Protocolo nº 9relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na ÁustriaPARTE I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Veículo», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; b) «Transportes internacionais», a definição que consta do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 81/92, aplicável na data de assinatura do Tratado de Adesão; c) «Tráfego de trânsito através da Áustria», o tráfego que atravessa o território austríaco, com destino ou proveniente do estrangeiro; d) «Veículo pesado de mercadorias» um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas; e) «Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria», o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria, independentemente de estes veículos circularem em vazio ou com carga; f) «Transporte combinado» o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada; g) «Trajectos bilaterais», o transporte internacional em deslocações efectuadas por um veículo, com o ponto de partida ou de chegada na Áustria e com o ponto de chegada ou de partida, respectivamente, noutro Estado-membro e as deslocações sem carga combinadas com essas deslocações. PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 2º A presente Parte aplica-se às medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através do território da Áustria. Artigo 3º No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados adoptarão e coordenarão entre si medidas destinadas a desenvolver e a promover o transporte ferroviário e o transporte combinado de mercadorias no tráfego transalpino. Artigo 4º Ao estabelecer as orientações previstas no artigo 129º-C do Tratado CE, a Comunidade assegurará que os eixos definidos no Anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum. Artigo 5º No
NUMA TABELA>Os valores da coluna 3 serão adaptados nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, de modo a ter em conta os trajectos de trânsito de veículos pesados de mercadorias registados na Noruega, na Finlândia, e na Suécia, com base em valores indicativos para os respectivos países calculados a partir do número de trajectos de trânsito efectuado em 1991 e num valor padrão de emissões de NOx de 15,8 gramas de NOx/kWh. ANEXO 5 CÁLCULO E GESTÃO DOS ECOPONTOS a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 11º do Protocolo 1. O condutor de cada veículo pesado de mercadorias que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do valor COP das emissões de NOx do veículo em questão; b) Um cartão de ecopontos válido, emitido pelas autoridades competentes. Ponto a): No que diz respeito aos veículos pesados de mercadorias registados depois de 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo do valor COP deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume oficial do valor COP das emissões de NOx ou um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados para aquele efeito. No caso deste último certificado, o valor COP da emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. No que diz respeito aos veículos registados antes de 1 de Outubro de 1990, e aos veículos relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado, será estabelecido um valor COP de 15,8 g/kWh. Ponto b): O cartão de ecopontos conterá um certo número de pontos e, com base no valor COP para os veículos em questão: 1. Cada g/kWh das emissões de NOx corresponde ao valor mencionado no documento a que se refere a alínea a) do nº 1 e vale 1 ponto; 2. Os valores das emissões de NOx são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5, e para a unidade inferior nos outros casos. 2. A Comissão procederá, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º e trimestralmente, ao cálculo do número de viagens e do volume médio de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias para cada nacionalidade. 3. Se o nº 2, alínea c), do artigo 11º for aplicável, a quantidade de ecopontos para o ano seguinte será fixada do seguinte modo: O valor médio trimestral de emissões de NOx de veículos pesados de mercadorias para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores médios trimestrais de emissões de NOx dos veículos pesados de mercadorias, no ano em curso, calculado nos termos do nº 2. Multiplicando esse volume previsível por 0,0658 e pelo número de ou descarga em território austríaco. Todos estes trajectos que impliquem o trânsito pela Áustria devem ser, todavia, sujeitos ao disposto no artigo 11º e, à excepção dos trajectos entre a Alemanha e a Itália, às quotas actuais, às quais se aplicará o disposto no nº 2. Artigo 13º 1. Até 31 de Dezembro de 1996, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário noutros Estados-membros. 2. Durante o mesmo período, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3118/93 não serão aplicáveis aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes de outro Estado-membro para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário na Áustria. Artigo 14º 1. Não haverá quaisquer controlos nas fronteiras entre a Áustria e os outros Estados-membros. No entanto, em derrogação dos Regulamentos (CEE) nº 4060/89 e (CEE) nº 3912/92, e sem prejuízo do artigo 153º do Acto de Adesão, poderão continuar a ser efectuados, até 31 de Dezembro de 1996, controlos físicos não discriminatórios que impliquem a paragem de veículos exclusivamente para verificar os ecopontos emitidos nos termos do artigo 11º e as licenças de transporte referidas no artigo 12º. Esses controlos não deverão provocar um abrandamento indevido do fluxo normal de tráfego. 2. Na medida do necessário, os métodos de controlo, incluindo sistemas electrónicos, aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1996, relacionados com a aplicação do artigo 11º, serão decididos nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºArtigo 15º 1. Em derrogação da alínea f) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, a Áustria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso até um nível máximo de 3 750 ECU por ano, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 2 500 ECU por ano, incluindo custos administrativos. 2. Se recorrer à possibilidade mencionada no nº 1, a Áustria aplicará, nos termos do primeiro período da alínea g) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE, e até 31 de Dezembro de 1995, direitos de uso a um nível máximo de 18 ECU por dia, 99 ECU por semana e 375 ECU por mês, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, a um nível máximo de 12 ECU por dia, 66 ECU por semana e 250 ECU por mês, incluindo custos administrativos. 3. A Áustria aplicará, até 31 de Dezembro de 1996, aos veículos registados na Irlanda e em Portugal e, até 31 de Dezembro Avis juridique important|11994N/PRO/09ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 9 - relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0361 definidos no Anexo 1 façam parte das redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam, além disso, identificados como projectos de interesse comum. Artigo 5º No âmbito das respectivas competências, a Comunidade e os Estados-membros interessados aplicarão as medidas constantes no Anexo 2. Artigo 6º A Comunidade e os Estados-membros interessados envidarão todos os esforços para desenvolver e utilizar a capacidade ferroviária suplementar referida no Anexo 3. Artigo 7º A Comunidade e os Estados-membros interessados tomarão medidas destinadas a intensificar a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado; quando necessário e sem prejuízo de outras disposições do Tratado, essas medidas poderão ser definidas em estreita concertação com companhias de caminhos-de-ferro e outros prestadores de serviços de transporte ferroviário. Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições comunitárias sobre transporte ferroviário e transporte combinado; na sua aplicação, deve ser dada particular atenção à competitividade, à eficácia e à transparência dos custos do transporte ferroviário e do transporte combinado. Os Estados-membros interessados deverão, em especial, envidar todos os esforços para que essas medidas assegurem a competitividade dos preços do transporte combinado em relação a outras modalidades de transporte. Quaisquer auxílios concedidos para esse efeito deverão ser conformes com as normas comunitárias. Artigo 8º Em caso de grave perturbação do tráfego ferroviário de trânsito causada, por exemplo, por uma catástrofe natural, a Comunidade e os Estados-membros interessados desencadearão concertadamente todas as iniciativas susceptíveis de manter o fluxo de tráfego. Certos transportes sensíveis, nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis, beneficiarão de um tratamento prioritário. Artigo 9º A Comissão procederá à revisão da presente Parte, nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºPARTE III TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 10º A presente Parte aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias em trajectos efectuados dentro do território da Comunidade. Artigo 11º 1. No que diz respeito aos trajectos que incluem o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria, aplicar-se-á o regime estabelecido na Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, aos trajectos por conta própria, e no Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, aos trajectos a título oneroso, sem prejuízo do disposto no presente artigo. 2. Até 1 de Janeiro de 1998, são aplicáveis as seguintes disposições: a) As emissões totais de NOx provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2003, de acordo