3. As Partes incentivam, em especial, a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, no seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respetiva. Artigo 10.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas do Protocolo e das medidas corretivas conexas. Artigo 11.o Pesca experimental As Partes promovem o exercício de pescarias experimentais na ZEE gronelandesa. As Partes asseguram conjuntamente a pesca experimental em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e assegurar a sua execução. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a)
Notificar a autoridade competente gronelandesa do início da campanha e apresentar uma declaração das capturas a bordo antes do início da pesca experimental; b) Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, à autoridade competente gronelandesa e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); c) Garantir a presença a bordo de um observador gronelandês ou de um observador escolhido pela autoridade competente gronelandesa. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada pelas autoridades gronelandesas; d) 7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da União são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2021/2022 EUR por tonelada 2023/2024 EUR por tonelada 2025/2026 Bacalhau 160 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. Durante todo o período de presença a bordo, os observadores devem: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo; e c) Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se aquela autoridade o solicitar. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa designará uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. 9.