l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003504.TIF">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico que será concluído entre os participantes sobre a realização de investigação conjunta e os direitos e obrigações respectivos dos participantes.No que respeita à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados convenientes pelos participantes.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALEm conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente acordo, os direitos relativos à informação e à propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o previsto no presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirá que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.2. Serão aplicáveis os seguintes princípios, previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes, se for caso disso, assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das disposições de aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação
Avis juridique important|22003A0212(02)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0032 - 0039 Quando determinadas formas específicas de cooperação científica e tecnológica com os participantes da Ucrânia beneficiarem de apoio financeiro da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente através de organizações criadas com a participação da Comunidade Europeia, as subvenções, contribuições financeiras ou de outro tipo concedidas pelas Comunidade Europeia a participantes da Ucrânia em apoio das actividades científicas e tecnológicas respectivas serão objecto de tratamento fiscal e aduaneiro preferencial. As referidas subvenções ficarão isentas pela Ucrânia de pagamentos de direitos e taxas aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento e quaisquer outros direitos e encargos de efeito equivalente.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada uma das partes tomará todas as medidas razoáveis e envidará os seus melhores esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oInformação e propriedade intelectualA divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos às disposições do anexo 2 do presente acordo.Artigo 10.oOutros acordos e disposições transitórias1. O presente acordo não prejudica a existência de outros acordos ou disposições entre as partes ou de acordos ou disposições entre as partes e terceiros.2. As partes envidarão esforços no sentido de subordinar às condições do presente acordo as disposições em vigor aplicáveis à cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Ucrânia que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 4.o do presente acordo.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 12.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.b) O presente acordo é celebrado por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.c) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante pré-aviso aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos direitos e interesses das partes e participantes;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta. As características indicativas de um PGT constam do anexo 1 do presente acordo. O PGT será aprovado pela agência ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.4. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não abrangidas pelo PGT serão atribuídas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a propriedade intelectual em causa serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram a informação ou a propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a referida informação ou propriedade intelectual para exploração própria, sem limitação geográfica.5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e das disposições nele previstas sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo; eb) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.6. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectarão os direitos ou obrigações previstos nos termos do presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorO tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes, coerente com a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris 1971), será previsto em disposições contratuais e outras disposições de aplicação.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Tendo em conta a regra geral precedente, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte ou as entidades informação for publicamente divulgada pelo seu detentor.3. A informação reservada comunicada ao abrigo do acordo e recebida da outra parte pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições supracitadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 da presente secção. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informação não documental reservadaA informação não documental reservada ou outra informação confidencial prestada em seminários e outros encontros organizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios previstos no presente anexo para a informação documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido informado do carácter confidencial da informação comunicada no momento da sua comunicação.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida ao abrigo do presente acordo seja controlada conforme nele previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas partes A e B da presente secção, ou que é razoável supor que não poderá cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.