a assistência a bagagem, assistência a operações na plataforma de estacionamento, assistência a combustível e óleo e assistência a carga e correio, no que respeita ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos nos termos da alínea a), subalíneas i) e ii), podem estar sujeitos a condicionalismos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da outra Parte. Se tais condicionalismos impedirem a autoassistência e não existir concorrência efetiva entre prestadores de serviços de assistência em escala, tais serviços devem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em condições de igualdade e não discriminatórias; c) qualquer prestador de assistência em escala de cada uma das Partes, seja ele uma transportadora aérea ou não, goza em matéria de assistência em escala no território da outra Parte do direito de prestar serviços de assistência em escala a transportadoras aéreas das Partes que efetuam operações no mesmo aeroporto, se tal for autorizado e conforme com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Atribuição de faixas horárias nos aeroportos 6. A atribuição das faixas horárias disponíveis nos aeroportos situados nos territórios das Partes é realizada de modo independente, transparente e não discriminatório, bem como em tempo oportuno. Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos
Certificados médicos para pilotos (emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação) [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Certificação dos examinadores médicos aeronáuticos, bem como condições em que os médicos de clínica geral podem exercer a função de examinadores médicos aeronáuticos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Avaliação médica aeronáutica periódica dos tripulantes de cabina - qualificação das pessoas responsáveis por esta avaliação [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados das organizações de formação dos pilotos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados dos centros de medicina aeronáutica envolvidos na qualificação e na avaliação médica aeronáutica das tripulações da aviação civil [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. Certificação dos dispositivos de treino de simulação de voo e requisitos aplicáveis às organizações que operam e utilizam tais dispositivos [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 290/2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011]. 2. Gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea Certificados dos prestadores de serviços de tráfego aéreo [Regulamentos (CE) n.o 216/2008, (UE) n.o 1034/2011 e (UE) n.o 1035/2011, anexo II (Requisitos específicos para a prestação de serviços de tráfego aéreo)]. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); e 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). ANEXO VI REGRAS PROCESSUAIS O presente Acordo é aplicável em conformidade com as regras processuais a seguir estabelecidas: 1. PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA NOS COMITÉS Quando, nos termos do presente Acordo, a Ucrânia participar num comité criado pelos diplomas relevantes da União Europeia, adquire o estatuto de observador, tomando parte em todos os debates pertinentes e sendo incentivada a fazê-lo, em conformidade com o seu regulamento interno, ao mesmo tempo que fica excluída das sessões de voto. No domínio da gestão do tráfego aéreo, a fim de aplicar a legislação pertinente relativa ao céu único europeu, a Ucrânia participa igualmente em todos os organismos criados pela Comissão Europeia, designadamente o órgão consultivo do setor (ICB) e o gestor da rede (NM). 2. AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE OBSERVADOR NA AESA N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a VII. N.o 262/2009 Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 73/2010 Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 13.o e anexos I a X. N.o 1206/2011 Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I a VII. N.o 1207/2011 Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. N.o 1079/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I a V. Regulamento SESAR N.o 219/2007 Artigo 14.o Aspetos sociais 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio dos aspetos sociais especificados no anexo I, parte E, do presente Acordo. 2. A Ucrânia adota as medidas necessárias para integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Artigo 15.o Legislação nova 1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte adotar unilateralmente legislação nova ou alterar a legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo I do presente Acordo, desde que respeite o princípio da não discriminação e o disposto no presente artigo e no artigo 4.o do presente Acordo. 2. Quando uma Parte pondera a adoção de legislação nova relacionada com o objeto do presente Acordo ou uma alteração da sua legislação, deve informar desse facto a outra Parte. A pedido de qualquer das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses subsequente, a uma troca de opiniões sobre as repercussões de tal legislação nova ou alteração no correto funcionamento do presente Acordo. 3. O Comité Misto pode: a)