4. Nenhuma das informações discutidas ou transmitidas ao abrigo do presente acordo pode ser utilizada para impor sanções a pessoas singulares. 5. A autoridade de concorrência de uma Parte pode exigir que as informações transmitidas ao abrigo do presente acordo sejam utilizadas de acordo com as modalidades e condições por ela especificadas. A autoridade de concorrência destinatária das informações não as utilizará de forma contrária a tais modalidades e condições sem o consentimento prévio da outra autoridade de concorrência. Artigo 9.o Proteção e confidencialidade das informações 1. As autoridades de concorrência das Partes devem ter conta o facto de um pedido ter sido apresentado ou recebido como confidencial. As informações obtidas nos termos do presente acordo serão mantidas como confidenciais pela autoridade de concorrência destinatária, em conformidade com a sua legislação nesta matéria. Ambas as autoridades de concorrência devem opor-se, em especial, a qualquer pedido de um terceiro ou de outra autoridade de divulgação das informações recebidas. Tal não impede a divulgação de tais informações para efeitos de: a) Obtenção de uma decisão judicial relativa à execução pelas autoridades competentes em matéria de direito da concorrência de uma Parte; b) Comunicação às empresas que são objeto de uma investigação ou de um processo no âmbito do direito da concorrência das Partes e contra quem as informações podem ser utilizadas, se tal comunicação for exigida pelo direito da Parte destinatária da informação; e c) Comunicação aos tribunais onde decorrem processos de recurso; d) Comunicação se, e na medida em que tal for indispensável para o exercício do direito de acesso aos documentos ao abrigo do direito de uma das Partes.
d) Só pode divulgar informações transmitidas pela autoridade de concorrência da Suíça, em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de cumprir as suas obrigações de informação nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização. 2. As informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro e do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dono n.o1 não podem ser utilizadas para outras finalidades além da execução do direito de concorrência da União por parte da Comissão Europeia e não serão divulgadas. Artigo 11.o Consulta 1. As Partes devem consultar-se mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no quadro da aplicação do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, devem analisar a necessidade de revisão do funcionamento do presente acordo e a possibilidade de desenvolver a sua cooperação. 2. Cada uma das Partes deve, assim que possível, informar a outra Parte de qualquer alteração do seu direito da concorrência, bem como de qualquer alteração de outras disposições legislativas e regulamentares e de qualquer alteração nas práticas de execução das respetivas autoridades de concorrência, suscetíveis de afetar o funcionamento do presente acordo. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem consultar-se a fim de analisar as implicações específicas de tais alterações sobre o presente acordo, em especial a fim de determinar se o presente acordo deve ser alterado nos termos do artigo 14.o, n.o 2. 3. As autoridades de concorrência das Partes devem reunir-se, a pedido de uma delas, a um nível adequado. Nessas reuniões, podem: a) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas medidas de execução em curso e as prioridades fixadas no que diz respeito ao direito da concorrência de cada Parte; b) Proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre setores económicos de interesse comum; Para a Suíça, as informações obtidas ao abrigo do artigo 29.o da Lcart. Artigo 3.o Notificações 1. A autoridade de concorrência de cada Parte deve notificar por escrito a autoridade de concorrência da outra Parte das medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere suscetíveis de afetar os interesses importantes da outra Parte. As notificações realizadas nos termos do presente artigo podem ser efetuadas por meios eletrónicos. 2. As medidas de execução suscetíveis de afetar interesses importantes da outra Parte são, nomeadamente: a) As medidas relativas a atividades anticoncorrenciais, que não concentrações, tomadas contra uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; b) As medidas que envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; c) As medidas que envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; d) As medidas que envolvem uma concentração em que uma empresa que controla uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; e) 3.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência A UNIÃO EUROPEIA (a seguir denominada «União»), por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominada «Suíça»), por outro, a seguir denominadas «Parte» ou «Partes»; CONSIDERANDO as estreitas relações entre a União e a Suíça e reconhecendo que a cooperação no âmbito da luta contra atividades anticoncorrenciais contribuirá para melhorar e reforçar tais relações; VERIFICANDO que a aplicação correta e eficaz do direito da concorrência é importante para o bom funcionamento dos respetivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais; TENDO PRESENTE que os sistemas de aplicação do direito da concorrência da União e da Suíça se baseiam nos mesmos princípios e estabelecem regras análogas; TOMANDO nota da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afetam o comércio internacional, adotada em 27 e 28 de julho de 1995; RECONHECENDO que a cooperação e a coordenação, incluindo o intercâmbio de informações e, em especial, a transmissão de informações obtidas pelas Partes no decurso dos seus processos de investigação, contribuirão para uma aplicação mais eficaz do direito da concorrência de ambas as Partes. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente acordo tem por objetivo contribuir para a aplicação eficaz do direito da concorrência de cada Parte através da cooperação e da coordenação, incluindo o intercâmbio de informações, entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito da concorrência de cada Parte. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: Em tais casos, a autoridade de concorrência destinatária das informações, deve assegurar que a proteção dos segredos comerciais é plenamente garantida. 2. Caso a autoridade de concorrência de uma Parte tiver conhecimento de que, não obstante todos os seus esforços, foram acidentalmente utilizadas ou divulgadas informações de uma forma contrária ao disposto no presente artigo, a referida autoridade deve notificar imediatamente a autoridade de concorrência da outra Parte. As Partes devem consultar-se sem demora sobre as medidas para minimizar os eventuais danos resultantes de tal utilização ou divulgação e para garantir que tal situação não se repita. 3. As Partes devem assegurar a proteção dos dados pessoais em conformidade com a respetiva legislação. Artigo 10.o Informações das autoridades de concorrência dos Estados-Membros e do Órgão de Fiscalização da EFTA 1. A Comissão Europeia, com base no direito da concorrência da União ou noutras disposições internacionais em matéria de concorrência: a) Pode informar as autoridades competentes de um Estado-Membro cujos interesses importantes sejam afetados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Suíça nos termos do artigo 3.o; b) Pode informar as autoridades competentes de um Estado-Membro da existência de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; c) Só poder divulgar informações transmitidas pela autoridade de concorrência da Suíça, em conformidade com o artigo 7.odo presente acordo, às autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de cumprir as suas obrigações de informação nos termos dos artigos 11.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004; d)