2. Na medida em que a legislação aplicável no Estado requerido o permita, o acordo a que se refere o n.o 1, alínea b), pode prever que os funcionários da autoridade solicitante tenham a possibilidade de entrevistar pessoas e analisar registos. 3. Os funcionários autorizados pela autoridade solicitante que façam uso da possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. CAPÍTULO 2 Assistência à notificação de documentos Artigo 25.o Pedido de notificação de certos documentos respeitantes a créditos 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida notifica o destinatário de todos os documentos, nomeadamente de natureza judicial, emanados do Estado da autoridade solicitante, que digam respeito a um crédito referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ou à sua cobrança. O pedido de notificação deve ser acompanhado de um formulário normalizado que contenha pelo menos as seguintes informações: a) Nome, endereço e outros dados relevantes para a identificação do destinatário; b) Objetivo da notificação e período em que deve ser feita;
2. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações: a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em seu próprio nome; b) Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional; c) Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado da autoridade requerida. 3. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio c) Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado. Artigo 11.o Troca automática de informações 1. As categorias de informações sujeitas a troca automática são determinadas pelo Comité Misto nos termos do artigo 41.o 2. Um Estado pode abster-se de participar na troca automática de uma ou várias categorias de informações referidas no n.o 1 quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para esse Estado. 3. Cada Estado notifica o Comité Misto, por escrito, da sua decisão, tomada em conformidade com o número anterior. CAPÍTULO 3 Outras formas de cooperação Artigo 12.o Notificação administrativa 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado da autoridade requerida, notificar o destinatário de todos os instrumentos e decisões emanados das autoridades requerentes que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado da autoridade requerente. A autoridade solicitante pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nesse Estado, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da autoridade requerida o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade solicitante deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos dalegislação em vigor no Estado da autoridade requerida. Se tiver sido iniciado um procedimento amigável entre os Estados da autoridade solicitante e da autoridade requerida, e o resultado desse procedimento puder afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança devem ser suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude ou insolvência. Se as medidas de cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo. Artigo 32.o Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança 1. A autoridade solicitante informa imediatamente a autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento. 2. Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância competente a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, a autoridade solicitante transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. A autoridade requerida prossegue, então, a tramitação do procedimento de cobrança com base no novo título. A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou do título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida. São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Participação da Noruega no Eurofisc 1. A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, a Noruega é convidada a participar na rede designada Eurofisc, prevista no capítulo X do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (4) relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, nas condições estabelecidas no presente capítulo. 2. A participação da Noruega no Eurofisc não permite aos funcionários de ligação do Eurofisc designados pela autoridade competente de um Estado o acesso à base de dados de outro Estado. Artigo 16.o Funcionários de ligação do Eurofisc 1. A autoridade competente da Noruega designa pelo menos um funcionário de ligação do Eurofisc responsável pela troca de informações nas áreas de trabalho do Eurofisc em que a Noruega participar. 2. Os funcionários de ligação do Eurofisc são funcionários competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 4. Esses funcionários continuam a responder apenas perante as respetivas administrações nacionais. 3. Os funcionários de ligação do Eurofisc da Noruega não são designados como coordenadores de área de trabalho ou presidentes do Eurofisc, nem participam em qualquer procedimento de votação previsto pelo regulamento interno da Eurofisc. CAPÍTULO 5 Disposições gerais Artigo 17.o Condições que regem a troca de informações