Europeia fornecerá, logo que possível, ao Reino da Noruega uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Reino da Noruega na formulação da sua oferta.5. A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação ao Reino da Noruega, a fim de garantir a participação do Reino da Noruega nos termos do presente acordo.Artigo 2.oQuadro1. O Reino da Noruega associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.2. O contributo do Reino da Noruega para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.Artigo 3.oEstatuto do pessoal e das forças1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que o Reino da Noruega contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e o Reino da Noruega.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Reino da Noruega exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.4. Caberá ao Reino da Noruega responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. O Reino da Noruega será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. O Reino da Noruega compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação de gestão de crises na UE em que o Reino da Noruega também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, pela participação do Reino da Noruega numa operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo mediante assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.Artigo 4.oInformação classificada1. O Reino da Noruega tomará todas
artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes do Reino da Noruega todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 15.oResolução de diferendosOs diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.2. O presente acordo será aplicado provisoriamente a partir da data de assinatura.3. O presente acordo será objecto de revisão até 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, com uma periodicidade mínima de três anos.4. O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.5. O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.Feito no Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPelo Reino da Noruega[1] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[2] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68--------------------------------------------------ANEXOTEXTO DAS DECLARAÇÕESDECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UEOs Estados-Membros da UE que aplicam uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE em que participe o Reino da Noruega procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra o Reino da Noruega por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal do Reino da Noruega no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade do Reino da Noruega, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente ao Reino da Noruega que os utilizava.DECLARAÇÃO DO REINO DA NORUEGAAo grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente ao Reino da Noruega que os utilizava.DECLARAÇÃO DO REINO DA NORUEGAAo aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, o Reino da Noruega procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ele próprio seja proprietário, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.-------------------------------------------------- assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.Artigo 4.oInformação classificada1. O Reino da Noruega tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho [1], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises na UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises na UE.2. Sempre que a UE e o Reino da Noruega tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises na UE.SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISESArtigo 5.oPessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE1. O Reino da Noruega velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE cumpra a sua missão de acordo com:- a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,- o plano da operação,- as medidas de execução.2. O Reino da Noruega deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises na UE.3. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Noruega. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises na UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 6.oCadeia de comando1. O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises na UE.2. Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.4. O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.5. O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.7. O Reino da Noruega nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com o Reino da Noruega, desde que o Reino da Noruega ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.Artigo 7.oAspectos financeiros1. O Reino da Noruega será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Reino da Noruega deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 8.oContributo para o orçamento operacional1. O Reino da Noruega deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira do Reino da Noruega para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, o Reino da Noruega não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:a) A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;oub) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União