Artigo 24.o Cooperação em matéria de exploração mineira As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter em conta os aspetos relacionados com a conservação do ambiente e deve concentrar-se sobretudo nas seguintes medidas: a) Promoção da participação de empresas de ambas as Partes em atividades de prospeção, exploração e utilização sustentável dos produtos minerais, segundo as respetivas legislações; b) Promoção do intercâmbio de informações, experiências e tecnologias relativas à prospeção e à exploração mineiras; c) Promoção do intercâmbio de peritos e execução de ações conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico; d) Desenvolvimento de iniciativas de promoção dos investimentos neste setor, de acordo com a legislação de cada país da América Central e da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e)
c) A organização de eventos culturais e atividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura; d) A promoção da diversidade cultural, nomeadamente das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central; e) O intercâmbio de jovens; f) A luta contra o tráfico ilícito de bens do património cultural e a prevenção neste domínio; g) A promoção do artesanato e das indústrias culturais. Artigo 41.o 3. Na prática, a cooperação entre as Partes deve permitir: a) Prestar assistência técnica e organizativa à criação de redes e organismos regionais e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adoção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais relativas a regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade; b) Incentivar a adoção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação de conformidade e de normalização; e c) Incentivar a adoção de medidas destinadas a aumentar a transparência, as boas práticas regulamentares e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais. Artigo 20.o Cooperação industrial 1. As Partes acordam em que a cooperação industrial deve promover a modernização e a reestruturação da indústria centro-americana e de determinados setores, bem como a cooperação industrial entre agentes económicos, com o objetivo de fortalecer o setor privado, em condições que assegurem a proteção do ambiente. 3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional. Artigo 14.o Cooperação em matéria de serviços 1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviço segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. 2. As Partes devem determinar os setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adotar devem ter por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.o Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação deve procurar melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos Artigo 54.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Acordo. 3. A partir da data da sua entrada em vigor e nos termos do n.o 1, o presente Acordo substitui o Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Artigo 55.o Vigência 1. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Neste contexto, e nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, as Partes recordam a Declaração de Madrid de 17 de maio de 2002. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da data da notificação da outra Parte. Artigo 56.o Cumprimento das obrigações das Partes 1. As Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente Acordo e devem garantir o cumprimento dos objetivos nele fixados. 2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu obrigações decorrentes do presente Acordo, poderá adotar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Comité Misto, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.