3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes. 4. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente Acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. O presente Acordo não pode ser interpretado como limitando a autoridade de cada uma das Partes de: a) Determinar, através das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção que considere adequado para a segurança e o ambiente; b) Tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente Acordo, poder: i) comprometer a segurança ou o ambiente, ii)
«Certificado de projeto», um certificado emitido pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte como forma de reconhecimento de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e, se for caso disso, com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito ao ruído, à descarga de combustível ou às emissões de gases de escape previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; d) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto aeronáutico civil que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; e) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte; f) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora; 2. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem à notificação recíproca da lista das autoridades competentes e, subsequentemente, da atualização dessa lista, sempre que necessário. Artigo 7.o Transparência, cooperação regulamentar e assistência mútua 1. Cada Parte assegura que a outra Parte é informada das suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente Acordo e das suas alterações significativas. 2. As Partes informam-se reciprocamente, tanto quanto possível, das respetivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de emissão de certificados, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas. 3. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança, as autoridades competentes de cada uma das Partes podem autorizar as autoridades competentes da outra Parte a participar, na qualidade de observadoras, nas suas atividades de supervisão, conforme especificado no anexo relevante. 4. Para efeitos de monitorização e de inspeção, as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência, se tal for necessário, às autoridades competentes da outra Parte, tendo em vista obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua supervisão. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades de supervisão da outra Parte na qualidade de observador, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente Acordo. Artigo 8.o Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes: a) Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente Acordo; e b) Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança, tal como decidido pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução As Partes devem, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecer, quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em investigações ou atividades de aplicação da lei relativamente a alegadas ou suspeitadas violações das disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações b) Homologações e aprovações de especificação; c) Certificados-tipo suplementares; d) Aprovações de projetos de reparação; e) Aprovações de especificações técnicas normalizadas; e f) Certificados-tipo restritos. Os certificados-tipo restritos são emitidos pelos agentes técnicos e processados numa base casuística pelos agentes técnicos, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica.