parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas disposições do AGTC, Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações, de 1 de Fevereiro de 1991,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Roménia.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Roménia deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Roménia, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:14000 autorizações válidas na Roménia;b) A Roménia receberá:7000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Roménia receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos do anexo 1a e do anexo 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades
parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de junio del dos mil uno./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende juni to tusind og en./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Juni zweitausendundeins./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of June in the year two thousand and one./Fait à Luxembourg, le vingt-huit juin deux mille un./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto giugno duemilauno./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste juni tweeduizendeneen./Feito em Luxemburgo, em vinte e oito de Junho de dois mil e um./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde juni tjugohundraett./Intocmit la Luxemburg, la douazeci si opt iunie doua mii unu.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Roménia. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Roménia". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;b) procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que esteja em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo 5.Artigo 9.oDisposições sociaisAs partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85(2) e n.o 3821/85(3) do Conselho, conforme posteriormente alterados.Artigo 10.oDisposições técnicas1. A Roménia adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. A Roménia procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.TÍTULO IVSIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADESArtigo 11.oSimplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento