execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal.rio, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito dacomissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até quea contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial 2. A pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se eprevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utiliza­ determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outrosda. parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca expe­ rimental nas águas quiribatianas.7. No entanto, passados dez meses da data em que o pre­sente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira pre­ 3. As Partes exercem de comum acordo as atividades devista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deixa de poder ser paga. pesca experimental em conformidade com a legislação e regu­ lamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experi­ mental podem ser concedidas por um período máximo de três Artigo 4.o (3) meses. Cooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca res­ 4. Se as Partes concluírem que as campanhas experimentaisponsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do produziram resultados positivos e identificaram novas espéciesCódigo de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da
Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discrimina­ comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e dação entre as várias frotas presentes nessas águas. conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, aUnião Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentáveldos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. Artigo 7.o Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao exclusividadenível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomea­damente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra 1. Os navios da União Europeia só podem exercer atividadesorganização sub-regional ou internacional competente. de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências. 10. Relatório do observador: a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento; c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à ---pagebreak--- L 300/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III BDIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/23 ---pagebreak--- L 300/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/25 Apêndice IV DADOS A COMUNICAR COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki 1. Comunicação de entrada na zona 24 horas antes de entrar na zona de pesca: a) Código de comunicação (ZENT); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de entrada (DD-MM-AA); e) Hora de entrada (GMT); f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie: mantida em perfeito estado de funcionamento. 2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri­ batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V). 3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da WCPFC. 4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti. 5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha­ mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC. SECÇÃO 4 Desembarque 1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/11 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado- -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade