as suas passagens mais importantes, devem ser acompanhados de uma tradução nessa outra língua.3. A autoridade da Parte Contratante remetente avisará o destinatário de que não pode executar directamente qualquer outra medida coerciva ou sancionatória no território da outra Parte Contratante.4. Todos os documentos processuais serão acompanhados de uma nota que indica que o destinatário pode obter da autoridade nela identificada informações sobre os seus direitos e obrigações relativos ao documento em questão.Artigo 29.oMedidas provisórias1. Nos limites do seu direito interno e das suas competências, e a pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade competente da Parte Contratante requerida ordenará as medidas provisórias necessárias para manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar os elementos de prova, desde que o pedido de auxílio não pareça manifestamente inadmissível.2. O congelamento e a apreensão preventivos serão ordenados em relação aos instrumentos e produtos das infracções relativamente às quais o auxílio é solicitado. Se o produto de uma infracção já não existir total ou parcialmente, as mesmas medidas serão ordenadas em relação a bens que se encontrem no território da Parte Contratante requerida e que correspondam ao valor do produto em questão.Artigo 30.oPresença das autoridades da Parte Contratante requerente1. A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida autoriza os representantes das autoridades daquela a assistir à execução do pedido de auxílio judiciário. Esta presença não está sujeita ao consentimento da pessoa a que a medida diz respeito.Esta autorização pode ser acompanhada de condições.2. As pessoas presentes têm acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os representantes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da execução do pedido de auxílio judiciário. Estas podem, em especial, ser autorizadas a fazer ou propor perguntas e a sugerir actos de instrução.3. Esta presença não pode ter por consequência a divulgação de factos a pessoas diferentes das autorizadas por força dos números precedentes, em violação do segredo de justiça ou dos direitos da pessoa em causa. As informações que cheguem ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como meio de prova antes de a decisão sobre a transmissão dos documentos relativos à execução ter adquirido força de caso julgado.Artigo 31.oBuscas e apreensões1. As Partes Contratantes não farão depender de condições a admissibilidade das cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial, salvo nos seguintes casos:a) O facto que originou a carta rogatória é punível segundo o direito de ambas as Partes Contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de pelo
O facto que originou a carta rogatória é punível segundo o direito de ambas as Partes Contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de pelo menos seis meses no máximo, ou punível segundo o direito de uma das duas Partes Contratantes com uma sanção equivalente e segundo o direito da outra Parte Contratante como infracção a regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;b) A execução da carta rogatória é compatível com o direito da Parte Contratante requerida.2. As cartas rogatórias para fins de busca e apreensão relativas a branqueamento de capitais abrangido pelo âmbito de aplicação do presente acordo são igualmente admissíveis, na condição de as actividades que constituem o facto subjacente serem puníveis, de acordo com o direito das duas Partes Contratantes, com uma pena máxima privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses.Artigo 32.oPedidos de informações bancárias e financeiras1. Estando preenchidas as condições do artigo 31.o, a Parte Contratante requerida executará os pedidos de auxílio relativos à obtenção e à transmissão de informações bancárias e financeiras, incluindo:a) A identificação e as informações relativas às contas bancárias abertas em bancos estabelecidos no seu território, das quais as pessoas objecto do inquérito são titulares, são mandatadas ou detêm o controlo;b) A identificação e todas as informações relativas a transacções e operações bancárias efectuadas a partir de, com destino a, ou através de uma ou várias contas bancárias, ou por determinadas pessoas num período especificado.2. Na medida em que tal seja autorizado pelo seu direito processual penal para casos internos análogos, a Parte Contratante requerida pode ordenar a vigilância durante um período preciso das operações bancárias realizadas a partir de, com destino a, ou através de contas bancárias, ou por pessoas determinadas, e a comunicação dos resultados à Parte Contratante requerente. A decisão relativa à fiscalização das transacções e à comunicação dos resultados é tomada em cada caso individual pelas autoridades competentes da Parte Contratante requerida, devendo estar em conformidade com a legislação nacional desta Parte Contratante. As modalidades práticas da fiscalização são objecto de um acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes requerente e requerida.3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para assegurar que as instituições financeiras não revelarão ao cliente em causa, nem a terceiros, que as medidas são executadas a pedido da Parte Contratante requerente ou que está em curso uma investigação, durante um período limitado ao necessário para não comprometer o resultado.4. A autoridade da Parte Contratante que emite pedido:a) Indicará e elementos de prova comunicados ou obtidos no âmbito do presente acordo ficam, independentemente da sua forma, abrangidos pelo segredo oficial e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação nacional da Parte Contratante que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.Estas informações e elementos de prova só podem ser comunicados às pessoas que tenham de as conhecer em virtude das suas funções nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Confederação Suíça, não podendo por elas ser utilizados para fins diferentes dos previstos no âmbito de aplicação do presente acordo.2. As informações e os elementos de prova obtidos pela Parte Contratante requerente em aplicação do presente acordo podem ser transmitidos a qualquer Parte Contratante que efectue uma investigação para a qual a cooperação não esteja excluída, ou no caso de existirem indícios concretos de que seria útil que essa Parte Contratante efectuasse tal investigação. Esta comunicação não pode ser efectuada para fins diferentes dos previstos pelo presente acordo.3. A transmissão das informações e dos elementos de prova obtidos no âmbito do presente acordo a outra Parte Contratante ou a várias Partes Contratantes não é passível de recurso na Parte Contratante inicialmente requerida.4. Todas as Partes Contratantes a quem sejam comunicadas informações ou elementos de prova nos termos do n.o 2 devem respeitar as limitações de utilização impostas pela Parte Contratante requerida à Parte Contratante requerente da primeira transmissão.5. A transmissão por uma Parte Contratante a um Estado terceiro de informações e elementos de prova obtidos nos termos do presente acordo depende de autorização da Parte Contratante de que provêm tais informações e elementos de prova.Artigo 6.oConfidencialidadeA Parte Contratante requerente pode solicitar à Parte Contratante requerida o tratamento confidencial do pedido e do seu conteúdo, salvo se tal for incompatível com a sua execução. Se a Parte Contratante requerida não puder respeitar as exigências de confidencialidade, informará previamente desse facto a autoridade da Parte Contratante requerente.TÍTULO IIASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVACAPÍTULO 1Disposições geraisArtigo 7.oRelação com outros acordosO presente título não afecta as disposições aplicáveis ao auxílio judiciário em matéria penal nem as obrigações mais vastas no âmbito da assistência administrativa ou as disposições mais vantajosas decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira de 9 de Junho de 1997.Artigo 8.oÂmbito de aplicação1. As Partes Contratantes auxiliam-se mutuamente para combater as actividades ilegais visadas pelo presente Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeirosA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECAO REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,Por outro lado,a seguir designados por "Partes Contratantes",CONSIDERANDO as relações estreitas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,DESEJOSOS de lutar eficazmente contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes,TENDO EM CONTA a necessidade de reforçar a assistência administrativa nestes domínios,CONVICTOS de que o auxílio judiciário, incluindo as buscas e apreensões de objectos, deve ser concedido mesmo nos casos de contrabando e de evasão fiscal indirecta, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo,RECONHECENDO a importância da luta contra o branqueamento de capitais,DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo é o alargamento da assistência administrativa e do auxílio judiciário em matéria penal entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, com vista a combater as actividades ilegais referidas no artigo 2.oArtigo 2.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se nos seguintes domínios:a) Prevenção, detecção, investigação, acção judicial e repressão, de carácter administrativo e penal, da fraude e de quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros respectivos das Partes Contratantes, no que se refere:- ao comércio de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola,- às trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso os mesmos meios de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte Contratante que forneceu essas informações será imediatamente informada de tal utilização.3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.CAPÍTULO 3Assistência espontâneaArtigo 20.oAssistência espontânea1. As formas de cooperação previstas no capítulo precedente podem ter lugar sem pedido prévio de outra Parte Contratante.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações pode, de acordo com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.CAPÍTULO 4Formas especiais de cooperaçãoArtigo 21.oOperações conjuntas1. Durante a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes Contratantes, estas podem propor-se efectuar operações conjuntas transfronteiriças com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.2. A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.Artigo 22.oEquipas conjuntas de investigação especial1. As autoridades de várias Partes Contratantes podem, de comum acordo, criar uma equipa conjunta de investigação especial estabelecida numa Parte Contratante.2. A equipa de investigação efectua investigações complexas que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.3. A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades da Parte Contratante que a compõem o poder de intervir no território da Parte Contratante onde as investigações são efectuadas.Artigo 23.oAgentes de ligação1. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem decidir de comum acordo proceder ao destacamento, por tempo determinado ou indeterminado, de agentes de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços competentes de outra Parte Contratante, para se apoiarem mutuamente na execução da assistência administrativa.2. Os agentes de ligação têm por missão aconselhar e prestar assistência. Não têm poder autónomo