Avis juridique important|21994A0826(01)Convénio internacional do café de 1994 Jornal Oficial nº L 222 de 26/08/1994 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146
O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja aplicando o presente convénio provisoriamente pode efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1 de Outubro de 1994, o presente convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente convénio, podem, por acordo mútuo, decidir que o presente convénio passa a vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente convénio tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Dezembro de 1994, os governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no parágrafo 2 deste artigo, poderão, por acordo mútuo, decidir que, entre eles, o presente convénio continuará a vigorar provisoriamente ou passará a vigorar definitivamente.Artigo 41ºAdesão1. O governo de qualquer Estado membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas pode aderir ao presente convénio, nas condições que o Conselho venha a estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o secretário-geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.Artigo 42ºReservasNenhuma das disposições do presente convénio pode ser objecto de reservas.Artigo 43ºAplicação do convénio a territórios designados1. Todo governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar ao secretário-geral das Nações Unidas que o presente convénio se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação.2. Toda parte contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos do artigo 5º, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um grupo-membro constituído nos termos do artigo 6º, pode fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao secretário-geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda parte contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1 Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe são impostas pelo presente convénio.3. Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou nos termos do artigo 37º permanecerão, entretanto, responsáveis pelo pagamento de suas respectivas contribuições.Artigo 24ºResponsabilidades financeiras1. A organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3 do artigo 7º, não tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente convénio, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não está capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um membro se limitarão a suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente convénio. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a organização têm conhecimento das disposições do presente convénio acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 25ºVerificação e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação de contas das receitas e despesas da organização referente ao exercício em apreço, verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da organização.CAPÍTULO IX DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 26ºDirector executivo e pessoal1. Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o principal funcionário administrativo da organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente convénio.3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café.5. No exercício de suas estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela organização.3. Todo membro exportador comunicará à organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2 deste artigo. A organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.Artigo 29ºEstudos e pesquisas1. A organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1 deste artigo, o Conselho adoptará em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo director executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o director executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no orçamento administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1 do artigo 22º, e serão executados pelo pessoal da organização e por consultores, se necessário.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30ºPreparativos para um novo convénioO Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo convénio internacional do café, inclusive um convénio que poderia conter medidas destinadas a equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue apropriadas.Artigo 31ºRemoção de obstáculos ao consumo1. Os membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem governos dos países membros, exceptuando o governo do país-sede, concederão à organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VI CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 9ºComposição do Conselho internacional do café1. A autoridade suprema da organização é o Conselho internacional do café, que é composto de todos os membros da organização.2. Cada membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu representante ou suplentes.Artigo 10ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho fica investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos por este convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução das disposições deste convénio.2. O Conselho constituirá uma «comissão de credenciais», que será incumbida de examinar as comunicações escritas feitas ao presidente com referência às disposições do parágrafo 2 do artigo 9º, do parágrafo 3 do artigo 12º e do parágrafo 2 do artigo 14º A comissão de credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho.3. O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da comissão de credenciais, considere necessários.4. O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições deste convénio e com o mesmo compatível, inclusive seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da organização. O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir acerca de questões específicas.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que este convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 11ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um primeiro, um segundo e um terceiro vice-presidentes, que não serão pagos pela organização.2. Como regra geral, tanto o presidente como o primeiro vice-presidente serão eleitos seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o segundo e o terceiro vice-presidentes serão eleitos dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.3. Nem o presidente, nem qualquer dos vice-presidentes no exercício da presidência, terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária,