3. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- 4. Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein devetivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definirn.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o as categorias individuais de casos abrangidos pela expressãoartigo 1.o «infracções equivalentes», em função do regime tributário em vigor nesse Estado. Artigo 10.o Troca de informações Artigo 11.o1. As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Esta- Autoridades competentesdos-Membros procedem a uma troca de informações sobre Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridadescondutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos ren-dimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracçõesequivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravi-dade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado reque- Artigo 12.orido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Es-tado requerido facultará, em conformidade com o respectivo Consultadireito processual, informações relativamente às questões queo Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liech-de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes
1. O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que tação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas apermita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite rendimentos análogos gerados nesse Estado.a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamenteo seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori- Artigo 3.ozação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo por esse agente pagador. Base de incidência da retenção na fonte 1. O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica- termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintesdas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do regras:beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) doa) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros nos termos do artigo 5.o; pagos ou levados a crédito; ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/85b) No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou Artigo 5.o d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ---pagebreak--- L 379/94 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 França La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália Regiões Províncias Municípios Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia Pašvaldības (Governos locais) Polónia gminy (freguesias) powiaty (distritos) województwa (províncias) związki gmin (associações de freguesias) powiatów (associações de distritos) województw (associações de províncias) miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) Portugal Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores Municípios Eslováquia mestá a obce (municípios) de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação. tenstein.2. As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo Artigo 20.o16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendoem conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes Anexosnos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em 1. Os Anexos fazem parte do presente Acordo.causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condiçãoserá satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova datapara efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 2. A lista das autoridades competentes constante do Anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-3. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no queefeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a se refere às outras autoridades.Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode Definição de beneficiário efectivo Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham,ciário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um paga- invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem amento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atri- pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suasbuído um pagamento de juros, a menos que possa provar que actividades, mesmo que a título ocasional.os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito.Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivosempre que: Artigo 7.o Definição de pagamento de jurosa) Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; ou 1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por «paga- mento de juros»:b) Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equiva- a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos lente, destinado à realização de investimentos colectivos em de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a valores mobiliários; ou depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein