(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efetuada, através da menção “C”. (3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (4) Ver artigo 22.o, n.o 5, do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 3.o Mercadorias em trânsito As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para a Croácia, ou da Croácia para o Líbano que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou na Croácia. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS Artigo 4.o O Líbano compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União. Artigo 5.o Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e ao Líbano a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere o primeiro período do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas árabe, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Artigo 6.o O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Artigo 7.o O presente Protocolo é aprovado pela União, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013. Artigo 8.o Artigo 8.o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Съставено в Брюксел на двадесет и осми април през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil dieciséis. V Bruselu dne dvacátého osmého dubna dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta aprillikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the twenty eighth day of April in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le vingt huit avril deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog travnja godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit astotajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų balandžio dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év április havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, achtentwintig april tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego kwietnia roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de abril de dois mil e dezasseis. Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Ливанската република Por la República Libanesa Za Libanonskou republiku For Den Libanesiske Republik Für die Libanesische Republik Liibanoni Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου For the Lebanese Republic Pour la République libanaise Za Libanonsku Republiku Per la Repubblica libanese Libānas Republikas vārdā – Libano Respublikos vardu A Libanoni Köztársaság részéről Għar-Repubblika Libaniża Voor de Republiek Libanon W imieniu Republiki Libańskiej Pela República Libanesa Pentru Republica Libaneză Za Libanonskú republiku Za Libanonsko republiko Libanonin tasavallan puolesta För Republiken Libanon (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti luba nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin. Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2). Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla. Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). Versão letã