Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year two thousand and eighteen. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre deux mille dix-huit. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog studenoga godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre duemiladiciotto. Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit devītajā novembrī. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų lapkričio dvidešimt devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év november havának huszonkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Brussel, negenentwintig november tweeduizend achttien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego listopada roku dwa tysiące osiemnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă noiembrie două mii optsprezece. V Bruseli dvadsiateho deviateho novembra dvetisícosemnásť. V Bruslju, dne devetindvajsetega novembra leta dva tisoč osemnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november år tjugohundraarton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea
— Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Република Филипини Por el Gobierno de la República de Filipinas Za vládu Filipínské republiky For Republikken Filippinernes regering Für die Regierung der Republik der Philippinen Filipiini Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας των Φιλιππίνων For the Government of the Republic of the Philippines Pour le Gouvernement de la République des Philippines Za Vladu Republike Filipina Per il Governo della Republica delle Filippine RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas, VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto parte do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro a) Designação: — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;