artigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis aoespecial, uma outra decisão. presente artigo.3. A data de entrada em vigor do presente Acordo , 5. Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselhosempre que haja uma alteração dos membros da Organização adoptará o orçamento administrativo da Organização para oe aquando da adopção do orçamento administrativo , o ano seguinte e determinará a contribuição em função dossecretariado calculará os votos dos membros individuais do votos dos membros necessária a esse orçamento.seguinte modo:a) Membros exportadores: 6. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da i) Cada membro exportador detém o número de votos contribuição em função dos votos pelo número de votos por especificado no Anexo C , que será ajustado tal como ele detido nos termos do presente artigo , do seguinte previsto na alínea c); modo : ii) Nenhum membro exportador detém mais de 260 votos ou menos de 6 votos; a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo , o número de votos que iii) Os votos de membros exportadores com 6 votos , em detenham no momento ; conformidade com o Anexo Ç, não serão sujeitos a quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do
Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente aos membros uma emenda ao presente Acordo . Pode fixar aAcordo nas condições que o Conselho determinar. Após a data a partir da qual cada membro notificará o depositárioadesão , o Estado em questão será incluído nas listas dos sobre a sua aceitação da emenda . A emenda produz efeitosrespectivos anexos ao presente acordo , bem como os seus cem dias após o depositário ter recebido as notificações devotos , tal como estabelecido nas condições de adesão . A aceitação dos membros , que detenham pelo menos oitocen­adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de tos e cinquenta votos do número total dos votos dosadesão junto do depositário . Os instrumentos de adesão membros exportadores , nos termos do artigo 11 ? e que ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 15representem , pelo menos, três quartos dos referidos mem­ Conselho e deixarão de ser parte no presente Acordo a contarbros , tal como de membros que detenham pelo menos do início do período de prorrogação .oitocentos votos do número total dos votos dos membrosimportadores, nos termos do artigo 11 ? e que representem, 3. O Conselho pode, em qualquer momento , por votaçãopelo menos, três quartos de todos os membros importadores especial , decidir pôr termo ao presente Acordo a partir destaou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por data e nas condições que venha a determinar.votação especial. O Conselho pode fixar aos membros umprazo durante o qual cada membro deve comunicar aodepositário a sua aceitação da emenda ; se a emenda não tiver 4. Nos termos do presente Acordo , a Organização con­entrado em vigor no termo do prazo, fica sem efeito . O tinuará a existir durante o período necessário à sua liquida­Conselho fornecerá ao depositário as informações necessá­ ção e terá os poderes e funções necessários para tal.rias para determinar se o número de notificações de aceitação segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições respectivamente, do presente Acordo . Exclusão2. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo aindanão tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente Se o Conselho concluir que um membro infringiu asartigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que talinstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou infracção prejudica gravemente o funcionamento do presentenotificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­ Acordo , pode, através de votação especial , excluir essedos em nome dos governos que preencham as condições de membro da Organização . O Conselho notificará imediata­percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo. mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua3. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­ qualidade de membro da Organização .ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo on? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em Artigo 43 ?nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de Liquidação de contasaplicação provisória, para decidirem se o presente Acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório, 1. O Conselho procederá, nas condições que julgarna totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o justas, à liquidação das contas de um membro que se tenhapresente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso dasegundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de