realização da avaliação técnica necessária e certificação do cumprimento das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios das partes aos produtos incluídos no presente anexo,- no que respeita aos requisitos em matéria de compatibilidade electromagnética (CEM) - o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade, da declaração do fornecedor e dos processos técnicos de fabrico, caso necessário. As disposições aplicáveis estão mencionadas no anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética,- no que respeita à segurança eléctrica/baixa tensão - a aceitação dos ensaios e a certificação dos produtos abrangidos pelos requisitos em matéria de segurança eléctrica da outra parte. As disposições aplicáveis estão mencionadas no anexo sectorial sobre segurança eléctrica,- no que respeita à gestão da qualidade - o reconhecimento dos certificados de gestão da qualidade de uma parte em conformidade com as disposições regulamentares da outra parte.4.2. Os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade designados de cada parte ao abrigo das disposições do presente anexo serão reconhecidos pelas autoridades da outra parte sem avaliações posteriores dos produtos.5. INSTITUIÇÕES5.1. Autoridades responsáveis pela designação a) As autoridades responsáveis pela designação são as entidades incumbidas de designar e assegurar a competência dos organismos de avaliação da conformidade para efectuar os ensaios e a certificação dos equipamentos abrangidos pelo presente anexo segundo os requisitos da outra parte. As autoridades responsáveis pela designação no âmbito do presente anexo figuram no apêndice 3. As autoridades responsáveis pela designação poderão utilizar os serviços dos respectivos sistemas de acreditação para o exercício das funções que lhes incumbem;b) Cada parte notificará à outra parte no prazo de dez dias úteis quaisquer alterações quanto às autoridades responsáveis pela designação, bem como às suas competências para cumprirem as obrigações decorrentes do presente anexo.5.2. Organismos de avaliação da conformidade designados a) Para efeitos do presente anexo, cada parte designará os organismos de avaliação da conformidade competentes para a realização da avaliação da conformidade segundo os requisitos da outra parte. Cada parte garantirá que os organismos designados respeitam os critérios e normas estabelecidos nas disposições regulamentares da outra parte. Aquando da designação, as partes indicarão os produtos e procedimentos relativamente aos quais esses organismos tenham sido designados. No apêndice 4 figura a lista dos organismos designados, bem como a indicação dos produtos e procedimentos relativamente aos quais são competentes;b) Os organismos de avaliação da conformidade designados no âmbito do presente anexo são considerados competentes para efectuar as actividades de avaliação da conformidade para os quais tenham sido designados;c) A
que na Comunidade Europeia ou no Canadá estão sujeitas aos procedimentos de avaliação da conformidade ou de aprovação por um organismo independente de avaliação da conformidade ou por um organismo de aprovação.1.2. Os produtos abrangidos são determinados pela legislação das partes na matéria, nomeadamente:a) Na Comunidade Europeia:embarcações de recreio na acepção do artigo 1º da Directiva 94/25/CE;b) No Canadá:embarcações de recreio na acepção do Canada Shipping Act, Chapter 1487, Small Vessel Regulations, tal como referidas na Transport Canada's Publication TP 1332.1.3. As partes acordam em que, para efeitos de reconhecimento mútuo no âmbito do presente anexo sectorial, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Tendo em vista a avaliação segundo as normas comunitárias, os organismos de avaliação da conformidade designados pelo Canadá emitirão certificados de conformidade de acordo com as disposições da Directiva 94/25/CE. Estes certificados serão reconhecidos na Comunidade Europeia sem a realização de avaliações posteriores dos produtos a que se referem;b) Tendo em vista a aprovação segundo as normas em vigor no Canadá, os organismos de avaliação da conformidade designados pela Comunidade Europeia certificarão o produto segundo as disposições do capítulo 1487 do Canada Shipping Act Small Vessel Regulations e emitirão os certificados de conformidade adequados e a documentação conexa necessária. Os produtos certificados serão colocados no mercado canadiano sem posteriores procedimentos de aprovação.SECÇÃO II Disposições legislativas, regulamentares e administrativas 2.1. Na Comunidade Europeia:Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.2.2. No Canadá:Disposições regulamentares - The Canada Shipping Act, Chapter 1487, Small Vessel Regulations which referenced in Transport Canada's Publication TP 1332 Construction Standards for Small Vessels which includes Personal Watercraft as defined by and certified to ISO/DIS 13590.SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação da conformidade, tal como especificado nos módulos de avaliação da conformidade 3.1. Na Comunidade Europeia:As administrações dos Estados-membros ou outros organismos, tal como referido no apêndice 1.3.2. No Canadá:Canadian Coast Guard.SECÇÃO IV Designação, inclusão nas listas, suspensão e destituição dos organismos de avaliação da conformidade 4.1. Para efeitos do presente anexo sectorial, cada parte designará os organismos de avaliação da conformidade respectivos competentes para proceder à avaliação da conformidade e à aprovação segundo os requisitos da outra parte. A designação deverá ser efectuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 7º do Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo. No apêndice 2 figura uma lista de organismos de avaliação da conformidade designados, bem como os produtos abrangidos e os procedimentos que podem efectuar.4.2. As partes acordam os procedimentos e os sistemas de avaliação da conformidade relacionadas com um anexo determinado, a pedido de uma parte;c) Analisar os diferentes aspectos da execução e funcionamento de cada anexo sectorial, incluindo no domínio da saúde e da segurança;d) Analisar as questões de interpretação dos requisitos dos anexos sectoriais e, se for caso disso, apresentar recomendações ao Comité Misto.Artigo XIII Pontos de contacto sectorial, gestão das informações, assistência e acções de emergência1. Cada parte nomeará e confirmará essa nomeação por escrito os pontos de contacto responsáveis pelas actividades previstas em cada anexo sectorial.2. As comunicações sobre as actividades de reforço da confiança, as medidas de emergência e a aplicação da regulamentação dos produtos sujeitos ao presente acordo serão em geral tratadas directamente pelos pontos de contacto sectoriais.Artigo XIV Salvaguardas1. As autoridades de regulamentação competentes de cada parte manterão a plena competência no âmbito da legislação aplicável nessa parte para interpretar e, tal como especificado no nº 2, aplicar as disposições legislativas e regulamentares respectivas. As autoridades de regulamentação da parte importadora não são representantes legais da parte exportadora.2. Quando uma parte ou qualquer das suas autoridades de regulamentação tiver motivos para considerar que um produto da outra parte abrangido por determinado anexo sectorial poderá colocar em perigo a saúde ou a segurança das pessoas no seu território ou não cumpre os requisitos do anexo sectorial aplicável, a parte do território receptor manterá plenos poderes no âmbito da legislação interna para tomar todas as medidas apropriadas e imediatas tendo em vista retirar o referido produto do mercado, restringir a sua livre circulação ou proceder a uma acção de retirada. A autoridade de regulamentação em cujo território sejam adoptadas tais medidas informará as suas homólogas e o Comité Misto no prazo de quinze dias a contar da adopção das medidas, apresentando as razões da sua decisão.3. As partes acordam em que os controlos aduaneiros e as inspecções de produtos certificados com base nos requisitos da parte importadora serão realizados com a maior rapidez possível. No que respeita às inspecções relacionadas com a circulação interna nos territórios respectivos, as partes acordam em que estes devem ser completados de forma não menos favorável que a inspecção dos produtos nacionais similares.Artigo XV Acesso ao mercado1. A obrigação das partes em conceder o reconhecimento mútuo nos termos de determinado anexo sectorial do presente acordo estará dependente de que a outra parte:a) Facilite o acesso ao seu mercado aos produtos que tenham sido sujeitos aos procedimentos de avaliação da conformidade relativamente aos quais foi demonstrado que satisfazem os requisitos técnicos aplicáveis;b) Mantenha em funcionamento as autoridades jurídicas e de regulamentação No apêndice 2 figura uma lista de organismos de avaliação da conformidade designados, bem como os produtos abrangidos e os procedimentos que podem efectuar.4.2. As partes acordam em que os organismos de avaliação da conformidade estão em conformidade com as normas aplicáveis a esses organismos determinadas pela outra parte, nomeadamente:a) Na Comunidade Europeia, considera-se que os organismos notificados em conformidade com a Directiva 94/25/CE, estão em conformidade com as normas do Canadá.Por «organismo notificado» entende-se uma terceira parte autorizada a exercer as funções de avaliação da conformidade especificadas na Directiva 94/25/CE, designada por um Estado-membro entre os organismos que estão sob a sua jurisdição. O organismo de avaliação da conformidade possuirá as qualificações necessárias para cumprir os requisitos previstos na Directiva 94/25/CE e deve ter sido notificado à Comissão e aos outros Estados-membros.b) No Canadá os procedimentos e critérios de designação dos organismos de avaliar da conformidade devem estar em conformidade com as disposições da Directiva 94/25/CE.SECÇÃO V Disposições transitórias É fixado um período transitório de 18 meses antes da aplicação do presente anexo sectorial. Durante o período transitório, as partes deverão:a) Proceder ao intercâmbio de informações procurando deste modo fomentar o conhecimento respectivo dos requisitos regulamentares aplicáveis;b) Executar ou recomendar a introdução de alterações políticas, legislativas e regulamentares necessárias para a execução das disposições do presente anexo.SECÇÃO VI Disposições complementares 6.1. Em conformidade com as disposições relevantes do Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo, as partes devem assegurar a divulgação dos nomes dos respectivos organismos notificados ou organismos de avaliação da conformidade e devem prestar regularmente informações completas sobre os certificados emitidos, tendo em vista facilitar a vigilância pós comercialização.6.2. As partes tomam nota de que, se as normas de segurança eléctrica e de compatibilidade electromagnética forem aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo sectorial, são aplicáveis as disposições dos anexos sectoriais sobre segurança eléctrica e compatibilidade electromagnética.Apêndice 1 Autoridades responsáveis pela designação >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 Organismos de avaliação da conformidade designados - Comunidade Europeia:os organismos de avaliação da conformidade designados pela Comunidade Europeia são os organismos notificados pelos Estados-membros da Comunidade e cujos números de identificação e funções foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.- Canadá:a determinar.ANEXO SECTORIAL SOBRE BOAS PRÁTICAS DE FABRICO (BPF) 1. OBJECTIVO 1.1. O presente anexo sectorial do Acordo sobre reconhecimento mútuo, sobre certificação da conformidade com as boas dos textos.Hecho en Londres, el catorce de mayo de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i London den fjortende maj nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu London am vierzehnten Mai neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïíäßíï, óôéò äåêáôÝóóåñéò ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at London on the fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Londres, le quatorze mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Londra, addì quattordici maggio millenovecentonovantotto.Gedaan te London, de veertiende mei negentienhonderd achtennegentig.Feito em Londres, em catorze de Maio de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Lontoossa neljäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i London den fjortonde maj nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de CanadáFor Canadas regeringFür die Regierung KanadasÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôïõ ÊáíáäÜFor the Government of CanadaPour le gouvernement du CanadaPer il governo del CanadaVoor de regering van CanadaPelo Governo do CanadáKanadan hallituksen puolestaPå Kanadas regerings vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO SECTORIAL SOBRE EQUIPAMENTO TERMINAL DE TELECOMUNICAÇÕES, EQUIPAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E TRANSMISSORES DE RÁDIO 1. OBJECTIVO O presente anexo tem por objectivo estabelecer um quadro para a aceitação de relatórios de ensaio e, no final do período transitório, certificados de conformidade emitidos no território de uma parte em conformidade com os requisitos regulamentares da outra parte, tal como referidos no apêndice 1.O presente anexo constitui um anexo sectorial do Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO2.1. As disposições do presente anexo são aplicáveis aos seguintes tipos de equipamento terminal de telecomunicações, aos transmissores de rádio e ao equipamento de tecnologias da informação:a) Equipamentos de ligação à rede pública de telecomunicações destinados à transmissão, tratamento e recepção de informações, quer estejam ligados directamente ao «ponto de saída» da rede ou concebidos para estabelecer uma ligação