b) Para a cobrança de: i) créditos de IVA, ii) sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos créditos referidos na subalínea i), cominadas pelas autoridades administrativas competentes para cobrar o IVA ou realizar inquéritos administrativos sobre este imposto, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas, iii) juros e despesas respeitantes aos créditos referidos nas subalíneas i) e ii).
do serviço responsável pela determinação do valor do crédito, e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante. Artigo 30.o Execução do pedido de cobrança 1. Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 2. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações: a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em seu próprio nome; b) Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional; c) Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado da autoridade requerida. 3. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio 4. Se a autoridade requerida recusar um inquérito administrativo que incida sobre os montantes declarados por um sujeito passivo em relação às entregas de bens ou prestações de serviços referidas no anexo, realizadas por um sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida e tributáveis no Estado da autoridade requerente, deve, no mínimo, fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou prestações relevantes efetuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado da autoridade requerente. 5. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado. 6. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, sob a forma de relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os resultados de inquéritos administrativos. 7. O envio de documentos originais apenas é efetuado se tal não for contrário às disposições em vigor no Estado da autoridade requerida. Artigo 8.o Prazo para comunicação de informações 1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 7.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, o prazo é reduzido para um mês, no máximo. 2. Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1. Artigo 45.o Anexo O anexo do presente Acordo faz parte integrante do mesmo. Artigo 46.o Relação com acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento bilateral ou multilateral juridicamente vinculativo sobre cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA que tenha sido celebrado entre um Estado-Membro ou Estados-Membros da União e a Noruega, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Acordo. Artigo 47.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todas as versões. Artigo 48.o Alargamento do presente Acordo a novos Estados-Membros da União No caso de um país se tornar Estado-Membro da União, o texto do presente Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União, deve ser autenticado mediante troca de cartas entre a União e a Noruega. Съставено в София на шести февруари две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Sofía, el seis de febrero de dos mil dieciocho. V Sofii dne šestého února dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Sofia den sjette februar to tusind og atten. Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn.