Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras Apêndice 2b — Ficha técnica para espécies demersais de profundidade Apêndice 3 — Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão] Apêndice 4 —Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia —comunicação de posição Apêndice 5 — Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas
16. Em caso de avaria do sistema ERS instalado a bordo do navio, o capitão, ou o operador do navio, deve assegurar a sua reparação ou substituição no prazo de 10 dias a contar da deteção da avaria. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana e deve dela sair ou fazer escala num porto de um país parceiro no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca gambiana depois de o FMC do seu Estado de pavilhão ter apurado que o sistema ERS está a funcionar corretamente. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano todos os dados não recebidos. 17. Desde a deteção da avaria até que o sistema ERS funcione corretamente de novo, o capitão do navio deve transmitir, por qualquer meio de telecomunicação alternativo adequado, as informações que devem ser transmitidas diariamente, até às 24 horas, às autoridades competentes do Estado de pavilhão, nos termos do ponto 8. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir essas informações na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3, a fim de os colocar imediatamente à disposição da Gâmbia. 18. 14. Com fundamento em prova documental de uma infração, a Gâmbia pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. A Gâmbia deve enviar a prova documental ao FMC do Estado de pavilhão e à União sem demora. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Gâmbia as mensagens de posição com a nova frequência. 15. Terminado o período de investigação determinado, a Gâmbia deve informar do facto imediatamente o FMC do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do eventual seguimento dado ao caso. SECÇÃO 5 OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. Os navios detentores de uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 2. certificação da exatidão e da exaustividade dos dados do capitão, data e assinatura, se aplicável eletrónica. 11. O país parceiro deve tratar todos os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura. Comunicações de FMC a FMC – avarias do sistema ERS a bordo do navio ou sistema de comunicação 12. As autoridades competentes do Estado de pavilhão e o FMC da Gâmbia devem informar-se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 13. 5. A Gâmbia deve comunicar à União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida. Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Gâmbia deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os elementos de contacto das autoridades gambianas constam do apêndice 6 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA Condições para a obtenção de uma autorização de pesca