e imóveis e estar em juízo.2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.Artigo 27.o(ex-artigo 29.o)Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem.O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-Membros. Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial.Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Artigo 28.o(ex-artigo 30.o)1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira.2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, estabelece os estatutos dos organismos referidos no n.o 1, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital, a qualidade de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de auditoria e as respectivas relações com os órgãos do Banco.3. O Banco pode participar na gestão desses organismos e contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.4. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável aos organismos referidos no n.o 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respectivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco.Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a que os seus membros, com excepção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável.5. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro de um desses organismos, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.6. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respectivos procedimentos internos.--------------------------------------------------
de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa.8. Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração.Artigo 20.o(ex-artigo 22.o)1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na acepção do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado.Artigo 21.o(ex-artigo 23.o)1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:a) Pode colocá-las nos mercados monetários.b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o, comprar ou vender títulos.c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, o Banco não efectuará, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actuará de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais.Artigo 22.o(ex-artigo 24.o)1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo 6.o(ex-artigo 8.o)O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.Artigo 7.o(ex-artigo 9.o)1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.2. O Conselho de Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco de acordo com os objectivos da União.O Conselho de Governadores velará pela execução dessas directivas.3. Além disso, o Conselho de Governadores:a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o;b) Para efeitos do n.o 1 do artigo 9.o, determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.o e 11.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o;d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração;f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas;g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos;h) Aprovará o regulamento interno do Banco.4. No âmbito dos Tratados e destes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação.Artigo 8.o(ex-artigo 10.o)Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital subscrito.Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito.A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que requeiram a unanimidade.Artigo 9.o(ex-artigo 11.o)1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e PROTOCOLO (n.o 5)RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo 1.oO Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exercerá as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições daquele Tratado e destes Estatutos.Artigo 2.oAs atribuições do Banco são definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 3.oNos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco.Artigo 4.o1. O capital do Banco é de 164808169000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:Alemanha | 26649532500 |França | 26649532500 |Itália | 26649532500 |Reino Unido | 26649532500 |Espanha | 15989719500 |Bélgica | 7387065000 |Países Baixos | 7387065000 |Suécia | 4900585500 |Dinamarca | 3740283000 |Áustria | 3666973500 |Polónia | 3411263500 |Finlândia | 2106816000 |Grécia | 2003725500 |Portugal | 1291287000 |República Checa | 1258785500 |Hungria | 1190868500 |Irlanda | 935070000 |Roménia | 863514500 |Eslováquia | 428490500 |Eslovénia | 397815000 |Bulgária | 290917500 |Lituânia | 249617500 |Luxemburgo | 187015500 |Chipre | 183382000 |Letónia | 152335000 |Estónia | 117640000 |Malta | 69804000 |Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.6. O Banco não financiará, no todo ou em parte, qualquer investimento a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.7. Em complemento das suas actividades de crédito, o Banco pode assegurar serviços de assistência técnica, de acordo com as condições e regras definidas pelo Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada e na observância dos presentes Estatutos.Artigo 19.o(ex-artigo 21.o)1. Qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento directamente ao Banco. Os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão. Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o investimento em causa não suscita objecções.3. O Conselho de Administração deliberará sobre as operações de financiamento que lhe forem submetidas pelo Comité Executivo.4. O Comité Executivo verificará se as operações de financiamento que lhe são submetidas estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente nos artigos 16.o e 18.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, deve submeter a proposta correspondente ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do financiamento, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa.8. Quando a