de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas. Artigo 25º. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no Estado-membro em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24º. Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no nº. 1 do artigo 24º. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T1. Neste caso aplica-se o disposto no nº. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 17º., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no nº. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário (Apêndice VI). Artigo 26º. 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar. 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância aduaneira diferente da prevista no documento T1. Esta estância torna-se então a estância aduaneira de destino. Artigo 27º. 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário. 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de trânsito comunitário. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 33º., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que a garantia é prestada e por este aprovada. Artigo 28º. 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27º., é obrigada a designar, em cada um dos Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião do trânsito
aos outros Estados-membros.] [Artigo 62º. 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exceptuando o nº. 4 do artigo 1º., o nº. 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º., o nº. 3 do artigo 7º. e os artigos 50º. a 55º., que entram em vigor em 1 de Janeiro de 1970. 2. Os procedimentos do trânsito comunitário externo e interno aplicam-se às declarações de trânsito registadas nas estâncias aduaneiras de partida a partir de 1 de Janeiro de 1970. Todavia, as mercadorias cujo transporte na Comunidade se iniciou antes de 1 de Janeiro de 1970 podem ser expedidas ao abrigo de um procedimento diferente do trânsito comunitário externo ou interno, até 10 de Janeiro de 1970 inclusivé. Neste caso não se aplica a essas mercadorias o disposto no nº. 4 do artigo 1º. APÊNDICE II Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário - (CEE) nº. 1617/69 de 31 de Julho de 1969 (1) - Artigo 1º.1. Os formulários em que são passadas as declarações de trânsito comunitário devem estar conformes com os modelos que figuram em anexo, salvo no que diz respeito ao conteúdo das casas reservadas às utilizações nacionais. 2. O papel a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem na outra face. A sua resistência deve ser de forma tal que no uso normal não acuse rasgões ou rugas. Será azul claro para os formulários T1 e T1 bis e branco para os formulários T2 e T2 bis. 3. O formato dos formulários será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, relativamente ao comprimento. O espaço em branco entre duas linhas dactilografadas è de 4,24 mm (1/6 de polegada). Deverá ser estritamente respeitada a ordem dos formulários. Artigo 2º. 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitário serão confeccionados em maços permitindo obter os diferentes exemplares com uma única escrituração. 2. Cada maço será composto pelos exemplares seguintes, apresentados pela sua ordem de numeração: a) O exemplar para a estância aduaneira de partida, com o número 1; b) O exemplar para a estância aduaneira de destino, com o número 2; c) O exemplar de devolução, com o número 3; d) O exemplar para a estatística, com o número 4. 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados com uma tira vermelha e azul escura respectivamente. A largura destas tiras é de aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1). 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. 3. Quando, nos termos do nº. 2 do artigo 19º., o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento. Artigo 23º. Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. Artigo 24º. 1. As mercadorias que figurem em documento T1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em cujo território o transbordo se efectue, sem que haja lugar à renovação da declaração. Neste caso os serviços aduaneiros anotarão o documento T1 em conformidade. 2. Os serciços aduaneiros podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Neste caso o transportador anotará o documento T1 e conformidade, e informará, e informará, para fins de obtenção de um visto, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas. Artigo 25º. 1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no Estado-membro em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos. 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24º. Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no nº. 1 do artigo 24º. 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T1. Neste caso aplica-se o disposto no nº. 1. 4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 17º., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no nº. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T1 em conformidade. (1)O modelo do formulário é o previsto pelo regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; e) Por «estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário; f) Por «estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global; g) Por «fronteira interior»: a fronteira comum a dois Estados-membros. TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo Artigo 12º. 1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1). 2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares. 4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante. 5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte. 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 13º. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares. 4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante. 5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte. 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 13º. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. Artigo 14º. 1. Qualquer Estado-membro pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T1 para a aplicação de regimes nacionais. 2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. [Artigo 15º. 1. Quando as mercadorias, antes de poderem ser colocadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, devam ser objecto de uma declaração de exportação ou de reexportação, essa declaração e a do trânsito comunitário são agrupadas e passadas num formulario T1, completado, se necessário, por um ou mais formulários T1 bis. Todavia, os formulários nacionais de exportação ou de reexportação poderão ser utilizados juntamente com os formulários T1 e T1 bis até 31 de Dezembro de 1970 inclusive. 2. Os Estados-membros determinarão, com vista à aplicação da sua regulamentação nacional, as indicações, diferentes das previstas no formulário T1, que a declaração de exportação ou de reexportação deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem como o número de exemplares a apresentar.] Artigo 16º. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias