da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos
propostas e adoptadas de acordo com os procedimentos constantes dos artigos 5.o a 9.o e n.o 2 do artigo 21.o;b) As decisões sobre a adopção de alterações ao anexo III serão tomadas pela conferência das partes por consenso;c) Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as partes na data especificada na decisão.6. Caso um anexo adicional ou alteração a um anexo esteja relacionado com uma alteração à presente convenção, esse anexo adicional ou alteração não entrará em vigor enquanto não entrar em vigor essa alteração à convenção.Artigo 23.oVotação1. Cada parte da presente convenção terá direito a um voto, excepto nos casos previstos no n.o 2 abaixo indicado.2. As organizações regionais de integração económica exercerão o seu direito de voto em matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam partes da presente convenção. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se algum dos seus Estados membros exercer esse direito, e vice-versa.3. Para os efeitos da presente convenção, "partes presentes e votantes" significa as partes presentes e que emitem um voto positivo ou negativo.Artigo 24.oAssinaturaA presente convenção será aberta para assinatura em Roterdão por todos os Estados e organizações regionais de integração económica em 11 de Setembro de 1998, e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque de 12 de Setembro de 1998 a 10 de Setembro de 1999.Artigo 25.oRatificação, aceitação, aprovação ou adesão1. A presente convenção será sujeita a ratificação, aceitação, ou aprovação por Estados e organizações regionais de integração económica. Permanecerá aberta à adesão por Estados ou organizações regionais de integração económica a partir do dia seguinte àquele em que se encerrar o período de assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.2. Qualquer organização regional de integração económica que se torne parte da presente convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja, ficará sujeita a todas as obrigações decorrentes da convenção. No caso de um ou mais Estados membros dessa organização serem partes da presente convenção, a organização e os seus Estados membros decidirão sobre as suas respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes da convenção. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem da convenção.3. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica declararão o âmbito das suas competências no que respeita às do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos incluídos no anexo III como os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos no seu território sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.3. Sem prejuízo de qualquer exigência pela parte importadora, cada parte poderá requerer que relativamente a produtos químicos que, no seu território, são sujeitos a requisitos de rotulagem por razões ambientais ou de saúde sejam, quando exportados, sujeitos a requisitos de rotulagem que assegurem a difusão adequada de informação relativa aos riscos e/ou perigos para a saúde humana ou para o ambiente, tomando em consideração as normas internacionais aplicáveis na matéria.4. No que diz respeito aos produtos químicos mencionados no n.o 2 que sejam utilizados para fins profissionais, cada parte exportadora exigirá que seja enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança que obedeça a um formato reconhecido internacionalmente, contendo a informação mais actualizada disponível.5. A informação constante do rótulo e da ficha de dados de segurança deve, tanto quanto possível, ser fornecida em uma ou mais das línguas oficiais da parte importadora.Artigo 14.oIntercâmbio de informação1. Cada parte compromete-se a facilitar, quando apropriado e de acordo com os objectivos da presente convenção:a) O intercâmbio de informação científica, técnica, económica e legal relativamente a produtos químicos no âmbito da presente convenção, incluindo informação toxicológica, ecotoxicológica e de segurança;b) A comunicação de informação ao público sobre acções de regulamentação nacionais relevantes para os objectivos da presente convenção;c) O fornecimento de informação a outras partes, directamente ou através do secretariado, conforme apropriado, sobre acções de regulamentação nacionais que restrinjam substancialmente um ou mais usos dos produtos químicos.2. As partes que troquem informação de acordo com a presente convenção comprometem-se a proteger qualquer informação confidencial conforme seja mutuamente acordado.3. A seguinte informação, para efeitos da presente convenção, não será considerada confidencial:a) A informação referida nos anexos I e IV, submetida de acordo com os artigos 5.o e 6.o respectivamente;b) A informação contida na ficha de dados de segurança referida no n.o 4 do artigo 13.o;c) A data de validade do produto químico;d) A informação sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios científicos e procedimentos geralmente reconhecidos,iii) a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco envolvendo as condições prevalecentes na parte que toma a acção;c) Determinar se a acção regulamentar final é suficiente para justificar a inclusão do produto químico no anexo III, após ter tomado em consideração o seguinte:i) se a acção regulamentar final conduziu, ou seria esperado que conduzisse, a uma diminuição significativa na quantidade de produtos químicos utilizados ou no número de utilizações,ii) se a acção regulamentar final conduziu a uma efectiva redução do risco, ou seria esperado que resultasse numa significativa diminuição do risco para a saúde humana ou o ambiente da parte que submeteu a notificação,iii) se as considerações que conduziram à adopção da acção regulamentar final são apenas aplicáveis a uma área geográfica limitada ou a outras circunstâncias particulares,iv) se existe uma evidência de comércio internacional do produto químico;d) Ter em atenção que a utilização internacional incorrecta não constitui por si só razão suficiente para incluir um produto químico no anexo III.Anexo III ao anexo APRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV ao anexo AINFORMAÇÃO E CRITÉRIOS PARA INCLUIR FORMULAÇÕES PESTICIDAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS NO ANEXO IIIParte 1. Documentação requerida a uma parte proponenteAs propostas apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o incluirão a documentação adequada contendo a seguinte informação:a) O nome da formulação pesticida perigosa;b) O nome do ingrediente ou ingredientes activos na formulação;c) A quantidade relativa de cada ingrediente activo na formulação;d) O tipo de formulação;e) Os nomes comerciais e os nomes dos produtores, quando disponíveis;f) Os padrões de uso comuns e reconhecidos da formulação na parte proponente;g) Uma descrição clara dos incidentes relacionados com o problema, incluindo os efeitos adversos e o modo como a formulação foi utilizada;h) Qualquer medida regulamentar, administrativa ou outra que a parte proponente tenha tomado ou tenha tido a intenção de tomar em resposta a tais incidentes.Parte 2. Informação a ser recolhida pelo secretariadoNos termos do n.o 3 do artigo 6.o, o secretariado recolherá a informação relevante sobre a formulação incluindo:a) As propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros por países desenvolvidos e por países em desenvolvimento;b) A conferência das partes decidirá sobre o mandato, organização e funcionamento do comité;c) O comité levará a cabo todos os esforços para tomar as suas recomendações por consenso. Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um consenso, sem que tenha sido alcançado acordo, tal recomendação será, em último recurso, adoptada por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.7. As Nações Unidas, as suas agências especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados como observadores nas reuniões da conferência das partes. Qualquer órgão ou agência, quer nacional ou internacional, governamental ou não governamental, com competência nas matérias tratadas pela presente convenção, e que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observador na reunião da conferência das partes poderá ser admitido salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento interno adoptado pela conferência das partes.Artigo 19.oSecretariado1. É pela presente estabelecido o secretariado.2. As funções do secretariado serão as seguintes:a) Organizar as reuniões da conferência das partes e dos respectivos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários;b) Prestar assistência às partes, quando solicitada, particularmente aos países em desenvolvimento ou com economias em transição, sobre a aplicação da presente convenção;c) Assegurar a coordenação necessária com os secretariados de outros órgãos internacionais relevantes;d) Proceder, sob a supervisão da conferência das partes, aos arranjos administrativos e contratuais necessários para o desempenho eficaz das suas funções; ee) Desempenhar as outras funções de secretariado especificadas na presente convenção e quaisquer outras que lhe possam vir a ser atribuídas pela conferência das partes.3. As funções de secretariado da presente convenção serão desempenhadas conjuntamente pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, sujeitas aos arranjos que sejam acordados entre eles e aprovados pela conferência das partes.4. Se a conferência das partes entender que o secretariado não está a funcionar como devido pode decidir, por uma maioria de três quartos das partes presentes e votantes, confiar as funções de secretariado a uma ou mais organizações internacionais competentes.Artigo 20.oResolução de diferendos1. As partes resolverão qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da presente convenção por via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico por si escolhido.2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento posterior, qualquer uma das partes, que não