B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas recomendações de grupos de especialistas internacionais e particularmente no documento da Agência INFCIRC/225 Rev. 1. 3. A fim de serem tomados em conta os progressos geralmente aceites no domínio da protecção física, aplicar-se-ão as disposições do artigo XVIII. Artigo IX Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo e transferidos para a Comunidade não serão transferidos para fora da Comunidade, para nenhum país, sem o consentimento prévio escrito da Austrália. Artigo X Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235 a não ser em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo B. Artigo XI Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão reprocessados senão nas condições acordadas por escrito entre as Partes, como estabelecido no Anexo C. Artigo XII 1. Na aplicação dos artigos IX, X e XI do presente Acordo, a Austrália levará em conta considerações de não proliferação e necessidades da Comunidade em matéria de energia nuclear. A Austrália não recusará o seu consentimento ou o seu acordo com vista a assegurar uma vantagem comercial. A Austrália não adiará sem razão uma decisão, qualquer que ela seja, e para além disso informará a Comunidade, sem atraso injustificado, de qualquer decisão desta natureza. 2. Se a Austrália considerar que não pode dar o seu consentimento a um pedido referido no artigo IX do presente Acordo, ela dará imediatamente a Comunidade a possibilidade de efectuar consultas aprofundadas sobre este assunto. Artigo XIII 1. As autoridades competentes de ambas as Partes consultar-se-ão em qualquer momento, a pedido de uma ou da outra Parte, para assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo. As Partes poderão, de comum acordo, convidar a Agência a participar nestas consultas. 2. No caso de os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo se encontrarem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, a Comunidade, a pedido da Austrália, comunicará por escrito a este última as conclusões gerais que a Agência tenha extraído das suas actividades de verificação por força do acordo de salvaguarda pertinente, na medida em que tais conclusões se refiram aos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. 3. As autoridades competentes das duas Partes concluirão um convénio administrativo a fim de assegurar o cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente Acordo. Um convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas
Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º do Tratado, entre a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal de Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Comunidade e a Agência; b) O acordo concluído em 6 de Setembro de 1976, em conjugação com o Tratado, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência; c) O acordo concluído em 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência. 2. Sem prejuízo dos artigos VI e VII do presente Acordo, os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, sujeitos a um dos acordos referidos no nº 1, alíneas a), b) ou c) do presente artigo ou a um outro acordo concluído em conformidade com o artigo 3º do Tratado. Artigo VI No caso em que, não obstante o disposto no artigo V do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontrem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, em que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com o acordo de salvaguardas aplicável referido no Artigo V do presente Acordo, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com um acordo em que a Comunidade e a Agência sejam Partes e que preveja salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às previstas no acordo de salvaguardas pertinente referido no artigo V do presente Acordo. Artigo VII No caso em que, não obstante o disposto nos artigos V e VI do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontram no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, e que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com um acordo de salvaguardas ou com acordos referidos nos artigos V e VI do presente Acordo, a Austrália e a Comunidade conluirão sem demoras um acordo para aplicação, na Comunidade ou na parte desta em questão, de um sistema de salvaguardas conforme aos princípios e aos processos de salvaguardas da Agência e que preverá salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às salvaguardas da Agência às quais ele se substitui. As Partes consultar-se-ão e prestar-se-ão assistência mútua para aplicação de um tal sistema de salvaguardas. Artigo VIII 1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, submetidos a níveis adequados de protecção física, que satisfaçam no mínimo os critérios enunciados no Anexo B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas convénio administrativo concluído em aplicação do presente número poderá ser alterado com o acordo das autoridades competentes das duas Partes. Artigo XIV As partes tomarão todas as precauções adequadas para preservar o carácter confidencial dos segredos comerciais e industriais bem como de outras informações confidenciais recebidas em aplicação do presente Acordo. Artigo XV Em caso de não cumprimento pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros de qualquer das disposições dos artigos IV a XI inclusive ou dos artigos XIII ou XIV do presente Acordo, ou de não cumprimento ou de denúncia pela Comunidade ou por um dos seus Estados-membros dos acordos de salvaguardas da Agência, a Austrália terá o direito, sob condição de notificação prévia, de suspender ou de anular qualquer transferência ulterior de materiais nucleares e de requerer da Comunidade e do ou dos Estados-membros em questão que tomem medidas correctivas. Se, após consulta entre as Partes, tais medidas correctivas não forem tomadas num prazo razoável, a Austrália terá então o direito de requerer a restituição dos materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo. Estas disposições aplicar-se-ão mesmo no caso de um Estado-membro da Comunidade não possuidor de armas nucleares fizer explodir um engenho nuclear. Artigo XVI Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo e que não seja resolvido por via de negociações deverá, a pedido de uma ou da outra Parte, ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente artigo. Cada Parte designará um árbitro que poderá ser, para a Austrália, um natural da Austrália e, para a Comunidade, um natural de um dos seus Estados-membros, e Estados-membros, e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro, que não será nem natural da Austrália nem natural de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá o tribunal arbitral. Se num prazo de trinta dias a contar do pedido de arbitragem, nem uma nem a outra Parte tiverem designado um árbitro, qualquer das Partes no diferendo poderá pedir ao Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um árbitro. Em caso de pedidos divergentes das Partes no diferendo, o pedido submetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade. O mesmo processo será aplicado se, num prazo de trinta dias a contar da designação ou da nomeação do segundo árbitro, o terceito árbitro não tiver sido eleito. O quirum será constituído pela maioria dos membros do tribunal. Todas as decisões serão tomadas por voto por maioria de todos os membros do tribunal arbitral. O processo arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nuclerares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes, terão força obrigatória para as duas Partes e serão por elas executadas. Artigo XVII As disposições do presente Acordo serão consideradas como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais de cooperação nuclear em vigor entre a Austrália e Estados-membros da Comunidade e substituem-se, nos pontos pertinentes, às disposições destes acordos. Artigo XVIII 1. As Partes poderão consultar-se, a pedido de uma ou da outra Parte, sobre as alterações eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais obtidos no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto por acordo entre as Partes. 3. Qualquer alteração entrará en vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. Artigo XIX Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência ao presente Acordo visa igualmente os seus anexos. Artigo XX 1. O presente Acordo entrará em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas e manter-se-á em vigor por um período inicial de trinta anos. A duração da sua validade poderá ser prolongada por períodos suplementares a acordar entre as Partes. 2. Não obstante a suspensão, a rescisão ou a expiração do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV manter-se-ão em vigor enquanto qualquer material nuclear submetido a esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que se tenha verificado, em conformidade com as disposições do artigo III, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis sob nova forma, para nova utilização em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Pelo que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para este feito pelo Governo da Austrália e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado em Bruxelas aos vinte e um de Setembro de mil novecentos e oitenta e um nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia