produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Moldávia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM DE DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m². Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: MD,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:AT - ÁustriaBL - BeneluxDE - AlemanhaDK - DinamarcaES - EspanhaFI - FinlândiaFR - FrançaGB - Reino UnidoGR - GréciaIE - IrlandaIT - ItáliaPT - PortugalSE - Suécia- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade moldava que o tenha emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na sua posse. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Moldávia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo.
da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação moldava, de acordo com o protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Moldávia.8. A Comunidade transmitirá à Moldávia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Moldávia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do acordo em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Moldávia e a Comunidade.Anexo do protocolo C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D O nível de crescimento anual dos limites quantitativos que, nos termos do artigo 5º do acordo, podem ser introduzidos em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, será fixado por acordo entre as partes, nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15º do acordo.Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Moldávia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.Pelo Governo da República da MoldáviaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Moldávia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Moldávia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas nos termos da regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no protocolo C.Artigo 4ºSe forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, em qualquer ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do acordo será autorizada para cada categoria de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do acordo.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do acordo será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.3. Em relação às categorias do grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II, III, IV e V a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do acordo, não pode exceder os limites seguintes:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. As autoridades moldavas serão notificadas com um mínimo de quinze dias de antecedência da aplicação dos nºs 1, 2 e 3.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos nos termos dos números seguintes.2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Moldávia (adiante designada «Moldávia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e moldavo de produtos têxteis,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:Tudor BOTNARUEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República da Moldávia junto da União Europeia,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante a vigência do presente acordo nos seus próprios termos.2. Sob reserva do disposto no presente acordo ou em acordos posteriores, e no que se refere aos produtos enumerados no anexo I, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas à importação.3. Durante a vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Moldávia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Moldávia não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições definidas no artigo 5º2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis a eles sujeitos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Moldávia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Moldávia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.Artigo 19ºA Moldávia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Moldávia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades moldavas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a