das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO nº L 185 de 4.7.1987, p. 77)- 388 L 0357: Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (JO nº L 172 de 4.7.1988, p. 1).- 390 L 0618: Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO nº L 330 de 29.11.1990, p. 44).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao artigo 4º é aditado o seguinte:f) Na Islândia- Húsatryggningar Reykjavíkurborgar- Vi slagatrygging Íslandsg) Na Suíça- Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aarau- Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadenversicherung Appenzell AR, Herisau- Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal- Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel- Bern/Berne: Gebäudeversicherung des Kantons Bern, Bern/Assurance immobilière du canton de Berne, Berne- Fribourg/Freiburg: Etablissement cantonal d'assurance des bâtiments du canton de Fribourg, Fribourg/Kantonale Gebäudeversicherungsanstalt Freiburg, Freiburg- Glarus: Kantonale Sachversicherung Glarus, Glarus- Graubünden/Grigioni/Grischun: Gebäudeversicherungsanstalt des Kantons Graubünden, Chur/Istituto d'assicurazione fabbricati del cantone dei Grigioni, Coira/Institut dil cantun Grischun per assicuranzas da baghetgs, Cuera;- Jura: Assurance immobilière de la République et canton du Jura, Saignelégier- Luzern: Gebäudeversicherung des Kantons Luzern, Luzern- Neuchâtel: Etablissement cantonal d'assurance immobilière contre l'incendie, Neuchâtel- Nidwalden: Nidwaldner Sachversicherung, Stans- Schaffhausen: Gebäudeversicherung des Kantons Schaffhausen, Schaffhausen- Solothurn: Solothurnische Gebäudeversicherung, Solothurn- St. Gallen: Gebäudeversicherungsanstalt des Kanton St. Gallen, St. Gallen- Thurgau: Gebäudeversicherung des Kantons Thurgau, Frauenfeld- Vaud: Etablissement d'assurance contre l'incendie et les éléments naturels du canton de Vaud, Lausanne- Zug: Gebäudeversicherung des Kantons Zug, Zug- Zürich: Gebäudeversicherung des Kantons Zürich, Zürichb) Ao artigo 8º é aditado o seguinte:- no que diz
financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (JO nº L 44 de 16.2.1989, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 3º não é aplicável.23. 391 L 0308: Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO nº L 166 de 28.18.1991, p. 77)Modalidade de associação dos Estados da EFTA nos termos do artigo 101º do Acordo:Um perito de cada Estado da EFTA pode participar nas tarefas do Comité de contacto relativo ao branqueamento de capitais descritas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 13º No que se refere ao envolvimento dos peritos dos Estados da EFTA nas missões referidas no nº 1, alíneas c) e d) do artigo 13º, são aplicáveis as disposições pertinentes do Acordo.A Comissão das Comunidades Europeias informará, em tempo útil, os participantes da data da reunião do Comité e transmitirá a documentação necessária.III. Bolsa de valores e outros valores mobiliáriosi) Cotação e transacções na bolsa de valores24. 379 L 0279: Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (JO nº L 66 de 16.3.1969, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0627: Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO nº L 348 de 17.12.1988, p. 62)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Islândia e a Suíça aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.25. 380 L 0390: Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições do conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO nº L 100 de 17.4.1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 387 L 0345: Directiva 87/345/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (JO nº L 185 de 4.7.1987, p. 81)- 390 L 0211: Directiva 90/211/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, que altera a Directiva 80/390/CEE no que se refere ao reconhecimento mútuo de prospectos para a admissão à cotação oficial de valores mobilários numa bolsa de valores (JO nº L 112 de 3.5.1990, p. 24)Para efeitos do às sociedades imobiliárias do sector da habitação ou por legislação posterior na matéria, será atribuído o mesmo coeficiente de ponderação que o aplicado aos empréstimos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis destinados a habitação, nos termos do disposto no nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º da directiva.b) O nº 4 do artigo 11º é igualmente aplicável à Áustria e à Islândia.c) Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Áustria e a Finlândia instituirão um sistema para a identificação das instituições de crédito que não se encontram em condições de satisfazer o disposto no nº 1 do artigo 10º da directiva. Em relação a essas instituições de crédito, a autoridade competente tomará as medidas adequadas para assegurar que o rácio de solvabilidade de 8% seja satisfeito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995. Enquanto as instituições de crédito em causa não atingirem o rácio de solvabilidade de 8%, as autoridades competentes da Áustria e da Finlândia considerarão inadequada a situação financeira dessas instituições de crédito, nos termos do nº 3 do artigo 19º da Directiva 89/646/CEE do Conselho,19. 391 L 0031: Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 17 de 23.1.1991, p. 20)iii) Fiscalização e contabilidade20. 383 L 0350: Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (JO nº L 193 de 18.7.1983, p. 18)21. 383 L 0636: Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO nº L 372 de 31.12.1986, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Noruega e a Suécia aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, e o Liechtenstein e a Suíça a partir de 1 de Janeiro de 1996. Durante os períodos de transição, proceder-se-á ao reconhecimento mútuo das contas anuais publicadas pelas instituições de crédito das Partes Contratantes relativamente às sucursais.22. 389 L 0117: Directiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (JO nº L 44 de 16.2.1989, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são questões regulamentadas pela directiva.29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO nº L 334 de 18.11.1989, p. 30).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.b) O artigo 11º não é aplicável.ii) Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)30. 385 L 0611: Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0220: Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera, em matéria de política de investimento de certos OICVM, a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 100 de 19.4.1988, p. 31).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 57º, a expressão «na data da aplicação da Directiva» é substituída por «na data da entrada em vigor do Acordo EEE».ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:31. 374 X 0165: Recomendação 74/165/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, aos Estados-membros relativa à aplicação da Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (JO nº L 87 de 30.3.1974, p. 12).32. 381 X 0076: Recomendação 81/76/CEE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização dos sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 57 de 4.3.1981, p. 27)33. 387 X 0062: Recomendação 85/612/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE do Conselho (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 19)34. 387 X 0062: Recomendação 87/62/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de ANEXO IXSERVIÇOS FINANCEIROS Lista prevista no nº 2 do artigo 36ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências aos processos de informação e de notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Acordo, em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-membros da CE previsto nos actos referidos no presente Anexo, é aplicável o nº 7 do Protocolo nº 1.ACTOS REFERIDOSI. Segurosi) Seguros não vida1. 364 L 0225: Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO nº 56 de 4.4.1964, p. 878/64).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 3º não é aplicável.2. 373 L 0239: Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 376 L 0580: Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (JO nº L 189 de 13.7.1976, p. 13)- 384 L 0641: Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO nº L 339 de 27.12.1984, p. 21)- 387 L 0343: Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera, no que diz respeito aos seguros de crédito e aos seguros de caução, a Primeira Directiva (73/239/CEE) (JO nº L 185 de 4.7.1987, p. 72)- 387 L 0344: Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO nº L 185 de 4.7.1987, p. 77)- 388 L 0357: Segunda