O prestador declara e garante que é o único proprietário do equipamento e que o equipamento está integralmente pago e livre de quaisquer direitos de terceiros, ónus e encargos; b) O beneficiário reconhece que o equipamento é vendido "como está e onde está" e que o prestador não apresenta quaisquer garantias ou declarações, expressas ou tácitas, sobre o estado do equipamento ou sobre a sua adequação e aptidão para qualquer utilização prevista, bem como que o prestador não é responsável por quaisquer pedidos de indemnização, exigências, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a utilização ou o funcionamento do equipamento após a sua transferência para o beneficiário; c) Salvo acordo expresso em contrário nos convénios de execução técnica aplicáveis, a transferência do título de propriedade do equipamento ocorre quando: 1) o preço de compra tiver sido integralmente creditado na conta bancária designada do prestador; e 2) o beneficiário tiver assinado um certificado de entrega que confirme a entrega física e a receção do equipamento; d)
Assistência médica — Produtos farmacêuticos — Material médico — Evacuação de vítimas / evacuação médica (CASEVAC/MEDEVAC) — Tratamento médico (serviços de nível 1, nível 2 e nível 3) (d) Well-defined systems for the collation and effective review of information gathered through such monitoring and from other sources, including local protection of civilian networks; (e) Well-defined procedures to guide decisions by responsible United Nations officials on whether or not violations committed by the recipient entity require intervention with the recipient entity or its command elements or, as a final resort, require the suspension or withdrawal of support under this policy; (f) Clear procedures for communication with the relevant authorities where United Nations intervention or the suspension or withdrawal of support is required under this policy; (g) Clear and effective procedures for evaluating and considering the possible risks if support is suspended or withdrawn, including risks to the safety and security of United Nations and associated personnel, and for identifying appropriate mitigatory measures, and ensuring that they are taken. Artigo 4.o Planificação e coordenação 4.1 Cada uma das Partes designa um funcionário (a seguir designados, respetivamente, por "coordenador da ONU" e "coordenador da UE") para coordenar a prestação de apoio ao abrigo do presente Acordo. 4.2 Salvo acordo em contrário entre as Partes, o coordenador da ONU e o coordenador da UE são o ponto de contacto para todas as questões relacionadas com o presente Acordo. 4.3 O coordenador da ONU e o coordenador da UE consultam‐se regularmente para analisar e coordenar a atempada prestação mútua de todas as informações pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de planificação, identificação, hierarquização e coordenação das necessidades de apoio das missões da ONU e das operações da UE. Artigo 5.o Categorias de apoio 5.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo podem incluir as seguintes categorias de apoio: i) fornecimento de bens, material ou serviços logísticos; ii) transferência (venda) de equipamento; iii) 22. In the application of the policy and the use of measures set out in paragraphs 21 (a) to (g) above at the country level, each United Nations entity should take into account the need to promote consistency in the implementation of the policy across the United Nations system. The most senior United Nations official in country (Special Representative of the Secretary-General and/or Resident Coordinator) is responsible for initiating consultations on the implementation framework with all national and international stakeholders. In the case of integrated missions, consultations between the mission and the United Nations country team should be part of established procedure. B. Prior advice to United Nations legislative bodies 23. Action by United Nations entities to support non-United Nations security forces requires particularly careful attention due to the special risks, potential liabilities and high visibility involved. It is therefore important that United Nations entities exercise due diligence, in particular by conducting a risk assessment, before a mandate or directive is adopted to provide support to non-United Nations security forces. The resulting evaluation should be included in reports or briefings to legislative bodies, as appropriate. In the peacekeeping context, such evaluations should help inform and shape proposals by the Secretary-General to legislative bodies regarding mandates. C. Reporting and oversight 24. Relevant official United Nations reports (e.g. reports of the Secretary-General to the Security Council, country and thematic reports by United Nations offices, programmes, agencies and funds) should cover support provided to non-United Nations security forces, including the nature and scope of the support, measures employed to ensure compliance with the “due diligence” policy, related actions to promote respect for the core principles of United Nations support and an assessment of the impact of the support.