tomadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do regime do trânsito comunitário têm, nos outros Estados-membros, a mesma força probatória que as feitas pelas autoridades competentes de cada um desses Estados-membros. Artigo 38º. Sempre que necessário, as administrações aduaneiras dos estados-membros comunicam-se mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo do trânsito comunitária, bem como às irregularidades e infracções a esse regime. TÍTULO III Procedimento do trânsito comunitário interno Artigo 39º. 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2. Por declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário T2 cujo modelo figura no Anexo C, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T2 bis cujo modelo figura no Anexo D (1). 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40º. e 41º., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno. Artigo 40º. Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do transporte efectuado entre a estância aduaneira de partida e a estância eduaneira de passagem apenas quando for exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo território se situa a estância aduaneira de partida. Artigo 41º. 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades de exportação sejam cumpridas em estância aduaneira de fronteira do Estado-Membro de exportação podem não ser colocadas sob o regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam sujeitas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino. Neste caso, as indicações a inscrever na declaração T2 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida. A estância aduaneira de exportação aporá o visto num exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou ao seu representante juntamente som os exemplares não utilizados, caso ele os solicite. O exemplar visado deve ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de
a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade de ou das mercadorias transportadas ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000 unidades de conta. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2570/69 de 22.12.1969 e (CEE) nº. 1031/70 de 1.6.1970. 4. Nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido. Artigo 4º. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no nº. 3 do artigo 3º., as disposições relativas à garantia aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Em derrogação do disposto no nº. 1, não devem ser tomadas em consideração as mercadorias de uma das espécies cuja quantidade ou valor seja irrelevante. ANEXO II >PIC FILE= "T0004317"> ANEXO III LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0004318"> APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhes dizem respeito - (CEE) nº. 2312/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo 1º. 1. A pessoa que apresentar na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, a entrega de um recibo. O recibo, cujo modelo figura em anexo, deve ser previamente preenchido pelo interessado. 2. O formato do impresso no quel é passado o recibo será de 105 x 148 mm. O recibo será preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. O impresso pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa. 3. A validade do visto da alfândega fica limitada às indicações contidas no quadro que lhe está reservado. Artigo 2º. Quando um documento de trânsito comunitário não for apurado na estância aduaneira de partida, esta estância deve dar essa informação à pessoa que ficou como fiador, antes de decorrido o prazo de nove meses a contar da data de emissão do referido documento. ANEXO >PIC FILE= "T0004319"> APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de 34º., 35º., 41º., 45º., 55º., e 60º.; b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário, tendo em vista a aplicação de determinadas medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização ou do destino das mercadorias por elas abrangidas; c) Para a simplificação das formalidades referentes aos regimes do trânsito comunitário, nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias; d) Para o prolongamento da duração dos períodos no fim quais deixam de ser aplicáveis as disposições transitórias previstas no nº. 2 do artigo 7º., no nº. 1 do artigo 15º., no nº. 2 do artigo 41º. e no artigo 55º., não podendo essa duração ultrapassar o dobro da que resulta dos referidos artigos. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo aos votos dos Estados-membros atribuída a ponderação prevista no nº. 2 do artigo 148º. do Tratado. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as disposições previstas desde que estejam conformes com o parecer do Comité. b) Quando as disposições previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité, ou na falta deste parecer, a Comissão submeterá imediatamente à apreciação do Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as disposições propostas.] [TÍTULO IX Disposições finais Artigo 59º. Em derrogração das disposições do presente regulamento, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documentos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a concluir entre eles tendo em vista a redução ou a supressão das formalidades das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlandesa.] [Artigo 60º. 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante. 2. Os modelos incluídos nos anexos podem ser adaptados, segundo o processo previsto no artigo 58º., às exigências próprias de determinadas mercadorias ou a exigências técnicas.] [Artigo 61º. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que tomarem com vista à aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial devem ter sido efectuadas sob vigilêncea aduaneira. 2. Em relação às mercadorias reexpedidas para a Comunidade após terem sido colocadas na Suíça ao abrigo de um regime aduaneiro que não sejam o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode haver lugar à emissão de um documento T2 ou T2L. Todavia, esta disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente na Suíça com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manupilações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que consistam no fraccionamento das remessas. CAPÍTULO II Modalidades de aplicação Artigo 6º. 1. As estâncias aduaneiras suíças competentes ficam habilitadas a assumir nomeadamente as funções de estâncias de partida, e passagem, de destino e de garantia. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do presente Acordo e no nº. 4, a emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de documentos T2 ou T2L fica subordinada à apresentação de documentos T2 ou T2L emitidos num Estado-membro. Os documentos emitidos devem fazer referência aos documentos T2 ou T2L correspondentes a conter todas as menções específicas que neles figurarem. 2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º. do regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias (Apêndice V) e no nº. 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T2L para as mercadorias expedidas com destino à Suíça. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos prcedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), a operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância diferente da prevista no documento T1 ou T2, desde que ambas pertençam à mesma parte contratante. Neste caso, aquela estância torna-se a estância aduaneira de destino. 4. A partir da data em que o recurso ao disposto no primeiro parágrafo do nº. 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) deixar de ser autorizado, as estâncias aduaneiras deixarão de emitir documentos T2L para as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional rodoviário de mercadorias. Artigo 7º. As estâncias aduaneiras competentes ficam habilitadas a emitir, semprejuízo do disposto nos artigos 5º. e 6º. do presente Acordo, documentos a sua identificação. Artigo 19º. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de partida. 2. O transporte efectuar-se-à utilizando as estâncias aduaneiras de passagem que figuram no documento T1. Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem. 3. Para efeitos de vigilância, qualquer Estado-membro pode fixar itinerários de trânsito através do seu território. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operações de trânsito comunitário. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros. Artigo 20º. Os exemplares do documento T1 devem ser apresentados em qualquer Estado-membro, sempre que os serviços aduaneiros os peçam, podendo estes verificar também a integridade dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. Artigo 21º. A remessa e os exemplares do documento T1 serão apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem. Artigo 22º. 1. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1). 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 3. Quando, nos termos do nº. 2 do artigo 19º., o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento. Artigo 23º. Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 24º. 1. As mercadorias que figurem em documento T1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em cujo território o transbordo se efectue, sem que haja lugar à renovação da declaração. Neste caso os serviços aduaneiros anotarão o documento T1 em conformidade. 2. Os serciços aduaneiros podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Neste caso o transportador anotará o documento T1 e conformidade, e informará, e informará, para fins de obtenção de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas. Artigo 25º. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da