e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de qualquer sessão nos termos do nº 1 será o estabelecido no nº 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será fixado pelo Conselho no regulamento interno do Comité Executivo.Artigo 20ºO pessoal da organização1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as respectivas condições de recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.3. O pessoal da organização é responsável perante o director executivo, que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.5. Nem o director executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.6. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer membro ou qualquer autoridade exterior à organização, abstendo-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal e a não os procurar influenciar no exercício das suas funções.7. O director executivo e os outros membros do pessoal da organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou à administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21ºPrivilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Em especial, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino
em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros,b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,c) Pelo Comité Executivo; oud) Pelo director executivo para efeitos dos artigos 22º e 58º;3. As sessões do Conselho serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência.4. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 10ºAtribuição de votos1. Os membros exportadores detêm em conjunto 1 000 votos e os membros importadores detêm em conjunto 1 000 votos. Estes votos são repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, em conformidade com o disposto nos números seguintes.2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 37º3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos da seguinte forma: 100 votos serão repartidos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando o resultado para o número inteiro de votos mais próximo. Os restantes votos são repartidos proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, relativamente aos quais a organização dispuser de dados definitivos, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para o efeito, as importações serão calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes indicados no artigo 37º4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3, o Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam esse III MEMBROS Artigo 3ºMembros da organização1. Cada parte contratante é membro da organização.2. São instituídas duas categorias de membros da organização, a saber:a) Os membros exportadores;b) Os membros importadores.3. Um membro pode mudar de categoria nas condições que o Conselho pode estabelecer.Artigo 4ºParticipação de organizações intergovernamentais1. Considera-se que qualquer referência feita pelo presente acordo a «um governo» ou a «governos» é igualmente válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, considera-se que qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação do acordo a título provisório ou adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou para adesão por parte dessas organizações intergovernamentais.2. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10º Nesses casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direitos de voto individuais.3. As referidas organizações podem participar nos trabalhos do comité executivo sobre questões da sua competência.CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5ºCriação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau1. A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional de 1972 sobre o Cacau, continua a existir, assegurando o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizando a sua aplicação.2. A organização exerce as suas funções por intermédio, nomeadamente:a) Do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo;b) Do diretor executivo e de outros membros do pessoal.3. A sede da organização é em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo.Artigo 6ºComposição do Conselho Internacional do Cacau1. A autoridade suprema da organização é o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Cada membro pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuam a ser regidos pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Governo anfitrião») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que sejam necessárias para o bom funcionamento do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível com a organização, um acordo relativo à sede, que deve ser aprovado pelo Conselho.4. O acordo relativo à sede mencionado no nº 2 é independente do presente acordo. Termina, no entanto,a) Por acordo mútuo entre o Governo anfitrião e a organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;c) Se a organização deixar de existir.5. A organização pode concluir com um ou mais membros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários para o bom funcionamento do presente acordo.PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 22ºDisposições financeiras1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do presente acordo. As despesas necessárias para a administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas pelas contribuições anuais dos membros, fixadas em conformidade com o artigo 24º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido membro.2. O Governo pode estabelecer uma conta distinta para efeitos do artigo 40º Esta conta será financiada por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.4. As despesas das delegações ao Conselho, ao Comité Executivo e a qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo estão a cargo dos membros interessados.5. Se a situação financeira da organização for ou parecer ser insuficiente para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 20 dias úteis, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho num prazo de 30 dias de calendário.Artigo 23ºResponsabilidades dos membrosA responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações em:a) Coordenar as políticas e os programas decididos por cada país produtor, tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo comité;b) Determinar as medidas e actividades, incluindo, se for caso disso, em matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas.4. O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas e revistas, se necessário, anualmente. O comité fixará valores indicativos relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos do presente acordo. Os factores a tomar em consideração são, nomeadamente, as variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos preços reais e as variações previstas do nível das existências.5. À luz dos valores indicativos fixados pelo Comité por força do nº 4, os membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a médio e longo prazos. Cada membro exportador elaborará um programa de ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no presente artigo. Cada membro exportador será responsável pelas políticas, métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de produção e informará regularmente o comité no que respeita às políticas e programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos resultados.6. O Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos programas de gestão da produção.7. O comité apresentará relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz do disposto no presente artigo. O Conselho pode formular recomendações aos Membros com base nesta avaliação.8. O financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será assegurado pelos membros importadores, com excepção dos custos relativos aos serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da Produção.9. Cada membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do seu programa de gestão da produção.10. Qualquer membro exportador ou instituição pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.12. O director executivo assistirá o comité