acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>APÊNDICE 3 REGULAMENTO INTERNO 1. Nos seus procedimentos o painel respeitará as disposições relevantes do presente memorando. Além disso, é aplicável o seguinte regulamento interno.2. O painel reunir-se-á em sessão fechada. As partes em litígio, bem como outras partes interessadas, participarão nas reuniões apenas quando forem convidadas pelo painel para estarem presentes.3. As deliberações do painel e os documentos que lhe são apresentados terão tratamento confidencial. Nada no presente memorando impede uma parte em litígio de divulgar as suas próprias posições ao público. Os membros tratarão como confidencial qualquer informação transmitida por outro membro ao painel que tenha sido identificada por aquele como confidencial. Nos casos em que uma parte em litígio apresenta uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido de um membro, transmitir uma síntese não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgada ao público.4. Antes da primeira reunião do painel com as partes, as partes em litígio transmitirão ao painel observações escritas nas quais apresentam os factos e os seus argumentos.5. Na sua primeira reunião com as partes, o painel pedirá à parte que apresentou a queixa que esta exponha as suas razões. Subsequentemente, e ainda na mesma reunião, a parte contra a qual é apresentada a queixa deverá apresentar o seu ponto de vista.6. Todas as partes terceiras que tenham notificado o seu interesse no litígio ao ORL serão convidadas por escrito a apresentarem as suas observações durante uma sessão da primeira reunião do painel, que será convocada para esse efeito. As partes terceiras podem estar presentes durante toda essa sessão.7. As contestações e réplicas formais deverão ser apresentadas numa segunda reunião de discussão do painel. A parte contra a qual é apresentada a queixa terá o direito de apresentar oralmente as suas alegações em primeiro lugar, seguindo-se-lhe a parte queixosa. As partes apresentarão, por escrito, antes dessa reunião, as respectivas contestações e réplicas ao painel.8. O painel pode, a qualquer momento, colocar questões às partes e solicitar-lhes explicações tanto durante a reunião com as partes como por escrito.9. As partes em litígio e qualquer parte terceira convidada para apresentar as suas observações nos termos do artigo 10º devem transmitir ao painel uma versão escrita das suas declarações orais.10. Com vista a uma completa transparência, os pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas
sua decisão de recorrer, o relatório não será submetido à aprovação do ORL até à conclusão do processo de recurso. Este processo de adopção não prejudica o direito dos membros de apresentarem os seus pontos de vista num relatório do painel.Artigo 17ºProcesso de recursoÓrgão de Recurso1. Será criado pelo ORL um Órgão de Recurso. O Órgão de Recurso apreciará os recursos interpostos das decisões do painel. Esta órgão será composto por sete pessoas, três das quais participarão na análise de cado caso. Os membros do Órgão de Recurso exercerão funções de um modo rotativo, que será definido no regulamento interno de Órgão de Recurso.2. O ORL nomeará os membros do Órgão de Recurso por um período de quatro anos, podendo cada membro ser reconduzido no seu cargo uma vez. Contudo, o mandato de três das sete pessoas nomeadas imediatamente após a entrada em vigor do Acordo OMC terminará decorridos dois anos. A escolha dessas três pessoas será feita por sorteio. As vagas serão preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor.3. O Órgão de Recurso será composto por pessoas de reconhecida autoridade, especialistas em direito, comércio internacional e nas matérais reguladas nos acordos abrangidos em geral. Estas pessoas não deverão estar ligadas a qualquer governo. A composição do Órgão de Recurso deverá ser representativa dos membros da OMC. Todos os membros do Órgão de Recurso deverão estar disponíveis a qualquer momento e mediante um curto prazo de pré-aviso, não podendo ter desempenhado quaisquer actividades na área da resolução de litígios e outras actividades relevantes no âmbito da OMC. Estas pessoas não participarão na análise de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses directo ou indirecto.4. Apenas as partes em litígio, e não qualquer parte terceira, podem recorrer do relatório de um painel. As partes terceiras que tenham notificado o ORL de um interesse substancial na matéria, nos termos do nº 2 do artigo 10º, podem apresentar observações escritas e ser ouvidas pelo Órgão de Recurso.5. Regra geral, o processo não deve exceder 60 dias desde a data em que uma parte em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o Órgão de Recurso apresenta o seu relatório. Ao estabelecer o seu calendário o Órgão de Recurso deve ter em conta as disposições do nº 9 do artigo 4º, se aplicáveis. Caso o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um membro de qualquer medida, quer a mesma viole ou não as disposições desse acordo. Caso essa parte considere que a questão se refere a uma medida que não viola as disposições de um acordo abrangido ao qual são aplicáveis as disposições do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT 1994, e um painel ou o Órgão de Recurso decidam igualmente nesse sentido, são aplicáveis os procedimentos previstos no presente memorando, com as seguintes alterações:a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada da sua queixa relacionada com uma medida que não viola o acordo abrangido relevante;b) caso se verifique que uma medida anula ou reduz as vantagens, ou impede a realização de objectivos, previstos no acordo abrangido relevante sem violação do mesmo, não existe qualquer obrigação de abolir essa medida. Contudo, nesses casos o painel ou o Órgão de Recurso recomendarão ao membro em causa que proceda a um ajustamento mutuamente satisfatório;c) sem prejuízo do disposto no artigo 21º, a arbitragem prevista no nº 3 do artigo 21º, a pedido de qualquer uma das partes, pode incluir uma definição do nível de benefícios que foram anulados ou prejudicados, e pode igualmente propor formas e meios para se conseguir uma solução mutuamente satisfatória; essas propostas não serão vinculativas para as partes em litígio;d) sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 22º, uma compensação pode fazer parte de um ajustamento mutuamente satisfatório para a resolução do litígio.2. Queixas do tipo descrito no nº 1, alínea c), do artigo XXIII do GATT 1994Caso as disposições do nº 1, alínea c), do artigo XXII do GATT 1994 sejam aplicáveis a um acordo abrangido, um painel só pode adoptar decisões e recomendações caso uma parte considere que qualquer vantagem que lhe é concedida, directa ou indirectamente, ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulada ou prejudicada, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela existência de uma situação à qual não são aplicáveis as disposições do nº 1, alíneas a) e b), do artigo XXIII do GATT 1994. Caso essa parte considere que a questão é abrangida pelo presente número, e o painel decida igualmente nesse sentido, são aplicáveis às disposições do presente memorando apenas até à fase processual em que o relatório do painel é apresentado aos membros. São aplicáveis as normas e procedimentos de resolução de litígios previstas na decisão de 12 de Abril de 1989 (BISD 36S/61-67), no que respeita à consideração para adopção, fiscalização e execução das recomendações e meses.10. No contexto das consultas relativas a uma medida adoptada por um país membro em desenvolvimento, as partes podem acordar uma prorrogação dos prazos previstos nºs 7 e 8 do artigo 4º Caso, decorrido o prazo estipulado, as partes em consulta não consigam chegar a um acordo sobre a conclusão das mesmas, o presisdente do ORL decidirá, após consulta das partes, da prorrogação ou não do prazo em questão e, em caso afirmativo, por quanto tempo. Além disso, ao analisar a queixa contra um país membro em desenvolvimento, o painel deve conceder-lhe tempo suficiente para preparar e apresentar a sua argumentação. O disposto no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º não é prejudicado por qualquer medida adoptada nos termos do presente número.11. Nos casos em que uma ou mais partes sejam um país membro em desenvolvimento, o relatório do painel deve indicar expressamente a forma através da qual foram tidas sem conta as disposições relativas ao tratamento diferenciado e mais favorável para os países membros em desenvolvimento previstas nos acordos abrangidos invocados por esses países em desenvolvimento durante os procedimentos de resolução de litígios.12. O painel pode suspender os seus trabalhos a qualquer momento a pedido da parte queixosa por um período não superior a 12 meses. Em caso de suspensão, os prazos previstos nos nºs 8 e 9 do presente artigo, no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º serão prorrogados pelo período de tempo durante o qual os trabalhos estiveram suspensos. Caso os trabalhos do painel tenham sido suspensos por mais de 12 meses, a autorização para o estabelecicmento do painel caduca.Artigo 13ºDireito de recolher informações1. Cada painel terá o direito de recolher informações e conselhos técnicos de qualquer indivíduo ou organismo que considere adequado. Contudo, antes de um painel procurar essas informações ou conselhos na jurisdição de um membro deve informar de tal facto as autoridades desse mesmo país membro. Esse membro deve responder atempadamente e de forma completa a qualquer pedido, apresentado por um painel, de informações que o referido painel considere necessárias e adequadas. As informações confidenciais que forem transmitidas não serão reveladas sem uma autorização formal do indivíduo, organismo ou autoridades do membro que transmite a informação.2. Os painéis podem procurar informações de qualquer fonte relevante e podem consultar preritos para obter o seu parecer sobre certos aspectos da questão. No que respeita a uma questão de facto relativa a matéria científica ou técnica levantada por uma das partes em litígio, o painel pode requerer um parecer escrito de um grupo de peritos. As regras relativas ao estabelecimento de tal grupo, bem como os seus procedimentos, constam do apêndice 4.Artigo 14ºConfidencialidade1. As deliberações do painel são confidenciais.2. Os relatórios do painel serão elaborados sem a presença das partes em no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o processo nunca deve exceder um período de 90 dias.6. Um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas.7. O Órgão de Recurso terá o apoio administrativo e jurídico que for adequado.8. As despesas dos membros do Órgão de Recurso, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão coberta a partir do orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Processo de recurso9. Os trâmites processuais do recurso serão definidos pelo Órgão de Recurso em consulta com o presidente do ORL e com o director-geral, e comunicados aos membros para sua informação.10. O regulamento interno do Órgão de Recurso será confidencial. Os relatórios do Órgão de Recurso serão redigidos sem a presença das partes em litígio e à luz das informações transmitidas e das declarações prestadas.11. Os pareceres expressos no relatório do Órgão de Recurso pelos membros desse mesmo órgão são anónimos.12. O Órgão de Recurso analisará cada uma das questões colocadas em conformidade com o nº 6 durante o processo de recurso.13. O Órgão de Recurso pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.Adopção dos relatórios do Órgão de Recurso14. Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceitaes incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos membros (8). Estes procedimento de adopção não prejudica o direito dos membros exprimirem as suas opiniões num relatório do Órgão de Recurso.Artigo 18ºComunicações com o painel ou o Órgão de Recurso1. Não haverá quaisquer comunicações ex parte com o painel ou o Órgão de Recurso que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas por qualquer um destes órgãos.2. As observações escritas apresentadas ao painel ou ao Órgão de Recurso serão tratadas como confidenciais, ficando contudo ao dispor das partes em litígio. O disposto no presente memorando não impede que uma parte em litígio divulgue as suas próprias posições. Os membros devem tratar como confidenciais as informações transmitidas por outro membro ao painel ou ao Órgão de Recurso, caso aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas