g) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil o produto aeronáutico civil é exportado; h) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte; i) «Parte importadora», a Parte para cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil é importado o produto aeronáutico civil; j) «Grande alteração», todas as alterações de projeto de tipo que não sejam «pequenas alterações»; k)
Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; e) Apresentar propostas de alteração ao presente anexo ao Comité Misto; f) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.o do presente anexo, para assegurar a confiança permanente de cada Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte; g) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea; e h) ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente Acordo, das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas de cada uma das Partes; b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental; c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; e d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) O produto aeronáutico civil possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseiam os códigos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria de aeronavegabilidade; b) A utilização a que o produto aeronáutico civil se destina não ser convencional; ou c) A experiência derivada de outros produtos aeronáuticos civis similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. 4. Ao especificar as isenções, as derrogações, os fatores de compensação ou as condições especiais, a autoridade de validação tem na devida conta os que vigoram para a autoridade de certificação e não é mais exigente no que respeita à validação dos produtos aeronáuticos civis do que seria para produtos similares seus. A autoridade de validação notifica a autoridade de certificação dessas isenções, derrogações, fatores de compensação ou condições especiais. Artigo 12.o Nível de participação da autoridade de validação ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.