7,50 7.2 Antes do início da aplicação do presente protocolo, a autoridade competente gronelandesa deve comunicar à UE os dados das contas bancárias do Governo a utilizar pelos armadores para efetuar todos os pagamentos durante o período de vigência do protocolo. A autoridade competente gronelandesa deve notificar à autoridade competente da UE qualquer alteração com uma antecedência mínima de menos dois meses. 7.3 O pagamento da taxa inclui todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como os encargos da transferência bancária. Se os encargos da transferência bancária não tiverem sido pagos, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito na apresentação do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constitui uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca. 7.4. Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade. 7.5. Caso se aplique o artigo 9.o ou 11.o do protocolo, ficando um navio impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou de não-concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização, no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso. 7.6. Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias. 8. Os preços de referência para as espécies são os seguintes: Espécie Preço peso vivo em EUR por tonelada Bacalhau 1 800 Cantarilho pelágico 1 700 Cantarilho demersal
b) Um montante específico de 2 931 000 EUR por ano para o apoio e aplicação da política setorial das pescas gronelandesa. 3. É criada uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para compensar as possibilidades de pesca suplementares fixadas pela Comissão Mista em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e quaisquer novas possibilidades de pesca fixadas em conformidade com o artigo 8.o. A União deve pagar por estas possibilidades de pesca novas e suplementares o montante correspondente a 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo II do anexo. 4. O montante total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 5. A União deve pagar o montante fixado no n.o 2, alínea a), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes, bem como os eventuais montantes suplementares a título da reserva financeira até às mesmas datas ou o mais rapidamente possível. A União deve pagar o montante específico fixado no n.o 2, alínea b), até 30 de junho, no primeiro ano, e até 1 de junho nos anos seguintes. 6. A afetação da contrapartida financeira especificada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas. 7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas. Artigo 5.o Promoção da Pesca Responsável — Apoio setorial 1. A contrapartida financeira para o apoio setorial fixada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Deve ser determinada e condicionada pela realização dos objetivos da política setorial das pescas gronelandesa, identificados pela Comissão Mista, e à luz da programação anual e plurianual para a sua consecução. 2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular: a) Código: Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O 21.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro Artigo 1.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016. Artigo 2.o Princípios 1. Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo. 2. A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo. 4. As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1. 5. O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho. Artigo 3.o Secção 1. Registo e declaração das capturas 1. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de comunicação de informações do CVP do Estado de pavilhão, e até à aplicação conjunta por ambas as Partes de um sistema eletrónico de transmissão de dados (ERS), os navios da UE autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente gronelandesa do modo a seguir indicado. A partir do momento em que entre em vigor, esse sistema ERS substituirá as disposições das secções 1, 2 e 3 em matéria de comunicação eletrónica. 2. Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem registar num diário de pesca as suas operações, por cada viagem na zona de pesca da Gronelândia, com indicação de todas as quantidades superiores a 50 kg em equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo ou devolvida ao mar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do protocolo. Os diários de bordo pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da UE e ao CVP do Estado de pavilhão em causa, um exemplar de cada tipo de diário de bordo. No caso de alteração do formato de um diário de bordo, a autoridade competente da UE e o CVP do Estado de pavilhão em causa devem ser imediatamente informados das alterações e receber novas versões. 3. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. 4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 5. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. 6. No final de cada viagem de pesca, deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca no prazo de dez dias a contar da chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico ou por fax. O capitão deve enviar igualmente uma cópia ao Estado de pavilhão. 7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque.