Parte Contratante um direito de acesso à infra-estrutura no território da outra Parte Contratante, para fins de exploração dos serviços de transportes combinados internacionais.3. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais que exploram os seus direitos, respectivamente, de acesso e de trânsito, celebrarão com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os Acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários para resolver as questões de regularização e de segurança de tráfego relativas aos serviços de transporte internacional a que se referem os n.os 1 e 2.Artigo 25.oLicenças ferroviárias1. A obtenção de uma licença de exploração adequada ao tipo de serviço ferroviário a prestar é uma condição prévia para qualquer pedido de acesso à infra-estrutura ferroviária ou de trânsito pela mesma e, consequentemente, para o direito de explorar serviços de transporte. Esta licença não confere, por si só, qualquer direito de acesso à infra-estrutura ferroviária.2. Uma empresa de transporte ferroviário tem o direito de requerer uma licença de exploração na Suíça ou no Estado-Membro comunitário em que está estabelecida. As licenças de exploração não serão concedidas nem prorrogadas pelas Partes Contratantes se não estiverem reunidas as condições constantes do presente Acordo.3. As licenças são emitidas pela autoridade responsável pela concessão de licenças especialmente designada, às empresas existentes e às novas empresas, sob a responsabilidade das Partes Contratantes.4. As licenças são reconhecidas na Comunidade ou na Suíça numa base de reciprocidade.5. As licenças estão sujeitas a condições fixadas pelas Partes Contratantes em matéria de honorabilidade, capacidade financeira e competência profissional, bem como de cobertura da sua responsabilidade civil, ao longo de todo o período de validade. As disposições aplicáveis nesta matéria constam do Anexo 1, Secção 4.6. As licenças são válidas enquanto a empresa de transporte ferroviário satisfizer as obrigações previstas pelas disposições legais atrás referidas. Contudo, a autoridade responsável pode prescrever uma revisão a intervalos regulares.7. Os procedimentos relativos à verificação, modificação, suspensão ou revogação de uma licença são regulados pelas disposições legais atrás referidas.Artigo 26.oAtribuição do certificado de segurança1. As Partes Contratantes prevêem a obrigação de as empresas de transporte ferroviário apresentarem também um certificado de segurança que fixe as exigências impostas às empresas de transporte ferroviário em matéria de segurança, a fim de assegurar um serviço isento de perigos nos percursos em causa.2. A empresa de transporte ferroviário pode requerer o certificado de segurança junto de uma instância designada pela Parte Contratante onde se encontra a infra-estrutura utilizada.3. Para obter o certificado de segurança, a
Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités,- Declaração da Suíça relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Comunidade Europeia relativa à utilização dos contingentes (40 toneladas),- Declaração da Suíça relativa ao n.o 4 do artigo 40.o,- Declaração da Suíça relativa à simplificação dos procedimentos aduaneiros (n.o 1 do artigo 43.o).Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012902.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.012903.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.012904.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos tráfegos ao Comité Misto estabelecido no artigo 51.o do presente Acordo. O Comité Misto pode igualmente pedir-lhe que prepare um relatório especial, nomeadamente no caso de uma aplicação das disposições dos artigos 46.o e 47.o do presente Acordo.2. O financiamento dos trabalhos do observatório é assegurado pelas Partes Contratantes. A repartição do financiamento é fixada pelo Comité Misto.3. As Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto, a adoptar por ocasião da primeira reunião deste último.E. MEDIDAS CORRECTORASArtigo 46.oMedidas de salvaguarda unilaterais1. Se, depois de 1 de Janeiro de 2005, e apesar dos preços ferroviários competitivos e da aplicação correcta das medidas previstas no artigo 36.o relativamente aos parâmetros de qualidade, houver dificuldades no escoamento do tráfego rodoviário transalpino suíço, e se a taxa média de utilização das capacidades relativas à oferta ferroviária suíça (transporte combinado acompanhado e não-acompanhado) for, durante um período de dez semanas, inferior a 66 %, a Suíça pode, em derrogação às modalidades que constam do artigo 40.o, n.os 4 e 5, aumentar num máximo de 12,5 % a carga fiscal prevista no artigo 40.o, n.o 4. O produto desta subida será integralmente afectado aos transportes ferroviário e combinado com a finalidade de reforçar a sua competitividade em relação ao transporte rodoviário.2. Em circunstâncias, verificadas no seu território, iguais às enunciadas no n.o 1, a Comunidade pode, em condições comparáveis, recorrer a medidas análogas para remediar à situação.3. a) O alcance e a duração da medida de salvaguarda prevista nos números anteriores são limitados ao estritamente necessário para remediar à situação. A duração máxima da medida é de seis meses, podendo sofrer um único prolongamento de seis meses. O Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir quanto a prolongamentos posteriores.b) Se uma Parte Contratante tiver já aplicado anteriormente as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a aplicação destas por essa Parte Contratante fica, em tal caso, sujeita às seguintes condições:- se o período da anterior aplicação for igual ou inferior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem doze meses após o final da anterior aplicação,- se o período da anterior aplicação for superior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em conformidade com as condições de acesso ao mercado estabelecidas pela legislação nacional,- satisfaça os regulamentos de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.3. Para efectuar transportes internacionais de passageiros em autocarros de longo curso e autocarros urbanos, o transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 deve ser titular de uma licença comunitária (se se tratar de um transportador comunitário) ou de uma licença suíça similar (se se tratar de um transportador suíço).O modelo e os procedimentos que regem a emissão, a utilização e a renovação das licenças são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, para os transportadores comunitários, e por disposições suíças equivalentes.Artigo 18.oAcesso ao mercado1. Os serviços ocasionais definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 2.1, estão isentos de autorizações.2. Os serviços regulares especializados definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 1.2, estão isentos de autorização, desde que sejam abrangidos, no território da Comunidade, por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador.3. As deslocações de veículos sem carga, no contexto dos transportes referidos nos n.os 1 e 2, estão também isentas de autorizações.4. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.5. Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização no território da Comunidade, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.Na Suíça, estes serviços estão isentos de autorização.6. Os transportes rodoviários por conta própria definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, estão isentos de autorização e estão sujeitos, no território da Comunidade, a um regime de certificação.Artigo 19.oOperações triangulares com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será estabelecido de comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em questão ou entre a Suíça e o país terceiro em questão. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e os operadores suíços em relação a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1).- Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).- Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).- Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1).- Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7).- Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).- Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).- Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).Secção 4- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).- Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p.