do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as autoridades da UE das suas conclusões e da causa da deficiência.2. Imediatamente após a receção de uma notificação do CVP do Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio de pesca da UE deve enviar às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão e por outros meios de telecomunicação, todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos. Em seguida, os dados devem ser comunicados diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC, pelos outros meios de telecomunicação.C. Formato a utilizar para o intercâmbio de dados1. A norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, é a disponível no sítio web Europa:http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm.2. As alterações ao formato a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da atualização. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente, com a antecedência necessária, de quaisquer alterações previstas. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.3. Os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, as autoridades da UE, devem ser facilitados mediante a utilização de meios de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União Europeia.CAPÍTULO IVMEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃOA Gronelândia deve fornecer aos navios de pesca da UE uma versão em inglês da legislação gronelandesa pertinente respeitante à declaração das capturas, ao controlo, às medidas técnicas de conservação e ao programa de observação.CAPÍTULO VCONTROLOAos navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa são aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo da legislação gronelandesa.A. Inspeção no mar1. A inspeção no mar dos navios de pesca da UE na ZEE gronelandesa é efetuada por inspetores autorizados. Os navios de inspeção devem ostentar uma marcação clara em conformidade com as convenções internacionais e os inspetores devem ter recebido um documento de identidade, a apresentar ao capitão o mais depressa possível durante a inspeção. Os agentes não devem interferir com o direito do capitão de comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão.2. O capitão de um navio de pesca que está a ser objeto de uma inspeção ou o seu representante deve:a) Facultar o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte
Advertência jurídica importante|22012A1023(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro Jornal Oficial nº L 293 de 23/10/2012 p. 0005 - 0027 Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca deve realizar-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.2. Substituição dos naviosUm navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.3. ArmamentoOs navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais devem ser aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da UE.CAPÍTULO XPESCA EXPERIMENTALRegras de exercício da pesca experimental1. O Governo da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da União Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) deve fornecer os dados científicos e outras informações de base disponíveis.2. O setor das pescas da Gronelândia deve ser estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).3. A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo. Estes períodos podem ser alterados mediante acordo entre as Partes.4. A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de autorizações de pesca experimental. A Comissão Europeia deve fornecer um processo técnico de que constarão:a) As características técnicas do navio;b) O nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;c) A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).5. Sempre que necessário, as autoridades gronelandesas devem organizar um diálogo técnico entre as Partes e os armadores dos navios em causa.6. Antes do início da campanha, os armadores dos navios devem apresentar às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:a) Uma declaração das capturas já mantidas a bordo;b) As características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;c) A garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.7. Durante a campanha no mar, os armadores dos navios em causa devem:a) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. Tais informações devem ser registadas e transmitidas diariamente às autoridades gronelandesas, por meios eletrónicos, o mais tardar às 23h59 UTC, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão. O formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca eletrónico deve ser acordado entre ambas as Partes na Comissão Mista, antes da entrada em vigor do Protocolo.3. O capitão deve igualmente registar e transmitir os dados do diário de pesca a pedido de um agente da autoridade gronelandesa competente.4. Aquando de qualquer operação de transbordo ou desembarque realizada na ZEE gronelandesa, o capitão deve igualmente registar e transmitir, por meios eletrónicos, os dados das declarações de desembarque e de transbordo às autoridades gronelandesas, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas após o fim da operação de transbordo ou de desembarque.5. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos.6. Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE não é autorizado a sair de um porto para pescar ao abrigo do Acordo sem ter um sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) totalmente operacional instalado a bordo.7. Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE que não registe e transmita, por meios eletrónicos, os dados do diário de pesca não é autorizado a pescar na ZEE gronelandesa.8. Em caso de:a) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que dele tiver sido informado, comunicar os dados adequados do diário de pesca às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, por outros meios de telecomunicação, diariamente e o mais tardar às 23h59, mesmo quando não há capturas;b) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados, para além dos dados do diário de pesca, devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:i) a pedido das autoridades for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.E. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.CAPÍTULO IXASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASA. Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas1. As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.2. Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.4. A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.B. Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A