Artigo 2.o Readmissão de nacionais russos 1. A Federação da Rússia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional da Federação da Rússia. O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade da Federação da Rússia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional da Federação da Rússia, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência do referido Estado-Membro ou de qualquer outro Estado. 2. Depois de a Federação da Rússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Federação da Rússia emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Federação da Rússia emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Artigo 3.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. A Federação da Rússia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa: a)
— listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que demonstrem a permanência da pessoa em causa no território do Estado requerido e o itinerário por esta efectuado para chegar ao território do Estado requerente; — bilhetes, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido; — declarações oficiais emitidas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declarações oficiais da pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos; — 4. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das partes. 5. O Comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. A Federação da Rússia e os Estados-Membros concluirão protocolos de execução com regras relativas: a) Às autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços, ao intercâmbio de informações relativas aos pontos de contacto e às línguas de comunicação; b) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; c) Às condições em que devem ser efectuadas as transferências com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; d) På Europeiska gemenskapens vägnar Pentru Comunitatea Europeană За Европейское сообщество Por la Federación de Rusia Za Ruskou federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione russa Krievijas Federācijas vārdā Rusijos Federacijos vardu Az Orosz Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Za Ruskú federáciu Za Rusko federacijo Venäjän federaation puolesta På ryska federationen vägnar Pentru Federația Rusă За Российскую Федерацию ANEXO 1 AO ACORDO DE READMISSÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Texto de imagem [Emblema da Federação da Rússia] (Local e data) (Designação da autoridade competente do Estado requerente) 2. A prova indirecta dos motivos para a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, tal como estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo, pode ser fornecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 5 do presente acordo. — Se forem apresentados meios de prova enumerados no anexo 5-A do presente acordo, os Estados-Membros e a Federação da Rússia considerarão que a nacionalidade está estabelecida, a menos que possam provar o contrário; — Se forem apresentados meios de prova enumerados no anexo 5-B do presente acordo, os Estados-Membros e a Federação da Rússia considerarão que existem razões para proceder a uma verificação. 3. A prova dos motivos para a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas não pode ser fornecida mediante documentos falsos. 4. A irregularidade da entrada, permanência ou residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa se deles não constar o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração devidamente fundamentada do Estado requerente segundo a qual o interessado foi interceptado sem estar na posse de documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada, presença ou residência. Artigo 11.o Prazos