— a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali, — a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião. 2. O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por: a) «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão; b)
g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUCAP Sael Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à Missão e ao pessoal da EUCAP Sael Mali; i) «Estado contribuinte», um Estado que ponha um contingente nacional à disposição da EUCAP Sael Mali; j) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Sael Mali e às suas atribuições; k) «Recursos da EUCAP Sael Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à Missão; 4. Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves. 5. A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 10.o Uniforme O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação 1. O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali. Artigo 12.o Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUCAP Sael Mali; c) «Chefe de Missão», o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações; d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados‐Membros da UE e aos outros Estados participantes na EUCAP Sael Mali; f) «Pessoal da EUCAP Sael Mali», os membros do pessoal civil e militar afetado à EUCAP Sael Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da Missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da Missão que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local no âmbito da legislação nacional e do pessoal local de empresas comerciais; Artigo 7.o Pessoal local 1. O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão. 2. O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança da EUCAP Sael Mali 1. O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. 2. O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão.