O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recupcrável pelo armado!4. B. Declaração das captura» 1 . Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades' da Comissão na Guiné Equatorial , de acordo com as seguintes modalidades : ---pagebreak--- 31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 372 / 23 — os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre , — os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA—24) o resultado de cada lanço de rede de cerco. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.
8 . Largura : 9 . Arqueação bruta : 10 . Capacidade dos porões : ... 11 . Potência do motor : 12 . Natureza da construção : 13 . Efectivo habitual da tripulação do navio : 14 . Equipamentos rádio-eléctricos : 15 . Nome do capitão : As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu represen­ tante . Data do pedido : ---pagebreak--- N ? L 372 / 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 PROTOCOLO que fixa os Direitos de Pesca e a compensação financeira para o período de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 Artigo 1 ? Artigo 5 ? A partir de 27 de Junho de 1986 e por um período de três A Comunidade participará, além disso, durante a vigência anos, as autorizações de pesca concedidas ao abrigo do do Acordo, no financiamento de um programa científico artigo 2? do Acordo são fixadas do seguinte modo : ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimen­ tos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média actividades de pesca. 3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade . C. Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe , desembarcando : — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano, — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial . Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do peixe desembarcado . Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo . Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial : — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . D. Embarque de marinheiros 1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB , — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 1 . Arrastões frigoríficos : 9 000 TAB por mês em média anual ; Guiné Equatorial num montante de 200 000 ECUs. Este programa é destinado, nomeadamente, à realização de um 2. Atuneiros cercadores frigoríficos : 48 navios ; estudo relativo à melhoria do conhecimento dos recursos em camarão . 3 . Atuneiros de pesca com canas : 1 1 navios . Este montante será colocado à disposição do Governo da Artigo 2 ? República da Guiné Equatorial e será depositado na conta referida no artigo 39 . Metade deste montante será deposi­ tado antes de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo à medida A compensação financeira referida no artigo 6 ? do Acordo da evolução do estudo . é fixada, para o período previsto no artigo 1 ?, em 5 115 000 ECUs pagáveis do seguinte modo : 40 % antes As autoridades competentes da Guiné Equatorial trans­ de 31 de Dezembro de 1986 e o saldo em duas fracções mitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto anuais iguais, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988 e em sobre a utilização deste montante. 31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ? O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . ---pagebreak--- N ? L 372 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­ amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida . Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo . Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões