efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade».
que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con- terno.tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis: Artigo 16.o— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e Assinatura, entrada em vigor e validade 1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum- esteja estabelecido no Liechtenstein, e primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.— nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu- agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-como o beneficiário efectivo. embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); ---pagebreak--- L 379/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer 5. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %. entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, adiante designada «Directiva», distribuídos por: 6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num como definida no regulamento do fundo ou nos documentos Estado-Membro ou no Liechtenstein; constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- ganismos ou entidades. ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; 1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas apermita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite rendimentos análogos gerados nesse Estado.a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamenteo seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- Artigo 3.ozação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador. Base de incidência da retenção na fonte 1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintesdas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do regras:beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) doa) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros nos termos do artigo 5.o; pagos ou levados a crédito; ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/85b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou Artigo 5.o d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros cação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a 3. A autoridade competente do Liechtenstein comunica aspartir de então, 35 %. informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- municação será automática e terá lugar pelo menos uma vez2. O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final dogarantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os paga-executem as funções requeridas para a aplicação do presente mentos de juros realizados durante esse ano.Acordo e para que sejam previstas especificamente disposiçõesem matéria de procedimentos e de sanções. 4. Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedi- mento de divulgação voluntária da informação ou declare o Artigo 2.o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no Divulgação voluntária da informação Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tribu-