monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos:
Zonas de pesca autorizadas: … Espécies-alvo: … 3. Licença pedida para o período de (DD/MM/AAAA): …./…./… a: …./…./… 4. Porto designado para os desembarques/transbordos: … Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente pedido são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé. Data: …, … … de 20… … Assinatura do requerente: … (*) A lista dos navios de pesca tomados a cargo por este navio de apoio deve ser anexa ao presente formulário. Da referida lista deve constar o nome e o número IOTC. APÊNDICE 2 FICHA TÉCNICA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PESCA NAS SEICHELES Zona de pesca: Os navios de pesca da União que pesquem na zona de pesca das Seicheles com um VTD defeituoso devem comunicar as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por fax ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, fornecendo todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição às Seicheles 6. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios da União em causa ao CVP das Seicheles. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e das eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 7. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e o CVP das Seicheles deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 8. No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada; Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, 85 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 56 000 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 59 500 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. b) Palangreiros Procedimento de troca de informações em caso de arresto ou apresamento 5. Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito seichelense para o arresto ou apresamento, após a recepção das informações referidas no ponto 4, deve ser realizada uma reunião de concertação entre as autoridades da União e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro da União em causa. 6. Nessa reunião de concertação, as Partes devem trocar quaisquer documentos ou informações úteis que possam contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu agente, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. Resolução do arresto ou apresamento 7. Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento deve ser concluído o mais tardar três dias úteis após o arresto ou apresamento, em conformidade com o direito das Seicheles. 8.