consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_2001083PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.Acta aprovada sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.oA Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o
(OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, ao território da Bósnia-Herzegovina.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável entre 1 de Março de 2001 e 31 de Dezembro de 2003. Posteriormente, a aplicação de todas as suas disposições será automaticamente prorrogada por um período adicional de um ano, até 31 de Dezembro de 2004, excepto se uma das partes contratantes notificar a outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2003, do seu desacordo com essa prorrogação.2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de sessenta dias. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo de pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.5. Os anexos, os apêndices e a acta aprovada que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.GRUPO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO II B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III A>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO III B>POSIÇÃO NUMA TABELA>GRUPO IV>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPRODUTOS SEM LIMITES QUANTITATIVOS SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).CATEGORIAS1, referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação respeitantes a produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade devem anular a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa devem ser imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 8.o do acordo, eventualmente alterado por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devem informar imediatamente do facto as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Bósnia-Herzegovina sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Bósnia-Herzegovina nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 10.o do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente acordo.2. Cada documento contém um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, ou seja, BA- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:- AT= Áustria- BL= Benelux- DE= Alemanha- DK= Dinamarca- EL= Grécia- ES= Espanha- FI= Finlândia- FR= França- GB= Reino Unido- IE= Irlanda- IT= Itália- PT= Portugal- SE= Suécia- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 1 para 2001,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, roubo, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina que o tenham emitido uma segunda via, a estabelecer com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, depois da entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 4.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina reconhecem o carácter especial e diferenciado das re-importações de produtos têxteis na Comunidade, após transformação na Bósnia-Herzegovina, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.As referidas re-importações não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas segundo a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.Artigo 5.oAs exportações da Bósnia-Herzegovina de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional de fabrico artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que esses produtos sejam originários da Bósnia-Herzegovina e preencham as condições definidas no apêndice B.Artigo 6.o1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina, bem como de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades informarão, no prazo de quatro semanas, as autoridades da Bósnia-Herzegovina das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo