transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos votos para efeitos do artigo 41º . 23B. Lista dos países consumidores e repartição dos votos para efeitos do artigo 41º . 23PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECORDANDO a Declaração e o progrma de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional, o programa integrado para os produtos de base, o texto intitulado «Uma nova parceria para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena» e os objectivos relevantes do espírito de Cartagena,RECORDANDO o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais e RECONHECENDO o trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os resultados que a mesma obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia que tem como objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura,RECORDANDO, ALÉM DISSO, a Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, a Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, bem como os capítulos relevantes do Programa Acção 21 adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento realizada em Junho de 1992 no Rio de Janeiro, a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e a Convenção sobre a diversidade biológica,RECONHECENDO a importância da madeira industrial para a economia dos países que dispõem de florestas produtoras de tal madeira,RECONHECENDO, ALÉM DISSO, a necessidade de promover e de aplicar princípios directores e critérios comparáveis e adequados para a gestão, conservação e exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas produtoras de madeira industrial,TENDO EM CONTA as relações entre o comércio das madeiras tropicais e o mercado internacional da madeira, bem como a necessidade de se colocar numa perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira,TOMANDO NOTA do compromisso assumido por todos os membros em Bali (Indonésia), em Maio de 1990, no sentido de que todas as exportações de produtos derivados das madeiras tropicais provenham, até ao ano 2000, de fontes geridas de forma duradoura e RECONHECENDO o princípio 10 da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e que refere que devem ser concedidos aos países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir, conservar e explorar de forma ecologicamente viável os
respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 31º Queixas e diferendosQualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.Artigo 32º Obrigações gerais dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.Artigo 33º Dispensas1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações competentes;d) Analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e da gestão florestal;e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão florestal, com a ajuda das organizações competentes;f) Coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.3. As funções do Comité da indústria florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,ii) valorização dos recursos humanos e formação,iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais,iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,v) incentivo ao investimento e às empresas comuns,vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e menos utilizadas;b) Favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;d) Promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.4. A fim de promover a realização equlibrada das actividades da Organização relativas à política geral e aos projectos, o Comité da informação económica e da informação sobre o mercado, o Comité da rearborização e da gestão florestal e o Comité da indústria florestal devem, em conjunto:a) Assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.2. O Fundo é constituído por:a) Contribuições de membros doadores;b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar.3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunicados no nº 1 do presente artigo e aprovados em conformidade com o artigo 25º4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta:a) As necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;b) As necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras industriais.5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o fundo e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem a estratégia referida na alínea a) do nº 4 do presente artigo depende da disponibilidade dos recursos.6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.Artigo 22º Modalidades de pagamento1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados.Artigo 23º Verificação e publicação das contas1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da Organização.2. Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício mas o mais tardar seis meses após aquela data, mapas da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo.(1) «Seis meses» é substituído por «sete meses» (ver acta de rectificação do original do acordo, ONU, Nova lorque, 12 de Abril de 1995).ANEXO A LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA>