As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional; c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos importados ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que esses artigos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território; d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; e
16. Cada Parte assume os custos do árbitro que nomeou. Os demais custos do tribunal são divididos equitativamente entre as Partes. Artigo 24.O Relações com outros acordos 1. O presente Acordo suspende anteriores acordos e convénios sobre o mesmo tema entre as Partes, sob reserva do disposto nos n.os 2 a 7, exceto denúncia do presente Acordo. 2. As disposições de um acordo ou convénio anterior entre um Estado-Membro da UE e o Catar sobre as questões abrangidas pelos artigos 2.o, 3.o, 8.o e 11.o do presente Acordo continuam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo se forem mais favoráveis e/ou flexíveis para as transportadoras aéreas em causa. Todos os direitos e benefícios de que gozam as transportadoras aéreas do Estado-Membro da UE em causa em conformidade com essas disposições são concedidos a todas as transportadoras da União. 3. Para efeitos do n.o 2, qualquer litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito de anteriores acordos ou convénios entre as Partes são mais favoráveis e/ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o . 4. Quaisquer direitos de tráfego adicionais que possam ser concedidos pelo Catar a um Estado-Membro da UE, ou vice-versa, após a data de entrada em vigor do presente Acordo, estão sujeitos ao presente Acordo e não discriminam entre as transportadoras aéreas da União. Estas disposições serão imediatamente notificadas ao Comité Misto. 5. O Comité Misto elabora e mantém atualizada uma lista informativa das disposições relativas aos direitos de tráfego referidos nos n.os 2 e 4. i) A transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no Catar ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor no Catar; ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pelo Catar; ou iii) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: 8. Em caso de atos de captura ilícita ou de ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aeroportos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes devem prestar-se assistência mútua, facilitando a comunicação e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse incidente ou ameaça. 9. Cada uma das Partes deve tomar todas as medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer aeronave sujeita a atos de captura ilícita ou a outros atos de interferência ilícita que se encontre estacionada no seu território seja retida em terra, a menos que a sua partida seja imposta pela necessidade imperiosa de proteger vidas humanas. Sempre que possível, tais medidas são tomadas com base em consultas mútuas. 10. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte violou as disposições do presente artigo, pode apresentar um pedido de consulta imediata da outra Parte. A consulta deve ter início no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou num período mais alargado, conforme for acordado. A inexistência de acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar da data de início de tais consultas, ou num período superior acordado, , dão lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Em caso de emergência ou para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo, uma Parte pode tomar medidas provisórias imediatas. 11. Qualquer medida tomada em conformidade com o presente artigo deve ser necessária e proporcionada para dar resposta a uma ameaça à segurança extrínseca e será retirada com o cumprimento pela outra Parte do disposto no presente artigo ou logo que tal medida deixe de ser necessária. Artigo 15.O Gestão do tráfego aéreo Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário ARTIGO 30.o: Textos Autênticos ANEXO 1: Disposições transitórias ANEXO 2: Aplicabilidade geográfica dos direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA,