Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an cúigiú lá déag de mhí na Samhna sa bhliain dhá mhíle fiche agus a haon. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu. V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett. Կատարված՝ Բրյուսելում երկու հազար քսանմեկ թվականի նոյեմբերի տասնհինգին:
(8) «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados; (9) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e a fiscalização das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade; (10) «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga ou correio no transporte aéreo; (11) «Tarifas de passageiros», os preços a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; (12) Artigo 27.o Alterações 1. As Partes podem acordar na alteração do presente acordo após consultas efetuadas nos termos do artigo 23.o. As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 30.o. 2. Se uma das Partes pretender alterar as disposições do presente acordo, deve notificar da sua decisão, em conformidade, o Comité Misto. 3. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente acordo. 4. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de, no respeito pelo princípio da não discriminação e pelas disposições do presente acordo, adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II. 5. Se uma das Partes ponderar adotar nova legislação ou alterar disposições legislativas em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II, informa desse facto a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer uma das Partes, pode realizar-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto. 6. Cada Parte deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre a legislação recém-adotada ou as alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio conexo referido no anexo II. A pedido de qualquer uma das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de 60 dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no bom funcionamento do presente acordo. 7. No seguimento da troca de pontos de vista referida no n.o 6 acima, o Comité Misto: a) Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 — a) Se uma das Partes considerar que uma transportadora aérea é alvo de discriminação ou de práticas desleais na aceção dos n.os 5 ou 6 e puder comprová-lo, pode apresentar observações escritas à outra Parte. Após informar a outra Parte, uma Parte pode igualmente dirigir-se aos poderes públicos competentes no território da outra Parte, incluindo entidades públicas nacionais, regionais ou locais, a fim de debater questões relacionadas com o presente artigo. Além disso, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre esta matéria com a outra Parte, a fim de resolver a questão. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Entretanto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações suficientes para permitir um exame completo das preocupações expressas por uma delas; b) Se as Partes não conseguirem resolver a questão através de consultas no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou se as consultas não tiverem início no prazo de trinta 30 dias a contar da receção do pedido relativo a uma alegada infração aos n.os 5 ou 6, a Parte que solicitou as consultas tem o direito de suspender o exercício dos direitos concedidos ao abrigo do presente acordo às transportadoras aéreas da outra Parte, ao recusar, retirar, revogar ou suspender a autorização de exploração, sujeitar o exercício desses direitos às condições que entender necessárias, cobrar direitos ou tomar outras medidas. As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário no tocante ao seu âmbito de aplicação e à sua duração. 10. Ambas as Partes aplicam efetivamente a legislação anti-trust, em conformidade com o n.o 2, e proíbem as transportadoras aéreas de: