uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho possa solicitar.3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos casos de não cumprimento do disposto no presente artigo.Artigo 37ºCoeficientes de conversão1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo serão fixados pelo Conselho.2. O Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no nº 1.CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO Artigo 38ºInformação1. A Organização funciona como centro de recolha, intercâmbio e divulgação eficazes:a) De informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; eb) Na medida em que o considere adequado, de informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau.2. Além das informações que os membros devem comunicar por força de outros artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos membros que lhe forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas fiscais.3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da organização, este pode exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as medidas que se impõem.4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano cacaueiro.Artigo 39ºEstudosNa medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de
terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será considerada rejeitada.4. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo.Artigo 13ºCooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4. O Conselho procurará envolver os organismos financeiros internacionais e outras partes que tenham interesses na economia mundial do cacau no seu trabalho relativo à produção de cacau e à política de consumo.Artigo 14ºAdmissão de observadores1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.2. O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no artigo 13º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.Artigo 15ºComposição do Comité Executivo1. O Comité Executivo é composto por 10 membros exportadores e 10 membros importadores. Todavia, se o número de membros exportadores, ou o número de membros importadores da organização foi inferior a 10, o Conselho pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em conformidade com o disposto no artigo 16º e são reelegíveis.2. Cada membro eleito é representado no Comité Executivo por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.3. O presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as partes contratantes devem notificar ao depositário a aceitação da alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho enviará ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.Artigo 63ºDisposições complementares e transitórias1. Considera-se que o presente acordo substitui o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau.2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, pela organização, em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo, em que não seja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data, permanecem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra aos dezasseis dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.ANEXOS ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Países produtores que exportam, quer exclusiva quer parcialmente, cacau fino («fine» ou «flavour») Costa Rica Dominica Ecuador Granada Indonésia Jamaica Madagáscar Panamá Papuásia-Nova-Guiné Santa Lúcia São Vicente e Granadinas Samoa São Tomé e Príncipe Sri Lanka Suriname Trindade e Tabago Venezuela e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de qualquer sessão nos termos do nº 1 será o estabelecido no nº 2.4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será fixado pelo Conselho no regulamento interno do Comité Executivo.Artigo 20ºO pessoal da organização1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as respectivas condições de recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.3. O pessoal da organização é responsável perante o director executivo, que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.4. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.5. Nem o director executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.6. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer membro ou qualquer autoridade exterior à organização, abstendo-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal e a não os procurar influenciar no exercício das suas funções.7. O director executivo e os outros membros do pessoal da organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou à administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 21ºPrivilégios e imunidades1. A organização tem personalidade jurídica. Em especial, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.5. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor, resultantes dos cálculos indicados nos nºs 2, 3 e 4, serão redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.6. Quando a composição da organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo 11ºProcedimento de votação do Conselho1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no mesmo sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar por força do nº 2.2. Mediante notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no nº 4 do artigo 10º3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este outro membro detém por força do artigo 10º utilizará esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.Artigo 12ºDecisões do Conselho1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial.2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.3. Para qualquer decisão que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial, aplicar-se-á o seguinte procedimento:a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita a uma nova votação no prazo de 48 horas;b) Se, neste segundo escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, novamente sujeita a votação no prazo de 24 horas;c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;d) Se o Conselho