28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o
ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada Artigo 2.o apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi- tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig- Definição de beneficiário efectivo nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es- tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá- dência será determinada através de um certificado de residênciario efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que ade juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação depagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ounão lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, outro documento oficial de identidade será considerado o Es-que actua: tado de residência. b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re- mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma 4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, São Marino entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território a 2003/48/CE, distribuídos por: anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um i) organismos de investimento colectivo ou organismos pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período. investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe- lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua i) organismos de investimento colectivo ou organismos falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de ganismos ou entidades. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/35 Artigo 7.o 2. Essas transferências devem ser realizadas numa única pres- tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses Retenção na fonte subsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado--Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 % 3. São Marino toma as medidas necessárias para garantir odurante os três primeiros anos a contar da data de aplicação do correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.presente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, emseguida, de 35 %. Artigo 9.o