ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do UruguaiO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada « Comunidade », e a República Oriental do Uruguai, a seguir designada « Uruguai »,REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem,CONSIDERANDO que a Comunidade definiu uma nova estratégia de cooperação com a América Latina, adaptada à sua problemática e à das diferentes regiões que a compõem,CONSCIENTES de que o acordo presentemente em vigor entre a Comunidade e o Uruguai data de 1973 e não constitui já um marco jurídico adequado para o desenvolvimento de uma cooperação económica mais vasta e profunda que utilize todos os instrumentos concebidos para a execução desta nova estratégia,TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de novos laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos,TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes em melhorar o nível e a qualidade de vida das populações respectivas,CONSCIENTES da situação especial do Uruguai como país em vias de desenvolvimento com uma forte vulnerabilidade às oscilações periódicas da economia internacional e às influências dos países vizinhos, bem como da estrutura produtiva e de exploração que o caracteriza no estádio actual da sua evolução económica,RECONHECENDO o interesse de ambas as partes em promover a protecção do meio ambiente e a sua integração plena na política de desenvolvimento,CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representativos,TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;CONSIDERANDO que o Uruguai está envolvido num processo de integração regional com a Argentina, o Brasil e o Paraguai e que convém estabelecer uma cooperação equivalente e comparável com este grupo de países com vista a apoiar o seu processo de integração,TENDO EM CONTA as novas orientações comunitárias para a cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia,TENDO EM CONTA a declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990 e o comunicado final do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991 entre
A execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) A formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de investigação nos centros da outra parte contratante;c) O intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e congressos que reúnam os cientistas das duas partes.4. As partes contratantes comprometem-se a definir os processos adequados para assegurar uma participação o mais ampla possível dos seus cientistas e centros de investigação na sua cooperação recíproca. Artigo 9° Fomento das trocas comerciais As partes contratantes comprometem-se a promover, em toda a medida do possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica, por meio da concessão mútua das mais amplas facilidades. Artigo 10° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, nos termos das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de orientar as trocas comerciais em conformidade com o presente acordo. Artigo 11° Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na matéria e sejam destinadas a reexportação. Artigo 12° Cooperação comercial 1. As partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente de natureza não pautal e parapautal, tendo em conta os trabalhos realizados, para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Neste sentido, analisarão igualmente, num espírito construtivo, tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que poderão eventualmente surgir, incluindo as resultantes de medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais.2. Por outro lado, comprometem-se, em conformidade com as suas regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma política no sentido de, nomeadamente:a) Conceder-se mutuamente as maiores facilidades possíveis para as transacções comerciais;b) Cooperar, no plano bilateral e multilateral, para solucionar os problemas de interesse comum, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem, e os produtos básicos, semitransformados e transformados;c) Facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção de infracções;d) Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos recursos e Sul (Mercosul);j) Incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.2. As partes contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes:a) Energia e minas;b) Agricultura, pescas e silvicultura;c) Gestão de recursos naturais;d) Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos em a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio;e) Assuntos económicos e monetários;f) Serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros;g) Transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias;h) Propriedade intelectual e industrial;i) Normas, especificações técnicas e controlos de qualidade.3. Formas de cooperação A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente:a) A troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou de criação de novas bases de dados;b) A criação de empresas comuns (joint-ventures);c) A negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimentos técnicos, de subcontratação e de representação;d) A cooperação entre instituições financeiras;e) A celebração, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de acordos destinados a evitar a dupla tributação;f) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados;g) A realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados;h) O incentivo à participação de empresas de uma das partes contratantes nas feiras e exposições da outra parte;i) A constituição de redes entre operadores económicos, em especial industriais;j) O fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização. Artigo 4° Cooperação no sector agro-pecuário 1. A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos agro-pecuários;b) As medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas cooperação no domínio da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos recursos hidráulicos. Artigo 7° Investimentos As partes contratantes acordam em:a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;b) Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Uruguai, incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a promover uma cooperação científica e tecnológica, destinada a:a) Promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a Comunidade e o Uruguai;b) Estabelecer laços permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes;c) Favorecer a transferência de tecnologias;d) Associar os centros de investigação das duas partes, tendo em vista resolver em conjunto problemas de interesse mútuo;e) Criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial;f) Reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação.2. As partes contratantes determinarão, em conjunto, os domínios em que se efectuará a sua cooperação, sem excluir, a priori, nenhum domínio. Entre essas áreas figurarão, nomeadamente:a) A investigação científica e tecnológica de alto nível e, especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a microelectrónica, a informática e as telecomunicações;b) A melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários;c) O desenvolvimento e a gestão das políticas científicas e tecnológicas;d) A protecção e a melhoria do ambiente;e) A utilização racional dos recursos naturais;f) A integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e tecnologia;g) A divulgação de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos;h) O desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura, da agro-indústria, bem como das ciências do mar;i) As relações entre os estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação e o sector produtivo.3. As partes contratantes facilitarão e incentivarão a realização de acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e tecnológica, nomeadamente:a) A execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) A formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas:a) À cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente;b) Ao desenvolvimento do comércio intra-regional;c) Ao reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à execução de políticas e actividades comuns;d) Às comunicações regionais, em especial fluviais;e) À cooperação sanitária e fitossanitária a nível regional e sub-regional;f) À transferência de experiências comunitárias em matéria de integração a nível regional e sub-regional. Artigo 20° Meios para a realização da cooperação Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos no presente acordo, as partes contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. Artigo 21° Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação constituída, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Uruguai. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Montevideu, em data e segundo uma ordem do dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, com o acordo de ambas as partes.2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:a) Conceber medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios disponíveis para a sua realização;c) Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a coordenação necessária das acções previstas;d) E de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no seu âmbito, mantêm inteiramente inalteradas as competências