igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. Declaração da Comunidade Económica EuropeiaDurante as negociações relativas à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a Índia, esta última apresentou uma lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma consolidação ao nível zero dos direitos da pauta aduaneira comum da Comunidade Económica Europeia.Estes produtos, que são abrangidos pelos Acordos CEE-Índia sobre a juta e sobre o cairo, são actualmente admitidos na Comunidade com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas.57.06 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0357.10 A e B Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do n . 57.0358.02 A I Tapetes de cairo e tapetes de tufos («tulfed»)62.03 A II Sacos e similares para embalagem, não usados.A Comunidade confirma que os produtos acima mencionados são admitidos com direito nulo ao abrigo do sistema de preferências generalizadas aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968, e que não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível.A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.
Avis juridique important|21981A0623(01)Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia Jornal Oficial nº L 328 de 16/11/1981 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para adaptar progressivamente as correntes comerciais e as estruturas de comercialização das Partes Contratantes, tendo em vista promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, de acordo com as suas possíveis complementaridades e com os objectivos económicos a longo prazo das Partes Contratantes, de modo a evitar os desequilíbrios e os desajustamentos;d) Formular recomendações relativas à afectação dos recursos comunitários disponíveis para a realização dos objectivos do presente Acordo e, no que diz respeito aos recursos que sejam postos à sua disposição pelas Partes Contratantes, de comum acordo e segundo os seus critérios respectivos, decidir sobre os montantes a consagrar aos estudos e às actividades necessárias;e) Examinar as possibilidades de utilização eficaz e coerente de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, e formular recomendações sobre este assunto, a fim de promover o comércio de produtos que apresentem interesse para as duas Partes.Artigo 11 .A Comissão Mista será composta por representantes de ambas as partes, a um nível adequadamente elevado. Reunir-se-á sempre que se revelar necessário e, pelo menos, uma vez por ano, em data e local acordados; examinará periodicamente a execução do presente Acordo e definirá as orientações para acções futuras. As reuniões serão realizadas alternadamente em Bruxelas e em Nova Deli.Podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias, a pedido de uma das Partes Contratantes. A Comissão Mista pode criar, se necessário, subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções.Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e tomar medidas tão rápida e eficazmente quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir adoptar uma recomendação sobre um problema considerado urgente ou importante por uma das Partes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades a fim de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.Artigo 12 .As Partes Contratantes acordam em que à Comissão Mista caberá igualmente velar pelo bom funcionamento dos acordos sectoriais ou a concluir entre a Índia e a Comunidade Económica Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela desempenhará, para este efeito, as funções atribuídas aos comités mistos instituídos por aqueles acordos.Artigo 13 .Os anexos fazem integrante do presente Acordo.Artigo 14 .O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da Índia.Artigo 15 .O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. É concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido automaticamente por períodos de um ano, se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, podem, todavia, ser-lhe introduzidas alterações a todo o momento, para ter em consideração situações novas ou a evolução das políticas.Artigo 16 .O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hindi, fazendo fé qualquer destes textos. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.*** ******* *** *******, ** ************ ** ************ ****** *** ********* **** **** ******* ********.In witness whereof the undersigned Penipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.*... Udfaerdiget i Luxembourg, den treogtyvende juni nitten hundrede og enogfirs.Geschehen zu Luxembourg am dreiundzwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundachtzig. ***** *** ************, **** ****** ***** ***** ********** ******* ***.Done at Luxembourg on the twenty-third day of June in the year one thousand nine hundred and eighty- one.Fait à Luxembourg, le vingt-trois juin mil neuf cent quatre-vingt-un.Fatto a Lussemburgo, addì ventitré giugno millenovecentottantuno.Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste juni negentienhonderd eenentachtig.*... For Raadet for De europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften*** ** ********* *** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For a cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na realização dos objectivos acima mencionados, trocarão informações e esforçar-se-ão por encontrar soluções mutuamente satisfatórias para esses problemas. A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas, logo que possível, sobre quaisquer dificuldades com incidência negativa nas relações económicas e comerciais bilaterais; qualquer questão suscitada por uma das Partes, relacionada com essas dificuldades, será examinada num espírito positivo.Artigo 8 .As Partes Contratantes reconhecem que a cooperação realizada entre os agentes e as organizações que exercem uma actividade no domínio da exportação para países terceiros e, mais especialmente, para países em vias de desenvolvimento, ou no domínio das relações económicas com estes países, é de interesse mútuo. Consequentemente, comprometem-se a promover esta cooperação e a criar condições favoráveis ao seu desenvolvimento.Artigo 9 .Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas no seu âmbito não prejudicam em caso algum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem actividades bilaterais com a Índia e de concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com este país.Artigo 10 .As Partes Contratantes acordam em criar uma Comissão Mista encarregada de velar pelo bom funcionamento do presente Acordo, de elaborar as medidas práticas para a realização dos seus objectivos, de analisar e acompanhar eficazmente, á luz dos seus princípios e objectivos, quaisquer questões que possam surgir na sua execução. Cabe, além disso, à Comissão Mista analisar quaisquer dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes e apresentar propostas práticas de medidas a aplicar por estas Partes; ao formular tais recomendações, a Comissão Mista terá em devida consideração os programas de desenvolvimento elaborados pela Índia, a evolução das políticas económica, industrial, social, ecológica e científica das duas Partes e o nível de desenvolvimento económico respectivo.Cabe à Comissão Mista, nomeadamente:a) Procurar os meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a Índia, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, nos termos do disposto no presente Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para