legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASectorIndústria de energia eléctrica.Nível de governoNacional.DescriçãoSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.Nº 1 do artigo 9º «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for
trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sob a sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no nº 7, excepto quando especificamente disposto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferendos descritos no nº 6 exclusivamente após o esgotamento de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que seja parte no diferendo:a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notificação resumindo as questões em litígo. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes da questão.b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes no diferendo e as outras partes contratantes interessadas, deve nomear um conciliador. O conciliador deve ter experiência quanto às questões objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente com carácter permanente de quaquer das partes no diferendo ou de qualquer das outras partes contratantes interessadas.c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, recomendará uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo seja resolvido.d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição comprirão qualquer decisão provisória nos termos da alínea c) sobre direitos, termos e condições durante um período de 12 meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido possível resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte contratante pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contratantes que sejam também partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT. O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Carta, um máximo de 10 indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4. A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos assim designados integrarão a lista de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão ou incapacidade de um designado, a parte contratante ou o secretário-geral, consoante quem o tiver designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o restante mandato, estando a designação feita pelo secretário-geral sujeita à aprovação da Conferência da Carta.8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contratantes são encorajadas a realizar consultas durante o processo de resolução do diferendo com vista à resolução do seu diferendo.9. A Conferência da Carta pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quaisquer das funções delegadas no presente anexo no Secretariado e no secretário-geral.12. Anexo B FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA (nos termos do nº 3 do artigo 37º) 1. As contribuições a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou zona económica exclusiva,- aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas pelo Conselho de Ministros.As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por um organismo designado pelo Conselho de Ministros.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Alínea d) do nº 1 do artigo 14º «Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;»PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoOs nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais de 50 por cento de participação estrangeira, ou por uma pessoa estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que recebem o seu salário em lev búlgaros, podem comprar moeda estrangeira que não exceda 70 por cento do seu salário, incluindo pagamentos da segurança social.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: HUNGRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoDe acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na Hungria, artigo 33º, os administradores, gerentes, membros do conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até 50 por centro dos rendimentos líquidos recebidos da empresa em que estão empregados, através do banco da sua empresa.Fim do período de transiçãoO termo desta restrição específica depende dos progressos que a Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de liberalização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma conversão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos investidores estrangeiros. O termo do período de transição baseia-se nas disposições do artigo 32º1 de Julho de 2001.Nº 3 do artigo 20º «Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.»PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. É mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira; oub) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral relativo à cooperação económica entre Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.Artigo 25º Acordos de integração económica1. As disposições do presente Tratado não serão interpretadas no sentido de obrigarem uma parte contratante que é parte num acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através do tratamento da nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em consequência de serem partes nesse acordo.2. Para efeitos do nº 1, entende-se por «AIE» um acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o comércio e investimento, pela ausência ou eliminação de toda a discriminação substancial entre as partes nesse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medidas discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.3. Este artigo não afecta a aplicação do GATT e instrumentos conexos, nos termos do artigo 29º PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 26º Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do nº 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ouc) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº