No termo do período de investigação determinado, a Gronelândia informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. APÊNDICE 4 Formato dos dados VMS Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte 1) Mensagem de «ENTRADA» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo Observações:
DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União na zona económica exclusiva da Gronelândia e o apoio da União para garantir a manutenção de uma pesca sustentável nessas águas, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a promover a prossecução de uma pesca sustentável na zona económica exclusiva da Gronelândia (a seguir designada «ZEE gronelandesa») e a fim de obter benefícios económicos e sociais, incluindo o desenvolvimento do setor das pescas gronelandês, — as condições de acesso dos navios da União à ZEE gronelandesa, — as modalidades de regulamentação das atividades de pesca dos navios da União na ZEE gronelandesa com vista a assegurar o respeito das regras e condições que lhes são aplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), — 160 200 241 Cantarilho pelágico 93 131 169 FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD 3. A componente da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é gerida pelas autoridades gronelandesas em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas gronelandesa, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 4. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo. A contribuição financeira pode ser revista, pela Comissão Mista, sob reserva do disposto no presente acordo, em consequência de: a) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Uma redução, de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União para fins da gestão sustentável das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c)