Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presenteAcordo . A Comunidade assume a responsabilidade de ros relativos à cooperação no domínio da energiaestabelecer e de manter um sistema de salvaguardas e nuclear, são obrigados a efectuar, conjuntamente com a Comissão Euratom, as negociações necessárias com osde controlo eficaz e satisfatório para ambas as Partes eque esteja de acordo com os princípios enunciados no Estados terceiros, destinadas a transferir para a Comu­ nidade, dentro do possível , os direitos e obrigaçõesAnexo « B » do presente Acordo . decorrentes de tais acordos . O Governo dos Estados Unidos da América está disposto a participar em taisB. Tal como foi solicitado pela Comunidade, o negociações no que respeita a qualquer acordo em queGoverno dos Estados Unidos da América contribuirá seja Parte .com a sua assistência técnica para o estabelecimentodo sistema de salvaguardas e de controlo da Comuni­dade e continuárá a prestar a sua assistência ao longo C. Os acordos existentes em matéria de cooperaçãoda aplicação do sistema. no domínio da energia nuclear entre os Estados-mem­ bros e o Governo dos Estados Unidos da América não serão prejudicados pelo programa comum . Dentro doC. As Partes acordam na necessidade de efectuar con­
estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . Artigo XII Artigo XIIIA. A Comunidade compromete-se a estabelecer e A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos daaplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­ América reafirmam o seu interesse comum em promo­tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­ ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo médio da Agência Internacional da Energia Atómica edo presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­ desejam que a Agência bem como as nações que delamas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­ fazem parte beneficiem dos resultados do programação de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só comum .serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer eaplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, aComunidade estará preparada para proceder a consul­ Artigo XIVtas e trocas de experiências com a Agência Internacio­nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­ A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, decer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­compatível com o da Agência Inernacional da Energia vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.Atómica . A Comunidade e o Governo dos EstadosUnidos da América acordam em que os princípios queorientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­ B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­dade de um sistema de salvaguardas e de controlo dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente grama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos Comunidade ou para pessoas estabelcidas nado programa comum , de que aquele Estado-membro Comunidade, será utilizado para armas atómicas,seja proprietário ou para as quais tenha o direito de para trabalhos de investigação e desenvolvimentoconceder licenças ou sublicenças . de armas atómicas, ou para qualquer outro fim militar.D. As disposições contratuais respectivas das Partes 2. Nenhum material , equipamento ou dispositivo serácom terceiros devem prever a possibilidade para cada transferido para pessoas não autorizadas ou nãoParte de aplicar o disposto nas letras A e B do presente sujeitas ao controlo da Comunidade, excepto so oartigo, relativas às informações susceptíveis de ser Governo dos Estados Unidos der o seu acordo a talobjecto de patente . transferência e, neste caso, na condição de esta transferência de material se inscrever no âmbito deE. Serão estabelecidos de comum acordo procedi­ um Acordo de Cooperação entre o Governo dosmentos pormenorizados destinados à aplicação das Estados Unidos da América e outra nação oudisposições anteriores, e todos os casos não previstos grupo de nações .serão resolvidos de comum acordo com base no princi­pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­ pio fundamental da equivalência de vantagens para 3. Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­ambas as Partes . cial utilizado, recuperado ou produzido graças ao emprego de materiais, equipamentos ou dispositi­ vos transferidos para a Comunidade ou para pes­ soas estabelecidas na Comunidade por força do Artigo VIII presente Acordo, será utilizado para armas atómi­ cas, para trabalhos de investigação ou desenvolvi­A Comissão Euratom e a United States Commission mento de armas atómicas ou para qualquer outrocolaborarão estreitamente na elaboração de programas fim militar. ---pagebreak--- 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 014. A Comunidade estabelecerá e manterá um sistema Governo dos Estados Unidos da América dependera de salvaguardas e de controlo satisfatório para do estabelecimento e da observância, por parte da ambas as Partes, nas condições enunciadas no Comunidade, de um sistema de salvaguardas e de con­ artigo XII , que se aplicará aos materiais, aos equi­ trolo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e que pamentos e aos dispositivos sujeitos às garantias seja conforme com os princípios enunciados no Anexo estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . ses reactores e a diminuição dos custos do ciclo do sua descrição, a United States Commission , pode for­ necer uma parte deste urânio enriquecido, sob a formacombustível . Incidirá também sobre a reciclagem doplutónio e outros problemas relacionados com esses de material enriquecido até noventa por cento (90 %),reactores . para a alimentação de reactores de ensaio de materiais e de reactores experimentais . Cada um dos quais pode funcionar com uma carga de combustível que nãoB. Este programa de investigação e desenvolvimento ultrapasse oito (8) quilogramas de U-235 contido noterá uma duração de dez ( 10) anos . Durante os cinco urânio, bem como sob a forma de material altamente(5) primeiros anos, as contribuições financeiras da enriquecido para efeitos de investigação .Comunidade e do Governo dos Estados Unidos daAmérica atingirão, cada uma, cerca de $ 50 000 000.Antes de expirado este primeiro período de cinco anos, C. É acordado que a Comunidade pode distribuir osas Partes avaliarão as necessidades financeiras para o materiais nucleares especiais a utilizadores autorizadosperíodo de cinco anos seguinte e comprometer-se-ão a na Comunidade ; em conformidade com o Tratado quefornecer os fundos necessários à realização do pro­ institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, agrama. O montante necessário para o segundo período Comunidade manterá o direito de propriedade sobrede cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza todos os materiais nucleares especiais adquiridos à