5o. do presente acordo. 10. (CEE) no. 84/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos. Artigos 1o. a 6o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 11. (CEE) no. 295/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares. Artigos 1o. a 10o. 12. (CEE) no. 2299/89Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva. Artigos 1o. a 22o. 13. 80/1266/CEEDirectiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves. Artigos 1o. e 2o. 14. 80/51/CEEDirectiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho de 21 de Abril de 1983. Artigos 1o. a 8o. 15. 89/629/CEEDirectiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção. Artigos 1o. a 7o. 16. 90/314/CEEDirectiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. Artigos 1o. a 9o. 17. (CEE) no. 4064/89Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Artigos 1o. a 8o., nos. 1 e 8 do artigo 9o., artigos 10o. a 18o., nos. 1 e 2 do artigo 19o., artigos 20o. a 23o. e 25o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 18. 80/723/CEEDirectiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985. Artigos 1o. a 8o. 19. (CEE) no. 2367/90Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho.
Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à Suécia quaisquer medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pela aplicação do presente acordo. 3. Se a Comissão, depois de ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um desses Estados ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o presente acordo nos termos do artigo 6o., ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal auxílio seja anulado ou alterado dentro de um prazo que ela fixar. 4. Salvo se notificar às outras partes contratantes que não concorda com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 5. Se o Estado em questão não concordar com a acção exigida pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias após a data de apresentação. 6. Para que possa apresentar as suas observações deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o., deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final. CAPÍTULO 3 Artigo 8o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as informações previstas no anexo relativamente à aplicação das disposições constantes dos artigos 4o. e 5o. e do anexo. 2. N° caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações directamente junto das empresas, tal como previsto no anexo do presente acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão à Comissão, mediante pedido, essas informações e/ou, se isso for solicitado, organizarão uma visita directa numa data específica e convidarão a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional. Artigo 9o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4o., 5o. e 6o., bem como os regulamentos e directivas a que se refere o anexo, sejam aplicados nos seus territórios e aplicados com os mesmos efeitos que na Comunidade Económica Europeia. 2. Se houver desacordo entre as partes contratantes quanto à correcta aplicação ou execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. CAPÍTULO 2 Artigo 3o.As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo. Artigo 4o.1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: - a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, - a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 5o.É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 5. (CEE) no. 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 6. (CEE) no. 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 7. (CEE) no. 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. e 2o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 8. (CEE) no. 82/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escalaArtigos 1o. a 5o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão mista não tomar as decisões previstas no no. 2 do artigo 1o., no no. 5 do artigo 7o., no no. 2 do artigo 9o., no no. 2 do artigo 11o. e no no. 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o presente acordo deixará de vigorar. 6. N° que respeita à legislação abrangida pelo artigo 12o., entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras partes contratantes foram informadas, a data de submissão referida no no. 5 será considerada como a data em que a informação foi recebida. A comissão mista só pode tomar uma decisão dois meses após a data de entrada em vigor do presente acordo. CAPÍTULO 5 Artigo 15o.As partes contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer das partes, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 16o., 17o. e 18o., no que se refere: a) Às questões de transportes aéreos tratadas no seio de organizações internacionais, eb) Aos diversos desenvolvimentos das relações entre as partes contratantes e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, bem como à aplicação dos principais aspectos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido e, se se tratar de casos urgentes, no mais curto prazo possível. Artigo 16o.1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do artigo 15o. serão: a) Determinar conjuntamente se as questões levantam problemas de interesse comum, eb) Segundo a natureza de tais problemas: - considerar conjuntamente se a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em questão deve ser coordenada, ou- analisar conjuntamente as abordagens adequadas. 2. As partes contratantes devem, logo que possível, trocar as informações disponíveis pertinentes para os objectivos previstos no no. 1. Artigo 17o.1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o. têm como objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar as abordagens adequadas. 2. Para efeito das consultas previstas no no. 1, as partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre os desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéros e na aplicação dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados no domínio em questão, se o julgarem útil para a identificação de problemas de interesse comum. Artigo 18o.1. As consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. serão efectuadas no âmbito da comissão mista. 2. As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em