Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.oNo caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oA Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.Artigo 9.oA declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo
congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Para as licenças semestrais e trimestrais, as taxas são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.D. Declarações de capturas1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços responsáveis pela pesca, com cópia à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim e por seu intermédio, de acordo com as seguintes regras:a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo constante do apêndice 2. Estas declarações são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b) Os atuneiros com canas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca conforme aos modelos constantes do apêndice 3, no caso dos palangreiros de superfície, e do apêndice 4, no caso dos atuneiros cercadores e dos atuneiros com canas, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Os formulários devem ser entregues no porto, aos serviços competentes do Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim, ou enviados aos mesmos serviços no prazo de 45 dias a contar do final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.É enviada cópia desses documentos ao ministério e aos institutos científicos referidos no n.o 4 do ponto B.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, mesmo durante os períodos em que os navios acima referidos não se encontrem presentes nas águas da Costa do Marfim, os seus capitães devem preencher o diário de bordo supracitado, com a menção "Fora da ZEE da Costa do Marfim".2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim é imediatamente informada da ocorrência.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarquem as suas capturas num porto da Costa do Marfim esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local e numa situação de livre concorrência.Além disso, os atuneiros da Comunidade Europeia participarão no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, a conservar a bordo do navio.3. Os arrastões autorizados a título do artigo 2.o do acordo devem notificar ao ministério quaisquer alterações das características dos navios que figuram na licença, no momento da sua emissão, e são enumeradas no apêndice 1.4. Qualquer aumento da arqueação bruta (GT) de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície1. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona económica exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim.3. As licenças para os atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 375 euros por ano e por atuneiro de linha e vara, de 2750 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1000 euros por ano e por palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e, por outro, o Centre de Recherches Océanologiques da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços da Costa do Marfim responsáveis pela pesca, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.5. Uma parte das taxas pagas no âmbito do disposto no presente artigo será afectada ao apoio e ao desenvolvimento da pesca.As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária do Tesouro a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores1. As licenças dos arrastões congeladores têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses e são renováveis.2. As taxas das licenças anuais são fixadas em 100 euros/GT por fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,- redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.L. Procedimento em caso de apresamento1. A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a do proprietário/armador:3. Endereço comercial do proprietário/armador:PARTE B(A preencher para cada navio)1. Prazo de validade:2. Nome do navio3. Ano de construção:4. Pavilhão de origem:5. Pavilhão actual:6. Data de aquisição do pavilhão actual:7. Ano de aquisição8. Porto de armamento e número de registo:9. Zonas de pesca:10. Método de pesca:11. Arqueação bruta (tab):12. Arqueação líquida (tal):13. Indicativo de chamada de rádio:14. Comprimento de fora a fora (em metros):15. Roda de proa (em metros):16. Pontal (em metros):17. Material do casco:18. Potência do motor:19. Velocidade (em nós):20. Capacidade dos alojamentos:21. Capacidade dos depósitos (em m3):22. Capacidade do porão de pescado (m3):23. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:24. Cor do casco:25. Cor da superstrutura:26. Número de tripulantes:+++++ TIFF +++++Tipo Marca Modelo Potência (Watt) Ano de construção FrequênciasRecepção TransmissãoTipo Marca Modelo27. Equipamento de comunicação a bordo:28. Equipamento de navegação e detecção:29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):29.1. Arqueação bruta:29.2. Comprimento de fora a fora (em metros):29.3. Roda de proa (em metros):29.4. Pontal (em metros):29.5. Material do casco: 29.6. Potência do motor:29.7. Velocidade (em nós):30. Equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a bordo):31. Porto de armamento:32. Nome do capitão:33. Endereço:34. Nacionalidade do capitão:Anexar:três fotocópias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido(Data do pedido) (Assinatura do representante do proprietário/armador)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2ARRASTÕES CONGELADORES(ESPÉCIES DEMERSAIS)Mês AnoNome do navio Potência do motor Método de pescaNacionalidade (pavilhão) Arqueação bruta (t) Porto de desembarqueData Zona de pesca Número de capturas Número de horas de pesca Espécies de peixeLongitude Latitude Totais1)2)3)4)5)6)7)8)9)10)11)12)13)14)15)16)17)18)19)20)21)22)23)24)25)26)27)28)29)30)31)TOTAL+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUMObservações:1) Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.2) No final de cada saída, transmitir uma cópia