Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­ficadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segu­ cação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações járança responsáveis a que se refere o artigo 11.o determinam de assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas ascomum acordo que a Parte receptora está em condições de informações classificadas que tenham sido fornecidas ou troca­assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma das ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidasconsentânea com as medidas a estabelecer nos termos do refe­ nos termos nele previstos.rido artigo. Artigo 15.o Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presenteO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem acordo.outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor­mações classificadas, desde que não colidam com as disposiçõesdo presente acordo. Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Artigo 16.oOs litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da inter­pretação ou aplicação do presente acordo são tratados por ne­gociação entre as Partes. Pelo Principado do Liechtenstein Pela União Europeia,
informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­ Comissão Europeia. Para efeitos do presente acordo, essas ins­ tenham necessidade de as conhecer e que possuam a creden­tituições e entidades são designadas por «UE». ciação de segurança para o nível adequado. ---pagebreak--- 21.7.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/3 Artigo 5.o Artigo 9.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou 1. Para efeitos do presente acordo:transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das Partes (a «Partefornecedora») à outra Parte (a «Parte receptora»). a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não e entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva doas Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de disposto no n.o 2.divulgação ou transmissão das informações classificadas apósconsentimento escrito da Parte fornecedora, em conformidadecom o princípio do controlo por parte da entidade de origem,definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­ lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, éções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança pararesponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­estabelecer nos termos do artigo 11.o. cidas à UE ao abrigo do presente acordo. ---pagebreak--- L 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.20104. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo Artigo 17.osob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelasquestões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia domedidas de segurança para a protecção das informações classi­ primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partesficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no do cumprimento das formalidades internas necessárias para ointerior da Comissão Europeia e das suas instalações. efeito.5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suasno n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­Segurança do Conselho. prometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 4.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de Cada Parte deve:ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entreo Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas forneci­procedimentos de segurança no intercâmbio de informações das pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo doclassificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às presente acordo;informações e material classificados sob qualquer forma, forne­cidos pelas Partes ou trocados entre elas. b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mante­ nham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Artigo 2.o Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salva­ guardar as informações classificadas nos termos das disposi­Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação ções previstas nas suas próprias regras de segurança para as