RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau que: i) impõem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes, são suscetíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas, VERIFICANDO que não constitui objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a RAE de Macau, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas de RAE de Macau ou alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes no respeitante a direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para fins do presente Acordo, «Estados-Membros» designa os Estados-Membros da União Europeia e «Tratados EU» designa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros. 3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe forem concedidas pela RAE de Macau e à recusa, revogação, suspensão ou limitação de tais autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a RAE de Macau concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a)
— Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e c) A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. 3. A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou c) d) Tributação do combustível utilizado na aviação: — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Suécia; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. ANEXO 3 Lista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado de Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);