6 Coordenadas Lat. 18° 30’ N Long. 19° 28’ W 7 Coordenadas Lat. 19° 00’ N Long. 19° 43’ W 8 Coordenadas Lat. 19° 23’ N Long. 20° 01’ W 9 Coordenadas Lat. 19° 30’ N Long. 20° 04’ W 10 Coordenadas Lat. 20° 00’ N Long. 20° 14,5’ W 11 Coordenadas Lat. 20° 30’ N Long. 20° 25,5’ W 12 Limite fronteiriço norte Lat. 20° 46’ N Long. 20° 04,5’ W Apêndice 5 Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou (BUOY 2= N 20.43,6 W 17.01,8) 1 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 17° 01,4’ W 2 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 16° 58,5’ W 3 Coordenadas Lat. 20° 46,6’ N Long. 16° 58,5’ W 4 Coordenadas Lat. 20° 46,7’ N Long. 17° 00,4’ W 5 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 00,4’ W
excepto lagosta Caranguejos Lagostas cada negra, com demersais Cefalópodes geladores para pescada cercadores palangreiros de pelágica fresca (1) e caranguejo artes diferentes da distintos da pelágicos (1) negra superfície rede de arrasto pescada negramáxima por 9 570 GT 300 GT 300 GT 3 240 GT 1 162 GT 375 GT 13 950 GT 22 navios 22 navios 17 licenças 15 000 GT por sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o mencionar as suas reservas; uma cópia deste relatório é transmitida ao capitão do navio pela Vigilância. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 2. Notificação do apresamento Em caso de apresamento, a Vigilância transmite, por correio, ao representante do navio o auto relativo à infracção, acompanhado do relatório de inspecção. A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia. No caso de uma infracção que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido da Vigilância, deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. No caso de uma infracção, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio con- tinua a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infracção verificada, o navio continua a sua pesca. 3. Resolução do apresamento 3.1. Nos termos do presente Protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente. 3.2. Em caso de transacção, o montante da coima aplicada deve ser determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana. O consignatário do navio contacta imediatamente a Vigilância para chegar a uma solução no respeitante ao delito. A comissão de resolução é convocada pela Vigilância unicamente um dia útil, 24 horas, depois da chegada do navio ao porto. O mesmo se aplica no caso dos apresamentos ocorridos aquando de controlos de saída. O pagamento da coima deve ser efectuado por transferência o mais tardar n.os 30 dias seguintes à transacção. Em caso de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos. 5. Arqueação autorizada/Taxas Número de navios autorizados a pes- 17 car simultaneamente Taxa em euros por GT por mês 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Navios cuja arqueação (GT) é inferior 8,2 8,3 8,4 8,5 ou igual a 5 000 GT Navios cuja arqueação (GT) é igual 7, 2 7,3 7,4 7,5 a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT Navios cuja arqueação (GT) é igual 6,2 6,3 6,4 6,5 a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 250 000 toneladas por ano, mas essa quota pode ser excedida, com base nas disposições previstas no Protocolo e nos seus anexos. 6. Observações As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO