8. Ainda que cesse, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o e o PGT individual celebrado em conformidade com o anexo A às atividades conjuntas realizadas ao abrigo do presente acordo enquanto este estiver em vigor. Artigo 18.o Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos. Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Mariya GABRIEL 10 de julho de 2020 Pelo Governo da República da Índia Departamento de Energia Atómica K.N. VYAS 15 de julho de 2020 ANEXO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo devem ser atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo. APLICAÇÃO
Respeitar as práticas de gestão prudente necessárias à realização das atividades de um modo económico e seguro. 5. O presente acordo não deve ser utilizado para: a) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das Partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear; b) Colocar entraves à livre circulação de material, materiais nucleares e equipamento no interior do território da Comunidade ou no interior do território da Índia. Artigo 3.o Princípios As atividades de cooperação devem ser realizadas com base nos seguintes princípios: 1) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global de vantagens; 2) Os participantes devem desenvolver conjuntamente um PGT. O PGT é um acordo específico que deve ser celebrado entre os participantes na investigação conjunta e que define os respetivos direitos e obrigações, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, de informações e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deve geralmente tratar, entre outros, os aspetos da propriedade, proteção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT deve abordar igualmente o tratamento de conhecimentos novos e preexistentes, a concessão de licenças e as prestações concretas. O PGT deve ser desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada Parte e sem prejuízo das convenções da OMPI e das respetivas regras nacionais aplicáveis no domínio da propriedade intelectual, tendo em conta os objetivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relativas ou outras das Partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros fatores considerados adequados pelos participantes. Os PGT comuns devem definir também os direitos e as obrigações relacionados com a investigação realizada por investigadores convidados em matéria de propriedade intelectual. Os PGT devem ser aprovados pelas agências financiadoras responsáveis ou pelos serviços da Parte que participam no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. 5. Artigo 2.o Objetivo 1. O objetivo geral do presente acordo consiste em promover e facilitar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (a seguir, «I&D») no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, com base no benefício mútuo, na igualdade e na reciprocidade, com vista a reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade a Índia e em conformidade com as necessidades e prioridades dos seus programas nucleares. 2. O presente acordo visa promover a cooperação em matéria de I&D entre a Comunidade e a Índia e, mais concretamente, facilitar a participação das entidades de investigação de cada Parte nos projetos de investigação realizados em programas de investigação relevantes da outra Parte. 3. Os termos do presente acordo não devem ser interpretados como vinculando as Partes a qualquer tipo de exclusividade e cada uma das Partes tem o direito de realizar transações comerciais independentemente da outra Parte. 4. O presente acordo deve ser implementado por forma a: a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as atividades nucleares no território de cada uma das Partes; b) Evitar interferências nessas atividades; c) 2. O presente acordo permanece em vigor por um período de dez anos. Em seguida, é renovado automaticamente por períodos adicionais de cinco anos, a não ser que uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o presente acordo, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 5 e 6. 3. O anexo do presente acordo constitui parte integrante deste e pode ser alterado em conformidade com o n.o 4. 4. O presente acordo pode ser alterado por acordo entre as Partes. As alterações entram em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à alteração do acordo. 5. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte. O termo ou denúncia do presente acordo não afeta a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo A. 6. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente acordo, adotar uma medida que resulte numa violação material das suas obrigações ao abrigo do presente acordo, a outra Parte reserva-se o direito de, mediante notificação escrita, cessar a cooperação ao abrigo do presente acordo ou de suspender ou denunciar, total ou parcialmente, o presente acordo. 7. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes no âmbito do Comité de Direção instituído ao abrigo do artigo 10.o.