em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas do Egipto. Estas pessoas colectivas, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou do Egipto, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou no Egipto; no caso de apenas terem nos referidos territórios ou no Egipto a sua sede social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou do Egipto.2. Com o acordo do Egipto e com o objectivo de incentivar a cooperação regional, as pessoas singulares e colectivas nacionais dos países em vias de desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser, caso a caso, autorizadas pela Comunidade a participar nas operações referidas no n° 1, financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada por analogia, nas mesmas condições que as referidas no n° 1.Artigo 14° A fim de favorecer a participação das empresas egípcias na execução de contratos de direito público com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados por recursos geridos pela Comissão:1. Pode ser organizado pelo Egipto, com o acordo da Comissão, um procedimento acelerado de lançamento de avisos de concursos, com prazos reduzidos, para a apresentação de propostas, quando se trate de executar contratos de empreitada que, pela sua dimensão, interessem particularmente às empresas egípcias.A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade de abertura de um concurso público internacional quando a natureza das empreitadas a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justifiquem;2. Quando a urgência, ou a natureza, a reduzida importância ou as características especiais de determinados contratos de empreitada ou de fornecimento o justificarem, o Egipto pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a celebração de contratos após a realização de concursos restritos, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução em régie administrativa.Os procedimentos a que se referem os pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a 4 milhões de ecus.Artigo 15° 1. O Egipto fará beneficiar os contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais
Avis juridique important|21992A0408(03)Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0022 - 0028 uma concentração de recursos em sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de indústria e de serviços, o encorajamento de acções conjuntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e operadores egípcios, os contactos directos, a troca de informações, a promoção de investimentos e a entrada de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, com o objectivo de favorecer o emprego,- no domínio da ciência e da tecnologia, o desenvolvimento da capacidade de formação e de investigação do Egipto e a criação ou o alargamento de laços entre instituições de formação e de investigação egípcias e europeias, privadas e públicas,- no sector comercial, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre operadores egípcios e operadores dos Estados-membros da Comunidade,- no sector do ambiente, o apoio à definição e aplicação da política a adoptar pelo Egipto, nomeadamente através da formação de peritos, da assistência técnica e de uma contribuição para os investimentos; tendo em conta o impacte do crescimento demográfico, poderá ser concedido apoio, a pedido do Egipto, à política demográfica e aos programas de planeamento familiar,- nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções, na empresa e em instituições de investigação.3. As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos (incluindo as despesas de estudo, e engenheiros-consultores e de assistência técnica) ou acções aprovados. Em casos excepcionais e devidamente justificados, as contribuições financeiras poderão ser utilizadas para cobrir degressivamente as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento incorridas no período de arranque dos projectos.Artigo 4° 1. Está prevista uma contribuição da Comunidade de 300 milhões de ecus, sob a forma de ajudas não reembolsáveis, a favor dos países mediterrânicos, durante um período que termina em 31 de Outubro de 1996, destinada a financiar acções de apoio às reformas económicas empreendidas no âmbito de um programa de ajustamento estrutural.A elegibilidade dos países mediterrânicos em causa para a participação nessa ajuda será determinada em função dos seguintes critérios: - os países devem empreender programas de reformas aprovados pelas instituições de Bretton Woods ou executar programas considerados análogos, em concertação com estas, em função da amplitude e da eficácia das reformas no plano macroeconómico, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas,- serão tomados em consideração os seguintes elementos: situação económica do país e, em especial, as intervenções dos demais intervenientes na cedência de fundos no plano bilateral ou multilateral e outros instrumentos comunitários, incluindo a ajuda alimentar,- das medidas e acções mais apropriadas para a realização dos objectivos sectoriais referidos no segundo travessão ou, quando estas acções não estiverem suficientemente definidas, das grandes linhas dos programas de apoio às políticas definidas pelo país nestes sectores.2. Nesta base, a Comunidade e o Egipto estabelecerão, de comum acordo, um programa indicativo que obrigará as duas partes e fixará os objectivos específicos de cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos.3. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo de modo a tomar em consideração as mudanças ocorridas na situação económica do Egipto ou nos objectivos e prioridades estabelecidos no seu plano de desenvolvimento.4. A Comunidade e o Egipto prosseguirão as trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e, pelo menos uma vez durante o período de execução do protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano seguinte à sua entrada em vigor, procederão a uma apreciação da execução do programa indicativo.Artigo 11° 1. No quadro estabelecido em execução do artigo 10o, o Estado egípcio ou, com o acordo do seu Governo, os restantes eventuais beneficiários referidos no artigo 9o apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades competentes egípcias e os demais beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 10o, e informá-los-á do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 12° 1. A execução, gestão e manutenção das realizações que são objecto de um financiamento ao abrigo do presente protocolo são da responsabilidade do Egipto ou dos demais beneficiários referidos no artigo 9° A Comunidade certificar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras é conforme com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas partes que, de comum acordo, tomarão as medidas que se imponham.3. Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e o Egipto, aquando da celebração do presente protocolo.Artigo 13° 1. A participação em concursos públicos e noutros procedimentos de adjudicação de contratos de direito público susceptíveis de serem financiados fica aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica objectivos e acções de cooperação no artigo 3° e, em especial para os referidos no segundo travessão do seu n° 2.Esses capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capitais próprios ou equiparados à disposição de empresas egípcias, tanto privadas como públicas ou com participação do Estado, em especial aquelas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado-membro da Comunidade. Poderão, nas mesmas condições, ser utilizados no financiamento de estudos específicos destinados à preparação e elaboração de projectos dessas empresas, bem como na assistência a estas durante o período de arranque.Serão concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas:a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento de juros apenas ocorrerão após o pagamento dos outros créditos bancários;b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração serão função da realização de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo;c) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no capital de empresas estabelecidas no Egipto;d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos ao Egipto ou, com o acordo do Governo egípcio, a empresas egípcias, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras egípcias.Artigo 3° 1. O montante global fixado no artigo 2° deve ser prioritariamente utilizado no financiamento ou na participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objectivo:- desenvolver e diversificar a produção agrícola destinada a reduzir a dependência alimentar do Egipto, bem como os esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediterrâneo,- o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e o Egipto, através de um desenvolvimento da cooperação nos sectores da indústria, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos demais serviços,- a protecção do ambiente.Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e os investimentos industriais complementares dos referidos projectos ou acções de cooperação.2. Entre os projectos e acções financiáveis serão privilegiados os que tenham por objectivo:- em matéria agrícola, o desenvolvimento das produções agrícolas deficitárias, em especial das produções fornecedoras de víveres, nomeadamente no âmbito dos programas plurianuais e de acções do âmbito da estratégia alimentar nacional. Procurar-se-á uma concentração de recursos em sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de indústria e de serviços, o encorajamento de