Nos casos referidos no artigo 24.o, antes da adopção das medidas nele previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do presente artigo, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, comunicarão o mais rapidamente possível ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, de modo a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo, devendo ser aplicadas na medida estritamente necessária para prevenir ou reparar danos graves e facilitar o ajustamento.4. O Conselho de Cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, a fim de definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.5. Para efeitos do disposto nos n.os 1 a 4, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Quanto ao artigo 24.o, as dificuldades decorrentes da situação prevista no referido artigo serão submetidas à apreciação do Conselho de Cooperação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Conselho de Cooperação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que resolva essas dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas serão adoptadas por um período não superior a três anos e deverão conter elementos que conduzam à sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período fixado.b) Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata, prévia à informação ou à apreciação, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, podem, nas situações previstas no artigo 24.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda necessárias para resolver essa situação, informando imediatamente a outra parte desse facto.Artigo 27.oExcepçõesO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação relativa ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem, em circunstâncias idênticas, constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 28.oRegras de
DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 3Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 4Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 5Annex III - List 5 - notes((Table is construed on the assumption that tariff reductions will apply as per 1 July 2000. If the entering into effect of the trade chapter of the agreement were however to be delayed, this table shall be adjusted accordingly.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULPRODUTOS INDUSTRIAISLista 6Industrial ProductsSA offerAnnex III - List 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 1Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 2Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 3Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 4Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 5Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 5>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 6Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 7Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 7>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS AGRÍCOLASLista 8Agricultural ProductsEU offerAnnex IV - List 8>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VCOMUNIDADE EUROPEIAPRODUTOS DA PESCALista 1IntroduçãoAs concessões pautais previstas nas listas 1 a 4 do presente anexo apenas entrarão em vigor quando tiver entrado em vigor o acordo de pesca referido no artigo 62.o do acordo. Essas concessões serão aplicadas segundo o seguinte calendário:- os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 1 serão eliminados imediatamente,- os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 2 serão eliminados em parcelas anuais iguais, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo de pesca,- os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 3 serão eliminados em parcelas anuais iguais, a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo de pesca,- os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 4 serão eliminados em parcelas anuais iguais, a partir do início do em que os produtos permaneceram no país de trânsito;c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente dos referidos no artigo 3.o, e vendidos, após a exposição, para serem importados na Comunidade ou na África do Sul, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da África do Sul para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na África do Sul;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do seu envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.2. Deve ser emitida ou processada uma prova de origem, nos termos do título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 14.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na África do Sul, e os produtos originários da África do Sul, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 15.oProcedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da República da África do Sul e da União Europeia.Artigo 86.oAssuntos sociais1. As partes procederão a um diálogo sobre cooperação social. Essa cooperação incluirá, nomeadamente, questões relativas aos problemas da sociedade pós-apartheid, à luta contra a pobreza, ao desemprego, à igualdade de oportunidades entre os sexos, à defesa dos direitos das mulheres e das crianças, às relações laborais, à saúde pública, à segurança laboral e da população em geral.2. As partes consideram que o desenvolvimento económico deve ser acompanhado pelo progresso social. As partes reconhecem a responsabilidade de assegurarem o cumprimento dos direitos sociais de base, nomeadamente a liberdade de associação dos trabalhadores, o direito de contratação colectiva, a abolição do trabalho forçado, a eliminação das discriminações em matéria de emprego e de trabalho e a abolição efectiva do trabalho infantil. As normas aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho constituirão o ponto de referência para o desenvolvimento dos referidos direitos.Artigo 87.oInformaçãoAs partes tomarão as medidas necessárias para promover e incentivar um intercâmbio de informações efectivo. Será dada prioridade à divulgação de informações relativas à cooperação entre a África do Sul e a Comunidade. Além disso, as partes procurarão divulgar junto do grande público informações de base sobre a África do Sul e a União Europeia, bem como informações especializadas sobre as políticas da União Europeia destinadas a grupos específicos da África do Sul e informações especializadas sobre as políticas da África do Sul destinadas a grupos específicos da União Europeia.Artigo 88.oImprensa e audiovisualAs partes promoverão a cooperação no domínio da imprensa e dos meios de comunicação audiovisual, a fim de apoiar o desenvolvimento e o aumento da independência e do pluralismo da comunicação social. Essa cooperação será levada a efeito através:a) Da promoção do desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através de programas de formação e intercâmbio de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;b) Da simplificação do acesso dos meios de comunicação social às fontes de informação;c) Do intercâmbio de informações técnicas e de know-how;d) Da produção de programas audiovisuais.Artigo 89.oRecursos humanos1. As partes cooperarão para o desenvolvimento dos recursos humanos da África do Sul em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Essa cooperação procurará reforçar as capacidades institucionais nos principais sectores de desenvolvimento dos recursos humanos definidos pelo Governo, devendo ser prestada especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as Avis juridique important|21999A1204(02)Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro - Protocolo n° 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo n° 2 relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta Final - Declarações Jornal Oficial nº L 311 de 04/12/1999 p. 0003 - 0415