Os direitos de tráfego existentes e as disposições ou os tratamentos mais favoráveis em matéria de propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequência, tipo ou mudança de aeronaves, partilha de códigos e de tarifação ao abrigo dos acordos ou convénios entre a Arménia e os Estados-Membros da União Europeia, que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo e que não sejam abrangidos pelo presente acordo ou que sejam mais favoráveis ou flexíveis em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa que ao abrigo do presente acordo, podem continuar a ser exercidos; b) Um litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito dos acordos ou convénios bilaterais entre a Arménia e os Estados-Membros da UE são mais favoráveis ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. Os litígios sobre como determinar a relação entre disposições ou tratamentos contraditórios são igualmente tratados no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. 3. O presente acordo, uma vez que tenha entrado em vigor nos termos do artigo 30.o, e sob reseva do n.o 2 do presente artigo, prevalece sobre as disposições relevantes dos acordos e convenções bilaterais existentes entre a Arménia e os Estados-Membros da UE que se encontrem em vigor aquando da assinatura do presente acordo. 4. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente acordo, devem consultar oportunamente o Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o para determinar se o presente acordo deve ser revisto para ter em conta esses desenvolvimentos.
Gestão do tráfego aéreo 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte D, e, em domínios não abrangidos pelo quadro regulamentar da UE, pelo menos as devidas normas e práticas recomendadas da OACI, nas condições previstas no presente artigo. 2. As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo com vista a alargar o céu único europeu à Arménia, de modo a reforçar as normas de segurança em vigor e a eficiência global do tráfego aéreo na Europa, otimizar capacidades, reduzir os atrasos ao mínimo e aumentar a eficiência ambiental. Para o efeito, a Arménia participará no Comité do Céu Único na qualidade de observadora, assim como noutros órgãos no âmbito do céu único europeu, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo. O Comité Misto é responsável por verificar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego aéreo. 3. A fim de facilitar a aplicação da legislação relativa ao céu único europeu nos respetivos territórios: a) A Arménia toma as medidas necessárias para adaptar os seus serviços de navegação aérea, bem como as estruturas institucionais e de vigilância da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com as exigências do céu único europeu; b) Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 5.°. Aeronavegabilidade inicial N.o 748/2012 Regulamento (UE) n. ° 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 — Regulamento (UE) n.o 69/2010 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014 Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a III. N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 73/2010 Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. N.o 1206/2011 Regulamento de Execução n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. N.o 1207/2011