o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 18º. 1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem. 2. A selagem efectuar-se á: a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto pela estância aduaneira de partida; b) Por volume, nos restantes casos. 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que: a) Possam ser selados de forma simples e eficaz, b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria possa ser retirada ou introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos, c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias, e d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira. 4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T1 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. Artigo 19º. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de partida. 2. O transporte efectuar-se-à utilizando as estâncias aduaneiras de passagem que figuram no documento T1. Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem. 3. Para efeitos de vigilância, qualquer Estado-membro pode fixar itinerários de trânsito através do seu território. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operações de trânsito comunitário. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros. Artigo 20º. Os exemplares do documento T1 devem ser apresentados em qualquer Estado-membro, sempre que os serviços aduaneiros os peçam, podendo estes verificar também a integridade dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. Artigo 21º. A remessa e os exemplares do documento T1 serão apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem. Artigo 22º. 1. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1). 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de
estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer Estado-membro pode prever a aplicação de um regime nacional, em lugar dos procedimentos do trânsito comunitário externo ou interno, às mercadorias referidas nos nº.s 2 e 3 do artigo 1º. durante o seu transporte no seu território ou de um porto nacional para outro, caso o transporte se efectue por via marítima. 2. O Estado-membro que utilize essa faculdade velará por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias às quais as mercadorias estão sujeitas. 3. Para aplicação do nº. 1, território da União Económica do Benelux considera-se como o território de um Estado-membro.] (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1079/71 de 25.5.1971. [Artigo 4º. 1. Quando o transporte ulterior das mercadorias colocadas, de harmonia com o nº. 1 do artigo 2º. ou com o artigo 3º., ao abrigo de um regime nacional, implica a travessia de uma fronteira interior, essas mercadorias devem ser colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a referida fronteira. 2. Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., pode não ser aplicado o disposto no nº. 1 às mercadorias que tenham sido objecto de uma importação temporária ou de uma admissão temporária.] Artigo 5º. O presente regulamento não constitui obstáculo aos acordos entre Estados-membros relativos ao tráfego fronteiriço. Artigo 6º. Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, mediante acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito comunitário, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos. Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Estados-membros. Artigo 7º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias efectuados ao abrigo do regime do transporte internacional rodoviário de mercadorias (Convenção TIR), do regime do trânsito internacional por via férrea (Convenção TIF) ou do regime do Manifesto Renano (artigo 9º. da Convenção Revista para a Navegação do Reno) que se tenham iniciado ou que devam terminar no exterior da Comunidade. Para aplicação do nº. 1, os transportes de mercadorias efectuados por caminho-de-ferro no território de um Estado-membro cuja administração aduaneira proceda a um controlo particular, consideram-se efectuados ao abrigo do regime de trânsito internacional por via férrea desde que esse transporte se efectue a coberto de um título de transporte único. 2. Até à introdução em todos os Estados-membros do sitema de garantia fixa prevista no artigo 32º., T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T2L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Artigo 7º. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e da exactidão das menções neles contidas. Artigo 8º. 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em relação às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são conduzidas para o Estado-membro de destino por outra via que não a via aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interessado o original e uma cópia, permanecendo a outra cópia na estância aduaneira de emissão. 2. No Estado-membro de destino, o interessado apresentará, na estância aduaneira referida no artigo 6º., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade. >PIC FILE= "T0004320"> >PIC FILE= "T0004321"> APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo único 1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. 3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXO >PIC FILE= "T0004322"> APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) - Artigo único Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito comunitário, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal. Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Estado-membro em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis. 2. A aplicação do nº. 1 fica subordinada a uma decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame das condições em que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de cobrançã nos termos do artigo 36º. A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto o mais tardar em 31 de Março de 1971. Artigo 29º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, alínea a), do artigo 32º., a garantia referida no nº. 3 do artigo 27º. deve ser objecto de um termo conforme, segundo o caso, aos modelos I ou II que figuram no Anexo F. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo. Artigo 30º. 1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia. 2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de trânsito comunitário, seja qual for a estância aduaneira de partida. 3. Será entregue a quem tiver obtido um acordo prévio, e nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, um certificado de garantia conforma ao modelo que figura no Anexo G, em um ou mais exemplares. 4. Na declaração T1 deve ser feita referência a esse certificado. Artigo 31º. 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão. 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo Estado-membro aos outros Estados-membros interessados. Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiados nas condições fixadas nos artogos 27º. e 28º., garanta, por um único termo e para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em