medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola,
A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.6. As notificações dirigidas ao Secretariado do GATT devem ser feitas em francês, inglês ou em espanhol.10.7. As Partes reconhecem que é desejável estabelecer sistemas de informação centralizados no que diz respeito à elaboração, adopção e aplicação de todos os regulamentos técnicos, de todas as normas e de todos os sistemas de certificação no seu território.Artigo 11 .Assistência técnica às outras Partes11.1. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, na elaboração de regulamentos técnicos.11.2. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita à criação de organismos nacionais com competência normativa e à competência normativa. As Partes encorajarão os seus organismos nacionais com competência normativa a actuar de maneira semelhante.11.3. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para os organismos com competência regulamentar existentes no seu território aconselhem as demais Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar- lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita:11.3.1. À criação de organismos com competência regulamentar ou de organismos de certificação, tendo em vista a emissão de certificados ou marcas de conformidade com os regulamentos técnicos;11.3.2. Aos métodos que melhor permitam dar cumprimento aos seus regulamentos técnicos.11.4. As Partes, se tal lhes for pedido, tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para que sejam dados conselhos às outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento, e prestar-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições mutuamente acordadas, no que respeita à criação de organismos de certificação tendo em vista a concessão de certificados ou marcas de conformidade com as normas adoptadas no território do Parte que o tiver pedido.11.5. As Partes, se tal lhes for pedido, aconselharão as outras Partes, especialmente os países em vias de desenvolvimento e presta-lhes-ão assistência técnica, nas modalidades e condições estabelecidas de comum acordo, no que respeita às medidas que os seus produtores terão de adoptar se desejarem participar em sistemas de certificação para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMASArtigo 2 .Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido de exame ao comité.14.7. Fica entendido que, no caso de surgirem diferendos que respeitem a produtos com um ciclo de cultivo claramente estabelecido de doze meses, o comité fará todos os esforços para se ocupar desses diferendos no prazo de doze meses.14.8. Qualquer fase dum processo de resolução do diferendos, incluindo a fase inicial, podem ser consultados e convidados a assistir às reuniões do comité organismos competentes e peritos especializados nos assuntos em questão; a estes organismos e a estes peritos podem ser pedidas informações e uma assistência apropriadas.Questões técnicas14.9. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for alcançada, de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., dentro de três meses a contar da data em que o pedido de análise tiver sido apresentado ao comité, este, e pedido de qualquer das Partes que é parte no diferendo e que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, constituíra um grupo de peritos técnicos e encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa,e- formular conclusões adequadas que auxiliem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre o assunto, compreendendo, entre outras, se tal se revelar apropriado, conclusões sobre apreciações científicas pormenorizadas que possam ser tomadas em conta, a questão de saber se a medida era necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais e se foi tida em consideração uma apreciação científica bem fundamentada.14.10. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 2.14.11. O tempo necessário aos grupos de peritos técnicos para examinarem os problemas de carácter técnico variará consoante os casos. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar as suas conclusões ao comité dentro de seis meses a contar da data em que tiverem sido encarregados de tal missão, salvo se houver prorrogação do prazo, de comum acordo entre as Partes que são partes no diferendo.14.12. No seu relatório, os grupos de peritos técnicos devem apresentar os fundamentos da sua conclusão.14.13. Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes