pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Polónia. Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos. Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 36º Execução do protocoloA Comunidade e a Polónia tomarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo. Artigo 37º Acordos com a Hungria e a RFCEAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de acordos com a Hungria e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Polónia ou, na medida em que se aplique o disposto no artigo 2º, na Hungria ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. ANEXO I Notas PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes
em especial, os seguintes aspectos: - intercâmbio de informações, - organização de seminários e de estágios, - desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as partes, - introdução do documento administrativo único e de um sistema de interligação entre o regime de trânsito comunitário e polaco, - simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias. Se necessário, será prestada assistência técnica. 3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no artigo 94º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6. Artigo 92º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na Polónia. 2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente: - desenvolver um sistema estatístico eficaz e independente, - assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação internacionais (e, em especial, comunitárias), - fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas, - fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados, - assegurar a confidencialidade dos dados. 3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica. Artigo 93º Ciências económicas1. A Comunidade e a Polónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os princípios de elaboração e de aplicação económica nas economias de mercado. 2. Para o efeito, a Comunidade e a Polónia: - procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, - analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação, - promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», de uma ampla cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da Polónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação. Artigo 94º Luta contra a droga1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de referido no nº 1 do presente artigo. Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Polónia, na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). 2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios: - registados na Polónia ou num Estado-membro da Comunidade, - que arvoram o pavilhão da Polónia ou de um Estado-membro da Comunidade, - que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Polónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Polónia, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade, - cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Polónia. 3. Os termos «Polónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a Polónia e os Estados-membros da Comunidade. Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Polónia, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2. Artigo 4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. Artigo 65º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, especialmente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, especialmente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 66º 1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 2. No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo XIII de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros. Artigo 67º 1. As partes contratantes consideram desejável a abertura da contratação pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto do GATT. 2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades polacas, tal como definidas no artigo 48º, têm acesso à contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do presente acordo. O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6º, as sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 48º, terão acesso à contratação pública na Polónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, à contratação pública, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. O conselho de associação examinará periodicamente a possibilidade de a Polónia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso à contratação pública na Polónia. 3. As disposições dos artigos 37º a 58º são aplicáveis ao estabelecimento, às