Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisqueroutras medidas de coação. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a missão.7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali rela­tivamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da ju­ 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfi­risdição do respetivo Estado contribuinte. trião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execu­ ção da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado8. Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas con­Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os dições que as previstas para as suas próprias forças armadas. ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/54. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Artigo 14.oMali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.
cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o f) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos per­ tencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados Âmbito de aplicação e definições que participem na EUTM Mali;1. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­tado anfitrião. g) «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à2. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos detem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do preparação da missão e o pessoal em missão, enviado porMali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal. um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no ter­3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: ritório do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro doEUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião. pessoal da EUTM Mali.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da inter­ 2. Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o,pretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclu­ n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3,sivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-serepresentantes da UE. aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de Artigo 17.o entrada em vigor do presente Acordo. Outras disposições 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência escrito celebrado entre as Partes.aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seupessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela apli­cação e observância das referidas imunidades, privilégios e di­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta osreitos por parte das autoridades locais competentes do Estado direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suaanfitrião. cessação. Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato. Comunicações5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetoresresolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali cooperaseja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos. com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­ acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamentebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.da missão. 2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer Artigo 11.o restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, Modificações nas instalações móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido.meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estadoanfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­ Artigo 18.osignado de comum acordo pelas Partes. Regras de execução6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e aso procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que autoridades administrativas do Estado anfitrião.devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 19.o Artigo 16.o Entrada em vigor e cessação de vigência Conexão e litígios 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMAcordo são debatidas conjuntamente por representantes da Mali, de partida do último elemento e do último membro do