PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Artigo 1° A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Pescarias especializadas:a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 000 TAB/mês, em média anual;b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada negra: 15 000 TAB/mês, em média anual;c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9 000 TAB/mês, em média anual;d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1 950 TAB/mês, em média anual.Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução destas espécies.Por outro lado, foi acordado que as possibilidades facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional. 2.Pescarias das espécies altamente migratórias:- atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 38 navios,-atuneiros cercadores congeladores: 25 navios. 3.Pesca com isco vivo:Os atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo. Artigo 2° 1. A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 27 750 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a
Avis juridique important|21991A0510(01)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidade de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0015 - 0019 populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4° A Comunidade participará com um montante de 900 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1°, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Uma parte deste montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta. Os programas científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas. As autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo 5° 1. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2. O custo destas acções não pode ser superior a 360 000 ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6° A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de pesca. Artigo 7° As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.ANEXO e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice II DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III>POSIÇÃO NUMA TABELA> renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes