Avis juridique important|21987A1231(05)Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0002 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0124
de Chipre à Comunidade, o Conselho de Associação, no sentido de corresponder às necessidades de industrialização e de desenvolvimento cipriotas, pode autorizar Chipre a restabelecer, aumentar ou introduzir direitos aduaneiros sobre produtos originários da Comunidade até 20 % ad valorem, e, em casos excepcionais, até 25 % ad valorem.3. Chipre pode tomar as medidas adequadas nos termos do disposto nos n°.s 1 e 2, após ter informado o Conselho de Associação, se um aumento das importações de determinado produto causar ou ameaçar causar um prejuízo grave em termos das necessidades de industrialização e desenvolvimento cipriotas e se esse aumento for devido:- à redução parcial ou total de Chipre, nos termos dos artigos 5°.e 6°., dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados sobre o produto em causa, e- ao facto de os direitos ou encargos de efeito equivalente cobrados pela Comunidade relativamente às importações de matérias-primas ou produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos ou encargos correspondentes cobrados por Chipre.4. As medidas a que se refere o n°.3 serão analisadas no âmbito do Conselho de Associação. Essa análise deve ser realizada no prazo de trinta dias úteis a contar da comunicação por Chipre dessas medidas. Se o Conselho de Associação não tiver aprovado ou alterado nesses trinta dias as medidas adoptadas por Chipre, essas medidas serão abolidas.5. As medidas referidas nos n°.s 2 e 3 podem apenas ser aplicadas até um volume máximo de 15 % das importações cipriotas originárias da Comunidade, calculadas a partir do valor total médio dos dois anos precedentes para os quais existam estatísticas comunitárias disponíveis.6. Se Chipre aplicar as medidas pautais referidas nosn°.s 1, 2, 3 e 4, será mantida a preferência a favor dos produtos originários da Comunidade, através de uma adaptação dos direitos aplicados por Chipre relativamente às importações de países terceiros.7. As medidas referidas nos n°.s 1, 2, 3 e 4 serão progressivamente eliminadas de acordo com um calendário acordado entre as duas Partes Contratantes e abolidas, o mais tardar, no termo da primeira etapa da segunda fase do Acordo.O Conselho de Associação pode aprovar, em casos excepcionais, a extensão de certas medidas para além da primeira etapa.Secção IIAdopção da Pauta Aduaneira Comum por ChipreArtigo 8°.A pauta aduaneira cipriota, com exclusão da que se aplica aos produtos enumerados no Anexo 1 do presente Protocoloe na lista B do Anexo I do Acordo, será progressivamente alinhada pela Pauta Aduaneira Comum na situação em que esta se encontrar em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação estatística, a uma análise da situação quanto aos produtos referidos no n°.1 originários de Chipre e exportados para a Comunidade.Para os mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada ano subsequente, a Comunidade estabelecerá, conjuntamente com Chipre, uma previsão da produção e das entregas.3. O eventual ajustamento previsto no n°.1 diz respeito à quantia a deduzir, quanto aos direitos aduaneiros,dos preços representativos registados na Comunidade para efeitos do cálculo dos preços de importação desses produtos, dentro dos limites estabelecidos no n°.2, alínea c), do artigo 152°.do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.Artigo 21°.1. Em relação ao vinho de uvas frescas da subposiçãoex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, originário de Chipre, que se apresente em recipientes de dois litros no máximo, o montante fixo adicionado ao preço constante no artigo 53°.do Regulamento (CEE) n°.822/87, que estabelece a organização comum de mercado do vinho, será abolido à taxa a seguir indicada, no limite de um volume anual de 35 000 hectolitros.À data de entrada em vigor do presente Protocolo, o montante fixo será reduzido para 75 %.Dois anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 60 %.Quatro anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 45 %.Seis anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 30 %.Oito anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 15 %.Dez anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 0 %.2. A Comunidade pode fixar um preço especial na fronteira para o vinho de uvas frescas e para os vinhos licorosos com um teor alcoólico de 15 % vol ou mais, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de mais de dois litros, se para a campanha de comercialização em curso aquando da entrada em vigor do presente Protocolo se verificar, com base na informação disponível no final dessa campanha de comercialização, que houve uma descida no nível de exportações para a Comunidade desses vinhos, em comparação com acampanha de comercialização anterior, servindo a última campanha de comercialização de ano de referência. Para as campanhas de comercialização posteriores, as exportações efectuadas serão comparadas com o ano de referência.Esse preço especial na fronteira será determinado anualmente antes de cada campanha de comercialização e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1, de acordo com as regras constantes nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades estabelecidas no Anexo 1, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida dentro desse prazo, os produtos em questão podem, contudo, ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades para certos produtos enumerados no Anexo 1 serão aumentadas de 50 %, em dez escalões iguais anuais de 5 %.4. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano.5. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão dos contingentes estabelecidos no Anexo 1.Artigo 12°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno originárias da Comunidade até ao termo da primeira etapa da segunda fase, dos produtos enumerados no Anexo 3, nos termos das regras estabelecidas nos n°.s 2, 3, 4 e 5.2. N° limite das quantidades ou valores estabelecidos no Anexo 3, a licença de importação será emitida automaticamente no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não for emitida nesse prazo, os produtos em questão podem contudo ser livremente importados.3. Durante a primeira etapa da segunda fase, as quantidades ou valores relativos aos produtos enumerados no Anexo 3 serão aumentados de:- 100 %, em dez escalões iguais anuais de 10 %, para os limites quantitativos,- 150 %, em dez escalões iguais anuais de 15 %, para os limites de valor.4. Sem prejuízo do n°.3, durante a primeira etapa da segunda fase a taxa de aumento das quantidades para os seguintes produtos do Anexo 3 é de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. O primeiro aumento será efectuado sobre as quantidades ou valores iniciais em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo. Os aumentos subsequentes efectuar-se-ão no início de cada ano civil.6. Se as importações em Chipre dos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 forem durante três anos consecutivos inferiores a 80 % do limite quantitativo ou do limite de valor estabelecido nos termos dos n°.s 3, 4 e 5, as importações desse produto dos Estados-membros da Comunidade serão liberalizadas, a partir do início do ano seguinte a esses três anos.7. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6.