de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.Artigo 5.oApoio ao fomento da pesca responsável nos EFM1. Os EFM definem e aplicam uma política sectorial das pescas com vista a fomentar a pesca responsável. É reservada para tais objectivos uma parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. A gestão dessa contribuição baseia‐se nos objectivos definidos de comum acordo pelas duas partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comunidade e os EFM acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, para a utilização da percentagem da contribuição financeira mencionada no n.o 1;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de poder obter, a prazo, o estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelos EFM no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas partes no âmbito da comissão mista.4. Os EFM decidem, anualmente, da afectação da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, os EFM notificam a Comissão Europeia da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.5. A parte correspondente a dezoito por cento (18 %) da contribuição financeira única prevista no n.o 1 é controlado pela NORMA.6. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comissão Europeia pode solicitar uma redução da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da
electrónico ou por rádio;c) Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem licença;d) Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico da NORMA são comunicados aos navios no momento da emissão da licença de pesca.3. Procedimentos de controloa) Os capitães ou mestres dos navios comunitários que exercem actividades de pesca na ZEE dos EFM permitem e facilitam, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado dos EFM encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca na ZEE dos EFM ou nas águas territoriais ou águas interiores de cada Estado dos EFM;b) Os funcionários de controlo têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas, documentos e dispositivos electrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio permite que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer autorização emitida pela NORMA ou outro documento requerido por força do acordo;c) O capitão ou mestre cumprirá imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitará o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspecção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca;d) O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas;e) A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas;f) Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.4. Apresamento dos navios de pescaa) O director executivo informa a delegação, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e aplicação de sanções a um navio comunitário na ZEE dos EFM;b) Simultaneamente, é comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.5. Auto de apresamentoa) O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelo inspector;b) A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada;c) O capitão deve conduzir o navio a um porto designado pelo inspector. Em caso de infracção menor, o director executivo pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.6. Reunião de concertação em caso de apresamentoa) Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de posição geográfica tenha sido notificada, ou na zona de 1 milha marítima de qualquer recife submerso como descrito nos mapas referidos no ponto 1.3. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar atum e espécies afins. As capturas acidentais de espécies diferentes do atum serão comunicadas à NORMA.4. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE dos EFM.5. Sempre que se encontrem nas águas interiores de um Estado, no mar territorial ou a menos de 1 milha marítima de recifes submersos, os navios comunitários devem amarrar todas as artes de pesca.6. Os navios comunitários exercem todas as actividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertam todas as tartarugas, mamíferos marinhos e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas as melhores hipóteses de sobrevivência.7. Os navios comunitários, os seus capitães e operadores exercem as actividades de pesca por forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não interferem com as artes de pesca de outros navios.8. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na ZEE dos EFM não procedem, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE dos EFM; oub) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um transbordo; ouc) Período que decorre entre uma entrada na ZEE dos EFM e um descarregamento num porto dos EFM.2. Todos os navios comunitários autorizados a pescar nas águas dos EFM ao abrigo do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao director executivo, em conformidade com as seguintes regras:a) As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao director executivo por via electrónica, com cópia para a delegação, no final de cada maré e, em todo o caso, antes de o navio sair da ZEE dos EFM. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção com cópias recíprocas;b) Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante o período anual de validade da licença, na acepção da alínea a), são comunicados ao director executivo no prazo de quarenta e cinco (45) dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico;c) Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos Os navios comunitários declaram as suas capturas nos formulários de declaração das capturas, previstos nos apêndices 2a ou 2b, consoante o caso. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas dos EFM, os navios devem preencher as declarações de capturas com a menção "Fora da ZEE dos Estados Federados da Micronésia";d) No formulário de declaração das capturas, os navios comunitários devem indicar a data, a hora e a posição do navio aquando de cada um dos seus lanços, bem como informações completas sobre as capturas realizadas em cada lanço. Se, num dado dia, o navio não efectuar qualquer lanço ou o lanço não permitir capturar peixes, o navio deve indicar esta informação no formulário de declaração das capturas diárias. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca antes da meia‐noite, hora local, o navio deve registar esse facto no formulário de declaração das capturas;e) Os navios comunitários colocam as declarações de capturas diárias imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e outros indivíduos ou entidades autorizadas pela NORMA, para fins de inspecção;f) No respeitante às capturas acidentais de espécies diferentes do atum, os navios comunitários comunicam as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades da cada espécie, em peso e em número, tal como indicado no formulário de declaração das capturas, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar;g) Os formulários de declaração das capturas devem ser preenchidos diariamente e de forma legível e assinados pelo capitão do navio.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, os EFM reservam‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor nos EFM. A Comissão Europeia é informada desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Os navios comunitários que operam ao abrigo do acordo comprometem‐se a embarcar, pelo menos, um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade micronésia devem respeitar as normas do sector aplicadas nos EFM.2. Se um navio comunitário não puder empregar um (1) membro da tripulação de nacionalidade micronésia por motivos diferentes dos referidos no ponto 8 infra, o armador deverá pagar um montante forfetário equivalente aos salários de dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na ZEE dos EFM. Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores nos EFM e pago na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes indicados numa lista apresentada | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |h) Próximo destino Pohnpeipor exemplo, PDEP/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/23-5-04/0635Z/Pohnpei/SKJ: 0; YFT: 0; OTH: 05. Comunicação de uma actividade de abastecimentoImediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:Código da comunicação | BUNK |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA: hhmme) Posição no início do abastecimentof) Quantidade de combustível recebido em quilolitrosg) Data e hora do fim do abastecimento (GMT)h) Posição no fim do abastecimentoNome do navio-tanque | KIM |por exemplo, BUNK/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/160/10‐5‐04/1130N; 145E/KIM6. Comunicação de uma actividade de transbordoImediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado dos EFM:Código da comunicação | PNOT |Nome do navio | COSMOS |Número da autorização | F031-EUCPS-0000-01 |Data do descarregamento | (DD-MM-AA) |e) Porto de descarregamentof) Capturas transbordadas:i) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |Nome do navio de transporte de peixe | KIN |Destino das capturas | JAPAN |por exemplo, PNOT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/PAGO PAGO/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 50/KIN/JP--------------------------------------------------