da pessoa em causa.--------------------------------------------------20070618ANEXO 3LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS(n.o 1 do artigo 7.o)20070618ANEXO 3-A- Declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado, nomeadamente por agentes autorizados da autoridade de fronteira que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira directamente do Estado requerido para o território do Estado requerente;- Bilhetes nominativos de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);- Listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia).20070618ANEXO 3-B- Declarações oficiais emitidas, em especial, por agentes da autoridade de fronteira do Estado requerente e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira;- Documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;- Declarações oficiais da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------20070618ANEXO 4LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS(n.o 2 do artigo 7.o)20070618ANEXO 4A- Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido;- Carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída;20070618ANEXO 4BFotocópias de qualquer um dos documentos enumerados na parte A.--------------------------------------------------20070618ANEXO 5[Insígnia da Ucrânia](Local e data)(Designação da autoridade competente do Estado requerente)Referência: …PROCEDIMENTO ACELERADODestinatário(Designação da autoridade competente do Estado requerido)PEDIDO DE READMISSÃOnos termos do artigo 5.o do Acordo de Readmissão de … entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA. DADOS INDIVIDUAISFotografia1. Nome completo (sublinhar o apelido):2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:+++++ TIFF +++++4. Endereço no Estado de origem ou de
Advertência jurídica importante|22007A1218(01)Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia - Anexos - Declaração - Declarações comuns Jornal Oficial nº L 332 de 18/12/2007 p. 0048 - 0065 designado "comité"), que têm as seguintes funções e competências:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;b) Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 16.oProtocolos de aplicação1. A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:a) À designação das autoridades competentes;b) Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;c) Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;d) Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;e) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;f) A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;g) Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o3. A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 17.oArticulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros1. Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.2. As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.oSECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES 20070618Acordode readmissão entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",eA UCRÂNIA,a seguir designadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,RECONHECENDO a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,TENDO EM CONTA que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes contratantes", a Ucrânia e a Comunidade;b) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca e da República da Irlanda;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Nacional da Ucrânia", qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(N.o 4 do artigo 10.o)SimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura da autoridade competente do Estado requerente) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20070618ANEXO 7DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO DA UNIÃO EUROPEIA PARA EFEITOS DE EXPULSÃO(Segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994)--------------------------------------------------20070618ANEXO 8CERTIFICADO UCRANIANO DE REGRESSO--------------------------------------------------