… (Assinatura) (Selo/carimbo) ANEXO 6 Formulário comum a utilizar para pedidos de trânsito [Brasão de armas da República da Bielorrússia] … … … (Local e data) (Designação da autoridade requerente) Referência … Dirigido a: … … … (Designação da autoridade requerida)
4. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 5. O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado. 6. Qualquer Parte pode, mediante notificação oficial à outra Parte e após consulta prévia do Comité, suspender temporariamente, no todo ou em parte, a execução do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente à data dessa notificação. 7. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação oficial à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa seis meses após a data dessa notificação. Artigo 24.o Anexos Os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осми януари две хиляди и двадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de enero de dos mil veinte. V Bruselu dne osmého ledna dva tisíce dvacet. Udfærdiget i Bruxelles den ottende januar to tusind og tyve. Geschehen zu Brüssel am achten Januar zweitausendzwanzig. Kahe tuhande kahekümnenda aasta jaanuarikuu kaheksandal päeval Brüsselis. O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6. O pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informá-lo de que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam essa recusa. Na falta de resposta nesse prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, tais como fax ou correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão dispensadas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização dos equipamentos adequados para o efeito. SECÇÃO VI DESPESAS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até à fronteira do Estado de destino efetuadas ao abrigo do presente Acordo são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção dos dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O processamento e tratamento dos dados pessoais num caso específico, incluindo a sua transferência para as autoridades da outra Parte, estão sujeitos à legislação nacional da Bielorrússia e, caso o responsável pelo tratamento seja uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em todo o caso, são aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento equitativo, lícito e transparente em relação ao seu titular; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes e devem limitar-se à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as informações seguintes: — Declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial, — Qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade da pessoa em causa, — Impressões digitais. ANEXO 3 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS (artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) — Visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — Carimbos de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, prova fotográfica, eletrónica ou biométrica), —