4. Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3. 5. As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas. SUBPARTE II OUTRAS ATIVIDADES Artigo 17.o Galileo 1. As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema. 2. A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo. Artigo 18.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas.
4) A proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 4.o Agências da União A União pode confiar à Agência do GNSS Europeu ou à Agência Europeia para a Segurança da Aviação a execução total ou parcial das tarefas previstas no presente Acordo. Nesse caso, continua a ser responsável perante a ASECNA quanto à boa e completa execução das suas obrigações em aplicação do presente Acordo. Artigo 5.o Relações com terceiros A União facilita e apoia todas as iniciativas de colaboração ou de parceria entre a ASECNA e outras entidades envolvidas nos programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo, nomeadamente a Agência Espacial Europeia, na condição de serem suscetíveis de favorecer o desenvolvimento e a prestação pela ASECNA dos serviços de navegação por satélite baseados nesses dois programas. PARTE II DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 6.o Atividades de cooperação 1. As atividades de cooperação previstas no presente Acordo dizem principalmente respeito à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA, baseado na tecnologia do sistema EGNOS. Essas atividades abrangem igualmente a utilização em África do sistema resultante do programa Galileo, o espetro de radiofrequências, as normas, a certificação e as organizações internacionais, a segurança, a investigação e o desenvolvimento, os recursos humanos, a comunicação e visibilidade, os intercâmbios de pessoal e a promoção no continente africano dos serviços de navegação por satélite. 3. Cada Parte mantém um registo atualizado dos direitos de propriedade intelectual, que disponibiliza à outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo. Cada Parte remete em cópia à outra Parte uma cópia de tal registo. Sobre cada direito de propriedade intelectual disponibilizado, o registo especifica designadamente: — o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.), — a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.), — o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.), — o território para o qual o direito é disponibilizado, — a duração da disponibilização. Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado; 2) «Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União; 3) «Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não; 4) 3. Para efeitos da implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, a União facilita o acesso da ASECNA aos fundos da UE dedicados à cooperação e ao desenvolvimento de que esta pode beneficiar, tanto para os programas em curso como os programas futuros. Os programas em curso são o Programa pan-Africano abrangido pelo artigo 9.o e pelo anexo III do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020, e os programas do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas, previstos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de julho de 2006 — Interconectar África: Parceria UE-África em matéria de infraestruturas COM(2006) 376 final. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.o Responsabilidade legal 1. Uma vez que a ASECNA não é proprietária dos sistemas europeus de navegação por satélite, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desses sistemas. Uma vez que a União não é proprietária do sistema SBAS-ASECNA, não incorre em responsabilidade associada à propriedade desse sistema. 2. Nenhuma das Partes pode ser considerada responsável por danos resultantes da utilização pela outra Parte das tecnologias abrangidas pelo presente Acordo, nem por garantir o seu bom funcionamento. Artigo 28.o Intercâmbio de informações classificadas As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo. Artigo 29.o Comité misto