Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.Artigo 23.oDireitos adquiridosEm caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afectados. As Partes Contratantes decidirão de comum Acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.Artigo 24.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território da Suíça e, por outro, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.Artigo 25.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os seguinte sete Acordos:Acordo sobre a Livre Circulação de PessoasAcordo relativo aos Transportes AéreosAcordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e MercadoriasAcordo relativo ao Comércio de Produtos AgrícolasAcordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da ConformidadeAcordo sobre certos aspectos relativos aos contratos públicosAcordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos e será reconduzido por um período indeterminado, a menos que a Comunidade Europeia e a Suíça notifiquem a outra Parte Contratante, do contrário, antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.3. A Comunidade Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.4. Os sete Acordos referidos no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após recepção da notificação relativa à não recondução prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer,
a), subalínea ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO C 271 de 9.10.1987, p. 3).4.24. 387 D 284: Decisão n.o 133, de 2 de Julho de 1987, relativa à aplicação do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO C 284 de 22.10.1987, p. 3, e JO C 64 de 9.3.1988, p. 13).4.25. 388 D XXX: Decisão n.o 134, de 1 de Julho de 1987, relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, respeitante à totalização dos períodos de seguro cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou em mais Estados-Membros (JO C 64 de 9.3.1988, p. 4).4.26. 388 D XXX: Decisão n.o 135, de 1 de Julho de 1987, relativa à concessão das prestações em espécie referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (JO C 281 de 9.3.1988, p. 7), com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.95, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao ponto 2.2 é aditado o seguinte:800 francos suíços, para a instituição de residência suíça.4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136, de 1 de Julho de 1987, relativa à interpretação dos n.os 1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações (JO C 64 de 9.3.1988, p. 7), com a redacção que lhe foi dada por:1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, alterado pelo JO L 1 de 1.1.95, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:Ao Anexo é aditado o seguinte:SuíçaNada.4.28. 389 D 606: Decisão n.o 137, de 15 da Comunidade (JO C 338 de 9.6.1986, p. 1).6.2. C/107/87/p. 1: Declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 107 de 22.4.1987, p. 1).6.3. C/323/80/p. 1: Notificações ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo, relativas à conclusão de um Acordo entre estes dois Governos respeitante a diversas questões de segurança social, em aplicação do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às sua famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 323 de 11.12.1980, p. 1).6.4. L/90/87/p. 39: Declaração da República Francesa feita em aplicação da alínea j) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 90 de 2.4.1987, p. 39).(1) N.B.:acervo aplicado pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia dentro da Comunidade Europeia no momento da assinatura do Acordo:Os princípios de totalização dos direitos às prestações de desemprego e da sua liquidação no Estado onde o interessado exerceu o último emprego são aplicáveis independentemente da duração do emprego.Os trabalhadores que tenham ocupado um emprego de duração inferior a um ano no território de um Estado-Membro podem residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral para procurar emprego durante um período razoável, que pode ser de seis meses, que lhes permita tomar conhecimento das ofertas correspondentes às suas qualificações profissionais e, se for o caso, tomar as medidas necessárias no intuito de serem contratados. Podem igualmente residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral se possuírem, para si próprios e para os membros das suas famílias, meios financeiros suficientes para não serem obrigados a recorrer à assistência social durante a estada e se estiverem cobertos por um seguro de doença que abranja a totalidade dos riscos. Para esse efeito, as prestações de desemprego a que tenham direito nos termos do disposto na legislação nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante L 353 de 17.12.1990, p. 73),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte texto: "na Suíça:'sage-femme / Hebamme' / 'levatrice';"b) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte texto: "p) na Suíça:o diploma de 'sage-femme diplômée' / 'diplomierte Hebamme' / 'levatrice diplomata', emitido pela Conferência dos Directores Cantonais dos Assuntos Sanitários."14. 380 L 0155: Directiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício (JO L 33 de 11.2.1980, p. 8), alterada por:- 389 L 0594: Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 341 de 23.11.1989, p. 19).Farmácia15. 385 L 0432: Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 34).16. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37), alterada por:- 385 L 0584: Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 372 de 31.12.1985, p. 42),- 390 L 0658: Directiva 90/658/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 73),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao artigo 4.o é aditado o seguinte texto: "p) Na Suíça:o diploma de 'titulaire de diplôme fédéral de pharmacien / eidgenössisch diplomierter Apotheker / titolare di diploma federale di farmacista', emitido pelo Departamento Federal do Interior."D. Arquitectura17. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15), alterada por:- 385 L 0614: Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 376 de 31.12.1985, p. 1),- 386 L 0017: Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986 (JO L 27 de 1.2.1986, p. 71),- nos casos abrangidos pelo n.o 2 do artigo 5.o do presente Acordo, no que respeita:i) Aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou da Suíça que prestem serviços e estejam estabelecidos no território de uma das Partes Contratantes, que não o do destinatário desses serviços;ii) Aos trabalhadores assalariados, independentemente da sua nacionalidade, de um prestador de serviços integrados no mercado regular de trabalho de uma Parte Contratante e que sejam destacados para a prestação de um serviço no território de uma outra Parte Contratante, sem prejuízo do disposto no artigo 1.oArtigo 18.oO disposto no artigo 17.o do presente Anexo é aplicável às sociedades constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Suíça que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território de uma das Partes Contratantes.Artigo 19.oOs prestadores de serviços que gozem do direito de prestar um serviço ou que a tal tenham sido autorizados podem, para efeitos dessa prestação de serviços, exercer a sua actividade a título temporário no Estado em que a prestação é efectuada, nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais, em conformidade com o disposto no presente Anexo e nos Anexos II e III.Artigo 20.o1. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço não necessitam de uma autorização de residência para períodos com uma duração não superior a 90 dias. Os documentos referidos no artigo 1.o ao abrigo dos quais as referidas pessoas entraram no território abrangem a sua residência neste.2. As pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo com direito a prestar um serviço por um período com uma duração superior a 90 dias ou autorizadas a prestar um serviço receberão, para atestar esse direito, uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação do serviço.3. O direito de residência abrange a totalidade do território da Suíça ou do Estado-Membro da Comunidade Europeia em questão.4. Para a emissão das autorizações de residência, as Partes Contratantes apenas podem solicitar às pessoas referidas na alínea b) do artigo 17.o do presente Anexo os seguintes documentos:a) Documento ao abrigo do qual entraram no território;b) Prova de que efectuam ou desejam efectuar uma prestação de serviços.Artigo 21.o1. A duração total de uma prestação de serviços abrangida pela alínea a) do artigo 17.o do presente Anexo, quer se trate de uma prestação ininterrupta ou de prestações sucessivas, não pode exceder 90 dias de trabalho efectivo por ano civil.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao