— promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. A União tem exercido a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adotar instrumentos jurídicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (1), que substitui anterior legislação relativa à proteção da camada de ozono e o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (2). A União tem competência para a execução das obrigações decorrentes da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal relativamente às quais o disposto nos instrumentos jurídicos da União, em especial os enumerados supra, estabelece regras comuns e se e na medida em que o âmbito de aplicação dessas regras comuns é afetado ou alterado pelas disposições da Convenção de Viena ou do Protocolo de Montreal ou por um ato adotado em sua execução; caso contrário, a competência da União continua a ser partilhada entre a União e os seus Estados-Membros. O exercício das competências pela União Europeia nos termos dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por conseguinte, a União reserva-se o direito de adaptar a presente declaração. No domínio da investigação, tal como referido na Convenção, a União tem competência para desenvolver atividades, em especial para definir e executar programas; no entanto, do exercício dessa competência não pode resultar que os Estados-Membros sejam impedidos de exercerem a sua. (1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. (2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.
C3H2F5Cl (HCFC-235) 9 0,03-0,52 C3H3FCl4 (HCFC-241) 12 0,004-0,09 C3H3F2Cl3 (HCFC-242) 18 0,005-0,13 C3H3F3Cl2 (HCFC-243) Qualquer Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação enunciadas no artigo 2.o-J, n.o 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.o-J, n.o 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo: i) 2024 a 2028: 100 por cento ii) 2029 a 2034: 90 por cento iii) 2035 a 2039: 70 por cento Cada Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.o-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.o 8-B do presente artigo. (d) Sem prejuízo do disposto na alínea c) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.o-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.o 8-B do presente artigo. (e) Artigo 4.o, n.o 8 No artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo, a expressão: «artigos 2.o-A a 2.o-I» é substituída por: «artigos 2.o-A a 2.o-J» Artigo 4.o-B No artigo 4.o-B do Protocolo, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número: «2.o-A. Cada Parte deve estabelecer e aplicar, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019 ou no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente número, consoante a data que for posterior, um sistema de concessão de licenças de importação e exportação de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas do anexo F. Qualquer Parte referida no artigo 5.o, n.o 1, que considere não estar em condições para estabelecer e aplicar um tal sistema até 1 de janeiro de 2019 pode adiar até 1 de janeiro de 2021 a adoção dessas medidas.» Artigo 5.o No artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo: «2.o-I» é substituído por: «2.o-J» No artigo 5.o, nos n.os 5 e 6, do Protocolo: «Artigo 2.o-I» é substituído por: «Artigos 2.o-I e 2.o-J» No artigo 5.o, n.o 5, do Protocolo, antes da expressão: «quaisquer medidas de controlo», é inserida a palavra: «com» Após o artigo 5.o, n.o 8-B, do Protocolo, é inserido o seguinte número: «8.o-C (a)