a) O diálogo político e a cooperação no setor da energia, em especial no que diz respeito à melhoria e à diversificação do aprovisionamento energético e à melhoria dos mercados da energia, incluindo a produção, o transporte e a distribuição; b) Programas de reforço das capacidades, transferências de tecnologia e saber-fazer, incluindo o trabalho relativo às normas de emissão, nomeadamente no que respeita à eficiência energética e à gestão do setor; c) A promoção da poupança de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como de estudos sobre o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, nomeadamente sobre a biodiversidade, os recursos florestais e a alteração do uso do solo; d) O desenvolvimento de projetos-piloto em matéria de energias renováveis e eficiência energética, nomeadamente nos domínios da energia solar, eólica, biomássica, hídrica, ondomotriz e maremotriz; e) Programas para sensibilizar a população e aumentar os seus conhecimentos gerais sobre as energias renováveis e a eficiência energética; f) A reciclagem ou utilização energética dos resíduos sólidos e líquidos. Artigo 55.o Transportes
Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas 1. As Partes reafirmam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identificar os domínios e definir estratégias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Carta da ONU e com os instrumentos internacionais aplicáveis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo da droga, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009 e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 2. As Partes deverão esforçar-se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de substâncias ilícitas, no pleno respeito do direito internacional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabilidade comum e partilhada. Artigo 13.o Luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada 1. As Partes comprometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 2. Neste contexto, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estratégias e políticas destinadas a promover a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial. 3. Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024. 4. Ponderam ainda a possibilidade de empreenderem ações de luta contra a discriminação racial no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias. Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas TÍTULO VII Integração e cooperação regionais Artigo 59.o Cooperação regional 1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenvolvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos das Caraíbas, no contexto do CARIFORUM, em particular nos domínios prioritários identificados na estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contribuir também para o reforço do processo de integração regional nas Caraíbas. 2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e integração regionais, em conformidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as campanhas de sensibilização. 3. As Partes comprometem-se a utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. As Partes comprometem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matéria de investigação, inovação e educação e à continuação do desenvolvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-América Latina e Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Superior. Pretende-se que as atividades de cooperação regional e bilateral sejam complementares. 4. As Partes devem esforçar-se por trocar pontos de vista e cooperar com vista a acordarem e desenvolverem ações comuns nas instâncias multilaterais. PARTE IV COMÉRCIO E COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 60.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente: a) O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; b) A promoção da integração de Cuba na economia mundial; c) 2. A cooperação abrange o intercâmbio de experiências sobre a proteção dos direitos humanos, a promoção e a aplicação de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, a criação de oportunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenvolvimento das capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial atenção, entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e aos idosos. Artigo 44.o Política em matéria de igualdade de género 1. As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos que visam garantir, melhorar e alargar a participação e as oportunidades de participação, em pé de igualdade, de homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomadas medidas positivas a favor das mulheres. 2. É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto. 3. A cooperação contribui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas. 4. É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres. Artigo 45.o Juventude 1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matéria de juventude. Apoia a formação e o emprego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens e o incentivo ao intercâmbio de experiências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas que contribuam para o seu desenvolvimento e tenham impacto nas suas vidas.