de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:a) Medidas que encorajem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Roménia a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado, especialmente de longa distância, e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes;ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade;iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário;iv) melhorando as condições de segurança das mercadorias, da unidade de transporte e da unidade de carga na cadeia de transporte combinado,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos,- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co)-financiados por essa parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas
parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas disposições do AGTC, Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações, de 1 de Fevereiro de 1991,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Roménia.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Roménia deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Roménia, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:14000 autorizações válidas na Roménia;b) A Roménia receberá:7000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Roménia receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos do anexo 1a e do anexo 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) estão isentos de quaisquer autorizações especiais e de quaisquer encargos especiais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação romena, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Roménia:- rota de trânsito Nadlac/Calafat (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E68 desde a fronteira húngara até Nadlac e Arad, a E671 de Arad a Timisoara, a E70 de Timisoara a Craiova, a E79 de Craiova a Calafat e até à fronteira búlgara,- rota de trânsito Nadlac/Giurgiu (corredores pan-europeus IV e IX): nomeadamente a E68 da fronteira húngara a Nadlac, Deva e Sebes, a E68/E81 de Sebes a Miercurea Sibiului e Vestem, a E81 de Vestem a Pitesti e a E70 de Pitesti a Bucareste; desvio a sudoeste de Bucareste e E85 de Bucareste a Giurgiu e à fronteira búlgara.2. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2000, a não ser que o Comité Misto decida que as secções mencionadas já foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 70 Bucareste - Pitesti3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2003, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 68/E81, Miercurea Sibiului a Vestem,- E 70 Timisoara - Lugoj- E 85 Bucareste-Giurgiu4. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2006, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara- E 7O Lugoj - Craiova5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Roménia". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;b) procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Roménia das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre si.Artigo 8.oDisposições fiscaisNo caso das operações de transporte no âmbito do presente acordo:1. As partes contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.2. Os veículos rodoviários matriculados numa parte contratante estarão isentos, no território da outra parte contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.3. As partes contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as partes contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos:a) O combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra parte contratante, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;b) O combustível armazenado nos depósitos de reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos;c) Os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;d) As peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas devem ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra parte contratante.5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões,