SALIENTANDO que, no que se refere aos dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de respostas positivas/negativas deverá permitir ao Estado que efetua a consulta solicitar ao Estado que administra o ficheiro, numa segunda fase, os dados pessoais correspondentes e, se necessário, solicitar informações suplementares mediante procedimentos de assistência mútua, incluindo os que foram adotados por força da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros da União Europeia e ao Principado do Listenstaine saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado, CONSIDERANDO que a comparação transnacional de dados conferirá uma nova dimensão à luta contra a criminalidade e que as informações obtidas através da comparação de dados abrirão novas perspetivas quanto aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial no apoio às autoridades policiais e judiciais dos Estados, CONSIDERANDO que as normas estabelecidas assentam na ligação em rede das bases de dados nacionais dos Estados, CONSIDERANDO que, em certas condições, os Estados deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações para efeitos de prevenção das infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas em ligação com eventos importantes com uma dimensão transnacional, RECONHECENDO que, além de melhorar o intercâmbio de informações, é necessário regulamentar outras formas de cooperação mais estreita entre as autoridades policiais, em especial através de operações de segurança conjuntas (por exemplo, patrulhas conjuntas), CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva e que a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional e que este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário, CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo,
5. Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem concordado em voltar a aplicá-lo, o presente Acordo deixa de ser aplicado. 6. Os n.os 4 e 5 do presente artigo não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ou com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa de alteração o Principado do Listenstaine tenha notificado, de modo devidamente fundamentado, à União Europeia. Nesses casos, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Acordo, as disposições pertinentes, na versão anterior à alteração, continuam a ser aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. Artigo 6.o Reexame As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do presente Acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse reexame incide, nomeadamente, sobre a aplicação prática, a interpretação e o desenvolvimento do Acordo, tendo em conta igualmente as consequências da evolução da União Europeia no que respeita ao objeto do presente Acordo. Artigo 7.o Articulação com outros instrumentos 1. O Principado do Listenstaine pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis. Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, zevenentwintig juni tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii nouăsprezece. V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Os peritos do Listenstaine podem, em qualquer momento, contactar a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia ou os chefes das equipas de peritos nestas matérias, a fim de obter informações, esclarecimentos ou qualquer outro tipo de apoio. Do mesmo modo, sempre que, no contexto da elaboração de propostas ou comunicações, a Comissão contactar representantes dos Estados-Membros, aproveitará a oportunidade para contactar igualmente representantes do Principado do Listenstaine. Os peritos do Listenstaine podem ser convidados a assistir a reuniões em que os peritos dos Estados-Membros debatam, no Conselho, aspetos técnicos diretamente relevantes para a correta aplicação e desenvolvimento do teor das referidas decisões do Conselho. 4. No que se refere às alterações das disposições referidas no artigo 1.o adotadas após a assinatura do presente Acordo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de três meses referido no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, tem início na data da entrada em vigor do presente Acordo. 5. Aquando da notificação nos termos do n.o 1 ou, se assim se determinar, em qualquer data posterior, o Principado do Listenstaine faz as declarações previstas a que se refere o artigo 1.o, n.o 3. 6. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da última notificação nos termos do n.o 1. 7. Os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine só podem proceder à transmissão de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo após terem sido transpostas para o direito nacional dos Estados envolvidos nessa transmissão as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho. A fim de verificar se é esse o caso do Principado do Listenstaine, é efetuada uma visita de avaliação e um ensaio-piloto em conformidade com as disposições acordadas com este país, idênticos àqueles a que os Estados-Membros estão sujeitos nos termos do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho. Com base num relatório de avaliação global e seguindo o mesmo procedimento utilizado para o lançamento do intercâmbio automatizado de dados nos Estados-Membros, o Conselho determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Principado do Listenstaine nos termos do presente Acordo. 8. O Principado do Listenstaine transpõe e aplica as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Principado do Listenstaine comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio abrangido pela diretiva.