protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não discriminatórias de acesso ao mercado.3.As Partes Contratantes acordam em entabular conversações a partir da assinatura do presente Acordo a fim de analisar se as condições estabelecidas no n 2 podem ser satisfeitas, de modo a permitir a abertura de negociações formais.4.Antes da abertura formal das negociações relativas ao Acordo referido no n 1, as Partes Contratantes providenciarão no sentido de que os entraves existentes às trocas comerciais entre si não sejam agravados, nem criados novos entraves a partir daquela data.5.As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em especial no âmbito das negociações multilaterais do GATT, acções comuns que visem uma redução multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis ao produtos petroquímicos. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 A Comunidade Económica Europeia declara que o n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11, anexa ao Acordo de Cooperação, em nada obsta a que a Comunidade tome medidas em conformidade com o GATT e, em particular, que tome medidas relativas às vantagens concedidas nos termos das disposições do Sistema de Preferências Generalizadas. Troca de cartas relativa ao n 3 do artigo 11A. Carta da Comunidade Senhor Presidente,Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo
ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevado consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta dos países do CCG Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje relativa ao n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação e cujo teor é o seguinte :« Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes condedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro PRÊAMBULO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado « a Comunidade ».por um lado, eOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), a seguir denominados « os países do CCG »,por outro,TENDO EM CONTA os laços tradicionais de amizade existentes entre os Estados-membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e os Estados-membros da Comunidade,RECONHECENDO que o estabelecimento de relações contratuais entre a Comunidade e os países do CCG contribuirá para promover a cooperação global em todos os domínios, em condições de igualdade e de vantagens mútuas, entre as duas regiões, bem como para incentivar o respectivo desenvolvimento económico, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes,CONFIRMANDO a sua vontade política de criação de uma nova estrutura para um amplo diálogo entre a Comunidade e os países do CCG, tendo em vista alargar e consolidar a cooperação entre as duas regiões,SUBLINHANDO a importância fundamental que ambas as Partes atribuem à consolidação e ao reforço da integração regional, que constitui um factor-chave do desenvolvimento dos países do CCG e da estabilidade da região do Golfo,SUBLINHANDO a determinação de ambas as Partes em cooperar no sentido de um melhoramento da situação económica e energética mundial,REAFIRMANDO que a cooperação entre a Comunidade e os países do CCG é complementar ao diálogo euro-árabe e não um seu substituto,REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios da Carta das Nações Unidas,RECONHECENDO o papel positivo desempenhado pelo CCG na manutenção da paz, segurança e estabilidade na região do Golfo,DECIDIDOS a criar uma base mais sólida de cooperação em conformidade com as obrigações internacionais,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários : PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :Senhor Hans-Dietrich GENSCHER,Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS Avis juridique important|21989A0225(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Económica Europeia - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0003 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212 e protecção mútuas dos investimentos, em especial através da extensão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do CCG, tendo em vista melhorar as condições de investimento recíprocas. Artigo 8 Nos sectores da ciência e da tecnologia, a Comunidade e os países do CCG esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a cooperação no desenvolvimento cientifico e tecnológico nas duas regiões,-a transferência e adaptação de tecnologia, nomeadamente através de actividades de investigação e de acordos adequados entre operadores económicos das duas regiões,-os laços existentes entre as comunidades científicas dos países do CCG e da Comunidade,-o acesso aos bancos de dados relativos a patentes. Artigo 9 As Partes Contratantes trocarão informações no que respeita à evolução das respectivas políticas de protecção do ambiente e de protecção e desenvolvimento da fauna selvagem. As Partes Contratantes incentivarão a cooperação nestes domínios. Artigo 10 1. O Conselho Comum referido no artigo 12 definirá periodicamente as directrizes gerais de cooperação, tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados no presente Acordo.2. O Conselho Comum será responsável pela selecção das vias e dos meios que conduzam à cooperação nos domínios definidos pelo Acordo. Trocas comerciaisArtigo 11 1. No domínio das trocas comerciais, o objectivo do presente Acordo é o de promover ao nível mais elevado possível o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais recíprocas entre as Partes Contratantes, nomeadamente através da análise das vias e dos meios susceptíveis de superar os entraves ao acesso dos produtos de cada uma das Partes Contratantes ao mercado da outra Parte Contratante.2. As Partes Contratantes entabularão conversações relativas à negociação de um acordo que vise a expansão das trocas comerciais, de acordo com o disposto na Declaração Comum em anexo.3. Na pendência da conclusão do acordo comercial referido no n 2, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Disposições gerais e finaisArtigo 12 1. É instituído um Conselho Comum para a Cooperação CCG/Comunidade, a seguir denominado « Conselho Comum », que, para o efeito da prossecução dos objectivos definidos no Acordo, disporá do poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo.As decisões tomadas são vinculativas para as Partes Contratantes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.2. O Conselho Comum pode igualmente formular quaisquer resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a prossecução dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do Acordo.3. O Conselho Comum adoptará o seu próprio regulamento interno. Artigo 13