8. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.o 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 9. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.o 1.1, ponto 2), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: 1) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2); 2) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; 3)
O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O a) 28 atuneiros cercadores congeladores b) 8 atuneiros com canas — Peixes demersais de profundidade: c) 2 arrastões Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 2. As possibilidades de pesca descritas no n.o 1 dizem respeito unicamente às zonas de pesca senegalesas cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo. Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Contrapartida financeira 1. O valor total estimado do Protocolo para o período referido no artigo 2.o é de 13 930 000 euros. Esse montante reparte-se do seguinte modo: 1.1. 3) O CVP do Estado de bandeira deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Senegal. 4) O CVP do Senegal deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. 3. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS ENtre o navio e o CVP do Estado de bandeira 1) O Estado de bandeira deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore a sua bandeira, ou seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não-funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de bandeira. 2) O Estado de bandeira deve informar o Senegal da deficiência detetada e das medidas corretivas tomadas. 3) 4. Repouso biológico Os navios de pesca da União autorizados a exercer a sua atividade no âmbito do presente Protocolo devem observar os repousos biológicos instituídos pela legislação senegalesa. 5. Designação de um consignatário Os navios de pesca da União que prevejam efetuar desembarques ou transbordos num porto do Senegal devem ser representados por um consignatário residente no Senegal. 6. Domiciliação dos pagamentos dos armadores O Senegal deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do Acordo. Os custos inerentes a estas transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Contactos Os elementos de contacto do ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos e os da Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal constam do apêndice 7. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Senegal no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 1. As autoridades competentes da UE devem apresentar (por via eletrónica) ao ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos, com cópia para a Delegação da UE no Senegal, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos vinte (20) dias úteis antes da data de início do período de validade requerido. As autoridades competentes da UE devem enviar os originais diretamente à Direção das Pescas Marítimas (DPM), através da Delegação da UE. 2.