Artigo 6.o Tratamento de informações confidenciais 1. Regra geral, quaisquer informações recebidas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo indicação em contrário. 2. A autoridade requerente deve tomar todas as medidas legais e razoavelmente possíveis para preservar a confidencialidade das informações confidenciais. 3. Sob reserva do artigo 7.o e da legislação aplicável, a autoridade requerente deve limitar o acesso às informações confidenciais recebidas de uma autoridade requerida às pessoas que trabalham para a autoridade requerente ou que atuam em seu nome e que: a) Estejam sujeitas às obrigações impostas à autoridade requerente na sua jurisdição no sentido de impedir a divulgação não autorizada de informações confidenciais; b) Estejam sob a supervisão e o controlo da autoridade requerente; c) Necessitem dessas informações em conformidade, e em relação direta, com uma finalidade de regulamentação ou supervisão legal; e d) Continuem sujeitas a requisitos de confidencialidade após a cessação das suas funções na autoridade requerente. Artigo 7.o Partilha ulterior das informações prestadas 1. Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 2, a autoridade requerente não deve transmitir a um terceiro as informações prestadas pela parte requerida, a menos que: a)
b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que a presença local, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável de uma resseguradora aceitante da Parte de acolhimento face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento ou que tenham a sua sede ou domicílio no território da Parte de acolhimento e que estejam licenciadas ou autorizadas a exercer atividades no território da autoridade de supervisão da seguradora cedente da Parte de acolhimento. Para efeitos da presente disposição, no que se refere aos estados dos EUA, entende-se por «autorizadas a exercer atividades», as empresas autorizadas nesse estado. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis sob reserva das seguintes condições: a) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua, i) pelo menos 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos, de fundos próprios ou capital e fundos excedentários, calculados em conformidade com a metodologia da sua jurisdição de origem; ou ii) se a resseguradora aceitante for uma associação com subscritores constituídos em sociedade e em nome individual: A) p) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; q) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica; r) «Estado dos EUA», qualquer estado, comunidade, território ou propriedade dos Estados Unidos, o Distrito de Colúmbia, o Estado Livre Associado de Porto Rico, a Comunidade das Marianas do Norte, da Samoa Americana, do Guam, ou as Ilhas Virgens americanas; s) «Global», todas as operações ou atividades de um grupo, independentemente do local onde sejam realizadas; e t) «Empresa-mãe global», a empresa-mãe em última instância de um grupo. Artigo 3.o Resseguro 1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, as Partes devem abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes também se abstenham, enquanto condição para permitir que uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio no território da outra Parte (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «resseguradora aceitante da Parte de origem») celebre um acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território (para efeitos do presente artigo, a seguir designada «seguradora cedente da Parte de acolhimento»), do seguinte: a) Com os meus melhores cumprimentos, Secretário Steven MNUCHIN Departamento do Tesouro dos EUA Embaixador Robert LIGHTHIZER Representante dos Estados Unidos para o Comércio o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, ou outra legislação e regulamentação conexa. Sem prejuízo de qualquer disposição constante do presente Acordo, este último não tem como objeto nem efeito limitar nem restringir a capacidade de a autoridade de supervisão competente dos EUA exercer funções de supervisão ou regulamentação sobre as entidades ou os grupos que detêm ou controlam instituições depositárias nos Estados Unidos, que realizam operações bancárias nos Estados Unidos, ou em relação aos quais se tenha determinado que importantes dificuldades financeiras ou a natureza, o âmbito, a dimensão, a escala, a concentração, a interligação ou a combinação de atividades podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos, designadamente nos termos da Bank Holding Company Act, Home Owners' Loan Act (12 U.S.C. § 1461 e seguintes), International Banking Act (12 U.S.C. § 3101 e seguintes), da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), ou outras disposições legislativas ou regulamentares conexas. Artigo 5.o Intercâmbio de informações 1. As Partes devem incentivar as autoridades de supervisão nas suas respetivas jurisdições a cooperar no intercâmbio de informações em conformidade com as práticas estabelecidas no Anexo. As Partes entendem que o recurso a essas práticas melhorará a cooperação e a partilha de informações, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de proteção da confidencialidade. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo incide sobre requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. Artigo 6.o Anexo O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes dos Estados Unidos e representantes da União Europeia, que constitui para as Partes uma instância de consulta e intercâmbio de informações sobre a gestão do Acordo e a sua boa execução. 2. As Partes consultam-se no âmbito do Comité Misto relativamente ao presente Acordo: a) Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta;