produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos diferentes dos acima referidos, abesear-se no sistema de regras de origem a que o artigo 2°.se refere, até que as condições de livre circulação desses produtos estejam inteiramente preenchidas.4. As medidas acordadas pelo Conselho de Associação no sentido de assegurar a livre circulação de determinados produtos agrícolas, como previsto no artigo 26°., serão aplicadas por Chipre em conformidade com o calendário acordado.5. Tendo em conta a efectiva aplicação por Chipre das medidas referidas no n°.1 de acordo com o calendário acordado, a Comunidade desmantelará simultaneamente, e em conformidade com o mesmo calendário, os seus próprios mecanismos de preços de fronteira para esses produtos.Artigo 31°.A união aduaneira deve estar completamente realizada no termo da segunda etapa da segunda fase.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 32°.1. É instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o objectivo de aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo.O comité deve facilitar:- o intercâmbio regular de informações sobre os dados e previsões de produção e de coméricio,- o intercâmbio regular de informações sobre as possibilidades de cooperação em áreas abrangidas pelo Acordo.A presidência do comité será assumida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante de Chipre.2. O Conselho de Associação determinará o mais rapidamente possível a composição desse comité e a sua forma de funcionamento, de acordo com o n°.2 do artigo 14°.do Acordo. Quando o considere conveniente, pode também decidir da apresentação de relatórios ao Conselho pelo comité.Artigo 33°.Qualquer uma das Partes Contratantes fornecerá, a pedido da outra Parte, todas as informações relativas a qualquer acordo que celebre, que contenha disposições pautais ou comerciais, e a qualquer alteração da sua pauta aduaneira ou convénios de comércio externo.Sempre que tais alterações ou convénios tenham um efeito directo e específico no funcionamento do Acordo, serão realizadas as consultas adequadas no âmbito do Conselho de Associação a pedido da outra Parte Contratante.Artigo 34°.1. As Partes Contratantes podem submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à interpretação do presente Acordo e de interesse para a Comunidade, para um Estado-membro da Comunidade ou para Chipre.2. O Conselho de Associação pode sanar o diferendo por meio de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o
no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito ne Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor regeringen for Republikken CypernFür die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò ÄçìïêñáôßáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek CyprusPelo Governo da República de Chipre>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 Relativo aos artigos 11°., 12°.e 24°. 1. As quantidades indicadas nos Anexos 1, 3 e 6 serão abertas de uma só vez no início do ano civil.N° entanto, a República de Chipre pode abrir essas quantidades em dois ou mais escalões iguais. N° caso da carne de bovino e do queijo e requeijão, essas disposições serão sujeitas a acordos especiais que tenham em atenção a produção local. Nesse caso, o remanescente dos prévios escalões será recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. de uma decisão.3. As Partes Contratantes obrigam-se a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que o n°.2 se refere.4. Se não for possível sanar o diferendo de acordo com o n°.2 do presente artigo, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, dentro de dois meses, nomear um segundo árbitro. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como constituindo uma das Partes no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As Partes no diferendo deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão dos árbitros.Artigo 35°.Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, bem como as Declarações e Trocas de Cartas da Acta Final, fazem parte integrante do presente Protocolo.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.Artigo 36°.1. O presente Protocolo será ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios; as Partes Contratantes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a esta notificação.Artigo 37°.O presente protocolo é estabelecido em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og PROTOCOLO que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do AcordoA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,TENDO em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a seguir denominado «o Acordo»,CONSIDERANDO que o n°.3 do artigo 2°.do Acordo prevê a eliminação dos obstáculos relativamente aos aspectos essenciais do comércio em duas fases sucessivas entre a Comunidade Europeia e Chipre;CONSIDERANDO que, nos termos do n°.2 do artigo 2°.do Acordo, a primeira fase deveria ter terminado em 30 de Junho de 1977, tendo no entanto sido prorrogada pelo Protocolo adicional ao Acordo, assinado em 15 de Setembro de 1977, até 31 de Dezembro de 1979, e posteriormente pelo Protocolo de Transição do Acordo, assinado em 7 de Fevereiro de 1980, até 31 de Dezembro de 1980;CONSIDERANDO que, na sua sessão de 24 de Novembro de 1980, o Conselho de Associação decidiu que as duas Partes dariam início ao processo da segunda fase do Acordo;CONSIDERANDO que a Comunidade e Chipre desejam estreitar ainda mais as suas relações no sentido de tomarem em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986;DECIDIRAM em consequência celebrar um Protocolo que fixa as condições e processos de execução do n°.3 do artigo 2°.do Acordo, relativo ao estabelecimento de uma união aduaneira, e que adapta certas disposições do Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Uffe ELLEMANN-JENSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Claude CHEYSSON,membro da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:George IACOVOU,ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.1. O presente Protocolo fixa as condições e o calendário de execução das disposições do n°.3 do artigo 2°.do Acordo relativas ao estabelecimento de uma união aduaneira.2. A realização da segunda fase do Acordo será processada em duas etapas, iniciando-se a primeira na data deentrada em vigor do presente Protocolo e terminando dez anos depois e tendo a segunda uma duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro, nos termos do disposto no artigo 29°.do presente Protocolo.3. A segunda fase reger-se-á e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum,- 73 000 hectolitros para os vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum.A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.Secção VEliminação das restrições quantitativas em relação aos produtos agrícolasArtigo 22g.À data da entrada em vigor do presente Protocolo, serão abolidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente nas importações de produtos agrícolas originários da Comunidade abrangidos pelas concessões recíprocas.Artigo 23°.1. Sem prejuízo do artigo 22°., Chipre pode continuar a aplicar, até ao final da primeira etapa da segunda fase, o actual sistema de licenças de importação às importações originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 5.2. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, autorizar a extensão das disposições referidas no n°.1 para além da primeira etapa.Artigo 24°.1. Em relação aos produtos constantes do Anexo 6 destinados ao consumo interno, originários da Comunidade, Chipre emitirá automaticamente, para as quantidades fixadas no Anexo 6, licenças de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não forem emitidas dentro desse prazo, as mercadorias em questão podem ser livremente importadas.2. As quantidades para determinados produtos enumerados no Anexo 6 serão aumentadas de 30 % durante a primeira etapa da segunda fase em dez escalões iguais de 3 % da quantidade inicial aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.O primeiro aumento será efectuado sobre a quantidade inicial em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão das quantidades estabelecidas no Anexo 6.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista de produtos do Anexo 6, se essa alteração benificiar as Partes Contratantes.Secção VIMecanismo da política agrícola comumArtigo 25°.A aplicação dos mecanismos de fronteira da política agrícola comum não será afectada durante a primeira etapa da segunda fase, sem prejuízo das disposições especiais dos artigos 20°.e 21°.do presente Protocolo aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 26°.1. A livre circulação dos produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de