ôùí Áñáâéêþí Êñáôþí ôïõ ÊüëðïõFor the Governments of the countries parties to the Charter of the Cooperation Council for the Arab States of the GulfPour les gouvernements des pays parties à la charte du Conseil de coopération pour les États arabes du GolfePer i governi dei paesi membri del consiglio di cooperazione degli Stati arabi del GolfoVoor de Regeringen van de landen die partij zijn bij het Handvest van de Raad voor Samenwerking van de Arabische GolfstatenPelos Governos dos países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Declaração comum relativa ao artigo 7 As Partes Contratantes congratulam-se com o trabalho e os progressos alcançados no diálogo euro-árabe no sentido da elaboração da Convenção entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Liga Árabe para a promoção e protecção recíprocas dos investimentos.Exprimem igualmente o desejo de que os trabalhos sejam rapidamente concluídos, de modo a que tal Convenção possa em breve entrar em vigor.As duas partes acolhem com satisfação o facto de que, enquanto se aguarda a celebração da Convenção DEA relativa à promoção e à protecção mútuas dos investimentos, os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados-membros do Conselho de Cooperação para os Países Árabes do Golfo desenvolverão os maiores esforços no sentido de dar aplicação, nas suas políticas de investimento mútuo, às orientações acordadas durante as negociações da referida convenção. Declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 1.As Partes Contratantes acordam em que o objectivo do Acordo referido no n 2 do artigo 11 é o da expansão das trocas comerciais através de medidas adequadas a melhorar o acesso das exportações de cada uma das Partes ao mercado da outra Parte e de liberalizar o comércio bilateral.2.A Comunidade Europeia exprimiu a sua disponibilidade para examinar a possibilidade de negociar o Acordo referido no n 1, desde que não sejam criados obstáculos à entrada em vigor do presente Acordo e desde que as Partes Contratantes encontrem soluções de modo a que fiquem reunidas as seguintes condições :-completa conformidade com as disposições relevantes do GATT,-a adopção de medidas no sector industrial e comercial que assegurem que o Acordo não invalida os esforços de reestruturação das indústrias de refinação do petróleo e da petroquímica da Comunidade e de manutenção da capacidade de produção dessas indústrias, de acordo com os interesses fundamentais da Comunidade e a sua segurança de abastecimento,-a adopção de medidas susceptíveis de solucionar as preocupações dos países do CCG relativamente aos sectores sensíveis da sua economia e, em especial, à protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não
este efeito e no âmbito das respectivas legislações, acordos adequados entre as empresas e instituições da Comunidade e as dos países do CCG, tendo em vista a protecção das patentes, das marcas e de outros direitos de propriedade intelectual,-a promoção da cooperação a longo prazo entre empresas de ambas as Partes, de modo a criar laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,-a promoção da cooperação nos domínios das normas e medições,-a troca de informações disponíveis sobre perspectivas e previsões a curto e médio prazos relativas à produção, consumo e comércio,-a formação.2. Os aspectos específicos da cooperação serão regulados pelas disposições seguintes. Artigo 4 Nos domínios da agricultura, da agro-indústria e da pesca, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a intensificação das trocas de informações relativas à evolução da produção agrícola e às previsões a curto e médio prazos da produção, do consumo e do comércio nos mercados mundiais,-a promoção de contactos entre empresas, instituições de investigação e outras entidades, no sentido do incentivo de projectos comuns nos domínios da agricultura, da agro-indústria e da pesca. Artigo 5 No domínio industrial, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-os esforços dos países do CCG no sentido de desenvolver a sua produção industrial e de diversificar e expandir a respectiva base económica, tomando em consideração o interesse mútuo das Partes Contratantes,-a organização de contactos e reuniões entre responsáveis pela política industrial, promotores empresariais e empresas, a fim de incentivar o estabelecimento de novas relações no sector industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo,-a promoção de empresas industriais comuns (joint industrial ventures). Artigo 6 No sector da energia, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a cooperação nas duas regiões através de empresas do sector energético da Comunidade e dos países do CCG,-análises comuns relativas ao comércio entre as duas regiões de petróleo bruto, de gás e de produtos petrolíferos, bem como aos respectivos aspectos industriais, tendo em vista as vias e os meios de melhoramento das respectivas trocas comerciais,-trocas de pontos de vista e de informações sobre assuntos relativos à energia em geral e às respectivas políticas em matéria de energia, sem prejuízo das obrigações internacionais das Partes,-formação,-estudos, nomeadamente em matéria de fontes de energia novas e renováveis. Artigo 7 No domínio dos investimentos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por tomar medidas tendentes à promoção e protecção mútuas dos investimentos, em especial através da extensão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do e específico sobre o funcionamento do Acordo. Nesses casos, serão realizadas consultas adequadas no âmbito do Conselho Comum, a pedido da outra Parte, a fim de que os interesses das Partes Contratantes possam ser devidamente tomados em consideração. Artigo 19 Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo das suas disposições :-o regime aplicado pelos países do CCG em relação à Comunidade não pode provocar quaisquer discriminações entre os seus Estados-membros, os seus nacionais ou as suas empresas,-o regime aplicado pela Comunidade em relação aos países do CCG não pode provocar quaisquer discriminações entre eles, os seus nacionais ou as suas empresas. Artigo 20 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os Estados-membros das Comunidades estabelecerem iniciativas bilaterais com os países do CCG no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países.2. Sem prejuízo das disposições da Carta dos países do CCG e de quaisquer outros acordos sobre integração no quadro do CCG, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterias com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterais com outras nações da Liga Árabe no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países. Artigo 21 1. Qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do presente Acordo pode ser apresentado ao Conselho Comum.2. Se o Conselho Comum não conseguir resolver o diferendo no decurso da reunião seguinte, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro ; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade será considerada como uma só parte no diferendo, tal como o serão os países do CCG.O Conselho Comum designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros terão de ser tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão do árbitro. Artigo 22 As declarações e trocas de cartas protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não discriminatórias de acesso ao mercado.3.As Partes Contratantes acordam em entabular conversações a partir da assinatura do presente Acordo a fim de analisar se as condições estabelecidas no n 2 podem ser satisfeitas, de modo a permitir a abertura de negociações formais.4.Antes da abertura formal das negociações relativas ao Acordo referido no n 1, as Partes Contratantes providenciarão no sentido de que os entraves existentes às trocas comerciais entre si não sejam agravados, nem criados novos entraves a partir daquela data.5.As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em especial no âmbito das negociações multilaterais do GATT, acções comuns que visem uma redução multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis ao produtos petroquímicos. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 A Comunidade Económica Europeia declara que o n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11, anexa ao Acordo de Cooperação, em nada obsta a que a Comunidade tome medidas em conformidade com o GATT e, em particular, que tome medidas relativas às vantagens concedidas nos termos das disposições do Sistema de Preferências Generalizadas. Troca de cartas relativa ao n 3 do artigo 11A. Carta da Comunidade Senhor Presidente,Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigacões decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Troca de cartas relativa ao artigo 19 Senhor Presidente,Tenho a honra de informar Vossa Excelência da seguinte Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação :« Os países do CCG declaram que, na aplicação do artigo 19 do Acordo, as suas empresas não exigem que a legislação e regulamentação em vigor seja revogada na medida em que continue a ser necessária à protecção dos seus interesses de segurança essenciais. Os países do CCG assegurarão que tal legislação e regulamentação seja aplicada de modo a que fique garantida a conformidade ao artigo 16 do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Senhor Presidente,Por carta datada de hoje, Vossa Excelência informou-me de uma Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação.Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelència a seguinte Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 19 do Acordo :« 1.A Comunidade Económica Europeia toma nota da Declaração dos países do CCG. 2.A Comunidade Económica Europeia espera que os princípios estabelecidos no Acordo, incluindo os constantes do artigo 19 do Acordo, sejam plenamente aplicados.A Comunidade Económica Europeia considera, em especial, que a aplicação do princípio de não discriminação deveria assegurar uma aplicação correcta e fácil do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades europeias