Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; d) Qualificação, segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) para certificar, nomeadamente, uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente: — técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, etc.; e)
Se o número de marinheiros seichelenses qualificados a bordo dos navios da União não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes dos referidos no ponto 9, os armadores devem pagar um montante forfetário de 35 EUR por cada marinheiro não embarcado por dia de pesca na zona de pesca das Seicheles. O montante forfetário deve ser pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. CAPÍTULO V OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares das Seicheles relevantes, incluindo programas de observação eletrónica. No entanto, as modalidades de aplicação dos programas de observação eletrónica devem ter em conta as implicações práticas para as frotas e o tempo necessário para a transição para esses programas. Navios e observadores designados 2. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles no âmbito do Acordo devem embarcar um observador, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de um programa nacional ou regional de observação, nas condições no presente capítulo. O embarque de observadores adicionais deve igualmente ser considerado, sob reserva de acordo caso a caso. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO CONDIÇÕES DA PROSSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 1 DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da delegação da União Europeia competente para as Seicheles (a seguir designada por «Delegação da UE»), Apresentação dos produtos. 3. O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de 24 horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 6 CONTROLO E INSPEÇÃO Inspeção no mar e no porto 1. As inspeções no mar, no porto ou nas águas dos portos da zona de pesca das Seicheles de navios da União autorizados detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores das Seicheles claramente identificados como autorizados a efetuar inspeções de pesca. 2. Antes de embarcarem, os agentes autorizados das Seicheles devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de agentes autorizados que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de agente autorizado. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 20.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO UE L 290 de 20.10.2006, p. 2. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES (2020-2026) Artigo 1.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União») e a República das Seicheles («Seicheles») («Acordo»). O presente Protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Período de aplicação e possibilidades de pesca