óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan puolestaFör Republikken Finland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA
regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização e períodos transitórios;b) Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente;c) Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente;d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis aos produtos;e) Medidas anti-dumping e de compensação;f) Medidas de salvaguarda e de vigilância;g) Regras de origem, incluindo a acumulação bilateral e a cooperação administrativa;h) Cooperação aduaneira;i) Valor aduaneiro;j) Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc.k) Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc;l) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos.TÍTULO III CONTRATOS PÚBLICOS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRA DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO Artigo 4º (Artigo 10ºAG) Contratos públicos 1. As partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.2. Para atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá acerca das modalidades e o calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização acordada;b) Acesso não discriminatório aos mercados acordados;c) Valores-limiar;d) Adopção de processos jurídicos transparentes;e) Adopção de processos de impugnação transparentes;f) Utilização das tecnologias da informação.Artigo 5º (Artigo 11ºAG) Concorrência 1. As partes acordarão as medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente o comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas, bem como o intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 2º As obrigações decorrentes do disposto no artigo 2º do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3ºDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no nº 2 do artigo 5º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectural, previstas nos artigos 6º, 8º, 9º e 12º do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7º do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação. los Estados Unidos Mexicanos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACTA FINAL Os plenepotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1) Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro2) Ao Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro3) À Declaração Comum entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos.(1)Os plenipotenciários deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «acordo», aprovaram os textos seguintes:- o acordo e seu anexo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram os textos das declarações comuns e seguir enumerados, anexadas à presente Acta Final:Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3º do acordo),Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarDeclaração comum interpretativa relativa ao artigo 4º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoOs plenipotenciários do México tomaram nota das declarações da Comunidade Europeia e/ou dos seus Estados-membros a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:Declaração relativa ao artigo 11º do acordoDeclaração relativa ao artigo 12º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o nº 2, alínea b), do artigo 12º, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Protocolo do Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1991);- Tratado sobre o direito das marcas (Genebra, 1994).Declaração do México relativa ao título I A política externa do México fundamenta-se nos princípios consagrados na sua Constituição:Autodeterminação dos povos,Não ingerência,Resolução pacífica dos conflitos,Proibição do uso ou ameaça do uso da força nas relações internacionais,Igualdade jurídica dos Estados,Cooperação internacional para o desenvolvimento,Luta pela paz e segurança internacionais.Dada a sua experiência histórica e o mandato supremo consignado na sua Constituição Política, o México manifesta a sua profunda convicção de que apenas o absolutos respeito do direito internacional constitui o fundamento da paz e do desenvolvimento. O México declara também que os princípios de coexistência da comunidade internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas, os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios democráticos presidem de forma permanente à sua participação construtiva nos desígnios internacionais, constituindo o enquadramento das suas relações com a Comunidade e os seus Estados-membros, tal como regidas pelo presente acordo, bem como com todos os outros países ou grupos de países.Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the