— Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/67 Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais, 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública,
ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe, — o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten- f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró- da parte requerente constituem, em conformidade com o prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas Código Penal monegasco. no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.20054. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer 4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contaras informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi- da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emções do presente Acordo. casos urgentes.As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou 5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-autoridades competentes da parte contratante que devam ser tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terinformadas da tributação do pagamento de juros mencionados repercussões sobre o funcionamento correcto do presenteno artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe- Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquercimento das informações recebidas em audiências públicas ou acordo pertinente entre uma das partes contratantes e umjulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente. c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda estabelecido no Principado do Mónaco, eum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidadecom o seu direito interno ou com convenções relativas à duplatributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribuaaplicação do procedimento previsto no n.o 2. o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi- ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dereembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidoso artigo 7.o por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou Artigo 11.o cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em