b) A Turquia tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no território turco ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido, com um prazo de validade mais longo; ou c) O nacional do país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território da Turquia. 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se a validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída. 4. Após o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se aplicável, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades do Estado-Membro devem emitir, se necessário, no prazo de três dias úteis, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem exigido para o seu regresso com um período de validade de, pelo menos, três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (3).
Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da política de vistos As Partes Contratantes reforçam a sua cooperação no domínio da política de vistos e noutros domínios conexos, tendo em vista continuar a promover os contactos entre os povos, começando por garantir a aplicação eficaz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 19 de fevereiro de 2009, no processo C-228/06, Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/Alemanha, bem como de outros acórdãos pertinentes sobre os direitos dos prestadores de serviços turcos com base no Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Declaração conjunta relativa ao artigo 7.o, n.o 1 As Partes acordam em que, de modo a demonstrar que envidam «todos os esforços para o regresso da pessoa a que se referem os artigos 4.o e 6.o diretamente para o país de origem», o Estado requerente deve, ao apresentar um pedido de readmissão ao Estado requerido, apresentar ao mesmo tempo um pedido de readmissão ao país de origem. O Estado requerido deve responder dentro dos prazos referidos no artigo 11.o, n.o 2. Se, entretanto, o país de origem transmitir uma resposta positiva ao pedido de readmissão do Estado requerente, este último informa desse facto o Estado requerido. Se não foi possível determinar o país de origem da pessoa em causa e, por conseguinte, não foi possível apresentar um pedido de readmissão ao país de origem, as razões desta situação devem ser indicadas no pedido de readmissão que será apresentado ao Estado requerido. Declaração conjunta relativa à assistência técnica A Turquia e a União acordam em intensificar a sua cooperação para fazer face ao desafio comum de gerir os fluxos migratórios e combater em especial a imigração ilegal. Neste contexto, a Turquia e a União exprimirão o seu compromisso de repartição internacional dos encargos, de solidariedade, de responsabilidade e de entendimento mútuo. Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o. 3. A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia. 2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Assistência técnica As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União. Neste contexto, a União está disposta a disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na execução do presente Acordo, em conformidade com a declaração conjunta relativa à assistência técnica em anexo. Neste âmbito, será conferida especial atenção ao reforço das instituições e das capacidades. Esse apoio deve ser prestado no âmbito das prioridades atuais e futuras definidas conjuntamente pela União e pela Turquia. Artigo 24.o Entrada em vigor, vigência e termo 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.o do presente Acordo só são aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2. Durante esse período de três anos, essas obrigações só são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Turquia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de três anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão em vigor entre Estados-Membros individuais e a Turquia devem continuar a ser aplicáveis. 4. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 25.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Ancara, em dezasseis de dezembro de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union 2. O transporte pode ser efetuado por via aérea, terrestre ou marítima. O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Turquia ou dos Estados-Membros e pode ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não terá de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituída por pessoas autorizadas pela Turquia ou por qualquer Estado-Membro. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo. Nesses casos, e com exceção de todos os custos de transporte da pessoa em causa que devem ser suportados pelo Estado requerente, tal como referido no parágrafo anterior, aplicam-se mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo e devem ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios aplicáveis ao trânsito 1. Os Estados-Membros e a Turquia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente repatriadas para o Estado de destino. 2. A Turquia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Turquia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. 3. O trânsito pode ser recusado pela Turquia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou b)