de Estados.6. Os membros do Comité Financeiro não terão interesse financeiro em nenhuma actividade, qualquer que seja, relacionada com as questões sobre as quais o comité tem competência para fazer recomendações. Não revelarão, mesmo após o termo das suas funções, qualquer informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento através das funções que desempenharam ao serviço da Autoridade.7. As decisões da Assembleia e do Conselho acerca das questões seguintes deverão ter em conta as recomendações do Comité Financeiro:a) Projectos de normas, regulamentos e procedimentos financeiros dos órgãos da Autoridade e a gestão financeira e administração financeira interna da Autoridade;b) Avaliação das contribuições dos membros para o orçamento administrativo da Autoridade, de harmonia com a alínea e) do nº 2 do artigo 160º da convenção;c) Todas as questões financeiras pertinentes, incluindo a proposta anual de orçamento, preparada pelo secretário-geral da Autoridade de harmonia com o artigo 172º da convenção, e os aspectos financeiros da aplicação dos programas de trabalho do Secretariado;d) O orçamento administrativo;e) As obrigações financeiras dos Estados partes decorrentes da aplicação do presente acordo de parte XI, assim como as implicações administrativas e orçamentais das propostas e recomendações envolvendo dispêndio de fundos da Autoridade;f) As normas, regulamentos e procedimentos sobre a partilha equitativa de benefícios financeiros e outros benefícios económicos resultantes de actividades na área e as decisões a serem tomadas a este respeito.8. As decisões do Comité Financeiro sobre questões de processo serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso.9. A exigência, na alínea y) do nº 2 do artigo 162º da convenção, da criação de um órgão subsidiário para tratar de assuntos financeiros, será considerada como tendo sido satisfeita com a constituição do Comité Financeiro, de harmonia com a presente secção.ANEXO II INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO FORMAL DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos ao secretário-geral das Nações Unidas e tem a honra de depositar o instrumento de confirmação formal da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994.Ao proceder ao depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade Europeia tem a honra de declarar que aceita, no que respeita às matérias em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de
operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da convenção, autorizando esse funcionamento independente.3. A obrigação dos Estados partes de financiar um sector mineiro da Empresa, tal como previsto no nº 3 do artigo 11º do anexo IV da convenção, não se aplicará e os Estados partes não terão nenhuma obrigação de financiar qualquer das operações em qualquer sector mineiro da empresa ou no quadro dos seus acordos de co-empreendimentos.4. As obrigações aplicáveis aos contratantes aplicar-se-ão à Empresa. Não obstante as disposições do nº 3 do artigo 153º e do nº 5 do artigo 3º do anexo III da convenção, um plano de trabalho da Empresa, uma vez aprovado, revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e a Empresa.5. Um contratante que tenha entregue uma determinada área à Autoridade como área reservada, tem direito de preferência para concluir um acordo de co-empreendimento com a Empresa para prospecção e exploração dessa área. Se a Empresa não apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho das actividades a desenvolver nessa área reservada no prazo de quinze anos após o início do seu funcionamento independente do Secretariado da Autoridade, ou dentro de quinze anos a partir da data em que essa área foi reservada à Autoridade, se esta última data for posterior, o contratante que entregou a área terá o direito de apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho para essa área, sob condição de que ofereça de boa-fé associar a Empresa às suas actividades no quadro de um co-empreendimento.6. O nº 4 do artigo 170º, o anexo IV e outras disposições da convenção relativas à Empresa serão interpretados e aplicados em conformidade com a presente secção.SECÇÃO 3 Adopção de decisões 1. As políticas gerais da Autoridade serão estabelecidas pela Assembleia em colaboração com o Conselho.2. Como regra geral, as decisões dos órgãos da Autoridade serão adoptadas por consenso.3. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação na Assembleia sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes, enquanto que as decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes conforme previsto pelo nº 8 do artigo 159º da convenção.4. As decisões da Assembleia sobre qualquer questão a respeito da qual o Conselho também tenha competência ou sobre qualquer questão de natureza administrativa, orçamental ou financeira serão baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho com uma declaração que especifica as matérias regidas pela convenção em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros.(2) Assinado pela Comunidade em 29 de Julho de 1994 e por ela aplicado a título provisório desde 16 de Novembro de 1994.(3) O Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi registado no Secretariado das Nações Unidas em 15.3.1957 com o nº 3729; os Tratados de Roma que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foram registados, respectivamente, em 21 e 24 de Abril de 1958 com os nºs 4300 e 4301. O Tratado da União Europeia foi registado em 28 de Dezembro de 1993 com o nº 30615. O Tratado de adesão de 24 de Junho de 1994 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias C 241 de 29 de Agosto de 1994.Apêndice ACTOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS COM MATÉRIAS REGIDAS PELA CONVENÇÃO E PELO ACORDO - Sector da segurança marítima e da prevenção da poluição do meio marinho Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aos sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (JO L 59 de 4.3.1992, p. 17).Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO L 33 de 8.2.1979, p. 32).Directiva 93/75/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19).Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a. directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1).Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (directiva sobre as sociedades de classificação (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28).Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. em cada um desses grupos.11. a) O Conselho aprovará uma recomendação da Comissão Jurídica e Técnica para aprovação de um plano de trabalho, a menos que decida rejeitá-lo por maioria de dois terços dos seus membros presentes e votantes, incluindo a maioria dos membros presentes e votantes em cada uma das câmaras do Conselho. Se o Conselho não adoptar uma decisão sobre uma recomendação de aprovação de um plano de trabalho dentro de um prazo fixado, considerar-se-á que a recomendação foi aprovada pelo Conselho no termo desse prazo. O prazo fixado será, normalmente, de sessenta dias, a menos que o Conselho decida fixar um prazo mais extenso. Se a Comissão recomendar a não aprovação de um plano de trabalho ou não fizer qualquer recomendação, o Conselho pode, apesar disso, aprovar o plano de trabalho de acordo com as disposições do seu regulamento interno relativas à adopção de decisões em questões de fundo.b) Não se aplicarão as disposições da alínea j) do nº 2 do artigo 162º da convenção.12. Qualquer conflito que possa resultar da não aprovação de um plano de trabalho, será submetido aos procedimentos de solução de conflitos previstos na convenção.13. A adopção de decisões por votação na Comissão Jurídica e Técnica far-se-ão por maioria dos membros presentes e votantes.14. As subsecções B e C da secção 4 da parte XI da convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com a presente secção.15. O Conselho será constituído por 36 membros da Autoridade, eleitos pela Assembleia na seguinte ordem:a) Quatro membros de entre os Estados partes que, durante os últimos cinco anos para os quais se disponha de estatísticas, tenham consumido mais de 2 % em valor do consumo mundial total ou tenham efectuado importações líquidas de mais de 2 % em valor das importações mundiais totais dos produtos básicos obtidos a partir das categorias de minerais a extrair da área, desde que esses quatro membros incluam o Estado da região da Europa Oriental que tenha a economia mais importante dessa região em termos de produto interno bruto, e o Estado que, à data da entrada em vigor da convenção, tenha a economia mais importante em termos de produto interno bruto, se esses Estados desejarem estar representando nesse grupo;b) Quatro membros de entre os oito Estados partes que, directamente ou por intermédio dos seus nacionais, tenham feito os maiores investimentos na preparação e na realização de actividades na área;c) Quatro membros de entre os Estados partes que, com base na produção das área sob sua jurisdição, sejam os maiores exportadores líquidos das categorias de minerais a extrair da área, incluindo, pelo menos, dois Estados em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São