da REPÚBLICA DO LÍBANO, adiante designada "Líbano",por outro,reunidos no Luxemburgo, em dezassete de Junho de dois mil e dois, para a assinatura do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, adiante designado "Acordo Provisório",aprovaram, aquando da assinatura, os seguintes textos:o Acordo Provisórioos anexos 1 e 2:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e os Protocolos n.os 1 a 5:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários do Líbano aprovaram igualmente as seguintes declarações anexas à presente acta final:DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 9.o do Acordo Provisório (aa 14)Declaração comum relativa ao artigo 23.o do Acordo Provisório (aa 27)Declaração comum relativa ao artigo 24.o do Acordo Provisório (aa 28)Declaração comum relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório (aa 35)Declaração comum relativa ao artigo 30.o do Acordo Provisório (aa 38)Declaração comum relativa ao artigo 37.o do Acordo Provisório (aa 86)DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIADeclaração da Comunidade Europeia relativa à TurquiaDeclaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório (aa 35)Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de junio de dos mil dos./Udfærdiget i Luxembourg den syttende juni to tusind og to./Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni zweitausendzwei./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Luxembourg, on the seventeenth day of June in the year two thousand and two./Fait à Luxembourg, le dix-sept juin deux mille deux./Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno duemiladue./Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni tweeduizend en twee./Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho do dois mil e dois./Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni tjugohundratvå./>PIC FILE= "L_2002262PT.018101.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002262PT.018102.TIF">>PIC FILE=
ee) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Líbano.Artigo 6.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no anexo II a) são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo.O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.4. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7.oArtigo 7.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 33.1. Aplicam-se as disposições do artigo 6.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Líbano.ExemploUm motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias de qualquer posição (mesmo matérias da mesma designação e posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.No entanto, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." ou "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras classificadas na mesma posição que o produto" significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas em qualquer posição, excepto as que tenham uma designação diferente da do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.ExemploA regra aplicável aos e comércio (GATT) de 1994 e na respectiva legislação nacional na matéria, poderá adoptar medidas adequadas contra essas práticas, nos termos da referida regulamentação tal como estabelecido no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC e na respectiva legislação nacional na matéria.Artigo 21.o (AA 25)1. As disposições do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as medidas de salvaguarda da OMC e da legislação nacional conexa são aplicáveis entre as partes.2. Antes da aplicação de medidas de salvaguarda definidas na regulamentação internacional, a parte que o pretenda fazer deve fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as partes.A fim de encontrar essa solução, as partes devem proceder de imediato a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC.3. Na selecção das medidas a adoptar ao abrigo do presente artigo, as partes devem dar prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo.4. O Conselho de Cooperação deve ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, devendo ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 22.o (AA 26)1. Quando o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 14.o puder dar origem:a) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; oub) A uma grave escassez ou a uma ameaça de grave escassez de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e nos termos do n.o 2.2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.o 1 devem ser examinadas pelo Conselho de Cooperação. O Conselho de Cooperação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se aquele Conselho não tiver adoptado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não podem ser discriminatórias e devem ser eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.Artigo ou do Líbano ou numa parte substancial dos mesmos, tal como definido pela respectiva legislação.2. As partes devem aplicar a respectiva legislação em matéria de concorrência e trocar informações, tendo em conta as limitações impostas pela exigência de confidencialidade. O Conselho de Cooperação deve adoptar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas de cooperação necessárias à execução do disposto no n.o 1.3. Se a Comunidade ou o Líbano considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 do presente artigo, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação dessas consultas.Artigo 28.o (AA 36)Os Estados-Membros e o Líbano devem adaptar progressivamente, sem prejuízo dos compromissos por si assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e do Líbano. O Conselho de Cooperação é informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 29.o (AA 37)Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Cooperação garante que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe o comércio entre a Comunidade e o Líbano e que seja contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.CAPÍTULO 2PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALArtigo 30.o (AA 38)1. Nos termos do presente artigo e do anexo 2, as partes asseguram uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial segundo as normas internacionais em vigor, incluindo meios eficazes que permitam o seu exercício.2. A execução do presente artigo e do anexo 2 deve ser regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual que afectem as trocas comerciais, proceder-se-á urgentemente a consultas, a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.CAPÍTULO 3COOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 31.o (AA 56)1. As partes devem desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar o respeito pelas disposições