Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem. 4. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro. Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso.
2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 3. O tratamento de dados pessoais pela Agência e pelo(s) Estado(s)‐Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para o Montenegro, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para o Montenegro, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem informar o Montenegro em conformidade. 5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pelo Montenegro, pela Agência e pelos Estados‐Membros participantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 6. A Agência, o Montenegro e os Estados‐Membros participantes devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor-executivo. ARTIGO 11.o Resolução de litígios Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove. Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece. V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť. V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton. Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine. (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). 3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. ARTIGO 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 10.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 6. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Montenegro e do Estado‐Membro de origem, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro e em conformidade com a legislação nacional do Montenegro. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro. 7. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício das suas competências. O Montenegro deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados do Montenegro. ARTIGO 6.o Suspensão ou cessação da ação 1. O diretor-executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado o Montenegro por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pelo Montenegro. O diretor-executivo deve informar o Montenegro dos motivos de tal decisão. 2. O Montenegro pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela Agência ou por qualquer Estado‐Membro participante. O Montenegro deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o Montenegro ou o diretor-executivo podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.