dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do BCE.32.o-3. Se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do BCE, a aplicação do artigo 32.o-2, o Conselho do BCE pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do artigo 32.o-2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.32.o-4. O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o.O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE. Estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.32.o-5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais é repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33.o-2.32.o-6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários são efectuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE.32.o-7. O Conselho do BCE toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.Artigo 33.oDistribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE33.o-1. O lucro líquido do BCE é aplicado da seguinte forma:a) Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido, é transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital.b) O remanescente do lucro líquido é distribuído aos accionistas do BCE proporcionalmente às participações que tiverem realizado.33.o-2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32.o-5.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 34.oActos jurídicos34.o-1. De acordo com o disposto no artigo 110.o do presente Tratado, o BCE:- adopta regulamentos na medida do
de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.10.o-3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 51.o, os votos dos membros do Conselho do BCE são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva é igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.10.o-4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.10.o-5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.10.o-6. O artigo 10.o-2 pode ser alterado pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, deliberando por unanimidade, quer sob recomendação do BCE e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao BCE. O Conselho recomenda a adopção dessas alterações pelos Estados-Membros. As alterações entram em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE.Artigo 11.oA Comissão Executiva11.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 112.o do presente Tratado, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.11.o-2. De acordo com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 112.o do presente Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros a nível de chefes de Estado e de Governo, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.11.o-3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.Artigo 49.oRealização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE49.o-1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiem de uma derrogação e devem transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1. O montante a transferir é calculado multiplicando o valor em ECU, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.49.o-2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 49.o-1, o banco central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição é calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.49.o-3 [1]. No momento em que um ou mais Estados se tornarem membros da União Europeia e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente aumentados. Esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional é calculada por analogia com o artigo 29.o-1 nos termos do artigo 29.o-2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3.Artigo Protocolo (n.o 18)relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESDESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 8.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.CAPÍTULO ICONSTITUIÇÃO DO SEBCArtigo 1.oO Sistema Europeu de Bancos Centrais1.o-1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE) são instituídos de acordo com o disposto no artigo 8.o do presente Tratado. Exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 107.o do presente Tratado, o SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). O Institut Monétaire Luxembourgeois é o banco central do Luxemburgo.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAISArtigo 2.oObjectivosDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 105.o do presente Tratado, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na Comunidade para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo 2.o do presente Tratado. O SEBC actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 4.o do presente Tratado.Artigo 3.oAtribuições3.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 105.o do presente Tratado, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:- a definição e execução da política monetária da Comunidade;- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111.o do presente Tratado;- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3.o-2. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 105.o do presente Tratado, o terceiro travessão do artigo 3.o-1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.3.o-3. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 105.o do presente Tratado, o SEBC contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça.Artigo 36.oPessoal36.o-1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, define o regime aplicável ao pessoal do BCE.36.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.Artigo 37.oSedeA decisão relativa à localização da sede do BCE é tomada, até ao final de 1992, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros a nível de chefes de Estado e de Governo.Artigo 38.oSegredo profissional38.o-1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.38.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.Artigo 39.oForma de obrigar o IMEO BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.Artigo 40.oPrivilégios e imunidadesO BCE goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.CAPÍTULO VIIIALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARArtigo 41.oProcedimento de alteração simplificado41.o-1. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 107.o do presente Tratado, os artigos 5.o-1, 5.o-2, 5.o-3, 17.o, 18.o, 19.o-1, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 32.o-2, 32.o-3, 32.o-4 e 32.o-6, a alínea a) do artigo 33.o-1 e o artigo 36.o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE e após consulta à Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE. Em ambos os casos é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu.41.o-2. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE.Artigo 42.oLegislação complementarDe acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 107.o do presente Tratado e