aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sistema de rastreabilidade, verificação do sistema de emissão das licenças):1. Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV).2. Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:- organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável;- estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX).3. Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS).4. Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação.5. Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos.6. Outras fontes:- empresas florestais,- sindicatos,- universidade,- autoridades locais- comunidades locais,- ONG nacionais e internacionais,- projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo,- autores das queixas, se não forem anónimos,- todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente.7. Autoridades competentes da União.O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões.V. RelatóriosO relatório de Auditoria Independente do Sistema contém todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui
dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За Република КонгоPor la República de CongoZa Konžskou republikuFor Republikken CongoFür die Republik KongoKongo Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚονγκόFor the Republic of CongoPour la Répubique du CongoPer la Repubblica del CongoKongo Republikas vārdāKongo Respublikos varduA Kongói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KongoVoor de Republiek CongoW imieniu Republiki KongaPela República do CongoPentru Republica CongoZa Konžskú republikuZa Republiko KongoKongon tasavallan puolestaFör republiken Kongo+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353.[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.[3] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[6] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTOs seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:Códigos SH | Designação das mercadorias |4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",ambas a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito ou importada antes da entrada no território congolês não poderá ser controlada da mesma forma do que a cadeia de abastecimento em madeira proveniente das florestas nacionais.Os procedimentos de controlo na fronteira da madeira em trânsito ou importada, a respectiva marcação e a responsabilidade pelos controlos serão especificados em textos complementares a publicar e aplicar na fase de desenvolvimento do sistema. Estes procedimentos terão em conta a existência ou inexistência no país de origem de sistemas de verificação da legalidade. Toda a madeira importada e em trânsito será controlada pelo sistema de rastreabilidade, de acordo com modalidades que serão definidas na fase de desenvolvimento do sistema.4.5. Inobservância dos elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidadeA cadeia de abastecimento de todas as expedições de madeira e produtos de madeira é controlada pelo sistema de rastreabilidade. Serão definidos no âmbito do SVL, na fase de desenvolvimento do sistema, procedimentos destinados a gerir os problemas que possam ser detectados.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições para suspender o procedimento de emissão da licença FLEGT e, eventualmente, para apreender as expedições em causa.Na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um manual de directrizes explicando as modalidades de tratamento dos casos de não conformidade com os indicadores da grelha e/ou do sistema de rastreabilidade.A rastreabilidade da madeira será acompanhada através de uma base de dados (SIGEF) dotada de um sistema autobloqueador. Em caso de não conformidade com os elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidade, a base de dados SIGEF poderá evidenciar o elemento que não foi respeitado e essa informação será acessível em tempo real à IGEF, no momento da instrução do pedido de emissão de licenças.Esquema 2: cadeia de rastreabilidade+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 55.1. Gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidadeA gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade será efectuada pela IGEF, utilizando ficheiros electrónicos Microsoft Excel ou outras bases de dados. Serão elaborados na fase de desenvolvimento do sistema procedimentos específicos de gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade, os protocolos de acesso aos dados por parte das diferentes partes interessadas e as consequências do incumprimento de um dos critérios de legalidade (sistema autobloqueador), bem como o modelo do certificado de legalidade.5.2. Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeiraO SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF