de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação entre o franco suíço e o ecuA relação entre o franco suíço e o ecu bem como os procedimentos necessários à sua definição na acepção do presente protocolo são estabelecidos no protocolo no. 3.PROTOCOLO No. 2 PROGRAMA DE ACTIVIDADES Artigo 1o.Conteúdo do programaO programa de actividades da agência ou sucursal deve conter as informações ou justificações sobre:a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir;b) As condições gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;c) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de operação;d) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;e) A situação da margem de solvência da empresa, referida no protocolo no. 1;f) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face; e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, os meios de que a empresa dispõe para o fornecimento da assistência prometida;e, ainda, em relação aos três primeiros exercícios sociais:g) As previsões relativas às despesas de gestão;h) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, em razão das novas actividades;i) A situação de tesouraria provável, da agência ou sucursal.Artigo 2o.Derrogações2.1. As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos (grandes riscos):a) Os riscos classificados sob os ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do ponto A do anexo no. 1;b) Os riscos classificados sob os ramos 14 e 15 do ponto A do anexo no. 1 sempre que o tomador exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade;c) Os riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 desde que o tomador exceda os valores limite abaixo indicados em, pelo menos, dois dos três critérios seguintes:1a fase: até 31 de Dezembro de 1992:- total do balanço: 12,4 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 500;2a fase: a partir de 1 de Janeiro de 1993:- total do balanço: 6,2 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em
e limite-se a prestações em espécie,e- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ecus.2. Para as empresas com a sede social na Suíça:as empresas cujo total de prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo presente acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de três milhões de francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições. Uma vez sujeita ao regime do acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se preencher as duas condições supracitadas.3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade:as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações,- a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil - salvo se estes constituírem uma garantia acessória na acepção do ponto C do anexo 1 - nem os riscos de crédito e de caução,- o montante anual das quotizações recebidas, relativamente actividades abrangidas pelo presente acordo, não exceda um milhão de ecus e- pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo presente acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua.São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita ao presente acordo.D. Exclusão de empresas específicasO presente acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as empresas referidas nos nos. 1 e 2.A competência territorial das empresas referidas em 1 e 2. b) não se considera alterada em caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção, a favor da nova empresa ou empresas, da competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.1. Na SuíçaOs seguintes organismos cantonais de direito público que gozam de monopólio:a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aarau;b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadensversicherung Appenzell AR, Herisau;c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne: do passivo, mediante solicitação devidamente justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização das partes contratantes interessadas em cujo território a empresa exerce a sua actividade.A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu montante calculado pela empresa, de acordo com a regulamentação nacional; no entanto, pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até ao limite de 20 %, um montante igual a 75 % da diferença entre o montante da reserva para riscos em curso, calculado pela empresa globalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em relação aos prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a reserva contrato a contrato, quando a legislação aplicável permita uma opção entre estes dois métodos.Artigo 2o.Relação entre a margem de solvência e o montante dos prémios ou o volume dos sinistros2.1. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou quotizações quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos em que as empresas exploramprincipalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete últimos exercícios.2.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3o. do presente protocolo, o montante da margem de solvência deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados seguintes:primeiro resultado (em relação aos prémios):- toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos, emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,- acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último exercício,- deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 10 milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se a cada uma delas os resultados assim obtidos.O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.segundo resultado (em relação aos sinistros):- toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos referidos no no. 1 do artigo 2o. do presente protocolo, sem cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal, desde que a empresa solicitante satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:a) Estar habilitada, por força da legislação nacional a que está sujeita, a praticar as operações de seguro;b) Constituir uma agência ou sucursal no território da parte contratante em causa;c) Comprometer-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;d) Designar um mandatário geral que deve ser aprovado pela autoridade de fiscalização;e) Dispor, no país de exploração, de activos num montante pelo menos igual a metade do mínimo prescrito no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1 para o fundo de garantia e depositar, a título de caução, um quarto deste mínimo;f) Comprometer-se a possuir uma margem de solvência em conformidade com o artigo 3o. do presente protocolo;g) Apresentar um programa de actividades conforme à alínea c) do no. 1 do artigo 10o. do acordo e ao protocolo no. 2. N° que diz respeito ao balanço e à conta de ganhos e perdas que devem acompanhar o programa de actividades, cada parte contratante pode, se as disposições em vigor o permitirem, exigir que uma empresa que conta menos de três exercícios sociais só os apresente para os exercícios encerrados.Artigo 2o.Reservas técnicasAo abrigo do presente protocolo, cada parte contratante aplicará às agências e sucursais constituídas no seu território, no que diz respeito às reservas técnicas, um regime que não pode ser mais favorável do que o previsto nos artigos 19o., 20o. e 21o. Como excepção à segunda frase do no. 1 do artigo 20o., cada parte contratante exigirá que os activos representativos das reservas técnicas estejam localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.Artigo 3o.Margem de solvência3.1. Ao abrigo deste protocolo, cada parte contratante exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. A margem será calculada em conformidade com os nos. 2 e 3 do artigo 2o. do protocolo no. 1. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros resultantes das operações realizadas pela agência ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.A duração do período de observação deve ser de quinze anos no mínimo e trinta anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tiver registado nenhuma perda actuarial durante o período de observação.Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos ou montantes retirados podem ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as taxas dos gastos mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança e que este é superior a 1,5 vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do período de observação. Nesse caso, os referidos montantes são multiplicados pelo quociente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de segurança.B. IsençãoAs partes contratantes podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação, para o ramo de seguros de crédito, os estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou quotizações e a 2 500 000 ecus.A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os processos necessários à sua definição na acepção do presente anexo são estabelecidos no protocolo no. 3.PROTOCOLO No. 1 MARGEM DE SOLVÊNCIA Artigo 1o.Definição da margem de solvênciaA margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. Compreende, nomeadamente:- o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial efectivo,- metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo inicial não efectivado, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo,- as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos,- os lucros transitados de exercícios anteriores,- os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma de mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus associados, em função do exercício, até ao limite de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem,- as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da subavaliação de elementos do activo e da sobreavaliação de elementos do passivo, mediante solicitação devidamente justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização das partes contratantes interessadas em cujo território a empresa exerce a