e outras características biológicas dos recursos haliêuticos e as relações entre a distribuição dos recursos, as actividades de pesca exercidas sobre estes recursos e as especificidades geográficas da região em causa, incluindo a abundância dos referidos recursos e o seu grau de exploração nas zonas sob jurisdição nacional;b) Têm em conta a medida em que os Estados costeiros e os Estados que pescam no alto mar dependem dos recursos haliêuticos em causa; ec) Velam por que tais medidas não tenham efeitos prejudiciais para o conjunto dos recursos marinhos vivos na Área da Convenção.3. As medidas iniciais de conservação e de gestão da Comissão têm na devida conta e não comprometem a eficácia das medidas de conservação e de gestão estabelecidas pelos Estados costeiros que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional e pelas Partes Contratantes para os navios que arvoram o seu pavilhão e pescam nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção.Artigo 5.oÁrea de aplicação1. Salvo disposição em contrário, a presente Convenção aplica-se às águas do oceano Pacífico fora das águas sob jurisdição nacional em conformidade com o direito internacional:a) A leste de uma linha que se estende para sul, ao longo do meridiano 120° de longitude este, desde o limite exterior da jurisdição nacional da Austrália ao largo da costa sul da Austrália ocidental até à sua intersecção com o paralelo 55° de latitude sul, daí verdadeiro leste ao longo do paralelo 55° de latitude sul até à sua intersecção com o meridiano 150° de longitude este, em seguida verdadeiro sul ao longo do meridiano 150° de longitude este até à sua intersecção com o paralelo 60° de latitude sul;b) A norte de uma linha que se estende para leste ao longo do paralelo 60° de latitude sul desde o meridiano 150° de longitude este até à sua intersecção com o meridiano 67°16′ de longitude oeste;c) A oeste de uma linha que se estende para norte ao longo do meridiano 67°16′ de longitude oeste, desde o paralelo 60° de latitude sul até à sua intersecção com o limite exterior da jurisdição nacional do Chile, em seguida ao longo dos limites exteriores das jurisdições nacionais do Chile, Peru, Equador e Colômbia até à sua intersecção com o paralelo 2° de latitude norte;d) A sul de uma linha que se estende para oeste ao longo do paralelo 2° de latitude norte – excluindo a jurisdição nacional do Equador (ilhas Galápagos) – até à sua intersecção com o meridiano 150° de longitude oeste, daí verdadeiro norte ao longo do meridiano 150° de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo 10° de latitude norte, em seguida para oeste ao longo do paralelo 10° de latitude norte até à sua intersecção com os limites exteriores da jurisdição nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova
do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de acordo com as recomendações do grupo de revisão. Essas medidas alternativas, na sua versão alterada, são vinculativas para o membro ou membros da Comissão em causa em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas alternativas alteradas são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;c) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes mas que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objectada, esse ou esses membros adoptam, no prazo de 60 dias, as medidas recomendadas pelo grupo de revisão como equivalentes à decisão objectada ou iniciam um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes adoptarem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão, tais medidas são consideradas vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;d) Sempre que o grupo de revisão apresente conclusões e recomendações nos termos das alíneas b) ou c), o membro ou membros da Comissão objectantes podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio da notificação dessas conclusões e recomendações, solicitar uma reunião extraordinária da Comissão. A reunião extraordinária é convocada pelo presidente no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido;e) Se a reunião extraordinária convocada em conformidade com a alínea d) confirmar ou alterar as recomendações do grupo de revisão, o prazo de 60 dias previsto nas alíneas b) ou c), consoante o caso, para a aplicação dessas conclusões e recomendações na sua forma original ou alterada ou o início do processo de resolução de litígios tem início na data de envio da decisão da reunião extraordinária. Se a reunião extraordinária da Comissão decidir não confirmar nem alterar as recomendações do grupo de revisão, mas revogar a decisão objectada e substituí-la por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção. O relatório disponibiliza igualmente informações sobre as acções empreendidas pela Comissão em resposta às recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da FAO.2. Cópias desse relatório são divulgadas ao público e transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Director-Geral da FAO.Artigo 30.oAvaliações1. A Comissão avalia a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, bem como a coerência dessas medidas com os princípios e abordagens estabelecidos no artigo 3.o. Tais avaliações podem incluir o exame da eficácia das disposições da própria Convenção e são realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos.2. A Comissão determina os termos de referência e a metodologia destas avaliações, que são realizadas de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão e baseados nas melhores práticas internacionais e incluem, se for caso disso, contribuições dos órgãos subsidiários e a participação de uma ou mais pessoas de reconhecida competência e independentes da Comissão.3. A Comissão tem em conta as recomendações decorrentes destas avaliações, nomeadamente pela alteração adequada das suas medidas de conservação e de gestão e dos mecanismos para a sua aplicação. Qualquer proposta de alteração das disposições da presente Convenção decorrente de uma avaliação é tratada em conformidade com o artigo 35.o.4. Os resultados das avaliações são publicados após a sua apresentação à Comissão.Artigo 31.oCooperação com outras organizações1. A Comissão coopera, se for caso disso, com outras organizações regionais de gestão das pescas, a FAO, outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e outras organizações competentes sobre questões de interesse comum.2. A Comissão tem em conta as medidas de conservação e de gestão e as recomendações, cujos objectivos sejam compatíveis e convergentes com o objectivo da presente Convenção, adoptadas por outras organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações intergovernamentais que tenham competência na Área da Convenção, em zonas adjacentes à Área da Convenção ou no respeitante a determinados recursos marinhos vivos, incluindo espécies não-alvo e espécies associadas ou dependentes. A Comissão esforça-se por garantir que as suas próprias decisões sejam compatíveis e convergentes com as referidas medidas de conservação e de gestão e recomendações.3. A Comissão procura adoptar disposições adequadas para a consulta, cooperação e colaboração com as referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).Artigo 39.oDepositário1. O Governo da Nova Zelândia é o Depositário da presente Convenção e das respectivas emendas. O Depositário transmite cópias autenticadas da presente Convenção a todos os signatários e regista-a junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O Depositário informa todos os signatários e Partes Contratantes na presente Convenção das assinaturas e dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação depositados ao abrigo dos artigos 36.o ou 37.o, bem como da data de entrada em vigor da presente Convenção e de eventuais emendas da mesma.Artigo 40.oParticipação dos territórios1. Os territórios da região que tenham um interesse nos recursos haliêuticos podem participar nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, com a autorização da Parte Contratante responsável pelos respectivos assuntos internacionais.2. A natureza e a extensão dessa participação dos territórios são fixadas pelas Partes Contratantes num regulamento interno separado da Comissão, atendendo ao direito internacional, à repartição das competências nas matérias cobertas pela presente Convenção e à evolução da capacidade de os territórios em causa exercerem direitos e assumirem responsabilidades ao abrigo da presente Convenção. O regulamento interno prevê o direito de os territórios participarem plenamente nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, excepto no que respeita ao direito de votar ou de bloquear o consenso sobre decisões, pareceres ou recomendações.3. Não obstante o do disposto no n.o 2, todos os territórios têm o direito de estar presentes e intervir oralmente nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. No exercício das suas funções e aquando da adopção de decisões, a Comissão tem em conta os interesses de todos os participantes.Artigo 41.oDenúncia1. Qualquer parte contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afecta a validade da denúncia. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante não afecta as obrigações financeiras que lhe incumbiam antes de a denúncia produzir efeitos.3. A denúncia da presente Convenção por uma parte contratante em nada afecta o seu dever de cumprir qualquer obrigação incorporada na presente Convenção a que esteja sujeita nos termos do direito internacional, independentemente da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios do Comité Científico são divulgados ao público.4. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Comité Científico, pode recorrer aos serviços de peritos científicos para obter informações e pareceres sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre questões conexas que possam ter implicações nas medidas de conservação e de gestão.5. A Comissão adopta disposições adequadas para que as informações, os pareceres e as recomendações do Comité Científico sejam periodicamente examinados por outros peritos.Artigo 11.oComité técnico e de cumprimento1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Técnico e de Cumprimento, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções:a) Controlar e examinar a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas no âmbito da presente Convenção e fornecer à Comissão pareceres e recomendações;b) Fornecer quaisquer informações, pareceres técnicos e recomendações que considere adequado ou que a Comissão solicite no respeitante à execução e ao cumprimento das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas ou em fase de estudo pela Comissão;c) Examinar a aplicação das medidas de cooperação adoptadas pela Comissão em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução e apresentar à Comissão pareceres e recomendações.Artigo 12.oComité de gestão sub-regional oriente e comité de gestão sub-regional ocidente1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental e o Comité de Gestão Sub-regional Ocidental, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, elaboram e apresentam recomendações à Comissão sobre medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 20.o, e sobre a participação na pesca dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 21.o, nas partes da Área da Convenção definidas no anexo I. Essas recomendações são compatíveis com as medidas de aplicação geral adoptadas pela Comissão e exigem o consentimento do ou dos Estados costeiros que são Partes Contratantes implicados nas questões para as quais esse consentimento seja requerido nos termos do n.o 4 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o. Se for caso disso, os comités esforçam-se por coordenar as suas recomendações.2. A Comissão pode, por consenso, alterar o anexo I a qualquer momento, para ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão