ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada
28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján. um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. Estado requerido facultará informações relativamente à conduta que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir aSe e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar investigar, de âmbito civil ou penal.disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no presenteartigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis: 2. A fim de determinar se as informações podem ser presta- das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar— que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem- as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado bolso antecipado, e requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.— em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino, 3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que e o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção— sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis-