Os capitães dos navios da União devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. 17. Devem ser proporcionadas aos observadores todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão do navio da União deve facultar-lhes o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos ligados às atividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. Obrigações dos observadores 18. Durante a sua permanência a bordo, os observadores devem: — tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,
i) mecanismos de planeamento, gestão, execução e apresentação de relatórios sobre a componente financeira e as respetivas atividades, ii) critérios e procedimentos a utilizar para a avaliação anual dos resultados obtidos, iii) mecanismos e ações para a promoção e a visibilidade das medidas executadas através do apoio setorial; O que precede deve ser objeto de orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas das Seicheles, a acordar pelas Partes na primeira reunião da Comissão Mista. 13. O armador do navio a substituir, ou o agente do armador desse navio, deve devolver a autorização de pesca cancelada às autoridades competentes das Seicheles. As autoridades das Seicheles devem informar sem demora a Delegação da UE da autorização de pesca cancelada. 14. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a data da entrega da autorização de pesca cancelada pelo armador, ou pelo seu agente, às autoridades competentes seichelenses. As autoridades das Seicheles devem informar sem demora a Delegação da UE da nova autorização de pesca. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. As Seicheles autorizam os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio autorizados. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2. O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico («ERS»), capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (»dados ERS«), sempre que este opere na zona de pesca das Seicheles. 2. Se um navio de pesca da União não estiver equipado com um sistema ERS, ou se o sistema ERS instalado a bordo desse navio não estiver funcional, o navio não é autorizado a entrar na zona de pesca das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. Comunicações ERS 4.