O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou excepções. ratificação, aceitação ou aprovação da emenda. ---pagebreak--- L 191/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20115. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento de­ b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vi­positado por uma organização regional de integração econó­ gor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em con­mica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros formidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;dessa organização. c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente Artigo 34.o Acordo: Anexos1. Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação,referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com osanexos. artigos 25.o, 26.o e 27.o,2. Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode seradoptada por dois terços das Partes presentes na reunião em ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo emque a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o conformidade com o artigo 29.o,possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisqueremendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada nopresente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo,3. Ao determinar os navios a inspeccionar, cada Parte dá sempre que possível e necessário, o acompanhamento doprioridade: inspector por um intérprete; h) Assegura que as inspecções sejam realizadas de forma cor­a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num porto recta, transparente e não discriminatória e não constituam ou a utilização de um porto, em conformidade com o pre­ um assédio a qualquer navio; e sente Acordo; i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado deb) Aos pedidos de inspecção de determinados navios apresen­ bandeira. tados por outras Partes, Estados ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, especialmente quando esses pedidos forem apoiados por elementos de prova de que o Artigo 14.o navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­ mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­