2. As Partes trocam informações e assistem-se mutuamente em matéria de repartição e de atribuição de frequências da UIT. As Partes incentivam e protegem as atribuições de frequências para os sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para o sistema resultante do programa Galileo, a fim de garantir a acessibilidade dos serviços oferecidos por esses sistemas na União e em África. 3. Para proteger o espetro de radiofrequências atribuído à navegação contra perturbações como o empastelamento, intencional ou não, e o mascaramento, as Partes devem procurar identificar as fontes de interferência e soluções mutuamente aceitáveis. 4. Nada no presente Acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo as relativas ao regulamento das radiocomunicações da UIT. Artigo 19.o Normas, certificação e organizações internacionais 1. As Partes envidam esforços no sentido de adotar uma abordagem comum em matéria de normalização e sobre todas as questões relativas aos sistemas de navegação por satélite tratadas pelas organizações e associações internacionais, nomeadamente pela Organização da Aviação Civil Internacional, a associação Radio Technical Commission for Aeronautics e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (EUROCAE), e por associações ou grupos ativos no domínio da normalização. 2. As Partes devem apoiar em conjunto o desenvolvimento de normas de navegação por satélite no seio das organizações internacionais, nomeadamente as normas e práticas recomendadas da OACI (SARP) e as especificações de desempenho operacional mínimo do RTCA e da EUROCAE (MOPS). As Partes devem apoiar-se mutuamente nos esforços para obter o reconhecimento das normas Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA por tais organizações internacionais e devem esforãr-se por promover a sua aplicação à escala mundial, insistindo na sua interoperabilidade com outros sistemas de navegação por satélite.
a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves, — a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações. Artigo 13.o Exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na exploração do sistema SBAS-ASECNA. No que se refere à preparação do arranque da exploração, apoia a ASECNA, nomeadamente, no que respeita à: — criação do sistema de governação da prestação de serviços, — adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS, — As Partes podem alterar esta lista de atividades nos termos do artigo 34.o do presente Acordo. 2. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da União no que respeita à regulamentação dos programas europeus de navegação por satélite nem a estrutura estabelecida pela União para executar esses programas. O presente Acordo também não afeta as medidas regulamentares que executam as obrigações em matéria de não proliferação, verificação das exportações e das transferências incorpóreas de tecnologia. O presente Acordo também não afeta as medidas de segurança nacional. 3. O presente Acordo não afeta a autonomia institucional da ASECNA. 4. Sob reserva das respetivas regulamentações, as Partes devem promover, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo. SUBPARTE I Artigo 7.o Implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA. Para além das disposições específicas previstas nos artigos 8.o a 16.o, a União compromete-se de forma geral a facilitar a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, nomeadamente disponibilizando de forma gratuita à ASECNA qualquer informação útil, prestando-lhe aconselhamento em matéria de gestão do programa e dos planos técnico e organizacional e contribuindo para as avaliações e o acompanhamento do programa SBAS-ASECNA. 2. Aquando da interconexão dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, cada Parte é responsável pelas modificações do seu próprio sistema e suporta os respetivos custos de investimento e de funcionamento. Cada Parte deve comunicar à outra as informações necessárias e cooperar no que diz respeito às alterações do sistema da outra Parte. Deve ser criado um processo de compromisso e de acompanhamento do desempenho que estabeleça as obrigações respetivas. 3. As Partes devem informar-se regularmente e facultar mutuamente informações sobre a gestão e a evolução dos seus programas de navegação por satélite. Quando uma Parte pretender tomar uma decisão suscetível de afetar o ou os sistemas de navegação por satélite da sua congénere, deve proceder à consulta prévia desta última a fim de que esta formule um parecer não vinculativo. Se os requisitos de confidencialidade impostos pelas regras aplicáveis às Partes a tal não obstarem, cada Parte aceita a participação, na qualidade de observador, de um representante da outra Parte nos seus grupos de trabalho, organismos e comités de gestão. Artigo 31.o Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após concertação no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento dos sistemas europeus de navegação por satélite e o sistema SBAS-ASECNA pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias, sem necessidade de consulta prévia, desde que sejam iniciadas consultas imediatamente após a adoção das referidas medidas. 2. O alcance e a duração das medidas referidas no n.o 1 devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, este pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa, pelo procedimento estabelecido no anexo I. Não pode ser resolvida nesse âmbito qualquer questão de interpretação de disposições do presente Acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito da União. Artigo 32.o Resolução de litígios 3. Para efeitos da implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, a União facilita o acesso da ASECNA aos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento de que esta pode beneficiar, tanto para os programas em curso como os programas futuros. Os programas em curso são o Programa pan-Africano abrangido pelo artigo 9.o e pelo anexo III do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, e os programas do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas, previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de julho de 2006 — Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infraestruturas COM(2006) 376 final. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.o Responsabilidade legal 1. Uma vez que a ASECNA não é proprietária dos sistemas europeus de navegação por satélite, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desses sistemas. Uma vez que a União não é proprietária do sistema SBAS-ASECNA, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desse sistema. 2. Nenhuma das Partes pode ser considerada responsável por danos resultantes da utilização pela outra Parte das tecnologias abrangidas pelo presente Acordo, nem por garantir o seu bom funcionamento. Artigo 28.o Intercâmbio de informações classificadas As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo. Artigo 29.o Comité misto