tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre- sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção;3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi- h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, deente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescainvestimento. ilegal e de cooperação administrativa. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi- alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-
10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de 2. O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelasespecífica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto- partes na comissão mista.mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem 3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ- -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca. sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, térios e indicadores de avaliação.suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento dacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao 4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministérioperíodo de suspensão das actividades de pesca. à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri- Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor. Artigo 11.o mento não seja devidamente justificado no prazo estabele- Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das Europeia.disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária. mentos em causa.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa Artigo 14.ode uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for con-siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista em Revogaçãoconformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem oconsenso. Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade Económica