Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­
Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Федеративна република Бразилия Por el Gobierno de la República Federativa de Brasil Za vládu Brazilské Federativní republiky For den Føderative Republik Brasiliens regering Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien Brasiilia Liitvabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ομόσπονδης Δημοκρατίας της Βραζιλίας For the Government of the Federative Republic of Brazil Pour le gouvernement de la République fédérative du Brésil Per il governo della Repubblica federativa del Brasile Brazīlijas Federatīvās Republikas valdības vārdā – Brazilijos Federacinės Respublikos Vyriausybės vardu A Brazil Szövetségi Köztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Federativa tal-Brażil Voor de regering van de Federale Republiek Brazilië W imieniu rządu Federacyjnej Republiki Brazylii Pelo Governo da República Federativa do Brasil Pentru Guvernul Republicii Federative a Braziliei Za vládu Brazílskej federatívnej republiky Za Vlado Federativne Republike Brazilije Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. dos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útilParte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelaso âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o Partes, caso estas assim o decidam.procedimento previsto no artigo 16.o. 8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão Artigo 5.o sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­ Autoridades competentes sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deveuma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essapela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­responsável pela sua designação, para determinar se: são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.— cumpre integralmente a legislação dessa Parte,