O montante anual total a pagar pela União não pode exceder o dobro do montante previsto no n.o 2, alínea a). Se a quantidade capturada pelos navios da União exceder a quantidade correspondente ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira prevista no n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. As contribuições financeiras previstas no n.o 2, alíneas a) e b), são depositadas nas contas do Tesouro Público das Seicheles abertas no Banco Central das Seicheles. Os números das contas devem ser indicados pelas autoridades das Seicheles e confirmados anualmente. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo («Comissão Mista»), num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução pormenorizadas, incluindo nomeadamente: a) Os programas anuais e plurianuais que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b)
No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada; Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, 85 EUR por tonelada. 3. O adiantamento da taxa anual a pagar pelos armadores aquando do pedido de autorização de pesca a emitir pelas autoridades seichelenses é o seguinte: a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 56 000 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 59 500 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 700 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. b) Palangreiros 12. Os CVP dos Estados-Membros da União de pavilhão e das Seicheles devem informar‐se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios de pesca da União. 13. Se não receber os dados a transmitir por um navio de pesca da União, o CVP das Seicheles deve notificar sem demora esse facto ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP das Seicheles do resultado do inquérito. 14. Em caso de avaria na transmissão entre o navio de pesca da União e o CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão, este CVP deve notificar esse facto sem demora ao capitão ou ao operador do navio de pesca da União. Logo que receba essa notificação, o capitão do navio de pesca da União deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado-Membro da União de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, diariamente, o mais tardar até 00h00. 15. — os métodos, as zonas e as profundidades de captura dos peixes, — a posição dos navios da União que participam em operações de pesca e as artes de pesca utilizadas, — os dados de captura referentes à zona de pesca das Seicheles registados no diário de bordo, incluindo a percentagem de capturas acessórias e uma estimativa das devoluções, — a transformação, o transbordo, a armazenagem ou a eliminação de peixes, se for o caso. Palangreiros No primeiro ano e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, o adiantamento será de 7 200 EUR, o equivalente a 80 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. Do terceiro ao sexto anos de aplicação do Protocolo, o adiantamento será de 7 650 EUR, o equivalente a 85 EUR por tonelada para 90 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca das Seicheles. c) Taxa para os navios de apoio A taxa de autorização anual aplicável aos navios de apoio é de 5 000 EUR por navio. Cômputo anual das taxas 4.