que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de
ano em curso, com base num relatório do Director Executivo. O Comité Económico apresenta as suas conclusões ao Conselho.Artigo 18.oRelatório anualO Conselho publica um relatório anual.CAPÍTULO VICOMITÉ ADMINISTRATIVO E FINANCEIROArtigo 19.oCriação do Comité Administrativo e Financeiro1. É criado um Comité Administrativo e Financeiro ao qual incumbe:a) Supervisionar, com base numa proposta de orçamento apresentada pelo Director Executivo, a elaboração do projecto de orçamento administrativo a apresentar ao Conselho;b) Executar outras tarefas administrativas e financeiras que o Conselho lhe confiar, incluindo o controlo das receitas e das despesas, bem como questões relacionadas com a gestão da Organização.2. O Comité Administrativo e Financeiro apresenta as suas recomendações ao Conselho sobre as questões acima referidas.3. O Conselho estabelece o regulamento interno do Comité Administrativo e Financeiro.Artigo 20.oComposição do Comité Administrativo e Financeiro1. O Comité Administrativo e Financeiro é composto por seis membros exportadores, numa base rotativa, e por seis membros importadores.2. Cada membro do Comité Administrativo e Financeiro nomeia um representante e, se o desejar, um ou mais suplentes. Os membros de cada categoria são eleitos pelo Conselho, com base na repartição de votos prevista no artigo 10.o. O seu mandato tem uma duração de dois anos, renovável.3. O Comité Administrativo e Financeiro elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus representantes por um período de dois anos. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente são exercidos alternadamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores.Artigo 21.oReuniões do Comité Administrativo e Financeiro1. Todos os outros membros da Organização podem participar nas reuniões do Comité Administrativo e Financeiro na qualidade de observadores.2. Regra geral, o Comité Administrativo e Financeiro reúne-se na sede da Organização, salvo se decidir em contrário. Se, a convite de um membro, o Comité Administrativo e Financeiro se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes, em conformidade com as regras administrativas da Organização.3. Regra geral, o Comité Administrativo e Financeiro reúne-se duas vezes por ano e apresenta ao Conselho relatórios sobre os seus trabalhos.CAPÍTULO VIIFINANÇASArtigo 22.oFinanças1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do presente Acordo. As despesas necessárias à administração do presente Acordo são imputadas à conta administrativa e cobertas pelas contribuições anuais dos membros, fixadas em conformidade com o artigo 24.o. Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido membro.2. O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados membros nos termos do artigo 10.o. Nesses casos, os Estados membros destas organizações intergovernamentais não podem exercer os seus direitos de voto individuais.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades1. A Organização possui personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontram no território do governo anfitrião para exercer as suas funções são regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o governo anfitrião e a Organização Internacional do Cacau.3. O Acordo de sede mencionado no n.o 2 é independente do presente Acordo. Termina, no entanto:a) Em conformidade com as disposições nele previstas;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a Organização deixar de existir.4. A Organização pode concluir com um ou mais membros os acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam revelar-se necessários para o bom funcionamento do presente Acordo, que devem ser aprovados pelo Conselho.CAPÍTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional do Cacau1. O Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado nas reuniões do Conselho por representantes devidamente acreditados.Artigo 7.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do presente Acordo.2. O Conselho não tem poderes, e não poderá considerar-se que a tal foi autorizado pelos membros, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente Acordo, em especial para contrair empréstimos. No exercício da sua faculdade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23.o, de modo a que as outras Partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha excedido os seus poderes.3. O Conselho adopta os regulamentos que sejam necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o O Conselho pode estabelecer contas distintas para fins específicos, a determinar em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Estas contas são financiadas por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro, no Comité Económico e em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Administrativo e Financeiro e do Comité Económico são custeadas pelos membros interessados.5. Se os recursos financeiros da Organização forem ou parecerem ser insuficientes para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o Director Executivo convoca uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 15 dias, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho no prazo de 30 dias.Artigo 23.oResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente Acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente Acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 2, e da primeira frase do presente artigo.Artigo 24.oAdopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adopta o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixa a contribuição de cada membro para esse orçamento.2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro são contados sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.3. O Conselho fixa a contribuição inicial de um membro que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente Acordo com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na parte restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não são alteradas.4. Se o presente Acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adopta um orçamento administrativo para o período que decorre até ao início do primeiro exercício completo.Artigo 25.oPagamento das contribuições para o orçamento administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em |22011A1004(02)Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 Jornal Oficial nº L 259 de 04/10/2011 p. 0008 - 0030