Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i).
(17) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; (18) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Moldávia, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território da república da Moldávia por um período limitado de tempo com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo fronteiriço; (19) «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2). Artigo 3.o Início de atividades operacionais Sempre que estejam em funções, os membros das equipas devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. 5. A República da Moldávia autoriza os membros relevantes das equipas a realizar tarefas durante uma atividade operacional que exijam o uso da força, incluindo o porte e uso de armas de serviço, munições e outros equipamentos, de acordo com as disposições pertinentes do plano operacional. — Os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência podem utilizar equipamentos, armas de serviço, munições e outros meios coercitivos após consentimento da Agência. — Os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência podem utilizar equipamentos, armas de serviço, munições e outros meios coercitivos após consentimento do respetivo Estado-Membro de origem. 6. O uso da força, incluindo o porte e a utilização de armas de serviço, munições e equipamento, é exercido de acordo com a legislação nacional da República da Moldávia e na presença das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia. A República da Moldávia pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia. — Os dados pessoais são recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; (c) Os dados pessoais têm de ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; Em particular, os dados pessoais comunicados em conformidade com a legislação aplicável à autoridade que os comunica só podem dizer respeito aos seguintes elementos: — Nome próprio; — Apelido; — Data de chegada; — Aeroporto de chegada/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de chegada; — Data de partida; —