7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­ a não pode contestar.nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitosaduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transportee outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­ Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­tados. bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal. Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto dequalquer forma de prisão ou detenção. A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da testemunhos ou declarações sob juramento de elementos doEUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­executórias autorizadas nos termos do n.o 6. nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­
dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro norestrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordomóveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeaçãomeios, bem como de instalar os equipamentos necessários para do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre bunal de Justiça da União Europeia.elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paraefeitos de execução da missão. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­ tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condiçõestomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. será tomada por comum acordo.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissãotambém actuar fora das instalações da EUTM Somália para de indemnização, o litígio será:garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoalda EUTM Somália. a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até Artigo 14.o EUR 40 000, inclusive; Comunicações1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­ b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valorcom as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma referido na alínea a).a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. Oacesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamentepelo Estado Anfitrião. 5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente exercem o comando ou controlo militar da missão;2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­tado Anfitrião. e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos perten­ centes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: Estados que participem na missão;a) «EUTM Somália», os quartéis-generais da missão da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, os f) «Pessoal da EUTM Somália», o pessoal civil e militar desta­ respectivos equipamentos e meios de transporte; cado para a EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal enviado em missão por um Estado de Origem ou uma instituição dab) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o União no âmbito da missão, que, salvo disposição em con­ apoio da EUTM Somália; trário prevista no presente Acordo, se encontre no território