3. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração irregular. Para o efeito: a) O Canadá aceita readmitir os seus cidadãos ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e, salvo disposição em contrário de um acordo específico, sem outras formalidades; b) Cada Estado-Membro aceita readmitir os seus cidadãos ilegalmente presentes no território do Canadá, a pedido deste último e, salvo disposição em contrário de um acordo específico, sem outras formalidades; c) Os Estados-Membros e o Canadá emitirão para os seus cidadãos os documentos de viagem necessários para o efeito; d) As Partes esforçar-se-ão por negociar um acordo específico que estabeleça obrigações de readmissão, inclusive de nacionais de países terceiros e de apátridas. Artigo 24.o Proteção consular 1. O Canadá autorizará que os cidadãos da União gozem no Canadá da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, se forem cidadãos de Estados-Membros que não tenham representação permanente acessível no Canadá. 2. Os Estados-Membros autorizarão que os cidadãos canadianos gozem, em qualquer Estado-Membro em cujo território o Canadá não disponha de representação permanente acessível, da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado designado pelo Canadá. 3. Os n.os 1 e 2 visam dispensar dos requisitos de notificação e consentimento eventualmente aplicáveis para efeitos de autorizar a representação de cidadãos da União ou do Canadá por um Estado que não seja o da sua nacionalidade. 4. As Partes reexaminarão anualmente a execução administrativa das disposições dos n.os 1 e 2. Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais
Som skedde i Bryssel den trettionde oktober år tjugohundrasexton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana 6. As Partes reconhecem a importância do setor da energia para a prosperidade económica e a paz e estabilidade internacionais. Concordam na necessidade de melhorar e diversificar as fontes de aprovisionamento energético, promover a inovação e aumentar a eficiência energética, a fim de melhorar as perspetivas energéticas, a segurança energética e a oferta de energia sustentável e a preços acessíveis. As Partes manterão um diálogo de altos responsáveis no domínio da energia e continuarão a colaborar bilateral e multilateralmente com vista a promover mercados abertos e concorrenciais, partilhar boas práticas, promover uma regulação de base científica e transparente e identificar os domínios de cooperação em questões energéticas. 7. As Partes atribuem grande importância à proteção e conservação do meio ambiente e reconhecem a necessidade de normas exigentes de proteção ambiental, a fim de preservar o meio ambiente para as gerações futuras. 8. As Partes reconhecem a ameaça planetária representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas imediatas e novas iniciativas para reduzir as emissões a fim de estabilizar a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível previna interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático. Partilham, em especial, a ambição de encontrar soluções inovadoras para a redução dos efeitos das alterações climáticas e a adaptação a tais efeitos. As Partes reconhecem a natureza planetária do desafio e continuarão a apoiar os esforços internacionais tendentes a criar um regime equitativo, eficaz, global e assente em regras no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), aplicável a todas as partes na Convenção, incluindo trabalhando em conjunto para fazer avançar o Acordo de Paris. 9. As Partes manterão um diálogo de altos responsáveis nos domínios do ambiente e das alterações climáticas, com vista ao intercâmbio de boas práticas e à promoção de uma cooperação eficaz e inclusiva no domínio das alterações climáticas e noutras matérias relacionadas com a proteção do ambiente. 3. Reiterando o seu forte apego à defesa dos direitos humanos e à não-proliferação, as Partes consideram que uma violação particularmente grave e substancial das obrigações descritas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 2, pode ser tratada como caso de especial urgência. As Partes consideram que, para uma situação constituir uma «violação particularmente grave e substancial» do artigo 2.o, n.o 1, a sua gravidade e natureza deverão de ser excecionais, por exemplo um golpe de Estado ou crimes graves que ameaçem a paz, a segurança e o bem-estar da comunidade internacional. 4. Caso uma situação que ocorre num país terceiro possa ser considerada equivalente, na sua gravidade e natureza, a um caso de especial urgência, as Partes esforçar-se-ão por proceder a consultas urgentes, a pedido de qualquer delas, para troca de opinições sobre a situação e ponderação das reações possíveis. 5. Na eventualidade improvável de ocorrer um caso de especial urgência no território de uma das Partes, qualquer delas pode remeter o assunto à CMM. A CMM pode pedir à CMC que proceda a consultas urgentes no prazo de 15 dias. As Partes fornecerão as informações relevantes e as provas necessárias para a análise aprofundada e a resolução efetiva e tempestiva da situação. Caso não consiga resolver a situação, a CMC pode remeter o assunto à CMM para análise urgente. 6. a) Num caso de especial urgência, e não conseguindo a CMM resolver a situação, qualquer das Partes pode decidir suspender a aplicação das disposições do presente Acordo. Na União, a decisão de suspensão requer unanimidade. No Canadá, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares. A Parte que toma a decisão notificá-la-á imediatamente à outra Parte, por escrito, e aplicá-la-á pelo tempo mínimo necessário para se resolver o problema de maneira aceitável para ambas as Partes; b) a) Consoante adequado, adotando medidas com vista à assinatura e ratificação de todos os tratados internacionais relevantes de desarmamento e não-proliferação ou à adesão aos mesmos e com vista à execução integral das obrigações decorrentes dos tratados de que são signatárias, e incentivando outros Estados a aderirem a esses tratados; b) Aplicando um sistema eficaz de controlos das exportações nacionais que permita controlar a exportação e prevenir a corretagem e o trânsito ilícitos de mercadorias associadas a ADM, incluindo o controlo da utilização final ADM no âmbito das tecnologias de dupla utilização, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; c) Combatendo a proliferação de armas químicas, biológicas e tóxicas. As Partes acordam em cooperar nas instâncias relevantes para ampliar as perspetivas de adesão universal às convenções internacionais, incluindo a Convenção sobre as Armas Químicas (Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenamento e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição) e a Convenção sobre as Armas Biológicas ou Tóxicas [Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) ou tóxicas e sobre a sua destruição]. 4. As Partes acordam em realizar regularmente um encontro UE-Canadá de altos responsáveis para troca de opiniões quanto às formas de intensificar a cooperação num conjunto de matérias atinentes ao desarmamento e à não-proliferação. Artigo 4.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), e suas munições, e a acumulação excessiva, a má gestão, as reservas sem segurança adequada e a disseminação descontrolada destas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.