sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados;c) No caso de, não obstante se afigurar que não existe especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica, poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção (3). Para efeitos da aplicação da presente alínea, será tido em conta o grau de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de subvenções foi aplicado.2.2. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas no interior de uma região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede esta subvenção. Entende-se que a fiscação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer, não será considerada uma subvenção específica para efeitos do presente acordo.2.3. Qualquer subvenção abrangida pelas disposições do artigo 3º será considerada específica.2.4. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente artigo deverá ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.PARTE II SUBVENÇÕES PROIBIDAS Artigo 3ºProibição3.1. Sob reserva do disposto no acordo sobre a Agricultura, serão proibidas as seguintes subvenções na acepção do artigo 1º:a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto (4), quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações, incluindo os enumerados no anexo I (5);b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.3.2. Os membros não concederão nem manterão as subvenções referidas no nº 1.Artigo 4ºRecursos4.1. Sempre que um membro tenha motivos para considerar que um outro membro concede ou mantém uma subvenção proibida poderá solicitar a realização de consultas com este outro membro.4.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a
disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita tiver atingido 1 000 dólares por ano (67): Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Egipto, Filipinas, Gana, Guatemala, Guiana, Índia, Indonésia, Marrocos, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quénia, República Dominicana, Senegal, Sri Lanka e Zimbabué.(1) Em conformidade com as disposições do artigo XVI do GATT de 1994 (nota relativa ao artigo XVI) e às disposições dos anexos I a III do presente acordo, não serão consideradas subvenções a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes direitos ou encargos até ao montante das quantias devidas a pagar.(2) Pela expressão «critérios ou condições objectivos» tal como utilizada no presente artigo, entende-se os critérios ou condições neutros, que não favorecem certas empresas em relação a outras, de carácter económico e de aplicação horizontal, tais como o número de assalariados ou a dimensão da empresa.(3) Neste contexto, serão especialmente tidas em conta as informações relativas à frequência com que os pedidos de subvenção foram recusados ou aprovados, bem como os motivos destas decisões.(4) Considera-se que esta condição está preenchida sempre que os factos demonstrem que a concessão de uma subvenção, apesar da não estar juridicamente subordinada aos resultados das exportações, está de facto ligada às exportações ou receitas de exportação efectivas ou previstas. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como uma subvenção às exportações na acepção da presente disposição.(5) As medidas referidas no anexo I como não constituindo subvenções às exportações não serão proibidas por força da presente disposição nem de qualquer outra disposição do presente acordo.(6) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(7) Tal como instituído pelo artigo 24º(8) Caso não se encontre prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(9) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as subvenções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(10) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as sub-venções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(11) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar os inquéritos referidos no artigo 11º e b) os seus procedimentos internos aplicáveis ao início e à condução desses inquéritos.Artigo 26ºVigilância26.1. O comité examinará nas sessões extraordinárias, a realizar de três em três anos, as notificações novas e completas apresentadas nos termos do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e do nº 1 do artigo 25º do presente acordo. As notificações apresentadas nos períodos intercalares (notificações de actualização) serão examinadas nas reuniões ordinárias do comité.26.2. O comité examinará, aquando de cada reunião ordinária, os relatórios apresentados nos termos do nº 11 do artigo 25ºPARTE VIII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS Artigo 27ºTratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento membros27.1. Os membros reconhecem que as subvenções podem desempenhar um importante papel nos programas de desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento membros.27.2. A proibição enunciada no nº 1, alínea a), do artigo 3º não se aplica:a) aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII;b) aos restantes países em desenvolvimento membros, durante um período do oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, sob reserva do cumprimento das disposições do nº 4.27.3. A proibição enunciada no nº 1, alínea b), do artigo 3º não se aplica aos países em desenvolvimento membros durante um período de cinco anos, nem aos países menos avançados membros durante um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.27.4. Os países em desenvolvimento membros referidos na alínea b) do nº 2 eliminarão as suas subvenções às exportações no período de oito anos acima referido, de preferência de uma forma progressiva. No entanto, os países em desenvolvimento membros não aumentarão o nível da suas subvenções às exportações (54) e eliminá-las-ão num prazo mais curto do que o previsto no presente número, quando o recurso a tais subvenções não corresponda às suas necessidades de desenvolvimento. No caso de um país em desenvolvimento membro considerar necessário aplicar tais subvenções para além do período de 8 anos, o mais tardar um ano antes do termo deste período, iniciará consultas com o comité que, após ter examinado todas as necessidades económicas, financeiras e de desenvolvimento pertinentes do membro em questão determinará se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida a subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis.4. No caso de a empresa beneficiária se encontrar numa situação de arranque, considerar-se-á que existe um prejuízo grave se a taxa total das subvenções for superior a 15 % do montante total dos fundos investidos. Para efeitos da aplicação do presente número, o período de arranque não pode exceder o primeiro ano de produção (64).5. No caso de a empresa beneficiária estar localizada num país de economia inflacionista, o valor do produto deve ser calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (ou das vendas do produto em questão, se se tratar de uma subvenção condicional), durante o ano civil precedente, indexado à taxa de inflação registada durante o período de doze meses que precede o mês em que deve ser concedida a subvenção.6. Para determinar a taxa global das subvenções durante um determinado ano, somar-se-ão as subvenções concedidas no âmbito de diferentes programas e por diferentes autoridades no território de um membro.7. As subvenções concedidas antes da entrada em vigor do Acordo OMC que beneficiarão a futura produção serão incluídas na taxa global das subvenções.8. As subvenções não passíveis de recurso em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo não devem ser incluídas no cálculo do montante de uma subvenção para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6ºANEXO V PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PREJUÍZO GRAVE 1. Todos os membros devem colaborar na recolha de elementos de prova que serão examinados por um painel de acordo com os procedimentos previstos nos nºs 4 a 6 do artigo 7º As partes em litígio e qualquer país terceiro membro interessado devem notificar o ORL, logo que as disposições do nº 4 do artigo 7º tenham sido invocadas, do nome da organização responsável pela aplicação da presente disposição no seu território e dos procedimentos a adoptar para dar seguimento aos pedidos de informação.2. Nos casos em que sejam submetidas questões à apreciação do ORL, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 7º, o ORL, caso tal lhe seja solicitado, deve dr início ao procedimento para obter do governo do membro que concede a subvenção em questão as informações necessárias para determinar a existência e o montante da subvenção, o valor das vendas totais das empresas subvencionadas, bem como as informações necessárias para analisar os efeitos desfavoráveis causados pelo produto subvencionado (65). Este processo pode abranger, sempre que tal se afigurar adequado, a formulação de perguntas ao governo do membro que concede a subvenção e do membro queixoso O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto desse inquérito, o acesso aos elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial das informações confidenciais utilizadas para o início ou a condução do inquérito.Artigo 14ºCálculo do montante de uma subvenção em termos de vantagem para o beneficiárioPara efeitos da parte V, todos os métodos utilizados pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito para calcular a vantagem obtida pelo beneficiário, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, deverão constar das disposições legislativas ou de aplicação pertinentes do membro em questão, devendo a sua aplicação em cada caso específico ser transparente e explicada de modo adequado. Além disso, estes métodos deverão ser compatíveis com as seguintes orientações gerais:a) uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que a decisão em matéria de investimento possa ser considerada compatível com a prática habitual em matéria de investimentos (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no território desse membro;b) um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes;c) uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças nas comissões;d) O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).Artigo 15ºDeterminação da existência de prejuízo (44)15.1. A determinação da existência de prejuízo, para efeitos do artigo VI