ou institucionais, a sua assinatura deve ou não ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.5. Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao presente protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem, nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão.6. A adesão efectiva-se com o depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente protocolo, se esta última for posterior à primeira. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho.Artigo 5º Assinatura O presente protocolo será aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993, a todos os governos que, em 1 de Maio de 1993, sejam parte no acordo.Artigo 6º Ratificação, aceitação e aprovação Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar os instrumentos nessa data.Artigo 7º Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo ou um governo não signatário para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar os instrumentos pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o acordo, tal como alterado e prorrogado pelo presente protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 8º quer, se este já estiver em vigor, numa data determinada.2. Durante o período em que o acordo, alterado e prorrogado pelo presente protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que tenha procedido à notificação prevista no nº 1 será membro a título provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em que o governo em causa se torne parte contratante.Artigo 8º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a
pela frase « O membro informará, simultaneamente e por escrito, o Conselho da decisão que tomou. ».Artigo 58ºExclusãoO artigo « 58º » passa a ser o artigo « 59º ».Artigo 59ºLiquidação das contasO artigo « 59º » passa a ser o artigo « 60º ».Artigo 60ºDuração, prorrogação, recondução e termo do acordoO artigo « 60º » passa a ser o artigo « 61º ».Artigo 61ºReservasO artigo « 61º » passa a ser o artigo « 62º ».O anexo A passa a ter a seguinte redacção:« ANEXO AQuotas-partes de participação no orçamento administrativoArgélia 13 Chipre 4 Comunidade Económica Europeia 762 Egipto 4 Israel 6 Marrocos 25 Tunísia 95 Turquia 91 Total 1 000 ».O anexo B passa a ter a seguinte redacção:« ANEXO BQuotas-partes atribuídas para efeitos de contribuição para o Fundo de promoçãoArgélia 5,8 Chipre 0,8 Comunidade Económica Europeia 774,0 Israel 3,0 Marrocos 25,0 Tunísia 124,8 Turquia 66,6 Total 1 000,0 ».Artigo 3º Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente protocolo.Artigo 4º Condições de participação 1. O governo de qualquer Estado-membro da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas pode tornar-se parte no presente protocolo mediante:a) assinatura oub) ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ouc) adesão.2. A participação de um Estado no presente protocolo não implica qualquer tomada de posição formal do Conselho sobre a questão dos limites geográficos ou dos contenciosos territoriais do Estado em causa.3. Qualquer referência, no presente protocolo, a um governo ou a governos é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e às suas instituições, bem como a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente protocolo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou a aprovação, para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por essas organizações intergovernamentais.4. No momento da assinatura do presente protocolo, cada governo signatário declarará se, de acordo com as formalidades constitucionais ou institucionais, a sua assinatura deve ou não ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.5. Os governos de todos os Estados não signatários inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na segunda linha do nº 3, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira linha do nº 6, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira e quarta linhas do nº 7, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Na terceira linha do nº 8, entre « director » e « convidá-lo-á », é inserido o termo « executivo ».Na última linha do nº 11, o número « 60º » é substituído por « 61º ».CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAO título do capítulo VII passa a ser « FUNDO DE PROMOÇÃO ».Artigo 19ºConstituição do FundoNo nº 1:- na terceira linha, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- nas penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na quarta linha do nº 2, a expressão « coeficientes referidos » é substituída por « quotas-partes referidas ».Nas primeira e segunda linhas do nº 3, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Artigo 20ºContribuição para o FundoNos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».Nas terceira e quinta linhas do nº 1 e na primeira linha do nº 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Artigo 21ºContribuições voluntárias e donativosNas terceira e quarta linhas do nº 1 e nas segunda e quarta linhas do nº 2, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 22ºDecisões relativas à propagandaNa epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do nº 1, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 23ºLiquidação do FundoNas terceira e quinta linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24ºComités financeirosNa primeira linha da alínea b), o termo « propaganda » é substituído por « promoção »PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 26ºDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona(Não se aplica à versão portuguesa)Artigo 30ºContestações e conciliaçãoNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo Avis juridique important|21993A1203(01)Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0037 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211 os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 6ºPrivilégios e imunidadesNa primeira linha do nº 1, entre « jurídica » e « Pode », é inserido o termo « internacional ».O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território de Espanha continuam a ser regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em 13 de Julho de 1989. ».Na terceira linha do nº 6, entre « acordo » e « relativo », é inserida a expressão « , que deve ser aprovado pelo Conselho, ».Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 10ºQuota de participaçãoO termo « quota » é substituído por « quota-parte »:- na epígrafe,- na primeira linha do nº 1,- na segunda linha da definição da variável q.O termo « quotas » é substituído por « quotas-partes »:- na primeira e na quarta linha do nº 2.(Não se aplica à versão portuguesa.)(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 12ºCooperação com outras organizaçõesNo nº 1:- na segunda linha, a expressão « para efeitos de consulta ou cooperação » é substituída por « para proceder a consultas ou colaborar »,- no final, após « adequadas », é aditada a expressão « , consoante o caso ».Artigo 13ºRelações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseO texto desse artigo passa a ter a seguinte redacção:« 1. O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base.2. No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do nº 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito desses projectos. ».Artigo 14ºAdmissão de observadoresNa primeira linha do nº 1, a expressão « Qualquer membro ou membro observador » é substituída por « O governo de qualquer Estado-membro ou observador ».Artigo 15ºQuórum nas sessões do ConselhoNa última linha dos nºs 1 e 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».PARTE IIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VORÇAMENTO ADMINISTRATIVOArtigo 17ºConstituição e administraçãoNo nº 1:- na quarta linha, entre « orçamento administrativo » e « A dotação », é inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na