licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente. ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) 0101 19 90 Cavalos destinados a abate (2) Isento 0203 11 90 Outros 12 0203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica Isento 0207 31 000207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (3) 0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 0208 10 900208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de rã Isento 0208 90 10 De pombos domésticos 5 0208 90 30 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 0409 00 00 Mel natural 25 0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 0603 90 00 Flores cortadas 7 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo: ex 0604 10 900604 91 100604 91 90 Frescos 7 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) 12 0712 20 00 Cebolas 8 ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30
Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA: Ji Orí DIENSTBIER, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federativa Checa e Eslovaca, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a RFCE estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, 10 anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a RFCE informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da RFCE enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da RFCE que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado. b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a RFCE, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação, disso informando imediatamente o comité misto. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo. Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a RFCE, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 304806 404814 304905 104907 005002 005004 005005 005107 105107 205108 105108 205109 105109 905113 005203 005205 255205 455206 455207 105207 905306 105306 205406 105406 205407 20 115407 415407 425407 435407 445407 515407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745407 815407 825407 835407 845407 915407 925407 935407 945408 215408 225408 235408 245408 315508 105511 105511 205511 305601 105601 215601 225601 295604 905902 905910 005911 105911 206103 416111 106116 936117 806206 106212 906214 906216 006305 31 916305 31 996402 116501 006505 106507 006703 006704 116704 196704 206704 906804 106804 216804 226804 236804 306805 106805 306806 106806 206806 906811 306812 206814 106814 906815 206901 006905 106905 906906 007001 007002 107002 207002 317002 327018 107101 107101 217101 227102 217102 297102 317102 397103 107103 917103 997104 107106 927107 007108 137108 207109 007110 197110 297110 397110 497111 007116 107116 207201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 507205 217205 297505 117505 127505 217505 227506 107506 207507 117507 127507 207606 927609 007613 007614 107614 907801 107801 917801 997802 007804 117804 197906 008003 008004 008005 108007 008101 108101 928101 938101 998102 108102 928102 938102 998104 308104 908105 908107 908108 908109 908112 118112 198112 408112 998113 008201 208201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998203 208203 308203 408205 308206 008208 108208 208208 308208 408208 908211 108211 918211 948213 008214 108311 108311 308401 108401 308401 408405 108405 908406 118406 198406 908411 118411 128411 218411 228411 818411 828411 918411 998412 108412 318412 398412 808416 108416 208416 308416 908418 508418 618418 698419 118421 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434 INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial em 7 de Maio de 1990, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 103° Artigo 38° (AE 105)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 39° (EA 106)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 40° (AE 112)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da RFCE, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 41° (AE 113)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e