2. A União pode suspender o pagamento da contrapartida financeira para o apoio setorial previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contrapartida financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos. 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da compensação financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo. Artigo 10.o Suspensão e Restabelecimento das Autorizações de Pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca do navio é restabelecida pelo período remanescente da autorização. Artigo 11.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3 do Acordo, o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais
7. Sempre que possível, e a pedido da autoridade competente gronelandesa, o capitão deve transmitir igualmente dados adicionais sobre o desembarque. 8. Sempre que um navio da UE não respeite as disposições relativas à declaração das capturas, a autoridade competente gronelandesa pode suspender uma autorização de pesca existente até que as referidas disposições sejam respeitadas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão serão mantidos devidamente informados. 9. As duas Partes envidarão esforços para pôr em prática, o mais rapidamente possível, um sistema eletrónico de transmissão de dados relacionados com as atividades de pesca dos navios da UE na zona de pesca da Gronelândia, sob reserva de um acordo comum sobre orientações relativas à sua gestão e execução. Este sistema eletrónico de transmissão de dados permitirá o intercâmbio de dados relativos às posições dos navios, às capturas, às atividades de pesca e às autorizações de pesca, entre outros. 10. A autoridade competente gronelandesa informará a autoridade competente da UE, anualmente e/ou a pedido desta, das capturas na zona de pesca da Gronelândia por navios de países terceiros a deduzir das possibilidades de pesca ao abrigo do protocolo da UE. Secção 2 Entrada e saída de zona 1. O capitão de um navio da UE que exerce atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia ou nela tenciona entrar para pescar deve transmitir à autoridade competente gronelandesa, por via eletrónica, por correio eletrónico ou fax, os seguintes relatórios e notificações, em conformidade com as disposições da legislação das pescas nacional aplicável (1): a) «Notificação de chegada» transmitida à autoridade competente gronelandesa, o mais tardar 5 dias antes da chegada. Qualquer alteração posterior da notificação de chegada deve ser imediatamente comunicada à autoridade competente gronelandesa; b) Observações: Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente 2 600 Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V 5 100 Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5) 20 000 Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6) 100 Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7) 100 Capturas acessórias 1 126 2. Para cada ano do período de vigência do protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista deve adotar o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a); b) 2. Integridade do VMS 2.1. As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo no seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que: a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; b) Os dados não sejam alterados de forma alguma; c) As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma; d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. 2.2. O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são passíveis das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.