competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 105.o do presente Tratado:a) O BCE é consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o;b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.Artigo 5.oCompilação de informação estatística5.o-1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coopera com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.5.o-2. Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o artigo 5.o-1.5.o-3. O BCE promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.5.o-4. O Conselho define, nos termos do artigo 42.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.Artigo 6.oCooperação internacional6.o-1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado.6.o-2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.6.o-3. As disposições dos artigos 6.o-1 e 6.o-2 não prejudicam o disposto no n.o 4 do artigo 111.o do presente Tratado.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DO SEBCArtigo 7.oIndependênciaDe acordo com o disposto no artigo 108.o do presente Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a
a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3.Artigo 50.oNomeação inicial dos membros da Comissão ExecutivaAquando da instalação da Comissão Executiva do BCE, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do IME. O Presidente da Comissão Executiva é nomeado por um período de oito anos. Em derrogação do disposto no artigo 11.o-2, o Vice-Presidente é nomeado por um período de quatro anos e os vogais são nomeados por períodos de cinco a oito anos. Essas nomeações não são renováveis. O número de membros da Comissão Executiva pode ser menos que o previsto no artigo 11.o-1, mas em caso algum será inferior a quatro.Artigo 51.oDerrogação do artigo 32.o51.o-1. Se, após o início da terceira fase, o Conselho do BCE decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32.o dos presentes Estatutos resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de, pelo menos, 12 % em cada um dos exercícios seguintes.51.o-2. O disposto no artigo 51.o-1 é aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.Artigo 52.oCâmbio de notas de banco denominadas em moedas da ComunidadeApós a fixação irrevogável das taxas de câmbio, o Conselho do BCE toma as medidas necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.Artigo 53.oAplicabilidade das disposições transitóriasSe existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, e enquanto essa situação se mantiver, são aplicáveis os artigos 43.o a 48.o[1] Número aditado pelo Acto de Adesão de 2003.-------------------------------------------------- Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o-3, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o.28.o-2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 29.o.28.o-3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10.o-3, determina o montante e a forma de realização do capital.28.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o-5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.28.o-5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29.o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determina os termos e condições dessas transferências.Artigo 29.oTabela de repartição para subscrição de capital29.o-1. Uma vez instituídos o SEBC e o BCE, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 1 do artigo 123.o do presente Tratado, é fixada a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. A cada banco central nacional é atribuída uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:- 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da instituição do SEBC;- 50 % da parcela do respectivo Estado-Membro no produto interno bruto comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do SEBC.As percentagens são arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05 %.29.o-2. Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras determinadas pelo Conselho nos termos do artigo 42.o.29.o-3. As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1. A tabela de repartição adaptada produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.29.o-4. O Conselho do BCE toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.Artigo 30.oTransferência de activos de reserva para o BCE30.o-1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, o BCE é dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, ECU, posições de reserva no Fundo Monetário Internacional nem direitos de saque especiais, até um montante equivalente a 50000 milhões de ECU. O Conselho do BCE decide quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua Advertência jurídica importante|12006E/PRO/18Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 18) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (1992) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0256 - 0280 de decisão.12.o-4. O Conselho do BCE exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.12.o-5. O Conselho do BCE toma as decisões a que se refere o artigo 6.o.Artigo 13.oO Presidente13.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE.13.o-2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do BCE.Artigo 14.oBancos centrais nacionais14.o-1. De acordo com o disposto no artigo 109.o do presente Tratado, cada Estado-Membro assegura, o mais tardar à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os presentes Estatutos.14.o-2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.14.o-3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.14.o-4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos presentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do SEBC.Artigo 15.oObrigação de apresentar relatórios15.o-1. O BCE elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do SEBC.15.o-2. Todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do SEBC.15.o-3. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 113.o do presente Tratado, o BCE envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do