possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H.
de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) «Navio comunitário», navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) «Armador comunitário», armador de um dos Estados-membros da Comunidade;e) «Sociedade mista», a sociedade de direito privado constituída por um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, tendo em vista a exploração e, se for caso disso, a transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;f) «Estabelecimento de empresas», a constituição de sociedades de direito privado na Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for caso disso, na transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 3º As partes cooperarão para a promoção da conservação e exploração racional e sustentável das unidades populacionais de peixe, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Para o efeito, as partes:- estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos princípios e normas pertinentes do direito internacional,- procederão ao intercâmbio de informações disponíveis sobre a situação das unidades populacionais de peixe,- desenvolverão programas comuns de investigação científica.Artigo 4º 1. As partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As partes consultar-se-ão para coordenar e integrar, de modo duradouro, as diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente acordo.2. Neste contexto, as partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre técnicas e equipamentos de pesca, sobre métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.3. Do mesmo modo, as partes tomarão medidas destinadas a criar condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, comerciais e económicas entre empresas de ambas as partes.4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo argentino, em conformidade com o disposto no protocolo I, destinadas, prioritariamente, a:- desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. TRIPULAÇÃO1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação argentina.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico designado por aquela autoridade. O referido observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio.A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades argentinas.As despesas de estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das suas funções aos funcionários argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período necessário para o desempenho da sua missão.K. ZONAS E ARTES DE PESCASão autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies adiante enunciadas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do Rio de Prata.1. Zonas de pescaPescada-argentina:a) A norte do paralelo de 47º de latitude Sulb) A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais de Isla Grande de Tierra del Fuego.Granadeiro-da-patagónia, bacalhau-argentino ou granadeiro:A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais da Isla Grande de Tierra del Fuego.Pota-argentina:A norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.ANEXO IV CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.Nota sobre o ponto 4 do anexo IV PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquiculturaTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........da empresa ..........,procuração que certifico por .........., para solicitar aVossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,com o número de registo .........., cujas principais características são:comprimento ..........boca ..........pontal ..........potência motriz ..........capacidade do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão