integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:- Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos- Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas- Acordo relativo aos Transportes Aéreos- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será prorrogado por um período indeterminado, salvo se a Comunidade ou a Suíça notificar o contrário à outra Parte antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-prorrogação prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.El presente Acuerdo se establecer por duplicado en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca y cada uno de estos textos será auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Denne aftale er udfærdiget i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Dieses Abkommen ist in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache abgefaßt, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Η παρούδα συμφωνία
esse serviço livremente, quer em geral, quer numa área geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes;h) Às aquisições efectuadas pelas entidades adjudicantes que exerçam uma actividade prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o, desde que estes contratos tenham por objecto a venda e a locação financeira de produtos para refinanciar o contrato de fornecimento que tiver sido celebrado de acordo com as regras do presente Acordo;i) Aos contratos celebrados ao abrigo de um Acordo internacional e relativos à realização ou exploração conjunta de uma obra pelas Partes;j) Aos contratos celebrados ao abrigo de um procedimento específico de uma organização internacional;k) Aos contratos que sejam declarados secretos pelas Partes, ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor nas Partes contratantes consideradas, ou quando a defesa dos interesses essenciais de segurança desses países o exija.ANEXO IX(referido no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo)Anexo IX A - Medidas notificadas pela ComunidadAnexo IX B - Medidas notificadas pela SuíçaAs vias de recurso, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do presente Acordo, introduzidas nos cantões e nos municípios, para os contratos de valor inferior aos limiares, com base na loi fédérale sur le marché intérieur du 6 octobre 1995.ANEXO X(referido no n.o 2 do artigo 6.o do Acordo)Exemplos de domínios susceptíveis de apresentar tal discriminação:Todas as normas jurídicas, procedimentos ou práticas, tais como taxas, preferência de preços, condições locais de conteúdo, condições locais em matéria de investimento ou de produção, condições de concessão de licenças ou de autorização, direitos de financiamento ou de oferta que impliquem uma discriminação ou obriguem uma entidade abrangida de uma Parte a uma discriminação contra produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra Parte na adjudicação de contratos públicos.Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Certos Aspectos Relativos aos Contratos Públicos, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:Declaração comum sobre os processos de adjudicação de contratos e de impugnação,Declaração comum das Partes Contratantes sobre as instâncias de fiscalização,Declaração comum das Partes Contratantes relativa à actualização dos Anexos,Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente de contratos e de impugnaçãoAs Partes acordam em que, ao imporem, por um lado, às entidades suíças abrangidas, o respeito das regras do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) e, por outro, às entidades da Comunidade e dos seus Estados-Membros abrangidas, o respeito das regras previstas na Directiva 93/38/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1), bem como da Directiva 92/13/CEE (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), estão a cumprir todas as obrigações decorrentes do disposto nos artigos 4.o e 5.o do acordo sobre determinados aspectos relativos aos contratos públicos.DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTESsobre as instâncias de fiscalizaçãoNo que se refere à Comunidade, a instância de fiscalização prevista no artigo 8.o do presente Acordo pode ser a Comissão das CE ou uma entidade nacional independente de um Estado-Membro, sem que qualquer delas detenha uma competência exclusiva para intervir no âmbito do presente Acordo. Nos termos do artigo 211.o do Tratado CE, a Comissão das CE detém já as competências previstas no segundo parágrafo do artigo 8.oNo que se refere à Suíça, a instância de fiscalização pode ser uma autoridade federal, para o conjunto do território suíço, ou cantonal, para os domínios da sua competência.DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTESsobre a actualização dos anexosAs Partes Contratantes comprometem-se a actualizar os anexos do acordo sobre determinados aspectos relativos aos contratos públicos, o mais tardar um mês após a sua entrada em vigor.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao princípio da reciprocidade no que respeita à possibilidade de acesso a contratos, a nível distrital e municipal, por parte dos fornecedores e prestadores de serviços da Comunidade EuropeiaRespeitando o princípio da reciprocidade e com o intuito de limitar o acesso aos contratos adjudicados na Suíça, a nível distrital e municipal, aos fornecedores e prestadores de serviços da CE, a Suíça inserirá um novo parágrafo após o primeiro parágrafo da nota geral n.o 1 dos anexos ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), com o seguinte teor:"no que respeita aos contratos celebrados pelas na acepção do segundo parágrafo do artigo 1.o e do primeiro parágrafo do artigo 2.o da loi fédérale du 20 décembre 1957 sur les chemins de fer, desde que explorem serviços de transportes públicos por caminho-de-ferro de via normal e de via estreita(2).Por exemplo: BLS, MthB, Caminhos-de-ferro do Jura, RhB, FO, GFM.(1) À excepção de participações financeiras e de empresas que não operam directamente no domínio dos transportes.(2) À excepção de participações financeiras e de empresas que não operam directamente no domínio dos transportes.ANEXO III(referido no n.o 1, n.o 2, alínea e), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)ENTIDADES QUE EXERCEM AS SUAS ACTIVIDADES NO DOMÍNIO DA ENERGIAAnexo III A - Comunidadea) Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Prospecção e extracção de petróleo ou gás>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Prospecção e extracção de carvão e outros combustíveis sólidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo III B - Suíçaa) Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimentoEntidades de transporte ou de distribuição de gás com base numa concessão, na acepção do artigo 2.o da loi fédérale du 4 octobre 1963 sur les installations de transport par conduites de combustibles ou carburants liquides ou gazeux.Entidades de transporte ou de distribuição de combustível para aquecimento, com base numa concessão cantonal.Por exemplo: SWISSGAS AG, Gaznat SA, Gasverbund Ostschweiz AG, REFUNA AG, Cadbar SA.b) Prospecção e extracção de petróleo ou de gásEntidades de prospecção e de exploração de petróleo ou gás em conformidade com o Concordat intercantonal du 24 septembre 1955 concernant la prospection et l'exploitation du pétrole entre les cantons de Zurich, Schwyz, Glaris, Zoug, Schaffhouse, Appenzell Rh.-Ext., Appenzell Rh.-Int., Saint-Gall, Argovie et Thurgovie.Por exemplo: Seag AG.c) Prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidosNão existe na Suíça este tipo de entidade.ANEXO IV(referido no n.o 1, n.o 2, alínea f, e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)ENTIDADES PRIVADAS QUE ASSEGURAM UM SERVIÇO AO PÚBLICO, ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDOAnexo IV A - Comunidadea) Produção, transporte ou distribuição de água potável>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Produção, transporte ou distribuição de electricidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, de sistemas automatizados, de eléctricos, de tróleis, de autocarros ou de sistemas por cabo>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Entidades adjudicantes no domínio das instalações seguir designadas "entidades abrangidas") tal como definidas no presente artigo e especificadas nos Anexos I a IV, bem como à adjudicação de todos os contratos por estas entidades abrangidas.4. Os artigos 4.o e 5.o aplicam-se aos contratos ou séries de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA, seja igual ou superior a:a) No caso dos contratos celebrados por OT:i) 600000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;ii) 5000000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;b) No caso dos contratos celebrados por OF e entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidadei) 400000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;ii) 5000000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;c) No caso dos contratos celebrados por entidades privadas que assegurem um serviço ao público:i) 400000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços?ii) 5000000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere às obras.A conversão dos euros em DSE será efectuada nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP).5. O presente capítulo não é aplicável aos contratos adjudicados por OT no que se refere às suas aquisições destinadas exclusivamente a permitir-lhes assegurar um ou mais serviços de telecomunicações, quando outras entidades sejam livres de prestar os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas. Cada uma das Partes informará o mais rapidamente possível a outra Parte destes contratos. Trata-se de uma disposição aplicável, nas condições referidas, igualmente aos contratos celebrados por OF, entidades que operam no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e entidades privadas que assegurem um serviço ao público, a partir do momento em que esses sectores se encontrem liberalizados.6. No que diz respeito aos serviços, incluindo os serviços de construção, o presente Acordo é aplicável aos serviços enumerados nos Anexos VI e VII do presente Acordo.7. O presente Acordo não é aplicável às entidades abrangidas quando estas preencham as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 5 do artigo 2.o, no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 9.o, nos artigos 10.o, 11.o e 12.o e no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/38/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 4.4.1998, p. 1), no que se refere à Comunidade e nos Anexos VI e VIII, no que se refere à Suíça.O presente Acordo também não é aplicável aos contratos adjudicados por OF quando esses contratos tenham por objecto a aquisição ou a locação de produtos destinados ao refinanciamento dos