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que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamete através do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE, rubricado em 28 de Junho de 1991; CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do acordo europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar, o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo Acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu ao conselho de associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 0810 30 90 Outros 0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a RFCE, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: - durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da RFCE. ANEXO XII Restrições quantitativas sobre as importações na RFCE de produtos agrícolas originários da Comunidade que serão eliminadas aquando da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIIIa Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia e da RFCE. As quantidades de referência devem ser: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 42 (AE 114)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 43° (AE 115)Os produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 44° (AE 116)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 45° (AE 118)Os protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 46° (AA 119)1. O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 47° (AE 120)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O