Artigo 25.o Modernização da administração pública As Partes acordam, tendo em vista a modernização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes aspetos, entre outros: a) Melhoria da eficiência organizativa; b) Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; c) Melhoria da gestão transparente dos recursos públicos e da prestação de contas; d) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria do regime jurídico e institucional; e) Reforço das capacidades, nomeadamente nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; f) Intercâmbio de pontos de vista e boas práticas em matéria de gestão das finanças públicas; g) Reforço dos processos de descentralização em conformidade com as suas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social. Artigo 26.o Prevenção e resolução de conflitos
g) O regresso, em condições humanas, seguras e dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território da outra Parte, no pleno respeito pelos seus direitos humanos, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntário e respetiva readmissão, em conformidade com o disposto no n.o 2; h) As medidas de apoio que visem a reintegração sustentável das pessoas repatriadas. 2. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de proteção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente em: a) Identificar as pessoas que alegam ser seus nacionais e readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia ou de Cuba em conformidade com os prazos e normas estabelecidos pela legislação aplicável em matéria de migração dos Estados-Membros da União Europeia e de Cuba, a pedido e sem demora injustificada nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido verificada; b) Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação necessários para o efeito. 3. As Partes acordam em negociar, quando solicitado e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia e a Cuba em matéria de migração, incluindo a readmissão. Artigo 35.o Proteção consular Cuba concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União Europeia com representação no seu território concedam proteção a qualquer nacional de outro Estado-Membro que não disponha de representação permanente e esteja efetivamente em condições de lhe conceder proteção consular, nas mesmas condições em que o faria aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 36.o Sociedade civil 2. É dada especial ênfase ao desenvolvimento do potencial humano enquanto alicerce duradouro da excelência científica e tecnológica, bem como ao estabelecimento de relações sustentáveis entre as comunidades científicas e tecnológicas das Partes, tanto a nível interno como a nível regional. Para esse efeito, são promovidos intercâmbios de investigadores e de boas práticas em projetos de investigação. 3. Na cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da investigação devem participar os centros de investigação, instituições do ensino superior e outros intervenientes situados na União Europeia e em Cuba, consoante os casos. 4. As Partes acordam em utilizar todos os mecanismos para aumentar a quantidade e melhorar a qualidade de profissionais altamente qualificados, designadamente através da formação, da investigação colaborativa, de bolsas de estudo e de intercâmbios. 5. As Partes devem incentivar a participação dos seus organismos nos programas científicos e tecnológicos da outra Parte, a fim de alcançar uma excelência científica mutuamente vantajosa, em conformidade com as respetivas disposições em matéria de participação de organismos de países terceiros. Artigo 53.o Transferência de tecnologias 1. Reconhecendo a importância da cooperação e da assistência técnica no domínio da transferência de tecnologias, incluindo dos processos de automatização, as Partes acordam em cooperar na promoção da transferência de tecnologias através de programas académicos ou profissionais consagrados à transferência de conhecimentos entre elas. 2. A União Europeia deve facilitar e incentivar o acesso de Cuba aos programas de investigação e desenvolvimento direcionados, entre outros aspetos, para o desenvolvimento tecnológico. Artigo 54.o Energia, incluindo as energias renováveis 1. Reconhecendo a importância crescente, para o desenvolvimento sustentável, das energias renováveis e das soluções destinadas a melhorar a eficiência energética, as Partes acordam em que o seu objetivo comum consiste em promover a cooperação no domínio da energia, em particular no que respeita às fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis, à eficiência energética, às tecnologias economizadoras de energia, à eletrificação rural e à integração regional dos mercados da energia, entre outros aspetos identificados pelas Partes e em conformidade com as respetivas legislações internas. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente: a) a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) e) As estratégias de marketing e promocionais, o desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos e a promoção das normas internacionais; f) A promoção da cooperação e da associação entre o setor público e o setor privado; g) A elaboração de planos de gestão para o desenvolvimento do turismo interno e regional; h) A promoção das tecnologias da informação no setor do turismo. Artigo 52.o Cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação 1. As Partes devem procurar desenvolver as capacidades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, abrangendo todas as atividades decorrentes dos mecanismos ou acordos de cooperação de interesse mútuo estabelecidos. Para esse fim, as Partes devem incentivar o intercâmbio de informações e a participação dos seus organismos de investigação, bem como o desenvolvimento tecnológico no que respeita às seguintes atividades de cooperação, em conformidade com as respetivas regras internas: a) O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas científicas e tecnológicas; b) As atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento destinadas a incentivar o progresso científico e a transferência de tecnologias e de saber-fazer, nomeadamente no que respeita à utilização das tecnologias de informação e comunicação.