transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. 5. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias no caso do não cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 47 Medidas de fiscalização 1. Cada membro que exporte cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, de um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a expedição de cacau do seu território aduaneiro. Cada membro que importe cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a importação, no seu território aduaneiro, de cacau proveniente de um membro ou não membro. 2. Não será exigido certificado de contribuição para o cacau exportado por países membros exportadores com fins humanitários ou não comerciais, desde que seja apresentada justificação de tais fins ao Conselho. Este fará o necessário para emitir os documentos de verificação adequados relativos a essas remessas. 3. O Conselho, por votação especial, fixará as normas que julgar necessárias relativamente aos certificados de contribuição e outros documentos de verificação por ele aprovados. 4. Para o cacau fino (fine ou flavour), o Conselho fixará as normas que julgar necessárias no que diz respeito à simplificação do procedimento relativo aos documentos de verificação aprovados pelo Conselho, tendo em consideração todos os dados pertinentes. 5. O Conselho poderá, por votação especial, suspender a totalidade ou uma parte das disposições do presente artigo. CAPÍTULO IX OFERTA E PROCURA Artigo 48 Cooperação entre os membros 1. Os membros reconhecem que é necessário desenvolver o mais possível a economia do cacau e, por conseguinte, coordenar os seus esforços para promover o crescimento dinâmico da produção e do consumo, a fim de assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Os membros estabelecerão uma cooperação plena com o Conselho para atingir esses objectivos. 2. O Conselho identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e ao crescimento dinâmico da economia do cacau e procurará as medidas mutuamente aceitáveis que possam ser tomadas na prática para ultrapassar esses obstáculos. Os membros esforçar-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e recomendadas pelo Conselho. 3. A Organização reunirá e actualizará as informações disponíveis necessárias para determinar, da forma mais fiel possível, a capacidade mundial actual e o potencial de produção e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de
sendo igual, inferior ou superior a qualquer montante, deve entender-se que a média dos preços diários dos anteriores dez dias consecutivos de bolsa referidos foi igual, inferior ou superior a esse montante. 4. O Conselho poderá, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário e do preço indicativo, quaisquer outros modos de cálculo que entender serem mais satisfatórios que os indicados no presente artigo.Artigo 27 Preços A.Estrutura dos preços 1. Para efeitos do funcionamento do presente acordo serão fixados os preços seguintes : a)Um preço de intervenção superior de 2 270 DSE por tonelada ; b)Um preço de venda autorizado de 2 215 DSE por tonelada ; c)Um preço intermédio de 1 935 DSE por tonelada ; d)Um preço de compra autorizado de 1 655 DSE por tonelada ; e)Um preço de intervenção inferior de 1 600 DSE por tonelada. B.Revisão anual e fórmula de recurso 2. Em cada ano cacaueiro, o Conselho procederá, o mais próximo possível do fim do ano cacaueiro, à revisão dos preços fixados no n° 1 do presente artigo. O Conselho, ao efectuar esta revisão, tomará em consideração a tendência dos preços do cacau, do consumo, da produção e dos depósitos de cacau, a influência da evolução da situação económica ou monetária mundial sobre os preços do cacau, a posição financeira do depósito regulador, o volume líquido do funcionamento do depósito regulador e as disposições pertinentes da resolução 93 (IV) da Conferência das Nacões Unidas sobre Conuércio e Resenvolvimento relativa ao Programa Comum dos Produtos de Base, bem como qualquer outro factor que possa influenciar a realização dos objectivos definidos no presente acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame dos elementos acima referidos. 3. O Conselho poderá, por votação especial, proceder à revisão dos preços estabelecidos no n° 1 do presente artigo. 4. Se, após dez dias a partir da data de abertura da sessão, o Conselho não chegar a acordo sobre a necessidade e/ou a extensão da revisão dos preços e se, na altura da revisão, a média dos preços indicativos durante os últimos dois meses se situar acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, enquanto : a)A média dos preços indicativos dos doze meses anteriores se situou acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, e b)As transacções do depósito regulador e/ou as medidas complementares referidas nos artigos 39 e 40, conforme o caso, não foram suspensas durante os doze meses anteriores, salvo se esta suspensão se realizou em aplicação do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau retirado continuará a ser propriedade dos membros exportadores em causa. 10. O director do depósito regulador será responsável pela vigilância da retirada, do armazenamento e da renovação do cacau nos termos do regime. O cacau estará sob o controlo do director do depósito regulador. 11. As despesas administrativas relativas à vigilância das retiradas e ao controlo da renovação e armazenamento serão imputadas à conta do depósito regulador. 12. Os custos de transporte, armazenamento e renovação do cacau retirado e depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador serão imputados à conta do depósito regulador nas seguintes condições : a)As despesas de frete e de seguro serão adiantadas pela conta do depósito regulador e serão reembolsadas pelo país membro produtor em causa, aquando da liberação do respectivo cacau retirado, nos termos do disposto no artigo 41 ; b)A contribuição para as despesas de armazenamento e de renovação, durante o período compreendido entre o armazenamento do cacau retirado e o momento da sua liberação, será efectuada através da conta do depósito regulador. Este pagamento por tonelada não deve ultrapassar a despesa média do armazenamento e da renovação do cacau normalmente detido pelo depósito regulador e o respectivo montante será fixado anualmente pelo Conselho na sua segunda sessão ordinária. 13. Enquanto o regime de retirada estiver em vigor, os membros importadores esforçar-se-ão por limitar as importações de cacau ordinário provenientes de não membros à quantidade média anual importada de não membros durante os três anos anteriores à entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 41 Liberação do cacau retirado 1. Se, a qualquer momento após a entrada em vigor do regime de retirada, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio, durante dez dias de mercado consecutivos, 15 000 toneladas de cacau retirado serão liberadas para os membros exportadores em causa e a sua obrigação de retirar este cacau deixará de ter efeitos. 2. Se, após uma liberação, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio durante dez dias de mercado consecutivos, efectuar-se-á uma nova liberação com a mesma tonelagem. Estas liberações continuarão até : a)O preço indicativo se situar abaixo do preço intermédio, ou b)Todo o cacau retirado ter sido liberado. 3. Se o preço indicativo for igual ou superior ao preço de venda autorizado, a tonelagem a liberar nos termos do n° 2 do presente artigo elevar-se-á ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for atingida ou os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados. 6. Se as condições do n° 5 anterior não estiverem preenchidas por altura da próxima sessão ordinária do Conselho, a decisão relativa à aplicação do regime de retirada será analisada. O regime de retirada continuará a ser aplicado, salvo se o Conselho tomar outra decisão. Artigo 40 Regime de retirada 1. O volume total de cacau retirado a qualquer momento, nos termos do regime de retirada, não deve ultrapassar 120 000 toneladas. 2. Quando as condições referidas no artigo 39 estiverem preenchidas, os membros exportadores que constam do Anexo A procederão, em conjunto, à retirada do mercado de uma primeira fracção de 30 000 toneladas de cacau em semente, salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão. 3. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e nos termos dos n° 1 e 4 do presente artigo, serão retiradas pelos países membros exportadores outras fracções sucessivas de 30 000 toneladas de cacau em semente, sempre que o preço indicativo for igual ou interior ao preço de intervenção inferior e esta situação se verificar durante um período de 20 dias de mercado consecutivos. 4. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e após se ter procedido à retirada de todas as outras fracções e no caso de as condições do n° 1 do artigo 39 estarem preenchidas, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Se não for tomada qualquer decisão, serão retiradas sucessivamente outras fracções, tal como referido no n° 3 do presente artigo. 5. Cada fracção de cacau a ser retirada será distribuída entre os membros exportadores em causa, proporcionalmente à média das suas exportações anuais nos últimos três anos cacaueiros relativamente aos quais foram publicados dados numéricos pela Organização no Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau. 6. O Conselho poderá examinar, a qualquer momento, a distribuição entre os membros exportadores e poderá, a pedido dos membros exportadores em causa, rever a distribuição entre os mesmos. 7. O cacau retirado nos termos deste regime será depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador, tal como definido pelas normas do depósito regulador, por um período que será estipulado pelo Conselho no âmbito das normas que regem o regime de retirada e que não deve utrapassar seis meses. 8. A qualidade do cacau retirado nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau importador. 2. Um governo que notificou nos termos de n° 1 do presente artigo que aplicará o presente acordo, quer quando este entrar em vigor, quer numa data especificada, tornar-se-á membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Artigo 70 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1986 ou numa data seguinte qualquer, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 %, das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 65 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará também em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima exigidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo nos termos do n° 1 do presente artigo, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1986, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem ainda preenchidas em 31 de Outubro de 1986, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, num prazo tão curto quanto possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou que tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir fazer vigorar entre eles o presente acordo, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data a determinar pelos próprios ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham