ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas Artigo VII na Comunidade ou na República Argentina e cujo objecto diga respeito ao domínio das utilizações pacifi­ 1 . A responsabilidade decorrente para as Partes Con­ cas da energia nuclear. tratantes da execução do presente Acordo será limitada às garantias que sejam acordadas em cada caso espe­ 3 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o cial .intercâmbio de estudantes, de técnicos e de docentes . As Partes facilitarão, nomeadamente, na medida do 2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plenapossível , o acesso de estagiários aos estabelecimentos execução do presente Acordo implica a aplicação dede investigação situados na Comunidade ou na medidas adequadas à resolução do problema dos ris­ República Argentina, a fim de que estes aí possam cos, actualmente não seguráveis, relativamente a tercei­aperfeiçoar a sua formação . ros . As Partes Contratantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adoptar, logo que possível , as medidas capazes de garantir uma protecção financeira adequada em matéria de responsabilidade civil . Artigo IV 1 . A pedido do Governo, a Comissão incentivará aspessoas estabelecidas na Comunidade a cooperar naprospecção e na investigação em território argentino de Artigo VIIIjazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear.
ções ou edifícios que encerrem ou compreendam (Euratom). equipamentos, na acepção da alínea c), ou ainda que sejam especialmente adequados ou utilizados para fins nucleares .c) O termo «equipamento» designa as partes princi­ Artigo XI pais ou os elementos constitutivos essenciais de máquinas ou de instalações especialmente adequa­ O presente Acordo será ratificado pela República dos à utilização em projectos respeitantes à energia nuclear. Argentina em conformidade com as suas disposições constitucionais e legais .d) O termo « combustível » designa qualquer substân­ cia ou combinação de substâncias preparadas para serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciar e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­ sustentada . Artigo XIIe) O termo « minérios » designa os minérios contendo 1. O presente Acordo entrará em vigor no dia em que substâncias que permitam obter, por tratamento cada uma das Partes Contratantes receba da outra químicos e fiscos adequados, as matérias-primas , Parte uma notificação escrita indicando que foram tais como abaixo definidas : cumpridas todas as formalidades legais e constitucio­f) O termo « matéria-prima » designa o urânio que nais necessárias para a entrada em vigor deste Acordo e Argentina sejam partes no momento da entrada em gurado o respeito por essas restrições .vigor do presente Acordo . Artigo III Artigo II 1 . As Partes Contratantes podem ceder uma à outra1. Cada uma das Partes Contratantes pode pôr à dis­ ou a pessoas estabelecidas na República Argentina ouposição da outra bem como das pessoas estabelecidas na Comunidade , em condições comerciais, licenças ouna República Argentina ou na Comunidade, os conhe­ sublicenças de patentes sobre as quais tenham o direitocimentos de que dispuser no domínio das utilizações de conceder licenças ou sublicenças, e cujo objectopacíficas da energia nuclear. diga respeito ao domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear.2. As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão ointercâmbio de conhecimentos relativos a este domínio 2 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão aentre as pessoas estabelecidas na Comunidade e as pes­ concessão, a pessoas estabelecidas na Repúblicasoas estabelecidas na República Argentina. Argentina ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­ ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 87 jazigos de urânio bem como de outros materiais deinteresse nuclear. 1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que os materiais ou equipamentos obtidos por força do pre­2 . A natureza e as condições da cooperação neste sente Acrodo, bem como as matérias-primas ou mate­domínio podem ser ajustadas de comum acordo entre o riais cindíveis especiais provenientes da utilização deGoverno e as pessoas estabelecidas na Comunidade. quaisquer materiais ou equipamentos assim obtidos, só serão utilizados com o fim de promover e de desenvol­3. No caso de os resultados da cooperação neste ver as utilizações pacíficas da energia nuclear, e nãodomínio serem positivos, as Partes Contratantes con­ para fins militares .sultar-se-ão para determinar em que medida a Comuni­dade e as pessoas nela estabelecidas podem , no âmbito 2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais eda legislação argentina, beneficiar desses resultados . de equipamentos por força do presente Acordo, as Par­ tes Contratantes consultar-se-ão tendo em vista a apli­ cação de um sistema de salvaguardas, destinado a garantir que a utilização de tais materiais e equipa­ mento seja feita em conformidade com os objectivos Artigo V do presente Acordo . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01262A0904(01 )2966/63 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 21.12.63 ACORDO DE COOPERAÇAO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argen­ tina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear (63 /68 / Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ( Euratom ), agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir denominada «Comissão ») e o GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA (a seguir denominado « Governo »), Desejando uma colaboração recíproca, tendo em vista promover e aumentar a contribuição que o desenvolvimento das utilizações pacificas da energia nuclear pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na Comunidade e na República Argentina, Considerando o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, ACORDAM NO SEGUINTE : 3. Os conhecimentos referidos nos n ?s 1 e 2 dirão res­ peito nomeadamente a : Artigo I a) Investigação e desenvolvimento ;