dificações. Artigo 8.o Competência penal 3. Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Co­As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito mandante da Missão da UE encetará negociações para a cele­de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competên­ bração de um convénio em aplicação do artigo 18.o tendo emcias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação vista a atribuição de um valor residual adequado às instalaçõesdo Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos daSomália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem. EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à dis­ Artigo 9.o posição da nova missão a título gracioso. Uniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Artigo 12.oComandante da Missão da UE. Morte de membros do pessoal da EUTM Somália
disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTMSomália. Artigo 13.o Segurança da EUTM Somália e polícia militar3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­ 1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadastrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção dasprestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­as previstas para as suas próprias forças armadas. ternos. ---pagebreak--- L 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20102. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­ 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, odade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­EUTM Somália. posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do(1) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. pessoal das empresas internacionais contratadas; ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/3g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi­ primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec­ trião ou que nele tenha residência permanente; tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, osh) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne­ requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal; aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no interior do mesmo. i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros inspeccionada na presença do interessado ou de um represen­ celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais paratante autorizado da EUTM Somália. efeitos da missão. Artigo 11.o Artigo 7.o Modificações nas instalações Pessoal local 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou deO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces­medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, sário para os seus requisitos operacionais.o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoallocal de forma a não perturbar indevidamente o desempenhodas funções da operação. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo­