Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças
Desembarques na Mauritânia As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res- pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi- ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos. CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS 1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. 2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto. 3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar- que ao capitão. 4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo». 5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto: — A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do paralelo 19° 15,60 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 18 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, a oeste da linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 1.2. A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso bio- lógico é a seguinte: i) Entre o Cabo Branco e o Cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas: 20° 46,00 N 17° 03,00 W para efeitos das presentes disposições. 13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. 14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um pedido ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, que lhe deve transmitir imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido. Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia informa do facto oficialmente o Estado de pavi- lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições relativas ao direito comunitário. 15. As Partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a fim de: a) Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas; b) Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância. CAPÍTULO VIII Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade. 1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador cien- tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3