nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para os EUA, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados;- a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.(1) Salvo raras excepções, a jurisdição destes produtos alimentares até ao momento em que deixam o matadouro é da competência exclusiva do USDA/FSIS. Após a carne e os produtos terem deixado o matadouro, a jurisdição é partilhada pelo USDA/FSIS e pela FDA. A FDA é responsável pela aprovação dos medicamentos veterinários e dos aditivos alimentares na carne e nas aves de capoeira.(2) Ver nota precedente.(3) A FDA e o FSIS partilham a jurisdição destes produtos depois de estes terem deixado a unidade de transformação.(4) Estes produtos à base de carne devem ser obtidos a partir de carne fresca de animais abatidos em conformidade com um programa voluntário do USDA/FSIS.(5) A enumeração de um produto na secção II não significa que venham a ser necessariamente exigidos certificados como parte dos acordos concluídos em matéria de equivalência. Essas decisões serão tomadas produto a produto.ANEXO III LISTA DE DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL É RECONHECIDA Doenças animais Febre aftosaDoença vesiculosa do suínoPeste dos pequenos ruminantesPeripneumonia contagiosa dos caprinosVaríola ovina e caprinaPeste suína africanaEncefalomielite enteroviralDoença de NewcastlePseudo-raiva/Doença de AujeszkyEstomatite vesiculosaPeste bovinaPeripneumonia contagiosa dos bovinosFebre catarralPeste equinaPeste suína clássicaGripe aviáriaEncefalomielite venezuelana dos equídeosDoenças aquícolas A lista das doenças aquícolas deve ser discutida mais aprofundadamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do OIE.ANEXO IV ZONAGEM E REGIONALIZAÇÃO As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.Doenças animais Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:1. Factores de risco ligados à origem;2. Factores de risco ligados ao produto;3. Factores de risco ligados ao destino.Factores de
corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos de medicamentos para animais), produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares (incluindo rotulagem nutricional), aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.3. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.Artigo 4º Autoridades competentes1. EUA: as autoridades competentes em matéria de importações e exportações de animais vivos e produtos animais são as descritas na parte A do anexo II.2. Comunidade: o controlo em matéria veterinária é o descrito na parte B do anexo II.Artigo 5º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:a) Medidas sanitárias: as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do anexo A do acordo SFS abrangidas pelo presente acordo. A referência a medidas sanitárias pode dizer respeito a medidas sanitárias individuais ou a grupos de medidas sanitárias para áreas, sectores ou subsectores de produtos, conforme o caso;b) Nível adequado de protecção sanitária: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;c) Região: «zonas» ou «regiões» como definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE;d) Acordo: todo o texto do presente acordo e todos os seus anexos.Artigo 6º Estatuto sanitário1. Para efeitos de comércio, a parte importadora reconhecerá o estatuto sanitário das regiões, conforme determinado pela parte exportadora, relativamente às doenças animais e aquícolas especificadas no anexo III.2. A parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas pela parte exportadora em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona se encontre afectada por uma ou mais das doenças constantes do anexo III.3. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, com excepção das constantes do anexo III, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e os dados necessários para as determinações ser tomados em consideração três conjuntos de factores:1. Factores de risco ligados à origem;2. Factores de risco ligados ao produto;3. Factores de risco ligados ao destino.Factores de risco ligados à origemO primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas de vigilância eficazes.Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada.A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva, ou de ambos os tipos.A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha.A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Deve existir também um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas.A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:- antecedentes de doença,- antecedentes de vacinação,- controlos da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas,- identificação e registo dos animais,- presença da doença em zonas adjacentes,- barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,- condições meteorológicas,- utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),- presença de vectores e/ou reservatórios,- programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso),- sistemas de inspecção ante e post mortem.Com base nestes factores, a zona pode ser definida.A autoridade pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio.Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.As categorias podem ser:- risco baixo/negligenciável,- médio risco,- alto risco,- risco desconhecido.As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, para doenças específicas constam do anexo V.A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e os dados necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. A parte importadora pode, quando necessário para a protecção da sanidade animal, invocar as disposições do artigo 12ºArtigo 7º Equivalência1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento de consulta que deve incluir as seguintes etapas.i) Identificação da medida sanitária para a qual se requer o reconhecimento da equivalência;ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo da sua medida sanitária, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a medida sanitária pretende combater, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;iii) Demonstração, pela parte exportadora, de que a sua medida sanitária atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;iv) Determinação, pela parte importadora, de que uma medida sanitária atinge um nível adequado de protecção sanitária após a tomada em consideração de vários factores, incluindo, se for caso disso:a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos;b) Disposições da legislação e da regulamentação da parte exportadora relativas a normas, procedimentos, políticas, infra-estruturas, aplicação e controlo;c) Poderes das autoridades competentes da parte exportadora e sua estrutura, incluindo a sua cadeia de comando, modus operandi e recursos;d) Provas fornecidas pela parte exportadora da eficácia dos seus programas de aplicação e controlo.A parte importadora pode efectuar verificações, conforme previsto no artigo 9º, que a possam auxiliar nessa determinação.2. No procedimento de consulta descrito no nº 1 e no estabelecimento das condições comerciais referidas no nº 2, alínea b), do artigo 8º, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informações já obtidas.3. Os trabalhos no âmbito do procedimento de consulta ou sua conclusão para uma área, sector ou subsector de produtos não devem depender de trabalhos em qualquer outra área, sector ou subsector de produtos, nem sofrer atrasos a eles devidos.4. Cabe apenas à parte importadora, actuando em conformidade com o seu quadro administrativo e legislativo, determinar definitivamente se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora atinge o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora.Artigo 8º Estatuto de consultas1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA»);RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de evitar interrupções do comércio;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias comparáveis;NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos de inspecção e verificação;DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAQUE ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º ObjectivoO presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e os EUA, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2º Obrigações multilateraisNenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 3º Âmbito de aplicação1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas no nº 2.2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos