5. No respeitante às populações de peixes transzonais ou de peixes altamente migradores, as Partes respeitam as avaliações científicas regionais e as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental da boa governação. 7. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. 8. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional. 9. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca gambiana As autoridades gambianas comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana em conformidade com o presente Acordo e a legislação da Gâmbia. Artigo 5.o Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade
De qualquer modo, as Partes podem, subsequentemente ou em caso de desacordo persistente, alterar os dados sobre as capturas de um determinado ano com base em elementos factuais, como os dados do diário de bordo e os dados das observações feitas nos navios e durante as viagens de pesca ou por institutos científicos. Tais alterações, por uma das Partes, podem ser efetuadas até 1 de setembro do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas e devem, nesse caso, ser transmitidas sem demora à outra Parte. 17. Os dados devem ser aprovados pelas Partes na Comissão Mista, eventualmente através de troca de cartas, o mais tardar em 31 de outubro do ano seguinte àquele em que foram efetuadas as capturas. As correções eventualmente aprovadas pela Comissão Mista dão origem aos pagamentos adicionais exigidos. As capturas aprovadas pela Comissão Mista tornam-se capturas oficiais da União na Gâmbia no ano em causa e são atualizadas na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 18. Se a Comissão Mista constatar que são devidos pagamentos adicionais pelos navios da União, devem aqueles ser efetuados no prazo de seis meses a contar dessa constatação. Os pagamentos em excesso devem ser reembolsados pela Gâmbia ou dar origem a créditos de licença para um navio do Estado de pavilhão em causa. 19. 18. O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador: a) Receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio; b) Recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes; c) Armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio; e) Tipo de equipamento, especificações técnicas e dimensões; f) Quantidade estimada de cada espécie em quilogramas, expressa em equivalente peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; g) Devoluções estimadas em volume, em equivalente peso vivo; h) Fatores de conversão aplicados. Observar as atividades de pesca do navio; b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e)