pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, nomeadamente os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4.oApenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, ao abrigo do presente Acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades quiribatianas a pedido da Comunidade.As autoridades quiribatianas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.A emissão das licenças fica sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5.oAs partes contratantes no presente acordo comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico centro e oeste, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6.oOs navios autorizados a pescar na zona de pesca do Quiribati ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes do Quiribati as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7.oEm troca das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2.o, a Comunidade pagará uma contribuição financeira à República do Quiribati, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República do Quiribati possa beneficiar no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu.Artigo 8.oSe, devido exclusivamente a circunstâncias imputáveis, por culpa ou negligência, ao Quiribati, as actividades de pesca não puderem ser exercidas na zona de pesca do Quiribati, a Comunidade pode, após consulta prévia das autoridades do Quiribati, suspender o pagamento da contribuição financeira prevista no artigo 7.oO pagamento da contribuição financeira voltará a ser efectuado após normalização da situação e após consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.O prazo de validade das licenças emitidas para os navios da Comunidade ao abrigo do artigo 4.o será prorrogado pelo número de meses durante os quais as actividades de pesca não puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não obter nos portos do Quiribati os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.12. TRIPULAÇÃO1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo comprometem-se a embarcar dois membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana devem respeitar as normas do sector aplicadas no Quiribati.2. Se um navio da Comunidade não puder empregar membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana, o armador deverá pagar um montante fixo equivalente aos salários dos dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na zona de pesca do Quiribati.3. O montante será concedido pelo Governo do Quiribati ao Central Pacific Producer (CPP) Recruiting Fund.13. APRESAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA E APLICAÇÃO DE SANÇÕESAs autoridades quiribatianas competentes informarão a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade ou da aplicação de sanções a um navio de pesca da Comunidade que opere ao abrigo do presente acordo e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento ou à aplicação de sanções.Do mesmo modo, a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos abertos e das sanções aplicadas.Apêndice I>PIC FILE= "L_2003126PT.001102.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001301.TIF">Apêndice II>PIC FILE= "L_2003126PT.001402.TIF">Apêndice III A>PIC FILE= "L_2003126PT.001502.TIF">Apêndice III B>PIC FILE= "L_2003126PT.001602.TIF">Apêndice IV>PIC FILE= "L_2003126PT.001702.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001901.TIF"> Avis juridique important|22003A0522(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/2003 p. 0003 - 0019 à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da Comunidade por um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo e em conformidade com os limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a seis cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.3. Nos anos seguintes, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a quatro cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.Artigo 2.o1. O montante da contribuição financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 546000 euros para o primeiro ano e em 416000 euros por ano para os anos seguintes.2. No primeiro ano de aplicação do protocolo, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 446000 euros na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa, que será colocada à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo.Nos anos seguintes, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 316000 euros por ano na mesma conta do Governo do Quiribati na data em que foi celebrado o protocolo.A afectação destas partes da contribuição financeira é da competência exclusiva do Governo do Quiribati.3. Uma segunda parte da contribuição financeira, equivalente a 100000 euros por ano, será reservada para os fins especificados no artigo 5.o do protocolo.4. A contribuição financeira total corresponde a capturas na zona de pesca do Quiribati de 8400 toneladas de atum no primeiro ano e 6400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.Artigo 3.o1. A pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo e sem prejuízo do artigo 11.o do acordo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas pelo n.o 3 do artigo 1.o do presente protocolo poderá ser aumentado, se os recursos o permitirem e após uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico centro e oeste e do estado das unidades populacionais" publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.A atribuição das referidas licenças suplementares observará os termos do Convénio de Palau. Em nenhum caso o Quiribati concederá mais de sete licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida por ano. O número efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença