UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI MARÍNVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,KEAT CHHONMinistro de Estado,Ministro da Economia e Finanças,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosO principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimentoA Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda
e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia e as licenças e subcontratação;d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação.Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:- apoiar os esforços envidados pelo Camboja em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Camboja.As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.Artigo 7.oCooperação agrícolaAs partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Camboja em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8.oEnergiaAs partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Camboja.Artigo 9.oCooperação regionalA cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Procurar formas de estabelecer uma cooperação em matéria de transportes marítimos que promova o acesso ao mercado com base em critérios comerciais e não discriminatórios, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por outros organismos internacionais;b) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;c) Trocar informações sobre os mercados passíveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio do turismo e da cooperação em matéria estatística.4. O disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.5. O Camboja melhorará as condições tendo em vista a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.Artigo 10.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologiaDe acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.Essa cooperação terá por objectivo:- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.A cooperação envolverá os seguintes aspectos:- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,- avaliação das actividades em causa.Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.Artigo 11.oPrecursores químicos de drogas e branqueamento de capitaisNo âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12.oInfra-estruturasAs partes reconhecem que o estado actual das infra-estruturas físicas do Camboja constitui um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Camboja, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13.oInformação, comunicação e culturaDe acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Tendo em conta a importância da antiga civilização khmer e do seu património, poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural, nomeadamente para fins turísticos;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemátícas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14.oAspectos institucionais1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões