e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento no mar. Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º, beneficiarão de uma contribuição financeira da Comunidade conforme às disposições definidas no nº 2 do artigo 5º Um relatório sucinto da execução destes programas e acções será comunicado aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 4º A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidades de formação profissional dos nacionais marroquinos em todos os estádios da actividade de pesca por intermédio de bolsas de estudos ou de formação prática, de estágios e de intercâmbio de pessoal, bem como ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à Parte marroquina, em conformidade com as disposições previstas no nº 2 do artigo 5º e definidas no Protocolo nº 1 anexo ao presente Acordo. Artigo 5º 1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo nº 1. 2. Sem prejuízo da participação financeira referida no nº 2 do artigo 2º, destinada ao reforço da investigação haliêutica e à melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento do seu aproveitamento, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no nº 1, nas condições e limites fixados no Protocolo nº 1, uma contrapartida financeira, de que um montante será afectado: - a um apoio ao lançamento e execução de programas, acções e estudos específicos, - à formação de nacionais marroquinos no domínio da pesca em Marrocos e nos Estados-membros de Comunidade e ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Artigo 6º 1. o exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores. 2. São fixadas no Anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e as outras condições para o exercício das actividades de pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. As Partes Contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de
Avis juridique important|21988A0416(02)Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0049 L 181 12/7/1988 P.0001 que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. Artigo 9º As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 10º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios, - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca, - adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º, - examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º, - examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º, - determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 12º 1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988. 2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos. Artigo 14º Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, *****ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976; RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona; CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho; DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas; CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos; TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua; CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo; PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // // // // // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Artesanal // 20 // 80 // 21 // 84 // 22,05 // 88,20 // 23,15 // 92,60 // Cefalópodes // // // // // // // // // - Frescos // 46 // 184 // 48,30 // 193,20 // 50,71 // 202,84 // 53,25 // 213 // - Congelados // 63 // 252 // 66,15 // 264,60 // 69,46 // 277,84 // 72,93 // 291,72 // Pescada preta // 24 // 96 // 25,20 // 100,80 // 26,46 // 105,84 // 27,78 // 111,12 // Arrasto demersal // 40 // 160 // 42 // 168 // 44,10 // 176,40 // 46,30 // 185,20 // Arrasto pelágico // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,96 // 39,35 // 157,40 // Palangres e outros artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Pesca experimental: // // // // // // // // // Navios de pesca de lagosta com covos // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // Navios de pesca ao camarão e a outras espécies // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // // // // // // // // // 2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos; b) As licenças serão emitidas para um ano civil. A partir do segundo ano de aplicação do Acordo, as licenças serão emitidas após pagamento de um montante forfetário a determinar no âmbito da Comissão Mista, tendo em conta as capturas efectuadas no decurso do primeiro ano de aplicação do Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias elaborará um cômputo das taxas devidas relativamente a cada campanha anual, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades marroquinas e à Comissão das Comunidades Europeias e tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e