si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação do Comité Misto.7. O Comité Misto tomará, no mais curto prazo possível, uma decisão, a qual produz efeitos 30 dias depois da notificação à Suíça e aos Estados-Membros da Comunidade interessados.8. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informa todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e envia-lhes, se necessário, uma cópia da autorização.Artigo 5.oEmissão e renovação das autorizações1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 4.o do presente Anexo, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir às transportadoras a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.3. O disposto no artigo 4.o do presente Anexo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação das frequências, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique a referida informação às autoridades competentes da outra Parte Contratante.Artigo 6.oCaducidade da autorizaçãoO procedimento a adoptar em matéria de caducidade da autorização segue o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 684/92 e no artigo 44.o do OCTV.Artigo 7.oObrigações das transportadoras1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente Anexo.2. A transportadora deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utentes.3. A Suíça e os Estados-Membros da Comunidade interessados podem, de comum Acordo e em Acordo com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.Secação IISERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 8.oDocumento de controlo1. Os serviços a que se refere
efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pelo país no qual está matriculado,- "autorização": autorização, licença ou concessão exigida segundo a legislação da Parte Contratante,2. Transportes ferroviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "empresa de transporte ferroviário": qualquer empresa de estatuto privado ou público cuja actividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por esta empresa; a tracção pode ser efectuada com material que não seja propriedade da empresa de transporte ferroviário em causa e por recurso a pessoal que não lhe seja afecto;- "agrupamento internacional": qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados-Membros da Comunidade ou para uma delas na Suíça, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre a Comunidade e a Suíça,- "gestor da infra-estrutura": qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança,- "licença": uma autorização concedida pela autoridade competente de uma das Partes Contratantes a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário; esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte,- "autoridade responsável pela concessão da licença": os organismos encarregados por cada Parte Contratante da concessão das licenças,- "canal horário ferroviário": a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período,- "repartição": a afectação das capacidades da infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição,- "entidade responsável pela repartição": a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado por uma das Partes Contratantes para repartir as capacidades da infra-estrutura,- "serviços urbanos e suburbanos": os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,- "serviços regionais": os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região,- "transporte combinado": o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas isenções sem emolumento, para quaisquer mercadorias até ao peso total de 40 toneladas e para o transporte de contentores ISO de 40 pés em tráfego combinado, até um limite de 44 toneladas. Por razões de construção das estradas, algumas estâncias aduaneiras aplicam pesos inferiores.II. Outras isenções ao limite de pesoPara transportes provenientes do estrangeiro com destino a um local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira(2) (e no sentido contrário) e para o trânsito efectuado através da Suíça, pode ser autorizado um peso total efectivo em carga superior ao peso máximo autorizado na Suíça, para os transportes não visados no artigo 8.o:a) Para o transporte de mercadoria indivisíveis nos casos em que, apesar da utilização de um veículo adequado, as prescrições não possam ser respeitadas;b) Para transferências ou utilização de veículos especiais, nomeadamente veículos de trabalho que, devido à utilização a que se destinam, não possam ser adaptados às prescrições relativas ao peso;c) Para os transportes de veículos danificados ou a reparar, em caso de urgência;d) Para os transportes de produtos destinados ao abastecimento de aeronaves (catering);e) Para os percursos rodoviários iniciais e finais de um transporte combinado, regra geral num raio de 30 km a partir do terminal.III. Isenção à proibição de circular durante a noite e aos domingosA proibição de circular durante a noite e aos domingos não é aplicável nos seguintes casos:a) Sem autorização especial- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de catástrofe- deslocações efectuadas para assegurar os primeiros socorros em caso de acidente de exploração, nomeadamente nas empresas de transportes públicos e de tráfego aéreo;b) Com autorização especialAos transportes de mercadorias que, pela sua natureza, justifiquem deslocações de noite e, por motivos fundamentados, ao domingo:- produtos agrícolas perecíveis (como, por exemplo, bagas, frutos ou legumes, plantas, incluindo flores cortadas, ou sumos de fruta frescos), ao longo de todo o ano civil- suínos e aves domésticas para abate- leite fresco e lacticínios perecíveis- material de circo, instrumentos musicais de orquestra, cenários de teatro, etc.- jornais diários com uma parte de redacção e remessas postais, abrangidos por um mandato legal de prestações.A fim de facilitar os procedimentos de autorização, podem ser emitidas autorizações válidas durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da durante um período máximo de 12 meses para qualquer número de deslocações, desde que todas essas deslocações sejam da mesma natureza.(1) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.(2) A zona próxima da fronteira é definida no Anexo 4 à acta da 5.a reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de 1992, a qual foi realizada em Bruxelas a 2 de Abril de 1998. Regra geral, trata-se da zona incluída num raio de 10 km a partir da estância aduaneira.ANEXO 7TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARROArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes:1. Serviços regulares1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados "serviços regulares especializados".Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficam sujeitas às mesmas normas que estes últimos.2. Serviços ocasionais2.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, efectuados com proveniência na Comunidade e destino em local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira (definida no Anexo 6), e em sentido inverso, ou efectuados em trânsito no interior da Suíça, ficam sujeitos a contingentação por meio do pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura, de Acordo com as modalidades previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Para os veículos matriculados na Suíça, este contingente pode ser igualmente utilizado para operações de transporte no interior do território suíço.2. A Comunidade recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. A Suíça recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. Se o Acordo não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, o número de autorizações previstas para o ano 2000 será reduzido proporcionalmente.3. A Comunidade recebe um contingente de 300000 autorizações quer para 2001 quer para 2002. A Suíça recebe um contingente de 300000 autorizações tanto para 2001 como para 2002.4. A Comunidade recebe um contingente de 400000 autorizações quer para 2003 quer para 2004. A Suíça recebe um contingente de 400000 autorizações tanto para 2003 como para 2004.5. A utilização das autorizações previstas nos n.os 2, 3 e 4 está sujeita, para qualquer operador, suíço ou comunitário, ao pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura suíça, calculada e cobrada de Acordo com as modalidades referidas no Anexo 2.6. A partir de 1 de Janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas previstas no artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, ficam isentos, nos termos do artigo 32.o, do regime de contingentação ou de autorização.B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIASArtigo 9.oTransportes de mercadorias entre os territórios das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga efectuadas entre os territórios das Partes Contratantes, têm lugar a coberto da licença comunitária relativa aos transportadores comunitários estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92, cujo modelo consta do Anexo 3, e a coberto de uma autorização análoga suíça para os transportadores suíços.2. As licenças assim emitidas substituem, para os transportes compreendidos no âmbito do presente Acordo, as autorizações bilaterais trocadas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça e que eram necessárias até à entrada em vigor do presente Acordo.3. Os transportes mencionados no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos