ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5); k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação. Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo; l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. Notas (1)Para efeitos do presente Acordo: A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária; A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação; A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação; O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não
compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da data de aplicação das medidas provisórias. Artigo 6º Determinação da existência de um prejuízo 1. A determinação da existência de um prejuízo (1) para efeitos do artigo 6º do Acordo Geral compreenderá um exame objectivo : a) Do volume das importações subvencionadas e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (2) no mercado interno ; b) Da incidência destas importações nos produtores nacionais destes produtos. 2. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve aumento importante das importações subvencionadas, quer em quantidade absoluta, quer relativamente à produção ou ao consumo do signatário importador. Em relação ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades encarregadas do inquérito examinarão se houve, nas importações subvencionadas, subcotação importante do preço relativamente ao preço de um produto similar do signatário importador, ou se, por outra forma, essas importações tiveram por efeito baixar os preços de modo importante ou impedir, da mesma forma, as altas de preços que, de outro modo, teriam ocorrido, Um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 3. O exame da incidência no ramo da produção nacional em causa incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciam a situação desse sector, tais como : diminuição efectiva ou potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades ; elementos que influenciam os preços internos ; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimento e, no caso da agricultura, se houve aumento de encargos nos programas governamentais de apoio. Esta lista não (1) A determinação da existência de um prejuízo de acordo com os critérios enunciados neste artigo basear-se-á em elementos de prova positivos. Para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo, as autoridades encarregadas do inquérito podem, quando examinarem os elementos enumerados neste artigo, ter em conta os elementos de prova relativos à natureza da subvenção em causa e os efeitos que provavelmente deveriam resultar para o comércio. (2) No presente Acordo, pela expressão «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta as partes detidas pelos signatários no comércio desse produto durante um período de referência anterior, bem como todos os factores especiais que possam ter afectado ou afectam o comércio do produto. 2. Para efeitos do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, bem como do nº 1: a) A expressão «mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação» aplicar-se-á a todos os casos em que uma subvenção à exportação, atribuída por um signatário, tem por efeito desviar as exportações de um outro signatário, tendo em conta a evolução dos mercados mundiais; b) No que respeita a novos mercados, as estruturas tradicionais da oferta do produto no mercado mundial, na região ou nos países em que se situa o novo mercado, serão tomadas em consideração para determinar a «parte equitativa do comércio mundial de exportação»; c) A expressão «um período de referência anterior» compreenderá normalmente os três anos civis mais recentes durante os quais as condições do mercado foram normais. 3. Os signatários acordam, além disso, em não atribuir subvenções à exportação de certos produtos primários para um mercado específico de uma maneira tal que os seus preços sejam consideravelmente inferiores aos dos outros fornecedores desse mesmo mercado. Artigo 11º Subvenções diferentes das subvenções à exportação 1. Os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação constituem instrumentos importantes, largamente utilizados na prossecução de objectivos de política social e económica, e não pretendem restringir o direito dos signatários de recorrerem a tais subvenções para atingirem esses objectivos e outros objectivos importantes da sua política que considerem desejáveis. Os signatários notam que esses objectivos são, entre outros, os seguintes: a) Eliminar as desvantagens industriais, económicas e sociais de certas regiões; b) Facilitar a reestruturação de certos sectores em condições socialmente aceitáveis, sobretudo quando tal se torna necessário por força de modificações das políticas comerciais e económicas, incluindo as que resultam de acordos internacionais implicando uma diminuição dos obstáculos ao comércio; c) De uma maneira geral, manter o nível de emprego e encorajar a reciclagem e reconversão profissionais; d) Fomentar os programas de investigação e desenvolvimento, sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas 3. Não pdem ser formuladas resevas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Legislação nacional 5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa; b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame (2). Emendas 7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite. Denunciação 8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado. 8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do nº 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se : a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do nº 5 do artigo 4º do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito ; b) Tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão. 9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nºs 5 a 7. PARTE II Artigo 7º Notificação das subvenções (4) 1. Tendo em conta as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses elementos podem incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional. (3) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste número. (4) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção,