1.1. 8 690 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 6.o do Acordo, repartidos do seguinte modo: 1) Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 1 058 000 euros no primeiro ano, 988 000 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 918 000 euros no quinto ano, que inclui um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 14 000 toneladas por ano; 2) Um montante específico de 750 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal. 1.2. 5 240 000 euros, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estabelecido no capítulo II, ponto 3. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo, e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.
Qualquer navio da UE que opere nas águas do Senegal com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de bandeira por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP do Senegal. 5) Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição do Senegal através do sistema ERS devido a uma deficiência do sistema devem ser transmitidos pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP do Senegal por outro meio eletrónico acordado mutuamente. Esta transmissão alternativa deve ser considerada prioritária, uma vez que não é possível cumprir os prazos de transmissão normalmente aplicáveis. 6) Se o CVP do Senegal não receber os dados ERS de um navio durante três dias consecutivos, este país pode dar instruções ao navio para que se dirija imediatamente para um porto designado pelo Senegal para investigação. 4. Deficiência dos CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP do Senegal 1) Sempre que um CVP não receba dados ERS, o seu correspondente para o ERS deve informar imediatamente do facto o correspondente para o ERS do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema. SECÇÃO 4 Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre — FMC) do respetivo Estado de bandeira. 2. Cada mensagem de posição i. Deve conter a) A identificação do navio; b) Os atuneiros devem acatar todas as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV CONTROLO, ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Regime de declaração das capturas 1. Diário de pesca 1. O capitão de um navio da União que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura nos apêndices 3A e 3B do presente anexo. 2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca do Senegal. 3. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. 4. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 5. 8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: 1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2); 2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; 3)