Documentos, materiais e informações sob controlo do Estado Anfitrião na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUCAP Somália. Se for necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Somália. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUCAP Somália na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário e infraestruturas pertencentes a entidades privadas, desde que sejam solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUCAP Somália. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da EUCAP Somália e dá apoio à mesma, o que inclui a partilha de infraestruturas e de equipamento com os peritos da EUCAP Somália. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUCAP Somália pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais.
2. Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos. 3. O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália. 7. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão. 2. As infraestruturas da EUCAP Somália, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália. 5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem.