c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Turquia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do comité são vinculativas para as Partes Contratantes logo que estejam concluídos os eventuais procedimentos internos exigidos pela legislação das Partes Contratantes. 3. O comité é composto por representantes da Turquia e da União; a União será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros. 4. O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. A pedido de um Estado-Membro ou da Turquia, este país e esse Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução visando definir, nomeadamente, as regras relativas: a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto; b) Às condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as aplicáveis ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Aos meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado;
Neste contexto, a União está disposta a disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na execução do presente Acordo, em conformidade com a declaração conjunta relativa à assistência técnica em anexo. Neste âmbito, será conferida especial atenção ao reforço das instituições e das capacidades. Esse apoio deve ser prestado no âmbito das prioridades atuais e futuras definidas conjuntamente pela União e pela Turquia. Artigo 24.o Entrada em vigor, vigência e termo 1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.o do presente Acordo só são aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2. Durante esse período de três anos, essas obrigações só são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Turquia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de três anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão em vigor entre Estados-Membros individuais e a Turquia devem continuar a ser aplicáveis. 4. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 25.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Ancara, em dezasseis de dezembro de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) Ao procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o. 3. A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia. 2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 23.o Assistência técnica As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União. — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia ou se o referido direito de residência autónomo pertencer ao outro progenitor que tem o direito de guarda dos filhos em causa; — os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer, ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia, ou se Estado-Membro requerido demonstrar que, em conformidade com a sua legislação nacional, o casamento em causa não é juridicamente reconhecido. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, em conformidade com a legislação nacional, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram após a entrada no território da Turquia, a não ser que a Turquia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para regresso dessa pessoa com um período de validade de três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para efeitos da readmissão da pessoa em causa. Artigo 10.o Prova respeitante aos nacionais de países terceiros e aos apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo. A prova das condições de readmissão não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar as condições respeitadas, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário. 3. A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração escrita do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem estar na posse dos documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Se o nacional de país terceiro ou o apátrida entrou no território do Estado requerente antes da data do início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o nos termos do artigo 24.o, n.o 3, o prazo mencionado no parágrafo anterior começa a contar na data de início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir. 2. A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito: —