(IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR), em colaboração com o Centro Nacional das Ciências Haliêuticas de Boussoura (CNSHB). O cômputo será comunicado simultaneamente ao ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores o mais tardar 30 dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.2. Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da República da Guiné, no âmbito do acordo, serão obrigados a comunicar ao ministério incumbido das pescas as suas capturas, com cópia para a delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do anexo 2 (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da República da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da República da Guiné, ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Em caso de inobservância da presente disposição, o ministério incumbido das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão Europeia na República da Guiné será informada do facto.Se for caso disso, a comissão mista instituída no artigo 10.o do acordo analisará as condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca.3. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da República da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por tab por ano.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa. Os navios que não pretendam desembarcar
incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000250PT.003902.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004001.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004101.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004201.EPS">>PIC FILE= "L_2000250PT.004301.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000250PT.004402.EPS">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2000250PT.004502.EPS"> Avis juridique important|22000A1005(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0032 - 0045 Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseArtigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2000 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões (peixes e cefalópodes): 2500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;2. Arrastões (camarão): 1500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;3. Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;4. Atuneiros com canas: 14 navios;5. Palangreiros de superfície: 16 navios.A comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 8.o do acordo é fixada em 2960000 euros por ano (dos quais 1600000 euros a título da compensação financeira e 1360000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.2. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público.Artigo 3.oSe forem utilizadas na sua totalidade, as possibilidades de pesca, referidas nos pontos 1 ou 2 do artigo 1.o, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira global prevista no n.o 1 do artigo 2.o serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1360000 euros no respeitante ao primeiro ano e de 1360000 euros no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da República da Guiné: 400000 euros;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800000 euros;3. Apoio à pesca artesanal: 300000 euros;4. Apoio institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas da República da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.8. Zonas de pescaTodos os navios referidos no artigo 1.o do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas, incluindo os atuneiros com canas para o abastecimento de isco vivo.9. Malhagem mínima autorizadaA malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:a) 40 mm para os camarões;b) 60 mm para os cefalópodes;c) 70 mm para os peixes;d) 16 mm para a pesca do isco vivo utilizado com rede de cerco com retenida.Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca.10. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que pretendam entrar ou sair da Zona Económica Exclusiva (ZEE) guineense devem desse facto notificar a estação rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNSP), com pelo menos 24 horas de antecedência. Aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da República da Guiné, comunicarão a data e a hora, assim como a sua posição.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNSP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNSP: n.o 224-46 39 22 ou ministério incumbido das pescas: n.o 224-41 43 10).11. Procedimento em caso de apresamento11.1. A delegação da Comissão Europeia na República da Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da República da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia, o ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou