— Deutério e água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), — Grafite de qualidade nuclear: grafite para utilização num reactor nuclear, tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico. 6. «Materiais nucleares»: todas as matériasprimas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor em 29 de julho de 1957 (a seguir designado por «o Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a lista de materiais considerados «matériasprimas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado reciprocamente, por escrito, de que aceitam essa decisão. 7. «Partes»: o Governo da Austrália, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; 8. «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia em domínios como a geração de energia, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não abrange a investigação nem o desenvolvimento de dispositivos explosivos, nem tão-pouco os fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar. 9. «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes no presente Acordo. 10. «Tecnologia»: a acepção que lhe é dada no Anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares).
OBSERVANDO que os Governos da Austrália e de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares; OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares; RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia; ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da Austrália no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio; REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo. 2. «Autoridade competente»: — Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation Office; — Para a Comunidade, a Comissão Europeia ou qualquer outra autoridade que cada uma das Partes possa em qualquer momento notificar por escrito, à outra Parte. 3. «Equipamentos»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares). 4. «Propriedade intelectual»: a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, e pode abranger outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes. 5. «Materiais não nucleares»: — c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou d) Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo VI Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos efectuada no quadro das actividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da Austrália em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no artigo VII. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição do Governo da Austrália. 3. A continuidade da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade de acordo com o Tratado Euratom, bem como do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos estabelecido pelo Governo da Austrália. 4. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para colocar entraves à aplicação do princípio da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia. 5. As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços serão efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da Austrália. 6. Para além do disposto no artigo VII, n.os 5 e 6, as retransferências de artigos ou tecnologias abrangidas pelo presente Acordo para fora da área de jurisdição das Partes só podem ser efectuadas no âmbito dos compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e pelo Governo da Austrália no âmbito do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido por Grupo de Fornecedores Nucleares. Em especial, aplicam-se às retransferências de quaisquer artigos sujeitos ao presente acordo as Orientações relativas às transferências nucleares estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte1 da AIEA. Artigo VII Materiais nucleares abrangidos pelo Acordo 1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições: a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, e em conformidade com o Tratado de Não Proliferação: iv) o equipamento referido nas subalíneas ii) e iii) se limite aos pontos 1.1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1, excluindo expressamente os seus subcomponentes. e) Aos materiais nucleares a que tenha sido aplicável o Acordo relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981; f) Aos materiais nucleares que tenham sido transferidos de Estados-Membros da Comunidade para a Austrália ao abrigo de acordos bilaterais e que tenham sido notificados à Comunidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo; e g) Aos materiais nucleares recuperados para fins nucleares a partir de minérios ou concentrados, com excepção de concentrados de minério de urânio, que sejam transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, e cuja recuperação tenha sido notificada pela Parte que procede à transferência como sendo de relevância para o Acordo. Se estes materiais nucleares não puderem ser sujeitos a todas as condições estabelecidas no artigo VII, não serão utilizados até que as Partes tenham determinado mutuamente quais as necessárias medidas de salvaguarda e de protecção física a aplicar. 2. Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.o 1 permanecerão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo estabelecido nos termos do artigo XII, que: a)