comunitária sobre pesos e dimensões:- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, o Comité Misto examinará na altura indicada a situação concreta da infra-estrutura e dos fluxos de tráfego e apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório que conterá recomendações relativamente ao termo do prazo em 31 de Dezembro de 2003. Com base nesse relatório, as partes contratantes procederão à revisão dessa data.- E68, de Szeged a Nagylak e à fronteira romena.4. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 ficam temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo até que o Comité Misto decida que as secções mencionadas foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:- E71, de Becsehely a Siofok,- E75, de Szeged a Röszke e até à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,- a "nova estrada", desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely.5. As taxas especiais a pagar nas secções mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 serão proporcionais ao comprimento das partes não melhoradas das rotas de trânsito mencionadas no n.o 1. Os organismos competentes da Hungria tomarão todas as medidas para garantir que quaisquer disposições administrativas adicionais relacionadas com essa matéria sejam aplicadas de um modo simples e eficiente.
Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Hungria a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial,i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co-) financiados pelas partes contratantes, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- introduzindo o gabarito C1 da UIC nas novas linhas principais e convertendo as principais linhas existentes, pelo menos, ao gabarito B [tal como estabelecido no Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991], se não houver outros meios para obter a interoperabilidade das redes,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de seis meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de seis meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente acordo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Bruselas, el doce de julio del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den tolvte juli to tusind./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juli zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουλίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the twelfth day of July in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le douze juillet deux mille./Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio duemila./Gedaan te Brussel, de twaalfde juli tweeduizend./Feito em Bruxelas, em doze de Julho de dois mil./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den tolfte juli tjugohundra./Kelt Brüsszelben, 2000. július 12.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2001108PT.003301.EPS">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2001108PT.003302.EPS">ANEXO 1a(Primeira página da autorização, em língua húngara)>PIC FILE= "L_2001108PT.003502.EPS">(Segunda página da VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Hungria". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Hungria,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) Analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados para atingir esses objectivos;b) Procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do comité misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) Coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) Adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) Deveria preparar recomendações para possíveis aumentos do número de autorizações/selos adesivos;g) Debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Hungria. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.Artigo 7.oAcesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Hungria das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre as partes contratantes.Artigo 8.oDisposições fiscaisNo caso das operações de