Latvijas Republikas vārdā – ---pagebreak--- L 283/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige ---pagebreak--- L 283/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/13 DECLARAÇÃO COMUM Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto. A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.
seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar pordesignado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redacção que escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sualhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Trans­ decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou aporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à No­União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho ruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente àsde 2010 (a seguir designado «Protocolo»), a seguir inseridos por outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação daremissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ouprejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As dispo­ à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia dasições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar dafoi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada,se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dosmodo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação es­e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo crita, antes de terminado esse período.Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazemdele parte integrante. 4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, envia­ 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/3 TRADUÇÃO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»), por um lado, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, ---pagebreak--- L 283/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e a ter a seguinte redacção: «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.». 7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase: «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.». ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico; ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/5 RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo; TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial; RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 2. Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá­ Definição tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou dePor «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os porem termo à sua aplicação provisória nos termos do