Avis juridique important|21986A0618(01)Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico Jornal Oficial nº L 162 de 18/06/1986 p. 0034 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0262
Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre qualquer denúncia, mas sempre antes de 1 de Abril do mesmo ano. Artigo XIII 1. Qualquer Parte Contratante ou a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas transmitirá a todas Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta. As emendas que não contenham obrigações novas entrarão a produzir efeitos, para todas a Partes Contratantes, no trigésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes. As emendas que envolvam novas obrigações entrarão a produzir efeitos para as Partes Contratantes que as aceitem no nonagésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes e, subsequentemente, para cada Parte Contratante, no momento da sua aceitação por esta. Todas as emendas reputadas por uma ou mais Partes Contratantes como envolvendo obrigações novas serão tidas por tal e produzirão efeitos em conformidade. Os Governos que se tornarem Partes Contratantes após uma emenda haver sido aberta à aceitação nos termos do disposto no presente artigo ficam obrigados pela Convenção, segundo o texto resultante da emenda, quando esta entrar em vigor. 2. As emendas propostas serão depositadas junto do director-general da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. As notificações de aceitação de emendas serão depositadas junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Artigo XIV 1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura por todos os Governos membros das Nações Unidas ou de qualquer dos seus organismos especializados. Os Governos nas referidas condições que não assinarem a presente Convenção podem aderir a ela em qualquer momento. 2. A presente Convenção ficará sujeita a ratificação ou aprovação pelos países signatários, de harmonia com as respectivas constituções. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do director- -geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. 3. A presente Convenção antrará em vigor quando houverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão por sete governos e produzirá efeitos, em relação aos Governos que subsequentemente depositarem instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, a partir da data do depósito. Artigo XV O director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas informará todos os Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV dos depósitos de instrumentos de ratificação, aprovação ou adessão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das presente Convenção, das propostas de emenda, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações, das propostas de emendas, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de denúncia. Artigo XVI O original da presente Convenção será depositado junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, que transmitirá cópias autenticadas aos Governos mencionados no nº 1 do artigo XIV. Em fé do que os representantes, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção. Feita no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1986, em exemplar único, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos. e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos desta Convenção a Comissão encerregar-se-á do estudo das populações de tunídeos e espécies afins (Scombriformes, à excepção das famílias Trichiuridae e Gempylidae e género Scomber), bem assim de todas as outras espécies piscícolas exploradas na pesca dos tunídeos, dentro da área da Convenção que não sejam objecto de investigação por outro organismo pesqueiro internacional. Este estudo incluirá a investigação sobre abundância, biometria e ecologia dos peixes, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos factores naturais e humanos sobre a sua abundância. No desempenho destas funções a Comissão utilizará, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos, e bem assim os elementos informativos, dos serviços oficiais das Partes Contratantes e das suas subdivisões políticas, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição pública ou privada, organização, ou pessoa; pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais. 2. O cumprimento do disposto no nº 1 deste artigo incluirá: a) A reunião e a análise das informações estatísticas relativas às condições actuais e às tendências dos recursos pesqueiros, em tunídeos na área da Convenção; b) O estudo e a avaliação dos elementos informativos respeitantes às providências e métodos para conseguir a manutenção das populações de tunídeos em níveis que permitam uma captura máxima contínua e garantam uma exploração efectiva destas espécies, de modo compatível com aquelas capturas; c) A recommendação de estudos e de investigações às Partes Contratantes; d) A publicação e divulgação por qualquer outro meio de relatórios das suas conclusões, e bem assim de elementos informativos estatísticos, biológicos e quasquer outros de natureza científica, relativos ao recurso de tunídeos na área da Convenção. Artigo V 1. Fica constituído no seio da Comissão um Conselho que se comporá do presidente e vice-presidente da Comissão e dos representantes de pelo menos quatro e não menos de oito Partes Contratantes. As Partes Contratantes com assento no Conselho serão eleitas em cada sessão ordinária da Comissão. Todavia, se em qualquer momento o número de Partes Contratantes exceder quarenta, a Comissão pode eleger dois membros adicionais para o Conselho. Não serão incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e vice-presidente da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão terá em *****Tradução CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNÍDEOS DO ATLÂNTICO PREÂMBULO Os Governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos do Oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitem capturas máximas contínuas, para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação de tunídeos do Oceano Atlântico; para tal fim, acordam no seguinte: Artigo I A área à qual se aplicará esta Convenção, denominada nas disposições que se seguem « área da Convenção », compreende todas as águas do Oceano Atlântico, incluindo os mares que lhe são adjacentes. Artigo II Nenhuma disposição desta Convenção pode ser considerada como afectando os direitos, reivindicações ou pontos de vista de qualquer das Partes Contratantes quanto aos limites de águas territoriais ou amplitude de jurisdição sobre pescarias, em conformidade com o direito internacional. Artigo III 1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará « Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico » (adiante denominada « a Comissão »), a qual proesseguirá os objectivos fixados na presente Convenção. 2. Cada Parte Contratante será representada na Comissão por um máximo de três delegados. Poderão ser coadjuvados por peritos e consultores. 3. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, a Comissão deliberará por maioria das Partes Contratantes, cabendo um voto a cada uma. Um terço do número das Partes Contratantes constituirá o quórum. 4. A Comissão reunirá, em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Poderá convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da Partes Contratantes ou por decisão do Conselho, tal como constituído artigo V. 5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elegerá entre os seus membros um presidente, um 1º e um 2º vice-presidentes, que podem ser reeleitos apenas uma vez. 6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários serão públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário. 7. As línguas oficiais da Comissão serão o inglês, o francês e o espanhol. 8. A Comissão terá competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções. 9. A Comissão submeterá às Partes Contratantes, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informará também as Partes Contratantes, a seu pedido, sobre qualquer assunto relacionado com os objectivos da presente Convenção. Artigo IV 1. Com o fim de realizar os objectivos