Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos E/O GGMM (WGS-84) Data DA F Dado relativo à posição do navio — data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI F Dado relativo à posição do navio — hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER F Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo
15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8. — os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo. Apêndice 6 SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS) Princípios gerais 1. No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do presente Acordo, todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada «zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. 2. Um navio seichelense que não esteja equipado com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca. 3. As posições e os movimentos dos navios seichelenses devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas. 6.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/4 ACORDO entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», A seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo, ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995, REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; c) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; d) O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado; e) Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE; O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.