— –Artigo 2.o do Acordo China-Finlândia; — –Artigo 2.o do Acordo China-França; — –Artigo 2.o, n.o 2, do Acordo China-Alemanha; — –Artigo 3.o do Acordo China-Grécia; —
26.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designados por «as Partes», OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados‐Membros e países terceiros, OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados‐Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China que contêm disposições semelhantes, e que os Estados‐Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e os Tratados que instituem a UE, VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados‐Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado‐Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, aos serviços aéreos entre os Estados‐Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados‐Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Popular da China e preservará a continuidade de tais serviços, Artigo 2.o Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente Artigo substituem as disposições correspondentes dos Artigos enumerados respetivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado‐Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação dessas autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado‐Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado‐Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, c) Artigo 8.o, n.o 4, a expressão «Kann ein Tarif nicht nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbart werden oder» («Se uma tarifa não puder ser acordada nos termos do n.o 2 do presente Artigo») e a expressão «nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbarten Tarif» («acordada nos termos do disposto no n.o 2»); — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 11.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Grécia; — Artigo 10.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Hungria; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Letónia; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 21 de junho de 1993, designado por «Acordo China-Bulgária» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Popular da China, assinado em Zagreb, em 20 de junho de 2009, designado por «Acordo China-Croácia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China, rubricado em 5 de abril de 2000, designado por «Acordo China-Chipre» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 25 de maio de 1988, a cujas disposições a República Checa declarou considerar‐se vinculada, designado por «Acordo China-República Checa» no anexo II; —