d) Consulta de funcionários, aos níveis superior e operacional, sobre questões de interesse mútuo ou sessões de informação e cooperação sobre acontecimentos importantes da atualidade interna ou internacional; e) Promoção do intercâmbio de delegações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Canadá. 2. Comissão Ministerial Mista a) É criada uma Comissão Ministerial Mista (CMM). b) A CMM: i) substitui o Diálogo Transatlântico, ii) é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, iii) reúne-se anualmente, ou conforme decidido de comum acordo em função das circunstâncias,
4. As Partes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar conforme apropriado os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre as suas instituições culturais e os profissionais do setor da cultura. Artigo 17.o Resiliência às catástrofes e gestão de emergências A fim de minimizar o impacto das catástrofes naturais ou causadas pelo homem e aumentar a resiliência da sociedade e das infraestruturas, as Partes declaram o seu empenho comum em promover medidas de prevenção, preparação, intervenção e recuperação, inclusive através da cooperação bilateral e multilateral, conforme apropriado. TÍTULO V JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 18.o Cooperação judiciária 1. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação nos domínios do auxílio judiciário mútuo e da extradição, com base nos acordos internacionais aplicáveis. As Partes procurarão igualmente, no quadro dos poderes e competências respetivos, reforçar os mecanismos existentes, bem como, conforme apropriado, estudar a criação de novos mecanismos que facilitem a cooperação internacional neste domínio. Tal compreenderá, conforme apropriado, a adesão aos instrumentos internacionais relevantes e a sua aplicação, bem como uma cooperação mais estreita com a Eurojust. 2. As Partes desenvolverão, conforme apropriado e no quadro das competências respetivas, a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que respeita à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, designadamente as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado nos domínios da cooperação judiciária internacional, do contencioso internacional e da proteção das crianças. Artigo 19.o Cooperação no combate às drogas ilícitas 1. No quadro dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperarão no intuito de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada do problema da droga. As Partes centrarão esforços em: — reforçar as estruturas de combate às drogas ilícitas; — reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas; — 2. As Partes acordam em honrar os seus compromissos de combater o comércio ilícito de ALPC, e suas munições, no âmbito dos instrumentos internacionais aplicáveis, designadamente o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspetos, bem como das obrigações decorrentes das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. As Partes esforçar-se-ão por tomar medidas para combater o comércio ilícito de ALPC e por colaborar e reforçar a coordenação, a complementaridade e a sinergia nos esforços comuns que desenvolvem para ajudar outros Estados a combaterem o comércio ilícito de ALPC, e suas munições, aos níveis mundial, regional e nacional, consoante apropriado. Artigo 5.o Tribunal Penal Internacional 1. As Partes declaram que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada através de medidas tomadas ao nível nacional e do reforço da cooperação internacional, inclusive com o Tribunal Penal Internacional (TPI). 2. As Partes estão ambas empenhadas em promover a ratificação ou a adesão universal ao Estatuto de Roma do TPI e em desenvolver esforços no sentido da sua aplicação efetiva à escala nacional nos Estados partes no TPI. Artigo 6.o Cooperação no combate ao terrorismo 1. As Partes reconhecem que o combate ao terrorismo é uma prioridade por ambas partilhada e salientam que tal combate deve ser conduzido no respeito do Estado de Direito, do direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados, do direito humanitário internacional e das liberdades fundamentais. 2. As Partes procederão a consultas e a contactos ad hoc de altos responsáveis com vista a promover, sempre que possível, esforços operacionais conjuntos de combate ao terrorismo e mecanismos de colaboração eficazes. Tal compreende a troca regular de listas de terroristas, estratégias de combate ao extremismo violento e a abordagem de questões emergentes no combate ao terrorismo. 3. As Partes estão ambas empenhadas em promover uma abordagem internacional global do combate ao terrorismo sob a égide das Nações Unidas. As Partes esforçar-se-ão, em especial, por cooperar com vista ao aprofundamento do consenso internacional nesta matéria, a fim de promover a plena execução da estratégia mundial da ONU contra o terrorismo e das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme apropriado. Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes reconhecem a necessidade de proteção dos dados pessoais e esforçar-se-ão por trabalhar em conjunto para promover normas internacionais exigentes. 2. As Partes reconhecem a importância de proteger os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade no âmbito da proteção dos dados pessoais. Para o efeito, as Partes empenhar-se-ão, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, em respeitar os compromissos que assumiram referentes a esses direitos, inclusive no contexto da prevenção e do combate ao terrorismo e outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada. 3. As Partes continuarão a cooperar bilateral e multilateralmente, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, na proteção dos dados pessoais, por meio do diálogo e do intercâmbio de conhecimentos e experiências, conforme apropriado. TÍTULO VI DIÁLOGO POLÍTICO E MECANISMOS DE CONSULTA Artigo 26.o Diálogo político As Partes esforçar-se-ão por reforçar, de forma eficaz e pragmática, o diálogo e as consultas para cimentar e fazer progredir as suas relações e promover os seus interesses e valores comuns através da sua ação multilateral. Artigo 27.o Mecanismos de consulta 1. As Partes empenhar-se-ão em dialogar no âmbito dos contactos, intercâmbios e consultas em curso, designadamente: a) Cimeiras ao nível de líderes políticos, a realizar anualmente ou conforme decidido de comum acordo, alternadamente na União e no Canadá; b) Encontros ao nível de ministros dos negócios estrangeiros; c) Consultas ao nível ministerial sobre questões de política de interesse mútuo; d) As Partes acompanharão continuamente a evolução da situação que conduziu àquela decisão e que poderá servir de fundamento para a adoção de outras medidas apropriadas fora do âmbito do presente Acordo. A Parte que invoca a suspensão ou aplica outras medidas levantará a suspensão ou revogará essas medidas logo que se justifique. 7. As Partes reconhecem ainda que uma violação particularmente grave e substancial de direitos humanos ou da não-proliferação, na aceção do n.o 3, pode também ser fundamento para a denúncia do Acordo Económico e Comercial Global Canadá-UE (CETA), nos termos do seu artigo 30.9. 8. O presente Acordo não afeta nem prejudica a interpretação e a aplicação de outros acordos entre as Partes. Em especial, as disposições do presente Acordo em matéria de resolução de diferendos não substituem nem afetam de modo algum as disposições na mesma matéria de outros acordos entre as Partes. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.o Segurança e divulgação de informações 1. O presente Acordo não pode ser interpretado em prejuízo das disposições legislativas e regulamentares da União, dos Estados-Membros ou do Canadá em matéria de acesso do público aos documentos oficiais. 2. O presente Acordo não pode ser interpretado de forma que obrigue uma Parte a fornecer informações cuja divulgação julgue contrária aos seus interesses de segurança essenciais. Artigo 30.o Entrada em vigor e denúncia 1. Cada Parte notificará a outra da conclusão das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da última notificação. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, a União e o Canadá aplicarão partes do presente Acordo a título provisório, conforme previsto no presente número, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos e das disposições legislativas aplicáveis. A aplicação a título provisório tem início no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data em que a União ou o Canadá notifiquem a outra Parte: a)