2. As Partes comprometem-se a trocar informações e a partilhar experiências sobre questões de propriedade intelectual, designadamente: a) prática, promoção, divulgação, racionalização, gestão, harmonização, proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; b) prevenção das violações dos direitos de propriedade intelectual; c) luta contra a contrafação e a pirataria, através de formas adequadas de cooperação; e d) funcionamento dos organismos responsáveis pela proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. 3. As Partes acordam em trocar informações e promover o diálogo sobre a proteção dos recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore. Artigo 22.o Alfândegas 1. As Partes intensificarão a cooperação sobre as questões aduaneiras, incluindo em matéria de facilitação do comércio, com vista a uma maior simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, as Partes ponderam a possibilidade de adotar instrumentos em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Artigo 23.o Cooperação em matéria de fiscalidade 1. A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de definir um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação em matéria fiscal, ou seja, transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal.
i) formular recomendações e adotar decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso. 4. O Comité Misto funciona por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 5. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Nova Zelândia, salvo decisão em contrário das Partes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido pelas duas Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários. Artigo 54.o Modalidades de execução e resolução de litígios 1. As Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. 2. Sem prejuízo do procedimento descrito nos n.os 3 a 8 do presente artigo, qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente acordo será resolvido exclusivamente através de consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto. As Partes facultam as informações pertinentes necessárias a um exame exaustivo da questão pelo Comité Misto, com vista à resolução do litígio. 3. Reiterando o seu empenho, firme e partilhado, em prol dos direitos humanos e da não proliferação, as Partes acordam em que se uma Parte considerar que a outra Parte cometeu uma violação substancial e particularmente grave de uma das obrigações descritas como elementos essenciais no artigo 2.o, n.o1, e no artigo 8.o, n.o1, e, que constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais de molde a exigir uma reação imediata, informa imediatamente a outra Parte desse facto e indica-lhe qual a medida ou medidas adequada(s) que tenciona tomar a título do presente acordo. A Parte notificante informa o Comité Misto da necessidade de realizar consultas urgentes sobre a questão. 4. Além disso, a violação substancial e particularmente grave dos elementos essenciais pode servir de fundamento à adoção de medidas adequadas no âmbito do quadro institucional comum, como previsto no artigo 52.o, n.o 1. 2. As duas Partes acordam em intensificar a cooperação, em função dos desenvolvimentos internacionais registados nesta área, nomeadamente a nível dos progressos na via da adoção de um novo acordo internacional pós-2020 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, bem como a nível das iniciativas de cooperação complementares suscetíveis de contribuir para colmatar o atraso em matéria de atenuação até 2020. Artigo 46.o Gestão dos riscos de catástrofes e proteção civil As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a gestão das catástrofes naturais e de origem humana, tanto a nível interno como a nível mundial. As Partes declaram o seu empenho comum em intensificar as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrofes a nível mundial. Artigo 47.o Energia As Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente. As Partes reconhecem a importância da energia para o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e o seu contributo para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, bem como a importância da cooperação para dar resposta aos desafios ambientais globais, em especial as alterações climáticas. As Partes esforçam-se, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de: a) elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética; b) promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial; c) melhorar a competitividade; d) melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção 1. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada transnacional, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente as que dizem respeito a uma cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 2. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000. 3. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2002, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 32.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. 2. As Partes cooperam com vista ao desmantelamento das redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga através, nomeadamente, de intercâmbio de informações, formação e intercâmbio de boas práticas, nomeadamente técnicas especiais de investigação. Será envidado um esforço especial para combater a penetração da economia legal pelas redes criminosas. Artigo 33.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e contra a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas e pedopornográficos através da Internet, graças a um intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. Artigo 34.o A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. d) reconhecimento mútuo das cartas de condução para veículos terrestres a motor. Artigo 49.o Agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. 2. Os domínios em que é possível prever atividades são, entre outros, a política agrícola, a política de desenvolvimento rural, a estrutura dos setores relacionados com o território e as indicações geográficas. 3. As Partes acordam em cooperar, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal. Artigo 50.o Pescas e assuntos marítimos 1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm como meta promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, a prevenção e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas. 2. As Partes podem cooperar e trocar informações no domínio da conservação dos recursos marinhos vivos através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e das instâncias multilaterais (ONU, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura). Para o efeito, a cooperação das Partes tem por objetivo: a) assegurar, graças a uma gestão eficaz por parte da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, e com base nos melhores dados científicos disponíveis, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores ao longo dos seus percursos migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, incluindo o pleno reconhecimento, em conformidade com as convenções pertinentes das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais, das necessidades específicas dos pequenos Estados e territórios insulares em desenvolvimento, e assegurando a transparência dos processos de tomada de decisões;