pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência.Artigo 27º1. Cada uma das partes pode submeter ao comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o diferendo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o lítigio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.O Comité misto designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.4. O Comité misto pode adoptar um regulamento processual para resolução de litígios.Artigo 28ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 10º, 11º, 27º e 32ºArtigo 29ºO tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 30ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 31º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 24 de Junho de 1994.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 32º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do presente acordo, e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos especialmente
tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 12ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 13ºO disposto no presente título não afecta a aplicação das disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, e aplicado com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 8º do presente acordo não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.Artigo 14º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado:- pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 8º, e- a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comérico de determinados produtos siderúrgicos.2. A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço regular-se-á pelo protocolo nº 1 anexo ao presente acordo.Artigo 15ºComércio de materiais nucleares 1. O comércio de materiais nucleares será regulado:- pelo disposto no presente acordo, com excepção do artigo 8º e dos nºs 1 a 5 e 7 do artigo 10º,- pelo disposto nos artigos 6º, 7º, 14º e nos nºs 1, 2, 3, primeiro período, 4 e 5 do artigo 15º do Acordo de 1989,- pela troca de cartas anexa.2. Não obstante o disposto no nº 1 do presente artigo, as partes acordam em efectuar todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que regule o comércio de materiais nucleares.3. Enquanto se aguarda esse acordo, é aplicável o disposto no presente artigo.4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até à entrada valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. Se os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitirem, as partes acordam em tomar as medidas necessárias para permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do referido protocolo.3. As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a respectiva legislação, por forma a:- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas partes em conformidade com os procedimentos do presente protocolo. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 5º4. As partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta própria, o departamento administrativo ao qual a referida autoridade tenha apresentado o pedido deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à autoridade requerida.TROCA DE CARTAS relativa ao artigo 15º A. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 15º do Acordo provisório assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma nota de que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 21ºTal como previsto no artigo 6º do Acordo provisório, as disposições regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 serão executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo considerável às instalações das partes.Tenho a honra de e comercial (Artigo 18º) Nos termos do artigo 18º, a Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação, um nível de protecção semelhante ao previsto na Comunidade, incluindo meios comparáveis de aplicação desses direitos.PROTOCOLO Nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço 1. É criado entre as partes um grupo de contacto constituído por representantes da Comunidade e da Rússia.2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com o objectivo de identificar eventuais problemas.3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao ambiente.5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica.6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais competentes.7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a participação dos representantes das indústrias, o grupo de contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de cada uma das partes.9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Governo da Federação Russa.PROTOCOLO Nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Rússia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 25ºNenhuma disposição do presente acordo impende uma parte de tomar medidas:1. Que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança essenciais:a) Para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com materiais cindíveis ou deles derivados;c) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;d) Em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;ou2. Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo da dupla utilização da produtos e tecnologias industriais.Artigo 26º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação