à agricultura;b) uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse.3. Além disso, são considerados prioritários os temas referidos em anexo.CAPÍTULO IVAPLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃOArtigo 19.oAplicaçãoAs partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.Artigo 20.oControlo do cumprimento das obrigações1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.Artigo 21.oAvaliação da eficácia das disposições1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades nesse domínio.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22.oRelações entre a Convenção Alpina e o protocolo1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.Artigo 23.oAssinatura e ratificação1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da
rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectivos1. O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.2. Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.Artigo 2.oTomada em consideração dos objectivos nas restantes políticasAs partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.Artigo 3.oObrigações fundamentais no contexto económico globalAs partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:a) incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,b) agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.Artigo 4.oPapel dos agricultoresAs partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude Advertência jurídica importante|22006A0930(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha Jornal Oficial nº L 271 de 30/09/2006 p. 0063 - 0070 e ratificação1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 15 de Janeiro de 1995.2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.Artigo 24.oNotificaçõesNo que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:a) eventuais assinaturas,b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,c) qualquer data de entrada em vigor,d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.-------------------------------------------------- TRADUÇÃOProtocolode aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanhaProtocolo "Agricultura de Montanha"PreâmbuloA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇAeA COMUNIDADE EUROPEIA,Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis,Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios,Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura,Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações,Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições