Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação
3. O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o. 4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, os montantes totais a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são pagos anualmente pela União. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo devem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data do seu aniversário. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo devem ser efetuados, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista do programa plurianual a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; a partir do segundo ano, os pagamentos dependerão dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. 5. As Partes controlam as atividades de pesca dos navios de pesca da União atenta a tonelagem de referência anual a que se refere o n.o 2, alínea a). a) Se a quantidade anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca das Seicheles exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira a pagar pela União é aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada; b) i) mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, ii) critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação anual dos resultados obtidos, iii) mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; O que precede deve ser objeto de orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas das Seicheles, a acordar pelas Partes na primeira reunião da Comissão Mista. Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude 11. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Dados e cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica para uma avaliação regular do estado das unidades populacionais de peixes na zona de pesca das Seicheles, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. Durante o período de aplicação do presente Acordo, a União e as Seicheles cooperam para acompanhar a evolução dos recursos na zona de pesca das Seicheles e apoiar os trabalhos de avaliação no quadro da IOTC. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista, e, se for caso disso e de comum acordo, adotam medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 4. As Partes comprometem-se a cooperar na obtenção, validação, análise e transmissão de dados científicos em conformidade com os requisitos da IOTC. 5. As Partes comprometem-se a consultarem-se, quer diretamente quer no âmbito da IOTC, a fim de reforçar a gestão e a conservação dos recursos marinhos vivos no oceano Índico e na zona de pesca das Seicheles e de cooperar na investigação científica pertinente. Artigo 5.o Cláusula de exclusividade 1. As Seicheles concedem aos navios da União possibilidades de pesca para participarem em atividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo e o seu Protocolo de Aplicação.