da República da África do Sul e da União Europeia.Artigo 86.oAssuntos sociais1. As partes procederão a um diálogo sobre cooperação social. Essa cooperação incluirá, nomeadamente, questões relativas aos problemas da sociedade pós-apartheid, à luta contra a pobreza, ao desemprego, à igualdade de oportunidades entre os sexos, à defesa dos direitos das mulheres e das crianças, às relações laborais, à saúde pública, à segurança laboral e da população em geral.2. As partes consideram que o desenvolvimento económico deve ser acompanhado pelo progresso social. As partes reconhecem a responsabilidade de assegurarem o cumprimento dos direitos sociais de base, nomeadamente a liberdade de associação dos trabalhadores, o direito de contratação colectiva, a abolição do trabalho forçado, a eliminação das discriminações em matéria de emprego e de trabalho e a abolição efectiva do trabalho infantil. As normas aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho constituirão o ponto de referência para o desenvolvimento dos referidos direitos.Artigo 87.oInformaçãoAs partes tomarão as medidas necessárias para promover e incentivar um intercâmbio de informações efectivo. Será dada prioridade à divulgação de informações relativas à cooperação entre a África do Sul e a Comunidade. Além disso, as partes procurarão divulgar junto do grande público informações de base sobre a África do Sul e a União Europeia, bem como informações especializadas sobre as políticas da União Europeia destinadas a grupos específicos da África do Sul e informações especializadas sobre as políticas da África do Sul destinadas a grupos específicos da União Europeia.Artigo 88.oImprensa e audiovisualAs partes promoverão a cooperação no domínio da imprensa e dos meios de comunicação audiovisual, a fim de apoiar o desenvolvimento e o aumento da independência e do pluralismo da comunicação social. Essa cooperação será levada a efeito através:a) Da promoção do desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através de programas de formação e intercâmbio de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;b) Da simplificação do acesso dos meios de comunicação social às fontes de informação;c) Do intercâmbio de informações técnicas e de know-how;d) Da produção de programas audiovisuais.Artigo 89.oRecursos humanos1. As partes cooperarão para o desenvolvimento dos recursos humanos da África do Sul em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Essa cooperação procurará reforçar as capacidades institucionais nos principais sectores de desenvolvimento dos recursos humanos definidos pelo Governo, devendo ser prestada especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as
procederá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual tenha sido dirigido um pedido pela autoridade requerida quando esta não possa actuar por si própria.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, informações relativas às infracções, efectivas ou eventuais, à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, apensando documentos, cópias autenticadas ou outros elementos.2. Estas informações podem ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido quando as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, sempre que uma das partes considerar que a assistência prevista no presente protocolo:a) Possa comprometer a soberania de África do Sul ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido pedido assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos previstos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida, se interferir com um inquérito, uma acção judicial ou um procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999311PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.003202.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999311PT.003301.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999311PT.003302.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999311PT.003303.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999311PT.003304.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999311PT.003305.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999311PT.003401.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.003402.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.003403.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999311PT.003404.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999311PT.003405.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999311PT.003406.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999311PT.003407.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999311PT.003501.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999311PT.003502.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.003503.TIF">For the Republic of South Africa/wa Repapoliki ya Afrika BorwaYa Rephaboliki ya Afrika BorwaWa Rephaboliki ya Aforika BorwaWeRiphabliki yaseNingizimu Afrikawa Rephabuliki ya Afurika TshipembeWa Riphabliki ra Afrika-DzongaVir die Republiek van Suid-AfrikaWeRiphabhliki ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3 No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4 No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6:6.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2 Sem prejuízo do disposto na nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(16) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(17) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(18) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(19) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(20) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(21) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(22) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(23) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado