ii) a data efetiva de qualquer determinação pelos Estados Unidos, ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de que uma medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA é subordinada por ser incompatível com o presente Acordo e resultar num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA; e) A partir da data de aplicação provisória estabelecida na alínea a) e durante 60 meses daí em diante, no quadro da aplicação do artigo 4.o, alínea h), as autoridades de supervisão da União Europeia não impõem um requisito de capital do grupo ao nível da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador, no que se refere a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador dos EUA que desenvolva atividades na União Europeia; f) A partir da data de assinatura do presente Acordo, e durante o período de 60 meses a que se refere a alínea b), se uma Parte não cumprir as obrigações enunciadas no artigo 3.o no que diz respeito aos requisitos de presença local, as autoridades de supervisão da outra Parte podem, após consulta obrigatória, impor uma avaliação ou um requisito de capital do grupo a nível da empresa-mãe global a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador que tenha a sua sede ou domicílio na outra Parte; g)
p) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; q) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica; r) «Estado dos EUA», qualquer estado, comunidade, território ou propriedade dos Estados Unidos, o Distrito de Colúmbia, o Estado Livre Associado de Porto Rico, a Comunidade das Marianas do Norte, da Samoa Americana, do Guam, ou as Ilhas Virgens americanas; s) «Global», todas as operações ou atividades de um grupo, independentemente do local onde sejam realizadas; e t) «Empresa-mãe global», a empresa-mãe em última instância de um grupo. Artigo 3.o Resseguro 1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, as Partes devem abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio no território da outra Parte (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «resseguradora aceitante da Parte de origem») celebre um acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «seguradora cedente da Parte de acolhimento»), do seguinte: a) g) O artigo 3.o, n.o 3, é transposto e aplicável no território da UE, o mais tardar, 24 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo, desde que este tenha sido provisoriamente aplicado ou entrado em vigor; h) Sob reserva das alíneas b) e d), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, é transposto e plenamente aplicável em todo o território de ambas as Partes, o mais tardar, 60 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo por ambas as Partes, desde que este tenha entrado em vigor; e i) A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, ambas as Partes aplicam os artigos 7.o, 11.o e 12.o. 3. Se uma Parte não respeitar o disposto no n.o 2 até às datas nele estabelecidas, a outra Parte pode solicitar uma consulta obrigatória através do Comité Misto. Artigo 11.o Denúncia e consulta obrigatória 1. Na sequência da consulta obrigatória, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento através da apresentação de uma notificação por escrito à outra Parte, sob reserva dos procedimentos estabelecidos no presente artigo. A menos que as Partes decidam de outro modo por escrito, essa denúncia produz efeitos no prazo de 180 dias no que se refere ao procedimento descrito no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), ou 90 dias após a data da referida notificação. As Partes podem nomeadamente denunciar o presente Acordo se qualquer das Partes não tiver cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo ou tiver tomado medidas incompatíveis com os objetivos por ele prosseguidos. 2. Antes de notificar uma decisão em que denuncia o presente Acordo, nomeadamente no que se refere às disposições do artigo 10.o, a Parte deve notificar o presidente do Comité Misto. 3. As Partes tomam as medidas necessárias para comunicar às partes interessadas os efeitos desta denúncia sobre as seguradoras e resseguradoras nas suas respetivas jurisdições. a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de constituir uma garantia em relação às cessões de uma seguradora cedente da Parte de acolhimento para uma resseguradora aceitante da Parte de origem ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, ou b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que os requisitos em matéria de garantias suprimidos nos termos do presente Acordo ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável das resseguradoras aceitantes da Parte de origem face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da mesma autoridade de supervisão que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento. O presente número não proíbe uma Parte no território da qual uma seguradora cedente tenha a sua sede ou domicílio (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «Parte de acolhimento») nem as suas autoridades de supervisão de aplicar requisitos enquanto condição para permitir que as resseguradoras aceitantes da Parte de origem celebrem um acordo de resseguro com uma seguradora cedente da Parte de acolhimento se forem aplicáveis os mesmos requisitos aos acordos de resseguro entre uma seguradora cedente e uma resseguradora aceitante que tenham a sua sede ou domicílio no território dessa mesma autoridade de supervisão. 2. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, a Parte de acolhimento deve abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento assuma créditos para efeitos de resseguro ou atenuar o risco dos acordos de resseguro celebrados com uma resseguradora aceitante da Parte de origem do seguinte: a) b) A autoridade de supervisão de acolhimento só pode impor qualquer dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 se considerar, após o termo desse prazo de 90 dias ou de um prazo inferior nas condições excecionais previstas na alínea a), que a resseguradora aceitante não tomou medidas ou que estas foram insuficientes; e c) A imposição de qualquer dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 é explicada por escrito e comunicada à resseguradora aceitante em causa. 7. Sob reserva da legislação aplicável e das condições enunciadas no presente Acordo, o presente artigo em nada limita ou altera de modo algum a capacidade de as partes num acordo de resseguro chegarem a acordo sobre os requisitos em matéria de garantias ou outras condições constantes do referido acordo de resseguro. 8. O presente Acordo é apenas aplicável aos acordos de resseguro celebrados, alterados ou renovados a partir da data em que uma medida que reduz garantias nos termos do presente artigo produz efeitos, e apenas no que diz respeito a perdas incorridas e reservas comunicadas a partir i) da data da medida, ou ii) da data de entrada em vigor desse acordo de resseguro novo, alterado ou renovado, consoante a data que for posterior. O presente Acordo em nada limita ou altera de modo algum a capacidade das partes em qualquer acordo de resseguro de renegociar esse acordo de resseguro. 9. Por razões de maior clareza, em caso de rescisão do presente Acordo, este último em nada impede as autoridades de supervisão, ou outras autoridades competentes, de exigir a presença local das resseguradoras aceitantes da Parte de acolhimento ou de exigir a constituição de uma garantia e requisitos conexos, ou a conformidade com outras disposições da legislação aplicável, no que diz respeito a quaisquer passivos ao abrigo dos acordos de resseguro descritos no presente Acordo. Artigo 4.o Supervisão de grupo Para efeitos dos artigos 9.o e 10.o, as Partes estabelecem as seguintes práticas de supervisão de grupo: a)