Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo As Partes reconhecem os benefícios potenciais da liberalização progressiva da propriedade e do controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes acordam em explorar no Comité Misto, oportunamente, a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas. Em resultado dessa análise, o Comité Misto pode recomendar alterações ao presente Acordo em conformidade com o artigo 25.o. Artigo 6.O Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de uma Parte, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior ou saída de aeronaves afetas aos transportes aéreos internacionais. 2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma Parte, os passageiros, a tripulação, a bagagem, a carga e/ou o correio das transportadoras aéreas da outra Parte ou terceiros em nome destes devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte no que respeita à entrada, operação no interior, ou saída do território de passageiros, tripulação, bagagem, carga e/ou correio transportados nas aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). 3. Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte a tomar medidas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas dos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o trânsito no território da outra Parte. Artigo 7.O Concorrência leal 1. As Partes acordam em que as suas transportadoras aéreas dispõem de oportunidades justas e equitativas de concorrência na prestação de serviços de transporte aéreo.
Secção 1 O âmbito geográfico para a aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), ponto B, do presente Acordo, abrange todos os continentes da América do Norte e do Sul e ilhas adjacentes, Bermudas, algumas ilhas do Mar das Caraíbas e as ilhas havaianas (incluindo Midway e Palmira). No momento da assinatura do presente Acordo tal inclui: América do Norte Canadá, Estados Unidos, México. Caraíbas e Bermudas Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Bermudas, Ilhas Caimão, Cuba, Domínica, República Dominicana, Granada, Haiti, Jamaica, Monserrate, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas. América Central ANEXO 1 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. Não obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Acordo, o exercício dos direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades relativos a serviços de transporte de passageiros, de carga e combinado, e dos direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga nas rotas especificadas estão sujeitos às disposições transitórias do presente anexo. 2. Os direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades entre pontos no Catar e pontos na Bélgica, na Alemanha, na França, na Itália e nos Países Baixos serão gradualmente liberalizados em conformidade com os pontos 4 a 8. 3. Os direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga serão gradualmente aumentados em conformidade com o disposto no ponto 9, a fim de atingir o direito acordado de 7 frequências semanais no final do período de transição. 4. Quanto aos serviços de/para os Estados-Membros da UE referidos no ponto 2, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades em conformidade com os direitos de frequência semanais referidos como «Base de referência» nos quadros constantes dos pontos 7 e 8 e com as rotas que lhes dizem respeito. 4. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente Acordo. 5. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta aplicação do presente Acordo. 6. Sempre que alguma das Partes tiver reservas sobre uma possível infração ao presente Acordo, pode solicitar informações e assistência à outra Parte. Após receção desse pedido, a outra Parte presta todas as informações e assistência necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 7. O presente Acordo não prejudica as consultas e os debates entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios do desenvolvimento dos transportes aéreos, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da política social, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da defesa do consumidor. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessas consultas e desses debates, que possam afetar a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 8. Sempre que no presente Acordo seja feita referência à cooperação entre as Partes, incluindo, mas não exclusivamente, no domínio das oportunidades comerciais, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo e da defesa do consumidor, as Partes porfiarão por encontrar uma base comum para uma ação conjunta a fim de dar continuidade ao presente Acordo e/ou melhorar o seu funcionamento nos domínios em causa, na base do consentimento mútuo. Artigo 22.O Comité Misto 1. O Comité Misto, composto por representantes das Partes, é responsável pela supervisão da administração do presente Acordo e garante a adequada implementação do mesmo. 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Paris 21 24 27 30 33 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Nice 7