seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir designado «o Acordo de Adesão»).A Comissão deseja consignar os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e de auditoria aplicáveis no que respeita à contribuição financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade»), incluindo os referidos no artigo 8º do Acordo de Adesão.Procedimentos de pagamento1. A contribuição anual da Comunidade deve ser paga pela Comissão em 30 de Junho de cada ano civil ou no ano da conclusão do Acordo de Adesão, o mais cedo possível em conformidade com as regras de financiamento da Comissão.Os pagamentos serão efectuados por transferência para uma conta bancária, que vence juros, específica da KEDO.Considera-se que os pagamentos foram efectuados na data em que foram debitados na conta da Comissão.2. Todos os pagamentos serão efectuados em ecus.3. A Comissão pode, após notificação prévia à KEDO, adiar o pagamento da contribuição, se não tiver recebido o relatório de auditoria financeira do ano anterior ou a relação dos pagamentos relativos à sua contribuição do ano anterior. Por relação dos pagamentos entende-se uma relação da situação, num dado momento, expressa em dólares EUA, a nível da contribuição financeira da Comissão, incluindo um cálculo do montante e da natureza dos desembolsos efectuados, bem como de quaisquer verbas ainda detidas pela KEDO. Nesse caso, a Comissão não será obrigada a pagar quaisquer juros ou qualquer tipo de indemnizações.4. A KEDO compromete-se a reembolsar qualquer parte da contribuição que não tenha sido utilizada até ao fim da vigência do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo da KEDO», tal como alterado) em conformidade com o disposto na alínea i) do artigo III do Acordo da KEDO, tal como alterado. A KEDO aplicará a contribuição da Comunidade em artigos ou actividades abrangidos pelas disposições do Acordo de Adesão e em conformidade com as normas e regulamentos da KEDO.Requisitos em matéria de contabilidade1. A KEDO fornecerá à Comissão relações dos pagamentos logo que receba a contribuição e em 31 de Março de cada ano, ou na data em que a contribuição fique totalmente liquidada, se esta for anterior. Se for caso disso, serão igualmente fornecidas as irrelações de pagamentos devidamente autenticados pelos contratantes.2. A KEDO- manterá uma contabilidade datada e distinta da contribuição num documento
de auditoria» acima referidos ou não fornecer uma explicação aceitável, por escrito, das razões de tal incumprimento, a Comissão pode suspender unilateralmente a contribuição comunitária.2. A Comissão não assumirá quaisquer despesas relativas a montantes muito superiores à sua contribuição financeira.A Comissão agradeceria à KEDO se dignasse confirmar a aceitação das disposições consignadas na presente carta.A Comissão Europeia aproveita a oportunidade para reiterar à KEDO os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Resposta da KEDO 19 de Setembro de 1997A Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») e tem a honra de acusar a recepção da carta de 30 de Julho de 1997 da Comissão em que são descritos os procedimentos de pagamento e os requisitos em matéria de contabilidade e auditoria relativos à contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como precisados no Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. Em anexo figura uma cópia da referida carta (*).A KEDO deseja confirmar o seu acordo quanto às disposições especificadas na referida carta.A KEDO aproveita esta oportunidade para reiterar à Comissão os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(*) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. ACORDO sobre as condições de adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (98/185/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada por «a Comunidade», e aORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,a seguir designada por «KEDO»,Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros subscrevem os objectivos do acordo-quadro concluído entre os Estados Unidos da América e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir designada por «RPDC»), assinado em Genebra, em 21 de Outubro de 1994;Considerando que a KEDO foi criada por força do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, concluído em Nova Iorque, em 9 de Março de 1995 (a seguir designado por «Acordo KEDO») entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América (a seguir designados por «membros originais»);Considerando que a Comunidade deseja cooperar com os membros originais tomando as medidas necessárias tendo em vista a realização dos objectivos da KEDO, tendo, para o efeito, aderido a esta Organização, nos termos da alínea b) do artigo V e da alínea b) do artigo XIV do Acordo KEDO, tal como alterado, a partir de .................... 19......; eConsiderando que o Conselho Executivo da KEDO, verificando a intenção da Comunidade de contribuir anualmente com 15 milhões de ecus, durante cinco anos, decidiu, nos termos da alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, que essas contribuições constituíriam um apoio substancial e constante à KEDO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Conselho Executivo 1. Em conformidade com a alínea b) do artigo VI do Acordo KEDO, tal como alterado, a Comunidade será representada no Conselho Executivo da KEDO durante um período de tempo correspondente ao apoio substancial e constante concedido pela Comunidade à KEDO.2. Na qualidade de membro do Conselho Executivo, a Comunidade participará nas actividades do Conselho Executivo, com os mesmos direitos e obrigações que os restantes membros do Conselho Executivo, tal como referido no Acordo KEDO, tal como alterado.Artigo 2º Comités consultivos A representação da Comunidade nos comités consultivos da KEDO, ao abrigo da alínea b) do artigo IX do Acordo KEDO, tal como alterado, inclui a representação nos comités consultivos que possam vir a ser criados em matéria de salvaguardas e de segurança nuclear. A Comunidade pode, igualmente, presidir aos comités consultivos adequados, em conformidade com as regras e regulamentações da KEDO.Artigo 3º Pessoal da KEDO A Comunidade nomeará membros do seu pessoal para funções adequadas a nível do pessoal da KEDO.Artigo 4º Privilégios e imunidades na RPDC O pessoal da Comunidade e ao projecto LWR, a KEDO adopta um processo equitativo e transparente no que respeita à adjudicação dos seus próprios contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, nos quais as empresas comunitárias poderão participar plenamente.Artigo 8º Auditoria A Comunidade tem o direito de examinar a utilização da sua contribuição pela KEDO, podendo, para o efeito, e mediante pedido, ter acesso às contas financeiras pertinentes da KEDO.Artigo 9º Resolução de litígios Qualquer questão ou litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será objecto de consultas, negociações ou outros procedimentos idênticos.Artigo 10 Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997, em dois originais.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em Nova Iorque, em 19 de Setembro de 1997, em dois originais.Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana,>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Adesão da Euratom à KEDO: Carta de acompanhamento sobre a responsabilidade Bruxelas, 30 de Julho de 1997A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e deseja referir-se ao artigo VI do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão entende que a KEDO fornecerá instalações nucleares seguras e fiáveis equipadas com tecnologia moderna comprovada conformes a um conjunto de códigos e normas equivalentes aos da AIEA e dos EUA e aplicáveis à central nuclear coreana, tal como previsto no artigo I do Acordo de Fornecimento do Projecto de um Reactor de Água Ligeira à República Popular Democrática da Coreia, celebrado entre a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana e a República Popular Democrática da Coreia (a seguir denominado «o Acordo de Fornecimento»), assinado em Nova Iorque, em 15 de Dezembro de 1995 e que a KEDO não será designada como «operador» das instalações no contexto da responsabilidade nuclear:A Comissão entende que por força da alínea b) do artigo XIII do Acordo que cria a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, tal como alterado, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «a Comunidade»), tal como outros membros da KEDO, não será responsável, em virtude do seu estatuto ou participação na qualidade de membro, por actos, omissões ou obrigações da KEDO.No que respeita aos compromissos juridicamente vinculativos da República Popular Democrática da Coreia (a denominada «a Comissão») apresenta os seus cumprimentos à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominada «KEDO») e refere-se ao artigo VII do Acordo sobre as Condições de Adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (a seguir denominado «o Acordo de Adesão»).A Comissão Europeia deseja salientar que na União Europeia existe uma competência reconhecida em determinados domínios, nomeadamente, estudos de engenharia nuclear, de segurança dos reactores, das salvaguardas, dos sistemas de controlo contabilístico das matérias nucleares, dos aspectos de protecção física e de formação, assim como do fornecimento de infra-estruturas conexas, materiais nucleares e de alternativas energéticas intermédias a que esta competência estará, se necessário, à disposição da KEDO para a consecução dos seus objectivos.No que respeita à aplicação do artigo VII do Acordo de Adesão, a Comissão deseja consignar o seu entendimento no que respeita aos princípios gerais em matéria de aquisições no âmbito do projecto do reactor da água ligeira (LWR), do seguinte modo:- As empresas estabelecidas nos Estados-membros da KEDO e nos Estados-membros das organizações internacionais que são membros da KEDO, poderão participar em igualdade de condições num processo equitativo de concursos públicos, apresentando uma proposta competitiva no que respeita à parte adequada do equipamento complementar («balance of plant») do reactor de água ligeira (LWR) (1).- Todas as empresas pré-seleccionadas pela Companhia de Electricidade da Coreia (Korea Electric Power Corporation - a seguir denominada «KEPCO»), serão atempadamente notificadas sobre o processo de concurso no que respeita a todos os subcontratos pertinentes e terão igualmente oportunidade para apresentarem uma proposta.- A KEPCO, após consulta da KEDO, determinará os critérios da pré-selecção tendo em conta as competências técnicas, as anteriores realizações, a experiência pertinente, a situação financeira e a capacidade de garantir a qualidade.- Serão estabelecidos critérios objectivos, tal como determinado pela KEPCO após consulta da KEDO, tendo em vista a avaliação das propostas apresentadas relativamente aos subcontratos pertinentes, nomeadamente: o preço proposto pelo proponente e a conformidade da proposta técnica com as especificações da aquisição: a qualidade proposta, o calendário de entrega e o programa de trabalho; a importância da contribuição para a KEDO do Estado-membro da KEDO ou da organização internacional membro da KEDO em que o proponente está estabelecido, assim como a importância dos subcontratos já adjudicados a empresas desses mesmos Estados.- Antes do termo de validade da proposta, a KEPCO adjudicará os subcontratos pertinentes ao proponente cuja proposta tenha sido considerada como a proposta com o preço mais