e o contratante;d) Será paga uma taxa anual fixa a partir da data do início da produção comercial. Essa taxa poderá ser deduzida dos outros pagamentos devidos conforme o sistema adoptado de acordo com a alínea c). O montante dessa taxa será estabelecido pelo Conselho;e) O sistema de pagamentos pode ser revisto periodicamente à luz da alteração das circunstâncias. Quaisquer alterações serão aplicadas de forma não discriminatória. Essas alterações não podem aplicar-se aos contratos existentes a não ser que o contratante o deseje. Qualquer alteração subsequente na escolha entre sistemas alternativos será feita por acordo entre a Autoridade e o contratante;f) Os conflitos relativos à interpretação e aplicação das normas e regulamentos baseados nestes princípios serão sujeitas aos procedimentos de solução de conflitos estabelecidos na convenção.2. Não se aplicarão as disposições dos nºs 3 a 10 do artigo 13º do anexo III da convenção.3. No que se refere à aplicação do nº 2 do artigo 13º do anexo III da convenção, a taxa para o processamento de pedidos de aprovação de um plano de trabalho limitado a uma fase, seja a fase de exploração seja a fase de aproveitamento, será de 250 000 dólares dos Estados Unidos.SECÇÃO 9 Comité Financeiro 1. É constituído um Comité Financeiro composto por 15 membros com qualificações adequadas em matéria financeira. Os Estados partes designarão candidatos da mais elevada competência e integridade.2. Do Comité Financeiro não poderá ser membro mais do que um nacional de um mesmo Estado parte.3. Os membros do Comité Financeiro serão eleitos pela Assembleia e será tomada em devida conta a necessidade de uma distribuição geográfica equitativa e a representação de interesses especiais. Cada grupo de Estados referidos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 15 da secção 3 do presente anexo será representado no comité por um membro pelo menos. Até que a Autoridade tenha fundos suficientes, além das contribuições destinadas a suportar os seus encargos administrativos, os membros do comité deverão incluir representantes dos cinco maiores contribuintes financeiros para o orçamento administrativo da Autoridade. Posteriormente, a eleição de um membro de cada grupo será feita com base nas candidaturas apresentadas pelos membros do respectivo grupo, sem prejuízo da possibilidade de mais membros serem eleitos por cada grupo.4. Os membros do Comité Financeiro são eleitos por um período de cinco anos e são reelegíveis para um novo mandato.5. Em caso de morte, incapacidade ou renúncia de um membro do Comité Financeiro antes do fim do mandato, a Assembleia elegerá para o período remanescente do mandato um membro da mesma região geográfica ou do mesmo grupo de Estados.6. Os membros do Comité Financeiro não terão interesse financeiro em nenhuma actividade, qualquer que seja, relacionada com as questões sobre as quais o comité tem competência para fazer
a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o presente acordo entrar em vigor antes de 16 de Novembro de 1996, esses Estados e entidades terão direito a continuar a participar enquanto membros da Autoridade numa base provisória, desde que notifiquem o depositário do acordo da sua intenção em participar enquando membros provisórios. O estatuto de membro provisório cessará, ou em 16 de Novembro de 1996, ou a quando da entrada em vigor do presente acordo e da convenção em relação ao membro em causa, se esta ocorrer antes daquela data. O Conselho, por solicitação do Estado ou da entidade interessados, poderá prolongar o seu estatuto de membro provisório para além de 16 de Novembro de 1996, por um ou mais períodos que não excedam um total de dois anos, desde que o Conselho considere que o Estado ou a entidade interessados desenvolveram de boa-fé esforços para se tomarem parte no acordo e na convenção;b) Se o presente acordo entrar em vigor depois de 15 de Novembro de 1996, aqueles Estados e entidades podem pedir ao Conselho para continuar membros provisórios da Autoridade, por um ou mais períodos que não ultrapassem a data de 16 de Novembro de 1998. Se o Conselho considerar que o Estado ou entidade interessados tem desenvolvido, de boa-fé, esforços no sentido de se tomar parte no acordo e na convenção, poderá atribuir essa qualidade de membro provisório com efeitos a partir da data do pedido;c) Os Estados e entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, de acordo com as alíneas a) ou b), aplicarão as disposições da parte XI e do presente acordo em conformidade com as leis e regulamentos nacionais ou internos e com as verbas anualmente orçamentadas e terão os mesmos direitos e obrigações dos outros membros, incluindo:i) a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da Autoridade, de acordo com a escala de contribuições avaliadas,ii) o direito de patrocinar pedidos de aprovação de plano de trabalho para exploração. No caso de entidades cujos componentes sejam pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam mais de uma nacionalidade, o plano de trabalho para exploração só será aprovado se todos os Estados, cujas pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, compõem essas entidades, sejam Estados partes ou membros provisórios;d) Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho aprovado sob a forma de um contrato para exploração, que tenha sido patrocinado por um Estado membro provisório nos termos da subalínea ii) da alínea c), ficará sem efeito se esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em 29 de Julho de 1994 e por ela aplicado a título provisório desde 16 de Novembro de 1994.(3) O Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi registado no Secretariado das Nações Unidas em 15.3.1957 com o nº 3729; os Tratados de Roma que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foram registados, respectivamente, em 21 e 24 de Abril de 1958 com os nºs 4300 e 4301. O Tratado da União Europeia foi registado em 28 de Dezembro de 1993 com o nº 30615. O Tratado de adesão de 24 de Junho de 1994 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias C 241 de 29 de Agosto de 1994.Apêndice ACTOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS COM MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO E PELO ACORDO - Sector da segurança marítima e da prevenção da poluição do meio marinho Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aos sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (JO L 59 de 4.3.1992, p. 17).Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO L 33 de 8.2.1979, p. 32).Directiva 93/75/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19).Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a. directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1).Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (directiva sobre as sociedades de classificação (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28).Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. de Estados.6. Os membros do Comité Financeiro não terão interesse financeiro em nenhuma actividade, qualquer que seja, relacionada com as questões sobre as quais o comité tem competência para fazer recomendações. Não revelarão, mesmo após o termo das suas funções, qualquer informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento através das funções que desempenharam ao serviço da Autoridade.7. As decisões da Assembleia e do Conselho acerca das questões seguintes deverão ter em conta as recomendações do Comité Financeiro:a) Projectos de normas, regulamentos e procedimentos financeiros dos órgãos da Autoridade e a gestão financeira e administração financeira interna da Autoridade;b) Avaliação das contribuições dos membros para o orçamento administrativo da Autoridade, de harmonia com a alínea e) do nº 2 do artigo 160º da convenção;c) Todas as questões financeiras pertinentes, incluindo a proposta anual de orçamento, preparada pelo secretário-geral da Autoridade de harmonia com o artigo 172º da convenção, e os aspectos financeiros da aplicação dos programas de trabalho do Secretariado;d) O orçamento administrativo;e) As obrigações financeiras dos Estados partes decorrentes da aplicação do presente acordo de parte XI, assim como as implicações administrativas e orçamentais das propostas e recomendações envolvendo dispêndio de fundos da Autoridade;f) As normas, regulamentos e procedimentos sobre a partilha equitativa de benefícios financeiros e outros benefícios económicos resultantes de actividades na área e as decisões a serem tomadas a este respeito.8. As decisões do Comité Financeiro sobre questões de processo serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso.9. A exigência, na alínea y) do nº 2 do artigo 162º da convenção, da criação de um órgão subsidiário para tratar de assuntos financeiros, será considerada como tendo sido satisfeita com a constituição do Comité Financeiro, de harmonia com a presente secção.ANEXO II INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO FORMAL DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos ao secretário-geral das Nações Unidas e tem a honra de depositar o instrumento de confirmação formal da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994.Ao proceder ao depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade Europeia tem a honra de declarar que aceita, no que respeita às matérias em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos deve ser analisado em função das suas disposições específicas e, em especial, na medida em que essas disposições estabeleçam regras comuns.- No que respeita às disposições das partes XIII e XIV da convenção, a competência da Comunidade visa principalmente a promoção da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais. As actividades da Comunidade neste domínio completam as dos Estados-membros. Neste caso, a competência é exercida pela adopção dos programas que figuram em apêndice.3. Eventual impacto de outras políticas comunitárias - Por outro lado, é conveniente salientar que a Comunidade desenvolve políticas e actividades em matéria de controlo das práticas económicas desleais, de contratos públicos e de competitividade industrial, bem como em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Essas políticas comunitárias podem ter algum interesse para a convenção e o acordo, nomeadamente no que se refere a certas disposições das partes VI e XI da convenção.(1) Nos termos do artigo 2º do anexo IX, a Comunidade completou a sua assinatura da convenção com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em