Themis em Tbilissi;e) "Estado de origem": qualquer Estado-Membro da UE que tenha destacado pessoal para a Eujust Themis;f) "Instalações": todos os edifícios, infra-estruturas e terrenos necessários para a execução das actividades da Eujust Themis, bem como os alojamentos do pessoal da Eujust Themis.Artigo 2.oDisposições gerais1. Tanto a Eujust Themis como o seu pessoal respeitam as leis e regulamentos da parte anfitriã e não podem desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. A Eujust Themis é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. A parte anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da Eujust Themis.3. O chefe de missão informa o Governo da parte anfitriã da localização do seu quartel-general.4. O chefe de missão informa regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da Eujust Themis estacionado no território da parte anfitriã, mediante a apresentação de uma lista de notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da Eujust Themis recebe um cartão de identificação da Eujust Themis, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação da Eujust Themis.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã fornece cartões diplomáticos ao pessoal da Eujust Themis de acordo com o respectivo estatuto, como previsto no artigo 6.o3. A Eujust Themis pode hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã, mediante decisão do chefe de missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da Eujust Themis devem atravessar a fronteira da parte anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. A parte anfitriã facilita a entrada e saída do seu território à Eujust Themis e ao seu pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da parte anfitriã, o pessoal da Eujust Themis, munido de cartão diplomático, fica isento da regulamentação em matéria de imigração, passaportes e vistos e das inspecções de imigração.3. O pessoal da Eujust Themis fica isento da regulamentação da parte anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território da parte anfitriã.4. A
Advertência jurídica importante|22004A1230(01)Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/2004 p. 0042 - 0046 respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nada no presente acordo pode ser interpretado no sentido de derrogações de quaisquer direitos concedidos por outros acordos, a um Estado-Membro da UE, a qualquer outro Estado que contribua para a Eujust Themis ou ao respectivo pessoal.Artigo 16.oConvénios adicionaisO chefe de missão e as autoridades administrativas da parte anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigor e caducidade1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. Essas alterações entram em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.3. O presente acordo permanece em vigor até à partida definitiva da Eujust Themis ou de todo o seu pessoal.4. O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua caducidade ou denúncia.Feito em Tblissi, em 3 de Dezembro de 2004, em duplo exemplar em inglês.Pela União EuropeiaPela Geórgia-------------------------------------------------- imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos em que o pessoal destacado para a Eujust Themis, bem como o pessoal internacional recrutado sob contrato pela missão da UE, se encontre no território da parte anfitriã no desempenho das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal contratado localmente pela Eujust ThemisO pessoal contratado localmente pela Eujust Themis que tenha a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenha residência permanente beneficia de um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas na parte anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A parte anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da Eujust Themis, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A parte anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da Eujust Themis e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela parte anfitriã são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. A parte anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da Eujust Themis por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.oArtigo 9.oCooperação e acesso à informação1. A parte anfitriã presta toda a cooperação e apoio à Eujust Themis e ao seu pessoal.2. Se lhe for pedido e necessário ao desempenho da missão da Eujust Themis, a parte anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da Eujust Themis a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo da parte anfitriã,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo da parte anfitriã e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da Eujust Themis.Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 16.o3. O chefe de missão e a parte anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados.Artigo 10.oApoio da parte anfitriã e celebração de contratos1. A parte anfitriã aceita, se para tal for solicitada, prestar apoio à Eujust Themis na procura de instalações adequadas.2. Se for pedido, a parte anfitriã cede, a título gratuito, instalações disponíveis na sua posse.3. Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a parte anfitriã presta assistência e apoio à preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão, inclusive no que respeita à partilha de instalações e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a e ao equipamento para os peritos da Eujust Themis.4. A Eujust Themis procura, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da missão.Artigo 11.oMorte de funcionários da Eujust Themis1. O chefe de missão fica habilitado a encarregar se do repatriamento de qualquer funcionário da Eujust Themis que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de funcionários da Eujust Themis só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso de pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da Eujust Themis e/ou do Estado em causa.Artigo 12.oComunicaçõesA Eujust Themis tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros nem as instituições da UE são obrigados a efectuar reembolsos decorrentes de quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da missão da UE ou do seu pessoal ou que resultem da execução da missão.2. Todos os outros pedidos de indemnização civil, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela Eujust Themis, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, são apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e são tratados de acordo com os convénios separados previstos no artigo 16.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 14.oLitígios1. Todas as questões suscitadas no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas por um grupo de coordenação conjunto. O grupo é constituído por representantes da Eujust Themis e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da Eujust Themis e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da parte