TRADUÇÃOAcordo Internacional sobre o Cacau de 2010PREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,a) RECONHECENDO a contribuição do sector do cacau para a diminuição da pobreza e a realização de objectivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, entre as quais os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);b) RECONHECENDO a importância do cacau e do seu comércio para a economia dos países em desenvolvimento, enquanto fontes de rendimento para as suas populações, e reconhecendo a contribuição primordial do comércio do cacau para a suas receitas de exportação e a elaboração dos seus programas de desenvolvimento económico e social;c) RECONHECENDO a importância do sector do cacau para a subsistência de milhões de pessoas, em especial nos países em desenvolvimento, onde a produção de cacau constitui a principal fonte directa de rendimentos dos pequenos produtores;d) RECONHECENDO que uma estreita cooperação internacional sobre as questões ligadas ao sector do cacau e um diálogo permanente entre todos os intervenientes da cadeia do valor do cacau podem contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia mundial do cacau;e) RECONHECENDO a importância das parcerias estratégicas entre os membros exportadores e os membros importadores tendo em vista criar uma economia do cacau sustentável;f) RECONHECENDO a necessidade de assegurar a transparência do mercado internacional do cacau, no interesse mútuo dos produtores e dos consumidores;g) RECONHECENDO a contribuição dos anteriores Acordos Internacionais sobre o Cacau de 1972, 1975, 1980, 1986, 1993 e 2001 para o desenvolvimento da economia mundial do cacau,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosPara fortalecer o sector mundial do cacau, promover o seu desenvolvimento sustentável e aumentar as vantagens para todas as partes interessadas, o sétimo Acordo Internacional sobre o Cacau tem os seguintes objectivos:a) Promover a cooperação internacional no seio da economia mundial do cacau;b) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas ao cacau entre os governos, bem como com o sector privado;c) Contribuir para o reforço das economias nacionais do cacau dos países membros, através da elaboração, desenvolvimento e avaliação de projectos pertinentes a apresentar às instituições competentes para financiamento e execução, bem como mediante a obtenção de financiamento para projectos que sejam vantajosos para os membros e a economia mundial do cacau;d) Procurar obter preços justos que permitam obter receitas equitativas para os produtores e os consumidores no âmbito da cadeia de valor do cacau, bem como contribuir para o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, no interesse de todos os membros;e) Incentivar uma economia do cacau sustentável a nível económico, social e ambiental;f) Promover a investigação e a aplicação dos seus resultados
reúne-se na sede da Organização, salvo se decidir em contrário. Se, a convite de um membro, o Comité Económico se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro, em conformidade com as regras administrativas da Organização, suporta as despesas suplementares daí resultantes.2. Regra geral, o Comité Económico reúne-se duas vezes por ano, em simultâneo com as sessões do Conselho, e apresenta ao Conselho relatórios sobre os seus trabalhos.CAPÍTULO IXTRANSPARÊNCIA DO MERCADOArtigo 30.oInformação e transparência do mercado1. A Organização funciona como centro mundial de informação para a recolha, comparação, intercâmbio e divulgação eficazes de dados estatísticos e de estudos em todos os domínios relativos ao cacau e aos produtos derivados do cacau. Para o efeito, a Organização:a) Mantém um registo actualizado dos dados estatísticos sobre a produção, trituração, consumo, exportações, reexportações, importações, preços e existências de cacau e de produtos derivados do cacau;b) Solicita, se for caso disso, informações técnicas sobre a cultura, a comercialização, o transporte, a transformação, a utilização e o consumo do cacau.2. O Conselho pode solicitar aos membros as informações sobre o cacau que considere necessárias ao seu funcionamento, incluindo informações sobre as políticas nacionais, os impostos e as disposições normativas, legislativas e regulamentares nacionais aplicáveis ao cacau.3. Para fomentar a transparência no mercado, os membros comunicam ao Director Executivo, tanto quanto possível dentro de prazos razoáveis, dados estatísticos tão completos e fidedignos quanto possível.4. O Conselho pode solicitar a um membro que não comunicar ou revelar dificuldades em comunicar num prazo razoável os dados estatísticos solicitados pelo Conselho para assegurar o bom funcionamento da Organização que justifique a sua posição. Se for necessária assistência neste domínio, o Conselho pode oferecer o apoio necessário para ultrapassar as dificuldades encontradas.5. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publica estimativas relativas à produção do cacau inteiro e à trituração para esse ano cacaueiro. O Conselho pode utilizar informações relevantes de outras fontes para acompanhar a evolução do mercado e avaliar os actuais e potenciais níveis de produção e de consumo de cacau. Contudo, o Conselho não pode publicar informações susceptíveis de revelar a actividade de pessoas singulares ou de entidades comerciais que asseguram a produção, a transformação ou a distribuição de cacau.Artigo 31.oExistências1. A fim de facilitar a avaliação do volume de existências a nível mundial tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado, os membros comunicam anualmente ao Director Executivo, o mais examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de entidades financiadoras multilaterais e bilaterais para a execução de programas, projectos e actividades que promovam uma economia do cacau sustentável.CAPÍTULO XIVCOMISSÃO CONSULTIVA SOBRE A ECONOMIA MUNDIAL DO CACAUArtigo 44.oCriação da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. É criada a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau (a seguir designada "a Comissão") tendo em vista incentivar os peritos do sector privado a participar activamente nos trabalhos da Organização e promover um diálogo constante entre peritos do sector público e do sector privado.2. A Comissão é um órgão consultivo que submete pareceres ao Conselho sobre questões de interesse geral e estratégico para o sector do cacau, nomeadamente:a) Evolução estrutural a longo prazo da oferta e da procura;b) Meios para reforçar a posição dos produtores de cacau, tendo em vista aumentar os seus rendimentos;c) Propostas que incentivem a produção, o comércio e a utilização sustentáveis do cacau;d) Desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável;e) Elaboração de modalidades e de quadros para promover o consumo;f) Qualquer outra questão relativa ao cacau abrangida pelo presente Acordo.3. A Comissão assiste o Conselho na recolha de informações sobre a produção, o consumo e as existências.4. A Comissão apresenta ao Conselho recomendações sobre as questões acima referidas.5. A Comissão pode criar grupos de trabalho especiais que a assistam no exercício das suas funções, desde que os respectivos custos de funcionamento não tenham repercussões financeiras no orçamento da Organização.6. Aquando da sua criação, a Comissão fixa as suas próprias regras e recomenda a sua adopção ao Conselho.Artigo 45.oComposição da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. A Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau é composta por peritos de todos os sectores da economia do cacau, designadamente:a) Associações comerciais e industriais;b) Organizações nacionais e regionais de produtores de cacau, dos sectores público e privado;c) Organizações nacionais de exportadores de cacau e de associações de agricultores;d) Institutos de investigação sobre o cacau;e) Outras associações ou instituições do sector privado com interesses na economia do cacau.2. Estes peritos participam a título individual ou em nome das respectivas associações.3. A Comissão é composta por oito peritos originários de países exportadores e por oito peritos originários de países importadores, tal como definidos no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação no interior de cada categoria de membros, isto é, membros importadores e membros exportadores, em conformidade como o disposto nos números seguintes do presente artigo.2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o.3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos entre os membros importadores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores para os quais a Organização tenha publicado dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as importações são calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 34.o. Nenhum país membro detém menos de cinco votos. Por conseguinte, os direitos de voto dos países membros que disponham de um número de votos superior ao número mínimo são redistribuídos entre os membros que disponham de um número de votos inferior ao número mínimo.4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3, o Conselho pode decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro, com excepção dos mencionados nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, detém mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor resultantes dos cálculos indicados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo são redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.6. Quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procede a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo. A União Europeia ou qualquer organização intergovernamental, tal como definida no artigo 4.o, dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo |Líbia | | 224 | 814 | 248 | 429 | 0,01 % |Paraguai | | 128 | 214 | 248 | 197 | — |Albânia | | 170 | 217 | 196 | 194 | — |Jamaica c) | | 479 | –67 | 89 | 167 | — |Omã | | 176 | 118 | 118 | 137 | — |Zâmbia | | 95 | 60 | 118 | 91 | — |Zimbabwe | | 111 | 86 | 62 | 86 | — |Santa Lúcia c) | | 26 | 20 | 25 | 24 | — |Samoa | | 48 | 15 | 0 | 21 | — |São Vicente e Granadinas | | 6 | 0 | 0 | 2 | — |Total d) | 4778943 | 5000088 | 5000976 | 4926669 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO CPaíses produtores que exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino "fine" ou "flavour"ColômbiaCosta RicaDomínicaRepública DominicanaEquadorGranadaIndonésiaJamaicaMadagáscarPapuásia-Nova GuinéPeruSanta LúciaSão Tomé e PríncipeTrindade e TobagoRepública Bolivariana da Venezuela--------------------------------------------------