uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", um indivíduo ou uma entidade jurídica;h) "Informações", os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.Artigo 2.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.TÍTULO IIOBJECTO DO ACORDOArtigo 4.oExecução da cooperação e da assistênciaA cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.Artigo 5.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;c) Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à
Advertência jurídica importante|22004A1223(01)Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/2004 p. 0020 - 0026 incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 21.o do presente acordo.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 6.oÂmbito de cooperação1. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, as partes contratantes procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e a assegurar o intercâmbio rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver acções de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efectuado neste contexto pelas organizações internacionais.3. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7.oCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosAs partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de cumprir esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 8.oCooperação técnicaAs autoridades aduaneiras das partes contratantes podem prestar-se assistência técnica em matéria aduaneira sempre que seja em benefício mútuo, designadamente:a) O intercâmbio de pessoal e de técnicos para fomentar a compreensão mútua da legislação, procedimentos e técnicas aduaneiros de cada parte;b) A formação, em particular desenvolvendo competências especializadas dos respectivos funcionários aduaneiros;c) O intercâmbio de dados profissionais, científicos e técnicos relativos à legislação e procedimentos aduaneiros;d) Técnicas e métodos melhorados para o tratamento de passageiros e de carga;e) Quaisquer outras questões administrativas gerais que possam exigir ocasionalmente acções conjuntas das respectivas administrações aduaneiras.Artigo 9.oCoordenação no âmbito de organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.TÍTULO IVASSISTÊNCIA as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, relativamente a:a) Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A aprovação formal da autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.oArtigo 18.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território e perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.Artigo 19.oDespesas de assistência1. As partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.2. Se for necessário incorrer em despesas consideráveis ou extraordinárias para executar o pedido, as partes contratantes estabelecerão consultas para determinar os termos e as condições da sua execução, bem como a forma como serão suportadas as despesas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oExecução1. A execução do presente acordo será confiada às autoridades aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à autoridade aduaneira da República Popular da China, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 21.oComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras da República Popular da China e da Comunidade Europeia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:a) Velar pelo correcto funcionamento do acordo;b) Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;c) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os