Für die Republik Österreich For the Republic of Austria Pour la République d'Autriche Pela República Portuguesa Für die Portugiesische Republik For the Portuguese Republic Pour la République portugaise Pentru România Für Rumänien For Romania Pour la Roumanie Za Republiko Slovenijo Für die Republik Slowenien For the Republic of Slovenia Pour la République de Slovénie Za Slovenskú republiku Für die Slowakische Republik For the Slovak Republic Pour la République slovaque Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland Für die Republik Finnland For the Republic of Finland Pour la République de Finlande För Konungariket Sverige Für das Königreich Schweden For the Kingdom of Sweden Pour le Royaume de Suède For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland Für das Vereinigte Königreich-Grossbritannien und Nordirland Pour le Royaume-Uni-de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord (1) Regulamento (UE) n.o 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes (JO L 361 de 31.12.2012, p.1), incluindo alterações posteriores.
For the Hellenic Republic Pour la République hellénique Pour la République française Für die Französische Republik For the French Republic Per la Repubblica italiana Für die Italienische Republik For the Italian Republic Pour la République italienne Για την Κυπριακή Δημοκρατία Für die Republik Zypern For the Republic of Cyprus Pour la République de Chypre Latvijas Republikas vārdā – Für die Republik Lettland For the Republic of Latvia Pour la République de Lettonie Lietuvos Respublikos vardu Für die Republik Litauen For the Republic of Lithuania Pour la République de Lituanie Pour le Grand-Duché de Luxembourg Für das Grossherzogtum Luxemburg For the Grand Duchy of Luxembourg Magyarország részéről Für Ungarn For Hungary Pour la Hongrie Għal Malta Für Malta For Malta Pour Malte Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für das Königreich der Niederlande For the Kingdom of the Netherlands Pour le Royaume des Pays-Bas Für die Republik Österreich Artigo 38.o Questões submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia 1. São aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na União Europeia. 2. Sempre que o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso decidam submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão de interpretação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado da União Europeia, ou uma questão sobre a validade e interpretação dos atos das Instituições da União Europeia, devem sobrestar na decisão. ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DENTRO DA DIVISÃO CENTRAL (1) Secção de LONDRES Sede de PARIS Secção de MUNIQUE Gabinete do Presidente (A) Necessidades humanas (B) Técnicas industriais diversas; transportes 4. Os representantes das partes podem ser assistidos por advogados de patentes, que são autorizados a intervir nas audiências do Tribunal nos termos do Regulamento de Processo. 5. Os representantes das partes gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nomeadamente o privilégio de não serem divulgadas, numa ação perante o Tribunal, as comunicações entre um representante e a parte ou qualquer outra pessoa, nas condições estabelecidas no Regulamento do Processo, salvo se a parte em causa prescindir expressamente deste privilégio. 6. Os representantes das partes estão obrigados a não deturpar a apresentação de casos ou factos perante o Tribunal, quer intencionalmente quer com presumível conhecimento de causa. 7. A representação nos termos dos n.os 1 e 2 do presente Acordo não é exigida em ações nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea i). CAPÍTULO II Regime linguístico Artigo 49.o Língua de processo no Tribunal de Primeira Instância 1. Nos processos instaurados numa divisão local ou regional, a língua de processo é uma língua oficial da União Europeia que seja a ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro Contratante que acolhe a divisão em causa, ou a língua ou as línguas oficiais designadas pelos Estados-Membros Contratantes que partilham uma divisão regional. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros Contratantes podem designar uma ou várias das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes como língua de processo da sua divisão local ou regional. 3. As partes podem acordar na utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo, sob reserva de aprovação da secção competente. Se a secção competente não aprovar essa escolha, as partes podem requerer que o processo seja remetido à divisão central. 4. Com o acordo das partes, a secção competente pode, por razões de conveniência ou equidade, decidir da utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. 5. A pedido de uma das partes e ouvidas as outras partes e a secção competente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância pode, por razões de conveniência ou equidade, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a posição das partes, decidir da utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. Nesse caso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância decide da necessidade de disposições específicas de tradução e interpretação. 6. A língua de processo na divisão central é a língua em que foi concedida a patente. Artigo 50.o A autoridade competente aplica a lei do foro, com exceção do seu direito internacional privado, a todas as questões não reguladas pelo direito da União ou pelo presente Acordo. O requerente tem o direito de receber do Estado-Membro Contratante contra o qual a ação foi intentada a totalidade do montante das indemnizações atribuídas pela autoridade competente. 3. O Estado-Membro Contratante que indemnizou pode obter dos outros Estados-Membros Contratantes uma contribuição estabelecida de forma proporcional nos termos do método previsto no artigo 37.o, n.os 3 e 4. O Comité Administrativo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição dos Estados-Membros Contratantes nos termos do presente número. Artigo 23.o Responsabilidade dos Estados-Membros Contratantes As ações do Tribunal são diretamente imputáveis a cada um dos Estados-Membros Contratantes a título individual, nomeadamente para efeitos dos artigos 258.o, 259.o e 260.o do TFUE e coletivamente a todos os Estados-Membros Contratantes. CAPÍTULO V Fontes de direito e direito substantivo Artigo 24.o Fontes de direito 1. Em pleno cumprimento do artigo 20.o, ao pronunciar-se sobre uma ação que lhe foi submetida ao abrigo do presente Acordo, o Tribunal fundamenta as suas decisões: a) No direito da União aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 (7); b) No presente Acordo; c) Na CPE; d) Noutros acordos internacionais aplicáveis às patentes e vinculativos para todos os Estados-Membros Contratantes; e e) No direito nacional.