3) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 2. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. 3. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o Protocolo caducar. 4. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), do presente Protocolo: 4.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação; 4.2. Em caso de não-autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o Protocolo ter caducado. 5. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista. Artigo 5.o Cooperação científica
Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR CRODT (Centre de Recherche Océanographique de Dakar-Thiaroye). 4. O regresso do navio à zona do Senegal durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas. 5. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Senegal pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Senegal pode recusar a renovação da autorização de pesca. 6. O Senegal deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Declaração trimestral das capturas para os arrastões Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca referido no n.o 4 da presente secção, a Comissão Europeia deve notificar a DPM, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos arrastões durante o trimestre anterior, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3C do presente anexo. 4. Transição para um sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca (ERS) Força maior; b) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; c) Violação por uma das Partes das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 3, sobre o respeito dos direitos humanos. 2. A suspensão do Acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam-se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, a aplicação do Acordo deve ser retomada imediatamente e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 14.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: a) Força maior; b) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível; c) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União; d) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a)