relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. Artigo 13g.1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos Estados ACP: a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989; b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995; c) Em relação aos produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72, sujeitos, nos termos do artigo 81g. do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha de produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com as regras a determinar, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos Estados ACP referidos: - na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum, - na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum, do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento n° 136/66/CEE. 3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, relativamente aos Estados ACP, restrições quantitativas quanto aos produtos constantes do Anexo VIII. 4. As restrições previstas nos n°s 1 e 3 consistem na aplicação dos contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, caso a utilização destes contingentes pelos outros países terceiros impeça os Estados ACP de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes específicos no âmbito dos contingentes globais. Artigo 14g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção, relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o
PROTOCOLOà Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades EuropeiasSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, eOS CHEFES DOS ESTADOS ACP, cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP», por outro, TENDO EM CONTA a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 284g., CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em1 de Janeiro de 1986; CONSIDERANDO, por isso, conveniente introduzir as adaptações necessárias à Convenção e fixar as medidas de transição aplicáveis às trocas comerciais entre os novos Estados aderentes e os Estados ACP; CONSIDERANDO que o alcance dessas medidas se limita ao período de vigência da Convenção, incluindo as medidas transitórias eventualmente adoptadas na respectiva cessação normal de vigência; DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: O PRESIDENTE DA IRLANDA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: OS ESTADOS ACP: OS QUAIS, depois de terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro Avis juridique important|21987A0630(01)Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0003 previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais. Artigo 26g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção IIIProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 28g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 29g.1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partirde um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1. Artigo 30g.Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados ACP. Esse encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade. O referido encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como foi alterado tendo em vista a progressiva entrada em funcionamento da pauta aduaneira comum. Secção IVProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 16g.1. O Reino de Espanha aplicará, aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos Estados ACP, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha, suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no n° 1, de acordo com o calendário previsto non° 2 do artigo 6g. e a partir dos direitos de base nos termos definidos no n° 1 do artigo 7g. CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESASecção IRegime geralArtigo 17g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor-tação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP e referidos no Anexo X, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as duas últimas reduções, de 15 % cada uma. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 18g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 17g. para cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os