presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.Artigo 31.oO anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 32.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno./Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα ένα./Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one./Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze./Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno./Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Pour Sa Majesté le Roi des Belges/Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen>PIC FILE= "L_2002084PT.004801.TIF">For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>PIC FILE= "L_2002084PT.004802.TIF">Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002084PT.004803.TIF">Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "L_2002084PT.004804.TIF"&gt;Por Su Majestad el Rey de España>PIC FILE= "L_2002084PT.004901.TIF">Pour le Président de la République française>PIC FILE= "L_2002084PT.004902.TIF">For the President of Ireland/Thar ceann Uachtarán na hEireann>PIC FILE= "L_2002084PT.004903.TIF">Per il presidente della Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002084PT.004904.TIF">Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002084PT.004905.TIF">Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002084PT.004906.TIF">Pelo Presidente da República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002084PT.005001.TIF">For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002084PT.005002.TIF">Por el Consejo de las Comunidades Europeas/For Rådet for De Europæiske Fællesskaber/Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften/Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών
admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita à República de São Marino, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marino, a República de São Marino compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.Artigo 7.o1. A República de São Marino aplica, desde a entrada em vigor do acordo, aos países não membros da Comunidade:- a pauta aduaneira da Comunidade,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,- as disposições da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo a quinto travessão do n.o 1 são precisadas pelo Comité de Cooperação.3. Por derrogação do primeiro travessão do n.o 1, são isentas dos direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marino, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo.Artigo 8.o1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República de São Marino autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marino, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marino. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias;b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o, a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas.Artigo 16.oAs partes contratantes comprometem-se a cooperar nos domínios da protecção e da melhoria do ambiente, com vista a resolver os problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, a erosão e a desflorestação; as mesmas darão uma atenção especial aos problemas de poluição no mar Adriático.Artigo 17.oAs partes contratantes, em conformidade com a respectiva legislação, darão o seu apoio à cooperação no sector turístico através de acções como, por exemplo, o intercâmbio de funcionários e de peritos em turismo, a troca de informações e de dados estatísticos sobre o turismo ou acções de formação relativas à gestão e à administração hoteleira; as partes contratantes darão, neste contexto, uma atenção especial à promoção do turismo fora de estação em São Marino.Artigo 18.oAs partes contratantes comprometem-se a empreender acções comuns nos domínios da comunicação, da informação e da cultura a fim de reforçar os laços culturais que já existem entre si.Estas acções podem assumir as formas seguintes:- trocas de informação sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e de informação,- organização de manifestações de carácter cultural,- intercâmbios culturais,- intercâmbios académicos.Artigo 19.oAs partes contratantes podem, por consentimento mútuo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de completar os domínios de cooperação com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES NO DOMÍNIO SOCIALArtigo 20.oCada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores nacionais de São Marino que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.A República de São Marino concede o mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros que trabalham no seu território.Artigo 21.o1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores nacionais de São Marino e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumprimidos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como os cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o, a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após acordo das partes contratantes.2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n.o 1, são-no por conta da República de São Marino. A República de São Marino compromete-se a não reembolsar os montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do disposto no n.o 4.3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n.o 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marino;b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marino dos montantes cobrados por força do n.o 2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser deduzidas a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação sobre a matéria em vigor na Comunidade;c) Qualquer outras modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente artigo.4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marino compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros.Artigo 9.oSão proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas à importação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e a República de São Marino.Artigo 10.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir uma forma de descriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada do comércio entre as partes contratantes.Artigo 11.oAs partes contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos semelhantes originários da outra parte contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às Acordode Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São MarinoSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eA REPÚBLICA DE SÃO MARINO,por outro lado,DECIDIDOS a reforçar e a alargar as relações já estreitas existentes entre a Comunidade Económia Europeia e a República de São Marino;CONSIDERANDO que é oportuno que os laços existentes entre as duas partes, nomeadamente nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais, sejam reforçados, através a instituição de relações de cooperação entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia, no que se refere a todas as questões de interesse comum;CONSIDERANDO que é necessário, devido à situação de São Marino e à sua actual inserção no território aduaneiro da Comunidade, criar uma União Aduaneira entre a República de São Marino e a Comunidade Económica Europeia,ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.oO presente acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino cria uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objectivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marino e a favorecer o reforço das suas relações.TÍTULO IUNIÃO ADUANEIRAArtigo 2.oÉ estabelecido, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3.o1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marino, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marino;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República