dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.
dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa Acordo. exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a Artigo 6.o pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica Cooperação e intercâmbio de informações essa decisão ao navio ou ao seu representante.1. Para promover a execução efectiva do presente Acordo, etendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria deconfidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações 2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre­com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter­ sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza­nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu­ ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada aosive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais porto.de gestão das pescas em relação com o objectivo do presenteacordo. 3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina­ decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado dedas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ tes; téria de confidencialidade. ---pagebreak--- L 191/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20112. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede umaexigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes Parte de adoptar medidas conformes com o direito internacionalcooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de infor­ para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo,mações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhacom outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais per­ solicitado expressamente ou consentido.tinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. Artigo 19.o3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do Informações sobre recursos no Estado do portopresente Acordo e notifica-a à FAO. 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou represen­ tante de um navio as informações pertinentes sobre as vias de aprovação pelos signatários.3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo ésubmetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio,ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovaçãodo Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue a são entregues ao Depositário.acordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça,ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem,as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista aresolver o litígio em conformidade com as disposições do di­ Artigo 27.oreito internacional sobre a conservação dos recursos marinhosvivos. Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o pre­ PARTE 8 sente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou orga­ nização regional de integração económica. NÃO-PARTES Artigo 23.o Não-Partes no presente Acordo 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário.1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes nopresente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adoptarleis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.o Artigo 36.o cês, inglês e russo fazem igualmente fé. DepositárioO Director-Geral da FAO é o Depositário do presente Acordo. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devida­O Depositário: mente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.a) Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do FEITO em Roma, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do presente Acordo; ano de dois mil e nove. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/13 ANEXO A Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos ---pagebreak--- L 191/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ANEXO B Procedimentos de inspecção do estado do porto Os inspectores: a) Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e correctas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios; b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de