protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade segundo o regime estabelecido no presente acordo mediante uma declaração do exportador, na factura ou noutro documento comercial, segundo a qual os produtos em questão são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido segundo as regras comunitárias relevantes a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem. Para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes do Laos devem emitir uma licença de exportação para todas as remessas, originárias do Laos, de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 4.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos a limites quantitativos ao abrigo do presente acordo, a licença de exportação deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, nos termos do presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada certificado de exportação deverá,
aumento das exportações de produtos originários do Laos.7. Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legislativas e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Laos para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, o Laos adopta, como medida cautelar e se a Comunidade assim o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desrespeito do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4.o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n.o 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 2, a Comunidade tem o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;c) Quando se verifique que o território do Laos para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunica à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade devem trocar todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que as disposições do presente acordo sejam violadas ou evitadas. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2003016PT.005102.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2003016PT.005302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2003016PT.005502.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo é fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não pode, em caso algum, exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos.ACTA APROVADAACESSO AO MERCADONo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos relativas a um acordo sobre o comércio de produtos têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento comum quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n.o 1, quando se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo, em comparação com o ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuam-se num espírito de cooperação e com o intuito de resolver divergências entre as partes.Artigo 12.oNo que respeita à propriedade intelectual, e a pedido de uma das partes, podem ser realizadas consultas nos termos do artigo 11.o, para chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à protecção das marcas, desenhos ou modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Laos.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado a título provisório, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004. O funcionamento do presente acordo deve ser revisto antes da adesão do Laos à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca no termo desse prazo.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo.(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:45678212878PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Laos de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Laos de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 11.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estabelecida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do acordo.5. Em caso de divergência de opiniões entre o Laos e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto não se realizarem consultas nos termos do artigo 11.o, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários do Laos são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Laos conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na