e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou
na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, as Partes Contratantes que são Estados costeiros e os membros da Comissão cujos navios pescam recursos haliêuticos transzonais em zonas sob jurisdição nacional ou nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção fornecem à Comissão todos os dados científicos, técnicos e estatísticos relativos a esses recursos haliêuticos, para exame pelo Comité Científico e, se for caso disso, pelo Comité Técnico e de Cumprimento.2. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité Científico avalia o estado do recurso haliêutico transzonal em toda a sua zona de distribuição e fornece à Comissão e ao comité de gestão sub-regional em causa pareceres sobre um total admissível de capturas ou total admissível do esforço de pesca para o recurso em toda a sua zona de distribuição. Esse parecer inclui, sempre que possível, estimativas da medida em que a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca em diferentes níveis pode contribuir para realizar o objectivo ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados pela Comissão.3. Em conformidade com o artigo 12.o, e com base no parecer do Comité Científico e nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, os comités de gestão sub-regionais apresentam à Comissão recomendações sobre um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição, bem como medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.4. Em conformidade com os artigos 16.o e 20.o, a Comissão, com base nas recomendações e pareceres do Comité Científico e do comité de gestão sub-regional em causa, bem como nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, fixa um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição e adopta as medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.5. No respeitante à conservação e à gestão do Trachurus murphyi (carapau chileno), a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o e se for caso disso, dá especial importância à fixação de um total admissível de capturas, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de gestão e de conservação que considere conveniente adoptar para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desse recurso haliêutico.--------------------------------------------------ANEXO IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e