fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados.».64. No artigo 317º:- é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor:«O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua competência e em todas as suas actividades.»,- o cabeçalho do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o chefe de delegação:».64A. No artigo 331º, ponto 10, é aditado o seguinte travessão a seguir ao primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64B. No artigo 331º, ponto 12, é aditado o seguinte travessão:«- nº 2 do artigo 284º».64C. No artigo 334º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64D. No artigo 337º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS 65. O artigo 364º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 364ºSe, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, nos termos do nº 2 do artigo 366º, as negociações com a África do Sul conduzirem a um acordo sobre a adesão deste país à presente convenção, o Conselho de Ministros, não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363º, deliberará sobre o resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul.Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante da presente convenção.Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da presente convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos. A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida adesão.».66. É inserido um artigo 364ºA do seguinte teor:«Artigo 364ºA1. Se a Somália pedir a adesão à presente convenção, o Conselho de Ministros deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a
foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat tehneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour Avis juridique important|21998A0529(01)Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 - Segundo protocolo financeiro - Acta final - Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0003 - 0106 le président de la République du Sénégal>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République des Seychelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Head of State of the Republic of Sierra Leone>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of the Solomon Islands>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of the Sudan>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty the King of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the United Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Tchad>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République togolaise>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Trinidad and Tobago>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For Her Majesty the Queen of Tuvalu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the Republic of Vanuatu>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le président de la République du Zaïre>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zambia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the President of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ACTA FINAL Os plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade» e cujos Estados são adiante designados «Estados-membros»,e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eOs plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ponderados os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP.».5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. A cooperação terá em vista um desenvolvimento centrado no Homem, seu principal agente e beneficiário, e que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção de todos os direitos humanos. As acções de cooperação inscrevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito dos direitos humanos seja reconhecido como um factor fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em que a própria cooperação é concebida como um contributo para a promoção desses direitos.Nesta perspectiva, a política de desenvolvimento e a cooperação relacionar-se-ão estreitamente com o respeito e o gozo dos direitos humanos fundamentais, bem como com o reconhecimento e a aplicação de princípios democráticos, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação. O papel e as potencialidades das iniciativas individuais e de grupo serão reconhecidos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no processo de desenvolvimento, nos termos do artigo 13º Neste contexto, uma boa governação será um dos objectivos das acções de cooperação.O respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que está na base das relações entre os Estados ACP e a Comunidade, e de todas as disposições da convenção, que preside às políticas nacionais e internacionais das partes contratantes, constituirá um elemento essencial da presente convenção.2. As partes contratantes reiteram, por conseguinte, a importância fundamental que atribuem à dignidade e aos direitos do Homem, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do Homem, sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos humanos fundamentais; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais.Todas as pessoas têm direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei.A cooperação ACP-CE contribuirá para a eliminação dos obstáculos que impedem os indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente dos seus direitos económicos, sociais, políticos e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização pessoal.As partes contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso, decorrentes do direito internacional, de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na