seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição imposta a título do presente artigo.4. Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão das operações do depósito regulador decididas em conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá rever a sua decisão com periodicidade não superior a três meses. Se, durante uma sessão realizada para rever a decisão, o Conselho, por votação especial, não confirmar a continuação da limitação ou suspensão, ou se não chegar a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição.Artigo 37g.Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador1. Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a conta do depósito regulador até ao último dia em que a sua contribuição é exigível, será considerado em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no n° 2 do presente artigo.2. Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do n° 1 do presente artigo serão suspensos salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.3. Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pergamentos forem exigíveis. A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores efectuar-se-á a título voluntário.4. Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos. Se as quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente reembolsados.Artigo 38g.Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador1. Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo calculará:a) A contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições reembolsadas a este membro, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, da soma de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente Acordo;b) O montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas transferidas,
impostas pelo presente Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 65g.Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo 62g.;b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 63g.; ouc) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 64g.;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40g., a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo, em aplicação do n° 6 do artigo 66g., antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40g. e do n° 7 do artigo 66g.;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do n° 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 63g., o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios adoptados pelo Conselho.3. O Conselho, após a entrada em vigor do presente Acordo, estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização. Se necessário, o Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em conformidade.4. O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações comerciais económicas e eficazes.Artigo 35g.Rotação dos depósitos que constituem o depósitoreguladorAo director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de qualidade comercial. Cumpre-lhe ainda renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador de forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à conta do depósito regulador.Artigo 36g.Limite ou suspensão das operações do depósitoregulador1. Não obstante as disposições do artigo 30g., o Conselho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação especial,limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.2. Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30g. ao director do depósito regulador não permitem atingir os objectivos do presente acordo.3. Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do n° 4 do artigo 13g., reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer decisão, as 50g.Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados.Artigo 51g.Medidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente Acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformi-dade com os no.s 3 e 4 da secção III da Resolução n° 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento.Artigo 52g.Dispensas1. O Conselho, sempre que circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não forem expressamente previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por votação especial, dispensar um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo presente Acordo, se as justificações fornecidas pelo referido membro forem convincentesquanto às razões que o impedem de cumprir essa obrigação.2. Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em virtude do n° 1 do presente artigo, o Conselho especificará as modalidades, as condições e os motivos desta dispensa.Artigo 53g.Normas de trabalho equitativasOs membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de trabalho adequadas ao melhoramento do nível de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural.CAPÍTULO XIVQUEIXAS E DIFERENDOSArtigo 54g.Queixas1. Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que deliberará após consulta dos membros interessados.2. A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente Acordo especificará a natureza do incumprimento.3. O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro cometeu infrac-ção ao presente Acordo, pode, por votação especial e sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos deste acordo:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e, se julgar necessário, suspender todos os outros direitos do membro em questão, incluindo o direito de exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g., bem como o direito de ser admitido como membro desses comités, até que o membro cumpra as suas obrigações; oub) Tomar a decisão prevista no artigo 64g. se o incumprimento puser sérios obstáculos ao funcionamento do presente acordo.Artigo 55g.Diferendos1. datas indicadas.Feito em Genebra aos vinte de Março de mil novecentos e oitenta e sete, fazendo igualmente fé os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.(1) Resoluções n° 3201 (S-VI) e n° 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de 1 de Maio de 1974.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das exportações líquidas de borracha natural durante o período quinquenal de 1981 a 1985.ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de borracha natural durante o período trienal de 1983, 1984 e 1985.ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1985Baseado nos custos actuais de aquisição e funcionamento do depósito regulador existente de cerca de 360 000 toneladas desde 1982 até Março de 1987, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito reguladorde 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior(161 cents de Malásia/Singapura por quilograma) e adicionando 30 % ao resultado obtido.