relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca de fundo para a pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;b) Atuneiros de linha e vara: 12 navios;c) Palangreiros de superfície: 20 navios;d) Atuneiros cercadores: 39 navios.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3.o1. A contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixada em 957500 euros por ano (dos quais 275000 euros a título da compensação financeira e 682500 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo).2. A contrapartida financeira para a pesca atuneira cobre um volume de capturas de 8500 toneladas por ano nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.3. A compensação financeira anual é pagável até 31 de Dezembro de cada ano do protocolo. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim.4. A compensação financeira é paga na conta do Tesouro Público na "Caisse autonome d'amortissement" n.o ....Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o serão financiadas as seguintes acções, até ao limite de 682500 euros por ano, assim repartidos:1. Financiamento de programas científicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Costa do Marfim: 90000 euros.2. Financiamento de programas técnicos: 250000 euros.3. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 100000 euros.4. Apoio ao ministério encarregado da pesca, para a formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca e da aquicultura: 50000 euros.5. Apoio institucional à administração encarregada da pesca: 110000 euros.6. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca, e de custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca: 50000 euros.7. Contribuição para as organizações internacionais: 32500
Avis juridique important|22000A1227(01)2000/812/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0003 - 0015 a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem comunicar-se mutuamente todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e o capitão for alvo de uma acção judicial num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- quer imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção),- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Caso uma das partes considere que se registam problemas na aplicação do processo acima referido, pode solicitar uma consulta urgente.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.001102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.001201.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.001302.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000329PT.001402.EPS">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2000329PT.001502.EPS">" cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Costa do Marfim encarregado da pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo não é devida para o período de validade restante.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.2. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida (por fax) uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ATUNEIROS DE LINHA E VARA, ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de ao referido navio,- redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Costa do Marfim, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de arrastões pagam às autoridades da Costa do Marfim, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 4 euros por tonelada de arqueação bruta por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será pago numa conta bancária indicada pelas autoridades da Costa do Marfim. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por mês por cada observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do presente acordo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto sobre as circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, o departamento encarregado da pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em