desse documento,- apliquem quaisquer facilidades adoptadas por decisão da Comissão Mista referida no n° 3 do artigo 11°.FormalidadesArtigo 5°.1. As disposições relativas ao cumprimento das formalidades necessárias à exportação, trânsito e importação das mercadorias, através do documento único, constam do Anexo II da presente Convenção.2. Os códigos a utilizar nos formulários previstos no Anexo I constam do Anexo III da presente Convenção.Artigo 6°.1. A declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país onde são cumpridas as formalidades de exportação ou de trânsito. Se necessário, os serviços aduaneiros do país de destino ou de trânsito podem pedir ao declarante ou ao seu representante nesse país a tradução da referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país.2. Em derrogação do n° 1, a declaração deve ser preenchida numa das línguas oficiais do país de importação em todos os casos em que a declaração nesse país seja feita em exemplares de declaração distintos dos que tenham sido apresentados aos serviços aduaneiros do país de exportação ou de partida.Artigo 7°.1. O declarante ou o seu representante pode utilizar, para cada uma das fases de uma operação de comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes, os exemplares de declaração necessários ao cumprimento das formalidades apenas desta fase, e aos quais podem ser juntos, se for caso disso, os exemplares necessários ao cumprimento das formalidades relativas a uma das fases subsequentes desta operação.2. O benefício do disposto no n° 1 não está subordinado à observância de qualquer condição especial por parte das autoridades competentes.Todavia, sem prejuízo de disposições específicas relativas a tráfego a granel, as referidas autoridades competentes podem prever que as formalidades relativas às operações de exportação e de trânsito sejam cumpridas num só formuláriopor meio de exemplares correspondentes às formalidadesreferidas.Artigo 8°.Nos casos referidos no artigo 7°., as autoridades competentes asseguram-se, na medida do possível, da concordância das indicações constantes dos exemplares de declaração feitos no decurso das diferentes fases da operação considerada.Assistência administrativaArtigo 9°.1. A fim de gaantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa devem trocar entre si, a pedido ou quando considerarem que tal seria do interesse de outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações deque disponham (incluindo relatórios e verificações administrativos), que se revelem de interesse para a execução adequada da presente Convenção .2. A assistência pode ser
utilizando, se for caso disso, os códigos relevantes previstos para esse efeito, figure o seguinte:- tipo de imposição (direitos de importação),- base tributável,- taxa aplicável,- montante devido da imposição em causa,- modo de pagamento escolhido (MP).Casa n° 48: Deferimento de pagamentoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (referências à autorização em causa).Casa n° 49: Identificação do armazémCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes.Casa n° 50: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de destino. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade, se assim o exigirem as Partes Contratantes.TÍTULO IIIObservações relativas às folhas suplementaresA. As folhas suplementares apenas devem ser utilizadas no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n° 5). Devem ser apresentadas conjuntamente com um formulário.B. As observações referidas nos anteriores títulos I e II aplicam-se igualmente às folhas suplementares.Todavia:- a casa 2/8 é de uso facultativo pelas Partes Contratantes e deve conter apenas o nome, o apelido e o número de identificação eventual da pessoa em causa,- a parte «recapitulação» da casa n° 47 refere-se à recapitulação final de todas as adições que são objecto dos formulários utilizados. Só deve, portanto, ser utilizada na última das folhas suplementares juntas a um formulário de documento único, a fim de mostrar, por um lado, o total por tipo de imposição e, por outro, o total geral (TG) das imposições devidas.C. N° caso de utilização das folhas suplementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior.ANEXO III CÓDIGOS A UTILIZAR NO DOCUMENTO ÚNICO Casa n° 1: DeclaraçãoPrimeira subcasaA sigla EU deve ser utilizada:- na declaração de exportação para uma outra Parte Contratante,- na declaração de importação de uma outra Parte Contratante.Terceira subcasaEsta subcasa só deve ser preenchida se o formulário for utilizado no âmbito da aplicação do regime de trânsito.Casa n° 19: ContentoresOs códigos aplicáveis são:0: mercadorias não transportadas em contentores,1: mercadorias transportadas em contentores.Casa n° 25: Modo de transporte na fronteiraA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessasA. Código de um algarismo (obrigatório).B. Código de dois atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.N° que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicar no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deve preencher uma casa «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa no. 3, indicando apenas o algarismo 1 nacasa n° 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n° 4: Lista de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente. Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Casa n° 6: Total de volumesCasa facultativa para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues.Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita à exportação, mas obrigatória para efeitos de trânsito. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação das divisas à operação considerada).Casa n° 10: País de primeiro destinoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 13: PAC (política agrícola comum)Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicações relativas à aplicação de uma política agrícola).Casa n° da aplicação do regime do trânsito. Esta subcasa só deve ser utilizada quando se iniciar a aplicação de um sistema de cancelamento das operações de trânsito por processo informatizado.Casa n° 46: Valor estatísticoIndicar o montante, expresso na moeda prevista pela Parte Contratante, do valor estatístico, em conformidade com as disposições em vigor.Casa n° 47: Cálculo das imposiçõesAs Partes Contratantes podem exigir que, em cada linha, utilizando, se for caso disso, os códigos respectivos previstos para esse efeito, figure o seguinte:- tipo de imposição (direitos de exportação),- base tributável,- taxa aplicável,- montante devido da imposição em causa,- modo de pagamento escolhido (MP).Casa n° 48: Deferimento de pagamentoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (referências à autorização em causa).Casa n° 49: Identificação do armazémCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes.Casa n° 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaMencionar o apelido e o nome ou a firma e o endereço completo do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita pela pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a assinatura da indicação do seu nome e da sua qualidade.Casa n° 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na «lista das estâncias com competência para as operações de trânsito». Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.Casa n° 52: GarantiaIndicar todos os elementos necessários relativos ao tipo de garantia utilizada para a operação em causa.Casa n° 53: Estância aduaneira de destino (e país)Mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para terminar a operação de trânsito. Recorda-se que as estâncias aduaneiras de destino figuram na «lista das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito».Indicar em seguida o código correspondente ao país em causa.Casa n° 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo operações de trânsito».Indicar em seguida o código correspondente ao país em causa.Casa n° 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome de indicação da sua qualidade, se assim o exigirem as Partes Contratantes.II. Formalidades durante o percursoEntre o momento em que as mercadorias deixam a estância deexportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estânciade destino, é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares do documento único que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte devem ser inscritas no documento pelo transportador, responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares n°s 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:- transbordos: usar a casa n° 55Casa n° 55 (Transbordos):As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para o outro ou de um contentor para o outro.Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando a aposição de novos selos se revela necessária, bem como para fazer visar o documento de trânsito.Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vigilância, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito e informar, para efeitos de visto, a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas.- outros incidentes: utilizar a casa n° 56Casa n° 56 (Outros incidentes durante o transporte):Casa a completar em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo do tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.III. Formalidades no país de destinoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar os códigos aplicáveis previstos no Anexo III.N° que respeita ao tipo de declaração (segunda subcasa), este é um dado