sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 6º(APC Ucrânia: artigo 14º)Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º, 14º e no anexo II, e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 7º(APC Ucrânia: artigo 15º)1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 8º(APC Ucrânia: artigo 16º)Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 9º(APC Ucrânia: artigo 17º)As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços do mercado.Artigo 10º(APC Ucrânia: artigo 18º)1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades e em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições a seguir enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerão ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode
e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTO FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos em Bruxelas aos 1 de Dezembro de 1995 para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas ao presente acto final:Declaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 11º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada ao presente acto final:Declaração da Ucrânia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el uno de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den første juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am ersten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le premier juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì primo giugno millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de eerste juni negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em um de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Utfärdat i Bryssel den första juni nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UM referidos no artigo 18º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da Ucrânia, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros»: todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção»: qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa Avis juridique important|21995A1223(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro - Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Declaração unilateral da Ucrânia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial Jornal Oficial nº L 311 de 23/12/1995 p. 0002 - 0020 I PRINCÍPIOS GERAIS (APC Ucrânia: título I)Artigo 1º(APC Ucrânia: artigo 2º)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS (APC Ucrânia: título III)Artigo 2º(APC Ucrânia: artigo 10º)1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.Artigo 3º(APC Ucrânia: artigo 11º)1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 4º(APC Ucrânia: artigo 12º)O disposto no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data de adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 5º(APC Ucrânia: artigo 13º)Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos