Artigo 16.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados Entrada em vigor, denúncia e alteração para esse efeito, assinaram o presente Acordo.1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notadiplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificamreciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces­ Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho desários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,denúncia por uma das Partes. eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan­2. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual­ desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente féquer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma qualquer dos textos. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről
Federativa do Brasil, iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­ ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do certificado de aptidão para o serviço, v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA, vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos, vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­ rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ ar contra a superfície terrestre; b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento; c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­ gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor; d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­ ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação; e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­ nho, as características ambientais ou as limitações de operação. 4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção 4.1. Composição 4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A aprovação das organizações de manutenção; b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção; c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité. 4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno. ---pagebreak--- L 273/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 4.2. Mandato 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previstono artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordorelacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares oudos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­ colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presentecedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­ Acordo, os custos relacionados com a execução do dispostocordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­ no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadascar os motivos da suspensão. em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da Artigo 13.onotificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte quedeu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por Outros acordosescrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigaçõesa validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­ constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partescados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordoautoridade competente em causa da Parte antes da data em que não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte ema suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­ as medidas eventualmente tomadas. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/19 6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra Parte que tome medidas imediatas para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes conferidos à autoridade competente da outra Parte ao abrigo do presente procedimento são suspensos até à resolução satisfatória da questão pelo Comité Misto, nos termos do disposto no Acordo. Até o Comité Misto tomar uma decisão sobre o assunto, a Parte notificante pode adoptar todas as medidas que considere necessárias para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. 6.3. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela comunicação nos termos do disposto na secção 6 do presente procedimento. 7. Assistência técnica 7.1. As Partes, se for caso disso através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência mútua na avaliação técnica, mediante pedido. 7.2. Os tipos de assistência podem incluir: a) A monitorização e a elaboração de relatórios sobre o cumprimento permanente, pelas organizações de manu­ tenção sob a jurisdição de qualquer das Partes, dos requisitos descritos no presente procedimento; b) A condução de investigações e a elaboração de relatórios sobre as mesmas; e c) A avaliação técnica. 8. Requisitos regulamentares específicos