denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisóriaque essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitosnotificação implica a abertura de consultas pelas Partes. desde 16 de setembro de 2012. Artigo 16.o Entrada em vigor3. O pagamento da contribuição financeira referida no ar­tigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na datadenúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum­rata temporis. primento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/7 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)
n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.4. Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, ummontante adicional à contribuição financeira referida no ar­ 2. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a umtigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri­plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode serQuiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consultacada ano. entre as Partes na comissão mista.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução Artigo 6.odo programa setorial plurianual o justificar, a União Europeiapode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da Novas possibilidades de pescacontribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do 1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso apresente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon­ novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o dotante efetivo dos fundos afetados à execução do programa. presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de6. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio­execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal.