c) Em relação às coimas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; d) Em relação às penalizações por majoração de licenças: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério. 2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confir- marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. 3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internaci- onais (Código BIC e IBAN). CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia. 2. Diário de pesca 2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamenta- ção mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo.
licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para- fiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e inde- pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo Protocolo. Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um perí- odo de repouso biológico. A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano ante- rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua aplicação. 2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença. 3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008 a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012. (1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT) Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais Arqueação Montante por trimestre (MRO) < 99 GT 50 000 100-200 GT 100 000 A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. 4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia. 5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac- tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. 6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/43 CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qual- quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecção ao capitão do navio. 2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este pro- grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as dis- posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados. consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm para a rede de arrasto. 4. Repouso biológico As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. ---pagebreak--- L 203/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT 3 240 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 148 153 159 159