anexo III serão periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais.A África do Sul informará a Comunidade dos resultados do reexame do seu programa de desenvolvimento da indústria automóvel. A África do Sul apresentará propostas para uma maior liberalização das suas importações de produtos automóveis originários da Comunidade enumerados nas listas 5 e 6 do anexo III. As partes examinarão conjuntamente essas propostas durante o segundo semestre de 2000.SECÇÃO CPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 13.oDefiniçãoO disposto na presente secção é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da África do Sul abrangidos pela definição de produtos agrícolas da OMC, bem como aos produtos da pesca (capítulo 3, 1604, 1605 e produtos 0511 91 10, 0511 91 90, 1902 20 10 e 2301 20 00 ).Artigo 14.oEliminação pautal pela Comunidade1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo IV, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 1 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 2 do anexo IV serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 91 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 82 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 73 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 64 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 55 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 45 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 36 % do direito de base;Sete anos a contar
da Comunidade e da África do Sul sejam tomados em consideração.Artigo 23.oMedidas anti-dumping e de compensação1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica ou afecta de modo algum a adopção por qualquer das partes de medidas anti-dumping ou de compensação, nos termos do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994, ou do Acordo sobre medidas anti-dumping ou de compensação anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC.2. Antes da imposição de quaisquer medidas anti-dumping ou de compensação definitivas a produtos importados da África do Sul, as partes analisarão a possibilidade de adoptar medidas correctivas construtivas, tal como previsto no Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre medidas anti-dumping ou de compensação.Artigo 24.oCláusula de salvaguarda1. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, pode adoptar as medidas adequadas, nas condições previstas no Acordo sobre as medidas de salvaguarda da OMC ou no Acordo sobre agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que cria a OMC, nos termos do artigo 26.o2. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica das regiões ultraperiféricas da União Europeia, a União Europeia pode, a título excepcional e após ter analisado soluções alternativas, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda restritas à região ou regiões em causa, nos termos do artigo 26.o3. Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica de um ou vários dos outros membros da União Aduaneira da África Austral, a África do Sul, a pedido do país ou dos países em causa e após ter analisado soluções alternativas, pode, a título excepcional, adoptar medidas de vigilância ou de salvaguarda, nos termos do artigo 26.oArtigo 25.oMedidas de salvaguarda provisórias1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a África do Sul pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada em derrogação do disposto nos artigos 12.o e 15.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.2. Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a sectores que enfrentem graves dificuldades, causadas pelo aumento das importações originárias da Comunidade, em virtude da redução de direitos prevista nos artigos 12.o e 15.o, nomeadamente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, investigação e repressão das infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em matéria penal, e só se aplica às informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou multas não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á do seguinte:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infrigindo a legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em infracção à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou susceptíveis de ser transportadas em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em infracção à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes prestarão assistência mútua, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção à legislação Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(24) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(25) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(26) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(27) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(28) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(29) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(30) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".(31) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20 ° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador ACORDOde Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, adiante designada "África do Sul",por outro lado,adiante designados "partes",CONSIDERANDO a importância da cooperação e dos laços de amizade existentes entre a Comunidade, os Estados-Membros e a África do Sul, bem como os valores que lhes são comuns;CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e a África do Sul desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, na parceria e no co-desenvolvimento;RECONHECENDO os progressos históricos realizados pelo povo sul-africano para abolir o sistema de apartheid e construir uma nova ordem política baseada no Estado de direito, nos direitos do Homem e na democracia;RECONHECENDO o apoio político e financeiro prestado pela Comunidade e pelos Estados-Membros ao processo de transformação e de transição política na África do Sul;RECORDANDO o firme empenho das partes no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a África do Sul e a Comunidade Europeia, assinado em 10 de Outubro de 1994;RECORDANDO a intenção das partes de estabelecer relações o mais estreitas possível entre a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, em 24 de Abril de 1997, do protocolo que regula a adesão da África do Sul à quarta Convenção ACP-CE de Lomé, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995;TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a necessidade de contribuir para a aplicação dos resultados do "Uruguay Round" e os esforços já envidados por ambas as partes a este respeito;RECORDANDO a importância atribuída pelas partes aos princípios e normas que regulam o comércio internacional e a