— ter o cuidado necessário com o material e o equipamento a bordo, — garantir a confidencialidade de todos os dados e documentos relativos ao navio da União e às suas atividades, bem como de todas as informações recolhidas. 19. No final do período de embarque e antes de sair do navio da União, o observador deve elaborar um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para as autoridades da União, no prazo de 15 dias. O relatório deve ser assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador do navio da União, é entregue ao capitão uma cópia do relatório. CAPÍTULO VI EXECUÇÃO Sanções 1.
CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a manter um diálogo sobre a política setorial das pescas das Seicheles e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas seichelenses, assim como o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca responsável e sustentável nessas águas, DESEJOSAS de aplicar o princípio da não discriminação a todos os navios de pesca estrangeiros que operam na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação, DETERMINADAS a promover uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no que respeita ao setor da pesca e às atividades conexas que contribuem para a economia azul, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas das Seicheles, — as condições de acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles, As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas relativamente às capturas efetuadas no ano civil anterior, com base das declarações das capturas apresentadas pelos navios de pesca da União. Para o estabelecimento do cômputo das taxas, os navios de pesca da União devem comunicar às autoridades das Seicheles os talões de venda, o diário de bordo e os registos de desembarque e transbordo de todas as viagens de pesca efetuadas durante o período autorizado. Os dados relativos às capturas na zona de pesca das Seicheles devem ser apresentados por navio, por mês de capturas e por espécie, e expressos em toneladas (3 casas decimais) de equivalente peso vivo. Devem ser especificados os fatores de conversão eventualmente aplicados. 5. O cômputo das taxas deve ser conciliado com as informações constantes da base de dados da Comissão Europeia onde são armazenados os registos de dados agregados das capturas (ACDR) e com outras informações pertinentes, nomeadamente respeitantes às vendas, inspeções e aos estudos científicos. 6. Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades das Seicheles, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados da Comissão Europeia, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados são considerados provisórios. 7. Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a pesca é proibida. Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros de superfície Navios de apoio Taxas e tonelagens: Preço por tonelada 1. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 2. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo. 5. As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes (ORGP), em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu no que respeita aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como aos elementos fundamentais da boa governação. 7. As Partes cooperam com vista a contribuir para a aplicação da política setorial das pescas das Seicheles, através do apoio específico concedido nos termos do artigo 8.o do presente Acordo e das disposições pertinentes do Protocolo de Aplicação, e mantêm, para esse efeito, um diálogo político sobre as medidas necessárias. 8. As Partes cooperam igualmente na realização, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, de avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social. 10. Em especial, a contratação de marinheiros das Seicheles a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação das Seicheles. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca da União.