Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên-cia, esses rendimentos serão aí tributados às mesmas taxas apli- 2. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiveremcadas aos juros produzidos nesse Estado. sido objecto da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o em São Marino, o Estado-Membro da residência fiscal do bene- Artigo 8.o ficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, em conformidade com a sua Repartição das receitas legislação nacional. Se esse montante exceder o montante do imposto devido, em conformidade com a legislação nacional,1. São Marino conserva 25 % das receitas geradas pela re- pelo montante total do pagamento de juros que foram objectotenção na fonte a que se refere o artigo 7.o e transfere 75 % das da retenção que se refere o artigo 7.o, o Estado-Membro dereceitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário residência fiscal do beneficiário efectivo deve reembolsar-lhe oefectivo do pagamento de juros. montante da retenção na fonte pago em excesso. ---pagebreak--- L 381/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.20043. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função
28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.oentre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es- Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou- ficiário efectivo.pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva». Artigo 3.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi- A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiáriocamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manterpara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoterritório executem as funções requeridas para a aplicação do endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicapresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci- de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-mento do devedor do crédito gerador dos juros. mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouc) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações; aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosd) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. na sua posse as informações solicitadas ou que estão na Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici- posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe- Estado requerido; tentes enumeradas no anexo I.e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici- 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo tadas; menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra- Divulgação voluntária da informação2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinteforma: 1. São Marinho deve estabelecer um procedimento que per- mita que o beneficiário efectivo definido no artigo 2.o evite a retenção a que se refere o artigo 7.o, autorizando expressamentea) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) o seu agente pagador em São Marino a notificar a autoridade do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros pagos ou competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- levados a crédito; zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo, ou assegurados em seu benefício imediato,b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas por esse agente pagador. b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros ou de rendimentos referidos nessas disposições ou através de 2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-