Armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes cooperam e asseguram a coordenação das suas ações no domínio do controlo das transferências de armas convencionais, bem como de bens e tecnologias de dupla utilização, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, com vista a evitar o seu desvio, contribuindo para a paz, a segurança e a estabilidade, e reduzindo o sofrimento humano em cada um destes níveis. As Partes desenvolvem e aplicam as suas políticas de controlo das transferências de modo responsável, tendo devidamente em conta, nomeadamente, as suas preocupações respetivas em matéria de segurança, tanto a nível mundial como a nível das respetivas regiões e de outras regiões. 2. Reiterando os respetivos compromissos no quadro dos instrumentos internacionais aplicáveis, tais como o Tratado sobre o Comércio de Armas,feito em Nova York, em 2 de abril de 2013, o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspetos e as resoluções pertinentes das Nações Unidas, as Partes cooperam e, se adequado, coordenam as respetivas ações ao abrigo desses instrumentos, tendo em vista a regulação do comércio internacional, bem como a prevenção e erradicação do comércio ilícito e o desvio de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre e as munições. Se for caso disso, a cooperação ao abrigo do presente número incluirá a promoção da universalização e o apoio à plena aplicação do referido quadro em países terceiros. 3. As Partes mantêm e intensificam o diálogo que acompanha e consolida os compromissos assumidos ao abrigo do presente artigo. Artigo 7.o Crimes graves de relevância internacional e Tribunal Penal Internacional 1. As Partes cooperam a fim de promover a investigação e a repressão de crimes graves de relevância internacional, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional e, se for caso disso, dos tribunais criados em conformidade com as resoluções relevantes das Nações Unidas.
O consumo e a produção sustentáveis; d) As tecnologias, produtos e serviços de apoio à proteção do ambiente; e) A conservação e a gestão sustentável das florestas, incluindo, se for caso disso, a exploração madeireira ilegal; e f) Outros domínios decididos no quadro de um diálogo político pertinente. 2. As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação no quadro dos acordos e instrumentos internacionais relevantes, sempre que os mesmos sejam aplicáveis às Partes, assim como no âmbito das instâncias internacionais. Artigo 24.o Alterações climáticas 3. O Comité Misto delibera por consenso. 4. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas. Reúne-se igualmente a pedido de uma das Partes. 5. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. Artigo 43.o Resolução de litígios 1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações no âmbito do presente acordo, com base nos princípios do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. 2. Na eventualidade de um litígio decorrente da interpretação, aplicação, ou execução do presente acordo, as Partes envidam todos os esforços de consulta e cooperação mútuas com vista a resolverem o litígio em tempo útil e de forma amigável. 3. Caso não seja possível resolver um litígio nos termos do n.o 2, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja submetida ao Comité Misto para um debate e análise mais aprofundados. 4. As Partes consideram que uma violação especialmente grave e substancial das obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, que constitua um elemento essencial da base da cooperação ao abrigo do presente acordo e cuja gravidade e natureza excecionais ameacem a paz e a segurança e tenham repercussões internacionais, pode ser considerada um caso de especial urgência. 5. Na eventualidade, improvável e imprevista, de ocorrer no território de uma das Partes um caso de especial urgência nos termos do n.o 4, a pedido da outra Parte o Comité Misto convoca uma consulta urgente no prazo de 15 dias. 2. As Partes intensificam a cooperação tendo em conta a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 3. As Partes promovem o diálogo e o intercâmbio de informações e pontos de vista sobre todos os atos de terrorismo, bem como sobre os métodos e práticas utilizados, respeitando simultaneamente a proteção da privacidade e dos dados pessoais, em conformidade com o direito internacional e os seus respetivos direitos e regulamentações. Artigo 9.o Redução dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares 1. As Partes intensificam a cooperação em matéria de prevenção, redução, controlo e resposta a riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. 2. As Partes intensificam a cooperação, com vista a reforçar as capacidades institucionais dos países terceiros para gerir os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Artigo 10.o Cooperação internacional e regional e reforma das Nações Unidas 1. Em prol dos respetivos compromissos no sentido de um multilateralismo eficaz, as Partes esforçam-se por trocar pontos de vista e intensificar a cooperação e, se for caso disso, a coordenação das respetivas posições no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias e organizações internacionais e regionais. 2. As Partes cooperam para promover a reforma das Nações Unidas, com vista a reforçar a eficiência, a eficácia, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade de todo o sistema da ONU, nomeadamente do Conselho de Segurança. Artigo 11.o 2. Os domínios de cooperação referidos no n.o 1 incluem: a) O setor da aviação, designadamente a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e outras regulamentações pertinentes, com o objetivo de favorecer o estabelecimento de relações no domínio dos transportes aéreos mais amplas e mutuamente benéficas, nomeadamente, se for caso disso, através de cooperação técnica e regulamentar e de outros acordos baseados no interesse e consentimento mútuos; b) O setor de transporte marítimo; e c) O setor ferroviário. Artigo 16.o Espaço 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as respetivas políticas e atividades espaciais.