Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. Artigo 10.o Suspensão da aplicação do presente Acordo 1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo: a) Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE; b) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; c) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo; d) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo; e) Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo; f)
Porto de desembarque; b) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3. TM F Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio CR F Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr Fax: (+ 33) 2 97 55 23 75 Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA (1) Enviada seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE. (2) Enviada seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE. (3) Enviada três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS Comunicação de posição Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8.