20051206TRADUÇÃOProtocoloque altera o Acordo TRIPSOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/641) aprovada nos termos do n.o 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio ("Acordo OMC");ACORDAM NO SEGUINTE:1. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS") é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros.3. O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial.4. O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC.5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3.6. O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em seis de Dezembro de dois mil e cinco, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.--------------------------------------------------20051206ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO TRIPSArtigo 31.o-A1. As obrigações de um membro exportador por força da alínea f) do artigo 31.o não serão aplicáveis no que respeita à concessão, por parte desse membro, de uma licença obrigatória, na medida do necessário à produção de um (de) produto(s) farmacêutico(s) e à sua exportação para um ou mais membros elegíveis, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do anexo do presente acordo.2. Sempre que um membro exportador conceder uma licença obrigatória ao abrigo do sistema estabelecido no presente artigo e no anexo do presente acordo, receberá uma remuneração adequada nos termos do disposto na alínea h) do artigo 31.o, tendo em conta o valor económico que a utilização autorizada pelo membro exportador representa para o membro importador. Sempre que for concedida uma licença obrigatória para os mesmos produtos no membro importador elegível, a obrigação imposta a esse membro nos termos da alínea h) do artigo 31.o não será aplicável no que respeita aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.3. A fim de aproveitar economias de
será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.[6] Esta alínea é aplicável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 66.o do presente acordo.[7] Para o efeito, o titular da licença poderá utilizar o seu próprio sítio web ou, com o apoio do Secretariado da OMC, a página do sítio web da OMC consagrada ao sistema.[8] Fica entendido que a notificação não tem necessariamente de ser aprovada por um órgão da OMC para que o sistema possa ser utilizado.[9] A notificação será divulgada publicamente pelo Secretariado da OMC através de uma página consagrada ao sistema no sítio web da OMC.-------------------------------------------------- qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado [2] ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo 31.o-A e no presente anexo (a seguir designado por "sistema") como importador, ficando entendido que um membro pode notificar a qualquer momento a sua intenção de utilizar o sistema no seu todo ou de forma limitada, por exemplo, apenas em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Importa notar que certos membros não utilizarão o sistema como membros importadores [3] e que certos outros membros declararam que, se utilizassem o sistema, só o fariam em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência;c) "Membro exportador" um membro que utiliza o sistema para produzir produtos farmacêuticos para um membro importador elegível e para os exportar para esse membro.2. As condições referidas no n.o 1 do artigo 31.o-A são as seguintes:a) O(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) [4] deve(m) apresentar uma notificação [5] ao Conselho TRIPS que:i) especifique os nomes e as quantidades previstas do(s) produtos(s) necessário(s) [5],ii) confirme que o membro importador elegível em questão, a menos que este seja um país menos desenvolvido membro, declarou dispor de uma capacidade de fabrico no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente para o(s) produto(s) em causa por uma das formas previstas no apêndice do presente anexo, eiii) confirme que, nos casos em que um produto farmacêutico esteja patenteado no seu território, concedeu ou tenciona conceder uma licença obrigatória nos termos do artigo 31.o e 31.o-A do presente acordo e das disposições do presente anexo [6];b) A licença obrigatória emitida pelo membro exportador no âmbito do sistema enunciará as seguintes condições:i) só a quantidade necessária para satisfazer as necessidades do(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) poderá ser fabricada ao abrigo da licença e a totalidade dessa produção será exportada para o(s) membro(s) que tenha(m) notificado as suas necessidades ao Conselho TRIPS,ii) os produtos produzidos ao abrigo da licença serão claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica, como sendo produzidos no âmbito do sistema. Os fornecedores deverão distinguir esses produtos por meio de uma embalagem especial e/ou de uma cor ou forma especial dos próprios produtos, desde que essa distinção seja viável e não tenha um impacto significativo no preço, eiii) antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web [7] as seguintes informações:- as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i) Advertência jurídica importante|22007A1129(01)Protocolo que altera o Acordo TRIPS Jornal Oficial nº L 311 de 29/11/2007 p. 0037 - 0041 antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web [7] as seguintes informações:- as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i) supra, e- as características distintivas do(s) produto(s) referidos na subalínea ii) supra;c) O membro exportador notificará [8] o Conselho TRIPS da concessão da licença, incluindo as condições que lhe estão associadas [9]. As informações fornecidas incluirão o nome e o endereço do titular da licença, o produto ou os produtos para os quais a licença foi concedida, a quantidade ou as quantidades para as quais esta foi concedida, o país ou os países aos quais o produto ou os produtos devem ser fornecidos e a duração da licença. Na notificação será também indicado o endereço do sítio web mencionado na alínea b) iii) supra.3. A fim de assegurar que os produtos importados ao abrigo do sistema são utilizados para os fins de saúde pública subjacentes à sua importação, os membros importadores elegíveis tomarão medidas razoáveis que estiverem ao seu alcance, proporcionadas às suas capacidades administrativas, bem como ao risco de desvio dos fluxos comerciais, a fim de impedir a reexportação dos produtos efectivamente importados nos respectivos territórios no âmbito do sistema. No caso de um membro importador elegível, que seja um país em desenvolvimento membro ou um país menos desenvolvido membro, ter dificuldade em aplicar a presente disposição, os países desenvolvidos membros proporcionarão, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, uma cooperação técnica e financeira a fim de facilitar a sua aplicação.4. Os membros assegurarão a disponibilidade de meios jurídicos eficazes para impedir a importação e a venda, nos respectivos territórios, de produtos produzidos no âmbito do sistema e desviados para os seus mercados de uma forma incompatível com as disposições deste último, utilizando os meios que já devem estar disponíveis por força do presente acordo. Se um membro considerar que tais medidas se afiguram insuficientes para o efeito, a questão poderá ser examinada no Conselho TRIPS a pedido desse membro.5. A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local, reconhece-se a necessidade de promover o desenvolvimento de sistemas que prevejam a concessão de patentes regionais e sejam aplicáveis nos membros a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o-A. Para o efeito, os países desenvolvidos membros comprometem-se a facultar uma cooperação técnica em conformidade com o artigo 67.o do presente acordo, incluindo conjuntamente com outras organizações intergovernamentais pertinentes.6. Os membros reconhecem que é conveniente promover a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de capacidades no sector farmacêutico, a fim de