c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no
país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro documento de identidade oficial será considerado o país de ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni- residência. dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente pagador, e Artigo 4.o iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora Definição de «agente pagador» do território referido no artigo 19.o;Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-dor» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singulares d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolsoou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais de ou do resgate de partes ou de unidades de participação nosempresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comer- organismos e entidades seguintes, caso tenham investido,cial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de ter- directa ou indirectamente, por intermédio de outros organis-ceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que a mos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referi-título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos cometidos antes de 1 de Julho de 2005.Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria datributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3. Para determinar a pertinência do pedido, a autoridadeos actos seguintes: competente da Parte requerente fornece as seguintes informa- ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque- rido:— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so- a) A designação da autoridade que apresenta o pedido; bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros, passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor- superior ao montante do imposto eludido e de uma pena mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das Estado requerente, bem como qualquer outro documento, penas, testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir- Principado do Mónaco.2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordocom as seguintes modalidades: 3. O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces- sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas.a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou creditados; Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questãob) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros Acordo. ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi- ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão, Artigo 9.o do resgate ou do reembolso; Divulgação voluntária cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;— a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de c) As razões que justificam que as informações solicitadas se- uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a desta última; uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le- gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;— o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o para obter as informações, a todos os meios disponíveis no 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;