informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/69 ARTIGO 18º Taxas As Partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente Acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das Partes deverá assegurar que, relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente Acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados pela outra Parte. ARTIGO 19º Aplicação territorial 1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo é aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qualquer das Partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem internacional. ---pagebreak--- L 150/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 20º Acordos com outros países 1. Salvo acordo escrito das Partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das Partes com países não signatários do presente Acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira.
Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que as informações recebidas devem ser traduzidas para a sua língua ou línguas oficiais, essa Parte procederá à necessária tradução e suportará os respectivos custos. 4. As Partes acordam em divulgar publicamente a respectiva lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido de certificados de conformidade ao abrigo das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas na World Wide Web e em actualizá-la regularmente. ---pagebreak--- L 150/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 10º Alterações das disposições regulamentares 1. Se uma Parte introduzir novas regulamentações técnicas relacionadas com o presente Acordo, fá-lo-á com base nos instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosseguir os seus objectivos regulamentares. 2. Cada Parte notificará à outra Parte as alterações de regulamentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do presente Acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada em vigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essa notificação deve ser feita o mais rapidamente possível. 3. As Partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, sobre: a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regulamentações técnicas tal como previsto nas respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II ou relacionadas com essas disposições; b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais novos ou alterados para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas respectivas; c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e válidos necessária de acordo com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas. Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva PO Box 235 FIN-00131 Helsinki Suécia Sjöfartsverket S-601 78 Norrköping Reino Unido Maritime and Coastguard Agency Spring Place 105 Commercial Road UK – Southampton SO15 1EG Comissão das Comunidades Direcção-Geral da Energia e dos Transportes Europeias Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety Unit) 200, rue de la Loi B-1049 Brussels ---pagebreak--- L 150/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 – Estados Unidos da América United States Coast Guard Office of Design and Engineering Standards (G-MSE) 2100 Second Street S.W. Washington, DC 20593 contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/65 ARTIGO 14º Vigilância do mercado 1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho; b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente Acordo; c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão. ---pagebreak--- L 150/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos