Avis juridique important|21989A0331(01)ACORDO entre a comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais - Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1989 p. 0002
ACORDO entre a comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA, adiante denominada «Checoslováquia», por outro, RESOLVIDOS a criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso do comércio no domínio de produtos industriais entre a Comunidade e a Checoslováquia, DESEJOSOS de diversificar a estrutura do comérico entre a Comunidade e a Checoslováquia, REAFIRMANDO o vínculo de ambas as Partes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), TENDO EM CONTA a importância de que se reveste a aplicação de todas as disposições do Acto final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e o documento final da reunião de Madrid, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOS, Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros da República Helénica Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Willy DE CLERCQ, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA: Jan STERBA, Ministro do Comércio Externo, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. Sem prejuízo do nº 2, o presente Acordo aplica-se ao comércio de produtos originários da Comunidade e da Checoslováquia incluídos nos capítulos 25 a 96 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. 2. O presente Acordo não se aplica: - aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, - durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o comérico de produtos têxteis, que tem vindo a ser aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, incluindo quaisquer Trocas de Cartas ou outros convénios que tenham sido concluídos no âmbito desse acordo, bem como de quaisquer acordos sobre o comérico de produtos têxteis que lhe sucederem, aos produtos têxteis objecto desses acordos; além disso, na eventualidade de a Comunidade invocar o nº 24 do Protocolo que prorroga o Convénio relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas se aplicarão as disposições do referido Convénio, e não as disposições do presente Acordo, - aos produtos constantes do Anexo I do presente Acordo. 3. Salvo disposições em contrário do presente 19 00 ex 3905 20 00 ex 3905 90 00 ex 3906 10 00 ex 3906 90 00 ex 3911 10 00 ex 3914 00 00 ex 3915 10 00 ex 3915 20 00 ex 3915 30 00 ex 3915 90 11 ex 3915 90 13 ex 3915 90 19 ex 3916 10 00 ex 3916 20 00 ex 3916 90 51 ex 3916 90 59 ex 3917 21 10 ex 3917 22 10 ex 3917 23 10 ex 3917 29 15 ex 3917 32 31 ex 3917 32 35 ex 3917 32 39 ex 3917 39 15 ex 3918 10 10 ex 3918 10 90 ex 3918 90 00 ex 3919 10 10 ex 3919 10 51 ex 3919 10 59 ex 3919 90 50 ex 3920 10 11 ex 3920 10 19 ex 3920 10 90 ex 3920 20 10 ex 3920 20 50 ex 3920 20 71 ex 3920 20 79 ex 3920 20 90 ex 3920 30 00 ex 3920 41 10 ex 3920 41 90 ex 3920 42 10 ex 3920 42 90 ex 3920 51 00 ex 3920 59 00 ex 3920 99 50 Produtos de polimerização e de co-polimerização (continuação) ex 3921 11 00 ex 3921 12 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 60 ex 4814 20 00 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 10 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3920 71 11 ex 3920 71 19 ex 3920 71 90 ex 3921 90 90 Celofana ex 3912 20 11 ex 3912 20 19 ex 3912 20 90 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3919 90 90 ex 3920 79 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 90 Nitratos de celulose ex 4002 11 00 ex 4002 20 00 ex 4002 31 00 ex 4002 39 00 ex 4002 41 00 ex 4002 51 00 ex 4002 60 00 ex 4002 70 00 ex 4002 91 00 Látex de borracha sintética Código NC Produto Código NC Produto ex 4010 10 00 ex 4010 91 00 ex 4010 99 00 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada ex 4104 10 10 ex 4104 22 10 Couros e peles de bovino (incluindo de búfalo) e equídeos, preparados, excluin- do os correspondentes aos códigos NC 4108 00 10, 4108 00 90 e 4109 00 00 ex 5001 00 00 Casulos de bichos-da-seda ex 7202 21 10 ex 7202 21 90 ex 7202 29 00 Ferro-silício ex 7202 30 00 Ferro-silício-manganés ex 7202 80 00 Ferro-tungsténio ex 9406 00 30 Entrepostos, casas de habitação e construções similares de ferro fundido, ferro e aço ex 7325 10 10 Grelhas em ferro fundido ex 7601 10 00 ex 7601 20 10 ex 7601 20 90 Alumínio em bruto ex 7614 10 00 ex 7614 90 10 ex 7614 90 90 Cabos, cordas, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio ex 7901 11 00 ex 7901 12 10 ex 7901 12 30 ex 7901 12 90 Zinco em bruto ex 7901 20 00 Ligas de zinco ex 8110 00 19 Resíduos de antimónio ex 8429 30 00 ex 8429 40 90 ex 8429 51 90 ex 8429 52 00 ex 8429 59 00 ex 8430 10 00 ex 8430 20 00 ex 8430 31 00 ex 8430 39 00 ex 8430 41 00 ex 8430 49 00 ex 8430 50 00 ex 8430 61 00 ex 8430 62 00 ex 8430 69 00 ex 8431 41 00 ex 8431 42 00 ex 8431 43 00 ex 8431 49 10 ex 8431 49 90 Máquinas e aparelhos para extracção, terraplenagem, escavação ou perfuração do solo, suas partes e peças separadas Máquinas para construção civil e de estradas, peças separadas e acessórios ex 8470 10 00 ex 8470 21 00 ex 8470 29 00 ex do referido Convénio, e não as disposições do presente Acordo, - aos produtos constantes do Anexo I do presente Acordo. 3. Salvo disposições em contrário do presente Acordo, o comércio ente as Partes Contratantes deve efectuar-se no respeito das respectivas regulamentações em vigor. Artigo 2º 1. No âmbito das suas legislações e regulamentações respectivas, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a garantir o desenvolvimento harmonioso e a diversificação do seu comércio mútuo. 2. Para o efeito, cada uma das Partes confirma o seu propósito de analisar, num espírito de cooperação mútua, as sugestões apresentadas pela outra Parte no sentido de se atingirem tais objectivos. Artigo 3º 1. A Comunidade concederá o maior grau de liberalização possível às importações de produtos originários da Checoslováquia. Para esse efeito, assegurar-se-á de que, no período de vigência do presente Acordo, se realizem progressos consideráveis na eliminação de restrições quantitativas específicas que se apliquem à Checoslováquia. 2. Os progressos em matéria de liberalização devem tomar em consideração as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes e os progressos verificados na execução do presente Acordo. 3. O órgão de consulta previsto no artigo 12º determinará anualmente à luz de todos os factores relevantes o progresso realizado na aplicação do nº 1. Artigo 4º A Comunidade compromete-se a eliminar as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo II. Artigo 5º A Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo III, nos termos e condições nele especificados. Artigo 6º 1. A Comissão abrirá, para cada ano civil, contingentes de importação para produtos de interesse para as exportações checoslovacas que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes procederão todos os anos a consultas no âmbito do órgão consultivo previsto no artigo 12º, a fim de determinar os aumentos nos contingentes referidos no nº 1 que possam ser efectuados para o ano seguinte. Artigo 7º As importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 6º sempre que sejam declaradas como sendo destinadas à reexportação e sejam efectivamente reexportadas da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime administrativo de controlo em vigor na Comunidade. Artigo 8º As Partes informar-se-ão mutuamente de quaisquer alterações nas respectivas nomenclaturas aduaneira ou estatística, bem como de qualquer decisão tomada ao abrigo dos processos As Partes informar-se-ão mutuamente de quaisquer alterações nas respectivas nomenclaturas aduaneira ou estatística, bem como de qualquer decisão tomada ao abrigo dos processos em vigor relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9º O comércio de mercadorias entre as duas Partes Contratantes efectuar-se-á a preços de mercado. Artigo 10º 1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do nº 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no nº 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos nºs 1 a 4, não se chegue a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo julgados necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos nºs 4, 5 e 6 devam deixar de ser aplicadas. Artigo 11º A Checoslováquia tomará as medidas adequadas para promover as importações da Comunidade no mercado checoslovaco. Essas medidas terão como objectivo, inter alia: a) Prestar à Comunidade as informações adequadas no que respeita, nomeadamente: iii) Aos programas de desenvolvimento