Artigo 6.o 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente Definição de «pagamento de juros» pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga- dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-mento de juros»: tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien- pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen- mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, tagem será considerada superior a 40 %. incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como paga- mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan- Quando o agente pagador não puder determinar o montante do tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso comercial ou empresarial; ou do resgate das partes ou unidades de participação.
IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no 1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita àos seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pelaprimeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades, mediante uma simples notificação à outra parte contratante.2. O presente Acordo permanecerá em vigor desde que nãoseja denunciado por uma parte contratante. A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser alterada de comum acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre- Artigo 21.osente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a Línguasnotificação da denúncia. 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- Artigo 17.o nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita- pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra- dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ouvidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido permanente, em conformidade com o direito da União Europeiaartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con- ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendersultas com a Comissão Europeia. a aplicação das suas medidas de execução. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/615. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen- Artigo 18.oder a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco Reclamações e disposições finaispaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri- 1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior- das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não sãomente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc- afectadas.tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo