a) os projetos ou atividades eventualmente em curso; b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior. Em caso de denúncia do presente Acordo, a União reembolsa à Turquia a parte da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia que não tenha sido gasta devido à denúncia. 3. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. 4. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. 5. A associação da Turquia, a seu pedido, ao subsequente programa-quadro de investigação e inovação, deve ser objeto de um novo Acordo a celebrar entre as Partes. Feito em Istambul, em 4 de junho, no ano dois mil e catorze, em dois exemplares, nas línguas inglesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos. Pela República da Turquia, Ahmet YÜCEL Subsecretário em exercício do Ministério dos Assuntos da UE da República da Turquia Pela Comissão
— Exercício de 2017: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2018: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2019: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (3) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 312 de 23.12.1995, p. 2). (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.1995, p. 1). Termos e condições de participação no programa 1. A Turquia participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no mesmo e com os termos e condições especificados no presente Acordo e respetivos anexos. 2. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam em ações indiretas do programa em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo. 3. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades do Centro Comum de Investigação em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. 4. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades das Comunidades de Conhecimento e Inovação. 5. Caso a União adote disposições para a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Turquia fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas ações indiretas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE. 6. A fim de poder participar no programa, a Turquia paga a sua contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o e no anexo II. 7. Os representantes da Turquia são autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités competentes para o acompanhamento da execução do programa para o qual a Turquia contribui financeiramente, no que respeita aos pontos que dizem respeito à Turquia. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação. 5. Os pagamentos efetuados pela Turquia são creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplica-se à gestão das dotações. 6. A Turquia paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo, tal como especificado no título II, ponto 2. do Anexo II. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Turquia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação da Turquia no programa será suspensa, pela Comissão, se o pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal à Turquia, sem prejuízo das obrigações da União previstas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já celebrados para a execução de ações indiretas selecionadas. 7.