mente acordada. uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­ gada violação produziria na respectiva actividade comercial. Artigo 2.o Aplicação do Acordo 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomitélitígios relativos a uma alegada violação das disposições do «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causatítulo II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­ e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 queterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­ considera violadas.peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino deMarrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre aUnião Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar dade liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordoprodutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As
Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Мароко Por el Reino de Marruecos Za Marocké království For Kongeriget Marokko Für das Königreich Marokko Maroko Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο του Μαρόκου For the Kingdom of Morocco Pour le Royaume du Maroc Per il Regno del Marocco Marokas Karalistes vārdā – Maroko Karalystės vardu A Marokkói Királyság részéről Għar-Renju tal-Marokk Voor het Koninkrijk Marokko W imieniu Królestwa Maroka Pelo Reino de Marrocos Pentru Regatul Maroc Za Marocké kráľovstvo Za Kraljevino Maroko Marokon kuningaskunnan puolesta För Konungariket Marocko ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/9 ANEXOS ANEXO I: REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité Artigo 17.o«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou paradar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu Regras de interpretaçãopedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parterequerente. O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir oscompatibilidade da medida notificada com as disposições refe­ direitos e obrigações previstos nas disposições referidas noridas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de artigo 2.orecepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedidopor escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobrea questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à Artigo 18.ooutra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As Decisões formais e informais do painel de arbitragemPartes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. ---pagebreak--- L 176/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções. 12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar. 13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Obrigações dos antigos membros 15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros. negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.