em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, reservar-se-ão o direito de actuar conjuntamente, na qualidade de região europeia única, a qual será representada por uma delegação conjunta no comité internacional de direcção e apoiada por um único secretariado IMS europeu.A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o apoio necessário ao seu secretariado regional.Esta carta, juntamente com a sua aceitação pelos participantes, complementa e modifica as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.».Tenho a honra de confirmar que o meu Governo está de acordo com o conteúdo da carta enviada por Vossa Excelência.Pelo Governo da Austrália>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO DOMÍNIO DO FABRICO AVANÇADOI. FINALIDADEO presente documento expõe as especificações técnicas destinadas aos participantes no programa de sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS): programa de cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento de sistemas inteligentes de fabrico. Estas especificações técnicas não pretendem criar obrigações, quer ao abrigo do direito internacional, quer do direito nacional.II. OBJECTIVOSOs objectivos do programa IMS são os seguintes:A. Possibilitar maior sofisticação nas operações de fabrico;B. Melhorar o ambiente global;C. Aumentar a eficiência de utilização dos recursos renováveis e não renováveis;D. Criar novos produtos e condições para a melhoria significativa da qualidade de vida dos utilizadores;E. Melhorar a qualidade do ambiente de fabrico;F. Desenvolver uma disciplina de fabrico reconhecida e respeitada, que incentive a transferência de conhecimentos às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o
da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram no apêndice 2 das especificações técnicas. Este apêndice sofrerá alterações no ponto 13 do seu artigo 1º, a fim de contemplar o facto de a Áustria, a Finlândia e a Suécia serem membros da União Europeia.5. FinanciamentoO financiamento das actividades de cooperação estará sujeito à disponibilidade de fundos e às legislações e regulamentações aplicáveis, bem como às políticas e aos programas dos participantes.Cada participante financiará a sua própria participação.Cada participante contribuirá, de forma equitativa - em capital ou em espécie - para a execução das funções e para as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional.6. Aplicação dos IMSOs representantes dos participantes nomeados para o comité internacional de direcção (CID) actuarão como elo de ligação entre o CID e os seus respectivos governos/administrações públicas. Os representantes dos participantes controlarão a aplicação relativamente aos objectivos, aos princípios e à estrutura programática dos IMS, assumindo um papel de coadjuvantes. Além disso, desempenharão as seguintes funções:- facilitarão uma cooperação eficaz entre os secretariados regionais,- procederão ao intercâmbio de informações sobre práticas locais, legislação, regulamentação e programas importantes para a cooperação,- facilitarão a participação de pequenas e médias empresas (PME), directa e indirectamente, no programa IMS, o que deve incluir, em especial, o acesso a um instrumento electrónico de procura de parceiros e a um registo electrónico de manifestações de interesse,- apresentarão ao governo/às administrações públicas, para decisão, as recomendações do CID relativas à admissão de novos participantes.Os participantes organizarão, gerirão ou designarão os respectivos secretariados regionais, os quais serão, em especial, responsáveis por:- facilitar a selecção, em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, antes da assinatura do acordo de cooperação. Os parceiros devem garantir que a propriedade, a utilização, a divulgação e concessão de licenças sobre novos direitos e informações será conforme a estas disposições obrigatórias, caso o projecto esteja sujeito a requisitos governamentais.No início de um projecto, os parceiros informar-se-ão mutuamente, de imediato, das respectivas filiais que participarão na realização do projecto e também de quaisquer mudanças de filiais participantes durante o período de duração do projecto. Ao assinar um acordo de cooperação e imediatamente após as novas entidades jurídicas passarem a corresponder à definição de filial, os parceiros poderão excluir as filiais dos direitos e obrigações estabelecidos nas presentes disposições, de acordo com os termos do acordo de cooperação.Acordo escrito2.1. Os parceiros concluirão um acordo de cooperação escrito que rege a sua participação num projecto conforme ao presente documento.Propriedade2.2. Os novos direitos e informações pertencerão exclusivamente ao PARCEIRO ou, conjuntamente, aos parceiros que os criarem.2.3. Um parceiro que seja o único proprietário de novos direitos e novas informações pode divulgá-los e licenciá-los, de forma não exclusiva, a terceiros, sem disso ter de prestar contas a qualquer outro parceiro.2.4. Um parceiro que seja co-proprietário de novos direitos e novas informações pode divulgá-los e licenciá-los, de forma não exclusiva, a terceiros, sem o consentimento e sem ter de prestar contas a qualquer outro PARCEIRO, a menos que existam disposições em contrário no acordo de cooperação.2.5. Um parceiro pode conceder a terceiros os seus interesses exclusivos e/ou de co-propriedade sobre os seus direitos e informações de base e novos direitos e novas informações, sem o consentimento e sem ter de prestar contas a qualquer outro parceiro.Os parceiros que concedam quaisquer dos seus direitos sobre direitos de base ou novos direitos e novas informações devem fazer todas as concessões em conformidade com o acordo de cooperação e exigir a todas as partes a quem concederem esses direitos o compromisso, por escrito, de ficarem ligadas às suas próprias obrigações, no âmbito do acordo de cooperação, no que diz respeito aos direitos concedidos.Difusão da informação2.6. A informação sumária estará à disposição de todos os parceiros de outros projectos e dos comités constituídos ao abrigo do programa IMS.2.7. O consórcio tornará público, no final do projecto, um relatório contendo informação sumária acerca do projecto.Direitos de licençaNovos direitos e novas informações2.8. Cada parceiro e respectivas associadas podem utilizar os novos direitos e informações, sem pagamento de royalties, para investigação e desenvolvimento e outros temas no âmbito dos IMS, mas, nesses casos, deverá garantir-se a coerência dos novos temas técnicos com as políticas governamentais e as prioridades industriais das regiões participantes.3. Formas e meios de cooperaçãoA cooperação envolverá a participação das entidades em projectos, em conformidade com os procedimentos adoptados, de comum acordo, para a criação e o funcionamento de consórcios internacionais, e poderá incluir visitas, formação e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal necessário, tendo em vista o êxito da conclusão e da aplicação dos projectos.4. Divulgação e utilização da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram no apêndice 2 das especificações técnicas. Este apêndice sofrerá alterações no ponto 13 do seu artigo 1º, a fim de contemplar o facto de a Áustria, a Finlândia e a Suécia serem membros da União Europeia.5. FinanciamentoO financiamento das actividades de cooperação estará sujeito à disponibilidade de fundos e às legislações e regulamentações aplicáveis, bem como às políticas e aos programas dos participantes.Cada participante financiará a sua própria participação.Cada participante contribuirá, de forma equitativa - em capital ou em espécie - para a execução das funções e para as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional.6. Aplicação dos IMSOs representantes dos participantes nomeados para o comité internacional de direcção (CID) actuarão como elo de ligação entre o CID e os seus respectivos governos/administrações públicas. Os representantes dos participantes controlarão a aplicação relativamente aos objectivos, aos princípios e à estrutura programática dos IMS, assumindo um papel de coadjuvantes. Além disso, desempenharão as seguintes funções:- facilitarão uma cooperação eficaz entre os secretariados regionais,- procederão ao intercâmbio de informações sobre práticas locais, legislação, regulamentação e programas importantes para a cooperação,- facilitarão a participação de pequenas e médias empresas (PME), directa e indirectamente, no programa IMS, o que deve incluir, em especial, o acesso a um instrumento electrónico de procura de parceiros e a um registo electrónico de manifestações de interesse,- apresentarão ao governo/às administrações públicas, para decisão, as recomendações do CID relativas à admissão de novos participantes.Os participantes organizarão, gerirão ou designarão os respectivos secretariados regionais, os quais serão, em especial, responsáveis por:- facilitar a selecção, em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas uma protecção adequada aos direitos da propriedade intelectual utilizados e gerados durante projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa IMS, garantindo simultaneamente que:a) Os contributos e benefícios dos participantes, resultantes da cooperação nestes projectos, sejam equitativos e equilibrados;b) Se consiga o equilíbrio certo entre a necessidade de flexibilidade nas negociações dos parceiros e a necessidade de uniformização de procedimentos entre projectos e entre parceiros;c) Os resultados da investigação sejam partilhados pelos parceiros, mediante um processo que proteja e atribua, equitativamente, os direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação.Artigo 1º Definições1.1. Prestação de contas: Um parceiro partilha com outro parceiro qualquer contrapartida, com royalties ou outras taxas de utilização de licenças, quando o primeiro parceiro, que detém, individual ou conjuntamente, novos direitos, os divulga, licencia ou atribui a um terceiro.1.2. Filial: Qualquer entidade jurídica cuja propriedade, directa ou indirectamente, é detida ou controlada, que detém ou controla, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que qualquer parceiro. A propriedade ou o controlo comum através do Estado não cria, por si só, o estatuto de filial.A situação de propriedade ou controlo existe, directa ou indirectamente, através de:a) Propriedade de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido sob a forma de acções;b) Propriedade de mais de 50 % das acções que permitem aos accionistas votar para a eleição dos directores ou das pessoas que desempenham funções de tipo similar, ou o direito de, por qualquer outro meio, eleger ou nomear directores ou pessoas que desempenhem funções de tipo similar, que tenham um voto maioritário;c) Propriedade de 50 % das acções e direito de controlar a gestão ou o funcionamento da empresa, por meio de disposições contratuais.1.3. Direitos e informações de base: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de base detidos ou controlados por um parceiro ou por uma filial sua e que não sejam novos direitos e novas informações.1.4. Direitos de base: Patentes para invenções e modelos de concepção e utilitários, bem como as respectivas aplicações, logo que são tornados públicos, detidos ou controlados por um parceiro ou pelas suas filiais, relativamente aos quais é necessária uma licença para se trabalhar num projecto ou para a exploração comercial de novos direitos e novas informações e que não constituam novos direitos e novas informações.1.5. Informação confidencial: Toda a informação que, normalmente, não está disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: