32º2. Em relação às medidas contra subvenções, as partes contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.Artigo 30º Se se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou se surgirem dificuldades que possam determinar alterações graves de uma situação económica regional, a parte contratante interessada pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 32ºArtigo 31º Se uma parte contratante submeter a importação de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.Artigo 32º 1. Em relação ao nº 1 do artigo 29º, o conselho de cooperação deve ser informado dos casos de dumping a partir da abertura do inquérito pelas autoridades da parte contratante importadora. Se não tiver sido posto fim à prática de dumping ou se não se tiver encontrado nenhuma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do caso ao conselho de cooperação, a parte contratante importadora pode adoptar as medidas adequadas.2. Nos casos previstos no artigo 30º, antes de tomar as medidas neles estabelecidas, ou logo que possível, nos casos abrangidos pelo nº 3, a parte contratante em causa fornecerá ao conselho de cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte contratante, e antes que a parte contratante interessada tome as medidas apropriadas, serão realizadas consultas no âmbito do conselho de cooperação.3. Sempre que se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma intervenção imediata e excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 29º e 30º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.4. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas não devem exceder os limites estritamente indispensáveis para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente para a sua eliminação, logo que as condições o permitam.Artigo 33º Se se verificar um súbito e acentuado agravamento do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o bom funcionamento do presente acordo, as partes contratantes procederão, no conselho de cooperação, a consultas especiais para analisar as dificuldades surgidas e para manter, na medida do possível, o regular funcionamento
constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 7:7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3.7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido a partir do formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do país ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 65 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos Estados-membros da RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«IZDANO NAKNADNO».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.Artigo 13º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLICADO»,«DUPLIKAT»,«DUPLIKAT»,«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,«DUPLICATE»,«DUPLICATA»,«DUPLICATO»,«DUPLICAAT»,«SEGUNDA VIA»,«DVOJNIK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 14º Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais certificados é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.Artigo 15º Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do país de importação onde se apresentam as mercadorias, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos restantes casos, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 16º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Eslovénia para figurarem numa exposição num outro país que não um Estado-membro da Comunidade ou a Eslovénia e vendidos, após a exposição, para serem importados na Eslovénia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de preencherem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que os referidos produtos tenham sido submetidos, na Eslovénia, a operações de complemento de fabrico ou transformações para além das operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º;2. Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico foram utilizados produtos que não os inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos, originários da República da Eslovénia, na acepção do presente protocolo, desde que os referidos produtos tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações para além das operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3ºArtigo 2º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Eslovénia quer na Comunidade:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:- registados num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia,- que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da Eslovénia,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com a sede principal num destes estados ou na Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4:4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura específica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas duas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser