2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri-
Delegação da Comissão Europeia. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15 14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença. 15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I. 16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec- trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau. 17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes. SECÇÃO 2 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície 1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro- jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, Contrapartida financeira e contribuição específica — n.o 6 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, em espe- Modalidades de pagamento cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do controlo e vigilância da Guiné-Bissau.acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do Proto-colo, em 7 000 000 EUR por ano. 2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de2. Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios comum acordo, das acções a realizar e da respectiva progra-comunitários das possibilidades de pesca previstas nas alíneas a) mação anual e plurianual.e b) do n.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, a Comunidadeconcederá à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional pro- 3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas asporcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.ofixadas pelo presente Protocolo e de, no máximo, 1 000 000 EUR e 9.o do presente Protocolo, as partes devem concentrar-se:por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comis-são mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada a) No conjunto das acções destinadas a melhorar as condi-em vigor do presente Protocolo, o período de referência, o índice ções sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca,