pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra- dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ouvidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido permanente, em conformidade com o direito da União Europeiaartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con- ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendersultas com a Comissão Europeia. a aplicação das suas medidas de execução. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/615. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen- Artigo 18.oder a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco Reclamações e disposições finaispaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri- 1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior- das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não sãomente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc- afectadas.tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo
mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista nopresente Acordo são deduzidos do montante da retenção doimposto calculada em conformidade com o presente artigo. b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; ---pagebreak--- L 19/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte título de crédito que dá origem ao pagamento de juros; prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigaçõesd) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor- nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes para este efeito, não são considerados3. A autoridade competente do Principado do Mónaco co- títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe- desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulostente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002. efectivamente controlados pela administração pública, 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». ---pagebreak--- L 19/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo. Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con- dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma2. Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para estecontratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónacotrês anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelosa examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo. pendentes ou associados e os países terceiros em questão.De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-tância da evolução internacional no domínio objecto do pre- 3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presenteconsultas previstas no presente número a fim de avaliar da Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida ànecessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em Comunidade Europeia.conta a referida evolução.3. Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os 4. A aplicação do presente Acordo ou de certas partes doEstados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri- mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantesgações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partesdos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi- contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/69 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco