NO SEGUINTE:SECÇÃO IPARTES CONTRATANTESArtigo 1.oA República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo, bem como das declarações comuns e das declarações unilaterais, que figuram em anexo ao acto final assinado na mesma data.ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 2.oProdutos agrícolas em sentido restrito1. O anexo IV(a) e o anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente protocolo.2. O anexo IV(b) e o anexo IV(d) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente protocolo.3. O anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo III do presente protocolo.4. O anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente protocolo.5. O anexo IV(g) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo V do presente protocolo.Artigo 3.oProdutos da pesca1. O anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VI do presente protocolo.2. O anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VII do presente protocolo.Artigo 4.oProdutos agrícolas transformadosO anexo I e o anexo II do protocolo n.o 3 do AEA são substituídos pelos textos correspondentes constantes do anexo VIII do presente protocolo.Artigo 5.oAcordo sobre os vinhosO anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional de adaptação dos aspectos comerciais do AEA, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente protocolo.SECÇÃO IIIREGRAS DE ORIGEMArtigo 6.oO protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo X do presente protocolo.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSECÇÃO IVArtigo 7.oOMCA República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994,
fracções: |15162010 | – –Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax" |1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |151710 | –Margarina, excepto a margarina líquida: |15171010 | – –De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |151790 | –Outras: |15179010 | – –De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % || – –Outra: |15179093 | – – –Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |151800 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |15180010 | –Linoxina || –Outros: |15180091 | – –Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 || – –Outros: |15180095 | – – –Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |15180099 | – – –Outros |1521 | Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados: |152190 | –Outros: || – –Cera de abelha ou de outros insectos, mesmo refinada ou corada: |15219099 | – – –Outra |152200 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais: |15220010 | –Dégras |1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) |1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |18040000 | Manteiga, gordura e óleo de cacau |18050000 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39.oAlterações ao protocoloO Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.""ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1:A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.o do protocolo.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Sempre que, para uma entrada nas primeiras duas colunas, for especificada uma regra tanto na coluna 3 como na coluna 4, o exportador poderá optar por aplicar a regra indicada na coluna 3 ou a indicada na coluna 4. Se não for indicada uma regra de origem na coluna 4, será aplicada a regra que figura na coluna 3.Nota 3:3.1. Aplica-se o disposto no artigo 6.o do protocolo, no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente do facto de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das partes contratantes.Por exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído" extractos e essências de tabaco: || –Outros: |24039100 | – –Tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído" |240399 | – –Outros |2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: || –Outros poliálcoois: |29054300 | – –Manitol |290544 | – –D-glucitol (sorbitol) |29054500 | – –Glicerol |3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: |330190 | –Outros: || – –Oleorresinas de extracção: |33019021 | – – –De alcaçuz e de lúpulo |33019030 | – – –Outras |3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |330210 | –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas || – –Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: || – – –Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |33021010 | – – – –De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol || – – – –Outros: |33021021 | – – – – –Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |33021029 | – – – – –Outras |3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: |350110 | –Caseínas: |350190 | –Outros: |35019090 | – –Outros |3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: |350510 | –Dextrina e outros amidos e féculas modificados: |35051010 | – –Dextrina || – –Outros amidos e féculas modificados: |35051090 | – – –Outros |350520 | –Colas |3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 | Fabricação na qual: –todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e–todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 | |Capítulo 16 | Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos | Fabricação: –a partir de animais do capítulo 1 e/ou–na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |ex Capítulo 17 | Açúcar e produtos de confeitaria; excepto: | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto | |ex 1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: | | |–Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras | Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 | |–Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |–Outros | Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são originárias | |ex 1703 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes | Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço do produto à saída da fábrica | |1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco) | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e–em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | |Capítulo 18 | Cacau e suas preparações | Fabricação: –a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e–em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto | |1901 | Extractos de malte;