não satisfizer as condições previstas nos artigos 18º, 19º e 20º, não poderá abrir sucursais nem prestar serviços no território de outra Parte Contratante.As empresas que pretendam alargar as suas actividades na acepção do nº 2 do artigo 8º ou do artigo 10º não o poderão fazer, a menos que deêm imediato cumprimento às disposições da presente directiva.d) O artigo 32º não é aplicável; aplicar-se-á a seguinte disposição:As Partes Contratantes podem, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das previstas nos artigos 27º a 31º da directiva, desde que os seus segurados beneficiem de uma protecção adequada e equivalente.As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de tais acordos.As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais de empresas de seguros que têm a sua sede social no exterior do território das Partes Contratantes disposições das quais decorra um tratamento mais favorável do que o concedido às filiais das empresas de seguros cuja sede social se situe no território das Partes Contratantes.e) No que se refere às relações com as empresas de seguros de países terceiros referidas no artigo 32º-B (ver artigo 9º da Directiva 90/619/CEE do Conselho), é aplicável o seguinte:1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às empresas de seguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto nos nºs 1 e 5 do artigo 32º-B, e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 32º-B, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto:a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas seguradoras de um Estado da EFTA, ou de impor restrições a essas empresas de seguros que não sejam extensivas a empresas seguradoras da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a empresas de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão válidas apenas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas
riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução de regimes de garantia de depósitos na Comunidade (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 16)36. 390 X 0109: Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias em matéria de transacções financeiras transfronteiras na CEE (JO nº L 67 de 15.3.1990, p. 39). se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.3. Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos nºs 3 e 4 do artigo 9º, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA.b) No nº 2 do artigo 10º, a expressão «no momento do início da aplicação da directiva» é substituída por «na data de entrada em vigor do Acordo EEE», e a expressão «a partir da data de notificação da presente directiva» é substituída por «a partir da data de assinatura do Acordo EEE».c) A Islândia aplicará as disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, reconhecerá, nos termos do disposto na directiva, as autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. As autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes da Islândia não serão válidas a nível do EEE antes da plena aplicação da directiva.ii) Requisitos e regulamentos prudenciais17. 389 L 0299: Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (JO nº L 124 de 5.5.1989, p. 16)18. 389 L 0647: Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 14)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Aos empréstimos garantidos de forma completa e integral por acções das empresas nacionais imobiliárias finlandesas do sector da habitação, cujo funcionamento é regulado pela lei finlandesa de 1991 relativa às sociedades imobiliárias do sector da habitação ou por legislação posterior na matéria, será atribuído o mesmo coeficiente de ponderação que o aplicado aos empréstimos nem prestar serviços no território de outra Parte Contratante. As empresas que pretendam alargar a sua actividade na acepção do nº 2 do artigo 8º ou do artigo 10º não o poderão fazer, a menos que dêem imediato cumprimento às disposições da presente directiva.e) No que se refere às relações com as empresas de seguros de países terceiros referidas no artigo 29º-B (ver artigo 4º da Directiva 90/618/CEE do Conselho), é aplicável o seguinte:1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às empresas de seguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto nos nºs 1 e 5 do artigo 29º-B, e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 29º-B, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas mães sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto;a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas seguradoras de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de seguros que não sejam extensivas a empresas seguradoras da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a empresas de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão válidas apenas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa empresa de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto se a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito de sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.3. Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos nºs 3 e 4 do artigo 29º-B, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de seguros, envidará esforços para obter um tratamento equivalente para as empresas de Suécia:- Försäkringsmäklare;na Suíça:- Versicherungsmakler,- Courtier en assurances,- Mediatore d'assicurazione,- Broker;b) Ao nº 2, alínea b), do artigo 2º é aditado o seguinte:na Áustria:- Versicherungsvertreter;na Finlândia:- Vakuutusasiamies/Försäkringsombud;na Islândia:- Vatryggingaumbo ssma sur;no Liechtenstein:- Versicherungs-Generalagent,- Versicherungsagent,- Versicherungsinspektor;na Noruega:- Assurandør,- Agent;na Suécia:- Försäkringsombud;na Suíça:- Versicherungs-Generalagent,- Agent général d'assurance,- Agente generale d'assicurazione,- Versicherungsagent,- Agent d'assurance,- Agente d'assicurazione,- Versicherungsinspektor,- Inspecteur d'assurance,- Ispettore d'assicurazione;c) Ao nº 2, alínea c), do artigo 2º é aditado o seguinte:na Islândia:- Vatryggingasöluma sur;na Noruega:- Underagent;II. Bancos e outras instituições de crédito:i) Coordenação da legislação em matéria de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços14. 373 L 0183: Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO nº L 194 de 16.7.1973, p. 1, rectificado no JO nº L 320 de 21.11.1973, p. 26 e no JO nº L 17 de 22.1.1974, p. 22)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da directiva não são aplicáveis.b) Nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da directiva, a expressão «no artigo 2º» é substituída por «no Anexo II, excepto a categoria 4».15. 377 L 0780: Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO nº L 322 de 17.12.1977, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0524: Directiva 86/524/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (JO nº L 309 de 4.11.1986, p. 15)- 389 L 0646: Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os nºs 5 e 6 do