seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas,- elaboração de legislação,- melhoria da eficácia das instituições,- formação de recursos humanos,- segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsos,- controlo das fronteiras.A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- em matéria de asilo, na aplicação de legislação nacional que satisfaça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, assegurando assim o respeito pelo princípio da não expulsão (non-refoulement) e outros direitos dos requerentes de asilo e dos refugiados,- no que respeita à migração legal, nas normas de admissão, nos direitos e no estatuto dos migrantes admitidos. No que respeita à migração, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que possuam residência legal nos respectivos territórios e em promover uma política de integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obrigações equivalentes aos dos seus cidadãos.Artigo 81.oPrevenção e controlo da imigração clandestina e readmissão1. As Partes cooperarão a fim de prevenir e de controlar a imigração clandestina. Para o efeito, acordam em que, mediante pedido e sem outras formalidades, a Albânia e os Estados-Membros:- readmitirão qualquer dos seus nacionais ilegalmente presente no território da outra Parte,- readmitirão qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida ilegalmente presente no território da outra Parte, que tenha entrado no território da Albânia através ou de um Estado-Membro ou que tenha entrado no território de um Estado-Membro através da Albânia.2. Os Estados-Membros da União Europeia e a Albânia proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade adequados e as instalações administrativas necessárias para o efeito.3. Os procedimentos específicos para a readmissão dos nacionais ou de qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida estão estabelecidos no acordo entre a Comunidade Europeia e a Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, assinado em 14 de Abril de 2005.4. A Albânia acorda em concluir acordos de readmissão com os países do Processo de Estabilização e de Associação, comprometendo-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação rápida e flexível de todos esses acordos de readmissão.5. O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de controlar e prevenir a imigração clandestina, nomeadamente o tráfico de seres humanos e as redes de imigração clandestina.CAPÍTULO IIICooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a droga e cooperação na luta contra o terrorismoArtigo 82.oBranqueamento de capitais e financiamento do terrorismo1. As Partes
(incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão || – Fios para bobinar: |8544 11 | – – De cobre: |8544 11 10 | – – – Envernizados ou esmaltados |8544 11 90 | – – – Outros |8544 19 | – – Outros: |8544 19 10 | – – – Envernizados ou esmaltados |8544 19 90 | – – – Outros |8544 20 00 | – Cabos coaxiais e outros condutores eléctricos coaxiais |8544 59 10 | – – – Fios e cabos, de diâmetro de fio individual superior a 0,51 mm || – – – Outros |8544 59 20 | – – – – Para tensão de 1000 V |8544 59 80 | – – – – Para tensões superiores a 80 V mas inferiores a 1000 V |8544 60 | – Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 1000 V: |8544 60 10 | – – Com condutores de cobre |8544 60 90 | – – Com outros condutores |9403 30 | – Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios: || – – De altura não superior a 80 cm: |9403 30 11 | – – – Secretárias |9403 30 19 | – – – Outros || – – De altura superior a 80 cm: |9403 30 91 | – – – Armários de portas, taipais ou abas; Armários, classificadores e outros ficheiros |9403 30 99 | – – – Outros |9403 40 | – Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas: |9403 40 10 | – – Elementos para cozinhas |9403 40 90 | – – Outros: |9403 60 30 | – – Móveis de madeira, do tipo utilizado em armazéns |--------------------------------------------------ANEXO II (a)CONCESSÕES PAUTAIS DA ALBÂNIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE[referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o]Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do acordo:Código SH [1] | Designação |0101 10 10 | CAVALOS |0101 10 90 | MUARES |0102 10 10 | NOVILHAS (BOVINOS FÊMEAS QUE NUNCA TENHAM PARIDO, REPRODUTORAS) |0102 10 30 | VACAS (EXPT. NOVILHAS) (BOVINOS FÊMEAS, REPRODUTORAS) |0102 10 90 | ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA (EXPT. NOVILHAS E VACAS) |0102 90 29 | BOVINOS DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS, DE PESO > 80 KG E <= 160 KG (EXPT. DESTINADOS A ABATE, BEM COMO REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |0103 10 00 | ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA, REPRODUTORES, DE RAÇA PURA |0103 91 10 | SUÍNOS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, COM UM PESO < 50 KG (EXPT. REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |0103 91 90 | SUÍNOS, DAS ESPÉCIES NÃO DOMÉSTICAS, COM UM PESO < 50 KG |0103 92 11 | BÁCORAS VIVAS QUE TENHAM PARIDO PELO MENOS UMA VEZ, COM PESO >= 160 KG (EXPT. DE MATÉRIAS GORDAS =< 1,5 % (EXPT. IOGURTE) |0403 90 33 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 1.5 % MAS =< 27 % (EXPT. IOGURTE) |0403 90 39 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 27 % (EXPT. IOGURTE) |0403 90 51 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, MESMO CONCENTRADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS =< 3 % (EXPT. EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS E IOGURTE) |0403 90 53 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, MESMO CONCENTRADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 3 % MAS =< 6 % (EXPT. EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS E IOGURTE) |0403 90 59 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, MESMO CONCENTRADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 6 % (EXPT. EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS E IOGURTE) |0403 90 61 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, MESMO CONCENTRADOS, NÃO AROMATIZADOS, NEM ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS =< 3 % (EXPT. EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS E IOGURTE) |0403 90 63 | LEITELHO, LEITE E NATA COALHADOS, QUEFIR E OUTROS LEITES E NATAS ESSENCIAIS DE BERGAMOTA, DE LARANJA, DE LIMÃO E DE LIMA) |3301 21 10 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE GERÂNIO, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 21 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE GERÂNIO, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 22 10 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE JASMIM, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 22 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE JASMIM, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 23 10 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE ALFAZEMA OU DE LAVANDA, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 23 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE ALFAZEMA OU DE LAVANDA, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 24 10 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE HORTELÃ-PIMENTA "MENTHA PIPERITA", INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 24 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE HORTELÃ-PIMENTA "MENTHA PIPERITA", INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 25 10 | ÓLEOS ESSENCIAS DE MENTAS, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" (EXPT. DE HORTELÃ-PIMENTA "MENTHA PIPERITA") |3301 25 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE MENTAS, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" (EXPT. DE HORTELÃ-PIMENTA "MENTHA PIPERITA") |3301 26 10 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE VETIVER, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 26 90 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE VETIVER, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 29 11 | ÓLEOS ESSENCIAIS DE CRAVO-DA-ÍNDIA, DE NIAÚLI E DE ILANG-ILANG, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 29 31 | ÓLEOS DESTERPENIZADOS DE CRAVO-DA-ÍNDIA, DE NIAÚLI E DE ILANG-ILANG, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" |3301 29 61 | ÓLEOS ESSENCIAIS, NÃO DESTERPENIZADOS, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" (EXPT. DE CITRINOS, DE GERÂNIO, DE JASMIM, DE ALFAZEMA OU DE LAVANDA, DE MENTA, DE VETIVER, DE CRAVO-DA-ÍNDIA, DE NIAÚLI E DE ILANG-ILANG) |3301 29 91 | ÓLEOS ESSENCIAIS DESTERPENIZADOS, INCL. OS CHAMADOS "CONCRETOS" OU "ABSOLUTOS" (EXPT. 3301 11 10 A 3301 29 59) |3301 30 00 | RESINÓIDES |3302 10 40 | MISTURAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS E MISTURAS (INCLUÍDAS AS SOLUÇÕES ALCOÓLICAS) À BASE DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS, DOS TIPOS UTILIZADOS COMO vinculam o Reino Unido e a Irlanda como partes contratantes distintas e não na qualidade de Estados-Membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Albânia de que passou a estar vinculado na qualidade de membro da Comunidade Europeia, em conformidade com o protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados;RECORDANDO a Cimeira de Zagrebe, que apelou à consolidação das relações entre a União Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, assim como ao aprofundamento da cooperação regional;RECORDANDO que a Cimeira de Tessalonica confirmou o Processo de Estabilização e de Associação como o enquadramento político no qual se inscrevem as relações da União Europeia com os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspectiva da sua integração na União Europeia com base nos progressos obtidos na realização das reformas e no mérito individual de cada um deles;RECORDANDO o Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bruxelas em 27 de Junho de 2001, através do qual a Albânia, juntamente com outros países da região, se comprometeu a negociar um conjunto de acordos bilaterais de comércio livre, a fim de aumentar a capacidade da região para atrair investimentos e melhorar as suas perspectivas de integração na economia global;RECORDANDO a disponibilidade da União Europeia para integrar a Albânia, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à União Europeia, com base no Tratado da União Europeia e no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 1993, sob reserva de uma correcta aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Albânia, por outro,2. Essa associação terá por objectivos:- apoiar os esforços envidados pela Albânia para reforçar democracia e o Estado de Direito,- contribuir para a estabilidade política, económica e institucional da Albânia, assim como para a estabilização da região em que esta se insere,- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes,- apoiar os esforços envidados pela Albânia para desenvolver a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da Comunidade,- apoiar os esforços envidados pela Albânia no sentido de concluir a transição para uma economia de