Avis juridique important|21995A0816(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 Jornal Oficial nº L 193 de 16/08/1995 p. 0006 - 0021
a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58º do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A de empregados: .senegaleses: .estrangeiros: .permanentes: .temporários: .Observações técnicas do director das pescasAutorização do ministro da pesca marítima>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3>INÍCIO DE GRÁFICO>DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4>INÍCIO DE GRÁFICO>DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS>FIM DE GRÁFICO>Apêdice 5:>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>» PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 Artigo 1º A partir de 2 de Outubro de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no nº 2 do artigo 4º do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 500 TAB;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 4 000 TAB por cada período de quatro meses, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 1 000 TAB;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 2 000 TAB por cada período de quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 5 000 TAB por ano;6. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios;7. Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios;8. Plangreiros de superfície: 6 navios.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 15 800 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.2. Os fundos de compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 458 000 ecus e durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de programas científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). As autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os programas realizados.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectas à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995,- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996.Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 1º do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:A) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ecus por TAB e por ano;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 35 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 40 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ecus por TAB e por quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;3. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados