6. Os membros da equipa, que são testemunhas, podem ser obrigados pelas autoridades competentes do Montenegro a apresentar provas, no pleno respeito do disposto nos n.os 3.o e 4.o, através de uma declaração e em conformidade com as disposições processuais do Montenegro. 7. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o Montenegro é responsável pelos danos. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado‐Membro participante, o Montenegro pode solicitar, através do diretor-executivo que esse Estado‐Membro pague uma indemnização. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, o Montenegro pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados no Montenegro por motivo de força maior, nem o Montenegro, nem o Estado‐Membro participante, nem a Agência serão considerados responsáveis. 8. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação. 9. A imunidade de jurisdição dos membros da equipa no Montenegro não os isenta da jurisdição dos respetivos Estados‐Membros de origem. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes no Montenegro.
4. A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação. ARTIGO 7.o Privilégios e imunidades dos membros da equipa 1. Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro. 2. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8. 3. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro. Feito em dois exemplares, nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e montenegrina, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto na língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas. Съставено в Люксембург на седми октомври две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Luxemburgo, el siete de octubre de dos mil diecinueve. V Lucemburku dne sedmého října dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Luxembourg den syvende oktober to tusind og nitten. Geschehen zu Luxemburg am siebten Oktober zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu seitsmendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Luxembourg on the seventh day of October in the year two thousand and nineteen. Fait à Luxembourg, le sept octobre deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Luxembourgu sedmog listopada godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Lussemburgo, addì sette ottobre duemiladiciannove. Luksemburgā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada septītajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų spalio septintą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenkilencedik év október havának hetedik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fis-seba jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. 9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). ARTIGO 3.o Lançamento de uma ação 1. A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem. 4. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro. Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso.