nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do
2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração anuais são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |Critério 4.4:Os limites das plantações e as normas de exploração são claramente definidos e respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o |Verificador 4.4.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o |Indicador 4.4.2:Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |Verificador semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número. O documento de substituição deve conter a menção "duplicado".5. Caso o duplicado seja extraviado, roubado ou destruído, não poderá ser emitido nenhum outro documento de substituição.6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.DÚVIDAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE UMA LICENÇAArtigo 8.o1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, se as autoridades competentes solicitarem informações adicionais, a autoridade de licenciamento confirmará por escrito a emissão da licença e prestará as informações necessárias.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo selo branco, que transmitirá às autoridades competentes.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção, validada/autenticada pelo selo branco, "Validado em …".5. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formato da licença FLEGT2. Instruções--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL1COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS2COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou | 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os 46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o | CAT, CTI |Critério 4.11:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.11.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.11.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.1.2.Registo das taxas/recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Indicador 4.11.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |Verificador 4.11.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC. | 132.o a 135.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 461.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.2.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 462.o e 463.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.4.Acordo de empresa. | —Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. | 33.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.11.3.1.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.3.2.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.11.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.4.3.Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT,