aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontânea As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações conhecidas ou previstas que constituam, aparantem constituir ou possam constituir infracção dessa legislação,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 6ºExecução dos pedidos 1. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra parte em
especiais do produto.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 15º No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 16º (DEFINIÇÕES) «Pagamentos correntes» Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagamentos correntes», os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias efectuados de acordo com as práticas correntes de negócios internacionais e que não abranjam acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, tais como diferimentos de pagamentos e adiantamentos em desvio à legislação respectiva das partes neste domínio.A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação que estabeleça a realização desses pagamentos através dos bancos russos que tenham recebido as respectivas licenças do Banco Central da Federação Russa para efectuar essas operações em moedas livremente convertíveis.«Moeda livremente convertível» Entende-se por «moeda livremente convertível», uma moeda considerada como tal pelo Fundo Monetário Internacional.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PONTO 2 DO Nº 2 DO ARTIGO 17º Entende-se por «produtos primários» os produtos definidos como tal no GATT.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor de programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as designações geográficas, nomeadamente as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações confidenciais relativas ao know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 25º As partes acordam em que as medidas previstas no artigo 25º não devem ser tomadas com o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos mercados relevantes e, por conseguinte, aumentar a protecção da produção interna.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 27º As partes convidam o Comité misto a apreciar logo que possível o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.5. Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente protocolo, os funcionários de uma parte estiverem presentes aquando da realização dos inquéritos no território da outra parte, devem poder comprovar em qualquer momento o seu estatuto oficial. Não podem usar uniforme nem andar armados.Artigo 7ºForma de comunicação das informações 1. Nas condições e nos termos do presente protocolo, as partes comunicar-se-ão mutuamente informações sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Se solicitados, os processos e documentos originais apenas podem ser transmitidos quando sejam insuficientes as cópias autenticadas. Esses processos e documentos são restituídos o mais rapidamente possível.3. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático. Se solicitadas, deverão ser fornecidas todas as informações necessárias para a utilização do material.Artigo 8ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência nos termos do presente protocolo, prestá-la parcialmente ou sujeita a certas condições ou requisitos, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;oub) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada por escrito da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 9ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que os direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta II, as excepções referidas no nº 1 não serão aplicáveis após a adesão da Rússia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adiante designado «GATT», ou à Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 3º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral de nação mais favorecida, nos termos do no nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países do acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 4º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similiares.2. Não obstante o disposto no nº 1, as partes acordam em que a Rússia continue a aplicar temporariamente a sua legislação sobre impostos especiais sobre o consumo nas seguintes condições:- a discriminação existente à data da assinatura do presente acordo entre o tratamento dos produtos da Comunidade e dos produtos nacionais correspondentes não deve ser agravada, e- o tratamento concedido pela Rússia aos produtos da Comunidade não será menos favorável do que o concedido aos produtos de qualquer país terceiro.A Rússia esforçar-se-á por garantir o cumprimento das obrigações previstas no nº 1 o mais brevemente possível, e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. O respectivo controlo será da responsabilidade do Comité misto.3. Além disso, os produtos do território da uma parte importados no território da outra parte beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda a nível interno, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.4. Os nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 12ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 13ºO disposto no presente título não afecta a aplicação das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, e aplicado com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 8º do presente acordo não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.Artigo 14º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado:- pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 8º, e- a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comérico de determinados produtos siderúrgicos.2. A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço regular-se-á pelo protocolo nº 1 anexo ao presente acordo.Artigo 15ºComércio de materiais nucleares 1. O comércio de materiais nucleares será regulado:- pelo disposto no presente acordo, com excepção do artigo 8º e dos nºs 1 a 5 e 7 do artigo 10º,- pelo disposto nos artigos 6º, 7º, 14º e nos nºs 1, 2, 3, primeiro período, 4 e 5 do artigo 15º do Acordo de 1989,- pela troca de cartas anexa.2. Não obstante o disposto no nº 1 do presente artigo, as partes acordam em efectuar todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que regule o comércio de materiais nucleares.3. Enquanto se aguarda esse acordo, é aplicável o disposto no presente artigo.4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até à entrada