de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 37º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Roménia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação de trabalhadores Artigo 38º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade romena, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Roménia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 39º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social no que respeita aos trabalhadores de nacionalidade romena legalmente empregados no território de um Estado-membro e aos membros da sua família que nele residam legalmente, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro,- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão
ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designada «a Comunidade»,por um lado,e a ROMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entra a Comunidade, os seus Estados-membros e a Roménia, bem como os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a Roménia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que permitam a participação da Roménia no processo de integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 22 de Outubro de 1990;CONSIDERANDO as oportunidades de um novo tipo de relacionamento proporcionadas pelo surgimento de uma nova democracia na Roménia;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Roménia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;RECONHECENDO a necessidade de continuar e completar, com a assistência da Comunidade, a transição da Roménia para um novo sistema político e económico que respeite o primado do direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, que consagre um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e que preveja a liberalização económica tendo em vista o estabelecimento de uma economica de mercado;CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Roménia na aplicação integral de todas as disposições e princípios consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), os documentos finais das reuniões de Viena e de Madrid, a Carta de Paris para uma nova Europa, o documento «os desafios da mudança», resultante da CSCE de Helsínquia e a Carta Europeia da Energia;CONSCIENTES da importância do presente acordo para a criação na Europa de um sistema que promova a financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções, comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales.6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc.);b) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo operações a futuro e opções;d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como sejam as swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.,e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro.7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos.8. Corretagem nos instrumentos monetários.9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão.10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de segura de substâncias químicas,- qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro),- redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacte da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- mudança global do clima,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente.3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e ecologicamente correcta de biotecnologias,- programas de formação,- actividades de investigação conjunta,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos,- estudos de impacte ambiental.Artigo 82º Gestão dos recursos hídricosAs partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:- utilização não prejudicial ao ambiente dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios e lagos internacionais,- harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recuros hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas, logística),- modernização da investigação e desenvolvimento (I& D) e da base científica da gestão dos recursos hídricos.Artigo 83º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Roménia:- reestruturar e modernizar os transportes,- melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito comunitário na Roménia feito por estrada, caminho-de-ferro, via navegável e transporte combinado,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações,- disponibilização de meios para desenvolver as infra-estruturas de transportes na Roménia.3. A cooperação terá as seguintes áreas prioritárias:- construção e modernização dos transportes rodoviários, incluindo a melhoria gradual das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as realizados pela Roménia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,- a reestruturação de sectores específicos,- a criação de novas empresas em sectores que apresentem um potencial de crescimento,- a transferência de tecnologia e de know-how.2. As iniciativas de cooperação industrial devem ter em conta as prioridades definidas pela Roménia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar os conhecimentos técnicos de gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas e incluirão, se necessário, assistência técnica.Artigo 74º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a reconstrução económica e industrial da Roménia.2. A cooperação terá como objectivos específicos:- o estabelecimento e o melhoramento, por parte da Roménia, de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento,- a celebração de acordos entre os Estados-membros e a Roménia com vista à promoção e protecção do investimento,- a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais,- uma maior protecção do investimento,- a continuação da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento através de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.Artigo 75º Normas industriais e agrícolas e verificação da conformidade1. As partes devem cooperar com o objectivo de reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e dos processos de verificação da conformidade.2. Para o efeito, a cooperação procurará:- promover a observância pela Roménia, da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias de qualidade dos produtos alimentares industriais e agrícolas,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e dos processos europeus de verificação da conformidade,- quando apropriado, celebrar acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,- incentivar a participação activa e regular da Roménia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).3. Sempre que adequado, a Comunidade prestará assistência técnica à Roménia.Artigo 76º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação nas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico e concederão especial atenção às seguintes iniciativas:- intercâmbio de informações científicas e técnicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades