e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum,- 73 000 hectolitros para os vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum.A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.Secção VEliminação das restrições quantitativas em relação aos produtos agrícolasArtigo 22g.À data da entrada em vigor do presente Protocolo, serão abolidas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente nas importações de produtos agrícolas originários da Comunidade abrangidos pelas concessões recíprocas.Artigo 23°.1. Sem prejuízo do artigo 22°., Chipre pode continuar a aplicar, até ao final da primeira etapa da segunda fase, o actual sistema de licenças de importação às importações originárias da Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 5.2. O Conselho de Associação pode, no âmbito da decisão de transição da primeira para a segunda etapa da segunda fase, autorizar a extensão das disposições referidas no n°.1 para além da primeira etapa.Artigo 24°.1. Em relação aos produtos constantes do Anexo 6 destinados ao consumo interno, originários da Comunidade, Chipre emitirá automaticamente, para as quantidades fixadas no Anexo 6, licenças de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido. Se não forem emitidas dentro desse prazo, as mercadorias em questão podem ser livremente importadas.2. As quantidades para determinados produtos enumerados no Anexo 6 serão aumentadas de 30 % durante a primeira etapa da segunda fase em dez escalões iguais de 3 % da quantidade inicial aplicável aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.O primeiro aumento será efectuado sobre a quantidade inicial em 1 de Janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Anexo 7 define as regras que Chipre deve aplicar na gestão das quantidades estabelecidas no Anexo 6.4. Tanto a Comunidade como Chipre podem propor, no final da primeira etapa, no âmbito do Conselho de Associação, a alteração da lista de produtos do Anexo 6, se essa alteração benificiar as Partes Contratantes.Secção VIMecanismo da política agrícola comumArtigo 25°.A aplicação dos mecanismos de fronteira da política agrícola comum não será afectada durante a primeira etapa da segunda fase, sem prejuízo das disposições especiais dos artigos 20°.e 21°.do presente Protocolo aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 26°.1. A livre circulação dos produtos agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de
em determinado momento, com base nos direitos efectivamente aplicados por Chipre em relação a países terceiros em 1 de Janeiro de 1986, e de acordo com as seguintes regras:1. N° caso de produtos cujos direitos efectivamente aplicados por Chipre na data acima indicada não difiram dos da Pauta Aduaneira Comum em mais de 15 %, em qualquer dos sentidos, esta última será aplicada por Chipre a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.2. Nos outros casos, Chipre aplicará, dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, direitos que reduzam em 9 % a diferença entre a taxa efectivamente aplicada e o direito constante da Pauta Aduaneira Comum.Nove reduções posteriores, cada uma de 9 %, serão efectuadas no início do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo anos respectivamente, após a entrada em vigor do presente Protocolo.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, sem prejuízo do disposto nos n°.s 6 e 7 do artigo 7°.3. Se a Pauta Aduaneira Comum for alterada no decurso do referido período de dez anos, a taxa de alinhamento será ajustada de modo a que a diferença entre a pauta aduaneira cipriota e a Pauta Aduaneira Comum seja eliminada, em escalões iguais, entre a data de alteração da Pauta Aduaneira Comum e o início do décimo primeiro ano.Artigo 9°.Em relação aos produtos incluídos no Anexo 2 e sem prejuízo do artigo 8°., Chipre alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, de acordo com as seguintes regras:1. Dois meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, Chipre aplicará direitos que reduzam em 4 % a diferença entre a taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1986 e o direito da Pauta Aduaneira Comum.2. N° início do segundo e terceiro anos serão efectuadas duas novas reduções, de 4 % cada.Esta diferença será objecto de mais três reduções, cada uma de 6 %, no início do quarto, quinto e sexto anos, e de mais quatro reduções, cada uma de 15 %, no início do sétimo, oitavo, nono e décimo anos.A Pauta Aduaneira Comum será integralmente aplicada no início do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo.Secção IIIEliminação das restrições quantitativas pelas Partes ContratantesArtigo 10°.Chipre abolirá as restrições quantitativas e todas as medidas de efeito equivalente às importações da Comunidade, com excepção das dos produtos enumerados na lista B do Anexo I do Acordo, à data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11°.1. Sem prejuízo do artigo 10°., Chipre pode sujeitar a licenças de importação as importações para consumo interno recuperado no escalão seguinte de forma a atingir o montante anual global.2. A República de Chipre comunicará anualmente à Comissão as quantidades anuais globais abertas.3. A República de Chipre concederá as licenças para essas quantidades dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis após a introdução do pedido, com base nos acordos internos relativos à repartição entre os importadores cipriotas.4. A licença de importação será válida por um período de seis meses.5. A República de Chipre dará conhecimento anual à Comissão da utilização das quantidades fixadas nos Anexos 1, 3 e 6. agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda quantitativos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. De 1987 em diante e no final de cada campanha de comercialização, a Comunidade procederá, com base numa apreciação estatística, a uma análise da situação quanto aos produtos referidos no n°.1 originários de Chipre e exportados para a Comunidade.Para os mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada ano subsequente, a Comunidade estabelecerá, conjuntamente com Chipre, uma previsão da produção e das entregas.3. O eventual ajustamento previsto no n°.1 diz respeito à quantia a deduzir, quanto aos direitos aduaneiros,dos preços representativos registados na Comunidade para efeitos do cálculo dos preços de importação desses produtos, dentro dos limites estabelecidos no n°.2, alínea c), do artigo 152°.do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.Artigo 21°.1. Em relação ao vinho de uvas frescas da subposiçãoex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, originário de Chipre, que se apresente em recipientes de dois litros no máximo, o montante fixo adicionado ao preço constante no artigo 53°.do Regulamento (CEE) n°.822/87, que estabelece a organização comum de mercado do vinho, será abolido à taxa a seguir indicada, no limite de um volume anual de 35 000 hectolitros.À data de entrada em vigor do presente Protocolo, o montante fixo será reduzido para 75 %.Dois anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 60 %.Quatro anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 45 %.Seis anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 30 %.Oito anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 15 %.Dez anos após o início da segunda fase, o montante fixo será reduzido para 0 %.2. A Comunidade pode fixar um preço especial na fronteira para o vinho de uvas frescas e para os vinhos licorosos com um teor alcoólico de 15 % vol ou mais, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira Comum, que se apresentem em recipientes de mais de dois litros, se para a campanha de comercialização em curso aquando da entrada em vigor do presente Protocolo se verificar, com base na informação disponível no final dessa campanha de comercialização, que houve uma descida no nível de exportações para a Comunidade desses vinhos, em comparação com acampanha de comercialização anterior, servindo a última campanha de comercialização de ano de referência. Para as campanhas de comercialização posteriores, as exportações efectuadas serão comparadas com o ano de referência.Esse preço especial na fronteira será determinado anualmente antes de cada campanha de comercialização e aplicar-se-á às importações até ao volume anual de:- 26 000 hectolitros para os vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da Pauta Aduaneira