6.3 Os termos e condições específicos que regem a construção, a renovação e/ou a transferência de infraestruturas são, quando aplicável, acordados caso a caso e definidos no convénio de execução técnica. Para efeitos de construção, renovação e/ou entrega de infraestruturas, as autoridades competentes das Partes consultam igualmente o Governo anfitrião ou o proprietário do terreno, consoante necessário, e procuram deles obter as aprovações ou os acordos adequados. 6.4 Os termos e condições específicos a que fica sujeito o intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais no terreno são definidos nos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo. A prestação ou intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais está sujeita às políticas, procedimentos e práticas estabelecidas respetivas das Partes. 6.5 Os termos e condições específicos que regem a prestação de serviços de segurança ou de proteção são definidos no convénio de execução técnica aplicável. A prestação de serviços de segurança ou de proteção está sujeita aos mandatos respetivos das missões da ONU e das operações da UE e não constitui exceção à responsabilidade do beneficiário de tomar as medidas adequadas para salvaguardar o seu pessoal e os seus bens. Artigo 7.o Disposições financeiras 7.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo incluem disposições financeiras adequadas, baseadas, nomeadamente, nos seguintes elementos financeiros. I. Princípios gerais
II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança 7.5 Os bens, material e serviços logísticos, bem como a prestação de serviços de segurança ou de proteção, são cobrados com base nos custos diretos efetivamente incorridos pelo prestador devido à prestação do apoio. III. Transferência de equipamentos e infraestruturas 7.6 O preço de compra, a existir, é determinado com base no valor líquido de mercado. Se este não puder ser determinado, o preço de compra deve ser justo e razoável e ter em conta as condições locais específicas e as taxas de depreciação aplicadas pelas autoridades competentes respetivas. 7.7 O beneficiário do equipamento é responsável pelos custos associados à transferência do equipamento, incluindo, sem limitações, os eventuais custos de transporte. 7.8 Quando aplicável, as Partes, agindo em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem contribuir para o custo de infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por uma delas para efeitos de utilização pela outra e/ou por ambas. Os termos e condições que regem essas contribuições são acordados por escrito pelas autoridades competentes caso a caso e definidos no convénio de execução técnica aplicável. 7.9 Na medida em que a disponibilização ou a entrega de infraestruturas diga respeito a instalações, campos ou outras infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por qualquer uma das Partes em benefício próprio e no âmbito da execução do seu mandato, as modalidades de entrega, incluindo quaisquer disposições financeiras, são definidas, quando aplicável, num convénio de execução técnica. IV. Intercâmbio de informações classificadas 7.10 O intercâmbio de informações classificadas entre as operações da UE e as missões da ONU é efetuado a título não oneroso. (b) The record of the recipient(s) in taking or failing to take effective steps to hold perpetrators of any such violations accountable; (c) Whether any corrective measures have been taken or institutions, protocols or procedures put in place with a view to preventing the recurrence of such violations and, if so, their adequacy, including institutions to hold any future perpetrators accountable; (d) An assessment of the degree to which providing or withholding support would affect the ability of the United Nations to influence the behaviour of the receiving entity in terms of its compliance with international humanitarian, human rights and refugee law; (e) The feasibility of the United Nations putting in place effective mechanisms to monitor the use and impact of the support provided; 25. Where critical difficulties arise relating to such support, United Nations entities should report immediately to the relevant decision-making United Nations officials and legislative bodies, as appropriate, on developments related to the elements of the risk assessment that present the Organization or its personnel with the risk of being associated with grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law. The United Nations entities involved should report on the circumstances, any measures taken to mitigate or remedy the situation and recommendations for follow-up action. D. Mitigatory measures 26. If the United Nations receives reliable information that provides substantial grounds for believing that a recipient of United Nations support is committing grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law, the United Nations entity providing support should bring these grounds to the attention of the relevant national authorities with a view to bringing those violations to an end. 27. If, despite intercession by the United Nations entity concerned, the United Nations receives reliable information that provides substantial grounds to suspect that the recipient entity is continuing to engage in grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law, then the United Nations entity must suspend or withdraw support from the recipient. E. Operational challenges 28. O prestador declara e garante que é o único proprietário do equipamento e que o equipamento está integralmente pago e livre de quaisquer direitos de terceiros, ónus e encargos; b) O beneficiário reconhece que o equipamento é vendido "como está e onde está" e que o prestador não apresenta quaisquer garantias ou declarações, expressas ou tácitas, sobre o estado do equipamento ou sobre a sua adequação e aptidão para qualquer utilização prevista, bem como que o prestador não é responsável por quaisquer pedidos de indemnização, exigências, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a utilização ou o funcionamento do equipamento após a sua transferência para o beneficiário; c) Salvo acordo expresso em contrário nos convénios de execução técnica aplicáveis, a transferência do título de propriedade do equipamento ocorre quando: 1) o preço de compra tiver sido integralmente creditado na conta bancária designada do prestador; e 2) o beneficiário tiver assinado um certificado de entrega que confirme a entrega física e a receção do equipamento; d)