sua decisão de recorrer, o relatório não será submetido à aprovação do ORL até à conclusão do processo de recurso. Este processo de adopção não prejudica o direito dos membros de apresentarem os seus pontos de vista num relatório do painel.Artigo 17ºProcesso de recursoÓrgão de Recurso1. Será criado pelo ORL um Órgão de Recurso. O Órgão de Recurso apreciará os recursos interpostos das decisões do painel. Esta órgão será composto por sete pessoas, três das quais participarão na análise de cado caso. Os membros do Órgão de Recurso exercerão funções de um modo rotativo, que será definido no regulamento interno de Órgão de Recurso.2. O ORL nomeará os membros do Órgão de Recurso por um período de quatro anos, podendo cada membro ser reconduzido no seu cargo uma vez. Contudo, o mandato de três das sete pessoas nomeadas imediatamente após a entrada em vigor do Acordo OMC terminará decorridos dois anos. A escolha dessas três pessoas será feita por sorteio. As vagas serão preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor.3. O Órgão de Recurso será composto por pessoas de reconhecida autoridade, especialistas em direito, comércio internacional e nas matérais reguladas nos acordos abrangidos em geral. Estas pessoas não deverão estar ligadas a qualquer governo. A composição do Órgão de Recurso deverá ser representativa dos membros da OMC. Todos os membros do Órgão de Recurso deverão estar disponíveis a qualquer momento e mediante um curto prazo de pré-aviso, não podendo ter desempenhado quaisquer actividades na área da resolução de litígios e outras actividades relevantes no âmbito da OMC. Estas pessoas não participarão na análise de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses directo ou indirecto.4. Apenas as partes em litígio, e não qualquer parte terceira, podem recorrer do relatório de um painel. As partes terceiras que tenham notificado o ORL de um interesse substancial na matéria, nos termos do nº 2 do artigo 10º, podem apresentar observações escritas e ser ouvidas pelo Órgão de Recurso.5. Regra geral, o processo não deve exceder 60 dias desde a data em que uma parte em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o Órgão de Recurso apresenta o seu relatório. Ao estabelecer o seu calendário o Órgão de Recurso deve ter em conta as disposições do nº 9 do artigo 4º, se aplicáveis. Caso o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de
nos termos do nº 3, e manter-se-á na ordem de trabalhos do ORL até que a questão esteja resolvida. Pelo menos 10 dias antes de cada reunião do ORL, o membro em causa apresentará ao ORL um relatório escrito sobre os progressos efectuados na execução das recomendações ou decisões.7. Se a questão tiver sido colocada por um país membro em desenvolvimento, o ORL estudará as possibilidades de adoptar outras medidas que sejam adequadas às circunstâncias.8. Se a questão for apresentada por um país membro em desenvolvimento, ao considerar as medidas adequadas que pode adoptar, o ORL terá em conta não só a incidência comercial das medidas denunciadas mas também o seu impacte na economia do país em desenvolvimento em causa.Artigo 22ºCompensação e suspensão das concessões1. A compensação e a suspensão de concessões e outras obrigações são medidas temporárias que se podem adoptar caso as recomendações e as decisões não sejam executadas dentro de um prazo razoável. Contudo, nem a compensação nem a suspensão de concessões ou outras obrigações são preferíveis à execução completa de uma recomendação como forma de tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos. A compensação é voluntária e, se aprovada, deve ser compatível com os acordos abrangidos.2. Se o membro em causa não tornar a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido conforme ao mesmo, ou se, de qualquer outro modo, não cumprir as recomendações e as decisões dentro de um prazo razoável previsto no nº 3 do artigo 21º, esse membro deverá, se tal lhe for requerido e nunca após o termo do prazo razoável fixado, entabular negociações com qualquer parte que tenha accionado os processos de resolução de litígios, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação mutuamente satisfatória. Se não for acordada nenhuma compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar da data em que expira o prazo razoável, qualquer parte que tenha accionado o processo de resolução de litígios pode solicitar autorização do ORL para suspender a aplicação, em relação ao membro em causa, das concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos.3. Ao considerar quais as concessões ou outras obrigações a suspender, a parte queixosa aplicará os seguintes princípios e procedimentos:a) o princípio geral é o de que a parte queixosa deve primeiro procurar suspender as concessões ou outras obrigações no(s) mesmo(s) sector(es) onde o painel ou o Órgão de Recurso constataram uma violação, anulação ou redução de vantagens;b) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo pessoas, salvo se as partes em litígio acordarem, no prazo de 10 dias a contar da criação do painel, num painel composto por cinco pessoas. Os países membros serão imediatamente informados da composição do painel.6. O Secretariado proporá nomes para o painel às partes em litígio. As partes em litígio só se poderão opor às nomeações se apresentarem razões fundamentadas para tal.7. Caso não se chegue a um acordo sobre a composição de um painel no prazo de 20 dias a contar da data de criação do mesmo, o director-geral, a pedido de qualquer uma das partes e em consulta com o presidente do ORL e com o presidente do Conselho ou comité relevante, determinará a composição do painel, nomeando os membros do mesmo que considere mais adequados, em conformidade com as normas ou procedimentos especiais ou complementares previstos nos acordos abrangidos que são objecto do diferendo, após consulta das partes em litígio. O presidente do ORL informará os países membros da composição do painel formado deste modo o mais tardar 10 dias a contar da data em que recebeu o pedido.8. Os países membros comprometem-se, regra geral, a autorizar a participação de funcionários dos seus governos nos painéis.9. Os membros de um painel agirão a título indiviual e não como representantes governamentais nem como representantes de qualquer organização. Os países membros não poderão, pois, dar-lhes instruções nem procurar influenciá-los no que respeita às questões em discussão no painel.10. Quando se verificar um litígio entre um país membro em desenvolvimento e um país membro desenvolvido o painel deve, caso o país membro em desenvolvimento assim o requeira, incluir pelo menos um indivíduo oriundo de um país membro em desenvolvimento.11. As despesas dos membros do painel, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão cobertas pelo orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Artigo 9ºProcedimentos em caso de multiplicidade de queixosos1. No casos em que mais de um membro requer a criação de um painel para a análise da mesma questão, pode ser criado um único painel para estudar essas queixas, tendo-se em devida conta os direitos de todos os membros interessados. Sempre que tal for viável, deve ser criado um único painel para analisar essas queixas.2. Este painel organizará os seus trabalhos e apresentará as suas conclusões ao ORL de um modo que não prejudique os direitos de que gozariam as partes em litígio se as diversas queixas tivessem sido analisadas por painéis diferentes. Se uma das partes em litígio assim o requerer, o painel apresentará relatórios separados sobre os litígios em causa. Os pedidos escritos de cada um dos queixosos serão colocados ao dispor dos outros queixosos, o quais terão o direito de estar presentes quando os recomendações ou decisões adoptadas, incluindo os casos em que foi concedida uma compensação ou em que foram suspensas concessões ou outras obrigações mas em que as recomendações para tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos não foram executadas.9. As disposições relativas à resolução de litígios dos acordos abrangidos podem ser invocadas no que se refere às medidas que afectem o seu cumprimento adoptadas pelos governos ou autoridades regionais ou locais no território de um membro. Caso o ORL decida que uma disposição de um acordo abrangido não foi respeitada, o membro responsável deve tomar as medidas adequadas para assegurar o seu cumprimento. As disposições dos acordos abrangidos e do presente memorando relativas à compensação ou à suspensão de concessões ou outras obrigações são aplicáveis nos casos em que não foi possível assegurar o seu cumprimento (17).Artigo 23ºReforço do sistema multilateral1. Sempre que os membros queiram opor-se à violação de obrigações ou à anulação ou redução de vantagens previstas nos acordos abrangidos, ou a um impedimento