cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité Artigo 17.o«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou paradar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu Regras de interpretaçãopedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parterequerente. O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir oscompatibilidade da medida notificada com as disposições refe­ direitos e obrigações previstos nas disposições referidas noridas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de artigo 2.orecepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedidopor escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobrea questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à Artigo 18.ooutra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As Decisões formais e informais do painel de arbitragemPartes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­
à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal foracordo quanto ao prazo necessário para o fazer. solicitado pela Parte requerente. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/52. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensa­ SECÇÃO IIIção no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ouda data da decisão do painel de arbitragem nos termos do Disposições comunsartigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o Artigo 14.ocumprimento não estar em conformidade com as disposiçõesreferidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após Solução por mútuo acordonotificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma soluçãoserviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposi­ por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presenteções referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anu­ Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comérciolação ou redução do impacto económico negativo causado pela e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir daviolação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbi­úteis após a data de recepção da notificação pela Parte reque­ tragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é en­rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. ---pagebreak--- L 176/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções. 12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar. 13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Obrigações dos antigos membros 15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros. Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para quea contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se nãoobrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­medidas para dar cumprimento são conformes às disposições cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dosreferidas no artigo 2.o árbitros não são publicadas em caso algum. ---pagebreak--- L 176/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20112. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígiopara as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presenteas pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aosas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das procedimentos do presente Acordo.disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bemcomo à fundamentação subjacente aos resultados e conclusõesnela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que umatorna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­ das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigaçãolidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­ abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido nofidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não