de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.Artigo 10.oLegislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação nacional das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo.2. As autoridades das Seicheles informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 13.o, salvo pré-aviso de denúncia nos termos do artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELESCAPÍTULO IMEDIDAS DE GESTÃOSECÇÃO 1Pedido e emissão de autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo e, se for caso disso, acordam nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles.Artigo 5.oAjustamento das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no Oceano Índico.2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.3. As Partes devem proceder à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respectiva legislação ou política em matéria de pescas.Artigo 6.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes ao presente Protocolo e no seu anexo.2. As Partes deverão incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.3. As Partes exercem a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.4. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira fixada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.Artigo 7.oCondições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividadeSem prejuízo do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, os navios da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu anexo.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o é revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Em caso de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições pertinentes do presente Protocolo;c) Se a União Europeia verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. Nesse caso, são suspensas todas as actividades de pesca dos navios da UE.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da comissão mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, os resultados dos apoios sectoriais apresentarem uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.3. O pagamento da contrapartida financeira e as actividades de pesca são reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as Partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas entre as Partes e de acordo entre estas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente Protocolo;c) Em caso de litígio entre as Partes que não possa ser resolvido quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo;d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTOSECÇÃO 1Registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:1.1. Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.1.2. A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;- em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.1.3. Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção "Fora das águas das Seicheles".3. As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.4. Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;- qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles.Qualquer violação das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos das disposições legais das Seicheles.8. Os CVP dos Estados de bandeira controlam a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seicheles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o CVP das Seicheles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes e o CVP das Seicheles devem cooperar por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o CVP das Seicheles estabelecer que o Estado de bandeira não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, o CVP competente é imediatamente informado desse facto. Logo após recepção da notificação, este último deve responder no prazo de vinte e quatro (24) horas, informando o CVP das Seicheles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, os dois CVP competentes devem resolver os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.10. Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinam-se exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades competentes das Seicheles. Esses dados não podem ser comunicados a terceiros não interessados em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de bandeira interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seicheles.11. Fica acordado que, a pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.12. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo a análise pertinente de casos, sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades das Seicheles aos Estados-Membros de bandeira da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma