2. Os armadores ou os seus agentes devem notificar as autoridades competentes das Seicheles, eventualmente através do ERS, com pelo menos 48 horas de antecedência, das seguintes informações: a) Zona de transbordo em que a operação vai ter lugar; b) Nome e IRCS do navio de pesca dador; c) Se aplicável, nome e IRCS do navio e/ou navio-frigorífico recetor; d)
a) Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessa zona de pesca. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio; b) As Partes acordam no formulário a utilizar para a declaração das capturas antes da aplicação provisória do presente Protocolo. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Na declaração das capturas deve utilizar-se um formato conforme com o formato de comunicação estabelecido no apêndice 3. Os navios de apoio devem comunicar as suas atividades diárias. As modalidades práticas e a forma que reveste essa comunicação devem ser acordadas pelas Partes; c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b), os navios da União devem: b) Na sequência de alterações significativas nas políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) Se a União verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da União. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados do direito aplicável das Partes respetivas. 2. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles. b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, incluindo a análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Atuar como fórum para a resolução amigável dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo; d) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo. 3. Além disso, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo de Aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere: a) À revisão das possibilidades de pesca se necessário e, consequentemente, das correspondentes contribuições financeiras; b) O Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) Fim do registo ER O