Os objectivos do centro serão:i) Dar aos cientistas e engenheiros especializados em armamento, em especial aos que possuam conhecimentos e capacidades relacionados com armas de destruição maciça ou com sistema de lançamento de mísseis da Federação Russa e, se manifestarem interesse, de outros estados da CEI e da Geórgia, a oportunidade de reorientarem os seus talentos para actividades pacíficas;ii) Contribuir deste modo, através dos seus projectos e actividades, para a solução de problemas técnicos nacionais ou internacionais, para os objectivos mais vastos de reforço da transição para economias de mercado que respondam às necessidades da população civil, apoio à investigação de base e aplicada e ao desenvolvimento tecnológico, nomeadamente nas áreas da protecção do ambiente, da produção de energia e da segurança nuclear e promoção de uma melhor integração dos cientistas dos estados da CEI e da Geórgia na comunidade científica internacional.Artigo IIIPara alcançar os seus objectivos, o centro é autorizado a:i) Promover e apoiar, através da utilização de fundos ou de outro modo, projectos científicos e tecnológicos de acordo com o artigo II do presente acordo;ii) Efectuar o controlo e a auditoria financeira de projectos do centro, de acordo com o artigo VIII do presente acordo;iii) Establecer formas adequadas de cooperação com governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (que, para efeitos do presente acordo, abrangem o sector privado) e programas;iv) Receber fundos ou donativos de governos, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais;v) Criar agências, da forma que se revelar adequada, nos estados interessados da CEI e na Geórgia;vi) Participar em outras actividades, nos termos e formas a acordar por todas as partes.Artigo IVA. O centro terá um conselho de administração e um secretariado constituído por um director executivo e por subdirectores e pelo restante pessoal que se revelar necessário, de acordo com os estatutos do centro.B. Ao conselho de administração incumbe:i) Determinar a política do centro e o seu regulamento interno;ii) Dirigir e orientar, de uma forma geral, o secretariado;iii) Aprovar o orçamento de funcionamento do centro;iv) Gerir os assuntos financeiros e outros do centro, incluindo a aprovação dos procedimentos para elaboração do orçamento do centro, elaboração das contas e respectiva auditoria;v) Formular critérios gerais e prioridades para a aprovação dos projectos;vi) Aprovar projectos em conformidade com o artigo VI;vii) Adoptar os estatutos e outras disposições de execução necessárias;viii) Outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.As decisões do conselho de administração serão tomadas por consenso entre todas as partes nele representadas, nos termos e condições previstos no artigo V, salvo
Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo notificará o Governo da Federação Russa, o qual concederá a essas pessoas os privilégios referidos nas subalíneas ii) a v) do ponto B, assim como o estatuto adequado que lhes permita realizar o projecto ou a actividade.D. Além dos privilégios e imunidades enumerados nos pontos A e B concedidos aos representantes das partes no conselho de administração, ao director executivo e aos subdirectores, serão concedidos pelo Governo da Federação Russa os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos aos representantes de membros e directores executivos de organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional.E. O disposto no presente artigo não obriga o Governo da Federação Russa a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A, B e D do presente artigo aos seus nacionais ou às pessoas com residência permanente no país.F. Sem prejuízo dos privilégios, imunidades e demais vantagens acima previstos, todas as pessoas que usufruam dos privilégios, imunidades e vantagens ao abrigo do presente artigo têm a obrigação de respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa.G. O presente acordo não pode ser interpretado no sentido de derrogar os privilégios e imunidades e outros benefícios concedidos ao abrigo de outros acordos ao pessoal referido nos pontos A a D.Artigo XIIIQualquer outro Estado que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir a este acordo. O presente acordo entra em vigor, relativamente a esse Estado, no trigésimo (30°) dia subsequente à data do depósito do seu instrumento de adesão. No caso de adesão de um Estado ou estados da CEI ou da Geórgia ao presente acordo, esses estados devem dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Federação Russa nos artigos VIII, IX(c) e X a XII.Artigo XIVO presente acordo não limita os direitos das partes de realizarem projectos sem recurso ao centro. Todavia, as partes envidarão todos os esforços no sentido de utilizarem o centro para a realização de projectos cujo carácter e objectivos sejam do âmbito do centro.Artigo XVA. O presente acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão terá em conta os compromissos financeiros e pagamentos efectuados pelas partes.B. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito de todas as partes.C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita Russa:i) a) Estarão excluídos do cálculo dos lucros tributáveis do centro os fundos concedidos ao centro pelos seus fundadores e patrocinadores - governos, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais - e quaisquer juros resultantes do depósito desses fundos em bancos na Federação Russa; b) O centro ou qualquer das suas agências não estarão sujeitos a impostos sobre o património que sejam devidos nos termos da legislação fiscal da Federação Russa; c) Os produtos, fornecimentos ou quaisquer outros bens fornecidos ou utilizados em ligação com o centro e os seus projectos e actividades podem ser importados, exportados ou utilizados na Federação Russa com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação Russa; d) O pessoal do centro que não seja nacional da Rússia estará isento de pagamento do imposto sobre rendimentos de pessoas físicas na Federação Russa; e) Os fundos recebidos por pessoas colectiva, incluindo organizações científicas russas, relacionados com projectos e actividades do centro, serão excluídos da determinação dos lucros dessas organizações para efeitos de tributação; f) Os fundos recebidos por pessoas, em especial cientistas ou especialistas, relacionados com os projectos e actividades do centro, não serão incluídos no rendimento tributável dessas pessoas.ii) a) O centro, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais terão o direito de movimentar sem restrições, de e para a Federação Russa, fundos referentes ao centro e aos seus projectos e actividades, excluindo os fundos em moeda russa. Cada um deles terá o direito de movimentar deste modo unicamente os montantes que não excedam o total que transferiram para a Federação Russa; b) Para financiar o centro e os seus projectos e actividades, o centro terá o direito de vender, por conta própria e por conta das entidades referidas na subalínea a) da alínea ii), moeda estrangeira no mercado de divisas interno da Federação Russa.iii) O pessoal das organizações não russas que participe em projectos ou actividades do centro e não seja de nacionalidade russa estará isento do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros ou encargos aplicáveis aos bens pessoais ou aos bens de equipamento doméstico importados, exportados ou utilizados na Federação Russa, para seu uso privado ou dos membros das suas famílias.Artigo XIA. As partes colaborarão estreitamente no sentido de facilitar a resolução dos acções judiciais e reclamações instauradas no âmbito do presente artigo.B. Salvo concordância em contrário, o Governo da Federação Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou Avis juridique important|21992A1231(17)Acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia - Declaração Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0003 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0183