acordo só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos documentos exarados ou registados como actos autênticos após a sua entrada em vigor.2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas antes da entrada em vigor do presente acordo, as decisões proferidas após essa data devem ser reconhecidas e executadas em conformidade com o presente acordo:a) Se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano, quer no Estado-Membro de origem, quer no Estado-Membro requerido;b) Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras correspondentes às previstas no presente acordo ou numa convenção celebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.Artigo 10.oArticulação com o Regulamento Bruxelas I1. O presente acordo não prejudica a aplicação do Regulamento Bruxelas I pelos Estados-Membros da Comunidade que não sejam a Dinamarca.2. Todavia, o presente acordo deve ser em qualquer caso aplicado:a) Em matéria de competência judiciária, sempre que o requerido esteja domiciliado na Dinamarca, ou quando o artigo 22.o ou 23.o do regulamento, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, atribua a competência aos tribunais da Dinamarca;b) Em matéria de litispendência ou de conexão, nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento Bruxelas I, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, se as acções forem intentadas num Estado-Membro que não seja a Dinamarca e na Dinamarca;c) Em matéria de reconhecimento e de execução, sempre que a Dinamarca é o Estado de origem ou o Estado requerido.Artigo 11.oCessação de vigência do acordo1. A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.2. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes mediante notificação à outra parte. A denúncia do acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.3. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, não são afectados por esse facto.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente acordo é adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas partes
é aplicável aos navios de mar matriculados na Dinamarca, bem como na Grécia e em Portugal;e) A data de entrada em vigor do presente acordo é aplicável em vez da data de entrada em vigor do regulamento a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o e os artigos 72.o e 76.o;f) As disposições transitórias do presente acordo são aplicáveis em vez do disposto no artigo 66.o do regulamento;g) No anexo I é aditado o seguinte: "na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.o da Lei da Administração da Justiça (lov om rettens pleje)";h) No anexo II é aditado o seguinte: "na Dinamarca, o "byret"";i) No anexo III é aditado o seguinte: "na Dinamarca, o "landsret"";j) No anexo IV é aditado o seguinte: "na Dinamarca, de recurso para o "Højesteret" com autorização do "Procesbevillingsnævnet"".Artigo 3.oAlterações ao Regulamento Bruxelas I1. A Dinamarca não participa na aprovação das alterações ao Regulamento Bruxelas I, nem tais alterações vinculam a Dinamarca ou lhe serão aplicáveis.2. Sempre que forem aprovadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da aprovação das alterações ou no prazo de 30 dias.3. Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.4. Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.5. Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de seis meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;b) A Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, nos termos dos n.os 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente acordo ao qual se devem considerar anexas.7. No caso de:a) A Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO REINO DA DINAMARCA, a seguir designado "Dinamarca",por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.oObjectivo1. O presente acordo tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do Regulamento Bruxelas I e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.Artigo 2.oCompetência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial1. As disposições do Regulamento Bruxelas I, anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 74.o do regulamento e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente acordo — executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.o do presente acordo, bem como as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 74.o do regulamento, são aplicáveis nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.2. Todavia, para efeitos do presente acordo, a aplicação das disposições do referido regulamento é alterada do seguinte modo:a) O n.o 3 do artigo 1.o não é aplicável;b) Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):"2. Todavia, o requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode, no Estado-Membro requerido, solicitar o benefício do disposto no n.o 1 se apresentar um documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.";c) Ao artigo 62.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):"2. Em matéria de obrigação alimentar, a expressão "tribunal" abrange as autoridades administrativas dinamarquesas."d) O artigo 64.o é aplicável aos navios de mar matriculados na Dinamarca, bem como na Grécia e em Portugal;e) A data de entrada em vigor do presente acordo é aplicável em vez da data de a Comissão e os Estados-Membros, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão do Tribunal de Justiça proferida em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.o 1 do artigo 2.o5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo.6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento Bruxelas I, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias dessa data.Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.7. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.Artigo 7.oCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo1. A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.Artigo 8.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Se a Comunidade decidir alargar a aplicação do Regulamento Bruxelas I aos territórios actualmente abrangidos pela Convenção de Bruxelas, a Comunidade e a Dinamarca devem cooperar para assegurar que tal aplicação seja igualmente extensiva à Dinamarca.Artigo 9.oDisposições transitórias1. O presente acordo só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos documentos exarados ou registados como actos autênticos após a sua entrada em vigor.2. Todavia, se as com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente acordo ao qual se devem considerar anexas.7. No caso de:a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;b) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ouc) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.o 5,deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.8. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 7, não são afectados por esse facto.Artigo 4.oMedidas de execução1. A Dinamarca não participa na aprovação de pareceres pelo comité referido no artigo 75.o do Regulamento Bruxelas I. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 74.o do regulamento não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.2. Sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 74.o do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.3. A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente acordo.5. No caso de:a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; oub) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.6. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do