Cantarilho demersal 93 131 169 Alabote-da-gronelândia 216 309
Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico: Mare-licences@ec.europa.eu Informação sobre o navio 5 Estado de pavilhão O 6 Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 2.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração. 2.3. Qualquer infração definida, cometida na ZEE gronelandesa por navios da União titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo, assim como as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca, deve ser notificada diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação gronelandesa. 2.4. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da União e ao Estado de pavilhão, logo que possível, por correio eletrónico, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração. as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7. 2.4. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2 e 2.3, a autoridade competente da União deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão de autorizações de pesca 3.1. A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da União, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do Protocolo e do presente anexo.