da União Europeia.4. Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:a) Ao montante em causa;b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) Ao processo de auditoria.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oDisposições de execução do acordoSem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a política externa e de segurança comum, e as autoridades pertinentes da República da Bulgária todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 15.oResolução de diferendosOs diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.2. O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.3. O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.4. O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.Feito em Bruxelas e Sófia, em 24 de Janeiro de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Bulgária[1] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------ANEXOTEXTO DAS DECLARAÇÕESDeclaração dos Estados-Membros da UE:Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe a República da Bulgária procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Bulgária por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da República da Bulgária no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou- tiverem ocorrido
contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE:a) A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; oub) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.5. As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da República da Bulgária sobre as contribuições da República da Bulgária para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:a) Ao montante em causa;b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) Ao processo de auditoria.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISESArtigo 9.oParticipação na operação militar de gestão de crises na UE1. A República da Bulgária velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:- a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,- o plano da operação,- as medidas de execução.2. O pessoal destacado pela República da Bulgária desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.3. A República da Bulgária informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 10.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.3. A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Bulgária, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Bulgária.5. A República da Bulgária nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 11.oAspectos gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 11.oAspectos financeiros1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa [1].2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 12.oContributo para os custos comuns1. A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira da República da Bulgária para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:a) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; oub) Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Bulgária contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Bulgária contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.3. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises na UE, se:a) A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação; oub) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.4. Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Bulgária. Esse acordo civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.5. A República da Bulgária terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.7. A República da Bulgária nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Bulgária, desde que a República da Bulgária ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.Artigo 7.oAspectos financeiros1. A República da Bulgária será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Bulgária deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 8.oContributo para o orçamento operacional1. A República da Bulgária deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira da República da Bulgária para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos rendimentos nacionais brutos (RNB) de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Bulgária não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em Advertência jurídica importante|22005A0217(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária que estabelece um quadro para a participação da República da Bulgária nas operações de gestão de crises na União Europeia Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2005 p. 0050 - 0056