Artigo 8.o das Comunidades Europeias com uma verba anual correspon- dente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 EUR, sob1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de reserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflaçãochegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto na União Europeia. ---pagebreak--- L 53/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.20082. Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado daInformação Schengen II, a Suíça contribuirá para o Orçamento União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno brutode todos os Estados participantes, com uma verba anual para os 2. A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reinorespectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício da Noruega um Acordo que criará direitos e obrigaçõesorçamental de 2002. recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores àentrada em vigor do presente Acordo é devida no momento da Artigo 14.osua entrada em vigor.
aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. Otodas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar- Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actospela Suíça. ou medidas em causa;2. No Comité Misto reunido a nível ministerial, os represen-tantes da Suíça terão ocasião de: b) Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, esse país informará desse b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos (ponto n.o 8) SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2 Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de 20.12.1995 aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção SCH/Com-ex (95) 21 Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas 20.12.1995 fronteiras externas SCH/Com-ex (96) 13 rev. Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.o 1, alínea a), do 27.6.1996 artigo 30.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen SCH/Com-ex (97) 39 rev. Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos 15.12.1997 acordos de readmissão entre Estados Schengen SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2 Relatório de actividades da Task Force 21.4.1998 SCH/Com-ex (98) 12 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos 21.4.1998 SCH/Com-ex (98) 18 rev. Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria 23.6.1998 de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen READMISSÃO — VISTOS SCH/Com-ex (98) 19 Mónaco 23.6.1998 VISTOS — FRONTEIRAS EXTERNAS — SIS de 20.6.2003, p. 82) — Regulamento (CE) n.o 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1) — Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13) — Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15) — Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37) — Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26) — Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74) — Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76) — Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de