representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que lhes delegarem os seus votos.2. Os administradores serão pessoas de elevada competência nos domínios económico e financeiro e serão eleitos de acordo com o procedimento definido no anexo B.3. O Conselho de Governadores poderá, mediante decisão expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros, aumentar ou reduzir o número de membros do Conselho de Administração, ou rever a sua composição, a fim de tomar em consideração as alterações do número de membros do Banco. Sem prejuízo destes poderes nas eleições seguintes, o número de membros e a composição do segundo Conselho de Administração serão os referidos no n° 1 deste artigo.4. Cada administrador designará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente. Os administradores e os suplentes serão nacionais dos países membros. Nenhum membro poderá ser representado por mais do que um administrador. Os suplentes poderão participar nas reuniões do Conselho, mas só poderão votar em caso de ausência do administrador que substituem.5. Os administradores serão eleitos por três (3) anos e poderão ser reeleitos, entendendo-se que o primeiro Conselho de Administração será eleito pelo Conselho de Governadores na sua sessão inaugural e permanecerá em funções até à reunião anual do Conselho de Governadores imediatamente a seguir ou, se o Conselho assim o decidir nesta última reunião, até à reunião anual seguinte. Os administradores permanecerão em funções até à designação e tomada de posse dos seus sucessores. Se o cargo de um administrador ficar vago mais de cento e oitenta (180) dias antes de terminar o seu mandato, será designado um sucessor, para o período restante do mandato pelos governadores que tiverem eleito o administrador precedente, em conformidade com as disposições do anexo B, sendo a eleição realizada por maioria dos votos de tais governadores. Se o cargo de um administrador ficar vago cento e oitenta (180) dias ou menos antes de terminar o seu mandato, poderá igualmente ser designado um sucessor para o período restante do referido mandato através do voto dos governadores que tiverem eleito o administrador precedente; a eleição do novo administrador será efectuada por maioria dos votos destes governadores. Enquanto o lugar permanecer vago, o suplente do administrador anterior exercerá os poderes deste, excepto os respeitantes à nomeação de um suplente. Artigo 27° Conselho de Administração: poderes Sem prejuízo dos poderes que o artigo 24° do presente acordo confere ao Conselho de Governadores, o Conselho de Administração será responsável pela direcção das operações gerais do Banco e, para esse fim, exercerá, para além das competências que lhe
nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros potenciais enumerados no anexo A do presente acordo. ANEXO A SUBSCRIÇÕES INICIAIS DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO, PARA OS MEMBROS POTENCIAIS (1) QUE PODERÃO TORNAR-SE MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 61° (em milhões de ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os membros potenciais são classificados nas categorias acima referidas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Nas outras disposições do presente acordo, os países beneficiários figuram sob o nome de países da Europa Central e Oriental. ANEXO B SECÇÃO A ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A BÉLGICA, A DINAMARCA, A ESPANHA, A FRANÇA, A GRÉCIA, A IRLANDA, A ITÁLIA, O LUXEMBURGO, OS PAÍSES BAIXOS, PORTUGAL, O REINO UNIDO, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (ADIANTE DENOMINADOS « GOVERNADORES DA SECÇÃO A »1. As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção A, entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção A.3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 11 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 4,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção A.5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 11 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 11 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5 % dos votos inscritos, aplicam as disposições relativas às chamadas de capital referidas no n° 4 do artigo 6° do presente acordo;iii) Os fundos recebidos em reembolso de empréstimos ou de garantias e o produto da cessão de participações efectuadas com os recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo;iv) Os rendimentos provenientes de empréstimos concedidos e das participações financiadas por meio dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) deste artigo e os rendimentos provenientes de garantias e da tomada firme de emissões não incluídas nas operações especiais do Banco;e v) Quaisquer outros fundos ou rendimentos do Banco que não façam parte dos recursos dos fundos especiais definidos no artigo 1° do presente acordo. CAPÍTULO III OPERAÇÕES Artigo 8° Países beneficiários e utilização dos recursos 1. Os recursos e as facilidades do Banco serão utilizados exclusivamente para cumprir o objecto e desempenhar as funções definidas, respectivamente, nos artigos 1° e 2° do presente acordo.2. O Banco poderá efectuar as suas operações nos países da Europa Central e Oriental que estejam a proceder a uma transição firme para economias de mercado e à promoção da iniciativa privada e do espírito empresarial e que apliquem, através de medidas concretas ou outros meios, os princípios enunciados no artigo 1° do presente acordo.3. No caso de um membro aplicar políticas incompatíveis com o artigo 1° do presente acordo, ou em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Administração examinará se o acesso desse membro aos recursos do Banco deverá ser suspenso ou alterado e poderá fazer as recomendações necessárias ao Conselho de Governadores. Qualquer decisão nestas matérias será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do total dos votos atribuídos aos membros.4. i) Qualquer potencial país beneficiário poderá solicitar que o Banco lhe faculte o acesso aos seus recursos com fins limitados e durante um período de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Qualquer pedido desta natureza será junto ao presente acordo desde o momento da sua apresentação, dele fazendo parte integrante;ii) No decurso deste período:a) O Banco fornecerá a esse país e a empresas situadas no seu território, a seu pedido, assistência técnica e qualquer outro tipo de assistência orientada para financiar o sector privado, facilitar a transição de empresas do sector estatal para o controlo e a propriedade privados e auxilar as empresas que funcionem de forma concorrencial a prepararem-se para operar numa economia de mercado, com observância da proporção referida no n° 3 do artigo 11° do presente acordo;b) O montante total da assistência prestada nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão operações correntes ou especiais, com vista à aquisição de bens e serviços em qualquer país e, em todos os casos apropriados, condicionará os seus empréstimos e outras operações à realização de concursos internacionais;e xiii) O Banco tomará as medidas necessárias para se assegurar de que o produto de qualquer empréstimo efectuado, garantido ou participado pelo Banco, ou qualquer tomada de participação em capital, seja utilizado exclusivamente para os fins para que foi concedido o empréstimo, ou a participação tomada, e tendo em devida atenção considerações de economia e de eficiência. Artigo 14° Condições e modalidades de concessão de empréstimos e garantias 1. No caso de empréstimos concedidos, participados ou garantidos pelo Banco, o contrato estabelecerá as condições e modalidades do empréstimo ou da garantia em causa, incluindo as relativas ao reembolso do capital, ao pagamento de juros e outras comissões ou encargos, aos prazos e às datas de pagamento. Ao fixar tais condições e modalidades, o Banco tomará em plena consideração a necessidade de preservar os seus rendimentos.2. No caso de o beneficiário de empréstimos ou garantias de empréstimos não ser um membro, mas uma empresa estatal, o Banco poderá, quando lhe parecer conveniente e tendo em conta as diversas abordagens adequadas a empresas públicas ou estatais em evolução para um sistema de propriedade e controlo privados, exigir do membro ou dos membros em cujo território o projecto em causa será realizado ou de qualquer organismo público ou organismo dependente desse membro ou membros, aceites pelo Banco, que garantam, em conformidade com o contrato de empréstimo, o reembolso do capital, o pagamento dos juros e outros encargos e comissões ligados ao empréstimo. O Conselho de Administração procederá a um exame anual da estratégia do Banco neste domíno, tomando devidamente em conta a sua solvabilidade. 3. O contrato de empréstimo ou de garantia indicará expressamente a(s) moeda(s), ou ecus, em que serão efectuados todos os pagamentos devidos ao Banco relativos a esse empréstimo ou garantia. Artigo 15° Comissões e honorários 1. O Banco receberá, para além dos juros, uma comissão sobre os empréstimos que conceder ou em que participar no âmbito das suas operações correntes. As condições e modalidades desta comissão serão fixadas pelo Conselho de Administração.2. Sempre que garantir um empréstimo no âmbito das suas operações correntes, ou quando tomar firme a venda de títulos, o Banco receberá, como justa compensação pelos riscos assumidos, honorários a pagar de acordo com taxas e nas datas fixadas pelo Conselho de Administração.3. O Conselho de Administração poderá fixar quaisquer outros encargos no âmbito das operações correntes do Banco, bem como as comissões, honorários 1. O presente acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados, sob reserva do disposto no n° 2 deste artigo, junto do depositário, o mais tardar em 31 de Março de 1991. O depositário notificará devidamente os outros signatários do depósito depositário, de cada instrumento e da data desse depósito.2. Qualquer signatário poderá tornar-se parte no presente acordo mediante depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, no prazo de um ano após a data da sua entrada em vigor ou, se necessário, até uma data posterior decidida por maioria dos governadores que representem a maioria do número total dos votos atribuídos aos membros.3. Qualquer signatário que depositar um dos instrumentos referidos no n° 1 deste artigo antes da data de entrada em vigor do presente acordo tornar-se-á membro do Banco nessa data. Qualquer outro signatário que respeite o disposto no número anterior tornar-se-á membro do Banco na data em que for depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 62° Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor quando tiverem sido depositados instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de signatários cujas subscrições iniciais representem no total, pelo menos, dois terços do conjunto das subscrições fixadas no anexo A, e que incluam pelo menos dois países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo A.2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor até 31 de Março de 1991, o depositário poderá convocar uma reunião dos potenciais membros interessados para decidir o futuro curso de acção a adoptar e fixar uma nova data limite do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 63° Reunião inaugural e início das operações 1. Logo que o presente acordo entre em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 62o, cada membro nomeará um governador. O depositário, nos termos do mesmo artigo 62o, convocará a primeira reunião do Conselho de Governadores nos sessenta (60) dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo ou na data posterior mais próxima possível.2. Na sua primeira reunião, o Conselho de Governadores:i) Elegerá o presidente;ii) Elegerá os administradores do Banco, nos termos do artigo 26° do presente acordo;iii) Tomará medidas que permitam determinar a data em que o Banco começará as suas operações;e iv) Tomará quaisquer outras disposições que considerar necessárias para preparar o início das operações do Banco.3. O Banco notificará os membros da data de começo das suas operações. Feito em Paris, em 29 de Maio de 1990, num único original, cujas versões nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros