possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente: i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e ii) A adopção e aplicação de normas internacionais. 8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras. 2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.
pretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos Artigo 12.o respectivos procedimentos internos necessários à alteração O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas do presente acordo. alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­d) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer mo­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­ mento, por qualquer uma das partes, mediante notificação mena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos. escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a de­ núncia do presente acordo não afectará a validade nem a Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para duração de eventuais disposições nele previstas, nem quais­ o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Съставено в Ню Делхи на тридесети ноември две хиляди и седма година. Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete. programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c). vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas; Artigo 8.o Entrada de pessoal e equipamento viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relató­ regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar rio será enviado à Comissão Conjunta instituída no a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de coo­ Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvol­ peração identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo. vimento.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de Artigo 9.o preferência antes da reunião da Comissão Conjunta ins­ Divulgação e utilização da informação tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­ conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. 5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. ---pagebreak--- 1.7.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/25 6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião terceiros, em conformidade com o direito internacional. do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã. Artigo 11.o Artigo 7.o Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos Financiamento a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dosa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibili­ respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada dade de fundos adequados e às disposições legislativas e em vigor. ---pagebreak--- L 171/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009b) O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, quer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes do anexo. após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado. e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­