nacional e internacional.Além disso, serão organizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação aos participantes, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à internet.[1] Artigo 9.o, n.o 1/ligação com o texto principal (faz referência aos casos em que chegou às alfândegas da União Europeia madeira que não detinha uma licença).[2] Estes elementos são assinalados por um asterisco (*).--------------------------------------------------ANEXO XIFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO Comité Misto de Execução do Acordo é responsável pela gestão do acordo de parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respectiva execução.É responsável, nomeadamente, por:a) No que respeita à gestão do APV:- publicar anualmente um relatório sobre a execução do APV, em conformidade com o anexo X do APV,- examinar e aplicar soluções adequadas para todos os problemas identificados por uma das Partes; resolver todos os litígios que possam surgir em caso de diferendo entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do APV,- propor e/ou tomar todas as medidas destinadas a melhorar a execução do APV,- assumir a responsabilidade pelo procedimento de alteração dos anexos do APV, em conformidade com o artigo 26.o do APV;b) No que respeita ao acompanhamento e avaliação do APV:- realizar regularmente missões, com a participação de todas as partes interessadas, para verificar a eficácia do APV, bem como o seu impacto,- avaliar os impactos sociais, económicos e ambientais do APV, em conformidade com as boas práticas e com critérios a examinar e adoptar pelas Partes, e tomar as medidas necessárias para resolver todos os problemas identificados nessa avaliação,- assegurar a realização de avaliações periódicas da execução do APV, bem como de controlos sem aviso prévio, se necessário,- acompanhar e analisar os relatórios periódicos sobre a situação de mercado e assegurar a realização de estudos neste domínio; assegurar a aplicação das recomendações formuladas, após a respectiva validação,- identificar eventuais dificuldades associadas à execução do APV e sugerir e/ou tomar as medidas adequadas para as resolver;c) No que respeita à auditoria independente:- validar o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o anexo VI,- examinar os relatórios elaborados pelo auditor independente e tomar a decisão de os publicar, bem como decidir da forma como serão divulgados publicamente, em conformidade com o anexo VI,- examinar todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das duas Partes,- decidir e depois assegurar o acompanhamento, se for caso disso, das medidas tomadas ou a tomar para tentar resolver os problemas identificados pelo auditor independente,- informar o auditor independente das medidas tomadas, bem como de todos os elementos
florestais, nas Direcções Departamentais da Economia Florestal, nas brigadas e noutros serviços públicos descentralizados que participam na gestão florestal, nomeadamente dos domínios do ambiente, aduaneiro, fiscal, do trabalho, do comércio, etc.Após a realização desta verificação, a Inspecção-Geral responsabilizar-se-á pela emissão dos certificados de legalidade e dará ordem de emissão das licenças FLEGT pelo Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação (SCPFE).Por conseguinte, é necessário efectuar uma reestruturação da IGEF, para que possa desempenhar eficazmente estas funções.Para tal será criada nessa estrutura uma unidade responsável pela verificação da legalidade, pela emissão dos certificados de legalidade e pela instrução da emissão das licenças FLEGT, que deverá beneficiar de um reforço da capacidade, para poder estar à altura dessas tarefas. Os efectivos dessa unidade serão definidos na fase de desenvolvimento do sistema.Na fase de desenvolvimento do sistema serão também definidos os perfis dos cargos e identificadas formações complementares. Serão previstas acções de formação nos seguintes domínios: aplicação da grelha FLEGT, auditoria ao ordenamento florestal e à cadeia de abastecimento, utilização do GPS, utilização do software do SIG, princípios de gestão de bases de dados e utilização do SIGEF.Serão também necessários equipamentos (meios de transporte, material de escritório e de terreno).Poderão ser igualmente identificadas e executadas acções específicas de formação de outros agentes da administração que participem no controlo e na verificação da legalidade, na medida em que sejam necessárias para o bom funcionamento do acordo.2. Reforço da capacidade da sociedade civilA execução do APV está dependente, entre outros aspectos, do bom funcionamento de um sistema de verificação da legalidade, de um sistema de controlo da rastreabilidade da madeira e de uma Auditoria Independente do Sistema. A sociedade civil congolesa, parte interessada no processo, contribuirá para esta execução através de uma estrutura formal local, baseada nos resultados e na experiência adquirida com o projecto de Observação Independente das Florestas (OIF), executado no Congo entre 2007 e 2009 pelas ONG Resources Extraction Monitoring e Forest Monitor.Esta estrutura será constituída por uma ou várias ONG nacionais, apoiadas por uma ONG internacional com experiência em matéria de observação independente. Por outro lado, as ONG nacionais beneficiarão do apoio técnico de membros de equipas homólogas do projecto OIF.O objectivo global da estrutura formal local consistirá em contribuir para a boa governação do sector florestal em geral. Os objectivos específicos dessa estrutura serão os seguintes:- melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito ou importada antes da entrada no território congolês não poderá ser controlada da mesma forma do que a cadeia de abastecimento em madeira proveniente das florestas nacionais.Os procedimentos de controlo na fronteira da madeira em trânsito ou importada, a respectiva marcação e a responsabilidade pelos controlos serão especificados em textos complementares a publicar e aplicar na fase de desenvolvimento do sistema. Estes procedimentos terão em conta a existência ou inexistência no país de origem de sistemas de verificação da legalidade. Toda a madeira importada e em trânsito será controlada pelo sistema de rastreabilidade, de acordo com modalidades que serão definidas na fase de desenvolvimento do sistema.4.5. Inobservância dos elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidadeA cadeia de abastecimento de todas as expedições de madeira e produtos de madeira é controlada pelo sistema de rastreabilidade. Serão definidos no âmbito do SVL, na fase de desenvolvimento do sistema, procedimentos destinados a gerir os problemas que possam ser detectados.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições para suspender o procedimento de emissão da licença FLEGT e, eventualmente, para apreender as expedições em causa.Na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um manual de directrizes explicando as modalidades de tratamento dos casos de não conformidade com os indicadores da grelha e/ou do sistema de rastreabilidade.A rastreabilidade da madeira será acompanhada através de uma base de dados (SIGEF) dotada de um sistema autobloqueador. Em caso de não conformidade com os elementos de legalidade relacionados com o sistema de rastreabilidade, a base de dados SIGEF poderá evidenciar o elemento que não foi respeitado e essa informação será acessível em tempo real à IGEF, no momento da instrução do pedido de emissão de licenças.Esquema 2: cadeia de rastreabilidade+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 55.1. Gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidadeA gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade será efectuada pela IGEF, utilizando ficheiros electrónicos Microsoft Excel ou outras bases de dados. Serão elaborados na fase de desenvolvimento do sistema procedimentos específicos de gestão dos dados relativos à verificação segundo as grelhas de avaliação da legalidade, os protocolos de acesso aos dados por parte das diferentes partes interessadas e as consequências do incumprimento de um dos critérios de legalidade (sistema autobloqueador), bem como o modelo do certificado de legalidade.5.2. Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeiraO SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),- textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,- documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,- texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,- lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,- listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.Informações sobre a produção florestal anual do Congo:- produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,- relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,- relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,- licenças de corte emitidas,- quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,- licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:- decisões relativas aos concursos,- actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,- convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,- lista e carta de todas as concessões florestais,- lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,- superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,- número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.Informações sobre o ordenamento florestal:- lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),- potencialidades florestais das UFP,- lista e carta das superfícies certificadas,- estudos de impacto ambiental aprovados.Informações sobre a transformação:- empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.Informações sobre o controlo da legalidade:- lista das estruturas de controlo e atribuições;- relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);- procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.2. As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a