partes,- promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e comerciais,- promoção das normas técnicas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- cooperação com vista a assegurar as comunicações em circunstâncias críticas, realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações para a cooperação entre operadores em situações de catástrofes, etc.2. Estas actividades concentrar-se-ão, designadamente, nos seguintes domínios prioritários:- desenvolvimento e modernização de um sector integrado de telecomunicações na Rússia no contexto das reformas de mercado e criação de uma regulamentação adequada,- modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração a nível técnico nas redes europeia e mundial,- cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e de transmissão de dados entre organizações da Comunidade e da Rússia,- integração, a nível técnico, das redes transeuropeias de telecomunicações,- modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia, incluindo os aspectos legislativos e regulamentares,- gestão dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais, de televisão e de radiodifusão no contexto de mudanças económicas em ambas as partes, incluindo, designadamente, estruturas da organização, estratégias e planeamento, política de tarifas e princípios de aquisição.Artigo 72º Serviços financeirosAs partes cooperarão tendo por objectivo o estabelecimento e desenvolvimento de um enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da economia de mercado.A cooperação concentrar-se-á:- no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma economia de mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos Estados-membros,- na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro,- na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros,- no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis,- no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em vigor e em fase de preparação,- na modernização das infra-estruturas dos bancos comerciais e privados.Artigo 73º Desenvolvimento regionalAs partes reforçarão a cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.As partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e organizações
por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5, as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. O nº 1 não prejudica o disposto nos artigos 36º e 50º3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo, as partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 36ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem em condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51º As situações abrangidas pelo artigo 51º são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de qualquer outras.Artigo 39º1. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável às partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não e de recursos naturais destinados a pequenas empresas ou a empresas ligadas à indústria da defesa, sujeitas a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não controladas por entidades russas.Pesca Para a actividade da pesca, é necessária uma autorização do respectivo organismo governamental.Compra e corretagem de bens imóveis a) As sociedades não controladas por entidades russas não podem adquirir lotes de terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra por um período não superior a 49 anos.b) Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas por entidades russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam reconhecidas como compradoras, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia relativa à privatização de empresas estatais e municipais na Federação da Rússia e outras disposições legislativas e regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de privatização:- no âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais,- no âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais.Telecomunicações Os serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, bem como a construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-estruturas de comunicação estão sujeitos a restrições.Serviços de comunicação social Algumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas de comunicação social.Actividades profissionais Algumas actividades estão vedadas, sujeitas a restrições ou a requisitos especiais relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da Rússia.Arrendamento de imóveis federais O arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos a sociedades com participação estrangeira é efectuado mediante a autorização da autoridade estatal de tutela desses imóveis. Este montante máximo deverá ser aumentado e expresso em moeda convertível.ANEXO 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS LISTA DOS SERVIÇOS AOS QUAIS AS PARTES CONCEDEM O TRATAMENTO DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA a) Sectores abrangidos em conformidade com a Classificação Central de Produtos (CPC) da Organização das Nações Unidas adoptada provisoriamente: Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística: parte da CPC 86212, excluindo «serviços de auditoria»Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220Serviços de engenharia CPC 8672Serviços de engenharia integrados CPC 8673Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC 86711Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674Serviços informáticos e serviços de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades comunitárias;e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com acções e instrumentos convertíveis em acções de sociedades anónimas russas;f) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com residentes russos.2. As excepções referidas no ponto 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes circunstâncias:i) Desde que sejam aplicadas às filiais de sociedades de todos os países; eii) No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do ponto 1:a) O mais tardar até ao termo de um período de cinco anos a contar da assinatura do acordo, para as excepções referidas nas alíneas c) e d), e de três anos para a excepção referida na alínea e); eb) Quando a proporção do capital social da filial russa da sociedade comunitária detida por sociedades ou nacionais russos não exceder 50 %; ec) Quando se tratar de filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após a entrada em vigor destas excepções;iii) No que respeita à excepção referida na alínea f) do ponto 1, até 1 de Janeiro de 1996 e unicamente às filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não tenham dado início às suas actividades com residentes russos antes de 15 de Novembro de 1993.3. a) Após o termo do período de cinco anos a contar da data de assinatura do acordo, a Rússia considerará a possibilidade de:i) aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário russo em vigor na data da assinatura do presente acordo e referido na alínea a) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia;ii) reduzir o capital mínimo obrigatório referido na alínea b) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.b) Após o termo do período de três anos a contar da assinatura do presente acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições mencionadas nas alíneas c) e d) do ponto 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na parte A, pontos 1 e 2, do anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial Junho de 1994 em Corfu, à assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.Nessa ocasião, a República Francesa fez a seguinte declaração:«A República Francesa regista que o Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia não se aplica aos países e territórios ultramarinos e associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.».A presente declaração foi levada ao conhecimento da Federação da Rússia, que não opôs objecções.A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.