14) «Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios: 1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços; 2) Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA; 3) O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo;
CONSIDERANDO que uma cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA no domínio da navegação por satélite inscreve-se no quadro geral da Parceria Estratégica entre a União e a África, dado que o roteiro adotado na Quarta Cimeira UE-África realizada em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, tendo em vista enquadrar a cooperação entre os dois continentes durante o período de 2014 a 2017, prevê a atribuição de recursos humanos e financeiros sustentáveis e suficientes para a implantação de infraestruturas de navegação por satélite baseadas nos sistemas EGNOS e a criação de sistemas de governação e financiamento para cobrir as despesas de investimento e os custos operacionais do EGNOS em África para os países abrangidos, CONSIDERANDO que, na aplicação desta Parceria Estratégica entre a União e África, a ASECNA e a União já colaboram no quadro do programa de apoio ao setor dos transportes aéreos e aos serviços baseados em satélites em África, financiado pelo 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e do Programa Pan-Africano de apoio ao EGNOS em África, financiado pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, nomeadamente através do estabelecimento do gabinete conjunto de gestão de programa (JPO) EGNOS-África. CONSIDERANDO o interesse comum na cooperação de longo prazo entre a União e a ASECNA em matéria de desenvolvimento da navegação por satélite em benefício da aviação civil e o desejo de ambas as partes de estabelecer formalmente essa cooperação, CONSIDERANDO a necessidade de garantir um elevado nível de proteção dos serviços de navegação por satélite nos territórios abrangidos pelas Partes, CONSIDERANDO que a União criou as suas próprias agências para a assistir em determinados domínios específicos, nomeadamente a Agência do GNSS Europeu para os programas europeus de navegação por satélite e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de aviação civil, e que a implantação do sistema EGNOS durante o período de 2014-2021 foi objeto de uma convenção de delegação entre a União e a Agência do GNSS Europeu, Artigo 20.o Segurança A fim de proteger os sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA contra as ameaças e acções dolosas, como o empastelamento intencional e o mascaramento, as Partes adotam todas as medidas possíveis, incluindo em questões de controlo e de não proliferação de tecnologias, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura e dos bens essenciais correspondentes, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 2. Artigo 21.o Investigação e desenvolvimento As Partes devem esforçar-se por realizar atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento no domínio da navegação por satélite, nomeadamente para desenvolver e planificar os futuros progressos tecnológicos dos sistemas de navegação por satélite. Cada Parte promove a participação da sua homóloga nos seus programas de investigação e desenvolvimento. A União facilita o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Artigo 22.o Recursos humanos Com base na sua experiência, a União fornece à ASECNA todas as informações úteis para a gestão do dos recursos humanos necessários para a execução do programa SBAS-ASECNA. A União apoia a ASECNA na criação dos postos de trabalho e das competências necessárias à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. A União facilita as iniciativas de cooperação e parceria entre a ASECNA e as entidades envolvidas no reforço institucional nos domínios relativos aos programas europeus de navegação por satélite. Facilita também o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas europeus de formação. Podem ser realizadas atividades conjuntas de formação para responder às necessidades de implantação e exploração dos sistemas EGNOS, SBAS-ASECNA e Galileo, e de preparação das suas evoluções tecnológicas. 3. Para efeitos da implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, a União facilita o acesso da ASECNA aos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento de que esta pode beneficiar, tanto para os programas em curso como os programas futuros. Os programas em curso são o Programa pan-Africano abrangido pelo artigo 9.o e pelo anexo III do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, e os programas do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas, previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de julho de 2006 — Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infraestruturas COM(2006) 376 final. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.o Responsabilidade legal 1. Uma vez que a ASECNA não é proprietária dos sistemas europeus de navegação por satélite, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desses sistemas. Uma vez que a União não é proprietária do sistema SBAS-ASECNA, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desse sistema. 2. Nenhuma das Partes pode ser considerada responsável por danos resultantes da utilização pela outra Parte das tecnologias abrangidas pelo presente Acordo, nem por garantir o seu bom funcionamento. Artigo 28.o Intercâmbio de informações classificadas As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo. Artigo 29.o Comité misto Artigo 23.o Comunicação e visibilidade As Partes devem esforçar-se por efetuar atividades conjuntas de comunicação e promoção dos respetivos programas de navegação por satélite. A União apoia a ASECNA na definição e aplicação das estratégias de comunicação destinadas às entidades envolvidas na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA e ao público em geral. Artigo 24.o Intercâmbio de pessoal As Partes devem proceder ao intercâmbio de pessoal no âmbito das atividades de cooperação previstas pelo presente Acordo. Artigo 25.o Promoção da navegação por satélite no continente africano As Partes assistem-se mutuamente para promover a navegação por satélite no continente africano e consultam-se sempre que necessário para chegar a acordo sobre ações comuns a executar na matéria. Apoiam nomeadamente as iniciativas suscetíveis de favorecer a adoção da navegação por satélite pelos utilizadores e o desenvolvimento dos mercados associados a esta tecnologia. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 26.o Financiamento 1. A ASECNA financia a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, através dos seus recursos próprios, de auxílios ou subvenções, nomeadamente os referidos no n.o 3, de empréstimos contraídos junto de instituições financeiras, ou quaisquer outros meios de financiamento, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. A implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA não podem em caso algum ser financiadas pelas contribuições orçamentais previstas para os sistemas europeus de navegação por satélite e abtrangidas pelo capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.