Acordo sob forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995A. Carta do Conselho da União EuropeiaEx.mo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado "Acordo AMF"), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado "Acordo não-AMF").2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.b) A União Europeia notificará
com os procedimentos previstos nas disposições administrativas acordadas entre as Partes no que respeita à aplicação das disposições acima referidas. A fim de facilitar tais consultas, as autoridades competentes da Comunidade Europeia informarão as autoridades chinesas de uma eventual intenção de efectuarem uma notificação a este respeito ao Órgão de Supervisão dos Têxteis.ANEXO IIDisposições administrativas acordadas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativamente à notificação ao Órgão de Supervisão dos Têxteis em conformidade com o n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuárioArtigo 1.oSistema de classificaçãoA classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade Europeia (a Comunidade) (a seguir denominada a "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, a "NC") e em eventuais alterações nela introduzidas.Artigo 2.oDeterminação da origem dos produtos abrangidos1. A origem dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade e os procedimentos de controlo dos produtos definidos no Protocolo A.2. Se as regras de origem forem alteradas, a Comunidade, com o acordo da República Popular da China, tomará as medidas adequadas para evitar que essa alteração se traduza numa eventual redução da capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV).Artigo 3.oDuplo controloA República Popular da China aceita limitar as suas exportações para a Comunidade no que respeita aos produtos descritos nas notificações efectuadas pela Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV aos limites aí fixados, majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente modificados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que tais produtos sejam integrados no GATT de 1999 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV. As exportações dos produtos têxteis objecto de restrições estão sujeitas a um sistema de duplo controlo cujas modalidades são precisadas no Protocolo A.Artigo 4.oReserva destinada à indústria comunitária1. Dentro dos limites descritos nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), a República Popular da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.Artigo 11.oTroca de informações estatísticas1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem da República Popular da China é emitido pelas autoridades governamentais competentes da República Popular da China se os produtos em causa puderem ser considerados como originários desse país na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.3. Os certificados de origem da República Popular da China referidos no n.o 1 não são exigidos relativamente aos produtos do grupo III do sistema de categorias da Comunidade. Estes produtos podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido nas presentes disposições administrativas mediante a apresentação de uma declaração do exportador estabelecida com base na factura ou num outro documento comercial relativo aos produtos em causa, que ateste que os mesmos são originários da China na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem da República Popular da China referido no n.o 1 não é exigido relativamente à importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, preenchido em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis à concessão de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação do produto não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA AS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSecção IExportaçãoArtigo 4.oAs autoridades competentes da República Popular da China emitirão uma licença de exportação relativamente a todas as remessas de produtos têxteis provenientes da República Popular da China sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, até aos limites quantitativos correspondentes majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até à integração desses produtos no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV.Artigo 5.o1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexado ao presente protocolo e ser válida relativamente às exportações efectuadas para o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Cada licença de exportação cobre unicamente uma das categorias de produtos.3. As presentes disposições não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 8.oProdutos do artesanato e do folcloreOs produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 9.oFuncionamento do sistema SIGLAs Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos