ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995(Tradução)ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995 ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 6CAPÍTULO I OBJECTIVOS . 6Artigo 1º Objectivos . 6CAPÍTULO II DEFINIÇÕES . 7Artigo 2º Definições . 7CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO . 8Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da organização international da borracha natural 8Artigo 4º Membros da organização . 8Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais . 8CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL . 8Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural . 8Artigo 7º Poderes e funções do Conselho . 8Artigo 8º Delegação de poderes . 9Artigo 9º Cooperação com outros organismos . 9Artigo 10º Admissão de observadores . 9Artigo 11º Presidente e vice-presidente . 9Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal . 9Artigo 13º Sessões . 10Artigo 14º Atribuição dos votos . 10Artigo 15º Processo de votação . 11Artigo 16º Quórum . 11Artigo 17º Decisões . 11Artigo 18º Instituição de comités . 11Artigo 19º Grupo de peritos . 11CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES . 12Artigo 20º Privilégios e imunidades . 12CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS . 12Artigo 21º Contas financeiras . 12Artigo 22º Modo de pagamento . 12Artigo 23º Verificação das contas . 12CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA . 13Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições . 13Artigo 25º Depósito das contribuições no orçamento administrativo . 13CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR . 14Artigo 26º Volume do depósito regulador . 14Artigo 27º Financiamento do depósito regulador . 14Artigo 28º Depósito das contribuições na conta do depósito regulador . 14Artigo 29º Leque de preços . 15Artigo 30º Funcionamento do depósito regulador . 15Artigo 31º Análise e revisão do leque de preços . 16Artigo 32º Preço indicador do mercado . 17Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 34º Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito regulador . 18Artigo 36º Limite ou suspensão das operações do depósito regulador . 18Artigo 37º Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador . 19Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador . 19Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio . 20Artigo 40º Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base
em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR Artigo 26º Volume do depósito reguladorÉ instituído, para cumprimento do presente acordo, um depósito regulador internacional num total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo internacional sobre borracha natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no presente acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27º Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26º, devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, dos membros do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 que se tornem membros do presente acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste acordo em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 40º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos nºs 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do nº 2 ou do nº 4, alínea b), do artigo 61º, a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente acordo em aplicação do artigo 63º;b) Da retirada do presente acordo em aplicação do artigo 64º; ouc) Da exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 65º;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40º, a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente acordo, em aplicação do nº 5 do artigo 67º, antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40º e do nº 6 do artigo 67º;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do nº 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 64º, o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar, ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias.5. Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da organização. De igual modo, não lhe da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base . 21CAPÍTULO X ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS . 22Artigo 42º Abastecimento e acesso ao mercado . 22Artigo 43º Outras medidas . 22CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS . 22Artigo 44º Consultas . 22CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO . 23Artigo 45º Estatísticas e informação . 23Artigo 46º Avaliação anual, previsões e estudos . 23Artigo 47º Exame anual . 23CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS . 23Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros . 23Artigo 49º Obstáculos ao comércio . 24Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha natural . 24Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivas . 24Artigo 52º Dispensas . 24Artigo 53º Normas de trabalho equitativas . 24Artigo 54º Aspectos ambientais . 24CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS . 24Artigo 55º Queixas . 24Artigo 56º Diferendos . 25CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS . 25Artigo 57º Assinatura . 25Artigo 58º Depositário . 25Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação . 25Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório . 25Artigo 61º Entrada em vigor . 26Artigo 62º Adesão . 26Artigo 63º Alterações . 26Artigo 64º Retirada . 27Artigo 65º Exclusão . 27Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração . 27Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo . 28Artigo 68º Reservas . 28ANEXOSANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países . 29ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países. 30ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 . 31PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica nacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento relativas ao programa integrado para os produtos de base, do compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento «O espírito de Cartagena», adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no manter contactos com organismos internacionais não governamentais apropriados.Artigo 10º Admissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 11º Presidente e vice-presidente1. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o decidir por votação especial.3. No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se revelar conveniente.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que representa será exercido em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, ou nos nºs 2 e 3 do artigo 15º.Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal1. O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector executivo e um director do depósito regulador.2. As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho.3. O director executivo é o mais alto funcionário da organização; é responsável perante o Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as suas disposições e com as decisões do Conselho.4. O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo. O subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do acordo. O subdirector executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o acordo.5. O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente acordo, bem como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do