ano em curso, com base num relatório do Director Executivo. O Comité Económico apresenta as suas conclusões ao Conselho.Artigo 18.oRelatório anualO Conselho publica um relatório anual.CAPÍTULO VICOMITÉ ADMINISTRATIVO E FINANCEIROArtigo 19.oCriação do Comité Administrativo e Financeiro1. É criado um Comité Administrativo e Financeiro ao qual incumbe:a) Supervisionar, com base numa proposta de orçamento apresentada pelo Director Executivo, a elaboração do projecto de orçamento administrativo a apresentar ao Conselho;b) Executar outras tarefas administrativas e financeiras que o Conselho lhe confiar, incluindo o controlo das receitas e das despesas, bem como questões relacionadas com a gestão da Organização.2. O Comité Administrativo e Financeiro apresenta as suas recomendações ao Conselho sobre as questões acima referidas.3. O Conselho estabelece o regulamento interno do Comité Administrativo e Financeiro.Artigo 20.oComposição do Comité Administrativo e Financeiro1. O Comité Administrativo e Financeiro é composto por seis membros exportadores, numa base rotativa, e por seis membros importadores.2. Cada membro do Comité Administrativo e Financeiro nomeia um representante e, se o desejar, um ou mais suplentes. Os membros de cada categoria são eleitos pelo Conselho, com base na repartição de votos prevista no artigo 10.o. O seu mandato tem uma duração de dois anos, renovável.3. O Comité Administrativo e Financeiro elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus representantes por um período de dois anos. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente são exercidos alternadamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores.Artigo 21.oReuniões do Comité Administrativo e Financeiro1. Todos os outros membros da Organização podem participar nas reuniões do Comité Administrativo e Financeiro na qualidade de observadores.2. Regra geral, o Comité Administrativo e Financeiro reúne-se na sede da Organização, salvo se decidir em contrário. Se, a convite de um membro, o Comité Administrativo e Financeiro se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes, em conformidade com as regras administrativas da Organização.3. Regra geral, o Comité Administrativo e Financeiro reúne-se duas vezes por ano e apresenta ao Conselho relatórios sobre os seus trabalhos.CAPÍTULO VIIFINANÇASArtigo 22.oFinanças1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do presente Acordo. As despesas necessárias à administração do presente Acordo são imputadas à conta administrativa e cobertas pelas contribuições anuais dos membros, fixadas em conformidade com o artigo 24.o. Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido membro.2. O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos
presente Acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica gravemente o funcionamento do presente Acordo, pode excluir esse membro da Organização. O Conselho notifica imediatamente o depositário desta exclusão. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixa de ser membro da Organização.Artigo 61.oLiquidação das contas em caso de denúncia ou de exclusãoEm caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procede à liquidação das contas desse membro. A Organização conserva as quantias já pagas por esse membro, que, por seu lado, fica obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente Acordo por força do artigo 63.o, n.o 2, o Conselho pode liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 62.oVigência, prorrogação e fim1. O presente Acordo permanece em vigor até ao final do décimo ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no n.o 4 ou que lhe seja posto termo anteriormente por força do disposto no n.o 5.2. O Conselho procede à revisão do presente Acordo cinco anos após a sua entrada em vigor e toma as decisões apropriadas.3. Enquanto o presente Acordo permanecer em vigor, o Conselho pode decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, para que o novo Acordo negociado possa entrar em vigor no final do décimo ano cacaueiro referido no n.o 1 ou no final de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no n.o 4.4. O Conselho pode prorrogar no todo ou em parte o presente Acordo por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notifica o depositário dessa prorrogação.5. O Conselho pode a qualquer momento decidir pôr termo ao presente Acordo, que terminará na data que este fixar, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25.o se mantêm até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente Acordo sejam satisfeitos. O Conselho notifica o depositário dessa decisão.6. Não obstante o termo de vigência do presente Acordo, seja de que forma for, o Conselho continua a existir durante o tempo necessário para liquidar a Organização, apurar as suas contas e distribuir os seus haveres. Durante esse período, o Conselho tem os poderes necessários para concluir todas as questões administrativas e financeiras.7. Não obstante o disposto no artigo 59.o, n.o 2, um membro que não deseje participar no presente Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da Bolivariana da Venezuela | m | 11488 | 12540 | 4688 | 9572 | 0,30 % |Serra Leoa | | 4736 | 8910 | 14838 | 9495 | 0,30 % |Uganda | | 8270 | 8880 | 8450 | 8533 | 0,27 % |República Unida da Tanzânia | | 6930 | 4370 | 3210 | 4837 | 0,15 % |Ilhas Salomão | | 4378 | 4075 | 4426 | 4293 | 0,13 % |Haiti | | 3460 | 3900 | 4660 | 4007 | 0,12 % |Madagáscar | | 2960 | 3593 | 3609 | 3387 | 0,11 % |São Tomé e Príncipe | | 2250 | 2650 | 1500 | 2133 | 0,07 % |Libéria | | 650 | 1640 | 3930 | 2073 | 0,06 % |Guiné Equatorial | | 1870 | 2260 | 1990 | 2040 | 0,06 % |Vanuatu | | 1790 | 1450 | 1260 | 1500 | 0,05 % |Nicarágua | | 892 | 750 | 1128 | 923 | 0,03 % |República Democrática do Congo | | 900 | 870 | 930 | 900 | 0,03 % |Honduras | | 1230 | 806 | –100 | 645 | 0,02 % |Congo | | 90 | 300 | 1400 | 597 | 0,02 % |Panamá | | 391 | 280 | 193 | 288 | 0,01 % |Vietname | | 240 | 70 | 460 | 257 | 0,01 % |Granada | | 80 | 218 | 343 | 214 | 0,01 % |Gabão | m | 160 | 99 | 160 | 140 | — |Trindade e Tobago | m | 193 | 195 | –15 | 124 | — |Belize | | 60 | 30 | 20 | 37 | — |Domínica | | 60 | 20 | 0 | 27 | — |Fiji | | 20 | 10 | 10 | 13 | — |Total c) | 3376836 | 3169643 | 3106938 | 3217806 | 100,00 % |--------------------------------------------------ANEXO BImportações de cacau a) calculadas para efeitos do artigo 57.o (entrada em vigor)Notas:a) Média de três anos, 2005/2006-2007/2008, das importações líquidas de cacau inteiro mais as importações líquidas de produtos derivados do cacau convertidos em equivalente de cacau inteiro, através dos seguintes factores de conversão: manteiga de cacau: 1,33; cacau em pó e pasta a que se extraiu a manteiga: 1,18; pasta/licor de cacau 1,25.b) Lista limitada aos países que importaram cacau individualmente no decurso do período 2005/2006-2007/2008, segundo os dados de que o Secretariado da OIC dispunha.c) País que pode igualmente ser considerado país exportador.d) Os valores foram arredondados, pelo que o total nem sempre representa a soma exacta das parcelas.m Membro do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, em 9 de Novembro de 2009.— Quantidade nula, negligenciável ou inferior à unidade utilizada.Fonte: Organização Internacional do Cacau, Boletim trimestral de estatísticas do cacau, Vol. XXXV, n.o 3, ano cacaueiro 2008/2009.País b) | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | Média de três anos 2005/06–2007/08 |(Toneladas) | (Parte) |União Europeia: | m | 2484235 | 2698016 | 2686041 | 2622764 | 53,24 % |Alemanha | | 487696 | 558357 | 548279 | 531444 | 10,79 % |Áustria | | 20119 | 26576 | 24609 | 23768 | 0,48 % |Bélgica/Luxemburgo | | Director Executivo para um mandato cuja duração não pode ultrapassar a do Acordo e das suas prorrogações eventuais. O Conselho determina as regras de selecção dos candidatos e as condições de nomeação do Director Executivo.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.4. O pessoal da Organização é responsável perante o Director Executivo.5. O Director Executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho toma em consideração a regulamentação aplicável ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários são, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.6. Nem o Director Executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.7. No exercício das funções que lhes incumbem, o Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum membro ou autoridade exterior à Organização, devendo abster-se de qualquer acto incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do Director Executivo e do pessoal e a não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.8. O Director Executivo ou o pessoal da Organização não devem divulgar informações relativas ao funcionamento ou à administração do presente Acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente Acordo assim o exigir.Artigo 17.oPrograma de trabalho1. Aquando da primeira sessão do Conselho após a entrada em vigor do Acordo, o Director Executivo apresenta um plano estratégico quinquenal para análise e aprovação pelo Conselho. Um ano antes do termo do plano estratégico quinquenal, o Director Executivo apresenta ao Conselho um novo projecto de plano estratégico quinquenal.2. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Conselho, sob recomendação do Comité Económico, aprova a programa de trabalho da Organização para o ano seguinte, elaborado pelo Director Executivo. O programa de trabalho inclui os projectos, iniciativas e actividades que deverão ser empreendidos pela Organização. A execução do programa de trabalho é assegurada pelo Director Executivo.3. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Comité Económico avalia a execução do programa de trabalho do ano em curso, com base num relatório do Director Executivo. O Comité Económico apresenta as suas conclusões ao Conselho.Artigo 18.oRelatório anualO Conselho publica um relatório O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro, no Comité Económico e em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Administrativo e Financeiro e do Comité Económico são custeadas pelos membros interessados.5. Se os recursos financeiros da Organização forem ou parecerem ser insuficientes para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director Executivo convoca uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 15 dias, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho no prazo de 30 dias.Artigo 23.oResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente Acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente Acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 2, e da primeira frase do presente artigo.Artigo 24.oAdopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adopta o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixa a contribuição de cada membro para esse orçamento.2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro são contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.3. O Conselho fixa a contribuição inicial de um membro que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente Acordo com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na parte restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não são alteradas.4. Se o presente Acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adopta um orçamento administrativo para o período que decorre até ao início do primeiro exercício completo.Artigo 25.oPagamento das contribuições para o orçamento administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em