REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU) e ao reforço do papel das Nações Unidas (ONU), REAFIRMANDO o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de estabelecer um quadro coerente para promover o desenvolvimento desta relação, EXPRESSANDO a vontade comum de elevar as relações para um nível de parceria reforçada, CONFIRMANDO o seu desejo de intensificar e desenvolver o diálogo político e a cooperação, DETERMINADOS a consolidar, aprofundar e diversificar a cooperação em domínios de interesse mútuo, a nível bilateral, regional e mundial, e para benefício mútuo, EXPRESSANDO a sua vontade de criar um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, AFIRMANDO a sua vontade de reforçar a cooperação nas áreas da justiça, liberdade e segurança, RECONHECENDO os benefícios mútuos de uma cooperação reforçada nos domínios da educação, da cultura, da investigação e da inovação, EXPRESSANDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental, TENDO POR BASE os acordos celebrados entre a União Europeia e a Austrália, nomeadamente em matéria de ciência, serviços aéreos, vinho, segurança das informações classificadas, procedimentos de avaliação da conformidade para os produtos industriais e intercâmbio de dados dos passageiros dos transportes aéreos,
b) Trocar opiniões e, sempre que necessário, coordenar as suas posições sobre as questões de desenvolvimento nas instâncias regionais e internacionais a fim de promover um crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano; c) Trocar informações sobre os programas de desenvolvimento respetivos e, se for caso disso, coordenar as intervenções nos diferentes países para aumentar o seu contributo para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza através da promoção de sinergias entre os programas respetivos, melhoria da repartição do trabalho e aumento da eficácia no terreno; e d) Instaurar uma cooperação delegada recíproca, quando for caso disso, segundo modalidades mutuamente definidas pelas Partes. Artigo 13.o Ajuda humanitária As Partes reafirmam o seu empenho comum na ajuda humanitária e procurarão proporcionar respostas coordenadas sempre que adequado. TÍTULO IV COOPERAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS Artigo 14.o Diálogo sobre política económica As Partes acordam em manter o diálogo entre as autoridades respetivas e em promover o intercâmbio de informações e de experiências sobre as orientações e políticas macroeconómicas respetivas, incluindo o intercâmbio de informações sobre a coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e da integração económicas regionais. Artigo 15.o O diálogo e a cooperação em matéria de comércio e investimento 1. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de garantir as condições necessárias ao aumento do comércio e do investimento entre ambas. 2. As Partes estão empenhadas num diálogo e numa cooperação a alto nível nos domínios relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais, prevenir e eliminar os obstáculos não pautais ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral. a) Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; b) Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal; c) Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de: i) informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação, ii) informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes, iii) 2. As Partes acordam em facilitar e encorajar, sempre que possível, o recurso à resolução por arbitragem dos litígios internacionais em matéria civil e comercial, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. 3. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis. Tal incluirá, eventualmente, a adesão aos instrumentos pertinentes da ONU e a sua aplicação. Pode igualmente incluir apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Austrália e a Eurojust. Artigo 33.o Cooperação em matéria de aplicação da lei As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar as ameaças da criminalidade transnacional com que se confrontam as duas Partes. Esta cooperação pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes. Artigo 34.o Luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, tal como previsto no artigo 9.o. 2. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, incluindo as relativas à cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 3. No contexto da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, as Partes reconhecem a importância do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. 4. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respetivos protocolos adicionais, incluindo a aplicação de mecanismos de revisão rigorosos e eficientes. SALIENTANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a concluir pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique a Austrália de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculadas a esses futuros acordos específicos enquanto parte da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, as eventuais medidas internas subsequentes da União que venham a ser adotadas nos termos do título V acima referido para executar o presente acordo não vinculam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando também que os referidos futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I OBJETIVO E BASE DO ACORDO Artigo 1.o Objetivo do acordo 1. O presente acordo tem como objetivo: a) Estabelecer uma parceria reforçada entre as Partes; b) Proporcionar um enquadramento para facilitar e promover a cooperação numa vasta gama de domínios de interesse mútuo; e c) Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais.