em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades de sociedades da outra parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um país terceiro, consoante o que for mais favorável.Declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º As partes confirmam que nada no nº 3 do artigo 29º impede a Rússia de adoptar novas disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 30º:- deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a capacidade para prestar o serviço,- não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade do serviço,- não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30º tem em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente acordo e não afecta as definições de «estabelecimento» e « exercício de actividades» tal como aplicáveis aos serviços financeiros para fins que não o do presente acordo.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º 1. As partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de um caso específico.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As duas partes consideram que os critérios enumerados no ponto 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se
e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros.12. Intermediação no âmbito da consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no domínio dos investimentos e constituição de carteiras, aconselhamento sobre compras e reestruturação e estratégia empresarial.São excluídas as seguintes actividades da definição de serviços financeiros:a) Actividades desempenhadas por bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com aquelas entidades públicas.c) As actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO 7 SERVIÇOS FINANCEIROS A. No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na parte B do anexo 6, entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento através da exclusiva criação de uma filial (excluindo, por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma sucursal), e por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 28º, um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido pela Rússia às suas próprias sociedades, com as seguintes excepções:1. A Rússia reserva-se o direito de:a) Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário russo em vigor na data da assinatura do acordo;b) Exigir às filiais de sociedades comunitárias um capital mínimo superior ao que é exigido às suas próprias sociedades, desde que esse capital mínimo obrigatório não seja superior em relação ao que estiver em vigor na data da assinatura do acordo antes de ser aplicado o tratamento nacional ao capital mínimo obrigatório;c) Limitar o número de sucursais de filiais russas de sociedades comunitárias;d) Estabelecer um nível mínimo inferior ou igual a 55 000 ecus para os saldos das contas correntes de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades comunitárias;e) Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções com acções a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornercerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes contratantes realizarão de imediato consultas no âmbito do Comité de Cooperação.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. Sempre que uma parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente artigo, a outra parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do presente título em relação à primeira parte, no que respeita a trocas comerciais substancialmente equivalentes.Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra parte solicitar a realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de realização de consultas.7. O direito de derrogações às obrigações referidas no nº 6 não será exercido nos três primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 18ºO disposto no presente título, nomeadamente no artigo 17º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 19ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao título III e ao artigo 94º Para efeitos do título III e do artigo 94º, entende-se por GATT o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra em 1947, tal como alterado, aplicado na data de assinatura do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes no âmbito do Conselho de Cooperação criado nos termos do artigo 90ºDeclaração comum relativa ao artigo 10º As partes acordam em que as disposições do nº 1 do artigo 10º não se aplicam às condições de importação de produtos para o território da Rússia ao abrigo de empréstimos financeiros e créditos concedidos para fins de desenvolvimento e fins humanitários, de assistência técnica e humanitária e outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e Estados terceiros ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas importações.Declaração comum relativa ao artigo 12º O artigo 12º do título III sobre o comércio de mercadorias trata a questão do trânsito. As partes entendem que o artigo 12º se refere exclusivamente à liberdade de trânsito das mercadorias, em conformidade com a prática normal do GATT. A questão do trânsito pode ser abordada nas futuras negociações sobre acordos no domínio dos transportes tal como referido no artigo 43ºDeclaração comum relativa ao artigo 17º A Comunidade e a Rússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda (artigo 17º) não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 18º Entende-se que o disposto no artigo 18º e no parágrafo que se segue não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as partes acordam em que, aquando da determinação do valor normal, devem ser tidas globalmente em conta, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o processo de produção, a abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a parte em cujo território se situa o porto em questão informará a outra parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços marítimos internacionais.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia respectivamente.Declaração comum relativa ao artigo 44º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras.Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º As partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas actividades estão relacionadas com- o direito de recurso à coerção física; ou- o exercício de funções jurisdicionais; ou- o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativasajudará a determinar a resposta a essas questões.Declaração comum relativa ao artigo 48º O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 52º (definições) «Pagamentos correntes»«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de