3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão. d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacio­ nados com o funcionamento do Acordo.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­nião. 12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­ zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades através da extensão do presente5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, oMisto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­ Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessáriosem contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de para que os países terceiros possam ser partes no presentereceção do pedido. Acordo.
Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/92. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ 6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e mente, incluindo a aquisição de combustível no território daemprego, a introduzir e manter no território da outra Parte outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadorasContratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­ aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seuracional e de outras especialidades, necessário para apoiar a critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­prestação de serviços de transporte aéreo. tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­ lação aplicável à moeda local.Assistência em escala Modalidades de cooperação3. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­ tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em 7. Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente matéria de assistência em escala no território da outra Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­ Parte contratante: tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­ guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da datab) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­ ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do painel de arbitragem; prazo fixado.c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e 6. A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas asd) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as informações pertinentes. despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes Contratantes. 7. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são5. A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir oda decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar disposto no presente Acordo.à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­sórias. Artigo 24.o Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes