Islândia 15 327 217
Artigo 6.o Comité de Cumprimento Conjunto 1. É estabelecido um Comité de Cumprimento Conjunto, constituído por representantes das Partes. 2. O Comité de Cumprimento Conjunto deve assegurar a efetiva execução e o funcionamento do disposto no presente Acordo. Para esse efeito, adota as decisões previstas no artigo 4.o do presente Acordo e procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações relativas à aplicação dos termos do cumprimento conjunto. Todas as decisões do Comité de Cumprimento Conjunto são tomadas por consenso. 3. O Comité de Cumprimento Conjunto reúne-se mediante pedido de uma ou mais Partes ou por iniciativa da União. Esse pedido deve ser dirigido à União. 4. Os membros do Comité de Cumprimento Conjunto que representam a União e os seus Estados-Membros devem ser inicialmente os representantes da Comissão e dos Estados-Membros que participam também no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O representante da Islândia é nomeado pelo respetivo Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. As reuniões do Comité de Cumprimento Conjunto devem ser organizadas, sempre que possível, em correlação com as reuniões do Comité das Alterações Climáticas. 5. O Comité de Cumprimento Conjunto adota o seu regulamento interno por consenso. Artigo 7.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Acordo. Artigo 8.o Duração e conformidade 1. O presente Acordo é celebrado pelo período que decorre até ao final do período adicional de cumprimento dos compromissos no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, ou até que esteja resolvida qualquer questão de aplicação, no âmbito do Protocolo de Quioto para qualquer das Partes, referente ao período de compromisso em questão ou à execução conjunta, consoante a data que for posterior. O presente Acordo não pode ser denunciado antes dessa data. 2. A Islândia deve notificar o Comité de Cumprimento Conjunto de qualquer incumprimento ou risco de incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo. Tal incumprimento deve ser justificado a contento dos seus membros no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Caso contrário, o incumprimento na aplicação das disposições do presente Acordo constitui uma violação do mesmo. 2. Cumprimento conjunto dos compromissos previstos no artigo 3.o do Protocolo de Quioto para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, os membros cumprirão os seus compromissos previstos no artigo 3.o do seguinte modo: — Nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo de Quioto, os membros assegurarão que, nos Estados-Membros e na Islândia, a soma combinada das emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto não excederá a quantidade atribuída conjunta; — A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte aéreo e marítimo relativamente aos Estados¬ Membros e à Islândia baseia-se na abordagem adotada pela Convenção de incluir nos objetivos das Partes apenas as emissões dos transportes aéreos e marítimos internos. A abordagem da União Europeia no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto vai continuar a ser idêntica à seguida no primeiro período de compromisso, atendendo à falta de progressos registada desde a adoção da Decisão 2/CP.3 na atribuição dessas emissões aos objetivos das Partes. Tal em nada prejudica o rigor dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Pacote Clima e Energia, que permanecem inalterados. Também não prejudica a necessidade de tomar medidas relativas às emissões desses gases provenientes do combustível usado nos transportes aéreos e marítimos; — Áustria 405 712 317 Polónia 1 583 938 824 Portugal 402 210 711 Roménia 656 059 490 Eslovénia 99 425 782 Eslováquia 202 268 939 Finlândia 240 544 599 Suécia 315 554 578 Reino Unido 2 743 362 625 Islândia For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir hönd Íslands (1) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13). ANEXO 1 (Lista prevista no artigo 4.o) 1. Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE («Regulamento (UE) n.o 525/2013»), com exceção do artigo 4.o, do artigo 7.o, alínea f), dos artigos 15.o a 20.o e do artigo 22.o. As disposições do artigo 21.o aplicam-se, consoante o caso.