das declarações seguintes, que acompanham a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordo.--------------------------------------------------Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CEA fim de garantir a correcta aplicação do n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, as duas partes declaram que a Confederação Suíça será oportuna e adequadamente informada dos trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com fundamento nos artigos 169.o e/ou 171.o do Tratado CE no âmbito dos sétimos programas-quadro.--------------------------------------------------Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões:- de todos os comités constituídos no âmbito dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, incluindo o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST),- do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.--------------------------------------------------Declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordoAs Comunidades esperam da Suíça, na medida em que seja aplicado um limite máximo ao número de autorizações de residência concedidas a nacionais de qualquer Estado-Membro da União Europeia, que não tenha em conta no cálculo desse número as autorizações de residência concedidas a investigadores participantes. Mais esperam que os investigadores que participem em projectos e sejam empregados pelos Centros Comuns de Investigação das Comunidades possam também beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (JO L 242/1 de 4.9.1978).--------------------------------------------------Declaração do Governo da SuíçaO Governo da Suíça considera que a declaração das Comunidades relativa ao tratamento, na Suíça, dos investigadores da União Europeia abrangidos pelo presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das partes contratantes no âmbito do acordo e da ordem jurídica suíça.--------------------------------------------------
orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas correspondentes à participação da Suíça.II. Modos de pagamento1. A Comissão solicitará à Suíça, nos meses de Junho e Novembro de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os pedidos de mobilização de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de seis duodécimos da contribuição da Suíça, por cada pedido, o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de mobilização de fundos correspondente. Contudo, no último ano de execução dos dois programas-quadro, o montante total da contribuição da Suíça será pago o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido de mobilização de fundos.2. As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.3. A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa Euribor de um mês oferecida pelo sistema interbancário Euro, que figura na página 248 de "Telerate". Esta taxa poderá ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 1.4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução dos dois programas-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros das Comunidades.III. Condições de execução1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas-quadro, em conformidade com o artigo 5.o do presente acordo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício.Esta regularização terá lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício n + 1. Todavia, a última dessas regularizações terá de processar-se até Julho do quarto ano que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro. Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informações1. Até 31 de Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++Зa Eвpoпeйcката общност зa aтoмна енергияPor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaZa Evropské společenství pro atomovou energiiFor Det Europæiske AtomenergifælleskabFür die Europäische AtomgemeinschaftEuroopa Aatomienergiaühenduse nimelГια την Ευρωπαїκή Κоινότητα Ατομικής ΕvέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaEiropas Atomenerġĳas kopienas vārdāEuropos atominés energĳos bendrĳos varduAz Európai Atomenergia-közösség részérőlGħall-Komunità Ewropea ta' l-Enerġĳa AtomikaW imieniu Europejskiej Wspólnoty Energii AtomowejVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPentru Comunitatea Europeană a Energiei AtomiceZa Európske spoločenstvo pre atómovú energiuZa Evropsko skupnost za atomsko energĳoEuroopan atominienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen+++++ TIFF +++++Зa Конфедерация ШвейцарияPor la confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelГια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācĳas vārdāŠveicarĳos Konfederacĳos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederaţia ElveţianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacĳoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vågnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 32 de 5.2.2004, p. 22.[2] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.[4] JO L 400 de 30.12.2006, p. 86. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30.[5] JO L 400 de 30.12.2006, p. 243. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 81.[6] JO L 400 de 30.12.2006, p. 271. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 91.[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 300. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.[8] JO L 400 de 30.12.2006, aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informações1. Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunicará à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro que forem postos à disposição dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes nos sétimos programas-quadro CE e Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos.II. Auditorias1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho [2], e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 [4], de 7 de Agosto de 2006, bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos sétimos programas-quadro CE e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.III. Controlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e de investigadores, engenheiros e técnicos;f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projectos da Suíça e das Comunidades;g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.Artigo 3.oAdaptaçãoA cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 4.oDireitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projectos iniciados antes da aplicação do presente acordo a título provisório.2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, participem em programas e/ou projectos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projectos em questão.Artigo 5.oDisposições financeiras1. As autorizações concedidas pelas Comunidades no âmbito dos sétimos programas-quadro CE e Euratom antes da aplicação provisória do presente acordo — bem como os respectivos pagamentos — não implicarão qualquer contribuição por parte da Suíça. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação na execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento dos programas e actividades abrangidos pelo presente acordo.2. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça nos sétimos programas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa relativo à fusão, é a relação entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser calculada com base no disposto no respectivo acordo. Esta relação será calculada com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da