de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no nº 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO VIII Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.Em derrogação do parágrafo anterior, o regime das inspecções técnicas dos navios atuneiros, palangreiros de superfície e de pesca pelágica são fixadas nos capítulos Xlll e XIV do presente anexo.2. Após a inspecção, será emitido um certificado ao capitão do navio. Esse certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulacão mauritana.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação mauritana. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.5. A inobservância do disposto nos nºs 1 e 2 dará origem à suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.CAPÍTULO IX Identificação dos navios 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao ministério antes da entrada em vigor do presente acordo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao ministério, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor.2. Qualquer navio que proceda à ocultação das suas marcas de identificação externas incorrerá nas sanções previstas na regulamentação em vigor.CAPÍTULO X Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada
três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a detenção de pescada negra a bordo, sem que no entanto esta espécie possa, em qualquer momento, constituir a espécie maioritária nas capturas detidas a bordo.Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DE PESCA: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca: idêntica à prevista pela regulamentação mauritana para os navios nacionais.Durante um período determinado anualmente por despacho do ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Artes autorizadas: arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias:6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) A arqueação autorizada (TAB) pode variar, no máximo, 3 % nos primeiro e segundo anos e 2 % nos últimos três anos.Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: LAGOSTAS 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 20 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris1.2. A sul de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: covos.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 %.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 30 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede envolvente-arrastante.3. Malhagem mínima autorizada: normas recomendadas pela ICCAT.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo será preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».Os diários de bordo referidos no presente número serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto.Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6.6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano-calendário decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha.Esse cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março, em relação ao ano decorrido, a qual o transmitirá, antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa.Se os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à respectiva frota.Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será a pescar na zona de pesca da Mauritânia, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as regras previstas nos anexos.3. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.4. As partes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7º Compensação e apoios financeirosA Comunidade concederá à Mauritânia, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:- uma compensação financeira e- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4ºA compensação financeira e os referidos apoios financeiros são fixados no protocolo do presente acordo.Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades mauritanas notificarão a delegacão, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas pela Mauritânia não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem poderão obstar ao pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente acordo.4. As medidas de suspensão parcial da pesca ou de repouso biológico relativas a determinadas espécies serão generalizadas a todas as frotas que capturem essas espécies a título principal.5. Se, em função da evolução do estado dos recursos, a Mauritânia decidir adoptar medidas de conservação, diferentes das referidas no nº 4, que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre a partes, para adaptar o protocolo e os anexos do presente acordo.Essas consultas terão por objectivo avaliar as bases científicas que justificam as medidas e se for caso disso, adaptar a contribuição financeira da Comunidade em relação com a eventual adaptação das possibilidades de pesca previstas no protocolo.Artigo 9º Cooperação administrativaAs partes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolverão uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumprem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: Pesca com isco vivo.7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:- a norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris,- a sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ObservaçõesOs navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação, bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação, bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio,ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e