depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for atingida ou os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados. 6. Se as condições do n° 5 anterior não estiverem preenchidas por altura da próxima sessão ordinária do Conselho, a decisão relativa à aplicação do regime de retirada será analisada. O regime de retirada continuará a ser aplicado, salvo se o Conselho tomar outra decisão. Artigo 40 Regime de retirada 1. O volume total de cacau retirado a qualquer momento, nos termos do regime de retirada, não deve ultrapassar 120 000 toneladas. 2. Quando as condições referidas no artigo 39 estiverem preenchidas, os membros exportadores que constam do Anexo A procederão, em conjunto, à retirada do mercado de uma primeira fracção de 30 000 toneladas de cacau em semente, salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão. 3. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e nos termos dos n° 1 e 4 do presente artigo, serão retiradas pelos países membros exportadores outras fracções sucessivas de 30 000 toneladas de cacau em semente, sempre que o preço indicativo for igual ou interior ao preço de intervenção inferior e esta situação se verificar durante um período de 20 dias de mercado consecutivos. 4. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e após se ter procedido à retirada de todas as outras fracções e no caso de as condições do n° 1 do artigo 39 estarem preenchidas, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Se não for tomada qualquer decisão, serão retiradas sucessivamente outras fracções, tal como referido no n° 3 do presente artigo. 5. Cada fracção de cacau a ser retirada será distribuída entre os membros exportadores em causa, proporcionalmente à média das suas exportações anuais nos últimos três anos cacaueiros relativamente aos quais foram publicados dados numéricos pela Organização no Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau. 6. O Conselho poderá examinar, a qualquer momento, a distribuição entre os membros exportadores e poderá, a pedido dos membros exportadores em causa, rever a distribuição entre os mesmos. 7. O cacau retirado nos termos deste regime será depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador, tal como definido pelas normas do depósito regulador, por um período que será estipulado pelo Conselho no âmbito das normas que regem o regime de retirada e que não deve utrapassar seis meses. 8. A qualidade do cacau retirado nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau
a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa. 3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito : a)A obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 24 de pagar a sua contribuição ou às consequências que implicar a falta de pagamento ; b)A obrigação de exigir o pagamento de qualquer contribuição cobrada nos termos do artigo 32 Artigo 60 Medidas diferenciadas e correctivas Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos desenvolvidos que forem membros poderão, se os seus interesses forem prejudicados por algumas medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho poderá tomar as referidas medidas adequadas nos termos do n° 3 da secção III da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. CAPÍTULO XIV CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 61 Consultas Cada membro acolherá favoravelmente as observações que um outro membro lhe fizer sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo e dar-lhe-á possibilidades de consulta adequadas. Durante estas consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação apropriado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, transmitir-lhe-á o facto ao director executivo. Se não for obtida nenhuma solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 62 Artigo 62 Litígios 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão. 2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n° 1 do presente artigo e constituir objecto de debate, um conjunto de membro que detenha pelo menos um terço do total dos votos ou cinco membros poderão pedir ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite a opinião, sobre os assuntos em litígio, de um grupo consultivo especial constituído como se indica no n° 3 do presente artigo. 3.a)O grupo consultivo especial será, salvo se o Conselho tomar por unanimidade outra decisão, constituído por : i)duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; ii)duas pessoas, designadas pelos membros importadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do Anexo D tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. 4. Para um governo em cujo nome foram depositados um instrumento de ratificacão, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos n° 1, 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação entrarão em vigor na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 69 Artigo 71 Reservas 1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá constituir objecto de reservas. Artigo 72 Retirada 1. Qualquer membro poderá, a qualquer momento depois da entrada em vigor do presente acordo, retirar-se do presente acordo notificando por escrito a sua retirada ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão. 2. A retirada produzirá efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da retirada, a qualidade de membro do presente acordo não preencher os requisitos referidos no n° 1 do artigo 70 relativos à sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas, que, por votação especial, poderão incluir a suspensão das disposições relativas às medidas de intervenção no mercado. Artigo 73 Exclusão Se o Conselho concluir, segundo as disposições do n° 3 do artigo 63, que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que a infração prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, poderá, por votação especial, excluir esse membro da Organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da Organização. Artigo 74 Liquidação das contas no caso de retirada ou de exclusão 1. No caso de retirada ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A Organização conservará as quantias já pagas por este membro, que ficará, por outro lado, obrigado a pagar qualquer quantia que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 24 horas ; c)Se, neste terceiro escrutínio, proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude no voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, a proposta será considerada adoptada ; d)Se o Conselho não sujeitar de novo a votação uma proposta, esta será considerada rejeitada. 4. Os membros tomam o compromisso de se considerarem vinculados por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação das disposição do presente acordo. Artigo 13 Cooperação com outras organizações 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder, de forma apropriada, a consultas ou cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das Nações Unidas e com organizações intergovernamentais. 2. O Conselho, tendo em atenção as funções especiais atribuídas à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, mantéra, de forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho poderá também adoptar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau. Artigo 14 Admissão de observadores 1. O Conselho poderá convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. 2. O Conselho poderá também convidar qualquer uma das organizações referidas no artigo 13 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. Artigo 15 Composição do comité executivo 1. O comité executivo será composto de dez membros exportadores e dez membros importadores, sob reserva de, se quer o número de membros exportadores, quer o número de membros importadores da organização for igual ou inferior a dez, o Conselho poder, mantendo todavia a paridade entre as duas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do comité executivo. Os membros do comité executivo serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar,