para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de «materiais cindíveis especiais» do nº 6 do artigo 21º não tem por objectivo substituir a definição da AIEA nem interferir com o regime de salvaguardas multilateral.Assim, as partes confirmam que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % não tem de ser incluído no âmbito de aplicação do acordo.A Missão muito apreciaria que a Comissão confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de acusar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa ao nº 6 do artigo 21º, da qual se envia uma cópia em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que partilha do entendimento constante dessa carta.A Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para expressar à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades Europeiasnº 46A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996.Tecnologias nucleares sensíveisO Governo dos Estados Unidos da América observa que o acordo não prevê a transferência de tecnologias nucleares sensíveis nem a de componentes ou grupos de componentes essenciais para a actividade de uma instalação completa de enriquecimento de urânio, processamento de combustível nuclear ou produção de água pesada. O Governo dos Estados Unidos da América confirma à Comunidade Europeia da Energia Atómica que, fora do âmbito de um acordo de cooperação ao abrigo dos artigos 127º e 128º da US Atomic Energy Act (Lei relativa à Energia Atómica), poder-se-ão retransferir para a Comunidade tecnologias nucleares sensíveis, as quais são definidas como quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao
o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996Sua Excelência Senhor Warren ChristopherSecretário de Estado dos Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor,Temos a honra de nos reportar ao nº 2 do artigo 4º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear.No que respeita à aplicação do referido artigo, entendemos ter sido acordado o seguinte. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação, bem como autorizações ou consentimentos dados a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à movimentação de materiais nucleares nos territórios das partes devem ser por via de regra emitidas no prazo de dois meses após o requerimento à autoridade competente. O comércio nuclear entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos deve ser facilitado e incentivado; reconhece-se que a segurança do aprovisionamento é essencial e que a indústria da Comunidade e dos EUA necessita de garantias contínuas de fornecimentos atempados, para que possa planear o funcionamento eficaz das instalações nucleares; reconhece-se igualmente que atrasos indevidos na concessão de licenças de exportação e outras autorizações necessárias, incluindo as licenças de importação, seriam incompatíveis com a gestão eficaz do presente acordo.Gostaríamos de recordar que, em conformidade com o artigo 10º do acordo, as partes não devem interferir nos programas nucleares da outra parte; as partes reconhecem que a União Europeia, os seus Estados-membros e os EUA têm o mesmo empenho forte em relação à não proliferação nuclear internacional e aos regimes de salvaguardas.Ao negociarem o acordo, as partes tomaram devida nota dos compromissos assumidos neste domínio.As partes exprimem total confiança no cumprimento por cada uma delas desses compromissos. Por conseguinte, ao concederem licenças para a exportação de produtos ao abrigo do presente acordo, as partes abster-se-ão de requerer confirmações adicionais da outra parte e das respectivas pessoas, empresas ou autoridades relativamente ao cumprimento desses compromissos.Neste contexto, foi igualmente acordado que, se as autoridades competentes considerarem que um requerimento não pode ser apreciado no prazo de dois meses, devem informar imediatamente e de modo fundamentado as pessoas ou empresas requerentes. Em caso de indeferimento de um requerimento ou de um prazo superior a quatro meses a contar da data do primeiro requerimento, a Parte a que pertencem as pessoas ou empresas requerentes pode solicitar consultas urgentes ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito dos requisitos do acordo administrativo referido no artigo 16º2. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas sobre qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente acordo.3. Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou, com o acordo de ambas as partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da comunidade. Todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.Artigo 13º Suspensão e cessação de vigênciaA. Condições1. Se qualquer das partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo:a) Violar substancialmente as disposições fundamentais dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10º ou 11º do presente acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12º do presente acordo;oub) Tomar qualquer tipo de medidas que violem substancialmente as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear previsto no âmbito do presente acordo,a outra parte terá o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente acordo ou de suspender ou fazer cessar, total ou parcialmente, o presente acordo. Além disso, se uma parte suspender o seu consentimento relativamente a actividades referidas no nº 2 do artigo 8º por razões que não as do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, incluindo situações que não tenham tanta ou maior gravidade do que as das alíneas a) e b) do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às opções sobre o ciclo do combustível das partes, nem para alcançar vantagens comerciais, atrasar, dificultar ou entravar as actividades ou programas nucleares pacíficos da outra parte, ou a sua cooperação nuclear pacífica com países terceiros.12. A decisão de invocar o disposto no nº 8 apenas deve ser tomada em circunstâncias extremas excepcionalmente importantes na perspectiva da não proliferação e da segurança e deve ser aplicada durante o mínimo período de tempo necessário para que o caso excepcional possa ser abordado de modo aceitável para ambas as partes.13. Se as actividades acordadas no nº 2 do artigo 8º do acordo forem suspensas, tal como previsto no nº 8, e mediante opção da parte contra a qual a suspensão for aplicada, durante tal suspensão considerar-se-ão abrangidas pelo acordo, embora apenas nos aspectos abrangidos pelos acordos a que o artigo 19º se refere, quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20ºC. Proporcionalidade 14. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8º e nos nºs 2 a 5 do artigo 13º no que respeita a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares e/ou não nucleares transferidos ao abrigo do acordo, se tais materiais nucleares e/ou não nucleares forem utilizados em equipamento que não tenha sido assim transferido, tais disposições aplicar-se-ão à percentagem de materiais cindíveis especiais produzidos igual ao quociente entre os materiais nucleares e/ou não nucleares utilizados na produção dos materiais cindíveis especiais e a quantidade total de materiais nucleares e/ou não nucleares utilizada.D. Obrigações decorrentes 15. As obrigações decorrentes dos artigos 6º, 7º e 11º relativas a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares abrangidos pelo acordo em equipamento não transferido ao abrigo do acordo poderão ser satisfeitas sem que se recorra ao registo específico de tais materiais cindíveis especiais. Se estes forem subsequentemente utilizados em equipamento que não seja assim transferido, durante tal utilização esse equipamento deve destinar-se apenas a aplicações pacíficas.E. Suspensão e cessação de vigência 16. Ambas as partes consideram extremamente improvável a eventual tomada de medidas por parte da Comunidade, dos seus Estados-membros ou dos Estados Unidos da América que conduzam a outra parte a invocar os direitos especificados no artigo 13º No entanto, este artigo reflecte a forte convicção de ambas as partes de que encarariam com extrema apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergigemenskapens vägnarFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von