Avis juridique important|21987A1021(03)Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia - Declaração comum - Declarações do representante da República Federal da Alemanha Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0019 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0054 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0054
O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité nos termos do n° 2 do artigo 37g. do Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente decidir se o Comité deve ou não apresentar-lhe relatórios.Artigo 4g.A Comunidade e a Jordânia analisarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes, a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.Artigo 5g.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.Artigo 6g.1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarãodo cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual tenham sido efectuadas as notificações referidas no n° 1.Artigo 7g.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åßò ðéóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Bruselas, el nueve de julio de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Bruxelles, den niende juli nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Brüssel am neunten Juli neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åííÝá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá quantidade de referência se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.4. Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta o balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão ao regime de contingentepautal comunitário, para um volume igual a esta quantidade de referência. Para quantidades do produto importadas para além do contingente, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros constantes do Acordo.Artigo 2g.1. Para os produtos originários da Jordânia e enumerados no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são suprimidos nos termos do n° 1 do artigo 1g.Contudo, em relação às flores e botões cortados, frescos, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros efectua-se no limite de um contingente pautal comunitário de 50 toneladas, na medida em que sejam acordadas certas condições por Troca de Cartas.2. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros, são fixadas no Anexo B quantidades de referência para certos produtos originários da Jordânia.Se as importações desses produtos excederem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar os produtos em questão a um contingente pautal comunitário, para um volume igual às quantidades de referência.3. Para o volume de importações para além dos contingentes pautais comunitários enumerados no segundo parágrafo do n° 1 e no n° 2, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum.4. Para os produtos enumerados no Anexo B, que não os referidos no segundo parágrafo do n° 1 e no n° 2, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência nas condições do n° 2 se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.Artigo 3g.1. Tendo em vista aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar:- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo Acordo.A presidência do Comité será exercida, sucessivamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante da Jordânia.2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité nos termos do n° 2 do artigo 37g. do Acordo. O Conselho de Cooperação pode será suspensa por um período de seis dias. Contudo, o direito aduaneiro preferencial será reinstaurado pela Comunidade se, durante três dias de mercado sucessivos, se verificar que o nível de preços jordano é igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.Solicito a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nomedo Conselho das Comunidades EuropeiasJornal Oficial das Comunidades EuropeiasB. Carta do Governo da Jordânia Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor . . . . . .:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com a data de hoje, do seguinte teor:«O n° 1 do artigo 2g. do Protocolo Adicional prevê a supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade das flores e botões, cortados, frescos da subposição 06.03 Ada pauta aduaneira comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um volume de50 toneladas.Em relação às rosas e aos cravos que beneficiam do desmantelamento pautal, a Jordânia compromete-se a cumprir o nível de preços de importação na Comunidade, a seguir definido:- o nível de preços de importação na Comunidade deve ser pelo menos igual a 85 % do nível de preços comunitário para os mesmos produtos no decurso dos mesmos períodos,- o nível de preços jordano é determinado por verificação, nos mercados representativos de importação na Comunidade, dos preços dos produtos importados, direitos aduaneiros não deduzidos,- o nível dos preços comunitários resulta dos preços da produção verificados nos mercados representativos da produção dos Estados-membros principais produtores,- para o levantamento dos preços comunitários da produção e dos preços de importação dos produtos jordanos, é conveniente distinguir dois tipos de rosas, de flor grande e de flor pequena e, entre os cravos, os tipos uniflor e multiflor.Se, durante dois dias sucessivos de mercado, para um mesmo tipo de produto e para, pelo menos, 30 % das quantidades importadas na Comunidade relativamente às quais estão disponíveis cotações, o nível de preços jordanos for inferior a 85 % do nível de preços comunitário, a preferência pautal será suspensa. A Comunidade reinstaura a preferência pautal após verificação de um nível de preços jordano igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário durante dois dias de mercado sucessivos ou seis dias úteis sucessivos, na falta de cotação para os produtos originários da Jordânia.Se, no decurso de um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos, oscilando acima ou abaixo do limite dos 85 % do nível de preços comunitário, o nível de preços jordano for durante três dias inferior a esse limite, a preferência pautal será suspensa por um período de seis dias. Contudo, o direito preços comunitário, o nível de preços jordano for durante três dias inferior a esse limite, a preferência pautal será suspensa por um período de seis dias. Contudo, o direito aduaneiro preferencial será reinstaurado pela Comunidade se, durante três dias de mercado sucessivos, se verificar que o nível de preços jordano é igual ou superior a 85 % do nível de preços comunitário.Solicito a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome doGoverno do Reino Hachemita da Jordânia