foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção e do nº 4 do artigo 4º do acordo) O nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê que o instrumento de confirmação formal de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias reguladas pela convenção em relação às quais lhe tenha sido transferido competência pelos seus Estados-membros parte na convenção (1).O nº 4 do artigo 4º do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (2), prevê que a confirmação formal pelas organizações internacionais seja efectuada nos termos do anexo IX da convenção.As Comunidades Europeias foram instituídas pelos Tratados de Paris (CECA) e de Roma (CEE e CEEA) assinados, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Março de 1957. Após ratificação pelos Estados signatários, estes tratados entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e em 1 de Janeiro de 1958, tendo sido alterados pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, em vigor, após ratificação pelos Estados signatários, desde 1 de Novembro de 1993 e, por último, pelo Tratado de adesão, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995 (3).São
operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da convenção, autorizando esse funcionamento independente.3. A obrigação dos Estados partes de financiar um sector mineiro da Empresa, tal como previsto no nº 3 do artigo 11º do anexo IV da convenção, não se aplicará e os Estados partes não terão nenhuma obrigação de financiar qualquer das operações em qualquer sector mineiro da empresa ou no quadro dos seus acordos de co-empreendimentos.4. As obrigações aplicáveis aos contratantes aplicar-se-ão à Empresa. Não obstante as disposições do nº 3 do artigo 153º e do nº 5 do artigo 3º do anexo III da convenção, um plano de trabalho da Empresa, uma vez aprovado, revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e a Empresa.5. Um contratante que tenha entregue uma determinada área à Autoridade como área reservada, tem direito de preferência para concluir um acordo de co-empreendimento com a Empresa para prospecção e exploração dessa área. Se a Empresa não apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho das actividades a desenvolver nessa área reservada no prazo de quinze anos após o início do seu funcionamento independente do Secretariado da Autoridade, ou dentro de quinze anos a partir da data em que essa área foi reservada à Autoridade, se esta última data for posterior, o contratante que entregou a área terá o direito de apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho para essa área, sob condição de que ofereça de boa-fé associar a Empresa às suas actividades no quadro de um co-empreendimento.6. O nº 4 do artigo 170º, o anexo IV e outras disposições da convenção relativas à Empresa serão interpretados e aplicados em conformidade com a presente secção.SECÇÃO 3 Adopção de decisões 1. As políticas gerais da Autoridade serão estabelecidas pela Assembleia em colaboração com o Conselho.2. Como regra geral, as decisões dos órgãos da Autoridade serão adoptadas por consenso.3. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação na Assembleia sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes, enquanto que as decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes conforme previsto pelo nº 8 do artigo 159º da convenção.4. As decisões da Assembleia sobre qualquer questão a respeito da qual o Conselho também tenha competência ou sobre qualquer questão de natureza administrativa, orçamental ou financeira serão baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho de origem telúrica, Atenas, 17 de Maio de 1980 (Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983, publicada no JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição bem como o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, publicada no JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).Protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, Barcelona, 16 de Fevereiro de 1976 (Decisão 81/420/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1981, publicada no JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, Genebra, 13 de Novembro de 1979 (Decisão 81/462/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1981, publicada no JO L 171 de 27.6.1981, p. 11).Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo de 2 e 3 de Abril de 1982, Genebra, 3 de Abril de 1982 (Decisão 84/132/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1984, publicada no JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).Acordo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do Mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, Bona, 13 de Setembro de 1983 (Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, publicada no JO L 188 de 16.7.1984).Acordo de cooperação para a protecção da costa e das águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, Lisboa, 17 de Outubro de 1990 (Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1993, publicada no JO L 267 de 28.10.1993, p. 20).Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, Basileia, 22 de Março de 1989 (Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, publicada no JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).ANEXO III MANDATO DO GRUPO «DIREITO DO MAR» O Grupo «Direito do Mar» prossegue a análise das questões reguladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em vigor desde 16 de Novembro de 1994. O Grupo «Direito do Mar» prepara as deliberações do Conselho e participa na definição das políticas da Comunidade relacionadas com o Direito do Mar. Para o efeito, o Grupo «Direito do Mar» emite pareceres destinados ao Comité dos Representantes Permanentes (e, se for caso disso, ao Comité Político), a pedido deste ou por sua própria iniciativa, em preparação dos trabalhos do Conselho no que respeita à compatibilidade daquelas políticas com o direito internacional e, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.O mandato do Grupo abrange os ou simultaneamente manifestado o seu consentimento em vincular-se à convenção.3. Os Estados ou entidades a que se refere o artigo 3º podem exprimir o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo mediante:a) Assinatura não sujeita a ratificação ou a confirmação formal ou ao procedimento previsto no artigo 5º;b) Assinatura sob reserva de ratificação ou de confirmação formal, seguida de ratificação ou de confirmação formal;c) Assinatura segundo o procedimento previsto no artigo 5º;d) Adesão.4. A confirmação formal por parte das entidades a que se refere a alínea f) do nº 1 do artigo 305º da convenção será efectuada de harmonia com o anexo IX da convenção.5. Os instrumentos de ratificação, de confirmação formal ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas.Artigo 5º Procedimento simplificado 1. Considerar-se-á que um Estado ou uma entidade que tenha depositado, antes da data de adopção do presente acordo, um instrumento de ratificação ou de confirmação formal ou de adesão à convenção, e que tenha assinado o presente acordo nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 4º, aceitou vincular-se ao presente acordo a menos que, antes de decorridos doze meses sobre a data da sua adopção, tenha notificado por escrito o despositário de que não pretende prevalecer-se do procedimento simplificado previsto no presente artigo.2. No caso de tal notificação, o consentimento em vincular-se ao presente acordo será manifestado nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 4ºArtigo 6º Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que 40 Estados tenham manifestado o seu consentimento em vincular-se nos termos dos artigos 4º e 5º, desde que entre eles figurem pelo menos sete dos Estados referidos na alínea a) do nº 1 da resolução II da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «resolução II»), dos quais pelo menos cinco deverão ser Estados desenvolvidos. Se estas condições para a entrada em vigor estiverem preenchidas antes de 16 de Novembro de 1994, o presente acordo entrará em vigor em 16 de Novembro de 1994.2. Para qualquer Estado ou entidade que tenha manifestado o seu consentimento em vincular-se ao presente acordo depois de preenchidas as condições referidas no nº 1, o presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do seu consentimento em vincular-se.Artigo 7º Aplicação provisória 1. Se, em 16 de Novembro de 1994, o presente acordo não tiver entrado em vigor, será aplicado provisoriamente, até à sua entrada em vigor, pelos:a) Estados que, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, tiverem consentido na sua adopção, excepto aqueles que notificarem o depositário, por escrito e antes de 16 de Novembro de 1994, de que não aplicarão provisoriamente o presente acordo ou de que só consentirão em tal aplicação montante equivalente a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos, pelo menos, em actividades de pesquisa e exploração, e que dispendeu não menos de 10 % desse montante na localização, prospecção e avaliação de área coberta pelo plano de trabalho. Se o plano de trabalho satisfizer os demais requisitos da convenção e de quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adoptados em conformidade com ela, será aprovado pelo Conselho sob a forma de contrato. As disposições do nº 11 da secção 3 do presente anexo serão interpretadas e aplicadas em conformidade;ii) Não obstante as disposições da alínea a) do nº 8 da resolução II, um investidor pioneiro registado pode requerer a aprovação de um plano de trabalho para exploração no prazo de trinta e seis meses após a entrada em vigor da convenção. O plano de trabalho para exploração consistirá em documentos, relatórios e outros dados submetidos à comissão preparatória, tanto antes como depois do registo, e será acompanhado de um certificado de cumprimento, consistindo num relatório factual descrevendo a medida em que se cumpriram as obrigações decorrentes do regime de investidor pioneiro, emitido pela comissão preparatória de acordo com o disposto na alínea a) do nº 11 da resolução II. Esse plano de trabalho será considerado aprovado. Esse plano de trabalho aprovado revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e o investidor pioneiro registado de acordo com a parte XI e o presente acordo. O pagamento da taxa de 250 000 dólares dos Estados Unidos, feito nos termos da alínea a) do nº 7 da resolução II, será considerado como sendo a taxa devida na fase de exploração nos termos do nº 3 da secção 8 do presente anexo. O nº 11 da secção 3 do presente anexo será interpretado e aplicado em conformidade;iii) De acordo com o princípio de não discriminação, um contrato estabelecido com um Estado ou uma entidade ou qualquer componente de entidade, referidos na subalínea i) da alínea a), incluirá condições que sejam semelhantes e não menos favoráveis do que as acordadas com qualquer investidor pioneiro registado mencionado na subalínea ii) da alínea a). Se a qualquer dos Estados ou entidades, ou a qualquer componente dessas entidades, referidos na subalínea i) da alínea a), forem concedidas condições mais vantajosas, o Conselho estipulará condições semelhantes e não menos vantajosas relativamente aos direitos e obrigações assumidos pelos investidores pioneiros registados, mencionados na subalínea ii) da alínea a) desde que essas condições não afectem ou prejudiquem os interesses da Autoridade;iv) O Estado patrocinador de um pedido de aprovação de um plano de trabalho, segundo o disposto nas subalíneas i) ou ii) da alínea a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título