Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo. Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE. A utilização equivalerá a 1,5 % das emissões verificadas até 2020. Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro é efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o RCLE-UE. Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a Recolha de Dados relativos às Toneladas-Quilómetro efetuada pelos Operadores de Aeronaves, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Monitorização e comunicação de informações
15 % são leiloadas, — 3 % são colocadas numa reserva especial, — 82 % são atribuídas a título gratuito. Esta repartição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do presente acordo. Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do RCLE exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais dos montantes a atribuir. A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa percentual de redução em conformidade com o RCLE-UE. Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE. É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas. É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação é enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda. As seguintes operações são iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos quatro olhos): — Todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justifique a aplicação de exceções definidas nas NTL; — Todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança. Está implementado um sistema de notificações que alerta os utilizadores quando são executadas operações que envolvam as suas contas e depósitos de unidades. É aplicável um período de 26 horas entre o início de uma transferência e a sua execução para que todos os utilizadores recebam a informação e possam impedir qualquer transferência que se suspeite ser ilegítima. O administrador suíço e o administrador central da União efetuam diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (PC, rede, …) e quanto ao tratamento de dados/navegação na internet. Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas: Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção de 7 de dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional; 5. Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8. 7.12.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CIENTES do desafio global que as alterações climáticas representam e dos esforços internacionais necessários para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, no intuito de lutar contra as alterações climáticas; RESSALVANDO os compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; CONSIDERANDO QUE a Suíça e a União comungam do objetivo de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e mais além; CIENTES DE QUE as revisões dos futuros períodos de comércio dos regimes de comércio de licenças de emissão da União e da Suíça poderão implicar reformulações do presente acordo a fim de, no mínimo, conservar a integridade dos compromissos de atenuação assumidos pelas Partes; RECONHECENDO QUE os regimes de comércio de licenças de emissão constituem um instrumento eficaz para reduzir as emissões de gases de forma apropriada em termos de custos; CONSIDERANDO QUE a ligação de regimes de comércio de emissões, a fim de permitir o comércio de licenças de emissão entre regimes, contribuirá para criar um mercado internacional do carbono robusto e para consolidar os esforços de redução das emissões envidados pelas Partes que ligaram os seus regimes; CONSIDERANDO QUE o estabelecimento de uma ligação de regimes de comércio de licenças de emissão deverá permitir evitar a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os regimes ligados, bem como assegurar um funcionamento correto dos mercados do carbono ligados;