5.4. A Gronelândia deve informar as suas autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância, para que o CVP gronelandês não considere que os navios da União se encontram em infração por não terem transmitido os dados VMS devido a uma operação de manutenção de um CVP. 6. Revisão da frequência das mensagens de posição 6.1. Com base em indícios de infração fundados, a Gronelândia pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Gronelândia transmite esses indícios ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Gronelândia as mensagens de posição com a nova frequência. 6.2.
Ambas as Partes devem definir o período experimental que será necessário prever antes da transição efetiva para a norma FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes devem fixar, o mais depressa possível, a data de aplicação efetiva para a transição para o ERS. 6. Quando o sistema ERS estiver plenamente operacional, os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a exercer atividades de pesca ao abrigo do Protocolo. 7. A Gronelândia e a União devem informar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático que impeça a comunicação entre os CVP. 8. Até que um ERS seja aplicado conjuntamente por ambas as Partes, no final de cada viagem de pesca deve ser enviada à autoridade competente gronelandesa uma cópia do diário de pesca, imediatamente após a chegada ao porto, por correio normal ou eletrónico. Desembarques e transbordos 160 200 241 Cantarilho pelágico 93 131 169 as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário, entende-se por «autoridade competente»: — da União: a Comissão Europeia, — da Gronelândia: o Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma licença emitida para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, na ZEE gronelandesa identificada no ponto 3. 3.