do quarto ano que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro.Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. INFORMAÇÕES1. Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro, relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunicará à Suíça quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro disponibilizados aos Estados associados.ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. COMUNICAÇÃO DIRECTAA Comissão comunica directamente com os participantes nos sextos programas-quadros CE e Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.II. AUDITORIAS1. De acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho(1) e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão(2) bem como de outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos sextos programas-quadros CE e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.III. CONTROLOS NO LOCAL1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho(3).2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em
na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sextos programas-quadro CE e Euratom, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades para acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e para acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e ensino.A Suíça será tida em consideração, tal como os Estados-Membros da União Europeia, na execução de qualquer acção indirecta do sexto programa-quadro CE em aplicação do disposto no artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sob reserva da participação nessa acção indirecta de, pelo menos, dois Estados-Membros ou Estados associados candidatos à adesão.2. Contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas adoptados em execução dos sextos programas-quadro CE e Euratom, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias em programas e/ou projectos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos sextos programas-quadro CE e Euratom, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projectos e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas das Comunidades que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços cobrirão os seus próprios custos, incluindo a sua parte relativa nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.4. Para além da comunicação regular de informações e documentação relativas à execução dos sextos programas-quadro CE e Euratom e dos programas e/ou projectos suíços, a cooperação entre as partes pode assumir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e nas Comunidades;b) Trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação da Suíça e das Comunidades, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo;d) Reuniões conjuntas;e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projectos da Suíça e das Comunidades;g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 3.oAdaptaçãoA cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 4.oDireitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente acordo.2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, participem em programas e/ou projectos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projectos em questão.Artigo 5.oDisposições financeiras1. As autorizações concedidas pelas Comunidades antes da entrada em vigor do presente acordo - bem como os respectivos pagamentos - não implicarão qualquer contribuição por parte da Suíça. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação na execução dos sextos programas-quadro CE e Euratom, será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento dos programas e actividades abrangidos pelo presente acordo.2. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça nos sextos programas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa relativo à fusão, corresponde à relação existente entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser calculada com base no disposto no respectivo acordo.Esta relação será calculada com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.Artigo 6.oComité de Investigação Suíça-Comunidades1. O "Comité de Investigação Suíça-Comunidades", criado pelo acordo-quadro, procederá à análise e avaliação do presente acordo e zelará pela sua correcta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente acordo serão submetidas a esse comité.2. O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do anexo C.Artigo estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho(3).2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no local.3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes nos sextos programas-quadro CE e Euratom se oponham a um controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que esta tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que faça supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. CONFIDENCIALIDADEAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINSITRATIVASSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como do Regulamento (CE, Avis juridique important|22004A0205(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0023 - 0033