Acordo . Esse pedido , acompanhado do certificado de arqueação , far-se-á nos formulários , fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal , cujo modelo se encontra em anexo. 1.2 . Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador pagar a taxa. Após pagamento da taxa , a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar . Se, no prazo de duas semanas a seguir à emissão do boletim de liquidação, a taxa não tiver sido paga , a Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a arqueação em causa . 1.3 . As licenças são válidas a partir da data da sua emissão até 3 1 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou até à data do termo de validade do Protocolo , no que respeita ao seu último ano de aplicação. Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira podem obter, nos limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira , licenças especiais com um período de validade de quatro meses . 1 .4 . As taxas são anuais , com exclusão das referidas no segundo parágrafo do ponto 1.3 . Todavia , no primeiro ano e no último ano de aplicação do Protocolo , as taxas são pagáveis na proporção do período de validade do Acordo . As taxas são fixadas em conformidade com a seguinte tabela : A) Taxas aplicáveis aos arrastões 1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade das
NOME DO NAVIO : TIPO : Navio de pesca com canas ou cereadora NACIONALIDADE : Capturas realizadas na zona económica senegalesa Tonelagem Tonelagem não Rejeições Total Espécies desembarcada desembarcada Atum albacora I Gaiado ( bonito de ventre raiado) Atum patudo Tunídeos + Judeu I Outras Espécies Total marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais . 3 . O armador de um arrastão ou de um palangreiro efectua , junto do Governo senegalês , um pagamento de 3 500 CFA por dia passado a bordo por um marinheiro observador e de 8 000 CFA quando se trata de um observador . Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca . I. Malhagem autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo : — rede de cercar com retenida para iscos vivos : 16 milímetros , — rede de arrasto clássica com portas ( peixes ou cefalópodes ): 70 milímetros , — rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros, — rede de arrasto para camarões costeiros : 50 milímetros , — rede de arrasto para camarões profundos : 40 milímetros . No caso do atum , serão aplicadas as normas internacionais tais como recomendadas pelo ICCAT. ---pagebreak--- N ? L 127 / 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 REPUBLICA DO SENEGAL UM POVO — UM OBJECTIVO — UMA FE MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS ANIMAIS DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS MARÍTIMAS FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota , as duas Partes consultam-se sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade ; c) As obrigações de desembarque dos atuneiros congeladores elevam-se ali 000 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Económica Europeia e os conserveiros do Senegal . Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 ? do Acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes . D. Embarque de marinheiros 1 . Os arrastões autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar inscritos marítimos senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação . Nessa percentagem estão incluídos o observador ou marinheiro observador referido no ponto H do presente anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico , no caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou «máquinas». Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma licença em curso de validade emitida por um país da sub-região (Mauritânia , Gâmbia , Guiné-Bissau ou Guiné) deve embarcar os inscritos marítimos senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à conduta do navio. 2. No que respeita aos atuneiros congeladores , a obrigação de embarque de marinheiros será determinada globalmente atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota . Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitado Jornal Oficial das Comunidades I I Europeias ] LL I