transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 12 em 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas que constem do anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.5. O Secretariado deve:a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de assistência técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) do nº 4.6. A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VII ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES Artigo 33º Protocolos e declarações da Carta da Energia1. A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2. Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3. Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte num protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signatário da Carta e parte contratante no presente Tratado.4. Sob reserva do nº 3 da alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo serão definidas nesse mesmo protocolo.5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não derroga aos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes no protocolo.6. a) Um protocolo pode atribuir funções à Conferência da Carta e tarefas ao Secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a
para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Nº 4 do artigo 7º «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser efectuado em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o nº 1.»PAÍS: AZERBAIJÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEstão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira; oub) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral relativo à cooperação económica entre Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.Artigo 25º Acordos de integração económica1. As disposições do presente Tratado não serão interpretadas no sentido de obrigarem uma parte contratante que é parte num acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através do tratamento da nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em consequência de serem partes nesse acordo.2. Para efeitos do nº 1, entende-se por «AIE» um acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o comércio e investimento, pela ausência ou eliminação de toda a discriminação substancial entre as partes nesse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medidas discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.3. Este artigo não afecta a aplicação do GATT e instrumentos conexos, nos termos do artigo 29º PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 26º Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do nº 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ouc) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por força das disposições enumeradas nas alíneas a) a c).2. As partes contratantes devem aplicar as disposições da «Declaração sobre medidas relativas ao comércio tomadas para fins da balança de pagamentos» relativamente a medidas tomadas pelas partes contratantes que não sejam partes no GATT, na medida em que isso seja praticável no contexto das outras disposições do presente Tratado.3. Relativamente às notificações exigidas pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) As partes contratantes que não são partes no GATT ou num instrumento conexo enviarão as suas notificações ao Secretariado. O Secretariado enviará cópia das notificações a todas as partes contratantes. As notificações ao Secretariado devem ser feitas numa das línguas que fazem fé relativamente ao presente Tratado. Os documentos acompanhantes podem ser entregues apenas na língua da parte contratante;b) Esses requisitos não se aplicam a partes contratantes do presente Tratado que também sejam partes no GATT e instrumentos conexos, que contêm os seus próprios requisitos de notificação.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos convénios referidos nas declarações relacionadas com o presente número, contidas na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.10. Anexo TFU DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACORDOS COMERCIAIS ENTRE ESTADOS QUE FORAM PARTES INTEGRANTES DA ANTIGA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS [nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º] 1. Qualquer acordo referido na alínea b) do nº 2 do artigo 29º deve ser notificado por escrito ao Secretariado por ou em nome de todas as partes nesse acordo que assinem ou adiram ao presente Tratado:a) Relativamente a um acordo que entre em vigor num período de três meses a contar da data em que a primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Tratado, o mais tardar seis meses a contar dessa data de assinatura ou depósito; eb) Relativamente a um acordo que entre em vigor numa data subsequente à data referida na alínea a), com a antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Estados ou organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Tratado (a seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do acordo e apresentação de observações sobre o mesmo às suas partes e à Conferência da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre transferência» do nº 1 do artigo 14º não impede uma parte contratante (a seguir denominada «parte limitadora») de aplicar restrições à circulação de capitais dos seus próprios investidores, desde que:a) Tais restrições não prejudiquem os direitos concedidos nos termos do nº 1 do artigo 14º aos investidores de outras partes contratantes relativamente aos respectivos investimentos;b) Tais restrições não afectem as transacções correntes; ec) A parte contratante garanta que os investimentos no seu território dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A Conferência da Carta examinará a presente decisão cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, mas o mais tardar até à data prevista no nº 3 do artigo 32º3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar tais restrições, a menos que seja uma parte contratante que é um Estado que integrava a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha notificado o Secretariado provisório, por escrito, o mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide estar apta a aplicar restrições nos termos da presente decisão.4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento da presente decisão prejudicará, no que diz respeito ao artigo 16º, os direitos a seguir indicados de uma parte contratante, dos seus investidores ou dos seus investimentos, nem as obrigações de uma parte contratante.5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:«Transacções correntes», os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas, efectuados em conformidade com as práticas internacionais normais, excluindo os acordos que, materialmente, constituem uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, nomeadamente os diferimentos de pagamentos e os adiantamentos destinados a violar a legislação respectiva da parte limitadora nesta matéria.4. Relativamente ao nº 2 do artigo 14ºSem prejuízo do disposto no artigo 14º e das suas outras obrigações internacionais, a Roménia envidará esforços, durante a transição para a convertibilidade plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar medidas adequadas para melhorar a eficiência dos seus processos de transferência de rendimentos provenientes dos investimentos e, de qualquer modo, garantir que essas transferências se efectuem numa moeda livremente convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes