dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas que acompanha a presente acta final:Troca de cartas entre a Comunidade e a Ucrânia sobre o estabelecimento de sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 18º A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 19º Entende-se que o disposto no artigo 19º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 30º Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 44º e 47º, as partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares», mencionada nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa ao artigo 31º A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma parte no território de outra parte regular-se-á pela legislação aplicável nos Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais favoráveis que regulam essa presença comercial e desde que essa presença não esteja sujeita a outros instrumentos legais vinculativos para as partes.Entende-se uma presença comercial deve assumir a forma de filiais ou sucursais, tal como definido no artigo 32ºA expressão «legislação aplicável» traduz-se ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º 1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente,
Todos os Estados Independentes: sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Todos os Estados Independentes: condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes: condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO II MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM DERROGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14º 1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 14º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, sobretudo se essas dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade no ano anterior à introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.4. Essas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998, excepto em caso de decisão em contrário das partes, ou quando a Ucrânia se tornar parte no GATT, consoante o que se verificar primeiro.5. A Ucrânia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.ANEXO III CONVENÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 50º 1. O nº 2 do artigo 50º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).2. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao Acto de 1991 da Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que equivalentes, a quem incumbe:- dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento,- supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de supervisão, técnicas ou administrativas,- contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por «pessoa transferida no interior da sociedade» entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 36º1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 44º; as hipóteses previstas no artigo 44º regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras disposições.3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 51º, o Governo da Ucrânia informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo. A Comunidade pode solicitar à Ucrânia que comunique os projectos de lei ou de regulamentos e solicitar a realização de consultas sobre esses projectos.4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na Ucrânia torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na Ucrânia mais restritivas do que a situação existente na data da assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacte ambiental.Artigo 64º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Ucrânia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 65º EspaçoTendo em conta as competências da Comunidade, dos Estados-membros e da Agência Espacial Europeia, as partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As partes prestarão especial atenção às iniciativas que tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades espaciais.Artigo 66º Serviços postais e de telecomunicaçõesNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nos seguintes domínios:- definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e dos serviços postais,- formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos serviços postais e de telecomunicações,- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das telecomunicações e a novos investimentos neste sector,- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores,- aplicação avançada de telecomunicações, designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais,- gestão das redes de telecomunicações e respectiva «optimização»,- introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no nº 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 50º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa ao artigo 102º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 102º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não punida pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2ºDeclaração do Governo francês A República Francesa toma nota de que o acordo de parceria e cooperação com a Ucrânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.