Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O quórum das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos membros do comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros do comité. CAPÍTULO VI DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL Artigo 23º Director executivo e pessoal 1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial. O Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo. 2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização e é responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da gestão do presente acordo. 3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação especial, os altos funcionários da organização, nos termos decididos pelo próprio Conselho. 4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho. 5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 8º, as disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e obrigações essenciais dos membros do Secretariado. 6. Nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar. 7. No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente acordo, nem o director executivo nem qualquer elemento do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções de um membro ou de qualquer autoridade externa à organização. Abster-se-ão de praticar actos incompatíveis com a sua situação de funcionários internacionais, responsáveis apenas perante a organização. Os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. CAPÍTULO VII FINANÇAS Artigo 24º Despesas 1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou em qualquer comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo dos membros em causa. 2. Para cobrir as despesas de gestão do presente acordo, os membros pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 25º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir o seu pagamento pelo membro em causa. 3. A organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente acordo. Artigo 25º Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros 1. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detém 2 000 votos. 2. a) Cada membro detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a
detém o número de votos especificado no anexo, que será adaptado em conformidade com a alínea d); b) Nenhum membro pode deter menos de seis votos; c) Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de cálculo e a fim de garantir a afectação da totalidade dos votos, o seu número pode ser arredondado; d) Os votos constantes do anexo que não forem assumidos aquando da entrada em vigor do presente acordo serão repartidos proporcionalmente pelos membros que não aqueles a que são atribuídos seis votos no anexo. Os votos não atribuídos serão repartidos de acordo com a ratio entre o número de votos atribuídos pelo anexo e o número de votos dos membros com mais de seis votos. 3. Os votos serão revistos, anualmente, de acordo com o seguinte processo: a) Todos os anos, incluindo o ano de entrada em vigor do presente acordo, aquando da publicação do «Livro do Ano do Açúcar» pela Organização Internacional do Açúcar, será calculada uma tonelagem de base composta para cada membro, estabelecida do seguinte modo: - 35 % das exportações desse membro no mercado livre acrescidos de - 15 % das exportações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais acrescidos de - 35 % das importações desse membro a partir do mercado livre acrescidos de - 15 % das importações totais desse membro ao abrigo de acordos especiais. Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de cada membro serão, para cada uma das categorias acima referidas, a média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos publicados na edição mais recente do «Livro do Ano do Açúcar» que registaram valores forem mais importantes. A parte de cada membro no total da tonelagem de base composta de todos os membros é calculada pelo director executivo. Os dados supramencionados serão distribuídos aos membros no momento da realização dos cálculos; b) No segundo ano e seguintes após a entrada em vigor do presente acordo, os votos dos membros serão adaptados mediante a alteração das respectivas partes no total da tonelagem de base composta de todos os membros em relação às do ano anterior; c) O número de votos dos membros que detém seis votos só pode ser aumentado ao abrigo do disposto na alínea b) se a sua parte no total da tonelagem de base composta de todos os membros for superior a 0,3 %. 4. Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do presente acordo, os respectivos votos serão determinados de acordo com o anexo, adaptado nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 do presente artigo. Se o(s) membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do anexo do presente acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a esse(s) membro(s). à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os demais oito membros serão eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 3. A eleição dos oito membros adicionais terá lugar anualmente, com base na repartição dos votos, em conformidade com os artigos 11º e 25º Os membros nomeados para o Comité Administrativo ao abrigo dos nºs 1 e 2 do presente artigo não podem participar nesta eleição. 4. Só são elegíveis para o Comité Administrativo os membros que tiverem pago integralmente a sua contribuição, em conformidade com o artigo 26º 5. Cada membro do Comité Administrativo nomeia um representante, podendo nomear ainda um ou vários suplentes e conselheiros. Além disso, todos os membros do Conselho podem participar, como observadores, na reunião deste comité, podendo ser convidados a intervir. 6. O Comité Administrativo elege anualmente o seu presidente e vice-presidente. O presidente, que não participa nas votações, pode ser reeleito. Na ausência do presidente, as suas funções serão desempenhadas pelo vice-presidente. 7. O Comité Administrativo reúne, em sessão ordinária, três vezes por ano. 8. O Comité Administrativo reúne na sede da organização, a menos que decida em contrário. Se um membro convidar o comité a reunir-se noutro local que não a sede da organização e o comité aceitar, os encargos suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa. Artigo 19º Eleição do Comité Administrativo 1. Serão nomeados para o Comité Administrativo membros seleccionados de entre os principais membros contribuintes anuais, de acordo com o processo previsto nos nºs 1 ou 2 do artigo 18º 2. A eleição dos oito membros adicionais do Comité Administrativo terá lugar no Conselho. Cada membro elegível em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 18º dará a um só candidato todos os votos de que disponha por força dos artigos 11º e 25º Qualquer membro pode dar a outro candidato os votos cujo direito exerça em conformidade com o nº 2 do artigo 12º Serão eleitos os oito candidatos que recolham o maior número de votos. 3. Se o exercício do direito de voto de um membro do Comité Administrativo for suspenso em virtude de qualquer das disposições pertinentes do presente acordo, cada um dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus votos a qualquer outro membro do comité. 4. Se um membro nomeado para o comité nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 18º deixar de ser membro da organização, será substituído pelo principal membro contribuinte seguinte interessado, procedendo-se, se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição livre» designa a totalidade das importações líquidas do mercado mundial, com excepção das resultantes da aplicação dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977; 10. A expressão «mercado mundial» designa o mercado internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3º Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar 1. A Organização Internacional do Açúcar, criada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos acordos internacionais do Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade, a fim de assegurar a gestão do presente acordo e controlar a sua aplicação, com a composição, poderes e funções definidos pelo presente acordo. 2. A organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho, por votação especial. 3. A organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director executivo e do seu pessoal. Artigo 4º Membros da organização As partes no presente acordo são membros da organização. Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais Qualquer referência, no presente acordo, a «Governo» ou «governos» deve ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais. Artigo 6º Privilégios e imunidades 1. A organização tem personalidade jurídica internacional. 2. A organização pode, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O estatuto, privilégios e imunidades da organização no território do Reino Unido continuarão a ser regulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo. 4. Se a sede da organização for se necessário, à eleição de um novo membro do comité. Se um membro eleito do comité deixar de ser membro da organização, proceder-se-á a uma eleição para a substituição desse membro no comité. Qualquer membro que tenha votado no membro que deixou de ser membro da organização ou que lhe tenha atribuído os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a vaga no comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do comité. 5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo com o disposto no presente artigo, um membro pode-lhe retirar os seus votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem tenham sido retirados os votos conserva o seu lugar no Comité Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito. Artigo 20º Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 1. O Conselho pode, por votação especial, delegar no Comité Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes: a) Escolha da sede da organização nos termos do nº 2 do artigo 3º; b) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários nos termos do artigo 23º; c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 25º; d) Solicitação ao secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência de negociação nos termos do nº 2 do artigo 35º; e) Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 44º; f) Prorrogação ou termo do presente acordo ao abrigo do artigo 45º 2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer poder no Comité Administrativo. Artigo 21º Processo de votação e decisões do Comité Administrativo 1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19º, não os podendo dividir. 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada a este último. 3. Os membros podem submeter à apreciação do Conselho, nas condições definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do Comité Administrativo. Artigo 22º Quórum nas reuniões do Comité Administrativo O