verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;4. A fim de desenvolver, em particular, o sector da «pescafresca», a Mauritânia concede, a título de incentivo, aos operado-res comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou a falta deespecial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na pagamento não seja devidamente justificada no prazo esta-Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via belecido na alínea a), assiste às autoridades competentes daterrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presenteuma redução do montante das taxas, em conformidade com o dis- Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissãoposto no anexo 1 do presente Protocolo e a regulamentação mau- Europeia;ritana na matéria. c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. Artigo 9.o Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo Artigo 11.o
qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/47 2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido é formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador cien- tífico designado para embarcar no navio em causa. De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de fazer uma nova maré no mesmo navio. 3. O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. 4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficam a cargo do arma- dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano. 5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomam todas as disposições para faci- litar o embarque e o desembarque do observador científico. As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio. espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 375 GT 375 GT 375 GT 375 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 156 163 169 169 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças