Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Гамбия Por la República de Gambia Za Gambijskou republiku For vegne af Republikken Gambia Für die Republik Gambia Gambia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Γκάμπια For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta
Espécies altamente migradoras: a) 28 atuneiros cercadores congeladores; b) 10 navios de pesca com canas; — Peixes demersais de profundidade (conforme referido no apêndice 2b do anexo do presente Protocolo): c) 3 arrastões. Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a) 6. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede esse limite será pago no ano seguinte. 7. A contribuição financeira fixada no n.o 1, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos gambianos deve ser paga pela União, no primeiro ano, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data de aniversário desse início. 8. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público da Gâmbia. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição do Departamento das Pescas, numa conta de depósito aberta do Tesouro Público. As autoridades gambianas devem comunicar anualmente à Comissão Europeia os dados relevantes da conta bancária. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca e da compensação financeira 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 3.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela CICTA e outros organismos científicos regionais confirmem que a revisão é compatível com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a). As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação.