Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.Artigo 11ºEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado ou tornado extensivo por acordo das partes. As alterações ou extensões entrarão em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito de doze meses. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nos termos do anexo do presente acordo.Artigo 12ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmento fé todos os textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Canberra, el veintitrés de febrero de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Canberra den treogtyvende februar nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Canberra am dreiundzwanzigsten Februar neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Canberra on the twenty-third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Canberra, le vingt-trois février mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em
a ciência e/ou a tecnologia, relevantes para essas áreas de interesse.Artigo 3ºPrincípiosA cooperação ao abrigo do presente acordo será realizada com base nos seguintes princípios:a) Vantagens mútuas;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação da propriedade intelectual aplicável, protecção efectiva e distribuição equitativa da propriedade intelectual, nos termos do anexo do presente acordo, que dele faz parte integrante; ed) Prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a contribuição dos respectivos participantes e partes para as actividades de cooperação.Artigo 4ºÂmbito1. A cooperação pode incluir as seguintes actividades:a) Participação de pessoas singulares e colectivas, de institutos de investigação e outros organismos, incluindo as próprias partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália ou pela Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;b) Utilização conjunta de instalações de investigação para fins de cooperação em projectos de investigação;c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para efeitos de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;d) Intercâmbio de informações, nomeadamente sobre práticas, legislação, regulamentação e programas com interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordoee) Outras actividades que possam vir a ser decididas mutuamente pelo Comité misto de cooperação científica e tecnológica, de acordo com as políticas e os programas aplicáveis das partes.2. Para efeitos do presente acordo, a cooperação limitar-se-á a actividades nas áreas seguintes:a) Biotecnologia;b) Investigação médico-sanitária;c) Ciência e tecnologia marinhas;d) Ambiente;e) Tecnologias da informaçãoef) Tecnologias da comunicação.3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após adopção pelas partes de um plano de gestão tecnológica, nos termos do apêndice do presente acordo e aprovado pelos participantes.Artigo 5ºComité misto de cooperação científica e tecnológica1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão geridas por um Comité misto de cooperação científica e tecnológica, adiante designado «comité», composto por representantes de cada uma das partes.2. As funções do comité são as seguintes:a) Promover a passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o para as informações documentais no acordo, desde que quem receba essas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas nos seus próprios termos. Se uma das partes verificar que não poderá, ou que muito provavelmente virá a não poder obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As carcaterísticas indicativas dos PGT são enunciadas no apêndice.Apêndice Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de investigação conjunta e aos direitos e obrigações respectivos dos participantes. Em relação à PI, o PGT tratará, em princípio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos utentes para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações de primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis.Declaração do Conselho e do Comissão O Conselho e a Comissão declararam que o presente acordo e quaisquer actividades empreendidas ao abrigo do mesmo não afectarão de forma alguma os poderes detidos pelos Estados-membros de empreenderem com a Austrália, actividades bilaterais no âmbito das ciências, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de, quando apropriado, celebrarem acordos para tal fim. passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o mesmo se aplica;c) Aconselhar as partes quanto às formas de promover uma cooperação coerente com os objectivos e princípios estabelecidos no presente acordoed) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia das actividades de cooperação desenvolvidas ao abrigo do presente acordo.3. O comité procurará reunir uma vez por ano, sendo essas reuniões anuais realizadas alternadamente na Europa e na Austrália. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua.4. As decisões do comité serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião, e serão colocadas à disposição da reunião ministerial bilateral seguinte entre a Austrália e a Comunidade, juntamente com o relatório anual.Artigo 6ºDivulgação e utilização das informaçõesA divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo serão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo do mesmo.Artigo 7ºFinanciamento1. As actividades de cooperação serão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação, regulamentação, políticas e programas aplicáveis da Austrália e da Comunidade.2. Os custos efectados pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.3. Os custos efectuados pelo comité, ou em seu nome, ficarão a cargo da parte perante a qual os membros são responsáveis. Os custos directamente associados às reuniões do comité, com excepção das despesas de viagem e de alojamento, ficarão a cargo da parte anfitriã.Artigo 8ºMobilidade do pessoal e do equipamentoCada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento da outra parte, que seja contratado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9ºOutros acordosO presente acordo não prejudica a cooperação que possa ser desenvolvida ao abrigo de outros acordos ou convénios entre as partes.Artigo 10ºAplicação territorial do presente acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.Artigo 11ºEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as Avis juridique important|21994A0722(04)Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Declarações do Conselho e da Comissão Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0018 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102