concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo 3.2. Modernização e reforço da inves- Reforço das capacidades de investigação do CIPA tigação haliêutica 3.3. Melhoria dos conhecimentos nas Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto matérias haliêuticas Número de unidades populacionais avaliadas Número de programas de investigação Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as uni- dades populacionais sobre-exploradas) Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento
8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.) tor Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os par- ceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pes- cas 3.6. Reforço do sistema de gestão das Número de horas de formação dos técnicos licenças e do acompanhamento dos navios Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas dae) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o; Guiné-Bissau;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse artigo 15.o ou do Protocolo. mútuo em matéria de pesca; d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios Artigo 8.o decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;1. As partes incentivam a cooperação económica, científica etécnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio. f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra- ---pagebreak--- L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 2. Melhoramento do acompanha- mento, controlo e vigilância da zona de pesca 2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân- cia 2.2. Reforço do acompanhamento, Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de controlo e vigilância pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran- gido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar