artigo;c) No termo da vigência do presente protocolo financeiro, as dotações não autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e desalojados serão reintegradas na massa do Fundo, para financiar outras acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros;d) Em caso de esgotamento da dotação especial antes do termo da vigência do presente protocolo financeiro e tomando em consideração outros meios de financiamento de que os Estados ACP possam beneficiar para o mesmo efeito, os Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 254º e 255ºArtigo 3º1. Das subvenções disponíveis a título do nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 1º, será reservado um montante de 1 300 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos Estados ACP.2. Dos recursos previstos a título do presente artigo, a Comunidade atribuirá:i) Um montante máximo de 73 milhões de ecus ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada;ii) Um montante que não poderá exceder 4 milhões de ecus para os fins referidos no anexo LXVIII;iii) Um montante indicativo de 85 milhões de ecus para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138º;iv) Um montante de 80 milhões de ecus para o financiamento destinado a fomentar o apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224º3. O Banco pode, através de recursos por ele geridos, complementar estes montantes contribuindo para o financiamento de projectos e programas regionais.Artigo 4ºO saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do primeiro ano de aplicação do presente protocolo financeiro será integralmente gasto, nas mesmas condições previstas na presente convenção.».H. PROTOCOLO Nº 1 - RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 69. No título I do Protocolo nº 1, no artigo 5º o valor de «10 %» é substituído por «15 %».70. No título I do Protocolo nº 1, ao artigo 6º é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. A pedido dos Estados ACP, os produtos originários de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão considerados originários do Estado ACP em que foram sujeitos a posteriores operações de complemento de fabrico ou de transformação desde que:- as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso,
das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«d) O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-ACP;».E. PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 30. No artigo 167º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes contratantes, aumentando assim o volume das exportações para os mercados regional e internacional.».31. No artigo 177º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros.».32. No artigo 178º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As consultas prévias previstas nos nºs 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 177º, quando circunstâncias particulares o exijam.».33. No artigo 181º, o ponto 4 do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«4. Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177º, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do nº 3 do artigo 177º».34. No artigo 187º, o ponto 24 do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,e é aditado um ponto 50 do seguinte teor:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.35. No artigo 193º, é aditado um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º FED,- definir e aplicar políticas e estratégias comerciais coerentes, de acordo com as vantagens comparativas e as prioridades estabelecidas por cada Estado ACP,- melhorar os quadros macroeconómicos e regulamentares nos países ACP necessários para o desenvolvimento do comércio,- criar e reforçar infra-estruturas físicas e de organização no que se refere ao comércio e ao investimento privado, tendo em vista um reforço da competitividade dos bens e serviços dos Estados ACP nos mercados nacional, regional e internacional,- disponibilizar, de forma coordenada, todos os instrumentos de cooperação disponíveis que favoreçam a produção, distribuição e comercialização de produtos ACP,- e, em geral, avaliar a compatibilidade de cada medida com a melhoria da competitividade das economias dos Estados ACP, relativamente a cada projecto.O Conselho de Ministros procederá a uma análise bienal dos progressos efectuados na concretização destes objectivos.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die e fiscal, a fim de se atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma estrutural a nível nacional;c) Incentivar e apoiar a execução de políticas de reforma sectorial a nível regional;d) Apoiar a liberalização do comércio, dos pagamentos e dos investimentos transfronteiras.».48. No artigo 244º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) A ajuda apoiará os objectivos prioritários de desenvolvimento dos Estados ACP, tais como o desenvolvimento agrícola e rural, a segurança alimentar, o desenvolvimento das actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte, o desenvolvimento do comércio e a protecção do ambiente, e contribuirá para a redução do peso da dívida;».49. No artigo 246º, o cabeçalho do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Todos os Estados ACP serão em princípio elegíveis para apoio ao ajustamento estrutural, sob reserva da dimensão das reformas em curso ou previstas no plano macroeconómico ou sectorial, tendo devidamente em consideração o contexto regional, a sua eficácia e a sua eventual incidência sobre a dimensão económica, social e política do desenvolvimento e em função das dificuldades económicas e sociais com as quais esses Estados se debatem, avaliadas por meio de indicadores como:».50. No artigo 247º:- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Esse apoio ao esforço de ajustamento revestirá a forma de:a) Programas sectoriais ou gerais de importação, nos termos da alínea c) do artigo 224º e do artigo 225º;b) Apoio orçamental nos termos da alínea b) do artigo 224º;c) Assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural.»,- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. O apoio ao ajustamento estrutural será aplicado de modo flexível através dos seguintes instrumentos e em função das circunstâncias:a) Para os países que desenvolvam reformas de carácter macroeconómico, o instrumento mais apropriado será normalmente um programa geral de importação (PGI) coerente com o conceito de apoio ao ajustamento definido na presente convenção;b) Apoio orçamental para ajudar os Estados ACP a aplicarem os seus orçamentos com integridade, eficácia e equidade;c) Os programas sectoriais de importação (PSI) poderiam ser utilizados para apoiar um programa de ajustamento sectorial ou reformas macroeconómicas a fim de se obter um maior impacto sectorial.»,- é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Os instrumentos previstos no nº 4 podem igualmente ser utilizados, de acordo com o mesmo sistema, para apoiar os Estados ACP, elegíveis nos termos do artigo 246º, na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 2 do artigo 281º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base no relatório anual do chefe de delegação e do gestor nacional referido no nº 3 do artigo 284º;c) O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver no âmbito da segunda fase do programa indicativo; ed) A situação específica do Estado ACP em causa.5. Na sequência da revisão referida nos nºs 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros.».57. O artigo 283º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 283ºA Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».58. O artigo 284º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 284º1. Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá subvenções.2. A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos desenvolvidos enumerados no artigo 330º, 50 % do capital de risco será globalmente atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50 % do capital de risco será utilizado para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas de apoio aos investimentos no sector privado.3. O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação, determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e proporão as medidas necessárias para os solucionar. O comité examinará os relatórios em função das suas responsabilidades e atribuições no âmbito da presente convenção.».59. No nº 2 do artigo 287º é aditada uma alínea i) do seguinte teor:«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional,