2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e denúncia do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Sael Mali, da partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUCAP Sael Mali. 2. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.
«Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUCAP Sael Mali; c) «Chefe de Missão», o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações; d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados‐Membros da UE e aos outros Estados participantes na EUCAP Sael Mali; f) «Pessoal da EUCAP Sael Mali», os membros do pessoal civil e militar afetado à EUCAP Sael Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da Missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da Missão que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local no âmbito da legislação nacional e do pessoal local de empresas comerciais; 3. A EUCAP Sael Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, títulos, símbolos e insígnias oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUCAP Sael Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUCAP Sael Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da Missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUCAP Sael Mali, nos termos da decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O Estado anfitrião facilita à EUCAP Sael Mali e aos membros do seu pessoal a entrada e saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado anfitrião, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração e controlo aduaneiro no território do Estado anfitrião. No entanto, preenchem os formulários de chegada e de partida. São emitidos gratuitamente aos membros da Missão vistos válidos por um ano. O visto de entrada é emitido gratuitamente na fronteira aos novos membros da Missão, contra a apresentação de uma guia de marcha emitida pela Missão. A chegada de um novo membro da Missão é comunicada ao Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros do Estado anfitrião, no prazo de pelo menos cinco dias úteis antes da data de chegada. 2. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições regulamentares do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem, todavia, adquirir qualquer direito de residência ou de domicílio permanente no território do Estado anfitrião. 3. Os recursos e meios de transporte da EUCAP Sael Mali que entrem, transitem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da Missão são objeto de uma declaração prévia e de um procedimento de identificação antes da sua entrada no território do Mali. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUCAP Sael Mali que o chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Sael Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte. 9. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições em matéria de segurança social que vigorem no Mali. 10. Os salários e emolumentos pagos pela EUCAP Sael Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUCAP Sael Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 11. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali, não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos. O Estado anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens, meios de transporte e serviços no Mali por pessoal da EUCAP Sael Mali está isenta de impostos e de IVA, em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no Estado anfitrião. Artigo 7.o Pessoal local Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis. 4. A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 5. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos. 6. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos. 7. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Modificação das instalações 1. A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.