todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,ii) a exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos,iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela antiga República Jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.Cada uma das partes assegurará que o disposto no presente artigo seja aplicado no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.4. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.5. Se a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e:- se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do conselho de cooperação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do n.o 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam
quando da importação para a antiga República Jugoslava da Macedónia, e os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 17.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da CE ou da antiga República Jugoslava da Macedónia emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do n.o 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam abrangidas pelo acordo da OMC, só poderão ser adoptadas de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou com a legislação interna comunitária em vigor.6. As partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições existentes em matéria de segredo profissional e comercial.Artigo 34.o (artigo 70.o do AEA)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, as partes assegurarão, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no artigo 86.oArtigo 35.o (artigo 71.o do AEA)Propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias a fim de assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.3. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enunciadas no anexo VI.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições das trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao conselho de cooperação, a pedido de qualquer das partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 36.o (n.o 3 do artigo 88.o do AEA)AlfândegasA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada em conformidade com o disposto no protocolo n.o 5.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 37.oO conselho de cooperação instituído pelo acordo de cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo presente acordo, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do acordo de cooperação.Artigo 38.o (artigo 110.o e 112.o do AEA)1. Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho resolver as suas divergências.Artigo 4.oAs comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à sua Missão junto das Comunidades Europeias, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Economia.Apêndice 1LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLOPosição NC 7208 na integralidadePosição NC 7209 na integralidadePosição NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos técnicos actualmente em vigor.PROTOCOLO N.o 3Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeArtigo 1.o1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O conselho de cooperação decidirá sobre os seguintes aspectos:- aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,- aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O conselho de cooperação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. Estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas aos referidos direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base; para o efeito, decidirá das normas gerais de execução.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do conselho de cooperação:- se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o presente protocolo.Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 21.o3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 21.o e do n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, na moeda nacional da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente.2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 21.o ou no n.o 3 do artigo 26.o com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pela Comunidade ou pela antiga República Jugoslava da Macedónia.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro.