Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 11º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido nas respectivas observações escritas a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 12º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 13º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário devidamente habilitado e designado de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem se assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 14ºSem prejuízo do disposto no nº 2 artigo 6º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 15º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 4º e nos artigo 6º, 9º e 10º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em
dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do presente capítulo e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI, nem aos referidos no nº 1 do artigo 1º que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do capítulo XVI.Artigo 7ºDisposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes(Ver artigo 3º do capítulo XVI)Artigo 8ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE continuem a ser preenchidas.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou alterar a sua decisão ou proibir às partes determinados actos:a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser revogada com efeito retroactivo.Artigo 9ºCompetência1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, o Órgao de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para declarar inaplicável o disposto no nº 1 do artigo 53º, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE nas condições definidas no artigo 56º do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54 do Acordo EEE, ainda que não tenham decorrido os prazos fixados no nº 1 do artigo 1º, e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.3. Enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não der início a qualquer processo nos termos dos artigos 2º, 3º ou 6º, as autoridades dos Estados da AECL têm competência para aplicar o disposto no nº 1 do artigo 53º e no artigo 54º, ainda que não tenham decorrido os prazos previstos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI para proceder à notificação.Artigo 10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o efeito.3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum a quem tenham sido conferidos poderes para enviar ou receber documentos em nome de todos os notificantes.Artigo 2ºApresentação das notificações1. As notificações devem ser apresentadas poor meio do formulário estabelecido para o efeito, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL, constante do apêndice 9, ou pela Comissão das Comunidades Europeias. As notificações conjuntas devem ser apresentadas num formulário único.2. As notificações e respectivos documentos anexos devem ser enviados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em nove exemplares, para o endereço indicado no formulário estabelecido, de comum acordo, pelos Governos dos Estados da AECL.3. Os documentos anexos devem ser apresentados em original ou em cópia; neste último caso, os notificantes devem confirmar que se trata de cópias exactas e integrais.4. As notificações serão redigidas numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou da Comunidade. Se as empresas decidirem proceder à notificação do Órgão de Fiscalização da AECL numa língua que não seja uma língua oficial dos Estados sujeitos à sua competência nem uma língua de trabalho do referido Órgão, deverão apresentar simultaneamente com toda a documentação uma tradução numa língua oficial ou numa língua de trabalho do referido Órgão. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que o Órgão de Fiscalização da AECL se deve dirigir à empresa. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. No caso de a língua original não ser uma das línguas oficiais a que acima se faz referência, deve juntar-se ao documento uma tradução na língua do processo.Artigo 3ºInformações a prestar1. As notificações devem conter todas as informações exigidas pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão. As informações devem ser exactas e completas.2. Qualquer alteração material registada nos factos especificados na notificação de que os notificantes tenham ou devam ter conhecimento deve ser comunicada por iniciativa própria ao Órgão de Fiscalização da AECL com a maior brevidade possível.3. As informações incorrectas ou enganadoras são consideradas incompletas.Artigo 4ºEficácia das notificações1. Nos termos do nº 2 do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 27ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas na sequência da aplicação dos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26º e 28º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo, nos termos do nº 4 do artigo 16º, e nas audições previstas no nº 2 do artigo 8º do capítulo VIII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associções de empresas determinadas.Artigo 28ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, do nº 3 do artigo 13º e dos nºs 2 e 3 do artigo 14º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 29ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º, para os pedidos previstos no artigo 12º e para as notificações previstas no nº 1 do artigo 14º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 6ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último