2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto no artigo 3.o do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada. 3. O pagamento da contribuição financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as Partes chegarem a um acordo nesse sentido. Artigo 9.o Suspensão da execução do protocolo 1. A execução do presente protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca nas águas mauricianas; b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente protocolo; c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo e no seu anexo; e) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de afetarem as disposições do presente protocolo;
Apêndice 2 – Fichas técnicas 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Formulários de declaração das capturas Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: … Endereço do requerente … Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente: … Nome e endereço do consignatário na Maurícia: … Nome do navio: … Tipo de navio: … País de registo: … Porto e número de registo: … Identificação externa do navio de pesca: … Indicativo de chamada rádio e frequência: … Número de fax do navio: … Comprimento do navio: … Largura do navio: … Tipo e potência do motor: … Tonelagem de arqueação bruta do navio: … Tonelagem de arqueação líquida do navio: … Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: … LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP O do armador do navio de pesca, — do operador do navio de pesca; iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) do certificado de navegabilidade do navio; v) do certificado de registo do navio; vi) dos dados de contacto do navio de pesca (fax, correio eletrónico, etc.). O pedido de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base no montante anual especificado nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e os custos de prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar Une calée par ligne/Uno lance cada línea/One set by line