2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o
2. A Comunidade dos Transportes deve apoiar o alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão (1), tal como referido no ponto 1 do anexo I. Deve ter em conta os acordos bilaterais e multilaterais conexos celebrados pelas Partes Contratantes, incluindo o desenvolvimento das ligações e interconexões de base necessárias para eliminar os pontos de estrangulamento e promover a interconexão das redes nacionais com as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) da UE. Artigo 9.o 1. De dois em dois anos, a Comunidade dos Transportes elabora um plano de trabalho evolutivo de cinco anos com vista ao desenvolvimento do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais e à identificação de projetos prioritários de interesse regional, em consonância com as melhores práticas da União, que contribuem para um desenvolvimento sustentável, equilibrado em termos económicos, de integração territorial, de impacto ambiental e social, bem como de coesão social. 2. Esse plano de trabalho evolutivo de cinco anos deve nomeadamente: a) Ser conforme com a legislação pertinente da União Europeia, tal como definido no Anexo I, em especial se estiver prevista a concessão de financiamento pela União Europeia; b) Demonstrar a melhor relação qualidade-preço e os impactos socioeconómicos mais amplos, em conformidade com as regras de financiamento dos doadores e as melhores normas e práticas internacionais; c) Consagrar uma atenção especial às alterações climáticas e à sustentabilidade ambiental na fase de definição do projeto e de análise; d) e) A expressão «infraestrutura aeroportuária» deve ler-se «infraestrutura aeroportuária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; f) A expressão «infraestrutura das vias navegáveis interiores» é substituída por «infraestrutura das vias navegáveis interiores no Espaço da Comunidade dos Transportes»; g) Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia» deve entender-se «publicações oficiais das Partes Contratantes». 3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os atos especificados no anexo I contenham referências ao(s) «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da UE, as Partes do Sudeste Europeu. 4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES DO SUDESTE EUROPEU Os peritos das Partes do Sudeste Europeu serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os atos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da União Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respetivas observações ou pareceres. Controlo do transporte de mercadorias perigosas Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO CE L 249 de 17.10.1995, p. 35). Túneis Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO UE L 167 de 30.4.2004, p. 39). Gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO UE L 319 de 29.11.2008, p. 59). Dimensões e peso dos veículos Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 59). Direitos dos passageiros Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO CE L 324 de 29.11.2002, p. 1). ANEXO I.5 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação Acesso ao mercado Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO CE L 175 de 13.7.1996, p. 7).