armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimentoGuiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissaudas quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que relativamente a uma pesca responsável e sustentávelarvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro- Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-actividade económica exercida conjuntamente. ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi- ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.osuas zonas de pesca. Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noassociações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do
Artigo 7.o acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre: Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó- tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasno artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu- b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como osnidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con- critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãosultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicado pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.suspensão. 2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des- renovação da licença, no porto escolhido pelo armador. 5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma- dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné- -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas: 8.1. Observa as actividades de pesca dos navios; 8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; 8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; 8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas; 8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; 8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas; 8.7. Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias. 9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções. 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- de consultas pelas partes. O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àartigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desdeé reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. 29 de Agosto de 1980. No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido Artigo 15. o entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo Suspensão de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces- b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao TAB por ano; reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982): Protocolo. c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do pre- navios; sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao d) Atuneiros com canas: 14 navios. primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anos