orçamento do acordo, segundo a escala de tributação das Nações Unidas. As contribuições restringir-se-ão a um máximo de 25 % do orçamento total de cada uma das partes que for um Estado da área de distribuição. Não será requerida uma contribuição superior a 2,5 % dos custos administrativos a nenhuma organização regional de integração económica.b) As decisões relacionadas com o orçamento e quaisquer alterações à escala de tributação julgadas necessárias serão adoptadas por consenso pela Conferência das Partes.3. A Conferência das Partes poderá estabelecer um fundo de conservação, a partir de contribuições voluntárias das partes ou de qualquer outra proveniência, com a finalidade de financiar programas de monitorização, investigação e formação e projectos de conservação, incluindo a protecção e gestão de aves aquáticas migradoras.4. As partes são encorajadas a proporcionar formação e apoio técnico e financeiro a outras partes, numa base multilateral ou bilateral, de forma a auxiliá-las na implementação das disposições deste acordo.Artigo VIConferência das Partes1. A Conferência das Partes deverá ser o órgão decisor deste acordo.2. O Depositário deverá, em consulta com o Secretariado da Convenção, convocar uma sessão da Conferência das Partes um ano após a entrada em vigor deste acordo. Subsequentemente, e em consulta com o Secretariado da Convenção, o Secretariado do Acordo deverá convocar sessões ordinárias da Conferência das Partes a intervalos não superiores a três anos, salvo decisão contrária da Conferência das Partes. Sempre que possível, estas sessões deverão ser realizadas conjuntamente com as reuniões ordinárias da Conferência das Partes à Convenção.3. Por pedido escrito de pelo menos um terço das partes, o Secretariado do Acordo poderá convocar uma sessão extraordinária da Conferência das Partes.4. As Nações Unidas e as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, qualquer Estado que não seja uma parte do acordo e os secretariados de convenções internacionais relacionados inter alia com a conservação, incluindo a protecção e a gestão de aves aquáticas migradoras, podem estar representados nas sessões da Conferência das Partes por intermédio de observadores. Qualquer agência ou organismo tecnicamente qualificado em questões de conservação ou de investigação em aves aquáticas migradoras poderá igualmente estar representada por observadores nas sessões da Conferência das Partes, salvo objecção de pelo menos um terço das partes presentes.5. Apenas as partes têm direito de voto. Cada parte terá um voto, mas as organizações regionais de integração económica que sejam partes deste acordo deverão, em questões da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos
regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao acordo, bem como o Secretariado do Acordo de:a) Qualquer assinatura;b) Qualquer depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Data da entrada em vigor deste acordo e de qualquer anexo adicional, bem como de qualquer emenda ao acordo ou aos seus anexos;d) Qualquer restrição relativa a um anexo adicional ou a uma emenda a um anexo;e) Qualquer notificação de retirada de uma restrição;ef) Qualquer notificação de denúncia do acordo.O Depositário transmitirá a todos os Estados ou organizações regionais de integração económica que assinaram ou aderiram a este acordo e ao Secretariado do Acordo os textos de qualquer restrição, anexo adicional ou qualquer emenda ao acordo ou aos seus anexos.Em testemunho de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este acordo.Feito em Haia, a dezasseis de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.--------------------------------------------------ANEXO 1DEFINIÇÃO DA ÁREA DO ACORDOO limite da área do acordo é definido como: a partir do Pólo Norte, e para sul, ao longo da longitude de 130°W até à latitude de 75°N; daí para este e sueste através de Viscount Melville Sound, Prince Regent Inlet, golfo de Boothia, Foxe Basin, Foxe Channel e estreito de Hudson até um ponto localizad a 60°N, 60°W no Atlântico noroeste; daí para sueste através do Atlântico noroeste até um ponto a 50°N, 30°W; daí para sul ao longo da longitude de 30°W, até à latitude de 10°N; daí para sueste até ao Equador a 20°W; daí para sul ao longo da longitude de 20°W, até à latitude de 40°S; daí para este ao longo da latitude de 40°S, até à longitude de 60°E; daí para norte ao longo da longitude de 60°E, até à latitude de 35°N; daí para este-nordeste descrevendo um círculo centrado a oeste de Altai no ponto 49°N, 87° 27oE; daí para nordeste descrevendo um círculo até à costa do Oceano Árctico a 130°E; daí para norte ao longo da longitude de 130°E até ao Pólo Norte. O contorno da área do acordo está ilustrado no mapa que a seguir se apresenta:Mapa da área do acordo+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 2ESPÉCIES DE AVES AQUÁTICAS ÀS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO [1]SPHENISCIDAESpheniscus demersus | pinguim africano |GAVIIDAEGavia stellata | mobelha-pequena |Gavia arctica | mobelha-árctica |Gavia immer | mobelha-grande |Gavia adamsii | mobelha-de-bico-amarelo |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis | mergulhão-pequeno |Podiceps cristatus | mergulhão-de-poupa |Podiceps grisegena | mergulhão-de-faces-brancas |Podiceps auritus | mergulhão-de-penachos |Podiceps nigricollis | cagarraz conhecimento disponível sobre distribuição de épocas de reprodução e resultado de censos e participando em programas coordenados de anilhagem.5.5. As partes deverão esforçar-se por iniciar e apoiar projectos conjuntos de investigação sobre a ecologia e dinâmica populacional das populações listadas na tabela n.o 1 e respectivos habitats, de forma a determinar os seus requisitos específicos, bem como as técnicas mais adequadas para a sua conservação e a sua gestão.5.6. As partes deverão esforçar-se por empreender estudos sobre os efeitos da perda de zonas húmidas, bem como da degradação e perturbação na "capacidade de carga" das zonas húmidas utilizadas pelas populações listadas na tabela n.o 1, e nos padrões de migração dessas populações.5.7. As partes deverão esforçar-se por empreender estudos sobre o impacte da caça e do comércio nas populações listadas na tabela n.o 1, bem como da importância dessas formas de utilização dos recursos na economia local e nacional.5.8. As partes deverão esforçar-se por cooperar com organizações internacionais relevantes e por apoiar projectos de investigação e monitorização.6. Educação e informação6.1. Sempre que necessário, as partes deverão organizar acções de formação de forma a assegurar que o pessoal responsável pela implementação deste plano de acção o possa fazer de forma eficaz.6.2. As partes deverão cooperar entre si e com o Secretariado do Acordo com vista a desenvolver acções de formação e intercâmbio de recursos materiais.6.3. As partes deverão esforçar-se por desenvolver programas, material informativo e mecanismos de melhoria do grau de consciencialização do público relativamente aos objectivos, cláusulas e conteúdo deste plano de acção. Para isso deverá ser dada particular atenção às populações que vivam no interior, ou próximo, de importantes zonas húmidas, aos utilizadores dessas zonas húmidas (caçadores, pescadores, agricultores, etc.) e às autoridades locais e outros decisores.6.4. As partes deverão esforçar-se por desenvolver campanhas específicas de sensibilização ambiental dirigidas para a conservação das populações listadas na tabela n.o 1.7. Implementação7.1. Quando da implementação deste plano de acção, e sempre que apropriado, as partes deverão dar prioridade às populações listadas na coluna A da tabela n.o 1.7.2. Quando mais de uma população da mesma espécie das listadas na tabela n.o 1 ocorrer no território de uma parte, essa parte deverá aplicar medidas de conservação adequadas à população ou populações com o pior estatuto de conservação.7.3. O Secretariado do Acordo, em coordenação com o Comité Técnico e com assistência de peritos dos Estados da área de distribuição, e de acordo com o Líbano, Omã, Catar, Arábia Saudita, Síria, Leste da Turquia, Turquemenistão, Emirados Árabes Unidos, Usbequistão, Iémen.Ásia O Federação da Rússia a oeste dos Urales e países em redor do mar Cáspio.Ásia Central Afeganistão, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão.Ásia S Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanca.Chave para abreviações e símbolosnid : nidificaçãoinv : invernanteN : norteS : sulNE : nordesteSE : suesteE : esteO : oesteNO : noroesteSO : sudoeste() Estatuto populacional desconhecido. Estatuto de conservação estimado.* A título excepcional, as populações marcadas com * podem continuar a ser caçadas de forma sustentável nos locais onde a caça dessas populações seja uma prática cultural estabelecida antiga (vide n.o 2.1.1. do anexo 3 do acordo).Notas1. Os dados populacionais utilizados para a compilação da tabela n.o 1 correspondem, sempre que possível, ao número de indivíduos do stock reprodutor potencial na área do acordo. O estatuto baseia-se nas melhores estimativas populacionais publicadas.2. Os sufixos "nid" ou "inv" utilizados nas listagens populacionais constituem unicamente um auxílio para a identificação da população. Não indicam restrições sazonais a acções relativas a estas populações desenvolvidas no âmbito deste acordo e do plano de acção.3. As descrições genéricas utilizadas para identificar as populações estão de acordo com as descrições utilizadas na terceira edição de Waterbird Population Estimates.4. Os símbolos de barra de divisão (/) são utilizados para separar áreas de nidificação de áreas de invernada.5. Quando as espécies são referidas na tabela n.o 1 em categorias múltiplas, as obrigações do plano referem-se somente à categoria listada mais rigorosa.| A | B | C |SPHENISCIDAESpheniscus demersus–África S | 1b | 2a 2c | |GAVIIDAEGavia stellata–Europa NO (inv) | | 2c | |–Mar Cáspio, mar Negro e Mediterrâneo E (inv) | | (1) | |Gavia arctica arctica–Europa N e Sibéria O/Europa | | 2c | |Gavia arctica suschkini–Sibéria Central/mar Cáspio | | | (1) |Gavia immer–Europa (inv) | 1c | | |Gavia adamsii–Europa (inv) | 1c | | |PODICIPEDIDAETachybaptus ruficollis ruficollis–Europa e África NO | | | 1 |Podiceps cristatus cristatus–Europa NO e O | | | 1 |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | | 1 |–Mar Cáspio e Ásia SO (inv) | 2 | | |Podiceps grisegena grisegena–Europa NO (inv) | | 1 | |–Mar Negro e Mediterrâneo (inv) | | (1) | |–Mar Cáspio (inv) | 2 | | |Podiceps cristatus infuscatus–África E (Etiópia até NO | | 1 | |Anser fabalis rossicus–Sibéria Central e O/Europa NE e SO | | | (1) |Anser fabalis johanseni–Sibéria O e Central/Turquemenistão até China O | | | (1) |Anser albifrons albifrons–Sibéria NO e Europa NE/Europa NO | | | 1 |–Sibéria O/Europa Central | 3c* | | |–Sibéria O/mar Negro e Turquia | | | 1 |–Sibéria N/mar Cáspio e Iraque | 2 | | |Anser albifrons flavirostris–Gronelândia/Irlanda e Reino Unido | 3a* | | |Anser erythropus–Europa N e Sibéria O/mar Negro e mar Cáspio | 1a 1b 2 | | |Anser anser anser–Islândia/Reino Unido e Irlanda | | 1 | |–Europa NO/Europa SO | | | 1 |–Europa Central/África N | | 1 | |Anser anser rubrirostris–Mar Negro e Turquia | | 1 | |–Sibéria O/mar Cáspio e Iraque | | | 1 |Branta leucopsis–Gronelândia E/Escócia e Irlanda | | 1 | |–Svalbard/Escócia SO | 2 | | |–Rússia/Alemanha e Holanda | | | 1 |Branta bernicla bernicla–Sibéria O/Europa O | | 2b 2c | |Branta bernicla hrota–Svalbard/Dinamarca e Reino Unido | 1c | | |–Canadá e Gronelândia/Irlanda | 2 | | |Branta ruficollis–Sibéria N/mar Negro e mar Cáspio | 1a 1b 3a | | |Alopochen aegyptiacus–África O | 2 | | |–África E e S | | | 1 |Tadorna ferruginea–África NO | 1c | | |–Mediterrâneo E e mar Negro/África NE | 2 | | |–Ásia O e mar Cáspio/Irão e Iraque | | 1 | |Tadorna cana–África S | | 1 | |Tadorna tadorna–Europa NO | | 2a | |–Mar Negro e Mediterrâneo | 3c | | |–Ásia O/mar Cáspio e Médio Oriente | | 1 | |Plectropterus gambensis gambensis–África O | | | 1 |–África E (Sudão até Zâmbia) | | | 1 |Plectropterus gambensis niger–África S | | 1 | |Sarkidiornis melanotos melanotos–África O | | 1 | |–África S e E | | | 1 |Nettapus auritus–África O | 1c | | |–África S e E | | | (1) |Anas capensis–África E (vale do Rift) | 1c | | |–Bacia do lago Chade2 | 1c | | |–África S (N até Angola e Zâmbia) | | | 1 |Anas strepera strepera–Europa NO | | 1 | |–Europa NE/mar Negro e Mediterrâneo | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | | (1) |Anas penelope–Sibéria O e Europa NE/Europa NO | | | 1 |–Sibéria O e Europa NE/mar Negro e Mediterrâneo | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | 2c | |Anas platyrhynchos platyrhynchos–Europa NO | | | 1 |–Europa N/Mediterrâneo O | | | 1 |–Europa E/mar Negro e Mediterrâneo E