2. São aplicáveis os critérios essenciais ao abrigo dos n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN tanto quanto possível. O critério essencial ao abrigo do n.o 3 é aplicável em conjunção com o seguinte requisito: a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão aplicáveis aquando da assinatura presente acordo é assegurada a todas as entidades no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União. A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE. ANEXO II NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO As normas técnicas de ligação (NTL) especificam: — A arquitetura da ligação de comunicação; — A segurança da transferência de dados; — A lista de funções (operações, reconciliação, etc.); — A definição dos serviços web; —
A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. Concretamente, a Comissão Europeia assegura, ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a transferência para as autoridades competentes suíças da quantidade de licenças da UE necessárias para atribuição a título gratuito a operadores de aeronaves geridos pela Suíça. Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação do acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem. Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, a Suíça será responsável pela gestão dos operadores de aeronaves: — com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou — com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos RCLE ligados. ANEXO IV DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados. Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo. Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente). O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3. A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade A.2.1 – «Nível baixo» É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas; — Artigos 49.o, 50.o a 53.o e 55.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A verificação e a acreditação no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — 7. Caso não seja possível tomar uma decisão relativa à alteração do anexo I dentro do período referido no n.o 6, o Comité Misto examina, no prazo de oito meses após a data em que a matéria for submetida, todas as demais possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente acordo, tomando quaisquer decisões necessárias para esse fim. Artigo 11.o Coordenação 1. As Partes comprometem-se em coordenar esforços nas matérias pertinentes para o presente acordo e, particularmente, no que toca aos critérios estabelecidos nos anexos, de modo a assegurar a correta aplicação do presente acordo e a integridade contínua dos RCLE das Partes, bem como para evitar as fugas de carbono e distorções indevidas das condições de concorrência entre os RCLE ligados. 2. Concretamente, a coordenação em apreço consiste num intercâmbio ou prestação de informações de modo formal e informal e, a pedido de uma das Partes, mediante consultas no âmbito do Comité Misto. CAPÍTULO VI COMITÉ MISTO Artigo 12.o Composição e funcionamento do Comité Misto 1. É estabelecido um Comité Misto, constituído por representantes das Partes. 2. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido. 3. As decisões adotadas pelo Comité Misto nos casos previstos no presente acordo são vinculativas a partir da sua data de entrada em vigor para as Partes, que adotam as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação. 4. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno. As decisões adotadas pelo Comité Misto são acordadas entre ambas as partes. 5. O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 13.o Funções do Comité Misto 1. O Comité Misto gere o presente acordo e assegura a sua correta aplicação. 2. O Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor. 3. Compete ao Comité Misto analisar as alterações de artigos do presente acordo propostas por uma das Partes. Se o Comité Misto concordar com a proposta, submete-a para aprovação das Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos.