1 As Partes Contratantes reconhecem a importância da pro­9. Se uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para teção ambiental aquando da definição e da aplicação da políticaacreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança de aviação internacional.da aviação estabelecidas no presente artigo, deve pedir consultasimediatas da outra Parte Contratante. 2. As Partes Contratantes reconhecem a importância de coo­ perarem e, no âmbito dos debates multilaterais, considerarem os10. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o (Recusa, revoga­ efeitos da aviação no plano ambiental e económico, bem comoção, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acor­ garantirem que as eventuais medidas de redução de impactodo, a incapacidade de alcançar um acordo satisfatório no prazo sejam totalmente coerentes com os objetivos do presente Acor­de quinze (15) dias a contar da data de apresentação do referido do.pedido constitui motivo para reter, revogar, limitar ou imporcondições às autorizações de exploração das transportadoras 3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode seraéreas dessa outra Parte Contratante. interpretada como limitando o direito de as autoridades com­ petentes de uma das Partes Contratantes adotarem todas as11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex­ medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana,
tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­ Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana ---pagebreak--- L 334/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/21 Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa ---pagebreak--- L 334/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu 3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão. d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacio­ nados com o funcionamento do Acordo.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­nião. 12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­ zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades através da extensão do presente5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, oMisto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­ Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessáriosem contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de para que os países terceiros possam ser partes no presentereceção do pedido. Acordo. Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as