4. Cada Parte autoriza as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade dos transportes aéreos internacionais por si oferecidos, segundo considerações comerciais de mercado. Por força deste direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, o itinerário, a origem ou o destino do tráfego, nem o tipo ou tipos de aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, de segurança da gestão do tráfego aéreo, ambiental ou de proteção sanitária, salvo disposição em contrário do presente acordo. 5. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem, no quadro de convénios de partilha de códigos, servir qualquer ponto situado num país terceiro que não esteja incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade. 6. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada como: a) Conferindo às transportadoras aéreas da Arménia o direito de embarcar, em qualquer Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto situado nesse mesmo Estado-Membro da União Europeia; b) Conferindo às transportadoras aéreas da União Europeia o direito de embarcar, na Arménia, passageiros, bagagem, carga ou correio, transportados a título oneroso, com destino a outro ponto da Arménia.
4. Após a adoção da decisão referida ponto 3, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, tal como especificada no anexo II, parte C, deve ser disponibilizada à devida autoridade da Arménia, sem prejuízo de um acordo sobre o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE. 5. A transição gradual da Arménia para o pleno cumprimento da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo especificada no anexo II será sujeita a avaliações regulares. As avaliações serão realizadas pela Comissão Europeia em cooperação com a Arménia. 6. A partir da data da decisão referida no n.o 1, a Arménia aplicará regras de licenciamento de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. O disposto no artigo 4.o, n.o 3, relativamente ao reconhecimento mútuo em matéria de determinação de capacidade ou de determinação da cidadania por parte das autoridades competentes da Arménia deve ser aplicado pelas autoridades competentes da União Europeia após confirmação do Comité Misto do pleno cumprimento por parte da Arménia das regras em matéria de licenças de exploração. 7. 3. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves civis e dos seus passageiros e tripulação constitui uma condição prévia fundamental para a exploração de serviços aéreos internacionais, as Partes reafirmam o seu compromisso mútuo de salvaguardar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita e, nomeadamente, de cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção referente às Infrações e a certos outros Atos cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Convenção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na medida em que ambas as Partes sejam partes nestas convenções e em todas as demais convenções e protocolos no domínio da segurança da aviação civil que ambas tenham celebrado. 4. Sempre que solicitado, as Partes prestam toda a assistência mútua necessária para prevenir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves e dos seus passageiros e tripulações, aeroportos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quaisquer outras ameaças à segurança da aviação civil. 5. Sempre que não estiver previsto nas exigências regulamentares e nas normas de segurança da aviação estabelecidas no anexo II, parte C, as Partes devem, nas suas relações mútuas, agir em conformidade com as normas de segurança da aviação internacional e com as práticas recomendadas estabelecidas pela OACI. Ambas as Partes devem exigir que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores que tenham o seu estabelecimento principal ou residência permanente no seu território e os operadores de aeroportos situados no seu território ajam em conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação. Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 5.°. Aeronavegabilidade inicial N.o 748/2012 Regulamento (UE) n. ° 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 — Regulamento (UE) n.o 69/2010 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014 Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an cúigiú lá déag de mhí na Samhna sa bhliain dhá mhíle fiche agus a haon. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu. V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett. Կատարված՝ Բրյուսելում երկու հազար քսանմեկ թվականի նոյեմբերի տասնհինգին: