no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3000000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:- acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc...): 500000 euros- controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc. ...): 700000 euros- reforço da segurança da pesca artesanal: 500000 euros- apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500000 euros- reforço das capacidades humanas: 700000 euros- avaliação e auditoria das acções de parceria: 100000euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela Pesca Marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e até à data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2.o pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.Artigo 6.oO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data
Avis juridique important|22002A1224(02)PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0046 - 0065 da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIATodas as disposições de alcance geral da Lei que estabelece o Código da Pesca e do respectivo decreto de aplicação, em vigor no Senegal, são igualmente aplicáveis aos navios da Comunidade Europeia.A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Este pedido será feito através do formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. O pedido será apresentado aos serviços competentes do Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.Qualquer navio comunitário que solicite uma licença deverá ser representado por um agente co-signatário residente no Senegal. O nome e endereço deste representante devem ser mencionados no pedido de licença.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.1.3. Duração das licenças:- Para os arrastões de pesca demersal costeira, para os arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e para os arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, as licenças são emitidas para 3, 6 ou 12 meses.As licenças trimestrais têm início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano.As licenças semestrais têm início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.As licenças anuais têm início em 1 de Julho de cada ano.A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor que figura para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas para o período seguinte.Em relação à pesca do atum e para a pesca dos palangreiros de superfície, as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4. As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a) opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com excepção da lagosta: 40 mm.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).M. TransbordosQualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo das capturas nas águas senegalesas deve submeter-se ao procedimento previsto no ponto seguinte.Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se com os navios ancorados em portos senegaleses.Os armadores destes navios devem notificar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas pelo menos 24 horas antes, pelos meios de comunicação, as informações seguintes:- nome dos navios de pesca que vão efectuar o transbordo,- nome do cargueiro transportador,- a tonelagem por espécies a transbordar,- dia de transbordo.O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca do Senegal. Os navios devem, por conseguinte, apresentar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas as declarações das capturas em anexo e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de abandonar a zona de pesca senegalesa.É proibida na zona de pesca do Senegal qualquer operação de transbordo das capturas não visada nos pontos acima. Qualquer infractor a esta disposição expõe-se às sanções previstas pela regulamentação senegalesa em vigor.N. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções1. A delegação das Comunidades Europeias no Senegal é informada, num prazo de 48 horas após o apresamento na medida do possível, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da