projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a
QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território. Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schen- gen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 14 de Junho de 2006. Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhece- rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emiti- dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território. ---pagebreak--- L 334/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO Em conformidade com as conclusões da Cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo constituem uma fase transitória para um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia. O regime de isenção da obrigação de visto será introduzido para os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, com base na avaliação positiva dos resultados obtidos por este país na aplicação de reformas rele- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para: — em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as con- dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade; — a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi- dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos. As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos auto- rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor- mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.). As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta dura- ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé. DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron- juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga Artigo 12.o República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos. Comité Misto de gestão do Acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir Artigo 14.odesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Cláusulas finaisComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros. 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra2. O Comité terá por funções, nomeadamente: em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimentoa) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu- dos procedimentos acima referidos. larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/129d) Presidentes de Câmara e membros dos Conselhos Municipais; Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de vistoe) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeada- -Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia decidem mente para receber tratamento médico urgente, bem como sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a con- os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um tar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para familiar próximo ou para visitar um familiar próximo grave- o efeito. mente doente; 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de vistog) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em panhantes a título profissional; que seja necessária uma análise complementar do pedido.h) Participantes em actividades científicas, de investigação, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio 3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre universitário ou outros; um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a um