legalmente abatida.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram obtidos legalmente.2. A licença FLEGT é redigida e preenchida em inglês.3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas electrónicos para a emissão, a transmissão e a recepção de licenças FLEGT.4. O procedimento para emitir licenças FLEGT e as especificações técnicas constam do anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira obtida legalmentePara efeitos do presente Acordo, é formulada no anexo II uma definição de madeira obtida legalmente. A definição estabelece a legislação nacional e subnacional do Gana que deve ser cumprida para os produtos de madeira serem cobertos por licenças FLEGT. Determina igualmente a documentação, incluindo critérios e indicadores, comprovativa do cumprimento dessa legislação.Artigo 8.oVerificação da madeira obtida legalmente1. O Gana aplica um ou mais sistemas destinados a verificar que os produtos de madeira para expedição foram obtidos legalmente e que só são exportadas para a Comunidade expedições devidamente verificadas. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira destinados a exportação para a Comunidade foram obtidos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não tenha sido legalmente obtida, ou que provenha de origens desconhecidas. O sistema também deve incluir procedimentos que visem impedir a entrada da madeira de origem ilegal ou desconhecida na cadeia de abastecimento.2. O sistema de verificação de que os produtos de madeira incluídos nas expedições foram obtidos legalmente é descrito no anexo V.Artigo 9.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar à autoridade de licenciamento informações adicionais e esclarecimentos. Se a autoridade competente não receber resposta no prazo de 21 dias de calendário, procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as informações constantes da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente procede de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Caso surjam desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, a questão pode ser submetida ao mecanismo conjunto de controlo e avaliação.Artigo 10.oControlo independente1. O Gana recorre aos serviços de um controlador independente, em concertação com a Comunidade, para efeitos de desempenho das funções enunciadas no anexo VI.2. O controlador independente deverá ser uma entidade que não
|22010A0319(01)Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade Jornal Oficial nº L 070 de 19/03/2010 p. 0003 - 0075 não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) As quantidades de produtos de madeira importadas para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH e por Estado-Membro da UE em que a importação para a Comunidade teve lugar;g) O número de licenças FLEGT recebidas pela Comunidade;h) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 9.o.Artigo 21.oComunicação sobre a aplicação do Acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:Pelo Gana: | Pela Comunidade: |Ministro do Território, das Florestas e das Minas | Chefe da Delegação, CE no Gana |2. As Partes comunicam entre si, oportunamente, as informações necessárias à aplicação do presente Acordo.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte aceita manter, na medida do exigido pela sua legislação, o sigilo das informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. Nenhuma das Partes divulga ao público nem permite que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam sigilo comercial ou informações comerciais de carácter confidencial.2. Sob reserva do n.o 1, não são consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pelo Gana e recebidas pela Comunidade e o volume dos produtos de madeira exportados do Gana e recebidos pela Comunidade ao abrigo dessas licenças;b) O nome e o endereço do titular da licença e do importador.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Gana.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes procuram resolver os litígios em matéria de aplicação ou interpretação do presente Acordo mediante a rápida realização de consultas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por meio de consultas nos dois meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação do MCCA, que procura resolvê-los. São fornecidas ao MCCA todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o MCCA examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons Exportação de lotes de madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)A fim de possibilitar a exportação de lotes de madeira transformada, os exportadores apresentarão um pedido (utilizando um formulário obtido na web) de exportação da madeira transformada identificada num contrato, contendo dados sobre a identidade do comprador, o destino, a data de expedição, o nome do navio. O sistema electrónico contará com o apoio de registos manuais e incluirá uma listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes de madeira transformada, indicando o tipo de produto, o volume, as espécies, a qualidade, etc., juntamente com informações sobre o contrato de venda, o comprador, etc. A base de dados central receberá a listagem dos números constantes das etiquetas dos lotes e produzirá um relatório com o historial da madeira incluída nesses lotes, especificando quando e onde a transformação foi efectuada, os números de identificação dos toros e as identificações e localizações das árvores de origem envolvidas, quando e onde essas árvores foram cortadas (deve haver um mapa digitalizado das árvores de origem disponível na web) e os resultados das inspecções por amostragem efectuadas pela CAF/DVM (disparidades quanto ao volume e às espécies). As inspecções aleatórias referem-se às inspecções de auditoria pós-abate realizadas pelo DVM. Se as discrepâncias encontradas não ultrapassarem um determinado limite, a TIDD recebe luz verde para emitir as licenças FLEGT.Os dados relativos aos certificados de exportação dos produtos emitidos são armazenados na base de dados (nome da entidade responsável pela autorização, número do certificado, espécies, tipo de produto, data de emissão, exportador, comprador, etc.). No momento da aprovação do contrato, a TIDD introduzirá no sistema os dados pertinentes: número do contrato, identificação do comprador (no estrangeiro), identificação da empresa transformadora, volumes/dimensões a fornecer (por espécies e identificação do produto). No apêndice X são apresentados dados pormenorizados das transacções no âmbito da exportação dos lotes de madeira.O quadro 1, no outro lado da página, apresenta uma descrição sucinta dos procedimentos para acompanhar o percurso da madeira desde a contagem das árvores, passando pelo abate, o corte dos toros, a conversão em produtos primários e secundários e a exportação.Quadro 1: Conciliação de dados ao longo da cadeia de processamentoActividade | Resultado | Origem dos dados | Conciliação | Dados fundamentais |Contagem | Inventário/Mapa | CAF/Sector privado | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Selecção do produto | Lista de produtos/Mapa | CAF | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Aprovação do produto | Lista de produtos/Mapa | CAGR | gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2003. Este regulamento definiu a base para a realização de concursos na atribuição dos recursos de madeira.5. Política florestal e objectivos visados pela reforma legislativaO Gana reconhece que as disposições da legislação actual em que se baseia o enquadramento da supramencionada definição de legalidade necessitam de ser significativamente reformuladas para poderem solucionar as insuficiências existentes e responder a problemas que estão a surgir no sector, contrariando os princípios de boa governação. O Gana deseja, por isso, mostrar a sua intenção de realizar reformas jurídicas e políticas num espírito da boa governação florestal. Essas reformas jurídicas poderão estar concluídas nos próximos cinco anos.Entre os domínios necessitados de reformas políticas e jurídicas, figuram os seguintes:- Lançamento do processo de alteração das disposições de poupança e transitórias da Lei 547, no que respeita à conversão dos aforamentos/concessões ainda existentes em contratos de utilização da madeira e à questão conexa do pagamento das taxas referentes aos direitos de exploração madeireira;- Desenvolvimento de plantações e abate de árvores;- Transformação da madeira e definição de normas aplicáveis à indústria madeireira;- Importação de matéria-prima (madeira);- Desenvolvimento do mercado interno:a) (Pequenas e médias empresas);b) Atribuição de recursos;c) Normalização dos componentes de madeira na indústria da construção;d) Adopção de políticas em matéria de contratos públicos.- Disposições institucionais e processos de controlo florestal:a) Entidade de validação da madeira;b) Conselho Directivo;c) Controlo independente;d) Códigos de barras.- Atribuição dos recursos de madeira submersos (Lago Volta);- Requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores nas actividades florestais;- Uma declaração clara dos objectivos de gestão dos recursos – interesse público na manutenção da biodiversidade, meios de subsistência rurais, industrialização sustentável e desenvolvimento cultural. Identificação e correcção das incoerências da actual legislação florestal no que respeita à definição de madeira legal (por exemplo, emissão de licenças de aproveitamento referentes a terras abrangidas por um contrato de utilização da madeira);- Confirmação da propriedade das florestas pela comunidade local e dos direitos dos diversos intervenientes, em especial dos agricultores, em diferentes tipos de florestas, clarificando as competências respectivas das instituições locais (incluindo consuetudinárias) e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).-