453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente;20. A expressão votação especial significa dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores e dois terços dos votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;21. A expressão entrada em vigor designa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente Acordo entra em vigor, quer a título provisório, quer definitivo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional do Cacau1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional do Cacau de 1972 continua a existir, assegurando a aplicação das disposições do presente Acordo e velando pela sua aplicação.2. A sede da Organização situa-se sempre no território de um país membro.3. A Organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho.4. A Organização exerce as suas funções por intermédio:a) Do Conselho Internacional do Cacau, autoridade suprema da Organização;b) Dos órgãos subsidiários do Conselho, que incluem o Comité Administrativo e Financeiro, o Comité Económico, a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau e qualquer outro comité constituído pelo Conselho; ec) Do Secretariado.Artigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante é membro da Organização.2. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Os membros exportadores;b) Os membros importadores.3. Um membro pode mudar de categoria em condições a definir pelo Conselho.4. Duas Partes Contratantes podem, mediante notificação adequada ao Conselho e ao Depositário, que produzirá efeitos na data precisa indicada pelas Partes Contratantes interessadas e nas condições acordadas pelo Conselho, declarar que participam na Organização como grupo-membro.5. Considera-se que qualquer referência feita no presente Acordo a um "governo" ou a "governos" é igualmente válida para a União Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades comparáveis quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência feita no presente Acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou à adesão é, no caso das referidas organizações intergovernamentais, igualmente válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas
outras fontes.CAPÍTULO XICACAU FINO "FINE" OU "FLAVOUR"Artigo 39.oCacau fino "fine" ou "flavour"1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho analisa o anexo C do presente Acordo e, se for caso disso, procede à sua revisão, determinando a percentagem da produção e exportação exclusiva ou parcial de cacau fino ("fine" ou "flavour") dos países enumerados no referido anexo. Posteriormente, e a qualquer momento durante a vigência do presente Acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, proceder à revisão do anexo C. Se necessário, o Conselho solicita o parecer de peritos na matéria. Nestes casos, a composição do painel de peritos deve assegurar, na medida do possível, um equilíbrio entre os peritos dos países consumidores e os peritos dos países produtores. O Conselho decide da composição e dos processos a seguir pelo painel de peritos.2. O Comité Económico apresenta à Organização propostas de elaboração e aplicação de um sistema de estatísticas sobre a produção e o comércio do cacau fino ("fine" ou "flavour").3. Tendo em devida conta a importância do cacau fino ("fine" ou "flavour"), os Membros examinam e adoptam, se necessário, projectos relativos ao cacau fino, em conformidade com as disposições dos artigos 37.o e 43.o.CAPÍTULO XIIPROJECTOSArtigo 40.oProjectos1. Os membros podem apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente Acordo e domínios de trabalho prioritários identificados no plano estratégico quinquenal referido artigo 17.o, n.o 1.2. O Comité Económico examina as propostas de projectos e apresenta as suas recomendações ao Conselho, em conformidade com os mecanismos e os procedimentos a seguir para a apresentação, avaliação, aprovação, estabelecimento de prioridades e financiamento de projectos, fixados pelo Conselho. O Conselho pode, se for caso disso, estabelecer os mecanismos e procedimentos para a execução e o acompanhamento dos projectos, bem como para a mais ampla difusão dos seus resultados.3. Em cada reunião do Comité Económico, o Director Executivo apresenta um relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, incluindo os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação ou os que já tenham sido concluídos. É apresentado um resumo ao Conselho, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2.4. Regra geral, a Organização funciona como órgão de supervisão durante a execução dos projectos. As despesas gerais suportadas pela Organização na elaboração, supervisão e avaliação dos projectos devem ser incluídas no custo total dos referidos projectos. Estas despesas gerais não podem ultrapassar 10 % do custo total de cada projecto.Artigo 41.oRelações com o Fundo Comum para os Produtos de Base e com outras entidades financiadoras multilaterais e bilaterais1. A Organização utiliza no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação deve ser aprovada pelo Conselho. Tendo em conta a experiência da Comissão, o Conselho pode aumentar o número de membros da Comissão.4. O Presidente da Comissão é escolhido de entre os seus membros. A Presidência é assegurada alternadamente, por um período correspondente a dois anos cacaueiros, pelos países exportadores e pelos países importadores.Artigo 46.oReuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. Regra geral, a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau reúne-se na sede da Organização, salvo decisão em contrário do Conselho. Se, a convite de um membro, a Comissão Consultiva se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro, em conformidade com as regras administrativas da Organização, suportará as despesas suplementares daí resultantes.2. Regra geral, a Comissão reúne-se duas vezes por ano, em simultâneo com as sessões ordinárias do Conselho. A Comissão informa periodicamente o Conselho sobre a evolução dos seus trabalhos.3. Todos os membros da Organização podem participar nas reuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau na qualidade de observadores.4. A Comissão pode igualmente convidar a participar nos seus trabalhos e reuniões peritos eminentes ou personalidades dos sectores público e privado de reconhecida competência em domínios específicos da sua actividade, incluindo de organizações não governamentais competentes, que possuam os conhecimentos necessários no domínio do cacau.CAPÍTULO XVDISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVASArtigo 47.oDispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais1. O Conselho pode dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou críticas, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.2. Quando conceder uma dispensa a um membro por força do n.o 1, o Conselho precisa explicitamente as modalidades, as condições e o período de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não dispensa os membros das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25.o no que respeita ao pagamento das suas contribuições nem das consequências do seu incumprimento.4. O cálculo da repartição de votos dos membros exportadores relativamente aos quais o Conselho tiver reconhecido um caso de força maior deve ser efectuado com base no volume efectivo das exportações do ano no decurso do qual se verificou o caso de força maior e dos três anos subsequentes.Artigo 48.oMedidas dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcedimento de votação no Conselho1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar nos termos do n.o 2.2. Mediante notificação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no artigo 10.o, n.o 5.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este último detém por força do artigo 10.o utiliza esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.Artigo 12.oDecisões do Conselho1. O Conselho procurará tomar as suas decisões e formular as suas recomendações por consenso. Se não for possível obter um consenso, o Conselho toma as suas decisões e formula as suas recomendações por votação especial, de acordo com os seguintes procedimentos:a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de mais de três membros exportadores ou de mais de três membros importadores, a proposta é considerada rejeitada;b) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, procede-se a uma nova votação no prazo de 48 horas; ec) Se continuar a não obter a maioria exigida pela votação especial, a proposta é considerada rejeitada.2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não são tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente Acordo.Artigo 13.oCooperação com outras organizações1. O Conselho toma todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectua-se no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode decidir utilizar, para a determinação do preço indicador ICCO, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório do que o referido no presente artigo.Artigo 34.oCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão são os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que se extraiu a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e granulado de cacau,: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo são fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode rever os coeficientes de conversão indicados no n.o 1.Artigo 35.oInvestigação científica e desenvolvimentoO Conselho incentiva e favorece a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da produção, transporte, transformação, comercialização e consumo de cacau, bem como a difusão e aplicação prática dos seus resultados. Para esse efeito, a Organização pode cooperar com organizações internacionais, institutos de investigação e o sector privado.CAPÍTULO XDESENVOLVIMENTO DO MERCADOArtigo 36.oAnálises do mercado1. O Comité Económico analisa as tendências e as perspectivas de desenvolvimento nos sectores da produção e do consumo de cacau, bem como a evolução das existências e dos preços, e identifica os desequilíbrios do mercado numa fase precoce.2. Na sua primeira sessão, no início de cada ano cacaueiro, o Comité Económico examina as previsões anuais relativas à produção e ao consumo mundiais para o quinquénio subsequente. As previsões são examinadas e revistas anualmente se necessário.3. O Comité Económico apresenta relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais este último analisa a situação geral, avaliando especialmente a evolução da oferta e da procura a nível mundial. O Conselho pode formular recomendações aos membros com base nesta avaliação.4. Com base nestas previsões, a fim de restabelecer o equilíbrio do mercado a médio e longo prazos, os membros exportadores podem decidir coordenar as suas políticas nacionais de produção.Artigo 37.oPromoção do consumo1. Os membros comprometem-se a incentivar o consumo de chocolate e a utilização de produtos derivados do cacau, a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver os mercados do cacau, incluindo nos países membros exportadores. Cada