ACORDOentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por um lado,eA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, por outro,a seguir denominados as "Partes Contratantes",convictos que a liberdade de circulação das pessoas nos territórios da outra Parte constitui um elemento importante para o desenvolvimento harmonioso das suas relações;decididos a realizar entre si a livre circulação de pessoas, com base nas disposições em aplicação na Comunidade Europeia,acordaram na celebração do Acordo seguinte:I. DISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 1.oObjectivoO presente Acordo, tem por objectivo, a favor dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça:a) Conceder um direito de entrada, de residência, de acesso a uma actividade económica assalariada e de estabelecimento enquanto independente, bem como o direito de residir no território das Partes Contratantes;b) Facilitar a prestação de serviços no território das Partes Contratantes e, nomeadamente, liberalizar a prestação de serviços de curta duração;c) Conceder um direito de entrada e de residência, no território das Partes Contratantes, às pessoas sem actividade económica no seu país de acolhimento;d) Conceder as mesmas condições de vida, de emprego e de trabalho que as concedidas aos nacionais.Artigo 2.oNão discriminaçãoOs nacionais de uma Parte Contratante que permaneçam legalmente no território de uma outra Parte Contratante não serão discriminados devido à sua nacionalidade, em conformidade com a aplicação das disposições dos Anexos I, II e III do presente Acordo,Artigo 3.oDireito de entradaO direito de entrada dos nacionais de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é garantido, em conformidade com as disposições do Anexo I.Artigo 4.oDireito de residência e de acesso a uma actividade económicaO direito de residência e de acesso a uma actividade económica é garantido sob reserva das disposições do artigo 10.o e de acordo com as disposições do Anexo I.Artigo 5.oPrestador de serviços1. Sem prejuízo de outros Acordos específicos relativos à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo ao sector dos contratos públicos, desde que cubra
Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 85).34. 368 L 0366: Directiva 68/366/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (JO L 260 de 22.10.1968, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:O n.o 3 do artigo 6.o não é aplicável.Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural35. 369 L 0082: Directiva 69/82/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex-classe 13 CITI) (JO L 68 de 19.3.1969, p. 4), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 82).G. Actividades auxiliares dos transportes36. 382 L 0470: Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (JO L 213 de 21.7.1982, p. 1), alterada por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 156),- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.Para efeitos do presente Acordo, a directiva é adaptada da seguinte forma:a) Ao artigo 3.o é aditado o texto seguinte: "SuíçaA. ExpéditeurSpediteurSpedizioniereDéclarant de douaneZolldeklarantDichiarante di doganaB. Agent de voyageReisebürounternehmerAgente di viaggioC. EntrepositaireLagerhalterAgente di depositoD. Expert en automobilesAutomobilexpertePerito in automobilivérificateur des poids et mesuresEichmeisterverificatore dei pesi e delle misure"H. Indústria cinematográfica37. 363 L 0607: Directiva 63/607/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (JO 159 de 2.11.1963).38. 365 L 0264: Segunda Directiva Fürsprech/Avvocato."C. Actividades médicas e paramédicas5. 381 L 1057: Directiva 81/1057/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, que completa as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE e 78/1026/CEE que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos adquiridos (JO L 385 de 31.12.1981, p. 25).Médicos6. 393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1), alterada por:- 95/1/CE, Euratom, CECA: adaptação dos instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia,- 398 L 0021: Directiva 98/21/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1998, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 119 de 22.4.1998, p. 15),- 398 L 0063: Directiva 98/63/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 253 de 15.9.1998, p. 24).a) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte texto: "Na Suíça:Titulaire de diplôme fédéral de médecinEidgenössisch diplomierter Arzttitolare di diploma federale di medicoemitido pelo Departamento Federal do Interior"b) Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte texto: "Na Suíça:Spécialiste / Facharzt / specialista (especialista)emitido pelo Departamento Federal do Interior"c) Ao n.o 3 do artigo 5.o são aditadas, nos travessões abaixo indicados, as menções seguintes:anestesiologia: "Suíça:anesthésiologieAnästhesiologieanestesiologia"cirurgia geral: "Suíça:chirurgieChirurgiechirurgia"neurocirurgia: "Suíça:neurochirurgieNeurochirurgieneurochirurgia"ginecologia e obstetrícia: "Suíça:gynécologie et obstétriqueGynäkologie und Geburtshilfeginecologia e ostetricia"medicina interna: "Suíça:médecine interneInnere Medizinmedicina interna"oftalmologia: "Suíça:ophtalmologieOphthalmologieoftalmologia"otorrinolaringologia: "Suíça:oto-rhino-laryngologieOto-Rhino-Laryngologieotorinolaringoiatria"pediatria: "Suíça:pédiatrieKinder-und Jugendmedizinpediatria"pneumologia: "Suíça:pneumologiePneumologiepneumologia"urologia: skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002114PT.006501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002114PT.006502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002114PT.006601.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002114PT.006602.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002114PT.006603.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002114PT.006604.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006605.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002114PT.006701.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002114PT.006702.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002114PT.006703.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002114PT.006704.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002114PT.006705.TIF">Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002114PT.006801.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002114PT.006802.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006803.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.006804.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006805.TIF">Für der schweizerischen EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2002114PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006902.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto.4. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no n.o 2.5. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno incluindo, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último.6. O Comité Misto poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos susceptível de o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 15.oAnexos e ProtocolosOs Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. A acta final contém as declarações.Artigo 16.oReferência ao direito comunitário1. Para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.2. Na medida em que a aplicação do presente Acordo implique conceitos de direito comunitário, ter-se-á em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da sua assinatura. A partir desta data, a Suíça será informada da evolução dessa jurisprudência. Com vista a assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto determinará, a pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações dessa jurisprudência.Artigo 17.oEvolução do direito1. Quando uma Parte Contratante tenha iniciado o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, ou quando se verifique uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo, disso informará a outra Parte por intermédio do Comité Misto.2. O Comité Misto procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no bom funcionamento do Acordo.Artigo 18.oRevisãoCaso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, deverá apresentar uma proposta para esse efeito ao Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos, com excepção de alteração dos Anexos II e III, que será decidida pelo Comité Misto, e que poderá entrar em vigor logo após a decisão.Artigo 19.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité