A inspeção na ZEE gronelandesa ou nos portos de navios da União titulares de uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores gronelandeses claramente identificados, em conformidade com a convenção internacional e com as medidas da FAO e as pertinentes medidas do Estado do porto das ORGP. 2. A autoridade competente de cada Parte pode convidar um representante da outra Parte a assistir a uma inspeção. 3. A autoridade competente de cada Parte que efetue uma inspeção internacional nas zonas de regulamentação da NEAFC e da NAFO pode convidar inspetores da outra Parte a embarcar num navio de inspeção que realize uma inspeção internacional. SECÇÃO 4 PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO 1. As operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa estão sujeitas ao programa de observação previsto pela legislação gronelandesa. Os capitães dos navios da União titulares de uma autorização de pesca na ZEE gronelandesa devem cooperar com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo.
Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos. 3.3. Sem prejuízo da introdução futura de melhoramentos, a transmissão de mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa. 3.4. Os dados VMS serão utilizados em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo. 4. Avaria do sistema de comunicação 4.1. 6. Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; ou b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 3. A componente da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é gerida pelas autoridades gronelandesas em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas gronelandesa, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 4. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo. A contribuição financeira pode ser revista, pela Comissão Mista, sob reserva do disposto no presente acordo, em consequência de: a) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Uma redução, de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União para fins da gestão sustentável das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c) Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F