O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER
Bacalhau 2 023 Cantarilho pelágico 1 890 Cantarilho demersal 1 890 Alabote-da-gronelândia 4 640 Camarão-ártico O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato dos dados As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres SR assinalam o início da comunicação, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, 3. Resolvido amigavelmente o litígio, a aplicação do presente acordo é retomada, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 8.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário. Artigo 17.o Denúncia 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício da pesca na ZEE gronelandesa; b) Depauperamento ou degradação das unidades populacionais em causa, segundo os melhores pareceres científicos disponíveis; c) Redução significativa do nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A União pode suspender o pagamento da contribuição financeira para o apoio setorial previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4. 3. A suspensão da aplicação do presente protocolo, inclusivamente do pagamento da contribuição financeira, fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, exceto em casos de especial urgência, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data em que deva produzir efeitos.