à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 20º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 21º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 24º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Finlândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 25º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 26º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 27º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento
de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º é o efectivamente aplicado, em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. Serão suprimidos, o mais tardas em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 8º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos Avis juridique important|21973A1005(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Finlândia, por outro - Protocolo nº 1 relativo às disposições quantitativas que a Finlandia pode manter - Protocolo nº 2 relativo às disposições respeitantes aos pagamentos e créditos comerciais - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0001 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0187 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120 ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 19º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação às vendas em território finlandês das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território finlandês. 2. Em matéria de preços, a Finlândia garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do capitulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território finlandês como no mercado comum: - o respeito da proibição de concorrência desleal, - o respeito do princípio de não-discriminação, - a publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, - o respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Finlândia tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo continuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que se refere às entregas no mercado comum, a Finlândia garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca e da Noruega à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Finlândia garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Finlândia a lista das decisões de aplicação do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês, norueguês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. Se as ofertas feitas por empresas finlandesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo em vista, nomeadamente, a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 18º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 18º. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 19º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de uma sanção adequada. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção adequada à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, quer as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte