A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu. 20 % para as partes do Sudeste Europeu serão também discriminados de acordo com o seguinte esquema: cada parte é responsável por 2 % do orçamento e os restantes 8 % serão distribuídos entre as seis partes da Europa do Sudeste, de acordo com a sua parte no PIB total das Partes do Sudeste Europeu. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. PROTOCOLO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Albânia, a seguir designada "Albânia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia, de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre qualquer porto ou instalação offshore de um Estado-Membro da UE e do Kosovo e um porto ou instalação off-shore de um país que não é um Estado-Membro da UE e o Kosovo. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I. b) Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Kosovo. 2. Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1. Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal: a) Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 39 de 16.2.2016, p. 48). Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU (JO UE L 91 de 3.4.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 1). Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 6). Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO UE L 157 de 23.6.2015, p. 21). Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO UE L 164 de 3.6.2014, p. 6). Sistemas de portagem rodoviária e) A expressão «infraestrutura aeroportuária» deve ler-se «infraestrutura aeroportuária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; f) A expressão «infraestrutura das vias navegáveis interiores» é substituída por «infraestrutura das vias navegáveis interiores no Espaço da Comunidade dos Transportes»; g) Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia» deve entender-se «publicações oficiais das Partes Contratantes». 3. REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os atos especificados no anexo I contenham referências ao(s) «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da UE, as Partes do Sudeste Europeu. 4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES DO SUDESTE EUROPEU Os peritos das Partes do Sudeste Europeu serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os atos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da União Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respetivas observações ou pareceres.