fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente acordo, garantias no que se refere aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o direito do acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos adequados para a sua defesa, e assegurar a publicação de todas as regulamentações e leis pertinentes.
a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do presente acordo. 8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos 4, 5 e 6. 9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Roménia podem submeter este diferendo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT e do artigo 4 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT.Artigo 16As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.TÍTULO IICooperação comercial Artigo 171. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperação comercial com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 22 do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais. 2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das seguintes medidas: assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar e contribuir para o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, como, por exemplo: programas, planos ou previsões de desenvolvimento económico, acordos de importação gerais ou sectoriais, legislação económica e comercial, incluindo disposições regulamentares relativas a mercados e empresas, informações e estatísticas macro-económicas, nomeadamente sobre a produção, consumo e comércio externo,facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente no sector da formação profissional, incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre sociedades, empresas e outras organizaçõesinteressadas de ambos os lados, que contribuam pararealizar os objectivos do acordo, incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia. 3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restriçõesquantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo. Artigo 6O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo. Artigo 7A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I. Artigo 8A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas. Artigo 91. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5 Artigo 10As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente. Artigo 11A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não Avis juridique important|21991A0326(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica - Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0013 - 0026 Artigo 21Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum os poderes dos Estados-membros da Comunidade de realizar acções bilaterais com a Roménia no domínio da cooperação económica e de celebrar, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.TÍTULO IVComissão mista Artigo 221.a)É instituída uma comissão mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Roménia por outro; b)A comissão mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes; c)A comissão mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho; d)A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Bucareste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será acordada previamente; e)A comissão mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2.a)A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e dos convénios relativos ao mesmo e conceberá e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;b)A comissão mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente: examinar os várias aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais, formular recomendações sobre quaisque problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Roménia, trocar informações sobre as previsões macroeconómicas relativas às economias das duas Partes, que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento da complementaridade das economias respectivas, bem como nos programas de desenvolvimento económico propostos,trocar informações relativas às alterações e ao