seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos direitos do Homem;REITERANDO a elevada prioridade que atribuem às relações privilegiadas entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e os Estados da EFTA, baseadas na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia;DETERMINADAS a contribuir, com base numa economia de mercado, para a liberalização do comércio mundial e para a cooperação neste domínio, no respeito, nomeadamente, pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e pela Convenção sobre a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;CONSIDERANDO o objectivo de criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência e prevendo os meios de execução adequados, incluindo a nível judicial, com base na igualdade e reciprocidade e num equilíbrio global de vantagens, direitos e obrigações das Partes Contratantes;DETERMINADAS a assegurar a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o Espaço Económico Europeu, bem como o reforço e o alargamento da cooperação no que respeita a políticas horizontais e de enquadramento;PRETENDENDO promover um desenvolvimento harmonioso do Espaço Económico Europeu e convictas da necessidade de contribuir, através da aplicação do presente Acordo, para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões;DESEJOSAS de contribuir para o reforço da cooperação entre os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados da EFTA, bem como entre os parceiros sociais das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;CONVICTAS de que os particulares desempenharão um papel importante no Espaço Económico Europeu através do exercício dos direitos que lhes são conferidos por força do presente Acordo, bem como da defesa judicial destes direitos;DETERMINADAS a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais baseada, em especial, no princípio de um desenvolvimento sustentável, bem como no princípio da necessidade de uma acção preventiva e de medidas cautelares;DETERMINADAS a tomar como base para o desenvolvimento de normas futuras um nível elevado de protecção no que respeita à saúde, à segurança e ao ambiente;CONSCIENTES da importância do desenvolvimento da dimensão social, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no Espaço Económico Europeu e desejosas de assegurar o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico
a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual de membros do Parlamento Europeu, por um lado, e de membros dos parlamentos dos Estados da EFTA, por outro. O número total de membros do Comité encontra-se fixado nos Estatutos constantes do Protocolo nº 36.2. O Comité Parlamentar Misto do EEE realizará sessões alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 36.3. O Comité Parlamentar Misto do EEE contribuirá, através do diálogo e do debate, para uma melhor compreensão entre as Comunidades e os Estados da EFTA nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.4. O Comité Parlamentar Misto do EEE pode manifestar as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado. O Comité analisará, em especial, o relatório anual do Comité Misto do EEE, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 94º, sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.5. O Presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o Comité Parlamentar Misto do EEE a fim de ser ouvido pelo mesmo.6. O Comité Parlamentar Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.Secção IV A cooperação entre os parceiros económicos e sociais Artigo 96º 1. Os membros do Comité Económico e Social e de outros organismos que representem os parceiros sociais na Comunidade, bem como dos organismos correspondentes dos Estados da EFTA, envidarão esforços no sentido de reforçar os contactos entre si e de cooperar de uma forma organizada e regular, de modo a aumentar a sensibilização para os aspectos económicos e sociais da crescente interdependência das economias das Partes Contratantes e dos seus interesses no contexto do EEE.2. Para esse efeito, é instituído um Comité Consultivo do EEE, composto por um número igual de membros do Comité Económico e Social das Comunidades, por um lado, e de membros do Comité Consultivo da EFTA, por outro. O Comité Consultivo do EEE pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado.3. O Comité Consultivo do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.CAPÍTULO II O PROCESSO DE DECISÃO Artigo 97º O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar a sua legislação interna nos domínios por ele abrangidos, sem prejuízo do princípio da não discriminação e após ter informado as outras Partes Contratantes:- caso o Comité Misto do EEE conclua que a alteração da legislação não afecta o bom funcionamento do presente Acordo, ou- se tiver sido seguido o procedimento referido no artigo 98ºArtigo 98º Os Anexos do presente Acordo e os Protocolos nºs 1 a 7, 9 a 11, 19 a 27, 30 a 32, 37, 39, 41 e 47, consoante o caso, podem ser alterados mediante decisão do Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no nº 2 do A UMA IMAGEN>For Kongeriket Norge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTO FINAL Os plenipotenciáriosda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir denominadas «a Comunidade», edo REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,a seguir denominados «Estados-membros das Comunidades Europeias»,eos plenipotenciáriosda REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,da REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,do PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,do REINO DA NORUEGA,do REINO DA SUÉCIA,da CONFEDERAÇÃO SUÍÇAa seguir denominados «Estados da EFTA»,reunidos no Porto, aos dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois, a fim de assinarem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, aprovaram os seguintes textos:I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;II. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:1. Declaração comum relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais2. Declaração comum relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem4. Declaração comum relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo5. Declaração comum relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina6. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de EEE decidirá relativamente à alteração de qualquer anexo do presente Acordo o mais rapidamente possível após a adopção pelas Comunidades da nova legislação comunitária correspondente, de forma a permitir uma aplicação simultânea desta última, e das alterações dos anexos do Acordo. Para o efeito, sempre que adoptem um acto legislativo relativo a uma matéria regulada pelo presente Acordo, as Comunidades informarão as outras Partes Contratantes, o mais rapidamente possível, no Comité Misto do EEE.2. A parte de qualquer Anexo do presente Acordo susceptível de ser directamente afectada pela nova legislação será apreciada no Comité Misto do EEE.3. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo relativamente a questões respeitantes ao presente Acordo.O Comité Misto do EEE envidará, em especial, todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável sempre que surja um problema grave num domínio que, nos Estados da EFTA, é da competência do legislador.4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, se não for possível chegar a acordo relativamente a uma alteração de um anexo do presente Acordo, o Comité Misto do EEE examinará todas as outras possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente Acordo, tomando, para o efeito, qualquer decisão necessária, incluindo o eventual reconhecimento da equivalência de legislação. Tal decisão será tomada, o mais tardar, no termo de um período de seis meses a contar da data em que foi apresentada ao Comité Misto do EEE ou da data da entrada em vigor da legislação comunitária correspondente, no caso de esta ser posterior.5. Se, no termo do prazo fixado no nº 4, o Comité Misto do EEE não tiver tomado uma decisão relativamente a uma determinada alteração de um anexo do presente Acordo, a parte do Acordo afectada, tal como estabelecido em conformidade com o nº 2, será considerada provisoriamente suspensa, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Essa suspensão produz efeitos seis meses após o termo do período referido no nº 4, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário. O Comité Misto do EEE prosseguirá os seus esforços no sentido de chegar a acordo relativamente a uma solução mutuamente aceitável, de modo a que a suspensão seja levantada o mais rapidamente possível.6. As consequências de ordem prática da suspensão referida no nº 5 serão discutidas no Comité Misto do EEE. Manter-se-ão os direitos e obrigações já adquiridos pelos particulares e pelos operadores económicos ao abrigo do presente Acordo. As Partes Contratantes decidirão, sempre que necessário, quanto aos ajustamentos exigidos pela suspensão.Artigo 103º 1. Caso uma decisão do Comité Misto do EEE só se possa tornar vinculativa para uma Parte Contratante após o cumprimento de requisitos constitucionais, a mesma entrará em vigor na data directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.Além disso, nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.Artigo 15º Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.Artigo 16º 1. As Partes Contratantes assegurarão a adaptação de qualquer monopólio estatal de natureza comercial, de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.2. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual as autoridades competentes das Partes Contratantes, de jure ou de facto, controlem, dirijam ou influenciem sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre as Partes Contratantes. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados a terceiros pelo Estado.CAPÍTULO II OS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA Artigo 17º As modalidades e disposições específicas no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias constam do Anexo I.Artigo 18º Sem prejuízo dos acordos específicos que regulam o comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes assegurarão que as modalidades previstas no artigo 17º e nas alíneas a) e b) do artigo 23º, na medida em que se aplicam a outros produtos para além dos abrangidos pelo nº 3 do artigo 8º, não sejam postos em causa por outros entraves técnicos ao comércio. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 13ºArtigo 19º 1. As Partes Contratantes analisarão quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidarão todos os esforços para encontrar soluções adequadas.2. As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.3. Para o efeito, as Partes Contratantes procederão, antes do final de 1993 e, posteriormente, de dois em dois anos, a revisões das condições do comércio de produtos agrícolas.4. Com base nos resultados dessas revisões, no âmbito das respectivas políticas agrícolas e tomando em consideração os resultados do Uruguay Round, as Partes Contratantes decidirão, no contexto do presente Acordo, numa base preferencial, bilateral ou multilateral, recíproca e de vantagens mútuas, relativamente a novas reduções dos entraves ao comércio no sector agrícola, seja qual for a sua natureza, incluindo os resultantes de monopólios estatais de carácter comercial no domínio agrícola.Artigo 20º As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº