de uma empresa no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava estabelecida antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com investimentos, por exemplo em bens imobiliários, não afectará os investimentos já efectuados antes da data da suspensão;- uma suspensão relacionada com contratos públicos não afectará a execução de um contrato já adjudicado antes da suspensão;- uma suspensão relacionada com o reconhecimento de um diploma não afectará o direito de o seu titular continuar a exercer a sua actividade profissional no território de uma Parte Contratante que não lhe conferiu o diploma;Ad artigo 103º Caso seja tomada uma decisão pelo Conselho do EEE, é aplicável o nº 1 do artigo 103º;Ad nº 3 do artigo 109º O termo «aplicação» constante do nº 3 do artigo 109º abrange igualmente a execução do Acordo;Ad artigo 111º A suspensão não é do interesse do bom funcionamento do Acordo, devendo ser envidados todos os esforços no sentido de a evitar;Ad nº 1 do artigo 112º O disposto no nº 1 do artigo 112º abrange igualmente a situação verificada num determinado domínio;Ad artigo 123º As Partes Contratantes não recorrerão indevidamente ao disposto no artigo 123º para impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência;Ad artigo 129º No caso de qualquer das Partes Contratantes não estar em condições de ratificar o Acordo, os signatários reanalisarão a situação;Ad artigo 129º No caso de uma das Partes Contratantes não ratificar o Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para avaliar os efeitos resultantes para o Acordo dessa não ratificação, bem como para estudar a possibilidade de adoptar um Protocolo que contenha as alterações que serão objecto dos necessários procedimentos nacionais. Tal conferência será convocada logo que se torne evidente que uma das Partes Contratantes não ratificará o Acordo ou, o mais tardar, se a data de entrada em vigor do Acordo não for respeitada;Ad Protocolo nº 3 Os Apêndices 2 a 7 serão elaborados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1992. No que se refere ao Apêndice 2, os peritos elaborarão uma lista de matérias-primas sujeitas a compensação de preços com base nas matérias-primas sujeitas a medidas de compensação nas Partes Contratantes antes da entrada em vigor do Acordo; Os Apêndices 2 a 7 serão completados antes da entrada em vigor do Acordo;Ad artigo 11º do Protocolo nº 3 A fim de facilitar a aplicação do Protocolo nº 2 dos Acordos de Comércio Livre, as disposições do Protocolo nº 3 de cada um destes Acordos de Comércio Livre relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa serão alteradas antes da entrada em vigor do Acordo EEE. Estas alterações terão por objectivo alinhar o mais possível as disposições acima referidas, nomedamente as disposições
Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.2. As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.Artigo 91º 1. A Presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.2. O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu Presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.Secção II O Comité Misto do EEE Artigo 92º 1. É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.2. As Partes Contratantes e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.3. O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.Artigo 93º 1. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.2. O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.Artigo 94º 1. A Presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.2. Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.3. O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.4. O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.Secção III A cooperação parlamentar Artigo 95º 1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer organismos correspondentes dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA que se ocupem das mesmas questões que os Comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 103º do Acordo As Partes Contratantes consideram que a referência ao cumprimento dos requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo e a referência à aplicação provisória referida no nº 2 do artigo 103º não têm implicações práticas para os procedimentos internos comunitários.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo As Partes Contratantes consideram que o Protocolo nº 35 não restringe os efeitos das normas internas vigentes que prevêem a aplicabilidade directa e o primado dos acordos internacionais.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Mecanismo Financeiro No caso de uma Parte Contratante da EFTA se retirar desta associação e aderir à Comunidade, deverão ser adoptadas disposições adequadas a fim de assegurar que daí não resultam obrigações financeiras adicionais para os restantes Estados da EFTA. As Partes Contratantes tomam nota, a este respeito, da decisão dos Estados da EFTA de calcularem as suas respectivas contribuições para o Mecanismo Financeiro com base no PNB a preços de mercado correspondentes aos três últimos anos. No que diz respeito a qualquer Estado da EFTA que pretenda aderir à Comunidade, deverão ser encontradas soluções adequadas e equitativas no contexto das negociações de adesão.DECLARAÇÃO COMUM relativa à relação entre o Acordo EEE e os acordos existentes O Acordo EEE não afecta os direitos garantidos por acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, ou dois ou mais Estados da EFTA, tais como, nomeadamente, os acordos relativos a indivíduos, operadores económicos, acordos de cooperação regional e administrativa, até que tenham sido alcançados direitos pelo menos equivalentes ao abrigo do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar 1. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política da pesca, declara-se que, sempre que seja feita referência aos auxílios concedidos através de recursos estatais, qualquer distorção da concorrência deve ser avaliada pelas Partes Contratantes no contexto dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e em função das disposições pertinentes do acervo comunitário relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.Artigo 4º No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.Artigo 5º Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.Artigo 6º Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.Artigo 7º Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 8º 1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE Devido à natureza não diversificada da sua economia e ao facto de o seu território ser escassamente povoado, a Islândia declara considerar que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas de salvaguarda se, da execução do Acordo, resultarem, em especial:- graves perturbações no mercado de trabalho resultantes de movimentos em grande escala da mão-de-obra para certas zonas geográficas, determinados tipos de emprego ou ramos da indústria, ou- graves perturbações no mercado imobiliário.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda Devido à especificidade da sua situação geográfica e demográfica, a Suíça declara considerar que dispõe da faculdade de tomar medidas a fim de limitar a imigração de países do EEE, caso se verifiquem desequilíbrios de natureza demográfica, social ou ecológica resultantes de movimentos migratórios de nacionais do EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa a medidas de salvaguarda não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO do Governo da Suíca relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico Ao solicitar a inclusão dos diplomas de arquitectura, conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior técnico da Suíça, no artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, a Confederação Suíça declara a sua vontade de criar uma formação complementar de pós-graduação de um ano, de nível universitário, sancionada por um exame, a fim de tornar o conjunto dos estudos conforme aos requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da referida directiva. Esta formação complementar será criada pelo Serviço Federal da Indústria e do Trabalho no início do ano lectivo de 1995/1996.DECLARAÇÃO dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual No que respeita à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Governos da Áustria e da Suíça declaram que, em conformidade com a legislação comunitária existente, na interpretação que dela é feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terão a possibilidade de tomar medidas adequadas em caso de deslocação geográfica da emissão destinada a contornar a sua legislação interna.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa No que respeita às disposições do Acordo sobre o