de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.2. Qualquer grupo de peritos colocar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43º.3. A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 20º Privilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 48º, capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.2. O estatuto, privilégios e imunidades da organização, do seu director executivo, do subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o Governo anfitrião e a organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações necessárias ao funcionamento adequado do presente acordo.3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o governo deste último concluirá com a organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado pelo Conselho.4. Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do nº 3 do presente artigo, a organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela organização ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da organização.5. A organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem necessários à correcta aplicação do presente acordo.6. O acordo de sede é independente do presente acordo. No entanto, caducará:a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da organização;b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião; ouc) Se a organização deixar de existir.CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS Artigo 21º Contas financeiras1. Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente acordo:a) A conta do depósito regulador; eb) A conta administrativa.2. Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da
em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente acordo.CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR Artigo 26º Volume do depósito reguladorÉ instituído, para cumprimento do presente acordo, um depósito regulador internacional num total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo internacional sobre borracha natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no presente acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27º Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26º, devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987, dos membros do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987 que se tornem membros do presente acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste acordo em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 40º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos nºs 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do nº 2 ou do nº 4, alínea b), do artigo 61º, a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 14º, no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria do depósito regulador: contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27º, receitas das vendas ou encargos de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador; encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a transacções ou operações do depósito regulador.3. Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente acordo serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24º.4. A organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18º.Artigo 22º Modo de pagamentoOs depósitos na conta administrativa e na conta do depósito regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.Artigo 23º Verificação das contas1. O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em cada ano financeiro.2. Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano financeiro. Os pareceres de verificação da conta administrativa e da conta do depósito regulador serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será publicado um resumo das contas e do balanço verificados.CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições1. O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, aprovará o orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o nº 2 do presente artigo.2. A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos deste membro e o número total de a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados.Artigo 43º Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumentando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:i) programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;ii) programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo comum para produtos de base quando este for criado.3. O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados, tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho.4. O Conselho poderá, conforme for conveniente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.5. O Comité de outras medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao Conselho.CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS Artigo 44º ConsultasO Conselho, a pedido de um membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.CAPÍTULO XII analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo, incluindo a conformidade com o seu espírito e a promoção dos objectivos respectivos. O Conselho poderá em seguida formular recomendações aos membros no que diz respeito às formas e meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros1. Durante a vigência do presente acordo, os membros adoptarão todas as disposições necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização dos objectivos do presente acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos referidos objectivos.2. Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da borracha natural e estimular a produção e a utilização deste produto de forma a promover o crescimento e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e consumidores.3. Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação do presente acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr em causa essas decisões.4. A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente acordo, seja em relação à organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador nos termos e em conformidade com os capítulos VII e VIII do presente acordo e quaisquer obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41ºArtigo 49º Obstáculos ao comércio1. O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha referida no artigo 46º, os obstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado bruto, semitransformado ou modificado.2. O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações.Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados.Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformidade com os nºs 3 e 4