Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006Artigo 1.oA partir de 1 de Agosto de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo são fixadas nas fichas técnicas do presente protocolo.Artigo 2.o1. Relativamente ao período de aplicação do presente protocolo, a contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixada anualmente em 86 milhões de euros (dos quais 82 milhões de euros de compensação financeira e 4 milhões de euros para os apoios financeiros referidos no artigo 5.o do presente protocolo).2. A afectação da compensação financeira global é da competência exclusiva do Governo da República da Mauritânia.Artigo 3.o1. O montante da compensação financeira global será depositado numa conta do Banco Central da Mauritânia aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia.2. O pagamento relativo ao primeiro ano da compensação financeira global previsto no n.o 1 do artigo 2.o será executado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Os pagamentos anuais para os anos seguintes serão efectuados todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto.Artigo 4.oSerá efectuado um exame periódico do estado dos recursos no âmbito da comissão mista, com base nos dados científicos disponíveis.Em função do estado dos recursos haliêuticos, poderão ser ajustadas, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, após acordo das duas partes. Nesse caso, a compensação financeira global referida no artigo 2.o do presente protocolo será adaptada proporcionalmente, de comum acordo.Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comissão e as autoridades mauritanas tomarão todas as disposições necessárias, a fim de avaliar o estado dos recursos de cefalópodes na zona de pesca da Mauritânia. Para o efeito, é instituído um grupo de trabalho científico conjunto que se reunirá sob a égide do CNROP, de forma regular e pelo menos uma vez por ano. O grupo será composto por científicos escolhidos de comum acordo pelas duas partes.As duas partes, com base nas conclusões do grupo científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultar-se-ão no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, no decurso do segundo semestre de 2003, a fim de adaptar, se for caso disso e de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca da categoria de cefalópodes. A decisão de eventual revisão será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem
do levantamento da suspensão e a licença será restituída.CAPÍTULO XIIOUTRAS INFRACÇÕES1. Com excepção dos casos explicitamente previstos no presente protocolo, todas as outras infracções serão punidas nos termos da regulamentação mauritana.2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa.CAPÍTULO XIIICOIMASO montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos na regulamentação mauritana. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VII, ponto 3, do anexo II.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS(ATUNEIROS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE)1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses.A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas.Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento feita pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio.2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, essas inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia.4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.2. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 19 euros a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.5. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os navios deverão embarcar, relativamente aos três primeiros anos do protocolo, marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- 6, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.Nos dois últimos anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores por navio. Essa contribuição será pagável simultaneamente com as taxas e acrescerá a estas.No respeitante aos navios de pesca pelágica, independentemente da presença a bordo dos observadores científicos, os armadores devem pagar uma contribuição para as despesas de observadores científicos de 350 euros por mês/navio.9. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.10. O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo e da regulamentação mauritana em vigor.11. O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no presente protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verifica os dados constantes do diário de pesca.12. As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente protocolo.13. O observador científico:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente protocolo,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.14. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assiná-lo-á em presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.15. As autoridades que recebem os relatórios dos observadores científicos têm a obrigação de verificar o respectivo conteúdo e conclusões, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo, em conformidade com a sua legislação nacional, o início de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos 6 horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.Capítulo IIPASSAGEM INOFENSIVAQuando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se