— artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia; d) Tributação do combustível para a aviação: — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,
— Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004, — Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, em 3 e 4 de Julho de 2000; b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados- -Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão, rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no anexo II. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/31 — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no anexo II, — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no anexo II, ---pagebreak--- L 265/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, ções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base nanacionalidade. Os anexos do presente acordo são dele parte integrante. Artigo 3.o Artigo 7.o Direitos em matéria de controlo regulamentar Revisão ou alteração1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qual­os artigos enumerados na alínea c) do anexo II. quer momento o presente acordo. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/27 Artigo 8.o Artigo 9.o Entrada em vigor e aplicação provisória Cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se 1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados nonotificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respec­ anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordotivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.vigor. 2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar pro­ anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. termos do direito comunitário; Artigo 5.o ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon­ sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam a autoridade aeronáutica competente não for claramente os artigos enumerados na alínea e) do anexo II. identificada na designação; ou 2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig­iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti­ nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo vamente controlada, directamente ou através de participação enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume­ maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. são subordinadas ao direito comunitário.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente Artigo 6.onúmero, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina­ Anexos do Acordoções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na