7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta das jurisdições dos Estados que os destacaram. 8. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião. 9. Os salários e emolumentos pagos ao seu pessoal pela EUTM Somália ou pelos Estados contribuintes, bem como os rendimentos que lhes provenham de fora do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião. 10. O pessoal da EUTM Somália está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre artigos destinados ao seu uso pessoal, com exceção dos que se encontrem já na sua posse à entrada no território do Estado anfitrião e dos bens de primeira necessidade. Não está, porém, isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços similares relacionadas com artigos destinados ao seu uso pessoal. A bagagem pessoal dos membros da EUTM Somália não está sujeita a inspeção, a não ser que haja motivo sério para crer que contém bens ou artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser realizadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Somália. Artigo 7.O Pessoal local O pessoal local só goza dos privilégios e imunidades que o Estado anfitrião lhe reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente no desempenho das funções da EUTM Somália. Artigo 8.O Competência penal
«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; h) «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; i) «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. Artigo 2.O Disposições gerais 1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão. 2. A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território. Artigo 3.O Identificação 1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar. 4. O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas. 7. Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. Artigo 12.O Morte de membros do pessoal da EUTM Somália 1. O comandante da Força da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Somália que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da missão e/ou do referido Estado. 3. O Estado anfitrião e a EUTM Somália cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Somália que tenham falecido. Artigo 13.O Segurança da EUTM Somália e polícia militar 1. O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão antes de serem aplicadas. 2. A EUTM Somália fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. 3. O comandante da Força da Missão poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália. 4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão. 2. O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações. 3. Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas. 4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato. 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato. 6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais. Artigo 11.O Modificações introduzidas nas instalações 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações. Artigo 12.O