outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações gerais ou específicas dadas pela Comissão.6. Os órgãos subsidiários são regidos pelo regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.Artigo 10.oComité científico1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Científico, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico tem por funções:a) Planear, realizar e examinar avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos, incluindo, em cooperação com o ou os Estados costeiros pertinentes que são Partes Contratantes, dos recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e nas zonas sob jurisdição nacional;b) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações com base nessas avaliações, incluindo, se for caso disso:i) pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995,ii) estratégias ou planos de gestão para os recursos haliêuticos com base nesses pontos de referência, eiii) análises de alternativas em matéria de conservação e de gestão, como a fixação de totais admissíveis de capturas ou de totais admissíveis do esforço de pesca em diferentes níveis, nas quais seja avaliado em que medida cada alternativa pode contribuir para realizar o ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados ou em fase de estudo pela Comissão;c) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações sobre os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos da Área da Convenção, incluindo pareceres e recomendações sobre a identificação e a distribuição de ecossistemas marinhos vulneráveis, os impactos prováveis da pesca nesses ecossistemas e as medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos sobre os mesmos;d) Incentivar e promover a cooperação em matéria de investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção, incluindo os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e em zonas sob jurisdição nacional;e) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários quaisquer outros pareceres científicos que considere adequado ou que a Comissão solicite.3. O regulamento interno da Comissão dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios
dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e os territórios e possessões da região, a fim de lhes permitir participar na pesca dos recursos haliêuticos, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a esses recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 21.o;c) Facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.4. A cooperação para os fins enunciados no presente artigo pode assumir a forma de assistência financeira, assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, assistência técnica, transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas, e serviços de consultoria. Tal assistência é, nomeadamente, dirigida para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos às pescarias e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;c) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.5. A Comissão constitui um fundo para facilitar a participação efectiva dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, se for caso disso, dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. Os regulamentos financeiros da Comissão contêm as directrizes que regem a administração desse fundo e fixam as condições para beneficiar de apoio.Artigo 20.oMedidas de conservação e de gestão1. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem medidas destinadas a:a) Garantir a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e promover o objectivo da sua exploração responsável;b) Evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades de pesca excedentárias e assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e com qualquer procedimento prático complementar que a Comissão possa considerar necessário para a execução dos mesmos artigos.Artigo 28.oPrograma de observação1. A Comissão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção ou noutro prazo por si decidido, estabelece um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às actividades de pesca exercidas na Área da Convenção e aos seus efeitos no meio marinho. As informações recolhidas no âmbito do programa de observação devem ser também utilizadas, se for caso disso, para apoiar as funções da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, incluindo o Comité Técnico e de Cumprimento. O programa de observação é coordenado pelo Secretariado da Comissão e organizado de modo flexível, por forma a ter em conta a natureza dos recursos haliêuticos e outros factores pertinentes. Nesse contexto, a Comissão pode celebrar contratos para a execução do programa de observação.2. O programa de observação é constituído por observadores independentes e imparciais, provenientes de programas ou designados por prestadores de serviços aprovados pela Comissão. O programa é coordenado, tanto quanto possível, com outros programas de observação regionais, sub-regionais e nacionais.3. A Comissão elabora o programa de observação tendo em conta os pareceres do Comité Científico e do Comité Técnico e de Cumprimento. A execução do programa obedece às normas, regras e procedimentos elaborados pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) Disposições relativas à colocação de observadores, por um membro da Comissão, nos navios que arvoram pavilhão de outro membro da Comissão, com o consentimento deste último;b) Níveis de cobertura adaptados aos diferentes recursos haliêuticos, a fim de controlar e verificar as capturas, o esforço, a composição das capturas e outros aspectos das operações de pesca;c) Exigências em matéria de recolha, validação e comunicação dos dados científicos e informações pertinentes para a aplicação das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Exigências destinadas a garantir aos observadores a segurança e a formação, o alojamento durante a estada a bordo do navio e o livre acesso e uso de todas as instalações e equipamentos pertinentes a bordo a fim de lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções.Artigo 29.oRelatório anual da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que seja e, em especial, retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais, ex) a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os efeitos noutras espécies e nos ecossistemas marinhos devem ser reduzidos ao mínimo;b) Aplicam a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica em conformidade com o n.o 2.2. a) A abordagem de precaução definida no Acordo de 1995 e no Código de Conduta é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a fim de proteger esses recursos e preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem; nomeadamente, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários:i) são mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas,ii) não invocam a falta de dados científicos adequados para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar,iii) têm em conta as melhores práticas internacionais no respeitante à aplicação da abordagem de precaução, incluindo o anexo II do Acordo de 1995 e o Código de Conduta;b) Uma abordagem ecossistémica é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, através de uma abordagem integrada no âmbito da qual as decisões relacionadas com a gestão dos recursos haliêuticos são examinadas tendo em conta o funcionamento dos ecossistemas marinhos mais vastos em que esses recursos evoluem, a fim de garantir a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desses recursos e, assim, preservar os referidos ecossistemas.Artigo 4.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente aos recursos haliêuticos transzonais presentes em zonas sob jurisdição nacional de um Estado costeiro que seja Parte Contratante e nas águas do alto mar adjacentes da Área da Convenção e reconhecem o dever de cooperar nesse sentido.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto dos recursos haliêuticos transzonais. Ao elaborar medidas de conservação e de gestão compatíveis para os recursos haliêuticos transzonais, as Partes Contratantes:a) Têm em conta a unidade biológica e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo