taxas de transbordo.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo director executivo e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação, no prazo de 30 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da delegação não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao agente do navio, com cópia para a delegação.11. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.12. A pedido da Comunidade e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios comunitários com vista a determinar se a Comunidade deve efectuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do protocolo, são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença a anular ao director executivo por intermédio da delegação.14. A nova licença produz efeitos na data da sua emissão pelo director executivo. A delegação nos EFM é informada da concessão da nova licença.15. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no ponto 1 do capítulo IX do presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da licença, não superior a 45 dias, e na pendência da recepção do original da licença, a apresentação de um fac‐símile, ou outro documento aprovado pelo director executivo, do original verdadeiro e válido da licença constituirá uma prova suficiente de licença válida para fins de vigilância, controlo e aplicação do acordo.SECÇÃO 2Condições das licenças — taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. A renovação das licenças é efectuada na proporção das quantidades de possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo ainda disponíveis.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.3. As licenças são emitidas após pagamento dos seguintes montantes forfetários na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo:a) 15000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano;b) 4200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efectuadas no ano anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados
e a Agricultura).2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para fins de inquérito.4. Os operadores dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de chamada 2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades micronésias de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca.5. Os operadores dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional dos Sinais (INTERCO).CAPÍTULO VIIICOMUNICAÇÃO COM OS NAVIOS DE PATRULHA DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIAA comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efectua-se através do seguinte Código Internacional dos Sinais:Código Internacional dos Sinais — Significados:L … | Pare o seu navio imediatamente |SQ3 … | Você deve parar ou pairar; vou a bordo do seu navio |QN … | Você deve atracar a mim, a estibordo |QN … | Você deve atracar a mim, a bombordo |TD2 … | Você é um navio de pesca? |C … | Sim |N … | Não |QR … | Não posso atracar |QP … | Vou atracar. |CAPÍTULO IXCONTROLO1. A Comissão Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades dos EFM incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.2. Entrada e saída da zonaa) Os navios comunitários notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam‐no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio;c) Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem licença;d) Os números de fax e de telefone e o endereço taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efectuadas no ano anterior, com base nas declarações de capturas elaboradas por cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da Comunidade, como o Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), e pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SPC). Com base nos valores das declarações de capturas confirmadas, a Comissão estabelece o cômputo das taxas devidas por cada período de licença, à razão de 35 EUR por tonelada capturada.5. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão é transmitido ao director executivo para verificação e aprovação.A National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) pode objectar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer a convocação da comissão mista.Se não forem levantadas quaisquer objecções no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação, considera‐se que o cômputo das taxas foi aceite pelos EFM.6. O cômputo definitivo das taxas é notificado simultaneamente e sem demora ao director executivo, à delegação, ao SPC e aos armadores por intermédio das respectivas administrações nacionais.7. Os eventuais pagamentos suplementares devem ser efectuados pelos armadores aos EFM no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA E ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na ZEE dos EFM, com excepção das águas territoriais e dos bancos designados, descritos nos seguintes mapas: DMAHTC n.o 81019 (2.a ed. de Março de 1945; revista em 17 de Julho de 1972, corrigida por NM 3/78 de 21 de Junho de 1978), DMAHTC n.o 81023 (3.a ed. de 7 de Agosto de 1976) e DMAHATC n.o 81002 (4.a ed. de 26 de Jan. de 1980, corrigida por NM 4/48). O director executivo comunica à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. Em nenhum caso é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 2 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo fundeado de concentração dos peixes colocado pelo Governo dos EFM, ou por qualquer outro cidadão ou entidade, cuja posição geográfica tenha sido notificada, ou na zona de 1 milha marítima de qualquer recife submerso como descrito nos mapas referidos no ponto 1.3. Os cercadores com rede de Acordo de parceriaentre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da MicronésiaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade", eO Governo dos Estados Federados da Micronésia,a seguir denominados "EFM",a seguir denominados "partes",CONSIDERANDO as relações cordiais e de estreita cooperação entre a Comunidade e os EFM, nomeadamente no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu, bem como o seu desejo comum de manter e desenvolver essas relações;CONSIDERANDO a vontade dos EFM de promoverem a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada e a pretensão dos navios comunitários de terem acesso à Zona de Económica Exclusiva (ZEE) dos EFM;RECORDANDO que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das suas costas, nomeadamente em matéria de conservação, gestão e exploração racional das unidades populacionais de peixes altamente migradores;TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes;CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo código de conduta para uma pesca responsável adoptado na conferência da FAO em 1995;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios e as práticas do direito internacional e atendendo devidamente às práticas estabelecidas ao nível regional;DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVENCIDAS de que essa cooperação deve basear‐se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo com vista a apoiar os EFM na definição de uma política sectorial das pescas nos EFM e na identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE dos EFM e o apoio comunitário ao reforço de uma pesca responsável nessa ZEE;RESOLVIDAS a desenvolver uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Posição de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |h) Capturas totais realizadas na ZEE dos EFM em peso ou número (consoante o caso) por espécie (bem como capturas a bordo)i) Número total de dias de pescapor exemplo, ZDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/20-5-04/0635Z/1300N; 145E/SKJ: 300; YFT: 130; OTH: 80/FSMEEZ; SKJ: 100; YFT: 40; OTH: 30/103. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na ZEE dos EFMTodas as quartas-feiras ao meio-dia aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal na ZEE dos EFM:Código da comunicação | WPCR |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data da posição semanal (dd.mm.aa)e) Posição aquando da WPCRf) Capturas desde a última comunicaçãoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |g) Número de dias de pesca durante a semanapor exemplo, WPCR/COSMOC/F031-EUCPS-00000-01/12-5-04/0530N; 14819E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/104. Saída do portoImediatamente após a saída do porto:Código da comunicação | PDEP |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Porto de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros |