só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações fornecidas ou medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.5. Na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos pelo nº 3, a resposta da parte contratante de importação deve ser dada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da parte contratante de exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à parte contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser acompanhada das razões que a justificam.Artigo 3º Suspensão de expedições 1. Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das partes contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.2. As partes contratantes cooperarão trocando entre si informações relativas a operações de desvio de que suspeitem.TÍTULO II COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS COM OUTROS PAÍSES Artigo 4º Consultas pré-expedição 1. Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeitar que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por norma deverão ser comunicadas as informações adequadas à outra parte contratante no presente acordo, solicitando à autoridade competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse que possam confirmar ou refutar o eventual desvio.2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no nº 1, e desde que as informações necessárias tenham sido facultadas, a parte contratante requerida procurará obter das suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso em apreço e comunicará as suas conclusões à parte contratante requerente. Sempre que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade
o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.».Os Estados Unidos da América partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos da América confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível compatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Madeleine K. ALBRIGHT devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.Artigo 5º Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.Artigo 7º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicotrópicas.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão assistência, nos termos do presente acordo, designadamente:- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos,- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros,- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas «substâncias químicas controladas».TÍTULO I COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES Artigo 2º Vigilância do comércio 1. As partes contratantes consultar-se-ão e trocarão entre si informações, por sua própria iniciativa, sobre qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades ou circunstâncias inabituais.2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, no momento em que for emitida a autorização de exportação ou em que for recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para diversas operações de exportação.3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos