estas dotações constituem a base para a elaboração do programa indicativo do país em questão;b) Uma dotação para cobrir as necessidades imprevistas, como aquelas a que se referem os artigos 66.o, 68.o e os artigos 72.o, 72.o-A e 73.o do presente Acordo, e acessível nas condições previstas nesses artigos, sempre que essa ajuda que não possa ser financiada através do orçamento da União.3. Com base na dotação para necessidades imprevistas, serão tomadas medidas em favor dos países que, devido a circunstâncias excepcionais, não possam ter acesso aos recursos programáveis normais.4. Sem prejuízo das disposições em matéria de reexames previstas no n.o 7 do artigo 5.o do presente Anexo, a Comunidade pode, para ter em conta novas necessidades ou resultados excepcionais, aumentar a dotação programável de um país ou a sua dotação para necessidades imprevistas:a) As novas necessidades podem resultar de circunstâncias excepcionais, como situações de crise e pós-crise, ou necessidades imprevistas, como as referidas na alínea b) do n.o 2;b) Os resultados excepcionais referem-se a uma situação em que, à margem dos reexames intercalar e final, a dotação programável de um país está integralmente autorizada e pode ser absorvido um financiamento adicional do programa indicativo nacional com base em políticas eficazes de redução da pobreza e de uma gestão financeira sólida.";b) No artigo 4.o, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:"1. Após receber as informações acima referidas, cada Estado ACP elabora um projecto de programa indicativo que apresenta à Comunidade e que tem por base e é coerente com os objectivos e prioridades de desenvolvimento indicados no documento de estratégia. O projecto de programa indicativo inclui:a) Um apoio orçamental geral e/ou um número limitado de sectores ou domínios fulcrais de concentração da assistência;b) As medidas e operações mais adequadas para alcançar os objectivos no(s) sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais);c) Os recursos eventualmente reservados para um número limitado de programas e projectos fora do sector(es) ou domínio(s) fulcral(ais) e/ou as linhas gerais dessas actividades, bem como uma indicação dos recursos a atribuir a cada um desses elementos;d) Os tipos de intervenientes não estatais elegíveis para financiamento em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Ministros, os recursos afectados aos intervenientes não estatais e o tipo de actividades a apoiar, que devem ser de carácter não lucrativo;e) Propostas para uma eventual participação em projectos e programas regionais; ef) Uma eventual reserva para fazer face a possíveis reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.2. O projecto de programa indicativo inclui, sempre que necessário, os recursos destinados a reforçar as capacidades humanas, materiais e institucionais dos Estados ACP tendo em vista a
na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.7. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo uma operação co-financiada com um Estado terceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1e 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado terceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.";s) O artigo 21.o é suprimido [3];t) No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, pessoas singulares ou colectivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pela Comunidade a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo mediante pedido justificado do Estado ACP ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP deve transmitir, em cada caso, à Comissão as informações necessárias para que seja tomada uma decisão sobre essa derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:a) Situação geográfica do Estado ou região ACP em questão;b) Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-Membros e dos Estados ACP;c) Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;d) Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais;f) Casos de extrema urgência;g) Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão.";u) Os artigos 23.o e 25.o são suprimidos [4];v) No n.o 1 do artigo 26.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. São tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:";w) Os artigos 27.o, 28.o e 29.o são suprimidos [5];x) No artigo 30.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"Os litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP ou uma organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo quadro financeiro Desenvolvimento um relatório de síntese sobre a conclusão do reexame operacional anual. O Comité examina o relatório de acordo com as suas responsabilidades e competências nos termos do presente Acordo.6. À luz dos reexames operacionais anuais, o Gestor Orçamental Nacional e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, rever e adaptar o DEP:a) Caso os reexames operacionais indiquem a existência de problemas específicos; e/oub) Tendo em conta a alteração das circunstâncias ocorrida num Estado ACP.Pode igualmente decidir-se alterar o DEP na sequência do reexame ad hoc previsto no n.o 2.O reexame final pode incluir igualmente a adaptação ao novo quadro financeiro plurianual de cooperação, tanto em termos de afectação de recursos, como de preparação para o programa seguinte.7. Após a conclusão dos reexames intercalar e final, a Comissão, em nome da Comunidade, pode aumentar ou diminuir a dotação a atribuir a um país, à luz de novas necessidades e do desempenho do Estado ACP em questão.Na sequência de um reexame ad hoc, tal como no previsto no n.o 2, a Comissão, em nome da Comunidade, pode igualmente aumentar a dotação a atribuir, à luz de novas necessidades ou de resultados excepcionais alcançados pelo Estado ACP em questão, como previsto no n.o 4 do artigo 3.o.";d) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:i) o título passa a ter a seguinte redacção:"Âmbito de aplicação",ii) são aditados os seguintes números:"3. Os pedidos de financiamento dos programas regionais são apresentados por:a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados; oub) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou um Estado ACP da região em causa na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no programa indicativo regional (PIR).4. Só é contemplada a possibilidade de países em desenvolvimento não ACP participarem em programas regionais se:a) O centro de gravidade dos projectos e programas financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação continuar a situar-se num país ACP;b) Existirem disposições equivalentes no quadro dos instrumentos financeiros da Comunidade; ec) O princípio da proporcionalidade for respeitado.";e) Os artigos 7.o, 8.o e 9.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 7.oProgramas regionaisOs Estados ACP em questão pronunciam-se sobre a definição das regiões geográficas. Na medida do possível, os programas de integração regional devem corresponder a programas de organizações regionais existentes. Em princípio, e no caso de haver uma sobreposição entre as várias organizações regionais competentes, o programa de integração regional deve associar as várias organizações.Artigo 8.oProgramação regional1. A programação deve efectuar-se ao nível de cada região, ou uma organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são resolvidos:";y) Os artigos 33.o e 34.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 33.oRegras1. Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, ou pela Comissão, o trabalho acima referido é realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garante o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP preparam e executam o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informam o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixa as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprova o programa de trabalho, numa base anual.2. As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das actividades financiadas pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo mediante uma comparação dos resultados com os objectivos;b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, a Comissão e as instituições comuns integrem os resultados da experiência adquirida na concepção e na execução das futuras políticas e operações.Artigo 34.oComissão1. A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:a) De forma centralizada;b) Em regime de gestão descentralizada.2. Em geral, a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada.Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.";z) O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:i) no n.o 1, o sobre a aplicação do presente Acordo e adoptar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo;",ii) é aditado o seguinte travessão:- "— defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do presente Acordo.";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A Assembleia Parlamentar Paritária reúne-se duas vezes por ano em sessão plenária, alternadamente na União Europeia e num Estado ACP. A fim de reforçar o processo de integração regional e fomentar a cooperação entre os Parlamentos nacionais, são organizadas reuniões a nível regional entre membros dos Parlamentos da UE e dos Estados ACP.Estas reuniões a nível regional são organizadas com vista a alcançar os objectivos definidos no n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo.".14. No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve nortear-se pelas conclusões das conferências das Nações Unidas e pelos objectivos e programas de acção acordados a nível internacional, bem como pelo seguimento que lhes foi dado, enquanto princípios de base do desenvolvimento. A cooperação deve igualmente tomar como referência os objectivos internacionais da cooperação para o desenvolvimento e prestar especial atenção à definição de indicadores de progresso qualitativos e quantitativos. As Partes devem concertar esforços para acelerar os progressos com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.".15. O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. Os objectivos da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE são prosseguidos através de estratégias integradas, que combinem elementos económicos, sociais, culturais, ambientais e institucionais, que devem ser objecto de uma apropriação a nível local. A cooperação deve proporcionar, por conseguinte, um quadro coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento dos próprios Estados ACP, assegurando a complementaridade e a interacção entre os diferentes elementos, especialmente a nível nacional e regional e entre estes dois níveis. Neste contexto, e no âmbito das políticas de desenvolvimento e das reformas levadas a efeito pelos Estados ACP, as estratégias de cooperação ACP-CE a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, têm por objectivo:",ii) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Assegurar um crescimento económico, rápido e sustentado, que permita criar postos de trabalho, desenvolver o sector privado, aumentar o emprego, melhorar o acesso aos recursos produtivos e às actividades