da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)- Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produçãoNota: Corrigido pelas retificações do Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 336 de 18.12.2009, p. 58, e JO L 58 de 9.3.2010, p. 23).Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os prazos de transição referidos neste regulamento são determinados pelo Comité Misto.N.o 2042/2003Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefascom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III- Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas- Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas- Regulamento (CE) n.o 127/2010 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IVN.o 104/2004Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da AviaçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o
da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.oN.o 1330/2007Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e IIN.o 1702/2003Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção- Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada- Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos- Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção- Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003- Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)- Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 3, segunda ediçãoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IIN.o 2002/30Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitáriosCom as alterações e as adaptações decorrentes dos Actos de Adesão de 2003 e 2005Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e IIN.o 2002/49Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002 – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambienteDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I a VIF. ASPETOS SOCIAISN.o 2000/79Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)Disposições aplicáveis: artigos 2.o e 3.o e anexoN.o 2003/88Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.oG. DEFESA DO CONSUMIDORN.o 90/314Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 95/46Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadosDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.oN.o 2027/97Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:- Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidenteDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.oN.o 261/2004Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o artigo 23.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma Parte só é considerada em infração do disposto no presente artigo se:a) Não proceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que é objeto da queixa da outra Parte; oub) Na sequência dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática incoerente com o presente artigo.Artigo 12.oTarifação1. As Partes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o princípio da livre e leal concorrência.2. As Partes não devem exigir que as tarifas sejam registadas ou notificadas.3. As autoridades competentes podem realizar debates sobre questões como, por exemplo, tarifas consideradas injustas, pouco razoáveis, discriminatórias ou subvencionadas.Artigo 13.oEstatísticas1. Cada Parte deve facultar à outra Parte os dados estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da prestação dos serviços aéreos.2. As Partes devem cooperar no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o (Comité Misto) do presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas entre si, para efeitos de controlo do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.TÍTULO IICOOPERAÇÃO REGULAMENTARArtigo 14.oSegurança operacional da aviação1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo, as Partes devem agir em conformidade com as disposições da legislação relativa à segurança operacional da aviação especificada no anexo III, parte C, do presente Acordo, nas condições a seguir enunciadas.2. As Partes devem cooperar para assegurar a aplicação, pela República da Moldova, da legislação referida no n.o 1. Para o efeito, a República da Moldova participa como observadora nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.a) A transição gradual da República da Moldova para a plena aplicação da legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo deve ser sujeita a avaliações. As avaliações devem ser efetuadas pela União Europeia em cooperação com a República da Moldova. Após se ter certificado de que a legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo é plenamente aplicada, a República da Moldova deve informar a União Europeia da necessidade de efetuar uma avaliação.b) Quando a República da Moldova tiver aplicado plenamente a legislação referida no anexo III, parte C, do presente Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 22.o (Comité Misto) do suas versões alteradasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos A e BD. SEGURANÇA DA AVIAÇÃORegulamento-quadroN.o 300/2008Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, 21.o e anexoRegulamentação complementarN.o 272/2009Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselhocom a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:- Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UEN.o 1254/2009Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativasN.o 18/2010Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civilRegulamentação de aplicaçãoN.o 72/2010Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviaçãoN.o 185/2010Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviaçãocom a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação- Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas