Secretariado Executivo. 2. Salvo decisão em contrário do Conselho dos Membros, o Conselho Oleícola Internacional tem sede em Madrid (Espanha) para o período de vigência do presente Acordo. Artigo 4.o Membros do Conselho Oleícola Internacional 1. Todas as Partes Contratantes no presente Acordo são Membros do Conselho Oleícola Internacional na medida em que aceitaram ficar vinculadas pelo mesmo. 2. Cada Membro contribui para os objetivos definidos no artigo 1.o do presente Acordo. 3. No âmbito do presente Acordo, considera-se que o termo «Governo» vale também para os representantes de qualquer Estado, para os observadores permanentes na Assembleia Geral das Nações Unidas, para a União Europeia e para qualquer organização intergovernamental com responsabilidades comparáveis quanto à negociação, assinatura, celebração, ratificação e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Artigo 5.o Privilégios e imunidades 1. O Conselho Oleícola Internacional tem personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo. O Conselho não dispõe de poderes para contrair empréstimos. 2. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho Oleícola Internacional, do seu Diretor Executivo, dos seus altos funcionários e do seu pessoal, bem como dos peritos e dos representantes dos Membros presentes no território do Governo do país de acolhimento para exercerem as suas funções, regem-se pelo Acordo de Sede celebrado entre o Governo anfitrião e o Conselho Oleícola Internacional.
4. O Conselho dos Membros estabelece e adota, no seu Regulamento Interno, regras detalhadas para aplicação das presentes disposições. CAPÍTULO V Disposições financeiras Artigo 14.o Orçamento 1. O exercício financeiro coincide com o ano civil. 2. Existe um único orçamento composto por dois capítulos: — Capítulo I: Administração; — Capítulo II: Atividades, o que inclui a normalização, a cooperação técnica e a promoção. Se necessário, o Conselho dos Membros pode subdividir os capítulos em partes, tendo em conta os objetivos do Conselho Oleícola Internacional. 3. O orçamento é financiado do seguinte modo: a) g) No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente Acordo, o Diretor Executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer ato incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante o Conselho dos Membros. Os Membros devem respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Diretor Executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los no exercício das suas funções. Secção 2 Funcionamento do Conselho dos Membros Artigo 8.o Sessões do Conselho dos Membros 1. Salvo decisão em contrário, o Conselho dos Membros reúne-se na sede do Conselho Oleícola Internacional. Caso, a convite de um Membro, o Conselho dos Membros decida reunir-se num local distinto da sede, esse Membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que daí resultem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional, para além das decorrentes de uma sessão na sede. 2. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. 3. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão extraordinária a qualquer momento, a pedido: a) Do seu Presidente; 6. O Conselho dos Membros pode tomar decisões sem a realização de sessões, através de uma troca de correspondência entre o Presidente e os Membros, sob reserva de que nenhum Membro, com exceção dos casos dos Membros com quotas em atraso, levante objeções a este procedimento. As regras de aplicação deste procedimento de consulta são estabelecidas pelo Conselho dos Membros no seu Regulamento Interno. Qualquer decisão assim tomada é comunicada a todos os Membros pelo Secretariado Executivo, o mais rapidamente possível, e inscrita no relatório final da sessão seguinte do Conselho dos Membros. Artigo 11.o Quotas-partes de participação 1. Os Membros têm em conjunto 1 000 quotas-partes de participação. As participações são iguais às contribuições financeiras e aos direitos de voto dos Membros. 2. As quotas-partes são repartidas pelos Membros proporcionalmente aos dados de base de cada um, sendo calculadas usando a seguinte fórmula: q = 1/3 (p1 + p2) + 1/3 (e1 + e2) + 1/3 (i1 + i2) Nesta fórmula, os parâmetros são médias expressas em milhares de toneladas métricas, sem contar a fração de milhar de toneladas métricas acima do número inteiro. Não pode haver frações de quotas-partes. q: dado de base utilizado para o cálculo proporcional das quotas-partes de participação; p1: produção média de azeite das seis últimas campanhas oleícolas; Artigo 21.o Selo de garantia internacional do Conselho Oleícola Internacional O Conselho dos Membros pode prever disposições para a aplicação do selo de garantia de qualidade internacional, que assegura o cumprimento das normas internacionais do Conselho Oleícola Internacional. A aplicação do presente artigo e as disposições de controlo são definidas no Regulamento Interno. CAPÍTULO VII Disposições gerais Artigo 22.o Obrigações gerais Os Membros não adotarão qualquer medida que seja contrária às obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e aos objetivos gerais definidos no artigo 1.o. Artigo 23.o Obrigações financeiras dos Membros As obrigações financeiras dos Membros relativamente ao Conselho Oleícola Internacional e aos restantes Membros limitam-se às obrigações decorrentes do artigo 16.o, relativo às contribuições para os orçamentos, previstas no mesmo artigo. Artigo 24.o Aspetos ecológicos e ambientais Os Membros terão em devida conta a melhoria das práticas em todas as etapas da produção do azeite e das azeitonas de mesa, de modo a garantir o desenvolvimento de uma oleicultura sustentável, e comprometem-se a tomar as medidas tidas por necessárias pelo Conselho dos Membros para minorar ou resolver os eventuais problemas registados neste domínio. Artigo 25.o Informações