da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:— etapa 1 : Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),— etapa 2 : Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,— etapa 3 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),— etapa 4 : Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),— etapa 5 : Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,— etapa 6 : Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),— etapa 7 : Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),— etapa 8 : Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:— etapa 1 : A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,— etapa 2 : As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,— etapa 3 : A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,— etapa 4 : A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As
vez/ano |—balanço da empresa (4.10.3.1), | Administração Aduaneira e DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração anual de salários (4.10.3.2), | Brigadas Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—pagamento dentro dos prazos dos direitos e taxas em matéria florestal (4.11.1) [cópias dos cheques (4.11.1.1), registo das taxas/recibos de pagamento (4.11.1.2)], | DDEF Brigadas | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação (4.11.2) [mapa de pagamento dos direitos e taxas (4.11.2.1), cópias dos cheques (4.11.2.2), recibos de pagamento (4.11.2.3), acordo de empresa (4.11.2.4)], | Administração Fiscal e Administração Aduaneira | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta (4.11.3) [cópias dos cheques (4.11.3.1), Recibos de pagamento (4.11.3.2)], | Administração Fiscal | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos (4.11.4) [comprovativo de pagamento 4.11.4.2) Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária (4.11.4.2)], | Administração Fiscal | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |—a empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social (4.11.5) [autos de declaração de infracções (4.11.5.1), actos de transacção (4.11.5.2), cópias de cheques (4.11.5.3), recibos de pagamento (4.11.5.4)]. | Administração Fiscal, DDEF, Brigadas | —Verificação documental | 1 vez/mês |—Missão de verificação no terreno | 2 vezes/ano |Observância das disposições legislativas e regulamentares e de atenuação dos impactos em matéria de ambiente | —procedimentos de realização dos estudos de impacto ambiental (4.1.1) [aprovação do Gabinete de Estudos (4.1.1.1), relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.2), acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto (4.1.1.3)]: | Administração do Ambiente | —Verificação documental | 1 vez durante a realização do estudo. |—biodiversidade (4.1.2) (relatórios de controlo no terreno e de auditoria (4.1.2.1), relatórios de actividades da nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF, a cartografia do corte e os relatórios de produção. | Titular da licença, através dos relatórios de produção.DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de produção/missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre o número de árvores abatidas por categoria de espécie arbórea e o número indicado no relatório de marcação. |3.Transformação dos toros no local, na floresta | Realização das operações de transformação da madeira. Marcação dos produtos. | O titular da licença especial mede o volume dos produtos obtidos. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos obtidos. | O titular da licença especial codifica e transmite o relatório de produção à DDEF, para efectuar a compilação dos dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados na base de dados SIGEF, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação e da base de dados SIGEF. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o volume das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |4.Transporte da madeira transformada | Elaboração da folha de itinerário.Transporte dos toros.Transporte das tábuas, pranchas e outros produtos de madeira serrada. | O titular da licença especial regista todos os produtos provenientes da transformação das árvores abatidas. | Volume de produtos transformados.Tipos de produtos transportados.Chapa de matricula do veículo.Local de partida.Destino. | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através dos relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de marcação, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados, por comparação entre as quantidades de produtos em equivalente árvores da etapa 3 (transformação) e o número de árvores/os números das árvores da etapa 2 (obtenção da madeira). |5.Circuitos locais de comercialização da madeira transformada | Venda local dos produtos transformados (tábuas, pranchas, caibros e outros produtos de madeira serrada). | O titular da licença especial mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de produtos obtidos, por categorias (tábua, prancha, caibro, ripas). | A DDEF transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 227 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União. Nos termos do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o código aduaneiro comunitário (código aduaneiro modernizado), a introdução em livre prática implica: 1. a cobrança dos direitos de importação devidos; 2. a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; 3. a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); 4. o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO VCONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO E AS ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇAO Congo comprometeu-se no âmbito do processo FLEGT, a que aderiu, a sujeitar a exportação da sua madeira para a União à apresentação de uma licença FLEGT. Esta disposição obriga os produtores e comerciantes a respeitar os requisitos FLEGT impostos para exportação da sua madeira.A supervisão da verificação da legalidade, com vista à emissão das licenças FLEGT de exportação de madeira e produtos de madeira para a União Europeia, será confiada à Inspecção-Geral da Economia Florestal.O procedimento de obtenção das licenças FLEGT divide-se em duas etapas sucessivas:1. Um pedido de obtenção de um certificado de legalidade, dirigido à Inspecção-Geral da Economia Florestal;A. Na sequência deste pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:- reunião de planeamento da verificação,- análise