— seguros. 3. Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­ Artigo 5.o der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­ Investimento car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­ parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do1. A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­ possível, as suas consequências negativas para as transportado­cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante queaéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parteseus. Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência com os critérios definidos no presente Acordo.2. Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidadecom o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência deacordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a 4. Se uma Parte Contratante constatar que no território daparticipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a
remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ 3. O Comité Misto adota o seu regulamento interno pormeio de uma decisão. d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual diretamente relacio­ nados com o funcionamento do Acordo.4. O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­nião. 12. As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­ zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades através da extensão do presente5. As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, oMisto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­ Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessáriosem contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de para que os países terceiros possam ser partes no presentereceção do pedido. Acordo. participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­ TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.