«Estações NLES», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA que enviam para os transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários os dados corrigidos que permitem aos recetores de sinais GNSS situados na zona de cobertura de um ou outro dos dois sistemas efetuarem as correções adaptadas à sua geolocalização; 11) «Galileo», um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de cobertura mundial e sob controlo civil, destinado à prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União, pela Agência Espacial Europeia e respetivos Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileo destinada a prestar serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços públicos regulamentados e serviços de busca e salvamento, além de contribuir para os serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana; 12) «Interoperabilidade», a capacidade de dois ou mais sistemas de navegação por satélite, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar aos utilizadores melhores prestações do que as obtidas caso se recorresse unicamente a um só sistema; 13) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o, subalínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;
CONSIDERANDO que os serviços baseados na tecnologia do sistema EGNOS podem tecnicamente ser alargados a todo o continente africano na dupla medida em que, por um lado, parecem existir sinergias entre as infraestruturas terrestres, da responsabilidade das partes, e, por outro lado, os transmissores-recetores do sistema EGNOS estão instalados em satélites colocados em órbita geoestacionária sobre a África, CONSIDERANDO a resolução do Conselho «Espaço» da União, intitulada «Desafios globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus», adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia a colaborar com a Comissão da União Africana, com vista a reforçar os meios nesta área e a determinar as modalidades segundo as quais uma infraestrutura semelhante à do EGNOS poderia ser implantada em África, CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2007, sobre a política espacial europeia, que atribui uma importância especial à cooperação da Europa com a África no domínio espacial, e a comunicação da Comissão de 4 de abril de 2011 intitulada «Para uma estratégia espacial da União ao serviço do cidadão», que sublinha a vontade de a União Europeia colocar os seus conhecimentos especializados e as suas infraestruturas ao serviço da África e reforçar a cooperação com este continente, CONSIDERANDO a Resolução n.o 2005 CM 44-11, de 7 de julho de 2005, do Comité de Ministros da ASECNA sobre a implementação dos sistemas de navegação por satélite (GNSS) à ASECNA, solicitando, nomeadamente, o apoio das instâncias europeias para beneficiar da implantação do Galileo ou do EGNOS/Galileo para as necessidades operacionais da Agência, CONSIDERANDO a Resolução n.o 2011 CA 120-18, de 7 de julho de 2011, do Conselho de Administração da ASECNA sobre a participação efetiva da Agência na implantação do EGNOS/ Galileo na região de África e do Oceano Índico, nomeadamente autorizando o Diretor-Geral a efetuar as diligências para o efeito junto das instâncias europeias adequadas, CONSIDERANDO que, no âmbito da aplicação da referida resolução, a ASECNA desenvolveu um programa SBAS-ASECNA tendo em vista o fornecimento, na zona sob a sua competência, de serviços SBAS baseados na tecnologia do sistema EGNOS, 4. Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3. 5. As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas. SUBPARTE II OUTRAS ATIVIDADES Artigo 17.o Galileo 1. As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema. 2. A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo. Artigo 18.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas. 3. As aquisições relativas à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA podem ser objeto de contratos públicos comuns à União e à ASECNA em função dos interesses de cada uma das Partes, nomeadamente em matéria de estações terrestres e transmissores-recetores. Artigo 16.o Direitos de propriedade intelectual 1. Cada Parte coloca gratuitamente à disposição da outra todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras ou invenções de que é proprietária e que sejam úteis à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. O presente Acordo é equivalente à licença de utilização desses direitos. Se uma das Partes criar ou gerar novos direitos de propriedade intelectual baseados nos direitos de propriedade intelectual que tenham sido colocados à sua disposição pela outra Parte, esta última passa a ser titular dos novos direitos de propriedade intelectual assim criados ou gerados e concede gratuitamente uma licença de utilização destes novos direitos à Parte que os criou ou gerou. Todavia, a Parte titular desses novos direitos só pode conceder uma licença a terceiros mediante acordo expresso da outra Parte. As condições de exercício da licença referida no primeiro e no segundo parágrafos são estabelecidas nos n.os 2 e 3. 2. A licença de utilização referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo. Tal licença abrange, consoante o caso, o direito de utilizar, fazer utilizar, alterar, reproduzir e fabricar, unicamente para efeitos da impantação e da exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. Uma Parte não pode pôr à disposição de terceiros nem comercializar, por qualquer forma que seja, os direitos de propriedade intelectual que são postos à sua disposição pela outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, sem o consentimento expresso da outra Parte, salvo se essa disponibilização a um terceiro intervir no âmbito de um concurso público ou uma adjdjudicação de um contrato por qualquer das Partes para a implantação e a exploração do sistema EGNOS, do sistema resultante do programa Galileo e do sistema SBAS-ASECNA. Artigo 23.o Comunicação e visibilidade As Partes devem esforçar-se por efetuar atividades conjuntas de comunicação e promoção dos respetivos programas de navegação por satélite. A União apoia a ASECNA na definição e aplicação das estratégias de comunicação destinadas às entidades envolvidas na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA e ao público em geral. Artigo 24.o Intercâmbio de pessoal As Partes devem proceder ao intercâmbio de pessoal no âmbito das atividades de cooperação previstas pelo presente Acordo. Artigo 25.o Promoção da navegação por satélite no continente africano As Partes assistem-se mutuamente para promover a navegação por satélite no continente africano e consultam-se sempre que necessário para chegar a acordo sobre ações comuns a executar na matéria. Apoiam nomeadamente as iniciativas suscetíveis de favorecer a adoção da navegação por satélite pelos utilizadores e o desenvolvimento dos mercados associados a esta tecnologia. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 26.o Financiamento 1. A ASECNA financia a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, através dos seus recursos próprios, de auxílios ou subvenções, nomeadamente os referidos no n.o 3, de empréstimos contraídos junto de instituições financeiras, ou quaisquer outros meios de financiamento, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. A implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA não podem em caso algum ser financiadas pelas contribuições orçamentais previstas para os sistemas europeus de navegação por satélite e abtrangidas pelo capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.