do Acordo.Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.Som skedde i Bryssel den tjugoandra juli nittonhundrasjuttiotya.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFör Konungariket SverigeDECLARAÇÕESDeclaração da Comunidade Económica Europeia relativa nº. 1 do artigo 23º. do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que cabe às Partes Contratantes, apreciará as práticas contrárias às disposições deste artigo baseando-se nos critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições o AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. y 26º., de acordo com o procedimento e as modalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada a uma das suas regiões, por força das suas regras próprias.
Avis juridique important|21972A0722(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0097 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0099 Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0099 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0099 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0099 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0099 as condições enunciadas na nota explicativa 5.Nota 2 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.Para determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Suécia ou de um dos países referidos no artigo 2º., não se torna necessário averiguar se os às ferramentas utilizados para obtenção dessa mercadoria são ou não originários de países terceiros.Nota 3 - aos artigos 2º. e 5º.Para efeitos da aplicação do nº. 1, A, alínea b) e B), alínea b), do artigo 2º., deve respeitar-se a regra de percentagem em conformidade, no que se refere à mais-valia adquirida, com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso do produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, serão aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para um mesmo produto obtido.Nota 4 - aos artigos 1º., 2º. e 3º.As embalagens são consideradas como um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição, não será aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independente da sua função de embalagem.Nota 5 - à alínea f) do artigo 4º.A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:- matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou da Suécia;- que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Suécia;- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia, ou a sociedade cuja sede está situada em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais dos ditos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia;- cuja tripulação seja constituída, na proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Suécia.Nota 6 - ao artigo 6º.Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Entende-se por «valor aduaneiro» o valor definido na Convenção petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafíncos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas, aquando adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Suécia ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º.. 2. A Suécia reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicáveis à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º.1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º., as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.Artigo 16º. A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si. Artigo 17º.O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.Artigo 18º.As Partes Contrantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 19º.Não serão sujeitos a quaisquer restricções os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Suécia.As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso e apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº. 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as ercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo.3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº. 3 do artigo 8º., serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.Artigo 12º.O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.O formato do certificado será de 210 x 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.Os Estados-membros da Comunidade e a Suécia podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo.Artigo 13º.O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir a tradução do certificado. Além disso, podem exigir que a declaraçãode importação seja completada por uma nota d importador atestando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.Artigo 14º.1. A Comunidade e a Suécia admitem como produtos originários para efeito do benefício das disposições do Acordo, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de natureza comercial, e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em destas disposições e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração. 2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas