Artigo 8.o Pesca experimental 1. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. A Comissão Europeia deve comunicar às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: — as características técnicas do navio, — o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa, — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.). 3. As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pela Guiné-Bissau. 4. Um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau devem estar presentes a bordo durante toda a campanha. 5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor. 6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista e ao comité científico conjunto, para análise. Artigo 9.o Novas possibilidades de pesca Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar o comité científico conjunto. As Partes devem acordar nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e introduzir alterações no presente protocolo e no seu anexo. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau
b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador 9.1. de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. 2.3. O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxa fixa antecipada 3.1. O montante da taxa fixa é fixado com base no montante anual determinado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 3.2. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa fixa deve ser adaptado proporcionalmente ao período solicitado. É-lhe adicionado, se for caso disso, o aumento devido em caso de período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar 4.1. 4. Conta bancária A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II Autorizações de pesca 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. A UE deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. 2.2. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento da taxa fixa pelo período de validade da autorização de pesca solicitada, Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efetuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Arte autorizada: 2.1. Canas 2.2. Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm 3. Capturas acessórias: 3.1.