5. O Comité Misto deve funcionar por consenso e adotar o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 6. O Comité Misto deve informar o Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade estabelecido nos termos do artigo 88.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, das suas decisões e trabalho. 7. O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na União e no Chile, numa data acordada mutuamente. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência. 8. O Comité Misto é copresidido pelas duas Partes. Artigo 9.o Resolução de litígios Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto. As partes apresentarão ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da questão, com vista à resolução do litígio. Artigo 10.o Confidencialidade Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Artigo 11.o Reexame 1. Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja reexaminado, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito. 2. As Partes podem confiar ao Comité Misto a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações sobre partes do presente Acordo que não podem ser alteradas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b). Artigo 12.o Aplicação do Acordo As Partes devem tomar todas as medidas necessárias, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização do objetivo do presente Acordo. Artigo 13.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 14.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Chile. Artigo 15.o
0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias: 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias: 0510 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo 0511 91 Excluído 1302 19 Outros Excluído 14 MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS 15 GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: 1501 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios 1502 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios 1503 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios 1505 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina Excluído 1506 Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados Excluído 1515 30 Óleo de rícino e respetivas frações Excluído GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS Os códigos seguintes do presente capítulo são excluídos ou limitados: 1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Excluído 1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados Incluídos apenas se transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais 1302 11 Ópio Excluído 1302 19 Outros Excluído 14