Pentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЗа правителството на Република АзербайджанPor el Gobierno de la República de AzerbaiyánZa vládu Ázerbájdžánskou republikyFor Republikken Aserbajdsjans regeringFür die Regierung der Republik AserbaidschanAserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΑζερμπαϊτζάνFor the Government of the Republic of AzerbaijanPour le gouvernement de la République d'AzerbaïdjanPer il governo della Repubblica dell'AzerbaigianAzerbaidžānas Republikas valdības vārdāAzerbaidžano Vyriausybės Respublikos varduAz Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-AżerbajġanVoor de regering van de Republiek AzerbeidzjanW imieniu Rządu Republiki AzerbejdżańskiejPelo Governo da República do AzerbaijãoPentru Guvernul Republicii AzerbaidjanZa vládu Azerbajdžanskej republikyZa vlado Azerbajdžanske republikeAzerbaidžanin tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Azerbajdzjans regering ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/29 ANEXO I Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório — Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II,
acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manu­ com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no tenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro território do Estado-Membro que procedeu à designação e e à licença de exploração dessa transportadora aérea. disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; Artigo 4.o Tributação do combustível para a aviação ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alí­ autoridade aeronáutica competente seja claramente identifi­ nea d) do anexo II. cada na designação; e 2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-França, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; c) Controlo regulamentar: — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 15.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 11.o- A do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Itália, ---pagebreak--- L 265/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004, — Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, em 3 e 4 de Julho de 2000; b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados- -Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão, rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no anexo II. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/31 — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no anexo II, — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no anexo II, ---pagebreak--- L 265/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos,