O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional do Sri Lanca e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima da aplicação do presente acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, sexo, nome do pai e da mãe, data e local de nascimento, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, último local de residência, escolas frequentadas, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos),- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;f) A autoridade que comunica os dados e o destinatário que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não cumpra o disposto no presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser
deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na aplicação e interpretação do presente acordo, estabelecendo, para tal, um comité misto de readmissão (a seguir denominado "comité misto"), designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o;d) Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;e) Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo;f) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As decisões do comité misto são vinculativas para as partes.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité misto elabora o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. O Sri Lanca e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17.o).3. O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido TraduçãoAcordoentre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA, a seguir denominada "Sri Lanca"adiante denominadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados em matéria de tráfico de migrantes e de outras actividades criminosas conexas,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento seguro e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,SUBLINHANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional do Sri Lanca", qualquer pessoa que possua a cidadania do Sri Lanca;d) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não possua a nacionalidade ou a cidadania do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade. O termo não inclui as pessoas que tenham sido privadas ou que renunciaram à sua nacionalidade após terem entrado nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros respectivamente, a não ser que o referido Estado lhes tenha prometido, pelo menos, a naturalização;f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Emblema do Sri Lanca](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Para(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteiro:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Nome do pai e da mãe:6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos):7. Nacionalidade e língua:8. Estado civil: casado solteiro divorciado viúvoSe casado: Nome do cônjuge:Nomes e idades de eventuais filhos:9. Nomes de irmãos/irmãs e de outros parentes próximos:10. Último endereço no Estado requerente:11. Endereço anterior no Estado requerido:+++++ TIFF +++++12. Nomes (e períodos) de escolas frequentadas no Estado requerido:13. Profissão e nomes de eventuais empregadores anteriores no Estado requerido:14. Nomes e endereços de médicos/dentistas no Estado requerido:15. Data e meio de abandono do Estado requerido (via aérea — nome da companhia, marítima, etc.):16. Data e meio de entrada no Estado requerente:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA1. Estado de saúde(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):C. MEIOS DE PROVA INCLUÍDOS1.(N.o de passaporte)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)2.(N.o de bilhete de identidade)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)3.(N.o de carta de condução)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)4.(N.o de outro documento oficial)(data e local de emissão)(autoridade emissora)(validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Emblema do Sri Lanca]…………………………………………..................................................................…………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:..................................................................Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade destinatária)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 13.o do acordo de 4 de Junho de 2004 entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS PESSOAIS1. Nome completo (sublinhar o comum para fins de readmissão, que figura no anexo 7 do presente acordo.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípio1. Sob reserva do n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir possua um documento de viagem válido e, se necessário, um visto ou autorização de residência válido, emitido pelo Estado requerido; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas);b) Indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito, da entrada e da residência ilícita.2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;b) Outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do anexo 5 do presente acordo.Artigo 8.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova de nacionalidade nos termos do n.o 1 dos artigos 2.o e 4.o pode ser fornecida através dos documentos que figuram no anexo 1 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e o Sri Lanca reconhecem reciprocamente a nacionalidade sem mais formalidades. A prova de nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade referidos no n.o 1 dos artigos 2.o e 3.o podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no anexo 2 do presente acordo, mesmo que esses documentos tenham caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.3. Se os documentos autênticos referidos no anexo 1