depositado por uma organização regional de integração económica não será somado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a ele adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 28.oReservasNão podem ser formuladas reservas ao presente protocolo.Artigo 29.oRetiradaEm qualquer momento após o termo do prazo de três anos a contar da data na qual o presente protocolo entrou em vigor para uma Parte, essa mesma Parte pode retirar-se do protocolo por notificação escrita dirigida ao depositário. A retirada produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.Artigo 30.oTextos que Fazem FéO original do presente protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, fica depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.EM FÉ do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.FEITO em Kiev, em vinte e um de Maio de dois mil e três.ANEXO IACTIVIDADESN.o | Actividade | Limiar de capacidade (coluna 1) | Limiar de trabalhadores (coluna 2) |1. | Sector da energia |a) | Refinarias de petróleo e gás | * | 10 trabalhadores |b) | Instalações de gaseificação e liquefacção | * |c) | Centrais térmicas e outras instalações de combustão | Com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW |d) | Coquerias | * |e) | Instalações de laminagem a carvão | Com uma capacidade de 1 tonelada por hora |f) | Instalações para o fabrico de produtos de carvão e combustíveis sólidos não fumígenos | * |2. | Produção e processamento de metais |a) | Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos) | * | 10 trabalhadores |b) | Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo | Com uma capacidade de 2,5 toneladas por hora |c) | Instalações para o processamento de metais ferrosos por: | |i)laminagem a quente | Com uma capacidade de 20 toneladas de aço bruto por hora |ii)forjamento a martelo | Forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW |iii)aplicação de revestimentos protectores em metal fundido | Com um consumo de 2 toneladas de aço bruto por hora |d) | Fundição de metais ferrosos | Com uma capacidade de produção de 20
1 do anexo II,ii) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 2 do anexo II, caso a Parte tenha optado pela comunicação das transferências por poluente, nos termos da alínea d) do n.o 5,iii) transfira para fora do local resíduos perigosos em quantidades que excedam duas toneladas por ano ou outros resíduos em quantidades que excedam 2000 toneladas por ano, caso a Parte tenha optado pela comunicação das transferências por resíduo, nos termos da alínea d) do n.o 5, ouiv) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II presentes em águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 1b) do anexo II,e que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n.o 2; oub) Exigir ao proprietário ou ao operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou mais actividades especificadas no anexo I com um número de trabalhadores igual ou superior ao limiar especificado na coluna 2 do anexo I e que fabrique, processe ou utilize qualquer dos poluentes especificado no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 3 do anexo II, que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n.o 2.2. As partes devem exigir aos proprietários ou aos operadores dos estabelecimentos referidos no n.o 1 que comuniquem a informação especificada nos n.os 5 e 6, e nos termos do exigido nesses números, em relação aos poluentes e resíduos cujos limiares tenham sido excedidos.3. Para realizar o objectivo do presente protocolo, as partes podem decidir, em relação a determinado poluente, aplicar quer um limiar de emissão quer um limiar de fabrico, transformação ou utilização, desde que, com isso, aumentem a informação pertinente sobre emissões ou transferências disponíveis no seu registo.4. As partes devem garantir que a respectiva autoridade competente recolha, ou deve designar uma ou mais autoridades públicas ou organismos competentes encarregados de recolher, a informação sobre as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas especificadas nos n.os 7 e 8, com vista à sua inclusão no registo.5. As partes devem exigir aos proprietários ou operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de comunicação por força do n.o 2 que elaborem e comuniquem à respectiva autoridade competente a seguinte informação relativa ao estabelecimento:a) O nome, o endereço, a localização geográfica e a actividade ou actividades a que se dedica o estabelecimento que efectua a comunicação e o nome do proprietário ou operador e, se for caso disso, da empresa;b) O nome e a referência numérica de cada poluente sujeito a comunicação por força do n.o 2;c) A quantidade de cada poluente bromados (PBDE) | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |64 | | Nonilfenóis etoxilados (NF/NFE) e substâncias relacionadas | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |65 | 100-41-4 | Etilbenzeno | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |66 | 75-21-8 | Óxido de etileno | 1000 | 10 | 10 | 100 | 10000 |67 | 34123-59-6 | Isoproturão | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |68 | 91-20-3 | Naftaleno | 100 | 10 | 10 | 100 | 10000 |69 | | Compostos organoestânicos (expresso em Sn total) | - | 50 | 50 | 50 | 10000 |70 | 117-81-7 | Ftalato de di-(2-etil-hexilo) (DEHP) | 10 | 1 | 1 | 100 | 10000 |71 | 108-95-2 | Fenóis (expresso em C total) | - | 20 | 20 | 200 | 10000 |72 | | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) [2] | 50 | 5 | 5 | 50 | 50 |73 | 108-88-3 | Tolueno | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |74 | | Tributilestanho e seus compostos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |75 | | Trifenilestanho e seus compostos | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |76 | | Carbono orgânico total (COT) (expresso em C total ou CQO/3) | - | 50000 | - | - | ** |77 | 1582-09-8 | Trifluralina | - | 1 | 1 | 5 | 10000 |78 | 1330-20-7 | Xilenos | - | 200 (expresso em BTEX) [1] | 200 (expresso em BTEX) [1] | 2000 (expresso em BTEX) [1] | 10000 |79 | | Cloretos (expresso em Cl total) | - | 2 milhões | 2 milhões | 2 milhões | 10000 [3] |80 | | Cloro e compostos inorgânicos (expresso em HCl) | 10000 | - | - | - | 10000 |81 | 1332-21-4 | Amianto | 1 | 1 | 1 | 10 | 10000 |82 | | Cianetos (expresso em CN total) | - | 50 | 50 | 500 | 10000 |83 | | Fluoretos (expresso em F total) | - | 2000 | 2000 | 10000 | 10000 [3] |84 | | Flúor e seus compostos inorgânicos (expressos em HF) | 5000 | - | - | - | 10000 |85 | 74-90-8 | Cianeto de hidrogénio (HCN) | 200 | - | - | - | 10000 |86 | | Partículas (PM10) | 50000 | - | - | - | * |ANEXO IIIPARTE AOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO ("E")- Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros).- Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos solos).- Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais).- Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais).- Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do difusas que tenham sido incluídas no registo.3. As partes devem conceber os respectivos registos tendo em conta a possibilidade da sua expansão futura e garantindo que estejam publicamente disponíveis os dados objecto de comunicação, pelo menos, nos últimos dez anos de referência.4. O registo deve ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público por meios electrónicos, como a internet. O registo deve ser concebido de modo a permitir que, em condições normais de funcionamento, a informação constante do registo esteja contínua e imediatamente disponível por via electrónica.5. As partes devem incluir nos seus registos ligações às respectivas bases de dados pertinentes, acessíveis ao público, sobre matérias relacionadas com a protecção do ambiente.6. As partes devem incluir nos seus registos ligações para os registos das emissões e transferências de poluentes das outras partes no protocolo e, quando praticável, para os de outros países.Artigo 6.oÂmbito do Registo1. As partes devem garantir que os seus registos incluam informações sobre:a) As emissões de poluentes cuja comunicação é exigida pelo n.o 2 do artigo 7.o;b) As transferências para fora do local cuja comunicação é exigida pelo n.o 2 do artigo 7.o; ec) As emissões de poluentes provenientes de fontes difusas cuja comunicação é exigida pelo n.o 4 do artigo 7.o2. Depois de avaliar a experiência adquirida com o estabelecimento de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e com a aplicação do presente protocolo e tendo em conta os processos internacionais pertinentes, a reunião das partes deve examinar as exigências de comunicação previstas no presente protocolo e considerar as seguintes questões com vista ao seu futuro desenvolvimento:a) Revisão das actividades especificadas no anexo I;b) Revisão dos poluentes especificados no anexo II;c) Revisão dos limiares previstos nos anexos I e II; ed) Inclusão de outros aspectos pertinentes, como informações sobre transferências dentro do local, armazenagem, a especificação das exigências de comunicação para as fontes difusas ou o desenvolvimento de critérios para a inclusão de poluentes no presente protocolo.Artigo 7.oExigências em Matéria de Comunicação1. As partes devem:a) Exigir ao proprietário ou operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou mais actividades especificadas no anexo I ultrapassando o limiar de capacidade aplicável especificado na coluna 1 do mesmo anexo, e que:i) liberte qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam os limiares aplicáveis especificados na coluna 1 do anexo II,ii) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 2 do anexo II, caso precaução patente no princípio n.o 15 da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento.5. Para reduzir a duplicação de notificações, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem ser integrados, na medida do praticável, nas fontes de informação existentes, como os mecanismos de notificação previstos nas licenças ou nas autorizações de exploração.6. As partes devem envidar todos os esforços para garantir a convergência entre os registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.Artigo 4.oElementos Centrais de um Sistema de Registo das Emissões e Transferências de PoluentesNos termos do presente protocolo, as partes devem estabelecer e manter um registo nacional das emissões e transferências de poluentes, acessível ao público, que:a) Separe os dados por estabelecimento no que respeita às notificações relativas a fontes concretas;b) Preveja a notificação de dados sobre as fontes difusas;c) Separe os dados por poluentes ou, se for caso disso, por resíduos;d) Abranja os diversos meios, fazendo a distinção entre emissões para o ar, o solo e a água;e) Inclua informações sobre transferências;f) Se baseie num sistema de notificação obrigatória e periódica;g) Inclua dados normalizados e actualizados, preveja um número reduzido de limiares normalizados para efeitos de notificação e, se for caso disso, um número reduzido de disposições em matéria de confidencialidade;h) Seja coerente e concebido de modo a ser de fácil utilização e acessível ao público, nomeadamente em formato electrónico;i) Permita a participação do público no seu desenvolvimento e modificação; ej) Consista numa base de dados estruturada e informatizada ou em várias bases de dados ligadas entre si, mantidas pela autoridade competente.Artigo 5.oConcepção e Estrutura1. As partes devem garantir que os dados constantes do registo referido no artigo 4.o se apresentem tanto em forma agregada como não-agregada, de modo a permitir pesquisar e identificar as emissões e transferências por:a) Estabelecimento e sua localização geográfica;b) Actividade;c) Proprietário ou operador e, se for caso disso, empresa;d) Poluente ou resíduo, conforme o caso;e) Meio para o qual o poluente é libertado;f) Como especificado no n.o 5 do artigo 7.o, destino da transferência e, se for caso disso, operação de eliminação ou valorização dos resíduos.2. As partes devem garantir igualmente que os dados possam ser pesquisados e identificados em função das fontes difusas que tenham sido incluídas no registo.3. As partes devem conceber os respectivos registos tendo em conta a possibilidade da sua expansão futura e garantindo que estejam publicamente