tais convenções.» Artigo 11º O artigo 17º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes. O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust. Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16º Se um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por força da presente convenção.» Artigo 12º O segundo parágrafo do artigo 20º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O juiz deve suspender a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.» Artigo 13º 1. O ponto 2 do artigo 27º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;». 2. Ao artigo 27º da convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições: «5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado
plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5. Artículo 14 El vendedor y el prestamista domiciliados en un Estado contratante podrán ser demandados ante los tribunales de dicho Estado o ante los tribunales del Estado contratante en el que tuviere su domicilio el comprador o el prestatario. La acción del vendedor contra el comprador y la del prestamista contra el prestatorio sólo podrá interponerse ante los tribunales del Estado en el que el demandado tuviere su domicilio. Estas disposiciones no afectarán al derecho de presentar una reconvención ante el tribunal que entendiere de una demanda principal de conformidad con la presente Sección. Artículo 15 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios: 1. posteriores al nacimiento del litigio, o 2. que permitieren al comprador o al prestatario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o 3. que habiéndose celebrado entre el comprador y el vendedor o entre el prestatario y el prestamista, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante, atribuyeren competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios. Sección 5 Competencias exclusivas Artículo 16 Son exclusivamente competentes, sin consideración del domicilio: 1. en materia de derechos reales inmobiliarios y de contratos de arrendamiento de bienes inmuebles, los tribunales del Estado contratante donde el inmueble se hallare sito; 2. en materia de validez, nulidad o disolución de sociedades y personas jurídicas que tuvieran su domicilio en un Estado contratante, o de decisiones de sus órganos, los tribunales de dicho Estado; 3. en materia de validez de las inscripciones en los registros públicos, los tribunales del Estado contratante en que se encontrare el registro; 4. en materia de inscripciones o validez de patentes, marcas, diseños o dibujos y modelos, y demás derechos análogos sometidos a depósito o registro, los tribunales del Estado contratante en que se hubiere solicitado, efectuado o tenido por efectuado el depósito o registro en virtud de lo dispuesto en algún convenio internacional; 5. en materia de ejecución de las resoluciones judiciales, los tribunales del Estado contratante del lugar de la ejecución. Sección 6 Prórroga de la competencia Artículo 17 Si, mediante un convenio escrito o mediante un convenio verbal confirmado por escrito, las partes, cuando al menos una de ellas tuviere su domicilio en un Estado contratante, hubieren acordado que un tribunal o los tribunales de un Estado contratante fueren competentes para conocer de cualquier litigio que hubiere surgido o que pudiere surgir con ocasión de una determinada relación jurídica, tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes. No surtirán efectos los convenios atributivos de competencia si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa. 2. Os textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, constam dos anexos II, III, IV e V. Os textos nas línguas espanhola e portuguesa fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971, da convenção de 1978 e da convenção de 1982. Artigo 31º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 32º 1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que dois Estados signatários, dos quais um seja o Reino de Espanha ou a República Portuguesa, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. 2. Em relação a qualquer outro Estado signatário, a presente convenção produzirá efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 33º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 34º A presente convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos Estados signatários. (1) O Secretariado-Geral do Conselho procederá, a curto prazo, à publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma versão codificada, sem valor vinculativo, da convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial e do protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, que incorpora as alterações e complementos introduzidos pelas três convenções de adesão (convenção de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, convenção de 1982, relativa à adesão da Grécia e a presente convenção de 1989, relativa à adesão da Espanha e de Portugal). ANEXO I ADAPTAÇÕES DE FORMA REFERIDAS NO ARTIGO 2°. a) Texto dinamarquês 1. Artikel 3, stk. 2, andet led, affattes saaledes: »- i Danmark: paragraf 246, stk. 2 og 3, i lov om rettens pleje«. 2. Artikel 4, stk. 2, in fine: I stedet for: ». . . der er naevnt i e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. (1) JO nº L 304 de 30. 10. 1978, pp. 17, 36 e 55. DECLARAÇÃO COMUM OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Desejosos de assegurar que, no espírito da convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo; Considerando que a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária; Considerando que nem todos os Estados-membros são parte da referida convenção, Formulam o desejo de que os Estados-membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo. Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds. Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig. Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight. Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Pãolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENÇÃO relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência