4. Quando se tratar de uma reexportação, um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado de reexportação, indicando que o espécime foi transformado nesse Estado ou vai ser reexportado, provará ao Estado de importação que o disposto na presente convenção foi respeitado em relação ao espécime em questão. Artigo VI Licenças e certificados 1. As licenças e certificados concedidos por força do disposto nos artigos III, IV e V deverão ser conformes com o disposto no presente artigo. 2. Uma licença de exportação deverá conter as informações especificadas no modelo reproduzido no apêndice IV; só será válida para a exportação por um período de seis meses a contar da data em que foi concedida. 3. Qualquer licença ou certificado deverá referir o título da presente convenção e conter o nome e o selo de identificação da autoridade administrativa que o concedeu, assim como um número de controlo atribuído pela autoridade administrativa. 4. Qualquer cópia de uma licença ou de um certificado concedido por uma autoridade administrativa será claramente assinalada como tal e não poderá ser utilizada em lugar do original de uma licença ou de um certificado, a menos que esteja estipulado de outra forma na cópia. 5. Exige-se uma licença ou um certificado diferente para cada envio de espécimes. 6. Se for caso disso, uma autoridade administrativa do Estado de importação de qualquer espécime conservará e anulará a licença de exportação ou o certificado de reexportação e qualquer licença de importação correspondente, apresentada na altura da importação do referido espécime. 7. Quando tal se justificar e for exequível, uma autoridade administrativa poderá colocar uma marca num espécime para facilitar a sua identificação. Para este fim, o termo «marca» significa qualquer impressão indelével, chumbo ou outro meio adequado de identificação de um espécime, realizado de maneira a tornar a falsificação do mesmo o mais difícil possível. Artigo VII Derrogações e outras disposições especiais relativas ao comércio 1. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará ao trânsito e transbordo de espécimes no território de uma Parte, quando os espécimes permanecem sob controlo alfandegário. 2. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação ou de reexportação tenha a prova de que o espécime foi adquirido em data anterior àquela em que entrou em vigor o disposto na presente convenção em relação a esse espécime, o disposto nos artigos III, IV e V não é aplicável a esse espécime se a referida autoridade administrativa conceder um certificado nesse sentido.
2. Cada lista apresentada nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, será comunicada às Partes assim que for recebida pelo Secretariado. A lista entrará em vigor, como parte integrante do apêndice III, noventa dias após a data da comunicação. Depois da comunicação da referida lista, qualquer Parte pode, por notificação escrita dirigida ao Governo depositário, formular uma reserva em relação a qualquer espécie, ou parte ou produto obtido a partir dos animais ou das plantas em causa. Enquanto esta reserva não for retirada, o Estado em questão será considerado um Estado não Parte na presente Convenção no que se refere ao comércio da espécie, da parte ou do produto em causa. 3. Uma Parte que tenha incluído uma espécie no apêndice III pode retirá-la por notificação escrita ao Secretariado, que informará todas as Partes. Tal alteração entrará em vigor trinta dias após a data daquela comunicação. 4. Qualquer parte que apresente uma lista de espécies nos termos do disposto no presente artigo, n.o 1, enviará ao Secretariado uma cópia de todas as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à proteção dessas espécies, acompanhada de qualquer comentário que a Parte considere necessário ou que o Secretariado lhe solicite. Enquanto as referidas espécies constarem do apêndice III, a Parte comunicará qualquer alteração das suas leis e regulamentos ou qualquer novo comentário logo que forem adotados. Artigo XVII Alterações da Convenção 1. Será convocada uma sessão extraordinária da Conferência das Partes pelo Secretariado, se pelo menos um terço das Partes o solicitar por escrito, a fim de examinar e adotar alterações da presente Convenção. Essas alterações serão adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração. 2. O texto de qualquer proposta de alteração será comunicado pelo Secretariado às Partes pelo menos noventa dias antes da sessão da Conferência. 3. Uma alteração entrará em vigor, para as Partes que a aceitaram, sessenta dias após o depósito, por dois terços das Partes, de um instrumento de aceitação da alteração junto do Governo depositário. Posteriormente, a alteração entrará em vigor, para qualquer outra Parte, sessenta dias após o depósito, pela referida Parte, do seu instrumento de aceitação da alteração. Artigo XVIII Resolução dos diferendos i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). 3. O apêndice III inclui todas as espécies que uma Parte declare, dentro dos limites da sua competência, estarem sujeitas a uma regulamentação que tenha como objetivo impedir ou diminuir a exploração da espécie e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. 4. As Partes só permitirão o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III nos termos do disposto na presente convenção. Artigo III Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice I 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice I deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; d) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para o referido espécime. 3. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. A licença de importação deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato.