APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do presente protocolo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que constarão das disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, consoante o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer PI no âmbito do presente protocolo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger esse direito em devido tempo;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e PI a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os
protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu âmbito não afectarão, de forma alguma, as competências investidas nos Estados-Membros de realização de actividades bilaterais com Chipre no domínio da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento, bem como de conclusão acordos para esse fim, quando adequado,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre, nos termos da legislação cipriota, podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores ou organismos de investigação de Chipre podem participar nas actividades do Centro comum de investigação, na medida em que essas actividades não estejam abrangidas pela disposição da frase anterior.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Chipre em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Nos "organismos de investigação" referidos no presente protocolo incluem-se, entre outros: universidades, centros que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias, ou pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Chipre na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, segundo os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (1998-2002)".2. Contribuição financeira de Chipre para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro com base no rácio entre a soma do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros da União Europeia e o de Chipre.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação de Chipre e nos direitos dos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Chipre em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação cipriota. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação de Chipre no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Prestação, em devido tempo, de informações relativas à execução dos programas de IDT em Chipre e na Comunidade, bem como dos resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida a todo o tempo, por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Chipre que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os nessas acções.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação cipriotas no que diz respeito a mercadorias para utilização no âmbito desta cooperação.Artigo 8.o1. Os representantes de Chipre participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de programas do quinto programa-quadro. Além disso, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes cipriotas no momento da votação, sendo Chipre informado do facto.2. A participação referida no n.o 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9.o1. O presente protocolo terá uma vigência equivalente à duração do quinto programa-quadro.2. Sob reserva do disposto no n.o 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente protocolo a todo o tempo, mediante notificação escrita com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente protocolo.3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições mutuamente acordadas. Chipre será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificarão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, a eventual intenção de denunciar o presente protocolo.4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, o presente protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 11.oO presente protocolo, incluindo os anexos A e B, é parte integrante do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.Artigo 12.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, neerlandesa, inglesa, italiana, portuguesa, sueca e grega, todos os textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999180PT.004001.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_1999180PT.004002.EPS">ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 8.o e dos grupos e organismos referidos no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo e das pessoas envolvidas na execução do quinto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Chipre para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 5.o do presente protocolo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Chipre, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano (n+1). Outras regularizações deverão ocorrer anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Chipre serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n+1) será preparado e enviado a Chipre, para informação, o mapa de dotações do quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão. sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Em matéria de PI, os direitos e obrigações, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos PGT.5. Sem prejuízo de disposições específicas das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual, as informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios constantes do PGT. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com estes princípios.7. Embora mantendo as condições de concorrência em áreas abrangidas pelo presente protocolo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e de disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qua1quer outro modo à disposição, no âmbito do presente protocolo, e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou cessação de vigência do presente protocolo não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. Convenções internacionaisOs PI pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos das convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização mundial do comércio, bem como da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes princípios:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta