2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2.o deste acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no anexo C da troca de cartas referida no ponto 7.9. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no anexo D da troca de cartas referida no ponto 7.10. Além das suas obrigações enumeradas nos n.os 3, 4, 8 e 9, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no anexo E da troca de cartas referida no ponto 7.11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.12. As partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do anexo II, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 3, 4, 8, 9 e 10. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. As partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos n.os 1 e 9. As partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.13. As partes acordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas
a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no n.o 3.Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30 % dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) antes de 1 de Janeiro de 2005, o acordo e respectivos anexos, juntamente com os anexos C, D e E da Troca de Cartas rubricada em 15 de Fevereiro de 2003, serão aplicados em conformidade com os acordos e regras da OMC e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de escritórios de representação no Vietname,- prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.Licenças de corretagem de segurosO Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.Motociclos e motoretasO Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.Vinhos e bebidas espirituosasO Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80 %, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70 %, a partir de 1 de Janeiro de 2005.2. O Vietname respeitará igualmente os compromissos anteriormente assumidos nos seguintes sectores:Vinhos e bebidas espirituosasSupressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmicaSupressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10 % sobre a diferença de preços).Produtos farmacêuticosEliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.3. Não discriminaçãoO Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy. Acordo sob forma de Troca de Cartasque altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário e outras medidas de abertura do mercado, alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 20001. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, aplicável desde 1 de Janeiro de 1993 e alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado "acordo").2. Em resultado das referidas negociações, decidiu-se alterar o acordo da forma seguinte:2.1. O artigo 3.o do acordo passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no anexo II, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos n.os 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6.Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no n.o 3, a fim de verificarem complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um "código de boa prática" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de