2. Uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.o e que, de boa fé, tenha sido depositada, registada ou estabelecida pelo uso pode continuar a ser utilizada e renovada, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação do território da Parte em causa, antes da data de entrada em vigor do presente anexo e sem prejuízo do n.o3 do artigo 16.o, não obstante a protecção de uma IG no âmbito do presente Anexo, desde que os motivos de nulidade ou caducidade, na acepção da legislação das Partes, não afecte a referida marca. Artigo 10.o Relação com acordos internacionais O presente Anexo é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como de qualquer outro acordo multilateral relativo ao direito de propriedade intelectual em que a Suíça e a União sejam partes contratantes. Artigo 11.o Legitimidade para agir A legitimidade para agir com vista a assegurar a protecção das IG constantes do Apêndice 1 é extensiva às pessoas singulares e colectivas legitimamente interessadas, designadamente as federações, associações e organizações de produto­ res, de comerciantes ou de consumidores estabelecidas ou com sede no território da outra Parte. Artigo 12.o Menções e símbolos
Carne Maronesa DOP 11 Carne Mertolenga DOP 11 Carne Mirandesa DOP 11 ---pagebreak--- L 297/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 Transcrição em Nome Protecção (1) Tipo de produto caracteres latinos Castanha da Terra Fria DOP 16 Castanha de Padrela DOP 16 Castanha dos Soutos da Lapa DOP 16 Castanha Marvão-Portalegre DOP 16 Alheira de Barroso-Montalegre IGP 12 Alheira de Vinhais IGP 12 Ameixa d'Elvas DOP 16 Amêndoa Douro DOP 16 Ananás dos Açores/São Miguel DOP 16 Anona da Madeira DOP 16 Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas IGP 16 Azeite de Moura DOP 15 Azeite de Trás-os-Montes DOP 15 Azeite do Alentejo Interior DOP 14 Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da DOP 15 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS DENOMINAÇÕES HOMÓNIMAS As Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.o do Anexo 12. Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e no artigo 4.o-A da «ordonnance» relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente. Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.o do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.o a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas. Valle d'Aosta Fromadzo DOP 13 Valle d'Aosta Jambon de Bosses DOP 12 Valle d'Aosta Lard d'Arnad DOP 12 Valle del Belice DOP 15 Valli Trapanesi DOP 15 Valtellina Casera DOP 13 Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del DOP 15 Grappa Vitellone bianco dell'Appennino Centrale IGP 11 Zafferano dell'Aquila DOP 18 Zafferano di San Gimignano DOP 18 Zafferano di sardegna DOP 17