Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 31). Requisitos de segurança / técnicos Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO UE L 259 de 2.10.2009, p. 8). Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 118). Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO UE L 389 de 30.12.2006, p. 1). (Ver contudo o artigo 38.o da Diretiva (UE) 2016/1629). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Serviços de Informação Fluvial
2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. A Bósnia-Herzegovina pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve: a) Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Diretor Regional, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da União Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes do Sudeste Europeu todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo. As Partes do Sudeste Europeu serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes do Sudeste Europeu. As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente Tratado, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III. 5. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Com o objetivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Tratado. 6. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS As Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Tratado, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa. ANEXO III REGRAS EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E DE AUXÍLIOS ESTATAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17.o DO TRATADO PRINCIPAL Artigo 1.o Monopólios estatais Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO UE L 29 de 5.2.2015, p. 3). Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO UE L 148 de 13.6.2015, p. 17). Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO UE L 181 de 9.7.2015, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO UE L 94 de 8.4.2016, p. 1). Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO UE L 276 de 20.10.2010, p. 22). Carta de maquinista Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 51). Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 13 de 19.1.2010, p. 1). 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição, a) a antiga República jugoslava da Macedónia deverá ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) a antiga República jugoslava da Macedónia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro. PROTOCOLO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O KOSOVO (*1), POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1.