Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",ambas a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os
da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:— etapa 1 : Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),— etapa 2 : Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,— etapa 3 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),— etapa 4 : Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),— etapa 5 : Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,— etapa 6 : Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),— etapa 7 : Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),— etapa 8 : Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:— etapa 1 : A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,— etapa 2 : As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,— etapa 3 : A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,— etapa 4 : A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo da entidade patronal (3.5.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—regulamento interno afixado (3.5.2.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—folhas de vencimento (3.5.3.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1), | Administração do Trabalho, | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de visitas médicas (3.5.4.2), | Administração da Saúde | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de segurança social (3.5.4.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—horários de trabalho afixados (3.5.5.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.6.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3) | | | |—licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato (4.12.2.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.4.1.1. Agentes locais:- órgãos governamentais,- administração florestal,- outras administrações que intervêm no sector,- autoridades locais,- populações locais e indígenas das zonas florestais,- empresas florestais,- sociedade civil,- ONG de preservação e protecção da floresta.4.1.2. Agentes internacionais- importadores e intermediários,- federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,- ONG de preservação e protecção da floresta,- investidores,- banqueiros, etc.4.2. Acções a executarAs acções de comunicação a executar, dirigidas a estes agentes, são as seguintes:4.2.1. No plano local,Organização de:- conferências e debates informais,- colóquios, seminários e workshops de divulgação,- publicação de artigos de imprensa,- difusão de documentários,- produção e difusão de emissões televisivas,- animação de fóruns na internet,- produção de espectáculos, etc.4.2.2. No plano internacionalAcções de relações públicas:- viagens de negócios,- intervenções junto de federações e outras instituições que intervêm no sector da madeira,- participação em exposições e noutros eventos relacionados com o sector da madeira,- promoção da política florestal do Congo na União.Acções mediáticas:Publicação e difusão nos meios de comunicação europeus:- de artigos de imprensa,- de documentários,- de entrevistas e testemunhos,- da política florestal do Congo.4.3. Conteúdo das mensagensAs mensagens à elaborar e transmitir incidirão, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- vantagens sociais e socioculturais de um APV funcional para o Congo,- vantagens ambientais de um APV funcional para as florestas do Congo,- vantagens comerciais de um APV funcional para os operadores económicos do Congo,- objectivos do Congo através do APV funcional,- vantagens económicas para o Congo,- outros impactos possíveis do APV para o Congo.4.4. Responsáveis pela aplicação do acordoO Secretariado Técnico do APV/FLEGT da Parte congolesa, tutelado pelo MEF, é um dos órgãos responsáveis pela execução do Plano de Comunicação:- uma equipa multiagentes inicia acções dirigidas às administrações públicas, ao Parlamento e às empresas florestais,- as organizações da sociedade civil responsabilizam-se pelas acções dirigidas às populações locais e indígenas.5. Secretariado técnico responsável pelo acompanhamento do acordo (parte congolesa)A Parte congolesa cria um órgão próprio de apoio ao acompanhamento do acordo, em que participam todas as partes interessadas no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o |Indicador 3.3.2:Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |Verificador 3.3.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo |Indicador 3.3.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |Verificador 3.3.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o |Critério 3.4:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |Indicador 3.4.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |Verificador 3.4.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o |Indicador 3.4.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |Verificador 3.4.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o |Verificador 3.4.2.2.Contrato de trabalho. | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o |—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o |Verificador 3.4.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 3.4.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Indicador 3.4.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |Verificador 3.4.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Verificador 3.4.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |Indicador 3.4.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |Verificador 3.4.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 99.o |Verificador 3.4.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo