pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­servações recebidas. Comité Misto das Partes 1. É instituído um Comité Misto, composto por representan­3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelomatéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­ funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.presente Acordo. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação É nomeadamente responsável por:civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico podeparticipar nas actividades de garantia da qualidade interna do a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­outro agente. testações, conforme especificado no artigo 5.o;5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e asegurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a
5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/15 5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação 5.2.1. Aeronaves novas 5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2. Aeronaves usadas 5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por outro, a seguir designados colectivamente por «as Partes», CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para viabilizar um acordo; RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni­ zação internacional das normas e dos procedimentos; CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­ ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente ao ruído e/ou às emissões de gases de escape; com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra Parte.f) «Manutenção», a actividade de inspecção (com excepção das inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, e a 6. As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou substituição de peças, equipamentos ou componentes de um autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes in­ produto aeronáutico civil, de modo a garantir a aeronavega­ cumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus ane­ bilidade contínua desse produto, incluindo a incorporação xos. das modificações, mas não o projecto de reparação ou de modificação; 7. O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vincula­ tivo para ambas as Partes.g) «Monitorização», a fiscalização periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente Artigo 4.o com as normas aplicáveis adequadas; Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo aplica-se ao seguinte:h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do