de base estejam especificamente identificados no Acordo de cooperação;b) Os parceiros decidam, em casos excepcionais, a exclusão dos direitos de base especificamente identificados no acordo de cooperação.Sobrevivência de direitos2.13. O acordo de cooperação especificará que os direitos e obrigações dos parceiros e respectivas associadas, respeitantes a novos direitos e novas informações e a direitos de base sobreviverão ao termo natural do acordo de cooperação.Artigo 3º Disposições que devem constar do acordo de cooperaçãoOs parceiros devem incluir as seguintes questões no acordo de cooperação:Publicação de resultados3.1. Os parceiros devem incluir a questão do consentimento dos outros parceiros, caso seja necessário, para a publicação dos resultados do projecto, à excepção da informação sumária.3.2. Os parceiros devem incluir a questão de os parceiros que sejam instituições sem fins lucrativos poderem ou não, para fins académicos, publicar novos direitos e novas informações que sejam sua propriedade exclusiva, desde que sejam tomadas medidas adequadas para a protecção dos novos direitos e novas informações, em conformidade com os nºs 3 e 4 do artigo 3ºProtecção de novos direitos e informações3.3. Os parceiros decidirão os passos a dar para obter a protecção jurídica dos novos direitos e novas informações, por meio de direitos da propriedade intelectual e, quando realizarem um invento, notificarão os outros parceiros do mesmo projecto, de forma oportuna, da protecção pretendida, apresentando uma breve descrição do mesmo invento.3.4. Os parceiros tratarão a questão da imediata notificação de todos os outros parceiros do mesmo projecto e, mediante pedido e em condições mutuamente acordadas, da divulgação da invenção, cooperando de forma razoável para a sua protecção, por outro parceiro do mesmo projecto, na eventualidade e na medida em que um ou mais parceiros detentores de novos direitos e novas informações não pretendam obter essa protecção.Informação confidencial3.5. Os parceiros identificarão as medidas a adoptar para garantir que qualquer parceiro que tenha recebido informação confidencial só a utilize ou divulgue, por si próprio ou através das suas associadas, na medida em que tal seja permitido nas condições em que foi fornecida.Resolução de litígios e jurisdição competente3.6. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, o modo de resolução dos litígios.3.7. Os parceiros decidirão, no acordo de cooperação, qual a jurisdição competente para reger o acordo de cooperação.Artigo 4º Disposições facultativasOs parceiros podem, embora não sejam obrigados a fazê-lo, incluir as seguintes disposições no acordo de cooperação:- disposições relativas às associadas,- questões relativas às leis anti-trust/da
em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, reservar-se-ão o direito de actuar conjuntamente, na qualidade de região europeia única, a qual será representada por uma delegação conjunta no comité internacional de direcção e apoiada por um único secretariado IMS europeu.A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o apoio necessário ao seu secretariado regional.Esta carta, juntamente com a sua aceitação pelos participantes, complementa e modifica as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.».Tenho a honra de confirmar que o meu Governo está de acordo com o conteúdo da carta enviada por Vossa Excelência.Pelo Governo da Austrália>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO DOMÍNIO DO FABRICO AVANÇADOI. FINALIDADEO presente documento expõe as especificações técnicas destinadas aos participantes no programa de sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS): programa de cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento de sistemas inteligentes de fabrico. Estas especificações técnicas não pretendem criar obrigações, quer ao abrigo do direito internacional, quer do direito nacional.II. OBJECTIVOSOs objectivos do programa IMS são os seguintes:A. Possibilitar maior sofisticação nas operações de fabrico;B. Melhorar o ambiente global;C. Aumentar a eficiência de utilização dos recursos renováveis e não renováveis;D. Criar novos produtos e condições para a melhoria significativa da qualidade de vida dos utilizadores;E. Melhorar a qualidade do ambiente de fabrico;F. Desenvolver uma disciplina de fabrico reconhecida e respeitada, que incentive a transferência de conhecimentos às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o TROCA DE CARTAS que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTAA. Carta da ComunidadeBruxelas, 19 de Março de 1997.Excelentíssimo Senhor,Reporto-me às negociações realizadas com vista à cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS) entre os participantes, isto é, a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e os membros da EFTA Noruega e Suíça.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento alcançado no que respeita aos princípios de cooperação no domínio dos IMS. A carta complementa as especificações técnicas desenvolvidas pelo comité internacional de direcção no fim do estudo de viabilidade de IMS, em 1994, alterando o artigo VIII e o ponto 13 do artigo 1º do apêndice 2 dessas especificações da forma que a seguir se indica. As especificações técnicas e os respectivos apêndices encontram-se em anexo.1. ObjectivoOs participantes promoverão e facilitarão a cooperação entre entidades - estabelecidas nos seus territórios (nos territórios dos Estados-membros, no caso da Comunidade Europeia) - no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico. Esta cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e do interesse mútuos.2. Temas técnicos para cooperação em IMSNuma primeira fase, a cooperação abrangerá os seguintes cinco temas técnicos:a) Questões relativas ao ciclo de vida total do produto;b) Questões relativas a processos;c) Instrumentos de estratégia/planeamento/concepção;d) Questões humanas/organizacionais/sociais;e) Questões relativas à empresa virtual/alargada.Poderão prever-se outros temas no âmbito dos IMS, mas, nesses casos, deverá garantir-se a coerência dos novos temas técnicos com as políticas governamentais e as prioridades industriais das regiões participantes.3. Formas e meios de cooperaçãoA cooperação envolverá a participação de entidades em projectos, em conformidade com os procedimentos adoptados, de comum acordo, para a criação e o funcionamento de consórcios internacionais, e poderá incluir visitas, formação e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal necessário, tendo em vista o êxito da conclusão e da aplicação dos projectos.4. Divulgação e utilização da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, reservar-se-ão o direito de actuar conjuntamente, na qualidade de região europeia única, a qual será representada por uma delegação conjunta no comité internacional de direcção e apoiada por um único secretariado IMS europeu.A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o apoio necessário ao seu secretariado regional.Esta carta, juntamente com a sua aceitação pelos participantes, complementa e modifica as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da AustráliaCanberra, 4 de Abril de 1997.Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de 19 de Março de 1997, do seguinte teor:«Reporto-me às negociações realizadas com vista à cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS) entre os participantes, isto é, a Comunidade Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e os membros da EFTA Noruega e Suíça.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita aos princípios de cooperação no domínio dos IMS. A carta complementa as especificações técnicas desenvolvidas pelo comité internacional de direcção no fim do estudo de viabilidade de IMS, em 1994, alterando o artigo VIII e o ponto 13 do artigo 1º do apêndice 2 dessas especificações da forma que a seguir se indica. As especificações técnicas e os respectivos apêndices encontram-se em anexo.1. ObjectivoOs participantes promoverão e facilitarão a cooperação entre entidades - estabelecidas nos seus territórios (nos territórios dos Estados-membros, no caso da Comunidade Europeia) - no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico. Esta cooperação garantirá um equilíbrio entre benefícios e contributos, será importante em termos industriais e basear-se-á no princípio da compreensão e do interesse mútuos.2. Temas técnicos para cooperação em IMSNuma primeira fase, a cooperação abrangerá os seguintes cinco temas técnicos:a) Questões relativas ao ciclo de vida total do produto;b) Questões relativas a processos;c) Instrumentos de estratégia/planeamento/concepção;d) Questões humanas/organizacionais/sociais;e) Questões relativas à empresa virtual/alargada.Poderão prever-se outros temas no âmbito dos IMS, mas, nesses casos, deverá garantir-se a coerência dos novos temas técnicos com as políticas governamentais e as prioridades industriais outros temas no âmbito dos IMS, mas, nesses casos, deverá garantir-se a coerência dos novos temas técnicos com as políticas governamentais e as prioridades industriais das regiões participantes.3. Formas e meios de cooperaçãoA cooperação envolverá a participação das entidades em projectos, em conformidade com os procedimentos adoptados, de comum acordo, para a criação e o funcionamento de consórcios internacionais, e poderá incluir visitas, formação e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal necessário, tendo em vista o êxito da conclusão e da aplicação dos projectos.4. Divulgação e utilização da informaçãoOs direitos de propriedade intelectual (DPI) resultantes de projectos desenvolvidos no âmbito dos IMS estarão sujeitos às disposições de DPI dos IMS, que figuram no apêndice 2 das especificações técnicas. Este apêndice sofrerá alterações no ponto 13 do seu artigo 1º, a fim de contemplar o facto de a Áustria, a Finlândia e a Suécia serem membros da União Europeia.5. FinanciamentoO financiamento das actividades de cooperação estará sujeito à disponibilidade de fundos e às legislações e regulamentações aplicáveis, bem como às políticas e aos programas dos participantes.Cada participante financiará a sua própria participação.Cada participante contribuirá, de forma equitativa - em capital ou em espécie - para a execução das funções e para as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional.6. Aplicação dos IMSOs representantes dos participantes nomeados para o comité internacional de direcção (CID) actuarão como elo de ligação entre o CID e os seus respectivos governos/administrações públicas. Os representantes dos participantes controlarão a aplicação relativamente aos objectivos, aos princípios e à estrutura programática dos IMS, assumindo um papel de coadjuvantes. Além disso, desempenharão as seguintes funções:- facilitarão uma cooperação eficaz entre os secretariados regionais,- procederão ao intercâmbio de informações sobre práticas locais, legislação, regulamentação e programas importantes para a cooperação,- facilitarão a participação de pequenas e médias empresas (PME), directa e indirectamente, no programa IMS, o que deve incluir, em especial, o acesso a um instrumento electrónico de procura de parceiros e a um registo electrónico de manifestações de interesse,- apresentarão ao governo/às administrações públicas, para decisão, as recomendações do CID relativas à admissão de novos participantes.Os participantes organizarão, gerirão ou designarão os respectivos secretariados regionais, os quais serão, em especial, responsáveis por:- facilitar a selecção, em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas