Avis juridique important|21991A1111(03)PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 - Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0008 L 042 18/02/1992 P. 24
da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do protocolo. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturas Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre, -os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, -estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. C. Capturas acessórias 1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice: Fixo: A Passo variável: A Com tubeira: A Velocidade de cruzeiro: Indicativo de chamada: Frequência de chamada: Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: Radar A Sonar A Sonda de cabo de pano A VHF A BLU A Navegador por satélite A Outros: Número de tripulantes: MODO DE CONSERVAÇÃO Gelo A Gelo + Refrigeração A Congelação: em salmoura A a seco A em água do mar refrigeradaA Potência frigorífica total (FG): Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: Capacidade dos porões: TIPO DE PESCA A. Pesca demersal Demersal costeira A Demersal profunda A Tipo de arrastão: para cefalópodes A para camarão A para peixe A Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: Malhagem do saco: Malhagem das asas: Velocidade de arrasto: B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) Com cana A Número de canas A Com rede de cerco A Comprimento da rede: Altura: Número de malhas: Capacidade em toneladas: C. Pesca com palangres e nassas De superfície A De fundo A Comprimento da linha: Número de anzóis: Número de linhas: Número de nassas: INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e no de autorização: Firma: Actividades: Comércio grossista interno A Para exportação A Natureza e número do cartão de comerciante grossista: Descrição das instalações de tratamento e de conservação: Número de empregados: NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito. Observações técnicas Autorização do Ministério Apêndice 2 MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. D. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: - três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB, -quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB, -cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB. 2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes: -na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses, -na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. E. Embarque de observadores 1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. Caso o observador do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: DataZona de pesca Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Espécies de pescado Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO Nome do navio: Nacionalidade: Número de registo: Armador ou afretador: Endereço: Tonelagem de arqueação bruta: Capacidade (TM): Capitão ou mestre: Número de tripulantes: Data de comunicação: Comunicado por: Mês Dia Ano Porto Saída: . . . . Chegada: . . . . Número de dias no mar: Número de dias de pesca Número de lanços efectuados Número de viagem: Datas Área Capturas Isco usado na pesca Latitude N/S Longi- tude E/W Atum rabilho thunnus maccoyi Albacora thunnus albacares Patudo thunnus obesus Voador thunnus alalunga Espadarte xiphias gladus Espadim (strip marlin) tetrapturus audax Espadim negro makaira indica Veleiro istiophorus spp. Gajado katsuwonus pelamis Diversos Total diário No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg No kg Quantidades descarregadas (kg) Modalidade de pesca O Palangre OIsco vivo ORede de cerco OArrasto OOutros Dia/Mês Número de operação Temp. água sup. (°C) Esforço de pesca