ouii) reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ouiii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa,podem tornar inoperantes as regras de concorrência aplicáveis às empresas,CONSIDERANDO que não é objectivo das Partes, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total do tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, comprometer o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas da UEMOA, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que as ligações aéreas entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia representam mais de 80 % do total das ligações aéreas internacionais respectivas e que tais ligações têm sido tradicionalmente reguladas por acordos aéreos bilaterais,CONSIDERANDO a Decisão n.o 08/2002/CM/UEMOA, de 27 de Junho de 2002, que adopta o programa comum de transporte aéreo dos Estados-Membros da UEMOA,CONSIDERANDO a Directiva n.o 08/2006/CM/UEMOA, de 16 de Dezembro de 2006, que confere um mandato à Comissão da UEMOA, assistida pelos representantes dos Estados-Membros da UEMOA, no sentido de iniciar e conduzir negociações com a Comissão Europeia com vista à introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da UEMOA,TOMANDO nota da proposta feita pela Comissão Europeia de aproveitar a oportunidade oferecida pelo direito comunitário e pelas disposições do Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental para iniciar negociações de bloco a bloco sobre a introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos assinados entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:i) UEMOA : União Económica e Monetária da África Ocidental,ii) CE : Comunidade Europeia.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Estados-Membros CE" os Estados-Membros da Comunidade Europeia, por "Estados-Membros UEMOA" os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental e por "Estados africanos", os Estados membros da União Africana e Marrocos, respectivamente.3. Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como
entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado "Acordo Costa do Marfim-Espanha" na Parte B,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994,- Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado "Acordo Costa do Marfim-França" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana, assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado "Acordo Costa do Marfim-Itália" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado "Acordo Costa do Marfim-Países Baixos" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado "Acordo Costa do Marfim-Polónia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado "Acordo Costa do Marfim-Portugal" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado "Acordo Costa do Marfim-Roménia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado "Acordo Costa do Marfim-Suécia" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado "Acordo Costa do Marfim-Reino Unido" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, rubricado em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 2009, designado "projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Portuguesa, rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado "Acordo Costa do Marfim-Portugal" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 3.o do Acordo Costa do e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da outra Parte com base na nacionalidade.Artigo 4.oDireitos em matéria de controlo regulamentar efectivo1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na Parte B, alínea c), dos anexos do presente Acordo.2. Caso um Estado-Membro CE tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro CE, os direitos do Estado-Membro UEMOA em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro CE que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro UEMOA em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro CE e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.3. Caso um Estado-Membro UEMOA tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro UEMOA, os direitos do Estado-Membro CE em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro UEMOA que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro CE em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro UEMOA e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.4. Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam que o controlo regulamentar efectivo implica, no mínimo, que o Estado-Membro que emitiu a licença de exploração ou a aprovação assegure, de forma contínua e efectiva, os programas de controlo da segurança aérea intrínseca e extrínseca, aplicando, no mínimo, as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e a conformidade da transportadora aérea com os critérios estabelecidos pelas autoridades competentes para a exploração de serviços aéreos internacionais, e exerça as actividades de acordo com as normas aplicáveis da OACI.Artigo 5.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as disposições pertinentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro CE aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro |22010A0306(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 056 de 06/03/2010 p. 0016 - 0036 Unido" na Parte B.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 10.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 13.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 9.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 4.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidob) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 11.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 4.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 6.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 10.o do Acordo Benim-PolóniaArtigos 4.o e 5.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidoc) Controlo regulamentarArtigo 10.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 3.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 11.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 9.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 14.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unidod) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 3.o do Acordo Benim-BélgicaArtigo 10.o do Acordo Benim-BulgáriaArtigo 3.o do Acordo Benim-FrançaArtigo 3.o do Acordo Benim-PolóniaArtigo 8.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido--------------------------------------------------ANEXO IIBURQUINA FASOPARTE ALista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado "Acordo Burquina Faso-Bélgica" na Parte B,- Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado "Acordo Burquina Faso-França" na Parte B.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.PARTE BLista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-MembroArtigo 9.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 13.o do Acordo Burquina Faso-Françab) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licençasArtigo 10.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 6.o do Acordo Burquina Faso-Françac) Controlo regulamentarArtigo 9.o do Acordo Burquina Faso-BélgicaArtigo 11.o do Acordo Burquina Faso-Françad) Tributação do combustível para a aviaçãoArtigo 2.o do Acordo