Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the Final Act. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019200"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019201"> ANEXO A relativo ao artigo 11º >PIC FILE= "T0019199"> ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Embaixador, Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975. 2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry». A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido: - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar
Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974. Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. H. SIGRIST Director-Geral S.E. Senhor Embaixador PHANOS Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Director-Geral, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor: «Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Chyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975. 2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry». A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido: - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974. Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede: Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração. T. PHANOS Embaixador Senhor H. SIGRIST Director-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas ANEXO C relativo ao nº 2 do artigo 16º 1. À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.1» constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preenchimento de um formulário A.CY.2» constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto seguinte: «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas e as regras de origem aplicáveis em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo. Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977. 2. Os produtos originários de Chipre, para os quais as taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1º, aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na Irlanda e no Reino Unido em relação à República de Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo, podem beneficiar, na importação na Irlanda e no Reino Unido, das reduções de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente nas proporções indicadas no Acordo, bem como das regras de origem que lhes são aplicáveis. No entanto, os direitos resultantes da aplicação destas reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos aplicados pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação à Comunidade, na sua composição originária. 3. Se a aproximação das pautas irlandesa e britânica em relação à pauta aduaneira comum conduzir, na Irlanda e no Reino Unido, à aplicação, em relação à República de Chipre, de direitos aduaneiros inferiores aos aplicados em relação a este Estado aquando da entrada em vigor do Protocolo, serão aplicados os primeiros. Artigo 5º 1. As taxas a partir das quais os novos Estados-membros aplicam as reduções em relação à República de Chipre, nos termos do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, são as que eles aplicam em cada momento em relação aos países terceiros. 2. Se a aplicação do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º for susceptível de provocar movimentos pautais que se afastem momentaneamente da aproximação em relação ao direito definitivo, os novos Estados-membros podem, por derrogação destas disposições, manter os seus direitos até ao momento em que o nível destes direitos for atingido no âmbito da aproximação em relação ao direito definitivo ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior desde que esta aproximação atinja ou ultrapasse esse nível. Artigo 6º Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os artigos 4º e 5º são aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 7º Em relação aos produtos referidos no Anexo I do Acordo, se os novos Estados-membros aplicarem direitos que incluam elementos protectores e fiscais, só os elementos protectores destes direitos, na acepção do disposto no artigo 38º do Acto relativo às finais Artigo 17º O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 18º O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 19º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig. Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and seventy-two. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen For the Council of the European Communities >PIC FILE= "T0019198"> For regeringen for republikken Cypern Im Namen der Regierung der Republik Zypern Pour le gouvernement de la république de Chypre Per il governo della Repubblica di Cipro Voor de Regering van de Republiek Cyprus For the Government of the Republic of Cyprus >PIC FILE= "T0019350"> ANEXO A relativo ao artigo 11º >PIC FILE= "T0019199"> ANEXO B Troca de Cartas relativa ao artigo 12º Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Embaixador, Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975. 2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry». A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido: - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974. Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. H. SIGRIST Director-Geral S.E. Senhor Embaixador PHANOS Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972 Senhor Director-Geral, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor: «Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12º do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte: 1. O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho designado «Chyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975. 2. Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry». A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido: - suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a cobrança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um volume anual de 200 000 hectolitros, - tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de 1974. Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede: Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto