legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República da Hungria devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(10), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a República da Hungria comunicarão o novo projecto de regulamentações técnicas nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.oArtigo 7.oCada parte contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade Europeia e a República da Hungria podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações da República da Hungria serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à República da Hungria.2. Os Estados-Membros e a República da Hungria devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre
Avis juridique important|22004A0402(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0040 - 0048 de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).(10) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(11) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO ILISTA INDICATIVA DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1.o, PONTO 2, SEGUNDO PARÁGRAFO1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República da Hungria.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da República da Hungria adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do respectivo texto.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.Artigo 11.o1. O texto final na língua original de uma regra técnica também será objecto de comunicação.2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III. Medidas administrativas de pormenor adicionais relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República da Hungria ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República da Hungria:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República da Hungria, transponham para a legislação presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(4).3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.A definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE(5), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.o 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE(6).O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE(7), outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.o do presente acordo.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre