ATENDENDO a que a avaliação da correta aplicação do IVA no domínio dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica só pode ser eficaz através da cooperação internacional, CONSIDERANDO que a União e a Noruega são vizinhos e parceiros comerciais dinâmicos, bem como Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), que visa promover o reforço contínuo e equilibrado do comércio e das relações económicas entre as Partes Contratantes em condições de igualdade de concorrência e no respeito das mesmas regras, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, RECONHECENDO que, embora as questões fiscais não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a cooperação com vista a uma aplicação e uma execução mais eficaz do IVA é do interesse da União e da Noruega, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Acordo é estabelecer o quadro para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União e a Noruega, a fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA se assistam mutuamente para garantir o cumprimento da mesma e para proteger as receitas do IVA. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo estabelece regras e procedimentos de cooperação: a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; b)
Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Se um reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecidas ou residente noutro Estado em cujo território o presente Acordo seja aplicável, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar do reembolso pendente o Estado de estabelecimento ou residência. Artigo 24.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título: a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido; b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado requerido; c) Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado. 3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável em que considera poder responder. CAPÍTULO 2 Troca de informações sem pedido prévio Artigo 9.o Tipos de troca de informações A troca de informações sem pedido prévio é espontânea, nos termos do artigo 10.o, ou automática, nos termos do artigo 11.o Artigo 10.o Troca espontânea de informações A autoridade competente de um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de outro Estado as informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não tenham sido comunicadas ao abrigo da troca automática referida no artigo 11.o e de que tenha tido conhecimento nas seguintes situações: a) Quando se considere que a tributação tem lugar no Estado de destino e as informações provenientes do Estado de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado de destino; b) Quando um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado uma infração à legislação em matéria de IVA; Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta veebruarikuu kuuendal päeval Sofias. Έγινε στη Σόφια, στις έξι Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Sofia on the sixth day of February in the year two thousand and eighteen. Fait à Sofia, le six février deux mille dix-huit. Sastavljeno u Sofiji šestog veljače godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Sofia, addì sei febbraio duemiladiciotto. Sofijā, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada sestajā februārī. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų vasario šeštą dieną Sofijoje. Kelt Szófiában, a kétezer-tizennyolcadik év február havának hatodik napján. Magħmul f'Sofija fis-sitt jum ta’ Frar fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Sofia, zes februari tweeduizend achttien. Sporządzono w Sofii dnia szóstego lutego dwa tysiące osiemnastego roku. Feito em Sófia, em seis de fevereiro de dois mil e dezoito. Întocmit la Sofia, la șase februarie două mii optsprezece. V Sofii šiesteho februára dvetisícosemnásť. V Sofiji, dne šestega februarja leta dva tisoč osemnajst. Tehty Sofiassa kuudentena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Sofia den sjätte februari år tjugohundraarton. Utferdiget i Sofia, den sjette februar totusenogatten. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Artigo 33.o Pedido de medidas cautelares 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente. O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida. 2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa. Artigo 34.o Disposições que regem o pedido de medidas cautelares Para efeitos do artigo 33.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 27.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 31.o e 32.o. Artigo 35.o Limites às obrigações da autoridade requerida