Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovado por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia por escrito dada pelo menos seis meses antes da data de caducidade. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, caso: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b)
As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 1.6. Para efeitos de acompanhamento e inspeção, as Partes acordam em trocar entre si, em caso de necessidade e mediante pedido, informações relativas ao equipamento utilizado. 2. Deficiência técnica ou avaria que afete o equipamento de monitorização a bordo do navio 2.1. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o equipamento de monitorização contínua por satélite instalado a bordo do navio de pesca, as autoridades da Gronelândia e da União devem ser imediatamente informadas do facto pelo Estado de pavilhão. F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) Longitude LG O Cantarilho demersal 93 131 169 Alabote-da-gronelândia 216 309 Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa para as espécies e quantidades pedidas em conformidade com as disposições do ponto 7. 2.4. Se a autoridade competente gronelandesa considerar que um pedido está incompleto ou que não satisfaz as condições estabelecidas nos pontos 1, 2.2 e 2.3, a autoridade competente da União deve ser informada das razões logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido pela Gronelândia. 3. Emissão de autorizações de pesca 3.1. A autoridade competente gronelandesa deve transmitir à autoridade competente da União, por via eletrónica, a autorização de pesca no prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. Esta autorização de pesca transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor que o original para efeitos do Protocolo e do presente anexo.