Avis juridique important|21989A0225(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omana, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro - Declarações comuns - Declaração da Comunidade Económica Europeia - Troca de cartas Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1989 p. 0003 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0212
Europeias,Senhor Claude CHEYSSON,Membro da Comissão das Comunidades Europeias ; PELOS GOVERNOS DOS PAÍSES QUE SÃO PARTES NA CARTA DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO DOS ESTADOS ÁRABES DO GOLFO :SAR Príncipe Saud AL-FAISALMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita,Presidente em exercício do Conselho de Ministros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo,S. E. ABDULLAH YAKOOB BISHARA,Secretário-Geral do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE : Objectivos geraisArtigo 1 1. As Partes Contratantes acordam em que os objectivos principais do presente Acordo de Cooperação sejam os seguintes :a)Reforçar as relações entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países do CCG, por outro, inscrevendo-as num quadro institucional e contratual ;b)Alargar e consolidar as suas relações de cooperação económica e técnica, bem como a cooperação nos domínios da energia, indústria, comércio e serviços, agricultura, pesca, investimento, ciência, tecnologia e ambiente, em condições de vantagens mútuas, tomando em consideração as diferenças de nível de desenvolvimento das Partes ;c)Contribuir para reforçar o processo de desenvolvimento e diversificação económicos dos países do CCG, fortalecendo desse modo a contribuição do CCG para a estabilidade na região.2. A cooperação em domínios específicos será regida pelas disposições seguintes. Cooperação económicaArtigo 2 À luz dos seus interesses mútuos e em conformidade com os seus objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer, dentro dos limites das suas competências, a cooperação económica mais vasta possível, não excluindo a priori nenhum domínio. Artigo 3 1. Nos domínios económico e técnico, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e facilitar, entre outros :-os esforços envidados pelos países do CCG para desenvolver o respectivo sector produtivo e as infra-estruturas económicas, tendo em vista a diversificação da estrutura das suas economias, tomando em consideração o interesse mútuo das Partes,-prospecções de mercado e promoção comercial de ambas as Partes nos respectivos mercados e em mercados de países terceiros,-a transferência e o desenvolvimento de tecnologia, nomeadamente através de empresas comuns (joint ventures) entre empresas e instituições das duas regiões (investigação, produção, mercadorias e serviços) e, para este efeito e no âmbito das respectivas legislações, acordos adequados entre as empresas e instituições da Comunidade e as dos países do CCG, tendo em vista a protecção de mil novecientos ochenta y ocho, correspondiente al primero del mes Thil QUDAH de mil cuatrocientos ocho de la Héjira.Udfærdiget i Luxembourg, den femtende juni nitten hundrede og otteogfirs, svarende til den første i måneden Thil QUDAH fjorten hundrede og otte HEGIRE.Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Juni neunzehnhundertachtundachtzig, der dem Ersten des Monats Thil QUDAH eintausendvierhundertacht HEGIRE entspricht.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äåêáðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá ïêôþ ðïõ áíôéóôïé÷åß óôçí ðñþôç ôïõ ìçíüò Thil QUDAH ÷ßëéá ôåôñáêüóéá ïêôþ HEGIREDone at Luxembourg on the fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty-eight, which corresponds to the first day of the month of Thil QUDAH, HEGIRA, one thousand four hundred and eight.Fait à Luxembourg, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-huit, correspondant au premier du mois Thil QUDAH mil quatre cent huit de l'hégire.Fatto a Lussemburgo, il quindici giugno millenovecentottantotto, corrispondente al primo del mese Thil QUDAH millequattrocento e otto HEGIRE.Gedaan te Luxemburg de vijftiende juni negentienhonderd achtentachtig welke datum overeenkomt met de eerste van de maand Thil QUDAH duizend vierhonderd acht van de hidzjra.Feito no Luxemburgo, em quinze de Junho de mil novecentos e oitenta e oito, correspondente ao primeiro dia do mês Thil QUDAH mil quatrocentos e oito HEVIRE.>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERENCIA A UMA IMAGEM> Por los Gobiernos de los países parte de la Carta del Consejo de Cooperación para los Estados árabes del GolfoFor regeringerne for deltagerlandene i Charteret for Samarbejdsrådet for De Arabiske GolfstaterFür die Regierungen der Vertragsparteien der Charta des Kooperationsrates der Arabischen GolfstaatenÃéá ôéò êõâåñíÞóåéò ôùí ×ùñþí Ìåñþí ôïõ Êáôáóôáôéêïý ×Üñôç ôïõ Óõìâïõëßïõ Óõíåñãáóßáò ôùí Áñáâéêþí Êñáôþí ôïõ ÊüëðïõFor the Governments of the countries parties to the Charter of the Cooperation Council for ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevado consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta dos países do CCG Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje relativa ao n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação e cujo teor é o seguinte :« Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes condedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em e específico sobre o funcionamento do Acordo. Nesses casos, serão realizadas consultas adequadas no âmbito do Conselho Comum, a pedido da outra Parte, a fim de que os interesses das Partes Contratantes possam ser devidamente tomados em consideração. Artigo 19 Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo das suas disposições :-o regime aplicado pelos países do CCG em relação à Comunidade não pode provocar quaisquer discriminações entre os seus Estados-membros, os seus nacionais ou as suas empresas,-o regime aplicado pela Comunidade em relação aos países do CCG não pode provocar quaisquer discriminações entre eles, os seus nacionais ou as suas empresas. Artigo 20 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os Estados-membros das Comunidades estabelecerem iniciativas bilaterais com os países do CCG no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países.2. Sem prejuízo das disposições da Carta dos países do CCG e de quaisquer outros acordos sobre integração no quadro do CCG, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterias com os Estados-membros da Comunidade no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses Estados-membros.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11, o presente Acordo e quaisquer acções dele decorrentes não afectam de modo algum a faculdade de os países do CCG estabelecerem iniciativas bilaterais com outras nações da Liga Árabe no domínio da cooperação económica, ou celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com esses países. Artigo 21 1. Qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação do presente Acordo pode ser apresentado ao Conselho Comum.2. Se o Conselho Comum não conseguir resolver o diferendo no decurso da reunião seguinte, cada uma das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro ; a outra Parte deve, então, designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, a Comunidade será considerada como uma só parte no diferendo, tal como o serão os países do CCG.O Conselho Comum designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros terão de ser tomadas por maioria.Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão do árbitro. Artigo 22 As declarações e trocas de cartas