consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação destas medidas provisórias, não sendo, contudo, aplicável qualquer medida retroactiva às importações introduzidas antes da violação do compromisso.Artigo 9ºInstituição e cobrança de direitos anti-dumping9.1. Incumbe às autoridades do membro importador a decisão de instituir ou não um direito anti-dumping nos casos em que estiverem preenchidas todas as condições, bem como a decisão de fixar o montante do direito anti-dumping a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total. É desejável que a instituição de direitos seja facultativa no território de todos os membros e que o direito seja inferior à margem se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional.9.2. Quando um direito anti-dumping é aplicável a um determinado produto, esse direito será cobrado no montante adequado a cada caso, sem discriminação, sobre as importações do referido produto, qualquer que seja a sua proveniência, caso se tenha verificado que são objecto de dumping e que causam prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites compromissos de preços nos termos do presente acordo. As autoridades darão a conhecer o nome do ou dos fornecedores do produto em causa. Se, no entanto, estiverem envolvidos vários fornecedores de um mesmo país e não for possível dar a conhecer o nome de todos eles, as autoridades podem limitar-se a indicar o nome do país fornecedor em causa. Se estiverem envolvidos vários fornecedores de vários países, as autoridades podem dar a conhecer o nome de todos os fornecedores em causa ou, se tal não for possível, o nome de todos os países fornecedores em causa.9.3. O montante do direito anti-dumping não deve ultrapassar a margem de dumping estabelecida nos termos do artigo 2º9.3.1. Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base retrospectiva, o montante final dos direitos anti-dumping a pagar será determinado o mais rapidamente possível, normalmente num prazo de 12 meses, e de qualquer modo nunca superior a 18 meses, a contar da data de apresentação de um pedido de fixação final do montante do direito anti-dumping (20). Qualquer reembolso será efectuado o mais rapidamente possível e normalmente o mais tardar 90 dias após a determinação do montante final a pagar estabelecida nos termos do presente ponto. De qualquer modo, sempre que um reembolso não for efectuado no prazo de 90 dias, as autoridades fornecerão uma explicação caso lhes seja pedida.9.3.2. Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base perspectiva, serão tomadas disposições, mediante pedido, para que sejam reembolsados rapidamente os direitos pagos para além da margem de dumping. O reembolso dos direitos pagos para além da margem de dumping efectiva será efectuado num prazo de 12 meses, e, de qualquer modo, nunca superior a 18 meses, a contar da data em que um importador do produto sujeito ao direito
Avis juridique important|21994A1223(09)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) - Acordo anti-dumping OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0103 - 0118 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0105 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0105 ao necessário para eliminar a margem de dumping. É desejável que os aumentos de preços sejam inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo ao ramo de produção nacional.8.2. Apenas serão pedidos ou aceites compromissos de preços por parte dos exportadores se as autoridades do membro importador tiverem estabelecido uma determinação preliminar positiva de dumping e de prejuízo causado por esse dumping.8.3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aeites se as autoridades considerarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito elevado ou, por outras razões, designadamente de política geral. Nesse caso, e sempre que possível, as autoridades explicarão ao exportador as razões que as levaram a considerar inoportuna a aeitação de um compromisso e, na medida do possível, darão ao exportador a possibilidade de apresentar observações a este propósito.8.4. Mesmo que um compromisso seja aceite, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo será concluído se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se for estabelecida uma determinação negativa de dumping ou de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso de preços. Em tais casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente acordo. Na eventualidade de uma determinação positiva de dumping e de prejuízo, o compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente acordo.8.5. As autoridades do membro importador podem sugerir compromissos de preços, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto dos exportadores não oferecerem tais compromissos ou não aceitaram a sugestão para o fazerem, não afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para decidir que é mais provável que uma ameaça de prejuízo se concretize se as importações objecto de dumping continuarem.8.6. As autoridades de um membro importador podem pedir a qualquer exportador, do qual tenham aceite um compromisso, que lhes forneça periodicamente informações sobre o cumprimento dos referidos compromissos e que autorize a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação de um compromisso, as autoridades do membro importador podem tomar medidas de urgência, por força do presente acordo e em conformidade com as suas disposições, que poderão consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos, nos termos do presente acordo, podem ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos no consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação destas medidas provisórias, não sendo, contudo, aplicável qualquer medida retroactiva às importações introduzidas eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua apreciação dos factos, se as autoridades apuraram correctamente os factos e se a sua avaliação foi imparcial e objectiva. Caso o apuramento dos factos tenha sido correcto e a avaliação imparcial e objectiva, esta não será negligenciada mesmo que o painel tenha chegado a uma conclusão diferente;ii) o painel interpretará as disposições pertinentes do acordo à luz das regras habituais de interpretação do direito internacional público. Sempre que considerar que uma disposição pertinente do acordo se presta a mais do que uma interpretação, o painel determinará que a medida tomada pelas autoridades está em conformidade com o acordo caso assente numa das interpretações possíveis.17.7. As informações confidenciais comunicadas ao painel não serão divulgadas sem a autorização formal da pessoa, do organismo ou da autoridade que as tenha fornecido. Sempre que estas informações são pedidas ao painel mas cuja divulgação não está autorizada, será apresentado um resumo não confidencial das informações, autorizado pela pessoa, organismo ou autoridade que as forneceu.PARTE III Artigo 18ºDisposições finais18.1. Não podem ser tomadas medidas anti-dumping específicas contra as exportações de outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, tal como interpretadas pelo presente acordo (24).18.2. Não podem ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.18.3. Sob reserva dos pontos 3.1 e 3.2, as disposições do presente acordo são aplicáveis aos inquéritos e reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de pedidos apresentados na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC ou após essa data.18.3.1 No que respeita ao cálculo das margens de dumping nos processos de reembolso, nos termos do nº 3 do artigo 9º, são aplicáveis as regras utilizadas na determinação ou reexame de dumping mais recente.18.3.2 Para efeitos do nº 3 do artigo 11º, considera-se que as medidas anti-dumping existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor para um membro do Acordo OMC, excepto nos casos em que a legislação interna de um membro em vigor nessa data preveja já uma cláusula do tipo previsto na referida disposição.18.4. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, que assegurem, o mais tardar na data de entrada em vigor do Acordo OMC para este membro a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.18.5. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas de que o exportador praticava dumping e que esse dumping causaria prejuízo eii) que o prejuízo é causado por importações maciças de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias (tais como uma rápida acumulação de existências do produto importado), é susceptível de comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a aplicar, na condição de os importadores em causa terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações.10.7. As autoridades podem, após o início de um inquérito, tomar todas medidas necessárias, tais como a suspensão da determinação do valor aduaneiro ou a avaliação do direito, para cobrar direitos anti-dumping a título retroactivo, tal como previsto no nº 6, desde que disponham de elementos de prova suficientes de que estão preenchidas as condições previstas no referido número.10.8. Não serão cobrados quaisquer direitos a título retroactivo nos termos do nº 6, relativamente a produtos introduzidos no consumo antes da data de início do inquérito.Artigo 11ºDuração e reexame dos direitos anti-dumping e dos compromissos de preços11.1. Um direito anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida necessários à eliminação do dumping que está a causar o prejuízo.11.2. Sempre que tal se justifique, as autoridades reexaminarão a necessidade de manter o direito, por sua própria iniciativa ou na condição de ter decorrido um período razoável desde a criação do direito anti-dumping definitivo, a pedido de qualquer parte interessada que forneça informações concretas que justifiquem a necessidade de um reexame (21). As partes interessadas podem pedir às autoridades que analisem se a manutenção do direito é necessária para contrabalançar o dumping, se seria provável que subsistisse ou se reproduzisse o prejuízo caso o direito fosse eliminado ou alterado, ou qualquer uma destas hipóteses. Se, na sequência de um reexame nos termos do presente número, as autoridades determinarem que já não se justifica o direito anti-dumping, este será imediatamente suprimido.11.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, todos os direitos anti-dumping definitivos serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição (ou, nos termos do nº 2, a contar da data de reexame mais recente caso este tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo ou nos termos do presente número) a menos que as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo (22). O direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do