do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem ser seleccionados;- O CI terá um sistema de qualidade interna conforme com os requisitos da ISO 17021 ou equivalentes;- O CI e os seus funcionários nomeados para desempenharem as funções de controlo devem ter experiência comprovada na auditoria da gestão florestal, na indústria de transformação da madeira e nos controlos da cadeia de abastecimento conexos;- Se o CI não for uma organização registada no Gana, terá de contratar uma organização ganesa como parceiro local e- Desenvolver as capacidades dessa organização para poder efectuar o controlo independente num determinado período, a especificar no seu contrato.4. Relatórios do CIOs relatórios do CI incluirão: i) um relatório completo para análise pelas Partes, com todas as informações pertinentes sobre o programa de controlo e o funcionamento eficaz do SGL e das licenças FLEGT; e ii) um relatório sumário público baseado no relatório completo e que resume as principais conclusões e falhas do sistema identificadas.O CI apresentará os seus relatórios, em primeiro lugar, à entidade adjudicante (Ministério do Território, das Florestas e das Minas) e, no termo de um prazo de 30 dias para a entidade adjudicante apresentar as suas observações sobre a exactidão do relatório, serão enviadas cópias do mesmo a ambas as Partes, através do MCCA.O CI terá de fornecer informações, caso o MCCA exija esclarecimentos complementares.O CI elaborará relatórios finais que tenham em conta e refiram eventuais esclarecimentos fornecidos por qualquer das Partes sobre os projectos de relatórios.5. Disposições institucionaisO Gana contratará o CI em concertação com a UE, com base em processos de selecção documentados e transparentes.Os relatórios do CI e as eventuais acções correctivas necessárias serão debatidos pelo Mecanismo Conjunto de Controlo e Avaliação.O MCCA elaborará e publicará relatórios sumários das conclusões do controlador independente.O CI apresentará relatórios ao Governo do Gana, que será responsável por:- Analisar os projectos de relatório e apresentar quaisquer observações necessárias para garantir a exactidão e clareza dos mesmos, e solicitar, através do MCCA, que a UE analise os projectos de relatórios e apresente as observações necessárias;- Decidir as medidas a tomar com base nas conclusões dos relatórios de controlo, em especial as que sejam necessárias para resolver problemas sistémicos do SGL e os problemas encontrados na aplicação das medidas correctivas solicitadas pelas várias entidades reguladoras;- Informar o CI e as partes interessadas das eventuais medidas correctivas tomadas com base nos relatórios de controlo.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS PARA AVALIAR O SISTEMA DE GARANTIA A LEGALIDADE DO GANAO Acordo FLEGT de Parceria UE-Gana (AP-FLEGT) prevê o
para que estas permitam o carregamento da expedição coberta por essa licença no respectivo navio.6. O quinto exemplar, com a menção "Cópia para a autoridade competente da UE", depois de preenchido, assinado e carimbado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente para que este o apresente à autoridade competente do Estado-Membro em que a expedição coberta por essa licença é declarada para introdução em livre prática (esta cópia é necessária quando a autoridade competente do Estado-Membro for diferente da autoridade aduaneira).Perda, roubo ou destruição da licença FLEGTArtigo 7.o1. Em caso de perda, roubo ou destruição do "Original" ou da "Cópia para os serviços aduaneiros", o importador ou o seu mandatário podem requerer a sua substituição à autoridade de licenciamento com base no documento que têm na sua posse.2. Em caso de perda, roubo ou destruição tanto do "Original" como da "Cópia para os serviços aduaneiros", o importador ou o seu mandatário podem requerer a substituição de ambos à autoridade de licenciamento.3. A autoridade de licenciamento deve emitir a(s) licença(s) de substituição no prazo de um mês a contar da recepção do pedido do importador.4. As licenças de substituição incluem as informações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.A licença de substituição deve ostentar a menção "Licença de substituição".5. Em caso de perda, roubo, destruição ou expiração da licença de substituição, não é emitida nova licença de substituição.6. Em caso de recuperação da licença perdida ou roubada, a licença recuperada não pode ser utilizada e deve ser devolvida à autoridade emissora.Tratamento de dúvidas quanto à validade da licençaArtigo 8.o1. Em caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes devem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.2. Se for considerado necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.3. Se a autoridade de licenciamento o considerar necessário, retira a licença e emite uma cópia corrigida, que incluirá a menção "Duplicado" autenticada pelo carimbo, e envia-a à autoridade competente.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento notificará a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.As cópias devolvidas devem ostentar a menção validada/autenticada por carimbo "Validada em".5. Caso a licença em causa não seja válida, a autoridade de licenciamento deve notificar a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.Especificações técnicas relativas a uma licença novas estruturas e sistemas [1].Controlo independente e comunicação de informações no âmbito do SGLO SGL estará aberto, na sua totalidade, ao controlo externo por um controlador independente (CI), cuja intervenção procurará identificar os pontos fracos e recomendar reformas sistémicas no SGL (o mandato do CI consta do anexo VI do Acordo).2. Sistema de acompanhamento da madeiraA rastreabilidade dos produtos de madeira desde a exportação até à floresta será mantida ao abrigo do acordo. No caso de produtos derivados da madeira abatida num país estrangeiro, o sistema conseguirá manter a rastreabilidade a partir do momento de entrada na transformação, subsequentemente ao qual seguirá os mesmos protocolos que a madeira abatida no Gana.O controlo dos fluxos da madeira exige a identificação dos momentos de controlo críticos em diversos pontos da cadeia de abastecimento, bem como o controlo das etapas e dos processos que afectam o estado do recurso, à medida que progride ao longo da cadeia. O primeiro momento de controlo será o da recolha de dados de inventário antes do abate. Essencialmente, envolverá o levantamento cartográfico das árvores a abater por meio de tecnologia GPS e a recolha de dados métricos específicos, como os relativos às espécies e a realização de medições com laser das árvores escolhidas para abate, a fim de determinar exactamente os volumes dessas árvores. As informações recolhidas no âmbito do Inventário Florestal devem poder ser disponibilizadas em linha e utilizadas para emitir licenças de corte anuais para a exploração madeireira. Estas informações constituem o primeiro momento de controlo na cadeia de supervisão a partir do qual os fluxos da madeira serão monitorizados.O momento de controlo seguinte (isto é, aquele em que ocorre um evento que afecta o estado do recurso) será o abate da árvore, em que se procede novamente ao registo de dados. Este processo continuará ao longo das operações florestais e de transformação, acompanhando a madeira enquanto é transformada e flui através da cadeia de abastecimento e conciliando os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo. O SAM recolherá informações em todos os momentos de controlo da cadeia de abastecimento, tratará os dados recolhidos e conciliá-los-á automaticamente com os dados recolhidos nos momentos de controlo anteriores, identificando eventuais erros ou anomalias detectados nos dados.Momentos de Controlo CríticosPara acompanhar e controlar os fluxos da madeira, são identificados e descritos os seguintes momentos de controlo críticos na cadeia de abastecimento:i) Origem da madeiraii) Atribuição de direitos de exploração madeireiraiii) Contagem das árvoresiv) Abate de árvores e produção de torosv) Auditoria pós-abatevi) Transporte e inspecções dos torosvii) Madeira apreendidaviii) Importações de madeiraix) Chegada dos toros à unidade de transformaçãox) Transformação dos torosxi) Madeira transformadaxii) Exportação de : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) As quantidades de produtos de madeira importadas para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH e por Estado-Membro da UE em que a importação para a Comunidade teve lugar;g) O número de licenças FLEGT recebidas pela Comunidade;h) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 9.o.Artigo 21.oComunicação sobre a aplicação do Acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:Pelo Gana: | Pela Comunidade: |Ministro do Território, das Florestas e das Minas | Chefe da Delegação, CE no Gana |2. As Partes comunicam entre si, oportunamente, as informações necessárias à aplicação do presente Acordo.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte aceita manter, na medida do exigido pela sua legislação, o sigilo das informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. Nenhuma das Partes divulga ao público nem permite que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam sigilo comercial ou informações comerciais de carácter confidencial.2. Sob reserva do n.o 1, não são consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pelo Gana e recebidas pela Comunidade e o volume dos produtos de madeira exportados do Gana e recebidos pela Comunidade ao abrigo dessas licenças;b) O nome e o endereço do titular da licença e do importador.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Gana.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes procuram resolver os litígios em matéria de aplicação ou interpretação do presente Acordo mediante a rápida realização de consultas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por meio de consultas nos dois meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação do MCCA, que procura resolvê-los. São fornecidas ao MCCA todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o MCCA examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons