que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de Artigo 4.o protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ Assistência administrativa mútua ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasadministrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­ em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. ---pagebreak--- L 56/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.20093. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são Artigo 7.outilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter Cooperação científica e técnicaa autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio eNesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas na determinação de medidas adequadas para os combater, o quepor essa autoridade. abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e
Artigo 6.o Excepções à obrigação de prestar assistência 2. As partes consultam-se e mantêm-se mutuamente infor­ madas sobre as normas de execução adoptadas em conformi­1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento dade com as disposições do presente acordo.de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, noâmbito do presente acordo, uma das partes considerar que aassistência: Artigo 9.o Grupo Misto de Acompanhamentoa) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade ao qual 1. É criado um Grupo Misto de Acompanhamento, a seguir tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos denominado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que esta­ do presente acordo; ou rão representadas as partes.b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou 2. O Grupo Misto de Acompanhamento actua de comum outros interesses fundamentais, designadamente nos casos acordo. referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ou 3. Se necessário, o Grupo Misto de Acompanhamento reúne-c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum consulta, facultar, a pedido da outra parte, informações relativas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de a substâncias que são frequentemente utilizadas no fabrico ilí­carácter repressivo, as remessas são suspensas sempre que, na cito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, mas nãoopinião de uma das partes, haja motivos razoáveis para crer que incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.os precursores de drogas podem ser desviados para o fabricoilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, noscasos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, quando a parteimportadora solicitar por escrito a suspensão e, se for caso Artigo 5.odisso, fornecer documentos comprovativos, indicando as medi­das de garantia a adoptar no prazo de cinco dias úteis. Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos ter­ mos do presente acordo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, em conformidade com as regras aplicadas pelas partes e2. As partes cooperaram no intercâmbio de informações re­ são sujeitas à obrigação do segredo oficial.lacionadas com presumíveis operações de desvio, tendo porbase um pedido de assistência administrativa mútua. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parteequivalente a uma não objecção ao envio da remessa. Uma podem, com o acordo da outra parte e nas condições porobjecção é notificada por escrito à parte exportadora dentro esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inqué­do mesmo prazo e devidamente fundamentada. ritos efectuados no território desta última.3. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 5. As partes prestam-se assistência mútua para facilitar ono anexo B do presente acordo, a autoridade competente da fornecimento de elementos de prova, com base num pedidoparte exportadora deve determinar se realiza controlos interna­ de assistência administrativa mútua.cionais segundo a respectiva legislação nacional. 6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente4. As partes comprometem-se a responder, por escrito, logo artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo emque possível, no que se refere às informações prestadas ou às matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas aomedidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas. Artigo 3.o Suspensão de remessas 7. Uma parte pode, caso a caso e através de um processo de nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 Artigo 2.o pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos Controlo do comércio casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­ 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelarescunstâncias invulgares. são satisfeitos atempadamente.2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 3. Os pedidos de assistência administrativa são executadosno anexo A do presente acordo, a autoridade competente da em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à tares da parte requerida.autoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte