foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a
e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996Sua Excelência Senhor Warren ChristopherSecretário de Estado dos Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor,Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e física relativamente à devolução dos artigos, que não se corram riscos desrazoáveis e que a devolução dos artigos cumpra as relevantes disposições legislativas e regulamentares das partes.Artigo 14º Vigência e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de 30 anos e será posteriormente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das partes pode, mediante notificação prévia de seis meses à outra parte, denunciar o presente acordo no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.3. Não obstante a cessação da vigência ou a suspensão do presente acordo, continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nos artigos 6º e 7º, no nº 1, ponto C), do artigo 8º e no artigo 11º e nos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 da acta aprovada.4. Caso uma parte notifique por escrito a outra parte nos termos do nº 2 ou caso uma parte suspenda ou denuncie o presente acordo nos termos do nº 1 do artigo 13º, as partes consultar-se-ão mutuamente logo que possível no prazo máximo de um mês, com o objectivo de decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no nº 3 do presente artigo, continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente acordo e, nomeadamente, do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º e do nº 3 do artigo 8º e da acta aprovada no que lhes diga respeito.5. Caso as partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do nº 4,a) As quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º e os artigos de equipamento descritos no nº 2 do artigo 20º continuarão sujeitos às disposições do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º, do nº 3 do artigo 8º e do artigo 13º e da acta aprovada, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos no artigo 19º;b) A questão da continuação em vigor de outros direitos e obrigações, para além dos referidos no nº 3 e na alínea a) do presente número, relativamente aos materiais nucleares e aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (96/314/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada «Comunidade»,e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,a seguir designado «Estados Unidos da América»,PREÂMBULO CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na recíprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada uma das partes;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que, reforçando e alargando a sua parceria numa base equitativa, contribuirão para a manutenção da estabilidade internacional e para o progresso político e económico;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América atingiram um nível elevado comparável na utilização da energia nuclear para fins de produção de electricidade, no desenvolvimento das suas indústrias nucleares e na segurança oferecida pelas suas respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;CONSIDERANDO que é necessário estabelecer condições que regulem as transferências de produtos nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do princípio da livre circulação desses produtos na Comunidade e evitar ingerências nos programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América, bem como nas suas relações comerciais internacionais;CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;CONSIDERANDO que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade,