5. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Secção H Comunicações, consultas e apoio Artigo 30.o Comunicações Sob reserva das exceções decididas numa base casuística pelos agentes técnicos, todas as comunicações entre as autoridades competentes das Partes, incluindo a documentação pormenorizada nos procedimentos de execução técnica, devem ser redigidas em língua inglesa. Artigo 31.o Consultas técnicas 1. Os agentes técnicos abordam questões relativas à aplicação do presente anexo no quadro de consultas. 2. Caso não seja encontrada uma solução mutuamente aceitável no quadro das consultas realizadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Conselho de Supervisão da Certificação. 3. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Artigo 32.o
e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente Acordo, das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas de cada uma das Partes; b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental; c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; e d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) c) À produção de um motor de aeronave e de uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes, sob reserva de revisão numa base casuística efetuada pelos agentes técnicos. Artigo 21.o Extensão da aprovação de produção e da aprovação de produção autónoma 1. Uma aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora aos fabricantes com sede principal no território dessa Parte e aceite nos termos do disposto no artigo 20.o, n.o 1, do presente anexo, pode ser alargada, por forma a incluir os locais e as instalações de fabrico localizados no território da Parte importadora ou no território de um país terceiro, independentemente do estatuto jurídico desses locais e instalações de fabrico e do tipo de produto aeronáutico civil fabricado nesses locais e instalações. Neste caso, a autoridade competente da Parte exportadora continua responsável pela supervisão desses locais e instalações de fabrico e a autoridade competente da Parte importadora não emite a sua aprovação de produção para esses locais e instalações de fabrico para o mesmo produto aeronáutico civil. 2. As aprovações de produção autónoma, emitidas pela autoridade competente de uma Parte a um fabricante situado no território da outra Parte, que ainda produzam efeitos à data da assinatura do presente Acordo serão analisadas numa base casuística pelos agentes técnicos. Em consulta com os titulares de aprovações de produção autónoma, algumas dessas aprovações de produção autónoma podem ser denunciadas num prazo razoável. Artigo 22.o 2. Para que o certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave usada, fabricada sob a supervisão de produção pela Parte exportadora, seja aceite em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora presta assistência, mediante pedido, à autoridade competente da Parte importadora na obtenção de dados e informações sobre: a) A configuração da aeronave no momento da expedição das instalações do fabricante; e b) Alterações e reparações subsequentes à aeronave que tenha aprovado. 3. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspeções e à manutenção, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 4. Se, durante o processo de avaliação do estatuto de aeronavegabilidade de uma aeronave usada considerada para exportação, a autoridade competente da Parte exportadora não conseguir satisfazer todos os requisitos especificados no artigo 25.o, n.o 2, do presente anexo e nos n. os 1 e 2 do presente artigo, deve: a) Notificar a autoridade competente da Parte importadora;