antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando
possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e ampliação das instalações portuárias de pesca,- desenvolver programas e investimentos no domínio da aquicultura,- reforçar os meios a as infra-estruturas de formação no sector marítimo na Argentina,- lançar e executar programas, actividades e estudos específicos,- fornecer meios e assistência técnica com vista à intensificação do controlo da pesca na zona de aplicação do presente acordo,- desenvolver novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional das espécies,- incentivar a formação profissional e a qualificação técnica em todos os estádios da actividade e da indústria da pesca, mediante a concessão de bolsas de estudo ou de formação prática, a organização de estágios e o intercâmbio de pessoal,- realizar estudos, seminários e conferências relacionados com o sector da pesca,- identificar, avaliar e propor novos projectos,- proceder à gestão institucional do presente acordo,- incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos.Artigo 5º 1. As partes criarão condições propícias ao estabelecimento na Argentina de empresas com capital originário de um ou mais Estados-membros da Comunidade e à constituição, de sociedades mistas e associações temporárias, no sector da pesca, entre armadores argentinos e comunitários, com o objectivo de explorar e, eventualmente transformar conjuntamente os recurso haliêuticos argentinos, nas condições previstas no protocolo I e nos anexos I e II.2. A Argentina concederá, às entidades referidas no nº 1, o acesso às possibilidades de pesca fixadas no protocolo I, de acordo com o disposto nos anexos I a IV.3. No âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a integração de navios comunitários em empresas constituídas, ou a constituir, na Argentina. Para o efeito, a Argentina facilitará, no âmbito da sua política de renovação tecnológica em matéria de pesca, a transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente acordo.Artigo 6º As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias, de estabelecimento de empresas e sociedades mistas previstas no artigo 5º, que serão autorizadas a capturar as quantidades previstas no protocolo I. A selecção dos referidos projectos efectuar-se-á de acordo com as regras e critérios definidos no anexo III.Artigo 7º 1. Para fomentar a criação das empresas referidas no artigo 5º, os projectos seleccionados pelas partes nos termos do artigo 6º beneficiarão de apoio financeiro, de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. TRIPULAÇÃO1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação argentina.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico designado por aquela autoridade. O referido observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio.A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades argentinas.As despesas de estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das suas funções aos funcionários argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período necessário para o desempenho da sua missão.K. ZONAS E ARTES DE PESCASão autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies adiante enunciadas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do Rio de Prata.1. Zonas de pescaPescada-argentina:a) A norte do paralelo de 47º de latitude Sulb) A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais de Isla Grande de Tierra del Fuego.Granadeiro-da-patagónia, bacalhau-argentino ou granadeiro:A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais da Isla Grande de Tierra del Fuego.Pota-argentina:A norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de