a) A autoridade requerente tenha obtido o consentimento prévio, por escrito, da autoridade requerida para a partilha ulterior de tais informações, salvo se o pedido for urgente, caso em que pode ser transmitido oralmente, seguido de uma confirmação escrita sem demora; e b) O terceiro se compromete a respeitar restrições que mantêm um nível de confidencialidade basicamente semelhante àquele a que a autoridade requerente está sujeita, conforme estabelecido no presente Memorando de Entendimento. 2. Sob reserva da legislação aplicável, se a autoridade requerente for objeto de um pedido executório ou estiver sujeita a uma obrigação jurídica de divulgar as informações prestadas, a autoridade requerente deve avisar a autoridade requerida o mais atempadamente possível desse pedido e de quaisquer processos conexos, a fim de permitir uma intervenção para efeitos de protecção da confidencialidade. Se a autoridade requerida não autorizar a apresentação das informações prestadas, a autoridade requerente deve tomar todas as medidas razoáveis que sejam adequadas para impedir a sua divulgação, nomeadamente através do recurso a meios legais para se opor a essa divulgação e para invocar e proteger a confidencialidade de quaisquer informações confidenciais suscetíveis de serem divulgadas. TRADUÇÃO Bruxelas, 18 de setembro de 2017 Embaixador Robert Lighthizer Representante dos Estados Unidos para o Comércio Office of the United States Trade Representative 600 17th Street NW Washington, DC 20508 EUA
4. A consulta obrigatória através do Comité Misto é necessária se for solicitada por qualquer das Partes ao presidente do Comité Misto e tem início, o mais tardar, 30 dias, após a apresentação do pedido ou no prazo de 7 dias, se for solicitada da forma descrita no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), salvo acordo das Partes em contrário. A Parte que solicita a consulta obrigatória apresenta por escrito a fundamentação desse pedido. A consulta obrigatória pode ser realizada num local determinado pelas Partes e, se estas não chegarem a acordo quanto a um local, a Parte que solicita a consulta obrigatória propõe três locais neutros fora do território de ambas as Parte, devendo a outra Parte escolher um dos mesmos. 5. A consulta obrigatória é necessária antes de ser denunciado o presente Acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições do artigo 10.o. 6. Se uma Parte recusar participar numa consulta obrigatória prevista no presente artigo, a Parte que pretende denunciar o Acordo pode fazê-lo em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 12.o Alteração 1. As Partes podem acordar, por escrito, proceder à alteração do presente Acordo. 2. Se uma Parte pretender alterar o presente Acordo, notifica a outra Parte por escrito de um pedido de abertura das negociações com vista à alteração do Acordo. 3. Qualquer pedido de abertura de negociações com vista à alteração do Acordo é notificado ao Comité Misto. Done at Washington on the twenty second day of September in the year two thousand and seventeen. ANEXO Modelo de Memorando de Entendimento sobre a Troca de Informações entre Autoridades de Supervisão Artigo 1.o Objetivo 1. A autoridade de supervisão de (estado dos EUA) e a autoridade de supervisão nacional de (Estado-Membro da UE), as autoridades que assinam o presente Memorando de Entendimento, reconhecem a necessidade de cooperação no intercâmbio de informações. 2. As autoridades reconhecem que as disposições práticas relativas à cooperação transfronteiras e ao intercâmbio de informações são fundamentais tanto em situações de crise como na supervisão corrente. 3. O objetivo do presente Memorando de Entendimento consiste em facilitar a cooperação no intercâmbio de informações entre as autoridades, na medida do autorizado pela legislação aplicável e em conformidade com os objetivos prosseguidos pela supervisão e regulamentação. a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de constituir uma garantia em relação às cessões de uma seguradora cedente da Parte de acolhimento para uma resseguradora aceitante da Parte de origem ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, ou b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que os requisitos em matéria de garantias suprimidos nos termos do presente Acordo ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável das resseguradoras aceitantes da Parte de origem face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da mesma autoridade de supervisão que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento. O presente número não proíbe uma Parte de acolhimento ou as suas autoridades de supervisão de aplicar requisitos enquanto condição para permitir que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento assuma créditos para efeitos de resseguro ou atenuar o risco dos acordos de resseguro celebrados com uma resseguradora aceitante da Parte de origem se forem aplicáveis os mesmos requisitos aos acordos de resseguro entre uma seguradora cedente e uma resseguradora aceitante que tenham a sua sede ou domicílio no território dessa mesma autoridade de supervisão. 3. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, a Parte de acolhimento deve abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes, conforme aplicável, também se abstenham, enquanto condição para a celebração de um acordo de resseguro com uma seguradora cedente da Parte de acolhimento ou enquanto condição para permitir que a seguradora cedente da Parte de acolhimento proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos desse resseguro ou para atenuar o risco desse acordo de resseguro do seguinte: a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de uma resseguradora aceitante da Parte de origem dispor de uma presença local, ou i) Sem prejuízo de qualquer disposição no presente Acordo, este último não tem como objeto nem efeito limitar ou restringir a capacidade de as autoridades de supervisão da UE exercerem competências de supervisão ou regulamentação sobre as entidades ou os grupos que detêm ou controlam instituições de crédito na UE, que realizam operações bancárias na UE, ou em relação aos quais se tenha determinado que importantes dificuldades financeiras ou a natureza, o âmbito, a dimensão, a escala, a concentração, a interligação ou a combinação de atividades podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira da UE, designadamente através da aplicação da seguinte legislação: a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (DRFP IV), o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (RRFP), a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera k) Se for objeto de um processo legal de resolução, insolvência ou liquidação, conforme o caso, a seguradora cedente, ou o seu representante, pode solicitar e, se o tribunal que aprecia o processo de resolução, insolvência ou liquidação em curso anuir, obter um despacho que exija que a resseguradora aceitante constitua uma garantia para todos os passivos cedidos em atraso; e l) A autoridade de supervisão de origem da resseguradora aceitante confirma anualmente à autoridade de supervisão da Parte de acolhimento que a resseguradora aceitante cumpre o disposto na alínea b). 5. O presente Acordo em nada impede as resseguradoras aceitantes de apresentarem informações às autoridades de supervisão de forma voluntária. 6. Cada Parte assegura, na sua capacidade de Parte de acolhimento, e no que diz respeito às suas autoridades de supervisão, que quando uma autoridade de supervisão de acolhimento determinar que uma resseguradora aceitante da Parte de origem deixou de satisfazer uma das condições enumeradas no n.o 4, a autoridade de supervisão de acolhimento só impõe qualquer dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3 se esta última seguir o procedimento estabelecido na alíneas a) a c): a) Antes da imposição de tais requisitos, a autoridade de supervisão de acolhimento entra em contacto com a resseguradora aceitante e, salvo condições excecionais nas quais seja necessário um período mais curto para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, concede à resseguradora aceitante 30 dias a partir da comunicação inicial para apresentar um plano destinado a corrigir o problema e 90 dias a contar da comunicação inicial para a sua retificação, devendo informar a autoridade de supervisão de origem desse facto; b)