para atingir qualquer objectivo previsto nos referidos acordos, deverão recorrer e respeitar as normas e procedimentos previstos no presente memorando.2. Nesses casos, o membros deverão:a) abster-se de adoptar qualquer decisão tendo em conta o facto de ter ocorrido uma violação, de terem sido anuladas ou reduzidas as vantagens ou de ter sido impedida a realização de qualquer objectivo previsto nos acordos abrangidos, excepto através do recurso ao mecanismo de resolução de litígios, em conformidade com as normas e procedimentos previstos no presente memorando, devendo tal decisão ser compatível com as conclusões apresentadas no relatório do painel ou do Órgão de Recurso adoptado pelo ORL ou com qualquer decisão, no âmbito de um processo de arbitragem tomada ao abrigo do presente memorando;b) respeitar o procedimento previsto no artigo 21º para determinar o prazo razoável para o membro em causa executar as recomendações e decisões; ec) respeitar os procedimentos previstos no artigo 22º para definir o nível de suspensão de concessões ou outras obrigações e obter autorização do ORL, em conformidade com esses procedimentos, antes de suspender concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos como retaliação pelo não cumprimento, pelo membro em causa, das recomendações e decisões dentro daquele prazo razoável.Artigo 24ºProcedimentos especiais relativos aso países membros menos desenvolvidos1. Em todas as fases da definição das causas de um litígio e do processo de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, deve ser dada especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OS MEMBROS ACORDAM O SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbito1. As normas e processos previstos no presente memorando são aplicáveis aos litígios que sejam objecto de pedidos nos termos das disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos enumerados no apêndice 1 do presente memorando (adiante designados como «acordos abrangidos»). As regras e processos previstos no presente memorando são igualmente aplicáveis às consultas e resolução de litígios entre membros referentes aos seus direitos e obrigações previstos no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (referido no memorando como o «Acordo OMC») e no presente memorando, tomadas isoladamente ou conjugadas com qualquer outro acordo abrangido.2. As regras a processos do presente memorando são aplicáveis sem prejuízo das normas e processos especiais ou complementares sobre resolução de litígios previstos nos acordos abrangidos, tal como identificados no apêndice 2 do presente memorando. Caso haja divergências entre as normas e processos previstos no presente memorando e as normas e processos especiais ou complementares previstos no apêndice 2, estas últimas prevalecem sobre as primeiras. Nos diferendos que envolvam normas e processos previstos em mais do que um dos acordos abrangidos, se se verificar um conflito entre as normas e processos especiais ou complementares de acordos que estão a ser revistos, e caso as partes em litígio não consigam chegar a acordo sobre as normas e processos no prazo de 20 dias a contar da criação do painel, o presidente do Órgão da Resolução de Litígios previsto no nº 1 do artigo 2º (referido no presente memorando como «ORL»), em consulta com as partes em litígio, definirá as normas e processos a respeitar no prazo de 10 dias a contar da apresentação de um pedido nesse sentido por um dos membros. O presidente reger-se-á pelo princípio de que as normas e processos previstos no presente memorando devem ser aplicados na medida do necessário para evitar conflitos.Artigo 2ºAplicação1. É criado um Órgão de Resolução de Litígios para aplicar estas normas e processso e, salvo disposição em contrário num acordo abrangido, as disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos abrangidos. Nessa conformidade, o ORL terá competência para criar painéis, adoptar os relatórios dos painéis e do Órgão de Recurso, fiscalizar a execução das decisões e recomendações e autorizar a suspensão das concessões e outras obrigações nos termos previstos nos acordos abrangidos. No que respeita aos litígios que surjam no âmbito de um acordo abrangido que seja um acordo comercial plurilateral, o termo «membro» utilizado no presente memorando referir-se-á apenas aos membros que sejam partes no acordo comercial plurilateral relevante. Nos casos em que o