necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão da República Eslovaca se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Troca de notas A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral relativa ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Missão da República Eslovaca deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República Eslovaca está disposto a aceitar a aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação à outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.
em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos enunciadas no anexo II do protocolo. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Quando for aplicada a taxa de conversão prevista no anexo II, deve ser inserida a seguinte menção na casa 9 da licença de exportação: «É aplicável a taxa de conversão para o vestuário de tamanho inferior ou igual a 130 cm.».Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10ºA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias.Secção II Importação Artigo 11ºA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos será sujeita à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou o documento de importação referidos no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou o documento de importação já emitido sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, às quantidades nele fixadas.2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos da NC, constam do anexo III.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, será sujeita a um sistema de duplo controlo nos termos do apêndice A.Artigo 4º1. A República Eslovaca e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na República Eslovaca, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B.Artigo 5º1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para re-exportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente re-exportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo Avis juridique important|21995A1230(20)Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca - Actas aprovadas - Nota verbal - Troca de notas Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0060 - 0116 mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9ºO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10º1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no