Reuniões conjuntas; e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; f) Contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou de projetos das Ilhas Faroé e da União; g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops. Artigo 2.o Termos e condições da associação das Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 1. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé podem participar em ações indiretas e nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que respeita aos organismos de investigação das Ilhas Faroé, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas da União são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da União, tendo em conta os interesses mútuos da União e das Ilhas Faroé. As entidades jurídicas estabelecidas na União e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia podem participar nos programas e projetos de investigação das Ilhas Faroé, em temas equivalentes aos do Horizonte 2020, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas das Ilhas Faroé, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. As entidades jurídicas estabelecidas noutro país associado ao Horizonte 2020 gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União, desde que o país associado em que essa entidade está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.
Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. — Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União correspondentes ao Horizonte 2020. — Os montantes estimados das contribuições, com base no projeto de orçamento da União, correspondentes à participação das Ilhas Faroé no Horizonte 2020, em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral da União seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica às Ilhas Faroé, no mapa de despesas correspondente à participação das Ilhas Faroé, os montantes finais referidos no n.o 1. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem rever o fator de proporcionalidade que rege a contribuição financeira das Ilhas Faroé, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações diretas e indiretas no âmbito do Horizonte 2020 no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício financeiro, um pedido de fundos correspondente à contribuição das Ilhas Faroé ao abrigo do presente Acordo. 3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à celebração do presente Acordo, fica mutuamente acordado que: — A União reembolsa as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União referida no artigo 2.o, n.o 2, — Todavia, os fundos que a União tenha afetado à participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas, incluindo os reembolsos referidos no artigo 2.o, n.o 5, são deduzidos pela União do reembolso supramencionado, — Os projetos e as atividades realizadas ao abrigo da aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação a que se refere o n.o 2 prosseguem até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo. 4. Caso decida proceder à revisão do Horizonte 2020, a União notifica as Ilhas Faroé do teor exato dessa revisão no prazo de uma semana a contar da sua adoção pela União. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, as Ilhas Faroé podem denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de seis meses. A comunicação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada pelas Partes no prazo de três meses após a adoção da decisão da União. 5. Caso a União adote um novo programa-quadro plurianual de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser negociado um novo Acordo ou renovado o Acordo em vigor em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das Partes. 6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o TFUE e nos termos estabelecidos no TFUE e, por outro, ao território das Ilhas Faroé. 7. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroense, fazendo igualmente fé todos os textos. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a Comissão suspende a participação das Ilhas Faroé no programa relativamente ao exercício financeiro em causa após uma ausência de pagamento de 20 dias úteis a contar do envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já celebrados no que respeita à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 31 de maio do ano subsequente a cada exercício, é preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações do Horizonte 2020 relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento da conta de gestão, a Comissão procede à regularização das contas relativas à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização tem em consideração as modificações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações, ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização processa-se no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no caso do último exercício, em julho de 2021. As outras eventuais regularizações são efetuadas anualmente até julho de 2023. ANEXO IV CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à aplicação dos mesmos.