expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente; 12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano; 13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores; 14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes; 15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro; 16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo. CAPITULO III MEMBROS Artigo 4º Membros da Organização 1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º. 2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine. 3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. 4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental,
em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo. gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses. Artigo 29º Mercados em regime de contingente Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime. Artigo 30º Contingentes de base 1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo. 2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo. 3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º 4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º 5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I. Artigo 31º Membros exportadores isentos de contingentes de base 1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º 2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo. 3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional. 4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e exceptuando o disposto no artigo 31º e no nº 3 do artigo 39º, os contingentes de cada membro exportador serão modificados em igual percentagem. 2. Não obstante as disposições do nº 1 deste artigo, pode o Conselho, se verificar que as condições do mercado assim o exigem ajustar os contingentes dos membros exportadores para o trimestre em curso e para os restantes trimestres, sem, no entanto, modificar os contingentes anuais. Artigo 38º Medidas relativas a preços 1. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione um preço indicativo composto diário. 2. Com base em tal sistema, pode o Conselho estabelecer leques de preços e diferenciais para os principais grupos de café, assim como um leque de preços compostos. 3. Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços para os fins deste artigo, o Conselho tomará em consideração o nivel e a tendência predominantes dos preços de café, inclusive as influências que sobre eles possam ter: - os níveis e as tendências do consumo e da produção, assim como as existências em países importadores e exportadores; - alterações no sistema monetário mundial; - a tendência da inflação ou da deflação mundial; - quaisquer outros factores que possam prejudicar a proessecução dos objectivos do presente Acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame apropriado dos elementos citados. Artigo 39º Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes 1. Caso os contingentes se encontrem em vigor, o Conselho será convocado a fim de instituir um sistema de ajustamento pro rata dos contingentes em função das flutuações de preço indicativo composto, como previsto no artigo 38º. 2. O referido sistema compreenderá disposições acerca de leques de preços, número de dias de mercado anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos ajustamentos. 3. O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajustamento dos contingentes em função da evolução dos preços dos principais grupos de café. O Conselho procederá a um estudo de viabilidade de um tal sistema. O Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o ano caffeiro de 1983-1984. Do mesmo modo, o Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre que, nos termos do nº 1 deste artigo, estabeleça um leque de preços indicativos compostos. Artigo 40º Diferenças e défices de embarque 1. Quando os contingentes estiverem em vigor no começo do ano cafeeiro, qualquer membro exportador declarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume Avis juridique important|21983A1109(01)Acordo internacional do café de 1983 Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/1983 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297