Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Se um reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecidas ou residente noutro Estado em cujo território o presente Acordo seja aplicável, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar do reembolso pendente o Estado de estabelecimento ou residência. Artigo 24.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título: a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido; b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado requerido; c) Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado.
s) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal; t) «Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica», os serviços definidos na aceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B e 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 4.o Organização 1. Cada Estado designa uma autoridade competente responsável pela aplicação do presente Acordo. 2. Cada Estado designa: a) Um serviço central de ligação, responsável principal pela aplicação do título II do presente Acordo; e b) c) Quando exista um risco de perda de receitas fiscais no outro Estado. Artigo 11.o Troca automática de informações 1. As categorias de informações sujeitas a troca automática são determinadas pelo Comité Misto nos termos do artigo 41.o 2. Um Estado pode abster-se de participar na troca automática de uma ou várias categorias de informações referidas no n.o 1 quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos sujeitos passivos de IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para esse Estado. 3. Cada Estado notifica o Comité Misto, por escrito, da sua decisão, tomada em conformidade com o número anterior. CAPÍTULO 3 Outras formas de cooperação Artigo 12.o Notificação administrativa 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos das disposições em vigor para a notificação de instrumentos análogos no Estado da autoridade requerida, notificar o destinatário de todos os instrumentos e decisões emanados das autoridades requerentes que digam respeito à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado da autoridade requerente. 3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. Artigo 14.o Controlos simultâneos 1. Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado. 2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados. 3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês. 4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo. CAPÍTULO 4 Eurofisc Artigo 15.o Participação da Noruega no Eurofisc São aplicáveis ao novo título os artigos 29.o e 31.o. Artigo 33.o Pedido de medidas cautelares 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida toma medidas cautelares, se autorizadas pelo seu direito nacional e nos termos das suas práticas administrativas, com vista a garantir a cobrança sempre que um crédito ou o título executivo no Estado da autoridade solicitante seja objeto de impugnação no momento em que o pedido é efetuado ou sempre que o crédito não tenha ainda sido objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante, na medida em que sejam admitidas medidas cautelares, numa situação idêntica, pelo direito e pelas práticas administrativas do Estado da solicitante requerente. O documento relativo à aplicação de medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante e respeitante ao crédito para o qual é solicitada assistência mútua, se for caso disso, é anexado ao pedido de medidas cautelares no Estado da autoridade requerida. Esse documento não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição no Estado da autoridade requerida. 2. O pedido de medidas cautelares pode ser acompanhado de outros documentos respeitantes ao crédito em causa. Artigo 34.o Disposições que regem o pedido de medidas cautelares Para efeitos do artigo 33.o, aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 27.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e nos artigos 31.o e 32.o. Artigo 35.o Limites às obrigações da autoridade requerida