e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a expedição, o exemplar nº. 1 será enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar nº. 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração T1 ou T2. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº. 542/69. 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procedem ao controlo de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no verso dos formulários T1 ou T2. Artigo 7º. A declaração T1 ou T2, completada com as indicações previstas no nº. 1 do artigo 6º., equivale ao documento T1 ou T2, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração. Artigo 8º. 1. O expedidor autorizado é obrigado: a) A respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização referida no artigo 4º. supra; b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de qualquer
Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assume a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 9º. Artigo 12º. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de destino são as mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. e no nº. 2 do artigo 10º. respectivamente. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 13º. Consideram-se como circulando ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo as mercadorias transportadas nas condições mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. ou no nº. 1 do artigo 12º., salvo se quanto a elas for apresentado um certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. TÍTULO IV Disposições relativas aos volumes «expresso» Artigo 14º. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º., as disposições dos títulos II e III do presente regulamento aplicam-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Artigo 15º. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) A indicação referida no nº. 2 do artigo 7º. deve ser aposta no exemplar designado folha de acompanhamento;] b) Em aplicação do artigo 9º., o exemplar designado folha de acompanhamento bem como uma cópia duma folha do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» munida, se for caso disso, da cópia da indicação mencionada na alínea anterior, serão enviados à estância aduaneira de destino a qual devolve sem demora à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar da folha de acompanhamento, após ter aposto o seu visto neste exemplar e na cópia que conserva. TÍTULO V Disposições estatísticas [Artigo 16º. 1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para as estatísticas do comércio externo, as informações necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitário na qual elas actuem como responsável principal por força do disposto no artigo 4º. 2. Enquanto não for relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino. 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino. Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto: a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques; b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único; d) Os contentores («containers») carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo. Artigo 17º. 1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias. 2. Após ter anotado o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo acima referido não será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII). Artigo 10º. O preço das mercadorias (rubrica 37 dos formulários T1 e T2) será indicado, quando necessário, apenas no exemplar nº. 1 retido pela estância aduaneira de partida. Artigo 11º. 1. Nas relações entre a Comunidade e a Confederação Suíça, qualquer transporte de mercadorias com início na Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a Confederação Suíça, sem prejuízo das excepções previstas no nº. 1 no artigo 42º., no nº. 1 do artigo 43º. e no nº. 2 do artigo 46º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), e das previstas no regulamento que estabelece a lista das companhias aéreas ás quais se aplica a dispensa da garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VII). 2. O disposto no nº. 1 aplica-se «mutatis mutandis» a qualquer transporte de mercadorias que tenha início na Suíça ao abrigo do regime do trânsito comunitário. Artigo 12º. 1. Os termos de garantia devem ser conformes aos modelos I a III que figuram no Apêndice X. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam, qualquer Estado-membro ou a Confederação Suíça pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos modelos acima referidos. 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ou da Confederação Suíça, será entregue, em um ou vários exemplares, um certificado de garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X, a quem dispuser de autorização prévia. 4. A garantia constituída em estância aduaneira de garantia de uma das partes contratantes não pode ser utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o território da outra parte contratante. Artigo 13 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parêntesis nos Apêndices I, II, III, VIII e IX, a seguir enumeradas: Apêndice I : nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º., 8º., 10º. e 15º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 2 do artigo 32º. ; artigo 41º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 52º., 53º. e 55º. a 62º.; Apêndice II : artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, não haverá lugar é prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figurem numa lista a elaborar segundo o processo previsto no artigo 58º.] Artigo 46º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes por conduta. 2. Nos casos em que seja utilizado um procedimento de trânsito comunitério para um transporte por conduta, não haverá lugar à prestação de uma garantia. [Artigo 47º. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por força do disposto nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 44º., no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 45º. ou no nº. 1 do artigo 46º., não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for apresentado um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter dessas mercadorias.] TÍTULO V Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal Artigo 48º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais). [2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica