exclusivamente internacional. No desempenho dos seus deveres, estes não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo ou autoridade externa à Organização ITER. Os Membros da Organização ITER devem respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.7. O pessoal assiste o Director-Geral no desempenho dos seus deveres e está administrativamente sob a sua autoridade.8. O Director-Geral nomeia o pessoal nos termos estabelecidos no Estatuto do Pessoal.9. Cada membro do pessoal é nomeado por um período máximo de cinco anos.10. O pessoal da Organização ITER é composto pelo pessoal científico, técnico e administrativo qualificado necessário para a execução das actividades da Organização ITER.11. O pessoal é nomeado com base nas suas qualificações, tendo em conta uma distribuição adequada dos lugares entre os Membros em função das respectivas contribuições.12. Nos termos de presente Acordo e da regulamentação relevante, os Membros podem destacar pessoal e enviar investigadores visitantes para junto da Organização ITER.Artigo 8.oRecursos da Organização ITER1. Os recursos da Organização ITER incluem:a) Contribuições em espécie, tal como referido no documento "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes", incluindo: i) componentes, equipamentos e materiais específicos e outros bens e serviços de acordo com as especificações técnicas acordadas e ii) pessoal destacado pelos Membros;b) Contribuições financeiras dos Membros para o orçamento da Organização ITER (a seguir designadas "contribuições em numerário"), conforme referido no documento "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes";c) Recursos adicionais recebidos quer em numerário quer em espécie dentro dos limites e condições aprovados pelo Conselho.2. As contribuições respectivas dos Membros durante a vigência do presente Acordo são as referidas nos documentos "Estimativas dos valores para as fases de construção, funcionamento, desactivação e desclassificação do ITER e forma das contribuições das Partes" e "Partilha dos custos para todas as fases do Projecto ITER", os quais podem ser actualizados por decisão unânime do Conselho.3. Os recursos da Organização ITER são exclusivamente utilizados para a promoção do seu objecto e para o exercício das funções da Organização ITER nos termos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o4. Cada Membro fornece as suas contribuições para a Organização ITER por intermédio de uma entidade jurídica adequada, a seguir designada "a Agência Interna" desse Membro, excepto quando
como funções:a) A construção, o funcionamento, a exploração e a desactivação das instalações ITER de acordo com os objectivos técnicos e o projecto geral apresentados no Relatório Final das Actividades de Projecto de Engenharia ITER (Série de Documentação ITER/EDA, n.o 21) e em documentos técnicos suplementares que possam ter sido adoptados, conforme necessário, nos termos do presente Acordo, bem como a desclassificação das instalações ITER;b) O incentivo à exploração das instalações ITER pelos laboratórios, outras instituições e pessoal que participa nos programas de investigação e desenvolvimento sobre energia de fusão dos Membros;c) A promoção da compreensão e aceitação públicas da energia de fusão ed) A realização, nos termos do presente Acordo, de quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento do seu objecto.2. No desempenho das suas funções, a Organização ITER tem em especial consideração a manutenção de boas relações com as comunidades locais.Artigo 4.oMembros da Organização ITERAs Partes no presente Acordo são os Membros da Organização ITER.Artigo 5.oPersonalidade jurídica1. A Organização ITER goza de personalidade jurídica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organizações internacionais.2. A Organização ITER goza de personalidade jurídica e, nos territórios dos Membros, da capacidade jurídica necessária, nomeadamente, para:a) Celebrar contratos;b) Adquirir, deter e alienar bens;c) Obter licenças ed) Estar em juízo.Artigo 6.oConselho1. O Conselho é o principal órgão da Organização ITER, sendo composto por representantes dos Membros. Cada Membro nomeia, no máximo, quatro representantes para o Conselho.2. O Depositário referido no artigo 29.o (seguidamente designado "o Depositário") convoca a primeira sessão do Conselho o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Acordo, desde que as notificações referidas no n.o 5 do artigo 12.o tenham sido recebidas de todas as Partes.3. O Conselho elege de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente que terão um mandato de um ano e que podem ser, no máximo, reeleitos três vezes por um período máximo de quatro anos.4. O Conselho aprova o seu Regulamento Interno por unanimidade.5. O Conselho reúne-se duas vezes por ano, a menos que decida em contrário. O Conselho pode decidir reunir-se em sessão extraordinária mediante pedido de um Membro ou do Director-Geral. As sessões do Conselho têm lugar na sede, a menos que o Conselho decida de outro modo.6. Quando adequado, o Conselho pode decidir realizar uma sessão a nível ministerial.7. O Conselho é responsável, nos termos de presente Acordo, pela promoção, direcção e supervisão gerais das actividades da Organização ITER com vista à prossecução do seu objecto. O Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias renováveis, a eficiência energética e tecnologias energéticas avançadas;SUBLINHANDO a importância da realização conjunta do Projecto ITER com vista à demonstração da viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos e à promoção do interesse das gerações jovens pela fusão;DETERMINADOS a que o objectivo programático geral do Projecto ITER seja cumprido pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER através de um programa de investigação internacional comum organizado em torno de objectivos científicos e tecnológicos e desenvolvido e executado com a participação de investigadores eminentes de todas as Partes;SALIENTANDO a importância da execução, em condições de segurança e fiabilidade, da construção, funcionamento, exploração, desactivação e desclassificação das instalações ITER com vista à demonstração da sua segurança e à promoção da aceitabilidade social da fusão como fonte de energia;AFIRMANDO a importância de uma parceria genuína na realização deste projecto em larga escala e a longo prazo que visa a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão;RECONHECENDO que, embora os benefícios científicos e tecnológicos venham a ser partilhados igualmente entre as Partes para fins de investigação sobre energia de fusão, haverá também outros benefícios associados à execução do Projecto que serão partilhados de uma forma equitativa;DESEJANDO prosseguir a cooperação profícua com a AIEA nesta realização,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEstabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER1. É estabelecida a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (seguidamente designada "a Organização ITER").2. A sede da Organização ITER (seguidamente designada "a sede") será localizada em St. Paul-lez-Durance, Bouches-du-Rhône, França. Para fins do presente Acordo, a Euratom é designada "a Parte Anfitriã" e a França "o Estado Anfitrião".Artigo 2.oObjecto da Organização ITERA Organização ITER tem por objecto proporcionar e promover a cooperação entre os Membros referidos no artigo 4.o (seguidamente designados "os Membros") no âmbito do Projecto ITER, um projecto internacional que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos, do qual uma característica essencial seria a concretização da produção sustentada de energia de fusão.Artigo 3.oFunções da Organização ITER1. A Organização ITER tem como funções:a) A construção, o funcionamento, a exploração e a desactivação das instalações ITER de acordo com os objectivos técnicos e o projecto geral e o anexo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação constituem uma parte integrante do presente Acordo.Artigo 28.oAlterações1. Qualquer Parte pode propor alterações ao presente Acordo.2. As alterações propostas são consideradas pelo Conselho, para recomendação às Partes por unanimidade.3. As alterações estão sujeitas a ratificação, aceitação ou aprovação nos termos dos procedimentos de cada Parte e entram em vigor trinta dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todas as Partes.Artigo 29.oDepositário1. O Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica é o Depositário do presente Acordo.2. O original do presente Acordo é depositado junto do Depositário, que enviará cópias certificadas aos Signatários e ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.3. O Depositário notifica todos os Estados e organizações internacionais signatários e aderentes relativamente a:a) Data do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;b) Data do depósito de cada notificação recebida nos termos do n.o 5 do artigo 12.o;c) Data da entrada em vigor do presente Acordo e das respectivas alterações conforme estabelecido no artigo 28.o;d) Qualquer notificação por uma Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo ee) Cessação da vigência do presente Acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Paris a 21 de Novembro de 2006, em original único em língua inglesa.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPelo Governo da República Popular da ChinaPelo Governo da República da ÍndiaPelo Governo do JapãoPelo Governo da República da CoreiaPelo Governo da Federação da RússiaPelo Governo dos Estados Unidos da América--------------------------------------------------ANEXO IAnexo relativo a Informações e Propriedade IntelectualArtigo 1.oObjecto e definições1.1. O presente anexo abrange a difusão, intercâmbio, utilização e protecção de informações e de propriedade intelectual relativas a matérias passíveis de protecção, na execução do presente Acordo. Excepto quando estabelecido em contrário, os termos utilizados no presente anexo têm o mesmo significado que no presente Acordo.1.2. Por "informações" entende-se os dados publicados, desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento, bem como as descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção, que não estejam abrangidos pelo termo "propriedade intelectual" definido no ponto 1.3 infra.1.3. Por "propriedade intelectual" entende-se o conceito definido no artigo e instituições de Estados não-Partes, bem como concluir acordos ou convénios com estes para esse efeito. As modalidades dessa cooperação são determinadas caso a caso pelo Conselho.Artigo 20.oUtilizações pacíficas e não-proliferação1. A Organização ITER e os Membros utilizam todos os materiais, equipamentos ou tecnologias gerados ou recebidos no âmbito do presente Acordo exclusivamente para fins pacíficos. Nada no presente número pode ser interpretado como afectando os direitos dos Membros de utilizar materiais, equipamentos ou tecnologias adquiridos ou desenvolvidos por eles independentemente do presente Acordo para os seus próprios fins.2. Os materiais, equipamentos ou tecnologias recebidos ou gerados no âmbito do presente Acordo pela Organização ITER e pelos Membros não serão transferidos para terceiros para serem utilizados para o fabrico, ou a aquisição por outras formas, de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para quaisquer fins não-pacíficos.3. A Organização ITER e os Membros adoptam medidas adequadas para a aplicação do presente artigo de uma forma eficiente e transparente. Para tal, o Conselho mantém relações com as instâncias internacionais adequadas e estabelece uma política de apoio a utilizações pacíficas e à não-proliferação.4. A fim de contribuírem para o sucesso do Projecto ITER e da sua política de não-proliferação, as Partes concordam em proceder a consultas sobre quaisquer questões associadas à aplicação do presente artigo.5. Nada no presente Acordo pode exigir que os Membros procedam à transferência de materiais, equipamentos ou tecnologias que seja contrária ao controlo nacional das exportações ou a legislação e regulamentos conexos.6. Nada no presente Acordo afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais relativos à não-proliferação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos.Artigo 21.oAplicação relativamente à EuratomNos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente Acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Nos termos do referido Tratado e de outros acordos relevantes, o presente Acordo é igualmente aplicável à República da Bulgária, Roménia e Confederação Suíça que participam no Programa de Fusão Euratom como Estados terceiros plenamente associados.Artigo 22.oEntrada em vigor1. O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação nos termos dos procedimentos vigentes de cada Signatário.2. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do mesmo pela República Popular da China, Euratom, República da Índia, Japão, República da Coreia, Federação da Rússia e Estados Unidos da América.3. Se o presente Acordo não entrar em vigor no prazo de