9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/25 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro, (seguidamente designados por «partes») VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário, VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado- -Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário, RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com
2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo subs­anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse tituem as disposições correspondentes dos artigos enumeradosacordo entendem-se como referências aos nacionais dos Esta­ nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeitados-Membros da Comunidade Europeia. à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pela Repú­ blica do Azerbaijão, e à recusa, revogação, suspensão ou limi­3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no tação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, res­anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do pectivamente. ---pagebreak--- L 265/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.20092. Após recepção de uma designação por um Estado-Mem­ 2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transporta­bro, a República do Azerbaijão concede as autorizações gerais e dora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantidopontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbai­que: jão nos termos das disposições em matéria de segurança do — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia; d) Tributação do combustível para a aviação: — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­ -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­ utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do desses Estados. território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­ 3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que: cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­ criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­ imposições sobre o combustível fornecido no seu território para midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­ no território do Estado-Membro que procedeu à designação signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mêssubsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificadoda conclusão das formalidades necessárias para o efeito. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membrose a República do Azerbaijão que, à data de assinatura do pre­sente acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam Feito em Estrasbourgo, em 7 de Julho de 2009, em dois exem­a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do plares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslo­anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acor­ vaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,dos e convénios a partir da respectiva data de entrada em vigor húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, po­ou aplicação provisória. laca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa. ---pagebreak--- L 265/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen