artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 11º 2502 00 002503 10 002503 90 002504 10 002504 90 002508 50 002508 60 002511 10 002512 00 002513 11 002513 19 002513 21 002513 29 002517 20 002517 30 002528 10 002528 90 002530 10 002530 20 002604 00 002605 00 002610 00 002612 20 102612 20 902614 00 102614 00 902615 10 002615 90 102615 90 902617 10 002617 90 002619 00 912619 00 932619 00 952619 00 992704 00 112704 00 902705 00 002706 00 002707 91 002709 00 102709 00 902710 00 712710 00 752710 00 792711 11 002711 12 112711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 002714 10 002714 90 002715 00 002716 00 002801 20 002801 30 102801 30 902802 00 002805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 102805 40 902825 10 002825 20 002825 30 002825 40 002825 60 102825 60 902825 70 002825 80 002827 34 002827 35 002827 37 002831 10 002831 90 002834 22 002835 10 002835 21 002835 24 002835 25 102835 25 902835 26 102835 26 902835 29 002835 31 002835 39 102835 39 302835 39 502835 39 802836 91 002836 92 002836 93 002837 11 002837 19 002837 20 002838 00 002841 10 002841 50 002841 60 002841 70 002841 80 002841 90 102841 90 302841 90 902843 10 102843 10 902843 21 002843 29 002843 30 002843 90 102843 90 902844 10 002844 20 112844 20 192844 20 912844 20 992844 30 112844 30 192844 30 512844 30 592844 30 902844 40 002844 50 002846 10 002846 90 002926 90 902936 28 003001 10 103001 10 903001 20 103001 20 903001 90 103001 90 913001 90 993002 10 103002 10 913002 10 953002 10 993002 20 003002 31 003002 39 003002 90 103002 90 303002 90 503002 90 903006 10 103006 10 903006 20 003006 30 003006 40 003006 50 003006 60 113006 60 193006 60 903101 00 003201 10 003201 20 003201 90 103201 90 903203 00 113203 00 193203 00 903301 11 103301 11 903301 12 103301 12 903301 13 103301 13 903301 14 103301 14 903301 19 103301 19 903303 00 903307 41 003307 49 003307 90 003406 00 113406 00 193406 00 903407 00 003701 91 003701 99 003702 39 003702 41 003702 42 003702 43 003702 44 003702 51 103702 51 903702 52 103702 52 903702 53 003702 54 003702 55 003702 56 103702 56 903702 91 103702 91 903702 92 103702 92 903702 93 103702 93 903702 94 103702 94 903702 95 003801 10 003801 20 103801 20 903801 30 003801 90 003802 10 003802 90 003803 00 103803 00 903805 10 103805 10 303805 10 903805 20 003805 90 003806 10 103806 10 903806 20 003806 30 003806 90 003815 11 003815 12 003815 19 003815 90 003818 00 103818 00 903821 00 003822 00 003823 10 003823 30 003823 60 113823 60 193823 60 913823 60 993823 90
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por filial de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por actividades económicas, em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.6. O Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos no anexo XVIII e de incluir as áreas e matérias enumeradas nos anexos XVI e XVII no âmbito de aplicação do disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4. Estes anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Associação.Após o termo dos períodos de transição referidos nos nºs 2 e 3, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Roménia e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração desses períodos de transição no que respeita a certos domínios ou matérias, por um período de tempo limitado.7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no território da Roménia terão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere ao património público, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. Este direito não inclui o estabelecimento para efeitos de actividades de intermediação e de agência no domínio do mercado imobiliário e dos recursos naturais.A Roménia concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais tardar, no termo dos primeiros cinco anos seguintes à data da entrada em vigor do presente acordo.A Roménia concederá estes direitos aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu território, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7ºArtigo 46º 1. Sob reserva do disposto no artigo 45º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros definidos no anexo XVIII, o presente acordo não prejudica o direito de as partes adoptarem as medidas necessárias à fornecimento de equipamento e material didáctico.A fim de promover a integração da Roménia no que respeita ao nível dos estabelecimentos de ensino e das instituições de investigação comunitários, tal como previsto no artigo 76º, a Comunidade tomará as medidas adequadas para facilitar a cooperação da Roménia com as instituições europeias relevantes, o que poderá incluir a participação da Roménia em actividades dessas instituições, bem como o estabelecimento de filiais das mesmas na Roménia. Os objectivos dos estabelecimentos acima referidos devem concentrar-se na formação de estudantes, quadros e funcionários públicos que participarão no processo de integração europeia e de cooperação com as instituições comunitárias.Artigo 78º Agricultura e sector agro-industrial1. A cooperação neste domínio terá por objectivo modernizar, reestruturar e privatizar a agricultura e o sector agro-industrial na Roménia. Procurará nomeadamente:- desenvolver as explorações agrícolas e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, de gestão, etc.,- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),- melhorar o ordenamento agrícola, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade, a qualidade e a eficácia, através do recurso a técnicas e produtos adequados; assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,- promover a complementaridade na agricultura,- promover o intercâmbio de know-how, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Roménia,- desenvolver e modernizar as indústrias transformadoras e as suas técnicas de comercialização,- desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitárias, da sanidade animal e da qualidade dos produtos agro-alimentares (incluindo a ionização), tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização de controlos,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de informação agrícola,- desenvolver e promover uma cooperação eficaz em matéria de sistemas de garantia de qualidade compatíveis com os modelos comunitários,- promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação agrícola,- prestar assistência técnica e transferir know-how para a Roménia relativamente ao sistema de distribuição de leite às escolas.2. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 79º Energia1. No âmbito dos princípios da economia de mercado e da Carta Europeia de Energia, as partes cooperarão para desenvolver uma integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação incluirá, nomeadamente e se for caso disso, assistência técnica nas seguintes áreas:- formulação e relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros.Artigo 9º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa aos produtos industriais originários da Roménia, referidos no artigo 10º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendários previstos no presente artigo.2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do Acto de Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 10º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 19º do acordo originários da Roménia e enumerados nos anexos XIb e XIIb do acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no presente artigo.2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial,- a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE) 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará integralmente taxas preferenciais.Artigo 11º O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 10º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 12º As importações em Portugal de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39PROTOCOLO Nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara os efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e/ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um