Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Tratado.Artigo 102.oAs obrigações decorrentes do presente Tratado não prejudicam as obrigações jurídicas que incumbem às Partes por força do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.Artigo 103.oAs eventuais obrigações decorrentes de um acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e uma Parte Contratante, por outro, não são afectadas pelo presente Tratado. Os eventuais compromissos assumidos no âmbito de negociações de adesão à União Europeia não são afectados pelo presente Tratado.Artigo 104.oAté à adopção do acto processual previsto no artigo 50.o, o Protocolo de Atenas de 2003 [3] define a ordem de exercício da Presidência.Artigo 105.oO presente Tratado deve ser aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e seis Partes Contratantes notificaram a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.A notificação deve ser dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, junto do qual o presente Tratado será depositado.EM FÉ DO QUE OS REPRESENTANTES, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Tratado.Feito em Atenas, aos vinte e cinco dias de Outubro do ano de dois mil e cinco.[1] Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, p. 37-56; e Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, p. 57-78).[2] Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, pp. 1-10.[3] Memorando de Entendimento sobre o Mercado Regional da Energia da Europa do Sudeste e a sua integração no mercado interno da energia da Comunidade Europeia, assinado em Atenas, em 8 de Dezembro de 2003.--------------------------------------------------
social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa,RECONHECENDO que os territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia estão naturalmente integrados nos mercados de gás e electricidade das Partes Contratantes ou são directamente afectados pelo seu funcionamento,DETERMINADAS a promover elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, e em alcançar o progresso económico e social, um elevado nível de emprego, bem como um desenvolvimento equilibrado e sustentável através da criação de um espaço sem fronteiras internas para o gás e a electricidade,DESEJOSAS de reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único através do estabelecimento do quadro de regulação estável de que a região necessita, tendo em vista estabelecer ligações às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as reservas de gás natural, carvão e hidroelectricidade,EMPENHADAS em melhorar a situação ambiental relacionada com o gás e a electricidade, a respectiva eficácia energética e as fontes de energia renováveis,DETERMINADAS a desenvolver uma maior concorrência nos mercados de gás e electricidade e a explorar economias de escala,CONSIDERANDO que, para alcançar estes objectivos, é necessário criar uma estrutura de regulação do mercado ampla e integrada, apoiada por instituições fortes e por uma supervisão efectiva e que conte com uma participação adequada do sector privado,CONSIDERANDO que, por forma a reduzir a pressão a que estão sujeitos os sistemas estatais de gás e electricidade e a contribuir para a resolução dos problemas de penúria local de gás e electricidade, deviam ser adoptadas regras específicas no sentido de facilitar o comércio de gás e electricidade; e que tais regras são necessárias para criar um espaço único de regulação que abranja o âmbito geográfico dos mercados do produto em causa,DECIDIRAM instituir uma Comunidade da Energia.TÍTULO IOS PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. Pelo presente Tratado, as Partes instituem entre si uma Comunidade da Energia.2. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem obter o estatuto de Participantes na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 95.o do presente Tratado.Artigo 2.o1. A Comunidade da Energia tem por missão organizar as relações entre as Partes e criar um quadro jurídico e económico para a energia de rede, tal como definida no n.o 2, tendo em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para executar essa directiva.Artigo 15.oApós a entrada em vigor do presente Tratado, na construção e no funcionamento de novas centrais eléctricas será respeitado o acervo comunitário em matéria de ambiente.Artigo 16.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de ambiente" designa i) a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003; ii) a Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE; iii) a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; e iv) o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.Artigo 17.oO disposto no presente capítulo e as medidas adoptadas em virtude do mesmo são aplicáveis unicamente à energia de rede.CAPÍTULO IVAcervo em matéria de concorrênciaArtigo 18.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado constituído pelas Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;c) Os auxílios concedidos pelos Estados que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos recursos energéticos.2. Todas as práticas contrárias ao presente artigo são apreciadas com base nos critérios que decorrem da aplicação dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (incluídos no Anexo III).Artigo 19.oCada Parte Contratante, no que se refere às empresas públicas e às empresas a que conceda direitos especiais ou exclusivos, velará pela aplicação, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto Nível. Estas orientações não prejudicam uma eventual interpretação posterior do acervo comunitário por parte do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.TÍTULO IXPARTICIPANTES E OBSERVADORESArtigo 95.oMediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia pode ser representado no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação, nas condições previstas nos artigos 48.o, 54.o e 59.o, na qualidade de Participante, sendo autorizado a participar nos debates do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 96.o1. Mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de Observador. Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, a Moldávia será aceite como Observador.2. Os Observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates.TÍTULO XVIGÊNCIAArtigo 97.oO presente Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode decidir prorrogar a sua vigência. Na falta de uma decisão desta natureza, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes na Comunidade da Energia.Artigo 98.oQualquer parte pode retirar-se do presente Tratado, mediante aviso prévio de seis meses, dirigido ao Secretariado.Artigo 99.oQuando uma Parte Aderente se torna membro da Comunidade Europeia, adquire o estatuto de Participante, nos termos do disposto no artigo 95.o.TÍTULO XIREVISÃO E ADESÃOArtigo 100.oO Conselho Ministerial pode, por unanimidade dos seus membros:i) Alterar o disposto nos Títulos I a VII;ii) Decidir aplicar outras partes do acervo comunitário relativas à energia de rede;iii) Alargar o âmbito do presente Tratado a outros produtos e portadores de energia ou a outras infra-estruturas de rede essenciais;iv) Aceitar a adesão de uma nova Parte à Comunidade da Energia.TÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 101.oSem prejuízo dos artigos 102.o e 103.o, os direitos e obrigações decorrentes de acordos concluídos por uma Parte Contratante antes da assinatura do presente Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo III).CAPÍTULO VAcervo relativo às fontes de energia renováveisArtigo 20.oCada Parte Contratante deve transmitir à Comissão Europeia, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, um plano de execução da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, e da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. A Comissão Europeia deve apresentar o plano de cada Parte Contratante ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.CAPÍTULO VIObservância das normas de aplicação geral da Comunidade EuropeiaArtigo 21.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Secretariado elabora uma lista das normas de aplicação geral da Comunidade Europeia, que será submetida ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.Artigo 22.oNo ano subsequente à adopção da referida lista, as Partes Contratantes adoptam planos de desenvolvimento destinados a tornar os respectivos sectores de energia de rede compatíveis com as normas de aplicação geral da Comunidade Europeia.Artigo 23.oA expressão "normas de aplicação geral da Comunidade Europeia" designa todas as normas de sistemas técnicos aplicadas na Comunidade Europeia e necessárias a uma exploração segura e eficaz dos sistemas de rede, nomeadamente no que se refere ao transporte, às ligações transfronteiras e à modulação e as normas gerais de segurança de sistemas técnicos eventualmente publicadas através do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e organismos de normalização análogos, ou publicadas pela União para a Coordenação do Transporte da Electricidade (UCTE) e pela Associação Europeia para a Racionalização dos Intercâmbios de Energia-Gás (European Association for the Streamlining of Energy Exchanges — Easeegas) tendo em vista a fixação de regras e de práticas comerciais comuns.CAPÍTULO VIIAdaptação e evolução do acervoArtigo 24.oPara efeitos de aplicação do presente título, a Comunidade da Energia adopta as medidas de adaptação do acervo comunitário nele descrito, tomando em consideração simultaneamente o quadro institucional do presente Tratado e a situação específica de cada uma das Partes Contratantes.Artigo 25.oA Comunidade da Energia pode tomar medidas a fim de executar as alterações do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.TÍTULO IIIMECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE