específicas de interesse mútuo nesta área.2. A cooperação destina-se igualmente a favorecer a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas em benefício de ambas as partes contratantes.Para esse efeito, a Comunidade e a Eslovénia trocarão informações sobre projectos de interesse comum e incentivarão a colaboração com vista à sua realização.3. Além disso, a Comunidade e a Elsovénia:- procederão a trocas de opiniões e de informações sobre o desenvolvimento das respectivas políticas de transportes,- incentivarão a cooperação entre os portos do Adriático com base no interesse mútuo.Artigo 8º A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações no sector do turismo e a participação em estudos comuns sobre as possibilidades de desenvolvimento deste sector e estimularão os contactos entre os seus organismos competentes e as associações profissionais de turismo, tendo em vista incrementar o tráfego turístico.Artigo 9º Para melhorar a qualidade e o nível de vida, o meio ambiente e as condições de vida das populações das duas partes contratantes, partilhar conhecimentos técnicos de ambiente e incentivar a cooperação no que se refere a problemas ecológicos, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações sobre a evolução das suas políticas respectivas e incentivarão a realização comum de acções específicas prioritárias.Artigo 10º A Comunidade e a Eslovénia incentivarão as trocas de informações sobre a evolução das respectivas políticas de pesca e a realização dos projectos de interesse comum para promover e aprofundar a cooperação neste sector.Artigo 11º 1. No âmbito da cooperação financeira, a Comunidade e a Eslovénia procederão a trocas de informações e a análises conjuntas sobre as suas políticas económicas a médio prazo, a evolução das suas balanças de pagamentos e das políticas que a determinam e dos mercados financeiros nas praças europeias, de modo a promover a actividade dos agentes económicos.No âmbito do conselho de cooperação instituído no artigo 38º, as partes contratantes procederão a trocas de informações sobre as condições gerais susceptíveis de influenciar os fluxos de capitais relativos ao financiamento dos investimentos em diversos sectores de interesse comum.2. A Comunidade participará no financiamento de projectos de investimentos de interesse mútuo que tenham em conta os objectivos do presente acordo, nas condições referidas no Protocolo de Cooperação Financeira.Artigo 12º 1. As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação no âmbito das suas competências e nos seguintes sectores:- informação,- desenvolvimento dos recursos humanos, educação e formação,- estatísticas e alfândegas,- telecomunicações,- normalização.2. A Comunidade apoiará a aproximação da legislação da
Artigo 38º 1. É criado um conselho de cooperação com poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas serão vinculativas para as partes contratantes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.2. O conselho de cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere adequados para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo.3. O conselho de cooperação adoptará o seu regulamento interno.Artigo 39º 1. O conselho de cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Eslovénia.Em relação às questões da sua competência, o Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do conselho de cooperação.2. Os membros do conselho de cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O conselho de cooperação pronunciar-se-á de comum acordo com a Comunidade, por um lado, e com a Eslovénia, por outro.Artigo 40º 1. A presidência do conselho de cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no regulamento interno.2. O conselho de cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.O conselho de cooperação reunir-se-á ainda, sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 41º 1. O conselho de cooperação será assistido, no desempenho das suas funções, por um comité de cooperação.2. O conselho de cooperação pode decidir criar qualquer outro comité para o assistir no desempenho das suas funções.3. O conselho de cooperação determinará, no seu regulamento interno, a constituição, atribuições e funcionamento desses comités.Artigo 42º As partes contratantes procederão a consultas, no âmbito do conselho de cooperação, sempre que, no contexto das trocas de informações previstas no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo em geral e, nomeadamente, em matéria de trocas comerciais, de modo a evitar, na medida do possível, situações de perturbação do mercado.Artigo 43º Cada parte contratante prestará, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por ela celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu sistema de comércio externo.Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Eslovénia;c) Os produtos foram expedidos da Comunidade ou da Eslovénia, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de apresentação nessa exposição.2. Será apresentado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 às autoridades aduaneiras segundo os trâmites normais. Dele devem constar a denominação e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.Artigo 17º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador que ateste que os produtos preenchem as condições exigidas para efeitos de aplicação do acordo.Artigo 18º Importação escalonadaSem prejuízo do nº 3 do artigo 3º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado, é importado em remessas escalonadas nas condições definidas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias EUR.1 relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 19º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação de mercadorias EUR.1 serão conservados pelas autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse país.Artigo 20º Formulário EUR.21. Não obstante o artigo 9º, a prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome completo do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser suficientemente precisas, de modo a revelar claramente que as mercadorias figuram igualmente no certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas podem apenas contemplar mercadorias exportadas durante o período de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser passadas e/ou transmitidas por telecomunicação ou computador. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as regras definidas pelas autoridades aduaneiras desse país.10. Sempre que as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura emitidos nos termos do presente artigo não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.11. O disposto no presente artigo não obsta à aplicação da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia em matéria de formalidades aduaneiras e de utilização de documentos aduaneiros.Artigo 12º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, no pedido escrito, o exportador deve:- indicar o local e a data de expedição dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e especificar as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da EslovéniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia»,por outro,RESOLVIDOS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a Eslovénia;DETERMINADOS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, bem como a melhoria da estrutura e o desenvolvimento do volume das suas trocas comerciais e o aumento do bem-estar das suas populações;DECIDIDOS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, de acordo com as suas obrigações internacionais;RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em 10 de Novembro de 1975, pela República Italiana e pela República Socialista Federativa da Jugoslávia e, nomeadamente, do Acordo sobre a Promoção da Cooperação Económica entre esses dois países;CONSCIENTES da necessidade de organizar relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a Eslovénia;CONSCIENTES da necessidade da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e, em especial da Acta Final de Helsínquia, dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, de Viena e de Copenhaga e da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos do Homem, bem como do documento da Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica;RECONHECENDO a importância da garantia dos direitos dos grupos étnicos e nacionais e das minorias, nos termos dos compromissos subscritos no âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância do reforço das suas instituições democráticas e do apoio ao processo de reformas económicas da Eslovénia;CONSCIENTES de que o presente acordo de cooperação constitui uma primeira etapa na organização das relações entre as partes contratantes e de que poderá ser oportunamente substituído por um acordo de associação («Acordo Europeu»);DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Niels HELVEG PETERSEN,ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Sir Leon BRITTAN,membro da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA:Janez DRNOVSEK,presidente do GovernoLojze PETERLE,ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo entre a