Confidencialidade e proteção de dados e informações 1. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte salvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Parte que recebe os dados e informações para efeitos do presente Acordo. 2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo o público, nem permitir que as suas autoridades competentes divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados confidenciais. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como confidenciais. 4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou por uma autoridade competente dessa Parte em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, pode solicitar uma consulta com a outra Parte, nos termos do artigo 16.o, para resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente Acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente Acordo, não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da outra Parte.
«Aprovação de produção autónoma», uma aprovação da produção emitida a um fabricante de um produto aeronáutico civil que não seja uma extensão da aprovação da produção emitida a uma entidade afiliada do fabricante; o) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao presente anexo elaborados pelos agentes técnicos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo; e p) «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida automaticamente, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação ou por uma organização certificada. Secção B Conselho de supervisão da certificação Artigo 3.o Criação e composição Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes, que é o órgão responsável pela aplicação efetiva do presente Acordo. Toma decisões e formula recomendações por consenso. Reúne periodicamente, a pedido de qualquer uma das Partes, e sob a copresidência das mesmas. 2. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão entre as Partes relacionada com a aplicação do presente Acordo; b) Estudar as formas de melhorar a aplicação do presente Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 20.o; c) Adotar novos anexos, ou alterar ou suprimir os anexos existentes, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 7; e d) Artigo 18.o Títulos Os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo e todas as referências ao «Acordo» devem incluir uma referência aos anexos, salvo disposição em contrário. Artigo 20.o Entrada em vigor, aplicação provisória, cessação de vigência e alteração 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas, confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. 2. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório com efeitos a partir da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação da denúncia do presente Acordo, as Partes continuam a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do mesmo até à data em que a denúncia produzir efeitos. 5. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas nos termos do presente Acordo. 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes. 4. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente Acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. O presente Acordo não pode ser interpretado como limitando a autoridade de cada uma das Partes de: a) Determinar, através das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção que considere adequado para a segurança e o ambiente; b) Tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente Acordo, poder: i) comprometer a segurança ou o ambiente, ii)