adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais curto prazo, comunicar ao comité, por escrito, as suas razões. Neste caso, o comité examinará outras medidas apropriadas.14.21. Se o comité entender que as circunstâncias são suficientemente graves para justificarem uma tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, em relação a qualquer Parte, o cumprimento de qualquer obrigação resultante do presente Acordo, se achar justificada essa suspensão tendo em conta as circunstâncias. Nesse sentido, o comité pode, nomeadamente, autorizar a suspensão do cumprimento de obrigações, incluindo as enunciadas nos artigos 5 . a 9 ., a fim de restabelecer a vantagem económica mútua e o equilíbrio dos direitos e das obrigações.14.22. O comité acompanhará a evolução de qualquer questão sobre a qual tenha feito recomendações ou decidido.Outras disposições em matéria de resolução dos diferendosProcedimentos14.23. Caso surjam diferendos entre as Partes relativos a direitos e obrigações referidos no presente acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no mesmo acordo, antes de fazerem valer os direitos que detêm segundo o Acordo Geral. As Partes reconhecem que, em qualquer questão apresentada às Partes Contratantes, estas podem ter em consideração qualquer conclusão, recomendação ou decisão formulada de acordo com os nos. 14.9 a 14.18 do artigo 14 ., na medida em que se referirem a questões que ponham em causa direitos e obrigações equivalentes decorrentes do Acordo Geral. Quando as Partes fizerem valer o artigo XXIII do Acordo Geral, qualquer determinação por força do referido artigo basear-se-á exclusivamente nas disposições de Acordo Geral.Niveis de obrigação14.24. As disposições relativas à resolução dos diferendos acima enunciadas podem ser invocadas, quando uma Parte considerar que outra Parte não obteve resultados satisfatórios por força das disposições dos artigos 3 ., 4 ., 6 . e 9 . e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados. A este respeito, tais resultados devem ser equivalentes aos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 7 ., como se a instituição em causa fosse uma Parte.Processos e métodos de produção14.25. Os procedimentos de resolução dos diferendos acima referidos podem ser invocados quando uma Parte considerar que obrigações decorrentes do presente acordo estão a ser iludidas pela elaboração de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos
para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 . e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são partes num diferendo terão acesso a todas as informações pertinentes que tenham sido fornecidas a um grupo de peritos técnicos, salvo se forem de natureza confidencial. As informações confidenciais fornecidas a um grupo de peritos técnicos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo ou pessoa que as tiver fornecido. Quanto estas informações forem pedidas a um grupo de peritos técnicos que não esteja autorizado a divulgá-las, será fornecido um resumo não confidencial pelo governo ou pessoa que as tiver fornecido.4. Para encorajar a elaboração de soluções mutuamente satisfatórias entre as Partes e recolher as suas observações, cada grupo de peritos técnicos deve primeiro submeter às Partes interessadas, e seguidamente submeter às Partes que são partes no diferendo, as suas conclusões, ou o resumo dessas conclusões, prevendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. ANEXO 3GRUPOS ESPECIAISDevem ser aplicados os seguintes procedimentos aos grupos especiais criados de acordo com as disposições do artigo 14 ..1. A fim de facilitar a formação de grupos especiais, o presidente do comité deve manter uma lista oficiosa dos funcionários do Estado competentes em matéria de obstáculos técnicos ao comércio e experimentados no campo das relações comerciais e do desenvolvimento económico. Esta lista pode incluir outras pessoas que não sejam funcionários do Estado. A este respeito, cada Parte será convidada a indicar ao presidente do comité, no começo de cada ano, o nome de um dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à disposição para essa função. Quando for criado um grupo especial, por força dos nos. 14.13 ou 14.14, do artigo 14 ., o presidente deve propor, na prazo de sete dias, a composição desse grupo especial que será formado por três ou cinco membros, preferencialmente funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas devem pronunciar-se, no prazo de sete dias úteis, quanto às nomeações para membros do grupo especial feitas pelo presidente, e não se oporão a essas nomeações, salvo por razões imperiosas. Nenhum nacional de países cujo governo central é parte num diferendo pode ser membro do grupo especial chamado a pronunciar-se sobre esse diferendo. Os membros dos grupos especiais farão parte desses grupos a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções sobre os assuntos submetidos à apreciação das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2. Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMASArtigo 2 .Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A