Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada. 4. O mandato do comité científico conjunto abrange nomea- damente as seguintes actividades:3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente Protocolo. a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pesca-(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições rias que são objecto do Acordo; devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebi- das directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 15 milhões de euros por ano. b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde Além disso, sob reserva da sua assinatura, o Documento de Estratégia questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o e Programa Indicativo Nacional do 10.o FED para a Mauritânia inclui, conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos nomeadamente, previsões de um apoio orçamental de 40 milhões de ecossistemas; euros ao longo de três anos a partir de 2009, desde que as condições necessárias o permitam. Em caso de resultados globais positivos aquando da revisão intercalar do 10.o FED em 2010, incluindo no res- c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por con- peitante à política sectorial da pesca, pode ser considerada a possibi- senso no seio do Comité, das questões científicas levantadas lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo;
9. A Comissão, por intermédio da Delegação, comunica semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros maurita- nos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques. 10. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumpri- mento dessa obrigação. CAPÍTULO IX Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhi- bou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As regras relativas às inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas nos capítulos XIV e XV do presente anexo. ---pagebreak--- L 203/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. 100-200 GT 100 000 200-400 GT 200 000 400-600 GT 400 000 > 600 GT 600 000 Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes) Toneladas Montante por mês (MRO) < 2 000 GT 50 000 2 000-3 000 GT 150 000 3 000-5 000 GT 500 000 5 000-7 000 GT 750 000 7 000-9 000 GT 1 000 000 > 9 000 GT 1 300 000 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/25 CAPÍTULO IV Modalidades de pagamento 1. Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo: a) Em relação às taxas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; b) Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância; c) Em relação às coimas: 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm — reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a poluições marinhas. afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-tes objectivos: 4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes- mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da cas e das estruturas sob a sua tutela, revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva- mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera- pesca e do ambiente institucional do sector. ção propostas. Artigo 7.o