Avis juridique important|21995A1013(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro - Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troca de Cartas relativa ao artigo 15º - Troca de Cartas relativa às consequências do alargamento Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029 Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0002 - 0029
ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO II E AO ARTIGO 23º Para efeitos do título II e do artigo 23º, entende-se por GATT o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio assinado em Genebra em 1947 tal como alterado, aplicado na data de assinatura do Acordo de parceria e cooperação, salvo acordo em contrário das partes no âmbito do Comité misto criado nos termos do artigo 21ºDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 3º As partes acordam em que as disposições do nº 1 do artigo 3º não se aplicam às condições de importação de produtos para o território da Rússia ao abrigo de empréstimos financeiros e créditos concedidos para fins de desenvolvimento e fins humanitários, de assistência técnica e humanitária e outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e Estados terceiros ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas importações.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5º O artigo 5º do título II sobre o comércio de mercadorias trata a questão do trânsito. As partes entendem que, de acordo com a prática habitual do GATT, o artigo 5º se refere exclusivamente à liberdade de trânsito das mercadorias, e não abrange o acesso ao mercado dos serviços de transporte.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10º As partes declaram que o texto da cláusula de salvaguarda, artigo 10º, não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 11º Entende-se que o disposto no artigo 11º e no parágrafo seguinte não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as partes acordam em que, aquando da determinação do valor normal, devem ser tidas globalmente em conta, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes e as características especiais do produto.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 15º No que respeita à Comunidade, as disposições 11º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 15º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 16º do acordo,Declaração comum relativa ao ponto 2 do nº 2 do artigo 17º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 25º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 27º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa aos artigos 1º e 32º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 36º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 6º do protocolo nº 2.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário da Federação Russa tomaram nota da troca de cartas relativa ao artigo 15º do acordo, anexa à presente Acta final.O plenipotenciário da Federação Russa tomou nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 17º do acordo,Declaração da Comunidade relativa ao artigo 18º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 6º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 24º do acordo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese II, as excepções referidas no nº 1 não serão aplicáveis após a adesão da Rússia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adiante designado «GATT», ou à Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 3º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral de nação mais favorecida, nos termos do no nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países do acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 4º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similiares.2. Não obstante o disposto no nº 1, as partes acordam em que a Rússia continue a aplicar temporariamente a sua legislação sobre impostos especiais sobre o consumo nas seguintes condições:- a discriminação existente à data da assinatura do presente acordo entre o tratamento dos produtos da Comunidade e dos produtos nacionais correspondentes não deve ser agravada, e- o tratamento concedido pela Rússia aos produtos da Comunidade não será menos favorável do que o concedido aos produtos de qualquer país terceiro.A Rússia esforçar-se-á por garantir o cumprimento das obrigações previstas no nº 1 o mais brevemente possível, e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. O respectivo controlo será da responsabilidade do Comité misto.3. Além disso, os produtos do território da uma parte importados no território da outra parte beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda a nível interno, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.4. Os nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão imediatamente consultas no Comité misto.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegaram a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. Sempre que uma parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente artigo, a outra parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do presente título em relação à primeira parte, no que respeita a trocas comerciais substancialmente equivalentes.Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra parte solicitar a realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de realização de consultas.7. O direito de derrogações às obrigações referidas no nº 6 não será exercido nos três primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 11ºO disposto no presente título, nomeadamente no artigo 10º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o