Zona de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na ZEE definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 28, de 28 de novembro de 2016, exceto disposição contrária. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.
O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Data DA O navio cumpriu o disposto no n.o 5 e, caso não o tenha feito, justificar devidamente esse facto. 10. Se as Partes considerem que uma atividade de pesca experimental teve resultados positivos e a Comissão Mista fixar novas possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 4, e o artigo 7.o, as autoridades gronelandesas podem atribuir possibilidades de pesca proporcionais à utilização da quota correspondente por navios da União que tenham participado na pesca experimental nos cinco anos anteriores. A quantidade atribuída à União não pode exceder 50%, a menos que a Gronelândia decida oferecer mais. Esta disposição aplica-se até ao termo do Protocolo. Apêndices ao presente Anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) Apêndice 4 — Formato dos dados VMS Apêndice 5 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC APÊNDICE 1 Formulário de pedido de autorização de pesca Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F c) Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da União na campanha de pesca experimental; e d) Uma avaliação dos potenciais impactos das atividades de pesca previstas pelos navios que demonstre que não é provável que tais atividades tenham efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis. 1.2. A Gronelândia deve comunicar à Comissão Mista: