pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comité Conjunto de Cooperação instituído no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias de 1976 e às autoridades competentes de cada uma das partes;Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da Comunidade;b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação no âmbito do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis em cada uma das partes e aos princípios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) O presente acordo anula e substitui as disposições do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colaboração no domínio científico e técnico;b) O presente acordo completa as disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959.c) Sob reserva da alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou convénio estabelecido entre as partes e partes terceiras.d) As actividades actualmente cobertas por acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuarão a ser cobertas por esses acordos ou memorandos.e) Quando cessar a vigência dos acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes procederão à análise da situação a fim de incluir no âmbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos.Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor
esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias partes, eventualmente com base num acordo de execução;3) Utilização partilhada de instalações de investigação;4) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;5) Intercâmbio de materiais de referência, amostas, combustíveis, equipamento e instrumentação;6) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para participação em reuniões, seminários simpósios, grupos de discussão e outras actividades de investigação de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;7) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;8) Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das partes;b) Salvo acordo em contrário pelas partes, os projecto conjuntos de investigação só devem avançar ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo ao presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (CCCCT) a) A gestão do presente acordo fica a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do CCCCT serão as seguintes:1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2) Autorizar as actividades no âmbito da alínea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;3) Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente acordo;5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto à interpretação do mesmo;6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada área de investigação;c) O CCCCT reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente no Canadá e na Comunidade. Por acordo mútuo, poderão ser realizadas outras reuniões;d) As decisões do CCCCT serão adoptadas por consenso. Serão elaboradas actas de todas as reuniões, contendo um registo das decisões tomadas e dos principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve Avis juridique important|21998A1222(01)Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0065 - 0071 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclearO GOVERNO DO CANADÁa seguir denominado «Canadá» por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Comunidade», por outro,a seguir denominadas «partes»,Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;Reconhecendo que o Canadá e a Comunidade prosseguem programas de investigação e desenvolvimento tecnológico de interesse comum em áreas de investigação nuclear, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem a continuação da cooperação;Reconhecendo que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Canadá e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1996;Observando que tem havido uma activa cooperação e troca de informações em numerosas áreas científicas ou tecnológicas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias assinado em 1976;Observando que tem havido também uma activa cooperação e troca de informações no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear no âmbito do Acordo de Cooperação entre o Governo do Canadá e a Euratom relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear assinado em 1959 e posteriormente alterado, a seguir denominado «Acordo Canadá/Euratom de 1959»;Reafirmando o seu empenhamento numa cooperação mútua no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear prevista no Acordo Canadá/Euratom de 1959;Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá adoptada em 22 de Novembro de 1990, bem como a Declaração Política Conjunta sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá e o Plano de Acção Conjunta Canadá-União Europeia (UE) de 17 de Dezembro de 1996;Recordando que o Canadá e os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;Desejando reforçar a cooperação no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da investigação nuclear e encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos O objectivo do presente acordo é encorajar e facilitar a cooperação em domínios de interesse comum de utilizações pacíficas, não explosivas e não militares de investigação nuclear em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo as modalidades expostas no ponto I.1, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I do presente anexo.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de infromações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.III. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluido vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties», à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os