Utilização dos portos mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão dasem causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e pescas e outras organizações internacionais pertinentes.de forma compatível com o direito internacional, incluindo opresente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dossido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presenteserviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusacombustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­ são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.ção em doca seca, se: 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­ do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; n.o 3 do presente artigo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 PARTE 4 d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a
em vigor.1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comu­com os artigos 26.o ou 27.o. nicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todas2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o pre­ as Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referidosente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de trans­vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento de missão de tal comunicação, metade das Partes objectem a esseratificação, aceitação ou aprovação. pedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta.3. Para cada Estado ou organização regional de integraçãoeconómica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de 3. Sob reserva do artigo 34.o, qualquer emenda ao presente 6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos naviosautorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emeficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bemactividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregadoartigo 3.o. da execução e dos aspectos jurídicos; c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­ PARTE 6 primento importantes para as medidas do Estado do porto, NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e Artigo 21.o d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento Necessidades dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­ intentado ao abrigo do presente Acordo.ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas