de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH", um código de seis dígitos inscrito no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT", uma licença referente a uma expedição de madeira obtida legalmente. Uma licença FLEGT pode ser em suporte papel ou em suporte electrónico;f) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pelo Gana para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da UE para receber, aceitar e verificar as licenças FLEGT;h) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada do Gana por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da Comunidade para introdução em livre prática;i) "Madeira obtida legalmente", os produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e obtida em conformidade com a legislação indicada no anexo II.REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTArtigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É criado, entre as Partes no presente Acordo, o "regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal" (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime estabelece um conjunto de procedimentos e requisitos destinados a verificar e comprovar, por meio de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a Comunidade foram legalmente obtidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, a Comunidade só aceita que essas expedições do Gana sejam importadas para a Comunidade se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA. Os produtos de madeira enumerados no anexo IB não podem ser exportados do Gana.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, nos termos do artigo 12.o.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Gana designa a sua autoridade de licenciamento e notifica os respectivos dados de contacto à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram legalmente obtidos, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cubram as expedições de produtos de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por
sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são publicamente divulgadas?Secção 4: LicenciamentoO Gana nomeou uma autoridade de licenciamento globalmente responsável pela emissão de licenças FLEGT. Estas licenças são emitidas com base em cada expedição ou nos participantes no mercado aprovados.4.1. Organização:A que organismo foi atribuída a responsabilidade pela emissão de licenças FLEGT?As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal, no que respeita à emissão de licenças FLEGT, estão claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos de competência estão definidos e foram estabelecidos controlos internos para o pessoal da autoridade de licenciamento?O organismo de licenciamento dispõe dos recursos suficientes para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças:O organismo de licenciamento tem procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos foram divulgados publicamente, incluindo as taxas que devem ser pagas?Que provas existem de que estes procedimentos são adequadamente aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre as licenças emitidas e recusadas? Os registos demonstram claramente os dados em que a emissão de licenças se baseia?4.3. Licenças baseadas nas remessasO licenciamento baseia-se em expedições individuais (remessas)?A legalidade de uma remessa exportada é demonstrada através de sistemas de verificação e rastreabilidade do Governo?Os requisitos para a emissão de licenças estão claramente especificados e à disposição do exportador?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?Secção 5: Princípios relativos aos procedimentos de controlo independenteO controlo independente (CI) é uma função independente dos organismos reguladores do sector florestal do Gana. O seu objectivo é conferir credibilidade ao regime de licenciamento FLEGT verificando se todos os aspectos do SGL do Gana estão a funcionar como previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade: O Gana autorizou formalmente a função de controlo independente, que está a funcionar de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência de outros elementos do SGL: Há uma clara separação entre as organizações e os indivíduos que estão envolvidos na gestão ou na regulação dos recursos florestais e os que estão envolvidos no controlo independente.O governo documentou os requisitos de independência aplicáveis ao controlador independente? É exigido que as organizações ou os indivíduos com interesse comercial ou uma função institucional no sector florestal do Gana não sejam elegíveis para o desempenho da função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que relatórios sobre o abastecimento mensal do mercado interno de produtos de madeira transformada em relação a cada produtor. |RESULTADO | Licença de registo válida do vendedor emitida pela CAF;Certificados/Licença de exploração emitidos pela CAF;Relatório de inspecção dos produtos;Certificado de registo do IVA;Certificado de liquidação do imposto sobre os rendimentos. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tem taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento das taxas de corte e outras antes da emissão da licença FLEGT);CAF-DSF (verifica o pagamento do corte antes da renovação da marca de propriedade);CADEM (verifica o pagamento do corte antes da pré-qualificação dos participantes nos concursos). |PROCEDIMENTO | Os chefes de sector elaboram relatórios de facturação semanais com base nos FIA. O contabilista dos serviços florestais distritais elabora a factura do contratante. Apresentação da factura/extracto de conta semanal. A CAF-DSF emite relatórios sobre a análise das facturas relativas aos direitos de exploração com base na produção de madeira de cada produtor. A TIDD procede à conciliação dos fluxos financeiros. No caso dos exportadores, isto incluirá: Taxas de corte;Formulário A2 do Banco do Gana, aprovado, relativo ao controlo cambial;Comprovativos dos pagamentos das cartas de crédito. |RESULTADO | Factura dos contratantes, recibos de pagamento, Formulário A2 relativo ao controlo cambial, cartas de crédito. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica o pagamento das rendas fundiárias). |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF envia declarações mensais aos contratantes. |RESULTADO | Declaração mensal dos contratantes emitida pela DSF, recibos de pagamento. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica o pagamento dos direitos niveladores de exportação antes do registo e da emissão de licenças FLEGT). |PROCEDIMENTO | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A CAF-TIDD fornece relatórios trimestrais ao MTFM, ao MFEP e ao Serviço de contabilidade geral. |RESULTADO | Recibos de pagamento e relatórios mensais ou trimestrais da CAF-TIDD. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.4 | Nem o madeireiro nem o exportador têm o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. |RESPONSABILIDADE | DSF (verifica os pagamentos do imposto sobre os rendimentos antes do registo da marca de propriedade e da atribuição dos recursos);TIDD (verifica o imposto sobre os rendimentos antes do registo dos exportadores/vendedores nacionais de produtos de madeira). |PROCEDIMENTO | O exportador ou os vendedores apresentam certificados de liquidação do imposto sobre os rendimentos aquando do registo da marca de propriedade ou da sua renovação junto da TIDD, ou da renovação do certificado. |RESULTADO | Certificado de liquidação de impostos, recibos de pagamento. |4. Processo de licenciamentoEnquanto autoridade de licenciamento designada, a TIDD será responsável pela emissão de licenças para todas as remessas de madeira, dependendo, para o efeito, das informações fornecidas pelo DVM em confirmação da legalidade da expedição em causa. Durante a fase-piloto, os procedimentos de gestão e emissão de licenças serão elaborados em pormenor, com base nos procedimentos de emissão de licenças actualmente aplicados pela TIDD. O sistema permitirá, assim, que a TIDD emita licenças para as remessas de produtos de madeira exportados com base na definição de legalidade. No quadro 1 apresentam-se os dados a conciliar ao longo da cadeia de processamento e no quadro 2 descreve-se a verificação dos procedimentos.A nível operacional, a TIDD conciliará os seguintes dados: verificação da documentação, incluindo declarações e licenças de produção; inspecções no terreno para garantir a conformidade com o registo documentado; acompanhamento dos toros e dos produtos de madeira desde a origem até ao ponto de exportação; verificação do pagamento de direitos de exploração e outros pagamentos; e controlos aleatórios das zonas de abate de árvores, das cargas dos camiões e das unidades de transformação. Estes controlos serão validados pelo DVM, a fim de permitir a emissão das licenças FLEGT, nos termos a desenvolver durante a fase-piloto.A autoridade de licenciamento FLEGT terá acesso aos dados conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | No caso dos contratos de utilização da madeira (CUM) em reservas, a elaboração do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Definição de CUM; Realização de um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | IL. 1649 PARTE 1: Procedimento para a concessão de direitos de exploração madeireira; Subparte 1 – Identificação das terras adequadas para a concessão de direitos de exploração madeireira; MdP Secção A – Planeamento estratégico (reservas florestais); MdP Secção B – Planeamento operacional (reservas florestais); Instrução B2 metodologia de planeamento operacional (delimitação nas reservas); MdP Secção C – Produção madeireira em reserva florestal; MdP Secção F – Produção controlada de madeira fora de reservas 2.1 (ii) Identificação das zonas CUM e 3.7 (C) (delimitação das zonas fora de reservas); F3.2 Processo de consulta (autorização escrita); Manual de Procedimentos (MdP) [14] – Produção sustentável de madeira em reservas (secção C); inventário dos recursos e atribuição da produção (secção D) e produção controlada de madeira fora de reservas (secção F). |PRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira |CRITÉRIO 1.2 | Autorização escrita dos proprietários das terras, individuais ou colectivos. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 547: Lei de Gestão dos Recursos de Madeira, secção 4, subsecção 2 (d); LI1649: Parte 1 Processo de concessão de direitos de exploração de madeira, subparte 1: Inspecção de campo 2 (d); Subparte II Procedimento em relação a terras não públicas e às reservas florestais existentes; MdP Secção F (Produção controlada de madeira fora de reservas) – F3.2 – processo de consulta; MdP Secção F, F5.0: Finalização (aprovações). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.1 | CUM para a floresta natural e plantações Qualificação dos madeireiros para a concessão do CUM pelo CADEM. |Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes | IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: