h) «Organização regional de integração económica»: uma orga­ nização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competên­ 4. O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, cias nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo transparente e não discriminatória, em consonância com o di­ o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Esta­ reito internacional. dos membros no respeitante a essas matérias; 5. Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outrasi) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organiza­ entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposi­ ção ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no ções. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente domínio das pescas, com competência para estabelecer me­ Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma com­ didas de conservação e de gestão; e patível com as suas disposições.j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação Artigo 4.o utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado
dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe­ INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias Artigo 12.o autenticadas destes últimos; Níveis e prioridades em matéria de inspecção e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira1. Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces­ do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec­ções suficiente para a consecução do objectivo do presente f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio,Acordo. minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre­ sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins­ bordo;pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.