subvencionadas continuaram.18.6. As autoridades de um membro importador poderão solicitar a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite um compromisso que forneça periodicamente informações sobre o cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação de um compromisso, as autoridades do membro importador poderão, por força do presente acordo e em conformidade com as suas disposições, tomar medidas de urgência que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos, em conformidade com o presente acordo, podem ser cobrados direitos definitivos sobe os produtos introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da aplicação dessas medidas provisórias, não sendo, no entanto, aplicadas quaisquer imposições retroactivas sobre as importações efectuadas antes da violação do compromisso.Artigo 19ºInstituição e cobrança de direitos de compensação19.1. Se, após terem sido envidados esforços razoáveis para levar as consultas a bom termo, um membro concluir definitivamente que existe uma subvenção e determinar o seu montante e que, devido aos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam prejuízo, esse membro pode instituir um direito de compensação, em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção ou subvenções sejam suprimidas.19.2. Incumbe as autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito de compensação quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias para a sua instituição, bem como a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual ou inferior ao montante total da subvenção. É desejável que a instituição do direito seja facultativa no território de todos os membros, que o direito seja inferior ao montante total da subvenção, se o mesmo for suficiente para eliminar prejuízo causado ao ramo de produção nacional, e que se definam procedimentos que permitam às autoridades competentes tomar devidamente em consideração as observações formuladas pelas partes nacionais interssadas (49) cujos interesse poderiam ser lesados pela instituição de um direito de compensação.19.3. Sempre que for instituído um direito de compensação sobre um determinado produto, o referido direito, de um montante adequado, incidirá indiscriminadamente sobre as importações do referido produto, relativamente às quais se tenha verificado que são objecto de subvenções e que causam prejuízo, independentemente da sua origem, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou cujos compromisos tenham sido aceites nos termos do presente acordo. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito de compensção definitivo, mas que não tenham sido efectivamente objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em colaborar, terá direito a um exame acelerado para que as autoridades
as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios enunciados no nº 2 do artigo 8.(35) Por «direito de compensação» entende-se um direito especial cobrado para neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como previsto no nº 3 do artigo VI do GATT de 1994.(36) Pelo termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, entende-se o trâmite processual pelo qual um membro inicia formalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 11º(37) No caso de ramos de produção fragmentados que incluam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades poderão determinar em que medida existe apoio ou oposição, utilizando técnicas de amostragem válidas de um ponto de vista estatístico.(38) Os membros estão cientes de que no território de certos membros os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes destes assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito em conformidade com o nº 1.(39) Regra geral, o prazo concedido aos exportadores iniciar-se-á na data de recepção do questionário que, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao interessado ou da sua transmissão ao representante diplomático do membro exportador ou ainda, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, a um representante oficial do território de exportação.(40) Entende-se que, sempre que o número dos exportadores em causa seja especialmente elevado, o texto integral do pedido apenas deverá ser comunicado às autoridades do país exportador ou à associação profissional competente, que deverá seguidamente enviar exemplares aos exportadores interessados.(41) Os membros têm conhecimento de que, no território de certos membros, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(42) Os membros acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma forma arbitrária e que as autoridades responsáveis pela condução de um inquérito poderão solicitar uma derrogação ao tratamento confidencial, unicamente no que se refere a informações pertinentes para o processo.(43) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma determinação positiva, preliminar ou final seja estabelecida sem que tenha sido proporcionada previamente uma oportunidade razoável de se proceder a consultas. Tais consultas podem constituir a base de actuação ao abrigo do disposto nas partes II, III ou X.(44) Para efeitos do presente acordo, pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo pertinentes do nº 2. Os membros deverão igualmente fornecer ao comité uma actualização anual destas notificações, em especial comunicando informações relativas às despesas globais efectuadas ao abrigo de cada programa e a quaisquer alterações do programa. Os restantes membros terão o direito de solicitar informações a propósito de casos específicos de subvenções no âmbito de um programa notificado (33).8.4. A pedido de um membro, o Secretariado examinará uma notificação efectuada em conformidade com o nº 3 podendo, se for caso disso, solicitar ao membro que concede a subvenção informações complementares relativas ao programa notificado em apreço. O Secretariado apresentará as suas conclusões ao comité. Caso lhe seja apresentado um pedido neste sentido, o comité examinará sem demora as conclusões do Secretariado (ou, caso não tenha sido solicitado ao Secretariado que proceda a um exame, a própria notificação), a fim de determinar se foram respeitados as condições e critérios enunciados no nº 2. O processo previsto no presente número deverá estar concluído o mais tardar aquando da primeira reunião ordinária do comité seguinte à notificação de um programa de subvenções, desde que tenha decorrido um período de pelo menos dois meses entre a notificação e a reunião ordinária do comité. O processo de exame descrito no presente número será igualmente aplicável, a pedido, a alterações significativas de um programa notificadas nas actualizações anuais referidas no nº 3.8.5. A pedido de um membro, a determinação do comité referida no nº 4, ou o facto do comité não ter procedido a tal determinação, bem como a violação, em casos individuais, das condições enunciadas num programa notificado, serão submetidos a uma arbitragem vinculativa. O órgão de arbitragem apresentará as suas conclusões aos membros no prazo de 120 dias a contar da data em que lhe foi submetido o processo. Salvo disposição em contrário do presente número, o MERL será aplicável às arbitragens realizadas em conformidade com o presente número.Artigo 9ºConsultas e recursos autorizados9.1. Se, no decurso da execução de um programa referido no nº 2 do artigo 8º, e não obstante tal programa ser compatível com os critérios enunciados nesse número, um membro tiver motivos para considerar que tal programa teve efeitos desfavoráveis significativos sobre o seu ramo de produção nacional, a ponto de causar prejuízos dificilmente reparáveis, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com o membro que concede ou mantém a subvenção.9.2. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que concede ou mantém o programa de subvenções em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente aceitável.9.3. No caso de as consultas na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas) (59). Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção que constam do anexo II.i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na importação (57) e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no caso de as operações de importação e de as operações de exportação correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. Esta disposição deve ser intepretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados) de sistemas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas;k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmo prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportada pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefinição de subvenção1.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que existe uma subvenção se:a) 1. Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública no território de um membro (designados por «Estado» no presente acordo), ou seja, sempre que:i) a prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias de empréstimo, por exemplo);ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis [incentivos fiscais, tais como créditos fiscais por exemplo, (1)];iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou adquira bens;iv) o Estado efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam ao Estado, ou determine que o faça, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado;ou2. se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994;eb) deste modo se conceder uma vantagem.1.2. Uma subvenção, tal como definida no nº 1, só será sujeita às disposições da parte II ou das partes III ou V caso se trate de uma subvenção específica em conformidade com o artigo 2ºArtigo 2ºEspecificidade2.1. A fim de determinar se uma subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º, é concedida especificamente a uma empresa ou a um ramo de produção ou a um grupo de empresas ou ramos de produção (a seguir designados por «certas empresas») sujeitos à jurisdição da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica;b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, sujeitar a critérios ou a condições objectivos (2) o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última, considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos