de justificar a sua manutenção. Artigo 32º Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Polónia. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 33º 1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 29º, 30º e 31º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 30º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 29º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de
39 108708 40 108708 50 108708 60 108708 70 108708 80 108708 91 108708 92 108708 93 108708 94 108708 99 108708 99 308708 99 508708 99 928708 99 988713 10 008713 90 008714 20 008802 40 108803 10 108803 20 108803 30 108803 90 919018 11 009018 19 009018 20 009018 31 109018 31 909018 32 109018 32 909018 39 009018 41 009018 49 009018 50 109018 50 909018 90 109018 90 209018 90 309018 90 419018 90 499018 90 509018 90 609018 90 909019 10 109019 10 909019 20 009020 00 109020 00 909021 11 009021 19 109021 19 909021 21 109021 21 909021 29 109021 29 909021 30 109021 30 909021 40 009021 50 009021 90 109021 90 909022 11 009022 19 009022 21 009022 29 009022 30 009022 90 109022 90 909024 10 109024 10 919024 10 939024 10 999024 80 109024 80 919024 80 999027 20 109701 10 009701 90 009702 00 009703 00 009704 00 009705 00 009706 00 00 ANEXO IVb 1. Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis aos produtos originários na Comunidade referidos infra devem ser abolidos de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1994, serão reduzidos para seis sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1996, serão reduzidos para cinco sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1998, serão reduzidos para quatro sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1999, serão reduzidos para três sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2000, serão reduzidos para dois sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2001, serão reduzidos para um sétimo do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2002, serão reduzidos para 0: 8703 21 108703 21 908703 22 198703 22 908703 23 198703 23 908703 24 108703 24 908703 31 108703 31 908703 32 198703 32 908703 33 198703 33 908703 90 908704 10 118704 10 198704 10 908704 21 108704 21 318704 21 398704 21 918704 21 998704 22 108704 22 918704 22 998704 23 108704 23 918704 23 998704 31 108704 31 318704 31 398704 31 918704 31 998704 32 108704 32 918704 32 998704 90 008706 00 118706 00 198706 00 918706 00 998707 10 908707 90 90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da Polónia e tendo em conta o disposto nos artigos 100º e 101º, - pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; nos anos seguintes, a Polónia terá acesso aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos termos do disposto no artigo 18º dos estatutos do banco. A Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Polónia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Polónia. Artigo 98º Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes. As partes informarão o conselho de associação. Artigo 99º 1. A pedido da Polónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do «G-24», a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: - apoiar as medidas destinadas a assegurar a estabilização e a manutenção da convertibilidade do zloty, - apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos. 2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Polónia de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do «G-24», à aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Polónia e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas. 3. O conselho de associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Polónia no que diz respeito a esta assistência. Artigo 100º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Polónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia polaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na Polónia. Artigo 101º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24», e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento Polónia, - constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à Polónia, - estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade. Para o efeito, a Polónia deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias, - promover a cooperação no domínio da cultura. TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Polónia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade. O diálogo e a cooperação política: - facilitarão a plena integração da Polónia na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo conduzirá a uma maior convergência política, - proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes, - permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão, - reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa. Artigo 3º 1. Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o Presidente da Polónia, por outro. 2. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar. Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente: - realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários polacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro, - utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos regulares entre funcionários polacos em Varsóvia, consultas aquando de encontros internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros, - facultando informações regulares à Polónia sobre a cooperação política europeia, a qual procederá do mesmo modo, sempre que adequado, - recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento a aprofundamento do diálogo político. Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar da associação. TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo polaco, normalmente a nível de altos funcionários. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité. 2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 104ºArtigo 107º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. Artigo 108º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento polaco e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará. Artigo 109º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento polaco. 2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento polaco, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. Artigo 110º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação. O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação. Artigo 111º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade