partes interessadas, foi acordado que a verificação do cumprimento destas leis será necessária para a emissão de licenças FLEGT. Na legislação e regulamentação em vigor no Gana, de onde essa definição foi extraída, incluem-se as seguintes disposições:DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, 19921. Artigo 258.o: Cria uma Comissão das Terras e estabelece as suas funções.2. Artigo 267.o, n.o 1: Confere a propriedade das terras comunitárias aos seus legítimos proprietários em conformidade com o direito consuetudinário.3. Artigo 266.o: Impõe restrições aos direitos e interesses fundiários que podem ser concedidos a cidadãos estrangeiros.4. Artigo 267.o, n.o 2: Cria o Cargo de Administrador das terras comunitárias e define as suas funções.5. Artigo 267.o, n.o 6: Prevê a fórmula de pagamento dos rendimentos das terras comunitárias.6. Artigo 268.o: Requisito de ratificação parlamentar dos acordos relacionados com a concessão de direitos ou concessões para a exploração de recursos naturais.7. Artigo 269.o: Cria comissões para os recursos naturais [Comissão dos Assuntos Florestais], que "são responsáveis pela regulamentação e a gestão da utilização dos recursos naturais em causa e pela coordenação das políticas a eles relativas".8. Artigo 295.o: Estabelece a definição de terras comunitárias.LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA9. Decreto da Protecção das Florestas, de 1974 (N.R.C.D. 234) – Este decreto define as infracções à legislação em matéria florestal e prevê sanções e/ou penalidades para essas infracções.10. Lei de Protecção das Florestas (alteração), de 1986 (PNDCL. 142) – Esta lei agravou as sanções/multas aplicadas às infracções no sector florestal.11. Portaria das FLORESTAS (Capítulo 157) – Esta portaria estabelece as orientações para a constituição de reservas florestais e a protecção das florestas, e matérias afins.12. Decreto das árvores e da madeira, de 1974 (N.R.C.D. 273) – Esta disposição legislativa estabelece as orientações para a participação no sector madeireiro/da madeira e prevê o pagamento de taxas, bem como sanções para o não cumprimento das orientações relativas à participação e à exportação de madeira não transformada.13. Lei das árvores e da madeira (alteração), de 1994 (Lei 493) – Esta lei reviu e agravou as taxas e coimas e introduziu um direito nivelador de exportação para as tábuas e os toros secos ao ar.14. Lei da gestão dos recursos da madeira, de 1997 (Lei 547) – Esta lei revogou a Lei das Concessões de 1962 (Lei 124) e previu a concessão de direitos de exploração madeireira de modo a assegurar a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos de madeira.15. Lei da Comissão dos Assuntos
Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 30.oTextos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.Artigo 31.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gana, os quais são os depositários conjuntos do Acordo.Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и девета годинаHecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada divdesmitajā novembrī.Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio dvidešimtą dieną BriuselyjeKelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november havának huszadik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci noiembrie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho novembra de madeira legalmente obtidos destinados a exportação para a Comunidade.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para produtos de madeira que sejam compostos por produtos de madeira importados para o Gana de um país terceiro em violação das leis de exportação deste último, ou que contenham tais produtos, ou relativamente aos quais existam provas de terem sido obtidos em violação das leis do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento mantém e faculta ao público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Mantém também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e assegura que esses registos sejam coerentes com a legislação nacional relativa à protecção de dados. A autoridade de licenciamento disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, respeitando no entanto a confidencialidade das informações protegidas por direitos da propriedade intelectual dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da UE1. A Comissão Europeia transmite ao Gana as informações relativas aos contactos das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é acompanhada de uma licença FLEGT válida antes de introduzirem essa expedição em livre prática na Comunidade. A introdução da expedição em livre prática pode ser suspensa e os produtos retidos, caso existam dúvidas quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução das expedições cobertas por uma licença FLEGT em livre prática na Comunidade são descritos no anexo III.3. As autoridades competentes não permitem que qualquer produto de madeira mencionado no anexo IB seja introduzido em livre prática.4. As autoridades competentes mantêm e publicam um registo anual das licenças FLEGT recebidas.5. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pelo Gana como controladores independentes acesso aos documentos e dados pertinentes.6. As autoridades competentes da Comunidade não realizam a acção descrita n.o 2, para a expedição de produtos de madeira obtidos a partir de espécies enumeradas nos apêndices da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), uma vez que estas estão abrangidas pelas disposições de verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT assegurara, todavia, que estes produtos provêm de madeira legalmente abatida.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento como forma de atestar que os produtos de madeira foram TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a definição de legalidade com a aplicação dos princípios e critérios, além de descrever os procedimentos a aplicar pelos organismos envolvidos. O quadro 2 indica, por isso, os procedimentos de controlo levados a cabo pelas divisões responsáveis da CAF. Os resultados dos procedimentos de controlo serão verificados ao abrigo dos protocolos a desenvolver durante a fase-piloto do SGL. Os mecanismos para tratar os casos de incumprimento identificados durante as actividades de verificação serão desenvolvidos em pormenor na fase-piloto, com base nos procedimentos de aplicação da lei e nos regulamentos existentes.A metodologia de verificação, que especificará a periodicidade, os métodos de amostragem, os procedimentos no terreno e a recolha de dados objectivos, será abordada no manual de procedimentos do DVM. O quadro seguinte baseia-se na definição de madeira legal constante do anexo II do Acordo.Quadro 2: Procedimentos de controlo em comparação com os Princípios e CritériosPRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.1 | Para CUM em reservas, a preparação do plano de gestão florestal abrange o plano estratégico; Delimitação do CUM; A DSF realiza um inventário antes do abate (em reservas, fora de reservas e em plantações); Autorização escrita dos proprietários individuais ou colectivos em causa. |RESPONSABILIDADE | DSF responsável pelo planeamento estratégico e operacional dos CUM em reservas. CAGR – Controlo de qualidade da contagem; Aprovação da produção;TIDD verifica os documentos relativos aos produtos de madeira importada e produz relatórios. |PROCEDIMENTO | Em reservas Planos de gestão estratégica Formação da equipa de planeamento;Análise da situação actual com base na informação existente;Zonação provisória;Investigações no terreno;Plano de gestão provisório para cada zona;Compilação de um primeiro projecto de plano de gestão;Exame formal do projecto de trabalho pelos proprietários do recurso;Revisão do projecto de trabalho;Aprovação do projecto de plano a nível local;Envio do projecto de plano para exame e aprovação a nível nacional;Publicação e distribuição de exemplares do plano final;Elaboração de um folheto com o resumo do plano.Delimitação do CUM Fixação de um pilar de marcação dos limites pela DSF;Limpeza dos limites pela DSF.Autorização escrita Afixação, durante 21 dias, de avisos nos serviços da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).- Regulamentação do investimento:a) Incentivos, regulamentação, partilha das obrigações fiscais e dos benefícios em relação aos produtos florestais não lenhosos (incluindo turismo e serviços ambientais);b) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação aos investimentos extractivos;c) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à reflorestação;d) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação às plantações; ee) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à transformação.6. AplicaçãoNo processo de substituição das normas jurídicas existentes pelo futuro quadro normativo, o Gana prevê efectuar uma reforma em dois níveis, a fim de eliminar as leis obsoletas, desarticuladas e incoerentes, e adoptar legislação nova que traduza na prática as novas políticas:- As alterações em domínios que não exijam um processo exaustivo de reforma legal serão efectuadas por meio de legislação derivada, um ano após a celebração do acordo de parceria voluntário.- As alterações que exijam a realização de amplas consultas, o envolvimento de peritos e uma reflexão política considerável, relativas, por exemplo, a questões de boa governação, à participação das partes interessadas, à partilha de benefícios, etc., deverão demorar entre 3 a 5 anos, aproximadamente.[1] Lei 547 Secção 4 e IL 1649 Regulamentos 1 e 2.[2] IL 1649 Regulamentos 2 – 8.[3] Lei 547 Secção 1, 7, 8, 9 e IL 1721 Regulamentos 9-13.[4] IL 1649 S 38.[5] Lei 547 Secção 18(d) e IL 1649 Regulamentos 16-20.[6] Lei 547 Secção 15 (1) c, d, e.[7] Secção 17 (3), Lei 547 e Secção 37, IL 1649.[8] S37 de L.I 1649.[9] IL 1649 Regulamento 18.[10] Lei das fábricas, escritórios e lojas (Lei 328) e Lei do Trabalho (Lei 651).[11] Lei 571 Secção 2 (i) e (ii).[12] Lei 547 S8 (e) e (f) e IL 1649 S 21, 27.[13] Secção 14 IL 1721.[14] Estatuto jurídico dos MdP: Os manuais de procedimentos resultam dos requisitos da secção 18 da Lei 547 relativa à gestão dos recursos da madeira e da Secção 14 do Regulamento IL 1649 relativo à gestão dos recursos da madeira, que acompanha essa lei, revogado pelo Regulamento IL 1721 (de alteração) relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).[15] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma