15 % são leiloadas, — 3 % são colocadas numa reserva especial, — 82 % são atribuídas a título gratuito. Esta repartição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do presente acordo. Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do RCLE exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais dos montantes a atribuir. A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa percentual de redução em conformidade com o RCLE-UE. Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE.
Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. V Bernu dne dvacátého třetího listopadu dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bern, den treogtyvende november to tusind og sytten. Geschehen zu Bern am dreiundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kolmandal päeval Bernis. Έγινε στη Βέρνη, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Bern on the twenty third day of November in the year two thousand and seventeen. Fait à Berne, le vingt-trois novembre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bernu dvadeset trećeg studenoga dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Berna addì ventitré novembre duemiladiciassette. Bernē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā novembrī. Sudarytas Berne du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt trečią dieną. Kelt Bernben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Bern fit-tlieta u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Bern, drieëntwintig november tweeduizend zeventien. Sporządzono w Bernie w dniu dwudziestego trzeciego listopada dwa tysiące siedemnastego roku. Feito em Berna aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezassete. Întocmit la Berna la douăzeci și trei noiembrie două mii șaptesprezece. V Berne dvadsiateho tretieho novembra dvetisíc sedemnásť. V Bernu, triindvajsetega novembra dva tisoč sedemnajst. Tehty Bernissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i Bern den tjugotredje november tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea 8. Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo RCLE da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do RCLE da Suíça, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE; 11. ANEXO IV DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados. Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo. Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente). O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3. A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade A.2.1 – «Nível baixo» É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas; — É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas. É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação é enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda. As seguintes operações são iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos quatro olhos): — Todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justifique a aplicação de exceções definidas nas NTL; — Todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança. Está implementado um sistema de notificações que alerta os utilizadores quando são executadas operações que envolvam as suas contas e depósitos de unidades. É aplicável um período de 26 horas entre o início de uma transferência e a sua execução para que todos os utilizadores recebam a informação e possam impedir qualquer transferência que se suspeite ser ilegítima. O administrador suíço e o administrador central da União efetuam diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (PC, rede, …) e quanto ao tratamento de dados/navegação na internet. Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas: