Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão Consultiva, técnicos em exercício de missões para o Fundo e o pessoal do Fundo, desde que não se trate de pessoas no serviço doméstico do Fundo:a) Terão imunidade judicial no que se refere a actos realizados por eles na sua qualidade oficial, excepto quando o Fundo renuncie a tal imunidade;b) Quando não sejam cidadãos do Membro em questão, tanto eles como as suas famílias constituintes do seu agregado familiar terão as mesmas imunidades relativamente a restrições de imigração, exigências de registo de estrangeiros e obrigações de serviço nacional bem como as mesmas facilidades no que se refere a restrições cambiais concedidas por esse Membro aos representantes, funcionários e empregados do mesmo nível de outras instituições financeiras internacionais de que é membro;c) Terão o mesmo tratamento sob o ponto de vista de deslocações que as concedidas por cada Membro a representantes, funcionários e empregados de nível comparável de outras instituições financeiras internacionais de que é membro. Artigo 48g.Imunidades Fiscais1. Dentro do âmbito das suas actividades oficiais, o Fundo, seus activos, bens, rendimentos e suas operações e transacções autorizadas por este Acordo ficarão isentos de todos os impostos directos e de direitos aduaneiros sobre bens importados ou exportados para seu uso oficial, desde que isto não impeça qualquer Membro de impor as contribuições e direitos normais sobre mercadorias provenientes de território desse Membro e que são transferidos para o Fundo por qualquer circunstância. O Fundo não exigirá isenção de impostos que não sejam mais do que encargos por serviços prestados.2. Sempre que se façam compras de bens ou de serviços de valor substancial, necessárias para as actividades oficiais do Fundo, por ou em nome do Fundo, e sempre que essas compras incluam impostos ou direitos, o Membro em questão tomará as medidas necessárias, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação, para que seja concedida isenção desses impostos e direitos ou para que os mesmos sejam devolvidos pelo Membro. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo de uma isenção conforme se prevê neste artigo não serão vendidos nem alienados de outra forma no território do Membro que concedeu a isenção, excepto em condições acordadas com esse Membro.3. Os Membros não cobrarão qualquer imposto sobre ou relativo a salários e emolumentos pagos ou a qualquer outra forma de pagamento efectuado pelo Fundo aos Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, vogais da Comissão Consultiva, Director-Geral e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será
financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada pelo Fundo apenas em conformidade com os no.s 11 a 13 do artigo 17o. O pagamento desse Capital de Garantia e das Garantias será liquidado em Moedas Utilizáveis.7. Se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base está a satisfazer a sua obrigação de depósito aprestações em conformidade com os termos deste artigo, essaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes, quando do pagamento de cada prestação, fornecerão, conforme apropriado, Capital de Garantia, dinheiro ou Garantias, nos termos do no. 5 deste artigo, em montante que, no seu conjunto, equivale ao dobro do montante da prestação.C. «Warrants» de Stocks8. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base depositará como garantia ou alienará sob a forma de «trust» ao Fundo todas as «Warrants» de stocks de produtos de base adquiridos com o resultado dos levantamentos dos depósitos em dinheiro feitos em confornidade com o disposto no no. l deste artigo ou com os resultados de empréstimos obtidos do Fundo, como garantia de pagamento das obrigações da Organização Internacional Associada de Produtos de Base ao Fundo. O Fundo só poderá alienar os stocks em conformidade com os termos dos no. 15 a 17 do artigo 17o. Após a venda dos produtos de base constantes dos «Warrants» de stocks, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base aplicará os resultados dessas vendas, em primeiro lugar, para amortização do saldo ainda em dívida de qualquer empréstimo concedido pelo Fundo à Organização Internacional Associada de Produtos de Base e, seguidamente, para cumprimento da sua obrigação de depósito em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo.9. Para efeitos do no. 2 deste artigo, todos os «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo serão avaliados numa base especificada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de ficada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de Governadores. Artigo 15g.EmpréstimosO Fundo pode contrair empréstimos em conformidade com o no. 5, alínea a), do Artigo 16o., desde que o montante total de empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas operações da sua Primeira Conta não exceda nunca um montante que represente a soma de:a) A parte não chamada das acções exigíveis;b) O Capital de Garantia não chamado e as Garantias de Participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.; ec) A Reserva Especial criada nos termos do no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. Considerar-se-á haver aceitação a não ser que qualquer Membro notifique a sua objecção por escrito ao Director-Geral no prazo de seis meses após a adopção da alteração. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho de Governadores quando da adopção da alteração, a pedido de qualquer Membro.4. O Director-Geral notificará imediatamente todos os Membros bem como o Depositário sobre quaisquer alterações adoptadas e sobre a data de entrada em vigor dessas alterações.CAPÍTULO XIIINTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM Artigo 52g.Interpretação1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação do disposto neste Acordo e que ocorra entre qualquer Membro e o Fundo ou entre Membros será apresentada para decisão pela Junta Executiva. O(s) Membro(s) em questão terá(ão) o direito de participar(em) nas deliberações da Junta Executiva durante a discussão dessa questão em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que a Junta Executiva tomou uma decisão ao abrigo do no. 1 deste artigo, qualquer Membro poderá requerer, no prazo de três meses contados a partir da data de notificação da decisão, que a questão passe ao Conselho de Governadores que tomará uma decisão na sua próxima reunião por Maioria Altamente Qualificada. A decisão do Conselho de Governadores será definitiva.3. Sempre que o Conselho de Governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do no. 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no. 2 do artigo 53o., se qualquer Membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo Conselho de Governadores. Artigo 53g.Arbitragem1. Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer Membro durantea cessação das actividades do Fundo, será submetido a arbitragem.2. O Tribunal de Arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juizes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que terá o direito de voto na próxima volta, se esta for necessária.8. A fim de determinar se um candidato é eleito na segunda volta e quais os Governadores cujos votos serão considerados como tendo levado à eleição desse candidato, aplicar-se-ão as percentagens mínima e máxima especificadas nos no.s 4 e 5, alínea b), deste anexo bem como os processos descritos nos no.s 6 e 7 deste anexo.9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios até terem sido eleitos 27 candidatos. Depois disto, o vigésimo oitavo candidato será eleito por uma simples maioria dos votos restantes.10. N° caso de um Governador votar num candidato não eleito na última volta, esse Governador pode designar um candidato, se este concordar, a fim de representar na Junta Executiva o membro que nomeou esse Governador. Neste caso, não se aplicará ao candidato designado desta forma a percentagem especificada nono. 5, alínea b), deste anexo, isto é 3,5 %11. Sempre que um Estado adira a este Acordo no intervalo entre eleições dos Directores Executivos, pode nomear qualquer dos Directores Executivos, desde que este concorde, para o representar na Junta Executiva. Neste caso, não se aplica o limite dos 3,5 % referidos no no. 5, alínea b), deste anexo.ANEXO F UNIDADE DE CONTAO valor de uma Unidade de Conta será a soma dos valores das seguintes moedas convertidas em qualquer uma delas:Dólar dos Estados Unidos // 0,40 Marco alemão // 0,32 Iene japonês // 21Franco francês // 0,42 Libra esterlina // 0,050Lira italiana // 52Florim holandês // 0,14 Dólar canadiano // 0,070Franco belga // 1,6 Riyal da Arábia Saudita // 0,13 Coroas suecas // 0,11 Rial iraniano // 1,7 Dólar australiano // 0,017Peseta espanhola // 1,5 Coroa norueguesa // 0,10 Xelim austríaco // 0,28 Qualquer alteração na lista das moedas que determinam o valor da Unidade de Conta bem como nos montantes dessas moedas, será feita em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores, por maioria qualificada, em conformidade com a prática de uma organização monetária internacional competente. de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou outras adequadas dadas pelo Organismo Internacional de Produtos de Base ou pelo(s) Membro(s) designado(s) por esse Organismo Internacional de Produtos de Base.d) O Organismo Internacional de Produtos de Base patrocinador de um projecto a ser financiado pelo Fundo através da sua Segunda Conta apresentará ao Fundo uma proposta escrita pormenorizada especificando a finalidade, duração, localização e custo do projecto bem como a agência responsável pela sua execução.e) Antes de se fazer qualquer empréstimo ou de se conceder qualquer subsídio, o Director-Geral apresentará à Junta Executiva uma avaliação pormenorizada da proposta bem como as suas próprias recomendações e o parecer da Comissão Consultiva, conforme for apropriado, em conformidade com o no. 2 do artigo 25o. As decisões relativas à selecção e aprovação das propostas serão tomadas por maioria qualificada pela Junta Executiva em conformidade com este Acordo e quaisquer regras e regulamentos referentes às operações do Fundo serão adoptadas nessa conformidade.f) Para avaliação das propostas de projectos apresentados para efeitos de financiamento, o Fundo, como regra geral, servir-se-á de instituições internacionais ou regionais e pode, quando apropriado, utilizar os serviços deoutras agências competentes e consultores especializados na respectiva área. O Fundo pode também encarregar essas instituições da administração de empréstimos ou subsídios e de fiscalizarem a execução dos projectos financiados desta forma. Estas instituições, agências e consultores serão seleccionados em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores.g) Ao conceder ou participar em qualquer empréstimo, o Fundo terá em devida contra as perspectivas de que o mutuário e qualquer avalista poderão satisfazer as suas obrigações assumidas perante o Fundo em relação a essas transacções.h) O Fundo celebrará um acordo com o Organismo Internacional de Produtos de Base, uma agência sua, o Membro ou os Membros em questão, especificando os montantes, termos e condições do empréstimo ou do subsídio e dando, inter alia, garantias governamentais ou outras apropriadas em conformidade com os termos deste Acordo e com quaisquer regras e regulamentos estabelecidos pelo Fundo.i) Os fundos a serem concedidos ao abrigo de qualquer operação financeira só serão postos ao dispor do seu beneficiário para satisfação de despesas relativas ao projecto à medida que forem sendo incorridas.j) O Fundo não refinanciará projectos inicialmente financiados por outras entidades.k) Os empréstimos serão amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser