: Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O
3.5 | Os cepos e os toros foram marcados e numerados em conformidade com o manual de exploração madeireira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica as marcações e etiquetas);TIDD (verifica as marcas dos toros nos pontos de controlo). |PROCEDIMENTO | A CAF e a empresa garantem que: Todos os cepos são marcados e numerados;Todos os toros devem ser marcados com:o código da espécie, a marca da localidade, o número de árvore do contratante, que é uma numeração sequencial a partir do número 1 (isto é, o número de árvores abatidas desde o registo da marca de propriedade da empresa,o número do toro, que é o número do toro cortado da árvore, sendo o toro número 1 o mais próximo da base da árvore,a marca de propriedade da empresa.Os toros provenientes de reservas florestais devem ser marcados com:o código de reserva, o número do talhão e do inventário.Os toros provenientes de zonas situadas fora das reservas devem ser marcados com o código "FRF";Os cepos e os toros ostentam etiquetas com a cor correcta. |RESULTADO | Cepos marcados e etiquetados, toros marcados e etiquetados. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.6 | O madeireiro executou e cumpriu o Acordo sobre Responsabilidade Social pertinente. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF verifica o cumprimento do ARS. |PROCEDIMENTO | A CAF-DSF vela por que o madeireiro celebre um ARS com as comunidades proprietárias das terras e que este faz parte integrante do CUM, sendo os seus termos e condições vinculativos para ambas as Partes;A empresa deposita o documento do ARS na CAF;A CAF-DSF apresenta relatórios sobre o cumprimento do ARS;As comunidades proprietárias das terras respeitam o direito do madeireiro a operar na zona do CUM. |RESULTADO | Documento do ARS; relatórios da DSF sobre o seu cumprimento. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.7 | Foi paga uma indemnização aos agricultores afectados por eventuais danos causados às culturas. |RESPONSABILIDADE | A CAF-DSF verifica o nível e o pagamento da indemnização. |PROCEDIMENTO | A DSF realiza uma avaliação dos danos de acordo com o especificado no Manual de exploração madeireira;A DSF vela por que o madeireiro (empresa) pague a indemnização adequada pelas culturas danificadas. |RESULTADO | Relatório sobre a avaliação e a indemnização dos danos, recibo de pagamento. |PRINCÍPIO 4 | Transporte A madeira foi sempre transportada em conformidade com as normas previstas na lei. |CRITÉRIO 4.1 | O transporte da madeira obter reparação, bem como para promover a confiança do público no funcionamento do sistema de verificação. O CVM nomeará, por isso, uma equipa de árbitros chefiada por um jurista qualificado para ser juiz do supremo tribunal.[1] Foi realizada uma análise independente para avaliar esta proposta, em Agosto de 2008. A análise identificou algumas áreas de preocupação que, no entender de ambas as Partes, poderiam ser examinadas de forma mais adequada fazendo uma avaliação do sistema, depois de entrar em funcionamento. Estas preocupações serão igualmente consideradas durante a fase de concepção e a fase experimental do SGL.[2] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma licença sujeita aos termos e condições nela especificados para o aproveitamento de árvores em terrenos utilizados para fins não florestais, nomeadamente construção de estradas, expansão do povoamento humano ou instalação de explorações agrícolas.--------------------------------------------------Apêndices 1-10 — Gráficos descritivos do SAMAppendix I: Stock Enumeration — On-Reserve+++++ TIFF +++++Appendix II: Tree Felling & Log Production+++++ TIFF +++++Appendix III: Post Harvest Audit+++++ TIFF +++++Appendix IV: Log Transport & Inspections+++++ TIFF +++++Appendix V: Confiscated Timber+++++ TIFF +++++Appendix VI: Log Imports+++++ TIFF +++++Appendix VII: Log Arrival at Processing Plant+++++ TIFF +++++Appendix VIII: Log Processing+++++ TIFF +++++Appendix IX: Processed Wood+++++ TIFF +++++Appendix X: Export of Processed Wood Bundles+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ACRÓNIMOSD-E | Director Executivo |CEPS | Customs Excise & Preventive Services |CdL | Certificado de legalidade |CdS | Cadeia de supervisão |CdP | Certificado de compra |CED | Chefe Executivo Distrital |DDI | Departamento de Desenvolvimento Internacional |SFD | Serviço Florestal Distrital |UE | União Europeia |CAF | Comissão dos Assuntos Florestais |FLEGT | Aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal |PGF | Plano de Gestão Florestal |UGF | Unidade de Gestão Florestal |Formulário CO2 | |Formulário CO3 | |RF | Reserva florestal |CGF | Conselho de Gestão das Florestas |DSF | Divisão dos Serviços Florestais |GCNet | Gana Community Network Services Ltd. |GFTN | Global Forest and Trade Network |SIG | Serviço de Informação Geográfica |GPS | Global Positioning System |ZBIG | Zona de Biodiversidade com Importância Global |HHC | Computador de mão |SD | Sede |TIC | Tecnologias da informação e da comunicação |ID | Identificação/Identidade (utilizada nos sistemas de informação) |CMTTI | Certificado de Medição e Transporte dos Toros Importados |CI | Controlador independente |SGL | Sistema de garantia da legalidade |IL | Instrumento legislativo |CIMC | Certificado de Inspecção da Madeira de Construção |FIRT | Formulário de informações relativas aos toros |CMTT | Certificado de medição e transporte de toros |GE | Grande empresa |MFPE | Ministério das Finanças e do Planeamento Económico |MTFM | Ministério do Território, das função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que respeita às suas operações.O Governo divulgou publicamente o mandato deste controlador independente?O Governo documentou os procedimentos para a nomeação do controlador independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de reclamações: Existe um mecanismo para tratamento de reclamações e litígios resultantes do controlo independente. Este mecanismo é adequado para tratar de quaisquer reclamações relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.Existe um mecanismo de reclamações documentado ao dispor de todas as partes interessadas?A forma como as reclamações são recebidas, documentadas, escalonadas (quando necessário) e respondidas é clara?5.2. Controlador independente5.2.1. Requisitos organizativos e técnicos: O controlador independente tem autonomia em relação aos outros componentes do Sistema de Garantia da Legalidade, funcionando de acordo com uma estrutura de gestão documentada e com políticas e procedimentos que respeitam as melhores práticas aceites a nível internacional.O controlador independente funciona de acordo com o sistema de gestão documentado, que cumpre os requisitos do Guia ISO 62, 65, ou normas semelhantes?5.2.2. Metodologia de controlo: A metodologia do controlador independente baseia-se em dados objectivos e é executada com uma periodicidade mínima especificadaA metodologia do controlador independente especifica que todas as conclusões devem ser baseadas em dados objectivos relativos ao funcionamento do SGL?A metodologia do controlador independente especifica a periodicidade máxima com que cada elemento do sistema será verificado?5.2.3. Âmbito do controlo: O controlador independente funciona de acordo com um mandato que especifica claramente os elementos a controlar e que abrange todos os requisitos acordados para a emissão de licenças FLEGT.A metodologia do controlador independente abrange todos os elementos do SGL e especifica as principais verificações da eficácia?5.2.4. Requisitos relativos à elaboração de relatórios: O controlador independente presta regularmente contas ao mecanismo conjunto de controlo e avaliação sobre a integridade do sistema de garantia da legalidade, incluindo casos de incumprimento, e apresenta a sua avaliação das medidas correctivas tomadas para os resolver.O mandato do controlador independente especifica os requisitos de apresentação de relatórios e a sua periodicidade?[1] http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/flegt_briefing_notes_en.cfm--------------------------------------------------ANEXO VIIICALENDÁRIO DE APLICAÇÃO DO ACORDO| | Ano [1] 1 | Ano 2 | Ano 3 |N.o | Etapas principais | Q1 | Q2 | Q3 | Q4 | Q5 | Q6 | Q7 | Q8 | Q9 | Q10 | Q11 | Q12 |1 | Reforço das capacidades | | | | | | | | | | | | |2 | Campanha de sensibilização para o acordo de parceria voluntário | | dos torosvii) Madeira apreendidaviii) Importações de madeiraix) Chegada dos toros à unidade de transformaçãox) Transformação dos torosxi) Madeira transformadaxii) Exportação de madeira transformada1. Origem da madeira e atribuição de direitosOs produtos de madeira originários do Gana serão provenientes de zonas legalmente designadas e atribuídos em conformidade com o disposto na lei. Esses produtos serão provenientes de zonas designadas no âmbito de reservas florestais, plantações, zonas situadas fora das reservas ou em florestas submersas. Os direitos de exploração madeireira serão, deste modo, obtidos sob a forma de contratos de utilização da madeira, licenças de aproveitamento e licenças de abate em plantações, de acordo com o disposto na norma legal, especificamente com os princípios 1 e 2. Os controlos iniciam-se, portanto, com as árvores incluídas na contagem nestas zonas designadas. A atribuição de direitos de utilização da madeira (DUM) é regida por procedimentos específicos e as sessões de licitação são públicas, o mesmo acontecendo com o registo dos vencedores da licitação. Os procedimentos para a atribuição de DUM podem ser consultados no sítio web da Comissão dos Assuntos Florestais. Além disso, serão divulgados relatórios públicos sumários de todos os outros detentores de direitos de utilização (licenças de aproveitamento e direitos de utilização de madeira submersa), resultantes do processo de verificação, a fim de aumentar a transparência.As intervenções de controlo dos fluxos de madeira são geridas pela Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro (TIDD) e pela Divisão dos Serviços Florestais (DSF), com algum nível de controlo da qualidade no domínio da aprovação da produção e da auditoria pós-abate por parte do Centro de Apoio à Gestão de Recursos (CAGR) da Comissão dos Assuntos Florestais. Os dados recolhidos em cada um dos momentos de controlo serão conciliados pelo DVM com o conjunto de dados precedente para que a rastreabilidade possa ser estabelecida.Os momentos de controlo críticos estão relacionados com o disposto na definição de legalidade constante do anexo II do Acordo. Estão, por conseguinte, ligados aos princípios e critérios indicados entre parênteses. Em apoio ao funcionamento do sistema electrónico será utilizado um sistema em suporte papel, caso o sistema electrónico fique indisponível.2. Contagem das árvores (relacionado com o Princípio 3 e o Critério 3.1)A contagem das árvores é principalmente gerida pela Divisão dos Serviços Florestais. A aprovação da produção incumbe ao Centro de Apoio à Gestão de Recursos. O resultado do processo de contagem das árvores é, em primeiro lugar, um mapa dos recursos, de que a lista/mapa da produção constitui um derivado. A produção aprovada é o resultado final utilizado para a realização do abate na floresta. Todos os documentos resultantes deste processo são enviados para o