O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Bulgária para figurarem numa exposição num outro país que não a Bulgária ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Bulgária ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Bulgária e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Bulgária para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Bulgária;c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade ou para a Bulgária, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador
a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 6 6.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representam 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4).6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios prestação dos serviços especializados necessários às pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo de qualidade, etc.) e reforço das entidades que oferecem esses serviços,- estabelecimento de ligações adequadas com operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiriça [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-Net), eurogabinetes, conferências, etc.].3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, especialmente para a criação de um apoio institucional adequado às PME, tanto a nível nacional como regional, no que se refere aos serviços financeiros, de formação, de consultoria, tecnológicos e de comercialização.Artigo 92ºInformação e sector audiovisual1. A Comunidade e a Bulgária adoptarão as medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas destinados à divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a Comunidade e, junto dos sectores profissionais búlgaros, de informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.2. As partes cooperarão na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector do audiovisual da Bulgária pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do programa Media, de acordo com procedimentos estabelecidos pelos organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções, em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1990, que criou o programa. A Comunidade incentivará a participação do sector audiovisual da Bulgária nos programas Eureka adequados.As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas no domínio audiovisual e de promoção da tecnologia audiovisual europeia.A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e material de formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.Artigo 93ºProtecção dos consumidores1. As partes cooperarão com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Bulgária e na Comunidade.2. Para este efeito, a cooperação abrangerá, dentro das possibilidades existentes:- o intercâmbio de informação e de peritos,- o acesso a bases de dados comunitárias,- acções de formação e de assistência técnica.Artigo 94ºAlfândegas1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a desses investimentos.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Bulgária e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. No termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o conselho de associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.Artigo 63ºNo que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante o disposto no artigo 65º, a Bulgária pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda búlgara na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições lhe sejam impostas para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Bulgária no FMI.A Bulgária aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Bulgária informará o mais rapidamente possível o conselho de associação da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 64º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Bulgária:i) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial dos mesmos,iii) qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O conselho de associação adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Bulgária presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.4. O conselho de associação pode substituir as concessões pautais referidas no nº 1 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Bulgária em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Comité Misto estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam estes montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- produtos: os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- elemento agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro: a parte do direito nivelador ou do direito aduaneiro correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados no produto transformado e deduzida do direito nivelador ou do direito aduaneiro aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado,- elemento não agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro: a parte do direito nivelador ou do direito aduaneiro obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- produtos de base: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição dos produtos na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montante de base: o montante calculado relativamente a um produto de base em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento móvel aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola do direito, segundo o calendário fixado no anexo I. Sempre que adequado, não será fixado um limite quantitativo.2. A Comunidade aplica às importações da Bulgária um elemento agrícola, calculado em conformidade com as seguintes disposições:a) No caso dos produtos relativamente aos quais o anexo I prevê um elemento móvel (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável às importações de países terceiros;b) No caso dos produtos relativamente aos quais o anexo I prevê um elemento móvel reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1993, de 40 % em 1994 e de 60 % a partir de 1995, dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador.No que diz respeito aos outros produtos de base, será concedida uma redução de, respectivamente, 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos.Esta redução do elemento móvel é concedida dentro dos limites dos contingentes pautais fixados no anexo II. No que se refere às quantidades que ultrapassam esses