PROTOCOLO que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseArtigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 1994 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões: uma média anual de 4 200 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;2. Atuneiros cercadores congeladores: 24 navios;3. Atuneiros de linha e vara: 10 navios;4. Palangreiros de superfície: cinco navios.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1 700 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.2. A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca, referidas no ponto 1 do artigo 1º, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4ºAlém disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 450 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.Artigo 5ºAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 550 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné e o reforço do funcionamento e das
estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto Espanhol de Oceanografia - IEO). O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final, na conta aberta junto do tesouro público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.B. Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declaram as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em anexo (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.Neste caso, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.C. Desembarque de capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 100 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes em relação à totalidade em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné e o reforço do funcionamento e das infra-estruturas administrativas do departamento das pescas. Este montante é pagável à medida que for utilizado.Artigo 6ºSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 7ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné, ao Ministério das Pescas da República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné e cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do tesouro público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades da Guiné e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de 30 dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrange o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente da validade.A licença Avis juridique important|21994A0722(03)Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0005 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0105 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0105 L 278 21/11/1995 P. 0002 Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Apêndice 3 >FIM DE GRÁFICO>