seja feita através de uma alteração a um protocolo, excepto quando essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo esta aprovação estar sujeita a quaisquer disposições do protocolo que sejam autorizadas pela alínea b).b) Um protocolo que estabeleça que as decisões adoptadas nos seus termos serão tomadas pela Conferência da Carta pode, sob reserva da alínea a), prever relativamente a tais decisões:i) Regras de votação diferentes das contidas no artigo 36º;ii) Que apenas as partes no protocolo sejam consideradas partes contratantes para efeitos do artigo 36º ou elegíveis para votar ao abrigo das regras estabelecidas no protocolo.Artigo 34º Conferência da Carta1. As partes contratantes reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta da Energia (a seguir denominada «Conferência da Carta»), tendo cada parte contratante direito a um representante. As sessões ordinárias realizar-se-ão com periodicidade a determinar pela Conferência da Carta.2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta podem ser realizadas sempre que determinado pela Conferência da Carta, ou mediante pedido escrito de qualquer parte contratante, desde que, no prazo de seis semanas a contar da comunicação do pedido feito pelo Secretariado às partes contratantes, este seja apoiado por, no mínimo, um terço das partes contratantes.3. A Conferência da Carta tem por funções:a) Executar as funções que lhe forem atribuídas pelo presente Tratado e por quaisquer outros protocolos;b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da Carta e das disposições do presente Tratado e dos protocolos;c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta;d) Considerar e adoptar programas de trabalho a realizar pelo Secretariado;e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais do Secretariado;f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qualquer centro de actividades ou outro acordo, incluindo privilégios e imunidades considerados necessários para a Conferência da Carta e para o Secretariado;g) Incentivar esforços de cooperação destinados a facilitar e promover reformas orientadas em função do mercado e a modernização de sectores energéticos nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em fase de transição económica;h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a negociação de protocolos e examinar e adoptar os respectivos textos e alterações;i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a sua adopção;j) Decidir das adesões ao presente Tratado;k) Autorizar a negociação de acordos de associação e proceder ao respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações
legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASectorIndústria de energia eléctrica.Nível de governoNacional.DescriçãoSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.Nº 1 do artigo 9º «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.5. Relativamente ao nº 4, alínea a), do artigo 24º e ao artigo 25ºUm investimento de um investidor referido no nº 7, alínea a) ii), do artigo 1º de uma parte contratante que não seja parte numa associação de integração económica (AIE) ou membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de comércio livre ou união aduaneira, desde que o investimento:a) Possua a sua sede social, administração central ou centro principal de actividade no território de uma parte nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira; oub) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede social nesse território, um vínculo efectivo e contínuo com a economia de uma das partes nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira.Nota de pé-de-página da decisão nº 3(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de que as partes contratantes que tencionem recorrer a ela e que tenham concluído acordos de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros que contenham um artigo que exclua a aplicação desses acordos em favor do Tratado deverão proceder a uma troca de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tornar o artigo 16º do Tratado aplicável entre elas relativamente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser concluída oportunamente antes da assinatura. de financiamento1. Cada parte contratante suportará as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2. As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do Secretariado.3. As despesas do Secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas nos termos do anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com a alínea d) do nº 1 do artigo 36º4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem que quaisquer despesas do Secretariado deles decorrentes serão suportadas pelas respectivas partes.5. Além disso, a Conferência da Carta pode aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do Secretariado para efeitos do nº 3.PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º AssinaturaO presente Tratado ficará aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizações regionais de integração económica que assinaram a Carta.Artigo 39º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente Tratado será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário.Artigo 40º Aplicação territorial1. Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, que o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá efeitos no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.2. Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da recepção pelo depositário dessa declaração.3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos nºs 1 e 2 pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, a retirada produzirá efeitos um ano a contar da data da recepção dessa notificação pelo depositário.4. A definição de «território» do nº 10 do artigo 1º será interpretada no sentido de que tem em conta quaisquer declarações depositadas nos termos do presente artigo.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado ficará aberto para de lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da energia.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ROMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoAs regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Roménia. O projecto de lei sobre protecção da concorrência foi apresentado ao Parlamento e está agendado para adopção durante o ano de 1994.O projecto contém disposições relativamente a comportamentos anticoncorrenciais, harmonizadas com a legislação da CE sobre concorrência.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoFederação.DescriçãoNa Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de legislação antimonopólios, mas terão de ser adoptadas outras medidas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar actividades monopolistas e de concorrência desleal, particularmente no sector energético.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: ESLOVÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei sobre protecção da concorrência adoptada em 1993 e publicada no Jornal Oficial nº 18/93 trata dos comportamentos anticoncorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também condições para a instituição de autoridades em matéria de concorrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Considerando a importância do sector energético, prevê-se uma lei separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo para um cumprimento integral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoEm 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de monopólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente suspensa.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: TURCOMENISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoO Comité de restrição das actividades de monopólio foi instituído ao abrigo da Decisão nº 1532 do presidente do Turcomenistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente em funcionamento. A sua função consiste em proteger as empresas e outras entidades do comportamento e das práticas de monopólio e em promover a criação de princípios de mercado com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito empresarial.É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regulamentação que regule o comportamento antimonopólio das empresas a nível das actividades