São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Artigo 33.o Pedido de medidas cautelares 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente. O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida. 2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa. Artigo 34.o Disposições que regem o pedido de medidas cautelares Para efeitos do artigo 33.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 27.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 31.o e 32.o. Artigo 35.o Limites às obrigações da autoridade requerida
A autoridade solicitante pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nesse Estado, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da autoridade requerida o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade solicitante deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos dalegislação em vigor no Estado da autoridade requerida. Se tiver sido iniciado um procedimento amigável entre os Estados da autoridade solicitante e da autoridade requerida, e o resultado desse procedimento puder afetar o crédito para o qual foi pedida assistência, as medidas de cobrança devem ser suspensas ou interrompidas até que aquele procedimento esteja concluído, a menos que o mesmo diga respeito a um caso de urgência imediata devido a fraude ou insolvência. Se as medidas de cobrança forem suspensas ou interrompidas, é aplicável o segundo parágrafo. Artigo 32.o Alteração ou cancelamento do pedido de assistência à cobrança 1. A autoridade solicitante informa imediatamente a autoridade requerida de qualquer alteração subsequente do seu pedido de cobrança ou do cancelamento do pedido, indicando as razões da alteração ou do cancelamento. 2. Se a alteração do pedido ocorrer na sequência de uma decisão da instância competente a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, a autoridade solicitante transmite essa decisão juntamente com o novo título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. A autoridade requerida prossegue, então, a tramitação do procedimento de cobrança com base no novo título. A cobrança ou as medidas cautelares já tomadas com base no título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida podem ser prosseguidas com base no novo título, a não ser que a alteração do pedido seja devida à invalidade do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou do título executivo uniforme inicial no Estado da autoridade requerida. São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. 1.8.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», a seguir designados «Partes», DESEJANDO assegurar a correta determinação, liquidação e cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a cobrança dos créditos de IVA, a fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e de lutar contra a fraude ao IVA, CIENTES de que a luta contra a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apela a uma estreita cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação nesse domínio, RECONHECENDO que a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apresentam características e mecanismos específicos que as distinguem dos outros tipos de fraude fiscal, exigindo, por conseguinte, instrumentos jurídicos específicos com vista à cooperação administrativa, em especial para a troca mútua de informações, VISANDO contribuir para a rede Eurofisc para a troca de informações específicas a fim de lutar contra a fraude transfronteiriça em matéria de IVA, sob reserva das restrições previstas pelo presente Acordo, CONSCIENTE de que todas as Partes Contratantes deverão aplicar regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, incluindo no contexto do Eurofisc, Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos 1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado. O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações: a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, como capital, juros vencidos, etc.; b) Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; c) Nome, endereço e outros contactos: i) Artigo 45.o Anexo O anexo do presente Acordo faz parte integrante do mesmo. Artigo 46.o Relação com acordos bilaterais ou multilaterais entre os Estados As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento bilateral ou multilateral juridicamente vinculativo sobre cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA que tenha sido celebrado entre um Estado-Membro ou Estados-Membros da União e a Noruega, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Acordo. Artigo 47.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todas as versões. Artigo 48.o Alargamento do presente Acordo a novos Estados-Membros da União No caso de um país se tornar Estado-Membro da União, o texto do presente Acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, estabelecido pelo Conselho da União, deve ser autenticado mediante troca de cartas entre a União e a Noruega. Съставено в София на шести февруари две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Sofía, el seis de febrero de dos mil dieciocho. V Sofii dne šestého února dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Sofia den sjette februar to tusind og atten. Geschehen zu Sofia am sechsten Februar zweitausendachtzehn.