direitos que foram estabelecidos para a Parte cessionária na alínea a). d) No que diz respeito a outras formas específicas de cooperação, as Partes providenciarão no sentido de uma distribuição apropriada dos direitos de invenção e descobertas que resultam de tal cooperação, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo III do presente Acordo. 2. Cada Parte deve sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores ou autores ao abrigo da lei nacional da Parte, tomar todas as medidas necessárias no sentido de pôr à disposição a cooperação dos seus inventores ou autores, necessária para executar o disposto no presente artigo e nos artigos VI e IX. Cada Parte deve assumir a responsabilidade de pagar os prémios e as retribuições que devem ser pagas aos seus nacionais nos termos da sua própria lei. Artigo IX Os direitos de autor das Partes ou das organizações e pessoas que com estas cooperam devem ser tratados de forma compatível com padrões de protecção internacionalmente reconhecidos. Em relação aos direitos de autor sobre materiais que constituam « informações », tal como definido no nº 2, alínea i), do artigo VI, possuídas ou controladas por uma Parte, essa Parte envidará todos os esforços para conceder à outra Parte uma licença para reproduzir materiais sobre os quais existem direitos de autor. Artigo X No que diz respeito ao intercâmbio de pessoal no âmbito da cooperação: 1. Quando, no âmbito da cooperação, se proceder a um intercâmbio de pessoal, cada Parte deve assegurar a selecção de pessoal qualificado para ser destacado na outra Parte. 2. Cada um desses destacamentos de pessoal será objecto de um acordo de destacamento separado entre o DOE ou os seus empreiteiros, por um lado, e a Euratom ou uma entidade designada para actuar em nome da Euratom, tal como um organização ou organizações nacionais a si associadas no âmbito do Programa de Fusão Comunitário ou JET, por outro lado. 3. Cada Parte será responsável pelos salários, seguros e subsídios devidos ao seu pessoal. 4. A Parte que destaca o pessoal deve pagar as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte receptora, a não ser que tenha sido acordado de outro modo. 5. A Parte receptora deve providenciar alojamento adequado para o pessoal destacado, e suas famílias, numa base recíproca acordada. 6. A parte receptora providenciará toda a assistência necessária ao pessoal destacado e suas famílias, no que diz respeito às formalidades administrativas (organização de viagens, etc.) 7. O pessoal de cada Parte deve submeter-se às normas gerais e especiais de trabalho e aos regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou ao estabelecido nos acordos autónomos de destacamento. Artigo XI Ambas as Partes concordam que,
direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica se aplica e nas condições estabelecidas no referido Tratado. 2. Como reconhecimento do facto de que todas as actividades de investigação e desenvolvimento da energia de fusão e de cada um dos Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) estão integradas e são executadas conjuntamente no âmbito do programa de fusão da Euratom, de que a Euratom actua em seu nome próprio e em nome das suas organizações nacionais associadas de investigação e desenvolvimento da energia de fusão nos Estados-membros da Euratom, e de que a Suécia e a Suíça estão associadas ao programa de fusão da Euratom e estão representadas na Empresa Comum JET, os termos « país » e « nacional » relativos à Euratom que surgem no presente Acordo devem ser entendidos como sendo relativos aos Estados-membros da Euratom, à Suécia e à Suíça. A Euratom afirma que todas as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Suécia e na Suíça e relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão magnética estão cobertas por acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Govenos da Suécia (Acordo concluído em 1976) e da Suíça (Acordo concluído em 1978) no domínio da fusão termonuclear controlada e física do plasma. Além disso, a Euratom acordou com a Suécia e a Suíça o fornecimento de informações e patentes às partes e a terceiros, tal como estabelecido nos termos e nas condições do presente Acordo, da mesma forma que o presente Acordo se aplica às organizações nacionais associadas nos Estados-membros da Euraom. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. 1.2 // Pelo Departamento de Energia por e em nome do Governo dos Estados Unidos da América J. William MIDDENDORF Embaixador dos Estados Unidos da América junto das Comunidade Europeias // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Karl-Heinz NARJES Vice Preisdente todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao corrente do carácter protegido das informações comunicadas. Artigo VII As informações transmitidas por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto a Parte transmissora o saiba e acredite, embora a Parte transmissora não garanta a adequação da informação transmitida a qualquer utilização ou aplicação especial pela Parte receptora ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto ambas as Partes o saibam a acreditem. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolidas conjuntamente nem a sua adequação a qualquer utilização ou aplicação especial por qualquer das Partes ou por terceiros. Artigo VIII 1. Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida no decurso ou ao abrigo do presente Acordo: a) Se feita ou concebida por pessoal de uma Parte (a Parte cessionária) ou pelos seus contratantes enquanto destacados na outra Parte (Parte receptora) ou pelos seus contratantes em ligação com intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outros especialistas, a Parte receptora adquirirá à Parte cessionária todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer invenções ou descobertas em todos os países, objecto de uma licença não-exclusiva e irrevogável, livre de direitos em tais países, mantendo a Parte cessionária o direito de conceder sublicenças de tais invenções ou descobertas e de qualquer pedido de patente, patente ou outras protecções com elas relacionadas. b) Se feita ou concebida por uma Parte ou pelos seus contratantes como resultado directo do emprego de informações que lhe tenham sido comunicadas ao abrigo do presente Acordo pela outra Parte ou pelos seus contratantes, ou durante seminários ou outras reuniões conjuntas, a Parte que fez a invenção adquire todos os direitos, títulos e interesses sobre tais invenções ou descobertas em todos os países, desde que conceda à outra Parte uma licença livre de direitos, não exclusiva e irrevogável, tendo a outra Parte o direito de conceder sublicenças, sobre quaisquer invenção ou descobertas de qualquer pedido de patente, patente ou outra protecção com elas relacionada em todos os países. c) No que diz respeito à permuta de amostras, materiais, instrumentos e componentes para ensaios conjuntos, a Parte receptora terá os mesmos direitos que foram estabelecidos na alínea a) para a Parte receptora, e a Parte cessionária terá os mesmos direitos que foram estabelecidos para a Parte cessionária na alínea a). d) No que diz respeito a outras formas específicas de cooperação, as Partes providenciarão no sentido de o fornece com a seguinte inscrição restritiva (ou outra substancialmente semelhante): « O presente documento contém informações protegidas fornecidas confidencialmente ao abrigo do Acordo entre o Departamento de Energia dos Estados Unidos e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de . . . e não deve ser divulgado no exterior destas organizações, dos seus contratantes e dos departamentos e organismos em causa do Governo dos Estados Unidos e da Euratom sem prévia aprovação de. . . Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução do presente documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem restrições pelo seu proprietário. » ii) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora a: a) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Parte receptora e outros departamentos e organismos governamentais interessados no país da Parte receptora; e b) Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, situados dentro dos limites geográficos da nação da Parte receptora, para serem utilizados apenas no âmbito dos seus contratos com a Parte receptora em trabalhos relacionados com o assunto das informações protegidas; desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas correspondam a um acordo de confidencialidade e sejam marcadas com uma inscrição restritiva substancialmente idêntica à acima referida na alínea i) do nº 3. iii) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece informações protegidas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgar tais informações protegidas de uma forma mais alargada do que o permitido na alínea ii). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e cada uma das Partes concederá tal aprovação até ao limite permitido pelas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. 4. Cada Parte envidará todos os esforços para assegurar que as informações protegidas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas em conformidade com o disposto no presente artigo. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não divulgação do presente artigo, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acção adequada. 5. Informações provenientes de seminários e de outras reuniões organizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como informações provenientes de vínculos do pessoal ao serviço, devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os princípios especificados no presente artigo; é necessário, todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais e aos regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou ao estabelecido nos acordos autónomos de destacamento. Artigo XI Ambas as Partes concordam que, no caso de terem de ser permutados, emprestados ou fornecidos equipamentos, instrumentos, materiais ou peças sobressalentes necessárias (adiante denominados « os equipamentos, etc. ») por uma Parte à outra serão aplicadas as seguintes disposições, que cobrem a expedição e a utilização dos equipamentos, etc.: 1. A Parte expeditora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada dos equipamentos, etc., à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e informativa relevantes. 2. Os equipamentos, etc. fornecidos pela Parte expedidora devem continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte expedidora após o termo da actividade mutuamente acordada, a não ser que se tenha acordado de outro modo. 3. Os equipamentos, etc. apenas devem começar a funcionar no estabelecimento anfitrião por cordo mútuo entre as Partes. 4. A Parte receptora deve providenciar as instalações necessárias aos equipamentos, etc. e deve fornecer energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com os requisitos técnicos que devem ser mutuamente acordados. Artigo XII A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da disponibilidade de fundos atribuídos. Artigo XIII A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as leis dos respectivos países e com os regulamentos das respectivas Partes. Artigo XIV As compensações por danos incorridos durante a execução do presente Acordo devem estar em conformidade com a lei aplicável dos países das Partes. Artigo XV 1. O presente Acordo entra em vigor após assinatura, vigorará durante dez anos e pode ser alterado ou alargado por acordo escrito de cada uma das Partes. 2. Todas as actividades que não estiverem concluídas no termo do presente Acordo podem ser continuadas até à sua conclusão nos termos do presente Acordo. 3. No caso de, durante o período em que vigora o presente Acordo, a natureza do programa de fusão magnética de qualquer das Partes mudar substancialmente, seja por expansão, redução ou transformação substanciais, seja por combinação dos seus elementos principais com o programa de fusão magnética de uma terceira Parte, cada Parte terá o direito de requerer revisões ao âmbito e aos termos do presente Acordo. 4. Pode ser posto fim ao presente Acordo a qualquer momento por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante notificação por escrito da Parte que pretende pôr fim ao Acordo, com a antecedência de seis meses. Tal fim não deve acarretar qualquer prejuízo para os direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz