CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans VAN MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,Somsavath LENGSAVADMinistro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Laos e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Objectivos O principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concebidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradouro, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Desenvolver e diversificar, de modo duradouro, as trocas comerciais entre a Comunidade e o Laos, a melhoria da abertura dos mercados num grau compatível com a situação económica das partes e prestar ajuda ao Laos na perspectiva do seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);e) Contribuir para os esforços envidados pelo Laos no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a lutar contra a pobreza rural mediante o desenvolvimento rural; uma ajuda à transição para a economia de mercado e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos em vários sectores da sua economia;f) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Laos, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos
explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods.Artigo 4º Cooperação comercial 1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. O disposto no nº 2 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concebidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;b) Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em do Governo do Laos em matéria de diversificação das exportações agrícolas.Artigo 8º Energia As partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Laos.Artigo 9º Cooperação regional A cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.Artigo 10º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia De acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.Essa cooperação terá por objectivo:- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/Sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.A cooperação envolverá os seguintes aspectos:- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/Sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,- avaliação das actividades em causa.Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.Artigo 11º Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Vienciana e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Laos.6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.Artigo 15º Evolução futura 1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Laos no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Laos.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Laos concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12º Infra-estruturas As partes reconhecem que as actuais deficiências das infra-estruturas do Laos constituem um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Laos, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13º Informação, comunicação e cultura De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimédia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimédia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemáticas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14º Aspectos institucionais 1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as