Avis juridique important|21990A1026(01)Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 295 de 26/10/1990 p. 0067 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0109 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0109
das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA: Senhor Domingo Felipe CAVALLO Ministro das Relações Exteriores e Cultos, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação 1. As relações de cooperação entre a Comunidade e a Argentina, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Argentina. 2. O reforço da democracia e a integração regional constituem os princípios fundamentais do presente acordo e uma preocupação partilhada por ambas as Partes. O meio que permitirá garantir a realização deste acordo consiste na promoção do desenvolvimento económico e social através da cooperação nos domínios comercial, económico, agro-pecuário, industrial e tecnológico. Artigo 2º Tratamento da nação mais favorecida 1. As Partes Contratantes concedem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, nos termos das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2. As Partes Contratantes comprometem-se, por outro lado, a tomar em consideração, de acordo com as respectivas legislações, a isenção de direitos, imposições e outros encargos relativamente a mercadorias que se encontrem temporariamente no seu território para reexportação quer no seu estado natural quer após aperfeiçoamento activo. Artigo 3º Cooperação comercial 1. As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível mais elevado possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, na medida em que as situações económicas respectivas o permita. 2. Para o efeito, as Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e meios para eliminar os obstáculos que entravam as suas trocas comerciais, designadamente os obstáculos não pautais e parapautais, tendo em conta os trabalhos já realizados neste domínio pelas organizações internacionais. 3. As Partes Contratantes providenciarão, de acordo com as respectivas legislações e em função do seu nível de desenvolvimento relativo, no sentido de conduzir uma política que tenha por objectivo: a) A concessão mútua das mais amplas facilidades para as transacções comerciais que apresentem interesse para qualquer das Partes; b) A cooperação, nos planos bilateral e multilateral, na solução dos problemas comerciais de interesse comum, incluindo os relativos aos produtos de base, aos produtos agrícolas e aos produtos semitransformados e transformados; c) Ter em consideração as necessidades e interesse respectivos, tanto no que diz respeito ao acesso aos recursos e sua ulterior Argentina, criando um enquadramento científico apropriado para a cooperação entre as Partes. A Comunidade favorecerá o intercâmbio de pessoal científico e a criação de vínculos estáveis e duradouros entre as duas Partes; e) A promoção da transferência de tecnologia para sectores identificados de comum acordo, cooperando num espírito de boa vontade em todos os aspectos atinentes à propriedade industrial, comercial e intelectual, tendo em conta as legislações respectivas; f) A especialização profissional e administrativa; g) A cooperação no domínio da energia; h) A cooperação na criação de condições favoráveis à expansão dos investimentos numa base vantajosa para ambas as Partes; i) A cooperação no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais; j) A cooperação no que se refere a países terceiros; k) A cooperação no domínio da integração regional baseada na transferência de experiências; l) A cooperação em tudo o que diz respeito à normalização industrial. 3. As Partes Contratantes encorajarão, de maneira apropriada, intercâmbios regulares de informações relacionadas com a cooperação comercial e económica. 4. A fim de facilitar a realização dos objectivos da cooperação económica previstos no nº 1 do presente artigo, as Partes Contratantes porão em aplicação os meios apropriados, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos, incluindo meios financeiros. Artigo 5º Cooperação no sector agro-pecuário 1. A Comunidade e a Argentina estabelecem, entre si, uma cooperação no domínio agro-pecuário. Para o efeito, examinarão, num espírito de cooperação e animados de boa vontade: a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais mútuas de produtos agro-pecuários; b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e em matéria de ambiente, bem como as suas consequências, de modo a que não constituam um obstáculo ao comércio, tendo simultaneamente em conta a legislação de ambas as Partes nesta matéria. 2. A Comunidade participará nos esforços desenvolvidos pela Argentina no sentido de diversificar as suas exportações de produtos agro-pecuários. Artigo 6º Cooperação no sector industrial As Partes Contratantes acordam em cooperar, em especial, no estímulo de associações de empresas, designadamente as que contribuam para a diversificação das exportações argentinas e para a incorporação de tecnologia; para o efeito, recorrerão: a) À legislação e iniciativas da Argentina em matéria de investimento estrangeiro e de desenvolvimento industrial; b) Às possibilidades abertas pela Comunidade em matéria de cooperação entre agentes económicos da Comunidade e países latino-americanos. Artigo 7º Comissão Mista de Cooperação 1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação composta por representantes da Comunidade, por Comunidade e países latino-americanos. Artigo 7º Comissão Mista de Cooperação 1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Argentina, por outro. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Buenos Aires, em data fixada de comum acordo. Igualmente, de comum acordo, podem ser convocadas reuniões extrãordinárias. A Comissão Mista cuidará do funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões colocadas pela sua aplicação. 2. Em especial, a Comissão Mista pode formular todas as recomendações susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do presente acordo, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. A Comissão Mista examinará o comércio entre as duas Partes e, nomeadamente, a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, a balança comercial e as diversas formas de promoção comercial. A Comissão Mista facilitará os contactos e o intercâmbio de informações a fim de garantir o bom funcionamento do presente acordo. A Comissão Mista formulará propostas sobre as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação económica em geral e com a cooperação industrial em particular, e estudará todas as medidas apropriadas ao seu desenvolvimento e diversificação. 3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem na execução das suas tarefas. Artigo 8º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o presente acordo, bem como qualquer acção dele decorrente, não prejudicarão as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com a Argentina no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Argentina. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, relativamente à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Argentina que sejam incompatíveis ou idênticas àquelas. Artigo 9º Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas neste Tratado e ao território da República Argentina, por outro. Artigo 10º Cláusula evolutiva 1. As Partes Contratantes podem alargar o âmbito do presente acordo por mútuo consentimento, a fim de incrementar os níveis de cooperação e completá-los mediante acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, qualquer das Partes e aos produtos semitransformados e transformados; c) Ter em consideração as necessidades e interesse respectivos, tanto no que diz respeito ao acesso aos recursos e sua ulterior transformação, como ao acesso dos produtos das Partes Contratantes aos mercados; d) A aproximação dos operadores económicos das duas regiões com a finalidade de diversificar e aumentar as correntes comerciais existentes; e) O estudo e a recomendação de medidas de promoção comercial susceptíveis de encorajar o desenvolvimento das importações e das exportações. Artigo 4º Cooperação económica 1. As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os seus objectivos económicos a longo prazo, desenvolverão a sua cooperação económica em todos os domínios que considerem apropriados, sem exclusão a priori de qualquer domínio e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento. Esta cooperação terá especialmente em vista: - favorecer o desenvolvimento e a prosperidade das respectivas indústrias, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - incentivar o progresso científico e tecnológico em todas as áreas suceptíveis de cooperação, aprofundando os programas em vigor à data do presente acordo e alargando a referida cooperação a outros sectores, - favorecer a cooperação entre os agentes económicos, a fim de promover associações de empresas e outras formas de cooperação industrial, que possam desenvolver as respectivas indústrias, - contribuir, de forma geral, para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis de vida, - apoiar o progresso de integração iniciado pela Argentina com países da América Latina, tendo em conta os problemas colocados pelas zonas fronteiriças deprimidas que dificultam a integração com os países limítrofes. 2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão, entre outros aspectos, facilitar e promover, pelos meios apropriados: a) A cooperação no desenvolvimento industrial, agro-industrial e agro-pecuário, mineiro, pesqueiro, da infra-estrutura, dos transportes e comunicações das telecomunicações, da saúde, da educação, da formação, do turismo e dos demais serviços; b) Uma cooperação ampla e harmoniosa entre as respectivas indústrias, em particular sob forma de associações de empresas em todos os sectores da actividade produtiva; c) Uma maior participação, em condições mutuamente vantajosas, dos respectivos agentes económicos no desenvolvimento dos diversos sectores industriais das Partes Contratantes; d) A cooperação científica e técnica: Neste domínio, a Comunidade incentivará a investigação científica de alto nível com a Argentina, criando um enquadramento científico apropriado para a cooperação entre as Partes. A Comunidade favorecerá o intercâmbio de pessoal científico e a criação de