A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. 4. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia. 5. Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infrac- tores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. 6. A Parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/43 CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qual- quer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um relatório de inspecção ao capitão do navio. 2. A Parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este pro- grama é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as dis- posições previstas no capítulo V. Devem ser transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados.
— promoção do investimento privado no sector, nomeada- mente através da adaptação e modernização do aparelho de produção, promoção de factores de competitividade global e No que respeita ao primeiro ano de aplicação do presente Proto- vantagens comparativas, colo, a programação plurianual e a afectação anual pela Mauritâ- nia do apoio sectorial referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente— desenvolvimento da pesca artesanal marítima, da pesca con- Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da tinental e da aquicultura. aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, crité- rios e indicadores de avaliação, o mais tardar em 1 de Março.A nível da protecção do ambiente marinho, dos habitats e do lito-ral, nos seguintes objectivos: O apoio sectorial deve ser objecto de uma revisão intercalar con-— preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos, junta da realização dos indicadores de resultados do ano civil em curso no mês de Junho e de uma revisão final conjunta da reali- zação desses indicadores em Janeiro do ano seguinte. Além disso,— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das licenças Taxas em euros por GT por ano 349 363 377 377 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS 1. Zona de pesca 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Covos. 3. Malhagem mínima autorizada Pano de rede de 60 mm. ---pagebreak--- L 203/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos ---pagebreak--- L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista