da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade intelectual;REALÇANDO a especial importância conferida pelas partes a uma maior protecção do meio ambiente tendo em vista um desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO a urgência de aprofundar a cooperação internacional tendo em vista solucionar os problemas relacionados com a droga;CONSIDERANDO a necessidade de realçar o papel da mulher como elemento essencial do processo de desenvolvimento;SUBLINHANDO a evolução do sistema de integração centroamericana (SICA), decorrente das reformas introduzidas na Carta da organização de Estados Centroamericanos (ODECA) constantes do Protocolo de Tegucigalpa e tendo em conta que a América Central é constituída por países em desenvolvimento;CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma nova etapa de cooperação entre as duas regiões de acordo com as conclusões de Conferência Ministerial de San José VIII e reconhecendo o objectivo fundamental do acordo, designadamente a consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as duas partes.DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSENMinistro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Bernd H. NIEHAUS QUESADAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DE SALVADOR:Dr. José M. PACAS CASTROMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Gonzalo MENENDEZ PARKMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Mario CARIAS ZAPATAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Ernesto LEALMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Julio LINARESMinistro das Relações ExterioresOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e a América Central, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas internas e externas, tanto da Comunidade como da América Central, e constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.° Reforço da cooperação As partes contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial nas áreas económica,
científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as partes acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América Central, sem exclusão a priori de qualquer sector.Entre estes sectores, constarão nomeadamente:- o desenvolvimento e a gestão das políticas no domínio científico e tecnológico,- a protecção e a melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere à protecção e à renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas fronteiriças,- a energia renovável e a utilização racional dos recursos naturais,- a agricultura tropical, a agro-indústria e a pesca,- a saúde, a nutrição e a segurança social em geral, as doenças tropicais em particular,- outras áreas, tais como a habitação, o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento, os transportes e as comunicações,- a integração e a cooperação regional no domínio científico e tecnológico,- a biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura,- a realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, à agricultura e a outros domínios.3. As partes contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:- a execução de projectos de investigação conjunta no domínio científico e tecnológico por centros de investigação e outras instituições competentes das duas partes quer públicas quer privadas,- a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios para especialização,- o intercâmbio de informações científicas, em especial através da organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 11.° Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e de acordo com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela América CentralDECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8.° Os países da América Central declaram-se dispostos a encetar, a pedido de qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, conversações destinadas à celebração de acordos bilaterais de protecção e fomento dos investimentos.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32.° A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos projectos de carácter regional e declara-se disposta a intensificar esta cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições financeiras mobilizadas para este efeito, corresponderão aos objectivos ampliados do presente acordo, bem como ao aumento significativo dos recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas contribuições serão incluídas numa dotação orçamental.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 A Comunidade declara-se disposta a:a) Estudar os efeitos das concessões especiais atribuídas no âmbito do sistema de preferências generalizadas aos países centroamericanos e aos outros países em vias de desenvolvimento;b) Prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamericanos;c) Mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação, tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à concessão das referidas preferências.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 As partes contratantes da América Central sublinham a prioridade que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em coordenação com os países beneficiários e com a conferência Internacional sobre os Refugiados Centroamericanos (CIREFCA),- execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.Artigo 27.° Cooperação no domínio de aprofundamento do processo democrático na América Central As partes contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e à observação de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.Para atingir os objectivos mencionados, as partes realizarão as seguintes actividades:- execução do programa plurianual de promoção dos direitos humanos, aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992,- elaboração e execução de outros países específicos destinados a apoiar as aquisições democráticas na América Central.Artigo 28.° Cooperação no domínio da integração regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional centroamericana.Será dada prioridade às seguintes acções:- assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da integração;- promoção do comércio sub-regional e inter-regional,- desenvolvimento da cooperação ambiental regional,- reforço das instituições regionais e apoio à realização e actividades comuns,- fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 29.° Cooperação no domínio da Administração Pública As partes contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da administração e da organização institucional, incluindo a organização judicial.A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação de funcionários e agentes das administrações nacionais, tendo em vista um aumento da eficácia do sector da Administração Pública;Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e centroamericanas existentes.Artigo 30.° Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes acordam em empreender acções no domínio da informação e da comunicação, a fim de divulgar e promover a natureza e os objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes estudarão a possibilidade de instaurar, sempre que adequado, procedimentos de consulta mútua.Artigo 6.° Modalidades de cooperação comercial A fim de obter uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes comprometem-se a empreender as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas partes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial em matéria de formação profissional, simplificação de procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como, nomeadamente, seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado,- apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações mutuamente vantajosas,- ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos produtos de base, semitransformados e transformados aos seus mercados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições internacionais competentes,- estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7.° Cooperação industrial 1. As partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços, favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as médias empresas das duas partes, destinadas a facilitar o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns.2. Para o efeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão os projectos e as acções que favoreçam:- a consolidação e a ampliação das redes criadas para a cooperação,- a ampla utilização dos instrumentos comunitários de promoção, nomeadamente o instrumento financeiro «European Community Investment Partners» (ECIP), em especial através de uma maior utilização das instituições financeiras da região centroamericana,- a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências,