em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em conta a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 3º do presente Protocolo. PROTOCOLO Nº 2 relativo às restrições quantitativas que a Áustria pode manter 1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019030"> 2. As restrições quantiativas que a Áustria pode manter, nos termos do nº 1 do presente Protocolo, serão aplicadas de modo a possibilitar aos exportadores da Comunidade, no que se refere aos produtos indicados no nº 1, concorrerem, numa parte razoável do mercado austríaco, com outros fornecedores em condições idênticas e equitativas, tendo em conta o normal desenvolvimento das trocas comerciais. ACTA FINAL Os Representantes DO REINO DA BÉLGICA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DO REINO DA NORUEGA, DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro, ao assinarem este Acordo - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta: Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo, - tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo, 2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede ogtooghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig. Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and
e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027"> 2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028"> Artigo 4º As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 3º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade que a Áustria tem de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo G do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele anexo, a Áustria reserva-se a possibilidade de introduzir limites máximos cujo nível será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desses limites máximos. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior. d) A Áustria notificará ao Comité Misto anualmente a lista dos produtos sujeitos a limites máximos e os respectivos níveis. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 3º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, e antes de 1 de Julho de 1977, a Áustria restabelecerá a cobrança dos direitos aduaneiros de importação em relação à Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019029"> Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 25º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 26º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 27º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 28º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 29º 1. Se uma Parte Contratante considerar útil no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado. As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido, e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente, tendo em vista abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes. 2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias. Artigo 30º O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante. Artigo In the name of the Commission of the European Communities Au nom de la Comission des Communautés européennes A nome della Commissione delle Comunità europee Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0019154"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020"> >PIC FILE= "T0019021"> >PIC FILE= "T0019022"> >PIC FILE= "T0019023"> PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria Artigo 1º 1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda de produtos referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019024"> A Irlanda reduzirá, em 1 de Abril de 1973, os direitos aduaneiros de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis. 2. Os produtos referidos no nº1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019025"> Artigo 2º As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 1º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta possibilidade que a Comunidade e os seus Estados-membros têm de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele Anexo, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de vir a introduzir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade uma transparência adequada dos preços de transporte. A Áustria tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria. No que diz respeito às entregas no mercado comum, a Áustria garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca e dá Noruega à Comunidade. No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Áustria garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado. A Comunidade comunicou à Áustria a lista das decisões de aplicacção do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês, norueguês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção. 3. Se as ofertas feitas por empresas austríacas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado austríaco, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas por força dos nºs 1 e 2 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 21º Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 22º Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em