Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista nos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Estas provas devem ser reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pelo Azerbaijão sem necessidade de se proceder a outras investigações. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista nos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem considerar satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa, no caso de faltar o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou o título de residência necessários, constitui uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido à existência de obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos deixarem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: a) No prazo de dois dias úteis, se o pedido for apresentado em procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 3); b)
DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à Confederação Suíça As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Confederação Suíça, nomeadamente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de março de 2008. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com a Confederação Suíça, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Principado do Liechtenstein As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2011. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão celebre, com o Principado do Liechtenstein, um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948; — a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e respetivos protocolos; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a tortura de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. O Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que tal comprometeria o regresso de uma pessoa ao Estado requerido. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais c) Os dados pessoais devem ser adequados, relevantes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações: — dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior), — passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), — escalas e itinerários, — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo; d) 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, um novo documento de viagem com um prazo de validade de igual duração. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (2). Artigo 4.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. O Azerbaijão deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Azerbaijão; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território do Azerbaijão. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Azerbaijão; b) O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.