— para as Seicheles: o Ministério responsável pelas Pescas. Zona de pesca das Seicheles 2. A zona de pesca das Seicheles designa e inclui a zona de pesca definida no Acordo, com exceção das zonas sujeitas a restrições e proibições, nomeadamente para evitar qualquer efeito adverso na pequena pesca. 3. A definição e as coordenadas geográficas das zonas sujeitas a restrições e das zonas protegidas são as previstas na Lei das Pescas de 2014 e em quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles. Autorização de pesca 4.
Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CVP das Seicheles pode pedir ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio da União para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CVP das Seicheles deve enviar essas provas documentais ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e à União. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens de posição com a nova frequência. 12. No fim do período de investigação determinado, o CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. Envio de mensagens VMS às Seicheles 13. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dados Código Obrigatório/facultativo — 40 atuneiros cercadores, — 8 palangreiros de superfície. Taxa de autorização dos navios de apoio 5 000 EUR por navio e por ano. Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos 2,25 EUR por GT (só para cercadores com rede de cerco com retenida) por ano. APÊNDICE 3 FORMATO DAS COMUNICAÇÕES Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Palangreiros No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 650 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. c) Taxa para os navios de apoio A taxa de autorização anual aplicável aos navios de apoio é de 5 000 EUR por navio. Cômputo anual das taxas 4. A inobservância das disposições do presente Protocolo ou das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles relativas à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos nas suas águas constitui uma infração e é sancionável nos termos da legislação deste país. 2. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Se a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a União pode, durante o período restante de validade de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. Arresto e apresamento de navios da União 4. As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da UE e o Estado-Membro da União de pavilhão do arresto ou apresamento de qualquer navio da União que opere ao abrigo do Acordo e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto ou apresamento.