da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção de infracções;d) Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos recursos e de transformação dos mesmos;e) Lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus produtos aos respectivos mercados;f) Estabelecer um maior contacto entre os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar os fluxos comerciais existentes;g) Estudar e recomendar a aplicação de medidas de promoção comercial susceptíveis de incentivar o desenvolvimento das importações e das exportações;h) Fomentar e apoiar as acções de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras;i) Tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra parte contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito desfavorável nas trocas comerciais recíprocas.3. Nesse sentido, quando as autoridades competentes das duas partes assim o determinarem, a Comunidade poderá apoiar financeiramente algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado para produtos de interesse do Uruguai. Artigo 13° Cooperação em matéria de desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população.2. As medidas destinadas a atingir este objectivo podem incluir designadamente o apoio às seguintes actividades, em especial sob a forma de assistência técnica:a) Gestão e administração dos serviços sociais:b) Programas de formação profissional e de criação de emprego;c) Criação e promoção de actividades de organizações de base;d) Programas ou projectos de melhoramento das condições de habitação nos meios urbano e rural;e) Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas. Artigo 14° Cooperação em matéria de saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no âmbito da saúde pública e, para o efeito, comprometem-se a desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiência e assistência técnica, incluindo, em especial, medidas relacionadas com:a) A gestão e a administração dos serviços competentes;b) A organização de encontros científicos e o intercâmbio de especialistas;c) O desenvolvimento de programas de formação profissional;d) A realização de programas e projectos com vista a melhorar as condições de saúde e bem estar social nos meios urbano e rural. Artigo 15° Cooperação em matéria de administração pública 1. As partes contratantes cooperarão em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua
Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012 e rural. Artigo 15° Cooperação em matéria de administração pública 1. As partes contratantes cooperarão em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização a nível nacional, regional e local.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes promoverão, designadamente:a) A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços de administração pública;b) Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas. Artigo 16° Cooperação em matéria de informação, comunicação e cultura As partes contratantes comprometem-se a realizar acções de cooperação no âmbito da informação, comunicação e cultura, a fim de promover e intensificar os laços já existentes entre as mesmas.Estas acções incluirão, em especial:a) A troca de informações sobre temas de interesse mútuo;b) Estudos preparatórios e assistência técnica em matéria de conservação do património cultural;c) Organização de encontros de carácter cultural;d) Intercâmbios culturais e académicos;e) Tradução de obras litérarias. Artigo 17° Cooperação em matéria de turismo Em conformidade com as legislações respectivas, as partes contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação turística mediante acções específicas, entre as quais se destacam em especial:a) O intercâmbio de funcionários e peritos, bem como de informações e de tecnologia;b) O desenvolvimento de actividades que atraiam o fluxo turístico;c) O apoio às acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleiras;d) A participação em feiras e exposições destinadas a favorecer os fluxos turísticos. Artigo 18° Formação 1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As partes contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo.2. As acções de formação dirigir-se-ão prioritariamente a formadores e docentes ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, na administração, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais e poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre instituições das duas partes, especialmente nos sectores técnico, científico e profissional.3. As acções de cooperação incluirão igualmente medidas destinadas a desenvolver a formação do pessoal dirigente com responsabilidade nos processos de integração regional e sub-regional. Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas entre os peritos correspondentes das partes contratantes.2. A Comunidade participará nos esforços envidados pelo Uruguai no sentido de diversificar as suas exportações de produtos agro-pecuários. Artigo 5° Cooperação industrial 1. As partes contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Uruguai nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas e estimulando as actividades de empresas comuns orientadas, em especial, para os mercados de países terceiros. Estas acções podem incluir a criação de mecanismos e instituições adequados.2. As partes contratantes acordam em considerar as possibilidades de incentivar conjuntamente os projectos que contemplem a reconversão industrial do Uruguai, com o objectivo de favorecer a sua integração harmoniosa no mercado comum do Sul. Artigo 6° Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela sobreexploração dos recursos naturais e pela concentração urbana. De igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e aquáticas.2. Para este efeito, as partes contratantes esforçar-se-ão por realizar acções destinadas, nomeadamente:a) À criação e reforço de estruturas públicas e privadas para a protecção do ambiente;b) Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das normas e especificações técnicas;c) À investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da opinião pública;d) À realização de estudos e de projectos, bem como à prestação de assistência técnica;e) À organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de empresários e de outras pessoas que exerçam funções em matéria de ambiente;f) À troca de informações e experiências sobre os grandes temas gerais de ambiente;g) Ao desenvolvimento de programas e projectos para o estudo e a investigação em matéria de acidentes e prevenção dos mesmos.3. As partes contratantes acordam em desenvolver a cooperação no domínio da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos recursos ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôç ðáñïýóá óõìöùíßá-ðëáßóéï.IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord-cadre.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Kaderovereenkomst hebben gesteld.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo-quadro.Hecho en Bruselas, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den fjerde november nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am vierten November neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì quattro novembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de vierde november negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e um.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República Oriental del Uruguay For regeringen for Den Østlige Republik Uruguay Für die Regierung der Republik Östlich des Uruguay Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÁíáôïëéêÞò Äçìïêñáôßáò ôçò ÏõñïõãïõÜçò For the Government of the Eastern Republic of Uruguay Pour le gouvernement de la république orientale de l'Uruguay Per il governo della Repubblica orientale dell'Uruguay Voor de Regering van de Republiek ten Oosten van de Uruguay Pelo Governo da República Oriental do Uruguai >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Nota n° 1 Exmo. Senhor,Muito agradeceríamos a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo