ITER, a título gratuito, que permita a construção, utilização e possível ampliação de todos os edifícios ITER e serviços auxiliares referidos no Relatório Final sobre o ITER/EDA;b) Serviços principais a fornecer até ao perímetro do local de implantação: água, electricidade, esgotos e drenagem, sistemas de alarme;c) Estradas, caminhos e pontes, incluindo adaptações, consoante necessário, na estrada entre o Porto Autónomo de Marselha e o local de implantação do ITER, a fim de proporcionar o acesso ao perímetro do local de equipamentos a fornecer ao Projecto ITER, tendo em conta as dimensões e pesos máximos, e do pessoal e visitantes;d) Serviços de transporte do Porto Autónomo de Marselha ou, em caso de transporte aéreo, do Aeroporto Marignane até ao local de implantação do ITER de componentes que são contributos das Partes;e) Alojamento temporário conforme necessário para a Organização ITER no local de implantação do ITER ou na sua proximidade, até os edifícios e instalações finais da Organização ITER estarem prontos para ocupação;f) Electricidade: instalação e manutenção, até ao perímetro do local, de abastecimento de electricidade capaz de fornecer até 500 MW para cargas pulsadas, bem como uma capacidade de captação da rede de 120 MW de corrente eléctrica contínua sem interrupção em caso de manutenção da conexão;g) Sistema de arrefecimento por água para dissipação, em média, de 450 MW de energia (térmica) para o meio ambiente eh) Ligação a uma rede informática e a linhas de telecomunicações de grande capacidade.Artigo 5.oServiçosPara além dos elementos referidos no artigo 4.o do presente anexo, o Anfitrião fornece, a expensas próprias ou a custos justificados, nos termos do Acordo relativo a Infra-Estruturas e Serviços no Local de Implantação, os serviços técnicos, administrativos e gerais que sejam solicitados pela Organização ITER. Esses serviços consistem, entre outros, em:a) Pessoal de apoio, para além de pessoal afectado pelo Anfitrião à Organização ITER nos termos do artigo 8.o do presente Acordo;b) Instalações de serviços médicos;c) Serviços de emergência;d) Sistema de alarme de segurança e suas instalações;e) Cafetaria;f) Apoio ao processo de licenciamento;g) Apoio à gestão da segurança;h) Apoio a cursos de línguas;i) Serviços para a gestão e eliminação dos resíduos radioactivos gerados pelas operações ITER;j) Apoio à mudança e reinstalação;k) Serviço de autocarros com partida e destino no local trabalho;l) Instalações recreativas e serviços sociais;m) Serviços de utilidade pública;n) Biblioteca e serviços multimédia;o) Monitorização ambiental, incluindo o controlo de radiações
Acordosobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITERÍndicePreâmbuloArtigo 1.o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITERArtigo 2.o Objecto da Organização ITERArtigo 3.o Funções da Organização ITERArtigo 4.o Membros da Organização ITERArtigo 5.o Personalidade jurídicaArtigo 6.o ConselhoArtigo 7.o Director-Geral e pessoalArtigo 8.o Recursos da Organização ITERArtigo 9.o Regulamento da Gestão dos Recursos do ProjectoArtigo 10.o Informações e propriedade intelectualArtigo 11.o Apoio a Infra-Estruturas e Serviços no Local de ImplantaçãoArtigo 12.o Privilégios e imunidadesArtigo 13.o Equipas locaisArtigo 14.o Saúde pública, segurança, licenciamento e protecção do ambienteArtigo 15.o ResponsabilidadeArtigo 16.o DesclassificaçãoArtigo 17.o Auditoria financeiraArtigo 18.o Avaliação da gestãoArtigo 19.o Cooperação internacionalArtigo 20.o Utilizações pacíficas e não-proliferaçãoArtigo 21.o Aplicação relativamente à EuratomArtigo 22.o Entrada em vigorArtigo 23.o AdesãoArtigo 24.o Vigência e termoArtigo 25.o Resolução de litígiosArtigo 26.o DenúnciaArtigo 27.o AnexosArtigo 28.o AlteraçõesArtigo 29.o DepositárioPreâmbuloA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América,RECORDANDO que a conclusão com sucesso das Actividades do Projecto de Engenharia ITER, realizadas sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (seguidamente designada "AIEA"), colocou à disposição das Partes um projecto de engenharia pormenorizado, completo e plenamente integrado para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia;SALIENTANDO o potencial a longo prazo da energia de fusão enquanto fonte de energia virtualmente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva;CONVENCIDOS de que o ITER constitui a próxima etapa importante na via para o desenvolvimento da energia de fusão e que é neste momento oportuno dar início à execução do Projecto ITER com base nos progressos realizados em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão;TENDO EM CONTA a declaração comum dos representantes das Partes nas negociações relativas ao ITER por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER realizada a 28 de Junho de 2005 em Moscovo;RECONHECENDO que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias Advertência jurídica importante|22006A1216(03)Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER Jornal Oficial nº L 358 de 16/12/2006 p. 0062 - 0080 de protecção, que não estejam abrangidos pelo termo "propriedade intelectual" definido no ponto 1.3 infra.1.3. Por "propriedade intelectual" entende-se o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente anexo, a propriedade intelectual pode incluir informações confidenciais, como o know-how ou segredos comerciais desde que não publicados, e em forma escrita ou de outro modo documentadas e que:a) Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário;b) Não sejam do conhecimento geral ou não se encontrem disponíveis ao público a partir de outras fontes, e/ou não estejam disponíveis ao público em geral em publicações impressas e/ou noutros documentos passíveis de leitura;c) Não tenham sido facultadas pelo seu proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade ed) Não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.1.4. Por "propriedade intelectual preexistente" entende-se a propriedade intelectual que foi ou é adquirida, desenvolvida ou produzida antes da entrada em vigor do presente Acordo ou fora do seu âmbito.1.5. Por "propriedade intelectual gerada" entende-se a propriedade intelectual que é gerada ou adquirida com pleno direito de propriedade quer por um Membro, agindo através de uma Entidade ou Agência Interna, quer pela Organização ITER, quer conjuntamente no âmbito do presente Acordo e durante a sua execução.1.6. Por "melhoramentos" entende-se qualquer avanço tecnológico relativamente a propriedade intelectual existente, incluindo trabalhos derivados.1.7. Por "entidade" ou "entidades" entende-se qualquer entidade com a qual uma Agência Interna ou a Organização ITER tenham celebrado um contrato para o fornecimento de bens ou serviços para fins do presente Acordo.Artigo 2.oDisposições gerais2.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, os Membros apoiam a mais ampla difusão possível da propriedade intelectual gerada.2.2. Cada Membro assegura que os outros Membros e a Organização ITER possam obter direitos de propriedade intelectual atribuídos nos termos do presente anexo. Os contratos celebrados por cada Membro ou pela Organização ITER com qualquer entidade devem obedecer às disposições do presente anexo. Devem, em especial, ser observados por todos os Membros e pela Organização ITER os procedimentos adequados em matéria de contratos públicos, a fim de assegurar a conformidade com o presente anexo.A Organização ITER identifica de forma adequada e atempada a propriedade intelectual preexistente das entidades contratantes com vista à obtenção, para a Organização ITER e os seus Membros, do acesso a essa propriedade intelectual preexistente em conformidade com o presente anexo.Cada Estado-Membro identifica de forma adequada para utilização comercial da fusão, tendo terceiros nacionais desses Membros o direito, no território desses Membros, de conceder sublicenças para esse fim em condições não menos favoráveis que as condições em que a Organização ITER concede licenças a terceiros relativas a essa propriedade intelectual preexistente. Se essas condições forem oferecidas, a licença não pode ser recusada. A licença supramencionada apenas pode ser revogada se o titular da licença não cumprir as suas obrigações contratuais.5.2.3. A Organização ITER deve envidar todos os esforços para disponibilizar aos Membros qualquer propriedade intelectual preexistente, incluindo informação confidencial preexistente, para fins diferentes dos definidos no ponto 5.2.2. Essa propriedade intelectual preexistente, se for objecto de licenças da Organização ITER em benefício dos Membros, sê-lo-á de uma forma equitativa e não-discriminatória..5.3. Concessão de licenças a terceiros de não-Membros:Qualquer licença concedida pela Organização ITER a terceiros de não-Membros está sujeita às regras relativas à concessão de licenças a terceiros determinadas pelo Conselho. Essas regras são determinadas por decisão unânime do Conselho.Artigo 6.oPropriedade intelectual gerada pelo pessoal da Organização ITER e por outros investigadores6.1. A propriedade intelectual gerada pelo pessoal directamente contratado e pelo pessoal destacado da Organização ITER é propriedade da Organização ITER e tratada em contratos de emprego ou regulamentos correspondentes de uma forma consistente com as disposições estabelecidas no presente anexo.6.2. É propriedade da Organização ITER, excepto quando acordado em contrário pelo Conselho, a propriedade intelectual gerada por investigadores visitantes que participam nas actividades da Organização ITER através de uma modalidade acordada com a Organização ITER para a realização de actividades específicas e que estão directamente envolvidos em programas gerais de exploração da Organização ITER.6.3. A propriedade intelectual gerada por investigadores visitantes não envolvidos em programas gerais de exploração da Organização ITER está sujeita a modalidades a acordar com a Organização ITER em função das condições estabelecidas pelo Conselho.Artigo 7.oProtecção da propriedade intelectual7.1. Quando um Membro obtém ou solicita a protecção de propriedade intelectual gerada por ele desenvolvida ou adquirida, esse Membro notifica atempadamente e apresenta informações pormenorizadas sobre essa protecção a todos os outros Membros e à Organização ITER. Se um Membro decidir não exercer o seu direito de obtenção de protecção da propriedade intelectual gerada em qualquer país ou região, deve notificar a Organização ITER atempadamente da sua decisão e a Organização ITER poderá então procurar obter essa protecção, quer directamente quer através dos Membros.7.2. Relativamente a propriedade