A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio eletrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A adoção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os recursos contra as decisões das autoridades aduaneiras; d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação. 3. As Partes podem considerar a possibilidade de celebrar um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 19.o Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial do comércio intra-regional. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes:
A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; e) Projetos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projetos-piloto em matéria de aplicações da sociedade de informação; f) A interligação e a interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos; g) O intercâmbio e a formação de especialistas; h) A informatização da administração pública (e-government). Artigo 28.o Cooperação no setor do audiovisual Artigo 24.o Cooperação em matéria de exploração mineira As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter em conta os aspetos relacionados com a conservação do ambiente e deve concentrar-se sobretudo nas seguintes medidas: a) Promoção da participação de empresas de ambas as Partes em atividades de prospeção, exploração e utilização sustentável dos produtos minerais, segundo as respetivas legislações; b) Promoção do intercâmbio de informações, experiências e tecnologias relativas à prospeção e à exploração mineiras; c) Promoção do intercâmbio de peritos e execução de ações conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico; d) Desenvolvimento de iniciativas de promoção dos investimentos neste setor, de acordo com a legislação de cada país da América Central e da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e) c) A organização de eventos culturais e atividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura; d) A promoção da diversidade cultural, nomeadamente das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central; e) O intercâmbio de jovens; f) A luta contra o tráfico ilícito de bens do património cultural e a prevenção neste domínio; g) A promoção do artesanato e das indústrias culturais. Artigo 41.o CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração; RECONHECENDO que nenhuma disposição do presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, nem pode ser interpretada no sentido de definir essa posição; SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem nas instâncias internacionais sobre questões de interesse comum; TENDO EM CONTA a parceria estratégica desenvolvida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de maio de 2002, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: TÍTULO I PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ÂMBITO DO ACORDO Artigo 1.o Princípios 1. O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento para o Milénio. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos e âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam o seu objetivo comum de aprofundarem as suas relações, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação. 2. As Partes reiteram igualmente a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas.