acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Fyrir hönd EvrópusambandsinsFor Den europeiske unionPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européenneThar ceann an Aontais EorpaighPer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaPå Europeiska unionens vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd lýðveldisins ÍslandsFor Republikken IslandPor la República de IslandiaZa Islandskou republikuFor Republikken IslandFür die Republik IslandIslandi Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΙσλανδίαςFor the Republic of IcelandPour la République d'IslandeThar ceann Phoblacht na hÍoslainnePer la Repubblica d'IslandaIslandes Republikas vārdāIslandijos Respublikos varduAz Izlandi Köztársaság részérőlGhar-Repubblika ta' l-IżlandaVoor de Republiek IjslandW imieniu Republiki IslandiiPela República da IslândiaZa Islandskú republikuZa Republiko IslandijoIslannin tasavallan puolestaPå Republiken Islands vägnar+++++ TIFF +++++Fyrir hönd Konungsríkisins NoregsFor Kongeriket NorgePor el Reino de NoruegaZa Norské královstviFor Kongeriget NorgeFür das Königreich NorwegenNorra Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο της ΝορβηγίαςFor the Kingdom of NorwayPour le Royaume de NorvègeThar ceann Ríocht na hIoruaPer il Regno di NorvegiaNorvēģijas Karalistes vārdāNorvegijos Karalystės varduA Norvég Királyság részérőlGhar-Renju tan-NorveġjaVoor het Koninkrijk NoorwegenW imieniu Królestwa NorwegiiPelo Reino da NoruegaZa Nórske kráľovstvoZa Kraljevino NorveškoNorjan kuningaskunnan puolestaPå Konungariket Norges vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas relações de Estados com outros Estados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação ou a detenção de uma pessoa, para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega.2. Com excepção dos casos previstos nos n.os 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega distinta daquela por que foi entregue.3. O n.o 2 não se aplica quando:a) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;b) A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual;e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 16.o;f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega. A renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento nos termos do n.o 4.4. O pedido de consentimento é apresentado à autoridade judiciária de execução, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 11.o e de uma tradução, conforme indicado no n.o 2 do artigo 11.o O consentimento deve ser dado sempre que a infracção para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente acordo. O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 4.o, podendo ainda, a no seu território de uma pessoa procurada que seja objecto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;b) A existência de um mandado de detenção;c) A natureza e a qualificação jurídica da infracção;d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a data e o lugar.O Estado em nome do qual tenha sido feita, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, uma declaração no sentido de que os nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, poderá, nos mesmos termos, recusar o trânsito dos seus nacionais no seu território ou sujeitá-lo às mesmas condições.2. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da autoridade designada, para cada Estado, como responsável pela recepção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.3. O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.o 1, pode ser dirigido à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado de trânsito comunica a sua decisão de acordo com o mesmo procedimento.4. O presente acordo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista. Contudo, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado de emissão deve apresentar à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 as informações referidas no n.o 1.5. Quando o trânsito envolver uma pessoa que deva ser extraditada de um Estado terceiro para outro Estado, o presente artigo aplica-se mutatis mutandis. Considera-se, em especial, que a expressão "mandado de detenção", tal como definida no presente acordo, é equivalente a um "pedido de extradição".CAPÍTULO 3EFEITOS DA ENTREGAArtigo 29.oDedução do período de detenção cumprido no Estado de execução1. O Estado de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado de emissão, na sequência de uma condenação a pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. Para o efeito, no momento da entrega, são transmitidas à autoridade judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução ou pela autoridade central designada em conformidade com o artigo 10.o, todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da execução do mandado de detenção.Artigo 30.oEventuais procedimentos penais por outras infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas recebidos depois dessa data são regidos pelo presente acordo.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem, no momento da notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o, fazer uma declaração indicando que, enquanto Estado de execução, o Estado continuará a aplicar o sistema de extradição aplicável antes da entrada em vigor do presente acordo relativamente a actos cometidos antes de determinada data, que especificará. A data em questão não poderá ser posterior à data de entrada em vigor do presente acordo. A referida declaração pode ser retirada a qualquer momento.Artigo 36.oResolução de litígiosQualquer diferendo entre a Islândia ou a Noruega e um Estado-Membro da União Europeia sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo pode ser remetido por uma das partes em litígio para uma reunião de representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e da Islândia e da Noruega, para que possa ser resolvido no prazo de seis meses.Artigo 37.oJurisprudênciaPara atingirem o objectivo de uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições do presente acordo, as partes contratantes acompanham permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assim como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega no que se refere a essas disposições e às de instrumentos de entrega semelhantes. Para tal, será instituído um mecanismo destinado a assegurar a transmissão recíproca, regular dessa jurisprudência.Artigo 38.oNotificações, declarações, entrada em vigor1. As partes contratantes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos exigidos para exprimirem o seu consentimento em ficar vinculadas pelo presente acordo.2. Ao procederem à notificação referida no n.o 1, as partes contratantes apresentam qualquer das notificações ou declarações previstas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 9.o, no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 2 do artigo 34.o do presente acordo e podem apresentar qualquer das notificações ou declarações previstas no n.o 4 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 1 do artigo 31.o e no n.o 2 do artigo 35.o do presente acordo. As declarações ou notificações referidas no n.o 4 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no Acordoentre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a NoruegaA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAeO REINO DA NORUEGA,por outro,a seguir designados "as partes contratantes",DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais,CONSIDERANDO que as actuais relações entre as partes contratantes requerem uma estreita cooperação na luta contra a criminalidade,EXPRESSANDO a sua confiança mútua na estrutura e no funcionamento dos respectivos sistemas jurídicos e na capacidade de todas as partes contratantes garantirem a equidade dos processos judiciais,CONSIDERANDO que a Islândia e a Noruega têm exprimido o desejo de firmar com os Estados-Membros da União Europeia um acordo que lhes permita tornar mais expeditos os mecanismos de transferência de suspeitos e condenados e aplicar um processo de entrega em conjunto com os Estados-Membros;CONSIDERANDO que a União Europeia também considera desejável firmar tal acordo;CONSIDERANDO que é, pois, adequado instituir um regime aplicável a esses processos de entrega;CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros e o Reino da Noruega e a República da Islândia são partes em diversas convenções em matéria de extradição, entre as quais a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, e que os países nórdicos possuem leis sobre extradição uniformes, com um conceito comum de extradição;CONSIDERANDO que o nível da cooperação ao abrigo da Convenção da UE, de 10 de Março de 1995, relativa ao Processo Simplificado de Extradição, e da Convenção da UE, de 27 de Setembro de 1996, relativa à Extradição, deve ser mantido sempre que não seja possível incrementá-lo;CONSIDERANDO que as decisões sobre a execução do mandado de detenção tal como definido no presente acordo devem ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega;CONSIDERANDO que o papel das autoridades centrais na execução de um mandado de detenção tal como definido no presente acordo deve ser limitado a apoio prático e administrativo;CONSIDERANDO que o presente acordo respeita os direitos fundamentais e, concretamente, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e que não impede que cada Estado aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e aos