de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomedamente, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LA ZONA FRANCA INSTITUÍDA PELOS ACORDOS ASSINADOS EM OSIMOArtigo 41ºNa realização da cooperação, a Comunidade e a Jugoslávia concederão uma atenção especial às acções que se inscrevam no âmbito dos Acordos assinados em Osimo em 10 de Novembro de 1975 pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia. As Partes Contratantes terão especialmente em conta o interesso mútuo ligado à realização dos objectivos dos referidos Acordos na lista dos projectos sujeitos a financiamento no âmbito da cooperação.Artigo 42º1. Sem prejuízo da eventual aplicação da cláusula de protecção, a Comunidade, no âmbito das disposições comunitárias que regem as zonas francas, e a Jugoslávia concedem o livre acesso aos seus mercados respectivos aos produtos que tenham adquirido o carácter originário na acepção do Protocol nº 3 na referida zona. 2. As Partes evitarão, nomeadamente, em toda a medida do possível, a aplicação a estes produtos das medidas que poderiam ser levados a tomar em aplicação dos artigos 20º e 29º ou do Protocolo nº 1.Artigo 43ºPara efeitos da aplicação dos artigos 41º e 42º, a Comunidade e a Jugoslávia cooperarão estreitamente no âmbito do Conselho de Cooperação com vista a, nomeadamente, ter em conta a evolução dos projectos de desenvolvimento da zona, em conformidade com os objectivos dos Acordos assinados em Osimo.TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRAArtigo 44ºCada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade jugoslava que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere a condições de trabalho e de remuneração. A Jugoslávia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.Artigo 45º1. Sem prejuzío das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade jugoslava e os membros da sua família que com eles residam benficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da JugosláviaSUE MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL EL GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, por outro, PREÂMBULO RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, Estado não alinhado, europeu, mediterrânico e membro do grupo dos setenta a sete países em vias de desenvolvimento, por outro; TENDO EM CONTA a Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa; ANIMADOS da vontade comum de contribuir para o desenvolvimento económico da República Socialista Federativa da Jugoslávia nos diferentes sectores de interesse mútuo, tendo em conta o respectivo nível de desenvolvimento das suas economias; RESOLVIDOS a empreender, em conformidade com a Declaração Comum assinada em Belgrado em 2 de Dezembro de 1976, os esforços necessários com vista a reforçar, aprofundar e diversificar as relações entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como a interdependência e complementaridade das suas economias, para alcançar um desenvolvimento mais harmonioso dos seus laços económicos; DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um melhor equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações; DECIDOS a assegurar um fundamento mais sólido à cooperação, em conformidade com as suas obrigações internacionais; DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento da cooperação económica entre países tendo níveis de desenvolvimento económico diferentes no âmbito dos esforços da comunidade internacional no sentido de uma orden económica internacional mais justa e mais equilibrada; PREOCUPADOS em contribuir para a realização dos objectivos dos Acordos assinados em Osimo em 10 de Novembro de 1975 pela República Italiana e a República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, os objectivos contidos no Protocolo relativo à zona franca e no Acordo relativo è promoção da cooperação económica entre estes dois países; e financeira, no das trocas comerciais, bem como no domínio social.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCIERAArtigo 2ºA Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Jugoslávia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes entre a Jugoslávia e a Comunidade, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes.Artigo 3ºA fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Jugoslávia.Artigo 4ºAs Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento que correspondam ao interesse mútuo e se inscrevam no âmbito do Acordo.Artigo 5º1. A cooperação no domínio industrial entre a Comunidade e a Jugoslávia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Jugoslávia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia e tendo em conta o interesse mútuo das Partes, - la prospecção e a promoção comercial das duas Partes nos seus respectivos mercados, bem como nos mercados dos países terceiros, - o incentivo à transferência, ao desenvolvimento da tecnologia na Jugoslávia e à protecção das patentes e de outros direitos de propriedade industriais por meio de acordos apropriados entre os operadores económicos e as instituições da Comunidade e as da Jugoslávia, - o incentivo à promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das duas Partes permitindo estabelecer laços mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias, - a procura das vias e meios apropriados para a eliminação, de parte e doutra, dos obstáculos que não sejam os de natureza pautal e contingentária, susceptíveis de entravar o acesso aos mercados respectivos, - a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, em conformidade com os objectivos do Acordo, - troca das informação disponíveis sobre as perspectivas e as previsões a curto e médio prazo da produção, do consumo e do comércio. 2. O Serviço de Aproximação de Empresas está aberto aos operadores económicos jugoslavos. 3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para promover e proteger os investimentos da outra Parte nos seus territórios respectivos e, para o efeito, esforçam-se por celebrar, no seu interesse mútuo, acordos recíprocos relativos à promoção e protecção dos investimentos. 4. Avis juridique important|21983A0214(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 do nº 1, as Partes Contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do Conselho de Cooperação, antes da fixação eventual de condições especiais de acesso dos produtos referidos ao mercado respectivo das Partes Contratantes. Estas trocas de informações incidirão, nomeadamente, sobre as correntes comerciais e as previsões de produção e exportação a médio e a longo prazos. 3. O Conselho de Cooperação examinará periodicamente as medidas tomadas por força do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do Acordo. B. Produtos agrícolasArtigo 21ºEm relação aos produtos a seguir enumerados, originários da Jugoslávia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão reduzidos para o nível indicado em relação a cada um deles: &lt;PIC FILE="T0022932"&gt;Artigo 22º1. Os vinhos de uvas frescas da subposição 22.05 ex C I a) e ex C II a) da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia, beneficiam do regime de importação na Comunidade definido nos números seguintes, na condição de que, em relação a estes produtos, e sem prejuízo das disposições específicas previstas no presente artigo, os preços praticados na importação na Comunidade, acrescidos dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados, sejam a cada momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes sejam aplicáveis. 2. Em relação aos vinhos referidos no nº 1, o direito aduaneiro de importação na Comunidade será reduzido de 30 % no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 12 000 hectolitros. 3. A redução pautal prevista no nº 2 é aplicável aos vinhos que, após verificação de equivalência da legislação jugoslava em matéria de vinhos que beneficiem de denominação de origem com e legislação comunitária sobre a matéria, tiverem sido aprovados, por troca de cartas, entre as autoridades competentes respectivas das Partes Contratantes.Artigo 23º1. Em relação ao tabaco do tipo «Prilep» da subposição 24.01 ex B da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Jugoslávia, os direitos aduaneiros são suspensos ao nível de 7 % ad valorem com um mínimo de 13 ECUs por 100 quilogramas e um máximo de 45 ECUs por 100 quilogramas. 2. O regime de importação na Comunidade, definido no nº 1, é aplicado ao tabaco do tipo «Prilep», acompanhado de um certificado de origem e de autenticidade, no âmbito de um contingente pautal comunitário anual de 1 000 toneladas. 3. As autoridades competentes respectivas das Partes Constantes aprovarão, por troca de cartas, as disposições e os procedimentos relativos ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do