regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 5. (CEE) no. 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 6. (CEE) no. 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 7. (CEE) no. 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. Artigos 1o. e 2o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 8. (CEE) no. 82/91Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escalaArtigos 1o. a 5o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente,
Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à Suécia quaisquer medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pela aplicação do presente acordo. 3. Se a Comissão, depois de ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um desses Estados ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o presente acordo nos termos do artigo 6o., ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal auxílio seja anulado ou alterado dentro de um prazo que ela fixar. 4. Salvo se notificar às outras partes contratantes que não concorda com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 5. Se o Estado em questão não concordar com a acção exigida pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias após a data de apresentação. 6. Para que possa apresentar as suas observações deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o., deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final. CAPÍTULO 3 Artigo 8o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as informações previstas no anexo relativamente à aplicação das disposições constantes dos artigos 4o. e 5o. e do anexo. 2. N° caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações directamente junto das empresas, tal como previsto no anexo do presente acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão à Comissão, mediante pedido, essas informações e/ou, se isso for solicitado, organizarão uma visita directa numa data específica e convidarão a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional. Artigo 9o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4o., 5o. e 6o., bem como os regulamentos e directivas a que se refere o anexo, sejam aplicados nos seus territórios e aplicados com os mesmos efeitos que na Comunidade Económica Europeia. 2. Se houver desacordo entre as partes contratantes quanto à correcta aplicação ou execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido Avis juridique important|21992A0718(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil - Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0021 medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. CAPÍTULO 2 Artigo 3o.As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo. Artigo 4o.1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: - a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, - a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 5o.É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Artigos 1o. a 8o., nos. 1 e 8 do artigo 9o., artigos 10o. a 18o., nos. 1 e 2 do artigo 19o., artigos 20o. a 23o. e 25o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo. 18. 80/723/CEEDirectiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985. Artigos 1o. a 8o. 19. (CEE) no. 2367/90Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o. ANEXO Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes: 1. (CEE) no. 2343/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o. 2. (CEE) no. 2342/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o. 4. (CEE) no. 17Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71. Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o. Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos