o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do presente Convénio. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação poderá ser feita.Artigo 49.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente Convénio a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 50.oExclusãoO Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá excluir um Membro da Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente Convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixará de ser parte do presente Convénio.Artigo 51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente Convénio nos termos do parágrafo 2.o do artigo 53.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do deficit que possa existir no término do presente Convénio.Artigo 52.oVigência e término1. O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo.2. Por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir prorrogar o presente Convénio para além de 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua
Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se em grupo durante a vigência do presente Convénio.7. Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em questão como participante do Grupo; eb) notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é participante do Grupo.8. Dois ou mais Membros exportadores poderão, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1.o deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às disposições dos parágrafos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o deste artigo.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma.3. A Organização exercerá suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café e da Junta Executiva. Esses órgãos serão assistidos, conforme apropriado, pela Conferência Mundial do Café, a Junta Consultiva do Sector Privado, o Comité de Promoção e comissões especializadas.Artigo 8.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Director-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os Membros se comprometem a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director-Executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO XIINFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISASArtigo 29.oInformações1. A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:a) informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; eb) na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.2. O Conselho poderá solicitar aos Membros as informações que considere necessárias a suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção, tendências da produção, exportações, importações, reexportações, distribuição, consumo, estoques e preços do café, bem como sobre o regime fiscal aplicável ao café, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar as actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os Membros, na medida do possível, prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa, pontual e precisa que puderem.3. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos, em que se estipulará a publicação de um preço indicativo composto diário que reflicta as condições reais do mercado.4. Se um Membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao Membro de que se trata que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assistência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis.Artigo 30.oCertificados de origem1. A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada Membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um Membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo Membro e aprovada pela Organização.3. Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no Avis juridique important|22001A1211(01)Convénio internacional do café de 2001 Jornal Oficial nº L 326 de 11/12/2001 p. 0023 - 0039 Contratantes do presente Convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum Governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá decidir sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um Membro, das obrigações decorrentes do presente Convénio, deverá, a pedido do Membro que apresentar a reclamação, ser submetida ao Conselho, para que este decida sobre a questão.7. Só por maioria distribuída simples poderá ser imputada a um Membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio, poderá o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente Convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 50.o, excluir esse Membro da Organização.9. Todo Membro poderá solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 43.oAssinaturaDe 1.o de Novembro de 2000 a 25 de Setembro de 2001 inclusive, este Convénio ficará aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 ou do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado e dos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente Convénio foi negociado.Artigo 44.oRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente Convénio ficará sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 45.o, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001. O Conselho poderá, contudo, decidir conceder prorrogações de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho