3. As Partes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução comummente aceitável. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), a Parte em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 2 do presente artigo, salvo se o processo de consultas previsto no n.o 3 tiver sido concluído antes do termo do referido prazo. 5. A Parte em causa deve notificar sem demora o Comité Misto das medidas adotadas, fornecendo todas as informações pertinentes. 6. As medidas tomadas nos termos do presente artigo são suspensas logo que a Parte em falta cumprir o disposto no presente acordo. Artigo 26.o Relações com outros acordos 1. Durante o período de aplicação provisória nos termos do artigo 30.o, os acordos e convenções bilaterais vigentes entre a Arménia e os Estados-Membros da UE que se encontrem em vigor aquando da assinatura do presente acordo devem ser suspensos, salvo na medida prevista no n.o 2 do presente artigo. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 e no n.o 3, e desde que não haja discriminação entre as transportadoras aéreas da União Europeia em razão da nacionalidade: a)
F. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.°. N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. G. ASPETOS SOCIAIS N.o 89/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela: — Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.° a 16.° 7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou nos termos do do artigo 25.o, a aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas no registo arménio, e utilizadas pelos operadores sob controlo regulamentar da Arménia sem certificado de tipo, emitido pela Conferência Europeia da Aviação Civil (AESA) em conformidade com a legislação da UE aplicável constante no anexo II, parte B, pode ser gerida sob responsabilidade das autoridades competentes arménias, em conformidade com as exigências nacionais aplicáveis da Arménia, o mais tardar até 1 de janeiro de 2023, desde que as aeronaves cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas nos termos da Convenção. Tais aeronaves não beneficiam de quaisquer direitos concedidos ao abrigo do presente acordo e não devem operar nas rotas para a, a partir da ou no interior da União Europeia. ANEXO II (Sujeito a atualização periódica) LISTA DE REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL As exigências regulamentares e as normas das disposições aplicáveis dos atos seguintes devem ser respeitadas em conformidade com o presente acordo, salvo especificação em contrário no presente anexo ou no anexo I. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas no presente Anexo: A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS N.o 1008/2008 Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 2.o, 23.o, n.o 1, 24.o e anexo I, assim como capítulo II, em conformidade com o anexo I, n.o 6, do presente acordo. N.o 785/2004 Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, alterado pelo: — (1) A referência a pontos no presente artigo deve ser entendida enquanto referência a aeroportos reconhecidos internacionalmente. (2) Ver: Conclusões do Conselho de 16 de junho de 2003, em conjugação com a Comunicação relativa à Política Europeia de Vizinhança de 12 de maio de 2004, defendida pelo Conselho nas suas conclusões de 14 de junho de 2004. (3) Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (JO UE L 285 de 16.10.2006, p. 3) (1 De acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999). (4) República da Islândia, Principado do Listenstaine, Reino da Noruega e Confederação Suíça. ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos importados ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, incluindo nos casos em que esses artigos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território; e d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para ser usado num voo de partida de uma aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte utilizada no transporte aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território. 3. Nada no presente acordo impede uma Parte de cobrar impostos, imposições, direitos aduaneiros, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território numa base não discriminatória para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea que opere entre dois pontos no seu território. 4. O equipamento habitual das aeronaves, bem como os materiais, provisões e peças sobressalentes a que se referem os n.os 1 e 2, habitualmente conservados a bordo das aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas de uma Parte, só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras dessa Parte, podendo ser exigida a sua colocação sob a supervisão ou o controlo dessas autoridades até serem reexportados ou cedidos, em conformidade com a regulamentação aduaneira.