o estrangeiro regresse ao seu país de origem ou se dirija para outro país onde possa entrar legalmente.Artigo 11º1. O Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de asilo e que considerar que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado-membro pode requerer a este último a tomada a cargo o mais rapidamente possível e, mas sempre, num prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido de asilo.Se o pedido de tomada a cargo não for formulado no prazo de seis meses, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo cabe ao Estado ao qual o pedido tiver sido apresentado.2. O pedido de tomada a cargo deve conter indicações que permitam às autoridades do Estado requerido certificar-se da responsabilidade desse Estado atendendo aos critérios definidos na presente convenção.3. A determinação do Estado responsável por força desses critérios é feita com base na situação existente no momento em que o requerente de asilo apresentou pela primeira vez o seu pedido a um Estado-membro.4. O Estado-membro deve deliberar sobre o pedido de tomada a cargo no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe for entregue. A ausência de resposta no termo desse prazo equivale à aceitação do pedido de tomada a cargo.5. A transferência do requerente de asilo do Estado-membro em que o pedido de asilo tiver sido apresentado para o Estado-membro responsável deve ser efectuada o mais tardar um mês após a aceitação do pedido de tomada a cargo ou um mês após o termo do processo contencioso eventualmente interposto pelo estrangeiro contra a decisão de transferência, caso tal processo tenha efeito suspensivo.6. Poderão ser adoptadas posteriormente, no ámbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da tomada a cargo.Artigo 12ºSempre que um pedido de asilo for apresentado às autoridades competentes de um Estado-membro por um requerente que se encontre no território de outro Estado-membro, a determinação do Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo cabe ao Estado-membro em cujo território se encontra o requerente. Esse Estado-membro será imediatamente informado pelo Estado-membro aonde foi apresentado o pedido e, para efeitos da aplicação da presente convenção, passa a ser condiderado como o Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de asilo.Artigo 13º1. A retomada a cargo de um requerente de asilo nos casos previstos no nº 7 do artigo 3º e no artigo 10º efectua-se segundo as seguintes regras:a) O pedido de retomada a cargo deve conter indicações que permitam ao Estado requerido certificar-se de que é responsável nos termos do nº 7 do artigo 3º e do artigo 10º;b) O Estado a quem é requerida a retomada a cargo é obrigado a responder ao pedido que lhe é dirigido num prazo de oito dias a contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar
CONVENÇÃO sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias (97/C 254/01)SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,CONSIDERANDO o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro de 1989 no sentido de proceder a uma harmonização das respectivas políticas de asilo;DECIDIDOS, por fidelidade à sua tradição humanitária comum, a assegurar aos refugiados uma protecção adequada, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, a seguir denominados, respectivamente, «Convenção de Genebra» e «Protocolo de Nova Iorque»;CONSIDERANDO o objectivo comum da criação de um espaço sem fronteiras internas, no qual será nomeadamente assegurada a livre circulação de pessoas de acordo com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu;CONSCIENTES da necessidade de tomar medidas para evitar que a realização desse objectivo provoque situações que possam vir a deixar o requerente de asilo demasiado tempo na incerteza acerca da decisão que será tomada sobre o seu pedido e empenhados em dar a todo e qualquer requerente de asilo a garantia de que o seu pedido será analisado por um dos Estados-membros e em evitar que os requerentes de asilo sejam sucessivamente enviados de um Estado-membro para outro sem que nenhum desses Estados se reconheça competente para analisar o seu pedido de asilo;EMPENHADOS em continuar o diálogo iniciado com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados para atingir os objectivos acima expostos;DECIDIDOS a instaurar, para efeitos da aplicação da presente convenção, uma cooperação estreita por diversos meios, entre os quais as trocas de informações,DECIDIRAM CONCLUIR A PRESENTE CONVENÇÃO E, PARA ESSE EFEITO, DESIGNARAM COMO PLENIPOTENCIÁRIOS:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Melchior WATHELETVice-Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça e dos Independentes e dos Pequenos e Médios EmpresáriosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Hans ENGELLMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Helmut reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um estrangeiro no seu território ou na zona de trânsito de um porto ou de um aeroporto, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de trânsito.2. A natureza do visto será apreciada com base nas definições dadas nas alíneas f) e g) do nº 1.Artigo 2ºOs Estados-membros reiteram as obrigações assumidas nos termos da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, sem qualquer restrição geográfica do âmbito de aplicação desses instrumentos, e o seu empenhamento em cooperar com os serviços do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no que se refere à aplicação desses instrumentos.Artigo 3º1. Os Estados-membros comprometem-se a que qualquer estrangeiro que apresente a um Estado-membro um pedido de asilo, na fronteira ou no território de um deles, veja o seu pedido analisado.2. Esse pedido será analisado por um único Estado-membro, determinado de acordo com os critérios definidos na presente convenção. Os critérios enunciados nos artigos 4º a 8º aplicam-se segundo a ordem por que são apresentados.3. O pedido será analisado por esse Estado-membro em conformidade com a sua legislação nacional e as suas obrigações internacionais.4. Cada Estado-membro tem o direito de analisar um pedido de asilo que lhe seja apresentado por um estrangeiro, mesmo que essa análise não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos na presente convenção, desde que o requerente de asilo dê o seu consentimento para tal.O Estado-membro responsável por força dos critérios acima citados fica então dispensado das suas obrigações, que são transferidas para o Estado-membro que deseja analisar o pedido de asilo. Este último Estado informará o Estado-membro responsável por força dos referidos critérios, se o pedido lhe tiver sido apresentado.5. Os Estados-membros mantêm a faculdade de, em aplicação dos respectivos direitos nacionais, enviar um requerente de asilo para um Estado terceiro, no respeito das disposições da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque.6. O processo de determinação do Estado-membro que é responsável pela análise do pedido de asilo por força da presente convenção tem início a partir do momento da primeira apresentação do pedido de asilo a um Estado-membro.7. O Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de asilo é obrigado, nas condições previstas no artigo 13º e com vista à conclusão do processo de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, a retomar a cargo o requerente de asilo que se encontre noutro Estado-membro e que neste tenha apresentado um pedido de asilo depois de ter retirado o seu pedido durante o processo de determinação do Estado invocados pelo requerente de asilo em apoio do seu pedido e, se tiver sido o caso, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-membro solicitado apreciará se pode dar seguimento ao requerimento que lhe é apresentado. A comunicação dessas informações fica sempre dependente do consentimento do requerente de asilo.4. Essa troca de informações faz-se a pedido de um Estado-membro e só pode ter lugar entre as autoridades cuja designação por cada Estado-membro tiver sido comunicada ao comité previsto no artigo 18º5. As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no nº 1. Essas informações só podem ser comunicadas em cada Estado-membro às autoridades e órgãos jurisdicionais encarregados de:- determinar o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo,- analisar o pedido de asilo,- executar qualquer obrigação decorrente da presente convenção.6. O Estado-membro que comunica os dados velará pela sua exactidão e actualidade.Se se revelar que esse Estado-membro forneceu dados inexactos ou que não deveriam ser comunicados, os Estados-membros destinatários serão imediatamente informados desse facto. Esses Estados-membros ficarão obrigados a rectificar essas informações ou a providenciar para que desapareçam.7. Um requerente de asilo tem o direito a que lhe sejam comunicadas, a seu pedido, as informações trocadas que lhe digam respeito, enquanto essas informações estiverem disponíveis.Se verificar que essas informações são inexactas ou que são informações que não deveriam ter sido comunicadas, o requerente de asilo tem o direito a que as informações sejam rectificadas ou a que se providencie para que desapareçam. Esse direito exercer-se-á nas condições previstas no nº 6.8. Em cada Estado-membro interessado, far-se-á menção da comunicação e da recepção das informações trocadas.9. Esses dados serão conservados por um período que não exceda o tempo necessário aos objectivos para os quais foram comunicados. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado-membro em questão.10. Em todo o caso, as informações comunicadas beneficiam pelo menos de protecção idêntica à que o Estado destinatário concede às informações de natureza similar.11. Se os dados não forem tratados automaticamente, mas sim de outra forma, os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para asegurar a observância do presente artigo através de meios de controlo eficazes. Se um Estado-membro dispuser de um serviço do tipo mencionado no nº 12, pode encarregar esse serviço de assegurar as tarefas de controlo.12. Se um ou mais Estados-membros pretenderem informatizar o tratamento de todos ou parte dos dados mencionados nos nºs 2 e 3, a informatização só será possível se os países em questão tiverem adoptado uma legislação relativa a esse tratamento que aplique os contar do momento em que a questão lhe for apresentada. É, além disso, obrigado a retomar efectivamente a seu cargo o requerente de asilo o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que aceitar a retomada a cargo.2. Poderão ser adoptadas posteriormente, no âmbito do artigo 18º, disposições que definam as regras específicas da retomada a cargo.Artigo 14º1. Os Estados-membros trocarão entre si informações respeitantes:- às disposições legislativas ou regulamentares ou às práticas nacionais aplicáveis em matéria de asilo,- aos dados estatísticos referentes às chegadas mensais de requerentes de asilo e à sua repartição por nacionalidade. Essas comunicações devem ser efectuadas trimestralmente, através do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que assegurará a sua difusão pelos Estados-membros, Comissão das Comunidades Europeias e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.2. Os Estados-membros podem trocar entre si informações respeitantes:- às informações de carácter geral sobre as novas tendências em matéria de pedidos de asilo,- às informações de carácter geral respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.3. Se o Estado-membro que comunicar as informações referidas no nº 2 desejar atribuir-lhes um carácter confidencial, os outros Estados-membros devem respeitar essa confidencialidade.Artigo 15º1. Qualquer Estado-membro comunicará a qualquer outro Estado-membro que o peça as informações individuais necessárias para:- determinar o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo,- a análise do pedido de asilo,- a execução de todas as obrigações decorrentes da presente convenção.2. Essas informações só podem incidir sobre:- os dados pessoais relativos ao requerente e, se for o caso, aos membros da sua família (nome e apelido - se aplicável, apelido anterior - alcunhas ou pseudónimos, nacionalidade - actual e anterior - data e local de nascimento),- os documentos de identificação ou de viagem (referências, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão, etc.),- outros elementos necessários para determinar a identidade do requerente,- os locais de estada e os itinerários de viagem,- os títulos de residência ou os vistos emitidos por um Estado-membro,- o local onde o pedido foi apresentado,- a data de apresentação de um eventual pedido de asilo anterior, a data de apresentação do actual pedido, a situação do processo e a decisão eventualmente tomada.3. Além disso, um Estado-membro pode pedir a outro Estado-membro que lhe comunique os motivos invocados pelo requerente de asilo em apoio do seu pedido e, se tiver sido o caso, os motivos da decisão tomada a seu respeito. O Estado-membro solicitado apreciará se pode dar