apropriadas. Artigo VII Cooperação com países em desenvolvimento As partes cooperarão ao nível global, regional, sub-regional ou bilateral, e, quando apropriado, com o apoio da FAO e de outras organizações internacionais ou regionais, na prestação de assistência, incluindo assistência técnica, a países em desenvolvimento que sejam partes, com vista a apoiá-los no cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo. Artigo VIII Não-partes 1. As partes encorajarão qualquer Estado que não seja parte no presente acordo a aceitá-lo e estimularão qualquer não-parte a adoptar legislação conforme ao disposto no presente acordo.2. As partes cooperarão, em conformidade com o presente acordo e com o direito internacional, para que os navios de pesca autorizados a arvorar os pavilhões de não-partes não exerçam actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.3. As partes trocarão informações entre si, directamente ou por intermédio da FAO, sobre as actividades de navios de pesca arvorando pavilhões de não-partes que prejudiquem a eficácia das medidas internacionais de conservação ou de gestão. Artigo IX Resolução de diferendos 1. Qualquer parte pode procurar consultar qualquer outra parte ou partes acerca de qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do disposto no presente acordo, com vista a obter, o mais rapidamente possível, uma solução mutuamente satisfatória.2. No caso de essas consultas não resolverem o diferendo num prazo razoável, as partes em causa consultar-se-ão, logo que possível, com vista à solução do diferendo por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, via judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.3. Qualquer diferendo desta natureza não solucionado deste modo será, com o consentimento de todas as partes na controvérsia, submetida ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar, após a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, ou à arbitragem. Na ausência de acordo quanto à submissão ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do direito do mar ou à arbitragem, as partes continuarão a consultar-se e a cooperar, com vista a encontrar uma solução para o diferendo em conformidade com as disposições do direito internacional relativas à conservação dos recursos marinhos vivos. Artigo X Aceitação 1. O presente acordo está aberto à aceitação por qualquer membro ou membro associado da FAO e por qualquer Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de qualquer agência especializada das Nações Unidas ou da Agência Internacional da Energia Atómica.2. A aceitação do presente acordo far-se-á mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do Director-Geral da FAO, a seguir denominado
Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em especial, nenhuma parte permitirá que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que a autoridade ou autoridades competentes dessa parte lhe tenham concedido autorização para o efeito. Os navios de pesca assim autorizados pescarão em conformidade com as condições da autorização.3. Nenhuma parte autorizará que um navio de pesca autorizado a arvorar o seu pavilhão seja utilizado para a pesca no alto mar, a menos que considere que, atendendo aos vínculos que a ligam ao navio de pesca em causa, pode exercer eficazmente a sua responsabilidade, nos termos do presente acordo, em relação a esse navio de pesca.4. Quando um navio de pesca, autorizado a ser utilizado para a pesca no alto mar por uma parte, deixe de estar autorizado a arborar o pavilhão dessa parte, a autorização de pescar no alto mar será considerada anulada.5. a) Nenhuma parte autorizará a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca anteriormente registado no território de outra parte que tenha prejudicado a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, a não ser que esteja certa de:i) Ter terminado qualquer período de suspensão, por uma outra parte, de uma autorização de utilização do navio de pesca em causa para a pesca no alto mar; eii) Não ter sido retirada por uma outra parte, nos últimos três anos, nenhuma autorização de utilização do navio da pesca em causa para a pesca no alto mar.b) O disposto na alínea a) é igualmente aplicável aos navios de pesca anteriormente registados no território de um Estado que não seja parte no presente acordo, desde que a parte em causa disponha de informações suficientes sobre as circunstâncias que levaram à suspensão ou retirada da autorização.c) O disposto nas alíneas a) e b) não é aplicável quando tenha havido mudança de propriedade do navio de pesca e o novo proprietário apresente provas suficientes de que o proprietário ou armador anterior deixou de ter qualquer interesse ou controlo sobre o navio de pesca do ponto de vista jurídico, financeiro ou de usufruto.d) Não obstante o disposto nas alíneas a) e b), uma parte pode autorizar a utilização para a pesca no alto mar de um navio de pesca a que de outro modo essas alíneas seriam aplicáveis, se, após ter considerado todos os elementos pertinentes, incluindo as circunstâncias em que a autorização tenha sido retirada pela outra parte ou Estado, determinar que a concessão de uma autorização de utilização do navio para a pesca no alto mar não prejudicará os objectivos do presente acordo.6. Cada parte assegurará que todos Director-Geral, o mais tardar aquando do envio da ordem de trabalhos da sessão da Conferência em que a questão será discutida.4. Qualquer proposta de emenda ao presente acordo requer a aprovação da Conferência e entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à aceitação por dois terços das partes. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para as partes entrarão em vigor, para cada parte, só após aceitação por esta e no trigésimo dia seguinte a essa aceitação. Qualquer emenda será considerada como implicando novas obrigações para as partes, a menos que a Conferência, ao aprová-la, decida de outro modo por consenso.5. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral, que informará todas as partes da recepção da aceitação e da entrada em vigor das emendas.6. Para efeitos do presente artigo, um instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será contado adicionalmente aos depositados pelos Estados-membros dessa organização. Artigo XIV Recesso Qualquer parte pode retirar-se o presente acordo, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data em que o acordo tenha entrado em vigor para essa parte, mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente do recesso todas as partes e os membros e membros associados da FAO. O recesso produzirá efeitos no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação do recesso pelo Director-Geral. Artigo XV Deveres do depositário O Director-Geral é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, depois da sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO e quaisquer Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo:i) Dos instrumentos de aceitação depositados em conformidade com o artigo X;ii) Da data de entrada em vigor do presente acordo em conformidade com o artigo XI;iii) Das propostas e da entrada em vigor de emendas ao presente acordo em conformidade com o artigo XIII;iv) Dos recessos do presente acordo nos termos do artigo 14º Artigo XVI Textos autênticos Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé. são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados do pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado do pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto mar, NOTANDO que o presente acordo constituirá parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún, DESEJOSAS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por FAO, nos termos do artigo XIV da Constituição da FAO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Navio de pesca», qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos marinhos vivos, incluindo os navios-mãe e quaisquer outros navios directamente implicados nessas operações de pesca;b) «Medidas internacionais de conservação e de gestão», as medidas destinadas a preservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Tais medidas podem ser adoptadas quer por organizações de pesca globais, regionais ou sub-regionais, no respeito dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por tratados ou outros acordos internacionais;c) «Comprimento»:i) Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;ii) Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro registo de navios;d) «Registo de navios de pesca», um registo de navios de pesca em que são inscritos dados pertinentes dos navios de pesca. Pode constituir um registo separado de navios de pesca ou fazer parte de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido Avis juridique important|21996A0716(01)Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar Jornal Oficial nº L 177 de 16/07/1996 p. 0026 - 0032