da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 11º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 12º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou consultores. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas poor um mandatário, devidamente habilitado e disignado de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 13ºSem prejuízo do disposto no nº 2 to artigo 5º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 14º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 3º e nos artigos 5º, 8º e 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos são contados a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser
que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos procedimentos submetidos ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, nas condições previstas no artigo 55º do Acordo EEE bem como nos protocolos nºs 22 e 25 do presente acordo, para se pronunciar acerca da conformidade dos ditos acordos ou decisões com o artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.6. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que tenham celebrado um acordo nulo segundo o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, às que tenham aplicado ou tentado aplicar por via de arbitragem, negação, boicote, ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulo ou um acordo cuja aprovação tenha sido recusada ou revogada, às que tenham obtido o benefício de uma autorização por meio de informações cientemente falsas ou deformadas e às que tenham tido práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, coimas e sanções pecuniárias compulsórias que serão, no máximo, iguais ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada contrária às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; se, no entanto, o objectivo desse acordo, decisão ou prática concertada for a restrição da produção, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos, o referido máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que diz respeito às coimas, e de 20 % do volume de negócios diário, no que diz respeito às sanções pecuniárias compulsórias.Artigo 2º1. Em conformidade com o princípio da não discriminação, o Órgão de Fiscalização da AECL, ao avaliar se as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE estão preenchidas, toma em consideração a dimensão das empresas da mesma natureza que existam no território abrangido pelo Acordo EEE, na medida em que considerar justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes duma desigualdade nas condições de concorrência.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode subordinar a concessão de autorização a quaisquer condições que considere adequadas para as finalidades do nº 2 do artigo 2 do protocolo nº 25 do Acordo EEE.3. Antes de se pronunciar acerca de qualquer operação que afecte empresas das quais uma pelo menos escape à aplicação do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.3. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser enviados e sempre que esse dia seja um sábado, domingo ou um dia feriado no país de envio, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte desse país.Artigo 19ºDefinição de dias úteis do Órgão de Fiscalização da AECLPor «dias úteis», na acepção do nº 3 do artigo 6º, do nº 4 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 18º, entende-se todos os dias com exclusão dos sábados, domingos e feriados legais indicados no apêndice 10 do presente protocolo e de quaisquer outros feriados definidos, antes do início de cada ano, pelo Órgão de Fiscalização da AECL e publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.PARTE IV CARVÃO E AÇO CAPÍTULO XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações Artigo 1º1. As autorizações previstas no nº 2 artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE podem ser concedidas em determinadas condições específicas e por períodos limitados. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização da AECL pode renovar as autorizações uma ou mais vezes, se considerar, na altura da renovação, que continuam a estar preenchidas as condições previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do protocolo do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL revogará ou alterará qualquer autorização que considerar, devido a modificações de circunstâncias, ter deixado de preencher as supracitadas condições, ou se considerar que os resultados concretos do acordo em causa ou da respectiva aplicação são incomptatíveis com as condições necessárias para a respectiva autorizição.3. As decisões de concessão, renovação, alteração, recusa ou revogação de autorização serão objecto de publicação que incluirá os correspondentes fundamentos; as restrições impostas no nº 2 do artigo 3º do presente acordo não são aplicáveis a essas publicações.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode obter, nos termos previstos no artigo 3º do presente acordo, todas as informações necessárias para a aplicação do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo, quer formulando um pedido específico às partes interessadas quer através de decisões que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de informações falsas ou deformadas;d) 15 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às empresas sujeitas à sua jurisdição que tenham realizado operações contrárias ao disposto no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, ou que tenham participado na realização de tais operações.13. As pessoas que tenham sido objecto de coimas impostas por força do nº 12 podem recorrer ao Tribunal da AECL nos termos do artigo 35º do presente acordo.Artigo 3º1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode recolher as informações necessárias para o desempenho das suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL não pode divulgar as informações obtidas em aplicação dos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, do seu protocolo nº 25 e das disposições do presente capítulo que, devido à sua natureza, estejam cobertas pela obrigação de observância do segredo profissional, nomeadamente as informações relativas às empresas, às suas relações comerciais ou às suas componentes de custo. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como aos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo por força do nº 4 do artigo 10º e nas audições efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.Sob reserva destas restrições, o Órgão de Fiscalização da AECL pode publicar os dados que sejam susceptíveis de ser úteis para os governos ou quaisquer outros interessados.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que se subtraiam ao cumprimento das obrigações resultantes das decisões adoptadas em aplicação das disposições do presente artigo ou que forneçam cientemente informações falsas, coimas cujo montante máximo será de 1 % do volume de negócios anual e sanções pecuniárias compulsórias diárias cujo montante máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por dia de atraso.4. Qualquer violação por parte do Órgão de Fiscalização da AECL do segredo profissional que tenha causado prejuízos a uma empresa pode ser objecto de uma acção por perdas e danos perante o Tribunal da AECL, nas condições previstas no nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, tendo em contas as disposições pertinentes do presente acordo, nomeadamente o artigo 39ºArtigo 4ºO Órgão de Fiscalização da AECL, antes de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade