todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUFOR comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no território desse Estado.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUFOR só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Seguidamente, o pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros à entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.2. O pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia lhe seja conferido qualquer direito de residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.3. Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da obrigação de apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que detenha uma carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUFOR e ao seu
encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades concedidos ao pessoal da EUFOR pelo Estado anfitrião1. O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de detenção ou prisão.2. Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. A renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante da Força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes da propositura da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou a instituição da UE em questão atestam se o acto em questão foi ou não cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção judicial não é iniciada e é aplicável o artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção judicial pode continuar. A atestação do Comandante da Força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.Se membros do pessoal da EUFOR iniciarem uma acção judicial, não lhes é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. O pessoal da EUFOR não está sujeito a nenhuma medida de execução, salvo se se tratar de uma acção cível contra aquele não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não está sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado anfitrião não o isenta TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República GabonesaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA GABONESA, adiante designada "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas "Partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:- a Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006,- a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral [1] (EUFOR RD Congo),- que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações que incumbem às Partes por força de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR), os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, seus equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006;c) "Comandante da Força da UE", o comandante no teatro de operações ou no Estado anfitrião;d) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, nos aquartelamentos colocados sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por empresas comerciais internacionais;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente;h) "Instalações", todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à da operação.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR ou ao seu pessoal ou deles proveniente.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas1. A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de actividades ligadas à protecção da EUFOR.2. A fim de chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, são encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.3. Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível chegar a uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização em montante igual ou inferior a 40000 EUR;b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização em montante superior ao referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião devem celebrar um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo devem ser debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.Artigo meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, estabelecimento, execução e apoio da operação.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado anfitrião é determinada nesses contratos.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.Artigo 11.oModificações feitas nas instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar instalações, em função das suas necessidades operacionais.2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O Comandante da Força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUFOR cooperam em toda a medida do possível para assegurar o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.2. O Comandante da Força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR ou ao