salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da UE abrangido pelos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da União Europeia, ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membroresponsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii)
adotar uma decisão de revisão do anexo I do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a legislação nova ou a alteração em causa; ou b) adotar uma decisão para que a legislação nova ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente Acordo; ou c) recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o correto funcionamento do presente Acordo. TÍTULO III DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 16.o Concessão de direitos 1. Cada uma das Partes concede à outra Parte, em conformidade com o disposto nos anexos II e III do presente Acordo, os seguintes direitos para a realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte: a) o direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; 16) «Custo total»: o custo da prestação do serviço aéreo, acrescido de uma quantia razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis, destinadas a cobrir custos ambientais e cobradas sem distinção de nacionalidade; 17) «OACI»: a Organização da Aviação Civil Internacional, criada nos termos da Convenção; 18) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo entre pontos situados em, pelo menos, dois Estados; 19) «Transporte intermodal»: o transporte público de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves e por um ou mais modos de transporte de superfície, separadamente ou em combinação, mediante remuneração ou locação; 20) «Medida»: qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; SECÇÃO 2 Especificações aplicaveis durante o primeiro periodo de transição 1. Durante o primeiro período de transição: a) as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Ucrânia são autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na União Europeia e qualquer ponto na Ucrânia; b) sob reserva de uma avaliação no respeitante à aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia deve participar, na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos termos do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade; e c) SECÇÃO 4 Aplicação integral do presente acordo Na sequência da decisão do Comité Misto, prevista no artigo 33.o do presente Acordo, a fim de confirmar que a Ucrânia preenche todas as condições previstas na secção 3, ponto 2, do presente anexo, são aplicáveis as seguintes disposições: 1. Para além dos direitos de tráfego estabelecidos na secção 2, ponto 1, do presente anexo: a) as transportadoras aéreas da União Europeia são autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Ucrânia, pontos intermédios nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança e do EACE, bem como pontos nos países enumerados no anexo V do presente Acordo e pontos além destes, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro. As transportadoras aéreas da União Europeia são igualmente autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Ucrânia, independentemente do facto de tais serviços de transporte aéreo terem ou não origem ou destino na UE; e b)