em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendo em conta o disposto no artigo 30.o, esse membro deixa de ser elegível para apresentar propostas de projectos ou de anteprojectos para financiamento ao abrigo do n.o 1 do artigo 25.o9. Se um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do n.o 7, esse membro beneficia de uma redução da contribuição, definida pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.10. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n.o 8 continua obrigado ao pagamento da sua contribuição.Artigo 20.oConta especial1. A conta especial compreende duas subcontas:a) A subconta dos programas temáticos; eb) A subconta dos projectos.2. As fontes potenciais de financiamento da conta especial são as seguintes:a) O Fundo Comum para os Produtos de Base;b) As instituições financeiras regionais e internacionais;c) As contribuições voluntárias dos membros; ed) Outras fontes.3. O Conselho estabelece critérios e procedimentos para o funcionamento transparente da conta especial. Tais procedimentos têm em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos membros, incluindo dos membros contribuintes, na gestão da subconta dos programas temáticos e da subconta dos projectos.4. A finalidade da subconta dos programas temáticos é canalizar as contribuições sem afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, projectos e actividades aprovados que sejam compatíveis com os programas temáticos estabelecidos pelo Conselho com base nas prioridades relativas às políticas e aos projectos identificadas nos termos do disposto nos artigos 24.o e 25.o5. Os doadores podem afectar as suas contribuições a programas temáticos específicos ou pedir ao Director Executivo que apresente propostas para a afectação das suas contribuições.6. O Director Executivo informa periodicamente o Conselho sobre a afectação e a utilização dos fundos no âmbito da subconta dos programas temáticos e sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos, dos projectos e das actividades e sobre as necessidades financeiras para uma execução correcta dos programas temáticos.7. A finalidade da subconta dos projectos é facilitar a canalização das contribuições com afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, dos projectos e das actividades aprovados em conformidade com os artigos 24.o e 25.o8. As contribuições afectadas à subconta dos projectos são utilizadas apenas nos anteprojectos, nos projectos e nas actividades para os quais foram destinadas, a menos que o doador tome uma decisão diferente em concertação com o Director Executivo. Após a conclusão ou encerramento de um anteprojecto, projecto ou actividade, a utilização a dar a eventuais verbas remanescentes é
ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente acordo, e são definitivas e vinculativas.Artigo 32.oMedidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo, podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pondera a adopção das medidas adequadas em conformidade com os n.os 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, segundo a definição da Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadas medidas especiais de harmonia com o n.o 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os pontos 56 e 57 da Declaração e do Programa de Acção de Paris para os anos 90 em favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 33.oReexameO Conselho pode proceder a uma avaliação da execução do presente acordo, designadamente no que respeita aos objectivos e aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entrada em vigor.Artigo 34.oNão discriminaçãoNenhuma disposição do presente acordo permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no que respeita à sua importação e utilização.CAPĺTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 35.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está aberto à assinatura pelos Governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede das Nações Unidas, desde 3 de Abril de 2006 até um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer Governo a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.3. Aquando da assinatura e da ratificação, aceitação ou aprovação, da adesão, ou da aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.2. Mediante notificação por escrito ao Presidente do Conselho, qualquer membro produtor ou consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, qualquer outro membro produtor ou consumidor, respectivamente, a representar os seus interesses e a votar por sua conta em qualquer sessão do Conselho.3. Os votos de um membro que se abstém não são considerados votos expressos.Artigo 12.oDecisões e recomendações do Conselho1. O Conselho procura assegurar que todas as decisões e recomendações sejam adoptadas por consenso.2. Quando não é possível obter consenso, o Conselho toma todas as decisões e adopta todas as recomendações mediante votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.3. Quando um membro invocar as disposições do n.o 2 do artigo 11.o, e os seus votos forem expressos numa sessão do Conselho, tal membro é considerado presente e votante para efeitos do n.o 1.Artigo 13.oQuórum no Conselho1. O quórum necessário para as sessões do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham, no mínimo, de dois terços do total dos votos da sua categoria.2. Se o quórum definido no n.o 1 não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, nos dias subsequentes bastará para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4.o, desde que os referidos membros disponham da maioria do total dos votos totais da sua categoria.3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.oArtigo 14.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeia o Director Executivo por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o2. As modalidades e condições aplicáveis à nomeação do Director Executivo são fixadas pelo Conselho.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da Organização e é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.4. O Director Executivo nomeia o pessoal de acordo com o estatuto a adoptar pelo Conselho. O pessoal é responsável perante o Director Executivo.5. Nem o Director Executivo nem nenhum membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio de madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.6. O Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a 44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir reconduzir o presente acordo por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido no n.o 1, ou antes de decorrido o período de recondução referido no n.o 2, o novo acordo, destinado a substituir o presente acordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzir o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se o novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda vigorar devido à sua recondução nos termos dos n.os 2 ou 3, o presente acordo, tal como reconduzido, deixa de vigorar na data em que o novo acordo entrar em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir pôr termo ao presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, o Conselho mantém-se em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões pertinentes a adoptar pela votação especial prevista no artigo 12.o, exerce, durante esse período, as competências e as atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 45.oReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 46.oDisposições complementares e transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou pelo Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis à data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que cessarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado internacional das madeiras com vista a assegurar uma maior transparência e uma melhor informação sobre os mercados e respectivas tendências, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, em especial dos que se referem às espécies comercializadas;i) Promover, nos países membros produtores, o aumento da actividade de transformação de madeiras tropicais provenientes de fontes sustentáveis, para fomentar a industrialização e aumentar assim a oferta de emprego e as receitas de exportação desses países;j) Incitar os membros a apoiar e desenvolver a reflorestação das florestas produtoras de madeiras tropicais, e a recuperação e reconstituição dos solos florestais degradados, tendo em devida conta os interesses das comunidades locais dependentes dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenientes de fontes geridas de forma sustentável, abatidos e comercializados legalmente, sem esquecer a sensibilização dos consumidores;l) Reforçar a capacidade dos membros em matéria de compilação, tratamento e divulgação de estatísticas sobre o seu comércio de madeiras, em matéria de informações sobre a gestão sustentável das suas florestas tropicais;m) Incitar os membros a elaborar políticas nacionais destinadas a garantir a utilização e a conservação sustentáveis das florestas produtoras de madeira, bem como a manter o equilíbrio ecológico no contexto do comércio das madeiras tropicais;n) Reforçar a capacidade dos membros para melhorarem a aplicação da legislação florestal e a governança no sector, e combater o abate e o comércio ilegais das madeiras tropicais;o) Incitar ao intercâmbio de informações para uma melhor compreensão dos mecanismos voluntários, tais como a certificação, a fim de promover a gestão sustentável das florestas tropicais e prestar assistência aos membros neste domínio;p) Promover o acesso às tecnologias e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação técnica para a consecução dos objectivos do presente acordo, incluindo cláusulas e condições de favor e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;q) Promover uma melhor compreensão da contribuição dos produtos florestais não lenhosos e dos serviços ambientais para a gestão sustentável das florestas tropicais para fortalecer a capacidade dos membros desenvolverem estratégias que consolidem essa contribuição no contexto da gestão sustentável das florestas, e cooperarem com as instituições e processos pertinentes para esse efeito;r) Incitar os membros a reconhecer o papel das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende da floresta, para a concretização da