de avaliação da conformidade,- se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- promover a participação activa e regular da República Checa nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à República Checa.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas,- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho),- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer,- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes,- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,- participação da República Checa nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3.Será prestada assistência técnica sempre que adequado.2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos legais de cada parte.Artigo 77º Educação e formação1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e qualificações profissionais na República Checa, tendo em consideração as prioridades da República Checa. Serão estabelecidos quadros e planos institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no programa Tempus. Pode igualmente ser considerada neste contexto a participação da República Checa noutros programas comunitários.2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas partes:- reforma do sistema da educação e formação profissional na República Checa,- formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação, incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários públicos de grau superior, em especial em áreas prioritárias a determinar,- cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e jovens,- promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições apropriadas,- reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.3. No
matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 66.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4).6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontinuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação) ou uma mistura de ambos podem ser utilizados até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida segundo as modalidades previstas no presente protocolo.Artigo 3º 1. A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa referidos no quadro 1 será reduzida de acordo com o calendário que consta desse quadro.2. Os elementos variáveis que constam do quadro 1 podem ser substituídos por outra forma de imposição referida no nº 1 do artigo 2ºArtigo 4º 1. A República Checa procederá à determinação do elemento agrícola da imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º, antes de 1 de Julho de 1994.O elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição aplicável em 1 de Janeiro de 1992 o elemento agrícola da imposição referido no primeiro parágrafo.2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito obtido aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo sido incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na República Checa desses produtos agrícolas originários da Comunidade.3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas no nº 1 do artigo 2ºEste elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma de imposição prevista no nº 1 do artigo 2º, nomeadamente de modo a ter em conta as alterações verificadas na política agrícola da República Checa.Artigo 5º 1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Checa aplicará às importações das mercadorias referidas no quadro 2 do anexo os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1992.2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da imposição, determinado em conformidade com o disposto no artigo 4º, será reduzido de acordo com o ritmo previsto no quadro 2 do anexo.Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão definitivamente adoptados pelo conselho de associação em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6ºArtigo 6º 1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Checa notificará o conselho de associação referido no artigo 104º do acordo dos elementos agrícolas da imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 4º após uma análise desses dados, o conselho de associação fixará os direitos definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.2. No termo da primeira fase do período de transição, o conselho de associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola da imposição referido nº 1 do artigo 2º do presente protocolo por montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos produtos agrícolas de base em cada uma das partes. Neste caso, o conselho de associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos 1995,- 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo nº 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.ANEXO XIII Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As quantidades importadas dos códigos NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4 0004 3504 7205 1205 4707,25,43,63,63,6(1) São aplicáveis as condições estabelecidas no acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio nos sectores do gado ovino e caprino, tal como completado pelo acordo de 1990, à excepção dos produtos referidos no nº 1 e das quantidades referidas no nº 2 do acordo de 1981, os quais são substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo.(2) À excepção do lombo, num só pedaço.(3) Caso a República Checa beneficie, em determinado ano, da assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente não pode ser inferior a 1850 toneladas.(4) Caso a República Checa beneficie, em determinado ano, de assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 107º 1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo.O conselho de associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 108º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República Checa, em regra a nível de altos funcionários.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité.2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 106ºArtigo 109º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções.O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.Artigo 110º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será