constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o desenvolvimento no domínio do café, e fomentar todas essas actividades;6. incentivar os Membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável;7. promover, incentivar e ampliar o consumo de café;8. propiciar análise e assessoramento no preparo de projectos que beneficiem a economia cafeeira mundial, para subsequente apresentação às agências doadoras ou financiadoras, como apropriado;9. fomentar a qualidade; e10. fomentar programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente Convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o quanto antes possível após a entrada em vigor do presente Convénio e, novamente, três anos depois de tal data, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas d, e, f e g abaixo. Depois de tal revisão, o Conselho, por maioria distribuída de dois terços, determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 1994, que se encontram alistados no anexo I do presente Convénio. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; eg) café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho
houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para adoptar decisões consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, metade dos votos de cada categoria. A representação nos termos do parágrafo 2.o do artigo 14.o será considerada como presença.Artigo 13.oVotos1. Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os Membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os Membros de cada uma das categorias - isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada Membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6.o deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 25 ou 42, os direitos de voto de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum Membro poderá dispor de mais de 400 votos.8. Não se admitirá fracção de voto.Artigo 14.oProcedimento de votação no Conselho1. Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um Membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.2. Todo Membro exportador poderá autorizar outro Membro exportador, e todo Membro importador poderá autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho. Não se aplicará, nesse caso, a limitação prevista no parágrafo 7.o do artigo 13.oArtigo 15.oDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de três Membros exportadores ou menos, ou de três Membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;b) se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes e por maioria distribuída simples;c) se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou de apenas um Membro importador, ela será considerada adoptada; ed) se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada rejeitada.3. Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adopte em virtude das disposições do presente Convénio.Artigo 16.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento lhe ofereçam. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos Membros.CAPÍTULO VIIJUNTA EXECUTIVAArtigo 17.oComposição e reuniões da Junta Executiva1. A Junta Executiva será composta por oito Membros exportadores e oito Membros importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18.o Os Membros representados na Junta plano de trabalho anual da Organização, decidir sobre as questões administrativas e financeiras atinentes ao funcionamento da Organização, com excepção das reservadas ao Conselho nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e examinar projectos e programas sobre questões cafeeiras, que serão submetidos à aprovação do Conselho. A Junta Executiva apresentará relatório ao Conselho. As decisões da Junta Executiva entrarão em vigor se nenhuma objecção de um Membro do Conselho for recebida dentro do prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do relatório da Junta Executiva ao Conselho, ou de cinco dias úteis a contar da distribuição do resumo das decisões adoptadas pela Junta Executiva, caso o Conselho não se reúna no mesmo mês em que a Junta se reunir. No entanto, todos os Membros terão o direito de interpor recurso ao Conselho contra qualquer decisão da Junta Executiva.5. A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que considere necessários.Artigo 20.oProcedimento de votação na Junta Executiva1. Cada Membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido nos termos dos parágrafos 6.o e 7.o do artigo 18.o Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta Executiva dividir seus votos.2. Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para a adopção da decisão pelo Conselho.CAPÍTULO VIIISECTOR CAFEEIRO PRIVADOArtigo 21.oConferência Mundial do Café1. O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada "Conferência"), que será composta por Membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não-membros. O Conselho, em coordenação com o Presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente Convénio.2. A Conferência terá um Presidente, que não será remunerado pela Organização. O Presidente será indicado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.3. O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um Membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma, a Conferência o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do presente Convénio. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação poderá ser feita.Artigo 49.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente Convénio a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 50.oExclusãoO Conselho, por maioria distribuída de dois terços, poderá excluir um Membro da Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente Convénio, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixará de ser parte do presente Convénio.Artigo 51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente Convénio nos termos do parágrafo 2.o do artigo 53.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do deficit que possa existir no término do presente Convénio.Artigo 52.oVigência e término1. O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo.2. Por maioria dos votos de Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, o Conselho poderá decidir prorrogar o presente Convénio para além de 30 de Setembro de 2007, por períodos sucessivos que não ultrapassem seis anos ao todo. O Membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente Convénio deverá comunicar sua