A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível
Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002 Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de