A defesa dos direitos dos consumidores; — A prevenção de práticas fraudulentas e enganosas e da adulteração; — Reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional, enquanto fórum de excelência para a comunidade internacional científica em matéria oleícola; — Coordenar os estudos e a investigação sobre os valores nutricionais e outras propriedades intrínsecas do azeite e das azeitonas de mesa; — Facilitar o intercâmbio de informações sobre as trocas comerciais internacionais. 2. EM MATÉRIA DE OLEICULTURA, DE OLEOTÉCNIA E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA —
4. O Conselho dos Membros estabelece e adota, no seu Regulamento Interno, regras detalhadas para aplicação das presentes disposições. CAPÍTULO V Disposições financeiras Artigo 14.o Orçamento 1. O exercício financeiro coincide com o ano civil. 2. Existe um único orçamento composto por dois capítulos: — Capítulo I: Administração; — Capítulo II: Atividades, o que inclui a normalização, a cooperação técnica e a promoção. Se necessário, o Conselho dos Membros pode subdividir os capítulos em partes, tendo em conta os objetivos do Conselho Oleícola Internacional. 3. O orçamento é financiado do seguinte modo: a) Artigo 34.o Exclusão Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, se o Conselho dos Membros concluir que um Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e, além disso, decidir que esse incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, pode, por decisão fundamentada dos outros Membros, tomada por consenso na ausência do Membro em causa, excluir este Membro do presente Acordo. O Conselho Oleícola Internacional notificará imediatamente o depositário da sua decisão. O Membro em causa deixará de ser Parte no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho dos Membros. Após a data da decisão de exclusão do Membro não ocorrerá nenhuma nova obrigação financeira. Artigo 35.o Liquidação das contas 1. O Conselho dos Membros procede à liquidação das contas da forma que considerar equitativa, tendo em conta todos os compromissos com consequências jurídicas para o Conselho Oleícola Internacional e com repercussões nas quotas de um Membro que se tenha retirado do presente Acordo ou que tenha sido excluído do Conselho Oleícola Internacional ou que, por qualquer outra forma, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo, bem como o tempo necessário para permitir uma transição adequada, especialmente quando deva ser posto termo a tais compromissos. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, esse Membro tem de liquidar todos os montantes em dívida para com o Conselho Oleícola Internacional referentes ao período em que era Membro. 2. Aquando da cessação da vigência do presente Acordo, um Membro que se encontre na situação a que se refere o n.o 1 não tem direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho Oleícola Internacional. Também não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice do Conselho Oleícola Internacional. Artigo 36.o Período de vigência, prorrogação e termo 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. o Estatuto do Pessoal, tendo em conta as disposições aplicáveis aos funcionários de organizações intergovernamentais similares, iv) o organograma e a descrição de funções, v) qualquer outro procedimento necessário para o bom funcionamento do Conselho Oleícola Internacional; d) O Conselho dos Membros adota e publica um relatório anual sobre as suas atividades e sobre o funcionamento do presente Acordo, bem como todos os relatórios, estudos e documentos que considere úteis e necessários. 2. Presidente e Vice-Presidente a) 4. No âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, o Conselho Oleícola Internacional esforça-se por obter as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, de que podem dispor os organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, do setor financeiro ou outros. O Conselho dos Membros afeta os montantes acima referidos ao seu orçamento. 5. As verbas do orçamento não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento do orçamento, conforme especificado no Regulamento Financeiro. Artigo 15.o Outros fundos Para além do orçamento referido no artigo 14.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado de outros fundos cujo objeto, funcionamento e utilização se regem pelo Regulamento Interno. O Conselho dos Membros pode igualmente autorizar o Secretariado Executivo a gerir os fundos de terceiros. As condições e o alcance deste tipo de autorização, bem como as obrigações decorrentes da gestão desses fundos, são definidos no Regulamento Financeiro. Artigo 16.o Pagamento das quotas 1. Na sua segunda sessão do ano civil, o Conselho dos Membros determina o montante global do orçamento referido no artigo 14.o do presente Acordo, bem como o montante das quotas a pagar por cada Membro para o ano civil seguinte. As quotas são calculadas em função das quotas-partes de participação de cada Membro, conforme estabelecido no artigo 11.o do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros fixa as quotas iniciais dos Membros que se tornem Partes no presente Acordo depois de este ter entrado em vigor. Essa quota é estabelecida em função das quotas-partes de participação atribuídas a esse Membro, em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo, e o período remanescente até ao final do ano. O montante das quotas a pagar pelos outros Membros para o exercício em curso permanece inalterado.