Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2)
Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; f) Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo; g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis às Partes. Artigo 6.o Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. As Partes devem assegurar que o material, os materiais nucleares e o equipamento transferidos nos termos do presente acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos não são utilizados para fins que não sejam fins pacíficos e não explosivos. Artigo 7.o Segurança nuclear c) Proteção prévia das informações, no sentido em que foram objeto de ações consideradas corretas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade. As Partes e os seus participantes podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não pode ser divulgada. 2. Cada Parte deve garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo mediante uma marcação adequada ou uma menção restritiva ou um acordo de confidencialidade apropriado. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações que deve incluir a mesma marcação ou as mesmas menções. A Parte que recebe informações reservadas nos termos do presente acordo deve respeitar o seu caráter privilegiado. Estas limitações cessam automaticamente quando as informações em questão forem publicamente divulgadas pelo seu proprietário. 3. Artigo 12.o Entrada de pessoal e equipamento experimental Cada Parte deve tomar todas as medidas adequadas e envidar os melhores esforços, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada Parte, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território de pessoas, material, dados, amostras, instrumentos e aparelhos para fins experimentais envolvidos ou utilizados nas atividades de cooperação definidas pelas Partes ao abrigo do presente acordo. Artigo 13.o Divulgação e utilização de informações 1. As entidades de investigação estabelecidas na Índia que participam em projetos comunitários de I&D estão sujeitas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação decorrentes dos programas comunitários específicos de I&D, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 2. As entidades de investigação estabelecidas na Comunidade que participam em projetos indianos de I&D estão sujeitas às regras e aos procedimentos aplicáveis às entidades indianas de investigação, bem como às disposições do anexo A, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual provenientes de tal participação. 3. O presente acordo não deve ser utilizado para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer uma das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer uma das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade. Artigo 14.o Confidencialidade 8. Ainda que cesse, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o e o PGT individual celebrado em conformidade com o anexo A às atividades conjuntas realizadas ao abrigo do presente acordo enquanto este estiver em vigor. Artigo 18.o Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos. Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Mariya GABRIEL 10 de julho de 2020 Pelo Governo da República da Índia Departamento de Energia Atómica K.N. VYAS 15 de julho de 2020 ANEXO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo devem ser atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo. APLICAÇÃO