consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 19º Normas e avaliação de conformidade Normas e avaliação de conformidadeNo âmbito da sua competência e de acordo com as respectivas legislações, as partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças existentes entre elas nos domínios da metrologia, normalização e certificação, incentivando a utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.As partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações europeias e as outras organizações internacionais competentes.As partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade.Artigo 20º Alfândegas 1. A cooperação terá por objectivo alcançar a compatibilidade entre os regimes aduaneiros das partes.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros respeitantes ao comércio de mercadorias entre as partes,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo,- o apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação aduaneira incluindo sistemas informáticos nos pontos de controlo aduaneiro,- a assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias de «dupla utilização» e às mercadorias sujeitas a limites não pautais,- a organização de seminários e de períodos de formação.Quando necessário, será prestada assistência técnica.3. A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo disposto no protocolo nº 2 do presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAIS Artigo 21ºO Comité misto criado pelo Acordo de 1989 desempenhará as funções atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 90º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 22ºO Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos no presente acordo, para efeitos de cumprimento dos objectivos deste último.As suas recomendações serão elaboradas de comum acordo entre as partes.Artigo 23ºNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 24º1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e
das partes e, em especial, que os direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto a proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 10ºUtilização das informações 1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11ºPeritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12ºDespesas de assistência As partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13ºAplicação 1. A gestão do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Avis juridique important|21995A1013(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro - Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de Cartas relativa ao artigo 15º - Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029 Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029 do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deve permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as partes.Artigo 6ºOs seguintes artigos do GATT são aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes:1. Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;2. Artigo IX;3. Artigo X.Artigo 7ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes nos termos da sua legislação. Essa legislação será aplicável com base no tratamento de nação mais favorecida, sendo, por conseguinte, sujeita às excepções enumeradas no nº 2 do artigo 2º do presente acordo. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção forem aceites pela parte em questão.Artigo 8º1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º do presente acordo e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º e no anexo II do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 9ºEnquanto se aguarda a adesão da Rússia ao GATT/OMC, as partes realizarão consultas no âmbito do Comité misto relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Essas consultas deverão, designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.Artigo 10º1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «A COMUNIDADE»,por um lado, ea FEDERAÇÃO RUSSA, adiante designada «RÚSSIA»,por outro,partes no presente acordo,Considerando que, em 24 de Junho de 1994, foi assinado um Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, adiante designado «Acordo de parceria e cooperação»;Considerando que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, adiante desginado «Acordo de 1989»;Considerando que é necessário assegurar um maior desenvolvimento do comércio entre as partes;Considerando que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação sobre comércio e matérias conexas;Conscientes de que a cooperação financeira pode contribuir para os objectivos relacionados com o comércio estabelecidos no presente acordo;Decidiram celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:A RÚSSIA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, definidos nomeadamente na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 2º1. O tratamento de nação mais favorecida concedido pela Rússia ao abrigo do presente acordo não será aplicável relativamente às vantagens definidas no anexo I concedidas pela Rússia a outros países da antiga URSS.2. No que se refere ao tratamento de nação mais favorecida concedido ao abrigo do título II, as excepções referidas no nº 1 não serão aplicáveis após a adesão da Rússia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adiante designado