ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente acordo, e são definitivas e vinculativas.Artigo 32.oMedidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo, podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pondera a adopção das medidas adequadas em conformidade com os n.os 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, segundo a definição da Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadas medidas especiais de harmonia com o n.o 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os pontos 56 e 57 da Declaração e do Programa de Acção de Paris para os anos 90 em favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 33.oReexameO Conselho pode proceder a uma avaliação da execução do presente acordo, designadamente no que respeita aos objectivos e aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entrada em vigor.Artigo 34.oNão discriminaçãoNenhuma disposição do presente acordo permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no que respeita à sua importação e utilização.CAPĺTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 35.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está aberto à assinatura pelos Governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede das Nações Unidas, desde 3 de Abril de 2006 até um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer Governo a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.3. Aquando da assinatura e da ratificação, aceitação ou aprovação, da adesão, ou da aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das
gestão sustentável das florestas.5. O Director Executivo presta assistência ao desenvolvimento de propostas de projectos em conformidade com o artigo 25.o e procura obter, nas condições estabelecidas pelo Conselho, financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.6. Os membros procuram aprovisionar o Fundo para a Parceria de Bali a um nível adequado à prossecução dos objectivos do Fundo.7. O Conselho analisa periodicamente a adequação dos recursos de que dispõe o Fundo e esforça-se por obter os recursos suplementares de que os membros produtores necessitam para cumprir os objectivos do Fundo.Artigo 22.oModalidades de pagamento1. As contribuições financeiras para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o são pagas em moedas livremente convertíveis e não estão sujeitas a restrições cambiais.2. O Conselho pode também decidir aceitar outras formas de contribuição para as contas instituídas nos termos do artigo 18.o que não a conta administrativa, nomeadamente material ou pessoal científico e técnico, para satisfazer as exigências dos projectos aprovados.Artigo 23.oRevisão e publicação das contas1. O Conselho nomeia auditores independentes a quem competirá rever as contas da Organização.2. Os mapas das contas instituídas nos termos do artigo 18.o, após auditoria independente são disponibilizados aos membros logo que possível após o encerramento de cada exercício, e o mais tardar seis meses após aquela data, e examinados pelo Conselho para aprovação na sua sessão seguinte, se oportuno. Em seguida, procede-se à publicação de um resumo das contas e do balanço revistos.CAPĺTULO VIIACTIVIDADES OPERACIONAISArtigo 24.oActividades relativas à política geral da organização1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a Organização desenvolve de forma integrada actividades relacionadas com a política geral e os projectos.2. A política geral da Organização deve contribuir para alcançar os objectivos do presente acordo em benefício de todos os membros da OIMT.3. O Conselho elabora periodicamente um plano de acção destinado a orientar as actividades relacionadas com as políticas e a relevar as prioridades e os programas temáticos a que se refere o n.o 4 do artigo 20.o do presente acordo. As prioridades identificadas no plano de acção reflectem-se nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho. As actividades relacionadas com as políticas podem incluir o desenvolvimento e preparação de orientações, manuais, estudos, relatórios, instrumentos de comunicação e divulgação e actividades similares relevadas no plano de actividades da Organização.Artigo 25.oActividades da organização relativas a projectos1. Os membros e o Director Executivo podem apresentar propostas de anteprojectos e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção 20060127TRADUÇÃOAcordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras TropicaisPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,a) RECORDANDO a Declaração e o Programa de Acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional; o Programa Integrado para os Produtos de Base; a Nova Parceria para o Desenvolvimento; e o Espírito e o Consenso de São Paulo, adoptados pela CNUCED XI;b) RECORDANDO TAMBÉM o Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, e o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, e reconhecendo o trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os resultados que obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia que tem por objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma sustentável;c) RECORDANDO AINDA a Declaração de Joanesburgo e o Plano de Execução adoptados pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, criado em 2000, e a Parceria de Colaboração sobre as Florestas, associada ao Fórum e da qual é membro a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), bem como a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e os capítulos pertinentes da Agenda 21 adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento em Junho de 1992, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação;d) RECONHECENDO que em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional os Estados têm o direito soberano de explorar os seus recursos de acordo com as suas políticas ambientais e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdição e controlo não prejudicam o ambiente de outros Estados ou de territórios situados fora dos limites das suas jurisdições nacionais, tal como estabelecido no princípio 1 a) da Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas;e) RECONHECENDO a importância da madeira e da sua exploração comercial para a economia dos países produtores de madeira;f) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dos múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no âmbito da gestão sustentável das florestas aos níveis local, nacional e mundial e o contributo da gestão sustentável das florestas para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, nomeadamente os que figuram na Declaração do Milénio;g) RECONHECENDO AINDA a necessidade de promover e aplicar critérios e indicadores comparáveis da gestão sustentável das florestas, ferramenta importante para que todos os membros avaliem, acompanhem e promovam os progressos no sentido da gestão sustentável das suas florestas;h) TENDO EM CONTA a relação existente entre o comércio das madeiras tropicais, o mercado internacional da madeira e a economia mundial e a necessidade de se adoptar uma perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira;i) REITERANDO o seu empenhamento em progredir o mais rapidamente possível no sentido de assegurar que as suas exportações de madeiras tropicais e produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável (Objectivo OIMT 2000) e recordando a criação do Fundo para a Parceria de Bali;j) RECORDANDO o compromisso assumido pelos membros consumidores, em Janeiro de 1994, no sentido de manter ou adoptar uma gestão sustentável das suas florestas;k) ASSINALANDO o papel da boa governação, da existência de disposições claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenação transectorial na obtenção de uma gestão sustentável das florestas e de exportações de madeira exploradas legalmente;l) RECONHECENDO a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado e a sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas;m) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínio florestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente;n) ASSINALANDO QUE o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende das florestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos do presente acordo;o) ASSINALANDO TAMBÉM a necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal, atendendo aos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como às convenções e instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;p) ASSINALANDO que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão repartida simples" entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;10) Por "biénio financeiro" entende-se o período compreendido entre 1 Janeiro de um ano e 31 de Dezembro do ano seguinte;11) Por "moeda livremente convertível" entende-se o euro, o iene japonês, a libra esterlina, o franco suíço, o dólar dos Estados Unidos da América, e qualquer outra moeda que seja periodicamente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados de câmbios.12) Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o, entende-se por "recursos florestais tropicais" as florestas naturais fechadas e as plantações florestais situadas entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio.CAPĺTULO IIIORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 3.oSede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho instituído em conformidade com o artigo 6.o, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26.o, bem como através do Director Executivo e do pessoal.3. A sede da Organização situa-se sempre no território de um membro.4. A Organização tem a sua sede em Yokohama, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário.5. Podem ser instituídas delegações regionais da Organização mediante decisão do Conselho por votação especial, em conformidade com o artigo 12.oArtigo 4.oMembros da organizaçãoSão instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:a) Produtor; eb) Consumidor.Artigo 5.oParticipação de organizações intergovernamentais1. Qualquer referência feita no presente acordo a "Governos" deve entender-se como compreendendo a Comunidade Europeia e outras organizações intergovernamentais com responsabilidades análogas para efeitos de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Nessa conformidade, qualquer referência no presente acordo à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à