económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de concessão e outras formas de cooperação industrial tendentes a desenvolver as respectivas indústrias, - encorajar o progresso tecnológico e científico. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, em especial nos seguintes sectores: - industrial, - mineiro, - agrícola, incluindo as agro-indústrias, - investigação científica em determinados sectores em que as Partes Contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia, - transporte, - turismo, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes encorajarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informação comercial e económica sobre todos os assuntos que possam ajudarao desenvolvimento da cooperação comercial e econó-mica, - o desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, empresas comuns e acordos de concessão, em especial através da extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e a Hungria, de disposições destinadas à promoção e protecção do investimento, em especial a transferência de lucros e a repatriação de capitais investidos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, - o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras relevantes, - a organização de seminários, feiras, semanas comerciais ou exposições, - actividades que envolvam a prestação de peritagem técnica em áreas adequadas, - a promoção de trocas de informações e contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo, de acordo com as legislações e políticas de cada uma das Partes. Artigo 12g.Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito nãoafectam de modo algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de
algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002 ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O