3. Em caso de violação do presente Acordo ou de objeção da Islândia a alterar o seu Anexo 1 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, a Islândia deve contabilizar, no segundo período de compromisso, as emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, de fontes e remoções por sumidouros na Islândia, abrangidas pelo Protocolo de Quioto, incluindo as emissões de fontes abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, à luz do seu objetivo quantificado de redução das emissões incluído na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto e, no final do segundo período de compromisso, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM, RCEt ou RCElp equivalentes a essas emissões. Artigo 9.o Depositário O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. Artigo 10.o Depósito dos instrumentos de ratificação 1. O presente Acordo é ratificado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais. Cada Parte deposita os seus instrumentos de ratificação junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, previamente ou em simultâneo com o depósito do respetivo instrumento de aceitação da Emenda de Doa junto do secretário-geral das Nações Unidas. 2. A Islândia deve depositar o seu instrumento de aceitação da Emenda de Doa junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 21.o, n.o 7, do Protocolo de Quioto, o mais tardar na data de depósito do último instrumento de aceitação pela União ou pelos seus Estados-Membros. 3. Ao depositar o seu instrumento de aceitação da Emenda de Doa, a Islândia deve notificar também os termos do cumprimento conjunto, em seu próprio nome, ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação.
2. Cumprimento conjunto dos compromissos previstos no artigo 3.o do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, os membros cumprirão os seus compromissos previstos no artigo 3.o do seguinte modo: — Nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo de Quioto, os membros assegurarão que, nos Estados-Membros e na Islândia, a soma combinada das emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto não excederá a quantidade atribuída conjunta; — A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte aéreo e marítimo relativamente aos Estados¬ Membros e à Islândia baseia-se na abordagem adotada pela Convenção de incluir nos objetivos das Partes apenas as emissões dos transportes aéreos e marítimos internos. A abordagem da União Europeia no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto vai continuar a ser idêntica à seguida no primeiro período de compromisso, atendendo à falta de progressos registada desde a adoção da Decisão 2/CP.3 na atribuição dessas emissões aos objetivos das Partes. Tal em nada prejudica o rigor dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Pacote Clima e Energia, que permanecem inalterados. Também não prejudica a necessidade de tomar medidas relativas às emissões desses gases provenientes do combustível usado nos transportes aéreos e marítimos; — Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Islândia 15 327 217 Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Acordo. Съставено в Брюксел на първи април две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el uno de abril de dos mil quince. V Bruselu dne prvního dubna dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den første april to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am ersten April zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta aprillikuu esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the first day of April in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le premier avril deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu prvog travnja dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì primo aprile duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada pirmajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų balandžio pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év április havának első napján. Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' April tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de eerste april tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia pierwszego kwietnia roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em um de abril de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la întâi aprilie două mii cincisprezece. V Bruseli prvého apríla dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne prvega aprila leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015.