das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«d) O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-ACP;».E. PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 30. No artigo 167º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes contratantes, aumentando assim o volume das exportações para os mercados regional e internacional.».31. No artigo 177º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros.».32. No artigo 178º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As consultas prévias previstas nos nºs 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 177º, quando circunstâncias particulares o exijam.».33. No artigo 181º, o ponto 4 do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«4. Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177º, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do nº 3 do artigo 177º».34. No artigo 187º, o ponto 24 do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,e é aditado um ponto 50 do seguinte teor:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.35. No artigo 193º, é aditado um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do
rwandaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Kitts and Nevis>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Lucia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Saint Vincent and the Grenadines>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Independent State of Western Samoa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République démocratique de São Tomé et Príncipe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA:Achour ould SAMBA,Secretário-Geral do Ministério do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA:Paramhamsa NABABSING,Vice Primeiro-Ministro e Ministro do Planeamento Económico e do Desenvolvimento;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE:Frances Victoria VELHO RODRIGUES,Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA:Stanley WEBSTER,Vice-Ministro da Agricultura, dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento Rural;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER:Almoustapha SOUMAILA,Ministro das Finanças e do Plano;O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA:Chief Ayo OGUNLADE,Ministro do Planeamento Nacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,M.N. RUKIKAIRE,Ministro de Estado das Finanças e do Planeamento Económico;SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ:Moi AVEI,Ministro do Planeamento Nacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA:Jean-Berchmans BIRARA,Ministro do Plano;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS:Edwin LAURENT,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA OCIDENTAL:Tuilaepa S. MALIELEGAOI,Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:Guilherme POSSER da COSTA,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL:Falilou KANE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES:Danielle de ST. JORRE,Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Plano e do Ambiente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA:Victor O. BRANDON,Secretário de Estado do Desenvolvimento e do Planeamento Económico;SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO:David SITAI,Ministro do Plano Nacional e do Desenvolvimento;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SUDÃO:Abdalla Hassan AHMED,Ministro das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME:Richard B. KALLOE,Ministro do Comércio e da Indústria;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA:James podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuados em Ceuta, em Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas efectuadas nos Estados ACP, sempre que os materiais sejam objecto de outras operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.5. Para efeitos dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no nº 3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 3º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.».75. No final do Protocolo nº 1 são aditados os anexos X e XI do seguinte teor:«ANEXO XLISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIPRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO Nº 5 DO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>»I. PROTOCOLO Nº 7 RELATIVO À CARNE DE BOVINO 76. Os artigos 1º, 2º e 4º do Protocolo nº 7 passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºDentro dos limites referidos no artigo 2º, os direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92 %.Artigo 2ºSem prejuízo do artigo 4º, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1º será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4ºSe, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2º não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3º, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A