os preços incluindo portes do local de destino devem ser compatíveis e coerentes com os preços à partida do ponto de paridade escolhido para as entregas no território da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 4. Se as ofertas feitas por empresas norueguesas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado norueguês, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas nos termos dos nºs 1, 2 e 3 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º Artigo 23º Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 24º 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte
Avis juridique important|21973A0514(02)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro - Protocolo relativo ao regime aplicável a certos produtos - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 348 de 27/12/1974 p. 0017 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0203 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0136 o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 5º 1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo. Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo. 3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972; - as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 6º Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo 7º O Protocolo estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos. Artigo 8º As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 9º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível do limite máximo fixado para o ano anterior. d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão anualmente ao Comité Misto, em 1 de Dezembro, o montante do limite máximo para o ano seguinte. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando for atingido o limite máximo fixado para a importação do produto referido no presente Protocolo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019258"> - a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante do limite máximo, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) O limite máximo será suprimido no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º do presente Protocolo. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DO REINO DA NORUEGA, reunidos em Bruxelas, aos quatorze de Maio de mil novecentos e setenta e três, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, aquando da assinatura deste Acordo, - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e o Reino da Noruega, por outro O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, por um lado, e O REINO DA NORUEGA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo, originários desta Comunidade e do Reino da Noruega. Artigo 2º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base; - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, efectuar-se-ão: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Artigo 3º 1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna. 2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos, em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º 1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo é o efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos