REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, RECONHECENDO o empenho especial do Governo da Nova Zelândia nos princípios do Tratado de Waitangi, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a sua vontade comum de elevar as suas relações para um nível de parceria reforçada, CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DECIDIDOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial e para benefício mútuo, RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada nas áreas da justiça, liberdade e segurança, RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental, RECONHECENDO AINDA o seu interesse comum em promover a compreensão mútua e laços fortes entre as pessoas, através, nomeadamente, do turismo, de disposições recíprocas que permitam aos jovens visitar outros países para trabalhar e estudar e de outras visitas de curta duração, REAFIRMANDO o seu firme empenho na promoção do crescimento económico, da governação económica global, da estabilidade financeira e de um multilateralismo eficaz, REAFIRMANDO o seu empenho em cooperar na promoção da paz e da segurança internacionais, TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nomeadamente em matéria de gestão de crises, ciência e tecnologia, serviços aéreos, procedimentos de avaliação da conformidade e medidas sanitárias,
2. As Partes reafirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e aos valores comuns nela expressos. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis em todas as suas dimensões, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 4. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das relações bilaterais e no alargamento e aprofundamento destas relações, nomeadamente através da celebração de acordos ou convénios específicos. 5. A aplicação do presente acordo assenta nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. Artigo 3.o Diálogo 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo regular em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo a fim de cumprir o seu objetivo. 2. O diálogo entre as Partes tem lugar através de contactos, intercâmbios e consultas a todos os níveis sob a forma de: a) reuniões a nível de líderes a realizar regularmente sempre que as Partes o considerem necessário; b) consultas e visitas a nível ministerial a realizar nas ocasiões e locais determinados pelas Partes; c) consultas a nível de ministros dos negócios estrangeiros a realizar regularmente, se possível anualmente; d) reuniões a nível de altos funcionários para consultas sobre questões de interesse mútuo ou comunicação de informações e uma cooperação sobre os acontecimentos importantes no plano interno ou internacional; e) Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção 1. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada transnacional, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente as que dizem respeito a uma cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 2. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000. 3. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2002, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 32.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. 2. As Partes cooperam com vista ao desmantelamento das redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga através, nomeadamente, de intercâmbio de informações, formação e intercâmbio de boas práticas, nomeadamente técnicas especiais de investigação. Será envidado um esforço especial para combater a penetração da economia legal pelas redes criminosas. Artigo 33.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e contra a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas e pedopornográficos através da Internet, graças a um intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. Artigo 34.o A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. 2. As Partes reiteram a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza. Neste contexto, as Partes recordam a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar eficazmente os princípios e os direitos laborais internacionalmente reconhecidos, tais como estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 4. A cooperação pode assumir, entre outras, as seguintes formas: programas e projetos específicos, definidos em conjunto, diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral. TÍTULO IX QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 52.o Outros acordos ou convénios 1. As Partes podem completar o presente acordo celebrando acordos ou convénios específicos em qualquer domínio de cooperação do seu âmbito de aplicação. Tais acordos ou convénios específicos concluídos após a assinatura do presente acordo farão parte integrante das relações bilaterais gerais regidas pelo presente acordo e farão parte de um quadro institucional comum. Os acordos e convénios existentes entre as Partes não fazem parte do quadro institucional comum. 2. Nenhuma disposição do presente acordo afeta ou prejudica a interpretação ou a aplicação de outros acordos entre as Partes, incluindo os referidos no n.o 1. Em especial, as disposições do presente acordo não substituem nem afetam de forma alguma as disposições em matéria de resolução de litígios ou de denúncia de outros acordos celebrados entre as Partes. Artigo 53.o Comité Misto 1. As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes das Partes. 2. São realizadas consultas no âmbito do Comité Misto para facilitar a execução e o aprofundamento dos objetivos gerais do presente acordo, bem como para manter a coerência global das relações entre a União e a Nova Zelândia. 3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a) promover a aplicação efetiva do presente acordo; b)