como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.2. Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; eiii) Ou:a) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, oub) Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa
Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa, assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado "Acordo Togo-Bélgica" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa, assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado "Acordo Togo-Bulgária" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa, assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado "Acordo Togo-Alemanha" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado "Acordo Togo-França" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003,- Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 24 de Março de 1992, designado "Acordo Togo-Luxemburgo" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa, assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado "Acordo Togo-Países Baixos" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa, assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado "projecto de Acordo Togo-Reino Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 9.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 9.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 14.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 11.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 11.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 4.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 10.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 13.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 7.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 12.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 12.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 10.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 7.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 12.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 12.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 5.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 3.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 12.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 9.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 11.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 11.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 14.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 2.o do Acordo Togo-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Togo-BulgáriaArtigo 2.o do Acordo Togo-FrançaArtigo 3.o do Acordo Togo-AlemanhaArtigo 2.o do Acordo Togo-LuxemburgoArtigo 2.o do Acordo Togo-Países BaixosArtigo 8.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL,por outro,(a seguir designadas "as Partes"),VERIFICANDO que diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) celebraram, respectivamente, acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições em matéria de designação não conformes com a legislação comunitária, conforme se deduz das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Novembro de 2002,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias ao mercado das ligações entre os Estados-Membros e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem a propriedade de transportadoras aéreas titulares de licenças concedidas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições em matéria de designação dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, bem como a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de terem incidência no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, quei) exigem ou favorecem a aprovação de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ouii) reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ouiii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros CE e os Estados-Membros da UEMOA que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na Parte A, alínea b), dos anexos do presente Acordo. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos bilaterais e disposições à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oDenúncia1. A denúncia de um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.2. A denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea do presente Acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Западноафриканския икономически и валутен съюзPor la Unión Económica y Monetaria del África OccidentalZa Západoafrickou hospodářskou a měnovou uniiFor den Vestafrikanske Økonomiske og Monetære UnionFür die Westafrikanische Wirtschafts- und WährungsunionLääne-Aafrika majandus- ja rahaliidu nimelΓια τη Δυτικοαφρικανική Οικονομική και Νομισματική