comerciais multilaterais do Uruguay Round. Para o efeito, os direitos aduaneiros e as imposições a ter em conta serão as taxas dos direitos aplicados. Reconhece-se que para efeitos da avaliação global da incidência de outras regulamentações comerciais de difícil quantificação e agregação, poderá ser necessário examinar cada medida, regulamentação e produto abrangido, bem como o fluxo comercial afectado.3. O «prazo razoável» referido no nº 5, alínea c), do artigo XXIV não deverá, salvo em casos excepcionais, ultrapassar dez anos. Caso os membros que são parte num acordo provisório considerem insuficiente um prazo de dez anos, deverão explicar pormenorizadamente ao Conselho do Comércio de Mercadorias a razão pela qual é necessário um prazo mais longo.Nº 6 do artigo XXIV 4. O nº 6 do artigo XXIV estipula o procedimento a seguir sempre que um membro que estabeleça uma união aduaneira pretenda aumentar a taxa de um direito consolidado. A este respeito, os membros reafirmam que o procedimento estabelecido no artigo XXVIII, tal como precisado nas linhas directrizes adoptadas em 10 de Novembro de 1980 (BISD 27S/26-28) e no Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994, deve ser iniciado antes da alteração ou retirada das concessões pautais aquando da criação de uma união aduaneira ou da conclusão de um acordo provisório tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira.5. Estas negociações serão iniciadas de boa-fé, tendo em vista chegar a um ajustamento compensatório mutuamente satisfatório. No decurso dessas negociações, tal como previsto no nº 6 do artigo XXIV, serão devidamente tidas em conta reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento. Caso tais reduções não sejam suficientes para proporcionar o necessário ajustamento de compensação, a união aduaneira oferecerá uma compensação, que poderá assumir a forma de reduções de direitos aduaneiros em outras linhas pautais. Tal oferta será tomada em consideração pelos membros com direitos de negociação na consolidação alterada ou retirada. Caso o ajustamento de compensação permaneça inaceitável, as negociações deverão prosseguir. Quando, apesar desses esforços, não for possível chegar a acordo no âmbito das negociações sobre o ajustamento de compensação previsto no artigo XXVIII, tal como precisado pelo Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994, num prazo razoável a contar da data de início das negociações, a união aduaneira poderá, no entanto, alterar ou retirar as concessões. Os membros afectados terão a faculdade de retirar concessões substancialmente equivalentes, em conformidade com
notificados.Resolução de litígios 12. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas no que diz respeito a qualquer questão decorrente da aplicação das disposições do artigo XXIV relativas às uniões aduaneiras, às zonas de comércio livre ou aos acordos provisórios concluídos tendo em vista o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre.Nº 12 do artigo XXIV 13. Em conformidade com o GATT de 1994, cada membro é plenamente responsável pelo respeito de todas as disposições do GATT de 1994 e tomará todas as medidas razoáveis ao seu dispor para garantir, no respectivo território, o respeito das referidas disposições por parte das administrações regionais ou locais.14. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios, poderão ser invocadas no que respeita a medidas que afectem a sua observância por parte das administrações regionais ou locais no território de um membro. Sempre que o Órgão de Resolução de Litígios estabeleça que uma disposição do GATT de 1994 não foi respeitada, o membro responsável tomará todas as medidas razoáveis de que disponha para garantir a sua observância. As disposições relativas à compensação e à suspensão de concessões ou outras obrigações são aplicáveis nos casos em que não tenha sido possível garantir o respeito de tal disposição.15. Cada membro compromete-se a examinar com compreensão e a proporcionar possibilidades adequadas de consulta no que respeita às observações que lhe possam ser dirigidas por qualquer outro membro relativamente a medidas que afectem o funcionamento do GATT de 1994 tomadas no seu território.MEMORANDO DE ENTENDIMENTO RESPEITANTE ÀS DERROGAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:1. Um pedido de derrogação ou de prorrogação de uma derrogação existente deve incluir uma descrição das medidas que o membro se propõe adoptar, os objectivos específicos que pretende alcançar e os motivos que o impedem de realizar os seus objectivos de política através de medidas compatíveis com as obrigações que para ele decorrerem do GATT de 1994.2. Qualquer derrogação em vigor à data da entrada em vigor do Acordo OMC caducará, a menos que seja prorrogada em conformidade com os procedimentos acima referidos ou os estabelecidos no artigo IX do Acordo OMC, na data da sua caducidade ou dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, consoante a data que for anterior.3. Qualquer membro que considere que uma vantagem que para ele resulta do GATT de 1994 se encontra duas consultas sucessivas segundo os procedimentos simplificados.Notificação e documentação 9. Os membros notificarão ao Conselho Geral a introdução de medidas de restrição à importação adoptadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos ou qualquer alteração respeitante à sua aplicação, bem como qualquer alteração introduzida nos calendários de eliminação de tais medidas, anunciados em conformidade com o disposto no nº 1. As alterações significativas serão notificadas ao Conselho Geral antes do seu anúncio ou, o mais tardar, no prazo de trinta dias a contar do mesmo. Anualmente, cada membro comunicará ao Secretariado, a fim de ser examinada pelos membros, uma notificação recapitulativa contendo todas as alterações introduzidas nas disposições legislativas ou regulamentares, nas declarações de política geral ou nos anúncios ao público. As notificações incluirão, na medida do possível, informações completas, a nível da linha pautal, sobre o tipo de medidas aplicadas, os critérios utilizados para a sua administração, os produtos abrangidos e os fluxos comerciais afectados.10. A pedido de qualquer membro, as notificações poderão ser examinadas pelo comité. Tais exames destinar-se-ão unicamente a esclarecer questões específicas levantadas por uma notificação ou para determinar a eventual necessidade de realização de consultas ao abrigo do nº 4, alínea a), do artigo XII ou do nº 12, alínea a), do artigo XVIII. Os membros que tenham razões para crer que uma medida de restrição à importação aplicada por um outro membro foi adoptada por razões relacionadas com a balança de pagamentos poderão comunicar a questão ao comité. O presidente do comité solicitará informações sobre tal medida e comunicá-las-á a todos os membros. Sem prejuízo do direito que assiste a qualquer membro do comité de solicitar esclarecimentos adequados no decurso das consultas, o membro consultante poderá previamente submeter as questões à apreciação do comité.11. O membro consultante elaborará um documento de base para as consultas que, para além de quaisquer outras informações consideradas pertinentes, deverá incluir: a) um resumo da situação e das perspectivas da balança de pagamentos, incluindo uma exposição sobre os factores internos e externos que influenciam a situação da balança de pagamentos e as medidas de política interna adoptadas para restabelecer o equilíbrio numa base sã e duradoura; b) uma descrição completa das restrições aplicadas por razões relacionadas com a balança de pagamentos, a base jurídica dessas restrições e as disposições adoptadas para reduzir eventuais efeitos proteccionistas; c) as medidas adoptadas, desde a última consulta, para liberalizar as restrições à importação, à luz das conclusões do comité; d) um plano para a eliminação e progressiva flexibilização das restantes restrições. Se for caso disso, nível inscrito dos «outros direitos ou imposições» com o nível anteriormente consolidado, durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC ou três anos após a data do depósito junto do director-geral da OMC do instrumento que incorpora a lista em questão no GATT de 1994, caso esta data seja posterior.5. A inscrição de «outros direitos ou imposições» nas listas não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, que não os referidos no ponto 4. Os membros têm o direito de, a qualquer momento, contestar a compatibilidade de quaisquer «outros direitos ou imposições» com tais obrigações.6. Para efeitos do presente Memorando de Entendimento, são aplicáveis as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.7. Os «outros direitos ou imposições» que não figurem numa lista no momento do depósito do instrumento de incorporação da lista em questão no GATT de 1994, até à data de entrada em vigor do Acordo OMC, junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947 e, posteriormente, junto do director-geral da OMC, não serão subsequentemente aditados a essa lista e quaisquer «outros direitos ou imposições» inscritos a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável não serão restabelecidos a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos num prazo de seis meses a contar do depósito do instrumento.8. A decisão referida no ponto 2 relativa à data aplicável relativamente a cada concessão para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 substitui a decisão relativa à data aplicável adoptada em 26 de Março de 1980 (BISD, 27S/24).MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A INTERPRETACÇÃO DO ARTIGO XVII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OS MEMBROS,Verificando que o artigo XVII prevê as obrigações dos membros no que respeita às actividades das empresas comerciais do Estado referidas no nº 1 do artigo XVII, que devem ser conformes aos princípios gerais de não discriminação estabelecidos no GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as importações ou as exportações efectuadas por operadores privados,Verificando ainda que os membros estão sujeitos às obrigações decorrentes do GATT de 1994 no que respeita às medidas de ordem legislativa ou administrativa que afectam as empresas comerciais do Estado,Reconhecendo que o presente Memorando de Entendimento não prejudica as disciplinas de fundo previstas no artigo XVII,ACORDAM NO SEGUINTE:1. A fim de assegurar a transparência das actividades das empresas comerciais do Estado, os membros notificarão ao Conselho do Comércio de Mercadorias as empresas que correspondam à definição Avis juridique important|21994A1223(03)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 - Protocolo de Marraquexe (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0022 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0022