O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência da realização de consultas nos termos do nº 3 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 2º2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se a Federação Russa aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e a Federação Russa assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.5. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.6. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, as disposições nele previstas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente complementam e, eventualmente, prevalecem sobre as disposições nesta matéria previstas noutros acordos bilaterais sobre comércio e matéria conexas concluídos entre as partes.Artigo 11ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el 13 de octubre de 1997.Geschehen zu Brüssel am 13. Oktober 1997.Udfærdiget i Bruxelles, den 13. oktober 1997.Tehty Brysselissä 13 päivänä lokakuuta 1997.Fait à Bruxelles, le 13 octobre 1997.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 13 Ïêôùâñßïõ 1997.Done at Brussels, 13 October 1997.Fatto a Bruxelles, il 13 ottobre 1997.Gedaan te Brussel, 13 oktober 1997.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.Utfärdat i Bryssel den 13 oktober 1997.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenFor Kommissionen for De Europæiske
mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente em que são partes aplicáveis às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA Artigo 7ºDentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Federação Russa na aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de normas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, e à criação dos necessários mecanismos de aplicação.Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa aos artigos 2º e 3º do Protocolo B A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das disposições referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.A Comunidade considera auxílios públicos quaisquer auxílios concedidos por autoridades federais, estatais, regionais ou locais. A Comunidade considera igualmente que os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado. e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: RU,- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «7» para 1997,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13ºA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que se referem. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).Artigo 14º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 15ºA Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.Artigo 16ºA fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 17ºA Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades centrais russas competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.Artigo 18º1. Os 13 oktober 1997.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenFor Kommissionen for De Europæiske FællesskaberEuroopan yhteisöjen komission puolestaPour la Commission des Communautés européennesÃéá ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Commission of the European CommunitiesPer la Commissione delle Comunità europeeVoor de Commissie van de Europese GemeenschappenPela Comissão das Comunidades EuropeiasPå Europeiska gemenskapernas kommissionens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de la Federación de RusiaFür die Regierung der Russischen FöderationFor regeringen for Den Russiske FøderationVenäjän federaation hallituksen puolestaPour le gouvernement de la Fédération russeÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÑùóéêÞò ÏìïóðïíäßáòFor the Government of the Russian FederationPer il governo della Federazione russaVoor de regering van de Russische FederatiePelo Governo da Federação RussaPå Ryska Federationens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 1.ANEXO I RÚSSIA SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 907208 38 907208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem7208 37 107208 38 107208 39 10SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB1. Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3. através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no Protocolo nº 1 do acordo de parceria e cooperação e no acordo provisório,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I e originários das partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente acordo»), fica sujeito às condições fixadas no presente acordo. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes dos acordos comerciais bilaterais em vigor entre as partes, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.Artigo 2º1. Durante a vigência do presente acordo, as partes comprometem-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às exportações da Rússia para a Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, em conformidade com o anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, desde que se encontrem reunidas as condições definidas no Protocolo B.3. A pedido de qualquer das partes, estas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo acordo são de molde a dispensar as restrições quantitativas. Essas consultas podem ser solicitadas em qualquer momento durante a vigência do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, as partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 30 meses após a entrada em vigor do presente acordo. Em qualquer caso, as partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência na Federação Russa relativas aos produtos por ele abrangidos são de molde a justificar a eliminação de todas as restrições quantitativas na Comunidade Europeia.5. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 3 e 4,