O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e o Sri Lanca, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Sri Lanca.2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 21.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é concluído por um período ilimitado.4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 22.oAnexosOs anexos 1 a 7 são parte integrante do presente acordo.Feito em Colombo, em quatro de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca, cingalesa e tamil, todos os textos fazendo igualmente fé.Pela Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++Pela República Democrática Socialista do Sri Lanca+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios),- certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de
certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão.--------------------------------------------------ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie de nacionalidade(N.o 1 dos artigos 2.o, 3.o 4.o e 5.o)- fotocópia [*] de um dos documentos incluídos na lista que figura no anexo I do presente acordo,- fotocópia [*] de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania,- carta de condução ou fotocópia [*],- certidão de nascimento ou fotocópia [*],- qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido,- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia [*],- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia feita oficialmente pelas autoridades do Sri Lanca ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica),- documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estrado,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família,- documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Emblema do Sri Lanca](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Nome do pai e da mãe:6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):7. Nacionalidade e língua:8. Estado civil: casado solteiro divorciado viúvoSe casado: Nome do cônjuge:Nomes e idades de eventuais filhos:9. Nomes de irmãos/irmãs e de outros parentes próximos:10. Último endereço no Estado requerente:11. Endereço anterior no Estado requerido:+++++ TIFF +++++12. Nomes (e períodos) de escolas frequentadas no Estado requerido:13. Profissão e nomes de eventuais empregadores anteriores no Estado requerido:14. Nomes e endereços de médicos/dentistas no Estado requerido:15. Data e meio de abandono do Estado requerido (via aérea — nome da companhia, marítima, etc.):16. Data e meio de entrada no Estado requerente:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA1. Estado de saúde(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):C. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1.(N.o de passaporte)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)2.(N.o de bilhete de identidade)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)3.(N.o de carta de condução)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)4.(N.o de outro documento oficial)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Emblema do Sri Lanca]…………………………………………..................................................................…………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:..................................................................Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 13.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o superior a 30 dias, devendo os eventuais indeferimentos ser justificados. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Se não for acusada a recepção do pedido dentro do prazo, considera-se que a transferência foi acordada.3. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, se não for acusada a recepção no prazo de 30 dias, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes do Sri Lanca e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Não há qualquer restrição quanto ao meio de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não será restringida a pessoal autorizado do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas do Sri Lanca ou de qualquer Estado-Membro. O Sri Lanca e o Estado-Membro em causa procedem previamente a consultas recíprocas relativas às modalidades dos voos fretados.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. Os Estados-Membros e o Sri Lanca devem restringir o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.2. O Sri Lanca autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido do Sri Lanca, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.3. O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Se o nacional de um país terceiro ou apátrida correr o risco de perseguição ou puder ser sujeito a um processo ou a sanções penais noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou a um processo penal no território do Estado requerido; oub) Por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.4. O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):....................................................................................2. Nome de solteiro:....................................................................................3. Data e local de nascimento:....................................................................................Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):....................................................................................5. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):....................................................................................6. Nacionalidade e língua:....................................................................................7. Tipo e número de documento de viagem:....................................................................................+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marírimapor via terrestre2. Estado do destino final…………………………………………………………………………………………………………3. Outros Estados de trânsito eventuais…………………………………………………………………………………………………………4. Ponto de passagem das fronteiras proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5. Garantia de admissão outro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o do artigo 12.o)simnão6. Conhecimento de razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 12.o)simnãoC. Observações………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………...................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 7[Emblema do Sri Lanca].............................................................….......................................................................................................................................................................................................……....(Local e data)(Designação da autoridade destinatária)Ref.: ...............................................................DOCUMENTO DE VIAGEM PROVISÓRIO COMUMem conformidade com os artigos 2.o a 5.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoVálido para uma viagem de ida e volta de (Estado emissor)Para (ponto de entrada/país de destino)via (países de trânsito)por via (meio de transporte)partindo em (data de partida)O documento de viagem caduca em …………………… e deve ser apresentado nos Serviçosde Imigração à chegada a ………………………… (ponto de entrada/país de destino)Apelido: ...............................................................Nome próprio: ...............................................................Data de nascimento: ...............................................................Local de nascimento: ...............................................................Sexo: ...............................................................Altura: ...............................................................Sinais particulares:N.o de bilhete de identidade:Nacionalidade:………...........................................................................Endereço no Sri Lanca (caso seja conhecido)………...........................................................................................................................................................................................................................…………………………………(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------