1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Nome de solteira: … 3. Data e local de nascimento: …
9.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/3 ACORDO entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia», a seguir designadas «As Partes», DETERMINADAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal, DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento em segurança e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação, SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros ou da Bielorrússia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 31 de janeiro de 1967, CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, nos termos do referido Protocolo, CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DEFINIÇÕES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Partes», a União e a Bielorrússia; b) «Nacional da Bielorrússia», uma pessoa que tenha a nacionalidade da Bielorrússia; c) «Nacional de um Estado-Membro», uma pessoa que tenha a nacionalidade, tal como definida para efeitos da União, de um Estado-Membro; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro vinculado pelo presente Acordo; 3. O Comité é composto por representantes da União e da Bielorrússia. 4. O Comité reunir-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes. 5. O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, este país e um Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que determine, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e o intercâmbio de pontos de contacto; b) As condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as que se aplicam ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos indicados nos anexos 1 a 4; d) SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção dos dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O processamento e tratamento dos dados pessoais num caso específico, incluindo a sua transferência para as autoridades da outra Parte, estão sujeitos à legislação nacional da Bielorrússia e, caso o responsável pelo tratamento seja uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em todo o caso, são aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento equitativo, lícito e transparente em relação ao seu titular; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes e devem limitar-se à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as informações seguintes: —