Avis juridique important|22003A0522(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/2003 p. 0003 - 0019
O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do Quiribati.2. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Julho, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão e disporão de um prazo de 45 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.6. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário quiribatiano. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. OBSERVADORES1. No momento do registo do navio, todos os navios da Comunidade deverão contribuir com um montante de 400 euros para um "Fundo relativo a um projecto de observadores das pescas" a depositar na conta n.o 4 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. A pedido das autoridades quiribatianas, os navios da Comunidade levarão a bordo um observador em, pelo menos, 20 % das suas viagens de pesca.3. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades quiribatianas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona quiribatiana constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.4. As condições de embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades quiribatianas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita, poderá ser obtida uma cópia desta por fax; esta cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.5. As licenças são válidas por um prazo de um ano. São renováveis, na proporção da quantidade de possibilidades de pesca disponíveis estabelecidas no protocolo.6. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas zonas de pesca do Quiribati. Inclui todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e das despesas relativas a prestações de serviços.7. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4200 euros por ano por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas fixadas, respectivamente, para a captura de 600 toneladas e 120 toneladas de atum e de tunídeos capturados na zona de pesca do Quiribati.8. O pagamento do montante total líquido será depositado na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.3. AGENTESO armador nomeará, designará e manterá um agente residente em Tarawa, Quiribati, que terá capacidade para o representar em juízo. O armador notificará ao "Chief Fisheries Officer" o nome e endereço do agente.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos palangreiros preencherão uma declaração das capturas (folha do diário de bordo), respectivamente segundo o modelo dos apêndices III A e III B, para cada período de pesca na zona de pesca do Quiribati.2. As declarações, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas o mais tardar 45 dias após o termo da viagem de pesca ao "Chief Fisheries Officer" e, no respeitante à transformação, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD) ou ao Instituto Español de Océanografia (IEO) ou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e ao Secretariat of the Pacific Community (SPC).3. As viagens de pesca terminam quando as capturas são total ou parcialmente descarregadas.4. Em caso de não observância destas disposições, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.5. RELAÇÃO DAS TAXAS SUPLEMENTARES A CARGO DOS ARMADORES1. Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-Membros confirmam à Comissão o volume das capturas do ano transacto. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da Comunidade por um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo e em conformidade com os limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a seis cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.3. Nos anos seguintes, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a quatro cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.Artigo 2.o1. O montante da contribuição financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 546000 euros para o primeiro ano e em 416000 euros por ano para os anos seguintes.2. No primeiro ano de aplicação do protocolo, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 446000 euros na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa, que será colocada à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo.Nos anos seguintes, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 316000 euros por ano na mesma conta do Governo do Quiribati na data em que foi celebrado o protocolo.A afectação destas partes da contribuição financeira é da competência exclusiva do Governo do Quiribati.3. Uma segunda parte da contribuição financeira, equivalente a 100000 euros por ano, será reservada para os fins especificados no artigo 5.o do protocolo.4. A contribuição financeira total corresponde a capturas na zona de pesca do Quiribati de 8400 toneladas de atum no primeiro ano e 6400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.Artigo 3.o1. A pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo e sem prejuízo do artigo 11.o do acordo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas pelo n.o 3 do artigo 1.o do presente protocolo poderá ser aumentado, se os recursos o permitirem e após uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico centro e oeste e do estado das unidades populacionais" publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.A atribuição das referidas licenças suplementares observará os termos do Convénio de Palau. Em nenhum caso o Quiribati concederá mais de sete licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida por ano. O número efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não