trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo produzir efeitos. Apêndice VIII INFORMAÇÕES SOBRE O CVP QUIRIBATIANO Nome do CVP: Fisheries Licensing and Enforcement Unit Tel. VMS: 00686 21099 E-mail VMS: fleu@mfmrd.gov.ki
pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.4. Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, ummontante adicional à contribuição financeira referida no ar­ 2. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a umtigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri­plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode serQuiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consultacada ano. entre as Partes na comissão mista.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução Artigo 6.odo programa setorial plurianual o justificar, a União Europeiapode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da Novas possibilidades de pescacontribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do 1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso apresente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon­ novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o dotante efetivo dos fundos afetados à execução do programa. presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de6. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio­execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal. pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. CAPÍTULO VIII RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea e), do presente anexo. 3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos danos. ---pagebreak--- L 300/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21