Experimentação científica e tecnológica; f) Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, medidas de reforço das capacidades em favor das associações de produtores e atividades de promoção comercial; g) Reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias a fim de facilitar o acesso ao mercado e garantir um nível adequado de proteção da saúde, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC. Artigo 23.o Cooperação em matéria de pesca e aquicultura As Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica em matéria de pesca e aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação deve abranger igualmente aspetos como a indústria de transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no setor da pesca poderá conduzir à celebração de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países da América Central e/ou à celebração de acordos de pesca multilaterais entre as Partes. Artigo 24.o Cooperação em matéria de exploração mineira
Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. O Comité Misto deve ser imediatamente notificado dessas medidas que, a pedido da outra parte, serão objeto de consultas no âmbito desse órgão. 3. Em derrogação do n.o 2, qualquer das Partes pode adotar imediatamente as medidas adequadas, nos termos do direito internacional, em caso de: a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no n.o 1 do artigo 1.o. A outra Parte pode solicitar a realização, no prazo de quinze dias, de uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas. Artigo 57.o Cláusula evolutiva 1. As Partes podem, de mútuo acordo e segundo as respetivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a celebração de acordos relativos a atividades ou a setores específicos, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. 2. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes podem explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo. 3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional. Artigo 14.o Cooperação em matéria de serviços 1. As Partes acordam em intensificar a sua cooperação em matéria de serviço segundo as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das suas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes tem por objetivo melhorar a competitividade do setor dos serviços da América Central de uma forma compatível com o desenvolvimento sustentável. 2. As Partes devem determinar os setores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adotar devem ter por objetivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias. Artigo 15.o Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologias, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras atividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação deve procurar melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de proteção e de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual de acordo com os mais elevados padrões internacionais. Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação de riscos, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio eletrónico de dados e a sistemas automatizados; c) A adoção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os recursos contra as decisões das autoridades aduaneiras; d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação. 3. As Partes podem considerar a possibilidade de celebrar um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 19.o Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade 1. As Partes acordam em que a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade constitui um objetivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial do comércio intra-regional. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: Promover as relações entre as comunidades científicas das Partes; d) Incentivar a participação dos setores empresariais das Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação; e) Promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de administração pública eletrónica (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes. 2. As Partes acordam em promover e reforçar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e os processos de inovação, incluindo os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e os setores produtivos (nomeadamente as pequenas e médias empresas) de ambas as Partes. 3. As Partes acordam em promover cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os setores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização de intercâmbios de estudantes e de especialistas. 4. As Partes acordam em reforçar os laços de cooperação entre entidades do meio científico, tecnológico e da inovação tendo em vista a promoção, a divulgação e a transferência de tecnologia.