Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Arqueação autorizada/Taxas: 4.1. Taxa adicional por tonelada pescada 25 EUR/tonelada
A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. 2.2 As retrancas são autorizadas. 2.3. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4 É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. ii) do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, iii) no caso dos navios arrastões, da prova de pagamento antecipado da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador, iv) no caso dos navios arrastões, do certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, v) no caso dos navios arrastões, do certificado de conformidade emitido pela Guiné-Bissau após a inspeção técnica do navio, vi) 1.3. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 1.4. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 1.5. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 2.1. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2.2. A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma: i) 1.4. Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. 2. Inspeções 2.1. Os capitães dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário autorizado da Guiné-Bissau encarregado da inspeção das atividades de pesca. 2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 2.3. Após cada inspeção, é emitido um relatório de inspeção oficial ao capitão do navio. CAPÍTULO VIII Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração das disposições do presente anexo cometida por um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser mencionada num relatório de inspeção. 1.2.