c) por correio eletrónico. 2.3. Caso a Guiné-Bissau possa receber as declarações das capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau, para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Guiné-Bissau deve, sem demora, acusar a respetiva receção por correio eletrónico. 2.4. O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos navios atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) IRD (Institut de recherche pour le développement), ii)
Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; c) Deve respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 7. Embarque e desembarque do observador 7.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. 7.2. O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 7.3. Sempre que o observador não seja desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível. 8. Tarefas do observador O observador desempenha as seguintes tarefas: a) Observar as atividades de pesca do navio; b) ii) cinco marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB, iii) seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB, iv) sete marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. 1.2. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares. 2. Livre escolha dos marinheiros 2.1. A Guiné-Bissau deve dispor de uma lista indicativa de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE. 2.2. 4. Salário dos marinheiros 4.1. O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. 4.2. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. 5. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio. CAPÍTULO X Observadores 1. Observação das atividades de pesca 1.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 1.2. Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes devem consultar-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F