terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1975 e do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1980 serão tranferidos para a conta do depósito regulador do presente acordo. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra no primeiro dia de Agosto de mil novecentos e oitenta e seis, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo em língua arabe, espanhola, francesa, inglesa ou russa. O texto do presente acordo que faz fé em língua chinesa será estabelecido pelo depositário e será submetido, para efeitos de aprovação, a todos os signatários e governos que aderiram a este acordo. ANEXO A Países produtores que exportam, em média, 10 000 toneladas ou mais de cacau ordinário por ano Brasil Nigéria Costa do Marfim República Dominicana Gana República Unida dos Camarões Malásia Togo México ANEXO B Países produtores que exportam menos de 10 000 toneladas de cacau ordinário por ano Angola Honduras Benim Ilhas Salomão Bolívia Índia Colômbia Libéria Congo Nicarágua Costa Rica Uganda Cuba Papuásia-Nova Guiné Fiji Peru Filipinas República Unida da Tanzânia Gabão São Tomé e Príncipe Guatemala Serra Leoa Guiné Equatorial Vanuatu Haiti Zaire ANEXO C Produtores de cacau fino (fine ou flavour) 1.Países produtores que exportam exclusivamente cacau fino (fine ou flavour) Dominica Santa Lúcia Equador São Vicente e Granadinas Granada Samoa Indonésia Sri Lanka Jamaica Suriname Madagáscar Trindade e Tobago Panamá Venezuela 2. Países produtores que exportam, mas não exclusivamente, cacau fino (fine ou flavour) Costa Rica (25 %) São Tomé e Princípe (50 %) Papuásia-Nova Guiné (75 %) ANEXO D Exportações de cacau calculadas para efeitos do artigo 70 (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO E Importaçoes de cacau calculadas para efeitos do artigo 70 (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>
dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo 27 ; d)Revisão do Anexo C nos termos do n° 3 do artigo 29 ; e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos artigo 39 ; f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59 ; g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62 ; h)Suspensão de direitos nos termos do n° 3 do artigo 63 ; i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68 ; j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73 ; k)Prorrogação ou fim do presente acordo nos termos do artigo 75 ; l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76. 4. O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo. Artigo 18 Processo de voto e decisão do comité executivo 1. Cada membro do comité executivo estará autorizado a dispor do número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16 Nenhum membro do comité executivo poderá dividir os seus votos. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do presente artigo e por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não for membro do comité executivo e que não atribuiu, nos termos do n° 2 do artigo 16, os seus votos a qualquer dos membros eleitos poderá autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme o caso, do comité executivo a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos no comité executivo. 3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro poderá, após consulta do membro do comité executivo pelo qual votou, nos termos do artigo 16, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a outro membro do comité executivo, nas não poderão ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do comité executivo ao qual os votos foram retirados conservará, apesar disto, o seu lugar no comité executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número considerar-se-á efectiva, depois de o presidente ter sido informado por escrito. 4. Qualquer decisão tomada pelo comité executivo exigirá a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho. 5. Qualquer membro tem o direito de recorrer para o Conselho sobre qualquer decisão tomada pelo comité executivo. O Conselho prescreverá, no seu regulamento interno, as condições em que esse recurso poderá ser interposto. Artigo 19 Quórum nas reuniões do Conselho e do comité executivo 1. O quórum exigido para a reunião de abertura de qualquer sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar. 2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, serão aplicáveis as seguintes disposições : a)Não serão celebrados novos contratos para a compra de cacau destinado ao depósito regulador. O director do depósito regulador, tendo em atenção as condições correntes do mercado, escoará o depósito regulador, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, por votação especial, no momento da entrada em vigor do presente acordo, salvo se, antes do fimdo presente acordo, o Conselho proceder à revisão, por votação especial, dessas normas. O director do depósito regulador conserva o direito de vender cacau, a qualquer momento, durante a liquidação, para cobrir as despesas daí decorrentes ; b)O produto das vendas e as quantias que ficarem inscritos na conta do depósito regulador serão utilizados para satisfazer, por ordem : ii)os custos de liquidação ; ii)qualquer débito pendente, acrescido dos juros, contraído pela Organização ou em seu nome com destino ao depósito regulador ; c)Quaisquer quantias remanescentes depois de efectuados os pagamentos referidos na alínea b) anterior serão divididas em partes referentes aos acordos de 1972, de 1975, de 1980 e ao presente acordo, proporcionalmente às contribuições e aos pagamentos correspondentes cobrados nos termos do respectivo acordo : ii)os fundos referentes, no seu conjunto, aos acordos de 1972 e 1975 serão pagos aos membros exportadores em causa proporcionalmente às contribuções cobradas sobre as suas exportações ; ii)os fundos referentes ao acordo de 1980 e ao presente acordo serão divididos em fundos cobrados sobre as exportações e fundos cobrados sobre as importações. Os fundos cobrados sobre as exportações serão distribuídos entre os países membros exportadores em causa, proporcionalmente às contribuições ou aos pagamentos correspondentes cobrados sobre as suas exportações. Os fundos cobrados sobre as importações serão distribuídos entre os países membros importadores em causa, de acordo com as contribuições ou pagamentos correspondentes cobrados sobre as importações. A distribuição da chamada quota-parte colectiva dos Estados- -membros da Comunidade Económica Europeia será decidida pelos referidos Estados-membros de acordo com critérios a definir pelos mesmos. 3.a)O cacau remanescente no depósito regulador por altura da liquidação será vendido de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho antes do fim do presente acordo. As normas devem assegurar que a liquidação se realize adequadamente durante um período de tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 4. O director do depósito regulador poderá efectuar compras nos mercados de origem e nos mercados de segunda mão. Nestas circunstâncias, dará a prioridade aos vendedores dos países membros exportadores, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho, tendo em vista garantir a prioridade efectiva. 5. O director de depósito regulador comprará unicamente cacau de qualidades comerciais correntes reconhecidas e em quantidades de pelo menos 100 toneladas. Este cacau será propriedade da Organização e estará sujeito à sua fiscalização. 6. O director do depósito regulador comprará cacau a preços correntes do mercado, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais. 7. O director do depósito regulador elaborará os registos que lhe permitam cumprir as funções que lhe incumbem ao abrigo do presente acordo. Artigo 37 Vendas do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar abaixo do preço de venda autorizado, o director do depósito regulador apenas venderá cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. O director apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preco de venda autorizado, mas inferior ao preço de intervenção, o director do depósito regulador poderá vender cacau a fim de defender o preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do disposto no n° 8 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador venderá, nos termos do disposto no n° 4 do artigo 41, as quantidades de cacau necessárias para que o preço indicativo seja reconduzido abaixo do preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do n° 8 do artigo 27 4. O director do depósito regulador venderá o cacau aos preços correntes do mercado nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais. 5. Quando proceder a vendas, o director do depósito regulador venderá, pelos circuitos comerciais normais, a empresas e organismos situados em países membros, mas sobretudo em países membros importadores que fazem o comércio do cacau e se ocupam da sua transformação. Artigo 38 Liquidação do depósito regulador 1. Se o presente acordo tiver que ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar. 2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho. b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ; c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ; d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes. Artigo 63 Acção do Conselho em caso de queixa 1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará. 2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção. 3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 : a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ; b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações. 4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo. CAPÍTULO XV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 64 Normas de trabalho equitativas Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30