ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores. 7. Nem o director executivo nem o director do depósito regulador nem os outros membros do pessoal deverão ter quaisquer interesses financeiros na indústria, no comércio, no transporte ou na publicidade do cacau. 8. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e do pessoal e a não os influenciar no exercício das suas funções. 9. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal da Organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou administração do presente acordo, salvo se o Conselho os autorizou ou se exigir o bom exercício das funções decorrentes do presente acordo. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21 Privilégios e imunidades 1. A Organização terá personalidade jurídica e terá, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e mover acções em justiça. 2. O estatuto, os provilégios e as imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrarem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuarão a reger-se pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir denominado « o governo anfitrião ») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que forem consideradas necessárias à correcta aplicação do presente acordo. 3. Se a sede da Organização mudar para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível, um acordo relativo à sede com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. O acordo relativo à sede mencionado no n° 2 do presente artigo será independente do presente acordo. Caducará, no entanto : a)Por via de acordo entre o governo anfitrião e a Organização ; b)No caso de a sede da Organização deixar de situar-se no território do governo anfitrião ; c)No caso de a Organização deixar de existir. 5. A Organização poderá concluir, com um ou vários membros, acordos que devem ser
a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do Anexo D tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. 4. Para um governo em cujo nome foram depositados um instrumento de ratificacão, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos n° 1, 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação entrarão em vigor na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 69 Artigo 71 Reservas 1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá constituir objecto de reservas. Artigo 72 Retirada 1. Qualquer membro poderá, a qualquer momento depois da entrada em vigor do presente acordo, retirar-se do presente acordo notificando por escrito a sua retirada ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão. 2. A retirada produzirá efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da retirada, a qualidade de membro do presente acordo não preencher os requisitos referidos no n° 1 do artigo 70 relativos à sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas, que, por votação especial, poderão incluir a suspensão das disposições relativas às medidas de intervenção no mercado. Artigo 73 Exclusão Se o Conselho concluir, segundo as disposições do n° 3 do artigo 63, que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que a infração prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, poderá, por votação especial, excluir esse membro da Organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da Organização. Artigo 74 Liquidação das contas no caso de retirada ou de exclusão 1. No caso de retirada ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A Organização conservará as quantias já pagas por este membro, que ficará, por outro lado, obrigado a pagar qualquer quantia que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo fundo. Artigo 34 Despesas imputadas à conta do depósito regulador 1. As despesas de funcionamento e de conservação do depósito regulador incluindo : a)A remuneração do director do depósito regulador e dos membros do pessoal que gerem e asseguram a conservação do depósito regulador e as despesas que a Organização tem para administrar e fiscalizar a cobrança das contribuições ; b)As outras despesas, tais como os custos de transporte e seguro desde o ponto de entrega FOB até ao lugar de armazenagem do depósito regulador, a armazenagem, incluindo a fumigação, os custos de manutenção, de seguro, de gestão e de inspeccão e todas as despesas contraídas para a renovação dos lotes do cacau, a fim de assegurar a sua conservação e manter o seu valor, serão satisfeitas pelo recurso ordinário às receitas provenientes das contribuições referidas no artigo 31 ou pelo produto das revendas do cacau. 2. As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40 serão imputadas à conta do depósito regulador. 3. O Conselho poderá, por votação especial, decidir imputar à conta do depósito regulador as despesas relacionadas com as medidas complementares, que não as decorrentes do regime de retirada, que poderão ser instituídas ao abrigo do artigo 39 Artigo 35 Colocação de fundos excedentes do depósito regulador 1. Os fundos do depósito regulador que excederem temporariamente o montante exigido para financiar as suas operações poderão ser depositados de forma adequada em países membros importadores e exportadores, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho. 2. Estas normas terão em consideração designadamente a liquidez necessária ao funcionamento integral do depósito regulador e o interesse que houver em preservar o valor real dos fundo. Artigo 36 Compras do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar acima do preço de compra autorizado, o director do depósito regulador apenas comprará cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho tomar outra decisão. O director do depósito regulador apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de compra autorizado, o director do depósito regulador poderá comprar cacau a fim de defender o preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O Conselho analisará, com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo, a situação geral relativa ao consumo de cacau, avaliando designadamente a evolução da procura global em relação às disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações baseadas nessa avaliação. 4. O Conselho poderá instituir um comité que tenha por objectivo estimular o consumo de cacau, tanto nos países membros exportadores como nos países membros importadores. A composição do comité será limitada aos membros que contribuírem para o programa de promoção. Esses programas de promoção serão financiados por contribuições dos membros exportadores. Os membros importadores também poderão prestar a sua contribuição financeira. Antes de lançar uma campanha no território de um membro, o comité solicitará a aprovação desse membro. Artigo 52 Produtos de substituição do cacau 1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição poderá prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do cacau induzindo em erro o consumidor. 2. No momento da preparação ou da análise de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no n° 1 do presente artigo, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e chocolate. 3. O Conselho poderá recomendar a um membro que adopte as medidas que o Conselho julgue oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo. 4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas. Artigo 53 Investigação e desenvolvimento científico O Conselho poderá estimular e favorecer a investigação e o desenvolvimento científico nos domínios relativos à produção, ao fabrico e ao consumo de cacau bem como a difusão e a aplicação prática dos resultados obtidos nesta matéria. Para esse efeito, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação. CAPÍTULO X CACAU TRANSFORMADO Artigo 54 Cacau transformado 1. Reconhece-se que os países em desenvolvimento têm necessidade de alargar as bases da sua economia, designadamente pela industrialização e exportação de artigos manufacturados, incluindo a transformação do cacau e a exportação de produtos derivados de cacau e de chocolate.