abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.M. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;b) 110 mm para a pesca demersal.A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.N. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.ANEXO B Condições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidades Europeia A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE ADMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, só se fará prova, às autoridades angolanas, do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.c) As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das
APRESAMENTO A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA >INÍCIO DE GRÁFICO>PARTE A1. Nome do armador: .2. Nacionalidade do armador: .3. Endereço comercial do armador: ...4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): ....PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: .2. Nome do navio: .3. Ano de construção: .4. Pavilhão de origem: .5. Pavilhão actual: .6. Data de aquisição do pavilhão actual: .7. Ano de aquisição: .8. Porto e número de registo: .9. Método de pesca: .10. Tonelagem de arqueação bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velicidade (nós): .18. Capacidade da câmara de congelação: .19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): .20. Capacidade do porão de pescado (m3): .21. Cor do casco: .22. Cor da superstrutura: .23. Equipamento de comunicação a bordo:TipoMarcaPotência (watts)Ano de fabricoFrequênciasRecepçãoEmissão24. Equipamento de navegação e detecção instalado:TipoMarcaModeloAlcance25. Nome do capitão: .26. Nacionalidade do capitão: .Juntar:- très fotografias a cores do navio (do costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.. .(Data do pedido)(Assinatura do representante do armador)>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA >INÍCIO DE GRÁFICO>PARTE A1. Nome do armador: .2. Nacionalidade do armador: .3. Endereço comercial do armador: ...PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: .2. Nome do navio: .3. Ano de construção: .4. Pavilhão de origem: .5. Pavilhão actual: .6. Data de aquisição do pavilhão actual: .7. Ano de aquisição: .8. Porto e número de registo: .9. Método de pesca: .10. Tonelagem de arqueação bruta: .11. Indicativo de chamada: .12. Comprimento de fora a fora (m): .13. Proa (m): .14. Pontal (m): .15. Material do casco: .16. Potência do motor (HP): .17. Velocidade (nós): .18. Capacidade dos alojamentos: .19. se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 3 000 000 de ecus. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em três prestações anuais de igual montante. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelos anexos A e B do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1996.(1) Ver Decisão 96/569/CE (JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 14).ANEXO A Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no quadro do acordo têm origem comunitária;b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares;c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a cópia da licença pode ser entregue por telefax aos armadores ou aos seus representantes ou PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (1) Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1996 e por um período de três anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:1. Navios da pesca do camarão:6 550 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal:2 000 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:1 750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores:nove navios.5. Palangreiros de superfície:12 navios.6. A título experimental: pesca das espécies pelágicas:dois navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 31 000 000 de ecus, pagável em três prestações anuais de igual montante, em conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.3. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3º A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 5 000 000 de ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, apoio institucional à pesca artesanal, etc.). Este montante é pagável em três prestações anuais de igual montante, ao Instituto de Investigação das Pescas do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca e participação em reuniões internacionais.Ao longo do presente protocolo, a Comunidade contribuirá para a realização de estudos científicos e de campanhas de pesquisa num montante anual de 350 000 ecus.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 5, o diário de bordo relativo à pesca.Este formulário deverá ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.H. ZONAS DE PESCA a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.c) As zonas de pescas acessíveis aos navios de pesca demersal, incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além de 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul, por uma linha situada a cinco milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia,- para os navios utilizando outras artes de pesca, para além de oito milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a cinco milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e