nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .3 . O governo depositário convocará a primeira reunião Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração édas Partes Contratantes , logo que possível após a entrada comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­em vigor do presente acordo . rio . ---pagebreak--- 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 052. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes 2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , oseguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­ Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­ luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,tantes . assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar em vigor . Artigo 17 Artigo 2(r1. Duas ou mais Partes Contratantes podem modificaros limites comuns das suas zonas definidas no anexo do 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade ,
15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35284A07 16(02)16 . 7 . 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 188/9 ACORDO respeitante a Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA , DO REINO DA BÉLGI­ CA, DO REINO DA DINAMARCA , DA REPÚBLICA FRANCESA , DO REINO DA NO­ RUEGA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS , DO REINO DA SUÉCIA, DO REINO UNIDO DA GRÁ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , RECONHECENDO que a poluição das águas por hidrocarbonetos e outras substâncias periogo­ sas , na região do mar do Norte , pode representar um perigo para o meio marinho e para os interesses dos Estados do litoral , TOMANDO NOTA do facto de essa poluição ter numerosas causas e os sinistros e outros acon­ tecimentos no mar suscitarem vivas inquietações , CONVENCIDOS que a aptidão para lutar contra essa poluição , assim como uma cooperação activa e uma assistência mútua entre os Estados-membros são necessárias para proteger os respec­ tivos litorais e interesses conexos , FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacio­ farão todos os esforços possíveis para prestar apoio na me­nal e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que dida dos seus meios , tendo em conta , em especial no casoassinalem , sem demora , pelos meios mais práticos e mais da poluição por substâncias perigosas que não sejam hidro­adequados , tendo em conta as circunstâncias : carbonetos , as possibilidades tecnológicas que se encon­a) todos os acidentes que causem ou possam causar a po­ tram à sua disposição . luição do mar ;b) a presença , a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas susceptíveis de consti­ tuírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes . Artigo 8r 1 . As disposições do presente acordo não devem ser in­3 . As Partes Contratantes elaborarão um formulário tipo terpretadas de um modo que possa prejudicar os direitos epara a comunicação da poluição conforme previsto no n . 1 obrigações das Partes Contratantes nos termos do direitodo presente artigo . internacional , em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha . às zonas ditas de responsabilidade comum serão objecto de Convénios técnicos específicos entre as partes interessadas . Estes convénios serão comunicados às outras Partes Con­ tratantes . Artigo 51 . Sempre que uma das Partes Contratantes tenha co­nhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbo­netos ou outras substâncias perigosas na região do Mar doNorte , susceptíveis de constituírem uma ameça grave para Artigo 7o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratan­te , informará sem demora esta Parte Contratante por inter­ Uma Parte Contratante que necessite de auxílio para fazermédio da autoridade competente . face à poluição ou a uma ameaça de poluição no mar ou no seu litoral pode pedir o apoio das outras Partes Contra­ tantes . As Partes que peçam assistência devem indicar o tipo de auxílio de que necessitam . As Partes Contratantes2 . As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos a que seja pedido auxílio nos termos do presente artigo FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos , assinado em Bona, em 9 de Junho de 1969 , DESEJANDO desenvolver a assistência mútua e a cooperação na Luta contra a poluição , ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo 1 Artigo 3O presente acordo aplica-se quando a presença ou a amea­ 1 . As Partes Contratantes consideram que a protecçãoça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas , contra a poluição tal como está descrita no artigo Io doque poluem ou possam poluir as águas da região do Mar presente Acordo exige uma cooperação activa entre elas .do Norte tal como está definida no artigo 2o do presenteAcordo , constituir um perigo grave e eminente para o lito­ 2. As Partes Contratantes elaborarão e estabelecerãoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Con­ conjuntamente as linhas directrizes no que diz respeito aostratantes . aspectos práticos , operacionais e técnicos de uma acção conjunta . Artigo 2 Artigo 4Para os efeitos do presente Acordo , a região do Mar doNorte significa o Mar do Norte propriamente dito ao sul As Partes Contratantes comprometem-se a fornecer às ou­do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes :