da Dinamarca para com o GATT; b) Os produtos de origem comunitária passarão a estar isentos de direitos, com excepção dos indicados nos protocolos nos 2 e 4. 2. Em 1 de Janeiro de 1993:O sistema existente de direitos de importação de natureza fiscal e de direitos sobre a produção é suprimido e substituído por um novo sistema de tributação indirecta baseado nos seguintes elementos:a) Um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), baseado nos princípios recomendados pela Comunidade aos Estados-membros, incluindo a não discriminação de produtos importados, e b) Um sistema de impostos sobre consumos específicos, tributado quer sobre a produção interna quer sobre os produtos importados. PROTOCOLO n° 1relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certo peixe e produtos da pescaArtigo 1°No que respeita aos produtos enumerados em anexo ao presente protocolo e originários das ilhas Faroé:1. Não será introduzido um novo direito aduaneiro nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé;2. Os direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações para a Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé serão indicados em anexo ao presente protocolo;3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 173° do Acto de Adesão;4. A República Portuguesa reduzirá os direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com o n° 1, alínea b), e o n° 2 do artigo 360° do Acto de Adesão. Artigo 2°As taxas aduaneiras preferenciais indicadas em anexo só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 3796/81 (JO n° L 379 de 31. 12. 1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3468/88 (JO n° L 305 de 10. 11. 1988), for no mínimo igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade, para os produtos em consideração ou para as categorias de produtos em causa. Artigo 3°Com o objectivo de suprimir os direitos aduaneiros, são estabelecidos, em anexo, limites máximos de referência para certos produtos originários das ilhas Faroé.Caso as importações destes produtos ultrapassem o limite máximo de referência, a Comunidade pode introduzir o direito aduaneiro integral. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre as importações de peixe e produtos de pesca originários da Comunidade nas datas especificadas no artigo 5° e no anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes
as matérias têxteis, com a excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida, podem ser utilizadas desde que os mesmos sejam classificados numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 7.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis, e que não se incluam no âmbito da nota 4.3., não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3. 7.3. De acordo com o disposto na nota 4.3., as guarnições, acessórios ou outros produtos originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo:Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO IILISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIIFORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais das línguas em que o acordo foi redigido. O certificado é emitido numa dessas línguas e nos termos do direito interno do Estado ou território de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé podem recusar-se o direito de impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo;2) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo.2. Sem prejuízo do disposto na alínea 1), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, e exportados das ilhas Faroé para a Comunidade no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, nas ilhas Faroé, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem. Sem prejuízo do disposto na alínea 2), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo, e exportados da Comunidade para as ilhas Faroé no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem.Artigo 2°Produtos inteiramente obtidos1. Na acepção do n° 1, alíneas 1) e 2), subalíneas a), do artigo 1° são considerados como inteiramente obtidos na Comunidade ou nas ilhas Faroé:a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal nelas colhidos;c) Os animais vivos nelas nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos nelas criados;e) Os produtos da caça e da pesca nelas praticados;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados nelas recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.i) Os desperdícios provenientes de operações de transformação nelas efectuadas;j) As mercadorias nelas fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: - das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes:a) Quer de um certificado de conhecimento de carga emitido no país ou território de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias, - a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias no país de trânsito;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 8°Exigência territorialAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país.TÍTULO IIPROVA DE ORIGEMArtigo 9°Certificado de circulação EUR.1Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 10°Procedimento normal para a emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido escrito apresentado pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante autorizado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo III, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território exportador durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador deverá comprometer-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares que estas requeiram para estabelecer a precisão do carácter originário dos produtos elegíveis para tratamento preferencial, e a aceitar qualquer fiscalização das suas contas e qualquer controlo dos processos de obtenção dos produtos acima referidos, levados a efeito pelas referidas autoridades.Os exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser das ilhas Faroé; para este efeito, informará o comité misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32°2. As ilhas Faroé reservam-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhes apresentarem.3. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15°1. As partes contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o presente acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as partes contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As partes contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 33°, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequades. Artigo 16°O Governo regional das ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias a fim de assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2° do protocolo n° 1.As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação da definição do conceito de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no protocolo n° 3. Artigo 17°O protocolo n° 4 estabelece as disposições especiais aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas que não são enumerados no protocolo n° 1. Artigo 18°As partes contratantes reiteram o seu compromisso de se concederem mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).O presente acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 19°As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos similares originários da outra parte contratante.Os produtos exportados para a territórios de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 20°Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para as ilhas Faroé. Artigo 21°O presente