ao mercado definidas como sendo as importações em termos de percentagem do consumo interno correspondente (3) durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis:a) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem inferiores ou iguais a 10 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 125 %;b) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem superiores a 10 % mas inferiores ou iguais a 30 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 110 %;c) Se as possibilidades de acesso ao mercado para um produto forem superiores a 30 %, o nível de desencadeamento de base será igual a 105 %.Em todos os casos, o direito adicional pode ser imposto em qualquer ano em que o volume absoluto das importações do produto em causa que entre no território aduaneiro do membro que outorga a concessão exceda a soma de (x), nível de desencadeamento de base acima indicado multiplicado pela quantidade média importada durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis, e (y), variação do volume absoluto do consumo interno do produto em causa durante o ano mais recente para o qual existam dados disponíveis relativamente ao ano anterior, desde que o nível de desencadeamento não seja inferior a 105 % da quantidade média importada utilizada no cálculo de (x).5. O direito adicional imposto a título do nº 1, alínea b), será fixado de acordo com a seguinte tabela:a) Se a diferença entre o preço de importação cif da expedição, expresso em moeda nacional, (a seguir denominado «preço de importação») e o preço de desencadeamento definido no nº 1, alínea b), for inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, não será imposto qualquer direito adicional;b) Se a diferença entre o preço de importação e o preço de desencadeamento (a seguir denominada «diferença») for superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante que exceda os 10 %;c) Se a diferença for superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante que exceda os 40 %, a que se acrescentará o direito adicional autorizado nos termos da alínea b);d) Se a diferença for superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 %, o direito adicional será igual a 70 % do montante que exceda 60 % do preço de desencadeamento, a que se acrescentarão os direitos adicionais autorizados nos termos das alíneas b) e c);e) Se a diferença for superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante que exceda os 75 %, a que se acrescentarão os direitos adicionais autorizados nos termos das alíneas b), c) e d).6. No que respeita aos produtos perecíveis e sazonais, as condições acima enunciadas serão aplicadas de modo a ter em conta as suas características específicas. Em
vigor do Acordo que cria a OMC, o disposto no nº 2 do artigo 4º do presente acordo também não será aplicável a um produto agrícola primário que seja o alimento de base predominante do regime tradicional da população de um país em desnvolvimento membro e para o qual estejam preenchidas as condições a seguir enunciadas, bem como as especificadas nas alíneas a) a d) do ponto 1, na medida em que se apliquem aos produtos em causa:a) Tal como especificado na secção I-B da parte I da lista do país em desenvolvimento membro em questão, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos considerados, correspondem a partir do início do primeiro ano de período de execução a 1 % do consumo interno dos produtos considerados durante o período de base e são aumentadas por fracções anuais iguais para atingirem 2 % do consumo interno correspondente durante o período de base no início do quinto ano do período de execução. A partir do início do sexto ano do período de execução, as possibilidades de acesso mínimas para os produtos considerados correspondem a 2 % do consumo interno correspondente durante o período de base e são aumentadas por fracções anuais iguais para atingirem 4 % do consumo interno correspondente durante o período de base até ao início do décimo ano. Daí em diante, o nível das possibilidades de acesso mínimas resultante desta fórmula no décimo ano será mantido na lista do país em desenvolvimento membro em causa;b) Foram previstas possibilidades de acesso ao mercado adequadas para outros produtos a título do presente acordo.8. Qualquer negociação sobre a questão de saber se o tratamento especial enunciado no ponto 7 pode ser mantido após o termo do décimo ano seguinte ao início do período de execução será encetada e completada até ao termo desse mesmo ano.9. Se, na sequência da negociação referida no ponto 8, for acordado que um membro pode continuar a aplicar o tratamento especial, esse membro outorgará as concessões adicionais e aceitáveis que tenham sido definidas durante essa negociação.10. No caso de o tratamento especial enunciado no ponto 7 não ser mantido para além do décimo ano seguinte ao início do período de execução, os produtos considerados ficarão sujeitos a direitos aduaneiros propriamente ditos, estabelecidos com base num equivalente pautal calculado em conformidade com as directrizes enunciadas no apêndice do presente anexo, que serão consolidados na lista do membro em causa. Além disso, serão aplicáveis as disposições do ponto 6, tal como alteradas pelo tratamento especial e diferenciado aplicável concedido aos países em desenvolvimento membros em virtude do presente acordo.Apêndice do anexo 5 Directrizes para o cálculo dos equivalentes pautais para os fins específicos indicados nos pontos 6 e 10 do presente anexo 1. O cálculo dos equivalentes pautais, quer sejam expressos em direitos ad valorem ou direitos fixo;b) A isenção dos pagamentos directos que satisfaçam os critérios supra-referidos do compromisso de redução traduzir-se-á pela exclusão do valor desses pagamentos directos do cálculo, por um membro, da sua MGA total corrente.Artigo 7ºDisciplinas gerais relativas ao apoio interno1. Cada membro assegurará que todas as medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas que não sejam objecto de compromissos de redução devido a satisfazerem os critérios enunciados no anexo 2 do presente acordo sejam mantidas em conformidade com esse anexo.2. a) As medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas, incluindo as alterações dessas medidas, e as medidas posteriormente introduzidas em relação às quais não seja possível demonstrar que satisfazem os critérios enunciados no anexo 2 do presente acordo ou que podem ser isentas da redução por força de qualquer outra disposição do presente acordo serão incluídas no cálculo, por um membro, da sua MGA total corrente.b) No caso de não existirem compromissos em matéria de MGA total na parte IV da lista de um membro, este não concederá aos produtores agrícolas um apoio que exceda o nível de minimis aplicável indicado no nº 4 do artigo 6ºPARTE V Artigo 8ºCompromissos em matéria de concorrência na exportaçãoOs membros comprometem-se a não conceder subsídios à exportação que não estejam em conformidade com o presente acordo e com os compromissos especificados nas suas listas.Artigo 9ºCompromissos em matéria de subsídios à exportação1. Por força do presente acordo, são objecto de compromissos de redução os seguintes subsídios à exportação:a) Concessão pelas entidades públicas ou pelos seus organismos, de subsídios directos, incluindo os pagamentos em espécie, a uma empresa, sector da produção, produtores de um produto agrícola, cooperativa ou outra associação desses produtores ou a quaisquer entidades que operem no domínio da comercialização, subordinada aos resultados da exportação;b) Venda ou escoamento para exportação, pelas entidades públicas ou pelos seus organismos, de existências de produtos agrícolas constituídas para fins não comerciais, a um preço inferior ao preço comparável pedido por um produto similar aos compradores no mercado interno;c) Pagamentos efectuados para exportação de um produto agrícola financiados através de medidas das entidades públicas, quer representem quer não um encargo para o erário público, incluindo os pagamentos financiados pelas receitas provenientes de um direito nivelador imposto ao produto agrícola em causa ou a um produto agrícola a partir do qual seja obtido o produto exportado;d) Concessão de subsídios para reduzir os custos da comercialização dos produtos agrícolas exportados (com excepção dos serviços de promoção das exportações e dos serviços consultivos normalmente disponíveis), incluindo os custos da manutenção e melhoria da qualidade, outros custos de de soluções adequadas.(1) Estas medidas incluem as restrições quantitativas à importação, os direitos niveladores de importação variáveis, os preços mínimos de importação, os regimes de importação discricionários, as medidas não pautais aplicadas por intermédio de empresas comerciais estatais, as autolimitações das exportações e as medidas similares aplicadas nas fronteiras, com excepção dos direitos aduaneiros propriamente ditos, quer estas medidas sejam ou não aplicadas a título de derrogações às disposições do GATT de 1947, de que beneficiam certos países, mas não as medidas aplicadas a título de disposições relativas à balança de pagamentos ou a título de outras disposições gerais não especificamente respeitantes à agricultura do GATT de 1994 ou dos outros acordos comerciais multilaterais constantes do anexo 1-A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.(2) O preço de referência utilizado para invocar as disposições da presente alínea será, em regra, o valor unitário cif médio do produto considerado ou um preço adequado à qualidade do produto e ao seu estádio de transformação. Após ter sido utilizado pela primeia vez, esse preço será publicado e posto à disposição do público na medida do necessário para permitir que os outros membros avaliem o direito adicional que pode ser cobrado.(3) Nos casos em que o consumo interno não seja tido em conta, será aplicável o nível de desencadeamento de base previsto no nº 4, alínea a).(4) Os «direitos compensatórios», quando referidos no presente artigo, são os que são objecto do artigo VI do GATT de 1994 e da parte V do Acordo sobre as Subvenções e Medidas de Compensação.(5) Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente e assegurado em conformidade com directrizes ou critérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto, incluindo os programas por força dos quais são adquiridas e desbloqueadas, a preços definidos administrativamente, existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar, desde que a diferença entre o preço de compra e o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.(6) Para efeitos dos pontos 3 e 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e rurais pobres dos países em desenvolvimento numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto. de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas serão unicamente destinadas a proporcionar ou a constuir equipamentos, estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações, com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas preferenciais de utilização.3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar (5)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode esta incluída a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos predeterminados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar. O processo de formação e escoamento das existências será transparente do ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno pago pelo produto e pela qualidade em causa.4. Ajuda alimentar interna (6)Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda alimentar interna a segmentos da população necessitados.O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições necessárias, de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser transparentes.5. Pagamentos directos aos produtoresO apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do ponto 6.6. Apoio ao rendimento diferenciadoa) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de acordo com