Certificação da produção Artigo 20.o Reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção 1. A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.o 2, do presente anexo. 2. As disposições do n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente: a) À produção de um produto aeronáutico civil relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte exportadora tenha estabelecido e aplicado os procedimentos necessários com a autoridade competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil; b) À produção de um produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes; e
Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes, que é o órgão responsável pela aplicação efetiva do presente Acordo. Toma decisões e formula recomendações por consenso. Reúne periodicamente, a pedido de qualquer uma das Partes, e sob a copresidência das mesmas. 2. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão entre as Partes relacionada com a aplicação do presente Acordo; b) Estudar as formas de melhorar a aplicação do presente Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 20.o; c) Adotar novos anexos, ou alterar ou suprimir os anexos existentes, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 7; e d) 4. Sob reserva dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional. Artigo 14.o Aplicação Salvo especificação em contrário nos seus anexos, o presente Acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamentar da aviação civil da União Europeia e, por outro, ao sistema regulamentar da aviação civil do Japão. Artigo 15.o Participação de países terceiros As Partes têm o objetivo comum de maximizar os benefícios do presente Acordo graças à participação eventual de países terceiros na cooperação ao abrigo do presente Acordo. Para o efeito, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 11.o, pode ponderar, se for caso disso, as condições e os procedimentos aplicáveis a essa participação, que poderão incluir eventuais alterações reputadas necessárias ao presente Acordo. Artigo 16.o Consultas e resolução de diferendos 1. As Partes envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre elas relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, mediante consulta recíproca, nomeadamente através das reuniões do Comité Misto criado nos termos do artigo 11.o 2. Os agentes técnicos envidam todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre eles relativos à interpretação ou à aplicação dos procedimentos de aplicação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, mediante consulta recíproca. Se não for possível resolver um eventual diferendo no âmbito da consulta entre os agentes técnicos, qualquer um dos agentes técnicos pode submetê-lo às Partes, que procederão a consultas neste contexto, nomeadamente no quadro das reuniões do Comité Misto. Artigo 18.o Títulos Os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo e todas as referências ao «Acordo» devem incluir uma referência aos anexos, salvo disposição em contrário. Artigo 20.o Entrada em vigor, aplicação provisória, cessação de vigência e alteração 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas, confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. 2. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório com efeitos a partir da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação da denúncia do presente Acordo, as Partes continuam a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do mesmo até à data em que a denúncia produzir efeitos. 5. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas nos termos do presente Acordo. «Pequena alteração» é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, o ruído, a descarga de combustível, as emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto aeronáutico civil; l) «Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo sistema regulamentar de segurança da aviação civil da União Europeia. Deve ser concebido pelo requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado-tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União Europeia, um pedido inicial de certificado-tipo ou de certificado-tipo restrito deve incluir o pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pedido; m) «Aprovação da produção», um certificado emitido pela autoridade competente de uma Parte para um fabricante de produtos aeronáuticos civis, como forma de reconhecimento de que o fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos aeronáuticos civis; n)