do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.3. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes de 1 de Maio de 2004, o presente Protocolo será aplicado a título provisório com efeitos desde essa data.Artigo 17.oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO texto do AEA, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar estes textos.--------------------------------------------------
Advertência jurídica importante|22004A1229(04)Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia Jornal Oficial nº L 388 de 29/12/2004 p. 0006 - 0128 data.Artigo 2.oA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para essa Comunidade se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 3.oProdutos agrícolas no sentido restrito1. O anexo IV(a) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo I do presente Protocolo.2. O anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo II do presente Protocolo.3. O anexo IV(c) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo III do presente Protocolo.4. É aditada a seguinte alínea ao n.o 3 do artigo 27.o do AEA:"d) Reduzir progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no anexo IV (d) segundo o calendário seguinte:- em 1 de Janeiro de 2004, para 95 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2005, para 90 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2006, para 85 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2007, para 80 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2008, para 70 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2009, para 60 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2010, para 50 % do direito NMF,- em 1 de Janeiro de 2011, serão suprimidos os direitos remanescentes."5. O texto constante do anexo IV do presente Protocolo é aditado ao AEA como anexo IV(d).6. É aditado o seguinte número ao artigo 27.o do AEA:"5. No que respeita aos produtos cujo direito pautal preferencial atinja, durante o processo de redução referido no presente artigo, um valor residual igual ou inferior a 1 %, no caso dos direitos ad valorem, e igual ou inferior a 0,01 euros por quilo (ou a unidade específica adequada), no caso dos direitos específicos, os direitos aduaneiros serão suprimidos nessa altura".Artigo 4.oProdutos da pesca1. O n.o 2 do artigo 28.o do AEA passa a ter a seguinte redacção:"2. A antiga República jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, excepto os produtos enumerados no anexo V(b) do AEA, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas no referido anexo."2. A expressão "Ano 3" no título da última coluna dos quadros nos anexos V (a) e (b) do AEA é substituída pela expressão "Ano 3 e seguintes".Artigo 5.oProdutos agrícolas transformados1. O da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, a adesão dos novos Estados–Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo do AEA.(4) Foram realizadas consultas nos termos do n.o 3 do artigo 35.o do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia enunciados no AEA.(5) Devem ser igualmente introduzidas no AEA as alterações ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a seguir designado por "AP", adoptadas pela Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, de 30 de Janeiro de 2002, relativa à introdução de duas Declarações Comuns respeitantes ao Principado de Andorra e à República de São Marinho e a alterações do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa,(6) Devem também ser introduzidas no AEA as alterações ao AP adoptadas através da Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, de 22 de Dezembro de 2003, destinada a assegurar uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e da pesca,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:SECÇÃO IPARTES CONTRATANTESArtigo 1.oA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por "novos Estados–Membros") são partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados–Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, assinado por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, devendo respectivamente adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados–Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns e declarações unilaterais anexadas ao Acto Final assinado nessa mesma data.Artigo 2.oA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a EFTERFØLGENDE","NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT","VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT","ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ","ISSUED RETROSPECTIVELY","DÉLIVRÉ A POSTERIORI","RILASCIATO A POSTERIORI","IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI","RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS","KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL","MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT","AFGEGEVEN A POSTERIORI","WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE","EMITIDO A POSTERIORI","IZDANO NAKNADNO","VYDANÉ DODATOÈNE","ANNETTU JÄLKIKÄTEEN","UTFÄRDAT I EFTERHAND","ДОПОЛНИТЕЛНО ИЗДАДЕНО"."11. O n.o 2 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:"2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLICADO","DUPLIKÁT","DUPLIKAT","DUPLIKAT","DUPLIKAAT","ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ","DUPLICATE","DUPLICATA","DUPLICATO","DUBLIKÂTS","DUBLIKATAS","MÁSODLAT","DUPLIKAT","DUPLICAAT","DUPLIKAT","SEGUNDA VIA","DVOJNIK","DUPLIKÁT","KAKSOISKAPPALE","DUPLIKAT","ДУПЛИКАТ"."12. O n.o 1 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 21.o e do n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados–Membros ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa."13. No n.o 3 do artigo 30.o e no n.o 1 do artigo 31.o a expressão "Comissão Europeia" é substituída por "Comissão das Comunidades Europeias".Artigo 8.o1. O anexo I do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VIII do presente Protocolo.2. O anexo II do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente Protocolo.3. O anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo X do presente Protocolo.Artigo 9.oA seguir ao Protocolo n.o 4 do AEA, são acrescentadas as seguintes declarações comuns:"DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado serão aceites pela antiga República jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.2. Para efeitos da definição do carácter