3. O trânsito pode ser recusado pela Bielorrússia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou das suas convicções políticas; b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Bielorrússia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou se o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino deixarem de estar assegurados. Neste caso, o Estado requerente deve reintegrar o nacional de país terceiro ou o apátrida, se necessário e sem demora.
A pedido da Bielorrússia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro; b) Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas na alínea a), independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; c) Os cônjuges das pessoas mencionadas na alínea a) que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado requerido, salvo se tiverem um direito de residência autónomo na Bielorrússia; e d) As pessoas que, após a sua entrada no território da Bielorrússia, tenham sido destituídas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela tenham renunciado, salvo se a Bielorrússia lhes tiver prometido pelo menos a naturalização. CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DEFINIÇÕES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Partes», a União e a Bielorrússia; b) «Nacional da Bielorrússia», uma pessoa que tenha a nacionalidade da Bielorrússia; c) «Nacional de um Estado-Membro», uma pessoa que tenha a nacionalidade, tal como definida para efeitos da União, de um Estado-Membro; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro vinculado pelo presente Acordo; (Designação da autoridade requerida) ☐ PROCEDIMENTO ACELERADO (artigo 7.o, n.o 3) ☐ PEDIDO DE ENTREVISTA (artigo 9.o, n.o 3) PEDIDO DE READMISSÃO nos termos do artigo 8.o do Acordo de 8 de janeiro de 2020 entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A. Dados pessoais DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à república da islândia e ao reino da noruega As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a República da Islândia e o Reino da Noruega, em especial por força do Acordo de 18 de maio de 1999, celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à confederação suíça As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e a Confederação Suíça, em especial por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíca relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com a Confederação Suíça, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao principado do listenstaine As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União e o Principado do Listenstaine, em especial por força doProtocolo de 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia celebre, com o Principado do Listenstaine, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo.