c) A transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado‐Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e d) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados‐Membros e/ou nacionais de Estados‐Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. 3. A República Popular da China pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado‐Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação,
— Artigo 3.o, n.o 1, primeiras duas frases, n.o 2, primeira frase, e n.o 2, alínea b), — a expressão «dans la monnaie convenue entre les entreprises de transport aérien désignées des deux parties contractantes» («na divisa acordada entre as companhias de transporte aéreo designadas das duas partes contratantes»), no Artigo 12.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 15 e 22 de setembro de 1966, — — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 21 de junho de 1993, designado por «Acordo China-Bulgária» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Popular da China, assinado em Zagreb, em 20 de junho de 2009, designado por «Acordo China-Croácia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China, rubricado em 5 de abril de 2000, designado por «Acordo China-Chipre» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 25 de maio de 1988, a cujas disposições a República Checa declarou considerar‐se vinculada, designado por «Acordo China-República Checa» no anexo II; — Artigo 4.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo China-Estónia; — Artigo 3.o do Acordo China-Finlândia; — Artigo 15.o do Acordo China-França; — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Acordo China-Alemanha; c) A transportadora aérea não tenha o seu principal local de atividade no território do Estado‐Membro que lhe concedeu a licença de exploração, d) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados‐Membros e/ou nacionais de Estados‐Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular da China e outro Estado‐Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado‐Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço direto ou que de outra forma constitua um serviço direto, a transportadora aérea contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo, ou f)