técnicos e práticos da integração,- promover o comércio subregional, regional e internacional- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,- reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e de actividades comuns,- incentivar o desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 27º Cooperação no domínio da administração pública As partes contratantes cooperarão em matéria de administração, de organização institucional e de justiça aos níveis nacional, regional e municipal.Para atingir estes objectivos, as partes empreenderão acções destinadas a:- promover, nomeadamente, o intercâmbio de informações e cursos de formação de funcionários e de empregados das administrações nacionais, regionais e municipais,- aumentar a eficácia das administrações.Artigo 28º Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura As partes contratantes acordaram em empreender acções comuns no domínio da informação e da comunicação a fim de:- facilitar a compreensão da natureza e das finalidades da Comunidade Europeia e do Pacto Andino,- incentivar os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto Andino a reforçarem os seus laços culturais.Estas acções tomarão nomeadamente as formas seguintes:- intercâmbio de informações adequadas sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,- promoção de manifestaçõs de carácter cultural e de intercâmbios culturais,- estudos preparatórios e assistência técnica com vista à conservação do património cultural.Artigo 29º Cooperação no domínio das pescas As partes contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte, procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio:- através da elaboração e da execução de programas específicos,- incentivando a participação do sector privado no desenvolvimento deste sector.Artigo 30º Cooperação no domínio da formação Sempre que se afigure que uma melhoria da formação é susceptível de reforçar a cooperação, esta poderá realizar-se em domínios de interesse mútuo e tendo em conta as novas tecnologias na matéria.Esta cooperação poderá repetir as seguintes formas:- acções destinadas à melhoria da formação dos técnicos e dos profissionais,- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e de quadros-técnicos que exercem já funções de responsabilidade nas empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e nos serviços de organização económica,- programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicas entre as instituições de formação dos países andinos e europeias, em especial no sectores técnico, científico e profissional,- programas de alfabetização no âmbito de projectos com interesse para a saúde e o desenvolvimento
23º Cooperação no domínio da saúde As partes contratantes acordam em cooperar no melhoramento da saúde pública, em especial ao nível das camadas mais desfavorecidas da população.Para o efeito, as partes procurarão desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologias, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo nomeadamente acções relativas a:- gestão e administração dos serviços em causa,- desenvolvimento de programas de formação profissional,- melhoria das condições sanitárias (em especial, no domínio da luta contra a cólera) e de bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- prevenção e tratamento de síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA).Artigo 24º Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. As partes contratantes instituem uma cooperação no domínio do desenvolvimento social dos países do Pacto Andino, nomeadamente através da melhoria das condições de vida das populações mais pobres.2. As medidas e acções destinadas a atingir estes objectivos incluem apoios, essencialmente sob forma de assistência técnica, nos domínos seguintes:- administração dos serviços sociais,- formação profissional e criação de empregos,- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbano e rural,- prevenção no sector da saúde,- protecção da infância,- programas de educação e de assistência aos jovens,- papel da mulher.Artigo 25º Cooperação na luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as competências respectivas, a coordenar e intensificar os esforços de prevenção e redução da produção, distribuição, e consumo ilícitos de drogas.Apoiando-se nas instâncias competentes neste domínio, esta cooperação abrangerá, nomeadamente:- projectos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicómanos nacionais dos países do Pacto Andino,- programas de investigação,- medidas e acções de cooperação destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo nomeadamente a substituição de culturas,- intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de dinheiro,- fiscalização do comércio dos produtos químicos precursores e essenciais,- programas de prevenção do abuso de drogas.As partes contratantes podem, por acordo mútuo, incluir outros domínios de actuação.Artigo 26º Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional dos países andinos.Será conferida prioridade, em especial, às acções que tenham por objectivo:- prestar assistência técnica aos aspectos técnicos e práticos da integração,- promover o comércio subregional, regional e internacional- desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente,- reforçar as instituições regionais de que se revestem os princípios do GATT e do comércio internacional livre, bem como o respeito dos direitos da propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a importância da cooperação internacional a favor dos países afectados pelos problemas relacionados com a droga e, neste contexto, a importância da decisão adoptada pela Comunidade em 29 de Outubro de 1990, relativa ao programa especial de cooperação;RECONHECENDO a importância especial que as duas partes conferem a uma maior protecção do ambiente;RECONHECENDO a promoção dos direitos sociais, em especial a favor das camadas mais desfavorecidas,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasPELA COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA:Miguel RODRÍGUEZ MENDOZA,Presidente da Comissão do Acordo de CartagenaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA:Ronald MacLEAN ABAROA,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos CultosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIANoemi SANIN DE RUBIO,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR:Diego PAREDES PENA,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU:Dr. Oscar de la PUENTE RAYDADA,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA:Fernando OCHOA ANTICHMinistro dos Negócios EstrangeirosOs QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Pacto Andino, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como o Pacto Andino, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, nomeadamente, o desenvolvimento de cooperação em matéria de comércio, investimentos, financiamento e tecnologia, tendo em conta a situação especial dos países andinos como países em desenvolvimento, e a promover o reforço e a consolidação do processo de integração sub-regional andina.2. Para o prossecução dos objectivos do presente acordo, as partes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre temas internacionais do interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em o seguinte:Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial sempre que este venha a levantar obstáculos, ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas parte, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão Mista.Com os melhores cumprimentos.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2 Bruxelas, . . .Ex.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor:«Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial sempre que este venha a levantar obstáculos, ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas parte, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão Mista.».Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Acordo da Cartagena e seus países membros ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Copenhague, el veintitrés de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i København, den treogtyvende april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Kopenhagen am dreiundzwanzigsten April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôçí Êïðåã÷Üãç, óôéò åßêïóé ôñåéò Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Copenhagen on the twenty-third day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Copenhague, le vingt-trois avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Copenaghen, addì ventitré aprile millenovecentonovantatréGedaan te Kopenhagen, de drieëntwintigste april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Copenhaga, em vinte e três de Abril de mil novecentos e noventa e três.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comisión del Acuerdo de Cartagena>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Bolivia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Colombia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Ecuador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Perú>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Venezuela>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta nº 1 Bruxelas, . . .Ex.mo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se designasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte:Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as partes comprometeram-se a abordar de