«Tratados da UE», o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 9) «Tarifas para passageiros», os preços a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. 10) «Determinação da aptidão», o reconhecimento de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente Acordo possui uma capacidade financeira satisfatória e experiência de gestão adequada, e se dispõe a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os preceitos que regem a prestação desses serviços. 11) «Custo total», o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais. 12) «Transporte aéreo internacional», um transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de dois ou mais Estados.
c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 7. As bagagens e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não sejam calculados em função do custo dos serviços prestados. 8. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a vigilância ou o controlo das autoridades competentes. 9. O presente Acordo não prejudica as disposições das respectivas convenções em vigor entre qualquer Estado-Membro da UE e o Catar para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital. Artigo 10.O Taxas de utilização 1. Cada Parte certifica-se de que as taxas eventualmente aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte, pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo, estão relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. b) Se a Parte requerente ou a Parte requerida não nomearem um árbitro, ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado em conformidade com a alínea a), uma ou outra Parte pode solicitar ao Presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do referido pedido. Se o Presidente do Conselho da OACI for nacional quer do Catar ou de um Estado-Membro da UE, a nomeação cabe ao Vice-Presidente deste Conselho com maior antiguidade que não seja excluído pelo mesmo motivo. 7. A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitros tiver aceitado a nomeação. 8. Os processos são conduzidos em conformidade com o regulamento interno adotado pelo Comité Misto na primeira oportunidade, sob reserva do disposto no presente artigo e nos termos do artigo 22.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, do presente Acordo. Até o Comité Misto ter adotado o seu regulamento interno, o tribunal estabelece as suas próprias regras processuais. 9. A pedido da Parte requerente, o tribunal arbitral pode, na pendência da sua decisão final, autorizar a Parte requerente a adotar medidas cautelares provisórias ou solicitar à Parte requerida para adotar medidas cautelares provisórias. 10. O tribunal arbitral notifica à Parte requerente e à Parte requerida um relatório intercalar com as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes e à fundamentação das conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica a Parte requerente e a Parte requerida por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona emitir o seu relatório intercalar. Sob circunstância alguma pode o tribunal emitir o relatório intercalar mais de 120 dias após a data da sua constituição. ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Catar; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território da União nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União;