qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam tomadas medidas para garantir a protecção dos dados contra qualquer utilização comercial desleal.Secção 8 Controlo das práticas anticoncorrenciais em licenças contratuais Artigo 40º1. Os membros acordam em que algumas práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência podem ter efeitos adversos sobre o comércio e entravar a transferência e difusão de tecnologia.2. Nenhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de especificar na sua legislação as práticas ou condições de concessão de licenças que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual com efeitos adversos sobre a concorrência no mercado considerado. Conforme acima previsto, um membro pode adoptar, em conformidade com as outras disposições do presente acordo, medidas adequadas para impedir ou controlar essas práticas, que poderão incluir, por exemplo, condições de retrocessão exclusivas, condições que impeçam a contestação da validade e um regime coercivo de concessão de licenças em bloco, à luz das legislações e regulamentações relevantes desse membro.3. Mediante pedido, cada membro acederá a entrar em consultas com qualquer outro membro que tenha motivos para crer que um titular de direitos de propriedade intelectual, nacional do membro ao qual foram requeridas as consultas ou domiciliado nesse membro, está a agir em violação das disposições legislativas e regulamentares do membro requerente relativas ao objecto da presente secção, e que pretenda assegurar o respeito dessa legislação, sem prejuízo de qualquer acção que um ou outro membro possa iniciar nos termos da lei e da sua inteira liberdade de tomar um decisão definitiva. O membro requerido mostrará toda a receptividade para iniciar consultas com o membro requerente, facultando igualmente possibilidades para o efeito, e cooperará através do fornecimento de informações não confidenciais colocadas à disposição do público que sejam relevantes para o assunto em causa e de outras informações de que o membro disponha, dentro do respeito da legislação interna e sob reserva da conclusão de acordos mutuamente satisfatórios relativos à salvaguarda da sua confidencialidade por parte do membro requerente.4. Um membro cujos nacionais ou pessoas domiciliadas no seu território sejam objecto de procesos noutro membro relativamente a uma alegada violação das disposições legislativas e regulamentares desse outro membro relativas ao objecto da presente secção verá ser-lhe facultada por parte do outro membro, mediante pedido, a possibilidade de proceder a consultas em condições idênticas às previstas no nº 3.PARTE III APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Secção 1 Obrigações gerais
relativamente aos direitos previstos no presente acordo. Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no artigo 6º da Convenção de Berna (1971) ou no nº 1, alínea b), do artigo 16º da Convenção de Roma deverá dirigir uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho TRIPS.2. Os membros só poderão prevalecer-se das excepções autorizadas nos termos do nº 1 relativamente aos processos judiciais e administrativos, incluindo a eleição de domicílio ou a designação de um mandatário sob a jurisdição de um membro, no caso de essas excepções serem necessárias para garantir a observância de disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo e no caso de essas práticas não serem aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.Artigo 4ºTratamento da nação mais favorecidaNo que diz respeito à protecção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro aos nacionais de qualquer outro país serão concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais de todos os outros membros. Ficam isentos desta obrigação as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro:a) Decorrentes de acordos internacionais em matéria de assistência judicial ou de execução da legislação de carácter geral e que não se limitem concretamente à protecção da propriedade intelectual;b) Em conformidade com as disposições da Convenção de Berna (1971) ou da Convenção de Roma, que autorizam que o tratamento concedido seja função, não do tratamento nacional, mas do tratamento concedido noutro país;c) Relativamente aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão que não sejam previstos no presente acordo;d) Decorrentes de acordos internacionais relacionados com a protecção da propriedade intelectual que tenham entrado em vigor antes da entrada em vigor do Acordo OMC, desde que esses acordos sejam notificados ao Conselho TRIPS e não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificada contra nacionais de outros membros.Artigo 5ºAcordos multilaterais sobre aquisição ou manutenção da protecçãoAs obrigações decorrentes do disposto nos artigos 3º e 4º não são aplicáveis aos processos previstos em acordos multilaterais concluídos sob os auspícios da OMPI e relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual.Artigo 6ºEsgotamentoPara efeitos da resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º, nenhuma disposição do presente acordo será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 7ºObjectivosA protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem pormenorizadas sobre os mesmos.4. Nenhuma disposição dos nºs 1, 2 e 3 obrigará os membros a divulgar informações confidenciais que possam constituir um obstáculo à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrárias ao interesse público, ou que possam prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo 64ºResolução de litígios1. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, salvo disposição expressa em contrário deste.2. As alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 não serão aplicáveis à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC.3. Durante o período referido no nº 2, o Conselho TRIPS examinará o âmbito e modalidades das queixas do tipo previsto nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 formuladas em conformidade com o presente acordo e apresentará as suas recomendações à Conferência Ministerial para aprovação. Qualquer decisão da Conferência Ministerial de aprovar essas recomendações ou de prolongar o período referido no nº 2 só poderá ser tomada por consenso e as recomendações aprovadas produzirão efeitos para todos os membros sem qualquer outro processo formal de aceitação.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 65ºDisposições transitórias1. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 3 e 4, nenhum membro será obrigado a aplicar as disposições do presente acordo antes do termo de um período geral de um ano após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. Um país em desenvolvimento membro pode prorrogar por um novo período de quatro anos a data de aplicação das disposições do presente acordo, conforme definida no nº 1, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º3. Qualquer outro membro que se encontre de transição de uma economia planificada para uma economia de mercado baseada na livre empresa, e que esteja a proceder a uma reforma estrutural do seu sistema de propriedade intelectual e enfrente problemas especiais a nível da preparação e implementação das disposições legislativas e regulamentares em matéria de propriedade intelectual, pode igulamente beneficiar de um período de prorrogação conforme previsto no nº 2.4. Na medida em que um país em desenvolvimento membro seja obrigado por força do presente acordo a estender a protecção das patentes de produtos a domínios da tecnologia que não podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não diferirem significativamente de desenhos ou modelos conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas. Os membros podem estabelecer que essa protecção não abrangerá os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.2. Cada membro assegurará que os requisitos para obtenção da protecção de desenhos ou modelos de têxteis, nomeadamente no que se refere a eventuais custos, exames ou publicações não comprometam indevidamente a possibilidade de requerer e obter essa protecção. Os membros serão livres de dar cumprimento a esta obrigação através de legislação em matéria de desenhos ou modelos industriais ou através da legislação em matéria de direitos de autor.Artigo 26ºProtecção1. O titular de um desenho ou modelo industrial protegido poderá impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam ou importem artigos a que seja aplicado, ou que incorporem, um desenho ou modelo que seja, na totalidade ou numa parte substancial, uma cópia do desenho ou modelo protegido, quando esses actos sejam realizados com finalidade comercial.2. Os membros podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.3. A duração da protecção oferecida será de pelo menos 10 anos.Secção 5 Patentes Artigo 27ºObjecto patenteável1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, podem ser obtidas patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções sejam novas, envolvam uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial (5). Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 65º, no nº 8 do artigo 70º e no nº 3 do presente artigo, será possível obter patentes e gozar de direitos de patente sem discriminação quanto ao local de invenção, ao domínio tecnológico e ao facto de os produtos serem importados ou produzidos localmente.2. Os membros podem excluir da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial no seu território deva ser impedida para protecção da ordem pública ou dos bons costumes, e inclusivamente para protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente, desde que essa exclusão não se deva unicamente ao facto de a exploração ser proibida que sejam incorporados objectos protegidos que passem a ser considerados em infracção nos termos da legislação adoptada em conformidade com o presente acordo e que tenham sido iniciados antes da data de aceitação do Acordo OMC por esse membro, ou em relação aos quais tenha sido realizado um investimento considerável, antes dessa data, qualquer membro pode prever uma limitação das medidas correctivas à disposição do titular do direito no que se refere à prossecução desses actos após a data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro. Nesses casos, o membro deve no entanto prever pelo menos o pagamento de uma remuneração equitativa.5. Um membro não será obrigado a aplicar o diposto no artigo 11º e no nº 4 do artigo 14º relativamente aos originais ou cópias adquiridos antes da data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro.6. Os membros não serão obrigados a aplicar o disposto no artigo 31º, nem o requisito previsto no nº 1 do artigo 27º segundo o qual os direitos de patente poderão ser obtidos sem discriminação quanto ao domínio da tecnologia, em relação à utilização sem o consentimento do titular do direito, sempre que a autorização dessa utilização tenha sido concedida pelos poderes públicos antes da data em que o presente acordo se tornou conhecido.7. No caso de direitos de propriedade intelectual em relação aos quais a protecção está subordinada ao registo, será permitida a alteração dos pedidos de protecção pendentes na data de aplicação do presente acordo em relação ao membro em questão, com vista a reivindicar uma protecção acrescida ao abrigo do disposto no presente acordo. Essas alterações não incluirão elementos novos.8. Sempre que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um membro não conceda a protecção ao abrigo de uma patente em relação a produtos farmacêuticos e a produtos químicos para a agricultura de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo 27, esse membro:a) Não obstante as disposições da parte VI, facultará a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um meio para depósito dos pedidos de patentes relativos a essas invenções;b) Aplicará a esses pedidos, a partir da data de aplicação do presente acordo, os critérios de patenteabilidade nele definidos, como se esses critérios fossem aplicados na data de depósito nesse membro ou, caso seja possível obter uma prioridade e a mesma seja reinvicada, na data de prioridade do pedido;ec) Concederá a protecção ao abrigo de uma patente em conformidade com o disposto no presente acordo a partir da concessão da patente e durante o restante período de duração da patente, calculado a partir da data de depósito conforme previsto no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um