quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto no capítulo VI. Artigo 35 Dispensas 1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam expressamente consideradas no presente acordo o exigirem, o Conselho pode, mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação determinada pelo presente acordo se as justificações apresentadas por esse membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa obrigação. 2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do n° 1 do presente artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos dessa dispensa. Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas 1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses sejam lesados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho procura tomar as medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento. 2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as necessidades de um país exportador específico que figure entre os países menos avançados.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, na sede de Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a)No momento da assinatura do presente acordo, declarar que através desta assinatura se considera vinculado pelo presente acordo; b)Após a assinatura do presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38 Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo. Artigo 39 Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, pode, um qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo a título provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do artigo 40 quer, se ele já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se membro exportador ou membro
de esforços para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades. 3. O Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. Artigo 15 Admissão de observadores O Conselho pode convidar qualquer país não membro, ou qualquer organismo referido no artigo 14 ao qual o comércio internacional da juta e dos artigos de juta ou da indústria de juta diga respeito, a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. Artigo 16 O director executivo e o pessoal 1. O Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 4. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida pelo Conselho através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo. 5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da juta, nem nas actividades comerciais conexas. 6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17 Privilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em juízo. 2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede concluído com o governo anfitrião (que é o Governo do Bangladesh, país onde tem a sua sede). O acordo de sede com o governo anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros exportadores e por pelo menos quatro membros importadores presentes e votantes; 9)Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 10)Por «exercício», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 11)Por «campanha agrícola da juta», deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive; 12)Por «governo anfitrião», deve entender-se o governo do país onde se encontra a sede da Organização; 13)Por «exportações de juta» ou «exportações de artigos de juta», deve entender-se a juta e os artigos de juta que deixam o território aduaneiro de um membro e, por «importações de artigos de juta» ou «importações de artigos de juta», a juta ou os artigos de juta que entram no território aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados;e 14)Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de facto correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções internacionais e facilmente transaccionada nos principais mercados de câmbio.CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3 Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das disposições do presente acordo e a controlar o seu funcionamento. 2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como do director executivo e do pessoal. O Conselho pode, através de uma votação especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um mandato expressamente definido. 3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, 12CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTA .................... 13Artigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões .................... 13CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO .................... 13Artigo 31 Estatísticas, estudos e informação .................... 13Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e análise .................... 13CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS .................... 13Artigo 33 Queixas e diferendos .................... 13Artigo 34 Obrigações gerais dos membros .................... 14Artigo 35 Dispensas .................... 14Artigo 36 Medidas diferenciadas e correctivas .................... 14CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS .................... 14Artigo 37 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação .................... 14Artigo 38 Depositário .................... 14Artigo 39 Notificação da aprovação a título provisório .................... 14Artigo 40 Entrada em vigor .................... 15Artigo 41 Adesão .................... 15Artigo 42 Alterações .................... 15Artigo 43 Denúncia .................... 16Artigo 44 Exclusão .................... 16Artigo 45 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração .................... 16Artigo 46 Duração, prorrogação e fim do acordo .................... 16Artigo 47 Reservas .................... 16ANEXO A Quota-parte de cada país exportador no total das exportações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ANEXO B Quota-parte de cada país importador e grupo de países importadores no total das importações líquidas de juta e de artigos de juta dos países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de juta, 1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40 .................... 18ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,LEMBRANDO a Declaração e o Programa de Acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional(1),LEMBRANDO as resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, bem como o situação e decidir se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo, se continuará em vigor a título provisório ou se deixará de estar em vigor. 4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor para o referido governo à data desse depósito. 5. O director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 41 Adesão 1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente acordo nas condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado. 2. A adesão faz-se através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Artigo 42 Alterações 1. O Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo. 2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração. 3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e que totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da alteração.5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do presente acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do n° 2 do presente artigo, a alteração é considerada retirada. Artigo 43 Denúncia 1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.