E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA Artigo 49º1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários na definição que lhes é dada no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2.3. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de ajuda ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de sigilo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia, contrária aos interesses das partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podem realizar-se consultas no comité de cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outroACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, ea UCRÂNIA,por outro,TENDO EM CONTA o desejo das partes de estabelecer relações estreitas assentes nos laços históricos que as unem,CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento dos laços de cooperação entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Ucrânia, bem como os valores comuns que partilham,RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desejam reforçar e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria,CONSIDERANDO o empenhamento das partes em promover a paz e a segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito no âmbito das Nações Unidas e da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa,CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,RECONHECENDO, neste contexto, aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacte ambiental.Artigo 64º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Ucrânia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 65º EspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-membros e da Agência Espacial Europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 66º Serviços postais e de telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva «optimização»,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma de manter relações de cooperação com outros Estados Independentes.Artigo 4ºAs partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas económicas na Ucrânia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de desenvolverem disposições pertinentes do presente acordo, designadamente o título III e o artigo 49º, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às partes a esse respeito. Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo as partes, nos termos dos respectivos procedimentos. As partes consultar-se-ão em 1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os progressos da Ucrânia na sua transição para uma economia de mercado e as condições económicas prevalecentes no país nesse momento, permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.Artigo 5ºAs partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações eventualmente necessárias em qualquer parte do presente acordo, decorrentes de uma alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Ucrânia ao GATT. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do presente acordo ou quando a Ucrânia se tornar parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 6ºSerá estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas se comprometem a desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Ucrânia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:- reforçará os laços da Ucrânia com a Comunidade e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A convergência económica obtida com o presente acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas,- proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade,- assegurará o esforço das partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de reforço da estabilidade e da segurança na Europa, do respeito dos princípios da democracia, do respeito e promoção dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, e, se necessário, na realização de consultas sobre essas questões.Artigo 7ºSempre que necessário, as consultas entre as partes realizar-se-ão ao mais alto nível.A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 85º e, noutras ocasiões, com a «troika» da União, de comum Avis juridique important|21998A0219(02)Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao estabelecimento de sociedades - Declaração do Governo francês Jornal Oficial nº L 049 de 19/02/1998 p. 0003 - 0046