Cada mensagem de posição deve: i. conter: a) a identificação do navio, b) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, c) a data e a hora de registo da posição,
Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; b) Atuneiros com canas: 12 navios. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 9.o do presente protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo, em 9 200 000 EUR por ano. 2. A contrapartida financeira inclui: a) Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau de 6 200 000 EUR; e b) Um montante específico de 3 000 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o, 9.o, 14.o, 15.o e 17.o do presente protocolo. 4. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, nos anos seguintes. 5. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. CAPÍTULO III Medidas técnicas 1. As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. 2. Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV Declaração das capturas 1. Diário de pesca 1.1. O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Guiné-Bissau. 1.2. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado, — ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, — os pares de dados são separados por um espaço, — os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo. Apêndice 6 FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. 2. Artes autorizadas 2.1 Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau 1. As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas. 2. As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau. 3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos. 4. As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas. Artigo 11.o Informatização das comunicações 1. A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel. 3. A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. Artigo 13.o Disposições aplicáveis da legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. 2. As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas. Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira