veículo cujo peso total efectivo em carga ultrapasse 28 t (até 31 de Dezembro de 2000) ou 34 t (entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004) mas não ultrapasse 40 t, efectuados com proveniência na Comunidade e destino em local situado para lá da zona suíça próxima da fronteira (definida no Anexo 6), e em sentido inverso, ou efectuados em trânsito no interior da Suíça, ficam sujeitos a contingentação por meio do pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura, de Acordo com as modalidades previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Para os veículos matriculados na Suíça, este contingente pode ser igualmente utilizado para operações de transporte no interior do território suíço.2. A Comunidade recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. A Suíça recebe um contingente de 250000 autorizações para o ano 2000. Se o Acordo não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, o número de autorizações previstas para o ano 2000 será reduzido proporcionalmente.3. A Comunidade recebe um contingente de 300000 autorizações quer para 2001 quer para 2002. A Suíça recebe um contingente de 300000 autorizações tanto para 2001 como para 2002.4. A Comunidade recebe um contingente de 400000 autorizações quer para 2003 quer para 2004. A Suíça recebe um contingente de 400000 autorizações tanto para 2003 como para 2004.5. A utilização das autorizações previstas nos n.os 2, 3 e 4 está sujeita, para qualquer operador, suíço ou comunitário, ao pagamento de uma taxa pela utilização da infra-estrutura suíça, calculada e cobrada de Acordo com as modalidades referidas no Anexo 2.6. A partir de 1 de Janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas previstas no artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, ficam isentos, nos termos do artigo 32.o, do regime de contingentação ou de autorização.B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIASArtigo 9.oTransportes de mercadorias entre os territórios das Partes Contratantes1. Os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrém, bem como as viagens sem carga efectuadas entre os territórios das Partes Contratantes, têm lugar a coberto da licença comunitária relativa aos transportadores comunitários estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92, cujo modelo consta do Anexo 3, e a coberto de uma autorização análoga suíça para os transportadores suíços.2. As licenças assim emitidas substituem, para os transportes compreendidos no âmbito do presente Acordo, as autorizações bilaterais trocadas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça e que eram necessárias até à entrada em vigor do presente Acordo.3. Os transportes mencionados no Anexo 4 estão isentos do regime de licença de transporte.4. Os procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e o cancelamento das licenças, bem como os procedimentos
pode requerer o certificado de segurança junto de uma instância designada pela Parte Contratante onde se encontra a infra-estrutura utilizada.3. Para obter o certificado de segurança, a empresa de transporte ferroviário deve cumprir as normas da legislação suíça para a parte do percurso situada na Suíça e as normas da legislação aplicável na Comunidade para a parte do percurso situada no território da Comunidade.Artigo 27.oAtribuição dos canais1. Cada Parte Contratante designa o responsável pela repartição das capacidades, quer se trate de uma autoridade específica ou do gestor da infra-estrutura. A entidade de repartição, que deve ter conhecimento do conjunto dos canais disponíveis, garante nomeadamente que:- a capacidade de infra-estrutura ferroviária seja repartida de forma justa e não-discriminatória,- o procedimento de repartição permita uma utilização eficaz e óptima da infra-estrutura, sem prejuízo dos n.os 3 e 4 do presente artigo.2. A empresa de transporte ferroviário ou o agrupamento internacional apresenta o pedido de um ou mais canais à(s) entidade(s) responsável(is) pela repartição da Parte Contratante em cujo território tenha início o serviço de transporte. A entidade de repartição à qual é apresentado o pedido de capacidade de infra-estrutura informa imediatamente os seus homólogos interessados. Estes últimos pronunciam-se, o mais tardar, um mês após a recepção das informações necessárias, podendo o pedido ser recusado por qualquer das entidades de repartição. A entidade de repartição à qual o pedido é apresentado adopta uma decisão, em concertação com os seus homólogos interessados, o mais tardar dois meses após o recebimento de todas as informações necessárias. Os procedimentos relativos ao tratamento de um pedido de capacidade de infra-estrutura são regulamentados pelo disposto no Anexo 1, Secção 4.3. A Comunidade e a Suíça podem adoptar as medidas necessárias para garantir que, ao repartir as capacidades de infra-estrutura ferroviária, seja dada prioridade aos seguintes serviços ferroviários:a) Serviços de interesse público,b) Serviços total ou parcialmente prestados utilizando uma infra-estrutura especificamente construída ou adaptada para eles (por exemplo, linhas especiais de alta velocidade ou linhas especializadas no transporte de carga).4. A Comunidade e a Suíça podem encarregar a entidade de repartição de conceder a empresas de transporte ferroviário que prestam certos tipos de serviços ou que os prestam em certas regiões direitos especiais relativamente à repartição das capacidades de infra-estrutura, numa base não-discriminatória, se tais direitos forem indispensáveis para garantir serviços públicos adequados, para a utilização eficaz da capacidade de infra-estrutura ou para p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS A CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 9RELATIVO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADOSe a Suíça pretender recorrer às medidas de salvaguarda previstas no artigo 46.o do Acordo, devem ser cumpridas as seguintes condições.1. O preço médio do transporte ferroviário ou combinado através da Suíça não ultrapassar os custos relativos a um veículo com 40 t de PMA num trajecto de 300 km através da cadeia alpina. Em particular, o preço médio aplicado ao transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") não ultrapassar os custos da estrada (taxas rodoviárias e custos variáveis).2. A Suíça tomar as medidas para reforçar a competitividade do transporte combinado e do transporte ferroviário de mercadorias através do seu território.3. Os parâmetros utilizados para avaliar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias e do transporte combinado incluírem no mínimo:- a adequação dos horários e da velocidade às necessidades dos utilizadores,- o nível de responsabilidade e de garantia assegurado no serviço,- a satisfação dos compromissos de qualidade do serviço e as compensações aos utentes em caso de incumprimento desses compromissos por parte dos operadores suíços,- as condições de reserva.ANEXO 10MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 40.oSem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 3, alínea b), e n.o 5, a aplicação das taxas previstas no artigo 40.o obedece às modalidades seguintes:a) No caso de transportes que sigam, na Suíça, um itinerário inferior ou superior a 300 km em distância, as taxas serão modificadas proporcionalmente, tendo em conta a relação de distância efectivamente percorrida na Suíça;b) As taxas serão proporcionais à categoria do veículo, segundo o peso.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa ao n.o 6 do artigo 38.o,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos tráfegos ao Comité Misto estabelecido no artigo 51.o do presente Acordo. O Comité Misto pode igualmente pedir-lhe que prepare um relatório especial, nomeadamente no caso de uma aplicação das disposições dos artigos 46.o e 47.o do presente Acordo.2. O financiamento dos trabalhos do observatório é assegurado pelas Partes Contratantes. A repartição do financiamento é fixada pelo Comité Misto.3. As Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto, a adoptar por ocasião da primeira reunião deste último.E. MEDIDAS CORRECTORASArtigo 46.oMedidas de salvaguarda unilaterais1. Se, depois de 1 de Janeiro de 2005, e apesar dos preços ferroviários competitivos e da aplicação correcta das medidas previstas no artigo 36.o relativamente aos parâmetros de qualidade, houver dificuldades no escoamento do tráfego rodoviário transalpino suíço, e se a taxa média de utilização das capacidades relativas à oferta ferroviária suíça (transporte combinado acompanhado e não-acompanhado) for, durante um período de dez semanas, inferior a 66 %, a Suíça pode, em derrogação às modalidades que constam do artigo 40.o, n.os 4 e 5, aumentar num máximo de 12,5 % a carga fiscal prevista no artigo 40.o, n.o 4. O produto desta subida será integralmente afectado aos transportes ferroviário e combinado com a finalidade de reforçar a sua competitividade em relação ao transporte rodoviário.2. Em circunstâncias, verificadas no seu território, iguais às enunciadas no n.o 1, a Comunidade pode, em condições comparáveis, recorrer a medidas análogas para remediar à situação.3. a) O alcance e a duração da medida de salvaguarda prevista nos números anteriores são limitados ao estritamente necessário para remediar à situação. A duração máxima da medida é de seis meses, podendo sofrer um único prolongamento de seis meses. O Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir quanto a prolongamentos posteriores.b) Se uma Parte Contratante tiver já aplicado anteriormente as medidas referidas nos n.os 1 ou 2, a aplicação destas por essa Parte Contratante fica, em tal caso, sujeita às seguintes condições:- se o período da anterior aplicação for igual ou inferior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem doze meses após o final da anterior aplicação,- se o período da anterior aplicação for superior a seis meses, a aplicação de novas medidas não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um