acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo do Japão executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;e d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta. Medidas acordadas (Understandings) 1. Localização e missões genéricas dos centros comuns Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:- local A: integração do projecto - local B: componentes fora da câmara e sistemas afins - local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.Atribuição de responsabilidades:- local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional,
e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, ou que deles decorram, serão compensados nos termos autorizados e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis. Artigo 19° Participação de países terceiros 1. Na sua contribuição para a implementação do presente acordo e respectivos anexos e protocolos, cada uma das partes poderá recorrer a países terceiros que disponham de capacidades específicas relevantes.2. As condições da referida participação deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo e seus anexos e protocolos e aprovadas pelo Conselho. Artigo 20° Agência Internacional de Energia Atómica 1. As EDA decorrerão sob a égide da AIEA.2. As partes solicitarão à AIEA, no âmbito do respectivo estatuto, empenhamento na facilitação da cooperação entre as partes prevista no presente acordo e seus anexos e protocolos.3. As partes, através do Conselho, poderão acordar com a AIEA condições relativas às formas específicas de assistência. Artigo 21° Consultas 1. As partes, através dos respectivos membros no Conselho, consultar-se-ão relativamente a quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução do presente acordo e seus anexos e protocolos ou a qualquer questão de ordem técnica respeitante às tarefas previstas nos protocolos. As partes empenhar-se-ão na resolução de tais questões através de consultas com ou entre os respectivos membros no Conselho.2. Qualquer uma das partes pode solicitar consultas de alto nível com uma ou mais das restantes partes sobre quaisquer das questões supracitadas que não possam ser solucionadas por intermédio do procedimento previsto no n° 1. A parte ou partes contactadas deverão aceder de pronto a tal solicitação.3. Caso uma questão não possa ser solucionada através das referidas consultas de alto nível, as partes interessadas poderão recorrer a uma forma acordada de resolução de diferendos, como a conciliação, a mediação ou a arbitragem. Artigo 22° Alterações 1. O presente acordo e seus anexos e protocolos poderá ser alterado mediante acordo escrito das partes.2. As alterações entrarão em vigor na data nelas estabelecida. Artigo 23° Denúncia O presente acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito das partes. Artigo 24° Âmbito territorial no que respeita à Euratom O presente acordo e seus anexos e protocolos aplica-se, no que se refere à Euratom, aos territórios a que se aplica o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países que participam no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4.SECÇÃO 2 Análise do anteprojecto O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no n° 2 do artigo 1° do acordo.O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.SECÇÃO 3 Atribuição de tarefas Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:- identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,- elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,e - enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:- uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,bem como - uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,e, caso manifestem interesse,- uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,- uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e - uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11° do acordo.SECÇÃO 4 Protocolo 2 1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:- novas tarefas a iniciar,- duração do Protocolo 2,- consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia). Artigo 14° Apoio prestado pelas partes nacionais 1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes nacionais deve facultar, a suas próprias expensas, sob reserva das condições previstas no n° 2, o local de trabalho conjunto, incluindo o terreno, as instalações de escritório, os meios e os serviços necessários à execução das tarefas que a equipa central conjunta deverá efectuar no referido local, bem como às reuniões de trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG.2. As partes, por intermédio do Conselho, definirão caso a caso o apoio e as condições em que este é facultado, sob proposta do director e após consulta de todas as partes nacionais.3. As partes, por intermédio do Conselho, procederão a consultas das restantes partes e do director quanto ao âmbito e grau de facilidades e privilégios a solicitar às autoridades competentes para os membros do Conselho, do TAC, do MAC, dos SWG e da equipa central conjunta, bem como para o director. Artigo 15° Informação e propriedade intelectual A divulgação, utilização e protecção de informação utilizada ou gerada pelas actividades desenvolvidas nos termos do presente acordo e dos seus anexos e protocolos e a atribuição de direitos de propriedade intelectual decorrentes das mesmas reger-se-ão pelo disposto no anexo C. Artigo 16° Relatórios O director, assistido pela equipa central conjunta, elaborará relatórios de progresso anuais sobre as EDA, e, uma vez estas concluídas, um relatório global de que constará o projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado do ITER. O director submeterá os referidos relatórios à aprovação do Conselho, que os transmitirá às partes. O Conselho elaborará e publicará um relatório final em que resumirá o relatório global. Além disso, serão facultados às partes, em conformidade com o artigo 15o, todos os dados técnicos obtidos no decurso das EDA. Artigo 17° Legislação aplicável 1. Cada uma das partes desenvolverá as actividades previstas no presente acordo e seus anexos e protocolos sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação e facultará meios financeiros em função das dotações adequadas disponíveis.2. Cada uma das partes empenhar-se-á na obtenção de todas as autorizações e licenças requeridas pelas legislações e regulamentações aplicáveis com vista à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos.3. Cada uma das partes empenhar-se-á em facilitar, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a circulação de pessoas, a importação e exportação de materiais, equipamento e outros meios e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma vigência de seis anos.2. A duração supracitada poderá ser alterada em função dos progressos alcançados na concretização do objecto previsto no n° 1 do artigo 1o, em conformidade com o artigo 22o Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados Unidos da América James D. WATKINS ANEXO A 1. Conselho Nos termos do artigo 4° do acordo, o Conselho deve, designadamente:a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no n° 3 do artigo 12° do acordo;l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.2. Director Nos termos do artigo 5° do acordo, o director deve, designadamente:a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central