3. Os eventuais pedidos de posterior verificação de uma prova de origem emitida no quadro dos regimes e acordos preferenciais referidos no n.o 1 e no n.o 2 serão aceites pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e da nova Parte Contratante por um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ADAPTAÇÃO SETORIAL DO LIECHTENSTEIN NO DOMÍNIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS As presentes Partes Contratantes e a nova Parte contratante, — Referindo-se às adaptações setoriais para o Liechtenstein no domínio da livre circulação de pessoas ao abrigo dos anexos V e VIII ao Acordo EEE introduzidas pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 e alteradas pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu de 14 de outubro de 2003, — Observando o elevado número de nacionais de Estados da UE e da EFTA que presentemente pretendem residir no Liechtenstein, que ultrapassa a taxa de imigração líquida fixada nas adaptações setoriais acima referidas, —
«São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes atuais de auxílio previstas no Capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.» Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SETORIAIS», é aditado o seguinte: «É aplicável entre as Partes Contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Propriedade intelectual) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.» Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» Anexo XX (Ambiente): Съставено в Брюксел на единадесети април две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el once de abril de dos mil catorce. V Bruselu dne jedenáctého dubna dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ellevte april to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am elften April zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the eleventh day of April in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le onze avril deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu jedanaestog travnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì undici aprile duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada vienpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų balandžio vienuoliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év április havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de elfde april tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia jedenastego kwietnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em onze de abril de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la unsprezece aprilie două mii paisprezece. V Bruseli jedenásteho apríla dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne enajstega aprila leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den elfte april tjugohundrafjorton. Gjört í Brussel hinn 11. apríl 2014. O Anexo IV-A (Texto da declaração na fatura) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura: «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.»; ii) O Anexo IV-B (Texto da declaração na fatura EUR-MED) é alterado do seguinte modo: aa) O texto seguinte é inserido antes da versão italiana do texto da declaração na fatura EUR-MED: V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Für das Fürstentum Liechtenstein За Княжество Лихтенщайн Por el principado de Liechtenstein Za Lichtenštejnské knížectví For Fyrstendømmet Liechtenstein Liechtensteini Vürstiriigi nimel Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν For the Principality of Liechtenstein Pour la Principauté de Liechtenstein Za Kneževinu Lihtenštajn Per il Principato del Liechtenstein Lihtenšteinas Firstistes vārdā – Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu A Liechtensteini Hercegség részéről Għall-Prinċipat tal-Liechtenstein Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Księstwa Lichtensteinu Pelo Principado do Listenstaine Pentru Principatul Liechtenstein Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Kneževino Lihtenštajn Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta För Furstendömet Liechtenstein Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o Alargamento do EEE») e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte: — Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo.