el artículo 2 y los apartados 1 y 2 del artículo 4 de la Ley de Enjuiciamento Civil; - en Luxemburgo: los artículos 14 y 15 del Código Civil; - en los Países Bajos: el párrafo tercero del artículo 126 y el artículo 127 de la Ley de Enjuiciamiento Civil. Artículo 4 Si el demandado no estuviere domiciliado en un Estado contratante la competencia judicial se regirá, en cada Estado contratante, por la ley de este Estado, sin perjuicio de la aplicación de lo dispuesto en el artículo 16. Toda persona, sea cual fuere su nacionalidad, domiciliada en el territorio de un Estado contratante podrá invocar contra dicho demandado, del mismo modo que los nacionales de este Estado, las reglas de competencia judicial vigentes en el mismo y, en particular, las previstas en el párrafo segundo del artículo 3. Sección 2 Competencias especiales Artículo 5 Las personas domiciliadas en un Estado contratante podrán ser demandadas en otro Estado contratante: 1. en materia contractual, ante el tribunal del lugar en el que hubiere sido o debiere ser cumplida la obligación; 2. en materia de alimentos, ante el tribunal del lugar del domicilio o de la residencia habitual del acreedor de alimentos; 3. en materia delictual o cuasidelictual, ante el tribunal del lugar donde se hubiere producido el hecho dañoso; 4. si se tratare de acciones por daños y perjuicios o de acciones de restitución fundamentadas en un acto que diere lugar a un procedimiento penal, ante el tribunal que conociere de dicho proceso, en la medida en que, de conformidad con su ley, dicho tribunal pudiere conocer de la acción civil; 5. si se tratare de litigios relativos a la explotación de sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento, ante el tribunal en que se hallaren sitos. Artículo 6 Las personas a las que se refiere el artículo anterior podrán también ser demandadas: 1. si hubiere varios demandados, ante el tribunal del domicilio de cualquiera de ellos; 2. si se tratare de una demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, ante el tribunal que estuviere conociendo de la demanda principal, salvo que ésta se hubiere formulado con el único objeto de provocar la intervención de un tribunal distinto del correspondiente al demandado; 3. si se tratare de una reconvención derivada del contrato o hecho en que se fundamentare la demanda inicial, ante el tribunal que estuviere conociendo de esta última. Sección 3 Competencia en materia de seguros Artículo 7 En materia de seguros, se determinará la competencia con arreglo a las disposiciones de la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el apartado 5 del artículo 5. Artículo 8 El asegurador domiciliado en un Estado contratante podrá ser demandado ante los tribunales de dicho Estado, o, en otro Estado contratante, ante el tribunal del lugar donde tuviere su domicilio el tomador del seguro, o, si varios aseguradores fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio. Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr. Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: J. de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um. Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugène SCHAUS René PLEVEN C. H. F. POLAK ANEXO IV CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Nathalie LIND, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Alain PEYREFITTE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Pãolo BONIFACIO, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Robert KRIEPS, Ministro da Educação Nacional, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Prof. J. DE RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.», - é aditado um último parágrafo com a seguinte re- dacção: «Em matéria de contrato individual de trabalho, os pactos atributivos de jurisdição só produzirão efeitos se forem posteriores ao nascimento do litígio ou se o trabalhador os invocar para submeter a acção à apreciação de tribunais que não sejam o do domicílio do requerido ou o referido no nº 1 do artigo 5º» Artigo 8º O artigo 21º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21º Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.» Artigo 9º O primeiro parágrafo do artigo 31º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.» Artigo 10º No primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978 e pelo artigo 4º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,». Artigo 11º as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.» Artigo 14º Ao artigo 30º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.» Artigo 15º Ao artigo 31º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.» Artigo 16º O primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht", - em França, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Itália, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State"; 2. Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State"; 3. Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State".» Artigo 17º O artigo 37º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido: 1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisão em matéria de