Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade- Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade- Regulamento (CE) n.o 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da ComunidadeDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2No que respeita à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê "Comissão", deve ler-se "Comité Misto".N.o 96/67Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da ComunidadeDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexoNo que respeita à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros", deve ler-se "Estados-Membros da União Europeia".No que respeita à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê "Comissão", deve ler-se "Comité Misto".N.o 785/2004Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e 10.o, n.o 2N.o 2009/12Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuáriasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.oB. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREON.o 549/2004Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.oN.o 550/2004Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o e anexos I e IIN.o 551/2004Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e
artigo não abrange o reconhecimento de decisões relativas a:- certificados de segurança ou licenças,- disposições de segurança, ou- seguros.Artigo 5.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações1. As autoridades competentes de uma das Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar as operações de uma transportadora aérea da outra Parte sempre que:a) No caso de uma transportadora aérea da República da Moldova:- a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal na República da Moldova ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da República da Moldova, ou- o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pela República da Moldova, ou- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo da República da Moldova e/ou de nacionais da República da Moldova;b) No caso de uma transportadora aérea da União Europeia:- a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, em conformidade com os Tratados da UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, ou- o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade competente não esteja claramente identificada, ou- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo IV do presente Acordo, e/ou de nacionais destes outros Estados;c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 7.o (Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares) do presente Acordo; oud) Não sejam mantidas ou aplicadas as disposições dos artigos 14.o (Segurança operacional da aviação) e 15.o (Segurança da aviação) do presente Acordo; oue) Uma das Partes tenha decidido, em conformidade com o artigo 8.o (Concorrência) do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as condições de concorrência.2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo, n.o 1, alíneas c) ou d), os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte.3. Nenhuma das Partes deve da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.oN.o 1330/2007Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção- Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada- Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos- Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção- Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003- Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)- Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de setembro de 2006;22) "Taxa de utilização" : uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo serviços e infraestruturas conexos.TÍTULO IDISPOSIÇÕES ECONÓMICASArtigo 2.oConcessão de direitos1. Cada Parte concede à outra Parte, em conformidade com o disposto nos anexos I e II do presente Acordo, os seguintes direitos para a realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte:a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;b) O direito de efetuar escalas no seu território para qualquer fim que não seja o embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não comerciais);c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de efetuar escalas no seu território para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou correio, separadamente ou em combinação; ed) Os restantes direitos previstos no presente Acordo.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada como conferindo às transportadoras aéreas:a) Da República da Moldova, o direito de embarcar, no território de qualquer Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto no território deste Estado-Membro;b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da República da Moldova, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transportados a título oneroso e com destino a outro ponto no território da República da Moldova.Artigo 3.oAutorizaçãoApós receção dos pedidos de autorização de operação de uma transportadora aérea de uma Parte, as autoridades competentes da outra Parte emitem as autorizações adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) No caso de uma transportadora aérea da República da Moldova:- a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na República da Moldova e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da República da Moldova, e- o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República da Moldova, e- salvo disposição em contrário decorrente do artigo 6.o (Investimento) do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da República da Moldova e/ou dos seus nacionais;b) No caso de uma transportadora aérea da União Europeia:- a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro, em conformidade com os Tratados da UE, e seja titular de uma regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).Artigo 8.oConcorrência1. As Partes reconhecem ter por objetivo comum a criação de um ambiente equitativo e concorrencial para a prestação de serviços aéreos. As Partes reconhecem que é muito provável que as transportadoras aéreas que operam numa base totalmente comercial e não beneficiam de subvenções adotem práticas concorrenciais leais.2. No âmbito do presente Acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.3. Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinados produtos ou serviços da aviação são incompatíveis com o funcionamento adequado do presente Acordo, na medida em que podem afetar o comércio entre as Partes no setor da aviação.4. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo devem ser analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras de concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia.5. Se uma das Partes constatar que, no território da outra Parte, existem condições, nomeadamente devido a uma subvenção, suscetíveis de afetar adversamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transportadoras aéreas, pode enviar observações à outra Parte. Pode também pedir uma reunião do Comité Misto, conforme prevê o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo. As consultas devem ser iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido. A incapacidade de obter um acordo satisfatório no prazo de 30 dias a contar do início das consultas constitui motivo para a Parte requerente tomar medidas com vista à recusa, retenção, revogação ou suspensão das autorizações da(s) transportadora(s) aérea(s) em causa ou à imposição de condições adequadas, em conformidade com o artigo 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo.6. As medidas referidas no n.o 5 devem ser adequadas, proporcionadas e, no que respeita ao âmbito e à duração, limitadas ao estritamente necessário. Aplicar-se-ão exclusivamente às transportadoras aéreas que beneficiem de uma subvenção ou das condições referidas no presente artigo e sem prejuízo do direito de as Partes tomarem medidas nos termos do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.7. Cada uma das Partes pode, mediante notificação da outra Parte, contactar as entidades governamentais responsáveis no território da outra Parte, a nível