Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°;2) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé em cujo fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha ou da Comunidade quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, na condição de que estas ultrapassem as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante voluntário deve apor as menções «ilhas Faroé» e «ilhas Canárias, Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.6. O artigo 30° não se aplica às trocas comerciais entre as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, por um lado, e as ilhas Faroé, por outro.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 30°Draubaque e isenção de direitos aduaneiros1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1° do Protocolo n° 2 e no artigo 1° do Protocolo n° 4, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou preenchido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé.2. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo compreende igualmente os
Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, qual a autoridade competente para proceder aos controlos subsequentes referidos no artigo 25° do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições ou de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que as autoridades aduaneiras competentes possam proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.12. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem proceder a qualquer controlo, que considerem necessário, de exportadores autorizados.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízos da legislação comunitária e dos Estados-membros relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14°Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por outro ou outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 15°Validade dos certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado num prazo de quatro meses a contar da data em que foi emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação na estância aduaneira do Estado ou território de importação onde as mercadorias são apresentadas.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação, depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 16°Exposições1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são a seguir indicadosQUADRO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> QUADRO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 2relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1°Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente protocolo, o acordo não prejudica: i) A cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação. Artigo 2°1. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, aplicará os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992, como indicado no quadro anexo ao presente protocolo.2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 31° do Acto de Adesão.3. A República Portuguesa suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 3°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e direitos sobre as importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, na data especificada no artigo 5° e no anexo II do presente acordo, com as excepções referidas no quadro II do Protocolo n° 4.A Comunidade deverá ser devidamente notificada de quaisquer medidas porventura introduzidas pelas ilhas Faroé relativamente aos produtos agrícolas transformados como referido no artigo 1° do presente protocolo.QUADROCOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 3relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOSArtigo 1°Critérios de origem1. Para efeitos de aplicação do acordo, consideram-se:1) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 19°Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação em conformidade com as normas em vigor nesse Estado ou território.Artigo 20°Formulário EUR.21. Sem prejuízo do disposto no artigo 9°, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 4 800 ecus por remessa, é fornecida pelo formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV ao presente protocolo.2. O formulário EUR.2 deve ser preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante voluntário nos termos do presente protocolo.3. Deverá ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que requereu o formulário EUR.2 deve apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, todos os documentos justificativos úteis relativos à utilização do referido formulário. Artigo 21°DiscrepânciaA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação de mercadorias EUR.1, no formulário EUR.2 ou nas inscritas nos documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente apurado que corresponde às mercadorias apresentadas.Artigo 22°Isenções da prova de origem1. São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou do preenchimento de um formulário EUR.2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à veracidade desta declaração.2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional, unicamente de produtos reservados ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, se for evidente, pela sua natureza e quantidade, que não existe qualquer objectivo de ordem comercial.Além disso, o valor global dos produtos não deve ser superior a 340 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 960 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais dos viajantes.Artigo 23°Montantes expressos em ecus1. O Estado ou território de exportação estabelecerá e comunicará às outras partes do acordo os montantes na moeda nacional do Estado ou território de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecus. Quando os montantes são superiores aos montantes correspondentes estabelecidos pelo Estado ou território de importação, estes devem, aceitá-los, desde que as mercadorias estejam facturadas na anterior da fabricação mas não numa fase posterior. 4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não implica a utilização simultânea de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo.Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de costura. 4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus derivados, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos a partir de cereais. Por exemplo:Se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que esse artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra.Ver igualmente a nota 7.3. no que se refere aos têxteis. 4.4. Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 5:5.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artificiais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em