Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Vietname destinados a utilizadores públicos e privados do SPG, a fim de assegurar a sua máxima utilização.Declaração da Comunidade Europeia No decurso das negociações sobre o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, a Comunidade declarou que, sob reserva do disposto no artigo 16º do acordo, as disposições do acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre Estados-membros da União Europeia e o Vietname, sempre que tais acordos sejam incompatíveis com o acordo ou contenham disposições idênticas às disposições do acordo.ANEXO II Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo do suporte lógico) e dos direitos conexos, das marcas comerciais e dos serviços, das indicações geográficas, incluindo as indicações de origem, dos modelos industriais, das patentes, dos desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.ANEXO III Declaração da República Socialista do Vietname O Governo da República Socialista do Vietname declara que o repatriamento dos seus cidadãos será efectuado com base num acordo mútuo entre o Vietname e o país em causa tendo em vista assegurar os princípios de um repatriamento ordenado em condições de segurança e dignidade, em conformidade com práticas internacionalmente aceitáveis e com o Plano Global de Acção de 1989 e com assistência financeira da Comunidade internacional.Declaração da Comunidade Europeia 1. A Comunidade Europeia recorda a importância que tanto ela como os seus Estados-membros atribuem ao princípio da readmissão dos nacionais aos respectivos países de origem, a que se faz referência no quinto considerando do preâmbulo do acordo.2. A Comunidade Europeia sublinha, além disso, que as disposições desse acordo não afectam de modo algum as obrigações na matéria decorrentes de acordos bilaterais concluídos entre a República Socialista do Vietname e os seus Estados-membros.
No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de algum modo as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Vietname no âmbito da cooperação económica ou à conclusão, se for caso disso, de novos acordos de cooperação económica com o Vietname.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades vietnamitas concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As disposições mais pormenorizadas pertinentes serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Vietname.Artigo 19º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20º Entrada em vigor e recondução 1. O presente acordo entra em vigor no primeito dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 21º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as Avis juridique important|21996A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname - Declarações da Comunidade Europeia - Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname - Declaração da República Socialista do Vietname Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0029 - 0036 seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar as formas e os meios de suprimir os entraves existentes ao comércio bilateral, especialmente os entraves não pautais, tendo em conta os seus diferentes sistemas e os progressos já realizados nesse sentido pelos organismos internacionais.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não limita o direito de as partes aplicarem as medidas que se revelem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou para a protecção da saúde e moral públicas e a protecção do ambiente e da vida e sanidade animal e vegetal. No que diz respeito a este último aspecto, tais medidas não poderão constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição comercial disfarçada.4. As partes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas e, num espírito construtivo, a proceder a consultas sobre questões relacionadas com medidas pautais e não pautais, assim como nos domínios dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos. No âmbito da cooperação económica entre as partes, devem ser organizados programas de formação nesses domínios.5. As partes comprometem-se a melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, especialmente no que respeita à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infracções da regulamentação aduaneira.6. As partes acordam em proceder a consultas mútuas no que respeita a eventuais litígios no domínio do comércio ou das questões com ele relacionadas.Artigo 5º Investimentos As partes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima favorável ao investimento privado, nomeadamente através da melhoria das condições de transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento. Em especial, as partes, sempre que tal se revele adequado, apoiarão acordos sobre a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da União Europeia e o Vietname com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Direitos de propriedade intelectual 1. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes:a) Esforçar-se-ão por melhorar as condições que permitam proteger e reforçar, de um modo adequado e eficaz, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;b) Cooperar com vista a atingir tais objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do VietnameO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,O GOVERNO DO VIETNAME,por outro,CONGRATULANDO-SE com o aumento do comércio e da cooperação verificado desde a normalização das relações, em Novembro de 1990, entre a Comunidade Europeia, por um lado, a seguir denominada «Comunidade», e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir denominada «Vietname»;RECONHECENDO a importância de que reveste o reforço dos laços e a intensificação das relações entre a Comunidade e o Vietname;REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem ao respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respetio da independência e da soberania nacionais;RECONHECENDO as medidas tomadas pelo Governo do Vietname tendo em vista a normalização das suas relações com todos os seus parceiros, tanto regionais como internacionais, e realçando as medidas de cooperação que poderão contribuir para o processo de integração regional;RECONHECENDO a responsabilidade de todos os Estados, em conformidade com as práticas e os princípios básicos internacionais, de aceitar o regresso dos seus cidadãos que por qualquer razão tenham deixado o país;TENDO EM CONTA as novas e importantes oportunidades a nível do comércio dos têxteis e vestuário resultantes de direitos e obrigações contratuais bilaterais entre a Comunidade e o Vietname;INSPIRADOS na sua vontade comum de considar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reforma económica em curso no Vietname no sentido de garantir a transição para uma economia de mercado e o seu empenhamento em prosseguir esse processo;DESEJOSOS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial à diversificação do comércio entre a Comunidade e o Vietname;TENDO EM CONTA a necessicade de apoiar os princípios e práticas destinados a promover o comércio bilateral livre e sem entraves, de um modo estável, transparente e não discriminatório, que tenha em conta as diferentes condições económicas de cada uma das partes;TENDO EM CONTA a necessidade de criar condições propícias aos investimentos directos;TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar o Vietname nos seus esforços tendo em vista um desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação