b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo; c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro; e) «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Acordo; f) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro. Responsabilidades no âmbito do processo 2. Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são indepen­ dentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. Obrigação de declaração 3. Antes da confirmação da respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.
são apresentadas às Partes para serem comentadas. Casos de urgência 41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes. Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. 44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. 46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. ---pagebreak--- L 176/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 Cálculo dos prazos 47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última 3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o. 19. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva. Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do presente Acordo. A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem. 20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente Acordo.