direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.2. No que se refere aos organismos de investigação de Chipre, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na adjudicação e celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.3. Os peritos de Chipre devem ser levados em conta, juntamente com peritos da Comunidade, na selecção de avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de IDT e como membros dos grupos consultivos e de outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos de Chipre, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.5. Um organismo de investigação de Chipre pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com ou por organismos de investigação de Chipre, deverão prever controlos e auditorias a realizar pela ou sob a autoridade da Comissão e do Tribunal de Contas. Podem ser efectuadas auditorias financeiras, com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes de Chipre prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à celebração de contratos para projectos no âmbito de programas de Chipre serão equivalentes aos aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação em Chipre, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Chipre.Artigo 7.o1. Cada parte tomará as disposições necessárias, de acordo com a respectiva regulamentação, para facilitar a circulação e residência do pessoal de investigação que participe, em Chipre e na Comunidade, nas acções abrangidas pelo presente protocolo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias para utilização nessas acções.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à
científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) Valor comercial, real ou potencial, das informações devido à sua confidencialidade;c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes, as suas agências e os seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, acordar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Essa obrigação cessará automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor e entrarem no domínio público.3. As informações reservadas comunicadas nos termos do presente protocolo podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizações às pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organização autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 8.o e dos grupos e organismos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo e das pessoas envolvidas na execução do quinto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Chipre para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 5.o do presente protocolo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Chipre, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano (n+1). Outras regularizações deverão ocorrer anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Chipre serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n+1) será preparado e enviado a Chipre, para informação, o mapa de dotações do quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão. sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Em matéria de PI, os direitos e obrigações, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos PGT.5. Sem prejuízo de disposições específicas das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual, as informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios constantes do PGT. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com estes princípios.7. Embora mantendo as condições de concorrência em áreas abrangidas pelo presente protocolo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e de disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qua1quer outro modo à disposição, no âmbito do presente protocolo, e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou cessação de vigência do presente protocolo não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. Convenções internacionaisOs PI pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos das convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização mundial do comércio, bem como da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes princípios:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta Avis juridique important|21999A0715(01)Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0037 - 0045