O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar ao CVP das Seicheles, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido do CVP das Seicheles, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro (24) horas que afete os sistemas sob controlo da União. Em tal caso, os navios de pesca da União não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado‐Membro da União de pavilhão deve assegurar que os dados em falta são introduzidos na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o capítulo III, secção 2, ponto 6, do anexo do presente Protocolo. Meios de comunicação alternativos 18. O endereço de correio eletrónico do CVP das Seicheles a ser utilizado em caso de avaria das comunicações ERS/VMS deve ser comunicado antes do início da aplicação do presente Protocolo. 19. Esse endereço deve ser utilizado para: — as notificações de entrada e saída e de capturas a bordo à entrada e à saída,
Obrigatório/facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O 2. Os navios da União devem acatar todas as resoluções adotadas pela IOTC e as disposições da legislação pertinente das Seicheles, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e em conformidade com os princípios do direito internacional. 3. Os navios da União devem realizar todas as atividades de pesca autorizadas de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional. 4. Em aplicação das resoluções e recomendações da IOTC, as Partes acordam em cooperar para reduzir as capturas acidentais de espécies protegidas, em especial de todas as tartarugas e mamíferos marinhos, bem como de aves marinhas e de peixes de recifes. Para o efeito, os navios da União devem esforçar-se por aplicar medidas técnicas que permitam melhorar a seletividade das artes de pesca e reduzir a captura acidental de espécies não alvo. 5. 28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a manter um diálogo sobre a política setorial das pescas das Seicheles e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas seichelenses, assim como o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca responsável e sustentável nessas águas, DESEJOSAS de aplicar o princípio da não discriminação a todos os navios de pesca estrangeiros que operam na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação, DETERMINADAS a promover uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no que respeita ao setor da pesca e às atividades conexas que contribuem para a economia azul, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas das Seicheles, — as condições de acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles,