Artigo 8.O Competência penal As autoridades competentes do Estado contribuinte têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião as competências penais e disciplinares que lhes sejam conferidas pela legislação do seu Estado em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado contribuinte. Artigo 9.O Uniformes e porte de armas 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão. 2. O pessoal da EUTM Somália tem o direito de usar armas e munições, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão. 3. A EUTM Somália fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Somália, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça. 4. A lista do pessoal da EUTM Somália designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão a usar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades somalis competentes. Artigo 10.O Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Somália a encontrar instalações adequadas.
4. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a operação, a EUTM Somália e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamento militar destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião ao pessoal da EUTM Somália 1. O pessoal da EUTM Somália não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6. 3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for. — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e obrigações conferidos às Partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.O Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo é aplicável exclusivamente no território do Estado anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUTM Somália», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, seus equipamentos e meios de transporte; b) «Missão», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da EUTM Somália; c) Artigo 12.O Morte de membros do pessoal da EUTM Somália 1. O comandante da Força da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Somália que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da missão e/ou do referido Estado. 3. O Estado anfitrião e a EUTM Somália cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Somália que tenham falecido. Artigo 13.O Segurança da EUTM Somália e polícia militar 1. O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão antes de serem aplicadas. 2. A EUTM Somália fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. 3. O comandante da Força da Missão poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália. 4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália. Artigo 18.O Modalidades de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 19.O Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar. Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.