E. É acordado entre as Partes que o prosseguimento b) O termo « material nuclear especial » designa ( 1 ) odo programa de cooperação entre a Comunidade e o plutónio, o urânio enriquecido no isótopo 233 ou ---pagebreak--- I2 / Fasc. O Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 no isotopo 235 , bem como qualquer outro material Artigo XVI que uma das Partes defina como material nuclear especial ; ou (2) qualquer material artificialmente A. As Partes acordam em que o estabelecimento e enriquecido num dos materiais atrás referidos . aplicação do programa comum, bem como os compro­ missos assumidos pelas Partes por força do presentec) O termo «matéria-prima» designa ( 1 ) o urânio, o Acordo, ficam sujeitos ao cumprimento das fomalida­ tório ou qualquer outro material que uma das Par­ des legais adequadas, incluindo a autorização das ins­ tes defina como matéria-prima ; ou (2) os minérios tâncias competentes da Comunidade e do Governo dos que contenham um ou mais dos materiais atrás Estados Unidos da América e o cumprimento das leis, referidos em concentrção a ser estabelecida perio­ regulamentos, e disposições em matéria de licenças em dicamente por cada uma das Partes . vigor nos Estados Unidos, na Comunidade e nos Esta­ dos-membros .d) O termo « Partes » designa a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) representada pela B. O presente Acordo entrará em vigor no dia em que sua Comissão e o Governo dos Estados Unidos da cada uma das Partes receba da outra Parte notificação América, incluindo a Unites States Atomic Energy escrita indicando que foram cumpridos todos os requi­
mente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacionalacordo, o pagamento diferido deste urânio enriquecido . da Energia Atómica benificia de um direito de primeira ---pagebreak--- 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01opção para comprar esse material ao preço oficial em fornecidas às Partes , à medida que sejam recolhidas evigor nos Estados Unidos no momento desta aquisição possam ser utilizadas, difundidas ou publicadas pore correspondente ao seu valor em termos de com­ cada uma das Partes para os fins que lhes pareçam ade­bustível . No caso de a Agência Internacional da Ener­ quados, sem mais obrigações ou pagamanto . A difusãogia Atómica não fazer uso desta opção, o Governo dos ou utilização destas informações não dará lugar a qual­Estados Unidos da América estará disposto a adquirir quer discriminação beseada no facto de o benoficiárioeste material ao preço oficial em vigor nos Estados ou o utilizador potencial ser nacional de um dos Esta­Unidos no momento desta aquisição e correspondente dos-membros da Comunidade ou dos Estados Unidos .ao seu valor em termos de combustível . Contudo, noque diz respeito ao plutónio produzido em qualquer 2 . As duas Partes terão acesso aos registos mantidosreactor construído ao abrigo do programa comum , não pelos contratantes participantes e relativos à sua parti­se manterá a obrigação de compra para além de um cipação em projectos de investigação e desenvolvi­período de dez ( 10) anos de funcionamento deste reac­ mento no âmbito do programa comum de investigaçãotor, ou que ultrapasse a data de 31 de Dezembro de e desenvolvimento, ou que digam respeito ao rendi­ 1973 (ou 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de mento dos elementos de combustível garantidos pelosdois reactores escolhidos por força do Artigo I A), con­ Estados Unidos .soante a data que ocorrer mais cedo . Qualquer prorro­gação deste período será objecto de negociações a B. Para além disso, a fim de promover a execução do aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : a) Ser fornecido por força do presente Acordo ; ou b) Utilizar, processar ou fabricar um dos seguintes materiais recebidos dos Estados Unidos : matérias-primas, materiais nucleares especiais, moderadores ou qualquer outro material rele­ vante par a aplicação efectiva de salvaguardas ; ou c) Utilizar materiais nucleares especiais produzidos graças à utilização dos equipamentos ou dos materiais referidos em a) e b). 2. Exigirá a manutenção e a apresentação de registos das operações a fim de garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais fornecidos, ou utilizados, recuperados ou produzidos graças ao emprego de matérias-primas, de materiais nucleares especiais, de moderado­ res ou de qualquer outro material relevante para a aplicação efectiva de salvaguardas ou graças à utilização de equipamentos, de dispositivos ou de instalações fornecidados pr força do presente Acordo . 