declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Geórgia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. As autoridades competentes da Geórgia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério georgiano com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Geórgia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Geórgia de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do acordo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, bem como para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 2º do acordo.Artigo 7º1. Para os produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Sempre que se tenham introduzido limites quantitativos nos termos do acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma categoria de
ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Geórgia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades competentes da Geórgia.6. O recurso ao processo de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Geórgia revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do acordo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Geórgia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. A Geórgia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Geórgia, podem estar presentes nos inquéritos referidos da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Geórgia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Geórgia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem georgiana sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças georgianas de exportação emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos adequados, estabelecidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Geórgia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Geórgia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Geórgia e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Geórgia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Geórgia a países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território de Geórgia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes do incumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da Geórgia e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do acordo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 2º >INÍCIO DE GRÁFICO>1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>1 à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Geórgia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos no anexo II.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no Protocolo A.Artigo 12º1. A Geórgia comunicará à Commissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos no âmbito do presente acordo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Geórgia relativamente aos produtos referidos no artigo 9º e sujeitos ao Protocolo B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Geórgia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Geórgia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Geórgia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13º1. A Geórgia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade enumerados no anexo I e, nomeadamente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações. A Geórgia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio