inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários. ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOS DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, reunidos em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa, para a assinatura da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, no momento da assinatura desta Convenção: a) Adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final: - declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4°., - declaração relativa ao no 6 do artigo 9°., - declaração relativa ao artigo 13°.; b) Tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais anexas à presente Acta Final: - declaração da França e do Reino Unido relativa ao artigo 7°., - declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8°., - declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16°. En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta Final. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt. Se pistosi ton anotero, oi ypografontes plirexoysioi ethesan tin ypografi toys kato apo tin paroysa teliki praxi. In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act. En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo. In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. Em fé do que os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final. Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de mil novecientos noventa. Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og halvfems. Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertneunzig. iEgine stis Vryxelles, stis eikosi treis Ioylioy chilia enniakosia eneninta. Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and ninety. Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá fichead de Iúil, míle nãoi gcéad nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em
Avis juridique important|41990A043690/436/CEE: Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 225 de 20/08/1990 p. 0010 - 0024 l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os impostos actualmente existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão reciprocamente as alterações introduzidas nas respectivas legislações nacionais. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Secção 1 Definições Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a expressão «autoridade competente» designa as seguintes instâncias: - na Bélgica: le Ministe des Finances ou um representante autorizado, de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - na Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, - na Alemanha: der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, - na Grécia: o Ypoyrgos ton Oikonomikon ou um representante autorizado, - em Espanha: el Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, - em França: le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, - na Irlanda: the Revenue Commissioners ou um representante autorizado, - na Itália: il Ministro delle Finanze ou um representante autorizado, - no Luxemburgo: le Ministre des Finances ou um representante autorizado, - nos Países Baixos: de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - em Portugal: o Ministro das Finanças ou um representante autorizado, - no Reino Unido: the Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado. 2. Os termos que não são objecto de definição na presente Convenção têm o sentido que lhes é atribuído nas convenções em matéria de dupla tributação celebradas pelos Estados interessados, salvo excepção exigida pelo contexto.Secção 2 Princípios aplicáveis em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e de imputação de lucros a um estabelecimento estável Artigo 4º A aplicação da presente Convenção rege-se pelos seguintes princípios: 1. Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de outro Estado Contratante; ou que b) As mesmas pessoas participem directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa de outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a contar da primeira data em que o caso tiver sido submetido à apreciação de uma das autoridades competentes nos termos do disposto no no. 1 do artigo 6°, constituirão uma comissão consultiva que encarregarão de emitir parecer sobre a forma de eliminar a dupla tributação em questão. As empresas podem utilizar as possibilidades de recurso previstas pelo direito interno dos Estados Contratantes em causa; contudo, sempre que o caso tiver sido submetido a tribunal, o prazo de dois anos indicado no parágrafo anterior começa a correr a partir da data em que se tiver tornado definitiva a decisão tomada em última instância no âmbito desses recursos internos. 2. O facto de o caso ter sido submetido a uma comissão consultiva não impede que um Estado Contratante inicie ou prossiga em relação a esse mesmo caso um procedimento judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas. 3. No caso de a legislação interna de um Estado Contratante não permitir que as autoridades competentes derroguem as decisões das suas instâncias judiciais, o disposto no no. 1 só é aplicável se a empresa associada desse Estado tiver deixado expirar o prazo de interposição do recurso ou tiver desistido desse recurso antes de ser pronunciada qualquer decisão. Esta disposição não afecta o recurso na medida em que este incida sobre elementos diferentes dos referidos no artigo 6° 4. As autoridades competentes poderão acordar em derrogar os prazos referidos no no. 1, com o acordo das empresas associadas interessadas. 5. Se não se aplicar o disposto nos no.s 1 a 4, os direitos de cada uma das empresas associadas, tal como previstos no artigo 6°, não serão afectados. Artigo 8º 1. A autoridade competente de um Estado Contratante não é obrigada a iniciar o procedimento amigável ou a constituir a comissão consultiva referida no artigo 7° quando tiver sido definitivamente decidido através de procedimento judicial ou administrativo que uma das empresas em causa é passível de penalidade grave, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4° 2. Sempre que um processo judicial ou administrativo destinado a decidir se uma das empresas em causa, por actos que originem uma correcção dos lucros nos termos do artigo 4°, é passível de penalidade grave, decorra ao mesmo tempo que um dos processos referidos respectivamente nos artigos 6° e 7°, as autoridades competentes poderão suspender o andamento destes últimos procedimentos até que esteja concluído o processo judicial ou administrativo. Artigo 9º 1. Da comissão consultiva referida no no. 1 do artigo 7° fazem parte, além do presidente: - dois representantes de cada uma das autoridades competentes interessadas, podendo este número ser reduzido para um, por acordo entre as autoridades competentes, - um número par de personalidades independentes designadas de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa. Pour Sa Majesté le Roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen For Hendes Majestaet Danmarks Dronning Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias Por Su Majestad el Rey de España Pour le président de la République française For the President of Ireland Thar ceann Uachtarán na hÉireann Per il presidente della Repubblica italiana Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden Pelo Presidente da República Portuguesa For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARAÇÕES COMUNS Declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4° As disposições do ponto 1 do artigo 4° abrangem tanto o caso de uma transacção realizada directamente entre duas empresas juridicamente distintas como o de uma transacção realizada entre uma das empresas e o estabelecimento estável da outra empresa situado num terceiro Estado Contratante. Declaração relativa ao no. 6 do artigo 9° Os Estados-membros mantêm toda a liberdade no que diz respeito à natureza e ao âmbito das disposições adequadas que adoptarem para reprimir qualquer infracção à obrigação de segredo. Declaração relativa ao artigo 13° Sempre que, num ou em vários Estados Contratantes interessados, as decisões relativas às tributações que são objecto dos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° tenham sido alteradas após o final do procedimento referido no artigo 6° ou após a decisão referida no artigo 12°, e que desse facto resulte uma dupla tributação na acepção do artigo 1°, serão aplicáveis as disposições dos artigos 6° e 7°, tendo em conta o resultado desse procedimento ou dessa decisão. DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração relativa ao artigo 7° A França e o Reino Unido declaram que aplicarão as disposições do no. 3 do artigo 7° Declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8° Bélgica Por «penalidade grave» deve entender-se uma sanção penal ou administrativa, em caso: - quer de delito de direito comum cometido com um intuito de fraude fiscal, - quer de infracção a disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento ou a textos adoptados em sua execução, cometida com intenção fraudulenta ou com vontade de causar dano. Dinamarca Pela noção de «penalidade grave» entende-se uma sanção por infracção intencional às disposições do direito penal ou da legislação especial em casos que não podem ser regulados por via administrativa. Os casos de infracção às disposições da legislação fiscal podem, regra geral, ser regulados pela via administrativa quando for considerado que a infracção não implica uma penalidade superior à multa. República Federal da