redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; ef) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de execução.3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve procurar adoptar as suas medidas de execução tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra parte.4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra parte e quando seja consentâneo com os interesses importantes da parte requerida, averiguar se as pessoas que prestaram informações confidenciais sobre essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra parte.5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra parte, a autoridade de concorrência de uma das partes pode, a qualquer momento, limitar ou cessar a coordenação das suas medidas de execução e prossegui-las de forma independente.Artigo 5.o1. Se a autoridade de concorrência de uma das partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade de concorrência, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de jurisdição e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra parte tome as medidas de execução adequadas.2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da parte requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência da parte requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de
medidas eficazes contra as actividades anticoncorrenciais; ei) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas.Artigo 7.o1. As partes podem realizar, quando necessário, consultas por via diplomática sobre qualquer questão que possa surgir relativamente ao presente acordo.2. O pedido de consulta ao abrigo do presente artigo deve ser transmitido por via diplomática.Artigo 8.o1. As autoridades de concorrência das partes consultar-se-ão mutuamente, mediante pedido da autoridade de concorrência de uma das partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.2. As autoridades de concorrência das partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano a fim de:a) Procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades no que diz respeito ao direito de concorrência de cada parte;b) Procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;c) Discutirem alterações que estejam a considerar nas suas políticas; ed) Discutirem outros assuntos de interesse mútuo em matéria de aplicação do direito da concorrência de cada parte.Artigo 9.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das partes é obrigada a revelar informações à outra parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.2. a) As informações, comunicadas por uma parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela parte que as recebe para as finalidades especificadas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.b) Quando uma parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a parte que as recebe deverá, em conformidade com a legislação e regulamentação, assegurar a sua confidencialidade.3. Uma parte pode exigir que as informações comunicadas ao abrigo do presente acordo sejam sujeita às condições por ela especificadas. A parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra parte.4. Cada parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra parte quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou no que se refere à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.5. O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:a) A parte que forneceu as uma denúncia que exija uma injunção urgente.iii) formulação de uma recomendação ou a decisão de proceder a uma audição, eiv) imposição de uma coima sempre que não tiver sido adoptada uma recomendação prévia sobre o respectivo destinatário.5. As notificações devem ser suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à parte notificada efectuar uma apreciação preliminar dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes.Artigo 3.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes prestará assistência à autoridade de concorrência da outra a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.2. A autoridade de concorrência de cada uma das partes deverá, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação da parte e os interesses importantes dessa parte:a) Informar a autoridade de concorrência da outra parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra parte;b) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que possa considerar relevantes ou susceptíveis de justificar a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra parte; ec) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra parte.Artigo 4.o1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes planearem medidas de execução relacionadas com questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução.2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:a) O efeito dessa coordenação sobre a sua capacidade de alcançar os objectivos das suas medidas de execução;b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;c) A medida em que a autoridade de concorrência de uma das partes pode assegurar efectivamente uma solução eficaz contra as actividades anticoncorrenciais em causa;d) A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos;e) A eventual redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; ef) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;b) São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra parte (no caso da Comunidade Europeia um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra parte;c) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas em parte substancial no território da outra parte;d) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:i) uma ou mais das partes na operação, ouii) uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da outra parte;e) Envolvem um comportamento considerado pela autoridade de concorrência notificante como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte; ouf) Envolvem a imposição ou a aplicação de sanções ou outras medidas por uma autoridade de concorrência, na sequência das quais é exigido ou proibido um determinado comportamento no território da outra parte.3. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a fusões ou aquisições, esta notificação efectuar-se-á, o mais tardar:a) No caso da Comunidade Europeia:i) aquando da decisão de dar início a um procedimento relativamente à concentração, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, eii) aquando da formulação de uma comunicação de objecções;b) No caso do Japão:i) emissão do pedido de apresentação de documentação, relatórios ou outras informações relativas à operação proposta, em conformidade com a lei de proibição de monopólios, eii) aquando da formulação de uma recomendação ou da decisão de proceder a uma audição.4. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não fusões ou aquisições, esta notificação deve ser efectuada com a maior antecedência possível, do ponto de vista prático, relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas:a) No caso da Comunidade Europeia:i) formulação de uma comunicação de objecções, eii) adopção de uma decisão ou de uma conciliação;b) No caso do Japão:i) decisão de acusação penal,ii) apresentação de uma denúncia que exija uma injunção urgente.iii) formulação de uma recomendação ou a decisão de proceder a uma audição, eiv) imposição de uma coima sempre que não Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO JAPÃO,por outro(em seguida denominados as "Partes"):RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e do Japão, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as partes na aplicação dos referidos direitos.VERIFICANDO que periodicamente podem surgir diferenças entre as partes no que diz respeito à aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente.VERIFICANDO o compromisso das partes de terem devidamente em conta os interesses importantes da outra parte na aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente (em seguida denominados "direito da concorrência de cada parte"), eTENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, com a redacção que lhe foi dada em 27 e 28 de Julho de 1995, bem como a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa a medidas eficazes contra os cartéis duros, adoptada em 25 de Março de 1998,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo tem por objecto promover a aplicação eficaz do direito de concorrência de cada parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito de concorrência de cada parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência da Comunidade Europeia ou do Japão;b) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade de cada Estado-Membro enumerado no n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que seja competente para a aplicação do direito da concorrência. Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será