em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo.(1) «Seis meses» é substituído por «sete meses» (ver acta de rectificação do original do acordo, ONU, Nova lorque, 12 de Abril de 1995).ANEXO A LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º >POSIÇÃO NUMA TABELA>
de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.Artigo 46º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo1. O presente acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por dois períodos de três anos cada um.3. Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto no nº 1, ou antes de decorrido o prazo de prorrogação previsto no nº 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda está em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos nºs 2 ou 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo acordo entra em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a extinção do presente acordo, o Conselho continuará em funções durante um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 47º ReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 48º Disposições complementares e disposições transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais.2. Todas as disposições adoptadas pro força do Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISNAÇÕES UNIDASNova Iorque e Genebra, 1994ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 7Capítulo I - ObjectivosArtigo1º Objectivos . 7Capítulo II - Definições2º Definições . 8Capítulo III - Organização e administração3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 94º Membros da Organização . 95º Participação de organizações intergovernamentais . 9Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 107º Poderes e funções do Conselho . 108º Presidente e vice-presidente do Conselho . 109º Sessões do Conselho . 1010º Repartição dos votos . 1011º Processo de votação no Conselho . 1112º Decisões e recomendações do Conselho . 1113º Quórum do Conselho . 1114º Cooperação e coordenação com outras organizações . 1115º Admissão de observadores . 1216º Director executivo e restante pessoal . 12Capítulo V - Privilégios e imunidades17º Privilégios e imunidades . 12Capítulo VI - Disposições financeiras18º Contas financeiras . 1319º Conta administrativa . 1320º Conta especial . 1321º Fundo para a parceria de Bali . 1422º Modalidades de pagamento . 1523º Verificação e publicação das contas . 15Capítulo VII - Actividades operacionais24º Actividades relativas à política geral da Organização . 1525º Actividades de projecto da Organização . 1526º Instituição de comités . 1527º Funções dos comités . 16Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação29º Estatísticas, estudos e informação . 1830º Relatório e exames anuais . 18Capítulo X - Disposições diversas31º Queixas e diferendos . 1932º Obrigações gerais dos membros . 1933º Dispensas . 1934º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 1935º Revisão . 1936º Não discriminação . 19Capítulo XI - Disposições finais37º Depositário . 2038º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 2039º Adesão . 2040º Notificação da aplicação a título provisório . 2041º Entrada em vigor . 2042º Alterações . 2143º Recesso . 2144º Exclusão . 2145º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 2146º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 2147º Reservas . 2248º Disposições complementares e disposições transitórias . 22AnexosA. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos tropicais;3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;4. Por «membro produtor» entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no anexo A e que se torne parte no presente acordo, ou qualquer país não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro produtor;5. Por «membro consumidor» entende-se qualquer país referido no anexo B que se torne parte no presente acordo ou qualquer país não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro consumidor;6. Por «organização» entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3º;7. Por «Conselho» entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6º;8. Por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;9. Por «votação por maioira simples repartida» entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10. Por «exercício» entende-se o período entre 1 de Janeiro de 31 e Dezembro, inclusive;11. Por «moedas utilizáveis livremente» entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina, o iéne e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional, instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como do director executivo e do pessoal.3. A organização tem Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 35º RevisãoO Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua entrada em vigor.Artigo 36º Não discriminaçãoO presente acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados da madeira, especialmente no que respeita às importações e à utilização de madeira ou de produtos derivados da madeira.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37º DepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 38º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer governo referido no nº 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, se vincula ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.Artigo 39º Adesão1. Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, que incluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 40º Notificação de aplicação a título provisórioUm governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário que irá aplicar o acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 41º, quer, caso este já esteja em vigor, numa data específica.Artigo 41º Entrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a titulo definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, ou em data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 55 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 16 governos de países consumidores que detenham pelo menos 70 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos