5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'an Stáit inar tugadh an breithiúnas' sa dara agus sa tríu mír. 6. Airteagal 30: Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa dara mír. 7. Airteagal 31: Cuirfear na focail 'nuair a bheidh sé dearbhaithe, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, go bhfuil sé infhorghníomhaithe sa Stát eile sin' in ionad na bhfocal 'nuair a bheidh, ar iarratas ó aon pháirtí leasmhar, ordú a fhorghníomhaithe eisithe sa Stát eile sin' ag deireadh na chéad mhíre. 8. Airteagal 32: Cuirfear na focail 'an tribunal de première instance nó rechtbank van eerste aanleg' in ionad na bhfocal 'an 'tribunal première instance' nó an 'rechtbank van eerste aanleg' sa chéad fhleasc. - Cuirfear an méid seo leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg, an byret,'. 9. Airteagal 38: - Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh é' sa dara mír. 10. Airteagal 43: Cuirfear na focail 'cúirteanna an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirteanna an Stáit inar tugadh an breithiúnas'. 11. Airteagal 44: Cuirfear na focail 'sa Stát tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'sa Stát inar tugadh an breithiúnas'. 12. Airteagal 47: Cuirfear na focail 'de réir dhlí an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'de réir dlí an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 1. 13. Airteagal 50: - Cuirfear na focail 'a dhearbhú, i Stát conarthach eile, go bhfuil sé infhorghníomhaithe ann' in ionad na bhfocal 'ordú a fhorghníomhaithe a eisiúint i Stát Conarthach eile' agus na focail 'sa Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'sa Stát a n-iarrtar forghníomhú ann' sa chéad mhír. - Cuirfear na focail 'a barántúlacht' in ionad na bhfocal 'a bharántúlacht' sa dara mír. 14. Airteagal 51: Cuirfear na focail 'an Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'. 15. Airteagal 55: - Cuirfear an focal
Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. (1) JO nº L 304 de 30. 10. 1978, pp. 17, 36 e 55. DECLARAÇÃO COMUM OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Desejosos de assegurar que, no espírito da convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo; Considerando que a convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária; Considerando que nem todos os Estados-membros são parte da referida convenção, Formulam o desejo de que os Estados-membros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte da convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo. Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds. Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig. Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight. Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit. Arna dhéanamh i Lucsamburg, an nãoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle nãoi gcéad seachtó a hocht. Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto. Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr. Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Pãolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof. J. de RUITER Lord ELWYN-JONES, C. H. ANEXO V CONVENÇÃO relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência Stát chun a ndéantar an t-iarratas' in ionad na bhfocal 'an Stát a n-iarrtar forghníomhú ann'. 15. Airteagal 55: - Cuirfear an focal 'fhorghníomhú' in ionad an fhocail 'forghníomhú' sa chéad fhleasc, sa dara, sa séu, sa seachtú agus san ochtú fleasc, sa chéad fhleasc déag, sa daran fleasc déag agus sa chúigiú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'cómhalartach' in ionad an fhocail 'frithpháirteach' sa cheathrú, sa chúigiú, sa nãoú agus sa deichiú fleasc, sa tríu fleasc déag agus sa cheathrú fleasc déag. - Cuirfear an focal 'frithpháirteach' in ionad an fhocail 'cómhalartach' sa seachtú fleasc agus sa dara fleasc déag. 16. Airteagal 56: Cuirfear na focail 'i leith breithiúnas a tugadh agus doiciméad a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' in ionad na bhfocal 'i leith breithiúnas a tugadh agus ionstraimí barántúla a tarraingíodh suas go foirmiúil nó a cláraíodh mar ionstraimí barántúla' sa dara mír. 17. Airteagal 59: Cuirfear na focail 'i gcoinbhinsiún um aithint agus fhorghníomhú breithiúnas' in ionad na bhfocal 'i gcoinbhinsiún um aithint agus forghníomhú breithiúnas' sa chéad mhír. 18. Prótacal, Airteagal IV: Cuirfear na focail 'oifigeach an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'oifigeach Stát a thionscanta' sa dara mír. g) Texto italiano 1. Articolo 3, secondo comma: - secondo trattino: leggi: «- in Danimarca: l'articolo 246, paragrafi 2 e 3 della legge sulla procedura civile (Lov om rettens pleje).»; - ultimo trattino, lettera c): anziché: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni esistenti nel Regno Unito.», leggi: «c) sul sequestro, ottenuto dall'attore, di beni situati nel Regno Unito». 2. Articolo 12 bis, prima frase: anziché: «I rischi di cui all'articolo 12, 5º sono i seguenti:», leggi: «I rischi di cui all'articolo 12, punto 5, sono i seguenti:». 3. Articolo 28, ultimo comma: anziché: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, 1º», leggi: «Salva l'applicazione . . . contemplato dall'articolo 27, punto 1». 4. Articolo 32, primo comma, secondo trattino: leggi: «- in Danimarca, al byret,». 5. Articolo 38, primo comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convenção de 1978». 2. A adesão da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao nº 2 do artigo 25º e aos artigos 35º e 36º da convenção de 1978. Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convenção de 1978, constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia: o artigo 40º do Código de Processo Civil ("Kvdikaw politikhw Dikonomíaw")». Artigo 4º A primeiro parágrafo do artigo 32º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío",». Artigo 5º 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 17º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» Artigo 6º Ao primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, para o "efeteío",». Artigo 7º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,». Artigo 8º Ao artigo 55º da convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 24º da convenção de 1978, é aditado o seguinte travessão a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.» Artigo 8º O artigo 12º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou 3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou 4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou 5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12ºA.» Artigo 9º À secção 3 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 12ºA Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes: 1. Qualquer dano: a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais; b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte. 2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens: a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos; b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1. 3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento. 4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.» Artigo 10º A secção 4 do título II da convenção de 1968 passa a ter a seguinte