presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até cinco peritos e faculta informações sobre as habilitações e experiência de cada pessoa designada;b) O presidente da Comissão e o membro da Comissão que tenha formulado uma objecção à decisão designam, cada um, um membro. O nome do membro designado pelo membro da Comissão objectante é indicado na notificação da objecção ao secretário executivo, prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o. O nome do membro designado pelo presidente da Comissão é notificado ao membro da Comissão objectante nos dez dias seguintes ao termo do período de objecção;c) O terceiro membro é designado no prazo de vinte dias a contar do termo do período de objecção por acordo entre o membro da Comissão objectante e o presidente da Comissão e não pode ser nacional do referido membro da Comissão. Caso não se chegue a acordo sobre a designação do terceiro membro nesse prazo, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a designação, a não ser que seja decidido de comum acordo que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;d) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que seja designado o terceiro membro, o qual presidirá o grupo de revisão.2. Sempre que dois ou mais membros da Comissão apresentem uma objecção à decisão com base nas mesmas alegações ou que, em conformidade com a alínea d) do n.o 5 do artigo 17.o se acorde em que possam ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão objecções à decisão com base em alegações diferentes, o grupo de revisão é composto por cinco membros provenientes das listas referidas na alínea a) do n.o 1, do seguinte modo:a) O membro da Comissão autor da primeira objecção designa, em conformidade com a alínea b) do n.o 1, um membro; no prazo de dez dias após o termo do período de objecção, o presidente da Comissão designa dois membros; no prazo de quinze dias após o termo do período de objecção, os restantes membros da Comissão objectantes designam, por comum acordo, um membro; no prazo de vinte dias após o termo do período de objecção, todos os membros da Comissão objectantes e o presidente da Comissão designam, de comum acordo, um membro. Caso nos dois últimos prazos não se chegue a acordo sobre uma das últimas duas designações ou ambas, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem efectuar a ou as designações em causa, a não ser que seja decidido, de acordo comum, que uma outra pessoa ou Estado terceiro o faça;b) O grupo de revisão é considerado instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da
de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento, controlo, vigilância e execução;e) As aspirações e os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região em matéria de pesca;f) Os interesses dos Estados costeiros, nomeadamente dos Estados costeiros em desenvolvimento, e dos territórios e possessões num recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;g) As necessidades dos Estados costeiros e dos territórios e possessões cujas economias dependem principalmente da exploração e da pesca de um dado recurso haliêutico transzonal que evolui em zonas sob jurisdição nacional desses Estados, territórios e possessões e na Área da Convenção;h) A medida em que um membro da Comissão utiliza as capturas para consumo doméstico e a importância das capturas para a sua segurança alimentar;i) A contribuição para o desenvolvimento responsável de novas pescarias ou pescarias exploratórias, em conformidade com o artigo 22.o; ej) A contribuição para a investigação científica a respeito dos recursos haliêuticos e a divulgação dos resultados dessa investigação.2. Sempre que estabeleça um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalíneas ii) ou iii), a Comissão pode igualmente, com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, tomar decisões relativas à participação na pesca desse recurso em toda a zona de distribuição em causa.3. Sempre que tome decisões ao abrigo do n.o 2, a Comissão tem em conta as capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico em causa, bem como os critérios enumerados nas alíneas b) a j) do n.o 1.4. Sempre que o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes não dêem o seu consentimento em conformidade com o n.o 2:a) A Comissão toma decisões em conformidade com o n.o 1 no que se refere à atribuição da parte do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca, fixada em aplicação do artigo 20.o, n.o 4, alínea a), subalínea i), que pode ser recolhida ou exercida na Área da Convenção;b) A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam, em conformidade com o artigo 4.o.5. Sempre que tome decisões ao abrigo do presente artigo, a Comissão pode igualmente, se for caso disso, ter em conta o desempenho de outros regimes I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados pertinentes pelos membros da Comissão;b) Compilação e gestão, pela Comissão, de dados exactos e completos destinados a facilitar a avaliação efectiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;c) Segurança, acesso e divulgação dos dados, assegurando, se for caso disso, o seu carácter confidencial;d) Troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efectiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;e) Formas de facilitar a coordenação em matéria de documentação e partilha de dados entre as organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios, documentação das capturas e sistemas de acompanhamento do comércio, se necessário;f) Auditorias regulares sobre o cumprimento pelos membros da Comissão das exigências em matéria de recolha e troca de dados e resolução dos eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.2. A Comissão assegura a divulgação pública dos dados relativos ao número de navios que operam na Área da Convenção, ao estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, às avaliações dos recursos haliêuticos, aos programas de investigação na Área da Convenção e às iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.Artigo 24.oObrigações dos membros da Comissão1. Cada membro da Comissão, relativamente às actividades de pesca que exerce na Área da Convenção:a) Aplica a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão e adopta todas as medidas necessárias para garantir a respectiva eficácia;b) Coopera com vista à consecução do objectivo da presente Convenção;c) Adopta todas as medidas necessárias para apoiar os esforços envidados para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;d) Recolhe, verifica e comunica os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos e aos ecossistemas marinhos na Área da Convenção, em conformidade com as normas, regras e procedimentos estabelecidos pela Comissão.2. Cada membro da Comissão comunica à Comissão, anualmente, a forma como aplicou as medidas de conservação e de gestão e os procedimentos de cumprimento e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das