Directiva 96/98/CE, alterada Revestimentos primários de Código FTP Anexo 1, Partes 2 e 6, Anexo 2; A.1/3.1 (Nenhuma pavimentos Resolução OMI A.687(17); regulamentação para MSC/Circ. 916; além dos MSC/Circ. 1004. instrumentos internacionais) Divisórias das classes "A" e SOLAS II-2/3.2; II-2/3.4; A.1/3.11 (Nenhuma "B", resistência ao fogo: Código FTP Anexo 1, Parte 3, e Anexo 2; regulamentação para Anteparas (sem janelas) Resolução OMI A.754 (18); além dos Convés MSC/Circ.916; instrumentos
produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Mobiliário estofado Código FTP Anexo 1, Parte 8; A.1/3.20 (Nenhuma Resolução OMI A.652 (16). regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Roupa de cama, colchões, Código FTP Anexo 1, Parte 9; A.1/3.21 (Nenhuma etc. Resolução OMI A.688 (17). regulamentação para pirotecnia "SOLAS"), Outubro de 1998 Foguetes lança-fachos com Código LSA, secções 1.2, e 3.1; A.1/1.8 Guidelines for pára-quedas (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da pontos 4.1 a 4.6, e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 3.1. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. Fachos de mão (pirotecnia) Código LSA, secções 1.2, e 3.2; A.1/1.9 Guidelines for Nota: A data de fim da Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of validade não pode exceder pontos 4.1 a 4.5, e 4.7, e Parte 2, secção 4; “SOLAS” 48 meses a contar do mês de OMI MSC Circ.980, secção 3.2. Pyrotechnic Devices, da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente Acordo e as do Guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente Acordo. ARTIGO 2º Objectivo do Acordo 1. O presente Acordo estabelece as condições em que a autoridade reguladora da Parte importadora aceitará os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da Parte exportadora de acordo com as regulamentações técnicas da Parte exportadora, a seguir designadas "reconhecimento mútuo". 2. O presente Acordo estabelece igualmente um enquadramento para a cooperação regulamentar com o objectivo de manter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e os EUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha e assegurar uma aplicação coerente do presente Acordo. Esta cooperação desenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentar das Partes e pelas suas políticas e regulamentações em evolução, assim como pelo empenho das Partes no desenvolvimento dos instrumentos internacionais relevantes. ---pagebreak--- L 150/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 3. O presente Acordo deverá evoluir paralelamente aos programas e políticas das Partes. As Partes procederão a um reexame periódico do presente Acordo, tendo em vista avaliar os progressos registados e identificar as melhorias que possam ser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos instrumentos internacionais na matéria. CAPÍTULO 2 RECONHECIMENTO MÚTUO ARTIGO 3º 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica. 3. As Partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da Parte importadora especificadas na Secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as Partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares. ARTIGO 15º Suspensão do reconhecimento mútuo 1. No caso de uma Parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser mantida, informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas duas Partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/67 2. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As Partes acordam em cooperar nos termos do artigo 11º com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível. 3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no Anexo II, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de