do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente Protocolo não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a contar da data a partir da qual o direito aplicável, aos produtos originários da mesma espécie, foi reduzido a 40 % do direito de base, na Comunidade e na Áustria.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das mercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido a fim se de obter, na Áustria, o benefício das disposições pautais em vigor na Áustria e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico, na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, não podem nestes últimos três países, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção dos direitos aduaneiros sob qualquer forma, mesmo que se trate de produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das ercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria a fim de obter na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, o benefíco das disposições pautais em vigor nestes três países e referidos no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria, não podem, na Áustria, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, mesmo 4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes abrange igualmente encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação das mercadorias mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação, unicamente na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países, referidos no artigo 2º. do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, seja reduzido a 0 % de direito de base.2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Áustria,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses
Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas no que diz respeito aos seguintes produtos:2. As restrições quantitativas que a Áustria pode manter nos termos do nº. 1 do presente Protocolo serão aplicáveis de modo a oferecer aos exportadores da Comunidade a possibilidade de concorreram, no que diz respeito aos produtos enumerados nº. 1, com outros fornecedores numa parte razoável do mercado austríaco em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento normal das trocas comerciais.ACTA FINALOs RepresentantesDA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAeDA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,reunidos en Bruxelas aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,ao assinarem este Acordo,- adoptaram a Declaração seguinte, anexa à presente Acta:Declaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsito, - tomaram nota das Declarações seguintes anexas à presente Acta:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do Acordo;2. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichDECLARAÇÕESDeclaração Comum das Partes Contratantes relativa ao transporte de mercadorias em trânsitoAs Partes Contratantes consideram de interesse comum que, para os transportes de mercadorias:- provenientes e com destino à Comunidade que atravessam o território da Áustria- ou provenientes e com destino à Áustria que atravessam o território da Comunidade, os preços e condições não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa sobre o bom funcionamento da livre circulação destas mercadorias.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições este artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e asmodalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaTendo-se realizado em 21 de Dezembro de 1972 em Bruxelas a troca de instrumentos de notificação do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, o Acordo entrará em vigor, nos termos do seu artigo 36º., em 1 de Janeiro de 1973. do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posição 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:3. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Áustria, os direitos aduaneiros seguintes:4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %.5. Durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Áustria e classificados nas posições 48.01 a 48.07 inclusive, contingentes pautais com direito nulo até 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data, cujos montantes serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive. O montante destes contingentes pautais para o ano de 1973 consta do Anexo B.6. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.Artigo 2º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, àqueles países, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos países;- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria;- e cuja tripulação seja composta, em proporção de, pelo menos, 75 por cento, por nacionais dos Estados membros da Comunidade e da Áustria.NOTA 6 ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem trabalhados.Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950. NOTA 7 ao artigo 8º.As autoridades aduaneiras que anotam os certificados de circulação das mercadorias nas condições previstas no nº. 3 do artigo 8º. podem proceder à verificação das mercadorias em conformidade com a regulamentação em vigor no país em causa.NOTA 8 ao artigo 10º.Sempre que um certificado de circulação das mercadorias respeite a produtos primeiramente importados de um Estado membro da Comunidade ou da Áustria e que sejam eexportados no estado em que foram importados, os novos certificados emitidos pelo Estado de exportação devem, obrigatoriamente, indicar o país de admissão do certificado primitivo, sem prejuízo do disposto no artigo 24º.. Os novos certificados devem, igualmente, indicar que as anotações previstas no nº. 3 do artigo 8º. foram legalmente efectuadas, sempre que se trate de mercadorias que não tenham estado em entreposto aduaneiro.NOTA 9 ao artigo 16º. e 22º.No caso de o certificado de circulação das mercadorias ter sido emitido nas condições previstas nos nº.s 2 ou 4 do artigo 8º. e respeitar a mercadorias exportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país do destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados a tais mercadorias anteriormente emitidos.NOTA 10 aos artigos 23º. e 25º.Por «disposições pautais em vigor» entendem-se os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1973 na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido e na Áustria aos produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. ou aqueles que, segundo as disposições do Acordo, forem posteriormente aplicáveis aos mesmos produtos, logo que estes direitos sejam menos elevados do que os aplicáveis aos restantes produtos originários da Comunidade ou a Áustria.NOTA 11 ao artigo 23º.Entende-se por «draubaque dos direitos aduaneiros ou isenção dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam,