estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, e nas alterações posteriores.2. O Montenegro proibirá qualquer utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade para os produtos comparáveis que não cumpram a especificação da indicação geográfica. Tal aplica-se mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica do produto, a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, o nome é acompanhado por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras expressões deste género.3. O Montenegro recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.4. As marcas comerciais cuja utilização corresponde à situação referida no n.o 2, que foram registadas no Montenegro ou estabelecidas pelo uso, deixarão de ser utilizadas até 1 de Janeiro de 2009. Contudo, tal não se aplica às marcas comerciais registadas no Montenegro e às marcas comerciais estabelecidas pelo uso que são propriedade de nacionais de países terceiros, desde que não sejam de natureza a enganar de qualquer modo o público quanto à qualidade, especificação e origem geográfica dos produtos.5. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas em conformidade com o n.o 1 como termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como o nome comum desses produtos no Montenegro deverá cessar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2009.6. O Montenegro assegurará que os produtos exportados do seu território após 1 de Janeiro de 2009 não infringem as disposições do presente artigo.7. O Montenegro assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por iniciativa própria ou a pedido de uma parte interessada.CAPÍTULO IIIDisposições comunsArtigo 19.o (artigo 34.o do AEA)Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.Artigo 20.o (artigo 35.o do AEA)Melhores concessõesO disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 21.o (artigo 36.o do AEA)Cláusula de standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais
das medidas de liberalização previstas no presente Acordo e a aproximação progressiva da legislação aduaneira do Montenegro em relação ao acervo comunitário.A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.As regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes são estabelecidas no Protocolo n.o 5.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 43.o (artigo 119.o do AEA)É criado um Comité Provisório que supervisionará a aplicação e a execução do presente Acordo. O Comité Provisório reunir-se-á periodicamente ao nível adequado e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Comité Provisório analisará todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 44.o (artigo 120.o do AEA)1. O Comité Provisório será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do Montenegro.2. O Comité Provisório estabelece o seu regulamento interno.3. Os membros do Comité Provisório podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.4. A presidência do Comité Provisório será exercida rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante do Montenegro, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Comité Provisório em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.Artigo 45.o (artigo 121.o do AEA)Para a realização dos objectivos enunciados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Comité Provisório pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as partes.Artigo 46.o (artigo 123.o do AEA)O Comité Provisório poderá criar subcomités.Artigo 47.o (artigo 126.o do AEA)No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 48.o (artigo 127.o do AEA)Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: || –Óleos essenciais de citrinos |330112 | – –De laranja: |33011210 | – – –Não desterpenizados |33011290 | – – –Desterpenizados |330113 | – –De limão: |33011310 | – – –Não desterpenizados |33011390 | – – –Desterpenizados |330119 | – –Outros: |33011920 | – – –Não desterpenizados |33011980 | – – –Desterpenizados || –Óleos essenciais, excepto de citrinos: |330124 | – –De hortelã-pimenta (Mentha piperita): |33012410 | – – –Não desterpenizados |33012490 | – – –Desterpenizados |330125 | – –De outras mentas: |33012510 | – – –Não desterpenizados |33012590 | – – –Desterpenizados |330129 | – –Outros: || – – –De cravo-da-índia, de niaúli, de ilang-ilang |33012911 | – – – –Não desterpenizados |33012931 | – – – –Desterpenizados || – – –Outros: |33012941 | – – – –Não desterpenizados || – – – –Desterpenizados: |33012971 | – – – – –De gerânio; de jasmim; de vetiver |33012979 | – – – – –De alfazema ou de lavanda |33012991 | – – – – –Outros |33013000 | –Resinóides |3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |330210 | –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: || – –Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |33021040 | – – –Outras |33021090 | – –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares |3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: |350190 | –Outros: |35019010 | – –Colas de caseína |3502 | Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: || –Ovalbumina: |350211 | – –Seca: |35021110 | – – –Imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana |35021190 | – – –Outra |350219 | – –Outra: |35021910 | – – –Imprópria ou tornada imprópria para alimentação |02081090 | – – –Outras |02083000 | –De primatas |020840 | –De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) |02084010 | – –Carnes de baleias |02084090 | – –Outras |02085000 | –De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) |020890 | –Outras |02089010 | – –De pombos domésticos || – –De caça, excepto de coelhos ou de lebres: |02089020 | – – –De codornizes |02089040 | – – –Outras |02089055 | – –Carnes de focas |02089060 | – –De renas |02089070 | – –Coxas de rã |02089095 | – –Outras |0210 | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: || –Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: |02109100 | – –De primatas |02109200 | – –De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) |02109300 | – –De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) |021099 | – –Outras: || – – –Carnes: |02109910 | – – – –De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas || – – – –Das espécies ovina e caprina: |02109921 | – – – – –Não dessossadas |02109929 | – – – – –Desossadas |02109931 | – – – –De renas |02109939 | – – – –Outras || – – –Miudezas: || – – – –Da espécie suína doméstica |02109941 | – – – – –Fígados |02109949 | – – – – –Outras || – – – –Da espécie bovina: |02109951 | – – – – –Pilares do diafragma e diafragmas |02109959 | – – – – –Outras |02109960 | – – – –Das espécies ovina e caprina: || – – – –Outras: || – – – – –Fígados de aves domésticas: |02109971 | – – – – – –Fígados gordos, de gansos ou de patos, salgados ou em salmoura |02109979 | – – – – – –Outras |02109980 | – – – – –Outras |02109990 | – – –Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas |040700 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: || –De aves domésticas: || – –Para incubação: |04070011 | – – –De peruas ou de gansas |04070019 | – – –Outros |0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: || –Gemas de ovos: |040811 | – –Secos: |04081120 | – – –Impróprios para de carvalho e castanhas da Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas |23080090 | –Outros |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |230990 | –Outras: |23099010 | – –Produtos denominados "solúveis" de peixe ou de mamíferos marinhos |23099020 | – –Produtos referidos na Nota complementar 5 do presente capítulo || – –Outras, incluídas as pré-misturas: || – – –Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 17023051 a 17023099, 17024090, 17029050 e 21069055, ou produtos lácteos: || – – – –Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: || – – – – –Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %: |23099031 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099033 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099035 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % |23099039 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 % || – – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % |23099041 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099043 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099049 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % || – – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 %: |23099051 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099053 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099059 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % |23099070 | – – – –Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos || – – –Outras: |23099091 | – – – –Polpas de beterraba, melaçadas || – – – –Outras: |23099095 | – – – – –De teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49 %, em suporte orgânico ou inorgânico |23099099 | – – – – –Outras |3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos