do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 ("Acordo Quirguizistão – Alemanha" no anexo II);- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 1 de Novembro de 2004 ("Acordo Quirguizistão – Grécia" no anexo II);- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006 ("Acordo Quirguizistão – Eslováquia" no anexo II);- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994 ("Acordo Quirguizistão – Reino Unido" no anexo II),com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado "MOU Quirguizistão – Reino Unido".--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;- N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;- N.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;- N.o 4 do artigo 4o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e alínea a) do artigo 4.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;- N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;- N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;- N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do MOU Quirguizistão – Reino Unido;c) Segurança:- Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;- Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;- Artigo 13.o-A do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:- Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;- Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;- Artigo 6.o do Acordo
Advertência jurídica importante|22007A0707(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 179 de 07/07/2007 p. 0039 - 0045 de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo I, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em duplicado, em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007, em alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco, quirguize e russo.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,(a seguir designados "as partes"),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЕвропa Шериктештиги γчγнЗа Европейское Сообщество+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За правителствοтο на Рeпублика КиргизстанPor el Gobierno de la República KirguisaZa vládu Kyrgyzské republikyFor Den Kirgisiske Republiks regeringFür die Regierung der Kirgisischen RepublikKirgiisi Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηοη της Δημοκρατίας της ΚιργιζίαςFor the Government of the Kyrgyz RepublicPour le gouvernement de la République kirghizePer il governo della Repubblica del KirghizistanKirgizstānas Republikas valdības vārdāKirgizijos Respublikos Vyriausybės varduA Kirgiz Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern Tar-Repubblika KirgiżaVoor de Regering van de Republiek KirgiziëW imieniu rządu Republiki KirgiskiejPelo Governo da República do QuirguizistãoPentru Guvernul Republicii KârgâszstanZa vládu Kirgizskej republikyZa vlado Kirgiške republikeKirgisian tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Kirgizistans regering+++++ TIFF +++++За Правительство Кыргызской Республики+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoAcordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Viena, em 17 de Março de 1998 ("Acordo Quirguizistão – Áustria" no anexo II);- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004 ("Acordo Quirguizistão – República Checa" no anexo II);- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 ("Acordo Quirguizistão – Alemanha" no anexo II);- Acordo