Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 8 palangreiros de superfície. Os navios de apoio são autorizados nas condições estabelecidas no anexo e em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 2. As possibilidades de pesca aplicam-se exclusivamente às espécies altamente migradoras enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), excluindo: — os tubarões pertencentes às famílias Alopiidae e Sphyridae, —
— ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo, — garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio da União e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas. 19. No final do período de embarque e antes de sair do navio da União, o observador deve elaborar um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para as autoridades da União, no prazo de 15 dias. O relatório deve ser assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador do navio da União, é entregue ao capitão uma cópia do relatório. CAPÍTULO VI EXECUÇÃO Sanções 1. Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio de pesca da União, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio de pesca da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles e deve abandoná-la ou fazer escala num porto deste país no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio de pesca da União só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca das Seicheles depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 16. Se a não receção dos dados ERS pelas autoridades das Seicheles se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou das Seicheles, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 17. Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CVP das Seicheles pode pedir ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio da União para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CVP das Seicheles deve enviar essas provas documentais ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e à União. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens de posição com a nova frequência. 12. No fim do período de investigação determinado, o CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. Envio de mensagens VMS às Seicheles 13. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dados Código Obrigatório/facultativo