dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possíveldo volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.3. Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar.4. O Conselho, para cumprimento dos n°s 2 e 3 do presente artigo, dos n°s 2 e 3 do artigo 27g., relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38g., organizará, na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revisto anualmente em conformidade com o presente artigo.5. Não há fraccionamento de votos.6. O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo, os votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n° 7 do presente artigo.7. Se a composição da Organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou reestabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.8. Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 64g., ou da retirada de um membro em aplicação do artigo 63g. ou do artigo 62g., a parte do comércio total detida pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente Acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15g.Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador
normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27g.Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26g., devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, dosmembros do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 que se tornem membros do presente Acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste Acordo em conformidade com as disposições do n° 3 do artigo 41g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos no.s 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o n° 4 do artigo 14g., representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do n° 2 ou do n° 4, alínea b), do artigo 60g., a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o n° 4 do artigo 14g., no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria dos exportadores e à categoria dos importadores, respectivamente. As obrigações financeiras que incumbem aos membros logo que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório, serão igualmente repartidas entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. Quando a responsabilidade global de uma categoria ultrapassar a da outra categoria, a mais elevada das responsabilidades globais será reduzida de modo a corresponder à outra, sendo os votos de cada membro neste compromisso global diminuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos, tal como decorre dos quadros elaborados pelo Conselho escassez de borracha natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha natural e dos produtos transformados dela derivados e melhorar o seu acesso ao mercado;g) Melhorar a competitividade da borracha natural encorajando a investigação e o desenvolvimento sobre os problemas deste produto;h) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da borracha natural procurando facilitar e promover melhoramentos no tratamento, na comercialização e na distribuição da borracha natural em estado bruto;i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência e de outros programas relacionados com este produto.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara os fins do presente acordo: 1. Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma sólida ou líquida, proveniente da Hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho indique para os fins do presente Acordo. 2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental referido no artigo 5g., que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo. 3. Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 do presente artigo. 4. Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do Conselho. 5. Por «membro importador», deve entender-se um membro que importa borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do Conselho. 6. Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Borracha Natural referida no artigo 3g. 7. Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Borracha Natural referido no artigo 6g. 8. Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos membros presentes e votantes de cada categoria. 9. Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o território adua-neiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclu-sive.13. Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 60g.14. Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto é 1 000 quilogramas.15. Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de câmbio do momento.16. Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural1. A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar aexecução das disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no presente Acordo.3. A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho, adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo.4. A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4g.Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no n° 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não for solucionado entre osmembros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do n° 1 do presente artigo, a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o n° 3 do presente artigo.3. a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:iii) Duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a outra ser jurista com qualificação e experiência;iii) Duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;3. b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;3. c) Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber instruções de qualquer governo;3. d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual, depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial.CAPÍTULO XVCLÁUSULAS FINAISArtigo 56g.AssinaturaO presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1985, na sede das Organizações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1987, inclusive.Artigo 57g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 58g.Ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais.2. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. O Conselho poderá, todavia, conceder prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela data.3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de