IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da saída DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Gaiado (SKJ) (Mt)
Artigo 8.o Comissão mista 1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções: a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; b) Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira; e) Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo; f) Qualquer outra função que as Partes possam decidir. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária. Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8. c) Declarar as capturas devolvidas ou danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE; d) Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3; e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas; g) 4. Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE. 5. As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84. 6. As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência. 7. A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles.