(OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, ao território da Bósnia-Herzegovina.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável entre 1 de Março de 2001 e 31 de Dezembro de 2003. Posteriormente, a aplicação de todas as suas disposições será automaticamente prorrogada por um período adicional de um ano, até 31 de Dezembro de 2004, excepto se uma das partes contratantes notificar a outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2003, do seu desacordo com essa prorrogação.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de sessenta dias. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo de pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.5. Os anexos, os apêndices e a acta aprovada que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPRODUTOS SEM LIMITES QUANTITATIVOS SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1,
Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova violação ou desvio.Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003101.EPS">Modelo 1 da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003301.EPS">Modelo 2 da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003501.EPS">(1) Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1).Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Bósnia-Herzegovina1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear exclusivamente manual ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Bósnia-Herzegovina fabricados à mão, constantes de uma lista a acordar entre a Comunidade e Bósnia-Herzegovina.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, conforme ao modelo do anexo do presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitam esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências entre as partes quanto à natureza desses produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1, 2, 2a, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 67.ANEXO IIIAs re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estão sujeitas ao presente acordo, excepto quando as seguintes disposições especiais disponham de outro modo.1. As re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos na sequência de consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam, segundo o presente acordo, sujeitos a limites quantitativos a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode exceder 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informa a Bósnia-Herzegovina de quaisquer medidas tomadas nos termos dos pontos anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuam as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida pelo Regulamento (CE) n.o 3036/94(1) que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações aos limites quantitativos específicos são efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados pela legislação da Bósnia-Herzegovina a emitir certificados de origem devem emitir um certificado de origem nos termos do disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado inclui uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da Bósnia-Herzegovina destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Bósnia-Herzegovina conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Bósnia-Herzegovina na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Bósnia-Herzegovina(1).Artigo 3.oO certificado de origem é emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina garantir o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5.oA existência de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSecção 1ExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina emitem uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Bósnia-Herzegovina de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Bósnia-Herzegovina revelarem ou indiciarem a violação das disposições do acordo ou um desvio às mesmas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir essa violação ou desvio.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam as disposições do presente apêndice ou constituem um desvio às mesmas. As autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina comunicam à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou desvio, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina trocam todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que a violação do presente acordo ou um desvio ao mesmo. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Bósnia-Herzegovina e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Bósnia-Herzegovina e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Bósnia-Herzegovina antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade