3. O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração. O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de Administração, designadamente no que respeita à contração de empréstimos e à concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias; assegurará a execução dessas decisões. 4. O Comité Executivo deliberará por maioria, quando formular os seus pareceres sobre as propostas de contração de empréstimos e de concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias. 5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes. 6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos Vice-Presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial. 7. O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros. O regulamento interno determina qual o órgão competente para adotar as disposições aplicáveis ao pessoal. 8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e exercem as suas funções com total independência. Artigo 12.o (ex-artigo 14.o) 1. Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, certificar-se de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco. 2. O comité a que se refere o n.o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efetuadas de acordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno. 3. O comité a que se refere o n.o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao ativo e ao passivo, bem como dos resultados das respetivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado. 4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se refere o n.o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a atividade do comité. Artigo 13.o (ex-artigo 15.o)
Artigo 23.o (ex-artigo 25.o) 1. O Banco será sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro os haveres que detenha, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e tendo em conta o disposto no artigo 21.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita. 2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, sem o consentimento desse Estado. 3. O Banco pode dispor livremente da fração do seu capital realizado, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à União. 4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para investimentos a realizar no seu território. Artigo 24.o (ex-artigo 26.o) Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais. Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco. Artigo 25.o (ex-artigo 27.o) 1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a atividade do Banco, todas as atividades devem cessar imediatamente, com exceção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a proteção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos. 2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeará os liquidatários e dar-lhes-á instruções para procederem à liquidação. O Conselho de Governadores zela pela proteção dos direitos dos membros do pessoal. Artigo 26.o (ex-artigo 28.o) 1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. Os bens do Banco não podem ser objeto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam. Artigo 27.o Espanha 22 546 811 500 Bélgica 10 416 365 500 Países Baixos 10 416 365 500 Suécia 6 910 226 000 Dinamarca 5 274 105 000 Áustria 5 170 732 500 Polónia 4 810 160 500 Finlândia 2 970 783 000 Grécia 2 825 416 500 Portugal 1 820 820 000 República Checa 1 774 990 500 3. O Conselho de Administração deliberará sobre as operações de financiamento que lhe forem submetidas pelo Comité Executivo. 4. O Comité Executivo verificará se as operações de financiamento que lhe são submetidas estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente nos artigos 16.o e 18.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, deve submeter a proposta correspondente ao Conselho de Administração; o Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do financiamento, deve submeter ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer. 5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa. 6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só por unanimidade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação. 7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa. 8. Quando a proteção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração. Artigo 20.o (ex-artigo 22.o) 1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições. 2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados. As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na aceção do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado. Artigo 21.o (ex-artigo 23.o) 1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições: a) Pode colocá-las nos mercados monetários. b) 4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por coletividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afetadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco. O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respetivo capital, das reservas, das provisões não afetadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas. A título excecional, as atividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objeto de uma dotação específica nas reservas. O disposto no presente número é igualmente aplicável às contas consolidadas do Banco. 6. O Banco acautelar-se-á contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considere adequadas. Artigo 17.o (ex-artigo 19.o) 1. As taxas de juro dos empréstimos a conceder pelo Banco, bem como as comissões e outros encargos, devem ser adaptadas às condições existentes no mercado de capitais e calculadas de modo a que as receitas delas resultantes permitam ao Banco fazer face às suas obrigações, cobrir as suas despesas e riscos e constituir um fundo de reserva nos termos do artigo 22.o. 2. O Banco não concederá reduções das taxas de juro. No caso de se revelar oportuna uma redução da taxa de juro, tendo em conta a natureza específica do investimento a financiar, o Estado-Membro interessado ou qualquer outra entidade podem conceder bonificações de juro, desde que essa concessão seja compatível com o disposto no artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Artigo 18.o (ex-artigo 20.o) Nas suas operações de concessão de financiamento o Banco deve observar os seguintes princípios: 1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da União. Só pode conceder ou garantir empréstimos: