The present policy is not intended in any way to hinder the normal work of the Organization aimed at encouraging respect for international humanitarian, human rights or refugee law, including developing capacity as well as investigating and reporting on violations of those bodies of law and interceding with relevant authorities to protest those violations, secure remedial action and prevent their repetition. The policy is intended to complement those normal processes. II. Human rights due diligence policy A. Scope of the policy 6. The human rights due diligence policy applies to all United Nations entities providing support to non-United Nations security forces. It therefore applies not only to peacekeeping operations and special political missions, but also to all United Nations offices, agencies, funds and programmes that engage in such activities. B. Definitions 7. For the purpose of this policy, “non-United Nations security forces” include: (a) National military, paramilitary, police, intelligence services, border-control and similar security forces; (b)
(iii) General operational guidance, as required, by the respective United Nations entities to the country level on implementation of the policy. 3. Adherence to the human rights due diligence policy is important to maintain the legitimacy, credibility and public image of the United Nations and to ensure compliance with the Charter and with the Organization’s obligations under international law. 4. Relevant policies and guidelines on specific areas of support, including the guidance notes developed in the inter-agency Security Sector Reform Task Force, must be consistent with the due diligence policy. 5. 11.3 No caso de o coordenador da ONU e o coordenador da UE não conseguirem resolver a contento das Partes quaisquer eventuais dificuldades, problemas, questões que suscitem preocupação ou litígios, o processo de consulta prossegue entre o secretário‐geral adjunto para o Apoio Operacional e o secretário‐geral adjunto para a política comum de segurança e defesa e a resposta a situações de crise e, em última instância, se necessário, a pedido de qualquer das Partes, entre o secretário‐geral das Nações Unidas e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com vista a uma resolução amigável. 11.4 As reclamações ou os litígios que não tenham sido resolvidos nos termos do presente artigo do presente Acordo podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo. As queixas ou os litígios que não tenham sido resolvidos por meio dessa conciliação ou mediação podem ser submetidos a arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada Parte nomeia um árbitro e os dois árbitros assim designados nomeiam um terceiro árbitro, que será o presidente. Se, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido de arbitragem foi apresentado, uma das Partes não tiver nomeado um árbitro ou se, no prazo de trinta (30) dias a contar da nomeação de dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os procedimentos de arbitragem devem estar em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional então em vigor. Os árbitros não têm autoridade para decretar indemnizações punitivas. A decisão de arbitragem deve conter uma exposição dos motivos em que se baseia e ser aceite como resolução definitiva da reclamação ou litígio. Artigo 12.o Privilégios e imunidades Nada no presente Acordo ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia, expressa ou implícita, a qualquer privilégio ou imunidade das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, ou da União Europeia, incluindo as suas instituições e entidades competentes. Artigo 13.o — Serviços de limpeza/portaria — Proteção do ambiente (esgotos/remoção de resíduos) — Pequenas reparações e manutenção — Proteção/prevenção contra incêndios e combate a incêndios Serviços de gestão 22. In the application of the policy and the use of measures set out in paragraphs 21 (a) to (g) above at the country level, each United Nations entity should take into account the need to promote consistency in the implementation of the policy across the United Nations system. The most senior United Nations official in country (Special Representative of the Secretary-General and/or Resident Coordinator) is responsible for initiating consultations on the implementation framework with all national and international stakeholders. In the case of integrated missions, consultations between the mission and the United Nations country team should be part of established procedure. B. Prior advice to United Nations legislative bodies 23. Action by United Nations entities to support non-United Nations security forces requires particularly careful attention due to the special risks, potential liabilities and high visibility involved. It is therefore important that United Nations entities exercise due diligence, in particular by conducting a risk assessment, before a mandate or directive is adopted to provide support to non-United Nations security forces. The resulting evaluation should be included in reports or briefings to legislative bodies, as appropriate. In the peacekeeping context, such evaluations should help inform and shape proposals by the Secretary-General to legislative bodies regarding mandates. C. Reporting and oversight 24. Relevant official United Nations reports (e.g. reports of the Secretary-General to the Security Council, country and thematic reports by United Nations offices, programmes, agencies and funds) should cover support provided to non-United Nations security forces, including the nature and scope of the support, measures employed to ensure compliance with the “due diligence” policy, related actions to promote respect for the core principles of United Nations support and an assessment of the impact of the support.