de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.3. Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos respectivos nacionais1. Um Estado-Membro readmite, a pedido da Moldávia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Moldávia, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.2. Um Estado-Membro readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia.3. Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Moldávia, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram, a não ser que a Moldávia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade do Estado-Membro requerido, a Moldávia toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e
20071122Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designada "Moldávia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina;DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Moldávia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação;SALIENTANDO que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Moldávia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e da Convenção de 10 de Dezembro de 1984 contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes;CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a Moldávia e a Comunidade;b) "Nacional da Moldávia", qualquer pessoa que tenha a cidadania da República da Moldávia;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Moldávia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", uma autorização de qualquer tipo emitida pela Moldávia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Ponto de passagem fronteiriço", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes da República da 3LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 1 DO ARTIGO 9.o)- visto ou autorização de residência emitido pelo Estado requerido;- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída (por exemplo, fotografias);- documentos, certificados e facturas nominativos de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;- bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido;- declarações oficiais emitidas por agentes dos postos fronteiriços que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira.--------------------------------------------------20071122ANEXO 4LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 2 DO ARTIGO 9.o)- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;- declarações oficiais no âmbito de processos judiciais ou administrativos prestadas pela pessoa em causa, membros da sua família ou companheiros de viagem;- declarações oficiais emitidas por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (p.ex. ACNUR).--------------------------------------------------20071122ANEXO 5[Insígnia da República da Moldávia](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para:PROCEDIMENTO ACELERADO(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do Acordo de18 de Setembro de 2007entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Ponto de passagem fronteiriço", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou dos Estados-Membros para a transposição das respectivas fronteiras, incluindo os aeroportos internacionais;i) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Moldávia ou por um dos Estados-Membros e que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;j) "Estado requerente", o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;k) "Estado requerido", o Estado (a Moldávia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;l) "Autoridade competente", qualquer autoridade nacional da Moldávia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o;m) "Região fronteiriça", uma área com uma largura de 30 quilómetros em relação à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Moldávia, bem como o território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Moldávia;n) "Trânsito", a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA MOLDÁVIAArtigo 2.oReadmissão dos respectivos nacionais1. A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais da Moldávia.2. A Moldávia readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Moldávia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.3. A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.3. A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade moldava ou a ela renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Moldávia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade moldava, o Estado-Membro requerente toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Moldávia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Moldávia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Moldávia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido