financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com as espécies altamente migratórias. 2. Esse pagamento é fixado em 750 000 ECUs para o período de vigência do presente Protocolo e, pelo menos, 50 % desse montante será pago antes de 31 Dezembro de 1987. Artigo 3º Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos das águas das Seychelles e sem prejuízo de disposições futuras, a compensação financeira no artigo 6º do Acordo rege-se pelas seguintes disposições: O montante da compensação referida no artigo 6º do Acordo é fixado forfetariamente em seis milhões (6 000 000) de ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Essa quantia abrangerá as actividades piscatórias referidas no artigo 1º No caso da pesca do atum, o montante cobre um peso de capturas nas águas das Seychelles de 40 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade de atum capturado pelos navios da Comunidade nas águas das Seychelles exceder essa quantidade, o montante acima referido será proporcionalmente aumentado; todavia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado, em qualquer ano, a dois milhões e duzentos mil (2 200 000) ECUs
de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade. 2. A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos armadores interessados. 3. As formalidades relativas aos pedidos de licença, o montante da taxa e os modos de pagamento vão indicados no Anexo I. Artigo 5º As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, em especial em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 6º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles, de acordo com o disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 2º e 3º do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE. Artigo 7º 1. Sem prejuízo do exercício, pelas Seychelles, da sua soberania ou jurisdição nas águas das Seychelles, as Partes acordam em consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma Comissão Mista. A Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo, proceder-se-á a consultas entre as Partes. 3. Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em que se pretenda que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou condições estabelecidas pelo presente Acordo, o litígio será objecto de arbitragem nos termos do disposto no Anexo II. Artigo 8º Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 9º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República das Seychelles. Artigo 10º Os anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposições em contrário, uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência a esses anexos e a esse Protocolo. Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador das Seychelles a bordo deixar as águas das Seychelles, serão tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível a cargo do armador. 4. Contratação de pescadores Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro terá a bordo pelo menos dois pescadores das Seychelles, designados pelas autoridades das Seychelles com o acordo do armador. Os contratos de trabalho dos pescadores serão celebrados em Victoria entre os representantes do armador e os pescadores, com o acordo da Autoridade das Pescas das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, de acidente e de doença. 5. Desembarque Os atuneiros que desembarquem no porto da Victoria esforçar-se-ão por pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços de mercado locais. Além disso, os atuneiros da Comunidade participarão no abastecimento da indústria conserveira do atum nas Seychelles a um preço que será fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles, com base nos preços internacionais em vigor. O montante deve ser pago numa moeda convertível. O programa dos desembarques será determinado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e a Autoridade das Pescas das Seychelles. No caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retenham a bordo. 6. Comunicações rádio Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão às autoridades das Seychelles, via a estação de rádio de Victoria, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, e, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas. 7. Zonas de pesca Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena envergadura nas águas das Seychelles, a pesca pelos atuneiros da Comunidade não será autorizada nas zonas definidas no Anexo III, nem na área de três milhas à volta de qualquer dispositivo de agrupamento dos peixes colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os Avis juridique important|21987A0507(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0026 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0023 L 160 20/6/1987 P. 0002 partida. Zona 6: Abrange uma área ao largo da Ilha de Alphonse com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°56 5 E) até ao Ponto 2 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°56 5 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 6°48 0 S e longitude 52°32 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 7°21 5 S e longitude 52°32 0 E) e daí até ao Ponto 1, o ponto de partida. Zona 7: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Providence, Farquhar, Saint-Pierre e Wizard Reef com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°20 0 S e longitude 51°29 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 8°39 0 S e longitude 51°12 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°04 0 S e longitude 50°28 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 10°30 0 S e longitude 50°46 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 8: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Cosmoleto e Astove com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 10°18 0 S e longitude 48°02 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°34 0 S e longitude 47°49 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°23 0 S e longitude 47°34 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°39 0 S e longitude 47°14 0 E), daí até ao Ponto 5 (latitude 10°18 0 S e longitude 47°36 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. Zona 9: Abrange uma área ao largo das Ilhas de Aldabra e Assemption com os seguintes limites: Do Ponto 1 (latitude 9°54 0 S e longitude 46°44 0 E) até ao Ponto 2 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°44 0 E), daí até ao Ponto 3 (latitude 9°10 0 S e longitude 46°01 0 E), daí até ao Ponto 4 (latitude 9°59 0 S e longitude 46°01 0 E) e daí até ao Ponto 1, ponto de partida. As áreas das zonas descritas na presente relação encontram-se delineadas com linhas vermelhas nos mapas ML/ADN/73A e ML/ADN/73B, depositados no gabinete do inspector principalPROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles Artigo 1º 1. Ao abrigo do artigo 2º do Acordo e durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1987 e 17 de Janeiro de 1990 serão concedidas a quarenta atuneiros oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas Seychelles. 2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 7º do Acordo. Artigo 2º 1. A Comunidade pagará uma contribuição para o financiamento de um programa científico e técnico nas Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as