prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com esse outro membro.7.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos: a) à existência e natureza da subvenção em questão e b) ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional, à anulação ou à redução das vantagens ou ao prejuízo grave (19) causado aos interesses do membro que solicita a realização de consultas.7.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.7.4. No caso de as consultas não permitirem chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias (20), qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao ORL, tendo em vista a criação de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar um painel. A composição e o mandato do painel serão aprovados no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.7.5. O painel examinará a questão e apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será comunicado a todos os membros no prazo de 120 dias a contar da data da aprovação da composição e do mandato do painel.7.6. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros (21), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório.7.7. Caso seja interposto recurso realtivamente ao relatório de um painel, o Órgão de Recurso comunicará a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Sempre que o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar a seu relatório no prazo de 60 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 90 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar este relatório nos 20 dias seguintes à sua comunicação aos membros (21).7.8. Sempre que seja adoptado um relatório de um painel ou do Órgão de Recurso, no qual tenha sido determinado que uma subvenção causou efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os
subvencionadas), aos preços do produto subvencionado, aos preços do produto não subvencionado, aos preços praticados por outros fornecedores do mercado e às mudanças registadas a nível da oferta do produto subvencionado no mercado em questão e a nível das partes de mercado. Devem abranger igualmente os elementos de prova contrários, bem como quaisquer informações complementares que o painel considere pertinentes para chegar às suas conclusões.6. Se o membro que concede a subvenção e/ou o país terceiro membro não colaborarem no processo de recolha de informações, o membro queixoso apresentará a sua alegação de existência de um prejuízo grave com base nos elementos de prova de que disponha, juntamente com os factos e circunstâncias que demonstram a falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro. No caso de não existirem informações disponíveis, devido à falta de colaboração por parte do membro que concede a subvenção e/ou do país terceiro membro, o painel pode completar o processo, na medida do necessário, com base nas melhores informações susceptíveis de ser obtidas por outros meios.7. Na elaboração das suas determinações, o painel deve interpretar desfavoravelmente a falta de colaboração de qualquer das partes envolvidas no processo de recolha de informações.8. Para determinar se deve basear-se nas melhores informações disponíveis ou em interpretações desfavoráveis, o painel deve ter em consideração o parecer do representante do ORL, nomeado nos termos do nº 4, quanto à pertinência dos pedidos de informações e aos esforços de colaboração envidados pelas partes, respondendo atempadamente a tais pedidos.9. No processo de recolha de informações, nada limitará a capacidade do painel procurar obter informações adicionais que considere essenciais para a resolução mais adequada dos litígios em causa, e que não tenham sido solicitadas ou coligidas durante esse processo. Todavia, em princípio, o painel não deve solicitar informações adicionais para completar o processo nos casos em que as informações venham reforçar a posição de uma determinada parte e em que a ausência de tais informações resulte da falta de colaboração dessa parte no processo de recolha de informações.ANEXO VI PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 6 DO ARTIGO 12º 1. Aquando do início de um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Se, em circunstâncias excepcionais, se pretender incluir peritos não governamentais na equipa encarregue da realização do inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Tais peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas caso não respeitem o relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.4.4. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de 30 dias (6) a contar da data do pedido de consultas, qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios («ORL») tendo em vista a criação imediata de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar este painel.4.5. Após a sua criação, o painel poderá solicitar a assistência do Grupo Permanente de Peritos (7) (no presente acordo denominado «GPP») para determinar se a medida em questão é uma subvenção proibida. Se tal lhe for solicitado, o GPP analisará imediatamente os elementos de prova relativos à existência e à natureza da medida em questão, proporcionando ao membro que aplica ou mantém a medida a possibilidade de demonstrar que tal medida não é uma subvenção proibida. O GPP comunicará as suas conclusões ao painel no prazo por este fixado. As conclusões do GPP no que se refere a determinar se a medida em questão é ou não uma subvenção proibida serão aceites pelo painel sem alterações.4.6. O painel apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será enviado a todos os membros no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação da composição e do mandato do painel.4.7. Caso se verifique que a medida em questão constitui efectivamente uma subvenção proibida, o painel recomendará que o membro que concede a subvenção a elimine imediatamente, especificando na sua recomendação o prazo para a eliminação da medida.4.8. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros, a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório.4.9. No caso de o relatório do painel ser objecto de um recurso, o Órgão de Recurso tomará a sua decisão no praze de 30 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Se o Órgão de Recurso considerar que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 30 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 60 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o comité para determinar se é necessário manter as subvenções. Se o comité não concluir pela necessidade de manter as subvenções, o país em desenvolvimento membro eliminará as restantes subvenções às exportações no prazo de dois anos acontar do final do último período autorizado.27.5. Qualquer país em desenvolvimento membro, cujas exportações de um determinado produto se tenham tornado competitivas, eliminará as subvenções à exportações desse(s) produto(s) no prazo de dois anos. No entanto, relativamente aos países em desenvolvimento membros informados no anexo VII, cujas exportações de um ou diversos produtos se tenham tornado competitivas, as subvenções às exportações de tais produtos serão progressivamente eliminadas ao longo de um período de oito anos.27.6. Considera-se que as exportações de um determinado produto são competitivas se as exportações de um país em desenvolvimento membro tiverem atingido uma quota igual ou superior a 3,25 % do comércio mundial desse produto durante dois anos civis consecutivos. A competitividade das exportações será determinada quer: a) com base numa notificação do país um desenvolvimento membro cujas exportações se tornaram competitivas quer b) com base num cálculo efectuado pelo Secretariado a pedido de qualquer membro. Para efeitos do presente número, considera-se que um produto corresponde a uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os membros acordam em que o comité examinará a aplicação da presente disposição cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.7. As disposições do artigo 4º não se aplicam a um país em desenvolvimento membro sempre que se trate de subvenções às exportações compatíveis com as disposições dos nºs 2 a 5. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º27.8. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 6º, não se presumirá que uma subvenção concedida por um país em desenvolvimento membro causa um prejuízo grave, tal como definido no presente acordo. A existência de tal prejuízo grave, nas circunstâncias referidas no nº 9, será demonstrada por elementos de prova positivos, em conformidade com o disposto nos nºs 3 a 8 do artigo 6º27.9. No caso de subvenções passível de recurso concedidas ou mantidas por um país em desenvolvimento membro, com excepção das referidas no nº 1 do artigo 6º, não poderá ser autorizada nem empreendida qualquer acção nos termos do artigo 7º, a menos que se verifique que a subvenção em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios