A transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado‐Membro com o qual a República Popular da China não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado‐Membro tenha recusado direitos de tráfego à República Popular da China. 4. Os direitos e obrigações que decorrem do presente Artigo não podem ser exercidos de uma forma que possa estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança 1. O disposto no n.o 2 do presente Artigo complementa as correspondentes disposições dos Artigos enumerados no anexo II, alínea c). 2. Caso um Estado‐Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado‐Membro, os direitos da República Popular da China nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular da China aplicam‐se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado‐Membro, bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados‐Membros e a República Popular da China não prejudicam as regras de concorrência das Partes. 2. As disposições enumeradas no anexo II, alínea d), são suprimidas e deixam de produzir efeitos. Artigo 5.o
Artigo 4.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo China-Estónia; — Artigo 3.o do Acordo China-Finlândia; — Artigo 15.o do Acordo China-França; — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Acordo China-Alemanha; c) A transportadora aérea não tenha o seu principal local de atividade no território do Estado‐Membro que lhe concedeu a licença de exploração, d) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados‐Membros e/ou nacionais de Estados‐Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular da China e outro Estado‐Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado‐Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço direto ou que de outra forma constitua um serviço direto, a transportadora aérea contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo, ou f) — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 21 de junho de 1993, designado por «Acordo China-Bulgária» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Popular da China, assinado em Zagreb, em 20 de junho de 2009, designado por «Acordo China-Croácia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China, rubricado em 5 de abril de 2000, designado por «Acordo China-Chipre» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 25 de maio de 1988, a cujas disposições a República Checa declarou considerar‐se vinculada, designado por «Acordo China-República Checa» no anexo II; — Artigo 5.o Anexos do presente Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 6.o Entrada em vigor 1. As Partes devem notificar‐se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. 2. O presente Acordo aplica‐se aos acordos e convénios enumerados no anexo I, que estão em vigor. Artigo 7.o Reapreciação, revisão ou alteração 1. As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do presente Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes. 2. A pedido de uma das Partes, estas devem consultar‐se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.o 1. 3. As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento. Artigo 8.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo I implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo I implica a denúncia simultânea do presente Acordo.