e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita por ocasião do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.2.2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso seja emitido após 15 de Junho, o pedido deverá prever o pagamento, no prazo de 30 dias, de doze duodécimos da contribuição de Malta, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.2.3. A contribuição de Malta será expressa e paga em euros.2.4. Malta pagará a sua contribuição a título do presente protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem a juros de mora à taxa mensal interbancária de oferta (Euribor), em euros, indicada na Telerate. Esta taxa será majorada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa majorada será aplicada a todo o período de atraso. No entanto, os juros só serão devidos se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.2.5. Os custos incorridos pelos representantes e peritos malteses com as deslocações para participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4.o, no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 8.o do presente protocolo e os custos associados à execução do quinto programa-quadro serão reembolsados pela Comissão na mesma base e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.3. Condições de execução3.1. A contribuição financeira de Malta para o quinto programa-quadro prevista no artigo 5.o do protocolo permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.3.2. Por ocasião do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão procederá, no quadro da elaboração da conta de receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação de Malta, tendo em consideração as alterações decorrentes de transferências, cancelamentos, transição de verbas ou anulações de autorizações ou de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita quando do segundo pagamento para o ano n + 1. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2006.Os pagamentos por parte de Malta serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4.
ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no quadro do presente protocolo seja protegida como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nas secções A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a via mais adequada a seguir.ApêndiceCaracterísticas indicativas do plano de gestão tecnológica (PGT)O PGT é um acordo específico, a celebrar entre os participantes, sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá normalmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e difusão, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente a informação preexistente e nova, a concessão de licenças e os resultados.ANEXO BREGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE MALTA PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Malta, informando igualmente o comité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, as seguintes informações, com a documentação de apoio relevante:a) Os montantes das dotações para autorizações inscritas no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao quinto programa-quadro;b) O montante das contribuições, estimado com base no anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação de Malta no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Malta os montantes inscritos no mapa de despesas que correspondem à participação de Malta.2. Processo de pagamento2.1. A Comissão solicitará a Malta os fundos correspondentes à sua contribuição a título do presente protocolo até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Malta até 20 de Fevereiro,- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. Contribuição financeira de Malta para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro, com base no rácio entre o PIB de Malta e o dos Estados-Membros da União Europeia.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação malteses e direitos aos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Malta aplicável em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação maltês. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão os seus próprios custos, incluindo a sua parte dos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de IDT em Malta e na Comunidade e aos resultados do trabalho desenvolvido no quadro da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação malteses participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo será instituído um comité misto, que será designado por "Comité de Investigação CE-Malta" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam reforçar e alargar a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Malta, adoptará o seu regulamento interno.O Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Malta decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcional e adicionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações para autorizações destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à Protocolo adicionalao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de MaltaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir denominada "Malta",por outro lado,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (a seguir denominado "Acordo de Associação") entrou em vigor em 1 de Abril 1971;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia;CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato prestar uma contribuição financeira progressiva;CONSIDERANDO que as conclusões atrás referidas preconizam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente;CONSIDERANDO que, através da Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a seguir denominado "quinto programa-quadro";CONSIDERANDO que o Governo de Malta solicitou, por carta datada de 3 de Abril de 2000, a sua associação ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta nos termos da legislação de Malta poderão participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro. Os investigadores e organismos de investigação malteses poderão participar nas actividades do Centro Comum de Investigação.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Malta, em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.3. Para efeitos do presente protocolo, entende-se por "organismos de investigação", entre outros, universidades, organizações que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.Artigo 2.oA cooperação poderá assumir as seguintes formas:1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Malta na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com as condições previstas nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão.