a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Albânia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, eles reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.Artigo 22o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPër Komunitetin ekonomik evropianPor la República de AlbaniaFor Republikken AlbanienFür die Republik AlbanienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÁëâáíßáòFor the Republic of AlbaniaPour la république d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaVoor de Republiek AlbaniëPela República da AlbâniaPër Republikën e Shqipërisë
em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de modo nenhum as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Albânia no domínio da cooperação económica e à conclusão, se disso for caso, de novos acordos de cooperação económica com este país.TÍTULO IV Adesão a organizações e a convenções internacionaisArtigo 17o.N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Albânia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Albânia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.TÍTULO V Comissão mistaArtigo 18o.1. a) É instituída uma Comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Albânia, por outro;b) A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes;c) A comissão mista adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno e o programa de trabalho;d) A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A comissão mista será presidida alternadamente por cada uma das partes contratantes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada;e) A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a assistir no desempenho das suas atribuições.2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes;b) A comissão mista procurará encontrar formas para incentivar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as partes contratantes, devendo, em especial:- examinar os vários aspectos do comércio entre as partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica a adopção, por cada uma das partes contratantes, de medidas que considere justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:Genc RULI,Ministro das Finanças e Economia,OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I GeneralidadesArtigo 1o.O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Albânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.Artigo 2o.N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciaise- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.TÍTULO II Comércio e cooperação comercialArtigo 3o.1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os productos originários da Comunidade ou da Albânia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Albânia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.Artigo 4o.Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.Artigo 5o.1. As partres contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,- ao método de cobrança desses direitos e imposições,- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,a seguir denominada «Albânia», por outro,CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Albânia;RECONHECENDO que, na sequência das recentes alterações políticas do país, a Albânia pretende estabilizar e consolidar a democracia e o respectivo desenvolvimento económico e social;DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, de não discriminação, de vantagens mútuas e de reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferênica de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos do âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Albânia;CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Albânia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno o quando estiverem reunidas as condições necessárias, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Albânia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,DECIDIRAM concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros de República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:Genc RULI,Ministro das Finanças e Economia,OS QUAIS, depois de