aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Hungria serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data da entrada em vigor do acordo.2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para respectivamente 60 %, 40 %, 20 %, 10 % e 0 % do direito de base.Artigo 3º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Hungria de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com o seguinte calendário:1. Para os produtos que não constam do anexo I do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão abolidos tal como previsto no nº 3 do artigo 10º do acordo.2. Para os produtos enumerados no anexo I do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão abolidos tal como previsto no nº 1 do artigo 10º do acordo.Artigo 4º 1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Hungria, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Hungria de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do acordo.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Hungria serão progressivamente abolidos de acordo com seguinte calendário:1. Em 1 de Janeiro de 1994, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base.2. Em 31 de Dezembro de 1995, os direitos remanescentes serão abolidos.Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Hungria de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do acordo.Artigo 7º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Hungria serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo II, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis na Hungria às importações de produtos carboníferos originários da Comunidade, assim como as medidas de efeito equivalente, serão abolidas tal como previsto no nº 4 do artigo 10º do acordo.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 8º 1. São
de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:- na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo.3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente reduzidos, de acordo com as condições previstas no anexo III, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 10º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos:- na data de entrada em vigor do acordo: para dois terços do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1993: para um terço do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1994: para zero.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos:- em 1 de Janeiro de 1995: para dois terços do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1996: para um terço do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997: para zero.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos:- em 1 de Janeiro de 1995: para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1996: para 75 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1997: para 60 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1998: para 45 % do direito CONJUNTAS 1. Nº 4 do artigo 7ºA Comunidade e a Hungria confirmam que quando seja efectuada uma redução de direitos por meio de suspensão de direitos feita para determinado período de tempo, tais direitos reduzidos substituirão os direitos de base apenas durante o período daquela suspensão e que, quando seja efectuada uma suspensão parcial de direitos, será preservada a margem preferencial entre as partes2. Nº 1 do artigo 37ºEntende-se que o conceito «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui normas comunitárias, quando for adequado.3. Artigo 37Entende-se que a menção «filhos» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Artigo 38ºEntende-se que a menção «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.5. Capítulo II do título IVSem prejuízo do disposto no capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento dos nacionais ou empresas de uma parte serão considerados menos favoráveis que o concedido aos da outra parte se tal tratamento for, quer formalmente quer de facto, menos favorável que o tratamento concedido aos da outra parte.6. Artigo 47As partes acordam em que as disposições especiais a que se refere o artigo 47º podem ter nomeadamente por objectivo o protecção dos credores e dos parceiros negociais.7. Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços para obter um resultado mutuamente satisfatório das negociações em curso sobre serviços, a ter lugar no «Uruguay Round».8. Capítulos II, III e IV do título IVSe surgirem problemas na aplicação do Acto Húngaro XVI de 1991 sobre concessões, serão realizadas, a pedido da Comunidade, consultas no conselho de associação.9. Nº 3 do artigo 56ºAs partes declaram que o acordo a que se refere o nº 3 do artigo 56º deve ter por objectivo a maior extensão possível dos regulamentos e políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Hungria no campo dos transportes.10. Artigo 58ºO simples facto de requerer um visto para pessoas naturais de certas partes e não de outras será interpretado como anulando ou concedendo benefícios sob um compromisso específico.11. Artigo 59ºQuando o conselho de associação seja chamado a tomar medidas de ulterior liberalização nas áreas dos serviços ou das pessoas, determinará igualmente para que transacções, relacionadas com tais medidas, serão autorizados pagamentos em moeda livremente convertível.12. Artigo 62ºAs partes não farão uso inadequado das disposições sobre sigilo profissional para impedir a revelação de informação no campo da concorrência.13. Artigo 65ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado 2º Cumulação e atribuição da origem1. Na medida em que que o comércio entre a Comunidade e a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir designada «RFCE», e a Hungria e entre esses dois países, ou ainda entre cada um desses países, é regido por acordos que contêm regras idênticas às previstas no presente protocolo, os seguintes produtos serão igualmente considerados:A. Produtos originários da Comunidade: os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, após serem exportados da Comunidade, não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Polónia ou na RFCE, nem tenham sido nesses países objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes para lhes conferirem o estatuto de produtos originários de qualquer desses países nos termos das disposições correspondentes ao nº 1, alínea b), ou nº 2, alínea b), do artigo 1º do presente protocolo contidas nos acordos acimas referidos.B. Produtos originários da Hungria: os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, após serem exportados da Hungria, não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações na Polónia ou RFCE ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes para lhes conferirem o estatuto de produtos originários de qualquer desses países, nos termos das disposições correspondentes ao nº 1, alínea b) ou nº 2, alínea b) do artigo 1º do presente protocolo contidas nos acordos acima referidos.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea b) e do nº 2 alínea b) do artigo 1º, bem como do acima disposto no nº 1, e desde que tenham sido preenchidas todas as condições aí fixadas, os produtos obtidos só continuarão a ser considerados produtos originários, respectivamente, da Comunidade ou da Hungria, se o valor dos produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações originários da Comunidade ou da Hungria representar a percentagem mais elevada do valor dos produtos obtidos. Caso contrário, estes últimos são considerados como produtos originários do país em que o valor acrescentado adquirido represente a percentagem mais elevada do seu valor.Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados originários de um dos outros países referido no nº 1 do presente artigo.Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Hungria, na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 113º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 114º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 115º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas.2. As disposições do nº 1 não prejudicam o direito das partes contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.3. As disposições do nº 1 não impedem as partes de aplicarem legislação e regulamentação em matéria de câmbio que prevejam a concessão de um tratamento diferente aos residentes e aos não residentes, na acepção dessa legislação e regulamentação.Artigo 116º Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à