grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente ao Reino da Noruega que os utilizava.DECLARAÇÃO DO REINO DA NORUEGAAo aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, o Reino da Noruega procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ele próprio seja proprietário, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.--------------------------------------------------
parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.7. O Reino da Noruega nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com o Reino da Noruega, desde que o Reino da Noruega ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.Artigo 7.oAspectos financeiros1. O Reino da Noruega será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Reino da Noruega deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 8.oContributo para o orçamento operacional1. O Reino da Noruega deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira do Reino da Noruega para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, o Reino da Noruega não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:a) A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;oub) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;oub) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.5. As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes do Reino da Noruega sobre as contribuições do Reino da Noruega para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:a) Ao montante em causa;b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) Ao processo de auditoria.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISESArtigo 9.oParticipação na operação militar de gestão de crises na UE1. O Reino da Noruega velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:- a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,- o plano da operação,- as medidas de execução.2. O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.3. O Reino da Noruega informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 10.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.3. O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado o Reino da Noruega, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Reino da Noruega.5. O Reino da Noruega nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 11.oAspectos financeiros1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o Reino da Noruega será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das Europeia fornecerá, logo que possível, ao Reino da Noruega uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Reino da Noruega na formulação da sua oferta.5. A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação ao Reino da Noruega, a fim de garantir a participação do Reino da Noruega nos termos do presente acordo.Artigo 2.oQuadro1. O Reino da Noruega associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.2. O contributo do Reino da Noruega para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.Artigo 3.oEstatuto do pessoal e das forças1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que o Reino da Noruega contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e o Reino da Noruega.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Reino da Noruega exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.4. Caberá ao Reino da Noruega responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. O Reino da Noruega será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. O Reino da Noruega compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação de gestão de crises na UE em que o Reino da Noruega também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação do Reino da Noruega numa operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo mediante assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.Artigo 4.oInformação classificada1. O Reino da Noruega tomará todas assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.Artigo 4.oInformação classificada1. O Reino da Noruega tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho [1], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.2. Sempre que a UE e o Reino da Noruega tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISESArtigo 5.oPessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE1. O Reino da Noruega velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:- a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,- o plano da operação,- as medidas de execução.2. O Reino da Noruega deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Noruega. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 6.oCadeia de comando1. O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.4. O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.5. O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo