a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato.
3. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico. Contudo, esta derrogação não se aplicará: a) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice I que tenham sido adquiridos pelo dono fora do Estado da sua residência habitual e tenham sido importados nesse Estado; b) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice II: i) que tenham sido adquiridos pelo dono aquando de uma estada fora do Estado da sua residência habitual, num Estado em cujo meio selvagem se realizou a captura ou recolha, ii) que tenham sido importados no Estado de residência habitual do dono, iii) quando o Estado no qual teve lugar a captura ou recolha exija a prévia concessão de uma licença de exportação, a menos que uma autoridade administrativa tenha prova de que os espécimes foram adquiridos antes da entrada em vigor do disposto na presente convenção em relação a esse espécime. b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que qualquer espécime vivo será tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 7. Os certificados referidos no presente artigo, n.o 6, poderão ser concedidos, mediante parecer da autoridade científica, após consulta das outras autoridades científicas nacionais e, se for caso disso, das autoridades científicas internacionais, para o número total de espécimes cuja introdução esteja autorizada, por períodos que não excedam um ano. Artigo V Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice III 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice III deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice III por qualquer Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 3. Salvo nos casos previstos no presente artigo, n.o 4, a importação de qualquer espécime de uma espécie que conste do apêndice III requer a prévia apresentação de um certificado de origem e, no caso de uma importação proveniente de um Estado que tenha incluído a referida espécie no apêndice III, de uma licença de exportação. a) Organismos ou instituições internacionais, quer governamentais, quer não-governamentais, ou organismos e instituições nacionais governamentais; b) Organismos ou instituições nacionais não-governamentais aprovados para este efeito pelo Estado no qual estão estabelecidos. Uma vez admitidos, estes observadores têm o direito de participar nas sessões, sem direito de voto. Artigo XII Secretariado 1. A partir da entrada em vigor da presente convenção, será criado um Secretariado pelo diretor-geral do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Na medida em que o julgue oportuno, este último poderá beneficiar da contribuição de organismos ou instituições internacionais ou nacionais apropriados, governamentais ou não governamentais, tecnicamente competentes em matéria de proteção, conservação e gestão da fauna e da flora selvagens. 2. As atribuições do Secretariado serão as seguintes: a) Organizar as Conferências das Partes e prestar os serviços necessários para tal; b) Desempenhar as funções que lhe são confiadas nos termos do disposto nos artigos XV e XVI da presente convenção; c) Realizar, de acordo com os programas adotados pela Conferência das Partes, estudos científicos e técnicos que contribuam para a aplicação da presente convenção, incluindo os estudos relativos às normas a respeitar para a preparação e o transporte adequados de espécimes vivos e estudos relativos aos meios necessários para identificar espécimes; d) 5. Nos domínios da sua competência, as organizações de integração económica regional exercerão o direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na Convenção. Estas organizações não exercerão o direito de voto se os seus Estados membros exercerem o deles e inversamente. 6. As referências a «Parte», na aceção do artigo 1.o, alínea h), da presente convenção, a «Estado» ou «Estados» ou a «Estado parte» ou «Estados parte» na Convenção devem ser entendidas como compreendendo a referência a qualquer organização de integração económica regional dotada de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. Artigo XXII Entrada em vigor 1. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente convenção, ou a ela aderir, posteriormente ao depósito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor noventa dias após o depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo XXIII Reservas 1. A presente convenção não pode ser objeto de reservas gerais. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais nos termos do disposto no presente artigo e nos artigos XV e XVI. 2. Qualquer Estado pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de: a) Qualquer espécie constante dos apêndices I, II ou III; b) Quaisquer partes ou produtos especificados obtidos a partir de um animal ou de uma planta de uma espécie constante do apêndice III. 3. Enquanto um Estado parte na presente convenção não retirar a sua reserva formulada nos termos do disposto no presente artigo, será considerado um Estado não Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou produtos obtidos a partir de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva. Artigo XXIV Denúncia