competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao Comité misto as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14ºComplementaridade 1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros e a Rússia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.2. Sem prejuízo do artigo 10º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 17 de Julho de 1995, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1: relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço;Protocolo nº 2: relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário da Federação Russa adoptaram os textos das declarações comuns adiante enunciadas e anexas à presente Acta final:Declaração comum relativa ao título II e ao artigo 23º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 3º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 5º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 10º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 11º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 15º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 16º do acordo,Declaração comum
Avis juridique important|21995A1013(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro - Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de Cartas relativa ao artigo 15º - Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029 Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029 e comercial (Artigo 18º) Nos termos do artigo 18º, a Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação, um nível de protecção semelhante ao previsto na Comunidade, incluindo meios comparáveis de aplicação desses direitos.PROTOCOLO Nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço 1. É criado entre as partes um grupo de contacto constituído por representantes da Comunidade e da Rússia.2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com o objectivo de identificar eventuais problemas.3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao ambiente.5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica.6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais competentes.7. Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a participação dos representantes das indústrias, o grupo de contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de cada uma das partes.9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, rotativamente, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do Governo da Federação Russa.PROTOCOLO Nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.ANEXO II Derrogações ao artigo 8º (restrições quantitativas) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 8º, sob forma de restrições quantiativas, numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do Acordo de parceria e cooperação.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo III.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do Acordo de parceria e cooperação,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do Acordo de parceria e cooperação,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias orginárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia ao GATT/OMC.5. A Rússia informará o Comité de cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Comité misto sobre as referidas medidas antes da sua aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam.ANEXO III Período de transição para as disposições em matéria de concorrência e a introdução de restrições quantitativas As circunstâncias referidas nos pontos 2.3 do artigo 17º e 2 do anexo II referem-se aos sectores da economia russa que:- se encontrem em fase de reestruturação, ou- estejam sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando impliquem sérios problemas sociais na Rússia, ou- se encontrem perante a supressão ou a redução drástica da totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo de produção na Rússia, ou- constituam indústrias nascentes na Rússia.ANEXO IV Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial (Artigo 18º) Nos termos do artigo 18º, a Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité misto todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.Artigo 33ºOs anexos I, II, III e IV bem como os protocolos nºs 1 e 2 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 34ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Rússia.Artigo 35ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 36ºO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a Comunidade e a Rússia, sem prejuízo dos nºs 1, 3 e 5 do artigo 15º, o artigo 2º, o nº 1, primeiro, segundo e quinto travessões, e o nº 2 do artigo 3º e os artigos 4º a 16º e 18º do Acordo de 1989.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde