fica demonstrado que a coligação não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global realizado pela empresa num período de referência (por exemplo, numa base anual), nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, fica demonstrado que o preço não foi influenciado.4. A alínea b) do nº 2 prevê a possibilidade, para o importador, de demonstrar que o valor transaccional está muito próximo de um valor «critério» anteriormente aceite pela administração aduaneira e que é, por consequência, aceitável nos termos do disposto no artigo 1º Quando for preenchido um dos critérios previstos na alínea b) do nº 2, não será necessário examinar a questão da influência no preço referida na alínea a) do nº 2. Se a administração aduaneira já estiver na posse de informações suficientes para poder concluir, sem mais inquéritos aprofundados, que um dos critérios previstos na alínea b) do nº 2 se encontra preenchido, não existe nenhuma razão para exigir do importador a prova desse facto. Na acepção da alínea b) do nº 2, a expressão «compradores não coligados» significa compradores que não estão coligados com o vendedor em nenhum caso específico.Nº 2, alínea b)Para determinar se um valor «está muito próximo» de outro valor deverão ser tomados em consideração diversos elementos. Trata-se, em especial, da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerado, da época sazonal em que as mercadorias são importadas e de apurar se a diferença de valor é significativa do ponto de vista comercial. Dado que estes elementos podem variar de caso para caso, é impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional «está muito próximo» dos valores «critério» referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável num caso relativo a certo tipo de mercadorias, enquanto uma diferença importante poderá ser aceitável num caso relativo a outro tipo de mercadorias.Nota relativa ao artigo 2º 1. Ao aplicar o artigo 2º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias idênticas, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias idênticas realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a)
acordo, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que as disposições do nº 2 do artigo 5º do acordo serão aplicadas em conformidade com o disposto na nota a elas relativa, quer o importador o solicite ou não .»Se um país em desenvolvimento formular tal reserva, os membros darão o seu consentimento a essa reserva em conformidade com as disposições do artigo 21º do acordo.5. Alguns países em desenvolvimento podem ter dificuldades em aplicar as disposições do artigo 1º do acordo às importações efectuadas nesses países por agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos. Se tais dificuldades vierem a surgir na prática em países em desenvolvimento membros que apliquem o acordo, a questão será estudada, a pedido desses membros, a fim de encontrar uma solução adequada.6. O artigo 17º reconhece que, para aplicar o acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de averiguar a veracidade ou a exactidão de uma afirmação, de um documento ou de uma declaração que lhes seja apresentada para efeitos de determinação do valor aduaneiro. O artigo admite, por conseguinte, que poderão ser efectuadas investigações para verificar, por exemplo, se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou apresentados na alfândega para efeitos de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Os membros, sob reserva das respectivas legislações e dos respectivos procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nessas investigações.7. O preço efectivamente pago ou a pagar inclui todos os pagamentos efectuados ou a efectuar como condição de venda das mercadorias importadas, pelo comprador ou vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor. e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores.OS MEMBROS,Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais;Desejosos de realizar os objectivos do GATT de 1994 e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento;Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do GATT de 1994 e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança;Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios;Reconhecendo que a base para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve ser, tanto quanto possível, o valor transaccional das mercadorias a avaliar;Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento;Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utilizados para combater o dumping,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que:a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além das restrições que:i) são impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas do país de importação;ii) limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ouiii) não afectam substancialmente o valor das mercadorias;b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efectuado um ajustamento apropriado em conformidade com as disposições do artigo 8º; ed) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros nos termos do disposto no nº 2.2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) Qualquer membro assim representado no comité técnico é designado por «membro do comité técnico» no presente anexo. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir às reuniões com o estatuto de observador.6. Os membros do CCA que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.7. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do CCA (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao Secretário-Geral.Reuniões do comité técnico 9. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo comité técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do comité técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do comité técnico, quer, em casos urgentes, a pedido do presidente. Sem prejuízo das disposições da primeira frase do presente número, o comité técnico reunir-se-á sempre que necessário para examinar qualquer questão que lhe seja submetida por um painel, em conformidade com as disposições do artigo 19º do presente acordo.10. As reuniões do comité técnico terão lugar na sede do CCA, salvo decisão em contrário.11. O secretário-geral informará todos os membros do comité técnico e os participantes referidos nos nºs 6 e 7 da data de abertura de cada sessão do comité técnico, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos casos urgentes.Ordem de trabalhos12. O secretário-geral elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada sessão e comunicá-la-á aos membros do comité técnico e aos participantes referidos nos nºs 6 e 7 com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta ordem de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo comité técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada pelo secretário-geral, pelo comité ou por qualquer membro do comité técnico.13. O comité técnico aprovará a ordem de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a ordem de trabalhos poderá ser alterada em qualquer momento pelo comité técnico.Composição da mesa e regulamento interno14. O