violação grave por uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade das obrigações materiais que lhe incumbem por força dos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento] ou 15.o [Convénios administrativos], ou de quaisquer outras obrigações decorrentes do presente Acordo eventualmente decididas pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto, ou (b) em particular, detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade não dotado de armas nucleares ou detonação de um engenho explosivo nuclear utilizando qualquer artigo abrangido pelo presente Acordo por um Estado-Membro da Comunidade dotado de armas nucleares ou pelo Reino Unido, a outra Parte pode, mediante notificação escrita para o efeito, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Na sua notificação, a Parte identifica as medidas que considera constituírem uma violação grave das obrigações decorrentes do presente Acordo, especifica as disposições que tenciona suspender ou denunciar e a data pretendida de início da suspensão ou da denúncia. 2. Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultam-se, no Comité Misto, com vista a uma resolução amigável, incluindo uma decisão para determinar se são ou não necessárias medidas corretivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, quais as medidas a tomar e o respetivo calendário de aplicação.
(g) «Anexo B do GFN»: o anexo B das diretrizes para as transferências nucleares; (h) «Materiais nucleares»: todas as «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor a 29 de julho de 1957 («Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto dessa agência que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo se assim tiver sido acordado pelas Partes após consultas no Comité Misto; (i) «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, incluindo material nuclear derivado por um ou mais processos, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia para domínios como a geração de energia elétrica e térmica, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não para o fabrico, a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede elétrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar; (j) Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de 30 anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência do período inicial de 30 anos ou de um período adicional de dez anos, uma das Partes notifique a outra por troca de notas diplomáticas da intenção de denunciar o Acordo. 3. Não obstante a suspensão, denúncia ou caducidade do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos 1.o [Objetivo], 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], 6.o [Salvaguardas], 7.o [Proteção física], 9.o [Transferências, retransferências e facilitação do comércio], 10.o [Enriquecimento], 11.o [Reprocessamento], 13.o [Troca de informações e conhecimentos técnicos], 16.o [Execução], 17.o [Legislação aplicável], 18.o [Acordos vigentes], 20.o [Consultas], 21.o [Resolução de litígios] e 22.o [Cessação da cooperação em caso de violação grave] continuam a produzir efeitos enquanto quaisquer itens abrangidos pelas referidas disposições se encontrarem no território da outra Parte ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que seja determinado pelas Partes, em conformidade com o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer atividade nuclear à qual se apliquem salvaguardas. Artigo 25.o Textos que fazem fé Ou, se tal não for possível, as Partes celebram convénios de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b). 3. Ambas as Partes acordam em implementar, nas jurisdições respetivas, um sistema sólido e eficaz de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de assegurar que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não sejam desviados da sua utilização pacífica. A supervisão, incluindo as inspeções nas instalações em que se encontram materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, é efetuada de modo a que as autoridades competentes respetivas possam tirar conclusões independentes e, se necessário, exigir medidas corretivas adequadas e monitorizar essas medidas. Artigo 7.o - Proteção física 1. As medidas de proteção física são sempre aplicadas a níveis que satisfaçam, pelo menos, os critérios definidos no anexo C das diretrizes para as transferências nucleares. Ao aplicarem tais medidas, para além deste documento, o Reino Unido, a Comunidade, representada pela Comissão Europeia se for caso disso, e os Estados-Membros da Comunidade remetem para as suas obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo eventuais alterações vigentes para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (recomendações de segurança nuclear sobre a proteção física dos materiais e instalações nucleares), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto. (a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f)