Për Republikën e Shqipërisë Za Bosnu i Hercegovinu Za Bosnu i Hercegovinu 3a Боснy и Xерueroвннy Za Bivšu Jugoslovensku Republiku Makedoniju Për Kosovën (*2) Za Kosovo (*3) Za Crnu Goru Za Republiku Srbiju (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (1) Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). (2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO UE L 145 de 31.5.2001, p. 43). (*2) Ky përcaktim nuk paragjykon qëndrimin ndaj statusit dhe është në përputhje me Rezolutën 1244/1999 dhe Opinionin e Gjykatës Ndërkombëtare të Drejtësisë mbi shpalljen e pavarësisë së Kosovës. (*3) Ovaj naziv ne prejudicira stavove о statusu i u skladu je sa RSBUN 1244/1999 i mišljenjem Međunarodnog Suda Pravde о deklaraciji о nezavisnosti Kosova. ANEXO I
Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17, do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição deve ser concedido acesso à infraestrutura ferroviária na Bósnia-Herzegovina às empresas ferroviárias licenciadas neste país; b) V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den nionde oktober år tjugohundrasjutton. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra u godini dvijehiljadesedamnaestoj. Составен во Брисел на деветиот ден од месецот октомври во две илјади и седумнаесеттата година. Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra dvije hiljade sedamnaeste godine. BËRË në Bruksel, më nëntë tetor, dy mijë e shtatëmbëdhjetë. Сачињено у Бриселу деветог дана октобра у години двијехиљадеседамнаестој. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, o Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Combustíveis Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO CE L 350 de 28.12.1998, p. 58). Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO UE L 132 de 21.5.2016, p. 58). Política da água Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO CE L 327 de 22.12.2000, p. 1). Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE. Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava. ANEXO I.7 REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES