O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia. Condições de embarque 13. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e o Departamento das Pescas. 14. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 15. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 16.
Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo 13. O armador ou seu agente deve devolver a autorização de pesca cancelada à Gâmbia, por intermédio da Delegação da UE. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 14. A Gâmbia deve atualizar a lista de navios autorizados a pescar e enviá-la imediatamente ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. Período de validade da autorização de pesca 15. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os navios de pesca com canas são válidas pelo período de um ano. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são válidas pelo período de três meses. 16. 3. Os navios transmitem os dados ERS aos respetivos Estados-Membros, que os recebem e registam numa base de dados informatizada, onde devem ser conservados de forma segura durante, pelo menos, 36 meses. 4. A Gâmbia deve indicar a data a partir da qual o seu FMCS disporá de um sistema capaz de receber os dados ERS dos navios da União, no formato descrito no registo de dados mantido pela Comissão Europeia e nas disposições de execução. Deve indicar igualmente a data a partir da qual o sistema poderá receber os dados ERS dos Estados de pavilhão, se necessário após as fases de ensaio adequadas. 5. A partir dessa data, o Estado de pavilhão deve assegurar à Gâmbia o acesso, sem demora, aos dados ERS das atividades na zona de pesca, pelo menos, 36 meses após a sua ocorrência. A Gâmbia deve notificar a União, no prazo de 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação deve incluir prova documental que fundamente o apresamento do navio. 5. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gâmbia deve organizar, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. A essa reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio. Sanção da infração — processo de transação 6. A sanção pela infração deve ser fixada pela Gâmbia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 7.