Desenvolvimento e implantação das estações NLES e dos trasmissores-recetores A União assiste a ASECNA no desenvolvimento e na implantação de serviços de difusão de dados baseados nos transmissores-recetores do sistema SBAS-ASECNA instalados em satélites geoestacionários e nas estações terrestres de transmissão de dados associadas. A União assistirá ainda a ASECNA nos procedimentos e diligências necessárias à obtenção dos códigos PRN indispensáveis à exploração do sistema SBAS-ASECNA. Artigo 12.o Acreditação e certificação do sistema SBAS-ASECNA A União assiste a ASECNA, a seu pedido, no que respeita à: — certificação do sistema SBAS-ASECNA, — acreditação da segurança do sistema SBAS-ASECNA, incluindo dos sítios de implantação da infraestrutura terrestre, — certificação dos serviços fornecidos pelo sistema SBAS-ASECNA. A União pode igualmente assistir a ASECNA, a seu pedido, no que respeita ao desenvolvimento da metodologia e dos processos que visem: —
— aplicação de um sistema de gestão integrado dedicado à prestação dos serviços que abranja as questões de qualidade, segurança e ambiente, — análise e aplicação dos regimes de subcontratação, — formação do operadores, — declaração dos serviços. A União apoia também a ASECNA na resolução dos problemas operacionais encontrados após a declaração dos serviços, nomeadamente mediante a disponibilização de procedimentos e instrumentos de análise do desempenho, a prestação de apoio à formação e a presença de pessoal nos locais durante um período inicial. A União presta apoio à ASECNA para a integração das evoluções do sistema durante a sua exploração. 2. As partes devem prestar-se assistência mútua para incentivar a adoção, pelos utilizadores, dos serviços fornecidos pelos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para fomentar o desenvolvimento dos mercados correspondentes. «Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária» ou «EGNOS», uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema EGNOS compreende estações terrestres e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. As estações terrestres são constítuidas por um centro de engenharia, centros de controlo da missão, estações RIMS e NLES, um centro de serviços e um servidor EDAS. A cobertura regional do EGNOS é prioritariamente o território dos Estados-Membros da União Europeia geograficamente localizado na Europa; 5) «SBAS-ASECNA», o sistema de navegação por satélite da ASECNA que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais obter um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema SBAS-ASECNA é propriedade da ASECNA. Compreende uma infraestrutura terrestre e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. A infraestrutura terrestre consiste nomeadamente em estações RIMS, bem como num ou mais centros de controlo da missão e estações NLES. A cobertura do SBAS-ASECNA é principalmente a zona de competência da ASECNA. O sistema SBAS-ASECNA inclui a versão inicial do sistema bem como todas as suas sucessivas evoluções, incluindo a frequência dupla e a multiconstelação. A instauração deste sistema inclui nomeadamente fases de definição e conceção, desenvolvimento e implantação, e de acreditação e certificação. A estas, segue-se a fase de exploração; 6) 4. Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3. 5. As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas. SUBPARTE II OUTRAS ATIVIDADES Artigo 17.o Galileo 1. As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema. 2. A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo. Artigo 18.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas. «Estações NLES», as estações pertencentes aos sistemas EGNOS ou SBAS-ASECNA que enviam para os transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários os dados corrigidos que permitem aos recetores de sinais GNSS situados na zona de cobertura de um ou outro dos dois sistemas efetuarem as correções adaptadas à sua geolocalização; 11) «Galileo», um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de cobertura mundial e sob controlo civil, destinado à prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União, pela Agência Espacial Europeia e respetivos Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileo destinada a prestar serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços públicos regulamentados e serviços de busca e salvamento, além de contribuir para os serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana; 12) «Interoperabilidade», a capacidade de dois ou mais sistemas de navegação por satélite, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar aos utilizadores melhores prestações do que as obtidas caso se recorresse unicamente a um só sistema; 13) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o, subalínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;