As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes gambianas para tratar e emitir o certificado de navegabilidade anual no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve preceder a emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes gambianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os arrastões de pesca demersal de profundidade da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Gâmbia, e sujeita à autorização do Estado do porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Banjul ficam a cargo do armador do navio. 7. O requerimento de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, antes da emissão da autorização de pesca. Emissão da autorização de pesca
Artigo 11.o Cooperação científica 1. As Partes devem incentivar a cooperação científica para uma apreciação regular do estado das unidades populacionais de peixes nas águas da Gâmbia, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito da CICTA e de outras organizações regionais de pesca competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos biológicos marinhos da zona de pesca gambiana. Artigo 12.o Zona geográfica de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas, e, por outro, no território da Gâmbia. Artigo 13.o Vigência e renovação tácita O prazo de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia nos termos do artigo 16.o, o presente Acordo é renovado tacitamente. Artigo 14.o Aplicação provisória O Acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) a) A revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira; b) Os procedimentos de apoio setorial; c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo e com as normas pertinentes adotadas pela CICTA e por outras organizações regionais de pesca. 5. A Comissão Mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Gâmbia e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, devendo ser apensas às atas aprovadas da reunião. Artigo 10.o Cooperação no domínio da luta contra a pesca INN As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. Artigo 11.o i) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca gambiana registados no diário de bordo; j) Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; k) Comunicar as suas observações por rádio, por fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar na zona de pesca gambiana, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. Relatório do observador 26. Apresentação dos produtos. 5. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores gambianos, num porto gambiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais, em que a presença de um inspetor gambiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 4. É proibido o transbordo no mar. SECÇÃO 3 CONTROLO E INSPEÇÃO Entrada e saída da zona 1. As entradas e as saídas da zona de pesca da Gâmbia de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente a esses movimentos. 2.