— aplicação de um sistema de gestão integrado dedicado à prestação dos serviços que abranja as questões de qualidade, segurança e ambiente, — análise e aplicação dos regimes de subcontratação, — formação do operadores, — declaração dos serviços. A União apoia também a ASECNA na resolução dos problemas operacionais encontrados após a declaração dos serviços, nomeadamente mediante a disponibilização de procedimentos e instrumentos de análise do desempenho, a prestação de apoio à formação e a presença de pessoal nos locais durante um período inicial. A União presta apoio à ASECNA para a integração das evoluções do sistema durante a sua exploração. 2. As partes devem prestar-se assistência mútua para incentivar a adoção, pelos utilizadores, dos serviços fornecidos pelos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para fomentar o desenvolvimento dos mercados correspondentes.
26.10.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 TRADUÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A AGÊNCIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁFRICA E EM MADAGÁSCAR, a seguir designada «ASECNA», por outro, a seguir conjuntamente designadas «as partes», CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações dos sistemas globais de navegação por satélite na União, em África e noutras regiões do mundo, em especial no setor da aviação civil, CONSIDERANDO que a ASECNA é principalmente responsável pela prestação de serviços de navegação aérea nos espaços aéreos sob a sua competência, pela organização desses espaços, pela publicação de informação aeronáutica, pela previsão e transmissão das informações no domínio da meteorologia aeronáutica, RECONHECENDO a importância dos programas de navegação por satélite da União, Galileo e Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), especificamente concebidos para fins civis, os benefícios associados à sua implantação e o interesse da ASECNA pelos serviços de navegação por satélite, RECONHECENDO que o sistema EGNOS, infraestrutura regional centrada na Europa que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, e que oferece uma precisão superior e uma função de integridade, presta serviços especialmente adaptados às necessidades da aviação civil, Artigo 32.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 31.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos através de consultas no âmbito do Comité Misto. Na falta de resolução num prazo de três meses a contar da data de consulta do Comité Misto, recorre-se ao procedimento de arbitragem previsto no anexo I. Artigo 33.o Anexos Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 34.o Reexame O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por emenda assinada pelas Partes, no respeito das normas internas respetivas. Artigo 35.o Denúncia 1. A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação. 2. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições materiais acordadas no âmbito da sua aplicação. Também não prejudica quaisquer direitos e obrigações específicos criados no domínio da propriedade intelectual no âmbito do Acordo e a Parte que conceda à outra uma licença de utilização conserva, após a cesação da vigência do Acordo, o direito de pôr termo a tal licença, se verificar o incumprimento das condições de exercício da licença. 3. Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes que tenham consequências financeiras, tendo em conta, se for caso disso, o princípio pro rata temporis. Artigo 20.o Segurança A fim de proteger os sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA contra as ameaças e acções dolosas, como o empastelamento intencional e o mascaramento, as Partes adotam todas as medidas possíveis, incluindo em questões de controlo e de não proliferação de tecnologias, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura e dos bens essenciais correspondentes, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 2. Artigo 21.o Investigação e desenvolvimento As Partes devem esforçar-se por realizar atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento no domínio da navegação por satélite, nomeadamente para desenvolver e planificar os futuros progressos tecnológicos dos sistemas de navegação por satélite. Cada Parte promove a participação da sua homóloga nos seus programas de investigação e desenvolvimento. A União facilita o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Artigo 22.o Recursos humanos Com base na sua experiência, a União fornece à ASECNA todas as informações úteis para a gestão do dos recursos humanos necessários para a execução do programa SBAS-ASECNA. A União apoia a ASECNA na criação dos postos de trabalho e das competências necessárias à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. A União facilita as iniciativas de cooperação e parceria entre a ASECNA e as entidades envolvidas no reforço institucional nos domínios relativos aos programas europeus de navegação por satélite. Facilita também o acesso da ASECNA aos fundos disponíveis ao abrigo dos seus programas europeus de formação. Podem ser realizadas atividades conjuntas de formação para responder às necessidades de implantação e exploração dos sistemas EGNOS, SBAS-ASECNA e Galileo, e de preparação das suas evoluções tecnológicas. 4. Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3. 5. As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas. SUBPARTE II OUTRAS ATIVIDADES Artigo 17.o Galileo 1. As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema. 2. A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo. Artigo 18.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas.