— para a Gâmbia: o Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia. Zona de pesca gambiana 2. A zona delimitada pelas coordenadas geográficas correspondentes à zona definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo. 3. As autoridades gambianas competentes devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base gambiana, da zona de pesca gambiana e das zonas em que são proibidas a navegação e a pesca. 4. A Gâmbia deve informar das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca.
Artigo 15.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 16.o do Acordo. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на тридесет и първи юли две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne třicátého prvního července dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte juli to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juulikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the thirty first day of July in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le trente et un juillet deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu trideset prvog srpnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada trīsdesmit pirmajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. 8. A Gâmbia emite as autorizações de pesca aos armadores, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca deve ser entregue ao agente local do armador ou a este enviado através da Delegação da UE. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. Lista dos navios autorizados a pescar 9. Após a emissão da autorização de pesca, a Gâmbia deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. Essa lista deve ser comunicada imediatamente ao Departamento das Pescas, à Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca («FMCS») e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. A Gâmbia deve atualizar regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser enviada sem demora às mesmas autoridades. 10. Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela CICTA. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da CICTA não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores. Navios e observadores designados 4. É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O Departamento das Pescas deve designar o observador afetado aos arrastões de pesca demersal de profundidade da União no prazo máximo de 15 dias de calendário, antes da data prevista para o embarque do observador. 5. Os observadores não podem permanecer mais de três meses a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 6. d) Fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. 19. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;