Para adotar o formulário normalizado para a comunicação das informações nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 40.o, n.o 1; e) Para determinar o que deve ser transmitido através da rede CCN/CSI ou de outros meios; f) O montante e as modalidades da contribuição financeira da Noruega para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua participação nos sistemas de informação europeus, tendo em conta as decisões referidas nas alíneas d) e e); g) Para adotar regras de execução relativas às modalidades práticas no que respeita à organização dos contactos entre os serviços centrais de ligação e os serviços de ligação a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea b); h) Para estabelecer as modalidades práticas entre os serviços centrais de ligação para a execução do disposto no artigo 4.o, n.o 5;
do serviço responsável pela determinação do valor do crédito, e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o crédito ou as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. 2. O pedido de cobrança de um crédito pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes a esse crédito, emitidos no Estado da autoridade solicitante. Artigo 30.o Execução do pedido de cobrança 1. Para efeitos da cobrança no Estado da autoridade requerida, todos os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança devem ser tratados como créditos do Estado da autoridade requerida, salvo disposição em contrário do presente Acordo. A autoridade requerida faz uso das competências e dos procedimentos previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado aplicáveis aos mesmos créditos, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante. 3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa. Artigo 39.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 40.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido. O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. O Estado da autoridade requerida não é obrigado a conceder aos créditos cuja cobrança é pedida as preferências concedidas a créditos similares constituídos nesse Estado, salvo acordo em contrário ou disposição em contrário na legislação desse Estado. Um Estado que, no âmbito da execução do presente Acordo, conceda preferências a créditos de outro Estado não pode recusar conceder as mesmas preferências a créditos da mesma natureza ou de natureza similar dos demais Estados-Membros da União, nas mesmas condições. O Estado da autoridade requerida procede à cobrança na sua própria moeda. 2. A autoridade requerida informa com a devida diligência a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de cobrança. 3. A partir da data de receção do pedido de cobrança, são aplicáveis juros de mora pela autoridade requerida nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos seus próprios créditos. 4. A autoridade requerida pode, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas o permitam, conceder ao devedor um prazo para pagamento ou autorizar um pagamento escalonado e pode cobrar juros sobre o mesmo. A autoridade requerida informa seguidamente a autoridade solicitante de qualquer decisão nesse sentido. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade requerida remete à autoridade solicitante os montantes cobrados referentes ao crédito e os juros a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo. Artigo 31.o Litígios Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes das Partes. O Comité Misto assegura o bom funcionamento e a execução do presente Acordo. 2. O Comité formula recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo e adota decisões: a) Para determinar a frequência, as modalidades práticas e as categorias exatas de informações que devem ser sujeitas à troca automática prevista no artigo 11.o; b) Para rever os resultados da troca automática de informações para cada categoria estabelecida nos termos da alínea a), por forma a garantir a ocorrência deste tipo de troca apenas quando tal constitua o meio mais eficiente de proceder à troca de informações; c) Para estabelecer novas categorias de informações a trocar nos termos do artigo 11.o, no caso de a troca automática ser o meio de cooperação mais eficiente; d)