3. As Partes reconhecem a importância de abranger as alterações climáticas e, por conseguinte, de limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) associadas aos transportes aéreos nacionais e internacionais. Estão de acordo em cooperar nestas matérias, com vista a desenvolver e implementar instrumentos, incluindo regras de execução para o desenvolvimento do regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) e qualquer outro aspeto de especial relevância para as emissões de GEE no setor da aviação. 4. As Partes comprometem-se a trocar informações e a manter um diálogo regular entre os peritos, a fim de reforçar a cooperação no sentido de limitar os efeitos da aviação no ambiente, inclusive sobre: a) Investigação e desenvolvimento de tecnologias aeronáuticas respeitadoras do ambiente; b) Inovação na gestão do tráfego aéreo a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente; c) Investigação e desenvolvimento de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação; d)
24 28 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Munique 14 18 21 24 28 a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos além b) No caso das transportadoras aéreas da União: Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos além Para efeitos da aplicação do plano de rotas anterior: — Entende-se por «Quaisquer pontos», um ou mais pontos; — «Quaisquer pontos na União », um ou mais pontos dentro do mesmo Estado-Membro da UE ou em diferentes Estados-Membros da UE, quer separadamente ou em combinação, em qualquer ordem dada. 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não-discriminatória: ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros da UE ou por Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros; c) Sejam cumpridas as disposições dos artigos 13.o e 14.o; e d) 2. As Partes podem exigir, numa base não-discriminatória, que as transportadoras aéreas de ambas as Partes notifiquem as respetivas autoridades competentes, de forma simplificada e exclusivamente para fins de informação, das tarifas para passageiros e carga oferecidas relativas aos serviços que partem do seu território. Esta notificação pode ser solicitada às transportadoras aéreas, pela primeira vez, aquando de uma proposta inicial de tarifas para passageiros ou carga. Artigo 12.O Estatísticas 1. As Partes cooperam no âmbito do Comité Misto, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto do presente Acordo. 2. Mediante pedido, cada Parte fornecerá à outra Parte, numa base não discriminatória, as estatísticas disponíveis não confidenciais e não comercialmente sensíveis sobre os serviços de transporte aéreo prestados no âmbito do presente Acordo, tal como exigido pelas disposições legislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 13.O Segurança intrínseca da aviação 1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança intrínseca da aviação. Neste contexto, as Partes devem, consoante se afigurar adequado, continuar a sua cooperação no domínio dos inquéritos de acidente, do desenvolvimento regulamentar, do intercâmbio de informações de segurança, da possível participação nas atividades de supervisão uma da outra, ou na realização de atividades de supervisão conjuntas e no desenvolvimento de projetos e iniciativas conjuntos.