PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à ComunidadeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro lado, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo », TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, CONSIDERANDO que, em 20 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Áustria assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Áustria, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986, DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : TÍTULO I Adaptações Artigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espa- nhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português. Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Áustria aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha. TÍTULO II Medidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Áustria e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será
de um dos produtos, enumerado nos Anexos II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Áustria ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. TÍTULO III Medidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, -As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas comerciais com a Áustria. 2. Todavia, se, após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo IV, o direito de base aplicado por Portugal é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os produtos enumerados no Anexo V, os direitos de base serão os indicados no referido anexo. Artigo 11 1. Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas trocas comerciais com a Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : a)O encargo de 0,4 ad valorem aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos ANEXO IV DIREITOS DE BASE (ELEMENTOS FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS PRODUTOS Em relação aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 9 são os indicados em frente de cada um deles : >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI 1.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, DA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (ÁUSTRIA) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (PORTUGAL) >POSIÇÃO NUMA TABELA> do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha. TÍTULO II Medidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Áustria e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base, -a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Áustria e Espanha em 1 de Janeiro de 1985. 2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero. Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, DA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (ÁUSTRIA) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (PORTUGAL) >POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro lado, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo », TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, CONSIDERANDO que, em 20 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Áustria assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Áustria, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986, DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : TÍTULO I Adaptações Artigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espa- nhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português. Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Áustria aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos