Avis juridique important|21979A0412(07)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio - Adenda 1 - Adenda 2 Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0090 - 0101 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0092 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0092 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0093 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0127 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0127
ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (1) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (2) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping. 5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve ser claramente previsível e eminente (3). 7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado. Artigo 4º Definição da expressão «ramo de produção» 1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção nacional total desses produtos ; todavia: i) Quando os produtores estão associados (4) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores; ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»), RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção; CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo; TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução; DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo; ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING Artigo 1º Princípios A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6º do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6º do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping. Artigo 2º Determinação do dumping 1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador. 2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado. 3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar. 4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores. Artigo 15º (1) Consultas, conciliação e resolução dos diferendos 1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á (1) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em virtude do Acordo Geral. a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo. 2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível. 3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do nº 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso. 7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa. 8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis, verificações (1) preliminares e finais, positivas ou negativas. 9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. Artigo 7º Compromissos relativos aos preços 1. Um processo pode (2) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem de dumping. 2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5º do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões. 3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em