ACORDOentre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhosArtigo 1.oObjectivos1. As partes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações dos vinhos originários dos seus territórios, nas condições adiante previstas.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo e a satisfação dos objectivos do mesmo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável aos vinhos da posição 2204 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado"), assinada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.Artigo 3.oDefiniçõesPara os efeitos do presente acordo, e salvo disposição nele expressa em contrário, entende-se por:a) "Vinho originário de", seguido do nome de uma das partes, um vinho produzido no território dessa parte a partir de uvas integralmente colhidas no território da mesma;b) "Indicação geográfica", qualquer indicação, incluindo as denominações de origem definidas no n.o 1 do artigo 22.o do acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (adiante designado "Acordo ADPIC"), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da descrição e apresentação de um vinho originário do território dessa parte;c) "Menção tradicional", uma denominação tradicional, especificada no anexo, que se refere, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um vinho, suficientemente distintiva e/ou de reputação afirmada e reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da descrição e apresentação de um vinho com tais características originário do território dessa parte;d) "Denominação protegida", uma indicação geográfica ou uma menção tradicional, definida, respectivamente, nas alíneas b) e c), protegida pelo presente acordo;e) "Homónimo", a mesma denominação protegida, ou uma denominação protegida tão próxima que possa causar confusão, utilizada para designar locais de origem diferentes ou vinhos diferentes originários dos territórios das partes;f) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever um vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente facturas e guias de entrega, e na publicidade;g) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que identificam um vinho e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o
do vinho,- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.5. Em caso de homonímia de indicações geográficas:a) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada indicação, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.6. Em caso de homonímia de menções tradicionais:a) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada menção, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação utilizada para um vinho não originário dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.7. O Comité de Estabilização e de Associação pode estabelecer, por decisão, as regras práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações ou menções homónimas referidas nos n.os 5 e 6, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.8. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que induza os consumidores em erro.9. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou menção tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. As partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo Avis juridique important|22001A1227(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0013 - 0017 17.oIncumprimentos1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo, a parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.Artigo 18.oComercialização das existências1. Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes, mas de um modo que seja proibido pelo presente acordo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposição em contrário das partes, a comercialização dos vinhos que já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, descrição e apresentação deixem de estar conformes com o acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhosAS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de vinho:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 50 litros;2. a) Quantidades não superiores a 30 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;b) Quantidades não superiores a 30 litros, remetidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2. e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que identificam um vinho e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;h) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho destes, na rotulagem e na embalagem;i) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão, utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;j) Marca:- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte,- uma marca comummente utilizada reconhecida pela lei de uma parte, e- uma marca bem conhecida, a que se refere o artigo 6.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE VINHOSArtigo 4.oPrincípios1. Sem prejuízo dos artigos 22.o e 23.o do Acordo ADPIC constante do anexo 1C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos desse anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5.o que sejam utilizadas na descrição e apresentação de vinhos originários do território dessas partes. Para o efeito, cada parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de indicações geográficas ou de menções tradicionais na identificação de vinhos não abrangidos pelas indicações ou menções em causa.2. Na antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da Comunidade a que se aplicam, eb) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias.3. Na Comunidade, as denominações protegidas da antiga República jugoslava da Macedónia:a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia a que se aplicam, eb) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da antiga República jugoslava da Macedónia.4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a vinhos não originários da área geográfica indicada ou do local onde a menção for tradicionalmente utilizada, e aplicar-se-á ainda que:- seja indicada a verdadeira origem do vinho,- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação",