Avis juridique important|21994A0820(01)/* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 L 179/98 23/06/98 P. 115
com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade tem os poderes e as funções que lhe são expressamente conferidos pela convenção. A Autoridade terá os poderes subsidiários compatíveis com a convenção, que sejam implícitos e necessários ao exercício desses poderes e funções no que se refere às actividades na área.2. Com vista a reduzir ao mínimo os custos para os Estados partes, todos os órgãos e órgãos subsidiários a criar o âmbito da convenção e do presente acordo deverão obedecer a critérios de rentabilidade. Este princípio aplicar-se-á igualmente à frequência, duração e programação das reuniões.3. A criação e o funcionamento dos órgãos e órgãos subsidiários da Autoridade basear-se-ão num critério evolutivo, tendo em consideração as necessidades funcionais dos órgãos e órgãos subsidiários envolvidos, para que estes possam corresponder eficazmente às suas responsabilidades nas várias etapas do desenvolvimento das actividades na área.4. Quando entrar em vigor a convenção, as funções iniciais da Autoridade serão desempenhadas pela Assembleia, pelo Conselho, pelo Secretariado, pela Comissão Jurídica e Técnica e pelo Comité Financeiro. As funções da Comissão de Planeamento Económico serão exercidas pela Comissão Jurídica e Técnica até decisão do Conselho noutro sentido ou até à aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração.5. No período que medeia entre a entrada em vigor da convenção e a aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração, a Autoridade deverá ocupar-se principalmente de:a) Tramitação de pedidos de aprovação de planos de trabalho para exploração, em conformidade com a parte XI e com o presente acordo;b) Aplicação das decisões tomadas pela comissão preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (adiante designada por «comissão preparatória»), relativamente a investidores pioneiros registados e respectivos Estados certificadores, incluindo os seus direitos e obrigações, de acordo com o nº 5 do artigo 308º da convenção e o ponto 13 da resolução II;c) Verificação do cumprimento dos planos de trabalho para exploração, aprovados sob a forma de contratos;d) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relacionados com as actividades mineiras nos fundos marinhos, incluindo análises regulares das condições do mercado mundial de metais, preços, tendências e perspectivas;e) Estudo do impacto potencial da produção de minérios provenientes da área nas economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minérios, que terão probabilidade de ser mais gravemente afectados, com vista a reduzir ao mínimo as suas foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São montante equivalente a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos, pelo menos, em actividades de pesquisa e exploração, e que dispendeu não menos de 10 % desse montante na localização, prospecção e avaliação de área coberta pelo plano de trabalho. Se o plano de trabalho satisfizer os demais requisitos da convenção e de quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adoptados em conformidade com ela, será aprovado pelo Conselho sob a forma de contrato. As disposições do nº 11 da secção 3 do presente anexo serão interpretadas e aplicadas em conformidade;ii) Não obstante as disposições da alínea a) do nº 8 da resolução II, um investidor pioneiro registado pode requerer a aprovação de um plano de trabalho para exploração no prazo de trinta e seis meses após a entrada em vigor da convenção. O plano de trabalho para exploração consistirá em documentos, relatórios e outros dados submetidos à comissão preparatória, tanto antes como depois do registo, e será acompanhado de um certificado de cumprimento, consistindo num relatório factual descrevendo a medida em que se cumpriram as obrigações decorrentes do regime de investidor pioneiro, emitido pela comissão preparatória de acordo com o disposto na alínea a) do nº 11 da resolução II. Esse plano de trabalho será considerado aprovado. Esse plano de trabalho aprovado revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e o investidor pioneiro registado de acordo com a parte XI e o presente acordo. O pagamento da taxa de 250 000 dólares dos Estados Unidos, feito nos termos da alínea a) do nº 7 da resolução II, será considerado como sendo a taxa devida na fase de exploração nos termos do nº 3 da secção 8 do presente anexo. O nº 11 da secção 3 do presente anexo será interpretado e aplicado em conformidade;iii) De acordo com o princípio de não discriminação, um contrato estabelecido com um Estado ou uma entidade ou qualquer componente de entidade, referidos na subalínea i) da alínea a), incluirá condições que sejam semelhantes e não menos favoráveis do que as acordadas com qualquer investidor pioneiro registado mencionado na subalínea ii) da alínea a). Se a qualquer dos Estados ou entidades, ou a qualquer componente dessas entidades, referidos na subalínea i) da alínea a), forem concedidas condições mais vantajosas, o Conselho estipulará condições semelhantes e não menos vantajosas relativamente aos direitos e obrigações assumidos pelos investidores pioneiros registados, mencionados na subalínea ii) da alínea a) desde que essas condições não afectem ou prejudiquem os interesses da Autoridade;iv) O Estado patrocinador de um pedido de aprovação de um plano de trabalho, segundo o disposto nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título administrativos da Autoridade. O montante estabelecido para este fim será determinado pelo Conselho, periodicamente, de acordo com as recomendações do Comité Financeiro. Só fundos provenientes de pagamentos recebidos dos contratantes, incluindo da Empresa, e contribuições voluntárias, serão usados para o estabelecimento do fundo de assistência económica;b) Os Estados em desenvolvimento produtores terrestres, cujas economias se verifique terem sido seriamente afectadas pela produção de minerais provenientes dos fundos marinhos, serão assistidos pelo fundo de assistência económica da Autoridade;c) Nos casos apropriados, a Autoridade prestará assistência, através do fundo, aos Estados em desenvolvimento produtores terrestres afectados, em cooperação com as instituições mundiais ou regionais de desenvolvimento existentes que tenham as infra-estruturas e a experiência para executar esses programas de assistência;d) O âmbito e a duração dessa assistência serão determinados caso a caso. Ao fazê-lo dar-se-á a devida consideração à natureza e à magnitude dos problemas encontrados pelos Estados produtores terrestres afectados.2. Será dado cumprimento ao nº 10 do artigo 151º da convenção através das medidas de assistência económica referidas no nº 1. A alínea 1) do nº 2 do artigo 160º, a alínea n) do nº 2 do artigo 162º, a alínea d) do nº 2 do artigo 164º, a alínea f) do artigo 171º e a alínea c) do nº 2 do artigo 173º da convenção serão interpretadas em conformidade.SECÇÃO 8 Cláusulas financeiras dos contratos 1. Os princípios seguintes constituirão a base para o estabelecimento de normas, regulamentos e procedimentos relativos às cláusulas financeiras dos contratos:a) O sistema de pagamentos à Autoridade será justo, tanto para o contratante como para a Autoridade, e proporcionará os meios adequados para determinar se o contratante cumpre as cláusulas desse sistema;b) As taxas de pagamento no quadro desse sistema serão semelhantes às praticadas no sector mineiro terrestre para minerais iguais ou similares, de forma a evitar dar, aos produtores de minérios extraídos dos fundos marinhos, vantagens artificiais ou impor-lhes desvantagens em relação à concorrência;c) O sistema não deverá ser complicado e não deverá impor pesados encargos administrativos à Autoridade ou aos contratantes. Deverá considerar-se a possibilidade de adoptar um sistema de direitos de exploração (royalties) ou um sistema combinado de direitos de exploração (royalties) e de partilha de lucros. Se se decidir por sistemas alternativas, o contratante tem o direito de escolher o sistema aplicável ao seu contrato. Não obstante, qualquer alteração posterior da escolha entre sistemas alternativos será feita por acordo entre a Autoridade e o contratante;d) Será paga uma taxa anual fixa a partir da data do início da produção comercial. Essa taxa poderá ser deduzida dos outros pagamentos devidos conforme o