de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 1, alínea a), do artigo 9o., o Conselho de Governadores procederá, logo que possível, à revisão da adequação das subscrições.2. Além disso, o Conselho de Governadores procederá, sempre que o considere apropriado, à revisão da adequação do Capital representado por Contribuições Directas disponível na Primeira Conta. A primeira revisão terá de se realizar, no máximo, até ao fim do terceiro ano depois da entrada em vigor deste Acordo.3. N° seguimento de qualquer revisão feita ao abrigo dos no.s 1 e 2 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá decidir pôr à subscrição Acções não subscritas ou emitir Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas com base num método de avaliação a ser determinado pelo Conselho de Governadores.4. As decisões do Conselho de Governadores ao abrigo deste artigo serão tomadas por uma Maioria Altamente Qualificada. Artigo 13g.Contribuições Voluntárias1. O Fundo pode aceitar contribuições voluntárias de Membros e de outras fontes. Essas contribuições serão pagas em Moedas Utilizáveis.2. A meta estabelecida para as contribuições voluntárias iniciais para utilização na Segunda Conta será de 211 861 200 Unidades de Conta, além da afectação feita em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.3. a) O Conselho de Governadores analisará a adequação dos recursos da Segunda Conta o mais tardar no fim do terceiro ano após a entrada em vigor deste Acordo. À luz das actividades da Segunda Conta, o Conselho de Governadores poderá também proceder a esse tipo de análise sempre que o decida fazer.b) Na sequência dessas análises, o Conselho de Governadores poderá decidir aumentar os recursos de Segunda Conta e tomar as medidas necessárias. Esses aumentos serão feitos voluntariamente pelos Membros e seguirão os termos deste Acordo.4. As contribuições voluntárias serão efectuadas sem quaisquer restrições quanto à sua aplicação pelo Fundo, exceptuando-se a sua designação pelo contribuinte para utilização na Primeira ou na Segunda Contas. Artigo 14g.Recursos resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o FundoA. Depósitos em Dinheiro1. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base procederá, com excepção do que se especifica no no. 2 deste artigo, ao depósito no Fundo, para a conta da referida Organização Internacional de Produtos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações
de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtosde Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados noanexo C.CAPÍTULO VCAPITAL E OUTROS RECURSOS Artigo 8g.Unidade de Conta e Divisas1. A unidade de conta é a definida no anexo F.2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto nono. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;c) Pagamento de contribuições voluntárias;d) Contracção de empréstimos;e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,em conformidade com a prática monetária internacionalvigente. Artigo 9g.Recursos de Capital1. O capital do Fundo será constituído por:a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; eb) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:a)37 000 Acções realizadas; eb) 10 000 Acções exigíveis.3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:a)Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos Estados Unidos da América e ainda quaisquer outras moedas designadas, de tempos a tempos, por uma organização monetária internacional competente, como sendo utilizada efectiva e amplamente para pagamento de transacções internacionais e negociada amplamente nos principais mercados de câmbio, bem como b) quaisquer outras moedas existentes de forma livre, utilizáveis efectivamente e que a Junta Executiva possa designar por maioria qualificada depois da aprovação do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O Conselho de Governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetáriainternacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da Junta Executiva.10. «Capital Representado por Contribuições Directas» significa o capital especificado nos no.s 1, alínea a), e 4 do artigo 9o.11. «Acções Realizadas» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea a), do artigo 9o. e no no. 2 do artigo 10o.12. «Acções Exigíveis» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea b), do artigo 9o. e no no. 2, alínea b), do artigo 10o.13. «Capital de Garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o no. 4 do artigo 14o., pelos membros do Fundo participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base.14. «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o no. 5 do artigo 14o., pelos participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não são membros do Fundo.15. «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base.16. «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo.17. «Maioria Simples» significa mais de metade de todos os votos expressos.18. «Maioria Qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos.19. «Maioria Altamente Qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos.20. «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E FUNÇÕES Artigo 2o.ObjectivosOs objectivos do Fundo consistem:a) Em servir de instrumento chave na consecussão dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.Artigo 3g.FunçõesO Fundo exercerá as seguintes funções para consecussão dos seus objectivos:a) Através da sua Primeira Conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos Acordos Internacionais de Produtos de Base;b) Através da sua Segunda Conta, financiar medidas na área de produtos de base com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;c) Através da sua Segunda Conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.CAPÍTULO IIIMEMBROS Artigo 4g.Condições de AdmissãoPodem aderir ao Fundo:a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; eb) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto. Artigo 5g.MembrosOs Membros do Fundo (daqui em diante designados por Membros) serão:a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;b) Os Estados que aderiram a este Acordo em confomidade com o artigo 56;c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4o., alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 1o., alínea b), e que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56o. Artigo 6g.Limitação de ResponsabilidadeNenhum Membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.CAPÍTULO IVRELAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE E DOS ORGANISMOSINTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE COM OFUNDO Artigo 7g.Relações das Organizações Internacionais de Produtos de Base e dos Organismos Internacionais de Produtos de Base com o Fundo1. As facilidades da Primeira Conta do Fundo só serão utilizadas pelas Organizações Internacionais de Produtos de Base criadas para execução do disposto nos Acordo Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do artigo 13o. tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os estados em questão informarão o Depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2. N° caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito. Artigo 58g.ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53o.Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.Celebrado em Genebra, aos vinte e sete dias de Junho de mil novecentos e oitenta, num original em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.ANEXO A SUBSCRIÇÕES DE ACÇÕES DE CAPITAL REPRESENTADO POR CONTRIBUIÇÕES DIRECTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O No. 6 DO ARTIGO 11o.1. Os Membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no no. 1 do artigo 10o. da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30 por cento em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30 por cento será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela Junta Executiva;c) Os restantes 40 por cento, após o pagamento referido em a) e b), serão garantidos pelos Membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela Junta Executiva.2. Aperar do disposto no artigo 31o., um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de Membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no no. 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir