1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5.
1. A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 deve satisfazer as condições previstas para os países associados no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e os termos e condições definidos ou referidos no presente Acordo e nos seus anexos. Caso a União adote disposições que visem a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, as Ilhas Faroé ficam autorizadas a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas mesmas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis para os instrumentos financeiros criados no âmbito do Horizonte 2020 em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União. 2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé são tidas em conta, a par das entidades da União, na seleção de peritos independentes para as tarefas e nas condições definidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. 3. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2), as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados pela União com entidades jurídicas das Ilhas Faroé para a realização de uma ação indireta devem prever controlos e auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil naquelas circunstâncias para a realização desses controlos e auditorias. 5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas — Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo. Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.