prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado-membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade da reserva.Artigo 8º Prescrição1. A extradição não pode ser recusada pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-membro requerido, o procedimento penal ou a pena terem prescrito.2. O Estado-membro requerido pode não aplicar o nº 1 quando o pedido de extradição se basear em factos que, nos termos do seu direito penal, sejam da sua competência.Artigo 9º AmnistiaA extradição não é concedida por infracções abrangidas por amnistia no Estado-membro requerido, se este for competente para o respectivo procedimento penal por essas infracções nos termos da sua legislação penal.Artigo 10º Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradição1. Em relação a factos cometidos antes da sua entrega, diferentes dos que motivaram o pedido de extradição, a pessoa extraditada pode, sem que seja necessário o consentimento do Estado-membro requerido:a) Ser processada ou julgada, se os factos não forem puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;b) Ser processada ou julgada, se o procedimento penal não implicar a aplicação de uma medida de restrição da sua liberdade individual;c) Ser sujeita à execução de uma pena ou de uma medida não privativa da liberdade incluindo uma pena ou uma medida pecuniária, ou de medida que a substitua, mesmo que esta seja restritiva da sua liberdade individual;d) Ser processada, julgada, detida com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança, ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade por factos específicos anteriores à sua entrega.2. A renúncia da pessoa extraditada a que se refere a alínea d) do nº 1 será feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado requerente e consignada num auto nos termos do direito interno desse Estado.3. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que a renúncia a que se refere a alínea d) do nº 1 seja recebida em condições que demonstrem que a pessoa a exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa extraditada tem o direito de ser assistida por um defensor.4. Se o Estado requerido tiver feito uma declaração nos termos do nº 3 do artigo 6º, o disposto no nº 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo não é aplicável a infracções fiscais excepto às referidas no nº 3 do artigo 6ºArtigo 11º Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoAo proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que
jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de Extradição ou no nº 2, alínea b), do artigo 11º do Tratado Benelux.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o nº 1 ou de o aplicar em certas condições que especificará.4. Os Estados-membros que formularem uma reserva ao abrigo do nº 3 tornarão passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2º, o comportamento de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo que actua com objectivos comuns, de uma ou mais infracções - no âmbito do terrorismo, na acepção dos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas - puníveis com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da ou das referidas infracções; a contribuição da pessoa terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa.Artigo 4º Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalA extradição para efeitos de procedimento penal não pode ser recusada pelo facto de o pedido ser acompanhado, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 12º da Convenção Europeia de Extradição ou do nº 2, alínea a), do artigo 11º do Tratado Benelux, de uma decisão da autoridade judiciária do Estado-membro requerente determinando a privação de liberdade de um indivíduo em local diferente de um estabelecimento prisional.Artigo 5º Infracções políticas1. Para efeitos da aplicação da presente convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará o nº 1 do presente artigo apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;eb) Aos factos qualificados como conspiração ou associação criminosa, correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da aplicação da presente convenção,- do funcionamento da presente convenção após a sua entrada em vigor,- da possibilidade de os Estados-membros alterarem as reservas introduzidas no âmbito da presente convenção no sentido de flexibilizar as condições de extradição ou de as retirar,- do funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral;b) Que, um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção, ponderará a possibilidade de atribuir uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-membros, nem, como previsto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição, os convénios em matéria de extradição com base numa legislação uniforme ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estados-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro.Artigo 2º Factos determinantes da extradição1. São determinantes da extradição os factos puníveis pela lei do Estado-membro requerente com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses e, pela lei do Estado-membro requerido, com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a seis meses.2. A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não prever o mesmo tipo de medida de segurança privativa da liberdade que o previsto pela legislação do Estado-membro requerente.3. O nº 2 do artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 2 do artigo 2º do Tratado Benelux aplicam-se igualmente quando determinados factos forem puníveis com sanções pecuniárias.Artigo 3º Conspiração («conspiracy») e associação criminosa1. Quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração («conspiracy») ou associação criminosa e for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, a extradição não pode ser recusada pelo facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que o mesmo facto constitui uma infracção, se a conspiração ou a associação tiver tido por objectivo a prática de:a) Uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismoou deb) Qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas.2. Para determinar se a conspiração ou a associação têm como finalidade a prática de uma ou mais infracções a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo, o Estado-membro requerido tomará em consideração as informações contidas no mandado de detenção ou em acto dotado da mesma forca jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que tiverem apresentado a mesma declaração, se deve presumir que foi concedido o consentimento previsto no nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção Europeia de Extradição e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Tratado Benelux, salvo indicação em contrário num caso específico, ao conceder a extradição.Se, num caso específico, o Estado-membro tiver indicado que o seu consentimento não deve ser considerado concedido, é aplicável o nº 1 do artigo 10º da presente convenção.Artigo 12º Reextradição para outro Estado-membro1. O artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º o Tratado Benelux não são aplicáveis aos pedidos de reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que o artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado Benelux permanecem aplicáveis, salvo disposição em contrário prevista no artigo 13º da Convenção relativa ao process simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia (1) ou salvo consentimento da pessoa em causa em ser reextraditada para outro Estado-membro.Artigo 13º Autoridade central e envio de documentos por telecópia1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central ou, se o seu sistema constitucional o exigir, várias autoridades centrais, responsáveis pela transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários, bem como por toda a restante correspondência oficial relativa aos pedidos de extradição, salvo disposição em contrário da presente convenção.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, cada Estado-membro indica a autoridade ou autoridades designadas nos termos do nº 1 do presente artigo. Cada Estado-membro comunica qualquer alteração dessa designação ao depositário.3. O pedido de extradição e os documentos referidos no nº 1 podem ser enviados por telecópia. Cada autoridade central deverá estar equipada com um telecopiador para a transmissão e recepção dos referidos documentos e deverá zelar pelo seu bom funcionamento.4. Quando, em aplicação do presente artigo, for utilizado um telecopiador, a comunicação será criptada por um aparelho de criptografia associado ao telecopiador da autoridade central, a fim de garantir a autenticidade e a confidencialidade da transmissão.Os Estados-membros consultar-se-ão reciprocamente sobre as regras práticas de aplicação do presente artigo.5. A fim de garantir a autenticidade dos documentos de extradição, a autoridade central do Estado-membro requerente declara no seu pedido que certifica a conformidade com os originais dos documentos que acompanham o pedido e descreve a respectiva paginação. Se o