dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dňa osemnásteho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne osemnajstega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundratolv.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За правителството на ДанияPor el Gobierno de DinamarcaZa vládu DánskaFor Danmarks regeringFür die Regierung DänemarksTaani valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΔανίαςFor the Government of DenmarkPour le gouvernement du DanemarkPer il governo della DanimarcaDānijas valdības vārdā –Danijos Vyriausybės varduDánia kormánya részérőlGħall-Gvern tad-DanimarkaVoor de regering van DenemarkenW imieniu Rządu DaniiPelo Governo da DinamarcaPentru Guvernul DanemarceiZa vládu DánskuZa vlado DanskeTanskan hallituksen puolestaFör Danmarks regering+++++ TIFF +++++За правителството на ГренландияPor el Gobierno de GroenlandiaZa vládu GrónskaFor Grønlands regeringFür die Regierung GrönlandsGröönimaa valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΓροιλανδίαςFor the Government of GreenlandPour le gouvernement du GroenlandPer il governo della GroenlandiaGrenlandes valdības vārdā –Grenlandijos Vyriausybės varduGrönland kormányzata részérőlGħall-Gvern tal-GroenlandjaVoor de regering van GroenlandW imieniu Rządu GrenlandiiPelo Governo da GroenlândiaPentru Guvernul GroenlandeiZa vládu GrónskaZa vlado GrenlandijeGrönlannin hallituksen puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser
Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia [1], por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia [2], por outroArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.2. Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.3. A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.4. A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. Tais informações devem ser registadas e transmitidas diariamente às autoridades gronelandesas, por meios eletrónicos, o mais tardar às 23h59 UTC, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão. O formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca eletrónico deve ser acordado entre ambas as Partes na Comissão Mista, antes da entrada em vigor do Protocolo.3. O capitão deve igualmente registar e transmitir os dados do diário de pesca a pedido de um agente da autoridade gronelandesa competente.4. Aquando de qualquer operação de transbordo ou desembarque realizada na ZEE gronelandesa, o capitão deve igualmente registar e transmitir, por meios eletrónicos, os dados das declarações de desembarque e de transbordo às autoridades gronelandesas, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas após o fim da operação de transbordo ou de desembarque.5. O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos.6. Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE não é autorizado a sair de um porto para pescar ao abrigo do Acordo sem ter um sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) totalmente operacional instalado a bordo.7. Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE que não registe e transmita, por meios eletrónicos, os dados do diário de pesca não é autorizado a pescar na ZEE gronelandesa.8. Em caso de:a) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que dele tiver sido informado, comunicar os dados adequados do diário de pesca às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, por outros meios de telecomunicação, diariamente e o mais tardar às 23h59, mesmo quando não há capturas;b) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados, para além dos dados do diário de pesca, devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:i) a pedido das autoridades em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia em conformidade com o seu artigo 11.o.Artigo 11.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. O envio da notificação referida na frase anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 12.oAplicação provisóriaO presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.Artigo 13.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Съставено в Брюксел на осемнадесети септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne osmnáctého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada astoņpadsmitajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo aštuonioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának tizennyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tmintax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);b) Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;c) Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;d) Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;e) Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.8. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.9. As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.10. As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.11. Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca2. Apêndice 2 – Formulário de notificação de entrada/saída3. Apêndice 3 – Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA1 | Estado de pavilhão | |2 | Nome do navio | |3 | Número no ficheiro da frota de pesca da UE | |4 | Letras e números exteriores de identificação | |5 | Porto de registo | |6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |7 | NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) [1] | |8 | Ao de construção | |9 | Número IMO (se disponível) | |10 | Tipo de navio | |11 | Tipo de arte de pesca | |12 | Espécies-alvo + Quantidade | |13 | Zona de pesca