Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Resposta Excelentíssimo senhor director-geral, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência nos seguintes termos: «Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede». Tenho a honra de confirmar, pela presente, o meu inteiro acordo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência. (1) Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado em 2 de Maio de 1992, no Porto Uma vez que em 30 de Novembro de 1992 se procedeu à troca dos instrumentos de notificação da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em matéria de trânsito ferroviário e rodoviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, este acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no. 3 do seu artigo 24o. (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir de novo, numa segunda fase, os valores COP das emissões tolerados para níveis correspondentes aos progressos realizados no domínio das tecnologias limpas no sector automóvel e da composição dos carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase caracterizar-se-á igualmente pela harmonização. O Conselho de Ministros da Comunidade Europeia decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na Comunidade. CO HC NOx Partículas 4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kWh 0,3/0,15 g/kWh A Comissão e a Áustria procederão a consultas, a fim de preparar esta segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente as que fixam os valores-limite de emissão de partículas. 3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-limite de emissão do ruído: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos (método de medição ISO), - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição adaptado à circulação urbana). - A República da Áustria declara tencionar limitar o ruído dos veículos pesados matriculados após 1 de Outubro de 1995 a: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos, - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição ISO). ANEXO VIII (relativo ao artigo 15o.) Ano Percentagem de ecopontos Ano Percentagem de ecopontos 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 100,0 96,1 87,9 79,5 71,7 65,0 59,1 1998 1999 2000 2001 2002 2003 54,8 51,9 49,8 48,5 44,8 (¹) 40,0 (¹) (¹) O cálculo da redução para os anos 2002 e 2003 baseia-se no pressuposto de que, a partir de 2002, existirão no mercado veículos pesados cuja emissão de NOx não exceda 5,0 g / NOx/kWh. ANEXO IX (relativo ao artigo 15o.) 1. O condutor de cada veículo que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na altura da sua recepção; b) Um cartão de pontos emitido pelas autoridades competentes. Ponto a) No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes», DESEJOSAS de promover a colaboração e as trocas comerciais internacionais através da instauração de uma política europeia coordenada dos transportes; CONSIDERANDO que é necessário encontrar, para os problemas de trânsito alpino que atravessa o território austríaco, uma solução duradoura que garanta a qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure as trocas comerciais internacionais; CONSIDERANDO que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos poluentes, de modo a reduzir o mais rapidamente possível, quantitativa e qualitativamente, os actuais efeitos nocivos; CONSIDERANDO que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento do tráfego rodoviário, de que resultam certas diferenças na regulamentação rodoviária das partes contratantes; CONSIDERANDO que o transporte combinado representa, em termos económicos, ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazos, do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes, ACORDAM em tomar certas medidas concertadas a fim de promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem como regulamentar o transporte rodoviário. PARTE I OBJECTIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo 1o. Objectivos O presente acordo tem por objectivo reforçar a colaboração entre as partes em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito alpino. Por conseguinte, no intuito de promover o transporte ferroviáro convencional e o transporte combinado e de regulamentar o transporte rodoviário, as partes acordam em adoptar medidas coordenadas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente. Artigo 2o. Âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em trânsito pelo território austríaco. 2. A colaboração entre as duas partes contratantes abrange as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes contratantes. Artigo 3o. Definições Na acepção do presente acordo, entende-se por: 1. Tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território com destino ou proveniente do estrangeiro; 2. Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte 8.2. Para os clientes, a fim de lhes permitir localizar as suas remessas e prevar a hora de chegada com precisão (sistema informatizado de troca de informações compatível a nível internacional e igualmente utilizável pelos clientes). Artigo 10o. Fixação dos preços 1. A fixação dos preços para o percurso ferroviário é da competência das autoridades ou entidades competentes no território de cada uma das partes. Estas autoridades assegurarão que os custos do transporte combinado sejam comparáveis aos do transporte rodoviário 2. As partes contratantes asseguram, no âmbito da suas competências, que o efeito no mercado das medidas tomadas por uma parte contratante com vista a promover o transporte combinado não seja afectado pelas medidas tomadas pela outra parte ou por uma entidade competente situada no território da outra parte. 3. A fim de promover o transporte combinado transalpino, as partes contratantes podem autorizar a concessão de auxílios destinados a financiar as infra-estruturas, as instalações de transbordo fixas e móveis e o material utilizado especificamente no transporte combinado e a compensar as perdas de exploração. Artigo 11o. Situações de crise Em caso de perturbação grave do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, as autoridades competentes das duas partes tomam, concertadamente, no território respectivo, todas as medidas necessárias susceptíveis de assegurar a prossecução do transporte. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário. PARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12o. Pesos e dimensões dos veículos 1. São autorizados a circular no território austríaco os camiões, reboques e semi-reboques matriculados na Comunidade Europeia que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, obedeçam às normas vigentes na Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/11 21. 12. 92 Comunidade Europeia relativamente às dimensões e aos pesos do eixos. 2. A soma dos pesos totais máximos autorizados para os veículos a motor com reboque não deve ultrapassar os seguintes valores: 38 000 quilogramas, descontando, no caso dos conjuntos articulados, o peso máximo autorizado do elemento mais pesado; 39 000 quilogramas para os conjuntos articulados compostos por um semi-reboque movimentável por uma grua que efectue um transporte rodoviário inicial ou final de um transporte combinado; e 42 000 quilogramas no caso dos veículos que transportem contentores ou caixas móveis. Artigo 13o. Normas relativas às emissões 1. A fim de melhor proteger o ambiente e reduzir as emissões de gases de escape, de partículas e o ruído dos veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. Ponto b) O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades: 1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos. 2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o. 3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade. 4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte. ANEXO X (relativo ao artigo 17o.) Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador, Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.