cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas.Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de fiscalização da Suíça se a Lloyd's aí estiver estabelecida.2.5. N° caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições da parte contratante no território da qual a empresa tem a sua sede social.Artigo 3o.Fundo de garantia3.1. Um terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.3.2. N° entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:- 1 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob o no. 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual de prémios ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido 2 500 000 ecus ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa empresa,- 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 10, 11, 12, 13, 15 e, desde que não se aplique o primeiro travessão, no. 14,- 300 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, e 18.- 200 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 9 e 17.3.3. Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o risco que exige o montante mais elevado;3.4. Cada parte contratante pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas.3.5. Sempre que uma empresa tiver que, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo, elevar o fundo de garantia para o montante de 1 400 000 ecus, a parte contratante considerada concederá a essa empresa:- um prazo de três anos para elevar o fundo para o montante de 1 000 000 de ecus,- um prazo de cinco anos para elevar o fundo para o montante de 1 200 000 ecus,- um prazo de sete anos para elevar o fundo para o montante de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação
O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições aplicáveis às agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente acordo, nos termos do seu artigo 43o.Artigo 35o.Partes integrantes do acordoOs anexos, os protocolos e as trocas de cartas anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 36o.Incumprimento das obrigações36.1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do presente acordo.36.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou específicas adequadas para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente acordo.Se uma partes contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, é aplicável o processo previsto no no. 2 do artigo 38o.Artigo 37o.Comité misto37.1. É instituído um comité misto, composto por representantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que ficará encarregado da gestão do acordo, velará pela sua boa execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O comité pronunciar-se-á por comum acordo.37.2. Para efeitos da boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na quinta secção não é da competência do comité misto.37.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.37.4. A presidência do comité misto é exercida em rotação por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. A pedido de uma das partes contratantes e em condições a determinar no seu regulamento interno, o comité misto reunir-se-á, mediante convocação pelo seu presidente, sempre que uma necessidade específica o exija.O comité misto pode decidir a constituição de qualquer grupo de trabalho próprio para o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 38o.Resolução dos diferendos38.1. Caso surja um diferendo entre as partes contratantes relativamente ao funcionamento do presente acordo e, nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da colaboração das autoridades de fiscalização referidas na quinta secção nem pelo comité misto, referido no artigo 37o., as partes contratantes consultar-se-ão por via diplomática.38.2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo A. Exclusão de segurosO presente acordo não abrange:1. O ramo «vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade.2. O seguro de renda.3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares de seguros de vida.4. Na SuíçaOs seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados por empresas autorizadas.Na ComunidadeOs seguros comprendidos num regime legal de segurança social.5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado permanent health insurance (seguro de doença a longo prazo, não rescindível).B. Exclusão de operaçõesO presente acordo não abrange:1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada parte contratante.2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variem segundo a disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tenham por objectivo a segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas.4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o segurador for o Estado.5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram normalmente no território sujeito à competência da autorização de fiscalização da parte contratante onde o prestador da garantia se encontra estabelecido:- reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,- o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,- se as disposições em vigor no território sujeito à competência de autoridade de fiscalização que 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste ramo.25.3. Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.Artigo 26o.DocumentaçãoAs partes contratantes exigirão às empresas que exercem a sua actividade no seu território a apresentação da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo 1, a indicação dos meios de que dispõem para fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios.QUARTA SECÇÃO REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 27o.Condições da revogaçãoA autoridade de fiscalização de uma parte contratante pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa que tenha a sua sede social no território da outra parte contratante para abertura de uma agência ou sucursal, no caso de essa agência ou sucursal:a) Deixar de satisfazer as condições de acesso oub) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente no que respeita à constituição das reservas técnicas.Artigo 28o.Processo de revogação28.1. Antes de proceder à revogação da autorização, a autoridade de fiscalização consultará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social da empresa.Se considerar que deve suspender a actividade de uma agência ou sucursal referida no artigo 27o. antes do resultado dessa consulta, informará imediatamente desse facto a referida autoridade de fiscalização.28.2. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão da actividade deve ser fundamentada e notificada à empresa interessada.28.3. Cada parte contratante deve prever um recurso jurisdicional dessa decisão.Artigo 29o.Revogação da autorização concedida à sede social29.1. Se a autoridade de fiscalização de uma parte contratante revogar a autorização que concedeu a uma empresa cuja sede social se situa no seu território, informará desse facto a autoridade de fiscalização da outra parte contratante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização.29.2. N° caso referido no no. 1 do artigo 29o., a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território está situada a sede social, com a colaboração da autoridade de fiscalização da outra na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste território,- sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste território, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão,- em todos os casos não explicitamente referidos nos travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua residência habitual neste território ou, quando o tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se refere se situe neste território.8.3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos no ponto A do anexo 1.N° entanto:- a autoridade de fiscalização tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo no. 1, dando-lhes a denominação correspondente aí prevista,- a autorização concedida para um ramo ou um grupo de ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos num outro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C doanexo 1.Artigo 9o.Forma jurídicaO anexo 3 enumera as formas jurídicas que pode adoptar a empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes.Artigo 10o.Condições de autorização10.1. Cada parte contratante exigirá que uma empresa que tenha a sede social no território da outra parte contratante e que solicite autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal preencha as seguintes condições:a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos respectivos administradores;b)Apresentação de um certificado emitido pela autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, atestando:- que a empresa solicitante adoptou uma das formas jurídicas referidas no anexo 3,- que esta mesma empresa limita o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que daí decorrem directamente, com exclusão de qualquer outra actividade comercial,- os ramos que a empresa está habilitada a praticar,- que dispõe do mínimo de fundo da garantia referido no no. 2, artigo 3o., do protocolo no. 1 ou, se for caso disso, do mínimo de margem de solvência calculada de acordo com o no. 2 do artigo 2o. do mesmo protocolo, se o mínimo de margem de solvência for superior ao mínimo de fundo de garantia,- os riscos que efectivamente cobre,- a existência dos meios financeiros referidos na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e