pelágicos: 3 %, -cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm, -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm, -cercadores pelágicos: 20 mm, -arrastões pelágicos: 30 mm, -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm, -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT. J.Apresamento ou retenção de navios Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora pavilhão. As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA>
embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidentes e doença). 6.As disposições relativas ao embarque de marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua formação própria. E.Inspecção e controlo das actividades de pesca Qualquer navio da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. F.Entrada e saída da zona Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. G. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de: - para navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Artigo 1° A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Pescarias especializadas: a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 000 TAB/mês, em média anual; b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada negra: 15 000 TAB/mês, em média anual; c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9 000 TAB/mês, em média anual; d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1 950 TAB/mês, em média anual. Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução destas espécies. Por outro lado, foi acordado que as possibilidades facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional. 2.Pescarias das espécies altamente migratórias: - atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 38 navios, -atuneiros cercadores congeladores: 25 navios. 3.Pesca com isco vivo: Os atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo. Artigo 2° 1. A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 27 750 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III. Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores Avis juridique important|21990A1130(04)PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA - Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0012 L 117 10/05/1991 P. 0003