As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas. No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude. Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consi­ deradas responsáveis pelas verbas não recuperadas. 9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/15 ANEXO II Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida 1. «Juventude em Acção» A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):
5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta asAs alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades finan­adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, ciados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do anose as Partes acordarem numa alteração das disposições do pre­ da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuiçãosente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a referente ao ano da notificação.conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos. Artigo 5.o Artigo 6.oO presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes se­ O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguasgundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vi­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­gor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­última notificação pelas Partes do termo dos respectivos proce­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­dimentos. mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/11 Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez. V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset. Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti. (1) JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras(2) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. consequências eventuais da denúncia. ---pagebreak--- L 87/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Artigo 4.o Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o pre­Os representantes da Comissão e os representantes da autori­ sente Acordo para as actividades financiadas com base no or­dade nacional designados como observadores nos comités dos çamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assi­programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de natura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sobentre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I,Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Co­ ponto 2.mité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação dePessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia eos seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça,por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratifi­Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar cará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisórianecessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação.programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarskou konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/13 ANEXO I Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de