por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité levará a cabo todos os esforços para tomar as suas recomendações por consenso. Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um consenso, sem que tenha sido alcançado acordo, tal recomendação será, em último recurso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.7. As Nações Unidas, as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados como observadores nas reuniões da conferência das partes. Qualquer órgão ou agência, quer nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência nas matérias tratadas pela presente convenção, e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador na reunião da conferência das partes poderá ser admitido salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento interno adoptado pela conferência das partes.Artigo 19.oSecretariado1. É pela presente estabelecido o secretariado.2. As funções do secretariado serão as seguintes:a) Organizar as reuniões da conferência das partes e dos respectivos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários;b) Prestar assistência às partes, quando solicitada, particularmente aos países em desenvolvimento ou com economias em transição, sobre a aplicação da presente convenção;c) Assegurar a coordenação necessária com os secretariados de outros órgãos internacionais relevantes;d) Proceder, sob a supervisão da conferência das partes, aos arranjos administrativos e contratuais necessários para o desempenho eficaz das suas funções; ee) Desempenhar as outras funções de secretariado especificadas na presente convenção e quaisquer outras que lhe possam vir a ser atribuídas pela conferência das partes.3. As funções de secretariado da presente convenção serão desempenhadas conjuntamente pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, sujeitas aos arranjos que sejam acordados entre eles e aprovados pela conferência das partes.4. Se a conferência das partes entender que o secretariado não está a funcionar como devido pode decidir, por uma maioria de três quartos das partes presentes e votantes, confiar as funções de secretariado a uma ou mais organizações internacionais competentes.Artigo 20.oResolução de diferendos1. As partes resolverão qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não
deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios científicos e procedimentos geralmente reconhecidos,iii) a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco envolvendo as condições prevalecentes na parte que toma a acção;c) Determinar se a acção regulamentar final é suficiente para justificar a inclusão do produto químico no anexo III, após ter tomado em consideração o seguinte:i) se a acção regulamentar final conduziu, ou seria esperado que conduzisse, a uma diminuição significativa na quantidade de produtos químicos utilizados ou no número de utilizações,ii) se a acção regulamentar final conduziu a uma efectiva redução do risco, ou seria esperado que resultasse numa significativa diminuição do risco para a saúde humana ou o ambiente da parte que submeteu a notificação,iii) se as considerações que conduziram à adopção da acção regulamentar final são apenas aplicáveis a uma área geográfica limitada ou a outras circunstâncias particulares,iv) se existe uma evidência de comércio internacional do produto químico;d) Ter em atenção que a utilização internacional incorrecta não constitui por si só razão suficiente para incluir um produto químico no anexo III.Anexo III ao anexo APRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV ao anexo AINFORMAÇÃO E CRITÉRIOS PARA INCLUIR FORMULAÇÕES PESTICIDAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS NO ANEXO IIIParte 1. Documentação requerida a uma parte proponenteAs propostas apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o incluirão a documentação adequada contendo a seguinte informação:a) O nome da formulação pesticida perigosa;b) O nome do ingrediente ou ingredientes activos na formulação;c) A quantidade relativa de cada ingrediente activo na formulação;d) O tipo de formulação;e) Os nomes comerciais e os nomes dos produtores, quando disponíveis;f) Os padrões de uso comuns e reconhecidos da formulação na parte proponente;g) Uma descrição clara dos incidentes relacionados com o problema, incluindo os efeitos adversos e o modo como a formulação foi utilizada;h) Qualquer medida regulamentar, administrativa ou outra que a parte proponente tenha tomado ou tenha tido a intenção de tomar em resposta a tais incidentes.Parte 2. Informação a ser recolhida pelo secretariadoNos termos do n.o 3 do artigo 6.o, o secretariado recolherá a informação relevante sobre a formulação incluindo:a) As propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de quaisquer alterações de nome ou endereço de tal autoridade ou autoridades.4. O secretariado informará imediatamente as partes das notificações recebidas nos termos do n.o 3.Artigo 5.oProcedimentos relativos a produtos químicos proibidos ou severamente restringidos1. Cada parte que tenha adoptado uma acção regulamentar final compromete-se a notificar o secretariado por escrito de tal acção. A notificação será feita o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até 90 dias após a data em que a acção regulamentar final tenha produzido efeitos, e, quando disponível, conterá a informação requerida pelo anexo I.2. Cada parte compromete-se a notificar, por escrito, o secretariado, na data em que a presente convenção tenha entrado em vigor na mencionada parte, das acções regulamentares finais em vigor nessa altura, excepto para as partes que tenham apresentado as notificações de acções regulamentares finais no âmbito das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código de Conduta Internacional, as quais não necessitam de voltar a apresentar tais notificações.3. O secretariado verificará, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância o mais tardar até seis meses após a recepção de uma notificação nos termos dos n.os 1 e 2, se a notificação contém a informação requerida no anexo I. Se a notificação contiver a informação requerida, o secretariado remeterá imediatamente para todas as partes um sumário da informação recebida. Se a notificação não contiver a informação requerida, o secretariado informará a respectiva parte nesse sentido.4. O secretariado comunicará às partes, de seis em seis meses, um resumo da informação recebida nos termos dos n.os 1 e 2, incluindo informação respeitante às notificações que não contenham toda a informação requerida no anexo I.5. Quando o secretariado tiver recebido pelo menos uma notificação de cada uma das duas regiões de Prévia Informação e Consentimento respeitantes a um produto químico particular e verificar que a mencionada notificação preenche os requisitos constantes do anexo I, remeterá as notificações para o Comité de Revisão de Produtos Químicos. A composição das regiões de Prévia Informação e Consentimento será definida numa decisão a ser adoptada por consenso na primeira reunião da conferência das partes.6. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação constante de tais notificações e, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II, recomendará à conferência das partes se o produto químico em questão deverá ou não ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, por exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros números;e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico estiver sujeito a requisitos de classificação;f) Uso ou usos do produto químico;g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.2. Acção regulamentar finala) Informação específica para a acção regulamentar final:i) resumo da acção regulamentar final,ii) referência ao documento regulamentar,iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da informação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação pertinente,v) razões para a acção regulamentar final que sejam pertinentes para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente e efeito esperado da acção regulamentar final,b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada, e para cada categoria:i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,ii) uso ou usos que continuem permitidos,iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico,c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;d) Outras informações pertinentes, nomeadamente:i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos relativos, tais como:- estratégias integradas de gestão de pragas,- práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.Anexo II ao anexo ACRITÉRIOS PARA INCLUIR OS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS NO ANEXO IIIAo rever as notificações remetidas pelo secretariado, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos fica obrigado a:a) Confirmar que a acção regulamentar final foi tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;b) Estabelecer que a acção regulamentar final foi tomada como consequência de uma avaliação do risco. Esta avaliação será baseada numa revisão dos dados científicos no contexto das condições prevalecentes na parte em questão. Para esse efeito, a documentação fornecida deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não seja uma organização regional de integração económica, poderá declarar, por comunicação escrita ao depositário, que, relativamente a qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção, reconhece como obrigatório, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir referidos:a) Arbitragem, de acordo com os procedimentos a serem adoptados pela conferência das partes, num anexo, logo que possível; eb) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça.3. Uma parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relativamente à arbitragem, de acordo com o procedimento referido na alínea a) do n.o 2.4. Qualquer declaração feita de acordo com o n.o 2 permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou após o período de três meses a partir da data de entrega ao depositário da comunicação escrita contendo a sua revogação.5. A caducidade de uma declaração, uma notificação de revogação ou uma nova declaração não afectarão em nada os procedimentos em curso perante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes em diferendo acordem de outra forma.6. Se as partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo procedimento ou qualquer dos procedimentos previstos no n.o 2, e se não tiverem podido resolver o seu diferendo nos 12 meses seguintes à notificação da existência de um diferendo por uma das partes à outra, o diferendo será submetido a uma comissão de conciliação a pedido de qualquer das partes em diferendo. A comissão de conciliação apresentará um relatório com recomendações. Procedimentos adicionais relativos à comissão de conciliação serão incluídos num anexo a ser adoptado pela conferência das partes o mais tardar na segunda reunião da conferência.Artigo 21.oAlterações à convenção1. Qualquer parte pode propor alterações à presente convenção.2. As alterações à presente convenção serão adoptadas numa reunião da conferência das partes. O secretariado comunicará às partes o texto de qualquer proposta de alteração pelo menos seis meses antes da reunião na qual se proponha a respectiva adopção. O secretariado comunicará também a proposta de alteração aos signatários da presente convenção e, para informação, ao depositário.3. As partes farão todos os esforços para chegar a acordo por consenso, sobre qualquer alteração proposta à presente convenção. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se chegue a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por