elaboradas, adoptadas ou aplicadas tendo em vista ou por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.F. Caso existam normas internacionais em vigor ou em fase de finalização, o organismo de normalização deve utilizar essas normas ou os seus elementos pertinentes, como base para as normas que elabora, excepto nos casos em que tais normas ou seus elementos pertinentes sejam ineficazes ou inadequados, devido, por exemplo, a um nível de protecção insuficiente ou a factores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a problemas tecnológicos fundamentais.G. A fim de harmonizar as normas à escala numa base o mais ampla possível, o organismo de normalização participará plenamente e de modo adequado nos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos de normalização internacionais competentes, de normas internacionais relativas a uma matéria na qual tenha adoptado ou preveja adoptar uma norma. A participação de organismos de normalização estabelecidos no território de um membro numa determinada actividade de normalização internacional far-se-á, sempre que possível, através de uma delegação que represente todos os organismos de normalização no território que adoptou ou preveja adoptar normas na matéria visada pela actividade de normalização internacional.H. O organismo de normalização estabelecido no território de um membro desenvolverá todos os esforços para evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho de outros organismos de normalização no território nacional ou com o trabalho de organismos de normalização internacionais ou regionais competentes. Desenvolverão também todos os esforços com vista a obter um consenso nacional no que se refere às normas que elaborarem. Do mesmo modo, o organismo de normalização regional desenvolverá todos os esforços para evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes.I. Sempre que adequado, o organismo de normalização procurará definir normas baseadas nos requisitos do produto em função do desempenho funcional e não em termos de características de concepção ou descritivas.J. O organismo de normalização publicará, pelo menos semestralmente, um programa de trabalho em que mencionará a sua denominação e endereço, as normas que tem em preparação e as normas adoptadas no período anterior. Uma norma é considerada como estando em preparação a partir do momento em que foi tomada a decisão de a elaborar até à sua adopção. Quando pedido, os títulos dos projectos de normas específicas devem ser comunicados em inglês, francês e espanhol. Uma nota relativa à existência do programa de trabalho deve ser publicada numa publicação regional ou nacional, conforme o caso, sobre as actividades de normalização.O programa de trabalho deve indicar, para cada norma e segundo as regras ISONET, qual a classificação correspondente ao assunto, a fase de desenvolvimento em que se encontra a norma e as referências das normas internacionais que serviram de base. O organismo de normalização notificará ao Centro de Informação ISO/CEI em Genebra a existência do
ou para que as observações possam ser tomadas em consideração;2.9.3. Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projecto de regulamento técnico e, sempre que possível, identificarão os elementos que divirjam, em substância, das normas internacionais pertinentes;2.9.4. Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que apresentem as suas observações por escrito, discutam essas observações se tal lhes for pedido e tomem em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões.2.10. Nas condições previstas na parte introdutória do ponto 9, sempre que para um membro surjam ou haja o risco de surgir problemas de segurança, saúde, protecção do ambiente ou segurança nacional, esse membro pode omitir, conforme julgar necessário, algum ou alguns dos trâmites enunciados no ponto 9, desde que esse membro, aquando da adopção de um regulamento técnico:2.10.2. Notifique imediatamente aos demais membros, através do Secretariado, o regulamento técnico em causa e os produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e o fundamento desse regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.10.2. Quando lhe for solicitado, faculte aos outros membros cópias do regulamento técnico;2.10.3. Conceda aos outros membros, sem discriminação, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for pedido e tome em consideração essas observações escritas e os resultados das discussões.2.11. Os membros garantirão que todos os regulamentos técnicos adoptados sejam publicados no mais curto prazo de tempo ou divulgados por outros meios, de forma a permitir que as partes interessadas de outros membros deles tomem conhecimento.2.12. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no nº 10, os membros concederão um prazo razoável entre a publicação de regulamentos técnicos e a respectiva entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos membros exportadores, em especial nos países em desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do membro importador.Artigo 3ºElaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentaisNo que se refere à administração local e aos organismos não governamentais estabelecidos nos seus territórios:3.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que esses serviços e organismos dêem cumprimento ao disposto no artigo 2º, com excepção da obrigação de notificação referida nos nºs 9.2 e 10.1 do artigo 2º3.2. Os membros assegurarão que os regulamentos técnicos da administração local ao nível imediatamente inferior da administração central dos membros, sejam notificados em conformidade com o disposto nos Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; deve também poder prestar uma informação adequada sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios;10.1.5. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde essas informações podem ser obtidas; e10.1.6. Os locais onde se encontram os pontos de informação referidos no nº 3.10.2. No entanto, se por razões jurídicas ou administrativas um membro instalar mais de um ponto de informação, esse membro deve prestar aos outros membros informações completas e precisas sobre a responsabilidade atribuída a cada um desses pontos de informação. Além disso, esse membro assegurará que os pedidos de informação dirigidos a um ponto de informação incorrecto sejam imediatamente transferidos para o ponto de informação adequado.10.3. Cada membro tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam dar resposta a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar todos os documentos pertinentes ou informar onde podem ser obtidos, no que se refere a:10.3.1. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território organismos não governamentais de normalização ou organismos regionais de normalização dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem; e10.3.2. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, aplicados no seu território por organismos não governamentais, ou por organismos regionais dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem;10.3.3. Ao estatuto de membro e participação dos organismos não governamentais no seu território em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; devem também poder prestar uma informação razoável sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios.10.4. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando as outros membros ou partes interessadas estabelecidas no território de outros membros solicitem exemplares de documentos, em conformidade com as disposições do presente acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos a um preço equitativo (quando não forem gratuitos) excluindo o custo real de expedição, que deve ser o mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em Os membros assegurarão que os regulamentos técnicos da administração local ao nível imediatamente inferior da administração central dos membros, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 9.2 e 10.1 do artigo 2º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os regulamentos técnicos cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de regulamentos técnicos da administração central do membro em causa previamente notificados.3.3. Os membros podem exigir que o contacto com o outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 9 e 10 do artigo 2º, se efectue através da administração central.3.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem a administração local ou os organismos não governamentais nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições do artigo 2º3.5. No âmbito do presente acordo, os membros têm a plena responsabilidade pela observância do disposto no artigo 2º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos que contribuam para o cumprimento das disposições do artigo 2º pelos organismos que não sejam os da administração central.Artigo 4ºElaboração, adopção e aplicação de normas4.1. Os membros assegurarão que os organismos de normalização da administração central aceitem e cumpram o Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas que se encontra no anexo 3 do presente acordo (denominado, no presente acordo, «Código de Boa Prática»). Adoptarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir que os organismos de normalização da administração local, os organismos de normalização não governamentais no seu território, bem como os organismos de normalização regionais de que sejam membros ou de que um ou mais organismos no seu território sejam membros, aceitem e observem este Código de Boa Prática. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar esses organismos de normalização a actuar de maneira incompatível com o Código de Boa Prática. No que se refere ao cumprimento das disposições do Código de Boa Prática por parte dos serviços de normalização, as obrigações dos membros são aplicáveis independentemente do facto de o organismo de normalização ter aceitado ou não o Código de Boa Prática.4.2. Os organismos de normalização que aceitem e observem o Código de Boa Prática, serão reconhecidos pelos membros como respeitando os princípios do presente acordo.CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS E COM AS NORMAS Artigo 5ºProcedimentos de avaliação da conformidade aplicados pela administração central5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia de conformidade com regulamentos técnicos ou normas, os membros assegurarão que os organismos da administração central apliquem encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade executados por organismos não governamentais se estes cumprirem as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos.Artigo 9ºSistemas internacionais e regionais9.1. Nos casos em que é exigida a garantia da conformidade com um regulamento técnico ou uma norma, os membros, sempre que lhes seja possível na prática, elaborarão e adoptarão sistemas internacionais de avaliação da conformidade e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de avaliação da conformidade, de que sejam membros ou em que participem organismos competentes do seu território, respeitem as disposições dos artigos 5º e 6º Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses sistemas a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º9.3. Os membros assegurão que os organismos da administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade internacionais ou regionais se estes estiverem em conformidade com as disposições dos artigos 5º e 6º, conforme aplicável.INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA Artigo 10ºInformação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade10.1. Cada membro providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar os documentos úteis em matéria de:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.2. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.3. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território pela administração central, pela administração local, por organismos não governamentais com competência para fazer cumprir um regulamento técnico, ou por organismos regionais dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.4. Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da