civil que viajam para efeitos de formação, seminá­ rios e conferências, incluindo no âmbito de progra­ mas de intercâmbio: e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional. — um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado repre­ Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a neces­ senta a organização da sociedade civil e a certi­ sidade ou intenção de viajar com frequência ou regulari­ dão do registo de constituição dessa organização dade se limitar manifestamente a um período mais curto, a emitida pela autoridade pública competente nos validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a termos da legislação nacional; esse período, nomeadamente se: o) Para os profissionais que participam em exposições, — no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do conferências, simpósios, seminários internacionais seu mandato, ou outros eventos semelhantes realizados no terri­ tório dos Estados-Membros: — no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação — um pedido por escrito da organização anfitriã oficial, confirmando que o interessado participa no
s) Participantes em programas oficiais de coopera­ 9) No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ damente no contexto do Instrumento Europeu a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído de Vizinhança e Parceria (IEVP).», pelo termo «União»; vi) é aditado o seguinte parágrafo: b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co­ em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; missão Europeia». c) É aditado o seguinte número: 10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: «5. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ a) O parágrafo já existente passa a n.o 1; dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis­ tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres­ b) É aditado o seguinte número: tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas «2. As disposições dos acordos ou convénios bilate­ funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados- rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele­ -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no Acordo alterado. -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo tes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus que preveem a isenção da obrigação de visto para os consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a titulares de passaportes de serviço não biométricos con­ apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em tinuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denuncia­ sido solicitada.». rem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.». 8) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: Artigo 2.o a) O título passa a ter a seguinte redação: O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra «Passaportes diplomáticos e de serviço»; em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos b) No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são procedimentos acima referidos. substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»; «j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (in­ válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: cluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e que residam legalmente no território dos Estados- regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Su­ -Membros ou a cidadãos da União Europeia que re­ premo e procuradores nacionais e regionais e seus ad­ sidam no território do Estado-Membro de que são juntos que, no exercício das suas funções, não estejam nacionais: isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo; — um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»; b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na e) A alínea m) passa a ter a seguinte redação: sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, par­ ticipem regularmente em reuniões, consultas, negocia­ «m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e ções ou programas de intercâmbio, bem como em even­