Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, JO L 79 de 24.3.2005, p. 9 Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, JO L 68 de 13.3.2009, p. 3 4 anos Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, JO L 125 de 5.5.2001, p. 15 6 anos Directiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro, JO L 44 de 16.2.1989, p. 40
Artigo 5.o 1. As moedas de euro emitidas pelo Principado de Andorra devem ser cunhadas pela casa da moeda da UE da sua escolha, que deve, no entanto, ter experiência na produção de notas e moedas de euro. Qualquer mudança de contratante deve ser comunicada ao Comité Misto. 2. Pelo menos 80 % das moedas de euro destinadas à circulação devem ser introduzidas com o seu valor facial. O Comité Misto pode decidir aumentar essa percentagem. 3. A emissão pelo Principado de Andorra de moedas de euro para colecção deve respeitar as orientações da União Europeia nesta matéria segundo as quais as características técnicas e artísticas dessas moedas, assim como a sua denominação devem permitir distingui-las das moedas destinadas à circulação. Artigo 6.o 1. Para efeitos da aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da emissão do Reino de Espanha e da República Francesa, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, metade do volume das moedas de euro emitidas pelo Principado de Andorra é acrescentada ao volume de moedas emitidas pelo Reino de Espanha, enquanto a outra metade é acrescentada ao volume de moedas emitidas pela República Francesa. 2. O mais tardar, no dia 1 de Setembro de cada ano, o Principado de Andorra comunica à Comissão Europeia, ao Reino de Espanha e à República Francesa o valor nominal total das moedas de euro que prevê emitir no ano seguinte. O Principado de Andorra também comunica à Comissão Europeia as condições previstas para a emissão dessas moedas, nomeadamente a proporção de moedas de colecção, bem como as regras pormenorizadas de introdução de moedas destinadas à circulação. Artigo 7.o 1. O presente acordo não prejudica o direito de o Principado de Andorra continuar a emitir moedas de colecção em diners. 2. As moedas de colecção em diners emitidas pelo Principado de Andorra não têm curso legal na União Europeia. Artigo 8.o 1. O Principado de Andorra compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas, por transposição directa ou eventualmente mediante a adopção de medidas equivalentes, a fim de dar execução aos actos jurídicos e às regras da União Europeia enumerados no anexo do presente acordo, nos seguintes domínios: a) Notas e moedas de euro; b) Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, JO L 178 de 17.7.2003, p. 16 Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, JO L 224 de 16.8.2006, p. 1 4 anos Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, JO L 135 de 31.5.1994, p. 5 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 311 de 29.11.2007, p. 47 Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de Agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais, JO L 259 de 27.9.2008, p. 12 4 anos Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises, JO L 302 de 17.11.2009, p. 97 4 anos Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, JO L 372 de 31.12.1986, p. 1 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, JO L 283 de 27.10.2001, p. 28