Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter verificado, com base num relatório do Órgão de Fiscalização da AECL, um estado de crise no todo ou em parte do mercado dos transportes.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a decisão de não aplicação de proibição prevista no artigo 2º fica subordinada à condição de:a) Os acordos, decisões ou práticas concertadas não imporem às empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis à redução das perturbações; eb) Não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial do mercado dos transportes em causa.Artigo 7º a 9º(Sem texto)Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções no artigo 2º no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV de Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], bem como os processos que têm em vista a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo acto, serão iniciados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no artigo 2º ou no artigo 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo e do supramencionado acto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão prevista no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no nº 2 do artigo 4º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do artigo 2º, do nº 2 do artigo 4º ou do artigo 8º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar
no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve sr designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 8, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão da Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI não integrar o âmbito de aplicação do supramencionado capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 4ºAntes de consultar o Comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 16º do capítulo XI.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo ou do disposto no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no artigo 7º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE ou do artigo 7º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, podem nesse sentido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2º ou 8º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 11º, ou a dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido acto;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 13º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 19º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 21º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 16º e no artigo 17ºArtigo 24ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 25ºEcuPara efeitos dos artigos 22º a 24º, «ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 26ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de tomar qualquer decisão prevista no artigo 11º, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 12º, no nº 3 do artigo 13º, nos nºs 2 e 3 do artigo 14º e nos artigos 22º e 23º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito.