Avis juridique important|41989A053589/535/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica Jornal Oficial nº L 285 de 03/10/1989 p. 0001 - 0098
as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.» Artigo 14º Ao artigo 30º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.» Artigo 15º Ao artigo 31º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.» Artigo 16º O primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht", - em França, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Itália, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State"; 2. Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State"; 3. Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State".» Artigo 17º O artigo 37º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de Artículo 12 El párrafo segundo del artículo 20 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Este tribunal estará obligado a suspender el procedimiento en tanto no se acreditare que el demandado ha podido recibir la cédula de emplazamiento o documento equivalente con tiempo suficiente para defenderse o que se ha tomado toda diligencia a tal fin.» Artículo 13 1. El apartado 2 del artículo 27 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. cuando se dictaren en rebeldía del demandado, si no se hubiere entregado o notificado al mismo la cédula de emplazamiento o documento equivalente, de forma regular y con tiempo suficiente para defenderse;». 2. El artículo 27 del Convenio de 1968 se completará con las disposiciones siguientes: «5. si la resolución fuere inconciliable con una resolución dictada con anterioridad en un Estado no contratante entre las mismas partes en un litigio que tuviere el mismo objeto y la misma causa, cuando esta última resolución reuniere las condiciones necesarias para su reconocimiento en el Estado requerido.» Artículo 14 El artículo 30 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «El tribunal de un Estado contratante ante el que se hubiere solicitado el reconocimiento de una resolución dictada en Irlanda o en el Reino Unido podrá suspender el procedimiento si la ejecución estuviere suspendida en el Estado de origen como consecuencia de la interposición de un recurso.» Artículo 15 El artículo 31 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «No obstante, en el Reino Unido, estas resoluciones se ejecutarán en Inglaterra y el País de Gales, en Escocia o en Irlanda del Norte, previo registro con fines de ejecución, a instancia de la parte interesada, en una u otra de esas partes del Reino Unido, según el caso.» Artículo 16 El párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «La solicitud se presentará: - en Bélgica, ante el "Tribunal de première instance" o "Rechtbank van eerste aanleg"; - en Dinamarca, ante el "byret"; - en la República Federal de Alemania, ante el Presidente de una sala del "Landgericht"; - en Francia, ante el Presidente del "Tribunal de grande instance"; - en Irlanda, ante la "High Court"; - en Italia, ante la "Corte d'appello"; - en Luxemburgo, ante el Presidente del "Tribunal d'arrondissement"; - en los Países Bajos, ante el Presidente del "Arrondissementsrechtbank"; - en el Reino Unido: 1. en Inglaterra y el País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court", por mediación del "Secretary of State"; 2. en Escocia, ante la "Court of Session" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court", por mediación del "Secretary of State"; 3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 21º O artigo 44º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 44º O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.» Artigo 22º O ponto 2 do artigo 46º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.» Artigo 23º Ao artigo 53º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.» Artigo 24º Ao artigo 55º da convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica: - a convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960, - a convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino el artículo 1 del presente Convenio, así como en las relaciones entre estos tres últimos, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio en las relaciones entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esa fecha serán reconocidas y ejecutadas con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968 modificado, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. Artículo 35 Si, mediante escrito anterior a la entrada en vigor del presente Convenio, las partes en litigio a propósito de un contrato hubieren acordado aplicar a este contrato el derecho irlandés o el derecho de una parte del Reino Unido, los tribunales de Irlanda o de esta parte del Reino Unido conservarán la competencia para conocer de este litigio. Artículo 36 Durante los tres años siguientes a la entrada en vigor del Convenio de 1968 en Dinamarca e Irlanda, respectivamente, la competencia en materia marítima en cada uno de esos Estados se determinará no sólo con arreglo a las disposiciones de dicho Convenio, sino también con arreglo a los puntos 1 a 6 del presente artículo. Sin embargo, estas disposiciones dejarán de ser aplicables en cada uno de esos Estados cuando el Convenio internacional para la unificación de ciertas reglas en materia de embargo preventivo de buques, firmado en Bruselas el 10 de mayo de 1952, entrare en vigor con respecto a cada uno de ellos. 1. Una persona domiciliada en un Estado contratante podrá ser demandada por un crédito marítimo ante los tribunales de uno de los Estados antes mencionados más arriba cuando el buque al que se refiriere el crédito o cualquier otro buque de su propiedad hubiere sido objeto de embargo judicial en el territorio de este último Estado en garantía del crédito, o hubiere podido ser objeto de embargo pero se hubiere prestado fianza u otra garantía, en los casos siguientes: a) si el demandante estuviere domiciliado en ese Estado; b) si el crédito marítimo hubiere nacido en ese Estado; c) si el crédito marítimo hubiere nacido en el curso de un viaje durante el cual se hubiere practicado o hubiere podido practicarse el embargo; d) si el crédito proviniere de un abordaje o un daño causado por un buque, por ejecución u omisión de una maniobra o por inobservancia de los reglamentos, bien a otro buque, o bien a las cosas o personas que se encontraren a bordo de cualquiera de ellos; e) si el crédito derivare de auxilio o salvamento; f) si el crédito estuviere garantizado por una hipoteca naval u otra forma de garantía semejante sobre el buque embargado. 2. El acreedor podrá embargar el buque al que se refiriere el crédito marítimo o cualquier otro buque perteneciente a quien hubiere sido propietario del buque al que se refiriere el crédito cuando se hubiere originado el crédito