a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:a) A parte que forneceu as informações tenha dado o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; oub) Exista uma obrigação no sentido de o fazer ao abrigo da legislação e regulamentação da parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a parte que recebe as informações:i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio da parte que forneceu as informações,ii) deverá, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, eiii) deverá, salvo acordo em contrário da parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis destinadas a manter a confidencialidade da informação no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.6. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:a) Após notificação à autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência japonesa;b) Após consulta da autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; ec) Velará para que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.Artigo 10.o1. O presente acordo será aplicado pelas partes em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor na Comunidade Europeia e no Japão respectivamente e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades de concorrência.2. Entre as autoridades de concorrência das partes podem ser instituídas modalidades pormenorizadas para a aplicação do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.4. Nenhuma disposição
Avis juridique important|22003A0722(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0012 - 0017 redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; ef) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de execução.3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve procurar adoptar as suas medidas de execução tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra parte.4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra parte e quando seja consentâneo com os interesses importantes da parte requerida, averiguar se as pessoas que prestaram informações confidenciais sobre essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra parte.5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra parte, a autoridade de concorrência de uma das partes pode, a qualquer momento, limitar ou cessar a coordenação das suas medidas de execução e prossegui-las de forma independente.Artigo 5.o1. Se a autoridade de concorrência de uma das partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade de concorrência, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de jurisdição e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra parte tome as medidas de execução adequadas.2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da parte requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência da parte requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os comunicados com o consentimento dos empresários relevantes e em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo; e2. A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar ao Governo do Japão ao abrigo do acordo as informações confidenciais abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 de 1962, exceptuando as informações comunicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001702.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001703.TIF"> Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será transmitida qualquer informação nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do presente acordo a uma autoridade competente de um Estado-Membro antes de a referida autoridade ser incluída na lista notificada pela Comissão ao Governo do Japão;c) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) Para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da Comunidade Europeia, eii) para o Japão, a Comissão da Concorrência;d) "Direito da concorrência":i) para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução nos termos do referido Tratado, bem como quaisquer alterações dos mesmos, eii) para o Japão, a lei relativa à proibição de monopólios privados e à manutenção da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) (em seguida denominada "lei de proibição de monopólios") e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;e) "Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das partes. Contudo, não são incluídas investigações, estudos ou inquéritos que tenham por objectivo examinar a situação económica geral ou as condições gerais em sectores específicos. Tais investigações, estudos ou inquéritos não devem ser interpretados de forma a incluir qualquer averiguação relativa a uma alegada infracção do direito da concorrência;f) "O território de uma das partes", "o território da parte" e "o território da outra parte", o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou o território do Japão, consoante o contexto;g) "A legislação e a regulamentação de uma das partes", "a legislação e a regulamentação da parte" e "a legislação e a regulamentação da outra parte", a legislação e a regulamentação da Comunidade Europeia ou a legislação e a regulamentação do Japão, consoante o contexto.Artigo 2.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes notificará a autoridade de concorrência da outra parte das suas medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;b) São