republikyFor Folkerepublikken Kinas regeringIm Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της ΚίναςFor the Government of the People's Republic of ChinaPour le gouvernement de la République populaire de ChinePer il Governo della Repubblica popolare cineseKīnas Tautas Republikas vārdāKinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės varduA Kínai Népköztársaság kormánya részérőlVoor de Regering van de Volksrepubliek ChinaW imieniu rządu Chińskiej Republiki LudowejPelo Governo da República Popular da ChinaZa vládu Činskey ľudovej republikyZa Vlado Ljudske republike KitajskeKiinan kansantasavallan hallituksen puolestaPå Folkrepubliken Kinas regerings vägnar--------------------------------------------------
em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 14.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da autoridade requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.4. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.Artigo 15.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por via electrónica, sendo, sempre que necessário, imediatamente confirmadas por escrito.Artigo 16.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes contratantes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses essenciais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a Acordode cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,a seguir designados "as partes contratantes",CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e desejosos de contribuir, no benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira, incluindo as violações aos direitos de propriedade intelectual, são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes, e reconhecendo a importância de assegurar a correcta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos, em particular através da correcta aplicação das regras relativas ao valor aduaneiro, à origem e à classificação pautal,CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia e da República Popular da China que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, designadamente medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "Autoridade aduaneira", na República Popular da China, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China, e, na Comunidade Europeia, os serviços competentes responsáveis pelas questões aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição. As partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.TÍTULO IVASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oÂmbito de aplicação1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações úteis que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo aplica-se a todas as autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência com vista à cobrança de direitos, imposições e sanções pecuniárias, à prisão ou detenção de uma pessoa ou ao confisco ou apreensão de bens não está abrangida pelo presente acordo.Artigo 11.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras fornecerão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos conhecidos como sendo ou que se suspeita que sejam incorrectos ou falsificados.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Da autenticidade dos documentos oficiais apresentados em apoio de uma declaração de mercadorias efectuada à autoridade aduaneira da parte requerente;b) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram legalmente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;c) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram legalmente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam