DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as definições convenientes que figuram no artigo 2º do acordo, alteradas se necessário. Esclarecimentos serão igualmente fornecidos no que diz respeito à aplicação das normas 8 e 11. 1. Por cacau, deve entender-se sementes de cacau e os produtos derivados do cacau. 2. Por produtos derivados do cacau devem entender-se os produtos exclusivamente fabricados a partir de sementes de cacau, tais como a pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, torta de cacau e granulado de cacau bem como quaisquer outros produtos que o Conselho poderá, se necessário, designar. Os coeficientes de conversão em equivalente semente são os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; torta de cacau e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. As cascas e as crostas não são consideradas produtos derivados do cacau. 3. Por tonelada deve entender-se a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é 2 204,6 libras-peso e por libra deve entender-se a libra-peso, isto é 453,597 gramas. 4. A expressão ano cacaueiro designa o período de doze meses desde 1 de Outubro até 30 de Setembro inclusive. 5. A expressão exportação de cacau designa todo o cacau que deixa o território aduaneiro de qualquer país, e a expressão importação de cacau designa todo o cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, reexportação de cacau designa a exportação por qualquer país de semente de cacau ou sob a forma de produtos provenientes de qualquer cacau anteriormente importado por esse país ; para efeito destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que englobe mais de um território aduaneiro, designa o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro. 6. A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações pode, se o desejar, ser membro exportador. 7. A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de semente de cacau ultrapassem as exportações. 8. A expressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial. 9. Uma votação especial designa dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos
b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas eventualmente adoptadas para reger o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com outros fins não comerciais; b) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino, das suas importações por país de origem e das suas triturações por trimestre, em relatórios trimestrais, de forma que sejam recebidas nos noventa dias a seguir ao final do trimestre. Os dados fornecidos incluirão todas as informações exigidas em virtude das normas que regem o funcionamento do depósito regulador e a expedição de cacau com fins humanitários ou com fins não comerciais; c) O Conselho pode solicitar a cooperação de qualquer não membro para a reunião dos dados referidos nas alíneas a) e b). Norma 3 Exportações de um membro produtor com destino a um outro membro e entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saem do território aduaneiro de um membro ou que nele entram a) Qualquer exportação de cacau proveniente de um membro no território do qual esse cacau é cultivado será, sob reserva das excepções referidas nas normas 4 e 8, objecto de um certificado de origem válido e de um certificado de contribuição para o depósito regulador válido; b) O certificado de origem será estabelecido no formulário ICC-1 determinado no Anexo I. Apenas será emitido, em conformidade com as disposições da presente regra, por um organismo de certificação do membro produtor. O certificado de contribuição para o depósito regulador referido no artigo 43º será apresentado sob a forma de selos de exportação de cacau, emitidos em conformidade com a norma 11; c) Sempre que um certificado de origem incidir sobre uma expedição de cacau sob uma forma que não seja semente de cacau, o peso líquido em equivalente semente obtido pela aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado na rubrica «observações»; d) Os selos apenas serão apostos no certificado de origem com base na apresentação ao organismo de certificação de provas suficientes relativas à venda ou registo da venda, ou de qualquer outra prova apropriada da intenção de efectuar uma expedição. Serão inutilizados pelo organismo de certificação para evitar a sua reutilização embora devam poder continuar a ser decifrados sem dificuldade; e) Sempre que se trate de entregas ao depósito regulador de sementes de cacau que saiam do território aduaneiro de um membro produtor que figure no Anexo A do acordo, o organismo de certificação indicará o número e a data do contrato na casa 14 do certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1; f) O original do certificado de origem devidamente selado será assinado, carimbado e datado B desse certificado e enviá-lg-á ao director executivo pouco depois de importação, mas, sempre que possível, no mês seguinte à importação. f) Para o cacau embarcado com destino a um não membro ou que se encontre em território de um não membro, os certificados de fraccionamento de lotes serão emitidos pelo director executivo mediante apresentação da cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e referida nas normas 5, 7, 9 ou 10, bem como de provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau. A cópia azul de cada certificado de fraccionamento de lotes será remetida pelo director executivo ao requerente ou ao seu agente e enviada juntamente com os documentos de expedição a novo destinatário. g) Serão aplicadas as disposições da norma 9 se o fraccionamento de lotes implicar uma ou várias alterações de destino para toda ou parte da quantidade a que se referir o original do certificado válido remetido ao organismo de certificação. O nome do novo país e lugar de destino, ou o destino inalterado, conforme o caso, serão inscritos em cada um dos certificados de fraccionamento de lotes modelo ICC-3). A totalidade dos certificados de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3) emitidos em substituição do certificado original válido único remetido ao organismo de certificação substituirá o novo certificado referido na alínea a), ponto ii), da norma 9. Neste caso, não se eliminará o termo «parcial» que figura na casa 15 do certificado de fraccionamento de lotes (modelo ICC-3); h) Além do processo descrito nas alíneas a), b), c), d), e) e g), as instituições competentes de cada país membro poderão tomar outras medidas de ordem prática julgadas necessárias para aplicar e atingir os objectivos da presente norma. Estas medidas devem ser aprovadas pelo comité executivo da Organização Internacional do Cacau. Norma 11 Selos de exportação e de importação de cacau a) O director executivo designará em cada país membro, com excepção dos países membros que figuram no nº 1 do Anexo C do Acordo e dos países membros importadores que indiquem que os serviços de um tal agente não são exigidos pela existência de condições particulares ao seu país, após consulta do membro interessado, um banco ou uma instituição financeira independente do organismo de certificação e da autoridade competente em matéria de cacau do país interessado, para servir de agente à Organização Internacional do Cacau no que diz respeito aos selos de exportação e de importação de cacau. O director executivo poderá, sob proposta de um membro, adoptar outras disposições sob condição de ter a certeza que o agente designado em virtude dessas disposições cumprirá de maneira satisfatória as suas obrigações em relação à Organização; b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul; c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o inglês; d) Os membros serão obrigados a imprimir os modelos de certificados nas quantidades desejadas. O director executivo ordenará a impressão dos modelos de certificados ICC-5 que apenas ele utilizará; e) Serão prestadas pelo director executivo indicações gerais quanto à emissão dos certificados referidos no presente regulamento e à maneira de os preencher convenientemente. Norma 14 Validade dos certificados a) A validade dos certificados modelos ICC-1, ICC-2 e ICC-4 expirará quinze dias após o fim do trimestre durante o qual eles foram emitidos; b) A validade dos certificados modelo ICC-3 terá como data de expiração a do certificado ICC relativa ao lote de cacau que constitui objecto do fraccionamento; c) Os certificados ICC-5 terão como data de expiração a do original perdido; d) Nos casos dos modelos de certificados referidos nas alíneas a), b) e c) da presente norma, a autoridade encarregada da sua emissão fará imprimir, dactilografar ou apor por meio de um carimbo a seguinte menção no canto superior direito do certificado: «Válido para fins de importação ou de fraccionamento de lotes até ...» fazendo-a seguir da data de expiração; e) O detentor de um original de certificado ICC, cuja validade expirou ou está prestes a expirar, poderá, antes de o apresentar às autoridades competentes em conformidade com as disposições convenientes do regulamento económico e das normas de verificação, solicitar ao director executivo a sua revalidação, mediante apresentação do original do certificado e de provas suficientes quanto ao local onde se encontra o cacau, Se o director executivo se considerer satisfeito com as justificações assim apresentadas, prorrogará a validade do certificado endossando-o mediante carimbo apropriado. A duração da prorrogação será deixada à discrição do director executivo. Norma 15 Quantidades efectivas líquidas de cacau recebidas no destino a) Em todos os casos em que o peso do cacau for verificado por pesagem no lugar de destino, o membro interessado comunicará ao secretariado, por intermédio da sua autoridade aduaneira, se a quantidade efectiva líquida recebida no destino ultrapassa em mais de um por cento a quantidade líquida indicada no respectivo certificado; b) As informações necessárias serão fornecidas indicando na casa 18 do certificado o peso líquido entregue. Norma 16 Perda do original de um certificado a) Qualquer caso de perda do original de um certificado deve ser assinalado ao director executivo; b) A pessoa, firma ou companhia que fizer uma declaração de perda de certificado será adiante denominada «o requerente»; c) O requerente fornecerá ao director executivo uma declaração elaborada pelo organismo de certificação que tiver emitido o original que declare: i) que o certificado tinha sido emitido em conformidade com o regulamento económico e as normas