kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Utfärdat i Bryssel den första juni nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao artigo 10º A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 11º Entende-se que o disposto no artigo 11º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 18º As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>» (Intelektoualna vlasnist).Declaração comum relativa ao artigo 31º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 31º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste na:a) Denúncia do acordo não sancionada pela regras gerais do Direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1ºDeclaração unilateral da Ucrânia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A Ucrânia declara que:1. Até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do acordo, a Ucrânia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 2 da presente declaração nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam parte ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de
no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;oub) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros;ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado,e a UCRÂNIA,por outro,CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em 14 de Junho de 1994;CONSIDERANDO que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de parceria e cooperação;CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para a aplicação do acordo provisório;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Pierre de BOISSIEU,EmbaixadorRepresentante permanente da República FrancesaPresidente do Comité dos Representantes permanentesA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Hans van den BROEKMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasA UCRÂNIA:Serhiy OSYKAVice-Primeiro Ministro, ministro das Relações Económicas ExternasOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS (APC Ucrânia: título I)Artigo 1º(APC Ucrânia: artigo 2º)O respeito dos princípios democráticos e dos partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia, contrária aos interesses das partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.6. O período definido nos pontos 2.4 e 2.5 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podem realizar-se consultas no Comité misto sobre as restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos das partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 11º, destinadas a solucionar as distorções do comércio de bens ou de serviços.Artigo 18º(APC Ucrânia: artigo 50º)Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo III, a Ucrânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao estabelecido na Comunidade pelos actos comunitários, em particular pelos actos referidos no anexo III, incluindo meios similares para fazer respeitar esses direitos.Artigo 19ºA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes, regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS (APC Ucrânia: título X)Artigo 20ºO Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 36º(APC Ucrânia: artigo 108º)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo pelas partes.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a Ucrânia e a Comunidade, os artigos 2º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el uno de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den første juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am ersten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le premier juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì primo giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de eerste juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em um de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Utfärdat i Bryssel den första juni nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados independentes nos termos do artigo 4º 1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldávia, Turcomenistão e Rússia:Não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e