«Estado requerente», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; j) «Estado requerido», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; k) «Autoridade competente», uma autoridade nacional da Bielorrússia ou de um Estado-Membro responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a); l) «Trânsito», para efeitos da secção V, a passagem de um nacional de país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino; m) «Zona fronteiriça», uma área que se estende até 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e a Bielorrússia, bem como os aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Bielorrússia.
2. Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, de forma gratuita, sem demora e no prazo máximo de três dias úteis a contar dessa resposta, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de seis meses. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. 3. Se, por motivos jurídicos ou outros, a pessoa a readmitir não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerente deve emitir, no prazo de três dias úteis a contar da resposta positiva ao pedido de readmissão e de forma gratuita, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, nesse prazo de três dias úteis, o Estado requerido não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Bielorrússia para efeitos de expulsão constante do anexo 7. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) PEDIDO DE TRÂNSITO nos termos do artigo 15.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … (Designação da autoridade requerida) ☐ PROCEDIMENTO ACELERADO (artigo 7.o, n.o 3) ☐ PEDIDO DE ENTREVISTA (artigo 9.o, n.o 3) PEDIDO DE READMISSÃO nos termos do artigo 8.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais — Declarações oficiais emitidas, nomeadamente por agentes dos postos fronteiriços e outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira, — Declaração oficial da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 4 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS (artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2) — Documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, — Cartões nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas, que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa no território do Estado requerido,