1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas.Contudo, no caso dos arrastões de menos de 200 TAB, a função do observador será desempenhada por um marinheiro designado pelo Ministério das Pescas. Nesse caso, o capitão facilitará o trabalho do observador independentemente das operações de pesca propriamente ditas.Em princípio, a presença a bordo do observador não se pode prolongar para além de duas viagens de pesca.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas.No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 10 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 40 milímetros para os camarões;b) 50 milímetros para os cefalópodes;c) 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das
60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das pescas. As eventuais alterações serão examinadas no âmbito da comissão mista.É autorizada a pesca de retranca.J. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNVP: nº 1-212-4794-885 ou Ministério das Pescas: nº 224-41 35 23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, Avis juridique important|21996A0629(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997Artigo 1ºA partir de 1 de Janeiro de 1996 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas no seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes e camarões): uma média anual de 5 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;2. Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios;3. Atuneiros de linha e vara: 7 navios;4. Palangreiros de superfície: 7 navios.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 2 450 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais de, respectivamente, 1 150 000 ecus e 1 300 000 ecus.2. A consignação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Esta compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca referidas no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4ºAlém disso, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.Artigo 5ºAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 250 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: . . Número de licença: . . Data de assinatura: . . Data de emissão: . . REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície