Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção 1. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada transnacional, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente as que dizem respeito a uma cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 2. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000. 3. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2002, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 32.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. 2. As Partes cooperam com vista ao desmantelamento das redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga através, nomeadamente, de intercâmbio de informações, formação e intercâmbio de boas práticas, nomeadamente técnicas especiais de investigação. Será envidado um esforço especial para combater a penetração da economia legal pelas redes criminosas. Artigo 33.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e contra a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas e pedopornográficos através da Internet, graças a um intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. Artigo 34.o A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas.
2. A União e os Estados-Membros aceitam que as autoridades diplomáticas e consulares da Nova Zelândia possam exercer proteção consular em nome de um país terceiro e que países terceiros possam exercer proteção consular em nome da Nova Zelândia na União em locais onde a Nova Zelândia ou o país terceiro em causa não disponha de uma representação permanente acessível. 3. Os n.os 1 e 2 visam dispensar dos eventuais requisitos de notificação ou de consentimento que, de outro modo, poderiam aplicar-se. 4. As Partes acordam em facilitar um diálogo sobre os assuntos consulares entre as autoridades competentes respetivas. Artigo 37.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para fazer avançar as suas relações na sequência da decisão da Comissão Europeia relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia, e em assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com os instrumentos e normas internacionais pertinentes, designadamente as Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. 2. Tal cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados. Pode ainda contemplar a cooperação entre organismos de regulação homólogos, tais como o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança e privacidade na economia digital (Working Party on Security and Privacy in the Digital Economy) e a rede global para a proteção da vida privada (Global Privacy Enforcement Network). TÍTULO VI COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Artigo 38.o Investigação e inovação 1. As Partes acordam em reforçar a sua cooperação nos domínios da investigação e da inovação. 2. As Partes incentivam, desenvolvem e facilitam as atividades de cooperação nos domínios da investigação e da inovação para fins pacíficos, em apoio ou em complemento do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Bruxelas, em 16 de julho de 2008. Artigo 39.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. 2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a) melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; e) trocar informações e experiências sobre as políticas nas instâncias multilaterais de energia existentes; f) promover a utilização das fontes de energia renováveis, bem como o desenvolvimento e a adoção de tecnologias energéticas limpas, diversificadas e sustentáveis, incluindo as tecnologias ligadas às energias renováveis e às energias com baixas emissões; g) assegurar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, através da promoção da eficiência energética durante a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final da energia; h) implementar os compromissos internacionais respetivos no sentido de, a médio prazo, racionalizar e eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis que incitam ao desperdício de energia; e i) partilhar as boas práticas em matéria de exploração e produção energéticas. Artigo 48.o Transportes 1. As Partes cooperam em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte. 2. A cooperação e o diálogo entre as Partes neste domínio visam favorecer: a) 2. As Partes reafirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e aos valores comuns nela expressos. 3. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis em todas as suas dimensões, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 4. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das relações bilaterais e no alargamento e aprofundamento destas relações, nomeadamente através da celebração de acordos ou convénios específicos. 5. A aplicação do presente acordo assenta nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. Artigo 3.o Diálogo 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo regular em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo a fim de cumprir o seu objetivo. 2. O diálogo entre as Partes tem lugar através de contactos, intercâmbios e consultas a todos os níveis sob a forma de: a) reuniões a nível de líderes a realizar regularmente sempre que as Partes o considerem necessário; b) consultas e visitas a nível ministerial a realizar nas ocasiões e locais determinados pelas Partes; c) consultas a nível de ministros dos negócios estrangeiros a realizar regularmente, se possível anualmente; d) reuniões a nível de altos funcionários para consultas sobre questões de interesse mútuo ou comunicação de informações e uma cooperação sobre os acontecimentos importantes no plano interno ou internacional; e) Съставено в Брюксел на пети октомври през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el cinco de octubre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne pátého října dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femte oktober to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am fünften Oktober zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta oktoobrikuu viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις πέντε Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the fifth day of October in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le cinq octobre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu petog listopada godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì cinque ottobre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada piektajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų spalio penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év október havának ötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħames jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, vijf oktober tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia piątego października roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em cinco de outubro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la cinci octombrie două mii șaisprezece. V Bruseli piateho októbra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne petega oktobra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä viidentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den femte oktober år tjugohundrasexton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien