|22010A0319(01)Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade Jornal Oficial nº L 070 de 19/03/2010 p. 0003 - 0075
a lista/mapa da produção constitui um derivado. A produção aprovada é o resultado final utilizado para a realização do abate na floresta. Todos os documentos resultantes deste processo são enviados para o Departamento de Validação da Madeira (DVM) para serem verificados. Serão utilizados computadores de mão para recolher os dados no terreno. Os dados serão descarregados, no final do dia, nos computadores dos serviços distritais da DSF, de onde serão, seguidamente, enviados para a base de dados central do DVM. Nesta base de dados central são mantidos os registos das produções aprovadas, os quais serão conciliados com as informações relativas às árvores (dados das árvores abatidas) e aos toros (dados das árvores cortadas). O mapa pormenorizado relativo aos processos de contagem consta do apêndice 1.A autorização de abate será executada através da emissão de licenças de abate sob a forma de uma directiva administrativa da Comissão dos Assuntos Florestais (DSF), que acompanhará a produção aprovada. Desta última constam a lista e a localização de todas as árvores a abater. O registo das licenças de abate incluirá, por conseguinte, a produção aprovada e a directiva administrativa da DSF que a acompanha.3. Abate de árvores e produção de toros (relacionado com o Princípio 3, Critério 3.3)A Divisão dos Serviços Florestais (DSF) executa a maioria das intervenções de controlo no momento de abate e produção de toros. A DSF, com base no inventário e na base de dados da produção aprovada, atribui ao produtor as etiquetas que devem ser colocadas nos cepos das árvores e nos toros. O produtor coloca essas etiquetas no cepo da árvore cortada, bem como nos toros produzidos. A DSF recolhe dados sobre a árvore cortada no formulário de informação sobre as árvores (FIA). Serão utilizados dispositivos de dados portáteis para conferir maior eficácia a esta função. A autorização para transportar os toros do local de abate é concedida depois de a DSF emitir um certificado de medição e transporte dos toros (CMTT) para cada carga transportada num camião. O CMTT baseia-se na comparação e na confirmação das informações relativas aos toros registadas pelo produtor. São transmitidas ao DVM, para efeitos de conciliação, cópias dos dados relativos às árvores, aos toros e ao transporte. No gráfico do apêndice 2 é apresentada uma descrição pormenorizada deste processo.A DSF emite os certificados de medição e transporte de toros obtidos nas plantações (CMTTP). No caso da floresta submersa, os toros devem ser marcados com rótulos de códigos de barras de cor contrastante, além das marcas a tinta, para mostrar o número sequencial do contratante aplicado nos toros. Os formulários com as informações relativas aos toros serão preenchidos pelo pessoal da DSF presente no local de desembarque, indicando o local de origem ou o número da parcela, CADEM. |Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes | IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: Termos e condições do CUM (secção 14 da Lei 547: Ratificação pelo Parlamento (Secção 9). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.2 | Licença de aproveitamento [15] Emissão de uma licença de aproveitamento. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Regulamento relativo ao procedimento para aproveitamento da madeira (Lei 547 secção 18g); produtos do aproveitamento da madeira LI1649, Secção 38. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.3 | Madeira apreendida Emissão de licença para madeira apreendida devidamente leiloada. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Infracções – Lei 547, Secção 17 (3); e aproveitamento e eliminação de produtos de madeira abandonados (IL 1649, Secção 37). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.1 | Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas em reservas) foram realizados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. Plano de exploração madeireira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Manual de exploração madeireira (Secção 10 da Lei 547). Entende-se por "Manual de exploração madeireira" um conjunto de regras destinadas a orientar as actividades das pessoas que abatem árvores na floresta, segundo a interpretação feita na Lei 547 (secção 20). MdP Secção D (secção Inventário e Produção). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei (IL 1649). |CRITÉRIO 3.2 | A exploração madeireira foi realizada em conformidade com os requisitos aplicáveis à exploração florestal nas zonas designadas para a produção de madeira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações de abate de árvores (isto é, plano de exploração madeireira) – IL 1649, Secção 17; MdP, Secção E – Preparação de para comercializar a madeira. |CRITÉRIO 6.1 | Os exportadores adquiriram uma licença CAF. