É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar, interferir com o funcionamento ou tornar inoperacional o dispositivo de seguimento contínuo por satélite e/ou o dispositivo de monitorização instalados a bordo dos navios da União para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 3. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente, pelo menos de hora a hora. Esta frequência pode ser aumentada para uma vez a cada 30 minutos, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. 4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática em tempo quase real das posições VMS ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio da União nas águas das Seicheles. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b)
Apêndice 2 Ficha técnica para os navios da União que exercem atividades de pesca nas Seicheles Apêndice 3 Formato das comunicações Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 5 Sistema de Monitorização de Navios (VMS) Apêndice 6 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da União APÊNDICE 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA DAS SEICHELES PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO DA UNIÃO I REQUERENTE 4. As Partes cumprem as resoluções e esforçam-se por aplicar as recomendações da IOTC respeitantes à conservação e gestão responsável das pescarias. A fim de facilitar esse cumprimento, ambas as Partes devem centrar-se na recolha, tratamento, análise e comunicação dos dados relativos às capturas. 5. Com base nas resoluções e recomendações da IOTC, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista para acordar em medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 6.o Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo 1. Conforme referido no Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o do presente Protocolo. Essas possibilidades de pesca podem ser ajustadas por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que esse ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário e por acordo mútuo entre as Partes, rever as disposições relativas ao exercício da pesca, os procedimentos de apoio setorial e as regras de execução do presente Protocolo. Artigo 7.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca Aos procedimentos de apoio setorial; c) Às condições e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo. 5. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e nas Seicheles, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 6. Em caso urgentes, a Comissão Mista pode tomar decisões com base numa troca de cartas. Artigo 13.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Seicheles. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o. Artigo 15.o Aplicação provisória Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação COE Nome do navio IRCS Posição de entrada LT/LG Data e hora (UTC) da entrada DD/MM/AAAA — HH:MM