valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. Se os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitirem, as partes acordam em tomar as medidas necessárias para permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do referido protocolo.3. As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a respectiva legislação, por forma a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do presente protocolo. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 5º4. As partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta própria, o departamento administrativo ao qual a referida autoridade tenha apresentado o pedido deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à autoridade requerida.TROCA DE CARTAS relativa ao artigo 15º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 15º do Acordo provisório assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota de que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 21ºTal como previsto no artigo 6º do Acordo provisório, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo considerável às instalações das partes.Tenho a honra de
tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 12ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 13ºO disposto no presente título não afecta a aplicação das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, e aplicado com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 8º do presente acordo não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.Artigo 14º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado:- pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 8º, e- a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comérico de determinados produtos siderúrgicos.2. A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço regular-se-á pelo protocolo nº 1 anexo ao presente acordo.Artigo 15ºComércio de materiais nucleares 1. O comércio de materiais nucleares será regulado:- pelo disposto no presente acordo, com excepção do artigo 8º e dos nºs 1 a 5 e 7 do artigo 10º,- pelo disposto nos artigos 6º, 7º, 14º e nos nºs 1, 2, 3, primeiro período, 4 e 5 do artigo 15º do Acordo de 1989,- pela troca de cartas anexa.2. Não obstante o disposto no nº 1 do presente artigo, as partes acordam em efectuar todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que regule o comércio de materiais nucleares.3. Enquanto se aguarda esse acordo, é aplicável o disposto no presente artigo.4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até à entrada as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 6º As disposições do nº 3 do artigo 6º não prejudicam as medidas excluídas do âmbito de competência do Governo da Rússia.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 18º O disposto no nº 2 do artigo 54º, com excepção do último travessão, e os nºs 4 e 5 do anexo 10 do Acordo de parceria e cooperação são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo provisório.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 24º O disposto no nº 1 do artigo 24º não prejudica os poderes especiais atribuídos pela legislação russa em vigor aos representantes legais em matéria de patentes, que sejam cidadãos da Federação Russa.À MARGEM DO ACORDO TROCA DE CARTAS relativa às consequências do alargamento A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a nossa resposta constituem um acordo formal entre as partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação Russa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deve permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as partes.Artigo 6ºOs seguintes artigos do GATT são aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes:1. Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;2. Artigo IX;3. Artigo X.Artigo 7ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes nos termos da sua legislação. Essa legislação será aplicável com base no tratamento de nação mais favorecida, sendo, por conseguinte, sujeita às excepções enumeradas no nº 2 do artigo 2º do presente acordo. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção forem aceites pela parte em questão.Artigo 8º1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º do presente acordo e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º e no anexo II do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 9ºEnquanto se aguarda a adesão da Rússia ao GATT/OMC, as partes realizarão consultas no âmbito do Comité misto relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Essas consultas deverão, designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.Artigo 10º1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.Artigo 4ºAssistência espontânea As partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações conhecidas ou previstas que constituam, aparantem constituir ou possam constituir infracção dessa legislação,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresente o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;f) Um resumo dos factos relevantes.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.Artigo 6ºExecução dos pedidos 1. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra parte em