Até ao final do período de transição, a) A Albânia deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) A Albânia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro. PROTOCOLO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A BÓSNIA-HERZEGOVINA, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2.
(Ver contudo o artigo 34.o da Diretiva (UE) 2016/798). Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 153 de 14.6.2007, p. 9). Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO UE L 122 de 11.5.2011, p. 22). Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO UE L 326 de 10.12.2010, p. 11). Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO UE L 327 de 11.12.2010, p. 13). Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO UE L 320 de 17.11.2012, p. 8). Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO UE L 320 de 17.11.2012, p. 3). 27.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/3 TRATADO que institui uma Comunidade dos Transportes As Partes: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União" ou "a União Europeia", e AS PARTES DO SUDESTE EUROPEU, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1) (a seguir designado Kosovo), o Montenegro, a República da Sérvia, a seguir designadas conjuntamente por "as Partes Contratantes", COM BASE nos trabalhos no quadro do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede principal de Transportes Regionais do Sudeste Europeu, assinado no Luxemburgo em 11 de junho de 2004, e SALIENTANDO que o referido Memorando de Entendimento deixará de ser relevante; RECONHECENDO o carácter integrado dos transportes internacionais e VISANDO a criação de uma Comunidade dos Transportes entre a União Europeia e as Partes Contratantes do Sudeste Europeu com base na integração progressiva do mercado dos transportes das Partes Contratantes nos termos do acervo pertinente; CONSIDERANDO que as regras relativas à Comunidade dos Transportes são aplicadas numa base multilateral no âmbito da Comunidade dos Transportes, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito; SALIENTANDO o Acordo Provisório e o Memorando relevante sobre medidas práticas, que a República Helénica e a antiga República jugoslava da Macedónia assinaram em 1995; RECONHECENDO que é adequado basear as regras da Comunidade dos Transportes na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Tratado, em conformidade com o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e TENDO EM CONTA as alterações nela contidas, incluindo a substituição de "Comunidade Europeia" por "União Europeia"; TENDO PRESENTE que a integração dos mercados dos transportes não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por disposições específicas de duração limitada; SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte; Artigo 30.o O Diretor do Secretariado Permanente é nomeado pelo Comité Diretor Regional na sequência de uma consulta do Conselho Ministerial. A duração do seu mandato não deve exceder três anos. O mandato pode ser reconduzido. O Comité Diretor Regional deve estabelecer as regras do Secretariado Permanente, em especial para o recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O Comité Diretor Regional pode igualmente nomear um ou mais diretores adjuntos. O Diretor seleciona e nomeia o pessoal após consulta do Comité Diretor Regional. Artigo 31.o No exercício das suas funções, o Diretor e o pessoal do Secretariado Permanente devem agir com imparcialidade, não solicitando ou recebendo instruções de qualquer Parte Contratante. Devem promover os interesses da Comunidade dos Transportes. Artigo 32.o Convida-se o Diretor do Secretariado ou o seu suplente designado para assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Comité Diretor Regional, dos Comités Técnicos e do Fórum Social. Artigo 33.o A sede do Secretariado Permanente é estabelecida em conformidade com o artigo 21.o, alínea d). Artigo 34.o Orçamento Cada Parte Contratante contribuirá para o orçamento da Comunidade dos Transportes, tal como estabelecido no anexo V. O nível das contribuições pode ser revisto de três em três anos ou a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, por decisão do Comité Diretor Regional. Artigo 35.o O Comité Diretor Regional adota o orçamento da Comunidade dos Transportes numa base anual. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia, necessárias para o funcionamento dos seus órgãos. As despesas de cada órgão são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Comité Diretor Regional adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico. Artigo 36.o O Diretor do Secretariado Permanente executa o orçamento e apresenta anualmente um relatório ao Comité Diretor Regional sobre a sua execução. O Comité Diretor Regional pode decidir, se for caso disso, incumbir auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento. Artigo 37.o Resolução de litígios 1. As Partes Contratantes podem submeter ao Comité Diretor Regional qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Tratado, exceto quando estejam nele previstos procedimentos específicos. Política marítima Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (JO UE L 132 de 5.12.2011, p. 1). Acesso ao mercado Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO CE L 364 de 12.12.1992, p. 7). Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 1). Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO UE L 138 de 30.4.2004, p. 19). Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 21). Relações internacionais