incluir, até ao momento da adoção da decisão mencionada no presente anexo, n.o 1, o direito de as transportadoras aéreas de ambas as Partes exercerem direitos de quinta liberdade, que não os já concedidos por acordos bilaterais entre a República da Moldova e os Estados-Membros da União Europeia, inclusive, no caso das transportadoras aéreas da República da Moldova, entre pontos do território da União Europeia.Após a adoção da decisão referida no presente anexo, n.o 1, as transportadoras aéreas de ambas as Partes ficam habilitadas a exercer direitos de quinta liberdade, inclusive, no caso das transportadoras aéreas da República da Moldova, entre pontos do território da União Europeia.3. A aplicação pela República da Moldova da legislação relativa à segurança da aviação deve ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, a República da Moldova deve aplicar o documento 30 da CEAC.4. No final do período transitório, a parte confidencial da legislação relativa à segurança, constante do anexo III, parte D, do presente Acordo, deve ser disponibilizada à autoridade competente da República da Moldova, sem prejuízo de um acordo sobre o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista da segurança, incluindo informações classificadas da UE.5. A transição gradual da República da Moldova para a plena aplicação da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo pode ser sujeita a avaliações periódicas. As avaliações devem ser efetuadas pela Comissão Europeia em cooperação com a República da Moldova.6. A partir da data da decisão referida no n.o 1, a República da Moldova deve aplicar regras de concessão de licenças de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. As disposições do artigo 4.o (Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade, à propriedade e ao controlo das companhias aéreas) do presente Acordo relativas ao reconhecimento mútuo das decisões reguladoras no respeitante à capacidade e/ou à nacionalidade adotadas pelas autoridades competentes da República da Moldova devem ser aplicadas pelas autoridades competentes da União Europeia após a confirmação pelo Comité Misto da plena aplicação, pela República da Moldova, das referidas regras de concessão de licenças de exploração.7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda), as aeronaves matriculadas na data de assinatura no registo
Acordo sobre o Espaço de Aviação Comumentre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da MoldovaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados conjuntamente por "Tratados da UE"), e Estados-Membros da União Europeia, eA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA MOLDOVA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas a 28 de novembro de 1994;DESEJANDO criar um espaço de aviação comum (EAC) baseado no objetivo de abrir o acesso aos mercados das Partes, em condições de concorrência equitativas e no respeito das mesmas regras – inclusive nos domínios da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do ambiente;DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades dos passageiros e expedidores de disporem de serviços de transporte aéreo adequados;RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, do turismo e do investimento;TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944;CONCORDANDO que se justifica basear as regras do EAC na legislação pertinente, em vigor na União Europeia, conforme prevista no anexo III do presente Acordo;RECONHECENDO que o cumprimento integral das regras do EAC permite às Partes usufruir plenamente das suas vantagens, incluindo a abertura do acesso aos mercados e a otimização dos benefícios para os consumidores, a indústria e os trabalhadores de ambas as Partes;RECONHECENDO que a criação do EAC e a aplicação das suas regras não são possíveis sem as disposições transitórias que se revelarem necessárias;RECONHECENDO a por consenso, alterar os anexos do presente Acordo.3. A alteração do presente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimentos internos de cada uma das Partes.4. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III, desde que respeite o princípio da não discriminação e o disposto no presente Acordo.5. Se uma das Partes ponderar a adoção de nova legislação ou de uma alteração à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo, deve informar a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer das Partes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca de pontos de vista.6. Cada uma das Partes deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre nova legislação adotada ou alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio associado mencionado no anexo III do presente Acordo. A pedido de qualquer das Partes, o Comité Misto deve proceder, no prazo de sessenta (60) dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no funcionamento adequado do presente Acordo.7. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 6, o Comité Misto deve:a) Adotar uma decisão de revisão do anexo III do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa;b) Adotar uma decisão no sentido de que a nova legislação ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente Acordo; ouc) Recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o funcionamento adequado do presente Acordo.Artigo 27.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação deve ser simultaneamente enviada à ICAO. O presente Acordo cessa à meia-noite TMG do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se tal notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado esse prazo.Artigo 28.oRegisto junto da Organização da Aviação Civil Internacional e do Secretariado da Organização das Nações UnidasO presente Acordo e todas as suas alterações devem ser registados, após a sua entrada em vigor, junto da ICAO e do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Artigo 29.oAplicação provisória e entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da suas versões alteradasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e BD. SEGURANÇA DA AVIAÇÃORegulamento-quadroN.o 300/2008Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, 21.o e anexoRegulamentação complementarN.o 272/2009Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselhocom a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:- Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UEN.o 1254/2009Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativasN.o 18/2010Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civilRegulamentação de aplicaçãoN.o 72/2010Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviaçãoN.o 185/2010Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviaçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas em caso de acidenteDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.oN.o 1107/2006Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e IIH. OUTRA LEGISLAÇÃON.o 80/2009Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexos I e II--------------------------------------------------ANEXO IVLista dos outros Estados referidos nos artigos 3.o e 4.o e no anexo I1. República da Islândia (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);2. Principado do Listenstaine (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);3. Reino da Noruega (no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);4. Confederação Suíça (no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos).--------------------------------------------------