menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé:a) Antes da data de aplicação destas disposições no membro em questão, conforme definido na parte VI; oub) Antes de a indicação geográfica beneficiar da protecção no seu país origem,as medidas adoptadas em execução do disposto na presente secção não prejudicarão a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca, ou o direito de utilização de uma marca, com fundamento no facto de essa marca ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.6. Nenhum disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos ou serviços em relação aos quais essa indicação seja idêntica ao termo habitualmente utilizado em linguagem corrente como designação corrente desses produtos ou serviços no território desse membro. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos da vinha em relação aos quais essa indicação seja idêntica à designação corrente de uma variedade de uva existente no território desse membro na data de entrada em vigor do Acordo OMC.7. Qualquer membro pode estabelecer que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente secção em relação à utilização ou registo de uma marca deverá ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorrecta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nesse membro, ou após a data de registo da marca nesse membro, desde que a marca já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorrecta se tornou do conhecimento geral nesse membro, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.8. As disposições da presente secção não prejudicarão de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.9. Não existirá qualquer obrigação por força do presente acordo de proteger indicações geográficas que não sejam ou deixem de ser protegidas no seu país de origem, ou que tenham caído em desuso nesse país.Secção 4 Desenhos e modelos industriais Artigo 25ºRequisitos de protecção1. Os membros assegurarão uma protecção dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não
termos da alínea h) do artigo 31º Noutros casos, serão aplicáveis as medidas correctivas previstas na presente parte ou, caso essas medidas correctivas sejam incompatíveis com a legislação de um membro, poderão ser obtidas sentenças de carácter declarativo e uma compensação adequada.Artigo 45ºIndemnizações1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infracção do direito de propriedade intelectual dessa pessoa por parte de um infractor que sabia ou deveria saber que estava a desenvolver uma actividade ilícita.2. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito o montante das despesas, que poderão incluir os honorários de advogado apropriados. Em determinados casos, os membros podem autorizar as autoridades judiciais a ordenar a restituição dos lucros e/ou o pagamento de indemnizações por perdas e danos pré-estabelecidas, mesmo no caso de o infractor não saber nem dever ter sabido que estava a desenvolver uma actividade ilícita.Artigo 46ºOutras medidas correctivasA fim de criar um meio dissuasivo eficaz contra a infracção, as autoridades judiciais poderão ordenar que as mercadorias que tenham verificado estar em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação, retiradas dos circuitos comerciais de modo a evitar qualquer prejuízo para o titular do direito ou, a menos que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes destruídas. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar que os materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na criação das mercadorias em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação retiradas dos circuitos comerciais de modo a minimizar os riscos de novas infracções. Ao considerar pedidos desse tipo, será tida em conta a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infracção e as medidas correctivas ordenadas, bem como os interesses de terceiros. No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção, a simples retirada da marca aposta ilicitamente não será suficiente, a não ser em casos excepcionais, para permitir a introdução das mercadorias nos circuitos comerciais.Artigo 47ºDireito de informaçãoSalvo quando tal se revele desproporcionado em relação à gravidade da infracção, os membros podem habilitar as autoridades judiciais a ordenar ao infractor que informe o titular do direito sobre a identidade de terceiros envolvidos na produção e distribuição das mercadorias ou serviços em infracção e sobre os seus circuitos de distribuição.Artigo 48ºIdemnização do requerido1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar à parte a pedido da qual tenham sido tomadas medidas, e que tenha utilizado de forma abusiva os processos de aplicação, que conceda à parte indevidamente obrigada a uma acção ou a será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 7ºObjectivosA protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de um modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e obrigações.Artigo 8ºPrincípios1. Os membros podem, aquando da elaboração ou alteração das respectivas disposições legislativas e regulamentares, adoptar as medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição e para promover o interesse público em sectores de importância crucial para o seu desenvolvimento socioeconómico e tecnológico, desde que essas medidas sejam compatíveis com o disposto no presente acordo.2. Poderá ser necessário adoptar medidas adequadas, desde que compatíveis com o disposto no presente acordo, a fim de impedir a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares de direitos ou o recurso a práticas que restrinjam de forma não razoável o comércio ou que prejudiquem a transferência internacional de tecnologia.PARTE II NORMAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA, ÂMBITO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Secção 1 Direito de autor e direitos conexos Artigo 9ºRelações com a Convenção de Berna1. Os membros devem observar o disposto nos artigos 1º a 21º da Convenção de Berna (1971) e no respectivo anexo. No entanto, os membros não terão direitos ou obrigações ao abrigo do presente acordo no que diz respeito aos direitos conferidos pelo artigo 6º bis da referida convenção ou aos direitos deles decorrentes.2. A protecção do direito de autor abrangerá as expressões, e não as ideias, processos, métodos de execução ou conceitos matemáticos enquanto tal.Artigo 10ºProgramas de computador e compilações de dados1. Os programas de computador, quer sejam expressos em código fonte ou em código objecto, serão protegidos enquanto obras literárias ao abrigo da Convenção de Berna (1971).2. As compilações de dados ou de outros elementos, quer sejam fixadas num suporte legível por máquina ou sob qualquer outra forma, que, em virtude da selecção ou da disposição dos respectivos elementos constitutivos, constituam criações intelectuais, serão protegidas enquanto tal. Essa protecção, que não abrangerá os próprios dados ou elementos, não prejudicará os eventuais direitos de autor aplicáveis a esses dados ou elementos.Artigo 11ºDireitos de locaçãoNo que diz respeito pelo menos aos programas de computador e às obras cinematográficas, um membro concederá aos autores e aos respectivos sucessores o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um pedido de patente num membro em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 8, serão concedidos direitos de comercialização exclusivos, não obstante o disposto na parte VI, por um período de cinco anos após obtenção da aprovação de comercialização nesse membros ou até que uma patente de produto seja concedida ou rejeitada nesse membro, sendo de considerar o período mais curto, desde que, na sequência da entrada em vigor do acordo OMC, tenha sido depositado um pedido de patente e concedida uma patente em relação a esse produto noutro membro e tenha sido obtida uma aprovação de comercialização nesse outro membro.Artigo 71ºRevisão e emendas1. O Conselho TRIPS procederá a uma revisão da implementação do presente acordo após o termo do período transitório referido no nº 2 do artigo 65º Tendo em conta a experiência adquirida com a sua implementação, o Conselho procederá à revisão do acordo dois anos após essa data, e posteriormente a intervalos idênticos. O Conselho poderá igualmente proceder a revisões na presença de dados novos relevantes que justifiquem a alteração ou emenda do presente acordo.2. As emendas cuja única finalidade consista na adaptação a níveis superiores de protecção dos direitos de propriedade intelectual, alcançados, e em vigor, no âmbito de outros acordos mutilaterais, e aceites nos termos desses acordos por todos os membros da OMC, poderão ser submetidas à Conferência Ministerial com vista à adopção de medidas em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo X do Acordo OMC, com base numa proposta consensual do Conselho TRIPS.Artigo 72ºReservasNão poderão ser aceites reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 73ºExcepções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que um membro forneça quaisquer informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir que um membro tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos,ii) relativamente ao tráfico de armas, munições e material de guerra e ao tráfico de outras mercadorias e materiais efectuado directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,iii) aplicadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da Avis juridique important|21994A1223(17)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1C - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0214 - 0233 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216