Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.o (artigo 9.o do AEA)O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 3.o (artigo 18.o do AEA)1. A Comunidade e o Montenegro criarão progressivamente uma zona de comércio livre bilateral, ao longo de um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente incluem qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994,b) Medidas anti-dumping e de compensação,c) Taxas ou encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.4. Para cada produto, o direito de base a que são aplicáveis as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho [1] efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;b) Pauta aplicada pelo Montenegro [2].5. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial com reduções resultantes:a) das negociações pautais na OMC, oub) no caso da adesão do Montenegro à OMC ou,c) de reduções posteriores após a adesão do Montenegro à OMC,Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.6. A
– –Outras: || – – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas: |20089936 | – – – – – – –Frutas tropicais |20089937 | – – – – – – –Outras || – – – – – –Outras: |20089938 | – – – – – – –Frutas tropicais |20089940 | – – – – – – –Outras || – – –Sem adição de álcool: || – – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20089941 | – – – – –Gengibre |20089943 | – – – – –Uvas |20089945 | – – – – –Ameixas |20089946 | – – – – –Maracujás, goiabas e tamarindos |20089947 | – – – – –Mangas, mangostões, papaias (mamões), maçãs de caju, lichias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás |20089949 | – – – – –Outras || – – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20089951 | – – – – –Gengibre |20089961 | – – – – –Maracujás e goiabas |20089962 | – – – – –Mangas, mangostões, papaias (mamões), maçãs de caju, lichias, jacas, sapotilhas, carambolas e pitaiaiás |20089967 | – – – – –Outras || – – –Sem adição de açúcar: || – – – – –Ameixas em embalagens imediatas de conteúdo líquido: |20089972 | – – – – – –De 5 kg ou mais |20089978 | – – – – – –De menos de 5 kg |20089999 | – – – – –Outras |2009 | Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: || –Sumo (suco) de laranja: |20091200 | – –Não congelado, com valor Brix não superior a 20 || –Sumo (suco) de toranja: |20092100 | – –Com valor Brix não superior a 20: || –Sumo de qualquer outro citrino: |200931 | – –Com valor Brix não superior a 20: || – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: |20093111 | – – – –Com açúcares de adição |20093119 | – – – –Sem adição de açúcar || – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – –Sumo de limão: |20093151 | – – – – –Com açúcares de adição |20093159 | – – – – –Sem adição de açúcar || – – – –Sumo de outros citrinos:: |20093191 | – – – – –Com açúcares de adição |20093199 | – – – – –Sem adição de açúcar || –Sumo de ananás: |200941 | – –Com valor Brix não superior a 20: |20094110 | – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – –Outro: |20094191 | – – – –Com açúcares de adição |20094199 | – – – –Sem adição de açúcar |200950 | –Sumo (suco) de tomate: |16030080 | –Outros |1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: |170290 | –Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose: |17029060 | – –Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural |2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |20011000 | –Pepinos e pepininhos (cornichões) |200190 | –Outros: |20019010 | – –Chutney de manga |20019020 | – –Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões |20019050 | – –Cogumelos |20019065 | – –Azeitonas |20019070 | – –Pimentos doces ou pimentões |20019091 | – –Frutas e nozes, tropicais |20019093 | – –Cebolas |20019099 | – –Outros |2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: |200210 | –Tomates inteiros ou em pedaços: |20021010 | – –Pelados |20021090 | – –Outros |200290 | –Outros: || – –De teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 % |20029011 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20029019 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg || – –De teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %, mas inferior ou igual a 30 % |20029031 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20029039 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg || – –De teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 % |20029091 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20029099 | – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: |200310 | –Cogumelos do género Agaricus: |20031020 | – –Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro |20031030 | – –Outros |20032000 | –Trufas |20039000 | –Outros |2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |200410 | –Batatas: |20041010 | – –Simplesmente cozidas || – –Outras: |20041099 | – – –Outras |200490 | –Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |20049030 | – –Chucrute, alcaparras e azeitonas |20049050 | – –Ervilhas (Pisum gordos ("foies gras") de patos |02073689 | – – – – –Outros |02073690 | – – – –Outros |020900 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados: || –Toucinho: |02090011 | – –Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura |02090019 | – –Seco ou fumado |02090030 | –Toucinho e gorduras de porco, excepto das subposições 02090011 ou 02090019 |02090090 | –Gorduras de aves domésticas |0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |040410 | –Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes: || – –Em pó, grânulos ou outras formas sólidas: || – – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38) || – – – –Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041002 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041004 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041006 | – – – – –Superior a 27 % || – – – –Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041012 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041014 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041016 | – – – – –Superior a 27 % || – – –Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38): || – – – –Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041026 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041028 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041032 | – – – – –Superior a 27 % || – – – –Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041034 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041036 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041038 | – – – – –Superior a 27 % || – –Outros: || – – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38) || – – – –Não superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041048 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041052 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041054 | – – – – –Superior a 27 % || – – – –Superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: |04041056 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04041058 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04041062 | – – – – –Superior | – – –Outros |200799 | – –Outros: || – – –De teor de açúcares superior a 30 %, em peso: |20079910 | – – – –Purés e pastas de ameixas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 100 kg, destinados a transformação industrial |20079920 | – – – –Purés e pastas de castanhas || – – – –Outros: |20079931 | – – – – –De cerejas |20079933 | – – – – –De morangos |20079935 | – – – – –De framboesas |20079939 | – – – – –Outros || – – –De teor de açúcares superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso |20079955 | – – – –Purés e compotas de maçãs |20079957 | – – – –Outros || – – –Outros: |20079991 | – – – –Purés e compotas de maçãs |20079993 | – – – –De frutas e nozes, tropicais |2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: || –Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |200811 | – –Amendoins: || – – –Outros, em embalagens imediatas de conteúdo líquido: || – – – –Superior a 1 kg: |20081192 | – – – – –Torrados |20081194 | – – – – –Outros || – – – –Não superior a 1 kg |20081196 | – – – – –Torrados |20081198 | – – – – –Outros |200819 | – –Outros, incluídas as misturas: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg |20081911 | – – –De nozes tropicais; nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de nozes e de frutas, tropicais || – – – –Outras: |20081913 | – – – – –Amêndoas e pistácios, torrados || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20081991 | – – –De nozes tropicais; nozes tropicais; misturas contendo, em peso, 50 % ou mais de nozes e de frutas, tropicais || – – – –Outras: || – – – – –Nozes tropicais torradas: |20081993 | – – – – – –Amêndoas e pistácios |20081995 | – – – – – –Outras |20081999 | – – – – –Outros |200820 | –Ananases (abacaxis): || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg |20082011 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082019 | – – – –Outros || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20082031 | – – – –De teor de açúcares superior a 19 %, em peso |20082039 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20082051 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens