que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para obviar às dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 26.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem por ele analisadas.O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para resolver a situação e informar imediatamente desse facto a outra parte.Artigo 28.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29.oPara efeitos do disposto no presente título, a noção de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 4.Artigo 30.oPara a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas partes será utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias.TÍTULO IIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSArtigo 31.o1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da outra parte.2. O Conselho de Associação apresentará as
partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 66.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.6.2. As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 77.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas proporções, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais. Nesse caso, será organizada uma troca de opiniões a esse respeito.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Reino de MarrocosExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "A Comunidade e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:O Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos, dentro do limite de um contingente pautal de 3000 toneladas.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, Marrocos compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível dos preços marroquinos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e marroquinos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos marroquinos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível dos preços marroquinos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços marroquinos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Marrocos compromete-se, além disso, a conservar a tradicional repartição do comércio entre rosas e cravos.Se o mercado comunitário for perturbado por qualquer alteração dessa repartição, a Comunidade reserva-se o direito de determinar as respectivas recomendações adequadas.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por comum acordo das partes.Artigo 81.o1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou parte das suas competências.Artigo 82.o1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do Reino de Marrocos.2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo do Reino de Marrocos.Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na Comunidade e em Marrocos.Artigo 83.oO Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas competências.As decisões serão adoptadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.Artigo 84.oO Conselho de Associação pode decidir constituir um grupo de trabalho ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.Artigo 85.oO Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares do Reino de Marrocos, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga.Artigo 86.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros serão considerados como parte única no diferendo.O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 87.oNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações a 4504CAP 464701 00 904702 00 394703 19 904704 19 204705 00 904707 204801 00 904802 1048034804 excepto 4804 31 214805480648074809481048114812481448154816 1048174818481948204821482248234901 91 104901 99 104902 10 104902 90 1049034904 00 104907 00 304908 10 104908 90 1049094911 10 994911 914911 99 20510651075108510951105111 11 995111 19 995111 20 995111 30 995111 90 995112 11 995112 19 995112 20 995112 30 995112 90 995113520452055206520752085209521052115212530653075308530953105311540154025403540454055406540754085508 a 165601 10 105601 10 905601 21 a 2956025603 excepto 5603 00 105604 excepto 5604 90 305605560656075608 11 905608 195608 90 195608 90 295608 90 305608 90 905609CAP 57CAP 58 excepto 5811 0059015902 10 205902 10 905902 20 205902 20 905902 90 205902 90 905903 10 905903 20 905903 90 90590459055906 10 005906 99 905906 91 005907 00 205907 00 90CAP 60610161026103610461056106610761086109611061116112611361146115 116115 126115 196115 206115 91 106115 91 996115 92 106115 92 996115 93 106115 93 996115 99 106115 99 9961166117CAP 62 excepto 6214 10CAP 63 excepto 6310 10 10CAP 64CAP 656601 10CAP 6869016902 206903 20690469056906690769086910691169126913700770097010 excepto 7010 90 21701370207210 excepto 7210 507210 excepto 7210 11 997212 217212 297212 307212 40 excepto 7212 40 317212 50 407212 50 517212 50 527212 50 597212 50 637212 50 907212 60 307212 60 997213 10 927213 10 937213 31 107213 39 207213 39 307213 41 107213 49 207213 50 927213 50 937214 20 917214 40 107214 50 107214 60 917215 20 107215 20 917215 30 107215 30 917215 40 207215 40 917215 90 207215 90 317215 90 327217 11 007217 12 907217 13 107217 19 907217 21 007217 22 907217 23 107217 29 907217 31 907217 32 997217 33 917217 39 907301 207305 11 107305 11 917305 12 107305 19 107305 19 917305 20 107305 31 107305 31 207305 31 917305 39 107305 39 207305 39 917305 90 107305 90 207305 90 917306 10 107306 10 917306 20 107306 20 917306 30 107306 30 917306 40 107306 40 917306 50 107306 50 917306 60 107306 60 917306 90 107306 90 9173077308730973107311 00 907312 10 907312 9073137314731673177318 11 007318 12 907318 13 907318 14 907318 15 907318 16 907318 19 907318 21 907318 22 907318 23 217318 23 297318 23 917318 23 997318 24 907318 29 9073207321 excepto 7321 90 10732273237324732573267408 19 107408 21 217408 21 497408 21 997408 22 217408 22 497408 22 997408 29 217408 29 497408 29 9974117412741374147415 10 007515 21 217415 21 297415 21 917415 21 997415 29 217415 29 297415 29 917415 29 997415 31 907415 32 907415 39 907416741774187419 10 007419 91 107419 91 207419 91 407419 91 907419 99 107419 99 207419 99 407419 99 907508 00 excepto 7508 00