como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as matérias do n.o 5 do artigo 1.o ou do anexo.Os intercâmbios de informações relacionadas com o presente acordo realizam-se no âmbito do Comité Misto.5. A presidência do Comité Misto é assumida, alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo da Islândia ou da Noruega, segundo a ordem alfabética.Artigo 4.o1. Sob reserva do n.o 2 e sempre que novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o sejam adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, estes são simultaneamente aplicados nos Estados-Membros, por um lado, e na Islândia e na Noruega, por outro, salvo disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.2. A Comissão notifica imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1. A Islândia e a Noruega decidem separadamente da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua execução nas respectivas ordens jurídicas internas. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão são notificados dessas decisões no prazo de 30 dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Islândia após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Islândia deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, devendo fornecer essa informação o mais rapidamente possível antes da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Islândia, nos termos do n.o 1.4. Se o teor desses actos ou medidas só puder ser vinculativo para a Noruega após o cumprimento de formalidades constitucionais, este país deve informar desse facto o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. Cumpridas todas as formalidades constitucionais, a Noruega deve informar, imediatamente e por escrito, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, e o mais tardar seis meses a contar da notificação pela instituição competente da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou da medida na Noruega e o momento da informação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplica, provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.5. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, dos actos ou medidas referidos no n.o 1 cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, bem como entre estes dois países, por um lado, e os Estados-Membros da
do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão"), deve obter informalmente o parecer de peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos em que obtém o parecer de peritos dos Estados-Membros para a elaboração das suas propostas.2. Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relevantes para efeitos do presente acordo, a Comissão deve enviar cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.A pedido de uma das partes contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3.o3. Na fase que antecede a adopção de legislação, e respeitando um processo constante de consultas e de informação, as partes contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, se necessário, a pedido de qualquer uma das partes. Após a adopção de legislação, é aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o4. As partes contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto nos termos do presente acordo.5. Os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega podem apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias referidas no n.o 1.6. A Comissão deve assegurar aos peritos da Islândia e da Noruega uma participação o mais alargada possível, de acordo com os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes de execução. A este respeito, a Comissão deve comunicar a elaboração de projectos de medidas aos peritos da Islândia e da Noruega nos mesmos termos aplicados aos peritos dos Estados-Membros.7. Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos da Islândia e da Noruega.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes das partes contratantes.2. O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.4. O Comité Misto reúne-se ao nível adequado, consoante as circunstâncias, a fim de rever a execução prática e a aplicação das disposições abrangidas pelo anexo, incluindo novos actos ou medidas referidos no artigo 1.o, adoptados pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Convenção de Dublim, bem como para trocar opiniões sobre a elaboração de nova legislação baseada na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que abranja as a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer uma das disposições referidas no n.o 5 do artigo 1.o e n.o 1 do artigo 2.oArtigo 7.o1. A Islândia e a Noruega apresentam anualmente ao Comité Misto relatórios sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais da Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.oArtigo 8.o1. Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo ou se se verificar a situação prevista no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 7.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente acordo caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, no termo do último dia desse prazo.Artigo 9.o1. Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, a Islândia e a Noruega contribuem para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual de:- Islândia: 0,1 %,- Noruega: 4,995 %de um montante de referência inicial de 9575000 euros de dotações de autorização e de 5000000 euros de dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras Avis juridique important|22001A0403(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega - Declarações Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0040 - 0047 prática e à futura evolução da Convenção de Dublim;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da Islândia e o Reino da Noruega às actividades nesses domínios e permita a sua participação nessas actividades através de um comité;CONSIDERANDO que, em 11 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(4), a fim de apoiar a determinação da parte contratante responsável pela análise de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim (a seguir designado "regulamento Eurodac");CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser tornado extensivo às matérias abrangidas pelo regulamento Eurodac, tendo em vista a sua execução simultânea na Islândia, na Noruega e nas Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que o disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos actos adoptados com base nesse título não é aplicável no Reino da Dinamarca, embora este país deva ter a possibilidade de participar no presente acordo se assim o desejar,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As disposições da Convenção de Dublim, referidas na parte 1 do anexo do presente acordo, bem como as decisões do comité instituído pelo artigo 18.o daquela convenção, referidas na parte 2 do referido anexo, devem ser executadas pela Islândia e pela Noruega e aplicadas nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros, sob reserva do disposto no n.o 4.2. Os Estados-Membros aplicam as normas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 4, em relação à Islândia e à Noruega.3. As disposições da directiva relativa à protecção de dados, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições definidas no anexo, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Islândia e pela Noruega.4. Para efeitos dos n.os 1 e 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições abrangidas pelo anexo devem ser interpretadas no sentido de incluir a Islândia e a Noruega.5. O presente acordo é aplicável ao regulamento Eurodac, tendo em conta a situação especial da Noruega e da Islândia como Estados que não pertencem à União Europeia e o objectivo da execução simultânea do referido regulamento na Islândia, na Noruega e na Comunidade Europeia.Artigo 2.o1. Na elaboração de nova legislação, com base na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão