com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12º Infra-estruturas As partes reconhecem que as actuais deficiências das infra-estruturas do Laos constituem um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Laos, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13º Informação, comunicação e cultura De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimédia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimédia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemáticas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14º Aspectos institucionais 1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as
CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Hans VAN MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,Somsavath LENGSAVADMinistro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Laos e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Objectivos O principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concebidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradouro, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Desenvolver e diversificar, de modo duradouro, as trocas comerciais entre a Comunidade e o Laos, a melhoria da abertura dos mercados num grau compatível com a situação económica das partes e prestar ajuda ao Laos na perspectiva do seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);e) Contribuir para os esforços envidados pelo Laos no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a lutar contra a pobreza rural mediante o desenvolvimento rural; uma ajuda à transição para a economia de mercado e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos em vários sectores da sua economia;f) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Laos, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À READMISSÃO DOS NACIONAIS A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão de nacionais laocianos em situação irregular. explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods.Artigo 4º Cooperação comercial 1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. O disposto no nº 2 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concebidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;b) Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em Avis juridique important|21997A1205(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0015 - 0023