reunir nos vinte dias seguintes, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho nos trinta dias seguintes. O Conselho poderá, por votação especial, tomar quaisquer medidas, salvo contracção de empréstimos, que considerar adequadas no sentido de dotar o depósito regulador de recursos complementares, embora estas medidas não possam dar lugar a contribuições obrigatórias por parte dos governos ou a garantias, para além daquelas eventualmente decorrentes da associação ao Fundo Comum para os Produtos de Base. 3. Todas as despesasa relacionadas com estas medidas serão imputadas à conta do depósito regulador. 4. O director do depósito regulador manterá o director executivo e o Conselho ao corrente da situação financeira do depósito regulador. Artigo 32 Contribuições para o financiamento do depósito regulador 1. A contribuição cobrada sobre o cacau, quer na primeira exportação quer na primeira importação por um membro, será de 45 dólares dos Estados Unidos da América por tonelada de cacau em semente e é fixada proporcionalmente para os produtos derivados do cacau nos termos do artigo 28 ou determinada posteriormente pelo Conselho por votação especial. Em qualquer caso, a contribuição apenas será cobrada uma vez. Para este efeito, as importações de cacau efectuadas por um membro e provenientes de um não membro serão consideradas originárias deste não membro, salvo se se provar de modo concludente que esse cacau é originário de um membro. 2. O Conselho reexaminará anualmente as contribuições para o depósito regulador e, à luz dos recursos e compromissos financeiros da Organização relativamente ao depósito regulador, poderá, por votação especial, determinar uma taxa diferente de contribuição ou decidir suspender a contribuição. 3. Os certificados de contribuição serão emitidos pelo Conselho em conformidade com as normas que ele próprio fixar. Estas normas tomarão em consideração interesses do comércio do cacau e regularão designadamente o recurso eventual a agentes e o pagamento das contribuições num parzo determinado. 4. As contribuições cobradas nos termos do disposto no presente artigo serão pagáveis em moedas livremente convertíveis e não serão sujeitas a controlos cambiais. 5. Nenhuma disposição do presente artigo poderá prejudicar o direito de qualquer comprador ou de qualquer vendedor de fixar de comum acordo as condições de pagamento das entregas de cacau. Artigo 33 Relação com o Fundo Comum para os Produtos de Base Quando o Fundo Comum para os Produtos de Base se tornar operacional, o Conselho terá poderes para negociar as modalidades de associação e, por decisão adoptada por votação especial, para aplicar as medidas necessárias com vista à associação ao fundo, em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo
compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente acordo efectuado por quaisquer vias, continuará a existir tanto tempo quanto o necessário para liquidar a Organização, apurar as contas e redistribuir os seus activos e será dotado, durante esse período, dos poderes e funções que sejam necessários para esse efeito. 6. Não obtante o disposto no n° 2 do artigo 72, um membro que não desejar participar no presente acordo prorrogado nos termos do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período da prorrogação. Artigo 76 Alterações 1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos cem dias depois de o depositário receber as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % do votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho poderá fixar um prazo, a partir do qual cada parte contratante deve notificar ao depositário que aceita a alteração e, se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada. 2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma alteração na data em que esta entrar em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, salvo se o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Este membro não fica sujeito à alteração até ter notificado a sua aceitação. 3. O Conselho, imediatamente a partir da adopção de uma recomendação de alteração, enviará ao depositário cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitações recebidas é suficiente para que a alteração produza efeito. Artigo 77 Disposições complementares e transitórias 1. O presente acordo será considerado substituto do Acordo International de 1980 sobre o Cacau. 2. Todas as disposições adoptadas pela Organização, em seu nome ou por qualquer dos seus órgãos, ao abrigo do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo e cujo efeito não deva expressamente terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se realizarem nas outras circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se para isso for solicitado : a)Quer por cinco membros ; b)Quer por um membro ou vários membros que detenham pelo menos 200 votos ; c)Quer pelo comité executivo ; d)Quer pelo director executivo para efeito dos artigos 27, 31, 39 e 40. 3. As sessões do Conselho serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto nos casos de urgências ou quando as disposições do presente acordo estipulem outro prazo. 4. As sessões efectuar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Se, a convite de um mebro, o Conselho se reunir em local diferente da sede da Organização, este membro suportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 10 Atribuição de votos 1. Os membros exportadores deterão em conjunto 1 000 votos e os membros importadores deterão em conjunto 1 000 votos. Estes votos serão repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, nos termos dos n° seguintes do presente artigo. 2. Por cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores serão atribuídos da seguinte forma : cada membro exportador disporá de cinco votos de base. Os restantes votos serão repartidos entre todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim Trimestral de Estatísticas de Cacau. Para este efeito, as exportações serão calculadas juntando as exportações líquidas de cacau em semente às exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 28 3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores serão atribuídos da seguinte forma : 100 votos serãs divididos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando ao número inteiro de votos mais próximo por cada membro. Os restantes votos serão repartidos entre os membros importadores proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, para os quais a Organização dispuser de estatísticas definitivas, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. 3. O presidente e o vice-presidente do comité executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, serão ambos escolhidos quer de entre as delegações dos membros exportadores, quer de entre as delegações dos membros importadores. Haverá, para cada ano cacaueiro, alternância entre as duas categorias de membros. No caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o comité executivo poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do comité executivo poderá tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer os direitos de voto do membro que representa. 4. O comité executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se tomar, por votação especial, outra decisão. Se, a convite de um membro, o Comité executivo se reunir em local que não seja a sede da Organização, esse membro surportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 16 Eleição do comité executivo 1. Os membros exportadores e os membros importadores do comité executivo serão eleitos no Conselho respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria terá lugar nos termos do disposto nos n° 2 e 3 do presente artigo. 2. Cada membro atribuirá a um só candidato todos os votos de que dispuser nos termos do artigo 10 Um membro poderá atribuir a outro candidato os votos de que estiver autorizado a dispor nos termos do n° 2 do artigo 11 3. Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 17 Competência do comité executivo 1. O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção geral do Conselho. 2. O comité executivo seguirá constantemente e evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas. 3. Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer um dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer um dos seus poderes, com excepção dos seguintes : a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo dos votos nos termos do artigo 10 ; b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ; c)Revisão dos preços nos termo do artigo 27 ; d)Revisão do Anexo C nos termos do n° 3 do artigo 29 ; e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos artigo 39 ; f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59 ; g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62 ; h)Suspensão de direitos nos termos do n° 3 do artigo 63 ; i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68 ; j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73 ; k)Prorrogação ou fim do presente acordo nos termos do artigo 75 ; l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76. 4. O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo. Artigo 18 Processo de voto e decisão do comité executivo 1. Cada membro do comité executivo estará autorizado a dispor do número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16 Nenhum membro do comité executivo poderá dividir os seus votos. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do presente artigo e por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não for membro do comité executivo e que não atribuiu, nos termos do n° 2 do artigo 16, os seus votos a qualquer dos membros eleitos poderá autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme o caso, do comité executivo a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos no comité executivo. 3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro poderá, após consulta do membro do comité executivo pelo qual votou, nos termos do artigo 16, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a outro membro do comité executivo, nas não poderão ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do comité executivo ao qual os votos foram retirados conservará, apesar disto, o seu lugar no comité executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número considerar-se-á efectiva, depois de o presidente ter sido informado por escrito. 4. Qualquer decisão tomada pelo comité executivo exigirá a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho. 5. Qualquer membro tem o direito de recorrer para o Conselho sobre qualquer decisão tomada pelo comité executivo. O Conselho prescreverá, no seu regulamento interno, as condições em que esse recurso poderá ser interposto. Artigo 19 Quórum nas reuniões do Conselho e do comité executivo 1. O quórum exigido para a reunião de abertura de qualquer sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo