12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Artigo 21º 1. Cada Estado-membro é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos dados que introduza no sistema de informação aduaneira. Cada Estado-membro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Cada Estado-membro é responsável, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos prejuízos causados a pessoas pela utilização do sistema de informação aduaneira no Estado-membro em causa. O mesmo é igualmente aplicável sempre que o dano seja causado pelo facto de o Estado-membro fornecedor ter introduzido no sistema dados incorrectos ou contrários ao disposto na presente convenção.3. Se o Estado-membro contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o Estado-membro que os forneceu, os Estados-membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que serão reembolsados pelo Estado-membro fornecedor ao outro Estado-membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.Artigo 22º 1. Cada Estado-membro suportará os custos relacionados com o funcionamento e a utilização do sistema de informação aduaneira no seu território.2. Os Estados-membros suportarão as restantes despesas decorrentes da aplicação da presente convenção, com excepção das despesas indissociáveis do funcionamento do sistema de informação aduaneira para efeitos de aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola da Comunidade. A quota-parte de cada uma delas será determinada em função da relação existente entre o respectivo produto nacional bruto e o total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros no ano anterior ao da realização das despesas.Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto determinado nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), ou de qualquer acto comunitário que a altere ou substitua.CAPÍTULO XI EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º As informações prestadas nos termos da presente convenção serão objecto de um intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-membros.Artigo 24º 1. A presente convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere
legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses dados forem factualmente incorrectos, ou se tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no sistema de informação aduaneira em violação do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º da presente convenção ou do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.4. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, intentar uma acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro em relação aos dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira referentes a si próprio, para:i) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal factualmente incorrectos;ii) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal introduzidos ou armazenados no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção;iii) Obter acesso a dados de carácter pessoal;iv) Obter uma indemnização nos termos do nº 2 do artigo 21ºOs Estados-membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nos pontos i), ii) e iii).5. As referências feitas no presente artigo e no nº 5 do artigo 11º a uma «decisão final» não implicam qualquer obrigação dos Estados-membros de recorrerem de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente.CAPÍTULO VII ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 16º 1. É criado um comité composto por representantes das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. O comité tomará as suas decisões por unanimidade no que respeita ao primeiro travessão do nº 2 e por maioria de dois terços no que respeita ao disposto no segundo travessão do nº 2. O comité adoptará por unanimidade o seu regulamento interno.2. O comité será responsável:- pela implementação e correcta aplicação das disposições da presente convenção, sem prejuízo dos poderes das autoridades mencionadas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º,- pelo correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira no que respeita aos aspectos técnicos e operacionais. O comité adoptará as medidas necessárias para assegurar a correcta execução das medidas estipuladas nos artigos 12º e 19º em relação ao sistema de informação aduaneira. Para efeitos de aplicação do presente número, o comité pode ter acesso directo a dados do sistema de informação aduaneira e utilizá-los directamente.3. O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere o nº 2, pelo último Estado-membro que proceder a essa formalidade.Artigo 25º 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 26º 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias informações sobre a evolução das adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente convenção.Artigo 27º 1. Todos os diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou a aplicação da presente convenção deverão, numa primeira fase, ser analisados no Conselho, nos termos do disposto no título VI do Tratado da União Europeia, a fim de se encontrar uma solução.Caso esses diferendos não sejam resolvidos no prazo de seis meses, qualquer das partes em litígio poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.2. Pode ser submetido ao Tribunal de Justiça qualquer diferendo entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias relativo à aplicação da presente convenção, que não tenha podido ser resolvido por via de negociação.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança serão adoptadas:i) Pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere aos terminais do sistema de informação aduaneira nos respectivos Estados;ii) Pelo comité a que se refere o nº 1 do artigo 16º, no que se refere ao sistema de informação aduaneira e aos terminais instalados nos mesmos locais do sistema de informação aduaneiro utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos no nº 3.2. Em especial, as autoridades competentes e o comité a que se refere o artigo 16º tomarão medidas para:i) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas a instalações utilizadas para o processamento de dados;ii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados ou suportes físicos de dados;iii) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;iv) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do sistema de informação aduaneira através de equipamento de transmissão de dados;v) Garantir que, no que respeita à utilização do sistema de informação aduaneira, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;vi) Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades às quais podem ser transmitidos dados através de equipamento de transmissão de dados;vii) Garantir a possibilidade de se verificar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no sistema de informação aduaneira, quando e por quem, e de controlar a respectiva interrogação;viii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados durante a transmissão de dados e o transporte de suportes físicos de dados.3. O comité a que se refere o artigo 16º controlará a interrogação do sistema de informação aduaneira, a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utentes autorizados. Pelo menos 1 % de todas as pesquisas efectuadas serão controladas. Será mantido no sistema um registo desses controlos, que será utilizado exclusivamente para o referido propósito pelo citado comité e pelas autoridades supervisoras referidas nos artigos 17º e 18º e será suprimido volvidos seis meses.Artigo 20º A autoridade aduaneira competente referida no nº 5 do artigo 10º da presente convenção será responsável pelas medidas de segurança constantes do artigo 19º, em relação aos terminais situados no território do Estado-membro em questão, pelas funções de exame definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no nº 2 do artigo 2º2. Cada Estado-membros enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes designadas nos termos do nº 1 do presente artigo para terem acesso directo ao sistema de informação aduaneira, referindo, em relação a cada autoridade, os dados a que poderá ter acesso e com que finalidade.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao sistema de informação aduaneira. Esse acordo deve assumir a forma de um protocolo à presente convenção. Ao tomarem essa decisão, os Estados-membros devem ter em conta todos os acordos recíprocos assim como qualquer parecer da Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 18º sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados.Artigo 8º 1. Os Estados-membros apenas poderão utilizar os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira para realizarem o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante a autorizacção prévia do Estado-membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposções legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 4 do presente artigo e no nº 3 do artigo 7º, os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-membro, designadas pelo Estado contratante em causa, que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado sejam competentes para actuar de modo a realizar o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º3. Cada Estado-membro enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes que designou nos termos do nº 2.4. Os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira podem, com a autorização prévia do Estado-membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados para utilização por autoridades nacionais que não as designadas nos termos do nº 2, por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou