temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partesou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,legislação de transposição. ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/39 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkom- men gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: ou do resgate; a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadasc) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) nos termos do artigo 3.o, e, sempre que disponível, o seu do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro referidos nessa disposição; de residência;d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados. c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção nafonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção docrédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.opossa determinar o período de detenção com base nas informa-ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo 3. A autoridade competente de São Marino comunica asdeteve o crédito durante todo o seu período de existência, informações referidas no n.o 2 à autoridade competente doexcepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-mento de juros»: 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e mento de juros. com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- são consideradas como pagamento de juros; des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendi- Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- negociáveis terno.1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde Artigo 12.oque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais Outras retenções na fonte — Relações com outros acordostardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 1. O presente acordo não impede as partes de aplicaremMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham outros tipos de retenção na fonte para além da referida nosido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com- presente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãopetentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside- nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses 2. As disposições das convenções de prevenção da duplatítulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive. tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju- dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- acordo.que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto nopresente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De- Artigo 13.ozembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-