tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "sétimo programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE [2] e pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 [3] do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como pelas Decisões 2006/971/CE [4], 2006/972/CE [5], 2006/973/CE [6], 2006/974/CE [7] e 2006/975/CE [8] do Conselho e que o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi estabelecido pela Decisão 2006/970/Euratom [9], pelo Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho [10] e pelas Decisões 2006/976/Euratom [11] e 2006/977/Euratom [12] do Conselho (a seguir designados "sétimos programas-quadro CE e Euratom").CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo e quaisquer actividades no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do acordo1. A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos sétimos programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo, sem prejuízo do acordo relativo à fusão.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os programas específicos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais — incluindo as pequenas e médias empresas — e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação assumirá as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sétimos
suíças podem submeter a participação, num projecto, de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.Artigo 8.oMobilidadeCada uma das partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e nas Comunidades, nas actividades abrangidas pelo presente acordo, na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da actividade em causa.Artigo 9.oRevisão e futura colaboração1. Se as Comunidades decidirem proceder à revisão ou alargamento do âmbito dos seus programas de investigação, o presente acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As partes procederão ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afectem directa ou indirectamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelos sétimos programas-quadro CE e Euratom. A Suíça será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adopção pelas Comunidades. Em caso de revisão ou alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou alargar o âmbito do presente acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adopção da decisão das Comunidades.2. Caso as Comunidades adoptem novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas partes. As partes procederão, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de quaisquer outras actividades de investigação em curso ou futuras.Artigo 10.oRelação com outros acordos internacionais1. As disposições do presente acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa parte.2. Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao sétimo programa-quadro CE (país associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios abrangidos pelos Tratados que instituem as Comunidades nas condições orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas correspondentes à participação da Suíça.II. Modos de pagamento1. A Comissão solicitará à Suíça, nos meses de Junho e Novembro de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os pedidos de mobilização de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de seis duodécimos da contribuição da Suíça, por cada pedido, o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de mobilização de fundos correspondente. Contudo, no último ano de execução dos dois programas-quadro, o montante total da contribuição da Suíça será pago o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de mobilização de fundos.2. As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.3. A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa Euribor de um mês oferecida pelo sistema interbancário Euro, que figura na página 248 de "Telerate". Esta taxa poderá ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 1.4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução dos dois programas-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros das Comunidades.III. Condições de execução1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas-quadro, em conformidade com o artigo 5.o do presente acordo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício.Esta regularização terá lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício n + 1. Todavia, a última dessas regularizações terá de processar-se até Julho do quarto ano que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro. Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informações1. Até 31 de no JO L 54 de 22.2.2007, p. 91.[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 300. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.[8] JO L 400 de 30.12.2006, p. 369. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 126.[9] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.[10] JO L 400 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 4.[11] JO L 400 de 30.12.2006, p. 405. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139.[12] JO L 400 de 30.12.2006, p. 435. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 149.[13] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes1. Cada uma das partes garantirá que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em acções indirectas dos sétimos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006, e no Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002 do Conselho [2], alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, bem como na convenção de subvenção e/ou contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades [7].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sétimo programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos sétimos programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 227 de 19.8.2006, p. 3.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e sete, para a assinatura do Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta, anexa à presente acta final:Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.Tomaram igualmente conhecimento das declarações seguintes, que acompanham a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Declaração das Comunidades relativa