considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá, previamente, ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitánel para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte Contratante, de consultas recíprocas.Artigo 56º1. Os diferendos relativas à interpretação do presente Acordo, suscitados entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação. 2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das Partes Contratantes pode notificar à outra a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro num prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo. O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbrito. A decisões dos árbitros são tomadas por maioria. Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 57ºNos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Jugoslávia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Jugoslávia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou organizações de trabalho associado jugoslavas. Artigo 58º1. No domínio comercial, a suspensão progressiva dos obstáculos ao essencial das trocas comerciais entre as Partes Contratantes realizar-se-á por fases. A duração da primeira fase é de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais. 2. Um ano antes do termo do regime referido no título II, as Partes Contratantes entabularão negociações de acordo com o procedimento seguido para a negociação do próprio Acordo, tendo em vista estabelecer o regime ulterior das trocas comerciais, com base nos resultados do presente Acordo, na situação económica da Jugoslávia e da Comunidade, e tendo em conta, nomeadamente, o nível de desenvolvimento da Jugoslávia, a fim de realizar, de parte e doutra, progressos na realização do objectivo referido no nº 1.Artigo 59ºOs Protocolos nº 1, nº 2 e nº 3, os Anexos A, B e C, bem como as Declarações e as Trocas de Cartas que constam da Acta final fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 60ºO Acordo tem uma duração
âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade reserva-se a faculdade de alterar o regime previsto no Acordo para os produtos nele referidos. Nestes casos, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses da Jugoslávia. 2. No caso da Comunidade alterar, por força do nº 1, o regime previsto no presente Acordo para os produtos que são objecto do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade concederá, às importações originárias da Jugoslávia, vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo. 3. Poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante, em caso de alteração do regime previsto pelo Acordo. C. Disposições comunsArtigo 26ºOs produtos originários da Jugoslávia, referidos no presente Acordo, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que o que os Estados-membros aplicam entre si.Artigo 27ºA Jugoslávia concede à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida.Artigo 28ºO presente Acordo não afecta a aplicação de regimes especiais relativos à circulação de mercadorias previstos nos acordos fronteiriços concluídos anteriormente entre um ou vários Estados-membros e a Jugoslávia.Artigo 29º1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicam-se as disposições relativas ao regime de trocas comerciais por eles aplicado. 2. A Jugoslávia reserva-se a faculdade de introduzir no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e de aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, na medida em que a sua industrialização e seu desenvolvimento tornem tais medidas necessárias. Em conformidade com os objectivos do Acordo, a Jugoslávia deve escolher aquelas que menos prejudiquem os interesses comerciais e económicos da Comunidade. 3. A Jugoslávia comunicará tal facto à Comunidade, tendo em vista permitir, em tempo útil, trocas de pontos de vista a esse propósito. 4. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas pela Jugoslávia nos termos do nº 2.Artigo 30ºA 9ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações no sector do turismo, bem como a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste sector e estimulam os contactos entre os organismos competentes e as associações profissionais de turismo com vista a incrementar o tráfego turístico.Artigo 10ºCom vista à melhoria da qualidade e do enquadramento de vida, do meio ambiente e das condições de vida das duas Partes, de pôr em comum os conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, bem como de incentivar a cooperação no que diz respeito aos problemas ecológicos, a Comunidade e a Jugoslávia procedem a trocas de informações sobre a evolução das suas políticas respectivas e encorajam a realização, em comum, de acções específicas prioritárias.Artigo 11ºA Comunidade e a Jugoslávia incentivam as trocas de informações sobre a evolução da sua política respectiva em matéria de pesca e a realização dos projectos de interesse comum com vista a promover e a aprofundar a cooperação neste sector.Artigo 12º1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Jugoslávia procederão a troca de informações e a análises conjuntas relativas às suas políticas económicas a médio prazo, à evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam, bem como à evolução dos mercados financeiros nas praças europeias, com vista a promover a actividade dos agentes económicos. No âmbito do Conselho de Cooperação, as Partes procederão a trocas de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais relativos ao financiamento dos investimentos nos diversos sectores de interesse comum. 2. A Comunidade participará no financiamento dos projectos de investimentos de interesse mútuo que têm em conta os objectivos de presente Acordo, nas condições referidas no Protocolo nº 2 relativo à cooperação financeira.Artigo 13º1. Com vista à realização dos objectivos inscritos no presente Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente a orientação geral da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e métodos que permitam realizar a cooperação, nos domínios definidos pelo Acordo.TÍTULO II AS TROCAS COMERCIAISArtigo 14ºNo domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, com vista a melhorar as condições de acesso dos produtos jugoslavos no mercado da Comunidade. A. Produtos industriaisArtigo 15ºSem prejuízo das disposições específicas previstas em relação a determinados produtos no presente título e no Protocolo nº 1, os produtos, com exclusão dos constantes no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade específicas previstas em relação a determinados produtos no presente título e no Protocolo nº 1, os produtos, com exclusão dos constantes no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Anexo A do presente Acordo, originários da Jugoslávia, serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.Artigo 16ºO regime referido no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972, relativo à importação de veículos a motor e à indústria da montagem na Irlanda, é igualmente aplicável em relação à Jugoslávia durante o período previsto no referido artigo.Artigo 17º1. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo relativo ao Comércio de Têxteis entre a Jugoslávia e a Comunidade, concluído no âmbito do Convénio Multilateral sobre o Comércio de Têxteis. 2. As Partes Contratantes determinarão o regime ulterior aplicável aos produtos têxteis, o mais tardar, seis meses antes da expiração do Acordo acima referido.Artigo 18º1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão progressivamente suprimidos, de acordo com o calendário indicado no nº 2, em relação aos produtos a seguir enumerados. &lt;PIC FILE="T0022930"&gt; 2. &lt;PIC FILE="T0022931"&gt; 3. O direito de base a partir do qual devem ser calculadas as reduções previstas no nº 2, é o efectivamente aplicado, em cada momento, em relação a países terceiros. 4. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos produtos referidos no Anexo IV do Protocolo nº 1, nas condições fixadas pro esse Protocolo.Artigo 19ºOs direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo B são os indicados no referido Anexo, em relação a cada um deles.Artigo 20º1. Em relação a certos produtos considerados sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação com vista a determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se tornem necessárias. O Conselho de Cooperação fixará as referidas condições no decurso de um período máximo de três meses a partir da notificação. Na falta de uma decisão do Conselho de Cooperação neste prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, estas medidas não podem exceder o alance das que decorreriam, por aplicação a este produtos, das disposições do Protocolo nº 1 nas condições nele referidas. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as Partes Contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do Conselho de Cooperação, antes da fixação eventual de condições especiais de beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade. 3. Estes trabalhadores beneficam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade. 4. Estes trabalhadores beneficam da livre transferência para a Jugoslávia, segundo as taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estados-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. 5. A Jugoslávia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nº&lt;SUP&gt;s&lt;/SUP&gt; 1, 3 e 4.Artigo 46º1. Antes do final el primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados do artigo 45º 2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 47ºAs disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 46º, não afectam os direitos o obrigações decorrentes dos acordos bilaterais concluídos entre a Jugoslávia e os Estados-membros, na medida em que estes acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais jugoslavos ou dos nacionais dos Estados-membros.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 48º1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, tem poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções recomendações ou pareceres que considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 49º1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes da Jugoslávia. 2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno. 3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e da Jugoslávia, por outro.Artigo 50º1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida,