Os membros assegurarão que os regulamentos técnicos da administração local ao nível imediatamente inferior da administração central dos membros, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 9.2 e 10.1 do artigo 2º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os regulamentos técnicos cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de regulamentos técnicos da administração central do membro em causa previamente notificados.3.3. Os membros podem exigir que o contacto com o outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 9 e 10 do artigo 2º, se efectue através da administração central.3.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem a administração local ou os organismos não governamentais nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições do artigo 2º3.5. No âmbito do presente acordo, os membros têm a plena responsabilidade pela observância do disposto no artigo 2º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos que contribuam para o cumprimento das disposições do artigo 2º pelos organismos que não sejam os da administração central.Artigo 4ºElaboração, adopção e aplicação de normas4.1. Os membros assegurarão que os organismos de normalização da administração central aceitem e cumpram o Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas que se encontra no anexo 3 do presente acordo (denominado, no presente acordo, «Código de Boa Prática»). Adoptarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir que os organismos de normalização da administração local, os organismos de normalização não governamentais no seu território, bem como os organismos de normalização regionais de que sejam membros ou de que um ou mais organismos no seu território sejam membros, aceitem e observem este Código de Boa Prática. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar esses organismos de normalização a actuar de maneira incompatível com o Código de Boa Prática. No que se refere ao cumprimento das disposições do Código de Boa Prática por parte dos serviços de normalização, as obrigações dos membros são aplicáveis independentemente do facto de o organismo de normalização ter aceitado ou não o Código de Boa Prática.4.2. Os organismos de normalização que aceitem e observem o Código de Boa Prática, serão reconhecidos pelos membros como respeitando os princípios do presente acordo.CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS E COM AS NORMAS Artigo 5ºProcedimentos de avaliação da conformidade aplicados pela administração central5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia de conformidade com regulamentos técnicos ou normas, os membros assegurarão que os organismos da administração central apliquem
exigir que tais acordos preencham os critérios constantes do nº 1, e os satisfaçam mutuamente no que se refere à possibilidade de facilitar o comércio dos produtos em causa.6.4. Encorajam-se os membros a permitir que organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de outros membros participem nos seus procedimentos de avaliação da conformidade em condições não menos favoráveis que as condições concedidas a organismos estabelecidos no seu território ou no território de qualquer outro país.Artigo 7ºProcedimentos de avaliação da conformidade pela administração localNo que se refere à administração local nos seus territórios:7.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos da administração local cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificação tal como referido nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º7.2. Os membros assegurarão que os procedimentos de avaliação da conformidade dos organismos da administração local ao nível imediatamente inferior ao da administração central, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 6.2 e 7.1 do artigo 5º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os procedimentos de avaliação da conformidade cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de procedimentos de avaliação da conformidade de organismos da administração central dos membros em causa previamente notificados.7.3. Os membros podem exigir que o contacto com os outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 6 e 7 do artigo 5º, se efectue através da administração central.7.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem os organismos da administração local nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º7.5. No âmbito do presente acordo, incumbe aos membros a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições dos artigos 5º e 6º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos a fim de contribuir para o cumprimento das disposições dos artigos 5º e 6º por organismos que não sejam os da administração central.Artigo 8ºProcedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais8.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos não governamentais do seu território, que apliquem procedimentos de avaliação da conformidade, cumpram as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em língua inglesa, francesa ou espanhola dos documentos abrangidos por uma notificação específica ou, no caso de documentos volumosos, resumos desses documentos.10.6. Quando receber notificações em conformidade com o disposto no presente acordo, o Secretariado enviará a todos os membros, aos organismos internacionais de normalização interessados e aos organismos de avaliação da conformidade cópias das notificações, chamando a atenção dos países em desenvolvimento membros para as notificações relativas a produtos de especial interesse para esses países.10.7. O membro que tiver celebrado com um outro país ou países um acordo em matéria de regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, susceptível de ter um efeito significativo para o comércio com, pelo menos, um membro que seja parte no presente acordo, deve notificar aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo acordo, e incluir uma descrição sucinta do acordo. Encoraja-se os membros em causa a iniciar, quando solicitado, consultas com outros membros na perspectiva de concluir acordos similares ou de adoptar medidas com vista à sua participação nesses acordos.10.8. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada no sentido de impor:10.8.1. A publicação de textos em língua que não seja a do membro;10.8.2. A comunicação de informações pormenorizadas ou de textos de projectos em língua que não seja a do membro, sem prejuízo do disposto no nº 5º; ou10.8.3. A comunicação pelos membros de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.9. As notificações transmitidas ao Secretariado devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.10.10. Os membros nomearão uma autoridade única da administração central responsável pela aplicação, ao nível nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação nos termos do presente acordo, com excepção das disposições constantes do anexo 3.10.11. Se, no entanto, por razões de natureza administrativa ou jurídica, a responsabilidade pelos procedimentos de notificação for repartida por duas ou mais autoridades do governo central, o membro em causa facultará aos outros membros informações exaustivas e precisas sobre o âmbito da responsabilidade respectiva de cada uma dessas autoridades.Artigo 11ºAssistência técnica aos outros membros11.1. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal organismos do seu território membros de sistemas internacionais ou regionais de avaliação da conformidade, ou que neles participem, a aconselhar os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, e devem tomar em consideração os seus pedidos de assistência técnica no que respeita à criação de instituições que permitam aos organismos competentes do seu território cumprirem as obrigações decorrentes do estatuto de membro desses sistemas ou da participação nesses sistemas.11.8. Ao prestar conselhos e assistência técnica a outros membros nos termos dos nºs 1 a 7, os membros devem dar prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos membros.Artigo 12ºTratamento especial e diferenciado a favor dos países em desenvolvimento membros12.1. Os membros concederão um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento membros do presente acordo, em aplicação das seguintes disposições, bem como das disposições pertinentes de outros artigos do presente acordo.12.2. Os membros concederão uma especial atenção às disposições do presente acordo em matéria de direitos e obrigações dos países em desenvolvimento membros e terão em conta as necessidades especiais do desenvolvimento, das finanças e do comércio destes países, aquando da execução do presente acordo, tanto ao nível nacional como na aplicação das disposições institucionais nele previstas.12.3. Na elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, os membros terão em consideração as necessidades especiais de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em desenvolvimento membros, por forma a garantir que esses regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários às exportações dos países em desenvolvimento membros.12.4. Os membros admitem que, embora possa haver normas intrnacionais, guias ou recomendações, nas condições tecnológicas e socioeconómicas que lhe são próprias, os países em desenvolvimento membros adoptem determinados regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. Os membros reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em desenvolvimento membros apliquem, como base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não se coadunem com as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, finanças e comércio.12.5. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a organização e o funcionamento dos organismos internacionais de normalização e os administração central5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia de conformidade com regulamentos técnicos ou normas, os membros assegurarão que os organismos da administração central apliquem aos produtos originários do território de outros membros as seguintes disposições:5.1.1. Os procedimentos de avaliação da conformidade serão elaborados, adoptados e aplicados de modo a garantir o acesso aos fornecedores de produtos similares originários do território de outros membros em condições não menos favoráveis que as condições concedidas aos fornecedores de produtos nacionais similares ou originários de um outro país, em circunstâncias comparáveis; desse acesso decorre o direito do fornecedor de beneficiar de uma avaliação da conformidade segundo as regras do procedimento de avaliação, incluindo, sempre que previsto por este procedimento, a possibilidade de as actividades de avaliação da conformidade serem efectuadas no local das instalações, bem como de obter a marca do sistema;5.1.2. Os procedimentos de avaliação da conformidade não serão elaborados, adoptados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Isto implica, nomeadamente, que os procedimentos de avaliação da conformidade não podem ser mais rigorosos nem aplicados de maneira mais estrita do que o necessário para dar ao membro importador uma garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.5.2. Ao aplicar as disposições do nº 1, os membros assegurarão:5.2.1. que, no que se refere aos produtos originários dos territórios dos outros membros, os procedimentos de avaliação da conformidade sejam iniciados e concluídos o mais rapidamente possível e numa ordem não menos favorável do que a aplicada aos produtos nacionais similares;5.2.2. que a duração normal de cada procedimento de avaliação da conformidade seja publicada ou que a duração prevista seja comunicada ao requerente quando solicitado; que, sempre que receba um pedido, o organismo competente examine sem demora se a documentação está completa e comunique ao requerente, de modo preciso e exaustivo, os elementos em falta; que o organismo competente transmita ao requerente, o mais rapidamente possível, os resultados da avaliação, de modo preciso e exaustivo, por forma a que possam ser tomadas medidas correctivas, caso sejam necessárias; que, mesmo se o requerimento tiver lacunas, o organismo competente execute o procedimento de avaliação da conformidade até ao estádio mais avançado que for possível materialmente, se assim o solicitar o requerente; e que, quando solicitado, informe o requerente sobre a fase em que o procedimento se encontra, incluindo uma explicação de eventuais atrasos;5.2.3. que os requisitos em matéria de informação se limitem aos elementos necessários para avaliar a conformidade e determinar as taxas;5.2.4. que a