efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 8.oProdutos do artesanato e do folcloreOs produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 9.oFuncionamento do sistema SIGLAs Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos
para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão das presentes disposições administrativas através de reexpedição, desvio de rota ou qualquer outro meio, em conformidade com o artigo 5.o do ATV.2. Regra geral, a dedução dos limites quantitativos pertinentes, uma vez estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o do ATV, será efectuada deduzindo dos limites quantitativos correspondentes ao ano em que a evasão ocorreu ou aos anos subsequentes um montante equivalente aos montantes acordados, sendo o calendário e a repartição de tal dedução decidida em consulta com a Comunidade por forma a assegurar que qualquer dedução possa ser efectuada de um modo satisfatório.3. A República Popular da China confirma que o seu sistema de controlo das exportações permite a dedução imediata dos montantes acordados para esse efeito dos limites quantitativos correspondentes fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV e com o anterior acordo bilateral.4. Após a adesão da China à OMC, os casos de evasão verificados antes da adesão serão igualmente tratados em conformidade com o disposto nos números supra.Artigo 14.oConcentração regional1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente às importações comunitárias de produtos têxteis originários da República Popular da China não serão repartidos em quota-partes regionais pela Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, quer por motivos técnicos ou administrativos imperativos, quer a fim de encontrar uma solução para problemas económicos resultantes de uma concentração regional das importações ou ainda de lutar contra a evasão e a fraude das presentes disposições administrativas, a Comunidade estabelecerá, durante um período de tempo limitado, um sistema de gestão específico conforme aos princípios do mercado interno. Caso a Comunidade recorra a esta disposição, os produtos têxteis abrangidos pelas correspondentes licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Do mesmo modo, os produtos abrangidos pelas licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Esta disposição é aplicada pela Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993.3. As Partes cooperarão a fim de prevenir mudanças repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de que resulte uma concentração regional de importações directas na Comunidade.4. A República Popular da China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser