investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, 5. Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o 1, São Marino pode excluir da definição de pagamento de juros qualquer ren- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam dimento referido nessas alíneas proveniente de organismos ou a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus informem desse facto o agente pagador, investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do n.o 1 não excedam 15 % dos respectivos activos. iii) organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou equivalentes destinados à realização de O recurso a essa possibilidade por São Marino, uma vez noti- investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- ficado à outra parte contratante, é vinculativo para ambas as lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o; partes contratantes.d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou 6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, resgate de partes ou unidades de participação nos organis- após 31 de Dezembro de 2010, de 25 %. mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais 7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal
b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re- mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma 4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, São Marino entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a 2003/48/CE, distribuídos por: anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um i) organismos de investimento colectivo ou organismos pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período. investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, Definição de autoridade competente1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçamdades competentes das partes contratantes» as autoridades enu- a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva emeradas no anexo I. informem desse facto o agente pagador,2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são iii) organismos de investimento colectivo ou organismospartes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados comparáveis ou equivalentes destinados à realização deque sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de lecidos nos territórios referidos no artigo 19.oresidência para efeitos fiscais. No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros Artigo 6.o os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor- responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes Definição de pagamento de juros de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga- São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouc) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações; aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosd) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. na sua posse as informações solicitadas ou que estão na Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici- posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe- Estado requerido; tentes enumeradas no anexo I.e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici- 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo tadas; menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra- — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos)