dos agentes de cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tornadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os Estados ACP procurarão organizar trocas de impressões com esses agentes. Os Estados ACP e a Comissão procurarão igualmente fornecer todas as informações relevantes que considerarem necessárias para a participação destes agentes na execução dos programas.ANEXO LXXXIDeclaração da Comunidade ad nº 1 do artigo 281ºA notificação do montante indicativo referido no nº 1 do artigo 281º não é aplicável aos Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendida a cooperação.ANEXO LXXXIIDeclaração comum sobre os procedimentos de execuçãoNo que se refere aos procedimentos de execução, em especial:- à adjudicação de contratos, e- ao papel dos agentes responsáveis pela execução,a conferência ministerial convida o Conselho de Ministros ACP-CE, através do Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a aprofundar a sua análise sobre estes procedimentos e, sempre que necessário, a adaptá-los durante o período de vigência do Segundo Protocolo Financeiro.Além disso, a conferência ministerial reconhece que, para melhorar o processo de ultimação das propostas de financiamento, poderão ser necessárias informações suplementares. Por conseguinte, a conferência ministerial solicita ao Conselho de Ministros ACP-CE que, no âmbito da presente convenção, estabeleça as normas que permitam criar os recursos necessários sempre que os recursos próprios da Comissão e os juros resultantes dos recursos do FED sejam insuficientes.ANEXO LXXXIIIDeclaração comum ad artigo 366ºA1. Na aplicação prática da presente convenção, as partes contratantes não poderão recorrer à disposição de "urgência especial" prevista no artigo 366ºA a não ser em casos excepcionais de violação grave e flagrante que torne impossível qualquer consulta prévia em virtude do tempo de resposta necessário.2. Se uma parte contratante recorrer a esta medida, a parte interessada procurará consultar a outra parte o mais rapidamente possível, tendo em vista uma avaliação pormenorizada da situação e, se necessário, a sua resolução.ANEXO LXXXIVDeclaração da Comunidade sobre a dívidaA Comunidade reafirma o seu empenhamento em contribuir activa e construtivamente para a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP.Neste contexto, a Comunidade acorda em converter em subvenções todos os empréstimos especiais das anteriores convenções que ainda não tenham sido autorizados.A Comunidade reitera igualmente a sua determinação em prosseguir a discussão destas questões nas instâncias adequadas, tendo em conta as dificuldades específicas dos Estados ACP.ANEXO LXXXVDeclaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2º do Segundo Protocolo FinanceiroOs meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a ajuda de
e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional;d) Apoiar a liberalização do comércio, dos pagamentos e dos investimentos transfronteiras.».48. No artigo 244º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP, tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e contribuirá para a redução do peso da dívida;».49. No artigo 246º, o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional, a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores como:».50. No artigo 247º:- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:a) Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do artigo 224º e do artigo 225º;b) Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224º;c) Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.»,- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos seguintes instrumentos e em função das circunstâncias:a) Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido na presente convenção;b) Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus orçamentos com integridade, eficácia e equidade;c) Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas a fim de se obter um maior impacto sectorial.»,- é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Os instrumentos previstos no nº 4 podem igualmente ser utilizados, de acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos termos do artigo 246º, na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIROArtigo 1º1. Para efeitos da parte III, capítulos 1 e 3 do título II, e do título III da convenção, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 14 625 milhões de ecus.Este montante global incluirá:a) 12 967 milhões de ecus do Fundo Europeu de Desenvolvimento, 292 milhões dos quais provenientes de fundos não atribuídos ou não utilizáveis, transferidos de fundos anteriores. Este montante será repartido do seguinte modo:i) para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: 9 592 milhões de ecus sob a forma de subvenções, 1 400 milhões dos quais para apoio ao ajustamento estrutural, que poderão ser completadas, nos termos do nº 2, alínea e), do artigo 281º, no âmbito da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo,ii) para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: 1 000 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco,iii) para os fins definidos nos artigos 186º a 212º: 1 800 milhões de ecus sob a forma de transferências para estabilização das receitas da exportação,iv) para os fins definidos nos artigos 214º a 219º: 575 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;b) Para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: até ao limite de 1 658 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos com base nos seus recursos próprios, nos termos e nas condições previstas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no artigo 235º relativas à bonificação de juros.2. O Banco procederá à gestão dos empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios e, nomeadamente, das bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os outros meios de financiamento da convenção serão geridos pela Comissão.Artigo 2ºPara o financiamento da ajuda referida nos artigos 254º e 255º:a) Será constituída uma dotação especial de 260 milhões de ecus, no âmbito do montante referido na alínea a), subalínea i), do artigo 1º, dos quais 140 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 254º e 120 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 255º;b) Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo;c) No termo da vigência do presente protocolo financeiro, as dotações não autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e desalojados a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma administração e supervisão eficientes e eficazes dos projectos e dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado "Fundo";»,- é aditada uma alínea m) do seguinte teor:«m) O apoio a medidas de reforma institucional e administrativa que tenham em vista a democratização e o Estado de Direito.».42. No artigo 230º, a alínea g) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos Estados ACP e da Comunidade a fim de lhes permitir desenvolver projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos Estados ACP, no âmbito da cooperação descentralizada.».43. No artigo 233º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado:a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente ao beneficiário final no sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo; eb) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou na sequência de uma operação directa de empréstimo ao beneficiário final no sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, depois de terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais e os custos da assistência técnica prestada ao beneficiário final.».44. No artigo 234º:- o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os capitais de risco poderão assumir a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,- no nº 1, é inserida uma alínea ba) do seguinte teor:«ba) As entradas de capital assimiláveis poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação, ou outras formas de ajuda semelhantes;».- no nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa financiado e serão em geral mais favoráveis do que as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos aos países ACP ou aos intermediários, as taxas de juro nunca ultrapassarão 3 %;»,- no nº 1, são inseridas duas alíneas, ca) e cb), do seguinte teor:«ca) Os fundos de capitais de risco podem ser utilizados em estudos de pré-investimento e em assistência técnica, tal como previsto no nº 1, alínea g), do artigo 268º podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuados em Ceuta, em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas efectuadas nos Estados ACP, sempre que os materiais sejam objecto de outras operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.5. Para efeitos dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no nº 3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 3º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.».75. No final do Protocolo nº 1 são aditados os anexos X e XI do seguinte teor:«ANEXO XLISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIPRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>»I. PROTOCOLO Nº 7 RELATIVO À CARNE DE BOVINO 76. Os artigos 1º, 2º e 4º do Protocolo nº 7 passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºDentro dos limites referidos no artigo 2º, os direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92 %.Artigo 2ºSem prejuízo do artigo 4º, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1º será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4ºSe, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2º não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3º, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma