Avis juridique important|21999A1231(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1999 p. 0002 - 0042
Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar que as disposições do presente apêndice foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão.Espécime do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_1999344PT.003101.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A: Modelo 1>PIC FILE= "L_1999344PT.003301.EPS">Espécime da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A: modelo 2>PIC FILE= "L_1999344PT.003501.EPS">Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear accionado exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo que figura no anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de um produto abrangido pelo presente apêndice atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96,- dois dígitos para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:01= França02= Bélgica e Luxemburgo03= Países Baixos04= Alemanha05= Itália06= Reino Unido07= Irlanda08= Dinamarca09= Grécia10= Portugal11= Espanha30= Suécia32= Finlândia38= Áustria- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, de modo a resolver a situação mediante a eventual adopção de um limite quantitativo, nos termos do artigo 14.o do presente acordo.2. As disposições das partes IV e V do apêndice A são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_1999344PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente acordo serão estabelecidos por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, rubricado em Bruxelas em 2 Dezembro de 1999, as partes recordaram o seu acordo quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Antiga República Jugoslava da Macedónia aos produtos têxteis e de vestuário não serão aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer obstáculos não pautais durante o período de vigência do acordo. necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo foram violadas ou evadidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.2. Para o efeito, as autoridades competentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou tenha suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente apêndice. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação