a) Os montantes das dotações de autorização constantes do mapa de despesas do projeto de orçamento geral da União para o ano seguinte, correspondentes aos programas abrangidos pelo presente Acordo e à contribuição final da União para a Empresa Comum Energia de Fusão; b) O montante estimado das contribuições, com base no projeto do orçamento geral da União, correspondentes à participação da Suíça para o ano seguinte em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. 2. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, e em simultâneo com o primeiro pedido de fundos relativo àquele ano, a Comissão comunica à Suíça os montantes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, em declarações de despesas separadas de acordo com a participação da Suíça em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. II. MODOS DE PAGAMENTO 1.
Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta detsembrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the fifth day of December in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le cinq décembre deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu petog prosinca dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque dicembre duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada piektajā decembrī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gruodžio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év december havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de vijfde december tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego grudnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em cinco de dezembro de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la cinci decembrie două mii paisprezece. V Bruseli piateho decembra dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne petega decembra leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den femte december tjugohundrafjorton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros, incluindo obras audiovisuais e software, trabalhos que contenham dados, informações e resultados de caráter técnico ou científico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties-para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dos dados, informações e resultados técnicos ou científicos em questão, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham; b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes. 3. Salvo decisão em contrário das Partes, as informações das Partes que não devem ser divulgadas obedecem às seguintes regras: a) 2. Se a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas-quadro plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité, ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Artigo 10.o Relação com outros acordos internacionais 1. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte. 2. As entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que estão estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações. Artigo 11.o Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o TFUE e o Tratado Euratom, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Suíça. Artigo 12.o Anexos Os anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 13.o Alteração e extinção 1. O presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades. No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 6, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O Regulamento (CE) n.o 294/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). b) A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2. c) A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto.