CONVENÇÃO sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias (97/C 254/01)SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,CONSIDERANDO o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro de 1989 no sentido de proceder a uma harmonização das respectivas políticas de asilo;DECIDIDOS, por fidelidade à sua tradição humanitária comum, a assegurar aos refugiados uma protecção adequada, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, a seguir denominados, respectivamente, «Convenção de Genebra» e «Protocolo de Nova Iorque»;CONSIDERANDO o objectivo comum da criação de um espaço sem fronteiras internas, no qual será nomeadamente assegurada a livre circulação de pessoas de acordo com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu;CONSCIENTES da necessidade de tomar medidas para evitar que a realização desse objectivo provoque situações que possam vir a deixar o requerente de asilo demasiado tempo na incerteza acerca da decisão que será tomada sobre o seu pedido e empenhados em dar a todo e qualquer requerente de asilo a garantia de que o seu pedido será analisado por um dos Estados-membros e em evitar que os requerentes de asilo sejam sucessivamente enviados de um Estado-membro para outro sem que nenhum desses Estados se reconheça competente para analisar o seu pedido de asilo;EMPENHADOS em continuar o diálogo iniciado com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados para atingir os objectivos acima expostos;DECIDIDOS a instaurar, para efeitos da aplicação da presente convenção, uma cooperação estreita por diversos meios, entre os quais as trocas de informações,DECIDIRAM CONCLUIR A PRESENTE CONVENÇÃO E, PARA ESSE EFEITO, DESIGNARAM COMO PLENIPOTENCIÁRIOS:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Melchior WATHELETVice-Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça e dos Independentes e dos Pequenos e Médios EmpresáriosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Hans ENGELLMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Helmut
a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado responsável.Essa obrigação cessa se o requerente de asilo tiver entretanto abandonado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses ou se um Estado-membro lhe tiver atribuído um título de residência superior a três meses.Artigo 4ºSe o requerente de asilo tiver um membro da sua família a quem um Estado-membro tenha reconhecido a qualidade de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, e se esse membro da família tiver residência legal nesse Estado-membro, é esse o Estado responsável pela análise do pedido, desde que os interessados o desejem.O membro da família em questão só pode ser cônjuge do requerente de asilo ou um filho menor solteiro e com menos de 18 anos ou, sendo o requerente de asilo menor, solteiro e com menos de 18 anos, o pai ou a mãe.Artigo 5º1. Quando o requerente de asilo for titular de um título de residência válido, o Estado-membro que tiver emitido esse título é responsável pela análise do pedido de asilo.2. Quando o requerente de asilo for titular de um visto válido, o Estado-membro que tiver emitido esse visto é responsável pela análise do pedido de asilo, excepto nos seguintes casos:a) Quando o visto tiver sido emitido mediante autorização escrita de outro Estado-membro, é este último o responsável pela análise do pedido de asilo. Quando um Estado-membro consultar previamente a autoridade central de outro Estado-membro, nomeadamente por razões de segurança, o acordo deste último não constitui uma autorização escrita na acepção da presente disposição;b) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido noutro Estado-membro em que não esteja sujeito à obrigação de visto, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo;c) Quando o requerente de asilo titular de um visto de trânsito apresentar o seu pedido no Estado que emitiu esse visto e que obteve confirmação escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-membro de destino de que o estrangeiro dispensado de visto preenchia as condições de entrada nesse Estado, é este último Estado o responsável pela análise do pedido de asilo.3. Quando o requerente de asilo for titular de vários títulos de residência ou de vários vistos válidos emitidos por diferentes Estados-membros, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo é:a) O Estado que tiver emitido o título de residência que confira o direito de residência mais longo ou, caso os títulos tenham prazos de validade idênticos, o Estado que tiver emitido o título parte dos dados mencionados nos nºs 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os princípios da Convenção de Estrasburgo, de 28 de Fevereiro de 1981, para a protecção das pessoas em relação ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal, e tiverem atribuído a uma instância nacional adequada o controlo independente do tratamento e da exploração dos dados comunicados nos termos da presente convenção.Artigo 16º1. Os Estados-membros podem apresentar ao comité previsto no artigo 18º projectos destinados à revisão da presente convenção e a suprimir as dificuldades encontradas no âmbito da sua aplicação.2. Caso se revele necessária uma revisão ou alteração da presente convenção em virtude da realização dos objectivos do artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, estando a realização desses objectivos ligada, nomeadamente, ao estabelecimento de uma política harmonizada em matéria de asilo e de uma política comum em matéria de vistos, o Estado-membro que exercer a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias organizará uma reunião do comité previsto no artigo 18º3. As revisões ou alterações da presente convenção serão adoptadas pelo comité previsto no artigo 18º Entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 22ºArtigo 17º1. Se um Estado-membro deparar com sérias dificuldades decorrentes de uma alteração substancial das circunstâncias que estiveram na base da celebração da presente convenção, poderá recorrer ao comité previsto no artigo 18º, a fim de que este proponha aos Estados-membros medidas para fazer face a essa situação ou adopte as revisões ou alterações que se revele ser necessário introduzir na presente convenção e que entrarão em vigor nas condições previstas no nº 3 do artigo 16º2. Se, decorrido um prazo de seis meses, a situação referida no nº 1 se mantiver, o comité, deliberando de acordo com o nº 2 do artigo 18º, pode autorizar o Estado-membro afectado por essa alteração a suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente convenção, sem que essa suspensão possa prejudicar a realização dos objectivos previstos no artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou implicar o desrespeito por outras obrigações internacionais dos Estados-membros.3. Durante a suspensão referida no nº 2, e caso ainda não tenha chegado a um acordo, o comité continuará os seus trabalhos de revisão das disposições da presente convenção.Artigo 18º1. É instituído um comité composto por um representante do Governo de cada Estado-membro.A presidência desse comité será assegurada pelo Estado-membro que exerce a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. O Governo da Irlanda notificará aos governos dos outros Estados-membros o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.3. A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar.O Estado depositário dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação informará os Estados-membros da data de entrada em vigor da presente convenção.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Hecho en Dublín el quince de junio de mil novecientos noventa, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa y portuguesa, dando fe asimismo los textos redactados en cada una de dichas lenguas depositados en los archivos del Gobierno de Irlanda que transmitirá una copia certificada conforme a cada uno de los Estados miembros.Udfærdiget i Dublin, den femtende juni nitten hundrede og halvfems i ét eksemplar på dansk, engelsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk og tysk, hvilke tekster har samme gyldighed og deponeres i arkiverne hos Irlands regering, som sender en bekræftet kopi til hver af de andre medlemsstater.Geschehen zu Dublin am fünfzehnten Juni neunzehnhundertneunzig, in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache, in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; sie wird im Archiv der Regierung von Irland hinterlegt, die den übrigen Mitgliedstaaten jeweils eine beglaubigte Abschrift übermittelt.¸ãéíå óôï Äïõâëßíï óôéò äÝêáðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ êáé ðïñôïãáëéêÞ ãëþóóá. Ôá êåßìåíá óôéò ãëþóóåò áõôÝò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé åßíáé êáôáôåèåéìÝíá óôá áñ÷åßá ôçò êõâÝñíçóçò ôçò Éñëáíäßáò ç ïðïßá èá äéáâéâÜóåé åðéêõñùìÝíï áíôßãñáöï óå êÜèå êñÜôïò ìÝëïò.Done at Dublin this fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety, in a single original, in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese and Spanish languages, the texts drawn up in each of these languages being equally authentic and being deposited in the archives of the Government of Ireland which shall transmit a certified copy to each of the other Member States.Fait à Dublin, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-dix, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise et portugaise, les textes établis dans chacune de ces langues faisant également foi et étant déposés dans les archives du gouvernement d'Irlande qui transmettra une copie certifiée conforme à chacun des autres États membres.Arna dhéanamh i mBaile Átha Cliath ar an gcúigiú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis agus sa Spáinnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar iad a thaisceadh i gcartlann Rialtas na hÉireann agus cuirfidh an Rialtas sin cóip dheimhnithe chuig gach ceann de na Ballstáit eile.Fatto a Dublino, addì quindici