de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.Pela União EuropeiaPelo Japão--------------------------------------------------ANEXO IAUTORIDADES CENTRAISAs autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;República da Bulgária: Ministério da Justiça;República Checa:- antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e- depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;República da Estónia: Ministério da Justiça;Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;República da Letónia:- durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,- durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República da Lituânia:- Ministério da Justiça da República da Lituânia, e- Procuradoria-Geral da República da Lituânia;Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;República da Hungria:- Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e- Procuradoria-Geral;República de Malta: Procuradoria-Geral;Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;República da Áustria: Ministério da Justiça;República da Polónia:- durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral
Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,- Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,- Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,- Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,- tribunais regionais superiores,- tribunais regionais,- tribunais locais,- Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,- Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,- serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,- Serviço Federal de Polícia Judiciária,- Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;Irlanda: Procurador-Geral;República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;República Francesa:- primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,- juízes de instrução junto desses tribunais,- membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:- procuradores-gerais,- vice-procuradores-gerais,- procuradores-gerais adjuntos,- procuradores e seus adjuntos,- representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e- procuradores dos tribunais militares.República Italiana:Magistrados do Ministério Público:- Procurador-Geral,- Procurador-Adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Adjunto das Forças Armadas,- Procurador-Geral da República,- Procurador-Geral da República adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,Juízes:- juiz de paz,- juiz de instrução,- juiz encarregado da audiência preliminar,- Tribunal de Grande Instância,- Tribunal Militar,- Tribunal Penal,- Tribunal de Segunda Instância,- Tribunal Penal de Segunda Instância,- Tribunal Militar de Segunda Instância,- Tribunal de Cassação.República de Chipre:- Procurador-Geral da República,- Chefe da Polícia,- Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,- membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e- qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.Artigo 15.oRecolha de testemunhos ou depoimentos1. O Estado requerido procederá à recolha de testemunhos ou depoimentos. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão recolher testemunhos ou depoimentos durante a fase de execução, e permitir que questionem a pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter. Caso este processo de interpelação directa não seja possível, deverá permitir-se que essas pessoas apresentem questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter.3. Mesmo que uma pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter nos termos do presente artigo reivindique imunidade, uma incapacidade ou privilégio ao abrigo da legislação do Estado requerente, pode recolher-se o seu testemunho ou depoimento, a não ser que o pedido inclua uma declaração do Estado requerente no sentido de não poderem ser recolhidos testemunhos ou depoimentos quando houver uma reivindicação de imunidade, incapacidade ou privilégio.Artigo 16.oAudição por videoconferência1. Se uma pessoa que se encontre no território do Estado requerido tiver de ser ouvida, na qualidade de testemunha ou perito, pelas autoridades competentes do Estado requerente, o Estado requerido poderá permitir que essas autoridades procedam à recolha do testemunho ou depoimento por videoconferência, se a audição for necessária para os processos do Estado requerente. Se for necessário, os Estados requerente e requerido consultar-se-ão para facilitar a resolução de questões de natureza jurídica, técnica ou logística que possam surgir durante a execução do pedido.2. No que respeita à audição por videoconferência, salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, aplicar-se-ão as seguintes regras:a) A autoridade do Estado requerido identificará a pessoa a ouvir especificada no pedido e convidá-la-á a facilitar a sua comparência;b) A audição será conduzida directamente pela autoridade competente do Estado requerente ou sob a sua orientação, em conformidade com a sua legislação e com os princípios fundamentais de direito do Estado requerido;c) Durante a audição, estará presente a autoridade do Estado requerido — acompanhada, se necessário, por um intérprete —, à qual competirá observar a audição. Se a autoridade competente do Estado requerido considerar que os princípios fundamentais de direito desse Estado estão a ser infringidos, tomará de imediato as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com esses do Estado requerente nos termos do n.o 1.6. Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que o não tenha feito, não deverá, por essa razão, ser sujeita a qualquer sanção ou medida de coacção nesse Estado, mesmo que o pedido ou um documento relativo à sua comparência afirme o contrário.Artigo 23.oSalvo-conduto1. Uma pessoa que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, seja convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente não deverá:a) Ser detida ou sujeita a qualquer medida de restrição da sua liberdade pessoal no território desse Estado com base em qualquer conduta ou condenação que preceda a sua saída do Estado requerido; oub) Ser obrigada a apresentar provas ou a prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido.2. Caso não lhe seja possível conceder o salvo-conduto previsto no n.o 1, o Estado requerente especificá-lo-á no pedido ou na notificação, para que a pessoa seja devidamente informada e possa decidir se comparecerá ou não perante a autoridade competente desse Estado.3. O salvo-conduto previsto no n.o 1 deixará de ser válido caso:a) Decorrido um período de quinze (15) dias consecutivos a partir da data em que a autoridade competente deixou de requerer a sua presença, ou a partir do dia marcado em que não compareceu perante essa autoridade, a pessoa, tendo tido oportunidade de partir, permaneça de livre vontade no território do Estado requerente; oub) Tendo deixado o território do Estado requerente, a pessoa a ele regresse de sua livre vontade.4. Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que a validade do salvo-conduto previsto no n.o 1 cessou por força do disposto no n.o 3, alíneas a) e b), deverá informar de imediato o Estado requerido, se essa informação tiver sido solicitada por este e considerada necessária pelo Estado requerente.Artigo 24.oTransferência temporária de pessoas detidas1. Uma pessoa detida no Estado requerido cuja presença no território do Estado requerente seja necessária para prestar declarações ou apresentar outras provas deverá para o efeito ser temporariamente transferida para o Estado requerente, caso dê o seu consentimento e ambos os Estados — requerido e requerente — o acordem entre si, se a legislação do Estado requerido o permitir.2. O Estado requerente manterá em detenção a pessoa transferida nos termos do n.o 1, a não ser que a legislação do Estado requerido permita agir de outra forma.3. Se previamente acordado, o Estado requerente repatriará imediatamente a pessoa transferida para o Estado requerido, procedendo do modo que tenha sido determinado entre ambos os Estados.4. À pessoa transferida será deduzido da duração da pena a cumprir por força da sentença imposta no Estado requerido o tempo já bancárias;e) A análise de pessoas, elementos ou lugares;f) A localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares;g) O fornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas ou judiciais do Estado requerido e das respectivas autoridades locais;h) A notificação de actos e a transmissão de um pedido de comparência no Estado requerente;i) A transferência temporária de pessoas detidas para deporem ou para outros efeitos de prova;j) A prestação de assistência em processos relativos ao congelamento ou apreensão e ao confisco de produtos ou instrumentos; ek) Qualquer outra forma de assistência permitida pela legislação do Estado requerido e acordada entre um Estado-Membro e o Japão.Artigo 4.oDesignação e responsabilidades das autoridades centraisCada Estado designará uma autoridade central, ou seja, a autoridade responsável pelo envio e recepção dos pedidos de auxílio e pela resposta a esses pedidos, sua execução ou transmissão às autoridades competentes para os executar em conformidade com a legislação do Estado em causa. Exercerão funções de autoridade central as autoridades enumeradas no anexo I do presente acordo.Artigo 5.oComunicação entre autoridades centrais1. Os pedidos de auxílio apresentados ao abrigo do presente acordo serão enviados pela autoridade central do Estado requerente à autoridade central do Estado requerido.2. Para efeitos do presente acordo, as autoridades centrais dos Estados-Membros e do Japão comunicarão directamente entre si.Artigo 6.oAutoridades competentes para desencadear o pedidoAs autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respectivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio nos termos do presente acordo figuram no anexo II.Artigo 7.oAutenticaçãoOs documentos transmitidos por um Estado nos termos do presente acordo em que uma autoridade competente ou a autoridade central desse Estado tenha aposto a sua assinatura ou chancela não precisarão de ser autenticados.Artigo 8.oPedidos de auxílio1. O Estado requerente deverá apresentar o pedido por escrito.2. Em casos urgentes, o Estado requerente poderá, depois de contactado o Estado requerido, apresentar um pedido através de quaisquer outros meios de comunicação fiáveis, incluindo fax ou correio electrónico. Nesses casos, se o Estado requerido assim o exigir, o Estado requerente apresentará imediatamente — por escrito — confirmação suplementar do pedido.3. Do pedido deverão constar:a) O nome da autoridade competente que conduz a investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;b) Os factos respeitantes ao objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;c) A natureza e a fase da investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;d) O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;e) Uma