em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo 4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito ac) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o benefi- participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- ciário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua mentos de títulos de dívida pública e de obrigações de em- identidade e Estado de residência. préstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobi- liários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a em- préstimos entre pessoas singulares que não actuam no âm-2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- bito das suas actividades. As penalidades por mora no paga-gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de mento não são consideradas como pagamento de juros;juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará asmedidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiárioefectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, oagente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-
çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Artigo 8.o iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Repartição das receitas do território das Partes Contratantes; 1. O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do be-d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou neficiário efectivo. resgate de partes ou unidades de participação nos organis- mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): 2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num no Liechtenstein. Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- — nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e 4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da de investimento. notificação. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/89 Artigo 17.o 2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer Aplicação e suspensão da aplicação um pagamento final aos Estados-Membros1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção eaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta- Artigo 19.odos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Âmbito de aplicação territorialMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emde São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentestenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação oumesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla- aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação porção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãopessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis- das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dostrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori- tentes.dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. Artigo 13.o Revisão2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, peloas restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, pararequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/93 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica Vlaams Gewest (Região Flamenga) Région wallonne (Região Valã) Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) Communauté française (Comunidade Francesa) Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha Xunta de Galicia (Junta da Galiza) Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)