2. As questões não contempladas pelas disposições do pre- b) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-sente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconheci- turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-mento de documentos de viagem, a prova de meios de versitário ou outros:subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expul-são, são reguladas pelo direito nacional da antiga República jugos-lava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direito — um pedido de participação nessas actividades redigidocomunitário. pela organização anfitriã; Artigo 3.o c) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali- zem viagens de formação, seminários, conferências, nomea- Definições damente no âmbito de programas de intercâmbio:Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: — um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organi-a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Euro- zação de sociedade civil e o certificado relativo à consti-
nia, participem em reuniões, consultas, negociações ou isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exer- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados cício das suas funções, com validade limitada à duração do no território dos Estados-Membros por organizações seu mandato se esta for inferior a cinco anos; intergovernamentais: b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na — uma carta enviada por uma autoridade da antiga Repú- sequência de um convite oficial dirigido à antiga República blica jugoslava da Macedónia confirmando que o reque- jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuni- rente é membro da sua delegação em viagem ao território ões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, da outra Parte para participar nos eventos acima menci- bem como em eventos realizados no território dos Estados- onados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; -Membros por organizações intergovernamentais; ---pagebreak--- L 334/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade infe- j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus rior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (inclu- acompanhantes; indo tutores) em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no territó- rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia; RECORDANDO QUE todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a antiga República jugoslava da Macedónia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da antiga República jugoslava da Macedónia; RECONHECENDO QUE se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, numa base de reciprocidade; RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segu- rança e à readmissão; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schen- gen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/125 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes», TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato; TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a antiga República jugoslava da Macedónia; REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003; RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos; DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga Artigo 12.o República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos. Comité Misto de gestão do Acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir Artigo 14.odesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Cláusulas finaisComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros. 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra2. O Comité terá por funções, nomeadamente: em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimentoa) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu- dos procedimentos acima referidos. larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em