ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do VietnameO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO VIETNAME,por outro,CONGRATULANDO-SE com o aumento do comércio e da cooperação verificado desde a normalização das relações, em Novembro de 1990, entre a Comunidade Europeia, por um lado, a seguir denominada «Comunidade», e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir denominada «Vietname»;RECONHECENDO a importância de que reveste o reforço dos laços e a intensificação das relações entre a Comunidade e o Vietname;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem ao respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respetio da independência e da soberania nacionais;RECONHECENDO as medidas tomadas pelo Governo do Vietname tendo em vista a normalização das suas relações com todos os seus parceiros, tanto regionais como internacionais, e realçando as medidas de cooperação que poderão contribuir para o processo de integração regional;RECONHECENDO a responsabilidade de todos os Estados, em conformidade com as práticas e os princípios básicos internacionais, de aceitar o regresso dos seus cidadãos que por qualquer razão tenham deixado o país;TENDO EM CONTA as novas e importantes oportunidades a nível do comércio dos têxteis e vestuário resultantes de direitos e obrigações contratuais bilaterais entre a Comunidade e o Vietname;INSPIRADOS na sua vontade comum de considar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reforma económica em curso no Vietname no sentido de garantir a transição para uma economia de mercado e o seu empenhamento em prosseguir esse processo;DESEJOSOS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial à diversificação do comércio entre a Comunidade e o Vietname;TENDO EM CONTA a necessicade de apoiar os princípios e práticas destinados a promover o comércio bilateral livre e sem entraves, de um modo estável, transparente e não discriminatório, que tenha em conta as diferentes condições económicas de cada uma das partes;TENDO EM CONTA a necessidade de criar condições propícias aos investimentos directos;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar o Vietname nos seus esforços tendo em vista um desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação
Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas. Será conferida especial atenção ao desenvolvimento agrícola equilibrado com a participação dos grupos-alvo. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas localidades rurais e do papel da mulher no desenvolvimento, com especial destaque para a sua educação e para o bem-estar familiar.3. Será conferida especial atenção às acções destinadas a intensificar a integração económica regional no Vietname.4. A cooperação para o desenvolvimento concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo garantir a eficácia e a sustentabilidade dos projectos e programas.Artigo 10º Cooperação regional 1. A cooperação entre as partes neste domínio pode, com o seu mútuo consentimento, ser alargada a acções empreendidas no âmbito da cooperação com outros países do Sudeste Asiático e não prejudicará o direito das partes em matéria de cooperação com outros parceiros da região.2. Será conferida especial atenção:a) À promoção do comércio inter-regional;b) Ao apoio de iniciativas e projectos regionais;c) A estudos de promoção das ligações e comunicações regionais.Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância de que se revestem as questões ambientais e o desenvolvimento duradouro e o seu desejo de cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos realizados em instâncias internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Protecção e preservação das florestas naturais e sua gestão racional;b) Importância da relação entre a energia e o ambiente;c) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;d) Protecção do ambiente urbano;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente marinho e dos seus sistemas ecológicos;g) Aumento da capacidade de gestão dos organismos centrais e locais em matéria de ambiente.Artigo 12º Informação e comunicação As partes cooperarão nos domínios da informação e da comunicação, tendo em vista uma maior compreensão mútua e o reforço dos laços existentes entre as duas regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar as formas e os meios de suprimir os entraves existentes ao comércio bilateral, especialmente os entraves não pautais, tendo em conta os seus diferentes sistemas e os progressos já realizados nesse sentido pelos organismos internacionais.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não limita o direito de as partes aplicarem as medidas que se revelem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou para a protecção da saúde e moral públicas e a protecção do ambiente e da vida e sanidade animal e vegetal. No que diz respeito a este último aspecto, tais medidas não poderão constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição comercial disfarçada.4. As partes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas e, num espírito construtivo, a proceder a consultas sobre questões relacionadas com medidas pautais e não pautais, assim como nos domínios dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos. No âmbito da cooperação económica entre as partes, devem ser organizados programas de formação nesses domínios.5. As partes comprometem-se a melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, especialmente no que respeita à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções da regulamentação aduaneira.6. As partes acordam em proceder a consultas mútuas no que respeita a eventuais litígios no domínio do comércio ou das questões com ele relacionadas.Artigo 5º Investimentos As partes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima favorável ao investimento privado, nomeadamente através da melhoria das condições de transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento. Em especial, as partes, sempre que tal se revele adequado, apoiarão acordos sobre a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da União Europeia e o Vietname com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Direitos de propriedade intelectual 1. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes:a) Esforçar-se-ão por melhorar as condições que permitam proteger e reforçar, de um modo adequado e eficaz, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a atingir tais objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação existente entre ambiente e desenvolvimento,DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Javier SOLANA MADARIAGAMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARINVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO VIETNAME,NGUYEN MANH CAMMinistro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo dele um elemento essencial.Artigo 2º Objectivos Os principais objectivos do acordo são os seguintes:1. Assegurar as condições e promover o aumento do comércio e do investimento bilaterais, no interesse mútuo das partes e tendo em conta a respectiva situação económica;2. Apoiar o desenvolvimento económico sustentável do Vietname, bem como a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;3. Desenvolver a cooperação económica no interesse mútuo, nomeadamente apoiando o Governo do Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista a reestruturação da sua economia e a transição para uma economia de mercado;4. Apoiar a protecção do ambiente e uma gestão racional dos recursos naturais.Artigo 3º Tratamento da nação mais favorecida A Comunidade e o Vietname conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.As disposições do presente artigo não são aplicáveis às preferências concedidas por uma das partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial.Artigo 4º Comércio e cooperação comercial 1. As partes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, o mais possível, o seu acesso ao mercado, de um modo compatível com as respectivas situações económicas.2. As partes comprometem-se a, dentro do actual e respectivo enquadramento legislativo e regulamentar, desenvolver uma política com vista à melhoria das condições de acesso ao seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de algum modo as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Vietname no âmbito da cooperação económica ou à conclusão, se for caso disso, de novos acordos de cooperação económica com o Vietname.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades vietnamitas concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As disposições mais pormenorizadas pertinentes serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Vietname.Artigo 19º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20º Entrada em vigor e recondução 1. O presente acordo entra em vigor no primeito dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 21º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as