c) A autoridade administrativa pode pedir o parecer de uma autoridade científica ou consultar o Secretariado sempre que o considere conveniente, a fim de facilitar a decisão referida na alínea b), incluindo a escolha de um centro de salvaguarda. 5. Um centro de salvaguarda, referido no n.o 4 do presente artigo, é uma instituição designada por uma autoridade administrativa para cuidar dos espécimes vivos, em especial daqueles que foram confiscados. 6. Cada Parte terá em dia um registo sobre o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, com indicação: a) Do nome e da morada dos exportadores e dos importadores; b) Do número e da natureza das licenças e certificados concedidos, dos Estados com os quais se efetuou o comércio, do número ou das quantidades e tipos de espécimes, dos nomes das espécies tal como constam dos apêndices I, II e III e, se for caso disso, do tamanho e do sexo dos referidos espécimes. 7. Cada Parte elaborará relatórios periódicos acerca da aplicação da presente convenção e transmitirá ao Secretariado: a) Um relatório anual com um resumo das informações mencionadas no n.o 6, alínea b), do presente artigo; b) Um relatório bienal sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para efeitos da presente convenção. 8. As informações referidas no presente artigo, n.o 7, estarão à disposição do público, na medida em que tal não seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa. Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará:
i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). 5. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional exercerão o direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Estas organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados membros exercerem o deles e inversamente. 6. As referências a «Parte», na aceção do artigo 1.o, alínea h), da presente convenção, a «Estado» ou «Estados» ou a «Estado parte» ou «Estados parte» na Convenção devem ser entendidas como compreendendo a referência a qualquer organização de integração económica regional dotada de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. Artigo XXII Entrada em vigor 1. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo XXIII Reservas 1. A presente convenção não pode ser objeto de reservas gerais. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais nos termos do disposto no presente artigo e nos artigos XV e XVI. 2. Qualquer Estado pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de: a) Qualquer espécie constante dos apêndices I, II ou III; b) Quaisquer partes ou produtos especificados obtidos a partir de um animal ou de uma planta de uma espécie constante do apêndice III. 3. Enquanto um Estado parte na presente convenção não retirar a sua reserva formulada nos termos do disposto no presente artigo, será considerado um Estado não Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou produtos obtidos a partir de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva. Artigo XXIV Denúncia d) Estudar os relatórios das Partes e solicitar às mesmas qualquer informação complementar que considere necessária para assegurar a aplicação da presente convenção; e) Chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente convenção; f) Publicar periodicamente e comunicar às Partes listas atualizadas dos apêndices I, II e III, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação dos espécimes das espécies que constam destes apêndices; g) Elaborar relatórios anuais a apresentar às Partes sobre as suas próprias atividades e sobre a aplicação da presente convenção, bem como qualquer outro relatório que as referidas Partes possam solicitar aquando das sessões da Conferência; h) Formular recomendações para o prosseguimento dos objetivos e da aplicação das disposições da presente convenção, incluindo trocas de informação de natureza científica ou técnica; i) Desempenhar quaisquer outras funções que as Partes lhe possam confiar. Artigo XIII Medidas internacionais 1. Quando o Secretariado, à luz das informações recebidas, considerar que uma espécie constante dos apêndices I e II está ameaçada pelo comércio dos espécimes da referida espécie ou que as disposições da presente convenção não estão a ser efetivamente aplicadas, avisa a autoridade administrativa competente da Parte ou das Partes em causa. Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: a) Uma ou várias autoridades administrativas competentes para conceder licenças e certificados em nome dessa Parte; b) Uma ou várias autoridades científicas. 2. No momento do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado comunicará ao governo depositário o nome e a morada da autoridade administrativa autorizada a comunicar com as outras Partes e com o Secretariado. 3. Qualquer alteração nas designações feitas e nas autorizações dadas nos termos do disposto no presente artigo deverá ser comunicada pela Parte em causa ao Secretariado, para comunicação às outras Partes. 4. A autoridade administrativa referida no presente artigo, n.o 2, deverá, a pedido do Secretariado ou da autoridade administrativa de qualquer das Partes, comunicar-lhe os modelos dos carimbos e selos utilizados para autenticar as respetivas licenças ou certificados. Artigo X Comércio com Estados que não são Partes na Convenção No caso da exportação ou reexportação para um Estado que não seja Parte na presente convenção, ou de importação a partir de um tal Estado, as Partes podem, em vez das licenças e dos certificados requeridos na presente convenção, aceitar documentos similares, concedidos pelas autoridades competentes do referido Estado; estes documentos devem, no essencial, preencher as condições exigidas para a concessão das referidas licenças e certificados. Artigo XI Conferência das Partes 1. O Secretariado convocará uma sessão da Conferência das Partes o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente convenção. 2. Posteriormente, o Secretariado convocará sessões ordinárias da Conferência pelo menos uma vez cada dois anos, a menos que a Conferência decida de outra maneira, e sessões extraordinárias a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das Partes. 3. Aquando das sessões ordinárias ou extraordinárias da Conferência das Partes, estas procederão a um exame de conjunto da aplicação da presente convenção e poderão: a)