liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to- Regulamento de aplicação dos os textos fazendo igualmente fé.Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as partes contratantesporão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partesadministrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,no presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005. ao mesmo título que os textos indicados no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Ab- kommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordodois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-retomada logo que as medidas forem repostas. bros da Comunidade Europeia. Artigo 15.o Artigo 19.o Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas Âmbito de aplicação territorialDurante o período de transição previsto na Directiva O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao territórioa Comunidade Europeia dará início a discussões com outras do Principado do Mónaco.importantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de Artigo 20.omedidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade. Anexos Artigo 16.o 1. Os dois anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Assinatura, entrada em vigor e denúncia1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1 2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- bua o pagamento de juros em proveito imediato de umnham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco, munidade Europeia.o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscaldo beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de impostoigual ao montante da retenção na fonte. Quando o montantedesta retenção for superior ao montante do imposto devido em Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-conformidade com o seu direito interno sobre o montante total peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.odos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec- nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em veis:excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ououtra prática administrativa diferente. — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sidoobjecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. 1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita àos seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pelaprimeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades, mediante uma simples notificação à outra parte contratante.2. O presente Acordo permanecerá em vigor desde que nãoseja denunciado por uma parte contratante. A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser alterada de comum acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre- Artigo 21.osente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a Línguasnotificação da denúncia. 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- Artigo 17.o nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-