presente acordo e favorecer a realização dos seus objectivos. 4. Se necessário, a Comissão Mista poderá organizar subcomissões especializadas incumbidas de realizar as tarefas fixadas pela referida Comissão. 5. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. 6. A Comissão Mista realizará normalmente uma sessão por ano, podendo ser convocadas outras sessões, de comum acordo. Outros acordosArtigo 8g. 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias aplicáveis na matéria, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não afectará de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades para empreenderem acções bilaterais com os países do Istmo Centro-Americano no domínio da cooperação económica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação económica com esses países. 2. Sem prejuízo das disposições do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana, dos seus protocolos e outras convenções de integração económica centro-americana, o presente acordo e as disposições adoptadas nos termos do mesmo não devem, em caso algum, afectar a capacidade dos países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana de empreenderem acções bilaterais com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica e de celebrarem, se necessário, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros. 3. Sob reserva das disposições previstas nos números 1 e 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países do Istmo Centro-Americano sempre que estas últimas sejam encompatíveis com as primeiras ou idênticas a estas. Execução do AcordoArtigo 9g. As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias e envidarão os esforços pertinentes para alcançar e executar os objectivos previstos no presente acordo. Com base no presente acordo, as duas partes poderão designadamente celebrar acordos e protocolos derivados para efeitos de execução de programas e de projectos específicos, segundo as disposições previstas no presente acordo. Aplicação territorialArtigo 10g. O presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde seja aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, aos territórios onde seja aplicável o Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana e ao território do Panamá. Período de vigênciaArtigo 11g. 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável
troca de informações relativas à cooperação económica bem como o desenvolvimento de contactos e de actividades de promoção entre as empresas e organizações das duas regiões; b)Laços mais estreitos entre os seus sectores económicos, industriais, agro-pecuários e mineiros; c)A cooperação nos domínios da ciência, da técnica, do desenvolvimento industrial, da agro-indústria, da agricultura, da pecuária, das minas, dos recursos naturais, das pescas, da intra-estrutura, dos transportes e das comunicações, do ambiente e do turismo; d)A cooperação no domínio da energia, incluindo, em particular, o desenvolvimento de novas fontes de energia, tendo em conta os trabalhos da mesma natureza empreendidos por outros organismos internacionais e tendentes a fomentar a independência dos produtos energéticos derivados do petróleo; e)A promoção dos investimentos europeus como complemento do investimento nacional e regional dos países do Istmo Centro-Americano, bem como a criação de empresas comuns nos domínios de interesse regional, de acordo com os programas e o quadro jurídico dos referidos países e com disposições que não poderão ser discriminatórias em relação às executadas por outras fontes de investi-mento. Com o fim de melhorar o clima dos investimentos, as Partes Contratantes assegurarão condições adequadas à sua expansão em bases favoráveis a cada uma das partes, favorecendo em especial a extensão, por parte dos Estados-membros da Comunidade e dos países do Istmo Centro-Americano, dos acordos de fomento e de protecção dos investimentos. f)A cooperação bilateral e multilateral com a região das Caraíbas e da América Latina. 3. N° que diz respeito aos domínios referidos no n° 2, alínea c), a Comissão Mista prevista no artigo 7g. velará por que as acções de cooperação sejam realizadas de acordo com as prioridades definidas pelos países do Istmo Centro-Americano. Cooperação comercialArtigo 4g. 1. As Partes Contratantes comprometem-se a promover o desenvolvimento harmonioso, uma diversificação e uma melhoria qualitativa das suas trocas comerciais através de acções adequadas, com o objectivo de as incrementar ao nível mais elevado possível, tendo em conta o nível de desenvolvimento de ambas as partes. 2. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios capazes de facilitar as trocas comerciais e de superar os obstáculos ao comércio e, em especial, os obstáculos não pautais e quase pautais, tendo em conta, entre outros pontos, os trabalhos das organizações internacionais. 3. De acordo com as suas legislações, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na condução das suas políticas, por:a)Procurar os meios de uma cooperação bilateral e multilateral susceptível de resolver os problemas comerciais de interesse comum, incluindo os relativos aos produtos de base e aos produtos semimanufacturados e manufacturados; e cinco. Hecho en Luxemburgo, el doce de noviembre de mil novecientos ochenta y cinco. For Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åýñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Consejo de las Comunidades EuropeasPor el Gobierno de la República de Costa RicaPor el Gobierno de la República de El SalvadorPor el Gobierno de la República de GuatemalaPor el Gobierno de la República de HondurasPor el Gobierno de la República de NicaraguaPor el Gobierno de la República de PanamáANEXO IDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA RELATIVA AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADASA Comunidade confirma a importância que o Sistema de Preferências Generalizadas - por ela instituído de acordo com a Resolução n° 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento - tem para o desenvolvimento do comércio dos países do Istmo Centro-Americano. A fim de proporcionar aos países do Istmo Centro-Americano a melhor e a mais ampla utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade, esta declara-se pronta a examinar na Comissão Mista a possibilidade de introduzir aperfeiçoamentos posteriores a esse sistema, segundo modalidades que permitam ter em conta os interesses e a situação económica desses países. A este propósito, a Comunidade regista que os países do Istmo Centro-Americano indicarão, quando lhes parecer oportuno, os produtos que apresentam interesse para eles. ANEXO IIDECLARAÇÃO RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOA Comunidade, de acordo com o afirmado na reunião ministerial de São José da Costa Rica, de 28 e 29 Setembro des 1984, declara a sua intenção de contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento económico e social da região do Istmo Centro-Americano. Nesse contexto, e referindo-se ao artigo 6g. do Acordo, a Comunidade reitera a sua intenção de conceder uma assistência prioritária aos projectos de âmbito regional e declara-se disposta a envidar todos os esforços para que a ajuda global concedida sob todas as formas à região do Istmo Centro-Americano seja substancialmente aumentada durante o período inicial do Acordo e no âmbito da aplicação dos procedimentos comunitários pertinentes. ANEXO IIITROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOSSenhor Ministro,Tenho a honra de confirmar o seguinte:N° que respeita aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - tanto para a Comunidade e seus Estados-membros, como para os países do Istmo dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se hajam notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo será aplicável durante um período inicial de cinco anos e será automaticamente prorrogado por períodos de dois anos, sem prejuízo do direito das partes de o denunciarem mediante notificação escrita entregue seis meses antes da data de expiração de qualquer um desses períodos. 3. Todavia, as Partes Contratantes podem alterar de comum acordo o presente acordo, para terem em conta os elementos novos que possam surgir. Línguas que fazem féArtigo 12g. O presente acordo é redigido em nove exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, espanhola e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos. Artigo 13g. Os anexos fazem parte integrante do Acordo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram a sua assinatura no final do presente acordo. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte november nitten hundrede og femogfirs. Geschehen zu Luxemburg am zwölften November neunzehnhundertfünfundachtzig. ¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò äþäåêá Íïåìqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ðÝíôå. Done at Luxembourg on the twelfth day of November in the year on thousand nine hundred and eighty-five. Fait à Luxembourg, le douze novembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde november negentienhonderd vijfentachtig. Feito no Luxemburgo, em doze de Novembro de mil novecentos e oitenta e cinco. Hecho en Luxemburgo, el doce de noviembre de mil novecientos ochenta y cinco. For Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os países partes no Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua) e o PanamáO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOS GOVERNOS DOS PAÍSES PARTES NO TRATADO GERAL DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA CENTRO-AMERICANA (COSTA RICA, SALVADOR, GUATEMALA, HONDURAS E NICARÁGUA),E O GOVERNO DO PANAMÁ,por outro lado,RECORDANDO o comunicado conjunto da reunião ministerial de São José da Costa Rica de 28 e 29 de Setembro de 1984,CONFIRMANDO a sua vontade política de estabelecer uma nova estrutura de diálogo económico entre a Comunidade e o Istmo Centro-Americano, pelo alargamento e o aprofundamento da cooperação económica, comercial, financeira, técnica e social entre as duas regiões,RECONHECENDO o interesse de reforçar e de dar uma forma institucionalizada às suas relações recíprocas, utilizando a estrutura instilucional existente na Comunidade e no Istmo Centro-Americano,SUBLINHANDO a importâcia fundamental que as duas Partes Contratantes conferem à consolidação e ao reforço da integração regional como potencial para o desenvolvimento dos países do Istmo Centro-Americano bem assim como elemento essencial para contribuir para a estabilidade da região,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de apoiar os esforços de integração regional através de acções que permitam preservar e promover a interdependência económica desses países e, nomeadamente, a reactivação e a expansão do seu comércio recíproco,CONSIDERANDO que a Comunidade está disposta a colaborar com os países do Istmo Centro-Americano nos seus esforços para suprimir os obstáculos que se levantam ao seu desenvolvimento, através de uma acção concertada e decidida que tenha em conta prioridades de cada um dos países, independentemente dos meios escolhidos para a sua consecução e que reforce a coordenção e a realização do desenvolvimento económico regional,DESEJOSOS de contribuir, na medida dos seus respectivos recursos humanos e materiais, para a instauração de uma nova fase de cooperação internacional assente na igualdade, na justiça, no progresso, no respeito, nos benefícios e no acordo mútuos. Esta cooperação será realizada entre parceiros iguais, sem esquecer o grau diferente de desenvolvimento dos países do Istmo Centro-Americano e dos países da Comunidade,CONSCIENTES do interesse que reveste para os países do Istmo Centro-Americano estimular a produção em cada um dos países e, em especial, nos que registam um défice crónico no comércio intra-regional, a fim de tornar possível o seu relançamento,DECIDIDOS a contribuir para a estabilização da região centro-americana, mais especialmente pela execução de acções destinadas a