estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles.CAPÍTULO VIEQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOSOs navios da União Europeia procuram fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seicheles estabelecem, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.CAPÍTULO VIICONTROLOOs navios cumprem as disposições legais das Seicheles referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico.1. Lista de naviosA União Europeia mantém uma lista actualizada de navios para os quais é emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seicheles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.2. Procedimentos de controlo2.1. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas das Seicheles cooperam com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.2.2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejuízo das disposições legais das Seicheles, o apresamento deve efectuar-se por forma a que a plataforma de inspecção e os inspectores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles.2.3. As Seicheles podem autorizar a União Europeia ou um organismo por esta designado a enviar inspectores para observarem as actividades dos navios da UE, nomeadamente os transbordos, durante os controlos efectuados em terra.2.4. No final cada inspecção, podem ser formulados comentários no correspondente relatório, que é assinado por todos os participantes, incluindo o capitão do navio. Uma cópia do relatório de inspecção é entregue ao capitão do navio de pesca.2.5. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.3. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por
das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTOSECÇÃO 1Registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:1.1. Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.1.2. A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;- em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.1.3. Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção "Fora das águas das Seicheles".3. As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.4. Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu anexo.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o é revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Em caso de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições pertinentes do presente Protocolo;c) Se a União Europeia verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. Nesse caso, são suspensas todas as actividades de pesca dos navios da UE.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da comissão mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, os resultados dos apoios sectoriais apresentarem uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.3. O pagamento da contrapartida financeira e as actividades de pesca são reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as Partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas entre as Partes e de acordo entre estas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente Protocolo;c) Em caso de litígio entre as Partes que não possa ser resolvido quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo;d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Latitude | LA | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) |Longitude | LO | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/WGGGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | M | Dado relativo à posição – velocidade do navio em décimos de nó |Rumo | CO | M | Dado relativo à posição – rota do navio à escala de 360.° |Data | DA | M | Dado relativo à posição – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | M | Dado relativo à posição – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | M | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:1. Caracteres de dados em conformidade com a norma ISO 8859.12. As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas ("//") e os caracteres "SR" indicam o início da mensagem;- duas barras oblíquas ("//") e um código assinalam o início de um elemento de dados;- uma só barra oblíqua ("/") assinala a separação entre o código e o dado;- os pares de dados são separados por um espaço;- os caracteres "ER" e duas barras oblíquas ("//") no fim indicam o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5FORMATO DAS COMUNICAÇÕES1. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE ENTRADA (TRÊS HORAS ANTES DA ENTRADA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | IN |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE ENTRADA | |DATA E HORA (UTC) DA ENTRADA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |2. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE SAÍDA (TRÊS HORAS ANTES DA SAÍDA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | OUT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE SAÍDA | |DATA E HORA (UTC) DA SAÍDA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |3. FORMATO DAS COMUNICAÇÕES SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é da exclusiva competência das Seicheles.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro da República das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta é indicado pelas autoridades das Seicheles.Artigo 3.oPromoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e as Seicheles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa sectorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais das pescas e marítima ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;c) Os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.2. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na comissão mista.3. Se necessário, as Seicheles podem, todos os anos, afectar um montante adicional à contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.3. As Partes esforçam-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) relativamente à conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.4. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o