em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios definidos na Constituição sul-africana.Artigo 22.oIncumprimentos1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o.Artigo 23.oProcesso de resolução de litígios1. Uma Parte pode submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo à apreciação de um órgão que tenha a aprovação da outra Parte.2. O órgão referido no n.o 1 pode resolver o litígio através de uma decisão.3. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro, no prazo de dois meses após a recepção da notificação.5. Os árbitros designados em conformidade com o n.o 4 designam um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.6. Os três árbitros tomam uma decisão por maioria no prazo máximo de 12 meses.7. As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no n.o 6.Artigo 24.oCláusula de alteração1. As Partes podem, a qualquer momento, alterar o presente Acordo de modo a aumentar o nível de cooperação no sector vitivinícola.2. No âmbito do presente Acordo, ambas as Partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções
dos vinhos de termos indicativos de métodos de produção respeitadores do ambiente se a utilização de tais termos estiver regulamentada no país de origem.(1) Através de uma troca de cartas específica, a acordar em conjunto.Acta FinalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda ÁFRICA DO SUL,reunidos em Paarl, em 28 de Janeiro de 2002, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho,aprovaram as Declarações Comuns seguintes, que acompanham a presente Acta Final:- Declaração Comum sobre a produção de vinho a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera,- Declaração Comum sobre a remoção parcial da acidez volátil através de processos de osmose inversa,- Declaração Comum sobre o apoio comunitário à reestruturação dos sectores do vinho e das bebidas espirituosas sul-africanos referido no ponto 6 do Anexo X do Acordo CDC,- Declaração Comum sobre o artigo 9.o do Acordo,- Declaração Comum sobre a disponibilização mútua de registos,- Declaração Comum,e tomaram nota das Declarações seguintes, que acompanham a presente Acta Final:- Declaração da África do Sul sobre o artigo 8.o do Acordo,- Declaração da África do Sul sobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do Acordo,- Declaração da Comunidade sobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do Acordo,- Declaração da Comunidade sobre a utilização de nomes de castas na descrição de vinhos sul-africanos,- Declaração da Comunidade sobre os vinhos sul-africanos obtidos por lote,- Declaração da Comunidade sobre o Retsina.Feito em Paarl, em 28 de Janeiro de 2002.DECLARAÇÃO COMUMsobre a produção de vinho a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis viniferaAs Partes acordam em incluir na ordem de trabalhos da primeira reunião da Comissão Mista referida no artigo 19.o do Acordo a questão das castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera, tendo em vista a identificação, com base em critérios objectivos, para aditamento às indicadas no ponto III do Protocolo, das castas que não sejam adequadas ou, em alternativa, adequadas para a produção de vinho.DECLARAÇÃO COMUMsobre a remoção parcial da acidez volátil através de processos de osmose inversaA África do Sul concorda que a utilização de processos de osmose inversa para a remoção parcial da acidez volátil decorra apenas a título experimental até à conclusão dos estudos que a OIV tem vindo a realizar nesse domínio e à publicação das resoluções correspondentes. Todavia, o vinho produzido a título experimental não será exportado para a Comunidade. As condições da utilização futura de tais processos serão subsequentemente experiência adquirida na aplicação do mesmo.3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções tradicionais". A Comunidade reconhece que a África do Sul tem reservas de princípio quanto à natureza, âmbito e aplicabilidade desse sistema. As Partes acordam no prosseguimento dos trabalhos conjuntos sobre a matéria no quadro dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas, atento o futuro desfecho das negociações multilaterais nessa área. As Partes concordam em examinar o objectivo, os princípios e a aplicação a determinados casos específicos de um sistema que lhes seria aplicável. Os acordos que eventualmente decorram da presente disposição serão incorporados no presente Acordo.Artigo 25.oComercialização das existências1. Os vinhos que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, já tenham sido produzidos, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação interna da Parte respectiva embora de forma proibida pelo presente Acordo podem ser comercializados no respeito das seguintes condições:a) Se os vinhos tiverem sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos não constantes do Anexo I ou do Protocolo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo presente Acordo podem continuar a ser comercializados:i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Sem prejuízo do n.o 7 do artigo 6.o, os vinhos produzidos, descritos e apresentados em conformidade com o presente Acordo quando da sua comercialização cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração do Acordo podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das Partes.3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam no caso dos produtos abrangidos pelo compromisso sobre o Porto e o Xerez a que se refere o artigo 9.o.Artigo 26.oAnexos e protocoloOs Anexos e o Protocolo anexo ao presente Acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 27.oLínguas que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca e nas línguas oficiais da África do Sul além do inglês, a saber, Sepedi, Sesotho, Setswana, siSwati, Tshivenda, Xitsonga, africânder, isiNdebele, xosa e zulu, cada um dos textos fazendo igualmente fé.Artigo 28.oEntrada em vigor - aviso prévio1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham a. M.MünichsthalNaglernNappersdorfNeubauNeudorf bei StaatzNeuruppersdorfNeusiedl/ZayaNexinginNiederabsdorfNiederfellabrunnNiederhollabrunnNiederkreuzstettenNiederleisNiederrußbachNiederschleinzNiedersulzNurschOberdürnbachOberfellabrunnObergänserndorfObergrabernObergrubOberhautzentalOberkreuzstettenObermallebarnObermarkersdorfObernalbOberolberndorfOberparschenbrunnOberravelsbachOberretzbachOberrohrbachOberrußbachOberschoderleeObersdorfObersteinabrunnOberstinkenbrunnObersulzOberthernOberzögersdorfObritzOlbersdorfOlgersdorfOllersdorfOttendorfOttenthalPaasdorfPalterndorfPaltersdorfPassauerhofPassendorfPatzenthalPatzmannsdorfPeigartenPellendorfPernersdorfPernhofenPettendorfPfaffendorfPfaffstettenPfösingPillersdorfPillichsdorfPirawarthPlattPleißlingPorrauPottenhofenPoysbrunnPoysdorfPranhartsbergPrinzendorf/ZayaProttesPuchPulkauPürstendorfPutzingPyhraRabensburgRadlbrunnRaffelhofRafingRagelsdorfRaggendorfRannersdorfRaschalaRavelsbachReikersdorfReinthalRetzRetz-AltstadtRetz-StadtRetzbachReyersdorfRiedenthalRingelsdorfRingendorfRodingersdorfRoggendorfRohrbachRohrendorf/PulkauRonthalRöschitzRöschitzkleinRoseldorfRückersdorfRußbachSchalladorfSchleinbachSchletzSchönbornSchöngrabernSchönkirchenSchrattenbergSchrattenthalSchrickSeebarnSeefeldSeefeld-KadolzSeitzerdorf-WolfpassingSenningSiebenhirtenSierndorfSierndorf/MarchSigmundsherbergSimonsfeldSitzendorf an der SchmidaSitzenhartSonnbergSonndorfSpannbergSt. Bernhard-FrauenhofenSt. UlrichStaatzStaatz-KautzendorfStarnwörthSteinabrunnSteinbrunnSteinebrunnStetteldorf/WagramStettenStillfriedStockerauStockernStoitzendorfStraningStranzendorfStreifingStreitdorfStronsdorfStützenhofenSulz im WeinviertelSuttenbrunnTallesbrunnTraunfeldTresdorfUlrichskirchenUngerndorfUnterdürnbachUntergrubUnterhautzentalUntermallebarnUntermarkersdorfUnternalbUnterolberndorfUnterparschenbrunnUnterretzbachUnterrohrbachUnterstinkenbrunnUnterthernVelmViendorfWaidendorfWaitzendorfWaltersdorfWaltersdorf/MarchWalterskirchenWartbergWaschbachWatzelsdorfWeikendorfWetzelsdorfWetzleinsdorfWeyerburgWieselsfeldWiesernWildendürnbachWilfersdorfWilhelmsdorfWindisch-BaumgartenWindpassingWischathalWolfpassing an der HochleithenWolfpassingWolfsbrunnWolkersdorf/WeinviertelWollmannsbergWullersdorfWultendorfWulzeshofenWürnitzZellerndorfZemlingZiersdorfZissersdorfZistersdorfZlabernZogelsdorfZwentendorfZwingendorf1.3.13. Região determinada Südsteiermarka) Großlagen:SausalSüdsteirisches Rebenlandb) Rieden, Fluren, am SeeMüllendorfNeudörflNeustift an der RosaliaOggauOslipPöttelsdorfPöttschingPurbach am SeeRohrbachRustSt. GeorgenSt. MargarethenSchattendorfSchützen am GebirgeSiegendorfSiglessSteinbrunnSteinbrunn-ZillingtalStötteraStotzingTrausdorf/WulkaWalbersdorfWiesenWimpassing/LeithaWulkaprodersdorfZagersdorfZemendorf1.3.3. Região determinada Mittelburgenlanda) Großlage:Goldbachtalb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Altes WeingebirgeDeideckwaldDürrauGfangerGoldbergHimmelsthronHochäckerHochbergHochplateauHölzlIm WeingebirgeKartKirchholzPakitschRagaSandhoffeldSinterSonnensteigSpiegelbergWeingfangerWeislkreuzc) Municípios e partes de municípios:DeutschkreutzFrankenauGirmGroßmutschenGroßwarasdorfHaschendorfHoritschonKleinmutschenKleinwarasdorfKlostermarienbergKobersdorfKroatisch GerersdorfKroatisch MinihofLackenbachLackendorfLutzmannsburgMannersdorfMarkt St. MartinNebersdorfNeckenmarktNikitschRaidingRitzingStoobStrebersdorfUnterfrauenheidUnterpetersdorfUnterpullendorf1.3.4. Região determinada Südburgenlanda) Großlagen:PinkatalRechnitzer Geschriebensteinb) Rieden, Fluren, Einzellagen:GotscherRosengartenSchillerTiefer WegWohlaufc) Municípios e partes de municípios:BonisdorfBurgBurgaubergDeutsch BielingDeutsch EhrensdorfDeutsch KaltenbrunnDeutsch-SchützenDeutsch TschantschendorfEberauEdlitzEisenberg an der PinkaEltendorfGaasGamischdorfGerersdorf-SulzGlasingGroßmürbischGüssingGüttenbachHackerbergHagensdorfHannersdorfHarmischHasendorfHeiligenbrunnHoellInzenhofKalchKirchfidischKleinmürbischKohfidischKönigsdorfKotezickenKroatisch EhrensdorfKroatisch TschantschendorfKrobotekKrottendorf bei GüssingKrottendorf bei Neuhaus am KlausenbachKukmirnKulmer HofLimbachLuisingMarkt-NeuhodisMinihof-LiebauMischendorfMoschendorfMühlgrabenNeudaubergNeumarkt im TauchentalNeusiedlNeustiftOberbildeinOllersdorfPoppendorfPunitzRaxRechnitzRehgrabenReinersdorfRohrRohrbrunnSchallendorfSt. MichaelSt. NikolausSt. KathreinStadtschlainingSteinfurtStremSulzSumetendorfTobauTschanigrabenTudersdorfUnterbildeinUrbersdorfWeichselbaumWeiden bei RechnitzWelgersdorfWindisch MinihofWintenWoppendorfZuberbach1.3.5. Região determinada Thermenregiona) Großlagen:Badener BergVöslauer HauerbergWeißer SteinTattendorfer Steinhölle (Stahölln)SchatzbergKappellenwegb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Am HochgerichtBadenerbergBrunnerbergDornfeldGoldeckGradenthalHochleitenHolzspurIn BrunnerbergJenibergenKapellenwegKirchenfeldKramerLange BamhartstälerLes'hanlMandl-HöhMitterfeldOberkirchenPfaffstättner