importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do acordo.Artigo 25.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 26.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 27.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 21.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação
reconhecem a necessidade de um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.2. Por conseguinte, as partes contratantes acordam estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia; para assegurar o intercâmbio de informações estatísticas sobre as exportações e documentos de vigilância, e para proceder de imediato a consultas se surgirem problemas quanto ao funcionamento do referido sistema.3. O sistema de duplo controlo é apresentado pormenorizadamente no anexo I do presente protocolo. A necessidade de manutenção deste sistema será reexaminada periodicamente. O anexo pode ser alterado e o sistema de duplo controlo pode ser suprimido por decisão do conselho de cooperação.Artigo 8.oAs partes acordam em que o organismo especial estabelecido pelo conselho de cooperação, designadamente o "grupo de contacto no domínio dos produtos siderúrgicos"(1), examinará a aplicação do presente protocolo.(1) Decisão n.o 1/98, de 20 de Março de 1998.ANEXO Ique estabelece um sistema de duplo controlo para as exportações para a Comunidade Europeia de certos produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da MacedóniaArtigo 1.o1. A partir da entrada em vigor do acordo provisório (a seguir denominado "acordo") entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") e a antiga República Jugoslava da Macedónia, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice 1 originários da antiga República Jugoslava da Macedónia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que consta do apêndice 2, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo.4. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos que constam da lista do apêndice 1 originários da antiga República Jugoslava da Macedónia será igualmente sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. Tendo em vista evitar problemas no tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República Jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias 906213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406214 906215 106215 206215 906216 006217 106217 906301 106301 206301 306301 406301 906302 106302 216302 226302 296302 316302 326302 396302 406302 516302 526302 536302 596302 606302 916302 926302 936302 996303 116303 126303 196303 916303 926303 996304 116304 196304 916304 926304 936304 996305 106305 206305 326305 336305 396305 906306 116306 126306 196306 216306 226306 296306 316306 396306 416306 496306 916306 996307 106307 206307 906308 00PROTOCOLO N.o 2Relativo aos produtos siderúrgicosArtigo 1.oO presente protocolo é aplicável aos produtos que constam do capítulo 72 da pauta aduaneira comum. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados incluídos no capítulo referido que, no futuro, sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia serão eliminados na data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 3.oOs direitos aduaneiros aplicáveis às importações na antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos siderúrgicos originários da Comunidade serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:1. No início do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;2. No início dos segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 % e 0 % do direito de base.Artigo 4.o1. A contar da data de entrada em vigor do acordo a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A contar da data de entrada em vigor do acordo a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos siderúrgicos originários da Comunidade.Artigo 5.o1. Tendo em conta as disposições do artigo 33.o do presente acordo, as partes reconhecem a necessidade e a urgência de tomarem medidas para corrigir da forma mais célere as eventuais dificuldades estruturais no sector da siderurgia, tendo em vista assegurar a competitividade global da respectiva indústria. Por conseguinte, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve estabelecer, no prazo de dois anos, o programa de reestruturação e de reconversão necessário para assegurar a viabilidade da sua indústria siderúrgica em condições normais de mercado. A pedido, a Comunidade disponibilizará à antiga úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do n.o 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam abrangidas pelo acordo da OMC, só poderão ser adoptadas de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou com a legislação interna comunitária em vigor.6. As partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições existentes em matéria de segredo profissional e comercial.Artigo 34.o (artigo 70.o do AEA)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, as partes assegurarão, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no artigo 86.oArtigo 35.o (artigo 71.o do AEA)Propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias a fim de assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.3. A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enunciadas no anexo VI.4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições das trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao conselho de cooperação, a pedido de qualquer das partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.Artigo 36.o (n.o 3 do artigo 88.o do AEA)AlfândegasA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada em conformidade com o disposto no protocolo n.o 5.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 37.oO conselho de cooperação instituído pelo acordo de cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo presente acordo, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do acordo de cooperação.Artigo 38.o (artigo 110.o e 112.o do AEA)1. Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho