Avis juridique important|21977A0919(01)Convenção relativa à proteção do Reno contra a poluição química Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0037 - 0063 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0048-0057 DA L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 DE L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 EN L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 FR L 240 19/09/1977 P. 0037-0047 IT L 240 19/09/1977 P. 0053-0063 NL L 240 19/09/1977 P. 0053-0063
entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo deliberam de outro modo, submetido, a arbitragem a pedido de uma delas, em conformidade com as disposições do Anexo B que faz parte integrante da presente convenção. Artigo 16 Para a aplicação da presente convenção, a Comunidades Económica Europeia e os seus Estados-membros agem nos domínios sujeitos às respectivas competências. Artigo 17 1. Cada parte signatária notificará ao Governo da Confederação Suíça a execução dos procedimentos requeridos, no que a ela respeita, para a entrada em vigor da presente convenção. 2. Sob reserva da notificação, por cada parte, do cumprimento dos procedimentos exigidos para a entrada em vigor do acordo adicional ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à recepção da última notificação prevista no número anterior. Artigo 18 No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção poderá ser denunciada em qualquer altura por cada uma das partes contratantes através de um declaração dirigida ao Governo da Confederação Suíça. A denúncia produz efeitos, para a parte que denuncia, seis meses após a recepção da declaração pelo governo da Confederação Suíça. Artigo 19 O governo da Confederação Suíça informará a partes contratantes da data da recepção de qualquer notificação ou declaração recebida nos termos dos artigos 14 , 17 e 18 . Artigo 20 1. Se o Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição for denunciado por uma das partes no referido acordo, as partes contratantes procederão sem prazo a consultas sobre as disposições necessárias com vista a assegurar a continuidade da execução das tarefas que, nos termos da presente convenção, incumbem à Comissão Internacional. 2. Se não for concluído um acordo nos seis meses seguintes à abertura das consultas, cada uma das partes contratantes poderá denunciar em qualquer momento a presente convenção, em conformidade com o artigo 18 , sem esperar pelo termo do prazo de três anos. Artigo 21 A presente convenção, redigida num exemplar único, nas linguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, será depositada nos arquivos do Governo da Confederação Suíça que enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes. Feito em Bona, em 3 de Dezembro de 1976. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Francesa Pel Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior e inclui os braços, até à linha costeira, pelos quais escoa livremente as suas águas no mar do Norte, compreendendo o IJssel até Kampen. No estabelecimento dos programas nacionais previstos no artigo 6 da convenção, em relação aos objectivos de qualidade e à coordenação dos programas que será feita no seio da Comissão Internacional, será conforme os casos, tida em conta a distinção entre águas doces e águas salobras do rio. ANEXO B ARBITRAGEM 1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido conforme as disposições do presente anexo. 2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro que assume a presidência do tribunal. Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Europeu dos direitos do homem procede, a rogo da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses, à sua designação. 3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 15 da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode submeter o assunto à apreciação do presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que nomeia o presidente do tribunal de arbitragem no novo prazo de dois meses. A partir da sua designação o presidente do tribunal de arbitragem pede à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, encarrega o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que procede à nomeação no novo prazo de dois meses. 4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se encontrar impedido ou se for requerente de uma das partes no diferendo, a nomeação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontra impedido e que não seja requerente de qualquer das partes no diferendo. 5. As disposições anteriores aplicam-se, conforme o caso, para prover os lugares tornados vagos. 6. O tribunal de arbitragem decide, segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção. 7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros, não impedindo o tribunal de estatuir a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal nomeados pelas partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é preponderante. As CONVENÇÃO relativa à protecção do Reno contra a poluição químicaO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Referindo-se ao acordo de 29 de Abril de 1963 e ao acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição; Considerando que a poluição química das águas do Reno ameaça a sua fauna e flora e tem igualmente efeitos indesejáveis sobre as águas do mar; Conscientes dos perigos que daí podem resultar para certas utilizações das águas do Reno; Desejosos de melhorar a qualidade das águas do Reno tendo em vista essas utilizações; Considerando que o Reno serve para outras utilizações, nomeadamente para navegação e como meio receptor de águas resíduais; Convencidos que a acção internacional para a protecção das águas do Reno contra a poluição química deve ser apreciada em relação com os outros esforços desenvolvidos para a protecção das águas do Reno, em especial os esforços que visam a conclusão de convenções contra a poluição pelos cloretos e a poluição térmica, e que esta acção faz parte das medidas progressivas e coerentes para proteger as águas doces e as águas do mar contra a poluição; Considerando a acção empreendida pela Comunidade Económica Europeia para a protecção das águas, nomeadamente no âmbito da directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada po certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade; Referindo-se resultados das conferências ministrais, que se realizaram a 25 e 26 de Outubro de 1972 em Haia, a 4 e 5 de Dezembro de 1973 em Bona e a 1 de Abril de 1976 em Paris, sobre a protecção do Reno contra a poluição, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1 1. As partes contratantes, para melhorar a qualidade das águas do Reno, tomam, em conformidade como as disposições seguintes, as medidas apropriadas para: a) Eliminar a poluição das águas de superfície da bacia do Reno pelas substâncias perigosas incluçidas nas famílias e grupos de substâncias que figuram no Anexo I (a seguir denominadas «substâncias constantes do Anexo I»), Propõem-se atingir, progressivamente, a eliminação das descargas destas substâncias tendo em conta os resultados dos exames efectuados pelos especialistas relativamente a cada uma delas, assim como os meios técnicos disponíveis; b) Reduzir a poluição das águas do Reno pelas substâncias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substâncias que figuram no Anexo II (a seguir denominadas «substâncias constantes do Anexo II»). 2. As os limites fixados em conformidade com o n 3 do artigo 5 . 4. A autorização só pode ser concedida por um periodo limitado. Pode ser renovada, tendo em conta eventuais alterações dos valores-limite referidos no artigo 5 . Artigo 4 1. As normas de emissão fixadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 3 determinam: a) A concentração máxima admissível de uma substância nas descargas. Em caso de diluição, o valor-limite previsto no n 2, alínea a), do artigo 5 deve ser dividido pelo factor de diluição; b) A quantidade máxima admissível de uma substância nas descargas durante um ou diversos períodos determinados. Se necessário, esta quantidade máxima pode ainda ser expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). 2. Se o autor da descarga declara que não está em condições de respeitar as normas de emissão impostas, ou se a autoridade competente do governo interessado verifica esta impossibilidade, a autorização é recusada. 3. Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do governo em questão toma todas as medidas necessárias para que as condições de autorização sejem preenchidas e, se necessário, que a descarga seja proibida. Artigo 5 1. A Comissão Internacional propõe os valores-limite previstos no n 2 do artigo 3 e, se necessário, a sua aplicação às descargas nos esgotos. Estes valores-limite são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . Após a sua adopção, são incluídos no Anexo IV. 2. Os valores-limite são definidos: a) Pela concentração máxima admissível de uma substância nas descargas e, se for apropriado. b) Pela quantidade máxima admissível te tal substância, expressa em unidade de peso do poluente por unidade de elemento característico da actividade poluente (por exemplo, unidade de peso por matéria-prima ou por unidade de produto). Se for apropriado, os valores-limite aplicáveis aos efluentes industriais são fixados por sector e por tipo de produto. Os valores-limite aplicáveis às substâncias constantes do Anexo I são determinadas principalmente com base - na toxicidade, - na persistência, - na bioacumulação, tendo em conta os melhores meios técnicos disponíveis. 3. A Comissão Internacional propõe ás partes contratantes os limites dos prazos referidos no n 3 do artigo 3 , em função das características próprias dos sectores industriais em questão e, se for caso disso, dos tipos de produto. Esses limites são fixados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14 . 4. A Comissão Internacional utiliza os resultatos obtidos nos pontos de medição internacionais para avaliar em que medida varia o teor das águas do Reno em substâncias constantes do Anexo I após aplicação das disposições precedentes. 5. A Comissão Internacional