de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.Artigo 8º1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio de produtos abrangidos pelo presente acordo, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.Artigo 9º1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.Artigo 10º1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001 sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as partes na sequência da realização de consultas nos termos do nº 3 do
medidas de efeito euqivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1ºAs autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (tal como definidos nos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russa, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da lei russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Rússia.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da lei russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerarem necessários.Artigo 4ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS SECÇÃO I Exportação Artigo 5ºAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Rússia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos definidos no anexo II do acordo.Artigo 6º1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.Artigo 7º1. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8º1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO II Importação Artigo 9ºA introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10º1. A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9º num prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou da anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.Artigo 11ºSe as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassa o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades russas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do acordo.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 12º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal e serão redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.3. As partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente em que são partes aplicáveis às actividades do sector siderúrgico. As partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.TÍTULO IV COOPERAÇÃO TÉCNICA Artigo 7ºDentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica à Federação Russa na aplicação do presente protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de normas em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, e à criação dos necessários mecanismos de aplicação.Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa aos artigos 2º e 3º do Protocolo B A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das disposições referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.A Comunidade considera auxílios públicos quaisquer auxílios concedidos por autoridades federais, estatais, regionais ou locais. A Comunidade considera igualmente que os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado. NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIËAdministration des relations économiquesQuatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22Bestuur van de Economische BetrekkingenVierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax (45) 87 20 40 77DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá ÄÏÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáÔÝëåöáî: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (34-1) 563 18 23/349 38 31FRANCESetice8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59IRELANDLicensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353-1) 676 61 54ITALIAMinistero del Commercio con l'esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-9 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557PROTOCOLO B Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºOs objectivos do presente protocolo são:- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo, através da aplicação progressiva pela Federação