do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e
acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será, no caso das espécies não excedentárias, o da licença original que é objecto de transferência. No que diz respeito às novas licenças para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.3. As licenças de pesca serão concedidas a uma empresa e para um navio determinado.4. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.5. As condições do pedido de apoio financeiro comunitário e as regras de pagamento são definidas no protocolo I.ANEXO II CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS I. Disposições comuns aplicáveis às associações temporárias de empresas A. PROJECTOS SELECCIONADOSUma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para serem integrados numa associação temporária de empresas e exercerem as actividades de pesca previstas.B. REGISTOO Governo argentino cirará um registo especial em que serão inscritos os navios comunitários a que tenha sido concedida uma licença de pesca de acordo com o disposto no presente anexo.Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e mediante acordo das partes.C. POSSIBILIDADES DE PESCAOs navios pertencentes às associações temporárias de empresas e inscritos no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados no protocolo I.D. LICENÇAS1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir nos termos da legislação argentina, em relação aos navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas referidas no presente anexo, a transferência das licenças de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) «Navio comunitário», navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) «Armador comunitário», armador de um dos Estados-membros da Comunidade;e) «Sociedade mista», a sociedade de direito privado constituída por um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, tendo em vista a exploração e, se for caso disso, a transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;f) «Estabelecimento de empresas», a constituição de sociedades de direito privado na Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for caso disso, na transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 3º As partes cooperarão para a promoção da conservação e exploração racional e sustentável das unidades populacionais de peixe, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Para o efeito, as partes:- estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos princípios e normas pertinentes do direito internacional,- procederão ao intercâmbio de informações disponíveis sobre a situação das unidades populacionais de peixe,- desenvolverão programas comuns de investigação científica.Artigo 4º 1. As partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As partes consultar-se-ão para coordenar e integrar, de modo duradouro, as diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente acordo.2. Neste contexto, as partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre técnicas e equipamentos de pesca, sobre métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura.3. Do mesmo modo, as partes tomarão medidas destinadas a criar condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, comerciais e económicas entre empresas de ambas as partes.4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo argentino, em conformidade com o disposto no protocolo I, destinadas, prioritariamente, a:- desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à conservação dos recursos vivos marinhos,- desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147