4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.Artigo 14ºAs disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo bem como, se for caso disso, os restantes serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.Artigo 15ºIntercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos 1. As partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários.2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:- a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 16º,- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais,- informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10º3. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.Artigo 16ºComité misto de gestão 1. É instituído um Comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do
adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.2. O anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores relativamente aos quais as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7º Com base no procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, as medidas enunciadas no anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses a contar da data do reconhecimento da equivalência, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Enquanto se aguardar o reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no anexo V.3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no anexo VII.Artigo 10ºVerificação 1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da parte exportadora, os quais podem incluir:a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; eb) Controlos no local.Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do anexo VI.2. Cada parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação.3. No caso da Comunidade:- a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no nº 1,- os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no nº 2.4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos nºs 1 e 2.5. Cada uma das partes pode, com o consentimento mútuo da outra:a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam partes no presente acordo; oub) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam partes no presente acordo.Artigo 11ºControlos fronteiriços e taxas de inspecção 1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no nº 2 do artigo 10º, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no anexo VIII, parte A. ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. As alterações dos anexos serão decididas conjuntamente.3. As partes podem acordar em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem e que definirão e tratarão todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.Sempre que seja necessária assistência especializada suplementar, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico ou científico, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.Artigo 17ºAplicação territorial A aplicação territorial do presente acordo será a seguinte:a) Na Comunidade: nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por este Tratado;b) Na Nova Zelândia: em toda a superfície territorial do país, com excepção de Tokelau.Artigo 18ºDisposições finais 1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas formalidades internas.3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. As alterações acordadas entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas para a aprovação das alterações.4. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente acordo caduca no termo do período indicado na notificação.5. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Feito em Bruxelas, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela Nova Zelândia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PARTE A Nova Zelândia Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados,- no às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados,- no que respeita às importações, o Ministério da Agricultura é responsável pelas questões relativas à quarentena sanitária, sendo o Ministério da Saúde responsável pelas normas e requisitos de segurança alimentar.No âmbito do presente acordo, o Ministério da Agricultura representará o Ministério da Saúde.PARTE B Comunidade Europeia Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados,- a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.ANEXO III DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>A Nova Zelândia eliminou os asteriscos relativos à doença vesiculosa do suíno, à doença de Newcastle, à gripe aviária e à peste suína clássica embora, provisoriamente, possam manter-se em vigor condições especiais de comércio em relação a estas doenças. Para mais pormenores, ver anexo V.ANEXO IV REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM As partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo.Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:1. Factores de risco ligados à origem2. Factores de risco ligados ao produto3. Factores de risco ligados ao destinoFactores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância.Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação >POSIÇÃO NUMA TABELA>Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte desse país.B. TAXAS DE INSPECÇÃO I. Para a Nova ZelândiaMinistério da AgriculturaAs taxas de inspecção fronteiriça aplicáveis na Nova Zelândia estão previstas em Biosecurity (Costs) Regulation 1993.As taxas são as seguintes:Controlos DocumentaisInspecção de documentos: NZ$ 28,70 por remessaControlos físicosa) Inspecções de remessas de produtos animais: NZ$ 57,40 por remessab) Animais vivosdesalfandegamento directo do animal: NZ$ 27,70 por remessaou inspecção veterinária do animal num estabelecimento transitório (quarentena): NZ$ 96,10 por horaMinistério da SaúdeNão é cobrada qualquer taxa para as inspecções de rotina.Caso surjam questões ligadas à segurança, são recuperados os custos analíticos reais.II. Para a ComunidadeAs taxas de inspecção serão aplicadas, numa base normalizada, às remessas, do seguinte modo:Animais vivos: 5 ecus por toneladaProdutos animais: 1,5 ecus por toneladaCom um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto no caso de os custos reais serem superiores a este montante máximo.ANEXO IX QUESTÕES PENDENTES - Acesso electrónico aos projectos de normas.- Condições aplicáveis aos animais vivos e produtos animais em trânsito através dos territórios das partes em aplicação do presente acordo.- Consideração da possibilidade da inclusão de outras espécies no fabrico de banhas e gorduras (por exemplo, aves de capoeira).- Condições aplicáveis ao comércio de alimentos para animais crus embalados destinados a venda directa ao consumidor.- Condições aplicáveis ao comércio de veludo de cervídeos.- Progressos no sentido de implementar a transferência dos certificados sanitários de exportação de uma autoridade controladora para outra através do sistema Electronic Data Interchange (EDI) (utilizando os protocolos UN/EDIFACT e Sancrt existentes).ANEXO X PONTOS DE CONTACTO Para a Nova Zelândia The AdministratorMAF Regulatory AuthorityMinistry of AgriculturePO Box 2526WellingtonNew ZealandTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240outros contactos importantes:Chief Veterinary OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Chief Meat Veterinary OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Chief Dairy OfficerTelefone: (64) 4 474 4100Telefax: (64) 4 474 4240Food Nutrition ManagerTelefone: (64) 4 496 2000Telefax: (64) 4 496 2340Para a Comunidade Europeia DirectorDG VI.B.II Qualidade e saúdeComissão das Comunidades EuropeiasRue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 296 3314Telefax: (32) 2 296 4286outros contactos