acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Arménia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 21º Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 22º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República da Arménia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;- o regime aplicado pela Comunidade à República da Arménia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades ou
ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO que, em 22 de Abril de 1996, foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo de parceria e cooperação é o reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à aplicação das disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas, através de uma acordo provisório;CONSIDERANDO que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as disposições correspondentes do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e a instituição do Conselho de Cooperação, o Comité misto instituído pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas pelo Acordo de parceria e cooperação ao Conselho de Cooperação, necessárias à aplicação do acordo provisório,DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Denis O'LEARYEmbaixadorRepresentante permanente da IrlandaPresidente do Comité dos representantes permanentesGünther BURGHARDTDirector-geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Günther BURGHARDTDirector-geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA ARMÉNIA:Gagik SHAHBAZIANMinistro das Relações com a Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a União Europeia e as organizações económicas internacionaisEmbaixador, chefe da Missão da requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os fornecer.3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no nº 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como, nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11º Peritos e testemunhas 1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território.Artigo 12º Despesas de assistência As partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13º Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras daqueles Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 10 de Dezembro de 1996, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o acordo, incluindo os seus anexos e o seguinte protocolo:Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao título II do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 7º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 8º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 15º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember ou da República da Arménia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua nas áreas sob a sua jurisdição e nos termos e condições do presente protocolo para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a