ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da EslovéniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Eslovénia;DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e o desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações;DECIDIDOS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, de acordo com as suas obrigações internacionais;RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica entre esses dois países;CONSCIENTES da necessidade de organizar relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Eslovénia;CONSCIENTES da necessidade da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e, em especial da Acta Final de Helsínquia, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, de Viena e de Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos do Homem, bem como do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica;RECONHECENDO a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, nos termos dos compromissos subscritos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância do reforço das suas instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas da Eslovénia;CONSCIENTES de que o presente acordo de cooperação constitui uma primeira etapa na organização das relações entre as partes contratantes e de que poderá ser oportunamente substituído por um acordo de associação («Acordo Europeu»);DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Niels HELVEG PETERSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Janez DRNOVSEK,presidente do GovernoLojze PETERLE,ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a
a emissão dos certificados de circulação EUR.1 depende da apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui título suficiente para efeitos de aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.7. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 4 e 5 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 9 sejam devidamente preenchidos. Essas autoridades verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação dos produtos deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve-se inscrever um traço horizontal por baixo da última linha do texto, barrando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 11º Certificados EUR.1 a longo prazo1. Em derrogação do nº 10 do artigo 10º, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando apenas seja exportada uma parte das mercadorias abrangidas, no caso de um certificado que abranja uma série de exportações das mesmas mercadorias do mesmo exportador para o mesmo importador, por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, sendo esse certificado designado «certificado LT».2. As autoridades aduaneiras do país de exportação só podem emitir certificados LT, se considerarem esse procedimento necessário e nos termos do artigo 10º, quando se considerar que o carácter originário das mercadorias se manteve constante durante o período de validade do certificado LT. Se uma ou várias mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram a autorização.3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 7:7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3.7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido a partir do formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 65 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta sporazum.Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo ao regime pautal e às regras aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no artigo 17º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C I (1a) (2b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando um «ex» precede um código NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.(2b) Ver códigos Taric no anexo C V.ANEXO C II (1a) (2b) >POSIÇÃO Avis juridique important|21993A0729(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia - Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» - Acta final - Troca de cartas - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0002 - 0151 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0074