l) As medidas relacionadas com o intercâmbio de experiências e de parcerias, a criação de empresas comuns e de redes de cooperação entre agentes locais ou operadores económicos, incluindo medidas para melhorar o acesso ao financiamento em domínios como a investigação e a transferência de tecnologias; m) O reforço de associações de produtores e de actividades de promoção do comércio. Artigo 36.o Desenvolvimento e cooperação regional 1. As Partes deverão promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral no domínio da política regional. 2. As Partes incentivarão e intensificarão o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de políticas regionais, dando especial ênfase ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas, às ligações entre os meios urbanos e rurais e ao desenvolvimento rural. 3. A cooperação em matéria de política regional pode assumir as seguintes formas: a) Métodos de formulação e de execução de políticas regionais; b) Governação e parceria a diversos níveis; c) Relações entre os meios urbanos e rurais; d) Desenvolvimento rural, incluindo iniciativas para melhorar o acesso ao financiamento e o desenvolvimento sustentável; e) Estatísticas.
Artigo 11.o Cooperação em matéria da administração pública As Partes acordam em cooperar tendo em vista o reforço das capacidades no domínio da administração pública. A cooperação nesta área pode incluir o intercâmbio de pontos de vista sobre as melhores práticas no tocante a métodos de gestão, prestação de serviços, reforço da capacidade institucional e questões de transparência. TÍTULO III COMÉRCIO E INVESTIMENTO Artigo 12.o Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo sobre o comércio bilateral e multilateral e questões conexas a fim de intensificar as suas relações comerciais bilaterais e reforçar o papel do sistema comercial multilateral na promoção do crescimento e do desenvolvimento. 2. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais recíprocas ao nível mais elevado possível e em benefício mútuo. Comprometem-se a melhorar as condições de acesso ao mercado, envidando esforços para eliminar os entraves ao comércio, nomeadamente os obstáculos não pautais, e adoptando medidas destinadas a melhorar a transparência, tendo em conta o trabalho realizado pelas organizações internacionais neste domínio. 3. Reconhecendo que o comércio desempenha um papel indispensável no processo de desenvolvimento e que a assistência sob a forma de sistemas de preferências comerciais contribuiu para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento beneficiários, as Partes procurarão intensificar as suas consultas sobre essa assistência, no pleno respeito das normas da OMC. 4. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre o desenvolvimento das políticas comerciais e políticas conexas, nomeadamente nos domínios da agricultura, da segurança dos alimentos, da protecção dos consumidores e do ambiente, incluindo a gestão de resíduos. 5. As Partes incentivarão o diálogo e a cooperação no intuito de desenvolver as suas relações comerciais e de investimento e de procurar resolver problemas comerciais, e de abordar outras questões relacionadas com o comércio nos domínios referidos nos artigos 13.o a 19.o. Artigo 13.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão em matéria de segurança dos alimentos e de questões sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal nos respectivos territórios. f) Um diálogo sobre a aplicação eficaz de normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca dos transportes e de prevenção da poluição, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo, incluindo, em especial, o combate à pirataria, e ao transporte aéreo, em consonância com as normas e as convenções internacionais pertinentes de que sejam partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais adequadas com o intuito de assegurar a melhor aplicação da regulamentação internacional. Para o efeito, as Partes promoverão a cooperação e a assistência técnica em questões relacionadas com a segurança, a protecção e as considerações ambientais no domínio dos transportes, incluindo, nomeadamente, o ensino e a formação nos sectores marítimo e aéreo, as operações de busca e salvamento e a investigação de acidentes e de incidentes. As Partes prestarão igualmente atenção à promoção de modos de transporte ecológicos. Artigo 39.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em cooperar no domínio da ciência e da tecnologia, tendo em conta os respectivos objectivos estratégicos. 2. Os objectivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar os intercâmbios de informação e a partilha de conhecimentos em matéria de ciência e tecnologia, em especial no que respeita à execução de políticas e programas, assim como de direitos de propriedade intelectual para acções de investigação e de desenvolvimento; b) Promover relações duradouras e parcerias de investigação entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as empresas das Partes; c) Promover a formação de recursos humanos e o reforço das capacidades tecnológicas e de investigação. Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo 1. Orientadas pelo Código Global de Ética para o Turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em empreender um diálogo com o intuito de promover a cooperação, incluindo assistência técnica, nos domínios da formação de recursos humanos e do desenvolvimento de novas tecnologias para destinos de viagem, em conformidade com os princípios do turismo sustentável. 3. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar qualquer impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e autóctones e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 43.o Cooperação no domínio dos serviços financeiros 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior harmonização das normas e regras comuns, assim como a melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros domínios do sector financeiro. 2. As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e das medidas de reforço de capacidades para este efeito. Artigo 44.o Boa governação no domínio fiscal 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas e tendo em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e passarão a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal. Para o efeito, e em conformidade com as respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adoptarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima referidos. 2. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios ocorre principalmente no âmbito de acordos fiscais bilaterais actuais ou futuros entre as Filipinas e os Estados-Membros. Artigo 45.o Saúde h) Protecção do ambiente costeiro e marítimo e gestão eficaz dos recursos hídricos; i) Protecção e conservação dos solos e ordenamento sustentável do território, incluindo a reabilitação de minas abandonadas ou esgotadas; j) Promoção do reforço das capacidades de gestão de catástrofes e de riscos; k) Promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis nas respectivas economias. 5. As Partes incentivarão o acesso recíproco aos respectivos programas neste sector, de acordo com as modalidades específicas previstas nesses programas. Artigo 35.o Agricultura, pescas e desenvolvimento rural As Partes acordam em incentivar o diálogo e em promover a cooperação com vista a um desenvolvimento sustentável a nível da agricultura, das pescas e do desenvolvimento rural. O diálogo pode incluir o seguinte: a) A política agrícola e as perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) As possibilidades de facilitação do comércio de plantas, animais, animais aquáticos e respectivos produtos, tendo em conta as convenções internacionais pertinentes, como a CFI e a OIE, entre outras, de que sejam partes; c) O bem-estar dos animais; d)