a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à República de São Marinho1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração da comissão relativa à cumulação com a África do Sul no âmbito da Convenção de LoméCom base nas disposições em matéria de cumulação previstas no protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a União Europeia, a Comissão Europeia proporá aos Estados-Membros da União Europeia e aos países ACP disposições adequadas nos termos do disposto no artigo 34.o do protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CE, no que respeita à cumulação com as matérias e mercadorias da África do Sul.PROTOCOLO N.o 2relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;d) "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestarão assistência mútua, nos domínios das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, investigação e repressão das
a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 17 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do acordo e até ao termo do período de eliminação progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação de produtos agrícolas transformados originários da África do Sul constam da lista 5 do anexo IV e são aplicados nas condições aí mencionadas.O Conselho de Cooperação pode decidir:a) Aumentar a lista de produtos agrícolas transformados da lista 5 do anexo IV; eb) Reduzir os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas transformados. Essa redução de direitos pode-se verificar sempre que, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a África do Sul, os direitos aplicáveis aos produtos de base sejam reduzidos ou em resposta a reduções resultantes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.7. Os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis na Comunidade à importação de determinados produtos agrícolas originários da África do Sul constam da lista 6 do anexo IV e são aplicados a partir da entrada em vigor do presente acordo, nas condições mencionadas nesse anexo.8. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 7 do anexo IV são periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, em função da futura evolução da política agrícola comum.9. As concessões pautais relativas aos produtos enumerados na lista 8 do anexo IV não são aplicáveis quando esses produtos sejam abrangidos por denominações comunitárias protegidas.10. As concessões pautais aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados no anexo V serão aplicadas nas condições mencionadas nesse anexo.Artigo 15.oEliminação pautal pela África do Sul1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade, com excepção dos produtos enumerados no anexo VI, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 1 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão IXAUXÍLIOS PÚBLICOSSem prejuízo dos direitos e obrigações das partes decorrentes das respectivas legislações e compromissos internacionais, bem como das medidas adoptadas pelas partes nos termos do artigo 41.o do acordo, as partes acordam em que:a) O disposto no título III da secção E do acordo não impede o desempenho, de direito ou de facto, das atribuições das empresas públicas em matéria de prestação de serviços de interesse económico geral;b) Os auxílios estatais concedidos, por exemplo, através de programas ou regimes de apoio a objectivos políticos como, nomeadamente, o desenvolvimento regional, a reestruturação e o desenvolvimento industrial, a promoção das pequenas e médias empresas e das micro-empresas, a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população ou a execução de programas de discriminação positiva são, em princípio, compatíveis com o correcto funcionamento do acordo;c) Os auxílios estatais concedidos para apoiar os objectivos políticos de interesse público a seguir enumerados são, em princípio, igualmente compatíveis com o correcto funcionamento do acordo:- emprego,- protecção do ambiente,- recuperação e reestruturação de empresas em dificuldades,- investigação e desenvolvimento,- apoio a empresas situadas em zonas urbanas degradadas,- formação profissional.d) Os auxílios estatais não impedem a execução de acções a título do GATT 1994, salvo se forem adoptadas medidas adequadas de execução do artigo 41.o do acordo.ANEXO XTROCA DE CARTAS RELATIVA AO ACORDO SOBRE VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A ÁFRICA DO SULA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação hoje assinado, tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto aos elementos de um compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês, anexo à presente carta.O compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês será definido com maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar, até Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da presente carta e do seu anexo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pela Comunidade EuropeiaAnexo1. A África do Sul reconfirma que as denominações "Porto" e "Xerês" não são nem serão utilizadas nas suas exportações para a Comunidade Europeia.2. A África do Sul eliminará progressivamente, num prazo de cinco anos, a utilização das e tecnológica. As disposições específicas para a prossecução deste objectivo foram estabelecidas num acordo distinto, que entrou em vigor em Novembro de 1997.Artigo 84.oProtecção do ambiente1. As partes cooperarão no sentido de um desenvolvimento sustentável, mediante a utilização racional de recursos naturais não renováveis e a exploração sustentável dos recursos naturais renováveis, promovendo a protecção do ambiente, a prevenção da sua degradação e o controlo da poluição. As partes procurarão melhorar a qualidade do ambiente e trabalharão conjuntamente para resolver os problemas ambientais globais.2. As partes prestarão especial atenção ao desenvolvimento das qualificações em matéria de gestão ambiental. As partes debaterão a identificação das prioridades em matéria de ambiente. Sempre que possível, o impacto das anteriores políticas ambientais da África do Sul será analisado e corrigido.3. As relações de cooperação incidirão, nomeadamente, sobre questões relativas ao ordenamento urbano e territorial para fins agrícolas ou de outro tipo; à desertificação; à gestão de resíduos, incluindo os resíduos perigosos e nucleares; à gestão dos produtos químicos perigosos; à conservação e à exploração sustentável da diversidade biológica; à exploração sustentável dos recursos florestais; ao controlo da qualidade da água; ao controlo da poluição industrial ou de outros tipos; ao controlo da poluição costeira ou marinha e à gestão dos recursos marinhos; à gestão integrada da captação de águas, incluindo a gestão das bacias fluviais internacionais; à gestão da procura de recursos hídricos e às questões relativas à redução da emissão de gases com efeito de estufa.Artigo 85.oCultura1. As partes comprometem-se a cooperar no domínio da cultura, de modo a promover um melhor conhecimento e uma maior compreensão das diversidades culturais da África do Sul e da União Europeia. As partes eliminarão os obstáculos à comunicação e à cooperação interculturais, e promoverão a sensibilização relativamente à interdependência dos povos de diferentes culturas. As partes incentivarão a participação da população da África do Sul e da União Europeia no processo de enriquecimento cultural recíproco.2. Os contactos culturais terão por objectivo a conservação e o desenvolvimento do património cultural e a produção e divulgação de bens e serviços culturais. Utilizar-se-á o melhor possível as infra-estruturas e os meios de comunicação social nacionais, regionais e inter-regionais, de modo a promover os contactos culturais, bem como o respeito dos direitos de autor e direitos conexos.3. As partes cooperarão na organização de eventos e de intercâmbios culturais entre as instituições e associações da República da África do Sul e da União Europeia.Artigo 86.oAssuntos sociais1. As partes procederão a um diálogo sobre cooperação social. Essa cooperação claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(16) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(18) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(20) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(22) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(23) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado