não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa. ---pagebreak--- L 300/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 3. Sob reserva do disposto no n.o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma viagem. 4. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. 6. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas: a) Observa as atividades de pesca dos navios; b) Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; c) Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; d) Toma nota das artes de pesca utilizadas; e) Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca; f) Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;
11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo. 12. As Partes acordam em rever, se necessário, as presentes disposições. TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A QUIRIBÁTI COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Quadro 1 – Mensagem de «ENTRADA» Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios; b) Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE 1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/15 2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas. CAPÍTULO VII TRIPULAÇÃO 1. Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares. Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Atividade AC F (2 ) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. 4. O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca. 5. O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas. 6. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 7. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autori­ zação de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto. 8. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio. 9. Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC. SECÇÃO 6 Procedimento de apresamento Apresamento dos navios de pesca a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer