DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União na zona económica exclusiva da Gronelândia e o apoio da União para garantir a manutenção de uma pesca sustentável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a promover a prossecução de uma pesca sustentável na zona económica exclusiva da Gronelândia (a seguir designada «ZEE gronelandesa») e a fim de obter benefícios económicos e sociais, incluindo o desenvolvimento do setor das pescas gronelandês, — as condições de acesso dos navios da União à ZEE gronelandesa, — as modalidades de regulamentação das atividades de pesca dos navios da União na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), —
Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) Qualquer atribuição de cantarilho deve estar em conformidade com o acordo e as decisões de gestão obtidos ao nível da NEAFC. (2) RED é o código FAO para Sebastes spp; contudo, para efeitos da declaração das capturas, o código deve corresponder à espécie (REG, REB). (3) A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. (4) Quando for possível efetuar capturas de capelim após uma quota mínima para a Gronelândia de 25 000 toneladas de acordo com o TAC inicial, intermédio e final, devem ser disponibilizadas à União as possibilidades de pesca disponíveis até 7,7% do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca e em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3. (5) Qualquer quota de sarda transferida pela Gronelândia dependerá da sua participação na qualidade de signatária, com a UE, do Convénio de Partilha dos Estados costeiros sobre a gestão da sarda. (6) A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca dirigida, só podendo ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo. ANEXO Condições que regem as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista adapta proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2 do presente artigo, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1 do presente artigo, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve reexaminar as possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contribuição financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da União devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. Gestão das capturas acessórias Os navios da União que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como à proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos de tamanho mínimo. — Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99%; c) A data e a hora UTC de registo da posição; d)