O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplica-se a gestão dos créditos . Artigo 6 ? No fim de cada exercício , é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes uma relação dos créditos relativos ao projecto de acção concertada . ---pagebreak--- 160ação relativas ao projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (Projecto COST 301 ) (em ECU) 1983 1984 1985 Total 200 000 200 000 600 000 i 200000 600 000 800 000 100 000 1 500 000
com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatóriode sintese sobre a realização e o resultado da acção . A Artigo 8 ?Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses apósa comunicação deste último , salvo se algum Estado se opuserà publicação . Neste caso , o relatório será tratado como O presente Acordo , redigido em exemplar único em linguasconfidencial e distribuído , a pedido , com O acordo do alemã , dinamarquesa , francesa , grega, inglesa , italiana eComité , unicamente às instituições e empresas cujas activi­ neerlandesa , fazendo fé todos os textos , fica depositado nosdades de investigação ou produção justifiquem o acesso aos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunida­resultados da investigação abrangida pelo projecto de acção des Europeias , que dele remete uma cópia autenticada a cadaconcertada . uma das par:es contratantes . ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 ANEXO A I. CONTEÚDO DO PROJECTO DE ACÇAO CONCERTADA 1 . Estudo das condições que permitam aos navios navegar e manobrar com precisão em zonas delimitadas em diversas condições hidrometeorológicas . 2 . Estudo destinado a estabelecer os factores e critérios susceptíveis de servir de denominor comum para a definação dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , aplicação destes factores e critérios às águas europeias . 1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais competentes , tendo em conta o quadro internacional no qual deveriam , eventualmente , ser adoptadas algumas disposições ; 1.6 . Indica as orientações ao chefe de projecto ; 1.7 . Assiste a Comissão na selecção dos contratantes e na afectação das dotações correspondentes . 2 . Os relatórios e pareceres do Comité são transmitidos os Estados . 3 , O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador do projecto de acção concertada da Comunidade , um delegado de cada Estado não membro participante , um ' delegado de cada Estado-membro , na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto . Cada delegado pode fazer-se acompanhar por peritos . 0 Comité pode convidar para as suas reuniões , sempre que o considere útil , observadores das organizações internacionais com competência na matéria ( ver Anexo A ). ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? O presente anexo fixa as regras de financiamento previstas no artigo 4 ? do Acordo de Concertação Comunidade-COST . Artigo 2 ? No princípio de cada exercício , a Comissão dirige a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo , calculado na proporção dos montantes mácimos fixados no artigo 4 ? do Acordo . Este projecto consiste numa coordenação entre o programade acção concertada da Comunidade e os programas corres­pondentes dos Estados não membros participantes . Os O Comité adoptará o seu regulamento interno . O seudomínios de investigação abrangidos pelo presente Acordo secretariado será assegurado pela Comissão das Comunida­são enumerados no Anexo A. des Europeias , a seguir denominada « Comissão ».Os Estados ficarão inteiramente responsáveis pelas investi­gações efectuadas pelos seus institutos ou organismos nacio­ As atribuições e a composição do Comité são definidos nonais . anexo B. ---pagebreak--- 156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 / Fasc . 03 Artigo 3 ? Artigo 6 ?Para garantir a melhor eficácia possível na execução desteprojecto de acção concertada , será momeado pela Comissão 1. O presente Acordo está aberto à assinatura da Comu­um chefe de projecto com o acordo dos delegados dos nidade e dos Estados não membros da Comunidade queEstados não membros participantes no Comité . participaram r.a Conferência Ministerial realizada em Bru­ xelas em 22 e 23 de Novembro de 1971 . Artigo 4 ? 2. A condição prévia para a participação de cada uma das Partes Contratantes no projecto de acção concertada defini­ partir do litoral ; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e os Estados não membros participantes , a seguir denominados « Estados», têm a intenção de empreender , no âmbito das regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais , as investigações descritas no Anexo A e que estão dispostos a integrá-los no quadro de uma concertação que consideram vir a ser proveitosa para ambas as Partes ; CONSIDERANDO que as organizações internacionais empreendem acções neste domínio ; que tal facto deve ser tido em conta a fim de evitar duplicação de esforços e que certos equipamentos e procedimentos devem , se for caso disso , ser objecto de acordos no quadro das organizações competentes ; CONSIDERANDO que a realização da investigação abrangida pelo projecto de acção concertada necessitará de uma contribuição financeira por parte dos Estados da ordem dos 13 milhões de ECUs , ACORDARAM NO SEGUIENTE : Artigo 1 ? Artigo 2 ?A Comunidade e os Estados não-membros participantes , aseguir denominados « Partes Contratantes», participarão , E instituído um Comité de Concertação Comunida­por um período que se prolongará até 31 de Dezembro de de-COST , «Sistemas de Ajuda à Navegação Marítima a1985 , num projecto de acção concertada no domínio dos partir do litoral », a seguir denominado « Comité», no âmbitosistemas de ajuda à navegação marítima a partir do lito­ do qual se efectua a concertação entre as Partes Contratan­ral . tes .Este projecto consiste numa coordenação entre o programade acção concertada da Comunidade e os programas corres­