2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a participam na tomada desta decisão, na medida em que estaSuíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro, tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusna medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo. actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente -Membros participam.Acordo, prevalece este último. Os membros do Conselho que representam os Governos dos3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado depossam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e BSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida eme os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengennem os acordos que podem ser celebrados com base nos que já lhes sejam aplicáveis.artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. 2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Artigo 13.o União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros,
Dinamarca e os outros Estados-Membros; CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1); CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas; CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas; TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados- -Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»; CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário; CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 7.o e 8.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3 Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham. 8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I L 53/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ACORDO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designadas por «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno; CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança; TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça; CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen; CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR