Avis juridique important|22003A0306(01)Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2003 p. 0029 - 0047
técnica, incluindo formação, às outras partes no desenvolvimento das suas infra-estruturas e da capacidade para administrarem os produtos químicos durante o seu ciclo de vida.Artigo 17.oIncumprimentoA conferência das partes desenvolverá e aprovará, o mais cedo possível, mecanismos processuais e institucionais para determinar o incumprimento das disposições da presente convenção e as medidas a tomar relativamente às partes que não cumpram essas mesmas disposições.Artigo 18.oConferência das partes1. É pela presente estabelecida a conferência das partes.2. A primeira reunião da conferência das partes será convocada em conjunto pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente, as reuniões ordinárias da conferência das partes serão realizadas a intervalos regulares a ser determinados pela conferência.3. As reuniões extraordinárias da conferência das partes serão realizadas quando a conferência entenda necessário ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, desde que tal seja aceite por pelo menos um terço das partes.4. A conferência das partes acordará e adoptará, por consenso, na sua primeira reunião o seu regulamento interno e as suas regras financeiras, que serão também aplicáveis a qualquer órgão subsidiário, bem como as disposições financeiras que regerão o funcionamento do secretariado.5. A conferência das partes manterá sob continua observação e avaliação a aplicação da presente convenção e desempenhará as funções que lhe são atribuídas pela convenção e, com esse fim, fica obrigada a:a) Estabelecer, para além das disposições decorrentes do n.o 6 abaixo indicado, os órgãos subsidiários que considere necessários para a aplicação da convenção;b) Cooperar, quando apropriado, com organizações internacionais competentes e órgãos intergovernamentais e não governamentais; ec) Considerar e tomar quaisquer medidas adicionais que se mostrem necessárias para atingir os objectivos da convenção.6. A conferência das partes estabelecerá, na sua primeira reunião, um órgão subsidiário designado por Comité de Revisão de Produtos Químicos, com o objectivo de desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção. Nesse sentido:a) Os membros do Comité de Revisão de Produtos Químicos serão nomeados pela conferência das partes. O conjunto de membros do comité consistirá de um número limitado de especialistas em gestão de produtos químicos a serem designados pelos governos. Os membros do comité serão nomeados com base numa distribuição geográfica equitativa, incluindo a garantia de equilíbrio entre partes constituídas por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité concentração do produto químico ou produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, no caso de uma mistura ou preparação;g) Nome e morada do importador;h) Qualquer informação adicional que esteja prontamente disponível à autoridade nacional designada relevante da parte exportadora e que possa ser útil à autoridade nacional designada da parte importadora;2. Para além da informação referida no n.o 1, a parte exportadora fornecerá qualquer informação adicional, especificada no anexo I, que possa ser solicitada pela parte importadora.ANEXO BDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 34.o DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃO"A Comunidade Europeia declara que, nos termos doTratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pela presente convenção, e que apresentará e actualizará, quando apropriado, uma lista desses instrumentos jurídicos ao secretariado da convenção.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes da convenção, que estão abrangidas pelo direito comunitário em vigor.O exercício da competência comunitária é, por natureza, sujeito a evolução contínua." a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo III.2. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância, o mais tardar nove meses após a data do despacho do documento de orientação da decisão referido no n.o 3 do artigo 7.o, uma resposta relativa à futura importação do produto químico em causa. Se uma parte modificar a resposta, compromete-se a submeter de imediato a resposta revista ao secretariado.3. O secretariado dirigirá imediatamente à parte que não tenha fornecido tal resposta após o período referido no n.o 2, um pedido por escrito para o fazer. Caso a parte não possa fornecer tal resposta, o secretariado, quando apropriado, ajudará a parte a fazê-lo dentro do período de tempo especificado na última frase do n.o 2 do artigo 11.o4. A resposta, nos termos do n.o 2, consistirá em uma das duas abaixo indicadas:a) Uma decisão final, de acordo com as medidas legislativas e administrativas, de:i) consentimento da importação,ii) não consentimento da importação,iii) consentimento da importação apenas quando sujeita a condições específicas, oub) Uma resposta provisória que pode incluir:i) uma decisão provisória consentindo a importação, com ou sem condições específicas, ou não consentindo a importação durante o período provisório,ii) uma declaração de que uma decisão final está a ser presentemente considerada,iii) um pedido de informação complementar dirigido ao secretariado ou à parte que comunicou a decisão regulamentar final,iv) Um pedido de assistência dirigido ao secretariado para avaliar o produto químico.5. A resposta, nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 4, referir-se-á à categoria ou categorias especificadas para o produto químico no anexo III.6. A decisão final será acompanhada por uma descrição das medidas legislativas ou administrativas em que tenha sido baseada.7. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais tardar até à data da entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, as respostas relativas a cada produto químico incluído no anexo III. Uma parte que tenha fornecido tais respostas nos termos das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código Internacional de Conduta não necessita de as voltar a apresentar.8. Cada parte compromete-se a disponibilizar as suas respostas, nos termos do presente artigo, a todos os interessados, dentro da sua jurisdição e de acordo com as suas medidas legislativas ou administrativas.9. Uma parte que, nos termos dos n.os 2 e 4 supra referidos e do n.o 2 do artigo 11.o, decida tomar a decisão de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha de orientação da decisão, será remetida à conferência das partes. A conferência das partes decidirá se o produto químico deve ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, nesse sentido, procederá à inclusão do produto químico no anexo III e aprovará o documento preparatório de orientação da decisão.3. Quando a decisão de incluir um produto químico no anexo III tiver sido tomada e o respectivo documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovado pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente esta informação a todas as partes.Artigo 8.oProdutos químicos abrangidos pelo procedimento voluntário de Prévia Informação e ConsentimentoPara qualquer produto químico, não incluído no anexo III, que tenha sido incluído no procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento antes da data da primeira reunião da conferência das partes, a conferência das partes decidirá nessa reunião incluir esse produto químico no anexo III, desde que tenham sido satisfeitos todos os requisitos necessários para a inclusão nesse anexo.Artigo 9.oRemoção de produtos químicos do anexo III1. Se uma parte submeter ao secretariado informação que não estava disponível aquando da decisão de proceder à inclusão de um produto químico no anexo III, e essa informação indicar que a inclusão desse produto poderá já não ser justificável, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou do anexo IV, conforme seja o caso, o secretariado informará imediatamente o Comité de Revisão de Produtos Químicos.2. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação recebida nos termos do n.o 1. Em relação a cada produto químico que o Comité de Revisão de Produtos Químicos decida, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou anexo IV, conforme seja o caso, recomendar que seja removido do anexo III o secretariado preparará uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão.3. A recomendação referida no n.o 2 deverá ser remetida para a conferência das partes e ser acompanhada por uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão. A conferência das partes decidirá sobre a remoção do produto químico do anexo III e se aprova a revisão do documento preparatório de orientação da decisão.4. Quando a decisão de remoção de um produto químico do anexo III tiver sido tomada e a revisão do documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovada pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente tal informação a todas as partes.Artigo 10.oObrigações relativas à importação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte compromete-se a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo