As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº 2.ii) Tendo em vista a transparência, cada parte contratante referida no anexo ID apresentará uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições na matéria ao Secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, nos termos do artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão nos termos do artigo 41ºc) Uma parte contratante referida no anexo IA não dá esse consentimento incondicional no caso de diferendos relativos ao último período do nº 1 do artigo 10º4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do nº 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ouii) ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro (a seguir denominadas «regulamento do instrumento adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID;b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado «UNCITRAL»); ouc) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos termos do nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido nos termos do nº 4, preenche a exigência de:i) Consentimento escrito das partes em litígio para os efeitos do capítulo II da Convenção ICSID e para efeitos do regulamento do instrumento adicional;ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova lorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b)
no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1. Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.2. As partes contratantes encorajarão as entidades competentes a cooperar:a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os territórios de uma ou mais partes contratantes;c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.3. Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio território, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.5. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energia;oub) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,desde que demonstre às outras partes contratantes interessadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.Sob reserva dos nºs 6 e 7, as partes contratantes assegurarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os territórios de outras partes contratantes.6. Uma parte contratante, através de cujo território transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.Fim do período de transição1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEncontram-se presentemente em elaboração leis sobre a abolição de monopólios na Geórgia e é por isso que, até ao presente, o Estado tem o monopólio de praticamente todas as fontes de energia e recursos energéticos, o que restringe a possibilidade de concorrência no domínio energético e de combustíveis.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: CAZAQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoFoi adoptada a lei relativa ao desenvolvimento da concorrência e à restrição de actividades monopolistas (nº 656 de 11 de Junho de 1991), embora tenha carácter geral. É necessário desenvolver ainda mais a legislação, em particular através da adopção de alterações pertinentes ou da adopção de uma nova lei.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei relativa às políticas antimonopólios foi já adoptada. É necessário um período transitório para adaptação das disposições dessa lei ao sector energético que, presentemente, é estritamente regulado pelo Estado.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei relativa à restrição de actividades monopolistas e desenvolvimento da concorrência de 29 de Janeiro de 1992 proporciona uma base organizativa e legal para o desenvolvimento da concorrência e de medidas a fim de evitar, limitar e restringir as actividades monopolistas; está orientada para a aplicação das condições de economia de mercado. No entanto, esta lei não prevê medidas concretas para tratar de comportamentos anticoncorrenciais no sector energético, nem preenche completamente os requisitos do artigo 6ºEm 1995, serão apresentados ao Parlamento projectos de uma lei relativa à concorrência e de um programa estatal de abolição de monopólios económicos. O projecto de lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no nº 7, excepto quando especificamente disposto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferendos descritos no nº 6 exclusivamente após o esgotamento de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que seja parte no diferendo:a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notificação resumindo as questões em litígo. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes da questão.b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes no diferendo e as outras partes contratantes interessadas, deve nomear um conciliador. O conciliador deve ter experiência quanto às questões objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente com carácter permanente de quaquer das partes no diferendo ou de qualquer das outras partes contratantes interessadas.c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, recomendará uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo seja resolvido.d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição comprirão qualquer decisão provisória nos termos da alínea c) sobre direitos, termos e condições durante um período de 12 meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos com base na sua discrição, decidir que uma proporção superior das despesas seja suportada por uma das partes contratantes partes no diferendo.k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utilizará as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem.l) Uma cópia da sentença será depositada junto do Secretariado para consulta dos interessados.Artigo 28º Não aplicação do artigo 27º a determinados diferendosUm diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação ou interpretação dos artigos 5º ou 29º não será resolvido nos termos do artigo 27º, a não ser que ambas as partes contratantes partes no diferendo assim o acordem.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 29º Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com o comércio1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto uma parte contratante não se tornar parte no GATT e instrumentos conexos.2. a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e regras estabelecidas no anexo G, o comércio de materiais e produtos energéticos entre partes contratantes, se pelo menos uma delas não for parte no GATT ou num instrumento conexo pertinente, rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos.b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que integrou a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, consoante o que se verificar primeiro.c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma das partes for parte no GATT 1947.3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros encargos cobrados sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dos direitos e encargos aplicado à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração desses direitos e encargos será notificada ao Secretariado, que informará as partes contratantes das alterações.4. Cada parte contratante envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e