O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.2. Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da Comunidade ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contratente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.Artigo 4 Tendo em conta os métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2 e 3 Artigo 5 1. Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.2. No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.Artigo 6 As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da Comunidade.CAPÍTULO IUNIÃO ADUANEIRASecção I Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e a TurquiaArtigo 7 1. As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos
DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.Artigo 2 1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:a) Só podem ser financiados projectos individualizados;b) Os projectos de investimento a realizar em território turco podem ser, em princípio, financiados em todos os sectores da economia.4. Os projectos susceptíveis de contribuirem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.Artigo 3 1. Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da Comunidade.2. O montante total destes empréstimos pode atingir 195 milhões de unidades de conta e ser autorizado no decurso de um período que expirará em 23 de Maio de 1976. O eventual saldo existente no final deste período será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.3. Os montantes a autorizar anualmente a título dos empréstimos concedidos, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados - dentro de um limite razoável - montantes proporcionalmente mais elevados.4. Ao montante referido no n 2 será acrescentada a parte não transferida dos créditos autorizados por força do primeiro Protocolo Financeiro e anulados antes que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Parte pode, após informar o Conselho de Associação, instituir, a título cautelar, medidas de protecção provisórias, incluindo direitos anti-dumping. A duração de tais medidas não pode exceder três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da data na qual a Parte lesada adopte as medidas de protecção por força do disposto na alínea b) do parágrafo anterior.3. Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo ou do segundo parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode decidir se tais medidas de protecção devem ser suspensas na dependência da emissão das recomendações previstas no n 1.Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode recomendar a supressão ou a alteração de tais medidas de protecção.4. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes ou que aí se encontrem em livre prática e que tenham sido exportados para a outra Parte Contratante serão admitidos à reimportação no território da primeira sem que possam ser sujeitos a qualquer direito aduaneiro, restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, o Conselho de Associação que considere útil inspirando-se, para o efeito, na experiência que a Comunidade tenha adquirido neste domínio.Artigo 48 Nos domínios não cobertos pelas disposições do presente Protocolo e que tenham uma incidência directa no funcionamento da associação, ou nos domínios cobertos por tais disposições sempre que estas não contenham nenhum procedimento específico, o Conselho de Associação pode recomendar a cada uma das Partes Contratantes a adopcão de medidas tendentes a uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.CAPÍTULO IIPOLÍTICA ECONÓMICAArtigo 49 A fim de facilitar a realização dos objectivos enunciados no artigo 17 do Acordo de Associação, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, no âmbito do Conselho de Associação, a fim de coordenar as suas políticas económicas respectivas.O Conselho de Associação recomendará, em caso de necessidade, as medidas apropriadas à situação.Artigo 50 1. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a proceder à liberalização dos seus pagamentos para além do que se encontra previsto no artigo 19 do Acordo de Associação, desde que a sua situação económica em geral e o estado da sua balança de pagamentos em especial o permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, Avis juridique important|21970A1123(01)Protocolo Adicional e Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 293 de 29/12/1972 p. 0004 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0151 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 L 361 31/12/1977 P. 0060 EN DK aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 27 1. As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.A Comunidade e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.2. Em derrogação do número anterior, tantop a Comunidade como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.Artigo 28 A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à Comunidade, as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.Artigo 29 As disposições dos artigos 21 a 27 inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 30 1. As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou