5. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, às autoridades das Seicheles, que o devem transmitir antes de 15 de abril aos armadores. 6. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades da UE, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas nas Seicheles, e. sem seguida, concertar-se com as autoridades das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades da UE será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Navios de reabastecimento 7. Será fornecida aos navios de reabastecimento uma autorização, segundo o mesmo procedimento que o utilizado para os navios de pesca, e o adiantamento da taxa para será de 3 000 EUR. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições relativas aos navios de reabastecimento, a UE deve informar as Seicheles dessa alteração antes da sua entrada em vigor. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO SECÇÃO 1 Declarações das capturas 1.
c) Declarar as capturas devolvidas ou danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g) 2 navios de reabastecimento. 2. Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo. 2. Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve: a) Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo; 6.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4 ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», A seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo, ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995, REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, 8. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. 9. A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. 10. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo. Integridade do VMS