ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos veículos .......... 45Anexo 8: Projecto de troca de cartas relativo ao acesso ao mercado .......... 46O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, a seguir denominado «a Comunidade», eO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, em nome de CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominado «a Suíça»,DESEJOSOS de promover a cooperação e as trocas comerciais internacionais através de uma política de transportes europeia coordenada;CONSIDERANDO a necessidade de resolver de forma duradoura os problemas causados pelo trânsito transalpino de um modo que permita salvaguardar a qualidade de vida das populações afectadas, proteger o ambiente e contribuir para a realização do mercado interno da Comunidade Europeia e do Espaço Económico Europeu;CONSIDERANDO os limites naturais impostos ao desenvolvimento do tráfego rodoviário através dos Alpes, que explicam algumas diferenças existentes entre as legislações das partes contratantes no que se refere ao tráfego rodoviário;CONSIDERANDO, contudo, que se revela apropriado prever certas facilidades para o transporte rodoviário;CONSIDERANDO que, tendo em conta aspectos económicos, ecológicos, sociais e de segurança, o transporte combinado representa a melhor solução para controlar, nomeadamente a médio e a longo prazos, o volume crescente de transporte internacional de mercadorias que atravessa os Alpes;CONSDERANDO que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que originam,ACORDARAM no seguinte:TÍTULO I OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1o.ObjectivoO presente acordo entre a Comunidade e a Suíça tem como objectivo reforçar a cooperação entre as partes contratantes em certos domínios dos transportes, especialmente em matéria de tráfego de trânsito através dos Alpes. Para o efeito, as partes contratantes acordaram em aplicar medidas coordenadas, tendo em vista promover o transporte ferroviário e, em especial, o transporte combinado, nomeadamente para proteger a saúde da população e o ambiente, melhorar o acesso ao mercado e facilitar o tráfego rodoviário através dos meios apropriados.Artigo 2o.Âmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-sea) Ao tráfego comunitário em trânsito através da Suíça;b) A certas questões do tráfego bilateral.2. A cooperação abrange, nomeadamente, as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias para o desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado, o acesso ao mercado e um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes.3. N° caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes efectuados por
reciprocamente o acesso ao seu mercado dos transportes, de acordo com modalidades a definir.Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.».Tenho a honra de aceitar integralmente o seu conteúdo.Queira aceitar Excelentíssimo senhor embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração. Avis juridique important|21992A1221(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações das delegaçãos - Declaração conjunta - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0028 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0074 fixos e móveis necessários ao transbordo, os materiais utilizados especificamente no transporte combinado, bem como a compensar as perdas de exploração.Artigo 9o.Situação de criseCaso se verifique uma situação em que o tráfego ferroviário em trânsito seja gravemente perturbado, por exemplo, em caso de catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes adoptarão, em concertação e cada uma relativamente ao seu território, todas as disposições úteis possíveis tendo em vista permitir o escoamento deste tráfego. Será concedido um tratamento prioritário a certos transportes sensíveis, tais como bens perecíveis.TÍTULO III TRANSPORTE RODOVIÁRIOA. ASPECTOS TÉCNICOS E FISCAIS Artigo 10o.Facilitação do transporte rodoviário1. As parte contratantes comprometem-se a facilitar o transporte rodoviário de mercadorias, respeitando o limite de 28 toneladas de peso total em carga autorizado e a proibição de circular durante a noite e aos domingos na Suíça e sem prejuízo das isenções que figuram no anexo 6.2. Para o efeito, as autoridades suíças adoptarão as seguintes medidas, a exemplo da eliminação, decidida pelo Conselho Federal, do emolumento por ultrapassagem do peso em zona fronteiriça que entrou em vigor em 6 de Fevereiro de 1990:- conclusão e beneficiação das redes rodoviárias nacionais,- aumento da margem de tolerância relativa ao peso dos veículos de 2 para 5 %,- alargamento da zona fronteiriça no Ticino em relação com o acesso à auto-estrada,- supressão de algumas restrições relativas ao transporte rodoviário de animais,- passagem de 16 metros para 16,5 metros do comprimento dos veículos articulados,- passagem de 18 metros para 18,35 metros do comprimento dos conjuntos veículo-reboque,- passagem de 19 para 22 toneladas do peso total dos veículos com três eixos, dos quais apenas um é o eixo motor,- passagem de 2,30 metros para 2,50 metros da largura máxima dos veículos rodoviários e para 2,60 metros no que se refere aos veículos frigoríficos.3. Sem prejuízo dos nos. 1 e 2 do presente artigo e do disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, se este entrar em vigor entre a Suíça e a Comunidade, a Suíça aceita que circulem no seu território veículos rodoviários matriculados nos países membros da Comunidade que respeitem as dimensões e os pesos do eixo motor fixados pela legislação, comunitária tal como esta se apresenta à data da entrada em vigor do presente acordo (¹).Artigo 11o.Protecção do ambiente1. Tendo em vista uma maior protecção do ambiente, as partes contratantes prevêem, nomeadamente, a introdução de normas que assegurem um elevado nível de protecção destinadas a reduzir as emissões de gases, de partículas e de ruído dos veículos pesados de transporte de mercadorias.2. Durante a elaboração das normas relativas às emissões, as partes de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes.3. N° caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes efectuados por transportadores rodoviários estabelecidos no território de cada uma das partes contratantes.Artigo 3o.DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego comunitário de trânsito, o transporte de mercadorias que atravessa o território suíço com origem num ou com destino a um Estado-membro da Comunidade;b) Tráfego bilateral, o transporte de mercadorias que deixa o território de uma parte contratante com destino ao território da outra;c) Transporte combinado ferroviário rodoviário, a seguir denominado «transporte combinado», o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada no percurso inicial ou terminal;d) Transporte de mercadorias, as deslocações efectuadas por veículos de mercadorias com ou sem carga;e) Veículos rodoviários, os camiões e tractores, bem como os reboques e semi-reboques;f) Unidades de carga, os contentores e as caixas móveis.TÍTULO II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADOArtigo 4o.Disposições gerais1. As partes contratantes acordaram em adoptar e coordenar entre si, no âmbito das suas competências, as medidas necessárias para desenvolver e promover o transporte ferroviário e o transporte combinado, enquanto meios essenciais para resolver os problemas colocados, nomeadamente, pelo transporte de mercadorias no eixo Norte-Sul através dos Alpes suíços. A realização e o escalonamento das obras de infra-estrutura, o desenvolvimento e a exploração dos serviços, bem como a aplicação das medidas de acompanhamento efectuar-se-ão de modo coordenado e em paralelo, tendo em conta o objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados.2. Estas acções serão levadas a cabo em consonância com o previsto no acordo trilateral entre o ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha, o chefe do Departamento Federal dos Transportes, das Comunicações e de Energia da Confederação Suíça e o ministro dos Transportes da República Italiana sobre a melhoria do transporte combinado ferroviário/rodoviário de mercadorias através dos Alpes, assinado em 3 de Dezembro de 1991.Artigo 5o.Obras de infra-estrutura e planificação das medidas na SuíçaOs pormenores desta planificação figuram no anexo 2. Os seus princípios são os seguintes:a) A curto e a médio prazosA Suíça aumentará progressivamente as capacidades de transporte combinado nos eixos transalpinos do Gothard e do Loetschberg, passando de uma capacidade de 330 000 remessas em 1991 para 710 000 remessas em 1994 (*).A Suíça procederá à beneficiação do eixo de trânsito que passa pelo Loetschberg e pelo Simpson até ao final de 1994