para as exportações de café dos membros produtores. Artigo 55º Fundo especial 1. Será constítuído um fundo especial destinado a permitir que a Organização adopte e financie medidas adicionais necessárias para pôr em prática as disposições relativas ao funcionamento do Acordo em particular a verificação de existências prevista no nº 2 do artigo 51º 2. Os pagamentos ao Fundo consistirão numa contribuição a ser paga pelos membros exportadores proporcional às suas respectivas exportações com destino a membros importadores. 3. Simultaneamente com o orçamento administrativo mencionado no artigo 25º, o director executivo apresentará um plano das actividades a serem financiadas pelo fundo especial e respectivo orçamento, que deverá ser aprovado pelos membros exportadores por uma maioria de dois tercos de votos. 4. Tendo em conta o orçamento do fundo especial, será estabelecida a contribuição de cada membro exportador, a qual será paga em dólares dos Estados Unidos da América na mesma data em que sejam exigíveis as contribuições para o orçamento administrativo. 5. O Fundo será gerido e administrado por um Comité, constituído pelos membros exportadores que integram o Comité Executivo, em cooperação com o director executivo, e ficará sujeito a auditoria anual independente, da mesma forma que o artigo 27º dispõe as contas da organização. 6. As contribuições calculadas segundo o disposto no nº 4 deste artigo são exigíveis nas condições estabelecidas pelo Comité para o efeito. As sanções aplicáveis por falta de pagamento serão as seguintes: a) Se um membro estiver atrasado mais de 3 meses no pagamento da sua contribuição, serão automaticamente suspensos os seus direitos de voto no Comité; b) Se o atraso no pagamento da contribuição chegar a 6 meses, o membro perderá também o seu direito de voto no Comité Executivo e no Conselho; c) Se o atraso no pagamento da contribuição for superior a 6 meses, o membro beneficiará de um prazo adicional de 45 dias para proceder à liquidação da contribuição em atraso. No caso de não ter sido liquidada a contribuição, ao expirar este prazo adicional o director executivo reterá uma quantidade de selos de exportação equivalente ao volume de café que corresponder à contribuição devida, notificando imediatamente o membro interessado. O director executivo comunicará todos estes casos ao Comité Executivo, que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos, logo que seja efectuado o pagamento. Artigo 56º Dispensa de obrigações 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, dispensar um membro de uma obrigação, em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito
ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1983 PREÂMBULO OS GOVERNOS PARTES NO PRESENTE ACORDO, Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social; Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio do café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores do café, reforçará as relações politicas e económicas entre países produtores e países consumidores e contribuirá para aumentar o consumo de café; Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desiquilibrios susceptiveis de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores; Convencidos de que a adopção de certas medidas no plano internacional pode contribuir para corrigir os efeitos de tais desiquilibrios e para garantir receita adequada aos produtos por meio de preços compensadores; Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Acordos Internacionais do Café de 1962, de 1968 e de 1976. ACORDAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º Objectivos Os objectivos do presente Acordo são: 1º Alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura mundial do café, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café compensadores e que contribuam para um equilibrio duradouro entre a produção e o consumo; 2º Evitar flutuações excessivas dos niveis mundiais de abastecimento, existências e preços, que são prejudiciais tanto a produtores como a consumidores; 3º Contribuir para o desenvolvimento dos recursos produtivos e para elevar e manter os niveis de emprego e de rendimento nos países membros, contribuindo, desse modo, para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho; 4º Elevar o poder de compra dos países exportadores de café pela manutenção dos preços, em conformidade com os termos do nº 1 deste artigo, e pelo incremento do consumo. 5º Fomentar e aumentar, por todos os meios possíveis, o consumo do café ; e 6º De maneira geral, reconhecendo a relação entre o comércio do café e a estabilidade económica dos mercados de produtos industriais, incentivar a cooperação internacional no dominio dos problemas mundiais do café. Artigo 2º Compromissos gerais dos membros 1. Os membros comprometem-se a conduzir a sua politica comercial de maneira que possam ser alcançados os objectivos enunciados no artigo 1º. Comprometem-se, igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda uma percentagem da média anual das importações procedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de 1976-1977 a 1981-1982. No ano cafeeiro de 1983-1984 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de 1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá à proporção existente entre a parcela fixa e o contingente anual global em coformidade com as disposições do nº 2 do artigo 35º 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos resultantes da aplicação das disposições do nº 1 deste artigo, tomando em consideração anos de referência mais recentes que os indicados naquele nº. 4. As obrigações estabelecidas nos nºs anteriores deste artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilaterais ou multilaterais contrárias, assumidas pelos membros importadores com países não membros antes da entrada em vigor do Acordo desde que os membros importadores que tenham assumido tais obrigações contrárias as cumpram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as obrigações estabelecidas nos nºs anteriores. Logo que possível, esses membros tomarão medidas para harmonizar as suas obrigações com as disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores dessas obrigações bem como das medidas tomadas para atenuar ou eliminar o conflito. 5. Se um membro importador não cumprir as disposições deste artigo, o Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. CAPÍTULO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA Artigo 46º Medidas relativas ao café transformado 1. Os membros reconhecem a necessidade que têm os países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas economías, por meio, inter alia, da transformação e da exportação de artigos manufacturados, inclusive a transformação do café e exportação de café transformado. 2. Neste contexto, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros. 2. Caso um membro considere que as disposições do nº 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57º Os membros em questão tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as Partes em questão, qualquer delas pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o Avis juridique important|21983A1109(01)Acordo internacional do café de 1983 Jornal Oficial nº L 308 de 09/11/1983 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0297 expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente; 12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano; 13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores; 14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes; 15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro; 16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo. CAPITULO III MEMBROS Artigo 4º Membros da Organização 1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º. 2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine. 3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. 4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental,