☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8.
c) Entraram ilegalmente e de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido no território da Bielorrússia ou por ele terem transitado. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida tiver estado em trânsito apenas pelo lado ar de um aeroporto internacional da Bielorrússia; ou b) Se o Estado requerente emitiu a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, exceto se: i) essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Bielorrússia, com um prazo de validade mais longo, SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território no qual são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Bielorrússia. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Bielorrússia para esse efeito. O presente Acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, duração e denúncia 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.° só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo, exceto nos casos referidos no artigo 7.o, n.o 3. Não obstante, durante esse período de dois anos, as referidas obrigações são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Bielorrússia tenha celebrado acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de dois anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão e dos acordos bilaterais fronteiriços em vigor entre Estados-Membros e a Bielorrússia continuam igualmente a ser aplicáveis. Nacionalidade e língua: … D. Circunstâncias especiais relacionadas com a pessoa transferida 1. Estado de saúde (por exemplo, eventual referência a cuidados médicos especiais; designação latina da doença contagiosa): … 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa (por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo): … E. Kahe tuhande kahekümnenda aasta jaanuarikuu kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Ιανουαρίου δύο χιλιάδες είκοσι. Done at Brussels on the eighth day of January in the year two thousand and twenty. Fait à Bruxelles, le huit janvier deux mille vingt. Sastavljeno u Bruxellesu osmog siječnja godine dvije tisuće dvadesete. Fatto a Bruxelles, addì otto gennaio duemilaventi. Briselē, divi tūkstoši divdesmitā gada astotajā janvārī. Priimta du tūkstančiai dvidešimtų metų sausio aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszadik év január havának nyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta’ Jannar fis-sena elfejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, acht januari tweeduizend twintig. Sporządzono w Brukseli dnia ósmego stycznia roku dwa tysiące dwudziestego. Feito em Bruxelas, em oito de janeiro de dois mil e vinte. Întocmit la Bruxelles la opt ianuarie două mii douăzeci. V Bruseli ôsmeho januára dvetisícdvadsať. V Bruslju, dne osmega januarja leta dva tisoč dvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentä. Som skedde i Bryssel den åttonde januari år tjugohundratjugo. Совершено в городе Брюсселе восьмого января две тысячи двадцатого года.