contexto, as Partes reconhecem a importância de um controlo e de um regime de aplicação eficazes no âmbito das organizações regionais de pesca de que ambas são membros e acordam, além disso, em cooperar para facilitar a execução efectiva dos referidos regimes ao nível prático, de acordo com as capacidades de cada Parte.Artigo 11.o1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do Acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42820000 euros, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.2. A compensação é ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção das quotas suplementares concedidas à Comunidade, calculadas numa base de equivalente bacalhau nos termos do artigo 8.o do Acordo.3. A Gronelândia coloca à disposição da Comunidade uma quantidade de 20000 toneladas de equivalente bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para adquirir possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no n.o 2, pode ser constituída, até 50 %, por equivalente bacalhau.4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do Acordo consta do anexo IV.Artigo 12.oO incumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o e 10.o do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1.o e 11.o do presente Protocolo.Artigo 13.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Artigo 14.o1. As Partes reunir-se-ão até 30 de Junho de 2003, a fim de avaliar a eficácia do protocolo.2. As Partes examinarão e avaliarão a adequação do presente Protocolo e, se necessário, proporão alterações. Nesse contexto, as Partes devem avaliar as suas relações gerais e examinar se devem ser elaborados e aplicados instrumentos suplementares, a fim de melhor corresponder às necessidades de desenvolvimento da Gronelândia.3. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes comprometem-se a preparar a reunião de avaliação referida no n.o 1, devendo para o efeito, estabelecer contactos adequados e trocar informações que considerem pertinentes.O mais tardar quatro meses antes da reunião referida no n.o 1, as Partes procederão à notificação recíproca das questões que pretendem levantar e, se for caso disso, das suas eventuais propostas de alteração.4. Dois meses após a notificação, as Partes iniciarão consultas para preparar a reunião de avaliação e examinarão eventuais propostas de alteração.5. Após a reunião de avaliação, as Partes procederão à notificação recíproca da aceitação, pelas suas respectivas autoridades, de quaisquer alterações propostas.Artigo 15.oO presente Protocolo é
n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Espanha("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 84 de 5 de Abril de 2000)Na página 35, no anexo, na coluna correspondente a "Apenas as zonas seguintes da região de nível NUTS III":em vez de: "008, 123 e 131 do distrito 2",deve ler-se: "008, 126 e 131 do distrito 2". normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.4. Declarações das capturasa) Todos os navios comunitários deverão transmitir às autoridades da Gronelândia uma declaração das capturas, nos termos das disposições regulamentares da Gronelândia em matéria de pesca.b) Será transmitida à Comissão Europeia em Bruxelas uma cópia da declaração das capturas.c) Em caso de não observância destas disposições, as autoridades da Gronelândia podem suspender a licença de pesca do navio em causa até ao cumprimento das referidas formalidades.5. Observadores científicosA pedido das autoridades da Gronelândia, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente protocolo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico por aquelas designado. O observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições da sua estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio. A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades da Gronelândia. As despesas da estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.ANEXO IVPossibilidades de captura suplementares1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, até 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8.o do acordo, cuja disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.2. Se, durante a campanha de pesca, forem descobertas possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no ponto 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas possibilidades suplementares.A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.Rectificação à Decisão da Comissão, 2000/264/CE de 14 de Março de 2000, que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Espanha("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 84 de 5 de Abril de 2000)Na página 35, no anexo, na Avis juridique important|22000A1227(04)00/815/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0047 - 0053 de avaliação, as Partes procederão à notificação recíproca da aceitação, pelas suas respectivas autoridades, de quaisquer alterações propostas.Artigo 15.oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.As autoridades da Gronelândia fornecerão uma tradução do protocolo em gronelandês.(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.ANEXO IQuantidades de referência>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIRegras e critérios de selecção dos projectos1. As Partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas, nos termos do artigo 4.o do presente Protocolo.2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A Comunidade apresentará ao Comité Misto uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. O Comité Misto avaliará os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do sector das pescas.4. O Comité Misto emitirá um parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitirão as autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer favorável do Comité Misto.ANEXO IIICondições relativas ao acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. LicençasAs licenças de pesca emitidas pela Gronelândia terão um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realizar-se-á em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.2. Substituição dos naviosUm navio comunitário que opere ao abrigo de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.3. ArmamentoOs navios que operem ao abrigo de associações temporárias de empresas deverão observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.4.