efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis ou suprimirá a subvenção.7.9. No caso de o membro em questão não ter tomado as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis da subvenção ou suprimir a subvenção no prazo de seis meses a contar da data em que o ORL adoptou o relatório do painel ou do Órgão de Recurso, e na ausência de um acordo sobre medidas de compensação, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar contramedidas, proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada, a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.7.10. Caso uma parte em litígio solicite uma arbitragem ao obrigo do nº 6 do artigo 22º do MERL, caberá ao árbitro determinar se as contramedidas são proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada.PARTE IV SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 8ºIdentificação das subvenções não passíveis de recurso8.1. As seguintes subvenções serão consideradas não passíveis de recurso (22):a) subvenções que não são específicas na acepção do artigo 2º;b) subvenções que são específicas na acepção do artigo 2º, mas que satisfazem todas as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 2.8.2. Não obstante o disposto nas partes III e V, as seguintes subvenções não serão passíveis de recurso:a) assistência a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham celebrado contratos com empresas, se (23) (24) (25):a assistência cobrir (26), no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial (27) ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (28) (29) e desde que esta assistência se limite exclusivamente aos seguintes elementos:i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, recrutados exclusivamente para a actividade de investigação);ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação;iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo, entre outros a investigação, os conhecimentos técnicos e as patentes, adquiridos a fontes externas;iv) encargos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a
do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze membros do presente acordo sejam partes desde 1 de Janeiro de 1970 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou no caso de um membro aplicar, na prática, as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais disposições não será considerada uma subvenção às exportações proibida pelo presente acordo;l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.ANEXO II DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO (60) I1. Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas). De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas).2. Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I do presente acordo, alíneas h) e i), é referida a expressão «inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados». Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um montante das imposições na importação superior ao montante das imposições efectivamente dobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sembre que adequado.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pela recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.5. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é «o devido», as autoridades responsáveis pelo inquérito devem tomar em consideração o processo de produção, a prática habitual do ramo de produção do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem técnica. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem ter em conta que é importante determinar se as autoridades do membro exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.ANEXO III DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES IOs sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que substituem. Em conformidade com o disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I, os sistemas de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação, realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem um sistema de devolução relativo a inputs de substituição, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo devem proceder do seguinte modo:1. A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do membro exportador assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em questão.2. Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de substituição comporta uma subvenção, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o governo do membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema ou procedimento, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examinar os processos disposições aplicáveis aos restantes países em desenvolvimento membros, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 27º, quando o respectivo PNB per capita tiver atingido 1 000 dólares por ano (67): Bolívia, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Egipto, Filipinas, Gana, Guatemala, Guiana, Índia, Indonésia, Marrocos, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Quénia, República Dominicana, Senegal, Sri Lanka e Zimbabué.(1) Em conformidade com as disposições do artigo XVI do GATT de 1994 (nota relativa ao artigo XVI) e às disposições dos anexos I a III do presente acordo, não serão consideradas subvenções a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes direitos ou encargos até ao montante das quantias devidas a pagar.(2) Pela expressão «critérios ou condições objectivos» tal como utilizada no presente artigo, entende-se os critérios ou condições neutros, que não favorecem certas empresas em relação a outras, de carácter económico e de aplicação horizontal, tais como o número de assalariados ou a dimensão da empresa.(3) Neste contexto, serão especialmente tidas em conta as informações relativas à frequência com que os pedidos de subvenção foram recusados ou aprovados, bem como os motivos destas decisões.(4) Considera-se que esta condição está preenchida sempre que os factos demonstrem que a concessão de uma subvenção, apesar da não estar juridicamente subordinada aos resultados das exportações, está de facto ligada às exportações ou receitas de exportação efectivas ou previstas. O simples facto de uma subvenção ser concedida a empresas exportadoras não será por este único motivo considerado como uma subvenção às exportações na acepção da presente disposição.(5) As medidas referidas no anexo I como não constituindo subvenções às exportações não serão proibidas por força da presente disposição nem de qualquer outra disposição do presente acordo.(6) Os prazos mencionados no presente artigo poderão ser prorrogados de comum acordo.(7) Tal como instituído pelo artigo 24º(8) Caso não se encontre prevista uma reunião do ORL durante este período, será convocada uma reunião para este efeito.(9) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as subvenções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(10) Esta expressão não deve ser interpretada como autorizando contramedidas desproporcionadas pelo facto de as sub-venções abrangidas pelas presentes disposições serem proibidas.(11) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada no presente acordo na mesma acepção da parte V.(12) A expressão «anular ou comprometer vantagens» é utilizada no presente acordo na acepção das disposições prejudica um ramo da sua produção nacional, anula ou compromete algumas das suas vantagens ou causa um prejuízo grave, o referido membro poderá solicitar a realização de consultas com esse outro membro.7.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos: a) à existência e natureza da subvenção em questão e b) ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional, à anulação ou à redução das vantagens ou ao prejuízo grave (19) causado aos interesses do membro que solicita a realização de consultas.7.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a subvenção em questão deverá iniciar tais consultas o mais rapidamente possível. As consultas terão por objectivo precisar os factos e chegar a uma solução mutuamente acordada.7.4. No caso de as consultas não permitirem chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias (20), qualquer membro que seja parte nestas consultas poderá submeter a questão ao ORL, tendo em vista a criação de um painel, a menos que o ORL decida por consenso não criar um painel. A composição e o mandato do painel serão aprovados no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.7.5. O painel examinará a questão e apresentará o seu relatório final às partes em litígio. O relatório será comunicado a todos os membros no prazo de 120 dias a contar da data da aprovação da composição e do mandato do painel.7.6. O relatório do painel será adoptado pelo ORL no prazo de 30 dias a contar da data da sua comunicação a todos os membros (21), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente ao ORL a sua decisão de interpor recurso ou que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório.7.7. Caso seja interposto recurso realtivamente ao relatório de um painel, o Órgão de Recurso comunicará a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte em litígio notificou formalmente a sua intenção de interpor recurso. Sempre que o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar a seu relatório no prazo de 60 dias, informará o ORL por escrito dos motivos deste atraso, indicando o prazo em que considera poder apresentar o seu relatório. De qualquer modo, o processo não poderá ultrapassar 90 dias. O relatório do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar este relatório nos 20 dias seguintes à sua comunicação aos membros (21).7.8. Sempre que seja adoptado um relatório de um painel ou do Órgão de Recurso, no qual tenha sido determinado que uma subvenção causou efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os