da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa. 3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito : a)A obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 24 de pagar a sua contribuição ou às consequências que implicar a falta de pagamento ; b)A obrigação de exigir o pagamento de qualquer contribuição cobrada nos termos do artigo 32 Artigo 60 Medidas diferenciadas e correctivas Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos desenvolvidos que forem membros poderão, se os seus interesses forem prejudicados por algumas medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho poderá tomar as referidas medidas adequadas nos termos do n° 3 da secção III da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. CAPÍTULO XIV CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 61 Consultas Cada membro acolherá favoravelmente as observações que um outro membro lhe fizer sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo e dar-lhe-á possibilidades de consulta adequadas. Durante estas consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação apropriado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, transmitir-lhe-á o facto ao director executivo. Se não for obtida nenhuma solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 62 Artigo 62 Litígios 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão. 2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n° 1 do presente artigo e constituir objecto de debate, um conjunto de membro que detenha pelo menos um terço do total dos votos ou cinco membros poderão pedir ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite a opinião, sobre os assuntos em litígio, de um grupo consultivo especial constituído como se indica no n° 3 do presente artigo. 3.a)O grupo consultivo especial será, salvo se o Conselho tomar por unanimidade outra decisão, constituído por : i)duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; ii)duas pessoas, designadas pelos membros importadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro
em consideração a suspensão eventual dos direitos de voto de um membro nem a redistribuição dos votos daí resultante. 3. O Conselho fixará a contribuição inicial de cada membro, que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos atribuídos a este membro no período por decorrer do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas. 4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativa para o período que vai até ao início do primeiro exercício completo. Artigo 24 Pagamento das contribuições para o orçamento administrativo 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício serão pagas em moeda livremente convertível, não estarão sujeitas a restrições em matéria de câmbios e serão exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuiçóes dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornarem membros. 2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado nos termos do n° 4 do artigo 23 serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas. 3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, cinco meses depois de o Conselho fixar a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á a efectuação do pagamento o mais depressa possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto no Conselho e no comité executivo até ao pagamento integral da sua contribuição. 4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos nos termos do n° 3 do presente artigo não poderá ser privado de qualquer outro dos seus direitos nem dispensado de qualquer das obrigações que o presente acordo lhe impuser, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Esse membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a fazer face a todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente acordo. Artigo 25 Verificação e publicação das contas 1. Logo que possível, mas nunca mais de seis meses depois do encerramento de cada exercício orçamental, serão verificados o relatório de contas da Organização para esse exercício e o balanço de encerramento do referido exercício relativo a cada uma das contas mencionadas no n° 1 do artigo 22 A verificação será feita por um revisor independente de competência reconhecida, em colaboração com dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os membros TRADUÇÃO ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O CACAUCAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1 Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 (a seguir denominado « o presente acordo », tendo em conta as Resoluções 93 (IV) e 124 (V) que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento adoptou no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base são os seguintes : a)Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau ; b)Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente : iii)impedir as flutuações excessivas do preço do cacau que prejudicam as perspectivas de crescimento económico acelerado e de desenvolvimento social nos países membros produtores e os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores ; iii)atenuar as graves dificuldades económicas que presistiriam, se a adaptação entre a produção e o consumo de cacau não pudesse ser assegurada unicamento pelo jogo das forças de mercado tão rapidamente quanto as circunstâncias o exigem ; iii)assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis, equitativo para os produtores e para os consumidores ; iv)facilitar o aumento do consumo e, se necessário, na medida do possível, um ajustamento da produção, de modo a assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura ; c)Facilitar a expansão do comércio internacional do cacau ; d)Providenciar um fórum adequado para a discussão de todos os assuntos relativos à economia mundial do cacau. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 Definições Para os fins do presente acordo : 1)O termo cacau designa o cacau em semente e os produtos derivados do cacau ; 2)A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau em semente, tais como pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho poderá, se necessário, designar ; 3)A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses de 1 de Outubro a 30 de Setembro inclusive ; 4)A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo ; 5)O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6 ; 6)O termo preço diário designa o preço tal como definido no n° 2 do artigo 26 ; 7)A espressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo. 8)A expressão país exportador ou membro exportador designa nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau retirado continuará a ser propriedade dos membros exportadores em causa. 10. O director do depósito regulador será responsável pela vigilância da retirada, do armazenamento e da renovação do cacau nos termos do regime. O cacau estará sob o controlo do director do depósito regulador. 11. As despesas administrativas relativas à vigilância das retiradas e ao controlo da renovação e armazenamento serão imputadas à conta do depósito regulador. 12. Os custos de transporte, armazenamento e renovação do cacau retirado e depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador serão imputados à conta do depósito regulador nas seguintes condições : a)As despesas de frete e de seguro serão adiantadas pela conta do depósito regulador e serão reembolsadas pelo país membro produtor em causa, aquando da liberação do respectivo cacau retirado, nos termos do disposto no artigo 41 ; b)A contribuição para as despesas de armazenamento e de renovação, durante o período compreendido entre o armazenamento do cacau retirado e o momento da sua liberação, será efectuada através da conta do depósito regulador. Este pagamento por tonelada não deve ultrapassar a despesa média do armazenamento e da renovação do cacau normalmente detido pelo depósito regulador e o respectivo montante será fixado anualmente pelo Conselho na sua segunda sessão ordinária. 13. Enquanto o regime de retirada estiver em vigor, os membros importadores esforçar-se-ão por limitar as importações de cacau ordinário provenientes de não membros à quantidade média anual importada de não membros durante os três anos anteriores à entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 41 Liberação do cacau retirado 1. Se, a qualquer momento após a entrada em vigor do regime de retirada, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio, durante dez dias de mercado consecutivos, 15 000 toneladas de cacau retirado serão liberadas para os membros exportadores em causa e a sua obrigação de retirar este cacau deixará de ter efeitos. 2. Se, após uma liberação, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio durante dez dias de mercado consecutivos, efectuar-se-á uma nova liberação com a mesma tonelagem. Estas liberações continuarão até : a)O preço indicativo se situar abaixo do preço intermédio, ou b)Todo o cacau retirado ter sido liberado. 3. Se o preço indicativo for igual ou superior ao preço de venda autorizado, a tonelagem a liberar nos termos do n° 2 do presente artigo elevar-se-á ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de ajustamento da sua produção, de forma a que possa ser atingido o objectivo enunciado no artigo 48 Cada membro exportador interessado será responsável pela política e pelos métodos que aplicar para atingir esse objectivo e esforçar-se-á por manter o Conselho informado, tão regularmente quanto possível, sobre essas medidas. 2. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo pelo menos uma vez por ano, o Conselho analisará a situação geral relativa á produção de cacau, avaliando designadamente a evolução da oferta global, tendo em atenção as disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações com base nesta avaliação. O Conselho poderá instituir um comité encarregado de o assistir no que diz respeito ao presente artigo. 3. O Conselho examinará todos os anos o nível dos depósitos existentes no mundo e formulará as recomendações que, na sequência dessa análise, se justificarem. Artigo 50 Abastecimento e acesso aos mercados 1. Os membros orientarão as suas políticas comerciais, de forma a que os objectivos do presente acordo possam ser atingidos. Reconhecerão, em especial, que fornecimentos regulares em cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores. 2. Os membros exportadores esforçar-se-ão, nos limites dos constrangimentos do seu desenvolvimento, por seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas de venda e de exportação que não tenham o efeito de restringir artificialmente a oferta de venda do cacau disponível e que assegurem o abastecimento regular em cacau dos importadores dos países membros importadores. 3. Os membros importadores envidarão todos os esforços, no limite dos seus compromissos internacionais, para seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas que não tenham por efeito restringir artificialmente a procura de cacau e que assegurem aos exportadores um acesso regular aos seus mercados de cacau. 4. Os membros manterão o Conselho informado sobre todas as medidas adoptadas com vista a aplicar as disposições do presente artigo. 5. O Conselho poderá, para efeitos do presente artigo, dirigir recomendações aos membros e analisará periodicamente os resultados obtidos. Artigo 51 Consumo e promoção 1. Todos os membros se esforçarão por promover o aumento do consumo de cacau de acordo com os meios e os métodos que lhes são próprios. 2. Todos os membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O