Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas SalomãoA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "UE",eO GOVERNO DAS ILHAS SALOMÃO, a seguir designado "Ilhas Salomão",a seguir designados "as Partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação e trabalho entre a UE e as Ilhas Salomão, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas Partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Altamente Migradores,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, a seguir designada por "WCPFC",CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na Conferência da FAO em 1995,RECONHECENDO os direitos soberanos das Ilhas Salomão, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, bem como outros princípios e práticas do direito internacional, e os direitos soberanos para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos na ZEE das Ilhas Salomão,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas das Ilhas Salomão e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão, e as relativas ao apoio concedido pela UE para o fomento de uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a
do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …+++++ TIFF +++++Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base ou bases de operação:Dados da autorização: Seleccionar o prazo da autorização aplicável e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/País1 anoPorto 2/País6 mesesPorto 3/País3 mesesBandeira/Estado da zona de pesca autorizadaOutro (especificar)Especificações do navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar …Ano de construção …Arqueação bruta …Local de construção …Comprimento de fora a fora …Número de tripulantes …Potência dos motores principais (especificar unidades) …Capacidade do depósito de combustível (quilolitros) …Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidadeToneladas métricas/diaTemperatura (c)Salmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (corrente de ar)BFAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):MétodoCapacidadeMetros cúbicosTemperatura (c)GeloICÁgua do mar refrigeradaRWSalmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl))CBAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:Número de registo do helicóptero …Comprimento absoluto (metros)…Modelo do helicóptero…Profundidade absoluta (metros) …Navio auxiliar:Nome 1 …Tipo 1 …Nome 2 …Tipo 2 …Nome 3 …Tipo 3 …+++++ TIFF +++++B. Para os navios de pesca com canas:Número de dispositivos automatizados na pesca com canas (0 se nenhum) …Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)Método de circulaçãoCapacidade(× se for caso disso)(Metros cúbicos)NaturalNNCirculaçãoCRRefrigeradaRCC. Para os palangreiros:Número médio de armadilhas …Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por armadilha …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do que uma)Transportador refrigeradorNavio de reconhecimentoNavio de atracaçãoNavio abastecedor/Navio-mãeSe outro tipo, especificar …Navio(s) de pesca auxiliado(s) …Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no Registo Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do |22010A0722(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão Jornal Oficial nº L 190 de 22/07/2010 p. 27 - 28 Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do requerente:Telefone:Endereço:Fax:Correio electrónico:AssinaturaData+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice IIREV: SPC/FFA DEC 1996 FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SULPÁGINA …DE …NOME DO NAVIONÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DE PESCAANOARMADOR OU FRETADOR (FISHING COMPANY)NÚMERO DE REGISTO REGIONAL DA FFANOME DO AGENTE NO PORTO DE DESEMBARQUEPORTO DE PARTIDAPORTO DE DESCARREGAMENTOPAÍS DE REGISTOALC (COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO) DE TIPO APROVADO PELA FFA (S/N)?. TODAS AS DATAS E HORAS DEVEM SER EXPRESSAS EM UTC/GMT. TODOS OS PESOS DEVEM SER EXPRESSOS EM TONELADAS MÉTRICASDATA E HORA DE PARTIDADATA E HORA DE CHEGADA AO PORTONÚMERO DE REGISTO NO PAÍS DE REGISTOINDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONALQUANTIDADES DE PESCADO A BORDO NO INÍCIO DA VIAGEMQUANTIDADE S DE PESCADO A BORDO APÓS DESCARREGAMENTOMÊSDIACÓDIGO DE ACTIVIDADE01.00 UTC OU POSIÇÃO DO LANÇOCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUMEHORA DO INÍCIO DO LANÇOCAPTURAS RETIDASCAPTURAS DEVOLVIDASLATITUDEGGMM.MMMNSLONGITUDEGGMM.MMMEOPESO GAIADOPESO ALBACORAPESOOUTRAS ESPÉCIESNÚMERO DE POÇOSESPÉCIES DE ATUMOUTRAS ESPÉCIESNOMEPESONOMEPESOCÓDIGONOMENÚMEROPESOCÓDIGO DE ACTIVIDADEREGISTAR TODOS OS LANÇOSSE NÃO FOR REALIZADO NENHUM LANÇO NUM DIA REGISTAR A PRINCIPAL ACTIVIDADE NESSE DIA1 LANÇO2 PROCURA3 TRÂNSITO4 NENHUMA PESCA – AVARIA5 NENHUMA PESCA – MAU TEMPO6 NO PORTO – ESPECIFICAR7 LIMPEZA DAS REDESCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUME1 NENHUMA ASSOCIAÇÃO2 ISCO3 DESTROÇOS À DERIVA OU ANIMAL MORTO4 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO À DERIVA5 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO FUNDEADOS6 BALEIA VIVA7 TUBARÃO-BALEIA VIVO8 OUTROSCÓDIGOS DE DEVOLUÇÃO DO ATUM1 PEIXE DEMASIADO PEQUENO2 PEIXE DANIFICADO3 NAVIO COM CARGA PLENA4 OUTRO MOTIVOTOTAL PÁGINATOTAL VIAGEMDESCARREGAMENTO PARA A INDÚSTRIA CONSERVEIRA, ENTREPOSTO FRIGORÍFICO, NAVIO DE TRANSPORTE OU OUTRO TIPO DE NAVIODATA DO INÍCIODATA DO TERMOINDÚSTRIA como, por exemplo, o Vessels Day Scheme (regime de aquisição e comércio de dias de pesca);g) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Salomão e na UE, ou em qualquer outro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes, as decisões da Comissão Mista podem ser tomadas por procedimento escrito.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita por períodos suplementares de três anos, salvo cessação da sua vigência nos termos do artigo 14.oArtigo 12.oResolução de litígiosAs Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oSuspensão1. Sob reserva do artigo 12.o, a aplicação do presente acordo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão da aplicação fica condicionada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a uma resolução amigável do litígio.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.Artigo 14.oCessação da vigência1. Qualquer das Partes pode fazer cessar a aplicação do presente acordo em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à constatação de uma redução do nível de possibilidades de pesca atribuídas pelas Ilhas Salomão aos navios da UE ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de fazer cessar a vigência do acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação a que se refere o n.o 2 implica a abertura de consultas pelas Partes.4. O pagamento da