e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será cobrado qualquer imposto sobre qualquer obrigação ou título emitido ou garantido pelo Fundo, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre os mesmos, seja quem for o seu detentor:a) Quando isso possa constituir uma discriminação contra essa obrigação ou título unicamente por ser emitido ou garantido pelo Fundo; oub) Se a única base jurídica desse imposto for o local ou a moeda em que são critidos, exigíveis ou pagos, ou o local de qualquer escritório mantido pelo Fundo.Artigo 49g.Renúncia a imunidades, isenções e privilégios1. As imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo são concedidos na defesa dos interesses do Fundo. Nessa medida e nas condições que determine, o Fundo pode renunciar às imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo em casos em que a sua acção não prejudique os interesses do Fundo.2. O Director-Geral terá o poder, que lhe seja delegado pelo Conselho de Governadores, bem como o dever de renunciar à imunidade de qualquer membro do seu pessoal e técnicos em missão do Fundo em casos em que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos interesses do Fundo. Artigo 50g.Aplicação deste CapítuloCada Membro tomará as acções necessárias para efeitos de validar no seu território os princípios e obrigações estabelecidos neste capítulo.CAPÍTULO XIALTERAÇÕES Artigo 51g.Alterações1. a) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente de um Membro será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada à Junta Executiva que apresentará as suas recomendações sobre as mesmas ao Conselho de Governadores.b) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente da Junta Executiva será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada ao Conselho de Governadores.2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho de Governadores por uma Maioria Altamente Qualificada. As alterações entrarão em vigor seis meses após a sua aprovação, excepto quando especificado de outro modo pelo Conselho de Governadores.3. Apesar do disposto no no. 2 deste artigo, qualquer alteração que modifique:a) O direito de qualquer Membro se retirar do Fundo;b) Qualquer exigência de uma maioria de votos estipulada neste Acordo;c) A limitação de responsabilidade prevista no artigo 6o.;d) O direito de se subscreverem ou não Acções de Capital representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros.
pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;c) O montante do Capital de Garantia.5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.Apêndice ao anexo D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo doanexo D.4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expressotodos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.candidato excedam assim 3,5 %.7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:a) A Reserva Especial;b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) dono. 12.14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por umaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidaçãopelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 doartigo 17o.5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão. Artigo 12g.Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no