No direito nacional. 2. Nos casos em que o Tribunal fundamente as suas decisões no direito nacional, incluindo, se for caso disso, de Estados que não sejam Estados Contratantes, o direito aplicável é determinado: a) Pelas disposições diretamente aplicáveis do direito da União que contenham regras do direito internacional privado ou b) Na falta de disposições diretamente aplicáveis do direito da União ou quando estas não sejam aplicáveis, pelos instrumentos internacionais que contenham regras de direito internacional privado; ou c) Na falta das disposições referidas nas alíneas a) e b), pelas disposições nacionais de direito internacional privado determinadas pelo Tribunal. 3. O direito de Estados que não sejam Estados Contratantes aplica-se quando assim o determinam as regras a que se refere o n.o 2 do presente artigo, em especial relativamente aos artigos 25.o a 28.o, 54.o, 55.o, 64.o, 68.o e 72.o. Artigo 25.o Direito de impedir a utilização direta da invenção As patentes europeias com efeito unitário conferem ao seu titular o direito de impedir a terceiros que não tenham o seu consentimento: a) O fabrico, a oferta, a colocação no mercado e a utilização do produto objeto da patente, bem como a importação do produto ou a sua detenção em depósito para esses fins; b) A utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização nos Estados-Membros participantes em que a patente tem efeito unitário;
CAPÍTULO III Juízes do Tribunal Artigo 15.o Critérios de elegibilidade para a nomeação dos juízes 1. O Tribunal é composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica. Os juízes devem assegurar os mais elevados padrões de competência e possuir experiência comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes. 2. Os juízes com formação jurídica devem ter as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-Membro Contratante. 3. Os juízes com formação técnica devem ter habilitações de nível superior e experiência comprovada numa área tecnológica. Devem também ter conhecimentos comprovados de direito civil e do processo aplicável em matéria de litígios sobre patentes. Artigo 16.o Processo de nomeação 1. O Comité Consultivo estabelece uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação como juízes do Tribunal, nos termos do Estatuto. 2. Com base nessa lista, o Comité Administrativo nomeia os juízes do Tribunal, deliberando de comum acordo. 3. O Estatuto estabelece as regras de execução para a nomeação dos juízes. Artigo 17.o Independência judicial e imparcialidade 1. O Tribunal, os seus juízes e o Secretário gozam de independência judicial. No exercício das suas funções, os juízes não estão vinculados a quaisquer instruções. 2. Os juízes com formação jurídica, bem como os juízes com formação técnica que são juízes do Tribunal a tempo inteiro não podem exercer nenhuma outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo disposição em contrário do Comité Administrativo. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o exercício da função de juiz não exclui o exercício de outras funções judiciais a nível nacional. 4. O exercício da função de juiz com formação técnica por pessoas que são juízes do Tribunal a tempo parcial não exclui o exercício de outras funções desde que não haja conflito de interesses. 5. Em caso de conflito de interesses, o juiz em causa não intervém no processo. O Estatuto estabelece as regras que regulam os conflitos de interesses. Artigo 18.o Bolsa de juízes 1. É estabelecido uma bolsa de juízes de acordo com o Estatuto. Decisões Artigo 76.o Base das decisões e direito de audição 1. O Tribunal decide de acordo com os pedidos apresentados pelas partes e não vai além do que lhe é solicitado. 2. As decisões sobre o mérito apenas podem basear-se nos argumentos, factos e elementos de prova apresentados pelas partes ou apresentados em processo por despacho do Tribunal e sobre os quais as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar. 3. O Tribunal é livre e independente na apreciação das provas. Artigo 77.o Requisitos formais 1. As decisões e despachos do Tribunal são fundamentados e emitidos por escrito, nos termos do Regulamento de Processo. 2. As decisões e despachos do Tribunal são redigidos na língua do processo. Artigo 78.o Decisões do Tribunal e declarações de voto 1. As decisões e despachos do Tribunal são adotados por maioria da secção, nos termos do Estatuto. Em caso de empate, o juiz presidente tem voto de qualidade. 2. Em circunstâncias excecionais, qualquer dos juízes da secção que tenha votado vencido pode apresentar uma declaração de voto em texto independente do da decisão do Tribunal. Artigo 79.o Acordo entre as partes As partes podem, em qualquer momento do processo, resolver o litígio mediante acordo, confirmado por decisão do Tribunal. Uma patente não pode ser extinta nem limitada mediante acordo. Artigo 80.o Publicação das decisões O Tribunal pode decretar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar a informação respeitante à decisão que incluam a afixação da decisão do Tribunal, bem como a respetiva publicação integral ou parcial em meios de comunicação social. Artigo 81.o Revisão 1. Após uma decisão definitiva, os pedido de revisão podem ser declarados admissíveis, a título excecional, pelo Tribunal de Recurso nas seguintes circunstâncias: a) Se a parte requerente da revisão judicial descobrir um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido dessa parte ao ser proferida a decisão,; esse pedido apenas pode ser declarado admissível se for baseado num ato qualificado como infração penal por uma decisão definitiva de um órgão jurisdicional. ou b) d) «CPE», a Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, de 5 de outubro de 1973, incluindo alterações subsequentes. e) «Patente europeia», uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que não tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. f) «Patente europeia com efeito unitário», uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. g) «Patente», uma patente europeia e/ou uma patente europeia com efeito unitário. h) «Certificado complementar de proteção», um certificado complementar de proteção concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (3) ou do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (4). i) «Estatuto», o Estatuto do Tribunal constante do Anexo I, que é parte integrante do presente Acordo. j) «Regulamento de Processo», o Regulamento de Processo do Tribunal, estabelecido nos termos do artigo 41.o. Artigo 3.o Âmbito de aplicação O presente Acordo é aplicável a qualquer: a) d) Os atos praticados unicamente a fim de efetuar os estudos, testes e ensaios previstos no artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2001/82/CE (8) ou no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE (9) no que diz respeito a qualquer patente que abranja o produto, na aceção de uma destas diretivas; e) A preparação ocasional de medicamentos em farmácias, para casos individuais, mediante receita médica, ou atos relativos aos medicamentos assim preparados; f) A utilização da invenção patenteada a bordo de navios de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente tem efeito, no corpo do navio, nas máquinas, nos aparelhos de mastreação, apresto e outros acessórios, se esses navios penetrarem temporária ou acidentalmente nas águas de um Estado-Membro Contratante onde essa patente tem efeito, desde que a invenção aí seja utilizada exclusivamente para as necessidades do navio; g) A utilização da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de aeronaves, veículos terrestres ou outros meios de transporte de países da União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados-Membros Contratantes onde essa patente produz efeitos, ou de acessórios dessas aeronaves ou veículos terrestres, quando estes entram temporária ou acidentalmente no território de um Estado-Membro Contratante onde essa patente produz efeitos; h)