Geschehen zu Brüssel Done at Brussels Fait à Bruxelles, Fatto a Bruxelles, Gedaan te Brussel, Tehty Brysselissä Pour le royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België J. VAN DER MEULEN På Kongeriget Danmarks vegne Niels ERSBØLL Für die Bundesrepublik Deutschland Eberhard BOEMKE Pour la République française E. BURIN DES ROSIERS For Ireland Brendan DILLON Per la Repubblica italiana BOMBASSEI DE VETTOR Pour le Grand-Duché de Luxembourg J. DONDELINGER Voor het Koninkrijk der Nederlanden SASSEN For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Michael PALLISER På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Commission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen E. P. WELLENSTEIN Suomen tasavallan puolesta Pentti TALVITIE ANEXO Lista dos productos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0050878"> >PIC FILE= "T0050879"> >PIC FILE= "T0050880"> >PIC FILE= "T0050881">
comerciais nas quais participe um residente. Artigo 15º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou tránsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 16º Nehuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 17º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações decorrentes do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23º. Artigo 18º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Finlândia: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições de comum acordo. Artigo 27º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 28º O Anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 29º Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar três meses após a data dessa notificação. Todavia, as Partes Contratantes podem continuar a aplicar o Acordo durante um período que não exceda nove meses a contar da data em que cessar a vigência do Acordo. Artigo 30º O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Finlândia. Artigo 31º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor, em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo. Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a, de 30 de Novembro de 1973. As disposições aplicáveis, em 1 de Abril de 1973, serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificar após essa data. Udfærdiget i Bruxelles, Geschehen zu Brüssel Done at Brussels Fait à Bruxelles, Fatto a Bruxelles, Gedaan te Brussel, Tehty Brysselissä Pour le royaume de Belgique Voor de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º é o efectivamente aplicado, em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. Serão suprimidos, o mais tardas em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 8º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos Avis juridique important|21973A1005(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Finlândia, por outro - Protocolo nº 1 relativo às disposições quantitativas que a Finlandia pode manter - Protocolo nº 2 relativo às disposições respeitantes aos pagamentos e créditos comerciais - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0001 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0187 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0120