calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses que tem início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro período do protocolo que tem início em 1 de Agosto de 2001.CAPÍTULO IVFORMA DE PAGAMENTO1. Os pagamentos efectuar-se-ão em euros, do seguinte modo:a) Em relação às taxas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;b) Em relação às despesas de observação científica:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do ministério;c) Em relação às coimas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;2. Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.CAPÍTULO VCOMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.2. Diário de pesca2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações específicas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do referido anexo.2.2. Um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes é considerado não mantido.2.3. No termo de cada maré, o original do diário de pesca deve ser entregue pelo capitão do navio directamente à vigilância. O armador deve transmitir uma cópia desse diário à delegação.2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.3. Diário de pesca anexo3.1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O
dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.Capítulo VIIPROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES1. Comunicação das informaçõesO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer aplicação de sanção e de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pelo ministério uma caução bancária em euros, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.Capítulo VIIIDEVOLUÇÕES AO MARAs duas partes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.Capítulo IXLUTA CONTRA A PESCA no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do acordo de cooperação.Artigo 8.oAs duas partes incentivam a cooperação no domínio das pescas. Favorecem a integração dos interesses dos sectores privados das duas partes através de empresas conjuntas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 9.oOs armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. Contudo, as duas partes velam por que os seus operadores respectivos, que participam na comercialização dos produtos da pesca, estabeleçam uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência de natureza a destabilizar o mercado. Os armadores esforçam-se por utilizar os serviços portuários e outros serviços da Mauritânia.Artigo 10.oOs armadores comunitários podem escolher livremente representantes dos seus navios, devendo esses representantes ser de nacionalidade mauritana.Os nomes e endereços dos representantes são obrigatoriamente comunicados ao ministério.Artigo 11.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a sua execução.São aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2001.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N, a oeste da linha das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: Arrasto de fundo para camarãoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas. No respeitante aos outros tipos de licença, a Comissão apresenta trimestralmente ao ministério as listas dos navios que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas dos pagamentos. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.2.2. As listas indicarão claramente, por categoria de pesca, a arqueação, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.2.3. Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.2.5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.3. Emissão das licenças3.1. O ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estarão disponíveis nos serviços do ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.3.2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do protocolo. Mencionarão, além disso, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-Membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-Membro de pavilhão das medidas adoptadas.Capítulo VISISTEMA DE OBSERVAÇÃO MÚTUA DOS CONTROLOS EM TERRAAs duas partes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente protocolo.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte designarão o seu observador e notificarão a outra parte do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo e do presente protocolo.Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Tarefas dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.De quatro em quatro meses, o observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra parte contratante.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de 10 dias.A outra parte notifica, com um pré-aviso de 5 dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deveria exceder um período de 15 dias.5. ConfidencialidadeO observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades