pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode
der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento das escolas;b) Adopta, para cada exercício, o orçamento das escolas, em conformidade com o nº 4 do presente artigo;c) Aprova as contas anuais de gestão enviando-as em seguida às autoridades competentes das Comunidades Europeias.2. O Conselho Superior elabora, o mais tardar até 30 de Abril de cada exercício, um mapa previsional das receitas e despesas das escolas para o exercício seguinte que enviará sem demora à Comissão, que elabora nessa base as previsões necessárias no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.A autoridade orçamental das Comunidades fixa o montante da contribuição comunitária no âmbito do seu processo orçamental.3. O Conselho Superior envia igualmente o mapa previsional das receitas e despesas às outras organizações de direito público previstas no artigo 28º e aos organismos ou instituições previstas no artigo 29º, cuja contribuição financeira permite financiar grande parte do orçamento de uma escola, a fim de que fixem o montante da respectiva contribuição.4. O Conselho Superior adopta definitivamente o orçamento das escolas antes do início do exercício orçamental, adaptando-o se necessário à contribuição das Comunidades Europeias, bem como das organizações, organismos e instituições referidos no nº 3 do presente artigo.Artigo 14º O Secretário-Geral representa o Conselho Superior e dirige o Secretariado no âmbito das disposições do Estatuto do Secretário-Geral previsto no nº 1 do artigo 12º O Secretário-Geral representa as escolas em juízo. O Secretário-Geral é responsável perante o Conselho Superior.CAPÍTULO IIOs Conselhos de InspecçãoArtigo 15º São criados dois Conselhos de Inspecção para satisfazer as necessidades das escolas: um para os ciclos pré-primário e primário e outro para o ciclo secundário.Artigo 16º Cada um dos Estados-membros, partes contratantes, estará representado em cada Conselho de Inspecção por um inspector, designado pelo Conselho Superior sob proposta da parte interessada.A presidência dos Conselhos de Inspecção é exercida pelo representante do Conselho de Inspecção do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho Superior.Artigo 17º Os Conselhos de Inspecção têm por missão assegurar a qualidade do ensino ministrado nas escolas, procedendo para o efeito às inspecções necessárias.Os Conselhos de Inspecção apresentam ao Conselho Superior os pareceres e as propostas previstos nos artigos 11º e 12º, respectivamente e, eventualmente, propostas destinadas a alterar os programas e a organização dos estudos.Artigo 18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pessoal.As modalidades de eleição e de funcionamento do Comité de Pessoal são definidas nos estatutos do pessoal docente e do pessoal administrativo e auxiliar previsto no nº 1 do artigo 12ºO Comité de Pessoal designa anualmente um membro efectivo e um membro suplente pertencentes ao corpo docente para o Conselho Superior.TÍTULO IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DOS ALUNOS Artigo 23º Para assegurar as relações entre os pais dos alunos e as autoridades das escolas, o Conselho Superior reconhece em relação a cada escola uma associação representativa dos pais de alunos.A associação assim reconhecida designará anualmente dois representantes ao Conselho de Administração da respectiva escola.As associações de todas as escolas designarão anualmente, entre elas, um membro efectivo e um suplente que representarão as associações no Conselho Superior.TÍTULO V O ORÇAMENTO Artigo 24º O exercício financeiro da escolas corresponde ao ano civil.Artigo 25º O orçamento das escolas é financiado por:1. Contribuições dos Estados-membros através da manutenção das remunerações pagas aos professores destacados ou afectados e, se necessário, sob a forma de uma contribuição financeira decidida pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade;2. A contribuição das Comunidades Europeias, destinada a cobrir a diferença entre o montante global das despesas das escolas e o total das outras receitas;3. Contribuições dos organismos não comunitários com os quais o Conselho Superior concluiu um acordo;4. A receita própria das escolas, nomeadamente, as contribuições escolares a cargo dos pais dos alunos por decisão do Conselho Superior;5. Receitas diversas.As modalidades de disponibilização da contribuição das Comunidades Europeias serão objecto de um acordo especial entre o Conselho Superior e a Comissão.TÍTULO VI LITÍGIOS Artigo 26º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.Artigo 27º 1. É instituída uma Instância de Recurso.2. A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção às pessoas nela referidas, com exclusão do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham