g) incentivo, recomendação, coordenação e, se for caso disso, empreendimento de atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de cooperação, nos domínios da pesca e da proteção dos recursos vivos marinhos; h) adoção e alteração, por maioria de dois terços dos seus membros, dos seus Regulamentos Interno e Financeiros, assim como de outra regulamentação administrativa interna, que sejam necessários para o desempenho das suas funções; i) aprovação dos seus orçamento e programa de trabalho, e exercício de outras funções necessárias para a realização do objetivo do presente acordo. Artigo 9.o (Organismos subsidiários da Comissão) 1. Se necessário, a Comissão pode criar organismos subsidiários temporários, especiais ou permanentes, para estudar questões relativas aos seus objetivos e elaborar os respetivos relatórios, assim como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito. O mandato dos organismos subsidiários criados deve ser definido no Regulamento Interno tomando em consideração a necessidade de adotar uma abordagem sub-regional. A Comissão pode criar também mecanismos específicos para a região do mar Negro que visem assegurar a plena participação de todos os Estados ribeirinhos, consoante o seu estatuto na Comissão, nas decisões relativas à gestão das pescas. 2. Os organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 são convocados pelo presidente da Comissão, para locais e datas por este determinados, se necessário em consulta com o diretor-geral da Organização. 3. A criação, pela Comissão, dos organismos subsidiários e grupos de trabalho a que se refere o n.o 1 está sujeita à disponibilidade dos fundos necessários, devendo a Comissão, antes de tomar qualquer decisão que implique despesa, dispor de um relatório sobre as implicações administrativas e financeiras, elaborado pelo secretário-executivo.
2. A Comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso, inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado. 3. A Comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do acordo por Partes não Contratantes. 4. A Comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização do objetivo do acordo. Artigo 19.o (Resolução de litígios sobre a interpretação e a aplicação do acordo) 1. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação, mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 2. Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.o 1, podem submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da Comissão. Apesar de não vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação, pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo. 3. Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não dirimido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, pode, com o assentimento, em cada caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução. Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 4. Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo é parte integrante do presente acordo. Artigo 20.o (Relação com outros acordos) 5. O secretário-executivo deve notificar imediatamente todas as Partes Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas. 6. Em circunstâncias excecionais, a requerimento de uma Parte Contratante e conforme determine o secretário-executivo em consulta com o presidente, se assuntos urgentes impuserem a tomada de decisões pelas Partes Contratantes entre sessões da Comissão, pode recorrer-se a qualquer meio de comunicação célere, incluindo meios eletrónicos, para processos decisórios relativos a, unicamente, assuntos processuais e administrativos da Comissão, incluindo dos seus organismos subsidiários, excetuados os assuntos relacionados com a interpretação e a adoção de alterações ao acordo ou ao seu Regulamento Interno. Artigo 14.o (Obrigações relativas à aplicação das decisões pelas Partes Contratantes) 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, as Partes Contratantes na Comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o n.o 8, alínea b), a contar da data que esta determinar, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto no artigo 13.o para a apresentação de objeções. 2. As Partes Contratantes devem transpor para a legislação ou regulamentação nacional, ou para qualquer instrumento legal apropriado da organização regional de integração económica, conforme adequado, as recomendações adotadas. As Partes Contratantes devem informar anualmente a Comissão do modo como aplicaram e/ou transpuseram as recomendações, facultando, inclusivamente, documentos legislativos pertinentes às recomendações, se pedidos pela Comissão, e prestar informações sobre o acompanhamento e o controlo das suas pescas. A Comissão deve utilizar essas informações para determinar se as recomendações são aplicadas uniformemente. 3. As Partes Contratantes devem tomar medidas e cooperar para assegurarem o cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão e de porto, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis em que são Partes, assim como a aplicação das recomendações da Comissão. 4. Por processo conducente à identificação de casos de incumprimento, a Comissão deve interpelar as Partes Contratantes que não acatem as recomendações por si adotadas no intuito de resolver as situações de incumprimento. 5. A Comissão deve definir por Regulamento Interno as medidas adequadas que tomará sempre que sejam detetados incumprimentos prolongados e injustificados das suas recomendações pelas Partes Contratantes. Artigo 15.o (Observadores) f) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos marinhos vivos; g) «Capacidade de pesca»: a quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios disponíveis; h) «Esforço de pesca»: a quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia, número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo normalizado antes de serem adicionados; i) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros; j) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.o 3 do Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO; k) «Rendimento máximo sustentável»: o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução; l) «Unidades populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes são adjacentes; m) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.o (Objetivo) Artigo 20.o (Relação com outros acordos) As referências no presente acordo à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 21.o (Línguas oficiais da Comissão) As línguas oficiais da Comissão são as línguas oficiais da Organização que a própria Comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas, nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas sessões estatutárias da Comissão deve ser especificada no Regulamento Interno. Artigo 22.o (Alterações) 1. A Comissão pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adoção pela Comissão. 2. As alterações que impliquem novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização, que deve informar todos os membros da Organização, assim como o secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração. 3. As alterações ao presente acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização, que tem idênticos poderes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização.