O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do Quiribati.2. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Julho, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão e disporão de um prazo de 45 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.6. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário quiribatiano. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. OBSERVADORES1. No momento do registo do navio, todos os navios da Comunidade deverão contribuir com um montante de 400 euros para um "Fundo relativo a um projecto de observadores das pescas" a depositar na conta n.o 4 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. A pedido das autoridades quiribatianas, os navios da Comunidade levarão a bordo um observador em, pelo menos, 20 % das suas viagens de pesca.3. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades quiribatianas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona quiribatiana constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.4. As condições de embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades quiribatianas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento
A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos efectuados em função da execução efectiva das medidas.Artigo 7.oSe a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 5.o, a República do Quiribáti pode suspender a aplicação do presente protocolo.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA DO QUIRIBATI POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. REGISTO DOS NAVIOS DE PESCA1. O exercício da pesca na zona de pesca do Quiribati por navios da Comunidade é sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades competentes quiribatianas.2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas incumbidas das pescas, cujo modelo consta do apêndice I.3. O registo é sujeito ao envio de uma fotografia, de 15 cm x 20 cm, do navio em causa e ao pagamento de uma taxa de registo de 600 euros por navio a depositar na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASO processo aplicável aos pedidos e de emissão de licenças de pesca para os navios da Comunidade na zona de pesca do Quiribati é o seguinte:1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão responsável pelo Quiribati ao funcionário encarregado das pescas do Ministério do Desenvolvimento dos Recursos Naturais do Quiribati ("Chief Fisheries Officer"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser efectuados por meio do formulário cujo modelo consta do apêndice II.2. As licenças são assinadas e emitidas pelo "Chief Fisheries Officer" aos armadores ou aos seus representantes (agentes) no prazo de 15 dias úteis a contar da introdução do pedido. A delegação da Comissão recebe uma cópia da licença de pesca.3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para o período restante para outro navio com características idênticas. Nesse caso, não é devido qualquer novo adiantamento.4. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao "Chief Fisheries Officer", o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita, Avis juridique important|22003A0522(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/2003 p. 0003 - 0019 na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão mista, composta por funcionários de ambas as partes, incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reunirá alternadamente no Quiribati e na Comunidade, a pedido de uma das partes.Artigo 11.oSempre que as autoridades quiribatianas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes, com vista, se necessário, a adaptar o protocolo e o anexo.As consultas serão baseadas no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contribuição financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 12.oNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte sobre qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 13.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da República do Quiribati.Artigo 14.oO protocolo e o anexo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse prazo de cinco anos, este é prorrogado por recondução tácita e por períodos adicionais de dois anos, salvo se tiver sido denunciado mediante notificação efectuada pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes encetarão negociações.Antes do final do prazo de vigência do protocolo, a decorrer, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 16.oO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor quando as partes tiverem procedido à notificação recíproca da conclusão dos respectivos processos de aprovação.Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da