se o país de venda a retalho o autorizar.[5] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.--------------------------------------------------ANEXO CTipos e definições das azeitonas de mesaAs azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos:i) azeitonas verdes : frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha;ii) azeitonas em fase de viragem : frutos colhidos antes da completa maturação, na fase de viragem. A sua cor pode variar do rosa ao rosa avinhado ou ao castanho;iii) azeitonas pretas : frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes. A sua coloração pode variar do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona.--------------------------------------------------
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COMÉRCIO E O DESENVOLVIMENTOAcordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa+++++ TIFF +++++NAÇÕES UNIDASGenebra, 2005NOTAAs cotas dos documentos das Nações Unidas são compostas por letras maiúsculas e algarismos. A menção de uma cota deste tipo remete para um documento das Nações Unidas.TD/OLIVE OIL.10/6PREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,SALIENTANDO que da cultura da oliveira dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias, que são tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos produtos oleícolas e para reforçar a economia mundial de tais produtos,RECORDANDO que a oliveira é, pelo seu carácter perene, uma cultura indispensável à contínua manutenção e à conservação dos solos, que constitui igualmente um meio de valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura,RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde esta cultura está implantada, bem como ingredientes de base do regime alimentar mediterrânico e, desde há pouco, igualmente de outros regimes alimentares,RECORDANDO que a produção de azeitonas é irregular e que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada,SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países,RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver o trabalho iniciado no quadro dos acordos anteriores, desde o de 1956 até ao de 1986, alterado em 1993, e que é necessário negociar um novo acordo actualizado em função das alterações sobrevindas no sector oleícola,TENDO EM CONTA as disposições do Consenso de São Paulo adoptado na décima primeira sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IObjectivos geraisArtigo 1.oObjectivos geraisOs objectivos gerais do presente acordo são a seguir indicados:1) Em matéria de cooperação técnica internacional:- fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável da oleicultura mundial,- fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização, de armazenagem e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa,- informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros.CAPÍTULO XIDiferendos e reclamaçõesArtigo 37.oDiferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas no artigo 23.o, relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados pelo regulamento interno.2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n.o 1.4. Se o Conselho dos Membros verificar o incumprimento culposo do presente acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do acordo segundo o procedimento previsto no artigo 45.o. O membro em causa tem o direito de interpor recurso em última instância para o Tribunal Internacional de Justiça.CAPÍTULO XIIDisposições finaisArtigo 38.oDepositárioO Governo espanhol é designado depositário do presente acordo.Artigo 39.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993, em Madrid, junto do Governo espanhol, de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2005.2. Qualquer governo referido no n.o 1 pode:a) No momento em que assina o presente acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou anual, as contas do exercício financeiro anterior, bem como qualquer outra medida relativa a questões financeiras.3. As normas que regem a aplicação destas disposições são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno.Artigo 12.oOutros comités e subcomités1. O Conselho dos Membros pode instituir os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente acordo lhe confere.2. As normas que regem a aplicação desta disposição são estabelecidas e adoptadas pelo Conselho dos Membros no seu regulamento interno. Tais normas devem:a) Assegurar uma repartição equitativa das presidências dos comités pelos diferentes membros;b) Estabelecer as disposições que regem a admissão de observadores às reuniões dos comités e subcomités.Secção VSecretariado ExecutivoArtigo 13.oSecretariado Executivo1. O Conselho Oleícola Internacional dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente acordo. Os postos do director executivo e dos altos funcionários são definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho dos Membros.2. O Conselho dos Membros nomeia o director executivo e os altos funcionários, com base no princípio da alternância proporcionada entre os membros e do equilíbrio geográfico.O Conselho dos Membros fixa as condições dos seus contratos, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. Os respectivos perfis são descritos no regulamento interno.3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. O director executivo exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários.4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno.5. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola.6. No cumprimento dos seus deveres no termos do presente acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho dos Membros. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los na execução das suas tarefas.Secção VICooperação e relações com outras organizaçõesArtigo 14.oCooperação com outras organizações1. O Conselho Oleícola Internacional toma todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização das Nações Oleícola Internacional pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola.4. Para a aplicação de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho Oleícola Internacional pode decidir apelar à colaboração de organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação financeira para os organismos e/ou entidades atrás referidos dentro dos limites orçamentais.Artigo 27.oInvestigação e desenvolvimento1. O Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, examina todas as propostas de projectos de investigação-desenvolvimento que se revistam de interesse geral para os membros e toma as disposições oportunas na matéria.2. O Conselho Oleícola Internacional pode apelar à colaboração dos institutos, laboratórios e centros de investigação especializados para a execução, o acompanhamento, a exploração e a divulgação, em benefício dos membros, dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento.3. O Conselho Oleícola Internacional realiza os estudos indispensáveis sobre a rentabilidade económica que pode ser esperada da aplicação dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento.Artigo 28.oFormação e operações específicas1. O Conselho Oleícola Internacional, por intermédio do Conselho dos Membros, toma as medidas necessárias à organização de sessões de reciclagem e de cursos de formação, de diferentes níveis, destinados aos técnicos do sector oleícola, nomeadamente aos dos membros que são países em desenvolvimento.2. O Conselho Oleícola Internacional fomenta a transferência de tecnologia dos membros mais avançados nas técnicas da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa para os membros que são países em desenvolvimento.3. O Conselho Oleícola Internacional facilita toda e qualquer cooperação técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição dos membros que deles tenham necessidade.4. O Conselho Oleícola Internacional facilita a participação de delegações e peritos dos membros nas suas reuniões de carácter geral ou técnico-científico.5. O Conselho dos Membros fica, nomeadamente, encarregado de:a) Realizar estudos e operações específicas;b) Organizar ou fomentar a realização de reuniões e seminários internacionais;c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os membros;d) Promover a coordenação das actividades em matéria de cooperação técnica entre os membros nos domínios da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa, incluindo as acções no âmbito da programação regional ou inter-regional;e) Suscitar uma colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho Oleícola Internacional a