reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis. O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país. Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor.» Tenho a honra de confirmar as conclusões expressas na carta de Vossa Excelência sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e de informar que a Comunidade Europeia da Energia Atómica aceita, em consequência, que a carta de Vossa Excelência bem como a presente resposta constituam um Acordo entre o Governo australiano e a Comunidade Europeia da Energia Atómica que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia de Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia de Energia Atómica W. HAFERKAMP ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes da Comunidade fizeram saber que esta estaria em condições de concluir um acordo com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade. Os representantes da Austrália reconheceram que um acordo desta natureza entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica cobriria um sector importante das transferências de materiais nucleares que poderiam ter lugar entre a Austrália e a Comunidade durante a vigência do Acordo. 2. Os representantes da Austrália e da Comunidade reconheceram que restavam outros sectores em que transferências de materiais nucleares poderiam ter lugar entre a Austrália e os Estados-membros e que, nessas circunstâncias, seriam necessários convénios suplementares entre a Austrália e o ou os Estados-membros em questão. Neste contexto, os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da conclusão de dois acordos bilaterais entre a Austrália e o Reino Unido e entre a Austrália e a França. 3. Os representantes da Austrália e da Comunidade tomaram nota da disposição dos Estados-membros, confirmada por estes, de levar a efeito discussões sobre tais convénios, se necessário e em tempo oportuno, e apresentaram declarações para esse efeito. 4. A Comunidade confirma que nada se opõe à conclusão de tais convénios entre a Austrália e qualquer Estado-membro da Comunidade que deseje concluí-los, na condição de que qualquer convénio ou contrato seja conforme com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas recomendações de grupos de especialistas internacionais e particularmente no documento da Agência INFCIRC/225 Rev. 1. 3. A fim de serem tomados em conta os progressos geralmente aceites no domínio da protecção física, aplicar-se-ão as disposições do artigo XVIII. Artigo IX Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo e transferidos para a Comunidade não serão transferidos para fora da Comunidade, para nenhum país, sem o consentimento prévio escrito da Austrália. Artigo X Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235 a não ser em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo B. Artigo XI Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão reprocessados senão nas condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo C. Artigo XII 1. Na aplicação dos artigos IX, X e XI do presente Acordo, a Austrália levará em conta considerações de não proliferação e necessidades da Comunidade em matéria de energia nuclear. A Austrália não recusará o seu consentimento ou o seu acordo com vista a assegurar uma vantagem comercial. A Austrália não adiará sem razão uma decisão, qualquer que ela seja, e para além disso informará a Comunidade, sem atraso injustificado, de qualquer decisão desta natureza. 2. Se a Austrália considerar que não pode dar o seu consentimento a um pedido referido no artigo IX do presente Acordo, ela dará imediatamente a Comunidade a possibilidade de efectuar consultas aprofundadas sobre este assunto. Artigo XIII 1. As autoridades competentes de ambas as Partes consultar-se-ão em qualquer momento, a pedido de uma ou da outra Parte, para assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo. As Partes poderão, de comum acordo, convidar a Agência a participar nestas consultas. 2. No caso de os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo se encontrarem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, a Comunidade, a pedido da Austrália, comunicará por escrito a este última as conclusões gerais que a Agência tenha extraído das suas actividades de verificação por força do acordo de salvaguarda pertinente, na medida em que tais conclusões se refiram aos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. 3. As autoridades competentes das duas Partes concluirão um convénio administrativo a fim de assegurar o cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente Acordo. Um convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas Avis juridique important|21981A0921(01)Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica - Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália - Cartas de Acompanhamento Jornal Oficial nº L 281 de 04/10/1982 p. 0008 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0129 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0071 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0071 ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas