VERIFICANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado «o Tratado Euratom»); RECONHECENDO o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; e RECONHECENDO também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e de assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade. O termo «Parte» designa uma destas «Partes». b) «a Comunidade»: i) a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e (ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom. c) «Pessoa», qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.
1 kg ou menos (3) — Urânio enriquecido em mais de 10 % em U-235 mas menos de 20 % em U-235 10 kg ou mais Menos de 10 kg (3) — Urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10 %, em U-235 (4) 10 kg ou mais 3. 3. Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear: Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 4. Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear: Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no n.o 1. 5. Tubos de pressão de um reactor nuclear: Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas. 6. Tubos de zircónio: Zircónio metálico e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no n.o 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso. 7. Bombas de refrigerante primário: 2. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 3. Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes. Artigo 16.o Estatuto dos Anexos Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo. Artigo 17.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos (1). O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. 2. Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 11.o do presente Acordo. O presente Acordo e os seus Anexos são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo. Feito em Bruxelas, 24 de Fevreiro de 2006. Pelo Governo do Japão T. KAWAMURA Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica A. PIEBALGS (1) A troca de notas diplomáticas teve lugar em 20 de Novembro de 2006. Em conformidade com as disposições do Acordo, a data de entrada em vigor é 20 de Dezembro de 2006. ANEXO A Parte A 1. Reactores nucleares completos: Reactores nucleares capazes de funcionar de forma a manter uma reacção em cadeia de cisão nuclear controlada auto-sustentada, excluindo os reactores de energia zero, que são definidos como reactores com uma taxa máxima de produção de plutónio concebida para não exceder 100 gramas/ano. 2. Cubas de reactor nuclear: Cubas de metal, ou os principais elementos da cuba produzidos em fábrica, especialmente concebidos ou preparados para conter o núcleo de um reactor nuclear tal como definido no n.o 1, bem como o equipamento interno de um reactor nuclear tal como definido no n.o 8. 3.