zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-veis: Troca de informações mediante pedido— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- 1. As autoridades competentes de São Marino e dos Estados- cipado, e -Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.o requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen- esteja estabelecido em São Marino, e tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen- tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de que— sempre que esse agente pagador pague directamente ou resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada 1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-mento de juros»: 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e mento de juros. com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a pagador não disponha de qualquer informação relativa à per- longo prazo. As penalidades por mora no pagamento não centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida- são consideradas como pagamento de juros; des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per- centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendi- excepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do4. Os impostos distintos dos previstos no presente acordo exercício fiscal em São Marino, em relação a todos os pagamen-que incidam sobre o mesmo pagamento de juros, em particular tos de juros realizados durante esse ano.as retenções na fonte aplicadas por São Marino sobre os rendi-mentos a título de juros de São Marino, são creditados nomontante da retenção calculada nos termos do presente artigo. Artigo 10.o Eliminação da dupla tributação5. A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador esta-belecido em São Marino não obsta a que o Estado-Membro de 1. O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efec-residência fiscal do beneficiário efectivo proceda à tributação tivo deve assegurar a eliminação de qualquer dupla tributaçãodos rendimentos em conformidade com a legislação nacional. que possa resultar da tributação da retenção na fonte a que seQuando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes refere o artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2de juros obtidos de um agente pagador estabelecido em São e 3.Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên- tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-f) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que a legislação e as práticas administrativas do Estado reque- possível em casos urgentes. rente, de que se as informações solicitadas estivessem sob a jurisdição do Estado requerente, a autoridade competente desse Estado poderia obtê-las ao abrigo da legislação nacio- nal ou segundo os trâmites administrativos normais e de que 3. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem estão em conformidade com o presente acordo; consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.g) Uma declaração de que o Estado requerente recorreu a todos os meios disponíveis no seu território para obter as infor- mações, exceptuando aqueles que implicariam dificuldades 4. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena desproporcionadas. aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-