| —Código de navegação interior CEMAC/RDC. | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o | CAT, CTI |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o | CAT, CTI |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o | CAT, CTI |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 20.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 135.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.3.Certificado fitossanitário | —Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945 | 3.o e 8.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.4.Factura comercial pró-forma | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 18.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.6.Declaração de exportação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.7.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.8.Guia de remessa | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 27.o | CAT, CTI |2. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestaisA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais inclui 5 princípios, 20 critérios, 56 indicadores e 141 verificadores.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. |
entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies que foram objecto de uma contagem integral das árvores a explorar, as quais foram marcadas previamente em pé com tinta branca, por ocasião da contagem. Os resultados da contagem, assinalados numa carta de 1/20000 e numa carta ou croquis de 1/50000, indicam o conjunto dos parques, estradas e pistas já construídas ou a construir. Com base nos dados das declarações dos operadores florestais, a administração florestal verifica a exactidão das contagens e dos limites definidos para o corte anual, antes de emitir a licença de corte,- relativamente a cada uma das árvores abatidas, o operador deve:- indicar o local de extracção: carta de contagem do corte anual;- registar nos documentos cartográficos as árvores contadas que compõem o VMA: carta de contagem indicando para cada parcela os efectivos de árvores, por espécies arbóreas;- marcar o tronco, o cepo, a toiça, os toros e a rolaria com a marca registada da empresa: marca triangular indicando a sigla da empresa, a zona tarifária e o número de abate;- registar os troncos e os toros nos documentos de estaleiro, da fábrica e de exportação (registo de estaleiro, caderneta de folhas de itinerário, registo da madeira entrada na fábrica, folha de especificações),- o operador florestal é obrigado a fornecer todos os meses à administração florestal um mapa de produção discriminado por espécies arbóreas e destinos. No fim do ano é obrigado a entregar à Administração Florestal um mapa recapitulativo anual indicando o volume de produção por espécie arbórea e destino,- o acompanhamento e os controlos são efectuados pelos serviços competentes da Administração Florestal, a saber:- Direcção-Geral da Economia Florestal, através das:- Direcções Centrais (Direcção das Florestas, Direcção de Valorização dos Recursos Florestais) e- de doze (12) Direcções Departamentais (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como das respectivas brigadas e postos de controlo.- Inspecção-Geral da Economia Florestal, com três Divisões de Inspecção,- Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação e respectivas delegações a nível de departamento.Além disso, as estruturas da sociedade civil podem acompanhar a IGEF nas suas missões no terreno e efectuar as suas próprias observações no terreno.4.2. Arquitectura do sistema: etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturais4.2.a) ConvençõesA rastreabilidade da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas (3.2.1): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (3.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas (3.2.2): | | | |—relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.2.2.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—caderno de encargos/Protocolo de acordo (3.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal; (3.2.2.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. (3.2.3): | | | |—registo das indemnizações e actas (3.2.3.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—recibos das indemnizações (3.2.3.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos (3.4 inclui os indicadores 3.4.1/3.4.2/3.4.3): | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais (3.4.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—existência de um local de funcionamento da actividade sindical (3.4.1.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho, | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—existência de livros de reclamações e de reivindicações (3.4.1.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—nota de licença para formação sindical (3.4.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—documentos disponíveis (3.4.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa respeita os direitos dos trabalhadores (3.5 inclui os indicadores 3.5.1 - 3.5.5): | | | |—actas das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho | à saída da fábrica.Execução das operações de transformação da madeira.Marcação dos produtos/remessas. | A empresa faz o levantamento dos volumes e digitaliza todos os códigos de barras aquando da sua chegada ao parque da fábrica da empresa. Redige os relatórios de produção diária. A empresa deve efectuar um acompanhamento/controlo das existências de toros e produtos acabados. | Números dos toros/códigos de barras.Não é necessário codificar:o volume à entrada na fábrica,o volume à entrada na linha de produçãoo volume à saída da linha de produção.Dimensões e volume/números de código de barras dos produtos acabados/remessas que saem da empresa. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Controlo do rendimento em madeira, com base nos relatórios diários. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre: os números das árvores/códigos de barras da etapa 6 (transformação) com os números das árvores/códigos de barras da etapa 5 (transporte) da madeira destinada à transformação.Teste de coerência entre as três etapas seguintes: rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);inventários de produtos transformados;volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |7.Exportação dos produtos | Organização dos dossiês da madeira para exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. O SCPFE verifica a coerência entre as declarações e os controlos físicos. Além disso, com base na validação da IGEF, o SCPFE verifica a conformidade das declarações com os dados registados no SIGEF e emite uma licença FLEGT. | Número dos códigos de barras (toros ou remessas de produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema