disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: Três ou mais grupos que decidiram executar conjuntamente um projecto.1.7. Acordo de cooperação: O(s) acordo(s) assinado(s) entre todos os parceiros de um consórcio relativamente à condução do projecto.1.8. Novos direitos e novas informações: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual criados, concebidos, inventados ou desenvolvidos, pela primeira vez, no decurso dos trabalhos de um projecto.1.9. Grupo: Todos os parceiros de um dado projecto da área geográfica de um participante.1.10. Programa-IMS: Programa de sistemas inteligentes de fabrico.1.11. Direitos da propriedade intelectual: Todos os direitos definidos pelo artigo 2º, alínea viii), da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967 (1), com exclusão de marcas registadas, marcas de serviço, nomes e designações comerciais.1.12. Instituições sem fins lucrativos: Qualquer entidade jurídica, pública ou privada, estabelecida ou organizada para fins não lucrativos, que não explore comercialmente novos direitos e novas informações.1.13. Participante: Austrália, Canadá, Comunidade Europeia, grupo de países participantes na EFTA (Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça), Japão e Estados Unidos da América e ainda qualquer outro país ou região geográfica cuja participação no programa IMS possa ser aprovada da forma determinada pelos participantes.1.14. Parceiro: Qualquer pessoa colectiva ou singular que participe, como parte contratante, no acordo de cooperação relativo a um determinado projecto.1.15. Projecto: Qualquer projecto de investigação e desenvolvimento executado por um consórcio no âmbito do programa IMS.1.16. Informação sumária: Descrição dos objectivos, situação e resultados de um projecto que não divulgue informações confidenciais.Artigo 2º Disposições obrigatóriasCada acordo de cooperação deve conter termos e condições substanciais inteiramente conformes com todas as disposições dos pontos 1 a 13 do presente artigo e as definições utilizadas em cada acordo de cooperação serão as especificadas no artigo 1º do presente documento.Se um projecto, um parceiro potencial ou uma das suas filiais estiver sujeito a requisitos governamentais, por lei ou por acordo, e se esses requisitos afectarem direitos ou obrigações resultantes do acordo de cooperação, o parceiro potencial informará os outros parceiros de todos os requisitos de que tenha conhecimento, antes da assinatura do acordo de cooperação. Os parceiros devem garantir que a propriedade, a utilização, a divulgação e concessão de licenças sobre novos direitos e
conhecimentos numa estrutura ou num modelo que leve a uma melhor tomada de decisões, podendo vir a tornar-se um aspecto importante dentro dos IMS.- Medidas de desempenho adequado para novos paradigmasOs novos paradigmas da fabricação têm de proporcionar superioridade, em termos de desempenho, dos pontos de vista dos custos, da qualidade, da entrega e da flexibilidade. Os três primeiros são critérios de desempenho familiares utilizados na produção em série, ao passo que o último é um atributo essencial dos novos paradigmas de fabricação. Para aumentar a aceitação de novos paradigmas, devem ser desenvolvidos novos métodos de avaliação do desempenho.5. Questões relativas à empresa virtual/alargadaA empresa alargada é a expressão do requisito, orientado para o mercado, de incorporar recursos externos na empresa, sem, no entanto, deter a propriedade dos mesmos. O enfoque fulcral da empresa é a via da excelência, mas o fornecimento de produtos/serviços exige a combinação de múltiplas competências de categoria mundial. Os mercados em mutação exigem uma combinação variável de recursos. O objectivo é a empresa alargada, que pode ser definida como o nível máximo de recursos de fabricação adaptáveis e reconfiguráveis. O processo é aplicável mesmo em organizações de grandes dimensões, na medida em que estas se transformam, cada vez mais, em estruturas de abrigo para unidades mais pequenas/fábricas especializadas.O funcionamento da empresa alargada requer a adopção de tecnologias de comunicações e de bases de dados próximas dos últimos desenvolvimentos da arte. Contudo, o principal desafio é mais organizacional do que tecnológico.As oportunidades de investigação e desenvolvimento nesta área são:- metodologias para determinar e apoiar processos e logística de informação, através da cadeia de valores da empresa alargada,- arquitectura (empresarial, funcional e técnica) para apoiar a cooperação em engenharia, através da cadeia de valores, por exemplo, engenharia simultânea, através da empresa alargada,- métodos e abordagens para atribuição de custos, responsabilidades, riscos e recompensa aos elementos da empresa alargada,- trabalho de equipa, entre as diferentes unidades, da empresa alargada.Apêndice 2DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICÁVEIS AOS PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTOObjectivosEstas disposições estabelecem requisitos obrigatórios e princípios recomendados aos parceiros que pretendam participar num projecto realizado no âmbito do programa de sistemas inteligentes de fabrico (programa IMS). Os objectivos destas disposições consistem em proporcionar uma protecção adequada aos direitos da propriedade intelectual utilizados e gerados durante projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa IMS, garantindo simultaneamente IMS. Os membros devem ser representantes eminentes dos participantes vindos dos sectores industrial, académico ou público, conhecedores das questões relativas ao fabrico e devem estar dispostos e aptos a consagrar o tempo e o esforço necessário à orientação do programa IMS.1. Composição: dois membros e um observador de cada participante.O número total de membros e observadores será aumentado à medida que forem admitidos mais parceiros, de acordo com o procedimento indicado na secção IX.Os membros das delegações de cada participante podem ser oriundos do sector industrial, académico ou público. Incentiva-se uma forte representação industrial. Pelo menos um dos dois membros deve vir do sector industrial e o chefe da delegação não deve provir do sector público. Devem ser nomeados por um prazo significativo, mas os observadores podem ser mudados, caso seja necessário.Cada delegação às reuniões do comité internacional de direcção IMS pode fazer-se acompanhar de dois representantes do respectivo secretariado regional;2. O comité internacional de direcção IMS tomará as suas decisões por consenso dos membros;3. Presidência: a presidência do comité internacional de direcção OMS será rotativa entre os seis participantes. Cada mandato terá a duração de dois anos. Durante o mandato presidido por determinado participante, este é igualmente responsável pela organização do secretariado inter-regional. O Canadá presidirá durante o primeiro mandato e a Austrália, que assumirá o segundo, ocupará a vice-presidência, durante o primeiro, para garantir a continuidade. O terceiro mandato caberá à EFTA. A sequência das presidências seguintes será decidida durante o terceiro ano após o início do programa IMS;4. Responsabilidades: o comité internacional de direcção IMS recomendará políticas e estratégias para a realização e a evolução do programa IMS, incluindo a questão da admissão de novos participantes. Além disso:a) Dará orientação geral, definirá prioridades estratégicas e supervisionará a realização do programa;b) Patrocinará e aprovará novos documentos IMS;c) Se necessário, criará task forces ou comités, por exemplo, para questões técnicas ou jurídicas, a fim de concretizar a sua actividade;d) Supervisionará o secretariado inter-regional;e) Encarregar-se-á da promoção internacional do IMS e do fabrico em geral;f) Subscreverá projectos, conforme se indica na secção XI;g) Assegurará que os projectos e trabalhos empreendidos ao abrigo deste programa se realizem em concordância com a finalidade, os princípios e a estrutura programática decididos pelos participantes;h) Promoverá a comunicação entre o comité internacional de direcção IMS, o secretariado inter-regional, os secretariados regionais e os membros do consórcio do projecto.B. Secretariado inter-regional: o participante que preside ao comité internacional de direcção IMS será responsável pela gestão do secretariado inter-regional.O secretariado inter-regional terá as às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o profissionalismo em termos de fabrico, proporcionando o reconhecimento global e criando uma disciplina de ensino dedicada ao fabrico.Ao atingir estes objectivos, o programa IMS deverá ser um agente catalisador para:A. Cooperação global em matéria de fabrico, com a participação de grandes e pequenas empresas, utilizadores e fornecedores, universidades e governos;B. Divulgação, a nível mundial, dos resultados de avanços significativos em matéria de fabrico;C. Desenvolvimento de recomendações globais para normas de fabrico, através de trabalho de cooperação sobre questões de pré-normalização;D. Avaliação e selecção de prioridades de cooperação global, no desenvolvimento de processos de fabrico;E. Divulgação, compreensão e aplicação de directrizes, disposições e acordos-tipo coerentes, que respeitem os direitos da propriedade intelectual dos participantes e dos parceiros de consórcio de projectos.III. ANTECEDENTESO estudo de viabilidade para definir o programa IMS contou com seis participantes:- Austrália,- Canadá,- Comunidade Europeia (CE),- países participantes na Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA): Áustria, Finlândia, Suécia, Noruega e Suíça,- Japão,- Estados Unidos da América.Os países da CE e da EFTA agiram conjuntamente como uma região europeia única.Os participantes concluíram o estudo de viabilidade conforme foi definido nas especificações técnicas para o estudo de viabilidade sobre cooperação internacional no domínio do fabrico avançado.O comité internacional de direcção do estudo de viabilidade afirmou, no seu relatório final, que aquele estudo mostrava ser possível criar um programa de cooperação internacional em investigação e desenvolvimento sobre fabrico avançado, equitativo e vantajosamente estruturado, e susceptível de produzir resultados equitativos e vantajosos.No referido relatório final, o comité internacional de direcção do estudo de viabilidade recomendou o início do programa IMS e propôs para o mesmo uma estrutura de gestão, temas técnicos e disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual.IV. PRINCÍPIOSA indústria transformadora é um gerador primordial de riqueza, fundamental para a criação de uma sólida base do crescimento económico.A necessidade de excelência nas operações de fabrico tornou-se essencial, em resultado da criação de mercados globais.O papel da investigação e do desenvolvimento no domínio do fabrico avançado é cada vez mais axial para as operações de fabrico, verificando-se, a nível mundial, um incremento substancial da investigação sobre fabrico avançado.A cooperação internacional bem gerida, em termos de investigação e desenvolvimento em fabrico avançado, pode ajudar a melhorar as operações de fabrico.Essa em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, reservar-se-ão o direito de actuar conjuntamente, na qualidade de região europeia única, a qual será representada por uma delegação conjunta no comité internacional de direcção e apoiada por um único secretariado IMS europeu.A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o apoio necessário ao seu secretariado regional.Esta carta, juntamente com a sua aceitação pelos participantes, complementa e modifica as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.».Tenho a honra de confirmar que o meu Governo está de acordo com o conteúdo da carta enviada por Vossa Excelência.Pelo Governo da Austrália>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO DOMÍNIO DO FABRICO AVANÇADOI. FINALIDADEO presente documento expõe as especificações técnicas destinadas aos participantes no programa de sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS): programa de cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento de sistemas inteligentes de fabrico. Estas especificações técnicas não pretendem criar obrigações, quer ao abrigo do direito internacional, quer do direito nacional.II. OBJECTIVOSOs objectivos do programa IMS são os seguintes:A. Possibilitar maior sofisticação nas operações de fabrico;B. Melhorar o ambiente global;C. Aumentar a eficiência de utilização dos recursos renováveis e não renováveis;D. Criar novos produtos e condições para a melhoria significativa da qualidade de vida dos utilizadores;E. Melhorar a qualidade do ambiente de fabrico;F. Desenvolver uma disciplina de fabrico reconhecida e respeitada, que incentive a transferência de conhecimentos às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o