(3) Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Noruega foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.o 514/2014, que foi notificado à Noruega, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.o 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Noruega, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 515/2014. (4) O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen — entre os quais a Noruega — participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. (5) O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna («FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados. (6) O artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.
Artigo 7.o Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF) Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96. As autoridades da Noruega devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente. Artigo 8.o Tribunal de contas Nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Noruega no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento. Na Noruega, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se elas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais da Noruega devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Essas instituições ou esses serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização. O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e no artigo 7.o do presente acordo. Artigo 9.o Contratação pública A Noruega deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (8). Artigo 10.o Contribuições financeiras 1. Nos anos de 2016 a 2018, a Noruega deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro: (todos os montantes em EUR) 2016 2016 2017 2018 Noruega 19 777 712 19 777 712 19 777 712 2. As contribuições da Noruega nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Noruega, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo: a) 75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. b) Artigos 30.o, 32.o e 57.o, artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea (i), artigo 60.o, artigo 79.o, n.o 2, e artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; c) Artigos 32.o, 38.o, 42.o, 84.o, 88.o, 142.o e 144.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5); d) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6); e) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista. 2. A Noruega deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.o 1, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3.o Respeito pelo princípio da boa gestão financeira Os fundos atribuídos à Noruega no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Artigo 4.o Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses É proíbido a todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão, incluindo atos preparatórios, auditoria ou controlo do orçamento no território da Noruega empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União. Artigo 5.o Execução As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Noruega. (7) O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela. (8) A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da a Noruega para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 será determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Noruega no FSI — Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014. Artigo 2.o Gestão financeira e controlo 1. A Noruega deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União cuja base legal resulte do TFUE. As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes: a) Artigo 287.o, n.os 1, 2 e 3, do TFUE; b)