c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data do descarregamento (DD-MM-AA); e) Porto de descarregamento; f) Capturas transbordadas em peso e por espécie: — GAIADO (SJ) ____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm) ---pagebreak--- L 300/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 g) Nome do navio de transporte de peixe; h) Destino das capturas. e.g. TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPANSTAR/PAGO PAGO 10. Comunicação de fim de viagem No prazo de 48 horas após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos (fora de Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento. a) Tipo de comunicação (COMP); b) Nome do navio; c) Número da licença; d) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; e) Data do descarregamento (DD-MM-AA); f) Capturas descarregadas por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); g) Nome do porto. e.g. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIO ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/29
a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­ mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será ou objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até àb) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­ introdução das novas medidas de conservação e de gestão da tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo pesca previstas pelas autoridades quiribatianas. que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. Artigo 13.o Vigência Artigo 10.o O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Suspensão da aplicação do Protocolo período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por denúncia em conformidade com o artigo 14.o.iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem Elemento de dados Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário ---pagebreak--- L 300/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Obrigatório/ Elemento de dados Código Observações Facultativo Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa Imediatamente após a saída do porto: a) Código de comunicação (PDEP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA; e) Nome do porto; f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm; g) Capturas a bordo em peso e por espécie: — GAIADO (SJ)_____. __(tm) — ALBACORA (YF) ____. __ (tm) — OUTROS (OT) ____ . __ (tm); h) Próximo destino. e.g. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-4/PESQUEIRO 6. Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada (proibida) ou protegida: a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de ENCA ou DECA; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/27 e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm; f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto); g) Velocidade e curso; h) Motivo de ENCA. e.g. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT 7. Notificação de reabastecimento Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: b) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica. esteve suspensa.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação porescrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da Artigo 11.odata em que deva produzir efeitos. Legislação e regulamentações nacionais4. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia queque, na sequência de ações destinadas a minimizar as circuns­ operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolotâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Qui­consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação ribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presenteé suscetível de permitir a retoma do exercício normal das ati­ Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.vidades de pesca. Artigo 9.o 2. Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações depesca previstas no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo nos Artigo 12.oseguintes casos: Cláusula de revisãoa) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­