da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados em infracções desse tipo,- mercadorias conhecidas por estarem sujeitas a infracções à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que cometem ou cometeram infracções à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em infracções à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enunciadas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte, prestando as
lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura CombinadaANEXO IILISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÕES EFECTUADAS EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO OBTIDO POSSA OBTER O ESTATUTO DE PRODUTO ORIGINÁRIOOs produtos mencionados na lista podem não estar abrangidos pelo acordo, tornando-se necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1Instruções para a impressão1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e da África do Sul podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_1999311PT.039301.TIF">>PIC FILE= trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.2. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas às importações ou exportações nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou medidas de efeito equivalente sobre as importações ou exportações, nem aumentados os direitos aplicáveis às trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.Artigo 20.oPolíticas agrícolas1. As partes podem proceder a consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre a estratégia e as regras práticas das respectivas políticas agrícolas.2. Se, no âmbito das respectivas políticas agrícolas, qualquer das partes considerar necessário alterar o regime previsto no presente acordo, essa parte notificará o Conselho de Cooperação, que se pronunciará sobre as alterações solicitadas.3. Se, nos termos do n.o 2, a Comunidade ou a África do Sul decidir alterar o regime previsto no presente acordo no que respeita aos produtos agrícolas, deve introduzir as alterações autorizadas pelo Conselho de Cooperação, de modo a manter as concessões aplicáveis às importações originárias da outra parte a um nível equivalente ao previsto no presente acordo.Artigo 21.oMedidas fiscais1. As partes não devem adoptar quaisquer medidas ou práticas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de um reembolso de impostos indirectos internos superior ao montante dos impostos indirectos internos que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicados.Artigo 22.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes comerciais entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e obrigações previstos no presente acordo.2. A Comunidade e a África do Sul procederão a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre os acordos que instituam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre quaisquer outras questões relacionadas com as suas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da África do Sul sejam tomados em consideração.Artigo 23.oMedidas anti-dumping e de compensação1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica ou afecta de oub) Um contrato com organizações internacionais ou pessoas colectivas, singulares ou quaisquer outros operadores definidos no artigo 67.o responsáveis pela execução do projecto ou programa.2. Todos os acordos ou contratos de financiamento preverão a possibilidade de realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas da Comunidade Europeia.SECÇÃO BEXECUÇÃOArtigo 73.oElegibilidade dos adjudicatários e dos fornecimentos1. A participação nos concursos e nos contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, da África do Sul e dos países ACP. Em casos devidamente justificados, a participação nos concursos pode ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento, a fim de optimizar a relação custo/eficácia.2. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-Membros, da África do Sul ou dos países ACP. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.Artigo 74.oEntidade adjudicante1. Os contratos de serviços, fornecimentos ou obras serão elaborados, negociados e concluídos pelo beneficiário potencial, com o acordo e a colaboração da Comissão.2. O beneficiário potencial pode solicitar à Comissão que prepare, negoceie e celebre contratos de prestação de serviços em seu nome, directamente ou através dos organismos competentes.Artigo 75.oProcedimentos de adjudicação de contratosOs procedimentos de adjudicação de contratos financiados pela Comunidade são definidos nas cláusulas gerais anexas aos acordos de financiamento.Artigo 76.oCondições e regulamentação geralA adjudicação e a execução dos contratos de empreitadas, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pela Comunidade regulam-se pelo disposto no presente acordo e pela regulamentação geral relativa aos contratos de empreitadas, de fornecimentos e de prestação de serviços e pelas condições gerais, aprovadas por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 77.oResolução de litígiosOs eventuais litígios entre a África do Sul e os adjudicatários, fornecedores ou prestadores de serviços durante a execução de contratos financiados pela Comunidade serão resolvidos por arbitragem, segundo as normas processuais relativas à conciliação e à arbitragem aplicáveis aos contratos, aprovadas por decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 78.oRegime fiscal e aduaneiro1. O Governo da África do Sul aplicará a todos os contratos financiados pela Comunidade a isenção total de direitos fiscais e aduaneiros e/ou encargos de efeito equivalente.2. Os pormenores do regime referido no n.o 1 serão definidos por Troca de Cartas entre o Governo da África do Sul e a Comissão.Artigo 79.oGestor orçamental principalA Comissão designará um gestor orçamental principal, responsável pela gestão dos recursos consignados pela Comunidade à cooperação para o acima referidos.Artigo 15.oProcedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da África do Sul, quando os produtos a exportar puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da África do Sul ou de um dos países referidos no artigo 3.o, e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras devem igualmente garantir que os formulários referidos no n.o 2 sejam devidamente preenchidos e verificarão, nomeadamente, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida, de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.Artigo 16.oEmissão a posteriori de certificados de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que