de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão imediatamente consultas no Comité misto.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegaram a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. Sempre que uma parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente artigo, a outra parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do presente título em relação à primeira parte, no que respeita a trocas comerciais substancialmente equivalentes.Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra parte solicitar a realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de realização de consultas.7. O direito de derrogações às obrigações referidas no nº 6 não será exercido nos três primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 11ºO disposto no presente título, nomeadamente no artigo 10º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o
misto a apreciar logo que possível o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 32º As partes acordam, por mútuo consentimento, em que, para efeitos da correcta interpretação e da aplicação prática do acordo, se entende por «casos especialmente urgentes», expressão referida no artigo 32º, os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de Direito Internacional;oub) Violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 1ºDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 2 do ARTIGO 32º As partes acordam em que «as medidas adequadas» referidas no nº 2 do artigo 32º são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.Se uma parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no nº 2 do artigo 32º, a outra parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 27ºDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 1º e 32º As partes declaram que a inclusão no acordo da referência ao respeito dos direitos humanos, que constitui um elemento essencial do acordo, bem como aos casos de especial urgência resulta, nomeadamente:- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a Declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como- da política da Rússia neste domínio, e- do empenho de ambas as partes nas obrigações relevantes, resultantes nomeadamente da Acta final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 36º As partes confirmam que, apesar de o presente acordo substituir o acordo de 1989 nas relações entre as partes, o acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do presente acordo ou de acordos concluídos entre as partes antes dessa data, em conformidade com o acordo de 1989, e nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas medidas ou acordos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 6º DO PROTOCOLO Nº 2 1. As partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se mutuamente assistência, tal como previsto no referido protocolo e no mais breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:a) Circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;b) Circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deve permitir, através do seu território, o livre trânsito de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as partes.Artigo 6ºOs seguintes artigos do GATT são aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes:1. Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;2. Artigo IX;3. Artigo X.Artigo 7ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes nos termos da sua legislação. Essa legislação será aplicável com base no tratamento de nação mais favorecida, sendo, por conseguinte, sujeita às excepções enumeradas no nº 2 do artigo 2º do presente acordo. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção forem aceites pela parte em questão.Artigo 8º1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º do presente acordo e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º e 14º e no anexo II do presente acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 9ºEnquanto se aguarda a adesão da Rússia ao GATT/OMC, as partes realizarão consultas no âmbito do Comité misto relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Essas consultas deverão, designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.Artigo 10º1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das competências respectivas, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Rússia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 25ºNenhuma disposição do presente acordo impende uma parte de tomar medidas:1. Que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança essenciais:a) Para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com materiais cindíveis ou deles derivados;c) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;d) Em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;ou2. Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo da dupla utilização da produtos e tecnologias industriais.Artigo 26º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos países de antiga URSS em domínios abrangidos pelo acordo (em Janeiro de 1994) As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou práticas estabelecidas. Prevêem, nomeadamente:1. Tributação das importações/exportaçõesNão são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, de acordo com as posições pautais e até ao limite dos volumes definidos nesses acordos, considerados «exportação para cobrir necessidades dos Estados Federais», tal como definido na legislação da Rússia na matéria.Não é aplicado o IVA às importações.Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às importações.2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamentoSão abertos contingentes de exportação para os produtos russos fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades de Estado».3. Condições especiais para pagamentos correntes4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semi-acabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade de Estados Independentes que são partes no acordo multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.ANEXO II