b) Prestar apoio aos Estados de pavilhão, na medida do razoavelmente exequível, em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão. 3. Caso uma Parte Contratante considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. A Parte Contratante deve apresentar ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão documentação exaustiva sobre os factos, incluindo relatórios de inspeção. 4. Nada no presente artigo pode ser interpretado de forma a afetar o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de recusar a entrada nesses portos, e de adotar medidas do Estado do porto mais estritas do que as adotadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção. Artigo 15.o Obrigações das entidades de pesca O artigo 13.o e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme em conformidade com o anexo. Artigo 16.o Recolha, compilação e troca de dados
a) Serve de fórum para a troca de informações sobre os meios pelos quais os membros da Comissão aplicam as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão na zona da Convenção e as medidas complementares nas águas adjacentes, conforme apropriado; b) Serve de fórum para a troca de informações sobre a execução, incluindo os esforços, estratégias e planos para o efeito; c) Recebe de cada membro da Comissão relatórios sobre as medidas que aqueles tenham adotado para detetar infrações às disposições da presente Convenção e sobre as medidas adotadas em conformidade com a presente Convenção para investigar e sancionar tais infrações; d) Comunica à Comissão as suas observações ou conclusões sobre o cumprimento das medidas de conservação e de gestão; e) 4. O Comité Científico tem por funções: a) Recomendar à Comissão um plano de investigação, que inclua questões e assuntos específicos a examinar por peritos científicos ou outras organizações ou pessoas, consoante o caso, identificar as necessidades de informação e coordenar as atividades que satisfaçam essas necessidades; b) Planear, realizar e apreciar regularmente as avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, identificar as ações necessárias para a sua conservação e a sua gestão, e emitir pareceres e recomendações destinados à Comissão; c) Recolher, analisar e divulgar as informações pertinentes; d) Apreciar os impactos das atividades de pesca nos recursos haliêuticos e nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas; e) c) Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior. 9. As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de: a) Qualquer aditamento ao registo; b) Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica: i) renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca, ii) retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.