elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam atribuída(s), o SWG será dissolvido. Artigo 11° Programa de trabalho e reuniões de trabalho O programa de trabalho das EDA especificará o plano de execução de todos os trabalhos necessários à realização das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2o, incluindo a atribuição aproximadamente equitativa de tarefas às equipas nacionais e à equipa central conjunta. O programa de trabalho será elaborado pelo director e aprovado pelo Conselho, após parecer do MAC. O programa de trabalho aprovado pelo Conselho aplicar-se-á, sem prejuízo de actualizações, a todo o período de duração das EDA. Cada uma das partes assegurará a execução das tarefas que lhe sejam cometidas. As tarefas serão atribuídas por intermédio de acordos de tarefas celebrados entre o director e cada um dos chefes das equipas nacionais. Do anexo B constam os termos e condições aplicáveis ao programa de trabalho e às reuniões de trabalho. Artigo 12° Recursos 1. Excepto no que respeita aos recursos que devem ser facultados por cada parte nacional nos termos do artigo 14o, as partes devem fornecer, numa base equitativa, os recursos necessários à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. A estimativa dos referidos recursos consta do relatório final das actividades de concepção do ITER.2. Uma vez que o fundo comum não participará nas despesas previstas no n° 3, cada uma das partes, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do n° 1 e sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, deverá arcar com os custos em que incorrer ao executar o disposto no presente acordo e nos seus anexos e protocolos, incluindo as despesas de participação em reuniões do respectivo pessoal, a execução das tarefas atribuídas e a organização de reuniões de trabalho.3. Criar-se-á um fundo comum para certas despesas comuns, como os honorários do director e dos subdirectores. O Conselho elaborará as regras e regulamentos financeiros adequados, nomeadamente os relativos às despesas abrangidas pelo fundo comum, ao montante e financiamento deste mesmo fundo, à nomeação de qualquer (quaisquer) pessoa(s) autorizada(s) a movimentá-lo e à sua auditoria. As partes assegurarão o fundo comum por intermédio de contribuições iguais, sem prejuízo das respectivas legislações e regulamentações. Artigo 13° Localização da equipa central conjunta A equipa central conjunta estará localizada nos locais de trabalho comum: Garching, nas imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia). Artigo 14° Apoio prestado pelas partes nacionais 1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes
local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos.3. Director e presidentes Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os vários cargos são as seguintes:- presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,- co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,- presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,- director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.Membros do Conselho ITER: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do MAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do TAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Subdirectores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Papel da AIEA Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.5. Independência dos membros da equipa central conjunta As partes abster-se-ão de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão. (1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.(2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.(3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais). Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) - A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.SECÇÃO 7 Financiamento Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;e d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.SECÇÃO 8 Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO TAREFAS INICIAIS DE I& D As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão - determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,- permitir escolhas atempadas das opções de concepção acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central Avis juridique important|21992A0826(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional - Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) Jornal Oficial nº L 244 de 26/08/1992 p. 0014 - 0031