ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados «Estados Unidos»,por outro,DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, mediante o controlo do fornecimento de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas;SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomendou o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, importação e trânsito das referidas substâncias químicas;CONVENCIDOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações;AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de informações entre as agências competentes sem perturbar as relações de trabalho que existem entre elas;RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos precursores e das substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito do acordo 1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e melhorar as relações de trabalho entre as partes contratantes com vista a prevenir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma
Avis juridique important|21997A0621(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas - Declaração comum das partes contratantes relativo ao nº 1 do artigo 7º - Instrumento complementar relativo ao artigo 13º Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0024 - 0034 entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.».Os Estados Unidos da América partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos da América confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível compatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Madeleine K. ALBRIGHT requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências.3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente em resposta a um pedido semelhante, deve referir esse facto no seu pedido. Caberá à outra parte contratante decidir de que forma poderá satisfazer tal pedido.4. Se a assistência for recusada ao abrigo do presente artigo, a decisão e os seus fundamentos devem ser comunicados sem demora à outra parte contratante.Artigo 9º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de resposta adequadas, incluindo a cooperação técnica tendo em visto o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes.Artigo 10º Medidas de execução 1. As partes contratantes indicarão a autoridade ou autoridades competentes pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.2. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo.Artigo 11º Grupo misto de acompanhamento 1. É instituído um Grupo misto de acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo misto de acompanhamento», no qual estão representadas cada uma das partes contratantes no presente acordo.2. O Grupo misto de acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das partes contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo misto de acompanhamento.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 12º Competências do Grupo misto de acompanhamento 1. O Grupo misto de acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,- será periodicamente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no nº 2,- fará recomendações no que respeita aos casos previstos no nº 4,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada