Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado, alcançaram-se os seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do acordo.A. Fins pacíficos 1. As partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7º, a expressão «fins pacíficos» abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.B. Actividades do ciclo do combustível nuclear 2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais a outra parte pode efectuar retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalínea i), do artigo 8º As condições mínimas de inclusão permanente em tais listas devem basear-se na observância dos seguintes critérios:- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, normalmente através da participação no Tratado de Não Proliferação ou no Tratado de Tlatelolco e observar integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições do INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, e,- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos a partir do território dos Estados-membros da Comunidade, os países terceiros devem ser parte de um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.3. Se uma das partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalíneas ii) ou iii), do artigo 8º, deverá receber da outra parte uma lista dos países terceiros para os quais tais retransferências podem ser efectuadas. A este propósito, as partes devem atender aos seguintes critérios adicionais:- compatibilidade de acção proposta com as directrizes constantes do documento da AIEA INFCIR 225/Rev. 3 e com as disposições do documento INFCIRC da AIEA 274/Rev. 1, na medida em que tenham sido revistos e aceites pelas partes e pelos Estados-membros,- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão,- risco de proliferação e implicações em termos de segurança da transferência em relação a qualquer uma das partes ou a um Estado-membro da Comunidade.4. Qualquer uma das partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas países terceiros elegíveis. Qualquer uma das partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após consulta da outra parte. Nenhuma das partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais
reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞòPer gli Stati Uniti d'AmericaPelos Estados Unidos da AméricaPor los Estados Unidos de AméricaPå Förenta staternas vägnarand at Brussels this 29th day of March 1996, in duplicate, in the Danish, Dutch, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all eleven languages being equally authentic.og i Bruxelles, den 29. marts 1996, i to eksemplarer, på dansk, tysk, spansk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, svensk og finsk idet alle elleve sprog er lige autentiske.en te Brussel op 29 maart 1996, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle elf teksten gelijkelijk authentiek.ja Brysselissä 29 päivänä maaliskuuta 1996, kahtena samanlaisena kappaleena tanskan, hollannin, suomen, ranskan, saksan, kreikan, italian, portugalin, espanjan ja ruotsin kielellä kaikkien yhdentoista kielen ollessa todistusvoimaisia,et à Bruxelles, le 29 mars 1996, en deux exemplaires, en langues allemande, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, ces onze langues faisant toutes également foi,und zu Brüssel am 29. März 1996 in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.êáé óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 29 Ìáñôßïõ 1996, åéò äéðëïýí, óôá äáíéêÜ, ïëëáíäéêÜ, öéíëáíäéêÜ, ãáëëéêÜ, ãåñìáíéêÜ, åëëçíéêÜ, éôáëéêÜ, ðïñôïãáëéêÜ, éóðáíéêÜ êáé óïõçäéêÜ, êáé ïé Ýíäåêá ãëþóóåò åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÝò.e a Bruxelles, addì 29 marzo 1996, in duplice copia, nelle lingue danese, olandese, finnico, francese, tedesco, greco, italiano, portoghese, spagnolo, svedese, gli undici testi facenti ugualmente fede.e em Bruxelas, em 29 de Março de 1996, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.I. Aplicação Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à aplicação da investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as licenças e os resultados finais.5. Muito embora deva manter as condições de concorrência nas áreas relativas ao acordo, cada uma das partes deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i) a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do acordo, e a respectiva divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no acordo e no ponto IV infra, bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das partes relativas ao tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.III. Direitos de autor Com base nos termos do presente acordo, os direitos de autor que pertençam às partes ou aos participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas com aspectos dos direitos de propriedade Intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Trabalhos científicos Sob reserva do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão os procedimentos que se seguem:1. Cada uma das partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros meios de comunicação, dados esses que provenham directamente da investigação conjunta efectuada pelas partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente acordo.2. Todas as cópias distribuídas publicamente de trabalhos sujeitos a direitos de autor elaboradas no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante