Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA: Ji Orí DIENSTBIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação
país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente ouii) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadorae as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. Artigo 26° (AE 32)Os Estados-membros e a RFCE ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da RFCE. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a RFCE sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo. 3. Os produtos originários da RFCE referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 %. No final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da RFCE a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. Artigo 4° (AE 10)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos na data da entrada em vigor do acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que não os constantes do anexo IV b serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VI serão progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte calendário: - três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434 108434 208434 908435 908436 918436 998438 108438 208438 408438 508438 608440 108440 908441 108441 208441 308441 408441 808441 908442 108442 208442 308442 408442 508443 298443 408443 508443 608443 908444 008445 118445 128445 138445 198445 908447 908448 118448 328448 338448 398448 418448 428448 498448 518448 598449 008450 908453 108453 208453 908455 308456 208456 308456 908459 398460 318460 398461 208461 308461 908463 208463 308463 908464 108467 118467 198467 818467 898467 918467 928467 998470 308470 408470 508470 908472 108473 108473 408476 118476 198476 908477 908478 108478 908479 908480 718480 798483 908484 108484 908485 108485 908505 208505 308506 908508 108508 208508 808508 908509 208509 308509 908510 908516 908517 208517 908518 308519 218519 298519 318519 398519 408519 918519 998520 108520 208520 318520 398520 908521 108521 908522 108523 118523 128523 138523 208523 908524 108524 218524 228524 238524 908525 308526 108526 918527 118527 198527 218527 298527 318527 328527 398527 908529 108529 908533 108533 218533 298533 318533 398533 408533 908539 108539 908540 118540 128540 208540 308540 418540 428540 498540 818540 898540 918540 998541 108541 218541 298541 308541 408541 508541 608541 908543 108543 208543 308543 908544 708604 008609 008708 298708 608708 708708 808708 918708 928708 998710 008802 118802 128802 508803 308908 009001 109001 209001 309001 409001 509001 909003 119003 199003 909004 109004 909005 109005 809005 909006 109006 209006 309006 409006 519006 529006 539006 599006 619006 629006 699006 919006 999007 119007 199007 219007 919007 929008 109008 209008 309008 409008 909009 909010 909011 109011 209011 809011 909012 109012 909013 209013 809013 909014 109014 809014 909015 209015 309015 409015 809015 909017 109017 209017 relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se possível, da data em que serão abolidas. 2. As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 36°1. A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao