c) Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 3. Condições de trabalho O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. CAPÍTULO II PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo: — 8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e —
Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira; e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo; f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista 1. Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada. No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada. No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada. 2. Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio seichelense é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da UE, — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um desembarque na UE. 2. Os navios seichelenses devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período. 6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; b) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo. 8.