ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DE CABO VERDE,a seguir denominada «Cabo Verde»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP/CEE) e, por outro, a vontade comum de intensificar as relações entre a Comunidade e Cabo Verde;CONSIDERANDO a vontade de Cabo Verde de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que Cabo Verde exerce os seus direitos soberanos ou a sua jurisdição na zona de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DETERMINADAS a basear as suas relações em matéria de pesca num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos;DESEJOSAS de estabelecer as condições e as regras do exercício das actividades de pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão no futuro o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «zona de pesca de Cabo Verde». Artigo 2o.Cabo Verde autoriza o exercício da pesca na zona de pesca de Cabo Verde pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional.2. As autoridades de Cabo Verde notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas leis antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades de cabo Verde para regulamentar a pesca para efeitos de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos
o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.D. Declarações de captura1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.I. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo,- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviçosOs navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de pesca: .............................................................27. Espécies a capturar: .............................................................28. Período de validade: .............................................................29. Condições especiais: .............................................................30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Parecer da Direcção-Geral das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Despacho do secretário de Estado das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Apêndice 3INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: .............................................................2 Nacionalidade: .............................................................Tipo de navio: 3. Tipo de navio:.............................................................(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................5. Licença de pesca emitida por: .............................................................Período de validade: .............................................................6. Tipos de pesca praticados: .............................................................7. Data de saída do porto: .............................................................Data de entrada no porto: .............................................................8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do GovernoO capitão ou o mestrePROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Artigo 1g.1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.b)Outras espécies:- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde. Artigo 3g.Os armadores em causa mantêm a propriedade plena das capturas efectuadas no âmbito da pesca experimental de cefalópodes.Artigo 4g.Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 500 000 ecus.Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pela referida Secretaria. Artigo 5g.1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 160 000 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado. Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o., a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.