da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (no 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (no 20 11 57). J. Procedimento em caso de apresamento As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. O navio e a sua tripulação serão libertados: -quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo, -quer logo após o depósitio da caução bancária. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10o do acordo. Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Parte reservada à Administração Observações Nacionalidade: No de licença: Data de assinatura: Data de emissão: REQUERENTE Firma: No de registo de comércio: Nome do responsável: Date e local de nascimento: Profissão: Endereço: Número de empregados: Nome e endereço do co-signatário: NAVIO Tipo de navio: No de matrícula: Novo nome: Antigo nome: Data e local de construção: Nacionalidade de origem: Comprimento: Largura: Pontal: Arqueação bruta: Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice:
Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice: Fixo: A Passo variável: A Com tubeira: A Velocidade de cruzeiro: Indicativo de chamada: Frequência de chamada: Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: Radar A Sonar A Sonda de cabo de pano A VHF A BLU A Navegador por satélite A Outros: Número de tripulantes: MODO DE CONSERVAÇÃO Gelo A Gelo + Refrigeração A Congelação: em salmoura A a seco A em água do mar refrigeradaA Potência frigorífica total (FG): Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: Capacidade dos porões: TIPO DE PESCA A. Pesca demersal Demersal costeira A Demersal profunda A Tipo de arrastão: para cefalópodes A para camarão A para peixe A Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: Malhagem do saco: Malhagem das asas: Velocidade de arrasto: B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) Com cana A Número de canas A Com rede de cerco A Comprimento da rede: Altura: Número de malhas: Capacidade em toneladas: C. Pesca com palangres e nassas De superfície A De fundo A Comprimento da linha: Número de anzóis: Número de linhas: Número de nassas: INSTALAÇÃO EM TERRA Endereço e no de autorização: Firma: Actividades: Comércio grossista interno A Para exportação A Natureza e número do cartão de comerciante grossista: Descrição das instalações de tratamento e de conservação: Número de empregados: NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito. Observações técnicas Autorização do Ministério Apêndice 2 MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do protocolo. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturas Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre, -os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, -estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. C. Capturas acessórias 1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador. 2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador. Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas partes. F. Inspecção e controlo Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. G. Zonas de pesca Os arrastões congeladores referidos no artigo 1o do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base. H. Malhagem autorizada A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: a) 60 milímetros nos navios para peixe; b)40 milímetros nos navios para cefalópodes; c)40 milímetros nos navios para camarão; d)16 milímetros para a pesca do isco vivo. É autorizada a pesca com retrancas. I. Entrada e saída na zona Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão OIsco vivo ORede de cerco OArrasto OOutros Dia/Mês Número de operação Temp. água sup. (°C) Esforço de pesca (número de anzóis usados) Agulhão Lula Isco vivo Outros