para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates'Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court". A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 18º Ao artigo 38º da convenção de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.» Artigo 19º O primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beroep", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel", - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matérial civil, - nos Países Baixos, para o "gerechtshof", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court"; 2. Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Sheriff Court"; 3. Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o "Magistrates' Court".» Artigo 20º O artigo 41º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40ºapenas pode ser objecto: - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República
sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade; q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer "mortgage". 6. Na Dinamarca, a expressão "arresto judicial" abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo "forbud", quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646º a 653º da lei de processo civil ("Lov om rettens pleje").» Artigo 18º Ao artigo 55ºda convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978 e pelo artigo 8º da convenção de 1982, são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969, «- a convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973, «- a convenção entre a Espanha e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transações judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983.» Artigo 19º O artigo 57º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 25º da convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 57º 1. A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. 2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o nº 1 será aplicado do seguinte modo: a) A presente convenção não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa con- venção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com uma tal con- venção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da presente convenção; b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da presente convenção. Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado. Artigo Vº C Sempre que, no âmbito do nº 5 do artigo 69º da convenção relativa à patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52º e 53º da presente convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versão inglesa daquela primeira convenção, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo "domicílio" que consta dos artigos 52º e 53º da presente convenção. Artigo Vº D Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86º da convenção relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.» TÍTULO IV Adaptações ao protocolo de 1971 Artigo 30º Ao artigo 1º do protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo.» Artigo 31º O ponto 1 d o artigo 2º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «1. - na Bélgica: a "Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) e o "Conseil d'Etat" (de Raad van State), - na Dinamarca: "hoejesteret", - na República Federal da Alemanha: o "obersten Gerichtshoefe des Bundes", - em França: a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat", - na Irlanda: O "Supreme Court", - na Itália: a "Corte suprema di cassazione", - no Luxemburgo: a "Cour supérieure de justice", decidindo como "Cour de cassation", - nos Países Baixos: o "Hoge Raad", - no Reine Unido: a "House of Lords" e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da convenção;» Artigo 32º O artigo 6º do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5. Artículo 14 El vendedor y el prestamista domiciliados en un Estado contratante podrán ser demandados ante los tribunales de dicho Estado o ante los tribunales del Estado contratante en el que tuviere su domicilio el comprador o el prestatario. La acción del vendedor contra el comprador y la del prestamista contra el prestatorio sólo podrá interponerse ante los tribunales del Estado en el que el demandado tuviere su domicilio. Estas disposiciones no afectarán al derecho de presentar una reconvención ante el tribunal que entendiere de una demanda principal de conformidad con la presente Sección. Artículo 15 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios: 1. posteriores al nacimiento del litigio, o 2. que permitieren al comprador o al prestatario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o 3. que habiéndose celebrado entre el comprador y el vendedor o entre el prestatario y el prestamista, domiciliados o con residencia habitual en el mismo Estado contratante, atribuyeren competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios. Sección 5 Competencias exclusivas Artículo 16 Son exclusivamente competentes, sin consideración del domicilio: 1. en materia de derechos reales inmobiliarios y de contratos de arrendamiento de bienes inmuebles, los tribunales del Estado contratante donde el inmueble se hallare sito; 2. en materia de validez, nulidad o disolución de sociedades y personas jurídicas que tuvieran su domicilio en un Estado contratante, o de decisiones de sus órganos, los tribunales de dicho Estado; 3. en materia de validez de las inscripciones en los registros públicos, los tribunales del Estado contratante en que se encontrare el registro; 4. en materia de inscripciones o validez de patentes, marcas, diseños o dibujos y modelos, y demás derechos análogos sometidos a depósito o registro, los tribunales del Estado contratante en que se hubiere solicitado, efectuado o tenido por efectuado el depósito o registro en virtud de lo dispuesto en algún convenio internacional; 5. en materia de ejecución de las resoluciones judiciales, los tribunales del Estado contratante del lugar de la ejecución. Sección 6 Prórroga de la competencia Artículo 17 Si, mediante un convenio escrito o mediante un convenio verbal confirmado por escrito, las partes, cuando al menos una de ellas tuviere su domicilio en un Estado contratante, hubieren acordado que un tribunal o los tribunales de un Estado contratante fueren competentes para conocer de cualquier litigio que hubiere surgido o que pudiere surgir con ocasión de una determinada relación jurídica, tal tribunal o tales tribunales serán los únicos competentes. No surtirán efectos los convenios atributivos de competencia si fueren contrarios a las disposiciones de los artículos 12 y 15 o si excluyeren la (1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA