Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelidos, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem da fronteira previsto, o momento da transferência e o eventual recurso a escoltas; d) Uma declaração atestando que, do ponto de vista do Estado requerente, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não é conhecido qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 2. O Estado requerido deve, no prazo de cinco dias úteis após a receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem da fronteira e a hora prevista da admissão, ou informar que a admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de cinco dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc.
4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a representação diplomática ou consular competente desse Estado-Membro deve emitir, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, gratuitamente no prazo de cinco dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 150 dias. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado do Azerbaijão para efeitos de expulsão (anexo 8). 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a representação diplomática ou consular competente do Estado-Membro em causa deve emitir, no prazo de cinco dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com um prazo de validade de igual duração. Se, no prazo de cinco dias úteis, esse Estado-Membro não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado do Azerbaijão para efeitos de expulsão (anexo 8). Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido do Azerbaijão e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território do Azerbaijão após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; d) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação acordados pelos diferentes Estados-Membros com o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o; e) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é composto por representantes da União e do Azerbaijão. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de aplicação 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou do Azerbaijão, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação que defina, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto; b) As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos referidos nas listas que figuram nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. O Azerbaijão readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais do Azerbaijão. 2. O Azerbaijão readmite igualmente: a) os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro; b) os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Azerbaijão, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro. 3. O Azerbaijão readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Estado-Membro requerente que tenham renunciado à nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação deste país após a sua entrada no território de um Estado-Membro, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização por um Estado-Membro. 4. Depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de 150 dias. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (1). impressões digitais, — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos, — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto, — Confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no IAMAS (sistema de pesquisa automatizada de informações de entradas/saídas e registo da República do Azerbaijão). ANEXO 3 Lista comum dos documentos considerados como prova das condições de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (Artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1) — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica), —