quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9.o do acordo.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002073PT.002502.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002073PT.002602.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002073PT.002702.TIF">>PIC FILE= "L_2002073PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002073PT.002901.TIF">
das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5. Declarações das capturas pelos armadores de arrastõesOs arrastões autorizados a pescar na ZEE gabonesa, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia no Gabão, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade Europeia que pesque na ZEE da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície, que pesquem na ZEE gabonesa, levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades gabonesas competentes, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua pagamento de um adiantamento forfetário de 2600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:- 104 toneladas pescadas por atuneiro cercador, por ano,- 44 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores atuneirosPara cada período de pesca passado na ZEE gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo CICTA/ICCAT constante do apêndice 2. A ficha é preenchida mesmo em caso de inexistência de capturas.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de fundoa) Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.b) As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5. determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da República Gabonesa. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.8. Zonas de pescaOs atuneiros referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.Os arrastões referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados, em conformidade com a legislação gabonesa, a pescar nas águas situadas além das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.9. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos;b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes.10. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da ZEE gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na ZEE gabonesa. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia [(241) 76 46 02] e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio (código de chamada DGPA-6241 MH2) ou e-mail (DGPA@internetgabon.com).Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.11. Zonas proibidas à navegaçãoÉ proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.12. Repouso biológicoZona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção sanitária e de controlo da qualidade dos produtos da pesca: 53025 euros.2. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério gabonês das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.3. Os montantes anuais, com excepção dos da alínea d), são colocados à disposição no Tesouro Público, até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na programação anual da sua utilização, na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X". O montante constante da alínea d) do n.o 1 é pago à medida da sua utilização.4. O Ministério das pescas da República Gabonesa apresentam à delegação da Comissão das Comunidades Europeias naquele país, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oA inexecução pela Comunidade Europeia dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE gabonesa, o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia pode ser suspenso, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA NA ZONA DE PESCA GABONESA1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licençasO processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia pescar na zona económica exclusiva gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade Europeia submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo