que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se em fase de preparação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1997.PAÍS: CAZAQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO projecto de lei sobre investimentos estrangeiros encontra-se na fase de aprovação da autorização, tendo em vista a sua adopção pelo Parlamento no Outono de 1994.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação aplicável encontra-se actualmente em preparação.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 7 do artigo 10º - Medidas específicas «Cada parte contratante concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras partes contratantes, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.»PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoAs pessoas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras. Uma sociedade com mais de 50 por cento de acções de pessoas estrangeiras não pode adquirir direitos de propriedade sobre terras agrícolas.Estrangeiros e pessoas colectivas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras excepto através de herança, de acordo com a lei. Neste caso, têm que transferir a posse desses bens.Um estrangeiro pode adquirir direitos de propriedade sobre edifícios, mas sem direitos de propriedade sobre a terra.Pessoas singulares estrangeiras ou pessoas colectivas estrangeiras com controlo de participação estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou
transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.5. O Secretariado deve:a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do nº 4.6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VII ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES Artigo 33º Protocolos e declarações da Carta da Energia1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e parte contratante no presente Tratado.4. Sob reserva do nº 3 da alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes no protocolo.6. a) Um protocolo pode atribuir funções à Conferência da Carta e tarefas ao Secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do Secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.4. No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do Secretariado, cooperará e utilizará tanto quanto possível, de forma compatível com a economia e a eficiência, os serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionadas com os objectivos do presente Tratado.5. A Conferência da Carta pode establecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.6. A Conferência da Carta examinará e adoptará um regulamento interno e um regimento financeiro.7. No ano de 1999 e posteriormente com periodicidade (não superior a cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta fará uma revisão aprofundada das funções estabelecidas no presente Tratado à luz da execução das disposições do Tratado e protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode extinguir o Secretariado.Artigo 35º Secretariado1. No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta tem um Secretariado que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo compatível com um desempenho eficiente das suas funções.2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.3. No desempenho das suas funções, o Secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta.4. O Secretariado presta à Conferência da Carta toda a assistência necessária para o desempenho das suas atribuições e desempenha as funções atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.5. O Secretariado pode assumir os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.Artigo 36º Votação1. É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas relativamente às decisões da Conferência da Carta que:a) Adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeiros; ouii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS Artigo 10º Promoção, protecção e tratamento de investimentos1. Em conformidade com as disposições do presente Tratado, cada parte contratante incentivará e criará condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para que investidores de outras partes contratantes realizem investimentos no seu território. Essas condições incluirão o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas em relação a um investidor ou a um investimento de um investidor de outra parte contratante.2. Cada parte contratante envidará esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esse tratado estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.5. Cada parte contratante envidará esforços, relativamente à realização de investimentos no seu território, para:a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 4 do artigo 7º «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEstão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e