e originários do Principado de Andorra serão admitidos com isenção de direitos de importação.2. O apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa. Artigo 12g.1. O regime aplicável no Principado de Andorra à importação de mercadorias proveniente de países terceiros não pode ser mais favorável que o aplicado às importações de produtos comunitários.2. Os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 24.02 e 24.03 transformados na Comunidade a partir de tabaco bruto que preencham as condições do no. 1 doartigo 3° beneficiam, aquando da sua importação no Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada, no Principado de Andorra, aos mesmos produtos relativamente a países terceiros.TÍTULO IIIDisposições comuns Artigo 13g.1. As isenções dos direitos de importação, dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de uma das Partes Contratantes são as aplicáveis em qualquer momento na Comunidade em relação a países terceiros, desde que as importações dessas mercadorias sejam desprovidas de qualquer carácter comercial.2. N° que respeita aos produtos incluídos no título II do presente acordo adiante enumerados, as isenções referidas no no. 1 serão concedidas, por viajante que entre na Comunidade proveniente de Andorra, até aos seguintes limites quantitativos:- leite em pó2,5 kg,- leite condensado3,0 kg,- leite fresco6,0 kg,- manteiga1,0 kg,- queijo4,0 kg,- açúcar e produtos de confeitaria5,0 kg,- carne5,0 kg.3. Em derrogação ao disposto no n°.1, desde que as mercadorias tenhem sido adquiridas nas condições do mercado interno de uma das Partes Contratantes e preencham as condições a seguir enunciadas:- o valor global das isenções aplicáveis às mercadorias incluídas no título I é aumentado, por pessoa, para o triplo do valor da isenção concedida pela Comunidade aos viajantes em proveniência de países terceiros,- os limites quantitativos das isenções para as mercadorias a seguir enumeradas são os seguintes:- a) a) Produtos de tabacocigarros300 unidadesoucigarrilhas150 unidades(charutos com um peso máximo de3 gramas cada)oucharutos 75 unidadesoutabaco para fumar400 g;b) Álcoois e bebidas alcoólicas- bebidas destiladas e bebidas espirituosas, de teor alcoólico superior a 22 %, álcool etílico não desnaturado com um volume igual ou superior a 80 % volno total 1,5 lou- bebidas destiladas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de álcool, tafia saké ou bebidas similares, de teor alcoólico igual ou inferior a 22 % vol, vinhos espumantes, vinhos
tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. Artigo 22g.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra. Artigo 23g.Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 24g.1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. Após a data referida no no. 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.3. Se o disposto no no. 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991. Artigo 25g.As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, por força das Trocas de Cartas de 1967 com o Principado de Andorra. Artigo 26g.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.ANEXO I Lista das estâncias aduaneiras referidas no no. 1 do artigo 8°- TOULOUSE PORTET- L'HOSPITALET-PAS DE LA CASE- LA TOUR DE CAROL- PERPIGNAN- MADRID- BARCELONA- ALGECIRAS- TUY- FARGA DE MOLESANEXO IIN° que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.Declaração da Comunidaderelativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosO presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.Declaração comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando um certificado EUR.1 for emitido nos termos do no. 4 do artigo 3° do presente apêndice, após a exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido referido no no. 1:- indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado EUR.1,- declarar que o certificado EUR.1 não foi emitido aquando da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. Artigo 5g.1. O certificado EUR.1 será emitido com base no formulário cujo modelo consta do anexo 2 do presente apêndice. Este formulário é emitido numa ou mais das línguas em que está redigido o acordo. O certificado EUR.1 será emitido numa dessas línguas e de acordo com as disposições de direito interno do Principado de Andorra. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros a menos e de oito milímetros a mais no que se refere ao comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, que torne visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. O Principado de Andorra pode reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores por si aprovados. Neste último caso, o certificado EUR.1 deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado EUR.1 incluirá a indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, o certificado deve incluir um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 6g.1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, num prazo de quatro meses a contar da data da emissão, pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra à estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.2. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo de apresentação referido no no. 1 podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade do certificado EUR.1, caso seja devidamente determinado que este corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 7g.A declaração referida no no. 1, alínea b), do artigo 2° será efectuada pelo exportador de acordo com o disposto no anexo 3 do presente apêndice, numa das línguas em que o acordo é redigido. A declaração será dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar pelo menos durante dois anos uma cópia da factura que acompanha esta declaração. Artigo 8g.1. O exportador, ou o seu representante, apresentará, juntamente com o pedido de certificado EUR.1, todos os documentos comprovativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar podem justificar a emissão de um certificado EUR.1.O exportador, ou o seu representante, compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas considerem necessárias para determinar a exactidão do carácter originário das mercadorias, a fim de beneficiarem do regime preferencial, bem como a aceitar qualquer controlo, por essas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da obtenção dessas mercadorias.2. O exportador deve conservar, pelo menos durante dois anos, os documentos comprovativos referidos no no. 1.3. Os no.s1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis em caso de utilização das declarações referidas no no. 1, alínea b), do artigo 2° Artigo 9g.1. As mercadorias expedidas do Principado de Andorra para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente apêndice para que sejam consideradas originárias de Andorra e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias de Andorra para o país da exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o local da exposição. Caso seja necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição, e, se solicitado por uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.3. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno.4. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.6. A presidência do Comité Misto será exercida, por rotação, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu regulamento interno.7. O Comité Misto reuniar-se-á a pedido de qualquer das Partes Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião prevista. N° caso de, na base daconvocação do Comité Misto, se encontrar uma das questões referidas no artigo 10°, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no no. 1, o Comité Misto determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3° e 4°, inpirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. O Comité Misto pode proceder igualmenteàs alterações das disposições do apêndice referido noartigo 11° Artigo 18g.1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité Misto.2. Se o Comité Misto não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das Partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. Artigo 19g.N° domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pelo Principado de Andorra em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Principado de Andorra não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de Andorra.TÍTULO IVDisposições gerais e finais Artigo 20g.O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas Partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 21g.Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data