incluindo o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.7. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18g. e abster-se-ão da prática de qualqueracto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão responsáveis apenas perante oConselho.Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 13g.Sessões1. Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre. Para fins de revisão do leque depreços, o Conselho reúne-se no espaço de duas semanas, após cada período de quinze ou trinta meses mencionado no artigo 31g.2. Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente Acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido:a) Do presidente do Conselho;b) Do director executivo;c) Da maioria dos membros exportadores;d) Da maioria dos membros importadores;e) De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo menos 200 votos; ouf) De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo menos 200 votos.3. As sessões realizar-se-ão na sede da Organização, a menos que o Conselho, por votação especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local diferente do da sede da Organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto resultarem para o Conselho.4. O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.Artigo 14g.Atribuição dos votos1. Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.2. Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possíveldo volume das respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de
regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presentenúmero.4. Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial, adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador no prazo máximo especificado no n° 7 do artigo 66g., sob reserva das prescrições seguintes:a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural;b) A Organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem necessárias para escoar as existências do depósito regulador.5. Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na conta do depósito regulador será, sob reserva dodireito que os membros têm de escolher o reembolso da suaquota, sob a forma de borracha natural, em conformidade com o n° 6 do presente artigo, imediatamente distribuído pelos membros em proporção da sua quota tal como é definida no n° 2 do presente artigo.6. Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso em espécie da totalidade ou de uma fracção da sua quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a forma de borracha natural, sob reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho.7. O Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o ajustamento e o reembolso das quotas dos membros na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em consideração:a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da borracha natural especificado no n° 2, alínea a), do presente artigo e os preços a que uma parte ou a totalidade do depósito regulador for vendida em aplicação dos procedimentos de escoamento do depósito regulador; eb) A diferença entre o montante da previsão e o montante efectivo das despesas de liquidação.8. O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao final das transacções da conta do depósito regulador a fim de proceder à liquidações definitiva das contas dos membros nos trinta dias seguintes.CAPÍTULO IXRELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASEArtigo 41g.Relações com o Fundo Comum para Produtos de BaseQuando o Fundo Comum para Produtos de Base começar a funcionar, o Conselho aproveitará na sua plenitude as facilidades oferecidas por este organismo, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base.O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente e um preço de desencadeamento inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.5. Os preços referidos nos no.s 3 e 4 do presente artigo serão arredondados ao cent mais próximo.6. Os preços indicativos serão, com a entrada em vigor do presente Acordo, inicialmente fixados em 150 e 270 cents de Malásia/Singapura por quilograma, respectivamente. Se os preços indicativos aplicados em 20 de Março de 1987 forem revistos antes do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, serão ajustados na altura da entrada em vigor do presente Acordo ao nível aplicado à data do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.Artigo 30g.Funcionamento do depósito regulador1. Se, tendo em atenção o leque de preços definido no artigo 29g., ou posteriormente revisto em conformidade com as disposições dos artigos 31g. e 39g., o preço indicador do mercado previsto no artigo 32g.:a) For igual ou superior ao preço de desencadeamento superior, o director do depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento superior lançando no mercado borracha natural até que o preço indicador do mercado se situe abaixo do preço de desencadeamento superior;b) For superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador lançará no mercado borracha natural para defender o preço de desencadeamento superior;c) Se situar entre os preços de intervenção superior e inferior ou for igual a um ou a outro destes preços, o director do depósito regulador não deve comprar nem vender borracha natural, salvo no âmbito das responsabilidades que lhe incumbem em virtude do artigo 35g., relativo à rotação do depósito;d) For inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador poderá comprar borracha natural para defender o preço de desencadeamento inferior;e) For igual ou inferior ao preço de desencadeamento inferior, o director do depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento inferior apresentando propostas de compra de borracha natural até que o preço indicador do mercado ultrapasse o preço de desencadeamento inferior.2. Quando as vendas ou as compras do depósito regulador atingirem o nível de 400 000 toneladas, o Conselho, por voto especial, decidirá da necessidade de fazer intervir o depósito regulador de urgência:a) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior; oub) A um preço situado entre o preço de desencadeamento inferior e o preço indicativo inferior, ou entre o preço de desencadeamento superior e o preço indicativo superior.3. O director do depósito regulador utilizará, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar decisão diferente em aplicação do n° 2 do presente artigo, o depósito regulador de urgência para defender o preço indicativo inferior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma acima do com os princípios enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base.O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente aceitáveis com vista a um acordo de associação a assinar com o fundo comum.CAPÍTULO XABASTECIMENTOS, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDASArtigo 42g.Abastecimento e acesso ao mercado1. Os membros exportadores tomarão a responsibilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas e programas que assegurem aos consumidores abastecimentos regulares em borracha natural.2. Os membros importadores tomarão a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seusmercados.Artigo 43g.Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente Acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e aomelhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumetando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo quemelhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de Outras Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:iii) Programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;iii) Programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) Métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de Outras Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apro-priadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo Comum para Produtos de Base quando este for criado.3. O Conselho poderá, conforme for conviente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.4. O Comité de Outras Medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este RSS 3 e TSR 20, cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de Singapura.2. A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação e o método de cálculo do preço indicador diário do mercado serão analisados e poderão ser revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja representativo do mercado da borracha natural.3. O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços.Artigo 33g.Composição dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; eb) São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da alíena a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comércio internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.2. O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem o depósito regulador.3. O director do depósito regulador deverá velar por que a composição do depósito regulador seja reflexo da estrutura das exportações e importações de borracha natural, aomesmo tempo que responde aos objectivos do presente acordo em matéria de estabilização.4. O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o exigir.Artigo 34g.Localização dos depósitos que constituem o depósitoregulador1. A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua distribuição entre os membros deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os