XIa e XIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo.3. As importações na República Checa de produtos agrícolas originários da Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas.4. A Comunidade e a República Checa efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XII, XIII e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola da República Checa, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais de comércio no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a República Checa examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 22º Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 31º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 23º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da República Checa abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 24º Os produtos da pesca originários da República Checa enumerados no anexo XV beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, das reduções de direitos aduaneiros previstas nesse anexo. As disposições do nº 5 do artigo 21º são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 25º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.Artigo 26º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa a partir da
não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 12º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-simile, de um funcionário da referida estância;oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO»,«FORENKLET PROCEDURE»,«VEREINFACHTES VERFAHREN»,«ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,«SIMPLIFIED PROCEDURE»,«PROCÉDURE SIMPLIFIÉE»,«PROCEDURA SEMPLIFICATA»,«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE»,«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO»,«UPROSZCZONA PROCEDURA»,«EGYSZERUSÍTETT ELJÁRÁS»,«ZJEDNODU OSENÉ ORÍZENÍ»,«ZJEDNODU OSENÉ KONANIE».5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.6. Se for necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante pelo menos dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a 907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 207211 197211 497211 907213 507217 317217 397218 107218 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 907221 007222 107222 207222 307222 407223 007224 107224 907225 207225 407225 507225 907226 107226 207226 917226 927226 997227 107227 207227 907228 107228 207228 307228 407228 507228 607228 707229 107229 207229 907304 907307 117307 197316 007318 217318 227318 237318 247319 107407 107407 227407 297408 117408 217408 297409 117409 197409 217409 297409 317409 397409 407409 907414 107414 907415 297416 007419 108201 108201 308201 408201 508203 108204 118204 128204 208205 108205 208205 408205 518205 598205 608205 708205 808205 908207 118207 128207 208207 308207 408207 508207 608207 708207 808207 908209 008210 008211 928211 938212 108212 208212 908214 208214 908301 108301 208301 308301 408301 508301 608301 708302 108302 208302 308302 418302 428302 498302 508302 608303 008304 008305 108305 208305 908306 108306 218306 298306 308307 108307 908308 108308 208308 908309 108309 908310 008311 208311 908401 208402 118402 128402 198402 208402 908403 108403 908404 108404 208404 908407 108407 218407 298407 318407 328407 338407 348407 908408 108408 208408 908409 108409 918409 998410 118410 128410 138410 908412 218412 298412 908413 118413 198413 208413 308413 408413 508413 608413 708413 818413 828413 918413 928414 108414 208414 308414 408414 518414 598414 608414 808414 908415 108415 818415 828415 838415 908417 108417 208417 808417 908418 108418 218418 228418 298418 308418 408418 918418 998419 198419 208419 318419 328419 398419 408419 508419 608419 818419 898419 908420 108420 918420 998421 238421 318422 118422 198423 108423 208423 308423 818423 828423 898424 108424 208424 308424 818424 898424 908425 118425 198425 208425 318425 398425 418425 428425 498426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998427 108427 208427 908428 108428 208428 318428 328428 338428 398428 408428 508428 608428 908429 118429 198429 208429 308429 408429 518429 528429 598430 108430 208430 318430 398430 418430 498430 508430 618430 628430 698431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 408432 808433 108433 118433 198433 308433 408433 518433 528433 538433 598433 608435 108436 108436 298436 808437 108437 808437 908438 308438 808438 908439 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.Artigo 19º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Checa para figurarem numa exposição num outro país que não a República Checa ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na República Checa ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da República Checa e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da República Checa para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na República Checa ou na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos para a República Checa ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.Artigo 20º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 21º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, Checa.3. Os termos «República Checa» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a República Checa e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da República Checa, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 5º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou «SH»).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição pautal.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na República Checa, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na República Checa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelos produtos no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referida na lista do anexo II corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas, quando o produto obtido é