N ? L 195 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86 CONVENÇÃO RELATIVA A AJUDA ALIMENTAR DE 1986 PARTE I OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo I e ) Os termos «cereal » ou «cereais» designam o trigo , a aveia , o milho , o milho painço , a cevada , o centeio , o sorgo e o Objecto arroz , bem como qualquer outro tipo de cereal próprio para o consumo humano que o Comité possa decidir , ouA presente Convenção pretende assegurar , mediante um os seus produtos derivados , incluindo os produtos deesforço conjunto da comunidade internacional , a realização segunda transformação , tal como são definidos no Regu­do objectivo fixado pela Conferência Mundial da Alimenta­ lamento Interno , sem prejuízo do disposto no n ? 1 doção , o qual consiste em proporcionar, todos os anos , aos artigo III ;países em vias de desenvolvimento , uma ajuda alimentar de ,pelo menos, 10 milhões de toneladas de cereais próprios para f) A sigla FOB significa franco a bordo;o consumo humano , em conformidade com as disposições da g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;
c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ ções assumidas nos termos da presente Convenção ; Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas e suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 195 / 19representantes de outras organizações internacionais, das das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e aquais apenas possam fazer parte os governos que sejam distribuição da documentação e dos relatórios.membros das Nações Unidas ou membros das suas agênciasespecializadas. Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendos Artigo XIV Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação Disposições administrativas da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­ ções assumidas por força da presente Convenção , o ComitéO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar . PARTE III continuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão àproceder à liquidação daquela , dispondo dos poderes e presente Convenção .exercendo as funções necessárias a este objectivo . Artigo XXIII Artigo XXVI Retirada e readmissão Textos que fazem fé1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­ Os textos da presente Convenção em línguas espanhola ,venção no final de qualquer ano mediante notificação , por francesa , inglesa e russa fazem todos igualmente fé . Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas assinaturas . Feito em Londres , aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e seis . DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . o consumo humano , em conformidade com as disposições da g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;presente Convenção . h ) O termo «tonelada» significa 1 000 quilogramas ; i) O termo «ano» designa , salvo indicação em contrário , o Artigo II período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho . Definições 2. Qualquer referência , na presente Convenção , a um «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade1. Para efeitos da presente Convenção : Económica Europeia (a seguir denominada CEE ). Pora) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido conseguinte, qualquer referência , na presente Convenção , à no artigo IX; «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratifica­ ção , aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento deb ) O termo «membro» designa uma parte na presente adesão », ou a uma «declaração de aplicação a título Convenção ; provisório» por parte de um governo vale , no caso da CEE ,c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do