os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não excederão o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicarão ao conselho de cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao conselho de cooperação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o conselho de cooperação ou a parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo às dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar de data da notificação do conselho de cooperação, a parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo;b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. O conselho de cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse
Jugoslava da Macedónia.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão Europeia até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia comunicará à antiga República Jugoslava da Macedónia o montante pertinente.4. A Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia podem arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, na sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. A antiga República Jugoslava da Macedónia pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 % do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo conselho de cooperação a pedido da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o conselho de cooperação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE e da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à outra parte, através da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 32.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos mecanismos reguladores nacionais, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.Capítulo IIIDisposições comunsArtigo 18.o (artigo 31.o do AEA)As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos n.os 1, 2 e 3.Artigo 19.o (artigo 32.o do AEA)Standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas no comércio entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 13.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto no anexo III e nos anexos IV A, B e C, assim como nos anexos V A e B.Artigo 20.o (artigo 33.o do AEA)Proibição de discriminação fiscal1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das partes e os produtos semelhantes originários da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.Artigo 21.o (artigo 34.o do AEA)As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 22.o (artigo 35.o do AEA)Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. Durante os períodos de produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6.o (artigo 19.o do AEA)A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 7.o (artigo 20.o do AEA)1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 8.o (artigo 21.o do AEA)A antiga República Jugoslava da Macedónia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade, a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O conselho de cooperação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 9.o (artigo 22.o do AEA)O protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 10.o (artigo 23.o do AEA)O protocolo n.o 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos nele referidos.Capítulo IIAgricultura e pescaArtigo 11.o (artigo 24.o do AEA)Definição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a agricultura (GATT de 1994).3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 2301 20 00 e ex 1902 20 do capítulo 3(1).Artigo 12.o (artigo 25.o do AEA)O protocolo n.o 3 estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 13.o (artigo 26.o do AEA)1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o, ouii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "antiga República Jugoslava da Macedónia" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlterações ao protocoloO conselho de cooperação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1:A lista do anexo II estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.oNota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de