entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação- adoptaram os seguintes textos:Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimentoAnexo I Declaração interpretativa relativa ao artigo 19.o: incumprimento do acordoAnexo II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial- adoptaram a seguinte declaração anexa à presente Acta Final:Declaração da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão.Os plenipotenciários da Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão tomaram nota das seguintes declarações:Declaração da República Islâmica do Paquistão sobre a declaração relativa aos acordos de readmissão.Declaração unilateral da Comunidade por ocasião da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e da República Islâmica do Paquistão.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente acta.Hecho en Islamabad, el veinticuatro de noviembre del dos mil uno.Udfærdiget i Islamabad den fireogtyvende november to tusing og en.Geschehen zu Islamabad am vierundzwanzigsten November zweitausendundeins.Eγινε στο Iσλαμαμπάντ, στις είκοσι τέσσερις Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.+++++ TIFF +++++Por la Communidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftГια την Eυρωπαϊκή KoινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃOA Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um
da Comunidade e o Paquistão.Artigo 7.oIndústria e serviços1. As partes facilitarão:a) A identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os meios de promover a cooperação industrial;b) A expansão e diversificação da base produtiva do Paquistão nos sectores da indústria e dos serviços, incluindo a modernização e a reforma do sector público, orientando as acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e adoptando medidas destinadas a facilitar o seu acesso ao capital, aos mercados e às tecnologias, a fim de promover o comércio entre as partes e o acesso aos mercados de países terceiros.2. No âmbito das respectivas competências, as partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e acções de promoção da cooperação entre empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.Artigo 8.oAgricultura, pecuária e pescasAs partes acordam em cooperar para o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, aumentar as oportunidades comerciais e colaborar em matéria de investigação agrícola.Artigo 9.oTurismoAs partes acordam em cooperar no sector do turismo, através de medidas específicas, incluindo o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures nesse sector.Artigo 10.oEnergiaAs partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, economia e utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.Artigo 11.oCooperação regional1. As partes acordam em que a cooperação poderá ser tornada extensiva a acções decorrentes de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que sejam compatíveis com o presente acordo.2. Sem excluir qualquer domínio, as partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e às iniciativas adoptadas por organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada de comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar a correcta aplicação de todos os acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e o Paquistão.Artigo 17.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação ou de a complementar mediante a celebração de acordos sobre actividades ou sectores específicos.Quanto à aplicação do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com o objectivo de alargar as áreas de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 18.oOutros acordosSem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de modo algum a competência dos Estados-Membros da União Europeia nas suas acções bilaterais de cooperação económica ou de cooperação para o desenvolvimento com o Paquistão, ou à eventual celebração de novos acordos de cooperação económica ou para o desenvolvimento com o Paquistão.O presente acordo não prejudica a execução ou o cumprimento dos compromissos de ambas as partes com países terceiros.Artigo 19.oIncumprimento do acordo1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas.2. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. O Comité Misto será imediatamente notificado dessas medidas, que serão objecto de consultas, a pedido da outra parte.Artigo 20.oFacilidadesA fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Paquistão concederão aos funcionários e aos peritos comunitários as garantias e as condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas de execução serão objecto de uma troca de cartas à parte.Artigo 21.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Paquistão.Artigo 22.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e diversificação do seu comércio. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) Cooperar no sentido da eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados pela OMC nesta área;b) Promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação aduaneira entre as suas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão de infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em coerência com o trabalho desenvolvido pela OMC;c) Analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas, cooperação estatística e concorrência;e) Colaborar para uma protecção adequada de dados pessoais.5. a) O Paquistão adoptará as medidas necessárias para assegurar uma protecção e uma aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, segundo as normas internacionais.b) No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-Membros sejam partes ou que sejam por eles de facto aplicadas, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções:i) convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),ii) acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),iii) protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),iv) tratado de Cooperação em matéria de patentes, alterado em 1984.c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser-lhe prestada assistência técnica.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos seus mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento Acordo de cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimentoA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,por outro,CONSIDERANDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade Europeia, adiante designada "Comunidade", e a República Islâmica do Paquistão, adiante designada "Paquistão";RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Paquistão;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e à declaração universal dos direitos do Homem;TENDO EM CONTA a declaração de Viena e o programa de acção da Conferência Mundial sobre os direitos do Homem de 1993, a declaração de Copenhaga de 1995 relativa ao progresso e ao desenvolvimento no domínio social e o respectivo programa de acção, assim como a declaração de Pequim de 1995, o programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, a declaração do Rio de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento e a estratégia internacional para a quarta década de desenvolvimento;CONSIDERANDO que o Acordo de 16 de Novembro de 1976 entre a Comunidade e o Paquistão criou as bases para uma maior cooperação entre a Comunidade e o Paquistão;REGISTANDO com satisfação os resultados alcançados com esse acordo;INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum, com base na igualdade, na não discriminação, no benefício mútuo e na reciprocidade;RECONHECENDO a grande importância do desenvolvimento social que deve acompanhar o desenvolvimento económico;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o esforço de desenvolvimento do Paquistão, nomeadamente na melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Paquistão atribuem à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente e à exploração sustentável dos recursos naturais e reconhecendo a existência de um nexo entre ambiente e desenvolvimento;DESEJOSOS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento e à diversificação das trocas comerciais entre a Comunidade e o Paquistão e de intensificar a cooperação nas áreas do comércio, da economia, da cultura, dos investimentos, da ciência e da tecnologia;TENDO EM CONTA o compromisso das partes de orientarem o seu comércio pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC;RECONHECENDO a necessidade de