Artigo 27.o Cooperação entre empresas As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas, assim como entre os governos e as empresas através de atividades que envolvam estas últimas, nomeadamente no contexto do Encontro Ásia-Europa (ASEM). Esta cooperação visa concretamente melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas. Artigo 28.o Turismo Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Nova Zelândia. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 29.o Cooperação jurídica 1. As Partes acordam em aprofundar a cooperação em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, das convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças. 2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes prosseguem a sua cooperação em matéria de assistência jurídica mútua, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. Tal pode incluir, se for caso disso, a adesão aos instrumentos da ONU neste domínio e à sua aplicação. Pode igualmente incluir, se for caso disso, o apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Nova Zelândia e a Eurojust. Artigo 30.o Cooperação em matéria de aplicação da lei As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar a criminalidade transnacional e as ameaças terroristas comuns às duas Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes. Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção
2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a utilizar plenamente os instrumentos existentes, tais como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 1996, e a cooperar num fórum bilateral adequado sobre outras questões sanitárias e fitossanitárias não abrangidos por esse acordo. Artigo 16.o Bem-estar dos animais As Partes reafirmam igualmente a importância de manter a sua cooperação e compreensão mútua sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, e continuarão a partilhar informações e a cooperar no âmbito do Fórum de Cooperação sobre Bem-Estar Animal da Comissão Europeia e das autoridades competentes da Nova Zelândia e a colaborar estreitamente sobre estas questões no âmbito da OIE. Artigo 17.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio de mercadorias. 2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Wellington, em 25 de junho de 1998. Artigo 18.o Política da concorrência As Partes reafirmam o seu compromisso de promover a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas. Artigo 19.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso para com quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, em conformidade com as suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias e assim reforçar as trocas comerciais entre as Partes. 2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos. 5. O Comité Misto é um fórum de diálogo e as Partes envidam todos os esforços para encontrar uma solução amigável no caso improvável de a situação descrita no n.o 3 se colocar. Se o Comité Misto não conseguir alcançar uma solução mutuamente aceitável, no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data da notificação prevista no n.o 3, a questão será remetida para consultas a nível ministerial, que deverão ter lugar durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 6. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial, e o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de notificação, a Parte notificante pode decidir tomar as medidas adequadas notificadas em conformidade com o n.o 3. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Nova Zelândia, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «medidas adequadas» a suspensão na totalidade ou em parte ou o termo do presente acordo ou, conforme o caso, de um outro acordo específico que faça parte integrante do quadro institucional comum, como previsto no artigo 52.o, n.o 1, em conformidades com as disposições pertinentes de tal acordo. As medidas adequadas tomadas por uma Parte de suspender parcialmente o presente acordo, só são aplicáveis às disposições constantes dos títulos I a VIII. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade àquelas que perturbem menos as relações entre as Partes. Estas medidas, que estão sujeitas ao artigo 52.o, n.o 2, devem ser proporcionais à violação das obrigações decorrentes do presente acordo e devem estar em conformidade com o direito internacional. 8. As Partes devem acompanhar de forma permanente a evolução da situação que deu origem às medidas previstas no presente artigo. A Parte que toma as medidas adequadas deve retirá-las logo que estas deixem de se justificar e, em qualquer caso, logo que as circunstâncias que tiverem dado origem à sua aplicação deixem de existir. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 55.o Definições Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro. Artigo 56.o Divulgação de informações 29.11.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/3 ACORDO DE PARCERIA sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO os seus valores partilhados e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, CONGRATULANDO-SE com os progressos realizados no desenvolvimento de relações mutuamente benéficas desde a adoção da Declaração Comum sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, em 21 de setembro de 2007, REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas («Carta da ONU») e ao reforço do papel da Organização das Nações Unidas («ONU»), 2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões de propriedade intelectual, designadamente: a) prática, promoção, divulgação, racionalização, gestão, harmonização, proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; b) prevenção das violações dos direitos de propriedade intelectual; c) luta contra a contrafação e a pirataria, através de formas adequadas de cooperação; e d) funcionamento dos organismos responsáveis pela proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. 3. As Partes acordam em trocar informações e promover o diálogo sobre a proteção dos recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore. Artigo 22.o Alfândegas 1. As Partes intensificarão a cooperação sobre as questões aduaneiras, incluindo em matéria de facilitação do comércio, com vista a uma maior simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, as Partes ponderam a possibilidade de adotar instrumentos em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Artigo 23.o Cooperação em matéria de fiscalidade 1. A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de definir um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação em matéria fiscal, ou seja, transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal.