em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que figuram na notificação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.5. As Partes acordam em que, na medida do possível, tal intercâmbio de informações se processe através das ligações informáticas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, tal como referido no artigo 9.o6. Em qualquer caso, as informações a que se refere o n.o 1 serão comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem, devendo as informações a que se refere o n.o 3 ser comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem, a menos que já tenham sido comunicadas por via electrónica.Artigo 12.oAlterações da classificação1. As autoridades da República Popular da China serão informadas de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão tomada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma modificação da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não terá por efeito reduzir a capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Os procedimentos de aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no Protocolo A.2. Em caso de divergência de opiniões entre a República Popular da China e as autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos sujeitos a limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, realizar-se-ão consultas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas com o objectivo de chegar a acordo quanto à classificação adequada dos produtos em questão e de resolver quaisquer dificuldades daí decorrentes. Para o efeito, as autoridades da República Popular da China serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade logo que surja um caso de divergência de opiniões quanto à classificação dos produtos. Na pendência de um acordo quanto à classificação adequada e a fim de evitar uma perturbação no comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão
efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 8.oProdutos do artesanato e do folcloreOs produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 9.oFuncionamento do sistema SIGLAs Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. Se os resultados da verificação por amostragem referida no n.o 1 revelarem uma grave violação das presentes disposições administrativas, as autoridades da República Popular da China notificarão os resultados às autoridades comunitárias competentes. Quando as autoridades comunitárias competentes solicitarem uma verificação em conformidade com o disposto no n.o 2, os resultados de tal verificação deverão ser-lhes comunicados no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se a licença ou o certificado litigiosos se referem às mercadorias efectivamente exportadas ou se essas mercadorias são elegíveis para exportação ao abrigo do regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas. Sempre que as autoridades comunitárias competentes o solicitem, as informações comunicadas devem igualmente incluir cópias ou outros documentos disponíveis que possam facilitar o estabelecimento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.4. Para efeitos da posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China e das licenças de exportação, as autoridades competentes da República Popular da China conservarão pelo período de, pelo menos, dois anos cópias de tais certificados de origem e licenças de exportação, bem como de todos os documentos necessários para a respectiva emissão.Artigo 18.o1. Quando o processo de verificação referido no artigo 17.o ou as informações de que a Comunidade ou a República Popular da China dispõem revelarem ou parecerem revelar que as presentes disposições administrativas estão a ser violadas, as duas Partes colaborarão estreitamente e com a diligência necessária para prevenir tal violação.2. Para o efeito, a República Popular da China, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, realizará os inquéritos adequados ou tomará medidas para que tais inquéritos possam ser realizados relativamente às operações em questão que violem ou pareçam violar as presentes disposições administrativas. A República Popular da China comunicará os resultados destes inquéritos à Comunidade, bem como outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, aquando dos inquéritos referidos no n.o 2, poderão estar presentes funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, a República Popular da China e a Comunidade trocarão todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir