determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do
outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem estabelecer um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o respeito das disposições do presente acordo.Assistir aos controlos dos desembarques previstos no anexo III e observar o modo como são efectuados.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte contratante designam o seu observador e notificam a outra parte contratante do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo.Quando o observador assiste às inspecções realizadas pelos serviços nacionais de controlo não pode, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhe os funcionários nacionais, o observador tem acesso aos navios, locais e documentos sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, aos centros de venda em leilão, aos armazéns de comércio por grosso, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.O observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que assistiu, de quatro em quatro meses. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte contratante.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte contratante comunica por escrito à outra parte contratante, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte contratante notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deve exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.O observador só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos de Las Palmas e Agadir.7. FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca dos navios da Comunidade,ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS:CAPÍTULO I Entrada e saída da zona de pesca Os capitães dos navios da Comunidade, com excepção dos navios com uma arqueação inferior a 50 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério, as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os capitães dos navios podem utilizar outros meios de comunicação a bordo, como o telex ou a telecopiadora, para informar o Ministério da sua data de entrada e de saída da zona de pesca de Marrocos e das capturas que se encontram a bordo nesse momento, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.No caso dos navios que não disponham de telex ou de telecopiadora a bordo, as informações relativas à entrada na zona de pesca podem ser comunicadas no momento em que o navio deixa o seu porto de armamento e as relativas à saída da zona de pesca, no prazo máximo de 24 horas após o regresso do navio ao mesmo porto, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.As comunicações de entrada na zona, efectuadas por telex ou telecópia, incluirão os nomes e números das cadernetas marítimas dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo.As características da estação de rádio, bem como os números de telex e de telecopiadora do Ministério constam do apêndice 2 do presente anexo.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando os navios de pesca da Comunidade exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e da legislação nacional e internacional na matéria, aquelas navios devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordo É proibida, na zona de pesca de Marrocos, qualquer operação de transbordo no mar das capturas entre navios de pesca autorizados ou com qualquer outra unidade.Qualquer violação da presente disposição será sujeita às sanções previstas na legislação em vigor na matéria.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. MarrocosOs capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte dos funcionários designados para cumprir essas funções, sob a forma de um lista anual susceptível de revisão trimestral. Esta lista será transmitida à delegação pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.2. Armadores/capitãesi) Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia a bordo do observador científico serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.O observador científico deve dispor de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja ao diário de bordo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio cujo acesso seja necessário para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.ii) O embarque do observador científico efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicarão, por intermédio da delegação, num prazo de quatro semanas a partir desta notificação e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque do observador científico.iii) O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação na data do embarque ou de indisponibilidade confirmada pelo Ministério, o navio pode sair do porto às 0 horas (hora local) sem observador científico a bordo.iv) Para reembolsar Marrocos das despesas decorrentes da presença de observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos conhecidos por «despesas de observadores científicos», calculados com base em 3 ecus/TAB/trimestre por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.O pagamento destas despesas efectuar-se-á no momento dos pagamentos trimestrais, nos termos do ponto E do anexo I.v) A não observância das obrigações previstas no ponto 2.ii) origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.3. Observador científicoi) O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do