2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre as suas medidas respectivas ao abrigo do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA), tais como legislação, normas e regulamentações, procedimentos de certificação, de inspecção e de vigilância, incluindo os procedimentos de aprovação de estabelecimentos e de aplicação dos princípios de delimitação de zonas. 3. As Partes acordam em cooperar no reforço de capacidades em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias e, quando necessário, em matéria de bem-estar animal. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. Artigo 14.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade é um objectivo essencial para o desenvolvimento do comércio. 2. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais, cooperarão e trocarão informações em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). Para o efeito, as Partes acordam em instaurar oportunamente um diálogo sobre OTC, a pedido de uma das Partes, e em designar pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 3. A cooperação em matéria de OTC pode ser concretizada, nomeadamente, através do diálogo, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de reforço de capacidades. Artigo 15.o Cooperação aduaneira e facilitação do comércio
e) Outros programas e projectos para melhorar os serviços de saúde e reforçar os recursos humanos dos sistemas de saúde e as condições sanitárias, segundo modalidades definidas de comum acordo. Artigo 46.o Educação, cultura e diálogo intercultural e inter-religioso 1. As Partes acordam em promover a cooperação nos domínios educativo, desportivo, cultural e inter-religioso que respeite devidamente a sua diversidade, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas. Para o efeito, as Partes apoiarão e promoverão as actividades dos respectivos institutos culturais. 2. As Partes acordam ainda em encetar um diálogo sobre questões de interesse comum relacionadas com a modernização dos sistemas de ensino, incluindo assuntos relativos às competências básicas e ao desenvolvimento de instrumentos de avaliação tendo por referência os padrões europeus. 3. As Partes tomarão as medidas adequadas para promover o contacto interpessoal nas áreas da educação, do desporto, do intercâmbio cultural, bem como os diálogos inter-religiosos e interculturais e realizarão iniciativas comuns em diversas esferas socioculturais, incluindo a cooperação na preservação do património, tendo em conta a diversidade cultural. Neste contexto, as Partes acordam igualmente em continuar a apoiar as actividades da Fundação Ásia-Europa, bem como o Diálogo Inter-Religioso da ASEM. 4. As Partes acordam em consultar-se mutuamente e cooperar em instâncias ou organizações internacionais competentes, tais como a UNESCO, tendo em vista a prossecução de objectivos comuns e promover um maior entendimento e respeito da diversidade cultural. Nesta matéria, as Partes acordam ainda em promover a ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada a 20 de Outubro de 2005. 5. As Partes privilegiarão igualmente a adopção de medidas destinadas a reforçar os laços entre os respectivos organismos competentes, promovendo o intercâmbio de informações e de conhecimentos entre especialistas, jovens e jovens trabalhadores (dentro e fora da escola), tirando partido dos respectivos programas, como o Erasmus Mundus, nos domínios da educação e da cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesses domínios. Artigo 47.o Estatísticas b) Realização e/ou participação em programas conjuntos de educação e formação, diálogos ou conferências destinados a sensibilizar ambas as Partes para a protecção de dados; c) Intercâmbio de profissionais e peritos para o estudo de políticas de protecção de dados. Artigo 25.o Refugiados e deslocados internos As Partes procurarão dar continuidade à cooperação, se necessário, em questões relativas ao bem-estar dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, tendo em conta os esforços e a assistência já facultados, incluindo a procura de soluções duradouras. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E DE TRABALHO MARÍTIMO Artigo 26.o Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento 1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais/quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) Os factores repulsão-atracção das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção e aos direitos dos migrantes tendo em vista o cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis que garantem o respeito dos direitos dos migrantes; Artigo 21.o Cooperação na luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão no sentido de garantir uma abordagem equilibrada mediante uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente da principal entidade de combate à droga, dos sectores da saúde, da justiça, da educação, da juventude, da segurança social, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros sectores pertinentes e outras partes interessadas, com o intuito de reduzir a oferta e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes, nas suas famílias e na sociedade em geral e conseguir um controlo mais eficaz dos precursores. 2. As Partes definirão as modalidades de cooperação para atingir estes objectivos. As acções basear-se-ão em princípios acordados em comum em consonância com as convenções internacionais pertinentes de que sejam signatárias, a Declaração Política e a Declaração sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Acção sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adoptados na fase de alto nível da 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, de Março de 2009. 3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios: a) elaboração de legislação e de políticas nacionais; b) criação de instituições nacionais e de centros de informação; c) apoio às iniciativas da sociedade civil no domínio da toxicodependência e aos esforços para diminuir a procura de drogas e os efeitos nocivos do seu consumo; d) formação de pessoal; e) Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf. Sporządzono w Phnom Penh dnia jedenastego lipca roku dwa tysiące dwunastego. Feito em Pnom Pene, aos onze dias do mês de julho de dois mil e doze. Întocmit la Phnom Penh la data de unsprezece iulie a anului două mii doisprezece. V Phnom Penh jedenásteho júla dvetisícdvanásť. V Phnom Penhu, enajstega julija leta dva tisoč dvanajst. Tehty Phnom Penhissä yhdentenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakaksitoista. Utfärdat i Phnom Penh den elfte juli tjugohundratolv. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmark vegne Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία