de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao sistema de garantia da legalidade através da matriz de legalidade. No presente documento apresenta-se a definição de legalidade, a matriz de legalidade, um resumo da legislação e regulamentação pertinente no sector florestal, e descrevem-se os processos de reforma e consolidação da legislação ganesa neste sector.2. Definição anotada de legalidadeOs produtos que contenham madeira obtida no Gana podem ser licenciados para venda no Gana ou para exportação deste país:a) Nos casos em que uma licença de abate cobre a origem e a propriedade da madeira:i) a madeira provém das origens prescritas [1] e os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizaram a exploração do recurso [2],ii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de um contrato de utilização da madeira (CUM) válido, emitido pelo Ministro do Território, das Florestas e das Minas e ratificado pelo Parlamento após o processo de concurso previsto [3],iii) o madeireiro, na altura do abate, era detentor de uma licença de aproveitamento (LA) válida, emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais [4], ouiv) o madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei [5],v) na altura do abate, foi concedida ao madeireiro uma substituição [6] dos direitos sobre a madeira;b) Nos casos em que um certificado de compra (CdP) cobre a origem e a propriedade da madeira:i) o CdP foi emitido por força de uma decisão judicial de apreensão da madeira [7],ii) a madeira foi abandonada, sendo posteriormente vendida pela Comissão dos Assuntos Florestais nos termos previstos na lei [8];c) A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei [9];d) A madeira foi transformada em conformidade com as normas previstas na lei [10]; ee) Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença válida ou autorizações para comercializar a madeira [11];f) No momento da venda ou da exportação, não havia taxas, rendas ou impostos vencidos, previstos na lei [12], em dívida ao Estado; eg) No momento da venda ou da exportação, o madeireiro tinha cumprido integralmente as obrigações previstas pelos acordos de responsabilidade social [13].3. Matriz de legalidadePara determinar se a madeira proveniente do Gana cumpre a norma estabelecida na definição de "madeira legal" acima mencionada, são aplicáveis os princípios e critérios indicados no quadro 1, infra.Quadro 1: Princípios e critérios da norma legalPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | No caso dos contratos de
serão postos à disposição do DVM e conciliados com os formulários de informações relativas aos toros e os CMTT. O apêndice VII apresenta o mapa do processo aplicável à chegada de toros à unidade de transformação.9. Registos dos turnos de transformação de toros (relacionado com o Princípio 5)No fim de cada turno, a serração/empresa transformadora elaborará uma declaração com a lista de toros e partes de toros que foram transformados durante esse turno. Registar-se-ão os seguintes elementos: data, identificação da unidade de transformação, números constantes nas etiquetas dos toros, quantidades de madeira transformada e identificação do contrato de transformação respectivo. O sistema deve ter condições para estabelecer a correspondência entre os pedaços de madeira provenientes de cada toro ou parte de toro, de modo a identificar os toros que constituem cada lote de madeira transformada. Os factores de conversão dependerão do diâmetro, da espécie, da qualidade, etc., dos toros utilizados e este elemento fundamental do SAM para permitir uma conciliação de dados eficaz será desenvolvido de forma mais aprofundado na fase-piloto. Os inspectores da TIDD supervisionarão o processo de recolha de dados, a fim de que os registos sejam mantidos de forma correcta e precisa. As inspecções aleatórias e os dias/turnos de inspecção serão registados de modo a que os resultados possam ser verificados por comparação com os dias em que os inspectores não estão presentes. Os registos da produção em cada turno apresentados pelo produtor serão facultados à base de dados central para efeitos de conciliação de dados e incluirão as existências mensais de toros e de produtos de madeira transformados. O apêndice VIII mostra os processos empresariais de transformação da madeira.10. Madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)Os lotes de madeira transformada, depois de concluídos, serão marcados com uma etiqueta para madeira transformada. Os inspectores da TIDD realizarão controlos antes de as remessas serem carregadas nos contentores/camiões. Cada camião terá uma carta de porte numerada. Nos dados relativos a cada lote de madeira transformada incluem-se o número da etiqueta, o tipo, a espécie, o volume, o número de pedaços, o número do contrato, o destino, o número da carta de porte e a lista dos toros utilizados para constituir o lote. Os controlos realizados pela TIDD verificam que os dados fornecidos correspondem às remessas físicas presentes no camião. Os registos serão facultados ao DVM para que possa ser feita a conciliação entre as inspecções e as declarações referentes à madeira transformada, determinar-se-á, assim, se os produtores estão ou não a declarar a sua produção correctamente. Os relatórios mensais serão facultados às sedes da CAF e da TIDD. O apêndice IX corresponde ao mapa do processo empresarial aplicável à madeira transformada.11. Exportação de lotes de madeira transformada (relacionado com o Princípio 5)A fim de possibilitar a exportação de lotes de madeira transformada, os exportadores apresentarão um pedido (utilizando sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são publicamente divulgadas?Secção 4: LicenciamentoO Gana nomeou uma autoridade de licenciamento globalmente responsável pela emissão de licenças FLEGT. Estas licenças são emitidas com base em cada expedição ou nos participantes no mercado aprovados.4.1. Organização:A que organismo foi atribuída a responsabilidade pela emissão de licenças FLEGT?As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal, no que respeita à emissão de licenças FLEGT, estão claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos de competência estão definidos e foram estabelecidos controlos internos para o pessoal da autoridade de licenciamento?O organismo de licenciamento dispõe dos recursos suficientes para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças:O organismo de licenciamento tem procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos foram divulgados publicamente, incluindo as taxas que devem ser pagas?Que provas existem de que estes procedimentos são adequadamente aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre as licenças emitidas e recusadas? Os registos demonstram claramente os dados em que a emissão de licenças se baseia?4.3. Licenças baseadas nas remessasO licenciamento baseia-se em expedições individuais (remessas)?A legalidade de uma remessa exportada é demonstrada através de sistemas de verificação e rastreabilidade do Governo?Os requisitos para a emissão de licenças estão claramente especificados e à disposição do exportador?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?Secção 5: Princípios relativos aos procedimentos de controlo independenteO controlo independente (CI) é uma função independente dos organismos reguladores do sector florestal do Gana. O seu objectivo é conferir credibilidade ao regime de licenciamento FLEGT verificando se todos os aspectos do SGL do Gana estão a funcionar como previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade: O Gana autorizou formalmente a função de controlo independente, que está a funcionar de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência de outros elementos do SGL: Há uma clara separação entre as organizações e os indivíduos que estão envolvidos na gestão ou na regulação dos recursos florestais e os que estão envolvidos no controlo independente.O governo documentou os requisitos de independência aplicáveis ao controlador independente? É exigido que as organizações ou os indivíduos com interesse comercial ou uma função institucional no sector florestal do Gana não sejam elegíveis para o desempenho da função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 3, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias de calendário. As Partes designam de comum acordo um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da data da designação do segundo árbitro.5. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria, no prazo de seis meses a contar da data da designação do terceiro árbitro.6. A sentença é vinculativa para as Partes e não admite recurso.7. O MCCA define os métodos de trabalho para a arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo. A decisão de suspensão e as razões da mesma devem ser notificadas à outra Parte por escrito.2. O presente Acordo deixa de ser aplicável no prazo de 30 dias de calendário após a data dessa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada no prazo de 30 dias de calendário após a data em que a parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que deseje alterar o presente Acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do MCCA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.2. As alterações assim aprovadas por ambas as Partes entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O MCCA pode aprovar alterações aos anexos do presente Acordo.4. A notificação das eventuais alterações é enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.Artigo 27.oDuração e prorrogaçãoO presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos e a sua vigência é prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, excepto se uma das Parte renunciar à prorrogação, mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da vigência do Acordo.Artigo 28.oCessação de vigênciaNão obstante o artigo 27.o, qualquer das Partes pode pôr termo à vigência do presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O