Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu
n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) -Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia; 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­ cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: 15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­ quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­ a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­ de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­ dos-Membros da União Europeia; e viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­ mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­ jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo, consoante o caso. 5. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no5. Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­ seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger astantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão eprontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­ efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes eas motivaram. durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada6. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas, doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições dequalquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outraapreciação do Comité Misto. Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência no território dessa outra Parte Contratante. Artigo 14.o Segurança da aviação 6. Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­ doras aéreas em caso de acidente com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho G. ASPETOS SOCIAIS N.o 1989/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o