a concessão, às pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de licenças sobre patentes que sejam propriedade de pessoas estabelecidas na Comunidade ou sob a jurisdição do Governo do Canadá, respectivamente para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) As licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças na posse destas pessoas só serão concedidas com o seu consentimento e nas condições para elas estabelecidas.Artigo 5 .1. Na medida do possível, as Partes Contratantes fornecer-se-ão mutuamente ou fornecerão a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade, conselhos técnicos, quer pela colocação à disposição de peritos, quer de qualquer outra forma que tenha sido acordada.2. Cada uma das Partes Contratantes assegurará, na medida do possível, nas suas próprias escolas ou estabelecimentos e ajudará a fazer assegurar em qualquer local na Comunidade ou no Canadá, aos estudantes e estagiários recomendados pela outra Parte, uma formação nos domínios que interessem às utilizações pacíficas da energia atómica.Artigo 6 .As Partes Contratantes acordam em que, mediante uma autorização geral ou especial da Comissão, nos casos requeridos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), ou de Governo do Canadá, as matérias-primas e os materiais nucleares especiais podem ser fornecidos ou recebidos no quadro do presente Acordo, em condições comerciais ou segundo outra modalidade, pelas empresas governamentais do Canadá ou pelas pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá.Artigo 7 .As Partes Contratantes auxiliarão, na medida do possível, as pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade, na obtenção de reactores de investigação e de potência e na obtenção de assistência para o projecto, a construção e a operação destes reactores.Artigo 8 .As Partes Contratantes fornecer-se-ão assistência mútua, na medida do possível, para a aquisição, por uma ou outra das Partes Contratantes ou por pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de materiais, equipamento e outros elementos necessários aos trabalhos de investigação, de desenvolvimento e de produção relativos à energia atómica no Canadá ou na Comunidade.Artigo 9 .1. Tanto a Comunidade como o Governo do Canadá se comprometem-se a assegurar que os materiais ou equipamentos obtidos por força do presente Acordo, bem como as matérias-primas ou materiais nucleares especiais provenientes da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, serão utilizados com o único objectivo de promover e de desenvolver as utilizações pacíficas da energia atómica
cooperarão a fim de elaborar e de fazer adoptar logo que possível as disposições gerais mutuamente satisfatórias em matéria de responsabilidade civil. No caso de atraso na adopção destas disposições gerais, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de tomar as disposições «ad hoc» mutuamente satisfatórias que permitam a continuação de transacções, para cada caso específico.Artigo 11 .1. O artigo 106 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), assinado em Roma em 25 dem Março de 1957, prevê que os Estados-membros que, antes da entrada em vigor deste Tratado, tenham concluído com Estados terceiros Acordos de cooperação no domínio da energia nuclear, ficam obrigados a desenvolver, conjuntamente com a Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, tendo em vista fazer assumir tanto quanto possível pela Comunidade os direitos e obrigações decorrentes desses Acordos.2. O Governo do Canadá está disposto a empreender tais negociações no que respeita a qualquer Acordo em que ele seja Parte.Artigo 12 .As Partes Contratantes reafirmam o seu interesse comum em promover as utilizações pacíficas da energia atómica por intermédio da Agência Internacional da Energia Atómica e entendem que esta Agência e os seus membros deveriam beneficiar dos resultados da sua cooperação.Artigo 13 .1. A pedido de uma das Partes Contratantes, os seus representantes reunir-se-ão de tempos a tempos a fim de se consultar sobre os problemas levantados pela aplicação do presente Acordo, de vigiar o seu funcionamento e de examinar outras medidas de cooperação para além das previstas no presente Acordo.2. As Partes Contratantes podem, de comum acordo, convidar outros países a participar no programa comum referido no Artigo II.Artigo 14 .Para efeitos do presente Acordo, e salvo especificação em contrário:(a) O termo «Partes Contratantes» designa a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), por um lado, e o Governo do Canadá e as empresas governamentais do Canadá definidas na alínea (b) do presente artigo, por outro lado;(b) O termo «empresas governamentais do Canadá» designa a «Atomic Energy of Canada Limited» e a «Eldorado Mining and Refining Limited» e quaisquer outras empresas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá que sejam acordadas entre as Partes Contratantes;(c) O termo «pessoa» designa qualquer pessoa singular, sociedade (firma, companhia, «partnership»), associação, instituição ou empresa pública e qualquer outra pessoa colectiva, pública ou privada, mas não se aplica às Partes Contratantes definidas na alínea (a) do presente artigo;(d) O termo «equipamento» designa as partes principais ou elementos constituintes essenciais de máquinas ou de instalações, especialmente adequadas à utilização em projectos respeitantes à energia atómica;(e) O termo condições a acordar e em conformidade com as leis, regulamentos e outras disposições aplicáveis em matéria de licenças, em vigor na Comunidade e no Canadá.3. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se perante a outra a assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que se refere à comunidade, em conformidade com as disposições do Tratado anteriormente referido, por todas as pessoas estabelecidas na Comunidade devidamente autorizadas por força do presente Acordo e, no que se refere ao Canadá, por todas as empresas governamentais e por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição.Artigo 2 .Sem limitar o âmbito geral do Artigo I, a cooperação prevista no presente Acordo incluira um programa comum de investigação e de desenvolvimento relativo ao tipo de reactor nuclear a urânio natural moderado a água pesada.Artigo 3 .1. (a) As Partes Contratantes podem pôr à disposição uma da outra, bem como de pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, os conhecimentos de que disponham sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) A comunicação de conhecimentos recebidos de terceiros em condições que proibam esta comunicação fixa excluída da aplicação do presente Acordo.(c) Os conhecimentos considerados pela Parte Contratante que os fornece como apresentando valor comercial só serão comunicados em condições estabelecidas pela referida Parte Contratante.2. (a) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão as trocas de conhecimentos entre pessoas estabelecidas na Comunidade, por um lado, e pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá, por outro lado, sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) Os conhecimentos na posse destas pessoas só serão comunicados com o seu conhecimento e nas condições por elas estabelecidas.Artigo 4 .1. (a) Cada Parte Contratante concederá ou fará conceder à outra ou a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, em condições a acordar, licenças ou sublicenças de patentes que sejam propriedade de uma ou da outra Parte Contratante ou sobre as quais uma ou outra tenham o direito de conceder licenças ou sublicenças, para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) A concessão de licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças recebidas de terceiros, em condições que proibam esta concessão, fica excluída da aplicação do presente Acordo.2. (a) As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a concessão, às pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de licenças sobre patentes que sejam propriedade de pessoas estabelecidas na Avis juridique important|21959A1006(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica Jornal Oficial nº 060 de 24/11/1959 p. 1165 - 1176 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0034 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0034 UNTS 1963 VOL 475 p. 187 UN-28/08/1963-6894 da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, serão utilizados com o único objectivo de promover e de desenvolver as utilizações pacíficas da energia atómica e não para fins militares; e que, por este efeito, nenhum material nem nenhum equipamento obtido por força do presente Acordo, nem nenhuma matéria-prima ou material nuclear especial proveniente da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, será transferido para pessoas não autorizadas ou fora do seu controlo, sem autorização prévia escrita do Governo do Canadá ou da Comunidade, respectivamente.2. O presseguimento da cooperação prevista no presente Acordo dependerá da aplicação, para feitos do n . 1 do presente artigo, e de uma forma satisfatória para ambas as Partes, do sistema de salvaguardas criado pela Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), bem como das medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais ou equipamento.3. Terão lugar consultas e visitas mútuas entre as Partes Contratantes para dar a uma e a outra a garantia de que o sistema de salvaguardas da Comunidade e as medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais e equipamentos são satisfatórias e eficazes para efeitos do presente Acordo. Para estabelecimento desses sistemas, as Partes Contratantes dispõem-se a proceder a consultas e a trocas de experiências com a Agência Internacional da Energia Atómica a fim de estabelecer um sistema que seja razoavelmente compatível com o da Agência Internacional da Energia Atómica.4. Reconhecendo a importância da Agência Internacional da Energia Atómica, a Comunidade e o Governo do Canadá consultar-se-ão de tempos a tempos a fim de determinar se existem, em matéria de salvaguardas, domínios em relação aos quais poderia ser solicitada àquela Agência a prestação de assistência.Artigo 10 .1. Salvo disposições em contrário, a aplicação ou a utilização de qualquer informação (incluindo projectos, desenhos e especializações), bem como de quaisquer materiais, equipamentos e dispositivos trocados ou transferidos entre as Partes contratantes por força do presente Acordo, far-se-á sob a responsabilidade da Parte Contratante beneficiária, não sendo a outra Parte Contratante garante da exactidão ou da integralidade dessas informações, nem da medida em que essas informações, materiais, equipamentos ou dispositivos convêm a esta ou àquela utilização ou aplicação especial.2. As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos objectivos do presente Acordo exige medidas adequadas em matéria de responsabilidade civil. As Partes Contratantes cooperarão a fim de elaborar e de fazer adoptar logo que possível as disposições gerais mutuamente satisfatórias em matéria de responsabilidade civil. No caso de atraso na adopção