"presente Convenção" constante do n.o 8 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 2.obis e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Convenção de Berna será interpretada como constituindo uma referência à Convenção de Berna e ao presente tratado. Por último, na aplicação dos artigos 3.o a 6.o da Convenção de Berna ao presente tratado, a referência nesses artigos a um "nacional de um dos países da União" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no presente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao artigo 4.oO âmbito da protecção dos programas de computador ao abrigo do artigo 4.o do presente tratado, em articulação com o artigo 2.o, está em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção de Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria.Relativamente ao artigo 5.oO âmbito da protecção das compilações de dados (bases de dados) ao abrigo do artigo 5.o do presente tratado, em articulação com o artigo 2.o, está em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção da Berna e corresponde às disposições do Acordo TRIPs nesta matéria.Relativamente aos artigos 6.o e 7.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 7.oA obrigação prevista no n.o 1 do artigo 7.o não implica que uma parte contratante conceda um direito exclusivo de aluguer com fins comerciais aos autores que, ao abrigo da legislação dessa parte contratante, não beneficiem da concessão de direitos em relação a fonogramas. A referida obrigação está em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Acordo TRIPs.Relativamente ao artigo 8.oA mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção do presente tratado ou da Convenção de Berna. Além disso, nenhuma das disposições do artigo 8.o impede que uma parte contratante aplique o disposto no n.o 2 do artigo 11.o bis.Relativamente ao artigo 10.oAs disposições do artigo 10.o autorizam as partes contratantes a aplicar e a tornar extensivas ao ambiente digital as limitações e excepções previstas nas respectivas legislações nacionais que tenham sido consideradas aceitáveis ao abrigo da convenção de berna. Essas disposições autorizam igualmente as partes contratantes a conceber novas excepções e limitações que se adequem ao ambiente das redes digitais.O n.o 2 do artigo 10.o não restringe nem alarga o âmbito de
programas de computador são protegidos como obras literárias na acepção do artigo 2.o da Convenção de Berna. Essa protecção aplica-se aos programas de computador, independentemente do seu modo ou forma de expressão.Artigo 5.oCompilações de dados (bases de dados)Independentemente da forma que revistam, as compilações de dados ou de outros elementos que, em virtude da selecção ou da disposição do respectivo conteúdo, constituam criações intelectuais, são protegidas como tal. Essa protecção não abrange os próprios dados ou elementos e não prejudica o direito de autor eventualmente aplicável aos dados ou elementos contidos na compilação.Artigo 6.oDireito de distribuição1. Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas obras, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da obra, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do autor.Artigo 7.oDireito de aluguer1. Os autores de:i) Programas de computador;ii) Obras cinematográficas; eiii) Obras corporizadas em fonogramas, conforme definido na legislação nacional das partes contratantes,gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, dos originais ou de cópias das suas obras.2. O disposto no n.o 1 não é aplicável:i) No caso dos programas de computador, quando o programa propriamente dito não constitua o objecto essencial do aluguer; eii) No caso das obras cinematográficas, a não ser que o aluguer com fins comerciais tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras, de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução.3. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos autores pelo aluguer de cópias das suas obras corporizadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer com fins comerciais de obras corporizadas em fonogramas não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos autores.Artigo 8.oDireito de comunicação ao públicoSem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea ii), do artigo 11.o, no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 11.obis, no n.o 1, alínea ii), do artigo 11.oter, no n.o 1, alínea ii), do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 14.obis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por 14.obis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.Artigo 9.oDuração da protecção de obras fotográficasAs partes contratantes não aplicarão o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Convenção de Berna em relação às obras fotográficas.Artigo 10.oLimitações e excepções1. Em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no presente tratado aos autores de obras literárias e artísticas.2. Na aplicação da Convenção de Berna, as partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor.Artigo 11.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os autores se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado ou na Convenção de Berna e que restrinjam, em relação às suas obras, a realização de actos não autorizados pelos autores em questão ou não permitidos por lei.Artigo 12.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado ou na Convenção de Berna:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão ou comunicação ao público não autorizada de obras ou cópias de obras, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem a obra, o autor da obra e o titular de qualquer direito pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-Membros que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 16.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 17.oAcesso à qualidade de parte no Tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 18.oDireitos e obirgações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 19.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 20.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 21.oData de acesso efectivo à qualidade de parte no tratadoO presente tratado produz efeitos:i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 20.o, a partir da data de entrada em vigor do presente tratado;ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente tratado nos termos do artigo 20.o, ou três meses após a entrada em vigor do presente tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente tratado;iv) Em as partes contratantes a conceber novas excepções e limitações que se adequem ao ambiente das redes digitais.O n.o 2 do artigo 10.o não restringe nem alarga o âmbito de aplicação das limitações e excepções autorizadas pela Convenção de Berna.Relativamente ao artigo 12.oA referência à "infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente Tratado ou na Convenção de Berna" abrange tanto os direitos exclusivos como os direitos a remuneração.As partes contratantes não farão uso do disposto neste artigo para conceber ou implementar sistemas de gestão dos direitos que tenham por efeito a imposição de formalidades não autorizadas ao abrigo da Convenção de Berna ou do presente tratado, a proibição da livre ciruclação de mercadorias ou a colocação de obstáculos ao gozo dos direitos reconhecidos no presente tratado.