1. O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação 2. A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita àos seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pelaprimeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades, mediante uma simples notificação à outra parte contratante.2. O presente Acordo permanecerá em vigor desde que nãoseja denunciado por uma parte contratante. A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser alterada de comum acordo.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre- Artigo 21.osente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a Línguasnotificação da denúncia. 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- Artigo 17.o nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-
efectivamente controlados pela administração pública, 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». ---pagebreak--- L 19/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo. Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) ---pagebreak--- L 19/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. Artigo 3.o Artigo 2.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos Definição de «beneficiário efectivo» 1. O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi- para permitir ao agente pagador determinar a identidade dosciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga- beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.um pagamento de juros, a menos que faça prova de que osjuros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto 2. Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:é, que actua:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja- neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi- dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção dob) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe,