— Fax — Correio eletrónico — Transmissão de dados — Transmissão física — Verbal —
— Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito serão leiloadas. Para esse efeito, o RCLE preenche, pelo menos, as seguintes condições: — Artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 7. Caso não seja possível tomar uma decisão relativa à alteração do anexo I dentro do período referido no n.o 6, o Comité Misto examina, no prazo de oito meses após a data em que a matéria for submetida, todas as demais possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente acordo, tomando quaisquer decisões necessárias para esse fim. Artigo 11.o Coordenação 1. As Partes comprometem-se em coordenar esforços nas matérias pertinentes para o presente acordo e, particularmente, no que toca aos critérios estabelecidos nos anexos, de modo a assegurar a correta aplicação do presente acordo e a integridade contínua dos RCLE das Partes, bem como para evitar as fugas de carbono e distorções indevidas das condições de concorrência entre os RCLE ligados. 2. Concretamente, a coordenação em apreço consiste num intercâmbio ou prestação de informações de modo formal e informal e, a pedido de uma das Partes, mediante consultas no âmbito do Comité Misto. CAPÍTULO VI COMITÉ MISTO Artigo 12.o Composição e funcionamento do Comité Misto 1. É estabelecido um Comité Misto, constituído por representantes das Partes. 2. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido. 3. As decisões adotadas pelo Comité Misto nos casos previstos no presente acordo são vinculativas a partir da sua data de entrada em vigor para as Partes, que adotam as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação. 4. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno. As decisões adotadas pelo Comité Misto são acordadas entre ambas as partes. 5. O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 13.o Funções do Comité Misto 1. O Comité Misto gere o presente acordo e assegura a sua correta aplicação. 2. O Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor. 3. Compete ao Comité Misto analisar as alterações de artigos do presente acordo propostas por uma das Partes. Se o Comité Misto concordar com a proposta, submete-a para aprovação das Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos. As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao RCLE-UE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução, etc.). As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes. Concretamente, as autoridades competentes suíças transferem para as autoridades competentes da UE a quantidade de licenças suíças necessárias para atribuição a título gratuito a operadores de aeronaves geridos pelos Estados-Membros da UE (EEE). Aplicação da lei As Partes garantem a execução das disposições dos respetivos RCLE relativamente aos operadores de aeronaves que não cumpram as obrigações previstas no respetivo RCLE, independentemente de o operador em causa ser gerido por uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas de execução da autoridade responsável por gerir o operador exijam um reforço. Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves. Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente acordo passam a ser geridos pela Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em curso. A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes. Monitorização e comunicação de informações — Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o RCLE-UE. Verificação e acreditação — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE