1.o a 19.o e anexos I e IIN.o 551/2004Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.oN.o 552/2004Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VN.o 2150/2005Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreoN.o 730/2006Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195N.o 1794/2006Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aéreaN.o 1033/2006Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeuN.o 1032/2006Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreoN.o 219/2007Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)Disposições aplicáveis: artigos 1.o, n.os 1 e 2 e 5 a 7, 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, e anexoN.o 633/2007Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e 8.o, segundo e terceiro parágrafos, e anexos I a IVN.o 1265/2007Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único
por consenso, alterar os anexos do presente Acordo.3. A alteração do presente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimentos internos de cada uma das Partes.4. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III, desde que respeite o princípio da não discriminação e o disposto no presente Acordo.5. Se uma das Partes ponderar a adoção de nova legislação ou de uma alteração à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo, deve informar a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer das Partes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca de pontos de vista.6. Cada uma das Partes deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre nova legislação adotada ou alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo. A pedido de qualquer das Partes, o Comité Misto deve proceder, no prazo de sessenta (60) dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no funcionamento adequado do presente Acordo.7. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 6, o Comité Misto deve:a) Adotar uma decisão de revisão do anexo III do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa;b) Adotar uma decisão no sentido de que a nova legislação ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente Acordo; ouc) Recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o funcionamento adequado do presente Acordo.Artigo 27.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação deve ser simultaneamente enviada à ICAO. O presente Acordo cessa à meia-noite TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se tal notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado esse prazo.Artigo 28.oRegisto junto da Organização da Aviação Civil Internacional e do Secretariado da Organização das Nações UnidasO presente Acordo e todas as suas alterações devem ser registados, após a sua entrada em vigor, junto da ICAO e do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Artigo 29.oAplicação provisória e entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a IVN.o 482/2008Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e IIN.o 1361/2008Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o (com exceção do artigo 1.o, n.o 6) e anexo (com exceção dos pontos 11 e 12)N.o 29/2009Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I a VIIN.o 30/2009Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexoN.o 262/2009Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a IIIN.o 1070/2009Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeuDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o, com exceção do artigo 1.o, n.o 4N.o 1108/2009Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva infrações ao presente Acordo que essa outra Parte efetue no âmbito das suas competências previstas pelo presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja por força dos poderes que lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse substancial para a outra Parte e que digam respeito às autoridades ou empresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta última devem ser cabalmente informadas, devendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações antes da adoção de uma decisão final.5. Na medida em que as disposições do presente Acordo e as disposições dos atos especificados no anexo III do presente Acordo são idênticas, em substância, a regras correspondentes dos Tratados da UE e a atos adotados por força dos Tratados da UE, tais disposições devem, na sua aplicação, ser interpretadas em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia.Artigo 22.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes (a seguir designado por "Comité Misto"), responsável pela gestão do presente Acordo e pela sua correta aplicação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos expressamente previstos no presente Acordo.2. As decisões do Comité Misto são adotadas de forma consensual e têm caráter vinculativo para as Partes. Devem ser executadas pelas Partes segundo as suas próprias regras.3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão.4. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião.5. As Partes podem também pedir a realização de uma reunião do Comité Misto para procurar resolver questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. Tal reunião deve ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de receção do pedido.6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes devem trocar informações e, a pedido de qualquer delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto.7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Misto não foi devidamente aplicada pela outra Parte, a primeira pode requerer o debate da questão pelo Comité Misto. Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação, a Parte requerente pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.8. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, se o Comité Misto não decidir sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem adotar medidas de salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.9. Em conformidade com o disposto administrativas nos termos do presente Acordo;5) "Capacidade" : a determinação da capacidade de uma transportadora aérea para explorar serviços aéreos internacionais, ou seja, capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas e disposição para cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos aplicáveis à prestação de tais serviços;6) "Nacionalidade" : a satisfação, por parte de uma transportadora aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua propriedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento principal;7) "Convenção" : a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo:a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor em conformidade com o artigo 94.o, alínea a), da Convenção e sido ratificadas pela República da Moldova e pelo Estado ou Estados-Membros da União Europeia; eb) Quaisquer anexos ou alterações a estes adotadas nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que tais anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor para a República da Moldova e para o Estado ou Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa;8) "Direito de quinta liberdade" : o direito ou privilégio outorgado por um Estado (o "Estado outorgante") às transportadoras aéreas de outro Estado (o "Estado beneficiário") de prestarem serviços de transporte aéreo internacional entre o território do Estado outorgante e o território de um terceiro Estado, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado beneficiário;9) "Custo total" : o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis, destinadas a cobrir custos ambientais e cobradas sem distinção de nacionalidade;10) "Transporte aéreo internacional" : o transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;11) "Acordo EACE" : o acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo [1] sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu;12) "Parceiros da política europeia de vizinhança" : Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, República da Moldova, Marrocos, Território Palestiniano Ocupado, Síria, Tunísia e Ucrânia;13) "Nacional" : qualquer pessoa singular com nacionalidade moldava, no caso