30.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/17 ACORDO entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, a seguir designada «Azerbaijão» DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e do Azerbaijão decorrentes do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes do presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem/a sua intenção de nele participar, em conformidade com o referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da do Reino da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)
d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se for caso disso, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para os fins para os quais foram recolhidos ou para os quais serão tratados ulteriormente; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, relevantes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueios de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os tiver comunicado; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção dos dados. Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais b) No prazo de quinze dias de calendário em todos os outros casos. Este prazo começa a contar na data da receção confirmada do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo fixado, considera-se que a transferência foi aceite. A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Os motivos de recusa do pedido de readmissão devem ser apresentados por escrito. 4. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo estabelecido no n.o 2, a pessoa em causa é transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, o prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática. Artigo 12.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, pelo menos com três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem de fronteira e a existência de eventuais escoltas, assim como outras informações relevantes para a transferência. 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea ou marítima. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais do Azerbaijão ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado em voos regulares ou fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas pelo Azerbaijão ou qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 6 meses ou, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, no prazo de 12 meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras processuais do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV — impressões digitais. ANEXO 5 ANEXO 6 ANEXO 7 Documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994) (1) (1) JO C 247 de 19.9.1996, p. 18. ANEXO 8 DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 3.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, nos termos da lei da nacionalidade da República do Azerbaijão, os cidadãos deste país não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa aos artigos 4.o-e 6.o As Partes esforçam-se por repatriar todos os nacionais de países terceiros que não preencham, ou tenham deixado de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respetivos, para os seus países de origem. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Reino da Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que o Azerbaijão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité a que se refere o artigo 19.o. 3. O Azerbaijão aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de aplicação celebrado por um deles igualmente nas suas relações com a República do Azerbaijão, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de residentes sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Aplicação territorial 1. Sob reserva do n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no território do Azerbaijão. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar o Azerbaijão nesse sentido. 3. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e cessação da vigência 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.