A atividade seja empreendida sem fins lucrativos; e b) Uma pessoa beneficiária, ou qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo o principal prestador de cuidados, pode realizar uma cópia de uma obra em formato acessível para o uso pessoal da pessoa beneficiária ou ajudar de alguma forma esta última a realizar e a utilizar cópias em formato acessível, desde que a pessoa beneficiária tenha legalmente acesso à obra ou a uma cópia dessa obra. 3. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, prevendo outras limitações ou exceções na sua legislação nacional relativa ao direito de autor, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o (4). 4. Uma Parte Contratante pode circunscrever as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo às obras que não possam ser adquiridas no formato acessível em causa para fins comerciais e em condições razoáveis pelas pessoas beneficiárias no seu mercado. Qualquer Parte Contratante que recorrer a esta possibilidade deverá efetuar uma declaração para o efeito, mediante uma notificação depositada junto do Diretor-Geral da OMPI, aquando da ratificação, aceitação ou adesão ao presente Tratado ou em qualquer momento ulterior (5). 5. Incumbe ao direito nacional determinar se as limitações ou exceções previstas pelo presente artigo são objeto ou não de remuneração. Artigo 5.o Intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível 1. As Partes Contratantes estabelecerão que, caso seja realizada uma cópia num formato acessível ao abrigo de uma exceção ou uma limitação ou nos termos da lei, essa cópia em formato acessível pode ser distribuída ou disponibilizada a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada no território de outra Parte Contratante por uma entidade autorizada (6). 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 1, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção, segundo a qual:
3. As Partes Contratantes podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Tratado através de limitações ou exceções especificamente a favor das pessoas beneficiárias, de outras limitações ou exceções, ou de uma combinação de ambas, no respeito pelas suas práticas e ordenamentos jurídicos nacionais. Tal pode incluir decisões judiciais, administrativas ou regulamentares a favor das pessoas beneficiárias em matéria de práticas leais, modalidades ou formas de utilização destinadas a satisfazer as suas necessidades em conformidade com os direitos e as obrigações das Partes Contratantes ao abrigo da Convenção de Berna, de outros tratados internacionais e nos termos do artigo 11.o. Artigo 11.o Obrigações gerais em matéria de limitações e exceções Aquando da adoção das medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado, uma Parte Contratante pode exercer os seus direitos e cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Berna, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, incluindo as suas declarações interpretativas, por forma a que: a) Em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna, uma Parte Contratante possa autorizar a reprodução das obras, em certos casos especiais, desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor; b) Em conformidade com o artigo 13.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, as Partes Contratantes restrinjam as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito; c) (4) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 3: Entende-se que este parágrafo não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e exceções autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna, no que diz respeito ao direito de tradução, relativamente às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. (5) Declaração acordada relativa ao artigo 4.o, n.o 4: Entende-se que o requisito quanto à disponibilidade comercial não prejudica o facto de uma limitação ou exceção prevista pelo presente artigo ser ou não consentânea com a tripla condição. (6) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 1: Entende-se igualmente que nenhuma disposição do presente Tratado restringe ou alarga o âmbito de direitos exclusivos decorrentes de qualquer outro tratado. (7) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 2: Entende-se que, para distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível diretamente a uma pessoa beneficiária no território de uma outra parte contratante, pode ser necessário que uma entidade autorizada tome medidas suplementares para confirmar que a pessoa à qual presta os seus serviços é uma pessoa beneficiária e respeite as suas práticas próprias, conforme descritas no artigo 2.o, alínea c). (8) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado exige ou implica que uma parte contratante adote ou aplique a tripla condição, para além das suas obrigações decorrentes do presente instrumento ou ao abrigo de outros tratados internacionais. (9) Declaração acordada relativa ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b): Entende-se que nenhuma disposição do presente Tratado obriga uma parte contratante a ratificar ou aderir ao Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou a cumprir quaisquer das suas disposições e que as disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos, limitações e exceções enunciados nesse Tratado. (10) Declaração acordada relativa ao artigo 6.o: Entende-se que as Partes Contratantes dispõem da mesma flexibilidade que a prevista no artigo 4.o aquando do cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o. Artigo 20.o Denúncia do Tratado O presente Tratado pode ser denunciado por qualquer Parte Contratante por meio de notificação dirigida ao Diretor-Geral da OMPI. Qualquer denúncia produz efeitos decorrido um ano a partir da data em que o Diretor-Geral da OMPI receber a notificação. Artigo 21.o Línguas do Tratado 1. O presente Tratado é assinado numa única cópia nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas. 2. A pedido de uma parte interessada, o Diretor-Geral da OMPI elabora um texto oficial em qualquer língua não referida no artigo 21.o, n.o 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por «parte interessada» qualquer Estado-Membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a União Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente Tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais. Artigo 22.o Depositário O Diretor-Geral da OMPI é o depositário do presente Tratado. Feito em Marraquexe, em 27 de junho de 2013. (1) Declaração acordada relativa ao artigo 2.o, alínea a): Para efeitos do presente Tratado, entende-se que a presente definição inclui as obras sob forma sonora, como os audiolivros. (2) Declaração acordada relativa ao artigo 2.o, alínea c): Para efeitos do presente Tratado, entende-se que as «entidades reconhecidas pelos poderes públicos» podem incluir entidades que beneficiam do apoio financeiro do Estado para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. (3) Declaração acordada relativa ao artigo 3.o, alínea b): A referida formulação não pressupõe de modo algum que o facto de que «não possa ser minorada» exige o recurso a todas as modalidades de diagnóstico e tratamentos médicos possíveis. ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Relação com outras convenções e tratados Nenhuma disposição do presente Tratado constituirá uma derrogação das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes entre si ao abrigo de outros tratados, nem prejudicará os eventuais direitos adquiridos por uma Parte Contratante nos termos de outros tratados. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Tratado, entende-se por: a) «Obras», as obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, sob a forma de texto, notações e/ou ilustrações conexas, que sejam publicadas ou disponibilizadas ao público de outro modo, independentemente do respetivo suporte (1); b) «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra, num suporte ou formato alternativo que faculte à pessoa beneficiária o acesso à obra, nomeadamente a fim de permitir-lhe dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades de acesso a textos impressos. A cópia em formato acessível é utilizada exclusivamente pelas pessoas beneficiárias e deve respeitar a integridade da obra original, tendo em devida consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra em formato alternativo e as necessidades das pessoas beneficiárias em termos de acessibilidade; c) «Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida pelos poderes públicos para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. O termo engloba também qualquer instituição pública ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços às pessoas beneficiárias no quadro das suas atividades principais ou obrigações institucionais (2). Uma entidade autorizada define e respeita as suas práticas próprias com vista a: i)