19.3.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/4 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO Assinada em Washington, D.C., a 3 de março de 1973 Alterada em Bona a 22 de junho de 1979 Alterada em Gaborone a 30 de abril de 1983 OS ESTADOS CONTRATANTES, RECONHECENDO que a fauna e a flora selvagens, devido à sua beleza e à sua variedade, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais que deverá ser protegido pelas gerações presentes e futuras; CONSCIENTES do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científico, cultural, recreativo e económico, da fauna e da flora selvagens; RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores da sua fauna e flora selvagens; RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional; CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para os fins da presente convenção, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma, as seguintes expressões significam: a) «Espécie»: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas; b) «Espécime»: i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, ii) no caso de um animal: para as espécies que constam dos apêndices I e II, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, e, para as espécies que constam do apêndice III, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, quando mencionado no referido apêndice, iii)
c) A autoridade administrativa pode pedir o parecer de uma autoridade científica ou consultar o Secretariado sempre que o considere conveniente, a fim de facilitar a decisão referida na alínea b), incluindo a escolha de um centro de salvaguarda. 5. Um centro de salvaguarda, referido no n.o 4 do presente artigo, é uma instituição designada por uma autoridade administrativa para cuidar dos espécimes vivos, em especial daqueles que foram confiscados. 6. Cada Parte terá em dia um registo sobre o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, com indicação: a) Do nome e da morada dos exportadores e dos importadores; b) Do número e da natureza das licenças e certificados concedidos, dos Estados com os quais se efetuou o comércio, do número ou das quantidades e tipos de espécimes, dos nomes das espécies tal como constam dos apêndices I, II e III e, se for caso disso, do tamanho e do sexo dos referidos espécimes. 7. Cada Parte elaborará relatórios periódicos acerca da aplicação da presente convenção e transmitirá ao Secretariado: a) Um relatório anual com um resumo das informações mencionadas no n.o 6, alínea b), do presente artigo; b) Um relatório bienal sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para efeitos da presente convenção. 8. As informações referidas no presente artigo, n.o 7, estarão à disposição do público, na medida em que tal não seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa. Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: 4. Os espécimes de uma espécie animal que conste do apêndice I criados em cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie de planta que conste do apêndice I reproduzidos artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes de espécies que constam do apêndice II. 5. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação tenha prova de que um espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro, ou de que um espécime de uma espécie de planta foi reproduzido artificialmente, ou de que se trata de uma parte do referido animal ou planta ou de um produto destes, será aceite um certificado nesse sentido concedido pela autoridade administrativa, em vez dos certificados e licenças requeridos nos termos do disposto nos artigos III, IV ou V. 6. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas, registados pela autoridade administrativa do seu Estado, de espécimes de herbário, de espécimes preservados, secos ou incrustados de museu ou de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou aprovada por uma autoridade administrativa. 7. Uma autoridade administrativa de qualquer Estado poderá conceder derrogações às obrigações decorrentes dos artigos III, IV e V e autorizar, sem licenças ou certificados, o movimento dos espécimes que fazem parte de um parque zoológico ou de um circo itinerantes ou de uma coleção ou exposição itinerantes de animais ou de plantas, desde que: a) O exportador ou o importador declare as características completas desses espécimes à autoridade administrativa; b) Esses espécimes entrem numa das categorias especificadas nos n.os 2 ou 5 do presente artigo; c) A autoridade administrativa tenha prova de que qualquer espécime vivo será transportado e tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. Artigo VIII Medidas a tomar pelas Partes 1. As Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a aplicação do disposto na presente convenção e para proibir o comércio de espécimes realizado com infração ao nela disposto. Estas medidas incluem: 3. O apêndice III inclui todas as espécies que uma Parte declare, dentro dos limites da sua competência, estarem sujeitas a uma regulamentação que tenha como objetivo impedir ou diminuir a exploração da espécie e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. 4. As Partes só permitirão o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III nos termos do disposto na presente convenção. Artigo III Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice I 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice I deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; d) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para o referido espécime. 3. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. A licença de importação deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de importação considerou que os objetivos da importação não prejudicam a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade científica do Estado de importação tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado de importação tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. 4. A reexportação de um espécime de uma espécie constante do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; c) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para todo o espécime vivo. 5. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a)