5. As Partes aceitam que as aeronaves operadas por uma transportadora aérea de uma Parte ou em nome desta possam, durante a sua permanência no território da outra Parte, ser sujeitas a inspeções na plataforma de estacionamento pelas autoridades competentes da outra Parte, para verificação da validade da documentação pertinente da aeronave e da tripulação, bem como do estado aparente da aeronave e do seu equipamento, desde que esse exame não ocasione um atraso pouco razoável na operação da aeronave. 6. Se uma Parte, após ter efetuado uma inspeção na plataforma de estacionamento, constatar que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumprem as normas e os procedimentos mínimos de serviços de navegação aérea aplicáveis nos termos da Convenção, essa Parte deve notificar o operador da aeronave de tal falha, requerendo simultaneamente a tomada de medidas corretivas conforme adequado. Sempre que adequado, as autoridades competentes da outra Parte responsáveis pela supervisão da segurança da transportadora aérea que opera a aeronave podem ser convidadas a manifestar o seu acordo com as medidas corretivas tomadas pelo operador da aeronave. Não obstante, cada Parte autorizará o acesso aos resultados das inspeções na plataforma de estacionamento realizadas sobre os operadores de aeronaves que estão sob a supervisão da segurança da outra Parte. 7. Cada Parte tem o direito de tomar medidas imediatas, nomeadamente a revogação, suspensão ou restrição das licenças de exploração ou das autorizações técnicas, ou a suspensão ou restrição, de qualquer outro modo, das operações de uma transportadora aérea da outra Parte, se concluírem que tal é necessário em virtude de uma ameaça imediata para a segurança intrínseca da aviação. A Parte que adota essas medidas informa imediatamente a outra Parte, justificando a sua ação. 8. Qualquer medida tomada por uma das Partes em conformidade com os n.os 4, 6, ou 7, deve ser necessária e proporcionada para dar resposta a uma constatação no domínio da segurança intrínseca e será retirada logo que a razão da medida em causa tenha deixado de existir. Artigo 14.O Segurança extrínseca da aviação
Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 81 84 84 89 92 7. As bagagens e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não sejam calculados em função do custo dos serviços prestados. 8. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a vigilância ou o controlo das autoridades competentes. 9. O presente Acordo não prejudica as disposições das respectivas convenções em vigor entre qualquer Estado-Membro da UE e o Catar para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital. Artigo 10.O Taxas de utilização 1. Cada Parte certifica-se de que as taxas eventualmente aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte, pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo, estão relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. Questões relativas aos efeitos da aviação no ambiente e sobre a redução das emissões da aviação com impacto no clima; e e) Mitigação e monitorização do ruído, a fim de reduzir os efeitos da aviação no ambiente. 5. As Partes devem também, em conformidade com os direitos e obrigações multilaterais respetivos no domínio do ambiente, reforçar a cooperação, nomeadamente em matéria financeira e tecnológica, no que diz respeito às medidas que visam tratar a questão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. 6. As Partes reconhecem a necessidade de tomar medidas adequadas para prevenir ou combater os efeitos dos transportes aéreos no ambiente, desde que tais medidas sejam plenamente compatíveis com os seus direitos e obrigações ao abrigo do direito internacional. Artigo 17.O Responsabilidade das transportadoras aéreas As Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal). Artigo 18.O Defesa do consumidor 8. A Parte interessada deve apresentar um pedido por escrito de consultas à outra Parte, acompanhado de um relatório escrito com as suas observações e elementos de prova. As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas podem ser pedidas através do Comité Misto. 9. Se a Parte interessada e a outra Parte não chegarem a acordo sobre a questão no prazo de 60 dias a contar do início das consultas, ou num prazo diferente acordado pelas Partes ou pelo Comité Misto, a Parte requerente pode tomar medidas contra as transportadoras aéreas que tenham manifestado a conduta contestada ou que tenham beneficiado da discriminação, das práticas desleais ou das subvenções em causa. A Parte interessada notifica a outra Parte, por escrito, acerca das medidas a tomar pelo menos 15 dias antes da aplicação dessas medidas. 10. As medidas tomadas nos termos do n.o 9 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas no seu âmbito e na sua duração ao estritamente necessário, a fim de atenuar o prejuízo para as transportadoras da Parte interessada e suprimir a vantagem indevida obtida pelas transportadoras contra as quais são dirigidas. 11. Quaisquer ações e medidas tomadas nos termos do n.o 9 não devem prejudicar o direito de qualquer das Partes de remeter para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o. 12. Sempre que as questões relativas ao presente artigo forem remetidas para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o, os prazos do artigo 23.o, n.os 10, 11 e 12 são diminuídos para metade.