χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the third day of June in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le trois juin deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì tre giugno duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trešajā jūnijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio trečią dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év június harmadik napján.Magħmul fi Brussell, it- tielet jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de derde juni tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego czerwca dwa tysiące dziesiątego roku.Feito em Bruxelas, em três de Junho de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la trei iunie două mii zece.V Bruseli tretieho júna dvetisícdesať.V Bruslju, dne tretjega junija leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä kolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den tredje juni tjugohundratio.Gjørdur í Brússel triðja juni tvey túsund og tíggju.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savieníbas vārdāEuropos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGhall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenFyri Evropeiska Somveldið+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителството на Фарьорските островиPor el Gobierno de las Islas FeroeZa vládu Faerských ostrovůFor Færøernes landsstyreFür die Regierung der FäröerFääri saarte valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση των Νήσων ΦερόεςFor the Government of the FaroesPour le gouvernement des îles FéroéPer il governo delle isole FærøerFēru salu valdības vārdāFarerų Vyriausybės varduA Feröer szigetek kormánya részérőlGħall-Gvern tal-Gżejjer Faeroe.Voor de regering van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado
de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não faroenses que participam em projectos de investigação das Ilhas Faroé no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não faroenses, as entidades jurídicas da União financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.3. As propostas de investigação em todos os domínios devem ser apresentadas ao Conselho de Investigação das Ilhas Faroé (Granskingarráðið).4. As Ilhas Faroé informarão regularmente as entidades jurídicas da União sobre os programas em curso das Ilhas Faroé e sobre as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na União.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes1. As Partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé que participam numa acção indirecta do Programa-Quadro terão os direitos e estarão sujeitas às obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando entidades jurídicas das Ilhas Faroé participam numa acção indirecta do Programa-Quadro executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual |22010A0917(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/2010 p. 2 - 13 [2].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do Programa-Quadro, no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias nas Ilhas Faroé, mediante processo civil num tribunal das Ilhas Faroé. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes das Ilhas Faroé. A fórmula executória será apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais das Ilhas Faroé. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito do Programa-Quadro têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.-------------------------------------------------- em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. O Regulamento Financeiro aplicar-se-á à gestão das dotações.3. As Ilhas Faroé procederão ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de vencimento será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação das Ilhas Faroé no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações para o Programa-Quadro relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo das contas de gestão da Comissão.5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, a Comissão procederá à regularização das contas no que se refere à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. Outras eventuais regularizações serão efectuadas anualmente até Julho de 2016.[1] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ EM PROGRAMAS DA UNIÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunicará directamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção