com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão ou à inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9) Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que diz respeito às normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1), relativa às disposições dos Títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE. Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38) Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7), com exceção do título III da Diretiva 2009/110/CE. Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)
Artigo 10.o 1. As instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras autorizadas a exercer a sua atividade no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancários e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia nas mesmas modalidades que as instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições de acesso a esses sistemas. 2. As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França. Artigo 11.o 1. Os atos jurídicos adotados pelo Conselho em aplicação do artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, ou 19.o, n.o 1, ou 34.o, n.o 3, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir denominados os «estatutos»), pelo BCE em aplicação dos atos jurídicos supramencionados adotados pelo Conselho ou dos artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França em aplicação dos atos jurídicos adotados pelo BCE, aplicam-se ao território do Principado do Mónaco. O mesmo se verifica com as eventuais alterações desses atos. com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de operações sobre valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação): com exceção dos títulos III e IV (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1) com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: (5) Nos termos da presente convenção monetária, o Principado do Mónaco tem o direito de continuar a utilizar o euro como moeda oficial e de conferir curso legal às notas e moedas de euro. As regras da União Europeia, em anexo à presente convenção, aplicam-se no seu território nas condições nela previstas. (6) O Principado do Mónaco deve assegurar que as regras da UE relativas às notas e moedas de euro se aplicam no seu território; essas notas e moedas devem ser objeto de uma proteção adequada em relação à contrafação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio. (7) A presente convenção monetária não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços na União Europeia. Paralelamente, também não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da União Europeia, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços no Principado do Mónaco. (8) A presente convenção monetária não obriga de modo algum o BCE e os bancos centrais nacionais a incluir os instrumentos financeiros do Principado do Mónaco na(s) lista(s) dos títulos elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. (9) 4. O comité misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e sempre que um dos membros considere necessário para que o comité possa cumprir as missões que lhe foram confiadas pela presente convenção, nomeadamente em função dos desenvolvimentos legislativos a nível europeu, francês e monegasco. A presidência é anual e rotativa entre o presidente da delegação da União Europeia e o presidente da delegação monegasca. O comité misto aprova as suas decisões por unanimidade das Partes. 5. O secretariado do comité é composto por duas pessoas, uma nomeada pelo presidente da delegação monegasca e a outra pelo presidente da delegação da União Europeia. O secretariado participa igualmente nas reuniões do comité. Artigo 14.o Mediante pré-aviso de um ano, qualquer uma das Partes pode pôr termo à presente convenção. Artigo 15.o A presente convenção é redigida em língua francesa, podendo, se necessário, ser traduzida nas outras línguas da União Europeia. Todavia, só faz fé a versão francesa. Artigo 16.o A presente convenção entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2011. Artigo 17.o A Convenção Monetária de 24 de dezembro de 2001 é revogada na data de entrada em vigor da presente convenção. As remissões para a Convenção de 24 de dezembro de 2001 são entendidas como referências à presente convenção. Feito em Bruxelas, a em 3 originais em língua francesa. Pela União Europeia Olli REHN Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários François BAROIN Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria da República Francesa Pelo Principado do Mónaco Michel ROGER Ministro de Estado (1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 31. ANEXO A Legislação em matéria bancária e financeira