tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação Partes ou de que um determinado produto está conforme da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­ normas e se encontra em condições de funcionamento se­ mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à guro; oferecida pelos procedimentos da Parte receptora. 2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois deb) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­ de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­ lecidas nos anexos do presente Acordo. mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave; 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca dasc) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­ normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­ mental, designada como autoridade competente por uma sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­ Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito tuo da sua equivalência. legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­
emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: 3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.5.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.5.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Aprovação de projectos de reparação 3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovados do seguinte modo: 3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de reparação estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação aprovados. 3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. 3.3.7. No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento, as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos. ---pagebreak--- L 273/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 3.4. Requisitos operacionais do projecto 3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos operacionais em vigor relativos ao projecto. 3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de­ claração de conformidade da Parte exportadora. 3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação. 3.5. Aeronavegabilidade contínua e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações aeronáuticos civis; das autoridades competentes da outra Parte.f) Actividades de cooperação conexas; e 6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­ tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­ tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte dag) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­ sua contestação da competência técnica ou da conformidade da mações de segurança pertinentes. autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma dasPartes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­ 7. As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­ sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituídolações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competentedos resultados da avaliação da conformidade com as normas ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­ 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­ ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais; b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; e f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento. 4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité. 5. Aprovação da organização de manutenção 5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito