e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.SECÇÃO 7 Financiamento Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;e d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.SECÇÃO 8 Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO TAREFAS INICIAIS DE I& D As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão - determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,- permitir escolhas atempadas das opções de concepção acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato
e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes. programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo do Japão executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;e d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta. Medidas acordadas (Understandings) 1. Localização e missões genéricas dos centros comuns Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:- local A: integração do projecto - local B: componentes fora da câmara e sistemas afins - local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.Atribuição de responsabilidades:- local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, ACORDOEntre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « AS PARTES »,RECONHECENDO o potencial a longo prazo da fusão termonuclear controlada enquanto fonte de energia praticamente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva,REALÇANDO a importância dos trabalhos a nível mundial com vista ao desenvolvimento da fusão termonuclear controlada para fins pacíficos,ADVOGANDO a cooperação internacional a mais vasta possível no desenvolvimento desta fonte de energia para bem de toda a humanidade,VERIFICANDO que o êxito da cooperação no anteprojecto (CDA-conceptual design activities) de um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-international thermonuclear experimental reactor), sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), conduziu ao relatório final sobre o anteprojecto do ITER,PERSUADIDOS que este é o momento adequado para se iniciarem actividades de projecto de engenharia com vista a um ITER, assentes nos resultados das CDA e nos progressos recentes na investigação e desenvolvimento no domínio da fusão termonuclear controlada,RECONHECENDO que incumbe à AIEA incentivar e apoiar a investigação, o desenvolvimento e a aplicação prática da energia atómica para fins pacíficos,MANIFESTANDO ineresse na prossecução da cooperação e assistência frutuosas da AIEA neste empreendimento,REAFIRMANDO o princípio da igualdade das partes no que respeita ao respectivo estatuto, contribuições e vantagens no domínio da cooperação,DECIDIRAM: Artigo 1° Objecto 1. Nos termos do presente acordo, e dos respectivos anexos e protocolos, as partes, sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentos, empreenderão conjuntamente as actividades de projecto de engenharia (EDA-engineering design activities) com vista à realização de um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado de um ITER e à recolha de todos os dados técnicos necessários à tomada de decisões futuras relativamente à construção de um ITER. Cada uma das partes terá então acesso aos referidos projecto e dados técnicos, por forma a que sejam utilizados quer num programa internacional de colaboração, quer no respectivo programa nacional.2. O objectivo programático global do ITER por que se pautarão as EDA consiste em demonstrar a exequibilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um