estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores;5. Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio;6. Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras;7. Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café;8. Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial;9. Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores;10. Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro;11. Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café;12. Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e13. Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente acordo:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas "d", "e", "f" e "g" abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café
de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a Organização.3. O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2.o deste artigo é independente do presente acordo, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização;b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do Governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a Organização deixar de existir.4. A Organização poderá celebrar com um ou mais membros outros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam necessários ao bom funcionamento do presente acordo.5. Os Governos dos países membros, exceptuando o Governo do país-sede, concederão à Organização as mesmas facilidades que as que são concedidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VICONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 8.oComposição do Conselho Internacional do Café1. O Conselho Internacional do Café será integrado por todos os membros da Organização.2. Cada membro designará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores para seu o representante ou os suplentes.Artigo 9.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho ficará investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo presente acordo e desempenhará as funções necessárias à execução das disposições do mesmo.2. O Conselho, conforme apropriado, poderá constituir e dissolver comités e órgãos subsidiários, com excepção dos previstos no parágrafo 3.o do artigo 6.o3. O Conselho estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições do presente acordo e com o mesmo compatível, inclusive o seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização. O Conselho poderá estabelecer em seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas.4. O Conselho, a intervalos regulares, estabelecerá um plano de acção estratégico para orientar o seu trabalho e identificar prioridades, entre as quais prioridades para a realização de actividades na área de projectos, nos termos do artigo 28.o, e de estudos, pesquisas e relatórios, nos termos do artigo 34.o. As prioridades identificadas no plano de acção deverão estar reflectidas nos programas anuais de trabalho aprovados pelo Conselho.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 10.oPresidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano Advertência jurídica importante|22008A0715(02)Acordo Internacional do Café de 2007 Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0013 - 0029 do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água;g) Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.5. Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o6. Membro significa uma Parte Contratante.7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.9. Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.10. Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo.CAPÍTULO IIICOMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3.oCompromissos gerais dos membros1. Os membros comprometem-se a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente acordo e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente acordo; em particular, os membros comprometem-se a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.2. Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.4. Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.Artigo 43.oAdesão1. Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.3. Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.Artigo 44.oReservasNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.Artigo 45.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 46.oExclusãoO Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.Artigo 47.oLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à