Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título III do presente Acordo. 3. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação: a) Serviços de ligação para a troca direta de informações ao abrigo do título II do presente Acordo; b) Serviços de ligação para solicitar ou prestar assistência mútua ao abrigo do título III do presente Acordo no âmbito das suas competências territoriais ou operacionais específicas. 4. Cada autoridade competente pode designar, diretamente ou por delegação, funcionários competentes que podem proceder à troca direta de informações nos termos do título II do presente Acordo. 5. Os serviços centrais de ligação mantêm atualizada a lista dos serviços de ligação e dos funcionários competentes e colocam-na à disposição dos outros serviços centrais de ligação. 6. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido de assistência mútua ao abrigo do presente Acordo, deve informar do facto o seu serviço central de ligação.
c) Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado. Artigo 11.o Troca automática de informações 1. As categorias de informações sujeitas a troca automática são determinadas pelo Comité Misto nos termos do artigo 41.o 2. Um Estado pode abster-se de participar na troca automática de uma ou várias categorias de informações referidas no n.o 1 quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para esse Estado. 3. Cada Estado notifica o Comité Misto, por escrito, da sua decisão, tomada em conformidade com o número anterior. CAPÍTULO 3 Outras formas de cooperação Artigo 12.o Notificação administrativa 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado da autoridade requerida, notificar o destinatário de todos os instrumentos e decisões emanados das autoridades requerentes que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado da autoridade requerente. 8. Sempre que um Estado receber informações de um país terceiro, os Estados podem trocar essas informações, desde que tal seja permitido pelos acordos de assistência com esse mesmo país terceiro. 9. Cada Estado notifica imediatamente os outros Estados interessados no que respeita a qualquer violação de confidencialidade, incumprimento de garantias em matéria de dados pessoais, bem como quaisquer das correspondentes sanções e medidas corretivas aplicadas. 10. As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia apenas podem ter acesso a estas informações desde que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMBATE À FRAUDE CAPÍTULO 1 Troca de informações a pedido Artigo 7.o Troca de informações e inquéritos administrativos 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), respeitantes a um ou mais casos específicos. 2. Para efeitos da comunicação referida no n.o 1, a autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter essas informações. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das respetivas razões. For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Den europeiske union За Кралство Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Għar-Renju tan-Norveġja Participação da Noruega no Eurofisc 1. A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, a Noruega é convidada a participar na rede designada Eurofisc, prevista no capítulo X do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (4) relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, nas condições estabelecidas no presente capítulo. 2. A participação da Noruega no Eurofisc não permite aos funcionários de ligação do Eurofisc designados pela autoridade competente de um Estado o acesso à base de dados de outro Estado. Artigo 16.o Funcionários de ligação do Eurofisc 1. A autoridade competente da Noruega designa pelo menos um funcionário de ligação do Eurofisc responsável pela troca de informações nas áreas de trabalho do Eurofisc em que a Noruega participar. 2. Os funcionários de ligação do Eurofisc são funcionários competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 4. Esses funcionários continuam a responder apenas perante as respetivas administrações nacionais. 3. Os funcionários de ligação do Eurofisc da Noruega não são designados como coordenadores de área de trabalho ou presidentes do Eurofisc, nem participam em qualquer procedimento de votação previsto pelo regulamento interno da Eurofisc. CAPÍTULO 5 Disposições gerais Artigo 17.o Condições que regem a troca de informações