2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. 3. O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes pode solicitar a qualquer momento a realização de uma reunião. Essa reunião deve ter lugar no mais breve prazo possível, o mais tardar 2 meses a contar da data de receção do pedido, salvo decisão em contrário das Partes. 4. Para efeitos da correta aplicação do presente Acordo, o Comité Misto: a) Troca informações, incluindo sobre alterações às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das Partes que possam afetar os serviços aéreos e informação estatística relacionada com os transportes aéreos; b) Emite recomendações e toma decisões quando tal estiver expressamente previsto no presente Acordo; c) Desenvolve a cooperação, incluindo em assuntos de natureza regulamentar; d)
As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional; c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos importados ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados numa aeronave de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, ainda que esses artigos se destinem a ser usados num troço da viagem efetuado sobre o referido território; d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; e 7. Se uma Parte considerar que as oportunidades justas e equitativas de concorrência das suas transportadoras aéreas se encontram negativamente afetadas por: a) Discriminação ou práticas desleais proibidas ao abrigo do n.o 2, alínea a); b) Subvenção proibida nos termos do n.o 2, alínea b), além das enumeradas no n.o 3; c) Não conformidade com as obrigações de transparência estabelecidas nos n.os 4 e 5; ou d) Não cumprimento pela outra Parte das obrigações estabelecidas no n.o 6; («a Parte interessada») pode proceder em conformidade com os n.os 8 a 10. c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 11 14 17 21 Livre