ções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base nanacionalidade. Os anexos do presente acordo são dele parte integrante. Artigo 3.o Artigo 7.o Direitos em matéria de controlo regulamentar Revisão ou alteração1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qual­os artigos enumerados na alínea c) do anexo II. quer momento o presente acordo. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/27 Artigo 8.o Artigo 9.o Entrada em vigor e aplicação provisória Cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se 1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados nonotificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respec­ anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordotivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.vigor. 2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar pro­ anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês
Pentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЗа правителството на Република АзербайджанPor el Gobierno de la República de AzerbaiyánZa vládu Ázerbájdžánskou republikyFor Republikken Aserbajdsjans regeringFür die Regierung der Republik AserbaidschanAserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΑζερμπαϊτζάνFor the Government of the Republic of AzerbaijanPour le gouvernement de la République d'AzerbaïdjanPer il governo della Repubblica dell'AzerbaigianAzerbaidžānas Republikas valdības vārdāAzerbaidžano Vyriausybės Respublikos varduAz Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-AżerbajġanVoor de regering van de Republiek AzerbeidzjanW imieniu Rządu Republiki AzerbejdżańskiejPelo Governo da República do AzerbaijãoPentru Guvernul Republicii AzerbaidjanZa vládu Azerbajdžanskej republikyZa vlado Azerbajdžanske republikeAzerbaidžanin tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Azerbajdzjans regering ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/29 ANEXO I Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório — Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II, propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­ -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­ utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do desses Estados. território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­ 3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que: cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­ criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­ imposições sobre o combustível fornecido no seu território para midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­ no território do Estado-Membro que procedeu à designação signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no anexo II, — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no anexo II, ---pagebreak--- L 265/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia; d) Tributação do combustível para a aviação: — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,