4) A proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 4.o Agências da União A União pode confiar à Agência do GNSS Europeu ou à Agência Europeia para a Segurança da Aviação a execução total ou parcial das tarefas previstas no presente Acordo. Nesse caso, continua a ser responsável perante a ASECNA quanto à boa e completa execução das suas obrigações em aplicação do presente Acordo. Artigo 5.o Relações com terceiros A União facilita e apoia todas as iniciativas de colaboração ou de parceria entre a ASECNA e outras entidades envolvidas nos programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo, nomeadamente a Agência Espacial Europeia, na condição de serem suscetíveis de favorecer o desenvolvimento e a prestação pela ASECNA dos serviços de navegação por satélite baseados nesses dois programas. PARTE II DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 6.o Atividades de cooperação 1. As atividades de cooperação previstas no presente Acordo dizem principalmente respeito à implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA, baseado na tecnologia do sistema EGNOS. Essas atividades abrangem igualmente a utilização em África do sistema resultante do programa Galileo, o espetro de radiofrequências, as normas, a certificação e as organizações internacionais, a segurança, a investigação e o desenvolvimento, os recursos humanos, a comunicação e visibilidade, os intercâmbios de pessoal e a promoção no continente africano dos serviços de navegação por satélite.
Artigo 23.o Comunicação e visibilidade As Partes devem esforçar-se por efetuar atividades conjuntas de comunicação e promoção dos respetivos programas de navegação por satélite. A União apoia a ASECNA na definição e aplicação das estratégias de comunicação destinadas às entidades envolvidas na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA e ao público em geral. Artigo 24.o Intercâmbio de pessoal As Partes devem proceder ao intercâmbio de pessoal no âmbito das atividades de cooperação previstas pelo presente Acordo. Artigo 25.o Promoção da navegação por satélite no continente africano As Partes assistem-se mutuamente para promover a navegação por satélite no continente africano e consultam-se sempre que necessário para chegar a acordo sobre ações comuns a executar na matéria. Apoiam nomeadamente as iniciativas suscetíveis de favorecer a adoção da navegação por satélite pelos utilizadores e o desenvolvimento dos mercados associados a esta tecnologia. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 26.o Financiamento 1. A ASECNA financia a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, através dos seus recursos próprios, de auxílios ou subvenções, nomeadamente os referidos no n.o 3, de empréstimos contraídos junto de instituições financeiras, ou quaisquer outros meios de financiamento, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. A implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA não podem em caso algum ser financiadas pelas contribuições orçamentais previstas para os sistemas europeus de navegação por satélite e abtrangidas pelo capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013. 4. Cada Parte que conceda à outra Parte uma licença de utilização, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, pode pôr-lhe termo se verificar o incumprimento das condições de exercício previstas nos n.os 2 e 3. 5. As Partes concedem e asseguram uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para a implantação e a exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, prevendo igualmente meios eficazes de fazer cumprir essas normas. SUBPARTE II OUTRAS ATIVIDADES Artigo 17.o Galileo 1. As partes devem cooperar para a promoção e utilização do sistema resultante do programa Galileo no continente africano, em particular através do desenvolvimento de aplicações e da utilização de serviços nele baseados, nomeadamente datação, navegação, vigilância, busca e salvamento, e dando visibilidade dos benefícios das aplicações e dos serviços baseados nesse sistema. 2. A ASECNA deve abster-se de qualquer ação ou iniciativa que possa prejudicar os interesses da União em matéria de direitos de propriedade intelectual associados ao programa Galileo. Artigo 18.o Espetro de radiofrequências 1. As Partes cooperam e assistem-se mutuamente no que diz respeito ao espetro de radiofrequências gerido pela União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada «UIT»), em especial para a proteção das faixas de frequência ligadas aos serviços de navegação por satélite e de comunicações aeronáuticas. Artigo 36.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua assinatura pela Parte que tenha procedido em último lugar a essa formalidade. 2. O presente Acordo redigido em duplo exemplar em língua francesa, é celebrado por um período indeterminado. Pela União Europeia Pela ASECNA (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a contar da constatação de um desacordo no Comité Misto. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não pode ser nacional das Partes. Se não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate no prazo de dois meses a contar da data em que foram designados, escolhem um árbitro de desempate a partir de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto elabora e atualiza a referida lista, nos termos do seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota o seu regulamento interno. As suas decisões são adotadas por maioria. Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado; 2) «Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União; 3) «Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não; 4)