car marinheiros mauritanos; — Nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII. No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do Capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11. ---pagebreak--- L 203/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/35 Apêndice 2 ---pagebreak--- L 203/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 ---pagebreak--- Apêndice 4 31.7.2008DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/37 ---pagebreak--- L 203/38 Apêndice 5
6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 300 GT 300 GT 300 GT 300 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 283 294 305 305 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA 1. Zona de pesca (i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. É aplicável a legislação mauritana em vigor no respeitante aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo, que consta do apêndice 6. Uma lista dos factores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras consta do apêndice 7. CAPÍTULO VI Capturas acessórias 1. As percentagens de capturas acessórias são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana. O apêndice 5 do presente anexo apresenta essas percentagens por categoria de pesca. As disposições regulamentares relativas a essas capturas acessórias devem constar das licenças emitidas. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/27 2. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é punido nos termos da regulamentação mauri- tana e pode levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios. 3. A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamen- tação mauritana. CAPÍTULO VII Desembarques na Mauritânia espécies-alvo8 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Outras espécies que não a espécie ou o grupo de espécies-alvo9 Arrastões congeladores de pesca pelágica 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula10 Pesca do caranguejo Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da espécie-alvo11 Navios de pesca pelágica fresca 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3