c) Entraram ilegalmente e de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido no território da Bielorrússia ou por ele terem transitado. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida tiver estado em trânsito apenas pelo lado ar de um aeroporto internacional da Bielorrússia; ou b) Se o Estado requerente emitiu a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Bielorrússia, com um prazo de validade mais longo,
A pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro; b) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado requerido, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território da Bielorrússia, tenham sido destituídas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela tenham renunciado, salvo se a Bielorrússia lhes tiver prometido pelo menos a naturalização. ANEXO 2 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e artigo 9.o, n.o 2) — Fotocópia de qualquer documento indicado no anexo 1, — Carta de condução ou respetiva fotocópia, — Certidão de nascimento ou respetiva fotocópia, — Cartão de serviço de uma empresa ou respetiva fotocópia, — Declaração de testemunhas, — 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea. O regresso por via aérea não se pode limitar à utilização das transportadoras nacionais da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado através de voos regulares ou fretados. No caso de regressos com escoltas, estas não têm de ser constituídas exclusivamente por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que as pessoas que as constituem sejam pessoas autorizadas da Bielorrússia ou de qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão dispensadas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido caso se apure e justifique, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.°. Nesses casos, são aplicáveis mutatis mutandis as normas de procedimento do presente Acordo, devendo ser transmitidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO V OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios 1. Os Estados-Membros e a Bielorrússia deverão limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente repatriadas para o Estado de destino. 2. A Bielorrússia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Bielorrússia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. «Estado requerente», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; j) «Estado requerido», o Estado (a Bielorrússia ou um Estado-Membro) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o; k) «Autoridade competente», uma autoridade nacional da Bielorrússia ou de um Estado-Membro responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a); l) «Trânsito», para efeitos da secção V, a passagem de um nacional de país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino; m) «Zona fronteiriça», uma área que se estende até 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e a Bielorrússia, bem como os aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Bielorrússia.