acordo mútuo das partes.Artigo 4.o1. No âmbito do presente acordo, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão comunitário, nomeada para o efeito pela Comunidade, e o Ministério russo da Energia Atómica ou qualquer organização por ele nomeada para a execução de actividades específicas (a seguir denominadas colectivamente "as agências de execução").2. Os acordos acima referidos relativos à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o deverão indicar:a) Pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades individuais de cooperação;b) Atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma única organização ou ao seu agente operante;c) Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.3. Cada parte coordenará de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços.Artigo 5.o1. As partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução de actividades ao abrigo do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e na Federação da Rússia, salvo disposição em contrário. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.2. As funções do Comité Coordenador incluirão:a) A avaliação do estado da cooperação ao abrigo do acordo;b) A definição das tarefas específicas a levar a cabo nas áreas referidas no artigo 2.o3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Na adopção dessas decisões, cada parte terá direito a um voto, exercido pelo respectivo chefe de delegação.4. Para os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, cada parte nomeará um secretário executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão diária da cooperação.Artigo 6.oTodas as despesas resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo serão suportadas pela parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito de outro modo.Artigo 7.oO regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo obedecerá ao estipulado nos anexos I, II e
exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade para o terceiro,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.Em certos casos, as partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo;b) Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão;c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas;d) Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c). As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.2. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o receptor das Avis juridique important|22001A1031(02)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da fusão nuclear controlada Jornal Oficial nº L 287 de 31/10/2001 p. 0030 - 0035 que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente acordo deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes e/ou seus representantes e/ou organizações.III. INFORMAÇÕES RESERVADAS1. Informações reservadas documentaisa) Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em dos países que participam no programa fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados e, por outro, ao território da Federação da Rússia.Feito em Bruxelas, em três de Outubro de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPhilippe BusquinPelo Governo da Federação da RússiaAlexander RumyantsevANEXO IPrincípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controladaI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. O presente anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário pelas partes. Os participantes desenvolverão conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantes dessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas partes antes de quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I & D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns.2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação