le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ACTA FINAL Os plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade» e cujos Estados são adiante designados «Estados-membros»,e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOs plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS
ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente convenção, informá-los-á desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas.Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que modo as suas preocupações poderão ser atendidas.Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, se possível antecipadamente.».9. É inserido um artigo 12ºA do seguinte teor:«Artigo 12ºAReconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as partes contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o efeito, os recursos da presente convenção podem ser utilizados para apoiar acções de cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.».10. É inserido um artigo 15ºA do seguinte teor:«Artigo 15ºAO desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As partes contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no âmbito da presente convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em aplicar as disposições da presente convenção de forma coerente e coordenada.».11. Os artigos 20º, 21º e 22º são revogados.12. No artigo 30º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Independent State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République démocratique de São Tomé et Príncipe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Uachtarán na hÉireannFor the President of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen Tasavallan Presidentin puolestaFör Republiken Finlands President>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Angola>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Antigua and Barbuda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Commonwealth of the Bahamas>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Barbados>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Belize>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Bénin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Botswana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président du Burkina Faso>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Burundi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cameroun>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Cap-Vert>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des