Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional do Kosovo é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado. II. Correção automática da contribuição operacional do kosovo 1. Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes modalidades: a) Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro; b)
23.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/95 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro, sobre a participação do Kosovo no programa da União «Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), em nome da União Europeia, por um lado, e o Governo do Kosovo (a seguir designado por «Kosovo»), por outro, a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (1) estabelece que os termos e condições específicos aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, são determinados num acordo entre a Comissão e as autoridades competentes do Kosovo; CONSIDERANDO que o programa da União Europeia «Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação» foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «Programa Horizonte Europa»); TENDO em conta os esforços da União Europeia para liderar a resposta, unindo esforços com os seus parceiros internacionais para enfrentar os desafios colocados a nível mundial, em consonância com o plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade da Agenda das Nações Unidas «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» e reconhecendo que a investigação e a inovação são motores fundamentais e instrumentos essenciais para o crescimento sustentável baseado na inovação e para a competitividade e atratividade económica; RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695; Após o ano em que o presente Acordo deixa de ser aplicável a título provisório ou é denunciado, as contribuições operacionais iniciais pagas relativamente aos anos a que o presente Acordo é aplicável são ajustadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo. As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia ou da cessação da aplicação provisória do presente Acordo. 8. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. O presente Acordo é redigido em dois exemplares na língua inglesa. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro, e em Pristina, em 23 de Novembro de 2021. Pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia, Mariya GABRIEL, Comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude Pelo Kosovo, Arbërie NAGAVCI, Ministro da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A participação do Kosovo ou de entidades jurídicas do Kosovo no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira do Kosovo para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»). 2. A contribuição financeira assume a forma de: a) Uma contribuição operacional; e b) Uma taxa de participação. 3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em maio e julho. 4. A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (9). 9. A União Europeia faculta ao Kosovo as informações relativas à sua participação financeira de acordo com o que se encontra incluído nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União Europeia relativas ao Programa Horizonte Europa. Essas informações são prestadas tendo em devida conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União Europeia e do Kosovo e não prejudicam as informações que o Kosovo tenha direito a receber ao abrigo do anexo III. 10. Todas as contribuições do Kosovo ou pagamentos da União Europeia, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros. Artigo 4.o Mecanismo de correção automática 1. É aplicável um mecanismo de correção automática da contribuição operacional inicial do Kosovo para o ano N, ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e que é calculado no ano N+2. Este mecanismo baseia-se no desempenho do Kosovo e das entidades jurídicas do Kosovo nas partes do Programa Horizonte Europa executadas através de subvenções concorrenciais financiadas por dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4. O montante da correção automática é calculado tendo por base a diferença entre: a) Os montantes iniciais dos compromissos jurídicos relativos a subvenções concorrenciais efetivamente assumidos com o Kosovo ou com entidades jurídicas do Kosovo financiadas a partir de dotações de autorização do ano N, aumentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4; e b)