entidades. 7. O facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidades. 8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 9. O director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho. 10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 12. O Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta especial.CAPÍTULO VII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASEArtigo 23 Relações com o fundo comum para os produtos de base A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, concluir um acordo mutuamente aceitável com o fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no acordo relativo à criação do fundo comum para os produtos de base.CAPÍTULO VIII ACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24 Projectos 1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1, o Conselho, de modo contínuo e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 14, decide dos projectos a empreender nos domínios da investigação/desenvolvimento, da promoção das vendas e da redução dos custos, incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 2. O director executivo submete ao Comité dos Projectos propostas relativas aos projectos referidos no n° 1 do presente artigo. Estas propostas são comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do comité em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas o comité decide as actividades prévias a executar. O director executivo organiza as referidas actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho adoptará. 3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da discriminação dos custos, dos eventuais
e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro importador. 2. Um governo que tenha notificado, nos termos do n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo quando este entrar em vigor ou, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a título provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. Artigo 40 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que totalizem pelo menos 85 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem notificado o depositário, por força do artigo 39, que aplicarão o presente acordo a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o presente acordo nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 37, ou que tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que o tiverem notificado, de que aplicarão o presente acordo a título provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente acordo entre si, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Durante a vigência a título provisório do presente acordo por força do presente número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a título provisório, no todo ou em parte, serão membros a título provisório. Estes governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor.