requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências.3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente em resposta a um pedido semelhante, deve referir esse facto no seu pedido. Caberá à outra parte contratante decidir de que forma poderá satisfazer tal pedido.4. Se a assistência for recusada ao abrigo do presente artigo, a decisão e os seus fundamentos devem ser comunicados sem demora à outra parte contratante.Artigo 9º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de resposta adequadas, incluindo a cooperação técnica tendo em visto o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes.Artigo 10º Medidas de execução 1. As partes contratantes indicarão a autoridade ou autoridades competentes pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.2. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo.Artigo 11º Grupo misto de acompanhamento 1. É instituído um Grupo misto de acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo misto de acompanhamento», no qual estão representadas cada uma das partes contratantes no presente acordo.2. O Grupo misto de acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das partes contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo misto de acompanhamento.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.Artigo 12º Competências do Grupo misto de acompanhamento 1. O Grupo misto de acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,- será periodicamente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no nº 2,- fará recomendações no que respeita aos casos previstos no nº 4,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias
desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias químicas.2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para alterar os anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas legislações.Quando, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão das referidas formalidades.3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4º4. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes:- alterações ao presente acordo,- quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.Artigo 13º Outros acordos 1. No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do nº 3 do artigo 7º, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados entre a Comunidade e os Estados da América prejudica as disposições comunitárias que regem a comunicação entre as autoridades administrativas competentes da Comunidade de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade.2. Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados em matéria de auxílio judiciário entre os Estados Unidos da América e qualquer Estado-membro da Comunidade.3. As partes contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre medidas relativas ao controlo de substâncias adoptadas conjuntamente com outros países.Artigo 14º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua assinatura.Artigo 15º Vigência e denúncia 1. O presente acordo é concluído por cinco anos e, salvo denúncia por uma das partes contratantes, será tacitamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes contratantes mediante notificação, por escrito, com 90 dias de antecedência.Artigo 16º Textos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.Artigo 5º Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.Artigo 7º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados «Estados Unidos»,por outro,DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, mediante o controlo do fornecimento de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas;SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomendou o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, importação e trânsito das referidas substâncias químicas;CONVENCIDOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações;AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de informações entre as agências competentes sem perturbar as relações de trabalho que existem entre elas;RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos precursores e das substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito do acordo 1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e melhorar as relações de trabalho entre as partes contratantes com vista a prevenir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada