de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.Artigo 78.oNo caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.Artigo 79.oSob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes
protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.Artigo 13.oDisposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nuclearesSe a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.QUESTÕES FINANCEIRASArtigo 14.oCada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEARArtigo 15.oA França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.RESPONSABILIDADE INTERNACIONALArtigo 16.oQualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOSArtigo 17.oNos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.INFORMAÇÕES DE PROJECTODISPOSIÇÕES GERAISArtigo 40.oNos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.Artigo 41.oAs informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.Artigo 42.oOutras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.Artigo 43.oInformações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.Artigo 44.oObjectivos da análise das informações de projectoAs informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado "o director-geral") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.Artigo 62.oOs relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.Artigo 63.oA Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.Artigo 64.oA Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.Artigo 65.oOs relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:a) Existências físicas iniciais;b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);c) Existências contabilísticas finais;d) Desvios entre expedidor e destinatário;e) Existências contabilísticas finais ajustadas;f) Existências físicas