encarregados de prestar informações sobre as disposições legais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, bem como do ACP, inclusive a nível local.Artigo 8.oInstância de fiscalização1. A aplicação do presente Acordo é objecto, em cada Parte, de uma fiscalização por uma instância independente. Esta instância tem competência para receber todas as reclamações ou queixas sobre a aplicação do presente Acordo. Deverá agir com rapidez e eficácia.2. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, esta instância terá igualmente competência para dar início a um processo ou a acções administrativas e judiciais contra entidades abrangidas, em caso de violação do presente Acordo, no âmbito de um processo de celebração de contratos.Artigo 9.oMedidas de emergência1. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, ou que uma disposição legislativa ou regulamentar, ou uma prática da outra Parte reduz ou ameaça reduzir substancialmente as vantagens de que a primeira beneficia ao abrigo do presente Acordo, e caso as Partes não cheguem rapidamente a Acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a outra resolução do litígio, a Parte lesada pode, sem prejuízo dos outros direitos e obrigações decorrentes para ela do direito internacional, suspender parcial ou totalmente, consoante o caso, a aplicação do presente Acordo, devendo essa suspensão ser imediatamente notificada à outra Parte. A Parte lesada pode igualmente denunciar o Acordo nos termos do n.o 3 do artigo 18.o2. O âmbito de aplicação e a duração das presentes medidas não devem exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se for caso disso, um justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo.Artigo 10.oResolução de litígiosCada uma das Partes Contratantes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. Este comité tentará por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, por forma a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 11.oComité misto1. É instituído um Comité misto responsável pela gestão e a correcta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, este comité procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, constituindo o enquadramento das consultas entre as Partes.2. O Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim
χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Η παρούδα συμφωνία καταρτίζεται εις διπλούν στα αγγλικά, τα γαλλικά, τα γερμανικά, τα δανικά, τα ελληνικά, τα ισπανικά, τα ιταλικά, τα ολλανδικά, τα πορτογαλικά, τα σουηδικά και τα φινλανδικά, καθένα από τα κείμενα αυτά είναι αυθεντικό./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine.This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of these texts being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Le présent accord est établi, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Il presente Accordo è redatto, in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca; ognuno di questi testi fa ugualmente fede./Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Deze overeenkomst is opgesteld in tweevoud in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek. /Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.O presente Acordo é estabelecido em exemplar duplo, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Tämä sopimus on laadittu kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionioi två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, 3.o do Acordo)SERVIÇOSSão os seguintes os serviços que constam da Classificação sectorial de serviços reproduzida no documento MTN.GNS/W/120 e que são abrangidos pelo presente Acordo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os compromissos assumidos pelas Partes no domínio dos serviços, incluindo os serviços de construção, com base no presente Acordo limitam-se aos compromissos iniciais especificados nas ofertas finais da Comunidade e da Suíça apresentadas no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.O presente Acordo não é aplicável:1. Aos contratos de prestação de serviços adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, uma entidade adjudicante na acepção do presente Acordo e dos Anexos 1, 2 ou 3 do ACP com base num direito exclusivo de que essa entidade beneficie por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas;2. Aos contratos de prestação de serviços celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada ou celebrados por uma empresa conjunta, constituída por diversas entidades adjudicantes, para efeitos da prossecução de actividades na acepção do artigo 3.o do presente Acordo, com uma dessas entidades adjudicantes ou uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes, desde que, pelo menos, 80 % do volume médio de negócios realizado por essa empresa em matéria de serviços, nos últimos três anos, resulte da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada. Sempre que o mesmo serviço ou serviços similares sejam prestados por mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tido em conta o volume total de negócios resultante, para essas empresas, da prestação de serviços;3. Aos contratos de prestação de serviços que tenham por objecto a aquisição ou locação, quaisquer que sejam as modalidades financeiras, de terrenos, de edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens;4. Aos contratos de trabalho;5. Aos contratos destinados à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de elementos de programas por organismos de radiodifusão e aos contratos relativos aos tempos de difusão.ANEXO VII(referido no n.o 6 no artigo 3.o do Acordo)SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOEspecificação dos serviços de construção abrangidos:1. DefiniçãoUm contrato de prestação de serviços de construção tem por objecto a realização, por qualquer meio que seja, de obras de construção de engenharia civil ou de edifícios, na acepção da classe 51 da Classificação Central de Produtos (CPC).2. Lista da classe 51, CPC de serviços relevantes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os compromissos assumidos pelas Partes no domínio dos serviços, incluindo os serviços de construção, com base no presente Acordo, limitam-se aos compromissos iniciais especificados nas ofertas finais da Comunidade e da Suíça Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicosA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),por um lado, ea CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada "Suíça"),por outro,ambas a seguir designadas "Partes",CONSIDERANDO os esforços envidados e os compromissos assumidos pelas Partes no sentido de liberalizarem os respectivos mercados de contratos públicos, nomeadamente através do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, bem como pela adopção de disposições nacionais prevendo a acessibilidade efectiva dos mercados no domínio dos contratos públicos através de uma liberalização gradual,CONSIDERANDO a troca de cartas de 25 de Março e de 5 de Maio de 1994 entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Office fédéral des affaires économiques extérieures da Suíça,CONSIDERANDO o Acordo celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Suíça e a Comunidade,DESEJANDO melhorar e alargar o âmbito do respectivo Anexo I do ACP,DESEJANDO igualmente prosseguir os seus esforços de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos de fornecimento, de obras e de prestação de serviços, celebrados pelos operadores de telecomunicações e os operadores ferroviários, as entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade e as entidades privadas que assegurem um serviço ao público, operando com base em direitos exclusivos ou especiais conferidos por uma instância competente, e que exerçam as suas actividades nos sectores da água potável, da electricidade, dos transportes urbanos, dos aeroportos e dos portos fluviais e marítimos,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IEXTENSÃO DO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADO NO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOArtigo 1.oObrigações da Comunidade1. Para completar e ampliar o âmbito dos compromissos assumidos com a Suíça por força do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em 15 de Abril de 1994 no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade compromete-se a alterar os seus anexos e as notas gerais do Apêndice I do ACP da seguinte forma:uprimindo a referência à "Suíça" no primeiro travessão da nota geral n.o 2 para permitir aos fornecedores e aos prestadores de serviços da Suíça contestarem, nos termos do artigo XX, a adjudicação de contratos por parte das entidades da Comunidade referidas no ponto 2 do Anexo 2.2. A Comunidade notificará esta alteração ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 2.oObrigações da Suíça1. Para completar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a Comunidade por presente Acordo também não é aplicável aos contratos adjudicados por OF quando esses contratos tenham por objecto a aquisição ou a locação de produtos destinados ao refinanciamento dos contratos de fornecimento celebrados nos termos do presente Acordo.Artigo 4.oProcessos de celebração de contratos1. As Partes garantem que os procedimentos e práticas de celebração de contratos seguidos pelas suas entidades abrangidas respeitem os princípios da não-discriminação, da transparência e da equidade. Estes procedimentos e práticas devem preencher, pelo menos, as seguintes condições:a) O convite à apresentação de propostas deverá efectuar-se através da publicação de um anúncio de concurso proposto, de um anúncio de concurso projectado ou de um anúncio relativo a um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados pelo menos numa das línguas oficiais do ACP, a nível nacional no caso da Suíça, por um lado, e a nível comunitário, por outro. Deverão incluir todas as informações necessárias sobre o contrato previsto, incluindo, se possível, o tipo de processo de celebração de contrato que será seguido.b) Os prazos fixados deverão conceder aos fornecedores ou aos prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas.c) A documentação relativa ao concurso deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação dos contratos, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas que possam ser tomadas em consideração. A documentação será enviada aos fornecedores e aos prestadores de serviços a seu pedido.d) Os critérios de selecção não deverão ser discriminatórios. Os sistemas de qualificação aplicados pelas entidades abrangidas devem basear-se em critérios não discriminatórios previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação nesses sistemas ser fornecidas mediante pedido.e) Os critérios de adjudicação dos contratos podem ser quer os da proposta economicamente mais vantajosa, o que implica critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias relativas às peças sobresselentes, o preço, etc., quer apenas o critério da proposta mais baixa.2. As Partes garantem que as especificações técnicas fixadas pelas suas entidades abrangidas, na respectiva documentação, sejam definidas em função das características de utilização do produto e não em função da sua concepção ou das suas características descritivas. Estas especificações devem basear-se em normas internacionais ou, se estas não existirem, em regras técnicas