15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ele formuladas.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL se proponha emitir um certificado negativo por força do artigo 2º ou proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, publicará o essencial do conteúdo do pedido ou da notificação em causa convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 20ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE ou do seu protocolo nº 23, só podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.2. Sem prejuízo do dispostos nos artigos 19º e 21º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º e na audição em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.3. O dispostos nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individuais relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 21ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que tomar nos termos dos artigos 2º, 3º, 6º e 8º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI.2. A publicação, que mencionará as partes em causa e o essencial da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 22ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do
e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O centeúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos respectivos destinatários, por carta registada com aviso de recepção, ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo, não inferior a duas semanas, poderá ser prorrogado.2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilatação, os dias feriados são indicados no apêndice 2 do presente protocolo, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de envio.CAPÍTULO V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV Artigo 1ºPrescrição dos procedimentos1. O poder que assiste ao Órgão de Fiscalização da AECL de aplicar coimas ou outras sanções por infracção às disposições do direito dos transportes ou da concorrência do Acordo EEE está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. O prazo de prescrição começa a contar do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.3. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser enviados e sempre que esse dia seja um sábado, domingo ou um dia feriado no país de envio, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte desse país.Artigo 19ºDefinição de dias úteis do Órgão de Fiscalização da AECLPor «dias úteis», na acepção do nº 3 do artigo 6º, do nº 4 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 18º, entende-se todos os dias com exclusão dos sábados, domingos e feriados legais indicados no apêndice 10 do presente protocolo e de quaisquer outros feriados definidos, antes do início de cada ano, pelo Órgão de Fiscalização da AECL e publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.PARTE IV CARVÃO E AÇO CAPÍTULO XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações Artigo 1º1. As autorizações previstas no nº 2 artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE podem ser concedidas em determinadas condições específicas e por períodos limitados. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização da AECL pode renovar as autorizações uma ou mais vezes, se considerar, na altura da renovação, que continuam a estar preenchidas as condições previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do protocolo do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL revogará ou alterará qualquer autorização que considerar, devido a modificações de circunstâncias, ter deixado de preencher as supracitadas condições, ou se considerar que os resultados concretos do acordo em causa ou da respectiva aplicação são incomptatíveis com as condições necessárias para a respectiva autorizição.3. As decisões de concessão, renovação, alteração, recusa ou revogação de autorização serão objecto de publicação que incluirá os correspondentes fundamentos; as restrições impostas no nº 2 do artigo 3º do presente acordo não são aplicáveis a essas publicações.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode obter, nos termos previstos no artigo 3º do presente acordo, todas as informações necessárias para a aplicação do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo, quer formulando um pedido específico às partes interessadas quer através de decisões que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºCompetênciasSem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 15ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos