a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Artigo 8.o-Ab) No que respeita a todas as outras questões: Intercâmbio de informações de segurança 1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­ aplicável, rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­ — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos autoridades competentes dos Estados-Membros, con­ potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um forme aplicável. sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da
5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/15 5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação 5.2.1. Aeronaves novas 5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2. Aeronaves usadas 5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­ recolocação em serviço, ---pagebreak--- L 273/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos brasileiros, (ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC, x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade contínua (Continuous Airworthiness Maintenance Program – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como artigos que necessitam de inspecção (Required Inspection Items – RII), xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins­ truções para a aeronavegabilidade contínua (Instructions for Continued Airworthiness – ICA) e para o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (Airworthiness Directives – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­ termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma liação da conformidade do país terceiro.troca de correspondência entre as Partes para o efeito. 2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­ Artigo 11.o dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­ Confidencialidade dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormenteoutra Parte no âmbito do presente Acordo. celebrados entre agentes técnicos. ---pagebreak--- L 273/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.20113. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­ antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiverções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­ sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes denal. terminado esse prazo. h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações