ACORDO SOBRE A AGRICULTURA OS MEMBROS,Decididos a estabelecer uma base para encetar um processo de reforma do comércio dos produtos agrícolas em conformidade com os objectivos das negociações definidos na Declaração de Punta del Este,Lembrando que o objectivo a longo prazo, acordado aquando da avaliação intercalar das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, «é estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, devendo ser iniciado um processo de reforma através da negociação de compromissos respeitantes ao apoio e à protecção e do estabelecimento de regras e disciplinas do GATT reforçadas e mais eficazes»,Lembrando, além disso, que «o objectivo a longo prazo acima referido é conseguir, de um modo contínuo durante um período acordado, reduções progressivas e substanciais do apoio e da protecção à agricultura, que permitam remediar e prevenir as restrições e distorções que afectam os mercados agrícolas mundiais»,Resolvidos a alcançar compromissos vinculativos específicos nos domínios do acesso aos mercados, apoio interno e concorrência na exportação, e a chegar a um acordo sobre as questões sanitárias e fitossanitárias,Tendo acordado em que, na execução dos seus compromissos em matéria de acesso aos mercados, os países desenvolvidos membros teriam plenamente em conta as necessidades e as situações específicas dos países em desenvolvimento membros, através de uma melhoria mais acentuada das possibilidades e condições de acesso dos produtos agrícolas que tenham um interesse especial para estes membros, incluindo a liberalização plena do comércio dos produtos agrícolas tropicais acordada aquando da avaliação intercalar, e dos produtos que se revistam de especial importância para a diversificação da produção em substituição das culturas de plantas narcóticas ilícitas,Notando que os compromissos a título do programa de reforma devem ser assumidos de forma equitativa por todos os membros, na sequência de razões que não de ordem comercial, incluindo a segurança alimentar e a necessidade de proteger o ambiente, e do facto de se ter acordado em que um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento constitui um elemento integrante das negociações, e tendo em conta os possíveis efeitos negativos da execução do programa de reforma para os países menos desenvolvidos e para os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I Artigo 1ºDefiniçõesNo presente acordo, a menos que o contexto implique um sentido diferente:a) Por «medida global do apoio» e «MGA» entende-se o nível de apoio anual, expresso em termos monetários, concedido para um produto agrícola a favor dos produtores do produto agrícola de base ou o nível de apoio não directamente ligado a
dos equivalentes pautais para os fins específicos indicados nos pontos 6 e 10 do presente anexo 1. O cálculo dos equivalentes pautais, quer sejam expressos em direitos ad valorem ou direitos específicos, será efectuado de um modo transparente com base na diferença efectiva entre os preços internos e os preços externos. Os dados utilizados serão os dos anos de 1986 a 1988. Os equivalentes pautais:a) Serão principalmente estabelecidos ao nível das posições com quatro dígitos do SH;b) Serão estabelecidos ao nível das posições com seis dígitos do SH, ou a um nível mais pormenorizado, sempre que adequado;c) Serão geralmente estabelecidos, para os produtos trabalhados e/ou preparados, multiplicando o(s) equivalente(s) pautal(is) específico(s) correspondente(s) ao(s) produto(s) agrícola(s) primário(s) pela(s) proporção(ões), em termos de valor ou em termos físicos, consoante adequado, do(s) produto(s) agrícola(s) primário(s) nos produtos trabalhados e/ou preparados e tendo em conta, sempre que necessário, qualquer elemento adicional que proporcione uma protecção à indústria.2. Os preços externos serão, em geral, os valores unitários cif médios efectivos para o país importador. No caso de os valores unitários médios cif não estarem disponíveis ou não serem adequados, os preços externos:a) Serão os valores unitários cif médios adequados de um país próximo; oub) Serão estimados a partir dos valores unitários fob médios de um grande(s) exportador(es) escolhido(s) de modo adequado, acrescidos do montante estimado dos custos de seguro, transporte e outros custos pertinentes suportados pelo país importador.3. Os preços externos serão geralmente convertidos em moeda nacional mediante utilização da taxa de câmbio anual média do mercado para o período a que se referem os dados relativos aos preços.4. O preço interno será geralmente um preço do comércio grossista representativo que prevaleça no mercado interno, ou uma estimativa desse preço se não existirem dados adequados disponíveis.5. Sempre que necessário, para se ter em conta as diferenças de qualidade ou de variedade, os equivalentes pautais iniciais podem ser ajustados através de um coeficiente adequado.6. Se um equivalente pautal resultante das presentes directrizes for negativo ou inferior à taxa consolidada corrente, o equivalente pautal inicial pode ser estabelecido ao nível dessa taxa ou com base nas ofertas nacionais relativas ao produto em causa.7. No caso de o nível de um equivalente pautal resultante das directrizes supra-indicados ser ajustado, o membro em causa facultará, se nesse sentido receber pedidos, todas as possibilidades de consulta com vista à negociação de soluções adequadas.(1) Estas medidas incluem as restrições quantitativas à importação, os direitos niveladores de importação variáveis, os preços mínimos de dos compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais seja solicitada a referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base:a) O apoio em questão é fornecido no quadro de um progrma estatal financiado poor fundos públicos (incluindo as receitas públicas não recebidas) que não implique transferências da parte dos consumidores; eb) O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no produtor;bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a seguir indicadas.Programas de serviços públicos 2. Serviços de carácter geralAs políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou vantagens à agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não implicarão pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores. Esses programas, que incluem, nomeadamente, os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos critérios gerais enunciados no ponto 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes:a) Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação ligada aos programas de protecção do ambiente e os programas de investigação relativos a determinados produtos;b) Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as medidas específicas por produto, tais como os sistemas de alerta rápido, a quarentena e a erradicação;c) Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e especializada;d) Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da investigação para os produtores e os consumidores;e) Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a inspecção de determinados produtos por razões ligadas à saúde, segurança, controlo da qualidade ou normalização;f) Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; eg) Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infra-estruturas de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de Avis juridique important|21994A1223(04)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre a agricultura (OMC- GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0022 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0024 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0024 No que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, as condições acima enunciadas serão aplicadas de modo a ter em conta as suas características específicas. Em especial, será possível utilizar períodos mais curtos no que respeita aos períodos correspondentes do período de base, para efeitos dos nºs 1, alínea a), e 4, e preços de referência diferentes para períodos diferentes, para efeitos do nº 1, alínea b).7. O funcionamento da cláusula de salvaguarda especial será assegurado de um modo transparente. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea a), informará do facto o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes, tão cedo quanto possível e nunca mais tarde que 10 dias a contar da aplicação dessas medidas. Nos casos em que as variações dos volumes do consumo devam ser discriminadas por diferentes rubricas pautais que sejam objecto de medidas a título do nº 4, os dados pertinentes incluirão as informações e métodos utilizados para discriminar essas variações. Um membro que tome medidas a título do nº 4 facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas. Qualquer membro que tome medidas a título do nº 1, alínea b), informará o Comité da Agricultura por meio de uma comunicação escrita que contenha todos os dados pertinentes no prazo de 10 dias a contar da aplicação da primeira dessas medidas ou, no que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, da primeira medida tomada em qualquer período. Os membros comprometem-se a, na medida do possível, não recorrer ao disposto no nº 1, alínea b), quando o volume das importações dos produtos em causa estiver a diminuir. Num caso e noutro, o membro que tome tais medidas facultará a qualquer outro membro interessado a possibilidade de, em conjunto, realizarem consultas relativas às condições de aplicação das referidas medidas.8. No caso de as medidas serem tomadas em conformidade com os nºs 1 a 7, os membros comprometem-se a não recorrer, no que respeita a essas medidas, ao disposto nos nºs1, alínea a), e 3 do artigo XIX do GATT de 1994, nem ao disposto no nº 2 do artigo 8º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.9. As disposições do presente artigo permanecerão em vigor durante o processo de reforma referido no artigo 20ºPARTE IV Artigo 6ºCompromissos em matéria de apoio interno1. Os compromissos de redução do apoio interno de cada membro constantes da parte IV da sua lista serão aplicáveis a todas as suas medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas, com excepção das medidas internas que não estejam sujeitas a redução tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo e no anexo 2 do presente acordo. Estes compromissos são expressos por uma medida global do apoio total e