2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­dos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de in­ Artigo 17.odemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por Outras disposiçõesdanos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha­dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referênciado Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni­ aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res­zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es­ pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsáveltado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé­Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre­ gios e direitos por parte das autoridades locais competentes dosentados pela EUTM Somália. Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/72. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, noquaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o conside­outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeirosoutro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior àinterpretada nesse sentido. data de entrada em vigor do presente Acordo.
do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do(1) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. pessoal das empresas internacionais contratadas; ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/3g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi­ primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec­ trião ou que nele tenha residência permanente; tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, osh) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne­ requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal; aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no interior do mesmo. i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos Artigo 18.o 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo Modalidades de execução escrito entre as Partes.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afecta osvénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suae as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. cessação. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação de vigência Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMSomália, de partida do último elemento e do último membrodo pessoal da EUTM Somália. Pela União Europeia Pela República do Uganda2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidasno n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e Vincent DE VISSCHER Crispus KIYONGA da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião,