2. Quando uma Parte receber uma comunicação dos factos indicados no presente artigo, n.o 1, informará o Secretariado, o mais rapidamente possível e na medida em que a sua legislação o permita, de todos os factos com eles relacionados e, se for caso disso, proporá medidas de correção. Quando a Parte considerar que é necessário proceder a um inquérito, pode fazê-lo por uma ou mais pessoas expressamente autorizadas pela referida Parte. 3. As informações fornecidas pela Parte ou resultantes de qualquer inquérito previsto no presente artigo, n.o 2, serão examinadas aquando da próxima sessão da Conferência das Partes, que poderá formular qualquer recomendação que considere adequada. Artigo XIV Incidências da Convenção sobre as legislações nacionais e as convenções internacionais 1. As disposições da presente convenção não afetam o direito de as Partes adotarem: a) Medidas internas mais estritas no que se refere às condições a que estão sujeitos o comércio, a captura ou a colheita, a detenção ou o transporte de espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, medidas essas que poderão ir até à proibição total; b) Medidas internas que limitem ou proíbam o comércio, a captura, a colheita, a detenção ou o transporte de espécies que não constem dos apêndices I, II ou III. 2. As disposições da presente convenção não afetam as medidas internas e as obrigações das Partes, decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional referente a outros aspetos do comércio, da captura ou da colheita, da detenção ou do transporte de espécimes, que estejam ou possam entrar em vigor relativamente a qualquer Parte, incluindo, nomeadamente, qualquer medida relacionada com as alfândegas, a higiene pública, a ciência veterinária ou a quarentena de plantas. 3. As disposições da presente convenção não afetam as disposições nem as obrigações decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional concluído ou a concluir entre Estados que crie uma união ou uma zona comercial regional, implicando o estabelecimento ou a manutenção de controlos comuns alfandegários externos e a suspensão de controlos alfandegários internos, na medida em que se refiram ao comércio entre Estados membros da referida união ou zona.
c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente às Partes. Posteriormente, deve transmitir-lhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações; d) Qualquer Parte pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação das recomendações do Secretariado às Partes nos termos das alíneas b) ou c), transmitir ao Secretariado quaisquer comentários relativamente à proposta de alteração, bem como quaisquer dados ou informações científicos necessários; e) O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, as respostas que tenha recebido, acompanhadas das suas próprias recomendações; f) Se o Secretariado não receber qualquer objeção à proposta de alteração no prazo de trinta dias a contar da data em que transmitiu as respostas e recomendações recebidas, nos termos do disposto na alínea e) do presente número, a alteração entrará em vigor noventa dias depois para todas as Partes, salvo para aquelas que tenham formulado uma reserva nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3; g) Se o Secretariado receber uma objeção de uma das Partes, a proposta de alteração deverá ser submetida a votação por correspondência, nos termos do disposto no presente número, alíneas h), i) e j); h) O Secretariado notificará as Partes de que recebeu uma objeção; i) Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: a) Uma ou várias autoridades administrativas competentes para conceder licenças e certificados em nome dessa Parte; b) Uma ou várias autoridades científicas. 2. No momento do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado comunicará ao governo depositário o nome e a morada da autoridade administrativa autorizada a comunicar com as outras Partes e com o Secretariado. 3. Qualquer alteração nas designações feitas e nas autorizações dadas nos termos do disposto no presente artigo deverá ser comunicada pela Parte em causa ao Secretariado, para comunicação às outras Partes. 4. A autoridade administrativa referida no presente artigo, n.o 2, deverá, a pedido do Secretariado ou da autoridade administrativa de qualquer das Partes, comunicar-lhe os modelos dos carimbos e selos utilizados para autenticar as respetivas licenças ou certificados. Artigo X Comércio com Estados que não são Partes na Convenção No caso da exportação ou reexportação para um Estado que não seja Parte na presente convenção, ou de importação a partir de um tal Estado, as Partes podem, em vez das licenças e dos certificados requeridos na presente convenção, aceitar documentos similares, concedidos pelas autoridades competentes do referido Estado; estes documentos devem, no essencial, preencher as condições exigidas para a concessão das referidas licenças e certificados. Artigo XI Conferência das Partes 1. O Secretariado convocará uma sessão da Conferência das Partes o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente convenção. 2. Posteriormente, o Secretariado convocará sessões ordinárias da Conferência pelo menos uma vez cada dois anos, a menos que a Conferência decida de outra maneira, e sessões extraordinárias a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das Partes. 3. Aquando das sessões ordinárias ou extraordinárias da Conferência das Partes, estas procederão a um exame de conjunto da aplicação da presente convenção e poderão: a) 19.3.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/4 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO Assinada em Washington, D.C., a 3 de março de 1973 Alterada em Bona a 22 de junho de 1979 Alterada em Gaborone a 30 de abril de 1983 OS ESTADOS CONTRATANTES, RECONHECENDO que a fauna e a flora selvagens, devido à sua beleza e à sua variedade, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais que deverá ser protegido pelas gerações presentes e futuras; CONSCIENTES do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científico, cultural, recreativo e económico, da fauna e da flora selvagens; RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores da sua fauna e flora selvagens; RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional; CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para os fins da presente convenção, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma, as seguintes expressões significam: a) «Espécie»: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas; b) «Espécime»: i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, ii) no caso de um animal: para as espécies que constam dos apêndices I e II, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, e, para as espécies que constam do apêndice III, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, quando mencionado no referido apêndice, iii) iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a).