Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, estaartigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re­de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro­nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. Noestabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitidaque se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do através da Missão do Liechtenstein junto da UE.artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva­lente de protecção às informações classificadas fornecidas outrocadas ao abrigo do presente acordo. Artigo 10.o O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Artigo 7.o questões de segurança supervisionam a aplicação do presente1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício acordo.das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi­ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, oucujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas Artigo 11.oinformações, receba a credenciação de segurança para o nível
informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­ classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passí­ informações ou o material que tenham uma classificação deveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material segurança equivalente, em conformidade com as medidas dereconhecido por qualquer das Partes como devendo ser prote­ segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;gido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sidodesignado por uma classificação de segurança (a seguir desig­nada por «informação classificada»). c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou tro­ cadas; Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente acordo é d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros,aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida noUnião Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secreta­ artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte for­riado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os necedora;Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Euro­peu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e e) Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In­ terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível umatransmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor­dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias 2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partesde informações que sejam relevantes para as suas necessidades cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãosoperacionais. ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, Artigo 6.o tendo em conta as respectivas competências e de acordo com L 187/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein» a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro; CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre as Partes; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: