elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber as informações apropriadas sobre o assunto, e o grupo especial apresentará ao Comité uma nota contendo as linhas gerais de solução a que chegaram as partes. 8. Quando as partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, os grupos especiais apresentarão ao Comité um relatório escrito que deverá expor as suas verificações sobre as questões de facto e sobre a aplicação das disposições pertinentes do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo, bem como as razões e os fundamentos dessas verificações. 9. O Comité examinará o relatório do grupo especial logo que possível e pode, tendo em conta as verificações nele nontidas, fazer recomendações às partes com vista a resolver o diferendo. Se as recomendações do Comité não forem seguidas dentro de um prazo razoável, o Comité pode autorizar contramedidas apropriadas (incluindo a retirada de concessões ou obrigações decorrentes do Acordo Geral), tendo em conta a natureza e o grau do efeito desfavorável cuja existência tiver sido verificada. As recomendações do Comité devem ser apresentadas às partes no prazo de trinta dias a contar da recepção do relatório do grupo especial. PARTE VII Artigo 19º Disposições finais 1. Não pode ser tomada nenhuma medida especial contra uma subvenção concedida por um outro signatário se não estiver em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo (3). (1) As partes no diferendo darão em curto prazo, isto é, em sete dias úteis, o seu parecer sobre as designações dos membros do grupo especial feitas pelo presidente do Comité ; não se oporão a essas designações, salvo por razões imperiosas. (2) O termo «governo» compreende os governos de todos os países membros no caso de uniões aduaneiras. (3) Este número não visa impedir a tomada de medidas, nos casos apropriados, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de asinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta
«produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (5) do mercado de um país terceiro (6) as exportações de produtos similares de um outro signatário. Artigo 9º Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (7) 1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários. (1) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo. (2) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral. (3) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo. (4) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do nº 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis. Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário. (5) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento ; não há intenção, neste contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado. (6) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10º. (7) Para fins do presente Acordo pela expressão «certos produtos primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão «produtos de base», na nota interpretativa relativa ao nº 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral». 2. As práticas enumeradas nos pontos a) a 1) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação. Artigo 10º Subvenções à exportação de certos produtos primários 1. Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. 10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários. PARTE IV Artigo 15º Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo; b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio. (1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos; b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima. 3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis. 4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável. PARTE V Artigo 16º Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase-totalidade da produção no interior desse mercado. 8. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, segundo a definição do nº 7, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do signatário importador não permitir a cobrança de direitos de compensação nessa base, o signatário importador apenas pode cobrar direitos de compensação sem limitação se : a) Foi dada previamente aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subsidiados para a zona em causa, ou, então de darem garantias, nos termos do nº 5 do artigo 4º do presente Acordo, sem que, todavia, tenham sido dadas prontamente garantias suficientes para esse efeito ; b) Tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, que abastecem a zona em questão. 9. Quando dois ou vários países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido nos nºs 5 a 7. PARTE II Artigo 7º Notificação das subvenções (4) 1. Tendo em conta as disposições do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral, qualquer signatário pode pedir por escrito informações sobre a natureza e o alcance de (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses elementos podem incluir, entre outros, o volume e os preços das importações não subvencionadas dos produtos em causa, a contracção da procura ou as modificações da configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses mesmos produtores, a evolução das técnicas, bem como os resultados obtidos na exportação e a produtividade do ramo de produção nacional. (3) O Comité deve elaborar uma definição do termo «associado» tal como é utilizado neste número. (4) No presente Acordo o termo «subvenções» será suposto compreender as subvenções concedidas por qualquer autoridade pública ou qualquer organismo público do território dum signatário. Reconhece-se, no entanto, que existem diferentes formas de organização de poderes para os signatários com diferentes sistemas de governo de carácter federal. Estes signatários aceitam, não obstante, as consequências internacionais que podem resultar, por força do presente Acordo, do facto das subvenções serem concedidas nos limites do seu território. qualquer subvenção,