ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 69º As partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Roménia na Comunidade reside na aproximação da actual e futura legislação romena à da Comunidade. A Roménia envidará esforços para que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.Artigo 70º A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios; legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, segurança social, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.Artigo 71º A Comunidade prestará assistência técnica à Roménia para a realização destas medidas, que pode incluir nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- fornecimento rápido de informações, especialmente no que respeita à legislação relevante,- organização de seminários,- realização de actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 72º 1. A Comunidade e a Roménia estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Roménia. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o mais ampla possível, em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir o desenvolvimento económico e social da Roménia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento sustentável.Estas políticas devem integrar, desde o início, considerações ambientais e devem conjugar-se com os requisitos de um desenvolvimento social harmonioso.3. Para este efeito, a cooperação deve incidir, em especial, em políticas e medidas relacionadas com a indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a energia, o transporte, o desenvolvimento regional e o turismo.4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento harmonioso da região.Artigo 73º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente:- a cooperação industrial entre operadores económicos de ambas as partes, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado,- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Roménia nos sectores público e privado para modernizar e reestruturar a sua indústria, o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de
sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, o presente acordo não prejudica o direito de as partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras cautelares que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação, com base na nacionalidade, das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais romenos o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Roménia e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.Artigo 48º As disposições do artigo 46º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as das sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças de ordem jurídica ou técnica ou, no que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, por razões de prudência.Artigo 49º 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade romena», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Roménia e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade ou da Roménia. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Roménia tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Roménia, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Roménia respectivamente.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente do disposto no presente capítulo e no capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Roménia estabelecidos, respectivamente, fora da Comunidade ou da Roménia e controlados, respectivamente, por nacionais de um artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 11º 2502 00 002503 10 002503 90 002504 10 002504 90 002508 50 002508 60 002511 10 002512 00 002513 11 002513 19 002513 21 002513 29 002517 20 002517 30 002528 10 002528 90 002530 10 002530 20 002604 00 002605 00 002610 00 002612 20 102612 20 902614 00 102614 00 902615 10 002615 90 102615 90 902617 10 002617 90 002619 00 912619 00 932619 00 952619 00 992704 00 112704 00 902705 00 002706 00 002707 91 002709 00 102709 00 902710 00 712710 00 752710 00 792711 11 002711 12 112711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 002714 10 002714 90 002715 00 002716 00 002801 20 002801 30 102801 30 902802 00 002805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 102805 40 902825 10 002825 20 002825 30 002825 40 002825 60 102825 60 902825 70 002825 80 002827 34 002827 35 002827 37 002831 10 002831 90 002834 22 002835 10 002835 21 002835 24 002835 25 102835 25 902835 26 102835 26 902835 29 002835 31 002835 39 102835 39 302835 39 502835 39 802836 91 002836 92 002836 93 002837 11 002837 19 002837 20 002838 00 002841 10 002841 50 002841 60 002841 70 002841 80 002841 90 102841 90 302841 90 902843 10 102843 10 902843 21 002843 29 002843 30 002843 90 102843 90 902844 10 002844 20 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 112844 30 192844 30 512844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002846 10 002846 90 002926 90 902936 28 003001 10 103001 10 903001 20 103001 20 903001 90 103001 90 913001 90 993002 10 103002 10 913002 10 953002 10 993002 20 003002 31 003002 39 003002 90 103002 90 303002 90 503002 90 903006 10 103006 10 903006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003006 60 113006 60 193006 60 903101 00 003201 10 003201 20 003201 90 103201 90 903203 00 113203 00 193203 00 903301 11 103301 11 903301 12 103301 12 903301 13 103301 13 903301 14 103301 14 903301 19 103301 19 903303 00 903307 41 003307 49 003307 90 003406 00 113406 00 193406 00 903407 00 003701 91 003701 99 003702 39 003702 41 003702 42 003702 43 003702 44 003702 51 103702 51 903702 52 103702 52 903702 53 003702 54 003702 55 003702 56 103702 56 903702 91 103702 91 903702 92 103702 92 903702 93 103702 93 903702 94 103702 94 903702 95 003801 10 003801 20 103801 20 903801 30 003801 90 003802 10 003802 90 003803 00 103803 00 903805 10 103805 10 303805 10 903805 20 003805 90 003806 10 103806 10 903806 20 003806 30 003806 90 003815 11 003815 12 003815 19 003815 90 003818 00 103818 00 903821 00 003822 00 003823 10 003823 30 003823 60 113823 60 193823 60 913823 60 993823 90 abrangidas pelas referidas convenções ou pelo nº 1 do artigo 76º6. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e comercial.LISTA DE PROTOCOLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do Acordo bilateral entre a Comunidade e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991, e os produtos enumerados no quadro I do anexo do acordo sob a forma de troca de cartas que faz parte integrante do supracitado acordo bilateral rubricado em 11 de Julho de 1986,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, respectivamente, da pauta aduaneira romena.Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, de acordo com o seguinte calendário:- aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base,- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base,- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base,- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base,- no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base,- no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Roménia, originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 11º do acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos de compensação importados na Comunidade originários da Roménia, na acepção do protocolo nº 4 do acordo, resultantes de operações efectuadas na Roménia, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, serão eliminados na da validade do referido certificado e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Roménia.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades, estabelecidas pelas autoridades desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da Roménia, em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido por escrito:- indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma