opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com excepção da lagosta: 40 mm.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).M. TransbordosQualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo das capturas nas águas senegalesas deve submeter-se ao procedimento previsto no ponto seguinte.Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se com os navios ancorados em portos senegaleses.Os armadores destes navios devem notificar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas pelo menos 24 horas antes, pelos meios de comunicação, as informações seguintes:- nome dos navios de pesca que vão efectuar o transbordo,- nome do cargueiro transportador,- a tonelagem por espécies a transbordar,- dia de transbordo.O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca do Senegal. Os navios devem, por conseguinte, apresentar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas as declarações das capturas em anexo e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de abandonar a zona de pesca senegalesa.É proibida na zona de pesca do Senegal qualquer operação de transbordo das capturas não visada nos pontos acima. Qualquer infractor a esta disposição expõe-se às sanções previstas pela regulamentação senegalesa em vigor.N. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções1. A delegação das Comunidades Europeias no Senegal é informada, num prazo de 48 horas após o apresamento na medida do possível, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data
a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1. Do ponto P1 (16° 04' 00" N-16° 31' 30" W) ao ponto P2 (15° 45' 00" N-16° 33' 00" W);2. Do ponto P3 (15° 00' 00" N-17° 04' 06" W) ao ponto P4 (14° 52' 48" N-17° 11' 12" W);3. a) Do ponto P5 (14° 46' 30" N-17° 25' 30" W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W) à ponta da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W);c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W) ao farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W);d) Do farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W) ao Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W);e) Do Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W) à Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W);f) Da Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W) à Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05' 30" W);g) Da Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05'30" W) à Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W);h) Da Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W) à Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W);i) Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54" PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4. Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5. Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6. Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixado em 16000000 euros por ano (dos quais 13000000 euros de compensação financeira e 3000000 euros para as acções visadas no artigo 4.o).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta compensação financeira cabe ao Senegal. A compensação financeira é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3.oDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no segundo parágrafo implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a compensação financeira será adaptada.Artigo 4.oCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data do apresamento,- posição do apresamento,- motivos do apresamento,- sanções incorridas,- caução que possa permitir a libertação provisória do navio.Esta caução deve ser pelo menos igual ao montante da multa máxima prevista pelos textos e o valor das capturas a apreender.O navio pode retomar as suas actividades se o armador apresentar a caução acima definida. Caso contrário, o navio fica imobilizado no cais até ao final do procedimento administrativo.As infracções de pesca dão lugar ao levantamento de um auto contendo todas as informações pertinentes relativas à infracção, bem como todos os elementos ou provas circunstanciadas e eventuais testemunhos. O auto é assinado pelos agentes que o levantam, pelas eventuais testemunhas e pelo autor da infracção, que pode igualmente fazer as suas observações.Após recepção do auto de apresamento, o processo é instruído pela Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. A comissão nacional dos apresamentos é convocada para estudar o processo e formular propostas a apresentar ao Ministro das Pescas e dos Transportes Marítimos.Esta segunda fase do tratamento do processo de apresamento pode durar no máximo 20 dias a contar da data de notificação do apresamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.O montante da multa decidido na sequência do procedimento administrativo é notificado ao armador por carta da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. Se o armador pagar a multa, a caução é imediatamente restituída.Caso o armador não esteja de acordo com as conclusões do procedimento administrativo, é livre de remeter o processo ao tribunal competente, desde que a caução acima referida tenha sido novamente entregue às autoridades senegalesas.Se a decisão judiciária condenar o navio, a caução é utilizada para o pagamento da multa.Se o navio for absolvido, a caução bancária é restituída ao armador.2. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar é informada da aplicação de todas as sanções relativas a um barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e que pesque no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal e recebe um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002349PT.005602.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE=