20. A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio seichelense está a cometer uma infração. a) Os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP da UE ao CVP das Seicheles e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP das Seicheles deve enviar os dados ao CVP da UE automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido; b) O CVP da UE deve notificar imediatamente o CVP das Seicheles e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo; c) O CVP das Seicheles e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado neste ponto.
3. O desembarque é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1 do presente capítulo. Por conseguinte, os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles. 2. Transbordos 1. O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da UE. Podem ser efetuados transbordos num porto designado de Maiote. 2. No caso de transbordo num porto designado de Maiote, os armadores de navios seichelenses, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes da UE e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária em causa em Maiote, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações: a) Porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS dos navios seichelenses dadores; c) As autoridades da UE devem informar as Seicheles dos dados do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) da UE, adiante denominado «CVP de UE», que é responsável pelas atividades de controlo previstas no âmbito do presente Acordo. 4. O Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles deve transmitir automatica e imediatamente ao CVP da UE as mensagens ERS recebidas do navio seichelense em que o fator tempo é crucial (COE, COX, PNO). Devem ser disponibilizadas automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles declarações das capturas diárias (FAR). 5. As Seicheles devem velar por que o seu CVP esteja equipado com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. 6. Qualquer alteração ou atualização do formato referido no n.o 5 será identificada e datada e deve estar operacional seis meses após a sua introdução. 7. 1. Sempre um CVP de uma das Partes não receba dados ERS, deve informar prontamente do facto o CVP da outra Parte e, se necessário, colaborar na resolução do problema. 2. O CVP das Seicheles e o CVP da UE devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração. 3. Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados ERS e o CVP das Seicheles identificar as causas do problema, as Seicheles devem tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE do problema e dos resultados e medidas adotadas nas 24 horas seguintes à identificação da deficiência. 4. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Seicheles deve enviar imediatamente os dados ERS em falta ao CVP da UE utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6. 4. As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades da UE após a comunicação da lista dos navios seichelenses designados. 5. Os armadores dos navios seichelenses em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos da UE e as datas previstas para o embarque dos observadores. 6. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio seichelense a bordo do qual se encontra um observador da UE sair das águas da UE, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador, salvo se o observador permanecer no navio seichelense no contexto dos seus deveres no quadro de outro acordo ou programa de observação. 7. Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador do navio seichelense fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 8. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas: a)