3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem
trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 diasdo período de suspensão acordado, o procedimento é encer­ a contar da data de apresentação do pedido.rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painelde arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer dasPartes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­tão. Artigo 12.o Medidas correctivas temporárias em caso de não SECÇÃO II cumprimento Cumprimento 1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­ dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem Artigo 9.o antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem Cumprimento da decisão do painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da ParteCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­ satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis asão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de contar a data da sua recepção, ou que as consultas não seAssociação, ou declarar que já não existe qualquer litígio. realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­ solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­ nários» e aos métodos de cooperação administrativa. midade com o artigo 5.o ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 Artigo 4.o CAPÍTULO III Mediação PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução SECÇÃO Ique satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser Procedimento de arbitragemapresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­ Artigo 5.odústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto 9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio; b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi­ lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»; b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo. Observações iniciais 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público. Contactos ex parte 36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Observações amicus curiae 38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. 39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual. 40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre­ sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.