pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7º da presente convenção A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam que - conforme referiram durante as negociações com vista à sua adesão aos acordos de Schengen - não invocarão, perante outros Estados-membros que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes provenientes de Estados não nórdicos.Declaração relativa ao conceito de «nacionais» O Conselho toma nota do compromisso, assumido pelos Estados-membros, de aplicarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, aos nacionais de cada Estado-membro, na acepção do nº 4 do artigo 3º dessa convenção.O compromisso dos Estados-membros mencionado no primeiro parágrafo é assumido sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 7º da presente convenção.Declaração da Grécia relativa ao artigo 5º A Grécia interpreta o artigo 5º pelo prisma do nº 3 do mesmo artigo. Esta abordagem assegura o respeito das condições impostas pela Constituição helénica, que:- prevê expressamente a proibição de extraditar um estrangeiro perseguido pela sua actividade em prol da liberdadee- distingue as infracções políticas das infracções ditas mistas, para as quais não se prevê o mesmo regime que é aplicável às infracções políticas.Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo Tendo formulado uma reserva à Convenção Europeia de Extradição de 1957, segundo a qual não concederá a extradição de pessoas reclamadas por um crime a que corresponda uma pena ou uma medida de segurança com carácter perpétuo, Portugal declara que, nos casos em que o pedido de extradição se baseie numa infracção a que corresponda tal pena ou medida de segurança, apenas concederá a extradição, respeitadas as disposições pertinentes da sua Constituição, conforme interpretadas pelo seu Tribunal Constitucional, se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar.Portugal reitera a validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais a que está vinculado e, em particular, com base no artigo 5º da Convenção de adesão de Portugal à convenção de aplicação de Schengen.Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da
de extradição, a autoridade central do Estado-membro requerente declara no seu pedido que certifica a conformidade com os originais dos documentos que acompanham o pedido e descreve a respectiva paginação. Se o Estado-membro requerido puser em causa aquela conformidade, a sua autoridade central pode pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que lhe envie os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos num prazo razoável, por via diplomática ou por outro meio decidido de comum acordo.Artigo 14º Informação complementarAo proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com outros Estados-membros que tenham feito a mesma declaração, as autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes desses outros Estados-membros podem, quando conveniente, endereçar pedidos de informações complementares directamente às suas autoridades judiciárias ou às outras autoridades competentes responsáveis pelo procedimento penal contra a pessoa cuja extradição é pedida, nos termos do artigo 13º da Convenção Europeia de Extradição ou do artigo 12º do Tratado Benelux.Ao fazer essa declaração, o Estado-membro indica as autoridades judiciárias ou as outras autoridades competentes para pedir, comunicar ou receber essas informações complementares.Artigo 15º AutenticaçãoQuaisquer documentos ou cópias de documentos enviados para efeitos de extradição são dispensados de autenticação ou de qualquer outra formalidade, salvo disposição contrária explícita da presente convenção, da Convenção Europeia de Extradição ou do Tratado Benelux. Neste último caso, as cópias dos documentos são consideradas autenticadas quando a sua conformidade tiver sido certificada pelas autoridades judiciárias que emitiram o documento original ou pela autoridade central referida no artigo 13ºArtigo 16º TrânsitoEm caso de trânsito - na acepção do artigo 21º da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 21º do Tratado Benelux - pelo território de um Estado-membro em direcção a outro Estado-membro, aplicam-se as seguintes disposições:a) O pedido de trânsito deve conter informações suficientes para permitir ao Estado-membro de trânsito proceder à apreciação do pedido e adoptar em relação à pessoa extraditada as medidas de coacção necessárias à execução do trânsito.Para este efeito, são suficientes as seguintes informações:- identidade da pessoa extraditada,- existência de um mandado de detenção ou de um acto com a mesma força jurídica, ou de uma sentença executória,- natureza e qualificação jurídica da infracção,- descrição das circunstâncias em que foi cometida a infracção, incluindo data e local.b) O pedido de trânsito assim como as informações previstas na alínea a) podem ser enviados ao Estado-membro de trânsito por qualquer meio que permita a conservação de um registo escrito. O Estado-membro entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-membros, nem, como previsto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição, os convénios em matéria de extradição com base numa legislação uniforme ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estados-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro.Artigo 2º Factos determinantes da extradição1. São determinantes da extradição os factos puníveis pela lei do Estado-membro requerente com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses e, pela lei do Estado-membro requerido, com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a seis meses.2. A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não prever o mesmo tipo de medida de segurança privativa da liberdade que o previsto pela legislação do Estado-membro requerente.3. O nº 2 do artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 2 do artigo 2º do Tratado Benelux aplicam-se igualmente quando determinados factos forem puníveis com sanções pecuniárias.Artigo 3º Conspiração («conspiracy») e associação criminosa1. Quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração («conspiracy») ou associação criminosa e for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, a extradição não pode ser recusada pelo facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que o mesmo facto constitui uma infracção, se a conspiração ou a associação tiver tido por objectivo a prática de:a) Uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismoou deb) Qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas.2. Para determinar se a conspiração ou a associação têm como finalidade a prática de uma ou mais infracções a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo, o Estado-membro requerido tomará em consideração as informações contidas no mandado de detenção ou em acto dotado da mesma forca jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da aplicação da presente convenção,- do funcionamento da presente convenção após a sua entrada em vigor,- da possibilidade de os Estados-membros alterarem as reservas introduzidas no âmbito da presente convenção no sentido de flexibilizar as condições de extradição ou de as retirar,- do funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral;b) Que, um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção, ponderará a possibilidade de atribuir uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 de Setembro de 1996,DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros, tanto no que se refere ao exercício de acções penais como à execução de condenações,RECONHECENDO a importância da extradição no domínio da cooperação judiciária para a realização destes objectivos,SALIENTANDO que os Estados-membros têm um interesse comum em garantir que os processos de extradição funcionem rápida e eficazmente, na medida em que os seus sistemas governamentais se baseiam em princípios democráticos e em que os Estados-membros respeitam as obrigações definidas na Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,EXPRIMINDO a sua confiança na estrutura e no funcionamento dos seus sistemas judiciários e na capacidade de todos os Estados-membros para assegurarem julgamentos imparciais,TENDO EM MENTE que o Conselho estabeleceu, por acto de 10 de Março de 1995, a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia,TENDO EM CONTA o interesse em celebrar entre os Estados-membros da União Europeia uma convenção que complete a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e as restantes convenções em vigor na matéria,CONSIDERANDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as questões não tratadas na presente convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Disposições gerais1. A presente convenção tem por objecto completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os Estados-membros da União Europeia:- da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, adiante designada «Convenção Europeia de Extradição»,- da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, adiante designada «Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo»,- da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, no âmbito das relações entre os Estados-membros que são partes nessa convenção,- do capítulo I do Tratado do Benelux de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, com a redacção que Ihe foi dada pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, adiante designado «Tratado do Benelux», no âmbito das relações entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou