a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem enviados. TÍTULO III Disposições finais Artigo 13º. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que julgarem necessário, devendo aqueles sujeitar-se a esse controlo. Artigo 14º. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 2º. e 9º. Artigo 15º. [1. Quando a dispensa de apresentação, na estância aduaneira de partida, da declaração de trânsito comunitário puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» segundo as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº. 304/71 relativo à simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que o exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» contenham a sigla T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327">
do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas remessas expedidas a partir de uma estação de correios situada na Comunidade quando as embalagens e os Ducumentos que as acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela do modelo que figura no Anexo H. Aus autoridades competentes dos Estados-membros de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanhamento quando as mercadorias não reunirem as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do referido Tratado.] TÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens desde que não se destinem a fins comerciais. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do disposto no nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração e quando o seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante; b) Nos outros casos, mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. TÍTULO VII Disposições relativas à estatística Artigo 50º. Os registos estatísticos do trânsito comunitário e da exportação terão por base o regime do trânsito comunitário, quando este for aplicado. Artigo 51º. 1. Os ducumentos T1 e T2 constituem o suporte da informação informação estatística relativamente aos movimentos de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito comunitário. 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos nº.s 1 e 2 do artigo 7º., os documentos previstos para esses regimes constituem o suporte da informação para a estatística do trânsito. No caso referido no nº. 1, segundo parágrafo, do Artigo 7º., compete a cada Estado-membro tomar as medidas que garantam a informação estatística. 3. Quando um mesmo movimento de mercadorias dê lugar sucessivamente à emissão de um documento nacional de trânsito e de um cocumento T1 ou T2, apenas este último constitui o suporte da informação estatística. [Artigo 52º. Depois do apuramento dos documentos T1 ou T2, a estância aduaneira de partida enviará imediatamente, ao remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade. >PIC FILE= "T0004320"> >PIC FILE= "T0004321"> APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo único 1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. 3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXO >PIC FILE= "T0004322"> APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) - Artigo único Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971. ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia 1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin 2. Aeroflot, Moskwa 3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires 4. Aerolinee Itavia, Roma 5. Air Afrique, Abidjan 6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger 7. Air Bahama (International), Nassau 8. Air Canada, Montréal 9. Air Congo, Kinshasa 10. Air France, Paris 11. Air India, Bombay 12. Air Inter, Paris 13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive 14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar 15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma 16. ATI, Napoli 17. Austrian Airlines, Wien 18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11º. : no Estado-membro a que pertence essa estância aduaneira; c) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um Estado-membro fora de uma estância aduaneira de passagem : no Estado-membro em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver teminado a operação de trânsito comunitário : no Estado-membro em que tenha sido feita essa verificação. Artigo 37º. 1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário têm, nos outros Estados-membros, a mesma força probatória que as feitas pelas autoridades competentes de cada um desses Estados-membros. Artigo 38º. Sempre que necessário, as administrações aduaneiras dos estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo do trânsito comunitária, bem como às irregularidades e infracções a esse regime. TÍTULO III Procedimento do trânsito comunitário interno Artigo 39º. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2. Por declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário T2 cujo modelo figura no Anexo C, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T2 bis cujo modelo figura no Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 35º. O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1. Artigo 36º. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11º. : no Estado-membro a que pertence essa estância aduaneira; c) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um Estado-membro fora de uma estância aduaneira de passagem : no Estado-membro em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver teminado a operação de trânsito comunitário : no Estado-membro em que tenha sido feita essa verificação. Artigo 37º. 1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos