(8) «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados; (9) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e a fiscalização das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade; (10) «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga ou correio no transporte aéreo; (11) «Tarifas de passageiros», os preços a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; (12)
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo. N.o 923/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo, incluindo os respetivos apêndices. N.o 1332/2011 Regulamento (UE) n. ° 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. E. AMBIENTE E RUÍDO N.o 2002/49 «Tarifas de carga», os preços a pagar pelo transporte de carga em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; (13) «Território», no caso da Arménia, o território da República da Arménia, e, no caso da União Europeia e dos Estados-Membros da UE, o território e as águas interiores e territoriais dos Estados-Membros a que se aplicam os Tratados da UE nas condições previstas nos Tratados da UE, assim como o espaço aéreo suprajacente; (14) «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela utilização de infraestruturas ou serviços aeroportuários, de proteção do ambiente, de navegação aérea ou de segurança extrínseca da aviação, incluindo os serviços e infraestruturas conexos; (15) «Autoassistência em escala», a situação em que um utilizador do aeroporto presta diretamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala e não celebra nenhum contrato, seja qual for a sua designação, com terceiros para a prestação de tais serviços; para efeitos da presente definição, os utilizadores do aeroporto não se consideram terceiros entre si quando: a) Funções de rede N.o 677/2011 Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexos. N.o 255/2010 Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o Concessão de direitos 1. Os direitos estabelecidos no presente artigo estão abrangidos pelas disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo. Direitos de tráfego e plano de rotas 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não discriminatória: a) Direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) Direito de efetuar escalas no seu território para fins não comerciais; c) Direito de realizar o transporte aéreo internacional de passageiros, de carga e misto, através de serviços aéreos regulares e não regulares, entre pontos (1) nas seguintes rotas: i)