Na data acordada pelas Partes, as notificações de entrada e saída da zona de pesca gambiana e as transmissões em papel dos diários de pesca a que se refere o apêndice 3 do anexo do Protocolo serão substituídas pelas mensagens ERS de transmissão das capturas à entrada e capturas à saída. Apêndice 6 Elementos de contacto das autoridades gambianas 1. Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia: Endereço: 7 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk Telefone: +2209922960/7722907/+2204227773 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas
Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios admissíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca gambiana. 2. Para que um navio seja admissível, nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar na zona de pesca gambiana. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gambianas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, relacionadas com as suas atividades de pesca na Gâmbia, decorrentes dos acordos de pesca celebrados com a União. As autorizações de pesca referidas no artigo 5.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlmento Europeu do Conselho (1). Os navios devem ainda estar inscritos no registo de navios da CICTA, e não podem constar da lista INN da CICTA nem de qualquer outra organização regional de gestão das pescas. Requerimento de autorização de pesca 3. A União deve apresentar ao Departamento das Pescas, por meios eletrónicos, com cópia para a Delegação da UE, com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário relativamente à data do início do período de validade requerido, os requerimentos para os navios que se pretende venham a pescar ao abrigo do Acordo. c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Embarque e desembarque do observador 20. O armador ou seu agente deve comunicar à Gâmbia antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias de calendário, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 21. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 22. Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 3. Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca: Endereço: 6 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: darboefams@yahoo.com Telefone: +2206313375/+2204201515 Notificação de entrada e saída: Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk / darboefams@yahoo.com De outros países. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). (2) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. (3) Para a comunicação deste procedimento, deve utilizar-se o formulário do apêndice 3. O sistema ERS deve passar a ser utilizado para as comunicações a partir da data, acordada entre as Partes, para a migração. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de requerimento de autorização de pesca para navios de pesca e de apoio Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras