a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.2. No mesmo prazo, a Roménia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Roménia aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no nº 1 do anexo XIX) de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, não será concedido pela Roménia tratamento menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de um acordo bilateral.Artigo 68º 1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades romenas, tal como definidas no artigo 49º, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7º, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49º, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas.As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45º, ou sob as formas descritas no artigo 55º, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, aos processos públicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades romenas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Roménia sob a forma de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45º, beneficiarão desse tratamento, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 7ºO Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Roménia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Roménia.3. O disposto nos artigos 38º a 59º é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração
dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Roland DUMAS,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA ITALIANA:Emilio COLOMBO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOIJMANS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício da Conselho das Comunidades Europeias,Leon BRITTAN,Membro da Comissão,H. van den BROEK,Membro da Comissão,A ROMÉNIA:Nicolae VACAROIU,Primeiro-ministro,Teodor Viorel MELESCANU,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural,- apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia,- estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade,- proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para de satisfazer as condições necessárias.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e NOTAS PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4.Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de dos transportes rodoviários, incluindo a melhoria gradual das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nas ligações transeuropeias,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo relacionados com o transporte,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio dos transportes rodo-ferroviários, do transporte multimodal e do transbordo,- desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as aplicáveis na Comunidade,- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em conformidade com o artigo 76ºArtigo 84º Telecomunicações, serviços postais, radiodifusão e televisão1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, nomeadamente, as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações, serviços postais, radiodifusão e televisão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos instrumentos, serviços e instalações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:- modernização da rede de telecomunicações romena e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações,- gestão das telecomunicações, dos serviços postais, de radiodifusão e televisão no novo enquadramento económico: estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- modernização dos serviços postais, de radiodifusão e de televisão da Roménia, incluindo os aspectos jurídicos e regulamentares.Artigo 85º Cooperação no domínio dos serviços bancários, dos seguros, de outros serviços financeiros e de auditoria1. As partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para o fomento do sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Roménia.a) A cooperação concentrar-se-á:- na adopção de um sistema de contabilidade compatível com as normas europeias,- no quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário do mesmo modo que o mecanismo de zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no