da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003202.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA presente nota explicativa reflecte o entendimento a que chegaram as partes contratantes acerca da aplicação de determinadas disposições do acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (adiante designado "acordo").Em relação ao artigo 10.oO artigo 10.o não tem por objectivo afectar as obrigações dos Estados partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nem afectar os direitos dos Estados Unidos da América que não são parte em relação ao Tribunal Penal Internacional.Em relação ao artigo 18.oO artigo 18.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais para um ou mais Estados-Membros ou para os Estados Unidos da América, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver as dificuldades exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades.
para o preenchimento dos requisitos previstos no tratado de extradição aplicável.2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre os Ministérios da Justiça dos Estados interessados.Artigo 9.oEntrega temporária1. Se for dado provimento a um pedido de extradição no caso de uma pessoa contra a qual esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele esteja a cumprir pena, o Estado requerido pode proceder à entrega, a título temporário, dessa pessoa ao Estado requerente para fins de acção penal.2. A pessoa entregue deve ficar detida no Estado requerente e ser restituída ao Estado requerido aquando da conclusão do processo contra ela pendente, em condições a determinar de comum acordo entre os Estados requerente e requerido. O período de detenção cumprido no território do Estado requerente na pendência da acção penal nesse Estado pode ser descontado do período de pena por cumprir no Estado requerido.Artigo 10.oPedidos de extradição ou entrega apresentados por vários Estados1. Se o Estado requerido receber pedidos do Estado requerente e de qualquer outro Estado ou Estados para a extradição da mesma pessoa, pela mesma infracção ou por infracções diferentes, a autoridade de execução do Estado requerido deve determinar qual o Estado, se for o caso, a que irá entregar a pessoa.2. Se um Estado-Membro requerido receber um pedido de extradição dos Estados Unidos da América e um pedido de entrega ao abrigo do mandato de detenção europeu, para a mesma pessoa, para a mesma infracção ou para infracções distintas, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deve determinar a que Estado entregará a pessoa.Para o efeito, a autoridade competente deve ser a autoridade executiva do Estado-Membro requerido, se, ao abrigo do tratado bilateral de extradição em vigor entre os Estados Unidos e os Estados-Membros, as decisões sobre pedidos concorrentes forem por ela tomados; salvo disposição do tratado bilateral de extradição, a autoridade competente deve ser designada pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 19.o3. Ao tomar a sua decisão, nos termos dos n.os 1 e 2, o Estado requerido deve atender a todos os elementos relevantes, incluindo, ainda que não exclusivamente, os elementos já previstos no tratado de extradição aplicável, e, quando não se encontrem previstos, os seguintes:a) O facto de os pedidos serem apresentados ao abrigo de um tratado;b) O lugar em que foi cometida cada uma das infracções;c) Os interesses respectivos dos Estados requerentes;d) A gravidade das infracções;e) A nacionalidade da vítima;f) A possibilidade de uma eventual extradição subsequente entre os Estados requerentes; eg) A ordem cronológica de recepção dos pedidos dos Estados requerentes.Artigo 11.oProcessos de extradição simplificadosSe a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a punição de uma infracção cometida fora do respectivo território em circunstâncias idênticas. Caso contrário, a autoridade de execução do Estado requerido pode, discricionariamente, conceder a extradição desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.Artigo 5.oTransmissão e autenticação de documentos1. Os pedidos de extradição e os documentos que os instruírem devem ser transmitidos através dos canais diplomáticos, incluindo a transmissão efectuada nos termos do artigo 7.o2. Os documentos que contenham a certificação ou o selo do Ministério da Justiça, ou do ministério ou departamento responsável pelos assuntos externos, do Estado requerente são admissíveis em processos de extradição no Estado requerido sem qualquer outra certificação, autenticação ou outra forma de legalização.Artigo 6.oTransmissão de pedidos de detenção provisóriaOs pedidos de detenção provisória podem ser transmitidos directamente pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido, em alternativa aos canais diplomáticos. Os meios da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também podem ser utilizados para a transmissão desses pedidos.Artigo 7.oTransmissão de documentos na sequência de uma detenção provisória1. Se a pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição for mantida em regime de detenção provisória pelo Estado requerido, o Estado requerente deve cumprir a obrigação de transmitir o pedido de extradição e os documentos de instrução desse pedido através dos canais diplomáticos, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, apresentando o pedido e os documentos na embaixada do Estado requerido situada no seu território. Nesse caso, a data de recepção do pedido na embaixada é considerada a data de recepção para efeitos de aplicação do prazo limite que deva ser observado, nos termos do tratado de extradição aplicável, para permitir a continuação da detenção da pessoa.2. Quando, à data de assinatura do presente acordo, um Estado-Membro não possa, por força da jurisprudência constante da sua ordem jurídica interna aplicável nessa data, executar as medidas a que se refere o n.o 1, o presente artigo só lhe será aplicável depois de esse Estado-Membro e os Estados Unidos da América terem convencionado em contrário por troca de notas diplomáticas.Artigo 8.oInformações complementares1. O Estado requerido pode pedir ao Estado requerente a prestação de informações adicionais num prazo razoável que especificará, se considerar que as informações fornecidas em apoio do pedido de extradição são insuficientes para o preenchimento dos requisitos previstos no tratado de extradição aplicável.2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre os Ministérios da sensíveis contidas num pedidoQuando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o Estado requerido para determinar em que medida podem as informações ser protegidas por esse Estado. Se este não puder proteger as informações da forma pretendida pelo Estado requerente, caberá a este determinar se essas informações devem todavia ser apresentadas.Artigo 15.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de extradição apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 4.o e 9.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 17.oNão derrogação1. O presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa, relacionados com matérias não reguladas pelo presente acordo, que se encontrem previstos ao abrigo de um tratado bilateral de extradição entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.2. Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar e a resolução dessa questão não esteja prevista no presente acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar-se-ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.Artigo 18.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao presente acordo.Artigo 19.oDesignação e notificaçãoA União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América de qualquer designação efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o, antes da troca dos instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e a União Europeia a que se refere o n.o 2 do artigo 3.oArtigo 20.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios por cujas relações externas seja responsável um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros e em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. Se o processo a que se refere a alínea b) do n.o 2 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável nas relações entre o novo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.Artigo 4.oInfracções que admitem extradição1. As infracções admitem extradição, quando, nos termos da lei dos Estados requerente e requerido, sejam puníveis com pena privativa da liberdade por um período máximo de mais de um ano ou com pena mais grave. Também admitem extradição as infracções que consistam na tentativa, na cumplicidade, na comparticipação ou na prática de uma infracção que admita extradição. Quando o pedido se refira à execução de uma sentença sobre uma pessoa condenada pela prática de uma infracção que admite extradição, o período de privação da liberdade por cumprir deve ser de, pelo menos, quatro meses.2. Quando for concedida a extradição relativamente a uma infracção que admita extradição, aquela deve ser também concedida relativamente a qualquer outra infracção especificada no pedido se esta for punível com pena privativa da liberdade inferior ou igual a um ano, desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma infracção admite extradição:a) Independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido classificar ou não a infracção na mesma categoria de infracções ou descrever ou não a infracção com a mesma terminologia;b) Independentemente de a infracção ser uma das infracções para as quais a lei federal dos Estados Unidos da América exige a prova do transporte interestadual ou a utilização de serviços postais ou outros instrumentos que afectem o comércio interestadual ou o comércio externo, sendo que tal prova se destina meramente à determinação da competência num tribunal federal dos Estados Unidos; ec) Em processos penais relacionados com impostos, direitos aduaneiros, controlo da moeda e importação ou exportação de mercadorias, independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido prever ou não o mesmo tipo de impostos, direitos aduaneiros ou controlos de moeda ou a importação ou exportação do mesmo tipo de mercadorias.4. Quando a infracção tiver sido cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a