1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Retenção de um navio Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano. A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24 horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da retenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de transação A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor.
Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Enquanto o navio esteja a pescar em águas mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de quinze dias úteis após o desembarque do observador. Apêndices ao presente anexo 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas ASSINATURA DATA FISHING LOGBOOK (IOTC FORMS) Apêndice 4 FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS COURANT CORRIENTE CURRENT a) um montante anual de acesso às águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano, e b) um montante específico de 302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima da Maurícia. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. O montante total previsto no n.o 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta dias após a data de entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes. 5. Se a quantidade global das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5 500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo. 6. A afetação da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia. 7. A contribuição financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades mauricianas. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas mauricianas 1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente: