Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- Artigo 9.o çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Eliminação da dupla tributação 1. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o do território das Partes Contratantes. Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re- tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon- dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- tante da retenção na fonte pago em excesso.mento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente 2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverempagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,
Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento Banco Europeu de Investimento Banco Asiático de Desenvolvimento Banco Africano de Desenvolvimento Banco Mundial/BIRD/FMI ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 Sociedade Financeira Internacional Banco Interamericano de Desenvolvimento Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa EURATOM Comunidade Europeia Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) Eurofima Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Banco Nórdico de Investimento Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito petente do Estado em que a pessoa singular declare ser resi-durante a totalidade do período da sua existência, excepto se dente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu. -Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.3. Os impostos e as retenções na fonte para além da reten-ção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo paga- Artigo 6.omento de juros, são creditados no montante da retenção calcu-lada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, Definição de agente pagadordesignadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de4 %. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga- dor» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liech- Artigo 4.o tenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und Definição de beneficiário efectivo Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga- invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem amento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri- pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suasbuído um pagamento de juros, a menos que possa provar que actividades, mesmo que a título ocasional.os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivosempre que: Artigo 7.o Definição de pagamento de jurosa) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; ou 1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga- mento de juros»:b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equiva- a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos lente, destinado à realização de investimentos colectivos em de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a valores mobiliários; ou depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/91 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Für das Fürstentum Liechtenstein ---pagebreak--- L 379/92 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado, b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado, c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,