em desenvolvimento cujas exportações desse minerais tenham importância considerável nas suas economias;d) Seis membros de entre os Estados partes em desenvolvimento que representem interesses especiais. Os interesses especiais a serem representados incluirão os dos Estados com grandes populações, os dos Estados sem litoral ou geograficamente desfavorecidos, os dos Estados insulares, os dos Estados que sejam grandes importadores das categorias de minerais a extrair da área, os dos Estados que sejam produtores potenciais desses minerais e os dos Estados menos desenvolvidos;e) Dezoito membros eleitos em conformidade com o princípio de garantir uma distribuição geográfica equitativa dos lugares do Conselho no seu conjunto, no entendimento de que cada região geográfica conte, pelo menos, com um membro eleito nos termos da presente alínea. Para esse efeito, as regiões geográficas serão: África, Ásia, Europa Oriental, América Latina e Caraíbas e Europa Ocidental e Outras.16. Não se aplicarão as disposições do nº 1 do artigo 161º da convenção.SECÇÃO 4 Conferência de revisão Não se aplicarão as disposições dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 155º da convenção, relativas à conferência de revisão. Não obstante as disposições do nº 2 do artigo 314º da convenção, a Assembleia, com base numa recomendação do Conselho, poderá, em qualquer momento, tomar a seu cargo a revisão das questões referidas no nº 1 do artigo 155º da convenção. As alterações ao presente acordo e à parte XI serão sujeitas aos procedimentos previstos nos artigos 314º, 315º e 316º da convenção, sob condição de que se mantenham os princípios, regime e outras disposições referidos no nº 2 do artigo 155º da convenção e de que não sejam afectados os direitos referidos no nº 5 desse artigo.SECÇÃO 5 Transferência de tecnologia 1. A transferência de tecnologia, para os fins da parte XI, é regida pelas disposições do artigo 144º da convenção e pelos seguintes princípios:a) A Empresa e os Estados em desenvolvimento que desejem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos procurarão obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições justas e razoáveis no mercado livre, ou através de acordos de co-empreendimentos.b) Se a Empresa ou Estados em desenvolvimento não puderem obter tecnologia para extracção mineira dos fundos marinhos, a Autoridade pode pedir a todos ou a algum dos contratantes e ao respectivo Estado ou Estados patrocinadores que cooperem com ela no sentido de facilitar a aquisição de tecnologia para a extracção mineira dos fundos marinhos, por parte da Empresa ou do seu co-empreendimento, ou por parte de um Estado ou Estados em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de
esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção e nas condições e princípios contidos no presente anexo, bem como no princípio da não discriminação entre contratantes.16. Os projectos de normas, regulamentos e procedimentos e quaisquer recomendações relativas às disposições da parte XI, constantes dos relatórios e recomendações da comissão preparatória, serão tomados em consideração pela Autoridade na adopção de normas, regulamentos e procedimentos, em conformidade com a parte XI e o presente acordo.17. As disposições pertinentes da secção 4 da parte XI da convenção serão interpretadas e aplicadas em conformidade com o presente acordo.SECÇÃO 2 A Empresa 1. O secretariado da Autoridade desempenhará as funções da Empresa até que ela comece a operar independentemente do secretariado. O secretário-geral da Autoridade designará de entre o pessoal da Autoridade um director-geral interino para supervisionar o desempenho dessas funções pelo secretariado.Essas funções serão as seguintes:a) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relativos à actividade mineira nos fundos marinhos, incluindo a análise regular das condições do mercado mundial de metais e seus preços, tendências e perspectivas;b) Avaliação dos resultados da investigação científica marinha relativamente a actividades desenvolvidas na área, com especial ênfase para a investigação relacionada com o impacto ambiental das actividades desenvolvidas na área;c) Avaliação dos dados disponíveis relativos à prospecção e exploração, incluindo os critérios a que devem obedecer tais actividades;d) Avaliação dos desenvolvimentos tecnológicos relevantes para as actividades na área, em particular no que se refere à tecnologia relacionada com a protecção e preservação do meio marinho;e) Avaliação de informações e dados relativos a áreas reservadas à Autoridade;f) Avaliação das iniciativas de operações de co-empreendimentos;g) Recolha de informações sobre a disponibilidade de mão-de-obra qualificada;h) Estudo das opções de política de gestão aplicáveis à administração da Empresa nas diferentes fases das suas operações.2. A Empresa conduzirá as suas operações mineiras iniciais nos fundos marinhos através de co-empreendimentos. Ao aprovar um plano de trabalho para exploração apresentado por uma entidade que não seja a Empresa ou ao receber um pedido para uma operação de co-empreendimentos com a Empresa, o Conselho ocupar-se-á do funcionamento da Empresa independentemente do secretariado da Autoridade. Se o Conselho considerar que as operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma não tiver cumprido as suas obrigações de acordo com o presente número, pôr-se-á termo à sua qualidade de membro provisório.13. A referência à execução não satisfatória de um plano de trabalho, nos termos do artigo 10º do anexo III da convenção, será interpretada como significando que o contratante não cumpriu os requisitos do plano de trabalho aprovado, apesar das advertências escritas que a Autoridade lhe dirigiu para esse efeito.14. A Autoridade terá o seu próprio orçamento. Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, as despesas administrativas da Autoridade serão suportadas pelo orçamento da Organização das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas serão suportadas pelas contribuições dos seus membros, incluindo os membros provisórios, de harmonia com a alínea a) do artigo 171º e o artigo 173º da convenção e o presente acordo, até que a Autoridade disponha de fundos suficientes, provenientes de outras fontes, para suportar essas despesas. A Autoridade não exercerá o poder, referido no nº 1 do artigo 174º da convenção, de contrair empréstimos para financiar o seu orçamento administrativo.15. A Autoridade elaborará e adoptará as normas regulamentos e procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção, com base nos princípios constantes das secções 2, 5, 6, 7 e 8 do presente anexo, bem como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, da acordo com as seguintes alíneas:a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos sempre que os julgar necessários para a realização de actividades na área, ou quando determinar que o aproveitamento comercial está iminente, ou ainda a pedido de um Estado do qual um nacional se proponha pedir a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento;b) Se um Estado nas condições da alínea a) pedir que sejam adoptadas tais normas, regulamentos e procedimentos, o Conselho fá-lo-á nos dois anos seguintes à solicitação efectuada, de acordo com a alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção;c) Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento no prazo prescrito e se estiver pendente um pedido para aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, deverá, não obstante, examinar e aprovar provisoriamente esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção em desenvolvimento que procurem obter essa tecnologia segundo modalidades e em condições comerciais justas e razoáveis, compatíveis com a efectiva protecção dos direitos de propriedade intelectual. Com esta finalidade, os Estados partes comprometem-se a cooperar plena e efectivamente com a Autoridade e a assegurar que os contratantes por eles apoiados também cooperem plenamente com a Autoridade;c) Como regra geral, os Estados partes promoverão a cooperação técnica e científica internacional no que respeita às actividades desenvolvidas na área, quer entre as partes interessadas quer desenvolvendo programas de estágio, assistência técnica e cooperação científica em ciência e tecnologia marinhas e na protecção e preservação do meio marinho.2. Não se aplicarão as disposições do artigo 5º do anexo III da convenção.SECÇÃO 6 Política de produção 1. A política de produção da Autoridade será baseada nos seguintes princípios:a) O desenvolvimento dos recursos da área será realizado de acordo com princípios comerciais sólidos;b) As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os seus códigos pertinentes e os acordos destinados a suceder-lhes ou a substitui-las aplicar-se-ão tratando-se da actividades na área;c) Em particular, não se atribuirão subsídios às actividades na área, salvo na medida em que os acordos referidos na alínea b) o permitirem. Para os fins visados por estes princípios, a atribuição de subsídios será definida nos termos dos acordos referidos na alínea b);d) Não haverá discriminação entre os minerais extraídos da área e os de outras origens. Não haverá acesso preferencial aos mercados, para esses minerais ou para importações de produtos básicos obtidos a partir desses minerais, em particular:i) através do uso de obstáculos pautais ou não pautaiseii) atribuído pelos Estados partes a esses minerais ou a produtos básicos obtidos a partir deles pelas suas empresas estatais ou por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam a sua nacionalidade ou sejam controladas por eles ou por nacionais seus;e) O plano de trabalho para exploração aprovado pela Autoridade relativamente a cada sector mineiro indicará o calendário de produção previsto, que incluirá uma estimativa das quantidades máximas de minerais a serem extraídas por ano segundo o plano de trabalho;f) À solução de conflitos relativos às disposições dos acordos referidos na alínea b) aplicar-se-ão as regras seguintes:i) se os Estados partes interessados forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução do conflitos previstos nesses acordos,ii) se um ou mais dos Estados partes interessados não forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução de conflitos previstos na Avis juridique important|21994A0820(01)/* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0010 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0129 L 179/98 23/06/98 P. 115