convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do 2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimentalAtlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité cien-ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes tífico conjunto referido no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, assejam membros ou em que estejam representadas, as partes partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrosartigo 10.o do acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de pertinentes.comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentáveldos recursos haliêuticos. 3. As autorizações de pesca experimental são concedidas para Artigo 5.o fins de ensaio para um período máximo de seis meses. Revisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser 4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões mental produziram resultados positivos, no respeito da preserva-da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos
tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 3. Inspecções técnicas dos arrastões 3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli- quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar- -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. 3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali- dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação. 3.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.5. A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. 4. Entrada e saída de zona: Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias. CAPÍTULO V Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: — três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, — quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, — cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, — seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. 2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. 4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra- balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli- cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes. Artigo 8.o Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída política sectorial das pescas da Guiné-Bissau pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti- dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política 6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito desectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci- adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas. do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus- tificar, e após consulta na comissão mista.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidadeda Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa Artigo 10.o Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE