Za Evropsko unijo za Evropsko skupnost Euroopan unionin puolesta Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska unionens vägnar På Europeiska gemenskapens vägnar Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera ---pagebreak--- L 53/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ANEXO A (N.o 1 do artigo 2.o) A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen. PARTE 1 As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns. Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em
— Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119) — Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/71 ACTA FINAL Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: 1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar. 2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas. 3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2. Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen. 3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição. 4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas. 5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos. sua entrada em vigor. 1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formaisaplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presenteOrçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíçacontribuirá para essas despesas em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto 2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeirade todos os Estados participantes. frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.Se as despesas operacionais forem imputáveis ao OrçamentoGeral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas 3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinaturadespesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazoanual em função da percentagem do seu produto interno bruto de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, doem relação ao produto interno bruto de todos os Estados artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor doparticipantes. presente Acordo. consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79) — Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1) — Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136) — Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44) — Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29) — Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24) — Decisão n.o 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28) ---pagebreak--- L 53/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 — Decisão n.o 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36) — Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração: Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado ---pagebreak--- L 53/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 PARTE 3 A. As seguintes decisões do Comité Executivo: Sch/Com-ex (93) 10 Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de 14.12.1993 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor SCH/Com-ex (93) 14 Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o 14.12.1993 tráfico ilícito de estupefacientes SCH/Com-ex (93) 21 Prorrogação do visto uniforme 14.12.1993