Avis juridique important|21993A0729(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia - Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» - Acta final - Troca de cartas - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0002 - 0151 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0074
filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 % em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.6.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.6.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.21. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os formulários são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos quanto ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 65 gramas por metro quadrado.3. As autoridades competentes do Estado-membro da Comunidade ou do território de exportação podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINAL Os plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos 5 de Abril de 1993 para a assinatura do acordo de cooperação e do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, ao assinarem o acordo de cooperação, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 16º do acordo;2. Declaração da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia;3. Declaração Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 5:5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 6:6.1. No caso dos produtos mistos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da da Comunidade.Para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, os certificados de circulação EUR.1 serão aceites a partir da data de recepção dessas informações pela Comissão das Comunidades Europeias.Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação antes dessa data serão aceites nos termos da legislação comunitária.Artigo 24º Controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.21. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas acerca da autenticidade do documento ou da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.2. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que se refere ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e dos formulários EUR.2 e da exactidão das informações sobre a verdadeira origem dos produtos em causa.3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o formulário EUR.2, ou uma cópia desses documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Serão apensas ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao formulário EUR.2, caso tenham sido emitidas, a factura ou a respectiva cópia, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham que possam sugerir a inexactidão das indicações inscritas no referido certificado ou formulário.Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, permitirão ao importador a retirada dos produtos, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.4. As autoridades aduaneiras do país de importação serão informadas dos resultados do controlo a posteriori o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável aos produtos em causa e se esses produtos podiam efectivamente dar origem à aplicação do regime preferencial.Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo a posteriori, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes