18. O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador: a) Receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio; b) Recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes; c) Armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio;
d) Certificado de arqueação; e) Certificado de seguro; f) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas; g) Capturas acessórias: Acatamento das recomendações da CICTA e da FAO. Taxas e tonelagens Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta: — Atuneiros cercadores: 4 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 60 toneladas — Pesca com canas: 1 400 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 20 toneladas Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a) DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas gambianas, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso, para a União e a Gâmbia, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades gambianas»: o ministério responsável pelas pescas na República da Gâmbia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Presente Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia; d) «Protocolo»: o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, o seu anexo e os seus apêndices; e) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; f) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; g) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; h) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe ou seja utilizado para operações de transbordo;