g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUCAP Sael Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à Missão e ao pessoal da EUCAP Sael Mali; i) «Estado contribuinte», um Estado que ponha um contingente nacional à disposição da EUCAP Sael Mali; j) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Sael Mali e às suas atribuições; k) «Recursos da EUCAP Sael Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à Missão;
2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e denúncia do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Sael Mali, da partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUCAP Sael Mali. 2. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. — a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali, — a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião. 2. O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por: a) «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão; b) 20.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/3 TRADUÇÃO Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro lado, em conjunto designadas «as Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: — a carta do presidente da República do Mali, datada de 20 de fevereiro de 2014, que convida a União Europeia a destacar uma missão civil em apoio das forças de segurança do Mali, — a Decisão 2014/219/PESC (1) do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, — 4. Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves. 5. A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 10.o Uniforme O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação 1. O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali. Artigo 12.o Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos