A pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro; b) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado requerido, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território da Bielorrússia, tenham sido destituídas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela tenham renunciado, salvo se a Bielorrússia lhes tiver prometido pelo menos a naturalização.
PEDIDO DE TRÂNSITO nos termos do artigo 15.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … ☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8. 2. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, de forma gratuita, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis a contar dessa resposta, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de seis meses. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. 3. Se, por motivos jurídicos ou outros, a pessoa a readmitir não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerente deve emitir, no prazo de três dias úteis a contar da resposta positiva ao pedido de readmissão e de forma gratuita, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS