se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias. 5. O anúncio referido no nº 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados e a todas as partes interessadas (7) uma possibilidade razoável de tomarem (1) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente ; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada). (2) A expressão «direito de compensação» será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no nº 3 do artigo VI do Acordo Geral. (3) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia fomalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo. (4) O termo «prejuízo», para efeitos do presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um ramo de produção nacional ; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6º (5) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité». (6) Para fins do presente Acordo, o termo «parte» designa qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário. (7) Por «signatário interessado» ou «parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa. conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos nºs 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito. 6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do
desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (5) do mercado de um país terceiro (6) as exportações de produtos similares de um outro signatário. Artigo 9º Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (7) 1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários. (1) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo. (2) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral. (3) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo. (4) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do nº 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis. Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário. (5) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento ; não há intenção, neste contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado. (6) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10º. (7) Para fins do presente Acordo pela expressão «certos produtos primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão «produtos de base», na nota interpretativa relativa ao nº 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral». 2. As práticas enumeradas nos pontos a) a 1) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação. Artigo 10º Subvenções à exportação de certos produtos primários 1. Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias. Artigo 6º Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos. 2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979.