questão e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Quando outros factores que não o aumento das importações causem simultaneamente um prejuízo ao ramo de produção nacional, esse prejuízo não será imputado ao aumento das importações.c) As autoridades competentes publicarão no mais curto prazo de tempo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, uma análise pormenorizada da questão objecto do inquérito, bem como uma justificação da pertinência dos factores examinados.Artigo 5ºAplicação de medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. Caso se recorra a uma restrição quantitativa, essa medida não reduzirá as quantidades importadas para um nível inferior ao registado num período recente, que corresponderá à média das importações efectuadas durante os últimos três anos representativos relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, a menos que seja claramente demonstrada a necessidade de um nível diferente para prevenir ou reparar um prejuízo grave. Os membros deverão escolher as medidas mais adequadas para a realização destes objectivos.2. a) Nos casos em que um contingente seja repartido ente países fornecedores, o membro que aplica as restrições pode procurar chegar a acordo, relativamente à repartição das partes do contingente, com todos os outros membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão. Nos casos em que esse método não seja razoavelmente exequível, o membro em causa atribuirá aos membros que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto partes calculadas com base nas percentagens, fornecidas por esses membros durante um período representativo anterior, da quantidade ou do valor totais das importações do produto, tomando devidamente em conta qualquer factor especial que possa ter afectado ou vir a afectar o comércio do produto.b) Um membro pode obter uma derrogação às disposições da alínea a) na condição de serem realizadas, sob os auspícios do Comité das Medidas de Salvaguarda previsto no nº 1 do artigo 13º, as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º e de que seja claramente demonstrado ao comité que: i) as importações provenientes de certos membros aumentaram numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total das importações do produto em questão durante o período representativo; ii) são justificadas as razões pelas quais se procede à derrogação às disposições da alínea a); iii) as condições dessa derrogação são equitativas para todos os fornecedores do produto considerado. A vigência de qualquer medida deste tipo não será prorrogada para além do período inicial previsto no nº 1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias
1 do artigo 7º A derrogação acima mencionada não será autorizada no caso de ameaça de prejuízo grave.Artigo 6ºMedidas de salvaguarda provisóriasEm circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, um membro pode adoptar uma medida de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. A vigência da medida provisória não ultrapassará duzentos dias, período durante o qual serão satisfeitos os requisitos pertinentes previstos nos artigos 2º a 7º e no artigo 12º Tais medidas deveriam assumir a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, a restituir no mais curto prazo de tempo caso não seja determinado, no âmbito do inquérito posterior, referido no nº 2 do artigo 4º, que o aumento das importações causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a um ramo da produção nacional. A vigência dessas medidas provisórias incluirá a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 7ºArtigo 7 ºVigência e exame das medidas de salvaguarda1. Um membro aplicará medidas de salvaguarda unicamente durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassará quatro anos, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no nº 2.2. O período referido no nº 1 poderá ser prorrogado, na condição de as autoridades competentes do membro importador terem determinado, em conformidade com os procedimentos referidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, que existam elementos de prova de que o ramo de produção procede a ajustamentos, e na condição de serem observadas as disposições pertinentes dos artigos 8º e 12º3. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não ultrapassará oito anos.4. A fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação. Caso a vigência da medida ultrapasse três anos, o membro que aplica a medida examinará a situação o mais tardar a meio do respectivo período de aplicação e, se for caso disso, revogá-la-á ou acelerará o ritmo da liberalização. Uma medida cuja vigência seja prorrogada em conformidade com o disposto no nº 2 não será mais restritiva do que no final do período inicial e deverá continuar a ser liberalizada.5. Nenhuma medida de salvaguarda aplicação geral do presente Acordo, apresentar anualmente ao Conselho do Comércio de Mercadorias um relatório sobre essa aplicação e formular recomendações tendo em vista o seu melhoramento;b) Verificar, a pedido de um membro afectado, se as regras em matéria de procedimento previstas no presente acordo foram respeitadas relativamente a uma medida de salvaguarda e comunicar as suas conclusões ao Conselho do Comércio de Mercadorias;c) Assistir os membros, caso estes o solicitem, nas suas consultas em conformidade com as disposições do presente acordo;d) Examinar as medidas abrangidas pelo artigo 10º e pelo nº 1 do artigo 11º, acompanhar a eliminação progressiva dessas medidas