casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em
para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º 2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores. 3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos. 4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo. 5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização. 6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento. Artigo 56º Dispensa de obrigações 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo. O Conselho pode convidar essas organizações e quaisquer outras que se ocupem de café a enviar observadores às suas reuniões. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 23º Privilégios e imunidades 1. A Organização possui personalidade juridica e é dotada, em especial, da capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar em juizo. 2. O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir desginado «governo anfitrião») e a Organização. 3. O acordo de sede mencionado no nº 2 deste artigo é independente do Acordo podendo, no entanto, caducar: a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organização; b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do governo anfitrião; ou c) Na eventualidade da Organização deixar de existir. 4. A Organização pode concluir acordos com outro ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes acordos devem ser aprovados pelo Conselho. 5. Os governos dos países membros, com excepção do governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas facilidades que são conferidas às instituições especializadas das Nações Unidas em matéria de regulamentação monetária e cambial, detenção de contas bancárias e transferências de fundos. CAPÍTULO VI FINANÇAS Artigo 24º Disposições financeiras 1. As despesas das delegações no Conselho e dos representantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão suportadas pelos respectivos governos. 2. As outras despesas necessárias para a aplicação do presente Acordo serão suportadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25º. O Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por determinados serviços. 3. O exercicio financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro. Artigo 25º Aprovação do orçamento e fixação de contribuiçoes 1. Durante o 2º semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a expiração nesta data; b) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeiro de 1982-1983, para aplicação no ano cafeeiro de 1983-1984, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1982-1983 e aplicadas, em base provisória, como se o presente Acordo já estivesse em vigor. Artigo 71º Textos do Acordo que fazem fé Os textos do presente Acordo em espanhol, francês, inglês e português fazem igualmente fé. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo nas datas que aparecem ao lado das suas assinaturas. ANEXO I República Popular de Angola 1. O mais tardar até 31 de Julho de cada ano, Angola notificará ao director executivo a quantidade de café que conta dispor para exportação durante o ano cafeeiro seguinte. O contingente de Angola para esse ano caffeiro será a quantidade assim indicada, desde que não seja superior ao direito de exportação de Angola calculado com base na aplicação das disposições dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976 e desde que a quantidade indicada pelo membro seja confirmada pelo director executivo. 2. O contingente anual de Angola estabelecido nos termos do nº 1 deste Anexo ficará isento de ajustamentos ascendentes ou descendentes do contingente e será deduzido do contingente anual global, fixado pelo Conselho em conformidade com as disposições do artigo 34º, antes da atribuição dos contingentes anuais aos membros exportadores com direito a contingentes de base nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º. 3. Se a quantidade de café que Angola tiver declarado dispor para exportação, em determinado ano cafeeiro, ultrapassar o contingente a que teria direito nos termos dos artigos 30º e 35º do Acordo Internacional do Café de 1976, serão suspensas as medidas previstas no presente Anexo e ser-lhe-á atribuído um contingente de base, observadas todas as disposições do Acordo aplicáveis aos membros exportadores com direito a contingente de base. ANEXO II Membros exportadores sujeitos às disposições do artigo 31º >PIC FILE= "T0024764"> ANEXO 3 Percentagem do contingente global do ano cafeeiro de 1983-1984 que cabe aos membros exportadores com direito a contingente de base >PIC FILE= "T0024765"> Nota : É atribuído às Filipinas, na sua qualidade de membro exportador com direito a contingente de base, um contingente anual de 470 000 sacas para o ano cafeeiro de 1983-1984, estando esse contingente sujeito aos ajustamentos aplicáveis aos contingentes dos membros exportadores com direito a contingente de base conforme o disposto no Acordo.