3. Exigirá a elaboração de relatórios de actividade e a sua apresentação à Comissão Euratom, no que respeita às instalações que utilizem os materiais, equipamento, dispositivos e instalações referidos no n ? 2 do presente Anexo . 4. Organizará e exigirá o depósito e a armazenagem, sob vigilância permanente em instalações da Euratom , de qualquer material nuclear especial referido no n? 2 do presente Anexo e que nãò esteja a ser utilizado para fins pacíficos na Comunidade ou que não tenha sido transferido nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América. ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 5. Criará uma organização de inspecção que tenha acesso em qualquer momento : a) A todos os locais e a todos os elementos de informação ; dade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio outras instalações . Os materiais nucleares especiais ourecuperável que tenha sido revendida ou que, por outra outros materiais recuperáveis a partir dos materiaisforma, tenha sido devolvida ao Governo dos Estados enviados para os Estados Unidos para serem tratados,Unidos da América, ou ainda que tenha sido transfe­ serão devolvidos à Comunidade salvo acordo em con­rida para qualquer outra nação ou organização interna­ trário . Está previsto que a suspensão, pela United Sta­cional com a aprovação do Governo dos Estados Uni­ tes Commission, de serviços de tratamento químicodos da América . Por outro lado, e para além das quan­ ficará subordinada à disponibilidade de instalaçõestidades de urânio enriquecido anteriormente referidas, comerciais capazes de satisfazer, a preços razoáveis, asa United States Commission venderá à Comunidade, necessidades de tais serviços, incluindo as necessidadesde tempos a tempos, as quantidades de materiais inerentes aos projectos empreendidos no âmbito donucleares especiais que forem fixadas de comum programa comum . A United States Commission notifi­acordo . cará por escrito a Comunidade, com uma antecedência de doze ( 12) meses, que os seus serviços de tratamentoB. Os contratos de venda de materiais nucleares espe­ químico já não se encontram disponíveis.ciais especificarão as quantidades a fornecer, a compo­sição dos materiais, a compensação respeitante ao E. No que diz respeito a qualquer material nuclearmaterial fornecido, o prazo das entregas e outras condi­ especial produzido em reactores que utilizam materiaisções necessárias . Estes contratos de venda de urânio obtidos dos Estados Unidos por força do presenteenriquecido destinado a alimentar os reactores de Acordo e que ultrapasse as necessidades da Comuni­potência ao abrigo do programa comum podem igual­ dade no que respeita a este material para as utilizaçõesmente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional das na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes destas medidas .introduzirá discriminações na concessão de umalicença ou sublicença, pelo facto de o seu beneficiárioser nacional de um dos Estados-membros da Comuni­dade ou dos Estados Unidos . Artigo X A Comissão Euratom adoptará todas as medidasC. No que diz respeito às patentes utilizadas no possíveis ao abrigo do Tratado que institui a Comuni­âmbito dos trabalhos do programa comum , para além dade Eurapeia da Energia Atómica, para reduzir aodas referidas na letra A, e de que o Governo dos Esta­ mínimo a incidência dos direitos aduaneiros sobre osdos Unidos seja proprietário ou para as quais tenha o bens e produtos importados ao abrigo do programadireito de conceder licenças ou sublicenças, o Governo comum .dos Estados Unidos autorizará , sem discriminação, aconcessão a um Estado-membro e à industria de umEstado-membro, de licenças ou sublicenças a utilizarseja ou não no âmbito do programa comum , sempre Artigo XIque este Estado-membro tenha autorizado, sem discri­minação, a concessão ao Governo dos Estados Unidos A Comunidade garante que :da América e a indústrias dos Estados Unidos, de 1 . Nenhum material , equipamento ou dispositivolicenças ou sublicenças, seja ou não no âmbito do pro­ transferido , por força do presente acordo, para agrama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos Comunidade ou para pessoas estabelcidas na