17.12.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/1 ACORDO MONETÁRIO entre a União Europeia e o Principado de Andorra 2011/C 369/01 A UNIÃO EUROPEIA, representada pela Comissão Europeia, e O PRINCIPADO DE ANDORRA, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de Janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada um dos Estados-Membros participantes na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Espanha e a França, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998. (2) Antes da celebração do presente acordo, o Principado de Andorra não tinha moeda oficial e não tinha celebrado qualquer acordo monetário com um Estado-Membro ou um país terceiro. As notas e moedas espanholas e francesas tinham curso efectivo em Andorra e foram substituídas por notas e moedas de euro a partir de 1 de Janeiro de 2002. O Principado de Andorra também emitiu algumas moedas de colecção em diners. (3) Nos termos do presente acordo monetário, o euro será a moeda oficial do Principado de Andorra. Por conseguinte, o Principado de Andorra tem o direito de emitir moedas de euro e a obrigação de atribuir o estatuto de curso legal às notas e moedas de euro emitidas pelo Eurossistema e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro. O Principado de Andorra deve assegurar que as regras da União Europeia relativas às notas e moedas de euro — nomeadamente as regras relativas à protecção do euro contra a contrafacção — são aplicadas no seu território. (4)
Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, JO L 79 de 24.3.2005, p. 9 Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, JO L 68 de 13.3.2009, p. 3 4 anos Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, JO L 125 de 5.5.2001, p. 15 6 anos Directiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro, JO L 44 de 16.2.1989, p. 40 Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos, JO L 114 de 27.4.2006, p. 60 Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro, JO L 247 de 21.9.2007, p. 1 Directiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 76 de 19.3.2008, p. 33 6. O anexo actualizado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 9.o As instituições de crédito e, se for caso disso, as outras instituições financeiras autorizadas a exercer as suas actividades no território do Principado de Andorra podem ter acesso aos sistemas interbancários de liquidação e de pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários da área do euro, segundo as modalidades e condições fixadas pelas autoridades competentes de Espanha ou de França, em concertação com o Banco Central Europeu. Artigo 10.o 1. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes, decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto. 2. A União Europeia, representada pela Comissão Europeia e actuando sob recomendação da delegação da UE no seio do Comité Misto, ou o Principado de Andorra podem recorrer ao Tribunal de Justiça se considerarem que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que devem adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal no respectivo acórdão, não podendo ser objecto de recurso. 3. Caso a União Europeia ou o Principado de Andorra não tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode pôr termo ao acordo mediante um pré-aviso de três meses. Artigo 11.o 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia. A delegação da União Europeia é constituída por representantes da Comissão Europeia (que a preside), do Reino de Espanha, da República Francesa, bem como por representantes do Banco Central Europeu. 2. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é assegurada alternadamente, durante um ano, por um representante da União Europeia e por um representante do Principado de Andorra. O Comité Misto delibera por unanimidade. 3. O Comité Misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adoptará as decisões referidas nos artigos 3.o e 8.o. A delegação da União Europeia informará o Principado de Andorra dos projectos legislativos da União Europeia em discussão nos domínios referidos no artigo 8.o. Além disso, o Comité Misto examina as medidas adoptadas pelo Principado de Andorra e procurará resolver os eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo. 4. A União Europeia é a primeira a exercer a presidência do Comité Misto após a entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o 6 anos Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001, JO L 266 de 9.10.2009, p. 11 6 anos Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, JO L 168 de 27.6.2002, p. 43 Com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte: Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros, JO L 146 de 10.6.2009, p. 37 6 anos Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor, JO L 208 de 2.8.1997, p. 52 6 anos Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, JO L 84 de 26.3.1997, p. 22