| 50 |03054945 | 61 |ex03055980 | 61 |ex03056980 | |03019300 | 20 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF |03026911 | 20 |03037911 | 20 |ex03041919 | 16 |ex03041991 | 20 |ex03042919 | 60 |ex03049921 | 30 |ex03051000 | 63 |ex03053090 | 63 |ex03054980 | |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026961 | 80 |03037971 | 77 |ex03041939 | 50 |ex03041999 | 20 |ex03042999 | 30 |ex03049999 | 70 |ex03051000 | 40 |ex03053090 | 65 |ex03054980 | 65 |ex03055980 | |ex03056980 | |ex03019980 | 22 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026994 | 10 |ex03037700 | 85 |ex03041939 | 79 |ex03041999 | 60 |ex03042999 | 70 |ex03049999 | 40 |ex03051000 | 80 |ex03053090 | 50 |ex03054980 | 67 |ex03055980 | 67 |ex03056980 | |Código NC | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Volume dos contingentes pautais anuais (peso líquido) |16041311 | | Preparações e conservas de sardinhas | CP: 200 ton. a 6 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |16041319 | |ex16042050 | 10, 19 |16041600 16042040 | | Preparações e conservas de anchovas | CP: 200 ton. a 12,5 % Para além do CP: 100 % do direito NMF [1] |A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição SH 1604, excepto às preparações e conservas de sardinhas e anchovas, será reduzido de acordo com o seguinte calendário:Ano | Ano 1 (% do direito) | Ano 3 (% do direito) | Ano 5 e seguintes (% do direito) |Direitos | 90 % do NMF | 80 % do NMF | 70 % do NMF |[1] O volume do contingente
após a adesão do Montenegro à OMC,Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.6. A Comunidade e o Montenegro informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e de quaisquer alterações efectuadas.CAPÍTULO IProdutos industriaisArtigo 4.o (artigo 19.o do AEA)Definição1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou do Montenegro enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.2. As trocas comerciais entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.Artigo 5.o (artigo 20.o do AEA)Concessões da Comunidade relativamente aos produtos industriais1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e os encargos com efeito equivalente, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários do Montenegro, e as medidas com efeito equivalente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 6.o (artigo 21.o do AEA)Concessões do Montenegro relativamente aos produtos industriais1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2. Os encargos com efeito equivalente aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para o Montenegro de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Montenegro de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado no referido anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações no Montenegro de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 7.o (artigo 22.o do AEA)Direitos e restrições aplicáveis às exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e o Montenegro eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20097930 | – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – – –Outros: |20097991 | – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20097993 | – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20097999 | – – – – –Sem adição de açúcar |200980 | –Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola: || – –Com valor Brix superior a 67: || – – –Sumo de pêra: |20098011 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20098019 | – – – –Outros || – – –Outros: || – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: |20098034 | – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098035 | – – – – –Outros || – – – –Outros: |20098036 | – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098038 | – – – – –Outros |200990 | –Misturas de sumos: || – –Com valor Brix superior a 67: || – – –Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra: |20099011 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20099019 | – – – –Outras || – – –Outras: |20099021 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20099029 | – – – –Outras |2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |210690 | –Outras: || – –Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: |21069030 | – – –De isoglicose || – – –Outros: |21069051 | – – – –De lactose |21069055 | – – – –De glicose ou de maltodextrina |21069059 | – – – –Outros |2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, de peneiração moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas |230210 | –De milho: |23021010 | – –De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso |23021090 | – –Outros |230230 | –De trigo: |23023010 | – –De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso |23023090 | – –Outros |230240 | –De outros cereais: || – –De arroz: |23024002 | – – –De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso |23024008 | – – –Outros || – –Outros: |23024010 | – – –De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |ex01029079 | | – – – – –Outros: || 21 | –Bois ou novilhos, sem dentição definitiva, de peso igual ou superior a 350 kg, mas não superior a 500 kg [1] |91 | |0201 | | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: |ex02011000 | | –Carcaças ou meias-carcaças || 91 | –Carcaças de peso igual ou superior a 180 kg, mas não superior a 300 kg, e meias-carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |020120 | | –Outras peças não desossadas: |ex02012020 | | – –Quartos denominados "compensados" || 91 | –Quartos "compensados" de peso igual ou superior a 90 kg, mas não superior a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012030 | | – –Quartos dianteiros separados ou não: || 91 | –Quartos dianteiros separados, de peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (particularmente as da sínfise púbica e da apófise vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo claro [1] |ex02012050 | | – –Quartos traseiros separados ou não: || 91 | –Quartos traseiros separados tendo um peso igual ou superior a 45 kg, mas não superior a 75 kg (mas de peso igual ou superior a 38 kg, mas não superior a 68 kg, quando se trate de corte ditos "pistolas"), apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (das apófises vertebrais), cuja carne é rosa claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de uma cor branca a amarelo claro [1] |[1] A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.--------------------------------------------------20071015ANEXO III(a)CONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEreferidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do presente Acordo [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do AEA]Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do presente AcordoCódigo NC | Designação das mercadorias |0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asínina e muar: |010190 | –Outros: || – –Cavalos: |01019011 | – – –Destinados a abate |01019019 | – – –Outros |01019030 | – DOS ANEXOS E PROTOCOLOSAnexo I (artigo 6.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos industriais da ComunidadeAnexo II (artigo 11.o) — Definição de produtos "baby beef"Anexo III (artigo 12.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos agrícolas da ComunidadeAnexo IV (artigo 14.o) — Concessões pautais da Comunidade para os produtos da pesca do MontenegroAnexo V (artigo 15.o) — Concessões pautais do Montenegro para os produtos da pesca da ComunidadeAnexo VI (artigo 40.o) — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercialPROTOCOLOSProtocolo n.o 1 (artigo 10.o) — Comércio de produtos agrícolas transformadosProtocolo n.o 2 (artigo 13.o) — Vinhos e bebidas espirituosasProtocolo n.o 3 (artigo 29.o) — Definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativaProtocolo n.o 4 (artigo 38.o) — Auxílios estatais à indústria siderúrgicaProtocolo n.o 5 (artigo 42.o) — Assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraProtocolo n.o 6 (artigo 50.o) — Resolução de litígios--------------------------------------------------20071015ANEXO I20071015ANEXO I.ACONCESSÕES PAUTAIS DO MONTENEGRO PARA OS PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS- referidas no Artigo 6.o (Artigo 21.o do AEA) -Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;b) em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.Código NC | Designação das mercadorias |2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular: || –Mármores e travertinos: |25151100 | – –Em bruto ou desbastados |251512 | – –Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular; |25151220 | – – –De espessura igual ou inferior a 4 cm |25151250 | – – –De espessura superior a 4 cm, mas igual ou inferior a 25 cm |25151290 | – – –Outros |2522 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825: |25222000 | –Cal apagada |2523 | Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos