a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea c) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicáveis entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º 1. As partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Roménia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentirem tais dificuldades, a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 66º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários), na execução do presente acordo.Artigo 67º 1. A Roménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito
no nº 2, apenas continuam a ser originários respectivamente da Comunidade ou da Roménia caso o valor que lhes seja acrescentado exceda o valor das matérias utilizadas originárias da Bulgária.Caso contrário, esses produtos são considerados, para efeito de aplicação do presente acordo ou do acordo entre a Comunidade e a Bulgária, como produtos originários da Bulgária.4. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica do produto obtido, diminuído do valor aduaneiro de todas as matérias utilizadas que não são originárias do país onde esses produtos são obtidos.5. Para aplicação do presente artigo regras de origem idênticas às do presente protocolo são aplicadas no comércio entre a Comunidade e a Bulgária e entre a Roménia e a Bulgária.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Roménia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1 aplica-se unicamente aos navios:- registados na Roménia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da Roménia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Roménia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Roménia, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos Estados,- cujo comando sejo inteiramente composto por nacionais da Roménia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da da validade do referido certificado e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Roménia.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades, estabelecidas pelas autoridades desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da Roménia, em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido por escrito:- indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Roland DUMAS,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA ITALIANA:Emilio COLOMBO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOIJMANS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício da Conselho das Comunidades Europeias,Leon BRITTAN,Membro da Comissão,H. van den BROEK,Membro da Comissão,A ROMÉNIA:Nicolae VACAROIU,Primeiro-ministro,Teodor Viorel MELESCANU,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural,- apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia,- estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade,- proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para de satisfazer as condições necessárias.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e de isooctilo- Ciclamato de sódio- Clorzoxazona- Piracetam- Meclofenoxato- Scobutil- Adipato de piperazina- Ditartarato de colina- Nicotinato de metilo- Semen colchiciANEXO X >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1) Os produtos enunciados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do direito nivelador de 50 %.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo dos anexos XIb e XIIb Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Roménia, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado em relação ao produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Roménia.(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIIa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às