NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas (1):- palangre,- tapa-esteiros,- linha de mão.As características técnicas das redes utilizáveis, o comprimento dos panos e as distâncias mínimas dos panos entre si e em relação à costa serão definidos de comum acordo, antes de 31 de Dezembro de 1996, pelos peritos designados pelas duas partes.Caso os peritos não tenham acordado numa definição antes de 31 de Dezembro de 1996, será convocada uma sessão da comissão mista a fim de que seja encontrada uma solução definitiva para o problema antes de 28 de Fevereiro de 1997.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) a arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DE PEIXES DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar2. Artes autorizadas: rede de arrasto.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 10 %, das quais, no máximo, 5 % de camarões 5 % de cefalópodes6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações7.1. 1 500 TAB desta categoria são reservadas a três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a
de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no nº 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO VIII Inspecções técnicas 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.Em derrogação do parágrafo anterior, o regime das inspecções técnicas dos navios atuneiros, palangreiros de superfície e de pesca pelágica são fixadas nos capítulos Xlll e XIV do presente anexo.2. Após a inspecção, será emitido um certificado ao capitão do navio. Esse certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulacão mauritana.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação mauritana. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.5. A inobservância do disposto nos nºs 1 e 2 dará origem à suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.CAPÍTULO IX Identificação dos navios 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao ministério antes da entrada em vigor do presente acordo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao ministério, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor.2. Qualquer navio que proceda à ocultação das suas marcas de identificação externas incorrerá nas sanções previstas na regulamentação em vigor.CAPÍTULO X Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada Avis juridique important|21996A1223(02)Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia Jornal Oficial nº L 334 de 23/12/1996 p. 0020 - 0054 em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. A Comissão apresentará trimestralmente ao ministério as listas dos navios que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas dos pagamentos. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.2.2. As listas indicarão claramente, por categoria de pesca, a arqueação, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: Pesca com isco vivo.7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:- a norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris,- a sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ObservaçõesOs navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação, bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação, bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio,ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e