o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas antipoluentes ligadas aos factores de produção,- reestruturar, desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Hungria,- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e vegetal tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à formação e à organização dos controlos,- estabelecer e promover uma cooperação eficaz no que respeita aos sistemas de informação agrícola,- desenvolver e promover uma cooperação eficaz no que respeita a sistemas de garantia da qualidade compatíveis com os modelos comunitários,- promover o desenvolvimento rural integrado na Hungria,- proceder ao intercâmbio de informações em matéria de política e de legislação agrícolas,- assegurar uma assistência técnica e uma transferência de saber-fazer para a Hungria no que se refere ao sistema de distribuição de leite nas escolas.Artigo 77º Energia1. A cooperação inscrever-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e desenvolver-se-á numa perspectiva de integração progressiva dos mercados da energia na Europa.2. A cooperação concentrar-se-á em especial nos seguintes aspectos:- modernização das infra-estruturas,- melhoria e diversificação do abastecimento,- formulação e planeamento de uma política energética,- gestão e formação no sector da energia,- desenvolvimento dos recursos energéticos,- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,- sector da energia nuclear,- sectores da electricidade, do petróleo e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector,- transferência de tecnologias e de saber-fazer,- liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.Artigo 78º Segurança nuclear1. A cooperação terá por principal objectivo melhorar a segurança da utilização da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares,- gestão dos resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as
acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado CEE e inclui em especial a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, patentes, desenhos industriais, marcas, topografias e circuitos integrados, software, indicações geográficas e protecção contra concorrência desleal e protecção de informação não revelada de know-how.14. Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes sublinham que a referência feita neste artigo à sua própria legislação pode abranger, quando apropriado, qualquer compromisso internacional que possam ter contraído, tal como a convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extra-judiciais em matéria civil e comerciais, celebrada em Haia em 15 de Novembro de 1965.Declarações da Comunidade Europeia 1. Capítulo I do título IVA Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo I, «Movimentos de trabalhadores», será entendido como prejudicando a competência dos Estados-membros no que respeita à entrada e estadia de trabalhadores e membros das suas famílias nos seus territórios.2. Nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2 relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da Hungria, não prejudicando a posição do Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Hungria na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.Declaração relativa aos anexos IX A e XI C do acordo A Hungria confirma a sua intenção de aumentar periodicamente, durante o período de transição de cinco anos, após consulta da Comunidade Europeia, o número de produtos incluídos na lista que consta do anexo IXa de modo a que, no final deste período, um número considerável de produtos actualmente incluídos no anexo XIc deixe de estar sujeito a quaisquer restrições quantitativas. que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 113º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 114º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 115º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas.2. As disposições do nº 1 não prejudicam o direito das partes contratantes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.3. As disposições do nº 1 não impedem as partes de aplicarem legislação e regulamentação em matéria de câmbio que prevejam a concessão de um tratamento diferente aos residentes e aos não residentes, na acepção dessa legislação e regulamentação.Artigo 116º Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.- Por exemplo:a regra da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.- Por exemplo:se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as adequada.8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de os formulários referidos no nº 1 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco.9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.Artigo 12º Certificados EUR.1 de longo prazo1. Em derrogação do disposto no nº 10 do artigo 11º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um certificado de circulação EUR.1 quando apenas forem exportados parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a seguir denominado «certificado LT».2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 11º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento, unicamente qando for de prever que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICAT GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICAT VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«CERTIFICADO LT