adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar as medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o minímo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 44º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de adoptar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, minições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis a fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 45º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pelo Egipto em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Egipto não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades egípcias. Artigo 46º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 47º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do Acordo. Artigo 48º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 49º. O presente Acordo aplica-se, por um
do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commomwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commomwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO: Zakareya Tawfik ABDEL-FATTAH, Ministro do Comércio Externo da República Árabe do Egipto; Artigo 1º. O presente Acordo entre a Comunidade e o Egipto tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social do Egipto e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções nos domínios da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2º. A Comunidade e o Egipto estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento do Egipto, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3º. A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º., tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento do Egipto, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse em promover a cooperação regional entre o Egipto e outros Estados. Artigo 4º. 1. A cooperação entre a Comunidade e o Egipto tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pelo Egipto a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização do Egipto e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto SU MAJESTADE O REI DOS BEALGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE LA RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, por outra, PREÃMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social do Egipto e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e o Egipto, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e o Egipto e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, CONSIDERANDO que o Acordo assinado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1972 prevê, no seu artigo 17º., a conclusão de um Acordo em bases alargadas, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; SUA Avis juridique important|21977A0118(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 266 de 27/09/1978 p. 0002 - 0103 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 49º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Árabe do Egipto. Artigo 50º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 51º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação da realização dos procedimentos referidas no primeiro parágrafo. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto de 18 de Dezembro de 1972 deixará de vigorar nessa mesma data. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0009782"> Em fé de que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfierds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= "T0009783"> Feito em Bruxelas aos dezoito de Janeiro de mil novecentos e setenta e sete. >PIC FILE= "T0009784"> >PIC FILE= "T0009785"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0009786"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo