junto das empresas ou associações de empresas.Para o efeito, os agentes mandatados do Órgão de Fiscalização da AECL têm poderes para:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos comerciais;c) Solicitar in loco explicações orais;d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção prevista no nº 1, alínea d), do artigo 14º no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil antes da verificação, o Órgão de Fiscalização da AECL informará por escrito a autoridade competente do Estado da AECL, em cujo território se deve efectuar a verificação, da diligência de verificação e da identidade dos agentes mandatados. O Órgão de Fiscalização da AECL também facultará um mandado aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que participem na verificação, nos termos do nº 5 do artigo 8º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ordenado por via de decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da verificação, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea d), do artigo 14º e no nº 1, alínea b), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL avisará por escrito em tempo útil a autoridade competente do Estado da AECL, em cujo território deve ser efectuada a verificação, da sua intenção de tomar uma decisão nos termos do nº 3. A decisão será tomada depois de ouvida a referida autoridade.5. Os agentes da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a verificação podem, a pedido dessa autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas funções.6. Quando uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a uma verificação ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para que possam executar a sua diligência de verificação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de
dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 15ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES CAPÍTULO XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4064/89 entre o anexo XIV do Acordo EEE (regras substantivas) e o presente capítulo (regras processuais), o texto, tal como adaptado, dos artigos 1º a 5º encontra-se no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. O Órgão de Fiscalização da AECL procederá ao controlo das operações de concentração em conformidade com o disposto no artigo 57º do Acordo EEE, em special, a alínea b) do seu nº 2.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAnálise da notificação e início do processo1. O Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o disposto no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 57º do Acordo EEE, procederá à análise da notificação logo após a sua recepção.a) Se o Órgão de Fiscalização da AECL chegar à conclusão de que a operação de concentração notificada não é abrangida pelo acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], fará constar esse facto por via de decisão;b) Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação do concentração notificada, apesar de abrangida pelo referido acto, não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o Acordo EEE;c) Se, pelo contrário, o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação de concentração notificada é abrangida pelo referido acto e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 15ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;oub) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;ouc) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;oub) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8ºNa determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações.Artigo 5ºO volume de negócios que serve de base para o cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis às empresas, por força do presente capítulo, é o volume de nogócios referente aos produtos aos quais é feita referência no protocolo nº 14 do Acordo EEE.Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) Primeira Parte Declarações obrigatórias Artigo 1ºEstão sujeitas às obrigações de informação previstas na presente secção todas as pessoas singulares e colectivas que não as que exercem no território abrangido pelo Acordo EEE uma actividade de produção ou de distribuição nos sectores do carvão e do aço, com excepção da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato, quando efectuem as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 2ºAs pessoas referidas no artigo 1º devem declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL a aquisição de direitos numa empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como a aquisição do poder de exercer, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, direitos nessa empresa, desde que obtenham a possibilidade de exercer, nas deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa, mais de 10 % do conjunto dos direitos de voto e o valor total dos seus direitos exceda 100 000 ecus. Neste cálculo entram os direitos ou poderes de exercer direitos de outrem, detidos pelos interessados anteriormente à operação em causa.Artigo 3ºO disposto no artigo 1º aplica-se igualmente à aquisição de direitos numa empresa que exerce o comando sobre outra empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.Artigo 4º1. São dispensados da obrigação de declaração relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os bancos ou os seus mandatários, desde que o exercício do direito de voto esteja ligado:- às acções pertencentes aos clientes dos próprios ou de outros bancos, ou- às acções nominais cujos direitos a banca exerça na qualidade de fiduciário dos seus clientes.2. O disposto no nº 1 não afecta:- a obrigação de os bancos fornecerem informações sobre estas operações, nos termos do artigo 7º,- a obrigação de os clientes declararem estas operações nos termos dos artigos 2º e 3º ou fornecerem informações nos termos do artigo 7ºArtigo 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.Artigo 2ºOs agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandato escrito que indicará o objectivo da averiguação. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente um tal mandato aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomem parte nas investigações nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.Artigo 3ºSob pena das coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no nº 3 do artigo 3º da secção I, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1º da presente secção, sem que seja necessária qualquer decisão individual.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS CAPÍTULO XVI Disposições transitórias e diversas Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV Artigo 1ºNotificação de acordos, decisões e práticas existentes1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.2. O disposto no nº 1 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 4º do capítulo II do presente protocolo. Esses acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo.Artigo 2ºDecisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. O Órgão de Fiscalização da AECL especificará, sempre que adoptar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do