administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do acordo.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte designarão o seu observador e notificarão a outra parte do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo.Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.De quatro em quatro meses, o observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deveria exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO
o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.2.3. A partir de 1 de Fevereiro de 1998, será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.2.5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.3. Emissão das licenças3.1. O ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. As licenças estarão disponíveis nos serviços do ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.3.2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do protocolo e mencionarão, além disso, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio.2.2. É considerado como não mantido um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes.2.3. No termo de cada maré, o original do diário de pesca deve ser entregue pelo capitão do navio directamente à vigilância. O armador deve transmitir uma cópia desse diário à delegação.2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.3. Diário de pesca anexo3.1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O diário de pesca anexo deve ser preenchido de modo legível, aquando do desembarque ou do transbordo, e assinado pelo capitão do navio.3.2. No termo de cada desembarque, o armador transmite o original do diário de pesca anexo, por correio, à vigilância, num prazo não superior a 30 dias.3.3. No termo de cada transbordo autorizado, o armador entregará imediatamente o original do diário de pesca anexo à vigilância.3.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.4. Declarações das capturas trimestrais4.1. A Comissão notificará o ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.4.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, para todos os navios e todas as espécies.4.3. Este sistema começará a ser aplicado no prazo de ano e meio após a entrada em vigor do acordo.5. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso total das capturas, nos termos da regulamentação mauritana.2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo será preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».Os diários de bordo referidos no presente número serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto.Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6.6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano-calendário decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha.Esse cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março, em relação ao ano decorrido, a qual o transmitirá, antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa.Se os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à respectiva frota.Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de três ecus/TAB/trimestre por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.9. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.10. O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo e da regulamentação mauritana em vigor.11. O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que exercem operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados constantes do diário de pesca.12. As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo acordo.13. O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.14. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assiná-lo-á em presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.15. As autoridades que recebem os relatórios dos observadores científicos têm a obrigação de verificar o respectivo conteúdo e conclusões, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificaram que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo, em conformidade com a sua legislação nacional, o início de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a