Luxemburg den tjugoandra april nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999239PT.004201.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999239PT.004301.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999239PT.004302.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999239PT.004303.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999239PT.004304.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999239PT.004401.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999239PT.004402.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004403.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999239PT.004404.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999239PT.004405.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999239PT.004501.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999239PT.004502.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999239PT.004503.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999239PT.004504.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999239PT.004505.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004506.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004602.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004603.TIF">Declaração comum relativa ao artigo 4.oAo analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República da Arménia, tal como previsto no artigo 4.o, as partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de ter uma incidência considerável no futuro desenvolvimento da
dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 29.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 37.o; as hipóteses previstas no artigo 37.o regular-se-ão exclusivamente por este último.3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 43.o, o Governo da República da Arménia informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na República da Arménia mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo. A Comunidade pode solicitar à República da Arménia que comunique os projectos de lei ou de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos.4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República da Arménia torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na República da Arménia mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República da Arménia naquela última data.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA ARMÉNIAArtigo 30.o1. As partes comprometem-se nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou arménias estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do n.o 1.Artigo empresariais e dos investimentos, bem como as condições existentes em áreas como o estabelecimento e o exercício de actividades das empresas, o trabalho, a prestação de serviços e a circulação de capitais,CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços da República da Arménia para a transição de uma economia de direcção central, característica de um país de comércio de Estado, para uma economia de mercado,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entra as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência das partes neste domínio,RECONHECENDO que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente acordo,DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas,- apoiar os esforços da República da Arménia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,- proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, tecnológica e cultural.TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 2.oO respeito pela democracia, pelos princípios do direito internacional e pelos direitos humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3.oAs partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Artigo 4.oAs partes de mil novecentos e noventa e seis, para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, adiante designado "acordo", adoptaram os seguintes textos:o acordo incluindo os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns anexas à presente Acta final:Declaração comum relativa ao artigo 4.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 6.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 15.o do acordoDeclaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 25.o e no artigo 36.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 42.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 95.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa à presente Acta final:Trocas de cartas entre a Comunidade e a República da Arménia relativa ao estabelecimento de sociedadesOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa à presente Acta final:Declaração do Governo francêsHecho en Luxemburgo, el veintidós de abril de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Luxembourg den toogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι δύο Απριλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Luxembourg on the twenty-second day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Luxembourg, le vingt-deux avril mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Lussemburgo, addì ventidue aprile millenovecentonovantasei./Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste april negentienhonderd zesennegentig./Feito no Luxemburgo, em vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Luxemburg den tjugoandra april nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999239PT.004201.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,adiante designados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas "Comunidade",por um lado, ea REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a República da Arménia, bem como os valores comuns que partilham,RECONHECENDO que a Comunidade e a República da Arménia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,CONSIDERANDO o empenho da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República da Arménia no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da parceria,CONSIDERANDO o empenho das partes em promover a paz e a segurança internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito, no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE),CONSIDERANDO o firme empenho da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da República da Arménia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento "Os desafios da mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos fundamentais da OSCE,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República da