para realizar inspecções nos Estados da EFTA;c) Os critérios aplicáveis às inspecções serão os mesmos;d) As inspecções serão realizadas por inspectores independentes;e) Os inspectores devem ter níveis comparáveis de formação e experiência;f) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA procederão a trocas de informações relativas às inspecções;g) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA coordenarão o acompanhamento das inspecções.3) As normas necessárias para a implementação das disposições relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos serão definidas em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.4) As normas relativas aos controlos por amostragem, às inspecções e aos litígios que exijam a participação de peritos, referidas no presente Capítulo, apenas são válidas em relação aos actos ou partes de actos aplicados pelos Estados da EFTA.11. Designação dos laboratórios de referência comunsSem prejuízo das consequências financeiras, os laboratórios de referência da Comunidade funcionarão como laboratórios de referência para todas as Partes no presente acordo.Proceder-se-á a consultas entre as Partes Contratantes a fim de definir as condições de trabalho.12. Comité Científico VeterinárioA Comissão das Comunidades Europeias nomeará, de entre personalidades científicas altamente qualificadas dos Estados da EFTA e para além do número de membros previsto no artigo 3º da Decisão 81/651/CEE da Comissão (1), dois peritos para cada secção prevista no nº 1 do artigo 2º e no artigo 3º da referida decisão, que participarão plenamente nos trabalhos do Comité Científico Veterinário. Estes peritos não participarão na votação, sendo a sua posição registada separadamente.ACTOS REFERIDOS1. Actos de base1.1. Saúde dos animais1.1.1. Trocas comerciais e colocação no mercadoBovinos/suínos1. 364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO nº 121 de 29.7.1964, p. 1977), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 366 L 0600: Directiva 66/600/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966 (JO nº L 192 de 27.10.1966, p. 3294/66)- 371 L 0285: Directiva 71/285/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1971 (JO nº L 179 de 9.8.1971, p. 1)- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 76)- 372 L
de Dezembro de 1995;- até à entrada em vigor do catálogo elaborado conjuntamente, os Estados da EFTA continuarão a aplicar os catálogos nacionais de variedades.6. 370 L 0458: Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO nº L 225 de 12.10.1970, p. 7), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 371 L 0162: Directiva 71/162/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971 (JO nº L 87 de 17.4.1971, p. 24)- 372 L 0274: Directiva 72/274/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO nº L 171 de 29.7.1972, p. 37)- 372 L 0418: Directiva 72/418/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1972 (JO nº L 287 de 26.12.1972, p. 22)- 373 L 0438: Directiva 73/438/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973 (JO nº L 356 de 27.12.1973, p. 79)- 376 L 0307: Directiva 76/307/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (JO nº L 72 de 18.3.1976, p. 16)- 378 L 0055: Directiva 78/55/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO nº L 16 de 20.1.1978, p. 23)- 378 L 0692: Directiva 78/692/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 236 de 26.8.1978, p. 13)- 379 D 0355: Decisão 79/355/CEE da Comissão, de 20 de Março de 1979 (JO nº L 84 de 4.4.1979, p. 23)- 379 L 0641: Directiva 79/641/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1979 (JO nº L 183 de 19.7.1979, p. 13)- 379 L 0692: Directiva 79/692/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979 (JO nº L 205 de 13.8.1979, p. 1)- 379 L 0967: Directiva 79/967/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1979 (JO nº L 293 de 20.11.1979, p. 16)- 381 D 0436: Decisão 81/436/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1981 (JO nº L 167 de 24.6.1981, p. 29)- 381 D 0888: Decisão 81/888/CEE da Comissão, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 324 de 12.11.1981, p. 28)- 387 L 0120: Directiva 87/120/CEE da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987 (JO nº L 49 de 18.2.1987, p. 39)- 387 L 0481: Directiva 87/481/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1981 (JO nº L 273 de 26.9.1987, p. 45)- 388 L 0332: Directiva 88/332/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO nº L 151 de 17.6.1988, p. 82)- 388 L 0380: Directiva 88/380/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988 (JO nº L 187 de 16.7.1988, p. 31)- 390 L 0654: Directiva 90/654/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 48).7. 372 L 0168: Directiva 72/168/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas (JO nº L 103 de 2.5.1972, p. 6).8. 372 L 0180: forma:a) A primeira frase do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Para efeitos da presente directiva, entende-se por:- ovos: os ovos de galinha, com casca, próprios para o consumo humano directo ou para utilização pelas indústrias alimentares, com excepção dos ovos incubados que não respeitem as seguintes condições:a) Serem marcados antes de colocados em incubação;b) Não estarem fecundados e serem perfeitamente claros à transparência;c) Apresentarem uma altura de câmara-de-ar que não ultrapasse 9 mm;d) Não terem permanecido mais de seis dias na incubadora;e) Não terem sido objecto de um tratamento por meio de antibióticos;f) Serem destinados a uma fábrica que produza ovoprodutos pasteurizados.Entende-se por ovos industriais os ovos de galinha, com casca, com excepção dos referidos no travessão anterior.Para além disso, entende-se por:»;b) O nº 11 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«11. Colocação no mercado: a comercialização de ovoprodutos, definida como a posse ou a exposição para venda, a colocação à venda, a venda, a entrega ou qualquer outra forma de comercialização.»;c) O nº 1, última frase do segundo parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«Os outros Estados-membros, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias serão informados da retirada da aprovação.»;d) O artigo 17º não é aplicável;e) O Capítulo IV, ponto 1, do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:«1. Os ovos utilizados para o fabrico de ovoprodutos devem ser acondicionados em conformidade com as seguintes disposições:a) i) As embalagens, incluindo os elementos interiores, devem ser resistentes aos choques, estar secas, limpas e em bom estado de conservação, e ser fabricadas com matérias tais que os ovos se encontrem ao abrigo dos cheiros estranhos e dos riscos de alteração da qualidade;ii) As embalagens grandes utilizadas no transporte e na expedição dos ovos, incluindo os seus elementos interiores, só poderão voltar a ser utilizadas na medida em que se encontrem em estado novo e satisfaçam as exigências da subalínea i). As embalagens grandes reutilizadas não devem apresentar quaisquer marcas anteriores susceptíveis de estabelecer qualquer confusão;iii) As embalagens pequenas não podem voltar a ser utilizadas;b) i) Os ovos devem ser armazenados em instalações limpas, secas e isentas de cheiros estranhos;ii) Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições tais que se mantenham limpos, secos e isentos de cheiros estranhos e sejam eficazmente preservados dos choques, das intempéries e da acção da luz;iii) Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições tais que se mantenham ao abrigo das variações extremas de de efeito hormonal apresentado pela República Federal da Alemanha (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 25).119. 389 D 0271: Decisão 89/271/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado por Portugal (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 26).120. 389 D 0272: Decisão 89/272/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelo Luxemburgo (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 27).121. 389 D 0273: Decisão 89/273/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelos Países Baixos (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 28).122. 389 D 0274: Decisão 89/274/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelo Reino Unido (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 29).123. 389 D 0275: Decisão 89/275/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Grécia (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 30).124. 389 D 0276: Decisão 89/276/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Irlanda (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 31).4. Acto que as partes contratantes terão em contaAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo do seguinte acto:125. 389 X 0214: Recomendação 89/214/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário (JO nº L 87 de 31.3.1989, p. 1).II. ALIMENTOS PARA ANIMAIS1. Sem prejuízo do disposto nos actos referidos no presente Capítulo, a Suíça e o Liechtenstein devem introduzir legislação nacional em matéria de alimentos para animais domésticos, em conformidade com estes actos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a Suíça e o Lichtenstein não podem proibir a colocação no mercado de produtos conformes com as disposições dos referidos actos.2. Os produtos de origem animal obtidos a partir de alimentos para animais em conformidade com as disposições dos actos referidos no presente Anexo não podem ser sujeitos a quaisquer entraves ao comércio em consequência das disposições previstas no presente Capítulo.ACTOS REFERIDOSAditivos1. 370 L 0524: Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO nº L 270 de 14.12.1970, p. 1), com as e 91/493/CEE, não são aplicáveis na Islândia. Nos domínios não abrangidos por estas directivas, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.5. Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à BSE e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pelos Estados da EFTA, estes podem aplicar as suas normas nacionais. Comprometer-se-ão, porém, a aplicar normas nacionais transparentes com base em critérios objectivos e de modo não discriminatório nem imprevisível. Estas normas nacionais devem ser comunicadas à Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 4 do Protocolo nº 1, até à entrada em vigor do Acordo. A Comunidade reserva-se o direito de aplicar normas idênticas às trocas comerciais com os Estados da EFTA em causa. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.6. Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à nova doença dos suínos e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Noruega, este país pode aplicar as suas próprias normas de protecção, baseadas numa definição de regiões não afectadas, em matéria de suínos vivos, carne fresca, produtos à base de carne e sémen de suíno. As demais Partes Contratantes reservam-se o direito de aplicar normas semelhantes às trocas comerciais com a Noruega. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.7. Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva 91/68/CEE do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Áustria, a Finlândia e a Noruega, estas Partes Contratantes podem aplicar a respectiva legislação nacional. As demais Partes Contratantes podem manter neste domínio, e relativamente a estes países, os seus regimes respeitantes a países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.8. Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva 91/67/CEE do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Finlândia, Islândia e Noruega, estas