marítimo internacional numa base comercial em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa ao código de conduta das conferências marítimas, aplicáveis a cada uma das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento em criar condições de concorrência leal para o comércio a granel de sólidos e líquidos. Nesta perspectiva, a República da Coreia adoptará as medidas necessárias para suprimir progressivamente, durante um período transitório que terminará em 31 de Dezembro de 1998, o sistema de reserva de carga aplicável a determinadas mercadorias a granel para os navios que arvorem pavilhão coreano.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 1, as partes:a) Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos e ao tráfego de linha, excepto em circunstâncias excepcionais, no que respeita ao tráfego de linha, em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas susceptíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;c) Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga.3. Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, entre outros, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo de cada parte organizarem serviços de transporte "porta-a-porta" que incluam um trajecto marítimo e, para o efeito, contratarem directamente no território da outra parte com os fornecedores locais de outros modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros nos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente
apposé leur signature au bas du présent accord-cadre./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze kaderovereenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo-quadro./TÄMÄN VAKUUDEKSI jäljempänä mainitut allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän puitesopimuksen./TILL BEVIS härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta ramavtal./>PIC FILE= "L_2001090PT.005401.EPS">Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de octubre de mil novecientos noventa y seis./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende oktober nitten hundrede og seksoghalvfems./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsechsundneunzig./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-six./Fait à Luxembourg, le vingt-huit octobre mil neuf cent quatre-vingt-seize./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto ottobre millenovecentonovantasei./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste oktober negentienhonderd zesennegentig./Feito no Luxemburgo, em vinte e oito de Outubro de mil novecentos e noventa e seis./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde oktober nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_2001090PT.005402.EPS">POUR LE ROYAUME DE BELGIQUE/VOOR HET KONINKRIJK BELGIË/FÜR DAS KÖNIGREICH BELGIEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005501.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.FOR KONGERIGET DANMARK>PIC FILE= "L_2001090PT.005502.EPS">FÜR DIE BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND>PIC FILE= Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961)- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984)- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979)- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989)- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979)- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980)- Convenção Internacional para a protecção de novas variedades vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1991)Declarações ComunsDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7.oCada parte autorizará a presença comercial no seu território das companhias de navegação da outra parte para o exercício de actividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9.oAs partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos, e direitos conexos, os direitos de patentes, os desenhos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviços, as topografias de circuitos integrados e a protecção contra a concorrência desleal, na acepção do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.oAs partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do acordo, se entende pela expressão "casos de especial urgência" do artigo 23.o os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional; oub) Na violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 1.oAs partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 23.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO Acordo-Quadro die Region Brüssel-Hauptstadt.FOR KONGERIGET DANMARK>PIC FILE= "L_2001090PT.005502.EPS">FÜR DIE BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005503.EPS">ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ&gt;PIC FILE= "L_2001090PT.005504.EPS"&gt;POR EL REINO DE ESPAÑA>PIC FILE= "L_2001090PT.005505.EPS">POUR LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE>PIC FILE= "L_2001090PT.005506.EPS">THAR CEANN NA hÉIREANN/FOR IRELAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005601.EPS">PER LA REPUBBLICA ITALIANA>PIC FILE= "L_2001090PT.005602.EPS">POUR LE GRAND-DUCHÉ DE LUXEMBOURG>PIC FILE= "L_2001090PT.005603.EPS">VOOR HET KONINKRIJK DER NEDERLANDEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005604.EPS">FÜR DIE REPUBLIK ÖSTERREICH>PIC FILE= "L_2001090PT.005605.EPS">PELA REPÚBLICA PORTUGUESA>PIC FILE= "L_2001090PT.005606.EPS">SUOMEN TASAVALLAN PUOLESTA/FÖR REPUBLIKEN FINLAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005607.EPS">FÖR KONUNGARIKET SVERIGE>PIC FILE= "L_2001090PT.005608.EPS">FOR THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005701.EPS">POR LA COMUNIDAD EUROPEA/FOR DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB/FÜR DIE EUROPÄISCHE GEMEINSCHAFT/ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑ/FOR THE EUROPEAN COMMUNITY/POUR LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE/PER LA COMUNITÀ EUROPEA/VOOR DE EUROPESE GEMEENSCHAP/PELA COMUNIDADE EUROPEIA/EUROOPAN YHTEISÖN PUOLESTA/FÖR EUROPEISKA GEMENSKAPEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005702.EPS">>PIC FILE= "L_2001090PT.005703.EPS">>PIC FILE= "L_2001090PT.005704.EPS">(1) Com excepção, no que se refere à República da Coreia e em conformidade com os seus procedimentos legislativos, da Lei de gestão agroquímica, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997, e da Lei sobre a indústria das sementes (e da Lei sobre a protecção das indicações geográficas), que entrarão em vigor em 1 de Julho de 1998.ANEXOConvenções sobre propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 9.o- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971)- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961)- Convenção de Paris para a protecção da designadamente, através de:- intercâmbio de informações entre os funcionários competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes da República da Coreia sobre as políticas ambientais e a sua aplicação,- intercâmbio de informações sobre tecnologias não prejudiciais ao ambiente,- intercâmbio de funcionários,- promoção da cooperação para a resolução de questões ambientais em debate nas instâncias internacionais em que participem a Comunidade Europeia e a República da Coreia, designadamente na Comissão das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, bem como noutras instâncias em que se discutam convenções internacionais sobre o ambiente,- discussão sobre a prossecução de práticas de desenvolvimento sustentável e, designadamente, cooperação em matéria da aplicação da Agenda 21 e outras acções adoptadas na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento (CNUAD),- cooperação em projectos ambientais comuns.Artigo 16.oEnergiaAs partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a promover a cooperação neste sector no âmbito das respectivas competências. Os objectivos dessa cooperação serão:- promover os princípios da economia de mercado, fixando preços ao consumidor em conformidade com os princípios do mercado,- diversificar as fontes de energia,- desenvolver novas formas renováveis de energia,- racionalizar a utilização da energia, nomeadamente promovendo uma gestão baseada na procura,- promover as melhores condições possíveis para a transferência de tecnologia com vista a uma utilização racional da energia.Para o efeito, as partes acordam em promover a investigação e a realização de estudos comuns, bem como os contactos entre responsáveis pelo planeamento da energia.Artigo 17.oCooperação nos domínios da informação, comunicação e culturaAs partes comprometem-se a estabelecer uma cooperação nos domínios da informação e da comunicação, de forma a promover uma maior compreensão recíproca, tendo em conta a dimensão cultural das relações entre as partes.As acções de cooperação assumirão a forma de:- intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum nos domínios da cultura e da informação,- organização de manifestações culturais,- intercâmbios culturais,- intercâmbios académicos.Artigo 18.oCooperação para o desenvolvimento de países terceirosAs partes acordam em trocar informações sobre as respectivas políticas de cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista instituir um diálogo regular sobre os objectivos destas políticas e os respectivos programas de ajuda ao desenvolvimento nos países terceiros. As partes estudarão a viabilidade de aprofundarem a cooperação, em conformidade com as respectivas legislações e as condições aplicáveis à execução dos referidos programas.Artigo 19.oComissão Mista1. As partes instituem, no