Fase 3 Fase 4 3 4 5 6 7 10. Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do presente Acordo, sempre que os direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade respeitantes aos serviços de transporte de carga concedidos antes da assinatura do Acordo tenham uma cobertura geográfica diferente da prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do mesmo, esta cobertura geográfica pode continuar a ser utilizada em vez da cobertura geográfica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, para os direitos de frequência concedidos antes da assinatura do Acordo. ANEXO 2 APLICABILIDADE GEOGRÁFICA DOS DIREITOS DE TRÁFEGO AO ABRIGO DA 5.a LIBERDADE PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA
ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Catar; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território da União nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; 21 24 28 Livre e) Entre pontos no Catar e pontos nos Países Baixos e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 17 21 Livre 9 Relativamente a todos os serviços de transporte ao abrigo da 5.a liberdade, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos especificados no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo, com 3 frequências semanais («base de referência») entre cada Estado-Membro da UE e o Catar. Este direito de frequência está sujeito às fases previstas no quadro infra, até alcançar um direito de frequência final de 7 frequências semanais no total. A «fase 1» terá efeito no primeiro dia da época de inverno da IATA de 2020/2021, cabendo as fases subsequentes («fases 2 a 4) no respetivo primeiro dia das épocas de inverno da IATA de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 8. Para serviços de transporte de carga ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades, as transportadoras aéreas das Partes têm direito a operar o número seguinte de frequências semanais: a) Entre pontos no Catar e pontos na Bélgica e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4