parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias, CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado- -Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos. É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas opera- cionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.o do «Regulamento Eurodac», SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Eurodac», sejam regidas por um protocolo ao abrigo do arti- go 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, ---pagebreak--- L 66/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega
O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovaçãosente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do regras:artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente àsmedidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo — postas em execução pela Dinamarca deacordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna- a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigorcional. na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presenteAcordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entradon.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentos este fim.1. O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar osoutros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Artigo 12.oDinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo. Autenticidade dos textos O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de- nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-referida notificação. zendo fé cada uma destas versões. ANEXO REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane- n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentosmente às medidas de execução adoptadas após a entrada em entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina- tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osmarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a aspectos substanciais das alterações;Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional. c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du- tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac». ção provisória. ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/416. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dasconteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoacordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diasDinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito subsequentes.internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas.