norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes estruturais As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada no protocolo I para as espécies que apresentem excedentes estruturais.A. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCAOs navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade. A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade, por três meses, e uma única vez.B. REQUISITOS DO PEDIDO DE LICENÇAA autoridade argentina competente fixará os requisitos formais do pedido, cujo formulário consta do anexo IV.III. Disposições específicas para as associações temporárias de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão argentino A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada para a pescada-argentina no protocolo I.B. É aplicável o disposto no anexo I, pontos 2, 3 e 4 do ponto C e ponto D.ANEXO III REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas, estabelecimento de empresas e associações temporárias de empresas previstas no artigo 5º do acordo e susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades competentes do ou dos Estado-membros interessados, de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.3. A Comunidade apresentará à comissão mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7º do acordo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente em função dos seguintes critérios principais:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies e zonas de captura;c) Modernidade dos navios;d) Investimento total do projecto;e) Investimento em instalações em terra;f) Experiência do armador comunitário e do armador argentino no sector da pesca.4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios referidos no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos
sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias.Artigo 4º 1. A contribuição financeira prevista no nº 2 do artigo 7º do acordo, a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de ecus para o período de vigência do Acordo.2. A comissão mista previta no artigo 10º do acordo será informada dos programas e actividades realizados com essa contribuição financeira.A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os fins previstos no acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá um relatório sobre os resultados dos referidos programas e actividades.3. A contribuição financeira total no período de vigência do acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que informará a Comunidade da utilização dos fundos.Artigo 5º O apoio financeiro previsto no nº 2 do artigo 3º e a contribuição financeira prevista no artigo 4º do presente protocolo serão pagos na conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina competente. Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será igual ao período de duração das associações temporárias de empresas.3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas exercerão a sua actividade ao abrigo de licenças de pesca, que fixarão os limites de captura por espécie e as zonas de exploração autorizadas.4. A exploração das espécies não excedentárias deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio desafectado arvorando pavilhão argentino e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.5. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.E. ENCARGOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO E CAPTURASOs navios que operem no âmbito do presente acordo observarão as normas e a regulamentação em matéria de direitos à licença e capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário.F. DECLARAÇÃO DE CAPTURASOs navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de capturas segundo o formulário reproduzido no anexo VII, no prazo de 98 horas a contar do termo de cada partida.Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades exigidas.Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Buenos Aires.G. DURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASAs associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por um período superior a três anos, e este período não pode prolongar-se de modo algum, para além do termo de vigência do presente acordo. Seis meses antes do termo do período pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H.