originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. Quanto aos envios postais, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ecus no caso de pequenas remessas ou 1200 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 29.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado EUR.1 deve conservar os documentos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração e os documentos referidos no n.o 1 do artigo 27.o durante, pelo menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 18.o durante, pelo menos, três anos.4. As autoridades aduaneiras do Estado de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.Artigo 30.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de circulação EUR.1 ou a declaração na factura nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados num certificado de circulação EUR.1 ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 31.oMontantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras partes. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se as mercadorias estiverem facturadas na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4.o do presente
115608 90 215811 005902 10 105902 20 105902 90 105903 10 105903 20 105903 90 105906 99 105906 99 205907 00 1059085909591059116115 91 916115 92 916115 93 916115 99 916214 106215 106310 10 106310 90 10CAP 66 excepto 6601 10CAP 676902 106903 106909691470017002700370047005700670087010 90 217010 90 2970117012701470157016701770187019CAP 717201720272037204720572067207720872097210 507210 11 9972117212 10 107212 10 217212 10 297212 10 917212 10 997212 40 317212 50 107212 50 207212 50 317212 50 327212 50 337212 50 397212 50 617212 50 627212 50 647212 50 697212 60 107212 60 217212 60 297212 60 917213 10 107213 10 917213 10 997213 20 007213 31 907213 39 107213 41 907213 49 107213 49 907213 50 107213 50 917213 50 997214 10 007214 20 107214 20 997214 30 007214 40 907214 50 907214 60 107214 60 997215 10 007215 20 997215 30 997215 40 107215 40 997215 90 107215 90 397215 90 9072167217 12 107217 13 907217 19 107217 22 107217 23 907217 29 107217 31 107217 32 107217 32 917217 33 107217 33 997217 39 207217 39 107218721972207221722272237224722572267227722872297301 10730273037304 10 107304 10 997304 207304 317304 397305 11 997305 12 997305 19 997305 20 997305 31 997305 39 997305 90 997306 10 997306 20 997306 30 997306 40 997306 50 997306 60 997306 90 997311 00 107312 10 1073157318 12 107318 13 107318 14 107318 15 107318 16 107318 19 107318 21 107318 22 107318 23 107318 24 107318 29 1073197321 90 1074017402740374047405 00 107405 00 907406 10 007406 20 007407 10 107407 10 907407 217408 11 007408 19 907408 21 107408 21 297408 21 307408 21 417408 21 917408 22 107408 22 297408 29 107408 29 29740974107415 21 107415 29 107415 31 107415 32 107415 39 107419 91 307419 99 3075017502750375047505750675077508 00 107508 00 217601760276037604 10 317604 10 407604 10 517604 10 917604 29 217604 29 307604 29 417604 29 917605 11 007605 19 217605 19 907605 21 007605 29 217605 29 907606 117606 127606 917606 927607 11 007607 19 107616 10 107616 90 107616 90 60CAP 787901790279037904790580018002CAP 818201 208202 10 00820382048205 excepto 8205 2082068207 11 108207 11 908207 12 108207 12 208207 12 908207 20 108207 20 908207 30 108207 30 908207 40 108207 40 208207 40 908207 50 118207 50 198207 50 208207 50 908207 60 108207 60 208207 60 908207 70 108207 70 208207 70 908207 80 198207 80 308207 80 908207 90 118207 90 198207 90 208207 90 318207 90 338207 90 398207 90 508207 90 90820882108212821383088404 10 908407 108408 108412 80 998414 30 908415 82 008415 90 008418 61 008420 99 008421 19 008450 208450 908451 90 108451 90 908474 1084828483 10 198483 208483 60 908504 21 108504 22 108504 23 108504 31 918504 32 918504 33 108504 34 108504 908507 9085108511851285138516 31 008516 32 008516 incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos seus termos e de acordo com as condições nele definidas ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.Artigo 37.oOs Estados-Membros e Marrocos ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais de Marrocos. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 38.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 39.o1. As partes garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o gozo desses direitos.2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 40.o1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização por Marrocos das normas técnicas da Comunidade e das normas europeias de qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem como os métodos de certificação.2. Com base nos princípios referidos no n.o 1, as partes celebrarão acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam reunidas as condições necessárias.Artigo 41.o1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a execução do disposto no n.o 1.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 42.oObjectivos1. As partes comprometem-se cooperação e no diálogo;DESEJOSOS de estabelecer e de aprofundar a concertação política sobre as questões bilaterais e internacionais de interesse comum;TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a Marrocos um apoio significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico e de desenvolvimento social;CONSIDERANDO a opção da Comunidade e de Marrocos a favor do comércio livre, dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT), nos termos resultantes do Uruguay Round;DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos domínios económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor compreensão recíproca;CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um enquadramento propício ao desenvolvimento de uma parceria baseada na iniciativa privada, opção histórica partilhada pela Comunidade e pelo Reino de Marrocos, e proporcionará condições favoráveis ao aprofundamento das suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimentos, factor determinante para a sua reestruturação económica e modernização tecnológica;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por outro.2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diálogo,- estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,- desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo marroquino,- incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais e a cooperação entre Marrocos e os países da região,- promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.Artigo 2.oO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem inspirará as políticas interna e externa da Comunidade e de Marrocos e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO IDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo permitirá estabelecer entre as partes laços duradouros de solidariedade que contribuirão para a prosperidade, estabilidade e segurança da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, 91.oOs Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente acordo. As declarações e trocas de cartas constam da acta final que faz igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 92.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, Marrocos.Artigo 93.oO presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará seis meses após a data dessa notificação.Artigo 94.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Reino de Marrocos.Artigo 95.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 96.o1. O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos, assinados em Rabat, em 25 de Abril de 1976.Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende februar nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsechsundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι.Done at Βrussels on the twenty-sixth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-six février mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä