de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente no prazo de 48 horas após ter atravessado ilegalmente a fronteira (incluindo portos marítimos e aeroportos) em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).4. O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:a) Todos os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data e local de nascimento, sexo e último local de residência);b) Os meios de prova da nacionalidade, as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas.5. Se necessário, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as informações seguintes:a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma transferência específica.6. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente acordo.Artigo 6.oMeios de prova da nacionalidade1. A qualidade de nacional do Estado requerido, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, pode ser:a) Comprovada por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a nacionalidade sem mais formalidades. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos ou falsificados;b) Estabelecida com base num dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido considera a nacionalidade como estabelecida, salvo prova em contrário na sequência de uma investigação em que participaram as autoridades competentes do Estado requerente. A nacionalidade não pode ser estabelecida através de documentos falsos ou falsificados.2. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, a representação diplomática competente do Estado requerido entrevista a pessoa a readmitir no prazo de 10 dias, a fim de determinar a sua nacionalidade. O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão.Artigo 7.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas1. As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:a) Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo
vigentes de entrada, permanência ou residência.Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.2. Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.3. No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.4. Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.5. Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.6. Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporte1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 10.oPrincípios1. Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Endereço no Estado de origem ou de residência permanente (se conhecido):5. Nacionalidade e língua:6. Estado civil:Casado/asolteiro/adivorciado/aviúvo/aSe casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…7. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):8. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):Se casado(a):Nome do cônjuge …Nomes e idade dos filhos (se aplicável)…Endereço no Estado requerente:B. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1. …(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2. …(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3. …(Carta de condução n.o)Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4. …(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)+++++ TIFF +++++C. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; nome latino da doença):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 6[Insígnia da Ucrânia](Local e data)(Designação da autoridade competente do Estado requerente)Referência:…Destinatário(Designação da autoridade competente do Estado requerido)PEDIDO DE TRÂNSITONos termos do artigo 11.o do Acordo de Readmissão de … entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. DADOS INDIVIDUAISFotografia1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:B. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(N.o 2 do artigo 10.o)SimNão6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;i) "Estado requerente", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;j) "Estado requerido", o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;k) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o seu artigo 16.o;l) "Região fronteiriça", a área com uma largura de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo, que são nacionais do Estado requerido.O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.2. O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 18.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no território da Ucrânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 19.oAlterações do acordoO presente acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas partes contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.oArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação do acordo1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. As obrigações previstas no artigo 3.o do presente acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido celebrados entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.4. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.5. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την