O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores por não terem transmitido os dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP. Apêndice 7 ELEMENTOS DE CONTACTO DO SENEGAL 1. DPM Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com Telefone: + 221 338230137 Fax: + 221 338214758 2. Para os pedidos de autorização de pesca Endereço: Place du Tirailleur, 1 rue Joris, BP 289 Dacar Correio eletrónico: infos@dpm.sn; cjpmanel@gmail.com Telefone: + 221 338230137 Fax: + 221 338214758 3. Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) e Notificação de Entrada e Saída Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra
a sul do azimute 137.° traçado a partir do ponto P9 (12° 33′ 00″ N; 017° 35′ 00″ W) até à interceção com o azimute 220.°, traçado a partir do Cabo Roxo para ter em conta o Acordo de Gestão e de Cooperação entre o Senegal e a Guiné-Bissau. (3) Arte autorizada: Redes de arrasto pelo fundo clássicas ou redes de arrasto para pescada, malhagem mínima 70 mm. É proibida a utilização de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras devem ser fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco, cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. (4) 2) Antes da entrada em funcionamento do ERS, o CVP do Estado de bandeira e o CVP do Senegal devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência dos CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 3) Sempre que o CVP do Senegal assinalar que não foram recebidos dados ERS, o CVP do Estado de bandeira deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O Estado de bandeira deve informar o CVP do Senegal e a UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 4) Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP do Estado de bandeira deve transmitir sem demora os dados ERS em falta ao CVP do Senegal utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 3, ponto 5). 5) O Senegal deve informar os seus serviços de controlo competentes de forma a que os navios da UE não sejam considerados infratores pelo CVP do Senegal, por não terem transmitido os dados ERS devido a uma deficiência de um dos CVP. 4. Transição para um sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca (ERS) As Partes acordam em assegurar a transição para um sistema de declaração eletrónica dos dados relativos à pesca conforme com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir regras comuns para que essa transição se processe no mais curto prazo. O Senegal deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, é estabelecido um prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. 5. Cômputo das taxas para os atuneiros 1. Declaração anual 1.1. Deve ser enviada aos institutos científicos acima referidos, para validação, uma declaração anual de capturas com base nos diários de pesca e na informação prestada pelo capitão. 1.2. Uma vez validadas, essas declarações devem ser enviadas à DPM, à DPSP e ao CRODT, para verificação. 1.3. O Senegal deve comunicar rapidamente à UE o resultado dessa verificação. 1.4. Se foram necessários esclarecimentos, a UE deve contactar os seus institutos científicos e transmiti-los ao Senegal. As comunicações devem ser efetuadas eletronicamente. 1.5. 4. Os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Até à emissão da autorização de pesca, deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa uma cópia dessa lista. 5. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela DPM e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da UE no Senegal, no prazo de vinte (20) dias úteis após a receção do conjunto dos documentos referidos no n.o 2.3. 6. Simultaneamente, a fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona, deve ser enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada durante um período máximo de 60 dias após a data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original. 7. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6 da presente secção. 5. Transferência da autorização de pesca 1. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis.