12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.Artigo 13.oComunicações1. A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o2. A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União
a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o8. Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa1. A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada "Convenção de Viena".2. A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.8. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.9. A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.Artigo 9.oUniforme e armas1. O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.2. O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.oArtigo 10.oCooperação e acesso à informação1. A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da Parte Anfitriã;b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da Parte Anfitriã e sejam relevantes para o mandato da EUPOL Kinshasa.3. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.Artigo 11.oAssistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos1. A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.2. Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.4. A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.Artigo 12.oMorte de agentes da EUPOL Kinshasa1. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã1. O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.5. Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.6. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos Advertência jurídica importante|22005A1001(01)Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) Jornal Oficial nº L 256 de 01/10/2005 p. 0058 - 0062