e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte.3. O presente artigo não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos membros do pessoal da Europol e às pessoas a seu cargo.Artigo 11º Protecção do pessoal Se tal for solicitado pelo director, os Estados-membros tomarão todas as medidas razoáveis, em conformidade com o respectivo direito nacional, para garantir a segurança e protecção necessárias das pessoas referidas no presente protocolo cuja segurança seja ameaçada em razão dos serviços que prestam à Europol.Artigo 12º Levantamento de imunidades 1. Os privilégios e imunidades estabelecidos no presente protocolo são concedidos no interesse da Europol e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. A Europol e todas as pessoas que gozam de tais privilégios e imunidades têm o dever de respeitar, em todos os outros aspectos, as leis e regulamentações dos Estados-membros.2. O director deve levantar a imunidade da Europol e de qualquer membro do pessoal, sempre que a imunidade impeça a acção da justiça e o levantamento da imunidade não prejudique os interesses da Europol. O conselho de administração tem a mesma obrigação em relação ao director, ao auditor financeiro e aos membros da comissão orçamental. Em relação aos membros do conselho de administração, o levantamento da imunidade é da competência do respectivo Estado-membro.3. Quando se autorizar a sujeição da Europol às diligências previstas no nº 2 do artigo 2º, as buscas e apreensões ordenadas pelas autoridades judiciais dos Estados-membros serão efectuadas na presença do director ou de um seu representante, em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas na Convenção ou que dela resultem.4. A Europol cooperará a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-membros a fim de facilitar a boa administração da justiça e evitará qualquer abuso dos privilégios e imunidades concedidos nos termos do presente protocolo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-membro considerar que há abuso de um privilégio ou imunidade concedido nos termos do presente protocolo, a entidade responsável pelo levantamento da imunidade nos termos do nº 2 consultará, se tal lhe for solicitado, as autoridades competentes para determinar se se verificou tal abuso. Se ambas as partes considerarem que as consultas não produziram efeitos satisfatórios, a questão será resolvida nos termos do artigo 13ºArtigo 13º Resolução de litígios 1. Os litígios sobre uma recusa em levantar uma imunidade da Europol ou de pessoas que, em virtude das funções que desempenham, gozem de imunidade por forca do nº 1 do artigo 8º, serão debatidos pelo Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia a fim de se encontrar uma solução.2. Quando esses diferendos não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, da forma
do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, os instrumentos ou as comunicações relativas ao presente protocolo.EN FE DE LO CUAL los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.ÓÅ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll.Hecho en Bruselas, el diecinueve de junio de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den nittende juni nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juni neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentesAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997,CONSIDERANDO que, nos termos do nº 1 do artigo 41º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e agentes gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas funções nos termos de um protocolo que estabelece as regras aplicáveis em todos os Estados-membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol);b) «Europol», o Serviço Europeu de Polícia;c) «Órgãos da Europol», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção, o auditor financeiro a que se refere o nº 7 do artigo 35º da Convenção e a comissão orçamental a que se refere o nº 8 do artigo 35º da Convenção;d) «Conselho de administração», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção;e) «Director», o director da Europol a que se refere o artigo 29º da Convenção;f) «Pessoal», o director, os directores-adjuntos e os agentes da Europol a que se refere o artigo 30º da Convenção, excepto os agentes locais a que se refere o artigo 3º do Estatuto do Pessoal;g) «Arquivos da Europol», todos os ficheiros, correspondência, documentos, manuscritos, dados informatizados ou dos meios de comunicação social, fotografias, filmes, gravações vídeo ou áudio, pertencentes ou na posse da Europol ou de qualquer membro do seu pessoal, bem como qualquer outro material similar que, na opinião unânime do conselho de administração e do director, faça parte dos arquivos da Europol.Artigo 2º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, confisco, ou qualquer outra forma de ingerência 1. A Europol goza de imunidade de jurisdição relativamente à responsabilidade referida no nº 1 do artigo 38º da Convenção por tratamento ilícito ou erróneo de dados.2. Os bens, fundos e haveres da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos territórios dos Estados-membros e seja qual for a pessoa que os detenha, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, confisco ou de qualquer outra forma de ingerência.Artigo 3º Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos Avis juridique important|41997A0719(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes Jornal Oficial nº C 221 de 19/07/1997 p. 0002 - 0010 portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêáåííÝá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, this nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, il diciannove giugno millenovecentonovantasette, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi