imprevistas.2. O projecto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os recursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a preparação e execução dos programas indicativos nacionais e a eventual participação em programas e projectos financiados pelos programas indicativos regionais, bem como a melhoria da gestão do ciclo de projectos de investimento público dos Estados ACP.3. O projecto de programa indicativo é objecto de uma troca de pontos de vista entre o Estado ACP em questão e a Comunidade. O programa indicativo é adoptado de comum acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Estado ACP em questão. Uma vez adoptado, é vinculativo tanto para a Comunidade como para esse Estado. O programa indicativo é anexado ao documento de estratégia relativo ao país, devendo, além disso, incluir:a) Uma indicação das operações específicas e claramente identificadas, em especial as que possam ser autorizadas antes do reexame seguinte;b) Um calendário indicativo para a execução e reexame do programa indicativo, incluindo as autorizações e os desembolsos dos recursos; ec) Critérios orientados para os resultados a utilizar nos reexames.4. A Comunidade e o Estado ACP em questão tomam todas as medidas necessárias para garantir que o processo de programação seja concluído no mais curto prazo e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da adopção do quadro financeiro plurianual de cooperação. Neste contexto, a preparação do DEP e do programa indicativo devem fazer parte de um processo contínuo conducente à adopção de um único documento.";c) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:i) o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Em circunstâncias excepcionais, como as mencionadas no n.o 4 do artigo 3.o, pode ser realizado, a pedido de qualquer das Partes, um reexame ad hoc para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.",ii) no n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"4. Os reexames operacional anual, intercalar e final do programa indicativo consistem numa avaliação conjunta da execução do programa e tem em conta os resultados das actividades pertinentes de acompanhamento e de avaliação. Estes reexames são conduzidos a nível local e finalizados entre o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão, em consulta com as partes interessadas, nomeadamente os intervenientes não estatais, as autoridades locais e, se for caso disso, os Parlamentos dos Estados ACP. Devem abranger, em especial, uma avaliação dos seguintes elementos:",iii) os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:"5. A Comissão apresenta anualmente ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente
estas dotações constituem a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão;b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, como aquelas a que se referem os artigos 66.o, 68.o e os artigos 72.o, 72.o-A e 73.o do presente Acordo, e acessível nas condições previstas nesses artigos, sempre que essa ajuda que não possa ser financiada através do orçamento da União.3. Com base na dotação para necessidades imprevistas, serão tomadas medidas em favor dos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais.4. Sem prejuízo das disposições em matéria de reexames previstas no n.o 7 do artigo 5.o do presente Anexo, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de um país ou a sua dotação para necessidades imprevistas:a) As novas necessidades podem resultar de circunstâncias excepcionais, como situações de crise e pós-crise, ou necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do n.o 2;b) Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação programável de um país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma gestão financeira sólida.";b) No artigo 4.o, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:"1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elabora um projecto de programa indicativo que apresenta à Comunidade e que tem por base e é coerente com os objectivos e prioridades de desenvolvimento indicados no documento de estratégia. O projecto de programa indicativo inclui:a) Um apoio orçamental geral e/ou um número limitado de sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência;b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no(s) sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais);c) Os recursos eventualmente reservados para um número limitado de programas e projectos fora do sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais) e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;d) Os tipos de intervenientes não estatais elegíveis para financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, os recursos afectados aos intervenientes não estatais e o tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo;e) Propostas para uma eventual participação em projectos e programas regionais; ef) Uma eventual reserva para fazer face a possíveis reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.2. O projecto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os recursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a e assegurar a interligação entre a ajuda de emergência a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo.2. As situações de crise, incluindo a instabilidade ou fragilidade estruturais a longo prazo, ameaçam a ordem pública e a segurança das pessoas, correndo o risco de degenerar num conflito armado ou de desestabilizar o país. As situações de crise podem igualmente resultar de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis, relacionadas, nomeadamente, com as alterações climáticas, a degradação ambiental, o acesso à energia ou a recursos naturais ou a pobreza extrema.3. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência continuam a ser concedidas durante o tempo necessário para dar resposta às necessidades imediatas resultantes dessas situações, interligando assim ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.4. A ajuda humanitária é concedida exclusivamente em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes, segundo os princípios do direito internacional humanitário e no respeito pelos princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre as vítimas com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou filiação política, devendo garantir-se a liberdade de acesso às vítimas e a sua protecção, bem como a segurança do pessoal e do equipamento humanitário.5. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência são financiadas a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo, sempre que não possam ser financiadas através do orçamento da União. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência devem ser executadas em complementaridade e em coordenação com os esforços dos Estados-Membros, segundo as melhores práticas em termos de eficácia da ajuda.".53. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 72.o-AObjectivo1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo:a) Salvar vidas humanas em situações de crise e imediatamente após uma crise;b) Contribuir para o financiamento e a prestação da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XXXVII: | Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos haliêuticos) |Declaração XXXVIII: | Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (extensão das águas territoriais) |Declaração XXXIX: | Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos da pesca) |Declaração XL: | Declaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no sector do atum |Declaração XLI: | Declaração Comum relativa ao n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XLII: | Declaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do Sul |Declaração XLIII: | Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V |EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IDeclaração comum relativa ao apoio ao acesso ao mercado no âmbito da parceria ACP-CEAs Partes reconhecem o importante valor das condições de acesso preferencial ao mercado para as economias dos Estados ACP, especialmente para os sectores dos produtos de base e outros sectores agro-industriais, que se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, bem como o seu contributo determinante para a criação de emprego, as receitas de exportação e as receitas públicas.As Partes reconhecem que, com o apoio da UE, alguns sectores entraram num processo de transformação que visa permitir aos exportadores ACP em questão competir nos mercados internacionais e da UE, nomeadamente através do desenvolvimento de produtos de marca e de outros produtos de valor acrescentado.Reconhecem igualmente que pode ser necessário um apoio adicional nos casos em que uma maior liberalização comercial possa conduzir a uma alteração mais profunda das condições de acesso ao mercado para os produtores ACP. Para este efeito, acordam em examinar todas as medidas necessárias para manter a posição competitiva dos Estados ACP no mercado da UE. Esse exame poderá incidir, nomeadamente, nas regras de origem, nas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como na aplicação de medidas específicas destinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta nos Estados ACP. O objectivo consiste em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explorarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da UE.Sempre que forem elaborados programas de assistência e disponibilizados recursos, as Partes acordam em realizar avaliações periódicas para avaliar os progressos e resultados atingidos e decidir sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações pelos Estados ACP, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de reforçarem as suas capacidades de gestão em todas as áreas relacionadas com o comércio, incluindo, se necessário, a melhoria do enquadramento institucional.".36. No artigo 45.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam igualmente em reforçar a cooperação nesta área, com o objectivo de definir e apoiar, juntamente com os organismos nacionais competentes, políticas de concorrência eficazes que assegurem progressivamente a aplicação efectiva das normas da concorrência, tanto pelas empresas privadas como pelas empresas públicas. A cooperação neste domínio inclui, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, o apoio à definição de um enquadramento jurídico adequado e a sua aplicação administrativa, tendo especialmente em conta a situação específica dos países menos desenvolvidos.".37. No artigo 46.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. As Partes acordam ainda em intensificar a sua cooperação nesta área. A cooperação pode, a pedido de qualquer das Partes, segundo condições e regras mutuamente acordadas, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, ser alargada aos seguintes domínios: elaboração de legislação e de regulamentação destinadas a assegurar a protecção e o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, a prevenção do abuso desses direitos por parte dos seus titulares e da violação dos mesmos pelos concorrentes, bem como criação e o reforço das entidades nacionais e regionais e outros organismos competentes nesta matéria, incluindo o apoio às organizações regionais responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos de propriedade intelectual, assim como à formação do seu pessoal.".38. No n.o 2 do artigo 47.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação nos domínios da normalização e da certificação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, tem por objectivo a promoção de sistemas compatíveis entre as Partes e inclui, nomeadamente:".39. No artigo 48.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.".40. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa