4.4. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto.. 5. Arqueação autorizada/Taxas 5.1. Arqueação autorizada (TAB) 3 500 TAB por ano 5.2. Taxas em EUR por TAB 256 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.
5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 5.4. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador. 5.5. O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas tarefas. Deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador: a) Deve tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia), ou iii) INAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas). 2.5. O regresso do navio à zona da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração de atividade e das capturas. 2.6. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico A partir de 1 de janeiro de 2013, os navios da UE devem registar os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo e comunicá-los à Guiné-Bissau por via eletrónica, em conformidade com as disposições que constam do apêndice ao presente anexo. FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada 2.1. A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2. As retrancas são autorizadas. 2.3. . É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Capturas acessórias: Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1.