19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/125 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes», TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato; TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a antiga República jugoslava da Macedónia; REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003; RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos; DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos
juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga Artigo 12.o República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos. Comité Misto de gestão do Acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir Artigo 14.odesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Cláusulas finaisComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros. 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra2. O Comité terá por funções, nomeadamente: em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimentoa) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu- dos procedimentos acima referidos. larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em tório dos Estados-Membros;1. Para as seguintes categorias de cidadãos da antiga Repúblicajugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados sãosuficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da g) Profissionais que participam em exposições internacionais,outra Parte: conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- lhantes realizados no território dos Estados-Membros:a) Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, inclu- indo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhan- tes que realizem viagens de estudo ou de formação, — um pedido escrito emanado da organização anfitriã con- nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, firmando que a pessoa em causa participa no evento; bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas: h) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organi- zados por cidades geminadas: — um pedido escrito ou um certificado de inscrição ema- nado a universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a — um pedido escrito emanado do chefe da administração/ frequentar; Presidente da Câmara das cidades em causa; — a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: -Membro ou de vários Estados-Membros. autoridades competentes, federações desportivas nacio- nais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per- manecer no território de um Estado-Membro por um período f) Empresários e representantes de organizações empresariais: superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional. — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou o empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de Artigo 4. autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou Documentos justificativos da finalidade da viagem de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no terri- período inferior.i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- zados por cidades geminadas; Artigo 8.oj) Jornalistas; Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosk) Pensionistas; Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade oul) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- a quem estes documentos tenham sido roubados quando se nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- encontravam no território da antiga República jugoslava da Mace- -Membros em veículos registados na antiga República dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com jugoslava da Macedónia; base num documento de identidade válido, emitido por missões