5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso. 7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa. 8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis, verificações (1) preliminares e finais, positivas ou negativas. 9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. Artigo 7º Compromissos relativos aos preços 1. Um processo pode (2) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem de dumping. 2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5º do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões. 3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em
Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 7. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame. Emendas 8. As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência adquirida na sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, apenas entrará em vigor em relação a uma parte quando esta a tiver aceite. Denúncia 9. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. Após a recepção dessa notificação qualquer parte pode pedir a reunião imediata do Comité. Não aplicação do presente Acordo entre partes 10. O presente Acordo não se aplica entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentirem nessa aplicação. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. (1) Considera-se que o termo «governo» se refere igualmente às autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada parte e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida nos termos do nº 8, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão nos termos do nº 2, e de cada denúncia nos termos do nº 9 do presente artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos três textos. produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, na condição de haver uma concentração de importações que são objecto de dumping num desses mercados isolados e que, além disso, as importações que são objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado. 2. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, isto é, de um mercado segundo a definição dada na alínea ii) do nº 1 do presente artigo, apenas serão cobrados (5) direitos anti-dumping sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do país importador não permitir a cobrança de direitos anti-dumping nessa base, a parte importadora apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limite se: a) Foi dada previamente a possibilidade aos exportadores de cessarem as exportações de dumping para a zona em causa, ou de prestarem garantias nos termos do artigo 7º do presente Código, sem que todavia garantias bastantes fossem prontamente prestadas; b) Tais direitos não puderam ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, abastecedores da zona em questão. 3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a), do artigo 24º do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido no nº 1 do presente artigo. (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses factores compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou as modificações na configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses próprios produtores, a evolução das técnicas bem como os resultados da exportação a produtividade do ramo de produção nacional. (3) Por exemplo, e não limitativamente : terão de existir razões convincentes para acreditar que haverá, no futuro imediato, um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping. (4) As partes devem chegar a um acordo sobre a definição do termo «associado», tal como é empregue neste Código. (5) O termo «cobrar», tal como é utilizado no Código, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (1) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (2) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping. 5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve ser claramente previsível e eminente (3). 7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado. Artigo 4º Definição da expressão «ramo de produção» 1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção nacional total desses produtos ; todavia: i) Quando os produtores estão associados (4) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores; ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores conhecidos como sendo interessados, bem como aos governos dos países exportadores, de tomarem conhecimento de todas as informações que, não sendo confidenciais nos termos do nº 3 do presente artigo e que as ditas autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, sejam pertinentes para a apresentação da sua argumentação ; elas derão igualmente a possibilidade de prepararem a sua argumentação com base nessas informações. 3. Todas as informações que forem de natureza confidencial (por exemplo, porque a sua divulgação beneficiaria de forma importante um concorrente ou desfavoreceria de forma importante o informador ou a pessoa de quem o informador obteve essas informações) ou que foram fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito anti-dumping, serão com base nas razões apresentadas tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (2). Pode ser solicitado às partes que tiverem fornecido informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de ser resumidas, devem expor as razões de tal facto. 4. Todavia, se as autoridades competentes considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se aquele que forneceu as informações não quer, nem torná-las públicas, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas autoridades têm a faculdade de não considerarem as informações em causa, salvo se puder ser-lhes demonstrado, de modo convincente, por fontes apropriadas, que as informações são exactas (3). 5. As autoridades podem, em caso de necessidade, para verificarem as informações fornecidas ou no sentido (1) Tal como é definido no artigo 4º. (2) As partes têm conhecimento de que, no território de alguns signatários, uma divulgação pode ser exigida através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (3) As partes acordam em que os pedidos e tratamento confidencial não deverão ser rejeitados de uma maneira arbitrária. de as complementarem, proceder a inquéritos em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que desse facto avisem oficialmente os representantes do governo do país em questão que a tal não se oponha. 6. Quando as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito anti-dumping nos termos do disposto no artigo 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como