6. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Montenegro e do Estado‐Membro de origem, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro e em conformidade com a legislação nacional do Montenegro. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro. 7. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício das suas competências. O Montenegro deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados do Montenegro. ARTIGO 6.o Suspensão ou cessação da ação 1. O diretor-executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado o Montenegro por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pelo Montenegro. O diretor-executivo deve informar o Montenegro dos motivos de tal decisão. 2. O Montenegro pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela Agência ou por qualquer Estado‐Membro participante. O Montenegro deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o Montenegro ou o diretor-executivo podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.
3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. ARTIGO 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 10.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem. 4. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro. Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso. ARTIGO 4.o Plano operacional 1. Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência. ARTIGO 5.o Funções e competências dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro. «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados‐Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados‐Membros para o Montenegro; 5) «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas efetuado numa fronteira unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; 6) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados‐Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados‐Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; 7) «Estado‐Membro», um Estado‐Membro da União Europeia; 8) «Estado‐Membro de origem», o Estado‐Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;