e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado.2. A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 62g.Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao presente Acordo.2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que aceitam a emenda.3. Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do n° 2 do presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da respectiva entrada em vigor.5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contratante no presente Acordo a partir dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, considerar-se-á a alteração retirada.Artigo 63g.Retirada1. Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente Acordo após a sua entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará simultaneamente o Conselho da decisãotomada.2. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu depositário.Artigo 64g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial,
ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1987PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros importadores,RECONHECENDO ALÉM DISSO que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os interesses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria da borracha natural no interesse tanto de produtores como de consumidores,ACORDAM no seguinte:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1g.ObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987, a seguir denominado «o presente Acordo», com vista a atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções n° 93 (IV), n° 124 (V) e n° 155 (VI) relativas ao programa integrado para os produtos de base, são, entre outros, os seguintes:a) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura de borracha natural, contribuindo assim para atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os excedentes ou a escassez de borracha natural;b) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural evitando as flutuações excessivas dos preços da borracha natural que prejudicam os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar as tendências do mercado a longo prazo, no interesse dos produtores e dos consumidores;c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportadores obtêm da exportação de borracha natural e aumentar essas receitas por um aumento das quantidades de borracha natural exportadas a preços equitativos e remuneradores, contribuindo assim para dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da produ-ção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progresso social acelerados;d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha natural para responder, a preços equitativos e rezoáveis, às necessidades dos membros importadores e reforçar a segurança e a regularidade destes abastecimentos;e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 65g.Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 62g.;b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 63g.; ouc) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 64g.;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40g., a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo, em aplicação do n° 6 do artigo 66g., antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40g. e do n° 7 do artigo 66g.;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do n° 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 63g., o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios adoptados pelo Conselho.3. O Conselho, após a entrada em vigor do presente Acordo, estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização. Se necessário, o Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em conformidade.4. O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações comerciais económicas e eficazes.Artigo 35g.Rotação dos depósitos que constituem o depósitoreguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comercial. Cumpre-lhe ainda renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador de forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à conta do depósito regulador.Artigo 36g.Limite ou suspensão das operações do depósitoregulador1. Não obstante as disposições do artigo 30g., o Conselho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação especial,limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30g. ao director do depósito regulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo.3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do n° 4 do artigo 13g., reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24g. e 27g. Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da Organização.Artigo 5g.Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente Acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente Acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do Acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. N° caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14g., aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURALArtigo 6g.Composição do Conselho Internacional da BorrachaNatural1. A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional da Borracha Natural, que é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7g.Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente Acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitara aplicação do disposto no artigo 41g., nem poderá celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos expressamente no n° 5 do artigo 30g. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conselho