b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re- mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma 4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, São Marino entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a 2003/48/CE, distribuídos por: anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um i) organismos de investimento colectivo ou organismos pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período. investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o,
1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-mento de juros»: 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e mento de juros. com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- são consideradas como pagamento de juros; des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendi- São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouc) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações; aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosd) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. na sua posse as informações solicitadas ou que estão na Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici- posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe- Estado requerido; tentes enumeradas no anexo I.e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici- 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo tadas; menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra- de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua i) organismos de investimento colectivo ou organismos falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de ganismos ou entidades. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/35 Artigo 7.o 2. Essas transferências devem ser realizadas numa única pres- tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses Retenção na fonte subsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado--Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 % 3. São Marino toma as medidas necessárias para garantir odurante os três primeiros anos a contar da data de aplicação do correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.presente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, emseguida, de 35 %. Artigo 9.o cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes