pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em
Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no nº 3 supra, um fornecedor ainda não qualificado pretender responder a um concurso, a entidade iniciará o processo de qualificação no mais curto prazo. 7. Os fornecedores que pretendam apresentar propostas relativamente a um projecto de compra especifico serão autorizados a fazê-lo e serão tomados em consideração desde que, se se trata de fornecedores ainda não qualificados, o processo de qualificação possa ser finalizado em tempo útil conforme o disposto nos nºs 2 a 6 do presente artigo. O número de fornecedores adicionais autorizados a apresentar propostas não será limitado senão pela necessidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicacão dos contratos. 8. Se, após a publicação de um anúncio relativo a um projecto de compra, mas antes da data fixada para a abertura ou a recepção das propostas que haja sido fixada no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, se tornar necessário modificar o anúncio ou publicar um novo, a modificação ou o novo anúncio receberá a mesma difusão que os documentos originais que foram objecto da modificação. Qualquer elemento de informação significativo comunicado a um fornecedor relativo a um projecto de compra específico será comunicado simultaneamente a todos os outros fornecedores interessados, em tempo útil, para lhes permitir que o tenham em consideração e agir em consequência. 9. a) Qualquer prazo fixado deverá ser suficiente para permitir aos fornecedores estrangeiros bem como aos nacionais prepararem e entregarem as suas propostas antes do encerramento dos processos de concurso. Na fixação desse prazo, as entidades terão em conta, de uma maneira compatível com as suas necessidades razoáveis, elementos tais como a complexidade da compra projectada, a importância das subcontratações a prever, e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas, pelo correio, do estrangeiro bem como do próprio pais; b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta o tempo normal necessário para o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde elas são fornecidas. 10. a) Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 do presente artigo; b) Nos concursos limitados que não compreendam a utilização duma lista permanente de fornecedores qualificados, o prazo de apresentação dum pedido para ser convidado a apresentar propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar da publicação do anúncio mencionado no nº 3 ; o prazo de recepção das propostas não será em caso algum inferior a trinta dias a contar no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, instituirá um grupo especial que encarregará: a) De examinar a questão; b) De proceder a consultas regulares com as partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de elaborarem uma colução mutuamente satisfatória; c) De expor os factos da causa na medida em que estes se relacionem com a aplicação do presente acordo e de formular as conclusões correctas para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a preceituar sobre a questão. 8. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa dos funcionários públicos experientes em matéria de relações comerciais. Pessoas que não sejam funcionários públicos poderão igualmente estar incluidas nessa lista. A este respeito, cada parte será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estaria pronta a pôr à sua disposição para esta tarefa. Quando um grupo especial for instituído por força do nº 7, o presidente proporá, nos sete dias subsequentes, às partes no diferendo a composição desse grupo especial que será constituído por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos. As partes directamente interessadas darão nos sete dias úteis seguintes as suas opiniões sobre as designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; as partes não se oporão a essas designações, salvo por razões imperativas. Nenhum cidadão dos países cujo governo seja parte num diferendo poderá ser membro do grupo especial a que o diferendo é adstrito. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão instruções no que se relacione com as questões que o grupo tiver de tratar. 9. Cada grupo especial organizará ele mesmo os seus procedimentos. Todas as partes que tenham um interesse substancial numa questão, e que disso tenham dado conhecimento ao Comité, terão a possibilidade de serem ouvidas. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações. Antes de pedir tais informações a uma fonte submetida à jurisdição de uma parte, o grupo especial informará o governo dessa parte. Qualquer parte responderá no mais curto prazo e de forma tão completa quanto possível a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»), CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado; RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas; CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações; RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial; RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas