Avis juridique important|21994A0103(01)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Acto final - Declarações comuns - Declarações dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA - Acordos diversos - Acta Acordada - Declaraçaão de uma ou de várias das partes contratantes relativos ao acordo sobre o Espaço Económico Europeu Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0003 - 0036
Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités comunitários relevantes para o assunto em questão. A Comissão das Comunidades Europeias prosseguirá as consultas, na medida do necessário, até que a Comissão apresente a sua proposta numa reunião formal.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo A Comunidade Europeia considera que, até que sejam cumpridos pelos Estados da EFTA os requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo, pode adiar a aplicação definitiva da decisão do Comité Misto do EEE referida no mesmo artigo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo A fim de conseguir a homogeneidade do EEE e sem prejuízo do funcionamento das suas instituições democráticas, os Estados da EFTA envidarão todos os esforços no sentido de que sejam cumpridos os requisitos constitucionais necessários tal como previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 103º do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativo ao trânsito no sector da pesca A Comunidade considera que o Artigo 6º do Protocolo nº 9 será igualmente aplicável caso, antes da entrada em vigor do Acordo, não se chegue a uma solução satisfatória para ambas as Partes no que respeita à questão do trânsito.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia A Comunidade Europeia e os Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça declaram que o Quadro 1 que figura no Apêndice 2 do Protocolo nº 9 não prejudica a proibição de importação que estes países aplicam aos produtos da baleia.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal Foi iniciado o procedimento interno com vista à transformação dos direitos aduaneiros de natureza fiscal em tributação interna.Sem prejuízo do Protocolo nº 5 do Acordo, a Suíça eliminará estes direitos relativamente às posições pautais especificadas no quadro anexo ao Protocolo nº 5 aquando da entrada em vigor da tributação interna, sob reserva de, em conformidade com a sua legislação interna, serem aprovadas as necessárias alterações constitucionais e legislativas.Antes do final de 1993, será realizado um referendo sobre esta questão.Caso o resultado do referendo constitucional seja positivo, serão envidados todos os esforços no sentido de transformar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em imposições internas até final de 1996.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que- os acordos bilaterais relativos ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.DECLARAÇÃO COMUM respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao bem-estar dos animais Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Sistema Harmonizado As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.DECLARAÇÃO do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à construção naval A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os