Inspeção; g) Experiências ou ensaios comparativos; h) Declarações escritas prestadas sob juramento (affidavits). 2. O Regulamento de Processo regula o procedimento para a obtenção desses meios de prova. A inquirição de testemunhas e peritos efetua-se sob controlo do Tribunal e limita-se ao necessário. Artigo 54.o Ónus da prova Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, o ónus da prova dos factos recai sobre a parte que alega esses factos. Artigo 55.o Inversão do ónus da prova 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, se o objeto de uma patente for um processo que permita obter um produto novo, qualquer produto idêntico fabricado sem o consentimento do titular da patente será, até prova em contrário, considerado como tendo sido obtido através do processo patenteado. 2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido pelo processo patenteado e de o titular da patente não ter podido determinar, não obstante esforços razoáveis nesse sentido, qual o processo efetivamente utilizado para esse produto idêntico. 3. Na produção de prova em contrário, são tomados em consideração os interesses legítimos do requerido na proteção dos respetivos segredos de fabrico ou de comércio. CAPÍTULO IV Poderes do Tribunal Artigo 56.o Poderes gerais do Tribunal 1. O Tribunal pode ordenar as medidas, procedimentos e medidas corretivas previstos no presente Acordo e subordinar os seus despachos a outras condições, nos termos do Regulamento de Processo. 2. O Tribunal tem em devida conta o interesse das partes e, antes de proferir uma decisão, faculta a todas elas a possibilidade de serem ouvidas, salvo se tal for incompatível com a execução efetiva do despacho. Artigo 57.o Peritos judiciais
Artigo 47.o Partes 1. O titular da patente pode intentar uma ação no Tribunal. 2. Salvo disposição em contrário do acordo de licença, o beneficiário de uma licença exclusiva relativa a uma patente pode intentar uma ação perante o Tribunal, nas mesmas condições que o titular da patente, sob reserva de notificação prévia deste último. 3. O beneficiário de uma licença não exclusiva não pode intentar uma ação perante o Tribunal, salvo se o titular da patente for previamente notificado do facto e na medida em que o acordo de licença expressamente o autorize. 4. O titular da patente pode constituir-se parte em qualquer ação intentada perante o Tribunal pelo beneficiário de uma licença. 5. A validade de uma patente não pode ser contestada no âmbito de uma ação por violação intentada pelo beneficiário de uma licença quando o titular da patente não seja parte no processo. A parte no processo por violação que pretenda contestar a validade de uma patente tem de intentar uma ação contra o titular da patente. 6. Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer organismo, suscetível de estar, por si, em juízo nos termos da respetiva legislação nacional, que tenha um interesse numa patente, pode intentar uma ação nos termos do Regulamento de Processo. 7. Qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer organismo suscetível de estar, por si, em juízo nos termos da respetiva legislação nacional e que seja afetado por uma decisão do Instituto Europeu de Patentes tomada no âmbito das tarefas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 pode intentar uma ação nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea i), do presente Acordo. Artigo 48.o Representação 1. As partes fazem-se representar por advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro Contratante. 2. Em alternativa, as partes podem ser representadas por Advogados de Patentes Europeias, habilitados a agir como mandatários profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes, nos termos do artigo 134.o da CPE, e que possuam as qualificações adequadas, como o Certificado Europeu de Contencioso em matéria de Patentes. 3. O Comité Administrativo estabelece os requisitos para as qualificações referidas no n.o 2. O Secretário do Tribunal deve manter uma lista dos Advogados de Patentes Europeias habilitados a representar as partes perante o Tribunal. 4. Os representantes das partes podem ser assistidos por advogados de patentes, que são autorizados a intervir nas audiências do Tribunal nos termos do Regulamento de Processo. 6. Uma ação de verificação de não-violação, referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), pendente na divisão central é suspensa quando, dentro de um prazo de três meses a contar da data em que a ação foi intentada perante a divisão central, for intentada perante uma divisão local ou regional uma ação por violação referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea a) sobre a mesma patente entre as mesmas partes ou entre o titular de uma licença exclusiva e a parte requerente da verificação de não-violação relativamente à mesma patente. 7. As partes podem acordar em intentar as ações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a) a h), perante a divisão da sua escolha, incluindo a divisão central. 8. As ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas d) e e) podem ser intentadas sem que o requerente tenha que apresentar um ato de oposição ao Instituto Europeu de Patentes. 9. As ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea i) são intentadas perante a divisão central. 10. As partes devem informar o Tribunal de qualquer processo de extinção, limitação ou oposição perante o Instituto Europeu de Patentes, bem como de qualquer pedido de tramitação acelerada junto do Instituto Europeu de Patentes. O Tribunal pode suspender a instância quando se possa esperar uma decisão rápida por parte do Instituto Europeu de Patentes. Artigo 34.o Âmbito territorial das decisões As decisões do Tribunal abrangem, no caso de uma patente europeia, o território dos Estados-Membros Contratantes em que a patente europeia produz efeitos. CAPÍTULO VII Mediação e arbitragem de patentes Artigo 35.o Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes 1. É criado um Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (a seguir designado por «Centro»). O Centro tem a sua sede em Liubliana e em Lisboa. 2. O Centro disponibiliza meios para a mediação e a arbitragem de litígios de patentes abrangidos pelo presente Acordo. O artigo 82.o aplica-se mutatis mutandis a todos os acordos alcançados utilizando os meios do Centro, incluindo através da utilização da mediação. Todavia, uma patente não pode ser extinta nem limitada num processo de mediação ou arbitragem. 3. O Centro estabelece as regras de mediação e arbitragem. 4. O Centro elabora uma lista de mediadores e árbitros para apoiarem as partes na resolução do litígio. PARTE II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 36.o Orçamento do tribunal Artigo 86.o Vigência do Acordo O presente Acordo tem vigência ilimitada. Artigo 87.o Revisão 1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, ou depois de o Tribunal ter proferido decisões sobre 2 000 ações por violação, tendo-se em conta para o efeito a mais tardia destas duas datas, e, se necessário, ulteriormente a intervalos regulares, o Comité Administrativo efetua uma consulta alargada dos utilizadores do sistema de patentes sobre o funcionamento, a eficiência e a relação custo/eficácia do Tribunal e sobre a confiança dos utilizadores do sistema de patentes na qualidade das decisões do Tribunal. Com base nessa consulta e num parecer do Tribunal, o Comité Administrativo pode decidir rever o presente Acordo com vista a melhorar o funcionamento do Tribunal. 2. O Comité Administrativo pode alterar o presente Acordo para o adaptar a um tratado internacional sobre patentes ou à legislação da União. 3. Uma decisão do Comité Administrativo tomada com base nos n.os 1 e 2 não produz efeitos se um Estado-Membro Contratante declarar, no prazo de doze meses a contar da data da decisão e com base nos seus processos decisórios internos pertinentes, que não deseja ficar vinculado pela decisão. Nesse caso, é convocada uma Conferência de Revisão dos Estados-Membros Contratantes. Artigo 88.o Línguas do Acordo 1. O presente Acordo é redigido num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos textos. 2. Os textos do presente Acordo redigidos em línguas oficiais dos Estados-Membros Contratantes que não as especificadas no n.o 1 são considerados textos oficiais se tiverem sido aprovados pelo Comité Administrativo. Caso existam divergências entre os vários textos, prevalecem os textos referidos no n.o 1. Artigo 89.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão nos termos do artigo 84.o, incluindo os três Estados-Membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior. 2. As ratificações ou adesões ocorridas após a entrada em vigor do presente Acordo produzem efeitos no primeiro dia do quarto mês após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão. c) A oferta, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou detenção em depósito para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente. Artigo 26.o Direito de impedir a utilização indireta da invenção 1. As patentes europeias com efeito unitário conferem ao titular da patente o direito de impedir a terceiros que não tenham o seu consentimento o fornecimento ou a disponibilização, nos Estados-Membros participantes em que a patente tem efeito unitário, a qualquer pessoa que não tenha o direito de explorar a invenção patenteada dos meios para executar, nesse território, a referida invenção no que se refere a um seu elemento essencial, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que tais meios são adequados e destinados a essa execução. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica se os meios forem produtos que se encontram correntemente no comércio, salvo se o terceiro induzir a pessoa a quem faz a entrega a praticar atos proibidos pelo artigo 25.o. 3. As pessoas que pratiquem os atos referidos no artigo 27.o, alíneas a) a e), não são consideradas pessoas habilitadas a explorar a invenção, na aceção do n.o 1 do presente artigo. Artigo 27.o Limitação dos efeitos da patente Os direitos conferidos pela patente não abrangem: a) Os atos praticados em privado ou para fins não comerciais; b) Os atos praticados para fins experimentais relacionados com o objeto da invenção patenteada; c) A utilização de material biológico para fins de cultivo ou descoberta e desenvolvimento de novas variedades vegetais; d)