4. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que a República do Chile fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou b) A República do Chile possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 5. É assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da República do Chile um acordo sobre o pagamento das contribuições da República do Chile para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República do Chile vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte, por via diplomática. O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé ambos os textos. Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze. Pela União Europeia Pela República do Chile (1) Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). Declaração dos Estados-Membros da UE «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República do Chile por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou — iii) das medidas de execução; b) Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República do Chile. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível do teatro de operações. 5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. 6. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. A República do Chile contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República do Chile para os custos comuns é calculada com base numa das duas fórmulas seguintes, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre o RNB da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; b) Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Quando for usada a fórmula ao abrigo da alínea b) e a República do Chile só destacar pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio usado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a República do Chile contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou b) b) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 4. É celebrado um acordo entre o Administrador previsto na Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República do Chile. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre a União e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. As Partes podem reunir-se periodicamente para avaliar da execução do presente acordo. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Essas alterações entram em vigor nas mesmas condições que as previstas no n.o 1.