de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licençasAs autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licençasAs licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.B. DIREITOS DE LICENÇASO nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.C. TAXAS1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratóriasAs taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são
ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de MarrocosA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,eO REINO DE MARROCOS, a seguir denominado «Marrocos»,a seguir denominados «partes contratantes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, bem como o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre o Reino de Marrocos e a Comunidade Económica Europeia, assinado em Rabat em 25 de Maio de 1988;CONSIDERANDO que o presente acordo constitui um elemento precursor de novas relações no domínio económico, político, social e cultural entre Marrocos e a Comunidade e que é concluído na perspectiva da realização progressiva de uma zona de comércio livre entre as partes contratantes;RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, em conformidade com essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos da referida zona;CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas;CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas, incluindo as indústrias anexas, no desenvolvimento económico e social de Marrocos;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo;ANIMADOS da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua no domínio das pescas marítimas e das indústrias anexas;CONVENCIDOS de que, no espírito do acordo de cooperação de 1976 acima referido, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo;PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrem para o seu desenvolvimento;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domínio das pescas marítimas e das indústrias a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.Artigo 16o.Imediatamente após a entrada em vigor do regime jurídico que estabelece as novas relações nos domínios económico, político, social e cultural entre as partes contratantes, o presente acordo pode ser objecto de uma revisão em consequência das suas disposições, para efeitos de adaptação e harmonização com o novo quadro em causa.Artigo 17o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.Artigo 18o.Os anexos I e II e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 19o.As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20o.O presente acordo redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasPelo Reino de MarrocosANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Pedido das licençasAs autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de pesca nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.As listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a tonelagem utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas características técnicas e o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa.Relativamente a certas categorias de pesca, tais como determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado o aumento do número de navios, no limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrem para o seu desenvolvimento;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domínio das pescas marítimas e das indústrias anexas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas «zona de pesca de Marrocos».Artigo 2o.1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o. e com o protocolo anexo ao presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos.3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no anexo I.Artigo 3o.As partes contratantes desenvolverão e executarão programas de investigação científica haliêutica relativos, nomeadamente, à amostragem biológica e à recolha de dados bio-estatísticos necessários para o estudo dos principais recursos haliêuticos marroquinos que são objecto de exploração pelos seus navios de pesca.Grupos de trabalho reunirão regularmente consoante as necessidades, com vista a proceder à normalização dos métodos de recolha e tratamento dos dados, bem como à avaliação do estado de exploração dos recursos haliêuticos explorados pelas frotas das partes contratantes.Para o efeito, é criado um comité científico conjunto pela comissão mista prevista no artigo 13o. que será incumbido da planificação dos programas de actividade de investigação e do acompanhamento do seu estado de execução. Além disso, o comité formulará recomendações relativas ao reforço das medidas de gestão dos principais recursos haliêuticos.Artigo 4o.As partes contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.Artigo 12o.As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.Artigo 13o.1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.Artigo 14o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 15o.1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da