produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Mobiliário estofado Código FTP Anexo 1, Parte 8; A.1/3.20 (Nenhuma Resolução OMI A.652 (16). regulamentação para além dos instrumentos internacionais) Roupa de cama, colchões, Código FTP Anexo 1, Parte 9; A.1/3.21 (Nenhuma etc. Resolução OMI A.688 (17). regulamentação para
---pagebreak--- L 150/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE, alterada Equipamento Chakya Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.12 Navigation and Resolução OMI A.818 (19); Vessel Inspection CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas de uma Parte. Para efeito do presente Acordo, são considerados organismos de avaliação da conformidade das Partes os referidos no artigo 6º; ---pagebreak--- L 150/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 c) Regulamentação técnica, os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação; d) Certificado de conformidade, o documento ou documentos, emitidos por um organismo de avaliação da conformidade de uma das Partes, que atestem que um determinado produto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares e administrativos dessa Parte. Nos EUA, trata-se do certificado de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States Coast Guard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações e declarações previstos na Directiva 96/98/CE; (e) Equivalência das regulamentações técnicas, o facto de as regulamentações técnicas das Partes relativas a um produto específico serem suficientemente comparáveis para assegurar que os objectivos das regulamentações de cada uma das Partes são respeitados. A equivalência das regulamentações técnicas não implica que as regulamentações técnicas em questão sejam idênticas; f) Instrumentos internacionais, as convenções internacionais relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organização Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaio pertinentes. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/51 2. Os outros termos utilizados no presente Acordo respeitantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes é dada no presente Acordo ou nas definições do Guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional Directiva 96/98/CE, alterada Revestimentos primários de Código FTP Anexo 1, Partes 2 e 6, Anexo 2; A.1/3.1 (Nenhuma pavimentos Resolução OMI A.687(17); regulamentação para MSC/Circ. 916; além dos MSC/Circ. 1004. instrumentos internacionais) Divisórias das classes "A" e SOLAS II-2/3.2; II-2/3.4; A.1/3.11 (Nenhuma "B", resistência ao fogo: Código FTP Anexo 1, Parte 3, e Anexo 2; regulamentação para Anteparas (sem janelas) Resolução OMI A.754 (18); além dos Convés MSC/Circ.916; instrumentos mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. ARTIGO 16º Sistema de alerta As Partes estabelecerão um sistema bilateral de alerta entre as suas autoridades reguladoras a fim de se informarem reciprocamente dos produtos que se verificou não estarem em conformidade com as regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem significar um perigo iminente para a saúde, a segurança ou o ambiente. ---pagebreak--- L 150/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 CAPÍTULO 6 DISPOSIÇÕES ADICIONAIS ARTIGO 17º Confidencialidade 1. As Partes acordam em manter, em conformidade com as suas legislações respectivas, o carácter confidencial das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, as Partes não devem divulgar, nem autorizar que sejam divulgadas pelo organismo de avaliação da conformidade, as informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo que constituam segredo comercial, as informações comerciais ou financeiras confidenciais ou as informações relacionadas com inquéritos em curso. 2. As Partes, ou os organismos de avaliação da conformidade, podem, após um intercâmbio de informações com os seus homólogos, precisar os dados que considerem ter carácter confidencial. 3. As Partes devem tomar todas as precauções que considerem necessárias para proteger as informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada.