Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>DECLARAÇÕES COMUNS Nº 3 do artigo 8ºConsidera-se que a expressão «direitos efectivamente aplicados» abrange os direitos inscritos na pauta aduaneira (autónomos, convencionais, bem como as suspensões e contingentes pautais «permanentes» previstos na mesma). Em contrapartida, esta expressão não abrange as suspensões e contingentes pautais temporários.Nº 3 do artigo 8ºA Comunidade e a Roménia comprometem-se a proceder a consultas caso uma das partes adopte medidas unilateriais de aplicação geral, a título temporário ou definitivo, de desmantelamento pautal no que respeita aos produtos referidos nos anexos IIa, IIb, III, IV e V, a fim de estudar o impacte de tais medidas no equilíbrio das concessões trocadas no âmbito do presente acordo.Nº 4 do artigo 8ºA Comunidade e a Roménia confirmam que nos casos em que for efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as partes.Nº 3 do artigo 10ºAs partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados a uma casa decimal, por excesso, quando o segundo número decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando o segundo número decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.Nº 1 do artigo 38ºConsidera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.Artigo 38ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Artigo 39ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Artigo 40ºTendo em conta a situação financeira do regime das pensões na Roménia, o Conselho de Associação decidirá, no momento adequado, da adopção das medidas recíprocas previstas no nº 1 do artigo 40ºNº 7 do artigo 45ºAs partes acordam em que a expressão «património público», referida no nº 7 do artigo 45º, abrange as
para as outras partes contratantes,- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,- mercadorias em relação às quais há conhecimento de infracções substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou providenciando para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação a possibilidade da celebração de um acordo entre as partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as condições necessárias.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 25º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.Artigo 26º 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidos quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente ou aumentos dos mesmos, ou quaisquer novas restrições quantitativas, encargos de efeito equivalente ou aumentos dos mesmos, introduzidos pela Roménia após o início das negociações serão abolidos, o mais tardar, aquando da entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 21º, o disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Roménia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 27º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 28º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Roménia referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30º Zonas francasOs Estados-membros e a Roménia tomam todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 31º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios.2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32ºArtigo 32º Condições especiais1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, contendo matérias que não foram inteiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ouii) essas matérias sejam originárias da Roménia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º2) Produtos originários da Roménia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Roménia;b) Os produtos obtidos na Roménia contendo matérias que não foram intereiramente obtidas aí, desde que:i) essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo, ou queii) essas matérias sejam originárias de Ceuta ou de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «Roménia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Roménia estabelecidos, respectivamente, fora da Comunidade ou da Roménia e controlados, respectivamente, por nacionais de um Estado-membro ou da Roménia, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na Roménia nos termos das respectivas legislações.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da Roménia», uma pessoa singular nacional, respectivamente, de um dos Estados-membros ou da Roménia.4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evitadas através das disposições do presente acordo.Artigo 50º Para efeitos do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros», as actividades definidas no anexo XVIII. O Conselho de Associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo XVIII.Artigo 51º Durante os primeiros cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, a Roménia pode introduzir medidas derrogatórias das disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade, se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturaçãoou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na Roméniaou- correrem o risco de verem eliminada ou drasticamente reduzida a parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais romenos num determinado sector ou indústria na Roméniaou- forem indústrias nascentes na Roménia.Essas medidas:i) deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo do quinto ano seguinte à data da entrada em vigor do presente acordo,ii) devem ser razoáveis e necessárias para sanarem a situaçãoeiii) respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Roménia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação nas actividades das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Roménia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais romenos.O Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Roménia, caso tal seja necessário, decidir prorrogar o prazo referido na alínea a) em relação a um determinado sector, por um prazo limitado que não deve exceder a duração do período de transição referido no artigo 7ºAo elaborar e aplicar tais medidas, a Roménia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A Roménia consultará o Conselho de Associação antes de introduzir estas medidas e só as