em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado através da cooperação entre as partes no sector das indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto CECA, tal como previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação e aplicado pelo acordo provisório,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA UCRÂNIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, enumerados no anexo I, originários das partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente acordo»), fica sujeito às condições fixadas no presente acordo.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, não enumerados no anexo I, não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, nomeadamente as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2º1. A Ucrânia compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como previsto no Protocolo A.2. A pedido de uma das partes, as mesmas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo acordo são de modo a dispensar as restrições quantitativas. Essas consultas podem ser solicitadas em qualquer momento durante o período de vigência do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 30 meses após a entrada em vigor do presente acordo. Em qualquer caso, as partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos por ele abrangidos são de molde a dispensar as restrições quantitativas.4. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 2 e 3, das partes terão especialmente em conta a aplicação pela Ucrânia das disposições do Protocolo B respeitantes à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo
Avis juridique important|21997A0804(02)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Acta aprovada - Declarações - Protocolo A - Protocolo B - Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao artigo 3º do Protocolo B Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0032 - 0059 ACORDO entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA,por outro,Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «Comunidade») e o Governo da Ucrânia (a seguir denominado «Ucrânia») chegaram a acordo quanto à necessidade de ter na maior consideração possível os graves problemas económicos actualmente enfrentados pela indústria siderúrgica dos países importadores e dos países exportadores,Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia;Considerando que as partes são de opinião que o presente acordo criará condições favoráveis à prossecução das reformas económicas na Ucrânia e melhorará as perspectivas para uma futura zona de comércio livre tal como referida no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia, assinado em 14 de Junho de 1994 (a seguir denominado o «Acordo de Parceria e de Cooperação»);Considerando que as partes são de opinião que deve ser celebrado um acordo que proporcione a estabilidade de comércio desses produtos siderúrgicos;Considerando que um tal acordo está previsto no nº 1 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação; que esse artigo prevê que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III do Acordo de Parceria e Cooperação, com excepção do seu artigo 11º;Considerando que o artigo 49º do Acordo de Parceria e de Cooperação proporciona o enquadramento necessário para a criação de condições adequadas em matéria de concorrência e dos auxílios estatais que afectam o comércio entre as partes;Considerando que, por força dos artigos 14º e 17º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as partes, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (1), as partes já estão a aplicar as acima referidas disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação;Considerando que, durante 1995 e 1996, as trocas comerciais de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram objecto de um acordo entre as partes que importa substituir por um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes;Considerando que o presente acordo se destina a proporcionar um enquadramento que permitirá eliminar as restrições quantitativas no comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, desde que se encontrem reunidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado nomeadamente, com:- os preços geralmente praticados no que respeita aos produtos similares vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,- os preços de produtos comunitários similares num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode, embora prosseguindo as consultas a fim de chegar a uma solução mutuamente aceitável, recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.5. Em circunstâncias críticas e excepcionais, quando a importação na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo provenientes da Ucrânia, efectuada a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão entabuladas sem demora. As partes envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias úteis a contar da data do início das consultas.6. Caso a Comunidade recorra às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Ucrânia pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas a fim de analisar a possibilidade de eliminar ou alterar tais medidas quando já não persistam as razões que conduziram à sua adopção.Artigo 7º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC», bem como nas respectivas alterações. Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias, não se traduzirá numa redução dos limites quantitativos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Ucrânia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos do presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio regular de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação previsto no nº 1 do artigo 4º as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas relacionadas com os produtos sujeitos aos limites estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação, bem como a evolução das economias das partes.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.6. O funcionamento do presente acordo será, de qualquer modo, revisto antes de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administravo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia notificará tal facto à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada