gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien- Integração económica dos operadores comunitários notífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses sector das pescas na Guiné-Bissaucompetentes e à melhoria das condições de produção dos produ-tos da pesca. 1. As partes comprometem-se a promover a integração eco- nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as pescas na Guiné-Bissau.partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas daGuiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e res- 2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover aponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nos constituição de associações temporárias entre operadores comu-seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con- nitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjuntatrolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien- dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva datífica e a gestão e o ordenamento das pescarias. Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/133. Por associação temporária de empresas entende-se qualquer Artigo 12.oassociação baseada num contrato de duração determinada entrearmadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento
convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do 2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimentalAtlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité cien-ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes tífico conjunto referido no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, assejam membros ou em que estejam representadas, as partes partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrosartigo 10.o do acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de pertinentes.comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentáveldos recursos haliêuticos. 3. As autorizações de pesca experimental são concedidas para Artigo 5.o fins de ensaio para um período máximo de seis meses. Revisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser 4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões mental produziram resultados positivos, no respeito da preserva-da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de pesca comunitários que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições técnicas estejam reunidas. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/23 Apêndices 1. Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca 2. Estatísticas sobre a captura e o esforço 3. Diário de bordo para a pesca do atum ---pagebreak--- L 342/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 APÊNDICE 1 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/25 ---pagebreak--- L 342/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/27 APÊNDICE 2 ---pagebreak--- L 342/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/29 APÊNDICE 3 ---pagebreak--- L 342/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO II FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné- -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.o 2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser- viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 3.4. Desenvolvimento controlado das Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em pescas causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados 3.5. Melhoria da eficácia dos serviços Reforço das capacidades administrativas técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos ser- Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.) dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de