da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. Artigos 1o. a 20o. 20. (CEE) no. 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho. Artigos 1o. a 15o.
Avis juridique important|21992A0718(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil - Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0021 execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da questão. 3. As partes contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., bem como dos regulamentos e directivas acima referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais. Artigo 10o.Nos termos dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o. e os regulamentos e directivas a que se refere o anexo ao presente acordo, todas as questões relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Artigo 11o.1. A menos que o Estado em causa notifique às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada, quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela Noruega e/ou pela Suécia em conformidade com os regulamentos e directivas referidos no anexo, o Estado em causa deverá tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão, salvo se notificar às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada. 2. Se o Estado em causa não concordar com a acção solicitada pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o. que deverá reunir-se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão. CAPÍTULO 4 Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante, sem prejuízo da observância do princípio da não discriminação e do disposto no presente artigo e no no. 2 do artigo 13o., alterar unilateralmente a sua legislação interna sobre qualquer ponto regulado pelo presente acordo. 2. Logo que uma parte contratante tenha adoptado uma alteração à sua legislação interna, informará as outras partes contratantes através da comissão mista a que se refere o artigo 13o., o mais tardar no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias seguintes, a comissão mista procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no adequado funcionamento do presente acordo. 3. A comissão mista deve: - adoptar uma decisão de revisão das disposições do acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base recíproca, as alterações efectuadas na legislação em causa, ou- adoptar uma decisão a fim de que as alterações da legislação em causa sejam consideradas conformes ao presente acordo, ou- decidir qualquer outra medida destinada a salvaguardar o adequado funcionamento do presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em vigor, salvo se for denunciado por qualquer das partes contratantes. 2. As partes contratantes podem denunciar o acordo mediante notificação às outras partes contratantes. O presente acordo expira um ano após a data dessa notificação. 3. O presente acordo expira na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao espaço económico europeu. Artigo 20o.O presente acordo será revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 21o.A Noruega e a Suécia adoptarão as respectivas disposições legislativas e administrativas de modo a torná-las conformes ao presente acordo antes da entrada em vigor deste. Artigo 22o.O presente acordo prevalece sobre as disposições pertinentes de convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia, por um lado, e nos Estados-membros da Comunidade, por outro. Artigo 23o.1. O presente acordo será aprovado ou ratificado de acordo com os procedimentos respectivos das partes contratantes, que procederão à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação. 3. O presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará a respectiva cópia autenticada a cada parta contratante. Artigo 24o.O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes: 1. (CEE) no. 2343/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros. Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o. 2. (CEE) no. 2342/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. Artigos 1o. a 11o. e 14o. 3. (CEE) no. 294/91Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à Suécia quaisquer medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pela aplicação do presente acordo. 3. Se a Comissão, depois de ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um desses Estados ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o presente acordo nos termos do artigo 6o., ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal auxílio seja anulado ou alterado dentro de um prazo que ela fixar. 4. Salvo se notificar às outras partes contratantes que não concorda com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 5. Se o Estado em questão não concordar com a acção exigida pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias após a data de apresentação. 6. Para que possa apresentar as suas observações deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o., deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final. CAPÍTULO 3 Artigo 8o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as informações previstas no anexo relativamente à aplicação das disposições constantes dos artigos 4o. e 5o. e do anexo. 2. N° caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações directamente junto das empresas, tal como previsto no anexo do presente acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão à Comissão, mediante pedido, essas informações e/ou, se isso for solicitado, organizarão uma visita directa numa data específica e convidarão a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional. Artigo 9o.1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4o., 5o. e 6o., bem como os regulamentos e directivas a que se refere o anexo, sejam aplicados nos seus territórios e aplicados com os mesmos efeitos que na Comunidade Económica Europeia. 2. Se houver desacordo entre as partes contratantes quanto à correcta aplicação ou execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido