Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros da Comunidade Europeia",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México",por outro,CONSIDERANDO o património cultural comum e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que os unem;CONSCIENTES do seu objectivo geral de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina;CONSIDERANDO o contributo significativo para o fortalecimento desses laços proporcionado pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México, no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1991;CONSIDERANDO o interesse mútuo em criar novos vínculos contratuais, a fim de reforçar as relações bilaterais, designadamente através do diálogo político aprofundado, da liberalização progressiva e recíproca do comércio, da liberalização dos pagamentos correntes, dos movimentos de capitais e das transacções invisíveis, da promoção dos investimentos, bem como de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO a sua plena adesão ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios de direito internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Estado de Direito e das boas práticas governamentais, enunciados na Declaração Ministerial do Grupo do Rio-União Europeia, adoptada em São Paulo, em 1994;CONSCIENTES de que, a fim de intensificar as suas relações em todos os domínios de interesse comum, importa institucionalizar o seu diálogo político, tanto a nível bilateral como internacional;CONSIDERANDO a importância atribuída por ambas as Partes aos valores e princípios enunciados na Declaração Final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do
Promover relações duradouras entre as comunidades científicas das duas Partes;c) Promover a formação dos recursos humanos.3. Essa cooperação assumirá a forma de projectos comuns de investigação e intercâmbio, de reuniões e de intercâmbios de cientistas, assegurando a maior divulgação possível dos resultados da investigação.4. No âmbito da cooperação, as Partes favorecerão a participação activa dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e sectores produtivos, bem como das pequenas e médias empresas.5. A cooperação entre as Partes poderá conduzir à celebração de um acordo sectorial em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, se for considerado adequado.Artigo 30.oCooperação em matéria de formação e de educação1. As Partes definirão formas de melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação profissional. Será prestada especial atenção ao ensino e à formação profissional dos grupos sociais mais desfavorecidos.2. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio da educação (incluindo o ensino superior), da formação profissional e da cooperação entre as universidades e as empresas, tendo em vista desenvolver as qualificações dos quadros superiores dos sectores público e privado.3. As Partes consagrarão especial atenção às acções que permitam estabelecer vínculos permanentes entre os respectivos organismos especializados e que promovam o intercâmbio de informações, know-how, peritos, recursos técnicos e jovens, tirando partido das oportunidades proporcionadas pelo programa ALFA e pela experiência de ambas as Partes neste domínio.4. A cooperação entre as Partes poderá, por mútuo acordo, conduzir à celebração de um acordo sectorial nos sectores do ensino (incluindo o ensino superior), da formação e da juventude.Artigo 31.oCooperação cultural1. As Partes acordam em promover a cooperação cultural, respeitando a sua diversidade, a fim de aumentar o conhecimento recíproco e divulgar as respectivas culturas.2. As Partes adoptarão medidas adequadas para incentivar o intercâmbio cultural e realizar acções comuns nos vários domínios culturais. Para o efeito, as Partes definirão oportunamente as acções a as modalidades de cooperação correspondentes.Artigo 32.oCooperação no sector audiovisualAs Partes acordam em promover a cooperação neste sector, nomeadamente através de programas de formação no sector do audiovisual e nos meios de comunicação social, incluindo a realização de co-produções, cursos de formação e actividades de desenvolvimento e de distribuição.Artigo 33.oCooperação em matéria de informação e comunicaçãoAs Partes acordam em promover o intercâmbio e a divulgação de informações, bem como apoiar e executar acções de interesse comum no sector da informação e da comunicação.Artigo 34.oCooperação em matéria de decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável à liberalização progressiva e recíproca dos movimentos de capitais e dos pagamentos entre o México e a Comunidade.Artigo 9.oA fim de alcançar o objectivo previsto no artigo 8.o e sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o Conselho Conjunto adoptará as medidas e o calendário para a eliminação progressiva e recíproca das restrições existentes aos movimentos de capitais e pagamentos entre as Partes.Essa decisão versará sobre:a) A definição, conteúdo, âmbito e substância dos conceitos que constam, explícita ou implicitamente, do presente Título.b) As operações de capital e os pagamentos, incluindo o tratamento nacional, abrangidos pela liberalização;c) O âmbito da liberalização e os períodos transitórios;d) A inclusão de uma cláusula que permita às Partes manter em vigor restrições neste sector justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de defesa;e) A inclusão de cláusulas que permitam às Partes introduzir restrições neste sector em caso de dificuldades na execução da política cambial ou monetária, ou a nível da balança de pagamentos ou ainda, de acordo com o direito internacional, a imposição de sanções financeiras a países terceiros;TÍTULO VCONTRATOS PÚBLICOS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIOArtigo 10.oContratos públicos1. As Partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.2. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá acerca das modalidades e do calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização acordada;b) Acesso não discriminatório aos mercados acordados;c) Valores-limiar;d) Adopção de processos transparentes e equitativos;e) Adopção de processos de impugnação transparentes;f) Utilização das tecnologias da informação.Artigo 11.oConcorrência1. As Partes acordarão as medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente as trocas comerciais entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades das Partes responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e que as tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social.2. As medidas de cooperação neste sector terão em vista, designadamente:a) O diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação;b) O intercâmbio de informações e a prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, ensaios de conformidade e certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e a melhoria de novos serviços em matéria de comunicações avançadas, de serviços e de infra-estruturas das tecnologias da informação;d) A promoção e a execução de projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, telemática e sociedade de informação;e) A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e programas especiais, de acordo com as condições neles previstas;f) A interconexão e a interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos;g) O diálogo sobre a cooperação em matéria de regulamentação dos serviços internacionais em linha, incluindo os aspectos relativos à protecção da vida privada e dos dados pessoais;h) O acesso recíproco às bases de dados, segundo condições a definir.Artigo 21.oCooperação nos sectores agrícola e rural1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a cooperação nos sectores agrícola, agro-industrial e rural.2. Para o efeito, as Partes analisarão, nomeadamente:a) Medidas com vista à harmonização das normas ambientais e sanitárias destinadas a facilitar as trocas comerciais, tendo em conta a legislação em vigor nas Partes e de acordo com as normas da OMC e com o disposto no artigo 5.o;b) A possibilidade de estabelecer um intercâmbio de informações, bem como de realizar acções e projectos, nomeadamente nos domínios da informação, da investigação científica e técnica e do desenvolvimento dos recursos humanos.Artigo 22.oCooperação no sector da exploração mineiraAs Partes acordam em promover a cooperação no sector da exploração mineira, designadamente mediante a execução de acções destinadas a:a) Promover a exploração, a prospecção e a rentabilização dos minerais, em conformidade com as respectivas legislações na matéria;b) Promover o intercâmbio de informações, experiências e tecnologia relativas à prospecção e à exploração mineiras;c) Promover o intercâmbio de peritos e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.005604.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.005701.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.005702.EPS">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005703.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.005704.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.005801.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.005802.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.005803.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.005804.EPS">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.005805.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.005901.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005902.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.005903.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.006001.EPS">ANEXOPROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o- Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;- Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980;- Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981;- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.Acta FinalOs plenepotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1. Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por