âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Egipto e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9º. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13º., 14º. e 16º., os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários do Egipto, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nem as constantes do Anexo A, serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0009775"> Artigo 10º. 1. Relativamente a cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 9º. são: - em relação à Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação ao Egipto em 1 de Janeiro de 1975, por força das disposições do Anexo I do Acordo entre a Comunidade e o Egipto de 18 de Dezembro de 1972, - em relação à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação ao Egipto em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do disposto no artigo 9º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do disposto no nº. 5 do artigo 39º. do Acto Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 9º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 11º. 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º. é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá os direitos aduaneiros de natureza fiscal e o elemento fiscal de tais direitos por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º. do acto relativo às condições de adesão e à adaptações dos tratados, referido no artigo 10º. Artigo 12º. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários do Egipto que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do
Avis juridique important|21977A0118(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 266 de 27/09/1978 p. 0002 - 0103 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial do Egipto, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial do Egipto, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos do Egipto e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1 e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos do Egipto e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento concluidos para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º. para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento do Egipto, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Artigo 27º. Aquando dos exames previstos no artigo 46º. as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento do Egipto. Artigo 28º. Para efeito da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 29º. Em caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 30º. A Partes Contratanes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 31º. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para o Egipto. Artigo 32º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 33º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 35º.. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 34º. Em caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 21º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 17º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior, assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 17º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. 5. O direito nivelador a partir do qual os novos Estados-membros efectuarão a redução prevista no artigo 19º. é o direito nivelador que aplicam a cada momento em relação a países terceiros. 6. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 19º. será calculado, nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros. Artigo 22º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente, ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que diz respeito aos produtos que são objecto dessas regulamentações ou disposições. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses do Egipto. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, nas importações originárias do Egipto, uma vantagem comparável à prevista no presente