Avis juridique important|21994A1223(04)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a agricultura (OMC- GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0022 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0024 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0024
desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.2. O Comité da Agricultura acompanhará, do modo adequado, o seguimento dado a essa decisão.PARTE XI Artigo 17ºComité da AgriculturaÉ instituído um Comité da Agricultura.Artigo 18ºAvaliação da execução dos compromissos1. O avanço da execução dos compromissos negociados no âmbito do programa de reforma resultante do Uruguay Round será examinado pelo Comité da Agricultura.2. Esse exame será efectuado com base nas notificações que os membros apresentarão, a intervalos a fixar, em relação a questões a determinar, bem como na documentação que o Secretariado pode ser convidado a elaborar para facilitar esse exame.3. Para além das notificações que devem ser apresentadas a título do nº 2, qualquer nova medida de apoio interno ou qualquer alteração de uma medida existente, para as quais seja solicitada a isenção do compromisso de redução, serão notificadas tão cedo quanto possível. A notificação conterá informações pormenorizadas sobre a nova medida ou sobre a medida alterada e sobre a sua conformidade com os critérios acordados constantes do artigo 6º ou do anexo 2 do presente acordo.4. No âmbito desse exame, os membros terão devidamente em conta a influência de taxas de inflação excessivas sobre a capacidade de qualquer membro de honrar os seus compromissos em matéria de apoio interno.5. Os membros acordam em realizar anualmente consultas no âmbito do Comité da Agricultura sobre a sua participação no crescimento normal do comércio mundial dos produtos agrícolas no quadro dos compromissos em matéria de subsídios à exportação a título do presente acordo.6. Esse exame proporcionará aos membros a possibilidade de levantar qualquer questão importante em matéria da execução dos compromissos que se inscrevem no âmbito do programa de reforma tal como enunciados no presente acordo.7. Qualquer membro pode comunicar ao Comité da Agricultura qualquer medida que considere que deveria ter sido notificada por um outro membro.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios no âmbito do presente acordo.PARTE XII Artigo 20ºContinuação do processo de reformaReconhecendo que o objectivo a longo prazo de reduções progressivas substanciais do apoio e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir essa produção.c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.d) Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser efectuados em relação a todos os produtores dessas regiões.e) No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos serão efectudos a um taxa degressiva para além de um limiar fixado para o factor considerado.f) Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na região determinada.ANEXO 3 APOIO INTERNO: CÁLCULO DA MEDIDA GLOBAL DO APOIO 1. Sob reserva do disposto no artigo 6º, para cada produto agrícola de base que beneficie de um apoio aos preços de mercado, de pagamentos directos não isentos ou de qualquer outro subsídio não isento do compromisso de redução («outras políticas não isentas») será calculada uma medida global do apoio (MGA). O apoio que não diga especificamente respeito a produtos será globalmente medido através de uma MGA não referente a produtos, em termos de valor monetário total.2. Os subsídios referidos no ponto 1 incluirão simultaneamente as despesas orçamentais e as receitas não recebidas pelas entidades públicas ou seus agentes.3. O apoio aos níveis nacional e infranacional será incluído.4. Os direitos niveladores ou imposições agrícolas específicas pagas pelos produtores serão deduzidos da MGA.5. A MGA calculada como a seguir indicado para o período de base constituirá o nível de base para a execução do compromisso de redução do apoio interno.6. Para cada produto agrícola de base, será estabelecida uma MGA específica, expressa em valor monetário total.7. A MGA será calculada tão perto quanto possível do ponto da primeira venda do produto agrícola de base em causa. As medidas respeitantes aos transformadores agrícolas serão incluídas, na medida em que proporcionem vantagens aos produtores dos produtos agrícolas de base.8. Apoio aos preços de mercado: o apoio aos preços de mercado será calculado em função da diferença entre um preço de referência externo fixo e o preço aplicado, definido administrativamente, multiplicada pela quantidade produzida susceptível de beneficiar deste último preço. Os pagamentos orçamentais efectuados para manter essa diferença, tais como custos de compra ou de armazenagem, não serão incluídos produtos agrícolas comercializáveis.d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados à produção.11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimentoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas estatais destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar dese tipo de programas pode também basear-se num programa estatal claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas.b) Para um determinado ano, o montante desses pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e).c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais, aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao período de base.d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a realização do investimento para que são concedidos.e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto determinado.f) Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a desvantagem estrutural.12. Pagamentos a título de programas de protecção do ambientea) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de um programa estatal claramente definido de protecção de conservação do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de produção.b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.13. Pagamentos a título de programas de ajuda regionala) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo o número de cabeças normais) realizada pelo No que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, as condições acima enunciadas serão aplicadas de modo a ter em conta as suas características específicas. Em especial, será possível utilizar períodos mais curtos no que respeita aos períodos correspondentes do período de base, para efeitos dos nºs 1, alínea a), e 4, e preços de referência diferentes para períodos diferentes, para efeitos do nº 1, alínea b).7. O funcionamento da cláusula de salvaguarda especial será assegurado de um modo transparente. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea a), informará do facto o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes, tão cedo quanto possível e nunca mais tarde que 10 dias a contar da aplicação dessas medidas. Nos casos em que as variações dos volumes do consumo devam ser discriminadas por diferentes rubricas pautais que sejam objecto de medidas a título do nº 4, os dados pertinentes incluirão as informações e métodos utilizados para discriminar essas variações. Um membro que tome medidas a título do nº 4 facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea b), informará o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes no prazo de 10 dias a contar da aplicação da primeira dessas medidas ou, no que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, da primeira medida tomada em qualquer período. Os membros comprometem-se a, na medida do possível, não recorrer ao disposto no nº 1, alínea b), quando o volume das importações dos produtos em causa estiver a diminuir. Num caso e noutro, o membro que tome tais medidas facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas.8. No caso de as medidas serem tomadas em conformidade com os nºs 1 a 7, os membros comprometem-se a não recorrer, no que respeita a essas medidas, ao disposto nos nºs1, alínea a), e 3 do artigo XIX do GATT de 1994, nem ao disposto no nº 2 do artigo 8º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.9. As disposições do presente artigo permanecerão em vigor durante o processo de reforma referido no artigo 20ºPARTE IV Artigo 6ºCompromissos em matéria de apoio interno1. Os compromissos de redução do apoio interno de cada membro constantes da parte IV da sua lista serão aplicáveis a todas as suas medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas, com excepção das medidas internas que não estejam sujeitas a redução tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo e no anexo 2 do presente acordo. Estes compromissos são expressos por uma medida global do apoio total e