No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de algum modo as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Vietname no âmbito da cooperação económica ou à conclusão, se for caso disso, de novos acordos de cooperação económica com o Vietname.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades vietnamitas concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As disposições mais pormenorizadas pertinentes serão objecto de uma troca de cartas distinta.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Vietname.Artigo 19º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20º Entrada em vigor e recondução 1. O presente acordo entra em vigor no primeito dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 21º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as
Avis juridique important|21996A0607(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname - Declarações da Comunidade Europeia - Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname - Declaração da República Socialista do Vietname Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0029 - 0036 Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas. Será conferida especial atenção ao desenvolvimento agrícola equilibrado com a participação dos grupos-alvo. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas localidades rurais e do papel da mulher no desenvolvimento, com especial destaque para a sua educação e para o bem-estar familiar.3. Será conferida especial atenção às acções destinadas a intensificar a integração económica regional no Vietname.4. A cooperação para o desenvolvimento concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo garantir a eficácia e a sustentabilidade dos projectos e programas.Artigo 10º Cooperação regional 1. A cooperação entre as partes neste domínio pode, com o seu mútuo consentimento, ser alargada a acções empreendidas no âmbito da cooperação com outros países do Sudeste Asiático e não prejudicará o direito das partes em matéria de cooperação com outros parceiros da região.2. Será conferida especial atenção:a) À promoção do comércio inter-regional;b) Ao apoio de iniciativas e projectos regionais;c) A estudos de promoção das ligações e comunicações regionais.Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância de que se revestem as questões ambientais e o desenvolvimento duradouro e o seu desejo de cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos realizados em instâncias internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Protecção e preservação das florestas naturais e sua gestão racional;b) Importância da relação entre a energia e o ambiente;c) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;d) Protecção do ambiente urbano;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente marinho e dos seus sistemas ecológicos;g) Aumento da capacidade de gestão dos organismos centrais e locais em matéria de ambiente.Artigo 12º Informação e comunicação As partes cooperarão nos domínios da informação e da comunicação, tendo em vista uma maior compreensão mútua e o reforço dos laços existentes entre as duas regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Som bekräftelse på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtalet.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Declarações da Comunidade Europeia Declaração da Comunidade Europeia sobre o quinto considerando do Preâmbulo do Acordo de cooperação A Comunidade Europeia declara que está disposta a considerar, no âmbito dos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento e sempre que possível, a possibilidade de contribuir para a reintegração económica dos cidadãos vietnamitas que regressem ao seu país.Declaração da Comunidade Europeia relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade Europeia confirma que o Vietname tem acesso ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) aplicado de modo autónomo pela Comunidade Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas destinadas a prevenir a produção e a distribuição de todos os tipos de drogas, de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a prevenir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.2. A cooperação entre as partes abrangerá as seguintes acções:a) Formação, educação, promoção da saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo projectos de reintegração de toxicómanos no mundo do trabalho e na sociedade;b) Medidas destinadas a incentivar oportunidades económicas alternativas;c) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de comércio de produtos precursores, de prevenção, de tratamento e de redução do consumo de drogas;d) Assistência técnica e formação em matéria de prevenção de branqueamento de capitais;e) Intercâmbio de informações pertinentes.Artigo 14º Comissão mista 1. As partes acordam em criar uma comissão mista, que terá as seguintes funções:a) Garantir o bom funcionamento e a correcta execução do acordo, assim como o diálogo entre as partes;b) Formular recomendações adequadas no que respeita à promoção dos objectivos do acordo;c) Definir prioridades relativamente às possíveis acções necessárias para atingir os objectivos do acordo.2. A comissão mista será constituída por funcionários de alto nível, em representação de ambas as partes. A comissão mista reunir-se-á normalmente de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Hanói, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente à comissão mista garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Vietname.6. As estruturas organizacionais e as regras de funcionamento da comissão mista serão estabelecidas e acordadas pelas partes.Artigo 15º Futuros desenvolvimentos 1. As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar o nível de cooperação e de a completar através de acordos sobre actividades e sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência