O trabalho do Comité desenvolve-se no âmbito de uma colaboração com a Comissão para criar uma cultura de subsidiariedade. A Comissão e o Comité concordam em que as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo do cidadão, através dos meios mais adequados para cumprirem os seus objetivos o mais eficazmente possível. A Comissão e o Comité concordam em identificar as prioridades que requerem um acompanhamento específico da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os serviços da Comissão podem solicitar o apoio do Comité para a elaboração das suas avaliações de impacto. As plataformas e redes do Comité podem constituir um bom ponto de acesso aos órgãos de poder local e regional, permitindo assim à Comissão reforçar a análise dos aspetos regionais e locais nas avaliações de impacto, se necessário. O Comité apresenta uma síntese das suas atividades neste domínio num relatório anual enviado à Comissão. 24. O Comité transmite à Comissão o seu Relatório Anual sobre a Subsidiariedade como contributo para o relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor». IV. DIMENSÃO EXTERNA DA UNIÃO 25. O Comité desenvolve, nomeadamente a pedido da Comissão, atividades relacionadas com a dimensão externa das políticas da União em que os órgãos de poder local e regional dispõem de competências institucionais. A cooperação com a Comissão consiste, em particular, no seguinte: a) Acompanhamento do processo de alargamento e participação na política de pré-adesão; b)
6. Os membros da Comissão são convidados pelo presidente do Comité das Regiões a participar nos trabalhos do CR, nomeadamente nas reuniões plenárias, nas reuniões da Mesa e em atividades extraordinárias organizadas de comum acordo. Os membros da Comissão podem intervir na reunião plenária do CR quando forem debatidas propostas legislativas que relevem da sua esfera de competências. 7. Excecionalmente, altos funcionários da Comissão podem intervir nas reuniões da Mesa do Comité. Os funcionários da Comissão encarregados dos dossiês que o Comité examina participam, na medida do possível, nas reuniões das comissões do Comité para que são convidados, a fim de clarificarem as propostas da Comissão e tomarem conhecimento das posições manifestadas pelos membros do Comité. Lista de consultas 8. Em função do programa de trabalho anual da Comissão, o secretário-geral da Comissão transmite ao Comité uma lista com as propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa, incluindo pareceres de prospetiva. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité e as propostas de colaboração no domínio da observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Consultas facultativas 9. Pode ser prevista uma consulta facultativa se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições: — Que a matéria tratada se insira no âmbito de competências regulamentares ou de execução atribuídas a pessoas coletivas territoriais descentralizadas — sejam regionais, locais ou intermédias; Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) 21. A Comissão pretende, com o apoio do Comité, divulgar mais o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) entre os órgãos de poder local e regional e os serviços das instituições da União. O Comité, encarregado de organizar o registo de todos os AECT existentes, vela por que a Comissão seja informada sobre todos os novos AECT e que essa informação seja publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. III. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE E GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS Assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional 22. A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité enquanto assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional da União. Coopera estreitamente com o Comité na implementação do artigo 2.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que prevê consultas pré-legislativas tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista. 23. Ao longo do processo legislativo, o Comité presta particular atenção à conformidade das propostas legislativas da UE com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta as disposições em vigor e as alterações previstas. Para o efeito, o Comité recorre à sua Rede de Observância da Subsidiariedade e comunica à Comissão os resultados dessas consultas. A Comissão e o Comité colaboram para reforçar o princípio de parceria através da governação a vários níveis nas políticas da União em que a consulta ao Comité é obrigatória. A Comissão e o Comité trocam regularmente informações sobre a observância da subsidiariedade, sobretudo, no tocante aos pareceres pertinentes dos parlamentos nacionais e regionais. Se, durante o processo legislativo, o Comité tiver dúvidas relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade, informa imediatamente os colegisladores. 5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/6 Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões 2012/C 102/02 A Comissão Europeia (a «Comissão») e o Comité das Regiões (o «Comité»), Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente, os artigos 305.o a 307.o e 263.o, bem como o artigo 8.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo aos Tratados; Tendo em conta o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, celebrado em 17 de novembro de 2005, e a respetiva adenda, assinada em 5 de junho de 2007; A. Considerando que o Tratado de Lisboa reforça a dimensão territorial da União Europeia, ao referir o princípio da autonomia, introduzir o objetivo de coesão territorial e incluir a dimensão local e regional no respeito do princípio da subsidiariedade; B. Considerando que, nos casos previstos nos Tratados, a consulta do Comité das Regiões é obrigatória para a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho; C. Considerando que a abordagem da governação a vários níveis é um instrumento importante para a elaboração e aplicação das políticas da UE, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões acordam no seguinte: I. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E PROGRAMAÇÃO i) Programa de trabalho da Comissão 1. 1. No primeiro semestre de cada ano, o Comité adota uma resolução dirigida à Comissão, na qual apresenta as suas principais posições relativamente ao programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. Essa resolução baseia-se nas prioridades políticas do Comité e numa avaliação do seguimento dado aos pareceres anteriores do CR. 2. Uma vez por ano, durante a elaboração do programa de trabalho da Comissão, é organizada uma reunião entre o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para avaliar a aplicação, em especial o impacto dos pareceres do Comité. 3. O presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta, anualmente, ao CR as prioridades estratégicas para o ano seguinte. Para este efeito, o Comité organiza um debate sobre o futuro da União. O Comité tem em conta as prioridades e os prazos da Comissão ao estabelecer as suas próprias prioridades políticas anuais e ao organizar os seus trabalhos futuros. 4. Uma vez por ano, pode ser organizada uma reunião entre os serviços da Comissão e o Comité, a fim de passar em revista as iniciativas da Comissão a médio prazo, podendo o Comité dar um contributo substancial para a sua realização e acompanhar a sua aplicação. ii) Procedimentos durante o processo legislativo Intercâmbio de informações e presença da Comissão nas reuniões do Comité 5. A Comissão e o Comité trocam entre si, com a máxima brevidade, a documentação e as informações necessárias. 6.