Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso informando imediatamente o comité misto. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS
192712 902713 902713 902715 002803 002804 802806 102809 202811 212811 292816 102816 202816 302818 202818 302822 002824 102824 202824 902827 372829 112830 302832 102832 202832 302833 112833 222833 232833 292833 302836 202836 402836 602836 912836 922840 202841 302841 402841 902843 292844 102844 302846 102846 902847 002849 202851 002903 212905 172905 222905 292906 112906 122906 142906 192906 212906 292907 122907 132907 142907 192907 212908 902911 002912 122912 292912 492914 212914 232914 292914 302915 322917 122917 142932 212935 002936 212936 222936 232936 242936 252936 262936 902937 102937 212937 222937 292937 912937 992938 102938 902939 212939 292939 302939 702941 202941 402941 502941 903002 103002 903003 103003 313005 903006 103006 203006 303006 503101 003105 103105 903201 103201 203201 303201 903204 123204 133214 103214 903215 903301 113301 123301 133301 143301 193301 213301 223301 233301 243301 253301 263301 293301 903401 193401 203402 113402 123402 133402 193402 203402 903403 113403 913403 993405 303405 403405 903501 103502 103502 903603 003604 103606 103606 903702 103702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953704 003705 103705 203705 903801 903803 003804 003807 003808 903809 923812 203816 003823 103904 693904 903907 103907 203907 403907 603912 113912 123912 203912 313912 903913 903920 723920 733920 914001 304005 104005 204005 914006 104006 904007 004009 504010 994014 164014 904104 104104 214104 224104 294104 31> 4104 394105 114105 124105 194105 204106 114106 124106 194106 204107 104107 904108 004109 004203 104203 214203 304203 404204 004206 904302 114302 124302 134302 194302 204302 304401 214401 274404 104404 204405 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 nas condições previstas no referido anexo. 3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas, cuja lista figura no anexo XII, originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo. 4. A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIIa, XIIIb e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras de política agrícola da RFCE, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a RFCE examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 17° (AE 23)Os produtos da pesca originários da RFCE enumerados no anexo XV beneficiarão da redução de direitos aduaneiros prevista naquele anexo, a partir da data da entrada em vigor do acordo. O disposto no n° 5 do artigo 14° será aplicável, mutatis mutandis, aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2. Não serão 292835 392836 102836 302836 502836 702836 932836 992837 112837 192838 002839 112839 192839 202839 902840 112840 192840 302841 102841 202841 502841 602841 702842 102842 902843 102843 212843 302843 902844 202844 402844 502845 102845 902848 102848 902849 902850 002901 102901 212901 222901 232901 242901 292902 192902 202902 302902 412902 422902 432902 442902 502902 702902 902903 112903 122903 132903 152903 162903 192903 222903 232903 292903 302903 512903 592903 612903 692904 102904 202904 902905 122905 162905 192905 212905 312905 322905 392905 412905 422905 432905 442905 492905 502906 132907 152907 222907 232907 292907 302908 102908 202909 112909 192909 202909 302909 412909 422909 432909 442909 492909 502909 602910 102910 202910 302910 902912 112912 132912 192912 212912 302912 412912 422912 502912 602913 002914 192914 222914 412914 492914 502914 612914 692914 702915 112915 122915 132915 212915 232915 242915 292915 352915 392915 402915 502915 602915 702915 902916 132916 142916 152916 192916 202916 312916 322916 332916 392917 112917 132917 192917 202917 312917 322917 332917 342917 362917 372917 392918 112918 122918 132918 152918 162918 172918 192918 212918 222918 232918 292918 302918 902919 002920 102920 902921 112921 122921 192921 212921 222921 292921 302921 422921 432921 442921 452921 492921 512921 592922 112922 122922 132922 192922 212922 222922 292922 302922 412922 422922 492922 502923 102923 202923 902924 102924 212924 292925 112925 192925 202926 202926 902927 002928 002929 902930 102930 202930 302930 402930 902931 002932 112932 122932 192932 292932 902933 112933 192933 212933 292933 312933 392933 402933 512933 592933 692933 712933 792933 902934 102934 202934 302934 902936 102936 272936 282936 292937 922939 102939 402939 502939 602939 902940 002941 102941 608419 818419 898419 908420 108420 918420 998421 238421 318422 118422 198423 108423 208423 308423 818423 828423 898424 108424 208424 308424 818424 898424 908425 118425 198425 208425 318425 398425 418425 428425 498426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998427 108427 208427 908428 108428 208428 318428 328428 338428 398428 408428 508428 608428 908429 118429 198429 208429 308429 408429 518429 528429 598430 108430 208430 318430 398430 418430 498430 508430 618430 628430 698431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 408432 808433 108433 998433 208433 308433 408433 518433 528433 538433 598433 608435 108436 108436 298436 808437 108437 808437 908438 308438 808438 908439 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 108451 218451 298451 308451 408451 508451 808451 908452 108452 218452 298452 308452 908453 808454 108454 208454 308454 908455 108455 218455 228455 908456 108457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 198460 218460 298460 408460 908461 108461 408461 508462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948468 108468 208468 808468 908469 108469 218469 298469 318469 398470 108470 218470 298471 108471 208471 918471 928471 938471 998472 208472 308472 908473 218473 298473 308474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 108477 208477 308477 408477 518477 598477 808479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898480 108480 208480 308480 418480 498480 508480 608481 108481 208481 308481 408481 808481 908482 108482 208482 308482 508482 808483 108483 208483 308483 408483 508483 608501 108501 208501