manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a adopção de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem o comércio de serviços. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, o membro velará por que os processos permitam efectivamente uma revisão objectiva em imparcial.b) A disposições da alínea a) não poderão ser interpretadas no sentido de exigir que um membro institua esses tribunais ou processos nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico.3. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de um membro informarão o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes do membro prestarão, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.4. A fim de assegurar que as medidas relativas aos requisitos e processos em matéria de qualificações, as normas técnicas e os requisitos em matéria de concessão de licenças não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços, o Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá as disciplinas necessárias por intermédio de organismos adequados que poderá instituir. Essas disciplinas destinar-se-ão a assegurar que, inter alia, esses requisitos:a) Sejam baseados em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;b) Não sejam mais complexos do que o necessário para garantir a qualidade do serviçio;c) Não constituam por si próprios uma restrição à prestação do serviço, no caso de processos de concessão de licenças.5. a) Nos sectores em que um membro tenha assumido compromissos específicos na pendência da entrada em vigor de disciplinas desenvolvidas nesses sectores nos termos do nº 4, o membro em questão não aplicará requisitos em matéria de concessão de licenças e de qualificação nem normas técnicas que anulem ou comprometam esses compromissos específicos de um modo que:i) não seja compatível com os critérios definidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 4,eii) não se coadune com o que seria razoavelmente de esperar da parte desse membro na altura em que foram assumidos os compromissos específicos nesses sectores;b) Para determinar se um membro satisfaz a obrigação prevista n alínea a) do nº 5, ter-se-á em conta as normas internacionais de organizações internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais,
ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine que o serviço é prestado:i) por um navio registado nos termos da legislação de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC,ouii) por uma pessoa de um não-membro, ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC, que opere e/ou utilize o navio na totalidade ou em parte;c) A um prestador de serviços que seja uma pessoa colectiva, caso determine que não se trata de um prestador de serviços de outro membro ou que se trata de um prestador de serviços de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC.Artigo XXVIIIDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medida» qualquer medida tomada por um membro, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) A «prestação de um serviço» inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;c) As «medidas tomadas por membros que afectam o comércio de serviços» incluem medidas relativas:i) à aquisição, pagamento ou utilização de um serviço,ii) ao acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que esses membros exigem que sejam oferecidos ao público em geral,iii) à presença, incluindo a presença comercial, de pessoas de um membro para a prestação de um serviço no território de um outro membro;d) Entende-se por «presença comercial» qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, inclusivamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva,ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de um membro com vista à prestação de um serviço;e) Entende-se por «sector» de um serviço:i) relativamente a um compromisso específico, um ou mais, ou todos, os subsectores desse serviço, conforme especificado na lista de um membro,ii) nos restantes casos, o conjunto desse sector de serviços, incluindo todos os seus subsectores;f) Entende-se por «serviço de outro membro» um serviço prestado:i) a partir ou no território desse outro membro ou, no caso do transporte marítimo, por um navio registado nos termos da legislação desse outro membro, ou por uma pessoa desse outro membro que preste o serviço por meio da exploração de uma navio e/ou da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias». da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, um membro poderá adoptar ou manter restrições ao comércio de serviços em relação aos quais tenha assumido compromissos específicos, incluindo as restrições aos pagamentos ou transferências relativos a transacções relacionadas com esses compromissos. Reconhece-se que determinadas pressões sobre a balança de pagamentos de um membro em processo de desenvolvimento económico ou de transição económica poderão exigir o recurso a restrições para assegurar, inter alia, a manutenção de um nível de reservas financeiras adequado para a implementação do seu programa de desenvolvimento económico ou de transição económica.2. As restrições referidas no nº 1:a) Não estabelecerão qualquer discriminação entre os membros;b) Serão compatíveis com os estatutos do Fundo Monetário Internacional;c) Evitarão prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de qualquer outro membro;d) Não ultrapassarão a medida necessária para fazer face às circunstâncias descritas no nº 1;e) Serão temporárias e serão suprimidas progressivamente à medida que a situação descrita no nº 1 for melhorando.3. Ao determinar a incidência dessas restrições, os membros poderão dar prioridade à prestação de serviços que sejam mais essenciais aos seus programas económicos ou de desenvolvimento. No entanto, essas restrições não serão adoptadas ou mantidas com o objectivo de proteger um determinado sector de serviços.4. Todas as restrições adoptadas ou mantidas nos termos do nº 1, ou quaisquer alterações a essas restrições, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.5. a) Os membros que apliquem as disposições do presente artigo iniciarão imediatamente consultas com o Comité das Restrições à Balança de Pagamentos sobre as restrições adoptadas ao abrigo do presente artigo;b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos (4) para consultas periódicas com o objectivo de permitir que sejam feitas as recomendações adequadas ao membro em questão;c) Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos do membro em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em contra, inter alia, factores como:i) a natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa,ii) o enquadramento económico e comercial externo do membro em processo de consulta,iii) medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.d) Nas consultas será analisada a conformidade de quaisquer restrições com o disposto no nº 2, e nomeadamente a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços do membro comparativamente com serviços ou prestadores de serviços comparáveis de qualquer outro membro.Artigo XVIIICompromissos adicionaisOs membros poderão negociar compromissos relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços não sujeitas a inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos XVI ou XVII, nomeadamente as referentes a qualificações normas ou questões de licenciamento. Esses compromissos serão inscritos na lista do membro.PARTE IV LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA Artigo XIXNegociação de compromissos específicos1. Para prossecução dos objectivos do presente acordo, os membros iniciarão rondas de negociações sucessivas, com início o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e depois periodicamente, com vista a alcançar um nível progressivamente superior de liberalização. Essas negociações terão por objectivo reduzir ou eliminar os efeitos adversos de certas medidas sobre o comércio de serviços, de modo a proporcionar um acesso efectivo ao mercado. Este processo desenrolar-se-á com vista a promover os interesses de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global dos direitos e obrigações.2. O processo de liberalização será levado a cabo no devido respeito dos objectivos de política nacional e do nível de desenvolvimento dos diferentes membros, tanto em termos globais como em sectores específicos. Os diferentes países em desenvolvimento membros beneficiarão de uma flexibilidade adequada de modo a permitir-lhes liberalizar menos sectores e menos tipos de transacções e alargar progressivamente o acesso ao mercado de acordo com o seu estado de desenvolvimento, bem como, ao facultar o acesso aos seus mercados a prestadores de serviços estrangeiros, subordinar esse acesso a condições destinadas a atingir os objectivos referidos no artigo IV.3. Serão estabelecidas directrizes e procedimentos de negociação em relação a cada ronda. Para o estabelecimento dessas directrizes, o Conselho do Comércio de Serviços procederá a uma avaliação do comércio de serviços em termos globais e numa base sectorial por referência aos objectivos do presente acordo, nomeadamente o previstos no nº 1 do artigo IV. As directrizes de negociação estabelecerão modalidades para o tratamento da liberalização realizada de forma autónoma pelos membros desde as negociações anteriores, bem como para o tratamento especial a dispensar aos países menos desenvolvidos membros nos termos do disposto no nº 3 do artigo IV.4. O processo de liberalização progressiva será desenvolvido em cada uma dessas rondas através de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais destinadas a aumentar o nível geral de compromissos específicos assumidos pelos membros ao abrigo do presente