Programas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento paraMundial . transacções a título do n? 7 do artigo III ; e iii ) As eventuais incidências da ajuda alimentar sobre Artigo VIII a produção e o consumo de cereais nos países beneficiários ; Disposição especial relativa às necessidades de emergência b ) O Comité pode também receber informações dosSe , no decurso de um ano , a produção de cereais destinados à países beneficiários e consultar esses países .alimentação se caracterizar por um défice substancial nos 3 . O Comité publica relatórios quando necessário .países em vias de desenvolvimento de baixo rendimento emuma ou várias regiões específicas , o Presidente do Comité , 4 . O Comité estabelece , no Regulamento Interno , as regrastendo em consideração as informações recebidas do Director necessárias à aplicação das disposições da presenteExecutivo, pode convocar uma sessão do Comité a fim de Convenção .examinar a gravidade do défice da produção . O Comité pode
continuará a existir , enquanto for necessário , a fim de presente Convenção , bem como de qualquer adesão àproceder à liquidação daquela , dispondo dos poderes e presente Convenção .exercendo as funções necessárias a este objectivo . Artigo XXIII Artigo XXVI Retirada e readmissão Textos que fazem fé1. Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­ Os textos da presente Convenção em línguas espanhola ,venção no final de qualquer ano mediante notificação , por francesa , inglesa e russa fazem todos igualmente fé . Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para este efeito pelos respectivos governos ou autoridades, apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas assinaturas . Feito em Londres , aos treze de Março de mil novecentos e oitenta e seis . c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ ções assumidas nos termos da presente Convenção ; Quando necessário , o Comité pode convidar a participar nas e suas reuniões abertas , na qualidade de observadores, os ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 195 / 19representantes de outras organizações internacionais, das das tarefas administrativas , nomeadamente a produção e aquais apenas possam fazer parte os governos que sejam distribuição da documentação e dos relatórios.membros das Nações Unidas ou membros das suas agênciasespecializadas. Artigo XV Incumprimento dos compromissos e diferendos Artigo XIV Em caso de diferendo relativo à interpretação ou à aplicação Disposições administrativas da presente Convenção , ou de incumprimento das obriga­ ções assumidas por força da presente Convenção , o ComitéO Comité utiliza os serviços do Secretariado para a execução reúne-se a fim de decidir das medidas a tomar . PARTE III programas de desenvolvimento , o fluxo provável de ajuda Noruega 30 000alimentar que receberão todos os anos , enquanto vigorar a , Suécia 40 000presente Convenção . Além disso , os membros deveriam, na Suíça 27 000medida do possível , indicar o montante das contribuiçõesque tencionam fazer sob a forma de donativos, bem como a 4. Para efeitos da aplicação da presente Convenção ,componente donativo de qualquer ajuda que não tenha a qualquer membro que tenha aderido a esta Convenção , emforma de donativo . conformidade com as disposições do n? 2 do artigo XX , será ---pagebreak--- 17 . 7 . 86 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias N ? L 195 / 17considerado como constando do n ? 3 do presente artigo , c) Vendas a crédito , devendo o pagamento ser efectuado emcom a contribuição mínima que lhe tiver sido atribuída prestações anuais razoáveis , escalonadas ao longo desegundo as disposições do artigo XX . vinte anos ou mais , com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais ( 2 );5. Se , durante um ano , um membro não puder cumprir asobrigações que assumiu nos termos da presente Convenção , entendendo-se que a referida ajuda alimentar será fornecida , examinar a gravidade do défice da produção . O Comité poderecomendar que os membros sanem a situação pelo aumento 5 . Além dos poderes e funções especificadas no presenteda quantidade de ajuda alimentar disponível . artigo , o Comité tem os outros poderes e exerce as outras funções que sejam necessários à aplicação das disposições da presente Convenção . Artigo IX Artigo XI Comité da Ajuda Alimentar Sede , sessões e quórumÉ instituído um Comité da Ajuda Alimentar , composto por 1. A sede do Comité é em Londres .todas as partes na presente Convenção . O Comité designaum Presidente e um Vice-Presidente . 2. O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano , por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional do Trigo . O Comité reúne-se também sempre que o seu