do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 112º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas que acompanham o presente Acto Final:Troca de cartas relativa ao artigo 22º do acordoTroca de cartas relativa ao artigo 52º do acordoO plenipotenciário da Rússia tomou nota das seguintes declarações que acompanham o presente Acto Final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36º do acordoDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 54º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração que acompanha o presente Acto Final:Declaração da Rússia relativa ao artigo 36º do acordo.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊÝñêõñá, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfou, le vingt-quatre juin mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Corfù, addì ventiquattro giugno millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the
a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, contrária aos interesses das partes. Esta disposições não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.5. O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma parte de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18º, destinadas a solucionar as distorções do comércio.Artigo 54º Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do presente artigo e do anexo 10, as partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em de cada caso, as vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes e as características especiais do produto.Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das Comunidades Europeias.Declaração comum relativa ao artigo 24º Entende-se que a noção de «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em questão.Declaração comum relativa aos artigos 26º, 32º e 37º As partes garantirão que a emissão de vistos e autorizações de residência em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros e da Rússia, respectivamente, seja efectuada de uma forma coerente com os princípios do documento final da Conferência de Bona da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada rápida, permanência e circulação de homens de negócios nos Estados-membros e na Rússia. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal essencial referido no artigo 32º e aos promotores de serviços transfronteiras referidos no artigo 37º e assegurarão que os procedimentos administrativos não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem para as partes ao abrigo dos referidos artigos do acordo.As partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos de readmissão entre os Estados-membros e a Rússia constitui um elemento importante.O Conselho de Cooperação examinará regularmente a evolução da situação nestes domínios.Declaração comum relativa ao artigo 28º Sem prejuízo do disposto nos artigos 50º e 51º, as partes acordam em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 1 e 4 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o estabelecimento de sociedades, através da criação de sucursais ou filiais, na acepção do artigo 30º, bem como o exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro.Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos 3 e 4 e do disposto nos artigos 50º e 51º, as partes acordam em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de informação,- desenvolvimento de programas comuns respeitantes à formação de especialistas no domínio das tecnologias e serviços de informação,- promoção das normas técnicas, regulamentação e sistemas de certificação europeus.Artigo 78º Alfândegas1. A cooperação terá por objectivo alcançar a compatibilidade entre os regimes aduaneiros das partes.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros respeitantes ao comércio de mercadorias entre as partes,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo,- o apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação aduaneira incluindo sistemas informáticos nos pontos de controlo aduaneiro,- assistência mútua e acções conjuntos no que respeita às mercadorias de «dupla utilização» e às mercadorias sujeitas a limites não pautais,- a organização de seminários e de períodos de formação.Quando necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem perjuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 82º e 84º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo 2.Artigo 79º Cooperação estatística1. A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz, bem como a compatibilidade dos dados estatísticos a nível de informação e de programação tecnológica, tendo em vista fornecer atempadamente dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar a cooperação económica entre as partes e o processo de reforma económica, bem como contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na Rússia.2. As partes cooperarão tendo em vista, em especial:- reforçar o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz na Rússia, nomeadamente através da elaboração de um quadro institucional adequado,- melhorar os níveis de formação e profissional do pessoal no domínio das estatísticas,- harmonizar os seus métodos, normas e classificações pelos métodos, normas e classificações internacionais e, em especial, comunitários,- fornecer aos operadores económicos do sector público e privado os dados macro e microeconómicos adequados,- garantir o carácter confidencial dos dados,- proceder ao intercâmbio de informações estatísticas, estabelecendo e/ou utilizando, para o efeito, as bases de dados de forma adequada.Artigo 80º EconomiaAs partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.Para o da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.4. Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos refinados)Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes, convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.5. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são partes no Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.7. Acesso a sistemas de informação e bases de dadosANEXO 2 DERROGAÇÕES AO ARTIGO 15º (RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do acordo.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do acordo,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário