c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ ções assumidas nos termos da presente Convenção ; Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas e suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 195 / 19representantes de outras organizações internacionais, das das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e aquais apenas possam fazer parte os governos que sejam distribuição da documentação e dos relatórios.membros das Nações Unidas ou membros das suas agênciasespecializadas. Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendos Artigo XIV Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação Disposições administrativas da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­ ções assumidas por força da presente Convenção , o ComitéO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar . PARTE III
cereal do mesmo tipo daquele que esse país tiver recebido a cereais serão avaliados segundo os preços praticados para otítulo de ajuda alimentar bilateral ou multilateral durante trigo no mercado internacional . Para efeitos do presenteesse mesmo ano, ou ao longo dos anos anteriores, se a número , o Comité determinará anualmente o preço pratica­quantidade de cereais fornecida por esse meio ainda não do no mercado internacional para o ano seguinte , com baseestiver esgotada . no preço mensal médio do trigo para o ano civil precedente . O Comité estabelecerá uma regra no Regulamento Interno Artigo IV com vista à determinação do preço mensal médio do trigo . Modalidades das contribuições de ajuda alimentar 3. A fim de determinar o preço praticado no mercadoA ajuda alimentar a título da presente Convenção pode ser internacional , em conformidade com o disposto no n? 2 dofornecida de acordo com qualquer uma das seguintes presente artigo , o Comité terá em devida conta qualquermodalidades : aumento ou diminuição sensível do preço anual médio .a ) Donativos em cereais ou donativos em dinheiro a utilizar Considerar-se-á que se verificou um aumento ou uma na compra de cereais para o país beneficiário ; diminuição sensível quando o preço anual médio referido no DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . termo antes desta data , em aplicação do n ? 4 do presenteartigo , desde que a Convenção do Comércio do Trigo de1986 , ou uma nova Convenção do Comércio do Trigo quesubstitua aquela , permaneça em vigor até esta data , inclu­ Artigo XXIVsive . Relação entre a presente Convenção e o2. O Comité pode prorrogar a presente Convenção , para Acordo Internacional do Trigo de 1986além de 30 de Junho de 1989 , por períodos sucessivos quenão ultrapassem dois anos cada um , desde que a Convenção A presente Convenção substitui a Convenção Relativa àdo Comércio do Trigo de 1986 , ou uma nova Convenção do Ajuda Alimentar de 1980 , tal como foi prorrogada , e é umComércio do Trigo que substitua aquela , permaneça em dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dovigor até ao termo do período de prorrogação . Trigo de 1986 .3. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos don ? 2 do presente artigo , as contribuições anuais dos mem­ Artigo XXVbros, a título do n ? 3 do artigo III , podem ser sujeitas aoreexame dos membros , antes da entrada em vigor de cada Notificação pelo depositárioprorrogação . As obrigações individuais, tal como tiveremsido reexaminadas, permanecerão inalteradas durante cada O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas , naprorrogação . qualidade de depositário , notificará todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura , ratificação ,4. Se for posto termo à presente Convenção , o Comité aceitação , aprovação e aplicação a título provisório dacontinuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão à continuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão àproceder à liquidação daquela , dispondo dos poderes e presente Convenção .exercendo as funções necessárias a este objectivo . Artigo XXIII Artigo XXVI Retirada e readmissão Textos que fazem fé1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­ Os textos da presente Convenção em línguas espanhola ,venção no final de qualquer ano mediante notificação , por francesa , inglesa e russa fazem todos igualmente fé . Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas assinaturas . Feito em Londres , aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e seis .