um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas. Artigo 5o. Eixos 1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I. 2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. Artigo 6o. Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II. Artigo 7o. Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV. Artigo 8o. Capacidades As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V. Artigo 9o. Medidas de acompanhamento 1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos: 1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias; 2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário; 4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as
bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário de trânsito. A curto prazo As obras de melhoramento a curto prazo dos eixos transaustríacos de trânsito passarão para mais do dobro a capacidade do caminho-de-ferro. Deste modo, até 1994, a capacidade anual aumentará, consoante a técnica de transporte combinado utilizada, de 1,1 para 1,6 milhões de remessas, ou seja, mais de 20 milhões de toneladas. A médio prazo Cerca de 1996, a passagem a via dupla de alguns troços do eixo dos Tauern e do eixo Pyhrn e a melhoria das instalações de segurança e da gestão irão aumentar a capacidade de 700 000 para 1,1 milhões de remessas anuais. A longo prazo Cerca do ano 2000, estará concluída a passagem a via dupla da totalidade do eixo Pyhrn - Schober. A abertura, entre 2005 e 2010, de um túnel de base no Brenner permitiria duplicar a capacidade da linha do Brenner e de nela pôr a circular 400 comboios, no máximo, por dia. Deste modo, o caminho-de-ferro teria, até 2010, uma capacidade anual de transporte suplementar de 50 a 80 milhões de toneladas, consoante a técnica de transporte combinado utilizada. Entende-se por: oebitte hier das laengste Wort tasten!!÷ Imediatamente: disponível até ao fim do período horário em curso, A curto prazo: disponível no final de 1994, A médio prazo: disponível no final de 1996, A longo prazo: disponível no final de 2000 no que respeita ao eixo Pyrhn - Colo do Schober e final de 2010 no que respeita ao eixo do Brenner. ANEXO VI (relativo ao artigo 10o.) Declaração A delegação comunitária declara que os auxílios dos Estados-membros são regidos pelas disposições do Tratado CEE, nomeadamente dos seus artigos 77o., 92o. e 93o. ANEXO VII (relativo ao artigo 13o.) Declaração comum 1. A Comunidade Europeia e a Áustria congratulam-se com o facto de o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia ter decidido diminuir os valores-limite de emissão de gases e de ruído toleráveis para efeitos de homologação dos camiões. A comparação dos valores-limite decididos pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia com os fixados pela Áustria como valores COP demonstra os esforços desenvolvidos tendo em vista a sua harmonização. CO HC NOx Partículas 4,9 g/kWh 1,23 g/kWh 9,0 g/kWh 0,7 g/kWh & ge; 85 kW 0,4 g/kWh > 85 kW Estes valores máximos são aplicáveis: - na Áustria, a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de uma parte contratante e que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % a partir de 1992 e até final de 2003. O nível inicial e a redução anual serão calculados através do método descrito nos nos. 4 e 5. 4. O nível inicial é obtido multiplicando: 1) O volume de emissões de NOx (g NOx/KWh) dos veículos em trânsito durante o ano de 1991 (é aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx /KWh actualmente fixado para a recepção por tipo); 2) Pelo número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas de peso, matriculados em cada uma das partes contratantes, é estabelecida em conjunto. O resultado representa o número total de ecopontos para 1991. 5.1) O número total inicial de ecopontos será reduzido ao longo dos anos seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no quadro do anexo VIII. 5.2) Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de passagens exceder em mais de 8 % o valor obtido para o ano de 1991 nos termos do no. 4.2), o número de ecopontos calculado para o ano seguinte deve ser reduzido em conformidade com o disposto no no. 4 do anexo IX. 6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões será gerida por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, cada camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx [autorizado pela Conformity of Production (valor Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/12 21. 12. 92 COP) decorrente da recepção por tipo]. A atribuição dos pontos e o funcionamento do sistema são descritos no anexo IX. 7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades austríacas competentes facultarão à Comissão das Comunidades Europeias a quantidade necessária de cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema em conformidade com o disposto no anexo IX. A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos. 8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na Áustria e que transitem pelo seu território (o disposto nos nos. 4 e 5 é aplicável por analogia). 9. O sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O da estação de Grosskarolinenfeld, - alteração do traçado das linhas da estação de Rosenheim e outras obras nas estações de Assling, Ostermuenchen, Brannenburg, Oberaudorf e Kiefersfelden. - A médio prazo (até ao final de 1998, caso a autorização seja concedida dentro dos prazos previstos) - beneficiação da linha Munique - Muehldorf - Freilassing Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/19 21. 12. 92 c) Em Itália Brenner - aumento do gabari dos túneis entre Brenner e Verona, a fim de permitir o transporte ferroviário de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, - conclusão do centro intermodal de Verona-Quadrante Europa, - reforço da catenária e construção de novas subestações, - instalação de outros dispositivos técnicos (cantonamento e banalização automáticos nas secções de via electrificadas dos cruzamentos das estações de Verona, Trento, Bozen e do Brenner, a fim de melhorar a capacidade e a segurança). d) Nos Países Baixos Construção de um «Rail-Service-Center» na região de Roterdão. ANEXO V (relativo ao artigo 8o.) 1. OFERTA DE CAPACIDADE SUPLEMENTAR DOS CAMINHOS-DE-FERRO AUSTRÍACOS NO QUE RESPEITA AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DA ÁUSTRIA (em número de comboios) Eixo Capacidade suplementar/dia para o trânsito ferroviário de mercadorias (nos dois sentidos) Imediatamente Curto prazo Médio prazo Longo prazo Eixo do Brenner 10 (¹) 70 (¹) - 200 (& {highdigit};) Eixo dos Tauern Salzburgo - Villach - Jesenice ou Tarvis 10 (²) 4 (¹) 40 - (¹) Eixo Pyhrn (³) - Colo do Schober Passau - (Salzburgo) - Selzthal - Graz - Spielfeld/Strass 4 (¹) 11 (& {highdigit};) 22 60 (¹) (¹) 28 comboios já realizados ao abrigo das medidas de «1 de Dezembro de 1989». (²) Dos quais quatro imediatamente disponíveis. (³) Maior capacidade nas linhas confluentes; no entanto, reserva de capacidade reduzida a curto e a médio prazos (nomeadamente por razões de obras) no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) Poderia eventualmente ser aumentada para 26, no entanto, nenhuma reserva de capacidade no troço de passagem do colo do Schober. (& {highdigit};) No pressuposto de que seja realizado o túnel de base do Brenner e que sejam desenvolvidas as linhas confluentes nos estados limítrofes. 2. AUMENTO POSSÍVEL DAS CAPACIDADES (REMESSAS OU TONELADAS) Imediatamente Desde 1 de Dezembro de 1989, a Áustria fez circular 28 comboios suplementares de mercadorias e de transporte combinado na linha do Brenner. Dado que sobra ainda bastante espaço livre nesses comboios assim como nos que lhes foram acrescentados, o caminho-de-ferro poderia recuperar desde já cerca de um quarto do actual tráfego rodoviário ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS Artigo ÍNDICE Página PREÂMBULO . 8 Parte I: Objectivos, âmbito e definições . 8 Artigo 1o.: Objectivos . 8 Artigo 2o.: Âmbito de aplicação . 8 Artigo 3o.: Definições . 8 Parte II: Transporte ferroviário e transporte combinado . 9 Artigo 4o.: Princípios . 9 Artigo 5o.: Eixos (anexo I) . 9 Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) . 9 Artigo 7o.: Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) . 9 Artigo 8o.: Capacidades (anexo V) . 9 Artigo 9o.: Medidas de acompanhamento . 9 Artigo 10o.: Fixação dos preços (anexo VI) . 10 Artigo 11o.: Situações de crise . 10 Parte III: Transporte rodoviário . 10 Artigo 12o.: Pesos e dimensões dos veículos . 10 Artigo 13o.: Normas relativas às emissões (anexo VII) . 11 Artigo 14o.: Imputação integral dos custos . 11 Artigo 15o.: Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) . 11 Artigo 16o.: Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias . 12 Parte IV: Controlos . 12 Artigo 17o.: Controlos (anexo X) . 12 Parte V: Disposições gerais e finais . 12 Artigo 18o.: Não discriminação . 12 Artigo 19o.: Medidas complementares . 12 Artigo 20o.: Medidas unilaterais . 12 Artigo 21o.: Comité de Trânsito . 12 Artigo 22o.: Resolução de litígios . 13 Artigo 23o.: Vigência . 13 Artigo 24o.: Entrada em vigor . 13 Artigo 25o.: Relevância jurídica dos anexos . 13 Anexos Anexo I (relativo ao artigo 5o.) . 16 Anexo II (relativo ao artigo 6o.) . 16 Anexo III (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo IV (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo V (relativo ao artigo 8o.) . 20 Anexo VI (relativo ao artigo 10o.) . 21 Anexo VII (relativo ao artigo 13o.) . 21 Anexo VIII (relativo ao artigo 15o.) . 22 Anexo IX (relativo ao artigo 15o.) . 23 Anexo X (relativo ao artigo 17o.) . 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/8 21. 12. 92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes»,