a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e c) A transportadora aérea seja propriedade direta ou através de participação maioritária e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses Estados. 3. A RAE de Macau pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: a) A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou c)
— Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Países Baixos; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. c) Segurança operacional: — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; — d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos Transportes Aéreos).