3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e que cumpra as medidas de conservação e de gestão adotadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve cumprir as obrigações dos membros da Comissão e pode participar nos trabalhos, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca. 4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, esse litígio será, a pedido de qualquer Parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem. 5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.
d) Avaliar o impacto das atividades de pesca nas espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, e adotar, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão dessas espécies, no intuito da manutenção ou do restabelecimento das suas unidades populacionais a níveis que não comprometam seriamente a sua reprodução; e) Proteger a biodiversidade no meio marinho, nomeadamente evitando impactos negativos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, atentas as eventuais normas ou orientações internacionais aplicáveis, incluindo as orientações internacionais da FAO; f) Evitar ou eliminar a sobrepesca e a sobrecapacidade de pesca e assegurar que os níveis do esforço de pesca ou da recolha se baseiam nas melhores informações científicas disponíveis e não são incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos; g) Garantir a recolha e a partilha, atempadas e adequadas, de dados completos e precisos sobre as atividades de pesca, incluindo no respeitante a todas as espécies-alvo e não-alvo na zona da Convenção; h) k) «Pesca INN»: as atividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, e quaisquer outras atividades decididas pela Comissão; l) «Abordagem de precaução»: a abordagem cautelar, definida no artigo 6.o do Acordo de 1995; m) «Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas para os Estados membros nessas matérias; n) «Transbordo»: o descarregamento de um navio de pesca para outro navio de pesca, no mar ou no porto, de quaisquer recursos haliêuticos capturados na zona da Convenção ou de produtos deles resultantes. Artigo 2.o Objetivo Apresenta recomendações à Comissão sobre questões relativas ao acompanhamento, controlo, vigilância e execução; f) Elabora regras e procedimentos sobre a utilização dos dados e outras informações para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância; g) Estuda quaisquer outros assuntos que a Comissão lhe submeta. 5. O Comité Técnico e de Cumprimento desempenha as suas funções de acordo com os procedimentos e as orientações ocasionalmente adotados pela Comissão. Artigo 12.o Orçamento 1. Cada membro da Comissão deve suportar os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. c) Apresentar à Comissão, no relatório anual a apresentar por força do artigo 16.o, os nomes dos navios de pesca inscritos no registo que tenham realizado atividades de pesca no ano civil anterior. 9. As Partes Contratantes devem também informar prontamente a Comissão de: a) Qualquer aditamento ao registo; b) Qualquer supressão de inscrições no registo, indicando qual das razões seguintes a justifica: i) renúncia voluntária à autorização de pesca pelo proprietário ou operador do navio de pesca, ii)