as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.No caso dos arrastões pelágicos, as licenças podem ser mensais.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:primeiro período: de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Dezembro de 2001segundo período: de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002terceiro período: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003quarto período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004quinto período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005sexto período: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Julho de 2006.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.4.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO IIITAXAS1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos
média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ser levado a efectuar uma nova maré no mesmo navio.3. O ministério informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.O observador científico disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deverá ocorrer 20 dias antes do início da maré.Os armadores notificarão o ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de 15 dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do observador científico nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de 3,5 euros/TAB/trimestre por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.No respeitante aos navios de pesca pelágica, independentemente da presença a bordo dos a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.Capítulo IVINSPECÇÃO E CONTROLO1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.Após cada inspecção e controlo, será emitido um certificado ao capitão do navio.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.Capítulo VOBSERVADORES CIENTÍFICOS MAURITANOS A BORDO DOS NAVIOS DA COMUNIDADEÉ estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.7. Serão efectuados pelo menos quinze transbordos por ano nas águas territoriais mauritanas no respeito do processo constante do capítulo III do anexo II do protocolo.8. Em caso de delito verificado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VII, ponto 2, do anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelos armadores para cobrir eventuais multas.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2001341PT.014802.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2001341PT.014902.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2001341PT.015002.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2001341PT.015102.TIF">ANEXO IICOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIACapítulo IENTRADAS E SAÍDAS DA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA1. Com excepção dos navios atuneiros, dos palangreiros de superfície e dos arrastões congeladores de pesca pelágica, os navios da Comunidade que operem no âmbito do presente acordo devem obrigatoriamente entrar e sair da zona de pesca da Mauritânia por um dos dois pontos de passagem seguintes, na presença da vigilância:- ponto de passagem norte, definido pelas coordenadas: 20° 40 N - 17° 04 W,- ponto de passagem sul, definido pelas coordenadas: 16° 20 N - 16° 40 W2. Os armadores comunicam à vigilância as entradas e saídas dos seus navios da zona de pesca da Mauritânia por telex, telecópia ou correio para os números (telex e telecópia) e endereço constantes do apêndice 1 do presente anexo.Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços será notificada à delegação, até 15 dias antes da sua entrada em vigor.3. As comunicações referidas no ponto 2 efectuar-se-ão do seguinte modo:a) Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006Artigo 1.oA partir de 1 de Agosto de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo são fixadas nas fichas técnicas do presente protocolo.Artigo 2.o1. Relativamente ao período de aplicação do presente protocolo, a contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixada anualmente em 86 milhões de euros (dos quais 82 milhões de euros de compensação financeira e 4 milhões de euros para os apoios financeiros referidos no artigo 5.o do presente protocolo).2. A afectação da compensação financeira global é da competência exclusiva do Governo da República da Mauritânia.Artigo 3.o1. O montante da compensação financeira global será depositado numa conta do Banco Central da Mauritânia aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia.2. O pagamento relativo ao primeiro ano da compensação financeira global previsto no n.o 1 do artigo 2.o será executado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Os pagamentos anuais para os anos seguintes serão efectuados todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto.Artigo 4.oSerá efectuado um exame periódico do estado dos recursos no âmbito da comissão mista, com base nos dados científicos disponíveis.Em função do estado dos recursos haliêuticos, poderão ser ajustadas, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, após acordo das duas partes. Nesse caso, a compensação financeira global referida no artigo 2.o do presente protocolo será adaptada proporcionalmente, de comum acordo.Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comissão e as autoridades mauritanas tomarão todas as disposições necessárias, a fim de avaliar o estado dos recursos de cefalópodes na zona de pesca da Mauritânia. Para o efeito, é instituído um grupo de trabalho científico conjunto que se reunirá sob a égide do CNROP, de forma regular e pelo menos uma vez por ano. O grupo será composto por científicos escolhidos de comum acordo pelas duas partes.As duas partes, com base nas conclusões do grupo científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultar-se-ão no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, no decurso do segundo semestre de 2003, a fim de adaptar, se for caso disso e de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca da categoria de cefalópodes. A decisão de eventual revisão será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem