e) Estatísticas. Artigo 37.o Política industrial e cooperação entre PME As Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados, com vista a criar um clima favorável ao desenvolvimento económico e a melhorar a competitividade das indústrias, especialmente das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através do seguinte: a) Incentivo à criação de redes entre operadores económicos, especialmente PME, com o intuito de partilhar informações e experiências, identificar oportunidades nos sectores de interesse comum, transferir tecnologia e impulsionar o comércio e o investimento; b) Intercâmbio de informações e experiências sobre a criação de um quadro propício à melhoria da competitividade das empresas, especialmente das PME; c) Incentivo à participação de ambas as Partes em projectos-piloto e em programas específicos de acordo com as respectivas modalidades específicas; d) Incentivo aos investimentos e às empresas comuns para estimular a transferência de tecnologia, a inovação, a modernização, a diversificação e as iniciativas de qualidade; e) Comunicação de informações e incentivo à inovação e ao intercâmbio de boas práticas em matéria de acesso a serviços financeiros, sobretudo para as pequenas empresas e as microempresas; f)
Artigo 47.o Estatísticas As Partes acordam em promover, em consonância com as actividades de cooperação estatística em curso entre a União Europeia e a ASEAN, o reforço de capacidades no domínio das estatísticas, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos, a fim de lhes permitir utilizar, de modo reciprocamente aceitável, as estatísticas relativas às contas nacionais, aos investimentos directos estrangeiros, às tecnologias da comunicação e da informação, ao comércio de bens e serviços e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste a tratamento estatístico, nomeadamente à recolha, análise e divulgação. TÍTULO VII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 48.o Comité Misto 1. As Partes acordam na criação de um Comité Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes, a nível de altos funcionários, ao qual incumbirá: a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objectivos do Acordo; c) Apresentar recomendações para promover os objectivos do Acordo. 2. O Comité Misto reunir-se-á normalmente pelo menos de dois em dois anos, alternadamente nas Filipinas e na União Europeia, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. 3. O Comité Misto criará subcomités especializados para tratar de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de o assistirem no desempenho das suas tarefas. Esses subcomités devem apresentar relatórios pormenorizados das suas actividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões. Artigo 42.o Cooperação no domínio do turismo 1. Orientadas pelo Código Global de Ética para o Turismo aprovado pela Organização Mundial do Turismo e pelos princípios de sustentabilidade que constituem a base do processo da Agenda 21 local, as Partes procurarão incentivar o intercâmbio de informações e instaurar as melhores práticas de modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo. 2. As Partes acordam em empreender um diálogo com o intuito de promover a cooperação, incluindo assistência técnica, nos domínios da formação de recursos humanos e do desenvolvimento de novas tecnologias para destinos de viagem, em conformidade com os princípios do turismo sustentável. 3. As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação para salvaguardar e optimizar as potencialidades do património natural e cultural, atenuar qualquer impacto negativo do turismo e aumentar os efeitos positivos da indústria do turismo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais, nomeadamente através da promoção do turismo ecológico, no respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais e autóctones e da melhoria da formação no sector do turismo. Artigo 43.o Cooperação no domínio dos serviços financeiros 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação com vista a alcançar uma maior harmonização das normas e regras comuns, assim como a melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, supervisão e regulamentação da banca, dos seguros e de outros domínios do sector financeiro. 2. As Partes reconhecem a importância da assistência técnica e das medidas de reforço de capacidades para este efeito. Artigo 44.o Boa governação no domínio fiscal 1. Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das actividades económicas e tendo em conta a necessidade de elaborar um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e passarão a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal. Para o efeito, e em conformidade com as respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adoptarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima referidos. 2. As Partes acordam em que a aplicação desses princípios ocorre principalmente no âmbito de acordos fiscais bilaterais actuais ou futuros entre as Filipinas e os Estados-Membros. Artigo 45.o Saúde b) Realização e/ou participação em programas conjuntos de educação e formação, diálogos ou conferências destinados a sensibilizar ambas as Partes para a protecção de dados; c) Intercâmbio de profissionais e peritos para o estudo de políticas de protecção de dados. Artigo 25.o Refugiados e deslocados internos As Partes procurarão dar continuidade à cooperação, se necessário, em questões relativas ao bem-estar dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, tendo em conta os esforços e a assistência já facultados, incluindo a procura de soluções duradouras. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E DE TRABALHO MARÍTIMO Artigo 26.o Cooperação em matéria de migração e desenvolvimento 1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios. Com vista ao reforço da cooperação, as Partes estabelecerão um mecanismo de diálogo e consulta abrangentes sobre todas as questões relacionadas com as migrações. As questões relacionadas com as migrações serão incluídas nas estratégias nacionais/quadro de desenvolvimento nacional para o desenvolvimento económico e social dos países de origem, trânsito e destino dos migrantes. 2. A cooperação entre as Partes assentará numa avaliação das necessidades específicas realizada mediante consulta e acordo mútuo entre as Partes e será concretizada em conformidade com a legislação pertinente nacional e da União Europeia em vigor. Centrar-se-á especialmente nos seguintes aspectos: a) Os factores repulsão-atracção das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção e aos direitos dos migrantes tendo em vista o cumprimento das disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis que garantem o respeito dos direitos dos migrantes; Artigo 23.o Luta contra o crime organizado e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar no combate ao crime organizado e à corrupção, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A cooperação visa promover e aplicar essas convenções e outros instrumentos aplicáveis de que as Partes sejam signatárias. 2. A cooperação incluirá medidas e projectos de reforço de capacidades em função dos recursos disponíveis. 3. As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e, no âmbito das respectivas legislações, em contribuir para neutralizar e desmantelar redes criminosas transnacionais que ameaçam ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua em investigações, de partilha de técnicas de investigação, de formação conjunta de agentes policiais ou qualquer outro tipo de actividades e assistência conjunta, incluindo os actuais Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol através do Sistema Mundial de Comunicação Policial da Interpol (I-24/7) ou um sistema semelhante para o intercâmbio de informações, que seja mutuamente acordado entre as Partes. Artigo 24.o Protecção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas, tais como as constantes, designadamente, das directrizes sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais adoptadas pela Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990. 2. O reforço da protecção de dados através de uma cooperação mais intensa em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos, que pode incluir, entre outros, o seguinte: a) Partilha e intercâmbio de informações, estudos, investigação, políticas, procedimentos e boas práticas relacionadas com a protecção de dados; b)