seus poderes executivos. ---pagebreak--- L 53/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro. V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire. Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier. Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis. Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four. Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre. Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro. Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī. Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján. Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier. Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego. Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro. V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri. V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/73
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Union For the European Community Pour l'Union européenne Pour la Communauté européenne Per l'Unione europea Per la Comunità europea Eiropas Savienības vārdā Eiropas Kopienas vārdā Europos Sąjungos vardu Europos bendrijos vardu az Európai Unió részéről az Európai Közösség részéről Għall-Unjoni Ewropea Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Unie Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Unii Europejskiej W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela União Europeia Pela Comunidade Europeia Za Európsku úniu Za Európske spoločenstvo Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2, 3 e 4 Acta Final, Parte III, declarações n.os 1 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente. 10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final: Artigo 1.o Artigos 5.o e 6.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/63 aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. Otodas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar- Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actospela Suíça. ou medidas em causa;2. No Comité Misto reunido a nível ministerial, os represen-tantes da Suíça terão ocasião de: b) Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, esse país informará desse b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma