efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que seja e, em especial, retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais, ex) a poluição e os resíduos provenientes dos navios de pesca, as devoluções, a captura por artes perdidas ou abandonadas e os efeitos noutras espécies e nos ecossistemas marinhos devem ser reduzidos ao mínimo;b) Aplicam a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica em conformidade com o n.o 2.2. a) A abordagem de precaução definida no Acordo de 1995 e no Código de Conduta é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, a fim de proteger esses recursos e preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem; nomeadamente, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários:i) são mais prudentes nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas,ii) não invocam a falta de dados científicos adequados para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar,iii) têm em conta as melhores práticas internacionais no respeitante à aplicação da abordagem de precaução, incluindo o anexo II do Acordo de 1995 e o Código de Conduta;b) Uma abordagem ecossistémica é amplamente aplicada à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, através de uma abordagem integrada no âmbito da qual as decisões relacionadas com a gestão dos recursos haliêuticos são examinadas tendo em conta o funcionamento dos ecossistemas marinhos mais vastos em que esses recursos evoluem, a fim de garantir a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desses recursos e, assim, preservar os referidos ecossistemas.Artigo 4.oCompatibilidade das medidas de conservação e de gestão1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente aos recursos haliêuticos transzonais presentes em zonas sob jurisdição nacional de um Estado costeiro que seja Parte Contratante e nas águas do alto mar adjacentes da Área da Convenção e reconhecem o dever de cooperar nesse sentido.2. As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão do conjunto dos recursos haliêuticos transzonais. Ao elaborar medidas de conservação e de gestão compatíveis para os recursos haliêuticos transzonais, as Partes Contratantes:a) Têm em conta a unidade biológica e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as
TRADUÇÃOConvençãosobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico SulAS PARTES CONTRATANTES,DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul e assim preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,RECORDANDO as disposições aplicáveis do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, bem como no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993, e atendendo ao Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de Outubro de 1995,RECONHECENDO que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis dos acordos acima referidos, os Estados têm o dever de cooperar entre si para a conservação e gestão dos recursos vivos nas zonas do alto mar e, se for caso disso, para a criação de organizações ou convénios sub-regionais ou regionais de pesca, a fim de adoptar as medidas necessárias para a conservação desses recursos,TENDO EM CONTA que, nos termos do direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, os Estados costeiros têm águas sob jurisdição nacional em que exercem direitos soberanos para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos haliêuticos e da conservação dos recursos marinhos vivos em que a pesca tem um impacto,RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões, bem como das suas comunidades costeiras, no respeitante à conservação, à gestão e ao desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e à possibilidade de retirar benefícios equitativos desses recursos,CONSTATANDO a necessidade de as organizações e convénios sub-regionais ou regionais de pesca efectuarem análises de desempenho para avaliar o grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada I do Acordo de 1995, elabora normas, regras e procedimentos, nomeadamente nos seguintes domínios:a) Recolha, verificação e comunicação atempada à Comissão de todos os dados pertinentes pelos membros da Comissão;b) Compilação e gestão, pela Comissão, de dados exactos e completos destinados a facilitar a avaliação efectiva das unidades populacionais e permitir a emissão dos melhores pareceres científicos;c) Segurança, acesso e divulgação dos dados, assegurando, se for caso disso, o seu carácter confidencial;d) Troca de dados entre os membros da Comissão, bem como com outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações pertinentes, nomeadamente dados relativos aos navios que exercem a pesca INN e, se for caso disso, à propriedade efectiva desses navios, a fim de consolidar tais informações num formato centralizado para divulgação, se necessário;e) Formas de facilitar a coordenação em matéria de documentação e partilha de dados entre as organizações regionais de gestão das pescas, incluindo procedimentos de troca de dados relativos aos registos dos navios, documentação das capturas e sistemas de acompanhamento do comércio, se necessário;f) Auditorias regulares sobre o cumprimento pelos membros da Comissão das exigências em matéria de recolha e troca de dados e resolução dos eventuais incumprimentos identificados nessas auditorias.2. A Comissão assegura a divulgação pública dos dados relativos ao número de navios que operam na Área da Convenção, ao estado dos recursos haliêuticos geridos no âmbito da presente Convenção, às avaliações dos recursos haliêuticos, aos programas de investigação na Área da Convenção e às iniciativas de cooperação com organizações regionais e mundiais.Artigo 24.oObrigações dos membros da Comissão1. Cada membro da Comissão, relativamente às actividades de pesca que exerce na Área da Convenção:a) Aplica a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão e adopta todas as medidas necessárias para garantir a respectiva eficácia;b) Coopera com vista à consecução do objectivo da presente Convenção;c) Adopta todas as medidas necessárias para apoiar os esforços envidados para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;d) Recolhe, verifica e comunica os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos e aos ecossistemas marinhos na Área da Convenção, em conformidade com as normas, regras e procedimentos estabelecidos pela Comissão.2. Cada membro da Comissão comunica à Comissão, anualmente, a forma como aplicou as medidas de conservação e de gestão e os procedimentos de cumprimento e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 305.o da Convenção de 1982 que se torne parte na presente Convenção; nesta medida, os termos "Parte Contratante" referem-se a tais entidades.Artigo 2.oObjectivoA presente Convenção tem por objectivo assegurar, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica à gestão da pesca, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e, assim, preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos.Artigo 3.oPrincípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão1. Para atingir o objectivo da presente Convenção e tomar decisões a título da mesma, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários criados ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o:a) Aplicam, em especial, os seguintes princípios:i) a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos devem ser conduzidas de forma transparente, responsável e abrangente, tendo em conta as melhores práticas internacionais,ii) o exercício da pesca deve ser compatível com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, tendo em conta os efeitos nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e a obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho,iii) a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca devem ser evitadas ou eliminadas,iv) devem ser recolhidos, verificados, comunicados e divulgados, atempada e adequadamente, dados exaustivos e precisos sobre a pesca, incluindo informações relacionadas com os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evoluem recursos haliêuticos,v) as decisões devem basear-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nos pareceres de todos os órgãos subsidiários pertinentes,vi) a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes devem ser promovidas para garantir a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e as aplicadas aos mesmos recursos haliêuticos em zonas sob jurisdição nacional,vii) os ecossistemas marinhos devem ser protegidos, especialmente aqueles cuja recuperação após perturbação é muito lenta,viii) devem ser reconhecidos os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos territórios e possessões, bem como as necessidades das suas comunidades costeiras,ix) deve ser assegurado o cumprimento efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que