presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo C, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Productos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Egipto, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009778"> >PIC FILE= "T0009779"> >PIC FILE= "T0009780"> 2. No que diz respeito aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 é aplicável desde que, o mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados do Egipto seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº. 2 a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada, consoante a origem. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do disposto no nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo D, na importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, de mandarinas, compreendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos
quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários do Egipto que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do Anexo B, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 13º. São aplicáveis em relação ao Egipto as mididas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, privistas no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do acto relativo às condições de adesão e à adaptações dos tratados referido no artigo 10º. Artigo 14º. 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nº.s 1 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0009776"> >PIC FILE= "T0009777"> 2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no nº. 1 serão aumentados anualmente de 5 %. 3. A Comunidade reserva-se o direito de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B. II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa, pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 15º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 37º. 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos tendo em vista a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 38º. 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes do Egipto. 2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo da Comunidade, por um lado, e do Egipto, por outro. Artigo 39º. 1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, de acordo com as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Além disso, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 40º. 1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 41º. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia do Povo do Egipto. Artigo 42º. Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e específica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 43º. 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial do Egipto, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial do Egipto, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos do Egipto e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1 e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos do Egipto e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento concluidos para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º. para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento do Egipto, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Avis juridique important|21977A0118(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto - Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 266 de 27/09/1978 p. 0002 - 0103 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0128 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0131 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0004