Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da prorrogação.Artigo 63.oAlterações1. O Conselho pode recomendar às Partes Contratantes uma alteração do presente Acordo. A alteração produz efeitos 100 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de Partes Contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, ou numa data posterior que o Conselho pode fixar. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as Partes Contratantes devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixa, nessa data, de participar no presente Acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho envia ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho faculta ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.CAPÍTULO XVIIIDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIASArtigo 64.oFundo de reserva especial1. É instituído um Fundo de Reserva Especial que se destina exclusivamente a cobrir as despesas de liquidação da Organização que se afigurem necessárias. O Conselho decide quanto à utilização dos juros resultantes desse Fundo.2. O montante do Fundo de Reserva Especial, fixado pelo Conselho nos termos do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, é transferido para o presente Acordo por força do disposto no n.o 1.3. Qualquer membro que não tenha aderido aos Acordos Internacionais de 1993 e de 2001 sobre o cacau e que adira ao presente Acordo deve fornecer a sua contribuição para o Fundo de Reserva Especial. A contribuição do referido membro é fixada pelo Conselho em função do número de votos de que esse membro dispõe.Artigo 65.oOutras disposições complementares e transitórias1. Considera-se que o presente Acordo substitui o Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que estejam em vigor à data de entrada em vigor do presente Acordo e nas quais não esteja especificado que
453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente;20. A expressão votação especial significa dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores e dois terços dos votos expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;21. A expressão entrada em vigor designa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente Acordo entra em vigor, quer a título provisório, quer definitivo.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CACAUArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional do Cacau1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional do Cacau de 1972 continua a existir, assegurando a aplicação das disposições do presente Acordo e velando pela sua aplicação.2. A sede da Organização situa-se sempre no território de um país membro.3. A Organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do Conselho.4. A Organização exerce as suas funções por intermédio:a) Do Conselho Internacional do Cacau, autoridade suprema da Organização;b) Dos órgãos subsidiários do Conselho, que incluem o Comité Administrativo e Financeiro, o Comité Económico, a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau e qualquer outro comité constituído pelo Conselho; ec) Do Secretariado.Artigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante é membro da Organização.2. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Os membros exportadores;b) Os membros importadores.3. Um membro pode mudar de categoria em condições a definir pelo Conselho.4. Duas Partes Contratantes podem, mediante notificação adequada ao Conselho e ao Depositário, que produzirá efeitos na data precisa indicada pelas Partes Contratantes interessadas e nas condições acordadas pelo Conselho, declarar que participam na Organização como grupo-membro.5. Considera-se que qualquer referência feita no presente Acordo a um "governo" ou a "governos" é igualmente válida para a União Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades comparáveis quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência feita no presente Acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou à adesão é, no caso das referidas organizações intergovernamentais, igualmente válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a notificação da aplicação do Acordo a título provisório ou a adesão, por parte dessas organizações.6. As referidas que sejam necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da Organização. No seu regulamento interno, o Conselho pode prever um procedimento que lhe permita tomar decisões sobre determinadas questões sem necessidade de se reunir.4. O Conselho elabora os registos necessários ao exercício das funções que lhe foram conferidas pelo presente Acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.5. O Conselho pode criar os grupos de trabalho que considere necessários para o assistir no cumprimento das suas funções.Artigo 8.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente, que não são remunerados pela organização.2. O Presidente e o Vice-Presidente são ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores. Estas funções serão exercidas alternadamente, durante cada ano cacaueiro, por cada uma das duas categorias.3. No caso de ausência temporária simultânea do Presidente e do Vice-Presidente ou no caso de ausência permanente de um deles ou dos dois, o Conselho pode eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, numa base temporária ou permanente, consoante o caso.4. Nem o Presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma reunião do Conselho podem participar na votação. Um membro da sua delegação pode exercer o direito de voto do membro que representa.Artigo 9.oSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre de cada ano cacaueiro.2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros;b) Por, pelo menos, dois membros que detenham, no mínimo, 200 votos;c) Pelo Director Executivo para efeitos dos artigos 22.o e 59.o.3. As sessões do Conselho são convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o aviso prévio será de, pelo menos, 15 dias.4. As sessões realizam-se na sede da Organização, salvo decisão em contrário do Conselho. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes, em conformidade com as regras administrativas da Organização.Artigo 10.oAtribuição dos votos1. Os membros exportadores detêm em conjunto 1000 votos e os membros importadores detêm em conjunto 1000 votos. Estes votos são repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, membros importadores e membros exportadores, em conformidade como o disposto nos números seguintes do presente artigo.2. Para cada normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indica ao Secretário-Geral, no momento do depósito ou o mais rapidamente possível após esta data, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 55.oAdesão1. O presente Acordo está aberto à adesão do governo de qualquer Estado habilitado para o assinar.2. O Conselho determina em qual dos anexos do presente Acordo o Estado que adere deve figurar, caso ainda não figure em nenhum desses anexos.3. A adesão efectua-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 56.oNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo que tenha a intenção de a ele aderir, mas que ainda não tenha podido depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, em conformidade com as suas normas constitucionais e/ou a sua legislação e regulamentação internas, aplicará o presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 57.o, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data determinada. Um governo que faça tal notificação declara ao Secretário-Geral, nesse momento ou o mais rapidamente possível após a notificação, se é membro exportador ou membro importador.2. Um governo que, em conformidade com o disposto no n.o 1, tenha notificado que aplicará o presente Acordo, quer aquando da sua entrada em vigor, quer numa data determinada, torna-se, por conseguinte, membro a título provisório. Continua a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 57.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 2012 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e os governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entra igualmente em vigor a título definitivo após ter entrado em vigor a título provisório logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. O presente Acordo entra em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 2011, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que força maior deve ser efectuado com base no volume efectivo das exportações do ano no decurso do qual se verificou o caso de força maior e dos três anos subsequentes.Artigo 48.oMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores que forem países em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem lesados por medidas tomadas em aplicação do presente Acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considera a possibilidade de tomar as referidas medidas adequadas à luz das disposições da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.CAPÍTULO XVICONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXASArtigo 49.oConsultasCada membro tomará devida e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, concedendo-lhe a possibilidade de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das Partes e com o consentimento da outra, o Director Executivo estabelece um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não são imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma é comunicada ao Director Executivo. Se não se chegar a uma solução, a questão pode, a pedido de uma das Partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 50.o.Artigo 50.oLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo que não seja resolvido pelas Partes em litígio é, a pedido de uma delas, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n.o 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros podem requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no n.o 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) Salvo decisão em contrário do Conselho, o grupo consultivo especial será constituído por:i) duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência na matéria objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência,ii) duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência na matéria objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência,iii) um Presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do Conselho;b) Nada obsta a que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer