acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manu­ com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no tenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro território do Estado-Membro que procedeu à designação e e à licença de exploração dessa transportadora aérea. disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; Artigo 4.o Tributação do combustível para a aviação ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alí­ autoridade aeronáutica competente seja claramente identifi­ nea d) do anexo II. cada na designação; e 2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­
— alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-França, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; c) Controlo regulamentar: — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 15.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 11.o- A do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Itália, ---pagebreak--- L 265/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mêssubsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificadoda conclusão das formalidades necessárias para o efeito. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membrose a República do Azerbaijão que, à data de assinatura do pre­sente acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam Feito em Estrasbourgo, em 7 de Julho de 2009, em dois exem­a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do plares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslo­anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acor­ vaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,dos e convénios a partir da respectiva data de entrada em vigor húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, po­ou aplicação provisória. laca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa. ---pagebreak--- L 265/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 17.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/33 ANEXO III Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia; d) Tributação do combustível para a aviação: — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,