33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397210 90 907211 11 007211 12 107211 12 907211 19 107211 19 917211 19 997211 21 007211 22 107211 22 907211 29 107211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90 117212 10 107212 10 917212 21 007212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 31 007213 39 007213 41 007213 49 007213 50 107213 50 907214 20 007214 30 007214 40 107214 40 917214 40 997214 50 107214 50 917214 50 997214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 907216 90 107218 10 007218 90 117218 90 137218 90 157218 90 197218 90 507219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 117219 90 197220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 10 197222 10 517222 10 597222 10 997222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 10 007224 90 017224 90 097224 90 157224 90 307225 10 107225 10 917225 10 997225 20 107225 20 307225 30 007225 40 107225 40 307225 40 507225 40 707225 40 907225 50 107225 50 907225 90 107226 10 107226 10 307226 20 107226 20 317226 20 517226 20 717226 91 107226 91 907226 92 107226 99 117226 99 317227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 807228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 107228 30 307228 30 807228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10ANEXO II Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 1 do artigo 3º e artigo 7º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 3 do artigo 3º e no artigo 7º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Produtos e regiões referidas como excepções no artigo 8º do protocolo nº 2 Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00
ou podem ser, reembolsadas.d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Bulgária;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 5º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Bulgária não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou das matérias utilizadas que não entram na composição final da mercadoria.Artigo 6º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 7º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado 21º (EA 27) 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 22º (AE 28) 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Bulgária referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 23º (AE 29) A Bulgária pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºEstas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Bulgária a produtos originários de Comunidade, introduzidos por essas medidas não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.A Bulgária informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (AE 6) O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspirará as políticas interna e externa das partes e constituirá um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º (AE 8) 1. A Comunidade e a Bulgária estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de dez anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo (adiante designado «o acordo»), em conformidade com as disposições do presente acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Na classificação das mercadorias para importação na Bulgária será utilizada a pauta aduaneira búlgara.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à entrada em vigor do presente acordo.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3, a partir da data da aplicação dessa redução.5. A Comunidade e a Bulgária informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 3º (AE 9) 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Bulgária enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira búlgara, com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. O disposto nos artigos 4º a 8º não é aplicável aos produtos referidos nos artigos 10º e 11ºArtigo 4º (AE 10) 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária, que não os enunciados nos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Bulgária enunciados no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 24º, 25º e 26º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, sendo o comité misto imediatamente informado do facto.Artigo 29º (AE 35) O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 30º (AE 36) O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais não renováveis, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 31º (AE 37) O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Bulgária, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 32º (AE 60) As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 33º (AE 63) No que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante o disposto no artigo 35º, a Bulgária pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda búlgara, na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições lhe sejam impostas para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Bulgária no FMI.A Bulgária aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Bulgária