nº 2, relativo aos produtos CECA.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enunciada, anexada à presente acta final:carta do Governo da República Checa à Comunidade relativa ao protocolo nº 2.Hecho en Luxemburgo, el cuatro de octubre de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Luxembourg, den fjerde oktober nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am vierten Oktober neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ôÝóóåñéò Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.Done at Luxembourg on the fourth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Luxembourg, le quatre octobre mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Lussemburgo, addì quattro ottobre millenovecentonovantatré.Gedaan te Luxemburg, de vierde oktober negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Luxemburgo, em quatro de Outubro de mil novecentos e noventa e três.Dáno v Lucemburku Octvrtého óne m Oesíce Orijna roku tisíc dev Oet set devadesát t Ori.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Rådet og Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declarações
ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e matérias previstos nos anexos XVIa e XVIb, aos quais tal tratamento será concedido o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 7ºeii) concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República Checa, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais,iii) não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), o tratamento nacional tal como descrito nas subalíneas i) e ii) só será aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República Checa como empregados por conta própria a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo.2. A República Checa não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República Checa, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da República Checa estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.4. Para efeitos do presente acordo,a) Entende-se por «estabelecimento»:i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas por nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma parte.O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por «filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por «actividades económicas», em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.5. Durante os períodos de transição referidos nas subalíneas i) e iii) do nº 1, o conselho de associação examinará regularmente a 212922 222922 292922 302922 412922 422922 492922 502923 102923 202923 902924 102924 212924 292925 112925 192925 202926 202926 902927 002928 002929 902930 102930 202930 302930 402930 902931 002932 112932 122932 192932 292932 902933 112933 192933 212933 292933 312933 392933 402933 512933 592933 692933 712933 792933 902934 102934 202934 302934 902936 102936 272936 282936 292937 922939 102939 402939 502939 602939 902940 002941 102941 302942 003001 103001 203001 903003 203003 393003 403003 903004 103004 203004 313004 323004 393004 403004 503004 903005 103006 403006 603102 103102 293102 503104 303105 513202 103202 903204 113204 143204 153204 163204 173204 193204 203204 903205 003206 103206 203206 303206 413206 423206 433206 493206 503207 103207 203207 303208 103208 203208 903209 103209 903210 003211 003212 103212 903213 103213 903215 113215 193301 303302 103302 903303 003304 103304 203304 303304 913304 993305 103305 203305 303305 903306 103306 903307 103307 203307 303307 413307 493307 903401 113403 193404 103404 203404 903405 103405 203406 003407 003501 903503 003504 003505 103505 203506 103506 913506 993507 103507 903601 003604 903605 003701 103701 203701 303701 913701 993702 203703 103703 203703 903706 103706 903707 103707 903801 103801 203801 303802 903806 203806 303806 903808 403809 103809 913809 993810 103810 903811 113811 193811 213811 293811 903812 103812 303813 003814 003815 113815 123815 193815 903817 103817 203818 003819 003820 003821 003822 003823 203823 303823 403823 503823 603823 903901 103901 203901 303901 903902 103902 203902 303902 903903 113903 193903 303903 903904 213904 223904 303904 403905 113905 193905 203905 903906 903907 303907 503907 913907 993908 103908 903909 103909 203909 303909 403909 503910 003911 103911 903912 393913 103916 103916 203916 903917 103917 213917 223917 233917 293917 313917 323917 333917 393917 403918 103918 903919 103919 903920 103920 203920 303920 413920 423920 593920 613920 633920 693920 713920 793920 923920 933920 943920 993921 113921 123921 133921 143921 193921 903922 103922 203922 903923 103923 213923 293923 303923 403923 503923 903924 103924 903925 103925 203925 303925 903926 103926 203926 303926 403926 904002 494004 004008 114008 194008 214008 294009 104009 204009 304009 404011 304011 404011 504011 914011 994013 104013 204013 904015 114015 194015 904016 104016 914016 924016 934016 944016 954016 994017 004111 004201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 294205 004206 104303 104303 904304 004407 914407 à República Checa não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República Checa ou as suas sociedades ou empresas.2. As disposições do nº 1 não prejudicam o direito das partes contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 116º Os produtos originários da República Checa não beneficiarão, na sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à República Checa por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o consedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 117º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao conselho de associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de associação.Artigo 118º Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.Artigo 119º Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I a XVII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 120º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.Artigo 121º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República Checa.Artigo 122º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé A UMA IMAGEN>ACORDO sob forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas de transportes terrestres, assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao aumento do tráfego que passa no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os procedimentos existentes.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da