Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 69.o e dos anexos I a VI N.o 94/56 Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2003/42 Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/27 N.o 1702/2003 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração
tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­ remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente