a) As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, por Israel, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias da Comunidade enumeradas no anexo IV, com excepção das enumeradas no anexo V.b) Este elemento agrícola será calculado mutatis mutandis com base nos critérios referidos na alínea b) do n.o 1, podendo assumir a forma de uma taxa de montante fixo ou de um direito ad valorem.c) Israel poderá aumentar a lista de mercadorias às quais é aplicável este elemento agrícola, desde que essas mercadorias não constem da lista do anexo V e estejam incluídas na lista do anexo II do presente acordo. Antes da sua adopção, esse elemento agrícola será notificado, para exame, ao Comité de Associação, que poderá adoptar qualquer medida que considere necessária.3. Em derrogação ao artigo 8.o, a Comunidade e Israel podem aplicar aos produtos enumerados respectivamente nos anexos III e V os direitos previstos para cada uma dessas mercadorias.4. Os elementos agrícolas aplicados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e Israel, a imposição aplicável a um produto agrícola de base for reduzida ou quando essas reduções resultarem de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.5. A redução referida no n.o 4, a lista das mercadorias em causa e, se for caso disso, os contingentes pautais dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo Conselho de Associação.6. A lista das mercadorias que são objecto de concessão, sob a forma de um elemento agrícola reduzido, no comércio entre a Comunidade e Israel, bem como a amplitude dessas concessões, constam do anexo VI.CAPÍTULO 3PRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 10.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel que constam da lista do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 11.oA Comunidade e Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinarão a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com este objectivo.Artigo 12.oOs produtos agrícolas originários de Israel enumerados nos Protocolos n.os 1 e 3 beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições que constam desses protocolos.Artigo 13.oOs produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados nos Protocolos n.os 2 e 3 beneficiam, na importação em Israel, das disposições que constam desses protocolos.Artigo 14.oSem prejuízo do disposto no artigo 11.o e tendo em conta o volume das trocas comerciais entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, bem como a sensibilidade particular destes
das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram importadas sem irregularidades no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes da Comissão;c) Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente, de reuniões entre funcionários para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;d) Através da transmissão regular a Israel de informações sobre questões relacionadas com a política externa e de segurança comum, devendo Israel proceder do mesmo modo;e) Por quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e reforço deste diálogo.2. Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Knesset israelita.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIASCAPÍTULO 1PRINCÍPIOS GERAISArtigo 6.o1. A zona de comércio livre entre a Comunidade e Israel será reforçada de acordo com as regras consagradas no presente acordo e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados "GATT".2. Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as partes é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel.CAPÍTULO 2PRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 7.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos originários de Israel, dos enumerados no anexo I do presente acordo.Artigo 8.oSão proibidos, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, quaisquer direitos aduaneiros de importação ou de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito equivalente. São também proibidos quaisquer direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 9.o1. a) As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias de Israel enumeradas no anexo II do presente acordo, com excepção das enumeradas no anexo III.b) Este elemento agrícola será calculado com base nas diferenças entre os preços no mercado da Comunidade dos produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na produção dessas mercadorias e os preços das importações provenientes de países terceiros, quando o custo total dos referidos produtos de base é mais elevado na Comunidade. O elemento agrícola pode assumir a forma de uma taxa de montante fixo ou de um direito ad valorem. Nos casos em que este elemento agrícola seja inserido na pauta, o mesmo será substituído pelo respectivo direito específico.2. a) As disposições do presente capítulo não impedem a manutenção, por Israel, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias da Comunidade enumeradas em conformidade com os objectivos gerais do presente acordo.Artigo 42.oÂmbito1. A cooperação incidirá principalmente nos sectores relevantes para a aproximação das economias da Comunidade e de Israel ou que promovam o crescimento ou o emprego. Os principais sectores de cooperação são definidos nos artigos 44.o a 57.o, sem prejuízo da possibilidade de incluir a cooperação noutros sectores de interesse para as partes.2. A preservação do ambiente e o equilíbrio ecológico deverão ser tidos em conta nos vários domínios de cooperação económica onde tenham relevância.Artigo 43.oMétodos e modalidadesA cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de:a) Um diálogo económico regular entre as partes que abranja todas as áreas de política económica, em especial a política fiscal, a balança de pagamentos e a política monetária, e que reforce uma estreita colaboração entre as autoridades competentes em matéria de política económica, cada uma nas suas respectivas áreas de competência, no âmbito do Conselho de Associação ou de qualquer outra instância designada pelo Conselho de Associação;b) Intercâmbio regular de informações e de ideias em todos os sectores de cooperação, incluindo reuniões de funcionários e de peritos;c) Transferência de consultas, peritagens e acções de formação;d) Execução de acções conjuntas como seminários e grupos de trabalho;e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar;f) Divulgação de informações sobre a cooperação.Artigo 44.oCooperação regionalAs partes incentivarão acções destinadas a fomentar a cooperação regional.Artigo 45.oCooperação industrialAs partes promoverão a cooperação especialmente nas seguintes áreas:- cooperação industrial entre operadores económicos na Comunidade e em Israel, incluindo o acesso de Israel a redes comunitárias de aproximação das empresas e de cooperação descentralizada,- diversificação da produção industrial em Israel,- cooperação entre pequenas e médias empresas na Comunidade e em Israel,- facilitação do acesso ao financiamento de investimentos,- serviços de informação e de apoio,- incentivos à inovação.Artigo 46.oAgriculturaAs partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:- apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção,- promoção da agricultura que não seja nociva para o ambiente,- relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de actividades e profissões na Comunidade e em Israel numa base voluntária,- assistência técnica e formação,- harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,- desenvolvimento rural integrado, incluindo o melhoramento dos serviços básicos e o desenvolvimento de actividades económicas associadas,- cooperação entre regiões rurais, no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo.Artigo 15.oComplementaridade1. O presente protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua concluídos ou susceptíveis de ser concluídos entre um ou vários Estados-Membros da Comunidade e Israel. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo de tais acordos.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.Acta finalOs plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados "Estados-Membros", eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas "Comunidade",por um lado, eo plenipotenciário do ESTADO DE ISRAEL, adiante designado "Israel",por outro,reunidos em Bruxelas, aos vinte de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram os seguintes textos:O Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o plenipotenciário de Israel adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 2.o do acordo.Declaração comum relativa ao artigo 5.o do acordo.Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 6.o do acordo.Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o do acordo.Declaração comum relativa ao artigo 39.o e ao anexo VII do acordo.Declaração comum relativa ao título VI do acordo.Declaração comum relativa ao artigo 44.o do