de aquisição ou de venda).Artigo 15ºDeterminação da existência de prejuízo (44)15.1. A determinação da existência de prejuízo, para efeitos do artigo VI do GATT de 1994, basear-se-á em elementos de prova positivos e incluirá um exame objectivo a) do volume das importações objecto de subvenções e do seu efeito sobre os preços dos produtos similares (45) no mercado interno b) da incidência dessas importações sobre os produtores nacionais desses produtos.15.2. No que diz respeito ao volume das importações objecto de subvenções, as autoridades responsáveis pela condução do inquérito analisarão se houve um aumento significativo das importações subvencionadas, quer em termos absolutos quer em relação à produção ou ao consumo do membro importador. No que se refere ao efeito das importações subvencionadas sobre os preços, as autoridades responsáveis pelo inquérito analisarão se houve uma subcotação importante do preço por parte das importações subvencionadas, em relação ao preço de um produto similar do membro importador ou se, de outro modo, essas importações tiveram por efeito depreciar consideravelmente os preços ou impedir aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação decisiva.15.3. No caso de as importações de um produto proveniente de mais de um país serem simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, as autoridades responsáveis pelos inquéritos apenas poderão avaliar cumulativamente os efeitos dessas importações se determinarem: a) que o montante da subvenção, calculado em relação às importações provenientes de cada país, é superior ao montante de minimis definido no nº 9 do artigo 11º e que o volume das importações de cada país não é negligenciável, e b) que uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações se revela apropriada, à luz das condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto nacional similar.15.4. A análise da incidência das importações subvencionadas sobre ramo de produção nacional incluirá uma avaliação de todos os elementos e índices económicos pertinentes que influenciem a situação desse sector, tais como: diminuição efectiva e potencial da produção, das vendas, da parte de mercado, dos lucros, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das capacidades; elementos que influenciem os preços internos; efeitos negativos, efectivos ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários, o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito do programas governamentais de apoio. Esta lista não é
em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de outro membro do mercado do país em desenvolvimento membro que a concede, ou dificulte tais importações ou caso seja causado um prejuízo a um ramo de produção nacional de um membro importador.27.10. Os inquéritos em matéria de direitos de compensação relativos a produtos originários de países em desenvolvimento membros serão encerrados logo que as autoridades competentes tenham determinado:a) que o nível global das subvenções concedidas relativamente ao produto em causa não ultrapassa 2 % do seu valor calculado numa base unitária; oub) que o volume das importações subvencionadas representa menos de 4 % das importações totais do produto similar para o membro importador, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento membros, cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4 %, correspondam, em conjunto, a mais de 9 % das importações totais do produto similar no membro importador.27.11. No que respeita aos países em desenvolvimento membro referidos na alínea b) do nº 2 qu tenham eliminado as subvenções às exportações antes do termo do período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, bem como aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII, o valor indicado na alínea a) do nº 10 será de 3 % e não de 2 %. A presente disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das subvenções às exportações tenha sido notificada ao comité e desde que o país em desenvolvimento membro autor da notificação não conceda subvenções às exportações. A presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.12. Qualquer determinação de de minimis nos termos do nº 3 do artigo 15º obedecerá às disposições dos nºs 10 e 11.27.13. As disposições da parte III do presente acordo não serão aplicáveis às remissões directas de dívidas nem às subvenções destinadas a cobrir custos sociais, independentemente da sua forma, incluindo a renúncia a receitas públicas e outras transferências de elementos do passivo, sempre que tais subvenções sejam concedidas no âmbito de um programa de privatização de um país em desenvolvimento membro e estejam directamente ligadas a tal programa, e na condição de quer este programa quer as subvenções a ele associadas serem aplicados durante um período limitado e serem notificados ao comité, e de o programa acabar por conduzir à privatização da empresa em questão.27.14. Sempre que um membro interessado o solicitar, o comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção às exportações por parte de um país em desenvolvimento membro, a fim de determinar se efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis ou suprimirá a subvenção.7.9. No caso de o membro em questão não ter tomado as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis da subvenção ou suprimir a subvenção no prazo de seis meses a contar da data em que o ORL adoptou o relatório do painel ou do Órgão de Recurso, e na ausência de um acordo sobre medidas de compensação, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar contramedidas, proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada, a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.7.10. Caso uma parte em litígio solicite uma arbitragem ao obrigo do nº 6 do artigo 22º do MERL, caberá ao árbitro determinar se as contramedidas são proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada.PARTE IV SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 8ºIdentificação das subvenções não passíveis de recurso8.1. As seguintes subvenções serão consideradas não passíveis de recurso (22):a) subvenções que não são específicas na acepção do artigo 2º;b) subvenções que são específicas na acepção do artigo 2º, mas que satisfazem todas as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 2.8.2. Não obstante o disposto nas partes III e V, as seguintes subvenções não serão passíveis de recurso:a) assistência a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham celebrado contratos com empresas, se (23) (24) (25):a assistência cobrir (26), no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial (27) ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (28) (29) e desde que esta assistência se limite exclusivamente aos seguintes elementos:i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, recrutados exclusivamente para a actividade de investigação);ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação;iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo, entre outros a investigação, os conhecimentos técnicos e as patentes, adquiridos a fontes externas;iv) encargos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados;c) No caso de, não obstante se afigurar que não existe especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica, poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção (3). Para efeitos da aplicação da presente alínea, será tido em conta o grau de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de subvenções foi aplicado.2.2. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas no interior de uma região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede esta subvenção. Entende-se que a fiscação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer, não será considerada uma subvenção específica para efeitos do presente acordo.2.3. Qualquer subvenção abrangida pelas disposições do artigo 3º será considerada específica.2.4. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente artigo deverá ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.PARTE II SUBVENÇÕES PROIBIDAS Artigo 3ºProibição3.1. Sob reserva do disposto no acordo sobre a Agricultura, serão proibidas as seguintes subvenções na acepção do artigo 1º:a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto (4), quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações, incluindo os enumerados no anexo I (5);b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.3.2. Os membros não concederão nem manterão as subvenções referidas no nº 1.Artigo 4ºRecursos4.1. Sempre que um membro tenha motivos para considerar que um outro membro concede ou mantém uma subvenção proibida poderá solicitar a realização de consultas com este outro membro.4.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá identificar o ramo de produção em nome do qual é apresentado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou de associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma subvenção, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) os elementos do prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão;iv) os elementos de prova que estabeleçam que o prejuízio alegadamente infligido a um ramo de produçãonacional é causado pelas importações subvencionadas, em virtude dos efeitos das subvenções; estes elementos de prova devem incluir informações relativas à evolução do volume das importações alegadamente objecto de uma subvenção, ao efeito destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e à incidência destas importações sobre o ramo de produção nacional, demonstrado através de elementos índices pertinentes que influenciam a situação deste sector, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 15º11.3. As autoridades analisarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova que acompanham o pedido, a fim de determinar se tais elementos de prova são suficientes para justificar o início de um inquérito.11.4. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o nº 1 no caso de as autoridades terem determinado, com base num exame do grau do apoio ou de oposição ao pedido expresso (37) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome (38). Considera-se que o pedido foi apresentado «pelo ramo de produção nacional ou em seu nome» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. No entanto, não se iniciará um inquérito quando os produtores nacionais que apoiem expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.11.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito.11.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu