c) Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização, incluindo uma organização sem fins lucrativos, estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou d) Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente. 3. Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»;
e) Estudantes (incluindo estudantes de pós-graduação) e professores acompanhantes que se desloquem para fins de estudo ou educativos, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias): convite escrito ou certificado de inscrição emitido pela escola, colégio ou universidade de acolhimento, ou certificados dos cursos a frequentar; f) Para as pessoas que participam em investigação científica ou académica, ações de formação, incluindo formação profissional (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias): certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino ou pedido escrito emitido pela organização de acolhimento; g) Participantes em seminários, conferências, eventos culturais ou religiosos organizados por organizações sem fins lucrativos registadas num Estado-Membro: convite escrito da organização anfitriã para participação nessas atividades; a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; c) Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde; d) 3. Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa. 4. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»; 4) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Estado-Membro”, qualquer Estado-Membro da União Europeia à exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;» Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais: carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento; c) Empresários e representantes de organizações empresariais: convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino; d) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade: convite escrito do anfitrião;