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD. |PROCEDIMENTO | O comprador solicita uma inspecção;O exportador apresenta certificado de que não existem dívidas fiscais;A TIDD emite relatório de inspecção;Conciliação de dados pela TIDD;A CAF-TIDD procede à conciliação dos dados relativos à matéria-prima e aos produtos;Antes da exportação, o exportador apresenta um pedido de contrato de exportação de madeira transformada, num formulário web ou escrito à mão. O processo de aprovação do contrato segue os trâmites seguintes:No momento da exportação, a TIDD introduz no sistema da base de dados do DVM informações relativas à identidade da empresa transformadora, o número do contrato, a identidade do comprador, os volumes e as dimensões a fornecer por espécie e produto identificado, etc.;A TIDD emite relatórios sobre as exportações mensais de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor ou exportador;A base de dados central do DVM recebe a lista de números das etiquetas apostas nos lotes e produz um relatório com o historial da madeira contida em algumas amostras de lotes, indicando quando e onde a transformação foi efectuada, os números de identificação dos toros e as identificações e localizações das árvores de origem envolvidas, quando e onde essas árvores foram cortadas, etc.;Após uma conciliação positiva dos conjuntos de dados aceitáveis, o DVM emite um registo de verificação para a TIDD e esta emite uma licença de exportação/FLEGT;A TIDD transmite dados aos CEPS para que autorizem o carregamento da madeira no navio;Os CEPS autorizam a exportação. |RESULTADO | Certificado de registo dos compradores;Certificados/licença de exploração da CAF;Contrato de vendas aprovado pela CAF-TIDD;CdL;Certificado de liquidação de impostos, relatório de inspecção dos produtos, CdL e documento de desalfandegamento. |PRINCÍPIO 6 | Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem licenças válidas para comercializar a madeira. |CRITÉRIO 6.2 | Os vendedores nacionais possuem um registo CAF. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD (verifica os pedidos de registo dos vendedores nacionais; controla os locais de venda; verifica as compras dos vendedores às serrações). |PROCEDIMENTO | Vendedor solicita inspecção;Vendedor apresenta certificado de liquidação de impostos;Emissão do relatório de inspecção pela CAF-TIDD;Conciliação dos dados pela CAF-TIDD;Conciliação pela CAF-TIDD dos dados relativos à matéria-prima e aos produtos;A TIDD emitirá, futuramente, relatórios sobre o abastecimento mensal do mercado interno de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor. |RESULTADO | Licença de registo válida do vendedor emitida pela dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O método escolhido deve reflectir o tipo e o valor dos materiais, bem como o risco de contaminação com materiais ilegais ou não verificados.Todas as alternativas existentes na cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Há métodos definidos e documentados para a) identificar a origem do produto e b) prevenir misturas com materiais provenientes de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- Madeira na floresta- Transporte- Armazenamento provisório- Chegada às instalações de transformação primária- Instalações de transformação- Armazenamento provisório- Transporte- Chegada ao ponto de exportaçãoQue organizações estão incumbidas de controlar os fluxos da madeira? Essas organizações dispõem dos recursos humanos e materiais suficientes para levarem a cabo as actividades de controlo?2.3. Quantidades: Há mecanismos sólidos e eficazes para medir e registar as quantidades de madeira ou de produtos de madeira em cada fase da cadeia de abastecimento, incluindo estimativas pré-abate fiáveis que indicam com suficiente exactidão o volume das árvores para abate existentes em cada local de exploração madeireira.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre a matéria-prima e os produtos nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?- Árvores para abate- Toros na floresta- Madeira transportada e armazenada- Madeira chegada à instalação de transformação primária- Nas instalações de transformação- Materiais chegados ao ponto de exportação.Que organizações são responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é a qualidade dos dados controlada?2.4. Conciliação: Todos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação oportuna com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. Toda a cadeia de abastecimento é objecto de uma conciliação fiável.Todos os dados quantitativos são registados de forma a permitir conciliar oportunamente as quantidades com as fases anteriores e seguintes da cadeia de abastecimento?São desenvolvidos métodos para avaliar a coerência entre as matérias-primas utilizadas e os produtos transformados nas serrações e noutras instalações industriais?É possível fazer uma conciliação fiável por produtos de madeira isolados ou por lotes ao longo de toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e tecnologias da informação são aplicadas para armazenar e conciliar os dados, e para elaborar os relatórios? Foram instituídos sistemas sólidos para garantir a segurança dos dados?Que organização é responsável pela conciliação dos dados? Ela dispõe de recursos humanos