Avis juridique important|21998A0429(01)Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, a República da Bolívia, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República da Venezuela - Troca de cartas relativa aos transportes marítimos /* ACORDO CE - PACTO ANDINO */ Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/1998 p. 0011 - 0025
e a gestão de políticas em matéria de ciência e tecnologia,- a protecção e a melhoria do ambiente,- a utilização racional dos recursos naturais,- a integração e a cooperação regional em matéria de ciência e tecnologia,- a biotecnologia,- os novos materiais.3. A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as partes contratantes favorecerão e fomentarão, nomeadamente:- a execução de projectos de investigação conjunta por centros de investigação e por outras instituições competentes das duas partes,- a formação de cientistas de alto nível, nomeadamente através de estágios de investigação em centros da outra parte contratante,- o intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da organização conjunta de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho que reúnam os cientistas de alto nível das duas partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 12º Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, em conformidade com as suas competências e legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínimos da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para efeito, favorecerão especialmente:- o estabelecimento de contactos entre peritos, com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre a metrologia, a normalização, o controlo, a promoção e a certificação da qualidade e o desenvolvimento da assistência técnica neste domínio,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializados nestas matérias,- o fomento de acções com vista a um reconhecimento mútuo dos sistemas e de certificação da qualidade,- a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa.Artigo 13º Desenvolvimento tecnológico e propriedade intelectual e industrial 1. A fim de promover uma colaboração efectiva entre as empresas dos países do Pacto Andino e da Comunidade nos aspectos relativos à transferência de tecnologia, à concessão de licenças, aos investimentos comuns e ao financiamento através de capitais de risco, as partes contratantes, tendo em conta os direitos de propriedade intelectual e industrial, acordam em:- identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará a cooperação, bem como os mecanismos destinados a promover uma cooperação industrial no domínio da alta tecnologia,- cooperar, a fim de permitir a mobilização de recursos financeiros para apoiar projectos conjuntos de empresas dos países do Pacto Andino e da Comunidade, tendo por objecto a aplicação industrial de novos conhecimentos tecnológicos,- apoiar a formação de recursos humanos qualificados no sector da investigação e desenvolvimento tecnológicos,- promover a inovação, através da de que se revestem os princípios do GATT e do comércio internacional livre, bem como o respeito dos direitos da propriedade intelectual e da liberdade de investimento;RECONHECENDO a importância da cooperação internacional a favor dos países afectados pelos problemas relacionados com a droga e, neste contexto, a importância da decisão adoptada pela Comunidade em 29 de Outubro de 1990, relativa ao programa especial de cooperação;RECONHECENDO a importância especial que as duas partes conferem a uma maior protecção do ambiente;RECONHECENDO a promoção dos direitos sociais, em especial a favor das camadas mais desfavorecidas,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasPELA COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA:Miguel RODRÍGUEZ MENDOZA,Presidente da Comissão do Acordo de CartagenaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA:Ronald MacLEAN ABAROA,Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos CultosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIANoemi SANIN DE RUBIO,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR:Diego PAREDES PENA,Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU:Dr. Oscar de la PUENTE RAYDADA,Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA:Fernando OCHOA ANTICHMinistro dos Negócios EstrangeirosOs QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e o Pacto Andino, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como o Pacto Andino, e que constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Reforço da cooperação 1. As partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar, nomeadamente, o desenvolvimento de cooperação em matéria de comércio, investimentos, financiamento e tecnologia, tendo em conta a situação especial dos países andinos como países em desenvolvimento, e a promover o reforço e a consolidação do processo de integração sub-regional andina.2. Para o prossecução dos objectivos do presente acordo, as partes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre temas internacionais do interesse mútuo.Artigo 3º Cooperação económica 1. Tendo em ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Copenhague, el veintitrés de abril de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i København, den treogtyvende april nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Kopenhagen am dreiundzwanzigsten April neunzehnhundertdreiundneunzig.¸ãéíå óôçí Êïðåã÷Üãç, óôéò åßêïóé ôñåéò Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.Done at Copenhagen on the twenty-third day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.Fait à Copenhague, le vingt-trois avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.Fatto a Copenaghen, addì ventitré aprile millenovecentonovantatréGedaan te Kopenhagen, de drieëntwintigste april negentienhonderd drieënnegentig.Feito em Copenhaga, em vinte e três de Abril de mil novecentos e noventa e três.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comisión del Acuerdo de Cartagena>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Bolivia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Colombia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Ecuador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República del Perú>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Venezuela>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta nº 1 Bruxelas, . . .Ex.mo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se designasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte:Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as partes comprometeram-se a abordar de de conferências, seminários, missões comerciais e industriais, encontros de empresários (business weeks), feiras gerais sectoriais e de subcontratação, missões de prospecção com vista a aumentar os fluxos das trocas comerciais e de investimentos;b) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade em férias e em exposições que se realizem no Pacto Andino e vice-versa;c) Assistência técnica, nomeadamente através do envio de peritos e da realização de estudos específicos;d) Projectos de investigação e de intercâmbio de cientistas;e) Promoção de consórcios e empresas comuns, de acordos de licenças, da transferência de saber-fazer, de subcontratação, etc.f) Intercâmbio de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita ao acesso às bases de dados existentes ou por criar;g) Constituição de redes de operadores económicos, nomeadamente no domínio industrial.Artigo 4º Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Ambas as partes reafirmam a vontade de realizar as suas trocas comerciais nos termos do referido acordo.Artigo 5º Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a promover, no mais elevado grau possível o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas, e a concederem mutuamente todas as facilidades possíveis.2. Para este efeito, as partes acordam em estudar as vias e meios que permitam reduzir e eliminar os vários obstáculos que se colocam ao desenvolvimento do comércio, especialmente os obstáculos não pautais e para-pautais, tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes estudarão as possibilidades de criar, nos casos adequados, processos de consulta mútua.Artigo 6º Modalidades de cooperação comercial A fim de atingir uma cooperação mais dinâmica, as partes comprometem-se a levar a cabo as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de empresas das duas partes com vista a determinar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte;- facilitar a cooperação entre os seus serviços aduaneiros respectivos, nomeadamente em matéria de formação profissional, de simplificação de procedimentos e detecção das infracções à regulamentação aduaneira,- incentivar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras,- conceder apoio às organizações e empresas respectivas para que