Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- Política Sectorial das Pescas da Mauritâniagorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comumacordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendaçõesdo comité científico conjunto sobre a gestão das unidades popu- 1. O apoio financeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 7.olacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Par- do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano,tes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida 16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de eurosfinanceira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca para o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, deo justifique. acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, Pescas da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no sustentável e responsável nas suas águas, em consonância com osâmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. objectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos e de uma melhor integração do sector na economia nacional,
c) Em relação às coimas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; d) Em relação às penalizações por majoração de licenças: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério. 2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confir- marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. 3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internaci- onais (Código BIC e IBAN). CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia. 2. Diário de pesca 2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamenta- ção mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. 6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 C 84 18 947 11 212 43 30 086 17 983 7 665 13 995 0 0 0 0 0 127 26 612 25 207 67 290 26 176 97 376 44 159 5 G 42 7 546 4 838 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 7 546 4 838 ST 126 26 493 16 050 43 7 665 13 995 169 34 158 30 045 com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser- vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior. CAPÍTULO IX Devoluções ao mar e poluição As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores. CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple- mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49