11. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados‐Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes do Montenegro, ficam isentos de qualquer forma de tributação no Montenegro. 12. Em conformidade com a legislação que adotar, o Montenegro permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. O Montenegro autoriza igualmente a exportação desses artigos. 13. A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Montenegro ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. ARTIGO 8.o Documento de acreditação 1. A Agência, em cooperação com o Montenegro, emite um documento redigido na língua montenegrina e na(s) língua(s) oficial(ais) das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer as competências referidas no artigo 5.o do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação deve incluir as seguintes informações sobre o membro da equipa: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso ao Montenegro, não sendo necessário visto nem autorização prévia.
4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. ARTIGO 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro. 2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro. Resolução de litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Montenegro e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre o Montenegro e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. ARTIGO 12.o Entrada em vigor, duração, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. As Partes notificar‐se‐ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a última notificação prevista no n.o 1 foi efetuada. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia ou suspensão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a notificação foi feita ou em que o acordo escrito entre as partes foi celebrado. 4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso do Montenegro, ao Ministério dos Assuntos Internos do Montenegro e, no caso da União Europeia, ao Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia. 6. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Montenegro e do Estado‐Membro de origem, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro e em conformidade com a legislação nacional do Montenegro. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro. 7. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício das suas competências. O Montenegro deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados do Montenegro. ARTIGO 6.o Suspensão ou cessação da ação 1. O diretor-executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado o Montenegro por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pelo Montenegro. O diretor-executivo deve informar o Montenegro dos motivos de tal decisão. 2. O Montenegro pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela Agência ou por qualquer Estado‐Membro participante. O Montenegro deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o Montenegro ou o diretor-executivo podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer competências no território do Montenegro sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente do Montenegro. O Montenegro dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, o Montenegro pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião ao Montenegro sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, o Montenegro deve ter em conta essas observações e respeitá‐las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência (a seguir, «o diretor-executivo»). O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício das suas competências. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 8.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado‐Membro de origem. O Montenegro informa a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados, bem como sobre as condições da sua utilização.