práticas necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriromente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua concluídos ou susceptíveis de ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade e Israel. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo de tais acordos.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eo plenipotenciário do ESTADO DE ISRAEL, adiante designado «Israel»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito de Dezembro de mil novencentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir denominado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo, os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários de IsraelProtocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da ComunidadeProtocolo nº 3 relativo a questões fitossanitáriasProtocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraOs plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário de Israel adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declaração comum relativa ao artigo 1º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 2º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 5º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º e ao anexo VII do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 32º do acordoDeclaração comum relativa às questões veterináriasDeclaração comum relativa ao
2º (AA 6º) 1. A zona de comércio livre entre a Comunidade e Israel será reforçada de acordo com as regras consagradas no presente acordo e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados «GATT».2. Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel.CAPÍTULO 2Produtos industriaisArtigo 3º (AA 7º) As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos originários de Israel, dos enumerados no anexo I do presente acordo.Artigo 4º (AA 8º) São proibidos, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, quaisquer direitos aduaneiros de importação ou de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito equivalente. São também proibidos quaisquer direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 5º (AA 9º) 1. a) As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias de Israel enumeradas no anexo II do presente acordo, com excepção das enumeradas no anexo III.b) Este elemento agrícola será calculado com base nas diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de uma taxa de montante fixo ou de um direito ad valorem. Nos casos em que este elemento agrícola seja inserido na pauta, o mesmo será substituído pelo respectivo direito específico.2. a) As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, por Israel, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias da Comunidade enumeradas no anexo IV, com excepção das enumeradas no anexo V.b) Este elemento agrícola será calculado mutatis mutandis com base nos critérios referidos na alínea b) do nº 1, podendo assumir a forma de uma taxa de montante fixo ou de um direito ad valorem.c) Israel poderá aumentar a lista de mercadorias às quais é aplicável este elemento agrícola, desde que essas mercadorias não constem da lista do anexo V e estejam incluídas na lista do anexo II do presente acordo. Antes da sua adopção, esse elemento agrícola será notificado, para exame, ao Conselho de Cooperação, que poderá adoptar qualquer medida que considere necessária.3. Em derrogação ao artigo 4º, a Comunidade e Israel podem aplicar os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta de Israel Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«O acordo entre a Comunidade e Israel não contém quaisquer disposições relativamente ao novo regime aplicável à importação de laranjas na Comunidade. As partes continuarão as negociações sobre esta matéria tendo em vista chegar a uma solução antes do início da campanha de comercialização de 1995/1996, ou seja 1 de Dezembro. Neste contexto, a Comunidade concordou em não tratar Israel de modo menos favorável do que outros parceiros do Mediterrâneo.Até 1 de Dezembro de 1995, se não for possível alcançar um acordo quanto ao preço de entrada das laranjas, a Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para garantir a Israel um preço de entrada adequado e razoável para ambas as partes, que permita a importação de 200 000 toneladas de laranjas de Israel, montante que significa uma redução em 30 % do actual contingente pautal para as laranjas de Israel.Além disso, a Comunidade adoptará as medidas necessárias para permitir a importação na Comunidade de produtos agrícolas transformados tradicionais de Israel não enumerados no anexo II e abrangidos por concessões no novo acordo.Da mesma forma, se necessário, Israel adoptará medidas semelhantes para assegurar a importação de exportações tradicionais comunitárias de produtos agrícolas durante a época de 1995/1996.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Israel sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de IsraelDECLARAÇÕES DA COMUNIDADE Declaração da Comunidade relativa ao artigo 24º sobre a acumulação de origem À luz da evolução da situação política, se e quando Israel concluir com um ou vários outros países mediterrânicos acordos de comércio livre, a Comunidade Europeia está pronta a aplicar a acumulação da origem no âmbito dos seus acordos comerciais com esses países.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 24º sobre a adaptação das regras de origem No âmbito do processo em curso de harmonização das regras de origem aplicáveis entre a Comunidade e os países terceiros, a Comunidade pode, no futuro, submeter à apreciação do Conselho de Cooperação as alterações ao protocolo nº 4 que se revelarem necessárias.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 25º A Comunidade declara que, à luz da interpretação do nº 1 do artigo 25º, qualquer prática contrária ao referido artigo será examinada com base nos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista dos produtos referidos no artigo 3º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista dos produtos referidos no artigo 5º>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos objecto de concessões referidos no nº 6 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 28º 1. Antes do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Israel aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nas quais os Estados-membros são partes ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).O Conselho de Cooperação pode decidir que o presente número seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.2. Antes do final do segundo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Israel ratificará a Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961).3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel 1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 32º do acordoDeclaração comum relativa às questões veterináriasDeclaração comum relativa ao protocolo nº 4 do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário de Israel tomaram nota das seguintes trocas de cartas, anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas relativo às questões bilaterais pendentesAcordo sob forma de troca de cartas relativo ao protocolo nº 1 e respeitante às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira ComumAcordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação dos acordos do «Uruguay Round».O plenipotenciário de Israel tomou nota das seguintes declarações da Comunidade, anexas à presente Acta Final:Declaração relativa ao artigo 24º do acordo sobre a acumulação de origemDeclaração relativa ao artigo 24º do acordo sobre a adaptação das regras de origemDeclaração relativa ao artigo 25º do acordo.Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den attende december nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den artonde december nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum relativa ao artigo 1º As partes reiteram a importância que atribuem ao respeito pelos direitos do Homem definidos na Carta das Nações Unidas, incluindo a luta contra a xenofobia, o