L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a
produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não 2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel deperecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os arbitragem.esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias acontar da data da sua constituição. Não pode em caso algumultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel dearbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao 2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência oucarácter de urgência de um determinado caso no prazo de a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do10 dias a contar da data da sua constituição. n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte reque­ rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe­3. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida ésuspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painelperíodo acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias apedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên­período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, otrabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias suais posteriores. seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.6. Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação 4. Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e servi­pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitra­ ços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros nogem. prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3.7. O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo 5. A data da constituição do painel de arbitragem corres­os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento ponde àquela em que se considera que os três árbitros foramprocessual. seleccionados. ---pagebreak--- L 176/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20116. Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e se­ Artigo 10.ogundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regu­lamento processual. Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da Artigo 7.o decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida Relação com obrigações no âmbito da OMC considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio a vários acordos euro-mediterrânicos.relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referidoacordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presentepresente Acordo. Acordo e os seus anexos. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 176/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel