anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a antiga República jugoslava da Macedónia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da antiga República jugoslava da Macedónia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a antiga República jugoslava da Macedónia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da antiga República jugoslava da Macedónia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da
Advertência jurídica importante|22006A0808(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 217 de 08/08/2006 p. 0017 - 0027 Acordoentre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,(a seguir designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da antiga República jugoslava da Macedónia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias de entendimento aprovado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do acordo com a Áustria;- Artigo 2.o do acordo com a República Checa;- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Dinamarca;- Artigo 3.o do acordo com a Estónia;- Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do acordo com a França;- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Alemanha;- Artigo 3.o do acordo com a Hungria;- N.o 4 do artigo 4.o do acordo com a Itália;- N.o 4 do artigo 4.o do acordo com os Países Baixos;- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Polónia;- N.o 5 do artigo 3.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 6.o do acordo com a Eslovénia;- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Espanha;- N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Suécia;- Artigo 4.o do acordo com o Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Áustria;- Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Bélgica;- Artigo 4.o do acordo com a Estónia;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Dinamarca;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a França;- Artigo 4.o do acordo com a Alemanha;- Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Hungria;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Itália;- Alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com os Países Baixos;- Alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Polónia;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 7.o do acordo com a Eslovénia;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Espanha;- Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Suécia;- Artigo 5.o do acordo com o Reino Unido;c) Controlo regulamentar:- Artigo 16.o do acordo com a Estónia;- Artigo 8.o do acordo com a França;- Artigo 12.o do acordo com a Alemanha;- Artigo 8.o do acordo com a Hungria;- Artigo 14.o do acordo com os Países Baixos;- Artigo 17.o do acordo com a Polónia;- Artigo 15.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 13.o do acordo com a Espanha;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 8.o do acordo com a Áustria;- Artigo 10.o do acordo com a Bélgica;- Artigo 6.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 6.o do acordo 8.o do acordo com a Áustria;- Artigo 10.o do acordo com a Bélgica;- Artigo 6.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 6.o do acordo com a Dinamarca;- Artigo 9.o do acordo com a Estónia;- Artigo 10.o do acordo com a França;- Artigo 6.o do acordo com a Alemanha;- Artigo 11.o do acordo com a Hungria;- Artigo 6.o do acordo com a Itália;- Artigo 10.o do acordo com os Países Baixos;- Artigo 6.o do acordo com a Polónia;- Artigo 9.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 9.o do acordo com a Eslovénia;- Artigo 5.o do acordo com a Espanha.- Artigo 6.o do acordo com a Suécia;- Artigo 8.o do acordo com o Reino Unido;e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 12.o do acordo com a Áustria;- Artigo 13.o do acordo com a Bélgica;- Artigo 7.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 11.o do acordo com a Dinamarca;- Artigo 14.o do acordo com a Estónia;- Artigo 14.o do acordo com a França;- Artigo 10.o do acordo com a Alemanha;- Artigo 14.o do acordo com a Hungria;- Artigo 8.o do acordo com a Itália;- Artigo 6.o do acordo com os Países Baixos;- Artigo 10.o do acordo com a Polónia;- Artigo 13.o do acordo com a República Eslovaca;- Artigo 13.o do acordo com a Eslovénia;- Artigo 7.o do acordo com a Espanha.- Artigo 11.o do acordo com a Suécia;- Artigo 7.o do acordo com o Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------