órgão independente, mas a legislação de cada Parte preverá um direito de recurso perante uma autoridade judicial. 3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente dos seus direitos eventuais a um recurso ulterior. Artigo 12º As leis, regulamentos, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral destinados a dar execução ao presente Acordo serão publicados pelo país de importação respectivo em conformidade com o artigo X do Acordo Geral. Artigo 13º Se, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva deste valor, o importador pode, contudo, retirar mercadorias da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, cobrindo o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada Parte preverá disposições aplicáveis nestas circunstâncias. Artigo 14º As notas que figuram no Anexo I do presente Acordo fazem parte integrante do referido Acordo, e os artigos do Acordo devem ser lidos e aplicados em ligação com as notas que se lhes referem. Os Anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º 1. No presente Acordo: a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à percepção de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas; b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importação; c) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas. 2. a) No presente Acordo, a expressão «mercadorias idênticas» designa as mercadorias que são as mesmas sob todos os aspectos, compreendendo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. Pequenas diferencas de aspecto não impedirão de serem consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição; b) No presente Acordo, a expressão «mercadorias similares» designa mercadorias que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentam características semelhantes e são compostas de matérias semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e serem comercialmente objecto de troca. A qualidade das mercadorias, o prestígio comercial e a existência de uma marca comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares; c) As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os
ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que prevê, entre outras coisas, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos especificos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador em favor do vendedor, sob forma de mercadorias ou de servicos, de preferência que em numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive enunciam os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se esta determinação não puder ser feita por aplicacão das disposições do artigo 1º. 2. Quando o valor aduaneiro não puder se determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, a administração das alfândegas e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor por aplicação das disposições dos artigos 2º ou 3º. Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas de que a administração das alfândegas do local da importação não dispõem directamente. Inversamente, a administração das alfândegas pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias idêntificas ou similares importadas a que o importador não tem facilmente acesso. Uma consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para a determinação do valor aduaneiro. 3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases de determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser determinado com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas. Por força do nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está ligado ao vendedor no país de importação. O importador tem igualmente direito, a seu pedido, de fazer avaliar, em ampliação do disposto no artigo 5º, as mercadorias que são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou transformação depois da importação. Por força do artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá efectuar-se directa ou indirectamente. Un exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor. As actividades empreendidas pelo comprador por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 8º, não são consideradas como um pagamento indirecto ao vendedor, mesmo que se possa considerar que o vendedor beneficia disso. Daí resulta que, para a determinação do valor aduaneiro, o custo destas actividades não será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar. O valor aduaneiro não compreenderá as despesas ou custos adiante indicados, contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Despesas relativas a trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados depois da importação, relativamente a mecadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) Custo do transporte ulterior à importação; c) Direitos en encargos do país de importação; Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram ás mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro. Nº 1, alínea a), iii): Entre as restrições que não tornam inaceitável um preço efectivamente pago ou a pagar figuram as restrições que não afectam substancialmente o valor das mercadorias. Este poderá ser o caso, por exemplo, quando um vendedor pede a um comprador de automóveis para não os revender ou expor antes de uma data determinada que fixa o começo do ano para os modelos em questão. Nº 1, alínea b): Se a venda ou o preço estiverem sujeitos a condições ou a prestações cujo valor, no caso das mercadorias a avaliar, não pode ser determinado, o valor transaccional não será aceitável para fins aduaneiros. Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes: a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas sujeitando-se à condição de o comprador adquirir igualmente outras mercadorias determinadas; b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas; c) O preço é estabelecido na base de um modo de pagamento sem relação com as mercadorias importadas ; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos por qualquer das Partes ou pelo Comité. Estes esclareceimentos e pareceres poderão tomar a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas; e) Facilitar, a pedido, uma assistência técnica às Partes, com vista a promover a aceitação internacional do presente Acordo; f) Exercer todas as outras atribuições que o Comité lhe confie. Considerações gerais: 3. O Comité Técnico esforçar-se-à por concluir, num prazo razoalmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as de que for encarregado pelas Partes ou pelo Comité. 4. Nas suas actividades, o Comité Técnico será assistido convenientemente pelo Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira. Representação: 5. Cada Parte terá direito de estar representada no Comité Técnico. Cada Parte poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para a representar no Comité Técnico. Qualquer Parte assim representada no Comité Técnico é adiante designada como membro do Comité Técnico. Os representantes dos membros do Comité Técnico poderão fazer-se acompanhar por conselheiros. O secretariado do GATT poderá igualmente assistir às reuniões do Comité com o estatuto de observador. 6. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam Partes poderão fazer-se representar nas reuniões do Comité Técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Estes representantes assistirão como observadores às reuniões do Comité Técnico. 7. Com a reserva de aprovação do presidente do Comité Técnico o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (adiante designado «secretário-geral») poderá convidar representantes de governos que não sejam nem Partes nem membros do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, a assistir às reuniões do Comité Técnico como observadores. 8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros às reuniões do Comité Técnico serão enviadas ao secretário-geral. Reuniões do Comité Técnico: 9. O Comité Técnico reunir-se-á sempre que seja necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo Comité Técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do Comité Técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do Comité, quer, nos casos urgentes, a pedido do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, limitada aos casos em que o comprador e o vendedor estão ligados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam ser necessárias. 2. O «custo ou o valor» enunciado no nº 1, alínea a), do artigo 6º, será determinado na base de informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, contant que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que se aplicam no país de produção das mercadorias. 3. O «custo ou o valor» compreenderá o custo dos elementos especificados no nº 1 alínea a) ii), do artigo 8º. Compreenderá tambem o valor, imputado nas proporções apropriadas em conformidade com as disposições da nota relativa ao artigo 8º, de qualquer elemento especificado na alínea b) do nº 1 referido artigo que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado aquando da produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos especificados no nº 1 alínea b) iv) artigo 8º, que são executados no país de importação, apenas será incluído na medida em que estejam a cargo do produtor. Deverá entender-se que o custo ou o valor de algum dos elementos enunciados neste número não deve ser contado duas vezes na determinação do valor calculado. 4. O «montante para os lucros e despesas gerais» enunciado no nº 1, alínea b), do artigo 6º, deverá ser determinado na base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, a não ser que as importâncias que ele indique sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação. 5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência, se, num caso particular, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderão, contudo, ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto no país de importação e se o produtor se contenta com um lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas