pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança
NUMA TABELA>ANEXO V BIMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE(a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL(a que se refere o artigo 35.o)1. O n.o 3 do artigo 71.o refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991).O conselho de estabilização e de associação pode decidir aplicar as disposições do n.o 3 do artigo 71.o a outras convenções multilaterais.2. As partes contratantes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984),- Convenção para a protecção de produtores de fonogramas contra as cópias não autorizadas dos respectivos fonogramas (Genebra 1971),- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.LISTA DE PROTOCOLOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 1Relativo aos produtos têxteis e de vestuárioArtigo 1.oO presente protocolo abrange os produtos têxteis e de vestuário ( a seguir denominados "produtos têxteis") que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade.Artigo 2.o1. Os produtos têxteis que constam da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada e originários da antiga República Jugoslava da Macedónia tal como definidos no protocolo n.o 4 do presente acordo serão importados na Comunidade com isenção de direitos originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 18.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:- "EXPEDIDO A POSTERIORI",- "UDSTEDT EFTERFØLGENDE",- "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT",- "EKΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ",- "ISSUED RETROSPECTIVELY",- "DÉLIVRÉ A POSTERIORI",- "RILASCIATO A POSTERIORI",- "AFGEGEVEN A POSTERIORI",- "EMITIDO A POSTERIORI",- "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",- "UTFÄRDAT I EFTERHAND",- "DOPOLNITELNO IZDADENO".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 19.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:- DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.11. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes das partes contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_2001124PT.018701.EPS">>PIC FILE= "L_2001124PT.018801.EPS">>PIC FILE= "L_2001124PT.018901.EPS">>PIC FILE= "L_2001124PT.019001.EPS">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2001124PT.019102.EPS">>PIC FILE= "L_2001124PT.019201.EPS">PROTOCOLO N.o 5relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as e da pesca originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.Artigo 14.o (artigo 27.o do AEA)Produtos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no anexo III, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico estabelecido na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1650 toneladas, expresso em peso por carcaça.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV A;b) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV B, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo; no que se refere às quantidades que excedam esses contingentes pautais, a antiga República Jugoslava da Macedónia reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;c) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV C, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.4. O regime comercial aplicável aos produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.Artigo 15.o (artigo 28.o do AEA)Produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente