b) Para efeitos do n.o 1 do artigo 9.o, determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco; c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.o e 11.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o; d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o; e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração; f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas; g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos; h) Aprovará o regulamento interno do Banco. 4. No âmbito do Tratado e dos presentes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da atividade do Banco e à sua eventual liquidação. Artigo 8.o (ex-artigo 10.o)
4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por coletividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afetadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco. O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respetivo capital, das reservas, das provisões não afetadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas. A título excecional, as atividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objeto de uma dotação específica nas reservas. O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco. 6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas. Artigo 17.o (ex-artigo 19.o) 1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.o. 2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 18.o (ex-artigo 20.o) Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios: 1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União. Só pode conceder ou garantir empréstimos: 165 882 000 Malta 98 429 500 Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respetiva quota do capital subscrito e não realizado. 2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro. 3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito. 4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis. Artigo 5.o 1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o. 2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. Os pagamentos em numerário são efetuados exclusivamente em euros. 3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco. O pagamento será efetuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito. Artigo 6.o (ex-artigo 8.o) O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo. Artigo 7.o (ex-artigo 9.o) 1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros. 2. O Conselho de Governadores adotará as diretivas gerais relativas à política de crédito do Banco de acordo com os objetivos da União. O Conselho de Governadores velará pela execução dessas diretivas. 3. Além disso, o Conselho de Governadores: a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o; b) dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, — um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, — um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, — dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia, — dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, — três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca, — um suplente designado pela Comissão. O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes. Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções. Só pode conceder ou garantir empréstimos: a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado pelos lucros de exploração, no caso de investimentos executados por empresas do setor da produção, ou no caso de outros investimentos por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o investimento vai ser realizado, ou de qualquer outro modo e b) Quando a execução do investimento contribua para o aumento da produtividade económica em geral e favoreça a realização do mercado interno. 2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a proteção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos. Todavia, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer aquisição de participação no capital de uma empresa comercial, geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia, desde que tal seja necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa. 3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.