c) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção internacional tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e respectivo Protocolo, assinado em 31 de Janeiro de 1967, e de outros instrumentos internacionais pertinentes, assim como o respeito do princípio da não-repulsão; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e possibilidades de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo, a discriminação e a xenofobia; e) Aplicação de uma política eficaz e preventiva para tratar a presença, nos respectivos territórios, de um nacional da outra Parte que não preencha, ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Parte em questão, com a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; f) O regresso de pessoas que se encontrem na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, em condições humanas e dignas, nomeadamente através do incentivo ao regresso voluntário e sustentável aos países de origem e da sua admissão/readmissão em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo. O regresso dessas pessoas deverá ser feito no respeito do direito das Partes de conceder autorizações de residência ou de permanência por motivos humanitários e compassivos e do princípio da não-repulsão; g)
Artigo 15.o Cooperação aduaneira e facilitação do comércio 1. As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, assegurar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais pertinentes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão segurança intrínseca e extrínseca do comércio internacional, por assegurar uma aplicação efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por assegurar uma abordagem equilibrada entre a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, ambas as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e de assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. 3. As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e da facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo, tal como mutuamente acordado. Artigo 16.o Investimento As Partes incentivarão maiores fluxos de investimento, promovendo um clima atractivo e estável para o investimento recíproco, através de um diálogo coerente destinado a fomentar regras estáveis, transparentes, abertas e não discriminatórias para os investidores, e explorando os mecanismos administrativos que permitam facilitar os fluxos de investimento, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas. Artigo 17.o Política de concorrência 1. As Partes promoverão a criação e a manutenção de regras de concorrência, assim como de autoridades responsáveis pela sua aplicação. Promoverão a aplicação dessas regras de forma eficaz, não discriminatória e transparente de modo a fomentar a segurança jurídica nos respectivos territórios. 2. Para o efeito, as Partes desenvolverão actividades de reforço de capacidades no domínio da política da concorrência, em função da disponibilidade de fundos para esse tipo de actividades ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação respectivos. Artigo 18.o Serviços 4. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito da intenção de denunciar o Acordo enviada à outra Parte. A cessação de vigência produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte. A denúncia não deverá afectar projectos acordados ou em curso iniciados antes de denúncia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 58.o Textos que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. O Acordo foi negociado em língua inglesa. Qualquer divergência linguística presente nos textos deverá ser comunicada ao Comité Misto. Съставено в Пном Пен на единадесети юли две хиляди и дванадесета година. Hecho en Phnom Penh el día once de julio del año dos mil doce. V Phnompenhu dne jedenáctého července dva tisíce dvanáct. Udfærdiget i Phnom Penh, den ellevte juli to tusind og tolv. Geschehen zu Phnom Penh am elften Juli zweitausendzwölf. Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta juulikuu üheteistkümnendal päeval Phnom Penhis. Έγινε στην Πνομ Πενχ την ενδεκάτη Ιουλίου του έτους δύο χιλιάδες δώδεκα. Done at Phnom Penh on the eleventh day of July in the year two thousand and twelve. Fait à Phnom Penh le onze juillet deux mille douze. Fatto a Phnom Penh addì undici luglio duemiladodici. Pnompeņā, divi tūkstoši divpadsmitā gada vienpadsmitajā jūlijā. Priimta Pnompenyje du tūkstančiai dvyliktų metų liepos vienuoliktą dieną. Kelt Phnom Penh-ben, a kétezer-tizenkettedik év július havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Phnom Penh fil-ħdax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tnax. Gedaan te Phnom-Penh, elf juli tweeduizend twaalf. Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku 2. As Partes analisarão e trocarão informações sobre as suas medidas respectivas ao abrigo do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Comissão do Codex Alimentarius (CCA), tais como legislação, normas e regulamentações, procedimentos de certificação, de inspecção e de vigilância, incluindo os procedimentos de aprovação de estabelecimentos e de aplicação dos princípios de delimitação de zonas. 3. As Partes acordam em cooperar no reforço de capacidades em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias e, quando necessário, em matéria de bem-estar animal. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. 5. As Partes designarão pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. Artigo 14.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade é um objectivo essencial para o desenvolvimento do comércio. 2. As Partes promoverão a utilização de normas internacionais, cooperarão e trocarão informações em matéria de normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). Para o efeito, as Partes acordam em instaurar oportunamente um diálogo sobre OTC, a pedido de uma das Partes, e em designar pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre os assuntos previstos no presente artigo. 3. A cooperação em matéria de OTC pode ser concretizada, nomeadamente, através do diálogo, de projectos conjuntos, de assistência técnica e de programas de reforço de capacidades. Artigo 15.o Cooperação aduaneira e facilitação do comércio