à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 26).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 1º, a expressão «no âmbito de aplicação territorial do Tratado» é substituída pela expressão «no âmbito de aplicação territorial do Acordo EEE».24. 380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO nº L 283 de 28.10.1980, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 387 L 0164: Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987 (JO nº L 66 de 11.3.1987, p. 11).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) À parte I do Anexo é aditado o seguinte:«F. ÁUSTRIA1. Membros dos corpos gerentes de uma pessoa colectiva aos quais caiba a representação legal dessa pessoa colectiva.2. Sócios que estejam em condições de exercer uma influência dominante na associação, ainda que tal influência se baseie numa relação fiduciária.G. LIECHTENSTEINSócios ou accionistas que estejam em condições de exercer uma influência dominante numa sociedade de pessoas ou de capitais.H. ISLÂNDIA1. Os membros do órgão de direcção de uma empresa falida, depois de a situação financeira desta ter atingido um ponto crítico.2. Os titulares de 5% ou mais do capital de uma sociedade de responsabilidade limitada em situação de falência.3. O administrador-geral de uma empresa falida ou aqueles que, tendo em conta as funções desempenhadas na empresa, tenham tido acesso à situação financeira desta de forma que não lhes pudesse ser ocultada a iminência da falência da empresa na altura em que auferiam as respectivas remunerações.4. O cônjuge de uma pessoa que se encontra numa das situações especificadas nos nºs 1 a 3, bem como os seus parentes directos e respectivos cônjuges.I. SUÉCIAUm empregado (ou os seus sucessores) que, isoladamente ou em conjunto com parentes próximos, tenha possuído uma parte essencial da empresa empregadora ou exercido uma influência considerável sobre a actividade desta. Esta disposição é igualmente aplicável quando o empregador é uma pessoa colectiva que não constitui uma empresa nem desenvolve uma actividade económica.»b) À parte II do Anexo é aditado o seguinte:«E. LIECHTENSTEINPessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.F. SUÍÇAPessoas seguradas que recebam prestações do
Avis juridique important|21994A0103(68)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVIII - Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Lista prevista nos artigos 67º a 70º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0484 - 0491 de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19.2.1975, p. 19).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No artigo 1º, a expressão «artigo 119º do Tratado», é substituída pela expressão «artigo 69º do Acordo EEE».18. 376 L 0207: Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14.2.1976, p. 40).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Suíça e o Liechtenstein porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.19. 379 L 0007: Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10.1.1979, p. 24).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.20. 386 L 0378: Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12.8.1986, p. 40).21. 386 L 0613: Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19.12.1986, p. 56).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.Legislação laboral22. 375 L 0129: Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 29).23. 377 L 0187: Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 26).Para legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO nº L 197 de 22.7.1978, p. 12).3. 380 L 1107: Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO nº L 327 de 3.12.1980, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 209)- 388 L 0642: Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 (JO nº L 356 de 24.12.1988, p. 74).4. 382 L 0605: Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 12).5. 383 L 0477: Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 263 de 24.9.1983, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 391 L 0382: Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 16).6. 386 L 0188: Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO nº L 137 de 24.5.1986, p. 28).7. 388 L 0364: Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 179 de 9.7.1988, p. 44).8. 389 L 0391: Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO nº L 183 de 29.6.1989, p. 1), com a errata publicada no JO nº L 275 de 5.10.1990, p. 42.9. 389 L 0654: Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 1).10. 389 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de seguinte:«E. LIECHTENSTEINPessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.F. SUÍÇAPessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.»