financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Financeiro e Administrativo na qual este comité adopta as suas recomendações à Comissão, o Secretário Executivo apresenta a cada membro da Comissão um projecto de orçamento anual para dois exercícios financeiros consecutivos, bem como uma tabela das contribuições. Ao elaborar o projecto de orçamento, o Secretariado tem plenamente em conta a necessidade de uma boa relação custo/eficácia, bem como as orientações da Comissão relativas às reuniões dos órgãos subsidiários que possam ser necessárias durante o exercício orçamental. Em cada reunião anual, a Comissão adopta o orçamento para o exercício financeiro seguinte.5. Se a Comissão não chegar a acordo quanto ao orçamento, o nível das contribuições para as suas despesas administrativas é determinado em função do orçamento do exercício anterior, por forma a cobrir as referidas despesas no exercício seguinte, até à adopção por consenso de um novo orçamento.6. Na sequência da reunião anual da Comissão, o Secretário Executivo notifica cada membro da Comissão da contribuição que lhe incumbe, calculada de acordo com a fórmula adoptada pela Comissão em conformidade com o n.o 2 e, o mais rapidamente possível após essa data, cada membro da Comissão paga a sua contribuição à organização.7. Salvo autorização em contrário da Comissão, as contribuições são pagas na moeda do país em que o Secretariado da Organização tem a sua sede.8. Uma Parte Contratante que se torne Parte na presente Convenção no decurso de um exercício financeiro paga, relativamente a esse exercício, uma parte da contribuição, calculada em conformidade com o presente artigo, proporcional ao número de meses completos que faltam para o fim do exercício a contar da data em que a Convenção entra em vigor para essa Parte.9. Salvo decisão em contrário da Comissão, um membro da Comissão que tenha em atraso os pagamentos devidos à Organização durante mais de dois anos não participa na adopção de quaisquer decisões da Comissão até ter pago todos os montantes que lhe deve.10. As actividades financeiras da Organização são regidas pelo regulamento financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.Artigo 16.oTomada de decisões1. Em regra geral, as decisões da Comissão são tomadas por consenso. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "consenso" a ausência de qualquer objecção formal no momento em que é adoptada a decisão.2. Excepto nos casos em que a presente Convenção prevê expressamente que uma decisão seja tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de
grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o seu efeito negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes evoluem,CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis da pesca,CIENTES de que, para serem eficazes, as medidas de conservação e de gestão devem basear-se nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação à gestão das pescas da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica,CONVENCIDAS de que a celebração de uma convenção internacional é a melhor forma de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul, bem como a protecção dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982" : a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995" : o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995;c) "Comissão" : a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul criada pelo artigo 6.o;d) "Área da Convenção" : a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 5.o;e) "Código de Conduta" : o Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 31 de Outubro de 1995;f) "Recursos haliêuticos" : todos os peixes presentes na Área da Convenção, incluindo moluscos, crustáceos e outros recursos marinhos vivos decididos pela Comissão, mas excluindo:i) as espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982,ii) as espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982,iii) as espécies anádromas e catádromas, eiv) os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas;g) "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;j) Elabora regras relativas ao estatuto de Parte não-contratante cooperante no âmbito da presente Convenção;k) Avalia a eficácia das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à consecução do objectivo da presente Convenção;l) Supervisiona a orgânica, administração, finanças e outros assuntos internos da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;m) Orienta os órgãos subsidiários da Comissão no seu trabalho;n) Adopta por consenso o orçamento da Organização, os regulamentos financeiros da Organização e quaisquer alterações dos mesmos, bem como o seu próprio regulamento interno, que pode incluir procedimentos de adopção e registo de decisões nos períodos entre as reuniões;o) Adopta e altera, consoante as necessidades, quaisquer outros regulamentos necessários para o exercício das suas funções e das dos seus órgãos subsidiários;p) Exerce qualquer outra função e adopta quaisquer outras decisões necessárias para a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 9.oÓrgãos subsidiários1. A Comissão pode, se necessário, criar outros órgãos subsidiários, além do Comité Científico, do Comité Técnico e de Cumprimento, do Comité de Gestão Sub-regional Oriental, do Comité de Gestão Sub-regional Ocidental e do Comité Financeiro e Administrativo. Esses órgãos subsidiários podem ser criados a título permanente ou temporário, tendo em conta as implicações financeiras.2. Sempre que cria órgãos subsidiários adicionais, a Comissão prevê mandatos e métodos de trabalho específicos, que devem, em todos os casos, ser coerentes com o objectivo e com os princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão da presente Convenção, com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995. Esses mandatos e métodos de trabalho podem ser periodicamente reexaminados e, se necessário, alterados pela Comissão.3. Todos os órgãos subsidiários transmitem à Comissão informações, pareceres e recomendações e contribuem para as avaliações regulares da eficácia das medidas de conservação e de gestão dadas pela Comissão.4. No exercício das suas funções, todos os órgãos subsidiários tomam em consideração as actividades pertinentes dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão e, se for caso disso, as actividades de outras organizações de gestão das pescas, assim como de outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer