ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civilAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo das disposições do Tratado CEE e, em especial, da competência da Comunidade decorrente dos artigos 85o. e 86o. do mesmo Tratado e das regras de concorrência daí decorrentes; ACORDANDO em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação em vigor na Comunidade Económica Europeia; DESEJANDO evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais uniforme possível das disposições do presente acordo e das disposições da legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e reconhecendo plenamente a independência dos tribunais; CONSIDERANDO que o presente acordo não prejudica os resultados das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre o espaço económico europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos auxílios estatais, e que expira na data em que entrar em vigor um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao referido espaço económico europeu, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO 1 Artigo 1o.1. O presente acordo estabelece regras para as partes contratantes, no domínio da aviação civil. Estas regras não prejudicam as normas contidas no Tratado CEE, em especial a actual competência da Comunidade nos termos dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CEE e as regras de concorrência daí decorrentes. 2. Para o efeito, as disposições contidas nos regulamentos e directivas constantes, em qualquer momento, do anexo aplicar-se-ão nas condições a seguir fixadas. As interpretações das referidas disposições devem ser conformes às interpretações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada Comissão) aplicáveis aos artigos 4o. a 6o., aos artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e directivas. Todas as interpretações proferidas após a assinatura do presente acordo serão comunicadas à Noruega e à Suécia. A pedido de uma parte contratante, a comissão mista debaterá, em conformidade com o artigo 13o., as implicações dessas interpretações no adequado funcionamento do presente acordo. 3. As partes no presente acordo tomarão todas as medidas adequadas, quer de ordem geral quer especial, para garantir a observância das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS)
medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. CAPÍTULO 2 Artigo 3o.As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo. Artigo 4o.1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis: - a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, - a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas, que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 5o.É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão mista não tomar as decisões previstas no no. 2 do artigo 1o., no no. 5 do artigo 7o., no no. 2 do artigo 9o., no no. 2 do artigo 11o. e no no. 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o presente acordo deixará de vigorar. 6. N° que respeita à legislação abrangida pelo artigo 12o., entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras partes contratantes foram informadas, a data de submissão referida no no. 5 será considerada como a data em que a informação foi recebida. A comissão mista só pode tomar uma decisão dois meses após a data de entrada em vigor do presente acordo. CAPÍTULO 5 Artigo 15o.As partes contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer das partes, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 16o., 17o. e 18o., no que se refere: a) Às questões de transportes aéreos tratadas no seio de organizações internacionais, eb) Aos diversos desenvolvimentos das relações entre as partes contratantes e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, bem como à aplicação dos principais aspectos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido e, se se tratar de casos urgentes, no mais curto prazo possível. Artigo 16o.1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do artigo 15o. serão: a) Determinar conjuntamente se as questões levantam problemas de interesse comum, eb) Segundo a natureza de tais problemas: - considerar conjuntamente se a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em questão deve ser coordenada, ou- analisar conjuntamente as abordagens adequadas. 2. As partes contratantes devem, logo que possível, trocar as informações disponíveis pertinentes para os objectivos previstos no no. 1. Artigo 17o.1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o. têm como objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar as abordagens adequadas. 2. Para efeito das consultas previstas no no. 1, as partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre os desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéros e na aplicação dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados no domínio em questão, se o julgarem útil para a identificação de problemas de interesse comum. Artigo 18o.1. As consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. serão efectuadas no âmbito da comissão mista. 2. As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos. Artigo 6o.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pela Noruega, pela Suécia ou por qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. São compatíveis com o presente acordo: a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. 3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de uma parte contratante; c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Artigo 7o.1. As disposições constantes do artigo 6o. serão aplicadas: - no que se refere à Noruega e à Suécia, através da aplicação do disposto nos nos. 2 a 6 e da legislação e regulamentação nacional aplicável nesta matéria nesses Estados, - no que se refere à Comunidade Económica Europeia, nos termos do Tratado de Roma. 2. N° que respeita aos auxílios concedidos pela Noruega e pela Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o.