novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis
equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou sanar o prejuízo, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do Acordo.8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos. 4, 5 e 6.9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Checoslováquia podem submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT.TÍTULO IICooperação comercial e económicaArtigo 15o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperaçãocomercial e económica, com base na não discriminação e na reciprocidade. A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do presente Acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas ou companhias respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III e das seguintes medidas:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar o desenvolvimento da cooperação comercial e económica como, por exemplo:- planos ou previsões de desenvolvimento económico,- acordos de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo disposições relativas a mercados e empresas,- informações e estatísticas macroeconómicas, incluindo estatísticas relativas à produção, ao consumo e ao comércio externo,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, especialmente no sector da formação profissional,- incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre firmas, empresas e outras organizações interessadas de ambos os lados, susceptíveis de realizar os objectivos do Acordo,- incentivar contactos entre associações comerciais da Comunidade e da Checoslováquia.3. Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- Avis juridique important|21990A1023(04)Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atomica e a Republica Federativa Checa e Eslovaca, relativo ao Comercio e a Cooperacao Comercial e Economica Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0029 - 0042 nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,- analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Checoslováquia,- formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 20o.1. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Industriais, assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 18o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.Artigo 21o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Checoslováquia.Artigo 22o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.As Partes Contratantes podem decidir, por comum acordo, alterar e/ou ampliar o presente Acordo ou adoptar outras disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé Comunidade Europeia da Energia AtómicaZa Evropské Spole Ocenství Atomové energie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federal Checa y EslovacaFor Den Tjekkiske og Slovakiske Føderative RepublikFür die Tschechische und Slowakische Föderative RepublikÃéá ôçí Ôóå÷éêÞ êáé ÓëïâåíéêÞ ÏìïóðïíäéáêÞ ÄçìïêñáôßáFor the Czech and Slovak Federal RepublicPour la République fédérative tchéque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e slovaccaVoort de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO ILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 6o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 7o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao no. 2 do artigo 15o. do presente Acordo Os regulamentos, facilidades e práticas comerciais favoráveis referidos no no. 2 do artigo 15o. incluirão medidas destinadas a:- assegurar um tratamento não discriminatório no que respeita à aplicação do sistema de licenças de importação,- criar condições que facilitem as actividades, na Checoslováquia, de operadores comerciais da Comunidade, designadamente contactos mais estreitos entre representantes e peritos de empresas da Comunidade, por um lado, e os seus congéneres e os utilizadores finais da Checoslováquia,- facilitar a entrada e a estadia de homens de negócios da Comunidade, assim como a livre movimentação no país de homens de negócios da Comunidade e respectivas famílias, nele residentes,- criar um quadro legal adequado a permitir e incentivar o investimento directo de empresas da Comunidade na Checoslováquia,- facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e a actuação de representações de empresas da Comunidade na Checoslováquia, incluindo o aluguer de instalações comerciais e espaço vital, a aquisição de equipamento e facilidades de transporte, o acesso aos serviços sociais e de telecomunicações e ainda o recrutamento de pessoal contratado localmente,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, na sequência de um concurso internacional,- incentivar e facilitar, nomeadamente por meio de medidas práticas como a organização de feiras e exposições, incluindo serviços de consultadoria e outros serviços comerciais, as actividades de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,- assegurar