Os CVP do Estado de bandeira e do Senegal devem notificar-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS; c) Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora. 2. Estabelecimento e comunicação dos dados ERS 1) O navio de pesca da União deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado nas águas senegalesas; b)
8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: 1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2); 2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; 3) Artigo 5.o Cooperação científica 1. As Partes comprometem-se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem-se a acatar as recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE). 2. As Partes comprometem-se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista. 3. A comissão mista, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, adota as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão das possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1), é revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca e pesca experimental 1. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista sobre uma eventual autorização dessas novas atividades. Se for caso disso, a comissão mista adota as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo. Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 6 DIRETRIZES PARA A INSTAURAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) 1. Disposições gerais 1) Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas. 2) Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não são autorizados a entrar nas águas do Senegal para exercer atividades de pesca. 3) Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de bandeira do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de bandeira, que deve assegurar a sua disponibilização automática à Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal. 3. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, nomeadamente, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. 4. Emissão da autorização de pesca e lista provisória dos navios autorizados a pescar 1. Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca em conformidade com os n.os 2.2 e 2.3, o Senegal deve estabelecer, no prazo de cinco dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios autorizados a pescar. 2. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 3. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Senegal pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu representante, a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE. 4.