grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio. Deve ser dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresentar observações escritas às partes descritivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.Terminado o prazo para recepção das observações das partes contratantes, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo tanto as partes descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos do relatório provisório antes de apresentar o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contratantes em litígio a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido.O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões substanciais apresentadas ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das conclusões do grupo especial.O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o prontamente ao Secretariado e às partes contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a todas as partes contratantes.b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contratante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5º ou 29º ou com uma disposição do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29º, o grupo especial pode recomendar no seu relatório final que a parte contratante altere ou abandone essa medida ou que aja de forma a cumprir essa disposição.c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Carta. A fim de proporcionar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secretariado o ter enviado a todas as partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado
não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, serão examinados pela Conferência da Carta com vista a uma solução.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, incluindo actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia, e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais prejudiciais.b) «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre estes factores; inclui igualmente efeitos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes das alterações destes factores.c) «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção.d) «Eficácia em termos de custos», a realização de um determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou a obtenção do maior benefício possível a um dado custo.Artigo 20º Transparência1. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral que afectam o comércio de materiais e produtos energéticos fazem parte, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º, das medidas sujeitas às normas de transparência do GATT e instrumentos conexos pertinentes.2. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral aplicadas por qualquer parte contratante, bem como os acordos em vigor entre partes contratantes, que afectem outras matérias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser publicados prontamente de forma a permitir que as partes contratantes e os investidores tomem conhecimento deles. As disposições do presente número não impõem a qualquer parte contratante que divulgue informações confidenciais que obstem à aplicação da lei ou de outra forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.3. Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.Artigo 21º Tributação1. Salvo quando disposto em legislação e regulamentação.Fim do período de transiçãoÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).Fim do período de transição1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASectorIndústria de energia eléctrica.Nível de governoNacional.DescriçãoSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1995.Nº 1 do artigo 9º «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contratante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos territórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enumerados no anexo PA. Um signatário será retirado da lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega ao depositário do seu pedido nesse sentido.4. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta provisória, sendo a primeira sessão convocada pelo Secretariado provisório referido no nº 5 num prazo que não excede 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado, conforme disposto no artigo 38º5. As funções do Secretariado devem ser executadas interinamente por um secretariado provisório até à entrada em vigor do presente Tratado em conformidade com o artigo 44º e à criação de um secretariado.6. Nos termos e sob reserva do nº 1 ou da alínea c) do nº 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão para as despesas do Secretariado provisório, como se os signatários fossem partes contratantes ao abrigo do nº 3 do artigo 37º Quaisquer modificações feitas ao anexo B pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor do presente Tratado.7. Um Estado ou organização regional de integração económica que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o artigo 41º, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado, os direitos e as obrigações de um signatário ao abrigo do presente artigo.Artigo 46º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Tratado.Artigo 47º Denúncia1. Decorridos cinco anos a contar da data em que o presente Tratado entrou em vigor em relação a uma parte contratante, essa parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o Tratado mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da recepção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação da denúncia.3. As disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se a investimentos feitos no território de uma parte contratante por investidores de outras partes contratantes ou no território de outras partes contratantes por investidores dessa parte contratante, durante um período de 20 anos a contar da data em que a denúncia pela parte contratante do presente Tratado produziu efeitos.4. Todos os protocolos em que uma parte contratante seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte contratante na data de produção de efeitos da sua denúncia do presente Tratado.Artigo 48º Estatuto dos anexos e decisõesOs anexos do presente Tratado e as decisões que constam do anexo 2 à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu território, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da Carta, através do Secretariado, a sua intenção de não introduzir novas excepções ao tratamento descrito no nº 3.b) Além disso, em qualquer momento, uma parte contratante pode comprometer-se voluntariamente a conceder aos investidores de outras partes contratantes, relativamente à realização de investimentos em algumas ou em todas as actividades económicas no sector da energia no seu território, o tratamento descrito no nº 3. Esses compromissos devem ser objecto de notificação ao Secretariado e incluídos na lista do anexo VC, e terão carácter vinculativo ao abrigo do presente Tratado.7. Cada parte contratante concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras partes contratantes, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.8. As normas de aplicação do nº 7 relativamente a programas ao abrigo dos quais uma parte contratante atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra contratos para investigação e desenvolvimento de tecnologia energética, serão reservadas para o tratado suplementar descrito no nº 4. Cada parte contratante manterá a Conferência da Carta informada, através do Secretariado, sobre as normas que aplica aos programas descritos no presente número.9. Cada Estado ou organização regional de integração económica que assine ou adira ao presente Tratado submeterá, na data em que assinar o Tratado ou depositar o seu instrumento de adesão, ao Secretariado um relatório com uma súmula de toda a legislação, regulamentação ou outras medidas pertinentes em relação:a) Às excepções ao nº 2; oub) Aos programas referidos no nº 8.As partes contratantes actualizarão os respectivos relatórios, apresentando prontamente as alterações ao Secretariado. A Conferência da Carta examinará estes relatórios periodicamente.Relativamente à alínea a), o relatório pode designar partes do sector da energia nas quais uma parte contratante concede a investidores de outras partes contratantes o tratamento descrito no nº 3.Relativamente à alínea b), o exame feito pela Conferência da Carta pode considerar os efeitos que esses programas têm na concorrência e nos investimentos.10. Não obstante quaisquer outras disposições do presente artigo, o tratamento descrito nos nºs 3 e 7 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposições correspondentes dos