nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigacões decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Troca de cartas relativa ao artigo 19 Senhor Presidente,Tenho a honra de informar Vossa Excelência da seguinte Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação :« Os países do CCG declaram que, na aplicação do artigo 19 do Acordo, as suas empresas não exigem que a legislação e regulamentação em vigor seja revogada na medida em que continue a ser necessária à protecção dos seus interesses de segurança essenciais. Os países do CCG assegurarão que tal legislação e regulamentação seja aplicada de modo a que fique garantida a conformidade ao artigo 16 do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Senhor Presidente,Por carta datada de hoje, Vossa Excelência informou-me de uma Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação.Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelència a seguinte Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 19 do Acordo :« 1.A Comunidade Económica Europeia toma nota da Declaração dos países do CCG. 2.A Comunidade Económica Europeia espera que os princípios estabelecidos no Acordo, incluindo os constantes do artigo 19 do Acordo, sejam plenamente aplicados.A Comunidade Económica Europeia considera, em especial, que a aplicação do princípio de não discriminação deveria assegurar uma aplicação correcta e fácil do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades europeias
Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO :SAR Príncipe Saud AL-FAISALMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita,Presidente em exercício do Conselho de Ministros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo,S. E. ABDULLAH YAKOOB BISHARA,Secretário-Geral do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE : Objectivos geraisArtigo 1 1. As Partes Contratantes acordam em que os objectivos principais do presente Acordo de Cooperação sejam os seguintes :a)Reforçar as relações entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países do CCG, por outro, inscrevendo-as num quadro institucional e contratual ;b)Alargar e consolidar as suas relações de cooperação económica e técnica, bem como a cooperação nos domínios da energia, indústria, comércio e serviços, agricultura, pesca, investimento, ciência, tecnologia e ambiente, em condições de vantagens mútuas, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes ;c)Contribuir para reforçar o processo de desenvolvimento e diversificação económicos dos países do CCG, fortalecendo desse modo a contribuição do CCG para a estabilidade na região.2. A cooperação em domínios específicos será regida pelas disposições seguintes. Cooperação económicaArtigo 2 À luz dos seus interesses mútuos e em conformidade com os seus objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer, dentro dos limites das suas competências, a cooperação económica mais vasta possível, não excluindo a priori nenhum domínio. Artigo 3 1. Nos domínios económico e técnico, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-os esforços envidados pelos países do CCG para desenvolver o respectivo sector produtivo e as infra-estruturas económicas, tendo em vista a diversificação da estrutura das suas economias, tomando em consideração o interesse mútuo das Partes,-prospecções de mercado e promoção comercial de ambas as Partes nos respectivos mercados e em mercados de países terceiros,-a transferência e o desenvolvimento de tecnologia, nomeadamente através de empresas comuns (joint ventures) entre empresas e instituições das duas regiões (investigação, produção, mercadorias e serviços) e, para este efeito e no âmbito das respectivas legislações, acordos adequados entre as empresas e instituições da Comunidade e as dos países do CCG, tendo em vista a protecção protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não discriminatórias de acesso ao mercado.3.As Partes Contratantes acordam em entabular conversações a partir da assinatura do presente Acordo a fim de analisar se as condições estabelecidas no n 2 podem ser satisfeitas, de modo a permitir a abertura de negociações formais.4.Antes da abertura formal das negociações relativas ao Acordo referido no n 1, as Partes Contratantes providenciarão no sentido de que os entraves existentes às trocas comerciais entre si não sejam agravados, nem criados novos entraves a partir daquela data.5.As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em especial no âmbito das negociações multilaterais do GATT, acções comuns que visem uma redução multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis ao produtos petroquímicos. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 A Comunidade Económica Europeia declara que o n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11, anexa ao Acordo de Cooperação, em nada obsta a que a Comunidade tome medidas em conformidade com o GATT e, em particular, que tome medidas relativas às vantagens concedidas nos termos das disposições do Sistema de Preferências Generalizadas. Troca de cartas relativa ao n 3 do artigo 11A. Carta da Comunidade Senhor Presidente,Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo de mil novecientos ochenta y ocho, correspondiente al primero del mes Thil QUDAH de mil cuatrocientos ocho de la Héjira.Udfærdiget i Luxembourg, den femtende juni nitten hundrede og otteogfirs, svarende til den første i måneden Thil QUDAH fjorten hundrede og otte HEGIRE.Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Juni neunzehnhundertachtundachtzig, der dem Ersten des Monats Thil QUDAH eintausendvierhundertacht HEGIRE entspricht.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äåêáðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ ðïõ áíôéóôïé÷åß óôçí ðñþôç ôïõ ìçíüò Thil QUDAH ÷ßëéá ôåôñáêüóéá ïêôþ HEGIREDone at Luxembourg on the fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty-eight, which corresponds to the first day of the month of Thil QUDAH, HEGIRA, one thousand four hundred and eight.Fait à Luxembourg, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-huit, correspondant au premier du mois Thil QUDAH mil quatre cent huit de l'hégire.Fatto a Lussemburgo, il quindici giugno millenovecentottantotto, corrispondente al primo del mese Thil QUDAH millequattrocento e otto HEGIRE.Gedaan te Luxemburg de vijftiende juni negentienhonderd achtentachtig welke datum overeenkomt met de eerste van de maand Thil QUDAH duizend vierhonderd acht van de hidzjra.Feito no Luxemburgo, em quinze de Junho de mil novecentos e oitenta e oito, correspondente ao primeiro dia do mês Thil QUDAH mil quatrocentos e oito HEVIRE.>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Por los Gobiernos de los países parte de la Carta del Consejo de Cooperación para los Estados árabes del GolfoFor regeringerne for deltagerlandene i Charteret for Samarbejdsrådet for De Arabiske GolfstaterFür die Regierungen der Vertragsparteien der Charta des Kooperationsrates der Arabischen GolfstaatenÃéá ôéò êõâåñíÞóåéò ôùí ×ùñþí Ìåñþí ôïõ Êáôáóôáôéêïý ×Üñôç ôïõ Óõìâïõëßïõ Óõíåñãáóßáò ôùí Áñáâéêþí Êñáôþí ôïõ ÊüëðïõFor the Governments of the countries parties to the Charter of the Cooperation Council for e protecção mútuas dos investimentos, em especial através da extensão de acordos de promoção e de protecção dos investimentos por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do CCG, tendo em vista melhorar as condições de investimento recíprocas. Artigo 8 Nos sectores da ciência e da tecnologia, a Comunidade e os países do CCG esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-a cooperação no desenvolvimento cientifico e tecnológico nas duas regiões,-a transferência e adaptação de tecnologia, nomeadamente através de actividades de investigação e de acordos adequados entre operadores económicos das duas regiões,-os laços existentes entre as comunidades científicas dos países do CCG e da Comunidade,-o acesso aos bancos de dados relativos a patentes. Artigo 9 As Partes Contratantes trocarão informações no que respeita à evolução das respectivas políticas de protecção do ambiente e de protecção e desenvolvimento da fauna selvagem. As Partes Contratantes incentivarão a cooperação nestes domínios. Artigo 10 1. O Conselho Comum referido no artigo 12 definirá periodicamente as directrizes gerais de cooperação, tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados no presente Acordo.2. O Conselho Comum será responsável pela selecção das vias e dos meios que conduzam à cooperação nos domínios definidos pelo Acordo. Trocas comerciaisArtigo 11 1. No domínio das trocas comerciais, o objectivo do presente Acordo é o de promover ao nível mais elevado possível o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais recíprocas entre as Partes Contratantes, nomeadamente através da análise das vias e dos meios susceptíveis de superar os entraves ao acesso dos produtos de cada uma das Partes Contratantes ao mercado da outra Parte Contratante.2. As Partes Contratantes entabularão conversações relativas à negociação de um acordo que vise a expansão das trocas comerciais, de acordo com o disposto na Declaração Comum em anexo.3. Na pendência da conclusão do acordo comercial referido no n 2, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Disposições gerais e finaisArtigo 12 1. É instituído um Conselho Comum para a Cooperação CCG/Comunidade, a seguir denominado « Conselho Comum », que, para o efeito da prossecução dos objectivos definidos no Acordo, disporá do poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo.As decisões tomadas são vinculativas para as Partes Contratantes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.2. O Conselho Comum pode igualmente formular quaisquer resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a prossecução dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do Acordo.3. O Conselho Comum adoptará o seu próprio regulamento interno. Artigo 13