presente acordo . convidar qualquer Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao presente acordo .2 . Uma modificação desta natureza entrará em vigor pa­ra todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto 2. Nesse caso , o artigo 2 do presente acordo e seu anexomês após a data da sua comunicação pelo governo deposi­ serão alterados em conformidade . As alterações serãotário , a menos que , no prazo de três mese após a comuni­ adoptadas por voto unânime aquando de uma reunião dascação , uma Parte Contratante apresente uma objecção ou Partes Contratantes e produzirão efeitos no momento datenha solicitado consultas sobre a matéria . entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao Estado aderente . Artigo 18r1 . O presente acordo está aberto à assinatura dos gover­ Artigo 21nos dos Estados convidados a participarem na Conferênciasobre a Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra 1 . Para cada Estado aderente ao presente Acordo , estea Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinteSubstâncias Perigosas , reunida em Bona em 13 de Setem­ à data do depósito pelo referido Estado do seu instrumento de adesão .bro de 1983 , assim como à da Comunidade EconómicaEuropeia . 2. Os instrumentos de adesão depositados junto do
15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35284A07 16(02)16 . 7 . 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 188/9 ACORDO respeitante a Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA , DO REINO DA BÉLGI­ CA, DO REINO DA DINAMARCA , DA REPÚBLICA FRANCESA , DO REINO DA NO­ RUEGA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS , DO REINO DA SUÉCIA, DO REINO UNIDO DA GRÁ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , RECONHECENDO que a poluição das águas por hidrocarbonetos e outras substâncias periogo­ sas , na região do mar do Norte , pode representar um perigo para o meio marinho e para os interesses dos Estados do litoral , TOMANDO NOTA do facto de essa poluição ter numerosas causas e os sinistros e outros acon­ tecimentos no mar suscitarem vivas inquietações , CONVENCIDOS que a aptidão para lutar contra essa poluição , assim como uma cooperação activa e uma assistência mútua entre os Estados-membros são necessárias para proteger os respec­ tivos litorais e interesses conexos , FELICITANDO-SE pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação 1 . O presente acordo entrará em vigor no primeiro diado mês seguinte à data em que os governos de todos osEstados mencionados no artigo 18° do presente acordo e aComunidade Económica Europeia o tenham assinado sem Artigo 23reserva de ratificação , aceitação ou aprovação ou tenhamdepositado um instrumento de ratificação , aceitação ou O governo depositário informará as Partes Contratantes eaprovação . as partes referidas no artigo 18° do presente acordo : ---pagebreak--- 15 /Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39a) de todas as assinaturas do presente acordo ; Artigo 24b) do depósito dos instrumentos de ratificação , de acei­ tação , de aprovação ou de adesão e da recepção do O original do presente acordo , cujos textos em língua aviso de denúncia ; alemã , inglesa e francesa fazem igualmente fé , será deposi­ tado junto do Governo da República Federal da Alema­c) da data de entrada em vigor do presente acordo ; nha , que o comunicará em cópias autenticadas às Partesd) da recepção das notificações relativas à aprovação de Contratantes e enviará uma cópia autenticada ao Secretá­ alterações inseridas no presente Acordo ou no seu ane­ rio-Geral da Organização das Nações Unidas para seu re­ xo e da data de entrada em vigor das referidas alte­ gisto e publicação , nos termos do artigo 102° da Carta das rações . Nações Unidas . nanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante para alteração do presente acordo ou do seu anexo serão estudadas aquando da reunião das Partes Contratantes .3 . O governo depositário convocará a primeira reunião Após adopção da proposta por unanimidade , a alteração édas Partes Contratantes , logo que possível após a entrada comunicada às Partes Contratantes pelo governo depositá­em vigor do presente acordo . rio . ---pagebreak--- 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 052. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mes 2 . Na data da entrada em vigor do presente acordo , oseguinte à data em que o governo depositário tiver recebi­ Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po­do a notificação da aprovação por todas as Partes Contra­ luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ,tantes . assinado em Bona em 9 de Junho de 1969 , deixará de estar em vigor . Artigo 17 Artigo 2(r1. Duas ou mais Partes Contratantes podem modificaros limites comuns das suas zonas definidas no anexo do 1 . As Partes Contratantes podem , por unanimidade , nos termos do presente acordo ; Artigo l(r c) exercer qualquer outra função que possa ser necessária nos termos das disposições do presente acordo .Salvo acordo em contrário , as despesas resultantes de umaacção empreendida por uma das Partes Contratantes a pe­dido de outra Parte Contratante são calculadas de acordocom a legislação e as práticas em vigor no país assistenteno que se refere ao reembolso destas despesas por umapessoa ou entidade responsável . Artigo 15 1. As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a asseurar as funções de secretariado relativas ao presente acordo , tendo em conta os Convénios existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a Artigo 11 prevenção em matéria de poluição marinha , em vigor na região do presente acordo .O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretado