ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), No anexo XVII (Propriedade intelectual): — ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho], — ponto 6a [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho]. PARTE II Outras alterações aos anexos do acordo EEE Nos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações: No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): No ponto 3 [Directiva 68/360/CEE do Conselho], a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:
ii) O Apêndice IV-A (Texto da declaração na factura) é alterado do seguinte modo: (aa) O texto seguinte deve ser inserido antes da versão espanhola do texto da declaração na factura: «Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).»; (bb) Os Estados da EFTA salientam que as declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, que figuram em anexo à Acta Final do Tratado referido no parágrafo anterior não podem ser interpretadas nem aplicadas de uma forma contrária às obrigações das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes decorrentes do presente acordo ou do Acordo EEE. DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA RELATIVA À LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES Os Estados da EFTA salientam os importantes elementos de diferenciação e flexibilidade das disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. Esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas legislações nacionais, por facilitar o acesso ao seu mercado de trabalho por parte dos nacionais da República da Bulgária e da Roménia, tendo em vista acelerar o processo de alinhamento pelo acervo. Por conseguinte, as possibilidades de emprego nos Estados da EFTA para os nacionais da República da Bulgária e da Roménia deverão melhorar sensivelmente após a adesão desses Estados. Por outro lado, os Estados da EFTA tirarão o melhor partido possível das disposições propostas para aplicar plenamente, dentro dos mais curtos prazos, o acervo no domínio da livre circulação de trabalhadores. No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA À ADENDA AO PROTOCOLO N.o 38-A O Governo do Liechtenstein, — Referindo-se à Adenda ao Protocolo n.o 38-A, Sublinham que os acordos e protocolos acima referidos foram acordados na presunção de que a participação no Espaço Económico Europeu se mantém inalterada. Съставено в Брюксел на двадесет и пети юли две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého pátého července dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit piektajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų liepos dvidešimt penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának huszonötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego lipca roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci şi cinci iulie două mii şapte. 25.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/15 ACORDO sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu A COMUNIDADE EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados «Estados-Membros da CE», A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados «Estados da EFTA», a seguir conjuntamente designados «presentes partes contratantes», e A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A ROMÉNIA,