Taxa nacional anual: Atuneiros cercadores e atuneiros com canas: 13 750 EUR por ano, durante a vigência do protocolo Número de navios autorizados a pescar 27 atuneiros cercadores 8 atuneiros com canas Outros Observadores em 25 % dos navios autorizados a pescar – contribuição financeira forfetária: 200 EUR por navio e por ano. Marinheiros: 20 % de marinheiros embarcados nacionais de países ACP Apêndice 3 Jornal da pesca Apêndice 4 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS AO GABÃO COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado Código
Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 LIMITES DA ZONA DE PESCA GABONESA COORDENADAS DA ZONA DE PESCA As autoridades competentes gabonesas devem comunicar aos serviços competentes da UE as coordenadas geográficas da linha de base gabonesa, da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. As autoridades gabonesas comprometem-se igualmente a comunicar com um mês de antecedência, pelo menos, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 6 a) Diretrizes para o enquadramento e a execução do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Referência: Anexo ao Protoloco do Acordo de pesca UE/Gabão Disposições gerais (1) Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas do Gabão. (2) Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar nas águas do Gabão para exercer atividades de pesca. (3) 8. A afetação da contrapartida financeira definida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gabonesas. 9. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público da República Gabonesa, cujas referências são comunicadas anualmente pelas autoridades gabonesas. Artigo 3.o Promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Gabão 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca do Gabão, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. A partir da data de aplicação provisória do presente protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e o Gabão devem acordar, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, num programa setorial plurianual, em conformidade com a estratégia nacional do Gabão no domínio das pescas e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2; b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas; c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 3. A afetação dos montantes baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objetivos a realizar, em conformidade com o plano estratégico «Gabon Emergent», e numa estimativa do impacto previsto dos projetos a realizar. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em elementos fundados que tendam a provar uma infração, o Gabão pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pelo Gabão ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Gabão as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, o Gabão deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE e informá-los posteriormente do seguimento eventual dado ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida por um navio da UE que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de pavilhão no mais curto prazo. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. 2. Apresamento do navio – reunião de informação Caso a legislação gabonesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gabonês. O Gabão deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma licença. Tal notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Gabão deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração – processo de transação A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de dez dias. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona do Gabão. Os navios que pesquem na zona do Gabão com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Gabão O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP do Gabão. O CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o do Gabão deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. O CVP do Gabão deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação O Gabão deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à comissão mista. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração é punida com as sanções previstas pela legislação gabonesa em vigor. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição