desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.2. O Comité da Agricultura acompanhará, do modo adequado, o seguimento dado a essa decisão.PARTE XI Artigo 17ºComité da AgriculturaÉ instituído um Comité da Agricultura.Artigo 18ºAvaliação da execução dos compromissos1. O avanço da execução dos compromissos negociados no âmbito do programa de reforma resultante do Uruguay Round será examinado pelo Comité da Agricultura.2. Esse exame será efectuado com base nas notificações que os membros apresentarão, a intervalos a fixar, em relação a questões a determinar, bem como na documentação que o Secretariado pode ser convidado a elaborar para facilitar esse exame.3. Para além das notificações que devem ser apresentadas a título do nº 2, qualquer nova medida de apoio interno ou qualquer alteração de uma medida existente, para as quais seja solicitada a isenção do compromisso de redução, serão notificadas tão cedo quanto possível. A notificação conterá informações pormenorizadas sobre a nova medida ou sobre a medida alterada e sobre a sua conformidade com os critérios acordados constantes do artigo 6º ou do anexo 2 do presente acordo.4. No âmbito desse exame, os membros terão devidamente em conta a influência de taxas de inflação excessivas sobre a capacidade de qualquer membro de honrar os seus compromissos em matéria de apoio interno.5. Os membros acordam em realizar anualmente consultas no âmbito do Comité da Agricultura sobre a sua participação no crescimento normal do comércio mundial dos produtos agrícolas no quadro dos compromissos em matéria de subsídios à exportação a título do presente acordo.6. Esse exame proporcionará aos membros a possibilidade de levantar qualquer questão importante em matéria da execução dos compromissos que se inscrevem no âmbito do programa de reforma tal como enunciados no presente acordo.7. Qualquer membro pode comunicar ao Comité da Agricultura qualquer medida que considere que deveria ter sido notificada por um outro membro.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios no âmbito do presente acordo.PARTE XII Artigo 20ºContinuação do processo de reformaReconhecendo que o objectivo a longo prazo de reduções progressivas substanciais do apoio e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do
de soluções adequadas.(1) Estas medidas incluem as restrições quantitativas à importação, os direitos niveladores de importação variáveis, os preços mínimos de importação, os regimes de importação discricionários, as medidas não pautais aplicadas por intermédio de empresas comerciais estatais, as autolimitações das exportações e as medidas similares aplicadas nas fronteiras, com excepção dos direitos aduaneiros propriamente ditos, quer estas medidas sejam ou não aplicadas a título de derrogações às disposições do GATT de 1947, de que beneficiam certos países, mas não as medidas aplicadas a título de disposições relativas à balança de pagamentos ou a título de outras disposições gerais não especificamente respeitantes à agricultura do GATT de 1994 ou dos outros acordos comerciais multilaterais constantes do anexo 1-A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.(2) O preço de referência utilizado para invocar as disposições da presente alínea será, em regra, o valor unitário cif médio do produto considerado ou um preço adequado à qualidade do produto e ao seu estádio de transformação. Após ter sido utilizado pela primeia vez, esse preço será publicado e posto à disposição do público na medida do necessário para permitir que os outros membros avaliem o direito adicional que pode ser cobrado.(3) Nos casos em que o consumo interno não seja tido em conta, será aplicável o nível de desencadeamento de base previsto no nº 4, alínea a).(4) Os «direitos compensatórios», quando referidos no presente artigo, são os que são objecto do artigo VI do GATT de 1994 e da parte V do Acordo sobre as Subvenções e Medidas de Compensação.(5) Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente e assegurado em conformidade com directrizes ou critérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto, incluindo os programas por força dos quais são adquiridas e desbloqueadas, a preços definidos administrativamente, existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar, desde que a diferença entre o preço de compra e o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.(6) Para efeitos dos pontos 3 e 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e rurais pobres dos países em desenvolvimento numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto. públicas terem formalmente reconhecido que ocorreu ou está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante (incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e guerra no território do membro em causa); esse direito estará subordinado a uma perda de produção que exceda 30 % da produção média dos três anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores mais alto e mais baixo.b) Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros factores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa.c) Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.d) Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível necessário para impedir ou atenuar novas perdas, tal como definidas na alínea b).e) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do presente ponto e do ponto 7 (programas de garantia dos rendimentos e programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos rendimentos), o total desses pagamentos será inferior a 100 % da perda total sofrida.9. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas que incentivam os produtores a cessar as suas actividadesa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a facilitar a cessação de actividade de pessoas que se dediquem a produções agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades não agrícolas.b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções agrícolas comercializáveis.10. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas de retirada de recursos da produçãoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de produtos agrícolas comercializáveis.b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada permanente e definitiva.c) Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis.d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção, nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à dos serviços de promoção das exportações e dos serviços consultivos normalmente disponíveis), incluindo os custos da manutenção e melhoria da qualidade, outros custos de transformação e custos de transporte e de frete internacionais;e) Custos de transporte e de frete internos relativos às expedições para exportação, assegurados ou mandatados pelas entidades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições internas;f) Subsídios aos produtos agrícolas subordinados à sua incorporação em produtos a exportar.2. a) Com excepção do previsto na alínea b), os níveis de compromisso em matéria de subsídios à exportação para cada ano do período de execução, tal como especificados na lista de um membro, representam, no que respeita aos subsídios à exportação referidos no nº 1:i) No caso dos compromissos de redução das despesas orçamentais, o nível máximo das despesas a título desses subsídios que podem ser previstas ou realizadas durante esse ano relativamente ao produto agrícola ou grupo de produtos em causa; eii) No caso dos compromissos de redução das quantidades exportadas, a quantidade máxima de um produto agrícola ou de um grupo de produtos relativamente à qual esses subsídios à exportação podem ser concedidos durante esse ano;b) Do segundo ao quinto anos do período de execução, um membro pode, durante um dado ano, conceder os subsídios à exportação enumerados no nº 1 a níveis superiores aos correspondentes níveis de compromisso anuais em relação aos produtos ou grupos de produtos especificados na parte IV da sua lista, desde que:i) Os montantes acumulados das despesas orçamentais a título desses subsídios, desde o início do período de execução até ao ano em causa, não excedam os montantes acumulados que teriam resultado do pleno respeito dos níveis de compromisso anuais aplicáveis em matéria de despesas especificados na lista do membro em mais de 3 % do nível dessas despesas orçamentais durante o período de base;ii) As quantidades acumuladas exportadas com o benefício desses subsídios, desde o início do período de execução até ao ano em causa, não excedam as quantidades acumuladas que teriam resultado do pleno respeito dos níveis de compromisso anuais aplicáveis em matéria de quantidades especificados na lista do membro em mais de 1,75 % das quantidades do período de base;iii) Os montantes acumulados totais das despesas orçamentais a título desses subsídios à exportação e as quantidades que deles beneficiam durante todo o período de execução não sejam superiores aos totais que teriam resultado do pleno respeito dos níveis de compromisso anuais aplicáveis especificados na lista do membro; eiv) As despesas orçamentais do membro a título dos subsídios à exportação e as quantidades que deles beneficiaram no termo do período de execução não sejam superiores a 64 % e 79 %, de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (5)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode esta incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos predeterminados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.4. Ajuda alimentar interna (6)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.5. Pagamentos directos aos produtoresO apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6.6. Apoio ao rendimento diferenciadoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com