Do Catar o direito de embarcar, em qualquer Estado-Membro da UE, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transportados a título oneroso ou locativo e com destino a outro ponto situado nesse mesmo Estado-Membro da União Europeia; b) Da União o direito de embarcar, no Catar, passageiros, bagagem, carga e/ou correio, transportados a título oneroso ou locativo, com destino a outro ponto do Catar. Artigo 3.O Autorização de exploração 1. Após receção de um pedido de autorização de exploração apresentado por uma transportadora aérea de uma das Partes, as autoridades competentes da outra Parte emitem as autorizações de exploração e as autorizações técnicas adequadas no prazo processual mais curto, desde que: a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: i) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Catar e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor do Catar;
13) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e a fiscalização das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade. 14) «Tarifas para carga», os preços a pagar pelo transporte de carga em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. 15) «Autoassistência em escala», a situação em que um utilizador do aeroporto presta diretamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala e não celebra nenhum contrato, seja qual for a sua designação, com terceiros para a prestação de tais serviços; para efeitos da presente definição, os utilizadores do aeroporto não se consideram terceiros entre si quando: a) Um detém uma participação maioritária no outro, ou Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Paris 21 24 27 30 33 Livre Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Nice 7 ARTIGO 13.o: Segurança intrínseca da aviação ARTIGO 14.o: Segurança extrínseca da aviação ARTIGO 15.o: Gestão do tráfego aéreo ARTIGO 16.o: Ambiente ARTIGO 17.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas ARTIGO 18.o: Defesa do consumidor ARTIGO 19.o: Sistemas informatizados de reserva ARTIGO 20.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Gestão do tráfego aéreo 1. As Partes cooperam sobre matérias regulamentares relativas aos serviços de navegação aérea, incluindo a supervisão de tais serviços. Serão abrangidas todas as questões políticas relacionadas com o desempenho da gestão do tráfego aéreo, com vista a uma otimização da eficiência de voo a nível global, a uma redução dos custos, a uma minimização do impacto ambiental e ao reforço da segurança e da capacidade dos sistemas. 2. As Partes incentivam as respetivas autoridades competentes e os prestadores de serviços de navegação aérea a prosseguir a colaboração na área da interoperabilidade tendo em vista, se possível, a maior integração dos sistemas de ambas as Partes, a redução do impacto ambiental da aviação e, se for caso disso, a partilha de informações. 3. As Partes promoverão a cooperação entre os seus prestadores de serviços de navegação aérea por forma a trocar dados de voo e à coordenação dos fluxos de tráfego a fim de otimizar a eficiência de voo, com vista a melhorar a utilização dos recursos e a alcançar previsibilidade, pontualidade e a continuidade dos serviços. 4. As Partes acordam em cooperar em programas de modernização, incluindo o desenvolvimento, a implantação e as melhores práticas em matéria de eficiência económica, da gestão do tráfego aéreo e de aspetos relevantes dos aeródromos, assim como em incentivar a participação cruzada em atividades de validação e de demonstração. Artigo 16.O Ambiente 1. As Partes apoiam a necessidade de proteger o ambiente através da promoção do desenvolvimento sustentável da aviação. As Partes tencionam cooperar para identificar os problemas relacionados com o impacto da aviação no ambiente. 2. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto para avaliar e minimizar os efeitos da aviação no ambiente, em consonância com os objetivos do presente Acordo.