multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absolutos respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the
regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização e períodos transitórios;b) Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente;c) Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente;d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis aos produtos;e) Medidas anti-dumping e de compensação;f) Medidas de salvaguarda e de vigilância;g) Regras de origem, incluindo a acumulação bilateral e a cooperação administrativa;h) Cooperação aduaneira;i) Valor aduaneiro;j) Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc.k) Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc;l) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos.TÍTULO III CONTRATOS PÚBLICOS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRA DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO Artigo 4º (Artigo 10ºAG) Contratos públicos 1. As partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.2. Para atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá acerca das modalidades e o calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização acordada;b) Acesso não discriminatório aos mercados acordados;c) Valores-limiar;d) Adopção de processos jurídicos transparentes;e) Adopção de processos de impugnação transparentes;f) Utilização das tecnologias da informação.Artigo 5º (Artigo 11ºAG) Concorrência 1. As partes acordarão as medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente o comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas, bem como o intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTA FINAL Os plenepotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1) Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro2) Ao Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro3) À Declaração Comum entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos.(1)Os plenipotenciários deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «acordo», aprovaram os textos seguintes:- o acordo e seu anexo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram os textos das declarações comuns e seguir enumerados, anexadas à presente Acta Final:Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3º do acordo),Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarDeclaração comum interpretativa relativa ao artigo 4º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoOs plenipotenciários do México tomaram nota das declarações da Comunidade Europeia e/ou dos seus Estados-membros a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:Declaração relativa ao artigo 11º do acordoDeclaração relativa ao artigo 12º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 2º As obrigações decorrentes do disposto no artigo 2º do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3ºDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no nº 2 do artigo 5º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectural, previstas nos artigos 6º, 8º, 9º e 12º do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7º do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação. Avis juridique important|21998A0813(01)Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1998 p. 0025 - 0048