9. O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião. 10. O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião. 11. Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem pessoal do pessoal da EUCAP Somália não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUCAP Somália ou de um representante autorizado da EUCAP Somália. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo que não interfira demasiadamente com o desempenho das funções da EUCAP Somália. Artigo 8.o Jurisdição penal
ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão de reforço das capacidades da União Europeia na Somália (EUCAP Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP Somália, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia» ou «UE», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) 5. A lista do pessoal da EUCAP Somália designado e autorizado pelo chefe de Missão a portar armas de fogo e munições, incluindo o transporte das mesmas, é comunicada às autoridades competentes do Estado Anfitrião. As autoridades competentes do Estado Anfitrião providenciam uma licença de transporte e porte para o pessoal especificamente designado e autorizado da EUCAP Somália. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP Somália usa uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália. 2. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUCAP Somália e ao pessoal da EUCAP Somália. 2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da EUCAP Somália, o Estado Anfitrião faculta o acesso efetivo do pessoal da EUCAP Somália a: a) Infraestruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUCAP Somália; b) d) «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão; e) «Pessoal da EUCAP Somália», o chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP Somália, o pessoal internacional contratado pela EUCAP Somália colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal que se desloque a pedido de um Estado de origem, de uma instituição da UE ou do SEAE, no âmbito da missão. Não inclui fornecedores contratados nem o pessoal local; f) «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP Somália em Mogadixo; g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da EUCAP Somália; h) 6.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/5 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália) A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante conjuntamente designadas por «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de janeiro de 2013, enviada pelo primeiro-ministro do Governo Federal da República da Somália à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: