3.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/8 ACORDO-QUADRO GLOBAL de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «os Estados-Membros», por um lado, e A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, por outro, a seguir designados colectivamente «as Partes», CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, tal como demonstrado, nomeadamente, pelo «Plano Director para as relações entre o Vietname e a União Europeia até 2010 e Orientações para 2015», de 2005 e das discussões subsequentes entre as Partes,
c) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos regulamentares e instrumentos baseados no funcionamento das forças de mercado; d) Prevenção dos movimentos transfronteiras ilegais de resíduos, incluindo resíduos perigosos e substâncias que destroem a camada de ozono; e) Melhoria da qualidade do ar, gestão ecológica racional dos resíduos, segurança dos produtos químicos, gestão integrada sustentável dos recursos hídricos e promoção de um consumo e produção sustentáveis; f) Desenvolvimento sustentável e protecção das florestas, nomeadamente através da promoção da gestão sustentável das florestas, da certificação florestal, de medidas para combater o abate ilegal de árvores e o comércio a ele associado, bem como da integração do desenvolvimento florestal no desenvolvimento comunitário local; g) Gestão eficaz dos parques nacionais e designação e protecção de zonas de biodiversidade e de ecossistemas frágeis, com o devido respeito pelas comunidades locais e autóctones que habitam nessas zonas ou nas suas proximidades; h) Protecção e conservação do ambiente costeiro e marinho com vista a promover uma gestão eficaz dos recursos marinhos e assim garantir um desenvolvimento marinho sustentável; i) d) Melhorar o diálogo entre as autoridades das Partes encarregadas da gestão das catástrofes naturais e das intervenções de emergência, a fim de apoiar e intensificar a cooperação neste domínio. Artigo 49.o Urbanismo e ordenamento do território 1. As Partes acordam em promover a cooperação e a parceria neste domínio, reconhecendo a importância do papel do urbanismo e do ordenamento do território na prossecução dos objectivos de crescimento económico, de redução de pobreza e de desenvolvimento sustentável. 2. A cooperação no domínio do urbanismo e do ordenamento do território pode assumir as seguintes formas: a) Partilha de experiências na abordagem das questões relacionadas com um urbanismo e um ordenamento do território sustentáveis, incluindo: — Políticas em matéria de urbanismo e infra-estruturas que lhe estão associadas, de ordenamento do território e expansão dos espaços urbanos e de conservação e desenvolvimento das aglomerações históricas; — Criação de redes urbanas com a participação de entidades gestoras centrais e locais, incluindo municípios, associações e ONG, agências, contratantes e associações profissionais; — b) Estabelecendo, tendo em devida conta a capacidade de cada Parte, um sistema nacional eficaz de controlo das exportações que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações, em conformidade com a Resolução n.o 1540 do CSNU, sem afectar as actividades de importação e de exportação nem as transacções financeiras normais e lícitas. Para o efeito, poderá ser prestada assistência, nomeadamente para o reforço das capacidades. 3. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. Artigo 9.o Cooperação na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) em todas as suas vertentes 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, em todas as suas vertentes, incluindo a sua acumulação excessiva e proliferação descontrolada, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais, reiterando simultaneamente os direitos legítimos das Partes de fabricar, importar e conservar armas ligeiras e de pequeno calibre para efeitos de legítima defesa e de segurança. A este respeito, as Partes remetem para os conteúdos relevantes das Resoluções nos 64/50 e 64/51 da Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. As Partes acordam em observar e aplicar plenamente as suas obrigações respectivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em todas as suas vertentes, ao abrigo dos acordos internacionais existentes dos quais são partes contratantes e das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os compromissos que assumiram no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todas as suas vertentes. 3. As Partes comprometem-se a instaurar um diálogo, sob a forma adequada, a fim de trocar pontos de vista e informações, desenvolver uma abordagem comum das questões e problemas relacionados com o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e reforçar as suas capacidades de prevenir, combater e erradicar esse comércio. Artigo 4.o Cooperação bilateral e regional 1. Relativamente a cada domínio de diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo, e atribuindo a devida atenção às questões que se inscrevem na cooperação bilateral, as Partes acordam em realizar as actividades conexas a nível bilateral ou regional ou combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes procurarão maximizar o impacto em todas as partes interessadas e reforçar a sua participação, utilizando os recursos disponíveis o mais eficientemente possível, tendo em conta a viabilidade política e institucional e, se pertinente, garantindo a coerência com outras actividades em que participem parceiros da União e da ASEAN. A cooperação pode, se for caso disso, incluir apoio à integração e ao desenvolvimento comunitário no âmbito da ASEAN. 2. As Partes podem, eventualmente, decidir alargar o apoio financeiro a actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os respectivos procedimentos e recursos financeiros. Esta cooperação pode, em especial, de apoiar a execução de reformas socioeconómicas no Vietname e incluir medidas de reforço das capacidades, como a organização de programas de formação, seminários, intercâmbios de peritos, estudos ou outras acções acordadas pelas Partes em conformidade com as estratégias de ajuda ao desenvolvimento dos doadores. TÍTULO II COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 5.o Princípios gerais 1. A cooperação para o desenvolvimento tem por objectivos centrais a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, assim como a erradicação de pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração na economia mundial. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento devem ter em consideração as estratégias e programas de desenvolvimento socioeconómico do Vietname. As Partes reconhecem que a sua cooperação para o desenvolvimento é essencial para enfrentar os desafios de desenvolvimento do Vietname. 2. As Partes acordam em promover actividades de cooperação em conformidade com os seus respectivos procedimentos e recursos. Artigo 6.o Objectivos da cooperação As estratégias de cooperação para o desenvolvimento das Partes procurarão, nomeadamente: a) Alcançar um crescimento económico sustentado; b)