a autoridade de licenciamento deve notificar a autoridade competente de imediato, de preferência por via electrónica.Especificações técnicas relativas a uma licença FLEGT informatizadaArtigo 9.o1. A licença FLEGT pode ser emitida e tratada através de sistemas informatizados.2. Nos Estados-Membros da UE que não estejam ligados ao sistema informatizado, é disponibilizada uma licença em suporte papel.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formulário de licença.2. Instruções.--------------------------------------------------Apêndice 1Formulário da licença FLEGTInsígnia do GanaORIGINAL111 Autoridade emissoraNomeEndereço2 Importador3 Número de licença FLEGT4 Data de caducidade5 País de exportação7 Meio de transporte6 Código ISO8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial dos produtos de madeira10 Posição SH11 Nomes comuns ou científicos12 Países de abate13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++Insígnia do GanaCÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS221 Autoridade emissoraNomeEndereço2 Importador3 Número da licença FLEGT4 Data de caducidade5 País de exportação7 Meio de transporte6 Código ISO8 Titular da licença (nome e endereço)9 Designação comercial dos produtos de madeira10 Posição SH11 Nomes comuns ou científicos12 Países de abate13 Códigos ISO14 Volume (m3)15 Peso líquido (kg)16 Número de unidades17 Marcas distintivas18 Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2InstruçõesGeneralidades:- Preencher em maiúsculas.- Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.Casa 1 | Autoridade emissora | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |Casa 2 | Importador | Nome e endereço do importador. |Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número de emissão. |Casa 4 | Data de caducidade | Prazo de validade da licença. |Casa 5 | País de exportação | País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. |Casa 8 | Detentor da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |Casa 10 | SH — Posição e designação | Código das mercadorias, de seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da espécie a que pertence a madeira utilizada
de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por produtos de madeira importados para o Gana de um país terceiro em violação das leis de exportação deste último, ou que contenham tais produtos, ou relativamente aos quais existam provas de terem sido obtidos em violação das leis do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento mantém e faculta ao público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Mantém também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e assegura que esses registos sejam coerentes com a legislação nacional relativa à protecção de dados. A autoridade de licenciamento disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, respeitando no entanto a confidencialidade das informações protegidas por direitos da propriedade intelectual dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da UE1. A Comissão Europeia transmite ao Gana as informações relativas aos contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é acompanhada de uma licença FLEGT válida antes de introduzirem essa expedição em livre prática na Comunidade. A introdução da expedição em livre prática pode ser suspensa e os produtos retidos, caso existam dúvidas quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução das expedições cobertas por uma licença FLEGT em livre prática na Comunidade são descritos no anexo III.3. As autoridades competentes não permitem que qualquer produto de madeira mencionado no anexo IB seja introduzido em livre prática.4. As autoridades competentes mantêm e publicam um registo anual das licenças FLEGT recebidas.5. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pelo Gana como controladores independentes acesso aos documentos e dados pertinentes.6. As autoridades competentes da Comunidade não realizam a acção descrita n.o 2, para a expedição de produtos de madeira obtidos a partir de espécies enumeradas nos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), uma vez que estas estão abrangidas pelas disposições de verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT assegurara, todavia, que estes produtos provêm de madeira legalmente abatida.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram DSF, que ficará registado na base de dados central. Todos os produtos florestais leiloados serão etiquetados. Todos os resultados dos leilões ficarão documentados num relatório de vendas da CAF, bem como os pagamentos devidos, que serão introduzidos na base de dados central. O mapa deste processo consta do apêndice V.7. Madeira importada (relacionado com o Princípio 4, Critério 4.1)Os toros e outra madeira importada para transformação devem ser declarados pelo CEPS, através da plataforma GCNet, à TIDD. Todas as expedições recebidas serão, deste modo, comunicadas à TIDD, bem como ao DVM. Os documentos de exportação serão utilizados para verificar os toros provenientes do estrangeiro. No porto, a TIDD mede os toros e coloca uma etiqueta em cada um deles. Outros produtos, como as tábuas destinadas a transformação secundária, serão etiquetados de forma semelhante. A TIDD também emite CMTT de importação (CMTTI) para os toros, se estes se destinarem a unidades de transformação locais. Os toros são seguidamente carregados em camiões, acompanhados por CMTTI, para as unidades de transformação locais. Os dados declarados são semelhantes aos declarados para os toros cortados na floresta e transmitidos ao DVM. Relativamente a cada toro ou produto de madeira importado, regista-se o número constante da etiqueta, a espécie, o comprimento e os dois diâmetros referentes às duas extremidades. Em relação a cada carga de camião, regista-se o CMTT, a identificação do importador, o país de origem, o destino, a identificação da empresa transformadora, a identificação do camião, do condutor e do proprietário do camião. A madeira é, depois, sujeita a um processo de gestão da cadeia de abastecimento semelhante ao da madeira obtida no Gana. O mapa deste processo é mostrado no apêndice VI.8. Chegada dos toros à unidade de transformação (relacionado com o Princípio 5)O produtor é obrigado a apresentar uma declaração diária sobre a chegada dos toros à unidade de transformação. Estas declarações incluirão a localização, a data/hora, o número do formulário CMTT e a identificação do camião, em relação a todos os carregamentos recebidos. As grandes empresas, com grandes depósitos para os toros, terão de indicar a localização de cada toro dentro do depósito, após a descarga. Este registo será alterado de cada vez que o toro for mudado de sítio. Os controlos da TIDD verificam que todos os toros ostentam etiquetas e que as informações contidas na etiqueta correspondem aos registos declarados. Também se devem manter e declarar os registos dos toros sujeitos a transformação secundária. Os dados recolhidos quando os toros chegam à unidade de transformação serão postos à disposição do DVM e conciliados com os formulários de informações relativas aos toros e os CMTT. O apêndice VII apresenta o mapa do processo aplicável novas estruturas e sistemas [1].Controlo independente e comunicação de informações no âmbito do SGLO SGL estará aberto, na sua totalidade, ao controlo externo por um controlador independente (CI), cuja intervenção procurará identificar os pontos fracos e recomendar reformas sistémicas no SGL (o mandato do CI consta do anexo VI do Acordo).2. Sistema de acompanhamento da madeiraA rastreabilidade dos produtos de madeira desde a exportação até à floresta será mantida ao abrigo do acordo. No caso de produtos derivados da madeira abatida num país estrangeiro, o sistema conseguirá manter a rastreabilidade a partir do momento de entrada na transformação, subsequentemente ao qual seguirá os mesmos protocolos que a madeira abatida no Gana.O controlo dos fluxos da madeira exige a identificação dos momentos de controlo críticos em diversos pontos da cadeia de abastecimento, bem como o controlo das etapas e dos processos que afectam o estado do recurso, à medida que progride ao longo da cadeia. O primeiro momento de controlo será o da recolha de dados de inventário antes do abate. Essencialmente, envolverá o levantamento cartográfico das árvores a abater por meio de tecnologia GPS e a recolha de dados métricos específicos, como os relativos às espécies e a realização de medições com laser das árvores escolhidas para abate, a fim de determinar exactamente os volumes dessas árvores. As informações recolhidas no âmbito do Inventário Florestal devem poder ser disponibilizadas em linha e utilizadas para emitir licenças de corte anuais para a exploração madeireira. Estas informações constituem o primeiro momento de controlo na cadeia de supervisão a partir do qual os fluxos da madeira serão monitorizados.O momento de controlo seguinte (isto é, aquele em que ocorre um evento que afecta o estado do recurso) será o abate da árvore, em que se procede novamente ao registo de dados. Este processo continuará ao longo das operações florestais e de transformação, acompanhando a madeira enquanto é transformada e flui através da cadeia de abastecimento e conciliando os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo. O SAM recolherá informações em todos os momentos de controlo da cadeia de abastecimento, tratará os dados recolhidos e conciliá-los-á automaticamente com os dados recolhidos nos momentos de controlo anteriores, identificando eventuais erros ou anomalias detectados nos dados.Momentos de Controlo CríticosPara acompanhar e controlar os fluxos da madeira, são identificados e descritos os seguintes momentos de controlo críticos na cadeia de abastecimento:i) Origem da madeiraii) Atribuição de direitos de exploração madeireiraiii) Contagem das árvoresiv) Abate de árvores e produção de torosv) Auditoria pós-abatevi) Transporte e inspecções dos torosvii) Madeira apreendidaviii) Importações de madeiraix) Chegada dos toros à unidade de transformaçãox) Transformação dos torosxi) Madeira transformadaxii) Exportação de adequadamente as suas funções e se na Comunidade existem os sistemas para receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT mencionados no artigo 5.o e no anexo III.3. Com base nas recomendações do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, as duas Partes definem uma data para o regime de licenciamento FLEGT entrar em pleno funcionamento.4. Ambas as Partes analisam a recomendação e notificam-se mutuamente, por escrito, do seu acordo com a mesma.DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 13.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT a produtos de madeira não exportados para a Comunidade1. O Gana esforça-se por verificar a legalidade da madeira vendida nos mercados internos e da madeira importada, utilizando, sempre que possível, os sistemas criados para a aplicação do presente Acordo.2. Em apoio desses esforços, a Comunidade incentiva, sempre que for caso disso e em diálogo com as partes interessadas, a utilização de tais sistemas.Artigo 14.oCalendário de aplicação do Acordo1. As Partes acordam o calendário de aplicação indicado no anexo VIII.2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, avaliam os progressos efectuados na aplicação do Acordo com base no calendário indicado no anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes acordam em que, para combater as causas e os factores que estão na origem da exploração madeireira ilegal, são necessárias medidas suplementares para reforçar a governação do sector e o seu quadro jurídico. O Gana procura tomar as medidas descritas nos anexos IX e II, tendo em vista, sobretudo, responder aos desafios da crescente procura interna e à necessidade de reequipar a indústria a fim de manter a competitividade.2. As Partes identificaram os domínios mencionados no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros para aplicar o presente Acordo.3. O fornecimento de tais recursos é sujeito aos procedimentos que regem a ajuda comunitária previstos no Acordo de Cotonu e nos acordos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE ao Gana.4. As Partes garantem a coordenação das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com os programas e iniciativas de desenvolvimento futuros.Artigo 16.oEnvolvimento das partes interessadas na aplicação do Acordo1. Sempre que possível, o Gana esforça-se por incentivar a consulta das partes interessadas na aplicação do Acordo.2. O Gana, de acordo com o seu princípio de gestão participativa e protecção dos recursos florestais e da vida selvagem, promove as estratégias, as modalidades e os programas adequados em concertação com as partes interessadas na aplicação do presente Acordo.3. A Comunidade realiza consultas regulares das partes interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação,