O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informá-lo de que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam essa recusa. Na falta de resposta nesse prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão dispensadas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização dos equipamentos adequados para o efeito. SECÇÃO VI DESPESAS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até à fronteira do Estado de destino efetuadas ao abrigo do presente Acordo são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA
3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 é aplicável: a) Ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência; b) Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que ainda for válido; c) Se o visto e as autorizações de residência já tiverem caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com o termo de validade mais recente; d) Se não puder ser apresentado o visto ou a autorização de residência, ao Estado-Membro de onde se processou a última saída. Se a Bielorrússia tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pelo Estado requerido, com um prazo de validade mais longo, ii) o visto ou a autorização de residência emitido pela Bielorrússia tiver sido obtido através de documentos falsos ou falsificados ou de declarações falsas, ou iii) essa pessoa não cumprir alguma das condições associadas à emissão do visto. g) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, em especial quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; h) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; i) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais devem registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DEFINIÇÕES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Partes», a União e a Bielorrússia; b) «Nacional da Bielorrússia», uma pessoa que tenha a nacionalidade da Bielorrússia; c) «Nacional de um Estado-Membro», uma pessoa que tenha a nacionalidade, tal como definida para efeitos da União, de um Estado-Membro; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro vinculado pelo presente Acordo;