e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a instalações nucleares e a proibição da operação de uma instalação nuclear não autorizada;iii) Um sistema de inspecção regulamentar e de avaliação das instalações nucleares para confirmar o respeito pelos regulamentos aplicáveis e pelas condições das licenças;iv) A implementação dos regulamentos aplicáveis e das condições das licenças, incluindo suspensão, modificação ou revogação.Artigo 8.oOrganismo regulador1. Cada signatário criará ou designará um organismo regulador encarregue da implementação do quadro legislativo e regulamentar a que se refere o artigo 7.o, e dispondo da autoridade, competência e recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das responsabilidades que lhe foram atribuídas.2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar uma separação efectiva entre as funções do organismo regulador e aquelas de qualquer outro organismo ou organização dedicada à promoção ou utilização de energia nuclear.Artigo 9.oResponsabilidade do licenciadoCada signatário deverá assegurar que a responsabilidade primeira pela segurança de uma instalação nuclear cabe ao portador da licença respectiva e tornará as medidas adequadas para assegurar que esse licenciado cumpre as suas responsabilidades.c) Considerações gerais sobre segurançaArtigo 10.oPrioridade à segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.Artigo 11.oRecursos humanos e financeiros1. Cada signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que os recursos financeiros adequados estão disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear durante a sua existência.2. Cada signatário tornará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para todas as actividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência.Artigo 12.oFactores humanosCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que as capacidades e limitações do desempenho humano são levadas em conta durante a existência de uma instalação nuclear.Artigo 13.oGarantia de qualidadeCada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que são estabelecidos e implementados programas de garantia de qualidade de modo que se possa confiar que os requisitos especificados para todas as actividades importantes em termos de segurança nuclear são cumpridos ao longo da existência da instalação nuclear.Artigo 14.oAvaliação e verificação da segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) São levadas a cabo
da existência da instalação nuclear.Artigo 14.oAvaliação e verificação da segurançaCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) São levadas a cabo avaliações de segurança exaustivas e sistemáticas antes da construção e arranque de uma instalação nuclear e ao longo da sua existência. Estas avaliações devem ser bem documentadas, posteriormente actualizadas à luz da experiência de operação e de novas e significativas informações sobre segurança, e revistas sob a autoridade do organismo regulador;ii) É efectuada verificação, através de análise, vigilância, ensaio e inspecção, para assegurar que o estado físico e a operação da instalação nuclear continua de acordo com a sua concepção, requisitos nacionais de segurança aplicáveis e limites e condições operacionais.Artigo 15.oProtecção contra as radiaçõesCada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que em todos os estados operacionais a exposição dos trabalhadores e do público às radiações causadas pela instalação nuclear é mantida em valores tão baixos quanto razoavelmente possível e que nenhum indivíduo será exposto a doses de radiação que excedam os limites nacionais recomendados.Artigo 16.oPreparação para emergências1. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que existem no local e fora dele planos de emergência para as instalações nucleares que são ensaiados regularmente e cobrem as actividades a serem levadas a cabo em caso de emergência.Para qualquer instalação nuclear nova, esses planos devem ser preparados e ensaiados antes de ela entrar em operação acima de um nível baixo de potência acordado pelo organismo regulador.2. Cada signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que, na medida em que possam ser afectadas por uma emergência radiológica, a sua própria população e as autoridades competentes dos Estados vizinhos da instalação nuclear recebem a informação adequada ao planeamento e resposta numa emergência.3. Os signatários que não têm instalações nucleares no seu território, na medida em que possam ser afectados no caso de uma emergência radiológica numa instalação nuclear vizinha, tornarão as medidas necessárias para a preparação e ensaio de planos de emergência no seu território que cubram as actividades a serem levadas a cabo em caso de tal emergência.d) Segurança das instalaçõesArtigo 17.oLocalizaçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que os procedimentos adequados são estabelecidos e implementados:i) Para avaliar todos os factores relevantes relativos ao local que possam afectar a segurança de uma instalação nuclear durante o seu tempo de vida projectado;ii) Para avaliar o impacte provável nos indivíduos, na sociedade e no meio ambiente, em termos de segurança, de uma instalação nuclear;iii) Para reavaliar conforme necessário todos os factores relevantes referidos nas alíneas i) e ii) de será respeitada.3. O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos signatários em cada reunião será confidencial.Artigo 28.oSecretariado1. A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada "a Agência") providenciará o secretariado para as reuniões dos signatários.2. O secretariado deverá:i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos signatários;ii) Transmitir aos signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nas alíneas i) e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.3. Os signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação de outros serviços de apoio às reuniões dos signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.CAPÍTULO 4CLÁUSULAS FINAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 29.oResolução de desacordosNa eventualidade de um desacordo entre dois ou mais signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de signatários com vista a resolver o desacordo.Artigo 30.oAssinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão1. Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.2. Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados signatários.3. Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.4. i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita a negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em assuntos cobertos por esta Convenção;ii) Em questões dentro da sua competência, tais organizações devem, em seu nome, exercer os direitos e cumprir as responsabilidades que esta Convenção atribui aos Estados signatários;iii) Ao aderir a esta Convenção, tal organização deve comunicar ao depositário referido no artigo 34.o uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 31.oEntrada em vigor1. Esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito junto do depositário do 22.o instrumento de ratificação, aceitação ou adopção, incluindo os instrumentos de 17 Estados, cada um tendo pelo menos uma instalação nuclear que tenha atingido a criticidade numa núcleo de reactor.2. Para cada Estado ou organização regional de natureza integrativa ou outra que ratifique, aceite, adopte ou adira a esta Convenção após a data de depósito do último instrumento requerido para satisfazer as condições avançadas no parágrafo 1, esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito, por esse mesmo Estado ou organização, junto do depositário do instrumento respectivo.Artigo 32.oAlterações à convenção1. Qualquer signatário pode propor alterações a esta Convenção. As propostas de alteração serão submetidas à consideração numa reunião de análise ou numa reunião extraordinária.2. O texto de qualquer proposta de alteração e as razões subjacentes devem ser entregues ao depositário, que transmitirá oportunamente a proposta aos signatários pelo menos 90 dias antes da reunião na qual será submetida a consideração. Quaisquer comentários recebidos acerca dessa proposta serão circulados pelo depositário junto dos signatários.3. Os signatários decidirão, após considerarem a proposta de alteração, se a vão adoptar por consenso ou se, na ausência de consenso, a submeterão a uma conferência diplomática. A decisão de submeter uma proposta de alteração a uma conferência diplomática requererá uma votação com maioria de dois terços dos signatários presentes e votantes nessa reunião, desde que pelo menos metade dos signatários esteja presente no momento da votação. As abstenções são consideradas como votos.4. A conferência diplomática para considerar e adoptar alterações a esta Convenção será convocada pelo depositário e terá lugar no prazo máximo de um ano após a respectiva decisão, tomada ao abrigo do n.o 3 deste artigo. A conferência diplomática envidará todos os esforços para assegurar que as alterações são adoptadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços de todos os signatários.5. As alterações a esta Convenção adoptadas de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 supra serão sujeitas a ratificação, aceitação, adopção ou confirmação pelos signatários e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, tanto em termos de actividade como de volume, e qualquer tratamento ou armazenamento necessários de combustível irradiado e de resíduos directamente relacionados com a operação e no mesmo local da instalação contemplam o acondicionamento e eliminação.CAPÍTULO 3REUNIÕES DOS SIGNATÁRIOSArtigo 20.oReuniões de análise1. Os signatários realizarão reuniões (daqui em diante designadas "reuniões de análise") com o objectivo de analisar os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o de acordo com os procedimentos adoptados no artigo 22.o2. Sujeitos às disposições do artigo 24.o, podem ser criados subgrupos compostos por representantes dos signatários que podem funcionar durante as reuniões de análise se for considerado necessário para analisar assuntos específicos contidos nos relatórios.3. Cada signatário terá oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados por outros signatários e pedir esclarecimentos relativamente a esses relatórios.Artigo 21.oCalendarização1. Será realizada uma reunião preparatória com os signatários o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.2. Nesta reunião preparatória, os signatários decidirão a data da primeira reunião de análise. Esta reunião de análise deverá ter lugar o mais brevemente possível, mas nunca mais tarde que 30 meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.3. Em cada reunião de análise, os signatários decidirão a data da reunião seguinte. O intervalo entre as reuniões de análise não deverá ser superior a três anos.Artigo 22.oFuncionamento1. Na reunião preparatória realizada ao abrigo do artigo 21.o, os signatários prepararão e adoptarão por consenso as regras de funcionamento e o regulamento financeiro. Os signatários estabelecerão, nomeadamente, e de acordo com as regras de funcionamento:i) Directrizes respeitantes à forma e estrutura dos relatórios a serem apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.o;ii) Uma data para a apresentação desses relatórios;iii) O processo de análise desses relatórios.2. Nas reuniões de análise, os signatários podem, se necessário, rever os acordos estabelecidos ao abrigo das alíneas i) a iii) supra e adoptar análises por consenso, excepto se as regras de funcionamento previrem outra forma. Podem também alterar as regras de funcionamento e o regulamento financeiro por consenso.Artigo 23.oReuniões extraordináriasUma reunião extraordinária dos signatários realizar-se-á:i) Se assim for acordado pela maioria dos signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ouii) A pedido por escrito de