de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou que tiverem notificado que aplicarão o presente acordo a título provisório, para uma reunião com vista a adoptar uma recomendação para que os governos que estiverem em posição para o fazer devem ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles o presente acordo, a título provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta reunião, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá posteriormente convocar, se o julgar oportuno, outras reuniões semelhantes.4. Se as condições previstas no nº 1 do presente artigo para a entrada em vigor definitiva do presente acordo não forem preenchidas no período de doze meses civis durante o qual o acordo se encontrava em vigor a título provisório em aplicação do nº 2 do presente artigo, o Conselho analisará, o mais tardar até um mês antes do final do supracitado período de doze meses, o futuro deste acordo e, por votação especial, de acordo com o nº 1 do presente artigo, decidirá:a) Aplicar o presente acordo a título definitivo entre os membros do momento, na globalidade ou em parte;b) Manter em vigor o presente acordo a título provisório entre os membros do momento, na globalidade ou em parte, por um ano ou mais; ouc) Renegociar o presente acordo.Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente acordo caducará decorrido o período de doze meses. O Conselho informará o destinatário de qualquer decisão tomada nos termos deste número.5. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo na data do depósito.6. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.Artigo 62º Adesão1. Este acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho determinar e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado.2. A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 63º Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações
após a entrada em vigor do acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede e comparará esse valor com os dois preços de intervenção. A data deste cálculo será fixada pelo menos com três meses de antecedência, à excepção da primeira revisão, e deverá ser imediatamente anterior a uma sessão do Conselho.a) O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for igual ao preço de intervenção superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços;b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada.c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que precede for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada.d) Porém, aquando da primeira sessão ordinária do Conselho após a entrada em vigor do acordo, qualquer revisão automática nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 31º será de 4 %.e) Para efeitos de comparação, o preço de referência e o preço indicador diário do mercado para o semestre que precede serão calculados com duas casas decimais.2. Se, após a última sessão ordinária do Conselho se verificar uma variação líquida do depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial, decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir:a) A suspensão das operações do depósito regulador;b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; ec) A revisão do preço de referência.3. Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido desde: a) a última revisão nos termos do nº 3 do artigo 31º do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987; b) a última revisão nos termos do presente nº 3 ou c) a última revisão nos termos do nº com os nºs 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção inferior ou superior ao preço de intervenção superior.9. Apesar dos nºs 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de referência.Artigo 32º Preço indicador do mercado1. Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta, ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir. Inicialmente, o preço indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS 1, RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do presente acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.Artigo 15º Processo de votação1. Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus votos.2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com as instruções do referido membro.4. Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos. Consideram-se abstenções os casos de membros presentes e que não votem.Artigo 16º Quórum1. O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das categorias.2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das categorias.3. Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 15º será considerado presente.Artigo 17º Decisões1. O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presente acordo.2. Se um membro invocar as disposições do artigo 15º e se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho, esse membro será, para cumprimento do nº 1 do presente artigo, considerado presente e votante.Artigo 18º Instituição de comités1. Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo internacional sobre borracha natural de 1979:a) Comité da administração;b) Comité de operações do depósito regulador;c) Comité de estatística; ed) Comité de outras medidas.O Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.2. Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a composição e o mandato de cada comité.Artigo 19º Grupo de peritos1. O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da borracha dos membros exportadores e dos membros disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a