concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa a uma eventual alteração do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasO Governo suíço deseja que, em caso de alteração do estatuto ou do regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tendo em vista autorizar os advogados habilitados a exercer junto dos tribunais dos Estados partes num Acordo análogo ao presente a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa alteração contemple igualmente a possibilidade de os advogados suíços habilitados a exercer perante os tribunais suíços a pleitearem perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere a processos relativos a questões submetidas à apreciação desse Tribunal ao abrigo do presente Acordo.Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002.
Avis juridique important|22002A0430(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Acta final - Declarações comuns - Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/2002 p. 0073 - 0090 a questões directamente ligadas aos transportes aéreos, tal como se especifica no Anexo do presente Acordo.CAPÍTULO 2Disposições geraisArtigo 3.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade.Artigo 4.oNo âmbito do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, constante do Anexo ao presente Acordo, não existirão restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça no território de qualquer destes Estados. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais por parte de nacionais de Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça, estabelecidos no território de qualquer destes Estados. A liberdade de estabelecimento inclui o direito de iniciar e prosseguir actividades por conta própria, e de constituir e gerir empresas, nomeadamente sociedades ou empresas na acepção do n.o 2 do artigo 5.o, nas condições aplicáveis aos respectivos nacionais pela legislação do país de estabelecimento.Artigo 5.o1. No âmbito do presente Acordo, as sociedades ou empresas constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou da Suíça, e que tenham a sede social, a administração central ou o principal local de actividade no território da Comunidade ou na Suíça, serão tratadas em pé-de-igualdade com as pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Suíça.2. Por "sociedades ou empresas" entendem-se as sociedades ou empresas constituídas ao abrigo da legislação civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas colectivas regidas pelo direito público ou privado, com excepção das que não prosseguem fins lucrativos.Artigo 6.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o não se aplica a actividades que, numa determinada Parte Contratante, estejam ligadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício de poderes públicos.Artigo 7.oO disposto nos artigos 4.o e 5.o e as medidas tomadas em sua aplicação não prejudicam a aplicação de disposições constantes de actos legislativos, regulamentares ou administrativos que prevejam um tratamento especial para estrangeiros, por motivos de política pública, de segurança pública ou de saúde pública.Artigo 8.o1. São proibidas as seguintes actividades, por serem incompatíveis com o presente Acordo: todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as Partes Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en deux exemplaires en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in due copie, nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäusenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistuvsvoimainen.Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008002.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988).(Artigos 1.o-11.o)91/670Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.(Artigos 1.o-8.o)95/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-12.o)96/67Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)N.o 2027/97Regulamento (CEE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.(Artigos 1.o-8.o)N.o 323/1999Regulamento (CEE) do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (CRSs).(Artigos 1.o e 2.o)2. Regras de concorrênciaQualquer referência, nos textos a seguir indicados, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado deve ser entendida como referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.N.o 17/62Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, alterado pelo Regulamento n.o 59, pelo Regulamento n.o 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) n.o 2822/71.(Artigos 1.o-9.o, 10.o (n.os 1 e 2), 11.o-14.o, 15.o (n.os 1, 2 e 4-6), 16.o (n.os 1 e 2) e 17.o-24.o)N.o 141/62Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao sector dos transportes, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 165/65 e (CEE) n.o 1002/67.(Artigos 1.o-3.o)N.o 3385/94Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-5.o)N.o 99/63Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos