e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.4. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal local contratado pela EUPOL KinshasaO pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a
Advertência jurídica importante|22005A1001(01)Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/2005 p. 0058 - 0062 12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o2. A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã1. O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.5. Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.6. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;b) "Chefe de Missão/Comandante de Polícia": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUPOL Kinshasa": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia, o pessoal destacado pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia, bem como pelos países terceiros por esta convidados a participar na EUPOL Kinshasa, e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa, colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da Missão, excluindo o pessoal local e das empresas contratadas;d) "Quartel general": o quartel general principal da EUPOL Kinshasa em Kinshasa e o centro de formação em Kasangulu;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro ou país terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Kinshasa;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da EUPOL Kinshasa, bem como para os alojamentos do pessoal da EUPOL Kinshasa.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.2. A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.4. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.3. Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no