aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.IV. Informações1. Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.2. A Comissão comunicará à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro que forem postos à disposição dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO CCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes nos sétimos programas-quadro CE e Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos.II. Auditorias1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho [2], e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [3], alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 [4], de 7 de Agosto de 2006, bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos sétimos programas-quadro CE e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa.5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.III. Controlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e
com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes, enunciados nas disposições pertinentes.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das partes:a) Se uma parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros — incluindo documentos vídeo e software — dados, informações e resultados de carácter científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente acordo, a parte receptora das informações pode, sob a sua 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios abrangidos pelos Tratados que instituem as Comunidades nas condições previstas nesses Tratados e, por outro, no território da Suíça.Artigo 12.oAnexosOs anexos A, B e C fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13.oAlteração e denúncia1. O presente acordo é celebrado pelo período de vigência dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.2. O presente acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente acordo.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.4. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no acordo. As partes definem, de comum acordo, eventuais outras consequências da denúncia do acordo.Artigo 14.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo é ratificado ou celebrado pelas partes segundo as suas regras próprias. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim e é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.2. Caso uma das partes notifique a outra de que não celebrará o presente acordo, fica acordado que:- as Comunidades reembolsarão a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia, referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que as Comunidades tenham afectado à participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, serão deduzidos pelas Comunidades do reembolso supramencionado,- os projectos e actividades iniciados ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Люксембург на двадесет и пети юни две хиляди и седма година.Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de junio de dos mil siete.V Lucemburku dne dvacátého pátého června dva tisíce uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.III. Controlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho [5] e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [6].2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no local.3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes nos sétimos programas-quadro CE e Euratom se oponham a um controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das partes, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente acordo, a parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;c) Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das partes organizadas no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);e) Cada parte velará por garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas conforme previsto no presente acordo. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá ou de que é provável que não possa cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a adoptar.[1] JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.[2] JO L 355 de 30.12.2002, p. 35.--------------------------------------------------ANEXO BREGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE ACORDOI. Determinação da participação financeira1. A Comissão comunicará à Suíça, o mais brevemente possível e o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano, as informações seguintes, acompanhadas dos documentos pertinentes:a) Montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes aos dois programas-quadro;b) Montante estimado das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça nos dois programas-quadro. No entanto, a fim de facilitar os procedimentos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão, o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, os correspondentes montantes indicativos.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas correspondentes à participação da Suíça.II. Modos de