acordo de cooperação.Artigo 38.o (artigo 110.o e 112.o do AEA)1. Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho de cooperação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, as quais deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.2. O conselho de cooperação poderá igualmente formular as recomendações adequadas. O conselho de cooperação adoptará as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as partes.3. O conselho de cooperação poderá ser assistido no desempenho das suas atribuições por um comité misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes do Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.As atribuições do comité misto incluirão a preparação das reuniões do conselho de cooperação.4. O conselho de cooperação pode delegar no comité misto qualquer das suas competências. Nesse caso, O comité misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.5. Se necessário, o comité misto adoptará o seu regulamento interno. O comité misto reunir-se-á anualmente. A pedido de uma das partes e mediante acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do comité misto será acordada com antecedência.Artigo 39.o (artigo 111.o do AEA)Qualquer das partes pode submeter à apreciação do conselho de cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O conselho de cooperação poderá resolver os eventuais litígios por meio de uma decisão vinculativa para as partes.Artigo 40.o (artigo 115.o do AEA)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 41.o (artigo 116.o do AEA)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das partes adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinam a fins especificamente
Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 33.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao conselho de cooperação.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 34.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:- "DUPLICADO",- "DUPLIKAT",- "DUPLIKAT",- "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ",- "DUPLICATE",- "DUPLICATA",- "DUPLICATO",- "DUPLICAAT",- "SEGUNDA VIA",- "KAKSOISKAPPALE",- "DUPLIKAT",- "DUPLIKAT".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 21.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 5.o (artigo 18.o do AEA)1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base,- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o calendário constante do referido anexo.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na antiga República Jugoslava da Macedónia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6.o (artigo 19.o do AEA)A partir da data de entrada em vigor do presente