a) O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou b) O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Azerbaijão. 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que ainda for válido. Se a validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída. 4. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Estado-Membro em causa ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Azerbaijão emite, para a pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o regresso (anexo 8). SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 2. Se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou bilhete de identidade válidos e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou apátrida, um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a sua transferência pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão e, no caso de um nacional do Estado requerido, sem ter de enviar a notificação por escrito prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido.
3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada num perímetro de 15 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos e dos aeroportos internacionais, incluindo estes territórios e as zonas aduaneiras, do Estado requerente, após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros ou apátridas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4; d) Uma fotografia da pessoa a readmitir. 2. O pedido de readmissão deve incluir igualmente, na medida do possível, as seguintes informações: a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o seu consentimento expresso; h) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pelo Azerbaijão ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Exclui as autorizações temporárias de residência relacionadas com o tratamento de pedidos de asilo ou de autorização de residência; i) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Azerbaijão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada, a permanência ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Exclui os vistos de trânsito aeroportuário; j) «Estado requerente», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; k) «Estado requerido», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; l) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a); m) «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino. Artigo 2.o Princípios fundamentais carta de condução ou fotocópia da mesma, — certidão de nascimento ou fotocópia da mesma, — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo, — caderneta e cartão de identidade militares, — livros de registo da inscrição marítima, cartões de serviço de capitães e cédulas dos marítimos, — declarações de testemunhas, — declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa, — impressões digitais, 30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/17 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designada «Azerbaijão» DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e do Azerbaijão decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes do presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem/a sua intenção de nele participar, em conformidade com o referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da do Reino da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)