2. Cada uma das Partes é responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita ao Reino Unido, por todas as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas no interior da Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo. Artigo 18.o Acordos vigentes 1. As disposições de todos os acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear civil vigentes entre o Reino Unido e os Estados-Membros da Comunidade são consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, se adequado, as disposições do presente Acordo. 2. O presente Acordo não constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio e Cooperação. 3. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo de quaisquer acordos bilaterais anteriores entre o Reino Unido, por um lado, e a União e a Euratom, por outro. Artigo 19.o Comité Misto 1. As Partes criam um Comité Misto. 2. A composição e o regulamento interno do Comité Misto são definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. 3. O Comité Misto reúne-se regularmente, a pedido da autoridade competente de qualquer das Partes, para supervisionar a execução do presente Acordo. 4. O Comité Misto tem, entre outras, as seguintes atribuições: (a)
Artigo 25.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. As Partes autenticarão, até 30 de abril de 2021, as versões linguísticas que não a versão inglesa, através de uma troca de notas diplomáticas. (1) JO UE L 358 de 16.12.2006, p. 62. (2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO UE L 90 de 30.3.2007, p. 58). ANEXO - REPROCESSAMENTO Artigo 1.o Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo são reprocessados nas seguintes condições: (a) O reprocessamento é efetuado tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente acordado em consulta entre as autoridades competentes; (b) Ter em conta alterações do programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente anexo; (c) Examinar os melhoramentos das salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou (d) Examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Ou, se tal não for possível, as Partes celebram convénios de aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alíneas a) ou b). 3. Ambas as Partes acordam em implementar, nas jurisdições respetivas, um sistema sólido e eficaz de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de assegurar que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não sejam desviados da sua utilização pacífica. A supervisão, incluindo as inspeções nas instalações em que se encontram materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, é efetuada de modo a que as autoridades competentes respetivas possam tirar conclusões independentes e, se necessário, exigir medidas corretivas adequadas e monitorizar essas medidas. Artigo 7.o - Proteção física 1. As medidas de proteção física são sempre aplicadas a níveis que satisfaçam, pelo menos, os critérios definidos no anexo C das diretrizes para as transferências nucleares. Ao aplicarem tais medidas, para além deste documento, o Reino Unido, a Comunidade, representada pela Comissão Europeia se for caso disso, e os Estados-Membros da Comunidade remetem para as suas obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo eventuais alterações vigentes para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (recomendações de segurança nuclear sobre a proteção física dos materiais e instalações nucleares), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto. 12. Sempre que o Reino Unido ou um Estado-Membro da Comunidade transfira para um Estado-Membro abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4, tecnologia abrangida pelo presente Acordo, aplicam-se os n.os 7 e 9 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação do presente número são definidas no quadro dos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 10.o Enriquecimento Uma Parte obtém o consentimento escrito da outra Parte antes de proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em 20 % ou mais no isótopo urânio-235. Esse consentimento, se obtido, deve precisar as condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em 20 % ou mais. As modalidades posteriores necessárias para facilitar a aplicação da presente disposição podem ser definidas nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. Artigo 11.o Reprocessamento Uma Parte concede à outra Parte consentimento para o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efetuado nas condições estabelecidas no anexo [Reprocessamento]. Artigo 12.o Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares