destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a África do Sul;c) O intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento;d) As iniciativas destinadas a harmonizar e simplificar as práticas e os procedimentos administrativos em matéria de investimentos;e) O apoio aos investimentos, através de instrumentos adequados, na África do Sul e em toda a região da África Austral.Artigo 53.oDesenvolvimento comercial1. As partes comprometem-se a desenvolver, diversificar e aumentar as suas trocas comerciais e a melhorar a competitividade da produção da África do Sul nos mercados nacional, regional e internacional.2. A cooperação em matéria de desenvolvimento comercial tem por objectivo, nomeadamente:a) A elaboração de estratégias de desenvolvimento comercial correctas e a criação de um enquadramento comercial que privilegie a competitividade;b) O reforço das capacidades e o desenvolvimento dos recursos humanos e das qualificações profissionais em matéria de comércio, bem como a criação de serviços de apoio, tanto no sector público como no sector privado, incluindo o mercado de trabalho;c) O intercâmbio de informações sobre as necessidades dos mercados;d) A transferência de know-how e de tecnologias, mediante o investimento e a criação de empresas mistas (joint-ventures);e) O desenvolvimento do sector privado, nomeadamente das pequenas e médias empresas envolvidas no comércio;f) A criação, a adaptação e o reforço das organizações competentes em matéria de desenvolvimento do comércio e dos respectivos serviços de apoio;g) A cooperação regional para o desenvolvimento do comércio e das infra-estruturas e serviços da África Austral com ele relacionados.Artigo 54.oMicro-empresas e pequenas e médias empresasAs partes procurarão desenvolver e reforçar as micro-empresas (ME) e as pequenas e médias empresas (PME) sul-africanas, bem como promover a cooperação entre as PME da Comunidade e da África do Sul e de toda a região da África Austral, de um modo que tenha em consideração a igualdade de oportunidades entre os sexos. As partes procurarão, nomeadamente:a) Cooperar, sempre que adequado, na criação dos enquadramentos jurídico, administrativo, institucional, técnico, fiscal e financeiro, necessários à criação e à expansão das ME e das PME;b) Prestar a assistência necessária às ME e às PME, independentemente do seu estatuto jurídico, em sectores como o financiamento, a formação profissional, as tecnologias e a comercialização;c) Prestar assistência às empresas, organizações, decisores políticos e outros organismos que prestem os serviços referidos na alínea b), através da prestação de assistência técnica adequada, do intercâmbio de informações e do reforço das qualificações;d) Criar e incentivar vínculos
EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29.oMontantes expressos em euros1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-Membros da CE e da África do Sul serão revistos pelo Conselho de Cooperação, a pedido da Comunidade ou da África do Sul. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Cooperação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da África do Sul comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. A Comunidade e a África do Sul prestarão assistência recíproca para assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de oub) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas colectivas, singulares ou quaisquer outros operadores definidos no artigo 67.o responsáveis pela execução do projecto ou programa.2. Todos os acordos ou contratos de financiamento preverão a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas da Comunidade Europeia.SECÇÃO BEXECUÇÃOArtigo 73.oElegibilidade dos adjudicatários e dos fornecimentos1. A participação nos concursos e nos contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, da África do Sul e dos países ACP. Em casos devidamente justificados, a participação nos concursos pode ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento, a fim de optimizar a relação custo/eficácia.2. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-Membros, da África do Sul ou dos países ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.Artigo 74.oEntidade adjudicante1. Os contratos de serviços, fornecimentos ou obras serão elaborados, negociados e concluídos pelo beneficiário potencial, com o acordo e a colaboração da Comissão.2. O beneficiário potencial pode solicitar à Comissão que prepare, negoceie e celebre contratos de prestação de serviços em seu nome, directamente ou através dos organismos competentes.Artigo 75.oProcedimentos de adjudicação de contratosOs procedimentos de adjudicação de contratos financiados pela Comunidade são definidos nas cláusulas gerais anexas aos acordos de financiamento.Artigo 76.oCondições e regulamentação geralA adjudicação e a execução dos contratos de empreitadas, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pela Comunidade regulam-se pelo disposto no presente acordo e pela regulamentação geral relativa aos contratos de empreitadas, de fornecimentos e de prestação de serviços e pelas condições gerais, aprovadas por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 77.oResolução de litígiosOs eventuais litígios entre a África do Sul e os adjudicatários, fornecedores ou prestadores de serviços durante a execução de contratos financiados pela Comunidade serão resolvidos por arbitragem, segundo as normas processuais relativas à conciliação e à arbitragem aplicáveis aos contratos, aprovadas por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 78.oRegime fiscal e aduaneiro1. O Governo da África do Sul aplicará a todos os contratos financiados pela Comunidade a isenção total de direitos fiscais e aduaneiros e/ou encargos de efeito equivalente.2. Os pormenores do regime referido no n.o 1 serão definidos por Troca de Cartas entre o Governo da África do Sul e a Comissão.Artigo 79.oGestor orçamental principalA Comissão designará um gestor orçamental principal, responsável pela gestão dos recursos consignados pela Comunidade à cooperação para o ACORDOde Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, adiante designada "África do Sul",por outro lado,adiante designados "partes",CONSIDERANDO a importância da cooperação e dos laços de amizade existentes entre a Comunidade, os Estados-Membros e a África do Sul, bem como os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e a África do Sul desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;RECONHECENDO os progressos históricos realizados pelo povo sul-africano para abolir o sistema de apartheid e construir uma nova ordem política baseada no Estado de direito, nos direitos do Homem e na democracia;RECONHECENDO o apoio político e financeiro prestado pela Comunidade e pelos Estados-Membros ao processo de transformação e de transição política na África do Sul;RECORDANDO o firme empenho das partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a África do Sul e a Comunidade Europeia, assinado em 10 de Outubro de 1994;RECORDANDO a intenção das partes de estabelecer relações o mais estreitas possível entre a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, em 24 de Abril de 1997, do protocolo que regula a adesão da África do Sul à quarta Convenção ACP-CE de Lomé, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995;TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a necessidade de contribuir para a aplicação dos resultados do "Uruguay Round" e os esforços já envidados por ambas as partes a este respeito;RECORDANDO a importância atribuída pelas partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional e a e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(7) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(8) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(9) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(10) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(11) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(12) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(13) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(14) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(15) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo