para imobilizar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo não de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele.2.2. Parâmetros2.2.1. Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com armadilha.2.2.2. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.2.2.3. A amplitude das respostas para cada parâmetro deve ser avaliada.2.3. Indicadores2.3.1. Indicadores comportamentaisIndicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação);b) Imobilidade excessiva ou apatia;2.3.2. Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Fractura;b) Luxação articular proximamente ao carpo ou ao tarso;c) Secção do tendão ou ligamento;d) Abrasão grave do periósseo;e) Hemorragia externa grave ou hermorragia dentro de uma cavidade interna;f) Degenerescência grave do músculo esquelético;g) Isquemia de um membro;h) Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa;i) Lesão ocular incluindo laceração da córnea;j) Lesão da espinal medula;k) Lesão grave de um órgão interno;l) Degenerescência miocárdica;m) Amputação;n) Morte.2.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; eb) Pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 3.1. Definição«Métodos de armadilhagem para matar» - são armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente).3.2.2. A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado (1).3.3. Indicadores e tempos-limite>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. LimiarConsidera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb)
nas respectivas jurisdições,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:Armadilha, qualquer dispositivo de captura mecânica para matar ou imobilizar, consoante o caso.Método de armadilhagem, qualquer método relativo às armadilhas e à sua montagem (por exemplo, no que se refere à espécie visada, ao posicionamento, ao chamariz ou isco e ao meio ambiente natural).Método de armadilhagem sem crueldade, uma armadilha certificada pelas autoridades competentes como estando em conformidade com as normas de armadilhagem sem crueldade (as «normas», apresentadas no anexo I do presente acordo) e utilizado segundo as condições de montagem especificadas pelo fabricante.Artigo 2º Objectivos Os objectivos do presente acordo são os seguintes:a) Estabelecer normas sobre métodos de armadilhagem sem crueldade;b) Melhorar a comunicação e a cooperação entre as partes na aplicação e desenvolvimento dessas normas; ec) Facilitar as trocas comerciais entre as partes.Artigo 3º Âmbito O presente acordo é aplicável a métodos de armadilhagem e à certificação de armadilhas destinadas aos mamíferos selvagens, terrestres ou semi-aquáticos, incluídos no anexo I para:a) Gestão da vida selvagem, incluindo o controlo de pragas;b) Obtenção de peles ou carne; ec) Captura de mamíferos para medidas de conservação.Artigo 4º Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais existentes 1. Nenhuma disposição do presente acordo afecta os direitos ou obrigações das partes que são membros da OMC, decorrentes do acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.2. Para as partes que não são membros da OMC, nenhuma disposição no presente acordo afecta os direitos ou obrigações existentes, decorrentes dos acordos bilaterais entre as partes referidos no anexo II.Artigo 5º Medidas existentes Qualquer parte pode continuar a proibir a utilização no seu território de armadilhas já proibidas à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º Cooperação internacional Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, as partes concordam em:a) Cooperar entre si, directamente ou através de organizações internacionais competentes, em assuntos de interesse mútuo relacionados com o presente acordo;b) Desenvolver e promover a cooperação multilateral no domínio dos métodos de armadilhagem sem crueldade, com base nos benefícios mútuos e no desejo de facilitar as trocas comerciais.Artigo 7º Compromisso das partes As partes tomarão as medidas necessárias, segundo o calendário previsto no anexo I, para que as respectivas autoridades competentes:a) Estabeleçam processos adequados de certificação de armadilhas segundo as normas;b) Garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios observem as normas;c) Proíbam a utilização de processos adequados de certificação de armadilhas segundo as normas;b) Garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios observem as normas;c) Proíbam a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas (1); ed) Exijam dos produtores que identifiquem as armadilhas certificadas e forneçam instruções para uma montagem adequada e uma manipulação e manutenção seguras.Artigo 8º Execução das normas Ao executar as normas, as autoridades competentes das partes envidarão todos os esforços para garantir que:a) Sejam criados procedimentos adequados para:i) Atribuir ou cassar uma licença de utilização de armadilhas;ii) Aplicar a legislação sobre métodos de armadilhagem sem crueldade;b) Os armadilhadores recebam formação que lhes permita aplicar de forma segura, eficaz e sem crueldade os métodos de armadilhagem, incluindo os novos métodos à medida que vão sendo desenvolvidos; e,c) As directrizes para testes de armadilhas, especificadas no anexo I, sejam tomadas em consideração no estabelecimento dos processos nacionais de certificação.Artigo 9º Desenvolvimento contínuo das normas As partes:a) Promoverão e incentivarão a investigação, tendo em vista o desenvolvimento contínuo das normas;b) Reverão e actualizarão o anexo I três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nomeadamente com base nos resultados da investigação referida na alínea a).Artigo 10º Derrogações 1. As autoridades competentes podem, caso a caso, conceder derrogações aos compromissos previstos no artigo 7º, desde que a aplicação dessas derrogações não prejudique os objectivos do acordo, nos seguintes casos:a) Interesse da saúde e segurança públicas;b) Protecção da propriedade pública e privada;c) Investigação, educação, repovoamento, reintrodução, reprodução ou protecção da fauna e da flora;d) Armadilhas tradicionais de madeira necessárias para conservar o património cultural de comunidades indígenas.2. As derrogações concedidas ao abrigo do nº 1 devem ser acompanhadas de um documento escrito com os motivos e condições de aplicação.3. As partes notificarão por escrito o Comité Misto de Gestão das derrogações concedidas ao abrigo do nº 1, bem como dos motivos e condições a que se refere o nº 2.Artigo 11º Notificação e intercâmbio de informações 1. As partes procederão a um intercâmbio regular de informações sobre todos os aspectos relacionados com a aplicação do presente acordo, informando-se mutuamente dos progressos no trabalho desenvolvido sobre a avaliação das armadilhas segundo o calendário fixado no anexo I, sobre estudos afins e sobre armadilhas certificadas.2. As partes notificar-se-ão do nome das respectivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo.Artigo 12º Reconhecimento mútuo 1. As partes de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de arbitragem pode ser submetido por qualquer da partes em litígio à instância de arbitragem que proferiu a sentença.Artigo 13º As decisões e sentenças da instância de arbitragem são definitivas, vinculativas para as partes em litígio e insusceptíveis de recurso.ANEXO IV DECLARAÇÕES DAS PARTES Declaração do Governo do Canadá relativa a uma aceleração de eliminação progressiva da utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço Em reconhecimento dos objectivos do acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (acordo) e para efeitos do artigo 7º do acordo, o Canadá declara que:1. A utilização de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas será proibida no Canadá para as seguintes espécies a partir da data de entrada em vigor do acordo:Martes americanaMustela ermineaCastor canadensisOndatra zibethicusMartes pennantiTaxidea taxusLutra canadensis2. a) Com base nos resultados de testes que já se encontram disponíveis, a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço será proibida para as restantes espécies canadianas constantes da lista do anexo I do acordo, ou seja:Canis latransFelis rufusProcyon lotorCanis lupusLynx canadensisb) Esta proibição entrará em vigor, o mais tardar:i) No fim da época de testes de campo que se iniciará em Outubro de 1999; ouii) No fim do período necessário para testes e aplicação, tal como definido na alínea c).c) Por «período necessário para testes e aplicação», tal como referido na alínea b), subalínea ii), entende-se duas épocas completas de testes de campo mais um ano a partir do final da segunda época de testes de campo, a iniciar após celebração final do Acordo pelo Conselho da União Europeia;d) No Canadá, uma época de testes de campo [tal como referida no nº 2, alínea b), subalínea i), e no nº 2, alínea c)] decorre entre 1 de Outubro e 31 de Março.3. Tendo em conta o nº 2, alínea b), a presente declaração terá efeitos no período entre a celebração final do acordo pelo Conselho da União Europeia e a entrada em vigor do mesmo, enquanto o acordo (incluindo, para maior certeza, as declarações anexas) for aplicado pela Comunidade Europeia nos seus próprios termos.Declaração da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a assinatura do acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade constitui um passo importante para assegurar um nível de bem-estar suficiente aos animais capturados com armadilhas.A Comunidade Europeia confirma por conseguinte que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o litígio em quaisquer outras circunstâncias.4. Qualquer vaga na instância de arbitragem deve ser preenchida da forma prevista para a nomeação inicial.Artigo 3º Se, no prazo de sessenta dias após a nomeação dos árbitros pelas partes, o presidente da instância de arbitragem não tiver sido nomeado, qualquer parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que o nomeie.Artigo 4º 1. A instância de arbitragem proferirá as suas sentenças estritamente nos termos do acordo, do direito internacional e do seu mandato, de forma a:«Determinar, com base nos factos e nas disposições relevantes do acordo (especificar quais as disposições), se a parte respeita as suas obrigações ao abrigo do acordo e proferir uma sentença para esse efeito.».2. A instância de arbitragem deve assegurar-se de que a queixa seja devidamente fundamentada de jure e de facto.Artigo 5º 1. Salvo decisão em contrário das partes em litígio, a instância de arbitragem estabelecerá o seu regulamento interno.2. O regulamento interno da instância de arbitragem deve, em qualquer circunstância, ser conforme ao disposto no presente anexo, à competência da instância para proferir sentenças e aos princípios da equidade no direito e prática internacionais.Artigo 6º As partes em litígio facilitarão o trabalho da instância de arbitragem e em especial utilizarão todos os meios ao seu dispor para:a) Fornecer a essa instância todos os documentos, informações e meios relevantes, sujeitos apenas aos requisitos legais e administrativos internos;b) Permitir à instância, se necessário, convocar testemunhas ou peritos e obter o respectivo depoimento.Artigo 7º As partes e os árbitros protegerão a confidencialidade de quaisquer informações recebidas confidencialmente durante o processo de arbitragem.Artigo 8º As partes suportarão, em partes iguais, os custos do processo de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros, as despesas de deslocação, de tradução e secretariado e outros custos associados.Artigo 9º A instância de arbitragem pode apreciar e decidir de pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.Artigo 10º A instância de arbitragem proferirá a sua sentença, tanto do ponto de vista material como processual, por maioria de voto dos árbitros. As declarações de voto não serão divulgadas.Artigo 11º 1. A instância de arbitragem proferirá a sua sentença o mais tardar cento e oitenta dias a contar da data de nomeação do presidente.2. A instância de arbitragem pode adiar o proferimento da sua sentença, por unanimidade e mediante o consentimento das partes em litígio.Artigo 12º 1. A sentença proferida pela instância de arbitragem deve ser acompanhada de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de