Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) ---pagebreak--- L 19/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/63 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco ---pagebreak--- L 19/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na Artigo 8.ocomposição efectiva dos activos dos organismos ou entidadesem causa. Repartição da retenção na fonte 1. O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge- Artigo 7.o radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre- vistas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o Retenção na fonte Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-1. Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.onum Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado doMónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante osprimeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o, 2. Estas transferências são efectuadas para cada exercíciosem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos numa única operação por um Estado-Membro da Comunidadetrês anos subsequentes e 35 % em seguida. Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/574. Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades 5. A aplicação de uma retenção na fonte por um agenteque tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede oreferidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal dopagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1. beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi- mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no5. A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membroreferida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %. da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.será determinada com base na política de investimento definidano regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na Artigo 6.o 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente Definição de «pagamento de juros» pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga- dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-mento de juros»: tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien- pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen- mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, tagem será considerada superior a 40 %. incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como paga- mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan- Quando o agente pagador não puder determinar o montante do tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso comercial ou empresarial; ou do resgate das partes ou unidades de participação.