ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II podelegislação de transposição. ser alterada de comum acordo.4. Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a apli-cação do presente Acordo através da notificação da outra Parte Artigo 21.ono caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos non.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse Línguasnúmero. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordo 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nasserá retomada logo que as medidas forem repostas. línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita- Artigo 18.o liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to- dos os textos fazendo igualmente fé. Direitos e regularização final1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partespresente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título do Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmenteartigo 9.o não serão afectados. fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.
— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e 4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o pre-(1) Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também sente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da de investimento. notificação. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/89 Artigo 17.o 2. O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer Aplicação e suspensão da aplicação um pagamento final aos Estados-Membros1. A aplicação do presente Acordo depende da adopção eaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta- Artigo 19.odos-Membros, referidos no relatório do Conselho (QuestõesEconómicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Âmbito de aplicação territorialMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emde São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con- terno.tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis: Artigo 16.o— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e Assinatura, entrada em vigor e validade 1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum- esteja estabelecido no Liechtenstein, e primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.— nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu- Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá- será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do veis (1) n.o 1 do artigo 7.o1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desdeque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dede dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidossido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradaEstado da emissão, não são considerados como créditos na como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oacepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não serealize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidaTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in- EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro. V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri. V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.