se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as decisões e recomendações do Conselho são adoptadas por maioria repartida simples. 2. As decisões do Conselho que, segundo o Acordo, exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3 membros exportadores, ou de, no máximo, 3 membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples. b) Se a proposta não obtiver no 2º escrutínio a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 24 horas, desde que o Conselho assim o decida por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples; c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida de dois terços no 3º escrutinio em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas de um membro importador, é considerada adoptada; d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova votação, esta é considerada rejeitada. 3. Os membros comprometem-se a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos termos do Acordo. Artigo 16º Composição do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é composto por 8 membros exportadores e 8 membros importadores, eleitos por cada ano cafeeiro, nos termos do artigo 17º. Os membros podem ser reeleitos. 2. Cada membro do Comité designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos seus suplentes. 3. O Comité Executivo terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm direito a voto. Se um representante é eleito presidente, ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu lugar o respectivo suplente. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos de entre os representantes da mesma categoria de membros. 4. O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Organização, embora possa reunir-se noutro local. Artigo 17º Eleição do Comité Executivo 1. Os membros exportadores e importadores do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao
da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, que poderá, contudo, participar nos debates do Comité Executivo sobre assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos da sua competência, não obstante as disposições do nº 1 do artigo 19º, os votos que os Estados membros têm direito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos colectivamente por qualquer desses Estados membros. Artigo 5º Participação separada de territórios desingados Qualquer Parte Contratante que seja importadora liquida de café pode em qualquer momento, mediante a notificação prevista no nº 2 do artigo 64º, declarar que participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores liquidos de café e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação. Artigo 6º Participação inicial em grupo 1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que entram para Organização como Grupo membro. O território ao qual se aplique o Acordo, nos termos do nº 1 do artigo 64º, pode fazer parte desse Grupo, se o governo do Estado responsável pelas suas relações internacionais tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 64º. Essas Partes Contratantes e os territórios designados devem satisfazer as eguintes condições: a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo ; e: b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova satisfatória: i) De que o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma politica cafeeira comum e que dispõe, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo ; e ii) De que foram reconhecidos como Grupo num anterior acordo internacional de café; iii) De que têm uma politica comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma politica monetária e financeira coordenada, bem como, os órgãos necessários à sua execução, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas. 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade e experiência jurídicas; ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores; iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas 4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho; b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cidadãos de países cujos governos são Parte Contratante do Acordo; c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva actuam a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo; d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas pela Organização. 4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de ponderadas todas as informações pertinentes. 5. O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio, dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o litígio é submetido à sua apreciacão. 6. Qualquer reclamação quanto à falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho. 7. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo só pode ser atribuída a um membro por votação por maioria repartida simples. Qualquer conclusão que prove ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo especificará igualmente a natureza da infracção. 8. Se se considerart que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maioria repartida de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo, até que o membro cumpra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66º, excluir esse membro da Organização. 9. Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia do Comité Executivo em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser debatida pelo Conselho. CAPÍTULO X DISPOSIÇOES FINAIS Artigo 59º Assinatura O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983, inclusive, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Internacional do Café de 1976 ou no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham sido convidados a participar nas sessões do Conselho Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: a) Artigos 11º, 12º e nº 1 do artigo 20º; b) Artigos 50º e 51º; c) Artigo 67º. 3. As Partes Contratantes e os territórios designados que participem como Grupo membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do Acordo, excepto os específicados no nº 2 deste artigo. 4. Os direitos de voto do Grupo membro serão os seguintes: a) O Grupo membro terá o mesmo número de votos básicos que um pais membro que participa na Organização a titulo individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do Grupo que deles disporá; b) No caso de votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do nº 2 deste artigo, os integrantes do Grupo podem dispor separadamente dos votos a eles atribuídos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 13º como se cada um deles fosse individualmente membro da Organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização que represente o Grupo. 5. Toda a Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo membro pode, mediante notificação ao Conselho, retirar-se do Grupo e tornar-se membro a titulo individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar na organização, os demais integrantes do Grupo podem requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo membro for dissolvido, cada um dos seus integrantes tornar-se-à membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo não pode tornar a integrar-se em grupo algum durante a vigência do presente Acordo. Artigo 7º Participação subsequente em grupo Dois ou mais membros exportadores podem, em qualquer momento, após o Acordo ter entrado em vigor, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo membro. O Conselho aprovará o requerimento, se considerar que a declaração feita pelos membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do nº 1 do artigo 6º. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo membro sujeito às disposições dos nºs 2, 3, 4 e 5 daquele artigo. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º Sede e estrutura da Organização International do Café 1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Acordo de 1962, continua em existência, a fim de executar as disposições de cinco membros ou de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência. Salvo decisão em contrário do Conselho, as sessões realizar-se-ão na sede de Organização. Artigo 13º Votos 1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias, como determinam os nºs seguintes deste artigo. 2. Cada membro disporá de 5 votos básicos, desde que o número total de votos básicos em cada uma das categorias não exceda 150. Caso haja mais de 30 membros exportadores ou mais de 30 membros importadores, o número de votos básicos de cada membro dessa categoria será ajustado, de modo que o total de votos básicos em cada categoria não ultrapasse 150. 3. Os membros exportadores enumerados no Anexo II terão, além dos votos básicos, os votos indicados na coluna 2 do dito anexo. O membro exportador que, nos termos do nº 3 do artigo 31º, optar por ter contingentes de base não será abrangido pelo disposto neste número. 4. Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre os membros que têm contingente de base de forma proporcional ao volume médio das respectivas exportações de café com destino a membros importadores nos 4 anos civis precedentes. 5. Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre estes membros proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações de café nos 4 anos civis precedentes. 6. A distribuição dos votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no inicio de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no nº 7 deste artigo. 7. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização ou for suspenso ou restabelecido, nos termos dos artigos 26º, 42º, 45º, 55º ou 58º o direito de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, de acordo com o disposto no presente artigo. 8. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. 9. Os votos não podem ser fraccionados. Artigo 14º Procedimentos de voto no Conselho 1. Cada membro disporá de todos os votos a que tem direito, mas não os poderá dividir. Qualquer membro pode, no entanto, dispor de forma diferente dos votos que lhe sejam atribuídos nos termos do nº 2 deste artigo. 2. Qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Nâo se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo,