Acordoque altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",eA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE",por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,O PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,O GOVERNO DAS ILHAS COOK,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA
72.o-A e 73.o do presente Acordo, sempre que este apoio não possa ser financiado através do orçamento da União. Deve ser assegurada a complementaridade entre as intervenções realizadas a título desta dotação e as eventuais intervenções a nível dos países.3. Esta dotação programável deve facilitar a programação a longo prazo da ajuda comunitária à região em questão. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, podem ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional bem definida.Uma dotação regional para cobrir necessidades imprevistas pode ser mobilizada em favor da região em causa e dos países ACP situados fora da região, nos casos em que a natureza das necessidades imprevistas requer a sua participação e em que o centro de gravidade dos projectos e programas previstos se situa na região em questão.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o em matéria de reexames, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de uma região ou a sua dotação para necessidades imprevistas:a) As novas necessidades são necessidades resultantes de circunstâncias excepcionais, como situações de crise e pós-crise, ou de necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do no n.o 2;b) Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação de uma região está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo regional com base numa integração regional eficaz e numa gestão financeira sólida.";f) No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os programas indicativos regionais são adoptados de comum acordo pela Comunidade e pela organização ou organizações regionais devidamente mandatadas ou, na ausência de um mandato desse tipo, pelos Estados ACP em questão.";g) No artigo 11.o, o parágrafo existente passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte número:"2. Em circunstâncias excepcionais, como as referidas no n.o 4 do artigo 9.o, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, o reexame pode ser realizado a pedido de qualquer das Partes. Na sequência de um reexame ad hoc, uma alteração do DER pode ser decidida por ambas as Partes e/ou a dotação pode ser aumentada pela Comissão, em nome da Comunidade.O reexame final pode incluir igualmente adaptações ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, em termos de afectação de recursos e de preparação para o programa indicativo regional seguinte.";h) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oCooperação intra-ACP1. Enquanto instrumento de desenvolvimento, a cooperação intra-ACP contribui para o objectivo da Parceria ACP-CE. Esta cooperação, de tipo supra-regional, visa fazer face aos desafios Paris e aprofundados no Programa de Acção de Acra;".4. O décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos …", passa a ter a seguinte redacção:"CONCEDENDO especial atenção aos compromissos assumidos e aos objectivos acordados aquando das principais Conferências das Nações Unidas, bem como noutras conferências internacionais, e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objectivos e executar os programas de acção elaborados nestas instâncias;".5. Após o décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos …", é inserido o seguinte considerando:"CONSCIENTES da gravidade dos desafios ambientais globais colocados pelas alterações climáticas e profundamente preocupados com a situação das populações mais vulneráveis que vivem nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares ACP, nos quais os meios de subsistência e o desenvolvimento sustentável se encontram ameaçados por fenómenos climáticos como a subida do nível da água do mar, a erosão do litoral, as inundações, a seca e a desertificação;".B. TEXTO DOS ARTIGOS DO ACORDO DE COTONU1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Esses objectivos, assim como os compromissos internacionais das Partes, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devem nortear todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta os aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais do desenvolvimento. A parceria deve proporcionar um enquadramento coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento adoptadas por cada Estado ACP.";b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O crescimento económico sustentável, o desenvolvimento do sector privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos fazem também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento são igualmente apoiados. Do mesmo modo, são incentivados os processos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investimento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institucional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada fazem igualmente parte REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,PELO PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,PELO GOVERNO DAS ILHAS COOK,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,PELO GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,PELO PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,PELO PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,PELO CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,POR SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,PELO GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,PELO GOVERNO DE NIUE,PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,PELO CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO prazo, a fim de permitir que as vítimas voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o relançamento do processo de desenvolvimento, com base nos objectivos a longo prazo fixados pelos países ACP e regiões em questão;d) Responder às necessidades ocasionadas pela deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repatriamento e a sua reinstalação voluntários no país de origem; ee) Ajudar os Estados ou regiões ACP a criar mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências de catástrofes.2. Pode ser concedida assistência aos Estados ou regiões ACP que acolham refugiados ou repatriados, a fim de satisfazer as necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.3. As acções pós-emergência visam a recuperação material e social necessária na sequência da crise em questão e podem ser realizadas para assegurar a interligação entre a ajuda de emergência e a reabilitação a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo relevantes financiados pelos programas indicativos nacionais e regionais ou pelo programa intra-ACP. As acções deste tipo devem facilitar a transição da fase de emergência para a fase de desenvolvimento, promovendo a reintegração socioeconómica dos grupos populacionais afectados, eliminando, na medida do possível, as causas da crise e reforçando as instituições, incentivando simultaneamente a assunção pelos intervenientes locais e nacionais do seu papel na formulação de uma política de desenvolvimento sustentável para o país ACP em questão.4. Os mecanismos de prevenção e de preparação a curto prazo referidos na alínea e) do n.o 1 podem, se necessário, ser coordenados com outros mecanismos de prevenção e de preparação para catástrofes semelhantes já existentes.A criação e o reforço dos mecanismos nacionais e regionais e de mecanismos que abrangem todos os Estados ACP destinados a reduzir e gerir os riscos de catástrofes devem permitir aos Estados ACP desenvolver a sua resiliência face às consequências das catástrofes. Todas as actividades neste domínio podem ser realizadas em cooperação com organizações e programas internacionais e regionais com experiência reconhecida em matéria de redução dos riscos de catástrofes.".54. O artigo 73.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 73.oExecução1. As operações de ajuda são iniciadas a pedido do país ou região ACP afectado pela situação de crise, por iniciativa da Comissão ou ainda com base