CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:BERHANE ABREHE,Director de Macro-Política e da Cooperação Económica Internacional junto do Presidente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIAGirma BIRU,Ministro da Economia, do Desenvolvimento e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:Ratu Timoci VESIKULA,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura, das Pescas e das Florestas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:Jean PING,Ministro Delegado junto do Ministro das Finanças, da Economia, do Orçamento e das Participações;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:Bala Garba JAHUMPA,Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:Alex Ntim ABANKWA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:Samuel ORGIAS,Encarregado de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:Bobo CAMARA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU:Aristides GOMES,Ministro do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:Aurélio MBA OLO ANDEME,Chefe da Missão junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:Clement J. ROHEE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:Jean-Marie CHERESTAL,Ministro do Planeamento e da Cooperação Externa;O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:Anthony HYLTON,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:Philip Maingi MWANZIA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI:Peter Sobby TSIAMALILI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da Missão da Papuásia-Nova Guiné junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:Moeketsi SENAOANA,Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:Youngor TELEWODA,Encarregada de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR:Bertrand RAZAFINTSALAMA,Embaixador de Madagáscar junto da República da Maurícia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI:F. Peter KALILOMBE,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA
termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados.».64. No artigo 317º:- é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor:«O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua competência e em todas as suas actividades.»,- o cabeçalho do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o chefe de delegação:».64A. No artigo 331º, ponto 10, é aditado o seguinte travessão a seguir ao primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64B. No artigo 331º, ponto 12, é aditado o seguinte travessão:«- nº 2 do artigo 284º».64C. No artigo 334º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64D. No artigo 337º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS 65. O artigo 364º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 364ºSe, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, nos termos do nº 2 do artigo 366º, as negociações com a África do Sul conduzirem a um acordo sobre a adesão deste país à presente convenção, o Conselho de Ministros, não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363º, deliberará sobre o resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul.Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante da presente convenção.Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da presente convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos. A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida adesão.».66. É inserido um artigo 364ºA do seguinte teor:«Artigo 364ºA1. Se a Somália pedir a adesão à presente convenção, o Conselho de Ministros deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Independent State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République démocratique de São Tomé et Príncipe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM