reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.B. Informações não documentais reservadasAs informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas fornecidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial das informações a comunicar.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a conduta mais adequada.
dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização de informações, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.3. As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes se notificarão reciprocamente num prazo razoável da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte em relação ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual;d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá geralmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informações de ordem geral ou específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação gerada pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pela agência ou serviço financiador responsável da parte Acordode cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da ÍndiaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir denominada "Índia",por outro,a seguir designados "Partes",CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia desenvolvem programas conjuntos de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes promoverem a continuação da cooperação;VERIFICANDO que, no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, se registou uma cooperação e um intercâmbio de informações activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;TENDO EM CONTA a declaração conjunta da cimeira União Europeia-Índia, aprovada em 28 de Junho de 2000;DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes deverão promover e favorecer as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente Acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;d) "Investigação conjunta", os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração implementados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;e) "Participante" ou "entidade de intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e promoção das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão garantidas, em nome da Índia, pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C & T, a seguir denominado "Comité Director" responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.c) As funções do Comité Director incluirão:i) a promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no âmbito das acções da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,ii) a recomendação de projectos conjuntos de IDT recebidos em resposta ao texto aprovado do convite conjunto à apresentação de propostas publicado simultaneamente pelos agentes executivos e que deverão ser financiados pelas partes na base da partilha de custos,Os projectos conjuntos que foram apresentados pelos cientistas de uma das partes para participação nos programas da outra parte serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes,iii) a indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo no âmbito dos quais é procurada uma cooperação, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT,iv) a apresentação aos cientistas de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementares,v) a formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o,vi) o aconselhamento das partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;vii) a análise do funcionamento e da aplicação eficazes do presente acordo, incluindo a avaliação dos projectos de cooperação em curso em que a Índia participa, na qualidade de país em desenvolvimento, no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento,viii) a apresentação de um relatório anual executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;e) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa, instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa colectiva ou empresa estabelecida na Comunidade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosA cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÂmbito da cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na primeira acção do programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas na Índia nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não prejudica a participação da Índia, na qualidade de país em desenvolvimento, em actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades de cooperaçãoAs actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação indianas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos indianos em sectores de IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- projectos conjuntos de IDT: os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo ao presente acordo,- agrupamento de projectos de IDT já implementados, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâmbio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de IDT que foram financiados,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas,- intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo,- quaisquer outras modalidades