das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas eventualmente adoptadas para reger o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com outros fins não comerciais; b) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino, das suas importações por país de origem e das suas triturações por trimestre, em relatórios trimestrais, de forma que sejam recebidas nos noventa dias a seguir ao final do trimestre. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas que regem o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com fins não comerciais; c) O Conselho pode solicitar a cooperação de qualquer não membro para a reunião dos dados referidos nas alíneas a) e b). Norma 3 Exportações de um membro produtor com destino a um outro membro e entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saem do território aduaneiro de um membro ou que nele entram a) Qualquer exportação de cacau proveniente de um membro no território do qual esse cacau é cultivado será, sob reserva das excepções referidas nas normas 4 e 8, objecto de um certificado de origem válido e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de origem será estabelecido no formulário ICC-1 determinado no Anexo I. Apenas será emitido, em conformidade com as disposições da presente regra, por um organismo de certificação do membro produtor. O certificado de contribuição para o depósito regulador referido no artigo 43º será apresentado sob a forma de selos de exportação de cacau, emitidos em conformidade com a norma 11; c) Sempre que um certificado de origem incidir sobre uma expedição de cacau sob uma forma que não seja semente de cacau, o peso líquido em equivalente semente obtido pela aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado na rubrica «observações»; d) Os selos apenas serão apostos no certificado de origem com base na apresentação ao organismo de certificação de provas suficientes relativas à venda ou registo da venda, ou de qualquer outra prova apropriada da intenção de efectuar uma expedição. Serão inutilizados pelo organismo de certificação para evitar a sua reutilização embora devam poder continuar a ser decifrados sem dificuldade; e) Sempre que se trate de entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saiam do território aduaneiro de um membro produtor que figure no Anexo A do acordo, o organismo de certificação indicará o número e a data do contrato na casa 14 do certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1; f) O original do certificado de origem devidamente selado será assinado, carimbado e datado
de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma de embalagens destinadas a venda a retalho com um peso líquido inferior a 3,5 quilogramas por embalagem, sob a condição de cada membro importador interessado transmitir ao director executivo a quantidade exportada em cada trimestre, nos trinta dias seguintes ao final do trimestre. Norma 9 Alteração do destino declarado a) i) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que o certificado de origem válido que acompanha a expedição for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I e que o referido certificado e o cacau se encontrem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem declarará a alteração de destino no original do certificado válido, desde que lhe sejam apresentados provas suficientes relativas ao lugar onde se encontrar o cacau em questão, e entregará o certificado ao exportador para que este o remeta à autoridade aduaneira do país membro que exporta o cacau em conformidade com a norma 5. Logo que receber o certificado válido assinado, datado e carimbado pela autoridade aduaneira, o director executivo enviará a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 ao organismo de certificação apropriado, salvo se ela tiver sido conservada em poder do referido organismo de certificação. O organismo de certificação apropriado declara a alteração de destino na cópia azul e enviá-la-á ao exportador ou ao seu agente para que seja remitida ao novo destinatário. ii) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que a alteração de destino intervenha quando o cacau já saiu do território do membro produtor, original do certificado válido que acompanha a expedição será remetido ao organismo de certificação apropriado que o anulará e enviará ao director executivo. Será emitido um novo certificado segundo a modelo ICC-3 prescrito pelo Anexo III pelo organismo de certificação apropriado, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau em questão. O número de referência completo do certificado anulado será inscrito na casa 15 do novo certificado, onde se eliminará o termo «parcial». O original do novo certificado será enviado ao director executivo pelo organismo de certificação, sempre que possível no mês seguinte à data da emissão do certificado. A cópia azul do novo certificado descrita na alínea b) regra 13 acompanhará os documentos de expedição enviados ao novo destinatário. b) i) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e o original do certificado válido que acompanha a remessa for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos membros presentes e votantes. 10. A passagem de um certificado ICC não é exigida para as amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas (ponto i) da norma 8. As amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e cujo peso ultrapasse 25 quilogramas e o cacau vendido devem ser cobertos por um certificado ICC que, no caso dos certificados ICC-1 e ICC-4, deve ser validado pela aposição de selos de exportação de cacau se o peso líquido em equivalente semente for de 50 quilogramas ou mais (alínea h) da norma 8). 11. Os membros importadores poderão exportar sem certificado ICC-2 quantidades ilimitadas de pó de cacau sem adição de açúcar sob condição de o peso líquido de cada embalagem destinada a venda a retalho ser inferior a 3,5 quilogramas e de o director executivo ser informado trimestralmente sobre estas exportações (ponto iii) da norma 8. REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU INDICE >PIC FILE= "T0020895"> ANEXOS >PIC FILE= "T0020896"> Norma 1 Preços do dia e preço indicativo a) Sempre que os preços num ou em ambos os mercados do cacau referidos no nº 2 do artigo 26º não estiverem disponíveis durante um ou vários dias de mercado, os preços a ter em conta para efeitos do referido artigo no que diz respeito ao mercado em questão serão a média aritmética dos preços cotados na véspera e no dia seguinte ao dia ou dias durante os quais os preços não estiverem disponíveis nesse mercado; b) Sempre que a taxa de câmbio diária a prazo de seis meses a que se refere o nº 2 do artigo 26º não estiver disponível durante um ou vários dias de mercado, a taxa de câmbio a utilizar para converter os preços de Londres em cêntimos dos Estados Unidos, a libra (lb) será a média aritmética das taxas de câmbio a prazo de seis meses para a véspera ou o dia seguinte do dia ou dias durante os quais essa taxa não estiver disponível; c) O preço indicativo de qualquer dia de mercado será calculado tomando a média dos preços do dia dos cinco dias consecutivos precedentes de mercado; d) O director executivo publicará os preços do dia e os preços indicativos no fim de cada semana. Norma 2 Avisos de exportações de importações e de triturações a) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino e das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de cacaueiro. Os selos apenas serão fornecidos contra pagamento da contribuição apropriada para o depósito regulador ou contra entrega de garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depender do governo, esta garantia não é indispensável. Norma 5 Exportações de um membro produtor com destino a um não membro Os processos enunciados nas normas 3 e 4 aplicar-se-ão às exportações dos membros produtores destinadas a não membros a não ser que o original do certificado de origem válido não seja enviado ao comprador com os documentos de expedição, mas seja enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira do membro produtor interessado, logo que possível e, em qualquer circunstância, no mês seguinte à data da exportação. A cópia azul do certificado de origem descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 6 Importações de membros provenientes de não membros a) Qualquer importação de cacau, incluindo de cacau fino (fine ou flavour), proveniente de não membros, efectuada por membros, deverá ser objecto de um certificado de importação válido proveniente de um não membro e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de importação proveniente de um não membro será emitido segundo o formulário ICC-4 previsto no Anexo IV. O certificado de contribuição para o depósito regulador será constituído pelos selos de cacau emitidos em conformidade com a norma 11. c) O certificado de importação originária de um não membro é emitido por um organismo de certificação em conformidade com as disposições da presente norma. As disposições normas 3 e 11 aplicar-se-ão mutatis mutandis às importações efectuadas por membros originárias de não membros; d) Para fins do artigo 35º, quaisquer importações de cacau efectuadas por um membro originárias de um não membro serão consideradas originárias do não membro em questão, salvo se o cacau não constituir objecto de um certificado original válido emitido pelo director executivo em conformidade com as disposições das normas 9 e 10. Antes de emitir o certificado, o director executivo pode exigir quaisquer informações complementares, para além das previstas pelas normas 9 e 10; e) Se o director executivo, por qualquer razão, considerar que a presente norma compromete a aplicação eficaz do artigo 35º, solicitará imediatamente ao Comité executivo a sua revisão e, se necessário, a sua alteração. Norma 7 Exportações de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) O certificado de reexportação será estabelecido segundo a modelo ICC-2 previsto no Anexo II e emitido em conformidade com a presente norma; c) Sempre que um certificado de reexportação se refira a um remessa de cacau sob outra forma que não seja em semente, o peso líquido em equivalente semente obtido por aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado sob a rubrica «Observações»; d) Os certificados de reexportação são emitidos pelo organismo de certificação ou pela autoridade aduaneira do membro de onde o cacau for exportado, conforme o membro interessado designar um ou outro organismo para esse efeito; e) O original do certificado será, no momento da exportação do cacau a que esse certificado disser respeito, validado pela autoridade aduaneira do membro interessado por meio de um carimbo aposto por essa autoridade quando tiver a certeza de que a exportação será efectuada; f) Se o destino for um país membro, o original do certificado de reexportação será remetido ao exportador ou ao seu agente para acompanhar os documentos de expedição. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pela autoridade que a emitir logo que possível e, em qualquer caso, no mês seguinte à data da emissão do certificado. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado de exportação, completará a parte B deste certificado e enviá-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação; g) Se o destino for um país não membro, o original do certificado e reexportação não acompanhará os documentos de expedição destinados ao comprador, mas será enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira apropriada ou o organismo de certificação do membro interessado, tanto quanto possível no mês seguinte à data de exportação. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 8 Excepções às normas 3, 4, 5, 6 y 7 As disposições das normas 3, 4, 5, 6 e 7 não se aplicam às exportações e às importações adiante enumeradas: i) Amostras e lotes de cacau não destinados a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas por amostra ou por lote de semente de cacau, manteiga de cacau, torta ou pó de cacau e pasta de cacau ou granulado de cacau. ii) Pequenas quantidades de produtos derivados do cacau destinadas ao consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma