sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de telecomunicações de base que seja inscrito na lista de um membro.(1) Esta condição é entendida em termos de número de sectores, volume de comércio afectado e modos de prestação. Para satisfazer esta condição, os acordos não devem prever a exclusão a priori de qualquer modo de prestação.(2) Normalmente, essa integração proporciona aos cidadãos das partes envolvidas um direito de livre admissão nos mercados de trabalho das partes e inclui medidas relativas às condições de remuneração, outras condições de trabalho e benefícios sociais.(3) Entende-se por «organizações internacionais competentes» os organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes de pelo menos todos os membros da OMC.(4) Os procedimentos nos termos do nº 5 serão idênticos aos previstos no âmbito do GATT de 1994.(5) A excepção relativa à ordem pública só poderá ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais de sociedade.(6) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos directos incluem medidas tomadas por um membro no âmbito do seu sistema fiscal que:i) sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território do membro;ii) sejam aplicáveis a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território do membro;iii) sejam aplicáveis a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução;iv) sejam aplicáveis a consumidores de serviços prestados no território de outro membro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território do membro;v) distingam os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável;ouvi) determinem, atribuam o repartam rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais de mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria colectável do membro.Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e
da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, um membro poderá adoptar ou manter restrições ao comércio de serviços em relação aos quais tenha assumido compromissos específicos, incluindo as restrições aos pagamentos ou transferências relativos a transacções relacionadas com esses compromissos. Reconhece-se que determinadas pressões sobre a balança de pagamentos de um membro em processo de desenvolvimento económico ou de transição económica poderão exigir o recurso a restrições para assegurar, inter alia, a manutenção de um nível de reservas financeiras adequado para a implementação do seu programa de desenvolvimento económico ou de transição económica.2. As restrições referidas no nº 1:a) Não estabelecerão qualquer discriminação entre os membros;b) Serão compatíveis com os estatutos do Fundo Monetário Internacional;c) Evitarão prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de qualquer outro membro;d) Não ultrapassarão a medida necessária para fazer face às circunstâncias descritas no nº 1;e) Serão temporárias e serão suprimidas progressivamente à medida que a situação descrita no nº 1 for melhorando.3. Ao determinar a incidência dessas restrições, os membros poderão dar prioridade à prestação de serviços que sejam mais essenciais aos seus programas económicos ou de desenvolvimento. No entanto, essas restrições não serão adoptadas ou mantidas com o objectivo de proteger um determinado sector de serviços.4. Todas as restrições adoptadas ou mantidas nos termos do nº 1, ou quaisquer alterações a essas restrições, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.5. a) Os membros que apliquem as disposições do presente artigo iniciarão imediatamente consultas com o Comité das Restrições à Balança de Pagamentos sobre as restrições adoptadas ao abrigo do presente artigo;b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos (4) para consultas periódicas com o objectivo de permitir que sejam feitas as recomendações adequadas ao membro em questão;c) Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos do membro em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em contra, inter alia, factores como:i) a natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa,ii) o enquadramento económico e comercial externo do membro em processo de consulta,iii) medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.d) Nas consultas será analisada a conformidade de quaisquer restrições com o disposto no nº 2, e nomeadamente a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra ou compromissos específicos ao abrigo do presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão.2. Se o ORL considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma medida desse tipo, poderá autorizar um membro ou membros a suspender a aplicação em relação a qualquer outro membro ou membros das obrigações e compromissos específicos de acordo com o disposto no artigo 22º do MERL.3. Caso um membro considere que qualquer vantagem de que razoavelmente deveria beneficiar nos termos de um compromissos específico de outro membro ao abrigo do disposto na parte III do presente acordo é anulada ou comprometida na sequência da aplicação de qualquer medida que não infringe o disposto no presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL. Se o ORL considerar que a medida anulou ou comprometeu essa vantagem, o membro afectado terá direito a uma compensação mutuamente satisfatória com base no disposto no nº 2 do artigo XXI, que poderá incluir a alteração ou retirada da medida. Caso os membros em questão não consigam chegar a acordo, será aplicável o disposto no artigo 22º do MERL.Artigo XXIVConselho do Comércio de Serviços1. O Conselho do Comércio de Serviços desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas com vista a facilitar a aplicação do presente acordo e a promover os seus objectivos. O Conselho poderá instituir os órgãos auxiliares que considere adequados para o correcto desempenho das suas funções.2. O Conselho e, salvo decisão em contrário do Conselho, os seus órgãos auxiliares estarão abertos à participação dos representantes de todos os membros.3. O presidente do Conselho será eleito pelos membros.Artigo XXVCooperação técnica1. Os prestadores de serviços dos membros que necessitem de uma assistência dese tipo terão acesso aos serviços dos pontos de contacto referidos no nº 2 do artigo IV.2. A assistência técnica aos países em desenvolvimento será prestada a nível multilateral pelo Secretariado, sendo decidida pelo Conselho do Comércio de Serviços.Artigo XXVIRelações com outras organizações internacionaisO Conselho Geral tomará as providências adequadas com vista à consulta e cooperação com as Nações Unidas e os seus organismos especializados, bem como com outras organizações intergovernamentais que intervenham na área dos serviços.PARTE VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXVIIRecusa da concessão de benefíciosUm membro poderá recusar a concessão dos benefícios decorrentes do presente acordo:a) À prestação de um serviço, caso determine que o serviço é prestado a partir ou no território de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine exigir que um membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do público em geral (ou exigir que um membro imponha essa obrigatoriedade aos prestadores de serviços sob a sua jurisdição).3. DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente anexo:a) Entende-se por «telecomunicações» a transmissão e recepção de sinais por qualquer meio electromagnético.b) Entende-se por «serviço público de transporte de telecomunicações» qualquer serviço de transporte de telecomunicações que um membro exija, expressamente ou de facto, que seja posto à disposição do público em geral. Esses serviços poderão incluir, inter alia, os serviços de telégrafo, telefone, telex e de transmissão de dados que impliquem geralmente a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem que haja qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou conteúdo da informação do cliente.c) Entende-se por «rede pública de transporte de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede.d) Entende-se por «comunicações internas das empresas» as telecomunicações que se estabelecem dentro da empresa, entre a empresa e as suas filiais, sucursais e, sob reserva das legislações e regulamentações internas de um membro, as empresas associadas, ou entre essas filiais, sucursais ou empresas associadas. Para efeitos do disposto na presente alínea, considerar-se-ão «filiais», «sucursais» e, se for caso disso, «empresas associadas» aquelas que forem definidas como tal por cada membro. Para efeitos do disposto no presente anexo, a expressão «comunicações internas das empresas» não abrange os serviços comerciais ou não comerciais fornecidos a empresas que não sejam filiais, sucursais ou empresas associadas pertencentes ao mesmo grupo, ou oferecidos a clientes ou a potenciais clientes.e) Qualquer referência a um número ou alínea do presente anexo inclui todas as suas subdivisões.4. TransparênciaPara aplicação do disposto no artigo III do acordo, cada membro velará por que as informações pertinentes sobre as condições que afectam o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações sejam postas à disposição do público, incluindo: tarifas e outras condições do serviço, especificações das interfaces técnicas com essas redes e serviços, informações sobre os organismos responsáveis pela elaboração e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna do membro que toma a medida.(7) Um futuro programa de trabalho determinará o modo como serão conduzidas as negociações sobre essas disciplinas multilaterais, bem como o respectivo calendário.(8) Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea a) do nº 2 do artigo I e se o movimento de capitais transfronteiras constituir uma parte essencial do próprio serviço, esse membro é obrigado a autorizar esse movimento de capitais. Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea c) do nº 2 do artigo I, é obrigado a autorizar as correspondentes transferências de capitais para o seu território.(9) A alínea c) do nº 2 não abrange as medidas de um membro que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que qualquer membro ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes que resultem do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data de entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.(12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.(13) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(14) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(15) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector,