similares devem ser exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar, ou em momento muito próximo, pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do país de exportação das mercadorias a avaliar, podem servir de base para determinar o valor aduaneiro; podem ser utilizados valores aduaneiros de mercadorias similares importadas já determinados por aplicação das disposições dos artigos 5º e 6ºc) Método de dedução: o requisito previsto no nº 1, alínea a), do artigo 5º, segundo o qual as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que foram importadas» pode ser interpretado com flexibilidade; o prazo de 90 dias pode ser aplicado com flexibilidade.Nota relativa ao artigo 8º Nº 1, alínea a) i)1. Pela expressão «comissões de compra» entende-se as somas pagas por um importador ao seu agente, pelo serviço prestado ao representar o importador no estrangeiro, na compra das mercadorias a avaliar.Nº 1, alínea b) ii)1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no nº 1, alínea b) ii), do artigo 8º, devem ser tidos em conta dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a forma como esse elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos.2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir por um dado custo o referido elemento a um vendedor não coligado com o importador, esse custo constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa com ele coligada, o valor do elemento será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo importador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção deverá ser ajustado para valores inferiores, para ter em conta essa utilização e determinar o valor do elemento.3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo às mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para o efeito. O valor pode, por exemplo, ser imputado inteiramente à primeira remessa, se o importador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre o valor total. Outro exemplo: o importador pode solicitar que o valor seja imputado ao número de unidades produzidas até ao momento da primeira remessa. Ainda outro exemplo: o importador pode solicitar que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, no caso de existirem contratos ou compromissos firmes para essa produção. O método de imputação utilizado dependerá da documentação apresentada pelo importador.4. A título ilustrativo, considere-so o caso de um importador que fornece ao produtor um molde a utilizar na produção das mercadorias importadas e que celebra com esse produtor um contrato de compra de 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, composta por 1 000 unidades,
ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente acordo é o «valor transaccional», tal como definido no artigo 1º Este artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 8º que prevê, designadamente, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos específicos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de mercadorias ou de serviços específicos, de preferência a numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive estabelecem os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se essa determinação não puder ser efectuada através da aplicação das disposições do artigo 1º2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º a administração aduaneira e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor em conformidade com as disposições do artigo 2º ou do artigo 3º Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares, de que a administração aduaneira do ponto de importação não disponha directamente. Inversamente, a administração aduaneira pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares a que o importador não tenha facilmente acesso. A consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para efeitos do valor aduaneiro.3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases para determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser estabelecido com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias importadas idênticas ou similares. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está coligado com o vendedor no país de importação. O importador tem igualmente o direito de fazer avaliar, a seu pedido, em aplicação das disposições do artigo 5º, as mercadorias que sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação depois da importação. Nos termos do disposto no artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldades e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de podem incluir, designadamente, os pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro, as despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.2. Os pagamentos efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, se esses pagamentos não constituírem uma condição de venda das mercadorias importadas, para exportação com destino ao país de importação.Nº 3Quando não existirem dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que devam ser acrescentados em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não poderá ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º A título ilustrativo, considere-se a seguinte situação: é pago um royalty com base no preço de venda, no país de importação, de 1 litro de determinado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se o royalty se basear em parte nas mercadorias importadas e, em parte, noutros factores que não nenhuma relação com essas mercadorias (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e deixam de poder ser identificadas separadamente ou quando o royalty não é distinguível de medidas financeiras especiais acordadas entre o comprador e o vendedor), será inadequado procurar acrescentar um elemento correspondente a esse royalty. Contudo, se o montante do royalty se basear unicamente nas mercadorias importadas e puder ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar.Nota relativa ao artigo 9º Para efeitos do artigo 9º, o «momento da importação» pode ser o momento da declaração aduaneira.Nota relativa ao artigo 11º 1. O artigo 11º confere ao importador o direito de recurso contra uma determinação do valor efectuada pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente interpor recurso perante uma autoridade superior da administração aduaneira, mas terá o direito de recorrer, em última instância, perante as autoridades judiciais.2. A expressão «que não implique nenhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de multa apenas por ter decidido exercer o direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários dos advogados não serão considerados como multa.3. Contudo, nenhuma das disposições do artigo 11º poderá impedir um membro de exigir que os direitos aduaneiros fixados sejam pagos integralmente antes de o recurso ser interposto.Nota relativa ao artigo 15º Nº 4Para efeitos do artigo 15º, o termo «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra mutuamente satisfatória da questão, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa. Cada membro examinará de forma compreensiva qualquer pedido de consulta formulado por um outro membro.3. O comité técnico prestará, a pedido, assistência e ajuda aos membros que procedam a consultas.4. A pedido de uma das partes no litígio, ou por sua própria iniciativa, qualquer painel instituído para examinar um litígio relacionado com as disposições do presente acordo pode solicitar ao comité técnico que proceda ao exame de qualquer questão que exija uma análise técnica. O painel determinará o mandato do comité técnico em relação ao litígio em causa e fixará o prazo para entrega do relatório do comité técnico. O painel tomará em consideração o relatório do comité técnico. Se o comité técnico não conseguir um consenso sobre determinada questão que lhe tenha sido submetida em conformidade com as disposições do presente número, o painel concederá às partes no litígio a possibilidade de lhe exporem a sua posição quanto a essa questão.5. As informações confidenciais comunicadas aos painéis não serão divulgadas sem autorização formal, da pessoa, organismo ou autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas a um painel e este não esteja autorizado a divulgá-las, será apresentado um resumo não confidencial das informações em causa autorizado pela pessoa, organismo ou autoridade que as tiver fornecido.PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO Artigo 20º1. Os países em desenvolvimento membros, que não sejam partes no acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 12 de Abril de 1979 podem diferir a aplicação das disposições do presente acordo durante um período que não poderá exceder cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC para os referidos membros. Os países em desenvolvimento membros que optarem por uma aplicação diferida do presente acordo notificarão da sua decisão o director-geral da OMC.2. Para além do disposto no nº 1, os países em desenvolvimento membros, que não sejam partes no acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 12 de Abril de 1979 podem diferir a aplicação do nº 2, alínea b) iii), do artigo 1º e a aplicação do artigo 6º durante um período que não poderá exceder três anos, a contar da data em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do presente acordo. Os países em desenvolvimento membros que optarem por uma aplicação diferida das disposições referidas no presente número notificarão da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos O «custo ou o valor» incluirá o custo dos elementos especificados no nº 1, alíneas a) ii) e iii), do artigo 8º Incluirá também o valor, imputado nas proporções adequadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8º, de qualquer um dos elementos especificados no nº 1, alínea b), do artigo 8º que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos referidos no nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º que sejam executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que tais trabalhos se encontrem a cargo do produtor. Fica entendido que, ao determinar o valor calculado, o custo ou o valor de qualquer um dos elementos referidos no presente número não pode ser contado duas vezes.4. O «montante representativo dos lucros e despesas gerais» referido no nº 1, alínea b), do artigo 6º deverá ser determinado com base nas informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a menos que os dados do produtor sejam incompatíveis com os que correspondem, normalmente, às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação.5. Convém notar, a este respeito, que o «montante representativo dos lucros e despesas gerais» deverá ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor for baixo e as despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais do produtor considerados em conjunto podem, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal situação poderá ocorrer, por exemplo, se um produto for lançado no país de importação e o produtor se contentar com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes a esse lançamento. Quando o produtor puder demonstrar que o lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas é consequência de circunstâncias comerciais especiais, o lucro real do produtor deverá ser tomado em consideração, contanto que o produtor o justifique com razões comerciais válidas e que a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preços seguidas no ramo de produção em causa. Tal poderá ser o caso, por exemplo, de produtores que sejam obrigados a baixar temporariamente os seus preços devido a uma diminuição imprevisível da procura ou de produtores que vendam as mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e se contentem com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando os montantes dos lucros e despesas gerais fornecidos pelo produtor não forem compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá