no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições do presente acordo, aprovisionamento recíproco de materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamento e prestação de serviços do ciclo do combustível nuclear quer para utilização ou em benefício das partes ou de países terceiros;E) Troca de informações sobre as grandes questões internacionais associadas à energia nuclear, como a promoção do desenvolvimento no domínio das salvaguardas nucleares internacionais e da não proliferação em áreas de interesse comum decorrentes da competência das duas partes, incluindo com a AIEA em questões de salvaguardas e de interacção entre a energia nuclear e o ambiente;F) Fusão termonuclear controlada, incluindo projectos multilaterais;G) Outros domínios de interesse comum.2. A cooperação entre as partes referida no presente artigo pode igualmente ter lugar entre pessoas e empresas estabelecidas nos territórios respectivos das partes.Artigo 2º Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares1. As partes podem cooperar em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares, nomeadamente nas seguintes actividades, na medida em que estas estejam abrangidas pelos respectivos programas de investigação e desenvolvimento nucleares das partes;a) Segurança nuclear, incluindo aspectos regulamentares e operacionais da protecção radiológica;b) Desenvolvimento da energia nuclear, incluindo, entre outras, investigação sobre novos reactores, desclassificação de instalações nucleares, investigação da segurança radiológica na gestão e na eliminação de resíduos e interacção entre energia nuclear e ambiente;c) Salvaguardas nucleares;d) Investigação sobre fusão termonuclear controlada, incluindo, entre outras, actividades bilaterais e contribuições para projectos multilaterais como o reactor termonuclear experimental internacional (ITER).2. A cooperação prevista no presente artigo pode incluir, entre outras, actividades de formação, intercâmbio de pessoal, reuniões, intercâmbio de amostras, materiais e instrumentos para fins experimentais e uma participação equilibrada em estudos e projectos conjuntos.3. As informações resultantes da aplicação do presente artigo que, no entender das autoridades competentes daspartes, devem passar para o domínio público podem ser por elas divulgadas sob forma consolidada ou qualquer outra forma adequada, no respeito das linhas de orientação apresentadas no anexo B.Artigo 3º Cooperação industrial e comercialEm conformidade com as disposições do artigo IV do Tratado de Não Proliferação, as partes comprometem-se a facilitar ao máximo as trocas de equipamentos, materiais e informações científicas e tecnológicas destinadas às utilizações pacíficas da energia nuclear. Para esse efeito, as partes facilitarão, na medida do necessário, todas as relações comerciais entre pessoas e empresas que digam respeito a
aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na aplicação das regras e dos princípios do direito internacional, nomeadamente da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;c) Caso o tribunal arbitral decida que outros direitos e obrigações não previstos no nº 3 do presente artigo não continuarão em vigor relativamente aos materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos sujeitos a arbitragem nos termos da alínea b), cada uma das partes terá o direito de exigir, sob reserva dos procedimentos previstos no nº 9 do artigo 13º, a devolução desses materiais não nucleares, materiais nucleares e equipamentos no território da outra parte no dia em que o presente acordo cesse a vigência;d) O presente acordo permanecerá em vigor não obstante a notificação escrita nos termos do nº 2 até que as partes tomem uma decisão conjunta ou o tribunal arbitral emita a sua decisão.6. As partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, relativamente a possíveis alterações ao presente acordo, nomeadamente para terem em conta a evolução internacional no domínio das salvaguardas nucleares. O presente acordo pode ser alterado se as partes assim o acordarem. As eventuais alterações entrarão em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor dessas alterações.Artigo 15º Obrigações múltiplas1. As partes procurarão evitar eventuais dificuldades resultantes da cumulação de obrigações relativas a materiais nucleares em virtude da aplicação de diferentes acordos em matéria de comércio internacional.2. As partes promoverão consultas multilaterais com o objectivo de encontrarem soluções mutuamente satisfatórias a nível internacional.Artigo 16º Acordo administrativo1. As autoridades competentes das partes estabelecerão um acordo administrativo para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.2. Os princípios de fungibilidade, equivalência e proporcionalidade serão aplicáveis aos materiais nucleares sujeitos ao presente acordo e disposições pormenorizadas constarão para esse efeito do acordo administrativo.3. O acordo administrativo estabelecido nos termos do presente artigo pode ser alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das partes.Artigo 17º Propriedade intelectual1. As partes aplicarão as regras internacionais por elas formalmente aceites que regem a propriedade intelectual e as transferências de tecnologia à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.2. O anexo B aplicar-se-á à propriedade intelectual criada ou transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente o que permite à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção relativamente ao que deve dispender no quadro de outros acordos de salvaguardas que impliquem instalações comparáveis de produção, processamento, utilização ou armazenagem de materiais nucleares, mas onde não existe um sistema regional de salvaguardas;c) Caso surjam condições que impeçam a aplicação de tais salvaguardas pela Comunidade, as partes estabelecerão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas exigidos pelas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.4. Caso o acordo de salvaguardas da AIEA referido no nº 1, alínea d), do presente artigo não esteja a ser aplicado:a) Os Estados Unidos da América concluirão um acordo ou acordos com a AIEA para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo ou, caso tal não seja possível;b) As partes concluirão imediatamente acordos de salvaguardas para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e uma cobertura equivalentes às garantidas pelo acordo de salvaguardas exigido pelo nº 1, alínea d), do presente artigo.Artigo 7º Utilização pacífica1. A cooperação prevista no presente acordo é efectuada para fins pacíficos.2. Os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir para o fabrico de engenhos explosivos nucleares, para trabalhos de investigação ou desenvolvimento de eventuais engenhos explosivos nucleares ou para fins militares.Artigo 8º Actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear1. As actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear a realizar no âmbito do presente acordo incluem:A) No território sob jurisdição de qualquer das partes, o enriquecimento até 20 % no isótopo 235 do urânio transferido nos termos do presente acordo, bem como do urânio utilizado em ou produzido através da utilização de equipamentos transferidos nesses termos. O enriquecimento desse urânio a mais do que 20 % no isótopo 235 e o reenriquecimento desse urânio já enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 pode ser efectuado segundo condições acordadas por escrito, que estarão sujeitas a consultas entre as partes a realizar no prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das partes;B) A irradiação no território sob jurisdição de qualquer das partes de plutónio, urânio-233, urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América tomariam medidas adequadas, tais como as previstas no artigo 13º, em resposta a quaisquer violações substanciais dos compromissos de não proliferação.17. As violações apenas podem ser consideradas violações materiais se corresponderem à definição de violação substancial ou de incumprimento constante da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.18. Além disso, só o Presidente dos Estados Unidos da América ou o Conselho da União Europeia, conforme o caso, poderão determinar se houve ou não violação substancial de compromissos relativamente a salvaguardas fundamentais constantes dos acordos relativos às salvaguardas referidos no nº 1 do artigo 6º, ou noutros acordos que os venham a alterar ou substituir. Nesta determinação, um factor crucial será o facto de o Conselho de Governadores da Agência ter ou não concluído pelo incumprimento.Done at Brussels this seventh day of November 1995, in duplicate, in the English language,Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 1995, i to eksemplarer på engelsk,Gedaan te Brussel op 7 november 1995, in tweevoud, in de Engelse taal,Tehty Brysselissä 7 päivänä marraskuuta 1995 kahtena samanlaisena kappaleena englannin kielellä,Fait à Bruxelles, le 7 novembre 1995, en deux exemplaires, en langue anglaise,Geschehen zu Brüssel am 7. November 1995 in zwei Urschriften in englischer Sprache,¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 7 Íïåìâñßïõ 1995, åéò äéðëïýí, óôá áããëéêÜ,Fatto a Bruxelles, addì 7 novembre 1995, in duplice copia, in lingua inglese,Feito em Bruxelas em sete de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em língua inglesa,Hecho en Bruselas, el 7 de noviembre de 1995, en doble ejemplar en lengua inglesa,Utfärdat i Bryssel den 7 november 1995 på engelska i två likalydande exemplar,For the European Atomic Energy CommunityFor det Europæiske AtomenergifællesskabVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergieEuroopan atomienergiayhteisön puolestaPour la Communauté européenne de l'énergie atomiqueFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòPer la Comunità europea dell'energia atomicaPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaPå Europeiska Atomenergigemenskapens vägnarFor the United States of AmericaFor Amerikas Forenede StaterVoor de Verenigde Staten van AmerikaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPour les Étas-Unis d'AmériqueFür die Vereinigten Staaten von As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e física relativamente à devolução dos artigos, que não se corram riscos desrazoáveis e que a devolução dos artigos cumpra as relevantes disposições legislativas e regulamentares das partes.Artigo 14º Vigência e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de 30 anos e será posteriormente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das partes pode, mediante notificação prévia de seis meses à outra parte, denunciar o presente acordo no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.3. Não obstante a cessação da vigência ou a suspensão do presente acordo, continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nos artigos 6º e 7º, no nº 1, ponto C), do artigo 8º e no artigo 11º e nos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 da acta aprovada.4. Caso uma parte notifique por escrito a outra parte nos termos do nº 2 ou caso uma parte suspenda ou denuncie o presente acordo nos termos do nº 1 do artigo 13º, as partes consultar-se-ão mutuamente logo que possível no prazo máximo de um mês, com o objectivo de decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no nº 3 do presente artigo, continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente acordo e, nomeadamente, do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º e do nº 3 do artigo 8º e da acta aprovada no que lhes diga respeito.5. Caso as partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do nº 4,a) As quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º e os artigos de equipamento descritos no nº 2 do artigo 20º continuarão sujeitos às disposições do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º, do nº 3 do artigo 8º e do artigo 13º e da acta aprovada, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos no artigo 19º;b) A questão da continuação em vigor de outros direitos e obrigações, para além dos referidos no nº 3 e na alínea a) do presente número, relativamente aos materiais nucleares e aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na