Executiva.2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições financeiras internacionais, organizações não governamentais e agências governamentais relacionadas com campos afins de actividades e, se considerado necessário, celebrar acordos com esses organismos.3. O Fundo pode estabelecer convénios de trabalho com os organismos referidos no no. 2 deste artigo, conforme decisão da Junta Executiva.CAPÍTULO VIIIRETIRADA E SUSPENSÃO DE MEMBROS E RETIRADA DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ASSOCIADAS DEPRODUTOS DE BASE Artigo 30g.Retirada de MembrosExcepto em relação ao disposto no no. 2, alínea b), do artigo 35o. e sem prejuízo do disposto no artigo 32o., qualquer Membro pode retirar-se do Fundo, enviando aviso escrito ao Fundo. Esta retirada aplicar-se-á a partir da data especificada no aviso e nunca será inferior a doze meses depois de recepção do aviso pelo Fundo. Artigo 31g.Suspensão de Membro1. Se um Membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Qualificada, suspender a qualidade de Membro, sem prejuízo dos termos do no. 2, alínea b), do artigo 25o. O Membro assim suspenso deixará automaticamente de ser Membro um ano contado a partir da data da sua suspensão, a não ser que o Conselho de Governadores decida prorrogar a suspensão por mais um ano.2. Quando o Conselho de Governadores tiver provas satisfatórias de que o membro suspenso cumpriu as suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho voltará a colocar o membro numa posição de cumprimento.3. Enquanto estiver suspenso, o Membro não poderá exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com excepção do direito de retirada e de arbitragem durante o termo das operações do Fundo, mas ficará sujeito ao cumprimento de todas as suas obrigações ao abrigo deste Acordo. Artigo 32g.Liquidação de Contas1. Quando um Membro deixa de ser Membro, permanecerá responsável pelo cumprimento de quaisquer chamadas de capital feitas pelo Fundo e por pagamentos pendentes na data em que deixou de ser Membro, ficando responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações perante o Fundo. Ficará também responsável pelo cumprimento das suas obrigações relativas ao Capital de Garantia, até terem sido tomadas medidas satisfatórias para com o Fundo em cumprimento dos no.s 4 a 7 do artigo 14o. Cada Acordo de Associação estabelecerá que, se um participante da respectiva Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixar de ser Membro, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base assegurará que essas medidas são
às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, as «Warrants» de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.2. As «Warrants« de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo e relativas a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no no. 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.3. Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da Primeira Conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da Primeira Conta, em conformidade com os no.s 12 a 14 do artigo 17o.:a) Dívidas para com credores do Fundo; eb) Passivos para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos no.s 1, 2, 3 e 8 do artigo 14o., na medida em que as referidas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.4. A distribuição de quaisquer bens restantes na Primeira Conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:a) Montantes até ao valor de qualquer Capital de Garantia chamado e pago pelos Membros em conformidade com os termos dos no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuídos a esses Membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do Capital de Garantia chamado e pago;b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros em conformidade com os no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuidos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.5. A distribuição de quaisquer bens da Primeira Conta que ainda restem depois de feitas as distribuições previstas no no. 4 deste artigo será feita aos Membros na proporção das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuções Directas atribuído à Primeira Conta.Artigo 38g.Liquidação de Obrigações: Segunda Conta1. As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3g.FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para consecussão dos seus objectivos:a) Através da sua Primeira Conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos Acordos Internacionais de Produtos de Base;b) Através da sua Segunda Conta, financiar medidas na área de produtos de base com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua Segunda Conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO IIIMEMBROS Artigo 4g.Condições de AdmissãoPodem aderir ao Fundo:a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; eb) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto. Artigo 5g.MembrosOs Membros do Fundo (daqui em diante designados por Membros) serão:a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;b) Os Estados que aderiram a este Acordo em confomidade com o artigo 56;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4o., alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 1o., alínea b), e que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56o. Artigo 6g.Limitação de ResponsabilidadeNenhum Membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.CAPÍTULO IVRELAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE E DOS ORGANISMOSINTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE COM OFUNDO Artigo 7g.Relações das Organizações Internacionais de Produtos de Base e dos Organismos Internacionais de Produtos de Base com o Fundo1. As facilidades da Primeira Conta do Fundo só serão utilizadas pelas Organizações Internacionais de Produtos de Base criadas para execução do disposto nos Acordo Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Avis juridique important|21990A0714(01)Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base Jornal Oficial nº L 182 de 14/07/1990 p. 0002 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0008 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0008