declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.--------------------------------------------------
à escala de 360° |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |2) Mensagem/comunicação de "POSIÇÃO"Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente |Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "POS" [1] |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) |Atividade | AC | F [2] | Dado relativo à posição; "ANC" indica uma frequência de comunicação reduzida |Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |3) Mensagem de "ENTRADA"Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |Hora do registo | RT | F | Dado relativo à no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1500000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.5. A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.6. A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.Artigo 3.oPromoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa1. A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.4. Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio titular de uma autorização de pesca que não tenha notificado a sua saída da ZEE, o CVP das águas em que o navio se encontra nesse momento deve informar do facto o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia.11. Avaria do sistema de comunicaçãoa) A Gronelândia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o dos CVP dos Estados de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para permitir encontrar uma solução técnica no mais curto prazo;b) As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios;c) Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja reestabelecida.12. O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.13. Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e vigilância de uma forma que permita a identificação dos navios.14. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios.CAPÍTULO VIIIINFRAÇÕESA. Tratamento das infrações1. Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração denunciada.B. Informação em caso de apresamento de um navioA Gronelândia deve notificar à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca. Tal notificação deve ser acompanhada de elementos sumários sobre a infração.C. Sanção das infraçõesA sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.D. Processo judicial – Caução bancária1. Se a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.8. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMSa) Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias, após notificação ao capitão do navio de pesca e ao seu Estado de pavilhão. As autoridades da UE devem ser notificadas do facto o mais rapidamente possível;b) Durante o período acima referido, o navio deve comunicar manualmente a sua posição, em conformidade com o capítulo VII, ponto 3, por e-mail ou por fax, para o CVP do Estado de pavilhão e para o CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra. Essa transmissão manual da posição deve ser efetuada pelo menos de quatro em quatro horas;c) Passado esse período, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa.9. Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, deve ser enviada uma mensagem de posição com o código de atividade "ANC", em conformidade com o formato apenso. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter mudado de posição, é reiniciada a frequência de comunicação de hora a hora.10. Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVPa) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra;b) Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos;c) A transmissão das mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa;d) No respeitante às mensagens transmitidas pela União Europeia à Gronelândia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à União Europeia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na unidade de controlo do ministério das pescas, caça e agricultura (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), em Nuuk;e) Em caso de interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio titular de uma autorização de pesca que não tenha notificado a sua saída da ZEE, o CVP