Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título pode obstar a que os Estados-Membros ou a República da Arménia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 40.oSem prejuízo do artigo 28.o, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-Membros ou da República da Arménia entrar ou residir no território da República da Arménia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da República da Arménia,- a filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República da Arménia nacionais dos Estados-Membros,- a sociedades arménias ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias fornecer trabalhadores nacionais da Arménia para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.CAPÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 41.o1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República da Arménia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 ou no n.o 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais à circulação de capitais e aos pagamentos correntes
ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 95.o1. As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 95.o, os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional; oub) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o2. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 95.o são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, nos termos do artigo 95.o, a outra parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.TROCA DE CARTASentre a Comunidade e a República da Arménia relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República da ArméniaExcelentíssimo Senhor ...,Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de 1995.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da República da Arménia ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da ArméniaB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor ...,Agradeço a carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de 1995.Tal como se salientou durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que, a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-Membros e a República da Arménia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República da Arménia,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da Arménia,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 48.oContratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de mercadorias e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 49.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princícpios e orientação gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos arménios.2. Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 50.oSector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 51.oCooperação científica e tecnológica1. As partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- Luxemburg den tjugoandra april nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999239PT.004201.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999239PT.004301.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999239PT.004302.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999239PT.004303.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999239PT.004304.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999239PT.004401.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999239PT.004402.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004403.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999239PT.004404.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999239PT.004405.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999239PT.004501.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999239PT.004502.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999239PT.004503.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999239PT.004504.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999239PT.004505.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004506.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004602.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004603.TIF">Declaração comum relativa ao artigo 4.oAo analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República da Arménia, tal como previsto no artigo 4.o, as partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de ter uma incidência considerável no futuro desenvolvimento da mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 12.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o, 17.o e 18.o do presente acordo, as mercadorias originárias da República da Arménia serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas.2. As mercadorias origniárias da Comunidade serão importadas na República da Arménia sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 13.oAs mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 14.o1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n.o 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Conselho de Cooperação acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. O disposto no presente artigo em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.Artigo 15.oAs partes comprometem-se a analisar, na medida das