O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 12º[APC República da Moldávia: artigo 20º] O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 13º[APC República da Moldávia: artigo 21º] 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º.2. Foi instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Moldávia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 14º[APC República da Moldávia: artigo 22º] O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Moldávia. Se necessário, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Moldávia.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS [APC República da Moldávia: título V e VI] Artigo 15º[APC República da Moldávia: artigo 47º] As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República da Moldávia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas, efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 16º[APC República da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência,
sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas disponíveis.Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as partes decidam em contrário, ou quando a República da Moldávia se tornar parte contratante no GATT, se esta última data for anterior.5. A República da Moldávia informará a Comissão mista sobre quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito da Comissão mista sobre as referidas medidas e os sectores a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.ANEXO III Actos comunitários relativos a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial previstos no artigo 17º 1. Actos comunitários previstos no artigo 17º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores.- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 11ºUtilização das informações 1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12ºPeritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13ºDespesas de assistência As partes renunciarão a exigir à restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.3. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 4º[APC República da Moldávia: artigo 12º] Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 5º[APC República da Moldávia: artigo 13º] Sem prejuízo do disposto nos artigos 9º, 12º e 13º do presente acordo e das disposições dos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da Moldávia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 6º[APC República da Moldávia: artigo 14º] 1. Os produtos do território de uma parte contratante importados no território da outra parte contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 7º[APC República da Moldávia: artigo 15º] Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 8º[APC República da Moldávia: artigo 16º] As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 9º[APC República da Moldávia: artigo 17º] 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades