cionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comu- nitário em matéria de celebração de acordos internacionais eSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre quedisposições equivalentes, o disposto no presente artigo conti- aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presentenuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Partenegociáveis: de tal facto.— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e 3. O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denun- ciado por uma Parte Contratante.— nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e
que disposições equivalentes, o disposto no presente artigo con- terno.tinuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 emrelação aos títulos de dívida negociáveis: Artigo 16.o— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- cipado, e Assinatura, entrada em vigor e validade 1. O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cum- esteja estabelecido no Liechtenstein, e primento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.— nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. 2. Sob reserva do cumprimento das formalidades constitu- de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentestenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação oumesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla- aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação porção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãopessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis- das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dostrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori- tentes.dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. Artigo 13.o Revisão2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, peloas restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, pararequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem- -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que possível em casos urgentes.o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita do Estado requerente da existência dafraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin- 2. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podemte: consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi- tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor- mações sobre contas bancárias; 3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contra- ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato deRelações com convenções bilaterais de prevenção da dupla um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. tributaçãoAs disposições das convenções de prevenção da dupla tributa-ção, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudi- Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março decam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaAcordo. referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no Artigo 15.o Anexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,