é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11º Processo de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do nº 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.2. Por notificação escrita ao presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor, e qualquer membro consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro consumidor, a representar aos seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho.3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos.Artigo 12º Decisões e recomendações do Conselho1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas recomendações por consenso. Na falta de consenso, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho são adoptadas por votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.2. Quando um membro invocar as disposições do nº 2 do artigo 11º, tendo os seus votos sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do nº 1 do presente artigo, como presente e votante.Artigo 13º Quórum no Conselho1. O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º, sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do total dos votos da sua categoria.2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º nos dias seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total dos votos da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11ºArtigo 14º Cooperação e coordenação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento (CNUCED) e a Comissão do Desenvolvimento Duradouro (CDD), as organizações intergovernamentais, nomeadamente o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), e as organizações não governamentais.2. A Organização utilizará, sempre que
madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros produtores de atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de madeiras comercializadas;i) Promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de exportação;j) Incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura;l) Incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, no contexto do comércio das madeiras tropicais;m) Promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação técnica para a realização dos objectivos do presente acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;n) Incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1. Por «madeiras tropicais» entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;2. Por «transformação complementar» entende-se a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semiacabados e acabados compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo.(1) «Seis meses» é substituído por «sete meses» (ver acta de rectificação do original do acordo, ONU, Nova lorque, 12 de Abril de 1995).ANEXO A LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA> de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.2. O Fundo é constituído por:a) Contribuições de membros doadores;b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar.3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunicados no nº 1 do presente artigo e aprovados em conformidade com o artigo 25º4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta:a) As necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;b) As necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras industriais.5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o fundo e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem a estratégia referida na alínea a) do nº 4 do presente artigo depende da disponibilidade dos recursos.6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.Artigo 22º Modalidades de pagamento1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados.Artigo 23º Verificação e publicação das contas1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da Organização.2. Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício mas o mais tardar seis meses após aquela data, mapas da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do nº 2 do artigo 38º ou do artigo 39º2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos seis meses (1) seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 14 governos de países consumidores que detenham pelo menos 65 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 40º, que o aplicarão a título provisório.3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente acordo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou que notificaram o depositário que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar o presente acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 40º, que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.5. O director executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 42º Alterações1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.4. Após o depositário ter informado o Conselho que as