São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouc) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações; aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosd) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. na sua posse as informações solicitadas ou que estão na Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici- posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe- Estado requerido; tentes enumeradas no anexo I.e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici- 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo tadas; menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra-
relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: As entidades que preencham os seguintes critérios: 1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública; 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- negociáveis terno.1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde Artigo 12.oque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais Outras retenções na fonte — Relações com outros acordostardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 1. O presente acordo não impede as partes de aplicaremMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham outros tipos de retenção na fonte para além da referida nosido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com- presente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãopetentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside- nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.rados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses 2. As disposições das convenções de prevenção da duplatítulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive. tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju- dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- acordo.que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto nopresente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De- Artigo 13.ozembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá- ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo. ---pagebreak--- L 381/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de