de 50000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja [cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12)] e um contingente pautal de 300000 toneladas métricas para toda a outra cevada.b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 será de 8 euros/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 será de 16 euros/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4, a Comunidade Europeia não tem, no caso do código 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Generalidades6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 serão geridos segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6.9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6.10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação ao código 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 e aos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os seus procedimentos
Avis juridique important|22003A0411(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994) Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/2003 p. 0041 - 0044 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação ao código 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 e aos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os seus procedimentos próprios.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.".O Governo dos Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo dos Estados Unidos da América especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Cevada4. a) No que diz respeito ao código 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja [cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1234/200 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12)] e um contingente pautal de 300000 toneladas métricas para toda a outra cevada.b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 será de 8 euros/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 será de 16 euros/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4, a Comunidade Europeia não tem, no caso do código 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Generalidades6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 serão geridos segundo o princípio do 'primeiro a chegar, primeiro a ser servido'.8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6.9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6.10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em Acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994)A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor:A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordam nas conclusões a seguir enunciadas, respeitantes às concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.Trigo mole1. No que diz respeito ao código 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia continuam a ser aplicáveis ao trigo mole de alta qualidade [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)].2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade, [(conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2981600 toneladas métricas;b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2, serão atribuídas aos Estados Unidos da América 572000 toneladas métricas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que os Estados Unidos da América não estejam em condições de a esgotar e concedam a sua aprovação para esse efeito;c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 será de 12 euros/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para o código 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade, [conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125)] e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Cevada4. a) No que diz respeito ao código 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja [cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que