A data a partir da qual produz efeitos o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão de qualquer Estado que seja um Estado membro de uma organização intergovernamental e relativamente ao qual a proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas só possa ser obtida com base na legislação aplicável entre os Estados membros da organização intergovernamental é a data em que o instrumento de ratificação ou de adesão dessa organização intergovernamental é depositado, caso esta data seja posterior à data em que o instrumento do referido Estado tiver sido depositado. Todavia, a presente alínea não é aplicável aos Estados que são partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967 e não prejudica a aplicação do artigo 31.o a esses Estados. Artigo 29.o Data efetiva de ratificações e de adesões (1) [Instrumentos a ter em consideração] Para efeitos do presente artigo, apenas são tidos em consideração os instrumentos de ratificação ou de adesão depositados pelos Estados ou organizações intergovernamentais a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, cuja data de produção de efeitos estiver em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3. (2) [Entrada em vigor do presente ato] O presente ato entra em vigor três meses a contar da data do depósito, por cinco das partes elegíveis a que se refere o artigo 28.o, dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão. (3) [Entrada em vigor das ratificações e adesões] a) Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tenha depositado os respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelo menos três meses antes da data de entrada em vigor do presente ato fica vinculado por este na data da sua entrada em vigor.
(xii.) «Zona geográfica de origem», uma zona geográfica na aceção do artigo 2.o, n.o 2; (xiii.) «Zona geográfica transfronteiriça», uma zona geográfica situada no território de partes contratantes adjacentes, ou que as abrange; (xiv.) «Parte contratante», qualquer Estado ou organização intergovernamental parte no presente ato; (xv.) «Parte contratante de origem», a parte contratante em que se situa a zona geográfica de origem ou as partes contratantes em que se situa a zona geográfica transfronteiriça de origem; (xvi.) «Autoridade competente», a autoridade designada em conformidade com o artigo 3.o; (xvii.) Artigo 24.o: Finanças Artigo 25.o: Regulamentos Capítulo VI: Revisão e alteração Artigo 26.o: Revisão Artigo 27.o: Alteração de determinados artigos pela Assembleia Capítulo VII: Disposições finais Artigo 28.o: Adesão ao presente ato Artigo 29.o: (2) [Cancelamento] a) A autoridade competente da parte contratante de origem ou, no caso previsto no artigo 5.o, n.o 3, os beneficiários ou a pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), ou a autoridade competente da parte contratante de origem, pode, a qualquer momento, solicitar à Secretaria Internacional o cancelamento da inscrição no registo internacional em causa. b) No caso de a denominação que constitui uma denominação de origem registada ou de a indicação que constitui uma indicação geográfica registada já não estar protegida na parte contratante de origem, a autoridade competente da parte contratante de origem deve requerer o cancelamento da inscrição no registo internacional. CAPÍTULO III Proteção Artigo 9.o Compromisso de proteção Cada parte contratante protege, no seu território, as denominações de origem e indicações geográficas inscritas no registo internacional, no quadro do respetivo sistema e prática jurídica, mas em conformidade com o disposto no presente ato e sujeito a qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento que possa vir a ocorrer no seu território. As partes contratantes cuja legislação nacional ou regional não estabeleça uma distinção entre denominações de origem e indicações geográficas não estão obrigadas a introduzir tal distinção na sua legislação nacional ou regional. b) Qualquer outro Estado ou organização intergovernamental fica vinculado pelo presente ato três meses após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação ou de adesão, ou numa data posterior indicada nesse instrumento. (4) [Inscrições no registo internacional efetuadas antes da adesão] No território do Estado aderente e, quando a parte contratante for uma organização intergovernamental, no território no qual o tratado constitutivo da mesma for aplicável, as disposições do presente ato aplicam-se às denominações de origem e indicações geográficas já registadas ao abrigo do presente ato na data em que a adesão se torna efetiva, sob reserva do artigo 7.o, n.o 4, bem como das disposições do Capítulo IV, que são aplicáveis mutatis mutandis. O Estado ou organização intergovernamental aderente pode também especificar, numa declaração a anexar ao seu instrumento de ratificação ou de adesão, uma prorrogação do prazo a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, bem como dos períodos a que se refere o artigo 17.o, em conformidade com os procedimentos estabelecido nos regulamentos. Artigo 30.o Inadmissibilidade de reservas Não se admitem reservas ao presente ato. Artigo 31.o Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967