a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca.
cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto. Os respectivos custos serão suportados pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços;d) A licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença, estabelecida para um navio pode e, em caso de força maior, deve ser substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características;e) A licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou aos seus representantes. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença;f) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;g) As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO DAS TAXAS A CARGO DO ARMADOR1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses;b) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia;c) As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante forfetário de 2 000 ECUs, por ano, por atuneiro de pesca com canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas, por ano,- 100 toneladas de espadarte pescado pelos palangreiros de superfície, por ano.N° final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Mauritânia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro mauritano, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias após verificação do volume das capturas, efectuada por um organismo científico especializado na região. Esta relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.Todavia, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIARequerente- Apelido e nome próprio e/ou firma: . .- Profissão: .- Número de registo comercial: .- Endereço: . .Navio- Nome: .- Número de matrícula: .- Data e local de construção: .- Arvorando pavilhão de: .- Identificação exterior: .- Comprimento de fora a fora: .- Largura: .- Arqueação bruta: .- Arqueação líquida: .- Tipo e potência do motor: .- Número de marinheiros a bordo: .- Tipo de pesca para que é requerida a autorização: . - pesca de crustáceos: espécies: . - pesca de pescada negra: . - pesca pelágica: espécies: . - pesca de atum: .- Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca: . .- O navio é um navio congelador? . Em caso afirmativo: - potência frigorífica total: . - capacidade de congelação: . - capacidade de armazenagem: .- Período de validade requerido: .Data do pedido: .Nome e assinatura: .Apêndice II Apêndice III Nome do barco. DECLARAÇÃO DE CAPTURAArtes de pesca utilizadasArmamento: .Consignatário: .Número de licença: .Potência: .Arqueação bruta: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Artigo 1g.A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2g. do Acordo são as seguintes:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de lagosta (navios com covos):3 500 TAB/mês, média anualb) Navios da pesca de camarão:10 000 TAB/mês, média anualc) Arrastões da pesca de pescada negra:15 000 TAB/mês, média anual.A título derrogatório, durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, os navios da Comunidade que pescarem lagosta podem utilizar redes de amalhar relativamente a uma tonelagem global que não exceda 873 TAB.2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasa) Cercadoras pelágicas:2 000 TAB/mês, média anualb) Cercadoras pelágicas artesanais:3 500 TAB/mês, média anual.3. Pescarias das espécies altamente migratóriasa) Atuneiros de pesca com canas:41 naviosb) Palangreiros de superfície:4 navios.Os atuneiros de pesca com canas ficam, além disso, autorizados a Avis juridique important|21987A1024(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003 As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Mauritânia para regular a pesca com o objectivo de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas medidas não discriminarão os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em vias dedesenvolvimento da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4g.As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 5g.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Mauritânia a relação das capturas, em conformidade com as modalidades definidas no anexo.Artigo 6g.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2g., a Comunidade pagará à Mauritânia uma contribuição financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Mauritânia beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 7g.As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.Artigo 8g.As Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre questões relativas à execução e ao bom funcionamento do presente Acordo; para o efeito, acordam em criar uma Comissão Mista que adoptará as medidas práticas respeitantes à aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, por missão:- velar pela execução, interpretação e bom funcionamento do Acordo,- constituir o traço de união necessário nas questões de interesse comum respeitantes à pesca.A Comissão reunir-se-á anualmente, a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade.Artigo 9g.Se, atendendo à evolução das unidades populacionais, as autoridades da Mauritânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos naviosda Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes,com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presenteAcordo.Estas consultas realizar-se-ão tendo em vista reduzir a contribuição financeira da Comunidade proporcionalmente à eventual redução das possibilidades de pesca previstas no Protocolo.Artigo 10g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 11g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade