iv) Se a AIEA decidir que já não é possível aplicar as suas salvaguardas, o fornecedor e o destinatário devem consultar-se e chegar a acordo sobre medidas apropriadas de verificação. Caso não cheguem a acordo, o destinatário deve autorizar, a pedido do fornecedor, a devolução dos materiais nucleares transferidos e obtidos ou de equipamento a que se aplique o presente acordo. Artigo 9.o Retransferências 1. A Parte destinatária deve obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer retransferências para fora da área de jurisdição das Partes de material, materiais nucleares e equipamento que tenham sido transferidos em conformidade com o presente acordo. 2. A Parte destinatária deve igualmente obter o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora para quaisquer transferências de material, materiais nucleares, tecnologias conexas e equipamento recuperados, produzidos ou resultantes da utilização de material, materiais nucleares e equipamento que a Parte fornecedora lhes tenha inicialmente transferido. 3. A Parte destinatária deve ainda obter garantias de governo a governo por parte do terceiro para o qual pretende efetuar uma retransferência descrita no n.o 1 ou uma transferência descrita no n.o 2, confirmando que os artigos retransferidos ou transferidos: a) Serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos; e
Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) Os participantes devem desenvolver conjuntamente um PGT. O PGT é um acordo específico que deve ser celebrado entre os participantes na investigação conjunta e que define os respetivos direitos e obrigações, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deve geralmente tratar, entre outros, os aspetos da propriedade, proteção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT deve abordar igualmente o tratamento de conhecimentos novos e preexistentes, a concessão de licenças e as prestações concretas. O PGT deve ser desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada Parte e sem prejuízo das convenções da OMPI e das respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual, tendo em conta os objetivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relativas ou outras das Partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros fatores considerados adequados pelos participantes. Os PGT comuns devem definir também os direitos e as obrigações relacionados com a investigação realizada por investigadores convidados em matéria de propriedade intelectual. Os PGT devem ser aprovados pelas agências financiadoras responsáveis ou pelos serviços da Parte que participam no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. 5. Intercâmbio, partilha e transferência de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais; f) Intercâmbio de informação sobre práticas, legislações, regulamentações e programas pertinentes para a cooperação no âmbito do presente acordo; g) Quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direção, conforme previsto no artigo 10.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e os procedimentos aplicáveis às Partes. Artigo 6.o Utilização pacífica 1. A cooperação ao abrigo do presente acordo deve ser estabelecida apenas para fins pacíficos e não explosivos. 2. As Partes devem assegurar que o material, os materiais nucleares e o equipamento transferidos nos termos do presente acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos não são utilizados para fins que não sejam fins pacíficos e não explosivos. Artigo 7.o Segurança nuclear As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela Parte destinatária apenas às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da Parte destinatária autorizados para os fins específicos das atividades de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possam ser facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições enunciadas no n.o 2. 4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que presta as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a Parte destinatária pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam. B. Informações não documentais reservadas 1. Nos casos em as informações reservadas sejam comunicadas oralmente pela Parte fornecedora e, mais concretamente, resultem de seminários, reuniões e visitas a instalações ou laboratórios, as disposições da Secção III-A, n.os 1 a 4, são aplicáveis, mutatis mutandis, desde que o fornecedor e o destinatário dessas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas estabeleçam conjuntamente, antes de qualquer comunicação oral, um memorando que descreva os limites e o conteúdo dessas comunicações orais.