grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o seu efeito negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes evoluem,CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis da pesca,CIENTES de que, para serem eficazes, as medidas de conservação e de gestão devem basear-se nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação à gestão das pescas da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica,CONVENCIDAS de que a celebração de uma convenção internacional é a melhor forma de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul, bem como a protecção dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982" : a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995" : o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995;c) "Comissão" : a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul criada pelo artigo 6.o;d) "Área da Convenção" : a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 5.o;e) "Código de Conduta" : o Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 31 de Outubro de 1995;f) "Recursos haliêuticos" : todos os peixes presentes na Área da Convenção, incluindo moluscos, crustáceos e outros recursos marinhos vivos decididos pela Comissão, mas excluindo:i) as espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982,ii) as espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982,iii) as espécies anádromas e catádromas, eiv) os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas;g) "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa
TRADUÇÃOConvençãosobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico SulAS PARTES CONTRATANTES,DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul e assim preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,RECORDANDO as disposições aplicáveis do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de Outubro de 1995,RECONHECENDO que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis dos acordos acima referidos, os Estados têm o dever de cooperar entre si para a conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar e, se for caso disso, para a criação de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de pesca, a fim de adoptar as medidas necessárias para a conservação desses recursos,TENDO EM CONTA que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, os Estados costeiros têm águas sob jurisdição nacional em que exercem direitos soberanos para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões, bem como das suas comunidades costeiras, no respeitante à conservação, à gestão e ao desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e à possibilidade de retirar benefícios equitativos desses recursos,CONSTATANDO a necessidade de as organizações e convénios sub-regionais ou regionais de pesca efectuarem análises de desempenho para avaliar o grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes seja inferior a quatro.Artigo 43.oReservasNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 44.oDeclarações e intervençõesO artigo 43.o não exclui a possibilidade de um Estado, uma organização regional de integração económica ou uma entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto na presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção na sua aplicação a esse Estado, organização regional de integração económica ou entidade.Artigo 45.oAnexosOs anexos formam parte integrante da presente Convenção e, excepto disposição contrária, qualquer referência à presente Convenção constitui igualmente uma referência aos seus anexos.EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.FEITO em Auckland, em catorze de Novembro de dois mil e nove, num único original.--------------------------------------------------ANEXO IPARTES DA ÁREA DA CONVENÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL ORIENTAL E DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL OCIDENTAL1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a leste do meridiano de 120° de longitude oeste.2. O Comité de Gestão Sub-regional Ocidental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a oeste do meridiano de 120° de longitude oeste.--------------------------------------------------ANEXO IIGRUPO DE REVISÃOInstituição1. O grupo de revisão, a instituir em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o, é constituído da seguinte forma:a) O grupo de revisão é composto por três membros designados dentre os constantes da lista de peritos no domínio das pescas, elaborada e actualizada pela FAO em conformidade com o artigo 2.o do anexo VIII da Convenção de 1982, ou de uma lista semelhante mantida pelo secretário executivo. A lista mantida pelo Secretário Executivo é composta por peritos cuja competência nos aspectos jurídicos, científicos ou técnicos da pesca abrangidos pela presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer outro Estado ou de qualquer outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o com jurisdição sobre águas adjacentes à Área da Convenção;permanecendo aberta à assinatura durante 12 meses a contar do primeiro dia de Fevereiro de 2010.2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Depositário.Artigo 37.oAdesão1. A presente Convenção está aberta à adesão, após o termo do prazo para assinatura, de qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade a que se refere o n.o 1 do artigo 36.o, bem como de qualquer outro Estado ou qualquer outra entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham um interesse nos recursos haliêuticos.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário.Artigo 38.oEntrada em vigor1. A presente Convenção entra em vigor 30 dias depois da data de recepção pelo Depositário do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, que comporta a ratificação, adesão, aceitação ou aprovação por:a) Pelo menos três Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção, representando tanto a parte da Área da Convenção a leste do meridiano 120° de longitude oeste como a parte da Área da Convenção a oeste do meridiano 120° de longitude oeste; eb) Pelo menos três Estados que não são Estados costeiros adjacentes à Área da Convenção e cujos navios exercem ou exerceram actividades de pesca na Área da Convenção.2. Se, três anos após a sua adopção, não tiver entrado em vigor em conformidade com o n.o 1, a presente Convenção entra em vigor seis meses após o depósito do décimo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, ou em conformidade com o n.o 1, consoante a condição satisfeita primeiro.3. Relativamente a cada signatário que a ratifica, aceita ou aprova após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.4. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica que a ela adere após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor 30 dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pesca" unicamente as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das