a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não apresenta uma declaração de que: tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente ou organização regional de integração económica. Acordo, Artigo 32.o ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tor­ nam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus Aplicação provisória territórios relativamente aos quais a organização não é 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório por um competente, e Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação es­ crita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação.
do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras Formação de inspectores Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in­ formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dosCada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuaisformados, tendo em conta as directrizes para a formação dos alterações da sua decisão.inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo­perar neste domínio. PARTE 5 Artigo 18.o PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspecção Artigo 20.o1. Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo­ Papel dos Estados de bandeirativos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca sário.As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendaçõesdo grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas. PARTE 7 PARTE 10 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Artigo 25.o Resolução pacífica dos litígios Assinatura1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acerca O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todosde um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposi­ os Estados e organizações regionais de integração económicações do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mu­ entre 22 de Novembro de 2009 e 21 de Novembro de 2010.tuamente satisfatória o mais rapidamente possível.2. No caso de o litígio não se resolver através destas consul­ Artigo 26.otas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entresi o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio através Ratificação, aceitação ou aprovaçãode negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, de­cisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o 6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos naviosautorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emeficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bemactividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregadoartigo 3.o. da execução e dos aspectos jurídicos; c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­ PARTE 6 primento importantes para as medidas do Estado do porto, NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e Artigo 21.o d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento Necessidades dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­ intentado ao abrigo do presente Acordo.ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se