Avis juridique important|21973A0722(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1973 p. 0033 - 0052 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0057 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056
do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 13º O Acordo não prejudica a manutenção ou criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime de trocas comerciais previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 14º As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior à imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 15º Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estados-membro da Comunidade onde reside o credor, ou para a Áustria, não serão sujeitos a qualquer restrição. As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas no que se refere à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente. Artigo 16º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 17º Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. restrições quantitativas que a Áustria pode manter 1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019030"> 2. As restrições quantiativas que a Áustria pode manter, nos termos do nº 1 do presente Protocolo, serão aplicadas de modo a possibilitar aos exportadores da Comunidade, no que se refere aos produtos indicados no nº 1, concorrerem, numa parte razoável do mercado austríaco, com outros fornecedores em condições idênticas e equitativas, tendo em conta o normal desenvolvimento das trocas comerciais. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA NORUEGA, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro, ao assinarem este Acordo - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede ogtooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel tijueandre juli nitten hundre og syttico. >PIC FILE= "T0019031"> >PIC FILE= "T0019032"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities ogtooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two. Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig. Utferdiget i Brussel tijueandre juli nitten hundre og syttico. >PIC FILE= "T0019031"> >PIC FILE= "T0019032"> På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskab >PIC FILE= "T0019155"> DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Áustria. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020"> >PIC FILE= "T0019021"> >PIC FILE= "T0019022"> >PIC FILE= "T0019023"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria Artigo 1º 1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão ao Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - A Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019026"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos, em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º presente Protocolo. SECÇÃO B Regime aplicável à importação na Áustria de certos produtos originários da Comunidade Artigo 3º 1. Sem prejuízo da reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda e referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027"> 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028">