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12 308540 12 908540 20 108540 20 308540 20 908540 30 108540 30 908540 41 008540 42 008540 49 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 008541 10 108541 10 918541 10 998541 21 108541 21 908541 29 108541 29 908541 30 108541 30 908541 40 108541 40 918541 40 938541 40 998541 50 108541 50 908541 60 008541 90 008542 11 108542 11 308542 11 418542 11 438542 11 458542 11 518542 11 528542 11 538542 11 558542 11 618542 11 638542 11 658542 11 668542 11 728542 11 768542 11 818542 11 838542 11 858542 11 878542 11 928542 11 938542 11 948542 11 998542 19 108542 19 208542 19 308542 19 508542 19 708542 19 908542 20 108542 20 508542 20 908542 80 008542 90 008543 10 008543 20 008543 30 008543 80 108543 80 208543 80 808543 90 108543 90 908544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 108544 20 918544 20 998544 30 108544 30 908544 41 108544 41 908544 49 118544 49 198544 49 918544 49 998544 51 008544 59 108544 59 918544 59 938544 59 998544 60 118544 60 138544 60 198544 60 918544 60 938544 60 998544 70 008545 11 008545 19 108545 19 908545 20 008545 90 108545 90 908546 10 008546 20 108546 20 918546 20 998546 90 108546 90 908547 10 108547 10 908547 20 008547 90 008548 00 008604 00 008607 11 008607 12 008607 19 018607 19 118607 19 188607 19 918607 19 998607 21 108607 21 908607 29 108607 29 908607 30 018607 30 108607 30 808607 91 118607 91 198607 91 918607 91 998607 99 118607 99 198607 99 308607 99 518607 99 598607 99 908608 00 108608 00 308608 00 918608 00 998705 20 008705 30 008705 90 108705 90 308705 90 908707 10 108707 90 108708 10 108708 21 108708 29 108708 31 108708 39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito. Artigo 15º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 16º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 17º As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII. CAPÍTULO II Agricultura Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Polónia. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91. Artigo 19º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 20º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Polónia, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da Polónia enumerados nos anexos VIIIa e VIIIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou da redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas nos referidos anexos. 3. A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas cuja lista figura no anexo IX originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo. 4. A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc e XI, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Polónia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Polónia examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à produção agrícola baseada em técnicas dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo polaco, normalmente a nível de altos funcionários. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité. 2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 104ºArtigo 107º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. Artigo 108º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento polaco e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará. Artigo 109º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento polaco. 2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento polaco, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. Artigo 110º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação. O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação. Artigo 111º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT sobre serviços. 3. A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela Polónia nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é considerada compatível, durante o período de transição referido no artigo 6º, com o disposto no título IV, bem como com as regras de concorrência referidas no título V. TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo 59º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 60º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Polónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer