ACORDO sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da RússiaA COMUNIDADE EUROPEIA,O GOVERNO DO CANADÁ,eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,Partes no presente acordo (a seguir denominadas: «Partes»);RECORDANDO o seu profundo empenho no desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade com base em estudos científicos e em dados empíricos e práticos;REAFIRMANDO que as partes têm, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de explorar os seus próprios recursos de acordo com as respectivas políticas de ambiente e de desenvolvimento e que são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos;RECONHECENDO que a utilização sustentável dos animais selvagens em benefício do Homen se traduz no respeito dos princípios estabelecidos pela Estratégia de Conservação Mundial, pela Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento e pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento;REFERINDO o compromisso, também assumido pelos Estados-membros da União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) na 18ª Assembleia Geral através da Resolução 18.25, acabar, o mais rapidamente possível, com a utilização de armadilhas desumanas;RECONHECENDO que o processo de desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem de mamíferos sem crueldade, iniciado em 1987 pela ISO, a Organização Internacional de Normalização, ainda não terminou;RECONHECENDO que qualquer norma tecnológica internacional tem por objectivo, entre outros, melhorar a comunicação e facilitar as trocas comerciais;RECONHECENDO os importantes estudos efectuados em especial no Canadá, nos Estados Unidos da América, na Federação da Rússia e na Comunidade Europeia no sentido de se desenvolverem métodos de armadilhagem mais práticos e menos cruéis;SALIENTANDO o importante trabalho efectuado pelo grupo de trabalho sobre o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, composto por peritos do Canadá, dos EUA, da Federação da Rússia e da Comunidade Europeia;APRECIANDO o facto de, apesar da ausência de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, várias jurisdições terem seguido diversas abordagens e introduzido legislação para melhorar os métodos de armadilhagem e o bem-estar dos animais selvagens, eRECONHECENDO que as regras constitucionais e institucionais internas de cada parte determinam a autoridade primária para a execução das normas de armadilhagem sem crueldade nas respectivas jurisdições,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:Armadilha, qualquer dispositivo de
de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de arbitragem pode ser submetido por qualquer da partes em litígio à instância de arbitragem que proferiu a sentença.Artigo 13º As decisões e sentenças da instância de arbitragem são definitivas, vinculativas para as partes em litígio e insusceptíveis de recurso.ANEXO IV DECLARAÇÕES DAS PARTES Declaração do Governo do Canadá relativa a uma aceleração de eliminação progressiva da utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço Em reconhecimento dos objectivos do acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (acordo) e para efeitos do artigo 7º do acordo, o Canadá declara que:1. A utilização de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas será proibida no Canadá para as seguintes espécies a partir da data de entrada em vigor do acordo:Martes americanaMustela ermineaCastor canadensisOndatra zibethicusMartes pennantiTaxidea taxusLutra canadensis2. a) Com base nos resultados de testes que já se encontram disponíveis, a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço será proibida para as restantes espécies canadianas constantes da lista do anexo I do acordo, ou seja:Canis latransFelis rufusProcyon lotorCanis lupusLynx canadensisb) Esta proibição entrará em vigor, o mais tardar:i) No fim da época de testes de campo que se iniciará em Outubro de 1999; ouii) No fim do período necessário para testes e aplicação, tal como definido na alínea c).c) Por «período necessário para testes e aplicação», tal como referido na alínea b), subalínea ii), entende-se duas épocas completas de testes de campo mais um ano a partir do final da segunda época de testes de campo, a iniciar após celebração final do Acordo pelo Conselho da União Europeia;d) No Canadá, uma época de testes de campo [tal como referida no nº 2, alínea b), subalínea i), e no nº 2, alínea c)] decorre entre 1 de Outubro e 31 de Março.3. Tendo em conta o nº 2, alínea b), a presente declaração terá efeitos no período entre a celebração final do acordo pelo Conselho da União Europeia e a entrada em vigor do mesmo, enquanto o acordo (incluindo, para maior certeza, as declarações anexas) for aplicado pela Comunidade Europeia nos seus próprios termos.Declaração da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a assinatura do acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade constitui um passo importante para assegurar um nível de bem-estar suficiente aos animais capturados com armadilhas.A Comunidade Europeia confirma por conseguinte que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras biológicas devem ser recolhidas e guardadas segundo as melhores tecnologias para garantir a sua conservação antes da análise.5.5.2.5. Os métodos analíticos aplicados devem ser validados.5.5.2.6. No caso das armadilhas para matar, os exames neurológicos com base em reflexos (dor, olhos, etc.) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar.5.5.2.7. Se os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento.5.5.3. Lesões e patologia5.5.3.1. Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas.5.5.3.2. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites.5.5.3.3. Os órganos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente.5.6. Relatório5.6.1. O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente:a) A descrição técnica da concepção de armadilha, incluindo o material de construção;b) As instruções de utilização do fabricante;c) A descrição das condições do teste;d) As condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve;e) O pessoal encarregado do teste;f) O número de animais e armadilhas testados;g) O número total de animais capturados de cada espécie visada e não-visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa);h) Selectividade;i) Descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar;j) Observações comportamentais;k) Valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas;l) Descrição das lesões e exames post mortem;m) Tempo decorrido até à perda de consciência ou de sensibilidade;n) Análise estatística.PARTE IV: INVESTIGAÇÃO 6. PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO PARA MELHORAR O ÂMBITO DAS NORMAS No teste dos sistemas de armadilhagem deve ser avaliada uma gama adequada de parâmetros de bem-estar dos animais capturados com armadilhas. No caso de novos dos testes deve ser devidamente formado e qualificado.5.3.2. O pessoal deve incluir pelo menos uma pessoa experimentada na manipulação de armadilhas e na captura dos animais utilizados nos testes, e pelo menos uma pessoa com experiência nos métodos de avaliação do bem-estar, no caso das armadilhas para imobilizar, e nos métodos de avaliação da perda de consciência, no caso das armadilhas para matar. Por exemplo, a avaliação das respostas de comportamento à armadilhagem e do grau de aversão deve ser efectuada por uma pessoa com formação e experiência na interpretação desses dados.5.4. Animais a utilizar nos testes5.4.1. Os animais utilizados em testes em recinto confinado devem ser saudáveis e representativos dos que serão capturados no estado selvagem e não devem ter tido qualquer experiência anterior com a armadilha a testar.5.4.2. Antes do teste, os animais devem ser alojados em condições adequadas e devidamente abastecidos com água e alimentos. O alojamento não deve em si mesmo ser uma fonte de mal-estar.5.4.3. Os animais devem ser ambientados ao recinto confinado antes de início do teste.5.5. Observações5.5.1. Comportamento5.5.1.1. As observações do comportamento devem ser feitas por uma pessoa qualificada, em especial no que se refere ao conhecimento da etologia da espécie.5.5.1.2. O grau de aversão pode ser avaliado ao armadilhar-se o animal numa situação facilmente identificável e em seguida ao expor-se o animal novamente à armadilha na situação adequada, observando-se o seu comportamento.5.5.1.3. Deve-se ter o cuidado de distinguir as respostas à armadilha ou à situação das respostas a outros estímulos.5.5.2. Fisiologia5.5.2.1. Alguns animais devem ser equipados com registradores telemétricos (para os ritmos cardíaco e respiratório, etc.) antes dos testes. Os registadores devem ser colocados com a antecedência suficiente antes da armadilhagem para que o animal possa recuperar de eventuais perturbações daí decorrentes.5.5.2.2. Devem ser tomadas todas as precauções para evitar medições e observações inadequadas ou tendenciosas, nomeadamente devido à interfêrencia humana no momento da amostragem.5.5.2.3. A recolha de amostras biológicas (de sangue, urina, saliva, etc.) deve ser efectuada nos momentos relevantes, tendo em conta a armadilhagem e o tempo de que depende o parâmetro a avaliar. Devem igualmente ser recolhidos dados de controlo de animais mantidos noutro local em boas condições e para outras funções, bem como dados de base antes de armadilhagem e alguns dados de referência após estimulação extrema (por exemplo um teste de desafio com hormona adrenocorticotrófica).5.5.2.4. Todas as amostras que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb) Pelo menos 80 % desses animais perderem a consciência e a sensibilidade no tempo-limite, permanecendo nesse estado até à morte.PARTE II: LISTA DAS ESPÉCIES E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4. LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO ARTIGO 3º DO ACORDO E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4.1. Lista de espéciesAs normas são aplicáveis às espécies apresentadas em seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outras espécies serão acrescentadas no futuro, conforme se justifique.4.2. Calendário de aplicação4.2.1. Tal como referido no artigo 7º, os métodos de armadilhagem devem ser testados para se demonstrar que estão em conformidade com as normas e que, por conseguinte, podem ser certificados pelas autoridades competentes das partes no acordo no prazo de:a) Três a cinco anos após a entrada em vigor do acordo, no caso dos métodos para imobilizar, consoante a prioridade dos testes e a disponibilidade de meios para os efectuar;b) cinco anos após a entrada em vigor do acordo, no caso dos métodos para matar.4.2.2. Nos termos do artigo 7º do acordo, decorridos três anos após o termo dos prazos referidos no ponto 4.2.1, as autoridades competentes das partes devem proibir a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas.4.2.3. Se uma autoridade competente decidir, com base nos resultados dos testes de armadilhagem, não certificar uma armadilha para determinadas espécies ou em determinadas condições ambientais, pode continuar a permitir a utilização temporária dessa armadilha enquanto prossegue a investigação para a obtenção de alternativas. A autoridade competente enviará uma notificacção prévia às outras partes no acordo sobre as armadilhas a autorizar temporariamente e sobre o tipo de programa de investigação a desenvolver.PARTE III: DIRECTRIZES 5. DIRECTRIZES PARA TESTE DE ARMADILHAS E INVESTIGAÇÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS MÉTODOS DE ARMADILHAGEM A fim de garantir acuidade e fiabilidade, os estudos para teste dos métodos de armadilhagem com o objectivo da verificação do respeito das normas devem seguir os princípios gerais das boas práticas experimentais.Sempre que possível, deve recorrer-se aos processos de teste estabelecidos no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) com relevância para a avaliação da conformidade dos métodos de armadilhagem com parte ou com a totalidade dos requisitos das normas.5.1. Directrizes gerais5.1.1. Os testes devem ser realizados segundo protocolos de estudo pormenorizados.5.1.2. O funcionamento do mecanismo das armadilhas deve ser testado.5.1.3. Os testes de campo devem ser