competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora do Comunidade, comunicarão às autoridades dos EAU, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação no limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3ºSe, tal como previsto no artigo 4º, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo específico correspondente do ano seguinte é autorizado, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até um máximo de 5 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 6 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos nºs 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 13,5 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades dos EAU.Artigo 4º1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites
ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e os Emiratos Árabes Unidos (a seguir denominados «EAU»),DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DOS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários dos EAU.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos EAU para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários dos EAU não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as modalidades especificadas no artigo 4º3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11º, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 3 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação para fora de Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades dos EAU e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados num dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas, pelo menos, durante três anos, pelas autoridades competentes dos EAU.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou dos EAU revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes dos EAU efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. As autoridades competentes dos EAU comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e os EAU, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes dos EAU e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis nos EAU e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre os EAU e outros países, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território dos EAU está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para as mesmas categorias de produtos originários dos EAU, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do protocolo A do presente acordo.Artigo 6º1. Os EAU controlarão as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. Os EAU esforçar-se-ão por assegurar que as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7ºEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no nº 3 do artigo 14º, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes contratantes.Artigo 8º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada «NC»), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados após tais alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação das mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada aos EAU do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e dos EAU, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Emiratos Árabes UnidosPelo Conselho da União EuropeiaANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo.)Categoria:2456789202126157161PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar os EAU de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes dos EAU de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram