Artigo 21.o O Conselho Ministerial É criado um Conselho Ministerial. Este assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado e deve: a) Adotar orientações políticas gerais; b) Analisar os progressos realizados na aplicação do presente Tratado; incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social; c) Emitir pareceres para a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente; d) Decidir a sede do Secretariado Permanente, de forma consensual. Artigo 22.o O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Artigo 23.o O Conselho Ministerial reúne numa base anual. Artigo 24.o Comité Diretor Regional 1. É estabelecido um Comité Diretor Regional. Este será responsável pela gestão do presente Tratado e garantirá a sua correta aplicação, sem prejuízo do artigo 19.o. Para esse efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Tratado. As decisões do Comité Diretor Regional são executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras. 2. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. 3. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.
d) Incluir as oportunidades de financiamento provenientes de doadores e instituições financeiras internacionais, designadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. 3. A Comunidade dos Transportes deve promover os necessários estudos e análises, em especial no que diz respeito à viabilidade económica, à especificação técnica, ao impacto ambiental, às consequências sociais e aos mecanismos de financiamento. 4. O Secretariado Permanente cria um sistema de informação que será utilizado pelos decisores políticos para o acompanhamento e a apreciação da condição de funcionamento e do desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais. Artigo 10.o As Partes do Sudeste Europeu devem desenvolver sistemas de gestão do tráfego eficientes, incluindo sistemas intermodais e sistemas de transporte inteligentes. Artigo 11.o Transporte ferroviário 1. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, as empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro da UE, ou por uma parte do Sudeste Europeu, devem gozar do direito de acesso à infraestrutura de todos os Estados-Membros da UE e das Partes do Sudeste Europeu para fins de exploração de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias. 2. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, não serão impostas restrições à validade das licenças das empresas ferroviárias, dos seus certificados de segurança, dos documentos de certificação de maquinistas de comboios e das autorizações de veículos ferroviários concedidas pela UE ou por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma parte do Sudeste Europeu. Artigo 12.o Transportes rodoviários As Partes do Sudeste Europeu devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte rodoviário. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transportes rodoviários da União Europeia, em especial através da aplicação do acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários, tal como referido no anexo I. Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo o acesso à infraestrutura ferroviária no Kosovo; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas ao transporte rodoviário A União Europeia e o Kosovo acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1), o capítulo III sobre o tráfego de trânsito continua a ser aplicável quando o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes entrar em vigor. III. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 31). Requisitos de segurança / técnicos Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO UE L 259 de 2.10.2009, p. 8). Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 118). Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO UE L 389 de 30.12.2006, p. 1). (Ver contudo o artigo 38.o da Diretiva (UE) 2016/1629). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Serviços de Informação Fluvial Até ao final do primeiro período de transição a) A Bósnia-Herzegovina deve aplicar toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento(CEE) n.o 3577/92; b) Os nacionais da Bósnia-Herzegovina e as companhias de navegação estabelecidas na Bósnia-Herzegovina beneficiam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. O mesmo se aplica aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina estabelecidos fora da Bósnia-Herzegovina e às companhias de navegação estabelecidas fora da Bósnia-Herzegovina e controladas por nacionais da Bósnia-Herzegovina, se os seus navios estiverem registados na Bósnia-Herzegovina em conformidade com a sua legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro e a Bósnia-Herzegovina e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Bósnia-Herzegovina. As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da UE e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.