suais posteriores. seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.6. Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação 4. Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e servi­pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitra­ ços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros nogem. prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3.7. O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo 5. A data da constituição do painel de arbitragem corres­os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento ponde àquela em que se considera que os três árbitros foramprocessual. seleccionados. ---pagebreak--- L 176/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20116. Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e se­ Artigo 10.ogundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regu­lamento processual. Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da Artigo 7.o decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida
sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­ satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis asão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de contar a data da sua recepção, ou que as consultas não seAssociação, ou declarar que já não existe qualquer litígio. realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­ solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­ nários» e aos métodos de cooperação administrativa. midade com o artigo 5.o ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 Artigo 4.o CAPÍTULO III Mediação PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução SECÇÃO Ique satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser Procedimento de arbitragemapresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­ Artigo 5.odústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o. 19. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva. Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem. 20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objectode consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para Início do procedimento de arbitragemessa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher 1. Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígiofavoravelmente os pedidos de mediação. após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra­ gem.2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a ummediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep­ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in­dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec­ 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem écionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria,da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisaqualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de a medida específica contraditada e explica por que razões essa15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me­ medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição dediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses atardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre­cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu­ juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul­ 3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem