seguintes contingentes pautais: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°Em conformidade com o artigo 5° e o anexo 2 do protocolo, as ilhas Faroé acordarão isenção de pautas e direitos às mercadorias de origem comunitária, correspondentes aos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, com excepção dos seguintes casos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n° 1 do artigo 23° do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n° 1 do artigo 23° do acordo que incumbe às partes contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo, baseando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração pela Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do acordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23°, 24°, 25° ou 26° do acordo, em conformidade com o procedimento e as modalidades do artigo 27°, bem como por força do artigo 28°, pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Declaração conjunta relativa à revisão do Acordo comercial tendo em conta o desenvolvimento das relações comerciais CEE-AECLSe a Comunidade, aquando da conclusão de novos acordos ou convénios entre a Comunidade e os Estados-membros da AECL no âmbito da criação de uma zona económica europeia, acordar concessões aos países da AECL que excedam as acordadas às ilhas Faroé em domínios cobertos pelo presente acordo, a Comunidade considerará, num espírito positivo, a pedido das ilhas Faroé, caso por caso, em que medida e em que base poderão ser acordadas concessões correspondentes às ilhas Faroé.Se forem concluídos acordos ou convénios entre as ilhas Faroé e os Estados-membros da AECL, pelos quais as ilhas Faroé acordem concessões aos países da AECL que excedam as acordadas à Comunidade em domínios abrangidos pelo acordo, as ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, considerarão num espírito positivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões correspondentes à Comunidade.Troca de cartas sobre a assistência mútuaCarta do chefe da Delegação da Dinamarca e das ilhas FaroéExcelênciaTenho a honra de confirmar que o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé estão prontos a concluir um acordo com a Comunidade Económica Europeia sobre assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, logo que esse acordo tenha sido concluído com um ou mais Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Confirmo igualmente que o acordo sobre assistência administrativa
EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data.Artigo 13°Procedimento simplificado para a emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 10°, 11° e 12° do presente protocolo, é aplicável um procedimento simplificado que diga respeito à emissão de certificados de circulação EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da mercadoria nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 10° do presente protocolo. 3. A autorização referida no n° 2 determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado ou território de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, será inscrita na casa 7 «Observações» do certificado EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «EINFØLD MANNAGONGD».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado.6. O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1, o nome e o endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do certificado EUR.1.7. Nos casos em que seja aplicado o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem estipular a utilização de certificados EUR.1 ostentando um sinal distintivo através do qual possam ser identificados.8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As Artigo 30°1. É instituído um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no acordo. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do presente acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 31°1. O comité misto será constituído por representantes das partes contratantes.2. O comité misto actuará de comum acordo. Artigo 32°1. A presidência do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por inciativa do seu presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. 3. Caso se verifiquem alterações à nomenclatura das pautas aduaneiras das partes contratantes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adaptar a nomenclatura pautal desses produtos em conformidade com essas alterações.4. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções. Artigo 33°1. Sempre que uma parte contratante considere útil, no interesse comum das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra parte contratante um pedido fundamentado.As partes contratantes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n° 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes contratantes de acordo com os procedimentos respectivos. Artigo 34°A pedido das ilhas Faroé, a Comunidade considerará:- a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos,- o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das ilhas Faroé, a fim de incluir novas espécies de peixes capturados pelas embarcações de pesca das ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos às restrições quantitativas necessárias, se constituirem produtos sensíveis para a Comunidade. Artigo 35°Os anexos e os protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 36°Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O acordo deixará de vigorar 12 meses após a data desta notificação. Artigo 37°O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território das ilhas Faroé. Artigo 38°O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e faroesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, à realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.As disposições aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Hecho en Bruselas, el dos de diciembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den anden december nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zweiten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äýï Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the second day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le deux décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì due dicembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de tweede december negentienhonderdeenennegentig.Feito em Bruxelas, em dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Gjørt í Bruxelles, hin annan dagin i december 1991.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2°O presente acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé: i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos enumerados no anexo I;ii) Constantes dos protocolos nos 1, 2 e 4 tendo em conta as condições especiais neles previstas. Artigo 3°1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, suprimirá os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992.3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 31° do Acto de Adesão.4. A República Portuguesa reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão os direitos aduaneiros sobre as importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1992, como especificado no anexo II. Artigo 5°1. As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. As ilhas Faroé podem manter temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor em 1 de Maio de 1991, como referido no anexo II, parte A.3. As ilhas Faroé podem introduzir temporariamente novos direitos aduaneiros de natureza fiscal e aumentar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor, desde que esses direitos ou aumentos de direitos respeitem as condições estabelecidas no artigo 19° As ilhas Faroé notificarão a Comunidade dessa mudança.4. As ilhas Faroé suprimirão até 1 de Janeiro de 1993 todos os direitos de importação de natureza fiscal relacionados com a aplicação da reforma descrita no anexo II. Artigo 6°Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé serão suprimidos com a entrega em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as