florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, aduaneiro, fiscal, do trabalho, do comércio, etc.Após a realização desta verificação, a Inspecção-Geral responsabilizar-se-á pela emissão dos certificados de legalidade e dará ordem de emissão das licenças FLEGT pelo Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE).Por conseguinte, é necessário efectuar uma reestruturação da IGEF, para que possa desempenhar eficazmente estas funções.Para tal será criada nessa estrutura uma unidade responsável pela verificação da legalidade, pela emissão dos certificados de legalidade e pela instrução da emissão das licenças FLEGT, que deverá beneficiar de um reforço da capacidade, para poder estar à altura dessas tarefas. Os efectivos dessa unidade serão definidos na fase de desenvolvimento do sistema.Na fase de desenvolvimento do sistema serão também definidos os perfis dos cargos e identificadas formações complementares. Serão previstas acções de formação nos seguintes domínios: aplicação da grelha FLEGT, auditoria ao ordenamento florestal e à cadeia de abastecimento, utilização do GPS, utilização do software do SIG, princípios de gestão de bases de dados e utilização do SIGEF.Serão também necessários equipamentos (meios de transporte, material de escritório e de terreno).Poderão ser igualmente identificadas e executadas acções específicas de formação de outros agentes da administração que participem no controlo e na verificação da legalidade, na medida em que sejam necessárias para o bom funcionamento do acordo.2. Reforço da capacidade da sociedade civilA execução do APV está dependente, entre outros aspectos, do bom funcionamento de um sistema de verificação da legalidade, de um sistema de controlo da rastreabilidade da madeira e de uma Auditoria Independente do Sistema. A sociedade civil congolesa, parte interessada no processo, contribuirá para esta execução através de uma estrutura formal local, baseada nos resultados e na experiência adquirida com o projecto de Observação Independente das Florestas (OIF), executado no Congo entre 2007 e 2009 pelas ONG Resources Extraction Monitoring e Forest Monitor.Esta estrutura será constituída por uma ou várias ONG nacionais, apoiadas por uma ONG internacional com experiência em matéria de observação independente. Por outro lado, as ONG nacionais beneficiarão do apoio técnico de membros de equipas homólogas do projecto OIF.O objectivo global da estrutura formal local consistirá em contribuir para a boa governação do sector florestal em geral. Os objectivos específicos dessa estrutura serão os seguintes:- melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da
de 2002 | 81.o, 82.o |Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |Verificador 4.5.3.1.Contrato de subcontratação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o |Critério 4.6:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.6.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.6.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, Volume I | 124.o a 124.o b |Indicador 4.6.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.6.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o |Verificador 4.6.2.2.Declaração de exportação/declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o,14.o e 27.o |—Código aduaneiro. | 49.o |Indicador 4.6.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.6.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o |Verificador 4.6.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o |Critério 4.7:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.7.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.7.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o |Indicador 4.7.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos. |Verificador 4.7.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC | 132.o a 135.o |—Código geral dos impostos | 461.o |Verificador 4.7.2.2.Cópias dos cheques. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Verificador 4.7.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está à saída da fábrica.Execução das operações de transformação da madeira.Marcação dos produtos/remessas. | A empresa faz o levantamento dos volumes e digitaliza todos os códigos de barras aquando da sua chegada ao parque da fábrica da empresa. Redige os relatórios de produção diária. A empresa deve efectuar um acompanhamento/controlo das existências de toros e produtos acabados. | Números dos toros/códigos de barras.Não é necessário codificar:o volume à entrada na fábrica,o volume à entrada na linha de produçãoo volume à saída da linha de produção.Dimensões e volume/números de código de barras dos produtos acabados/remessas que saem da empresa. | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | Brigada/DDEF, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade.Controlo do rendimento em madeira, com base nos relatórios diários. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre: os números das árvores/códigos de barras da etapa 6 (transformação) com os números das árvores/códigos de barras da etapa 5 (transporte) da madeira destinada à transformação.Teste de coerência entre as três etapas seguintes: rendimentos em material (volume à entrada na linha de produção e à saída da linha de produção);inventários de produtos transformados;volume da mercadoria entregue (à saída da fábrica). |7.Exportação dos produtos | Organização dos dossiês da madeira para exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. O SCPFE verifica a coerência entre as declarações e os controlos físicos. Além disso, com base na validação da IGEF, o SCPFE verifica a conformidade das declarações com os dados registados no SIGEF e emite uma licença FLEGT. | Número dos códigos de barras (toros ou remessas de produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através dos relatórios de controlo, dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:— etapa 1 : Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),— etapa 2 : Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,— etapa 3 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),— etapa 4 : Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),— etapa 5 : Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,— etapa 6 : Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),— etapa 7 : Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),— etapa 8 : Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:— etapa 1 : A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,— etapa 2 : As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,— etapa 3 : A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,— etapa 4 : A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As recursos florestais (2) | —observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) | | | |—licença de exploração baseada na superfície (Decisão relativa ao concurso (2.1.1.1), Acta da comissão florestal (2.1.1.2), Notificação da autorização de exercício da actividade (2.1.1.3), negociação da convenção (2.1.2.1), licença especial (2.1.2.2). | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez durante a validade da CTI/CAT/ |—licenças periódicas de exercício das actividades (2.2): | | | |—licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção (2.2.2.1), | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal | 1 vez/ano |—relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada (2.2.1.2), | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação da Direcção Departamental da Economia Florestal | 1 vez/ano |—alvará (2.2.3.1), autorização de exercício da actividade do despachante oficial (2.2.3.2), | Administração Aduaneira, Administração Fiscal | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (2.2.3.3), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |Observância das disposições em matéria de ordenamento | —conformidade dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano de ordenamento com as normas e directivas de ordenamento das concessões florestais (4.3.1) (relatórios de estudos complementares (4.3.3.2), relatório de inventário (4.3.3.1), plano de ordenamento) (4.3.3.3), | DDEF Brigadas | Verificação documental (exame dos relatórios) | 1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento |—validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares e do plano pela Administração Florestal e pelas partes interessadas na gestão da concessão [licença de corte anual (4.3.3.2), actas da reunião de validação dos relatórios de inventário, de estudos complementares e do plano de ordenamento (4.3.2.1/4.3.2.2), acta da reunião de validação do plano de gestão) (4.3.3.1)], | DDEF Brigadas | Verificação documental (exame das actas) | 1 vez durante o período de elaboração do plano de ordenamento |Observância das disposições em matéria de exploração e transformação da madeira (4) | —cartas florestais elaboradas de acordo com as normas (4.4.1) [cartas florestais (4.4.1.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1