SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | WCRT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |NÚMERO DE LANÇOS DESDE A ÚLTIMA COMUNICAÇÃO | |As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: fax +248 225957 e-mail fmcsc@sfa.scSeicheles Fishing Authority, Po Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles--------------------------------------------------
das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar, e- dia do transbordo.3. O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.SECÇÃO 5Sistema de localização de navios por satéliteOs navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.1. Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.4.1. Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.4.2. O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.Artigo 10.oLegislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação nacional das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo.2. As autoridades das Seicheles informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 13.o, salvo pré-aviso de denúncia nos termos do artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELESCAPÍTULO IMEDIDAS DE GESTÃOSECÇÃO 1Pedido e emissão de autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida do caixa: …PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DÉCLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURSDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, …Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, …Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, …TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++ASSINATURADATA--------------------------------------------------Apêndice 3+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 4TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS SEICHELES COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃODado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | M | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |Destinatários | AD | M | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | M | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | M | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem "POS" |Indicativo de cahamada de rádio | RC | M | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da Parte Contratante | IR | O | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu anexo.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o é revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Em caso de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições pertinentes do presente Protocolo;c) Se a União Europeia verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. Nesse caso, são suspensas todas as actividades de pesca dos navios da UE.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da comissão mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, os resultados dos apoios sectoriais apresentarem uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.3. O pagamento da contrapartida financeira e as actividades de pesca são reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as Partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas entre as Partes e de acordo entre estas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente Protocolo;c) Em caso de litígio entre as Partes que não possa ser resolvido quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo;d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos