Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização. 2. Quando os contingentes estivierem em vigor, qualquer reexportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de reexportação válido. Os certificados de reexportação serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização, e servirão para certificar que o café em questão foi importado de acordo com as disposições do Acordo. 3. O regulamento mencionado neste artigo compreenderá disposições que permitam a sua aplicação a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira. 4. O Conselho pode emitir regulamentação relativa à impressão, validação, emissão e utilização de certificados e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de café, que serão pagos conforme o Conselho determine e cuja afixação nos certificados de origem poderá constituir uma das formalidades a serem preenchidas para a validação destes. O Conselho pode tomar providências semelhantes para a validação de outros tipos de certificados e para a emissão, em condições a definir, de outros tipos de selos. 5. Qualquer membro comunicará à Organização qual a entidade governamental ou não governamental incumbida de desempenhar as funções especificadas nos nºs 1 e 2 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as entidades não governamentais, depois de ter recebido do membro em causa provas satisfatórias de que a entidade proposta está disposta e em condições de desempenhar as obrigações que competem ao membro, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de considerar aceitável determinada entidade não governamental. Quer directamente, quer por intermédio de uma organização mundial internacional reconhecida, o Conselho tomará as providências necessárias para, em qualquer momento, assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utilizados e para apurar as quantidades de café exportadas por cada membro. 6. A entidade não governamental aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, conservará, por um período não inferior a 4 anos, registos dos certificados emitidos e da correspondente documentação justificativa. Para ser aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, deve a entidade não governamental aceitar que a Organização examine tais registos. 7. Se os contingentes estiverem em vigor, os membros, observadas as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em
pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o desorganização do seu sector cafeeiro causada pela importação de café transformado. Artigo 47º Promoção 1. Os membros comprometem-se a fomentar, por todos os meios possíeveis, o consumo de café. 2. Com essa finalidade, continuará a funcionar o Fundo de Promoção, cuja administração será da responsabilidade de um comité do qual fazem parte todos os membros exportadores. 3. O Comité aprovará os seus próprios estatutos, por maioria de dois terços, o mais tardar até ao dia 31 de Março de 1984. Todas as decisões do Comité serão adoptadas por maioria de dois terços. 4. O Comité definirá nos seus estatutos as modalidades de assistência a prestar aos membros exportadores para fomentar o seu consumo interno de café. 5. Nos seus estatutos, o Comité preverá também a realização de consultas sobre as actividades de promoção propostas, com as entidades competentes dos membros importadores em causa. 6. O Comité poderá estabelecer uma contribuição obrigatória a pagar pelos membros exportadores. Outros membros poderão também contribuir para o financiamento do Fundo em condições a aprovar pelo Comité. 7. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar campanhas de promoção, patrocinar estudos e pesquisas acerca do consumo de café e cobrir as despesas administrativas decorrentes de tais actividades. 8. A contribuição prevista no nº 6 deste artigo será paga em dólares dos Estados Unidos da América, sendo depositada numa conta especial, à disposição do Comité, e designada «Conta do Fundo de Promoção». 9. As contribuições fixadas pelo Comité serão liquidades segundo as condições para isso estabelecidas. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de três meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atreso no pagamento da contribuição chegar a seis meses, o membro perderá também, os seus direitos de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a seis meses, o membro beneficiará di um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição ao expirar este prazo adicional, o director executivo reterá una quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até àquela data deixará, a partir de então, de participar nesse Acordo. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em vigor da sua decisão. 4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispoer dos seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários. Artigo 69º Emenda 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta á considerada como retirada. 2. Cualquer Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa, a partir da dta em que a referida emenda entrar em vigor, de participar no Acordo. 3. As disposições deste artigo não prejudicam nenhum dos poderes investidos no Conselho, nos termos do Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos. Artigo 70º Disposições suplementares e transitórias 1. O presente Acordo á considerado a continuação do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado: a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente Acordo, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º 2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores. 3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos. 4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo. 5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização. 6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento. Artigo 56º Dispensa de obrigações 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das