Avis juridique important|21984A1211(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas que codifica e altera o texto do Protocolo n.° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Jornal Oficial nº L 323 de 11/12/1984 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0109 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0109
originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo concluído entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. (3) Este parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. (4) Este número é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 ao artigo 1º: As expressões «Comunidade» ou «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios fábrica a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do Estado a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 aos artigos 1º, 2º e 3º: Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máguinas e as ferramentas utilizadas para obter a dita mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 aos artigos 2º e 5º: Para efeito da aplicação no nº 1, A, alínea b) e B, alínea b) do artigo 2º, a regra de percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais-valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança, de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido. Nota 4 aos artigos 1º, 2º e 3º: As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acordionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. Nota 5 à alínea f) do artigo 4º: A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, e pessaos colectivas de polulação e território ou a nacionais dos ditos Etados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Áustria, - cuja tripulação seja constituída, em proporção de, pelo menos, 75 % por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Nota 6 ao artigo 6º: Entende-se por preço à saída da fábrica o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a útima operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979. Nota 7 ao nº 1 do artigo 16º e ao artigo 22º. No caso de o certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 3 do artigo 9º e respeitar a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 8 ao artigo 23º: Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas quando as mesmas são destinadas ao consumo interno. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 23º a expressão «isenção de direitos sob qualquer forma» que figura no segundo parágrafo cobre, também no caso de mercadorias reexportadas no mesmo estado, os regimes aplicáveis às zonas francas, entrepostos audaneiros ou de trânsito pela Áustria ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2, se foi apresentado, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem devem ser conservadas pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, pelo menos durante dois anos. TÍTULO III Disposições finais (Artigo 18º Disposição transitória anulada) Artigo 19º A Comunidade e a Áustria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo. Artigo 20º Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. (Artigo 21º Disposição transitória anulada) Artigo 22º As aprtes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria podem emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As partes contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa necessária para esta fim, nomedamente para controlar o transporte e a permanência das mercadorias objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º. Artigo 23º 1. Sam prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 12º 1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo. 2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial. 3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. 4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas. 5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita