o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor.No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11º do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.D. Embarque de marinheiros1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a prescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação, incluindo o observador ou o marinheiro observador referido na letra H.Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do navio.2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por essa frota.3. O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. Fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença).E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Zonas de pesca1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são
017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 23,95WI = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 23,90WJ = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 43,30WG. Comunicações por rádioO capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes por semana.H. Observadores1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ecus por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ecus quando se tratar de um observador.4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período.Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Zonas de pesca1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são autorizados a pescar:a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N);b) Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N;b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira ente o Senegal e a Guiné-Bissau.6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:A = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 43,30WB = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 30,50WC = L 14°40'65&Prime;N - G = 017° 28,22WD = L 14°40'60&Prime;N - G = 017° 28,17WE = L 14°39'08&Prime;N - G = 017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995,- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996.Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 1º do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:A) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ecus por TAB e por ano;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 35 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 40 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ecus por TAB e por quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;3. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58º do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A