Planos ou descrições da configuração do navio de pesca, certificados e atualizados, em especial o número de porões para peixe do navio de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; h) Certificado da autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca que descreva a natureza de eventuais alterações das características do navio de pesca referentes ao comprimento de fora a fora, à arqueação bruta registada, à potência dos motores principais ou à capacidade do porão. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA – TAXAS FORFETÁRIAS E ADIANTAMENTOS 1. Espécies altamente migradoras: a) A taxa a pagar pelos atuneiros cercadores e pelos navios de pesca com canas é de 70 EUR por tonelada pescada na zona de pesca gambiana. b)
A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca gambiana num porto gambiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação gambiana. Transbordo (3) 4. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; b) 6. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 7. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não correspondem à programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 8. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não poderá ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo. Além disso, a contribuição financeira anual paga pelos armadores é fixada em 315 000 EUR, o que corresponde ao montante anual estimado das taxas devidas pelos armadores, respeitantes às autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 5.o do Acordo e em conformidade com o capítulo II, secção 2, do anexo. 2. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 14.o do presente Protocolo, e dos artigos 15.o e 16.o do Acordo. 3. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.o 1, alínea a), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente anexa ao presente Protocolo, a Gâmbia assegura o acompanhamento das atividades dos navios da União nas zonas de pesca gambianas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. 4. A União e a Gâmbia asseguram o controlo regular das capturas efetuadas pelos navios da União. No caso das espécies demersais, logo que o nível das capturas atinja 80 % do total admissível de capturas, a Gâmbia deve notificar desse facto as autoridades da União. Logo que receba essa notificação, a União deve dela informar imediatamente os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem atuar de forma adequada para garantir que os níveis de captura das espécies demersais não ultrapassem o total admissível de capturas. 5. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios da União nas águas gambianas exceder a tonelagem de referência anual referida no n.o 1, alínea a), o montante da contribuição financeira anual será aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Comercialização e venda de produtos da pesca; d) Economia azul, incluindo aquicultura. As Partes cooperam a fim de assegurar um ambiente empresarial favorável à promoção de investimentos nos domínios referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. A Gâmbia e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. 2. A versão eletrónica dos documentos é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. Ambas as Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Confidencialidade