das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional de produtos de base, mantê-la-á devidamente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho pode, igualmente, tomar as medidas necessárias para manter contactos efectivos com organismos internacionais de produtores, negociantes e fabricantes de açúcar. Artigo 15º Relações com o fundo comum para os produtos de base 1. A organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base. 2. Relativamente à implementação de qualquer projecto, ao abrigo do nº 1 do presente artigo, a organização não agirá como organismo de execução nem assumirá quaisquer obrigações financeiras relativas a garantias prestadas por membros ou outras entidades. Nenhum membro será responsável, pelo facto de ser membro de organização, por qualquer obrigação resultante da contracção ou concessão de empréstimos ligados aos referidos projectos por qualquer outro membro ou entidade. Artigo 16º Admissão de observadores 1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não-membro a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. 2. O Conselho pode, igualmente, convidar qualquer organização mencionada no nº 1 do artigo 14º a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. Artigo 17º Quórum nas reuniões do Conselho Nas reuniões do Conselho, o quórum exigido é de dois terços dos membros, devendo estes deter, pelo menos, dois terços do total de votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Se, no dia fixado para a abertura de qualquer sessão do Conselho, não houver quórum ou se, no decurso de uma sessão do Conselho, não houver quórum em três reuniões consecutivas, o Conselho será convocado sete dias mais tarde ; o quórum será então e para o resto da sessão de mais de metade de todos os membros, devendo estes deter mais de metade dos votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º será considerado presente. CAPÍTULO V COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 18º Composição do Comité Administrativo 1. O Comité Administrativo é constituído por 18 membros. 10 destes membros devem ser, em princípio, os 10 principais membros contribuintes anuais, devendo os demais oito membros ser eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 2. Se um ou vários dos principais membros contribuintes anuais não desejar(em) ser automaticamente nomeado(s) para o Comité Administrativo, proceder-se-á à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os
com a situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas pela organização em conformidade com o disposto no artigo 32º 3. O comité desenvolverá as seguintes actividades: a) Preparação de estatísticas sobre o açúcar e de análises estatísticas da produção, consumo, existências, comércio internacional e preços do açúcar; b) Análise da situação do mercado e dos factores que a afectam, com especial referência à participação dos países em vias de desenvolvimento no comércio mundial; c) Análise de procura de açúcar, incluindo os efeitos da utilização de substitutos do açúcar, naturais ou artificiais, no comércio e no consumo mundial de açúcar; d) Outras questões aprovadas pelo Conselho. 4. O Conselho analisará, anualmente, o projecto de programa de trabalho elaborado pelo director executivo, que deve incluir a previsão dos recursos necessários. CAPÍTULO X INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Artigo 34º Investigação e desenvolvimento A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 1º, o Conselho pode apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no sector do açúcar, bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação internacionais, desde que tal não acarrete obrigações financeiras suplementares para o Conselho. CAPÍTULO XI PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO Artigo 35º Preparação de um novo acordo 1. O Conselho pode estudar a viabilidade de negociar um novo accordo internacional do açúcar, designadamente um eventual acordo com disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e formular as recomendações que julgar adequadas. 2. O Conselho pode, quando o considerar conveniente, solicitar ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negociação. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36º Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 37º Assinatura O presente acordo está aberto, na sede das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992, à assinatura de todos os governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. Artigo 38º Ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua primeira sessão de 1993. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo, nas datas indicadas. Feito em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e dois. Os textos do presente acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé. ANEXO Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 25º >PIC FILE= "T0048520"> livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for desse acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 8º deste último. 2. O Conselho adoptará, por votação especial, as disposições necessárias à aplicação do disposto no presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da organização. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas sem reunir. 3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo, bem como qualquer outra documentação que considere relevante. 4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as informações que considere relevantes. Artigo 9º Presidência e vice-presidência do Conselho 1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados pela organização. 2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho pode eleger, de entre as delegações, os novos titulares, temporários ou permanentes, conforme o caso, destas funções. 3. Nem o presidente nem qualquer outro membro do Conselho que presida a uma reunião tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 10º Reuniões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou a pedido: a) De cinco membros; b) De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250 votos, em conformidade com o disposto nos artigos 11º e 25º; c) Do Comité Administrativo. 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos, 30 dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a notificação será feita com, pelo menos, 10 dias de antecedência. 4. As sessões têm lugar na sede da organização, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o Conselho aceite, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 11º Votos 1. Para efeitos de votação no âmbito do