o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: . . Número de licença: . . Data de assinatura: . . Data de emissão: . . REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície
Avis juridique important|21996A0629(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016 uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários de pesca na Guiné. Este montante será pagável à medida que for utilizado.Uma parte do montante previsto no presente artigo, não superior a 100 000 ecus, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca.Artigo 6ºAlém disso, a Comunidade participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas, num montante de 350 000 ecus,- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas, num montante de 300 00 ecus,- apoio à pesca artesanal, num montante de 250 000 ecus.Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. O Ministério das Pescas comunicará as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.Artigo 7ºSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2ºe 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 8ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério das Pescas e cujo modelo consta do apêndice I.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério das Pescas e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997Artigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 1996 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas no seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes e camarões): uma média anual de 5 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;2. Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios;3. Atuneiros de linha e vara: 7 navios;4. Palangreiros de superfície: 7 navios.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 2 450 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais de, respectivamente, 1 150 000 ecus e 1 300 000 ecus.2. A consignação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Esta compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca referidas no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4ºAlém disso, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.Artigo 5ºAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 250 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>