de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades do Laos, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos de mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.Artigo 3.oSe forem estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 4.o, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. É autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção do limite quantitativo fixado para o ano seguinte em relação a cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos específicos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um dado ano de aplicação a acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência,- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é efectuada a transferência.As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V, até um máximo de 12 % do limite quantitativo específico fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I do presente acordo.5. O aumento de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos n.os 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.6. O recurso às disposições dos n.os 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, 15 dias, por parte das autoridades do Laos.Artigo 4.o1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I
Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento contem um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país: LA,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia,- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber:2 para 2002; 3 para 2003; 4 para 2004,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Laos,- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively."Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Laos cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, nomeadamente sobre aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Laos devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas nos termos do presente protocolo.Artigo 19.oO Laos deve transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem os certificados de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de exportação e os certificados de origem. O Laos deve igualmente notificar a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação deve ser efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem é comunicada ao Laos e não pode implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.Artigo 9.o1. O Laos comunica à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmite às autoridades do Laos informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 4.o3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. O Laos transmite, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 11.o do presente acordo.6. Para efeitos do artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Laos, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.oAs partes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o e com base nas estatísticas referidas no artigo 9.o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.Artigo 11.o1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regulam-se pelas seguintes disposições:- na medida do possível, realizar-se-ão consultas periódicas. Poderão igualmente ser realizadas consultas adicionais sobre questões específicas,- a outra parte é notificada por escrito do pedido de realização de consultas,- quando necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de 15 dias a contar da data de notificação), por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a aumento das exportações de produtos originários do Laos.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legislativas e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Laos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, o Laos adopta, como medida cautelar e se a Comunidade assim o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desrespeito do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 2, a Comunidade tem o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;c) Quando se verifique que o território do Laos 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiuno de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-first day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-et-un novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventuno novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de eenentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e um de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugoförsta november tjugohundratvå.>PIC FILE= "L_2003016PT.002801.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2003016PT.002802.TIF">>PIC FILE= "L_2003016PT.002803.TIF">ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramentente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto