fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio. Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el asegurador podrá, asimismo, ser demandado, en un Estado contratante distinto del de su domicilio, ante el tribunal del lugar donde el intermediario que hubiere intervenido en la celebración del contrato de seguro tuviere su domicilio, siempre que dicho domicilio figurare en la póliza o en la propuesta de seguro. Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado. Artículo 9 El asegurador podrá, además, ser demandado ante el tribunal del lugar en que se hubiere producido el hecho dañoso cuando se tratare de seguros de responsabilidad o de seguros relativos a inmuebles. La misma regla será de aplicación cuando se tratare de seguros que se refirieren a inmuebles y a bienes muebles cubiertos por una misma póliza y afectados por el mismo siniestro. Artículo 10 En materia de seguros de responsabilidad civil, el asegurador podrá ser demandado igualmente ante el tribunal que conociere de la acción de la persona perjudicada contra el asegurado, cuando la ley de este tribunal lo permitiere. Las disposiciones de los artículos 7, 8 y 9 serán aplicables en los casos de acción directa entablada por el perjudicado contra el asegurador cuando la acción directa fuere posible. El mismo tribunal será competente cuando la ley reguladora de esta acción directa previere la posibilidad de demandar al tomador del seguro o al asegurado. Artículo 11 Salvo lo dispuesto en el párrafo tercero del artículo 10, la acción del asegurador sólo podrá ser ejercitada ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el demandado, ya sea tomador del seguro, asegurado o beneficiario. Las disposiciones de la presente Sección no afectarán al derecho de interponer una reconvención ante el tribunal que estuviere conociendo de una demanda inicial de conformidad con la presente Sección. Artículo 12 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios: 1. posteriores al nacimiento del litigio, o 2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o 3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador domiciliados en un mismo Estado contratante, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios. Sección 4 Competencia en materia de venta y préstamos a plazos Artículo 13 En materia de venta a plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo
para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida. A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas. Artigo 40º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «gerechtshof». A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes. Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 42º Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43º As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 44º O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º Artigo 45º Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante. Secção 3 Disposições comuns Artigo 46º A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade. 2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 21º O artigo 44º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 44º O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.» Artigo 22º O ponto 2 do artigo 46º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.» Artigo 23º Ao artigo 53º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.» Artigo 24º Ao artigo 55º da convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica: - a convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960, - a convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: 1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada. 3. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem. Artigo 48º Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46º e no ponto 2 do artigo 47º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes. Artigo 49º Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46º, 47º e segundo parágrafo do artigo 48º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem. TÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 50º Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III. Artigo 51º As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 52º Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna. Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado contratante, aplica a lei desse Estado. Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a sua lei nacional se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade. Artigo 53º Para efeitos da aplicação da presente convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante mencionados en los puntos 1 y 2 del artículo 2. Las disposiciones del presente apartado sólo se aplicarán a las resoluciones que tengan fuerza de cosa juzgada. 2. La interpretación que diere el Tribunal de Justicia como consecuencia de la solicitud no afectará a las resoluciones con ocasión de las cuales se hubiere pedido la interpretación. 3. Serán competentes para presentar al Tribunal de Justicia solicitudes de interpretación, en el sentido del apartado 1, los Fiscales Generales de los Tribunales de casación de los Estados contratantes o cualesquiera otras autoridades designadas por un Estado contratante. 4. El Secretario del Tribunal de Justicia notificará la solicitud a los Estados contratantes, a la Comisión y al Consejo de las Comunidades Europeas quienes, en un plazo de dos meses a partir de esta notificación, podrán presentar memorias u observaciones escritas al Tribunal. 5. El procediemiento previsto en el presente artículo no dará lugar a la percepción ni a la devolución de las costas judiciales. Artículo 5 1. Mientras el presente Protocolo no disponga otra cosa, las disposiciones del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea y las del Protocolo sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia anexo a dicho Tratado, que son aplicables cuando se solicita al Tribunal que decida a título prejudicial, se aplicarán igualmente al procedimiento de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1. 2. El Reglamento de procedimiento del Tribunal de Justicia se adaptará y completará, cuando fuere necesario, conforme al artículo 188 del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea. Artículo 6 El presente Protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar. El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas. Artículo 7 El presente Protocolo será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 8 El presente Protocolo entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al del depósito del instrumento de ratificación del Estado signatario que proceda a esta formalidad en último lugar. No obstante, tal entrada en vigor no se producirá antes de la entrada en vigor del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. Artículo 9 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá