2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no n.o 1, alíneas c) ou d), do presente artigo, os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas podem ser exercidos mediante consulta da outra Parte. 3. O presente artigo não limita os direitos das Partes de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea ou transportadoras aéreas da outra Parte em conformidade com os artigos 14.o ou 15.o. Artigo 6.o Investimento nas transportadoras aéreas 1. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 5.o, e após verificação pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 8, de que, de acordo com a respetiva legislação, cada Parte ou os respetivos nacionais podem adquirir uma participação maioritária ou exercer um controlo efetivo de uma transportadora aérea da outra Parte, as Partes podem permitir uma participação maioritária ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da Arménia pelos Estados-Membros da UE ou pelos respetivos nacionais, ou de uma transportadora aérea da União Europeia pela Arménia ou pelos respetivos nacionais, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo. 2. No que se respeita ao n.o 1 do presente artigo, os investimentos das Partes ou dos seus respetivos nacionais em transportadoras aéreas devem ser autorizados caso a caso, mediante decisão prévia do Comité Misto, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2. Essa decisão pode especificar as condições aplicáveis à operação dos serviços acordados nos termos do presente acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes. O artigo 23.o, n.o 11, não se aplica a essa decisão. Artigo 7.o
a) Em conjunto com as outras transportadoras aéreas, celebrar acordos, tomar decisões ou envolver-se em práticas concertadas suscetíveis de afetar os serviços de transporte aéreo de/para essa Parte, e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição pode ser considerada inaplicável caso tais acordos, decisões ou práticas contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos serviços ou a promover o progresso técnico ou económico, reservando aos consumidores a justa parte dos benefícios resultantes, sem, todavia: i) impor às empresas interessadas restrições que não são indispensáveis para se atingir tais objetivos; ii) dar a estas transportadoras aéreas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos serviços em causa, e b) Abusar de uma posição dominante suscetível de afetar os serviços de transporte aéreo de/para essa Parte. 11. Ambas as Partes confiam exclusivamente a aplicação da legislação anti-trust referida no n.o 10 à respetiva autoridade independente competente em matéria de concorrência ou ao respetivo tribunal. «Tarifas de carga», os preços a pagar pelo transporte de carga em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; (13) «Território», no caso da Arménia, o território da República da Arménia, e, no caso da União Europeia e dos Estados-Membros da UE, o território e as águas interiores e territoriais dos Estados-Membros a que se aplicam os Tratados da UE nas condições previstas nos Tratados da UE, assim como o espaço aéreo suprajacente; (14) «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela utilização de infraestruturas ou serviços aeroportuários, de proteção do ambiente, de navegação aérea ou de segurança extrínseca da aviação, incluindo os serviços e infraestruturas conexos; (15) «Autoassistência em escala», a situação em que um utilizador do aeroporto presta diretamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala e não celebra nenhum contrato, seja qual for a sua designação, com terceiros para a prestação de tais serviços; para efeitos da presente definição, os utilizadores do aeroporto não se consideram terceiros entre si quando: a) «Convenção», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, incluindo: a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da artigo 94.o, alínea a), da Convenção e tenham sido ratificadas tanto pela Arménia como pelo Estado-Membro da UE ou pelos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa; e b) Quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que tais anexos ou alterações sejam aplicáveis, em qualquer momento, tanto na Arménia como no Estado-Membro da União Europeia ou nos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa; (7) «Custo total», o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais; (8) c) Servir pontos intermédios, pontos além e pontos situados nos territórios das Partes, independentemente da combinação ou ordem, em conformidade com o disposto no n.o 2; d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra sua aeronave, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h)