i) A organização e o funcionamento das empresas, nomeadamente das empresas públicas. 3. As Partes acordam em promover e incentivar a cooperação entre as instituições, nomeadamente setoriais, que fomentam instrumentos de apoio às PME, sobretudo aquelas cujos esforços visam melhorar a competitividade, a inovação tecnológica, a integração nas cadeias de valor, o acesso ao crédito e a formação, bem como reforçar as capacidades e os sistemas institucionais. Acordam igualmente em fomentar os contactos entre as empresas das duas Partes para apoiar a sua integração nos mercados internacionais, os investimentos e a transferência de tecnologias. Artigo 57.o Estatísticas 1. As Partes acordam em cooperar a fim de desenvolver métodos e programas estatísticos mais apurados, em conformidade com as normas internacionalmente aceites, designadamente em matéria de recolha, tratamento, controlo de qualidade e divulgação de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir que estas identifiquem as exigências em matéria de informações estatísticas nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes objetivos. 2. Esta cooperação poderá contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre o Instituto Nacional de Estatística e Informação de Cuba e os institutos de estatística dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat, incluindo o intercâmbio de cientistas; o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados e compatíveis de recolha, desagregação, análise e interpretação dos dados; e ainda a organização de seminários, grupos de trabalho ou programas que complementem as capacidades estatísticas. Artigo 58.o Boa governação em matéria de fiscalidade 1. As Partes reconhecem a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, a transparência, o intercâmbio de informações e uma concorrência fiscal leal, e comprometem-se a fazê-lo. 2. Em conformidade com as respetivas competências, as Partes devem melhorar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomar medidas com vista à aplicação eficaz das normas mínimas de boa governação neste domínio. TÍTULO VII Integração e cooperação regionais
a) Desenvolvendo programas e ações relativas à aplicação e execução dos aspetos comerciais dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e das legislações ambientais; b) Apoiando o desenvolvimento de um quadro favorável ao comércio de bens e serviços que contribuem para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente através da difusão de práticas de responsabilidade social das empresas; c) Promovendo o comércio de produtos derivados de recursos naturais geridos de forma sustentável, nomeadamente através de medidas eficazes de conservação e gestão sustentável da fauna e da flora selvagem, dos recursos haliêuticos e das florestas, e elaborando medidas destinadas a combater o comércio ilegal com relevância para o ambiente, designadamente através de atividades coercivas e da cooperação aduaneira; d) Reforçando a capacidade institucional de análise e de ação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Artigo 78.o Cooperação em matéria de defesa comercial As Partes acordam em cooperar no domínio da defesa comercial através do intercâmbio de experiências, da assistência técnica e do reforço das capacidades. Artigo 79.o Regras de origem As Partes reconhecem que as regras de origem desempenham um papel importante no comércio internacional e acordam em cooperar fornecendo assistência técnica, reforçando as capacidades e partilhando experiências nesse domínio. Artigo 80.o Investimento As Partes devem incentivar maiores fluxos de investimento através do conhecimento mútuo da legislação aplicável e do desenvolvimento de um ambiente atrativo e previsível para o investimento recíproco, através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão e a cooperação nesta matéria e a promover um regime estável, transparente, aberto e não discriminatório para as empresas e o investimento. PARTE V PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 81.o Conselho Conjunto 1. É criado um Conselho Conjunto que fiscaliza o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e supervisiona a sua aplicação. Reúne-se a nível ministerial periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 2. O Conselho Conjunto analisa todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum. 3. O Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial, em conformidade com as respetivas disposições internas e em função das questões específicas a tratar. 4. O Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno. 5. A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno. 6. Para a realização dos objetivos previstos no presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe do poder de decisão. As decisões tomadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução. 7. O Conselho Conjunto também pode formular as recomendações adequadas. 8. O Conselho Conjunto aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes. Este procedimento aplica-se a todos os outros órgãos diretivos criados pelo presente Acordo. Artigo 82.o Comité Misto 1. O Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto, composto por representantes das Partes a nível de altos funcionários, em função das questões específicas a tratar. 2. O Comité Misto será responsável pela aplicação global do presente Acordo. 3. O Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto. 4. O Comité Misto dispõe de poder de decisão sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho Conjunto. 5. O Comité Misto reúne-se, em regra, uma vez por ano para proceder a um exame global da aplicação do presente Acordo, alternadamente em Bruxelas e em Cuba, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas pelas Partes. A pedido de qualquer das Partes e de comum acordo entre estas, podem ser convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União e por um representante da República de Cuba. e) A sociedade civil, incluindo as associações científicas, técnicas, culturais, artísticas, desportivas, de amizade e solidariedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. Artigo 20.o Setores de cooperação 1. As Partes acordam em cooperar principalmente nos setores mencionados nos títulos I a VI da presente parte. 2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes vetores horizontais e estratégicos de desenvolvimento: a) O desenvolvimento sustentável; b) Os direitos humanos e a boa governação; c) A sustentabilidade ambiental; d) A prevenção das catástrofes; e) A perspetiva de género; f) As pessoas em situação de vulnerabilidade; g) O reforço das capacidades nacionais; e h) A gestão do conhecimento. d) Continuar a promover a parceria estratégica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Artigo 4.o Domínios e modalidades 1. As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar periodicamente, a nível de altos funcionários e a nível político, e que abrangerá todos os aspetos de interesse mútuo, tanto a nível regional como internacional. As questões a abordar no diálogo político devem ser previamente acordadas pelas Partes. 2. O diálogo político entre as Partes serve para clarificar os seus interesses e posições e procura estabelecer uma base comum para as iniciativas de cooperação bilateral ou as ações multilaterais nos domínios definidos no presente Acordo, bem como noutros que possam vir a ser acrescentados por acordo entre as Partes. 3. As Partes estabelecerão diálogos específicos sobre os domínios necessários, definidos de comum acordo. Artigo 5.o Direitos humanos No âmbito do diálogo político global, as Partes acordam em estabelecer um diálogo sobre direitos humanos, com vista a reforçar a cooperação prática entre elas, tanto a nível multilateral como a nível bilateral. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada pelas Partes, reflete os seus interesses e aborda de forma equilibrada os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 6.o Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e de outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo munições, bem como a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e cumprir integralmente as suas obrigações e os compromissos que assumiram neste domínio ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções das Nações Unidas aplicáveis, bem como de outros instrumentos internacionais, reconhecendo como enquadramento o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.