7.5. Caso se aplique o artigo 8.o ou o artigo 9.o do Protocolo, ficando um navio portanto impedido de pescar qualquer parte das capturas autorizadas para o ano civil, ou em caso de não concessão do pedido de autorização de pesca, a autoridade competente gronelandesa reembolsará integralmente ao armador a taxa de autorização no prazo de 60 dias civis a contar da data do pedido de reembolso. 7.6. Não são devidas taxas de autorização de pesca por capturas acessórias. 8. Os preços de referência para as espécies são os seguintes: Espécie Preço por peso vivo em EUR por tonelada
Formulário de pedido de autorização de pesca Formulário de pedido de autorização de pesca na ZEE gronelandesa e de pesca ao abrigo da quota da Gronelândia fora da ZEE gronelandesa O/F/C (obrigatório/facultativo/condicional) Dados da licença 1 Tipo de licença solicitada (espécie e zona) O Em aplicação do artigo 11.o e do artigo 12.o, alínea g), do Acordo, se a autoridade competente da União manifestar à Gronelândia interesse no exercício da pesca experimental de espécies e unidades populacionais não indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo: 1.1. Deve apresentar à Gronelândia, o mais tardar 15 dias antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico de que constem: a) As espécies-alvo; b) Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.); A inspeção na ZEE gronelandesa ou nos portos de navios da União titulares de uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores gronelandeses claramente identificados, em conformidade com a convenção internacional e com as medidas da FAO e as pertinentes medidas do Estado do porto das ORGP. 2. A autoridade competente de cada Parte pode convidar um representante da outra Parte a assistir a uma inspeção. 3. A autoridade competente de cada Parte que efetue uma inspeção internacional nas zonas de regulamentação da NEAFC e da NAFO pode convidar inspetores da outra Parte a embarcar num navio de inspeção que realize uma inspeção internacional. SECÇÃO 4 PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO 1. As operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa estão sujeitas ao programa de observação previsto pela legislação gronelandesa. Os capitães dos navios da União titulares de uma autorização de pesca na ZEE gronelandesa devem cooperar com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo. No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e e) Experiência no setor da pesca do armador e do seu parceiro. 6. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 7. As capturas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo, efetuadas por navios da União no âmbito de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da União. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO NO QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS