Procedimento de troca de informações em caso de arresto ou apresamento 5. Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito seichelense para o arresto ou apresamento, após a recepção das informações referidas no ponto 4, deve ser realizada uma reunião de concertação entre as autoridades da União e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro da União em causa. 6. Nessa reunião de concertação, as Partes devem trocar quaisquer documentos ou informações úteis que possam contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu agente, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. Resolução do arresto ou apresamento 7. Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento deve ser concluído o mais tardar três dias úteis após o arresto ou apresamento, em conformidade com o direito das Seicheles. 8.
6. palangreiros de superfície: 7 650 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas. Taxa por tonelada adicional capturada Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: 7. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 8. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo. Número de navios autorizados a pescar II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … Porto de registo: … 3. Marcas externas: … MMSI: … N.o OMI: … N.o ORGP: … 4. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): …./…./… Pavilhão anterior (se aplicável): … 5. Local de construção: … Data (DD/MM/AAAA): …./…./… IRCS: … 6. Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico («ERS»), capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (»dados ERS«), sempre que este opere na zona de pesca das Seicheles. 2. Se um navio de pesca da União não estiver equipado com um sistema ERS, ou se o sistema ERS instalado a bordo desse navio não estiver funcional, o navio não é autorizado a entrar na zona de pesca das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. Comunicações ERS 4. Os navios de pesca da União que pesquem na zona de pesca das Seicheles com um VTD defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição às Seicheles 6. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios da União em causa ao CVP das Seicheles. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e das eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 7. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 8.