inspeccionada na presença do interessado ou de um represen­ celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais paratante autorizado da EUTM Somália. efeitos da missão. Artigo 11.o Artigo 7.o Modificações nas instalações Pessoal local 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou deO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces­medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, sário para os seus requisitos operacionais.o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoallocal de forma a não perturbar indevidamente o desempenhodas funções da operação. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo­
mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo doEstado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoalque se encontra estacionado no seu território. 5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo. Artigo 3.o Identificação 6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­ ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­tar. reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas