no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um pedido de patente num membro em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 8, serão concedidos direitos de comercialização exclusivos, não obstante o disposto na parte VI, por um período de cinco anos após obtenção da aprovação de comercialização nesse membros ou até que uma patente de produto seja concedida ou rejeitada nesse membro, sendo de considerar o período mais curto, desde que, na sequência da entrada em vigor do acordo OMC, tenha sido depositado um pedido de patente e concedida uma patente em relação a esse produto noutro membro e tenha sido obtida uma aprovação de comercialização nesse outro membro.Artigo 71ºRevisão e emendas1. O Conselho TRIPS procederá a uma revisão da implementação do presente acordo após o termo do período transitório referido no nº 2 do artigo 65º Tendo em conta a experiência adquirida com a sua implementação, o Conselho procederá à revisão do acordo dois anos após essa data, e posteriormente a intervalos idênticos. O Conselho poderá igualmente proceder a revisões na presença de dados novos relevantes que justifiquem a alteração ou emenda do presente acordo.2. As emendas cuja única finalidade consista na adaptação a níveis superiores de protecção dos direitos de propriedade intelectual, alcançados, e em vigor, no âmbito de outros acordos mutilaterais, e aceites nos termos desses acordos por todos os membros da OMC, poderão ser submetidas à Conferência Ministerial com vista à adopção de medidas em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo X do Acordo OMC, com base numa proposta consensual do Conselho TRIPS.Artigo 72ºReservasNão poderão ser aceites reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 73ºExcepções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que um membro forneça quaisquer informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir que um membro tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos,ii) relativamente ao tráfico de armas, munições e material de guerra e ao tráfico de outras mercadorias e materiais efectuado directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,iii) aplicadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da
equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a um esquema de configuração desse tipo.2. As condições estabelecidas nas alíneas a) a k) do artigo 31º aplicar-se-ão mutatis mutandis no caso de concessão de uma licença não voluntária em relação a um esquema de configuração ou à sua utilização pelos poderes públicos ou por conta destes sem o consentimento do titular.Artigo 38ºDuração da protecção1. Nos membros que subordinem a concessão da protecção ao registo, a duração da protecção dos esquemas de configuração não terminará antes do termo de um período de 10 anos calculado a partir da data de depósito de um pedido de registo ou da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.2. Nos membros que não subordinem a concessão da protecção ao registo, os esquemas de configuração serão protegidos por um período não inferior a 10 anos a contar da data da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, um membro poderá estabelecer que a protecção caducará 15 anos após a criação do esquema de configuração.Secção 7 Protecção de informações não divulgadas Artigo 39º1. Ao assegurar uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967), os membros protegerão as informações não divulgadas em conformidade com o disposto no nº 2 e os dados comunicados aos poderes públicos ou organismos públicos em conformidade com o disposto no nº 3.2. As pessoas singulares e colectivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais (10), desde que essas informações:a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; ec) Tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.3. Sempre que subordinem a aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura que utilizem novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros, cuja obtenção envolva um esforço considerável, os membro protegerão esses dados contra qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, mediante pedido do requerido, com vista a decidir-se, num prazo razoável, se essas medidas deverão ser alteradas, revogadas ou confirmadas. Não obstante o que precede, nos casos em que a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias seja executada ou mantida em conformidade com uma medida judicial provisória, aplicar-se-á o disposto no nº 6 do artigo 50ºArtigo 56ºIndemnização do importador e do proprietário das mercadoriasAs autoridades competentes serão habilitadas a ordenar ao requerente que pague ao importador, ao consignatário e ao proprietário das mercadorias uma indemnização adequada pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em virtude da retenção indevida das mercadorias ou da retenção de mercadorias introduzidas em livre circulação nos termos do artigo 55ºArtigo 57ºDireito de inspecção e informaçãoSem prejuízo da protecção de informações confidenciais, os membros habilitarão as autoridades competentes a facultar ao titular do direito a possibilidade de mandar inspeccionar as mercadorias retidas pelas autoridades aduaneiras a fim de fundamentar as alegações do titular do direito. As autoridades competentes serão igualmente habilitadas a facultar ao importador a possibilidade equivalente de mandar inspeccionar essas mercadorias. No caso de ter sido tomada uma deliberação positiva quanto ao fundo de uma causa, os membros podem habilitar as autoridades competentes a informar o titular do direito dos nomes e endereços do consignante, do importador e do consignatário, bem como da quantidade das mercadorias em questão.Artigo 58ºAcção ex officioNos casos em que os membros exijam que as autoridades competentes actuem por sua própria iniciativa e suspendam a introdução em livre circulação de mercadorias em relação às quais tenham obtido elementos de prova prima facie de que envolvem uma infracção a um direito de propriedade intelectual:a) As autoridades competentes poderão a qualquer momento procurar obter junto do titular do direito informações que possam ajudá-las no exercício desses poderes;b) O importador e o titular do direito serão prontamente notificados da suspensão; nos casos em que o importador tenha recorrido da suspensão junto das autoridades competentes, essa suspensão estará sujeita, mutatis mutandis, às condições estabelecidas no artigo 55º;c) Os membros só isentarão as autoridades e funcionários públicos da responsabilidade que implica a adopção de medidas correctivas adequadas no caso de terem agido, ou terem tido a intenção de agir, de boa fé.Artigo 59ºMedidas correctivasSem prejuízo de outros direitos de acção à disposição do titular do direito e sob reserva do direito do requerido de pedir uma revisão por parte de uma autoridade judicial, as autoridades competentes serão habilitadas a ordenar a destruição ou a retirada de mercadorias em infracção de menos aos programas de computador e às obras cinematográficas, um membro concederá aos autores e aos respectivos sucessores o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao público de originais ou cópias das suas obras protegidas pelo direito de autor. Um membro será isento dessa obrigação relativamente às obras cinematográficas, a não ser que a referida locação tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução conferido nesse membro aos autores e seus sucessores. No que diz respeito aos programas de computador, esta obrigação não se aplica às locações em que o programa em si não constitua o objecto essencial da locação.Artigo 12ºDuração da protecçãoSempre que a duração da protecção de uma obra, que não uma obra fotográfica ou uma obra de artes aplicadas, seja calculada numa outra base que não a vida de uma pessoa singular, essa duração não deverá ser inferior a 50 anos a contar do final do ano civil em que teve lugar a publicação autorizada ou, se a publicação autorizada não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da realização da obra, 50 anos a contar do final do ano civil da realização.Artigo 13ºLimitações e excepçõesOs membros restringirão as limitações ou excepções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito.Artigo 14ºProtecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas (registos de som) e dos organismos de radiodifusão1. No que diz respeito à fixação da sua execução num fonograma, os artistas intérpretes ou executantes terão a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação da sua execução não fixada e a reprodução dessa fixação. Os artistas intérpretes ou executantes terão igualmente a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a radiodifusão por meio de ondas radioeléctricas e a comunicação ao público das suas execuções ao vivo.2. Os produtores de fonogramas gozarão do direito de autorizar ou proibir a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas.3. Os organismos de radiodifusão terão o direito de proibir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação, a reprodução de fixações e a retransmissão de emissões por meio de ondas radioeléctricas, bem como a comunicação ao público de emissões televisivas das mesmas. No caso de os membros não concederem esses direitos aos organismos de radiodifusão, darão aos titulares de direitos de autor sobre o conteúdo das emissões a possibilidade de impedir a realização dos referidos actos, sem prejuízo do internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.(1) Sempre que no presente acordo seja feita referência a «nacionais», considerar-se-á que esse termo abrange, no que diz respeito a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro.(2) No presente acordo, «Convenção de Paris» designa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, «Convenção de Paris (1967)» designa o Acto de Estocolmo desta convenção, de 14 de Julho de 1967, «Convenção de Berna» designa a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, «Convenção de Berna (1971)» designa o Acto de Paris desta convenção, de 24 de Julho de 1971, «Convenção de Roma» designa a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961, «Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados» (Tratado IPIC) designa o Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, assinado em Washington em 26 de Maio de 1989, «Acordo OMC» designa o acordo que cria a OMC.(3) Para efeitos do disposto nos artigos 3º e 4º, o termo «protecção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual, expressamente contempladas no presente acordo.(4) Não obstante o disposto na primeira frase do artigo 42º, os membros poderão, no que diz respeito a estas obrigações, proporcionar os meios adequados para a sua execução por via administrativa.(5) Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões «actividade inventiva» e «susceptível de aplicação industrial» poderão ser consideradas por um membro como sinónimas, respectivamente, dos termos «não evidente» e «útil».(6) Este direito, como todos os outros direitos conferidos ao abrigo do presente acordo relativamente à utilização, venda, importação ou outras formas de distribuição dos produtos, está sujeito ao disposto no artigo 6º(7) Entende-se por «outras utilizações» todas as utilizações que não as autorizadas ao abrigo do artigo 30º(8) Pressupõe-se que os membros que não dispõem de um sistema de concessão inicial poderão estabelecer que a duração da protecção seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo