de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.2. A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.Artigo 12.oLimitação da produçãoEm caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.Artigo 13.oComplementaridade da agricultura e da economia florestalAs partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:a) a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,b) a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,c) uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.Artigo 14.oFontes complementares de rendimentoReconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.Artigo 15.oMelhoria da condições de vida e de trabalhoAs partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO
ser apenas de natureza económica.Artigo 16.oMedidas complementaresAs partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.CAPÍTULO IIIINVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃOArtigo 17.oInvestigação e observação1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a investigação agrícola focalizada na agricultura de montanha, que se orientará da forma que melhor se adapte às condições locais específicas e será integrada nos processos de definição e verificação dos objectivos e medidas de política agrícola; os resultados obtidos serão aplicados às actividades de formação e assistência técnica no domínio da agricultura.3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.4. No respeitante às diversas zonas de montanha, as partes contratantes, atendendo aos objectivos e medidas previstos pelo presente protocolo, estabelecerão, nomeadamente, um levantamento comparável da situação económica e social da agricultura de montanha.5. O levantamento deverá ser actualizado periodicamente e incluir indicações sobre os temas e os territórios que colocam problemas específicos, sobre a eficácia das medidas aplicadas e sobre as medidas a adoptar. Serão tratados de forma prioritária os dados relativos ao desenvolvimento demográfico, social e económico ligados aos diversos indicadores geográficos, ecológicos e de infra-estruturas das zonas, bem como a definição dos critérios correspondentes ao desenvolvimento sustentável e equilibrado, na acepção da Convenção Alpina e do presente protocolo.6. Além disso, serão considerados prioritários os temas referidos em anexo.Artigo 18.oFormação e informação1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.2. As partes contratantes incentivam, em particular:a) um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura;b) uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.Artigo 5.oParticipação das autarquias1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.Artigo 6.oCooperação internacionalAs partes contratantes acordam em:a) efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,b) garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,c) incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.CAPÍTULO IIMEDIDAS ESPECÍFICASArtigo 7.oIncentivos à agricultura de montanha1. As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.2. A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos riscos naturais, no interesse geral, determina uma compensação adequada, no âmbito de acordos contratuais ligados a projectos e prestações específicos que superam as obrigações gerais.Artigo 8.oOrdenamento do território e paisagem rural1. As partes contratantes comprometem-se, no respeito da paisagem natural e rural, a ter em conta as condições específicas das zonas de e ratificação1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 15 de Janeiro de 1995.2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.Artigo 24.oNotificaçõesNo que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:a) eventuais assinaturas,b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,c) qualquer data de entrada em vigor,d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.-------------------------------------------------- Advertência jurídica importante|22006A0930(01)Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha Jornal Oficial nº L 271 de 30/09/2006 p. 0063 - 0070