chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível