e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersala) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio deve apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas mencionando as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades detidas a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada será notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Estes navios de pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e o volume das suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá o diário de bordo relativo à pesca, nos termos do apêndice 5.Esse formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do termo da campanha de pesca, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da Delegação das Comunidades Europeias em Luanda.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em
Avis juridique important|21994A1216(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 - Anexo: Condições do exercício da pesca na zona de pesca de angola por navios da Comunidade Jornal Oficial nº L 324 de 16/12/1994 p. 0002 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 56 ecus/mês por TAB,- pesca demersal: 195 ecus/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante será aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.Durante a vigência do presente protocolo, os armadores da frota camaroeira contribuirão para a realização de estudos científicos, e se necessário, de campanhas de pesquisa, até um montante anual de 350 000 ecus.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas serão fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano, para cada atuneiro congelador de cerco, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de um montante forfetário de 2 000 ecus por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas por ano nas águas de Angola.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado, estabelecido na região.Essa relação será comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperável pelo armador.C. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão serão propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão serão autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.D. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.E. TRANSBORDOSTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, na presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 4.2 FICHA DE VIAGEM>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 5 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> das Comunidades Europeias em Luanda.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.G. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície.O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de remuneração, serão suportados pelos armadores e depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas.Se os armadores pretenderem contratar mais tripulação angolana, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSTodos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e remunerado pelo Ministério das Pescas.As condições de estadia a bordo desse observador científico serão, na medida do possível, iguais às dos oficiais do navio. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das