celebrado pelo IME ou por sua conta.19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.Artigo 20.oSegredo profissional20.o-1. Os membros do Conselho do IME bem como o seu pessoal são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.20.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.Artigo 21.oPrivilégios e imunidadesO IME goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições previstas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.Artigo 22.oForma de obrigar o IMEO IME obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do IME devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do IME.Artigo 23.oLiquidação do IME23.o-1. De acordo com o disposto no artigo 123.o do presente Tratado, o IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE. Quando tal se verificar, todos os activos e responsabilidades do IME são automaticamente transferidos para o BCE, que procederá à liquidação do IME de acordo com o disposto no presente artigo. Essa liquidação deve estar terminada no início da terceira fase.23.o-2. O mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares (EUA) previsto no artigo 17.o do Acordo do SME é revogado a partir do primeiro dia da terceira fase de acordo com o disposto no artigo 20.o do referido Acordo.23.o-3. Todos os créditos e responsabilidades originados pelo mecanismo de financiamento a muito curto prazo e pelo mecanismo de apoio monetário a curto prazo, ao abrigo dos Acordos a que se refere o artigo 6.o-1, devem ser saldados até ao primeiro dia da terceira fase.23.o-4. Todos os activos remanescentes do IME devem ser liquidados e todas as responsabilidades remanescentes saldadas.23.o-5. O produto da liquidação a que se refere o artigo 23.o-4 é distribuído pelos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.23.o-6. O Conselho do IME pode tomar as medidas necessárias para execução do disposto nos artigos 23.o-4 e 23.o-5.23.o-7. Aquando da instituição do BCE, o Presidente do IME renuncia às suas funções.--------------------------------------------------
consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.Artigo 17.oContas anuais e auditoria17.o-1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.17.o-2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.17.o-3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.17.o-4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.O disposto no artigo 248.o do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.17.o-5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:a) Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME.b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.17.o-6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.Artigo 18.oPessoal18.o-1. O Conselho do IME define o regime aplicável ao pessoal do IME.18.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.Artigo 19.oFiscalização jurisdicional e assuntos afins19.o-1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.19.o-2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.19.o-3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado.19.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.Artigo 20.oSegredo 6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve igualmente:- proceder a consultas regulares sobre a orientação das políticas monetárias e a utilização dos respectivos instrumentos;- ser normalmente consultado pelas autoridades monetárias nacionais, antes de estas tomarem decisões sobre a orientação da política monetária, no contexto do quadro comum da coordenação ex ante.4.o-2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME define o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Esse quadro é submetido, pelo Conselho do EMI, a decisão do BCE, aquando da instituição deste.De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve, em especial:- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma política monetária única na terceira fase;- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições;- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro do SEBC;- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ECU.Artigo 5.oFunções consultivas5.o-1. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 117.o do presente Tratado, o Conselho do IME pode formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária e cambial, bem como sobre as medidas com elas relacionadas introduzidas em cada Estado Membro. O IME pode apresentar pareceres e recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possam afectar a situação monetária interna e externa da Comunidade e, em especial, o funcionamento do SME.5.o-2. O Conselho do IME pode também formular recomendações às autoridades monetárias dos Estados-Membros sobre a condução da sua política monetária.5.o-3. De acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME é consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições.Nos limites e condições definidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do EMI, este é consultado pelas autoridades dos Estados-Membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições, em especial em relação com o disposto no artigo 4.o-2.5.o-4. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME pode decidir publicar os seus Protocolo (n.o 19)relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 1.oConstituição e denominação1.o-1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 117.o do presente Tratado; desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois é o banco central do Luxemburgo.1.o-3. Nos termos do disposto no artigo 117.o do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.Artigo 2.oObjectivosO IME contribui para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;- a supervisão da evolução do ECU.Artigo 3.oPrincípios gerais3.o-1. O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados-Membros.3.o-2. O IME exerce a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.Artigo 4.oPrincipais atribuições4.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;- supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.o-1, 6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.11.o-4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.Artigo 12.oMoeda utilizadaAs operações do IME serão expressas em ECU.Artigo 13.oSedeAté ao final de 1992, será tomada uma decisão sobre a localização da sede do IME. Esta decisão é tomada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo.Artigo 14.oPersonalidade jurídicaO IME, que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.Artigo 15.oActos jurídicos15.o-1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:- formula pareceres;- formula recomendações;- aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.15.o-2. Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos.15.o-3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE.15.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-1, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 253.o e 254.o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisões.Artigo 16.oRecursos financeiros16.o-1. O IME é dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME é fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.16.o-2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16.o-1 resultam de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição são facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das