nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões sobre questões específicas.3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 8º Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são remunerados pela organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim decidir por votação especial.3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegurará a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência de um outro, ou de ambos, durante o resto do período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os repressentantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que resta por cumprir.Artigo 9º Sessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado um pedido nesse sentido:a) Pelo director executivo, agindo de acordo com o presidente do Conselho; oub) Por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros consumidores; ouc) Por membros que detenham no mínimo 500 votos.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí advindos.4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias.Artigo 10º Repartição dos votos1. O grupo dos membros produtores e o grupo dos membros consumidores detêm cada um, 1 000 votos.2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, América Latina e
madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros produtores de atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de madeiras comercializadas;i) Promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de exportação;j) Incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura;l) Incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, no contexto do comércio das madeiras tropicais;m) Promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação técnica para a realização dos objectivos do presente acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;n) Incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo:1. Por «madeiras tropicais» entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;2. Por «transformação complementar» entende-se a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semiacabados e acabados compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a e dos projectos;b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a compilação e a divulgação dos seus resultados, em benefício de todos os membros;d) Desenvolver e propor ao Conselho ideias em matéria de política geral;e) Analisar regularmente os resultados das actividades relativas aos projectos e à política geral e apresentar recomendações ao Conselho sobre o futuro programa da Organização;f) Analisar regularmente as estratégias, os critérios e os domínios prioritários para a elaboração do programa, bem como os trabalhos relativos aos projectos que constam do plano de acção da Organização, e recomendar ao Conselho as alterações necessárias;g) Ter em conta a necessidade de reforçar as capacidades e a valorização dos recursos humanos nos países membros;h) Desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com os objectivos do presente acordo que lhes sejam atribuídas pelo Conselho.5. A investigação-desenvolvimento é uma função comum dos comités referidos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo.6. As funções do Comité Financeiro e administrativo são as seguintes:a) Analisar as propostas relativas ao orçamento administrativo e as operações de gestão da Organização e apresentar recomendações ao Conselho quanto à sua aprovação;b) Analisar os activos da Organização, a fim de assegurar uma gestão prudente e de velar para que a Organização disponha de reservas suficientes para desempenhar as suas funções;c) Analisar as incidências orçamentais do programa de trabalho anual da Organização e as medidas que podem ser adoptadas para assegurar os recursos necessários para a sua execução, e apresentar recomendações ao Conselho sobre esta matéria;d) Recomendar ao Conselho uma lista de auditores de contas independentes e analisar as contas que foram objecto de auditoria;e) Recomendar ao Conselho as alterações que considere ser necessário introduzir no regulamento interno e no regulamento financeiro;f) Analisar as receitas da Organização e a medida em que as mesmas representam um entrave aos trabalhos do Secretariado.CAPÍTULO VIII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE Artigo 28º Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseA organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base.CAPÍTULO IX ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO Artigo 29º Estatísticas, estudos e informação1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fiáveis sobre o comércio das madeiras tropicais, bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a execução do bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente acordo.3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários à boa aplicação do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:a) Por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento, ouc) Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18º Contas financeiras1. São instituídas:a) Uma conta administrativa;b) Uma conta especial;c) O Fundo para a parceria de Bali;d) Quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.Artigo 19º Conta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 3, 4 e 5 do presente artigo.2. As despesas das delegações no Conselho, nos comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto Avis juridique important|21996A0817(01)96/493/CE: Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0004 - 0023