funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. O Ministérioi) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte
O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.2. Declarações das capturas trimestrais1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.3. Fiabilidade dos dadosAs informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES 1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.3. AvaliaçãoO nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.D. PORTOS DE DESEMBARQUE Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,- os entrepostos aduaneiros,- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS 1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino