o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação | 4.2.2.1:– Folhas de vencimento e mapa dos salários | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.2.2.2:– Contrato de trabalho assinado por todas as partes | | | 2 –Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.3 | As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor. | 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego/ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | | DTE || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 2 –Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de
Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.6.1 | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | 5.6.1.1:Registos de estaleiro5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: Controlo dos registos de estaleiro e visita no terreno | Organismo responsável: ICEF DSGR Metodologia: || | | | | | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: Trimestral para as DR e semestral para a BMIV | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: Relatórios de controlo periódico | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD Documento de controlo || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF | Envio do documento de controlo ao CDF || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.6.2 | As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO e no despacho de aplicação do código florestal | 5.6.2.1:Plano de ordenamento5.6.2.2:Registos de estaleiro | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | Organismo responsável: ICEF || | 5.6.2.3:Documento intitulado "Transporte de madeira" | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas | | | 3 –Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | || | | | são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.4. O comité misto de execução do Acordo estabelece as modalidades da arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do comité misto de execução do Acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus próprios procedimentos.2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O comité misto de execução do Acordo pode adotar alterações aos anexos do presente acordo.4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo.Artigo 27.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 28.oDuração e prorrogaçãoO presente acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos e será prorrogado em seguida por períodos sucessivos de seis anos, a menos que uma das Partes a tal renuncie, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de termo de vigência do presente acordo.Artigo 29.oDenúnciaSem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data da referida notificação.Artigo 30.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito pelas Partes de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Gabinete do Primeiro-Ministro da RCA, que são os depositários conjuntos do presente acordo.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o) |Verificador 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos) |Verificador 7.1.4.4:Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |Critério 7.2:A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |Indicador 7.2.1:Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | Verificador 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o) | PEA |Verificador 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto sobre o abate | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal | Todos |Verificador 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | Todos |Indicador 7.2.2:Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | Verificador 7.2.2:1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o) | Todos |Verificador 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.3:Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos | Verificador 7.2.3.1:Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas?d) Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?e) Gestão dos dados:Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação?Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz para invocar e aplicar medidas corretivas adequadas quando são detetadas infrações.a) O sistema de verificação define a exigência referida supra?b) Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade?c) Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?d) As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas?e) Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?PARTE 4: LICENCIAMENTOCada expedição é acompanhada por uma licença FLEGT. A RCA é responsável pela emissão das licenças.4.1. Organizaçãoa) Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?b) As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente?c) As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?d) A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasa) A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são