de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 18 ecus a favor do Tesouro público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Caso o preço do mercado mundial FOB registado em Nouadhibou para o carapau mauritano se torne inferior a 300 ou superior a 500 dólares dos Estados Unidos líquidos por tonelada, as duas partes encetarão negociações a fim de adaptar a taxa.5. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.6. Em derrogação do disposto no capítulo VII do presente anexo, os navios deverão embarcar marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- quatro, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- cinco, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.7. Os navios não terão qualquer obrigação de entrar num porto mauritano. No entanto, os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.8. Os navios não serão obrigados ao desembarque dos produtos de pesca nem aos transbordos dos produtos de consumo nas águas territoriais e portos mauritanos, nem ao pagamento de direitos de pesca de exportação.9. Em caso de delito verificado por ocasião de um controlo, o capitão deverá assinar o auto. Em derrogação do disposto no capítulo VIII, ponto 10, do anexo II, o navio poderá continuar a sua pesca. Os armadores contactarão, o mais depressa possível, o ministério para que seja alcançada uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida em 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelos armadores para cobrir eventuais multas.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do
bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a criação de um sistema mauritano de acompanhamento por satélite generalizado nos navios de pesca do mesmo tipo que operem na zona de pesca da Mauritânia, as partes decidem aplicar um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia permite uma gestão directa das disposições relativas ao esforço de pesca e às restrições geográficas. Além disso, permite inspecções dirigidas no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de pesca.2. ExecuçãoAs partes acordam em instituir um grupo de trabalho encarregado de definir as modalidades de aplicação, de execução e de financiamento deste projecto, que deveria entrar em vigor em 1 de Agosto de 1997.CAPÍTULO VIII Procedimento em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do acordo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pela Mauritânia uma caução bancária em ecus, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos seis horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidos na Mauritânia.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 6.8. Em derrogação do disposto no capítulo VII do presente anexo, os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XIV Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do presente anexo, os pedidos de licença devem dar entrada no ministério pelo menos sete dias antes do início das operações de pesca, acompanhados da prova de pagamento e dos documentos que comprovam as características técnicas.O ministério estabelecerá as licenças de pesca contra apresentação do título de receita ou quitação emitido pelo Tesouro público mauritano.A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.A título muito excepcional, o ministério pode conceder autorizações provisórias, de muito curta duração, aos navios em relação aos quais o pagamento das licenças não tenha ainda dado entrada no Tesouro público mauritano, mas cuja prova já tenha sido fornecida ao ministério.As licenças são emitidas por períodos mínimos de um mês. A validade de uma licença deve sempre ser múltipla de metade de um mês.Em caso de força maior, os armadores, após procederem à suspensão da licença do navio objecto de caso de força maior, poderão utilizar o remanescente de validade da mesma licença sob forma de crédito para uma nova licença de um navio de substituição.2. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou