de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe
reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros. 2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo. Artigo 11g.Decisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros. 2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada. 3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória. 4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro. 5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho. Artigo 12g.Cooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organizaçãodas Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas. 2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. Artigo 13g.Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseQuando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis. 3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n° 1 do presente artigo. 4. Um membro pode, por decisão do Conselho, ser reconhecido culpado de incumprimento do presenteAcordo. 5. Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do presente Acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo previsto no artigo 58g. CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo. Artigo 52g.Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1986, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a) N° momento em que assina o presente Acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente Acordo (assinatura definitiva); b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário. 3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. O Conselho pode, todavia, conceder prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu instrumento nessa data. Artigo 53g.Adesão1. O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho, queincluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as