e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de
de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o «Conseil d'État» (de Raad van State), na República Federal da Alemanha: o «obersten Gerichtshoefe des Bundes», em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État», em Itália: a «Corte suprema de cassazione», no Luxemburgo: a «Cour supérieure de justice», decidindo como «Cour de cassation», nos Países Baixos: o «Hoge Raad». 2. Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso. 3. Nos casos previstos no artigo 37º da convenção, os tribunais mencionados no referido artigo. Artigo 3º 1. Sempre que uma questão relativa à interpretação da convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1º seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2º, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. 2. Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2º, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Artigo 4º 1. A autoridade competente de um Estado contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2º O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado. 2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação. 3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do nº 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante. 4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito. 5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas. Artigo 5º 1. Sem prejuízo de disposição contrária do presente protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo. 5. Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes: a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo; b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração; c) Assistência e salvação; d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio; e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio; f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio; g) Avaria comum; h) Empréstimo a risco; i) Reboque; j) Pilotagem; k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam; l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva; m) Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes; n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário; o) Propriedade contestada de um navio; p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade; q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage. 6. Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da Lei de processo civil («Lov om rettens pleje»). TÍTULO VI Disposições finais Artigo 37º O Secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alema, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968 e do protocolo de 1971. Os textos da convenção de 1968 e do protocolo de 1971, redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serão anexados à presente convenção (1). Os textos redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da convenção de 1968 e do protocolo de 1971. Artigo 38º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias. Artículo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo: c) las declaraciones recibidas en aplicación del apartado 3 del artículo 4; d) las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 6. Artículo 11 Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificación de la lista de órganos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del artículo 2. Artículo 12 El presente Protocolo se celebra por un período de tiempo ilimitado. Artículo 13 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Protocolo. En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Gerhard JAHN, Por el Presidente de la República Francesa, René PLEVEN Por el Presidente de la República Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Eugène SCHAUS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, C. H. F. POLAK DECLARACIÓN COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da convenção. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS DECLARAÇÃO COMUM Os governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos; Aquando da assinatura da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial; Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições; Preocupados em evitar que divergências de interpretação da convenção prejudiquem o seu carácter unitário; Conscientes de que na aplicação da convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência; Declaram-se dispostos: 1. A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito. 2. A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen- schappelijke Verklaring hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas