de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo a que se refere o n.o 5. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.]2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.Artigo 29.oOs litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.O Banco escolhe domicílio em cada um dos Estados-Membros, Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Artigo 30.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir um Fundo Europeu de Investimento, que será dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de que o Banco será membro fundador.2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade estabelece os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital do Fundo, a qualidade de membro, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras em matéria de auditoria, bem como as relações entre os órgãos do Banco e os do Fundo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o Banco fica autorizado a participar na gestão do Fundo e a contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.4. A Comunidade Europeia pode tornar-se membro do Fundo e contribuir para o respectivo capital subscrito. As instituições financeiras interessadas nos objectivos do Fundo podem ser convidadas a tornar-se membros deste.5. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Fundo, aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções nessa qualidade e ao respectivo pessoal.O Fundo fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, quando proceder a aumentos de capital, e fica igualmente isento das diversas formalidades que essas operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, as actividades do Fundo e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não são sujeitas a imposto sobre o volume de negócios.Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da
do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.Artigo 25.o1. O Banco fica sempre autorizado a transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os haveres que detenha na moeda de outro Estado-Membro, para realizar operações financeiras que correspondam às suas atribuições, tal como definidas no artigo 267.o do Tratado, e tendo em conta o disposto no artigo 23.o destes Estatutos. O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.2. O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros, sem o consentimento desse Estado.3. O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado em ouro ou em divisas convertíveis, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à Comunidade.4. Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para projectos a realizar no seu território.Artigo 26.oSe um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvincula o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.Artigo 27.o1. Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades devem cessar imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.2. Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem à liquidação.Artigo 28.o1. Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.[Ver n.o 4 do artigo 9.o do Tratado de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições previstas nos artigos 4.o, 7.o, 14.o, 17.o, 26.o e 27.o.h) Aprova o regulamento interno do Banco.4. No âmbito do Tratado e destes Estatutos, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode adoptar quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação.Artigo 10.oSalvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores são efectuadas nos termos do artigo 205.o do Tratado.Artigo 11.o1. O Conselho de Administração tem competência exclusiva para decidir da concessão de créditos e garantias e da contracção de empréstimos; fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões de garantia; fiscaliza a boa administração do Banco; assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.2 [4]. O Conselho de Administração é composto por vinte e seis administradores e dezasseis administradores suplentes.Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, sendo designado um administrador por cada Estado-Membro e um administrador pela Comissão.Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,- dois suplentes designados pela República Francesa,- dois suplentes designados pela República Italiana,- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela Irlanda,- um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,- três suplentes designados, de comum acordo, pela República Checa, pela República da Estónia, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,- um suplente designado pela Comissão.O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.Os administradores e os de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, pode ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.3. O Comité Executivo assegura a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.O Comité Executivo prepara as decisões do Conselho de Administração, em especial no que respeita à contracção de empréstimos e à concessão de créditos e garantias; assegura a execução dessas decisões.4. O Comité Executivo, deliberando por maioria, formula os seus pareceres sobre os projectos de concessão de créditos e garantias e sobre os projectos de contracção de empréstimos.5. O Conselho de Governadores fixa a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelece as incompatibilidades com a funções destes.6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.7. Os funcionários e outros empregados do Banco ficam sujeitos à autoridade do Presidente. São por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ser tidas em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros.8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são responsáveis exclusivamente perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.Artigo 14.o1. Um Comité, composto por três membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.2. O Comité confirma que o balanço e a conta de ganhos e perdas estão em conformidade com os registos contabilísticos e que reflectem exactamente, no que respeita ao activo e ao passivo, a situação do Banco.Artigo 15.oO Banco trata com cada Estado-Membro por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorre ao banco emissor do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.Artigo 16.o1. O Banco coopera com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.2. O Banco procura estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.Artigo 17.oA pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpreta ou completa as directivas por si estabelecidas, nos termos do artigo 9.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 18.o1. No âmbito das atribuições definidas no artigo 267.o do Tratado, o Banco concede créditos aos conta.Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito é realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.O pagamento é efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.Artigo 6.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir que os Estados-Membros concedam ao Banco empréstimos especiais vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.2. Os empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder 400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades de conta, por ano.3. A duração dos empréstimos especiais é estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não deve exceder 20 anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir o reembolso antecipado dos empréstimos especiais.4. Os empréstimos especiais vencem juro à taxa de 4 % ao ano, a não ser que o Conselho de Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.5. Os empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-Membros proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.6. Em caso de liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados-Membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.Artigo 7.o1. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer uma redução