21.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro Artigo 1.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016. Artigo 2.o Princípios 1. Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo. 2. A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo. 4. As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1. 5. O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho. Artigo 3.o
142,11 Cantarilho pelágico 78,11 83,68 Cantarilho demersal 78,11 83,68 Alabote-da-gronelândia 190,11 203,68 Camarão-ártico — Leste 73,68 78,95 Camarão-ártico — Oeste 117,89 126,32 Capelim 7,00 7,50 5. A autoridade competente gronelandesa pode autorizar a UE a observar a inspeção. 6. O capitão do navio da UE deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores. 7. Os inspetores não interferirão nos contactos entre o capitão do navio da UE e o Estado de pavilhão e/ou o armador. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos. 8. No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Se o capitão do navio se recusar a assiná-lo, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». 9. Os inspetores devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de oito dias civis a contar da data da inspeção, uma cópia eletrónica do relatório de inspeção, sem prejuízo das disposições referidas na secção 7, ponto 1. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Secção 6 Programa de observação 1. As operações de pesca realizadas na zona de pesca da Gronelândia estão sujeitas ao programa de observação previsto pela lei gronelandesa. Os capitães dos navios de pesca da UE titulares de uma autorização de pesca na zona de pesca da Gronelândia devem cooperar com as autoridades competentes gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo. 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. O observador deve ser embarcado num porto mutuamente acordado entre a autoridade competente gronelandesa e o armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas três horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e de dar início às operações de pesca. 4. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) f) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelo navio de pesca antes da saída da zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação); g) «Notificação de fim de ação» — transmitida pelos navios de pesca antes da chegada a um porto ou a um local de descarga na zona de pesca da Gronelândia (notificação de fim de ação). Secção 3 Desembarque e transbordo 1. O capitão de um navio da UE, ou o representante (agente), que queira desembarcar ou transbordar num porto gronelandês capturas realizadas na zona de pesca da Gronelândia deve notificar a autoridade competente gronelandesa em conformidade com as disposições da legislação das pescas aplicável. 2. As informações a comunicar com uma antecedência mínima de 72 horas em relação ao transbordo ou ao desembarque são as seguintes: a) Identificação do navio de pesca dador; b) Porto de transbordo ou de desembarque indicado de acordo com a lista dos códigos dos portos da FAO; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) Os dados científicos e outras informações disponíveis. 2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da UE na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da UE devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da UE que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da UE devem: a) Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; b) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); c) Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. A função do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas;