dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio. b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração 3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo situação resultante da notificação efectuada nos termos suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução da alínea a). definitiva. Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do plenamente as disposições relevantes do novo acto ou prazo de trinta dias. medida, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro período da alínea b) do n.o 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do Artigo 11.o acordo obtido no âmbito do Comité Misto. 1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral
de 3.10.2000, p. 1) — Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24) — Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10) — Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32) — Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4) — Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47) — Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)* — Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8. o] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/69 — Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) — Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15) — Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82) facto o Conselho e a Comissão no momento em que for— expor os seus problemas quanto a um acto ou medida notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o específica, ou dar resposta aos problemas de outras Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as delegações; formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo.— exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos, à execução dessas disposições. a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere sua entrada em vigor. 1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formaisaplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presenteOrçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíçacontribuirá para essas despesas em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto 2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeirade todos os Estados participantes. frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.Se as despesas operacionais forem imputáveis ao OrçamentoGeral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas 3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinaturadespesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazoanual em função da percentagem do seu produto interno bruto de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, doem relação ao produto interno bruto de todos os Estados artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor doparticipantes. presente Acordo.