Avis juridique important|21999A0312(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá - Troca de Cartas relativas aos transportes marítimos - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0039 - 0053
italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de comum acordo, a fim de aumentar a cooperação e de a completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Costa Rica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de El Salvador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Guatemala>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Honduras>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Nicaragua>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Panamá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta n.° 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n.° 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o seguinte:«Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes estudarão a possibilidade de instaurar, sempre que adequado, procedimentos de consulta mútua.Artigo 6.° Modalidades de cooperação comercial A fim de obter uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes comprometem-se a empreender as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas partes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial em matéria de formação profissional, simplificação de procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como, nomeadamente, seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado,- apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações mutuamente vantajosas,- ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos produtos de base, semitransformados e transformados aos seus mercados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições internacionais competentes,- estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7.° Cooperação industrial 1. As partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços, favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as médias empresas das duas partes, destinadas a facilitar o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns.2. Para o efeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão os projectos e as acções que favoreçam:- a consolidação e a ampliação das redes criadas para a cooperação,- a ampla utilização dos instrumentos comunitários de promoção, nomeadamente o instrumento financeiro «European Community Investment Partners» (ECIP), em especial através de uma maior utilização das instituições financeiras da região centroamericana,- a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências, meio ambiente;d) Transferência de tecnologia;e) Ciência e tecnologia;f) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;g) Normas e critérios de qualidade;h) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações, a telemática e a informática;i) Intercâmbio de informações sobre questões monetárias e sobre a harmonização das políticas macroeconómicas tendo em vista um fortalecimento da integração regional;j) Regulamentações técnicas sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias;k) Reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional;l) Desenvolvimento regional e integração fronteiriça.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos pelo acordo;b) Criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre outros;c) Intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e de investimento, as negociações comerciais e as feiras de carácter geral e sectorial;d) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras e exposições realizadas na América Central e vice-versa;e) Projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de peritos;f) Intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em vias de criação;g) Criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.Artigo 4.° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 5.° Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para o efeito, as partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as partes acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América Central, sem exclusão a priori de qualquer sector.Entre estes sectores, constarão nomeadamente:- o desenvolvimento e a gestão das políticas no domínio científico e tecnológico,- a protecção e a melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere à protecção e à renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas fronteiriças,- a energia renovável e a utilização racional dos recursos naturais,- a agricultura tropical, a agro-indústria e a pesca,- a saúde, a nutrição e a segurança social em geral, as doenças tropicais em particular,- outras áreas, tais como a habitação, o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento, os transportes e as comunicações,- a integração e a cooperação regional no domínio científico e tecnológico,- a biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura,- a realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, à agricultura e a outros domínios.3. As partes contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:- a execução de projectos de investigação conjunta no domínio científico e tecnológico por centros de investigação e outras instituições competentes das duas partes quer públicas quer privadas,- a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios para especialização,- o intercâmbio de informações científicas, em especial através da organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 11.° Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e de acordo com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações