presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que estas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.8. Caso, na execução do presente acordo, seja facultado o acesso a informação comercial confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O destinatário da referida informação deverá utilizá-la para a execução do presente acordo e assegurar a sua confidencialidade na medida prevista no referido acordo.Artigo 19.oPropriedade intelectual1. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente capítulo. O presente capítulo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de os direitos relativos à propriedade intelectual deverem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. Caso, no decurso da execução do presente acordo, membros das equipas de projecto criem matéria susceptível de ser protegida, o respectivo chefe de projecto informará imediatamente o Comité de Direcção desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção da propriedade intelectual. Cada parte, a sua agência de execução, ou os membros das equipas de projecto por ela destacados são, contudo, autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no território dessa parte. O Comité de Direcção decide se e como deve ser obtida protecção de tal propriedade intelectual em países terceiros. Em todos os casos em que a protecção da propriedade intelectual é obtida por uma parte, pela sua agência de execução ou pelos membros das equipas de projecto por ela destacados, essa parte assegura que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições esta propriedade intelectual para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.3. Caso, na execução de uma tarefa que lhe seja atribuída no âmbito do presente acordo, seja gerada propriedade intelectual por pessoal de uma agência de execução, a parte dessa agência de execução, a agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
programas de trabalho; eb) Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e quaisquer outros documentos relativos às contribuições financeiras, durante um período mínimo de cinco anos após a cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo.4. A agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias para obter todas as licenças e autorizações previstas nas leis e regulamentos em vigor no Japão e exigidas para a realização das actividades da abordagem mais ampla.CAPÍTULO 3INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLA E AUDITORIA FINANCEIRAArtigo 8.oPlano de projecto1. Após consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um plano de projecto relativo ao respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.2. Cada plano de projecto abrange todo o período de vigência do projecto, é actualizado regularmente e deve:a) Traçar um plano geral de actividades, incluindo o calendário e os objectivos intermédios para a realização do projecto à luz dos progressos alcançados; eb) Apresentar uma panorâmica exaustiva das contribuições já feitas e a fazer no futuro para a realização do projecto.Artigo 9.oPrograma de trabalhoApós consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um programa de trabalho anual do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla para o ano seguinte. Os programas de trabalho fornecem os pormenores dos respectivos planos de projecto e apresentam os pormenores das actividades a realizar, incluindo os objectivos, o planeamento, as despesas comuns e as contribuições a fornecer por cada parte.Artigo 10.oRelatório anual1. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, cada chefe de projecto submete ao Comité de Direcção para aprovação um relatório anual abrangendo todas as actividades desenvolvidas na execução do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla, incluindo um resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o para esse projecto. Após aprovação pelo Comité de Direcção, o chefe de projecto transmite o relatório anual e os eventuais comentários do Comité de Direcção às partes e às agências de execução.2. A agência de execução japonesa fornece a cada chefe de projecto os dados necessários para a elaboração do resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa para o projecto.3. Os planos de projecto, programas de trabalho e relatórios dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) "Informação comercial confidencial": as informações respeitantes aos conhecimentos especializados, a segredos comerciais ou a informações de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário,ii) não sejam do conhecimento geral ou não possam ser obtidas de outras fontes,iii) não tenham sido facultadas pelo proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade, eiv) não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem obrigação de confidencialidade.2. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelos membros das equipas de projecto no decurso da execução das tarefas que lhes sejam atribuídas no âmbito do presente acordo será facultada a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do presente acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente capítulo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes o recusem explicitamente.5. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelo pessoal da agência de execução no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas será facultada às equipas de projecto e a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.6. Qualquer contrato celebrado por iniciativa de uma agência de execução ou de um chefe de projecto para a execução de uma tarefa que lhe seja atribuída nos termos do presente acordo contém disposições que autorizam as partes a cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo.7. Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e regulamentares, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. A parte da referida agência de execução deverá assegurar que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas que lhes são atribuídas e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, para a investigação e o desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo da legislação aplicável na matéria, se for gerada propriedade intelectual por pessoal destacado por uma agência de execução enquanto trabalha na agência de execução da outra parte:a) A parte de acolhimento, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território e em países terceiros, excepto no país da parte de origem; eb) A parte de origem, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território.5. Sem prejuízo dos eventuais direitos de inventores ou autores ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte adopta todas as medidas necessárias para obter a cooperação de tais inventores ou autores, incluindo o pessoal da sua agência de execução, que são instados a aplicar o presente acordo. Cada parte assegura o pagamento de prémios e compensações a estes inventores ou autores, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas então procurar obter tal protecção.Artigo 20.oCessação da vigência ou denúnciaApós a cessação da vigência ou denúncia do presente acordo, os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes ao abrigo do presente capítulo mantêm-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 22.oDuração e denúncia1. O presente acordo mantém-se em vigor por um período de dez anos e permanece em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das partes lhe ponha termo no Advertência jurídica importante|22007A0921(01)Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/2007 p. 0034 - 0046