no n.o 1, designados pelo Conselho por períodos de dois anos cacaueiros. Os membros da Comissão podem designar um ou mais conselheiros e suplentes, cuja nomeação deve ser aprovada pelo Conselho. Tendo em conta a experiência da Comissão, o Conselho pode aumentar o número de membros da Comissão.4. O Presidente da Comissão é escolhido de entre os seus membros. A Presidência é assegurada alternadamente, por um período correspondente a dois anos cacaueiros, pelos países exportadores e pelos países importadores.Artigo 46.oReuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau1. Regra geral, a Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau reúne-se na sede da Organização, salvo decisão em contrário do Conselho. Se, a convite de um membro, a Comissão Consultiva se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro, em conformidade com as regras administrativas da Organização, suportará as despesas suplementares daí resultantes.2. Regra geral, a Comissão reúne-se duas vezes por ano, em simultâneo com as sessões ordinárias do Conselho. A Comissão informa periodicamente o Conselho sobre a evolução dos seus trabalhos.3. Todos os membros da Organização podem participar nas reuniões da Comissão Consultiva sobre a economia mundial do cacau na qualidade de observadores.4. A Comissão pode igualmente convidar a participar nos seus trabalhos e reuniões peritos eminentes ou personalidades dos sectores público e privado de reconhecida competência em domínios específicos da sua actividade, incluindo de organizações não governamentais competentes, que possuam os conhecimentos necessários no domínio do cacau.CAPÍTULO XVDISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVASArtigo 47.oDispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais1. O Conselho pode dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou críticas, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.2. Quando conceder uma dispensa a um membro por força do n.o 1, o Conselho precisa explicitamente as modalidades, as condições e o período de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não dispensa os membros das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25.o no que respeita ao pagamento das suas contribuições nem das consequências do seu incumprimento.4. O cálculo da repartição de votos dos membros exportadores relativamente aos quais o Conselho tiver reconhecido um caso de força maior deve ser efectuado com base no volume efectivo das exportações do ano no decurso do qual se verificou o caso de força maior e dos três anos subsequentes.Artigo 48.oMedidas
que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;d) As despesas do grupo consultivo especial ficam a cargo da Organização.4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial é submetido ao Conselho, que, depois de tomar em consideração todas as informações pertinentes, resolve o litígio.Artigo 51.oAcção do Conselho em caso de queixa1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é, a pedido do membro queixoso, submetida ao Conselho, que, após exame, deliberará.2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo é tomada por maioria distribuída simples e deve especificar a natureza da infracção.3. Sempre que conclua, quer na sequência de uma queixa, quer não, que um membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, o Conselho pode, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo, incluindo no artigo 60.o:a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho; eb) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n.o 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente Acordo.CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 52.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.Artigo 53.oAssinaturaO presente Acordo está aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012, inclusive, pelas Partes no Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o cacau, 2010. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau ou o Conselho instituído nos termos do presente Acordo pode prorrogar uma única vez o prazo de assinatura do presente Acordo. O depositário é imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 54.oRatificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. Cada Parte Contratante que deposite um instrumento de ratificação, de A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a título provisório ou definitivo;10. O termo membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima referida;11. As expressões país importador ou membro importador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as exportações;12. As expressões país importador ou membro exportador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as importações. Todavia, um país produtor de cacau cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, ou cuja produção ultrapassa o seu consumo aparente de cacau inteiro [1] pode, se o desejar, ser membro exportador;13. A expressão exportações de cacau designa o cacau que sai do território aduaneiro de um país e a expressão importações de cacau designa o cacau que entra no território aduaneiro de um país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;14. Uma economia do cacau sustentável implica uma cadeia de valor integrada na qual todos os intervenientes elaboram e promovem políticas adequadas para atingir níveis de produção, de transformação e de consumo que sejam economicamente viáveis, ecologicamente racionais e socialmente responsáveis, no interesse das gerações presentes e futuras, com o objectivo de melhorar a produtividade e a rentabilidade no âmbito da cadeia de valor do cacau para todos os intervenientes envolvidos, em especial os pequenos produtores;15. O sector privado designa as entidades privadas cujas actividades principais estão ligadas ao sector do cacau. Inclui os agricultores, negociantes, transformadores, fabricantes e institutos de investigação. No âmbito do presente Acordo, o sector privado inclui igualmente as empresas, organismos e estabelecimentos públicos que exercem funções que, noutros países, são desempenhadas por entidades privadas;16. A expressão preço indicador designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente Acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 33.o;17. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;18. O termo tonelada designa uma massa de 1000 quilogramas, ou seja, 2204,6 libras-peso, e o termo libra designa a libra-peso, ou seja, 453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados presente Acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica gravemente o funcionamento do presente Acordo, pode excluir esse membro da Organização. O Conselho notifica imediatamente o depositário desta exclusão. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixa de ser membro da Organização.Artigo 61.oLiquidação das contas em caso de denúncia ou de exclusãoEm caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procede à liquidação das contas desse membro. A Organização conserva as quantias já pagas por esse membro, que, por seu lado, fica obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente Acordo por força do artigo 63.o, n.o 2, o Conselho pode liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 62.oVigência, prorrogação e fim1. O presente Acordo permanece em vigor até ao final do décimo ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no n.o 4 ou que lhe seja posto termo anteriormente por força do disposto no n.o 5.2. O Conselho procede à revisão do presente Acordo cinco anos após a sua entrada em vigor e toma as decisões apropriadas.3. Enquanto o presente Acordo permanecer em vigor, o Conselho pode decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, para que o novo Acordo negociado possa entrar em vigor no final do décimo ano cacaueiro referido no n.o 1 ou no final de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no n.o 4.4. O Conselho pode prorrogar no todo ou em parte o presente Acordo por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notifica o depositário dessa prorrogação.5. O Conselho pode a qualquer momento decidir pôr termo ao presente Acordo, que terminará na data que este fixar, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25.o se mantêm até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente Acordo sejam satisfeitos. O Conselho notifica o depositário dessa decisão.6. Não obstante o termo de vigência do presente Acordo, seja de que forma for, o Conselho continua a existir durante o tempo necessário para liquidar a Organização, apurar as suas contas e distribuir os seus haveres. Durante esse período, o Conselho tem os poderes necessários para concluir todas as questões administrativas e financeiras.7. Não obstante o disposto no artigo 59.o, n.o 2, um membro que não deseje participar no presente Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da TRADUÇÃOAcordo Internacional sobre o Cacau de 2010PREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,a) RECONHECENDO a contribuição do sector do cacau para a diminuição da pobreza e a realização de objectivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, entre as quais os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);b) RECONHECENDO a importância do cacau e do seu comércio para a economia dos países em desenvolvimento, enquanto fontes de rendimento para as suas populações, e reconhecendo a contribuição primordial do comércio do cacau para a suas receitas de exportação e a elaboração dos seus programas de desenvolvimento económico e social;c) RECONHECENDO a importância do sector do cacau para a subsistência de milhões de pessoas, em especial nos países em desenvolvimento, onde a produção de cacau constitui a principal fonte directa de rendimentos dos pequenos produtores;d) RECONHECENDO que uma estreita cooperação internacional sobre as questões ligadas ao sector do cacau e um diálogo permanente entre todos os intervenientes da cadeia do valor do cacau podem contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia mundial do cacau;e) RECONHECENDO a importância das parcerias estratégicas entre os membros exportadores e os membros importadores tendo em vista criar uma economia do cacau sustentável;f) RECONHECENDO a necessidade de assegurar a transparência do mercado internacional do cacau, no interesse mútuo dos produtores e dos consumidores;g) RECONHECENDO a contribuição dos anteriores Acordos Internacionais sobre o Cacau de 1972, 1975, 1980, 1986, 1993 e 2001 para o desenvolvimento da economia mundial do cacau,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosPara fortalecer o sector mundial do cacau, promover o seu desenvolvimento sustentável e aumentar as vantagens para todas as partes interessadas, o sétimo Acordo Internacional sobre o Cacau tem os seguintes objectivos:a) Promover a cooperação internacional no seio da economia mundial do cacau;b) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas ao cacau entre os governos, bem como com o sector privado;c) Contribuir para o reforço das economias nacionais do cacau dos países membros, através da elaboração, desenvolvimento e avaliação de projectos pertinentes a apresentar às instituições competentes para financiamento e execução, bem como mediante a obtenção de financiamento para projectos que sejam vantajosos para os membros e a economia mundial do cacau;d) Procurar obter preços justos que permitam obter receitas equitativas para os produtores e os consumidores no âmbito da cadeia de valor do cacau, bem como contribuir para o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, no interesse de todos os membros;e) Incentivar uma economia do cacau sustentável a nível económico, social e ambiental;f) Promover a investigação e a aplicação dos seus resultados