As formas de facilitar a coordenação de documentação e partilha de dados entre organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios e medidas de mercado, se necessário; e) Auditorias regulares ao cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha e troca de dados pelos membros da Comissão e ao seguimento dado a eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias. 2. A Comissão assegura o acesso público aos dados sobre o número de navios de pesca que operam na zona da Convenção, o estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, as avaliações dos recursos haliêuticos, os programas de investigação na zona da Convenção e as iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais. 3. A Comissão estabelece o modelo do relatório anual a apresentar por cada um dos seus membros. Estes devem apresentar-lhe sem demora o seu relatório anual nesse formato. O relatório anual deve incluir uma descrição do modo de aplicação, pelo membro da Comissão, das medidas de conservação e de gestão, e dos procedimentos de acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotados pela Comissão, incluindo os resultados das ações que tenha realizado no que diz respeito ao artigo 17.o, bem como informações sobre qualquer outro assunto que a Comissão determine. 4. A Comissão estabelece regras para garantir a segurança dos dados, inclusivamente a dos dados transmitidos pelos emissores de localização por satélite em tempo real, o acesso aos mesmos e a sua divulgação, preservando, se for caso disso, o seu caráter confidencial, e tendo em devida conta as práticas internas dos membros da Comissão.
Estabelece procedimentos de regulação e acompanhamento do transbordo de recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos desses recursos, incluindo a notificação à Comissão do local e quantidade de qualquer transbordo; b) Elabora e aplica um programa de observadores das pescas do oceano Pacífico Norte («programa de observadores»), tendo em conta as normas e orientações internacionais pertinentes; c) Estabelece procedimentos de subida a bordo e de inspeção dos navios de pesca na zona da Convenção; d) Institui mecanismos de cooperação adequados para assegurar a eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância, e, consequentemente, garantir a execução das medidas de conservação e de gestão por si adotadas, incluindo mecanismos para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN; e) 4. Os resultados de qualquer dessas avaliações e a subsequente apreciação pela Comissão devem ser disponibilizados ao público o mais rapidamente possível após a sua apresentação à Comissão. Artigo 23.o Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados que participaram nas reuniões multilaterais sobre a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte, em Seul, a partir 1 de abril de 2012 e permanecerá aberta à assinatura durante um período de doze (12) meses. 2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Governo da República da Coreia, que é o seu depositário. O depositário deve informar todos os signatários e Partes Contratantes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, e desempenhar outras funções previstas na pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e pelo direito internacional consuetudinário. Artigo 24.o Adesão 1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados mencionados no artigo 23.o, n.o 1. 2. Após a entrada em vigor da presente Convenção, as Partes Contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à presente Convenção: a) Outros Estados ou organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam exercer atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção; e c) Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior. 9. As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de: a) Qualquer aditamento ao registo; b) Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica: i) renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca, ii) e) Conceber um processo de identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os critérios pertinentes para tal, e identificar, com base na melhor informação científica disponível, as zonas, ou suas características, em que se sabe que esses ecossistemas se encontram ou é provável que se encontrem, presentes, bem como a localização das atividades de pesca de fundo em relação a essas zonas ou características, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger informações confidenciais; f) Identificar novas espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca e aconselhar periodicamente a Comissão sobre esta matéria; g) Estabelecer normas e critérios assentes em conhecimentos científicos para determinar a probabilidade de as atividades de pesca de fundo terem impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis ou nas espécies marinhas numa zona determinada, com base em normas internacionais, como as orientações internacionais da FAO, e formular recomendações de medidas destinadas a evitar esses impactos; h) Examinar todas as avaliações, conclusões e medidas de gestão e emitir as recomendações necessárias para se atingir o objetivo da presente Convenção;