de destino. 2. De harmonia com as disposições a adoptar segundo o processo previsto no artigo 58º., a estância aduaneira de passagem enviará imediatamente esse exemplar ao serviço que tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo no Estado-membro que o meio de transporte acaba de deixar. 3. A estância aduaneira de destino enviará imediatamente ao serviço que, no Estado-membro de destino, tem competência para a elaboração das estatísticas do comércio externo, o exemplar destinado a tal serviço.] [TÍTULO VIII Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitàrio Artigo 56º. 1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.] [Artigo 57º. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que seja apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.] [Artigo 58º. 1. Serão adoptadas segundo p processo definido nos nº.s 2 e 3 as disposições necessárias: a) Para a aplicação dos artigos 2º., 4º., 7º., 8º., 9º., 32º., 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à
>PIC FILE= "T0004297"> >PIC FILE= "T0004298"> >PIC FILE= "T0004299"> >PIC FILE= "T0004300"> >PIC FILE= "T0004301"> >PIC FILE= "T0004302"> >PIC FILE= "T0004303"> >PIC FILE= "T0004304"> >PIC FILE= "T0004305"> >PIC FILE= "T0004306"> >PIC FILE= "T0004307"> >PIC FILE= "T0004308"> >PIC FILE= "T0004309"> >PIC FILE= "T0004310"> >PIC FILE= "T0004311"> >PIC FILE= "T0004312"> >PIC FILE= "T0004313"> >PIC FILE= "T0004314"> >PIC FILE= "T0004315"> >PIC FILE= "T0004316"> APÊNDICE III Regulamento relativo às modalidades de funcionamento da garantia fixa prevista no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao tránsito comunitário - (CEE) nº. 2311/69 de 19 de Novembre de 1969 (1) - [Artigo 1º. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27º. e 28º. e segundo as modalidades previstas no nº. 1 do artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário, a fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.] Artigo 2º. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 1º. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 5000 unidades de conta por título de garantia fixa. 3. Cada título de garantia fixa obedecerá a formulário cujo modelo figura no Anexo II e será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. Todavia, as menções constantes do verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes. O papel a utilizar será de cor o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui obstáculo aos acordos entre Estados-membros relativos ao tráfego fronteiriço. Artigo 6º. Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, mediante acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito comunitário, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos. Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros. Artigo 7º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Convenção TIR), do regime do trânsito internacional por via férrea (Convenção TIF) ou do regime do Manifesto Renano (artigo 9º. da Convenção Revista para a Navegação do Reno) que se tenham iniciado ou que devam terminar no exterior da Comunidade. Para aplicação do nº. 1, os transportes de mercadorias efectuados por caminho-de-ferro no território de um Estado-membro cuja administração aduaneira proceda a um controlo particular, consideram-se efectuados ao abrigo do regime de trânsito internacional por via férrea desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., e, pelo menos, até ao fim de um prazo de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1970, os transportes de mercadorias podem ser efectuados ao abrigo do regime de transporte rodoviário internacional de mercadorias, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. No tráfego renano, os transportes de mercadorias podem ser efectuados provisoriamente ao abrigo do regime do Manifesto Renano, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar na Comunidade. 3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que circulem ao abrigo de um dos regimes previstos nos nº.s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. Este documento de trânsito comunitário interno conterá, na parte superior do formulário, a menção «TIR», ou «TIF» ou «Manifesto Renano», consoante o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado. [Artigo 8º. Na falta de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de Novembro de 1969 (1) - Artigo 1º.O documento de trânsito comunitário interno, a utilizar para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ào abrigo do regime do trânsito comunitário, será emitido num único exemplar num formulário T2L. Os documentos T2L serã emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1970. Artigo 2º. 1. O formulário T2L deve estar conforme com o modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar serã de cor brance sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Será revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, por forma a tornar aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 3. O formato do formulário será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. A entrelinha dactilografada tem 4,24 mm (1/6 de polegada). A disposição do formulário deve ser estritamente respeitada. 4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. Os formulários podem ser igualmente impressos por impressores que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estejam estabelecidos. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário T2L. Cada formulário deve conter uma menção indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Conterá, para além disso, um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 3º. Os formulários T2L serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-membro em que o documento seja entregue podem pedir a tradução na(s) língua(s) oficial(ais) desse Estado-membro. Artigo 4º. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando elas forem transportadas directamente de um Estado-membro para outro. Consideram-se como transportadas directamente de um Estado-membro para outro: a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do território de um país não membro; b) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do território de um ou vários países não membros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro. Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co., München 22. B.E.A. (British European Airways Corporation), Ruislip 23. B.K.S., Air Transport Ltd., London 24. BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport, London 25. British United Airways, Gatwick Airport, London 26. Canadian Pacific-Air, Vancouver 27. Ceskoslovenske Aerolinie (C.S.A.), Praha 28. Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt/Main 29. Dan-Air Services Ltd, London 30. Deutsche Lufthansa AG, Kõln 31. East African Airways Corporation, Nairobi 32. El Al Israel Airlines Ltd., Tel Aviv 33. Ellvie (Società Italiana EsercizioElicotteri S.p.A.), Napoli 34. Finnair, Helsinki 35. Garuda Indonesian Airways, Djakarta 36. General Air Nord GmbH, Hamburg 37. Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt/Main 38. Iberia (Lineas Aereas de España), Madrid 39. Interregional-Fluggesellschaft mbH, Düsseldorf 40. Iran National Airlines Corporation, Teheran 41. Japan Air Lines Co. Ltd. Tokio 42. JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd 43. KLM (Koninklijke Luchtvaart Maatschappij), Den Haag 44. Kuwait Airways Corporation, Koweit 45. Loftleidir H.F., Reykjavik 46. LOT (Polksie Linie Lotnicze), Warszawa 47. Lufttransport - Unternehmen GmbH, Düsseldorf 48. Luftverkehrsunternehmen Atlantis AG, Frankfurt/Main-Niederrad 49. Luxair (Luxembourg Airlines), Luxembourg 50. Malev (Magyar Légikõzlekedési Vállalat), Budapest 51. Martinair Holland N.V. (MAC), Amsterdam 52. MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth 53. Olympic Airways, Athenai 54. Pakistan International Airlines Corporation, Karachi 55. Panair Luftverkehrsgesellschaft mbH & Co., München 56. Pan American World Airways Inc., New York 57. Quantas Airways Ltd., Sydney 58. Rousseau Aviation, Dinard 59. Royal Air Maroc, Casablanca 60. SAA (South African Airways), Johannesburg 61. Sabena - Belgian World Airlines Bruxelles - Brussel 62. SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma 63. SAS (Scandinavian Airlines System), Stockholm 64. Seabord World Airlines Inc., New York 65. Swissair (Swiss Air Transport - Company Ltd.), Zürich 66. TAP (Transportes Aereos Portugueses SARI.), Lisboa 67. Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti 68.