Emitida a autorização de pesca, o Departamento das Pescas deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios designados e dos observadores que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser gambiano. O Departamento das Pescas deve informar imediatamente a União e o armador, ou seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, os armadores de atuneiros cercadores congeladores e de navios de pesca com canas devem pagar à Gâmbia, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 300 EUR. 11. Aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral, os armadores dos arrastões de pesca demersal de profundidade devem pagar igualmente à Gâmbia, por cada navio, um montante forfetário de 75 EUR destinado ao funcionamento correto do programa de observador. Salário do observador 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia.
6. Em relação aos navios atuneiros da União, o Departamento das Pescas pode designar os navios da União que devem embarcar um observador, assim como os observadores que lhes são afetados, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data prevista para o seu embarque. Devem ter a bordo um observador 15 %, no máximo, dos navios atuneiros da União autorizados. 7. O Departamento das Pescas deve evitar designar observadores para navios atuneiros que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não a gambiana. 8. O tempo de permanência dos observadores a bordo dos navios atuneiros da União é o de uma viagem de pesca, podendo, a pedido expresso do armador, ser superior para um determinado navio. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 9. ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1) 11. O FMCS da Gâmbia deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Gâmbia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação comprovada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação gambiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Gâmbia pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas pela legislação nacional. Em caso de reincidência, a Gâmbia pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Gâmbia deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. Declarações de capturas à Gâmbia — pagamento de taxas e contribuições relacionadas com as capturas 8. As quantidades das capturas e das devoluções por navio, agregadas por períodos de um mês, devem ser atualizadas trimestralmente na base de dados mantida pela Comissão Europeia, ou mensalmente, no caso das espécies sujeitas a um total admissível de capturas nos termos do Protocolo. 9. As atualizações devem assegurar que os dados são objeto de uma verificação cruzada com as informações relativas ao desembarque, à venda e à inspeção, com os dados científicos ou de observação e com quaisquer outras informações pertinentes. As atualizações da base de dados que se imponham em resultado dessas verificações devem ser efetuadas o mais rapidamente possível. Nas verificações cruzadas devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca gambiana estabelecidas em conformidade com o Protocolo.