de um comitente ou do próprio transportador.A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de Acordo com o procedimento previsto na Secção I.2.2. Os serviços a que se refere o presente ponto 2 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.2.3. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente.Os nomes dessas transportadoras, bem como, se pertinente, os pontos de correspondência durante a viagem, são comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados e da Suíça, de Acordo com as modalidades a determinar pelo Comité Misto.3. Transporte por conta própriaOs transportes por conta própria são os efectuados com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que:- a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória,- os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular.Secção ISERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃOArtigo 2.oNatureza da autorização1. A autorização é emitida em nome da transportadora, não podendo ser transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiver recebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de um subcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente Anexo. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome e a função do subcontratante. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no artigo 17.o do Acordo.No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço, a autorização é emitida em nome de todas as empresas. É entregue à empresa gestora, com cópia às restantes. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos.3. A autorização deve especificar:a) O tipo de serviço;b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de destino;c) O prazo de validade da autorização;d) As paragens e os horários.4. A autorização deve ser conforme ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98(1).5. A autorização habilita o seu titular ou os seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios das Partes Contratantes.6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de
serviço regular.Secação IISERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 8.oDocumento de controlo1. Os serviços a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do Acordo serão efectuados ao abrigo de um documento de controlo (folha de itinerário).2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.3. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser fornecidas pelas autoridades competentes da Suíça e do Estado-Membro da Comunidade onde estiver estabelecida a transportadora ou por organismos designados por essas autoridades.4. O modelo do documento de controlo, assim como as modalidades da sua utilização, são determinados pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98.Artigo 9.oCertificaçãoA certificação prevista no artigo 18.o, n.o 6, do Acordo é emitida pela autoridade competente da Suíça ou do Estado-Membro da Comunidade em que o veículo está registado.A certificação deve obedecer ao modelo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2121/98.Secção IIICONTROLO E PENALIDADESArtigo 10.oTítulos de transporte1. Os passageiros que utilizem um serviço regular, com excepção dos serviços regulares especializados, devem estar munidos, durante toda a viagem, de um título de transporte, individual ou colectivo, que indique:- os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, o regresso,- o prazo de validade do título de transporte,- a tarifa do transporte.2. O título de transporte previsto no n.o 1 deve ser apresentado quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.Artigo 11.oControlos na estrada e nas empresas1. No caso de um transporte por conta de outrém, devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentadas a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo a cópia autenticada da licença comunitária para os transportadores comunitários ou da similar licença suíça para os transportadores suíços, bem como, segundo a natureza do serviço, a autorização, (ou cópia autenticada desta) ou a folha de itinerário.No caso de um transporte por conta própria, deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo a certificação (ou uma cópia autenticada desta).No caso dos serviços a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do Acordo, o contrato ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.2. As transportadoras que exploram autocarros afectos aos transportes internacionais de passageiros devem permitir quaisquer controlos que se destinem a assegurar que as operações se efectuam correctamente, nomeadamente quanto aos períodos de condução e de descanso.Artigo 12.oAssistência mútua1. A pedido, as autoridades competentes das Partes Contratantes devem comunicar mutuamente todas as informações úteis de que disponham sobre:- as infracções ao presente Acordo, bem Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda 6 toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas.4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que preenchidas as seguintes condições:a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela ter sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas.b) O transporte deve destinar-se a encaminhar as mercadorias para a empresa, a expedir as mercadorias da empresa ou a deslocar as mercadorias no interior ou no exterior da empresa para as suas próprias necessidades.c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa.d) Os veículos que transportam as mercadorias devem pertencer à empresa ou por ela ter sido comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias.Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado.e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.5. Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.ANEXO 5INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>Transportes triangulares admitidos mediante autorização especial condicionada. Tráfego triangular propriamente dito: quando o veículo atravessa, segundo o itinerário normal, o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Suíça).Tráfego triangular impropriamente dito: quando o veículo não atravessa o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Áustria).ANEXO 6ISENÇÕES AO LIMITE DE PESO E À PROIBIÇÃO DE CIRCULAR DURANTE A NOITE E AOS DOMINGOSI. Isenção ao limite de peso durante o período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1).- Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).- Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).- Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1).- Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7).- Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).- Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).- Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).Secção 4- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).- Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. cujo Acordo tenha sido solicitado dão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu Acordo, e a autoridade emissora concede a autorização.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8, a autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora.4. A autorização é concedida, a menos que:a) O requerente não esteja em condições de executar, com material directamente à sua disposição, o serviço que é objecto do pedido;b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infracções graves à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência dos serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;f) A autoridade competente de uma Parte Contratante decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa.A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode, com o Acordo do Comité Misto, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação