artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que analisará os preços fixados no n° 1 do presente artigo. Para efeitos desta análise, os n° 2, 3, 4 e 5 do presente artigo são aplicáveis. 10. O disposto no artigo 76 não se aplica à revisão de preços referida no presente artigo. Artigo 28 Coeficientes de conversão 1. A fim de determinar o equivalente em semente dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; pasta a que foi extraída a manteiga e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. O Conselho poderá, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Serão fixados pelo Conselho os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não sejam abrangidos pelos coeficientes de conversão referidos no presente número. 2. O Conselho poderá, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no n° 1 do presente artigo. Artigo 29 Cacau fino (fine ou flavour) 1. Não obstante o artigo 32, as disposições do presente acordo em matéria de contribuições destinadas ao financiamento do depósito regulador não serão aplicáveis ao cacau fino (fine ou flavour) de qualquer membro exportador que figure no n° 1 do Anexo C cuja produção consista exclusivamente em cacau fino (fine ou flavour). 2. O n° 1 do presente artigo aplicar-se-á igualmente no caso de qualquer membro exportador que figure no n° 2 do Anexo C, cuja produção consista em parte em cacau fino (fine ou flavour), até à percentagem da produção indicada no n° 2 do Anexo C. Aplicar-se-ão à percentagem restante as disposições do presente acordo relativas às contribuições destinadas a financiar o depósito regulador e as outras limitações previstas no presente acordo. 3. O Conselho poderá, por votação especial, rever o Anexo C. 4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações dos países que figuram no Anexo C aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as disposições do presente acordo não sejam aplicadas de modo abusivo ou conscientemente ignoradas. 5. Cada membro compromete-se a exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a exportação de cacau fino (fine ou flavour) do seu território. Cada membro toma o compromisso de exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a importação de cacau fino (fine ou flavour) no seu território. O Conselho poderá, por votação especial, suspender na totalidade ou em parte as disposições do presente número. Artigo 30 Instituição capacidade e
compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente acordo efectuado por quaisquer vias, continuará a existir tanto tempo quanto o necessário para liquidar a Organização, apurar as contas e redistribuir os seus activos e será dotado, durante esse período, dos poderes e funções que sejam necessários para esse efeito. 6. Não obtante o disposto no n° 2 do artigo 72, um membro que não desejar participar no presente acordo prorrogado nos termos do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período da prorrogação. Artigo 76 Alterações 1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos cem dias depois de o depositário receber as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % do votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho poderá fixar um prazo, a partir do qual cada parte contratante deve notificar ao depositário que aceita a alteração e, se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada. 2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma alteração na data em que esta entrar em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, salvo se o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Este membro não fica sujeito à alteração até ter notificado a sua aceitação. 3. O Conselho, imediatamente a partir da adopção de uma recomendação de alteração, enviará ao depositário cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitações recebidas é suficiente para que a alteração produza efeito. Artigo 77 Disposições complementares e transitórias 1. O presente acordo será considerado substituto do Acordo International de 1980 sobre o Cacau. 2. Todas as disposições adoptadas pela Organização, em seu nome ou por qualquer dos seus órgãos, ao abrigo do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo e cujo efeito não deva expressamente terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. 3. O presidente e o vice-presidente do comité executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, serão ambos escolhidos quer de entre as delegações dos membros exportadores, quer de entre as delegações dos membros importadores. Haverá, para cada ano cacaueiro, alternância entre as duas categorias de membros. No caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o comité executivo poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do comité executivo poderá tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer os direitos de voto do membro que representa. 4. O comité executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se tomar, por votação especial, outra decisão. Se, a convite de um membro, o Comité executivo se reunir em local que não seja a sede da Organização, esse membro surportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 16 Eleição do comité executivo 1. Os membros exportadores e os membros importadores do comité executivo serão eleitos no Conselho respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria terá lugar nos termos do disposto nos n° 2 e 3 do presente artigo. 2. Cada membro atribuirá a um só candidato todos os votos de que dispuser nos termos do artigo 10 Um membro poderá atribuir a outro candidato os votos de que estiver autorizado a dispor nos termos do n° 2 do artigo 11 3. Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 17 Competência do comité executivo 1. O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção geral do Conselho. 2. O comité executivo seguirá constantemente e evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas. 3. Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer um dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer um dos seus poderes, com excepção dos seguintes : a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por votação especial, alterar as tonelagens e a frequência das liberações referidas no presente artigo. Artigo 42 Cumprimento do regime de retirada 1. Os membros adoptarão todas as medidas necessárias requeridas no sentido de garantir o pleno cumprimento das obrigações a que se comprometeram nos termos do presente acordo relativamente ao regime de retirada. O Conselho poderá, em caso de necessidade, apelar para que os membros adoptem medidas adicionais para o cumprimento das suas obrigações. 2. Os membros exportadores enumerados no Anexo A comprometem-se a controlar as suas vendas, de modo a efectuar uma comercialização adequada e a cumprir sempre o regime de retirada se e quando este entrar em vigor. Para este efeito, o Conselho, antes do início de cada ano cacaueiro, fixará e indicará a tonelagem máxima que, dentro dos limites referidos no n° 1 do artigo 40, será retirada durante o ano seguinte com base no balanço estatístico previsível da oferta e da procura, tomando em consideração a capacidade remanescente do depósito regulador e os seus recursos disponíveis. Com base na tonelagem máxima, o Conselho estabelecerá tonelagens de retirada indicativas para cada membro exportador em causa. O Conselho estabelecerá regras para o cálculo das tonelagens de retirada indicativas e para as modalidades da sua aplicação, a fim de assistir os membros exportadores em causa no cumprimento das suas obrigações relativas à retirada do cacau. 3. O Conselho estabelecerá, por votação especial, o mais rapidamente possível, e, em todo o caso, antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as regras para o funcionamento, o cumprimento e o controlo, de modo a assegurar que o regime de retirada realize os objectivos do presente acordo, não interferindo na execução de contratos celebrados de boa fé antes da entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 43 Reintrodução das compras normais do depósito regulador 1. Se, enquanto o regime de retirada estiver em vigor, as finanças do depósito regulador permitirem ao director do depósito regulador efectuar compras de pelo menos 30 000 toneladas de cacau, não serão efectuadas mais retiradas. O director do depósito regulador retomará as compras normais do depósito regulador até a capacidade do depósito regulador estar completa ou os recursos financeiros do depósito regulador serem esgotados. 2. Os membros exportadores em causa também estarão vinculados a cumprir todas as suas obrigações relativas a anteriores fracções de retirada. 3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O Conselho não terá poderes e os membros não lhe poderão dar autorização para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo. O Conselho não disporá, nomeadamente, da capacidade para proceder a empréstimos de dinheiro, sem contudo limitar a aplicação do artigo 33, nem para celebrar quaisquer contratos comerciais, salvo quando expressamente previsto no presente acordo. No exercício da sua capacidade de celebração de contratos, o Conselho incorporará nos seus contratos os termos desta disposiçáo e do n° 5 do artigo 22, de modo a que sejam dadas ao conhecimento dos terceiros que celebraram contratos com o Conselho, mas a não inclusão destes termos não invalidará o contrato em causa, nem o colocará fora do âmbito das competências do Conselho. 3. O Conselho, por votação especial, adoptará as regras e regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento interno do pessoal da Organização, bem como as regras relativas à administração e ao financiamento do depósito regulador. O Conselho poderá prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permitirá, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções que o presente acordo lhe confere e quaisquer outros registos que julgar adequados. Artigo 8 Presidente e vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cacaueiro um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela Organização. 2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Em cada ano cacaueiro haverá alternância entre as duas categorias. 3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso. 4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida uma reunião do Conselho poderão tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se