leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação
navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ Resultados das inspecções nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e Ao relatório escrito dos resultados de cada inspecção, cada Parte acrescenta, como norma mínima, as informações previstas noc) A outros navios relativamente aos quais existam motivos anexo C. fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou ac­ tividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca Artigo 15.o INN. Transmissão dos resultados da inspecção Artigo 13.o Cada Parte transmite os resultados de cada inspecção ao Estado de bandeira do navio inspeccionado e, consoante o caso: Realização das inspecções1. Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus a) Às Partes e Estados pertinentes, incluindo:inspectores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B. i) os Estados relativamente aos quais a inspecção tenha per­ pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da suaexprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário adopção e da sua entrada em vigor em conformidadereceba a notificação de aceitação de um terço das Partes no com o artigo 33.o,presente Acordo, em função do número de Partes na data deadopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor paraqualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção epelo Depositário. da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e Artigo 35.o Recesso v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado Artigo 37.oem vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo Depositário. Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­