necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em contacto directo quanto a todos os assuntos relacionados com a aplicação do presente acordo.2. Nomeadamente, a Austrália, representada pelo Department of Primary Industries and Energy, e a Comunidade:a) Alterarão os anexos e protocolos do presente acordo por decisão comum, de forma a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação das partes;b) Reverão conjuntamente a utilização das denominações referidas nos artigos 8º e 11º, que descrevem e apresentam os vinhos originários da Austrália;c) Decidirão em conjunto os períodos de transição referidos no artigo 9º para a utilização de uma denominação ou denominações para todos ou alguns dos mercados ou para a aplicação de quaisquer outras restrições à utilização de quaisquer das denominações utilizadas para descrever ou apresentar os vinhos originários da Austrália;d) Se necessário, determinarão mutuamente as condições práticas referidas no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 6º e no nº 1, alínea e), do artigo 11º;e) Decidirão em conjunto as alterações do anexo I, nos termos do disposto no título I; ef) Decidirão em conjunto do sistema de protecção de expressões tradicionais referido no nº 5 do artigo 7ºArtigo 18º 1. É criado um comité misto, constituído por representantes da Comunidade e da Austrália, que se reunirá anualmente, alternadamente na Comunidade e na Austrália, em data a decidir. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias em data e local a determinar conjuntamente pelas partes.2. O comité misto garantirá o bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões postas pela sua aplicação.3. O comité misto pode, nomeadamente, propor recomendações que contribuam para o cumprimento dos objectivos do presente acordo.4. O comité misto facilitará os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. O comité misto apresentará propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector do vinho.TÍTULO V Assistência Mútua entre as autoridades de controlo Artigo 19º 1. Cada parte designará os organismos responsáveis pela aplicação do presente acordo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos funcionarão num regime de cooperação estreita e directa.Artigo 20º 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 19º tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou um lote de vinhos, na definição do artigo 2º, comercializado ou tendo sido comercializado entre a Austrália e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector do
território, como sinónimo da casta "Muscat à petit grain" será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia von DasensteinHimmelreichHochbergHummelbergKaiserbergKapellenbergKäslebergKatzenbergKinzigtälerKirchbergKlepbergKochbergKreuzhaldeKronenbühlKuhbergLasenbergLerchenbergLotbergMaltesergartenMandelbergMühlbergOberdürrenbergOelbergÖlbaumÖlbergPfarrbergPlauelrainPulverbuckRebtalRenchtälerRosenbergRoter BergRotgrundSchäfScheibenbuckSchloßbergSchloßgartenSilberbergSommerbergSonnenbergSonnenstückSonnhaldeSonnhohleSonnholeSpiegelbergSt. MichaelsbergSteinfelsenSteingäßleSteingrubeSteinhaldeSteinmauerSternenbergTeufelsburgUlrichsbergWeingartenWeinheckeWinklerbergWolfhagd) Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad EUROPEIA I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstos vinhos são designados pelo termo «Qualitätswein b.A.», ou por uma das menções tradicionais específicas enumeradas no ponto 1, pelo nome de uma região determinada enumerado no ponto 2.1 e pela indicação «amtliche Prüfungsnummer» ou pela abreviatura «A.P. Nr.» seguida de um número.Estes vinhos podem, além disso, ser designados pelo nome de uma sub-região (Bereich) e/ou pelo nome de um município ou parte de município enumerado no ponto 2.2 e pelo nome de uma Großlage ou de um vinhedo (Einzellage). Além disso, estes vinhos podem ser designados por uma das menções tradicionais complementares enumeradas no ponto c).1. Menções tradicionais específicas- «Qualitätswein»ou- «Qualitätswein mit Prädikat» juntamente com um dos seguintes termos: «Kabinett», «Spätlese», «Auslese», «Beerenauslese», «Trockenbeerenauslese» ou «Eiswein».2. Indicações geográficas2.1. Nomes das regiões de produção determinadas- Ahr- Hessische Bergstraße- Mittelrhein- Mosel-Saar-Ruwer- Nahe- Rheingau- Rheinhessen- Pfalz- Franken- Württemberg- Baden- Saale-Unstrut- Sachsen2.2. Nomes das sub-regiões, municípios ou partes de municípios2.2.1. Região determinada Ahra) Sub-região:Bereich Walporzheim/Ahrtalb) Großlage:Klosterbergc) Einzellagen:BlumeBurggartenGoldkaulHardtbergHerrenbergLaacherbergMönchbergPfaffenbergSonnenbergSteinkaulÜbigbergd) Municípios e partes de município:AhrbrückAhrweilerAltenahrBachemBad Neuenahr-AhrweilerDernauEhlingenHeimersheimHeppingenLohrsdorfMarienthalMayschoßNeuenahrPützfeldRechReimerzhovenWalporzheim2.2.2. Região determinada Hessische Bergstraßea) Sub-região:Bereich StarkenburgBereich Umstadtb) Großlagen:RottSchloßbergWolfsmagenc) Einzellagen:EckwegFürstenlagerGuldenzollHemsbergHerrenbergHöllbergKalkgasseMaibergPaulusSteingeröllSteingerückSteinkopfStemmlerStreichlingd) Municípios e partes de município:AlsbachBensheimBensheim-AuerbachBensheim-SchönbergDietzenbachErbachGroß-UmstadtHambachHeppenheimKlein-UmstadtRoßdorfSeeheimZwingenberg2.2.3. Região determinada Mittelrheina) Sub-região:Bereich LoreleyBereich Siebengebirgeb) Großlagen:Burg HammersteinBurg RheinfelsGedeonseckHerrenbergLahntalLoreleyfelsenMarxburgPetersbergSchloß ReichensteinSchloß SchönburgSchloß Stahleckc) Einzellagen:BrünnchenFürstenbergGartenlayKlosterbergRömerbergSchloß StahlbergSonneSt. As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das partes sejam exportados e comercializados fora dos respectivos territórios, as denominações protegidas de uma parte referidas no presente artigo não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.5. Em relação às expressões tradicionais, a protecção conferida pelo presente artigo produzirá efeitos quando as partes, tomando em consideração as recomendações do Comité Paritário estabelecido no artigo 18º, tiverem chegado a acordo quanto ao sistema de protecção, incluindo os períodos transitórios adequados para o abandono da utilização de expressões tradicionais especificamente europeias pela Austrália e por terceiros na Austrália, e quanto ao sistema de protecção das expressões tradicionais australianas.Artigo 8º 1. A protecção das denominações referidas no artigo 7º não impede a utilização das seguintes denominações para descrever e apresentar um vinho na Austrália, e em qualquer outro país em que a regulamentação o permita, durante os períodos transitórios adiante indicados:a) Período transitório que expira em 31. 12. 1993:I. BeaujolaisII. CavaIII. FrascatiIV. SancerreV. Saint-Emilion/St. EmilionVI. Vinho Verde/Vino VerdeVII. White Bordeaux;b) Período transitório que expira em 31. 12. 1997:I. ChiantiII. FrontignanIII. HockIV. MadeiraV. Málaga;c) Período transitório a determinar nos termos do artigo 9º:I. BurgundyII. ChablisIII. ChampagneIV. ClaretV. GravesVI. MarsalaVII. MoselleVIII. PortIX. SauternesX. SherryXI. White Burgundy2. Enquanto não for determinado o período ou os períodos transitórios relativos às denominações a que se refere o nº 1, alínea c), as denominações referidas no nº 1, alínea c), podem ser utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos, na medida em que a legislação australiana e de outros países o permitam.3. O período transitório relativo ao «Beaujolais» a que se refere o nº 1, alínea a), fica sujeito a um acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e a qualquer decisão judicial.Artigo 9º A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes providenciarão para, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, chegarem a acordo quanto aos períodos transitórios para as denominações referidas nos artigos 8º e 11º A duração dos períodos transitórios pode diferir de forma a ter em conta o significado comercial para ambas as partes e o número de denominações utilizadas pela Austrália.Artigo 10º 1. Na medida em que a legislação comunitária aplicável o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações