Artigo 4g.1. Os bens e haveres do Tribunal beneficiam de imunidade onde quer que se encontrem, relativamente a quaisquer formas de requisição, confisco, expropriação, sequestro e execução, salvo em caso de exclusão da imunidade do Tribunal resultante da ocorrência de qualquer dos factos mencionados nas alíneas a) a e) do n° 1 do artigo 3g. 2. Os bens e haveres do Tribunal beneficiam igualmente de imunidade relativamente a quaisquer formas de coerção administrativa ou decisão judicial anterior a sentença, excepto se as mesmas forem temporariamente necessárias para efeitos da prevenção de acidentes que envolvam veículos pertencentes ao Tribunal, ou que circulem por sua conta, ou de eventuais averiguações decorrentes dos referidos acidentes e se a imunidade do Tribunal for excluída por força das alíneas a) a e) do n° 1 do artigo 3g. Artigo 5g.1. O Tribunal, bem como os seus bens e rendimentos, ficam, para os efeitos das suas actividades oficiais, isentos de quaisquer impostos directos. 2. Caso para o exercício das suas actividades oficiais o Tribunal efectue compras vultosas, cujo preço inclua valores de impostos e taxas, os Estados contratantes deverão, sempre que possível, tomar as providências adequadas para que todos os montantes correspondentes aos referidos impostos e taxas lhe sejam descontados ou reembolsados. 3. Ao Tribunal não deverá ser concedida qualquer isen-ção em matéria de impostos, taxas e direitos que apenas constituam simples remuneração por serviços de utilidade pública. Artigo 6g.Os produtos importados ou exportados pelo Tribunal para o exercício das suas actividades oficiais ficam isentos de todos os direitos e taxas de importação ou exportação, à excepçãodas taxas ou encargos a pagar pela prestação de serviços, e não ficam sujeitos a quaisquer proibições ou restrições à importação ou à exportação. Artigo 7g.Não é concedida qualquer isenção ao abrigo dos artigos 5g. e 6g. nos casos de aquisições de carácter pessoal dos juízes ou dos funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 8g.1. Todos os bens pertencentes ao Tribunal e adquiridos ou importados ao abrigo dos artigos 5g. ou 6g. apenas poderão ser vendidos ou cedidos em condições aprovadas pelos Estados contratantes que tenham concedido as isen-ções. 2. A transferência de bens ou a prestação de serviços entre diferentes depedências do Tribunal fica isenta de quaisquer imposições ou restrições; os Estados contratantes poderão, se necessário, tomar medidas adequadas com vista à redução ou reembolso das imposições ou ao levantamento das restrições. Artigo 9g.A remessa de publicações de e para o Tribunal não está sujeita a qualquer restrição. Artigo 10g.O Tribunal poderá, sem ficar sujeito a qualquer controlo,
Avis juridique important|41989A0695(04)Protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal comum de recurso (Protocolo sobre privilégios e imunidades) em matéria de patentes comunitárias Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0045 - 0047 contratantes, acordos complementares com vista à execução das disposições do presente protocolo no que respeita a esse ou esses Estados, bem como outros convénios com vista a assegurar o bom funcionamento do Tribunal e a salvaguarda dos seus interesses. contratante levantar a imunidade sempre que a considere um entrave à acção da justiça ou sempre que possa ser levantada sem comprometer os fins para que foi concedida. Artigo 14g.Os juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal: a) Gozam, mesmo após a cessação das respectivas funções, de imunidade de jurisdição em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, que pratiquem no exercício das suas funções; não obstante, tal imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito cometida por um juiz, funcionário ou outro agente do Tribunal, ou de dano causado por um veículo a ele pertencente ou por ele conduzido; b)Estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço militar; c)Gozam de inviolabilidade no que respeita a todos os seus papéis e documentos oficiais; d)Gozam, bem como os menores da família a seu cargo, das derrogações às disposições que limitam a imigração e que regulamentam o registo de estrangeiros geralmente reconhecidas aos membros do pessoal das organizações internacionais; e)Gozam, no que se refere às regulamentações cambiais, dos mesmos privilégios que são geralmente concedidos aos membros do pessoal das organizações internacionais; f)Gozam, em período de crise internacional, bem como os membros da família a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os agentes diplomáticos; g)Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião da sua primeira instalação no Estado em causa e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido Estado, sem prejuízo das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em cujo território tal direito seja exercido e à excepção dos bens adquiridos nesse Estado que aí sejam objecto de uma proibição de exportação. Artigo 15g.1. Nas condições e segundo as regras a fixar pelo Comité Administrativo no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, as pessoas referidas no artigo 14g. serão sujeitas a um imposto, em benefício do Tribunal, sobre os vencimentos e salários que lhes sejam pagos pelo Tribunal. A partir da data em que este imposto for aplicado, esses vencimentos e salários ficam isentos do imposto nacional sobre os rendimentos. N° entanto, os Estados contratantes podem ter em conta esses vencimentos e salários para o cálculo do imposto a pagar sobre os rendimentos provenientes de outras fontes. 2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis às pensões e reformas pagas pelo Tribunal aos antigos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 16g.O Comité Administrativo determinará as categorias de Artigo 9g.A remessa de publicações de e para o Tribunal não está sujeita a qualquer restrição. Artigo 10g.O Tribunal poderá, sem ficar sujeito a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeira: a) Receber e deter fundos e divisas de qualquer espécie e abrir contas em qualquer das moedas dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou em unidades monetárias europeias; b) Transferir livremente os seus fundos e divisas de um Estado-membro das Comunidades Europeias para outro ou para um país terceiro. Artigo 11g.1. Para efeitos de todas as suas comunicações oficiais e da remessa de todos os seus documentos, o Tribunal beneficia, no território de cada Estado contratante, do tratamento concedido por esse Estado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 2. A correspondência oficial do Tribunal e as suas restantes comunicações oficiais não poderão ser objecto de censura. Artigo 12g.Os Estados contratantes deverão tomar as medidas adequadas para facilitar a entrada, estada e partida de juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 13g.1. Todos os membros do Comité Administrativo e seus suplentes, consultores ou peritos gozarão nas suas reuniões, bem como nas de qualquer órgão por ele instituído e durante as viagens com destino ou de regresso ao ou do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de captura ou detenção e de apreensão da bagagem pessoal, salvo em caso de flagrante delito; b)Imunidade de jurisdição, mesmo que terminada a sua missão, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; tal imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por qualquer das pessoas supramencionadas ou de danos causados por veículos a elas pertencentes ou por elas conduzidos; c)Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais; d)Direito à utilização de cifra e à recepção de documentos ou correspondência enviados por correio especial ou mala selada; e)Isenção, incluindo do cônjuge, relativamente a qualquer medida que limite a entrada de estrangeiros e às formalidades do respectivo registo; f)Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária ou cambial, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. 2. Os privilégios e imunidades concedidos às pessoas referidas no n° 1 não se destinam a benefício próprio, mas sim a garantir a sua total independência para bom cumprimento das funções que lhes caibam relativamente ao Tribunal. Por conseguinte, cumprirá a cada Estado contratante levantar a imunidade sempre que a considere um entrave à acção da justiça ou sempre que possa ser levantada sem comprometer os fins para que foi concedida. Artigo 14g.Os juízes,