«Pequena alteração» é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto aeronáutico civil; l) «Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo sistema regulamentar de segurança da aviação civil da União Europeia. Deve ser concebido pelo requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado-tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União Europeia, um pedido inicial de certificado-tipo ou de certificado-tipo restrito deve incluir o pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pedido; m) «Aprovação da produção», um certificado emitido pela autoridade competente de uma Parte para um fabricante de produtos aeronáuticos civis, como forma de reconhecimento de que o fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos aeronáuticos civis; n)
h) Comunicar questões pendentes ao Comité Misto e garantir a execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo. Secção C Aplicação Artigo 5.o Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os certificados de exportação 1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para a União Europeia: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e b) Para o Japão: o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. 2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são: Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes: a) Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente Acordo; e b) Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança, tal como decidido pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução As Partes devem, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecer, quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em investigações ou atividades de aplicação da lei relativamente a alegadas ou suspeitadas violações das disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações 4. Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, a autoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nas inspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação. 5. Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade de certificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáutico civil validado (a seguir designado «certificado de projeto validado») uma vez que: a) Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para o produto aeronáutico civil; b) A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em conformidade com a base de certificação referida no artigo 11.o do presente anexo; c) Todas as questões levantadas durante o processo de validação realizado pela autoridade de validação estejam resolvidas; e d) ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.