Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha) Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
tantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos interna-b) Testemunhos do contribuinte; cionais.c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou 4. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada que se afigurem credíveis; Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona- mento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Con-d) Provas circunstanciais. tratantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 379/88 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 Artigo 14.o — nos casos em que esse agente pagador pague directamente y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/93 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica Vlaams Gewest (Região Flamenga) Région wallonne (Região Valã) Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) Communauté française (Comunidade Francesa) Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha Xunta de Galicia (Junta da Galiza) Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- Artigo 9.o çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Eliminação da dupla tributação 1. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o do território das Partes Contratantes. Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re- tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon- dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- tante da retenção na fonte pago em excesso.mento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente 2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverempagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado, g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado, h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado, k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado, l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado, m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado, n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado, o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado, q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado, r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado, s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado, t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado, w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado, y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,