A República da Moldávia toma as providências necessárias para a emissão de quaisquer autorizações relacionadas com as armas necessárias e os documentos de autorização para a importação, a exportação, o transporte e o armazenamento de armas, munições e outros equipamentos à disposição dos membros das equipas, conforme solicitado pela Agência. 8. As armas de serviço, as munições e o equipamento só podem ser utilizados em legítima defesa do próprio ou de outro membro das equipas ou de outras pessoas nos termos da legislação nacional da República da Moldávia, em conformidade com os princípios aplicáveis do direito internacional e da União. 9. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional. A República da Moldávia assegura um acesso eficiente e eficaz a essas bases de dados. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. Os membros das equipas consultam apenas os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A consulta é efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados da República da Moldávia e do presente Acordo. 10. Para a execução das atividades operacionais, a República da Moldávia destaca agentes da Polícia de Fronteiras aptos e dispostos a comunicar em inglês para desempenharem uma função de coordenação em nome da República da Moldávia. Artigo 11.o Privilégios e imunidades de bens, fundos, ativos e operações da Agência 1. Quaisquer instalações e edifícios da Agência na República da Moldávia são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação.
Funções/perfil operacional; — Meio de transporte e/ou; — Trajeto dos membros da equipa, do pessoal da Agência, de observadores pertinentes ou dos participantes em programas de intercâmbio de pessoal; (d) Os dados pessoais têm de ser exatos e, sempre que necessário, atualizados; (e) 12. A República da Moldávia permite a entrada e a saída de artigos destinados ao uso pessoal dos membros das equipas e concede isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Moldávia autoriza igualmente a exportação desses artigos. 13. A bagagem pessoal dos membros das equipas não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros das equipas ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Moldávia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros das equipas em causa ou de um representante autorizado da Agência. 14. A Agência e a República da Moldávia designam pontos de contacto, que estão sempre disponíveis, responsáveis pela troca de informações e medidas imediatas a tomar caso um ato praticado por um membro das equipas possa constituir uma violação do direito penal, bem como pela troca de informações e as atividades operacionais em relação a qualquer processo civil e administrativo contra um membro das equipas. Até que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomem medidas, a Agência e a República da Moldávia prestam assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários sobre qualquer alegada infração penal relativamente à qual a Agência ou a República da Moldávia tenham interesse, na identificação de testemunhas e na recolha e produção de elementos de prova, incluindo o pedido de obtenção e, se for o caso, de entrega de elementos relacionados com uma suposta infração penal. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nos termos especificados pela autoridade competente que procede à entrega. Artigo 13.o Membros das equipas feridos ou falecidos (i) Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j) [Intencionalmente em branco]; (k) Os termos de cooperação com órgãos, organismos e agências da União que não a Agência, outros países terceiros ou organizações internacionais; (l) Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; (m) Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada septiņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év március havának tizenhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, zeventien maart tweeduizend tweeëntwintig. Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego drugiego. Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e vinte e dois. Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii douăzeci și doi. V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícdvadsaťdva. V Bruslju, sedemnajstega marca dva tisoč dvaindvajset. Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi. Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars år tjugohundratjugotvå.