de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da convenção. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do Homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do Homem e a democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos e programas nos domínios em causa.».6. No artigo 6º; o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As partes contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.».7. É inserido um artigo 6ºA do seguinte teor:«Artigo 6ºAAs partes contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que,
a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado "Fundo";»,- é aditada uma alínea m) do seguinte teor:«m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em vista a democratização e o Estado de Direito.».42. No artigo 230º, a alínea g) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada.».43. No artigo 233º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; eb) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da assistência técnica prestada ao beneficiário final.».44. No artigo 234º:- o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,- no nº 1, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação, ou outras formas de ajuda semelhantes;».- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos aos países ACP ou aos intermediários, as taxas de juro nunca ultrapassarão 3 %;»,- no nº 1, são inseridas duas alíneas, ca) e cb), do seguinte teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados A UM GRÁFICO>Pour le président de la République centrafricaine>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République fédérale islamique des Comores>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Congo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Côte-d'Ivoire>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Djibouti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Commonwealth of Dominica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Dominican Republic>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the State of Eritrea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Federal Democratic Republic of Ethiopia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République gabonaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Chairman of the AFPRC and Head of State of the Republic of The Gambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Ghana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Grenada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée-Bissau>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Guinée équatoriale>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Cooperative Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République d'Haïti>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of Jamaica>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Kiribati>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Lesotho>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Liberia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République de Madagascar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mali>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République islamique de Mauritanie>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Mauritius>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Mozambique>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Namibia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Niger>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Federal Republic of Nigeria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Independent State of Papua New Guinea>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos na Maurícia, aos 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e os protocolos e textos das declarações adiante enunciados, anexos à acta final da convenção:Segundo Protocolo Financeiro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente acta final a seguinte declaração:Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércioOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à acta final da convenção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à presente acta Final.Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos últimos vinte anos;RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um desenvolvimento auto-sustentado;CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos de desenvolvimento do comércio previstos na convenção;CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;REITERAM O SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º