o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.Artigo 9º 1. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.2. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.Artigo 10º 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.2. Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.3. A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.Artigo 11º 1. Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo. As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.3. Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes
e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação formal ou dois meses após o prazo de seis meses a contar da comunicação que o secretário-geral lhe tiver feito do projecto de alteração.Artigo 13º O processo de alteração do texto do acordo propriamente dito e dos respectivos apêndices é regulado pelas seguintes disposições:1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou várias alterações ao presente acordo. O texto de qualquer projecto de alteração ao acordo será dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o comunicará a todas as partes contratantes e o dará a conhecer aos outros países referidos no nº 1 do artigo 6º;2. Qualquer projecto de alteração que tenha sido transmitido em conformidade com o nº 1 do presente artigo será considerado aceite se nenhuma parte contratante formular objecções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projecto de alteração;3. O secretário-geral dirigirá, o mais breve possível, a todas as partes contratantes, uma notificação no sentido de lhes dar a conhecer se foi formulada uma objecção ao projecto de alteração. Se uma tal objecção tiver sido formulada, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não terá qualquer efeito. Na falta de objecções, a alteração entrará em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no nº 2 do presente artigo.Artigo 14º Além das notificações previstas nos artigos 1º, 12º e 13º do presente acordo, o secretário-geral notificará as partes contratantes do seguinte:a) Adesões nos termos do artigo 6º;b) Datas nas quais o presente acordo entrará em vigor em conformidade com o artigo 7º;c) Denúncias nos termos do artigo 8º;d) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9º;e) Declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 11º;f) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 12º;g) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com o nº 3 do artigo 13ºArtigo 15º 1. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de um novo regulamento, este último entrará em vigor em conformidade com o disposto no nº 5 do referido artigo.2. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos no nº 1 do artigo 12º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no de homologação concederá as marcas de homologação e as marcas de homologação descritas em todos os regulamentos aos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças previstos nos mesmos, na condição de dispor da competência técnica requerida e de adoptar as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo homologado, tal como definidas no apêndice 2. Cada parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação recusará as marcas de homologação previstas no referido regulamento se as condições acima não forem preenchidas.Artigo 3º Os veículos de rodas, equipamentos e peças aos quais tenham sido concedidas homologações por uma parte contratante, em conformidade com o artigo 2º do presente acordo, e que tenham sido fabricados no território quer de uma parte contratante que aplica o regulamento em causa quer de outro país designado pela parte contratante que procedeu à homologação dos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças em causa, serão considerados como estando em conformidade com a legislação de todas as partes contratantes que aplicam o referido regulamento.Artigo 4º Se as autoridades competentes de uma parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação constatarem que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham as marcas de homologação emitidas, em virtude do referido regulamento, por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo homologado, deverão avisar as autoridades competentes da parte contratante que emitiu a homologação. Esta parte contratante deverá tomar as medidas necessárias para restabelecer a conformidade do fabrico com o modelo homologado e avisar as outras partes contratantes que apliquem o regulamento das medidas tomadas para este efeito, medidas essas que podem ir, se for caso disso, até à retirada da homologação. Caso a segurança rodoviária ou o ambiente possam ficar comprometidos, a parte contratante que emitiu a homologação, após ter sido informada da não conformidade com o(s) modelo(s) homologado(s), comunicará esse facto a todas as outras partes contratantes. Estas últimas podem proibir a venda e o uso, no seu território, dos veículos de rodas, equipamentos ou peças em causa.Artigo 5º As autoridades competentes de qualquer parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistema de homologação enviarão mensalmente às autoridades competentes das outras partes contratantes uma lista das homologações dos veículos de rodas, equipamentos ou peças que tenham recusado conceder ou que tenham retirado durante o mês em questão; além disso, ao receberem um pedido proveniente da autoridade competente de outra parte contratante que aplica um regulamento mediante o sistena de homologação, enviarão imediatemente a esta autoridade competente um exemplar de todos os documentos informativos pertinentes em que fundaram a sua decisão de conceder, de recusar conceder ou de retirar a homologação relativa a um veículo de rodas, um e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao presente acordo, relativamente a todos as partes contratantes que não tiverem notificado o seu desacordo.5. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante poderá declarar não ficar vinculada por certos regulamentos anexos ao presente acordo ou não fazer ficar vinculada por nenhum deles. Se, nesse momento, o processo previsto nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso para um projecto de regulamento ou um regulamento adoptado, o secretário-geral comunicará esse projecto ou regulamento à nova parte contratante, o qual só entrará em vigor como regulamento, relativamente a esta parte contratante, nas condições previstas no nº 4 do presente artigo. O secretário-geral comunicará a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor. Comunicar-lhes-á igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos que são feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.6. Qualquer parte contratante que aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, com um pré-aviso de um ano, notificar ao secretário-geral que a sua administração cessará de aplicar esse regulamento. Esta notificação será comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes.Uma vez concedidas, as homologações manter-se-ão em vigor até à sua retirada.Se uma parte contratante cessar de conceder homologações ao abrigo de um regulamento, terá as seguintes obrigações:- manter um controlo adequado do fabrico de produtos, para os quais emitiu anteriormente homologações,- tomar as medidas necessárias referidas no artigo 4º no caso de notificação da não conformidade por uma parte contratantes que continua a aplicar o regulamento.- continuar a notificar as autoridades competentes das outras partes contratantes da retirada das homologações, como indicado no artigo 5º,- continuar a conceder a extensão das homologações já existentes.7. Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento poderá, em qualquer momento, notificar o secretário-geral de que doravante pretende aplicá-lo, entrando o regulamento em vigor, no que diz respeito, 60 dias após esta notificação. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante que ocorra em aplicação do presente número.8. As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento são a seguir designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento».Artigo 2º Cada parte contratante que aplica um regulamento principalmente mediante o sistema de homologação concederá as marcas de homologação e as marcas de homologação descritas em todos os regulamentos aos modelos de veículos de rodas, equipamentos e peças previstos nos Avis juridique important|21997A1217(01)Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições - 2. revisão - Incluindo as alterações que entraram em vigor em 16 de Outubro de 1995 Jornal Oficial nº L 346 de 17/12/1997 p. 0081 - 0094