2. Espécies demersais O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2b. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, em particular, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. A Gâmbia deve autorizar os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2. A Gâmbia deve definir as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora ao organismo nacional encarregado do controlo das pescas e à União. 3.
As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação. ii) gestão sanitária e gestão da qualidade com o objetivo de desenvolver capacidades de exportação, iii) acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) desenvolvimento e reforço da capacidade científica no domínio das pescas, v) O Dado da mensagem — emissor; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca gambiana. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, controlo e acompanhamento da pesca. 4. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a Comissão Mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Artigo 12.o Vigência O presente Protocolo aplica-se por seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 13.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 14.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 15.o do Acordo. Artigo 15.o