Código: Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo Endereço AD O
As capturas acessórias são limitadas a 5 % na pesca do camarão-ártico e a 10 % noutras pescarias. — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas acessórias devem ser registadas e comunicadas; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; d) Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c) supra, os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5 % das capturas autorizadas para as espécies alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Gronelândia. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova campanha; e) d) Notificar a autoridade competente gronelandesa do final da campanha experimental e submeter o navio a inspeção antes de sair da zona de pesca gronelandesa, se aquela autoridade o pedir. 6. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e a título desta são propriedade do armador. 7. A autoridade competente gronelandesa deve designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. 8. Com base em recomendações dos organismos consultivos científicos competentes, a Gronelândia pode pedir a aplicação à pesca experimental de medidas de conservação e de gestão, incluindo períodos e zonas de encerramento. (1) Decreto n.o 18 de 9 de dezembro de 2010 do Governo Autónomo da Gronelândia sobre a vigilância das pescas no mar. Apêndices ao presente anexo Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Apêndice 3 — Formato dos dados VMS Apêndice 4 — Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC Apêndice 1 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela autoridade competente gronelandesa, cujo montante, fixado por essa autoridade, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de 4 anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 4.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois da prolação da: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 4.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional. 4.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação 5.1. O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas. CAPÍTULO V ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS Secção 1 Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas — Os diários de pesca devem ser enviados para o seguinte endereço: Greenland Fishing Licence Control Authority (GFLK) P.O.Box 501, 3900 NUUK, Gronelândia. Pedido de autorização de pesca Os pedidos de autorização de pesca e outras devem ser comunicados ao ministério das pescas, caça e agricultura, por fax, n.o +299 346355 ou por correio eletrónico, para o endereço APNN@NANOQ.GL Apêndice 3 Formato dos dados VMS Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte 1) Mensagem de «ENTRADA» Elemento de dados: Código: Obrigatório/Facultativo