Disposições aplicáveis da legislação nacional1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos naviosdisposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli- que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviçosmista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outrasem sessão extraordinária. actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia. ---pagebreak--- L 203/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Artigo 12.o 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. VigênciaO presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um perí- Artigo 14.oodo de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denún-cia em conformidade com o artigo 13.o. Entrada em vigor 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na
Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 c) Em relação às coimas: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; d) Em relação às penalizações por majoração de licenças: — por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério. 2. Os montantes referidos no ponto 1 são considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confir- marem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. 3. Antes da entrada em vigor do Protocolo, as autoridades da Mauritânia devem fornecer à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internaci- onais (Código BIC e IBAN). CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia. 2. Diário de pesca 2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo e que pode ser objecto de alterações em conformidade com a regulamenta- ção mauritana. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo. 6 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 01,5’ W Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott 1 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 07’ W 2 Coordenadas Lat. 18° 01,5’ N Long. 16° 03,8’ W 3 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 07’ W 4 Coordenadas Lat. 17° 59’ N Long. 16° 03,8’ W ---pagebreak--- L 203/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 6 ---pagebreak--- 31.7.2008 ANEXO IIIMINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2005 ---pagebreak--- L 203/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 2.2 Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização Número de medidas de reestruturação realizadas e renovação sanitária da frota artesanal Qualidade dos instrumentos financeiros propostos Número de pirogas equipadas com refrigeradores Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi- ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro- gas e aos seus produtos 2.3 Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e ope- normas sanitárias dos produtos desembarcados e transforma- racional dos) Número de campanhas de sensibilização para as regras de