Avis juridique important|21994A1223(15)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as medidas de salvaguarda (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0184 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0186
seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda será de novo aplicada à importação de um produto que tenha sido objecto de tal medida, adoptada após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, durante um período igual àquele em que essa medida tenha sido anteriormente aplicada, na condição de o período de não aplicação ser de, pelo menos, dois anos.6. Não obstante o disposto no nº 5, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguada, com uma vigência de, no máximo, cento e oitenta dias, à importação de um produto:a) se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data da introdução de uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; eb) se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais do que duas vezes no decurso do período de cinco anos, imediatamente anterior à data de introdução da medida.Artigo 8ºNível de concessões e de outras obrigações1. Um membro que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá-la, esforçar-se-á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente no âmbito do GATT de 1994 entre si e os membros exportadores, que seriam afectados por essa medida, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º Para atingir este objectivo, os membros em causa poderão chegar a acordo quanto aos meios adequados de compensação comercial para ter em conta os efeitos desfavoráveis da medida nas suas trocas comerciais.2. Caso não se chegue a acordo num prazo de trinta dias no âmbito das consultas realizadas em conformidade com o nº 3 do artigo 12º, os membros exportadores afectados poderão suspender, no prazo de noventa dias a contar de aplicação dessa medida e uma vez caducado um prazo de trinta dias a contar da recepção pelo Conselho do Comércio de Mercadorias de um aviso escrito dessa suspensão, a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes do GATT de 1994 ao comércio do membro que aplica a medida de salvaguarda, não dando esta suspensão origem a qualquer objecção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias.3. O direito de suspensão referido no nº 2 não será exercido durante os primeiros três anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente acordo.Artigo 9ºPaíses em desenvolvimento membros1. Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país em desenvolvimento membro enquanto a sua parte nas importações do produto considerado do membro importador não ultrapassar 3 %, na condição de os países em 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha fornecido. Poder-se-á solicitar às partes que forneceram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos pelos quais não é possível apresentar um resumo. Contudo, se as autoridades competentes considerarem injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte em causa não estiver disposta a torna públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, poderão não ter em conta tais informações, a menos que lhes possa ser apresentada prova suficiente, por parte de fontes adequadas, de que as informações são correctas.Artigo 4ºDeterminação de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo1. Para efeitos do presente acordo:a) Por «prejuízo grave» entende-se uma degradação geral considerável da situação de um ramo de produção nacional;b) Por «ameaça de prejuízo grave» entende-se que está claramente iminente prejuízo grave, em conformidade com o nº 2. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave basear-se-á em factos, e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;c) Aquando da determinação da existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no territóro de um membro, ou aqueles cuja produção cumulada de produtos similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos.2. a) No decurso do inquérito para determinar se um aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave a um ramo de produção nacional em conformidade com as disposições do presente acordo, as autoridades competentes avaliarão todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação desse ramo, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto considerado e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno adquirida pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros, as perdas e o emprego.b) A determinação referida na alínea a) só será efectuada se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objectivos, a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações do produto em questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo.