Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexo. N.o 646/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 25.°. N.o 104/2004 Regulamento (CE) n.° 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo. Operações aéreas N.o 965/2012 Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 — Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014
4. Cada Parte autoriza as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade dos transportes aéreos internacionais por si oferecidos, segundo considerações comerciais de mercado. Por força deste direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, o itinerário, a origem ou o destino do tráfego, nem o tipo ou tipos de aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, de segurança da gestão do tráfego aéreo, ambiental ou de proteção sanitária, salvo disposição em contrário do presente acordo. 5. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem, no quadro de convénios de partilha de códigos, servir qualquer ponto situado num país terceiro que não esteja incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. 6. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada como: a) Conferindo às transportadoras aéreas da Arménia o direito de embarcar, em qualquer Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto situado nesse mesmo Estado-Membro da União Europeia; b) Conferindo às transportadoras aéreas da União Europeia o direito de embarcar, na Arménia, passageiros, bagagem, carga ou correio, transportados a título oneroso, com destino a outro ponto da Arménia. Artigo 29.o Registo O presente acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto do Conselho da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, após a sua entrada em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do depositário, que deles notifica a outra Parte. 2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do último instrumento de ratificação ou de aprovação. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente acordo, tal como estabelecido no n.o 5, em conformidade com os seus respetivos procedimentos internos e a sua legislação nacional, consoante for aplicável. 5. A aplicação a título provisório produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do seguinte: a) Notificação pela União Europeia sobre a conclusão dos procedimentos pertinentes para a União Europeia e respetivos Estados-Membros e necessários para este fim; e 6. As transportadoras aéreas de cada Parte têm direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de gestão, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades, necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor. 7. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, cada transportadora aérea tem direito, no que diz respeito à assistência em escala no território da outra Parte, a: a) Prestar o seu próprio serviço de assistência em escala («autoassistência em escala»); ou b) Selecionar um fornecedor entre os fornecedores concorrentes, incluindo outras transportadoras aéreas, de parte ou da totalidade dos serviços de assistência em escala, se tais fornecedores tiverem acesso ao mercado com base nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e estiverem presentes no mercado. 3. Cada Parte anula qualquer requisito em vigor que possa restringir o livre acesso dos SIR de uma Parte ao mercado da outra Parte, ou limitar de qualquer outro modo a concorrência. As Partes abstêm-se de adotar quaisquer desses requisitos. 4. Nenhuma Parte deve, no seu território, impor ou permitir que sejam impostas aos agentes de vendas de SIR da outra Parte requisitos relativos à disponibilização da informação diferentes dos impostos aos agentes de vendas de SIR do próprio país ou de qualquer outro SIR que opere no seu mercado. Nenhuma das Partes pode impedir a celebração de acordos entre os agentes de vendas de SIR, respetivos fornecedores e subscritores relativamente ao intercâmbio de informações em matéria de serviços de viagens e que facilitam a disponibilização de informações exaustivas e imparciais pelos consumidores, ou relativamente ao cumprimento de requisitos regulamentares em matéria de disponibilização neutra da informação. 5. As Partes devem assegurar que os proprietários e os operadores de SIR de uma Parte que cumpram as exigências regulamentares pertinentes da outra Parte tenham a mesma oportunidade de possuir SIR no território da outra Parte que têm os proprietários e os operadores de qualquer outro SIR que opere no mercado dessa Parte. Artigo 21.o Aspetos sociais 1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte G. 2. As Partes reconhecem a importância de avaliar os efeitos do presente acordo sobre os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho. As Partes comprometem-se a cooperar nas matérias abrangidas pelo presente acordo, nomeadamente em matéria de emprego, direitos fundamentais no trabalho, condições de trabalho, proteção social e diálogo social.