&lt;PIC FILE="T0022943"&gt; &lt;PIC FILE="T0022944"&gt; &lt;PIC FILE="T0022945"&gt;ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 24º&lt;PIC FILE="T0022946"&gt;
de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomedamente, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LA ZONA FRANCA INSTITUÍDA PELOS ACORDOS ASSINADOS EM OSIMOArtigo 41ºNa realização da cooperação, a Comunidade e a Jugoslávia concederão uma atenção especial às acções que se inscrevam no âmbito dos Acordos assinados em Osimo em 10 de Novembro de 1975 pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia. As Partes Contratantes terão especialmente em conta o interesso mútuo ligado à realização dos objectivos dos referidos Acordos na lista dos projectos sujeitos a financiamento no âmbito da cooperação.Artigo 42º1. Sem prejuízo da eventual aplicação da cláusula de protecção, a Comunidade, no âmbito das disposições comunitárias que regem as zonas francas, e a Jugoslávia concedem o livre acesso aos seus mercados respectivos aos produtos que tenham adquirido o carácter originário na acepção do Protocol nº 3 na referida zona. 2. As Partes evitarão, nomeadamente, em toda a medida do possível, a aplicação a estes produtos das medidas que poderiam ser levados a tomar em aplicação dos artigos 20º e 29º ou do Protocolo nº 1.Artigo 43ºPara efeitos da aplicação dos artigos 41º e 42º, a Comunidade e a Jugoslávia cooperarão estreitamente no âmbito do Conselho de Cooperação com vista a, nomeadamente, ter em conta a evolução dos projectos de desenvolvimento da zona, em conformidade com os objectivos dos Acordos assinados em Osimo.TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRAArtigo 44ºCada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade jugoslava que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere a condições de trabalho e de remuneração. A Jugoslávia concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território.Artigo 45º1. Sem prejuzío das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade jugoslava e os membros da sua família que com eles residam benficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. 2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros no que diz respeito às pensões de velhice, morte e à Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 36ºNo caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou de surgirem dificuldades que possam determinar alterações graves de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias de acordo com as condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 38ºArtigo 37ºSe uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 36º, a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.Artigo 38º1. No casos previstos nos artigos 35º e 36º, antes de tomar as medidas neles estabelecidas ou logo que possível nos casos abrangidos pelo nº 2, a Parte Contratante em causa fornece ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada um solução aceitável para as Partes Contratantes. A pedido da outra Parte Contratante, e antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 2. Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 35º e 36º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. 3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o indipensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção são imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e são objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.Artigo 39ºEm caso de súbito e acentuado agravamento do desequilíbrio das trocas comerciais, susceptível de comprometer o bom funcionamento do Acordo, as Partes Contratantes procederão, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas especiais para exame das dificuldades surgidas, com vista a manter, na medida do possível, o regular funcionamento do Acordo.Artigo 40ºNo caso de se verificarem dificuldades ou grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Jugoslávia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Avis juridique important|21983A0214(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0006 ao certificado de origem e de autenticidade referido no nº 2.Artigo 24º1. O montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunidade dos produtos definidos na lista constante do Anexo C não pode ser superior: - a 5 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 104 % do preço de orientação e inferior ou igual a 106 % desse preço, - a 15 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior a 102 % do preço de orientação e inferior ou igual a 104 % desse preço, - al 50 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ao preço de orientação e inferior ou igual a 102 % desse preço, - a 75 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 98 % do preço de orientação e inferior ou igual a esse preço, - a 80 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 96 % do preço de orientação e inferior a 98 % desse preço, - a 85 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é superior ou igual a 90 % do preço de orientação e inferior a 96 % desse preço, - a 90 % do direito nivelador de base, se se verificar que o preço do mercado comunitário é inferior a 90 % do preço de orientação. 2. a) A Jugoslávia comunicará às autoridades competentes da Comunidade quaisquer dados úteis relativos aos preços praticados à exportação, bem como às quantitades e apresentação dos produtos exportados (animais vivos, carcaças, quartos); b) A Jugoslávia tomará todas as medidas necessárias para que o preço de oferta franco fronteira, acrescido do direito aduaneiro e do direito nivelador reduzido, se situe a um nível equivalente ao que resultar da aplicação do direito nivelador normal; c) Tendo em vista contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Jugoslávia respeitará um ritmo de entregas adequado e tomará todas as medidas necessárias para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade, exercendo, nomeadamente, um controlo eficaz de cada remessa por intermédio de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente da Jugoslávia e correponde exactamente à definição constante do Anexo C. O texto desse certificado será estabelecido de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes; d) As modalidades relativas à aplicação das alíneas a), b) e c) serão fixadas no âmbito da cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Jugoslávia e da Comunidade; e) As reduções dos direitos niveladores serão efectuadas no âmbito de um volume de 2 900 tonelades por mês quando o preço do mercado comunitário for inferior a 98 % do preço de orientação. Artículo 25º1. No caso de ser estabelecida uma