4. Cada Parte gere a informação a transmitir através de me­ recurso previstas pelas suas leis e regulamentos nacionais rela­canismos estabelecidos ao abrigo do n.o 1 do presente artigo de tivamente a medidas do Estado do porto que tenha adoptadoforma compatível com o anexo D. nos termos dos artigos 9.o, 11.o, 13.o ou 18.o, incluindo infor­ mações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais5. A FAO solicita às organizações regionais de pesca per­ disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o even­tinentes que forneçam informações sobre as medidas ou deci­ tual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regula­sões que tenham adoptado e executado a título do presente mentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridosAcordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo em consequência de quaisquer actos alegadamente ilícitos quedevidamente em conta as exigências adequadas em matéria de possam ter sido cometidos pela Parte.confidencialidade, no mecanismo de partilha de informaçõesreferido no n.o 2 do presente artigo. 2. A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o Artigo 17.o operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso,
Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/3 TRADUÇÃO ACORDO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seus efeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial, CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adopção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos, RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade com o direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação que promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medi­ das do Estado do porto; e a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados dessesc) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvi­ e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado do mento; porto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado;2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades es­ c) A transparência dos processos de decisão e de gestão nopecíficas das Partes que são Estados do porto em desenvolvi­ respeitante à angariação e atribuição dos fundos; e ---pagebreak--- L 191/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Es­ 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e fundos. avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objectivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se neces­ nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas doaplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­seus portos, excepto: nal de gestão das pescas. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/52. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­ 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais eplica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­uma organização regional de gestão das pescas de que não seja médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­membro nem que reconheça essa organização. nios regionais de gestão das pescas.3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de PARTE 2uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ENTRADA NO PORTOou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade como direito internacional. Artigo 7.o