d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); e) Destino das capturas após o desembarque ou o transbordo (se conhecido), isto é, mercado, consumo privado, outro; f) Identificação do navio e tipo do navio de pesca recetor, em caso de transbordo. 3. A operação de transbordo está sujeita a uma autorização prévia emitida pela Gronelândia ao capitão, ou ao armador, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. 4. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos. Secção 4 Sistema de localização dos navios por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1.1. Os navios da UE titulares de uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo que operem na zona de pesca da Gronelândia, ou pesquem ao abrigo da quota gronelandesa nas águas da NEAFC (como descrito no anexo 4), devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional (sistemas de localização dos navios por satélite — VMS), instalado a bordo e capaz de transmitir automática e continuamente a sua posição em terra para um centro de vigilância da pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão pelo menos uma vez por hora. 1.2. O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Gronelândia.
b) Se as possibilidades de pesca efetivas forem superiores ao indicado no n.o 1, a Comissão Mista deve adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). 3. Para além do processo anual descrito no n.o 2, a Gronelândia pode propor à União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, possibilidades de pesca suplementares para as espécies indicadas no n.o 1, podendo a União aceitá-las na totalidade ou em parte. Nessas circunstâncias, a Comissão Mista deve adotar, em reunião extraordinária, possibilidades de pesca suplementares e adaptar proporcionalmente a contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a). As autoridades competentes da UE devem informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. 4. As possibilidades de pesca do camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V podem ser utilizadas na subárea 1 da NAFO, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades gronelandesas devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. Sob reserva de parecer científico, a transferência é limitada a 2 000 toneladas, no máximo, por ano. Os navios da União devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas para as autorizações de pesca emitidas aos armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo. 5. Gestão das capturas acessórias Os navios de pesca da União que operam na zona de pesca da Gronelândia devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias de espécies regulamentadas e não regulamentadas, bem como a proibição de devoluções. a) Por capturas acessórias entendem-se as capturas de todos os organismos marinhos vivos que não são mencionados como espécie-alvo na autorização de pesca do navio ou que não satisfazem os requisitos relativos aos tamanhos mínimos. — CAPÍTULO VI PESCA EXPERIMENTAL 1. Em aplicação do artigo 9.o e do artigo 10.o, alínea g), do Acordo, se a autoridade competente da UE manifestar à Gronelândia interesse no exercício da pesca experimental de espécies e unidades populacionais não indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo: 1.1. Deve apresentar à Gronelândia, o mais tardar 15 dias antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico de que constem: a) As espécies-alvo; b) Uma proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (tecnologia a utilizar na operação, duração, zonas de pesca, etc.); c) Os benefícios em termos de investigação científica e desenvolvimento do setor da pesca que se esperam da participação da UE na campanha de pesca experimental. 1.2. A Gronelândia deve comunicar à Comissão Mista: a) As regras e condições aplicáveis às campanhas de pesca experimental realizadas por navios nacionais e de países terceiros; b) Os resultados das campanhas de pesca experimental anteriores para a mesma espécie; c) Os dados científicos e outras informações disponíveis. 2. Integridade do VMS 2.1. As componentes físicas e lógicas do VMS devem ser invioláveis, ou seja, não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não podem ser manipuláveis. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo no seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que: a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; b) Os dados não sejam alterados de forma alguma; c) As antenas e seus cabos ligados aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídos de forma alguma; d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. 2.2. O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são passíveis das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte. Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas 1. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da UE das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da UE informará em conformidade todos os Estados-Membros da UE. No caso de uma sociedade mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 2. Em aplicação do artigo 10.o, alínea f), do Acordo, a UE deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo de10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas em que participem operadores da UE. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da UE por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da UE em causa. 3. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da UE das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de sociedades mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 3.o, n.o 1, do protocolo. 4. A Comissão Mista deve avaliar os projetos em função dos seguintes critérios: a) Espécies-alvo e zonas de pesca; b) Estado das unidades populacionais, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na abordagem de precaução; c) Dados relativos ao navios e adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;