5. Qualquer navio seichelense que opere na zona de pesca da UE com um sistema ERS deficiente deve enviar todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e à UE, até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no n.o 3. 6. Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das autoridades da UE através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 1 devem ser enviados pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta alternativa deve ser considerada prioritária, dada a possibilidade de os prazos de transmissão normalmente aplicáveis não serem respeitados. 7. Se o CVP da UE não receber os dados ERS de um navio seichelense durante três dias consecutivos, a UE pode dar instruções ao navio seichelense para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação. SECÇÃO 4 Deficiência do CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP da UE
3. O desembarque é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1 do presente capítulo. Por conseguinte, os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles. 2. Transbordos 1. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da UE. Podem ser efetuados transbordos num porto designado de Maiote. 2. No caso de transbordo num porto designado de Maiote, os armadores de navios seichelenses, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes da UE e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária em causa em Maiote, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS dos navios seichelenses dadores; c) Integridade do VMS 12. Durante as operações na zona de pesca da UE, é proibido ao capitão do navio seichelense e a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o dispositivo VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP das Seicheles. 13. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos. 14. Em especial, o capitão deve assegurar que: a) Os dados não sejam alterados de forma alguma; b) O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на двадесети май две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog svibnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā maijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte de maio de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci mai două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde maj tjugohundrafjorton. За Европейския съюз 6.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4 ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», A seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo, ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995, REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,