acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos;d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 6.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:a) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;b) Não são transportadas mercadorias no trajecto;c) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:a) O conhecimento de carga; oub) Um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos; ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Croácia previsto no artigo 41.o do acordo provisório, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República da Croácia
de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz, Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa croata serão objecto de procedimento judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da República da Croácia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação dessas infracções e nos subsequentes procedimentos judiciais, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os ecoidentificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um ecoidentificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) O número de ecopontos que resta na quota atribuída à Croácia é insuficiente;c) O ecoidentificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela Croácia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o ecoidentificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O ecoidentificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um ecoidentificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos;d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o O número de ecopontos que resta na quota atribuída à Croácia é insuficiente;c) O ecoidentificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) Os ecopontos atribuídos ao veículo pela Croácia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) O veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o ecoidentificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) O ecoidentificador especificado no anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um ecoidentificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos;d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 6.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:a) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;b) Não são transportadas mercadorias no trajecto;c) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:a) O conhecimento de carga; oub) Um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos; ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da Croácia em trânsito na Áustria respeitantes a 2003, são atribuídos do seguinte modo: 171904 ecopontosAos utilizadores croatas da Rollende Landstraße (RoLa) são atribuídos (até um limite máximo de 40 % do número total de ecopontos para o ano de 2003): 68762 ecopontos suplementares.Os ecopontos para os utilizadores da RoLa serão atribuídos às autoridades da Croácia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia informações sobre a utilização do transporte combinado por utilizadores croatas em trânsito na Áustria.Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da Croácia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "ecoidentificador"; ouc) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do anexo A ou de uma autorização CEMT; oud) Documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um ecoidentificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os ecoidentificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Croácia previsto no artigo 41.o do acordo provisório, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ATrajectos para os quais não são exigidos ecopontos1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>PIC FILE= "L_2003150PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004201.TIF">ANEXO CEspecificações técnicas gerais do ecoidentificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos