ACORDO de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a ÍndiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA ÍNDIA,por outro,TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços tradicionais que unem a Índia e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a Índia e a Comunidade em 17 de Dezembro de 1973 e entrado em vigor em 1 de Abril de 1974,TOMANDO NOTA com satisfação dos progressos realizados durante o período de aplicação do referido Acordo no que diz respeito ao desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a Índia e a Comunidade,CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas existentes entre a Índia, por um lado, e a Comunidade, por outro,CONSCIENTES de que os laços mais dinâmicos desejados, tanto pela Comunidade Económica Europeia, como pela Índia, exigem uma cooperação mais estreita, extensiva ao conjunto da actividade económica e comercial e realizada na plena medida da sua crescente capacidade para responder às suas necessidades respectivas, tendo em conta vantagens recíprocas e o seu interesse mútuo e tomando em consideração as necessidades do seu desenvolvimento,CONVENCIDOS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, tendo em conta o desenvolvimento das suas políticas,REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais mútuas e reconhecendo que estas trocas não constituem um fim em si, mas um meio de realizar objectivos económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da cooperação económica internacional,DESEJOSOS de contribuir, na medida dos respectivos recursos humanos, intelectuais e materiais, para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional,SUBLINHANDO o seu empenhamento comum na promoção de relações económicas internacionais assentes da liberdade, igualdade, justiça e progresso,DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:CH. A. van der KLAAUWPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países BaixosWilhelm HAFERKAMPVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA ÍNDIA:Shri Khursheed Alam KHANMinistro de Estado para o Comércio da República da ÍndiaOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as
Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela desempenhará, para este efeito, as funções atribuídas aos comités mistos instituídos por aqueles acordos.Artigo 13 .Os anexos fazem integrante do presente Acordo.Artigo 14 .O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da Índia.Artigo 15 .O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido automaticamente por períodos de um ano, se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, podem, todavia, ser-lhe introduzidas alterações a todo o momento, para ter em consideração situações novas ou a evolução das políticas.Artigo 16 .O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hindi, fazendo fé qualquer destes textos. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.*** ******* *** *******, ** ************ ** ************ ****** *** ********* **** **** ******* ********.In witness whereof the undersigned Penipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.*... Udfaerdiget i Luxembourg, den treogtyvende juni nitten hundrede og enogfirs.Geschehen zu Luxembourg am dreiundzwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundachtzig. ***** *** ************, **** ****** ***** ***** ********** ******* ***.Done at Luxembourg on the twenty-third day of June in the year one thousand nine hundred and eighty- one.Fait à Luxembourg, le vingt-trois juin mil neuf cent quatre-vingt-un.Fatto a Lussemburgo, addì ventitré giugno millenovecentottantuno.Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste juni negentienhonderd eenentachtig.*... For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften*** ** ********* *** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as suas relações comerciais com base em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a incrementar o mais possível as suas trocas comerciais mútuas, bem como o seu ritmo de progressão.Artigo 2 .As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 3 .As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e comprometem-se a analisar em conjunto os meios de concederem, no que diz respeito aos produtos que apresentem interesse para uma das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as respectivas políticas e obrigações.Artigo 4 .Tendo em conta as políticas e objectivos respectivos, assim como a necessidade, reconhecida por ambas as Partes, de promover entre a Índia e a Comunidade Económica Europeia, no domínio industrial, novas relações de complementaridade dinâmica assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, as Partes Contratantes comprometem-se a promover o maior desenvolvimento e diversificação possíveis das suas trocas comerciais. Para este efeito, tomarão, em especial, as seguintes medidas:a) Manter as consultas e a cooperação na resolução dos problemas económicos e comerciais internacionais que qualquer das Partes considere de interesse;b) Utilizar todos os meios para manter e promover um regime transparente e equitativo de comércio internacional e respeitar as obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;c) Intensificar a troca de informações disponíveis sobre os respectivos mercados e indústrias, bem como sobre a evolução da sua situação e das suas políticas, tendo em vista a identificação das possibilidades de incrementar a produção e de melhorar as perspectivas de comercialização, a fim de atingir um crescimento económico global óptimo;d) Promover visitas de pessoas, de grupos e de delegações que pertençam aos meios do comércio, da economia e da indústria, a fim de facilitar o intercâmbio no domínio industrial e técnico, bem como os contactos comerciais, encorajar a organização de feiras e exposições pelas duas partes, e a criação dos serviços adequados, incluindo a publicidade, para o desenvolvimento do comércio dos produtos de interesse especial para qualquer das Partes;e) Apoiar as instituições por elas criadas ou a criar eventualmente para promover os contactos Avis juridique important|21981A0623(01)Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia Jornal Oficial nº L 328 de 16/11/1981 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. Declaração da Comunidade Económica EuropeiaDurante as negociações relativas à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a Índia, esta última apresentou uma lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma consolidação ao nível zero dos direitos da pauta aduaneira comum da Comunidade Económica Europeia.Estes produtos, que são abrangidos pelos Acordos CEE-Índia sobre a juta e sobre o cairo, são actualmente admitidos na Comunidade com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas.57.06 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0357.10 A e B Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0358.02 A I Tapetes de cairo e tapetes de tufos («tulfed»)62.03 A II Sacos e similares para embalagem, não usados.A Comunidade confirma que os produtos acima mencionados são admitidos com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, e que não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível.A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.