Frequência de chamada rádio: HF: … VHF: … N.o de telefone satélite do navio: … III ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO 1. LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros): … BOA (boca por fora) do navio (metros): … GT: … Arqueação líquida: … 2. Material do casco:Aço ☐ Madeira ☐ Poliéster ☐ Outro ☐ … 3. Tipo de motor: … Potência do motor (CV): … Fabricante do motor: … 4. N.o máximo de tripulantes: … Número de marinheiros embarcados ao abrigo do APP: … 5.
monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos: No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios de pesca da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem, na zona de pesca das Seicheles, em atividades suspeitas que possam constituir pesca INN, facultando toda a informação possível sobre o que observarem. Os relatórios de avistamento devem ser enviados sem demora às autoridades das Seicheles, assim como à autoridade competente do Estado-Membro da União de pavilhão do navio que presenciou as atividades em causa, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 12. As Seicheles devem enviar à União quaisquer relatórios de avistamento na sua posse sobre a participação de navios da União em atividades suscetíveis de constituírem pesca INN na zona de pesca das Seicheles. SECÇÃO 7 SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE NAVIOS (VMS) 1. Os navios da União autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um dispositivo de seguimento dos navios por satélite ou de monitorização de navios, em conformidade com a legislação das Seicheles. 2. 3. O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o. 4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, os montantes totais a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são pagos anualmente pela União. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo devem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data do seu aniversário. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo devem ser efetuados, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista do programa plurianual a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; a partir do segundo ano, os pagamentos dependerão dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. 5. As Partes controlam as atividades de pesca dos navios de pesca da União atenta a tonelagem de referência anual a que se refere o n.o 2, alínea a). a) Se a quantidade anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca das Seicheles exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira a pagar pela União é aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada; b) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude