cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. Transmissão da informaçãoO Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.2. Auto de apresamentoApós a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoEm conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:a) Por transacção:o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Por via judicial:caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a
2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %- Mediterrâneo: 49 (4)- Atlântico: 1644. Arte autorizada: arrasto do fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. ObservaçõesOs arrastões e os navios da pesca do camarão da zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de conservação a bordo durante o período de vigência do acordo.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1A CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DO CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):11 000 TAB- Mediterrâneo: 1 826 TAB (5)- Atlântico Norte: 9 174 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 50 mm- Atlântico: 50 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas acessórias: máximo 15 % de pescada- Os camarões detidos a bordo devem representar um mínimo de 30 % das capturas totais8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1B CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e MediterrâneoVer ficha técnica no. 12. Tonelagem autorizada (TAB):6 500 TAB- Mediterrâneo: 1 079 TAB (6)- Atlântico Norte: 5 421 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescarVer ficha técnica no. 14. Arte autorizadaVer ficha técnica no. 15. Malhagem mínima autorizada- Mediterrâneo: 55 mm- Atlântico: 60 mm6. Repouso biológicoDois (2) meses: Janeiro e Fevereiro7. Capturas accessórias: máximo 5 % de camarões8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesVer ficha técnica no. 1FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 2 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona:- Mediterrâneo- Atlântico: a norte de 35o12'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 1 milha- Atlântico: 1 milha a norte de 35o48'N2 milhas entre 35o12'N e 35o48'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 2 100 TAB- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)- Atlântico: 1 088 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36- Taxa de de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licençasAs autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licençasAs licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.B. DIREITOS DE LICENÇASO nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.C. TAXAS1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratóriasAs taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são (TAB): 2 100 TAB- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)- Atlântico: 1 088 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada: Rede envolvente arrastante- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológicoDois (2) meses: Fevereiro e Março7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. ObservaçõesA pesca com rede envolvente arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28o44'N e 35o12'N.FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 3 CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS1. Zona de pesca:a) Limite da zona:- Mediterrâneob) Distância em relação à costa:- Isóbata 6 m2. Tonelagem autorizada (TAB): 300 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: ..........4. Arte autorizada:Apenas material necessário para a pesca das esponjas5. Malhagem autorizada: ..........6. Repouso biológico: ..........7. Capturas acessórias: ..........8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre:>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 4 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS1. Zona de pesca: Atlântico e MediterrâneoDistância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 10 400 TAB- Mediterrâneo: 356 TAB (8)- Atlântico: 10 044 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 172- Taxa de variação do número de navios: 5 %4. Arte autorizada- Palangre- Redes de emalhar fixas- TresmalhesÉ estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e de redes de enredar5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio (inclusive)7. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico: a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 2 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 4 500 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 11- Taxa de variação do número de navios: 10 %4. Arte autorizada: rede envolvente arrastante- Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m5. Malhagem mínima autorizada: ..........6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Fevereiro e Março7. com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após cumprimento das obrigações decorrentes da transacção mediante a apresentação do recibo de resolução,- quer após o depósito de uma caução bancária, na pendência do processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.J. PASSAGEM INOFENSIVAQuando exercem o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca comunitários devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.K. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios de pesca da Comunidade que operam ao abrigo do acordo permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo dos funcionários em causa não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas tarefas.L. SUSPENSÃO DE LICENÇASCaso um navio falte a uma das obrigações previstas nos pontos E, F, G, H.1 e H.2 do presente anexo, a licença de pesca pode ser suspensa até ao cumprimento das obrigações prescritas nos mesmos pontos.Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIOCARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE- Indicativo de chamada: 5 CVA- Localização: Rabat- Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz- Classe de emissão: SSB-AIA-J2B-J2C- Potência de emissão: 800 W- As frequências de trabalho:- a banda 2: 2 641 kHz- a banda 4: 4 263 kHz- a banda 8: 8 211 kHz >POSIÇÃO NUMA TABELA>VHF- Gama de frequência: Tx 156.00 a 158.525 MHz Rx 156.00 a 163.275 MHz- Classe de emissão: F3E- Potência de emissão: 1 a 25 WRádio telex (1)- Tipo: DP-5- Classe de emissão: ARQ-FEC-DIRC-CwTelex com cabo- Tipo: TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em