PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado "Comité GNSS União Europeia-Suíça". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. Artigo 21.o Consultas
Artigo 9.o Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.o Controlo das exportações 1. A fim de assegurar a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Essas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Se ocorrer um evento pelo qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao referido no n.o 1 do presente artigo, deve aplicar-se o procedimento do artigo 22.o. Artigo 11.o Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes incentivam o comércio e o investimento nas infraestruturas de navegação por satélite e nos equipamentos de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais Galileo relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para efeitos do n.o 1, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 20.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "Suíça", por outro, a seguir designados "Parte" ou "Partes", CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS") especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. "Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. "Reforços", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. "Galileo", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público; 3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, devem ser reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros. 4. A Comissão envia à Suíça pedidos para a mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente Acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária em euros da Comissão. 5. As modalidades de pagamento são as seguintes: a) Em 2013, com o início da aplicação provisória do presente Acordo, a Suíça paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. b) Em 2014, a Suíça paga a sua contribuição (tanto a correspondente ao período de 2008 a 2013, como a de 2014) o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido de mobilização de fundos. Este pedido de mobilização de fundos não deve ser feito antes de 1 de julho.