18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas observações quanto ao nível atingido pelos estudos e quanto à qualidade dos métodos de ensino;3. Apresentar aos directores e ao corpo docente os resultados das inspecções.Tendo em conta as necessidades avaliadas pelo Conselho Superior, cada Estado-membro garante aos inspectores as condições necessárias à plena execução da sua missão junto das escolas.CAPÍTULO IIIO Conselho de AdministraçãoArtigo 19º O Conselho de Administração previsto no artigo 7º é composto por oito membros, sob reserva das derrogações previstas nos artigos 28º e 29º:1. O Secretário-Geral, que assegura a presidência;2. O director da escola;3. O representante da Comissão das Comunidades Europeias;4. Dois membros do corpo docente, representando o corpo docente do ciclo secundário e o corpo docente do ciclo primário e da secção pré-primária reunidos;5. Dois membros representando as associações dos pais dos alunos, tal como previsto no artigo 23º;6. Um representante do pessoal administrativo e auxiliar.Um representante do Estado-membro no território do qual se situa a escola pode assistir como observador aos Conselhos de Administração.Dois representantes dos alunos serão convidados a assistir, na qualidade de observadores, ao Conselho de Administração da sua escola relativamente a pontos que lhes digam respeito.Artigo 20º O Conselho de Administração:1. Prepara o mapa previsional das receitas e despesas da escola, em conformidade com o Regulamento Financeiro;2. Controla a execução da secção orçamental da escola e elabora a sua conta de gestão anual;3. Assegura a manutenção de condições materiais favoráveis e a existência de um clima propício ao bom funcionamento da escola;4. Exerce todas as outras atribuições administrativas que lhe foram confiadas pelo Conselho Superior.As modalidades de convocação e de decisão dos Conselhos de Administração serão definidas pelo Regulamento geral das escolas previsto no artigo 10ºCAPÍTULO IVO directorArtigo 21º O director exerce as suas funções no âmbito das disposições do Regulamento geral previsto no artigo 10º Tem autoridade sobre o pessoal afectado à escola, de acordo com os procedimentos especificados no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 12ºO director deve possuir a competência e os títulos exigidos no seu país para assegurar a direcção de um estabelecimento de ensino cujo diploma final dá acesso à universidade. O director é responsável perante o Conselho Superior.TÍTULO III REPRESENTAÇÃO DO PESSOAL Artigo 22º É instituído um Comité de Pessoal, composto por representantes eleitos do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu
der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à Avis juridique important|21994A0817(01)Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0003 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0083 decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola