O capitão deve tomar todas as disposições que lhe incumbam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 17. O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente: a) À ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio, b) Aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, que devem encontrar-se e ser conservados a bordo, por força do Regulamento das Pescas da Gâmbia ou outra, para efeitos de inspeção dos registos e cópia.
Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Gâmbia deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Embarque e desembarque do observador 20. O armador ou seu agente deve comunicar à Gâmbia antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias de calendário, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 21. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 22. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base nos resultados das campanhas exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista será convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pela Gâmbia das referidas novas atividades de pesca, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo e seu anexo. Artigo 9.o Cooperação entre operadores económicos Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes trabalham em conjunto a fim de promover a cooperação entre os operadores económicos nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento de atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente transformação de pescado, fabrico de artes e materiais de pesca e construção e reparação naval; b) Promoção dos intercâmbios em matéria de conhecimentos profissionais e de formação dos intervenientes no setor das pescas; c) Comercialização e venda de produtos da pesca;