Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: Anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo É fixado um limite para o RCLE, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2
Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do RCLE-UE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE e Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão. — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 — Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete. V Bernu dne dvacátého třetího listopadu dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bern, den treogtyvende november to tusind og sytten. Geschehen zu Bern am dreiundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kolmandal päeval Bernis. Έγινε στη Βέρνη, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Bern on the twenty third day of November in the year two thousand and seventeen. Fait à Berne, le vingt-trois novembre deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bernu dvadeset trećeg studenoga dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Berna addì ventitré novembre duemiladiciassette. Bernē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā novembrī. Sudarytas Berne du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt trečią dieną. Kelt Bernben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonharmadik napján. Magħmul f'Bern fit-tlieta u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Bern, drieëntwintig november tweeduizend zeventien. Sporządzono w Bernie w dniu dwudziestego trzeciego listopada dwa tysiące siedemnastego roku. Feito em Berna aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezassete. Întocmit la Berna la douăzeci și trei noiembrie două mii șaptesprezece. V Berne dvadsiateho tretieho novembra dvetisíc sedemnásť. V Bernu, triindvajsetega novembra dva tisoč sedemnajst. Tehty Bernissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Utfärdat i Bern den tjugotredje november tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea (ou RCLE Crítico (*1)) RCLE Crítico Nível elevado RCLE Crítico RCLE Crítico RCLE Crítico (*1) Possível variação a apreciar caso a caso. Recusa de abertura ou atualização de uma conta ou de nomeação de um representante autorizado/da conta: Um administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) pode recusar a abertura ou atualização de uma conta ou recusar a nomeação de um representante autorizado/da conta, desde que a recusa seja razoável e justificável. A justificação da recusa assenta, no mínimo, num dos seguintes motivos: — se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou forem de outro modo inexatos ou falsos; — se o potencial representante for objeto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento; — por razões previstas no direito nacional ou da União. Revisão periódica das informações relativas às contas: