de medidas anti-dumping em nome de um país terceiro será apresentado pelas autoridades desse país terceiro.14.2. Tal pedido será acompanhado de informações relativas aos preços que demonstrem que as importações estão a ser objecto de dumping e de informações pormenorizadas que demonstrem que o dumping alegado está a causar prejuízo ao ramo de produção nacional em causa no país terceiro. O Governo do país terceiro prestará a assistência necessária às autoridades do país importador para que estas possam obter quaisquer informações complementares que considerem necessárias.14.3. Na análise do pedido, as autoridades do país importador tomarão em consideração os efeitos do dumping alegado sobre o ramo de produção do país terceiro considerado no seu todo; por outras palavras, o prejuízo não será avaliado unicamente em função dos efeitos do dumping alegado sobre as exportações desse ramo de produção para o país importador ou mesmo sobre as exportações totais desse mesmo ramo.14.4. A decisão de prosseguir ou não um processo cabe ao país importador. Caso o país importador decida que está disposto a tomar medidas, cabe-lhe a iniciativa de solicitar a aprovação desses medidas junto do Conselho do Comércio de Mercadorias.Artigo 15ºPaíses em desenvolvimento membrosOs países desenvolvidos membros devem conceder uma atenção especial à situação dos países em desenvolvimento membros quando estiver em causa a aplicação de medidas anti-dumping no âmbito do presente acordo. Antes da aplicação de direitos anti-dumping serão exploradas as possibilidades de soluções construtivas previstas no presente acordo, sempre que estiverem em causa interesses essenciais dos países em desenvolvimento membros.PARTE II Artigo 16ºComité das Práticas Anti-dumping16.1. É criado um Comité das Práticas Anti-dumping (a seguir designado o «comité») composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros e dará aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do acordo ou com a prossecução dos seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.16.2. O comité pode criar os órgãos auxiliares que considerar adequados.16.3. No desempenho das suas funções, o comité e quaisquer órgãos auxiliares podem consultar qualquer fonte que considerarem adequada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um membro, o comité ou o órgão auxiliar informará o membro em causa. Deve ser obtido o consentimento do membro e de qualquer empresa a consultar.16.4. Os membros apresentarão sem demora um
a que os argumentos fossem aceites ou rejeitados. Tomando em devida consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, os avisos e relatórios conterão as seguintes informações:i) os nomes dos fornecedores ou, quando tal não for possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) as margens de dumping estabelecidas e uma explicação completa das razões que levaram a adoptar a metodologia utilizada na determinação e na comparação dos preços de exportação e do valor normal, nos termos do artigo 2º;iv) as considerações relevantes para a determinação de prejuízo tal como previsto no artigo 3º;v) as principais razões que levaram à determinação.12.2.2. Qualquer aviso público sobre a conclusão ou a suspensão de um inquérito no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso de preços deverá incluir, ou colocar à disposição através de relatório separado, todas as informações pertinentes sobre as questões de facto e de direito, bem como as razões que levaram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso de preços, tomando em devida consideração a obrigação de proteger informações confidenciais. O aviso ou o relatório facultarão, em especial, as informações descritas no ponto 2.1, bem como os motivos da aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos exportadores e dos importadores, indicando ainda o fundamento de qualquer decisão tomada em conformidade com o ponto 10.2 do artigo 6º12.2.3. Qualquer aviso público sobre o encerramento ou a suspensão do inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso nos termos do artigo 8º, incluirá, ou colocará à disposição através de relatório separado, a parte não confidencial do compromisso.12.3. As disposições do presente artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao início e à conclusão de reexames efectuados nos termos do artigo 11º e às decisões de aplicação de direitos retroactivos nos termos do artigo 10ºArtigo 13ºReexame judicialCada membro, cuja legislação nacional contenha disposições relativas às medidas anti-dumping, deverá dispor de instâncias ou tribunais judiciais, administrativos ou de arbitragem ou que procedam, entre outras coisas, a um rápido reexame das medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações na acepção do artigo 11º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em causa.Artigo 14ºMedidas anti-dumping em nome de um país terceiro14.1. Um pedido de medidas anti-dumping em nome de um país terceiro será apresentado pelas autoridades desse país terceiro.14.2. Tal pedido será acompanhado de informações relativas aos preços O pedido conterá as informações que podem razoavelmente ser do conhecimento do requerente relativas aos seguintes aspectos:i) identidade do requerente e descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar pelo requerente. Quando um pedido for apresentado por escrito em nome do ramo de produção nacional, este deverá ser identificado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo nos mercados internos do ou dos países de origem ou de exportação (ou, ser for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é vendido a partir do ou dos países de origem ou de exportação a um país ou países terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços de exportação ou, se for caso disso, sobre os preços a que o produto é revendido pela primeira vez a um comprador independente no território do membro importador;iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e o consequente impacte das importações sobre o ramo de produção nacional, comprovado por elementos e índices pertinentes que influenciam a situação do ramo de produção nacional, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 3º5.3. As autoridades examinarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova apresentados no pedido para determinarem se existem ou não elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.5.4. Apenas será iniciado um inquérito nos termos do nº 1 se as autoridades determinarem, com base num exame do grau de apoio ou de oposição ao pedido apresentado (13) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional (14). Considera-se que o pedido foi efectuado «por ou em nome do ramo de produção nacional» se tiver sido apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que expressou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores nacionais que apoiam expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.5.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um de que o exportador praticava dumping e que esse dumping causaria prejuízo eii) que o prejuízo é causado por importações maciças de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias (tais como uma rápida acumulação de existências do produto importado), é susceptível de comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a aplicar, na condição de os importadores em causa terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações.10.7. As autoridades podem, após o início de um inquérito, tomar todas medidas necessárias, tais como a suspensão da determinação do valor aduaneiro ou a avaliação do direito, para cobrar direitos anti-dumping a título retroactivo, tal como previsto no nº 6, desde que disponham de elementos de prova suficientes de que estão preenchidas as condições previstas no referido número.10.8. Não serão cobrados quaisquer direitos a título retroactivo nos termos do nº 6, relativamente a produtos introduzidos no consumo antes da data de início do inquérito.Artigo 11ºDuração e reexame dos direitos anti-dumping e dos compromissos de preços11.1. Um direito anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida necessários à eliminação do dumping que está a causar o prejuízo.11.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou na condição de ter decorrido um período razoável desde a criação do direito anti-dumping definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que forneça informações concretas que justifiquem a necessidade de um reexame (21). As partes interessadas podem pedir às autoridades que analisem se a manutenção do direito é necessária para contrabalançar o dumping, se seria provável que subsistisse ou se reproduzisse o prejuízo caso o direito fosse eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência de um reexame nos termos do presente número, as autoridades determinarem que já não se justifica o direito anti-dumping, este será imediatamente suprimido.11.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, todos os direitos anti-dumping definitivos serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data de reexame mais recente caso este tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo ou nos termos do presente número) a menos que as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes de efectuada a visita.ANEXO II MELHORES INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA EFEITOS DO Nº 8 DO ARTIGO 6º 1. Logo que possível após o início do inquérito, as autoridades responsáveis pela sua condução devem indicar de forma pormenorizada quais as informações que a parte interessada deve fornecer e de que modo devem ser estruturadas tais informações na sua resposta. As autoridades devem igualmente assegurar que a parte em questão tenha conhecimento de que, caso as informações não sejam fornecidas num prazo razoável, as autoridades têm o direito de proceder a determinações com base nos factos disponíveis, incluindo os que figuram no pedido de início do inquérito apresentado pelo ramo de produção nacional.2. As autoridades podem igualmente solicitar que uma parte interessada utilize para a sua resposta um determinado suporte (por exemplo, banda magnética) ou linguagem informática. Sempre que for efectuado um pedido deste tipo, as autoridades devem ter em consideração se a parte interessada tem condições para responder através desse suporte ou linguagem informática considerados preferíveis, e não deve pedir à parte que utilize na sua resposta um sistema informático diferente do seu. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta por computador, se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada e se a apresentação das respostas por esse meio implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada que se traduza em custos e encargos adicionais desnecessários. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta através de um determinado suporte ou linguagem informática se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada através do mesmo suporte ou linguagem informática e se a apresentação das respostas pelo meio pedido implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada, que se traduz em custos e encargos adicionais desnecessários.3. Para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações susceptíveis de verificação, correctamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades. O facto de uma parte não utilizar na sua resposta o suporte ou linguagem informática preferidos não deverá ser considerado como um obstáculo sério ao inquérito, caso as autoridades considerem que estão reunidas as condições enunciadas no nº 2.4. Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações