e a colocação em circulação.3. Se uma indicação protegida por força do Acordo for utilizada no exercício do comércio em infracção ao disposto nos no.s 2 a 5 do artigo 3g. para a designação de um vinho, em especial em matéria de rotulagem ou de documentos oficiais ou comerciais, ou de publicidade, serão aplicadas as medidas administrativas ou judiciais necessárias previstas pela legislação austríaca ou do Estado-membro interessado, no que diz respeito à Comunidade, a fim de lutar contra a concorrência desleal ou reprimir por qualquer outra forma a utilização ilícita de indicações.4. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando as indicações protegidas por força do Acordo forem utilizadas quer em tradução quer com a indicação da verdadeira proveniência, quer com a junção de termos susceptíveis de induzir em erro quanto à proveniência tais como «género», «tipo», «modo», «imitação», «método», «marca» ou outras expressões análogas.5. O disposto nos no.s 3 e 4 é igualmente aplicável à tradução das indicações previstas pela legislação austríaca ou de um Estado-membro da Comunidade, quando dessa tradução resultar, na ou nas línguas da outra Parte Contratante, uma palavra susceptível de induzir a um juízo errado sobre a orientação, a origem, a natureza ou a qualidade do vinho assim designado.Artigo 6g.1. O artigo anterior aplica-se igualmente:- quando, da apresentação ou da embalagem, da publicidade ou de documentos oficiais ou comerciais relativos a vinhos designados por indicações protegidas pelo presente Acordo, constem indicações, marcas, nomes, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, contenham indicações falsas ou enganadoras sobre a proveniência, a origem, a natureza, a casta ou as qualidades intrínsecas dos vinhos,- quando, para o acondicionamento, sejam utilizados recipientes que possam induzir a um juízo errado sobre a origem.2. As marcas, registadas ou não, utilizadas para vinhos cuja designação seja protegida pelo presente Acordo, não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações que:a) Sejam susceptíveis de induzir a um juízo errado sobre uma pessoa que tenha participado no circuito comercial do vinho assim designado, nomeadamente o engarrafador;b) Possam prestar-se a confusão com o nome de uma unidade geográfica cuja utilização para a designação de um vinho seja protegida pelo presente Acordo; ouc) Contenham falsas indicações ou indicações susceptíveis de induzir a um juízo errado, nomeadamente, sobre a origem geográfica, a casta, o ano de colheita ou uma menção relativa a uma qualidade superior.Artigo 7g.1. Na medida em que a legislação de um Estado-membro da
am SeeZurndorfb) Grosslage:Kaisergarten2.1.2.Sub-região vitícola Neusiedler See-Huegelland:a) Municípiosa) AntauBaumgarten im BurgenlandBreitenbrunnDonnerskirchenDrassburgDrassburg-BaumgartenEisenstadtForchtenauForchtensteinGrosshoefleinHirmHirm-AntauHornsteinKleinhoefleinKlingenbachKrensdorfLeithaprodersdorfLoipersbach im BurgenlandLorettoMarzMattersburgMoerbisch am SeeMuellendorfNeudoerflNeustift an der RosaliaOggauOslipPoettelsdorfPoettschingPurbach am Neusiedler SeeRohrbach bei MattersburgRustSt. GeorgenSt. Margarethen im BurgenlandSchattendorfSchuetzen am GebirgeSiegendorf im BurgenlandSiglessSteinbrunnSteinbrunn-ZillingtalStoetteraStotzingTrausdorf an der WulkaWalbersdorfWiesenWimpassing an der LeithaWulkaprodersdorfZagersdorfZemendorfb) Grosslagen:RosaliakapelleSonnenbergVogelsang2.1.3.Sub-região vitícola Mittelburgenland:a) Municípiosa) DeutschkreutzFrankenauFrankenau-UnterpullendorfGirmGrosskutschenGrosswarasdorfHaschendorfHoritschonKleinmutschenKleinwarasdorfKlostermarienbergKobersdorfKroatisch GeresdorfKroatisch MinihofLackenbachLackendorfLutzmannsburgMannersdorf an der RabnitzMarkt St. MartinNebersdorfNeckenmarktNikitschRaidingRaiding-UnterfrauenhaidRitzingStoobStrebersdorfUnterfrauenhaidUnterpetersdorfUnterpullendorfb) Grosslage:Goldbachtal2.1.4.Sub-região vitícola Suedburgenland:a) Municípiosa) AlthodisBadersdorfBocksdorfBonisdorfBurgBurgaubergBurgauberg-NeudaubergDeutsch DielingDeutsch EhrensdorfDeutsch KaltenbrunnDeutsch SchuetzenDeutsch Schuetzen-EisenbergDeutsch TschantschendorfEberauEdlitz im BurgenlandEisenberg an der PinkaEltendorfGaasGerersdorf-SulzGlasingGrossmuerbischGuessingGuettenbachHackerbergHagensdorf im BurgenlandHannersdorfHarmischHasendorf im BurgenlandHeiligenbrunnHoellInzenhofKalchKirchfidischKleinnuerbischKoenigsdorfKohfidischKotezickenKroatisch EhrensdorfKroatisch TschantschendorfKrobotekKrottendorf bei GuessingKrottendorf bei Neuhaus am KlausenbachKukmirnKulm im BurgenlandLuisingMarkt NeuhodisMinihof-LiebauMischendorfMoschendorfMuehlgrabenNeusiedl bei GuessingNeustift bei GuessingOberbildeinOllersdorfPoppendorf im BurgenlandPunitzRaxRechnitzRehgrabenReinersdorfRohrbrunnSchallendorf im BurgenlandSt. Kathrein im BurgenlandSt. Michael im BurgenlandStadtschlaimingSteinfurtStremSulzSumetendorfTobauTudersdorfUnterbildeinUrbersdorfWeichselbaumWeiden bei RechnitzWelgersdorfWindisch MinihofWintenWoppendorfZuberbachb) Grosslage:Pinkatal2.2.Região vitícola Niederoesterreich:2.2.1.Sub-região vitícola Thermenregion:a) MunicípiosBad FischauBad Fischau-BrunnBad ao tipo de vinho - Riserva- Riserva speciale- Superiore- Classico- Amarone- Vergine- Scelto- Auslese- Passito- Lacrima- Lacrima Christi- Sforzato, Sfurzat- Cannellino- Vino santo- Kretzer- Rubino- Granato- Cerasuolo- Chiaretto- Aranciato- Giallo- Paglierino- Dorato- Verdolino- Ambrato- Vivace- Vino novello- Vin nouveau- DunkelVI.VINHOS ORIGINÁRIOS DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGOEstes vinhos são designados pelos termos «vin de qualité produit dans une région déterminée» ou pela menção tradicional específica «Marque nationale du vin luxembourgeois». A «Marque nationale» é caracterizada por um rótulo no gargalo com a inscrição «Moselle luxembourgeoise - Appellation contrôlée, Marque nationale; sous le contrôle de l'État». Esse rótulo contém igualmente a indicação da casta, do ano de colheita e do número de controlo do Estado.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de um dos municípios vitícolas donde são originários referidos no ponto 1, seguido, se for caso disso, pelo nome de um sítio não mencionado individualmente neste anexo, bem como pelo nome de uma das castas referidas no ponto 2. Além disso, estes vinhos podem ser designados por um dos termos tradicionais complementares referidos no ponto 3.1.Nomes dos municípios vitícolas:Schengen, Remerschen, Wintrange, Mondorf, Elvange, Ellange, Burmerange, Schwebsange, Bech-Kleinmacher, Wellenstein, Remich, Bous, Assel, Trintange, Rolling, Erpeldange, Stadtbredimus, Greiveldange, Ehnen, Wormeldange, Oberwormeldange, Ahn, Machtrum, Lenningen, Canach, Gostingen, Niederdonven, Oberdonven, Grevenmacher, Mertert, Wasserbillig, Rosport, Born, Moersdorf.2.Castas:Riesling, Traminer, Pinot gris (Rulaender), Pinot blanc, Pinot noir, Auxerrois, Muscat Ottonel, Rivaner (Mueller-Thurgau), Sylvaner, Elbling, Chardonnay, Gamay.3.Menções tradicionais complementares:- vin classé,- premier cru,- grand premier cru.VII.VINHOS ORIGINÁRIOS DE PORTUGAL1.Vinhos licorosos produzidos de acordo com a legislação nacional em vigor relativa à utilização dos termos «denominação de origem controlada»:- Vinho do Porto; este vinho pode igualmente ostentar as designações seguintes: Porto, vin de Porto, Oporto, Port, Port wine, Portwein, Portvin, Portwijn;- Vinho da Madeira; este vinho pode igualmente ostentar as designações seguintes: Madeira, Madeirawein, Madeira wine, vin de Madère, Madera, vino di Madera, Madeirawijn;- Moscatel de Setúbal ou Setúbal;- Carcavelos.2.Vinhos produzidos de acordo com a legislação nacional em vigor relativa à «denominação de origem controlada»:- Dão,- Vinho verde,- Douro,- Bucelas,- Colares,- Bairrada,- Algarve (eventualmente acompanhado pelas palavras Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira)em vitícola Niederoesterreich:2.2.1.Sub-região vitícola Thermenregion:a) MunicípiosBad FischauBad Fischau-BrunnBad VoeslauBadenBerndorfBlumauBrunn am GebirgeBrunn an der SchneebergbahnDeutsch BrodersdorfDornauDreistettenEbreichsdorfEggendorfEinoedeEnzesfeldEnzesfeld-LindabrunnGaifarnGiesshueblGrossauGuenselsdorfGumpoldskirchenGuntramsdorfHirtenbergHoellesJosefsthalKatzelsdorfKottingbrunnLandeggLanzenkirchenLeobersdorfLichtenwoerthLindabrunnMaria Enzersdorf am GebirgeMarkt PiestingMatzendorfMatzendorf-HoellesMoedlingMoellersdorfMuenchendorfMuthmannsdorfOberwaltersdorfOeynhausenPerchtoldsdorfPfaffstaettenPiestingPottendorfReisenbergSchoenau an der TriestingSeibersdorfSiebenhausSiegersdorfSollenauSoossSteinabruecklSteinfeldenTattendorfTeesdorfTheresienfeldTraiskirchenTribuswinkelTrumauWagramWampersdorfWeigelsdorfWeikersdorf am SteinfeldeWienersdorfWinzendorfWinzendorf-MuthmannsdorfWollersdorfWollersdorf-SteinabruecklWiener NeustadtZillingdorfb) Grosslagen:KapellenwegSchatzbergTattendorfer Steinhoelle(Stahoelln)Weisser Stein2.2.2.Sub-região vitícola Kamptal-Donauland:a) Municípiosa) AigenAltenhofAngernDiendorf am KampDiendorf am WaldeDrossEgelseeEggendorfElsarn im StrassertalEngabrunnEtsdorf am KampEtsdorf-MaitzendorfFernitzFurthFurth bei GoettweigGedersdorfGneixendorfGobelsburgGrunddorfHadersdorf am KampHadersdorf-KammernHaindorfHoebenbachHoerfarthHollenburgImbachKammernKampKleinwienKrems an der DonauKrustettenLandersdorfLangenloisLengenfeldMeidlingMittelbergMollandsNeustift bei SchoenbergOberfuchaObernholzOberreithOberrohrendorfPaltPaudorfPlank am KampPrielRehbergRohrendorf bei KremsScheibenhofSchilternSchoenbergSchoenberg am KampSenftenbergSittendorfStein an der DonauSteinawegStiefernStift GoettweigStrass im StrassertaleStratzingStratzing-DrossThallernThuerneustiftTiefenfuchaUnterreithUnterrohrendorfWalkersdorf am KampWeinzierl bei KremsWiedendorfZoebingb) Grosslagen:KaiserstiegeKremstalSchoenberger Kalvarienberg2.2.3.Sub-região vitícola Donauland-Carnuntum:a) Municípiosb) AbsdorfAbstettenAdletzbergAhrenbergAltenbergAmeisthalAngernAnzenbergArbesthalAtzelsdorfAtzenbruggAu am LeithagebirgeBad Deutsch AltenburgBaumgartenBaumgarten am TullnerfeldBaumgarten am WagramBergBruck an der LeithaChorherrnDeutsch HaslauDiendorfDietersdorfEbergassingEbersdorfEderdingEggendorfEinoedEinsiedlElsbachEngelmannsbrunnEnzersdorf an der FischaEtzersdorfFels am WagramFeuersbrunnFischamendFranzhausenFrauendorfFreundorfFuggingGallbrunnGemeinlebarnGerhausGetzersdorfGoesing am ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina»A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro,CONSIDERANDO o interesse que as duas Partes Contratantes têm em controlar e proteger reciprocamente os vinhos de qualidade,ACORDARAM EM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1g.Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para controlar e proteger eficazmente, nos termos do presente Acordo, os vinhos de qualidade designados por meio de uma indicação geográfica referidos no artigo 2g., que sejam originários do território da outra Parte Contratante, bem como o vinho «retsina» originário da Grécia, nomeadamente contra a concorrência desleal no exercício do comércio.Artigo 2g.1. O presente Acordo aplica-se:a) N° que diz respeito aos vinhos originários da Comunidade Económica Europeia:- aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, que são objecto do Regulamento (CEE) n° 823/87, e- aos vinhos «retsina» que são objecto do artigo 17g., n° 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)n° 822/87,- durante a primeira etapa da adesão, aos vinhos portugueses equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e- aos vinhos espumantes de qualidade e vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada, que são objecto do Título III do Regulamento (CEE) n° 358/79;b) N° que diz respeito aos vinhos originários da Áustria, aos «Qualitaetsweine» e aos «Qualitaetsschaumweine» definidos na Weingesetz de 1985.Estes vinhos constam do anexo do presente Acordo.2. O Acordo pode ser tornado extensivo, por comum acordo, a outros vinhos designados pelo nome da sub-regiãoou da região vitícola de que são originários, desde que esses vinhos obedeçam a regras de produção especiais.Para o efeito, e nos termos da alínea a) do artigo 13g., estes vinhos serão inseridos no anexo do presente Acordo.Artigo 3g.1. Em aplicação do presente Acordo, são protegidos:a) N° que diz respeito aos vinhos originários da Comunidade Económica Europeia:- os termos que se referem ao Estado-membro de origem do vinho,- os termos «vinho de qualidade produzido numa região determinada», incluindo a abreviatura «vqprd», bem como os termos e abreviaturas equivalentes nas outras línguas da Comunidade,- o nome da região determinada, constante do arti-go 15g., n° 5, primeiro parágrafo e n° 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n° 823/87,- o nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região