Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kéteze-tizenötödik év november havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte de novembro de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci noiembrie două mii cincisprezece. V Bruseli dvadsiateho novembra dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den tjugonde november år tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Кралство Тонга Por el Reino de Tonga Za Království Tonga
Declaração Conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 diaspor cada período de 180 dias» previsto no artigo 4.o do presente acordo As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias. Declaração Conjunta relativa às informações a prestar aos cidadãos sobre o acordo de isenção de visto Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Tonga, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Tonga. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) acompanhar a aplicação do presente acordo; b) propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; c) dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Tonga O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Tonga, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura. 2. O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. Tonga só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil quince. V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendfünfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille quinze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog studenoga dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmitajā novembrī. Declaração Conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada» previsto no artigo 3.o, n.o 2, do presente acordo Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual; — os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e — os estagiários transferidos dentro de uma empresa. No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes. Declaração Conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 diaspor cada período de 180 dias» previsto no artigo 4.o do presente acordo