trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo sem obrigação de visto.»; que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos c) É inserido o seguinte número: Estados-Membros em causa ou da República da Mol­ dova de denunciar ou suspender a aplicação desses acor­ «3. As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem dos ou convénios bilaterais.». permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 11) No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo: dias.». «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação 9) O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: de visto para os cidadãos ou para certas categorias de
rios, conferências e eventos desportivos, cultu­ dova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autori­ rais ou educativos organizados por organiza­ zação.». ções sem fins lucrativos; 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: q) Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, se­ minários, conferências, incluindo no âmbito de a) O título é substituído pelo seguinte: programas de intercâmbio; «Passaportes diplomáticos e de serviço»; r) Participantes em programas oficiais de coopera­ ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: ---pagebreak--- L 168/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 «2. Os cidadãos da República da Moldova, titulares de «2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais passaportes de serviço biométricos válidos, podem en­ concluídos entre Estados-Membros e a República da trar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo b) É inserido o seguinte número: textos. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/7 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Pentru Uniunea Europeană 3a Република Молдова Por la República de Moldavia Za Moldavskou republiku For Republikken Moldova Für die Republik Moldau Moldova Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας For the Republic of Moldova Pour la République de Moldavie Per la Repubblica moldova Moldovas Republikas vārdā – Moldovos Respublikos vardu A Moldovai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Moldova Voor de Republiek Moldavië W imieniu Republiki Mołdawii Pela República da Moldova Pentru Republica Moldova Za Moldavskú republiku Za Republiko Moldavijo Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o b) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Mol­dávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «f) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acom­«Acordo», é alterado nos termos do presente artigo: panha a título profissional: 1) No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo — um certificado ou outro documento emitido por «União». uma organização profissional ou pelo emprega­ dor do requerente comprovativo de que o inte­ 2) No artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, alínea e), o termo ressado é um jornalista profissional e que indi­ «Comunidade» é substituído pela expressão «União Euro­ que que a viagem tem por finalidade realizar peia» e o termo «comunitário(a)» é substituído pela expres­ trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa são «da União Europeia». é membro da equipa técnica que acompanha o 3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Es­ tados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas «4. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco dor de serviços externo para efeitos da emissão de vis­ anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de en­ serviços, que deve ser proporcional aos custos decorren­ tradas múltiplas de um ano em conformidade com a legis­ tes da execução das suas tarefas e que não pode exceder lação em matéria de entrada e residência do Estado visita­ 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibi­ do, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com lidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos frequência ou regularidade se limite manifestamente a um de visto diretamente nos seus consulados. O prestador período mais curto, caso em que a validade do visto de de serviços externo deve exercer as suas atividades em entradas múltiplas deve corresponder a esse período.». conformidade com o Código de Vistos e no pleno res­ peito da legislação moldava.». 5) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: 6) É inserido o seguinte artigo: a) No n.o 2, «Artigo 6.o-A