2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades naoficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto,artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal localfunções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento dapelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do missão.Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativopara o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar. Artigo 8.o Competência penalNo entanto, as autoridades competentes do Estado anfitriãopodem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses As autoridades competentes do Estado de origem têm o direitoa contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên­Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislaçãodiplomática. do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal daEUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição Artigo 9.ono tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. de indemnização, o litígio é:4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade depolícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião eMali. representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar podetambém atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM no caso dos pedidos de indemnização de montante superiorMali. ao referido na alínea a). ---pagebreak--- L 106/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20135. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar aquais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força deterceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois pretada nesse sentido. no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestardepoimento como testemunha. 2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias zado pelas ordens recebidas.em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto emcaso de instauração de ação cível não relacionada com as suas Artigo 10.ofunções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal daEUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­ Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratoscessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestarpodem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às sas relacionadas com serviços análogos.suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados noexercício das suas funções oficiais. O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor queCaso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislaçãoda Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presençaAntes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão do interessado ou de um representante autorizado da EUTMe a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­ Mali.ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato emquestão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da Artigo 7.oEUTM Mali no exercício das suas funções oficiais. Pessoal local