4 . Nome do capitão ou do patrão : 5 . Licença de pesca : concedida por : . período de validade : 6 . Artes de pesca utilizadas : 7 . Data de saída do porto : Data de entrada : 8 . Lançamentos de rede : Data Zona de Pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque O abaixo-assinado, , capitão ou patrão do navio acima referido, ou seu representante , declara que estas informações correspondem à verdade , o que é certificado pelo observador do Governo. Certifico a conformidade Assinatura do capitão observador do Governo ou do patrão ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 25 REPÚBLICA DA GUINE EQUATORIAL FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1 . Período de validade : de : a: 2 . Nome do navio : 3 . Nome do armador : 4 . Porto e número de matrícula : 5 . Tipo de pesca : 6 . Malhagem autorizada : 7 . Comprimento do navio : 8 . Largura : 9 . Arqueação bruta :
proposta provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho das Comunidades Europeias ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 21 ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 Artigo 19 O anexo referido no artigo 4 ? e o Protocolo referido no artigo 6° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo . Artigo 29 O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura . O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinherios . Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial . E. Zonas de pesca Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1 9 do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas. ---pagebreak--- N9 L 372 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Anexo I da Lei da Pesca \ INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL (Lei da Pesca , artigo 42?) 1 . Nome e número de matrícula do navio : 2 . Nacionalidade : 3 . Tipo de navio : (de pesca fresca , atuneiro , etc.) 4 . Nome do capitão ou do patrão : N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração . conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões a) As licenças para os arrastões serão concedidas por períodos de um ano , de seis ou de três meses e são renováveis ; b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes : — 55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros, — 75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão. As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis. 2 . Disposições aplicáveis aos atuneiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para : — 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano , — 10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano. No final de cada ano civil , será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, cora base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte , de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3 ? do Protocolo. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do