dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocoloções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis- em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, asão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) partes.e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais namatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão 3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades demista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadee de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten- nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidatável dos recursos haliêuticos. financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa- 4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio- sas regras e condições, através de uma cooperação administrativanais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação adequada entre as suas autoridades competentes.dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização dasinvestigações científicas pertinentes. Artigo 7.o Artigo 5.o Contrapartida financeira Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de
renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre astécnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro- g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca. radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre- sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção;3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi- h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, deente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescainvestimento. ilegal e de cooperação administrativa. 2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi- alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui- Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó- tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasno artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu- b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como osnidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con- critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãosultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicado pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.suspensão. 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-