para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países membros; k) Os selos de exportação de cacau apenas são válidos para as exportações efectuadas durante o ano cacaueiro especificado pelo código do ano cacaueiro impresso nos selos. Para fins da presente norma, considera-se que uma exportação teve lugar durante o ano cacaueiro para o qual os selos de exportação são válidos, sob condição de a data do carimbo aposto no certificado de origem conveniente pela autoridade aduaneira do membro exportador que figura no Anexo A do acordo ou no nº 2 do Anexo C não ser posterior a 30 de Setembro do ano cacaueiro seguinte; l) Nenhuma disposição da presente norma constitui excepção às disposições da norma 4 relativa ao cacau fino (fino ou flavour) originário de países membros. Norma 12 Selos de fraccionamento de lotes a) A pedido do membro interessado, o director executivo fornecerá gratuitamente ao organismo de certificação dos membros importadores selos de fraccionamento de lotes a utilizar em estrita conformidade com as disposições da norma 10; b) As disposições das alíneas g) e h) da norma 11 aplicam-se mutatis mutandis aos selos de fraccionamento de lotes; c) Cada membro será responsável pela guarda e utilização conveniente dos selos de fraccionamento de lotes fornecidos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e o mais tardar até 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, os membros interessados remeterão ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma presrita por este último; d) Os selos de fraccionamento de lotes são análogos aos selos de importação de cacau referidos na alínea i) da norma 11, salvo o facto de conterem o código «SC» em sobreimpressão. Norma 13 Modelos de certificados e modalidades de passagem a) Os modelos de certificados utilizados em conformidade com as disposições do presente regulamento não poderão ter mais de 210 milímetros de largura e 297 milímetros de comprimento. Poderão ser admitidas ligeiras variações se forem necessárias por razões próprias do membro que emite os certificados ; todavia, os modelos não deverão medir menos de 200 milímetros de largura e 280 milímetros de comprimento; b) Todos os certificados serão estabelecidos, como é exigido nos Anexos I a IV do presente regulamento, segundo um modelo impresso de que, pelo menos um original e uma cópia serão emitidos. O organismo de certificação poderá emitir tantes cópias suplementares quantas julgar necessárias. O original conterá, claramente indicada, a menção «original» e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul; c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o
ao director executivo uma declaração elaborada pelo organismo de certificação que tiver emitido o original que declare: i) que o certificado tinha sido emitido em conformidade com o regulamento económico e as normas de verificação. ii) o valor total dos selos de cacau por meio dos quais o certificado tinha sido validado. d) Além das informações fornecidas em aplicação da alínea c), o requerente enviará ao director executivo uma explicação escrita das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar: e) O director executivo, imediatamente após a recepção dos documentos referidos nas alíneas c) e d) emitirá um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido. f) Se o requerente não puder apresentar os documentos descritos na alínea c), fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão, incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador; ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar. g) O director executivo procederá seguidamente a um inquérito sobre as circunstâncias da perda do certificado e poderá pedir informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou ao organismo de certificação que tiver emitido o original. Se o director executivo se considerar satisfeito com as informações e documentos recebidos, passará um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido; h) Poderá ser aplicado em vez do procedimento indicado nas alíneas c), d), e), f) e g) o procedimento descrito nas alíneas i), j), k), l), e m); i) O requerente fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador. ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar. iii) a sua própria garantia de pagar, se necessário, uma contribuição ao depósito regulador correspondente ao peso líquido de sementes de cacau ou ao peso líquido em equivalente semente do produto derivado do cacau que se considera ser objecto do certificado perdido, conforme o caso, à taxa da contribuição para o depósito regulador em vigor no momento da passagem do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão. A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI. j) O director REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981; Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. 2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática; b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 3º A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER ANEXO A REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as >PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE= "T0020904"> ANEXO VI GARANTIA (Dar os pormenores relativos ao cacau que constitui objecto do certificado pedido, incluindo o peso líquido das sementes de cacau, ou o peso líquido de equivalente semente, conforme o caso, do produto derivado do cacau). Pela presente tomamos/tomo o compromisso de pagar ao director executivo da Organização Internacional do Cacau um cent dos Estados Unidos da América por libra para o peso líquido/peso líquido em equivalente semente acima indicado. O montante em questão será pago ao director executivo da Organização Internacional do Cacau se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k) da norma 16 do regulamento económico e das normas de certificação. Se o certificado ICC original perdido for encontrado, enviá-lo-ei/enviá-lo-emos imediatamente ao director executivo. ... (local) ... (data) ... (assinatura autorizada) ANEXO VII CÓDIGO PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS (em 7 de Agosto de 1981) >PIC FILE= "T0020906"> ANEXO B Disposições transitórias relativas ao regulamento económico e às normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau. 1. O cacau embarcado ou em entreposto em alfândega antes da entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação fica isento das disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. A importação de tal cacau após a entrada em vigor do regulamento poderá, no entanto, ser autorizada contanto que as expedições tenham sido objecto de certificados de isenção. Os certificados de isenção serão emitidos pelos organismos de certificação nos países membros exportadores ou importadores para o cacau originário de países membros e pelos organismos de certificação nos países membros importadores para o cacau originário de países não membros. 2. O cacau exportado por um país membro exportador ou importado por um país membro importador após a entrada em vigor de regulamento económico e das normas de verificação mas em execução de um contrato assinado antes de 1 de Maio de 1981, fica isento da contribuição para o depósito regulador prevista no artigo 35º do acordo. Tais exportações ou importações serão, no entanto, objecto de certificados ICC apropriados, em conformidade com as disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9, e 10 do regulamento económico e das normas de verificação. 3. Qualquer cacau exportado, reexportado ou importado após a entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação am execução de um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação. 4. Os membros devem, Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem fará o averbamento da alteração de destino no original do certificado válido e na cópia azul, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão. Neste caso, são aplicáveis os procedimentos previstos nas alíneas g) e h) da norma 3. ii) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e a alteração de destino intervenha após o cacau ou a cópia azul, descrita na alínea b) da norma 13, do certificado de origem emitido segundo a modelo ICC-1 prescrito no Anexo I que acompanha a remessa terem deixado o território do membro produtor, a alteração de destino será averbada pelo director executivo, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar em que se encontra o cacau em questão, e designadamente mediante apresentação da cópia azul, descrita nas normas 5, 7, 9 ou 10. Esta cópia será trocada pelo original na posse do director executivo. Norma 10 Fraccionamento de lotes a) Um organismo de certificação poderá, sendo-lhe pedido, passar certificados de fraccionamento de lotes que permitam fraccionar um lote de cacau objecto de um só certificado original válido; b) O certificado de fraccionamento de lotes será elaborado segundo o modelo ICC-3 prescrito no Anexo III e emitido em conformidade com a presente norma; c) Os certificados de fraccionamento de lotes apenas serão emitidos pelos organismos de certificação mediante entrega do original do certificado válido e apresentação de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o lote em questão; d) O original de cada certificado de fraccionamento de lotes será válido pela aposição nesse certificado de selos de fraccionamento de lotes em conformidade com a norma 12, que serão inutilizados pelo organismo de certificação de forma a que não possam ser reutilizados, mas possam, contudo, ser decifrados sem dificuldade. As disposições de alínea c) da norma 3 aplicarse-ão, mutatis mutandis, ao fraccionamento de lotes; e) Se o destino for um país membro, o original do certificado válido de fraccionamento de lotes será remitido ao requerente ou ao seu agente e enviado juntamente com os documentos de expedição ao novo destinatário. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes descrita na alínea b) da norma 13 e o original do correspondente certificado válido que lhe for enviado, serão remetidos ao director executivo pelo organismo de certificação tanto quanto possível no mês seguinte à data de passegem. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado válido de fraccionamento de lotes, completará a parte B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau