de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma aplicação ampla, imperativa ou sistemática dos princípios de protecção dos dados, por parte do Estado requerido, para recusar a cooperação. Deste modo, o facto de os Estados requerente e requerido terem sistemas diferentes de protecção da privacidade dos dados (como a circunstância de não existir no Estado requerente uma autoridade especializada na protecção de dados) ou utilizarem meios diferentes para proteger os dados pessoais (como a circunstância de o Estado requerido utilizar meios diversos do processo de apagamento para proteger a privacidade ou a exactidão dos dados pessoais recebidos pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei), não pode, enquanto tal, constituir fundamento para a imposição de condições adicionais nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.oEm relação ao artigo 14.oO artigo 14.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais quer para os Estados Unidos da América quer para um ou mais Estados-Membros, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver essas dificuldades operacionais exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades.
Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União Europeia,DESEJANDO combater o crime de forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação e o auxílio judiciário mútuo.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados-Membros", os Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Estados-Membros e na falta dos mesmos1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado em relação aos tratados de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o para efeitos de fornecimento da identificação de contas e transacções financeiras, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;b) É aplicável o artigo 5.o para efeitos de autorização da formação e das actividades de equipas de investigação conjuntas, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;c) É aplicável o artigo 6.o para efeitos de autorização da recolha do testemunho de uma pessoa localizada no Estado requerido por meio da utilização de tecnologia de transmissão por vídeo entre os Estados requerente e requerido, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;d) É aplicável o artigo 7.o para efeitos do uso de meios expeditos de comunicação, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições de tratados bilaterais;e) É aplicável o artigo 8.o para efeitos de autorização de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas interessadas, além de quaisquer outras autoridades já previstas Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao acordo.Artigo 15.oDesignações e notificações1. Quando, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o, tiver sido designado um ministério diferente do Ministério da Justiça, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América dessa designação antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o2. As partes contratantes, com base nas consultas que efectuarem entre si acerca da determinação das autoridades nacionais responsáveis pela investigação das infracções penais e pela promoção da acção penal, a designar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, devem notificar-se das autoridades assim designadas antes da troca de instrumentos escritos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. Em relação aos Estados-Membros com os quais os Estados Unidos da América não tenham um tratado de auxílio judiciário mútuo, a União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América, antes da referida troca, da identidade das autoridades centrais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o3. As partes contratantes devem notificar-se de quaisquer limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o antes da troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.oArtigo 16.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios cujas relações externas sejam responsáveis de um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros, em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante com seis meses de antecedência, através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 17.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia na área regulada pelo presente acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia subsequente ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que as partes contratantes tenham trocado entre si os instrumentos em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito. Nesses instrumentos deve ser igualmente referido que foram concluídos os actos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante aviso escrito dirigido à outra parte, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data do aviso.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Washington D.C., em vinte e cinco de Junho de dois mil e três em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/På Europeiska unionens vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.004001.TIF">Por los Estados Unidos de América/For Amerikas Forenede Stater/Für die Vereinigten Staaten von Amerika/Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής/For the United States of America/Pour les États-Unis d'Amérique/Per gli Stati Uniti d'America/Voor de Verenigde Staten van Amerika/Pelos Estados Unidos da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.004002.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA presente nota reflecte o entendimento a que chegaram as partes contratantes acerca da aplicação de determinadas disposições do acordo de auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (adiante designado por "o acordo").Em relação ao artigo 8.oEm relação à prestação de auxílio judiciário a autoridades administrativas nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, o primeiro período dessa disposição impõe uma obrigação de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas federais requerentes dos Estados Unidos e às autoridades administrativas nacionais requerentes dos Estados-Membros da União Europeia. De acordo com bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre os Estados interessados, ou entre outras autoridades que as autoridades centrais tenham designado de comum acordo.b) Na falta de um tratado, os pedidos poderão ser transmitidos entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça ou, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, um ministério equiparado do Estado-Membro interessado responsável pela transmissão dos pedidos de auxílio judiciário, ou entre outras autoridades designadas de comum acordo pelo Departamento da Justiça e esse ministério.3. As partes contratantes devem tomar medidas para evitar que, por força da aplicação do presente artigo, sejam impostos encargos extraordinários aos Estados requeridos. Todavia, sempre que dessa aplicação resultem apesar de tudo encargos extraordinários para o Estado requerido, as partes contratantes consultar-se-ão imediatamente para facilitar a aplicação do presente artigo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.Artigo 9.oLimitações de utilização para protecção de dados pessoais e outros1. O Estado requerente pode utilizar quaisquer provas ou informações transmitidas pelo Estado requerido:a) Para fins de investigações e processos penais;b) Para prevenir ameaças graves e imediatas à sua segurança pública;c) Nos seus processos judiciais ou administrativos de natureza não penal directamente relacionados com as investigações ou processos:i) a que se refere a alínea a), ouii) para os quais foi prestado auxílio judiciário nos termos do artigo 8.o;d) Para quaisquer outros fins, se as informações ou provas tiverem sido tornadas públicas no quadro do processo para o qual foram transmitidas, ou em qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c); ee) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado requerido.2. a) O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado requerido imporcondições adicionais em casos específicos, quando não seja possível atender a um determinado pedido na falta dessas condições. Quando tenham sido impostas condições adicionais ao abrigo da presente alínea, o Estado requerido pode solicitar ao Estado requerente que preste informações sobre a utilização dada às provas ou informações.b) O Estado requerido não pode impor limitações genéricas relativamente às normas legais do Estado requerente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de provas ou informações nos termos da alínea a).3. Quando, após a divulgação ao Estado requerente, o Estado requerido tomar conhecimento da existência de circunstâncias que o poderão levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser