disso, a aplicação aos produtos agrícolas de um regime de restituições à exportação aplicável na exportação, nos termos do acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade aquando da sua importação nas Ilhas Faroé e os produtos originários das Ilhas Faroé, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no presente acordo mediante apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada que permita a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. O certificado de circulação EUR.1 será emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou das Ilhas Faroé, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade ou das Ilhas Faroé e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito,
2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e Ilhas Faroé podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome no valor das mercadorias em causa, as disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios nelas incorporados;c) No que respeita ao artigo 27º, serão efectuadas consultas no comité misto antes de a parte interessada tomar as medidas adequadas;d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, impossibilitem a realização de um exame prévio, a parte interessada pode, nas situações referidas nos artigos 26º, 27º e 28º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.Artigo 30ºEm caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou das Ilhas Faroé, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Informará imediatamente a outra parte desse facto.Artigo 31º1. É criado um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua correcta execução. Para o efeito, o comité misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. Essas decisões serão executadas pelas partes do acordo com as suas regras próprias.2. A fim de executar correctamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 32º1. O comité misto será composto por representantes das partes.2. O comité misto actuará de comum acordo.Artigo 33º1. A presidência, do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu Presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.O comité misto reunir-se-á também sempre que circunstâncias especiais o imponham, a pedido de uma das partes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho para o assistirem no exercício das suas funções.Artigo 34º1. O comité misto pode alterar os protocolos do presente acordo.2. Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adoptar a nomenclatura pautal desses produtos a fim de dar cumprimento a essas alterações.Artigo 35º1. Sempre que uma das partes considere útil, no interesse comum de ambas as partes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo tornando-as extensivas a domínios por ele não abrangidos, apresentará um pedido fundamentado Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo acima referido, assinado em 8 de Março de 1995,- Acordos comerciais bilaterais entre a Finlândia, a Suécia e as Ilhas Faroé.Hecho en Bruselas, el seis de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den sjette december nitten hundrede og seks og halvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýîé Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the sixth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le six décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de zesde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de mil novecentos e noventa a seis.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den sjätte december nittonhundranittiosex.Gjørdur í Brússel, sætta desembur nítjanhundra s og n´ytiseks.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarFyri Europeiska Felagsskapin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas FeroeFor Danmarks regering og Færøernes landsstyreFür die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der FäröerÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äáíßáò êáé ôçí ôïðéêÞ êõâÝñíçóç ôùí ÍÞóùí ÖåñüåFor the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe IslandsPour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles FéroéPer il governo della Danimarca e per il governo locale delle isole FærøerVoor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de FaeröerPelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das Ilhas FaroéTanskan hallituksen ja Färsaarten paikallishallituksen puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida ou elaborada uma prova de origem, nos termos do título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros, na Comunidade ou nas Ilhas Faroé.2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou nas Ilhas Faroé a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, se aplique expressa ou implicitamente quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinem a consumo interno.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubauque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do nº 2 do artigo 7º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas na acepção do artigo 8º, e aos sortidos na acepção do artigo 9º, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplica o acordo; não prejudica, além disso, a aplicação aos produtos agrícolas de um regime de restituições à exportação aplicável na exportação, nos termos do acordo.TÍTULO V PROVA DE