g) No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente Acordo, o Diretor Executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer ato incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante o Conselho dos Membros. Os Membros devem respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Diretor Executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los no exercício das suas funções. Secção 2 Funcionamento do Conselho dos Membros Artigo 8.o Sessões do Conselho dos Membros 1. Salvo decisão em contrário, o Conselho dos Membros reúne-se na sede do Conselho Oleícola Internacional. Caso, a convite de um Membro, o Conselho dos Membros decida reunir-se num local distinto da sede, esse Membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que daí resultem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional, para além das decorrentes de uma sessão na sede. 2. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. 3. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão extraordinária a qualquer momento, a pedido: a) Do seu Presidente;
Argentina Líbia Bélgica Luxemburgo Chipre Países Baixos Costa do Marfim República Árabe Síria Egito República Checa Artigo 13.o Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros 1. O Conselho dos Membros cria um Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros composto por, pelo menos, um representante de cada Membro. O Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros reúne-se, no mínimo, duas vezes por ano, antes de cada sessão do Conselho dos Membros. 2. O Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros desempenha as funções descritas no presente Acordo e no Regulamento Interno, sendo, nomeadamente, encarregado de: — Analisar o programa de trabalho anual do Secretariado Executivo relativo ao funcionamento da instituição, nomeadamente no que se refere ao orçamento, às regras financeiras e às regras internas e estatutárias, antes de o apresentar para adoção pelo Conselho dos Membros na sua segunda sessão ordinária do ano civil; — Supervisionar a execução das normas de controlo interno definidas no Regulamento Interno do Conselho Oleícola Internacional e o controlo da aplicação das disposições financeiras previstas no presente Acordo; — Analisar o projeto de orçamento anual do Conselho Oleícola Internacional proposto pelo Diretor Executivo. Só os projetos de orçamento propostos pelo Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros são apresentados ao Conselho dos Membros para adoção; Fomentar o intercâmbio de informações e de dados de experiências no domínio fitossanitário sobre a oleicultura. 3. EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS OLEÍCOLAS, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ECONOMIA OLEÍCOLA — Reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional enquanto centro mundial de documentação e de divulgação de informações sobre a oliveira e os seus produtos e ponto de encontro de todos os operadores do setor; — Promover o consumo de produtos oleícolas, a expansão do comércio internacional de azeite e de azeitonas de mesa e a informação relativa às normas comerciais do Conselho Oleícola Internacional; — Apoiar as atividades realizadas ao nível internacional e regional que favorecem a divulgação de informações científicas genéricas sobre as propriedades nutricionais, em matéria de saúde e outras, do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a informar melhor os consumidores; — c) O Conselho dos Membros nomeia o Diretor Executivo e os altos funcionários para um mandato com uma duração de quatro anos. Nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, pode decidir renovar ou prorrogar qualquer contrato para um mandato único com uma duração máxima de quatro anos; O Conselho dos Membros fixa as condições de contratação em função das condições de contratação aplicáveis aos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares; d) O Diretor Executivo nomeia o pessoal em conformidade com as disposições enunciadas no presente Acordo e no Estatuto do Pessoal. Assegura que todas as nomeações respeitam os princípios enunciados no n.o 4, alínea b), do presente artigo e apresenta um relatório nessa matéria ao Comité Administrativo e Financeiro; e) O Diretor Executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. Responde perante o Conselho dos Membros pelo bom desempenho das funções que lhe competem na administração e no funcionamento do Acordo. Exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários, em conformidade com as disposições do Regulamento Interno; f) O Diretor Executivo, os altos funcionários e os outros Membros do pessoal não devem exercer qualquer atividade lucrativa em qualquer ramo do setor oleícola;