Avis juridique important|21998A1222(01)Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0065 - 0071
esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias partes, eventualmente com base num acordo de execução;3) Utilização partilhada de instalações de investigação;4) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;5) Intercâmbio de materiais de referência, amostas, combustíveis, equipamento e instrumentação;6) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para participação em reuniões, seminários simpósios, grupos de discussão e outras actividades de investigação de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;7) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;8) Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das partes;b) Salvo acordo em contrário pelas partes, os projecto conjuntos de investigação só devem avançar ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo ao presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (CCCCT) a) A gestão do presente acordo fica a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do CCCCT serão as seguintes:1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2) Autorizar as actividades no âmbito da alínea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;3) Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente acordo;5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto à interpretação do mesmo;6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada área de investigação;c) O CCCCT reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente no Canadá e na Comunidade. Por acordo mútuo, poderão ser realizadas outras reuniões;d) As decisões do CCCCT serão adoptadas por consenso. Serão elaboradas actas de todas as reuniões, contendo um registo das decisões tomadas e dos principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor e cessação de vigência a) O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo.b) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais.c) Pode ser posto termo ao presente acordo em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso de 12 meses, enviado por escrito. A caducidade ou a cessação da vigência do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.Artigo 13º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Otava, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo Governo do CanadáPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta (1). Esses planos podem ser revistos pelas partes e serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclearO GOVERNO DO CANADÁa seguir denominado «Canadá» por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Comunidade», por outro,a seguir denominadas «partes»,Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;Reconhecendo que o Canadá e a Comunidade prosseguem programas de investigação e desenvolvimento tecnológico de interesse comum em áreas de investigação nuclear, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem a continuação da cooperação;Reconhecendo que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Canadá e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1996;Observando que tem havido uma activa cooperação e troca de informações em numerosas áreas científicas ou tecnológicas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias assinado em 1976;Observando que tem havido também uma activa cooperação e troca de informações no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear no âmbito do Acordo de Cooperação entre o Governo do Canadá e a Euratom relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear assinado em 1959 e posteriormente alterado, a seguir denominado «Acordo Canadá/Euratom de 1959»;Reafirmando o seu empenhamento numa cooperação mútua no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear prevista no Acordo Canadá/Euratom de 1959;Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá adoptada em 22 de Novembro de 1990, bem como a Declaração Política Conjunta sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá e o Plano de Acção Conjunta Canadá-União Europeia (UE) de 17 de Dezembro de 1996;Recordando que o Canadá e os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;Desejando reforçar a cooperação no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da investigação nuclear e encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos O objectivo do presente acordo é encorajar e facilitar a cooperação em domínios de interesse comum de utilizações pacíficas, não explosivas e não militares de investigação nuclear em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comité Conjunto de Cooperação instituído no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias de 1976 e às autoridades competentes de cada uma das partes;Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da Comunidade;b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação no âmbito do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis em cada uma das partes e aos princípios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) O presente acordo anula e substitui as disposições do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colaboração no domínio científico e técnico;b) O presente acordo completa as disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959.c) Sob reserva da alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou convénio estabelecido entre as partes e partes terceiras.d) As actividades actualmente cobertas por acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuarão a ser cobertas por esses acordos ou memorandos.e) Quando cessar a vigência dos acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes procederão à análise da situação a fim de incluir no âmbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos.Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor