nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer
da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção. O relatório disponibiliza igualmente informações sobre as acções empreendidas pela Comissão em resposta às recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da FAO.2. Cópias desse relatório são divulgadas ao público e transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da FAO.Artigo 30.oAvaliações1. A Comissão avalia a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, bem como a coerência dessas medidas com os princípios e abordagens estabelecidos no artigo 3.o. Tais avaliações podem incluir o exame da eficácia das disposições da própria Convenção e são realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos.2. A Comissão determina os termos de referência e a metodologia destas avaliações, que são realizadas de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão e baseados nas melhores práticas internacionais e incluem, se for caso disso, contribuições dos órgãos subsidiários e a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e independentes da Comissão.3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações, nomeadamente pela alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente de uma avaliação é tratada em conformidade com o artigo 35.o.4. Os resultados das avaliações são publicados após a sua apresentação à Comissão.Artigo 31.oCooperação com outras organizações1. A Comissão coopera, se for caso disso, com outras organizações regionais de gestão das pescas, a FAO, outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e outras organizações competentes sobre questões de interesse comum.2. A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão e as recomendações, cujos objectivos sejam compatíveis e convergentes com o objectivo da presente Convenção, adoptadas por outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais que tenham competência na Área da Convenção, em zonas adjacentes à Área da Convenção ou no respeitante a determinados recursos marinhos vivos, incluindo espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. A Comissão esforça-se por garantir que as suas próprias decisões sejam compatíveis e convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, as Partes Contratantes que são Estados costeiros e os membros da Comissão cujos navios pescam recursos haliêuticos transzonais em zonas sob jurisdição nacional ou nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção fornecem à Comissão todos os dados científicos, técnicos e estatísticos relativos a esses recursos haliêuticos, para exame pelo Comité Científico e, se for caso disso, pelo Comité Técnico e de Cumprimento.2. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité Científico avalia o estado do recurso haliêutico transzonal em toda a sua zona de distribuição e fornece à Comissão e ao comité de gestão sub-regional em causa pareceres sobre um total admissível de capturas ou total admissível do esforço de pesca para o recurso em toda a sua zona de distribuição. Esse parecer inclui, sempre que possível, estimativas da medida em que a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca em diferentes níveis pode contribuir para realizar o objectivo ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados pela Comissão.3. Em conformidade com o artigo 12.o, e com base no parecer do Comité Científico e nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, os comités de gestão sub-regionais apresentam à Comissão recomendações sobre um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição, bem como medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.4. Em conformidade com os artigos 16.o e 20.o, a Comissão, com base nas recomendações e pareceres do Comité Científico e do comité de gestão sub-regional em causa, bem como nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, fixa um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição e adopta as medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.5. No respeitante à conservação e à gestão do Trachurus murphyi (carapau chileno), a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o e se for caso disso, dá especial importância à fixação de um total admissível de capturas, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de gestão e de conservação que considere conveniente adoptar para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desse recurso haliêutico.--------------------------------------------------ANEXO IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar pela Comissão.8. Todas as despesas extraordinárias ligadas ao trabalho dos comités de gestão sub-regionais ficam a cargo dos membros do comité em causa.Artigo 13.oComité financeiro e administrativo1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Financeiro e Administrativo, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Financeiro e Administrativo tem por função aconselhar a Comissão sobre o orçamento, a data e o local das reuniões da Comissão, as publicações da Comissão, assuntos relacionados com o Secretário Executivo e o pessoal do Secretariado e outras questões financeiras e administrativas que lhe possam ser submetidas pela Comissão.Artigo 14.oSecretariado1. O Secretariado desempenha as funções nele delegadas pela Comissão.2. O chefe administrativo do Secretariado é o Secretário Executivo, que é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes, nas condições que estas determinem.3. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário Executivo em conformidade com as disposições do Estatuto adoptado pela Comissão.4. O Secretário Executivo assegura o eficaz funcionamento do Secretariado.5. O Secretariado a criar no âmbito da presente Convenção deve apresentar uma boa relação custo/eficácia. A sua criação e o seu funcionamento devem ter em conta, se for caso disso, as capacidades das instituições regionais existentes para realizar certas funções técnicas de Secretariado e, mais especificamente, a disponibilidade de serviços no quadro das disposições contratuais.Artigo 15.oOrçamento1. Na sua primeira reunião, a Comissão adopta um orçamento para o seu financiamento e o dos seus órgãos subsidiários e adopta igualmente regulamentos financeiros. Todas as decisões relativas ao orçamento e aos regulamentos financeiros, incluindo as relativas às contribuições dos membros da Comissão e à fórmula de cálculo das mesmas, são adoptadas por consenso.2. Todos os membros da Comissão contribuem para o orçamento. O montante das contribuições anuais devidas por cada membro da Comissão resulta da combinação de cotizações variáveis, calculadas em função do total das capturas de recursos haliêuticos que pode ser especificado pela Comissão, e de uma cotização de base e tem em conta a situação económica de cada membro. No caso dos membros da Comissão cujas capturas na Área da Convenção são exclusivamente as dos seus territórios adjacentes à Área da Convenção, a situação económica é a do território em causa. A Comissão adopta, e pode alterar, uma fórmula de cálculo dessas contribuições, que consta dos regulamentos financeiros da Comissão.3. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias