em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes, incluindo organizações ambientais, e das organizações do sector das pescas com interesses nos domínios de competência da Comissão podem participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, consoante o caso. O regulamento interno da Comissão prevê essa participação e não deve ser demasiado restritivo neste aspecto. O regulamento interno prevê igualmente o acesso desses representantes, em tempo oportuno, a todas as informações pertinentes.Artigo 19.oReconhecimento das necessidades especiais dos estados em desenvolvimento1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção e à utilização sustentável desses recursos.2. No cumprimento da sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos objecto da presente Convenção, a Comissão tem em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e as dos territórios e possessões da região, designadamente:a) A vulnerabilidade desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões que dependem da exploração dos recursos marinhos vivos, inclusive para satisfazer as necessidades alimentares da sua população ou de parte desta;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres que trabalham na pesca e as populações autóctones desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões;c) A necessidade de garantir que essas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, para esses Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes e para os territórios e possessões de uma parte desproporcionada do esforço em matéria de conservação.3. Os membros da Comissão cooperam, quer directamente quer através da Comissão e de outras organizações regionais e sub-regionais, a fim de:a) Reforçar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos
científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação de adoptar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão. Ao adoptar tais medidas, a Parte Contratante que é o Estado do porto não estabelece qualquer discriminação relativamente aos navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada membro da Comissão:a) Executa as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido actividades de pesca na Área da Convenção, incluindo, designadamente no que diz respeito às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, a inspecção dos navios de pesca, os documentos, as capturas e as artes de pesca a bordo, bem como a utilização de serviços portuários;b) Presta apoio aos Estados de pavilhão, na medida do exequível e em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.3. Caso um membro da Comissão considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão em causa, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. O membro da Comissão fornece ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão uma documentação exaustiva na matéria, incluindo relatórios de inspecção.4. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.Artigo 27.oAcompanhamento, cumprimento e execução1. A Comissão estabelece procedimentos de cooperação adequados para o eficaz acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) A criação e a manutenção, pela Comissão, de um registo dos navios autorizados a pescar na Área da Convenção, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação dos movimentos e actividades dos navios à Comissão e ao Estado do porto através de um sistema de localização dos navios por satélite, que deve ser concebido de forma a garantir a integridade e segurança das comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;j) Elabora regras relativas ao estatuto de Parte não-contratante cooperante no âmbito da presente Convenção;k) Avalia a eficácia das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à consecução do objectivo da presente Convenção;l) Supervisiona a orgânica, administração, finanças e outros assuntos internos da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;m) Orienta os órgãos subsidiários da Comissão no seu trabalho;n) Adopta por consenso o orçamento da Organização, os regulamentos financeiros da Organização e quaisquer alterações dos mesmos, bem como o seu próprio regulamento interno, que pode incluir procedimentos de adopção e registo de decisões nos períodos entre as reuniões;o) Adopta e altera, consoante as necessidades, quaisquer outros regulamentos necessários para o exercício das suas funções e das dos seus órgãos subsidiários;p) Exerce qualquer outra função e adopta quaisquer outras decisões necessárias para a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 9.oÓrgãos subsidiários1. A Comissão pode, se necessário, criar outros órgãos subsidiários, além do Comité Científico, do Comité Técnico e de Cumprimento, do Comité de Gestão Sub-regional Oriental, do Comité de Gestão Sub-regional Ocidental e do Comité Financeiro e Administrativo. Esses órgãos subsidiários podem ser criados a título permanente ou temporário, tendo em conta as implicações financeiras.2. Sempre que cria órgãos subsidiários adicionais, a Comissão prevê mandatos e métodos de trabalho específicos, que devem, em todos os casos, ser coerentes com o objectivo e com os princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão da presente Convenção, com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995. Esses mandatos e métodos de trabalho podem ser periodicamente reexaminados e, se necessário, alterados pela Comissão.3. Todos os órgãos subsidiários transmitem à Comissão informações, pareceres e recomendações e contribuem para as avaliações regulares da eficácia das medidas de conservação e de gestão dadas pela Comissão.4. No exercício das suas funções, todos os órgãos subsidiários tomam em consideração as actividades pertinentes dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão e, se for caso disso, as actividades de outras organizações de gestão das pescas, assim como de outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 305.o da Convenção de 1982 que se torne parte na presente Convenção; nesta medida, os termos "Parte Contratante" referem-se a tais entidades.Artigo 2.oObjectivoA presente Convenção tem por objectivo assegurar, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica à gestão da pesca, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e, assim, preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos.Artigo 3.oPrincípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão1. Para atingir o objectivo da presente Convenção e tomar decisões a título da mesma, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários criados ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o:a) Aplicam, em especial, os seguintes princípios:i) a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos devem ser conduzidas de forma transparente, responsável e abrangente, tendo em conta as melhores práticas internacionais,ii) o exercício da pesca deve ser compatível com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, tendo em conta os efeitos nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e a obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho,iii) a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca devem ser evitadas ou eliminadas,iv) devem ser recolhidos, verificados, comunicados e divulgados, atempada e adequadamente, dados exaustivos e precisos sobre a pesca, incluindo informações relacionadas com os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evoluem recursos haliêuticos,v) as decisões devem basear-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nos pareceres de todos os órgãos subsidiários pertinentes,vi) a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes devem ser promovidas para garantir a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e as aplicadas aos mesmos recursos haliêuticos em zonas sob jurisdição nacional,vii) os ecossistemas marinhos devem ser protegidos, especialmente aqueles cuja recuperação após perturbação é muito lenta,viii) devem ser reconhecidos os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos territórios e possessões, bem como as necessidades das suas comunidades costeiras,ix) deve ser assegurado o cumprimento efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;b) As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão é tratada como questão de fundo.Artigo 17.oExecução das decisões da Comissão1. As decisões relativas a questões de fundo tomadas pela Comissão tornam-se vinculativas para os seus membros da seguinte forma:a) O Secretário Executivo notifica rapidamente cada decisão a todos os membros da Comissão;b) Sob reserva do n.o 2, a decisão torna-se vinculativa para todos os membros da Comissão no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação a que se refere a alínea a) (a seguir designada "data da notificação").2. a) Qualquer membro da Comissão pode apresentar ao Secretário Executivo uma objecção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação (a seguir designado "período de objecção"). Nesse caso, a decisão não se torna vinculativa para esse membro da Comissão na medida do alcance da objecção, excepto em aplicação do n.o 3 e do anexo II;b) Um membro da Comissão que apresente uma objecção deve, ao mesmo tempo:i) precisar pormenorizadamente os motivos da sua objecção,ii) adoptar medidas alternativas de efeito equivalente à decisão objectada e com a mesma data de aplicação, eiii) informar o Secretário Executivo das modalidades de tais medidas alternativas;c) Os únicos motivos admissíveis para uma objecção são os seguintes: a decisão estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro da Comissão ou é incompatível com as disposições da presente Convenção ou outras disposições do direito internacional, consignadas na Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.3. Qualquer membro da Comissão que apresente uma objecção a uma decisão pode, a qualquer momento, retirar essa objecção. Nesse caso, a decisão torna-se vinculativa para o membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 1, ou na data da retirada da objecção, se esta for posterior.4. O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão:a) Da recepção e da retirada de cada objecção;b) Das razões para a objecção em causa e das medidas alternativas adoptadas ou propostas para adopção, em conformidade com o n.o 2.5. a) Sempre que um membro da Comissão apresente uma objecção em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo