às zonas ditas de responsabilidade comum serão objecto de Convénios técnicos específicos entre as partes interessadas . Estes convénios serão comunicados às outras Partes Con­ tratantes . Artigo 51 . Sempre que uma das Partes Contratantes tenha co­nhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbo­netos ou outras substâncias perigosas na região do Mar doNorte , susceptíveis de constituírem uma ameça grave para Artigo 7o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratan­te , informará sem demora esta Parte Contratante por inter­ Uma Parte Contratante que necessite de auxílio para fazermédio da autoridade competente . face à poluição ou a uma ameaça de poluição no mar ou no seu litoral pode pedir o apoio das outras Partes Contra­ tantes . As Partes que peçam assistência devem indicar o tipo de auxílio de que necessitam . As Partes Contratantes2 . As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos a que seja pedido auxílio nos termos do presente artigo
do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes :a ) O Skagerrak cujo limite sul está determinado a leste do a) A organização nacional competente em matéria de luta Cabo de Skagen pela latitude 57? 44 00 , 8N ; contra a poluição tal como referida no artigo n . 1 do presente acordo ;b) A Mancha c seus acessos a leste duma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma lin­ b) À autoridade competente incumbida de receber e trans­ ha que une as Ilhas Sorlingas à Ilha de Ouessant . mitir as informações respeitantes a essa poluição e de ---pagebreak--- 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 05 tratar dos assuntos relacionados com a assitência mútua da autoridade competente , das suas avalições e de qualquer entre as Partes Contratantes ; acção empreendida para lutar contra os hidrocarbonetosc) Aos meios nacionais existentes para evitar ou fazer face ou outras substâncias perigosas ; continuará a manter essas substâncias sob o seu controle , enquanto se encontrarem a essa poluição que possam ser postos à disposição para na sua zona . a assistência no plano internacional ;d) Aos novos métodos existentes para evitar tal poluição e aos processos novos e eficazes para a enfrentar ;e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo contra 4 . As obrigações que incumbem às Partes Contratantes os quais se tenha lutado. por força di disposto no presente artigo no que diz respeito presente acordo . convidar qualquer Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao presente acordo .2 . Uma modificação desta natureza entrará em vigor pa­ra todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto 2. Nesse caso , o artigo 2 do presente acordo e seu anexomês após a data da sua comunicação pelo governo deposi­ serão alterados em conformidade . As alterações serãotário , a menos que , no prazo de três mese após a comuni­ adoptadas por voto unânime aquando de uma reunião dascação , uma Parte Contratante apresente uma objecção ou Partes Contratantes e produzirão efeitos no momento datenha solicitado consultas sobre a matéria . entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao Estado aderente . Artigo 18r1 . O presente acordo está aberto à assinatura dos gover­ Artigo 21nos dos Estados convidados a participarem na Conferênciasobre a Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra 1 . Para cada Estado aderente ao presente Acordo , estea Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinteSubstâncias Perigosas , reunida em Bona em 13 de Setem­ à data do depósito pelo referido Estado do seu instrumento de adesão .bro de 1983 , assim como à da Comunidade EconómicaEuropeia . 2. Os instrumentos de adesão depositados junto do 2 . Em caso nenhum ser invocada a divisão por zonas , Artigo 6° mencionada no artigo 6o do presente acordo , como prece­ dente ou argumento em matéria de soberania ou juris­ 1. A região do Mar do Norte é dividida em zonas defini­ dição . das no anexo do presente acordo unicamente para efeitosdo presente acordo .2 . A Parte Contratante da zona em que se verifique umasituação do tipo da descrita no artigo Io do presente acordo Artigo 9procederá às avaliações necessárias quanto à natureza eimportância do acidente ou , se for caso disso , ao tipo e à 1 . Na falta de um acordo sobre as disposições financeirasquantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras relativas às acções empreendidas pelas Partes Contratantessubstâncias perigosas assim como à direcção e à velocidade na luta contra a poluição que possa ser concluído bilateraldo seu movimento . ou multilateralmente , ou por ocasião de uma operação con­ junta de luta , as Partes Contratantes suportarão as despe­ ses resultantes das respectivas acções de luta contra a po­3. A Parte Contratante interessada informará imediata­ luição , em conformidade com o disposto nas alínes a) e b)mente todas as outras Partes Contratantes , por intermédio se seguem : ---pagebreak--- 15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 a) quando a acção for empreendida por uma das Partes Artigo 13 Contratantes a pedido expresso de outra Parte Contra­ tante , a Parte Contratante que tenha pedido o auxílio Nos domínios da sua competência , a Comunidade Econo­ reembolsará a Parte Contratante assistente das despesas mica Europeia exercerá o seu direito de voto mediante um ocasionadas pela sua acção ; número de votos igual ao número dos Estados-membros que são partes no presente acordo . A Comunidade Econó­ b) quando a acção for empreendida por iniciativa de uma mica Europeia não exercerá o seu direito de voto quando só Parte Contratante , esta última suporta as despesas os seus Estados-membros o exercerem e vice-versa . ocasionadas pela sua acção .2 . A Parte Contratante que tenha solicitado assistênciapode retirar em qualquer momento o seu pedido , mas nes­se caso , pagará as despesas que já tenham sido efectuadas Artigo 14ou contraídas pela Parte Contratante assistente . Cabe às reuniões das Partes Contratantes : a) garantir uma vigilância geral da execução do presente acordo ; b) examinar regularmente a eficácia das medidas tomados