exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos membros presentes e votantes. 10. A passagem de um certificado ICC não é exigida para as amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas (ponto i) da norma 8. As amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e cujo peso ultrapasse 25 quilogramas e o cacau vendido devem ser cobertos por um certificado ICC que, no caso dos certificados ICC-1 e ICC-4, deve ser validado pela aposição de selos de exportação de cacau se o peso líquido em equivalente semente for de 50 quilogramas ou mais (alínea h) da norma 8). 11. Os membros importadores poderão exportar sem certificado ICC-2 quantidades ilimitadas de pó de cacau sem adição de açúcar sob condição de o peso líquido de cada embalagem destinada a venda a retalho ser inferior a 3,5 quilogramas e de o director executivo ser informado trimestralmente sobre estas exportações (ponto iii) da norma 8. REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU INDICE >PIC FILE= "T0020895"> ANEXOS >PIC FILE= "T0020896"> Norma 1 Preços do dia e preço indicativo a) Sempre que os preços num ou em ambos os mercados do cacau referidos no nº 2 do artigo 26º não estiverem disponíveis durante um ou vários dias de mercado, os preços a ter em conta para efeitos do referido artigo no que diz respeito ao mercado em questão serão a média aritmética dos preços cotados na véspera e no dia seguinte ao dia ou dias durante os quais os preços não estiverem disponíveis nesse mercado; b) Sempre que a taxa de câmbio diária a prazo de seis meses a que se refere o nº 2 do artigo 26º não estiver disponível durante um ou vários dias de mercado, a taxa de câmbio a utilizar para converter os preços de Londres em cêntimos dos Estados Unidos, a libra (lb) será a média aritmética das taxas de câmbio a prazo de seis meses para a véspera ou o dia seguinte do dia ou dias durante os quais essa taxa não estiver disponível; c) O preço indicativo de qualquer dia de mercado será calculado tomando a média dos preços do dia dos cinco dias consecutivos precedentes de mercado; d) O director executivo publicará os preços do dia e os preços indicativos no fim de cada semana. Norma 2 Avisos de exportações de importações e de triturações a) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino e das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão
Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem fará o averbamento da alteração de destino no original do certificado válido e na cópia azul, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão. Neste caso, são aplicáveis os procedimentos previstos nas alíneas g) e h) da norma 3. ii) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e a alteração de destino intervenha após o cacau ou a cópia azul, descrita na alínea b) da norma 13, do certificado de origem emitido segundo a modelo ICC-1 prescrito no Anexo I que acompanha a remessa terem deixado o território do membro produtor, a alteração de destino será averbada pelo director executivo, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão, e designadamente mediante apresentação da cópia azul, descrita nas normas 5, 7, 9 ou 10. Esta cópia será trocada pelo original na posse do director executivo. Norma 10 Fraccionamento de lotes a) Um organismo de certificação poderá, sendo-lhe pedido, passar certificados de fraccionamento de lotes que permitam fraccionar um lote de cacau objecto de um só certificado original válido; b) O certificado de fraccionamento de lotes será elaborado segundo o modelo ICC-3 prescrito no Anexo III e emitido em conformidade com a presente norma; c) Os certificados de fraccionamento de lotes apenas serão emitidos pelos organismos de certificação mediante entrega do original do certificado válido e apresentação de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o lote em questão; d) O original de cada certificado de fraccionamento de lotes será válido pela aposição nesse certificado de selos de fraccionamento de lotes em conformidade com a norma 12, que serão inutilizados pelo organismo de certificação de forma a que não possam ser reutilizados, mas possam, contudo, ser decifrados sem dificuldade. As disposições de alínea c) da norma 3 aplicarse-ão, mutatis mutandis, ao fraccionamento de lotes; e) Se o destino for um país membro, o original do certificado válido de fraccionamento de lotes será remitido ao requerente ou ao seu agente e enviado juntamente com os documentos de expedição ao novo destinatário. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes descrita na alínea b) da norma 13 e o original do correspondente certificado válido que lhe for enviado, serão remetidos ao director executivo pelo organismo de certificação tanto quanto possível no mês seguinte à data de passegem. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado válido de fraccionamento de lotes, completará a parte B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau depositará os carimbos de exportação de cacau C2 junto do agente designado nos termos da alínea a) da regra 11 pelo menos quinze dias úteis antes do início de cada ano de cacaueiro. Os selos apenas serão fornecidos contra pagamento da contribuição apropriada para o depósito regulador ou contra entrega de garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depender do governo, esta garantia não é indispensável. Norma 5 Exportações de um membro produtor com destino a um não membro Os processos enunciados nas normas 3 e 4 aplicar-se-ão às exportações dos membros produtores destinadas a não membros a não ser que o original do certificado de origem válido não seja enviado ao comprador com os documentos de expedição, mas seja enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira do membro produtor interessado, logo que possível e, em qualquer circunstância, no mês seguinte à data da exportação. A cópia azul do certificado de origem descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 6 Importações de membros provenientes de não membros a) Qualquer importação de cacau, incluindo de cacau fino (fine ou flavour), proveniente de não membros, efectuada por membros, deverá ser objecto de um certificado de importação válido proveniente de um não membro e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de importação proveniente de um não membro será emitido segundo o formulário ICC-4 previsto no Anexo IV. O certificado de contribuição para o depósito regulador será constituído pelos selos de cacau emitidos em conformidade com a norma 11. c) O certificado de importação originária de um não membro é emitido por um organismo de certificação em conformidade com as disposições da presente norma. As disposições normas 3 e 11 aplicar-se-ão mutatis mutandis às importações efectuadas por membros originárias de não membros; d) Para fins do artigo 35º, quaisquer importações de cacau efectuadas por um membro originárias de um não membro serão consideradas originárias do não membro em questão, salvo se o cacau não constituir objecto de um certificado original válido emitido pelo director executivo em conformidade com as disposições das normas 9 e 10. Antes de emitir o certificado, o director executivo pode exigir quaisquer informações complementares, para além das previstas pelas normas 9 e 10; e) Se o director executivo, por qualquer razão, considerar que a presente norma compromete a aplicação eficaz do artigo 35º, solicitará imediatamente ao Comité executivo a sua revisão e, se necessário, a sua alteração. Norma 7 Exportações de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981; Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. 2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática; b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 3º A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER ANEXO A REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países membros; k) Os selos de exportação de cacau apenas são válidos para as exportações efectuadas durante o ano cacaueiro especificado pelo código do ano cacaueiro impresso nos selos. Para fins da presente norma, considera-se que uma exportação teve lugar durante o ano cacaueiro para o qual os selos de exportação são válidos, sob condição de a data do carimbo aposto no certificado de origem conveniente pela autoridade aduaneira do membro exportador que figura no Anexo A do acordo ou no nº 2 do Anexo C não ser posterior a 30 de Setembro do ano cacaueiro seguinte; l) Nenhuma disposição da presente norma constitui excepção às disposições da norma 4 relativa ao cacau fino (fino ou flavour) originário de países membros. Norma 12 Selos de fraccionamento de lotes a) A pedido do membro interessado, o director executivo fornecerá gratuitamente ao organismo de certificação dos membros importadores selos de fraccionamento de lotes a utilizar em estrita conformidade com as disposições da norma 10; b) As disposições das alíneas g) e h) da norma 11 aplicam-se mutatis mutandis aos selos de fraccionamento de lotes; c) Cada membro será responsável pela guarda e utilização conveniente dos selos de fraccionamento de lotes fornecidos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e o mais tardar até 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, os membros interessados remeterão ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma presrita por este último; d) Os selos de fraccionamento de lotes são análogos aos selos de importação de cacau referidos na alínea i) da norma 11, salvo o facto de conterem o código «SC» em sobreimpressão. Norma 13 Modelos de certificados e modalidades de passagem a) Os modelos de certificados utilizados em conformidade com as disposições do presente regulamento não poderão ter mais de 210 milímetros de largura e 297 milímetros de comprimento. Poderão ser admitidas ligeiras variações se forem necessárias por razões próprias do membro que emite os certificados ; todavia, os modelos não deverão medir menos de 200 milímetros de largura e 280 milímetros de comprimento; b) Todos os certificados serão estabelecidos, como é exigido nos Anexos I a IV do presente regulamento, segundo um modelo impresso de que, pelo menos um original e uma cópia serão emitidos. O organismo de certificação poderá emitir tantes cópias suplementares quantas julgar necessárias. O original conterá, claramente indicada, a menção «original» e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul; c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o