de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.10.o-3. Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 51.o, os votos dos membros do Conselho do BCE são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva é igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se tomada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do BCE e provierem de pelo menos metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.10.o-4. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do BCE pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.10.o-5. O Conselho do BCE reúne pelo menos dez vezes por ano.10.o-6. O artigo 10.o-2 pode ser alterado pelo Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, deliberando por unanimidade, quer sob recomendação do BCE e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao BCE. O Conselho recomenda a adopção dessas alterações pelos Estados-Membros. As alterações entram em vigor depois de terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.Qualquer recomendação feita pelo BCE nos termos do presente número requer uma decisão unânime do Conselho do BCE.Artigo 11.oA Comissão Executiva11.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 112.o do presente Tratado, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.11.o-2. De acordo com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 112.o do presente Tratado, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros a nível de chefes de Estado e de Governo, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.11.o-3. As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança
do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE.Artigo 42.oLegislação complementarDe acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 107.o do presente Tratado e imediatamente após a decisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adopta as disposições a que se referem os artigos 4.o, 5.o-4, 19.o-2, 20.o, 28.o-1, 29.o-2, 30.o-4 e 34.o-3 dos presentes Estatutos.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBCArtigo 43.oDisposições gerais43.o-1. Uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo 122.o do presente Tratado implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.o, 6.o, 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 26.o-2, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 50.o e 52.o.43.o-2. Os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo 122.o do presente Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional.43.o-3. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 122.o do presente Tratado, por "Estados-Membros" entende-se os Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.o, 11.o-2, 19.o, 34.o-2 e 50.o.43.o-4. Por "bancos centrais nacionais" entende-se os bancos centrais de Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9.o-2, 10.o-1, 10.o-3, 12.o-1, 16.o, 17.o, 18.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o-2 e 52.o.43.o-5. Por "accionistas" entende-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 33.o-1, os bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação.43.o-6. Por "capital subscrito do BCE" entende-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 30.o-2, o capital do BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação.Artigo 44.oAtribuições transitórias do BCEO BCE assume as funções do IME que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas na terceira fase.O BCE dá o GERAISArtigo 34.oActos jurídicos34.o-1. De acordo com o disposto no artigo 110.o do presente Tratado, o BCE:- adopta regulamentos na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas no artigo 3.o-1, primeiro travessão, no artigo 19.o-1, no artigo 22.o ou no artigo 25.o-2, e nos casos que forem previstos nos actos do Conselho a que se refere o artigo 42.o;- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos presentes Estatutos;- formula recomendações e emite pareceres.34.o-2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.As recomendações e pareceres não são vinculativos.A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.Os artigos 253.o, 254.o e 256.o do presente Tratado são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.34.o-3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o, o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.Artigo 35.oFiscalização jurisdicional e assuntos afins35.o-1. Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado. O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado.35.o-2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.35.o-3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.35.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta.35.o-5. Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE.35.o-6. O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.Artigo 49.oRealização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE49.o-1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiem de uma derrogação e devem transferir para o BCE activos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1. O montante a transferir é calculado multiplicando o valor em ECU, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.49.o-2. Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 49.o-1, o banco central em causa deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição é calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.49.o-3 [1]. No momento em que um ou mais Estados se tornarem membros da União Europeia e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente aumentados. Esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional é calculada por analogia com o artigo 29.o-1 nos termos do artigo 29.o-2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3.Artigo Protocolo (n.o 18)relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESDESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 8.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.CAPÍTULO ICONSTITUIÇÃO DO SEBCArtigo 1.oO Sistema Europeu de Bancos Centrais1.o-1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE) são instituídos de acordo com o disposto no artigo 8.o do presente Tratado. Exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 107.o do presente Tratado, o SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). O Institut Monétaire Luxembourgeois é o banco central do Luxemburgo.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAISArtigo 2.oObjectivosDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 105.o do presente Tratado, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na Comunidade para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo 2.o do presente Tratado. O SEBC actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 4.o do presente Tratado.Artigo 3.oAtribuições3.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 105.o do presente Tratado, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:- a definição e execução da política monetária da Comunidade;- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111.o do presente Tratado;- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3.o-2. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 105.o do presente Tratado, o terceiro travessão do artigo 3.o-1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.3.o-3. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 105.o do presente Tratado, o SEBC contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no