ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;
cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes — sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. no seguinte:Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, mações sobre contas bancárias; ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/37b) Testemunhos do contribuinte; Artigo 14.o Confidencialidadec) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao que tenham sido corroboradas de forma independente ou abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e que se afigurem credíveis; só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de- signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou d) Provas circunstanciais. cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo dades farão uso das informações unicamente para esses fins.do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque- Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosrente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí- gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emvel das informações solicitadas: nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es- crito, da autoridade competente da parte requerida.a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; Artigo 15.ob) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu- Consulta e revisão reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque- rido; 1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partesou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,legislação de transposição. ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/39 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkom- men gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.