possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes. Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos. Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/35 ANEXO IV Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 1. Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas 1.1. Preparação para obter a autoriza- Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as ção para exportação condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adaptado às normas (ISO 9000)
mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mistaneense e comunitária. reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Artigo 11.o Cooperação administrativa Âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em quemedidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos: é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné- -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné- -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito, Artigo 12.o Duração— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- pecção e do controlo das actividades de pesca. 5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio. 6. Apresamento 6.1. O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica- ção de sanção a esse navio. 6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 7. Auto de apresamento 7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro. 7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes. 8. Reunião de concertação em caso de apresamento 8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o. 2. Arte autorizada e medidas técnicas rrastante + palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT 4. Capturas acessórias No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale- orhinus galeus). 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladas Número de navios autorizados a pescar 23 6. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO III adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de