e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros.12. Intermediação no âmbito da consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no domínio dos investimentos e constituição de carteiras, aconselhamento sobre compras e reestruturação e estratégia empresarial.São excluídas as seguintes actividades da definição de serviços financeiros:a) Actividades desempenhadas por bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com aquelas entidades públicas.c) As actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO 7 SERVIÇOS FINANCEIROS A. No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na parte B do anexo 6, entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento através da exclusiva criação de uma filial (excluindo, por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma sucursal), e por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 28º, um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido pela Rússia às suas próprias sociedades, com as seguintes excepções:1. A Rússia reserva-se o direito de:a) Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário russo em vigor na data da assinatura do acordo;b) Exigir às filiais de sociedades comunitárias um capital mínimo superior ao que é exigido às suas próprias sociedades, desde que esse capital mínimo obrigatório não seja superior em relação ao que estiver em vigor na data da assinatura do acordo antes de ser aplicado o tratamento nacional ao capital mínimo obrigatório;c) Limitar o número de sucursais de filiais russas de sociedades comunitárias;d) Estabelecer um nível mínimo inferior ou igual a 55 000 ecus para os saldos das contas correntes de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades comunitárias;e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com acções
de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes textos:O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço,Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente Acto Final:Declaração comum relativa ao título III e ao artigo 94º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 12º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 26º, 32º e 37º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º do acordoDeclaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), secundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre o acesso aos portosDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiroDeclaração comum relativa ao artigo 44º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 48º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 52º do acordoDeclaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 54º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 99º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:«A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92ºTal como previsto no artigo 13º do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das partes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome das Comunidades EuropeiasTROCA DE CARTAS relativa ao artigo 52º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Em referência ao artigo 52º do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da RússiaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de termos dos respectivos procedimentos. As partes analisarão em conjunto, em 1998, se as circunstâncias permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações eventualmente necessárias em qualquer parte do presente acordo, decorrentes de uma alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Rússia ao GATT/OMC. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar primeiro.Artigo 5º1. O tratamento da nação mais favorecida concedido à Rússia ao abrigo do presente acordo não será aplicável durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo relativamente às vantagens definidas no anexo 1 concedidas pela Rússia a outros países da antiga União Soviética. Este período poderá, se necessário, ser prorrogado relativamente a sectores específicos mediante o acordo de ambas as partes.2. No que se refere ao tratamento da nação mais favorecida concedido ao abrigo do título III, o período de transição referido no nº 1 expirará três anos após a entrada em vigor do presente acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar primeiro.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 6ºSerá estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Rússia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da União Europeia com a Rússia. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade,- assegurará o esforço das partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos e, se necessário, na realização de consultas sobre questões relacionadas com a sua devida aplicação.Artigo 7º1. Realizar-se-ão, em princípio, duas reuniões anuais entre o Presidente do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o Presidente da Rússia, por outro.2. A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 90º, e noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades comunitárias;e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com acções e instrumentos convertíveis em acções de sociedades anónimas russas;f) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com residentes russos.2. As excepções referidas no ponto 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes circunstâncias:i) Desde que sejam aplicadas às filiais de sociedades de todos os países; eii) No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do ponto 1:a) O mais tardar até ao termo de um período de cinco anos a contar da assinatura do acordo, para as excepções referidas nas alíneas c) e d), e de três anos para a excepção referida na alínea e); eb) Quando a proporção do capital social da filial russa da sociedade comunitária detida por sociedades ou nacionais russos não exceder 50 %; ec) Quando se tratar de filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após a entrada em vigor destas excepções;iii) No que respeita à excepção referida na alínea f) do ponto 1, até 1 de Janeiro de 1996 e unicamente às filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não tenham dado início às suas actividades com residentes russos antes de 15 de Novembro de 1993.3. a) Após o termo do período de cinco anos a contar da data de assinatura do acordo, a Rússia considerará a possibilidade de:i) aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário russo em vigor na data da assinatura do presente acordo e referido na alínea a) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia;ii) reduzir o capital mínimo obrigatório referido na alínea b) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.b) Após o termo do período de três anos a contar da assinatura do presente acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições mencionadas nas alíneas c) e d) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na parte A, pontos 1 e 2, do anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial