com o regime estabelecido para a área, na parte XI e no presente acordo, organizam e controlam as actividades na área, particularmente com vista à gestão dos recursos da área. A Autoridade tem os poderes e as funções que lhe são expressamente conferidos pela convenção. A Autoridade terá os poderes subsidiários compatíveis com a convenção, que sejam implícitos e necessários ao exercício desses poderes e funções no que se refere às actividades na área.2. Com vista a reduzir ao mínimo os custos para os Estados partes, todos os órgãos e órgãos subsidiários a criar o âmbito da convenção e do presente acordo deverão obedecer a critérios de rentabilidade. Este princípio aplicar-se-á igualmente à frequência, duração e programação das reuniões.3. A criação e o funcionamento dos órgãos e órgãos subsidiários da Autoridade basear-se-ão num critério evolutivo, tendo em consideração as necessidades funcionais dos órgãos e órgãos subsidiários envolvidos, para que estes possam corresponder eficazmente às suas responsabilidades nas várias etapas do desenvolvimento das actividades na área.4. Quando entrar em vigor a convenção, as funções iniciais da Autoridade serão desempenhadas pela Assembleia, pelo Conselho, pelo Secretariado, pela Comissão Jurídica e Técnica e pelo Comité Financeiro. As funções da Comissão de Planeamento Económico serão exercidas pela Comissão Jurídica e Técnica até decisão do Conselho noutro sentido ou até à aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração.5. No período que medeia entre a entrada em vigor da convenção e a aprovação do primeiro plano de trabalho para exploração, a Autoridade deverá ocupar-se principalmente de:a) Tramitação de pedidos de aprovação de planos de trabalho para exploração, em conformidade com a parte XI e com o presente acordo;b) Aplicação das decisões tomadas pela comissão preparatória da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (adiante designada por «comissão preparatória»), relativamente a investidores pioneiros registados e respectivos Estados certificadores, incluindo os seus direitos e obrigações, de acordo com o nº 5 do artigo 308º da convenção e o ponto 13 da resolução II;c) Verificação do cumprimento dos planos de trabalho para exploração, aprovados sob a forma de contratos;d) Acompanhamento e estudo das tendências e desenvolvimentos relacionados com as actividades mineiras nos fundos marinhos, incluindo análises regulares das condições do mercado mundial de metais, preços, tendências e perspectivas;e) Estudo do impacto potencial da produção de minérios provenientes da área nas economias dos Estados em desenvolvimento produtores terrestres desses minérios, que terão probabilidade de ser mais gravemente afectados, com vista a reduzir ao mínimo as suas
para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336 de 7.12.1988, p. 1).Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO L 163 de 14.6.1989, p. 32).Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO L 203 de 15.7.1989, p. 50).Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991 p. 20).Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (JO L 409 de 31.12.1992, p. 11).Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (JO L 365 de 31.12.1994, p. 34).Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1).- Sector da investigação sobre o meio marinho Programa «Ciência Marinha e Tecnologia».Programa «Ambiente e Clima».Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais: cooperação científica e tecnológica com os países em desenvolvimento.- Convenções de que a Comunidade é parte contratante Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 4 de Junho de 1974 (Decisão 75/437/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1975, publicada no JO L 194 de 25.7.1975, p. 5).Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica, Paris, 26 de Março de 1986 (Decisão 87/57/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, publicada no JO L 24 de 27.1.1987, p. 47).Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação montante equivalente a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos, pelo menos, em actividades de pesquisa e exploração, e que dispendeu não menos de 10 % desse montante na localização, prospecção e avaliação de área coberta pelo plano de trabalho. Se o plano de trabalho satisfizer os demais requisitos da convenção e de quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adoptados em conformidade com ela, será aprovado pelo Conselho sob a forma de contrato. As disposições do nº 11 da secção 3 do presente anexo serão interpretadas e aplicadas em conformidade;ii) Não obstante as disposições da alínea a) do nº 8 da resolução II, um investidor pioneiro registado pode requerer a aprovação de um plano de trabalho para exploração no prazo de trinta e seis meses após a entrada em vigor da convenção. O plano de trabalho para exploração consistirá em documentos, relatórios e outros dados submetidos à comissão preparatória, tanto antes como depois do registo, e será acompanhado de um certificado de cumprimento, consistindo num relatório factual descrevendo a medida em que se cumpriram as obrigações decorrentes do regime de investidor pioneiro, emitido pela comissão preparatória de acordo com o disposto na alínea a) do nº 11 da resolução II. Esse plano de trabalho será considerado aprovado. Esse plano de trabalho aprovado revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e o investidor pioneiro registado de acordo com a parte XI e o presente acordo. O pagamento da taxa de 250 000 dólares dos Estados Unidos, feito nos termos da alínea a) do nº 7 da resolução II, será considerado como sendo a taxa devida na fase de exploração nos termos do nº 3 da secção 8 do presente anexo. O nº 11 da secção 3 do presente anexo será interpretado e aplicado em conformidade;iii) De acordo com o princípio de não discriminação, um contrato estabelecido com um Estado ou uma entidade ou qualquer componente de entidade, referidos na subalínea i) da alínea a), incluirá condições que sejam semelhantes e não menos favoráveis do que as acordadas com qualquer investidor pioneiro registado mencionado na subalínea ii) da alínea a). Se a qualquer dos Estados ou entidades, ou a qualquer componente dessas entidades, referidos na subalínea i) da alínea a), forem concedidas condições mais vantajosas, o Conselho estipulará condições semelhantes e não menos vantajosas relativamente aos direitos e obrigações assumidos pelos investidores pioneiros registados, mencionados na subalínea ii) da alínea a) desde que essas condições não afectem ou prejudiquem os interesses da Autoridade;iv) O Estado patrocinador de um pedido de aprovação de um plano de trabalho, segundo o disposto nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa ao equipamento marítimo (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25).Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO L 68 de 15.3.1991, p. 1) e Regulamento (CEE) nº 2198/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativo à aplicação das alterações da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho (JO L 194 de 3.8.1993, p. 5).Regulamento (CE) nº 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da Resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (JO L 319 de 12.12.1994, p. 1).Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14).- Sector da protecção e da preservação do meio marinho (parte XII da convenção) Decisão 81/97/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e a redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (JO L 355 de 10.12.1981, p. 52).Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar (JO L 77 de 22.3.1986, p. 33).Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975, p. 23).Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39).Directiva 75/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1).Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23).Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO L 54 de 25.2.1978, p. 19).Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281 de 10.11.1979, p.