Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário ARTIGO 30.o: Textos Autênticos ANEXO 1: Disposições transitórias ANEXO 2: Aplicabilidade geográfica dos direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA,
16. Cada Parte assume os custos do árbitro que nomeou. Os demais custos do tribunal são divididos equitativamente entre as Partes. Artigo 24.O Relações com outros acordos 1. O presente Acordo suspende anteriores acordos e convénios sobre o mesmo tema entre as Partes, sob reserva do disposto nos n.os 2 a 7, exceto denúncia do presente Acordo. 2. As disposições de um acordo ou convénio anterior entre um Estado-Membro da UE e o Catar sobre as questões abrangidas pelos artigos 2.o, 3.o, 8.o e 11.o do presente Acordo continuam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo se forem mais favoráveis e/ou flexíveis para as transportadoras aéreas em causa. Todos os direitos e benefícios de que gozam as transportadoras aéreas do Estado-Membro da UE em causa em conformidade com essas disposições são concedidos a todas as transportadoras da União. 3. Para efeitos do n.o 2, qualquer litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito de anteriores acordos ou convénios entre as Partes são mais favoráveis e/ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o . 4. Quaisquer direitos de tráfego adicionais que possam ser concedidos pelo Catar a um Estado-Membro da UE, ou vice-versa, após a data de entrada em vigor do presente Acordo, estão sujeitos ao presente Acordo e não discriminam entre as transportadoras aéreas da União. Estas disposições serão imediatamente notificadas ao Comité Misto. 5. O Comité Misto elabora e mantém atualizada uma lista informativa das disposições relativas aos direitos de tráfego referidos nos n.os 2 e 4. b) A mesma entidade detém uma participação maioritária em cada um deles. 16) «Perturbação grave na economia », uma crise excecional, temporária (a curto ou longo prazo) e significativa que afete toda a economia de um Estado-Membro da UE ou do Catar, e não uma região ou um setor económico específicos. 17) «Escala não comercial», uma aterragem para qualquer fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo. 18. «Subvenção», qualquer contribuição financeira concedida pelo governo ou por qualquer outro organismo público a qualquer nível, incluindo: a) TENCIONANDO tirar partido dos acordos no domínio da aviação e dos convénios existentes eles, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os passageiros, os expedidores, as transportadoras aéreas e os aeroportos e respetivo pessoal, comunidades e outros beneficiários indiretos, AFIRMANDO a importância da proteção do ambiente no âmbito da definição e aplicação da política de aviação internacional, AFIRMANDO a necessidade de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e para prosseguir a cooperação no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, em consonância com as suas obrigações internacionais nesta matéria, incluindo as obrigações previstas nos instrumentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), AFIRMANDO a importância da proteção dos interesses dos consumidores e da cooperação para alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, RECONHECENDO que o aumento das oportunidades comerciais não se destina a reduzir os direitos dos trabalhadores ou as normas laborais e reafirmando a importância de considerar os efeitos do presente Acordo para os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho e, bem assim, os benefícios que surgem quando os ganhos económicos significativos decorrentes de mercados abertos e competitivos são combinados com normas laborais elevadas, REGISTANDO o desejo de explorar formas de facilitar um melhor acesso ao capital por parte do setor do transporte aéreo, com vista ao desenvolvimento do transporte aéreo, DESEJANDO celebrar um acordo de transporte aéreo complementar à Convenção da Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.O Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Acordo», o presente Acordo, bem como todos os seus anexos, e quaisquer alterações dos mesmos. 2) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou iii) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros da UE ou por Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros;