|22010A1104(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 287 de 04/11/2010 p. 52 - 67
Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,a seguir designada "o Paquistão",a seguir igualmente designadas individualmente "uma Parte" e colectivamente "as Partes",Decididas a reforçar a sua cooperação a fim de lutar eficazmente contra a imigração ilegal;Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação;Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros da União Europeia e do Paquistão decorrentes do direito internacional;Considerando que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todos os actos aprovados com base no referido Título, não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional do Paquistão", qualquer pessoa que possua a nacionalidade do Paquistão;d) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;f) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pelo Paquistão ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no território do Estado emitente;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Paquistão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;h) "Estado requerente", o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o;i) "Estado requerido", o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.SECÇÃO que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 4.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base nas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o, não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se for caso disso, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.3. Nenhuma pessoa deve ser admitida apenas com base em elementos de prova prima facie da nacionalidade.Artigo 5.oPedido de readmissão1. O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:a) Os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios de prova da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais dos países terceiros e apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.2. O pedido de readmissão deve, na medida do possível, incluir igualmente as seguintes informações:a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a readmitir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma readmissão específica.3. O formulário comum a utilizar no pedido de readmissão consta do anexo V do presente Acordo.Artigo 6.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A I a IV do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.Artigo 18.oArticulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Paquistão, nos termos do artigo 17.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.SECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Paquistão.2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.3. Sem prejuízo das actuais obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, o presente Acordo e os seus protocolos de aplicação são aplicáveis às pessoas que tenham entrado nos territórios do Paquistão e dos Estados-Membros após a sua entrada em vigor.4. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação formal à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos I a VI fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Ислямска република ПакистанPor la República Islámica de PakistánZa Pákistánskou islámskou republikuFor Den Islamiske Republik PakistanFür die Islamische Republik PakistanPakistani Islamivabariigi nimelΓια την Ισλαμική Δημοκρατία του ΠακιστάνFor the Islamic Republic of PakistanPour la République islamique du PakistanPer la Repubblica islamica del PakistanPakistānas Islāma Republikas vārdāPakistano Islamo Respublikos varduA Pakisztáni Iszlám Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Iżlamika tal-PakistanVoor de Islamitische Republiek PakistanW imieniu Islamskiej Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen tasavallan puolestaFör Islamiska republiken Pakistan+++++ TIFF +++++[1] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).--------------------------------------------------ANEXO ILista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 2 do artigo 6.o)- Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade nacionais informatizados;- Certificados de nacionalidade verdadeiros.--------------------------------------------------ANEXO IILista comum dos documentos cuja apresentação dá início ao processo de determinação da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 3 do artigo 6.o)- Impressões digitais e outros dados biométricos;- Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;- Fotocópias [*] de qualquer um dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo;- Cartas de condução ou fotocópias [*] das mesmas;- Fotocópias [*] ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e