d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United States of AmericaPor el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôçò ÁìåñéêÞòPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the European CommunityPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 9º do presente acordo:As partes asseguram a protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual criada ou cedida no âmbito do presente acordo e das disposições de aplicação pertinentes. As partes acordam em notificar-se mutuamente e em devido tempo as eventuais invenções ou obras protegidas por direitos de autor surgidas no âmbito do presente acordo e a procurar atempadamente protecção para essa propriedade intelectual. Os direitos sobre essa propriedade intelectual serão atribuídos de acordo com o disposto no presente anexo.I. ÂMBITO A. O presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas pelas partes ou pelos respectivos participantes nos termos do presente acordo, a menos que as partes dispoham especificamente de outro modo.B. Para efeitos do presente acordo, «propriedade intelectual» terá o sentido que lhe é dado pelo artigo 2º da Convenção que estabelece a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolomo, em 14 de Julho de 1967.C. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes ou os seus participantes. Cada parte garante que a outra parte ou os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual atribuídos nos termos do anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos por uma parte aos seus nacionais, que será determinada pela legislação e as práticas dessa parte.D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes,
Avis juridique important|21998A1022(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América - Propriedade intelectual Jornal Oficial nº L 284 de 22/10/1998 p. 0037 - 0044 da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I.D. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a referida propriedade intelectual será propriedade conjunta das partes ou seus participantes, mas apenas poderá ser explorada comercialmente (incluindo o desenvolvimento de produtos) por acordo mútuo.c) Entende-se por «investigação conjunta» a investigação realizada com o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como dos Estados Unidos da América, como tal designada por escrito pelas partes ou seus organismos e agências científicos e tecnológicos, ou, caso seja financiada por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto.d) Se qualquer das partes considerar que determinado projecto de investigação conjunta desenvolvido ao abrigo do presente acordo conduziu ou conduzirá à criação ou à cedência de um tipo de propriedade intelectual que é por ela protegido, mas que não beneficia de protecção no território da outra parte, as partes entrarão imediatamente em conversações para determinar a atribuição dos direitos no que se refere a essa propriedade intelectual. As actividades conjuntas em questão serão suspensas durante as conversações, a menos que as partes decidam noutro sentido. Caso não se chegue a acordo num prazo de três meses a contar da data do pedido de conversações, a cooperação no âmbito do projecto em causa será suspensa ou encerrada, a pedido de qualquer das partes.III. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS Caso as informações identificadas oportunamente como privativas sejam cedidas ou criadas no âmbito do presente acordo, cada parte e os seus participantes protegerá essas informações de acordo com as leis, regulamentos e práticas administrativas aplicáveis. Sem consentimento escrito prévio, nenhuma das partes revelará quaisquer informações privativas, excepto a empregados, pessoal governamental e aos contratantes principais e subcontratantes. Essas informações serão utilizadas apenas nas condições constantes das autorizações ou licenças concedidas pelas partes ou no âmbito do trabalho previsto nos seus contratos celebrados com as partes e do trabalho relacionado com o tema das informações assim divulgadas. As partes imporão, se ainda o não tiverem feito, através de disposições adequadas, como contratos de investigação, documentos relativos à concessão de subsídios, planos de gestão tecnológica, etc., uma obrigação de confidencialidade a todos os participantes que recebem tais informações.Caso uma das partes se aperceba de que, nos termos das suas leis ou regulamentos, não poderá, ou é provável que venha a não poder, respeitar as disposições relativas à não revelação das informações, indicará esse facto imediatamente a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão as práticas dessa parte.D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes, ou, se necessário, as partes. Por acordo mútuo entre as partes, os participantes podem apresentar um diferendo à apreciação de um tribunal de arbitragem, que tomará uma decisão vinculativa. A menos que os participantes acordem por escrito de outro modo, serão aplicáveis as regras de arbitragem da UNCITRAL.E. O termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS A. Cada parte terá direito em todos os países a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de reproduzir, distribuir publicamente e traduzir artigos de jornal científicos e técnicos, relatórios científicos não privativos e livros directamente resultantes da cooperação realizada no âmbito do presente acordo. Todos os exemplares distribuídos publicamente de uma obra protegida por direitos de autor elaborada ao abrigo da presente disposição indicarão os nomes dos autores da obra, a menos que um autor recuse expressamente a menção do seu nome. Cada parte ou os seus participantes terá o direito de rever a tradução antes da sua distribuição pública.B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual, distintos dos direitos descritos no ponto A supra, serão atribuídos do seguinte modo:1. Os investigadores visitantes, por exemplo, cientistas visitantes com o principal objectivo de completar os seus estudos, usufruirão de direitos de propriedade intelectual ao abrigo de convénios estabelecidos com, as suas instituições anfitriãs. Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã.2. a) Para a propriedade intelectual que é ou pode se criada durante a investigação conjunta, as partes ou os seus participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica. O plano de gestão tecnológica terá em conta as contribuições relativas das partes e dos seus participantes, os benefícios da concessão de licenças por território ou por campos de aplicação, as exigências impostas pela legislação nacional das partes e outros factores considerados adequados.b) Caso as partes ou os seus participantes não tenham acordado num plano conjunto de gestão tecnológica no acordo inicial de cooperação científica e não consigam chegar a acordo num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar do momento em que uma das partes tem conhecimento da criação ou da criação provável da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I.D. Enquanto se aguarda a resolução das partes, pessoas singulares, empresas, centros de investigação, universidades, filiais de entidades europeias e americanas ou qualquer outra forma de entidade jurídica envolvida em actividades de cooperação.Artigo 3º Princípios As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo, baseado num equilíbrio geral das vantagens;b) Oportunidades recíprocas de participação em actividades de cooperação;c) Tratamento equitativo e justo;d) Intercâmbio atempado de informações que possam influenciar as actividades de cooperação.Artigo 4º Áreas das actividades de cooperação a) A cooperação realizar-se-á nas seguintes áreas:- ambiente (incluindo investigação sobre o clima),- biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a sida, as doenças infecciosas e a toxicodependência),- agricultura,- ciências das pescas,- investigação em engenharia,- energia não nuclear,- recursos naturais,- ciências dos materiais e metrologia,- tecnologias da informação e das comunicações,- telemática,- biotecnologia,- ciências e tecnologias marinhas,- investigação em ciências sociais,- transportes,- política, gestão e formação em matéria de ciência e tecnologia e mobilidade dos cientistas;b) As partes podem modificar esta lista por recomendação do Grupo Consultivo Comum previsto no artigo 6º, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;c) As partes podem conjuntamente participar em actividades de cooperação com terceiros.Artigo 5º Modalidades das actividades de cooperação a) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, as partes incentivarão o mais possível o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo, com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico;b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:1. Projectos de investigação coordenados e projectos comuns de investigação;2. «Task forces» comuns;3. Estudos conjuntos;4. Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e grupos de trabalho de carácter científico;5. Formação de cientistas e peritos técnicos;6. Troca ou partilha de equipamentos e materiais;7. Visitas e intercâmbios de cientistas, engenheiros ou outro pessoal adequado;8. Intercâmbio de informações científicas e tecnológicas e de informações sobre práticas, leis, regulamentos e programas pertinentes para a cooperação ao abrigo do presente acordo.Quando adequado, essas actividades de cooperação realizar-se-ão nos termos das disposições de aplicação acordadas entre os agentes executivos das partes ou os seus organismos e agências científicos e tecnológicos. Essas disposições podem