contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2°O presente acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé: i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos enumerados no anexo I;ii) Constantes dos protocolos nos 1, 2 e 4 tendo em conta as condições especiais neles previstas. Artigo 3°1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, suprimirá os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992.3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 31° do Acto de Adesão.4. A República Portuguesa reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão os direitos aduaneiros sobre as importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1992, como especificado no anexo II. Artigo 5°1. As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. As ilhas Faroé podem manter temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor em 1 de Maio de 1991, como referido no anexo II, parte A.3. As ilhas Faroé podem introduzir temporariamente novos direitos aduaneiros de natureza fiscal e aumentar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor, desde que esses direitos ou aumentos de direitos respeitem as condições estabelecidas no artigo 19° As ilhas Faroé notificarão a Comunidade dessa mudança.4. As ilhas Faroé suprimirão até 1 de Janeiro de 1993 todos os direitos de importação de natureza fiscal relacionados com a aplicação da reforma descrita no anexo II. Artigo 6°Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé serão suprimidos com a entrega em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as
salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé.2. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 31°Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 30° aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.Artigo 32°Alterações ao presente protocoloO comité misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.Artigo 33°AnexosOs anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 34°Execução do protocoloA Comunidade e as ilhas Faroé tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo. LISTA DE ANEXOSPáginaANEXO I: Notas 51 ANEXO II: Lista dos complementos de fabrico ou das transformações na acepção do n° 2 do artigo 3° 56 ANEXO III: Modelo do certificado de circulação EUR.1 106 ANEXO IV: Modelo do formulário EUR.2 111 ANEXO V: Modelo impresso do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 13° 115 ANEXO VI: Lista dos produtos referidos no artigo 31° que são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo 116 ANEXO INOTASIntroduçãoQuando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não originárias, mesmo aos que não são objecto das condições específicas constantes da lista do anexo II, mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n° 1 do artigo 3°Nota 1:1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um ex», isso significa que a regra das colunas 3 ou 4 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando na coluna 1 são agrupados vários números de posição ou é dado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é por conseguinte feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de das condições enunciadas no n° 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes:a) Quer de um certificado de conhecimento de carga emitido no país ou território de exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;b) Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias, - a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados, - a certificação das condições em que decorreu a permanência das mercadorias no país de trânsito;c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios. Artigo 8°Exigência territorialAs condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, serão consideradas não originárias, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e- não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação durante a sua permanência no país.TÍTULO IIPROVA DE ORIGEMArtigo 9°Certificado de circulação EUR.1Para efeitos do presente protocolo, a prova do carácter originário dos produtos é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.Artigo 10°Procedimento normal para a emissão de certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido mediante pedido escrito apresentado pelo exportador ou, sob a responsabilidade deste, pelo seu representante autorizado. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo III, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território exportador durante pelo menos dois anos.2. O exportador ou o seu representante deverá apresentar juntamente com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.O exportador deverá comprometer-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares que estas requeiram para estabelecer a precisão do carácter originário dos produtos elegíveis para tratamento preferencial, e a aceitar qualquer fiscalização das suas contas e qualquer controlo dos processos de obtenção dos produtos acima referidos, levados a efeito pelas referidas autoridades.Os exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,por outro,RECORDANDO o estatuto das ilhas Faroé como parte autónoma integrante de um dos Estados-membros da Comunidade;RECORDANDO a resolução do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das ilhas Faroé;CONSIDERANDO que para as ilhas Faroé as pescas assumem uma importância vital, constituindo a sua principal actividade económica, sendo o peixe e os produtos da pesca os seus principais artigos de exportação;CONSIDERANDO a importância das pescas consagrada no acordo sobre as pescas entre as partes, que confirmam que os aspectos comerciais do presente acordo não deverão afectar o funcionamento do acordo das pescas e que, consequentemente, o volume das possibilidades de pescas mútuas no âmbito do acordo deverá continuar a manter-se a um nível satisfatório;DESEJANDO consolidar e ampliar as relações económicas existentes entre a Comunidade e as ilhas Faroé e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio tendo em vista contribuir para o trabalho de construção da Europa;RESOLVIDAS, para este efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre;DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente acordo;DECIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1°O presente acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e as ilhas Faroé, e favorecer deste modo, na Comunidade e nas ilhas Faroé, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar, ao comércio entre as partes contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou de pastas têxteis), desde que não excedam 10 % do peso do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio sintético não originário que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de substâncias químicas ou pastas têxteis), ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras naturais não cardadas nem penteadas, nem preparadas de outro modo para serem fiadas), ou uma combinação desses dois tipos de fios, até um máximo de 10 % do peso do tecido. Por exemplo:Um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado como produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e um tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais de algodão e com um reforço de juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do conjunto não exceda 10 % do peso dos materiais têxteis ou da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as condições de peso sejam cumpridas. 6.3. No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios. 6.4. No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumíno ou numa película de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm, estando a alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é elevada a 30 % relativamente à alma. Nota 7:7.1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as matérias têxteis, com a excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida, podem ser