aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, os contratos celebrados com - ou por - organismos de investigação malteses deverão prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e o Tribunal de Contas ou sob a autoridade destas duas instituições. As auditorias financeiras poderão ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relacionadas com as obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades maltesas competentes prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos para projectos no âmbito de programas malteses serão equivalentes às aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação estabelecidos em Malta, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.Artigo 7.o1. Cada parte tomará as disposições necessárias, de acordo com a respectiva regulamentação, para facilitar a circulação e estadia do pessoal de investigação que participe, em Malta e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente protocolo e para facilitar a circulação transfronteiras das mercadorias destinadas a utilização nessas actividades.2. A cooperação no âmbito do presente protocolo estará isenta dos impostos indirectos, direitos aduaneiros e proibições e restrições à importação e à exportação aplicados em Malta, no que diz respeito às mercadorias e serviços destinados a serem utilizados no quadro da mesma.Artigo 8.o1. Os representantes de Malta participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités dos programas do quinto programa-quadro. Estes comités reunirão sem a presença dos representantes malteses no momento da votação. Malta será informada.2. A participação referida no n.o 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.Artigo 9.o1. O presente protocolo é celebrado para os anos de 2001 e 2002.2. Sob reserva do disposto no n.o 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente protocolo em qualquer altura, mediante notificação por escrito com doze meses de antecedência. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.3. Caso a Comunidade decida rever um ou vários programas comunitários, o presente protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de
as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Malta será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Malta, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Malta. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referentes a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.3. Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Malta processar-se-á do seguinte modo:- 2001: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,5,- 2002: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o n.o 2, multiplicado por 0,9.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Malta figuram no anexo B.5. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão n.o 182/1999/CE.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.2. No que se refere aos organismos de investigação de Malta, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos no âmbito dos programas comunitários serão as mesmas que se aplicam aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.3. Os peritos malteses serão chamados a intervir, juntamente com os peritos da Comunidade, na selecção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e a integrar, na qualidade de membros, os grupos consultivos e outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos malteses, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.5. Um organismo de investigação maltês pode ser coordenador de um projecto, nas mesmas condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável no orçamento geral das Comunidades Europeias, os contratos celebrados com - ou por - organismos de nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia.2. Contribuição financeira de Malta para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro, com base no rácio entre o PIB de Malta e o dos Estados-Membros da União Europeia.3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação malteses e direitos aos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Malta aplicável em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação maltês. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão os seus próprios custos, incluindo a sua parte dos custos gerais de gestão e administração do projecto.4. Fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de IDT em Malta e na Comunidade e aos resultados do trabalho desenvolvido no quadro da cooperação.5. A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 3.o1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação malteses participantes no projecto em causa.Artigo 4.oNo âmbito do presente protocolo será instituído um comité misto, que será designado por "Comité de Investigação CE-Malta" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:- analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente protocolo,- estudar medidas que permitam reforçar e alargar a cooperação.O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Malta, adoptará o seu regulamento interno.O Comité reunirá a pedido de qualquer das partes e, no mínimo, uma vez por ano.Artigo 5.o1. A contribuição financeira de Malta decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcional e adicionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações para autorizações destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à Avis juridique important|22001A0707(01)Protocolo adicional ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0036 - 0042 ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no quadro do presente protocolo seja protegida como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nas secções A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a via mais adequada a seguir.ApêndiceCaracterísticas indicativas do plano de gestão tecnológica (PGT)O PGT é um acordo específico, a celebrar entre os participantes, sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá normalmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e difusão, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente a informação preexistente e nova, a concessão de licenças e os resultados.ANEXO BREGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE MALTA PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Malta, informando igualmente o comité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, as seguintes informações, com a documentação de apoio relevante:a) Os montantes das dotações para autorizações inscritas no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao quinto programa-quadro;b) O montante das contribuições, estimado com base no anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação de Malta no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Malta os montantes inscritos no mapa de despesas que correspondem à participação de Malta.2. Processo de pagamento2.1. A Comissão solicitará a Malta os fundos correspondentes à sua contribuição a título do presente protocolo até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Malta até 20 de Fevereiro,- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de