5. Em derrogação do ponto 3, em caso de presença na zona de pesca gambiana durante menos de 24 horas sem que sejam efetuadas nem devolvidas ao mar capturas, só devem ser comunicados ao FMCS da Gâmbia os dados referentes às capturas que entram e saem dessa zona. As correspondentes mensagens automáticas devem ser enviadas ao FMCS da Gâmbia. 6. Na falta de um sistema de receção automática dos diários de bordo por via eletrónica na Gâmbia, a transmissão manual dos diários de bordo deve ser efetuada pelo navio mediante mensagens eletrónicas, ou por meios alternativos, dirigidas ao FMCS da Gâmbia, ao centro de monitorização da pesca («FMC») do Estado de pavilhão e à Comissão Europeia o mais tardar no prazo de 48 horas a contar do regresso ao porto e no formato previsto no apêndice 3. A Gâmbia deve apresentar e manter atualizados os dados de contacto para a transmissão. A Gâmbia deve assegurar que o seu FMCS se encontra a todo o momento em condições adequadas para receber cópias eletrónicas dos diários de bordo. 7.
Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros gambianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 9. Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais: a) Da União; b) De um país ACP, distinguindo os gambianos dos de outras nacionalidades ACP; c) 6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8. Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év július havának harmincegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u tletin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, eenendertig juli tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego lipca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta e um de julho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la treizeci și unu iulie două mii nouăsprezece. V Bruseli tridsiateho prvého júla dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne enaintridesetega julija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.