e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da outra Parte com base na nacionalidade.Artigo 4.oDireitos em matéria de controlo regulamentar efectivo1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na Parte B, alínea c), dos anexos do presente Acordo.2. Caso um Estado-Membro CE tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro CE, os direitos do Estado-Membro UEMOA em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro CE que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro UEMOA em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro CE e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.3. Caso um Estado-Membro UEMOA tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro UEMOA, os direitos do Estado-Membro CE em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro UEMOA que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro CE em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro UEMOA e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.4. Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam que o controlo regulamentar efectivo implica, no mínimo, que o Estado-Membro que emitiu a licença de exploração ou a aprovação assegure, de forma contínua e efectiva, os programas de controlo da segurança aérea intrínseca e extrínseca, aplicando, no mínimo, as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e a conformidade da transportadora aérea com os critérios estabelecidos pelas autoridades competentes para a exploração de serviços aéreos internacionais, e exerça as actividades de acordo com as normas aplicáveis da OACI.Artigo 5.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as disposições pertinentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro CE aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro
Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 10.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 13.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 9.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 4.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 11.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 4.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 6.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Benim-PolóniaArtigos 4.o e 5.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 10.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 11.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 9.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 14.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 3.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 3.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 3.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 8.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido--------------------------------------------------ANEXO IIBURQUINA FASOPARTE ALista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado "Acordo Burquina Faso-Bélgica" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado "Acordo Burquina Faso-França" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 9.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 13.o do Acordo Burquina Faso-Françab) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 10.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 6.o do Acordo Burquina Faso-Françac) Controlo regulamentarArtigo 9.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 11.o do Acordo Burquina Faso-Françad) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 2.o do Acordo BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 4.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo IX do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 4.o, primeira e segunda frases do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 5.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 12.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo X do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 21.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 9.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 4.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 7.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo IX do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-RoméniaArtigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-SuéciaArtigo 14.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-AlemanhaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 11.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-DinamarcaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-EspanhaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-FrançaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-ItáliaArtigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Países BaixosArtigo III do Acordo Costa do Marfim-PolóniaArtigo 5.o do Acordo Costa do Marfim-PortugalArtigo 2.o do |22010A0306(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 056 de 06/03/2010 p. 0016 - 0036 como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.2. Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; eiii) Ou:a) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, oub) Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa