pautais realizadas no âmbito da OMC, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n.o 6 a partir da data de aplicação dessa redução.".2. O artigo seguinte é inserido após o artigo 14.o do Acordo de Associação:"Artigo 14.o-ANão pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação nem encargo de efeito equivalente nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Jordânia.".3. O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A partir de 1 de Janeiro de 2009, a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia examinarão a situação, a fim de decidir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2010 em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 15.o".4. Os anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação são substituídos pelos novos anexos I, II, III e IV enumerados no anexo A da presente troca de cartas.5. Os protocolos 1 e 2 do Acordo de Associação e os respectivos anexos são substituídos pelos protocolos 1 e 2 e respectivos anexos, enumerados no anexo B da presente troca de cartas.6. É revogada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Jordânia relativa à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da subposição 060310 da Pauta Aduaneira Comum.O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006."O Reino Hachemita da Jordânia tem a honra de confirmar o seu acordo quanto ao conteúdo da carta da Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Reino Hachemita da Jordânia[1] Entende-se por "veículos usados" os veículos com mais de seis meses após o registo e que tenham circulado mais de 6000 km.[1] JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).[2] Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como tendo um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.--------------------------------------------------
060310 da Pauta Aduaneira Comum.O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO A"ANEXO ILista dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 10.oCódigo NC | Designação das mercadorias |(1) | (2) |1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco): |ex17049099 | – – – – – –Outros produtos de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: |ex18069090 | – –Outros produtos de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) |1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |190590 | –Outros: |19059090 | – – – –Outros. |""ANEXO IILista dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o e n.o 2 do artigo 11.oCódigo NC | Designação das mercadorias |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |04031051 a 04031099 | – – – –Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |04039071 a 04039099 | – –Outros, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau |0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |040520 | –Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |04052010 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % |04052030 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % |07119030 | Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |""ANEXO IIILista dos produtos industriais originários da Comunidade aos quais é aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido |560312100 |560313100 |560314100 |560391100 |560392100 |560393100 |560394100 |560410100 |560420910 |560490100 |560490910 |560500900 |560710000 |560729000 |560730000 |560790000 |580310100 |580390100 |580631100 |580632100 |580639100 |590310100 |590320100 |590390100 |591131000 |591132000 |591140100 |591190100 |611511100 |611512100 |611519100 |611520100 |611591100 |611592100 |611593100 |611599100 |621710100 |630510100 |680410100 |680423100 |681210000 |681220000 |681230000 |681250100 |690310100 |690310200 |690320100 |690320200 |690390100 |690390200 |690911000 |690912000 |690919000 |700100000 |700210900 |700220900 |700231900 |700232900 |700239900 |701020000 |701091900 |701092900 |701093900 |701094900 |701110000 |701120000 |701190000 |701911000 |701912000 |701919000 |701931100 |701939100 |710110000 |710121000 |710122000 |710210000 |710221000 |710229000 |710231000 |710239000 |710310000 |710391000 |710399000 |710410000 |710420000 |710490000 |710510000 |710590000 |710691000 |711011100 |711021100 |711031100 |711041100 |711210000 |711220000 |711290000 |711319100 |711810000 |711890000 |720110000 |720120000 |720150000 |720211000 |720219000 |720221000 |720229000 |720230000 |720241000 |720249000 |720250000 |720260000 |720270000 |720280000 |720291000 |720292000 |720293000 |720299000 |720410000 |720421000 |720429000 |720430000 |720441000 |720449000 |720450100 |720510000 |720610100 |720711100 |720712100 |720719100 |720720100 |720840100 |720854100 |720890100 |720916100 |720917100 |720918100 |720926100 |720927100 |720928100 |720990100 |721011100 |721012100 |721030100 |721041100 |721049100 |721050100 |721061100 |721069100 |721070100 |721090100 |721810100 |721891100 |721899100 |721911100 |721912100 |721913100 |721914100 |721921100 |721922100 |721923100 |721924100 |721931100 |721932100 |721933100 |721934100 |721935100 |721990100 |722011100 |722012100 |722020100 |722090100 |722100100 |722211100 |722219100 |722220100 |722230100 |722300100 |722410100 |722490100 |722511100 |722519100 |722520100 |722530100 |722540100 |722550100 |722591100 |722592100 |722599100 |722611100 |722619100 |722620100 |722691100 |722692100 |722693100 |722694100 |722699100 |722710100 |722720100 |722790100 |722810100 |722820100 |722830100 |722840100 |722850100 |722860100 |722870100 |722880100 |722910100 |722920100 |730210000 |730220000 |730230000 |730240000 |730290000 |730410100 |730429100 |730431910 |730439910 |730441910 |730449910 |730451910 |730459910 |730511000 |730512000 |851992000 |851993000 |851999000 |852010000 |852020000 |852032000 |852033000 |852039000 |852090000 |852110000 |852190000 |852210000 |852290000 |852311900 |852312900 |852313900 |852320000 |852330000 |852390900 |852410000 |852431000 |852432900 |852439900 |852440000 |852451900 |852453900 |852460000 |852491000 |852499900 |852510000 |852520100 |852520900 |852530000 |852540000 |852712000 |852713000 |852719000 |852721000 |852729000 |852731000 |852732000 |852739000 |852790100 |852790900 |852812000 |852813000 |852821000 |852822000 |852910100 |852910900 |852990100 |852990900 |853110100 |853110200 |853110900 |853120000 |853180100 |853180200 |853180900 |853190000 |853310000 |853321000 |853329000 |853331000 |853339000 |853340000 |853390000 |853400000 |853510000 |853521000 |853529000 |853530000 |853540000 |853590000 |853610000 |853620000 |853630000 |853641000 |853649000 |853650000 |853661000 |853669000 |853690000 |853710000 |853720000 |853810000 |853890000 |853910000 |853921000 |853922000 |853929000 |853931000 |853932000 |853939000 |853941000 |853949000 |853990000 |854011000 |854012000 |854020000 |854040000 |854050000 |854060000 |854071000 |854072000 |854079000 |854081000 |854089000 |854091000 |854099100 |854099900 |854110000 |854121000 |854129000 |854130000 |854140000 |854150000 |854160000 |854190000 |854212000 |854213000 |854214000 |854219000 |854230000 |854240000 |854250000 |854290000 |854320900 |854340000 |854381000 |854389100 |854389900 |854390900 |854411100 |854411900 |854419100 |854419900 |854420100 |854420900 |854430100 |854430900 |854441100 |854441900 |854449100 |854449900 |854451000 |854459100 |854459900 |854460100 |854460900 |854470000 |854511900 |854519100 |854519900 |854520000 |854590000 |854610000 |854620000 |854690000 |854710000 |854720000 |854790100 |854790900 |854810000 |854890000 |870200000 |870210000 |870290000 |870300000 |870310000 |870320000 |870321000 |870321200 |870321300 |870321400 |870322000 |870322300 |870322400 |870323000 |870323120 |870323130 |870323140 |870323190 |870323210 |870323220 |870323290 |870323310 |870323320 |870323390 |870324000 |870324200 |870324900 |870330000 |870331000 |870331200 |870331300 |870331400 |870332000 |870332120 |870332130 |870332140 |870332190 |870332210 |870332220 |870332290 |870333000 |870333120 |870333190 |870333210 |870333220 |870333290 |870390000 |870390200 |870390300 |870390400 |870390910 |870390920 |870390930 |870390940 |870390950 |490810000 |490890000 |490900000 |491000000 |491191000 |491199900 |500600000 |500710000 |500720000 |500790000 |510910000 |510990000 |511000100 |511111000 |511119000 |511120000 |511130000 |511190000 |511211000 |511219000 |511220000 |511230000 |511290000 |511300900 |520420000 |520710000 |520790000 |520811000 |520812000 |520813000 |520819000 |520821000 |520822000 |520823000 |520829000 |520831000 |520832000 |520833000 |520839000 |520841000 |520842000 |520843000 |520849000 |520851000 |520852000 |520853000 |520859000 |520911000 |520912000 |520919000 |520921000 |520922000 |520929000 |520931000 |520932000 |520939000 |520941000 |520942000 |520943000 |520949000 |520951000 |520952000 |520959000 |521011000 |521012000 |521019000 |521021000 |521022000 |521029000 |521031000 |521032000 |521039000 |521041000 |521042000 |521049000 |521051000 |521052000 |521059000 |521111000 |521112000 |521119000 |521121000 |521122000 |521129000 |521131000 |521132000 |521139000 |521141000 |521142000 |521143000 |521149000 |521151000 |521152000 |521159000 |521211000 |521212000 |521213000 |521214000 |521215000 |521221000 |521222000 |521223000 |521224000 |521225000 |530911000 |530919000 |530921000 |530929000 |531010900 |531090900 |531100000 |540110100 |540120100 |540490100 |540500100 |540610000 |540620000 |540710000 |540720900 |540730000 |540741000 |540742000 |540743000 |540744000 |540751000 |540752000 |540753000 |540754000 |540761000 |540769000 |540771000 |540772000 |540773000 |540774000 |540781000 |540782000 |540783000 |540784000 |540791900 |540792000 |540793000 |540794000 |540810000 |540821000 |540822000 |540823000 |540824000 |540831000 |540832000 |540833000 |540834000 |550610900 |550620900 |550630900 |550690000 |550700900 |550810100 |550820100 |551110000 |551120000 |551130000 |551211000 |551219000 |551221000 |551229000 |551291000 |551299000 |551311000 |551312000 |551313000 |551319000 |551321000 |551322000 |551323000 |551329000 |551331000 |551332000 |551333000 |551339000 |551341000 |551342000 |551343000 |551349000 |551411000 |551412000 |551413000 |551419000 |551421000 |551422000 |551423000 |551429000 |551431000 |551432000 |551433000 |551439000 |551441000 |551442000 |551443000 |551449000 |551511000 |551512000 |551513000 |551519000 |551521000 |551522000 |551529000 |551591000 |551592000 |551599000 |551611000 |551612000 |551613000 |551614000 |551621000 |551622000 |551623000