h) Comunicar questões pendentes ao Comité Misto e garantir a execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo. Secção C Aplicação Artigo 5.o Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os certificados de exportação 1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para a União Europeia: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e b) Para o Japão: o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. 2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são:
Manual de reparação estrutural; c) Instruções para a aeronavegabilidade permanente dos sistemas de interconexão de instalações elétricas; e d) Manual de centragem das massas. 2. Os certificados-tipo relevantes e as aprovações de grandes alterações significativas, emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação, devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Por uma questão de princípio, aplicar-se-á um processo de validação simplificado, limitado ao conhecimento dos aspetos técnicos, sem a participação da autoridade de validação na demonstração de atividades de conformidade pelo requerente, salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, tomada numa base casuística. 3. Os certificados-tipo e as homologações de motores e de hélices de aeronaves emitidos pelo Japão na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pela União Europeia na sua qualidade de autoridade de validação. g) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil o produto aeronáutico civil é exportado; h) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte; i) «Parte importadora», a Parte para cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil é importado o produto aeronáutico civil; j) «Grande alteração», todas as alterações de projeto de tipo que não sejam «pequenas alterações»; k) 5. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Secção H Comunicações, consultas e apoio Artigo 30.o Comunicações Sob reserva das exceções decididas numa base casuística pelos agentes técnicos, todas as comunicações entre as autoridades competentes das Partes, incluindo a documentação pormenorizada nos procedimentos de execução técnica, devem ser redigidas em língua inglesa. Artigo 31.o Consultas técnicas 1. Os agentes técnicos abordam questões relativas à aplicação do presente anexo no quadro de consultas. 2. Caso não seja encontrada uma solução mutuamente aceitável no quadro das consultas realizadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Conselho de Supervisão da Certificação. 3. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte pode submeter a questão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ao Comité Misto criado pelo artigo 11.o do presente Acordo. Artigo 32.o Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro legislativo e regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. Artigo 29.o Qualificação contínua das autoridades competentes 1. A fim de manter a confiança mútua nos sistemas regulamentares da outra Parte relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação referidos no artigo 28.o do presente anexo. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas sujeitas à sua supervisão facultam o acesso aos agentes técnicos. 3. Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações de conformidade ou dos certificados emitidos por essa autoridade competente deve ser suspensa, uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os agentes técnicos devem consultar-se a fim de identificar medidas corretivas. 4. Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Conselho de Supervisão da Certificação.