as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns.2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação
devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente acordo deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes e/ou seus representantes e/ou organizações.III. INFORMAÇÕES RESERVADAS1. Informações reservadas documentaisa) Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade para o terceiro,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,Em certos casos, as partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo;b) Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações;Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão;c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade intelectual.ANEXO IIICaracterísticas indicativas de um programa de gestão tecnológica (PGT)O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativa à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis. trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas;d) Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c). As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.2. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pêlos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.3. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.ANEXO IIDefinições1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da segurança nuclearA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada "Comunidade", eo Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,ambas a seguir denominadas "parte" ou "partes", conforme o caso,RECORDANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;RECORDANDO que é importante proteger o ambiente e cooperar com terceiros;CONSIDERANDO que a Comissão das Comunidades Europeias está a executar programas comunitários de investigação no domínio da segurança nuclear que abrangem a segurança dos reactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de instalações nucleares, bem como no domínio do controlo dos materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;CONSIDERANDO que a Federação da Rússia está a efectuar esforços consideráveis na execução de programas de investigação e desenvolvimento destinados a melhorar a segurança das centrais nucleares existentes, bem como das centrais a conceber, por forma a preencher os actuais requisitos aceites no domínio da segurança e a resolver os problemas de gestão e de eliminação dos resíduos radioactivos e de desactivação das instalações;RECORDANDO que a actividade regulamentadora da Federação da Rússia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a nível internacional;RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia da Europa no seu todo, tomando em consideração a diversificação, a economia e o ambiente, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos, bem como da avaliação dos níveis de segurança dos reactores nucleares existentes e dos trabalhos de modernização que se impõem;TENDO EM CONTA as várias formas de acções coordenadas sobre segurança nuclear levadas a cabo pelas partes, nomeadamente no âmbito do programa Tacis;DECIDIDAS a