e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações aeronáuticos civis; das autoridades competentes da outra Parte.f) Actividades de cooperação conexas; e 6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­ tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­ tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte dag) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­ sua contestação da competência técnica ou da conformidade da mações de segurança pertinentes. autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma dasPartes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­ 7. As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­ sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituídolações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competentedos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­
segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a execução do presente Acordo, incluindo as questões nãooutra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nosna base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de anexos;inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes decada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presenteda outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­ Acordo e formular as recomendações adequadas às Partesdades reguladas sob a sua jurisdição. tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o;6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentaresaplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­ d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/7e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­ 2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­ cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­ dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte, b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas. 5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento. 5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente: a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora; b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito das avaliações e limitações não deve exceder o previsto no seu próprio certificado. 5.2. A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento é notificada à outra Parte e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de qualquer medida adicional. 5.3. O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedi­ mento aplica-se ao estabelecimento principal da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de actividade que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão de uma autoridade competente. 5.4. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. 5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao âmbito das aprovações que tenha emitido nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento, incluindo a revogação ou suspensão destas. 6. Não conformidade 6.1. Cada Parte notifica a outra Parte dos casos graves de não conformidade com a legislação aplicável ou com qualquer condição estabelecida no presente procedimento que comprometa a capacidade de uma organização aprovada por essa outra Parte para efectuar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na sequência dessa notificação, a outra Parte deve efectuar as investigações necessárias e comunicar à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis, as medidas eventualmente tomadas.