referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Camboja devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Camboja revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Camboja, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente protocolo ou que a Comunidade considere como tais. O Camboja comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Camboja, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Camboja e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Camboja e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Camboja e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Camboja antes de serem importados para
pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.Artigo 9.o1. O Camboja comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Camboja informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 4.o3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. O Camboja transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Camboja, antes de 30 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.oAs partes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o e com base nas estatísticas referidas no artigo 9.o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:- na medida do possível, realizar-se-ão consultas periódicas. Poderão igualmente ser realizadas consultas adicionais sobre questões específicas,- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte,- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser de um aumento das exportações de produtos originários do Camboja.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Camboja compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Camboja acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Camboja e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Camboja, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no n.o 2, o Camboja adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.o 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Camboja foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo