controlos efectuados. CAPÍTULO V Sistema de observação conjunta dos controlos em terra As Partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do Acordo. Estes representantes devem possuir: — uma qualificação profissional, — uma experiência adequada em matéria de pescas e — um profundo conhecimento das disposições do Acordo e do presente Protocolo. Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais. Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes têm acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desem- barques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra Parte contratante. 1. Execução A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins-
— as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. 6. No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra. CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Con- venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis. CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo. 2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submete-se ao processo previsto nos pontos 3 e 4. 3. Os armadores desses navios comunicam à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações: — o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — o nome do cargueiro transportador, — a tonelagem, por espécie, a transbordar, — o dia da semana, data e hora do transbordo. A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas. valor absoluto e percentagem) Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana 1.2 Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades populacionais Número de programas de investigação executados Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ- ação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas) 1.3 Reforço da vigilância das pescas [Número de controladores ajuramentados e independentes e dotações orçamentais correspondentes na lei de] ---pagebreak--- L 203/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 2.2 Reestruturação da frota industrial mauritana, modernização Número de medidas de reestruturação realizadas e renovação sanitária da frota artesanal Qualidade dos instrumentos financeiros propostos Número de pirogas equipadas com refrigeradores Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condi- ções mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às piro- gas e aos seus produtos 2.3 Melhoria da qualidade dos produtos da pesca (adaptação às Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e ope- normas sanitárias dos produtos desembarcados e transforma- racional dos) Número de campanhas de sensibilização para as regras de 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre; — Rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana; — Linha de mão; — Nassas; — Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/13