acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Съставено в Брюксел на тридесети октомври две хиляди и седма година.Hecho en Bruselas, el treinta de octubre de dos mil siete.V Bruselu dne třicátého října dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte oktober to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Oktober zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta oktoobrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels on the thiertieth day of October in the year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le trente octobre deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì trenta ottobre duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio trisdešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október harmincadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tletin-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Brussel, de dertigste oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia trzydziestego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em trinta de Outubro de dois mil e sete.Încħeiat la Bruxelles, treizeci octombrie două mii șapte.V Bruseli dna tridsiateho októbra dvetisícsedem.V Bruslju, dne tridesetega oktobra leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den trettionde oktober tjugohundrasju.Brüksel'de, otuz Ekim ikibinyedi gününde yapilmiștir.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu
Advertência jurídica importante|22007A1208(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Jornal Oficial nº L 323 de 08/12/2007 p. 0024 - 0033 Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarAvrupa Topluluğu adina+++++ TIFF +++++За Република ТурцияPor la Republica de TurquiaZa Tureckou republikuFor Republikken TyrkietFür die Republik TürkeiTürgi Vabariigi nimelΓια την Τουρκική ΔημοκρατίαFor the Republic of TurkeyPour la République de TurquiePer la Repubblica di TurchiaTurcijas Republikas vārdāTurkijos Respublikos varduA Torök Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tat-TurkijaVoor de Republiek TurkijeW imieniu Republiki TurcjiPela República da TurquiaPentru Republica TurciaZa Tureckú republikuZa Republiko TurčijoTurkin tasavallan puolestaFör Republiken TurkietTürkiye Cumhuriyeti adina+++++ TIFF +++++[1] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).--------------------------------------------------20071030ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA TURQUIA PARA O OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA1. A contribuição financeira que a Turquia deve pagar ao Orçamento Geral da União Europeia para participar no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado "Observatório") aumentará progressivamente num período de quatro anos, durante o qual a Turquia terá uma participação crescente nas actividades. As contribuições financeiras exigidas são as seguintes:—durante o primeiro ano de participação | 100000 EUR |—durante o segundo ano de participação | 150000 EUR |—durante o terceiro ano de participação | 210000 EUR |—durante o quarto ano de participação | 271000 EUR |A partir do quinto ano de participação, a contribuição financeira anual da Turquia para o Observatório corresponderá à contribuição do quarto ano de participação indexada tomando como referência a taxa de aumento da subvenção comunitária para o Observatório.2. A Turquia pode utilizar parcialmente a assistência comunitária para pagar a sua contribuição para o Observatório, não podendo a contribuição máxima da Comunidade exceder 75 % no primeiro ano de participação, 60 % no segundo e 50 % nos anos seguintes. Sujeitos a um processo de programação separado, os fundos comunitários solicitados serão transferidos para a Turquia através de um acordo de financiamento separado. A restante parte da contribuição será efectuada pela Turquia.3. 20071030Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da ToxicodependênciaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, ea REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada "Turquia",por outro,a seguir denominadas "partes contratantes",RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitários constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão,CONSIDERANDO que a Comunidade criou, mediante o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho [1] (a seguir designado "Regulamento"), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado "Observatório");CONSIDERANDO que o Regulamento determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados Membros;CONSIDERANDO que a Turquia partilha dos fins e objectivos estabelecidos para o Observatório no Regulamento, dado que o objectivo último da Turquia é tornar se membro da União Europeia;CONSIDERANDO que a Turquia subscreve a descrição das atribuições do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários, como descritos no Regulamento;CONSIDERANDO que existe na Turquia uma instituição susceptível de ser ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipaçãoA Turquia participará plenamente nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado "Observatório"), nos termos estabelecidos no presente acordo.Artigo 2.oRede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência1. A Turquia fica ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência ("REITOX").2. A Turquia deve notificar o Observatório dos principais elementos da sua rede nacional de informações no prazo de 28 dias a contar da entrada em vigor do presente acordo, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento, e deve designar quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil para os trabalhos do Observatório.Artigo 3.oConselho de AdministraçãoO Conselho de Administração do Observatório deve convidar um representante da Turquia para participar nas suas reuniões. O representante participa plenamente nos trabalhos, embora sem direito de voto. Excepcionalmente, o Conselho de Administração pode convocar uma reunião limitada aos representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia sobre questões de interesse específico para a Comunidade e os seus Estados-Membros.O Conselho de Administração, numa sessão em que estejam representantes da Turquia, determina em pormenor as modalidades de participação da Turquia nos trabalhos do Observatório.Artigo 4.oOrçamentoA Turquia à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livre-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas