2. Cada uma das Partes deve promover ou solicitar a realização de consultas em conformidade com a legislação aplicável entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas e/ou as suas organizações representativas que utilizam os serviços e as infraestruturas e velar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras áreas ou as suas organizações representativas troquem as informações necessárias para permitir uma análise rigorosa da razoabilidade das taxas, em conformidade com os princípios enunciados no n.o 1 do presente artigo. Cada uma das Partes deve zelar por que as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança comuniquem aos utilizadores, com antecedência razoável, qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, para que tais autoridades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes da introdução das alterações. Artigo 25.o Tarifas 1. As Partes permitem que as transportadoras aéreas fixem livremente as tarifas segundo o princípio da livre e leal concorrência. 2. As Partes não exigem que as tarifas sejam registadas ou notificadas. 3. Se as autoridades competentes de uma das Partes considerarem que qualquer tarifa é incompatível com as considerações enunciadas no presente artigo, devem informar devidamente as autoridades competentes da outra Parte em causa e podem solicitar a realização de consultas dessas autoridades. As autoridades competentes podem efetuar consultas sobre questões como, por exemplo, tarifas consideradas injustas, pouco razoáveis, discriminatórias ou subvencionadas. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido para o efeito. Artigo 26.o Contexto concorrencial
1. A Ucrânia não delega na AESA nenhuma das suas funções de segurança, previstas na Convenção e nos respetivos anexos; 2. A Ucrânia é submetida a inspeções de normalização efetuadas pela AESA, nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008; 3. A aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 a certificados emitidos pela Ucrânia será decidida pelo Comité Misto, conforme o disposto no anexo III do presente Acordo; 4. O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 não é aplicável a certificados ucranianos emitidos nas áreas das operações de voo e da aeronavegabilidade inicial e permanente (Regulamentos de Execução n.os: (UE) 965/2012, (UE) 748/2013 e (CE) 2042/2003); 5. b) no caso da Ucrânia, uma licença de transporte aéreo de passageiros e/ou de carga, concedida nos termos da legislação pertinente da Ucrânia; 24) «Preço»: a) as tarifas aéreas a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros e bagagem nos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação de tais preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas à agência e a outros serviços auxiliares; e b) salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da UE abrangido pelos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da União Europeia, ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membroresponsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada, e iii) a transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo; ou d) as disposições enunciadas no artigo 7.o e 8.o do presente Acordo não sejam mantidas nem administradas; ou e) uma das Partes tenha decidido, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as condições de concorrência. 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no n.o 1, alíneas c) ou d), do presente artigo, os direitos conferidos ao abrigo do presente artigo apenas devem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte. 3. Nenhuma das Partes deve invocar os direitos que lhe são conferidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações de operação ou licenças técnicas das transportadoras aéreas de uma Parte baseando-se no facto de que a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de tais transportadoras aéreas pertencem a uma ou mais Partes no Acordo EACE ou a nacionais seus, desde que essa Parte ou Partes no Acordo EACE ofereçam um tratamento recíproco e apliquem os termos e as condições do Acordo EACE. Artigo 20.o