a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado "Fundo";»,- é aditada uma alínea m) do seguinte teor:«m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em vista a democratização e o Estado de Direito.».42. No artigo 230º, a alínea g) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada.».43. No artigo 233º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; eb) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da assistência técnica prestada ao beneficiário final.».44. No artigo 234º:- o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,- no nº 1, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação, ou outras formas de ajuda semelhantes;».- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos aos países ACP ou aos intermediários, as taxas de juro nunca ultrapassarão 3 %;»,- no nº 1, são inseridas duas alíneas, ca) e cb), do seguinte teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º
as economias dos Estados ACP que possuem florestas produtoras de madeira e a necessidade imperiosa de pôr termo à desertificação em muitos Estados ACP e tendo em conta o custo adicional necessário para se obterem os benefícios resultantes da conservação e do desenvolvimento das florestas, a Comunidade apoiará as actividades acima enunciadas. Para este efeito e para além dos recursos reservados aos programas indicativos nacionais e regionais ou a qualquer outra actividade dos Estados ACP, a Comunidade utilizará os recursos disponíveis no âmbito do orçamento comunitário, nos termos das disposições aplicáveis.».K. ACTA FINAL 78. Na acta final é inserido um anexo IIIA do seguinte teor:«ANEXO IIIADeclaração da Comunidade ad artigo 4ºAo apoiar as estratégias de desenvolvimento dos Estados ACP, a Comunidade tomará em consideração, no seu diálogo com estes Estados, os seus objectivos e prioridades de desenvolvimento, designadamente:- o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, em especial no que se refere aos países mais pobres, sendo, neste contexto, prestada especial atenção ao reforço dos recursos humanos e ao ambiente,- a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, com particular destaque para a revitalização das suas economias através da promoção do sector privado,- a diminuição da pobreza,- o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.».79. Na acta final, o anexo XIV passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XIVDeclaração comum ad ao artigo 91º: Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)1. As partes contratantes acordam em que a nomeação do director e do director adjunto do CDI respeitará o princípio da rotatividade entre cidadãos ACP e CE, que deverá ser institucionalizado.2. A rotatividade aplica-se no final de um prazo de cinco anos que constitui o período máximo de exercício de funções do director e do director adjunto, nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial.3. Para nomear o director e o director adjunto, as partes contratantes analisarão as propostas apresentadas por uma e outra parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI.4. Será criado um Conselho Consultivo do CDI. A sua composição e regulamento interno serão definidos no estatuto do CDI.».80. Na acta final, o anexo XXII passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XXIIDeclaração comum ad artigo 141º relativo à cooperação cultural e social1. Os programas e projectos de cooperação apresentados pela Fundação de Cooperação Cultural ACP-CEE e por outras instituições especializadas referidas no artigo 141º da presente convenção podem ser elegíveis, nas condições do nº 2 do artigo 140º, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2. As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e Avis juridique important|21998A0529(01)Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 - Segundo protocolo financeiro - Acta final - Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0003 - 0106 do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 2 do artigo 281º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base no relatório anual do chefe de delegação e do gestor nacional referido no nº 3 do artigo 284º;c) O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver no âmbito da segunda fase do programa indicativo; ed) A situação específica do Estado ACP em causa.5. Na sequência da revisão referida nos nºs 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros.».57. O artigo 283º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 283ºA Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».58. O artigo 284º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 284º1. Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá subvenções.2. A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos desenvolvidos enumerados no artigo 330º, 50 % do capital de risco será globalmente atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50 % do capital de risco será utilizado para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas de apoio aos investimentos no sector privado.3. O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação, determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e proporão as medidas necessárias para os solucionar. O comité examinará os relatórios em função das suas responsabilidades e atribuições no âmbito da presente convenção.».59. No nº 2 do artigo 287º é aditada uma alínea i) do seguinte teor:«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional, ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente convenção, informá-los-á desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas.Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que modo as suas preocupações poderão ser atendidas.Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, se possível antecipadamente.».9. É inserido um artigo 12ºA do seguinte teor:«Artigo 12ºAReconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as partes contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o efeito, os recursos da presente convenção podem ser utilizados para apoiar acções de cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.».10. É inserido um artigo 15ºA do seguinte teor:«Artigo 15ºAO desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As partes contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no âmbito da presente convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em aplicar as disposições da presente convenção de forma coerente e coordenada.».11. Os artigos 20º, 21º e 22º são revogados.12. No artigo 30º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente