ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de concorrência. Fica entendido que, para os produtos que forem vendidos abaixo desse preço de base já estabelecido, se procederá a um novo inquérito anti-dumping em todos os casos específicos em que as partes interessadas o exigirem e em que a sua exigência for apoiada por elementos de prova pertinentes. Nos casos em que se não verificar a existência de dumping, os direitos anti-dumping cobrados serão restituídos o mais rapidamente possível. Para além disso, se se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 5. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, ou a anulação de uma verificação, serão objecto de aviso público. Na hipótese de uma constatação positiva, o aviso indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Na hipótese de verificação negativa, o aviso indicará pelo menos as conclusões fundamentais e apresentará um resumo das razões. Todos os avisos de verificações serão comunicados à ou às partes cujos produtos sejam objecto dessa verificação e exportadores conhecidos, considerados interessados. Artigo 9º Duração dos direitos anti-dumping 1. Os direitos anti-dumping vigorarão apenas pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo. 2. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão, quando se justificar, a necessidade de manter o direito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justifique com dados positivos a necessidade de tal reexame. Artigo 10º Medidas provisórias 1. Apenas podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação premilinar positiva tiver estabelecido a existência de dumping e de elementos de prova suficientes de prejuízo, nos termos do disposto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 5º. Apenas serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades competentes considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante a realização do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - depósito em numerário ou caução -, igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente calculado o qual não será superior à margem de dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da
Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. Artigo 8º Instituição e cobrança de direitos anti-dumping 1. Incumbe às autoridades do país ou do território aduaneiro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção da margem do dumping. É desejável que a instituição seja facultativa em todos os países ou territórios aduaneiros partes no presente Acordo e que o direito seja menor do que a margem se esse direito menor bastar para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Quando um direito anti-dumping for aplicado a um produto qualquer, o referido direito será cobrado, nos montantes adequados, sem discriminação, sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de dumping e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de origens relativamente às quais tenha sido aceite um compromisso relativo aos preços, nos termos do presente Código. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Todavia, se vários fornecedores do mesmo país estiverem implicados e não for possível, na prática, indicá-los todos, as autoridades podem dar a conhecer o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem implicados vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome ou de todos os fornecedores implicados ou, se isto for impossível, de todos os países fornecedores implicados. 3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping determinada nos termos do artigo 2º. Consequentemente, se após a aplicação do direito se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 4. No âmbito de um sistema de preços de base, serão aplicáveis as seguintes regras, desde que a sua aplicação seja compatível com as outras disposições do presente Código. Se vários fornecedores de um ou de vários países estiverem implicados, podem ser instituídos direitos anti-dumping no que respeita às importações do produto em questão provenientes do ou dos países em causa, de que se tenha verificado que tais importações são objecto de dumping e que causam um prejuízo ; o direito será equivalente ao montante em que o preço de base, estabelecido para este fim, ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 7. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame. Emendas 8. As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência adquirida na sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, apenas entrará em vigor em relação a uma parte quando esta a tiver aceite. Denúncia 9. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. Após a recepção dessa notificação qualquer parte pode pedir a reunião imediata do Comité. Não aplicação do presente Acordo entre partes 10. O presente Acordo não se aplica entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentirem nessa aplicação. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. (1) Considera-se que o termo «governo» se refere igualmente às autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada parte e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida nos termos do nº 8, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão nos termos do nº 2, e de cada denúncia nos termos do nº 9 do presente artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos três textos. pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar. 4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores. Artigo 15º (1) Consultas, conciliação e resolução dos diferendos 1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á (1) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em virtude do Acordo Geral. a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo. 2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível. 3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do nº 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária