cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;— a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de c) As razões que justificam que as informações solicitadas se- uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a desta última; uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le- gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;— o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o para obter as informações, a todos os meios disponíveis no 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;
às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19 obtidas com base num documento de identidade oficial ou, de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros, se necessário, em qualquer outro documento escrito com- de um organismo de investimento colectivo em valores mo- provativo, nomeadamente um documento oficial que ostente biliários (OICVM), de um organismo equivalente a um uma fotografia do beneficiário efectivo; ---pagebreak--- L 19/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces- de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na alínea a); acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprova- c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa- tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas mente ou através de uma entidade domiciliada num singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden- Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2 tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni- do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por: dade Europeia e que se declarem residentes num país que não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a residência será determinada com base num certificado da i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no residência fiscal emitido pela autoridade competente do território de um Estado-Membro da Comunidade Euro- país em que a pessoa singular declara ser residente. Em peia ou no Principado do Mónaco, c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no presente Acordo. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibrado que salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster- -se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo. A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certos instrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que as regras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são de molde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e em conformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado, um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores de actividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade. Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamar- quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar doencerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros datotalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-considerado. posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego- ciáveis: Artigo 10.oEliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção na fonte — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte — sempre que o agente pagador, tal como definido no artigoreferida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, en.os 2 e 3. — sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te-