6 — Fichas técnicas por categoria Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Apêndice 2 Apêndice 3 DIÁRIO DE BORDO PARA ATUNEIRO Apêndice 4 REGISTO ELETRÓNICO DAS OPERAÇÕES DE PESCA Sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados 1. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve estar equipado com um sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados, adiante denominado sistema ERS (ERS — Electronic Reporting System) operacional e capaz de registar e transmitir os dados relativos às atividades de pesca, adiante denominados dados ERS, durante todo o período de presença do navio nas águas da Guiné-Bissau. Os navios da UE não equipados com o sistema ERS, ou cujo sistema ERS não funcione, não são autorizados a iniciar uma operação de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 2.
i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e xpressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) a apresentação dos produtos. 1.3. As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio. 1.4. FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada 2.1. A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2. As retrancas são autorizadas. 2.3. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Guiné-Bissau devem cooperar a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos e das pescarias na ZEE da Guiné-Bissau. 3. As duas Partes comprometem-se a promover o respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação ao nível da sub-região em matéria de gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP). 4. As duas Partes consultam-se no âmbito da comissão mista, a fim de adotar, se for caso disso e de comum acordo, novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Artigo 5.o Comité científico conjunto 1. O comité científico conjunto é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão das duas Partes, a participação no comité científico conjunto pode ser alargada a observadores — nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF. 2. O comité científico conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Parceria no domínio da pesca. Em princípio, as reuniões devem ter lugar alternadamente na Guiné-Bissau e na União Europeia. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As reuniões são presididas alternadamente pelas duas Partes. 3. As missões do comité científico conjunto abrangem nomeadamente as seguintes atividades: a) Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na ZEE da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente protocolo; b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira. 3. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado. 4. As autorizações de pesca concedidas aos navios da UE podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade destas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca. Artigo 15.o Suspensão da aplicação do protocolo 1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; c) Se uma das Partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu; d)