a) Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessa zona de pesca. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio; b) As Partes acordam no formulário a utilizar para a declaração das capturas antes da aplicação provisória do presente Protocolo. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Na declaração das capturas deve utilizar-se um formato conforme com o formato de comunicação estabelecido no apêndice 3. Os navios de apoio devem comunicar as suas atividades diárias. As modalidades práticas e a forma que reveste essa comunicação devem ser acordadas pelas Partes; c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b), os navios da União devem:
O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve transmitir automaticamente e sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens instantâneas provenientes do navio de pesca da União (COE, COX, PNO). 9. A partir da data de início da utilização efetiva do formato CEFACT-ONU, outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia, ou, até lá, colocados sem demora à disposição do CVP das Seicheles, mediante pedido, e também do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. 10. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este último modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 11. O CVP das Seicheles deve, por mensagem de resposta, acusar a receção dos dados ERS instantâneos e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pelas Seicheles em reposta a pedidos seus. As Seicheles tratam de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio de pesca da União ou do sistema de comunicação b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Atuar como fórum para a resolução amigável dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. Além disso, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo de Aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere: a) À revisão das possibilidades de pesca se necessário e, consequentemente, das correspondentes contribuições financeiras; b) 6. palangreiros de superfície: 7 650 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas. Taxa por tonelada adicional capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: 7. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 8. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo. Número de navios autorizados a pescar b) Na sequência de alterações significativas nas políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) Se a União verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da União. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados do direito aplicável das Partes respetivas. 2. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles.