10. Em caso de transformação a bordo, o equivalente peso vivo obtém-se mediante a aplicação de um fator de conversão ao peso do produto transformado, comunicado mediante pedido. 11. Antes do final de cada trimestre, a União deve apresentar à Gâmbia, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados devem ser considerados provisórios. A Gâmbia deve analisá-los e comunicar quaisquer incoerências importantes com os dados brutos recebidos, em especial as declarações do diário de bordo em papel ou as declarações transmitidas por ERS. As Partes procedem a investigações e asseguram a eventual atualização necessária dos dados. 12. Anualmente, antes de 31 de março, a União deve apresentar dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas na zona de pesca gambiana no ano civil anterior, discriminadas por navio, por mês e por espécie. 13.
3. A taxa anual de autorização aplicável ao navio de apoio é de 2 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas de conservação relativas à zona de pesca gambiana, às artes de pesca e às capturas adicionais, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, estão definidas, para cada categoria de pesca nas fichas técnicas constantes dos apêndices 2a e 2b do presente anexo. Os navios devem acatar todas as recomendações adotadas pela CICTA e cumprir as disposições da legislação gambiana pertinente, salvo disposição diversa do Acordo e do Protocolo. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca gambiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela CICTA. Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar-lhes as melhores hipóteses de sobrevivência. Os navios da União e os seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Registo das atividades de pesca no diário de pesca — transmissão ao FMCS da Gâmbia 1. Pavilhão anterior, se aplicável: … 6. Ano e local de construção: …/… /… em … Indicativo de chamada rádio: … 7. Frequência: … Número de telefone por satélite: … 8. Material do casco: ☐ Aço ☐ Madeira ☐ Poliéster ☐ Outro III — CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO 1. Comprimento (ff): … Largura: … 2. Arqueação (expressa em GT): … Arqueação líquida: … 3. Potência do motor principal em kW: … Marca: … Tipo: … 4. Tipo de navio: ☐ Atuneiro cercador ☐ Palangreiro ☐ Pesca com canas ☐ Navio de apoio 5. Artes de pesca: … 6. Zonas de pesca: … Espécies-alvo: … 7. Porto designado para as operações de desembarque: … 8. Número total de tripulantes a bordo: … 9. Modo de conservação a bordo: ☐ Arrefecimento ☐ Refrigeração ☐ Misto ☐ Congelação 10. Capacidade de congelação em toneladas/24 horas: … Capacidade dos porões: … Número: … 11. Baliza VMS: A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca gambiana num porto gambiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação gambiana. Transbordo (3) 4. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; b) 75 EUR/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 EUR por navio (a deduzir do montante total da taxa), que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. Contribuição financeira forfetária para observadores: 75 EUR por navio aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral. Outras: Número de navios: 3 navios Tipo de navios autorizados a pescar: Arrastões de pesca demersal de profundidade Embarque de marinheiros da Gâmbia: