3. O Comité Misto tem as seguintes atribuições: a) Promover a aplicação efetiva do presente acordo; b) Acompanhar a evolução das relações bilaterais abrangentes entre as Partes, incluindo a celebração de acordos; c) Solicitar, se necessário, informações a comités ou outros órgãos instituídos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhe forem submetidos; d) Trocar opiniões e apresentar sugestões sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo sobre as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; e) Definir prioridades e, se for caso disso, determinar as etapas seguintes ou os planos de ação relativamente aos objetivos do presente acordo; f) Procurar formas apropriadas para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente acordo; g) Esforçar-se por resolver qualquer litígio que possa surgir por força da aplicação ou interpretação do presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o; h)
b) Participação em acordos multilaterais em matéria de ambiente e aplicá-los e, se for caso disso, procurar uma base de entendimento comum sobre as questões ambientais, incluindo através das instâncias multilaterais; c) Promoção e fomento do acesso e utilização sustentável dos recursos genéticos em conformidade com a legislação nacional e os tratados internacionais aplicáveis nesta área, que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido; e d) Promoção do intercâmbio de informações, de competências e de práticas ambientais em domínios como: i) a implementação e execução da legislação ambiental, ii) eficiência dos recursos e consumo e produção sustentáveis, iii) conservação e utilização sustentável da biodiversidade; iv) Za Republiku Hrvatsku Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā – Lietuvos Respublikos vardu Pour la Grand-Duché de Luxembourg Magyarország részéről Għar-Repubblika ta' Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland a) Tomando todas as medidas necessárias para assinar, ratificar ou aderir, consoante o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação; b) Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações; c) Promovendo a aplicação de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU; d) Cooperando nas instâncias multilaterais e nos regimes de controlo das exportações, a fim de promover a não proliferação de ADM; e) Colaborando e coordenando atividades de sensibilização em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, segurança e não proliferação e sanções; e f) Trocando informações pertinentes sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, sempre que adequado e em conformidade com as competências respetivas. 4. As Partes acordam em manter um diálogo político regular para acompanhar e consolidar estes elementos. Artigo 7.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais Tehty Manilassa seitsemäntenä päivänä elokuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Manila den sjunde augusti år tjugohundrasjutton. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku For Kongeriget Danmark Für die Bundesrepublik Deutschland Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Za Republiku Hrvatsku