do IME;- ser responsável pela gestão corrente do IME.Na ausência do Presidente, as suas funções são exercidas pelo Vice-Presidente.9.o-6. As condições de emprego do Presidente, nomeadamente o respectivo vencimento, pensão e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o IME e são fixadas pelo Conselho do IME sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Comité de Governadores ou, conforme o caso, pelo Conselho do IME e três membros nomeados pelo Conselho. O Presidente não tem direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.9.o-7. O Presidente que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do IME.9.o-8. O Conselho do IME estabelece o Regulamento Interno do IME.Artigo 10.oReuniões de Conselho do IME e processo de votação10.o-1. O Conselho do IME reúne, pelo menos, dez vezes por ano. O teor dos debates é confidencial. O Conselho do IME pode, deliberando por unanimidade, decidir tornar público o resultado das suas deliberações.10.o-2. Cada membro do Conselho do IME, ou o seu representante, dispõe de um voto.10.o-3. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do IME delibera por maioria simples dos seus membros.10.o-4. Para as decisões a tomar ao abrigo do disposto nos artigos 4.o-2, 5.o-4, 6.o-2 e 6.o-3 é exigida unanimidade dos membros do Conselho do IME.A aprovação de pareceres e recomendações ao abrigo do disposto nos artigos 5.o-1 e 5.o-2, de decisões ao abrigo do disposto nos artigos 6.o-4, 16.o e 23.o-6 e de orientações ao abrigo do disposto no artigo 15.o-3 exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho do IME.Artigo 11.oCooperação interinstitucional e obrigação de apresentar relatórios11.o-1. O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar nas reuniões do Conselho do IME, sem direito de voto.11.o-2. O Presidente do IME é convidado a participar nas reuniões do Conselho em que sejam debatidas questões relacionadas com os objectivos e as atribuições do IME.11.o-3. Em data a fixar pelo Regulamento Interno, o IME elabora um relatório anual sobre as suas actividades e a situação monetária e financeira na Comunidade. Este relatório, acompanhado das contas anuais do IME, é apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.A pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.11.o-4. Os relatórios publicados pelo
do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.11.o-4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.Artigo 12.oMoeda utilizadaAs operações do IME serão expressas em ECU.Artigo 13.oSedeAté ao final de 1992, será tomada uma decisão sobre a localização da sede do IME. Esta decisão é tomada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo.Artigo 14.oPersonalidade jurídicaO IME, que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.Artigo 15.oActos jurídicos15.o-1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:- formula pareceres;- formula recomendações;- aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.15.o-2. Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos.15.o-3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE.15.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-1, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 253.o e 254.o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisões.Artigo 16.oRecursos financeiros16.o-1. O IME é dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME é fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.16.o-2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16.o-1 resultam de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição são facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das Protocolo (n.o 19)relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 1.oConstituição e denominação1.o-1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 117.o do presente Tratado; desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois é o banco central do Luxemburgo.1.o-3. Nos termos do disposto no artigo 117.o do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.Artigo 2.oObjectivosO IME contribui para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;- a supervisão da evolução do ECU.Artigo 3.oPrincípios gerais3.o-1. O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados-Membros.3.o-2. O IME exerce a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.Artigo 4.oPrincipais atribuições4.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;- supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.o-1, 6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.Artigo 17.oContas anuais e auditoria17.o-1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.17.o-2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.17.o-3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.17.o-4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.O disposto no artigo 248.o do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.17.o-5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:a) Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME.b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.17.o-6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.Artigo 18.oPessoal18.o-1. O Conselho do IME define o regime aplicável ao pessoal do IME.18.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.Artigo 19.oFiscalização jurisdicional e assuntos afins19.o-1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.19.o-2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.19.o-3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado.19.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.Artigo 20.oSegredo Advertência jurídica importante|12006E/PRO/19Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 19) relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0281 - 0292