do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Moldávia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Moldávia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.Artigo 19ºA Moldávia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Moldávia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades moldavas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a
acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Moldávia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no protocolo A.Artigo 12º1. A Moldávia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades moldavas competentes para as produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no protocolo B.2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Moldávia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A Moldávia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e a importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Moldávia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.Artigo 13º1. A Moldávia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no anexo I e, nomeadamente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Moldávia (adiante designada «Moldávia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e moldavo de produtos têxteis,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:Tudor BOTNARUEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República da Moldávia junto da União Europeia,OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante a vigência do presente acordo nos seus próprios termos.2. Sob reserva do disposto no presente acordo ou em acordos posteriores, e no que se refere aos produtos enumerados no anexo I, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas à importação.3. Durante a vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 2º1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Moldávia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Moldávia não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições definidas no artigo 5º2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis a eles sujeitos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia os protestos da sua mais elevada consideração.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, o Governo da República da Moldávia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e moldava, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte januar nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Januar neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñéÜíôá ìßá Éáíïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the thirty-first day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le trente-et-un janvier mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì trentuno gennaio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de eenendertigste januari negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em trinta e um de Janeiro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä tammikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den trettioförsta januari nittonhundranittiosju.Intocmit la Bruxelles la treizeci si unu ianuarie 1997.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição