3. A cooperação deve promover igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, mas apenas na medida em que esses domínios sejam contemplados pelos instrumentos de integração centro-americanos e da forma acordada entre as Partes; incluindo políticas setoriais em matéria de trocas comerciais, alfândegas, energia, transportes, comunicações, ambiente e concorrência, bem como a coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas. 4. Mais concretamente, essa cooperação pode contemplar, nomeadamente através da prestação de assistência técnica relacionada com o comércio: a) O reforço do processo de consolidação e implementação de uma união aduaneira da América Central; b) A redução e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intra-regionais; c) A simplificação, modernização, harmonização e integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a prestação de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e d)
Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República de Costa Rica Por la República de El Salvador Por la República de Guatemala Por la República de Honduras Por la República de Nicaragua Por la República de Panamá (1) Tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o, o termo «aberto» não deverá ser entendido como significando «acesso». ANEXO DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 49.o) CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em ambas as regiões na última década, que permitiu promover objetivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos atuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais; REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; RECORDANDO o seu empenho nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de precursores; SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objetivos de erradicação da pobreza, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspetos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e proteção do ambiente e da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na economia mundial; REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica instituído entre ambas no âmbito do Diálogo de San José iniciado em 1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002; SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir denominado «Acordo-Quadro de Cooperação de 1993»); RECONHECENDO os progressos registados no processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada em vigor do mecanismo de resolução de litígios comerciais, a assinatura do Tratado Centro-Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América Central; CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, segundo os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respetivo plano de aplicação; 2. A cooperação deve centrar-se no reforço das capacidades, nas infra-estruturas e na transferência de tecnologia, abrangendo os seguintes aspetos: a) Medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e relativas à qualidade alimentar, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as Partes e de acordo com as regras da OMC e das outras organizações internacionais competentes; b) Diversificação e reestruturação dos setores agrícolas; c) Intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das Partes; d) Assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de técnicas de cultura alternativas; e) Artigo 33.o Cooperação em matéria de estatísticas 1. As Partes acordam em que o principal objetivo deve ser o desenvolvimento de métodos e programas estatísticos mais aperfeiçoados, nomeadamente em matéria de recolha e difusão de estatísticas, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir a estas últimas uma utilização recíproca das estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços e, de um modo geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo, relativamente ao qual possam ser estabelecidas estatísticas. 2. Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre os institutos de estatística da América Central, dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat; definição de métodos mais aperfeiçoados e, se necessário, compatíveis para a recolha, análise e interpretação de dados; organização de seminários, grupos de trabalho ou programas de formação no domínio estatístico. Artigo 34.o Cooperação em matéria de proteção do consumidor As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria pode incluir, entre outros aspetos e na medida do possível: a) Um melhor conhecimento recíproco das legislações de proteção do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores; b) A promoção de um intercâmbio de informações sobre os sistemas de proteção dos consumidores.