entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.».Os Estados Unidos da América partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos da América confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível compatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Madeleine K. ALBRIGHT
devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.Artigo 5º Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.Artigo 7º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicotrópicas.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão assistência, nos termos do presente acordo, designadamente:- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos,- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros,- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas «substâncias químicas controladas».TÍTULO I COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES Artigo 2º Vigilância do comércio 1. As partes contratantes consultar-se-ão e trocarão entre si informações, por sua própria iniciativa, sobre qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades ou circunstâncias inabituais.2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, no momento em que for emitida a autorização de exportação ou em que for recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para diversas operações de exportação.3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A Substâncias objecto das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º EfedrinaErgometrinaAcido lisérgico1-fenil-2-propanona (fenilacetona)PseudoefedrinaÁcido acetilantranílico (ácido 2-acetamidobenzóico)3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-onaIsosafroloPiperonalSafroloÁcido fenilacéticoPiperidinaANEXO B Substâncias objecto das medidas referidas no nº 3 do artigo 2º DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVO AO Nº 1 DO ARTIGO 7º As partes contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo misto de acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos do nº 1 do artigo 7ºAs partes contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável para respeitar a ordem jurídica referida no nº 2 do artigo 8ºReafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do presente acordo.INSTRUMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO AO ARTIGO 13º Carta da Comunidade Haia, 28 de Maio de 1997No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado CE, nomeadamente do nº 7 do artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hans van MIERLOResposta dos Estados Unidos da América Haia, 28 de Maio de 1997Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicabilidade do acordo EUA-CE sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor:«No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado CE, nomeadamente em forma simplificada, do nº 7 do seu artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de