compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias. Artigo 6º Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos. 2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro
tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. 10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários. PARTE IV Artigo 15º Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo; b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio. (1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos; b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima. 3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis. 4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável. PARTE V Artigo 16º Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos nºs 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo. Artigo 12º Consultas 1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa. 3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral, ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 4. Qualquer pedido de consultas ao obrigo do nº3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente : a) A existência e à natureza da subvenção em causa ; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas. 5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do nº 1 ou do nº 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13º Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 1. Se, em caso das consultas ao abrigo do nº 1 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (1) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI. 2. Se, em caso de consultas ao abrigo do nº 3 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979. aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou (1) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo. (2) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma imposição. (3) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção. (4) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do nº 5, alínea b), do presente artigo. ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente: 1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2º do presente Acordo; 2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões; b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso ; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo; c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite