2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais referidas no n.o 1 do presente artigo prevejam direitos ou obrigações para o Governo do Japão, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou o Governo da República Francesa para além dos contidos no presente Acordo, esses direitos e obrigações continuarão em vigor no âmbito dos referidos acordos bilaterais. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e entre o Japão e a República Francesa em aplicação dos acordos bilaterais referidos no n.o 1 do presente artigo. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, se as Partes acordarem entre si que esses materiais nucleares ficarão sujeitos ao presente Acordo. Artigo 13.o Suspensão e denúncia 1. Caso a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, ou o Japão, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo: a) cometa infracções ao disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o ou 11.o do presente Acordo, ou a decisões do tribunal arbitral referido no artigo 15.o do presente Acordo; ou b) denuncie ou cometa infracções materiais a um dos seus Acordos de Salvaguardas com a Agência referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo, o Governo do Japão ou a Comunidade, conforme o caso, tem o direito de pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou de o denunciar e exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.
v) Os artigos retransferidos não serão novamente retransferidos para fora do país terceiro destinatário para outro país, a não ser que este último dê garantias equivalentes às fixadas no presente Anexo B. ANEXO C Níveis de protecção física Os níveis de protecção física aprovados que devem ser assegurados pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, na utilização, armazenagem e transporte de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no quadro em anexo devem incluir pelo menos as seguintes características de protecção: CATEGORIA III Utilização e armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado. Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte. CATEGORIA II Utilização e armazenagem no interior de uma zona protegida de acesso controlado, isto é, uma zona sob vigilância permanente de guardas ou dispositivos electrónicos, rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física. Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte. CATEGORIA I Os materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo: 1 kg ou menos (3) — Urânio enriquecido em mais de 10 % em U-235 mas menos de 20 % em U-235 10 kg ou mais Menos de 10 kg (3) — Urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10 %, em U-235 (4) 10 kg ou mais 3. Bombas de refrigerante primário: Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no n.o 1. 8. Equipamento interno de um reactor nuclear Componentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras. 9. Permutadores térmicos: Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões: Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 11. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim. 12. materiais cindíveis especiais, nomeadamente o plutónio; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam. O termo «materiais cindíveis especiais» não inclui as «matérias-primas». g) «Materiais nucleares sensíveis», o plutónio separado (incluindo o plutónio contido em combustível de óxidos mistos) ou o urânio enriquecido em mais de 20 % no isótopo 235 e/ou o urânio-233. h) «Equipamento», grandes elementos de instalações, máquinas ou instrumentos, ou grandes componentes dos mesmos, especialmente concebidos ou fabricados para utilização em actividades nucleares, e especificados na Parte A do Anexo A do presente Acordo. i) «Materiais não nucleares», água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor nuclear para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como especificado na Parte B do Anexo A do presente Acordo. (j)