A autoridade competente de controlo de uma Parte comunica por escrito à outra Parte, caso a caso, as missões de ins- pecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias. A outra Parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante. A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias. 2. Confidencialidade O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes. ---pagebreak--- L 203/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Localização O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos. 4. Financiamento Cada Parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. CAPÍTULO VI Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções 1. Auto de apresamento O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção, que pre- cisa as circunstâncias e razões que levaram ao apresamento, deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância.
Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da cate- goria 7. Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas: 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 15 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 12 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo: — A norte do paralelo 19° 48,50 N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris; — A sul do paralelo 19° 48,50 N e até ao paralelo 19° 21,00 N, a oeste do meridiano 16° 45,00 W; — A sul do paralelo 19° 21,00 N, a partir de 3 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Cana e palangre de superfície. 3. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 4. Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pescar 22 Navios com canas — taxa por tonelada pes- 25 € cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € externos, ---pagebreak--- L 203/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 — As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.); — O indicativo de chamada rádio, os números de telefone, fax e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias, — Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque. CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»). O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, ven- dida na Mauritânia ou exportada (em divisas). As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos pro- dutos de pesca mauritanos. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente). A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas autorizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é fixada em 1,25$ por tonelada de pescado transbordado. Qualquer alteração desta tarifa deve ser avaliada pela comissão mista do Acordo. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/59 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores (lista indicativa) 4. Reforma do quadro jurídico e institucional 4.1 Reforço da formação do pessoal Plano de formação adoptado e executado Número de estágios de aperfeiçoamento realizados para os quadros Número de estágios de formação realizados para o pessoal técnico 4.2 Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Taxa de crescimento dos orçamentos de funcionamento Pescas e dos serviços envolvidos na gestão do sector Base de dados funcionais Melhoria da gestão das licenças de pesca artesanal e indus- trial consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo