2.2 A autoridade competente da UE deve apresentar à autoridade competente gronelandesa os pedidos (coletivos) de autorização de pesca para os navios que pretendam pescar ao abrigo do Acordo. O pedido deve ser expresso no formulário previsto para esse efeito pela autoridade competente gronelandesa, cujo modelo consta do apêndice 1. Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. 2.3. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7 do presente capítulo. 2.4 Para cada primeiro pedido ao abrigo do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, deve ser apresentada uma fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada e de, pelo menos, 15 × 10 cm, que represente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e número de identificação visíveis no casco. 2.5. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2, 2.3 e 2.4, a autoridade competente da UE deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão da autorização de pesca 3.1 A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da UE, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do protocolo e do seu anexo. 3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca e a menção «quantidade autorizada, a repartir pelos navios (nome de cada navio constante do pedido coletivo)». 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 4. Alteração da autorização de pesca 4.1. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autoriz gronelandesa ação de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização.
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Data do registo RD Artigo 12.o Legislação e Regulamentação Nacionais 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Confidencialidade 1. A Gronelândia e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Gronelândia. Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do protocolo e para fins científicos, de gestão das pescas, de acompanhamento, de controlo e de vigilância. Artigo 14.o Aplicação Provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) A Comissão Mista procederá à revisão ou à adaptação do nível indicativo das possibilidades de pesca de bacalhau, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, à luz dos resultados, que devem ser avaliados pelo Comité Consultivo do CIEM, das investigações genéticas em curso, experiências de marcação e campanhas de pesca independentes no mar ligadas às diferentes componentes de bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua) nas águas da Gronelândia, mais especialmente aos reprodutores que evoluem nas águas costeiras e do largo do oeste da Gronelândia e nas águas do largo da leste da Gronelândia, e dos pareceres atualizados e recomendações de gestão a emitir pelo CIEM todos os anos. b) Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve adotar, em reunião extraordinária, possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da UE devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. As possibilidades de pesca do camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V podem ser utilizadas na subárea 1 da NAFO, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas para as autorizações de pesca emitidas aos armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo. 5. Gestão das capturas acessórias Os navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como a proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos relativos aos tamanhos mínimos. — da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma autorização emitida para um navio de pesca da UE, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, nas zonas de pesca gronelandesas identificadas no n.o 3. 3. Zonas de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei das Zonas Económicas Exclusivas da Gronelândia, que aplica a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei n.o 18 de 31 de outubro de 1996 do Landsting da Gronelândia relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 12 de 3 de dezembro de 2012, do Inatsisartut, salvo disposição em contrário. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA (LICENÇAS) 1. Condições para obtenção de uma autorização de pesca 1.1. A autorização de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo só pode ser concedida a navios inscritos no ficheiro dos navios de pesca da UE e, caso pretendam pescar ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das ORGP. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo.