Artigo 28.o Cooperação no setor do audiovisual As Partes acordam em promover a cooperação no setor do audiovisual e da comunicação social em geral, mediante iniciativas conjuntas em matéria de formação e de atividades de desenvolvimento, de produção e de distribuição audiovisual, incluindo a área educativa e cultural. A cooperação deve respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais aplicáveis. Artigo 29.o Cooperação em matéria de turismo As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve procurar consolidar as melhores práticas, a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na América Central. A cooperação deve procurar desenvolver estratégias que permitam promover e posicionar melhor a região na Europa enquanto destino turístico competitivo múltiplo. Artigo 30.o Cooperação entre instituições financeiras As Partes acordam em promover a cooperação entre instituições financeiras, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respetivos programas e legislações. Artigo 31.o Cooperação em matéria de promoção dos investimentos 1. As Partes acordam em promover, no âmbito das respetivas competências, condições de estabilidade favoráveis à realização de investimentos recíprocos. 2. A cooperação pode incluir: a) O incentivo à criação de mecanismos de intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as oportunidades existentes em matéria de investimento;
Artigo 37.o Cooperação em matéria de ensino e formação 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo determinar a forma de melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, deve ser prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres, das pessoas idosas, das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, ao cumprimento dos objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 2. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o nível de especialização dos seus quadros superiores. 3. As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas e aos programas descentralizados (ALFA, ALBAN, URB-AL, etc.) suscetíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Neste contexto, a cooperação poderá também apoiar iniciativas e programas de educação e formação orientados para as necessidades específicas dos países da América Central. 4. As Partes devem promover o ensino das populações indígenas, nomeadamente nas suas próprias línguas. Artigo 38.o Cooperação em matéria de ambiente e da biodiversidade Artigo 9.o Cooperação em matéria de prevenção de conflitos 1. As Partes acordam em que cooperação nesta matéria deve ter por objetivo promover e apoiar uma política global de paz, que incentive o diálogo entre nações democráticas confrontadas com os atuais desafios, nomeadamente a prevenção e a resolução de conflitos, o restabelecimento da paz e da justiça no contexto dos direitos humanos. Essa política deve basear-se no princípio do compromisso e privilegiar o desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. A fim de prevenir situações de conflito, e se necessário, essa política deve procurar assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da administração pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos e promover a emergência de uma sociedade civil ativa e organizada, nomeadamente através das instituições regionais existentes. 2. As atividades de cooperação nesta matéria podem incluir, nomeadamente, o apoio a processos de mediação, de negociação e de reconciliação em cada país, a realização de esforços para ajudar as crianças, as mulheres e os idosos e a adoção de medidas de luta contra as minas anti-pessoal. 3. As Partes devem cooperar igualmente na prevenção e no combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das ações destinadas intensificar a cooperação jurídica, institucional e policial, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais, na posse de civis. Artigo 10.o Cooperação para o reforço da modernização do Estado e da administração pública CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração; RECONHECENDO que nenhuma disposição do presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, nem pode ser interpretada no sentido de definir essa posição; SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem nas instâncias internacionais sobre questões de interesse comum; TENDO EM CONTA a parceria estratégica desenvolvida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de maio de 2002, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: TÍTULO I PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ÂMBITO DO ACORDO Artigo 1.o Princípios 1. O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento para o Milénio. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos e âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam o seu objetivo comum de aprofundarem as suas relações, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação. 2. As Partes reiteram igualmente a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas. A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; e) Projetos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projetos-piloto em matéria de aplicações da sociedade de informação; f) A interligação e a interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos; g) O intercâmbio e a formação de especialistas; h) A informatização da administração pública (e-government). Artigo 28.o Cooperação no setor do audiovisual