Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados. — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados. — os pares de dados são separados por um espaço. — o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação. —
1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores 3. Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) 4. Formato das comunicações 5. Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição 6. Diretrizes-quadro para o VMS Apêndice 1 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. Artigo 10.o Suspensão da aplicação do presente Acordo 1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo: a) Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE; b) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; c) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo; d) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo; e) Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo; f) O Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de bandeira FS O Dado relativo ao Estado de bandeira Latitude The F Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) Longitude Lo F A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.