Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O
3. As Partes incentivam, em especial, a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, no seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respetiva. Artigo 10.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas do Protocolo e das medidas corretivas conexas. Artigo 11.o Pesca experimental As Partes promovem o exercício de pescarias experimentais na ZEE gronelandesa. As Partes asseguram conjuntamente a pesca experimental em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e assegurar a sua execução. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) Numa viagem de pesca, os navios de pesca só podem operar com a(s) autorização(ões) de um armador. 4. Alteração das autorizações de pesca 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca dá origem a um novo pedido de autorização. 4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.3, se a alteração da autorização de pesca disser respeito a quantidades capturadas além da quantidade autorizada, o armador do navio deve pagar pela quantidade que excede a quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto no ponto 7.1. Não é emitida qualquer nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Longitude LG O 2. Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 2.o, n.o 1, essa inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas necessidades do setor das pescas gronelandês e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo descrito no artigo 2.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência das novas espécies e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo. Artigo 8.o Suspensão do presente protocolo e revisão da contribuição financeira 1. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, pode ser suspensa, ou a contribuição financeira sujeita a revisão, por iniciativa de qualquer das Partes, num ou mais dos seguintes casos: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Seja pedido o reexame das disposições do presente protocolo por uma das Partes, com vista a uma eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração;