Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012
ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas entre os peritos correspondentes das partes contratantes.2. A Comunidade participará nos esforços envidados pelo Uruguai no sentido de diversificar as suas exportações de produtos agro-pecuários. Artigo 5° Cooperação industrial 1. As partes contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Uruguai nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas e estimulando as actividades de empresas comuns orientadas, em especial, para os mercados de países terceiros. Estas acções podem incluir a criação de mecanismos e instituições adequados.2. As partes contratantes acordam em considerar as possibilidades de incentivar conjuntamente os projectos que contemplem a reconversão industrial do Uruguai, com o objectivo de favorecer a sua integração harmoniosa no mercado comum do Sul. Artigo 6° Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela sobreexploração dos recursos naturais e pela concentração urbana. De igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e aquáticas.2. Para este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço de estruturas públicas e privadas para a protecção do ambiente;b) Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das normas e especificações técnicas;c) À investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da opinião pública;d) À realização de estudos e de projectos, bem como à prestação de assistência técnica;e) À organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de empresários e de outras pessoas que exerçam funções em matéria de ambiente;f) À troca de informações e experiências sobre os grandes temas gerais de ambiente;g) Ao desenvolvimento de programas e projectos para o estudo e a investigação em matéria de acidentes e prevenção dos mesmos.3. As partes contratantes acordam em desenvolver a cooperação no domínio da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos recursos e rural. Artigo 15° Cooperação em matéria de administração pública 1. As partes contratantes cooperarão em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização a nível nacional, regional e local.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes promoverão, designadamente:a) A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços de administração pública;b) Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. Artigo 16° Cooperação em matéria de informação, comunicação e cultura As partes contratantes comprometem-se a realizar acções de cooperação no âmbito da informação, comunicação e cultura, a fim de promover e intensificar os laços já existentes entre as mesmas.Estas acções incluirão, em especial:a) A troca de informações sobre temas de interesse mútuo;b) Estudos preparatórios e assistência técnica em matéria de conservação do património cultural;c) Organização de encontros de carácter cultural;d) Intercâmbios culturais e académicos;e) Tradução de obras litérarias. Artigo 17° Cooperação em matéria de turismo Em conformidade com as legislações respectivas, as partes contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação turística mediante acções específicas, entre as quais se destacam em especial:a) O intercâmbio de funcionários e peritos, bem como de informações e de tecnologia;b) O desenvolvimento de actividades que atraiam o fluxo turístico;c) O apoio às acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleiras;d) A participação em feiras e exposições destinadas a favorecer os fluxos turísticos. Artigo 18° Formação 1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As partes contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo.2. As acções de formação dirigir-se-ão prioritariamente a formadores e docentes ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, na administração, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais e poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre instituições das duas partes, especialmente nos sectores técnico, científico e profissional.3. As acções de cooperação incluirão igualmente medidas destinadas a desenvolver a formação do pessoal dirigente com responsabilidade nos processos de integração regional e sub-regional. Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de cooperação no domínio da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos recursos hidráulicos. Artigo 7° Investimentos As partes contratantes acordam em:a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;b) Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Uruguai, incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a promover uma cooperação científica e tecnológica, destinada a:a) Promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a Comunidade e o Uruguai;b) Estabelecer laços permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes;c) Favorecer a transferência de tecnologias;d) Associar os centros de investigação das duas partes, tendo em vista resolver em conjunto problemas de interesse mútuo;e) Criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial;f) Reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação.2. As partes contratantes determinarão, em conjunto, os domínios em que se efectuará a sua cooperação, sem excluir, a priori, nenhum domínio. Entre essas áreas figurarão, nomeadamente:a) A investigação científica e tecnológica de alto nível e, especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a microelectrónica, a informática e as telecomunicações;b) A melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários;c) O desenvolvimento e a gestão das políticas científicas e tecnológicas;d) A protecção e a melhoria do ambiente;e) A utilização racional dos recursos naturais;f) A integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e tecnologia;g) A divulgação de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos;h) O desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura, da agro-indústria, bem como das ciências do mar;i) As relações entre os estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação e o sector produtivo.3. As partes contratantes facilitarão e incentivarão a realização de acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e tecnológica, nomeadamente:a) A execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) A formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia,TENDO EM CONTA a declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990 e o comunicado final do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991 entre a Comunidade e seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Piet DANKERT,ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Abel MATUTES,membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI:Hector GROS ESPIELL,ministro das Relações Externas da República Oriental do Uruguai,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Uruguai e todas as disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Uruguai. Artigo 2° Expansão das relações mútuas As partes contratantes comprometem-se a estimular por todos os meios possíveis o desenvolvimento das suas relações mútuas e comunicam a sua decisão de fomentar a cooperação, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, finanças e tecnologia. Para esse efeito, as partes terão em conta a situação especial do Uruguai como país em desenvolvimento e os diferentes acordos existentes ou susceptíveis de serem celebrados entre si. Artigo 3° Cooperação económica 1. As partes contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:a) Reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis de vida;c) Abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;d) Incentivar os fluxos de investimentos e a transferência de tecnologia;e) Promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente entre as pequenas e médias empresas;f) Criar novos postos de trabalho, especialmente nos sectores mais desfavorecidos;g) Proteger e melhorar o ambiente;h) Promover o desenvolvimento rural, incluindo a produção agrícola e alimentar;i) Apoiar o processo de integração do mercado comum do Sul (Mercosul);j) Incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.2. As partes contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação