017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 23,95WI = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 23,90WJ = L 14°30'00&Prime;N - G = 017° 43,30WG. Comunicações por rádioO capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes por semana.H. Observadores1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ecus por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ecus quando se tratar de um observador.4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período.Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador.
cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode ser superior a 230 000 ecus. A pedido das autoridades senegalesas, uma parte deste montante pode ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como a organização de seminários sobre a pesca no Senegal e a contribuição para o orçamento dos organismos regionais no domínio das pescas. Este montante è pagável à medida da sua utilização.Artigo 5º Além disso, a Comissão participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio às estruturas encarregadas da vigilância das pescas (PSPS), com um montante de 860 000 ecus,- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas encarregado do acompanhamento e da avaliaço, com um montante de 452 000 ecus,- apoio à pesca artesanal, com um montante de 200 000 ecus.Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. As autoridades senegalesas comunicarão as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 5º do presente protocolo pode originar a suspensão do acordo de pesca.Artigo 7º O anexo I do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo constante do anexo do presente protocolo.Artigo 8º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1994.ANEXO «ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIAA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar Navegação-satélite Piloto automático Plotting table Ecossonda, sonar Sonda de rede Scanmar Rádio VHF Rádio HF, BLU Telex Outros: ..(*) Facultativo para navios estrangeiros.MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + refrigeração Congelação em salmoura Congelação em túnel Em água de mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):.Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersal costeiraOpção camarões Opção peixes e cefalópodes Tipo de artes: rede de arrasto para peixe rede de arrasto para camarão palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .nas asas: .2. Comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .B. Pesca demersal profundaOpção camarões Opção peixes Tipo de artes: rede de arrasto para camarão rede de arrasto para peixe palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .nas asas: .2. Comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .C. Pesca pelágica costeiraRede de arrasto pelágica Rede de cerco 1. Comprimento da rede de arrasto: .comprimento do cabo da pana: .abertura das malhas no saco: .2. Comprimento da rede de cerco: .altura: .dimensões da malha (esticada): .D. Pesca pelágica do largo (atum)Tipo de artes: rede de cerco com canas palangre 1. Comprimento da rede de cerco: .altura: .dimensões da malha (esticada): .2. Número de canas: .3. Palangre:comprimento da linha: .número de anzóis: .número de linhas: .dimensão dos anzóis: .número de covos: .capacidade em toneladas: .E. Pesca com palangres e covosNúmero de covos: .material: .comprimento (diâmetro de base): .largura (diâmetro superior): .diâmetro das entradas: .sistema de cobertura: .malhagem (cobertura): .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: ..Firma: .Actividades: .Comércio por grosso interno de exportação Natureza e número de comerciante por grosso: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação: ......Número de empregados: .senegaleses: .estrangeiros: .permanentes: .temporários: .Observações técnicas do director das pescasAutorização do ministro da pesca incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Zonas de pesca1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são autorizados a pescar:a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N);b) Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel (14°36'00&Prime;N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N;b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N);b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime;N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira ente o Senegal e a Guiné-Bissau.6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:A = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 43,30WB = L 14°40'00&Prime;N - G = 017° 30,50WC = L 14°40'65&Prime;N - G = 017° 28,22WD = L 14°40'60&Prime;N - G = 017° 28,17WE = L 14°39'08&Prime;N - G = 017° 26,20WF = L 14°39'00&Prime;N - G = 017° 25,90WG = L 14°39'78&Prime;N - G = 017° 24,05WH = L 14°39'78&Prime;N - G = e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.I. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).J. Procedimento em caso de apresamentoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DO SENEGALMINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMADIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA EDAS PESCAS MARÍTIMASFORMULÁRIODE PEDIDO DE LICENÇADE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administraçãoObservaçõesNacionalidade: ..Número de licença: ..Data de assinatura: ..Data de emissão: ..REQUERENTEFirma: .Número e data de aprovação da sociedade: .Número de registo de comércio (*): .Nome próprio e apelido do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Número da conta de contribuinte (*): .Endereço: ..Número de empregados (*): .permanentes (*): .temporários (*): .Nome e endereço do co-signatário: ..Volume anual de negócios (*): .NAVIOTipo de navio: .Número de registo: .Novo nome: .Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Data de aquisição de pavilhão senegalês: .Provisório: .Prazo determinado: .Definitivo: .Comprimento: .Largura: .Pontal: .Arqueação bruta: .Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Calado: .Marca do motor principal: .Tipo: .Potência em CV: .Hélice: Fixo Variável Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar