na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos, formação de pessoal técnico em determinados aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio a instituições regionais, bem como a projectos e iniciativas conjuntos efectuados no âmbito de organizações regionais tais como o Acordo Sul-Asiático para a Cooperação Regional (SAARC);d) Estudos relativos às ligações e comunicações regionais.Artigo 19º Recursos para a realização da cooperação Dentro dos limites dos respectivos meios financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes disponibilizarão fundos com vista a facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no presente acordo, em especial no que respeita à cooperação económica.No que respeita à ajuda ao desenvolvimento e no âmbito do seu programa em favor dos países da Ásia e da América Latina (ALA), a Comunidade apoiará os programas de desenvolvimento do Sri Lanka através de transferências directas em condições favoráveis, bem como através de recursos financeiros institucionais ou outros, em conformidade com as normas e práticas das instituições da Comunidade Europeia.Artigo 20º Comissão mista 1. As partes contratantes acordam em manter a comissão mista criada no âmbito do artigo 8º do acordo de cooperação comercial de 1975.2. Compete à comissão mista, nomeadamente:a) Garantir o funcionamento e a execução adequados do acordo;b) Formular recomendações adequadas no que respeita à prossecução dos objectivos do acordo;c) Estabelecer prioridades relativamente aos objectivos do acordo;d) Examinar os meios e métodos para reforçar a cooperação para o desenvolvimento nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. A comissão mista será composta por representantes de ambas as partes contratantes, ao nível adequado. A Comissão mista reunir-se-á normalmente todos os anos, alternadamente em Bruxelas e em Colombo, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes contratantes.4. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas que a assistam no desempenho das suas funções e coordenem a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.5. A ordem do dia das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes contratantes.6. As partes contratantes acordam em que compete à comissão mista garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Sri Lanka.7. As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se suscite qualquer problema no período compreendido entre as
Avis juridique important|21995A0419(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0033 - 0042 a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos científicos e tecnológicos;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.2. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer os procedimentos adequados a fim de facilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 10º Agricultura e pescas As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura, incluindo a horticultura e a transformação alimentar, e no domínio da pesca, incluindo a transformação de pescado. Para o efeito, num espírito de cooperação e de boa vontade e tendo em conta a legislação de ambas as partes sobre a matéria, comprometem-se a analisar em especial:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de sanidade animal e de ambiente, para evitar que entravem o comércio;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e da pesca.Artigo 11º Turismo As partes contratantes comprometem-se a cooperar no domínio do turismo, através de medidas que terão em conta as questões ambientais e que incluirão o intercâmbio de informações, a realização de estudos, programas de formação e a promoção de investimentos e de empresas comuns.Artigo 12º Informação, cultura e comunicação As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação, cultura e comunicação, a fim de facilitar um melhor entendimento mútuo e reforçar os laços culturais existentes entre si, incluindo a realização de estudos preparatórios e a assistência técnica no domínio da preservação do património cultural.Artigo 13º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece que o Sri Lanka necessita de assistência para o desenvolvimento e está disposta, através de programas e projectos concretos, a reforçar a cooperação e a aumentar a sua eficiência de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pelo Sri Lanka na realização de um desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população. O apoio da Comunidade será prestado em conformidade com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação.2. Os projectos e programas continuarão a visar as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação dos grupos a identificar e, sempre que possível, com a participação de organizações não governamentais qualificadas, mutuamente aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo concluído em 1975,DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Klaus KINKELMinistro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO SRI LANKA:Abdul Cader Shahul Hameed,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista e Democrática do Sri Lanka,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Base democrática da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Sri Lanka, bem como o presente acordo na sua totalidade, têm por base o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que norteiam as políticas internas e externas tanto da Comunidade como do Sri Lanka e que constituem um elemento essencial do acordo.Artigo 2º Objectivos gerais 1. Os objectivos gerais do presente acordo consistem em reforçar e desenvolver, através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes contratantes de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- maior desenvolvimento e diversificação dos trocas comerciais e do investimento, no seu interesse mútuo, tendo em conta a situação económica respectiva,- desenvolvimento, no seu interesse mútuo, das formas de cooperação económica, novas e existentes, orientadas para a promoção e facilitação das transacções e relações existentes entre as suas comunidades comerciais, tomando em conta a execução das reformas económicas no Sri Lanka e as oportunidades para a criação de um ambiente favorável ao investimento,- promoção de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços nos domínios técnico, económico e cultural,- reforço da capacidade económica do Sri Lanka tendo em vista uma interacção mais eficaz com a Comunidade,- aceleração do ritmo de desenvolvimento do Sri Lanka, apoiando os esforços desenvolvidos por este país para reforçar a sua economia, nomeadamente para melhorar as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população,- apoio à protecção do ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais.2. As partes contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões internacionais de interesse mútuo.Artigo 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem como o papel da mulher no desenvolvimento, a formação e a consolidação institucional com vista à protecção e promoção dos direitos humanos.3. A cooperação concentrar-se-á em prioridades definidas por mútuo acordo, incluindo o combate à pobreza tal como definido no artigo 14º, de modo a garantir a eficácia e a continuidade dos programas.Artigo 14º Combate à pobreza As partes contratantes comprometem-se a orientar sempre que possível, as suas actividades de cooperação, para o combate à pobreza no Sri Lanka. Para o efeito, a Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, poderá apoiar medidas adoptadas pelo Governo do Sri Lanka.Artigo 15º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância da protecção do ambiente e o seu desejo de estabelecer, no âmbito do presente acordo, a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção ao trabalho realizado no âmbito dos organismos internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão duradoura dos ecossistemas naturais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço dos institutos florestais;d) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais e urbanas;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.Artigo 16º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em considerar que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir uma parte integrante tanto da cooperação económica, como da cooperação para o desenvolvimento.Artigo 17º Combate à droga As partes contratantes, em conformidade com as respectivas competências, afirmam-se determinadas a aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos, bem como a prevenir a toxicomania disponibilizando assistência técnica quando necessário e tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio dos organismos internacionais.Artigo 18º Cooperação regional A cooperação entre as partes contratantes alargar-se-á às acções efectuadas no contexto de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência