a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. Se os resultados da verificação por amostragem referida no n.o 1 revelarem uma grave violação das presentes disposições administrativas, as autoridades da República Popular da China notificarão os resultados às autoridades comunitárias competentes. Quando as autoridades comunitárias competentes solicitarem uma verificação em conformidade com o disposto no n.o 2, os resultados de tal verificação deverão ser-lhes comunicados no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se a licença ou o certificado litigiosos se referem às mercadorias efectivamente exportadas ou se essas mercadorias são elegíveis para exportação ao abrigo do regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas. Sempre que as autoridades comunitárias competentes o solicitem, as informações comunicadas devem igualmente incluir cópias ou outros documentos disponíveis que possam facilitar o estabelecimento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.4. Para efeitos da posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China e das licenças de exportação, as autoridades competentes da República Popular da China conservarão pelo período de, pelo menos, dois anos cópias de tais certificados de origem e licenças de exportação, bem como de todos os documentos necessários para a respectiva emissão.Artigo 18.o1. Quando o processo de verificação referido no artigo 17.o ou as informações de que a Comunidade ou a República Popular da China dispõem revelarem ou parecerem revelar que as presentes disposições administrativas estão a ser violadas, as duas Partes colaborarão estreitamente e com a diligência necessária para prevenir tal violação.2. Para o efeito, a República Popular da China, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, realizará os inquéritos adequados ou tomará medidas para que tais inquéritos possam ser realizados relativamente às operações em questão que violem ou pareçam violar as presentes disposições administrativas. A República Popular da China comunicará os resultados destes inquéritos à Comunidade, bem como outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, aquando dos inquéritos referidos no n.o 2, poderão estar presentes funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, a República Popular da China e a Comunidade trocarão todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir
todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser Acordo sob forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995A. Carta do Conselho da União EuropeiaEx.mo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado "Acordo AMF"), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado "Acordo não-AMF").2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem da República Popular da China é emitido pelas autoridades governamentais competentes da República Popular da China se os produtos em causa puderem ser considerados como originários desse país na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.3. Os certificados de origem da República Popular da China referidos no n.o 1 não são exigidos relativamente aos produtos do grupo III do sistema de categorias da Comunidade. Estes produtos podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido nas presentes disposições administrativas mediante a apresentação de uma declaração do exportador estabelecida com base na factura ou num outro documento comercial relativo aos produtos em causa, que ateste que os mesmos são originários da China na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem da República Popular da China referido no n.o 1 não é exigido relativamente à importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, preenchido em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis à concessão de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação do produto não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA AS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSecção IExportaçãoArtigo 4.oAs autoridades competentes da República Popular da China emitirão uma licença de exportação relativamente a todas as remessas de produtos têxteis provenientes da República Popular da China sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, até aos limites quantitativos correspondentes majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até à integração desses produtos no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV.Artigo 5.o1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexado ao presente protocolo e ser válida relativamente às exportações efectuadas para o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Cada licença de exportação cobre unicamente uma das categorias de produtos.3. As presentes disposições não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do