NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, Preocupados em reforçar na Comunidade a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território, Considerando que, para esse fim, é necessário determinar a competência dos seus órgãos jurisdicionais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instaurar um processo rápido que garanta a execução das decisões, bem como dos actos autênticos e das transacções judiciais, Decidiram concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Pierre HARMEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Willy BRANDT, Vice-Chanceler, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Michel DEBRÉ, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Giuseppe MEDICI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Pierre GRÉGOIRE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. J. M. A. H. LUNS, Ministro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICACAO Artigo 1º A presente convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. São excluídos da sua aplicação: 1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões. 2. As falências, as concordatas e outros processos análogos. 3. A segurança social. 4. A arbitragem. TÍTULO II COMPETÊNCIA Secção 1 Disposições gerais Artigo 2º Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais. Artigo 3º As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na
a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigo 55º Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber: - a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899, - a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925, - a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930, - a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936, - a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959, - a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de do afretamento. 4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.» Artigo 10º A secção 4 do título II da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Secção 4 Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13º Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º: 1. Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos. 2. Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens. 3. Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se: a) A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, e b) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato. O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado. O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte. Artigo 14º O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor. A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor. Estas disposições não prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção. Artigo 15º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou 3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.» Artigo 11º O artigo 17º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre que os textos originários da convenção de 1968 e do protocolo de 1971. Artigo 38º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 39º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro. A presente convenção entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 40º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 41º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention, Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds. Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig. Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight. Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.