a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas,- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação,- as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores,- a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos,- a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações),- o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação,- as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada,- a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais,- a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais.O observador independente da sociedade civil: é constituído por várias Organizações Não Governamentais (ONG) centro-africanas que compõem a plataforma da sociedade civil em relação à governação florestal. Desempenha um papel de apoio aos serviços ministeriais implicados na verificação.O quadro abaixo apresenta as modalidades de verificação da legalidade das expedições de madeira e produtos de madeira.Elementos explicativos do quadro:1.a coluna : indicadores da grelha de avaliação da legalidade a preencher para que um carregamento seja considerado legal e para que possa ser emitida uma licença.2.a coluna : verificadores que comprovam que o indicador está bem preenchido.3.a e 4.a colunas : serviços e estruturas responsáveis pela verificação do indicador.5.a coluna : metodologia da verificação que deverá ser confirmada durante a fase de aplicação do presente acordo.6.a coluna : órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo.IND | Indicadores (1) | Verificadores (2) | Departamentos (3) | Estruturas de verificação (4) | Metodologia de verificação (5) | Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6) |1.1.1 | Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria | 1.1.1.1:Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal | Ministério do comércio e da Indústria | Direção-Geral do Comércio, da Concorrência e do Consumo/Direção da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial |
1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o) | Todos |Verificador 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |Verificador 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas |Verificador 4.2.4.4:Folhas de vencimento |Indicador 4.2.5:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) | Verificador 4.2.5.1:Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o) | Todos |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Critério 4.3:A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |Indicador 4.3.1:A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | Verificador 4.3.1.1:Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 4.3.1.2:Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) | Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 4.3.1.3:Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o) |Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5) |Indicador 4.3.2:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | Verificador 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973 | PEA |Verificador 4.3.2.2:Provas de indemnização |PRINCÍPIO 5:LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTALCritério 5.1:A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |Indicador 5.1.1:As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas para a redução da pobreza;- Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).Os textos regulamentares que serão adotados durante a fase de aplicação devem ser igualmente colocados à disposição do público.4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS- Licenças de Exploração e Ordenamento (PEA)- Manual dos procedimentos de abertura à concorrência para atribuição de uma PEA;- Anúncios de concurso para a concessão de uma PEA;- Anúncio de concurso relativo ao recrutamento do observador independente no processo de atribuição da PEA;- Ata da reunião da comissão mista de atribuição das PEA;- Despacho de aplicação da comissão mista de atribuição das PEA;- Lista dos candidatos a PEA;- Relatório do observador independente do processo de atribuição das PEA;- Lista dos títulos válidos com os nomes das pessoas e/ou das sociedades beneficiárias;- Atas das reuniões no que diz respeito ao cumprimento dos direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas às concessões florestais.- Florestas de plantações- Anúncios de concursos de exploração das plantações de Estado;- Lista dos candidatos à exploração das plantações;- Licenças de exploração das plantações;- Certificado de conformidade ambiental;- Lista das plantações de Estado.5. INFORMAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO FLORESTAL- Plano de exploração e de ordenamento florestal (PEA)- Relatórios de avaliação ambiental (EIES, auditorias ambientais);- Documento do plano de ordenamento;- Lista e superfícies totais das concessões sob ordenamento;- Lista e superfícies totais das concessões na pendência de ordenamento;- Normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (volumes 1, 2 e 3).- Plantação- Anúncios de concursos para os estudos de impacto ambiental;- Relatório de avaliação ambiental;- Plano simples de gestão.6. INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO- Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as PEA em exploração;- Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as plantações em exploração;- Volume anual de madeira e produtos de madeira para transformação, a nível nacional, por espécie, por título e por empresa;- Lista dos países destinatários e volumes exportados, por espécie, por título e por empresa;- Volume anual de madeira apreendido;- Volume anual de madeira que tenha transitado pela RCA e sua proveniência;- Volume no mercado centro-africano.7. INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO- Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;- Localização das unidades de transformação.8. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.VII. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONALA AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:Para o Governo:- a não ingerência nas atividades da AIS,- o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,- o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,- o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.Para o prestador de serviços:- um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,- garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Inspeção para DTPS | DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.7 | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | 1.1.7.1:Certificado consular | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | | Ministério do comércio | Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único | 1 –Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Receção pelo CDF | || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | 4 –Verificação da conformidade das empresas | || | | | | 5 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa | || | | | | 6 –Atualização trimestral do SGBD | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação SGBD || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de cópia do AC à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.8 | Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Ministério do trabalho | Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | Inspeção regional do trabalho. | | || | | | | A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos | Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE || | | | | Propõe-se o seguinte: | Metodologia || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF | Ministério do trabalho || | | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o