Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza, exporte ou importe este produto; eii) um produtor do produto similar no membro importador ou uma associação comercial ou industrial cuja maioria dos membros produza o produto similar no território do membro importador.Esta lista não obsta a que os membros permitam que as partes nacionais ou estrangeiras não mencionadas nas alíneas supra sejam consideradas como partes interessadas.12.10. As autoridades concederão aos utilizadores industriais do produto objecto de um inquérito e às organizações de consumidores representativas, nos casos em que o produto seja vendido correntemente a retalho, a possibilidade de fornecer informações pertinentes para o inquérito, no que se refere à concessão de subvenções, ao prejuízo e ao nexo de causalidade.12.11. As autoridades tomarão na devida consideração as dificuldades enfrentadas pelas partes interessadas, designadamente as pequenas empresas, para comunicar as informações solicitadas, proporcionando-lhes toda a assistência possível.12.12. Os procedimentos acima definidos não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou a aplicação de medidas provisórias ou finais, em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo.Artigo 13ºConsultas13.1. O mais rapidamente possível após a recepção de um pedido de início de inquérito em conformidade com o artigo 11º e, em qualquer caso, antes do início de qualquer inquérito, os membros cujos produtos possam ser objecto de um inquérito serão convocados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere às questões referidas no nº 2 do artigo 11º e chegar a uma solução mutuamente acordada.13.2. Além disso, no decurso do período de inquérito, será concedida aos membros cujos produtos são objecto do inquérito uma possibilidade razoável de prosseguirem as consultas a fim de esclarecer a situação concreta e chegar a uma solução mutuamente acordada (43).13.3. Sem prejuízo da obrigação de conceder uma possibilidade razoável de se proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por objectivo impedir as autoridades de um membro de agir com diligência relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de determinações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórisas ou finais, em conformidade com as disposições do presente acordo.13.4. O membro que tencione iniciar um inquérito, ou que proceda a um inquérito, facultará, se for solicitado nesse sentido, ao membro ou aos membros cujos produtos sejam objecto
confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, os referidos membros ou as referidas partes poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devendo neste caso expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo.12.4.2 Se as autoridades considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob forma de resumo, as autoridades em causa podem não tomar em consideração tais informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de um modo convincente, que as informações são exactas (42).12.5. Com excepção das circunstâncias previstas no nº 7, as autoridades deverão certificar-se, no decurso de um inquérito, da exactidão das informações fornecidas pelas partes interessadas ou pelos membros interessados, nas quais basearem as suas conclusões.12.6. As autoridades responsáveis pela condução do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros membros, desde que tenham notificado atempadamente o membro em causa, e na condição deste não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus registos a) se a empresa o consentir e b) se o membro em causa tiver sido avisado desse facto e a tal não se opuser. Os procedimentos enunciados no anexo VI aplicam-se aos inquéritos efectuados nas instalações de uma empresa. Sem prejuízo da obrigação de proteger as informações confidenciais, as autoridades colocarão os resultados destes inquéritos à disposição das empresas a que estes dizem respeito, ou permitirão a sua divulgação a estas empresas, em conformidade com o disposto no nº 8, podendo igualmente colocar estes resultados à disposição dos requerentes.12.7. Quando um membro interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.12.8. Antes de estabelecer uma determinação final, as autoridades informarão todos os membros interessados e todas as partes interessadas dos principais factos analisados, com base nos quais decidirão aplicar ou não medidas definitivas. Esta divulgação deverá ter lugar de modo a conceder às partes o tempo necessário para poderem defender os seus interesses.12.9. Para efeitos do presente acordo, as «partes interessadas» incluirão:i) um exportador ou produtor estrangeiro ou o importador de um produto objecto de um inquérito ou de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº 2, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando as disposições constitucionais do membro importador não permitirem a cobrança de direitos de compensação nessas condições, o membro importador só poderá cobrar direitos de compensação sem limitações se: a) tiver sido concedida aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subvencionados para a zona em causa ou de darem garantias em conformidade com o artigo 18º e caso não tenham sido dadas prontamente garantias suficientes a este respeito; b) tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de determinados produtores que abasteçam a zona em questão.16.4. No caso de dois ou mais países terem atingido, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do GATT de 1994, um grau de integração tal que apresentem características de um único mercado, unificado, considera-se que o ramo de produção do conjunto da zona de integração corresponde ao ramo de produção nacional referido nos nºs 1 e 2.16.5. As disposições do nº 6 do artigo 15 serão aplicáveis ao presente artigo.Artigo 17ºMedidas provisórias17.1. Só poderão ser aplicadas medidas provórias caso:a) tenha sido iniciado um inquérito em conformidade com as disposições do artigo 11º, tenha sido publicado um aviso para este efeito e os membros interessados e as partes interessadas tenham sido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;b) uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que existe uma subvenção e um prejuízo a um ramo de produção nacional; ec) as autoridades competentes considerem que tais medidas são necessárias para impedir que seja causado prejuízo durante o período de inquérito.17.2. As medidas provisórias poderão assumir a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos através de depósitos em numerário ou de cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.17.3. Só poderão ser aplicadas medidas provisórias 60 dias após a data de início do inquérito.17.4. A aplicação de medidas provisórias deverá limitar-se a um período tão curto quanto possível, não superior a quatro meses.17.5. Na aplicação de medidas provisórias serão observadas as disposições pertinentes do artigo 19ºArtigo 18ºCompromissos18.1. Um processo pode (48) ser suspenso ou encerrado sem instituição de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos Avis juridique important|21994A1223(14)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0156 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 30ºAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como interpretadas e aplicadas em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo, salvo disposição em contrário deste último.PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºAplicação provisóriaAs disposições do nº 1 do artigo 6º, bem como as dos artigos 8º e 9º, serão aplicáveis por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo OMC. O mais tardar 180 dias antes do termo desse período, o comité examinará a aplicação destas disposições, a fim de determinar se será conveniente prorrogar a sua aplicação por um novo período, quer com a sua actual redacção quer após alterações.Artigo 32ºOutras disposições finais32.1. Não pode ser adoptada qualquer medida específica contra uma subvenção concedida por um outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, interpretadas à luz do presente acordo (55).32.2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.32.3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as disposições do presente acordo serão aplicáveis aso inquéritos e aos reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de um pedido apresentado na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um membro, ou após essa data.32.4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 21º, considera-se que as medidas de compensação existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um determinado membro, excepto no caso de a legislação interna desse membro, em vigor nessa data, incluir já uma cláusula do tipo previsto na disposição acima referida.32.5. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, para assegurar, o mais tardar na data em que o acordo OMC entrar em vigor relativamente a este membro, a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.32.6. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas como presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.32.7. O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de