Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes territórios. 3. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às Ilhas Feroé. Contudo, o governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração entregue o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975 junto do governo da República Italiana que enviará uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes, que a Convenção é aplicável a essas ilhas. 4. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por notificação ao governo da República Italiana no momento da assinatura, da notificação, da aceitação ou da aprovação da Convenção ou da adesão a esta ou em qualquer momento ulterior, que a Convenção se aplicará ao ou aos territórios fora da Europa designados na referida declaração, dos quais assegura as relações internacionais. Artigo 36º A convenção está sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação em conformidade com as disposições constitucionais dos Estados Contratantes. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da recepção da última notificação do cumprimento destas formalidades, pelo governo da República Italiana. Artigo 37º O governo da República Italiana notificará os Estados Contratantes: a) Todas as assinaturas; b) O depósito de todos os intrumentos de ratificação, aceitacão, aprovação ou adesão bem como de qualquer declaração referida no nº 2 do artigo 35º; c) A entrada em vigor da Convenção; d) Qualquer alteração introduzida na Convenção em conformidade com o artigo 33º. Artigo 38º A Convenção, redigida em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, é depositada nos arquivos do governo da República Italiana que remete uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados Contratantes. Os textos da Convenção, redigidos em língua inglesa, dinamarquesa e irlandesa, tal como figuram em anexo à decisão do Conselho Superior, que indicam as alterações necessárias pela adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, fazem fé da mesma forma que os textos originais acima mencionados e o governo da República Italiana remeterá uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes.
Avis juridique important|41976A0209(01)Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu Jornal Oficial nº C 029 de 09/02/1976 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das pessoas interessadas, designa os responsáveis de departamento, os professores o os outros docentes chamados a pertencer ao corpo docente do Instituto; e) Determina as condições nas quais são atribuídos os títulos e certificados previstos no artigo 14º; f) Estabelece a lista dos membros dos júris de admissão e de fim de curso; g) Analisa o projecto de relatório das actividades realizado pelo Presidente do Instituto e apresentado ao Conselho Superior. 6. O Conselho Académico pode tomar a iniciativa de apresentar ao Conselho Superior propostas relativas às questões que sejam da competência deste Conselho. 7. Um gabinete do Conselho Académico, presidido pelo Presidente do Instituto, assistido pelo Secretário-Geral e composto pelo Presidente e pelos responsáveis de departamento, exerce as funções específicas que lhe são confiadas pelo Conselho Académico. Presta contas a este das condições em que exerceu essas funções. CAPÍTULO III ESTRUTURAS ACADÉMICAS A. Organização académica Artigo 10º O Instituto está organizado em departamentos que constituem as unidades de base da investigação e do ensino e no seio dos quais se regrupam os seminários. Artigo 11º 1. A partir da sua criação o Instituto inclui quatro departamentos respectivamente consagrados às seguintes disciplinas: - história e civilização, - ciências económicas, - ciências jurídicas, - ciências políticas e sociais. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode, após consulta do Conselho Académico e tendo em conta a experiência adquirida, alterar esta repartição ou criar novos departamentos. O Conselho Académico pode formular recomendações a este respeito. 2. No âmbito dos meios que lhe são atribuídos pelo orçamento bem como pelos programas adoptados pelo Conselho Académico o departamento dispõe de uma larga autonomia na execução dos trabalhos de estudo e de investigação que lhe incumbem e é dotado do pessoal necessário ao seu funcionamento. Artigo 12º 1. O essencial das actividades de investigação é efectuado no âmbito dos seminários ou das equipas de investigação. A actividade de um seminário pode integrar-se na de outros seminários do mesmo departamento ou de outros departamentos. A organização dos diversos seminários e das equipas de investigação é da responsabilidade dos responsáveis de departamento. Os trabalhos são fruto de uma colaboração activa entre os docentes e os investigadores que, em comum, estabelecem os métodos de trabalho e definem as condições de desenvolvimento dos trabalhos. 2. Os unidade e diversidade. Os trabalhos versam também sobre os grandes movimentos e as instituições que caracterizam a Europa na sua história e evolução. Toman em consideração as relações com as civilizações não europeias. Este objectivo será atingido pela via do ensino e da investigação ao mais alto nível universitário. 2. O Instituto deve igualmente ser um local de encontro e de confronto de ideias e experiências sobre assuntos relacionados com as disciplinas que são objecto do progama de estudos e de investigação. Artigo 3º 1. Os Estados Contratantes tomam todas as disposições adequadas para facilitar o cumprimento da missão do Instituto, no respeito pela liberdade de investigação e ensino. 2. Os Estados Contratantes favorecem a expansão da influência do Instituto no mundo universitário e científico. Para o efeito, os Estados Contratantes dão assistência ao Instituto tendo em vista estabelecer uma cooperação adequada com as instituições universitárias e científicas situádas nos seus territórios assim como com os organismos europeus e internacionais competentes para as questões de educação, de cultura e de investigação. 3. No âmbito da sua competência, o Instituto coopera com as universidades e organismos de ensino, nacionais ou internacionais, que manifestem o desejo de cooperação. Pode concluir acordos com Estados e organismos internacionais. Artigo 4º O Instituto e o seu pessoal gozam dos previlégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, em conformidade com o protocolo em anexo à presente convenção e que dele é parte integrante. O Instituto conclui com o Governo da República Italiana um acordo sobre a localização da sede, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior. CAPÍTULO II ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS Artigo 5º Os órgãos do Instituto são: a) O Conselho Superior; b) O Presidente do Instituto; c) O Conselho Académico. Artigo 6º 1. O Conselho Superior é formado por representantes dos governos dos Estados Contratantes ; cada governo dispõe de um voto no seio deste conselho e delega em dois representantes. O Conselho Superior reune-se, pelo menos, uma vez por ano em Florença. 2. A presidência do Conselho Superior é assegurada sucessivamente por cada um dos Estados Contratantes, pelo período de um ano. 3. O Presidente do Instituto, o Secretário-Geral e um representante das Comunidades Europeias participam, sem direito de voto, nas sessões de Conselho Superior. 4. O Conselho Superior é responsável pela orientação principal do Instituto ; dirige o seu funcionamento e zela pelo seu desenvolvimento. Facilita as relações, por um lado, entre os governos sobre assuntos relacionados com o Instituto e, por outro, entre o Instituto e os governos. Para cumprir as funções que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: a) Estabelece as disposições regulamentares que regem o funcionamento do Instituto, assim como as disposições financeiras regulamentares previstas no artigo 26º; b) Adopta as regras segundo as quais é efectuada a escolha das línguas de trabalho, em conformidade com o artigo 27º; c) Estabelece o Estatuto do pessoal do Instituto ; este Estatuto deve definir o mecanismo de resolução dos diferendos entre o Instituto e os beneficiários do Estatuto; d) Decide da criação dos lugares permanentes de professores ligados ao Instituto; e) Convida as personalidades definidas no nº 3 do artigo 9º a participar, nas condições por ele determinadas, nas actividades do Conselho Académico; f) Conclui o acordo sobre a localização da sede, entre o Instituto e o governo da República Italiana, assim como qualquer instrumento referido no nº 3 do artigo 3º; g) Procede à primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; h) Admite uma derrogação ao nº 3 do artigo 8º; i) Modifica a distribuição por departamentos previstos no artigo 11º ou criará novos departamentos; j) Emite o parecer favorável referido no artigo 33º; k) Toma as disposições referidas no artigo 34º. 6. Deliberando por maioria qualificada o Conselho Superior toma outras decisões para além das previstas no nº 5 designadamente as que se relacionam com: a) A nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; b) A aprovação do orçamento do Instituto e a quitação a dar ao Presidente sobre a execução do orçamento; c) A aprovação, sob proposta do Conselho Académico, das linhas gerais do ensino; d) O estabelecimento do seu regulamento interno. 7. Os votos relativos às decisões que requerem maioria qualificada têm a seguinte ponderação: >PIC FILE= "T0018652"> As deliberações são adoptadas se recolherem, pelo menos, quarenta e um votos exprimindo o voto favorável de pelo menos seis governos. 8. As abstenções não constituem obstáculo à adopção das deliberações do Conselho Superior que requerem unanimidade. Artigo 7º 1. O Presidente dirige o Instituto. Executa e assegura a execução dos actos e decisões tomadas em aplicação da Convenção e toma as decisões administrativas que não são da competência dos outros órgãos do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das