mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros
mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação deofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­ 7. Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seutado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse pessoal fica isento das disposições sobre segurança social queprocesso judicial enquanto ele prossiga em conexão com a vigorem no Estado Anfitrião.ofensa criminal que se alega.4. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­ 8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origemdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentospraticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/59. Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­ 4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexosque não constituam despesas de armazenagem, transporte e 5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o sejapessoal da EUTM Somália. aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser 6. O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos deindemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­dos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de in­ Artigo 17.odemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por Outras disposiçõesdanos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha­dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referênciado Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni­ aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res­zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es­ pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsáveltado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé­Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre­ gios e direitos por parte das autoridades locais competentes dosentados pela EUTM Somália. Estado Anfitrião. ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/72. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, noquaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o conside­outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeirosoutro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior àinterpretada nesse sentido. data de entrada em vigor do presente Acordo. 5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade com­ petente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suascomo aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela funções oficiais.EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isentade todos os impostos e outros encargos de natureza semelhanteno Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTMSomália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais,de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se-forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta -á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometidode impostos e taxas que representem o pagamento por serviços no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativaque tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados. pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que 7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­ a não pode contestar.nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitosaduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transportee outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­ Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­tados. bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal. Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto dequalquer forma de prisão ou detenção. A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da testemunhos ou declarações sob juramento de elementos doEUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­executórias autorizadas nos termos do n.o 6. nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­