populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar,
b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de actividades relativas à pesca são verídicas, completas e correctas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato electrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o. pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar,2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não inclusive através de organizações regionais de gestão das pescasrecusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi­serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da natórios para identificar os Estados cujo comportamento possatripulação ou para a segurança do navio. não ser conforme ou compatível com o presente Acordo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/94. Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada mento, designadamente os menos avançados desses Estados e ospelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban­ pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantirdeira receba um relatório de inspecção que indique haver mo­ que a execução do presente Acordo não resulte na transferência,tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar­ directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado.vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela­ Sempre que se comprove que houve transferência de um en­cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­