devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Roménia. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes
Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru România>PIC FILE= "L_2002142PT.008002.TIF">(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.(3) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.ANEXO 1a>PIC FILE= "L_2002142PT.008102.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008201.TIF">ANEXO 1b>PIC FILE= "L_2002142PT.008302.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008401.TIF">ANEXO 1c>PIC FILE= "L_2002142PT.008502.TIF">ANEXO 2Disposições pertinentes do acervo comunitário1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).ANEXO 31. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).ANEXO 4>PIC FILE= "L_2002142PT.008702.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008901.TIF">ANEXO 5Rotas de trânsito na Roménia que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Roménia das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre si.Artigo 8.oDisposições fiscaisNo caso das operações de transporte no âmbito do presente acordo:1. As partes contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.2. Os veículos rodoviários matriculados numa parte contratante estarão isentos, no território da outra parte contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.3. As partes contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as partes contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos:a) O combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra parte contratante, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;b) O combustível armazenado nos depósitos de reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos;c) Os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;d) As peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas devem ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra parte contratante.5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões, máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que esteja em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo 5.Artigo 9.oDisposições sociaisAs partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85(2) e n.o 3821/85(3) do Conselho, conforme posteriormente alterados.Artigo 10.oDisposições técnicas1. A Roménia adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. A Roménia procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.TÍTULO IVSIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADESArtigo 11.oSimplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento sobre pesos e dimensões:- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara- E 7O Lugoj - Craiova5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades romenas, de acordo com a legislação nacional em vigor, cobrarão apenas, no que diz respeito às secções referidas nos n.os 2, 3 e 4 supra e até às datas aí mencionadas, a taxa relacionada com a distância e o peso relativamente aos veículos que excedam os valores estabelecidos na legislação romena em matéria de pesos e dimensões.Informação respeitante à entrada em vigor do Acordo sobre trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadoriasO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre o trânsito rodoviário, assinado em 28 de Junho de 2001, e que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 2001, entrará em vigor em 1 de Junho de 2002, tendo sido terminadas em 3 de Abril de 2002 as formalidades previstas no artigo 19.o do referido acordo.