ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIAATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA,a seguir denominada «Checoslováquia»,por outro,RECONHECENDO que a Checoslováquia e a Comunidade desejam promover e ampliar as relações contratuais directas que estabeleceram através do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Industriais, assinado em 19 de Dezembro de 1988, e que desejam regular agora aspectos do comércio de todos os produtos e estabelecer um quadro para a cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Checoslováquia;TENDO EM CONTA as consequências favoráveis, para o comércio e as relações económicas entre as Partes Contratantes, da reforma económica em curso na Checoslováquia;DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica, em áreas de interesse mútuo, com base na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e ao documento de encerramento da reunião de Viena;REAFIRMANDO a vinculação das Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Checoslováquia;RECONHECENDO que a Comunidade e a Checoslováquia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Gerard COLLINSministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSENvice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA:Marian CALFAprimeiro-ministro da República Federativa Checa e Eslovaca,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a
nas importações de produtos originários do território da outra Parte.2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros, a Comunidade tomará as medidas referidas nos artigos 6o. a 8o. relativas a «restrições quantitativas específicas», nomeadamente as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Checoslováquia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83 que diz respeito a produtos que não sejam aqueles a que se aplicam restrições quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) no. 288/82.3. O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Checoslováquia e ainda os progressos verificados na aplicação do Acordo.Artigo 6o.A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações para as regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.Artigo 7o.1. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicadas às importações dos produtos enumerados no anexo II, nas regiões da Comunidade indicadas nesse anexo, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas abrangida pelo presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 19o.2. A Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II, em 1991 e em cada ano civil ulterior.Artigo 8o.A Comunidade:- abrirá, em cada ano civil, a partir de 1991, contingentes de importação a favor dos produtos que revestem interesse para a Checoslováquia e que estão sujeitos às restrições quantitativas específicas a que se refere o disposto nos artigos 6o. e 7o.,- salvo excepção, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das referidads restrições quantitativas específicas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994.Artigo 9o.A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. definirá, no decurso da sua reunião de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 8o.Artigo 10o.As importações de produtos abrangidos pelo presente Acordo na Comunidade não serão imputadas aos contingentes referidos nos artigos 7o. e 8o., desde que esses produtos sejam declarados destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da equivalentes.6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas medidas provisórias destinadas a evitar ou sanar o prejuízo, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do Acordo.8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos. 4, 5 e 6.9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Checoslováquia podem submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT.TÍTULO IICooperação comercial e económicaArtigo 15o.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperaçãocomercial e económica, com base na não discriminação e na reciprocidade. A Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do presente Acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas ou companhias respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III e das seguintes medidas:- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar o desenvolvimento da cooperação comercial e económica como, por exemplo:- planos ou previsões de desenvolvimento económico,- acordos de importação gerais e sectoriais,- legislação económica e comercial, incluindo disposições relativas a mercados e empresas,- informações e estatísticas macroeconómicas, incluindo estatísticas relativas à produção, ao consumo e ao comércio externo,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, especialmente no sector da formação profissional,- incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre firmas, empresas e outras organizações interessadas de ambos os lados, susceptíveis de realizar os objectivos do Acordo,- incentivar contactos entre associações comerciais da Comunidade e da Checoslováquia.3. Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar que sejam cumpridos os seus compromissos no campo dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Checoslováquia, tendo em vista proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a realização de trocas de opinião entre organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.Artigo 16o.Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou decooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Checoslováquia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em10 de Junho de 1958.TÍTULO IIICooperação económicaArtigo 17o.1. À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, associações de empresas, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,- incentivar o progresso científico e técnico,- apoiar as alterações estruturais da economia checoslovaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e serviços na Comunidade,- incentivar políticas correctas do ponto de vista ambiental,- incentivar a participação de empresas de pequena e média dimensão no comércio e na cooperação industrial.2. Para realizar esses objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:- indústria e minas,- agricultura, de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,- assegurar práticas comerciais que sejam compatíveis com a manutenção de relações comerciais internacionais e, a este respeito, tomar medidas dissuasoras de trocas de compensação ou, nos casos em que essas transacções não possam ser evitadas, fornecer todas as informações relevantes sobre as condições e as regras aplicáveis a essas transacções,- garantir a pessoas singulares e colectivas da Comunidade os seus direitos individuais e de propriedade, tais como o acesso não discriminatório, para este efeito, a tribunais e organismos administrativos adequados, e assegurar a publicação de todas as leis e disposições relevantes.