CONVENÇÃO relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (97/C 15/01) PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se comprometeram a aderir à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) celebraram em Lugano a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que torna extensivos os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que vierem a ser partes nessa convenção, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971», tal como resulta de todas as adaptações e alterações que lhes foram introduzidas: a) Pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «Convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Avis juridique important|41997A0115(01)Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa Jornal Oficial nº C 015 de 15/01/1997 p. 0001 - 0009 Gedaan te Brussel, de negenentwintigste november negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Novembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissae kahdentenakymmenentenaeyhdeksaentenae paeivaenae marraskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november nittonhundranittiosex. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België Fuer die Regierung des Koenigreichs Belgien >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For regeringen for Kongeriget Danmark >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Por el Gobierno del Reino de España >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement de la République française >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Per il governo della Repubblica italiana >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Fuer die Regierung der Republik OEsterreich >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelo Governo da República Portuguesa >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Suomen hallituksen puolesta Paa finska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Paa svenska regeringens vaegnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como adaptados pelas convenções de 1978, 1982 e 1989.». Artigo 12º Ao ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da Convenção de 1978, pelo artigo 11º da Convenção de 1982 e pelo artigo 25º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões: a) Entre o nono e o décimo travessões: «- na Áustria: o Oberster Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof,»; b) Entre o décimo e o décimo primeiro travessões: «- na Finlândia: Korkein oikeus/hoegsta domstolen e korkein hallintooikeus/hoegsta foervaltningsdomstolen, - na Suécia: Hoegsta domstolen, Regeringsraetten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen,». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 13º 1. A Convenção de 1968 e o Protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhes é dada pela presente convenção, apenas são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos introduzidos posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de acto autêntico apresentados após a entrada em vigor da presente convenção no Estado demandado. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado demandado, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serão reconhecidas e executadas nos termos do disposto no título III da Convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1978, pela Convenção de 1982, pela Convenção de 1989 e que lhe é dada pela presente convenção, se a competência se baseava em normas conformes às disposições do título II, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1968, ou às disposições constantes da convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado demandado, quando a acção foi instaurada. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 14º 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia remeterá aos governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção de 1968, do Protocolo de 1971, da Convenção de 1978, da Convenção de 1982 e da Convenção de 1989, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa. 2. Os textos da Convenção de artigo 24º da Convenção de 1978, pelo artigo 8º da Convenção de 1982, e pelo artigo 18º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões, a inserir nos respectivos lugares da lista de convenções, de acordo com a ordem cronológica: «- Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957, - Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959, - Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959, - Convenção entre o Reino Unido e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961, acompanhada de um protocolo assinado em Londres em 6 de Março de 1970, - Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 6 de Fevereiro de 1963, - Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966, - Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinado no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971, - Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971, - Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977, - Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982, - Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984