decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A República Checa consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir pela República Checa, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a República Checa consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução.Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, após o termo do período de transição referido no artigo 7º, a República Checa poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 52º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 53º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente pela República Checa e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República Checa e da Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresas», é constituído por:a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou
quantitativas aplicáveis às exportações para a República Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade à data de entrada em vigor do presente acordo.3. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República Checa a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto quanto às restrições constantes do anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte, a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 9º e 10º caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.O conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X relativo aos produtos originários da República Checa.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela República Checa nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, relativo aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da República Checa.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da República Checa, mantidas, por força do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da República Checa enumerados nos anexos XIa e XIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou de redução dos direitos aduaneiros nas 907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 207211 197211 497211 907213 507217 317217 397218 107218 907219 117219 127219 137219 147219 217219 227219 237219 247219 317219 327219 337219 347219 357219 907220 117220 127220 207220 907221 007222 107222 207222 307222 407223 007224 107224 907225 207225 407225 507225 907226 107226 207226 917226 927226 997227 107227 207227 907228 107228 207228 307228 407228 507228 607228 707229 107229 207229 907304 907307 117307 197316 007318 217318 227318 237318 247319 107407 107407 227407 297408 117408 217408 297409 117409 197409 217409 297409 317409 397409 407409 907414 107414 907415 297416 007419 108201 108201 308201 408201 508203 108204 118204 128204 208205 108205 208205 408205 518205 598205 608205 708205 808205 908207 118207 128207 208207 308207 408207 508207 608207 708207 808207 908209 008210 008211 928211 938212 108212 208212 908214 208214 908301 108301 208301 308301 408301 508301 608301 708302 108302 208302 308302 418302 428302 498302 508302 608303 008304 008305 108305 208305 908306 108306 218306 298306 308307 108307 908308 108308 208308 908309 108309 908310 008311 208311 908401 208402 118402 128402 198402 208402 908403 108403 908404 108404 208404 908407 108407 218407 298407 318407 328407 338407 348407 908408 108408 208408 908409 108409 918409 998410 118410 128410 138410 908412 218412 298412 908413 118413 198413 208413 308413 408413 508413 608413 708413 818413 828413 918413 928414 108414 208414 308414 408414 518414 598414 608414 808414 908415 108415 818415 828415 838415 908417 108417 208417 808417 908418 108418 218418 228418 298418 308418 408418 918418 998419 198419 208419 318419 328419 398419 408419 508419 608419 818419 898419 908420 108420 918420 998421 238421 318422 118422 198423 108423 208423 308423 818423 828423 898424 108424 208424 308424 818424 898424 908425 118425 198425 208425 318425 398425 418425 428425 498426 118426 128426 198426 208426 308426 418426 498426 918426 998427 108427 208427 908428 108428 208428 318428 328428 338428 398428 408428 508428 608428 908429 118429 198429 208429 308429 408429 518429 528429 598430 108430 208430 318430 398430 418430 498430 508430 618430 628430 698431 108431 208431 318431 398431 418431 428431 438431 498432 108432 218432 298432 308432 408432 808433 108433 118433 198433 308433 408433 518433 528433 538433 598433 608435 108436 108436 298436 808437 108437 808437 908438 308438 808438 908439 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas;CONSTATANDO a boa vontade da Comunidade de contribuir para o reforço desta nova ordem democrática, assim como de apoiar a criação na República Checa de uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado livre;RECORDANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República Eslovaca no processo da Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), incluindo a aplicação integral de todas as disposições e princípios que a regem, em especial a Acta Final de Helsínquia, os documentos finais das reuniões de encerramento de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para uma nova Europa;CONSCIENTES da importância do presente acordo, a seguir denominado «acordo», na construção das estruturas de uma Europa pacífica, próspera e estável, de que a Comunidade constitui uma das pedras angulares;CONVENCIDAS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das reformas políticas, económicas e jurídicas da República Checa, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente à luz das conclusões da conferência de Bona da CSCE;DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo bem como a ajudar a República Checa a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da República Checa no comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a República Checa, reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do presente acordo;CONVICTAS de que o presente acordo criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica;DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;CONSCIENTES de que o objectivo final da República Checa é aceder à Comunidade, e que a salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XVIb [Relativo ao nº 1, subalínea i), e nº 5 do artigo 45º e subalínea i) do artigo 51º] DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO - Produção de armamento e material de defesa- Produção siderúrgica- Exploração mineira, em especial carvão e urânio- Aquisição de património público no âmbito do processo de privatização- Propriedade, utilização, venda e arrendamento de propriedade imobiliária- Transacções no domínio da propriedade imobiliária e dos recursos naturais por conta própria ou alheiaANEXO XVIc (Relativo aos nºs 5 e 6 do artigo 45º) DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SECTORES EXCLUÍDOS - Aquisição e venda de recursos naturais- Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas- Monumentos e edifícios culturais e históricosANEXO XVII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se ao protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas (Madrid 1989).2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 65º seja aplicável a outras convenções multilaterais.3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 75º, relativo à propriedade intelectual, as partes contratantes são a República Checa, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções.5. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 75º relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e