pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 7ºExecução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros; ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas
comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:Declaração comum relativa ao artigo 9º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Luxemburgo, el dos de octubre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den anden oktober nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiten Oktober neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äýï Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Lussemburgo, addì due ottobre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de tweede oktober negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Luxemburgo, em dois de Outubro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Luxemburgissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Luxemburg den andra oktober nittonhundranittiofem.Intocmit in Luxemburg, in a doua zi a lunii octombrie a anului o mie noua sute nouazeci si cinci.Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União EuropeiaEuroopan yhteisöjen neuvoston puolestaPå Europeiska unionens råds vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Commission of the European CommunitiesPour la Commission des Communautés européennesPer la Commissione delle Comunità europeeVoor de Commissie van de Europese GemeenschappenPela Comissão das Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen komission puolestaPå Europeiska gemenskapernas kommission vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao artigo 9º A Comunidade e a República da Moldávia aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados impostos especiais de consumo relativamente às exportações.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.São abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em qualquer outra moeda aceite pela Moldávia ou por estes países.Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial para os pagamentos correntes.4. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais de trânsito.6. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.Condições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5º 1. A Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do artigo 5º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não sejam os produtos de base primários tal como definidos no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2.3. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia de um modo contrário aos interesses de ambas as partes. Esta disposição não obsta à execução, de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se consultas no âmbito da Comissão mista, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas disponíveis.Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as partes decidam em contrário, ou quando a República da Moldávia se tornar parte contratante no GATT, se esta última data for anterior.5. A República da Moldávia informará a Comissão mista sobre quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito da Comissão mista sobre as referidas medidas e os sectores a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.ANEXO III Actos comunitários relativos a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial previstos no artigo 17º 1. Actos comunitários previstos no artigo 17º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores.- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República da Moldávia para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira