a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca dos navios da Comunidade,ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS:CAPÍTULO I Entrada e saída da zona de pesca Os capitães dos navios da Comunidade, com excepção dos navios com uma arqueação inferior a 50 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério, as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os capitães dos navios podem utilizar outros meios de comunicação a bordo, como o telex ou a telecopiadora, para informar o Ministério da sua data de entrada e de saída da zona de pesca de Marrocos e das capturas que se encontram a bordo nesse momento, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.No caso dos navios que não disponham de telex ou de telecopiadora a bordo, as informações relativas à entrada na zona de pesca podem ser comunicadas no momento em que o navio deixa o seu porto de armamento e as relativas à saída da zona de pesca, no prazo máximo de 24 horas após o regresso do navio ao mesmo porto, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.As comunicações de entrada na zona, efectuadas por telex ou telecópia, incluirão os nomes e números das cadernetas marítimas dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo.As características da estação de rádio, bem como os números de telex e de telecopiadora do Ministério constam do apêndice 2 do presente anexo.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando os navios de pesca da Comunidade exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e da legislação nacional e internacional na matéria, aquelas navios devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordo É proibida, na zona de pesca de Marrocos, qualquer operação de transbordo no mar das capturas entre navios de pesca autorizados ou com qualquer outra unidade.Qualquer violação da presente disposição será sujeita às sanções previstas na legislação em vigor na matéria.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. MarrocosOs capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa
(ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 4 000 ecus por navio.Para o primeiro e o último ano do acordo, o adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.3. Os capitães dos navios detentores de licenças para espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 2 do presente anexo.Os capitães devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se referem.4. A delegação apresentará ao Ministério, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Para o último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior será notificado no prazo de quatro meses após a caducidade do acordo.O cômputo definitivo será transmitido aos armadores em causa, que disporão de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores do Minstério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O mais tardar um mês e meio após a referida notificação, será transmitido pela delegação ao Ministério um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.5. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos F.3 e F.4.A não observância das obrigações previstas nos pontos F.3 e F.4 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento destas obrigações pelo armador.G. COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS 1. Diário de bordo1. Os capitães dos navios cuja arqueação seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e manter esse diário de bordo do acordo com a nota explicativa do referido diário de bordo.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.CAPÍTULO IX Devoluções ao mar As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome de observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação: .TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .Licença: .no.: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: Data: . ,Porto: .Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. O Ministérioi) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte