L 221/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A República do Uganda, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados conjuntamente por «Partes», TENDO EM CONTA: — que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália, — que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança, — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do
será tomada por comum acordo.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissãotambém actuar fora das instalações da EUTM Somália para de indemnização, o litígio será:garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoalda EUTM Somália. a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até Artigo 14.o EUR 40 000, inclusive; Comunicações1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­ b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valorcom as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma referido na alínea a).a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. Oacesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamentepelo Estado Anfitrião. 5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTMSomália. Artigo 13.o Segurança da EUTM Somália e polícia militar3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­ 1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadastrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção dasprestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­as previstas para as suas próprias forças armadas. ternos. ---pagebreak--- L 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20102. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­ 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, odade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­EUTM Somália. posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. Artigo 16.o Ligação e litígios Artigo 15.o 1. Todas as questões decorrentes da aplicação do presentePedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente danos ou perdas por representantes da EUTM Somália e das autoridades compe­1. A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis tentes do Estado Anfitrião.por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privadosque decorram de necessidades operacionais ou que sejam cau­sados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito daa protecção da EUTM Somália. interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre representantes do Es­ tado Anfitrião e da UE.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­