a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; c) A data de entrega, se for caso disso; d) Endereço e data limite para entrega dos pedidos para obtenção de um convite para apresentação de propostas ou a qualificação para a inscrição na lista dos fornecedores, ou para a recepção das propostas, assim como lingua ou línguas autorizadas para a sua apresentação; e) Endereço da entidade que deve celebrar o contrato e fornecer as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos; f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações, exigidas dos fornecedores; g) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a pagar para a obtenção da documentação relativa ao concurso. A entidade publicará, numa das línguas oficiais do GATT, um resumo do anúncio do projecto de compra contendo pelo menos as indicações seguintes: i) Objecto do contrato ii) Prazo de apresentação das propostas ou dos pedidos para obtenção de um convite para concorrer e iii) Endereços onde os documentos relativos ao contrato podem ser solicitados. 5. A fim de garantir uma concorrência internacional efectiva óptima no caso dos concursos limitados, as entidades, para cada projecto de compra, convidarão a concorrer o maior número de fornecedores, tanto nacionais como estrangeiros, compativel com o funcionamento eficaz do mecanismo de celebração dos contratos. As entidades seleccionarão de forma leal e não discriminatória os fornecedores admitidos a participar nestes concursos. 6. a) No caso de concursos limitados, as entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados publicarão anualmente, numa das publicações indicadas no Anexo III, um anúncio contendo as informações seguintes: i) enumeração das listas existentes, incluindo os titulares dessas listas em relação com os produtos ou categorias de produtos a comprar tendo por base essas listas, ii) condições a preencher pelos fornecedores potenciais para serem inscritos nessas listas, e métodos de verificação de cada uma dessas condições pela entidade interessada, iii) duração da validade das listas e formalidades para a sua renovação; b) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas. Qualquer selecção dará oportunidades iguais aos fornecedores que figuram nessas listas; c) Se, após a publicação do anúncio mencionado no
acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo. 3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo; b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos. 5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção; b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»), CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado; RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas; CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações; RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial; RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável: a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais, nem b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte. 2. O disposto no nº 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de importação. 3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes. Artigo 3º Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento Objectivos 1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm: a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico; b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da economia; c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas; (1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies». (2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível. 6. Exames e negociações a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que o exame incide; b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços. (1) Para efeitos do presente acordo, o termo «governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. 7. Alterações As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a uma parte apenas quando esta última a tenha aceite. 8. Denúncia Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité. 9. Não aplicação do presente acordo entre as partes O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. 10. Notas e anexos As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. 11. Secretariado O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo. 12. Depósito O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8