especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares. É concedida especial atenção à integração regional, incluindo a nível continental.".3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oAbordagem geralOs Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspectiva e nas condições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam directamente respeito, bem como sobre o diálogo político,- beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas.Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:- beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no presente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local,- participar na execução dos projectos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas.".4. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Os intervenientes na cooperação incluem:a) O Estado (a nível local, regional e nacional), incluindo os Parlamentos nacionais dos Estados ACP;b) As organizações regionais ACP e a União Africana; para efeitos do presente Acordo, a noção "organizações ou níveis regionais" inclui igualmente organizações ou níveis sub-regionais;c) Os intervenientes não estatais:- o sector privado,- os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais,- a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais.";b) No n.o 2, a expressão "intervenientes não governamentais" é substituída por "intervenientes não estatais".5. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oDiálogo político1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.2. O objectivo desse diálogo consiste
e assegurar a interligação entre a ajuda de emergência a curto prazo e os programas de desenvolvimento a mais longo prazo.2. As situações de crise, incluindo a instabilidade ou fragilidade estruturais a longo prazo, ameaçam a ordem pública e a segurança das pessoas, correndo o risco de degenerar num conflito armado ou de desestabilizar o país. As situações de crise podem igualmente resultar de catástrofes naturais ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis, relacionadas, nomeadamente, com as alterações climáticas, a degradação ambiental, o acesso à energia ou a recursos naturais ou a pobreza extrema.3. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência continuam a ser concedidas durante o tempo necessário para dar resposta às necessidades imediatas resultantes dessas situações, interligando assim ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.4. A ajuda humanitária é concedida exclusivamente em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes, segundo os princípios do direito internacional humanitário e no respeito pelos princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre as vítimas com base na raça, origem étnica, religião, sexo, idade, nacionalidade ou filiação política, devendo garantir-se a liberdade de acesso às vítimas e a sua protecção, bem como a segurança do pessoal e do equipamento humanitário.5. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência são financiadas a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo, sempre que não possam ser financiadas através do orçamento da União. A ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda pós-emergência devem ser executadas em complementaridade e em coordenação com os esforços dos Estados-Membros, segundo as melhores práticas em termos de eficácia da ajuda.".53. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 72.o-AObjectivo1. A ajuda humanitária e a ajuda de emergência têm por objectivo:a) Salvar vidas humanas em situações de crise e imediatamente após uma crise;b) Contribuir para o financiamento e a prestação da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta ajuda por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas voltem a beneficiar de um nível mínimo de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível condições para o a nível da integração regional e da aplicação dos acordos de parceria económica;b) Divulgar, junto do sector privado local dos Estados ACP, informações sobre a qualidade dos produtos e as normas exigidas nos mercados internacionais;c) Promover reformas do enquadramento empresarial a nível regional e nacional, nomeadamente facilitando o diálogo entre o sector privado e as instituições públicas; ed) Reforçar o papel e a função dos intermediários prestadores de serviços, nacionais e/ou regionais.4. As actividades do CDE baseiam-se no conceito de coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado lançadas por entidades públicas ou privadas. Em especial, as suas actividades devem ser coerentes com as estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento definidas na Parte 3 do presente Acordo. O CDE deve ser selectivo no exercício das suas funções e assegurar a respectiva sustentabilidade financeira. Deve garantir uma divisão adequada das tarefas entre a sede e as delegações regionais.5. As actividades desenvolvidas pelo CDE são objecto de avaliações periódicas.6. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:a) Estabelece os estatutos do Centro;b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho de Administração; ed) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do Conselho de Administração.7. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração:a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento;b) Supervisiona o funcionamento do Centro;c) Adopta o programa e o orçamento do Centro;d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela supervisão; ee) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos do Centro.8. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento.";c) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oCTA1. O CTA tem por missão reforçar as capacidades de desenvolvimento institucional e em matéria de políticas, bem como as capacidades de gestão no domínio da informação e da comunicação das organizações agrícolas e de desenvolvimento rural dos países ACP. Assim, o CTA apoia essas organizações na elaboração e execução de políticas e programas destinados a combater a pobreza, promover a segurança alimentar, preservar os recursos naturais e, deste modo, contribui para o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.2. Compete ao CTA:a) Desenvolver e prestar serviços de Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XXXVII: | Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos haliêuticos) |Declaração XXXVIII: | Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (extensão das águas territoriais) |Declaração XXXIX: | Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos da pesca) |Declaração XL: | Declaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no sector do atum |Declaração XLI: | Declaração Comum relativa ao n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XLII: | Declaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do Sul |Declaração XLIII: | Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V |EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IDeclaração comum relativa ao apoio ao acesso ao mercado no âmbito da parceria ACP-CEAs Partes reconhecem o importante valor das condições de acesso preferencial ao mercado para as economias dos Estados ACP, especialmente para os sectores dos produtos de base e outros sectores agro-industriais, que se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, bem como o seu contributo determinante para a criação de emprego, as receitas de exportação e as receitas públicas.As Partes reconhecem que, com o apoio da UE, alguns sectores entraram num processo de transformação que visa permitir aos exportadores ACP em questão competir nos mercados internacionais e da UE, nomeadamente através do desenvolvimento de produtos de marca e de outros produtos de valor acrescentado.Reconhecem igualmente que pode ser necessário um apoio adicional nos casos em que uma maior liberalização comercial possa conduzir a uma alteração mais profunda das condições de acesso ao mercado para os produtores ACP. Para este efeito, acordam em examinar todas as medidas necessárias para manter a posição competitiva dos Estados ACP no mercado da UE. Esse exame poderá incidir, nomeadamente, nas regras de origem, nas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como na aplicação de medidas específicas destinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta nos Estados ACP. O objectivo consiste em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explorarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da UE.Sempre que forem elaborados programas de assistência e disponibilizados recursos, as Partes acordam em realizar avaliações periódicas para avaliar os progressos e resultados atingidos e decidir sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações organismo competente a nível regional ou intra-ACP".4. O Anexo V, incluindo os respectivos Protocolos, é suprimido.5. No artigo 3.o do Anexo VII, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. As Partes reconhecem o papel do Grupo ACP no diálogo político, com base em modalidades a determinar pelo referido Grupo e a comunicar à Comunidade Europeia e respectivos Estados-Membros. O Secretariado ACP e a Comissão Europeia procedem ao intercâmbio de todas as informações necessárias sobre o processo de diálogo político realizado antes, durante e após as consultas realizadas ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do presente Acordo.".D. PROTOCOLOSO Protocolo n.o 3, relativo ao estatuto da África do Sul, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2007 [6], é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão "assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999" é substituída por "com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 11 de Setembro de 2009".2. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. No entanto, em derrogação deste princípio, a África do Sul tem o direito de participar nos domínios de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ACP-CE referidos no artigo 8.o do presente Protocolo, com base nos princípios de reciprocidade e de proporcionalidade, entendendo-se que a participação da África do Sul é plenamente financiada a partir dos recursos previstos em conformidade com o Título VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em acções no âmbito da cooperação financeira ACP-CE, a África do Sul tem o direito de participar plenamente nos processos de tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda.";b) Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:"4. Para fins do financiamento dos investimentos previsto no Capítulo 1 do Anexo II do presente Acordo, são elegíveis os fundos de investimento e os intermediários financeiros e não financeiros estabelecidos na África do Sul.".3. No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. O presente Protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no Título II da Parte 3 do presente Acordo se as outras Partes nesse APE estiverem de acordo.".EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Настоящото споразумение е открито за подписване в Ouagadougou на 22 юни 2010 г. и след това от 1 юли 2010 г. до 31 октомври 2010