ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «A COMUNIDADE»,por um lado, ea FEDERAÇÃO RUSSA, adiante designada «RÚSSIA»,por outro,partes no presente acordo,Considerando que, em 24 de Junho de 1994, foi assinado um Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, adiante designado «Acordo de parceria e cooperação»;Considerando que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, adiante desginado «Acordo de 1989»;Considerando que é necessário assegurar um maior desenvolvimento do comércio entre as partes;Considerando que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação sobre comércio e matérias conexas;Conscientes de que a cooperação financeira pode contribuir para os objectivos relacionados com o comércio estabelecidos no presente acordo;Decidiram celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:A RÚSSIA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, definidos nomeadamente na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 2º1. O tratamento de nação mais favorecida concedido pela Rússia ao abrigo do presente acordo não será aplicável relativamente às vantagens definidas no anexo I concedidas pela Rússia a outros países da antiga URSS.2. No que se refere ao tratamento de nação mais favorecida concedido ao abrigo do título II, as excepções referidas no nº 1 não serão aplicáveis após a adesão da Rússia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adiante designado
especiais do produto.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 15º No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 16º (DEFINIÇÕES) «Pagamentos correntes» Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagamentos correntes», os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias efectuados de acordo com as práticas correntes de negócios internacionais e que não abranjam acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, tais como diferimentos de pagamentos e adiantamentos em desvio à legislação respectiva das partes neste domínio.A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação que estabeleça a realização desses pagamentos através dos bancos russos que tenham recebido as respectivas licenças do Banco Central da Federação Russa para efectuar essas operações em moedas livremente convertíveis.«Moeda livremente convertível» Entende-se por «moeda livremente convertível», uma moeda considerada como tal pelo Fundo Monetário Internacional.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PONTO 2 DO Nº 2 DO ARTIGO 17º Entende-se por «produtos primários» os produtos definidos como tal no GATT.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor de programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as designações geográficas, nomeadamente as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações confidenciais relativas ao know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 25º As partes acordam em que as medidas previstas no artigo 25º não devem ser tomadas com o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos mercados relevantes e, por conseguinte, aumentar a protecção da produção interna.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 27º As partes convidam o Comité misto a apreciar logo que possível o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO 11º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 15º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 16º do acordo,Declaração comum relativa ao ponto 2 do nº 2 do artigo 17º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 25º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 27º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa aos artigos 1º e 32º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 36º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 6º do protocolo nº 2.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário da Federação Russa tomaram nota da troca de cartas relativa ao artigo 15º do acordo, anexa à presente Acta final.O plenipotenciário da Federação Russa tomou nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 17º do acordo,Declaração da Comunidade relativa ao artigo 18º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 6º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 24º do acordo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO II E AO ARTIGO 23º Para efeitos do título II e do artigo 23º, entende-se por GATT o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio assinado em Genebra em 1947 tal como alterado, aplicado na data de assinatura do Acordo de parceria e cooperação, salvo acordo em contrário das partes no âmbito do Comité misto criado nos termos do artigo 21ºDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 3º As partes acordam em que as disposições do nº 1 do artigo 3º não se aplicam às condições de importação de produtos para o território da Rússia ao abrigo de empréstimos financeiros e créditos concedidos para fins de desenvolvimento e fins humanitários, de assistência técnica e humanitária e outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e Estados terceiros ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas importações.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5º O artigo 5º do título II sobre o comércio de mercadorias trata a questão do trânsito. As partes entendem que, de acordo com a prática habitual do GATT, o artigo 5º se refere exclusivamente à liberdade de trânsito das mercadorias, e não abrange o acesso ao mercado dos serviços de transporte.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10º As partes declaram que o texto da cláusula de salvaguarda, artigo 10º, não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 11º Entende-se que o disposto no artigo 11º e no parágrafo seguinte não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as partes acordam em que, aquando da determinação do valor normal, devem ser tidas globalmente em conta, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes e as características especiais do produto.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 15º No que respeita à Comunidade, as disposições das partes e, em especial, que os direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto a proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.Artigo 10ºUtilização das informações 1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11ºPeritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12ºDespesas de assistência As partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13ºAplicação 1. A gestão do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da