serviços regulares nos territórios das Partes Contratantes.6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.Neste caso, o transportador deve velar por que, a bordo de cada veículo, sigam os seguintes documentos:- cópia da autorização de prestação do serviço regular,- cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora do serviço regular e a empresa que disponibiliza veículos de desdobramento, ou documento equivalente,- cópia autenticada da licença comunitária para os transportadores comunitários ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços, concedida à entidade exploradora do serviço regular.Artigo 3.oApresentação dos pedidos de autorização1. Os pedidos de autorização apresentados por operadores comunitários obedecerão ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, e os pedidos de autorização apresentados por operadores suíços obedecerão ao disposto no Capítulo 5 do despacho de 25 de Novembro de 1998 sobre as concessões em matéria de transporte de passageiros (OCTV - ordonnance du 25 novembre 1998 sur les concessions pour le transport de voyageurs)(2). No caso de serviços isentos de autorização na Suíça mas sujeitos a autorização na Comunidade, a apresentação dos pedidos de autorização pelos operadores suíços é feita junto das autoridades suíças competentes, se o ponto de origem desses serviços se localizar na Suíça.2. Os pedidos devem ser conformes ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98.3. O requerente de uma autorização fornece, em apoio ao seu pedido, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação relativa aos tempos de condução e de descanso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrém para os transportadores comunitários ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços, concedida à entidade exploradora do serviço regular.Artigo 4.oProcedimento de autorização1. A autorização é emitida de comum Acordo com as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmite a estas últimas - bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros - simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.2. As autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros da Comunidade cujo Acordo tenha sido solicitado dão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de
Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. 56).Secção 5- Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).- Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).- Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 45).ANEXO 2MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 8.o1. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo superior a 28 t em carga, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 2, ascende a:- 180 CHF por cada viagem de trânsito através do território suíço- 70 CHF por cada viagem bilateral de ida e volta com origem ou destino no território suíço.2. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 3, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 252 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 211 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 178 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.o3. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 4, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 300 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 240 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 210 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.oANEXO 3>PIC FILE= "L_2002114PT.011302.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.011401.TIF">ANEXO 4TRANSPORTES ISENTOS DE QUALQUER REGIME DE LICENÇA OU OUTRAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTES1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.2. Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda As Partes Contratantes acordam em desenvolver, na medida do necessário, uma política coordenada para os transportes de mercadorias e de passageiros. O objectivo dessa política é aliar a eficácia dos sistemas de transporte à protecção do ambiente, garantindo assim uma mobilidade sustentável.2. As Partes Contratantes empenharão os seus esforços no estabelecimento de uma ampla comparabilidade das condições de transporte, inclusive no que respeita à fiscalidade, nos respectivos territórios, com vista a evitar, designadamente, o desvio de tráfego nas regiões alpinas ou de aí obter uma melhor repartição de tráfego.Artigo 31.oMedidas1. Com vista à realização dos objectivos previstos no artigo anterior, as Partes Contratantes adoptarão medidas que visem assegurar uma concorrência sã entre os modos de transporte e no seio dos mesmos e facilitar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente.2. Essas medidas incluirão, em complemento das disposições contidas nos Títulos II e III:- o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias de travessia dos Alpes e disponibilização de serviços de transporte ferroviário e combinado competitivos, em termos de preço e qualidade,- o estabelecimento de sistemas adequados de aplicação de taxas aos transportes rodoviários,- disposições de acompanhamento.3. As medidas tomadas pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Acordo serão postas em prática progressivamente e, se possível, de forma coordenada.Artigo 32.oPrincípiosSem prejuízo do disposto no artigo 47.o, as medidas referidas no artigo 31.o obedecerão aos seguintes princípios:- não-discriminação, directa ou indirecta, em relação à nacionalidade do transportador, ao local de matrícula do veículo ou à origem e/ou destino do transporte,- livre escolha do modo de transporte,- não-introdução de restrições quantitativas unilaterais,- territorialidade,- proporcionalidade na tributação dos custos associados ao transporte, inclusive em função de critérios relativos ao tipo de veículo,- transparência,- possibilidade de comparar as condições de utilização entre passagens transalpinas,- capacidade de evitar distorções nos fluxos de tráfego nas regiões alpinas,- reciprocidade.B. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E COMBINADOSArtigo 33.oObjectivos1. As Partes Contratantes acordam quanto ao objectivo de estabelecer uma oferta ferroviária e de transporte combinado que seja suficiente em termos de capacidade, bem como competitiva em termos económicos e de qualidade de serviço, com o transporte rodoviário para a região alpina, obedecendo aos princípios enunciados no artigo 32.o e garantindo ao mesmo tempo a livre actuação das forças do mercado, designadamente no quadro da abertura do acesso às infra-estruturas ferroviárias prevista no título III, assim como a autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com esta final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadoriasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíça",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",CONSCIENTES do interesse mútuo em promover a cooperação e as trocas, nomeadamente ao permitirem o acesso recíproco ao seu mercado dos transportes, tal como prevê o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias de 2 de Maio de 1992, a seguir denominado "Acordo de 1992";EMPENHADAS em desenvolver uma política coordenada dos transportes visando encorajar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente, e preocupadas em aliar a protecção do ambiente à eficácia dos sistemas de transportes, nomeadamente na região dos Alpes;EMPENHADAS em garantir uma concorrência sã entre os modos de transporte, considerando que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que desencadeiam;CONSCIENTES da necessidade de garantir a coerência entre a política suíça dos transportes e os princípios gerais da política comunitária dos transportes, em especial no contexto da aplicação de um quadro legislativo e regulamentar coordenado,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPrincípios e objectivos gerais1. O presente Acordo entre a Comunidade e a Suíça visa, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao seu mercado rodoviário e ferroviário dos transportes de mercadorias e passageiros, por forma a garantir um escoamento mais eficaz do tráfego ao longo do itinerário técnica, geográfica e economicamente mais adaptado a todos os modos de transporte que são objecto do Acordo e, por outro lado, determinar as modalidades de uma política coordenada dos transportes.2. As disposições do presente Acordo e a sua aplicação fundamentam-se nos princípios de reciprocidade e de livre escolha do modo de transporte.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas discriminatórias no quadro da aplicação do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito1. O presente Acordo aplica-se aos transportes bilaterais rodoviários de mercadorias e de passageiros entre as Partes Contratantes, ao trânsito pelo território das Partes Contratantes, sem prejuízo do Acordo de 1992 e sob reserva do n.o 3 do artigo 7.o, às operações de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros com carácter triangular e à grande cabotagem para a Suíça.2. O presente Acordo aplica-se ao transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente