Artigo 52.o Quadro institucional 1. As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação América Central-CE de 1985 e mantido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. 2. O Comité Misto é responsável pela aplicação global do presente Acordo e debate igualmente todas as questões que possam afetar as relações económicas entre as Partes, incluindo com os diferentes países da Parte centro-americana. 3. A ordem de trabalhos das suas reuniões é estabelecida de mútuo acordo. O Comité adota as disposições relativas à periodicidade e local das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a surgir, nomeadamente a eventual criação de subcomités. 4. É criado um Comité Consultivo Misto, constituído por representantes do Comité Consultivo do Sistema de Integração da América Central (SG-SIAC) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE), para apoiar o Comité Misto na promoção do diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil. 5. As Partes devem incentivar o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano a criar, no âmbito do presente Acordo, um Comité Interparlamentar, de acordo com as suas disposições constitucionais. Artigo 53.o Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, no âmbito das respetivas competências. O Acordo é igualmente aplicável às medidas adotadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes.
3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional. Artigo 14.o Cooperação em matéria de serviços 1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviço segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. 2. As Partes devem determinar os setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adotar devem ter por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.o Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação deve procurar melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos Promover as relações entre as comunidades científicas das Partes; d) Incentivar a participação dos setores empresariais das Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação; e) Promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública eletrónica (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes. 2. As Partes acordam em promover e reforçar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação, incluindo os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e os setores produtivos (nomeadamente as pequenas e médias empresas) de ambas as Partes. 3. As Partes acordam em promover cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os setores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização de intercâmbios de estudantes e de especialistas. 4. As Partes acordam em reforçar os laços de cooperação entre entidades do meio científico, tecnológico e da inovação tendo em vista a promoção, a divulgação e a transferência de tecnologia. Cooperação em matéria de sociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações 1. As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem setores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação nesta matéria deve contribuir para reduzir o fosso digital e para o desenvolvimento dos recursos humanos. 2. Neste contexto, a cooperação deve promover: a) O diálogo sobre todos os aspetos da sociedade da informação; b) O diálogo sobre os aspetos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor, segundo a legislação interna das Partes; c) O intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação; d) A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; Cooperação para o reforço da modernização do Estado e da administração pública 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo reforçar a modernização e a profissionalização da administração pública dos países centro-americanos, incluindo o apoio ao processo de descentralização e de reestruturação resultante do processo de integração da América Central. De um modo geral, o objetivo consiste em melhorar a eficácia organizativa, assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos e a responsabilização dos funcionários, bem como em melhorar o quadro jurídico e institucional, designadamente com base nas melhores práticas de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida no desenvolvimento das políticas e instrumentos na União Europeia. 2. Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente, a execução de programas destinados a reforçar as capacidades em matéria de definição e execução de políticas em todos os domínios de interesse mútuo, entre os quais a prestação de serviços públicos, a elaboração e execução do orçamento, a prevenção e luta contra a corrupção e o reforço dos sistemas judiciários. Artigo 11.o Cooperação em matéria de integração regional 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo consolidar o processo de integração regional na América Central, em especial o desenvolvimento e a realização do seu mercado comum. 2. A cooperação deve apoiar o desenvolvimento e o reforço de instituições comuns na região da América Central, promovendo igualmente uma maior cooperação entre as instituições em causa.