águas das Seychelles,- 2250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles.4. A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa.6. Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo.7. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.8. Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo.9. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seychelles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das
comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seychelles.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de acompanhamento por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de pavilhão interessado as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seychelles. A Comunicação Global de Posição incluirá as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante esse período de quatro horas. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio enviarão imediatamente estas mensagens ao centro de vigilância das Seychelles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a Autoridade de Pesca das Seychelles (SFA) pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.7. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.Em particular, o capitão deve assegurar que:- os dados não sejam alterados de forma alguma,- a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma, e- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma.Sempre que o navio estiver a operar nas águas das Seychelles, qualquer infracção das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos da legislação e dos regulamentos das Seychelles.8. Os CVP dos Estados de pavilhão controlarão a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seychelles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.5.2 Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia do transbordo.5.3 O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles.5.4 É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles.5.5 Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.CAPÍTULO XEXECUÇÃO1. SançõesA inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11.2. Apresamento dos navios de pescaAs autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente: …Endereço do requerente: …Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/SeychellesAtendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) aplicável a todos os navios estrangeiros que pescam nas águas das Seychelles, numa base não discriminatória, e alargou a aplicação do VMS à sua própria frota nacional de mesma categoria, eConsiderando que os navios de pesca da CE já são sujeitos à localização por satélite por força da legislação comunitária desde Janeiro de 2000,Recomenda‐se que os Estados de pavilhão e as autoridades da República das Seychelles exerçam um acompanhamento por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles nas seguintes condições:1. Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades das Seychelles comunicarão aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seychelles.As autoridades das Seychelles transmitirão essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seychelles e os CVP nacionais procederão a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato X.25, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99%.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles e é sujeito ao acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas águas das Seychelles, as subsequentes comunicações de posição serão automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao centro de vigilância das Seychelles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato X.25 ou outro protocolo de comunicação protegido que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens são comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o montante indicado no n.o 2 da secção 2 do anexo.Artigo 12.oRevogaçãoO protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e seu anexo.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLESCAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas das Seychelles ao abrigo do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.2. Para que um navio comunitário seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seychelles. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Seychelles, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seychelles, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nas Seychelles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam à Seychelles Fishing Authority (Autoridade de Pesca das Seychelles — SFA) um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Contudo, os armadores que não tenham apresentado um pedido de licença antes do período de validade podem fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesses casos, os armadores pagarão a totalidade das taxas devidas pelo ano inteiro.5. Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos