partes contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial nas áreas económica, financeira, comercial, social, científico-técnica e ambiental e a promover o aprofundamento e a consolidação do sistema de integração centroamericana.A Comunidade, tendo em conta a situação especial dos países centroamericanos enquanto países em desenvolvimento, porá em prática esta cooperação de forma tão favorável quanto possível a esses países.Artigo 3.° Cooperação económica 1. Tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível sem excluir, a priori, nenhum domínio. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento sustentado das suas economias e para o aumento dos níveis de vida respectivos, tendo devidamente em conta a protecção do ambiente;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e a abertura de novos mercados, bem como uma melhoria do acesso aos mesmos;d) Fomentar os fluxos de investimentos e reforçar a protecção dos mesmos;e) Promover a transferência de tecnologia e a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas, reforçando a base científica e estimulando as capacidades inovadoras das duas partes;f) Criar condições para um aumento do nível de emprego e uma melhoria da produtividade;g) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento rural e à melhoria das condições de vida nas zonas urbanas;h) Apoiar os esforços dos países centroamericanos tendo em vista a adopção de políticas orientadas para a modernização e o desenvolvimento dos sectores agrícola e industrial;i) Apoiar o processo de integração centroamericana;j) Trocar informações no domínio estatístico e metodológico.2. Para o efeito, as partes contratantes determinarão, de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da cooperação económica, sem excluir a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Modernização dos sectores produtivos (indústria, agro-indústria, agricultura, pecuária, pesca, piscicultura, sector mineiro e florestal);b) Planeamento energético e utilização racional da energia;c) Administração e protecção dos recursos naturais e do meio ambiente;d) Transferência de tecnologia;e) Ciência e tecnologia;f) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;g) Normas e critérios de qualidade;h)
especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- formação de pessoal no domínio dos cuidados básicos de saúde,- prevenção e tratamento de síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA),- assistência às mães e às crianças e planeamento familiar,- prevenção e tratamento da cólera.Artigo 24.° Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. No âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes estabelecerão uma ampla cooperação destinada a contribuir para o desenvolvimento social, em especial, através da melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da população dos países da América Central.2. As medidas e as acções destinadas atingir estes objectivos incluirão o apoio, principalmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- protecção da infância,- promoção do papel da mulher,- apoio à integração da economia paralela na económica oficial,- programas de educação e de assistência para os jovens que se encontrem em situação particularmente difícil,- acções destinadas a atenuar o impacto social dos programas de ajustamento estrutural, em especial mediante programas vocacionados para a criação de emprego,- administração dos serviços sociais,- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbanos e rurais.Artigo 25.° Cooperação no domínio da luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências, a coordenar e a intensificar os esforços para a prevenção, redução e eliminação da produção, distribuição e consumo ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tomando em consideração os trabalhos realizados na matéria pelos organismos regionais e internacionais.Com o apoio dos organismos competentes neste domínio, esta cooperação incluirá:- projectos de formação, educação, tratamento, desintoxicação e reabilitação de toxicodependentes;- programas de prevenção da utilização de drogas ilícitas,- programas de investigação,- medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo, nomeadamente, a substituição de culturas,- intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de dinheiro,- programas de controlo de comércio de precursores, de produtos químicos e de substâncias psicotrópicas.As partes contratantes terão a possibilidade de incluir, de comum acordo, outros domínios de actuação.Artigo 26.° Cooperação no domínio de ajuda às populações refugiadas desalojadas e repartidas As partes reiteram a sua vontade de continuar a fomentar uma ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de comum acordo, a fim de aumentar a cooperação e de a completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Costa Rica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de El Salvador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Guatemala>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Honduras>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Nicaragua>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Panamá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta n.° 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n.° 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o seguinte:«Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos realização,- analisar e seguir a evolução das trocas e da cooperação entre as partes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar as dificuldades que possam surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo.3. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum acordo. A Comissão mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar subcomissões.Artigo 34.° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer acções desenvolvidas no âmbito deste, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para o desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com os países centroamericanos.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em relação à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central que com elas sejam incompatíveis ou que sejam idênticas à do presente acordo.Artigo 35.° Cláusula de aplicação territorial do acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados centroamericanos signatários do acordo.Artigo 36.° Anexos Os anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 37.° Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes da data do seu termo.Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, esta denúncia em nada afecta a aplicação do acordo em relação às outras partes contratantes.Artigo 38.° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências, regulamentações e políticas respectivas, o incremento dos investimentos mutuamente vantajosas,- procurar melhorar as condições para os respectivos investimentos, em especial promovendo acordos de fomento e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes acordam em empreender acções de apoio à promoção e à criação de condições favoráveis aos investimentos, destinadas a identificar novas oportunidades e a favorecer a sua realização.Essas acções incluirão:a) Seminários, exposições e missões empresariais;b) Formação de agentes económicos para a elaboração de projectos de investimento;c) Assistência técnica para a realização de co-investimentos;d) Actividades no âmbito do programa «European Community Investment Partners» (ECIP);3. As formas de cooperação poderão envolver entidades privadas, oficiais, nacionais, multilaterais, incluindo as instituições financeiras de vocação regional centroamericanas e comunitárias.Artigo 9.° Cooperação entre instituições financeiras As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar, em função das suas necessidades e tendo em conta os respectivos programas e legislações, a cooperação entre as instituições financeiras mediante acções que favoreçam:- o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de interesse mútuo, através da organização de seminários, conferências e reuniões de trabalho,- o intercâmbio de peritos,- a realização de actividades de assistência técnica,- o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.Artigo 10.° Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos das suas políticas científicas, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica destinada, em especial, a:- fomentar o intercâmbio de cientistas entre a América Central e a Comunidade Europeia,- estabelecer relações mais estreitas entre as comunidades científicas e tecnológicas das partes, tendo em conta os centros de investigação existentes nas duas regiões,- fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver acções destinadas a alcançar os objectivos dos programas de investigação com interesse para as duas regiões,- reforçar a capacidade de investigação dos países centroamericanos, favorecendo as acções entre centros de investigação científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o