permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, aplicadas, para efeitos da eliminação progressiva de tais restrições, as disposições relativas à eliminação das restrições quantitativas, à prestação de serviços e aos movimentos de capitais.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não tornar mais restritivo, salvo acordo prévio do Conselhoi de Associação o regime que aplicam às transferências respeitantes às transacções de invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado que institui a Comunidade.4. Em caso de necessidade, as Partes Contratantes coordenarão as medidas a adoptar a fim de permitir a realização dos pagamentos e transferências referidos no artigo 19 do Acordo de Associação e no presente artigo.Artigo 51 Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 20 do Acordo de Associação, a Turquia esforçar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por melhorar o regime aplicado aos capitais privados provenientes da Comunidade e susceptíveis de contribuirem para o seu desenvolvimento económico.Artigo 52 As Partes Contratantes esforçar-se-ão por não introduzirem nenhuma nova restrição de câmbio que afecte os movimentos de capitais entre si, bem como os pagamentos correntes respeitantes a tais movimentos, e a não tornar mais restritivo o regime existente.As Partes Contratantes simplificarão, na medida do possível, as formalidade de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências de capitais e, se for caso disso, procederão a uma coordenação tendo em vista essa simplicação.CAPÍTULO IIIPOLÍTICA COMERCIALArtigo 53 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Assiciação, a fim de assegurar, durante a fase transitória, a corrdenação das respectivas políticas comerciais em relação a países terceiros, nomeadamente nos domínios referidos no n 1 do artigo 113 do tratado que institui a Comunidade.A este fítulo, cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações consideradas úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações que introduza no seu regime de trocas comerciais externas.Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.2. No termo da fase transitória, as Partes Contratantes reforçarão, no âmbito do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.Artigo 54 1. No caso
petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1 1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230'>>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 14 A Comunidade, sem prejuízo da cobrança do elemento móvel estabelecido em conformidade com o artigo 5 do Regulamento (CEE) n 1059/69, que determina o regime comercial aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, adoptará todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:>PIC FILE= "T0005257">Artigo 15 A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.Artículo 16 O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.CAPÍTULO IIRÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIAArtículo 17 A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.PROTOCOLO FINANCEIROSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,por outro,PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,DESIGNARAM como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Sr. Pierre HARMEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:Sr. Walter SCHEEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Maurice SCHUMANN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. Mario PEDINI,Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:Sr. Gaston THORN,Ministro dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADE nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as