2 600 Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V 5 100 Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (5) 20 000 Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (6) 100 Lagartixas na subárea 1 da NAFO (7) 100 Capturas acessórias 1 126 2. Para cada ano do período de vigência do protocolo e até 1 de dezembro do ano anterior, a Comissão Mista deve adotar o nível efetivo das possibilidades de pesca das espécies acima indicadas, com base no nível indicativo estabelecido no n.o 1 e tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os planos de gestão pertinentes aprovados pelas organizações regionais de gestão das pescas, a abordagem de precaução e as necessidades do setor das pescas. a) Se as possibilidades de pesca efetivas para algumas espécies forem inferiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve compensar com outras possibilidades de pesca no mesmo ano. Se não se chegar a acordo quanto a uma compensação, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a); b)
Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário Remetente FR 2. Sempre que uma das Partes manifeste interesse na inclusão de novas possibilidades de pesca no artigo 3.o, n.o 1, a inclusão deve ser ponderada pela Comissão Mista com base na legislação e regulamentação gronelandesas, nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução. As novas possibilidades de pesca ficarão sujeitas ao processo previsto no artigo 3.o, n.os 2 e 3. A Comissão Mista deve também fixar o preço de referência da nova espécie e as taxas de autorização a aplicar até ao termo de vigência do presente protocolo. Artigo 9.o Suspensão do Protocolo e revisão da contrapartida financeira 1. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa, e a contrapartida financeira sujeita a revisão, unilateralmente, por qualquer das Partes, numa das seguintes eventualidades: a) Circunstâncias inabituais que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia; b) Pedido de revisão das disposições do presente Protocolo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Emergência de um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente protocolo ou à sua execução; d) Incumprimento, por uma das Partes, do disposto no presente protocolo, em particular, do artigo 2.o, n.o 6, no respeitante aos direitos fundamentais; A presente alínea não se aplica se o incumprimento se verificar numa área ou num domínio em que o Governo Gronelandês, devido ao estatuto da Gronelândia, de parte autónoma do Reino da Dinamarca, não seja formalmente responsável ou competente. Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato dos dados As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) Longitude LG O