finais Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 18º O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 19º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019198"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019350"> ANEXO A relativo ao artigo 11º >PIC FILE= "T0019199"> ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Embaixador, Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar
Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019200"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019201"> ANEXOS Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade reparta as quantidades dos contingentes pautais, referidos no artigo 2º, entre a Comunidade, na sua composição originária, e os novos Estados-membros da seguinte forma: >PIC FILE= "T0019202"> Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo As Partes Contratantes acordam em que, relativamente às subposições da pauta aduaneira do Reino Unido que devem desaparecer em 1 de Janeiro de 1974 na sequência da aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, e para as quais os direitos são inferiores aos direitos da pauta do Reino Unido que corresponde às posições resultantes da referida nomenclatura, as reduções a efectuar pelo Reino Unido, nos termos do artigo 4º, só se efectuam relativamente a estas últimas posições. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força do artigo 10º do Acordo pode ser limitada, nos termos das suas regras próprias, a uma das suas regiões. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the Final Act. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019200"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019201"> ANEXO A relativo ao artigo 11º >PIC FILE= "T0019199"> ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Embaixador, Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975. 2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry». A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido: - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar PROTOCOLO que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, DECIDIRAM fixar, de comum acordo, medidas de transição e as adaptações ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois, necessárias por força da adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e, para este efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Senhor W. K. N. SCHMELZER, Presidente do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; Senhor Sicco L. MANSHOLT, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Senhor John Cl. CHRISTOPHIDES, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Senhor Titos PHANOS, Embaixador, Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Medidas de adaptação Artigo 1º O texto do Acordo e das Declarações anexas à Acta Final redigido em língua dinamarquesa, e que vem anexo ao presente Protocolo, faz fé do mesmo modo que os textos originais. Artigo 2º Os volumes anuais dos contingentes pautais previstos a favor da República de Chipre, nos termos do artigo 2º do Anexo I do Acordo e da Declaração Comum das Partes Contratantes a esse respeito, referem-se a: >PIC FILE= "T0019196"> TÍTULO II Medidas de transição Artigo 3º O Reino da Dinamarca aplica em relação à República de Chipre as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo I do Acordo nas proporções nele indicadas. Contudo, os direitos que resultem da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pelo Reino da Dinamarca em relação à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 4º 1. A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações originárias de Chipre os direitos aduaneiros e as regras de origem aplicáveis em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede: Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração. T. PHANOS Embaixador Senhor H. SIGRIST Director-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas ANEXO C relativo ao nº 2 do artigo 16º 1. À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.1» constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preenchimento de um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte: «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo». 2. Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.1, bem como os formulários A.CY.2, que são conformes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo. ACTA FINAL Os Plenipotenciários DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, aquando da assinatura deste Protocolo, - adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas: 1. Declaração Comum relativa ao artigo 2º do Protocolo, 2. Declaração Comum relativa ao artigo 4º do Protocolo; - e tomaram nota da seguinte Declaração: Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo. Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mesmas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires