"Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.Objectivos3. O grupo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento eficaz para a cooperação, realização de consultas e a definição de políticas entre os membros no respeitante a todos os aspectos relevantes da economia mundial da juta;b) Promover o crescimento do comércio internacional da juta e dos produtos de juta, preservando os mercados existentes e abrindo novos mercados, nomeadamente através da introdução de novos produtos de juta e do desenvolvimento de novas utilizações finais;c) Proporcionar um fórum para a participação activa do sector privado no desenvolvimento do sector da juta;d) Envidar esforços no que respeita à luta contra a pobreza, ao emprego e ao desenvolvimento de recursos humanos, em especial das mulheres, no sector da juta;e) Facilitar a melhoria das condições estruturais no sector da juta, através do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade, bem como da promoção de novos métodos e tecnologias;f) Fomentar o conhecimento das vantagens da utilização da juta para o ambiente, dado que se trata de uma fibra natural, ecológica, renovável e biodegradável;g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta em colaboração com outras organizações, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Funções4. Para concretizar os seus objectivos, o grupo desempenhará as seguintes funções:a) Elaborar uma estratégia adequada para melhorar a economia mundial da juta com especial relevo para a promoção geral da juta e dos produtos de juta;b) Organizar consultas e o intercâmbio de informações sobre a economia mundial da juta;c) Lançar, patrocinar, superintender, fiscalizar e estimular projectos e actividades conexas que visam melhorar as condições estruturais da economia mundial da juta e o bem-estar económico geral dos trabalhadores no sector. Em casos excepcionais, a participação do grupo na execução de projectos será aprovada pelo Conselho, desde que tal participação não implique custos financeiros adicionais para o orçamento administrativo do grupo;d) Disponibilizar e melhorar as estatísticas e as informações sobre o mercado da juta e dos artigos de juta, em consulta com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos competentes;e) Realizar estudos sobre diversos aspectos da economia mundial da juta e questões conexas;f) Examinar os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais
em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).Membros5. Podem ser membros do grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos produtos de juta e, com o acordo do Conselho, as organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.6. Podem ser membros associados do grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser membros de pleno direito por força do disposto no n.o 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos membros associados.Composição e poderes do Conselho7. a) A autoridade suprema do grupo estabelecido pelo presente mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que sejam adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente mandato;c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente mandato. Tais normas incluirão designadamente o seguinte: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal, e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente mandato ou das normas referidas na alínea c);e) Para concretizar os objectivos enumerados no n.o 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho, que será objecto de um reexame periódico.Sede8. A sede do grupo será em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de votação especial, decidir em contrário. O Conselho celebrará um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião, logo que possível após a entrada em vigor do presente mandato.Processo de decisão e repartição dos votos9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no n.o 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos, aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um membro, as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;b) Cada membro terá o número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve exceder um período de 12 meses, para proceder à liquidação, nomeadamente assegurar o apuramento das contas do grupo.Feito em Genebra, em treze de Março de dois mil e um, fazendo igualmente fé qualquer dos textos do presente acordo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.ANEXO AInformações estatísticas sobre o comércio líquido mundial (importações e exportações) de juta e produtos de juta tendo em vista a entrada em vigor do presente mandatoQuadro 1: Exportações líquidas de juta e de fibras aparentadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Importações líquidas de juta e de fibras semelhantes>POSIÇÃO NUMA TABELA> do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i);i) Se a composição do grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;j) Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do membro que o autoriza.Comité dos Projectos (CP)10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os membros. O comité pode convidar os membros associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.Junta Consultiva do Sector Privado11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente mandato;b) A Junta Consultiva será composta por membros associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem interesse em participar;c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente mandato.Comités e órgãos subsidiários12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.Secretaria13. a) O grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente mandato em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o