Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos I e II. N.o 2012/9604 final Decisão de Execução C (2012) 9604 final da Comissão relativa à aprovação do plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período de 2012-2019. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o. C. Segurança Operacional da Aviação N.o 216/2008 (regulamento de base) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE, Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 11.o, 13.o a 16.o, 20.o a 25.o, 54.o, 55.o e 68.o e anexos I a VI. O Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as respetivas regras de execução são aplicáveis à Ucrânia de acordo com as disposições seguintes:
o artigo 22.o, n.o 5, alínea c), do presente Acordo não se aplica. 2. As condições de passagem ao segundo período de transição implicam, para a Ucrânia, o seguinte: a) integração na legislação nacional e aplicação dos requisitos e das normas aplicáveis constantes dos diplomas seguintes: — Regulamento (CE) n.o 216/2008 (relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação); — 9. As autoridades competentes de uma das Partes podem solicitar a realização de consultas das autoridades competentes da outra Parte, a qualquer momento, sobre as normas de segurança aplicadas pela outra Parte, incluindo em áreas não abrangidas pelos diplomas mencionados no anexo I do presente Acordo, ou sobre constatações efetuadas no decurso das inspeções na plataforma de estacionamento. Tais consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido para o efeito. 10. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada como restringindo o poder de uma Parte de adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que constate que uma aeronave, um produto ou uma operação pode: a) não satisfazer as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou os requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente Acordo, consoante o caso; b) suscitar sérias preocupações — na sequência de uma das inspeções previstas no n.o 7 do presente artigo — de que uma aeronave ou a sua operação não cumprem as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou os requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente Acordo, consoante o caso; ou c) A Comissão Europeia goza, na Ucrânia, dos poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, e do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 nas áreas em que o artigo 11.o, n.o 1, é declarado aplicável pelo Comité Misto; 6. Na área da aeronavegabilidade, quando a AESA não executa quaisquer tarefas, a Ucrânia pode emitir certificados, licenças ou aprovações, em aplicação de um acordo ou convénio celebrado pela Ucrânia com um país terceiro. N.o 748/2012 Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e 8.o a 10.o e anexo. N.o 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada por: «Acordo»: o presente Acordo, os respetivos anexos e quaisquer alterações dos mesmos; 3) «Transporte aéreo»: o transporte público de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, mediante remuneração ou locação, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os serviços regulares e não regulares (chárteres) e os serviços de carga completa; 4) «Transportadora aérea»: uma sociedade ou empresa titular de uma licença de exploração válida ou seu equivalente; 5) «Autoridades competentes»: os organismos estatais ou entidades públicas responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo; 6) «Sociedades ou empresas»: as entidades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas coletivas de direito público ou privado, à exceção das que não prossigam fins lucrativos; 7)