das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.Artigo 15.oAdaptação da repartição das contribuiçõesSe circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.Artigo 16.oContribuições financeirasTodos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.Artigo 17.oDespesas comuns das equipas de projectoAs despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.CAPÍTULO 5INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 18.oDivulgação, utilização e protecção da informação1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:a) "Informação": desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb)
projecto tal como especificado nos anexos I, II e III.2. Cada chefe de projecto é assistido pela respectiva equipa de projecto no exercício das suas responsabilidades e funções. Os membros de cada equipa de projecto incluem os peritos e outros membros, tais como cientistas visitantes. A estrutura de cada equipa de projecto é aprovada pelo Comité de Direcção sob proposta do respectivo chefe de projecto.3. São funções do chefe de projecto:a) Organizar, dirigir e superintender a equipa de projecto na execução do programa de trabalho;b) Preparar o plano de projecto, o programa de trabalho e o relatório anual e apresentá-los ao Comité de Direcção para aprovação após consulta do Comité de Projecto;c) Solicitar à agência de execução designada pelo Governo do Japão em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada "a agência de execução japonesa") o pagamento das despesas de apoio à respectiva equipa de projecto em conformidade com o artigo 17.o;d) Prestar contas da contribuição de cada parte;e) Assegurar o secretariado do Comité de Projecto; ef) Apresentar relatório ao Comité de Projecto sobre o avanço do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.Artigo 7.oAgências de execução1. Cada parte designa uma agência de execução para o cumprimento das suas obrigações em matéria de realização das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominada "agência de execução"), nomeadamente a disponibilização dos recursos para esse fim. Se não tiverem sido designadas agências de execução após a entrada em vigor do presente acordo, as partes consultar-se-ão sobre a forma de resolver a questão.2. A agência de execução japonesa acolhe as equipas de projecto e coloca à disposição locais de trabalho, incluindo as instalações de escritório, os bens e os serviços necessários para a realização das tarefas a executar pelas equipas de projecto nas condições estabelecidas nos anexos I, II e III.3. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, a agência de execução japonesa é responsável pela gestão das contribuições financeiras acordadas para custos operacionais e das contribuições financeiras para despesas comuns de cada equipa de projecto, para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, em conformidade com o respectivo plano de projecto e programa de trabalho. Para a gestão destas contribuições financeiras, a agência de execução japonesa designa uma pessoa responsável encarregada da gestão das contribuições financeiras das partes. As suas funções incluem, nomeadamente:a) Convidar as partes ou as agências de execução a apresentar contribuições financeiras em conformidade com os planos de projecto e programas de trabalho; eb) Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e programas de trabalho; eb) Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e quaisquer outros documentos relativos às contribuições financeiras, durante um período mínimo de cinco anos após a cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo.4. A agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias para obter todas as licenças e autorizações previstas nas leis e regulamentos em vigor no Japão e exigidas para a realização das actividades da abordagem mais ampla.CAPÍTULO 3INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLA E AUDITORIA FINANCEIRAArtigo 8.oPlano de projecto1. Após consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um plano de projecto relativo ao respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.2. Cada plano de projecto abrange todo o período de vigência do projecto, é actualizado regularmente e deve:a) Traçar um plano geral de actividades, incluindo o calendário e os objectivos intermédios para a realização do projecto à luz dos progressos alcançados; eb) Apresentar uma panorâmica exaustiva das contribuições já feitas e a fazer no futuro para a realização do projecto.Artigo 9.oPrograma de trabalhoApós consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um programa de trabalho anual do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla para o ano seguinte. Os programas de trabalho fornecem os pormenores dos respectivos planos de projecto e apresentam os pormenores das actividades a realizar, incluindo os objectivos, o planeamento, as despesas comuns e as contribuições a fornecer por cada parte.Artigo 10.oRelatório anual1. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, cada chefe de projecto submete ao Comité de Direcção para aprovação um relatório anual abrangendo todas as actividades desenvolvidas na execução do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla, incluindo um resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o para esse projecto. Após aprovação pelo Comité de Direcção, o chefe de projecto transmite o relatório anual e os eventuais comentários do Comité de Direcção às partes e às agências de execução.2. A agência de execução japonesa fornece a cada chefe de projecto os dados necessários para a elaboração do resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa para o projecto.3. Os planos de projecto, programas de trabalho e relatórios Advertência jurídica importante|22007A0921(01)Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/2007 p. 0034 - 0046 presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que estas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.8. Caso, na execução do presente acordo, seja facultado o acesso a informação comercial confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O destinatário da referida informação deverá utilizá-la para a execução do presente acordo e assegurar a sua confidencialidade na medida prevista no referido acordo.Artigo 19.oPropriedade intelectual1. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente capítulo. O presente capítulo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de os direitos relativos à propriedade intelectual deverem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. Caso, no decurso da execução do presente acordo, membros das equipas de projecto criem matéria susceptível de ser protegida, o respectivo chefe de projecto informará imediatamente o Comité de Direcção desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção da propriedade intelectual. Cada parte, a sua agência de execução, ou os membros das equipas de projecto por ela destacados são, contudo, autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no território dessa parte. O Comité de Direcção decide se e como deve ser obtida protecção de tal propriedade intelectual em países terceiros. Em todos os casos em que a protecção da propriedade intelectual é obtida por uma parte, pela sua agência de execução ou pelos membros das equipas de projecto por ela destacados, essa parte assegura que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições esta propriedade intelectual para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.3. Caso, na execução de uma tarefa que lhe seja atribuída no âmbito do presente acordo, seja gerada propriedade intelectual por pessoal de uma agência de execução, a parte dessa agência de execução, a agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares