Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Voor de regering van de Speciale Administratieve Regio Macau van de Volksrepubliek China W imieniu Rządu Specjalnego Regionu Administracyjnego Makau Chińskiej Republiki Ludowej Pentru Guvernul Regiunii Administrative Speciale Macao a Republicii Populare Chineze Za vládu osobitnej administratívnej oblasti Čínskej ľudovej republiky Macao Za vlado Posebne upravne regije Macao Ljudske republike Kitajske Kiinan kansantasavallan erityishallintoalueen Macaon hallituksen puolesta För Folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macaos regering Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ANEXO 1 Lista dos acordos a que se refere o artigo 1.o do presente acordo Acordos de transporte aéreo e outros convénios entre a RAE de Macau e os Estados-Membros, alterados ou emendados, que tenham sido celebrados, assinados ou rubricados à data de assinatura do presente Acordo: — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco, assinado em Viena em 4 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Áustria» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 1994, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Bélgica» no Anexo 2; —
— Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — c) A transportadora aérea não seja propriedade direta ou através de participação maioritária nem seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a RAE de Macau não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança operacional 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea c). 2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da RAE de Macau nos termos das disposições sobre segurança operacional do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a RAE de Macau aplicam-se igualmente à adoção, exercício ou manutenção das normas de segurança operacional por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Tributação do combustível utilizado na aviação 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no Anexo 2, alínea d). 2. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da RAE de Macau que opere entre um ponto situado no território desse outro Estado-Membro e outro ponto no território desse Estado-Membro ou no território de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Não obstante disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Pela União Europeia За правителството на Специалния административен район на Китайската народна република Макао Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Macao de la República popular China Za vládu Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao For regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao Für die Regierung der Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi Macau erihalduspiirkonna valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ειδικής Διοικητικής Περιοχής Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας For the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine Per il governo della regione amministrativa speciale di Macao della Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas Makao Īpašās pārvaldes apgabala valdības vārdā – Ypatingojo administracinio Kinijos regiono Makao vyriausybės vardu A Kínai Népköztársaság Makaói Különleges Közigazgatási Területének kormánya részéről Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Artigo 10.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Suécia; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido. ANEXO 3 Lista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente Acordo a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); b) Principado de Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);