LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP O
A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, é lançado um procedimento de transação entre as autoridades mauricianas e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72 horas após a notificação da retenção do navio. 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Maurícia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Maurícia, cobre os custos originados pela retenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. A Maurícia deve informar a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante as suas atividades em águas mauricianas, dez marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da UE. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros mauricianos suplementares. Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: … Endereço do requerente … Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente: … Nome e endereço do consignatário na Maurícia: … Nome do navio: … Tipo de navio: … País de registo: … Porto e número de registo: … Identificação externa do navio de pesca: … Indicativo de chamada rádio e frequência: … Número de fax do navio: … Comprimento do navio: … Largura do navio: … Tipo e potência do motor: … Tonelagem de arqueação bruta do navio: … Tonelagem de arqueação líquida do navio: … Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: … i) data, hora e ponto de passagem previstos, ii) quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) quantidade de cada espécie das capturas acessórias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. As notificações são efetuadas, de preferência, por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço eletrónico, um número de telefone ou um número de fax comunicados pela Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. A Maurícia deve acusar sem demora a receção da notificação por correio eletrónico ou fax. A Maurícia deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão. Qualquer navio surpreendido a pescar nas águas mauricianas sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas na Lei relativa à Pesca e aos Recursos Haliêuticos e Marinhos de 2007 (Fisheries and Marine Ressources Act 2007). As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data de transmissão da notificação. 2. Declaração periódica das capturas Quando um navio da UE estiver a operar em águas mauricianas, o capitão de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve notificar às autoridades da Maurícia, de três em três dias, as capturas efetuadas em águas mauricianas. A primeira declaração das capturas deve ser feita três dias depois da data de entrada em águas mauricianas. RABIL YELLOWFIN 2 LISTAO LISTADO SKIPJACK 3