— o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia, Artigo 4.o-A ou Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­ mente controlada, diretamente ou através de participação 1. Aquando da receção de um pedido de autorização de uma maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus; transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas asb) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões principal ou, se for caso disso, a sua sede social no tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­ território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2. titular de uma licença de exploração de acordo com a legislação da União Europeia,
Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­ pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos 2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as