todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna confidencial do governo e de adopção de decisões relativas à execução do acordo.8.9. As partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente as informações acima referidas. Quaisquer diferendos relativos às informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 11° 8.10. As partes devem transmitir informações sobre novos aumentos de capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas pelos governos em empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e o tipo de capital provido.8.11. As partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital e os aumentos de capital por parte do Estado.8.12. O presente acordo não poderá obrigar uma parte contratante a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses fundamentais de segurança. Artigo 9° Circunstâncias excepcionais 9.1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico de aeronaves civis numa das partes (1) e a subsistência da viabilidade financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa parte pode derrogar temporariamente as normas previstas no presente acordo. Neste contexto, os resultados financeiros analíticos das operações de aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos termos do artigo 4° 9.2. A parte em causa notificará a outra parte das suas intenções e proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso notificará imediatamente a outra parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu
presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do acordo.11.2. Uma parte pode solicitar consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente acordo. Tais consultas serão efectuadas o mais tardar 30 dias a contar da data em que o pedido é recebido.11.3. As partes acordam em procurar resolver quaisquer diferendos no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas. As consultas não serão consideradas como concluídas, para efeitos dos artigos 8° e 9o, antes de decorrido este prazo de três meses. Artigo 12° Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis 12.1. As partes proporão em conjunto a outros signatários do acordo sobre aeronaves referido no artigo 1° que sejam integradas no acordo sobre aeronaves normas idênticas às previstas no presente acordo e na nota interpretativa que consta do anexo I. As partes proporão igualmente que as disposições relativas à resolução de litígios cujo reforço foi acordado no « Uruguay Round » sejam utilizadas para dirimir qualquer litígio que decorra da aplicação do novo acordo sobre aeronaves.12.2. As partes envidarão todos os esforços para assegurar que estas normas, ou outras semelhantes, sejam integradas no acordo sobre aeronaves ou adoptadas por importantes signatários do mesmo o mais brevemente possível, e para alargar o âmbito das normas previstas no presente acordo a todos os produtos abrangidos pelo acordo sobre aeronaves.12.3. Caso esta multilateralização não tenha sido conseguida no prazo de um ano, as partes procederão à revisão da questão da continuação da aplicação do presente acordo bilateral. Artigo 13° Disposições finais 13.1. O presente acordo entrará em vigor na data da sua aceitação por ambas as partes.13.2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes, a fim de ter em conta qualquer situação nova que se venha a verificar, incluindo possíveis alterações ao acordo sobre aeronaves.13.3. Ambas as partes poderão rescindir o presente acordo, decorrido um ano após a entrada em vigor. Uma parte que queira rescindir o presente acordo deve notificar por escrito a outra parte das suas intenções. A rescisão produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da notificação.Assinado em Bruxelas e em Washington aos dezanove dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e dois. >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Para efeitos deste número, por « partes » entende-se qualquer dos Estados-membros da Comunidade.(2) Estes resultados financeiros analíticos incluem, no mínimo, informações relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de funcionamento, os activos líquidos, o investimento para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos, e - os pagamentos e reembolsos anuais numa base por programa, no que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo 4° Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas regulares a efectuar o mais tardar 12 meses após o final do ano, durante o qual os pagamentos e reembolsos são efectuados.8.5. No âmbito das consultas previstas no artigo 11°:a) As partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos governamentais de tais projectos;b) As partes transmitirão informações sobre os benefícios identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de aeronaves civis de grande capacidade.Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa, recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser transmitidas anualmente as seguintes informações específicas, relativas a cada um dos governos que presta tal apoio:1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica civil na parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo;2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, de cada empresa da parte em causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente acordo;3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria aeronáutica civil, tal como definidos no n° 2 do artigo 5o, no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente acordo, relativamente a cada uma das empresa envolvidas no fabrico de tais produtos.8.6. Se uma parte considerar que são necessárias informações adicionais directamente relevantes para a execução das disposições do presente acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado.8.7. As Partes devem, mediante apresentação de pedido devidamente fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas com o disposto no n° 1 do artigo 4° 8.8. Qualquer informação transmitida por uma parte que não seja do domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além Avis juridique important|21992A1017(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade Jornal Oficial nº L 301 de 17/10/1992 p. 0032 - 0039 e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.3. « Custo total de desenvolvimento », tal como referido no n° 2 do artigo 4° Ao avaliar o « custo total de desenvolvimento » referido no n° 2 do artigo 4° podem ser tomados em consideração os seguintes custos incorridos antes da data de certificação:- concepção preliminar,- concepção de engenharia,- túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório,- simuladores de engenharia,- trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de equipamento e motores,- testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, e análises necessárias para obter os certificados,- documentação necessária para a certificação,- o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, incluindo as peças sobressalentes e as modificações necessárias para obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das aeronaves de voo após o seu equipamento,- gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, destinadas a serem utilizadas em programas específicos.4. « Produção », todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as descritas no n° 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação oficiais que sejam conformes ao acordo sectorial relativo às aeronaves de grande capacidade do Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo ao financiamento oficial de exportações.5. « Apoio oficial indirecto », o apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte destinado a ser utilizado no domínio aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade.6. « Apoio oficial directo », qualquer apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte que se destine:1. A programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados; ou 2. A empresas específicas, na medida em que dele beneficiem programas relativos civis de grande capacidade ou derivados.7. « Pagamentos em royalties », o reembolso de um montante previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave entregue.