Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República do Chile toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1) e de futuras decisões do Conselho relativas às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A União toma as medidas adequadas para assegurar a proteção das informações classificadas da República do Chile de acordo com as regras de segurança referidas no n.o 1. 3. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República do Chile: a) Assegura que o pessoal chileno destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos: i) da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano de operação e
ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a República do Chile a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a República do Chile tenha decidido nela participar, a República do Chile informa a União do contributo que se propõe dar. 2. A apreciação pela União do contributo da República do Chile é conduzida em consulta com esta última. 3. Ao dirigir o convite à República do Chile, a União fornece uma primeira indicação da provável contribuição financeira para os custos comuns da operação e, caso exista, do acordo sobre o estatuto das forças/missão, com a possível brevidade a fim de ajudar a República do Chile na formulação da sua oferta. 4. A União comunica o resultado da apreciação à República do Chile por escrito, por via diplomática, a fim de garantir a participação da República do Chile nos termos do disposto no presente acordo. Artigo 2.o Quadro 1. A República do Chile associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias. 2. O contributo da República do Chile para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. 3. O n.o 1 não afeta o direito da República do Chile de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões a que se refere esse número. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República do Chile contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e a República do Chile, por outro. 11.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA («União») ou («UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DO CHILE, por outro, a seguir designadas «Partes», Considerando o seguinte: RECONHECENDO a importância de que se reveste a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados, e a obrigação de cooperação que incumbe a todas as nações no sentido da sua consecução e manutenção; RECORDANDO os objetivos e intenções das Partes consignados no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em 18 de novembro de 2002; CONSIDERANDO que a União está particularmente empenhada na manutenção da paz na sua área de influência, designadamente através da organização de operações no domínio da gestão de crises e do apoio prestado às mesmas; TENDO PRESENTE a total liberdade de que a União dispõe para decidir levar a cabo operações no domínio da gestão de crises, bem como para convidar Estados não pertencentes à UE a participarem nessas operações ou para decidir, em última instância, da participação e contribuição de um desses Estados nessas operações; RECONHECENDO que a existência de um acordo-quadro sobre a eventual participação da República do Chile em uma ou várias das operações no domínio da gestão de crises decididas e geridas pela União virá facilitar essa participação e contribuição, pese embora o facto de as condições específicas terem de ser acordadas em cada ocasião; TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo não prejudicará a autonomia de decisão de que a União dispõe, nem a vontade ou capacidade da República do Chile para decidir numa base casuística se pretende participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo-quadro produzirá efeitos futuros e não afetará a eventual participação da República do Chile em operações da UE no domínio da gestão de crises que estejam já em curso, — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República do Chile, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da República do Chile no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.». Declaração da República do Chile «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República do Chile procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por pessoal de um Estado-Membro da UE no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados-Membros da UE participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da UE destacado para a operação.». 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. A República do Chile contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República do Chile para os custos comuns é calculada com base numa das duas fórmulas seguintes, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre o RNB da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; b) Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Quando for usada a fórmula ao abrigo da alínea b) e a República do Chile só destacar pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio usado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a República do Chile contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou b)