petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafíncos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, aquando adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Suécia ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.. 2. A Suécia reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicáveis à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º. A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si. Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.Artigo 18º.As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 19º.Não serão sujeitos a quaisquer restricções os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Suécia.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso e
a Irlanda restabelecerá cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros.Os direitos aduaneiros da aplicação dos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo.SECÇÃO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA SUÉCIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE Artigo 4º.1. Os direitos aduaneiros de importação na Suécia dos produtos classificados no nº. 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os produtos enumerados no nº. 1 são os seguintesArtigo 5º.Em relação aos produtos abrangidos pela secção B do presente Protocolo, com excepção dos das posições 73.12 e 73.13, a Suécia reserva-se a possibilidade de instituir, caso tal se torne absolutamente necessário num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos como os definidos na secçã A do referido Protocolo e cujas modalidades serão as mesmas que as mencionadas naquele. Em relação às importações que excedam os referidos limites, podem ser restabelecidos os direitos de importação que não ultrapassem os aplicáveis a países terceiros.ANEXO ALista dos contingentes pautais em relação ao ano de 1974DINAMARCA, NORUEGA E REINO UNIDOANEXO BLista dos contingentes para o ano de 1973IRLANDAANEXO CLista dos limites máximos para o ano de 1973PROTOCOLO Nº. 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1º.Para ter om considerção as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:- a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo, ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de precos;- a aplicação de medidas à exportação.Artigo 2º.1. Em relação os produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:a) Para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; b) Para a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido:i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº. 1059/69:- para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca, a Noruega e o Reino qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, traduzir qualquer intenção de ordem comercial.Além disso, o valor total das mercadorias não deve exceder 60 unidades de conta no que diz respeito às pequenas remessas ou 200 unidades de conta no que diz respeito ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) tem um valor de 0,88867088 grama de ouro fino. No caso de alteração da unidade de conta, as Partes contratantes entrarão em contacto a nível do Comité Misto para redefinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Suécia para figurarem numa exposição em país que não os referidos no artigo 2º. e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Suécia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, desde que statisfaçam o disposto no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Suécia e desde se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Suécia para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Suécia ou na Comunidade; c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o local da exposição. Caso se torne necessário, pode ser solicitada prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que as mesmas foram expostas.3. O nº. 1 é aplicável a qualquer exposição, feira ou manifestação pública análoga, com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas para fins privados em lojas, armazéns e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a correcta aplicação do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Suécia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificaçãode mercadorias, incluindo os emitidos nos termos do nº. 4 do artigo 8º..O Comité Misto pode tomar as C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.QUADRO ICOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAQUADRO IISUÉCIAPROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDefinição da noção de «produtos originários»Artigo 1º.Para efeitos da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protocolo consideram-se:1. Produtos originários da Comunidade,a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Suécia;2. Produtos originários da Suécia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Suécia,b) Os produtos obtidos na Suécia e em cujo fabrico foram utilizados outros produtos além dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º. Esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários, na acepção do presente Protocolo, da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Suécia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, Portugal e a Suíça por outro, bem como entre qualquer destes cinco países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Produtos originários da Comunidade, os produtos referidos no nº. 1 do artigo 1º. que, depois de exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos em qualquer daqueles cinco países a operações de complemento de fabrico ou transformações ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possibilidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os limits máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C. Estes limites máximos serão calculados tendo em consideração que a Comunidade na sua composição originária e a Irlanda efectuarão a primeira redução pautal em 1 de Abril de 1973 e que a Irlanda pode abrir contingentes pautais com direito nulo para os produtos classificados nas posições 48.01 a 48.07, inclusive. Em relação ao ano de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá ao ano de 1973, reajustado anualmente em relação à Comunidade e majorado de 5 %. A partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante dos Limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados neste anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importaçõs de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá aplicação desses limites.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º. serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo e nos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restabelecerá cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros.Os direitos aduaneiros da aplicação dos artigos 1º. e 2º. do presente Protocolo serão