de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos do protocolo nº 24 do Acordo EEE, do referido acto ou do presente capítulo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 18ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º, no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º e nos artigos 14º e 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.2. Em derrogação do nº 1, as decisões de prorrogação da suspensão ou de dispensa da suspensão referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º podem ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de o Órgão de Fiscalização da AECL lhes facultar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.3. O Órgão de Fiscalização da AECL fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados será plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes directamente interessadas terão acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.4. O Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente, e nomeadamente os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.Artigo 19ºLigação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento
conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º do capítulo IX. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º do capítulo IX forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito as respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 4ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo IX devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 6, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das língus oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 12º do capítulo IX não integrar o âmbito de aplicação do referido capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do presente capítulo.Artigo 8ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competendes dos Estados da AECL, as quais terão o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa dos processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 3º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 5º ou em aplicação do artigo 6º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 19º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes aéreos e dos acordos e posições dominantes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir a:a) Fornecer de maneira completa a exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto ou às empresas sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 100 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Se as pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto, as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.Artigo 16ºControlo do Tribunal da AECLO Tribunal da AECL conhecerá, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, no exercício da competência de plena jurisdição na acepção do artigo 36º do presente Acordo, dos recursos interpostos contra as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL em que tenha sido aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal da AECL pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 17ºSigilo comercial1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, do protocolo nº 24 do Acordo EEE e dos artigos 11º, 12º, 13º e 18º do presente capítulo só podem ser utilizadas para os efeitos visados pelo pedido de informações, de controlo ou de audição.2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e dos artigos 18º e 20º do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos