As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio. São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos direc- tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. 6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectua-se, em geral, nos portos mauritanos, no início da pri- meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré. Os armadores, por intermédio dos seus representantes legais, notificam a Vigilância, pelos meios de comunicação cita- dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre- vistos para o embarque do observador científico. 7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embar- que. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério podem proceder, a expensas suas, ao embar- que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio. 8. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão auto- mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional,
2. Arte autorizada Rede envolvente-arrastante. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/17 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 € Número de navios autorizados a pescar 22 Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 € 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca obrigatoriamente: a) As entradas: As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indi- cado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do even- tual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; b) As saídas: As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações: — a posição do navio no momento da comunicação, — o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, — as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. 2. Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio elec- trónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo. Em caso de dificuldades de comunicação por estes meios, a informação pode ser transmitida excepcionalmente através da Comunidade. Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços deve ser notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS NA MAURITÂNIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS O Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internaci- rádio onal do navio Número de referência IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte contratante 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada.