à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada no presente regulamento obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.Contactos ex parte36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.Observações não solicitadas38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual.40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.Casos de urgência41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual conforme adequado e notifica tais ajustamentos às Partes.Tradução e interpretação42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum,
apoio a esse membro;e) "Processo", salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo;f) "Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.Responsabilidades no âmbito do processo2. Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são independentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.Obrigação de declaração3. Antes de confirmada a respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Protocolo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.4. Os candidatos ou membros comunicam apenas ao subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento", a fim de serem considerados pelas Partes.Funções dos membros6. Uma vez seleccionados, os membros desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.9. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.Independência e imparcialidade dos membros10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.Artigo 22.oRevisão e alteração do Protocolo1. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação revê a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.Artigo 23.oEntrada em vigorO presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Арабска република ЕгипетPor la República Árabe de EgiptoZa Egyptskou arabskou republikuFor Den Arabiske Republik EgyptenFür die Arabische Republik ÄgyptenEgiptuse Araabia Vabariigi nimelΓια την Αραβική Δημοκρατία της ΑιγύπτουFor the Arab Republic of EgyptPour la République arabe d'ÉgyptePer la Repubblica araba d'EgittoĒģiptes Arābu Republikas vārdā –Egipto Arabų Respublikos varduAz Egyiptomi Arab de entre as pessoas que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido ao presidente do painel de arbitragem.20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo.Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo. O nome é seleccionado, por sorteio, pelos presidentes do subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por esta pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente, por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido referido no presente número.21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20.Audições22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República Árabe do Egipto, ou no Cairo, se a Parte requerente for a União.24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo.25. Todos os árbitros estão das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.3. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.SECÇÃO IICumprimentoArtigo 9.oCumprimento das decisões do painel de arbitragem e do painel de recursoCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.Artigo 10.oPrazo razoável para o cumprimento1. O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento". No prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" da sua decisão.3. O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.Artigo 11.oRevisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem1. Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido.Artigo 12.oMedidas correctivas temporárias em