Capítulo II: Pedido e inscrição no registo internacional Artigo 5.o: Pedido Artigo 6.o: Inscrição no registo internacional Artigo 7.o: Taxas Artigo 8.o: Validade das inscrições no registo internacional Capítulo III: Proteção Artigo 9.o: Compromisso de proteção Artigo 10.o: Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos
(6) [Sessões] a) A Assembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da Organização. b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia ou por iniciativa do próprio Diretor-Geral. c) A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Diretor-Geral. (7) [Regulamento interno] A Assembleia adota o seu próprio regulamento interno. Artigo 23.o Secretaria Internacional (1) [Funções administrativas] a) «Acordo de Lisboa», o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 31 de outubro de 1958; (ii.) «Ato de 1967», o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterado em 28 de setembro de 1979; (iii.) «Presente ato», o Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, tal como estabelecido pelo presente ato; (iv.) «Regulamentos», os regulamentos a que se refere o artigo 25.o; (v.) «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial, de 20 de março de 1883, conforme revista e alterada; (vi.) «Denominação de origem», uma denominação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea i); Sob reserva do disposto na alínea b), uma denominação de origem ou indicação geográfica registada beneficia de proteção a partir da data da inscrição no registo internacional em cada parte contratante que não tenha recusado proteção nos termos do artigo 15.o ou que tenha notificado à Secretaria Internacional a concessão de proteção nos termos do artigo 18.o. b) Uma parte contratante pode, mediante uma declaração, notificar o Diretor-Geral de que, em conformidade com a sua legislação nacional ou regional, protegerá uma denominação de origem ou indicação geográfica inscrita no registo internacional a partir da data especificada nessa declaração. Porém, essa data não pode ser posterior ao prazo de notificação de recusa especificado nos regulamentos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a). Artigo 7.o Taxas (1) [Taxa de inscrição no registo internacional] A inscrição no registo internacional de cada denominação de origem e indicação geográfica está sujeita ao pagamento de uma taxa especificada nos regulamentos. (2) [Taxas relativas a outras entradas no registo internacional] Os regulamentos especificam as taxas a pagar respeitantes a outras entradas no registo internacional e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor das inscrições no registo internacional. (3) [Reduções de taxas] A Assembleia fixa as taxas reduzidas aplicáveis a determinadas inscrições no registo internacional de denominações de origem e de indicações geográficas, em particular quando a parte contratante de origem é um país em desenvolvimento ou um país menos desenvolvido. (2) [Maiorias] A aprovação de qualquer alteração dos artigos referidos no n.o 1 requer uma maioria de três quartos; contudo, a aprovação de alterações do artigo 22.o ou do presente número requer uma maioria de quatro quintos. (3) [Entrada em vigor] a) Salvo quando se aplica a alínea b), qualquer alteração dos artigos referidos no n.o 1 entra em vigor um mês após a receção das notificações escritas de aceitação pelo Diretor-Geral, efetuadas em conformidade com as respetivas regras constitucionais, da parte de três quartos das partes contratantes que, na data de aprovação da alteração, eram membros da Assembleia com direito de voto para a alteração em causa. b) Qualquer alteração do artigo 22.o, n.os 3 ou 4, ou do presente número, não entra em vigor se, no prazo de seis meses após a sua aprovação pela Assembleia, uma das partes contratantes comunicar ao Diretor-Geral que não a aceita. c) Uma alteração que entre em vigor nos termos do presente número vincula todos os Estados e organizações intergovernamentais que sejam partes contratantes no momento da sua entrada em vigor ou que se tornem partes contratantes em data posterior.