diatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informa a Comissão do levantamento da sus- pensão e a licença é restituída. CAPÍTULO XII Infracções 1. Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana. 2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções. CAPÍTULO XIII Coimas O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mau- ritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante é determinado nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela Vigilância, à taxa definida no ponto 1 do capítulo III do presente anexo. Estes dois valores são comunicados simultanea- mente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação. A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à Parte comunitária. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/31
espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE dizem respeito à UE.As Partes acordam em actualizar todos os anos este esforço de pesca até 1 de Maio do ano seguinte. 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/57 ANEXO IV Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e de indicadores de desempenho para a realização e execução da Estratégia de desenvolvimento sustentável sector do sector das pescas da Mauritânia Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 1. Ordenamento das pescarias e optimização do ren- dimento 1.1 Gestão sustentável das pescarias Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em Artigo 7.o A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau- Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta- Pescas da Mauritânia dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osProtocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a objectivos fixados. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 Artigo 8.o 2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja Integração económica dos operadores comunitários no considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em sector das pescas na Mauritânia conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por 3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali- zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ- metros ambientais) Número e qualidade das acções de conservação realizadas Melhoria das capacidades de tratamento dos poluentes (receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica- ção de motores, etc.), estação de tratamento de águas residu- ais Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e aplicada 3.2 Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as Estado de execução do centro anti-poluição poluições marinhas Qualidade e quantidade do material de luta adquirido lidade de aumentar a dotação programável no âmbito do 10.o FED. durante a execução do Acordo; ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/5d) Se necessário, realização, nomeadamente, de campanhas de 3. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais pesca experimental para determinar as possibilidades de produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos pesca e as opções de exploração que garantam a conservação ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, dos recursos e do seu ecossistema. podem ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, pelo procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente Protocolo, até ao termo de vigência do Pro- tocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida finan- Artigo 4.o ceira é aumentada em conformidade com as disposições previstas Revisão das possibilidades de pesca no artigo 4.o.1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre- 4. A pesca experimental é realizada em estreita colaboraçãosente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das