anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será prorrogada automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 24.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e urdu, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne aftale.ZU URKUND DESSEN haben die Unterzeichneten, hierzu gehörig befugten Bevollmächtigten dieses Abkommen unterschrieben.EIΣ ΠIΣTΩΣH TΩN ANΩTEPΩ oι υπoγράφoυτες πληρεξoύσιoι δεόντως εξουσιοδοτημένοι προς τούτο έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούα συμφωνία.IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorised, have signed the present Agreement.EN FOI DE QUOI, les soussignés, dûment mandatés, ont apposé leur signature au bas du présent accord.IN FEDE DI CHE i sottoscritti, muniti di regolari poteri, hanno firmato il presente accordo.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.TÄMÄN VAKUUDEKSI jäljempänä mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.+++++ TIFF +++++Hecho en Islamabad, el veinticuatro de noviembre del dos mil uno.Udfærdiget i Islamabad den fireogtyvende november to tusing og en.Geschehen zu Islamabad am vierundzwanzigsten November zweitausendundeins.Eγινε στο Iσλαμαμπάντ, στις είκοσι τέσσερις Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le
da Comunidade e o Paquistão.Artigo 7.oIndústria e serviços1. As partes facilitarão:a) A identificação dos principais sectores industriais objecto de cooperação e os meios de promover a cooperação industrial;b) A expansão e diversificação da base produtiva do Paquistão nos sectores da indústria e dos serviços, incluindo a modernização e a reforma do sector público, orientando as acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e adoptando medidas destinadas a facilitar o seu acesso ao capital, aos mercados e às tecnologias, a fim de promover o comércio entre as partes e o acesso aos mercados de países terceiros.2. No âmbito das respectivas competências, as partes facilitarão o acesso às informações e aos capitais disponíveis, a fim de incentivar a execução de projectos e acções de promoção da cooperação entre empresas, nomeadamente a criação de joint ventures, a subcontratação, a transferência de tecnologias, as licenças, a investigação aplicada e as concessões.Artigo 8.oAgricultura, pecuária e pescasAs partes acordam em cooperar para o desenvolvimento dos sectores da agricultura, da pecuária e da pesca. Para o efeito, as partes comprometem-se a explorar a possibilidade de criação de joint ventures no sector da transformação de produtos alimentares, aumentar as oportunidades comerciais e colaborar em matéria de investigação agrícola.Artigo 9.oTurismoAs partes acordam em cooperar no sector do turismo, através de medidas específicas, incluindo o intercâmbio de informações e a elaboração de estudos, a execução de acções de formação, a promoção dos investimentos e a criação de joint ventures nesse sector.Artigo 10.oEnergiaAs partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a aprofundar a sua cooperação neste domínio, nomeadamente no que respeita à produção, economia e utilização racional da energia. Essa cooperação reforçada abrangerá o planeamento energético, a utilização de energias alternativas e a avaliação do seu impacto ambiental.Artigo 11.oCooperação regional1. As partes acordam em que a cooperação poderá ser tornada extensiva a acções decorrentes de acordos de cooperação com países da mesma região, na medida em que sejam compatíveis com o presente acordo.2. Sem excluir qualquer domínio, as partes acordam em prestar especial atenção às seguintes acções:a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);b) Promoção do comércio inter-regional;c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e às iniciativas adoptadas por organizações regionais como a Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) e a Organização de Cooperação Económica (OCE);d) Apoio à realização de estudos sobre adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito das respectivas legislações, a expansão e diversificação do seu comércio. O objectivo da cooperação neste domínio é desenvolver e diversificar o comércio bilateral, mediante a melhoria do acesso aos respectivos mercados.4. As partes procurarão:a) Cooperar no sentido da eliminação dos obstáculos ao comércio, nomeadamente através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos realizados pela OMC nesta área;b) Promover, no âmbito das respectivas competências, a cooperação aduaneira entre as suas autoridades, nomeadamente no que respeita à formação profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão de infracções aduaneiras, incluindo as práticas fraudulentas, em coerência com o trabalho desenvolvido pela OMC;c) Analisar as questões relacionadas com o trânsito e a reexportação;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado reciprocamente vantajosas, cooperação estatística e concorrência;e) Colaborar para uma protecção adequada de dados pessoais.5. a) O Paquistão adoptará as medidas necessárias para assegurar uma protecção e uma aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade industrial, intelectual e comercial, segundo as normas internacionais.b) No final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo dos compromissos assumidos a título do Acordo TRIPS, o Paquistão aderirá às seguintes convenções multilaterais relativas a direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em que os Estados-Membros sejam partes ou que sejam por eles de facto aplicadas, nos termos das disposições aplicáveis dessas convenções:i) convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),ii) acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo de 1967),iii) protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),iv) tratado de Cooperação em matéria de patentes, alterado em 1984.c) A fim de permitir ao Paquistão respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos, poderá ser-lhe prestada assistência técnica.6. No âmbito das respectivas competências, as partes acordam em melhorar o intercâmbio de informações e o acesso recíproco aos seus mercados de contratos públicos.Artigo 4.oCooperação para o desenvolvimento1. As partes reconhecem que a Comunidade pode contribuir para o esforço de desenvolvimento Nοεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.Done at Islamabad on the twenty-fourth day of November in the year two thousand and one.Fait à Islamabad, le vingt-quatre novembre deux mille un.Fatto a Islamabad, addi’ ventiquattro novembre duemilauno.Gedaan te Islamabad, de vierentwintigste november tweeduizendeneen.Feito em Islamabade, em vinte e quatro de Novembro de dois mil e um.Tehty Islamabadissa kahdentenakymmenentenäneljäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksi.Som skedde i Islamabad den tjugofjärde november tjugohundraett.+++++ TIFF +++++Por la Communidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftГια την Eυρωπαϊκή KoινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÃO INTERPRETATIVA RELATIVA AO ARTIGO 19.o INCUMPRIMENTO DO ACORDOa) Para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional,ou- na violação de um dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.° são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, nos termos do artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.--------------------------------------------------ANEXO IIDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, software, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO PAQUISTÃO,por outro,reunidos em Islamabade, em 24 de Novembro de 2001, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de cooperação e desenvolvimento,simultaneamente com a assinatura do Acordo de Cooperação- adoptaram cria a Organização Mundial do Comércio (OMC);RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC;RECONHECENDO a necessidade de criar condições favoráveis aos investimentos directos;TENDO EM CONTA o seu interesse comum em promover e reforçar a cooperação regional e o diálogo norte-sul;CONVENCIDOS de que as suas relações se desenvolveram para além do âmbito do acordo de 1986;DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, adiante designadas "partes", celebrar o presente acordo, tendo para o efeito, designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA,Guy VERHOFSTADTPrimeiro-ministro do Reino da BélgicaRomano PRODIPresidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DO PAQUISTÃO,General Pervez MUSHARRAFChefe do Executivo da República Islâmica do PaquistãoOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na declaração universal dos direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Islâmica do Paquistão e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosOs principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes nas áreas das respectivas competências, com as finalidades seguintes:1. Criar condições favoráveis para promover o aumento e o desenvolvimento do comércio bilateral entre as partes, segundo o Acordo que cria a OMC.2. Apoiar os esforços envidados pelo Paquistão no sentido de um desenvolvimento global e sustentável, incluindo a adopção de políticas de desenvolvimento social e económico que tenham em conta as condições de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, nomeadamente das mulheres, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais.3. Promover os investimentos e as relações económicas, técnicas e culturais em benefício mútuo.4. Desenvolver a capacidade económica do Paquistão para uma interacção mais eficiente com a Comunidade.Artigo 3.oComércio e cooperação comercial1. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a orientar o seu comércio pelo Acordo que cria a OMC.2. Cada parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra parte.Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes comprometem-se igualmente a promover, no âmbito