Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch
Remetente FR O Dado relativo à mensagem – remetente. (código ISO alfa-3 do país) Estado de pavilhão FS F Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] Indicativo de chamada rádio b) por fax, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou c) por carta enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca. O capitão deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de pavilhão. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD); ii) Instituto Español de Oceanografía (IEO); iii) IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima). O regresso do navio a águas mauricianas durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. a) As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas marinhas protegidas; c) Os critérios e procedimentos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista. 3. Se necessário, a Maurícia pode afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Maurícia devem esforçar-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas. 3. As Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções, recomendações e, se for caso disso, os planos de gestão adotados pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente à conservação e à gestão responsável das pescas. LA O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP O