mentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos. 2.3. É igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios. 2.4. Só são admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3. 2.5. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 2.6. Os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do Acordo — só podem ser utilizados no quadro desse Acordo. 3. Emissão das licenças 3.1. O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de paga- mento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott. 3.2. As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas. 3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a
20° 46,00 N 17° 47,00 W 20° 03,00 N 17° 47,00 W 19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre de fundo; — Rede de arrasto pelo fundo para pescada. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 5 G 88 26 699 20 081 11 714 10 137 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 88 26 699 20 081 11 714 10 137 ST 188 90 015 49 957 31 509 32 470 50 34 554 20 922 9 758 16 833 0 0 0 0 0 238 124 569 70 879 41 267 49 303 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 1 708 0 0 0 0 0 23 46 265 28 983 0 1 708 8 0 0 0 0 0 27 9 797 6 137 7 633 4 1 451 909 31 11 248 7 046 0 7 633 9 3 10 350 17 136 594 28 587 12 75 460 59 699 1 044 112 347 51 145 449 316 158 7 848 416 212 66 231 259 392 993 9 486 557 146 Rede de arrasto pelo fundo. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT 13 950 GT licenças 4.3 Reforço do acompanhamento–avaliação da execução da estra- Sistema de acompanhamento operacional aplicado tégia (pilotagem do sistema) Bateria de indicadores pertinentes disponível e medida regu- larmente Número de avaliações periódicas realizadas