força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e colabora na coordenação desta actividade pela Comissão Europeia e fornece apoio administrativo aos dadores de fundos;d) Executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas por força do presente Tratado ou de um acto processual adoptado pelo Conselho Ministerial, excepto a adopção de medidas;e) Adopta actos processuais.Artigo 68.oO Secretariado é composto por um director e pelo pessoal necessário à Comunidade da Energia.Artigo 69.oO director do Secretariado é nomeado através de um acto processual do Conselho Ministerial. Este último adopta, através de acto processual, as regras relativas ao recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O director selecciona e nomeia o pessoal.Artigo 70.oNo exercício das suas funções, o director e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhuma Parte no presente Tratado. Actuam com imparcialidade, defendendo os interesses da Comunidade da Energia.Artigo 71.oO director do Secretariado ou seu substituto designado assiste às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 72.oO Secretariado tem sede em Viena.CAPÍTULO VIOrçamentoArtigo 73.oCada Parte contribui para o orçamento da Comunidade da Energia nos termos do disposto no Anexo IV. O nível das contribuições pode ser revisto de cinco em cinco anos, a pedido de uma das Partes, por acto processual do Conselho Ministerial.Artigo 74.oO Conselho Ministerial adopta o orçamento da Comunidade da Energia através de acto processual, de dois em dois anos. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia necessárias para o funcionamento das suas instituições. As despesas de cada instituição são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação das contas e o controlo contabilístico.Artigo 75.oO director do Secretariado executa o orçamento nos termos do acto processual adoptado em aplicação do artigo 74.o e apresenta anualmente um relatório ao Conselho Ministerial sobre a execução do orçamento. Se for caso disso, o Conselho Ministerial pode decidir, por acto processual, encarregar auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento.TÍTULO VIPROCESSO DE TOMADA DE DECISÃOCAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 76.oAs medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A
medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A recomendação não tem carácter vinculativo. As Partes farão tudo ao seu alcance para aplicar as recomendações.Artigo 77.oSob reserva do disposto no artigo 80.o, cada Parte dispõe de um voto.Artigo 78.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação só podem deliberar quando se encontrem representados dois terços das Partes. A abstenção das Partes presentes numa votação não é considerada como voto expresso.CAPÍTULO IIAdopção de medidas nos termos do Título IIArtigo 79.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título II sob proposta da Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento durante o processo que conduz à adopção de uma medida.Artigo 80.oCada Parte Contratante dispõe de um voto.Artigo 81.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação deliberam por maioria dos votos expressos.CAPÍTULO IIIAdopção de medidas nos termos do Título IIIArtigo 82.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.Artigo 83.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação deliberam por maioria de dois terceiros dos votos expressos, incluindo um voto positivo da Comunidade Europeia.CAPÍTULO IVAdopção de medidas nos termos do Título IVArtigo 84.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título IV sob proposta de uma Parte.Artigo 85.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação adoptam as medidas por unanimidade.CAPÍTULO VActos processuaisArtigo 86.oOs actos processuais regem as questões relativas à organização, ao orçamento ou à transparência da Comunidade da Energia, nomeadamente a delegação de competências por parte do Conselho Ministerial no Grupo Permanente de Alto Nível, no Conselho de Regulação ou no Secretariado; os actos processuais são obrigatórios para as instituições da Comunidade da Energia e, se neles estiver previsto, para as Partes.Artigo 87.oSob reserva do artigo 88.o, os actos processuais são adoptados segundo o processo de tomada de decisão definido no Capítulo III do presente Título.Artigo 88.oO acto processual relativo à nomeação do director do Secretariado, previsto no artigo 69.o, é adoptado por maioria simples, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa,RECONHECENDO que os territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia estão naturalmente integrados nos mercados de gás e electricidade das Partes Contratantes ou são directamente afectados pelo seu funcionamento,DETERMINADAS a promover elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, e em alcançar o progresso económico e social, um elevado nível de emprego, bem como um desenvolvimento equilibrado e sustentável através da criação de um espaço sem fronteiras internas para o gás e a electricidade,DESEJOSAS de reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único através do estabelecimento do quadro de regulação estável de que a região necessita, tendo em vista estabelecer ligações às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as reservas de gás natural, carvão e hidroelectricidade,EMPENHADAS em melhorar a situação ambiental relacionada com o gás e a electricidade, a respectiva eficácia energética e as fontes de energia renováveis,DETERMINADAS a desenvolver uma maior concorrência nos mercados de gás e electricidade e a explorar economias de escala,CONSIDERANDO que, para alcançar estes objectivos, é necessário criar uma estrutura de regulação do mercado ampla e integrada, apoiada por instituições fortes e por uma supervisão efectiva e que conte com uma participação adequada do sector privado,CONSIDERANDO que, por forma a reduzir a pressão a que estão sujeitos os sistemas estatais de gás e electricidade e a contribuir para a resolução dos problemas de penúria local de gás e electricidade, deviam ser adoptadas regras específicas no sentido de facilitar o comércio de gás e electricidade; e que tais regras são necessárias para criar um espaço único de regulação que abranja o âmbito geográfico dos mercados do produto em causa,DECIDIRAM instituir uma Comunidade da Energia.TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. Pelo presente Tratado, as Partes instituem entre si uma Comunidade da Energia.2. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem obter o estatuto de Participantes na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 95.o do presente Tratado.Artigo 2.o1. A Comunidade da Energia tem por missão organizar as relações entre as Partes e criar um quadro jurídico e económico para a energia de rede, tal como definida no n.o 2, tendo em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, por forma a que as Partes tenham acesso a um fornecimento de energia estável e permanente, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social;b) Criar um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa;c) Reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único, criando um clima de investimento estável que permita estabelecer ligações com as reservas de gás da região do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as fontes locais de energia, como o gás natural, o carvão e a hidroelectricidade;d) Melhorar a situação ambiental relacionada com a energia de rede e a respectiva eficácia energética, promover a utilização das fontes de energia renováveis e fixar as condições do comércio de energia no interior do espaço de regulação único;e) Desenvolver a concorrência nos mercados da energia de rede a uma escala geográfica mais ampla e explorar as economias de escala.2. A expressão "energia de rede" inclui os sectores da electricidade e do gás abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE [1] da Comunidade Europeia.Artigo 3.oPara efeitos do artigo 2.o, as actividades da Comunidade da Energia incluem:a) A execução, pelas Partes Contratantes, do acervo comunitário nos domínios da energia, ambiente, concorrência e fontes de energia renováveis, tal como descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional da Comunidade da Energia e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes (seguidamente designado "extensão do acervo comunitário"), descrito pormenorizadamente no Título II;b) O estabelecimento de um quadro de regulação específico que permita o funcionamento eficaz dos mercados da energia de rede nos territórios das Partes Contratantes e numa parte do território da Comunidade Europeia, e que inclua a criação de um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede e a supervisão de medidas de salvaguarda unilaterais (seguidamente designado "mecanismo de funcionamento dos mercados da energia de rede"), descrito pormenorizadamente no Título III;c) A criação para as Partes de um mercado de energia de rede sem fronteiras internas, que preveja a coordenação da assistência mútua em caso de perturbação grave das redes de energia ou de perturbação de origem externa, e que pode incluir uma política externa comercial comum em matéria de energia (seguidamente designado "criação de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.Artigo 4.oA Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as Advertência jurídica importante|22006A0720(01)Tratado da Comunidade da Energia Jornal Oficial nº L 198 de 20/07/2006 p. 0018 - 0037