Avis juridique important|22001A0322(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 083 de 22/03/2001 p. 0002 - 0042
As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, depois da entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 4.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina reconhecem o carácter especial e diferenciado das re-importações de produtos têxteis na Comunidade, após transformação na Bósnia-Herzegovina, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.As referidas re-importações não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas segundo a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.Artigo 5.oAs exportações da Bósnia-Herzegovina de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional de fabrico artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que esses produtos sejam originários da Bósnia-Herzegovina e preencham as condições definidas no apêndice B.Artigo 6.o1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução para consumo interno dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina, bem como de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades informarão, no prazo de quatro semanas, as autoridades da Bósnia-Herzegovina das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.Artigo 7.oSe forem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8.o, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte é autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. A aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %, em relação a qualquer categoria.6. Quando se recorra ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem notificar previamente a outra parte desse facto, com pelo menos quinze dias de antecedência.Artigo 8.o1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados nos termos dos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I e originários da Bósnia-Herzegovina excede, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à Bósnia-Herzegovina os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitir as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.(1) Regulamento (CE) n.o 3063/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).Apêndice ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Bósnia-Herzegovina de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) Os motivos subjacentes à decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo a fim de cumprir a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.5. Em caso de divergência entre a Bósnia-Herzegovina e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_2001083PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.Acta aprovada sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.oA Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o