termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para ser tomada pelo Conselho.CAPÍTULO VIII FINANÇASArtigo 21ºFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente convénio serão financiadas por contribuições anvais dos membros, fixadas nos termos do artigo 22º, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 27º e 29º3. O exercício financeiro da organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 22ºAprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. O orçamento administrativo será preparado pelo director executivo e supervisado pela comissão de finanças, nos termos do parágrafo 4 do artigo 19º2. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o orçamento administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 5 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.3. A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na organização depois da entrada em vigor do presente convénio será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe forem atribuídos, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, entretanto, inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercício financeiro.Artigo 23ºPagamento das contribuições1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até
a novos escrutínios, dos quais só participarão os membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessivamente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos.5. O membro que não houver votado em nenhum dos membros eleitos atribuirá seus votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6 e 7 deste artigo.6. Considera-se que um membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum membro eleito receber mais de 499 votos no total.7. Se os votos recebidos por um membro ultrapassarem 499, os membros que nele votaram, ou que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro membro eleito, de modo que nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos.Artigo 19ºCompetência da Junta Executiva1. A Junta Executiva é responsável perante o Conselho e funciona sob sua direcção geral.2. O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar à Junta Executiva o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com excepção dos seguintes:a) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições, nos termos do artigo 22º;b) Suspensão dos direitos de voto de um membro, nos termos do artigo 37º;c) Decisão de litígios, nos termos do artigo 37º;d) Estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 41º;e) Decisão de excluir um membro, nos termos do artigo 45º;f) Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou término do presente convénio, nos termos do artigo 47º;g) Recomendação aos membros de emendas ao presente convénio, nos termos do artigo 48º3. O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva.4. A Junta Executiva constituirá uma comissão de finanças, a qual, nos termos do artigo 22º, ficará encarregada de supervisar o preparo do orçamento administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho, e de executar quaisquer outras tarefas que a Junta Executiva lhe atribuir, entre as quais se incluirá o acompanhamento da receita e da despesa. A comissão de finanças apresentará relatório sobre seus trabalhos à Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que, além da comissão de finanças, considere necessários.Artigo 20ºProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6 e 7 do artigo 18º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido da cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moído; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19;e) Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína; obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6;f) Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6;g) Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado; obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6;2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1 000 quilogramas, ou 2 204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas;3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro;4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café;5. Parte contratante significa o governo, ou a organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3 do artigo 4º, que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente convénio nos termos dos artigos 39º e 40º, ou que tenha aderido ao presente convénio nos termos do artigo 41º;6. Membro significa uma parte contratante, um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos do artigo 5º, ou duas ou mais partes contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da organização como grupo-membro nos termos do artigo 6º;7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações;8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994PREÂMBULO OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países, que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de no sector cafeeiro dos países membros e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos convénios internacionais do café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983;ACORDAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1ºObjectivosOs objectivos do presente convénio são:1. Assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais;2. Proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo;3. Facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação, análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial;4. Funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de informações de carácter económico e técnico sobre o café;5. Promover estudos e pesquisas na área do café; e6. Incentivar e ampliar o consumo de café.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesPara os fins do presente convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde como matéria-prima básica.2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo.3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.Artigo 34ºConsultas e cooperação com o sector privado1. A organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros.2. Os membros exercerão as suas actividades abrangidas pelas disposições do presente convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas de venda de carácter discriminatório. No exercício dessas actividades, esforçar-se-ão por levar na devida consideração os legítimos interesses do sector cafeeiro.Artigo 35ºAspectos ambientaisOs membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável aprovados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento.CAPÍTULO XII CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 36ºConsultasTodo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre toda matéria relacionada com o presente convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 37º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.Artigo 37ºLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3 deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho