Avis juridique important|21994A0827(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento - Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais - Declarações da Comunidade e da Índia Jornal Oficial nº L 223 de 27/08/1994 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162
a Comunidade ou a Índia solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresente o pedido deve fornecer à outra parte todas as informações necessárias a uma análise pormenorizada da situação. Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente possível os diferendos que surjam no domínio do comércio.6.2. No que respeita a inquéritos sobre anti-dumping ou subvenções, as partes contratantes comprometem-se a analisar os pedidos apresentados pela outra parte e a informar as partes interessadas dos factos e considerações essenciais em que se baseará a decisão. Antes da imposição definitiva de direitos anti-dumping ou direitos equivalentes, as partes contratantes deverão envidar todos os esforços no sentido de obterem uma solução construtiva para o problema.6.3. O disposto nos nºs 6.1 e 6.2 não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às partes contratantes no âmbito do GATT aplicáveis em caso de conflito.Artigo 4º Cooperação económica 1. As partes contratantes comprometem-se, no interesse mútuo e nos termos das respectivas políticas e objectivos, a promover uma cooperação económica o mais ampla possível, de modo a contribuir para a expansão das respectivas economias e das suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes contratantes acordam em que a cooperação económica incidirá em três domínios gerais de actuação:a) Melhoria da conjuntura económica na Índia, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer (know-how) e à tecnologia comunitários;b) Promoção dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) Aprofundamento da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico, social e cultural, como base para uma cooperação eficaz.3. Nos limites gerais acima referidos, os objectivos específicos consistirão em:- melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial,- cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais,- cooperar no domínio da energia e do rendimento energético,- cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e matérias afins,- cooperar em todos os aspectos das normas industriais e da propriedade intelectual,- incentivar as transferências de tecnologias em outros sectores de interesse mútuo,- trocar informações relativas a questões monetárias e à conjuntura macroeconómica,- reforçar e diversificar os laços económicos existentes entre as partes,- incentivar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais entre a Comunidade e a Índia,- iniciar a cooperação industrial incluindo no sector agro-industrial,- promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector privado nos seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial entre si.As partes contratantes tomarão medidas destinadas a:a) Incentivar os sectores privados de ambas as regiões a encontrarem formas eficazes de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à comissão conjunta a que se refere o artigo 22º do presente acordo, para a necessária acção de acompanhamento;b) Fazer participar os sectores privados de ambas as partes contratantes nas actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo.Artigo 7º Energia As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a estabelecer uma cooperação em especial no domínio da produção, da poupança e do rendimento energético. Esta cooperação mais aprofundada incluirá o planeamento no domínio da energia, das fontes de energia não convencionais, nomeadamente a energia solar, bem como a tomada em consideração das suas implicações ambientais.Artigo 8º Telecomunicações, electrónica e tecnologias da informação e dos satélites As partes contratantes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da electrónica e das tecnologias da informação, que contribuem para um maior desenvolvimento económico e do comércio. Esta cooperação poderá incluir os seguintes aspectos:a) Normalização, experimentação e certificação;b) Telecomunicações terrestres e espaciais;c) Electrónica e microelectrónica;d) Informação e automação;e) Televisão da alta definição;f) Investigação e desenvolvimento em novas tecnologias da informação e telecomunicações;g) Promoção de investimentos e de investimentos conjuntos.Artigo 9º Normalização Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas responsabilidades e de acordo com a sua legislação, as partes contratantes adoptarão medidas destinadas a reduzir as diferenças na respectiva metrologia, normalização e certificação, promovendo a utilização de sistemas de normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as partes deverão encorajar nomeadamente os seguintes aspectos:- estabelecimento de contactos entre peritos, por forma a facilitar o intercâmbio de informação e estudos sobre metrologia, normas, controlo da qualidade, promoção e certificação,- incentivo ao intercâmbio e contacto entre instituições e organismos especializados nestes domínios, incluindo consultas destinadas a garantir que as normas não constituam um entrave ao comércio,- promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo de sistemas de certificação de qualidade,- desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas e certificação, bem como a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as regiões,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- promover o apoio às empresas através da promoção do comércio e do desenvolvimento do mercado,- promover o desenvolvimento científico e tecnológico,- promover programas de formação profissional e específica,- cooperar nos domínios da informação e cultura.A cooperação em alguns dos sectores acima referidos é mais pormenorizadamente definida nos artigos 5º a 15º4. As partes contratantes devem tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação científica e de formação, organismos especializados e organizações económicas,- promoção de investimentos e de empresas conjuntas (joint ventures),- desenvolvimento institucional de administrações e organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados existentes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e em benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, de acordo com os seus objectivos a longo prazo. Tendo em conta a importância do reforço a longo prazo da cooperação entre a Comunidade e a Índia, nenhum domínio será excluído do âmbito da cooperação económica.Artigo 5º Indústria e serviços 1. As partes contratantes:a) Identificarão os sectores da indústria em que incidirá a cooperação bem como os meios de promover essa cooperação com um objectivo altamente tecnológico;b) Promoverão a expansão e diversificação da base da produção da Índia nos sectores industrial e de serviços, incluindo a modernização e reforma do sector público, orientando as acções de cooperação nomeadamente para as pequenas e médias empresas e, adoptando medidas que facilitem o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e tecnologias orientados especialmente para a promoção do comércio entre as partes contratantes bem como para mercados de países terceiros.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas relevantes existentes, o acesso à informação disponível e às facilidades de capital tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns (joint ventures), subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector de informações e a realização de estudos;b) Programas de formação;c) A promoção de investimentos e empresas comuns (joint ventures).Artigo 14º Ciência e tecnologia 1. De acordo com os interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes contratantes promoverão a cooperação científica e tecnológica, mesmo nos domínios de alto nível, por exemplo, ciências biológicas, biotecnologia, novos materiais e ciências geográfica e marítimas, tendo em vista:a) Acelerar a transferência de saber-fazer (know-how) e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos técnicos no domínio da ciência e da tecnologia;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Estes objectivos serão realizados nomeadamente através de:a) Projectos conjuntos de investigação, a realizar pelos centros de investigação de ambas as partes e outras instituições adequadas;b) Intercâmbio e formação de cientistas e investigadores, nomeadamente promovendo o estabelecimento de contactos permanentes entre as comunidades científica e técnica de ambas as partes;c) Intercâmbio de informação científica.2. As partes contratantes comprometem-se a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 15º Informação e cultura As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação e da cultura, no sentido de criar um melhor entendimento mútuo e de reforçar os laços culturais existentes entre as duas regiões. Esta cooperação incluirá nomeadamente:a) O intercâmbio de informação em matérias de interesse cultural;b) Estudos preparatórios e assistência técnica no domínio da preservação do património cultural;c) A cooperação nos domínios dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;d) A organização de iniciativas e intercâmbios culturais.Artigo 16º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades da Índia em matéria de assistência ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação e a aumentar a sua eficácia de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pela Índia na realização do desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população através de projectos e programas concretos. O apoio da Comunidade será conforme com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação e com uma estratégia de desenvolvimento elaborada.2. Os projectos e programas serão dirigidos às camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação de grupos-alvo a identificar e, sempre que possível, a participação