arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes, terão força obrigatória para as duas Partes e serão por elas executadas. Artigo XVII As disposições do presente Acordo serão consideradas como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais de cooperação nuclear em vigor entre a Austrália e Estados-membros da Comunidade e substituem-se, nos pontos pertinentes, às disposições destes acordos. Artigo XVIII 1. As Partes poderão consultar-se, a pedido de uma ou da outra Parte, sobre as alterações eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais obtidos no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto por acordo entre as Partes. 3. Qualquer alteração entrará en vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. Artigo XIX Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência ao presente Acordo visa igualmente os seus anexos. Artigo XX 1. O presente Acordo entrará em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas e manter-se-á em vigor por um período inicial de trinta anos. A duração da sua validade poderá ser prolongada por períodos suplementares a acordar entre as Partes. 2. Não obstante a suspensão, a rescisão ou a expiração do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV manter-se-ão em vigor enquanto qualquer material nuclear submetido a esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que se tenha verificado, em conformidade com as disposições do artigo III, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis sob nova forma, para nova utilização em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Pelo que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para este feito pelo Governo da Austrália e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado em Bruxelas aos vinte e um de Setembro de mil novecentos e oitenta e um nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia
21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.» Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas 21 de setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá à Comunidade e manterá actualizada a lista dos países para os quais podem efectuar-se transferências em conformidade com a letra C, alínea i) do ponto 3 anterior. D. As transferências de MNSA enriquecidos a mais de 20 % nos isótopos Urânio 233 e Urânio 235, bem como de plunio, da Comunidade para países terceiros só podem efectuar-se em condições acordadas por escrito entre as Partes. Proponho que, se o que precede for aceitável para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente carta bem como a resposta de Vossa Excelência constituam um Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica e que se manterá em vigor durante o mesmo tempo em que este Acordo se mantiver em vigor. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nuclerares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de Avis juridique important|21981A0921(01)Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica - Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália - Cartas de Acompanhamento Jornal Oficial nº L 281 de 04/10/1982 p. 0008 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0129 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0071 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0071 A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.» Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas 21 de setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser