A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares ficarão sujeitos: i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não Proliferação: — Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193), —
e) as retransferências de materiais subordinados ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem efectuar-se no âmbito dos compromissos assumidos por cada um dos Estados-Membros da Comunidade e pela Ucrânia no quadro do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de grupo de fornecedores de energia nuclear. Em especial, as orientações relativas às transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações, serão aplicáveis às retransferências de materiais subordinados ao presente artigo. 7. As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, do sector do ciclo do combustível nuclear, das empresas públicas e dos consumidores. As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação e autorizações ou consentimentos a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não serão utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita à utilização pacífica da energia nuclear a nível internacional e nacional. A autoridade competente dará seguimento aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a sua apresentação e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se disposições administrativas adequadas para garantir o respeito da presente disposição. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 6, alíneas a) e b), do presente artigo continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares subordinados a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares A cooperação no domínio da prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares refere-se à promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares. Artigo 9.o Outros domínios de interesse mútuo 1. As partes podem decidir, no âmbito das competências respectivas, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. o Ministério dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia, pela Ucrânia, ou qualquer outra autoridade que uma parte venha a notificar em qualquer momento à outra parte. Artigo 2.o Objectivo O objectivo do presente acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte. Artigo 3.o Âmbito de cooperação 1. As partes podem cooperar da forma especificada nos artigos 4.o a 8.o do presente acordo no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas: a) segurança nuclear (artigo 4.o); b) fusão nuclear controlada (artigo 5.o); c) investigação e desenvolvimento nuclear em áreas distintas das previstas nas anteriores alíneas a) e b) (artigo 6.o); d) transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o); e) prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares (artigo 8.o); f) 22.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/27 ACORDO de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir designada «a Comunidade», e o GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, ambos geralmente designados, a seguir, a «parte» ou as «partes», conforme o caso, CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear civil com base em acordos específicos a concluir entre as partes, CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a Ucrânia são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação», CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação, CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas ao abrigo do capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «a AIEA», CONSIDERANDO que são aplicadas salvaguardas na Ucrânia nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia reafirmam o seu apoio à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado, CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica; b) «Comunidade»: i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo, ii) os territórios a que se aplica o mesmo Tratado; c) «Autoridades competentes das partes»: i) a Comissão Europeia, pela Comunidade, ii)