6. As informações fornecidas por um Estado a outro Estado podem ser transmitidas por este último a outro Estado, sob reserva de autorização prévia da autoridade competente que prestou as informações. O Estado de origem das informações pode opor-se a essa partilha de informações no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da comunicação proveniente do Estado que pretende partilhar as informações. 7. Os Estados podem transmitir as informações obtidas em conformidade com o presente Acordo a países terceiros sob reserva das seguintes condições: a) A transmissão de informações está sujeita à legislação nacional do Estado de transmissão em aplicação do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente no que respeita ao nível de proteção adequado no país terceiro em causa; b) A autoridade competente que prestou as informações deu o seu consentimento a essa comunicação; c) A transmissão é autorizada por acordos de assistência entre o Estado que transmite as informações e o país terceiro em causa.
Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título III do presente Acordo. 3. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação: a) Serviços de ligação para a troca direta de informações ao abrigo do título II do presente Acordo; b) Serviços de ligação para solicitar ou prestar assistência mútua ao abrigo do título III do presente Acordo no âmbito das suas competências territoriais ou operacionais específicas. 4. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação, funcionários competentes que podem proceder à troca direta de informações nos termos do título II do presente Acordo. 5. Os serviços centrais de ligação mantêm atualizada a lista dos serviços de ligação e dos funcionários competentes e colocam-na à disposição dos outros serviços centrais de ligação. 6. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido de assistência mútua ao abrigo do presente Acordo, deve informar do facto o seu serviço central de ligação. s) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal; t) «Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica», os serviços definidos na aceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B e 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 4.o Organização 1. Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Acordo. 2. Cada Estado designa: a) Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título II do presente Acordo; e b) Artigo 42.o Resolução dos litígios Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de consultas no âmbito do Comité Misto. As Partes devem apresentar ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame aprofundado da matéria, tendo em vista a resolução do litígio. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável no território da Noruega, como estabelecido no artigo 1-2 da Lei norueguesa n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao valor acrescentado, e nos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, com exceção de qualquer dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 44.o Entrada em vigor, vigência e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é válido por tempo indeterminado. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente Acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas, no caso da União, para o Secretariado-Geral do Conselho da União e, no caso da Noruega, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. Artigo 14.o Controlos simultâneos 1. Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado. 2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados. 3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês. 4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo. CAPÍTULO 4 Eurofisc Artigo 15.o Participação da Noruega no Eurofisc