o artigo 22.o, n.o 5, alínea c), do presente Acordo não se aplica. 2. As condições de passagem ao segundo período de transição implicam, para a Ucrânia, o seguinte: a) integração na legislação nacional e aplicação dos requisitos e das normas aplicáveis constantes dos diplomas seguintes: — Regulamento (CE) n.o 216/2008 (relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação); —
ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pela Ucrânia ou a autoridade competente não esteja claramente identificada, ou iii) salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: i) Na sequência da decisão do Comité Misto, prevista no artigo 33.o do presente Acordo, a fim de confirmar que a Ucrânia preenche todas as condições previstas na secção 2, ponto 2: a) os certificados pertinentes emitidos pela Ucrânia, enumerados no anexo IV, secção 1, do presente Acordo devem ser reconhecidos pelos Estados-Membros, de acordo com as condições estabelecidas na Decisão do Comité Misto e em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008; b) são aplicáveis as disposições do artigo 22.o, n.o 5, alínea c), do presente Acordo; e c) «Acordo EACE»: o acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu; 9) «AESA»: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, instituída em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE; 10) «Controlo efetivo»: uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante: a) o direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; — Diretiva 96/67/CE (relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade); — Regulamento (CEE) n.o 95/93 (relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade); — Diretiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil