(d) Promover a cooperação e a coordenação entre a República da Moldávia e os Estados-Membros participantes. 3. No contexto das atividades operacionais, o diretor-executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento das equipas. 4. A República da Moldávia apenas transmite aos membros das equipas instruções que estejam em conformidade com o plano operacional. Caso o agente de coordenação entenda que as instruções dadas aos membros das equipas não estão em conformidade com o plano operacional ou as obrigações legais aplicáveis, comunica esse facto de imediato aos responsáveis da República da Moldávia que exerçam funções de coordenação, bem como ao diretor-executivo. O diretor-executivo pode tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da atividade operacional, nos termos do artigo 18.o do presente Acordo. 5. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome. Artigo 8.o Direitos fundamentais
Para os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento da Agência. — Para os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento do respetivo Estado-Membro de origem. Qualquer uso da força por parte de membros das equipas deve ser necessário e proporcional e deve cumprir integralmente a legislação aplicável da União, internacional e nacional, incluindo, em particular, os requisitos estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1896. 7. A Agência, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a República da Moldávia das armas de serviço, munições e outros equipamentos que os membros das equipas podem ter nos termos do n.o 5 do presente artigo. A República da Moldávia pode proibir a utilização de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respetiva lei nacional previr as mesmas disposições para as suas próprias autoridades de gestão das fronteiras. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência das armas de serviço, munições e equipamento autorizados, bem como das condições aplicáveis à sua utilização. A Agência faculta essas informações aos Estados-Membros. (i) Um sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, designadamente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j) [Intencionalmente em branco]; (k) Os termos de cooperação com órgãos, organismos e agências da União que não a Agência, outros países terceiros ou organizações internacionais; (l) Instruções gerais sobre a garantia de salvaguarda dos direitos fundamentais durante a atividade operacional, incluindo a proteção de dados pessoais e as obrigações decorrentes de instrumentos internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos; (m) CONSIDERANDO que todas as atividades operacionais da Agência no território da República da Moldávia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os acordos internacionais de que são parte a União Europeia, os seus Estados-Membros e/ou a República da Moldávia, CONSIDERANDO que todas as pessoas que participam numa atividade operacional são obrigadas a observar as mais rigorosas normas de integridade, conduta ética e profissionalismo, bem como respeito pelos direitos fundamentais, e a cumprir as obrigações que lhes são impostas pelas disposições do plano operacional e do código de conduta da Agência, DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo rege todas as questões necessárias para o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Moldávia, onde os membros das equipas podem exercer poderes executivos. 2. As atividades operacionais referidas no n.o 1 podem realizar-se no território da República da Moldávia sob o controlo das autoridades constitucionais da República da Moldávia, incluindo nas suas fronteiras. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (1) «Atividade operacional», uma operação conjunta ou uma intervenção rápida nas fronteiras; (2) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; Início de atividades operacionais 1. Qualquer atividade operacional ao abrigo do presente Acordo tem início por decisão escrita do diretor-executivo da Agência, mediante um pedido escrito das autoridades competentes da República da Moldávia. Esse pedido inclui a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas, bem como os perfis do pessoal necessário, incluindo o pessoal com poderes executivos, se aplicável. 2. Se o diretor-executivo da Agência considerar que a atividade operacional solicitada pode implicar ou conduzir a violações graves e/ou persistentes dos direitos fundamentais ou das obrigações de proteção internacional, não dá início à atividade operacional. 3. Se, na sequência da receção de um pedido ao abrigo do n.o 1, o diretor-executivo da Agência considerar serem necessárias mais informações para decidir do início de determinada atividade operacional, pode solicitar mais informações ou autorizar os peritos da Agência a deslocarem-se à República da Moldávia com vista a uma avaliação da situação no terreno. A República da Moldávia viabiliza essa deslocação. 4. O diretor-executivo da Agência toma a decisão de não prosseguir a atividade operacional se entender existirem motivos justificados para a sua suspensão ou cessação nos termos das disposições aplicáveis do artigo 18.o. Artigo 4.o Plano operacional 1. O plano operacional para cada uma das atividades operacionais é acordado entre a Agência e a República da Moldávia, nos termos dos artigos 38.o e 74.o do Regulamento (UE) 2019/1896. O plano operacional vincula a Agência, a República da Moldávia e os Estados-Membros participantes. 2. O plano operacional e quaisquer alterações ao mesmo são sujeitos ao acordo de quaisquer Estados-Membros que sejam vizinhos da República da Moldávia e/ou façam fronteira com a zona operacional.