os fundamentos das alegações. As partes serão autorizadas a fazer-se representar por um consultor jurídico independente e os processos não deverão impor exigências excessivas relativamente à comparência pessoal obrigatória. Todas as partes em processos desse tipo deverão poder fundamentar as suas alegações e apresentar todos os elementos de prova relevantes. O processo deverá prever um meio de identificar e proteger informações confidenciais, a não ser que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes.Artigo 43ºElementos de prova1. As autoridades judiciais serão habilitadas, no caso de uma parte ter apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis suficientes para sustentar as suas alegações e ter indicado elementos de prova relevantes para fundamentação das suas alegações que se encontrem sob o controlo da outra parte, a ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela outra parte, se for caso disso em condições que garantam a protecção de informações confidenciais.2. Nos casos em que uma parte num processo recuse voluntariamente e sem motivos válidos o acesso às informações necessárias, ou não forneça essas informações num prazo razoável, ou entrave de modo significativo um processo relativo a uma acção de execução, um membro pode conferir poderes às autoridades judiciais para tomar deliberações preliminares e finais, afirmativas ou negativas, com base nas informações que lhes tenham sido apresentadas, incluindo a queixa ou a alegação apresentada pela parte prejudicada pela recusa do acesso à informação, na condição de ser dada às partes a possibilidade de serem ouvidas sobre as alegações ou os elementos de prova.Artigo 44ºInjunções1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar a uma parte que cesse uma infracção, inter alia para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias importadas que envolvam uma infracção de um direito de propriedade intelectual, imediatamente após o desalfandegamento dessas mercadorias. Os membros não são obrigados a conferir esses poderes no que diz respeito a objectos protegidos adquiridos ou encomendados por uma pessoa antes de saber ou de ter motivos válidos para saber que uma transacção sobre esse objecto implicaria a infracção de um direito de propriedade intelectual.2. Não obstante todas as outras disposições da presente parte e na condição de serem respeitadas as disposições da parte II que se referem especificamente à utilização por parte dos poderes públicos, ou por terceiros por eles autorizados, sem a autorização do titular do direito, os membros podem limitar as medidas correctivas aplicáveis contra uma utilização desse tipo ao pagamento de uma remuneração nos termos da alínea h) do artigo 31º Noutros casos, serão aplicáveis as medidas correctivas previstas na presente parte ou, caso essas medidas correctivas sejam incompatíveis com a legislação de
será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 7ºObjectivosA protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de um modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e obrigações.Artigo 8ºPrincípios1. Os membros podem, aquando da elaboração ou alteração das respectivas disposições legislativas e regulamentares, adoptar as medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição e para promover o interesse público em sectores de importância crucial para o seu desenvolvimento socioeconómico e tecnológico, desde que essas medidas sejam compatíveis com o disposto no presente acordo.2. Poderá ser necessário adoptar medidas adequadas, desde que compatíveis com o disposto no presente acordo, a fim de impedir a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares de direitos ou o recurso a práticas que restrinjam de forma não razoável o comércio ou que prejudiquem a transferência internacional de tecnologia.PARTE II NORMAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA, ÂMBITO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Secção 1 Direito de autor e direitos conexos Artigo 9ºRelações com a Convenção de Berna1. Os membros devem observar o disposto nos artigos 1º a 21º da Convenção de Berna (1971) e no respectivo anexo. No entanto, os membros não terão direitos ou obrigações ao abrigo do presente acordo no que diz respeito aos direitos conferidos pelo artigo 6º bis da referida convenção ou aos direitos deles decorrentes.2. A protecção do direito de autor abrangerá as expressões, e não as ideias, processos, métodos de execução ou conceitos matemáticos enquanto tal.Artigo 10ºProgramas de computador e compilações de dados1. Os programas de computador, quer sejam expressos em código fonte ou em código objecto, serão protegidos enquanto obras literárias ao abrigo da Convenção de Berna (1971).2. As compilações de dados ou de outros elementos, quer sejam fixadas num suporte legível por máquina ou sob qualquer outra forma, que, em virtude da selecção ou da disposição dos respectivos elementos constitutivos, constituam criações intelectuais, serão protegidas enquanto tal. Essa protecção, que não abrangerá os próprios dados ou elementos, não prejudicará os eventuais direitos de autor aplicáveis a esses dados ou elementos.Artigo 11ºDireitos de locaçãoNo que diz respeito pelo menos aos programas de computador e às obras cinematográficas, um membro concederá aos autores e aos respectivos sucessores o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao Avis juridique important|21994A1223(17)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1C - Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0214 - 0233 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0216 uma infracção do direito de propriedade intelectual do titular, bem como a fornecer uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias, para que as autoridades aduaneiras as possam reconhecer facilmente. As autoridades competentes comunicarão ao requerente, num prazo razoável, se o seu pedido foi deferido e, quando determinado por estas autoridades, o período de aplicação das medidas a tomar pelas autoridades aduaneiras.Artigo 53ºCaução ou garantia equivalente1. As autoridades competentes podem exigir que o requerente constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e as autoridades competentes e para prevenir abusos. Essa caução ou garantia equivalente não deverá constituir um factor de dissuasão indevido do recurso a esses processos.2. No caso de, na sequência da apresentação de um pedido nos termos da presente secção, a introdução em livre circulação de mercadorias que envolvam desenhos ou modelos industriais, patentes, esquemas de configuração ou informações não divulgadas ter sido suspensa pelas autoridades aduaneiras com base numa decisão não emanada de uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, e o prazo previsto no artigo 55º ter terminado sem que a autoridade devidamente habilitada tenha concedido uma autorização provisória de introdução em livre circulação, e desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação, o proprietário, importador ou consignatário dessas mercadorias poderá obter a sua introdução em livre circulação mediante o depósito de uma caução de montante suficiente para proteger o titular do direito de qualquer infracção. O pagamento dessa caução não prejudicará qualquer outra medida correctiva à disposição do titular do direito, sendo que a caução será liberada se o titular do direito não exercer o direito de intentar uma acção num prazo razoável.Artigo 54ºNotificação da suspensãoO importadore e o requerente serão prontamente notificados da suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias nos termos do artigo 51ºArtigo 55ºDuração da suspensãoSe, num prazo não superior a 10 dias úteis a contar da data em que o requerente foi notificado da suspensão, as autoridades aduaneiras não tiverem sido informadas de que o processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa foi iniciado por uma outra parte que não o requerido, ou de que a autoridade devidamente habilitada tomou medidas provisórias no sentido de prolongar a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias, estas serão introduzidas em livre circulação, desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação ou exportação; em casos que o justifiquem, este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias úteis. Caso tenha sido dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional de cinco anos a aplicação das disposições em matéria de patentes de produtos previstas na secção V da parte II a essas domínios da tecnologia.5. Um membro que recorra a um período transitório nos termos dos nºs 1, 2, 3 ou 4 velará por que as eventuais alterações introduzidas durante esse período a nível das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas não resultem num nível inferior de compatibilidade com o disposto no presente acordo.Artigo 66ºPaíses menos desenvolvidos membros1. Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no nº 1 do artigo 65º Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.2. Os países desenvolvidos membros providenciarão incentivos para as empresas e instituições do seu território com vista a promover e incentivar a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos membros, a fim de lhes permitir desenvolver uma base tecnológica sólida e viável.Artigo 67ºCooperação técnicaA fim de facilitar a implementação do presente acordo, os países desenvolvidos membros criarão condições para uma cooperação técnica e financeira a favor dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos membros, mediante pedido e em condições acordadas mutuamente. Essa cooperação incluirá a assistência a nível da elaboração das disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e de prevenção de seu abuso, bem como o apoio relativamente ao estabelecimento ou reforço de gabinetes e agências nacionais competentes nesta matéria, incluindo a formação de pessoal.PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS; DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 68ºConselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o ComércioO Conselho TRIPS acompanhará a aplicação do presente acordo, e nomeadamente a observância por parte dos membros das obrigações que para eles decorrem do seu dispositivo, facultando aos membros a possibilidade de iniciarem consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio. O Conselho