FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230">>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= "T0005242">>PIC FILE= "T0005243">ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistênciaAS PARTES CONTRATANTES,preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexosAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da
de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,- do Protocolo Financeiro, e - do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e ao n 1 do artigo 18 4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos n 2 e 6.Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo Adicional,- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo Financeiro.Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.3. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 8 Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros:>PIC FILE= "T0005252">Artigo 9 Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 25 % dos direitos da pauta aduaneira comum. Tais direitos serão reduzidos a 10 % dos direitos da pauta aduaneira comum no final do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional. Serão suprimidos no final do terceiro ano.>PIC FILE= "T0005253">>PIC FILE= "T0005254">>PIC FILE= "T0005255">Artigo 10 Aquando da realização da política comum no sector das pescas, a Comunidade adoptará todas as medidas, eventualmente necessárias, de modo a que a Turquia mantenha possibilidades de exportação do artigo 6 do Protocolo provisório.O Conselho de Associação examinará as medidas que possam ser de natureza a melhorar as referidas possibilidades.Artigo 11 O Conselho de Associação adoptará o regime preferencial aplicável aos vinhos originários da Turquia.Artigo 12 A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelado aplicável à importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, produzidas na Turquia e directamente importadas deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada:>PIC FILE= "T0005256">Artigo 13 1. Sob condição de a Turquia aplicar sobre o centeio classificado na posição 10.02 da pauta aduaneira comum, produzido na Turquia e directamente importado deste país para a Comunidade, um encargo especial à exportação e que tal encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço de importação, a Comunidade diminuirá de um montante igual ao do encargo pago e no limite de 8 unidades de conta por tonelada, o montante do direito nivelador aplicável à importação do produto em causa e calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.2. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 14 A Comunidade, sem prejuízo da cobrança do elemento móvel nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:>PIC FILE= "T0005257">Artigo 15 A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.Artículo 16 O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.CAPÍTULO IIRÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIAArtículo 17 A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.PROTOCOLO FINANCEIROSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos