| 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da Direcção Departamental da EF, relatório de controlo da DDEF (4.1.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.2.3)], | Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano | 1 vez/ano |—saúde e saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais (4.1.3) [portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa (4.1.3.1), portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde (4.1.3.2), actas das reuniões do comité de higiene e segurança (4.1.3.3), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.1.3.4)], | Administração do Ambiente Administração da Saúde | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—observância das disposições em matéria de: | | | |—tratamento dos resíduos (4.2.1) [relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.1.1), Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.1.2)], | Administração da Saúde Administração do Ambiente | —Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—protecção da fauna (4.2.2) (regulamento interno da empresa (4.2.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.2.2.2), relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (4.2.2.3)]. | Administração Florestal | —Relatórios USLAB | 2 vezes/ano |—Relatórios do comité de acompanhamento do plano de ordenamento | 1 vez/ano |Informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal | —participação da sociedade civil e das populações locais (3.1): | | | |—actas do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.1.1.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—actas das reuniões de informação (3.1.2.1), | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |—acompanhamento e resolução de conflitos (3.3): | | | |—actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações (3.3.1.1/3.3.2.1). | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno, Verificação documental | 1 vez/ano |Respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores | —a empresa respeita os usos e costumes e os
prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |A chamada produção artesanal inclui-se no âmbito de aplicação das licenças especiais. Consiste na valorização de árvores em pé, autorizada pela administração florestal com base em licenças especiais. Contudo, é necessário verificar que a base de dados seja completada através dos documentos de estaleiro e do SIGEF. A aplicação desta disposição exige:- a marcação das árvores, em conformidade com os textos em vigor (marcação das árvores em pé e marcação das árvores abatidas),- o registo dos troncos e toros, em conformidade com os textos em vigor (registo de estaleiro),- a declaração dos produtos transformados (a madeira explorada com base em licenças especiais é transformada sistematicamente nos locais de corte. É o caso da madeira serrada (tábua, caibro, prancha, ripa), dos meios de transporte (piroga), etc.).- Estes procedimentos, que contribuem para uma boa legibilidade do percurso da madeira, exigem a marcação do cepo e do tronco, para que a rastreabilidade seja total.4.3. Arquitectura do sistema: Etapas de rastreabilidade da madeira proveniente de plantações florestais:A madeira das plantações deve respeitar uma cadeia de rastreabilidade constituída pelas seguintes sete (07) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença de madeira de plantação),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros, estacas e/ou esteres),— etapa 3 : Armazenamento dos produtos (rolaria, estacas e/ou esteres) a nível dos diferentes parques de produção,— etapa 4 : Transporte dos produtos (rolaria, estacas, etc.) para as unidades de transformação/portos de exportação, e das estacas e/ou esteres para o mercado local,— etapa 5 : Transformação local dos produtos (rolaria, etc.),— etapa 6 : Exportação dos produtos (rolaria, estacas, etc.) à partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire),— etapa 7 : Circuitos locais de comercialização dos subprodutos.Observe-se que na fase de aplicação devem ser introduzidas as seguintes melhorias nas várias etapas:— etapa 1 : O corte anual deve ser objecto de um documento obrigatório de estaleiro,— etapa 2 : Os relatórios de produção no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.5.1. MissõesO Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:- assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,- analisar os relatórios do auditor independente,- elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,- preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,- assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;- apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,- assegurar a execução do plano de comunicação,- examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,- sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;- assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,- sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.5.2. Composição do Secretariado Técnico:O Secretariado Técnico é constituído por:- um presidente,- um vice-presidente,- um relator,- um relator adjunto,- outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.--------------------------------------------------ANEXO XINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. IntroduçãoA execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.2. Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentesSerão publicadas as seguintes informações:Informações legais:- grelhas de avaliação da legalidade,- código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do sistema de rastreabilidade, verificação do sistema de emissão das licenças):1. Todos os serviços do Ministério da Economia Florestal (DGEF, DVRF, IGEF, SCPFE, DDEF, brigadas e postos de controlo, no território do Congo e, se necessário, nos países vizinhos) responsáveis pela aplicação do controlo florestal permanente assegurado no âmbito da Estratégia Nacional de Controlo (a elaborar pelo MEF antes da entrada em vigor do APV).2. Agentes que intervêm no acompanhamento ou no controlo da exploração florestal:- organismos e sistemas privados reconhecidos de certificação voluntária da legalidade, de rastreabilidade e de gestão sustentável;- estrutura da sociedade civil nacional, baseada na abordagem do projecto de Observação Independente das Florestas executado entre 2007 e 2009 pelas ONG Resource Extraction Monitoring e Forest Monitor. Esta estrutura será responsável por efectuar uma observação independente da aplicação da legislação e da regulamentação florestal, com o apoio eventual de ONG internacionais, durante um período mínimo de três anos (ver anexo IX).3. Serviços de outros ministérios, tais como o Ministério do Comércio, o Ministério da Economia, das Finanças e do Orçamento (serviços aduaneiros e fiscais), o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho (ONEMO, CNSS).4. Órgãos responsáveis pela verificação da legalidade e órgãos responsáveis pela auditoria independente ao sistema FLEGT dos países vizinhos e respectivas fontes de informação.5. Comités mistos de execução dos acordos de parceria voluntários entre a UE e os países vizinhos.6. Outras fontes:- empresas florestais,- sindicatos,- universidade,- autoridades locais- comunidades locais,- ONG nacionais e internacionais,- projectos dos sectores florestal e do ambiente executados no Congo,- autores das queixas, se não forem anónimos,- todas as outras fontes consideradas pertinentes pelo auditor independente.7. Autoridades competentes da União.O auditor independente do sistema poderá interrogar o pessoal que participa no sistema de verificação da legalidade ou dos organismos acreditados nesse domínio e recolher os testemunhos que considere necessários à realização da sua missão, sem prejuízo do tratamento das queixas que lhe poderão ser apresentadas em matéria de funcionamento do sistema de verificação da legalidade e/ou dos seus organismos acreditados.As Partes assegurarão que o Auditor Independente do Sistema tenha acesso nos territórios respectivos das duas Partes a todas as informações necessárias à realização das suas missões.V. RelatóriosO relatório de Auditoria Independente do Sistema contém todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui