em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no acordo chegarem a acordo neste sentido, qualquer regulamento adoptado ao abrigo do acordo inalterado pode ser considerado como um regulamento adoptado em conformidade com as disposições supra.Apêndice 1 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 1º O comité é composto por todas as partes no acordo alterado.Artigo 2º O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado.Artigo 3º O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente.Artigo 4º O secretário-geral da Organização das Nações Unidas reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa sempre que houver que estabelecer um novo regulamento ou que proceder à alteração de um regulamento.Artigo 5º As propostas de novos regulamentos são submetidas a votação. Cada país, parte no acordo, dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros. Para a adopção de qualquer novo projecto de regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Artigo 6º As propostas de alteração dos regulamento serão submetidas a votação. Cada país parte no acordo que aplica o regulamento dispõe de um voto. O quórum requerido para a adopção de decisões é constituído por, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento. Para o cálculo do quórum, as organizações de integração económica regional, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-membros. O representante de uma organização de integração económica regional pode exprimir os votos dos países soberanos que aplicam o regulamento em causa. Para a adopção de qualquer proposta de alteração de um regulamento há que obter dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.Apêndice 2 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 1. AVALIAÇÃO INICIAL1.1. A autoridade de homologação de uma parte contratante deve verificar, antes de conceder uma homologação, se existem disposições e processos satisfatórios para assegurar um controlo eficaz de modo que os veículos, equipamentos ou peças, cuja produção se encontra em curso, estejam em conformidade com o modelo homologado.1.2. Importa que seja verificado a contento da autoridade que
de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes disposições:1. As alterações aos regulamentos serão adoptadas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º e com o processo indicado no apêndice 1. Uma alteração poderá permitir, se for caso disso, a manutenção das prescrições existentes a título de alternativas. As partes contratantes especificarão quais as alternativas que aplicarão no quadro de um regulamento. As partes contratantes que aplicam a(s) alternativa(s) no quadro de um regulamento não são obrigadas a aceitar as homologações de acordo com uma (das) alternativa(s) anterior(es) do mesmo regulamento. As partes contratantes que aplicam unicamente as alterações mais recentes não são obrigadas a aceitar homologações de acordo com alterações anteriores ou com regulamentos não alterados. As partes contratantes que aplicam uma série mais antiga de alterações ou o regulamento não alterado deverão aceitar as homologações concedidas de acordo com uma série de alterações posterior. Qualquer alteração do regulamento, após ter sido adoptada, deverá ser dirigida ao secretário-geral pelo comité administrativo. O secretário-geral notificará, o mais brevemente possível, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento;2. Uma alteração será considerada como tendo sido adoptada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, mais de um terço das partes que aplicam o regulamento na data da notificação não tenha notificado ao secretário-geral o seu desacordo relativamente à alteração. No termo deste período, caso mais de um terço das partes contratantes que aplicam o regulamento não tiver notificado ao secretário-geral o seu desacordo, este declarará, o mais rapidamente possível, a alteração como adoptada e vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento e que não contestaram a alteração. Se um regulamento for objecto de uma alteração e se, pelo menos, um quinto das partes contratantes que aplicam a correspondente versão não alterada declarar posteriormente que deseja continuar a aplicá-la, esta versão inalterada será considerada como uma alternativa da versão alterada e será incorporada formalmente a este título no regulamento, produzindo efeitos na data da adopção da alteração ou da sua entrada em vigor. Neste caso, as obrigações das partes contratantes que aplicam o regulamento são idênticas às referidas no ponto 1;3. No caso de um país se ter tornado parte contratante neste acordo entre a notificação da alteração de um regulamento pelo secretário-geral e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.2.3.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nos regulamentos aplicáveis.2.3.6. Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.4. A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.2.4.1. Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.2.4.2. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo). O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.2.4.3. Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.2.4.4. A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.2.4.5. Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.(*) Antigo título do acordo:Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).ANEXO II 1. Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.Artigo 9º 1. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.2. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.Artigo 10º 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.2. Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.3. A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.Artigo 11º 1. Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo. As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.3. Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na respectiva apreciação técnica, sem com isso vincular as autoridades nacionais ou a Comunidade.Depois desta fase preparatória, a Comissão representará a Comunidade no comité administrativo criado pelo artigo 1º do acordo revisto como porta-voz único da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 113º do Tratado. A posição definitiva da Comunidade sobre a adopção de um novo regulamento da UNECE ou a alteração de um regulamento da UNECE vigente será decidida nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão.Em todas as fases do referido processo, a Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos da UNECE e de alterações.2. Adopção dos regulamentos da UNECE e das alterações a regulamentos vigentesO direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade. Os Estados-membros não participam na votação, excepto nos casos em que tiver sido decidido que a Comunidade não se encontra ou não ficará vinculada por um regulamento determinado.As instituições comunitárias comprometem-se a acelerar os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação no âmbito da Comissão Económica para a Europa. Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão, logo que tenham sido obtidos todos os elementos essenciais de um projecto de regulamento da UNECE.3. Alterações ao acordo revistoSó a Comunidade pode propor alterações ao acordo revisto.Relativamente às alterações propostas por outras partes contratantes em conformidade com o artigo 13º do acordo revisto, os Estados-membros alinham a sua posição pela da Comunidade.4. Se um Estado-membro vier a participar num processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 10º do acordo revisto, a sua posição sobre questões de interpretação do acordo revisto nesse processo será coordenada com a Comissão depois de consultados os restantes Estados-membros.ANEXO IV NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º DA DECISÃO A Comunidade Europeia declara que não está vinculada pelo artigo 10º do acordo revisto e que os artigos 2º, 4º e 5º do referido acordo serão sempre aplicados por cada um dos seus Estados-membros. A Comunidade Europeia declara que o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido.