o Estatuto do Pessoal, tendo em conta as disposições aplicáveis aos funcionários de organizações intergovernamentais similares, iv) o organograma e a descrição de funções, v) qualquer outro procedimento necessário para o bom funcionamento do Conselho Oleícola Internacional; d) O Conselho dos Membros adota e publica um relatório anual sobre as suas atividades e sobre o funcionamento do presente Acordo, bem como todos os relatórios, estudos e documentos que considere úteis e necessários. 2. Presidente e Vice-Presidente a)
A exclusão de Membros, em conformidade com o artigo 34.o; b) O disposto no artigo 16.o, n.os 6 e 10; c) As alterações do presente Acordo ou a cessação da vigência do mesmo Acordo, em conformidade com o artigo 32.o e com o artigo 36.o, respetivamente; d) A cooperação com outras organizações, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2. 4. No que respeita às outras decisões, se não for alcançado consenso num prazo fixado pelo Presidente, aplica-se o procedimento descrito abaixo. a) Tomada de decisões sobre as normas comerciais e as regras de execução a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c): 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. 2. O Conselho dos Membros pode prorrogar o presente Acordo. O Conselho dos Membros notifica essa prorrogação ao depositário. Qualquer Membro que não aceite a prorrogação do presente Acordo deve informar o Conselho Oleícola Internacional, deixando de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de dezembro de 2026, ou antes de findo o período de prorrogação decidido pelo Conselho dos Membros, por este for negociado um novo Acordo, mas este não tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo mantém-se em vigor por um período máximo de doze meses a contar da data do fim de período de vigência e até à entrada em vigor do novo Acordo. 4. O Conselho dos Membros pode decidir pôr termo ao presente Acordo por consenso. As obrigações dos Membros mantêm-se até ao termo do prazo fixado pelo Conselho dos Membros. 5. Não obstante o fim do período de vigência ou a cessação do presente Acordo, o Conselho Oleícola Internacional continua a existir pelo tempo que for necessário para proceder à sua liquidação, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e funções necessárias para o efeito. 6. O Conselho Oleícola Internacional notifica o depositário de qualquer decisão tomada em aplicação do presente artigo. Artigo 37.o Reservas Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser objeto de reservas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo, nas datas indicadas. FEITO em Genebra, em 9 de outubro de 2015. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé. 4. O Conselho dos Membros estabelece e adota, no seu Regulamento Interno, regras detalhadas para aplicação das presentes disposições. CAPÍTULO V Disposições financeiras Artigo 14.o Orçamento 1. O exercício financeiro coincide com o ano civil. 2. Existe um único orçamento composto por dois capítulos: — Capítulo I: Administração; — Capítulo II: Atividades, o que inclui a normalização, a cooperação técnica e a promoção. Se necessário, o Conselho dos Membros pode subdividir os capítulos em partes, tendo em conta os objetivos do Conselho Oleícola Internacional. 3. O orçamento é financiado do seguinte modo: a) O Conselho dos Membros é responsável pela aplicação das disposições do presente Acordo. Para o efeito, toma decisões e formula recomendações, salvo nos casos em que os poderes ou funções na matéria sejam explicitamente conferidos ao Diretor Executivo. As decisões ou recomendações que tenham sido adotadas em conformidade com o Acordo internacional anterior ao presente Acordo que continuem a ser aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente Acordo continuarão a aplicar-se, salvo se forem contrárias às disposições deste ou revogadas pelo Conselho dos Membros; c) Para efeitos da aplicação do presente Acordo, o Conselho dos Membros adota, em conformidade com o disposto no presente Acordo: i) o Regulamento Interno, ii) o Regulamento Financeiro, iii)