O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições. O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda. 2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança. 3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos. 4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 31.o Litígios
8. Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. 9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas. 10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMBATE À FRAUDE CAPÍTULO 1 Troca de informações a pedido Artigo 7.o Troca de informações e inquéritos administrativos 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos. 2. Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões. Artigo 31.o Litígios 1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade solicitante são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da autoridade solicitante. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade solicitante for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade solicitante, nos termos da legislação em vigor nesse Estado. 2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem. 3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada, a autoridade solicitante informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação. 4. A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade solicitante ou pelo interessado, a autoridade requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade solicitante nos termos do terceiro parágrafo do presente número. A pedido da autoridade solicitante, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam. 2. A autoridade solicitante apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no seu próprio Estado, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas. 3. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o destinatário foi notificado do documento. Artigo 26.o Meios de notificação 1. A autoridade requerida garante que a notificação no Estado requerido seja efetuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais aplicáveis. 2. O n.o 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado solicitante nos termos das regras em vigor nesse Estado. Uma autoridade competente estabelecida no Estado solicitante pode notificar diretamente qualquer documento por carta registada ou por via eletrónica a uma pessoa noutro Estado em cujo território o presente Acordo se aplique. CAPÍTULO 3 Cobrança ou medidas cautelares Artigo 27.o Pedido de cobrança 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante. Artigo 36.o Questões relativas à prescrição 1. As questões relativas aos prazos de prescrição são regidas exclusivamente pela legislação em vigor no Estado da autoridade solicitante. 2. No que diz respeito à suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos de prescrição, considera-se que os atos de cobrança efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que tenham por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade requerida produzem o mesmo efeito no Estado da autoridade solicitante, desde que esteja previsto o efeito correspondente na legislação em vigor neste Estado. Se a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de prescrição não for possível nos termos da legislação em vigor no Estado da autoridade requerida, os atos de cobrança de créditos efetuados pela autoridade requerida, ou em seu nome, dando seguimento a um pedido de assistência e que, se fossem efetuados pela autoridade solicitante ou em seu nome no seu próprio Estado, teriam tido por efeito suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor neste Estado são considerados, para esse efeito, como nele tendo sido praticados. O primeiro e o segundo parágrafos não prejudicam o direito de o Estado da autoridade solicitante tomar medidas destinadas a suspender, interromper ou prorrogar o prazo de prescrição nos termos da legislação em vigor nesse Estado. 3. A autoridade solicitante e a autoridade requerida informam-se mutuamente de qualquer medida que interrompa, suspenda ou prorrogue o prazo de prescrição do crédito que tenha sido objeto de um pedido de cobrança ou de medidas cautelares, ou que possa produzir esse efeito. Artigo 37.o Despesas