outra Parte relacionado com actividades indirectas de coopera­ conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao n.o 3 doção, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­ presente artigo, a vigência do presente Acordo poderá cessar embuições pagas a este título pela Parte financiadora aos partici­ condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique apantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos adua­ outra, no prazo de um mês após a adopção das alteraçõesneiros, nos termos da legislação e regulamentação em vigor no referidas no presente número, da sua intenção de denunciar oterritório de cada uma das Partes no momento do pagamento presente Acordo.dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contri­buições. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territó­ Artigo 6.o rios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o
3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confiden­ ciais das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar. b) A Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade, para fins específicos de aplicação do presente Acordo; ---pagebreak--- L 99/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam. d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de actividades de coo­ peração indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a). e) As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; de direito público ou privado, participarão nas actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da União de activi­ dades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demons­b) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vanta­ tração (a seguir designado "o Programa-Quadro"), nos termos e gens; condições estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas de investigação e aos progressos tecnológicos de cada Parte; As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União, definidas no Anexo I, podem participar nos programas e projectos de investigação argelinos em domínios temáticosd) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições facilitar as actividades de cooperação; estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II. ---pagebreak--- 5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/32. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for­ q) Acesso às infra-estruturas de investigação;mas: ---pagebreak--- L 99/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.20123. O Comité Misto, que será composto por representantes dência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarãodos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno. provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da aplicação provisória e em curso no momento dessa comunica­ ção prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições es­4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por tabelecidas no presente Acordo.ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que neces­sário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões ex­traordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Mistoserão comunicadas para informação ao Comité de Associaçãodo Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a 3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acor­Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, do, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses.e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas con­ Divulgação e utilização de resultados e informação dições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Repú­A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados blica Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição nãoe a informação obtida e/ou trocada, a gestão, a atribuição e o obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar,exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das no espaço ou no território de países terceiros, em conformidadeactividades de investigação realizadas no âmbito do presente com o direito internacional.Acordo, deverão respeitar as condições previstas no Anexo II. Artigo 7.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela Re­ Disposições finais pública Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente1. Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acor­ Acordo.do. Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­pretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos porcomum acordo entre as Partes. FEITO em Argel, em dezanove de março de dois mil e doze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarque­