2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra Parte, por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da intenção de não prorrogar o Acordo. 3. Quaisquer alterações ao presente Acordo devem ser introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só se tornam efectivas depois de as Partes se terem notificado reciprocamente do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte. Artigo 64.o Notificações As notificações em conformidade com o artigo 63.o são feitas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname, respectivamente. Artigo 65.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и дванадесета година. Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil doce. V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og tolv. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and twelve. Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille douze. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladodici.
i) Protecção dos solos, preservação das funções dos solos e ordenamento sustentável do território; j) Melhoria das capacidades de ordenamento do território, transparência da economia fundiária e bom funcionamento do mercado imobiliário com base no princípio de exploração sustentável das terras e de direitos equitativos para as partes interessadas, a fim de garantir uma utilização eficaz das terras e a protecção do ambiente no âmbito do desenvolvimento sustentável. 5. Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no âmbito bilateral e multilateral, incluindo através de programas de assistência técnica que visem promover o desenvolvimento, a transferência e utilização de tecnologias que respeitem o ambiente, bem como de iniciativas e acordos de parceria baseados no princípio do benefício mútuo, tendo em vista uma consecução rápida dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Artigo 31.o Cooperação em matéria de alterações climáticas 1. As Partes acordam em cooperar para acelerar a luta contra as alterações climáticas e o seu impacto na degradação do ambiente e na pobreza, promover estratégias que visem mitigar as alterações climáticas e a adaptação às suas consequências negativas, em especial a subida do nível do mar, bem como para ajudar as suas economias a crescer com baixas emissões de carbono. 2. Os objectivos da cooperação são os seguintes: a) Lutar contra as alterações climáticas, tendo como objectivo global a transição para economias com baixas emissões de carbono que sejam seguras e sustentáveis, através de acções concretas de mitigação em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC); b) b) Actividades de comunicação e educação em matéria de prevenção de acidentes provocados por bombas e minas terrestres, bem como a reabilitação e reintegração na comunidade das vítimas desses engenhos. Artigo 35.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar na promoção e protecção dos direitos humanos, incluindo na aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos de que são partes. Será prestada assistência técnica para esse fim. 2. Essa cooperação pode incluir: a) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; b) Reforço das instituições que trabalham no domínio dos direitos humanos; c) Reforço do diálogo em curso sobre direitos humanos; d) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham no domínio dos direitos humanos. Artigo 36.o Reforma da administração pública Com base numa avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta recíproca, as Partes acordam em cooperar com vista à reestruturação e à melhoria da eficácia da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Melhoria da eficiência organizacional, incluindo a descentralização; b) Gestão da arquitectura, do urbanismo e da expansão dos espaços urbanos utilizando os instrumentos do sistema de informação geográfica (SIG); — Ordenamento e desenvolvimento dos centros urbanos e renovação do centro das cidades e ordenamento ambiental das zonas urbanas; — Relações entre os meios urbanos e os meios rurais; — Desenvolvimento das infra-estruturas técnicas nas zonas urbanas, incluindo a reabilitação e a melhoria das redes urbanas de abastecimento de água, a construção de esgotos e de sistemas de tratamento de resíduos sólidos, a protecção do ambiente e preservação da paisagem urbana; b) Apoio a acções de formação e ao desenvolvimento das capacidades para gestores, a nível central, regional e local, no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, da gestão da arquitectura e do património arquitectónico; c) d) Reforçar as capacidades e consolidar as instituições a fim de fazer face aos desafios colocados pelas alterações climáticas; e) Promover acções de sensibilização, especialmente no que respeita às populações mais fragilizadas e àquelas que vivem em zonas vulneráveis, e incentivar a participação das comunidades locais em acções de luta contra as alterações climáticas. Artigo 32.o Agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em intensificar a cooperação, designadamente através de um diálogo mais estreito e da partilha de experiências, nos domínios da agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural, especialmente nas seguintes áreas: a) Política agrícola e perspectivas da agricultura a nível internacional em geral; b) Facilitação do comércio, entre as Partes, de plantas, animais e respectivos produtos, e desenvolvimento e promoção dos mercados; c) Política de desenvolvimento das zonas rurais; d) Política da qualidade para as plantas, animais e produtos aquáticos e, em especial, as indicações geográficas protegidas e a produção biológica; comercialização de produtos de qualidade, nomeadamente produtos da agricultura biológica e abrangidos por indicações geográficas (etiquetagem, certificação e controlo); e)