monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. ANEXO XIId relativo ao artigo 44º 1. Aquisição de património estatal no âmbito do processo de privatização. 2. Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis. 3. Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais. 4. Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo XIIb. 5. Linhas de alta tensão. 6. Transporte por tubagens. ANEXO XIIe relativo ao artigo 44º 1. Aquisição e venda de recursos naturais. 2. Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas. ANEXO XIII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se às seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Berna relativa à protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971); - Convenção internacional relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de 1961; - Tratado de Budapeste relativo ao reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; - O Protocolo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas comerciais (Madrid 1989). 2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 66º seja aplicável a outras convenções multilaterais. 3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris); - Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid); - Tratado de cooperação em matéria de patentes assinado em Washington em 1970 (União do PCT). 4. Antes do final da primeira fase, a Polónia compromete-se a harmonizar a sua legislação interna com as disposições materiais do acordo de Nice relativo à classificação internacional de bens e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979). 5. Para efeitos de aplicação do nº 3 do presente anexo e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros,
para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224. Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas. 3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605. Por conseguinte: - quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração, - quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente, - quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Polónia para figurarem numa exposição num outro país que não a Polónia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Polónia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Polónia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Polónia ou na Comunidade; c) Os produtos foram expedidos para a Polónia ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição. 2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos. 3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo. Artigo 20º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o equipamento dos estabelecimentos de ensino. A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas. A fim de promover a integração da Polónia no que respeita ao nível dos estabelecimentos de ensino e das instituições de investigação da Comunidade, tal como estatuído no artigo 75º, a Comunidade adoptará as medidas necessárias com vista a facilitar a cooperação da Polónia com as instituições europeias relevantes, o que poderá incluir a participação da Polónia nas actividades das tais instituições, bem como o estabelecimento de filiais na Polónia. Os objectivos dos estabelecimentos acima referidos devem incidir na formação de membros das universidades, membros das profissões e funcionários públicos que participarão no processo de integração europeia e de cooperação com as instituições comunitárias. 5. Os principais objectivos da cooperação no domínio da tradução serão: - a formação de tradutores e o desenvolvimento de bases terminológicas (glossários, Eurodicautom); - a promoção da utilização de normas e terminologia comunitárias; - o desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada para a tradução entre o polaco e as línguas comunitárias. Artigo 77º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo aumentar a eficácia da agricultura e do sector agro-industrial na Polónia. Procurará nomeadamente: - desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc., - modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações), - melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo, - melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção, - desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização, - promover a complementaridade na agricultura, - promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Polónia, - desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e vegetal, incluindo a inspecção sanitária e a legislação nos domínios vegetal e fitossanitário, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos. 2. Para o efeito, a 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 192844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002901 10 902901 21 002901 22 002901 23 002901 24 002901 29 102901 29 902903 40 102903 40 202903 40 302903 40 402903 40 502903 40 612903 40 692903 40 702903 40 802903 40 912903 40 922903 40 982907 11 002907 12 002907 14 002907 19 102907 19 902936 10 002936 21 002936 22 002936 23 002936 24 002936 25 002936 26 002936 27 002936 28 002936 29 102936 29 302936 29 902936 90 112936 90 192936 90 902941 10 002941 20 102941 20 902941 30 002941 40 002941 50 002941 90 003001 10 103001 10 903001 20 103001 20 903001 90 103001 90 913001 90 993002 10 103002 10 913002 10 953002 10 993002 20 003002 31 003002 39 003002 90 103002 90 303002 90 503002 90 903003 10 003003 20 003003 31 003003 39 003003 40 003003 90 103003 90 903004 10 103004 10 903004 20 103004 20 903004 31 103004 31 903004 32 103004 32 903004 39 103004 39 903004 40 103004 40 903004 50 103004 50 903004 90 113004 90 193004 90 913004 90 993006 10 103006 10 903006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003006 60 113006 60 193006 60 903807 00 103807 00 904001 10 004001 21 004001 22 004001 29 104001 29 904001 30 004401 10 004401 21 004401 22 004401 30 104401 30 904402 00 004403 10 104403 10 914403 10 994403 20 004403 31 004403 32 004403 33 004403 34 104403 34 304403 34 504403 34 704403 34 904403 35 104403 35 904403 91 004403 92 004403 99 104403 99 904407 10 794501 10 004501 90 004502 00 004503 10 004504 10 004504 90 104504 90 904701 00 104701 00 904702 00 004703 11 004703 19 004703 21 004703 29 004704 11 004704 19 004704 21 004704 29 004705 00 004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10