l) «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua transferência entre o Estado requerente e o país de destino; m) «Região fronteiriça», uma zona que se estenda até 30 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e de Cabo Verde. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DE CABO VERDE Artigo 2.o Readmissão de nacionais 1. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, alínea c), subalínea i), do Acordo de Cotonu, Cabo Verde deve readmitir no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência aplicáveis no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base numa demonstração prima facie, que as referidas pessoas são nacionais de Cabo Verde. 2. Cabo Verde deve readmitir igualmente: a) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente; b) Os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e permanecer no território de Cabo Verde, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente.
— qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa. ANEXO 3 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (ARTIGO 3.o, N.o 1, ARTIGO 5.o, N.o 1, E ARTIGO 9.o, N.o 1) — visto, acompanhado de uma prova de entrada no território do Estado requerido, e/ou autorização de residência emitida pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica). — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a permanência e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido, 3. A irregularidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou outra autorização de residência exigida no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente nos termos da qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários, constitui um elemento de demonstração prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 10.o Prazos 1. O pedido de readmissão de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que essa pessoa não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a sua entrada, permanência ou residência. Quando, devido à existência de obstáculos de facto ou de direito, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: a) No prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 6.o, n.o 5); b) No prazo de oito dias em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou fax. 3. O indeferimento de um pedido de readmissão deve ser fundamentado por escrito. 4. Após a aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo do prazo fixado no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado o tempo necessário para resolver os obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 11.o Modalidades de transferência e meios de transporte «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido por Cabo Verde ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no respetivo território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por Cabo Verde ou por um dos Estados-Membros, necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no respetivo território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; j) «Estado requerido», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a); l) 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação oficial à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 23.o Anexos Os Anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Брюксел на осемнадесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de abril de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende april to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit avril deux mille treize. Fatto a Bruxelles, addi diciotto aprile duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų balandžio aštuonioliktą dienąe Briuselyj. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év április havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende april tweeduizend vier dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego kwietnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de abril de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece aprilie două mii treisprezece.