jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a e aos anexos que a acompanham.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da China
sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Ex.a sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ICalendário de eliminação progressiva das restrições quantitativas notificadas em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário>POSIÇÃO NUMA TABELA>Relativamente aos produtos cuja eliminação progressiva esteja prevista em conformidade com o quadro acima apresentado, as Partes acordam em que, em função dos progressos realizados pela China no que respeita à supressão do sistema de comércio de Estado relativamente aos produtos de seda, a Comunidade Europeia eliminará, em 1 de Janeiro de 2002, as restrições relativas a, pelo menos, nove categorias e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005, as restrições relativas a todos os restantes produtos. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos previstos nas disposições administrativas acordadas entre as Partes no que respeita à aplicação das disposições acima referidas. A fim de facilitar tais consultas, as para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. Se os resultados da verificação por amostragem referida no n.o 1 revelarem uma grave violação das presentes disposições administrativas, as autoridades da República Popular da China notificarão os resultados às autoridades comunitárias competentes. Quando as autoridades comunitárias competentes solicitarem uma verificação em conformidade com o disposto no n.o 2, os resultados de tal verificação deverão ser-lhes comunicados no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se a licença ou o certificado litigiosos se referem às mercadorias efectivamente exportadas ou se essas mercadorias são elegíveis para exportação ao abrigo do regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas. Sempre que as autoridades comunitárias competentes o solicitem, as informações comunicadas devem igualmente incluir cópias ou outros documentos disponíveis que possam facilitar o estabelecimento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.4. Para efeitos da posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China e das licenças de exportação, as autoridades competentes da República Popular da China conservarão pelo período de, pelo menos, dois anos cópias de tais certificados de origem e licenças de exportação, bem como de todos os documentos necessários para a respectiva emissão.Artigo 18.o1. Quando o processo de verificação referido no artigo 17.o ou as informações de que a Comunidade ou a República Popular da China dispõem revelarem ou parecerem revelar que as presentes disposições administrativas estão a ser violadas, as duas Partes colaborarão estreitamente e com a diligência necessária para prevenir tal violação.2. Para o efeito, a República Popular da China, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, realizará os inquéritos adequados ou tomará medidas para que tais inquéritos possam ser realizados relativamente às operações em questão que violem ou pareçam violar as presentes disposições administrativas. A República Popular da China comunicará os resultados destes inquéritos à Comunidade, bem como outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, aquando dos inquéritos referidos no n.o 2, poderão estar presentes funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, a República Popular da China e a Comunidade trocarão todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir