Avis juridique important|22004A0429(03)Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 130 de 29/04/2004 p. 0011 - 0080
"L_2004130PT.001902.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.001903.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.001904.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2004130PT.001905.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2004130PT.002001.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.002002.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2004130PT.002003.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2004130PT.002004.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2004130PT.002005.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.002101.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.002102.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2004130PT.002103.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2004130PT.002104.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.002105.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004130PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2004130PT.002202.TIF">Fyrir hönd Lyðdveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004130PT.002203.TIF">Für das Fürstentum Liechtenstein>PIC FILE= "L_2004130PT.002204.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004130PT.002205.TIF">Za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.002301.TIF">Eesti Vabariigi nimel>PIC FILE= "L_2004130PT.002302.TIF">Για την Κυπριακή Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.002303.TIF"&gt;Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004130PT.002304.TIF">Lietuvos Respublikos vardu>PIC FILE= "L_2004130PT.002305.TIF">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2004130PT.002401.TIF">Gar-Repubblika ta' Malta>PIC FILE= "L_2004130PT.002402.TIF">Za Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.002403.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.002404.TIF">Za Slovenskú da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptadas em Atenas, em 16 de Abril de 2003."c) Artigo 109.oNo n.o 1, é suprimida a expressão ", o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".d) Artigo 117.oO texto do artigo 117.o é substituído pelo seguinte texto:"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38 e no Protocolo n.o 38-A."e) Artigo 121.oÉ suprimida a alínea c).f) Artigo 126.oO n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) É suprimida a expressão "e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".ii) A expressão "nesses Tratados" é substituída pela expressão "nesse Tratado".iii) A expressão "da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia" é substituída pela expressão "da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega".g) Artigo 129.oi) A seguir ao primeiro parágrafo do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:"Na sequência do alargamento do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente acordo em língua checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca."ii) O novo terceiro parágrafo do n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:"Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia."2. ADAPTAÇÕES AOS PROTOCOLOS DO ACORDO EEEa) Protocolo n.o 36No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por vinte e quatro membros."b) Novo Protocolo n.o 38-AApós o Protocolo n.o 38, é aditado um novo Protocolo n.o 38-A:"PROTOCOLO N.o 38-ARelativo ao mecanismo financeiro do EEEArtigo 1.oOs Estados da EFTA contribuirão para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu através do financiamento de subvenções a projectos de investimento previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 1, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 1, ponto 2), Polónia (anexo XII, capítulo 1, ponto 5) e Eslovénia (anexo XIII, capítulo 1).";7. Ao capítulo XV, no ponto 12-A (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (anexo XII, capítulo 6, secção B, parte II, ponto 2).";8. Ao capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 7, secção A), Chipre (anexo VII, capítulo 9, secção B), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 2), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção B), Hungria (anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 2), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 9, secção A) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 2).";9. Ao capítulo XVII, no ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção A), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção A), Lituânia (anexo IX, capítulo 10, secção A), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção A), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção A, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção A).";10. Ao capítulo XXX, no ponto 2 (Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Polónia (anexo XII, capítulo 1, ponto 3).";Anexo IV (Energia):1. No ponto 14 (Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 8, ponto 2).";2. Ao capítulo XIV, no ponto 16 (Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril 1980.360. NORUEGA - ESPANHANenhuma convenção.361. NORUEGA - FRANÇANenhuma.362. NORUEGA - IRLANDANenhuma convenção.363. NORUEGA - ITÁLIANenhuma.364. NORUEGA - CHIPRENenhuma convenção.365. NORUEGA - LETÓNIANenhuma convenção.366. NORUEGA - LITUÂNIANenhuma convenção.367. NORUEGA - LUXEMBURGONenhuma.368. NORUEGA - HUNGRIANenhuma.369. NORUEGA - MALTANenhuma convenção.370. NORUEGA - PAÍSES BAIXOSO n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 13 de Abril de 1989.371. NORUEGA - ÁUSTRIAa) O n.o 2 do artigo 5.o da Convenção relativa à segurança social, de 27 de Agosto de 1985.b) O artigo 4.o da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.c) O ponto II do Protocolo Final da referida convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.372. NORUEGA - POLÓNIANenhuma convenção.373. NORUEGA - PORTUGALO artigo 6.o da Convenção relativa à segurança social, de 5 de Junho de 1980.374. NORUEGA - ESLOVÉNIANenhuma.375. NORUEGA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.376. NORUEGA - FINLÂNDIAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.377. NORUEGA - SUÉCIAO artigo 10.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992.378. NORUEGA - REINO UNIDONenhuma."c) A lista que figura na adaptação indicada na alínea o) é substituída pela seguinte lista:"301. ISLÂNDIA - BÉLGICANenhuma convenção.302. ISLÂNDIA - REPÚBLICA CHECANenhuma convenção.303. ISLÂNDIA - DINAMARCANenhuma.304. ISLÂNDIA - ALEMANHANenhuma convenção.305. ISLÂNDIA - ESTÓNIANenhuma convenção.306. ISLÂNDIA - GRÉCIANenhuma convenção.307. ISLÂNDIA - ESPANHANenhuma convenção.308. ISLÂNDIA - FRANÇANenhuma convenção.309. ISLÂNDIA - IRLANDANenhuma convenção.310. ISLÂNDIA - ITÁLIANenhuma convenção.311. ISLÂNDIA - CHIPRENenhuma convenção.312. ISLÂNDIA - LETÓNIANenhuma convenção.313. ISLÂNDIA - LITUÂNIANenhuma convenção.314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGONenhuma convenção.315. ISLÂNDIA - HUNGRIANenhuma convenção.316. ISLÂNDIA - MALTANenhuma convenção.317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOSNenhuma convenção.318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIAO artigo 4.o da Convenção relativa à segurança social, de 18 de Novembro de 1993.319. ISLÂNDIA - POLÓNIANenhuma convenção.320. ISLÂNDIA - PORTUGALNenhuma convenção.321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIANenhuma convenção.322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIANenhuma.324. ISLÂNDIA - SUÉCIANenhuma.325. ISLÂNDIA -