artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o 2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da Disposições de execução do presente acordo data de assinatura.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e asautoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre 3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar osi todos os convénios técnicos e administrativos necessários à contributo da Confederação Suíça para a operação.execução do presente acordo. Artigo 7.o Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008. IncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nosartigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/27 ANEXO DECLARAÇÕES Declaração dos Estados-Membros da União Europeia Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia
3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­ tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União apto para o exercício das suas funções por uma autoridade Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão. ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/25 Artigo 2.o 2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o Estatuto do pessoal intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­ a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem serdeclaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional empela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO. causa.Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa de­claração. 7. A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX Artigo 3.o KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será respon­ Informações classificadas sável pela disciplina geral do contingente.1. A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas paragarantir que as informações classificadas da União Europeiasejam protegidas em conformidade com as regras de segurançado Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que aharmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO àcompetentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. operações.4. Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­ 4. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo dotantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­ pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintesdidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­ ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelosmas legislativas e regulamentares. bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.5. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião daassinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que 5. A Confederação Suíça terá, em termos de gestão correnterespeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso -Membros da União Europeia que tomam parte na operação, emao presente acordo um modelo dessa declaração. conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se 6. O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava. Declaração da Confederação Suíça Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.