O navio cumpriu o disposto no n.o 5 e, caso não o tenha feito, justificar devidamente esse facto. 10. Se as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental teve resultados positivos e a Comissão Mista fixar novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 4, e o artigo 7.o, as autoridades gronelandesas podem atribuir possibilidades de pesca proporcionais à utilização da quota correspondente por navios da União que tenham participado na pesca experimental nos cinco anos anteriores. A quantidade atribuída à União não pode exceder 50%, a menos que a Gronelândia decida oferecer mais. Esta disposição aplica-se até ao termo do Protocolo. Apêndices ao presente Anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) Apêndice 4 — Formato dos dados VMS Apêndice 5 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC APÊNDICE 1 Formulário de pedido de autorização de pesca
Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) Qualquer atribuição de cantarilho deve estar em conformidade com o acordo e as decisões de gestão obtidos ao nível da NEAFC. (2) RED é o código FAO para Sebastes spp; contudo, para efeitos da declaração das capturas, o código deve corresponder à espécie (REG, REB). (3) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. (4) Quando for possível efetuar capturas de capelim após uma quota mínima para a Gronelândia de 25 000 toneladas de acordo com o TAC inicial, intermédio e final, devem ser disponibilizadas à União as possibilidades de pesca disponíveis até 7,7% do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3. (5) Qualquer quota de sarda transferida pela Gronelândia dependerá da sua participação na qualidade de signatária, com a UE, do Convénio de Partilha dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca dirigida, só podendo ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo. ANEXO Condições que regem as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e e) Experiência no setor da pesca do armador e do seu parceiro. 6. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 7. As capturas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo, efetuadas por navios da União no âmbito de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da União. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO NO QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) O 9 Número OMI C Se tiver sido atribuído um número OMI ao navio 10 Número de referência interno do Estado de pavilhão