aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências no que respeita às matérias reguladas pela presente convenção. Estas organizações informarão também o depositário, o qual, por sua vez, informará as partes sobre qualquer alteração relevante no âmbito das suas competências.Artigo 26.oEntrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito do 50.o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à convenção após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor 90 dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para o efeito dos n.os 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional em relação aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.Artigo 27.oReservasNão poderão ser formuladas reservas à presente convenção.Artigo 28.oDenúncia1. Decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor da presente convenção para uma parte, esta poderá, em qualquer altura, denunciar a presente convenção mediante notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia produzirá efeito decorrido que seja um ano contado a partir da data da recepção, pelo depositário, da notificação de denúncia, ou em data posterior especificada na referida notificação.Artigo 29.oDepositárioO secretário-geral das Nações Unidas será o depositário da presente convenção.Artigo 30.oTextos autênticosO original da presente convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente convenção.Feita em Roterdão aos dez dias do mês de Setembro de mil novecentos e noventa e oito.Anexo I ao anexo AINFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 5.oAs notificações incluirão:1. Propriedades, identificação e usosa) Nome comum;b) Nome do produto químico de acordo com uma nomenclatura internacionalmente reconhecida [por exemplo, União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC)], quando essa nomenclatura exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de
Avis juridique important|22003A0306(01)Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2003 p. 0029 - 0047 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança relevantes; ee) O sumário dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos.4. A data de produção do produto químico não deverá, na generalidade, ser considerada confidencial para os efeitos da presente convenção.5. Qualquer parte que solicite informação sobre movimentos em trânsito através do seu território de produtos químicos incluídos no anexo III, pode comunicar a sua necessidade de informação ao secretariado, o qual deverá informar todas as partes nesse sentido.Artigo 15.oAplicação da convenção1. Para a efectiva aplicação da presente convenção cada parte tomará as medidas que forem necessárias para estabelecer e reforçar as suas infra-estruturas e instituições nacionais. Tais medidas podem incluir, conforme seja necessário, a adopção, ou alterações, da legislação nacional ou a adopção de medidas administrativas e podem também incluir o seguinte:a) O estabelecimento de registos nacionais e bases de dados incluindo informação de segurança sobre produtos químicos;b) O incentivo à adopção de medidas pela indústria para promover a segurança dos produtos químicos; ec) A promoção de acordos voluntários, tomando em consideração as disposições do artigo 16.o2. Cada parte compromete-se a assegurar, na medida do possível, que o público tenha acesso adequado à informação sobre o manuseamento de produtos químicos, sobre a gestão de acidentes e sobre alternativas mais seguras para a saúde humana e para o ambiente, aos produtos químicos incluídos no anexo III.3. As partes acordam em cooperar, directamente ou, quando apropriado, através de organizações internacionais competentes, na aplicação da presente convenção aos níveis sub-regional, regional e global.4. Nada na presente convenção deverá ser interpretado como restringindo o direito das partes a tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana ou do ambiente do que as constantes da presente convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da presente convenção e de acordo com o direito internacional.Artigo 16.oAssistência técnicaAs partes comprometem-se a cooperar, tomando em consideração as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, na promoção de assistência técnica ao desenvolvimento das infra-estruturas e da capacidade necessária para administrarem produtos químicos por forma a permitir a aplicação da presente convenção. As partes com programas mais avançados de regulamentação de produtos químicos deverão fornecer assistência técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de vida.Artigo 17.oIncumprimentoA conferência das partes desenvolverá e aprovará, o mais cedo possível, mecanismos processuais e institucionais para determinar o incumprimento das disposições da presente convenção e as medidas a tomar relativamente às partes que não cumpram essas mesmas disposições.Artigo 18.oConferência das partes1. É pela presente estabelecida a conferência das partes.2. A primeira reunião da conferência das partes será convocada em conjunto pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, as reuniões ordinárias da conferência das partes serão realizadas a intervalos regulares a ser determinados pela conferência.3. As reuniões extraordinárias da conferência das partes serão realizadas quando a conferência entenda necessário ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, desde que tal seja aceite por pelo menos um terço das partes.4. A conferência das partes acordará e adoptará, por consenso, na sua primeira reunião o seu regulamento interno e as suas regras financeiras, que serão também aplicáveis a qualquer órgão subsidiário, bem como as disposições financeiras que regerão o funcionamento do secretariado.5. A conferência das partes manterá sob continua observação e avaliação a aplicação da presente convenção e desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela convenção e, com esse fim, fica obrigada a:a) Estabelecer, para além das disposições decorrentes do n.o 6 abaixo indicado, os órgãos subsidiários que considere necessários para a aplicação da convenção;b) Cooperar, quando apropriado, com organizações internacionais competentes e órgãos intergovernamentais e não governamentais; ec) Considerar e tomar quaisquer medidas adicionais que se mostrem necessárias para atingir os objectivos da convenção.6. A conferência das partes estabelecerá, na sua primeira reunião, um órgão subsidiário designado por Comité de Revisão de Produtos Químicos, com o objectivo de desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção. Nesse sentido:a) Os membros do Comité de Revisão de Produtos Químicos serão nomeados pela conferência das partes. O conjunto de membros do comité consistirá de um número limitado de especialistas em gestão de produtos químicos a serem designados pelos governos. Os membros do comité serão nomeados com base numa distribuição geográfica equitativa, incluindo a garantia de equilíbrio entre partes constituídas por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos