15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17
Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų balandžio dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év április havának huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, tweeëntwintig april tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego kwietnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi aprilie două mii douăzeci și unu. V Bruseli dvadsiateho druhého apríla dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dvaindvajsetega aprila dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den tjugoandra april år tjugohundratjugoett. (1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1. (2) JO L 76 de 15.3.2014, p. 1. (3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO Artigo 1.o Objetivo Acompanhar e prestar informações sobre o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente acordo e, em particular, sobre a definição da programação anual e plurianual a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, e a avaliação da sua execução; b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a conciliação e resolução amigável de litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades de pesca, existentes ou novas, relativas às unidades populacionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução e nas necessidades do setor das pescas gronelandês, e, por conseguinte, o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União e, se for caso disso, do montante da contribuição financeira referida no Protocolo; e) Antes de serem adotadas outras medidas relativamente ao navio da União detido, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da autoridade competente da União, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e do armador. 4. Sanção das infrações 4.1. A sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 4.2. Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação gronelandesa. d) A velocidade instantânea e o rumo do navio no momento em que a posição é registada. 1.4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas numa base de dados relativa ao ano em curso e ao ano anterior. Todavia, em caso de limitações técnicas, este período pode ser encurtado por decisão conjunta. 1.5.