i) Melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho, designadamente através do reforço dos serviços de inspeção do trabalho e do apoio à introdução de melhorias no domínio da saúde e segurança; j) Estimular a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo, reforçando o quadro institucional necessário à criação de empresas e à facilitação do acesso ao crédito. Artigo 39.o Educação 1. As Partes acordam em partilhar experiências e boas práticas no que respeita ao desenvolvimento contínuo da educação a todos os níveis. 2. As Partes acordam em que a cooperação deve apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos em todos os níveis de ensino, em especial no ensino superior, incluindo as necessidades educativas especiais. As Partes promovem o intercâmbio de estudantes, investigadores e académicos através dos programas existentes e intensificam o reforço das capacidades com vista à modernização dos seus sistemas de ensino superior. Artigo 40.o Saúde pública 1. As Partes acordam em cooperar em domínios de interesse comum relativos ao setor da saúde, em especial a investigação científica, a gestão dos sistemas de saúde, a nutrição, os produtos farmacêuticos, a medicina preventiva e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis como o VIH/SIDA, de doenças não transmissíveis como o cancro e as doenças cardíacas, e outras grandes ameaças para a saúde, como a dengue, a chicungunha e o vírus Zica. As Partes acordam igualmente em cooperar na promoção da aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde de que são signatárias. 2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas regionais no domínio da saúde pública. Artigo 41.o Defesa do consumidor As Partes acordam em cooperar nas questões relativas à defesa do consumidor, tendo em vista proteger a saúde humana e os interesses dos consumidores. Artigo 42.o Cultura e património
2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com os acordos da OMC. Artigo 63.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 64.o Transparência 1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as políticas e regulamentações que afetam o seu comércio externo devem ser claramente comunicadas e explicadas. 2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a oportunidade de serem informados das regulamentações de cada Parte que afetam o comércio internacional. Artigo 65.o Facilitação do comércio As Partes confirmam o seu empenhamento no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Artigo 66.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC»). 2. As disposições do presente artigo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC. 3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de informações relativas aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em harmonia com o Acordo OTC. Artigo 67.o Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) 1. As Partes reafirmam os direitos, obrigações, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Convenção Fitossanitária Internacional, da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal. 2. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro das organizações internacionais competentes. Artigo 68.o Defesa comercial 5. As Partes comprometem-se a reforçar a parceria global para o desenvolvimento, a promover a coerência política a todos os níveis e a elaborar uma abordagem global inovadora de mobilização e utilização eficaz de todos os recursos públicos, privados, internos e internacionais disponíveis, tal como refere o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento. 6. As Partes reconhecem a necessidade de acompanhar e reexaminar regularmente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento a nível mundial, no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos. 7. As Partes reafirmam a necessidade de todos os países desenvolvidos consagrarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio-elevado fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financiamento público internacional. PARTE III COOPERAÇÃO E DIÁLOGO POLÍTICO SETORIAL TÍTULO I Disposições gerais Artigo 15.o Objetivos 1. O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setorial no âmbito do presente Acordo é reforçar as relações bilaterais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instrumentos e procedimentos. 2. As Partes comprometem-se a: a) Executar ações de cooperação que complementem os esforços de desenvolvimento económico e social sustentável de Cuba, nos domínios identificados como prioritários e mencionados nos títulos I a VI da presente parte; b) Promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável graças à melhoria da complementaridade entre o crescimento económico, a criação de emprego, a coesão e proteção social e a proteção do ambiente; c) Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas 1. As Partes reafirmam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identificar os domínios e definir estratégias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Carta da ONU e com os instrumentos internacionais aplicáveis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo da droga, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009 e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 2. As Partes deverão esforçar-se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de substâncias ilícitas, no pleno respeito do direito internacional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabilidade comum e partilhada. Artigo 13.o Luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada 1. As Partes comprometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 2. Neste contexto, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estratégias e políticas destinadas a promover a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial. 3. Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024. 4. Ponderam ainda a possibilidade de empreenderem ações de luta contra a discriminação racial no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias. Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável f) A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionais pertinentes (Comité das MSF do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Convenção Fitossanitária Internacional, Organização Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentarius), a fim de melhorar a aplicação das normas internacionais. Artigo 76.o Produtos tradicionais e artesanais As Partes reconhecem a importância da cooperação para promover os produtos tradicionais e artesanais. A cooperação poderá incidir, mais especificamente, nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento das capacidades, a fim de proporcionar reais oportunidades de acesso ao mercado dos produtos artesanais; b) Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e exportam produtos artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio competentes; c) Promoção da preservação dos produtos tradicionais; d) Melhoria dos resultados comerciais dos fabricantes de produtos artesanais. Artigo 77.o Comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a contribuição para o objetivo de desenvolvimento sustentável que poderá ser dada pela promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais complementares. 2. A fim de complementar as atividades referidas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar, nomeadamente: a)