Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelo presente acordo e informa o depositário de toda a ulterior alteração de fundo dessas competências. Quando essa organização declare ter competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo presente acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no n.o 2 do artigo 36.o e nos artigos 37.o e 38.o, ou tomam a iniciativa prevista no artigo 41.o ou retiram a notificação de aplicação a título provisório nos termos do artigo 38.oArtigo 37.oAdesão1. Os Governos podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Essas condições são comunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos Governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado nas condições de adesão.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38.oNotificação de aplicação a título provisórioUm Governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário, de que irá aplicar o presente acordo a título provisório, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, seja quando este entrar em vigor, em conformidade com o artigo 39.o, seja, caso já esteja em vigor, numa data precisa.Artigo 39.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 Governos de países produtores que detenham pelo menos 60 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 10 Governos de países consumidores enumerados no anexo B, representando 60 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado a título definitivo o presente acordo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o ou do artigo 37.o2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entra em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dos seis meses seguintes caso 10 Governos de países produtores, que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado
gestão sustentável das florestas.5. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25.o e procura obter, nas condições estabelecidas pelo Conselho, financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.6. Os membros procuram aprovisionar o Fundo para a Parceria de Bali a um nível adequado à prossecução dos objectivos do Fundo.7. O Conselho analisa periodicamente a adequação dos recursos de que dispõe o Fundo e esforça-se por obter os recursos suplementares de que os membros produtores necessitam para cumprir os objectivos do Fundo.Artigo 22.oModalidades de pagamento1. As contribuições financeiras para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o são pagas em moedas livremente convertíveis e não estão sujeitas a restrições cambiais.2. O Conselho pode também decidir aceitar outras formas de contribuição para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o que não a conta administrativa, nomeadamente material ou pessoal científico e técnico, para satisfazer as exigências dos projectos aprovados.Artigo 23.oRevisão e publicação das contas1. O Conselho nomeia auditores independentes a quem competirá rever as contas da Organização.2. Os mapas das contas instituídas nos termos do artigo 18.o, após auditoria independente são disponibilizados aos membros logo que possível após o encerramento de cada exercício, e o mais tardar seis meses após aquela data, e examinados pelo Conselho para aprovação na sua sessão seguinte, se oportuno. Em seguida, procede-se à publicação de um resumo das contas e do balanço revistos.CAPĺTULO VIIACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24.oActividades relativas à política geral da organização1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a Organização desenvolve de forma integrada actividades relacionadas com a política geral e os projectos.2. A política geral da Organização deve contribuir para alcançar os objectivos do presente acordo em benefício de todos os membros da OIMT.3. O Conselho elabora periodicamente um plano de acção destinado a orientar as actividades relacionadas com as políticas e a relevar as prioridades e os programas temáticos a que se refere o n.o 4 do artigo 20.o do presente acordo. As prioridades identificadas no plano de acção reflectem-se nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho. As actividades relacionadas com as políticas podem incluir o desenvolvimento e preparação de orientações, manuais, estudos, relatórios, instrumentos de comunicação e divulgação e actividades similares relevadas no plano de actividades da Organização.Artigo 25.oActividades da organização relativas a projectos1. Os membros e o Director Executivo podem apresentar propostas de anteprojectos e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao Governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como sobre o património, os rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, caduca:a) Por acordo entre o Governo de acolhimento e a Organização;b) Caso a sede da Organização seja transferida para fora do país do Governo de acolhimento; ouc) Se a Organização for extinta.CAPĺTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18.oContas financeiras1. São instituídas:a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadas para cada membro;b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias; ec) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo 7.o, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.3. O Director Executivo é responsável pela administração das contas financeiras e responde perante o Conselho.Artigo 19.oConta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.2. A conta administrativa cobre o seguinte:a) As despesas administrativas de base, tais como salários e abonos, despesas de instalação e deslocações oficiais; eb) Os encargos operacionais essenciais, tais como os relacionados com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritos convocadas pelo Conselho e preparação e publicação de estudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24.o, 27.o e 28.o do presente acordo.3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dos Comités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26.o são suportadas pelos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselho adopta o orçamento para a conta administrativa da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director Executivo e dos outros membros do pessoal, sem procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 15.oCooperação e coordenação com outras organizações1. Na prossecução dos objectivos do acordo, o Conselho adopta as disposições adequadas para se concertar e cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos e instituições especializados, designadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e outras organizações e instituições internacionais e regionais competentes, bem como o sector privado, as organizações não governamentais e a sociedade civil.2. A Organização utiliza, na medida do possível, as estruturas, os serviços e os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais, da sociedade civil e do sector privado a fim de evitar a duplicação dos esforços empreendidos para atingir os objectivos do presente acordo e reforçar a complementaridade e eficácia das suas actividades.3. A Organização aproveita plenamente as estruturas do Fundo Comum para os Produtos de Base.Artigo 16.oAdmissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer país membro ou observador das Nações Unidas que não seja parte no acordo ou qualquer das organizações referidas no artigo 15.o interessadas nas actividades da Organização, a assistir, na qualidade de observadores, às sessões do Conselho.CAPĺTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17.oPrivilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes dos membros, durante a sua permanência no território japonês, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, com as alterações eventualmente necessárias para uma correcta aplicação do presente acordo.3. A Organização pode concluir com um ou mais países acordos que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.2. Mediante notificação por escrito ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor ou consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, qualquer outro membro produtor ou consumidor, respectivamente, a representar os seus interesses e a votar por sua conta em qualquer sessão do Conselho.3. Os votos de um membro que se abstém não são considerados votos expressos.Artigo 12.oDecisões e recomendações do Conselho1. O Conselho procura assegurar que todas as decisões e recomendações sejam adoptadas por consenso.2. Quando não é possível obter consenso, o Conselho toma todas as decisões e adopta todas as recomendações mediante votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.3. Quando um membro invocar as disposições do n.o 2 do artigo 11.o, e os seus votos forem expressos numa sessão do Conselho, tal membro é considerado presente e votante para efeitos do n.o 1.Artigo 13.oQuórum no Conselho1. O quórum necessário para as sessões do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham, no mínimo, de dois terços do total dos votos da sua categoria.2. Se o quórum definido no n.o 1 não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, nos dias subsequentes bastará para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham da maioria do total dos votos totais da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.oArtigo 14.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeia o Director Executivo por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o2. As modalidades e condições aplicáveis à nomeação do Director Executivo são fixadas pelo Conselho.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização e é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.4. O Director Executivo nomeia o pessoal de acordo com o estatuto a adoptar pelo Conselho. O pessoal é responsável perante o Director Executivo.5. Nem o Director Executivo nem nenhum membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio de madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a