A Kínai Népköztársaság kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina Voor de Regering van de Volksrepubliek China W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej Pelo Governo da República Popular da China Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze Za vládu Čínskej ľudovej republiky Za Vlado Ljudske republike Kitajske Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta På Folkrepubliken Kinas regering vägnar ---pagebreak--- L 56/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o Ácido N-acetilantranílico Anidrido acético Ácido antranílico Efedrina Extracto de éfedra Ergometrina Ergotamina Isosafrole Ácido lisérgico 3,4-Metilenodioxifenil-2-propanona Norefedrina Ácido fenilacético 1-fenil-2-propanona Piperonal Permanganato de potássio Pseudoefedrina Safrol Óleos ricos em safrol Nota: a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais. ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o Acetona Éter etílico Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico
Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno L 56/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2009 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, adiante denominado «Governo chinês», por outro, adiante denominados «partes», NO ÂMBITO da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1988, em Viena, a seguir denominada «Convenção de 1988», e em conformidade com as disposições jurídicas em vigor na República Popular da China e nos Estados-Membros da Comu­ nidade; DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, evitando o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas para esse efeito (a seguir denominados «precursores de drogas»); TENDO EM CONTA o artigo 12.o da Convenção de 1988; CONVICTAS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos precursores de drogas e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões em causa que instituam uma cooperação muito vasta e que, nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de Artigo 4.o protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ Assistência administrativa mútua ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasadministrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­ em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. ---pagebreak--- L 56/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.20093. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são Artigo 7.outilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter Cooperação científica e técnicaa autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio eNesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas na determinação de medidas adequadas para os combater, o quepor essa autoridade. abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e 3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: Artigo 12.oa) Outras alterações do presente acordo; Entrada em vigor Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimentob) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em Artigo 11.o que a última notificação escrita for recebida. Outras obrigações decorrentes de outros acordos Artigo 13.o1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Vigência e denúnciaacordo: 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco