de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtosde Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados noanexo C.CAPÍTULO VCAPITAL E OUTROS RECURSOS Artigo 8g.Unidade de Conta e Divisas1. A unidade de conta é a definida no anexo F.2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto nono. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;c) Pagamento de contribuições voluntárias;d) Contracção de empréstimos;e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,em conformidade com a prática monetária internacionalvigente. Artigo 9g.Recursos de Capital1. O capital do Fundo será constituído por:a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; eb) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:a)37 000 Acções realizadas; eb) 10 000 Acções exigíveis.3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:a)Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do
do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos Estados Unidos da América e ainda quaisquer outras moedas designadas, de tempos a tempos, por uma organização monetária internacional competente, como sendo utilizada efectiva e amplamente para pagamento de transacções internacionais e negociada amplamente nos principais mercados de câmbio, bem como b) quaisquer outras moedas existentes de forma livre, utilizáveis efectivamente e que a Junta Executiva possa designar por maioria qualificada depois da aprovação do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O Conselho de Governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetáriainternacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da Junta Executiva.10. «Capital Representado por Contribuições Directas» significa o capital especificado nos no.s 1, alínea a), e 4 do artigo 9o.11. «Acções Realizadas» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea a), do artigo 9o. e no no. 2 do artigo 10o.12. «Acções Exigíveis» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea b), do artigo 9o. e no no. 2, alínea b), do artigo 10o.13. «Capital de Garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o no. 4 do artigo 14o., pelos membros do Fundo participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base.14. «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o no. 5 do artigo 14o., pelos participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não são membros do Fundo.15. «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base.16. «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo.17. «Maioria Simples» significa mais de metade de todos os votos expressos.18. «Maioria Qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos.19. «Maioria Altamente Qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos.20. «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E FUNÇÕES Artigo 2o.ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:a) Em servir de instrumento chave na consecussão dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada pelo Fundo apenas em conformidade com os no.s 11 a 13 do artigo 17o. O pagamento desse Capital de Garantia e das Garantias será liquidado em Moedas Utilizáveis.7. Se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base está a satisfazer a sua obrigação de depósito aprestações em conformidade com os termos deste artigo, essaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes, quando do pagamento de cada prestação, fornecerão, conforme apropriado, Capital de Garantia, dinheiro ou Garantias, nos termos do no. 5 deste artigo, em montante que, no seu conjunto, equivale ao dobro do montante da prestação.C. «Warrants» de Stocks8. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base depositará como garantia ou alienará sob a forma de «trust» ao Fundo todas as «Warrants» de stocks de produtos de base adquiridos com o resultado dos levantamentos dos depósitos em dinheiro feitos em confornidade com o disposto no no. l deste artigo ou com os resultados de empréstimos obtidos do Fundo, como garantia de pagamento das obrigações da Organização Internacional Associada de Produtos de Base ao Fundo. O Fundo só poderá alienar os stocks em conformidade com os termos dos no. 15 a 17 do artigo 17o. Após a venda dos produtos de base constantes dos «Warrants» de stocks, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base aplicará os resultados dessas vendas, em primeiro lugar, para amortização do saldo ainda em dívida de qualquer empréstimo concedido pelo Fundo à Organização Internacional Associada de Produtos de Base e, seguidamente, para cumprimento da sua obrigação de depósito em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo.9. Para efeitos do no. 2 deste artigo, todos os «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo serão avaliados numa base especificada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de ficada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de Governadores. Artigo 15g.EmpréstimosO Fundo pode contrair empréstimos em conformidade com o no. 5, alínea a), do Artigo 16o., desde que o montante total de empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas operações da sua Primeira Conta não exceda nunca um montante que represente a soma de:a) A parte não chamada das acções exigíveis;b) O Capital de Garantia não chamado e as Garantias de Participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.; ec) A Reserva Especial criada nos termos do no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem necessárias para a realização ordenada e conservação do seu activo bem como para liquidação das suas obrigações pendentes.2. O Fundo permanecerá em existência até cumprimento total das suas obrigações e distribuição final do seu activo e todos os direitos e obrigações do Fundo e dos seus Membros ao abrigo deste acordo continuarão desimpedidos, mas:a) O Fundo não será obrigada a tomar as disposições para retirada de depósitos a pedido de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com o no. 10, alínea a), do artigo 17o. nem a conceder novos empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com os termos do no. 10, alínea b), do artigo 17o.; eb) Nenhum Membro poderá retirar-se ou ser suspenso depois de tomada a decisão de cessação de actividades. Artigo 36g.Liquidação de Obrigações: Disposições Gerais1. A Junta Executiva tomará as disposições necessárias para garantir a realização ordenada dos bens do Fundo. Antes de efectuar quaisquer pagamentos a credores com pretensões directas, a Junta Executiva, por decisão de Maioria Qualificada, fará as reservas e tomará as medidas que, em sua exclusiva opinião, são necessárias para garantir uma distribuição aos detentores de pretensões contingentes em proporção com as dos credores com pretensões directas.2. Não se procederá à distribuição de activo em conformidade com este capítulo até:a) Todos os passivos da Conta em questão terem sido, liquidados ou terem sido objecto de provisão; eb) O Conselho de Governadores ter decidido, por Maioria Qualificada, efectuar uma distribuição.3. N° seguimento de uma decisão do Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 2, alínea b), a Junta Executiva procederá a distribuições sucessivas de quaisquer bens restantes da Conta em questão até todos os bens terem sido distribuídos. A distribuição a qualquer Membro ou participante de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não seja Membro ficará pendente de liquidação prévia de todas as pretensões pendentes do Fundo contra o Membro ou participante e será efectuada nos momentos e nas moedas ou outros bens considerados como justos e equitativos pelo Conselho de Governadores.Artigo 37g.Liquidação de Obrigações: Primeira Conta1. Quaisquer empréstimos pendentes a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativos a operações da Primeira Conta no momento da decisão de pôr termo às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que terá o direito de voto na próxima volta, se esta for necessária.8. A fim de determinar se um candidato é eleito na segunda volta e quais os Governadores cujos votos serão considerados como tendo levado à eleição desse candidato, aplicar-se-ão as percentagens mínima e máxima especificadas nos no.s 4 e 5, alínea b), deste anexo bem como os processos descritos nos no.s 6 e 7 deste anexo.9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios até terem sido eleitos 27 candidatos. Depois disto, o vigésimo oitavo candidato será eleito por uma simples maioria dos votos restantes.10. N° caso de um Governador votar num candidato não eleito na última volta, esse Governador pode designar um candidato, se este concordar, a fim de representar na Junta Executiva o membro que nomeou esse Governador. Neste caso, não se aplicará ao candidato designado desta forma a percentagem especificada nono. 5, alínea b), deste anexo, isto é 3,5 %11. Sempre que um Estado adira a este Acordo no intervalo entre eleições dos Directores Executivos, pode nomear qualquer dos Directores Executivos, desde que este concorde, para o representar na Junta Executiva. Neste caso, não se aplica o limite dos 3,5 % referidos no no. 5, alínea b), deste anexo.ANEXO F UNIDADE DE CONTAO valor de uma Unidade de Conta será a soma dos valores das seguintes moedas convertidas em qualquer uma delas:Dólar dos Estados Unidos // 0,40 Marco alemão // 0,32 Iene japonês // 21Franco francês // 0,42 Libra esterlina // 0,050Lira italiana // 52Florim holandês // 0,14 Dólar canadiano // 0,070Franco belga // 1,6 Riyal da Arábia Saudita // 0,13 Coroas suecas // 0,11 Rial iraniano // 1,7 Dólar australiano // 0,017Peseta espanhola // 1,5 Coroa norueguesa // 0,10 Xelim austríaco // 0,28 Qualquer alteração na lista das moedas que determinam o valor da Unidade de Conta bem como nos montantes dessas moedas, será feita em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores, por maioria qualificada, em conformidade com a prática de uma organização monetária internacional competente.