ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.
e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; e) Apresentar propostas de alteração ao presente anexo ao Comité Misto; f) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.o do presente anexo, para assegurar a confiança permanente de cada Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte; g) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea; e h) Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes: a) Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente Acordo; e b) Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança, tal como decidido pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução As Partes devem, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecer, quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em investigações ou atividades de aplicação da lei relativamente a alegadas ou suspeitadas violações das disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações g) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil o produto aeronáutico civil é exportado; h) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte; i) «Parte importadora», a Parte para cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil é importado o produto aeronáutico civil; j) «Grande alteração», todas as alterações de projeto de tipo que não sejam «pequenas alterações»; k)