ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela. 2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa. 3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração. 4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º 5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas. CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES Artigo 57º Consultas Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros. Artigo 58º Litígios e reclamações 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho. 2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio. 3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade
em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraido a cafeina ; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde, multiplicando o peso liquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente por 1, 1,19 ou 2,6; f) «Café liquido» significa as particulas obtidas do café torrado e dissolvidas em água ; obtém-se o equivalente do café liquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas contidas no café liquido por 2,6; g) «Café solúvel» significa as particulas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado ; obtém-se equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 2) «Saca» significa 60 kg, ou 132,276 libras-peso, de café verde ; «tonelada» significa uma tonelada métrica (1 000 kg ou 2204,6 libras-peso), e «libra-peso» significa 453,597 g; 3) «Ano cafeeiro» significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro; 4) «Organização», «Conselho» e «Comité» significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café, o Conselho Internacional do Café e o Comité Executivo; 5) «Membro» significa uma Parte Contratante, inclusive uma das organizações intergovernamentais mecionadas no nº 3 do artigo 4º ; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada, nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo Membro nos termos dos artigos 6º ou 7º; 6) «Membro exportador» ou «pais exportador» significa, respectivamente, um membro ou pais que seja exportador liquido de café isto é, cujas exportações excedam as importações; 7) «Membro importador» ou «pais importador» significa, respectivamente, un membro ou pais que seja importador liquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações; 8) «Membro produtor» ou «pais produtor» significa, respectivamente, um membro ou pais que produza café em quantidades comercialmente significativas; 9) «Maioria repartida simples» significa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 10) «Maioria repartida de dois terços» significa a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao disposto nos nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro votará num só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que dispõe nos termos do artigo 13º. Contudo, pode conferir a outro candidato os votos de que disponha nos termos do nº 2 do artigo 14º. 3. Os 8 candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas nenhum candidato será eleito ao 1º escrutinio com menos de 75 votos. 4. Se, de acordo com o disposto no nº 3 deste artigo, menos de 8 candidatos forem eleitos no 1º escrutinio, proceder-se-á a novos escrutinios, nos quais só participarão os membros que não tiverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada escrutinio, o minimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de 5 unidades, até que os 8 candidatos tenham sido eleitos. 5. O membro que não tiver votado em nenhum dos membros eleitos, atribuirá os seus votos a um deles, sob reserva do disposto nos nºs 6 e 7 deste artigo. 6. Considera-se que um membro dispõe dos votos que recebeu ao ser eleito, bem como dos votos que lhe tenham sido atribuídos posteriormente, não podendo contudo qualquer membro eleito dispor de mais de 499 votos. 7. Se os votos obtidos por um membro eleito ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que lhe atribuíram os seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram para outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos. Artigo 18º Competência do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e actua sob a sua orientação. 2. O Conselho pode por maioria repartida de dois termos, delegar no Comité o exercicio de todos ou de qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; b) Suspensão do direito de voto de um membro, nos termos dos artigos 45º ou 58º; c) Decisão de litigios, nos termos do artigo 58º; d) Estabelecimento das condições de adesão, nos termos do artigo 62º; e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 66º; f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou extinção deste Acordo, nos termos do artigo 68º; g) Recomendação aos membros de emendas ao Acordo, nos termos do artigo 69º. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria repartida simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado ao Comité. Artigo 19º Procedimento de voto no Comité Executivo 1. Cada Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização. 2. Quando os contingentes estivierem em vigor, qualquer reexportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de reexportação válido. Os certificados de reexportação serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização, e servirão para certificar que o café em questão foi importado de acordo com as disposições do Acordo. 3. O regulamento mencionado neste artigo compreenderá disposições que permitam a sua aplicação a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira. 4. O Conselho pode emitir regulamentação relativa à impressão, validação, emissão e utilização de certificados e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de café, que serão pagos conforme o Conselho determine e cuja afixação nos certificados de origem poderá constituir uma das formalidades a serem preenchidas para a validação destes. O Conselho pode tomar providências semelhantes para a validação de outros tipos de certificados e para a emissão, em condições a definir, de outros tipos de selos. 5. Qualquer membro comunicará à Organização qual a entidade governamental ou não governamental incumbida de desempenhar as funções especificadas nos nºs 1 e 2 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as entidades não governamentais, depois de ter recebido do membro em causa provas satisfatórias de que a entidade proposta está disposta e em condições de desempenhar as obrigações que competem ao membro, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de considerar aceitável determinada entidade não governamental. Quer directamente, quer por intermédio de uma organização mundial internacional reconhecida, o Conselho tomará as providências necessárias para, em qualquer momento, assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utilizados e para apurar as quantidades de café exportadas por cada membro. 6. A entidade não governamental aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, conservará, por um período não inferior a 4 anos, registos dos certificados emitidos e da correspondente documentação justificativa. Para ser aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, deve a entidade não governamental aceitar que a Organização examine tais registos. 7. Se os contingentes estiverem em vigor, os membros, observadas as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em