2. As Partes cooperam, nomeadamente no Comité Misto, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas com o fito de acompanhar o desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o Segurança intrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte B. 2. A fim de garantir que as Partes dão execução ao disposto no presente artigo, bem como às exigências regulamentares e às normas referidas no n.o 1, a Arménia será envolvida nas atividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação enquanto observadora a partir da data de entrada em vigor do presente acordo. A transição da Arménia para o cumprimento das exigências regulamentares e das normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B será sujeita a um acompanhamento contínuo e a avaliações regulares, a realizar pela União Europeia em cooperação com a Arménia. Sempre que a Arménia tiver a certeza de que cumpre as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B, informa a União Europeia de que deve ser realizada uma avaliação. Sempre que a Arménia tiver cumprido totalmente as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo especificadas no anexo II, parte B, o Comité Misto determina as condições e o estatuto exatos da participação da Arménia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, para além do estatuto de observador acima referido.
e) Analisando os aspetos gerais relacionados com o investimento, a propriedade e o controlo; f) Desenvolvendo a cooperação no domínio da regulamentação e empenhando-se no reconhecimento mútuo e na aproximação das regras e medidas; g) Incentivando processos de consulta, quando adequado, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais, nas relações com países terceiros e em acordos multilaterais, incluindo para analisar a oportunidade de adotar uma abordagem comum; h) Facilitando o intercâmbio de informações estatísticas entre as Partes a fim de acompanhar a evolução dos serviços aéreos nos termos do presente acordo; e i) Funções de rede N.o 677/2011 Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos. N.o 255/2010 Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 4. Após a adoção da decisão referida ponto 3, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, tal como especificada no anexo II, parte C, deve ser disponibilizada à devida autoridade da Arménia, sem prejuízo de um acordo sobre o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE. 5. A transição gradual da Arménia para o pleno cumprimento da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo especificada no anexo II será sujeita a avaliações regulares. As avaliações serão realizadas pela Comissão Europeia em cooperação com a Arménia. 6. A partir da data da decisão referida no n.o 1, a Arménia aplicará regras de licenciamento de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. O disposto no artigo 4.o, n.o 3, relativamente ao reconhecimento mútuo em matéria de determinação de capacidade ou de determinação da cidadania por parte das autoridades competentes da Arménia deve ser aplicado pelas autoridades competentes da União Europeia após confirmação do Comité Misto do pleno cumprimento por parte da Arménia das regras em matéria de licenças de exploração. 7. 2. As Partes afirmam que a concorrência livre, leal e sem distorções é importante para promover os objetivos do presente acordo e observam que a existência de um direito da concorrência completo e de uma autoridade independente em matéria de concorrência, bem como a aplicação correta e eficaz das respetivas legislações nacionais em matéria de concorrência, são importantes para a prestação eficiente de serviços de transporte aéreo. O direito da concorrência de cada Parte que incida sobre as questões abrangidas pelo presente artigo, com as modificações ocasionais que venha a ter, é aplicável às atividades das transportadoras aéreas dentro da jurisdição da respetiva Parte. As Partes partilham o objetivo de compatibilidade e convergência do direito da concorrência e da sua aplicação efetiva. Cooperam sempre que necessário e justificado para a aplicação efetiva do direito da concorrência, nomeadamente permitindo que as suas transportadoras aéreas ou outros nacionais comuniquem, em conformidade com as respetivas regras e jurisprudência, informações pertinentes relacionadas com ações abrangidas pelo direito da concorrência intentadas pelas autoridades da concorrência da outra Parte. 3. Nada no presente acordo afeta, limita ou compromete a autoridade e os poderes das instâncias competentes em matéria de concorrência e dos tribunais das Partes (e da Comissão Europeia), e todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação no domínio da concorrência continuam a ser da competência exclusiva de tais instâncias e tribunais. Por conseguinte, nenhuma medida tomada por uma Parte ao abrigo do presente artigo pode prejudicar quaisquer eventuais medidas tomadas por tais instâncias e tribunais. 4. Toda e qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo é da exclusiva responsabilidade das Partes, sendo exclusivamente dirigida à outra Parte ou às empresas que prestam serviços de transporte aéreo de/para as Partes. Tal medida não pode ser objeto de um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 24.o. 5. Cada Parte elimina todas as formas de discriminação ou práticas desleais que possam prejudicar a capacidade das empresas que prestam serviços de transporte aéreo da outra Parte de concorrerem de forma leal e equitativa na prestação de serviços de transporte aéreo.