ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas
no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim utilizado; c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo a mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada para a sua produção, contribuí para a referida produção; d) Se tal estiver previsto num acordo bilateral concluído entre a Austrália e um Estado-membro, aos materiais nucleares produzidos, tratados ou utilizados num equipamento que esse Estado-membro ou a Austrália, após consulta desse Estado-membro, tenham designado à Comunidade como equipamento de origem australiana ou como equipamento derivado de um equipamento ou tecnologia de origem australiana e que pertençam a jurisdição desse Estado-membro no memento da sua designação e da sua utilização. 2. Os materiais referidos no nº 1 do presente artigo só serão transferidos em virtude do presente Acordo para uma pessoa individual ou colectiva devidamente autorizada para os receber. Artigo III 1. Os materiais nucleares referidos no artigo II do presente Acordo manter-se-ão sujeitos às disposições do presente Acordo até que se verifique que já não são utilizáveis ou que, na prática, já não são recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou até serem transferidos para fora da Comunidade em conformidade com as disposições do artigo IX do presente Acordo. 2. A fim de determinar o momento em que os materiais nucleares submetidos ao presente Acordo já não são utilizáveis ou que já não são, na prática, recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, as duas Partes aceitam a decisão tomada pela Agência em conformidade com as disposições relativas ao cancelamento de salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a Agência é Parte e que é mencionado nos artigos V e VI do presente Acordo. Artigo IV Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão utilizados ou desviados com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem utilizados para fins militares. Artigo V 1. O cumprimento do artigo IV do presente Acordo será assegurado por um sistema de salvaguardas aplicado pela Comunidade e pela Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis. O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país. Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes, terão força obrigatória para as duas Partes e serão por elas executadas. Artigo XVII As disposições do presente Acordo serão consideradas como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais de cooperação nuclear em vigor entre a Austrália e Estados-membros da Comunidade e substituem-se, nos pontos pertinentes, às disposições destes acordos. Artigo XVIII 1. As Partes poderão consultar-se, a pedido de uma ou da outra Parte, sobre as alterações eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais obtidos no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto por acordo entre as Partes. 3. Qualquer alteração entrará en vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. Artigo XIX Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência ao presente Acordo visa igualmente os seus anexos. Artigo XX 1. O presente Acordo entrará em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas e manter-se-á em vigor por um período inicial de trinta anos. A duração da sua validade poderá ser prolongada por períodos suplementares a acordar entre as Partes. 2. Não obstante a suspensão, a rescisão ou a expiração do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV manter-se-ão em vigor enquanto qualquer material nuclear submetido a esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que se tenha verificado, em conformidade com as disposições do artigo III, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis sob nova forma, para nova utilização em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Pelo que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para este feito pelo Governo da Austrália e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado em Bruxelas aos vinte e um de Setembro de mil novecentos e oitenta e um nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do