Artigo 89.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España
2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com os acordos da OMC. Artigo 63.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 64.o Transparência 1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as políticas e regulamentações que afetam o seu comércio externo devem ser claramente comunicadas e explicadas. 2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a oportunidade de serem informados das regulamentações de cada Parte que afetam o comércio internacional. Artigo 65.o Facilitação do comércio As Partes confirmam o seu empenhamento no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Artigo 66.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC»). 2. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC. 3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de informações relativas aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em harmonia com o Acordo OTC. Artigo 67.o Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 1. As Partes reafirmam os direitos, obrigações, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Convenção Fitossanitária Internacional, da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal. 2. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro das organizações internacionais competentes. Artigo 68.o Defesa comercial Artigo 23.o Boa governação 1. As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear-se no respeito estrito dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional. 2. Tais atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, as mutuamente acordadas pelas Partes, tendo em vista: a) O respeito pelo Estado de direito; b) A promoção de instituições transparentes, responsáveis, eficientes, estáveis e democráticas; c) O intercâmbio de experiências e o reforço das capacidades nos domínios jurídico e judicial; d) O intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação; e) A promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de boa governação, responsabilidade e gestão transparente a todos os níveis; f) A colaboração no sentido de criar processos políticos mais inclusivos, que permitam uma participação efetiva de todos os cidadãos. Artigo 24.o Reforço das instituições e do Estado de direito As Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um processo equitativo, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação da lei e a administração da justiça. Artigo 25.o Modernização da administração pública b) O desenvolvimento e a aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional, em conformidade com os princípios e normas do direito internacional, nomeadamente o princípio da proteção internacional nos casos em que este se aplica; c) As regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração na sociedade dos residentes legais, educação e formação dos migrantes legais e medidas contra o racismo e a xenofobia, e todas as disposições aplicáveis em matéria de direitos humanos dos migrantes; d) A avaliação dos mecanismos e políticas para facilitar a transferência de remessas; e) O intercâmbio de opiniões e de boas práticas, bem como o debate sobre questões de interesse comum relativas à migração circular e à prevenção da fuga de cérebros; f) O intercâmbio de experiências e de boas práticas, a cooperação técnica, tecnológica, operacional e judiciária, na medida das necessidades e conveniências mútuas, em questões relacionadas com o combate ao tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes, incluindo a luta contra as redes e organizações criminosas de traficantes e passadores e a concessão de proteção, assistência e apoio às vítimas desses crimes; g) d) Continuar a promover a parceria estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Artigo 4.o Domínios e modalidades 1. As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar periodicamente, a nível de altos funcionários e a nível político, e que abrangerá todos os aspetos de interesse mútuo, tanto a nível regional como internacional. As questões a abordar no diálogo político devem ser previamente acordadas pelas Partes. 2. O diálogo político entre as Partes serve para clarificar os seus interesses e posições e procura estabelecer uma base comum para as iniciativas de cooperação bilateral ou as ações multilaterais nos domínios definidos no presente Acordo, bem como noutros que possam vir a ser acrescentados por acordo entre as Partes. 3. As Partes estabelecerão diálogos específicos sobre os domínios necessários, definidos de comum acordo. Artigo 5.o Direitos humanos No âmbito do diálogo político global, as Partes acordam em estabelecer um diálogo sobre direitos humanos, com vista a reforçar a cooperação prática entre elas, tanto a nível multilateral como a nível bilateral. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada pelas Partes, reflete os seus interesses e aborda de forma equilibrada os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 6.o Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e de outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo munições, bem como a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e cumprir integralmente as suas obrigações e os compromissos que assumiram neste domínio ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções das Nações Unidas aplicáveis, bem como de outros instrumentos internacionais, reconhecendo como enquadramento o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.