regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar. 2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, serão aplicáveis as seguintes disposições : a)Não serão celebrados novos contratos para a compra de cacau destinado ao depósito regulador. O director do depósito regulador, tendo em atenção as condições correntes do mercado, escoará o depósito regulador, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, por votação especial, no momento da entrada em vigor do presente acordo, salvo se, antes do fimdo presente acordo, o Conselho proceder à revisão, por votação especial, dessas normas. O director do depósito regulador conserva o direito de vender cacau, a qualquer momento, durante a liquidação, para cobrir as despesas daí decorrentes ; b)O produto das vendas e as quantias que ficarem inscritos na conta do depósito regulador serão utilizados para satisfazer, por ordem : ii)os custos de liquidação ; ii)qualquer débito pendente, acrescido dos juros, contraído pela Organização ou em seu nome com destino ao depósito regulador ; c)Quaisquer quantias remanescentes depois de efectuados os pagamentos referidos na alínea b) anterior serão divididas em partes referentes aos acordos de 1972, de 1975, de 1980 e ao presente acordo, proporcionalmente às contribuições e aos pagamentos correspondentes cobrados nos termos do respectivo acordo : ii)os fundos referentes, no seu conjunto, aos acordos de 1972 e 1975 serão pagos aos membros exportadores em causa proporcionalmente às contribuções cobradas sobre as suas exportações ; ii)os fundos referentes ao acordo de 1980 e ao presente acordo serão divididos em fundos cobrados sobre as exportações e fundos cobrados sobre as importações. Os fundos cobrados sobre as exportações serão distribuídos entre os países membros exportadores em causa, proporcionalmente às contribuições ou aos pagamentos correspondentes cobrados sobre as suas exportações. Os fundos cobrados sobre as importações serão distribuídos entre os países membros importadores em causa, de acordo com as contribuições ou pagamentos correspondentes cobrados sobre as importações. A distribuição da chamada quota-parte colectiva dos Estados- -membros da Comunidade Económica Europeia será decidida pelos referidos Estados-membros de acordo com critérios a definir pelos mesmos. 3.a)O cacau remanescente no depósito regulador por altura da liquidação será vendido de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho antes do fim do presente acordo. As normas devem assegurar que a liquidação se realize adequadamente durante um período de tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo
nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau retirado continuará a ser propriedade dos membros exportadores em causa. 10. O director do depósito regulador será responsável pela vigilância da retirada, do armazenamento e da renovação do cacau nos termos do regime. O cacau estará sob o controlo do director do depósito regulador. 11. As despesas administrativas relativas à vigilância das retiradas e ao controlo da renovação e armazenamento serão imputadas à conta do depósito regulador. 12. Os custos de transporte, armazenamento e renovação do cacau retirado e depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador serão imputados à conta do depósito regulador nas seguintes condições : a)As despesas de frete e de seguro serão adiantadas pela conta do depósito regulador e serão reembolsadas pelo país membro produtor em causa, aquando da liberação do respectivo cacau retirado, nos termos do disposto no artigo 41 ; b)A contribuição para as despesas de armazenamento e de renovação, durante o período compreendido entre o armazenamento do cacau retirado e o momento da sua liberação, será efectuada através da conta do depósito regulador. Este pagamento por tonelada não deve ultrapassar a despesa média do armazenamento e da renovação do cacau normalmente detido pelo depósito regulador e o respectivo montante será fixado anualmente pelo Conselho na sua segunda sessão ordinária. 13. Enquanto o regime de retirada estiver em vigor, os membros importadores esforçar-se-ão por limitar as importações de cacau ordinário provenientes de não membros à quantidade média anual importada de não membros durante os três anos anteriores à entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 41 Liberação do cacau retirado 1. Se, a qualquer momento após a entrada em vigor do regime de retirada, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio, durante dez dias de mercado consecutivos, 15 000 toneladas de cacau retirado serão liberadas para os membros exportadores em causa e a sua obrigação de retirar este cacau deixará de ter efeitos. 2. Se, após uma liberação, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio durante dez dias de mercado consecutivos, efectuar-se-á uma nova liberação com a mesma tonelagem. Estas liberações continuarão até : a)O preço indicativo se situar abaixo do preço intermédio, ou b)Todo o cacau retirado ter sido liberado. 3. Se o preço indicativo for igual ou superior ao preço de venda autorizado, a tonelagem a liberar nos termos do n° 2 do presente artigo elevar-se-á ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for atingida ou os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados. 6. Se as condições do n° 5 anterior não estiverem preenchidas por altura da próxima sessão ordinária do Conselho, a decisão relativa à aplicação do regime de retirada será analisada. O regime de retirada continuará a ser aplicado, salvo se o Conselho tomar outra decisão. Artigo 40 Regime de retirada 1. O volume total de cacau retirado a qualquer momento, nos termos do regime de retirada, não deve ultrapassar 120 000 toneladas. 2. Quando as condições referidas no artigo 39 estiverem preenchidas, os membros exportadores que constam do Anexo A procederão, em conjunto, à retirada do mercado de uma primeira fracção de 30 000 toneladas de cacau em semente, salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão. 3. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e nos termos dos n° 1 e 4 do presente artigo, serão retiradas pelos países membros exportadores outras fracções sucessivas de 30 000 toneladas de cacau em semente, sempre que o preço indicativo for igual ou interior ao preço de intervenção inferior e esta situação se verificar durante um período de 20 dias de mercado consecutivos. 4. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e após se ter procedido à retirada de todas as outras fracções e no caso de as condições do n° 1 do artigo 39 estarem preenchidas, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Se não for tomada qualquer decisão, serão retiradas sucessivamente outras fracções, tal como referido no n° 3 do presente artigo. 5. Cada fracção de cacau a ser retirada será distribuída entre os membros exportadores em causa, proporcionalmente à média das suas exportações anuais nos últimos três anos cacaueiros relativamente aos quais foram publicados dados numéricos pela Organização no Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau. 6. O Conselho poderá examinar, a qualquer momento, a distribuição entre os membros exportadores e poderá, a pedido dos membros exportadores em causa, rever a distribuição entre os mesmos. 7. O cacau retirado nos termos deste regime será depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador, tal como definido pelas normas do depósito regulador, por um período que será estipulado pelo Conselho no âmbito das normas que regem o regime de retirada e que não deve utrapassar seis meses. 8. A qualidade do cacau retirado nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo. 8)A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as exportações, nas cuja produção ultrapassa as suas importações, pode, se o desejar, ser membro exportador ; 9)A espressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro qualquer de país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro ; 10)A espressão cacau fino (fine on flavour) designa o cacau produzido nos países que figuram no Anexo C, nas proporções que aí são indicadas ; 11)A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas exportações ; 12)A expressão preço indicativo designa o preço tal como é definido no n° 3 do artigo 26 ; 13)O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição anteriormente dada ; 14)O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5 ; 15)A espressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial ; 16)A expressão maioria repartida simples significa a maioria dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e a maioria dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente ; 17)O termo direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional ; 18)A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de o número dos sufrágios assim expressos representar pelo menos metade dos membros presentes e votantes ; 19)O termo tonelada designa a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras-peso e o termo libra designa a libra-peso, isto é, 453,597 gramas. CAPÍTULO III MEMBROS Artigo 3 Membros da Organização 1. Cada parte contratante constitui um membro da organização. 2. Haverá duas categorias de membros da Organização, a saber : a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 2. Se o quórum previsto no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura de qualquer sessão nem no dia seguinte, o quórum, a partir do terceiro dia e durante o resto da sessão, considerar-se-á constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter a maioria simples do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n° 1 do presente artigo será o prescrito no n° 2 do present artigo. 4. A representação nos termos do n° 2 do artigo 11 será considerada como presença. 5. O quórum exigido por qualquer reunião do comité executivo é fixado pelo Conselho no regulamento interno do comité executivo. Artigo 20 O pessoal da Organização 1. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as condições de recrutamento do director executivo, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais semelhantes. 2. O director executivo será o mais alto funcionário da Organização e será responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 3. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director do depósito regulador. As condições de recrutamento do director do depósito serão fixadas pelo Conselho. 4. O director do depósito regulador será responsável perante o Conselho pelo desempenho das funções que o presente acordo lhe confere, bem como por quaisquer outras funções que o Conselho determinar. A responsabilidade que lhe incumbe no desempenho dessas funções será exercida mediante consulta do director executivo. O director do depósito regulador manterá o director executivo ao corrente do funcionamento geral do depósito regulador, de modo que o director executivo possa avaliar se o referido depósito regulador vai de encontro aos objectivos do presente acordo. 5. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do presente artigo, o pessoal da Organização será responsável perante o director executivo, o qual, por seu lado, será responsável perante o Conselho. 6. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade lom o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os que são aplicados ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros