de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias. Artículo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo: c) las declaraciones recibidas en aplicación del apartado 3 del artículo 4; d) las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 6. Artículo 11 Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificación de la lista de órganos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del artículo 2. Artículo 12 El presente Protocolo se celebra por un período de tiempo ilimitado. Artículo 13 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Protocolo. En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión. Artículo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Gerhard JAHN, Por el Presidente de la República Francesa, René PLEVEN Por el Presidente de la República Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Eugène SCHAUS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, C. H. F. POLAK DECLARACIÓN COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la
Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução. Artigo 33º A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido. O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem. Os documentos referidos nos artigos 46º e 47º devem ser juntos ao requerimento. Artigo 34º O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo. O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27º e 28º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 35º A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estadorequerido. Artigo 36º Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. Artigo 37º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório: - na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank». A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 38º O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto pudesse ter sido efectuado o arresto; d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo; e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento; f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou "mortgage" sobre o navio arrestado. 2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere. 3. Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário, quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas. 4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo. 5. Entende-se por "crédito marítimo" a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes: a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo; b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração; c) Assistência e salvamento; d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio; e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio; f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio; g) Avaria comum; h) Empréstimo a risco; i) Reboque; j) Pilotagem; k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam; l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva; m) Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes; n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes, por conta do navio ou do seu proprietário; o) Propriedade contestada de um navio; p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade; q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer "mortgage". 6. Na Dinamarca, a expressão België For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Pelo Governo da República Portuguesa For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio: Artículo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que fuere emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicación del apartado 1 del artículo 5, podrá impugnar la competencia de dicho tribunal. Este tribunal se declarará de oficio incompetente si no compareciere el demandado. Cualquier convenio atributivo de jurisdicción en el sentido del artículo 17 sólo producirá efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando ésta lo hubiere expresa y especialmente aceptado. Artículo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales más favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los órganos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no fueren nacionales podrán, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin. No obstante, el tribunal que conociere del asunto podrá ordenar la comparecencia personal; si ésta no tuviere lugar, la resolución dictada sobre la acción civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podrá no ser reconocida ni ejecutada en los demás Estados contratantes. Artículo III El Estado requerido no percibirá impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur. Artículo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra- tante, se transmitirán del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes. A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaración formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos también podrán ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento. En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitirá una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario. Esta entrega se hará en la forma prevista por la ley del Estado requerido. Se dejará constancia de la misma mediante certificación enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen. Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de que os textos originários da convenção de 1968 e do protocolo de 1971. Artigo 38º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 39º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro. A presente convenção entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 40º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 41º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention, Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds. Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig. Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight. Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.