acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo. 3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo; b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos. 5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção; b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das
Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo. 7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos. 8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência. 9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais; b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas. 10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo; b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8 do presente artigo. 13. Registo O presente acordo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé os três textos, salvo indicação em contrário relativa às listas de entidades juntas em anexo. NOTAS Nº do artigo 1º Tendo em atenção as considerações de política geral relativas à ajuda condicionada e, principalmente, o objectivo dos países em vias de desenvolvimento visando um regresso à ajuda não condicionada, o presente acordo não se aplicará às compras efectuadas no âmbito de um ajuda condicionada dada os países em vias de desenvolvimento, enquanto ela for praticada por algumas partes. Alínea h) nº 14 do artigo V Tendo em atenção as considerações de política geral dos países em desenvolvimento relativamente às aquisições públicas, nota-se que, no âmbito do disposto na alinea h), nº 14 do artigo V, os países em vias de desenvolvimento podem fazer da incorporação de um certo conteúdo de origem nacional, de compras compensatórias ou da transferência de tecnologia, critérios para a adjudicação dos contratos. Note-se que os fornecedores de uma parte não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer outra parte. Nota relativa aos anexos do acordo Os anexos deste acordo contendo as listas das entidades compradoras (1) às quais se aplicarão as disposições deste acordo, bem como as listas das publicações mencionadas nos nºs 3 e 6 do artigo V e no nº 1 do artigo VI, não são, em razão da sua extensão, reproduzidas neste texto. Podem ser consultados no texto autenticado do acordo relativo às aquisições públicas, publicado pelo Secretariado do GATT em Genebra, em 12 de Abril de 1979. (1) Entregaram listas de entidades compradora os países seguintes : Austrália, Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros Finlândia, Hong-Kong, Índia, Jamaica, Japão, Nigéria, Noruega, Suécia, Suíça e Estados Unidos. grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ou da pessoa que os forneceu. Cuando essas informações forem pedidas a um grupo especial, mas cuja divulgação por este último não esteja autorizada, será entregue um resumo não confidencial com a autorização do governo ou da pessoa que as forneceu. Quando não for possível encontrar uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo, ou quando o diferendo se relacionar com uma interpretação do presente acordo, o grupo especial deverá primeiro submeter às partes interessadas o capítulo descritivo do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, aguardando um período de tempo razoável antes da comunicação destas ao Comité. Quando não se tratar de uma questão de interpretação, ou quando tenha havido um acordo bilateral, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente a questão e a dar conhecimento de que foi encontrada uma solução. 10. O tempo necessário para os grupos especiais variará segundo os casos. Os grupos especiais deverão esforçar-se por entregar as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao Comité, sem atraso injustificado, tendo em conta a obrigação do Comité assegurar uma rápida resolução das questões urgentes, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo especial foi instituído. Execução das obrigações 11. Findo o exame, ou quando um grupo, um grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário haja apresentado o seu relatório ao Comité, este estudará a questão no mais curto prazo. Relativamente a estes relatórios, o Comité dará o conveniente andamento, normalmente nos trinta dias subsequente à sua recepção, salvo prorrogação desse prazo pelo Comité. O Comité deverá especialmente: a) Expor os factos da causa; b) Fazer recomendações a uma ou mais partes, e/ou c) Preceituar na forma que julgar adequada. Qualquer recomendação do Comité terá como objectivo permitir uma solução positiva da questão com base no dispositivo do presente acordo e dos seus objectivos enunciados no preâmbulo. 12. Se uma parte a quem as recomendações foram dirigidas considerar não ter possibilidades de as pôr em prática, deverá, no mais curto prazo, apresentar as razões por escrito ao Comité. Nesse caso, este examinará quais as outras acções apropriadas a realizar. 13. O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações