2. Os itens a que se refere o n.o 1 são os seguintes: (a) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, transferidos entre as Partes ou entre as suas pessoas respetivas, diretamente ou por intermédio de terceiros. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia passam a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte recetora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte recetora da transferência, que a Parte recetora tenha confirmado, igualmente por escrito, que o item em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso não seja a Parte recetora, é uma pessoa autorizada na jurisdição territorial da Parte recetora; (b) Materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos utilizados em artigos abrangidos pelo presente Acordo e eventualmente identificados nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos] ou produzidos utilizando esses artigos; (c) Materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia, identificados, em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos], como estando abrangidos pelo presente Acordo após a entrada em vigor do mesmo; e
(a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f) (g) «Anexo B do GFN»: o anexo B das diretrizes para as transferências nucleares; (h) «Materiais nucleares»: todas as «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor a 29 de julho de 1957 («Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto dessa agência que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo se assim tiver sido acordado pelas Partes após consultas no Comité Misto; (i) «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, incluindo material nuclear derivado por um ou mais processos, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia para domínios como a geração de energia elétrica e térmica, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não para o fabrico, a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede elétrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar; (j) Transferências, retransferências e facilitação do comércio 1. As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia efetuadas no quadro das atividades de cooperação previstas no presente Acordo respeitam os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e do Reino Unido em relação às utilizações pacíficas da energia nuclear enumeradas nos artigos 6.o [Salvaguardas] e 7.o [Proteção física], bem como os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, enunciados nas diretrizes para as transferências nucleares. 2. As Partes facilitam o comércio de itens abrangidos pelo presente Acordo entre si ou entre pessoas estabelecidas nos territórios respetivos, no interesse mútuo dos produtores, do setor do ciclo do combustível nuclear, dos fornecedores de energia e fluidos e dos consumidores. 3. Na medida do possível, as Partes concedem-se assistência mútua para a aquisição, por uma delas ou por pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido, de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia. 4. A prossecução da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação, a contento de ambas as Partes, do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pelo Reino Unido. 5. As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para comprometer a integridade e o bom funcionamento do mercado comum nuclear da Comunidade, nomeadamente para impedir a livre circulação de mercadorias e serviços no seu território, ou para entravar a política comum de aprovisionamento nuclear da Comunidade. 6. As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia e serviços conexos são efetuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e o direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido. ii) a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (EURDEP); (b) Grupos consultivos de peritos instituídos no domínio da segurança nuclear, designadamente o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear; e (c) Quaisquer outros sistemas ou grupos da Comunidade em que as Partes possam ter acordado, por intermédio das respetivas autoridades competentes. A Comunidade, por intermédio da sua autoridade competente, pode convidar o Reino Unido a participar, enquanto país terceiro, nesses sistemas e grupos. Artigo 9.o Transferências, retransferências e facilitação do comércio