Advertência jurídica importante|22006A1208(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia Jornal Oficial nº L 343 de 08/12/2006 p. 0009 - 0060
em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 10.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.o do presente protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.Artigo 11.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo do disposto no acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades, regem-se pela legislação aplicável na Mauritânia.Artigo 12.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de dois anos a partir de 1 Agosto de 2006; são renováveis duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das partes, salvo denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 13.oArtigo 13.oDenúncia1. No caso de denúncia do protocolo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente protocolo e seus anexos entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.[1] A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebidas directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 22 milhões de euros por ano.-------------------------------------------------- Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Agosto de 2006 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do acordo é de 86 milhões de euros por ano [1]. Deste montante, um total anual de 11 milhões de euros é afectado pela Mauritânia ao apoio financeiro da execução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do acordo, dos quais 1 milhão de euros por ano é consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA), para o período referido no artigo 1.o2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente protocolo.3. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Dezembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.4. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.5. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo, a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.Artigo 3.oCooperação científica1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.2. Durante a vigência do protocolo, as partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,- execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados;c) A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:- estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal,- estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector,- estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector,- estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios.Artigo 7.oModalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Mauritânia1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, com base nas orientações definidas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do protocolo, sobre:a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo;b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.3. No que respeita ao primeiro ano de validade do presente protocolo, a afectação pela Mauritânia do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação. Em relação aos anos seguintes, essa afectação será comunicada pela Mauritânia à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.4. O Ministério transmite à Delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário de aplicação do presente protocolo, um relatório anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas.A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do acordo, com vista a adoptar as medidas correctivas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.4. O mandato do comité científico conjunto abrange as seguintes actividades:a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do acordo;b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do acordo;d) Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.o 1 do artigo 4.o do acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente protocolo.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações do comité