SECÇÃO 6 Inspeção no mar e no porto 1. Inspeção no mar 1.1. A inspeção no mar, nas zonas de pesca senegalesas, dos navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores senegaleses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. 1.2. Antes de embarcar, os inspetores senegaleses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e exibir o seu mandato. 1.3. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 1.4. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador. 1.5. O capitão do navio de pesca da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores senegaleses.
2. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 3. Na sequência das consultas a que se refere o n.o 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.o do Acordo. Artigo 9.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. O Senegal e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. O Senegal e a União devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. O Senegal e a União comprometem-se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo. 70 euros, no quinto ano de aplicação. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: — Para os atuneiros cercadores: — 13 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do Protocolo; — 15 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do Protocolo; — 1. O Senegal deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para obter uma solução técnica no mais curto prazo. 2. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista. 3. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação, constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor. 5. Alteração da frequência das mensagens de posição 1. Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao FMC do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para uma hora, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio. 2. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pelo Senegal ao FMC do Estado de bandeira e à UE. 3. A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. ii. Deve ter o formato constante do apêndice 5 do presente anexo. 3.