Avis juridique important|21996A0708(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/1996 p. 0040 - 0091 L 152 18/06/1999 p. 20
poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a introdução de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto nº 1, caso se verifique, que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.Artigo 12ºNo respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das partes contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11º com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território dos EAU.Artigo 14º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.Na data de adesão dos EAU à Organização Mundial do Comércio (OMC), o presente acordo chegará ao termo e as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º, dos artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, do anexo II e do protocolo A continuarão a ser aplicáveis como acordo administrativo, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território dos EAU antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes dos EAU e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 5º do acordo e outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do protocolo A, referido no nº 1 do artigo 2º >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Anexo do protocolo A, referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Anexo do protocolo A, referido no nº 3 do artigo 7º: modelo 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO B A taxa anual de aumento dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos ao abrigo do artigo 4º do acordo será estabelecida por acordo entre ambas as partes, nos termos do procedimento de consulta estabelecido no artigo 11º do acordo. Essa taxa de aumento não poderá nunca exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao dos EAU. 15ºAs licenças de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes dos EAU que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado original.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e os EAU cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.Artigo 18ºA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e os EAU prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19ºOs EAU transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação. Os EAU informarão a Comissão de qualquer alteração desta informações.Artigo 20º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes dos EAU, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e dos EAU, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo dos Emiratos Árabes UnidosPelo Conselho da União EuropeiaANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo.)Categoria:2456789202126157161PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar os EAU de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes dos EAU de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) As razões que determinaram