dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e os territórios e possessões da região, a fim de lhes permitir participar na pesca dos recursos haliêuticos, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a esses recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 21.o;c) Facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.4. A cooperação para os fins enunciados no presente artigo pode assumir a forma de assistência financeira, assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, assistência técnica, transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas, e serviços de consultoria. Tal assistência é, nomeadamente, dirigida para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos às pescarias e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;c) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.5. A Comissão constitui um fundo para facilitar a participação efectiva dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, se for caso disso, dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. Os regulamentos financeiros da Comissão contêm as directrizes que regem a administração desse fundo e fixam as condições para beneficiar de apoio.Artigo 20.oMedidas de conservação e de gestão1. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem medidas destinadas a:a) Garantir a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e promover o objectivo da sua exploração responsável;b) Evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades de pesca excedentárias e assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa
nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova Zelândia e da Austrália, até à junção com o início da linha descrita na alínea a) supra.2. A presente Convenção é também aplicável às águas do oceano Pacífico fora das zonas sob jurisdição nacional delimitadas pelo paralelo 10° de latitude norte, pelo paralelo 20° de latitude sul, pelo meridiano 135° de longitude este e pelo meridiano 150° de longitude oeste.3. Sempre que, para efeitos da presente Convenção, seja necessário determinar a posição na superfície terrestre de um ponto, linha ou zona, essa posição será determinada por referência ao Sistema de Referência Terrestre Internacional gerido pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra, que, para a maior parte dos efeitos práticos, é equivalente ao sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84).4. Nenhuma disposição da presente Convenção constitui reconhecimento das reivindicações ou posições de qualquer das suas Partes Contratantes a respeito do estatuto legal e da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante.Artigo 6.oA Organização1. As Partes Contratantes concordam em criar, manter e reforçar a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada "a Organização") que deve cumprir as funções que lhe são cometidas pela presente Convenção a fim de atingir os objectivos da mesma.2. A Organização é constituída por:a) Uma Comissão;b) Um Comité Científico;c) Um Comité Técnico e de Cumprimento;d) Um Comité de Gestão Sub-regional Oriental;e) Um Comité de Gestão Sub-regional Ocidental;f) Um Comité Financeiro e Administrativo;g) Um Secretariado;e por todos os outros órgãos subsidiários que a Comissão possa, ocasionalmente, criar em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, para a assistir no seu trabalho.3. A Organização tem personalidade jurídica em conformidade com o direito internacional e usufrui, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que a Organização e os seus funcionários gozam no território das Partes Contratantes são objecto de um acordo entre a Organização e a Parte Contratante, incluindo, designadamente, um acordo entre a Organização e a Parte Contratante onde o Secretariado tem a sua sede.4. O Secretariado da Organização tem sede na Nova Zelândia ou em qualquer outro local decidido pela Comissão.Artigo 7.oA Comissão1. Cada Parte Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes, incluindo organizações ambientais, e das organizações do sector das pescas com interesses nos domínios de competência da Comissão podem participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, consoante o caso. O regulamento interno da Comissão prevê essa participação e não deve ser demasiado restritivo neste aspecto. O regulamento interno prevê igualmente o acesso desses representantes, em tempo oportuno, a todas as informações pertinentes.Artigo 19.oReconhecimento das necessidades especiais dos estados em desenvolvimento1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção e à utilização sustentável desses recursos.2. No cumprimento da sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos objecto da presente Convenção, a Comissão tem em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e as dos territórios e possessões da região, designadamente:a) A vulnerabilidade desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões que dependem da exploração dos recursos marinhos vivos, inclusive para satisfazer as necessidades alimentares da sua população ou de parte desta;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres que trabalham na pesca e as populações autóctones desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões;c) A necessidade de garantir que essas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, para esses Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes e para os territórios e possessões de uma parte desproporcionada do esforço em matéria de conservação.3. Os membros da Comissão cooperam, quer directamente quer através da Comissão e de outras organizações regionais e sub-regionais, a fim de:a) Reforçar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, as Partes Contratantes que são Estados costeiros e os membros da Comissão cujos navios pescam recursos haliêuticos transzonais em zonas sob jurisdição nacional ou nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção fornecem à Comissão todos os dados científicos, técnicos e estatísticos relativos a esses recursos haliêuticos, para exame pelo Comité Científico e, se for caso disso, pelo Comité Técnico e de Cumprimento.2. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité Científico avalia o estado do recurso haliêutico transzonal em toda a sua zona de distribuição e fornece à Comissão e ao comité de gestão sub-regional em causa pareceres sobre um total admissível de capturas ou total admissível do esforço de pesca para o recurso em toda a sua zona de distribuição. Esse parecer inclui, sempre que possível, estimativas da medida em que a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca em diferentes níveis pode contribuir para realizar o objectivo ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados pela Comissão.3. Em conformidade com o artigo 12.o, e com base no parecer do Comité Científico e nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, os comités de gestão sub-regionais apresentam à Comissão recomendações sobre um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição, bem como medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.4. Em conformidade com os artigos 16.o e 20.o, a Comissão, com base nas recomendações e pareceres do Comité Científico e do comité de gestão sub-regional em causa, bem como nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, fixa um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição e adopta as medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.5. No respeitante à conservação e à gestão do Trachurus murphyi (carapau chileno), a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o e se for caso disso, dá especial importância à fixação de um total admissível de capturas, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de gestão e de conservação que considere conveniente adoptar para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desse recurso haliêutico.--------------------------------------------------ANEXO IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;d) Proteger dos efeitos da pesca os habitats e os ecossistemas marinhos em que evoluem os recursos haliêuticos e as espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes, incluindo medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e medidas de precaução quando não se possa determinar adequadamente a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis ou a possibilidade de a pesca causar efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis.2. As medidas específicas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem, se for caso disso, a determinação de:a) Pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995;b) Medidas a tomar se tais pontos de referência estiverem a ser atingidos ou se forem excedidos;c) Natureza e dimensão da pesca de qualquer recurso haliêutico, incluindo a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca;d) Locais gerais ou específicos em que a pesca pode ou não ser praticada;e) Períodos em que a pesca pode ou não ser praticada;f) Limites de tamanho aplicáveis às capturas que podem ser conservadas;g) Tipos de artes de pesca e técnicas ou práticas de pesca que podem ser utilizados.3. Na determinação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca para qualquer recurso haliêutico a título da alínea c) do n.o 2, a Comissão tem em conta os seguintes factores:a) O estado e a fase de desenvolvimento do recurso haliêutico;b) Os padrões de pesca do recurso haliêutico;c) As capturas do mesmo recurso haliêutico nas zonas sob jurisdição nacional, se for caso disso;d) Uma tolerância aplicável às devoluções e a todos os outros tipos de mortalidade acidental;e) A captura de espécies não-alvo e de espécies associadas ou dependentes e os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evolui o recurso haliêutico;f) Os factores ecológicos e biológicos pertinentes que limitam a natureza dos recursos haliêuticos que podem ser recolhidos;g) Factores ambientais pertinentes, incluindo interacções tróficas que possam ter um efeito no recurso haliêutico e nas espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes;h) Se for caso disso, medidas de conservação e de gestão adoptadas por outras organizações intergovernamentais.A Comissão reexamina regularmente o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que