ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO IX Devoluções no mar As partes examinarão a problemática das devoluções no mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Endereço: Boîte postale 260NouadhibouMauritanie2. Telefone: (22 22) 45 6263. Telecópia: (22 22) 45 7014. Telex: .5. Frequência rádio: .Antes de 15 de Julho de 1996, a Mauritânia comunicará as coordenadas para utilização exclusiva no âmbito do acordo.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome do observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação (TAB): .Potência (CV): .Licença: .nº: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: data: .,porto: .Desembarque do observador: data: .,porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros mauritanos embarcados: .Declaração de entrada ..... / .... / ..... e de saída ..... / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: .
navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ser levado a efectuar uma nova maré no mesmo navio.3. O ministério informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.4. Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.5. Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.O observador científico disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores notificarão o ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de 30 dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do observador científico nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do observador científico, passado pela vigilância.8. Os armadores contribuirão para as despesas de observação científica à razão de mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da regulamentação mauritana, a detenção de lagosta a bordo de navios que não sejam navios de pesca de lagosta com covos.CAPÍTULO VII Embarque de marinheiros mauritanos 1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. Nos primeiros três anos de aplicação do acordo:- dois marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB;1.2. Nos anos seguintes:- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- seis marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual nu superior a 300 TAB.1.3. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros e incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. A remuneração acordada será paga em função do disposto no contrato de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do acordo.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte designarão o seu observador e notificarão a outra parte do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo.Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.De quatro em quatro meses, o observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deveria exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO especificadas.4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO III Taxas 1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas do protocolo.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses que tem início em 1 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de Fevereiro ou 1 de Maio.CAPÍTULO IV Forma de pagamento 1. Os pagamentos efectuar-se-ão em ecus, do seguinte modo:a) Em relação às taxas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;b) Em relação às despesas de observação científica:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do ministério;c) Em relação às multas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.2. Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.CAPÍTULO V Comunicação dos dados relativos às capturas 1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo.2. Diário de pesca2.1. Com excepção dos navios atuneiros e palangreiros de superfície, os capitães dos navios devem inscrever quotidianamente todas as operações especificadas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio.2.2. É considerado como não mantido um diário de