em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 8°O protocolo n° 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados para as ilhas Faroé. Artigo 9°O protocolo n° 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Artigo 10°1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou a alteração da regulamentação existente, a parte contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do presente acordo.2. Nestes casos, a parte contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra parte contratante. As partes contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 30° Artigo 11°O protocolo n° 3 estabelece as regras de origem. Artigo 12°A parte contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao comité misto pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. Essa parte contratante tomará nota de qualquer observação da outra parte contratante quanto às distorções que daí possam resultar. Artigo 13°1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. As partes contratantes suprimirão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992. Artigo 14°1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Neste caso, a Comunidade terá em conta de forma adequada os interesses das ilhas Faroé; para este efeito, informará o comité misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32°2. As ilhas Faroé reservam-se o direito de proceder de forma análoga se
Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, qual a autoridade competente para proceder aos controlos subsequentes referidos no artigo 25° do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições ou de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que as autoridades aduaneiras competentes possam proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.12. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem proceder a qualquer controlo, que considerem necessário, de exportadores autorizados.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízos da legislação comunitária e dos Estados-membros relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14°Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por outro ou outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 15°Validade dos certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado num prazo de quatro meses a contar da data em que foi emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação na estância aduaneira do Estado ou território de importação onde as mercadorias são apresentadas.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação, depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 16°Exposições1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2°O presente acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé: i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos enumerados no anexo I;ii) Constantes dos protocolos nos 1, 2 e 4 tendo em conta as condições especiais neles previstas. Artigo 3°1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, suprimirá os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992.3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 31° do Acto de Adesão.4. A República Portuguesa reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão os direitos aduaneiros sobre as importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1992, como especificado no anexo II. Artigo 5°1. As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. As ilhas Faroé podem manter temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor em 1 de Maio de 1991, como referido no anexo II, parte A.3. As ilhas Faroé podem introduzir temporariamente novos direitos aduaneiros de natureza fiscal e aumentar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor, desde que esses direitos ou aumentos de direitos respeitem as condições estabelecidas no artigo 19° As ilhas Faroé notificarão a Comunidade dessa mudança.4. As ilhas Faroé suprimirão até 1 de Janeiro de 1993 todos os direitos de importação de natureza fiscal relacionados com a aplicação da reforma descrita no anexo II. Artigo 6°Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé serão suprimidos com a entrega em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as das ilhas Faroé; para este efeito, informará o comité misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32°2. As ilhas Faroé reservam-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhes apresentarem.3. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15°1. As partes contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o presente acordo não se aplica.2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as partes contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As partes contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 33°, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequades. Artigo 16°O Governo regional das ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias a fim de assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2° do protocolo n° 1.As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação da definição do conceito de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no protocolo n° 3. Artigo 17°O protocolo n° 4 estabelece as disposições especiais aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas que não são enumerados no protocolo n° 1. Artigo 18°As partes contratantes reiteram o seu compromisso de se concederem mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).O presente acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 19°As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos similares originários da outra parte contratante.Os produtos exportados para a territórios de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 20°Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para as ilhas Faroé. Artigo 21°O presente Avis juridique important|21991A1231(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outro - Protocolo nº 1 relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certo peixe e produtos da pesca - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo aos produtos agrícolas sujeitos a disposições aplicáveis às importações - Declarações - Troca de Cartas Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1991 p. 0002 - 0120