CAPÍTULO III Juízes do Tribunal Artigo 15.o Critérios de elegibilidade para a nomeação dos juízes 1. O Tribunal é composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica. Os juízes devem assegurar os mais elevados padrões de competência e possuir experiência comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes. 2. Os juízes com formação jurídica devem ter as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-Membro Contratante. 3. Os juízes com formação técnica devem ter habilitações de nível superior e experiência comprovada numa área tecnológica. Devem também ter conhecimentos comprovados de direito civil e do processo aplicável em matéria de litígios sobre patentes. Artigo 16.o Processo de nomeação 1. O Comité Consultivo estabelece uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação como juízes do Tribunal, nos termos do Estatuto. 2. Com base nessa lista, o Comité Administrativo nomeia os juízes do Tribunal, deliberando de comum acordo. 3. O Estatuto estabelece as regras de execução para a nomeação dos juízes. Artigo 17.o Independência judicial e imparcialidade 1. O Tribunal, os seus juízes e o Secretário gozam de independência judicial. No exercício das suas funções, os juízes não estão vinculados a quaisquer instruções. 2. Os juízes com formação jurídica, bem como os juízes com formação técnica que são juízes do Tribunal a tempo inteiro não podem exercer nenhuma outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo disposição em contrário do Comité Administrativo. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o exercício da função de juiz não exclui o exercício de outras funções judiciais a nível nacional. 4. O exercício da função de juiz com formação técnica por pessoas que são juízes do Tribunal a tempo parcial não exclui o exercício de outras funções desde que não haja conflito de interesses. 5. Em caso de conflito de interesses, o juiz em causa não intervém no processo. O Estatuto estabelece as regras que regulam os conflitos de interesses. Artigo 18.o Bolsa de juízes 1. É estabelecido uma bolsa de juízes de acordo com o Estatuto.
Artigo 5.o Nomeação dos membros do Comité Consultivo 1. Cada Estado-Membro Contratante propõe um membro do Comité Consultivo que preencha as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo. 2. Os membros do Comité Consultivo são nomeados pelo Comité Administrativo deliberando de comum acordo. Artigo 6.o Juramento Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. Artigo 7.o Imparcialidade 1. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios. 2. Os juízes não podem participar num processo em que: a) Tenham participado na qualidade de consultores; b) Tenham sido partes ou agido em nome de uma das partes; c) Tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um órgão jurisdicional, instância de recurso, coletivo de arbitragem ou de mediação, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título; d) Tenham um interesse pessoal ou financeiro no caso ou face a uma das partes; ou e) 6. A língua de processo na divisão central é a língua em que foi concedida a patente. Artigo 50.o Língua de processo no Tribunal de Recurso 1. A língua de processo no Tribunal de Recurso é a língua do processo no Tribunal de Primeira Instância. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes podem acordar na utilização da língua em que foi concedida a patente como língua de processo. 3. Em casos excecionais e na medida que tenha por conveniente, o Tribunal de Recurso pode decidir que a língua do processo para a totalidade ou parte do processo seja outra língua oficial de um Estado-Membro Contratante, sob reserva do acordo das partes. Artigo 51.o Outras disposições em matéria de regime linguístico 1. Qualquer secção do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso pode, na medida do que for considerado adequado, dispensar os requisitos de tradução. 2. A pedido de uma das partes, e na medida do que for considerado adequado, qualquer coletivo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso faculta serviços de interpretação para dar assistência à parte ou partes interessadas em audiências. 3. Não obstante o disposto no artigo 49.o, n.o 6, caso uma ação por violação seja apresentada à divisão central, o requerido que tem o seu domicílio, estabelecimento principal ou local de atividade num Estado-Membro tem o direito de obter, a seu pedido, a tradução dos documentos pertinentes na língua do Estado-Membro de domicílio, estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal de local de atividade, nas seguintes circunstâncias: a) A competência é conferida à divisão central nos termos do artigo 33.o, n.o 1, terceiro ou quarto parágrafos, e b) A língua do processo na divisão central é uma língua que não é uma língua oficial do Estado-Membro onde o requerido tem o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal, o seu local de atividade, c) O requerido não domina devidamente a língua do processo. CAPÍTULO III Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013 nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos três textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien For the Kingdom of Belgium За Република България Für die Republik Bulgarien For the Republic of Bulgaria Pour la République de Bulgarie Za Českou republiku Für die Tschechische Republik For the Czech Republic Pour la République tchèque For Kongeriget Danmark Für das Königreich Dänemark For the Kingdom of Denmark Pour le Royaume du Danemark Für die Bundesrepublik Deutschland For the Federal Republic of Germany Pour la République fédérale d'Allemagne Eesti Vabariigi nimel Für die Republik Estland For the Republic of Estonia Pour la République d'Estonie Thar cheann Na hÉireann For Ireland Für Irland Pour l'Irlande Για την Ελληνική Δημοκρατία Für die Hellenische Republik For the Hellenic Republic Pour la République hellénique Artigo 28.o Direito baseado na utilização anterior da invenção Qualquer pessoa que, no caso de ter sido concedida uma patente nacional para uma dada invenção, tenha adquirido num Estado-Membro Contratante um direito baseado na utilização anterior dessa invenção ou um direito de posse pessoal dessa invenção, goza nesse Estado-Membro Contratante do mesmo direito relativamente à patente para essa mesma invenção. Artigo 29.o Esgotamento dos direitos conferidos pela patente europeia Os direitos conferidos pela patente europeia não são extensivos aos atos respeitantes ao produto coberto por essa patente após a colocação desse produto no mercado da União Europeia pelo titular da patente ou com o seu consentimento, a menos que existam motivos legítimos para que o titular da patente se oponha a que o produto continue a ser comercializado. Artigo 30.o Efeitos dos certificados complementares de proteção Os certificados complementares de proteção conferem os mesmos direitos que os conferidos pelas patentes e são sujeitos às mesmas limitações e obrigações. CAPÍTULO VI Competência internacional Artigo 31.o Competência internacional A competência internacional do Tribunal é estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ou, quando aplicável, com base na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano) (14). Artigo 32.o Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal é exclusiva relativamente a: a) Ações por violação ou ameaça de violação de patentes e certificados complementares de proteção e respetivas contestações, incluindo pedidos reconvencionais relativos a licenças; b) Ações de verificação de não-violação de patentes e certificados de proteção suplementar; c) Ações com vista à concessão de medidas provisórias e cautelares e medidas inibitórias;