recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da República Checa sobre formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 17º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias.2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Checa, da República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.Artigo 18º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as
944016 954016 994017 004111 004201 004202 114202 124202 194202 214202 224202 294202 314202 324202 394202 914202 924202 994203 294205 004206 104303 104303 904304 004407 914407 924409 104409 204410 104410 904411 114411 194411 214411 294411 314411 394411 914411 994412 124412 194412 214412 294412 914412 994413 004414 004415 104415 204417 004418 304418 404419 004420 104420 904421 104421 904503 904601 204601 914601 994602 104602 904801 004802 204802 304803 004804 114804 194804 214804 294804 314804 394805 104805 304805 404806 104807 914807 994808 204808 304808 904809 104809 904810 114810 124810 214810 294810 314810 324810 394810 914810 994811 214811 294811 314811 394811 404811 904812 004813 104813 204813 904814 104814 204814 904815 004816 304816 904817 104817 204817 304818 204818 304818 404818 504818 904820 104821 104821 904823 114823 194823 304823 404823 514823 594823 604823 704823 904902 904903 004908 104908 904909 004910 004911 104911 914911 995003 105003 905006 005007 105007 205007 905106 105106 205110 005111 115111 195111 205111 305111 905112 115112 195112 205112 305112 905204 115204 195204 205205 115205 125205 135205 145205 155205 215205 225205 235205 245205 315205 325205 335205 345205 355205 415205 425205 435205 445206 115206 125206 135206 145206 155206 215206 225206 235206 245206 255206 315206 325206 335206 345206 355206 415206 425206 435206 445208 115208 125208 135208 195208 215208 225208 235208 295208 515208 525208 535208 595209 115209 125209 195209 215209 225209 295209 315209 395209 415209 435209 495209 515209 525209 595210 115210 125210 195210 215210 225210 295210 315210 325210 395210 415210 425210 495210 515210 525210 595211 115211 125211 195211 215211 225211 295211 315211 325211 395211 415211 435211 495211 515211 525211 595212 115212 125212 135212 145212 155212 215212 225212 235212 245212 255307 105307 205309 215309 295310 105310 905311 005401 105401 205402 105402 205402 315402 325402 335402 395402 415402 425402 435402 495402 515402 525402 595402 615402 625402 695403 105403 205403 315403 325403 335403 395403 415403 425403 495404 105404 905405 005407 105407 20excepto 5407 20 115407 305408 105408 325408 335408 345501 105501 205501 305501 905502 005503 105503 205503 305503 905504 105504 905506 105506 205506 305506 905507 005508 205509 115509 125509 215509 225509 315509 325509 415509 425509 515509 525509 535509 595509 615509 625509 695509 915509 925509 995510 115510 125510 205510 305510 905512 115512 195512 215512 295512 915512 995513 115513 125513 135513 195513 215513 225513 235513 295513 315513 325513 335513 395513 415513 425513 435513 495514 115514 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516 decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.A República Checa consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir pela República Checa, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a República Checa consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução.Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, após o termo do período de transição referido no artigo 7º, a República Checa poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas.Artigo 52º 1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 53º 1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente pela República Checa e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República Checa e da Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.2. O pessoal de base dos beneficiários dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresas», é constituído por:a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa,- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas,- admitir ou despedir pessoal ou de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 21º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da República Checa e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 27º 1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.Artigo 28º 1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da República Checa referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 29º A República Checa pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem as disposições do artigo 11º e do nº 1 do artigo 26ºEstas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na República Checa a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais da Comunidade, de procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando apropriado,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», uma ampla cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da República Checa, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação de políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 96º Luta contra a droga1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes contratantes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições, de centros de informação e de centros de saúde e acção social, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.As partes podem acordar em incluir outros domínios.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 97º 1. As partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais Estados-membros, podem ser alargados à República Checa, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse para ambas as partes.Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (herança arquitectónica e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu.2. As partes cooperarão na promoção da indústria audiovisual na Europa. O sector audiovisual na República Checa poderá, em especial, participar em actividades desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do programa Media para 1991/1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as