de conservação.7.3. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com assistência de peritos dos Estados da área de distribuição, e de acordo com o artigo IV, n.o 4, deste acordo, coordenará o desenvolvimento de linhas orientadoras de conservação para auxiliar as partes na implementação deste plano de acção. O Secretariado do Acordo garantirá, sempre que possível, a coerência com as linhas orientadoras aprovadas ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Estas linhas orientadoras de conservação deverão visar a introdução do princípio da utilização sustentada. Deverão incluir, inter alia:a) Planos de acção para cada espécie;b) Medidas de emergência;c) Preparação de inventários de sítios e de métodos de gestão de habitats;d) Métodos de caça;e) Comércio de aves aquáticas;f) Turismo;g) Redução de prejuízos em culturas;eh) Um protocolo de monitorização de aves aquáticas.7.4. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com as partes, deverá preparar uma série de documentos de avaliação internacional necessários à implementação deste plano de acção, incluindo:a) Relatórios sobre o estatuto e tendências das populações;b) Lacunas na informação sobre levantamentos;c) Redes de sítios utilizados por cada população, incluindo análises do estatuto de protecção de cada sítio, bem como das medidas de gestão implementadas em cada caso;d) Legislação pertinente sobre caça e comércio em cada um dos países, relativa às espécies listadas no anexo n.o 2 deste acordo;e) O estado de preparação e implementação de planos de acção para cada espécie;f) Projectos de restabelecimento;eg) O estatuto das espécies de aves aquáticas exóticas introduzidas e dos seus híbridos.7.5. O Secretariado do Acordo envidará esforços para assegurar que os estudos mencionados no n.o 7.4 serão actualizados a intervalos regulares, nunca superiores a três anos.7.6. O Comité Técnico avaliará as linhas orientadoras e os documentos de avaliação internacional preparados ao abrigo dos n.os 7.3 e 7.4 e formulará um esboço de recomendações e resoluções relacionadas com o seu desenvolvimento, conteúdo e implementação para consideração nas sessões da Conferência das Partes.7.7. O Secretariado do Acordo encarregar-se-á de realizar regularmente uma revisão dos potenciais mecanismos de obtenção de recursos adicionais (fundos e assistência técnica) para a implementação deste plano de acção e elaborará um relatório em cada sessão ordinária da Conferência das Partes.TABELA N.o 1ESTATUTO DAS POPULAÇÕES DE AVES AQUÁTICAS MIGRADORAS [1]Chave para a classificaçãoA presente chave para a tabela n.o 1 constitui a base para a implementação do plano de acção:Coluna ACategoria 1: a)
purpurea–África Tropical | | 1 | |–Europa O e Mediterrâneo O/Ásia O | 2 | | |–Europa E e Ásia SO/África sub-sariana | | (2c) | |Casmerodius albus albus–Europa O, Central e SE/mar Negro e Mediterrâneo | 2 | | |–Ásia O/Ásia SO | | (1) | |Casmerodius albus melanorhynchos–África sub-sariana e Madagáscar | | | (1) |Mesophoyx intermedia brachyrhyncha–África sub-sariana | | 1 | |Bubulcus ibis ibis–África S | | | 1 |–África Tropical | | | 1 |–Europa SO e África NO | | | 1 |–Mediterrâneo E e Ásia SO | 2 | | |Ardeola ralloides ralloides–Mediterrâneo; mar Negro e África N/África sub-sariana | 3c | | |–Ásia O e SO/África sub-sariana | | (1) | |Ardeola ralloides paludivaga–África sub-sariana e Madagáscar | | | (1) |Ardeola idea–Madagáscar e Aldabra/África Central e E | 1b 1c | | |Ardeola rufiventris–África Tropical E e S | | (1) | |Nycticorax nycticorax nycticorax–África sub-sariana e Madagáscar | | (1) | |–Europa e África NO/África e Mediterrâneo | | 2c | |–Ásia O/Ásia SO e África NE | | (1) | |Ixobrychus minutus minutus–Europa e África N/África sub-sariana | | 2c | |–Ásia O e SO/África sub-sariana | | (1) | |Ixobrychus minutus payesii–África sub-sariana | | (1) | |Ixobrychus sturmii–África sub-sariana | | (1) | |Botaurus stellaris stellaris–Europa (nid) | 3c | | |–Ásia SO (inv) | 2 | | |Botaurus stellaris capensis–África S | 1c | | |CICONIIDAEMycteria ibis–África sub-sariana (excluindo Madagáscar) | | 1 | |Anastomus lamelligerus lamelligerus–África sub-sariana | | | 1 |Ciconia nigra–África S | 1c | | |–Europa O/África O | 1c | | |–Europa Central e E/África sub-sariana | 2 | | |Ciconia abdimii–África sub-sariana e Arábia SO | | (2c) | |Ciconia episcopus microscelis–África sub-sariana | | (1) | |Ciconia ciconia ciconia–África S | 1c | | |–Ibéria e África NO/África sub-sariana | 3b | | |–Europa Central e E/África sub-sariana | | | 1 |–Ásia O/Ásia SO | 2 | | |Leptoptilos crumeniferus–África sub-sariana | | | 1 |BALAENICIPITIDAEBalaeniceps rex–África Tropical Central | 1c | | |THRESKIORNITHIDAEPlegadis falcinellus falcinellus–África sub-sariana (nid) | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo/África O | 3c | | ovos.A título de excepção, e apenas para as populações listadas nas categorias 2 e 3 na coluna A e marcadas com um asterisco, poderá ser permitida a manutenção de uma caça sustentada, se a caça a essas populações constituir uma prática cultural estabelecida há longo tempo. Este uso sustentado será gerido, a um nível internacional apropriado, no quadro de cláusulas especiais de um plano de acção para a espécie em causa.2.1.2. As partes que possuam populações listadas na tabela n.o 1 deverão regulamentar a captura de aves e ovos de todas as populações listadas na coluna B da tabela n.o 1. O objectivo destas medidas legais será o de contribuir para a recuperação ou garantir que essas populações mantenham um estatuto de conservação favorável e assegurar, com base no conhecimento disponível sobre dinâmica populacional, que qualquer captura ou outro tipo de utilização é efectuado de forma sustentada. Tais medidas legais, sujeitas ao n.o 2.1.3 adiante enunciado, deverão em particular:a) Proibir a captura de aves pertencentes às populações consideradas durante os vários estádios da reprodução e crescimento de juvenis e durante o seu regresso aos locais de reprodução, caso a captura tenha um impacte negativo no estatuto de conservação da população considerada;b) Regulamentar os modos de captura;c) Estabelecer limites às capturas, nos casos apropriados, e promover um controlo adequado que assegure que esses limites são respeitados;ed) Proibir a posse ou utilização, bem como o comércio, de aves ou ovos das populações consideradas que tenham sido obtidos em contravenção com qualquer proibição estabelecida ao abrigo deste parágrafo, bem como a posse, utilização e comércio de qualquer parte dessas aves e dos seus ovos.2.1.3. As partes podem conceder isenções às proibições estabelecidas nos n.os 2.1.1 e 2.1.2, independentemente das cláusulas do artigo III, n.o 5, da Convenção, sempre que não haja outra solução satisfatória, e para os fins a seguir enumerados:a) Impedir danos graves em colheitas, água e pescas;b) No interesse da segurança aérea ou de outros interesses públicos primordiais;c) Investigação e educação, restabelecimento e reprodução necessária a estes fins;d) Em condições estritamente controladas, permitir, numa base selectiva e até determinada extensão, a captura e manutenção ou outro tipo de uso sensato de determinadas aves em pequenos quantitativos;ee) Aumentar a propagação ou sobrevivência das populações consideradas.Tais isenções deverão ser precisas quanto ao conteúdo e limitadas no tempo e no espaço e não deverão actuar em detrimento das populações listadas na tabela n.o 1. As partes deverão, o mais rapidamente possível, informar o Secretariado do Acordo de quaisquer isenções concedidas ao abrigo desta por escrito ao Depositário, após o que o anexo adicional ou a emenda a um anexo entrará em vigor, para essa parte, no trigésimo dia após a data de retirada da restrição.Artigo XIEfeito deste acordo em convenções e legislação internacionais1. As cláusulas deste acordo não afectam os direitos e obrigações de cada parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.2. As cláusulas deste acordo não deverão, de forma alguma, afectar o direito de cada parte a manter ou adoptar medidas rigorosas para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats.Artigo XIIResolução de conflitos1. Qualquer discussão entre duas ou mais partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste acordo será sujeita a negociação entre as partes envolvidas na discussão.2. Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no n.o 1 deste artigo, as partes poderão, por consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular a do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as partes envolvidas ficarão submetidas a decisão arbitral.Artigo XIIIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão1. Este acordo estará aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da área de distribuição, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à área do acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área de distribuição, por meio de:a) Assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;oub) Assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.2. Este acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.3. Este acordo estará aberto para adesão por qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica mencionada no n.o 1 deste artigo após a data de entrada em vigor do acordo.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo XIVEntrada em vigor1. Este acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da área de distribuição ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos 7 de África e 7 da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado arquata suschkini–Europa SE e Ásia SO (nid) | 2 | | |Tringa erythropus–Europa N/Europa S, África N e O | | | (1) |–Sibéria O/Ásia SO, África NE e E | | (1) | |Tringa totanus totanus–Europa NO/Europa O, África NO e O | | 2c | |–Europa Central e E/Mediterrâneo E e África | | 2c | |Tringa totanus britannica–Reino Unido e Irlanda/Reino Unido, Irlanda e França | | 2c | |Tringa totanus ussuriensis–Ásia O/Ásia SO, NE e África E | | | (1) |Tringa totanus robusta–Islândia e Ilhas Faroé/Europa O | | | 1 |Tringa stagnatilis–Europa E/África O e Central | | (1) | |–Ásia O/Ásia SO, África E e S | | (1) | |Tringa nebularia–Europa N/Europa SO, África NO e O | | | 1 |–Sibéria O/Ásia SO, África S e E | | | (1) |Tringa ochropus–Europa N/Europa S e O, África O | | | 1 |–Sibéria O/Ásia SO, África NE e E | | | (1) |Tringa glareola–Europa NO/África O | | 2c | |–Europa NE e Sibéria O/África E e S | | | (1) |Tringa cinerea–Europa NE e Sibéria O/Ásia SO e África S | | | 1 |Tringa hypoleucos–Europa Central e O/África O | | | 1 |–Europa E e Sibéria O/África Central, E e S | | | (1) |Arenaria interpres interpres–Canadá NE e Gronelândia/Europa O e África NO | | 1 | |–Europa N/África O | | 1 | |–Sibéria O e Central/Ásia SO, África S e E | | | (1) |Calidris tenuirostris–Sibéria E/Ásia SO e Sul da Ásia O | 1c | | |Calidris canutus canutus–Sibéria N/África O e S | | 2a 2c | |Calidris canutus islandica–Canadá NE e Gronelândia/Europa O | | 2a 2c | |Calidris alba–Europa Atlântica E, África O e S (inv) | | | 1 |–Ásia SO, África E e S (inv) | | | 1 |Calidris minuta–Europa N/Europa S, África N e O | | (2c) | |–Sibéria O/Ásia SO, E e África S | | | (1) |Calidris temminckii–Fenoescandinávia/África N e O | | (1) | |–Europa NE e Sibéria O/Ásia SO e África E | | | (1) |Calidris maritima maritima–Europa N e O (excluindo Islândia) (inv) | | 1 | |Calidris alpina alpina–Europa NE e Sibéria NO/Europa O e África NO | | | 1 |Calidris alpina centralis–Sibéria Central/Ásia SO e África NE | | | (1) |Calidris alpina schinzii–Islândia e Gronelândia/África NO e O | | | 1 |–Reino Unido e Irlanda/Europa SO e África