exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. ---pagebreak--- L 176/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções. 12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar. 13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Obrigações dos antigos membros 15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros.
começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes. Outros procedimentos 48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. 49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/15 ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo; L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. ---pagebreak--- L 176/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. Audições 22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio Relatório intercalar do painel de arbitragem e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí­O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter­ vel.calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões defacto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais dequaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar­dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do 2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto aopainel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel deescrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias ado relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo donotificação. As conclusões da decisão final do painel incluem n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel dea discussão dos argumentos apresentados durante a fase de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável.revisão intercalar. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi­