Palestiniana constitui um complemento da cooperação regional no âmbito da parceria euro-mediterrânica.Declaração comum relativa ao artigo 58º As partes acordam em que o acesso ao emprego não seja incluído no quadro dos programas de intercâmbio de jovens.Declaração comum relativa à cooperação descentralizada As partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.Declaração comum relativa ao artigo 67º Sempre que seja necessário recorrer ao processo de arbitragem, as partes esforçar-se-ão por assegurar que o Comité Misto nomeie um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro.Declaração comum relativa ao artigo 70º 1. Para efeitos da interpretação e aplicação do acordo, as partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no artigo 70º do acordo se entende os casos de violação material do acordo por uma das partes. Verifica-se uma violação material do acordo em caso de:- denúncia do acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional;- violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2º2. As partes acordam em que pela expressão «medidas adequadas» referida no artigo 70º se entende as medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 70º, a outra parte pode recorrer ao processo de resolução litígios.Declaração comum relativa à protecção de dados As partes acordam em que a protecção de dados deve ser garantida em todos os domínios em que está previsto o intercâmbio de dados de carácter pessoal.Declaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestiniana As partes acordam em desenvolver um programa de apoio à indústria palestiniana destinado a incentivar e reforçar as capacidades do sector.A Comunidade torna o acesso a capital e a financiamentos para lançamento de actividades extensivo às empresas palestinianas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Esta medida inclui o acesso ao programa European Community Investment Partners (ECIP) que presta apoio às despesas de lançamento de empresas, tais como estudos de viabilidade e assistência técnica, bem como, em alguns casos, o acesso ao financiamento de «joint-ventures». Será igualmente possível recorrer a financiamentos através de empréstimos, especialmente no caso de pequenas e médias empresas, através de um fundo rotativo administrado pelo Fundo Palestiniano de Desenvolvimento, com base em subvenções da Comunidade. O Banco Europeu de Investimentos passa a conceder financiamentos sob a forma de empréstimos e de capital de risco às empresas palestinianas, através de bancos locais.A Comunidade criou o Centro para o
Palestiniana»,por outro,reunidos em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de 1997, para a assinatura do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), por outro, adiante designado «Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico»), adoptaram os seguintes textos:O Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza,Protocolo nº 2 relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade,Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 33º do acordo)Declaração comum relativa ao artigo 55º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 58º do acordoDeclaração comum relativa à cooperação descentralizadaDeclaração comum relativa ao artigo 67º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 70º do acordoDeclaração comum relativa à protecção de dadosDeclaração comum relativa a um programa de apoio à indústria palestinianae as seguintes declarações relativas ao protocolo nº 3:1. Declaração comum relativa ao Principado de Andorra;2. Declaração comum relativa à República de São Marinho.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativo ao artigo 1º do protocolo nº 1 respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da subposição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.Os plenipotenciários da Autoridade Palestiniana tomaram nota da seguinte declaração da Comunidade Europeia, anexa à presente acta final:Declaração relativa à cumulação de origem.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de febrero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende februar nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN», «UTFÄRDAT I EFTERHAND», «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ».5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.11. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «KAKSOISKAPPALE», «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19º Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O ou os certificado (s) de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 20º Condições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 15º pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21º,b) Por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ecus.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou um dos outros países referidos no artigo 4º, e preencherem os outros requisitos previstos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para a parte exportadora,e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 23º Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 23º1. Se a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 21º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 20º, 21º e 22º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, logo que possível nos casos em que seja aplicável o disposto no nº 3 alínea d), do presente artigo, a parte em questão comunicará ao Comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação que conduza a uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem a aplicação do presente acordo.O Comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que diz respeito ao artigo 20º, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping na acepção do artigo VI do GATT ou se não tiver sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido;c) No que diz respeito ao artigo 22º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, para análise, ao Comité misto.O Comité misto pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data do documento, se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 29º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do país de exportação equivalente ao montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza serão revistos pelo Comité misto a pedido da Comunidade ou da Autoridade palestiniana. Ao proceder a essa revisão, o Comité misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité misto pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 30º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza comunicarão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. A Comunidade e a Autoridade Palestiniana prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31º Controlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação,