conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador.Artigo 59g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 60g., quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do n° 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório, que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos.O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta administrativa. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenaspara os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo. Se se tornar necessário recorrer à angariação de fundos destinados à conta do depósito regulador durante os doze meses em questão, o Conselho poderá tomar uma decisão quanto ao estatuto de um governo que possua a qualidade de membro provisório em aplicação do presente número.Artigo 60g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 23 de Outubro de 1987, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratifi-cação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido inte-gralmente os seus compromissos financeiros relativamenteao presente Acordo.2. O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1989 se, nessa data, os governos que totalizam pelos menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n° 1 do artigo59g., de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente
escassez de borracha natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha natural e dos produtos transformados dela derivados e melhorar o seu acesso ao mercado;g) Melhorar a competitividade da borracha natural encorajando a investigação e o desenvolvimento sobre os problemas deste produto;h) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da borracha natural procurando facilitar e promover melhoramentos no tratamento, na comercialização e na distribuição da borracha natural em estado bruto;i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência e de outros programas relacionados com este produto.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara os fins do presente acordo: 1. Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma sólida ou líquida, proveniente da Hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho indique para os fins do presente Acordo. 2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental referido no artigo 5g., que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo. 3. Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 do presente artigo. 4. Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do Conselho. 5. Por «membro importador», deve entender-se um membro que importa borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do Conselho. 6. Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Borracha Natural referida no artigo 3g. 7. Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Borracha Natural referido no artigo 6g. 8. Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos membros presentes e votantes de cada categoria. 9. Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o território adua-neiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não for solucionado entre osmembros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do n° 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o n° 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:iii) Duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;iii) Duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;3. b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;3. c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;3. d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XVCLÁUSULAS FINAISArtigo 56g.AssinaturaO presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1985, na sede das Organizações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1987, inclusive.Artigo 57g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 58g.Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclu-sive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 60g.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural1. A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar aexecução das disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente Acordo.3. A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo.4. A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4g.Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios adoptados pelo Conselho.3. O Conselho, após a entrada em vigor do presente Acordo, estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização. Se necessário, o Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em conformidade.4. O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações comerciais económicas e eficazes.Artigo 35g.Rotação dos depósitos que constituem o depósitoreguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comercial. Cumpre-lhe ainda renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador de forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à conta do depósito regulador.Artigo 36g.Limite ou suspensão das operações do depósitoregulador1. Não obstante as disposições do artigo 30g., o Conselho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação especial,limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30g. ao director do depósito regulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo.3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do n° 4 do artigo 13g., reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as