uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos especificados no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham actuais;b) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;c) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;d) sanar as eventuais diferenças sobre questões técnicas derivadas da interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo as diferenças que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente procedimento;e) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte; ef) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto respeitantes a alterações ao presente procedimento.4.2.2. Caso seja incapaz de sanar as diferenças como previsto na alínea d) do ponto 4.2.1 do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse Comité.5. Certificação da organização de manutenção5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção para estar conforme com os requisitos constantes do apêndice B1 do presente procedimento. Quando considerar que o suplemento cumpre os requisitos constantes do apêndice B1, a referida autoridade competente emitirá uma certificação que ateste a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifique o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave registada nessa outra Parte. O âmbito das competências e limitações elencadas não poderá exceder o constante do seu próprio certificado.5.2. A certificação emitida de acordo com o ponto 5.1 pela autoridade competente de uma Parte será notificada à outra Parte e constituirá uma certificação válida para a outra Parte sem qualquer acção adicional.5.3. O reconhecimento de um certificado nos termos do ponto 5.2 aplicar-se-á à organização de manutenção no seu principal local de actividade assim como nos seus outros locais de actividade que são identificados no manual pertinente e estão sujeitos à fiscalização de uma autoridade competente.5.4. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o exercício das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notificará prontamente a outra Parte de quaisquer
especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade utilizados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as suas próprias medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis equivalente à oferecida pelos próprios procedimentos da Parte receptora.2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições provisórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes de determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considera adequado para a segurança, para o ambiente e para fazer face a riscos que se enquadrem no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.5. Os resultados de certificação estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações certificadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer das Partes a estabelecerem os mesmos resultados de certificação que uma autoridade competente, terão a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Uma entidade de uma das Partes responsável pela aplicação do presente acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, se necessário, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização certificada dessa outra Parte.Artigo 4.oÂmbito de aplicação geral1. O presente acordo aplica-se ao seguinte:a) Certificação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Produtos Aeronáuticos Civis;b) aeronavegabilidade permanente das aeronaves em serviço;c) certificação e monitorização das instalações de produção e fabrico;d) certificação e monitorização das instalações de manutenção;e) certificação ambiental e ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis; ef) actividades de cooperação conexas.2. Quando a competência da Comunidade Europeia seja exercida em relação a operações aéreas, licenciamento das tripulações de voo e certificação de dispositivos de treino sintéticos, as Partes podem acordar em anexos adicionais, incluindo disposições transitórias, específicos para cada área, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.oArtigo 5.oAutoridades competentes1. Se uma entidade for considerada elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação da sua Parte,b) conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao tipo e ao âmbito da certificação pedida ec) é capaz de cumprir as obrigações previstas nos anexos.2. Uma Parte notificará à outra Parte a identidade de uma autoridade competente depois de concluída favoravelmente a auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com o n.o 6 do presente artigo.3. Considerar-se-á que as entidades identificadas nos apêndices 1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para a aplicação respectivamente do anexo A e do anexo B à data de entrada em vigor do presente acordo.4. As Partes garantirão que as suas autoridades competentes possuam e mantenham a capacidade para avaliar correctamente a conformidade dos produtos ou organizações mencionados nos anexos do presente acordo e conforme neles previsto. A este respeito, as Partes garantirão que as suas autoridades competentes sejam objecto de auditorias ou avaliações periódicas.5. As Partes consultar-se-ão na medida do necessário para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade. Essa consulta pode incluir a participação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações das autoridades competentes da outra Parte.6. Em caso de contestação, por uma Parte, da competência técnica ou da conformidade de uma autoridade competente, a Parte que contesta notificará por escrito a outra Parte da sua contestação da competência técnica ou da conformidade da autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação da dita autoridade. Tal contestação será exercida de um modo objectivo e fundamentado.7. Uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo será discutida pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação dessa autoridade competente ou considerar necessária a verificação da sua competência técnica. Essa verificação será normalmente efectuada em tempo útil pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade competente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas Partes, caso estas assim o decidam.8. Se o Comité Misto não for capaz de resolver uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo no prazo de 30 dias após a notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados da autoridade competente em causa, mas aceitará os resultados dessa autoridade competente que tenham sido estabelecidos antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até que o Comité Misto resolva a questão.Artigo 6.oMedidas de antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados relativos à conformidade, certificados e homologações estabelecidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para esse efeito.Artigo 11.oConfidencialidade1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo.2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Partes não divulgarão ao público, nem permitirão que uma autoridade competente divulgue ao público, informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo que constituam sigilo comercial, informações comerciais ou financeiras confidenciais ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais informações serão consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos das informações fornecidas que considera não poderem ser divulgados.4. Cada Parte tomará todas as precauções razoáveis necessárias para proteger as informações recebidas no âmbito do presente acordo de uma divulgação não autorizada.Artigo 12.oRecuperação dos custos1. Nenhuma das Partes poderá impor taxas ou encargos a pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regulamentadas no âmbito do presente acordo por serviços de avaliação da conformidade abrangidos pelo presente acordo e prestados pela outra Parte.2. Cada Parte envidará todos os esforços para garantir que as taxas ou encargos impostos pelo respectivo agente técnico a uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regulamentadas nos termos do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços de certificação e de vigilância prestados e não criem um obstáculo ao comércio.3. O agente técnico de cada Parte terá o direito de recuperar, através de taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou colectivas cujas actividades são regulamentadas nos termos do presente acordo, os custos relacionados com a implementação do anexo aplicável e das auditorias e inspecções efectuadas em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e do n.o 5 do artigo 8.oArtigo 13.oOutros acordos1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações constantes de acordos concluídos por qualquer das Partes com um país terceiro que não é Parte no presente acordo não vigorarão nem produzirão efeitos para a modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção correcta durante o seu tempo de serviço de acordo com os requisitos de um programa de manutenção certificado.5.3. Certificado de aptidão para serviço5.3.1. Novos motores e hélices5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo motor ou uma nova hélice se o certificado indicar que tal motor ou hélice:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.1.2. A Parte exportadora exportará todos os novos motores e hélices com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.5.3.2. Novos subconjuntos, peças e equipamentos5.3.2.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo subconjunto, peça, incluindo uma peça modificada e/ou de substituição, ou equipamentos, se o certificado indicar que tal subconjunto ou peça:a) está conforme com os dados do projecto certificados pela Parte importadora;b) está em condições de operar em segurança; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.2.2. A Parte exportadora exportará todas as novas peças com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.6. Assistência técnica6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência técnica recíproca, a pedido.6.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):6.2.1. Determinação da conformidade:a) testemunho presencial de ensaios;b) realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;c) análise de relatórios; ed) obtenção de dados.6.2.2. Monitorização e fiscalização:a) testemunho presencial da primeira inspecção de peças;b) monitorização dos controlos a processos especiais;c) realização de inspecções por amostragem a peças em produção;d) monitorização das actividades das pessoas delegadas ou organizações certificadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da