(a) Transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia; (b) Troca de informações em domínios de interesse mútuo, como as salvaguardas nucleares, a segurança nuclear intrínseca, os níveis de radioatividade no ambiente e o aprovisionamento de radioisótopos; (c) Promoção de intercâmbios, de visitas e da formação de pessoal e peritos, incluindo formação profissional e avançada para pessoal administrativo, científico e técnico; (d) Organização de simpósios e seminários; (e) Troca de informações, assistência e serviços científicos e técnicos, nomeadamente no respeitante às atividades de investigação e desenvolvimento; (f)
2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e 31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 445/5 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES SEGURAS E PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designado por «Reino Unido», e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada por «Comunidade», a seguir designados conjuntamente por «Partes» e individualmente por «Parte», Considerando que, em 24 de janeiro de 2020, o Reino Unido, a União Europeia («União») e a Comunidade celebraram o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») e que o Reino Unido saiu da União nessa base às 23h00 GMT e às 00h00 CET de 31 de janeiro de 2020, CONSIDERANDO que o título IX do Acordo de Saída rege as questões de separação relacionadas com a Euratom, OBSERVANDO que a União e o Reino Unido acordaram na Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída do Reino Unido, RECONHECENDO o nível de integração entre a Comunidade e o Reino Unido no domínio nuclear, RECONHECENDO que o Reino Unido, a Comunidade e os Estados-Membros atingiram um nível de progresso comparável no tocante às utilizações pacíficas da energia nuclear permitidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares relativas às salvaguardas nucleares e à segurança nuclear extrínseca, à saúde pública, à segurança nuclear intrínseca, à proteção contra as radiações, à gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado e à proteção do ambiente, REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de desenvolver e implantar energia nuclear como parte do seu cabaz energético diversificado e hipocarbónico, 3. A suspensão ou denúncia a que se refere o n.o 1 tem lugar unicamente se não forem executadas as medidas, corretivas ou de outra natureza, no prazo determinado pelo Comité Misto ou, caso não se encontre uma solução amigável, tem lugar num prazo razoável mas sem demora. 4. A suspensão deixa de se aplicar quando a Parte notificante considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, quer seja de moto próprio quer em consequência da decisão de um tribunal arbitral. 5. Em caso de suspensão ou denúncia do presente Acordo, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos itens por ele abrangidos. Artigo 23.o Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, no Comité Misto, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta a evolução da situação internacional no domínio nuclear. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data fixada pelas Partes, por troca de notas diplomáticas entre as Partes ou por intermédio das suas autoridades competentes, consoante o caso, em que se informam da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. 4. O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo 24.o Entrada em vigor e vigência OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom») e com os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os Estados-Membros e a AIEA, RECORDANDO o sólido compromisso do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros a favor da utilização segura dos materiais nucleares, enquanto Partes na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Viena e em Nova Iorque, a 3 de março de 1980, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de fevereiro de 1987, bem como na alteração dessa Convenção, celebrada em Viena, a 8 de julho de 2005, e que entrou em vigor de um modo geral a 8 de maio de 2016 (a seguir designadas conjuntamente por «Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada»), OBSERVANDO que o Reino Unido e todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares, OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Reino Unido e por cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, RECONHECENDO que o presente Acordo não prejudica o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Federal de Alemanha e o Reino dos Países Baixos relativo à cooperação para o desenvolvimento e exploração do processo de centrifugação para produção de urânio enriquecido, celebrado em Almelo, a 4 de março de 1970, nem o Acordo entre os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Reino dos Países Baixos, da República Federal de Alemanha e da República Francesa relativo à cooperação no domínio da tecnologia da centrifugação, celebrado em Cardiff, a 12 de julho de 2005, REAFIRMANDO o apoio do Reino Unido, da Comunidade e dos Estados-Membros às convenções internacionais sobre a segurança nuclear, a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a notificação rápida de acidentes nucleares e a assistência em casos de emergência, REAFIRMANDO o empenhamento das Partes na utilização segura dos materiais e instalações nucleares e na proteção das pessoas e do ambiente contra os efeitos nefastos das radiações ionizantes, bem como a importância que tem para a comunidade internacional assegurar que a utilização da energia nuclear é segura, bem regulada e não prejudica o ambiente, e a importância da cooperação bilateral e multilateral para a eficácia das medidas de segurança nuclear e para o seu reforço,