tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:- formação profissional,- simplificação da documentação e dos processos aduaneiros, e- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes de importação.5. As partes contratantes reconhecem que as práticas anticomerciais podem causar distorções do comércio internacional, devendo ser tomadas como temporárias e excepcionais.Por tal razão, as partes contratantes acordam em não impor condições anticomerciais a sociedades estabelecidas na Albânia ou na Comunidade, nem obrigá-las a tais práticas.Todavia, se qualquer firma ou sociedade decidir recorrer a operações anticomerciais, as partes contratantes encorajá-la-ão a prestar todas as informações necessárias que facilitem a transacção.Artigo 14o.N° âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da Albânia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o árbitro único, pode ser nacional de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.TÍTULO III Cooperação económicaArtigo 15o.1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,-
em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de modo nenhum as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Albânia no domínio da cooperação económica e à conclusão, se disso for caso, de novos acordos de cooperação económica com este país.TÍTULO IV Adesão a organizações e a convenções internacionaisArtigo 17o.N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Albânia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Albânia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.TÍTULO V Comissão mistaArtigo 18o.1. a) É instituída uma Comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Albânia, por outro;b) A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes;c) A comissão mista adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno e o programa de trabalho;d) A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A comissão mista será presidida alternadamente por cada uma das partes contratantes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada;e) A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a assistir no desempenho das suas atribuições.2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes;b) A comissão mista procurará encontrar formas para incentivar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as partes contratantes, devendo, em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, Avis juridique important|21992A1125(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica Jornal Oficial nº L 343 de 25/11/1992 p. 0002 - 0009 ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:Genc RULI,Ministro das Finanças e Economia,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Albânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2o.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO II Comércio e cooperação comercialArtigo 3o.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os productos originários da Comunidade ou da Albânia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Albânia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.Artigo 4o.Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.Artigo 5o.1. As partres contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo 1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 6o.Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.Artigo 7o.A Albânia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Albânia em regiões da Comunidade.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Albânia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 10o.As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado, e em termos que não causem nem ameacem causar prejuízo aos produtores de bens semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no