na alínea a), desde que: i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ouii) Esses produtos sejam originários da Polónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º2. Produtos originários da Polónia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Os produtos obtidos na Polónia em cujo fabrico entrem produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que: i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo; ouii) Esses produtos sejam originários de Ceuta ou de Melilha na acepção de presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 4. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Polónia» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado do circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicato na casa nº 4 dos certificados EUR.1. 5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alterações do protocoloO conselho de associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Polónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias. Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros. Artigo 33º Comité de cooperação aduaneira1. É instituído um comité de cooperação aduaneira, encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas. 2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Polónia. Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente
398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 908401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 908402 11 008402 12 008402 19 108402 19 908402 20 008403 10 108403 10 908403 90 108403 90 908404 10 008404 20 008405 10 008406 11 008406 19 118406 19 138406 19 158406 19 198406 19 908407 33 108407 34 108408 20 108410 11 008410 12 008410 13 008411 11 108411 11 908411 12 118411 12 138411 12 198411 12 908411 21 108411 21 908411 22 118411 22 198411 22 908411 81 108411 81 908411 82 108411 82 918411 82 938411 82 998412 10 108412 10 908412 21 108412 21 918412 21 998412 29 108412 29 508412 29 918412 29 998412 31 108412 31 908412 39 108412 39 908412 80 108412 80 918412 80 998416 10 108416 10 908416 20 008416 30 008416 90 008417 10 008417 20 108417 20 908417 80 108417 80 908417 90 008418 30 108418 30 918418 30 998418 40 108418 40 918418 40 998418 50 118418 50 198418 50 918418 50 998418 61 108418 61 908418 69 108418 69 918418 69 998419 11 008419 19 008419 20 008419 31 008419 32 008419 39 008419 40 008419 50 108419 50 908419 60 008419 81 108419 81 918419 81 998419 89 108419 89 308419 89 808420 10 008420 91 108420 91 308420 91 908420 99 008421 11 008421 19 108421 19 918421 19 998421 21 108421 21 908421 22 008421 29 108421 29 908421 39 108421 39 308421 39 518421 39 558421 39 718421 39 758421 39 998422 19 008422 20 008422 30 008422 40 008423 20 008423 81 108423 81 308423 81 508423 81 908423 89 108423 89 908424 20 908424 30 108424 30 908424 81 108424 81 318424 81 398424 81 918424 81 998425 49 108425 49 908426 99 108426 99 908428 20 108428 20 308428 20 918428 20 998428 33 108428 33 908428 39 108428 39 918428 39 998428 90 108428 90 308428 90 508428 90 718428 90 as razões desse facto. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITADO A POSTERIORI», «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE», «KIADVA VISSZAMENOELEGES HATÁLLYAL», «VYSTAVENO DODAT OECN OE». 4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. Artigo 14º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir, por escrito, às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUPLIKÁT», «MÁSOLAT». 3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1. 4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 15º Procedimento simplificado para emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 11º, 13º e 14º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes. 2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação nem as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 11º do presente protocolo. 3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado. 3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize. 4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções: «CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .» «LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL . . .» «LT-CERTIFICAT GUELTIG BIS . . .» «ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌAA×ÑÉ . . .» «LT-CERTIFICAT VALID UNTIL . . .» «CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .» «CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .» «LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .» «CERTIFICADO-LT VÁLIDO ATÉ . . .» «LT-SWÍADECTWO WAZNE DO . . .» «LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG» «LT-OSV OEDC OENI PLATN OE DO . . .» (data em algarismos árabes). 6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números , a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua indentificação. 7. Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias. 8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições: a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de um dos países referidos no artigo 2º do presente protocolo e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias; b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias. A aposição na monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. ANEXO XIId relativo ao artigo 44º 1. Aquisição de património estatal no âmbito do processo de privatização. 2. Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis. 3. Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais. 4. Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo XIIb. 5. Linhas de alta tensão. 6. Transporte por tubagens. ANEXO XIIe relativo ao artigo 44º 1. Aquisição e venda de recursos naturais. 2. Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas. ANEXO XIII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se às seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Berna relativa à protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971); - Convenção internacional relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de 1961; - Tratado de Budapeste relativo ao reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; - O Protocolo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas comerciais (Madrid 1989). 2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 66º seja aplicável a outras convenções multilaterais. 3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris); - Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid); - Tratado de cooperação em matéria de patentes assinado em Washington em 1970 (União do PCT). 4. Antes do final da primeira fase, a Polónia compromete-se a harmonizar a sua legislação interna com as disposições materiais do acordo de Nice relativo à classificação internacional de bens e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979). 5. Para efeitos de aplicação do nº 3 do presente anexo e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros,