1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para oAcordo é de 86 milhões de euros para o primeiro ano, 76 milhões efeito, é realizada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião dode euros para o segundo ano, 73 milhões de euros para o terceiro comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 doano e 70 milhões de euros para o quarto ano (1). Destes montan- artigo 4.o do Acordo. A pedido de uma das Partes e em caso detes, são afectados pela Mauritânia ao apoio financeiro para a exe- necessidade expressa no âmbito do presente Protocolo, podemcução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1, igualmente ser convocadas outras reuniões do comité científicoalínea b), do artigo 7.o do Acordo, 11 milhões de euros no pri- conjunto.meiro ano, 16 milhões de euros no segundo ano, 18 milhões deeuros no terceiro ano e 20 milhões de euros no quarto ano, 3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité cientí-sendo 1 milhão de euros por ano consagrado ao apoio do Parque fico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponí-Nacional do Banco de Arguin (PNBA). veis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo para aprovar, se for caso disso e de2. Em caso de superação da tonelagem global comum acordo, medidas destinadas à gestão sustentável dosde 250 000 toneladas por ano para a categoria 9 (pelágicos), a recursos haliêuticos.Comunidade paga uma contribuição complementar de 40 eurospor tonelada pescada.
Artigo 7.o A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mau- Modalidades de aplicação do Apoio à Política Sectorial das ritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resulta- Pescas da Mauritânia dos, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do Acordo, com1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente vista a aprovar as medidas correctivas que permitam atingir osProtocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a objectivos fixados. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 Artigo 8.o 2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que oponha as Partes seja Integração económica dos operadores comunitários no considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em sector das pescas na Mauritânia conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por Língua-de-cão-das-Canárias, língua-de-cão-da-Guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi) 20 cm Língua-de-cão-de-Gana, língua-de-cão-do-Senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis) 30 cm Pescadas (Merluccius spp.) 30 cm Atum albacora (Thunnus albacares), de peso inferior a 3,2 kg Atum patudo (Thunnus obesus), de peso inferior a 3,2 kg b) Para os cefalópodes: Polvo (Octopus vulgaris) 500 g (eviscerado) Lula vulgar (Loligo vulgaris) 13 cm Chocos (Sepia officinalis) 13 cm Chocos (Sepia officinalis) 07 cm ---pagebreak--- L 203/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 375 GT 375 GT 375 GT 375 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 156 163 169 169 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca A norte do paralelo 19° 15,60 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: valor absoluto e percentagem) Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana 1.2 Reforço da investigação haliêutica e oceanográfica Número de campanhas efectuadas para avaliar as unidades populacionais Número de programas de investigação executados Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situ- ação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas) 1.3 Reforço da vigilância das pescas [Número de controladores ajuramentados e independentes e dotações orçamentais correspondentes na lei de]