ao tráfego através dos Estados-membros da Comunidade.(²) Ver anexo 8.Artigo 16o.Medidas unilateraisAs partes contratantes abstêm-se de tomar medidas unilaterais que tenham por efeito discriminar o tráfego de trânsito que o presente acordo permite.Artigo 17o.Medidas complementaresSe, em virtude da experiência, adquirida aquando da aplicação do presente acordo, uma das partes contratantes concluir que a adopção de outras medidas nos domínios abrangidos pelo presente acordo é susceptível de favorecer uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, que pode contribuir para a solução do problema do trânsito através dos Alpes, apresentará à outra parte contratante sugestões nesta máteria.Artigo 18o.Comité misto1. É instituído um comité misto, denominado «Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça» que:- assegurará a correcta aplicação do presente acordo,- assegurará uma coordenação adequada do desenvolvimento e da realização das infra-estruturas, serviços e medidas de acompanhamento relativos ao transporte combinado,- procederá a um intercâmbio regular de informações sobre questões gerais relativas à política de transporte terrestre de mercadorias e efectuará um balanço dos progressos registados na aplicação deste acordo,- procederá a um reexame trienal do acordo em função do balanço dos progressos verificados com a sua aplicação e da evolução, nomeadamente nos seguintes domínios:- impacte do tráfego rodoviário sobre o ambiente e a qualidade de vida,- imputação dos custos das infra-estruturas e custos externos,- capacidade do transporte combinado e da rede rodoviária,e apresentará, se for caso disso, as propostas apropriadas às partes contratantes.2. A pedido de qualquer das partes, qualquer diferendo entre as partes contratantes referente à interpretação ou à aplicação do presente acordo será submetido ao comité misto, que se esforçará por alcançar uma solução mutuamente aceitável.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e por representantes da Suíça.4. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 19o.Funcionamento do comité1. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a prever no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do acordo.Além disso, reunir-se-á sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, segundo condições a prever no seu regulamento interno.3. O comité misto poderá decidir constituir grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.Artigo 20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado
da nova rede de trânsito serão abertos ao tráfego até 2005.2. CapacidadeAs linhas utilizadas pelo tráfego Norte/Sul, que actualmente permitem a passagem de 25 a 30 milhões de toneladas (vagões completos e tráfego combinado) e um período de trânsito de um pouco mais de cinco horas, passarão a ter, graças às novas infra-estruturas, uma capacidade de 67 milhões de toneladas e o período de trânsito baixará para pouco mais de três horas. Será igualmente possível a circulação de comboios mais pesados e longos.N° que diz respeito ao tráfego combinado, as obras previstas permitirão (segundo as condições do mercado) a entrada em circulação de 260 comboios com capacidade para transportar 43 milhões de toneladas.(*) Em função das obras, eventualmente em 1995.ANEXO 3 DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVA AO ALCANCE DO COMPROMISSO REFERIDO NO ARTIGO 6o. 1. A realização das obras de infra-estrutura no território comunitário está sujeita ao compromisso dos Estados-membros interessados em relações à parte do percurso situada no seu próprio território.2. As disposições do artigo 6o. serão aplicadas através das seguintes acções:- no Comité das Infra-estruturas, a Comissão submeterá à apreciação dos Estados-membros interessados e examinará conjuntamente com os mesmos as medidas a tomar (ver Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estruturas de transporte, JO no. L 54 de 25. 2. 1978, p. 16);- para apoiar a realização dessas medidas e dado o seu interesse numa solução para o problema do trânsito transalpino através da Suíça, a Comunidade enquanto tal utilizará os meios ao seu dispor, nomeadamente, no âmbito da política comum de apoio às infra-estruturas de transporte [ver Regulamento (CEE) no. 3359/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 1992, JO no. L 326 de 24. 11. 1990, p. 1].ANEXO 4 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MEDIDAS PLANIFICADAS NA COMUNIDADE A. ASPECTOS GERAIS1. De modo geral, tanto no que diz respeito ao caminho-de-ferro convencional como ao transporte combinado, as partes acordam em efectuar as melhorias necessárias a nível das infra-estruturas, a fim de eliminar os pontos de estrangulamento nas linhas de acesso ao percurso suíço no território comunitário. Estas melhorias dever-se-ão inscrever no âmbito de uma política coordenada, a nível das infra-estruturas e das operações de trânsito, de modo a garantir a viabilidade a longo prazo, a coerência ii) relativamente ao limite de 28 toneladas. .......... 44Anexo 7: Declaração conjunta relativa ao tratamento dos pesos e dimensões dos veículos .......... 45Anexo 8: Projecto de troca de cartas relativo ao acesso ao mercado .......... 46O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, a seguir denominado «a Comunidade», eO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, em nome de CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominado «a Suíça»,DESEJOSOS de promover a cooperação e as trocas comerciais internacionais através de uma política de transportes europeia coordenada;CONSIDERANDO a necessidade de resolver de forma duradoura os problemas causados pelo trânsito transalpino de um modo que permita salvaguardar a qualidade de vida das populações afectadas, proteger o ambiente e contribuir para a realização do mercado interno da Comunidade Europeia e do Espaço Económico Europeu;CONSIDERANDO os limites naturais impostos ao desenvolvimento do tráfego rodoviário através dos Alpes, que explicam algumas diferenças existentes entre as legislações das partes contratantes no que se refere ao tráfego rodoviário;CONSIDERANDO, contudo, que se revela apropriado prever certas facilidades para o transporte rodoviário;CONSIDERANDO que, tendo em conta aspectos económicos, ecológicos, sociais e de segurança, o transporte combinado representa a melhor solução para controlar, nomeadamente a médio e a longo prazos, o volume crescente de transporte internacional de mercadorias que atravessa os Alpes;CONSDERANDO que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que originam,ACORDARAM no seguinte:TÍTULO I OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1o.ObjectivoO presente acordo entre a Comunidade e a Suíça tem como objectivo reforçar a cooperação entre as partes contratantes em certos domínios dos transportes, especialmente em matéria de tráfego de trânsito através dos Alpes. Para o efeito, as partes contratantes acordaram em aplicar medidas coordenadas, tendo em vista promover o transporte ferroviário e, em especial, o transporte combinado, nomeadamente para proteger a saúde da população e o ambiente, melhorar o acesso ao mercado e facilitar o tráfego rodoviário através dos meios apropriados.Artigo 2o.Âmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-sea) Ao tráfego comunitário em trânsito através da Suíça;b) A certas questões do tráfego bilateral.2. A cooperação abrange, nomeadamente, as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias para o desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado, o acesso ao mercado e um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes.3. N° caso do transporte rodoviário, o acordo aplica-se aos transportes efectuados por na totalidade do percurso e em longas distâncias e promover a utilização de caixas móveis e contentores, bem como, de um modo geral, promover técnicas modernas de transporte não acompanhado;1.3. Harmonizar os pesos, dimensões e características técnicas do material especializado para o transporte combinado, nomeadamente com o objectivo de assegurar a compatibildade indispensável com os gabaritos;1.4. Facilitar o acesso aos terminais tecnicamente apropriados mais próximos, nomeadamente, no que se refere ao transporte combinado, através da libertação dos percursos iniciais e terminais de qualquer regime de autorização numa base de reciprocidade, sem prejuízo do artigo 10o. e do anexo 6 do presente acordo;1.5. Elaborar cláusulas de responsabilidade por parte dos serviços de transporte combinado, comparáveis às existentes relativamente a outros modos de transporte;1.6. Evitar as diferenças de tratamento com base na nacionalidade dos transportadores, nomeadamente na organização e comercialização do transporte combinado.2. As partes contratantes envidarão esforços concertados, no âmbito das suas competências, tendo em vista assegurar que os caminhos-de-ferro:2.1. Constituam comboios completos;2.2. Melhorem a fiabilidade e o tempo de transporte no caso do transporte combinado, tendo em vista, especialmente:2.2.1. Reduzir os tempos de paragem, nomeadamente nas fronteiras;2.2.2. Aumentar a cadência dos comboios;2.2.3 Aumentar a produtividade;2.2.4. Reduzir os controlos administrativos;2.3. Tomem, de forma coordenada e em função do tráfego, as medidas necessárias em matéria de encomenda e de colocação em serviço de materiais;2.4. Se esforcem por colocar à disposição serviços suplementares nos terminais (por exemplo, embalagem, obras de reparação, arrefecimento);2.5. Ofereçam prazos de transporte garantidos;2.6. Coloquem à disposição novas ligações sempre que economicamente justificadas.Artigo 8o.Fixação de preços1. A fixação dos preços relativos ao trajecto ferroviário continua a ser da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes de cada uma das partes contratantes. Estas autoridades assegurarão que o transporte combinado se efectue a preços competitivos em relação aos do transporte rodoviário.2. As partes contratantes assegurarão que o efeito sobre o mercado das medidas de auxílio adoptadas por uma parte contratante não seja reduzido pelo comportamento da outra parte ou de uma entidade competente situada no território da outra parte.3. A fim de promover o transporte combinado através dos Alpes, as partes contratantes podem permitir auxílios aos investimentos destinados a financiar as infra-estruturas ou os equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo, os materiais utilizados especificamente no transporte combinado, bem como a compensar as perdas de exploração.Artigo 9o.Situação de a criação de um comité administrativo em Berna que assegurará a gestão deste sistema e que estará ligado a uma instância de contacto comunitária;- o método utilizado para determinar o momento a partir do qual se deverá considerar esgotado a capacidade do transporte combinado;- os meios de comunicação a estabelecer entre os utilizadores, os terminais e o centro administrativo.ANEXO 7 DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PESOS E DIMENSÕES N° que se refere aos pesos e dimensões, as partes contratantes comprometem-se a manter a situação de facto que decorre do princípio do tratamento, sem prejuízo das isenções que figuram no anexo 6 e no no. 3 do artigo 10o.ANEXO 8 TROCA DE CARTAS RELATIVAS AO ACESSO AO MERCADO Carta da Delegação Suíça Berna, . . . . . .Excelentíssimo senhor director-geral,Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça hoje assinado, a Suíça considera a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da proposta de Vossa Excelência para resolver esta questão no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A minha delegação está disposta a aceitar essa proposta desde que, no caso deste acordo não se concretizar, a Comunidade e a Suíça encetem imediatamente negociações, com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos transportes, de acordo com modalidades a definir.Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo senhor director-geral, os protestos da minha mais elevada consideração.Carta da Delegação Comunitária Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo senhor embaixador,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, respeitante ao acesso ao mercado, no âmbito do acordo hoje assinado entre a Comunidade e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que, relativamente ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça hoje assinado, a Suíça considera a questão do acesso ao mercado um elemento essencial nas suas relações com a Comunidade em matéria de transportes. Tomei conhecimento da proposta de Vossa Excelência para resolver esta questão no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A minha delegação está disposta a aceitar essa proposta desde que, no caso deste acordo não se concretizar, a Comunidade e a Suíça encetem imediatamente negociações, com vista a concederem-se reciprocamente o acesso ao seu mercado dos transportes, de acordo com modalidades a definir.Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que