A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.6. As notificações dirigidas ao Secretariado do GATT devem ser feitas em francês, inglês ou em espanhol.10.7. As Partes reconhecem que é desejável estabelecer sistemas de informação centralizados no que diz respeito à elaboração, adopção e aplicação de todos os regulamentos técnicos, de todas as normas e de todos os sistemas de certificação no seu território.Artigo 11 .Assistência técnica às outras Partes11.1. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, na elaboração de regulamentos técnicos.11.2. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais com competência normativa e à competência normativa. As Partes encorajarão os seus organismos nacionais com competência normativa a actuar de maneira semelhante.11.3. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para os organismos com competência regulamentar existentes no seu território aconselhem as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar- lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos com competência regulamentar ou de organismos de certificação, tendo em vista a emissão de certificados ou marcas de conformidade com os regulamentos técnicos;11.3.2. Aos métodos que melhor permitam dar cumprimento aos seus regulamentos técnicos.11.4. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos às outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, no que respeita à criação de organismos de certificação tendo em vista a concessão de certificados ou marcas de conformidade com as normas adoptadas no território do Parte que o tiver pedido.11.5. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento e presta-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação
dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação do grupo especial.2. Cada grupo especial definirá os seus próprios procedimentos de trabalho. Todas as Partes que tenham um interesse substancial num assunto, e que disso tenham notificado o comité, terão oportunidade de serem ouvidas. Cada grupo especial pode consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações e pareceres técnicos. Antes de pedir tais informações ou pareceres técnicos a uma fonte sob a jurisdição de uma Parte, o grupo especial deve informar o governo desta Parte. No caso de ser necessário consultar organismos ou peritos competentes, esta consulta deve ser feita tão cedo quanto possível, no âmbito do procedimento de resolução dos diferendos. Qualquer Parte deve responder, no mais curto prazo e exaustivamente, a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que considera essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais fornecidas a um grupo especial não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo especial que não esteja autorizado a divulgálas, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.3. Quando as Partes que são parte num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas verificações por escrito. Os grupos especiais devem normalmente expor, no seu relatório, o fundamento das suas verificações e recomendações. Quando uma solução bilateral tiver sido encontrada, os grupos especiais podem, no seu relatório, limitarse a expor resumidamente o caso e informar que foi encontrada uma solução.4. Para encorajar, entre as Partes, a elaboração de soluções satisfatórias e recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às Partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e, seguidamente, submeter às Partes que são Partes no diferendo, as suas conclusões ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não criem obstáculos desnecessários às exportações dos países em vias de desenvolvimento.12.4. As Partes admitem que, embora possa haver normas internacionais, nas condições tecnológicas e socio-económicas que lhes são próprias, os países em vias de desenvolvimento adoptem certos regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. As Partes reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em vias de desenvolvimento apliquem, com base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não sejam adequadas ás necessidades do seu desenvolvimento das suas finanças e do seu comércio.12.5. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a estrutura e o funcionamento dos organismos internacionais com competência normativa e dos sistemas internacionais de certificação sejam de natureza a facilitar uma participação activa e representativa dos órgãos competentes de todas as Partes, tendo em consideração, os problemas especiais dos países em vias de desenvolvimento.12.6. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais com competência normativa, a pedido de países em vias de desenvolvimento, examinem a possibilidade de elaborar, e se possíve, elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países.12.7. De harmonia com o disposto no artigo 11 ., as Partes prestarão assistência técnica aos países emvias de desenvolvimento para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação não criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países. Para determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento do país que a pediu e, em especial, dos países menos desenvolvidos.12.8. É reconhecido que os países em vias de desenvolvimento podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação. É igualmente reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação aplicados por organismos, governamentais ou não governamentais, do território da Parte solicitada.11.6. As Partes que são membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou que neles participam, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação das instituições e do quadro jurídico que lhes permitam cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de membro destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.7. As Partes, se tal lhes for pedido, encorajarão os organismos de certificação do seu território, se tais organismos forem membros de sistemas internacionais ou regionais de certificação, ou neles participarem, a aconselhar as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu teritório umprirem as obrigações decorrentes da condição de membros destes sistemas ou da participação nestes sistemas.11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outras Partes nos termos dos nos. 11.1 a 11.7 do artigo 11 ., as Partes devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos.Artículo 12 .Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento12.1. As Partes concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em vias de desenvolvimento que são Partes no presente Acordo, em aplicação das disposições seguintes pertinentes de outros artigos do mesmo Acordo.12.2. As Partes darão especial atenção às disposições deste Acordo relativas aos direitos e obrigações dos países em vias de desenvolvimento, e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, quando da execução do presente acordo, tanto no plano nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação, as Partes, terão em consideração as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, para assegurar que esses regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja