todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser
Acordo sob forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995A. Carta do Conselho da União EuropeiaEx.mo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado "Acordo AMF"), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado "Acordo não-AMF").2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão das presentes disposições administrativas através de reexpedição, desvio de rota ou qualquer outro meio, em conformidade com o artigo 5.o do ATV.2. Regra geral, a dedução dos limites quantitativos pertinentes, uma vez estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o do ATV, será efectuada deduzindo dos limites quantitativos correspondentes ao ano em que a evasão ocorreu ou aos anos subsequentes um montante equivalente aos montantes acordados, sendo o calendário e a repartição de tal dedução decidida em consulta com a Comunidade por forma a assegurar que qualquer dedução possa ser efectuada de um modo satisfatório.3. A República Popular da China confirma que o seu sistema de controlo das exportações permite a dedução imediata dos montantes acordados para esse efeito dos limites quantitativos correspondentes fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV e com o anterior acordo bilateral.4. Após a adesão da China à OMC, os casos de evasão verificados antes da adesão serão igualmente tratados em conformidade com o disposto nos números supra.Artigo 14.oConcentração regional1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente às importações comunitárias de produtos têxteis originários da República Popular da China não serão repartidos em quota-partes regionais pela Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, quer por motivos técnicos ou administrativos imperativos, quer a fim de encontrar uma solução para problemas económicos resultantes de uma concentração regional das importações ou ainda de lutar contra a evasão e a fraude das presentes disposições administrativas, a Comunidade estabelecerá, durante um período de tempo limitado, um sistema de gestão específico conforme aos princípios do mercado interno. Caso a Comunidade recorra a esta disposição, os produtos têxteis abrangidos pelas correspondentes licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Do mesmo modo, os produtos abrangidos pelas licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Esta disposição é aplicada pela Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993.3. As Partes cooperarão a fim de prevenir mudanças repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de que resulte uma concentração regional de importações directas na Comunidade.4. A República Popular da China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a e aos anexos que a acompanham.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da China da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.Artigo 5.oQuantidades reservadas às feiras europeiasDentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.Artigo 6.oReimportações após aperfeiçoamento passivoA República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados