restrições, podendo encurtar de dois anos o período máximo. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho.3. Desde a entrada em vigor do presente Acordo e por um período que se estende até ao final do quinto ano, a Suíça reserva, nos seus contingentes globais, os mínimos seguintes de novas autorizações de residência para trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia: autorizações de residência de duração igual ou superior a um ano: 15000 por ano; autorizações de residência de duração superior a quatro meses e inferior a um ano: 115500 por ano.4. Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes Contratantes acordam nas seguintes modalidades: se, após cinco anos e até doze anos após a entrada em vigor do Acordo por um ano determinado, o número de novas autorizações de residência de uma das categorias previstas no n.o 1, concedidas a trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia for superior à média dos três anos anteriores em mais de 10 %, a Suíça poderá limitar unilateralmente, em relação ao ano seguinte, o número de novas autorizações de residência dessa categoria para os trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade Europeia à média dos três anos precedentes acrescidos de 5 %. No ano seguinte o número poderá ser limitado ao mesmo nível.Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o número de novas autorizações de residência concedidas a trabalhadores assalariados ou independentes da Comunidade Europeia não pode ser limitado a menos de 15000 por ano para as novas autorizações de residência com uma duração igual ou superior a um ano e 115500 por ano no que respeita às autorizações de residência com uma duração superior a quatro meses e inferior a um ano.5. As disposições transitórias dos n.os 1 a 4 e, em especial, as do n.o 2 relativas à prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que na altura da entrada em vigor do presente Acordo estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos gozam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação
social de 3 de Junho de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 26 de Março de 1976.Países Baixos - SuíçaA segunda frase do artigo 4.o da Convenção de segurança social de 27 de Maio de 1970.Portugal - SuíçaA segunda frase do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 11 de Setembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Acordo Adicional de 11 de Maio de 1994, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Reino Unido - SuíçaOs n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Convenção de segurança social de 21 de Fevereiro de 1968, no que respeita ao pagamento de prestações pecuniárias a pessoas residentes num Estado terceiro.Suécia - SuíçaO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de segurança social de 20 de Outubro de 1978.k) Ao Anexo IV, parte A, é aditado o texto seguinte:SuíçaNenhuma.l) Ao Anexo IV, parte B, é aditado o texto seguinte:SuíçaNenhuma.m) Ao anexo IV, parte C, é aditado o texto seguinte:SuíçaTodos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base, bem como de pensões de velhice do regime de previdência profissional.n) Ao Anexo IV, parte D2, é aditado o texto seguinte:As pensões de sobrevivência e de invalidez nos termos da Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez de 25 de Junho de 1982.o) Ao Anexo VI é aditado o seguinte texto:1. O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.2. Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o Acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.3. Durante o período transitório, após o termo de uma actividade económica ou da residência no território de uma Parte Contratante, o direito de aí regressar para exercer no território dessa Parte Contratante uma actividade económica, bem como o direito à transformação de uma autorização de residência temporária em autorização de residência permanente.Artigo 8.oCoordenação dos sistemas de segurança socialAs Partes Contratantes regulamentarão, nos termos do Anexo II, a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar nomeadamente:a) A igualdade de tratamento;b) A determinação da legislação aplicável;c) A totalização, no que se refere ao início e à manutenção do direito às prestações, bem como para o cálculo destas últimas, de todos os períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais;d) O pagamento das prestações às pessoas que residem no território das Partes Contratantes;e) A assistência mútua e a cooperação administrativa entre as autoridades e as instituições.Artigo 9.oDiplomas, certificados e outros títulosA fim de facilitar o acesso dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de serviços, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias, nos termos do Anexo III, no que se refere ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes em matéria de acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e do exercício destas actividades, bem como à prestação de serviços.II. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 10.oDisposições transitórias e evolução do Acordo1. Nos cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo, a Suíça pode manter limites quantitativos ao acesso a uma actividade económica para as duas categorias seguintes de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são limitadas.A partir do início do sexto ano, serão abandonados todos os limites quantitativos relativamente aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As Partes Contratantes podem, durante um período máximo de dois anos, manter os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho para os nacionais da outra Parte Contratante, incluindo os prestadores de serviços referidos no artigo 5.o Antes do final do primeiro ano, o Comité Misto examinará a necessidade da manutenção destas restrições, podendo encurtar de dois anos o período máximo. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário aos nacionais da outra Parte Contratante, nos termos do Acordo por elas celebrado.DECLARAÇÃO COMUMrelativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das instituições das Comunidades Europeias residentes na suíçaA Comissão das CE e a Suíça comprometem-se a procurar uma solução adequada para o problema da dupla tributação das pensões dos funcionários reformados das Instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à liberalização geral da prestação de serviçosAs Partes Contratantes comprometem-se a encetar negociações, logo que possível, tendo em vista a liberalização geral da prestação de serviços, com base no acervo comunitário.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à prorrogação do AcordoA Suíça declara que, durante o sétimo ano de aplicação do Acordo, se pronunciará sobre a sua prorrogação, segundo os seus procedimentos internos.DECLARAÇÃO DA SUÍÇAsobre a política em matéria de migração e de asiloA Suíça reafirma a sua vontade de intensificar a cooperação com a União Europeia no domínio da política de migração e de asilo. Nessa perspectiva, a Suíça está pronta a participar no sistema de coordenação da UE em matéria de pedidos de asilo e propõe que se iniciem rapidamente negociações destinadas à celebração de uma Convenção paralela à Convenção de Dublin (Convenção relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de pedidos de asilo apresentados num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublin em 15 de Junho de 1990).DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitecturaA Suíça vai propor ao Comité Misto do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assim que este for constituído, a inclusão, no Anexo III do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, dos diplomas de arquitectura das universidades de ciências aplicadas da Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante abaixo do qual os nacionais podem requer prestações de assistência, tendo em conta a sua situação pessoal e, se for o caso, a situação dos membros da sua família. Se esta condição não for aplicável, os meios financeiros do requerente são considerados suficientes se forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento.Os trabalhadores sazonais podem fazer valer os seus direitos às prestações de desemprego no Estado onde tenham exercido o último emprego independentemente do termo da estação. Podem também residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral, desde que preencham as condições descritas no parágrafo anterior. Se se puserem à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência, beneficiarão das prestações de desemprego nesse país nos termos do disposto no artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71.Os trabalhadores fronteiriços podem pôr-se à disposição do mercado de trabalho no Estado de residência ou no Estado onde tenham exercido o último emprego, se tiverem mantido relações pessoais e profissionais que lhes permitam dispor de melhores oportunidades de reinserção profissional nesse Estado. Os trabalhadores terão direito às prestações de desemprego no Estado em que oferecem os seus serviços no mercado de trabalho.PROTOCOLOao anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoasSeguro de desemprego1. No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:1.1. Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l'assurance-chômage obrigatoire et l'indemnité en cas d'insolvabilité - LACI)(1) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.1.2. Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respectivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na