2. Em caso de problemas técnicos ou de mau funcionamento do sistema ERS, as declarações de capturas devem ser feitas nos termos do ponto 1. SECÇÃO 2 TRANSIÇÃO PARA O SISTEMA ERS 1. As Partes asseguram a transição para um sistema eletrónico de declaração das capturas o mais depressa possível após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, em data a acordar pela Comissão Mista. A partir desse momento, as modalidades de declaração das capturas devem ser as seguintes: a) Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS); b)
(t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação (Número) Todas as comunicações devem ser transmitidas às autoridades competentes das Seicheles através dos seguintes contactos: Correio eletrónico: fmcsc@sfa.sc Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas depois de sair de zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias depois da entrada e permanência em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. APÊNDICE 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais 14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16. O CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona de pesca das Seicheles. Avaria do sistema de comunicação 9. O CVP das Seicheles assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios devem ser submetidos à Comissão Mista. 10. Caso se conclua que o VTD de um navio da União foi manipulado a fim de perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição, o capitão desse navio da União é considerado responsável. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação seichelense. Revisão da frequência das mensagens de posição 11. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e da legislação das Seicheles que rege as atividades de pesca na sua zona de pesca. 4. As autoridades da União notificam imediatamente as autoridades das Seicheles de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. A União paga às Seicheles, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo uma contribuição financeira. Essa contribuição é constituída por dois elementos conexos, a saber: a) Acesso à zona de pesca e recursos haliêuticos das Seicheles, independentemente dos custos de acesso que incumbem aos armadores; b) Apoio financeiro da União para o reforço da política de pesca responsável e de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas seichelenses.