9.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e a REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia», a seguir designadas «Partes», DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da Bielorrússia numa base de reciprocidade; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões de segurança e readmissão; ATENDENDO aos princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, bem como as obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculados; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação
Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) Cônjuges, filhos com menos de 21 anos ou dependentes, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos, em visita a cidadãos da União que residam legalmente no território da Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso: d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente à Bielorrússia ou aos Estados-Membros. Em derrogação ao disposto na primeira frase do presente número, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, em especial: — Artigo 6.o Taxas ou emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 euros. O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do presente Acordo. 2. Os Estados-Membros e a Bielorrússia devem cobrar uma taxa de 70 euros pelo tratamento dos pedidos de visto quando o requerente tenha solicitado uma decisão sobre o pedido no prazo de dois dias a contar da sua apresentação e o consulado aceite tal pedido. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto: a) Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; b) Membros das delegações oficiais, incluindo os seus membros permanentes, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União ou à Bielorrússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; c) — um pedido escrito da pessoa coletiva ou empresa anfitriã, da organização, ou do departamento ou sucursal dessa pessoa coletiva ou empresa, de autoridades centrais ou locais da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional; d) Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia: — um pedido escrito da empresa ou da associação nacional (sindicato) de transportadores da Bielorrússia ou de associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens; 2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; —