do Comité de Cooperação, se encontrar uma das questões referidas no artigo 12.o, este reunir-se-á no prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido.8. De acordo com o procedimento previsto no n.o 1, o Comité de Cooperação determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação dos artigos 3.o e 4.o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros.Artigo 24.o1. Os diferendos que surjam entre as partes contratantes relativamente à interpretação do acordo serão apresentados ao Comité de Cooperação.2. Se o Comité de Cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outras parte deve, nesse caso, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a apliação da decisão dos árbitros.Artigo 25.oNo domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo:- o regime aplicado pela República de São Marino em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,- o regime aplicado pela Comunidade em relação à República de São Marino não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as sociedades de São Marino.Artigo 26.oO presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.Artigo 27.oCada parte contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. Nesse caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação.Artigo 28.oAs disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a República de São Marino com as quais sejam incompatíveis ou que lhes sejam idênticas.Artigo 29.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, o território da República de São Marino.Artigo 30.oO presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos adequados.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.Artigo 31.oO anexo do presente
na Comunidade ou na República de São Marino;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino os produtos provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou encargos.Artigo 4.oAs disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na República de São Marino em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São Marino. A admissão das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, sujeita à cobrança, na parte contratante de exportação, dos direitos aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico.Artigo 5.o1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente.2. A República de São Marino compromete-se a não alterar os direitos previstos no n.o 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marino e a Itália, instituídos pela Troca de Cartas de 21 de Dezembro de 1972.Artigo 6.o1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marino são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das disposições previstas nos números 2 e 3.2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da Comunidade, a República de São Marino compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias importadas que incida sobre os produtos nacionais destinados ao consumo interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.b) A partir da entrada em vigor do acordo, o admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita à República de São Marino, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marino, a República de São Marino compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.Artigo 7.o1. A República de São Marino aplica, desde a entrada em vigor do acordo, aos países não membros da Comunidade:- a pauta aduaneira da Comunidade,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,- as disposições da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo a quinto travessão do n.o 1 são precisadas pelo Comité de Cooperação.3. Por derrogação do primeiro travessão do n.o 1, são isentas dos direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marino, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo.Artigo 8.o1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República de São Marino autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marino, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marino. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias;b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o, a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as De Europæiske Fællesskaber/Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften/Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων/For the Council of the European Communities/Pour le Conseil des Communautés européennes/Per il Consiglio delle Comunità europee/Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen/Pelo Conselho das Comunidades Europeias>PIC FILE= "L_2002084PT.005003.TIF">Per la Repubblica di San Marino>PIC FILE= "L_2002084PT.005004.TIF">ANEXOLista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 8.oLivornoRavennaRiminiTriesteDECLARAÇÃO DA COMUNIDADEA Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marino, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marino aos produtos originários da Comunidade.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa aos transportesA Comunidade analisará, em tempo devido, tendo em conta nomeadamente os progressos alcançados na elaboração da política comunitária neste domínio, as questões relativas ao acesso de São Marino ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa ao programa ErasmusA Comunidade toma nota do desejo manifestado por São Marino de poder beneficiar, em tempo devido, das disposições do programa Erasmus em matéria de intercâmbio de estudantes e de professores.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADErelativa a certas questões que podem ser colocadas no âmbito do Comité de CooperaçãoA Comunidade está disposta a analisar, no âmbito do comité de cooperação, os problemas que se colocam, se for caso disso, nas relações entre São Marino e a Comunidade em matéria de:- intercâmbio de serviços,- propriedade intelectual, industrial e comercial,- reconhecimento dos certificados de formação,- avaliação da conformidade dos produtos com a regulamentação técnica.DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROSpara a acta da negociaçãoCada Estado-Membro analisará favoravelmente os pedidos que lhe serão apresentados pela República de São Marino no que se refere às autorizações de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias. presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.Artigo 31.oO anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 32.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno./Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα ένα./Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one./Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze./Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno./Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Pour Sa Majesté le Roi des Belges/Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>PIC FILE= "L_2002084PT.004801.TIF">For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>PIC FILE= "L_2002084PT.004802.TIF">Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002084PT.004803.TIF">Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "L_2002084PT.004804.TIF"&gt;Por Su Majestad el Rey de España>PIC FILE= "L_2002084PT.004901.TIF">Pour le Président de la République française>PIC FILE= "L_2002084PT.004902.TIF">For the President of Ireland/Thar ceann Uachtarán na hEireann>PIC FILE= "L_2002084PT.004903.TIF">Per il presidente della Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002084PT.004904.TIF">Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002084PT.004905.TIF">Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002084PT.004906.TIF">Pelo Presidente da República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002084PT.005001.TIF">For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002084PT.005002.TIF">Por el Consejo de las Comunidades Europeas/For Rådet for De Europæiske Fællesskaber/Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften/Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών