todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, quando os produtos a exportar puderem ser considerados como «produtos originários» da Comunidade, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou de um dos países referidos no artigo 4º, e preencherem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e do preenchimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no nº 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão sobre tudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação sejam efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 16º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A
de decisões na esfera económica e social, designadamente através da educação e dos meios de comunicação,- desenvolver o planeamento familiar e a protecção das mães e das crianças,- melhorar o sistema de protecção social,- melhorar a oferta de cuidados de saúde,- melhorar as condições de vida nas zonas densamente povoadas das regiões menos favorecidas,- promover o respeito dos direitos humanos e da democracia, designadamente através do diálogo sócioprofissional.Artigo 46º TransportesA cooperação terá por objectivos:- contribuir para a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias,- melhorar os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nível bilateral e regional,- introduzir e aplicar normas de funcionamento comparáveis às existentes na Comunidade.As áreas prioritárias de cooperação são as seguintes:- transportes rodoviários, incluindo uma flexibilização progressiva das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo sistemas de navegação e cooperação entre os organismos nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos principais eixos de interesse comum,- ligações transeuropeias e eixos de interesse regional,- modernização do equipamento técnico para o aproximar das normas comunitárias em matéria de transportes rodoviários e ferroviários, de tráfego de contentores e de transbordo.Artigo 47º Infra-estruturas de informação e telecomunicaçõesO objectivo da cooperação é fomentar o desenvolvimento económico e social e o desenvolvimento da sociedade da informação.As áreas prioritárias de cooperação são as seguintes:- facilitar a colaboração no domínio da política de telecomunicações, desenvolvimento de redes e infra-estruturas para uma sociedade da informação,- desenvolver o diálogo sobre temas relacionados com a sociedade da informação e promover o intercâmbio de informações e a organização de seminários e conferências nesse domínio,- promover e realizar projectos conjuntos, tendo em vista a introdução de novos serviços de telecomunicações e de aplicações relacionados com a sociedade da informação,- permitir o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação de conformidade e certificação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações,- assegurar a interligação e interoperabilidade de redes e serviços telemáticos.Artigo 48º EnergiaO objectivo da cooperação no domínio da energia é ajudar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza a adquirirem as tecnologias e infra-estruturas essenciais para o seu desenvolvimento, especialmente a fim de facilitar a ligação entre a sua economia e a da Comunidade.As áreas prioritárias de recomendações ou pareceres que considere oportunos para a cumprimento dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.3. O Comité misto adoptará o seu regulamento interno.Artigo 64º1. O Comité misto será constituído por representantes da Comunidade e da Autoridade Palestiniana.2. O Comité misto actuará de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.Artigo 65º1. A presidência do Comité misto será exercida rotativamente pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana, segundo regras a prever no seu regulamento interno.2. O Comité misto reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente.Artigo 66º1. O Comité misto pode decidir criar outros comités que o assistam no desempenho das suas funções.2. O Comité misto determinará a composição, as funções e o regime de funcionamento desses comités.Artigo 67º1. Cada uma das partes pode apresentar ao Comité misto qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o litígio por meio de uma decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 68ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou de material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 69ºNas áreas abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Autoridade Palestiniana à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo será o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 10º Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto;eventualmente utilizados no fabrico do referido produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11º Princípio da territorialidade1. As condições estabelecdas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza.2. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para outro país forem devolvidas devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades decididas pelas partes.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the twenty-fourth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le vingt-quatre février mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro febbraio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de vierentwintigste februari negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Fevereiro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tjugofjärde februari nittonhundranittiosju.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza Artigo 1º1. A importação para a Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições adiante indicadas e no anexo.2. Os direitos de importação serão eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna A.Relativamente a determinados produtos, para os quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, definidas no nº 3, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.3.