O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente em águas mauricianas. O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 3. Declaração das capturas O capitão deve notificar as capturas do navio mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença em águas mauricianas. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i) em caso de passagem num porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Maurícia, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção da Maurícia; ii) em caso de saída das águas mauricianas sem passar previamente por um porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de quinze dias úteis após a saída das águas mauricianas; a) por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca; ou
As Partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo. Artigo 13.o Duração O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o. Artigo 14.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS MAURICIANAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Maurícia como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE na Maurícia, — para a Maurícia: o Ministério das Pescas. 2. Águas mauricianas Todas as disposições do protocolo e dos seus anexos são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas indicadas no apêndice 2. 3. Conta bancária LISTAO LISTADO SKIPJACK 3 PATUDO PATUDO BIGEYE AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) RC O Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da Parte Contratante IR F Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio – número lateral do navio Latitude LA do armador do navio de pesca, — do operador do navio de pesca; iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) do certificado de navegabilidade do navio; v) do certificado de registo do navio; vi) dos dados de contacto do navio de pesca (fax, correio eletrónico, etc.). O pedido de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa. 3. Adiantamento da taxa O montante do adiantamento da taxa é fixado com base no montante anual especificado nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo e os custos de prestações de serviços. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar