TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crisesA UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,a seguir designadas por "Partes",Considerando o seguinte:(1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias.(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Moldávia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto.(3) As condições relativas à participação da República da Moldávia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.(4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da República da Moldávia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDecisões relacionadas com a participação1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Moldávia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a República da Moldávia ter decidido participar, este Estado informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.2. A apreciação, pela União Europeia, do contributo proposto é conduzida em concertação com a República da Moldávia.3. A União Europeia fornece, logo que possível à República da Moldávia uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Moldávia na formulação da sua oferta.4. A União Europeia comunica por carta o resultado da referida apreciação à República da Moldávia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente Acordo.Artigo 2.oQuadro1. A República da Moldávia associa-se decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decide que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e
Advertência jurídica importante|22013A0112(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que estabelece um quadro para a participação da República da Moldávia nas operações da União Europeia no domínio da gestão de crises Jornal Oficial nº L 008 de 12/01/2013 p. 0002 - 0007 exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União Europeia.4. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível estratégico.5. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível de teatro de operações e assume a sua gestão corrente.6. A República da Moldávia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Se necessário, a autoridade nacional competente toma medidas disciplinares.8. A República da Moldávia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.9. A decisão de cessar a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União Europeia, depois de consultar a República da Moldávia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma.Artigo 7.oAspetos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação.2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.Artigo 8.oContribuição para o orçamento operacional1. A República da Moldávia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Moldávia, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da República da Moldávia.5. A República da Moldávia nomeia um alto representante militar ("ARM") para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Moldávia.Artigo 11.oAspetos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Moldávia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [2].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Moldávia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.Artigo 12.oContribuição para os custos comuns1. A República da Moldávia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Moldávia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; oub) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio dos efetivos da República da Moldávia que participam na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida no primeiro parágrafo, alínea b), e a República da Moldávia deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Moldávia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:a) participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República da Moldávia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.Artigo 4.oInformações classificadas1. A República da Moldávia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE [1], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Sempre que a UE e a República da Moldávia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESArtigo 5.oPessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises1. A República da Moldávia:a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:- a decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,- o plano da operação,- as disposições de execução;b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises ("Chefe de Missão") e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("AR") de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Moldávia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 6.oCadeia de comando1. O pessoal destacado pela República da Moldávia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais