4. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte relativas a entrada, residência e emprego, de introduzir e manter no território da outra Parte o pessoal administrativo, de vendas, técnico, operacional e de outras especialidades necessário para apoiar a prestação de serviços de transporte aéreo. Estas exigências de pessoal podem, ao critério das transportadoras aéreas, ser satisfeitas por pessoal próprio ou recorrendo aos serviços de qualquer outra organização, empresa ou transportadora aérea que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar tais serviços no território dessa Parte. Ambas as Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a 90 dias, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares em vigor. Assistência em escala 5. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo: a) sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transportadora aérea goza dos seguintes direitos em matéria de assistência em escala no território da outra Parte: i)
2. AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE OBSERVADOR NA AESA O estatuto de observador na AESA habilita a Ucrânia participar nos grupos e organismos técnicos da AESA, abertos aos Estados-Membros da UE e a outros países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança, de acordo com as condições estabelecidas para essa participação. O estatuto de observador não abrange o direito de voto. Este estatuto não é adquirido no que respeita ao Conselho de Administração da AESA. 3. COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES A fim de facilitar o exercício dos poderes das autoridades competentes das Partes, estas autoridades procedem, mediante pedido, ao intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Acordo. 4. REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS As Partes têm direito a utilizar, nos procedimentos estabelecidos no âmbito do presente Acordo, qualquer das línguas oficiais das instituições da União Europeia ou a língua ucraniana. As Partes estão cientes, todavia, de que a utilização da língua inglesa facilita tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deve ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deve assegurar a interpretação simultânea em língua inglesa. ANEXO VII CRITÉRIOS MENCIONADOS NO ARTIGO 26.o, N.o 4, DO PRESENTE ACORDO 1. São compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de ser concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos serviços em causa; e Oportunidades comerciais Exercício de uma atividade comercial 1. As Partes reconhecem que os obstáculos ao exercício de uma atividade comercial pelos operadores comprometem os benefícios a retirar do presente Acordo. As Partes aceitam, por conseguinte, participar num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos ao exercício de uma atividade comercial pelos operadores de ambas as Partes, sempre que tais obstáculos possam entravar as operações comerciais, falsear a concorrência ou impedir o estabelecimento de condições equitativas. 2. O Comité Misto deve estabelecer um processo de cooperação no respeitante ao exercício da atividade comercial e às oportunidades comerciais, bem como acompanhar os progressos na abordagem eficaz dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais e analisar regularmente a evolução da situação, inclusive no que diz respeito a alterações legislativas e regulamentares. Nos termos do artigo 29.o do presente Acordo, uma Parte pode requerer uma reunião do Comité Misto para debater qualquer questão relacionada com a aplicação do presente artigo. Representantes das transportadoras aéreas 3. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito de abrir escritórios no território da outra Parte para a promoção e venda de transportes aéreos e atividades conexas, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete e/ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios bilhetes e/ou cartas de porte aéreo quer os de qualquer outra transportadora. 4. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); 3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); e 4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). ANEXO VI REGRAS PROCESSUAIS O presente Acordo é aplicável em conformidade com as regras processuais a seguir estabelecidas: 1. PARTICIPAÇÃO DA UCRÂNIA NOS COMITÉS Quando, nos termos do presente Acordo, a Ucrânia participar num comité criado pelos diplomas relevantes da União Europeia, adquire o estatuto de observador, tomando parte em todos os debates pertinentes e sendo incentivada a fazê-lo, em conformidade com o seu regulamento interno, ao mesmo tempo que fica excluída das sessões de voto. No domínio da gestão do tráfego aéreo, a fim de aplicar a legislação pertinente relativa ao céu único europeu, a Ucrânia participa igualmente em todos os organismos criados pela Comissão Europeia, designadamente o órgão consultivo do setor (ICB) e o gestor da rede (NM). 2. AQUISIÇÃO DO ESTATUTO DE OBSERVADOR NA AESA d) sob reserva da decisão definitiva do painel de arbitragem, as despesas iniciais relativas à arbitragem são repartidas equitativamente pelas Partes. 3. A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem pode ordenar à outra Parte que aplique medidas cautelares provisórias na pendência da decisão definitiva do painel. 4. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbitragem têm caráter vinculativo para as Partes. O painel de arbitragem procura adotar decisões, provisórias ou definitivas, por consenso. Na falta de consenso, adota as suas decisões por maioria dos votos. 5. Se uma das Partes não agir em conformidade com uma decisão tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação da referida decisão, a outra Parte pode, enquanto se mantiver o incumprimento da Parte em falta, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que lhe tiver concedido no âmbito do presente Acordo. Artigo 31.o Medidas de salvaguarda 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o e 8.o do presente Acordo e das avaliações de segurança mencionadas no anexo III do presente Acordo, uma Parte pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, se considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.