e a situação do sector económico em causa o permitirem.O comité misto referido no artigo 39º (adiante designado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.Artigo 10º (AE 16) O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 11º (AE 17) O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 12º (AE 18) 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Bulgária.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Bulgária de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo X, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 13º (AE 19) 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Bulgária.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira búlgara, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 14º (AE 20) O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 15º (AE 21) 1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Bulgária, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Bulgária enunciados no anexo XI beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários e nas condições previstas no referido anexo.3. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo XIIa serão importados na Bulgária sem quaisquer restrições quantitativas.Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo XIIb serão sujeitos às restrições quantitativas previstas no referido anexo.4. A Comunidade e a Bulgária efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIII e XIV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial
os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis às importações, de acordo com o seguinte calendário:- o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do acordo, a taxa de 10 % aplicável às importações de automóveis de cilindrada igual ou superior a 2 500 cm3 e classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703 23 108703 24 10.A taxa será progressivamente reduzida, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa será reduzida para 8 %,- três anos após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa será reduzida para 4 %,- cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, será eliminada a taxa residual,- o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, a taxa de 5 % aplicável às importações de artigos de perfumaria e de cosmética classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:3304330533063307,- o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995, a taxa de desalfandegamento de 0,5 % será adaptada de modo a incluir unicamente os serviços prestados no desalfandegamento.ANEXO IX relativo ao disposto no nº 3 do artigo 8º 1. O mais tardar, até ao termo do quinto ano, após a entrada em vigor do acordo, a Bulgária abolirá o regime de concessão não automática de licenças de exportação para produtos classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos:7204 10 007204 21 007204 29 007204 30 007204 41 007204 49 00Desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos:7404 00 007503 00 007602 00 007802 00 007902 00 008002 00 00A Bulgária reserva-se o direito de, durante o período de cinco anos acima referido, substituir o regime de concessão não automática de licenças por uma taxa de exportação, que será abolida em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º2. O mais tardar, até 1 de Janeiro de 1994, a Bulgária substituirá os limites máximos aplicáveis a peles em bruto de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:410141024103 10 004103 90 004107por taxas de exportação, que serão eliminadas, o mais tardar, até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8ºANEXO X Produtos referidos no artigo 12º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 15º (1) Os produtos enumerados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do direito nivelador de 50 %>POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Bulgária apresentará ao comité misto um calendário para e eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual desses direitos em fracções anuais iguais, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.Artigo 24º (AE 30) Se uma das partes verificar a existência de prática de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essa prática, em conformidade com a acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 28ºArtigo 25º (AE 31) Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes,ou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 28ºArtigo 26º (AE 32) Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 20º conduzir:i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 28º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27º (AE 33) Os Estados-membros e a Bulgária ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Bulgária. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter a abolição total dos direitos até ao termo do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Os produtos originários da Bulgária enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa até ao termo do quinto ano, o mais tardar.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas, quando os contingentes são excedidos ou quando se reintroduzir a cobrança de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Bulgária.Artigo 5º (AE 11) 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão abolidos na data da entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo V serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VI serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base,- seis anos após a entrada em vigor do presente e os plenipotenciários da Bulgária adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declarações comuns sobre o nº 3 do artigo 2º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 2º do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 4º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 15º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 15º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 34º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 37º do acordo,Declaração comum sobre o protocolo nº 1,Declaração comum sobre o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração comum sobre o protocolo nº 4,Declaração comum sobre o artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Bulgária tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Bulgária tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 15º do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 15º do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 1, alínea iii), e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordoOs plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:Declaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 8º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 15º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o artigo 37º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o artigo 37º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o protocolo nº 2 do acordo,Declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 3 do acordo.Hecho en Bruselas, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten März