Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio seichelense é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da UE, — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um desembarque na UE. 2. Os navios seichelenses devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período.
Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo Jogo de caracteres: ISO 8859.1 As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados. — uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados. — os pares de dados são separados por um espaço. — o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação. — 7. Os dados ERS devem ser transmitidos por meios eletrónicos de comunicação geridos por autoridades da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. A UE e as Seicheles devem designar um correspondente ERS que deve servir de ponto de contacto. a) Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. b) Os CVP da UE e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS. c) Artigo 13.o Confidencialidade Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas da UE sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais só podem ser utilizados para a execução do presente Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 14.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Seicheles e a UE comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo. 2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. 3. Um documento em formato eletrónico deve ser considerado equivalente à versão impressa. Artigo 15.o Avaliação intercalar As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do presente Acordo, deve ser efetuada uma avaliação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Acordo. Artigo 16.o Obrigação à data da caducidade ou da denúncia do presente Acordo Em caso de caducidade ou denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 11.o, os armadores dos navios seichelenses continuam a ser responsáveis pelo incumprimento de disposições do presente Acordo ou de qualquer legislação da UE ocorrido antes de o presente Acordo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento da caducidade ou denúncia do presente Acordo. Artigo 17.o Vigência O presente Acordo é aplicável durante um período de seis anos a contar da data da sua aplicação provisória. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 11.o. Artigo 18.o Aplicação provisória O presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote; No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote. 3. Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1. 4. As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação. 5.