DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento .
programas de desenvolvimento , o fluxo provável de ajuda Noruega 30 000alimentar que receberão todos os anos , enquanto vigorar a , Suécia 40 000presente Convenção . Além disso , os membros deveriam, na Suíça 27 000medida do possível , indicar o montante das contribuiçõesque tencionam fazer sob a forma de donativos, bem como a 4. Para efeitos da aplicação da presente Convenção ,componente donativo de qualquer ajuda que não tenha a qualquer membro que tenha aderido a esta Convenção , emforma de donativo . conformidade com as disposições do n? 2 do artigo XX , será ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias N ? L 195 / 17considerado como constando do n ? 3 do presente artigo , c) Vendas a crédito , devendo o pagamento ser efectuado emcom a contribuição mínima que lhe tiver sido atribuída prestações anuais razoáveis , escalonadas ao longo desegundo as disposições do artigo XX . vinte anos ou mais , com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais ( 2 );5. Se , durante um ano , um membro não puder cumprir asobrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida , Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­ condução das operações de ajuda alimentar venção .1. Todas as operações de ajuda a título da presente 2 . a ) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Inter­Convenção serão reálizadas de um modo compatível com as nacional do Trigo , bem como aos secretariados daspreocupações expressas nos actuais Princípios e Directrizes outras organizações competentes , as informaçõesda FAO em Matéria de Escoamento dos Excedentes . Os necessárias que permitam aos membros cumprir asmembros comprometem -se a efectuar todas as suas opera­ suas obrigações com a máxima eficiência . As infor­ções de ajuda a título da presente Convenção de modo a mações em questão abrangem , nomeadamente :evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produ­ i ) Os pormenores relativos à produção e às necessi­ção e do comércio internacional . dades de importação dos países em vias de desenvolvimento com baixo rendimento , neces­2. Os membros actuarão , quando for caso disso , em sários para a aplicação das disposições do arti­conformidade com as Directivas e os Critérios Relativos à go VIII ;Ajuda Alimentar aprovados pelo Comité das Políticas e ii ) As possibilidades de utilizar os excedentes deProgramas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento para examinar a gravidade do défice da produção . O Comité poderecomendar que os membros sanem a situação pelo aumento 5 . Além dos poderes e funções especificadas no presenteda quantidade de ajuda alimentar disponível . artigo , o Comité tem os outros poderes e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção . Artigo IX Artigo XI Comité da Ajuda Alimentar Sede , sessões e quórumÉ instituído um Comité da Ajuda Alimentar , composto por 1. A sede do Comité é em Londres .todas as partes na presente Convenção . O Comité designaum Presidente e um Vice-Presidente . 2. O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano , por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional do Trigo . O Comité reúne-se também sempre que o seu artigo IV serão feitas junto dos membros da Convenção mentais e / ou de organizações não governamentais .Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 e da Convenção doComércio do Trigo em vigor , sendo dada preferência aos 3. Os membros tomarão em consideração as vantagensmembros em vias de desenvolvimento das duas Convenções , que haveria em encaminhar uma maior proporção da ajudade modo a facilitar as exportações ou as actividades de alimentar através dos circuitos multilaterais , em especial otransformação desses membros. O objectivo geral dessas Programa Alimentar Mundial .compras será efectuar a maior parte das compras a países emvias de desenvolvimento , dando-se prioridade aos membros Artigo VIem vias de desenvolvimento da Convenção Relativa à AjudaAlimentar. As presentes disposições não impedem, todavia , a Equivalentes em trigocompra de cereais a um país em vias de desenvolvimento quenão seja membro da presente Convenção ou da Convenção 1. No seu Regulamento Interno , o Comité estabelecerádo Comércio do Trigo. Em todas as compras referidas no regras com vista à avaliação da contribuição de um membro ,presente número, são especialmente tidas em conta a quali­ composta por cereais que não sejam trigo ou por produtosdade, as vantagens em matéria de preço CIF e as possibili­ cerealíferos, tendo em conta , se for caso disso , o teor dedades de fornecimento rápido ao país beneficiário , bem cereais dos produtos e o valor comercial do cereal ou docomo as necessidades específicas dos próprios países benefi­ produto relativamente ao do trigo.ciários. As contribuições em dinheiro não serão utilizadas , 2. Para efeitos da avaliação da contribuição de umnormalmente, em qualquer ano, para comprar a um país um membro , os montantes em dinheiro destinados à compra decereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para o