Avis juridique important|21996A0819(03)Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel - Anexo A: Princípios aplicáveis à concessão dos direitos de propiedade intelectual - Anexo B: Regras financeiras aplicáveis à contribução financeira de Israel prevista no artigo 7º do presente acordo - Declaração comum Jornal Oficial nº L 209 de 19/08/1996 p. 0023 - 0032
entre outros, universidades, centros de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.Artigo 2º A cooperação poderá traduzir-se nas seguintes modalidades:- participação dos organismos de investigação estabelecidos em Israel na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quarto programa-quadro, em conformidade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia»,- contribuição financeira de Israel para o orçamento dos programas adoptados para execução do quarto programa-quadro com base na razão entre o PIB de Israel e o dos Estados-membros da União Europeia,- participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade nos projectos de investigação israelitas e respectivos resultados, em conformidade com os termos e condições aplicáveis em Israel em qualquer caso, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação nos custos gerais de gestão e administração do projecto,- debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigaçãoem Israel e na Comunidade,- debates sobre as perspectivas de cooperação e desenvolvimento futuros,- fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico na comunidade e em Israel, bem como dos resultados do trabalho desenvolvido no âmbito da cooperação.Artigo 3º A cooperação poderá ser prosseguida através dos seguintes meios:- participação em programas ou subprogramas da Comunidade ou em acções de investigação conjuntas, nomeadamente através de contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas, actividades de coordenação incluindo redes temáticas, acções de educação e formação, estudos e avaliações,- reuniões conjuntas,- visitas e intercâmbio de investigadores, técnicos e outro pessoal de investigação,- contactos regulares entre os gestores do programa ou projecto,- participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho.Artigo 4º A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.Artigo 5º Os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO A PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Titularidade, concessão e exercício dos direitos 1. As disposições contratuais acordadas pelos participantes segundo as regras estabelecidas para aplicação do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia dirão respeito, em especial, à titularidade e utilização, incluindo a publicação, das informações e da propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta, tendo em conta os objectivos desta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de utilização, os requisitos impostos pela legislação aplicável, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os eventuais direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nas disposições acima referidas.2. Na aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à participação no quarto programa-quadro, as informações e a PI serão exploradas segundo os interesses mútuos da Comunidade e de Israel e as disposições contratuais serão estabelecidas em conformidade. No caso de informações e PI resultantes da execução de projectos no âmbito do quarto programa-quadro, as disposições contratuais deverão igualmente prever que os direitos especificados no artigo 5º do acordo sejam concedidos apenas para as informações e PI obtidas após a data de efectivação da contribuição financeira de Israel.3. Os direitos relativos às informações e à PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidos nas disposições contratuais serão concedidos de acordo com os princípios estabelecidos nas mesmas, incluindo a resolução de litígos. Caso não se obtenha uma decisão vinculativa através do método de resolução de litígios acordado pelas partes envolvidas, essas informações ou PI serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram. Caso não se chegue a acordo sobre a exploração, cada participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.4. Cada parte A.Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento israelitas terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas no projecto em causa, sob reserva do disposto no anexo C.Artigo 6º Será estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de investigação CE-Israel», que terá as seguintes funções:- analisar e avaliar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regulamente as orientações futuras e prioridades das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura,- garantir aplicação adequada do presente acordo.O comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno.O comité reunir-se-á, a pedido das partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 7º 1. À excepção do primeiro exercício orçamental da execução do quarto programa-quadro (a seguir designado «primeiro exercício»), a contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas.2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco internacional de reconstrução e desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994.4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do anexo B.Artigo 8º 1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quarto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto.2. A participação referida no nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, incluindo no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e em qualquer momento mediante notificação com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia ou da cessação de vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas neste mesmo acordo.3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente acordo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Israel será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da intenção de denunciar o presente acordo.4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.Artigo 13º O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os respectivos procedimentos em vigor.O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim.Artigo 14º O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse tratado e, por outro, no território do Estado de Israel.Artigo 15º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el veinticinco de marzo de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende marts nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten März neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôç ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ðÝíôå Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-fifth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq mars mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì venticinque marzo millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste maart negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Março de mil noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugofemte mars nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische