possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes de efectuada a visita.ANEXO II MELHORES INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA EFEITOS DO Nº 8 DO ARTIGO 6º 1. Logo que possível após o início do inquérito, as autoridades responsáveis pela sua condução devem indicar de forma pormenorizada quais as informações que a parte interessada deve fornecer e de que modo devem ser estruturadas tais informações na sua resposta. As autoridades devem igualmente assegurar que a parte em questão tenha conhecimento de que, caso as informações não sejam fornecidas num prazo razoável, as autoridades têm o direito de proceder a determinações com base nos factos disponíveis, incluindo os que figuram no pedido de início do inquérito apresentado pelo ramo de produção nacional.2. As autoridades podem igualmente solicitar que uma parte interessada utilize para a sua resposta um determinado suporte (por exemplo, banda magnética) ou linguagem informática. Sempre que for efectuado um pedido deste tipo, as autoridades devem ter em consideração se a parte interessada tem condições para responder através desse suporte ou linguagem informática considerados preferíveis, e não deve pedir à parte que utilize na sua resposta um sistema informático diferente do seu. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta por computador, se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada e se a apresentação das respostas por esse meio implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada que se traduza em custos e encargos adicionais desnecessários. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta através de um determinado suporte ou linguagem informática se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada através do mesmo suporte ou linguagem informática e se a apresentação das respostas pelo meio pedido implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada, que se traduz em custos e encargos adicionais desnecessários.3. Para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações susceptíveis de verificação, correctamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades. O facto de uma parte não utilizar na sua resposta o suporte ou linguagem informática preferidos não deverá ser considerado como um obstáculo sério ao inquérito, caso as autoridades considerem que estão reunidas as condições enunciadas no nº 2.4. Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações
geralmente aceites do país exportador e terem devidamente em conta os custos associados à produção e à venda do produto considerado. As autoridades tomarão em consideração todos os elementos de prova disponíveis relativos à adequada repartição dos custos, incluindo os que lhes são comunicados pelo exportador ou produtor durante o período de inquérito, na condição deste tipo de repartição ter sido tradicionalmente utilizada pelo exportador ou produtor, em especial no que se refere à determinação dos períodos adequados de amortização e depreciação e aos ajustamentos relativos às despesas de capital e a outros custos de desenvolvimento. A menos que já tenham sido tomados em consideração na repartição prevista no presente ponto, os custos serão devidamente ajustados de modo a ter em conta os elementos não recorrentes dos custos que beneficiem a futura e/ou a actual produção ou as circunstâncias em que os custos foram afectados por operações de lançamento de uma produção durante o período de inquérito (6).2.2.2. Para efeitos do nº 2, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais efectuadas pelo exportador ou produtor sujeito a inquérito. Sempre que não for possível determinar estes montantes deste modo, serão determinados com base no seguinte:i) os montantes efectivamente suportados e realizados pelo exportador ou produtor em questão no que respeita à produção e às vendas no mercado interno do país de origem da mesma categoria geral de produtos;ii) a média ponderada dos montantes efectivamente suportados e realizados por outros exportadores ou produtores objecto de inquérito no que respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado interno do país de origem;iii) em qualquer outro método razoável, desde que o montante correspondente aos lucros determinado deste modo não exceda o lucro normalmente realizado por outros exportadores ou produtores sobre as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.2.3. Nos casos em que não exista um preço de exportação ou em que as autoridades considerem que o preço de exportação não é fiável, em virtude da existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados foram pela primeira vez revendidos a um comprador independente, ou no caso dos produtos não serem revendidos a um comprador independente, ou não serem revendidos no estado em que foram importados, numa base razoável a determinar pelas autoridades.2.4. Proceder-se-á a uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal. Esta comparação será feita no mesmo estádio comercial, normalmente no estádio à saída da fábrica, e relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximas quanto em quantidades significativas quando as autoridades estabelecem que o preço de venda médio ponderado das transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal é inferior aos custos unitários médios ponderados ou que o volume das vendas a preços inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20 % do volume vendido nas transacções tomadas em consideração na determinação do valor normal.(6) O ajustamento efectuado para este tipo de operações terá em conta os custos no final do período de lançamento ou, no caso deste período se prolongar para além do período de inquérito, os custos mais recentes que as autoridades possam razoavelmente tomar em consideração durante o período de inquérito.(7) Entende-se que alguns dos factores acima mencionados podem sobrepor-se, cabendo às autoridades assegurar a não duplicação de ajustamentos já efectuados a título desta disposição.(8) Normalmente, a data de venda deveria ser a data do contrato, da nota de encomenda, da confirmação da encomenda ou da factura, consoante o documento que estabelece as condições efectivas de venda.(9) Para efeitos do presente acordo pelo termo «prejuízo» entende-se, salvo indicação em contrário, um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.(10) A título de exemplo, embora não seja o único, quando existam razões suficientes para crer que num futuro próximo se verificará um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping.(11) Para efeitos do presente número, considera-se que os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores apenas se a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se comporta de um mode diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(12) O termo «cobrar», tal como utilizado no presente acordo, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposto.(13) No caso de ramos de produção fragmentados que envolvam um número excepcionalmente elevado de produtores, as autoridades podem determinar em que medida existe apoio ou oposição recorrendo a técnicas de amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses os efeitos das importações objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.3.7. A determinação de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente (10). Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades deveriam tomar em consideração, entre outros, os seguintes factores:i) uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de dumping no mercado interno, indiciando a probabilidade de um aumento substancial das importações;ii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador ou aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, indiciando a probabilidade de um aumento substancial das exportações objecto de dumping para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;iii) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que terão repercussões significativas sobre os preços internos, no sentido da sua depreciação ou contenção, e probabilidade dessas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; eiv) as existências do produto objecto de inquérito.Nenhum destes factores pode por si só proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.3.8. Nos casos em que importações objecto de dumping ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será considerada e decidida cuidadosamente.Artigo 4ºDefinição de ramo de produção nacional4.1. Para efeitos do presente acordo, pela expressão «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma proporção importante da produção nacional total desses produtos, excepto:i) quando os produtores estão ligados (11) aos exportadores ou importadores ou quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de dumping, pela expressão «ramo de produção nacional» pode entender-se o resto dos produtores;ii) em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode ser dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado e b) a procura o comité ou o órgão auxiliar informará o membro em causa. Deve ser obtido o consentimento do membro e de qualquer empresa a consultar.16.4. Os membros apresentarão sem demora um relatório sobre todas as medidas anti-dumping tomadas, preliminares ou finais. O relatório estará disponível no Secretariado a fim de poder ser verificado por outros membros. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as medidas anti-dumping tomadas nos seis meses precedentes. Os relatórios semestrais obedecerão a uma fórmula-tipo previamente acordada.16.5. Cada membro notificará ao comité a) as autoridades competentes para iniciar e conduzir os inquéritos previstos no artigo 5º e b) os seus procedimentos internos que regem o início e a condução dos mesmos.Artigo 17ºConsultas e resolução de litígios17.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo.17.2. Cada membro considerará favoravelmente, concedendo as oportunidades adequadas para consultas, as observações apresentadas por outro membro relativamente a qualquer questão que diga respeito à aplicação do presente acordo.17.3. Caso um membro considere que uma vantagem decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida ou que a realização de um dos objectivos do acordo está a ser comprometida por outro membro ou membros, pode, mediante pedido escrito, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa, tendo em vista resolver a questão de forma mutuamente satisfatória. Cada membro considerará favoravelmente qualquer pedido de consultas apresentado por outro membro.17.4. Caso o membro que solicitou as consultas em conformidade com o nº 3, considere que estas não permitiram chegar a uma solução mutuamente acordada e caso tenham sido tomadas medidas definitivas pelas autoridades competentes do membro importador, no sentido de serem cobrados direitos anti-dumping definitivos ou aceites compromissos de preços, pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL). Quando uma medida provisória tiver repercussões significativas e o membro que solicitou as consultas considerar que a medida tomada é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 7º do presente acordo, pode também submeter a questão ao ORL.17.5. A pedido da parte queixosa, o ORL constituirá um painel que se encarregará de examinar a questão com base no seguinte:i) uma exposição escrita em que o membro que apresentou o pedido explica de que forma um benefício decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo foi anulado ou comprometido ou de que forma a concretização dos objectivos do acordo está a ser dificultada, eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua