do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outras Formação de inspectores Partes, Estados ou organizações internacionais tenham sido in­ formados da decisão adoptada anteriormente nos termos dosCada Parte vela por que os seus inspectores sejam devidamente artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, a Parte informa-os de eventuaisformados, tendo em conta as directrizes para a formação dos alterações da sua decisão.inspectores que constam do anexo E. As Partes procuram coo­perar neste domínio. PARTE 5 Artigo 18.o PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspecção Artigo 20.o1. Sempre que, na sequência de uma inspecção, existam mo­ Papel dos Estados de bandeirativos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca
5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foipode autorizar um navio abrangido por essas disposições a capturado em conformidade com as exigências aplicáveisentrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua ins­ de uma organização regional de gestão das pescas pertinente,pecção e adoptar outras medidas adequadas e conformes ao tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o; oudireito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientespara prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as actividadesrelacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o naviorecusa de entrada no porto. exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou actividades de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de um navio referido no n.o 4 do artigo 9.o, salvo se o navio6. Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4 puder estabelecer que:ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos porqualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização domesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou trans­ i) agiu de forma compatível com as medidas de conservaçãoformar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuá­ e de gestão pertinentes, ourios, nomeadamente o reabastecimento em combustível e oreaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca.Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes eartigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não apresenta uma declaração de que: tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente ou organização regional de integração económica. Acordo, Artigo 32.o ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tor­ nam Estados Partes, excepto no que se refere aos seus Aplicação provisória territórios relativamente aos quais a organização não é 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório por um competente, e Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação es­ crita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação. 7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção. ---pagebreak--- L 191/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo) 1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão. 2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias. 3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções. ratificação, aceitação ou aprovação da emenda. ---pagebreak--- L 191/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20115. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­ b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vi­positado por uma organização regional de integração econó­ gor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em con­mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros formidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;dessa organização. c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente Artigo 34.o Acordo: Anexos1. Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação,referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com osanexos. artigos 25.o, 26.o e 27.o,2. Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode seradoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo emque a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o conformidade com o artigo 29.o,possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisqueremendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada nopresente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua