Advertência jurídica importante|22005A0517(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0043 - 0060
comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir possua um documento de viagem válido e, se necessário, um visto ou autorização de residência válido, emitido pelo Estado requerido; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas);b) Indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, da entrada e da residência ilícita.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova de nacionalidade nos termos do n.o 1 dos artigos 2.o e 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e o Sri Lanca reconhecem reciprocamente a nacionalidade sem mais formalidades. A prova de nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade referidos no n.o 1 dos artigos 2.o e 3.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 2 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se os documentos autênticos referidos no anexo 1 temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELO SRI LANCAArtigo 2.oReadmissão dos nacionais1. O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas sob outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais do Sri Lanca.2. A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para efeitos de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Sri Lanca; oub) Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território do Sri Lanca. Uma pessoa chega directamente do território do Sri Lanca na acepção da presente alínea se chegar ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):....................................................................................2. Nome de solteiro:....................................................................................3. Data e local de nascimento:....................................................................................Fotografia4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):....................................................................................5. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):....................................................................................6. Nacionalidade e língua:....................................................................................7. Tipo e número de documento de viagem:....................................................................................+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marírimapor via terrestre2. Estado do destino final…………………………………………………………………………………………………………3. Outros Estados de trânsito eventuais…………………………………………………………………………………………………………4. Ponto de passagem das fronteiras proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………5. Garantia de admissão outro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o do artigo 12.o)simnão6. Conhecimento de razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 12.o)simnãoC. Observações………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………...................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 7[Emblema do Sri Lanca].............................................................….......................................................................................................................................................................................................……....(Local e data)(Designação da autoridade destinatária)Ref.: ...............................................................DOCUMENTO DE VIAGEM PROVISÓRIO COMUMem conformidade com os artigos 2.o a 5.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoVálido para uma viagem de ida e volta de (Estado emissor)Para (ponto de entrada/país de destino)via (países de trânsito)por via (meio de transporte)partindo em (data de partida)O documento de viagem caduca em …………………… e deve ser apresentado nos Serviçosde Imigração à chegada a ………………………… (ponto de entrada/país de destino)Apelido: ...............................................................Nome próprio: ...............................................................Data de nascimento: ...............................................................Local de nascimento: ...............................................................Sexo: ...............................................................Altura: ...............................................................Sinais particulares:N.o de bilhete de identidade:Nacionalidade:………...........................................................................Endereço no Sri Lanca (caso seja conhecido)………...........................................................................................................................................................................................................................…………………………………(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito no Aeroporto Internacional de Colombo; oub) O Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, com um período de validade superior.3. A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Sri Lanca não acusar a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO PELA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão de nacionais1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.2. A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias, mas nunca superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro em causa não acusar a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas1. Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de