8. Em caso de atos de captura ilícita ou de ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aeroportos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes devem prestar-se assistência mútua, facilitando a comunicação e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse incidente ou ameaça. 9. Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a atos de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita que se encontre estacionada no seu território seja retida em terra, a menos que a sua partida seja imposta pela necessidade imperiosa de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas são tomadas com base em consultas mútuas. 10. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições do presente artigo, pode apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. A consulta deve ter início no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou num período mais alargado, conforme for acordado. A inexistência de acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar da data de início de tais consultas, ou num período superior acordado, , dão lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Em caso de emergência ou para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo, uma Parte pode tomar medidas provisórias imediatas. 11. Qualquer medida tomada em conformidade com o presente artigo deve ser necessária e proporcionada para dar resposta a uma ameaça à segurança extrínseca e será retirada com o cumprimento pela outra Parte do disposto no presente artigo ou logo que tal medida deixe de ser necessária. Artigo 15.O Gestão do tráfego aéreo
e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais de um ponto no mesmo Estado-Membro da UEa ou no Catar, durante o mesmo serviço (concatenação de destinos). 4. As transportadoras aéreas de cada Parte têm direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de gestão, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor. As transportadoras aéreas de cada Parte podem escolher livremente trabalhar com ou sem um agente geral de vendas da sua escolha no território da outra Parte. 5. Cada transportadora aérea tem direito, no que diz respeito à assistência em escala no território da outra Parte, a: a) Prestar o seu próprio serviço de assistência em escala («autoassistência em escala»); ou b) Selecionar um prestador entre os prestadores concorrentes, incluindo outras transportadoras aéreas, de parte ou da totalidade dos serviços de assistência em escala, se tais prestadores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado. tal apoio esteja subordinado a um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a transportadora aérea insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo; e ii) a transportadora aérea em causa, bem como os respetivos investidores ou acionistas contribuam de forma significativa para os custos da reestruturação; b) Apoio temporário à tesouraria a uma transportadora aérea em situação precária sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante necessário para que a transportadora aérea em causa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para adotar um plano de reestruturação ou de liquidação; c) Desde que sejam limitados aos montantes mínimos necessários para atingir o seu objetivo e que os efeitos sobre o fornecimento de serviços de transporte aéreo sejam reduzidos ao mínimo: Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Amesterdão 10 12 14 14 17 Livre