e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;e) Examinar, a pedido do membro que adopte uma medida de salvaguarda, se as propostas de suspensão de concessões ou de outras obrigações são «substancialmente equivalentes» e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;f) Receber e examinar todas as notificações previstas no presente acordo e informar, conforme adequado, o Conselho do Comércio de Mercadorias;g) Desempenhar quaisquer outras funções relacionadas com o presente acordo que o Conselho do Comércio de Mercadorias possa decidir.2. Para assistir o comité no exercício da sua função de fiscalização, o Secretariado elaborará anualmente um relatório factual sobre o funcionamento do presente acordo, baseado nas notificações e noutras informações fiáveis de que disponha.Artigo 14ºResolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, são aplicáveis às consultas e à resolução dos litígios abrangidos pelo presente acordo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Uma união aduaneira poderá aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade única ou em nome de um Estado membro. Quando uma união aduaneira aplicar uma medida de salvaguarda enquanto entidade, todos os requisitos para a determinação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave a título do presente acordo deverão basear-se nas condições existentes no conjunto da união aduaneira. Quando uma medida de salvaguarda for aplicada em nome de um Estado membro todos os requisitos para a determinação da existência de um grave prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo grave deverão basear-se nas condições existentes nesse Estado membro e a medida limitar-se a esse Estado membro. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a interpretação da relação entre o artigo XIX e o nº 8 do artigo XXIV do GATT de 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA OS MEMBROSConsiderando o objectivo geral dos membros, de melhorar e reforçar o sistema de comércio internacional baseado no GATT de 1994,Reconhecendo a necessidade de esclarecer e reforçar as disciplinas do GATT de 1994, e, em especial, as do seu artigo XIX (medidas de urgência respeitantes à importação de determinados produtos), de restabelecer um controlo multilateral das medidas de salvaguarda e de eliminar as medidas que escapam a tal controlo,Reconhecendo a importância do ajustamento estrutural e a necessidade de aumentar, mais do que de limitar, a concorrência nos mercados internacionais,Reconhecendo, além disso, que, para o efeito, é necessário um acordo global sobre as medidas de salvaguarda, aplicável a todos os membros e baseado nos princípios de base do GATT de 1994,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições geraisO presente acordo estabelece regras para a aplicação de medidas de salvaguarda, que devem ser entendidas como as medidas previstas no artigo XIX do GATT de 1994.Artigo 2ºCondições1. Um membro (1) poderá aplicar uma medida de salvaguarda em relação a um produto unicamente se tiver determinado, em conformidade com as disposições a seguir enunciadas, que esse produto é importado no seu território em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que cause ou ameace causar um prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos similares ou directamente concorrentes.2. As medidas de salvaguarda serão aplicadas a um produto importado independentemente da sua proveniência.Artigo 3ºInquérito1. Um membro poderá aplicar uma medida de salvaguarda unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes desse membro de acordo com procedimentos previamente estabelecidos e tornados públicos em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994. Este inquérito incluirá a publicação de um aviso destinado a informar razoavelmente todas as partes interessadas, bem como audições públicas ou outros meios adequados através dos quais os importadores, os exportadores e as outras partes interessadas tenham a possibilidade de apresentar elementos de prova e os seus comentários, e inclusive de responder aos comentários de outras partes e de dar a conhecer os seus pontos de vista, nomeadamente quanto à questão de saber se a aplicação de uma medida de salvaguarda seria, ou não, do interesse geral. As autoridades competentes publicarão um relatório do qual constarão as suas verificações, bem como as conclusões fundamentadas a que chegaram sobre todas as questões de facto e de direito pertinentes.2. Todas as informações de natureza confidencial ou fornecidas a título confidencial serão, uma vez demonstrada a razão dessa confidencialidade, tratadas como tal pelas autoridades competentes. Tais informações não serão divulgadas sem a autorização da parte que as tenha 1994.(2) Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda qualquer medida adoptada ao abrigo do nº 1 do artigo 9º(3) Um contingente de importação aplicado enquanto medida de salvaguarda em conformidade com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e do presente acordo pode, por mútuo acordo, ser administrado pelo membro exportador.(4) Constituem exemplos de medidas similares a moderação das exportações, os sistemas de controlo dos preços de exportação ou de importação, o controlo das exportações ou das importações, os cartéis de importação obrigatórios e os regimes discricionários de licenças de exportação ou de importação que assegurem uma protecção.(5) A única excepção deste tipo a que as Comunidades Europeias têm direito é indicada no anexo do presente acordo.