4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­ ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais; b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; e f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento. 4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité. 5. Aprovação da organização de manutenção 5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito
tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação Partes ou de que um determinado produto está conforme da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­ normas e se encontra em condições de funcionamento se­ mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à guro; oferecida pelos procedimentos da Parte receptora. 2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois deb) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­ de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­ lecidas nos anexos do presente Acordo. mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave; 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca dasc) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­ normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­ mental, designada como autoridade competente por uma sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­ Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito tuo da sua equivalência. legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ dade competente torne públicas, informações recebidas da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co­f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros cooperação regulamentar e a transparência em relação a confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com todas as actividades referidas no artigo 4.o. uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de­ vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.3. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamentointerno no prazo de um ano após a entrada em vigor dopresente Acordo. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for­ necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe­ tente da outra Parte, designar os elementos das informações que Artigo 10.o considera não poderem ser tornados públicos. Suspensão das obrigações de aceitação recíproca Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante para os registos de manutenção em língua portuguesa, xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente. xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection – IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a realizar uma IAM ou um RCA. 2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a AMO: a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., RBHA 43 e 145); b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e directrizes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução; d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais; e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois anos.