CAPTU- CAPTU- CAPTU- CAPTU- PTCATEGORIA NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP NN KW GT NDP RAS RAS RAS RAS 1 20 13 616 4 715 3 039 1 474 34 14 926 9 601 6 910 7 042 3 1 501 936 293 308 57 30 043 15 252 10 242 8 824 2 2 589 224 88 476 13 3 915 3 414 2 526 7 874 0 0 0 0 0 15 4 504 3 638 2 614 8 350 3 6 2 779 1 010 594 4 661 7 1 110 552 637 2 173 0 0 0 0 0 13 3 889 1 562 1 231 6 834
6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 C 84 18 947 11 212 43 30 086 17 983 7 665 13 995 0 0 0 0 0 127 26 612 25 207 67 290 26 176 97 376 44 159 5 G 42 7 546 4 838 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 7 546 4 838 ST 126 26 493 16 050 43 7 665 13 995 169 34 158 30 045 licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para- fiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do Protocolo, é inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e inde- pendente de observadores científicos e controladores, que substitui o pagamento fraccionado previsto no antigo Protocolo. Com excepção das categorias 7 e 8 (atuneiros — ver capítulo XIV) e das categorias 9 e 11) (pagamentos por mês), a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um perí- odo de repouso biológico. A taxa de câmbio (MRO/€) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano ante- rior calculada pelo Banco Central da Mauritânia e transmitida pelo Ministério até 1 de Dezembro do ano anterior à sua aplicação. 2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no Acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença. 3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo em que são respectivamente de 1/8/2008 a 30/9/2008 e de 1/3/2012 a 31/7/2012. (1) Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes (1 ujb = 1 GT) Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais Arqueação Montante por trimestre (MRO) < 99 GT 50 000 100-200 GT 100 000 ---pagebreak--- L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista