6.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4 ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», A seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo, ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995, REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados. — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados. — os pares de dados são separados por um espaço. — o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação. — Os navios seichelenses devem embarcar um observador, se possível, no contexto de um programa de observação regional; b) As autoridades da UE devem estabelecer a lista dos navios seichelenses designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas às autoridades das Seicheles imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização; c) O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades da UE devem comunicar aos armadores dos navios seichelenses interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio. 3. O tempo de presença do observador a bordo não pode ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades da UE devem informar desse facto os armadores dos navios seichelenses ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio seichelense em causa. DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, — as condições de acesso dos navios de pesca seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo, — as modalidades de controlo da pesca nas águas da UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles; b) «Navios seichelenses»: os navios que arvoram a bandeira das Seicheles e aí estão registados; c) «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia; d) «Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição da UE; e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 5. A UE deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) do mau funcionamento, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de terem cometido uma infração por não transmissão dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência desse CVP. SECÇÃO 5 Manutenção de um CVP 1. As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar a transmissão dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As interrupções, avarias e operações de manutenção imprevistas devem ser comunicadas logo que possível ao outro CVP. 2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a interrupção. 3.