conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões a) As licenças para os arrastões serão concedidas por períodos de um ano , de seis ou de três meses e são renováveis ; b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes : — 55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros, — 75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão. As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis. 2 . Disposições aplicáveis aos atuneiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para : — 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano , — 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano. No final de cada ano civil , será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, cora base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte , de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3 ? do Protocolo. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do
actividades de pesca. 3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade . C. Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe , desembarcando : — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano, — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial . Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do peixe desembarcado . Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo . Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial : — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . D. Embarque de marinheiros 1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB , — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média anual ; Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este programa é destinado, nomeadamente, à realização de um 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ; estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos em camarão . 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios . Este montante será colocado à disposição do Governo da Artigo 2 ? República da Guiné Equatorial e será depositado na conta referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­ tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo da evolução do estudo . é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­ de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em sobre a utilização deste montante. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ? O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . ---pagebreak--- N ? L 372 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­ amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida . Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo . Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinherios . Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial . E. Zonas de pesca Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1 9 do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas. ---pagebreak--- N9 L 372 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Anexo I da Lei da Pesca \ INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL (Lei da Pesca , artigo 42?) 1 . Nome e número de matrícula do navio : 2 . Nacionalidade : 3 . Tipo de navio : (de pesca fresca , atuneiro , etc.) 4 . Nome do capitão ou do patrão :