obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.7. Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.Artigo 25.oPromoção e desenvolvimento de mercado1. Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.2. As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.3. Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.4. Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.Artigo 26.oMedidas relativas ao café processadoOs membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas "d", "e", "f" e "g" do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.Artigo 27.oMisturas e sucedâneos1. Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.2. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.CAPÍTULO XACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOSArtigo 28.oElaboração e financiamento de projectos1. Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o2. O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada
que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.2. Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os membros exportadores, por conseguinte, comprometem-se a assegurar as apropriadas emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, comprometem-se a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IVMEMBROSArtigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante constituirá um único membro da Organização.2. Um membro poderá passar de uma categoria para outra, nas condições que o Conselho estipular.3. Toda a referência que se fizer a Governo no presente acordo será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental que tenha competência exclusiva para negociar, concluir e aplicar o presente acordo.Artigo 5.oParticipação em grupoDuas ou mais Partes Contratantes poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Depositário, com efeito em data a ser especificada pelas Partes Contratantes de que se trate, e em condições acordadas pelo Conselho, declarar que estão participando da Organização como grupo-membro.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 6.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente acordo e supervisionar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.3. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme apropriado, pelo Comité de Finanças e Administração, o Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comité de Projectos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Sector Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro.Artigo 7.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, de seu director executivo, de seu pessoal e de seus peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes Contratantes de que se trate, para aceitação. O Conselho estabelecerá um prazo dentro do qual as partes contratantes deverão notificar ao Depositário sua aceitação da emenda e dará conhecimento desse prazo a todas as partes contratantes e ao Depositário. Se, ao expirar o prazo, não houverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. A menos que o Conselho decida de outra forma, toda Parte Contratante que não haja feito uma notificação de aceitação da emenda dentro do prazo fixado pelo Conselho deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de ser Parte Contratante do presente acordo.3. O Conselho deverá notificar ao Depositário toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.Artigo 50.oDisposição suplementar e transitóriaTodas as medidas adoptadas pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 2001 serão aplicáveis até à entrada em vigor do presente acordo.Artigo 51.oTextos autênticos do acordoOs textos do presente acordo em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. Os originais serão depositados com o Depositário.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente acordo nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.--------------------------------------------------ANEXOFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.-------------------------------------------------- autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007PREÂMBULOOS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE ACORDO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente desse produto para obter suas receitas de exportação e realizar seus objectivos de desenvolvimento social e económico;Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;Reconhecendo a contribuição de um sector cafeeiro sustentável para a realização de metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, entre as quais as Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDMs), em particular com respeito à erradicação da pobreza;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro, induzindo o incremento do emprego e da renda e melhores padrões de vida e condições de trabalho nos países membros;Considerando que a estreita cooperação internacional em questões cafeeiras, no comércio internacional inclusive, pode fomentar um sector cafeeiro global economicamente diversificado, o desenvolvimento económico e social dos países produtores, o desenvolvimento da produção e do consumo de café e melhores relações entre os países exportadores e importadores de café;Considerando que a colaboração entre membros, organizações internacionais, o sector privado e todos os demais interessados pode contribuir para o desenvolvimento do sector cafeeiro;Reconhecendo que maior acesso a informações relacionadas com o café e a estratégias de gestão de risco baseadas no mercado pode contribuir para evitar desequilíbrios na produção e no consumo de café capazes de suscitar uma pronunciada volatilidade no mercado, que pode ser prejudicial tanto aos produtores quanto aos consumidores; eNotando as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultaram da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, 1968, 1976, 1983, 1994 e 2001,ACORDAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosO objectivo do presente acordo é fortalecer o sector cafeeiro global num clima de mercado, promovendo sua expansão sustentável em benefício de todos os participantes do sector, e para tanto:1. Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;2. Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras entre Governos e com o sector privado;3. Incentivar os membros a desenvolver um sector cafeeiro sustentável em termos económicos, sociais e ambientais;4. Proporcionar um fórum para consultas, em busca de compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para Advertência jurídica importante|22008A0715(02)Acordo Internacional do Café de 2007 Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0013 - 0029