rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. Artigo 15.o3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de Regulamento processualsuspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da reduçãodo impacto económico negativo causado pela violação, pode 1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos nopedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamentosobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao processual que consta em anexo ao presente Acordo.subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim doperíodo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbi­ 2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertastragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, ao público, em conformidade com o regulamento processual,notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques­ salvo acordo em contrário das Partes.tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão dasobrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen­tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel Artigo 16.ode arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen­são é conforme à decisão deste último. Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas
ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações 3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. 4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. 5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente. 6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara­ mente as alterações. 7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração os dias úteis comuns a ambas as Partes. 8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. Início da arbitragem fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público. Contactos ex parte 36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Observações amicus curiae 38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. 39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual. 40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre­ sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.