EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da África do Sul, e se preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32.oResolução de litígios1. Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31.o, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Conselho de Cooperação.2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido país.Artigo 33.oSançõesSerão
as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a divulgar informações, melhorar a educação e a formação dos profissionais da saúde pública, acompanhar a evolução das doenças e desenvolver sistemas de informação em matéria de saúde, reduzir o risco de doenças relacionadas com o estilo de vida, bem como prevenir e controlar o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis.3. A cooperação em matéria de saúde e de segurança no trabalho incluirá o intercâmbio de informações sobre medidas legislativas ou de outro tipo destinadas à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com a profissão.4. A cooperação no domínio farmacêutico pode incluir a prestação de apoio em matéria de avaliação e registo de medicamentos.TÍTULO VIIASPECTOS FINANCEIROS DA COOPERAÇÃOArtigo 93.oObjectivosA fim de realizar os objectivos do presente acordo, a África do Sul beneficiará da assistência financeira e técnica da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos destinados a satisfazer as suas necessidades em matéria de desenvolvimento socioeconómico.Artigo 94.oSubvençõesA assistência financeira sob a forma de subvenções será abrangida por:a) Um mecanismo financeiro específico criado no âmbito do orçamento comunitário, destinado a apoiar o desenvolvimento das acções de cooperação previstas nos artigos 65.o e 66.o;b) Outros recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções de cooperação para o desenvolvimento internacional que se insiram no âmbito dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.Artigo 95.oEmpréstimosNo que respeita à assistência financeira sob a forma de empréstimos ou subvenções, o Banco Europeu de Investimento poderá, a pedido do Conselho da União Europeia, analisar a possibilidade de tornar o seu financiamento extensivo a projectos de investimento na África do Sul, através de empréstimos a longo prazo, dentro dos limites de montantes máximos e de períodos de validade a determinar nos termos das disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 96.oCooperação regionalA assistência financeira da Comunidade referida nos artigos anteriores pode ser utilizada para financiar projectos ou programas de interesse nacional ou local para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO i Pretoria den elevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negenennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoria yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_1999311PT.040701.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.040702.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999311PT.040801.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999311PT.040802.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999311PT.040803.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999311PT.040804.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999311PT.040805.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999311PT.040901.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.040902.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.040903.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= serão reduzidos para 45 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 36 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 27 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 18 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 9 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 3 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 87 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 62 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 37 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 12 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do acordo e até ao termo do período de eliminação progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.5. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 4 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 83 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 33 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 17 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos a:a) Promover uma melhor compreensão mútua entre as partes e uma maior convergência de opiniões;b) Permitir a cada uma das partes ponderar a posição e os interesses da outra;c) Incentivar o apoio à democracia, ao Estado de direito e ao respeito dos direitos do Homem;d) Promover a justiça social e ajudar a criar as condições necessárias para eliminar a pobreza e todas as formas de discriminação.3. O diálogo político abrange todos os temas de interesse comum para as partes.4. O diálogo político realizar-se-á sempre que necessário, nomeadamente:a) A nível ministerial;b) A nível de funcionários superiores em representação da África do Sul, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por outro;c) Aproveitando plenamente todos os canais diplomáticos, incluindo sessões de informação regulares, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Quando necessário, por quaisquer outros meios ou a quaisquer outros níveis a acordar entre as partes, que constituam um contributo útil para a consolidação do diálogo e o aumento da sua eficácia.5. Além do diálogo político bilateral previsto nos números anteriores, as partes aproveitarão plenamente e contribuirão activamente para o diálogo político regional entre a União Europeia e os países da África Austral, sobretudo a fim de promover uma paz e uma estabilidade duradouras na região.As partes participarão igualmente no diálogo político no âmbito mais largo ACP-CE, como previsto nos Tratados ACP-CE aplicáveis.TÍTULO IICOMÉRCIOSECÇÃO ADISPOSIÇÕES GERAISArtigo 5.oZona de comércio livre1. A Comunidade Europeia e a África do Sul acordam em criar uma zona de comércio livre (ZCL), nos termos do presente acordo e das normas da OMC.2. A ZCL é criada por um período de transição com uma duração máxima de 12 anos no que respeita à África do Sul, e de 10 anos no que respeita à Comunidade, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.3. A ZCL abrange a livre circulação de mercadorias em todos os sectores. O presente acordo abrange igualmente a liberalização do comércio de serviços e a livre circulação de capitais.Artigo 6.oClassificação das mercadoriasA Comunidade aplicará às mercadorias importadas da África do Sul a classificação prevista na Nomenclatura Combinada. A África do Sul aplicará às mercadorias importadas da Comunidade a classificação prevista no Sistema Harmonizado.Artigo 7.oDireitos de base1. Relativamente a cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no presente acordo será o direito efectivamente aplicado à data de entrada em vigor do presente