na data da entrada em vigor do presente acordo.2. O Conselho de Associação, consciente de que os princípios da economia de mercado e o apoio da Comunidade através do presente acordo são essenciais para esta associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e a execução das reformas económicas na Roménia, com base nos princípios estipulados no preâmbulo.3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.4. As duas fases previstas nos nºs 1 e 3 não se aplicam ao título III.TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º 1. Durante o período de transição referido no artigo 7º, a Comunidade e a Roménia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre baseada em obrigações recíprocas e equilibradas, em conformidade com as disposições do presente acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente acordo.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data de aplicação dessa redução.5. A Comunidade e a Roménia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 9º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Roménia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I.2. O disposto nos artigos 10º a 14º não é aplicável aos produtos referidos nos artigos 16º e 17ºArtigo 10º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente
pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, deduzidas todas as imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado;d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979.3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição pautal, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas,ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia;f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) O abate de animais.Artigo 6º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Roménia não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou das matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, na composição final da mercadoria.Artigo 7º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo de casos de interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.Artigo 11º Utilização das informações1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, dentro dos limites previstos no artigo 2º2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Roménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às uma melhoria significativa do regime aplicável às importações na Comunidade, no que se refere aos níveis das importações, taxas de crescimento, flexibilidade em matéria de limites quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma análise caso a caso. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 26º e no artigo 31º do acordo, o novo protocolo incluirá igualmente um mecanismo de salvaguarda específico para os produtos têxteis. Este mecanismo não será globalmente mais restritivo do que o mecanismo de salvaguarda previsto no acordo sobre comércio de produtos têxteis referido no nº 1.4. As restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos têxteis na Roménia serão eliminadas durante o período previsto para a eliminação das restrições quantitativas e medidas de efeitos equivalente aplicáveis às importações de produtos têxteis romenos na Comunidade.Artigo 4º Após a entrada em vigor do presente acordo e até à entrada em vigor do novo protocolo, não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do acordo e seus protocolos.PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos CECA Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo.CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Roménia serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo;2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada em vigor do acordo proceder-se-à a novas reduções para, respectivamente, 60 %, 40 %, 20 %, 10 % e 0 % do direito de base.Artigo 3º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário:1. Em relação aos produtos enumerados no anexo IIa do presente protocolo os direitos aduaneiros serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo;2. Em relação aos produtos enumerados no anexo IIb do presente protocolo os direitos aduaneiros serão progressivamente eliminados, em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 11º do acordo;3. Em relação aos produtos que não figuram no anexo IIa nem no anexo IIb do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão progressivamente reduzidos, em conformidade com as disposições do nº 4 do artigo 11º do acordo.Artigo 4º 1. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Comunidade de produtos e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre empresas,- de acções de informação e formação,- da cooperação no domínio da saúde pública.2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá designadamente sobre:- a organização do mercado de trabalho,- a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional,- o planeamento e a realização de programas de reestruturação regional,- o incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locias de emprego.A cooperação neste domínio compreenderá a elaboração de estudos e a prestação de serviços por parte de peritos e a realização de acções de formação e de informação.3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social existente na Roménia à nova realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos.Artigo 90º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes meios:- favorecendo a actividade turística e incentivando o intercâmbio turístico entre os jovens,- reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc.,- organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de know-how,- analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.,- participação da Roménia em organizações europeias de turismo,- harmonizando as normas e os sistemas estatísticos relativos ao turismo,- promovendo o intercâmbio adequado de informações sobre questões de interesse mútuo relativas ao sector do turismo,- assistência técnica para o desenvolvimento comercial das infra-estruturas que servem o sector do turismo.Artigo 91º Pequenas e médias empresas1. As partes procurarão desenvolver a reforçar as pequenas e médidas empresas (PME), bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Roménia.2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de know-how nos seguintes domínios:- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiriça,- prestação dos serviços especializados necessários às pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade,