por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;b) As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão é tratada como questão de fundo.Artigo 17.oExecução das decisões da Comissão1. As decisões relativas a questões de fundo tomadas pela Comissão tornam-se vinculativas para os seus membros da seguinte forma:a) O Secretário Executivo notifica rapidamente cada decisão a todos os membros da Comissão;b) Sob reserva do n.o 2, a decisão torna-se vinculativa para todos os membros da Comissão no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação a que se refere a alínea a) (a seguir designada "data da notificação").2. a) Qualquer membro da Comissão pode apresentar ao Secretário Executivo uma objecção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação (a seguir designado "período de objecção"). Nesse caso, a decisão não se torna vinculativa para esse membro da Comissão na medida do alcance da objecção, excepto em aplicação do n.o 3 e do anexo II;b) Um membro da Comissão que apresente uma objecção deve, ao mesmo tempo:i) precisar pormenorizadamente os motivos da sua objecção,ii) adoptar medidas alternativas de efeito equivalente à decisão objectada e com a mesma data de aplicação, eiii) informar o Secretário Executivo das modalidades de tais medidas alternativas;c) Os únicos motivos admissíveis para uma objecção são os seguintes: a decisão estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro da Comissão ou é incompatível com as disposições da presente Convenção ou outras disposições do direito internacional, consignadas na Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.3. Qualquer membro da Comissão que apresente uma objecção a uma decisão pode, a qualquer momento, retirar essa objecção. Nesse caso, a decisão torna-se vinculativa para o membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 1, ou na data da retirada da objecção, se esta for posterior.4. O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão:a) Da recepção e da retirada de cada objecção;b) Das razões para a objecção em causa e das medidas alternativas adoptadas ou propostas para adopção, em conformidade com o n.o 2.5. a) Sempre que um membro da Comissão apresente uma objecção em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo
n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou autoridades competentes desse membro.3. Cada membro da Comissão:a) Só autoriza a utilização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se puder assumir eficazmente as responsabilidades que, nos termos da presente Convenção e do direito internacional, lhe cabem em relação a esses navios;b) Mantém um registo dos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão e a pescar os recursos haliêuticos e garante que as informações requeridas pela Comissão em relação a todos esses navios sejam inscritas no registo;c) Em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão, investiga imediatamente e fornece informações completas sobre as acções adoptadas em resposta a qualquer presumida infracção das disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, cometida por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Essas informações incluem, a intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados;d) Vela por que as sanções aplicáveis relativamente a essas infracções sejam suficientemente severas, tendo em conta factores pertinentes, designadamente o valor das capturas, a fim de garantir o cumprimento, dissuadir novas infracções e retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais;e) Vela, em especial, por que, sempre que se estabeleça que, nos termos da sua legislação nacional, um navio que arvora o seu pavilhão infringiu gravemente as disposições da presente convenção ou quaisquer medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, o navio em causa cesse as actividades de pesca e não volte a exercer tais actividades na Área da Convenção enquanto não cumprir todas as sanções impostas pelo membro da Comissão relativamente à infracção.4. Cada membro da Comissão é incentivado a assegurar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam actividades de pesca na Área da Convenção em conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis e com as recomendações e directrizes aplicáveis em matéria de segurança no mar dos navios e tripulações.5. Cada membro da Comissão assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participam ou tencionam participar em investigações científicas sobre recursos haliêuticos cumpram os procedimentos estabelecidos pela Comissão para a realização de investigações científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação nos casos em que o litígio é de natureza técnica, a um grupo de peritos ad hoc.2. Sempre que o recurso aos meios referidos no n.o 1 não tenha permitido resolver o litígio, as disposições relativas à solução de controvérsias estabelecidas na parte VIII do Acordo de 1995 são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer litígio entre Partes Contratantes.3. O n.o 2 não prejudica o estatuto de cada Parte Contratante no que respeita ao Acordo de 1995 ou à Convenção de 1982.Artigo 35.oEmendas1. O texto das emendas propostas deve ser apresentado ao secretário executivo, pelo menos 90 dias antes de uma reunião da Comissão. O Secretário Executivo fornece o mais rapidamente possível uma cópia do texto a todos os membros da Comissão.2. As propostas de emenda à presente Convenção são adoptadas pela Comissão por uma maioria de três quartos dos votos, a favor ou contra, das Partes Contratantes presentes. As emendas adoptadas são transmitidas pelo Depositário a todas as Partes Contratantes o mais rapidamente possível.3. A emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes 120 dias após a data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes, salvo se uma Parte Contratante notificar o Depositário da sua objecção à emenda no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, dessa recepção, caso em que a emenda não entra em vigor para qualquer das Partes Contratantes. As Partes Contratantes que tenham formulado uma objecção a uma emenda podem, em qualquer momento, retirar essa objecção. Se todas as objecções a uma emenda forem retiradas, essa emenda entra em vigor para todas as Partes Contratantes no prazo de 120 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação, pelo Depositário, da recepção da última retirada.4. Qualquer Estado, organização regional de integração económica ou outra entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que se torne Parte Contratante após a adopção de uma emenda em conformidade com o n.o 2 é considerado vinculado pela Convenção emendada, a partir do momento em que essa emenda tenha entrado em vigor, em conformidade com o n.o 3.5. O Depositário notifica prontamente todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de aprovação de emendas, da recepção das notificações de objecção ou de retirada de objecção e da entrada em vigor de emendas.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura:a) Dos Estados, da organização regional de integração económica e das outras entidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o que tenham participado no processo de consulta internacional sobre a criação da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul;b) De qualquer no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das respectivas emendas. O Depositário transmite cópias autenticadas da presente Convenção a todos os signatários e regista-a junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O Depositário informa todos os signatários e Partes Contratantes na presente Convenção das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 36.o ou 37.o, bem como da data de entrada em vigor da presente Convenção e de eventuais emendas da mesma.Artigo 40.oParticipação dos territórios1. Os territórios da região que tenham um interesse nos recursos haliêuticos podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, com a autorização da Parte Contratante responsável pelos respectivos assuntos internacionais.2. A natureza e a extensão dessa participação dos territórios são fixadas pelas Partes Contratantes num regulamento interno separado da Comissão, atendendo ao direito internacional, à repartição das competências nas matérias cobertas pela presente Convenção e à evolução da capacidade de os territórios em causa exercerem direitos e assumirem responsabilidades ao abrigo da presente Convenção. O regulamento interno prevê o direito de os territórios participarem plenamente nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, excepto no que respeita ao direito de votar ou de bloquear o consenso sobre decisões, pareceres ou recomendações.3. Não obstante o do disposto no n.o 2, todos os territórios têm o direito de estar presentes e intervir oralmente nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. No exercício das suas funções e aquando da adopção de decisões, a Comissão tem em conta os interesses de todos os participantes.Artigo 41.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afecta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante não afecta as obrigações financeiras que lhe incumbiam antes de a denúncia produzir efeitos.3. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante em nada afecta o seu dever de cumprir qualquer obrigação incorporada na presente Convenção a que esteja sujeita nos termos do direito internacional, independentemente da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes