18.2.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, por outro lado, A seguir designadas conjuntamente «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto estrutura da União Europeia (a seguir denominada «Agência»), coordena a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Albânia, incluindo ações operacionais no território da República da Albânia, CONSIDERANDO que deverá ser previsto um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possam exercer poderes executivos no território da República da Albânia, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os atos internacionais nos quais a República da Albânia é parte, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação do Acordo 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possa realizar, no território da República da Albânia, ações em que os membros das suas equipas exercem poderes executivos.
«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções; 9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa na ação na República da Albânia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (1); 12) 3. O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Albânia, está sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4) , bem como nas medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para a República da Albânia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a República da Albânia em conformidade. 4) «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Albânia; 5) «Controlo fronteiriço», o controlo das pessoas efetuado numa fronteira, unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; 6) «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; 7) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; 8) 7. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a consultarem as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes, como especificado no plano operacional ou se necessário para as operações de regresso. A República da Albânia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional em matéria de proteção de dados da República da Albânia. Artigo 5.o Suspensão e cessação da ação 1. O diretor executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a República da Albânia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Albânia. O diretor executivo deve informar a República da Albânia dos motivos de tal decisão. 2. A República da Albânia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A República da Albânia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 3. Em especial, o diretor executivo ou a República da Albânia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados. 4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. Artigo 6.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa