-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no
Artigo 2.o apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi- tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig- Definição de beneficiário efectivo nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es- tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá- dência será determinada através de um certificado de residênciario efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que ade juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação depagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ounão lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, outro documento oficial de identidade será considerado o Es-que actua: tado de residência. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra. ---pagebreak--- L 381/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Per la Repubblica di San Marino ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/41 ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada