[*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.--------------------------------------------------
a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.--------------------------------------------------20060127ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2.o (Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o (Repartição dos votos)Membros | Total de votos |ÁFRICA | 249 |Angola | 18 |Benim | 17 |Camarões [1] | 18 |República Centro-Africana [1] | 18 |Costa do Marfim [1] | 18 |República Democrática do Congo [1] | 18 |Gabão [1] | 18 |Gana [1] | 18 |Libéria [1] | 18 |Madagáscar | 18 |Nigéria [1] | 18 |República do Congo [1] | 18 |Ruanda | 17 |Togo [1] | 17 |ÁSIA-PACÍFICO | 389 |Camboja [1] | 15 |Fiji [1] | 14 |Índia [1] | 22 |Indonésia [1] | 131 |Malásia [1] | 105 |Mianmar [1] | 33 |Papuásia-Nova Guiné [1] | 25 |Filipinas [1] | 14 |Tailândia [1] | 16 |Vanuatu [1] | 14 |AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS | 362 |Barbados | 7 |Bolívia [1] | 19 |Brasil [1] | 157 |Colômbia [1] | 19 |Costa Rica | 7 |República Dominicana | 7 |Equador [1] | 11 |Guatemala [1] | 8 |Guiana [1] | 12 |Haiti | 7 |Honduras [1] | 8 |México [1] | 15 |Nicarágua | 8 |Panamá [1] | 8 |Paraguai | 10 |Peru [1] | 24 |Suriname [1] | 10 |Trindade e Tobago [1] | 7 |Venezuela [1] | 18 |Total | 1000 |[*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2.o (Definições)AlbâniaArgéliaAustrália [*]Canadá [*]China [*]Egipto [*]Comunidade Europeia [*]Áustria [*]Bélgica [*]República ChecaEstóniaFinlândia [*]França [*]Alemanha [*]Grécia [*]Irlanda [*]Itália [*]LituâniaLuxemburgo [*]Países Baixos [*]PolóniaPortugal [*]EslováquiaEspanha [*]Suécia [*]Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte [*]Irão (República Islâmica do)IraqueJapão [*]LesotoLíbiaMarrocosNepal [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Advertência jurídica importante|22007A1009(01)Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais - Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.° 3 do artigo 36.° do acordo - Declaração Jornal Oficial nº L 262 de 09/10/2007 p. 0008 - 0026 e processos pertinentes para esse efeito;r) Incitar os membros a reconhecer o papel das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende da floresta, para a concretização da gestão sustentável das florestas, bem como a desenvolver estratégias que reforcem a capacidade de estas comunidades gerirem de forma sustentável as florestas produtoras de madeiras tropicais; es) Identificar e encontrar soluções para as questões novas e emergentes.CAPĺTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1) Por "madeiras tropicais" entende-se a madeira tropical para utilização industrial que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio. O termo é aplicável à madeira em toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada;2) Por "gestão sustentável da floresta" entender-se-á, segundo os documentos políticos e as linhas de orientação técnicas da Organização;3) Por "membro" entende-se um Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no artigo 5.o que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este se encontre em vigor a título provisório ou definitivo;4) Por "membro produtor" entende-se qualquer membro situado entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em volume, referido no anexo A e que seja parte no presente acordo, ou qualquer membro não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais em volume e que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro produtor;5) Por "membro consumidor" entende-se qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais referido no anexo B que se torne parte no presente acordo, ou qualquer membro que seja importador de madeiras tropicais não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido membro, declare membro consumidor;6) Por "organização" entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3.o;7) Por "conselho" entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6.o;8) Por "votação especial" entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;9) Por "votação por maioria repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10) Por "biénio financeiro" entende-se o período compreendido entre 1 Janeiro de um ano e 31 de Dezembro do ano seguinte;11) Por "moeda livremente convertível" entende-se o euro, o iene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dos Estados Unidos da América, e qualquer outra moeda que seja periodicamente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados de câmbios.12) Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, entende-se por "recursos florestais tropicais" as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio.CAPĺTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho instituído em conformidade com o artigo 6.o, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26.o, bem como através do Director Executivo e do pessoal.3. A sede da Organização situa-se sempre no território de um membro.4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário.5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organização mediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12.oArtigo 4.oMembros da organizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Produtor; eb) Consumidor.Artigo 5.oParticipação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência feita no presente acordo a "Governos" deve entender-se como compreendendo a Comunidade Europeia e outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Nessa conformidade, qualquer referência no presente acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à