ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESAPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO, RECORDANDO que a cultura da oliveira: - é uma cultura indispensável à manutenção e conservação dos solos, que permite valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, que representam o essencial da produção actual, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura, - é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas adequadas, SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos, tanto nos próprios países produtores, como nos países consumidores não produtores, RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde a referida cultura está implantada, RECORDANDO que a característica essencial da produção de azeitonas reside na irregularidade das colheitas e do abastecimento do mercado, que se traduz em flutuações no valor da produção, na instabilidade dos preços e das receitas de exportação, assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produtores, RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada, SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países, nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento, RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional, CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, bem como o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite, reconduzido e alterado sucessivas vezes, e o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite, CONSIDERANDO que o Acordo de 1979 termina em 31 de Dezembro de 1986, CONSIDERANDO que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âmbito dos referidos acordos e que é de desejar a conclusão de um novo acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1g.Objectivos geraisOs objectivos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «o presenteAcordo»), que têm em conta o disposto nas Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação
se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis. 3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n° 1 do presente artigo. 4. Um membro pode, por decisão do Conselho, ser reconhecido culpado de incumprimento do presenteAcordo. 5. Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do presente Acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo previsto no artigo 58g. CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo. Artigo 52g.Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1986, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a) N° momento em que assina o presente Acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente Acordo (assinatura definitiva); b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário. 3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. O Conselho pode, todavia, conceder prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu instrumento nessa data. Artigo 53g.Adesão1. O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho, queincluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas. Artigo 34g.Contestações e conciliação1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOSOLEÍCOLASArtigo 35g.Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. 3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o 54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo entrará em vigor à data deste depósito. Artigo 56g.Alteração1. O Conselho pode recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo. 2. O Conselho fixará a data na qual os membros devem ter notificado ao depositário a sua aceitação da alteração. 3. Uma alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de todos os membros. Se esta condição não estiver satisfeita na data fixada pelo Conselho em conformidade com o n° 2 do presente artigo, a alteração considera-se retirada. Artigo 57g.Retirada1. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando a sua retirada por escrito ao depositário. O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. 2. A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo deposi-tário. Artigo 58g.ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, o Conselho pode, por decisão unânime dos outros membros, excluir este membro do presente Acordo. Desse facto o Conselho notificará imediatamente o depositário. O referido membro deixará de participar no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho. Artigo 59g.Liquidação das contas1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente Acordo, ou que tenha sidoexcluído do Conselho, ou que, de qualquer outra maneira, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo. O Conselho conservará as quantias já pagas pelo referido membro. Estemembro tem de pagar qualquer quantia que deva ao Conselho. 2. N° termo do presente Acordo, um membro que se encontre na situação referida no n° 1 não terá direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do défice do Conselho. Artigo 60g.Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1991, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse efeito. PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISArtigo 46g.Obrigações geraisOs membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e aos objectivos gerais definidos noartigo 1g. Artigo 47g.Incentivo ao comércio internacional e ao consumoOs membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes. Os membros comprometem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, designadamente a fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos dos outros óleos vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o consumo de azeite. Artigo 48g.InformaçãoOs membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros. Artigo 49g.Obrigações financeiras dos membrosEm conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 17g. e 19g. no que diz respeito às contribuições para o orçamento administrativo e para o Fundo de Propaganda. CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50g.Diferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas nos artigos 30g. e 34g., relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho para decisão, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é