dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos, sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categoria123456789203915115117118ANEXO III Matérias-primas referidas no artigo 17º Seda e desperdícios de seda.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Moldávia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Moldávia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do acordo.5. Em caso de divergência entre a Moldávia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à
segundo parágrafo, do artigo 11º do acordo.5. Em caso de divergência entre a Moldávia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, esta basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Moldávia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no acordo, serão acompanhados de um certificado de origem moldava, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação moldava, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Moldávia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não será exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Moldávia autorizados pela legislação moldava garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério moldavo com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6º1. As autoridades competentes da Moldávia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios definidos nos termos do artigo 5º do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação de produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida, sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano da quota em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Moldávia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Moldávia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem moldava sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, não abrangidos por licenças de exportação moldavas emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações de produtos do anexo I que não estejam sujeitas a outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II podem ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo a Moldávia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.A Moldávia compromete-se especialmente a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias têxteis comunitárias, pelo menos 30 % dos limites quantitativos em causa durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Moldávia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, se possível, da quantidade de produtos pedida por cada empresa. Para o efeito, essas empresas serão convidadas a contactar directamente as empresas relevantes da Moldávia o mais cedo possível, durante o período de reserva referido no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades moldavas e de uma prova de origem nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados no presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades moldavas das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Moldávia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Moldávia (adiante designada «Moldávia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e moldavo de produtos têxteis,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:Tudor BOTNARUEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República da Moldávia junto da União Europeia,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante a vigência do presente acordo nos seus próprios termos.2. Sob reserva do disposto no presente acordo ou em acordos posteriores, e no que se refere aos produtos enumerados no anexo I, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas à importação.3. Durante a vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Moldávia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Moldávia não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições definidas no artigo 5º2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis a eles sujeitos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após