integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:- o desenvolvimento das respectivas indústrias e transportes,- a exploração de novas fontes de abastecimento e de novos mercados,- o incentivo dos progressos tecnológicos e científicos,- o incentivo de um desenvolvimento estável dos recursos humanos e sociais, bem como do desenvolvimento do emprego a nível local,- a promoção da cooperação regional com vista ao seu desenvolvimento harmonioso e sustentável.4. Para além do estabelecimento de uma relação de parceria e cooperação entre elas, as partes consideram essencial a manutenção e o desenvolvimento da cooperação com outros Estados europeus e com os outros países da antiga União Soviética tendo em vista o desenvolvimento harmonioso da região, e envidarão todos os esforços para incentivar este processo.5. Sempre que aplicável, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente acordo poderão ser apoiadas pela Comunidade com base nos regulamentos do Conselho pertinentes em matéria de assistência técnica aos países da antiga União Soviética, tendo em conta as prioridades acordadas pelas partes. Poderá igualmente ser concedido apoio através de quaisquer outros instrumentos comunitários pertinentes que se encontrem disponíveis.As partes prestarão uma atenção especial às medidas susceptíveis de promover a cooperação com os outros países da antiga União Soviética.6. As disposições do presente título não prejudicam a aplicação das regras de concorrência das partes, bem como das disposições específicas em matéria de concorrência do presente acordo aplicáveis às empresas.Artigo 57º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos, incluindo pequenas e médias empresas,- a melhoria dos métodos de gestão a nível empresarial,- o processo de privatizações no contexto da reestruturação económica e o reforço do sector privado,- os esforços, tanto a nível do sector público como do privado, no sentido de reestruturar e modernizar a indústria, durante o período de transição para uma economia de mercado e em condições susceptíveis de garantirem a protecção do ambiente e um desenvolvimento sustentável,- a conversão das indústrias da defesa,- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais, com base na economia de mercado apropriadas, bem como das transferências de know-how.2. As iniciativas no âmbito da cooperação industrial deverão ter em conta as prioridades definidas pela Comunidade e pela Rússia. Em especial, estas iniciativas deverão estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know-how em matéria de gestão e aumentar a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas.Artigo 58º Promoção e
nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 90º, e noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de comum acordo.Artigo 8ºAs partes estabelecerão outros processos e mecanismos de diálogo político, designadamente:- realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários, entre a Troika da União Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos,- recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.Artigo 9ºO diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação Parlamentar instituído nos termos do artigo 95ºTÍTULO III COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 10º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais favorecida, na acepção do nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 11º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo, superiores aos aplicadas, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. O disposto nos nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável mutatis mutandis entre as partes.Artigo 12º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, contrária aos interesses das partes. Esta disposições não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.5. O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma parte de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18º, destinadas a solucionar as distorções do comércio.Artigo 54º Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do presente artigo e do anexo 10, as partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5, as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. O nº 1 não prejudica o disposto nos artigos 36º e 50º3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo, as partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 36ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem em condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51º As situações abrangidas pelo artigo 51º são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de qualquer outras.Artigo 39º1. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável às partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não abertos aos navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a parte em cujo território se situa o porto em questão informará a outra parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços marítimos internacionais.Declaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia respectivamente.Declaração comum relativa ao artigo 44º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por «acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras.Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º As partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas actividades estão relacionadas com- o direito de recurso à coerção física; ou- o exercício de funções jurisdicionais; ou- o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativasajudará a determinar a resposta a essas questões.Declaração comum relativa ao artigo 48º O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 52º (definições) «Pagamentos correntes»«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de