7.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CIENTES do desafio global que as alterações climáticas representam e dos esforços internacionais necessários para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, no intuito de lutar contra as alterações climáticas; RESSALVANDO os compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; CONSIDERANDO QUE a Suíça e a União comungam do objetivo de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e mais além; CIENTES DE QUE as revisões dos futuros períodos de comércio dos regimes de comércio de licenças de emissão da União e da Suíça poderão implicar reformulações do presente acordo a fim de, no mínimo, conservar a integridade dos compromissos de atenuação assumidos pelas Partes; RECONHECENDO QUE os regimes de comércio de licenças de emissão constituem um instrumento eficaz para reduzir as emissões de gases de forma apropriada em termos de custos; CONSIDERANDO QUE a ligação de regimes de comércio de emissões, a fim de permitir o comércio de licenças de emissão entre regimes, contribuirá para criar um mercado internacional do carbono robusto e para consolidar os esforços de redução das emissões envidados pelas Partes que ligaram os seus regimes; CONSIDERANDO QUE o estabelecimento de uma ligação de regimes de comércio de licenças de emissão deverá permitir evitar a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os regimes ligados, bem como assegurar um funcionamento correto dos mercados do carbono ligados;
Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do RCLE-UE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE e Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão. — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: Anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo É fixado um limite para o RCLE, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 RCLE Crítico A informação que é assinalada com a marcação «RCLE Crítico» é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Sensível», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Limitado». As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento, assentes na atual política da União de classificação de informações do RCLE e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a Proteção da Informação e na Lei Federal relativa à Proteção de Dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento. Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado. A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE: — Produção de documentos — Recursos — Nível de sensibilidade — As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Reserva especial para certos operadores de aeronaves Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. O valor de referência não deve ser superior ao do RCLE-UE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE.