1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores 3. Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS) 4. Formato das comunicações 5. Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição 6. Diretrizes-quadro para o VMS Apêndice 1 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA Apêndice 2 STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS
Seychellien tasavallan puolesta För Republiken Seychellerna ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Obrigações gerais Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo. 2. Zonas de pesca a) A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo; b) É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais; Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados. — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados. — os pares de dados são separados por um espaço. — o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação. — Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio seichelense é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da UE, — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um desembarque na UE. 2. Os navios seichelenses devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período. Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1.