direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis.6. O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.9. Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8.10. Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.CAPÍTULO VMEDIDAS TÉCNICASOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), assim como as medidas nacionais aplicáveis, relativas às artes de pesca e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios
e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, acordar nas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião conjunta de cientistas referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Seychelles. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao montante total da contrapartida financeira, as partes consultar‐se‐ão o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.2. Inversamente, se as partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações ou resoluções adoptadas pela IOTC relativas a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário estiver interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam‐se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e seu anexo.2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seychelles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultam‐se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar por ambas as partes no âmbito de um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações relativas à pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.8.4 Toma nota das artes de pesca utilizadas.8.5 Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo.8.6 Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções.8.7 Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:11.1 Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca.11.2 Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles.CAPÍTULO VIIDESEMBARQUEOs atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.CAPÍTULO VIIIEQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOSOs navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | F | Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1.As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,- uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5Formato das comunicações1. Formato da comunicação de entrada (três horas antes da entrada)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código da acção | IN |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (utc) da entrada | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (Especificar) | (t) |2. Formato da comunicação de saída (três horas antes da saída)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código de acção | OUT |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (UTC) da saída | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (especificar) | (t) |3. Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)(Conteúdo) | referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Seychelles à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista, uma alteração da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 8.oLitígios — Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do artigo 3.o, se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, as Seychelles podem suspender a execução do presente protocolo.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas Seychelles são regidas pela legislação e pelos regulamentos nacionais, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.Artigo 11.oCláusula de revisãoA seguir ao terceiro ano de aplicação do presente protocolo e seu anexo, as partes reexaminarão a sua aplicação e, se for caso disso, consultar‐se‐ão sobre eventuais alterações das suas disposições. Essas alterações podem incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o