PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' Ob) Distância em relação à costa:- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada:- Canas e corrico- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo5. Malhagem mínima autorizada:8 mm para a pesca do isco vivo6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: .......... 20 ecus por tonelada pescada_____________________________________________Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações: .......... ..........(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB.
Avis juridique important|21992A1231(07)Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0003 - 0014 a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORESOs armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. Transmissão da informaçãoO Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.2. Auto de apresamentoApós a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoEm conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:a) Por transacção:o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Por via judicial:caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.H. DISPOSIÇÕES DIVERSAS1. Passaporte do navioAquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido uma cópia autenticada do passaporte do navio ou de qualquer outro documento oficial equivalente, que mencione, nomeadamente, a tonelagem, em TAB, do navio, bem como uma fotografia (vista lateral) do mesmo navio.Em caso de alteração importante do navio, nomeadamente no que diz respeito à tonelagem, ao número de registo, ao nome, ao indicativo de chamada rádio ou ao sistema de conservação a bordo, deve ser anexo a qualquer novo pedido de licença um passaporte actualizado ou qualquer outro documento oficial equivalente. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto externo do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.2. Inspecção técnicaUma vez por ano, no máximo, bem como após cada alteração da tonelagem, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos indicados abaixo, à escolha do armador, para ser objecto de uma inspecção técnica.A inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador designado deve comunicar, com um pré-aviso de, pelo menos, quatro dias, a sua data de chegada num dos seguintes portos: Agadir, Casablanca, Dakhla ou Tânger.A inspecção efectuar-se-á num prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina.Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.3. Entrada e saída da zona de pescaOs navios da Comunidade que operem ao abrigo do presente acordo, com excepção dos navios cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de