8. Última morada no Estado requerido: … B. Dados pessoais do cônjuge (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Nome de solteira: … 3. Data e local de nascimento: …
O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informá-lo de que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam essa recusa. Na falta de resposta nesse prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão dispensadas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização dos equipamentos adequados para o efeito. SECÇÃO VI DESPESAS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até à fronteira do Estado de destino efetuadas ao abrigo do presente Acordo são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA 5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino: (artigo 14.o, n.o 2) ☐ Sim ☐ Não 6. Conhecimento de algum motivo para recusar o trânsito: (artigo 14.o, n.o 3) ☐ Sim ☐ Não — Cédula militar e cartão de identidade militar, — Cédula de marítimo e cartão de capitão de navio, — Certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade, — Confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), — No caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos sobre pedidos de visto desses Estados-Membros. (1) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60). SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território no qual são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Bielorrússia. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Bielorrússia para esse efeito. O presente Acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.° só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo, exceto nos casos referidos no artigo 7.o, n.o 3. Não obstante, durante esse período de dois anos, as referidas obrigações são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Bielorrússia tenha celebrado acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de dois anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão e dos acordos bilaterais fronteiriços em vigor entre Estados-Membros e a Bielorrússia continuam igualmente a ser aplicáveis.