d) Uma eficiente despesa pública de caráter social, associada a objetivos sociais claramente identificados e com uma abordagem orientada para os resultados; e) A melhoria e a consolidação de políticas sociais eficazes e do acesso equitativo de todos aos serviços sociais em diversos setores, como, por exemplo, educação, saúde, nutrição, serviços de saneamento, habitação, justiça e segurança social; f) Políticas de emprego que visem garantir a todos um trabalho digno, em conformidade com as normas laborais internacionais e nacionais, e criar oportunidades económicas, em especial para os grupos mais pobres e mais vulneráveis e as regiões mais desfavorecidas; g) Regimes de proteção social mais inclusivos e completos no que respeita, nomeadamente, às pensões, à saúde, aos acidentes e ao desemprego, baseados no princípio da solidariedade e no princípio da não-discriminação; h) Estratégias e políticas de combate à xenofobia e à discriminação, nomeadamente em razão do género, da raça, da crença, da origem étnica ou da deficiência; i) Políticas e programas especificamente destinados aos jovens, a fim de promover a sua plena integração na vida económica, política e social. 3. As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações e experiências sobre os aspetos de desenvolvimento e coesão social dos planos ou programas internos. Artigo 38.o
2. É dada especial ênfase ao desenvolvimento do potencial humano enquanto alicerce duradouro da excelência científica e tecnológica, bem como ao estabelecimento de relações sustentáveis entre as comunidades científicas e tecnológicas das Partes, tanto a nível interno como a nível regional. Para esse efeito, são promovidos intercâmbios de investigadores e de boas práticas em projetos de investigação. 3. Na cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da investigação devem participar os centros de investigação, instituições do ensino superior e outros intervenientes situados na União Europeia e em Cuba, consoante os casos. 4. As Partes acordam em utilizar todos os mecanismos para aumentar a quantidade e melhorar a qualidade de profissionais altamente qualificados, designadamente através da formação, da investigação colaborativa, de bolsas de estudo e de intercâmbios. 5. As Partes devem incentivar a participação dos seus organismos nos programas científicos e tecnológicos da outra Parte, a fim de alcançar uma excelência científica mutuamente vantajosa, em conformidade com as respetivas disposições em matéria de participação de organismos de países terceiros. Artigo 53.o Transferência de tecnologias 1. Reconhecendo a importância da cooperação e da assistência técnica no domínio da transferência de tecnologias, incluindo dos processos de automatização, as Partes acordam em cooperar na promoção da transferência de tecnologias através de programas académicos ou profissionais consagrados à transferência de conhecimentos entre elas. 2. A União Europeia deve facilitar e incentivar o acesso de Cuba aos programas de investigação e desenvolvimento direcionados, entre outros aspetos, para o desenvolvimento tecnológico. Artigo 54.o Energia, incluindo as energias renováveis 1. Reconhecendo a importância crescente, para o desenvolvimento sustentável, das energias renováveis e das soluções destinadas a melhorar a eficiência energética, as Partes acordam em que o seu objetivo comum consiste em promover a cooperação no domínio da energia, em particular no que respeita às fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis, à eficiência energética, às tecnologias economizadoras de energia, à eletrificação rural e à integração regional dos mercados da energia, entre outros aspetos identificados pelas Partes e em conformidade com as respetivas legislações internas. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente: a) a) O diálogo político e a cooperação no setor da energia, em especial no que diz respeito à melhoria e à diversificação do aprovisionamento energético e à melhoria dos mercados da energia, incluindo a produção, o transporte e a distribuição; b) Programas de reforço das capacidades, transferências de tecnologia e saber-fazer, incluindo o trabalho relativo às normas de emissão, nomeadamente no que respeita à eficiência energética e à gestão do setor; c) A promoção da poupança de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como de estudos sobre o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, nomeadamente sobre a biodiversidade, os recursos florestais e a alteração do uso do solo; d) O desenvolvimento de projetos-piloto em matéria de energias renováveis e eficiência energética, nomeadamente nos domínios da energia solar, eólica, biomássica, hídrica, ondomotriz e maremotriz; e) Programas para sensibilizar a população e aumentar os seus conhecimentos gerais sobre as energias renováveis e a eficiência energética; f) A reciclagem ou utilização energética dos resíduos sólidos e líquidos. Artigo 55.o Transportes 2. As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os ditos objetivos. As ações são baseadas nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, em particular as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 3. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter-regional, se deve utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas para este efeito, e comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia. 4. As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias internacionais competentes, incluindo no domínio da cooperação policial e judiciária. 5. As Partes trocarão experiências em domínios como o desenvolvimento de políticas, legislação e instituições, a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga, a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negativas do problema mundial da droga para a sociedade e a saúde pública. Artigo 29.o Branqueamento de capitais 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. 2. As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técnica e administrativa necessária para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionamento eficaz dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3. Esta cooperação deve privilegiar: a) 5. As Partes comprometem-se a reforçar a parceria global para o desenvolvimento, a promover a coerência política a todos os níveis e a elaborar uma abordagem global inovadora de mobilização e utilização eficaz de todos os recursos públicos, privados, internos e internacionais disponíveis, tal como refere o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento. 6. As Partes reconhecem a necessidade de acompanhar e reexaminar regularmente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento a nível mundial, no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos. 7. As Partes reafirmam a necessidade de todos os países desenvolvidos consagrarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio-elevado fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financiamento público internacional. PARTE III COOPERAÇÃO E DIÁLOGO POLÍTICO SETORIAL TÍTULO I Disposições gerais Artigo 15.o Objetivos 1. O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setorial no âmbito do presente Acordo é reforçar as relações bilaterais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instrumentos e procedimentos. 2. As Partes comprometem-se a: a) Executar ações de cooperação que complementem os esforços de desenvolvimento económico e social sustentável de Cuba, nos domínios identificados como prioritários e mencionados nos títulos I a VI da presente parte; b) Promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável graças à melhoria da complementaridade entre o crescimento económico, a criação de emprego, a coesão e proteção social e a proteção do ambiente; c)