transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos
e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros. na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales­ ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a tiniano, Síria e Turquia); gestão contínua da aeronavegabilidade;12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor­ 18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado­ às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres­ rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o regulares em conformidade com normas estabelecidas em território do Estado outorgante e o território de um Estado matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se destino no território do Estado beneficiário; atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans­ portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con­ tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que serviço público; sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­