Nomeação dos juízes 1. Os juízes são nomeados segundo o procedimento estabelecido no artigo 16.o do Acordo. 2. Os lugares vagos são objeto de anúncio público e indicam os critérios pertinentes de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o. O Comité Consultivo dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal. Esse parecer inclui a lista dos candidatos mais adequados. Essa lista deve incluir um número candidatos correspondente a pelo menos o dobro dos lugares vagos. Se necessário, o Comité Consultivo pode recomendar que, antes da decisão relativa à nomeação, um juiz candidato receba formação em matéria de resolução de litígios de patentes nos termos do artigo 11.o, n.o 4, alínea a). 3. Ao nomear os juízes, o Comité Administrativo deve assegurar a congregação dos melhores conhecimentos especializados no domínio jurídico e técnico, bem como o equilíbrio da composição do Tribunal entre os nacionais dos Estados-Membros Contratantes, numa base geográfica tão ampla quanto possível. 4. O Comité Administrativo nomeia o número de juízes necessário ao bom funcionamento do Tribunal. Inicialmente, o Comité Administrativo nomeia o número de juízes necessário à criação de pelo menos uma secção em cada uma das divisões do Tribunal de Primeira Instância e pelo menos duas secções no Tribunal de Recurso. 5. A decisão do Comité Administrativo que nomeia os juízes com formação jurídica a tempo inteiro ou parcial e juízes com formação técnica a tempo inteiro indica a instância do Tribunal e/ou a divisão do Tribunal de Primeira Instância para a qual é nomeado cada juiz e a(s) área(s) tecnológica(s) para que é nomeado o juiz com formação técnica. 6. Os juízes com formação técnica com funções a tempo parcial são nomeados juízes do Tribunal e incluídos na bolsa de juízes, com base nas suas qualificações e experiência específicas. A nomeação desses juízes para o Tribunal assegura que sejam cobertas todas as áreas tecnológicas. Artigo 4.o Mandatos dos juízes 1. Os juízes são nomeados por um período de seis anos que tem início na data estabelecida no instrumento de nomeação. Podem ser reconduzidos nas suas funções. 2. Na falta de indicação da data, o mandato inicia-se na data do instrumento de nomeação. Artigo 5.o Nomeação dos membros do Comité Consultivo
A promoção e o apoio do aperfeiçoamento profissional. 3. Serão elaborados um programa anual de trabalho e diretrizes de formação, que incluirão um plano anual de formação para cada juiz que identifique a formação de que prioritariamente necessita, de acordo com os regulamentos de formação. 4. Além disso, o quadro de formação deve: a) Assegurar uma formação adequada dos candidatos a juiz e dos juízes do Tribunal recém-nomeados; b) Apoiar projetos destinados a facilitar a cooperação entre representantes, advogados de patentes e o Tribunal. Artigo 12.o Remuneração O Comité Administrativo fixa a remuneração do Presidente do Tribunal de Recurso, do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, dos juízes, do Secretário, do Secretário-Adjunto e do pessoal. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO SECÇÃO 1 Disposições comuns Artigo 13.o Presidente do Tribunal de Recurso 1. O Presidente do Tribunal de Recurso é eleito por todos os juízes do Tribunal de Recurso, de entre si, por um período de três anos. O Presidente do Tribunal de Recurso pode ser reeleito duas vezes. 2. As eleições do Presidente do Tribunal de Recurso são feitas por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta, procede-se a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. 3. O Presidente do Tribunal de Recurso dirige as atividades judiciais e a administração do Tribunal de Recurso e preside ao mesmo reunido em assembleia plenária. 4. Em caso de cessação de funções do Presidente do Tribunal de Recurso antes do termo do seu mandato, o sucessor será eleito pelo tempo que faltar para o termo desse mandato. Artigo 14.o Assinatura, ratificação e adesão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura de qualquer Estado-Membro em 19 de fevereiro de 2013. 2. O presente Acordo está sujeito a ratificação nos termos das respetivas normas constitucionais dos Estados-Membros. Os instrumentos de ratificação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir designado por «depositário»). 3. Os Estados-Membros que tenham assinado o presente Acordo notificam a Comissão Europeia da sua ratificação do Acordo aquando do depósito do seu instrumento de ratificação nos termos do artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. 4. O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer Estado-Membro. Os instrumentos de adesão são depositados junto do depositário. Artigo 85.o Funções do depositário 1. O depositário lavra cópias autenticadas do presente Acordo e transmite-as aos Governos de todos os Estados-Membros signatários ou aderentes. 2. O depositário notifica os Governos dos Estados-Membros signatários ou aderentes. a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou adesão; c) Da data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O depositário procede ao registo do presente Acordo junto do Secretariado das Nações Unidas. Artigo 86.o Vigência do Acordo O presente Acordo tem vigência ilimitada. Artigo 87.o Revisão a) Patente europeia com efeito unitário; b) Certificado complementar de proteção emitido para um produto protegido por uma patente; c) Patente europeia que não tenha caducado à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que tenha sido concedida após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o; e d) Pedido de patente europeia que esteja pendente à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que seja apresentado após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o. Artigo 4.o Estatuto legal 1. O Tribunal é dotado de personalidade jurídica em cada Estado-Membro Contratante e goza da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas coletivas pela legislação nacional desse Estado. 2. O Tribunal é representado pelo Presidente do Tribunal de Recurso, que é eleito nos termos do Estatuto. Artigo 5.o Responsabilidade 1. A responsabilidade contratual do Tribunal rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (5) (Roma I), se aplicável, ou pela lei do Estado-Membro do tribunal demandado. 2. A responsabilidade extracontratual do Tribunal no que diz respeito aos danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, na medida em que não se trate de matéria civil ou comercial na aceção do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (6) (Roma II), rege-se pela lei do Estado-Membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 22.o. 3. O Tribunal competente para resolver os litígios a que se refere o n.o 2 é um órgão jurisdicional do Estado-Membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. CAPÍTULO II Disposições institucionais Artigo 6.o Tribunal b) As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como o preço obtido pelos bens litigiosos; e c) A identidade de terceiros que tenham participado na produção ou distribuição dos bens ou na utilização dos processos litigiosos. 2. Nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode também ordenar que qualquer outra parte que, à escala comercial: a) Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar processos litigiosos; b) Tenha sido encontrada a prestar serviços utilizados em atividades litigiosas; ou c) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a) ou b) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou processos litigiosos ou na prestação dos serviços, preste ao requerente as informações referidas no n.o 1. Artigo 68.o Indemnização por perdas e danos 1. A pedido da parte lesada, o Tribunal pode ordenar ao infrator que, de forma deliberada ou com presumível conhecimento tenha violado o direito da patente, pague à parte lesada uma indemnização por perdas e danos adequada ao prejuízo efetivamente sofrido por esta em virtude da violação. 2. Na medida do possível, a reparação do dano deve reconstituir a situação em que a parte lesada se encontraria caso não se tivesse verificado a violação. O infrator não pode beneficiar violação. Porém, as indemnizações por perdas e danos não têm caráter punitivo. 3. Ao fixar a indemnização por perdas e danos, o Tribunal: a)