c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado em virtude das disposições do artigo 8º ; e d) O comprador e o vendedor não estejam ligados ou, se o estão, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros em virtude do disposto no nº 2 do presente artigo. 2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para fins de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem ligados na acepção d artigo 15º não constitui em si mesmo motivo suficiente para considerar o valor transaccional como inaceitável. Em tal caso, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas, e o valor transaccional será admitido desde que estes laços não tenham influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecipelo importador ou obtidas doutras fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que os laços influenciaram o preço, comunicará os motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador o pedir, os motivos ser-lhe-ão comunicados por escrito. b) Numa venda entre pessoas ligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com as disposições do nº 1 quando o importador o demonstre que o referido valor está muito próximo de um dos valores seguintes em vigor no mesmo momento ou em momento muito aproximado: i) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação; ii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 5º iii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 6º; iv) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, para exportação, com destino ao mesmo país de importação, de mercadorias idêntiticas às mercadorias importadas, a não ser que provenham de um país de produção diferente, sob reserva que em nenhuma das transacções, comparadas duas a duas, os vendedores estejam ligados. Na aplicação dos critérios que precedem, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que o comprador e ele não estão ligados, diferenças essas que ele não suporta nas vendas em que o comprador e ele estão ligados. c) Os critérios enunciados na alínea b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2.
incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitação e adesão Artigo 22º 1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que aderiram a titulo provisório ao Acordo Geral, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos o obrigações, resultam do presente Acordo e tenham em conta os direitos e obrigações, enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações, resultem do presente Acordo, a acordar entre este governo e as Partes, por depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições acordadas. 4. No que se refere à adesão, serão aplicadas as disposições do nº 5, alínea a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas Artigo 23º Não podem ser formuladas reservas no que respeita a disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. Entrada em vigor Artigo 24º O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até esta data. Para os outros governos, o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. Legislação nacional Artigo 25º 1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em igor no seu país, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo. (1) O termo «Governo» compreende tambem as autoridas competentes da Comunidade Económica Europeia. 2. Cada uma das Partes informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos de harmonia com as disposições do presente Acordo, assim como na aplicação destas leis e regulamentos. Exame Artigo 26º O Comité examinará todos os anos a aplicação e o funcionamento do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento foi feito por aplicação das disposições do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no país de importação; d) Só serão consideradas como «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar; e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existam mercadorias idênticas ou mercadorias similares, segundo o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 3. No presente Acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de determinada produção, ou por um sector particular de um ramo de produção, e compreende as mercadorias idênticas ou similares. 4. Para fins do presente Acordo, as pessoas somente serão consideradas ligadas: a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de administração de empresa da outra, e reciprocamente; b) Se têm juridicamente a qualidade de sócios; c) Se uma é o empregador da outra; d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos e com direito a voto de ambas; e) Se uma delas controla a outra directa ou indirectamente; f) Se ambas são controladas directa ou indirectamente por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa ; ou h) Se são membros da mesma família. 5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de que uma é o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a designação empregada, serão consideradas ligadas para fins do presente Acordo se lhes puder ser aplicado qualquer dos critérios enunciados no nº 4 do presente artigo. Artigo 16º A pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como terá sido determinado o valor aduaneiro das mercadorias por si importadas. Artigo 17º Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como restringindo ou contestando os direitos de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando de um exame técnico pormenorizado. O Comité pode, por sua própria iniciativa, pedir ao Comité Técnico para proceder, como está previsto no nº 4 do presente artigo ao exame de qualquer questão que necessite de exame técnico. A pedido de qualquer Parte no diferendo que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, o Comité pedirá ao Comite Técnico para proceder a tal exame. 3. Em qualquer fase de um processo de resolução de um diferendo, podem ser consultados organismos competentes e peritos especializados nas questões consideradas ; poderão ser pedidos a estes organismos e peritos informações e assistência apropriados. O Comité tomará em consideração os resultados de todos os trabalhos, referentes à questão litigiosa, que tenham sido efectuados pelo Comité Técnico. Questões técnicas: 4. Quando tiver sido convidado em conformidade com as disposições do nº 2 do presente artigo, o Comité Técnico examinará a questão e apresentará um relatório ao Comité num prazo que não exceda 3 meses a contar do dia em que tiver sido encarregado da questão técnica, salvo se este prazo for prorrogado de comum acordo pelas Partes no diferendo. Procedimentos dos grupos especiais: 5. Nos casos em que a questão não é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial, a pedido de qualquer Parte no diferendo, se nenhuma solução mutuamente satisfatória for encontrada no prazo de 3 meses a contar do dia em que o Comité tiver sido convidado a examinar a questão. Se a questão é levada perante o Comité Técnico, o Comité instituirá um grupo especial a pedido de qualquer Parte no diferendo se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada no prazo de um mês a contar do dia em que o Comité Técnico tenha apresentado o seu relatório ao Comité. 6. a) Quando um grupo especial for instituído, será regido pelos processor definidos no Anexo III; b) Se o Comité Técnico tiver apresentado um relatório sobre os aspectos técnicos da questão litigiosa, o grupo especial basear-se-á nesse relatório para proceder ao exame destes aspectos. Execução das obrigações: 7. Quando o exame estiver terminado, ou quando o Comité Técnico ou o grupo especial tiver apresentado o seu relatório ao Comité, este encarregar-se-á de examinar sem demora a questão. No que se refere aos relatórios dos grupos especiais, dar-lhes-á seguimento como convém, normalmente nos 30 dias seguintes à sua recepção. Deve particularmente: i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exemplos mostram o que se deve entender-se por flexibilidade razoável: a) Mercadorias idênticas : o requisito de que as mercadorias tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias idênticas importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; b) Mercadorias similares : o requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; c) Método dedutivo : o requisito que figura no nº 1, alínea a), do artigo 5º, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» pode ser interpretado com flexibilidade ; o prazo de «90 dias» pode variar com flexibilidade. Nota relativa ao artigo 8º Nº 1, alínea a) i): Pela expressão «comissões de compra» entendem-se as somas pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo no estrangeiro na compra das mercadorias a avaliar. Nº 1, alínea b) ii) 1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no nº 1, alínea b) ii) do artigo 8º, devem ter-se em conta dois factores : o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos. 2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir o referido elemento a um vendedor que não está ligado e por um dado preço, este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado