seguir denominada «Convenção de Nova lorque»); eiii) «As partes num contrato terem acordado por escrito», para efeitos do artigo 1º do Regulamento de Arbitragem UNCITRAL.b) Qualquer arbitragem nos termos do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes no diferendo, ser feita num Estado que seja parte na Convenção de Nova lorque. Os pedidos submetidos a arbitragem nos presentes termos serão considerados decorrentes de uma relação ou transacção comercial para efeitos do artigo I dessa convenção.6. Um tribunal estabelecido nos termos do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado e as regras e princípios aplicáveis do direito internacional.7. Um investidor que não seja uma pessoa singular nacional de uma das partes contratantes parte no diferendo à data do consentimento escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, será considerado, para efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, um «nacional de outra parte contratante» e, para efeitos do nº 6 do artigo 1º do regulamento do instrumento adicional, um «nacional de outro Estado».8. A sentença arbitral, que poderá também decidir quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade de nível inferior ao nacional da parte contratante no diferendo disporá que a parte contratante pode pagar uma indemnização pecuniária em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada parte contratante executará, sem demora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu território.Artigo 27º Resolução de diferendos entre partes contratantes1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.2. Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes pode, excepto quando disposto em contrário no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e excepto no que diz respeito à aplicação ou interpretação dos artigos 6º e 19º ou, para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, do último período do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído nos seguintes termos:a) A parte contratante que move a acção nomeia um membro do tribunal e informa desta nomeação a outra parte contratante parte no diferendo, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante.b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte
IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United States of America>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ÍNDICEPágina1. Anexo EMMateriais e produtos energéticos(nos termos do nº 4 do artigo 1º)652. Anexo NIMateriais e produtos energéticos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no sector da energia»(nos termos do nº 5 do artigo 1º)663. Anexo TRMNotificação e termo do período de transição (TRIM)(nos termos do nº 4 do artigo 5º)664. Anexo NLista das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no trânsito[nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º]675. Anexo VCLista das partes contratantes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativamente ao nº 3 do artigo 10º(nos termos do nº 6 do artigo 10º)676. Anexo IDLista das partes contratantes que não permitem que, nos termos do artigo 26º, um investidor submeta o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo[nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º]687. Anexo IALista das partes contratantes que não permitem que um investidor ou uma parte contratante submeta a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao último período do nº 1 do artigo 10º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º]688. Anexo PProcesso específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional[nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º]689. Anexo GExcepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]7010. Anexo TFUDisposições relativas a acordos comerciais entre Estados que foram partes integrantes da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas[nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 29º]7311. Anexo DDisposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais(nos termos do nº 7 do artigo 29º)7412. Anexo BPáginaFórmula para atribuição dos custos da Carta(nos termos do nº 3 do artigo 37º)7813. Anexo PALista dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do nº 3 do artigo 45º[nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º]7814. Anexo TMedidas transitórias das partes contratantes(nos termos do nº 1 do artigo 32º)791. Anexo EM MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS (nos termos do nº 4 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Anexo NI MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Tratado.Artigo 50º Textos que fazem féEm fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado, nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé todos os textos, num único exemplar, que será depositado junto do Governo da República Portuguesa.Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovantaquattro.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.¸ãéíå óôç Ëéóáâüíá, óôéò äÝêá åðôÜ Äåêåìâñßïõ ôïõ Ýôïõò ÷ßëéá åíéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.Për Republikën e Shqipërisë>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Australia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet ebenso die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft Belgiens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flämische Region, die Wallonische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For CanadaPour le Canadaza Republiku Hrvatsku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Republic of Cyprus>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za OCeskou Republiku>REFERÊNCIA A UMA a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou regulamentação.3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante no Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisória ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu território durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários produz efeitos relativamente a esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos