Artigo 8.o Direitos fundamentais 1. No cumprimento da suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir em conformidade com a totalidade dos instrumentos jurídicos aplicáveis em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura de 1984, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas respeitam plenamente os direitos fundamentais, incluindo o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana e têm em especial atenção as pessoas vulneráveis. Qualquer medida tomada no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes deve ser proporcional aos objetivos visados. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não discriminam as pessoas com base em razões como sejam o sexo, a raça, a cor ou origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual, de acordo com o artigo 21.o da Carta. Os membros das equipas só podem tomar medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais no desempenho das suas funções e/ou no exercício dos seus poderes se tal for necessário e proporcional aos objetivos visados por essas medidas e no respeito pela essência desses direitos fundamentais e liberdades, em conformidade com o direito internacional, da União e nacional aplicável. Esta disposição aplica-se, com as devidas adaptações, a todo o pessoal da Polícia de Fronteiras da República da Moldávia que participe numa atividade operacional.
3. As Partes respeitam os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados tratados ao abrigo do presente Acordo. Artigo 18.o Decisão de Retirada do Financiamento e/ou Suspensão ou Cessação de uma Atividade Operacional 1. Caso as condições para a realização de uma atividade operacional deixem de estar preenchidas, o diretor-executivo da Agência decide cessar essa atividade operacional após informar por escrito a República da Moldávia. 2. Caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Moldávia, o diretor-executivo da Agência pode decidir retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma, após informar por escrito a República da Moldávia. 3. Caso a segurança de qualquer participante numa atividade operacional desenvolvida na República da Moldávia não possa ser garantida, o diretor-executivo da Agência pode decidir suspender ou cessar a atividade operacional em causa ou aspetos da mesma. 4. Se o diretor-executivo da Agência considerar que ocorreram ou podem ocorrer violações de direitos fundamentais ou de obrigações de proteção internacional, com caráter grave ou com probabilidade de persistirem, em relação a uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo, deve retirar o financiamento da atividade operacional relevante e/ou suspender ou cessar a mesma após informar a República da Moldávia. 5. A República da Moldávia pode solicitar ao diretor-executivo da Agência que suspenda ou cesse uma atividade operacional caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas por um membro das equipas. Esse pedido é apresentado por escrito e inclui as razões que lhe estão subjacentes. Membros das equipas feridos ou falecidos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o diretor-executivo tem o direito de se encarregar e providenciar o repatriamento dos membros das equipas feridos ou falecidos, bem como dos seus bens pessoais. 2. A autópsia de um membro das equipas falecido só deve ser realizada com o consentimento expresso do Estado-Membro de origem em causa e na presença de um representante da Agência e/ou do referido Estado-Membro de origem. 3. A República da Moldávia e a Agência cooperam na medida do possível com vista ao rápido repatriamento de membros das equipas feridos ou falecidos. Artigo 14.o Documentos de acreditação 1. A Agência emite um documento em romeno e em inglês destinado a cada um dos membros das equipas para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia e como prova do direito do titular a desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 10.o do presente Acordo e no plano operacional («documento de acreditação»). 2. O documento de acreditação inclui as seguintes informações sobre o membro do pessoal: Nome e nacionalidade; Patente ou função; Fotografia recente digitalizada e as funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 3. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia, os membros das equipas trazem sempre consigo o documento de acreditação. 4. A República da Moldávia reconhece o documento de acreditação, em combinação com um documento de viagem válido, como autorizando ao membro relevante das equipas a entrada e permanência na República da Moldávia sem necessidade de visto, autorização prévia ou qualquer outro documento até ao dia da sua expiração. Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público; e (m) Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas. 2. Cada uma das Partes leva a cabo revisões periódicas das respetivas políticas e procedimentos de execução da presente disposição. Mediante pedido da outra Parte, a Parte que recebeu o pedido analisa as respetivas políticas e procedimentos de tratamento de dados pessoais com vista a garantir e confirmar a boa execução das salvaguardas referidas na presente disposição. Os resultados da revisão são comunicados, num prazo razoável, à Parte que a solicitou. 3. As garantias de proteção de dados ao abrigo do presente a91cordo estão sujeitas a controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. 4. As Partes cooperam com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo da Agência. 5. As Partes elaboram um relatório comum sobre a aplicação do presente artigo no final de cada atividade operacional. Esse relatório deve ser transmitido ao provedor de direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como ao Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. Acompanhar a preparação dos planos operacionais e informar o provedor de direitos fundamentais para que este possa exercer as suas atribuições conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1896; (b) Efetuar visitas, incluindo de longo prazo, às zonas onde se realizam as atividades operacionais; (c) Cooperar e estabelecer ligação com o agente de coordenação e prestar-lhe aconselhamento e assistência; (d) Informar o agente de coordenação e fornecer informações ao provedor de direitos fundamentais sobre quaisquer preocupações relacionadas com uma possível violação dos direitos fundamentais no âmbito das atividades operacionais; e (e) Contribuir para a avaliação da atividade operacional a que se refere o artigo 4, n.o 3, alínea i).