Avis juridique important|41976A0209(01)Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu Jornal Oficial nº C 029 de 09/02/1976 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0038
em contrário adoptadas em conformidade com o artigo 26º 2. Nas condições a determinar em aplicação do artigo 26º, as dotações que não sejam relativas às despesas com o pessoal, que serão inutilizadas no final do exercício orçamental podem transitar apenas para o exercício seguinte. 3. As dotações são classificadas por capítulos agrupando despesas segundo a sua natureza ou destino e subdivididas, na medida do necessário, em conformidade com as disposições regulamentares financeiras. Artigo 21º 1. O Presidente executa o orçamento em conformidade com as disposições financeiras regulamentares e até ao limite das dotações atribuídas. Apresentará um relatório sobre a sua gestão ao Conselho Superior. 2. As disposições regulamentares financeiras podem prever transferências de dotações entre capítulos ou entre subdivisões. Artigo 22º Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento ainda não tiver sido votado, as despesas podem ser efectuadas mensalmente por capítulo ou por uma outra subdivisão, de acordo com as disposições regulamentares financeiras no limite do duodécimo das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente, sem que essa medida possa ter como efeito pôr à disposição do Instituto dotações superiores ao duodécimo das previstas no projecto de orçamento em preparação. O Conselho Superior, deliberando por maioria qualificada, pode autorizar despesas que excedam o duodécimo, sob reserva de que as outras condições fixadas no parágrafo precedente sejam respeitadas. Os Estados Contratantes, pagam mensalmente, a título de provisão, e em conformidade com os critérios de rapartiçao adoptados no exercício anterior, as verbas necessárias para assegurar a aplicação do presente artigo. Artigo 23º 1. O Conselho Superior nomeia dois auditores de nacionalidade diferente, por um período de três anos. O mandato destes auditores é renovável. A auditoria que será feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local tem por objectivo verificar a legalidade e a regularidade da totalidade das receitas e despesas e a boa gestão financeira. Os auditores submetem anualmente, ao Conselho Superior, um relatório sobre o resultado do seu exame. O Presidente dará todas as informações e assistência que os auditores possam necessitar no exercício das suas funções. 2. As disposições regulamentares financeiras determinam as condições nas quais será dada quitação ao Presidente sobre a execução do orçamento. Artigo 24º 1. O Presidente estabelece um projecto de previsões financeiras trienais e, após consulta do Conselho Académico, apresenta-o ao Conselho Superior, para exame e apreciação. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das previsões financeiras trienais e apresenta-os ao Conselho Superior após consulta do Conselho Académico: Nomeará os responsáveis de departamento e os membros do corpo docente designados pelo Conselho Académico em conformidade com o nº 5, alínea d), do artigo 9º. Nomeia os membros do pessoal administrativo do Instituto. 3. O Presidente do Instituto será escolhido pelo Conselho Superior a partir de uma lista de três nomes propostos pelo Conselho Académico. É nomeado por três anos. O seu mandato pode ser renovado uma vez. Artigo 8º 1. Um Secretário-Geral assiste ao Presidente do Instituto nas funções de organização e de administração. 2. O seu mandato e respectiva duração são fixados pelas disposições regulamentares referidas no nº 5, alínea a), do artigo 6º. 3. O Secretário-Geral e o Presidente do Instituto não podem ser da mesma nacionalidade, salvo decisão em contrário, tomada por unanimidade pelo Conselho Superior. Artigo 9º 1. O Conselho Académico tem competência geral em matéria de investigação e de ensino, sem prejuízo da competência dos outros órgãos do Instituto. É presidido pelo Presidente do Instituto. 2. São membros do Conselho Académico: a) O Presidente do Instituto; b) O Secretário-Geral do Instituto, que participa nos trabalhos sem direito de voto; c) Os responsáveis de departamento; d) Todos ou parte dos professores ligados ao Instituto; e) Representantes dos outros membros do corpo docente; f) Representantes dos investigadores. 3. O Conselho Superior pode convidar a participar, nas actividades do Conselho Académico, nas condições por ele determinadas, personalidades nacionais dos Estados Contratantes que pertençam às diferentes categorias da vida económica, social e cultural, designadas devido à sua competência. 4. As disposições regulamentares previstas no nº 5, alínea a), do artigo 6º determinam: a) O número de membros do Conselho Académico que representam as categorias indicadas nas alíneas d), e) e f) do nº 2 assim como as regras para a designação e a duração do seu mandato; b) As regras de maioria aplicáveis no Conselho Académico. 5. O Conselho Académico a) Elabora os programas de estudo e de investigação; b) Participa na elaboração do projecto de orçamento anual e do projecto de previsões financeiras trienais; c) Toma as disposições de execução em matéria de investigação e de ensino que não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das do nº 1 serão fixadas pelas disposições regulamentares financeiras. Artigo 25º 1. A República Italiana põe gratuitamente à disposição do Instituto um terreno em Florença, assim como os edifícios necessários ao funcionamento do Instituto e assegura a sua conservação. Dentro das mesmas condições, a República Italiana põe à disposição do corpo docente, dos investigadores e do pessoal do Instituto, um restaurante devidamente equipado e uma residência construída no terreno do Instituto. 2. As modalidades de aplicação do nº 1 serão regulamentadas no acordo de instalação da sede. Artigo 26º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente do Instituto ou de um dos membros do Conselho Superior, adopta as disposições regulamentares financeiras especificando designadamente: a) As modalidades relativas ao estabelecimento e à execução do orçamento anual, bem como à apresentação e verificação das contas; b) As modalidades relativas ao estabelecimento das previsões financeiras trienais; c) As modalidades e procedimentos de pagamento e de utilização das contribuições dos Estados-membros; d) As regras e modalidades de controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros. 2. As disposições regulamentares financeiras previstas no nº 1 podem prever a criação de um Comité Orçamental e Financeiro composto por representantes dos Estados Contratantes e encarregado de preparar as deliberações do Conselho Superior em matéria orçamental e financeira. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 27º 1. As línguas oficiais do Instituto são o alemão, o dinamarquês, o francês, o inglês, o italiano e o neerlandês. 2. Para cada actividade académica serão escolhidas duas línguas de trabalho de entre as línguas enumeradas no nº 1, tendo em conta os conhecimentos linguísticos e a vontade dos docentes e investigadores. As modalidades segundo as quais estas línguas serão escolhidas serão fixadas pelo Conselho Superior deliberando por unanimidade. 3. Os docentes e investigadores devem ter conhecimentos suficientes de duas das línguas enumeradas no nº 1. O Conselho Académico pode admitir excepções para os especialistas chamados a participar em determinados trabalhos do Instituto. Artigo 28º Em cada um dos Estados Contratantes, o Instituto goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens imóveis ou móveis, concluir contratos e estar em juízo ; para o efeito será representado pelo seu Presidente. Artigo 29º Qualquer diferendo que possa surgir entre os Estados Contratantes ou entre um ou vários Estados Contratantes e o Instituto, relativo à aplicação ou interpretação da Convenção e que não possa ser resolvido no seio do Conselho Superior será, a pedido de não sejam da competência dos outros órgãos do Instituto; d) Reunindo em sessão restrita reservada apenas aos professores cuja qualidade é pelo menos igual à das pessoas interessadas, designa os responsáveis de departamento, os professores o os outros docentes chamados a pertencer ao corpo docente do Instituto; e) Determina as condições nas quais são atribuídos os títulos e certificados previstos no artigo 14º; f) Estabelece a lista dos membros dos júris de admissão e de fim de curso; g) Analisa o projecto de relatório das actividades realizado pelo Presidente do Instituto e apresentado ao Conselho Superior. 6. O Conselho Académico pode tomar a iniciativa de apresentar ao Conselho Superior propostas relativas às questões que sejam da competência deste Conselho. 7. Um gabinete do Conselho Académico, presidido pelo Presidente do Instituto, assistido pelo Secretário-Geral e composto pelo Presidente e pelos responsáveis de departamento, exerce as funções específicas que lhe são confiadas pelo Conselho Académico. Presta contas a este das condições em que exerceu essas funções. CAPÍTULO III ESTRUTURAS ACADÉMICAS A. Organização académica Artigo 10º O Instituto está organizado em departamentos que constituem as unidades de base da investigação e do ensino e no seio dos quais se regrupam os seminários. Artigo 11º 1. A partir da sua criação o Instituto inclui quatro departamentos respectivamente consagrados às seguintes disciplinas: - história e civilização, - ciências económicas, - ciências jurídicas, - ciências políticas e sociais. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode, após consulta do Conselho Académico e tendo em conta a experiência adquirida, alterar esta repartição ou criar novos departamentos. O Conselho Académico pode formular recomendações a este respeito. 2. No âmbito dos meios que lhe são atribuídos pelo orçamento bem como pelos programas adoptados pelo Conselho Académico o departamento dispõe de uma larga autonomia na execução dos trabalhos de estudo e de investigação que lhe incumbem e é dotado do pessoal necessário ao seu funcionamento. Artigo 12º 1. O essencial das actividades de investigação é efectuado no âmbito dos seminários ou das equipas de investigação. A actividade de um seminário pode integrar-se na de outros seminários do mesmo departamento ou de outros departamentos. A organização dos diversos seminários e das equipas de investigação é da responsabilidade dos responsáveis de departamento. Os trabalhos são fruto de uma colaboração activa entre os docentes e os investigadores que, em comum, estabelecem os métodos de trabalho e definem as condições de desenvolvimento dos trabalhos. 2. Os