mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos
Artigo 18.o 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo Modalidades de execução escrito entre as Partes.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afecta osvénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suae as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. cessação. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação de vigência Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMSomália, de partida do último elemento e do último membrodo pessoal da EUTM Somália. Pela União Europeia Pela República do Uganda2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidasno n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e Vincent DE VISSCHER Crispus KIYONGA mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. Artigo 16.o Ligação e litígios Artigo 15.o 1. Todas as questões decorrentes da aplicação do presentePedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente danos ou perdas por representantes da EUTM Somália e das autoridades compe­1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis tentes do Estado Anfitrião.por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privadosque decorram de necessidades operacionais ou que sejam cau­sados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito daa protecção da EUTM Somália. interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre representantes do Es­ tado Anfitrião e da UE.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­