o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não devem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.Artigo 5 .A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.Artigo 6 .Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.Artigo 7 .As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo;Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.TÍTULO IIREALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIAArtigo 8 .Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4 ., o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 . do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.Artigo 9 .As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8 ., é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7 . do Tratado que institui a Comunidade.Capítulo 1União aduaneiraArtigo 10 .1. A união aduaneira prevista no n . 2 do artigo 2 . do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.2. A união aduaneira implica:- a proibição entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, tanto na importação como na exportação, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, que tenham por objectivo assegurar à produção nacional uma protecção contrária aos objectivos do Acordo;- nas relações da Turquia com os países terceiros, a adopção da pauta aduaneira comum da Comunidade, bem como uma aproximação no que diz respeito às outras regulamentações aplicadas pela Comunidade em matéria de comércio externo.Capítulo 2AgriculturaArtigo 11 .1. O regime de associação abrange a agricultura e
ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Eugène SCHAUS,Vice- Presidente do Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA AMJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. Joseph M. A. H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros; O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Sr. Joseph M. A. H. LUNS;Presidente em exercício do Conselho da Comunidade Económica Europeia e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA:Sr. Feridun Cemal ERKIN,Ministro dos Negócios Estrangeiros OS QUAIS, depois de terem trocado os seus poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1 .Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 2 .1. O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.2. Para a realização dos objectivos enunciados no n . 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3 ., 4 . e 5 .3. A associação inclui:a) Uma fase preparatória;b) Uma fase transitória;c) Uma fase definitiva.Artigo 3 .1. Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade, com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade, encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.2. A Fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.A passagem à frase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1 . do Protocolo Provisório.Artigo 4 .1. Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:- o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade;- a aproximação das políticas económicas da Turquia e das da Comunidade com o objectivo de assegurar o bom funcionamento da associação, bem como o desenvolvimento das acções comuns necessárias para o efeito.2. A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções Avis juridique important|21964A1229(01)Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Protocolo nº 1 : Protocolo Provisório - Protocolo nº 2 : Protocolo Financeiro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3687 - 3688 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0031 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0049 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0019 C 113 24/12/1973 p. 0001., L 361 31/12/1977 de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.Artigo 20 .As Partes Contratantes, consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.As Partes Contratantes esforçar- se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade, susceptíveis de contribuirem para o desenvolvimento da economia turca.Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado-membro ou a um país terceiro.Artigo 21 .As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 22 .1. Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.2. O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.3. A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito.Artigo 23 .O Conselho de Associação é composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade e, por outro, por membros do Governo turco.Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.Artigo 24 .A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do Conselho de Associação.O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, prestação de garantia por parte deste último.Artigo 5 .1. O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.3. O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.Artigo 6 .A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.Artigo 7 .As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 8 .O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas,no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao enviado pelo Estado turco.Artigo 9 .O presente Protocolo é anexado ao Acordo.EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três. Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Paul-Henri SPAAK Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland,Gerhard SCHROEDER Pour le Président de la Repúblique française,Maurice COUVE de MURVILLE Per il Presidente della Repubblica italiana,Emilio COLOMBO Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,Eugène SCHAUS Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,Joseph M. A. H. LUNS Tuerkiye Cumhurbaskam adina,Feridun Cemal ERKIN Im Namen des Rates der Europaïschen Wirtschafstgemeinschaft,Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,Per il Consiglio della Comunitá Económica Europea,Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,Joseph M. A. H. LUNS