relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual de procedimentos será alterado.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE GARANTIA DA LEGALIDADE NO CONGOO acordo de parceria entre a União e o Congo (APV-FLEGT) prevê a elaboração e aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Congo para a União Europeia tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve compreender os seguintes elementos: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos da definição da legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados pela União Europeia no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão Europeia) [1].Critérios de avaliaçãoO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de que o regime de licenciamento se torne plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas partes interessadas e pelo Comité Misto. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á a:i) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT;ii) estudar o funcionamento do sistema na prática.Parte 1: definição da legalidadeA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor no Congo. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:— direitos de abate : atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito,— operações florestais : observância dos requisitos legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e de trabalho,— direitos e taxas : observância dos requisitos legais relativos aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de
por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação inclui:- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- a recolha de informações junto das partes interessadas externas?- o registo das actividades de verificação, que permita a realização de controlos por auditores externos e pelo controlador independente?As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efectuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?A metodologia de verificação abrange todas as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspecto está bem especificado na metodologia de verificação?Como é que se prova que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi bem efectuada?Recolha dos dados:- Que organização é responsável pela recolha dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar as actividades de gestão dos dados?- Existem métodos de avaliação da coerência entre a madeira em pé e a madeira entrada na fábrica/no ponto de exportação?- Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados nas serrações e noutras instalações?- É possível efectuar uma recolha fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?- Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e recolher os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, excepto suportes, separadores, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufacturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo da autoridade emissora | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VITERMOS DE REFERÊNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE AO SISTEMA FLEGT (AIS)I. Missões:As principais tarefas da auditoria independente, a executar através de controlos documentais e de missões no terreno, serão as seguintes:- auditar o sistema de verificação da legalidade (SVL) e o respectivo funcionamento, através da avaliação da utilização da grelha de avaliação da legalidade e dos controlos, do sistema de rastreabilidade e do sistema de emissão de licenças,- verificar a utilização das licenças por ocasião do processo de entrada no mercado da União,- identificar eventuais lacunas e deficiências do SVL e dar parte dessas constatações ao Comité Misto de execução do acordo (CCM),- avaliar a eficácia das medidas correctivas que foram tomadas na sequência das insuficiências detectadas nos relatórios de auditoria.II. Qualificações exigidas:A auditoria independente será confiada a um gabinete de estudos independente com competências comprovadas em matéria de auditoria e que dê provas de conhecimentos aprofundados do sector florestal do Congo e/ou da bacia do Congo.Essa entidade deverá ainda apresentar as seguintes características:- não deverá estar directamente implicada na gestão, transformação e comércio de madeira ou de produtos de madeira ou no controlo das actividades do sector florestal do Congo. Os prestadores de serviços sob contrato com o Governo do Congo no domínio do controlo florestal não são elegíveis para efectuar a AIS,- possuir um sistema interno de qualidade conforme com o sistema ISO 17021 ou equivalente,- provar a presença nas suas equipas de peritos nos domínios de auditoria relacionados com a gestão florestal, a indústria de transformação, os sistemas de rastreabilidade, a exportação da madeira e os mercados internacionais – entre eles o mercado da União,- provar a presença nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a 46.o, 47.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o | CAT, CTI |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o | CAT, CTI |Verificador 4.10.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o | CAT, CTI |Critério 4.11:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.11.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.11.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Verificador 4.11.1.2.Registo das taxas/recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI, PS |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |Indicador 4.11.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |Verificador 4.11.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC. | 132.o a 135.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 461.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.2.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |—Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |—Código geral dos impostos. | 462.o e 463.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.2.4.Acordo de empresa. | —Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. | 33.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.11.3.1.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.3.2.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI |Indicador 4.11.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.11.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o | CAT, CTI |Verificador 4.11.4.3.Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sistema de rastreabilidade, verificação do sistema de emissão das licenças):1. Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV).2. Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:- organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável;- estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX).3. Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS).4. Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação.5. Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos.6. Outras fontes:- empresas florestais,- sindicatos,- universidade,- autoridades locais- comunidades locais,- ONG nacionais e internacionais,- projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo,- autores das queixas, se não forem anónimos,- todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente.7. Autoridades competentes da União.O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões.V. RelatóriosO relatório de Auditoria Independente do Sistema contém todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui