— a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 1967, — a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — as convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo, — a Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, — as convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais em vigor entre o Estado requerido e o Estado requerente. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 18.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité»), que tem designadamente as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo;
Artigo 8.o Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, pode ser efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo que já tenham caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e Cabo Verde devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais investigações. A prova da nacionalidade não pode ser efetuada através de documentos falsos. 2. A demonstração prima facie da nacionalidade, por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, pode ser efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo que já tenham caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e Cabo Verde devem considerar a nacionalidade determinada, a menos que possam provar o contrário. A demonstração prima facie da nacionalidade não pode ser efetuada através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos Anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, tomar as medidas necessárias para entrevistar a pessoa a readmitir num prazo razoável, o mais tardar no prazo de três dias a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 19.o do presente Acordo. Artigo 9.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, é efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos elementos probatórios indicados no Anexo 3 do presente Acordo. A prova não pode ser efetuada através de documentos falsos. Os Estados-Membros e Cabo Verde reconhecem reciprocamente essas provas, sem necessidade de se proceder a mais investigações. 2. A demonstração prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, é efetuada, nomeadamente, através de qualquer dos elementos probatórios indicados no Anexo 4 do presente Acordo. A demonstração não pode ser efetuada através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de demonstração prima facie, os Estados-Membros e Cabo Verde consideram satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário. b) No caso dos próprios nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade deve ser feita nos termos dos Anexos 1 e 2, respetivamente; c) No caso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dessas pessoas deve ser feita nos termos dos Anexos 3 e 4, respetivamente; d) Uma fotografia da pessoa a readmitir. 2. Tanto quanto possível, o pedido de readmissão deve ainda incluir as seguintes informações adicionais: a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que tenha sido obtido o seu consentimento expresso para essa declaração; b) A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança específicas, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa. 3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão consta do Anexo 5 do presente Acordo. 4. Os pedidos de readmissão podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou por fax. Artigo 8.o Meios de prova da nacionalidade b) Os dados da pessoa em causa (apelido, nome próprio, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a data da transferência e a existência de uma eventual escolta; d) Uma declaração atestando que, do ponto de vista do Estado requerente, estão preenchidas as condições referidas no artigo 13.o, n.o 2, e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa por força do artigo 13.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar nos pedidos de trânsito consta do Anexo 6 do presente Acordo. Os pedidos de trânsito podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou fax. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a data prevista da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de três dias úteis considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica ou fax. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. Se, por motivos de força maior, a operação de trânsito para o destino final não puder ser prosseguida da forma prevista, o Estado requerido deve emitir, se necessário, sem demora o visto exigido à pessoa a readmitir e à sua eventual escolta pelo período necessário para levar a cabo a operação de trânsito em causa. «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade; g) «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido por Cabo Verde ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no respetivo território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência; h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada por Cabo Verde ou por um dos Estados-Membros, necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no respetivo território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; j) «Estado requerido», o Estado (Cabo Verde ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão por força do artigo 7.o, ou um pedido de trânsito por força do artigo 14.o do presente Acordo; k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional de Cabo Verde ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a); l)