requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem- -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que possível em casos urgentes.o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita do Estado requerente da existência dafraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin- 2. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podemte: consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi- tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor- mações sobre contas bancárias; 3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contra-
---pagebreak--- L 379/90 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação. tenstein.2. As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo Artigo 20.o16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendoem conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes Anexosnos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em 1. Os Anexos fazem parte do presente Acordo.causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condiçãoserá satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova datapara efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 2. A lista das autoridades competentes constante do Anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-3. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no queefeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a se refere às outras autoridades.Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode 3. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- 4. Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein devetivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definirn.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o as categorias individuais de casos abrangidos pela expressãoartigo 1.o «infracções equivalentes», em função do regime tributário em vigor nesse Estado. Artigo 10.o Troca de informações Artigo 11.o1. As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Esta- Autoridades competentesdos-Membros procedem a uma troca de informações sobre Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridadescondutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos ren-dimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracçõesequivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravi-dade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado reque- Artigo 12.orido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Es-tado requerido facultará, em conformidade com o respectivo Consultadireito processual, informações relativamente às questões queo Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liech-de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato deRelações com convenções bilaterais de prevenção da dupla um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. tributaçãoAs disposições das convenções de prevenção da dupla tributa-ção, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudi- Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março decam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaAcordo. referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no Artigo 15.o Anexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,