países acima mencionados ou nos cinco outros países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.2. Nos casos não abrangidos no nº. 1, a Suécia por um lado, e a Comunidade, por outro lado, podem adoptar disposições transitórias, tendo em vista a não cobrança dos direitos previstos no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo sobre o valor correspondente ao dos produtos originários da Suécia ou da Comunidade utilizados na obtenção de outros produtos que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que sejam posteriormente importados na Suécia ou na Comunidade.Artigo 26º.As Partes Contratanes adoptarão as medidas necessárias para celebrar acordos com a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal e a Suíça que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo.Artigo 27º.1. Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, do artigo 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Suécia aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros ou uma medida de protecção correspondente por força de disposições que regulem o comércio entre a Suécia e os cinco países referidos no artigo acima referido.2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, B, do artigó 2º. do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos cinco países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o ou os períodos em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito pautal em vigor nas relações com países terceiros por força do disposto no acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.Artigo 28º.O Comité Misto pode decidir alterar o disposto no nº. 3 do artigo 5º. do título I, no título II, nº.s artigos 23º., 24º. e 25º. do título III e dos Anexo I, II, III, V e VI do presente Protocolo. O Comité Misto tem, designadamente, competência para elaborar as medidas necessáriaspara a adaptação dessas disposições às exigências específicas de determinadas mercadorias ou de certos modos de transporte.ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - ao artigo 1º.As expressões «Comunidade» ou «a Suécia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Suécia.Os navios que actuam no alta mar, compreendendo os «navios-fábrica», a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertençam, so reserva de preencherem as condições enunciadas na nota explicativa 5.Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Suécia
ao funcionamento do Acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 23º., cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº. 1 do artigo 23º..As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do precesso e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.b) No que diz respeito ao artigo 24º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadoranão tomarem uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autoriozada a cobrar um direito de compensação sobre o pruduto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primasou produtos intermédios incorporados. c) No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamentenecessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Suécia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 29º.1. É das respectivas administrações aduaneiras, para a verificaçãode mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º..O Comité Misto pode tomar as decisões necessárias para que os métodos de cooperação administrativa possam ser atempadamente aplicados na Comunidade e na Suécia.Artigo 17º.Serão aplicadas sanções a quem preencha ou faça preencher um documento que contenha dados inexactos, com vista a obter um certificado de circulação de mercadorias que permita fazer beneficiar uma determinada mercadoria do regime preferencial.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 18º.A Comunidade e a Suécia adoptarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias possam ser apresentados, nos termos do artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.Artigo 19º.A Comunidade e a Suécia adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.Artigo 20º.As notas explicativas, as listas A, B e C e os modelos de certificados de circulação de mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.Artigo 21º.As mercadorias que satisfaçam o disposto no título I e que, em 1 de Abril de 1973, se encontrem, quer em viagem, quer colocadas na Comunidade ou na Suécia sob o regime de depósito provisório, de entreposto aduaneiro ou de zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, desde que se apresente às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquela data - um certificado de circulação de mercadorias emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como documentos comprovativos das condições de transporte.Artigo 22º.As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para que os certificados de circulação de mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia podem vir a emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o encaminhamento e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos referidos acordos.Artigo 23º.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Suécia ou dos países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da msma espécie sejam reduzidosna Comunidade e na Suécia para 40 % do direito de base.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Suécia o benefício dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace alsear a concorrência, favorecendo determinades empresas 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º..Artigo 24º.Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:- à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,- e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º..Artigo 25º.Se uma Parte Contratante verificar a existência de prática de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º..Artigo 26º.No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27ºArtigo 27º.1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24º. e 26º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 22º. a 26º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido, por outro, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: os direitos aduaneiros resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinarmcara, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972;c) Para a Suécia : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Junho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será eliminada progressivamente mediante reduções por parlecas de 20 %, a efectuar respectivamente:em 1 de Abril de 1973,em 1 de Janeiro de 1974,em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzido de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzido, por parcelas de 20 %, respectivamente:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Janeiro de 1977.3. Em derrogação do disposto no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados:4. Em relação aos produtos das posições 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais previstas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espritituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité