Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca
adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra- que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano, ---pagebreak--- L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 2. Melhoramento do acompanha- mento, controlo e vigilância da zona de pesca 2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân- cia 2.2. Reforço do acompanhamento, Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de controlo e vigilância pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran- gido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar