as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para outro país forem devolvidas devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O regime preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de um outro território que não o da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.2. A prova de que as condições estabelecidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito;ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição noutro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do
Palestiniana constitui um complemento da cooperação regional no âmbito da parceria euro-mediterrânica.Declaração comum relativa ao artigo 58º As partes acordam em que o acesso ao emprego não seja incluído no quadro dos programas de intercâmbio de jovens.Declaração comum relativa à cooperação descentralizada As partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.Declaração comum relativa ao artigo 67º Sempre que seja necessário recorrer ao processo de arbitragem, as partes esforçar-se-ão por assegurar que o Comité Misto nomeie um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro.Declaração comum relativa ao artigo 70º 1. Para efeitos da interpretação e aplicação do acordo, as partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 70º do acordo se entende os casos de violação material do acordo por uma das partes. Verifica-se uma violação material do acordo em caso de:- denúncia do acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional;- violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2º2. As partes acordam em que pela expressão «medidas adequadas» referida no artigo 70º se entende as medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 70º, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução litígios.Declaração comum relativa à protecção de dados As partes acordam em que a protecção de dados deve ser garantida em todos os domínios em que está previsto o intercâmbio de dados de carácter pessoal.Declaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestiniana As partes acordam em desenvolver um programa de apoio à indústria palestiniana destinado a incentivar e reforçar as capacidades do sector.A Comunidade torna o acesso a capital e a financiamentos para lançamento de actividades extensivo às empresas palestinianas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Esta medida inclui o acesso ao programa European Community Investment Partners (ECIP) que presta apoio às despesas de lançamento de empresas, tais como estudos de viabilidade e assistência técnica, bem como, em alguns casos, o acesso ao financiamento de «joint-ventures». Será igualmente possível recorrer a financiamentos através de empréstimos, especialmente no caso de pequenas e médias empresas, através de um fundo rotativo administrado pelo Fundo Palestiniano de Desenvolvimento, com base em subvenções da Comunidade. O Banco Europeu de Investimentos passa a conceder financiamentos sob a forma de empréstimos e de capital de risco às empresas palestinianas, através de bancos locais.A Comunidade criou o Centro para o documentos referidos no nº 3 do artigo 16º e no nº 3 do artigo 20º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e que preencher os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos que provem o carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;c) Documentos que provem que as operações de complemento de fabrico ou as transformações realizadas na Comunidade ou na Cisjordânia e Faixa de Gaza, emitidos ou processados na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Cisjordânia e Faixa de Gaza nos termos do presente protocolo.Artigo 27º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos no nº 3 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 20º, durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 16º, durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.Artigo 28º Discrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda Se o encargo for reduzido erga omnes, o encargo reduzido substituirá o direito de base descrito no nº 2 a partir da data de aplicação dessa redução.5. A Autoridade Palestiniana informará a Comunidade dos seus direitos e encargos de base.Artigo 9ºAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 10º1. Em derrogação do disposto nos artigos 5º e 8º, a Autoridade Palestiniana pode adoptar medidas excepcionais, de duração limitada, tendo em vista introduzir, aumentar ou reintroduzir direitos aduaneiros.2. Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes e a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros sobre as importações para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas excepcionais não podem exceder 25 % ad valorem, e devem manter uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.4. Estas medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, excepto quando o Comité misto autorizar um período mais longo.5. A Autoridade Palestiniana informará o Comité misto de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Autoridade Palestiniana comunicará ao comité o calendário de eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao obrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação progressiva dos direitos em causa, em fracções anuais iguais, o mais tardar do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.CAPÍTULO 2 PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA Artigo 11ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 12ºA Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes.Artigo 13º1. Os produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no protocolo nº 1 relativo à importação para a Comunidade serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade Avis juridique important|21997A0716(01)Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro - Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza - Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável na Cisjordânia e na Faixa de Gaza à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade - Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/1997 p. 0003 - 0135