instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.
bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior; A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos. (2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT. Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente. A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário. Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em vias de desenvolvimento signatário deve esforçar-se por assumir o compromisso (1) de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, quando o recurso a essas subvenções não corresponder às suas necessidades em matéria de competitividade e de desenvolvimento. 6. Quando um país em vias de desenvolvimento tiver assumido o compromisso de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, nos termos do nº 5, os outros signatários do presente acordo não serão autorizados a tomar contramedidas, nos termos das disposições das partes II e VI deste Acordo, contra as subvenções à exportação aplicados pelo referido país em vias de desenvolvimento, na condição de que as subvenções à exportação em causa estejam em conformidade com os termos do compromisso referido no nº 5. 7. Relativamente a qualquer subvenção diferente de uma subvenção à exportação concedida por um país em vias de desenvolvimento signatário, nenhuma medida pode ser autorizada nem tomada por força das partes II e VI do presente Acordo, a menos que se conclua que a dita subvenção tem como efeito anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do Acordo Geral, de forma tal que desvia as importações de produtos similares do mercado do país que a concede, ou entrava essas importações, ou causa um prejuízo a um ramo de produção nacional do signatário importador, na acepção do artigo VI do Acordo Geral, tal como é interpretado e aplicado pelo presente Acordo. Os ginatários reconhecem que, nos países em vias de desenvolvimento, os governos podem desempenhar um papel importante em favor do crescimento económico e do desenvolvimento. A intervenção do governo na economia destes países, por exemplo, através das práticas enumeradas no nº 3 do artigo 11º, não será, em si, considerada como constituindo uma subvenção. 8. Quando um signatário interessado o pedir, o Comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção à exportação de um país em vias de desenvolvimento signatário, a fim de determinar em que medida essa prática está em conformidade com os objectivos do presente Acordo, quando um signatário interessado apresentar um pedido nesse sentido. Se um país em vias de desenvolvimento assumir um compromisso, em conformidade com o nº 5 do presente artigo, não será objecto daquele exame durante o período de duração desse compromisso. 9. O Comité procederá igualmente, quando um signatário interessado o pedir, a exames similares das medidas mantidas ou tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO. TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional; RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais; DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações; TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças; DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução; DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção, concedida ou mantida por um outro signatário, (compreendendo qualquer forma de protecção dos rendimentos ou dos preços) que tenha por efeito, directa ou indirectamente, aumentar as exportações de qualquer produto do território desse outro signatário ou reduzir as importações de um produto no seu território. 2. Os signatários a quem seja dirigido um tal pedido prestarão essas informações tão rapidamente quanto possível e de forma completa ; dispor-se-ão a prestar, quando lhes for solicitado, informações adicionais ao signatário que tiver feito o pedido. Qualquer signatário que considerar que essas informações não foram prestadas pode submeter o assunto à apreciação do Comité. 3. Qualquer signatário interessado que considerar que uma prática de um outro signatário, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, pode submeter o assunto à apreciação desse outro signatário. Se a prática de subvenção em causa não for então notificada no mais curto prazo, o próprio signatário pode submetê-la à apreciação do Comité. Artigo 8º Subvenções - Disposições gerais 1. Os signatários reconhecem que os governos recorrem às subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política social e económica. Reconhecem igualmente que as subvenções podem exercer efeitos desfavoráveis nos interesses de outros signatários. 2. Os signatários acordam em não recorrer às subvenções à exportação de forma incompatível com as disposições do presente Acordo. 3. Os signatários acordam, além disso, em esforçar-se por evitar que o recurso a uma subvenção tenha como efeito: a) Causar um prejuízo a um ramo da produção nacional de um outro signatário (1); b) Anular ou comprometer as vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral (2) para um outro signatário; c) Causar um serío prejuízo aos interesses de um outro signatário (3). 4. Os efeitos desfavoráveis nos interesses de um outro signatário, que devem ser estabelecidos para demonstrar que uma vantagem fica anulada ou comprometida (4) ou que é causado um sério prejuízo, podem resultar: a) Dos efeitos exercidos pelas importações subvencionadas no mercado interno do importador signatário; b) Dos efeitos da subvenção que consistem em impedir ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar