CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas. Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20) 1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformi- dade com os pontos 2 a 7. 2. Nível anual de referência das importações a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, dos quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)]; b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual. 3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível
13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII. 14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII. 15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importa- ções de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.». Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelos Estados Unidos da América 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importa- ções para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM. ---pagebreak--- L 170/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa- ção, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa- como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa- ção, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM. Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet. 7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis. 8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo. 9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pre- tendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra. 10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do 12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC. 13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substan- cialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII. 14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII. 15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia ---pagebreak--- L 170/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 B. Carta dos Estados Unidos da América Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor: «No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.