Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1A, adiante designado «GATT de 1994», é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947 (anexo à Acta Final) adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente rectificado, aditado e alterado, adiante designado «GATT de 1947».Artigo IIIFunções da OMC1. A OMC facilitará a aplicação, gestão e funcionamento do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus objectivos, constituindo igualmente o enquadramento para a aplicação, gestão e funcionamento dos acordos comerciais plurilaterais.2. A OMC constituirá a sede própria para as negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais em questões abrangidas pelos acordos incluídos nos anexos ao presente acordo. A OMC poderá igualmente constituir sede para outras negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais, bem como um enquadramento para a aplicação dos resultados dessas negociações, se a Conferência Ministerial assim o decidir.3. A OMC assegurará a gestão do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos de Resolução de Litígios (adiante designado «Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios» ou «MERL») incluído no anexo 2 do presente acordo.4. A OMC assegurará a gestão do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (adiante designado «MEPC») previsto no anexo 3 do presente acordo.5. A fim de conferir uma maior coerência à concepção das políticas económicas mundiais, a OMC cooperará, quando necessário, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e respectivas agências.Artigo IVEstrutura da OMC1. Será instituída uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os membros, que se reunirá, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. A Conferência Ministerial exercerá as funções da OMC e tomará as medidas necessárias para o efeito. A Conferência Ministerial será competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, se para tal for solicitada por um membro, em conformidade com os requisitos específicos em matéria de tomada de decisões do presente acordo e do acordo comercial multilateral aplicável.2. Será instituído um conselho geral composto por representantes de todos os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá
os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá igualmente as funções que lhe incumbem por força do presente acordo. O Conselho Geral estabelecerá o seu regulamento interno e aprovará os regulamentos internos dos comités previsos no nº 7.3. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar funções de Órgão de Resolução de Litígios, tal como previso no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. O Órgão de Resolução de Litígios pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.4. O Conselho Geral reunir-se-á, quando necessário, para desempenhar as funções de Órgão de Exame das Políticas Comerciais previsto no Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais pode ter o seu próprio presidente e estabelecerá o regulamento interno que considere necessário para o cumprimento daquelas funções.5. Serão instituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio adiante designado «Conselho TRIPS» que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho do Comércio de Mercadorias supervisionará o funcionamento dos acordos comerciais multilaterais do anexo 1A. O Conselho do Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (adiante designado «GATS»). O Conselho TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (adiante designado «Acordo sobre TRIPS»). Estes conselhos exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos acordos e pelo Conselho Geral e estabelecerão os seus regulamentos internos, sujeitos à aprovação do Conselho Geral. A qualidade de membro destes conselhos está aberta aos representantes de todos os membros. Os conselhos reunir-se-ão quando necessário para o exercício das suas funções.6. O Conselho do Comércio de Mercadorias, o Conselho do Comércio de Serviços e o Conselho TRIPS instituirão órgãos subsidiários em função das necessidades. Esses órgãos subsidiários estabelecerão os respectivos regulamentos internos, sujeitos à aprovação dos respectivos Conselhos.7. A Conferência Ministerial criará um Comité do Comércio e Desenvolvimento, um Comité das Restrições Relacionadas com a Balança de Pagamentos e um Comité do Orçamento, Finanças e Administração, que exercerão as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas partes contratantes no GATT de 1947 e pelos órgãos criados no âmbito do GATT de 1947.2. Na medida do possível, o Secretariado do GATT de 1947 tornar-se-á o Secretariado da OMC e o director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 exercerá as funções de director-geral da OMC até que a Conferência Ministerial nomeie um director-geral em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo VI do presente acordo.3. Em caso de conflito entre uma disposição do presente acordo e uma disposição de um dos acordos comerciais multilaterais, prevalece a disposição do presente acordo relativamente ao objecto do conflito.4. Cada membro assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações, tal como enunciadas nos acordos que figuram em anexo.5. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a nenhuma disposição do presente acordo. Só poderão ser formuladas reservas relativamente a disposições dos acordos comerciais multilaterais na medida do previsto nesses acordos. As reservas respeitantes a uma disposição de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse acordo.6. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.Feito em Marráquexe aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.Notas explicativas:Os termos «país» ou «países», tal como utilizados no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais, devem ser interpretados no sentido de incluir qualquer território aduaneiro distinto que seja membro da OMC.No caso de um território aduaneiro distinto membro da OMC, sempre que uma expressão utilizada no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais seja acompanhada do termo «nacional», tal expressão será interpretada, salvo indicação em contrário, como respeitando a esse território aduaneiro.(1) Considera-se que o organismo em causa tomou uma decisão por consenso sobre uma questão que lhe foi apresentada, se nenhum membro presente na reunião, no decurso da qual a referida decisão foi tomada, não se tiver oposto formalmente à decisão proposta.(2) O número de votos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros não ultrapassará, em caso algum, o número dos Estados-membros das Comunidades Europeias.(3) As decisões do Conselho Geral, quando este se reunir na qualidade de Órgão de Resolução de Litígios, serão tomadas unicamente em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Avis juridique important|21994A1223(01)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005