Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missãoda União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX — as medidas de execução.KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualqueracção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Euro­peia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidadecom o presente acordo e com quaisquer disposições de execu­ção necessárias. 4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confe­ deração Suíça desempenhará as suas funções e actuará aten­ dendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.2. O contributo da Confederação Suíça para a EULEXKOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisãoda União Europeia. 5. A Confederação Suíça informará atempadamente o Co­ mandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com:
operações.4. Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­ 4. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo dotantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­ pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintesdidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­ ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelosmas legislativas e regulamentares. bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.5. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião daassinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que 5. A Confederação Suíça terá, em termos de gestão correnterespeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso -Membros da União Europeia que tomam parte na operação, emao presente acordo um modelo dessa declaração. conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se 6. O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­peia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. Artigo 4.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO perma­2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando necerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridadesou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por nacionais.disposições acordadas entre o posto de comando e elementos decomando em causa e a Confederação Suíça. 2. As autoridades nacionais transferirão o controlo operacio­ nal para o Comandante de Operações Civis, que exercerá o comando e o controlo a nível estratégico.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a quese refere o n.o 1 do presente artigo, caso disponível, a Confe­deração Suíça exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que parti­cipe na EULEX KOSOVO. 3. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de 3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: 6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­ tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente— a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União apto para o exercício das suas funções por uma autoridade Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para KOSOVO, e eventuais alterações subsequentes, a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão. ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/25 Artigo 2.o 2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o Estatuto do pessoal intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o daAcção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­ competentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação. ---pagebreak--- L 217/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 Artigo 5.o Artigo 8.o Aspectos financeiros Resolução de litígios1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­decorrentes da sua participação na operação, com excepção das sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal comodefinido no orçamento operacional da operação. Artigo 9.o2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causadosà população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a Entrada em vigoroperação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia doquando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes dano acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o