4. Os arquivos e documentos da EUCAP Sael Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Sael Mali é inviolável. 6. A EUCAP Sael Mali, os seus fornecedores e os seus contratantes, ficam isentos de todos os impostos, taxas e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali comprados ou importados, das instalações da EUCAP Sael Mali e dos serviços prestados para fins da EUCAP Sael Mali. A aplicação desta isenção não pode ser sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUCAP Sael Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUCAP Sael Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Sael Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUCAP Sael Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado anfitrião emite, em conformidade com a lei e a regulamentação em vigor, um bilhete de identidade distintivo da EUCAP Sael Mali para os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. 4. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.
3. A EUCAP Sael Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, títulos, símbolos e insígnias oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUCAP Sael Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUCAP Sael Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da Missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUCAP Sael Mali, nos termos da decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O Estado anfitrião facilita à EUCAP Sael Mali e aos membros do seu pessoal a entrada e saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado anfitrião, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração e controlo aduaneiro no território do Estado anfitrião. No entanto, preenchem os formulários de chegada e de partida. São emitidos gratuitamente aos membros da Missão vistos válidos por um ano. O visto de entrada é emitido gratuitamente na fronteira aos novos membros da Missão, contra a apresentação de uma guia de marcha emitida pela Missão. A chegada de um novo membro da Missão é comunicada ao Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros do Estado anfitrião, no prazo de pelo menos cinco dias úteis antes da data de chegada. 2. O pessoal da EUCAP Sael Mali fica isento das disposições regulamentares do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem, todavia, adquirir qualquer direito de residência ou de domicílio permanente no território do Estado anfitrião. 3. Os recursos e meios de transporte da EUCAP Sael Mali que entrem, transitem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da Missão são objeto de uma declaração prévia e de um procedimento de identificação antes da sua entrada no território do Mali. 3. A EUCAP Sael Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, nas suas próprias instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP Sael Mali ou ao seu pessoal ou proveniente da EUCAP Sael Mali ou do seu pessoal. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. Nem a EUCAP Sael Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes, podem ser responsabilizados por quaisquer danos ou perdas de bens civis ou públicos que decorram de imperativos operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Sael Mali. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens civis não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUCAP Sael Mali, são enviados à EUCAP Sael Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou enviados às autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Sael Mali. 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Sael Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo. 4. Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos: a) 4. Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves. 5. A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 10.o Uniforme O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação 1. O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali. Artigo 12.o Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos Artigo 7.o Pessoal local 1. O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da Missão. 2. O pessoal local pode estar sujeito aos procedimentos e práticas da Delegação da União Europeia na República do Mali. A EUCAP Sael Mali informa por escrito o Estado anfitrião dos procedimentos e práticas aplicados pela EUCAP Sael Mali. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUCAP Sael Mali que estiver sujeito a essa legislação. Artigo 9.o Segurança da EUCAP Sael Mali 1. O Estado anfitrião assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. 2. O Estado anfitrião toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado anfitrião concede e presta apoio gratuito às atividades relacionadas com a evacuação médica do pessoal da EUCAP Sael Mali. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Sael Mali tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão.