Avis juridique important|22002A1224(02)PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0046 - 0065
da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da saída de pesca do navio a bordo do qual o observador está embarcado exceder este período.Neste caso, o observador é desembarcado no final da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.3. As condições de embarque e de desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. Por conseguinte, o observador pode embarcar ou desembarcar num porto não senegalês, desde que as despesas de viagem e de alojamento fiquem a cargo do armador.4. O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. Os pagamentos do prémio são efectuados após cada desembarque do observador. No termo do período de validade da licença é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos pagos. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.K. Capturas acessórias1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes:- crustáceos: 7,5 %2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes:- crustáceos: 7 %- cefalópodes: 7 %3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta:- peixes: 10 %- cefalópodes: 10 %- lagostas: 2 %4. As percentagens de capturas acessórias anteriormente fixadas são calculadas no final de cada saída de pesca, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação senegalesa.Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas é sancionada em conformidade com a regulamentação senegalesa e pode conduzir à interdição definitiva de todas as actividades de pesca no Senegal para os infractores, tanto para os capitães como para os navios.No respeito das recomendações do ICCAT e da FAO na matéria, é interdita a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão branco (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).L. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes de pesca autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura de malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pesca demersal costeira, opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3000000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:- acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc...): 500000 euros- controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc. ...): 700000 euros- reforço da segurança da pesca artesanal: 500000 euros- apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500000 euros- reforço das capacidades humanas: 700000 euros- avaliação e auditoria das acções de parceria: 100000euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela Pesca Marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e até à data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2.o pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.Artigo 6.oO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002349PT.006202.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2002349PT.006302.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002349PT.006402.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002349PT.006502.TIF">