24 29 34 Livre b) Entre pontos no Catar e pontos na Alemanha e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1
3. Caso a reunião do Comité Misto não for realizada no prazo de 2 meses a contar da receção do pedido referido no n.o 2 ou até data acordada pelas Partes, ou, se o litígio não for resolvido no Comité Misto no prazo de 6 meses a contar da data do pedido referido, o litígio pode ser remetido para uma pessoa ou organismo para decisão por acordo das Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo mútuo para remissão do litígio para uma pessoa ou organismo para decisão, o litígio, a pedido de qualquer das Partes, será submetido a arbitragem. 4. Sem prejuízo do n.o 2, se uma Parte tiver tomado medidas para recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar a licença de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, o litígio pode ser imediatamente submetido a uma pessoa ou organismo para decisão, ou submetido a arbitragem. 5. O pedido de arbitragem deve ser apresentado por escrito por uma Parte («Parte requerente») à outra Parte (a seguir designada por «Parte requerida»). No seu pedido, a Parte requerente apresenta as questões a resolver, descreve a medida em causa e explica as razões pelas quais considera que tal medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. 6. Salvo acordo em contrário da Parte requerente e da Parte requerida, a arbitragem cabe a um tribunal arbitral de três árbitros, que é constituído da seguinte forma: a) No prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de arbitragem, a Parte requerente e a Parte requerida nomeiam um árbitro cada uma. No prazo de 30 dias a contar da nomeação destes dois árbitros, a Parte requerente e a Parte requerida nomeiam, de comum acordo, um terceiro árbitro, que atua como presidente do tribunal; b) b) A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada um deles. 16) «Perturbação grave na economia », uma crise excecional, temporária (a curto ou longo prazo) e significativa que afete toda a economia de um Estado-Membro da UE ou do Catar, e não uma região ou um setor económico específicos. 17) «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo. 18. «Subvenção», qualquer contribuição financeira concedida pelo governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, incluindo: a) Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 19 21 «Convenção», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da artigo 94.o, alínea a), da Convenção, e tenham sido ratificadas tanto pelo Catar como pelo Estado-Membro da União Europeia ou pelos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa; e b) Quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida em que tais anexos ou alterações sejam aplicáveis, em qualquer momento, tanto no Catar como no Estado-Membro da União Europeia ou nos Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa. 7) «Discriminação», qualquer diferenciação sem justificação objetiva. 8)