conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As
não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em aplicação do nº 1 do artigo 4º2. A decisão tomada nos termos do nº 1 será aplicável por um período não superior a seis meses. O nº 5 do artigo 8º não é aplicável.O Órgão de Fiscalização da AECL pode prorrogar a decisão inicial, com ou sem alterações, por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o nº 5 do artigo 8ºArtigo 5ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, formularão nesse sentido os eventuais pedidos ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todas as informações disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 3º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da PROTOCOLO Nº 4 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio da concorrência Índice das matérias com referência aos actos da Comunidade Europeia correspondentes ou disposições do Acordo EEEPáginaPARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS . 14Capítulo I Introdução . 14Capítulo II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE (cfr. Regulamento nº 17/62) . 14Capítulo III Forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos e notificações (cfr. Regulamento nº 27/62) . 20Capítulo IV Audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do capítulo II (cfr. Regulamento nº 99/63) . 20Capítulo V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV (cfr. Regulamento nº 2988/74) . 22PARTE II TRANSPORTES . 23Capítulo VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (cfr. Regulamento nº 1017/68, artigos 6º e 10º a 31º) . 23Capítulo VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1629/69) . 29Capítulo VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI (cfr. Regulamento nº 1630/69) . 30Capítulo IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos (cfr. Regulamento nº 4056/86, Secção II) 31Capítulo X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX (cfr. Regulamento nº 4260/88) . 37Capítulo XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 3975/87) . 39Capítulo XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos (cfr. Regulamento nº 4261/88) . 45PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES . 47Capítulo XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas (cfr. Regulamento nº 4064/89, artigos 6º a 25º) . 47Capítulo XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.3. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser enviados e sempre que esse dia seja um sábado, domingo ou um dia feriado no país de envio, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte desse país.Artigo 19ºDefinição de dias úteis do Órgão de Fiscalização da AECLPor «dias úteis», na acepção do nº 3 do artigo 6º, do nº 4 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 18º, entende-se todos os dias com exclusão dos sábados, domingos e feriados legais indicados no apêndice 10 do presente protocolo e de quaisquer outros feriados definidos, antes do início de cada ano, pelo Órgão de Fiscalização da AECL e publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.PARTE IV CARVÃO E AÇO CAPÍTULO XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações Artigo 1º1. As autorizações previstas no nº 2 artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE podem ser concedidas em determinadas condições específicas e por períodos limitados. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização da AECL pode renovar as autorizações uma ou mais vezes, se considerar, na altura da renovação, que continuam a estar preenchidas as condições previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do protocolo do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL revogará ou alterará qualquer autorização que considerar, devido a modificações de circunstâncias, ter deixado de preencher as supracitadas condições, ou se considerar que os resultados concretos do acordo em causa ou da respectiva aplicação são incomptatíveis com as condições necessárias para a respectiva autorizição.3. As decisões de concessão, renovação, alteração, recusa ou revogação de autorização serão objecto de publicação que incluirá os correspondentes fundamentos; as restrições impostas no nº 2 do artigo 3º do presente acordo não são aplicáveis a essas publicações.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode obter, nos termos previstos no artigo 3º do presente acordo, todas as informações necessárias para a aplicação do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo, quer formulando um pedido específico às partes interessadas quer através de decisões que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 9ºPedidos de informação1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 55º e 58º do Acordo EEE, pelo disposto no protocolo nº 23 e no anexo XIV do Acordo EEE ou pelo disposto no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos governos e das autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formule um pedido de informação a uma empresa ou associação de empresas, enviará simultâneamente uma cópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções aplicáveis no caso de prestação de informações inexactas, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º e da alínea c) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 10ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização