a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; c) Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde; d)
Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais: carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento; c) Empresários e representantes de organizações empresariais: convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino; d) Cônjuges, filhos, incluindo adotados, com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade: convite escrito do anfitrião; Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, achttien maart tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em dezoito de março de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la optsprezece martie două mii douăzeci și unu. V Bruseli osemnásteho marca dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne osemnajstega marca leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den artonde mars år tjugohundratjugoett. (1) JO UE L 317, de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 282 de 24.10.2013, p. 3. (3) JO L 282 de 24.10.2013, p. 15. (4) Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25). As seguintes Declarações Conjuntas são adotadas pelas Partes e constituem anexos do Acordo: « DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE VISTOS DE CABO VERDE A CIDADÃOS DA UNIÃO PARA ESTADAS DE DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E NÃO SUPERIOR A 90 DIAS 19.10.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/5 ACORDO entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde», por outro, a seguir conjuntamente designadas «as Partes», RECORDANDO o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010, bem como a parceria especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 20 de novembro de 2007; TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo em matérias relacionadas com vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas; TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (2), a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014; TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (3), que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014; 2) Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.] 3) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos da União e aos cidadãos de Cabo Verde apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, com base na reciprocidade;