5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão da autorização de pesca, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis nos respetivos países nem, em caso algum, inferiores aos níveis fixados por normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 7. Se o marinheiro gambiano não for desembarcado num porto gambiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para a Gâmbia no mais curto prazo. 8.
certificação da exatidão e da exaustividade dos dados do capitão, data e assinatura, se aplicável eletrónica. 11. O país parceiro deve tratar todos os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura. Comunicações de FMC a FMC – avarias do sistema ERS a bordo do navio ou sistema de comunicação 12. As autoridades competentes do Estado de pavilhão e o FMC da Gâmbia devem informar-se sem demora de quaisquer acontecimentos que possam afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 13. 3. Os navios transmitem os dados ERS aos respetivos Estados-Membros, que os recebem e registam numa base de dados informatizada, onde devem ser conservados de forma segura durante, pelo menos, 36 meses. 4. A Gâmbia deve indicar a data a partir da qual o seu FMCS disporá de um sistema capaz de receber os dados ERS dos navios da União, no formato descrito no registo de dados mantido pela Comissão Europeia e nas disposições de execução. Deve indicar igualmente a data a partir da qual o sistema poderá receber os dados ERS dos Estados de pavilhão, se necessário após as fases de ensaio adequadas. 5. A partir dessa data, o Estado de pavilhão deve assegurar à Gâmbia o acesso, sem demora, aos dados ERS das atividades na zona de pesca, pelo menos, 36 meses após a sua ocorrência. Artigo 11.o Cooperação científica 1. As Partes devem incentivar a cooperação científica para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais de peixes nas águas da Gâmbia, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito da CICTA e de outras organizações regionais de pesca competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca gambiana. Artigo 12.o Zona geográfica de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas, e, por outro, no território da Gâmbia. Artigo 13.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia nos termos do artigo 16.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. Artigo 14.o Aplicação provisória O Acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação.