ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11° do acordo;h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16° do acordo;j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.3. Equipa central conjunta Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo;b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo;d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2° do acordo; e f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16° do acordo.4. Equipas nacionais Nos termos do artigo 9° do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2° do acordo;b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2° do acordo,
dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros meios, tal como especificado nos protocolos. O Conselho, sob proposta das partes e em consulta com o director, nomeará quatro subdirectores, provenientes de cada uma das partes. O Conselho, sob proposta do director e após consulta das partes, nomeará um funcionário administrativo e um director, os quais podem ser subdirectores, para cada local de trabalho conjunto. Os restantes membros da equipa central conjunta serão escolhidos pelo director de entre as pessoas qualificadas nomeadas pelas partes. O estatuto administrativo dos membros será especificado nos protocolos do presente acordo. Todos os membros da equipa central conjunta ficarão sujeitos, em termos de gestão, à autoridade do director.3. A equipa central conjunta deve apoiar o director no desempenho das suas funções. As funções da equipa central conjunta constam do ponto 3 do anexo A. Artigo 9° Equipas nacionais e chefes de equipas nacionais 1. Cada uma das partes, após consulta do Conselho:a) Instituirá e organizará a respectiva equipa nacional, que desempenhará as funções que lhe serão atribuídas em conformidade com o artigo 11°; e b) Designará o chefe da equipa nacional, que reportará ao director no que respeita à execução destas tarefas.2. O chefe da equipa nacional de cada uma das partes deve notificar ao director e aos restantes chefes de equipas nacionais a organização da respectiva equipa nacional. Quaisquer divergências quanto a esta questão entre o director e o chefe da equipa nacional serão sanadas pelo Conselho.3. O director agirá por intermédio dos chefes das equipas nacionais no que respeita às questões relevantes para a atribuição de tarefas, a alteração do âmbito das tarefas atribuídas e a avaliação do rendimento. Os protocolos especificarão a interacção, por um lado, entre as equipas nacionais e os respectivos chefes, e, por outro lado, entre o director e a equipa central conjunta.4. As funções das equipas nacionais e dos chefes das equipas nacionais constam do ponto 4 do anexo A. Artigo 10° Grupos de trabalho especiais 1. Poderão constituir-se, através de protocolos ou decisões do Conselho, grupos de trabalho especiais (SWG-special working groups), a que poderão ser atribuídas tarefas específicas que se não integrem no âmbito das responsabilidades do director, tal como definidas no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos.2. Ao instituir um SWG, cada uma das partes, após consulta do Conselho, deve designar os respectivos representantes junto do mesmo. O SWG reportará ao Conselho. O Conselho nomeará o presidente do SWG. Sob reserva de aprovação do Conselho, o SWG elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes. se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para a equipa central conjunta, a referida parte deve assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.C) Caso o pessoal de uma equipa nacional crie propriedade intelectual no decurso da execução de uma tarefa que lhe seja atribuída, a parte a que a referida equipa nacional pertence ou o seu pessoal terão direito a adquirir em todos os países todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A parte da referida equipa nacional deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.D) Caso o pessoal de uma das partes (parte que o envia) crie propriedade intelectual enquanto integrado na equipa nacional de outra parte (parte que o recebe) e sem prejuízo da legislação relevante aplicável:i) A parte que o recebe ou o seu pessoal terão direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses na e sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território e em países terceiros, incluindo os das restantes partes, com excepção da parte que enviou o pessoal, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;ii) A parte que envia, ou o seu pessoal, terão direito a adquirir todos os direitos, títulos ou interesses na ou sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.E) Sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores e autores ao abrigo das legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas