O Dado relativo ao navio — número lateral do navio Estado de bandeira FS O Dado relativo ao Estado de bandeira Latitude The F Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) Longitude Lo F
10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto. CAPÍTULO VII EXECUÇÃO 1. Sanções 1. A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE. 2. As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca 1. A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas. 8. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. 9. A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. 10. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo. Integridade do VMS g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca da UE, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou da saída; h) Transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles, no formato referido na secção 1, n.o 5. 2. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e enviados. 3. O CVP das Seicheles deve enviar automática e imediatamente ao CVP da UE os dados ERS. 4.