nomeadamente através de ajuda financeira da Comunidade ou da Eslovénia, nos termos das respectivas legislações,- incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,- melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado, especialmente,- aumentando a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,- reduzindo o tempo de espera nos terminais e melhorando a sua produtividade,- libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,- harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária com os gabaritos e tomar medidas coordenadas para a encomenda e utilização do equipamento exigível em função do nível de tráfegoe,- de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro eslovenos na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto no nº 2, em manter todos os direitos existentes que decorrem de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a Eslovénia ou, na sua falta, acordos ou instrumentos que decorram da situação de facto em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a Eslovénia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à
o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente:- as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo,- o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente,- um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.3. Os transportes marítimos e aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo V.Artigo 3º DefiniçõesNa acepção do presente acordo, entende-se por:a) Tráfego comunitário de trânsito, o transporte de mercadorias em trânsito em território esloveno com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) Tráfego esloveno de trânsito, o transporte, efectuado por um transportador estabelecido na Eslovénia, através do território comunitário, de mercadorias em trânsito provenientes da Eslovénia e com destino a um país terceiro ou de mercadorias provenientes de um país terceiro com destino à Eslovénia;c) Transporte combinado, o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.TÍTULO II INFRA-ESTRUTURAS Artigo 4º Disposições geraisAs partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da Eslovénia, nomeadamente nos eixos sudoeste/nordeste e noroeste/sudeste.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e/ou a Eslovénia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da Eslovénia e o co-financiamento da Comunidade de projectos nesses eixos:- auto-estrada sudoeste/nordeste, que liga a fronteira com a Itália a Sentieij (na fronteira com a Áustria), passando por Postojna, Ljubliana, Celje e Maribor, e a Lendava (na fronteira com a Hungria), passando por Slovenska Bistrica, Ptuj, Ormoz e Ljutmer,- via férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta Avis juridique important|21993A0729(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes - Declaração da eslovénia - Declaração comum Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0161 - 0170 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0234 FORMALIDADES Artigo 19º Simplificação das formalidades1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.Artigo 20º Cooperação aduaneira1. As partes contratantes cooperarão para alinhar a legislação aduaneira eslovena pela comunitária.2. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:- o intercâmbio de informações,- a introdução de um documento administrativo único,- a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Eslovénia,- a organização de seminários e de cursos de formação.A Comunidade prestará a assistência técnica necessária.TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Extensão do âmbito de aplicaçãoSe, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.Artigo 22º Comité mistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto designado «Comité de transportes Comunidade/Eslovénia». Esse comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Eslovénia, por outro,- reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Eslovénia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial,a) Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente;b) Analisará a aplicação das decisões previstas no presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos do nº 3 do artigo 12º;c) Procederá, em 1995, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito;d) Organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos e, se necessário, através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa;e) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;f) Coordenará as actividades de acompanhamento, de tal como previsto no artigo 13º, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia e ao tráfego esloveno de trânsito através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos referidos no artigo 5º, a Eslovénia pode convocar uma reunião de urgência do comité misto previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O comité misto reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Eslovénia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Eslovénia, as autoridades competentes, incluindo as da região fronteiriça, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. Simultaneamente, o assunto será submetido ao conselho de cooperação previsto no artigo 38º do acordo de cooperação, que tomará uma decisão final. Qualquer medida a adoptar deve ser imediatamente executada, bem como proporcional e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deixará de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, no final de 1999.4. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Eslovénia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAmbas as partes contratantes se comprometem a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários