dos membros que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo e excepto no que se refere às decisões de política geral, que serão tomadas por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação, todas as decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por maioria dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação. Artigo 30° Presidente 1. O Conselho de Governadores, através de uma votação por maioria do número total de governadores, que representem, pelo menos, a maioria do número total dos votos atribuídos aos membros, elegerá um presidente do Banco. O presidente não poderá, durante o seu mandato, exercer funções de governador, de administrador ou de suplente de qualquer destes cargos.2. O presidente terá um mandato de quatro (4) anos e poderá ser reeleito. No entanto, o presidente cessará as suas funções quando o Conselho de Governadores o decidir por votação expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total de votos atribuídos aos membros. Se, por qualquer razão, se verificar vacatura do cargo de presidente, o Conselho de Governadores elegerá, nos termos do n° 1 deste artigo, um novo presidente para um mandato que poderá perfazer quatro (4) anos.3. O presidente não terá direito de voto, salvo em caso de empate, caso em que terá voto de qualidade. O presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Governadores e presidirá às reuniões do Conselho de Administração.4. O presidente será o representante legal do Banco.5. O presidente será o chefe do pessoal do Banco e será responsável pela organização dos serviços, assim como pela nomeação e demissão dos funcionários e agentes, nos termos de regulamentação a adoptar pelo Conselho de Administração. Ao proceder à nomeação dos funcionários e agentes, o presidente deverá, tendo em conta a importância primordial de eficiência e competência técnica, tomar na devida consideração o recrutamento numa ampla base geográfica entre os membros do Banco.6. O presidente conduzirá os assuntos correntes do Banco, sob a direcção do Conselho de Administração. Artigo 31° Vice-presidente(s) 1. O Conselho de Administração nomeará um ou mais vice-presidentes por proposta do presidente. O Conselho de Administração determinará, relativamente ao(s) vice-presidente(s), a duração do respectivo mandato, os poderes e as funções na administração do Banco. No caso de ausência ou incapacidade do presidente, um vice-presidente exercerá os poderes e desempenhará as funções do presidente.2. Um vice-presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Administração, mas não terá direito de voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos
dividido num milhão (1 000 000) de acções com um valor nominal de dez mil (10 000) ecus cada, as quais só poderão ser subscritas pelos membros, nos termos do disposto no artigo 5° do presente acordo.2. O capital social inicial será dividido em acções liberadas e acções sujeitas a chamadas de capital. O valor inicial total nominal das acções liberadas será de três mil milhões (3 000 000 000) de ecus.3. O capital social autorizado poderá ser aumentado, a qualquer momento e nas condições que parecerem mais adequadas, mediante voto de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, que representem no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 5° Subscrição das acções 1. Cada membro, sob reserva do cumprimento das respectivas exigências legais, subscreverá acções do capital social do Banco. A subscrição do capital social inicial autorizado será feita na proporção de 3 para 7 relativamente às acções liberadas e às acções sujeitas a chamada de capital. O número inicial de acções disponíveis para subscrição pelos signatários do presente acordo que se tornem membros, em conformidade com o artigo 61° do presente acordo, será o indicado no anexo A. Nenhum membro poderá fazer uma subscrição inicial inferior a cem (100) acções.2. O número inicial de acções a subscrever pelos países admitidos como membros, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, será determinado pelo Conselho de Governadores, ficando, todavia, entendido que uma tal subscrição não pode ter por efeito que as acções detidas em conjunto pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento não poderão corresponder a menos da maioria da totalidade do capital.3. O Conselho de Governadores procederá a uma revisão do capital social do Banco pelo menos de cinco (5) em cinco anos. No caso de aumento do capital social autorizado, os membros terão uma oportunidade razoável, de acordo com condições e modalidades uniformes fixadas pelo Conselho de Governadores, de subscrever uma proporção do aumento equivalente à relação entre o número de acções por si subscritas anteriormente e a totalidade do capital social do Banco imediatamente antes do aumento. Nenhum membro será obrigado a subscrever qualquer fracção de um aumento de capital.4. Sob reserva do disposto no n° 3 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá, a pedido de qualquer membro, aumentar a subscrição desse membro ou atribuir-lhe acções do capital social autorizado que não tenham sido subscritas por outros membros, mas este aumento não poderá ter por efeito reduzir a percentagem das acções detidas conjuntamente pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As e aplicação 1. Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo que surgir entre qualquer membro e o Banco, ou entre quaisquer membros do Banco, será submetida a decisão do Conselho de Administração. Se a questão afectar especialmente um membro que não esteja representado por um administrador da sua nacionalidade, este membro terá o direito de se fazer representar directamente na reunião do Conselho de Administração que examinar essa questão. No entanto, o seu representante não disporá de direito de voto. Este direito de representação será objecto de regulamento pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que o Conselho de Administração tenha tomado uma decisão, nos termos do n° 1 deste artigo, qualquer membro poderá solicitar que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão não será susceptível de recurso. Enquanto o Conselho de Governadores não se tiver pronunciado, o Banco poderá, na medida em que o julgar necessário, agir com base na decisão do Conselho de Administração. Artigo 58° Arbitragem Qualquer desacordo que surja entre o Banco e um membro que deixou de ser membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a tomada de decisão de o Banco cessar definitivamente as suas operações, será submetido à arbitragem de um tribunal constituído por três (3) árbitros, um nomeado pelo Banco, outro pelo membro ou antigo membro parte no litígio e um terceiro que, excepto se as partes acordarem de outra forma, será nomeado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou qualquer outra autoridade designada por regulamento adoptado pelo Conselho de Governadores. As decisões do tribunal, que serão tomadas por maioria dos árbitros, não serão susceptíveis de recurso e vincularão as partes. O terceiro árbitro terá plenos poderes para resolver todas as questões processuais em que as partes não estejam de acordo. Artigo 59° Aprovação tácita Sempre que seja necessária a aprovação ou a aceitação de qualquer membro para que o Banco possa praticar qualquer acto, presume-se efectuada essa aprovação ou aceitação, excepto nos casos referidos no artigo 56° do presente acordo, se esse membro não apresentar objecções num prazo razoável, que o Banco poderá fixar, ao notificar o membro da medida prevista. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60° Assinatura e depósito 1. O presente acordo, depositado junto do Governo da República Francesa (a seguir denominado o « depositário »), ficará aberto para assinatura de todos os membros potenciais, enumerados no anexo A do presente acordo, até 31 de Dezembro de 1990.2. O depositário enviará cópias certificadas do presente acordo a todos os signatários. Artigo 61° Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados, do Banco 1. Após a data em que um membro perder tal qualidade continuará responsável pelas suas obrigações directas bem como pelas suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos ou das tomadas de participação realizadas antes de ter perdido a qualidade de membro; todavia, esse membro deixará de ser responsável pelos empréstimos e garantias concedidos e pelas tomadas de participação realizadas, ulteriormente, pelo Banco, e de ter participação quer nas receitas quer nas despesas do Banco.2. Na data em que um membro perder tal qualidade, o Banco tomará as disposições necessárias para readquirir as acções desse membro, como parte da liquidação das contas com esse membro, em conformidade com as disposições do presente artigo. Para esse fim, o preço de reaquisição destas acções será constituído pelo valor constante da escrita do Banco, na data em que o membro perder essa qualidade, sendo o valor máximo de cada acção o respectivo preço original de aquisição.3. O pagamento das acções readquiridas pelo Banco, nos termos do presente artigo, reger-se-á pelas seguintes condições:i) Qualquer montante devido ao anterior membro a título do reembolso das suas acções será retido pelo Banco enquanto esse membro, ou o seu banco central, ou qualquer dos seus organismos ou departamentos permanecer responsável face ao Banco, enquanto mutuário ou garante, e o Banco terá a faculdade de afectar esse valor à execução de quaisquer dessas responsabilidades, aquando do seu vencimento. Não poderá ser retido pelo Banco qualquer montante por conta de qualquer responsabilidade do antigo membro resultante da sua subscrição de acções, em conformidade com os nºs 4, 5 e 7 do artigo 6° do presente acordo. Em circunstância alguma será efectuado o reembolso das acções a um membro antes de expirado um prazo de seis (6) meses a contar da data em que o membro deixar de ter essa qualidade;ii) Até que o referido membro tenha recebido a totalidade do preço de reaquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos pagamentos referentes ao reembolso de acções, após a sua entrega ao Banco pelo antigo membro, na medida em que, em conformidade com o n° 2 do presente artigo, o montante correspondente ao preço de reaquisição exceda o montante global das responsabilidades resultantes dos empréstimos, tomadas de participação e garantias referidos na alínea anterior;iii) Os pagamentos serão efectuados nas condições, nas divisas plenamente convertíveis ou em ecus, e nas datas que o Banco fixar;e iv) Se o Banco registar perdas, relativamente às garantias, participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, em vigor na data em que o membro perdeu essa qualidade, ou se uma perda líquida for suportada pelo Banco relativamente às tomadas de participação por ele detidas nessa data, e se o montante voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos especiais, nem empréstimos ou assistência que possam de qualquer forma prejudicar, falsear ou alterar o seu objecto ou funções.2. O Banco, o seu presidente, o(s) seu(s) vice-presidente(s) e os seus funcionários e agentes fundamentarão as suas decisões em considerações que relevem exclusivamente para o objecto, funções e operações do Banco, tal como definidas no presente acordo. Estas considerações serão ponderadas de forma imparcial, a fim de realizar o objecto e funções do Banco.3. No exercício das suas funções o presidente, vice-presidente(s), funcionários e agentes do Banco estarão subordinados exclusivamente ao Banco e a nenhuma outra autoridade. Os membros do Banco respeitarão o carácter internacional destas obrigações e abster-se-ão de qualquer tentativa que vise influenciar qualquer daquelas pessoas no exercício das suas funções. Artigo 33° Sede 1. A sede do Banco ficará situada em Londres.2. O Banco poderá estabelecer agências ou sucursais no território de qualquer dos seus membros. Artigo 34° Depositários e meios de comunicação 1. Cada membro designará o seu banco central ou qualquer outra instituição que seja acordada com o Banco como depositário de todas as disponibilidades do Banco na sua moeda, bem como de outros activos do Banco.2. Cada membro designará uma entidade oficial apropriada com a qual o Banco poderá contactar relativamente a qualquer questão que releve do presente acordo. Artigo 35° Publicação de relatórios e comunicação de informações 1. O Banco publicará um relatório anual, contendo as suas contas devidamente auditadas e distribuirá aos seus membros, pelo menos de três (3) em três meses, um balancete sumário da sua situação fiananceira e a conta de ganhos e perdas, evidenciando os resultados das suas operações. As contas financeiras serão expressas em ecus.2. O Banco apresentará, anualmente, um relatório relativo à incidência das suas actividades sobre o ambiente e poderá publicar outros relatórios que entenda desejáveis para a prossecução do seu objecto.3. Serão distribuídos aos membros exemplares de todos os relatórios, balanços e publicações elaborados nos termos do presente artigo. Artigo 36° Afectação e distribuição do rendimento líquido 1. O Conselho de Governadores determinará, pelo menos, anualmente a parte do rendimento líquido do Banco que, após dedução de fundos para reservas ou, se necessário, de provisões para cobrir perdas eventuais, nos termos do n° 1 do artigo 17° do presente acordo, será afectada aos excedentes ou a outros fins e a parte, se existir, que será distribuída. Qualquer decisão relativa à afectação do