realizar-se um ajustamento directo de forma apropriada, aplicando as disposições do artigo 8º. 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar a determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando as disposições do artigo 8º, um ajustamento apropriado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos de centro design ao conjunto do produção que benefícia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. As variações das circunstâncias acima mencionadas necessitarão, bem entendido, da tomada em consideração de diferentes factores para a determinação do método de cálculo apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão, escalonado num certo Papso de tempo, faça intervir um certo número de países, o ajustamento deve ser limitado ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora do país de importação. Nº 1, alínea c): 1. As taxas e os direitos de licença referidos no nº 1, alinea c) do artigo 8º, podem compreender entre outros os pagamentos relativos a patentes, marcas comerciais e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadorias no país de importação. 2. Os pagamento efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas se estes pagamentos não forem uma condição de venda das referidas mercadorias para a sua exportação com destino ao país de importação. Nº 3 Quando não existam dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º. Tal pode ser o caso, por exemplo, da seguinte situação : uma taxa é paga na base do preço de venda, no país de importação, de 1 l de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias e em parte sem outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e não podem ser identificadas separadamente ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser
total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor. As actividades empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 8º, não são consideradas como um pagamento indirecto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor beneficia disso. Daí resulta que, para a determinação do valor aduaneiro, o custo destas actividades não será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar. O valor aduaneiro não compreenderá as despesas ou custos adiante indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Despesas relativas a trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados depois da importação, relativamente a mecadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) Custo do transporte ulterior à importação; c) Direitos en encargos do país de importação; Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram ás mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro. Nº 1, alínea a), iii): Entre as restrições que não tornam inaceitável um preço efectivamente pago ou a pagar figuram as restrições que não afectam substancialmente o valor das mercadorias. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando um vendedor pede a um comprador de automóveis para não os revender ou expor antes de uma data determinada que fixa o começo do ano para os modelos em questão. Nº 1, alínea b): Se a venda ou o preço estiverem sujeitos a condições ou a prestações cujo valor, no caso das mercadorias a avaliar, não pode ser determinado, o valor transaccional não será aceitável para fins aduaneiros. Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes: a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas sujeitando-se à condição de o comprador adquirir igualmente outras mercadorias determinadas; b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas; c) O preço é estabelecido na base de um modo de pagamento sem relação com as mercadorias importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico. 21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do Comité Técnico será tomada pela maioria de dois terços, pelo menos, dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado do escrutínio acerca de um determinado assunto, o Comité Técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre este assunto ao Comité e ao Conselho de Cooperação Aduaneira, indicando os diferentes pontos de vista expressos quando dos respectivos debates. Línguas e documentos: 22. As línguas oficiais do Comité Técnico serão o francês, o inglês e o espanhol. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas outras línguas oficiais, a não ser que todas as delegações tenham concordado em renunciar à sua tradução. As intervenções ou declarações pronunciadas numa outra língua serão traduzidas em francês, em inglês e em espanhol, sob reserva das mesmas condições, mas neste caso a delegação respectiva fornecerá a tradução em francês, em inglês ou em espanhol. O francês, o inglês e o espanhol serão as únicas línguas usadas nos documentos oficiais do Comité Técnico. Os documentos e a correspondência destinados ao Comité Técnico deverão ser apresentados numa das línguas oficiais. 23. O Comité Técnico fará em relatório da cada uma das sessões e, se o presidente o julgar necessário, elaborar-se-ão actas ou resumos analíticos das reuniões. O presidente ou a pessoa que ele designar apresentará um relatório acerca dos trabalhos do Comité Técnico em cada sessão do Comité e em cada sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira. ANEXO III GRUPOS ESPECIAIS 1. Os grupos especiais instituídos pelo Comité em virtude do presente Acordo terão as atribuições seguintes: a) Examinar as questões que lhes forem enviadas pelo Comité; b) Proceder a consultas com as Partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de chegar a uma solução mutuamente satisfatória; c) Expor os factos do litígio, na medida em que digam respeito à aplicação das disposições do presente Acordo, e fazer as comprovações necessárias para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a decidir acerca da questão. 2. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa de funcionários do Estado conhecedores da questão da determinação do valor aduaneiro e experimentados em matéria de relações comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento foi feito por aplicação das disposições do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no país de importação; d) Só serão consideradas como «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar; e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existam mercadorias idênticas ou mercadorias similares, segundo o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 3. No presente Acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de determinada produção, ou por um sector particular de um ramo de produção, e compreende as mercadorias idênticas ou similares. 4. Para fins do presente Acordo, as pessoas somente serão consideradas ligadas: a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de administração de empresa da outra, e reciprocamente; b) Se têm juridicamente a qualidade de sócios; c) Se uma é o empregador da outra; d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos e com direito a voto de ambas; e) Se uma delas controla a outra directa ou indirectamente; f) Se ambas são controladas directa ou indirectamente por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa ; ou h) Se são membros da mesma família. 5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de que uma é o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a designação empregada, serão consideradas ligadas para fins do presente Acordo se lhes puder ser aplicado qualquer dos critérios enunciados no nº 4 do presente artigo. Artigo 16º A pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como terá sido determinado o valor aduaneiro das mercadorias por si importadas. Artigo 17º Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como restringindo ou contestando os direitos de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos comprovados, estabelecendo claramente que são razoáveis e exactos. 2. Quando os custos e as despesas enunciados no nº 2 do artigo 8º, estão compreendidos no valor transaccional, este valor será ajustado para ter em conta diferenças apreciáveis desses custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias similares consideradas, que resultam de diferenças de distância e de modos de transporte. 3. Se, ao aplicar-se o presente artigo, se verificar mais de um valor transaccional de mercadorias similares, recorrer-se-á ao valor transaccional mais baixo para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Artigo 4º Se eo valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º, 2º ou 3º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não posser ser determinado por aplicação deste artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º, contudo, pode, a pedido do importador, ser invertida a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º; Artigo 5º 1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade masi elevada, desde que feitas a pessoas não ligadas aos vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das deduções seguintes: i) Comissões geralmente pagos ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativas às vendas, nesse país, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie; ii) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas pagas no país de importação; iii) Custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º, se for caso disso ; e iv) Direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias; b) Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1 do presente artigo, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a