Data e, se for caso disso, hora das capturas; e) Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca; f) Tipo de arte e, se for caso disso, especificações técnicas e dimensões; g) Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos; h)
Para diminuir o enredamento de tubarões, de tartarugas marinhas e de qualquer outra espécie não alvo, os navios da União devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes (DCP) modelos e materiais que não enredem. Além disso, a fim de reduzir o impacto dos DCP no ecossistema e a quantidade de resíduos marinhos sintéticos, os navios da União devem utilizar materiais naturais ou biodegradáveis para os DCP e quando estes deixarem de estar operacionais devem retirá-los das águas das Seicheles em conformidade com a legislação deste país. 6. Para efeitos de gestão ambiental e de observação dos ecossistemas marinhos nas águas das Seicheles, as autoridades das Seicheles preveem a criação de um fundo específico para o qual devem contribuir os cercadores com rede de cerco com retenida da União. Esta contribuição global corresponde a um montante estimado de 175 000 EUR por ano, com base na arqueação de cada navio. A contribuição de cada navio representa 2,25 EUR por GT e será paga juntamente com o adiantamento da taxa, na mesma conta. As autoridades das Seicheles devem prestar regularmente informações, através da Comissão Mista, sobre a utilização dessa contribuição. CAPÍTULO III MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 REGISTO DAS CAPTURAS 1. Até à aplicação pelas Partes de um sistema eletrónico de registo e declaração das capturas (ERS), os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Acordo devem comunicar diariamente as suas capturas às autoridades competentes seichelenses do modo a seguir indicado: O presente Protocolo pode ser suspenso, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições do Acordo. Artigo 13.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado, por iniciativa de qualquer das Partes, nas condições enunciadas nas disposições aplicáveis do Acordo. Artigo 14.o Obrigações uma vez caducado ou denunciado o presente Protocolo 1. Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o artigo 13.o, os armadores dos navios da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação seichelense ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como por qualquer taxa de licença ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado. 2. Se necessário, as Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Vigência O presente Protocolo é aplicável por um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o. Artigo 17.o Entrada em vigor — para as Seicheles: o Ministério responsável pelas Pescas. Zona de pesca das Seicheles 2. A zona de pesca das Seicheles designa e inclui a zona de pesca definida no Acordo, com exceção das zonas sujeitas a restrições e proibições, nomeadamente para evitar qualquer efeito adverso na pequena pesca. 3. A definição e as coordenadas geográficas das zonas sujeitas a restrições e das zonas protegidas são as previstas na Lei das Pescas de 2014 e em quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles. Autorização de pesca 4. Com base numa avaliação dos riscos, as Partes podem acordar em realizar inspeções conjuntas aos navios da União, em especial durante as operações de desembarque e transbordo, a fim de assegurar o cumprimento da legislação da União e das Seicheles. No exercício das suas funções, os inspetores destacados pelas Partes devem respeitar as disposições relativas à realização das inspeções, previstas, respetivamente, na legislação da União e das Seicheles. No âmbito das suas responsabilidades enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros, as Partes podem decidir cooperar em ações de acompanhamento, em conformidade com as respetivas legislações. Além disso, a pedido da União, as autoridades das Seicheles podem autorizar inspetores de pesca de Estados-Membros da União a efetuar inspeções em navios da União que arvorem o seu pavilhão, nos limites da competência que lhes é conferida pelo direito nacional. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Seicheles reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio da União em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação das Seicheles. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser informados desse facto. Monitorização participativa na luta contra a pesca INN 11.