igualmente fé.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaH. RichardsonPelo Governo do JapãoT. Aso--------------------------------------------------20070205ANEXO IIFMIF/EVEDAArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam as actividades de validação e de projecto técnico (a seguir denominadas "EVEDA") para a realização de um projecto técnico pormenorizado, completo e plenamente integrado da instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominada "IFMIF"), a produção de todos os dados necessários a futuras decisões em matéria de construção, funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF, e a validação do funcionamento contínuo e estável de cada subsistema da IFMIF.2. Tal projecto e tais dados são depois estabelecidos por escrito num relatório final de projecto a adoptar pelo Comité de Direcção sob proposta do chefe de projecto após consulta do Comité de Projecto, e colocados à disposição de cada uma das partes para utilização no quadro de um programa internacional de colaboração ou do seu próprio programa nacional.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Estabelecimento do projecto de engenharia da IFMIF, nomeadamente:i) uma descrição completa da IFMIF com os seus três principais subsistemas (os aceleradores, a instalação-alvo e a instalação de ensaio), os edifícios e as células quentes para exame pós-irradiação, os sistemas auxiliares e os sistemas de segurança,ii) planos pormenorizados dos componentes, subsistemas e edifícios, com especial destaque para as suas interfaces e integração,iii) o calendário previsto para as diversas fases de fornecimento, construção, montagem, ensaio e entrada em funcionamento, bem como o correspondente planeamento das necessidades em termos de recursos humanos e financeiros, eiv) as especificações técnicas dos componentes que podem ser objecto de concurso tendo em vista o fornecimento dos elementos necessários para o arranque da construção;b) Definir os requisitos do local de implantação de uma IFMIF e proceder às necessárias análises ambientais e de segurança;c) Proposta do programa e correspondentes estimativas de custos, de recursos humanos e de calendário para o funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF; ed) Validação do trabalho de investigação e desenvolvimento necessário para a realização das actividades descritas nas alíneas a) a c), nomeadamente:i) concepção, construção e montagem do protótipo da parte de baixa energia e da primeira secção de energia elevada de um dos dois aceleradores, com os respectivos sistemas de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares, e realização do respectivo ensaio de feixe em funcionamento integrado,ii) concepção, fabrico e ensaio de modelos de
alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares, e realização do respectivo ensaio de feixe em funcionamento integrado,ii) concepção, fabrico e ensaio de modelos de dimensão adaptável a fim de assegurar a viabilidade técnica da instalação-alvo e da instalação de ensaio, eiii) construção dos edifícios para instalar o acelerador-protótipo e os seus sistemas auxiliares.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o projecto IFMIF/EVEDA está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades IFMIF/EVEDA tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades IFMIF/EVEDA é de seis anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oPropriedade de componentes do aceleradorSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, a agência de execução europeia mantém a propriedade dos componentes do acelerador-protótipo a seguir especificados, que fornece como contribuição em espécie, e assume a responsabilidade pelo retorno destes componentes após o desmantelamento do acelerador-protótipo:a) Injector;b) Fontes de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares; ec) Sistema de controlo.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIFERCArtigo 1.oObjectivoAs partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam actividades de investigação e desenvolvimento no centro de fusão IFERC tendo em vista contribuir para o projecto ITER e promover uma eventual realização antecipada de um futuro reactor de potência para fins de demonstração (a seguir denominado "DEMO").Artigo 2.oÂmbitoNa realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Actividades do centro de coordenação da investigação e desenvolvimento do projecto DEMO tendo em vista o estabelecimento de uma base comum para um projecto DEMO, nomeadamente:i) organização de seminários e outras reuniões,ii) fornecimento e intercâmbio de informações científicas e técnicas,iii) actividades de projecto de concepção DEMO, eiv) actividades de investigação e desenvolvimento de tecnologias DEMO;b) Actividades do centro de simulação em computador, nomeadamente o fornecimento e a exploração de um super-computador para actividades de simulação em grande escala destinadas a analisar dados experimentais sobre plasmas de fusão, preparar cenários para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; ec) Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar em energia de fusão (a seguir denominado "IFERC"); ec) O projecto de programa relativo ao Tokamak-satélite.2. Em conformidade com o documento conjunto e com base na declaração conjunta de Bruxelas, as actividades da abordagem mais ampla serão realizadas num prazo compatível com a fase de construção do ITER.3. Os princípios gerais que regem as actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos no presente acordo. Os princípios específicos a cada projecto de actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos nos anexos I, II e III, que formam parte integrante do presente acordo.CAPÍTULO 2ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLAArtigo 3.oComité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla1. É estabelecido um Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominado "o Comité de Direcção") que é responsável nos termos do presente acordo pela direcção e supervisão globais da realização das actividades da abordagem mais ampla.2. O Comité de Direcção é assistido pelo secretariado estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o (a seguir denominado "o secretariado").3. O Comité de Direcção terá personalidade jurídica e gozará, no território das partes e nas suas relações com outros Estados e organizações internacionais e nos territórios das partes, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos.4. Cada parte designará um número igual de membros para o Comité de Direcção e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação.5. O Comité de Direcção reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, alternadamente na Europa e no Japão, ou noutras ocasiões e locais acordados. O chefe de delegação da parte visitada será o presidente da reunião. O Comité reúne-se por convocação do seu presidente.6. O Comité de Direcção deliberará por consenso.7. As despesas do Comité de Direcção serão suportadas pelas partes numa base definida de comum acordo.8. São funções do Comité de Direcção:a) Nomear o pessoal do secretariado tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o;b) Nomear um chefe de projecto para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o (a seguir denominado "chefe de projecto");c) Aprovar um plano de projecto, um programa de trabalho e um relatório anual para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, tal como previsto no capítulo 3 (a seguir denominados "plano de projecto", "programa de trabalho" e "relatório anual");d) Aprovar a estrutura de uma equipa de projecto tal como prevista no n.o 2 do artigo 6.o (a seguir denominada "equipa de projecto");e) Nomear, numa base anual, os peritos destacados para as equipas de projecto por uma parte como contribuição em espécie tal como previsto no n.o 1, alínea a), das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.Artigo 15.oAdaptação da repartição das contribuiçõesSe circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.Artigo 16.oContribuições financeirasTodos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.Artigo 17.oDespesas comuns das equipas de projectoAs despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.CAPÍTULO 5INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 18.oDivulgação, utilização e protecção da informação1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:a) "Informação": desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) "Informação comercial confidencial": as informações respeitantes aos conhecimentos especializados, a segredos comerciais ou a informações de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário,ii) não sejam do conhecimento geral ou não possam ser obtidas de outras fontes,iii) não tenham sido facultadas pelo proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade, eiv) não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem obrigação de confidencialidade.2. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelos membros das equipas de projecto no decurso da execução das tarefas que lhes sejam atribuídas no âmbito do presente acordo será facultada a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do presente acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente capítulo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes o recusem explicitamente.5. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelo pessoal da agência de execução no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas será facultada às equipas de projecto e a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.6. Qualquer contrato celebrado por iniciativa de uma agência de execução ou de um chefe de projecto para a execução de uma tarefa que lhe seja atribuída nos termos do presente acordo contém disposições que autorizam as partes a cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo.7. Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e regulamentares, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que