pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa participação tem na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela decisão que institui o programa MEDIA 2007.Artigo 2.oCompatibilidade dos quadros legislativosPara poder preencher as condições de participação estabelecidas pela decisão que institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça implementa as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.Artigo 3.oElegibilidadeSalvo disposição em contrário do presente acordo:1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.2. A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se pelas disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007.3. Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia devem, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções devem apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.Artigo 4.oProcedimentos1. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça são idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.2. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão"), ao designar peritos independentes para lhe prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode considerar peritos suíços.3. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a outros aspectos administrativos do programa é uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.oEstruturas nacionais1. A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e adopta todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.2. O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa
Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).--------------------------------------------------20071011ANEXO IIICONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA MEDIA 2007Artigo 1.oComunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.Artigo 2.oAuditorias1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com as outras disposições referidas no presente acordo, as decisões relativas às convenções de subvenção que envolvam participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes ou dos seus subcontratantes por funcionários da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.2. Os funcionários da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas têm acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso é expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias tem os mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser efectuadas após a cessação da vigência do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço é previamente informado das auditorias a realizar em território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução de tais auditorias.Artigo 3.oVerificações no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (e o OLAF) está autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, em território suíço, em conformidade com os termos e condições estabelecidos pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [1].2. As verificações e inspecções no local são preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que 11.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 12.oDuração e cessação de vigência1. O presente acordo é celebrado para o período de vigência do programa MEDIA 2007.2. Caso a Comunidade adopte um novo programa plurianual de apoio ao sector audiovisual europeu, o presente acordo pode ser reconduzido ou renegociado nas condições que as partes decidam de comum acordo.3. A Comunidade ou a Suíça podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a sua decisão à outra parte. O acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência prosseguem até à respectiva finalização nas condições estabelecidas no presente acordo. As partes contratantes resolvem de comum acordo quaisquer outros problemas que surjam em consequência da cessação da vigência.Artigo 13.oEntrada em vigor e aplicação provisóriaO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da conclusão das formalidades próprias. O presente acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007.Artigo 14.oRegime linguísticoO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на единадесети октомври две хиляди и седма година.Hecho en Bruselas, el once de octubre de dos mil siete.V Bruselu dne jedenáctého října dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte oktober to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am elften Oktober zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels on the eleventh day of October in the year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le onze octobre deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì undici ottobre duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [2].Artigo 7.oRecuperação e execuçãoAs decisões tomadas pela Comissão a título do programa MEDIA 2007 no âmbito do presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias na Suíça. A decisão de execução é emitida, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do acto, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão sem qualquer demora injustificada. A execução é efectuada em conformidade com o direito suíço. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância proferidos com fundamento em cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2007 da Comissão (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22007A1121(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 - Acta Final - Declarações Jornal Oficial nº L 303 de 21/11/2007 p. 0011 - 0023