— 0,022 C2H2FCl3 (HCFC-131) 3 0,007-0,05 C2H2F2Cl2 (HCFC-132) 4 0,008-0,05 C2H2F3Cl (HCFC-133) 3 0,02-0,06
14 800 » Artigo II Relação com a Alteração de 1999 Os Estados ou organizações regionais de integração económica só podem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Alteração se tiverem procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à Alteração adotada na Décima Primeira Reunião das Partes em Pequim, de 3 de dezembro de 1999. Artigo III Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto A presente Alteração não visa excluir os hidrofluorocarbonetos do âmbito de aplicação dos compromissos constantes dos artigos 4.o e 12.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas nem dos artigos 2.o, 5.o, 7.o e 10.o do seu Protocolo de Quioto. Artigo IV Entrada em vigor 1. Exceto conforme indicado no n.o 2 infra, a presente Alteração entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida. 2. CF3CF2CHCl2 (HCFC-225ca) ** — 0,025 122 CF2ClCF2CHClF (HCFC-225cb) ** — 0,033 595 C3HF6Cl (HCFC-226) 5 0,02-0,10 C3H2FCl5 (HCFC-231) 9 0,01-0,09 C3HF3Cl4 (HCFC-223) 12 0,01-0,08 C3HF4Cl3 (HCFC-224) 12 0,01-0,09 C3HF5Cl2 (HCFC-225) 9 0,02-0,07 CF3CF2CHCl2 Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.o 1 do presente artigo, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, tem o direito de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J, n.o 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.o-J, n.o 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo: i) 2028 a 2031: 100 por cento ii) 2032 a 2036: 90 por cento iii)