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circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.Artigo 19º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Checa para figurarem numa exposição num outro país que não a República Checa ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na República Checa ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da República Checa e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da República Checa para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na República Checa ou na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos para a República Checa ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.Artigo 20º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 21º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 12º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer a esse procedimento, unicamente quando se preveja que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar abrangidas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. Quando seja aplicável o procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar a utilização de certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»,«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»,«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»,«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»,«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»,«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»,«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»,«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»,«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»,«LT-SWÍADECTWO WAZNE DO . . .»,«LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG»,«LT-OSV OED OCENÍ PLATNÉ DO . . .»,«LT-OSV OED OCENIE PLATNE DO . . .»,(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Não obstante o disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é efectuada, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preenchem as seguintes condições:a) Quando numa factura figurarem produtos de carácter orginário e de carácter não originário, o exportador é obrigado a a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 58º As disposições do artigo 54º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 59º 1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54º2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Serviços (GATS).3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários durante o período de transição referido no artigo 7º, estabelecidos na República Checa em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela República Checa nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser compatível com o disposto no título IV, bem como as regras de concorrência referidas no título V.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 60º As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 61º 1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a 009209 109209 209209 939209 949209 999301 009303 109303 909305 109305 219305 299305 909306 309306 909307 009403 709405 919507 209601 109602 009603 109603 409604 009608 919609 109609 209611 009614 109614 209614 909615 119615 199616 10ANEXO V Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 11º 2505 102519 902520 102523 102523 212523 292523 302523 902620 202707 992708 102708 202712 102712 202714 902801 102804 102804 212804 292804 302804 402804 502804 612804 692806 202807 002808 002811 112811 192811 222812 102812 902815 122815 202815 302818 102819 102819 902820 102820 902821 102821 202823 002825 102825 202825 302825 402825 502825 602825 702825 802826 112826 122826 192826 202826 302826 902827 102827 202827 322827 332827 342827 352827 362827 382827 392827 412827 492827 512827 592827 602828 102828 902829 192829 902830 102830 202830 902831 102831 902833 192833 212833 242833 252833 262833 272833 402834 102834 212834 222834 292835 102835 212835 222835 232835 242835 252835 262835 292835 392836 102836 302836 502836 702836 932836 992837 112837 192838 002839 112839 192839 202839 902840 112840 192840 302841 102841 202841 502841 602841 702842 102842 902843 102843 212843 302843 902844 202844 402844 502845 102845 902848 102848 902849 902850 002901 102901 212901 222901 232901 242901 292902 192902 202902 302902 412902 422902 432902 442902 502902 702902 902903 112903 122903 132903 152903 162903 192903 222903 232903 292903 302903 512903 592903 612903 692904 102904 202904 902905 122905 162905 192905 212905 312905 322905 392905 412905 422905 432905 442905 492905 502906 132907 152907 222907 232907 292907 302908 102908 202909 112909 192909 202909 302909 412909 422909 432909 442909 492909 502909 602910 102910 202910 302910 902912 112912 132912 192912 212912 302912 412912 422912 502912 602913 002914 192914 222914 412914 492914 502914 612914 692914 702915 112915 122915 132915 212915 232915 242915 292915 352915 392915 402915 502915 602915 702915 902916 132916 142916 152916 192916 202916 312916 322916 332916 392917 112917 132917 192917 202917 312917 322917 332917 342917 362917 372917 392918 112918 122918 132918 152918 162918 172918 192918 212918 222918 232918 292918 302918 902919 002920 102920 902921 112921 122921 192921 212921 222921 292921 302921 422921 432921 442921 452921 492921 512921 592922 112922 122922 132922 192922 212922 222922 292922 302922 412922 422922 492922 502923 102923 202923 902924 102924 212924 292925 112925 192925 202926 202926 902927 002928 002929 902930