For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Għar-Renju tan-Norveġja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge For Kongeriket Norge (1) JOUE L 176 de 10.7.1999, p. 36. (2) Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JOUE L 150 de 20.5.2014, p. 143). (3) Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JOUE L 150 de 20.5.2014, p. 112). (4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JOUE L 163 de 29.5.2014, p. 18).
Artigo 20.o Duração e cessação de vigência 1. A União ou a Noruega podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 3, ou do artigo 16.o do Acordo de Associação com a Noruega. Artigo 21.o Línguas O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осми декември през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne osmého prosince dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ottende december to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am achten Dezember zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the eighth day of December in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le huit décembre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu osmog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada astotajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának nyolcadik napján. Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. As autoridades da Noruega devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente. Artigo 8.o Tribunal de contas Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. Na Noruega, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se elas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais da Noruega devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Essas instituições ou esses serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização. O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente acordo. Artigo 9.o Contratação pública A Noruega deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (8). Artigo 10.o Contribuições financeiras 1. Nos anos de 2016 a 2018, a Noruega deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro: (todos os montantes em EUR) 2016 (7) O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela. (8) A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da a Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 será determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Noruega no FSI — Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014. Artigo 2.o Gestão financeira e controlo 1. A Noruega deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União cuja base legal resulte do TFUE. As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes: a) Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE; b) (5) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1). (6) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JOUE L 292 de 15.11.1996, p. 2). (7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JOUE L 248 de 18.9.2013, p. 1). (8) JOUE L 1 de 3.1.1994, p. 461. ANEXO FÓRMULA APLICÁVEL AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ANOS DE 2019 E 2020 E DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO A contribuição financeira da Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020: Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Noruega disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Noruega durante todo o período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Noruega nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.