aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma da seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SIMPLIFICATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «PROCEDURA SIMPLIFICATA».5. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que devem ser feitos os pedidos do certificado EUR.1;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos;c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da
92 009009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009010 10 009010 20 009010 30 009010 90 009017 10 109017 10 909017 20 119017 20 199017 20 309017 20 909017 30 109017 30 909017 80 109017 80 909017 90 009110 12 009110 19 009110 90 009111 10 009111 20 109111 80 009111 90 009112 10 009112 80 009112 90 009113 10 109113 10 909113 20 009114 10 009114 20 009114 30 009114 40 009114 90 009504 10 009504 20 109504 20 909504 30 109504 30 309504 30 509504 30 909504 90 109504 90 909506 11 109506 11 909506 12 009506 19 109506 19 909506 21 009506 29 109506 29 909506 40 109506 40 909506 51 009506 59 109506 59 909506 61 009506 62 109506 62 909506 69 109506 69 909506 70 109506 70 309506 70 909608 10 109608 10 309608 10 919608 10 999608 20 009608 31 009608 39 109608 39 909608 40 009608 50 009608 60 109608 60 909608 91 009608 99 109608 99 309608 99 919608 99 999609 10 109609 10 909609 20 009609 90 109609 90 909613 10 009613 20 109613 20 909613 30 009613 80 009613 90 009614 10 009614 20 109614 20 909614 90 00ANEXO VI 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados, de acordo com o seguinte calendário:- na data da entrada em vigor do acordo, para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do acordo, para 70 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo, para 60 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do acordo, para 40 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do acordo, para 0 % do direito de base:8703 21 108703 22 118703 23 118703 23 198703 31 108703 32 118703 33 198703 90 10.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade adiante enunciados serão eliminados, de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do acordo, para 80 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do acordo, para 60 % do direito de base,- sete anos após a entrada em vigor do acordo, para 40 % do direito de base,- oito anos após a entrada em vigor do acordo, para 20 % do direito de base,- nove anos após a entrada em vigor do acordo, para 0 % do direito de base:8703 21 908703 22 198703 22 908703 23 908703 24 908703 31 908703 32 198703 32 908703 33 908703 90 90.ANEXO VII Lista dos produtos referidos no nº 5 do artigo 11º Código NC8407 34 108407 34 918408 20 10.No que diz respeito aos produtos acima referidos, o contingente pautal anual para 1993 mencionado no nº 5 do artigo 11º é de 20 000 unidades. O contingente pautal será aumentado anualmente em 10 % do montante inicial.ANEXO VIII A Roménia abolirá, até ao final do oitavo ano a contar da entrada em vigor do com as condições e os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 31º Quando un determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 32º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 26º conduziri) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33º Os Estados-membros e a Roménia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Roménia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º 1. Se a Comunidade ou a Roménia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista 20 897320 90 107320 90 307320 90 907324 10 107324 90 107326 20 107401 10 007401 20 007402 00 007403 11 007403 12 007403 13 007403 19 007403 21 007403 22 007403 23 007403 29 007404 00 107404 00 917404 00 997405 00 007413 00 107416 00 007419 10 007419 91 007419 99 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007503 00 107503 00 907504 00 007508 00 107508 00 907608 10 107608 20 107801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907806 00 107806 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008101 10 008101 91 108101 91 908101 92 008101 93 008101 99 008102 10 008102 91 108102 91 908102 92 008102 93 008102 99 008103 10 108103 10 908103 90 108103 90 908104 11 008104 19 008104 20 008104 30 008104 90 108104 90 908105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008107 90 008108 10 108108 10 908108 90 108108 90 308108 90 508108 90 708108 90 908109 10 108109 10 908109 90 008110 00 118110 00 198110 00 908111 00 118111 00 198111 00 908112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 20 908112 30 108112 30 908112 40 118112 40 198112 40 908112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 108112 99 308112 99 908113 00 108113 00 908208 30 108208 30 908208 40 008208 90 008210 00 108210 00 908212 10 108212 10 908212 20 008212 90 008302 10 108302 20 108302 42 108302 49 108302 60 108302 60 908307 10 108307 10 908307 90 108307 90 908401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 908404 20 008404 90 008407 10 108408 10 708408 10 808408 10 908408 90 108409 10 108409 10 908409 91 008411 11 108411 11 908411 12 118411 12 138411 12 198411 21 108411 22 118411 22 198411 81 108411 82 108411 91 108411 99 108412 10 108412 21 108412 29 108412 31 108412 39 108412 80 918412 90 108413 19 108413 20 108413 30 108413 50 108413 60 108413 70 108413 81 108413 91 108414 10 108414 10 308414 20 108414 30 108414 51 108414 51 908414 59 108414 80 108414 80 218414 90 108415 81 108415 81 908415 82 108415 83 108415 90 108418 10 108418 30 108418 40 108418 61 108418 61 908418 69 108418 69 918418 69 998418 99 108418 99 908419 31 008419 32 008419 39 008419 50 108419 50 908419 60 008419 81 108419 81 918419 81 998419 89 108419 89 308419 89 808419 90 108419 90 908421 19 108421 21 108421 23 108421 29 108421 31 108421 39 108421 99 008424 10 108424 90 008425 11 108425 19 108425 31 108425 39 108425 42 108425 49 108426 99 108428 10 108428 20 108428 33 108428 39 108428 90 108431 10 008431 31 008431 39 908431 49 208431 49 808445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20 na data da entrada em vigor do presente acordo.2. O Conselho de Associação, consciente de que os princípios da economia de mercado e o apoio da Comunidade através do presente acordo são essenciais para esta associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas na Roménia, com base nos princípios estipulados no preâmbulo.3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.4. As duas fases previstas nos nºs 1 e 3 não se aplicam ao título III.TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º 1. Durante o período de transição referido no artigo 7º, a Comunidade e a Roménia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre baseada em obrigações recíprocas e equilibradas, em conformidade com as disposições do presente acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente acordo.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data de aplicação dessa redução.5. A Comunidade e a Roménia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 9º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Roménia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. O disposto nos artigos 10º a 14º não é aplicável aos produtos referidos nos artigos 16º e 17ºArtigo 10º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente