da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador. 3. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para arrastões e palangreiros demersaisA licença tem um período de validade de 6 ou 12 meses.As taxas são fixadas em função das toneladas de arqueação bruta, do seguinte modo:a) Licença de 12 meses:106 ecus por TAB por ano;b) Licença de 6 meses:60 ecus por TAB por ano. 4. Inspecção e controloa) Os arrastões e palangreiros demersais, a pedido das autoridades da Serra Leoa, admitirão a bordo um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca da Serra Leoa.Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Serra Leoa, sair da zona de pesca da Serra Leoa, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse à Serra Leoa o mais rapidamente possível, a expensas do armador;b) Os navios admitirão a bordo e facilitarão o cumprimento das suas funções a qualquer outro funcionário da Serra Leoa encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 5. Contratação de pescadores1. Os armadores de arrastões e de palangreiros demersais a quem tenha sido concedida uma licença de pesca nos termos do Acordo contribuem para a formação profissional em exercício de nacionais da Serra Leoa, nas condições e dentro dos limites a seguir indicados:- dois marinheiros/pescadores em navios até 350 TAB,- três marinheiros/pescadores em navios de mais de 350 TAB.2. Os salários desses pescadores, a suportar pelos armadores, são fixados de comum acordo entre estes últimos e as autoridades da Serra Leoa. N° caso de os pescadores não serem contratados, os armadores são obrigados a pagar um montante forfetário equivalente a 30 % do salário dos marinheiros. Esse montante será utilizado em actividades de formação de pescadores da Serra Leoa e deverá ser depositado numa conta bancária a indicar pelas autoridades da Serra Leoa. 6. Declarações de capturasOs navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa nos termos do Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em
Avis juridique important|21990A0515(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036 Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em conformidade com os procedimentos a seguir indicados:- todos os navios que tenham obtido uma licença de pesca devem possuir um diário de bordo,- os arrastões e palangreiros demersais devem efectuar uma declaração mensal em conformidade com o anexo 2 e apresentá-la trimestralmente,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem possuir um diário de bordo, em conformidade com o anexo 3, para cada campanha de pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa. O formulário deve ser enviado, até 45 dias após o termo da viagem da pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 7. Desembarque do pescadoA fim de contribuirem para o abastecimento de população local em peixe capturado na zona de pesca da Serra Leoa, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar 75 quilogramas de peixe por TAB por ano, a preços de mercado, para consumo local.Além disso, serão desembarcados gratuitamente 25 quilogramas adicionais de peixe por TAB por ano, para consumo local, para o Departamento das Pescas, com o objectivo de o ajudar a fazer face às suas responsabilidades nos termos do Acto de Gestão e Desenvolvimento das Pescas.Estas disposições não excluem desembarques adicionais, acordados numa base privada.Os desembarques podem ser efectuados a título individual ou colectivo, sendo feita referência aos navios em causa. 8. Zonas de pescaOs arrastões e palangreiros demersais referidos no artigo 1o. do Protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca para além de 5 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 9. Malhagens autorizadasAs malhas mínimas autorizadas para o corpo da rede de arrasto (malhas completamente esticadas) são as seguintes:- 60 milímetros para a pesca de peixes,- 40 milímetros para a pesca de outras espécies.Não são autorizadas mais do que duas redes na pesca com armamento múltiplo.Os atuneiros de vara e linha são autorizados a pescar isco vivo com malhagens de 16 milímetros.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Serra Leoa ao abrigo do Acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de uma instituição financeira ou de outro organismo a designar pela Serra Leoa.Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4o.1. A Comunidade contribui igualmente com 360 000 ecus para o financiamento de programas técnico-científicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.) a fim de melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais na zona de pesca da Serra Leoa.2. As autoridades competentes da Serra Leoa transmitem aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dada aos fundos.3. A contribuição financeira da Comunidade para os programas técnico-científicos é paga numa conta a designar pelo Ministério das Pescas da Serra Leoa.Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Serra Leoa nos estabelecimentos do(s) seu(s) Estado(s)-membro(s) que tenha(m) concluído acordos de cooperação com a Serra Leoa e porá à sua disposição 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.A pedido das autoridades da Serra Leoa, uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir os encargos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.Artigo 6o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,a seguir denominada «Serra Leoa»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;CONSIDERANDO a vontade da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação racionais dos deus recursos haliêuticos, através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, na qual exerce a sua soberania ou jurisdição para fins de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona;TENDO EM CONTA a assinatura, por ambas as partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação com vantagens para ambas as Partes em matéria de pescas;DETERMINADAS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício das actividades que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pescas, se encontrem sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa, a seguir denominadas «zona de pesca da Serra Leoa».Leoa».Artigo 2o.A Serra Leoa autoriza o exercício da pesca na zona de pesca da Serra Leoa pelos navios da Comunidade, nos termos do presente Acordo e das leis e regulamentos da Serra Leoa em matéria de pesca.Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis, regras e regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades da Serra Leoa notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, regras e regulamentações antes da sua aplicação.Artigo 4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma