As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 18o.2. A distribuição de quaisquer bens que restem da Segunda Contra será feita em primeiro lugar a Membros até ao montante do valor das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuições Directas atribuído a essa conta em conformidade com o no. 3 do artigo 10o. e, então, aos contribuintes dessa Conta, na proporção da sua quota parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13o. Artigo 39g.Liquidação de Obrigações: outros Bens do Fundo1. Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo Conselho de Governadores à luz de recomendações feitas pela Junta Executiva e em conformidade com os processos determinados por Maioria Qualificada da Junta Executiva.2. O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no no. 3 do artigo 37o. e no. 1 do artigo 38o. Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no no. 4 do artigo 37o. e, sequidamente, aos Membros em proporção com as suas subscrições de Acções no Capital representado por Contribuições Directas.CAPÍTULO XESTATUTO, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 40g.FinalidadesPara que o Fundo pessa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada estado-membro. Artigo 41g.Estatuto Jurídico do FundoO Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis bem como proceder judicialmente.Artigo 42g.Imunidade relativamente a processos judiciais1. O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de acções que possam ser postas contra o Fundo:a) Por mutuantes de fundos emprestados ao Fundo, no que se refere a esses fundos;b) Por compradores ou portadores de títulos emitidos pelo Fundo, em relação a esses títulos; ec) Por cessionários e sucessores nos respectivos interesses, em relação às transacções acima referidas.Estas acções poderão ser postas perante tribunais competentes da comarca que o Fundo acordou com a outra parte para o efeito. N° entanto, não havendo qualquer cláusula referente ao foro ou se o acordo quanto à jurisdição competente não for válido por razões que não estão ao alcance da parte que procede judicialmente contra o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre
de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de compra conforme determinado por essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base. Além disso, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base poderá incluir nas suas Necessidades Financeiras Máximas custos de transporte, excluindo encarFinanceiras Máximas custos de transporte, excluindo encargos de juros sobre empréstimos, num montante que não exceda 20 por cento do custo de aquisição.D. Obrigações das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e dos seus participantes perante o Fundo9. Um Acordo de Associação estipulará o seguinte, entre outros elementos:a) A forma em que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes se comprometem a cumprir perante o Fundo as obrigações especificadas no artigo 14o. referentes a depósitos, Capital de Garantia, pagamentos em dinheiro em vez de Capital de Garantia bem como Garantias e «Warrants» de stocks;b) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não contrairá qualquer empréstimo junto de terceiros para as suas operações de constituição de stocks reguladores, excepto quando haja acordo mútuo entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base numa base aprovada pela Junta Executiva;c) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base será sempre responsável e responderá perante o Fundo pela manutenção e conservação dos stocks cobertos por «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo e manterá um seguro e terá as garantias apropriadas e tomará outras medidas relativamente à detenção e manuseamento desses stocks;d) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base celebrará os acordos de crédito apropriados com o Fundo, neles se especificando os termos e as condições de qualquer emprésimo do Fundo a essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base, incluindo as disposições referentes à amortização do montante do empréstimo e o pagamento de juros;e) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base manterá o Fundo, conforme apropriado, a par das condições e evoluções dos mercados de produtos de base onde a Organização Internacional Associada de Produtos de Base actua.E. Obrigações do Fundo para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base10. Entre outros elementos, um Acordo de Associação também estipulará:a) Que, sem prejuízo do disposto no no. 11, alínea a), deste artigo, o Fundo permitirá que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a pedido, levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE PREÂMBULOAS PARTESDETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES Artigo 1g.DefiniçõesPara efeitos deste Acordo: 1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo. 2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão. 3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo. 4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos dono. 8 do artigo 17o. 7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o. 8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações conforme acordado entre a Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo, tendo em consideração todos os factores relevantes, incluindo a posição de liquidez do Fundo, a necessidade de maximizar o benefício financeiro a ser obtido com a disponibilidade de depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e a capacidade da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão em conseguir obter o capital necessário para satisfazer a sua obrigação de depósito.2. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que, no momento da sua associação com o Fundo, detenha stocks pode satisfazer uma parte ou a, totalidade da sua obrigação de depósito ao abrigo do no. 1 deste artigo dando-a de depósito de garantia ou alienando-a,sob a forma de «trust», aos «Warrants» de stocks de valor equivalente do Fundo.3. Além dos depósitos feitos nos termos do no. 1 deste artigo, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode depositar no Fundo quaisquer excedentes em dinheiro, em termos e condições a serem aceites por acordo mútuo.B. Capital de Garantia e Garantias4. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, os membros participantes nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base fornecerão directamente ao Fundo Capital de Garantia numa base determinada pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base e satisfatória para o Fundo. O valor agregado do Capital de Garantia bem como quaisquer garantias ou dinheiro dados em conformidade com o no. 5 deste artigo serão iguais a dois terços das Necessidades Financeiras Máximas, exceptuando-se o que se dispõe no no. 7 deste artigo. Sempre que relevante, o Capital de Garantia poderá ser fornecido pelas agências competentes dos Membros em questão, numa base satisfatória para o Fundo.5. Se os participantos de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não forem Membros, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base fará um depósito em dinheiro no Fundo, para além do montante referido no no. 1 deste artigo, em montante igual ao do Capital de Garantia que esses participantes teriam de pagar se fossem Membros; no entanto, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Altamente Qualificada, autorizar que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base obtenha Capital de Garantia adicional no mesmo montante junto dos membros participantes na Organização Internacional Associada de Produtos de Base ou Garantias no mesmo montante por participantes dessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros. Essas Garantias implicarão obrigações financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser desenvolvidas por outras instituições financeiras internacionais e regionais mas poderá participar no co-financiamento com essas instituições.m) Quando da determinação das suas prioridades para utilização dos recursos da Segunda Conta, o Fundo dará a devida ênfase a produtos de base de interesse para os países menos desenvolvidos.n) Ao considerar os projectos para a Segunda Conta, dar-se-á devida ênfase aos produtos de base de interesse para os países em vias de desenvolvimento, particularmente os dos pequenos produtores-exportadores.o) O Fundo dará atenção devida ao desejo de não se utilizar uma parte desproporcionada da sua Segunda Conta para benefício de qualquer produto de base determinado.D. Obtenção de Empréstimos para a Segunda Conta4. A obtenção de empréstimos pelo Fundo para a Segunda Conta, ao abrigo do no. 5, alínea a), do artigo 16o. será feita em conformidade com as regras e regulamentos a seremadoptados pelo Conselho de Governadores e ficará sujeita ao seguinte:a) Os empréstimos serão obtidos em termos de concessão a serem especificados em regras e regulamentos a serem adoptados pelo Fundo e o seu produto não será re-emprestado em termos que sejam mais concessionais do que aqueles em que foram obtidos.b) Para efeitos da contabilização, o produto dos empréstimos será colocado numa conta de empréstimos cujos recursos serão mantidos, utilizados, comprometidos investidos ou alienados sob qualquer outra forma, de modo totalmente independente dos outros recursosdo Fundo, incluindo os outros recursos da SegundaConta.c) Os outros recursos do Fundo, incluindo outros recursos da Segunda Conta, não serão onerados com prejuízos nem utilizados para pagamentos de passivos resultantes de operações ou outras actividades de uma tal conta de empréstimos.d) Os empréstimos para a Segunda Conta terão de ser aprovados pela Junta Executiva.CAPÍTULO VIIORGANIZAÇÃO E GESTÃO Artigo 19g.Estrutura do FundoO Fundo terá um Conselho de Governadores, uma Junta Executiva, um Director-Geral e os quadros necessários à realização das suas funções. Artigo 20g.Conselho de Governadores1. Todos os poderes do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Governadores.2. Cada Membro nomeará um Governador e um substituto para fazer parte do Conselho de Governadores, sendo a escolha inteiramente feita pelo Membro nomeador. O substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do vogal principal.3. O Conselho de Governadores pode delegar na Junta Executiva o exercício de quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em