— Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119) — Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/71 ACTA FINAL Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: 1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar. 2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas. 3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2. Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen. 3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição. 4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas. 5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.
L 53/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 ACORDO entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen A UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designadas por «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno; CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem garantir um elevado nível de segurança; TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça; CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen; CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; seus poderes executivos. ---pagebreak--- L 53/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four. Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre. Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro. Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján. Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier. Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego. Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro. V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri. V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/73 presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça. 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes do2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, adisposições correspondentes da Convenção respeitante à aplica- seguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comuni-ção do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas dades Europeias, a seguir designada por «Comissão».(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. ---pagebreak--- L 53/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.20082. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por Artigo 6.oconsenso. Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a Comissão consultará informalmente os3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dosou a pedido de qualquer dos seus membros. Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.4. Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se--á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conforme Artigo 7.onecessário. 5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros Convenção de aplicação de Schengen a execução de um implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido reconhecimento de um mandado de busca e/ou de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o apreensão de meios de prova emanado de outro Estado- procedimento previsto no artigo 10.o. -Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor Artigo 10.o destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados 1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto judiciais por infracções no domínio da tributação directa será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a do Comité Misto a nível ministerial. lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a vigência do presente Acordo. 2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa