h) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; i) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; j) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; k) «Empresa mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; l) «Desembarque»: o mesmo significado que no contexto da IOTC; m) «Transbordo»: o mesmo significado que no contexto da IOTC.
— as notificações de desembarque e de transbordo e das capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo, — as transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias. APÊNDICE 5 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) Mensagens de posição dos navios 1. A primeira posição do navio da União registada após a entrada na zona de pesca das Seicheles é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca das Seicheles, que é identificada pelo código «EXI». b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 5. As modalidades de comunicação das posições dos navios da União por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. — os tubarões das espécies Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis e Carcharhinus longimarus, e — quaisquer outras espécies protegidas ou proibidas ao abrigo da legislação das Seicheles, do quadro da IOTC ou de outros acordos internacionais. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 6.o e 7.o. 4. Em aplicação do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com o anexo. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. O valor total estimado do presente Protocolo é de 58 200 000 EUR ao longo da totalidade do seu período de vigência, o que equivale a 9 700 000 EUR por ano. Este montante global é repartido da seguinte forma: — 2. Os navios da União devem acatar todas as resoluções adotadas pela IOTC e as disposições da legislação pertinente das Seicheles, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e em conformidade com os princípios do direito internacional. 3. Os navios da União devem realizar todas as atividades de pesca autorizadas de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional. 4. Em aplicação das resoluções e recomendações da IOTC, as Partes acordam em cooperar para reduzir as capturas acidentais de espécies protegidas, em especial de todas as tartarugas e mamíferos marinhos, bem como de aves marinhas e de peixes de recifes. Para o efeito, os navios da União devem esforçar-se por aplicar medidas técnicas que permitam melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir a captura acidental de espécies não alvo. 5.