sido perfurado ou carimbado sem ter sido objecto de uma verificação averbada nos registos da autoridade fiscal competente e desde que a pessoa encarregada de mandar proceder à verificação do referido documento tenha conhecimento dessa omissão. Considera-se igualmente falso qualquer documento fiscal cujo teor e demais elementos do original ou da cópia difiram do que consta do talão de recibo do mesmo documento. Considera-se fictício qualquer documento fiscal emitido com vista a uma transacção, circulação de bens ou qualquer outro fim total ou parcialmente inexistente, ou com vista a uma transacção efectuada por pessoas diferentes das referidas no documento fiscal; 8. Sempre que actue deliberadamente e que, de algum modo, contribua para forjar documentos fiscais falsos, ou, sabendo que os documentos são falsos ou fictícios, contribua, de algum modo, para a sua emissão, ou aceite documentos fiscais falsos, fictícios ou falsificados com o objectivo de dissimular a matéria tributável. Espanha As «penalidades graves» abrangem as sanções administrativas por infracções fiscais graves, bem como as sanções penais por delitos cometidos face à Administração fiscal. França As «penalidades graves» abrangem as sanções penais, bem como as sanções fiscais tais como as sanções por falta de declarações após requerimento formal, por má-fé, por manobras fraudulentas, por oposição a controlo fiscal, por remunerações ou distribuições ocultas, ou por abuso de direito. Irlanda As «penalidades graves» abrangem as sanções por: a) Falta de declaração; b) Declaração incorrecta feita fraudulentamente ou com negligência; c) Não manutenção de registos apropiados; d) Não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo; e) Obstrução relativamente a pessoas que exerçam poderes conferidos por um texto legislativo ou regulamentar; f) Falta de declaração de rendimentos tributáveis; g) Falsa declaração feita com o intuito de obter um abatimento. São as seguintes as disposições legislativas que, em 3 de Julho de 1990, regem estas infrações: - a parte XXXV do Income Tax Act de 1967, - a secção 6 do Finance Act de 1968, - a parte XIV do Corporation Tax Act de 1976, - a secção 94 do Finance Act de 1983. Incluem-se igualmente todas as disposições ulteriores que substituam, alterem ou actualizem o Código das Penalidades. Itália Por «penalidades graves», entende-se as sanções previstas para actos ilícitos constitutivos de um caso de delito fiscal, na acepção da lei nacional. Luxemburgo O Luxemburgo considera como «penalidade grave» aquilo que o outro Estado Contratante tiver declarado considerar como tal para efeitos do artigo 8° Países Baixos Por «penalidade grave» entende-se uma sanção, pronunciada por um juiz, por qualquer acto mencionado no no. 1 do artigo 68° da Lei Geral sobre os Impostos, cometido intencionalmente. Portugal A expressão
Avis juridique important|41990A043690/436/CEE: Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0010 - 0024 Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo dos lucros sujeitos a tributação num único Estado; ou b) Se do montante do imposto a que os lucros estiverem sujeitos num dos Estados for deduzido um montante igual ao do imposto que lhes for aplicado no outro Estado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º A presente Convenção não afecta a execução de obrigações mais amplas em matéria de eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas que possam resultar de outras convenções em que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser partes ou do direito interno desses Estados. Artigo 16º 1. O âmbito de aplicação territorial da presente Convenção corresponde ao que se encontra definido no no. 1 do artigo 227° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sem prejuízo do disposto no no. 2 do presente artigo. 2. A presente Convenção não é aplicável: - aos territórios franceses referidos no anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - às ilhas Faróe e à Gronelândia. Artigo 17º A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 18º A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceda a essa formalidade em último lugar. A Convenção aplica-se aos procedimentos referidos no no. 1 do artigo 6° que se iniciem após a sua entrada em vigor. Artigo 19º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de todos os instrumentos de ratificação; b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção; c) Da lista das personalidades independentes designa- das pelos Estados Contratantes, prevista no no. 4 do artigo 9°, bem como das alterações que nela venham a ser introduzidas. Artigo 20º A presente Convenção é celebrada por um período de cinco anos. Seis meses antes do termo deste período, os Estados Contratantes reunirão para decidir sobre a prorrogação dapresente Convenção e de qualquer outra medida a tomar eventualmente a seu respeito. Artigo 21º Qualquer dos Estados Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar a revisão da presente Convenção. Nesse caso, será convocada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 22º A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que encarregarão de emitir parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação em questão. As empresas podem utilizar as possibilidades de recurso previstas pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa; contudo, sempre que o caso tiver sido submetido a tribunal, o prazo de dois anos indicado no parágrafo anterior começa a correr a partir da data em que se tiver tornado definitiva a decisão tomada em última instância no âmbito desses recursos internos. 2. O facto de o caso ter sido submetido a uma comissão consultiva não impede que um Estado Contratante inicie ou prossiga em relação a esse mesmo caso um procedimento judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas. 3. No caso de a legislação interna de um Estado Contratante não permitir que as autoridades competentes derroguem as decisões das suas instâncias judiciais, o disposto no no. 1 só é aplicável se a empresa associada desse Estado tiver deixado expirar o prazo de interposição do recurso ou tiver desistido desse recurso antes de ser pronunciada qualquer decisão. Esta disposição não afecta o recurso na medida em que este incida sobre elementos diferentes dos referidos no artigo 6° 4. As autoridades competentes poderão acordar em derrogar os prazos referidos no no. 1, com o acordo das empresas associadas interessadas. 5. Se não se aplicar o disposto nos no.s 1 a 4, os direitos de cada uma das empresas associadas, tal como previstos no artigo 6°, não serão afectados. Artigo 8º 1. A autoridade competente de um Estado Contratante não é obrigada a iniciar o procedimento amigável ou a constituir a comissão consultiva referida no artigo 7° quando tiver sido definitivamente decidido através de procedimento judicial ou administrativo que uma das empresas em causa é passível de penalidade grave, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4° 2. Sempre que um processo judicial ou administrativo destinado a decidir se uma das empresas em causa, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4°, é passível de penalidade grave, decorra ao mesmo tempo que um dos processos referidos respectivamente nos artigos 6° e 7°, as autoridades competentes poderão suspender o andamento destes últimos procedimentos até que esteja concluído o processo judicial ou administrativo. Artigo 9º 1. Da comissão consultiva referida no no. 1 do artigo 7° fazem parte, além do presidente: - dois representantes de cada uma das autoridades competentes interessadas, podendo este número ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes, - um número par de personalidades independentes designadas de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. CONVENÇÃO relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, DESEJOSAS de dar aplicação ao artigo 220° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação, CONSIDERANDO o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, DECIDIRAM celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Niels HELVEG PETERSEN, Ministo da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Theo WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; Juergen TRUMPF, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Ioannis PALAIOKRASSAS, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Jean VIDAL, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Albert REYNOLDS, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Stefano DE LUCA, Secretário de Estado das Finanças; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jean-Claude JUNCKER, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: P. C. NIEMAN, Embaixador Extrãodinário e Plenipotenciário; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Miguel BELEZA, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: David H. A. HANNAY KCMG, Embaixador Extrãordinário e Plenipotenciário; OS QUAIS, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1º 1. A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes