a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.8. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais da antiga República Jugoslava da Macedónia competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará igualmente à Comissão eventuais alterações destes elementos.9. O apêndice IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º1. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do artigo 1º Essas informações serão transmitidas à Comunidade até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia dados estatísticos exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente aos produtos enumerados no apêndice I. Essas informações serão transmitidas às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia até final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.Artigo 3ºSe necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.Artigo 4ºAs comunicações a efectuar nos termos do presente anexo devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à Missão da antiga República Jugoslava da Macedónia junto das Comunidades Europeias, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia.Apêndice I ao anexo II ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo Posição NC 7208 completaPosição NC 7209 completaPosição NC 7210 completaPosição NC 7211 completaPosição NC 7212 completaPosição NC 7303 completaPosição NC 7304 completaPosição NC 7305 completaPosição NC 7306 completaApêndice II ao anexo II >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE
semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.Artigo 4ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, ou graves perturbações nos mercados do aço da outra parte contratante, as partes contratantes consultar-se-ão de imediato com vista a encontrar uma solução satisfatória antes de a parte contratante afectada adoptar as medidas adequadas. Na selecção dessas medidas será dada prioridade às medidas que menos perturbem a aplicação do acordo.Artigo 5º1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo destinado a proporcionar rapidamente informações sobre as tendências dos fluxos comerciais dos produtos de aço originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, de forma a aumentar a transparência e a evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais.2. As partes contratantes acordam, por conseguinte, em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para a importação na Comunidade dos produtos de aço originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, proceder a um intercâmbio de dados estatísticos relativos aos documentos de exportação e vigilância e realizar, em tempo útil, consultas sobre eventuais problemas resultantes do funcionamento do sistema de duplo controlo.3. O sistema de duplo controlo é descrito circunstanciadamente no anexo II do presente protocolo. A necessidade da manutenção em vigor do sistema será regularmente revista. O anexo poderá ser posteriormente alterado e o sistema de duplo controlo poderá ser suprimido por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 6ºAs partes contratantes comprometem-se a manter uma estreita cooperação no que respeita às questões relativas à indústria siderúrgica, designadamente nos sectores referidos no artigo 4º do acordo. Nesse contexto, as partes contratantes acordam em assegurar a transparência, através de intercâmbios periódicos de informações sobre as respectivas políticas em sectores como a concorrência, os auxílios públicos e a reestruturação.Artigo 7ºAs partes acordam em que um dos organismos especiais criados pelo Conselho de Cooperação deverá ser um grupo de contacto responsável pelas questões relativas à aplicação do presente protocolo.(1) Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1).ANEXO I Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicosArtigo 1ºO presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados nas posições 7204, 7208 a 7212 e 7303 a 7306 dos capítulos 72 e 73 da pauta aduaneira comum (1). O presente protocolo é igualmente aplicável aos outros produtos acabados de aço futuramente originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2º1. As importações na Comunidade dos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados no anexo I do presente protocolo ficam sujeitas a limites pautais anuais. Os limites pautais anuais fixados para o ano de entrada em vigor do acordo são os indicados em frente a cada produto.2. A partir do segundo ano após a entrada em vigor do acordo, os montantes dos limites pautais indicados no anexo I serão objecto de um aumento anual de 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar pelo período de um ano o limite fixado para o ano anterior.Artigo 3º1. A partir da entrada em vigor do acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas, direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às exportações para a Comunidade, bem como as eventuais medidas de efeito equivalente, com excepção dos aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição NC 7204 completa, os quais serão progressivamente reduzidos e eliminados o mais tardar até final do segundo ano após a entrada em vigor do acordo.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia liberalizará progressivamente as restrições à exportação aplicáveis aos desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço. A antiga República Jugoslava da Macedónia permitirá, por conseguinte, a exportação destes produtos para a Comunidade dentro dos seguintes limites quantitativos: 20 000 toneladas no primeiro ano após a entrada em vigor do acordo e 35 000 toneladas no segundo ano após a sua entrada em vigor.3. As autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do acordo, as medidas internas adoptadas com vista à aplicação integral desta liberalização progressiva e comunicarão semestralmente os dados relativos às licenças de exportação emitidas e às exportações efectuadas.Artigo 4ºSempre que um produto for importado no território de uma das partes em desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);CONSCIENTES da importância do reforço das instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas na antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta a situação global na região e as dificuldades económicas específicas da antiga República Jugoslava da Macedónia;DESEJOSOS de instituir um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, concedendo especial atenção à criação de condições que facilitem a aproximação gradual da antiga República Jugoslava da Macedónia à Comunidade e promovam a cooperação e as relações de boa vizinhança na região;CONSCIENTES de que a antiga República Jugoslava da Macedónia está disposta a estabelecer essa cooperação e essas relações com os outros países da região, o que constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que o presente acordo constitui uma primeira etapa nas relações contratuais entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia e que as partes contratantes desejam aprofundar os seus vínculos contratuais no mais curto prazo, tendo plenamente em conta as aspirações da antiga República Jugoslava da Macedónia de estabelecer relações mais estreitas com a União Europeia,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO presente acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por objectivo promover uma ampla cooperação entre as partes contratantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente para a criação de uma economia de mercado, e fomentar o aprofundamento das suas relações. A cooperação e a assistência prestada pela Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá igualmente para o estabelecimento de relações de boa vizinhança e para o desenvolvimento da cooperação e do comércio a nível regional. Para esse efeito, serão aprovadas e aplicadas disposições em matéia de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.A disponibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias Artigo 1º1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados respectivamente «acordo» e «Comunidade»), a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do apêndice II.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada», ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento.5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no