das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo tem vigência ilimitada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 4.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em treze de Outubro de dois mil e três, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Economische Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004143PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.010602.TIF">Por la Región Administrativa Especial de Macao de la República Popular de China/For Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao/Für die Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China/Για την Ειδική Διοικητική Περιφέρεια Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine/Per la Regione ad amministrazione speciale di Macao della Repubblica popolare cinese/Voor de Speciale Administratieve Regio Macao van de Volksrepubliek China/Pela Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan Macaon erityishallintotalueen puolesta/För folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macao>PIC FILE= "L_2004143PT.010603.TIF">ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade ou da residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)Estados-Membros:- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios); cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente
escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de uma autorização de residência válida da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Qualquer pedido de readmissão deve conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios que estabelecem a prova ou a presunção válida da nacionalidade ou da residência permanente e, se possível, cópias dos documentos.2. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento explícito da pessoa em causa, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança que possa ser necessária para uma determinada transferência.3. Consta do anexo 5 do presente acordo um formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oMeios de prova relativos à nacionalidade e à residência permanente1. A prova da nacionalidade ou da residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e com o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Macau reconhece a residência permanente sem necessidade de mais formalidades. A prova da nacionalidade ou da residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a RAE de Macau consideram estabelecidas, respectivamente, a nacionalidade e a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Macau ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar no mais curto prazo possível, por qualquer meio, a pessoa a readmitir, a fim de estabelecer a sua nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Macau, desde que se prove ou se possa presumir validamente que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada na RAE de Macau, uma autorização de residência válida emitida pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Macau em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontrar em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Macau tenha emitido uma autorização de residência para a pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, a menos que essa pessoa esteja na posse de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido com um período de validade superior.3. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade superior ou, se um ou vários destes documentos tiverem já caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que seja ainda válido. Se todos os documentos tiverem já caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Macau, um Estado-Membro emite, se necessário e no mais curto prazo, para a pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Se, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro não responder ao pedido da RAE de Macau no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do "Título de viagem de utilização excepcional" da RAE de Macau.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa, no mais curto prazo possível e por escrito, a autoridade competente requerente da admissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da admissão, ou informa-a da recusa de admissão, bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Se o trânsito for efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção de dados1. Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a execução do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Macau ou de um Estado-Membro.2. O processamento e o tratamento dos dados pessoais em cada caso concreto está sujeito à legislação da RAE de Macau e quando o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em cumprimento da referida directiva.3. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima de dar execução ao presente acordo e não podem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à Avis juridique important|22004A0430(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0099 - 0115