facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.2. As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a
Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2INSTRUÇÕESGeneralidades- Preencher em maiúsculas.- Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Reservado ao país emissor | Espaço reservado ao país emissor. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | SH – Posição e designação | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 12 | Países de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 13 | Códigos ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). |Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |A chamada produção artesanal inclui-se no âmbito de aplicação das licenças especiais. Consiste na valorização de árvores em pé, autorizada pela administração florestal com base em licenças especiais. Contudo, é necessário verificar que a base de dados seja completada através dos documentos de estaleiro e do SIGEF. A aplicação desta disposição exige:- a marcação das árvores, em conformidade com os textos em vigor (marcação das árvores em pé e marcação das árvores abatidas),- o registo dos troncos e toros, em conformidade com os textos em vigor (registo de estaleiro),- a declaração dos produtos transformados (a madeira explorada com base em licenças especiais é transformada sistematicamente nos locais de corte. É o caso da madeira serrada (tábua, caibro, prancha, ripa), dos meios de transporte (piroga), etc.).- Estes procedimentos, que contribuem para uma boa legibilidade do percurso da madeira, exigem a marcação do cepo e do tronco, para que a rastreabilidade seja total.4.3. Arquitectura do sistema: Etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de plantações florestais:A madeira das plantações deve respeitar uma cadeia de rastreabilidade constituída pelas seguintes sete (07) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença de madeira de plantação),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros, estacas e/ou esteres),— etapa 3 : Armazenamento dos produtos (rolaria, estacas e/ou esteres) a nível dos diferentes parques de produção,— etapa 4 : Transporte dos produtos (rolaria, estacas, etc.) para as unidades de transformação/portos de exportação, e das estacas e/ou esteres para o mercado local,— etapa 5 : Transformação local dos produtos (rolaria, etc.),— etapa 6 : Exportação dos produtos (rolaria, estacas, etc.) à partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire),— etapa 7 : Circuitos locais de comercialização dos subprodutos.Observe-se que na fase de aplicação devem ser introduzidas as seguintes melhorias nas várias etapas:— etapa 1 : O corte anual deve ser objecto de um documento obrigatório de estaleiro,— etapa 2 : Os relatórios de produção todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui no anexo todas as queixas recebidas, as respostas dadas e as medidas a tomar. Este relatório será disponibilizado publicamente pelo CCM.O Auditor Independente do Sistema apresentará um relatório preliminar a cada uma das duas Partes, no prazo de um mês a contar do fim da missão no terreno. Poderá ser prevista uma apresentação oral do relatório de auditoria ao CCM. As observações das Partes serão transmitidas ao Auditor Independente do Sistema, para finalização do relatório num prazo a acordar entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a um mês após a recepção do relatório. O Auditor Independente do Sistema deverá fornecer todas as informações necessárias e respostas aos esclarecimentos solicitados num prazo acordado entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a quinze dias após a recepção das observações das duas Partes. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do AIS a esses esclarecimentos.O CCM publicará o relatório final.Com base no relatório de auditoria, bem como noutros elementos na sua posse e, nomeadamente, nas críticas e queixas relativas ao funcionamento do sistema de verificação da legalidade, o CCM identificará as medidas correctivas, se for caso disso, e responsabilizar-se-á pela sua execução.A acta das reuniões do CCM sobre o relatório do Auditor Independente do Sistema será disponibilizada publicamente.VI. Montagem institucionalAs partes interessadas no processo do CCM seleccionarão, através de um concurso público adequado e transparente, o proponente qualificado para efectuar a Auditoria Independente do Sistema. No âmbito do processo de selecção serão analisadas as competências dos proponentes em matéria de auditoria, as competências relacionadas com o sector florestal do Congo ou da bacia do Congo e a credibilidade a nível internacional do proponente, nomeadamente em termos de independência. O candidato seleccionado celebrará depois um contrato de três anos com o Governo, renovável sob reserva da aprovação do CCM, que lhe permitirá trabalhar de forma transparente e eficaz. Se necessário será aberto um novo concurso.O auditor independente deverá possuir ou abrir um escritório (permanente por toda a duração do contrato) em Brazzaville. Este escritório deverá estar aberto em permanência por toda a duração do contrato, funcionando como ponto de contacto entre as partes interessadas e permitindo organizar missões pontuais dos auditores. Estes estarão presentes no escritório em determinados períodos.Os relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?5.2.4. Requisitos em matéria de relatóriosO auditor independente dirige ao Comité Misto relatórios periódicos sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo as infracções e a avaliação das medidas correctivas tomadas para as corrigir.Os termos de referência do auditor independente especificam os requisitos em matéria de apresentação de relatórios e da frequência desses relatórios?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIIAcçãoPeríodo | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |1 | Rubrica do Acordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |2 | Criação do mecanismo conjunto de concertação e acompanhamento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | Início do processo de ratificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | Instalação e equipamento do Secretariado Técnico da Parte congolesa | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |5 | Obtenção de financiamentos complementares | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |6 | Desenvolvimento do Sistema de Verificação da Legalidade e elaboração de todas as medidas específicas necessárias (ver anexo V) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |7 | Recrutamento do Consultor de rastreabilidade (projecto de rastreabilidade da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |8 | Execução do projecto de rastreabilidade (projecto da UE) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |9 | Textos legislativos e regulamentares a finalizar | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |10 | Elaboração das atribuições específicas das diferentes estruturas de controlo e de verificação | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |11 | Reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |12 | Reforço da capacidade da