9.2. Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir. 9.3. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. 9.4. Para os arrastões, se a arqueação (TAB) do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar deve ser calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Esta taxa complementar é paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca. 9.5. A Guiné-Bissau deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio 10.1.
Artigo 14.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; c) Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu. 2. A União Europeia reserva-se o direito de rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira. d) Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; e) Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC. 7. O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. 8. O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2. 9. O CVP da Guiné-Bissau: 13.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: — Crustáceos e espécies demersais a) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; — Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) 4. Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície 4.1. A UE deve estabelecer para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 4.2. A UE deve comunicar esse cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador antes de 15 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. 4.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa fixa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. O capitão de um navio da UE que deseje proceder ao desembarque num porto da Guiné-Bissau de capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau, ou ao seu transbordo, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a)