---pagebreak--- L 150/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Equipamento Chakya Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.12 Navigation and Resolução OMI A.818 (19); Vessel Inspection CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4),
2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos relacionados com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Anexo I: a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios; b) Certificação da garantia de qualidade ou certificação de sistema. 3. As autoridades reguladoras das Partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir indicados, embora podendo delegar algumas ou todas as funções nos organismos de avaliação da conformidade: a) Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos ensaios em conformidade com um conjunto de normas; b) Emissão de certificados de conformidade. 4. Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a uma troca das respectivas listas de organismos de avaliação da conformidade. As Partes informar-se-ão, no mais curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva lista de organismos de avaliação da conformidade. As Partes manterão na World Wide Web listas actualizadas dos seus organismos de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- L 150/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 5. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade registem e conservem as informações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade e conformidade das entidades que subcontratam e que mantenham registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra Parte, tais informações serão colocadas à sua disposição. 6. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade, a pedido de uma autoridade reguladora da outra Parte, facultem às autoridades reguladoras cópias dos certificados de conformidade e a documentação técnica conexa que tenham emitido. CAPÍTULO 3 COMITÉ MISTO ARTIGO 7º Comité Misto Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE , alterada Dispositivos de libertação Código LSA, secções 1.2 e 6.1.5; A.1/1.26 (Nenhuma para Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, regulamentação para a) Baleeiras e barcos secção 8.2; além dos salva-vidas e Parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4; instrumentos b) Jangadas salva-vidas OMI MSC Circ.980, secção 6.1.3. internacionais) arriados por cabo ou cabos Limitado aos ganchos de libertação automática de jangadas salva-vidas arriadas por turcos. instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável. ---pagebreak--- L 150/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 5º Marcação As Partes podem manter os seus respectivos requisitos no que diz respeito à marcação, numeração e identificação de produtos. No que se refere aos produtos enumerados no Anexo II, os organismos de avaliação da conformidade comunitários ficam habilitados a emitir a marcação e a numeração previstas pela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhes forem atribuídas pela Guarda Costeira dos EUA. O organismo de avaliação dos EUA receberá o número de identificação previsto na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pela Comissão das Comunidades Europeias, que deverá ser aposto ao lado da marcação exigida pela referida directiva. ARTIGO 6º Organismos de avaliação da conformidade 1. Para efeitos da emissão de certificados de conformidade de acordo com as disposições do presente Acordo, é aplicável o seguinte: a) Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham sido designados pelos Estados-Membros da CE ao abrigo da Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação da conformidade; ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/55 b) A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, assim como os laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010, como tratando-se de um organismo de avaliação da conformidade. 2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão A.1 da Directiva 96/98/CE,alterada Sinais fumígenos de Código LSA, secções 1.2, e 2.1.3; A.1/1.3 Guidelines for activação automática para Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of bóias de salvação pontos 4.1 a 4.5, e 4.8, e Parte 2, secção 4; “SOLAS” (pirotecnia) OMI MSC Circ.980, secção 3.3. Pyrotechnic Devices Nota: A data de fim da (directrizes em validade não pode exceder matéria de 48 meses a contar do mês de homologação de fabrico. dispositivos no domínio da