pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para efeitos de exportação5.2.1. Aeronaves novas5.2.1.1. Uma Parte exportadora, através da sua autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emitirá um certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave nova, atestando que a aeronave:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas;c) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.2.2. Aeronaves usadas5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma certificação do projecto, a Parte exportadora, através da sua autoridade competente responsável pela fiscalização do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emitirá um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que a aeronave:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas;c) foi objecto de manutenção adequada, utilizando procedimentos e métodos certificados, durante o seu tempo de serviço, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção; ed) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada Parte acorda em, mediante pedido, dar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre:a) a configuração da aeronave na altura em que saiu do fabricante; eb) os elementos posteriormente instalados que tenham sido certificados pela Parte em causa.5.2.2.3. As Partes aceitarão igualmente os certificados de aeronavegabilidade para exportação uma da outra relativos a aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro, quando estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas a) a d) do ponto 5.2.2.1.5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar registos de inspecção e manutenção que incluam (mas não se limitando a):a) o original ou uma cópia autenticada de um certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora;b) registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que
da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita enviada por uma Parte à outra Parte indicando que os seus procedimentos internos para a entrada em vigor se encontram concluídos.5. Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar em alterar os anexos existentes ou em aditar novos anexos mediante uma troca de Notas Diplomáticas. Essas alterações entrarão em vigor conforme acordado na troca de Notas Diplomáticas.6. Após a denúncia do acordo, cada Parte manterá a validade das certificações de aeronavegabilidade, das certificações ambientais ou dos certificados emitidos no âmbito do presente acordo anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as leis e regulamentos aplicáveis dessa Parte.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Praga, em seis de Maio de dois mil e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За KанадаPor CanadáZa KanaduFor CanadaFür KanadaKanada nimelΓια τον ΚαναδάFor CanadaPour le CanadaPer il CanadaKanādas vārdāKanados varduKanada részérőlGħall-KanadaVoor CanadaW imieniu KanadyPelo CanadáPentru CanadaZa KanaduZa KanadoKanadan puolestaFör Kanada+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1Lista de autoridades competentes que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de produtos e serviços aeronáuticos civis.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Certificação da aeronavegabilidade", a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em cada uma das Partes ou de que um determinado produto obedece a um projecto que foi considerado satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento.b) "Produto aeronáutico civil", qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente instalado ou a instalar neles.c) "Autoridade competente", uma agência ou entidade governamental, designada como autoridade competente por uma Parte para efeitos do presente acordo, que exerce o direito legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou a venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição dessa Parte e que pode tomar medidas de execução para garantir que tais produtos ou serviços comercializados na área de jurisdição dessa mesma Parte cumpram os requisitos legais aplicáveis.d) "Requisitos operacionais do projecto", os requisitos operacionais ou ambientais que influem quer nas características do projecto do produto quer nos dados sobre o projecto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação.e) "Certificação ambiental", a conclusão de que um produto aeronáutico civil cumpre as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das Partes relativa ao ruído e/ou às emissões de gases de escape.f) "Manutenção", a actividade de inspecção (excepto inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, ou a substituição de peças, equipamentos ou componentes de um produto aeronáutico civil, para garantir a aeronavegabilidade permanente desse produto; inclui a incorporação de modificações, mas não o projecto de reparações e modificações.g) "Monitorização", a vigilância periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente com as normas adequadas aplicáveis.h) "Agente técnico", para o Canadá, a organização canadiana responsável pela aviação civil, para a Comunidade Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).Artigo 3.oObrigações gerais1. Cada Parte, como especificado nos anexos ao presente acordo, que são parte integrante do mesmo, aceitará ou reconhecerá os resultados de procedimentos especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, se adequado.3.3.3. A Parte importadora emitirá o seu certificado de tipo ou um certificado de tipo suplementar para uma aeronave, motor ou hélice quando:a) a Parte exportadora tenha emitido o seu próprio certificado;b) a Parte exportadora certifique a Parte importadora de que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2; ec) todos os problemas surgidos durante o processo de certificação tenham sido solucionados.3.3.4. As alterações ao projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificadas do seguinte modo:3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.4.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projectos certificadas.3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projectos, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.5. As alterações ao projecto de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar serão certificadas do seguinte modo:3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.5.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração ao projecto ou declarações colectivas para listas de alterações ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos especificados no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham actuais;b) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;c) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;d) sanar as eventuais diferenças sobre questões técnicas derivadas da interpretação ou da aplicação do presente procedimento, incluindo as diferenças que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente procedimento;e) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte; ef) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto respeitantes a alterações ao presente procedimento.4.2.2. Caso seja incapaz de sanar as diferenças como previsto na alínea d) do ponto 4.2.1 do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse Comité.5. Certificação da organização de manutenção5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção para estar conforme com os requisitos constantes do apêndice B1 do presente procedimento. Quando considerar que o suplemento cumpre os requisitos constantes do apêndice B1, a referida autoridade competente emitirá uma certificação que ateste a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifique o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave registada nessa outra Parte. O âmbito das competências e limitações elencadas não poderá exceder o constante do seu próprio certificado.5.2. A certificação emitida de acordo com o ponto 5.1 pela autoridade competente de uma Parte será notificada à outra Parte e constituirá uma certificação válida para a outra Parte sem qualquer acção adicional.5.3. O reconhecimento de um certificado nos termos do ponto 5.2 aplicar-se-á à organização de manutenção no seu principal local de actividade assim como nos seus outros locais de actividade que são identificados no manual pertinente e estão sujeitos à fiscalização de uma autoridade competente.5.4. As Partes podem pedir a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro para o exercício das suas funções regulamentares de vigilância e fiscalização quando uma certificação por qualquer das Partes tenha sido concedida ou prolongada por acordo ou disposição formal acordada com esse país terceiro.5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notificará prontamente a outra Parte de quaisquer