OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas
Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1, essa competência será exercida com base numa recomendação do Conselho que supervisiona o funcionamento desse acordo. A decisão de adoptar uma interpretação será tomada por maioria de três quartos dos membros. O disposto no presente número não será utilizado de um modo que prejudique as disposições em matéria de alteração previstas no artigo X.3. Em circunstâncias excepcionais e salvo disposição em contrário do presente número, a Conferência Ministerial poderá decidir dispensar um membro de uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo ou de um dos acordos comerciais multilaterais, desde que tal decisão seja tomada por três quartos (4) dos membros.a) Qualquer pedido de derrogação respeitante ao presente acordo será submetido à apreciação da Conferência Ministerial, em conformidade com a prática em matéria de tomada de decisões por consenso. A Conferência Ministerial fixará um prazo, não superior a noventa dias, para examinar o pedido. Se não se chegar a consenso dentro desse prazo, qualquer decisão de concessão de uma derrogação será tomada por três quartos (4) dos membros.b) Qualquer pedido de derrogação respeitante aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C e respectivos anexos será inicialmente submetido à apreciação do Conselho do Comércio de Mercadorias, do Conselho do Comércio de Serviços ou do Conselho dos TRIPS, respectivamente, dentro de um prazo não superior a 90 dias. No termo desse prazo, o Conselho em causa apresentará um relatório à Conferência Ministerial.4. Qualquer decisão tomada pela Conferência Ministerial relativamente à concessão de uma derrogação deverá indicar as circunstâncias excepcionais que justificam a decisão, as modalidades e condições que regem a aplicação da derrogação, bem como a data de cessação da derrogação. Qualquer derrogação concedida por um período superior a um ano será examinada pela Conferência Ministerial, o mais tardar, um ano após ter sido concedida e, posteriormente, todos os anos até ao termo da sua vigência. Aquando de cada exame, a Conferência Ministerial verificará se continuam reunidas as condições excepcionais que justificam a derrogação e se as modalidades e condições que lhe estão associadas foram respeitadas. Com base no reexame anual, a Conferência Ministerial pode prorrogar, alterar ou pôr termo à derrogação.5. As decisões a título de um acordo comercial plurilateral, incluindo quaisquer decisões relativas a interpretações e a derrogações, serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas partes contratantes no GATT de 1947 e pelos órgãos criados no âmbito do GATT de 1947.2. Na medida do possível, o Secretariado do GATT de 1947 tornar-se-á o Secretariado da OMC e o director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 exercerá as funções de director-geral da OMC até que a Conferência Ministerial nomeie um director-geral em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo VI do presente acordo.3. Em caso de conflito entre uma disposição do presente acordo e uma disposição de um dos acordos comerciais multilaterais, prevalece a disposição do presente acordo relativamente ao objecto do conflito.4. Cada membro assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações, tal como enunciadas nos acordos que figuram em anexo.5. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a nenhuma disposição do presente acordo. Só poderão ser formuladas reservas relativamente a disposições dos acordos comerciais multilaterais na medida do previsto nesses acordos. As reservas respeitantes a uma disposição de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse acordo.6. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Marráquexe aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.Notas explicativas:Os termos «país» ou «países», tal como utilizados no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais, devem ser interpretados no sentido de incluir qualquer território aduaneiro distinto que seja membro da OMC.No caso de um território aduaneiro distinto membro da OMC, sempre que uma expressão utilizada no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais seja acompanhada do termo «nacional», tal expressão será interpretada, salvo indicação em contrário, como respeitando a esse território aduaneiro.(1) Considera-se que o organismo em causa tomou uma decisão por consenso sobre uma questão que lhe foi apresentada, se nenhum membro presente na reunião, no decurso da qual a referida decisão foi tomada, não se tiver oposto formalmente à decisão proposta.(2) O número de votos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros não ultrapassará, em caso algum, o número dos Estados-membros das Comunidades Europeias.(3) As decisões do Conselho Geral, quando este se reunir na qualidade de Órgão de Resolução de Litígios, serão tomadas unicamente em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do