1. Os atuneiros com canas devem desembarcar no porto de Dacar as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal; podem vende-las às empresas locais ao preço do mercado internacional, definido com base numa negociação entre operadores. 2. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente Protocolo e efetuem um transbordo nessas águas devem fazê-lo nas águas do porto de Dacar, com autorização da autoridade competente do Senegal. 3. Os armadores desses navios, ou seu representante, que efetuem um desembarque ou um transbordo devem comunicar às autoridades senegalesas competentes, com um mínimo de 72 horas de antecedência, as seguintes informações: 3.1. Nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque, 3.2. Nome do cargueiro transportador ou do porto de desembarque, 3.3.
2.2. O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque, o Senegal deve comunicar à UE e ao armador do navio que deve embarcar um observador, ou seu consignatário, o nome do observador que lhe está atribuído. O Senegal deve informar sem demora a UE e o armador, ou seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. 2.3. O Senegal deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as senegalesas. 2.4. Para os arrastões de pesca demersal profunda, o tempo de presença a bordo não pode exceder dois meses. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária 3.1. Aquando do pagamento da taxa anual, os armadores dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros com canas devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 400 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 3.2. 1 de maio a 30 de junho (3) (1) Se for caso disso, a zona de pesca poderá ser definida pelas coordenadas que fixam os limites do polígono em que a pesca é autorizada. Essas coordenadas devem ser transmitidas à Comissão Europeia pelas autoridades senegalesas antes da entrada em vigor do presente Protocolo. (2) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (3) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será avaliado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3A Apêndice 3B Apêndice 3C Apêndice 4 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Zonas de pesca e zonas em que a pesca é proibida no Senegal As coordenadas das zonas de pesca e das zonas em que a pesca e a navegação são proibidas no Senegal devem ser comunicadas pela Parte senegalesa antes da entrada em vigor do presente Acordo. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS AO SENEGAL FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado 3) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. 3. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o Protocolo caducar. 4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), do presente Protocolo: 4.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação; 4.2. Em caso de não-autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado. 5. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista. Artigo 5.o Cooperação científica 3. O FMC do Estado de bandeira deve enviar sem demora ao Senegal as mensagens de posição com a frequência reduzida. 4. No termo do período de investigação determinado, o Senegal deve informar o FMC do Estado de bandeira e a UE de um eventual seguimento. 6. Validade da mensagem VMS em caso de litígio Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes. SECÇÃO 5 Observadores 1. Observação das atividades de pesca 1.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 1.2. No caso dos navios atuneiros, o regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas pelas recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). 2. Navios e observadores designados 2.1. No momento da emissão das autorizações de pesca, o Senegal deve informar a UE e o armador, ou seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio.