RECONHECENDO que uma maior cooperação entre as Partes deverá ajudar o Afeganistão para melhorar a qualidade da sua administração e da sua governação, bem como a transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas; REITERANDO a importância da coordenação nas instâncias regionais e multilaterais relevantes, em especial no que diz respeito às abordagens das Partes em relação aos desafios globais e à cooperação económica regional; RECONHECENDO que o terrorismo constitui uma ameaça para os seus povos e para a sua segurança comum, e expressando o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo, estabelecendo uma cooperação e instrumentos internacionais eficazes para a sua erradicação, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos humanos e o direito humanitário; REITERANDO o seu compromisso comum de combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de estupefacientes, designadamente através de mecanismos regionais e internacionais; RECONHECENDO a ameaça que as drogas ilícitas constituem para a saúde e para a segurança e a necessidade de cooperação regional e internacional concertada para combater o cultivo, a produção, a promoção, o tráfico, o consumo e a procura de estupefacientes, bem como o desvio de precursores de drogas, e reconhecendo a importância dos meios de subsistência alternativos para os cultivadores de papoilas neste contexto; RECONHECENDO a necessidade de respeitar os compromissos internacionais em matéria de desarmamento e não-proliferação; CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional constitui um desenvolvimento importante para a paz e a justiça internacionais, que visa a efetiva repressão penal dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional; RECONHECENDO que o comércio e o investimento direto estrangeiro desempenharão um papel relevante no desenvolvimento do Afeganistão e que as Partes atribuem especial importância aos princípios e às regras do comércio internacional constantes, nomeadamente, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC); EXPRESSANDO o seu empenho total na promoção do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, incluindo aspetos como a proteção ambiental, a cooperação eficaz no combate às alterações climáticas e a promoção e aplicação efetivas de normas laborais reconhecidas a nível internacional; SUBLINHANDO a importância da cooperação em matéria de migração; RECONHECENDO que a situação e os direitos fundamentais dos refugiados e dos deslocados internos, nomeadamente o seu regresso seguro, ordeiro e voluntário aos respetivos lares, exigem especial atenção;
Artigo 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo construtivo com vista, em especial: a) Ao intercâmbio de informações sobre os respetivos enquadramentos regulamentares; b) À promoção do acesso aos respetivos mercados; c) À promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia; e d) À promoção do comércio de serviços entre as Partes e nos mercados de países terceiros. Artigo 20.o Circulação de capitais As Partes procurarão facilitar a circulação de capitais a fim de promover os objetivos do presente Acordo. Artigo 21.o Contratos Públicos As Partes cooperarão com vista a instituir um regime eficaz e moderno de contratos públicos no Afeganistão, em conformidade com os princípios internacionalmente acordados em matéria de transparência e adjudicação de contratos e de promoção da melhor e mais justa relação qualidade-preço nos contratos públicos. Artigo 22.o Transparência As Partes reconhecem a importância da transparência e do respeito pela legalidade na administração da respetiva legislação e regulamentação comercial. Nesse sentido, aplicarão o artigo X do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo III do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Artigo 23.o Direitos de propriedade intelectual 1. As Partes acordam em proteger e assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, em conformidade com as disposições dos acordos internacionais dos quais são signatárias. Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; d) Melhorar o quadro jurídico e institucional; e e) Melhorar a conceção e a execução de políticas. Artigo 32.o Gestão das finanças públicas Em conformidade com o artigo 31.o, as Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de gestão das finanças públicas no Afeganistão. A cooperação centrar-se-á: a) Na gestão do orçamento a nível nacional e subnacional; b) Na transparência dos fluxos financeiros entre autoridades orçamentais e entre estas autoridades e os beneficiários e destinatários; c) Na supervisão, nomeadamente pelo parlamento e por organismos de auditoria independentes; e d) Nos mecanismos para tratar, de forma eficaz e célere, quaisquer irregularidades na utilização de fundos públicos. A União disponibilizará apoio nestes domínios sempre que adequado, centrando-se no desenvolvimento de capacidades e na assistência técnica. Artigo 33.o Boa governação no domínio da fiscalidade 2. Essa cooperação terá em conta as estratégias e os programas de desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão, em especial a estratégia nacional de desenvolvimento e outras medidas acordadas em conferências internacionais sobre o desenvolvimento do Afeganistão, a Declaração de Londres de 2010, o Processo de Cabul, as conclusões da Conferência de Bona de dezembro de 2011, a Declaração de Tóquio sobre uma Parceria para a Autossuficiência do Afeganistão e o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio de julho de 2012, tendo plenamente em conta a estratégia económica e de desenvolvimento do Governo afegão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership», apresentada na Conferência de Londres de 2014. 3. As Partes tirarão partido da sua cooperação para o desenvolvimento para, nomeadamente, reforçar as instituições governamentais do Afeganistão e criar condições para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico a longo prazo, de acordo com os programas prioritários nacionais e a estratégia económica e de desenvolvimento do Afeganistão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership». Esses serão os principais veículos para a aplicação desta estratégia e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Afeganistão em Bona, Tóquio e Londres. A União, no âmbito da cooperação com o Afeganistão, terá plenamente em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio (ou qualquer outro quadro decidido de comum acordo que lhe suceda) e, na programação do apoio, terá em conta os compromissos, incluindo os compromissos financeiros, e as modalidades definidas no referido quadro. 4. As Partes confirmam o desígnio de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes, e reiteram o seu empenho no que diz respeito à Declaração de Paris sobre a eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, ao Programa de Ação de Acra e ao documento final de Busan, em especial no que se refere ao Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. V Mníchove osemnásteho februára dvetisíc sedemnásť. V Münchnu, osemnajstega februarja dva tisoč sedemnajst. Tehty Münchenissä kahdeksantenatoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i München den artonde februari år tjugohundrasjutton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française