examina periodicamente os programas e projectos relativos a uma economia do cacau sustentável, em conformidade com o disposto no n.o 1.6. A Organização procura obter a assistência e o apoio de entidades financiadoras multilaterais e bilaterais para a execução de programas, projectos e actividades que promovam uma economia do cacau sustentável.CAPÍTULO XIVCOMISSÃO CONSULTIVA SOBRE A ECONOMIA MUNDIAL DO CACAUArtigo 44.oCriação da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. É criada a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau (a seguir designada "a Comissão") tendo em vista incentivar os peritos do sector privado a participar activamente nos trabalhos da Organização e promover um diálogo constante entre peritos do sector público e do sector privado.2. A Comissão é um órgão consultivo que submete pareceres ao Conselho sobre questões de interesse geral e estratégico para o sector do cacau, nomeadamente:a) Evolução estrutural a longo prazo da oferta e da procura;b) Meios para reforçar a posição dos produtores de cacau, tendo em vista aumentar os seus rendimentos;c) Propostas que incentivem a produção, o comércio e a utilização sustentáveis do cacau;d) Desenvolvimento de uma economia do cacau sustentável;e) Elaboração de modalidades e de quadros para promover o consumo;f) Qualquer outra questão relativa ao cacau abrangida pelo presente Acordo.3. A Comissão assiste o Conselho na recolha de informações sobre a produção, o consumo e as existências.4. A Comissão apresenta ao Conselho recomendações sobre as questões acima referidas.5. A Comissão pode criar grupos de trabalho especiais que a assistam no exercício das suas funções, desde que os respectivos custos de funcionamento não tenham repercussões financeiras no orçamento da Organização.6. Aquando da sua criação, a Comissão fixa as suas próprias regras e recomenda a sua adopção ao Conselho.Artigo 45.oComposição da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. A Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau é composta por peritos de todos os sectores da economia do cacau, designadamente:a) Associações comerciais e industriais;b) Organizações nacionais e regionais de produtores de cacau, dos sectores público e privado;c) Organizações nacionais de exportadores de cacau e de associações de agricultores;d) Institutos de investigação sobre o cacau;e) Outras associações ou instituições do sector privado com interesses na economia do cacau.2. Estes peritos participam a título individual ou em nome das respectivas associações.3. A Comissão é composta por oito peritos originários de países exportadores e por oito peritos originários de países importadores, tal como definidos no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação
A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a título provisório ou definitivo;10. O termo membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima referida;11. As expressões país importador ou membro importador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as exportações;12. As expressões país importador ou membro exportador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as importações. Todavia, um país produtor de cacau cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, ou cuja produção ultrapassa o seu consumo aparente de cacau inteiro [1] pode, se o desejar, ser membro exportador;13. A expressão exportações de cacau designa o cacau que sai do território aduaneiro de um país e a expressão importações de cacau designa o cacau que entra no território aduaneiro de um país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;14. Uma economia do cacau sustentável implica uma cadeia de valor integrada na qual todos os intervenientes elaboram e promovem políticas adequadas para atingir níveis de produção, de transformação e de consumo que sejam economicamente viáveis, ecologicamente racionais e socialmente responsáveis, no interesse das gerações presentes e futuras, com o objectivo de melhorar a produtividade e a rentabilidade no âmbito da cadeia de valor do cacau para todos os intervenientes envolvidos, em especial os pequenos produtores;15. O sector privado designa as entidades privadas cujas actividades principais estão ligadas ao sector do cacau. Inclui os agricultores, negociantes, transformadores, fabricantes e institutos de investigação. No âmbito do presente Acordo, o sector privado inclui igualmente as empresas, organismos e estabelecimentos públicos que exercem funções que, noutros países, são desempenhadas por entidades privadas;16. A expressão preço indicador designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente Acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 33.o;17. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;18. O termo tonelada designa uma massa de 1000 quilogramas, ou seja, 2204,6 libras-peso, e o termo libra designa a libra-peso, ou seja, 453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados administrativo1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moedas livremente convertíveis, não estão sujeitas a restrições em matéria cambial e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros.2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do artigo 24.o, n.o 4, são exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.3. Se, no fim dos primeiros quatro meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses, depois de o Conselho ter fixado a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o Director Executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do Director Executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho, no Comité Administrativo e Financeiro e no Comité Económico são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição.4. Um membro cujos direitos de voto tenham sido suspensos em conformidade com o disposto no n.o 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem dispensado de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, salvo decisão em contrário do Conselho. O referido membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo.5. O Conselho examina a questão da participação de um membro que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e pode decidir que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de membro e/ou de ser tomado em consideração para efeitos orçamentais. O membro em questão continua obrigado a cumprir todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se regularizar as suas contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos pela sua qualidade de membro. Qualquer pagamento efectuado por um membro que tenha as suas contribuições em atraso é afectado em primeiro lugar ao pagamento de tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em curso.Artigo 26.oAuditoria e publicação das contas1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de cada exercício orçamental, as contas da Organização para esse exercício, bem como o balanço de encerramento do mesmo, a título das contas referidas no artigo 22.o, são objecto de uma verificação. Tal verificação é efectuada por um revisor de contas independente, de competência reconhecida, eleito pelo Conselho para cada exercício orçamental.2. As normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indica ao Secretário-Geral, no momento do depósito ou o mais rapidamente possível após esta data, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 55.oAdesão1. O presente Acordo está aberto à adesão do governo de qualquer Estado habilitado para o assinar.2. O Conselho determina em qual dos anexos do presente Acordo o Estado que adere deve figurar, caso ainda não figure em nenhum desses anexos.3. A adesão efectua-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 56.oNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo que tenha a intenção de a ele aderir, mas que ainda não tenha podido depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, em conformidade com as suas normas constitucionais e/ou a sua legislação e regulamentação internas, aplicará o presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 57.o, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data determinada. Um governo que faça tal notificação declara ao Secretário-Geral, nesse momento ou o mais rapidamente possível após a notificação, se é membro exportador ou membro importador.2. Um governo que, em conformidade com o disposto no n.o 1, tenha notificado que aplicará o presente Acordo, quer aquando da sua entrada em vigor, quer numa data determinada, torna-se, por conseguinte, membro a título provisório. Continua a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 57.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 2012 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e os governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entra igualmente em vigor a título definitivo após ter entrado em vigor a título provisório logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. O presente Acordo entra em vigor a título provisório em 1 de Janeiro de 2011, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de