PROTOCOLO (n.o 5)RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento, previstos no artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Artigo 1.oO Banco Europeu de Investimento, instituído pelo artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir denominado "o Banco", é constituído e exercerá as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições daquele Tratado e destes Estatutos.Artigo 2.oAs atribuições do Banco são definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 3.oNos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco.Artigo 4.o1. O capital do Banco é de 164808169000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:Alemanha | 26649532500 |França | 26649532500 |Itália | 26649532500 |Reino Unido | 26649532500 |Espanha | 15989719500 |Bélgica | 7387065000 |Países Baixos | 7387065000 |Suécia | 4900585500 |Dinamarca | 3740283000 |Áustria | 3666973500 |Polónia | 3411263500 |Finlândia | 2106816000 |Grécia | 2003725500 |Portugal | 1291287000 |República Checa | 1258785500 |Hungria | 1190868500 |Irlanda | 935070000 |Roménia | 863514500 |Eslováquia | 428490500 |Eslovénia | 397815000 |Bulgária | 290917500 |Lituânia | 249617500 |Luxemburgo | 187015500 |Chipre | 183382000 |Letónia | 152335000 |Estónia | 117640000 |Malta | 69804000 |Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento. Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo
ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 16.o(ex-artigo 18.o)1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco concede financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias, aos seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar nos territórios dos Estados-Membros, desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes.Todavia, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, o Banco pode conceder financiamentos para investimentos a realizar, no todo ou em parte, fora dos territórios dos Estados-Membros.2. A concessão de empréstimos ficará, tanto quanto possível, sujeita à concretização de outros meios de financiamento.3. Quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um Estado-Membro, o Banco fará depender a concessão desse empréstimo, quer de uma garantia prestada pelo Estado-Membro em cujo território o investimento seja realizado quer de outras garantias bastantes, quer da solidez financeira do devedor.Além disso, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Governadores na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, e se a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o exigir, o Conselho de Administração determina, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de risco específico e que, por esse motivo, seja considerado uma actividade especial.4. O Banco pode garantir empréstimos contraídos por empresas públicas ou privadas ou por colectividades para a realização das operações previstas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.5. A responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidos pelo Banco não deve exceder 250 % do montante do capital subscrito, das reservas, das provisões não afectadas e do excedente da conta de ganhos e perdas. O montante acumulado das rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual ao montante subscrito, realizado ou não, a título de qualquer participação adquirida pelo Banco.O montante pago a título das aquisições de participação do Banco nunca pode ser superior ao total da parte realizada do respectivo capital, das reservas, das provisões não afectadas, bem como do excedente da conta de ganhos e perdas.A título excepcional, as actividades especiais do Banco, tal como forem decididas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração nos termos do n.o 3, serão objecto de uma dotação específica nas reservas.O disposto no presente número que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo 6.o(ex-artigo 8.o)O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.Artigo 7.o(ex-artigo 9.o)1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.2. O Conselho de Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco de acordo com os objectivos da União.O Conselho de Governadores velará pela execução dessas directivas.3. Além disso, o Conselho de Governadores:a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o;b) Para efeitos do n.o 1 do artigo 9.o, determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.o e 11.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o;d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração;f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas;g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos;h) Aprovará o regulamento interno do Banco.4. No âmbito dos Tratados e destes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação.Artigo 8.o(ex-artigo 10.o)Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital subscrito.Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito.A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que requeiram a unanimidade.Artigo 9.o(ex-artigo 11.o)1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e Advertência jurídica importante|12008E/PRO/05Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 5) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0251 - 0264 no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,- dois suplentes designados pela República Francesa,- dois suplentes designados pela República Italiana,- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,- dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,- dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,- três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,- um suplente designado pela Comissão.O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das