excepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do4. Os impostos distintos dos previstos no presente acordo exercício fiscal em São Marino, em relação a todos os pagamen-que incidam sobre o mesmo pagamento de juros, em particular tos de juros realizados durante esse ano.as retenções na fonte aplicadas por São Marino sobre os rendi-mentos a título de juros de São Marino, são creditados nomontante da retenção calculada nos termos do presente artigo. Artigo 10.o Eliminação da dupla tributação5. A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador esta-belecido em São Marino não obsta a que o Estado-Membro de 1. O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efec-residência fiscal do beneficiário efectivo proceda à tributação tivo deve assegurar a eliminação de qualquer dupla tributaçãodos rendimentos em conformidade com a legislação nacional. que possa resultar da tributação da retenção na fonte a que seQuando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes refere o artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2de juros obtidos de um agente pagador estabelecido em São e 3.Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên-
b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re- mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma 4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, São Marino entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a 2003/48/CE, distribuídos por: anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um i) organismos de investimento colectivo ou organismos pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período. investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, 5. Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o 1, São Marino pode excluir da definição de pagamento de juros qualquer ren- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam dimento referido nessas alíneas proveniente de organismos ou a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva e entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus informem desse facto o agente pagador, investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do n.o 1 não excedam 15 % dos respectivos activos. iii) organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou equivalentes destinados à realização de O recurso a essa possibilidade por São Marino, uma vez noti- investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- ficado à outra parte contratante, é vinculativo para ambas as lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o; partes contratantes.d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou 6. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, resgate de partes ou unidades de participação nos organis- após 31 de Dezembro de 2010, de 25 %. mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de in- vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais 7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5 de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) — województw (associações de províncias) — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios ---pagebreak--- L 381/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima — Comunidade Europeia do Carvão e do Aço — Banco Nórdico de Investimento — Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: d) Provas circunstanciais. cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo dades farão uso das informações unicamente para esses fins.do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque- Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosrente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí- gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emvel das informações solicitadas: nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es- crito, da autoridade competente da parte requerida.a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; Artigo 15.ob) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu- Consulta e revisão reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque- rido; 1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de