---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/129d) Presidentes de Câmara e membros dos Conselhos Municipais; Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de vistoe) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeada- -Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia decidem mente para receber tratamento médico urgente, bem como sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a con- os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um tar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para familiar próximo ou para visitar um familiar próximo grave- o efeito. mente doente; 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de vistog) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em panhantes a título profissional; que seja necessária uma análise complementar do pedido.h) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio 3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre universitário ou outros; um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um
projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a período inferior.i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- zados por cidades geminadas; Artigo 8.oj) Jornalistas; Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosk) Pensionistas; Os cidadãos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia que tenham perdido os documentos de identidade oul) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- a quem estes documentos tenham sido roubados quando se nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- encontravam no território da antiga República jugoslava da Mace- -Membros em veículos registados na antiga República dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com jugoslava da Macedónia; base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou dam) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo- antiga República jugoslava da Macedónia, que os autorize a atra- tivas de comboios internacionais que circulam no território vessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de dos Estados-Membros; autorização.n) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali- zem viagens para participar em reuniões, seminários, progra- Artigo 9.o mas de intercâmbio e cursos de formação; Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionaiso) Representantes de comunidades religiosas registadas na antiga República jugoslava da Macedónia; Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que, por motivos de força maior, por motivos humanitários, por razõesp) Profissionais que participam em exposições internacionais, profissionais ou pessoais graves, não tiverem a possibilidade de conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos lhantes realizados no território dos Estados-Membros; seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos ter- tório dos Estados-Membros;1. Para as seguintes categorias de cidadãos da antiga Repúblicajugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados sãosuficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da g) Profissionais que participam em exposições internacionais,outra Parte: conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- lhantes realizados no território dos Estados-Membros:a) Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, inclu- indo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhan- tes que realizem viagens de estudo ou de formação, — um pedido escrito emanado da organização anfitriã con- nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, firmando que a pessoa em causa participa no evento; bem como de outras actividades educacionais e escolares conexas: h) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organi- zados por cidades geminadas: — um pedido escrito ou um certificado de inscrição ema- nado a universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a — um pedido escrito emanado do chefe da administração/ frequentar; Presidente da Câmara das cidades em causa;