c) As medidas de execução. 2. O pessoal destacado pela República da Albânia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 3. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o comando operacional e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Albânia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes. 4. O Comandante da Operação da União Europeia pode, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia. 5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar no domínio da gestão de crises da UE. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente albanês.
Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia devem, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contributo para os custos comuns 1. A República da Albânia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República da Albânia para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Albânia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou Texto da República da Albânia: «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Albânia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo negligência grave ou ato doloso, ou — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.». 29.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Albânia que estabelece um quadro para a participação da República da Albânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA por outro, a seguir designados por «Partes», Considerando o seguinte: (1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises. (2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Albânia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Albânia. (3) As condições gerais respeitantes à participação da República da Albânia em operações da UE no domínio da gestão de crises devem ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações. 4. Será celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC do Conselho e as autoridades administrativas competentes da República da Albânia. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Disposições de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, serão celebrados entre o AR e as autoridades pertinentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento