do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.4. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das partes no que diz respeito a qualquer questão em matéria de competência.5. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das partes ao abrigo de outros acordos internacionais ou ao abrigo do direito da Comunidade Europeia ou do Japão.Artigo 11.oSalvo disposição em contrário no presente acordo, as comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser feitas directamente entre as autoridades de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo devem ser confirmados por escrito por via diplomática. A confirmação deve ser feita o mais rapidamente possível após a comunicação relevante entre as autoridades de concorrência das partes.Artigo 12.o1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua assinatura.2. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte por via diplomática a sua intenção de denunciar o acordo.3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.FEITO em Bruxelas, em duplo exemplar, em dez de Julho de dois mil e três, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e japonesa. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001601.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001602.TIF">ACTA APROVADAOs abaixo-assinados pretendem declarar o entendimento a que chegaram durante a negociação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (em seguida denominado "Acordo") hoje assinado:Ambas as partes confirmam que:1. O Governo do Japão não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia ao abrigo do acordo os "segredos comerciais de empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os
Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO JAPÃO,por outro(em seguida denominados as "Partes"):RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e do Japão, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as partes na aplicação dos referidos direitos.VERIFICANDO que periodicamente podem surgir diferenças entre as partes no que diz respeito à aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente.VERIFICANDO o compromisso das partes de terem devidamente em conta os interesses importantes da outra parte na aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente (em seguida denominados "direito da concorrência de cada parte"), eTENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, com a redacção que lhe foi dada em 27 e 28 de Julho de 1995, bem como a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa a medidas eficazes contra os cartéis duros, adoptada em 25 de Março de 1998,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo tem por objecto promover a aplicação eficaz do direito de concorrência de cada parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito de concorrência de cada parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência da Comunidade Europeia ou do Japão;b) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade de cada Estado-Membro enumerado no n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que seja competente para a aplicação do direito da concorrência. Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:a) A parte que forneceu as informações tenha dado o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; oub) Exista uma obrigação no sentido de o fazer ao abrigo da legislação e regulamentação da parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a parte que recebe as informações:i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio da parte que forneceu as informações,ii) deverá, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, eiii) deverá, salvo acordo em contrário da parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis destinadas a manter a confidencialidade da informação no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.6. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:a) Após notificação à autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência japonesa;b) Após consulta da autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; ec) Velará para que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.Artigo 10.o1. O presente acordo será aplicado pelas partes em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor na Comunidade Europeia e no Japão respectivamente e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades de concorrência.2. Entre as autoridades de concorrência das partes podem ser instituídas modalidades pormenorizadas para a aplicação do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.4. Nenhuma disposição redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; ef) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de execução.3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve procurar adoptar as suas medidas de execução tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra parte.4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra parte e quando seja consentâneo com os interesses importantes da parte requerida, averiguar se as pessoas que prestaram informações confidenciais sobre essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra parte.5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra parte, a autoridade de concorrência de uma das partes pode, a qualquer momento, limitar ou cessar a coordenação das suas medidas de execução e prossegui-las de forma independente.Artigo 5.o1. Se a autoridade de concorrência de uma das partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade de concorrência, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de jurisdição e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra parte tome as medidas de execução adequadas.2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da parte requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.3. A autoridade de concorrência da parte requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os comunicados com o consentimento dos empresários relevantes e em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo; e2. A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar ao Governo do Japão ao abrigo do acordo as informações confidenciais abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 de 1962, exceptuando as informações comunicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001702.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001703.TIF">