dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.Capítulo VIIPROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES1. Comunicação das informaçõesO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer aplicação de sanção e de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pelo ministério uma caução bancária em euros, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.Capítulo VIIIDEVOLUÇÕES AO MARAs duas partes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.Capítulo IXLUTA CONTRA A PESCA
de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas. No respeitante aos outros tipos de licença, a Comissão apresenta trimestralmente ao ministério as listas dos navios que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas dos pagamentos. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.2.2. As listas indicarão claramente, por categoria de pesca, a arqueação, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.2.3. Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.2.5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.3. Emissão das licenças3.1. O ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estarão disponíveis nos serviços do ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.3.2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do protocolo. Mencionarão, além disso, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do acordo de cooperação.Artigo 8.oAs duas partes incentivam a cooperação no domínio das pescas. Favorecem a integração dos interesses dos sectores privados das duas partes através de empresas conjuntas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 9.oOs armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. Contudo, as duas partes velam por que os seus operadores respectivos, que participam na comercialização dos produtos da pesca, estabeleçam uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência de natureza a destabilizar o mercado. Os armadores esforçam-se por utilizar os serviços portuários e outros serviços da Mauritânia.Artigo 10.oOs armadores comunitários podem escolher livremente representantes dos seus navios, devendo esses representantes ser de nacionalidade mauritana.Os nomes e endereços dos representantes são obrigatoriamente comunicados ao ministério.Artigo 11.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a sua execução.São aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2001.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N, a oeste da linha das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: Arrasto de fundo para camarãoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.Capítulo IXLUTA CONTRA A PESCA ILÍCITAA fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as duas partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as duas partes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA -COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2>PIC FILE= "L_2001341PT.015802.TIF">>PIC FILE= "L_2001341PT.015901.TIF"> as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.No caso dos arrastões pelágicos, as licenças podem ser mensais.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:primeiro período: de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Dezembro de 2001segundo período: de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002terceiro período: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003quarto período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004quinto período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005sexto período: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Julho de 2006.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.4.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO IIITAXAS1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos