(6) [Sessões] a) A Assembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da Organização. b) A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido de um quarto dos membros da Assembleia ou por iniciativa do próprio Diretor-Geral. c) A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias é estabelecida pelo Diretor-Geral. (7) [Regulamento interno] A Assembleia adota o seu próprio regulamento interno. Artigo 23.o Secretaria Internacional (1) [Funções administrativas] a)
A Assembleia: (i.) Lida com todos os assuntos relativos à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do presente ato; (ii.) Orienta o Diretor-Geral no respeitante à preparação das conferências de revisão a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, tomando em devida consideração quaisquer observações feitas pelos membros da União Particular que ainda não tenham ratificado ou aderido ao presente ato; (iii.) Altera os regulamentos; (iv.) (2) [Teor da proteção no que respeita a determinadas utilizações] O n.o 1, alínea a), aplica-se igualmente à utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica equivalente à sua imitação, mesmo que seja indicada a verdadeira origem do produto ou que a denominação de origem ou indicação geográfica seja utilizada de forma traduzida ou acompanhada de termos como «estilo», «género», «tipo», «maneira», «imitação», «método», «como produzido em», «como», «semelhante», ou outros termos análogos (1). (3) [Utilização numa marca comercial] Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 1, uma parte contratante deve, ex officio se a sua legislação o permitir, ou a pedido de uma parte interessada, recusar ou anular o registo de uma marca comercial posterior se a utilização da mesma resultar numa das situações a que se refere o n.o 1. Artigo 12.o Proteção contra o caráter genérico Sob reserva do disposto no presente ato, não se pode considerar que as denominações de origem e indicações geográficas registadas adquiriram um caráter genérico (2) numa parte contratante. Artigo 13.o Salvaguardas relativas a outros direitos (1) [Direitos prévios das marcas comerciais] O disposto no presente ato não prejudica uma marca comercial previamente requerida ou registada de boa-fé, ou adquirida pelo uso, de boa-fé, numa parte contratante. Sempre que a legislação de uma parte contratante preveja uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial, de tal forma que a marca existente previamente possa, em determinadas circunstâncias, não permitir ao seu proprietário impedir que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada obtenha proteção ou seja utilizada nessa parte contratante, a proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica registada não limitará de nenhuma outra forma os direitos conferidos por essa marca comercial. Artigo 21.o Adesão à União de Lisboa As partes contratantes são membros da mesma União Particular que os Estados membros do Acordo de Lisboa ou do Ato de 1967, independentemente de serem ou não partes no Acordo de Lisboa ou no Ato de 1967. Artigo 22.o Assembleia da União Particular (1) [Composição] a) As partes contratantes são membros da mesma Assembleia que os Estados membros do Ato de 1967. b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos. c) Cada delegação suporta as suas próprias despesas. (2) [Funções] a) A Assembleia: No que toca aos assuntos que são igualmente do interesse de outras Uniões administradas pela Organização, a Assembleia delibera depois de tomar conhecimento do parecer do Comité Coordenador da Organização. (3) [Quórum] a) Metade dos membros da Assembleia que têm direito de voto sobre um determinado assunto constituem um quórum para efeitos de votação desse assunto. b) Não obstante o disposto na alínea a), se, em qualquer sessão, o número de membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre um determinado assunto e estiverem representados for inferior a metade mas igual ou superior a um terço dos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre esse assunto, a Assembleia pode deliberar mas, à exceção das decisões sobre o seu próprio regulamento interno, tais decisões só produzem efeitos se as condições adiante enunciadas se verificarem. A Secretaria Internacional comunica as referidas decisões aos membros da Assembleia que sejam Estados com direito de voto sobre o referido assunto e que não tenham estado representados, convidando-os a manifestar por escrito o seu voto ou a sua abstenção no prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, findo este prazo, o número desses membros que assim manifestaram o seu voto ou a sua abstenção for pelo menos igual ao número de membros que faltava para ser atingido o quórum na sessão, as referidas decisões produzem efeitos desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria necessária.