O número de navios de apoio da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes. 3. Os navios de apoio que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos em termos de obtenção e de transmissão dos pedidos de autorização de pesca que são indicados na secção 2, na medida em que lhes forem aplicáveis. SECÇÃO 4 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA — TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano a partir da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e são renováveis, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 2. 2. As taxas a pagar pelos armadores são calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada;
Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas relativamente às capturas efetuadas no ano civil anterior, com base das declarações das capturas apresentadas pelos navios de pesca da União. Para o estabelecimento do cômputo das taxas, os navios de pesca da União devem comunicar às autoridades das Seicheles os talões de venda, o diário de bordo e os registos de desembarque e transbordo de todas as viagens de pesca efetuadas durante o período autorizado. Os dados relativos às capturas na zona de pesca das Seicheles devem ser apresentados por navio, por mês de capturas e por espécie, e expressos em toneladas (3 casas decimais) de equivalente peso vivo. Devem ser especificados os fatores de conversão eventualmente aplicados. 5. O cômputo das taxas deve ser conciliado com as informações constantes da base de dados da Comissão Europeia onde são armazenados os registos de dados agregados das capturas (ACDR) e com outras informações pertinentes, nomeadamente respeitantes às vendas, inspeções e aos estudos científicos. 6. Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades das Seicheles, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados da Comissão Europeia, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados são considerados provisórios. 7. Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CVP das Seicheles pode pedir ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio da União para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CVP das Seicheles deve enviar essas provas documentais ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e à União. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens de posição com a nova frequência. 12. No fim do período de investigação determinado, o CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. Envio de mensagens VMS às Seicheles 13. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dados Código Obrigatório/facultativo «Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 12.o do presente Acordo; e) «Zona de pesca das Seicheles»: a parte das águas sob a soberania ou jurisdição das Seicheles, em conformidade com a Lei das Zonas Marítimas e outra legislação aplicável das Seicheles, na qual este país autoriza os navios da União a participarem em atividades de pesca; f) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência de 1995 da FAO; g) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; h)