de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos Estados-membros da Comunidade Senhor Presidente, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes Contratantes acordaram em examinar na Comissão Mista os problemas que possam surgir neste domínio tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo dos Estados Unidos MexicanosANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está e adoptará o seu programa de trabalho. 4. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Artigo 7º. Cabe à Comissão Mista, nomeadamente: a) Examinar as dificuldades que possam entravar o aumento e a diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes; b) Estudar e preparar os meios que permitam superar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente, os obstáculos não pautais e parapautais existentes em diversos sectores comerciais, tendo em conta os princípios e compromissos aceites pelas duas Partes Contratantes em organismos internacionais, bem como os trabalhos pertinentes realizados neste domínio pelas organizações internacionais que se interessam por estes problemas; c) Procurar os meios necessários para favorecer uma maior cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes susceptível de contribuir para o desenvolvimento e diversificação das suas trocas comerciais e recomendar a utilização desses meios; d) Estudar e recomendar as medidas de promoção comercial susceptíveis de encorajar o desenvolvimento e a diversificação das importações e das exportações a fim de favorecer o mais possível o equilíbrio das trocas comerciais; e) Estudar e recomendar os meios e os métodos que facilitem os contactos de cooperação entre os empresários da Comunidade e os do México com a finalidade de adaptar as correntes comerciais e as estruturas de comercialização existentes à realização dos objectivos económicos a longo prazo das Partes Contratantes; f) Identificar, tendo em conta os interesses específicos do México, os diferentes sectores e produtos susceptíveis de contribuir para o alargamento das correntes comerciais recíprocas e recomendar as acções de promoção e de encorajamento do comércio que permitam desenvolver estas correntes no interesse mútuo e de acordo com as políticas económicas das duas Partes; g) Facilitar as trocas de informações e promover os contactos sobre todas as questões relacionadas com as perspectivas de uma cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas e com a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação. Artigo 8º. O presente Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, defesa nacional ou da manutenção da paz e da segurança internacional ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as For regeringen for Mexicos forenede stater Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten For the Government of the United Mexican States Pour le gouvernement des États-Unis du Mexique Per il governo degli Stati Uniti del Messico Voor de Regering van de Verenigde Mexicaanse Staten En nombre del gobierno de los Estados Unidos Mexicanos >PIC FILE= "T0004881"> ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 6º. do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que estas possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista não conseguirem elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterão os pontos de vista de ambas as partes às suas autoridades. 2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos e políticas de desenvolvimento dos Estados Unidos Mexicanos e a evolução das políticas económica, industrial, social e científica e a política em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes. 3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, com a finalidade de favorecer o comércio dos produtos que revistam interesse para os Estados Unidos Mexicanos. 4. A Comissão Mista estudará as possibilidades de alargar a cooperação económica como factor complementar que favoreça um maior desenvolvimento das trocas comerciais mútuas. ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa às preferências generalizadas O sistema de prefêrencias generalizadas foi executado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº. 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar esse sistema, a ter em conta o interesse dos Estados Unidos Mexicanos em nele serem incluídos novos produtos e melhorar as condições de alguns daqueles que nele já se encontram incluídos, com o objectivo de alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Troca de cartas relativa aos transportes Excelência, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta o interesse manifestado durante as negociações do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos pelo sector dos transportes, nomeadamente marítimos, as Partes ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços tradicionais que existem entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o México, bem como o desejo comum de desenvolver e equilibrar o comércio recíproco e de alargar a sua cooperação comercial e económica, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações no seu interesse mútuo, FIÉIS ao espírito de cooperação que os anima, CONVENCIDOS de que uma política comercial assente na cooperação constitui um instrumento importante para favorecer o desenvolvimento das relações económicas internacionais, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais assente na liberdade, na igualdade e na justiça, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Senhor Mariano RUMOR Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor François-Xavier ORTOLI, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: Senhor Emilio O. RABASA, Ministro dos Negócios Estrangeiros; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão decididas a desenvolver as suas trocas comerciais para benefício mútuo e, com este objectivo, estabelecerão e encorajarão uma cooperação comercial e económica em todos os sectores de interesse para ambas as partes a fim de contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio possível das trocas comerciais recíprocas, tendo em conta a situação particular do México como pais em vias de desenvolvimento. Artigo 2º. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em tudo o que diga respeito: - aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza, aplicados à importação ou à exportação, incluindo as modalidades de cobrança destes direitos e encargos; - às regulamentações relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados; - aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados;