Avis juridique important|21997A1205(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0015 - 0023
Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em matéria estatística.5. O Laos esforçar-se-á por assegurar a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, o Laos aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial (1) de que ainda não é signatário. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Laos cumpra as obrigações acima mencionadas.6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.Artigo 5º Cooperação no domínio do ambiente As partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;c) A preservação do ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, em coordenação com o desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável;d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;f) A protecção e conservação das florestas primárias existentes, tendo em vista, nomeadamente, a supressão das actividades de abate ilegal, assim como o desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais, mediante o reforço dos organismos florestais e a participação das populações locais.Artigo 6º Cooperação económica No âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À READMISSÃO DOS NACIONAIS A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão de nacionais laocianos em situação irregular. e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Vienciana e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Laos.6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.Artigo 15º Evolução futura 1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Laos no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Laos.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Laos concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20º Anexos Os anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21º Entrada em vigor e prorrogação 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e laociana, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Democrática Popular do Laos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Ver anexo II.ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 19º - Não cumprimento do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1ºb) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19º, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos