ii) a prevenção do terrorismo; e iii) as melhores práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo; d) cooperando a fim de aprofundar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro normativo, bem como de chegar o mais rapidamente possível a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional de forma a complementar os instrumentos existentes das Nações Unidas de combate ao terrorismo; e e) promovendo a cooperação entre os membros da ONU para aplicar a Estratégia Mundial das Nações Unidas Contra o Terrorismo através de todos os meios adequados. 3. As Partes reiteram a sua adesão às normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira para lutar contra o financiamento do terrorismo. 4. As Partes reiteram o seu compromisso de trabalhar em conjunto para prestar assistência ao desenvolvimento de capacidades na luta contra o terrorismo a outros Estados que carecem de recursos e conhecimentos especializados para prevenir e dar resposta às atividades terroristas, nomeadamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo. TÍTULO III COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reafirmam o seu empenhamento em apoiar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, a fim de reduzir a pobreza e de contribuir para um mundo mais seguro, equitativo e próspero.
2. As Partes reiteram a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. Neste contexto, as Partes recordam a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar eficazmente os princípios e os direitos laborais internacionalmente reconhecidos, tais como estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 4. A cooperação pode assumir, entre outras, as seguintes formas: programas e projetos específicos, definidos em conjunto, diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral. TÍTULO IX QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 52.o Outros acordos ou convénios 1. As Partes podem completar o presente acordo celebrando acordos ou convénios específicos em qualquer domínio de cooperação do seu âmbito de aplicação. Tais acordos ou convénios específicos concluídos após a assinatura do presente acordo farão parte integrante das relações bilaterais gerais regidas pelo presente acordo e farão parte de um quadro institucional comum. Os acordos e convénios existentes entre as Partes não fazem parte do quadro institucional comum. 2. Nenhuma disposição do presente acordo afeta ou prejudica a interpretação ou a aplicação de outros acordos entre as Partes, incluindo os referidos no n.o 1. Em especial, as disposições do presente acordo não substituem nem afetam de forma alguma as disposições em matéria de resolução de litígios ou de denúncia de outros acordos celebrados entre as Partes. Artigo 53.o Comité Misto 1. As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes das Partes. 2. São realizadas consultas no âmbito do Comité Misto para facilitar a execução e o aprofundamento dos objetivos gerais do presente acordo, bem como para manter a coerência global das relações entre a União e a Nova Zelândia. 3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a) promover a aplicação efetiva do presente acordo; b) REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, RECONHECENDO o empenho especial do Governo da Nova Zelândia nos princípios do Tratado de Waitangi, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a sua vontade comum de elevar as suas relações para um nível de parceria reforçada, CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DECIDIDOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial e para benefício mútuo, RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada nas áreas da justiça, liberdade e segurança, RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO AINDA o seu interesse comum em promover a compreensão mútua e laços fortes entre as pessoas, através, nomeadamente, do turismo, de disposições recíprocas que permitam aos jovens visitar outros países para trabalhar e estudar e de outras visitas de curta duração, REAFIRMANDO o seu firme empenho na promoção do crescimento económico, da governação económica global, da estabilidade financeira e de um multilateralismo eficaz, REAFIRMANDO o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais, TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente em matéria de gestão de crises, ciência e tecnologia, serviços aéreos, procedimentos de avaliação da conformidade e medidas sanitárias, 29.11.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/3 ACORDO DE PARCERIA sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO os seus valores partilhados e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, CONGRATULANDO-SE com os progressos realizados no desenvolvimento de relações mutuamente benéficas desde a adoção da Declaração Comum sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, em 21 de setembro de 2007, REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas («Carta da ONU») e ao reforço do papel da Organização das Nações Unidas («ONU»), Artigo 7.o Gestão de crises As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, incluindo, nomeadamente, através do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações de gestão de crises da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 18 de abril de 2012. Artigo 8.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar e aplicar integralmente a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e dos acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a prevenção da proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte: a) tomando medidas para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para assegurar a sua plena aplicação; b) manutenção de um sistema eficaz de controlo nacional das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações. 3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias. Artigo 9.o Armas ligeiras e de pequeno calibre