Pombo (Plectorhynchus mediterraneus) 25 cm Corvina (vieille noire) 25 cm Roncadeira preta (Sciaena umbra) 25 cm Corvina legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis) 70 cm Garoupas e meros (Epinephelus Spp) 40 cm Anchova (Pomatomus saltator) 30 cm Salmonete barbudo (Pseudupeneus prayensis) 17 cm Tainhas (Mugil spp) 20 cm Cação liso, cação corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi) 60 cm Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus) 20 cm
de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift) relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe- rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio. 3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú- blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45 3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia- tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal. 3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento Categoria 3 Categoria 4 Categoria 2 Categoria 8 Categoria 1 Demersais Arrastões para Categoria 9 Arrastões e Categoria 7 Atuneiros com Categoria 11 Crustáceos Categoria 10 Categoria 6 distintos da pes- a pesca de Categoria 5 Arrastões con- PT palangreiros Atuneiros canas e Navios de pesca 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz). 4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec- tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias. 5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; ---pagebreak--- L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. Artigo 13.o data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum- Denúncia primento das formalidades necessárias para o efeito.1. No caso de denúncia do Protocolo, a Parte interessada noti- 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis a par-fica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Pro- tir de 1 de Agosto de 2008, substituindo o Protocolo e respecti-tocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia vos anexos relativos ao período compreendido entre 1 de Julhodeva produzir efeitos. de 2006 e 31 de Julho de 2008. ---pagebreak--- Quadro das possibilidades de pesca Tipo de pesca 31.7.2008 CRUSTÁCEOS PESCA DEMERSAL CEFALÓPODES PESCA PELÁGICA