beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando os produtos a exportar puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um dos outros países referidos no artigo 4º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa
a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção.PROTOCOLO Nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE PáginaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS . 65- Artigo 1º Definições . 65TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» . 65- Artigo 2º Requisitos gerais . 65- Artigo 3º Acumulação bilateral da origem . 65- Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos . 66- Artigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes . 66- Artigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes . 67- Artigo 7º Unidade de qualificação . 67- Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas . 67- Artigo 9º Sortidos . 67- Artigo 10º Elementos neutros . 67TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS . 68- Artigo 11º Princípio da territorialidade . 68- Artigo 12º Transporte directo . 68- Artigo 13º Exposições . 68TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO . 69- Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros . 69TÍTULO V PROVA DE ORIGEM . 69- Artigo 15º Requisitos gerais . 69- Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1 . 69- Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 . 70- Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 . 70- Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente . 71- Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura . 71- Artigo 21º Exportadores autorizados . 71- Artigo 22º Prazo de validade da prova de origem . 71- Artigo 23º Apresentação da prova de origem . 72- Artigo 24º Importação em remessas escalonadas . 72- Artigo 25º Isenções da prova de origem . 72- Artigo 26º Documentos comprovativos . 72- a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia procederão a um intercâmbio de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e as tendências dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos operadores económicos.No âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º, as partes contratantes procederão a um intercâmbio de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais destinados ao financiamento de projectos de investimento em diversos sectores de interesse comum.2. As partes contratantes acordam na necessidade de envidar todos os esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e no domínio da droga em especial.3. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente acordo, nas condições referidas no Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira.4. Será prestada assistência financeira ao abrigo do programa Phare, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, tal como alterado, numa base indicativa plurianual, incluindo projectos destinados a promover a cooperação regional e outras formas de cooperação.Artigo 11º1. No âmbito das respectivas competências, as partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação nos seguintes sectores:- direito de estabelecimento e de prestação de serviços, incluindo os serviços financeiros,- pagamentos e movimentos de capitais,- informação,- desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação, assuntos sociais e saúde pública,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização e certificação,- promoção e protecção dos investimentos,- contratos públicos.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. Para esse efeito, a Comunidade prestará a assistência técnica adequada.3. As autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira, nos termos do disposto no Protocolo nº 2.Artigo 12º1. O Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação, tendo em vista a realização dos objectivos definidos no presente acordo.2. Incumbe ao Conselho de Cooperação encontrar os meios e os métodos que permitam realizar a cooperação nos domínios definidos no presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO Artigo 13º1. Em matéria comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes, tendo em consideração os seus respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Por exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Por exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4: 4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia serão revistos pelo Conselho de Cooperação a pedido da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Cooperação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Cooperação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 30º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia fornecer-se-ão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31º Controlo da prova de origem1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem