do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 14 A Comunidade, sem prejuízo da cobrança do elemento móvel estabelecido em conformidade com o artigo 5 do Regulamento (CEE) n 1059/69, que determina o regime comercial aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, adoptará todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:>PIC FILE= "T0005257">Artigo 15 A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.Artículo 16 O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.CAPÍTULO IIRÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIAArtículo 17 A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.PROTOCOLO FINANCEIROSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADE
foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da TurquiaArtigo único1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:>PIC FILE= FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230">>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= "T0005242">>PIC FILE= "T0005243">ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistênciaAS PARTES CONTRATANTES,preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexosAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da PROTOCOLO ADICIONALPREÂMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA,por outra,CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê após a fase preparatória uma fase transitória da associação,VERIFICANDO que a fase preparatória contribuiu em larga medida e em conformidade com os objectivos do Acordo de Associação para o reforço das relações económicas em geral e para a expansão das trocas comerciais em especial, entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,CONSIDERANDO estarem reunidas as condições necessárias à passagem da fase preparatória à fase transitória,RESOLVIDOS a aprovar, sob a forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, modalidades e calendário de realização da referida fase transitória,CONSIDERANDO que, durante a fase transitória, as Partes Contratantes assegurarão, com base em obrigaocões recíprocas e equilibradas, a realização progressiva de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade, bem como a aproximação das respectivas políticas económicas, a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação e o desenvolvimento de acções comuns necessárias para tal efeito,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Sub-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em execício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA:Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:Artigo 1 ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem concessão de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.3. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, as importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo não atinjam 7 % das importações totais desse mesmo produto, será estabelecido um contingente igual a 7 % dessas importações um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.4. Três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Turquia aumentará os contingentes assim fixados, de modo a realizar, em relação ao ano precedente, um acréscimo de, pelo menos, 10 % do valor total e de, pelo menos, 5 % do valor do contingente relativo a cada produto. Do dois em dois anos esses valores serão aumentos nas mesmas proporções, em relação ao período precendente.5. A partir do décimo terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, cada contingente será aumentado de dois em dois anos de, pelo menos, 20 % em relação ao ano precedente.6. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, não tenha sido efectuada nenhuma importação no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as modalidades de abertura e aumento de um contingente serão fixadas pelo Conselho de Associação.7. Sempre que o Conselho de Associação verificar que as importações de um produto não liberalizado, durante dois anos consecutivos, foram consideravelmente inferiores ao contingente aberto, esse contingente não pode ser tido em consideração no cálculo do valor dos contingentes. Neste caso, a Turquia suprimirá, em relação à Comunidade, o contingentamento deste produto.8. Todas as restrições quantitativas à importação na Turquia devem ser abolidas, o mais tardar, vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 26 1. As Partes Contratantes abolirão, nas suas mútuas relações, todas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, no termo do período de vinte e dois anos. O Conselho de Associação recomendará as adaptações graduais a efectuar durante este período, tendo em conta as disposições adoptadas na Comunidade.2. A Turquia suprimirá progressivamente em especial, de acordo com os calendários previstos nos artigos 10 e 11 as garantias que devem ser fornecidas pelos importadores aquando da importação de mercadorias provenientes da Comunidade.Além disso, as garantias cuja percentagem seja superior a 140 % do valor aduaneiro das mercadorias importadas provenientes da Comunidade, no que respeita à partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis da posição 87.06 da pauta aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor