não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;- qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles.Qualquer violação das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos das disposições legais das Seicheles.8. Os CVP dos Estados de bandeira controlam a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seicheles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o CVP das Seicheles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes e o CVP das Seicheles devem cooperar por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o CVP das Seicheles estabelecer que o Estado de bandeira não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, o CVP competente é imediatamente informado desse facto. Logo após recepção da notificação, este último deve responder no prazo de vinte e quatro (24) horas, informando o CVP das Seicheles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, os dois CVP competentes devem resolver os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.10. Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinam-se exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades competentes das Seicheles. Esses dados não podem ser comunicados a terceiros não interessados em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de bandeira interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seicheles.11. Fica acordado que, a pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.12. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo a análise pertinente de casos, sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades das Seicheles aos Estados-Membros de bandeira da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma
SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | WCRT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |NÚMERO DE LANÇOS DESDE A ÚLTIMA COMUNICAÇÃO | |As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: fax +248 225957 e-mail fmcsc@sfa.scSeicheles Fishing Authority, Po Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles-------------------------------------------------- Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. No termo de cada inspecção, é emitido um certificado que será entregue ao capitão do navio.4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO VIIIEXECUÇÃO1. Sanções1.1. A inobservância de uma das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como das disposições legais das Seicheles, é sujeita às sanções previstas nas disposições legais das Seicheles.1.2. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador.2. Arresto e apresamento de navios de pescaAs autoridades das Seicheles informam a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de bandeira, no prazo de 48 horas, do arresto e/ou apresamento ocorrido na ZEE das Seicheles de qualquer navio de pesca que arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia e opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca e transmitem uma cópia do relatório de inspecção das circunstâncias e motivos que levaram ao arresto e/ou ao apresamento.3. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento3.1. Após recepção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos nas disposições legais das Seicheles relativo ao arresto e/ou apresamento, é realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2. Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.4. Resolução do arresto e/ou do os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.2. Por "autorização de pesca" entende-se o direito ou licença para exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica.3. Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Seicheles e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seicheles, no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.4. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.5. As autoridades competentes da União Europeia apresentam à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da União Europeia durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam a totalidade das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca.7. Cada pedido de autorização de pesca é apresentado à autoridade competente das Seicheles através de formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:a. prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;b. qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.8. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.10. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada |22010A1230(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles Jornal Oficial nº L 345 de 30/12/2010 p. 3 - 19