1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano, duas partes, ---pagebreak--- L 342/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007ACORDARAM NO SEGUINTE: f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas; Artigo 1.o g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau; Objecto h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um paísO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce- não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título,dimentos que regem: um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma navio de pesca. pesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas guineense, Artigo 3.o