— uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios.
2. As Partes devem também prestar-se assistência mútua, mediante pedido escrito ou por sua própria iniciativa, se existirem razões para considerar que outras informações úteis são de interesse para a outra Parte. 3. O pedido deve incluir informações sobre o seguinte: — o objetivo e os motivos do pedido; — o momento da execução prevista do pedido; — outras informações que possam ser utilizadas para a execução do pedido. 4. O pedido dirigido por escrito em papel timbrado oficial das autoridades competentes da Parte requerente deve ser acompanhado de uma tradução numa das línguas oficiais da Parte requerida, devendo ser assinado por pessoas devidamente autorizadas das autoridades competentes da Parte requerente. 5. As autoridades competentes da Parte requerida devem tomar todas as medidas necessárias para a completa execução do pedido o mais rapidamente possível. 6. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com a legislação da Parte requerida. 7. As autoridades competentes da Parte requerida devem informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da Parte requerente sobre as circunstâncias que impeçam ou atrasem a execução do pedido. Se as autoridades competentes da Parte requerente indicarem que já não há necessidade de satisfazer o pedido, devem disso informar, o mais rapidamente possível, as autoridades competentes da Parte requerida. 8. As Partes podem cooperar entre si, a fim de reduzir ao mínimo o risco de transferências ilícitas de precursores inventariados que entrem ou saiam do território da Federação da Rússia e do território aduaneiro da União Europeia. 9. A assistência prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de assistência mútua em matéria penal e de extradição, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»). 4.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 ACORDO entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, por outro, a seguir designadas «Partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de 1988»; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas através do impedimento do desvio do comércio legítimo de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir designados «precursores»); TENDO em conta o quadro jurídico geral entre a Federação da Rússia e a União Europeia; VERIFICANDO que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos referidos precursores; CONVENCIDAS da necessidade de concluir e aplicar acordos entre as Partes interessadas, com o objetivo de estabelecer uma ampla cooperação, em especial relacionada com os controlos das exportações e das importações; RECONHECENDO que os precursores são ampla e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as Partes, com vista a impedir o desvio do comércio legal de precursores, sem prejuízo do legítimo comércio desses precursores. 2. As Partes prestam-se mutuamente assistência, nos termos do presente Acordo, designadamente através de: — um controlo do comércio entre as Partes no domínio dos precursores, com o objetivo de prevenir a sua utilização para fins ilícitos, — «Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas.