124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação internacional e de concertação: a) Fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado da economia oleícola mundial; b) Manter condições de trabalho equitativas em todas as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura, com vista a elevar o nível de vida das populações; c) Fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e a organização do mercado destes produtos; d) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessárias, no que respeita aos outros produtos da oliveira; e) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra empreendida no âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o azeite. 2. Em matéria de modernização da oleicultura e da oleotecnia: a) Incentivar a investigação e o desenvolvimento, com vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de: iii) Modernizar, através da programação técnica e científica, a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas; iii) Melhorar a qualidade das produções desta cultura; iii) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos, nomeadamente o azeite, e melhorar assim a posição do azeite no conjunto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimentares; iv) Melhorar a situação da indústria oleícola nas suas relações com o ambiente, em conformidade com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, a fim de remediar eventuais prejuízos; b) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções de formação no domínio oleícola. 3. Em matéria de expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas, a fim de aumentar os recursos que os países produtores, especialmente os países produtores em desenvolvimento, obtêm das suas exportações e permitir a aceleração do seu crescimento económico e o seu desenvolvimento social, tendo sempre em conta os interesses dos consumidores; b) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas, tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de azeitonas de mesa; c) Prevenir e, se for caso disso, combater qualquer prática de concorrência desleal no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso
nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas. Artigo 34g.Contestações e conciliação1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho. 2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasCAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOSOLEÍCOLASArtigo 35g.Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. 3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho. Artigo 54g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar ao depositário que aplicará o presente Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 55g., quer, se este já estiver em vigor, numa data especificada. 2. Um governo que tenha notificado, em conformidade com o n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se este já estiver em vigor, numa data especificada, é a partir desse momento membro a título provisório até que deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão e se torne assim membro. Artigo 55g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1987 ou em qualquer data posterior se cinco governos, entre os referidos no Anexo A ao presente Acordo, representando pelo menso 95 % das quotas de participação, tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tiverem aderido. 2. Se, em 1 de Janeiro de 1987, o presente Acordo não tiver entrado em vigor nos termos do n° 1 do presente artigo, este entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no n° 1 do presente artigo, tiverem assinado definitivamente o presento Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se, em 1 de Janeiro de 1987, as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem ratificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que estes poderão fixar. 4. Para qualquer governo que não tenha notificado ao depositário, em conformidade com o artigo 54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em Avis juridique important|21987A0804(02)Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa Jornal Oficial nº L 214 de 04/08/1987 p. 0002 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação