— O cálculo nos termos do artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto é aplicável à quantidade atribuída conjunta do segundo período de compromisso dos membros determinada em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto e à soma das emissões médias anuais dos membros durante os primeiros três anos do primeiro período de compromisso multiplicada por oito; — Em conformidade com a Decisão 1/CMP.8, podem ser utilizadas unidades da conta de reserva de excedentes do período anterior de um membro para retirada durante o período adicional de cumprimento dos compromissos do segundo período de compromisso, até ao ponto em que as emissões desse membro durante o segundo período de compromisso excedam a sua quantidade atribuída respetiva para esse período, conforme definido na presente notificação. 3. Níveis de emissões respetivos atribuídos aos membros do Acordo Os compromissos quantificados de limitação e redução das emissões relativamente aos membros indicados na terceira coluna do anexo B do Protocolo de Quioto são de 80 %. A quantidade atribuída conjunta dos membros para o segundo período de compromisso será determinada nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto, e o seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado pela União Europeia nos termos do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8. Os níveis de emissões respetivos dos membros são os seguintes: — O nível de emissões para a União Europeia consiste na diferença entre a quantidade atribuída conjunta dos membros e a soma dos níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia. O seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado nos termos do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8, —
Artigo 4.o Aplicação da legislação pertinente da União 1. Os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo são vinculativos para a Islândia e aplicáveis na Islândia. Sempre que os atos jurídicos enumerados nesse Anexo contenham referências aos Estados-Membros da União, essas referências são entendidas também, para efeitos do presente Acordo, como referências à Islândia. 2. O Anexo 1 do presente Acordo pode ser alterado por decisão do Comité de Cumprimento Conjunto instituído pelo artigo 6.o do presente Acordo. 3. O Comité de Cumprimento Conjunto pode decidir de outras modalidades técnicas para a aplicação à Islândia dos atos jurídicos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo. 4. Em caso de alterações do Anexo 1 do presente Acordo que exijam alterações do direito primário na Islândia, a data de entrada em vigor de tais alterações deve ter em conta o tempo necessário para a adoção das mesmas pela Islândia e a necessidade de garantir o cumprimento das exigências do Protocolo de Quioto e das decisões. 5. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, efetuando as consultas adequadas de peritos, incluindo peritos da Islândia, antes de adotar atos delegados incluídos ou a incluir no Anexo 1 do presente Acordo. Artigo 5.o Comunicação 1. Até 15 de abril de 2015, a Islândia deve comunicar ao Secretariado da Cqnuac um relatório destinado a facilitar o cálculo da respetiva quantidade atribuída, em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. 2. A União deve preparar um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída da União e um relatório destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia («quantidade atribuída conjunta»), em conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a Emenda de Doa e as decisões adotadas a esse título. A União deve apresentar esses relatórios ao Secretariado da Cqnuac até 15 de abril de 2015. Artigo 6.o Comité de Cumprimento Conjunto 1. É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes. Som skedde i Bryssel den första april tjugohundrafemton. Gjört í Brussel hinn 1. apríl 2015. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Islândia 15 327 217 3. Em caso de violação do presente Acordo ou de objeção da Islândia a alterar o seu Anexo 1 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, a Islândia deve contabilizar, no segundo período de compromisso, as emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, de fontes e remoções por sumidouros na Islândia, abrangidas pelo Protocolo de Quioto, incluindo as emissões de fontes abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, à luz do seu objetivo quantificado de redução das emissões incluído na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto e, no final do segundo período de compromisso, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM, RCEt ou RCElp equivalentes a essas emissões. Artigo 9.o Depositário O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. Artigo 10.o Depósito dos instrumentos de ratificação 1. O presente Acordo é ratificado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais. Cada Parte deposita os seus instrumentos de ratificação junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, previamente ou em simultâneo com o depósito do respetivo instrumento de aceitação da Emenda de Doa junto do secretário-geral das Nações Unidas. 2. A Islândia deve depositar o seu instrumento de aceitação da Emenda de Doa junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 21.o, n.o 7, do Protocolo de Quioto, o mais tardar na data de depósito do último instrumento de aceitação pela União ou pelos seus Estados-Membros. 3. Ao depositar o seu instrumento de aceitação da Emenda de Doa, a Islândia deve notificar também os termos do cumprimento conjunto, em seu próprio nome, ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu instrumento de ratificação.