iii) As medidas de execução. b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União. 3. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.
b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) 7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia. 5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.