uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7. ---pagebreak--- L 203/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 9. Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, a Comissão deve ser imediatamente informada através da Delegação. 10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclu- sivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados não sejam alterados, — a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não sejam obstruídas, — a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não seja interrompida, — o equipamento de localização por satélite não seja desmontado. 12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localiza- ção por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.
1 22 10 484 5 413 2 390 1 538 35 18 408 9 889 4 682 7 663 9 7 151 2 135 697 468 66 36 043 17 437 7 769 9 669 2 8 7 042 3 171 398 386 14 4 794 3 089 1 956 7 210 1 307 161 18 6 23 12 143 6 421 2 372 7 602 3 6 2 049 1 040 904 1 294 13 2 387 1 244 1 418 4 036 4 1 939 799 418 503 23 6 375 3 083 2 740 5 833 Jornal Oficial da União Europeia 4 0 0 0 0 0 9 4 946 2 470 834 858 0 0 0 0 0 9 4 946 2 470 834 858 C 100 63 316 29 876 19 795 22 333 50 34 554 20 922 9 758 16 833 0 0 0 0 0 150 97 870 50 798 29 553 39 166 (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes- car ou recolher o isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exer- cidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância. CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca (i) A norte do paralelo 19° 21,00 N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 24,10 W 19° 57,00 N 17° 24,10 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W (ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio. O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/47 2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido é formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador cien- tífico designado para embarcar no navio em causa. De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico pode ter de fazer uma nova maré no mesmo navio. 3. O Ministério, por intermédio da Delegação, informa a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. 4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficam a cargo do arma- dor, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano. 5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomam todas as disposições para faci- litar o embarque e o desembarque do observador científico. As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio.