é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto.Artigo 22.oEvolução do direito1. Logo que elabore nova legislação num domínio regido pelo capítulo III, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos suíços, do mesmo modo que solicita o parecer dos peritos dos Estados-Membros.2. Quando transmitir a sua proposta aos Estados-Membros ou ao Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia deve enviar cópia à Suíça.A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de vista.3. Na fase que antecede a adopção do acto comunitário, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.4. As alterações ao capítulo III, necessárias para se ter em conta a evolução da legislação comunitária pertinente no que diz respeito às matérias abrangidas por este capítulo, são decididas, o mais depressa possível, de maneira a permitir a sua aplicação simultaneamente com a das alterações introduzidas na legislação comunitária, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.Se uma decisão não puder ser adoptada de maneira a permitir essa aplicação simultânea, as alterações previstas no projecto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.5. As Partes Contratantes cooperam durante a fase de consultas e informação, a fim de facilitar, no termo do processo, a adopção de decisões do Comité Misto.Artigo 23.oParticipação no Comité do Código AduaneiroA Comunidade permite a participação de peritos suíços, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo capítulo III.Artigo 24.oResolução de litígiosSem prejuízo das disposições do artigo 29.o, qualquer litígio entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetido à apreciação do Comité Misto, que procura a sua resolução por conciliação.Artigo 25.oAcordos com países terceirosAs Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo capítulo III não possam criar obrigações para a outra Parte Contratante, salvo decisão em contrário do Comité Misto.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISArtigo 26.oFacilidades de pagamentoAs Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente
Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que estes não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Acordo.As Partes Contratantes procuram estabelecer conexões entre si e utilizar um sistema comum de transmissão de dados que inclua as informações necessárias para a declaração sumária de saída das mercadorias em questão.No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão referida no n.o 1, na data de aplicação do presente Acordo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito ao tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte Contratante.Artigo 4.oPrazos de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, cada Parte Contratante pode decidir fixar prazos diferentes:- nos casos do tráfego referido no n.o 3 do artigo 3.o, a fim de permitir uma análise de risco fiável e interceptar as remessas para a realização dos eventuais controlos aduaneiros de segurança correspondentes,- no caso de vigorar um acordo internacional entre esta Parte Contratante e um país terceiro, sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do presente Acordo.[1] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIOperador económico autorizadoTÍTULO ICONCESSÃO DO ESTATUTO DE OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADOArtigo 1.oGeneralidades1. Os critérios de concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado incluem:a) Antecedentes satisfatórios em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras;b) Um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes que permita realizar controlos aduaneiros adequados para efeitos de segurança;c) Uma solvabilidade financeira comprovada; ed) Normas adequadas em matéria de segurança e protecção.2. Cada Parte Contratante determina o procedimento relativo ao pedido e à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo.3. As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o cumprimento, por parte do Operador Económico Autorizado, das condições e critérios que lhe são aplicáveis e procedem à sua reavaliação, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de e de protecção contra a perda de informações;f) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;g) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.Artigo 4.oSolvabilidade financeira1. Na acepção do presente artigo, entende-se por "solvabilidade" uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.2. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.Artigo 5.oNormas adequadas de segurança e de protecção1. As normas de segurança e de protecção do requerente consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para as questões da segurança.2. Se o requerente, estabelecido na Comunidade ou na Suíça, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa encarregada de apresentar a declaração sumária de entrada ou de saída é autorizada a alterar um ou vários dados da referida declaração, após a sua apresentação.Artigo 2.oExcepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias:a) Energia eléctrica;b) Mercadorias que entrem ou saiam por canalização (conduta);c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;d) Mercadorias que circulem ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, salvo as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial utilizados no âmbito de um contrato de transporte;f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;h) Mercadorias isentas ao abrigo da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais;i) Armas e equipamento militar introduzidos ou retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro ou da Suíça, no contexto de um transporte militar ou um transporte operado para utilização exclusiva pelas autoridades militares;j) As seguintes mercadorias, introduzidas ou retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante directamente destinadas ou provenientes de plataformas de perfuração ou de exploração operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes:- mercadorias incorporadas nas mencionadas plataformas para a sua construção, reparação, manutenção ou conversão,- mercadorias utilizadas para montar ou equipar essas plataformas; provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nessas plataformas; e os desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas;k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efectuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas.2. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.2. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n.o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.3. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n.o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.Artigo 8.oVias de passagem rápidaAs Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.CAPÍTULO IIIMEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇAArtigo 9.oDisposições gerais em matéria de segurança1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.Artigo 10.oDeclarações prévias à entrada e à saída das mercadorias1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada "declaração sumária de entrada"), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem