a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses; b) Os CVP do Estado de pavilhão e do Gabão devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS (8) O navio de pesca da UE deve: a)
b) Alterações significativas nas orientações políticas das Partes afetam as disposições do presente protocolo; c) A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. d) A União Europeia não pagou a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente protocolo; e) Litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo; f) Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente protocolo, anexo e apêndices. 2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista. 3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após a resolução do litígio, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa. 5. Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas. 3. Inspeção no porto A inspeção no porto dos navios da UE que desembarcam capturas efetuadas na zona do Gabão nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato. Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção e conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque e na carga. O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores gaboneses. No fim de cada inspeção, o inspetor gabonês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Após a inspeção, o inspetor gabonês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença na zona de pesca do Gabão de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da UE pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Gabão. Logo que possível, o Gabão deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa. As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: (1) Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 (2) Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão. (3) Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). (4) Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. (5) O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. (6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 2 – Ficha técnica 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Limites da zona de pesca gabonesa 6. Apêndice 6 – Registo eletrónico das operações de pesca Apêndice 1 ACORDO DE PESCA GABÃO — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5.