conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação das presentes disposições administrativas. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo serão abordadas por ambas as Partes num espírito de cooperação e com o desejo de conciliar as divergências existentes entre si.Artigo 16.oLimites quantitativos notificados em conformidade com o artigo 3.o do ATVAs Partes acordam em que as presentes disposições administrativas serão aplicáveis "mutatis mutandis" aos limites quantitativos notificados pela Comunidade Europeia em conformidade com o artigo 3.o do ATV.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer alteração introduzida na Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Tal comunicação deve incluir:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) A categoria pertinente e as referências pautais e estatísticas correspondentes;c) As razões que motivaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma mudança na prática de classificação ou uma mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem prever um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, antes de aplicarem a decisão. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão sujeitos à anterior classificação, desde que as mercadorias em questão sejam apresentadas para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma mudança da anterior classificação ou uma mudança da categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas afectar uma categoria sujeita a restrição, a Comunidade compromete-se a iniciar consultas imediatamente, em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos limites quantitativos adequados estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV e de atenuar eventuais perturbações resultantes de tal decisão da Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da República Popular da China destinados a exportação para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em
chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.Artigo 11.oTroca de informações estatísticas1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão das presentes disposições administrativas através de reexpedição, desvio de rota ou qualquer outro meio, em conformidade com o artigo 5.o do ATV.2. Regra geral, a dedução dos limites quantitativos pertinentes, uma vez estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o do ATV, será efectuada deduzindo dos limites quantitativos correspondentes ao ano em que a evasão ocorreu ou aos anos subsequentes um montante equivalente aos montantes acordados, sendo o calendário e a repartição de tal dedução decidida em consulta com a Comunidade por forma a assegurar que qualquer dedução possa ser efectuada de um modo satisfatório.3. A República Popular da China confirma que o seu sistema de controlo das exportações permite a dedução imediata dos montantes acordados para esse efeito dos limites quantitativos correspondentes fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV e com o anterior acordo bilateral.4. Após a adesão da China à OMC, os casos de evasão verificados antes da adesão serão igualmente tratados em conformidade com o disposto nos números supra.Artigo 14.oConcentração regional1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente às importações comunitárias de produtos têxteis originários da República Popular da China não serão repartidos em quota-partes regionais pela Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.o 1, quer por motivos técnicos ou administrativos imperativos, quer a fim de encontrar uma solução para problemas económicos resultantes de uma concentração regional das importações ou ainda de lutar contra a evasão e a fraude das presentes disposições administrativas, a Comunidade estabelecerá, durante um período de tempo limitado, um sistema de gestão específico conforme aos princípios do mercado interno. Caso a Comunidade recorra a esta disposição, os produtos têxteis abrangidos pelas correspondentes licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Do mesmo modo, os produtos abrangidos pelas licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Esta disposição é aplicada pela Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993.3. As Partes cooperarão a fim de prevenir mudanças repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de que resulte uma concentração regional de importações directas na Comunidade.4. A República Popular da China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim