Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò
Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002 algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas