que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira obtida legalmentePara efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objeto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada "grelha de avaliação da legalidade".Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é
da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e do acordo ministerial || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) e digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e do acordo ministerial | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | |2.2.3 | No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos2.2.3.3:Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP) | Metodologia 2.2.3.1: Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas Autorização de prospeção dada pela DGEF Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão da autorização de abate | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e da autorização de abate || | | | | Frequência: a cada pedido | Frequência: trimestral || | | | | Salvaguarda | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) et digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e da autorização de abate | Informar o SGBD que o ponto foi verificado || | | | | Fluxo: Do requerente para a DGEF | Fluxo: || | | | | Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3.1 | A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)/Diretor regional (DR) | Metodologia: Verificação periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),- Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,- Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,- Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.I.3. Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,- Legislação relativa ao comité misto,- Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;- Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,- Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.II. O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕESa) ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturasO acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se Impostos | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) | Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | 4 –Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo || | | | | 2 –Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | 3 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF | |8.1.1 | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados | 8.1.1.1:Documento de registo ("carte grise")8.1.1.2:Ficha técnica | Ministério da Defesa Ministério do Território | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo) || | 8.1.1.3:Seguros8.1.1.4:Alvará de transporte | Ministro das Finanças e do Orçamento | | | Metodologia: Idem || | 8.1.1.5:No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador | | | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Auto em papel em caso de infração | Auto em papel em caso de infração || | | | | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver | Relatórios segundo um procedimento a desenvolver || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |