disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTMSomália. Artigo 13.o Segurança da EUTM Somália e polícia militar3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­ 1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadastrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção dasprestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­as previstas para as suas próprias forças armadas. ternos. ---pagebreak--- L 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20102. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­ 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, odade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­EUTM Somália. posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização
2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­dos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de in­ Artigo 17.odemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por Outras disposiçõesdanos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha­dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referênciado Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni­ aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res­zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es­ pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsáveltado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé­Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre­ gios e direitos por parte das autoridades locais competentes dosentados pela EUTM Somália. Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/72. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, noquaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o conside­outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeirosoutro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior àinterpretada nesse sentido. data de entrada em vigor do presente Acordo. desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo doEstado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoalque se encontra estacionado no seu território. 5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo. Artigo 3.o Identificação 6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­ ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­tar. reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do(1) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. pessoal das empresas internacionais contratadas; ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/3g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi­ primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec­ trião ou que nele tenha residência permanente; tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, osh) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne­ requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal; aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no interior do mesmo. i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­