Económica Europeia («a Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: «A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.».Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: «Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes.».Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.As partes aprovam o presente acordo segundo os procedimentos habituais.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da República Federativa Checa e EslovacaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento
em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos produtos originários da Comunidade, que não os que figuram no anexo VI, serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 80 % do direito de base,- cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 60 % do direito de base,- sete anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 40 % do direito de base,- nove anos após a data da entrada em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos produtos originários da Comunidade, que não os que figuram no anexo VII, serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito será reduzido a 80 % do direito de base,- três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 60 % do direito de base,- cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido a 40 % do direito de base,- sete anos após a data da entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 20 % do direito de base,- nove anos após a data da entrada em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos previstos no anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do período de transição.6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas sobre as importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 12º As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a República Checa abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º 1. A Comunidade e a República Checa abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade à data de entrada em vigor do presente de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 21º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da República Checa e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 27º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.Artigo 28º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da República Checa referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 29º A República Checa pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 11º e do nº 1 do artigo 26ºEstas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na República Checa a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais da Comunidade, de entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a República Checa, a partir do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do presente acordo.Artigo 62º 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.Artigo 63º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65º, a República Checa pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda da República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI) aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do FMI.A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A República Checa informará o mais das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos.Artigo 82º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à República Checa:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na República Checa,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- prestação de assistência técnica e consultoria e intercâmbio de informações,- fornecimento de meios para desenvolver a infra-estrutura na República Checa.3. A cooperação incluirá os seguintes domínios prioritários:- construção e modernização do transporte rodoviário, incluindo o gradual descongestionamento das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e construção de terminais;- substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir padrões comunitários;- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, nos termos do artigo 76º- desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de políticas em todas as áreas dos transportes, compatíveis com as políticas de transportes aplicáveis na Comunidade.Artigo 83º Telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novas comunicações, facilidades e serviços, nomeadamente dos que têm aplicações