d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não são conhecidos motivos que justifiquem uma recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente Acordo. Os pedidos de trânsito podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da receção do consentimento dado ao pedido. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados
For Republikken Armenien Für die Republik Armenien Armeenia Vabariigi nimel Για της Δημοκρατίας της Αρμενίας For the Republic of Armenia Pour la République d'Arménie Per la Repubblica di Armenia Armēnijas Republikas vārdā – Armėnijos Respublikos vardu Örmény Köztársaság részéről Għall-Repubblika tal-Armenja Voor de Republiek Armenië W imieniu Republiki Armenii Pela República da Arménia Pentru Republica Armenia Za Arménsku republiku Za Republiko Armenijo Armenian tasavallan puolesta För Republiken Armenien (1) Em conformidade com o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994. (2) Idem. (3) Idem. ANEXO 1 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS, CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DE NACIONALIDADE (Atigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1) — passaporte de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores); — cartão de identidade de qualquer tipo (incluindo os cartões temporários e provisórios); — OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA Artigo 3.o Readmissão de cidadãos nacionais 1. A Arménia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais da Arménia. 2. A Arménia deve readmitir igualmente: — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro; — os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território da Arménia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro. 3. A Arménia deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, renunciaram à nacionalidade da Arménia, a menos que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de a Arménia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Arménia deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de 120 dias. Se, no prazo de três dias úteis, a Arménia não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1). Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território da Arménia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Quando dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o prazo de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro a partir do qual se processou a última saída. 4. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Arménia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso. SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o — declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial; — qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa; — impressões digitais; — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — caderneta e cartão de identidade militares; — cédula de marítimo e cartão de capitão de navio; — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1); — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto.