relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias9. Declaração comum relativa às regras de concorrência10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo14. Declaração comum relativa à construção naval15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais30. Declaração comum relativa ao Sistema HarmonizadoOs plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa
necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) Informações comunitárias de relevância para a EFTAAs informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35BruxelasBruxelas,COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral I Relações ExternasDirector-GeralS. Exª o EmbaixadorH. HafsteinChefe da Delegação da EFTASecretariado da EFTARue d'Arlon, 1181040 BruxelasSenhor Embaixador,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de hoje, do seguinte teor:«Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (¹) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.(¹) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.»Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. ExªAproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.(a.) Hannes HAFSTEINEmbaixadorChefe da Missão da Islândia junto das Comunidades EuropeiasHorst KrenzlerDirector-GeralComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral IAvenue d'Auderghem, 35Bruxelas(1) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.ACTA ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros de carácter comercial no domínio agrícola.Artigo 20º As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº 9.CAPÍTULO III A COOPERAÇÃO EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O DOMÍNIO ADUANEIRO E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO Artigo 21º 1. A fim de facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, estas simplificarão os controlos e as formalidades nas fronteiras. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 10.2. As Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente em questões aduaneiras, de modo a assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 11.3. A fim de simplificar o comércio de mercadorias, as Partes Contratantes reforçarão e alargarão a sua cooperação, especialmente no âmbito de programas, projectos e acções comunitários destinados a facilitar o comércio, em conformidade com as regras previstas na Parte VI.4. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 8º, o presente artigo é aplicável a todos os produtos.Artigo 22º Quando uma Parte Contratante tencionar reduzir o nível real dos seus direitos ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam do estatuto de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, na medida do possível, o Comité Misto do EEE pelo menos 30 dias antes da data da entrada em vigor dessa redução ou suspensão. Esse Comité deve tomar em consideração todas as observações relativas a quaisquer distorções que possam resultar dessa medida, apresentadas pelas Partes Contratantes interessadas.CAPÍTULO IV OUTRAS REGRAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 23º Encontram-se estabelecidas modalidades e disposições específicas:a) No Protocolo nº 12 e no Anexo II, no que respeita às regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificações;b) No Protocolo nº 47, no que respeita à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;c) No Anexo III, no que respeita à responsabilidade pelos produtos.Salvo especificação em contrário, essas modalidades e disposições são aplicáveis a todos os produtos.Artigo 24º As modalidades e disposições específicas no domínio da energia constam do Anexo IV.Artigo 25º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 10º e 12º implicar:a) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte Contratante de exportação mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTO FINAL Os plenipotenciáriosda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir denominadas «a Comunidade», edo REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,a seguir denominados «Estados-membros das Comunidades Europeias»,eos plenipotenciáriosda REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,da REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,do PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,do REINO DA NORUEGA,do REINO DA SUÉCIA,da CONFEDERAÇÃO SUÍÇAa seguir denominados «Estados da EFTA»,reunidos no Porto, aos dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois, a fim de assinarem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, aprovaram os seguintes textos:I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;II. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração comum relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais2. Declaração comum relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem4. Declaração comum relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo5. Declaração comum relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina6. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de