a que os argumentos fossem aceites ou rejeitados. Tomando em devida consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, os avisos e relatórios conterão as seguintes informações:i) os nomes dos fornecedores ou, quando tal não for possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) as margens de dumping estabelecidas e uma explicação completa das razões que levaram a adoptar a metodologia utilizada na determinação e na comparação dos preços de exportação e do valor normal, nos termos do artigo 2º;iv) as considerações relevantes para a determinação de prejuízo tal como previsto no artigo 3º;v) as principais razões que levaram à determinação.12.2.2. Qualquer aviso público sobre a conclusão ou a suspensão de um inquérito no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso de preços deverá incluir, ou colocar à disposição através de relatório separado, todas as informações pertinentes sobre as questões de facto e de direito, bem como as razões que levaram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso de preços, tomando em devida consideração a obrigação de proteger informações confidenciais. O aviso ou o relatório facultarão, em especial, as informações descritas no ponto 2.1, bem como os motivos da aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos exportadores e dos importadores, indicando ainda o fundamento de qualquer decisão tomada em conformidade com o ponto 10.2 do artigo 6º12.2.3. Qualquer aviso público sobre o encerramento ou a suspensão do inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso nos termos do artigo 8º, incluirá, ou colocará à disposição através de relatório separado, a parte não confidencial do compromisso.12.3. As disposições do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao início e à conclusão de reexames efectuados nos termos do artigo 11º e às decisões de aplicação de direitos retroactivos nos termos do artigo 10ºArtigo 13ºReexame judicialCada membro, cuja legislação nacional contenha disposições relativas às medidas anti-dumping, deverá dispor de instâncias ou tribunais judiciais, administrativos ou de arbitragem ou que procedam, entre outras coisas, a um rápido reexame das medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações na acepção do artigo 11º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em causa.Artigo 14ºMedidas anti-dumping em nome de um país terceiro14.1. Um pedido de medidas anti-dumping em nome de um país terceiro será apresentado pelas autoridades desse país terceiro.14.2. Tal pedido será acompanhado de informações relativas aos preços
caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.11.4. As disposições do artigo 6º relativas aos elementos de prova e ao processo são aplicáveis a qualquer reexame efectuado nos termos do presente artigo. Qualquer reexame deste tipo será efectuado com rapidez e deverá encontrar-se normalmente concluído, no prazo de doze meses a contar da data do seu início.11.5. As disposições do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis aos compromissos de preços aceites nos termos do artigo 8ºArtigo 12ºAviso público e explicação das determinações12.1. Quando as autoridades estiverem convencidas de que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5º, o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades que realizam o inquérito serão notificados, sendo publicado o aviso correspondente.12.1.1. Um aviso público relativo ao início do inquérito deverá conter, ou facultar através de um relatório separado (23), as informações adequadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) fundamento de alegação de dumping constante do pedido;iv) resumo dos factores em que se baseia a alegação de prejuízo;v) endereço para o qual as partes interessadas devem enviar as suas observações;vi) prazos concedidos às partes interessadas para apresentarem as suas observações.12.2. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitação de um compromisso nos termos do artigo 8º, bem como a caducidade desse compromisso ou a supressão de um direito anti-dumping serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor, de forma suficientemente pormenorizada ou facultar através de um relatório separado, as verificações e conclusões a que se tenha chegado, relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos os avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou aos membros cujos produtos são objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.12.2.1. Qualquer aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório separado, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas ao dumping e ao prejuízo e mencionará as questões de facto e de direito que levaram a que os argumentos fossem aceites ou rejeitados. Tomando em devida consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, os avisos e relatórios conterão as seguintes ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado e b) a procura nesse mercado não for satisfeita de forma substancial pelos produtores do produto em causa estabelecidos noutra parte do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte importante do ramo de produção nacional total, desde que se verifique uma concentração de importações objecto de dumping num desses mercados isolados e que, além disso, as importações objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado.4.2. Quando por ramo de produção nacional se entender os produtores de uma determinada zona, isto é, um mercado tal como definido na alínea ii) do nº 1, apenas serão cobrados direitos anti-dumping (12) sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando as disposições constitucionais do membro importador não permitirem a cobrança de direitos anti-dumping nessas condições, o membro importador apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limitações se a) tiver sido dada a possibilidade aos exportadores de cessarem as suas exportações a preços de dumping para a zona em causa ou de prestarem garantias nos termos do artigo 8º e caso não tenham sido dadas prontamente garantias suficientes a este respeito e b) tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de determinados produtores que abasteçam a zona em questão.4.3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições previstas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do GATT de 1994, a um grau de integração tal que apresentem características de um único mercado, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado ramo de produção nacional tal como definido no nº 1.4.4. O nº 6 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo.Artigo 5ºInício do processo e inquérito subsequente5.1. Sob reserva do disposto no nº 6, um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada prática de dumping será iniciado mediante pedido escrito apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional.5.2. Um pedido apresentado nos termos do nº 1 deverá incluir elementos de prova de a) dumping, b) prejuízo na acepção do artigo VI do GATT de 1994, com a interpretação que lhe é dada pelo presente acordo e c) um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo alegado. Uma simples afirmação, não sustentada por elementos de prova pertinentes, não pode ser considerada suficiente para satisfazer os requisitos do presente número. O pedido conterá as informações que podem razoavelmente ser do conhecimento do requerente relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e descrição do volume e em quantidades significativas quando as autoridades estabelecem que o preço de venda médio ponderado das transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal é inferior aos custos unitários médios ponderados ou que o volume das vendas a preços inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20 % do volume vendido nas transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal.(6) O ajustamento efectuado para este tipo de operações terá em conta os custos no final do período de lançamento ou, no caso deste período se prolongar para além do período de inquérito, os custos mais recentes que as autoridades possam razoavelmente tomar em consideração durante o período de inquérito.(7) Entende-se que alguns dos factores acima mencionados podem sobrepor-se, cabendo às autoridades assegurar a não duplicação de ajustamentos já efectuados a título desta disposição.(8) Normalmente, a data de venda deveria ser a data do contrato, da nota de encomenda, da confirmação da encomenda ou da factura, consoante o documento que estabelece as condições efectivas de venda.(9) Para efeitos do presente acordo pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.(10) A título de exemplo, embora não seja o único, quando existam razões suficientes para crer que num futuro próximo se verificará um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping.(11) Para efeitos do presente número, considera-se que os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores apenas se a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se comporta de um mode diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(12) O termo «cobrar», tal como utilizado no presente acordo, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposto.(13) No caso de ramos de produção fragmentados que envolvam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades podem determinar em que medida existe apoio ou oposição recorrendo a técnicas de amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua apreciação dos factos, se as autoridades apuraram correctamente os factos e se a sua avaliação foi imparcial e objectiva. Caso o apuramento dos factos tenha sido correcto e a avaliação imparcial e objectiva, esta não será negligenciada mesmo que o painel tenha chegado a uma conclusão diferente;ii) o painel interpretará as disposições pertinentes do acordo à luz das regras habituais de interpretação do direito internacional público. Sempre que considerar que uma disposição pertinente do acordo se presta a mais do que uma interpretação, o painel determinará que a medida tomada pelas autoridades está em conformidade com o acordo caso assente numa das interpretações possíveis.17.7. As informações confidenciais comunicadas ao painel não serão divulgadas sem a autorização formal da pessoa, do organismo ou da autoridade que as tenha fornecido. Sempre que estas informações são pedidas ao painel mas cuja divulgação não está autorizada, será apresentado um resumo não confidencial das informações, autorizado pela pessoa, organismo ou autoridade que as forneceu.PARTE III Artigo 18ºDisposições finais18.1. Não podem ser tomadas medidas anti-dumping específicas contra as exportações de outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo presente acordo (24).18.2. Não podem ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.18.3. Sob reserva dos pontos 3.1 e 3.2, as disposições do presente acordo são aplicáveis aos inquéritos e reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de pedidos apresentados na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC ou após essa data.18.3.1 No que respeita ao cálculo das margens de dumping nos processos de reembolso, nos termos do nº 3 do artigo 9º, são aplicáveis as regras utilizadas na determinação ou reexame de dumping mais recente.18.3.2 Para efeitos do nº 3 do artigo 11º, considera-se que as medidas anti-dumping existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC, excepto nos casos em que a legislação interna de um membro em vigor nessa data preveja já uma cláusula do tipo previsto na referida disposição.18.4. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, que assegurem, o mais tardar na data de entrada em vigor do Acordo OMC para este membro a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.18.5. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas