assumirá as seguintes formas:- conclusão, se for caso disso, de acordos entre Estados-membros e a Hungria sobre a promoção e a protecção do investimento, incluindo a transferência de lucros e o repatriamento de capitais,- prossecução da desregulamentação na Hungria e melhoria da infra-estrutura económica,- intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas legislativas no domínio do investimento,- intercâmbio de informações sobre as possibilidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações,- organização de missões de investimento na Hungria e na Comunidade.Artigo 73º Normas industriais e avaliação da conformidade1. A cooperação tem por objectivo reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e da avaliação da conformidade.2. Para o efeito, a cooperação procurará:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade,- se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- promover a participação da Hungria nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC),- apoiar a Hungria nos programas europeus de medição e ensaio,- promover o intercâmbio de informações técnicas e metodológicas no domínio do controlo da qualidade da produção e dos processos de produção entre as partes interessadas.3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Hungria.Artigo 74º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento (I& D) com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3,- apoio da Comunidade à participação da Hungria nos programas pertinentes de investigação e desenvolvimento.Será prestada assistência técnica sempre que adequado.2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com
. . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»«LT-´SWIADECTWO WAZNE DO . . .»«LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG»«LT-OSV OED OCENÍ PLATNÉ DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números , a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua indentificação.7. Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de um dos países referidos no artigo 2º do presente protocolo e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Hungria.As autoridades aduaneiras do estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF).Artigo 87º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:- intercâmbio de informações pelas autoridades nacionais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, se necessário, prestação de assistência à Hungria tendo em vista a elaboração destas políticas,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,- intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistência,- intercâmbio de funcionários,- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, incluindo sob a forma de seminários.Artigo 88º Cooperação em matéria socialAs partes contratantes, reconhecendo a estreita ligação existente entre o desenvolvimento económico e social, cooperarão nos diferentes domínios da segurança social e da saúde, tendo em vista nomeadamente:- melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção atingido na Comunidade,- modernizar os serviços de colocação, formação e orientação profissionais na Hungria, apoiar essas acções através de medidas de acompanhamento e promover desenvolvimento local a fim de contribuir para a reestruturação industrial,- adaptar o regime de segurança social húngaro à nova situação económica e social.A cooperação compreenderá, em especial:- fornecimento de assistência técnica,- intercâmbio de peritos,- cooperação entre empresas,- acções de informação e formação.Artigo 89º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:- favorecendo o intercâmbio turístico em geral e o turismo dos jovens em particular,- reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc.,- organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de saber-fazer,- assegurando a participação da Hungria nas organizações europeias activas no domínio do turismo,- organizando acções conjuntas, tais como projectos transfronteiras, cidades geminadas, etc.,- harmonizando os sistemas e as regras estatísticas no domínio do turismo.Artigo 90º Pequenas e médias empresas1. As partes têm por objectivo desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição nº 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição nº 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição nº ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nºs 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação da Hungria ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Hungria, ou nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Polónia ou da RFCE, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um único documento comprovativo do transporte, emitido no país de exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 9º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos casos previstos no artigo 2ºSe os produtos originários exportados da Comunidade ou da Hungria para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos no artigo 2º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 10º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 11º Procedimento normal de emissão de certificados1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido,