da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de empresas de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas mães sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa empresa de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto se a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.3. Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos nºs 3 e 4 do artigo 32º-B, tendo em vista à obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de seguros, envidará esforços para obter um tratamento equivalente para as empresas de seguros dos Estados da EFTA.f) No nº 3 do artigo 13º, a expressão «no momento da notificação da presente directiva» é substituída por «à data de assinatura do Acordo EEE».12. 390 L 0619: Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO nº L 330 de 29.11.1990, p. 50).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Artigo 9º: ver adaptação da Directiva 79/267/CEE do Conselho constante da alínea e) supra.iv) Diversos13. 377 L 0092: Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex-grupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 14)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao nº 2, alínea a), do artigo 2º é aditado o seguinte:na Áustria:- Versicherungsmakler,- Rückversicherungsmakler;na Finlândia:- Vakuutuksenvälitäjä/Försäkringsmäklare;na Islândia:- Vátryggingami sari/Vátryggingsöluma sur;no Liechtenstein:- Versicherungsmakler;na Noruega:- Forsikringsmegler;na Suécia:- Försäkringsmäklare;na Suíça:- Versicherungsmakler,- Courtier en assurances,- Mediatore d'assicurazione,- Broker;b) Ao nº 2, alínea b), do artigo 2º é
(JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os nºs 5 e 6 do artigo 2º, o nº 3, alíneas b) a d) do artigo 3º, os nºs 2 e 3 do artigo 9º e o artigo 10º da directiva não são aplicáveis.b) Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte:- na Áustria, empresas reconhecidas como associações de construção de interesse público- na Islândia «Byggingarsjodir rikisins»- no Liechtenstein, o «Liechtensteinische Landesbank»- na Suécia, o «Svenska skeppshypotekskassan»c) A Islândia aplicará o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.16. 389 L 0646: Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que se refere às relações com as instituições de crédito de países terceiros referidas nos artigos 8º e 9º da directiva, é aplicável o seguinte:1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto nos nºs 1 e 5 do artigo 9º, e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 9º, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto:a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA, ou de impor restrições a essas instituições de crédito que não sejam extensivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de crédito que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição.b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de questões regulamentadas pela directiva.29. 389 L 0592: Directiva 89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados (JO nº L 334 de 18.11.1989, p. 30).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A Áustria, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, estes países procederão ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes das outras Partes Contratantes no que respeita às questões regulamentadas pela directiva.b) O artigo 11º não é aplicável.ii) Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)30. 385 L 0611: Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 388 L 0220: Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera, em matéria de política de investimento de certos OICVM, a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO nº L 100 de 19.4.1988, p. 31).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 2 do artigo 57º, a expressão «na data da aplicação da Directiva» é substituída por «na data da entrada em vigor do Acordo EEE».ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:31. 374 X 0165: Recomendação 74/165/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, aos Estados-membros relativa à aplicação da Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (JO nº L 87 de 30.3.1974, p. 12).32. 381 X 0076: Recomendação 81/76/CEE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização dos sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO nº L 57 de 4.3.1981, p. 27)33. 387 X 0062: Recomendação 85/612/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE do Conselho (JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 19)34. 387 X 0062: Recomendação 87/62/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de Suécia:- Försäkringsmäklare;na Suíça:- Versicherungsmakler,- Courtier en assurances,- Mediatore d'assicurazione,- Broker;b) Ao nº 2, alínea b), do artigo 2º é aditado o seguinte:na Áustria:- Versicherungsvertreter;na Finlândia:- Vakuutusasiamies/Försäkringsombud;na Islândia:- Vatryggingaumbo ssma sur;no Liechtenstein:- Versicherungs-Generalagent,- Versicherungsagent,- Versicherungsinspektor;na Noruega:- Assurandør,- Agent;na Suécia:- Försäkringsombud;na Suíça:- Versicherungs-Generalagent,- Agent général d'assurance,- Agente generale d'assicurazione,- Versicherungsagent,- Agent d'assurance,- Agente d'assicurazione,- Versicherungsinspektor,- Inspecteur d'assurance,- Ispettore d'assicurazione;c) Ao nº 2, alínea c), do artigo 2º é aditado o seguinte:na Islândia:- Vatryggingasöluma sur;na Noruega:- Underagent;II. Bancos e outras instituições de crédito:i) Coordenação da legislação em matéria de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços14. 373 L 0183: Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO nº L 194 de 16.7.1973, p. 1, rectificado no JO nº L 320 de 21.11.1973, p. 26 e no JO nº L 17 de 22.1.1974, p. 22)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da directiva não são aplicáveis.b) Nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da directiva, a expressão «no artigo 2º» é substituída por «no Anexo II, excepto a categoria 4».15. 377 L 0780: Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO nº L 322 de 17.12.1977, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 386 L 0524: Directiva 86/524/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que altera a Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (JO nº L 309 de 4.11.1986, p. 15)- 389 L 0646: Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 1)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os nºs 5 e 6 do riscos de instituições de crédito (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 10)35. 387 X 0063: Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução de regimes de garantia de depósitos na Comunidade (JO nº L 33 de 4.2.1987, p. 16)36. 390 X 0109: Recomendação 90/109/CEE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias em matéria de transacções financeiras transfronteiras na CEE (JO nº L 67 de 15.3.1990, p. 39).