TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República GabonesaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA GABONESA, adiante designada "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas "Partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:- a Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006,- a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral [1] (EUFOR RD Congo),- que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações que incumbem às Partes por força de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR), os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, seus equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006;c) "Comandante da Força da UE", o comandante no teatro de operações ou no Estado anfitrião;d) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, nos aquartelamentos colocados sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por empresas comerciais internacionais;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente;h) "Instalações", todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à
todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUFOR comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no território desse Estado.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUFOR só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Seguidamente, o pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros à entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.2. O pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia lhe seja conferido qualquer direito de residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.3. Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da obrigação de apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que detenha uma carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUFOR e ao seu os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que o presente Acordo faça referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUFOR e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela sua aplicação e observância pelas autoridades locais competentes do Estado anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.Artigo 18.oRegras de execuçãoPara efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de instrumentos separados a celebrar entre o Comandante da Força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o e nos artigos 11.o e 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.4. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de cessada a sua vigência.Feito em Libreville, em 16 de Junho de 2006, em quatro exemplares originais redigidos em francês.Pela União EuropeiaPelo Estado anfitrião[1] JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.-------------------------------------------------- meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, estabelecimento, execução e apoio da operação.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado anfitrião é determinada nesses contratos.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.Artigo 11.oModificações feitas nas instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar instalações, em função das suas necessidades operacionais.2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O Comandante da Força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUFOR cooperam em toda a medida do possível para assegurar o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.2. O Comandante da Força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR ou ao Advertência jurídica importante|22006A0708(01)Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa Jornal Oficial nº L 187 de 08/07/2006 p. 0043 - 0048 Jornal Oficial nº L 076 de 16/03/2007 p. 0037 - 0042