Artigo 2.o Objetivo A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram. Artigo 3.o Princípios gerais Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente: a) Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo; b) Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; c) Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis; d)
O presidente deve comunicar de imediato a todos os membros da Comissão os dados de qualquer notificação e explicação recebidas em conformidade com as alíneas d) e e); g) Se um membro da Comissão recorrer ao procedimento previsto nas alíneas d) e e), deve ser realizada, a pedido de qualquer outro membro, uma reunião da Comissão para examinar a decisão objetada. A Comissão deve convidar para essa reunião, a expensas suas, pelo menos dois peritos nacionais de não-membros da Comissão, que tenham um conhecimento suficiente do direito internacional em matéria de pesca e do funcionamento das organizações regionais de gestão das pescas, para a aconselhar sobre a questão. A seleção e as atividades desses peritos devem ser conformes com os procedimentos a adotar pela Comissão; h) Na sua reunião, a Comissão deve apreciar se os motivos indicados para a objeção apresentada pelo membro da Comissão se justificam e verificar se as medidas alternativas adotadas têm efeitos equivalentes aos da decisão objetada; i) As formas de facilitar a coordenação de documentação e partilha de dados entre organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios e medidas de mercado, se necessário; e) Auditorias regulares ao cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha e troca de dados pelos membros da Comissão e ao seguimento dado a eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias. 2. A Comissão assegura o acesso público aos dados sobre o número de navios de pesca que operam na zona da Convenção, o estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, as avaliações dos recursos haliêuticos, os programas de investigação na zona da Convenção e as iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais. 3. A Comissão estabelece o modelo do relatório anual a apresentar por cada um dos seus membros. Estes devem apresentar-lhe sem demora o seu relatório anual nesse formato. O relatório anual deve incluir uma descrição do modo de aplicação, pelo membro da Comissão, das medidas de conservação e de gestão, e dos procedimentos de acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotados pela Comissão, incluindo os resultados das ações que tenha realizado no que diz respeito ao artigo 17.o, bem como informações sobre qualquer outro assunto que a Comissão determine. 4. A Comissão estabelece regras para garantir a segurança dos dados, inclusivamente a dos dados transmitidos pelos emissores de localização por satélite em tempo real, o acesso aos mesmos e a sua divulgação, preservando, se for caso disso, o seu caráter confidencial, e tendo em devida conta as práticas internas dos membros da Comissão. Elabora normas, especificações e procedimentos, destinados aos membros da Comissão, sobre a notificação das deslocações e das atividades dos navios que exercem atividades de pesca na zona da Convenção por meio de emissores de localização por satélite em tempo real e, em conformidade com esses procedimentos, coordena a divulgação atempada dos dados obtidos a partir dos sistemas utilizados pelos membros para a monitorização dos navios por satélite; f) Estabelece procedimentos para que seja notificada atempadamente da entrada e saída da zona da Convenção dos navios de pesca que nesta capturem ou prevejam capturar recursos haliêuticos; g) Estabelece, se necessário, medidas de mercado não discriminatórias, compatíveis com o direito internacional, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN; h) Estabelece procedimentos de exame do cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção. 3. A Comissão: a) c) Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior. 9. As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de: a) Qualquer aditamento ao registo; b) Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica: i) renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca, ii)