5. Os direitos de frequência relativos a serviços de/para os Estados-Membros da UE referidos no ponto 2 estão sujeitos às fases previstas nos quadros dos pontos 7 e 8. A «fase 1» terá efeito no primeiro dia da época de inverno da IATA de 2020/2021, cabendo as fases subsequentes («fases 2 a 5») no respetivo primeiro dia das épocas de inverno da IATA de 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. 6. A partir do primeiro dia da época de inverno da IATA de 2024/2025 em diante («fase 5»), as transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito de exercer os direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo sem limitações de rotas, de capacidade e/ou de frequência entre pontos no Catar e pontos em todos os Estados-Membros da UE. 7. Relativamente a serviços de transporte de passageiros e combinado ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades, as transportadoras aéreas das Partes têm direito a operar o número seguinte de frequências semanais: a) Entre pontos no Catar e pontos na Bélgica e vice-versa Rotas Base de referência
Questões relativas aos efeitos da aviação no ambiente e sobre a redução das emissões da aviação com impacto no clima; e e) Mitigação e monitorização do ruído, a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente. 5. As Partes devem também, em conformidade com os direitos e obrigações multilaterais respetivos no domínio do ambiente, reforçar a cooperação, nomeadamente em matéria financeira e tecnológica, no que diz respeito às medidas que visam tratar a questão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. 6. As Partes reconhecem a necessidade de tomar medidas adequadas para prevenir ou combater os efeitos dos transportes aéreos no ambiente, desde que tais medidas sejam plenamente compatíveis com os seus direitos e obrigações ao abrigo do direito internacional. Artigo 17.O Responsabilidade das transportadoras aéreas As Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal). Artigo 18.O Defesa do consumidor a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos além b) No caso das transportadoras aéreas da União: Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos além Para efeitos da aplicação do plano de rotas anterior: — Entende-se por «Quaisquer pontos», um ou mais pontos; — «Quaisquer pontos na União », um ou mais pontos dentro do mesmo Estado-Membro da UE ou em diferentes Estados-Membros da UE, quer separadamente ou em combinação, em qualquer ordem dada. 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não-discriminatória: 2. As Partes: a) Proíbem e, se for caso disso, suprimem, no âmbito das respetivas jurisdições e utilizando os respetivos procedimentos e processos internos, quaisquer formas de discriminação ou práticas injustas, que afetem negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência entre as transportadoras aéreas da outra Parte no fornecimento de serviços de transporte aéreo; b) Não concedem nem autorizam subvenções a qualquer transportadora aérea no caso destas afetarem negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência entre as transportadoras aéreas da outra Parte no fornecimento de serviços de transporte aéreo. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, alínea b), pode ser concedido: a) Qualquer tipo de apoio a transportadoras aéreas insolventes ou em situação precária, desde que: i) 21 24 28 Livre e) Entre pontos no Catar e pontos nos Países Baixos e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1