Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.5. Parte Contratante significa o Governo, ou a organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o, que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente Convénio nos termos dos artigos 44.o e 45.o, ou que tenha aderido ao presente Convénio nos termos do artigo 46.o6. Membro significa uma Parte Contratante; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos do artigo 5.o; ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo-Membro nos termos do artigo 6.o7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um Membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um Membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.9. Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais da metade dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.10. Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois terços dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais de dois terços dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente Convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente.CAPÍTULO IIICOMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3.oCompromissos gerais dos Membros1. Os Membros se comprometem a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente Convénio e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente Convénio; em particular, os Membros se comprometem a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente Convénio.2. Os Membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os Membros exportadores, por conseguinte, se comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os Membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre
aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um Membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 31.oEstudos e pesquisas1. A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo Director-Executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o Director-Executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1.o do artigo 24.o, e serão executados pelo pessoal da Organização e por consultores, conforme necessário.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 32.oPreparativos para um novo Convénio1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente Convénio especificados no artigo 1.oArtigo 33.oRemoção de obstáculos ao consumo1. Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 1994Convénio internacional do café de 2001PREÂMBULOOS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de renda no sector cafeeiro dos países Membros, e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar que entre a produção e o consumo haja desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação que existe entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, de 1968, de 1976, de 1983 e de 1994,ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do presente Convénio são:1. promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;2. proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio de longo prazo entre a produção e o consumo;3. proporcionar um foro para consultas sobre questões cafeeiras com o sector privado;4. facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de café;5. constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o Internacional do Café de 1994, prorrogado:a) continuarão a ter efeito, a menos que modificados por disposições do presente Convénio, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, que estejam vigorando em 30 de Setembro de 2001 e cujos termos não prevejam a expiração nessa data; eb) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 2000/2001, para aplicação no ano cafeeiro de 2001/2002, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 2000/2001 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Convénio já estivesse em vigor.Artigo 55.oTextos autênticos do ConvénioOs textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.EMFÉDOQUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.ANEXO IFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E O E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do presente Convénio. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação poderá ser feita.Artigo 49.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente Convénio a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 50.oExclusãoO Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá excluir um Membro da Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente Convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixará de ser parte do presente Convénio.Artigo 51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente Convénio nos termos do parágrafo 2.o do artigo 53.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do deficit que possa existir no término do presente Convénio.Artigo 52.oVigência e término1. O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo.2. Por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir prorrogar o presente Convénio para além de 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua