da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros que o solicitarem. A partir desta base, os países desenvolvidos membros elaborarão programas de assistência técnica, que podem incluir, designadamente, formação de pessoal, assistência à preparação de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro e assessoria quanto à aplicação das disposições do presente acordo.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21ºReservasNão poderão ser formuladas reservas relativas a disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 22ºLegislação nacional1. Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que puser em aplicação as disposições do presente acordo, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.2. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.Artigo 23ºExameO comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.Artigo 24ºSecretariadoO Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao comité técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Secretariado do CCA.ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS Nota geral Aplicação sucessiva dos métodos de determinação1. Os artigos 1º a 7º definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação do presente acordo. Os métodos de determinação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em conformidade com as disposições desse artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, dever-se-á passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro desses artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, só é lícito recorrer às disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser
e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três situações acima descritas.4. Para efeitos do artigo 2º, entende-se por valor transaccional de mercadorias idênticas importadas o valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 e do nº 2, que já tenha sido aceite nos termos do artigo 1º5. É condição para os ajustamentos efectuados devido a diferenças de nível comercial ou de quantidade que esses ajustamentos, independentemente do facto de conduzirem a um aumento ou a uma diminuição do valor, apenas sejam efectuados com base em elementos comprovados que estabeleçam claramente que são razoáveis e exactos, tais como listas de preços em vigor em que figurem preços referentes a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistirem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional corresponderem a uma venda de 500 unicades, sabendo-se que o vendedor concede descontos em função da quantidade, o ajustamento necessário poderá ser efectuado consultando a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Tal não implica que seja necessário ter havido uma venda efectiva de 10 unidades, uma vez que a existência de vendas tendo por objecto quantidades diferentes atesta a veracidade da lista. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro.Nota relativa ao artigo 3º 1. Ao aplicar o artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias similares, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias similares realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três será determinado por aplicação das disposições do artigo 5º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das disposições do artigo 6º; contudo, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º pode ser invertida.Artigo 5º1. a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á no preço unitário de venda das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, desde que feitas a pessoas não coligadas com os vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, sob reserva das seguintes deduções:i) comissões geralmente pagas ou acordadas, ou margens geralmente praticadas para lucros e despesas gerais relativos às vendas, no país em questão, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie;ii) despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas incorridas no país de importação;iii) se for caso disso, custos e despesas enumerados no nº 2 do artigo 8º; eiv) direitos aduaneiros e outras imposições nacionais a pagar no país de importação devido à importação ou à venda das mercadorias.b) Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro basear-se-á, sob reserva das disposições da alínea a) do nº 1, no preço unitário a que as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação, no mesmo estado em que foram importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar dessa importação.2. Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no mesmo estado em que foram importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o solicitar, no preço unitário de venda das mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas depois de um complemento de fabrico ou de transformação ulterior a pessoas não coligadas com os vendedores, no país de importação, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1.Artigo 6º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra;ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadorias;iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como os materiais;b) O valor, imputado de maneira adequada, dos seguintes produtos e serviços quando forem fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que esse valor não tenha sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas;ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas;iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas;iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas;c) Royalties e direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na medida em que esses royalties e direitos de licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar;d) O valor de qualquer parte do produto da revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias importadas que reverta directa ou indirectamente para o vendedor.2. Ao elaborar a sua legislação, cada membro adoptará disposições para incluir ou excluir do valor aduaneiro, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos:a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação;b) Despesas de carga, de descarga e de manipulação ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importaçãoec) Custo do seguro.3. Qualquer elemento que for acrescentado, por aplicação das disposições do presente artigo, ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantificáveis.4. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou a pagar, com excepção dos previstos no presente artigo.Artigo 9º1. Quando for necessário converter uma moeda para determinar o valor aduaneiro, a taxa de conversão a utilizar será a que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do país de importação respectivo e reflectirá, de maneira tão efectiva quanto possível, para cada período abrangido por essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se o importador apresentar um pedido nesse sentido, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deverá ser determinado por aplicação do artigo 5º, se tal for possível.4. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por aplicação do artigo 7ºAplicação dos princípios de contabilidade geralmente admitidos1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num determinado país e num dado momento, de um consenso confirmado ou de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais as alterações do activo e do passivo a mencionar, como avaliar o activo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar. Estas regras podem consistir tanto em grandes princípios orientadores de aplicação geral como em práticas e procedimentos pormenorizados.2. Para efeitos do presente acordo, a administração aduaneira de cada membro utilizará as informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país que for adequado consoante o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 5º, serão determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Inversamente, os lucros e as despesas gerais habituais, na acepção do artigo 6º, devem ser determinados utilizando informações estabelecidas de forma compatível com os princípios do contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo: a determinação de um dos elementos referidos no nº 1, alínea b) ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de importação, deve basear-se em informações estabelecidas de forma compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos nesse país.Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar1. O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não tem obrigatoriamente de ser feito em dinheiro. Poderá ser feito através de cartões de crédito ou de instrumentos negociáveis. Poderá ser efectuado directa ou indirectamente. Um exemplo de pagamento indirecto será a regularização total ou parcial pelo comprador de uma dívida do vendedor.2. As actividades empreendidas pelo