COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS NA MAURITÂNIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS O Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internaci- rádio onal do navio Número de referência IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte contratante
— reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as a Mauritânia deve comunicar, até 30 de Outubro de cada ano, a poluições marinhas. afectação orçamental sectorial prevista na lei de finanças para o ano seguinte.A nível da reforma do quadro jurídico e institucional, nos seguin-tes objectivos: 4. Para preparar essas revisões conjuntas, o Ministério trans-— reforço das capacidades institucionais do Ministério das Pes- mite à Comissão, o mais tardar um mês antes da realização da cas e das estruturas sob a sua tutela, revisão intercalar conjunta e da revisão final conjunta, respectiva- mente um relatório provisório e um relatório final anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais difi-— melhoria do quadro jurídico de exercício das actividades de culdades observadas e sobre as medidas de correcção e recupera- pesca e do ambiente institucional do sector. ção propostas. Artigo 7.o (ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelágico. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/19 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos. cidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identi- ficadas como Comunicações de Posição. 6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato https ou outro protocolo de segu- rança (X25, etc.). Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 3. 7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP mauritano, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma comunicação de posição global de 4 em 4 horas. O relatório de posição global deve incluir os relatórios de posição como registados pelo capitão do navio numa base horária de acordo com as condições previstas no ponto 5. A título de precaução, os armadores devem ter uma segunda baliza a bordo. O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP mauritano. O equipamento defeituoso deve ser consertado ou substituído no prazo máximo de 5 dias. Findo este prazo, o navio em questão deve sair da ZEE mauritana ou regressar a um dos portos mauritanos. Em caso de problema técnico grave que exija um prazo suplementar, pode ser atribuída uma derrogação por um perí- odo máximo de 15 dias a pedido do capitão. Nesse caso, as disposições previstas no ponto 7 continuam a ser aplicá- veis e todos os navios, com excepção dos atuneiros, devem regressar ao porto para embarcar um observador científico mauritano. 8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios nas águas mauritanas, com uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano Desembarques na Mauritânia As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res- pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi- ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos. CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS 1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. 2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto. 3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar- que ao capitão. 4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo». 5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto: — A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas