acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIMembros originais1. As partes contratantes no GATT de 1947 à data da entrada em vigor do presente acordo e as Comunidades Europeias, que aceitem o presente acordo e os acordos comerciais multilaterais e para as quais são anexadas listas de concessões e de compromissos ao GATT de 1994, bem como listas de compromissos específicos ao GATS, tornam-se membros originais da OMC.2. Os países menos desenvolvidos reconhecidos como tal pelas Nações Unidas serão unicamente obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que tal seja compatível com as respectivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respectivas capacidades administrativas e institucionais.Artigo XIIAdesão1. Qualquer Estado ou território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas e em relação a outras questões previstas no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais pode aderir ao presente acordo, em condições a acordar entre ele e a OMC. Tal adesão é aplicável relativamente ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham.2. As decisões em matéria de adesão serão tomadas pela Conferência Ministerial. A Conferência Ministerial aprovará o acordo sobre as modalidades de adesão por uma maioria de dois terços dos membros da OMC.3. A adesão a um acordo comercial plurilateral será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIIINão aplicação dos acordos comerciais multilaterais entre determinados membros1. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1 e 2 não são aplicáveis entre um membro e qualquer outro membro se, quando um deles se tornar membro, não aceitar tal aplicação.2. O disposto no nº 1 só pode ser invocado entre membros originais da OMC que eram parte contratante no GATT de 1947 no caso de o artigo XXXV desse acordo já ter sido anteriormente invocado e estar em vigor entre essas partes contratantes no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. O disposto no nº 1 é aplicável entre um membro e um outro membro que tenha aderido a título do artigo XII unicamente se o membro que não aceita a aplicação tiver desse facto notificado a Conferência Ministerial antes de esta ter aprovado o acordo sobre as modalidades de adesão.4. A pedido de um membro, a Conferência Ministerial poderá examinar a aplicação do presente artigo em casos especiais e formular as recomendações adequadas.5. A não aplicação de um acordo comercial plurilateral entre partes nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação,
Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1A, adiante designado «GATT de 1994», é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947 (anexo à Acta Final) adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente rectificado, aditado e alterado, adiante designado «GATT de 1947».Artigo IIIFunções da OMC1. A OMC facilitará a aplicação, gestão e funcionamento do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus objectivos, constituindo igualmente o enquadramento para a aplicação, gestão e funcionamento dos acordos comerciais plurilaterais.2. A OMC constituirá a sede própria para as negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais em questões abrangidas pelos acordos incluídos nos anexos ao presente acordo. A OMC poderá igualmente constituir sede para outras negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais, bem como um enquadramento para a aplicação dos resultados dessas negociações, se a Conferência Ministerial assim o decidir.3. A OMC assegurará a gestão do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos de Resolução de Litígios (adiante designado «Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios» ou «MERL») incluído no anexo 2 do presente acordo.4. A OMC assegurará a gestão do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (adiante designado «MEPC») previsto no anexo 3 do presente acordo.5. A fim de conferir uma maior coerência à concepção das políticas económicas mundiais, a OMC cooperará, quando necessário, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e respectivas agências.Artigo IVEstrutura da OMC1. Será instituída uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os membros, que se reunirá, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. A Conferência Ministerial exercerá as funções da OMC e tomará as medidas necessárias para o efeito. A Conferência Ministerial será competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, se para tal for solicitada por um membro, em conformidade com os requisitos específicos em matéria de tomada de decisões do presente acordo e do acordo comercial multilateral aplicável.2. Será instituído um conselho geral composto por representantes de todos os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá Avis juridique important|21994A1223(01)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0003 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0005 as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração proporá ao Conselho Geral regulamentação financeira que incluirá disposições definindo:a) A tabela das contribuições com a repartição das despesas da OMC entre os seus membros;eb) As medidas a tomar relativamente aos membros com contribuições em atraso.A regulamentação financeira basear-se-á, na medida do possível, nas regras e práticas do GATT de 1947.3. O Conselho Geral adoptará a regulamentação financeira e as previsões orçamentais anuais por uma maioria de dois terços que inclua mais de metade dos membros da OMC.4. Os membros pagarão prontamente à OMC a respectiva contribuição correspondente à sua parte nas despesas da OMC, em conformidade com a regulamentação financeira adoptada pelo Conselho Geral.Artigo VIIIEstatuto da OMC1. A OMC será dotada de personalidade jurídica, sendo-lhe concedida pelos seus membros a capacidade jurídica que se afigure necessária para o exercício das suas funções.2. Os membros da OMC conceder-lhe-ão os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.3. Os membros da OMC concederão igualmente aos funcionários desta última e aos representantes dos membros os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções relacionadas com a OMC.4. Os privilégios e imunidades a conceder por um membro à OMC, aos seus funcionários e aos representantes dos seus membros serão análogos aos privilégios e imunidades previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947.5. A OMC poderá concluir um acordo de sede.Artigo IXTomada de decisões1. A OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso seguida por força do GATT de 1947 (1). Salvo disposição em contrário, nos casos em que não for possível chegar a uma decisão por consenso, a questão em causa será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada membro da OMC disporá de um voto. Nos casos em que as Comunidades Europeias exerçam o seu direito de voto, disporão de um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros (2) que sejam membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão adoptadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo ou no acordo comercial multilateral pertinente (3).2. Incumbe exclusivamente à Conferência Ministerial e ao Conselho Geral a adoptação de interpretações do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais. No caso da interpretação de um acordo comercial multilateral que figure no