e os plenipotenciários da Bulgária adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declarações comuns sobre o nº 3 do artigo 2º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 2º do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 4º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 15º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 15º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 34º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 37º do acordo,Declaração comum sobre o protocolo nº 1,Declaração comum sobre o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração comum sobre o protocolo nº 4,Declaração comum sobre o artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Bulgária tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos,Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre determinadas disposições aplicáveis aos suínos e às aves de capoeira,Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.Os plenipotenciários da Bulgária tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 15º do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 15º do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 1, alínea iii), e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordoDeclaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 do acordoOs plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:Declaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 8º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o nº 3 do artigo 15º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o artigo 37º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o artigo 37º do acordoDeclaração da Bulgária sobre o protocolo nº 2 do acordo,Declaração da Bulgária sobre o protocolo nº 3 do acordo.Hecho en Bruselas, el ocho de marzo de mil novecientos noventa y tres.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende marts nitten hundrede og treoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten März
2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário:- a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará integralmente taxas preferenciais.Artigo 11º O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 4º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 12º As importações em Portugal de produtos originários da Bulgária podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39PROTOCOLO Nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesPara os efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e/ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação territoriais que circundam a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Bulgária, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição.2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura no anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Bulgária, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Bulgária.b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II, corresponde ao preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.Nota 2 2.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.2.3. O termo «produto» refere-se ao produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.Nota 3 3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no de 1 de Fevereiro de 1994.ANEXO I Direitos aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Contingentes pautais aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III 1302 12 001505 90 001518 00 391518 00 901519 11 001519 12 001519 19 101520 90 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991805 00 001806 20 101806 31 001806 32 101806 32 901806 90 111806 90 191806 90 311806 90 391806 90 501806 90 601806 90 701806 90 901901 10 001901 90 901902 19 111902 19 901904 10 101904 10 301904 10 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 90 101905 90 201905 90 301905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 902101 10 112101 10 992102 10 312102 10 392102 20 112102 20 192102 30 002103 20 002103 90 902105 00 102105 00 912105 00 992106 10 102106 10 902106 90 912106 90 992201 90 002202 90 102202 90 912202 90 952202 90 992203 00 102203 00 902205 10 102205 10 90PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4º2. Produtos originários da Bulgária:a) Produtos inteiramente obtidos na Bulgária, na acepção do artigo 3º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Bulgária, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 4ºArtigo 2º Acumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Bulgária na acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Comunidade, não se exigindo que essas matérias aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações superiores às referidas no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Comunidade na acepção