CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.II. MISSÕESA AIS tem as seguintes missões gerais:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.III. QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIASA AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:- conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,- um bom conhecimento da legislação
skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Централноафриканската републикаPor la República CentroafricanaZa Středoafrickou republikuFor Den Centralafrikanske RepublikFür die Zentralafrikanische RepublikKesk-Aafrika Vabariigi nimelΓια την Κεντροαφρικανική ΔημοκρατίαFor the Central African RepublicPour la République centrafricainePer la Repubblica centrafricanaCentrālāfrikas Republikas vārdā –Centrinės Afrikos Respublikos varduA Közép-afrikai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Ċentru-AfrikanaVoor de Centraal-Afrikaanse RepubliekW imieniu Republiki ŚrodkowoafrykańskiejPela República Centro - AfricanaPentru Republica CentrafricanăZa Stredoafrickú republikuZa Srednjeafriško republikoKeski-Afrikan tasavallan puolestaFör Centralafrikanska republiken+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[3] COM (2003) 251 final, 21.5.2003.[4] A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)4401 : Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.4403 : Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.4404 : Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.4406 : Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.4407 : Madeira serrada ou de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil) | | | | | | | | |8 –Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil | | | | | | | | |VI.ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL) | 1 –Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias | | | | | | | | |2 –Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF | | | | | | | | |3 –Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF | | | | | | | | |4 –Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD | | | | | | | | |5 –Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias | | | | | | | | |6 –Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT | | | | | | | | |7 –Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal | | | | | | | | |8 –Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo | | | | | | | | |9 –SVL operacional e em funcionamento | | | | | | | | |VII.SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS | 1 –Criação da autoridade de licenciamento | | | | | | | | |2 –Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado | | | | | | | | |3 –Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias | | | | | | | | |4 –Emissão das licenças FLEGT. | | | | | | | | |VIII.AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA | 1 –Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013) | | | | | | | | |2 –Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas | | | | | | | | |IX.ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS | 1 –Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais | | | | | | | | |2 –Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de 7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) | Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Verificador 7.2.3.4:Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) | Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.5:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) | Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.6:Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA) | Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Verificador 7.2.3.7:Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.4:A empresa repatriou os valores "free on truck" (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato | Verificador 7.2.4.1:Certificado de domiciliação bancária | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 200.o) | Todos |Verificador 7.2.4.2:Documento relativo à transferência de fundos |PRINCÍPIO 8:O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃOCritério 8.1:A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte |Indicador 8.1.1:Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | Verificador 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise"). | Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4)Código dos seguros da CIMA (art. 200.o)Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o) | Todos |Verificador 8.1.1.2:Ficha técnica |Verificador 8.1.1.3:Seguros |Verificador 8.1.1.4:Licença de transporte | No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA |Verificador 8.1.1.5:Autorização de transportador |Indicador 8.1.2:Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 8.1.2.1:Folha de itinerário ou carta de porte | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o) | Todos |Verificador 8.1.2.2:Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Receção dos documentos pelo CDF || | | | | | 2 –Informação do SGBD || | | | | | 3 –Envio de uma versão papel à ICEF || | | | | | 4 –Verificação da introdução dos dados pela ICEF || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de uma versão papel da lista à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.2.1 | Pagamento das contribuições para a CNSS | 1.2.1.1:Certificado da CNSS ou quitação | Ministério do trabalho | Serviço de cobrança da Direção da cobrança, do controlo e do contencioso (DRCC) | Metodologia: | Organismo responsável: Direção da cobrança, controlo e contencioso/ Inspeção central das águas e florestas || | | | | 1 –Atualização do dossiê do empregador no termo de validade | || | | | | Condições: | || | | | | Os grandes empregadores (20 empregados ou mais) pagam as contribuições por mês e têm um mês para declarar o mês anterior | Metodologia: || | | | | Os pequenos empregadores (menos de 20 empregados) pagam as contribuições por trimestre e têm 15 dias para fazer o pagamento | Direção da cobrança, controlo e contencioso || | | | | 2 –Envio de uma carta de insistência aos infratores com indicação da multa a pagar (10 % do montante total) | Verificação periódica em caso de suspeição ou denúncia Elaboração de uma ata de controlo || | | | | 3–Início de uma ação judicial 10 dias depois da insistência em caso de não pagamento | ICEF 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 4–Elaboração de um relatório trimestral | 2 –Verificação do estatuto de conformidade da introdução de dados do CDF e do estatuto de cada empregador || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: trimestral || | | | | | DRCC: caso seja necessário || | | | | | ICEF: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: |