2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 3. O tratamento de dados pessoais pela Agência e pelo(s) Estado(s)‐Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para o Montenegro, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para o Montenegro, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem informar o Montenegro em conformidade. 5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pelo Montenegro, pela Agência e pelos Estados‐Membros participantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 6. A Agência, o Montenegro e os Estados‐Membros participantes devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor-executivo. ARTIGO 11.o Resolução de litígios
9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). ARTIGO 3.o Lançamento de uma ação 1. A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem. 4. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro. Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso. ARTIGO 4.o Plano operacional 1. Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência. ARTIGO 5.o Funções e competências dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro. Feito em dois exemplares, nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e montenegrina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto na língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Съставено в Люксембург на седми октомври две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Luxemburgo, el siete de octubre de dos mil diecinueve. V Lucemburku dne sedmého října dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Luxembourg den syvende oktober to tusind og nitten. Geschehen zu Luxemburg am siebten Oktober zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu seitsmendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Luxembourg on the seventh day of October in the year two thousand and nineteen. Fait à Luxembourg, le sept octobre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Luxembourgu sedmog listopada godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Lussemburgo, addì sette ottobre duemiladiciannove. Luksemburgā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada septītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų spalio septintą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenkilencedik év október havának hetedik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fis-seba jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien.