ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata ou limitando a exportação, a utilização ou o consumo de matérias nucleares, de produtos radioactivos ou de qualquer outra matéria utilizável no desenvolvimento ou no emprego da energia nuclear. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 9º. As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 10º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos. Artigo 11º. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 12º. 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua pelas Partes Contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito (1). 2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 3. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, o presente Acordo pode ser alterado, para ter em consideração situações novas no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 13º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e espanhola, fazendo fé qualquer destes textos. (1)A data da entrada em vigor deste Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Udfærdiget i Luxembourg, den 15. juli 1975. Geschehen zu Luxemburg am 15. Juli 1975. Done at Luxembourg, 15 July 1975. Fait à Luxembourg, le 15 juillet 1975. Fatto a Lussemburgo, addì 15 luglio 1975. Gedaan te Luxemburg, 15 juli 1975. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen En nombre del Consejo de las Comunidades europeas >PIC FILE= "T0004880"> For regeringen for Mexicos forenede stater Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten For the Government of the United Mexican States Pour le gouvernement des États-Unis du Mexique
For regeringen for Mexicos forenede stater Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten For the Government of the United Mexican States Pour le gouvernement des États-Unis du Mexique Per il governo degli Stati Uniti del Messico Voor de Regering van de Verenigde Mexicaanse Staten En nombre del gobierno de los Estados Unidos Mexicanos >PIC FILE= "T0004881"> ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está Avis juridique important|21975A0715(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos - Declaração comum relativa ao artigo 6º . do Acordo - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas - Troca das cartas relativa aos transportes Jornal Oficial nº L 247 de 23/09/1975 p. 0011 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0235 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0029