pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo com o quadro apresentado no Anexo 4. b) As reduções das emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias serão geridas por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, qualquer veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito necessitará de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx (autorizado pela Conformity of Production (valor COP) ou decorrente da recepção de tipo). O método de cálculo e a gestão desses pontos encontra-se descrito no Anexo 5. c) Se, em qualquer ano, o número de trajectos em trânsito exceder em mais de 8 % o número de referência para 1991, a Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, adoptará as medidas adequadas nos termos do nº 3 do Anexo 5. d) A Áustria emitirá e facultará atempadamente os cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema de ecopontos, nos termos do Anexo 5, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito. e) A Comissão distribuirá os ecopontos entre os Estados-membros, de acordo com as disposições a instituir nos termos do nº 6. 3. Antes de 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, com base no relatório da Comissão, analisará a aplicação das disposições relativas ao tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria. A análise será efectuada de acordo com princípios básicos do Direito Comunitário, tais como o correcto funcionamento do mercado interno, especialmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a protecção do ambiente no interesse do conjunto da Comunidade e a segurança rodoviária. A menos que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, tome uma decisão em contrário, o período transitório será prorrogado até 1 de Janeiro de 2001, sendo aplicável durante esse período o disposto no nº 2. 4. Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, efectuará um estudo científico sobre o grau de concretização do objectivo de redução da poluição, definido na alínea a) do nº 2. Se a Comissão concluir que esse objectivo foi alcançado numa base sustentável, o disposto no nº 2 deixará de ser aplicável em 1 de Janeiro de 2001. Se a Comissão concluir que o referido objectivo não foi alcançado numa base sustentável, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 75º do Tratado CE, pode adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente e, em especial, uma redução de 60 % da
Protocolo nº 9relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na ÁustriaPARTE I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Veículo», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; b) «Transportes internacionais», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 81/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; c) «Tráfego de trânsito através da Áustria», o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino ou proveniente do estrangeiro; d) «Veículo pesado de mercadorias» um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas; e) «Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria», o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga; f) «Transporte combinado» o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada; g) «Trajectos bilaterais», o transporte internacional em deslocações efectuadas por um veículo, com o ponto de partida ou de chegada na Áustria e com o ponto de chegada ou de partida, respectivamente, noutro Estado-membro e as deslocações sem carga combinadas com essas deslocações. PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 2º A presente Parte aplica-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria. Artigo 3º No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados adoptarão e coordenarão entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino. Artigo 4º Ao estabelecer as orientações previstas no artigo 129º-C do Tratado CE, a Comunidade assegurará que os eixos definidos no Anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum. Artigo 5º No de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. 2. Medidas a médio prazo (até finais de 1998, sujeitas a autorização de construção)- beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing. c) EM ITÁLIA: Brenner: - aumento do gabarito dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de veículos pesados de mercadorias com uma altura de 4 metros nos ângulos, - conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa, - reforço da parte aérea da catenária e construção de novas subestações, - instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner), a fim de melhorar a capacidade e a segurança. d) NOS PAÍSES BAIXOS: Construção de um Centro de Serviços Ferroviários na região de Roterdão. Ligação ferroviária para o transporte de mercadorias (Betuwe Line)Entende-se por: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 3 CAPACIDADE FERROVIÁRIA a que se refere o artigo 6º do Protocolo 1. CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS)Imediatamente: Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria introduziu mais 39 comboios de transporte combinado e de transporte de mercadorias no eixo do Brenner. A curto prazo: As obras de melhoramento a curto prazo aumentarão a capacidade ferroviária de trânsito na Áustria para mais do dobro. A partir de 1996, consoante a técnica de transporte combinado utilizada, a capacidade anual de transporte combinado aumentará até 1,8 milhões de remessas, ou até 33 milhões de toneladas. A médio prazo: Até 1998, essa capacidade será aumentada para mais dez milhões de toneladas anuais com a passagem a via dupla de alguns troços e a melhoria da segurança e da gestão dos eixos de trânsito. A longo prazo: O eixo Pyhrn-Colo do Schober passará a via dupla. Um túnel na base do Brenner melhorará ainda mais a capacidade do eixo do Brenner até um máximo de 400 comboios por dia. Em função da tecnologia escolhida, a nova capacidade de transporte combinado ferroviário poderia ter um aumento máximo entre 60 e 89 milhões de toneladas anuais depois de 2010. Entende-se por: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 4 a que se refere o nº 2, alínea a), do artigo 11º do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os valores da coluna 3 serão adaptados nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, de modo a ter em conta os trajectos de trânsito de veículos Avis juridique important|11994N/PRO/09ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 9 - relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0361 NUMA TABELA>Os valores da coluna 3 serão adaptados nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, de modo a ter em conta os trajectos de trânsito de veículos pesados de mercadorias registados na Noruega, na Finlândia, e na Suécia, com base em valores indicativos para os respectivos países calculados a partir do número de trajectos de trânsito efectuado em 1991 e num valor padrão de emissões de NOx de 15,8 gramas de NOx/kWh. ANEXO 5 CÁLCULO E GESTÃO DOS ECOPONTOS a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 11º do Protocolo 1. O condutor de cada veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do valor COP das emissões de NOx do veículo em questão; b) Um cartão de ecopontos válido, emitido pelas autoridades competentes. Ponto a): No que diz respeito aos veículos pesados de mercadorias registados depois de 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo do valor COP deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume oficial do valor COP das emissões de NOx ou um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados para aquele efeito. No caso deste último certificado, o valor COP da emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. No que diz respeito aos veículos registados antes de 1 de Outubro de 1990, e aos veículos relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado, será estabelecido um valor COP de 15,8 g/kWh. Ponto b): O cartão de ecopontos conterá um certo número de pontos e, com base no valor COP para os veículos em questão: 1. Cada g/kWh das emissões de NOx corresponde ao valor mencionado no documento a que se refere a alínea a) do nº 1 e vale 1 ponto; 2. Os valores das emissões de NOx são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5, e para a unidade inferior nos outros casos. 2. A Comissão procederá, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º e trimestralmente, ao cálculo do número de viagens e do volume médio de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias para cada nacionalidade. 3. Se o nº 2, alínea c), do artigo 11º for aplicável, a quantidade de ecopontos para o ano seguinte será fixada do seguinte modo: O valor médio trimestral de emissões de NOx de veículos pesados de mercadorias para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores médios trimestrais de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias, no ano em curso, calculado nos termos do nº 2. Multiplicando esse volume previsível por 0,0658 e pelo número de