produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,- o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),- a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,- o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),- o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,- os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.3.1.1. Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantaçõesO quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:1.a coluna : descreve as etapas da cadeia de abastecimento,2.a coluna : descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,3.a coluna : descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,4.a coluna : precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.INVENTÁRIOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA Atividades:Marcação da base de abateAbertura de linhas de exploraçãoMedição das árvoresPosicionamento e cartografia das árvoresNumeração e marcação das árvores.NB: Para as plantações:a)Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;b)Para as plantações de área inferior a 50
da DSE | Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.1 | Liberdade da atividade sindical no seio da empresa garantida | 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | Ministério das florestas | BMIV | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Inspeção central das águas e das florestas || | | | | 2 –Controlo do registo do trabalhador | Metodologia: || | | | | 3 –Encontro com os empregados e o empregador | DTE: || | 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) | | | 4 –Visto e ou anotação no registo | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 5 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF (a desenvolver) || | | | | NB: A Brigada móvel (BMIV) pode proceder à mesma verificação e enviar diretamente o resultado à ICEF (isto é válido para 4.1 e 4.2) | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | Frequência: anual | Verifica a conformidade das empresas || | | | | | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.2 | Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem dos meios necessários para o exercício das suas funções | 4.1.2.1:Ata da assembleia geral eletiva dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?c) O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?- que aplica controlo/supervisão internos?- que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- que garante a transparência do sistema?- que defina e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição de legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.a) A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?b) A verificação exige- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?- o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?c) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?d) Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.a) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?b) A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1.3.2.1:idem 1.3.1 | Organismo responsável: ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1.3.2.2: | || | 1.3.2.2:Despacho de suspensão do Ministro do ambiente | | | 1 –Inscrição no registo das infrações pela DAJC2 –Elaboração de um relatório | DGSA: Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | 3 –Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: a cada suspensão | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DAJC: | ICEF: || | | | | Manutenção do registo das infrações | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DAJC para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |1.4.1 | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Ministério das florestas | DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV) | Metodologia: 1 –Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Visita dos serviços de contabilidade | || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Metodologia: || | | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento |Indicador 1.1.5:Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio) | Verificador 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o) | Todos |Verificador 1.1.5.2:Auto de constituição notarial | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) |Verificador 1.1.5.3:Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio |Indicador 1.1.6:Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho) | Verificador 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o) | Todos |Indicador 1.1.7:Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | Verificador 1.1.7.1:Certificado consular | Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar | Todos |Indicador 1.1.8:Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | Verificador 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o) | Todos |Critério 1.2:A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições |Indicador 1.2.1:Pagamento das contribuições para a CNSS | Verificador 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Cópia dos recibos do pagamento das quotizações | Todos |Indicador 1.2.2:Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | Verificador 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o) | Todos |Verificador 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal |Critério 1.3:A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades |Indicador 1.3.1:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao