DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac»1. O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar odisposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, 1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações aode 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e me- «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem taiscanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou emqualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regula-mento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 doConselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do 2. Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos,sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicarefeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regula- ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve sermento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazoentre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o
internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. 3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis- trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em7. No caso de: vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das alterações; ou 4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesseb) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de caso parte integrante do presente Acordo. 30 dias previsto no n.o 2; ou entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar 3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdouma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu- das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação podelamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados- realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do-Membros. Parlamento.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti- 4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-sego 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-protocolo relativo à posição da Dinamarca. didas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en- traram em vigor na data da notificação, consoante a data que Artigo 2.o ocorrer em último lugar. O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- Medidas de execução «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.1. A Dinamarca não participará na adopção dos parecerespelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «RegulamentoDublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti- 7. Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovaçãogo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada poradoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto,«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.odo artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas deexecução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lheserão aplicáveis. Artigo 5.o Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du- blim II» e o «Regulamento Eurodac»2. No caso de serem adoptadas medidas de execução emconformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento 1. Os acordos internacionais concluídos pela ComunidadeDublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu- Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-