Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 8 de 13.1.2010, p. 17). Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 314 de 29.11.2011, p. 36). Interoperabilidade Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 44). Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO UE L 191 de 18.7.2008, p. 1). (Ver contudo o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2016/797). Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO UE L 341 de 22.12.2009, p. 1). Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "infraestrutura" do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 1).
Artigo 13.o Transporte por vias navegáveis interiores As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte por vias navegáveis interiores. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte por vias navegáveis interiores da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 14.o Transporte marítimo As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte marítimo. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte marítimo da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 15.o Simplificação das formalidades administrativas 1. As Partes Contratantes devem facilitar os procedimentos administrativos (formalidades) para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira em vigor entre a União Europeia, por um lado, e cada uma das Partes do Sudeste Europeu, por outro. 2. Com os mesmos objetivos, as Partes do Sudeste Europeu devem facilitar os procedimentos administrativos para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira aplicáveis nas suas relações. Artigo 16.o Não discriminação No âmbito do presente Tratado e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação em razão da nacionalidade. Artigo 17.o Concorrência 1. No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente em acordos de associação, essas regras serão aplicáveis nas relações entre essas partes. 2. Os artigos 18.o, 19.o e 20.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III, relativas à concorrência. Essas medidas são aplicáveis no que diz respeito aos auxílios estatais. Artigo 18.o Execução e) Por "Estados-Membros" entendem-se: os Estados-Membros da União Europeia; f) Por "acervo comunitário" entende-se: o corpus legislativo adotado pela União Europeia, a fim de cumprir os seus objetivos; 2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais", "território" ou "pavilhão" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional. Artigo 3.o 1. As disposições aplicáveis dos atos referidos no anexo I ou nele incluídas, adaptadas em conformidade com o anexo II, ou constantes das decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. 2. Tais disposições devem ser integradas nas ordens jurídicas internas das Partes do Sudeste Europeu do seguinte modo: a) Os atos correspondentes aos regulamentos da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu, dentro de um prazo que será fixado pelo Comité Diretor Regional; b) Os atos correspondentes às diretivas da União Europeia deixam às autoridades competentes das Partes do Sudeste Europeu a escolha quanto à forma e ao método de aplicação. c) Os atos correspondentes às decisões da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu dentro de um prazo fixado pelo Comité Diretor Regional e nas modalidades por ele estipuladas para essas Partes. Artigo 18.o Execução 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Partes Contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Tratado e, em especial, dos atos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais. 2. Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado "Tribunal de Justiça". Artigo 19.o Interpretação 1. Na medida em que as disposições do presente Tratado e dos atos adotados especificados no anexo I sejam idênticas em substância às disposições correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aos atos adotados em aplicação desses Tratados, estas devem ser interpretadas, aquando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões posteriores à data de assinatura do presente Tratado devem ser comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Diretor Regional, assistido pelos comités técnicos, com vista a assegurar o correto funcionamento do presente Tratado. As interpretações já existentes são comunicadas às Partes do Sudeste Europeu antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional no âmbito deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. 2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de uma parte do Sudeste Europeu, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Tratado, das disposições dos atos especificados no anexo I ou de atos adotados ao abrigo dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou dos atos adotados nos termos dos mesmos, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. As Partes do Sudeste Europeu podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam esta disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as restantes Partes Contratantes. A decisão prejudicial do Tribunal de Justiça é vinculativa para os órgãos jurisdicionais da Europa do Sudeste que lidam com o processo em questão. Artigo 20.o Nova legislação Për Republikën e Shqipërisë Za Bosnu i Hercegovinu Za Bosnu i Hercegovinu 3a Боснy и Xерueroвннy Za Bivšu Jugoslovensku Republiku Makedoniju Për Kosovën (*2) Za Kosovo (*3) Za Crnu Goru Za Republiku Srbiju (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (1) Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3). (2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO UE L 145 de 31.5.2001, p. 43). (*2) Ky përcaktim nuk paragjykon qëndrimin ndaj statusit dhe është në përputhje me Rezolutën 1244/1999 dhe Opinionin e Gjykatës Ndërkombëtare të Drejtësisë mbi shpalljen e pavarësisë së Kosovës. (*3) Ovaj naziv ne prejudicira stavove о statusu i u skladu je sa RSBUN 1244/1999 i mišljenjem Međunarodnog Suda Pravde о deklaraciji о nezavisnosti Kosova. ANEXO I