no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: pontos na União Europeia — pontos intermédios nos territórios dos parceiros da Política Europeia de Vizinhança (2), partes no Acordo Multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum (3), ou Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (4) — pontos na Arménia — pontos além; ii) no caso das transportadoras aéreas da Arménia:
c) Há razões fundadas para pensar que não se mantêm em vigor nem são efetivamente aplicadas as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou as exigências regulamentares e as normas relativas ao transporte aéreo referidas no anexo II, parte B, do presente acordo, consoante o caso. 6. Se as autoridades competentes de uma Parte tomarem medidas ao abrigo do n.o 5, informam prontamente as autoridades competentes da outra Parte da adoção de tais medidas, apresentando as razões que as motivaram. 7. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com o n.o 5 será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 15.o Segurança extrínseca da aviação 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de segurança da aviação estabelecidas no anexo II, parte C. 2. A Arménia pode ser sujeita a uma visita de inspeção da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições legislativas pertinentes da União Europeia no domínio da segurança da aviação especificadas no anexo II, parte C. As Partes devem criar os mecanismos necessários para o intercâmbio de informações sobre os resultados dessas visitas. — Regulamento (UE) n.o 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 N.o 18/2010 Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil N.o 2015/1998 Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017 N.o 2015/8005 Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, alterada pela: — Decisão de Execução da Comissão C (2017) 3030, de 15 de maio de 2017 2. As Partes acordam em que os obstáculos ao exercício da atividade empresarial por parte de operadores comerciais comprometeriam os benefícios decorrentes do presente acordo. Por conseguinte, as Partes devem empenhar-se num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais de ambas as Partes, quando tais obstáculos ameacem obstruir as operações comerciais, falsear a concorrência ou entravar o desenvolvimento de condições de concorrência equitativas. 3. As transportadoras aéreas de ambas as Partes não são obrigadas a ter um parceiro local. 4. O Comité Misto deve desenvolver um processo de cooperação relativo ao exercício das atividades empresariais e das oportunidades comerciais; acompanha os progressos na abordagem eficaz dos obstáculos à atividade empresarial com que se deparem os operadores comerciais e analisa regularmente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito a alterações legislativas e regulamentares. Em conformidade com o disposto no artigo 23.o , uma Parte pode solicitar uma reunião do Comité Misto para examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente artigo. 5. As transportadoras aéreas de uma Parte têm direito a abrir livremente escritórios e instalações no território da outra Parte quando tais escritórios e instalações forem necessários à prestação de serviços de transporte aéreo e à promoção e venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios, quer os de qualquer outra transportadora. Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one. Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an cúigiú lá déag de mhí na Samhna sa bhliain dhá mhíle fiche agus a haon. Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve. Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno. Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu. V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett. Կատարված՝ Բրյուսելում երկու հազար քսանմեկ թվականի նոյեմբերի տասնհինգին: