ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1).";13. No ponto 32-D (Directiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção B), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 3) e Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 3).".Acta finalOs plenipotenciários,DA COMUNIDADE EUROPEIAa seguir denominada "a Comunidade", eDO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominados "Estados-Membros da CE",os plenipotenciáriosDA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,DO REINO DA NORUEGA,a seguir denominados "Estados da EFTA", todos eles partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, feito no Porto em 2 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo EEE", a seguir conjuntamente designados "presentes partes contratantes",eos plenipotenciários:DA REPÚBLICA CHECA,DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,DA REPÚBLICA DE CHIPRE,DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,DA REPÚBLICA DE MALTA,DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA ESLOVACA,a seguir denominados "novas partes contratantes",reunidos em Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três a fim de assinarem o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, aprovaram os seguintes textos:I. Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
(Tractores agrícolas e florestais):- Ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho),- Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho),- Ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho),- Ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho),- Ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho),- Ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho),- Ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho);C. No capítulo IV (Aparelhos electrodomésticos):- Ponto 4-A (Directiva 94/2/CE da Comissão),- Ponto 4-B (Directiva 95/12/CE da Comissão),- Ponto 4-C (Directiva 95/13/CE da Comissão),- Ponto 4-D (Directiva 96/60/CE da Comissão),- Ponto 4-F (Directiva 97/17/CE da Comissão);D. No capítulo VIII (Recipientes sob pressão):- Ponto 2 (Directiva 76/767/CEE do Conselho);E. No capítulo IX (Instrumentos de medição):- Ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho),- Ponto 5 (Directiva 71/347/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Directiva 71/348/CEE do Conselho),- Ponto 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho);F. No capítulo XI (Têxteis):- Ponto 4-B (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);G. No capítulo XII (Géneros alimentícios):- Ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 24 (Directiva 80/590/CEE da Comissão),- Ponto 47 (Directiva 89/108/CEE do Conselho),- Ponto 54-A (Directiva 91/321/CEE da Comissão),- Ponto 54-B [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho],- Ponto 54-W (Directiva 1999/21/CE da Comissão),- Ponto 54-ZH (Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 54-ZN [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão],- Ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho);H. No capítulo XIV (Adubos):- Ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho);I. No capítulo XV (Substâncias perigosas):- Ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho);J. No capítulo XVI (Cosméticos):- Ponto 9 (Directiva 95/17/CE da Comissão);K. No capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio):- Ponto 1 (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-B [Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho],- Ponto 3-E (Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 3-G (Directiva 69/493/CEE do Conselho);L. No capítulo XXIV (Maquinaria):- Ponto 1-A (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);M. No capítulo XXVII (Bebidas espirituosas):- Ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho];No anexo IV (Energia):- Ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho),- Ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou por uma nova parte contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e as novas partes contratantes ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que:a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada de entrada em vigor do acordo;b) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do acordo.Sempre que as mercadorias tenham sido declaradas para importação de um Estado EFTA ou de uma nova parte contratante para, respectivamente, uma nova parte contratante ou um Estado EFTA antes da entrada em vigor do acordo, no quadro de um regime preferencial em vigor, nesse momento, entre um Estado EFTA e uma nova parte contratante, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desse regime poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou nas novas partes contratantes, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras num prazo de quatro meses após a data de entrada em vigor do acordo.2. Os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.No prazo de um ano a contar da data de adesão, os Estados da EFTA e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia deverão substituir estas autorizações pelas novas autorizações emitidas de acordo com as condições previstas no Protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.o 1 e n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e das novas partes contratantes por um período de um ano após a emissão projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.Artigo 7.o1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.Artigo 8.o1. Os Estados da EFTA criarão um comité responsável pela gestão do mecanismo financeiro do EEE.2. Se necessário, os Estados da EFTA poderão adoptar novas disposições para a aplicação do mecanismo financeiro do EEE.3. Os custos de gestão serão suportados pelo montante total previsto no artigo 2.oArtigo 9.oNo final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo, as partes contratantes reexaminarão, em função do disposto no artigo 115.o do acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.Artigo 10.oSe qualquer dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5.o do presente protocolo não se tornar parte contratante no acordo em 1 de Maio de 2004 ou ocorrerem alterações a nível da composição do pilar EFTA do Espaço Económico Europeu, o presente protocolo será sujeito às necessárias adaptações."c) Novo Protocolo n.o 44É inserido o seguinte texto como Protocolo n.o 44:"PROTOCOLO N.o 44Relativo aos mecanismos de salvaguarda contidos no acto de adesão de 16 de Abril de 20031. Aplicação do artigo 112.o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviárioO artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas no artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos "Período de transição" do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26-C [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";8. No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 8, ponto 1).";9. No ponto 66-E (Directiva 92/14/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (anexo IX, capítulo 7, ponto 2) e Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 2).";Anexo XIV (Concorrência):Antes da rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, é aditado o seguinte:""PERÍODOS DE TRANSIÇÃO1. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 4), Malta (anexo XI, capítulo 3, pontos 1, 2 e 3), Polónia (anexo XII, capítulo 5, pontos 1 e 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 4, pontos 1 e 2);2. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (anexo XI, capítulo 1, ponto 1).";Anexo XV (auxílios estatais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes actuais de auxílio previstas no Capítulo 3 (Política de concorrência) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVII (Propriedade intelectual):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISÉ aplicável entre as partes contratantes o mecanismo específico previsto no capítulo 2 (Direito das sociedades) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):1. No ponto 3-A (Directiva 91/322/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 2).";2. No ponto 6 (Directiva 86/188/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 1).";3. No ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias