Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64
2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco respectivamente, do presente Acordo . Exclusão2. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo aindanão tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente Se o Conselho concluir que um membro infringiu asartigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que talinstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou infracção prejudica gravemente o funcionamento do presentenotificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­ Acordo , pode, através de votação especial , excluir essedos em nome dos governos que preencham as condições de membro da Organização . O Conselho notificará imediata­percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo. mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua3. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­ qualidade de membro da Organização .ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo on? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em Artigo 43 ?nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de Liquidação de contasaplicação provisória, para decidirem se o presente Acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório, 1. O Conselho procederá, nas condições que julgarna totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o justas, à liquidação das contas de um membro que se tenhapresente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso dasegundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de 4. A expressão «membro exportador» designa qualquer humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou não centrifugados de qualidade inferior produzidos por ao qual é conferido o estatuto de membro exportador métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros após adesão ao presente Acordo ou mudança de fins que não o consumo humano como alimento. categoria nos termos do n? 3 do artigo 4? 10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o 5 . A expressão «membro importador» designa qualquer presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­ membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou tivamente nos termos do artigo 39 ? ao qual o estatuto de membro importador é conferido 11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­ após adesão ao presente Acordo ou mudança de tações líquidas do mercado mundial , com excepção das categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4° resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­ dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar 6. Por «votação especial», deve entender-se una votação de 1977 . que exija pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e que votam e 12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado pelo menos dois terços dos votos expressos pelos internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar membros importadores presentes e que votam, desde comercializado no mercado livre como o açúcar comer­ que estes votos sejam expressos por metade, pelo cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . ---pagebreak--- N? L 58 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ANEXO A Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? África do Sul 32 índia 57 Argentina 23 Jamaica 5 Austrália 84 Madagáscar 5 Áustria 6 Malawi 5 Barbados 5 Maurícia 10 Belize 5 México 17 Bolívia 5 Nicarágua 5