GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003002.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.003003.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO IVANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DA ARMÉNIA AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 9.oTodos os Estados independentes:Não serão aplicados direitos de importação.ANEXO IICONVENÇÕES SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO ARTIGO 42.o1. O n.o 2 do artigo 42.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n.o 2 do artigo 42.o se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a República da Arménia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5. O disposto no ponto 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República da Arménia a outro país da antiga
tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da República da Arménia, só será considerada sociedade da Comunidade ou arménia, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da República da Arménia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) "Estabelecimento", o direito de sociedades da Comunidade ou da República da Arménia, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais de sucursais na República da Arménia ou na Comunidade, respectivamente;e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas;f) "Actividades económicas", as actividades de carácter industrial, comercial e profissional.No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da República da Arménia estabelecidos fora da Comunidade ou da República da Arménia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República da Arménia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Arménia, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na República da Arménia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 26.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou de garantia de integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas medidas infrinjam o disposto no presente acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas, na posse de entidades públicas.3. Para efeitos do participação da República da Arménia num sistema de pagamentos mútuos universalmente aceite,- desenvolvimento de um sistema fiscal e respectivas instituições na República da Arménia, intercâmbio de experiências e formação de pessoal,- desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam nomeadamente para criar um quadro favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector dos seguros na República da Arménia, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações entre a República da Arménia e os Estados-Membros no sector dos serviços financeiros.Artigo 59.oDesenvolvimento regional1. As partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, as partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais, sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, com especial destaque para o desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as referidas autoridades e organizações públicas e regionais responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 60.oCooperação em matéria social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco,- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho,- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos,- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- à optimização do mercado de trabalho,- à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- ao planeamento e à gestão de programas de reestruturação,- ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego,- ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.3. As partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime audaneiro da República da Arménia do da Comunidade.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e arménio,- a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- a organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente nos artigos 69.o e 71.o, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 66.oCooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República da Arménia.As partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- adaptação do sistema estatístico arménio aos métodos, normas e classificação internacionais,- intercâmbio de informações estatísticas,- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República da Arménia.Artigo 67.oEconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- assistir a República da Arménia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEMArtigo 68.oAs partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a a modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República da Arménia, o desenvolvimento de mercados internos e externos para os produtos arménios, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector agrícola e a transformação e distribuição de protutos agrícolas. As partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas arménias da regulamentação técnica comunitária relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 54.oEnergia1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, tendo em conta o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, num contexto de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:- formulação e desenvolvimento de uma política de energia,- melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de economia de mercado,- melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados,- modernização das infra-estruturas de energia,- melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia,- gestão e formação técnica no sector da energia,- transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos,- introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste sector,- desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos renováveis.3. As partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à construção e à recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o disposto no título IV e no artigo 47.o, em relação aos investimentos no sector da energia.Artigo 55.oAmbiente1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, a declaração da Conferência de Lucerna de 1993 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o artigo 19.o, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativa à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, as partes desenvolverão e intensificarão a cooperação em matéria de ambiente e saúde