Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número. 20. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos enquanto decorrerem os procedimentos previstos nos n.os 17, 18 e 19. Audições 21. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 22. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Líbano, ou em Beirute, se a Parte requerente for a Comunidade. 23.
14.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/20 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2009 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (2010/771/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1). (4) 5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes poderão exercer após o processo. 6. Se as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem. 7. O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 17 a 20 do regulamento processual. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO I Procedimento de arbitragem Artigo 5.o Início do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem. 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar dezoito meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro. Artigo 6.o Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. Nos casos de urgência referidos no presente Protocolo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 41. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 8 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum do processo perante o painel de arbitragem. 42. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 43. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 44. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 26. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 27. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Se as Partes decidirem que uma audição não será pública, parte da audição pode, no entanto, sê-lo, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.