Elabora normas, especificações e procedimentos, destinados aos membros da Comissão, sobre a notificação das deslocações e das atividades dos navios que exercem atividades de pesca na zona da Convenção por meio de emissores de localização por satélite em tempo real e, em conformidade com esses procedimentos, coordena a divulgação atempada dos dados obtidos a partir dos sistemas utilizados pelos membros para a monitorização dos navios por satélite; f) Estabelece procedimentos para que seja notificada atempadamente da entrada e saída da zona da Convenção dos navios de pesca que nesta capturem ou prevejam capturar recursos haliêuticos; g) Estabelece, se necessário, medidas de mercado não discriminatórias, compatíveis com o direito internacional, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN; h) Estabelece procedimentos de exame do cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção. 3. A Comissão: a)
9. A Comissão pode criar um secretariado permanente constituído por um secretário executivo e pelo pessoal de que necessite e/ou acordar em disposições contratuais de prestação de serviços com o secretariado de uma organização existente. O secretário executivo é nomeado com a aprovação das Partes Contratantes. Artigo 6.o Órgãos subsidiários 1. São criados um Comité Científico e um Comité Técnico e de Cumprimento. Ocasionalmente, a Comissão pode criar, por consenso, quaisquer outros órgãos subsidiários para a assistir na realização do objetivo da presente Convenção. 2. Após cada reunião, os órgãos subsidiários devem apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, em que lhe formularão, se for caso disso, pareceres e recomendações. 3. Os órgãos subsidiários podem constituir grupos de trabalho e pedir pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações da Comissão. 4. Os órgãos subsidiários respondem perante a Comissão e funcionam nos termos do regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta. Artigo 7.o Funções da Comissão 1. Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, e com base nas melhores informações científicas disponíveis e nos pareceres do Comité Científico, a Comissão: a) d) Avaliar o impacto das atividades de pesca nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, e adotar, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão dessas espécies, no intuito da manutenção ou do restabelecimento das suas unidades populacionais a níveis que não comprometam seriamente a sua reprodução; e) Proteger a biodiversidade no meio marinho, nomeadamente evitando impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, atentas as eventuais normas ou orientações internacionais aplicáveis, incluindo as orientações internacionais da FAO; f) Evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca e assegurar que os níveis do esforço de pesca ou da recolha se baseiam nas melhores informações científicas disponíveis e não são incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos; g) Garantir a recolha e a partilha, atempadas e adequadas, de dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante a todas as espécies-alvo e não-alvo na zona da Convenção; h) Artigo 17.o Cumprimento e execução 1. Cada membro da Comissão garante execução das disposições da presente Convenção, assim como de quaisquer decisões relevantes da Comissão. 2. Cada membro da Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba as informações pertinentes, investiga exaustivamente qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 3. Se houver informações disponíveis suficientes sobre a alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de medidas adotadas em conformidade com a mesma, por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão: a) O membro da Comissão deve ser rapidamente informado da alegada infração; b) O membro da Comissão toma prontamente todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas leis e regulamentos, incluindo a instauração imediata de um processo e, se for caso disso, o apresamento do navio. Se a Comissão entender que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro da Comissão objetante e que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, e concluir que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes aos da decisão da Comissão e por si devem ser aceites como tal, as medidas alternativas são vinculativas para esse membro em substituição da decisão objetada; j) Se a Comissão concluir que a decisão objetada não discrimina formal ou materialmente o membro objetante, que não é incompatível com a presente Convenção, a Convenção de 1982 ou o Acordo de 1995, mas concluir que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objetada, esse membro pode, alternativamente: i) Apresentar à consideração da Comissão medidas alternativas diferentes, ii) Aplicar a decisão inicial relativamente à qual tenha apresentado a objeção no prazo de quarenta e cinco (45) dias,