de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por forma a alinhá-la pela que, nos termos do seu direito nacional, teria sido aplicada ao caso em questão;d) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção;e) Não poderá substituir a decisão de inibição de conduzir por uma sanção pecuniária ou qualquer outra medida.4. Ao dar execução, nos termos do presente artigo, a uma decisão de inibição de conduzir, o Estado de residência deverá, eventualmente, fixar a data a partir da qual a decisão de inibição de conduzir é aplicável.5. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no nº 1 do presente artigo aplicará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração feita pode ser substituída, em qualquer momento, por uma nova declaração.Artigo 5º A execução de uma decisão de inibição de conduzir tomada em conformidade com o artigo 4º far-se-á sem prejuízo de todas as medidas complementares de segurança rodoviária que o Estado de residência possa tomar nos termos da sua legislação.Artigo 6º 1. O Estado de residência recusará executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A decisão tiver sido já executada integralmente no Estado da infracção;b) O autor da infracção já tiver sido inibido de conduzir no Estado de residência pelos mesmos factos e a decisão já tiver sido executada ou esteja em execução;c) O autor da infracção tivesse beneficiado de um indulto ou de uma amnistia no Estado de residência, caso os factos tivessem sido praticados no território deste Estado;d) Nos termos da sua legislação, a medida tiver prescrito;e) Nas circunstâncias do caso em questão, após receber as informações prestadas nos termos do artigo 8º, considerar que a pessoa em causa não teve possibilidade suficiente de se defender.2. O Estado de residência poderá recusar executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A conduta pela qual a decisão de inibição de conduzir foi imposta no Estado da infracção não constituir infracção nos termos do direito do Estado de residência;b) O período remanescente da inibição de conduzir a executar no Estado de residência for inferior a um mês;c) A inibição de conduzir não for uma medida prevista na legislação do Estado de residência para os factos que originaram a decisão de inibição de conduzir imposta pelo Estado da infracção.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo
de conduzir;c) «Estado de residência», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9º da Directiva 91/439/CEE;d) «Veículo a motor», qualquer veículo abrangido pela definição do nº 3 do artigo 3º da Directiva 91/439/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros comprometem-se a cooperar, de acordo com o disposto na presente convenção, com o objectivo de evitar que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não aquele em que habitualmente residem possam eximir-se aos efeitos dessa inibição quando abandonam o Estado da infracção.Artigo 3º 1. O Estado da infracção notificará sem demora o Estado de residência de qualquer decisão de inibição de conduzir imposta por uma infracção consubstanciada nos comportamentos descritos no anexo.2. Cada Estado-membro pode acordar com outros Estados-membros em que a notificação prevista no nº 1 não seja efectuada em certos casos a que se aplique o nº 2, alínea a), do artigo 6ºArtigo 4º 1. Sob reserva do disposto no artigo 6º, o Estado de residência que tenha sido notificado nos termos do artigo 3º executará sem demora de um dos seguintes modos a decisão de inibição de conduzir tomada no Estado da infracção:a) Dando execução directa à decisão de inibição de conduzir, caso em que tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste último; oub) Dando execução à decisão de inibição de conduzir por meio de uma decisão judicial ou administrativa nas condições referidas no nº 2; ouc) Convertendo a decisão de inibição de conduzir numa decisão judicial ou administrativa própria, substituindo assim, sem prejuízo do artigo 11º, a decisão do Estado da infracção por uma nova decisão nas condições referidas no nº 3 do presente artigo.2. Se aplicar o procedimento referido na alínea b) do nº 1, o Estado de residência:a) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste Estado;b) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir embora exclusivamente ao prazo máximo previsto para factos da mesma natureza no seu direito nacional;c) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção.3. Se aplicar o procedimento referido na alínea c) do nº 1, o Estado de residência:a) Ficará vinculado aos factos constatados na medida em que estes constem explícita ou implicitamente da decisão de inibição de conduzir no Estado da infracção;b) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh i Lucsamburg ar an seachtú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno millenovecentonovantotto, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni negentienhonderd achtennegentig, in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo 3º, as decisões de inibição de conduzir conforme referidas nessa declaração ao Estado-membro que tiver feito a declaração. O Estado-membro pode retirar a sua declaração em qualquer momento.Artigo 7º 1. A autoridade competente do Estado da infracção remeterá a notificação referida no artigo 3º à autoridade central do Estado de residência.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro deverá indicar:a) A autoridade central ou as autoridades centrais por si designadas;b) As autoridades competentes encarregadas de apresentar as notificações referidas no artigo 3ºArtigo 8º 1. A notificação referída no artigo 3º deverá ser acompanhada:- de informações úteis que permitam localizar a pessoa inibida de conduzir,- do original ou de uma cópia autenticada da decisão de inibição de conduzir,- de uma exposição sucinta dos factos e de uma referência às disposições legislativas do Estado da infracção em que se fundamenta a decisão de inibição de conduzir, se não constarem já da decisão,- de um certificado atestando o carácter definitivo da decisão,- de informações indicando em que medida a decisão de inibição de conduzir imposta no Estado da infracção já foi executada neste Estado, incluindo a duração do período de inibição de conduzir e, se determinadas, as datas do início e do fim da inibição,- da licença de condução, caso tenha sido apreendida.2. Caso a pessoa inibida de conduzir não tenha comparecido pessoalmente ou não se tenha feito representar no processo, a notificação efectuada nos termos do artigo 3º deverá ser acompanhada da prova de que a pessoa foi devidamente notificada do processo, em conformidade com o direito do Estado da infracção.3. Se as informações transmitidas em conformidade com os nºs 1 e 2 forem consideradas insuficientes para se poder tomar uma decisão nos termos da presente convenção, nomeadamente quando, nas circunstâncias do caso em questão, houver dúvidas sobre se a pessoa em causa teve a possibilidade suficiente de se defender, as autoridades competentes do Estado de residência pedirão às autoridades competentes do Estado da infracção que forneçam, sem demora, as informações complementares necessárias.Artigo 9º 1. Sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3, não será exigida qualquer tradução das notificações referidas no artigo 3º, ou dos documentos que as acompanhem referidos no artigo 8º, nem de quaisquer outros documentos relativos à aplicação da presente convenção.2. Qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, declarar que os documentos referidos no nº 1 do presente artigo que lhe sejam transmitidos pelo Estado da infracção CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzirAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho de 17 de Junho de 1998,CONSIDERANDO que, para a segurança rodoviária na União, é da maior importância dar execução, em toda a União e, por meios adequados, às decisões de inibição de conduzir;CONSIDERANDO que, em virtude da livre circulação de pessoas e da expansão do tráfego rodoviário internacional, são frequentemente impostas decisões de inibição de conduzir por um Estado-membro que não aquele em que o condutor habitualmente reside;CONSIDERANDO que, tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), as disposições nacionais em matéria de apreensão, suspensão e anulação de licenças de condução deverão ser aplicadas pelo Estado-membro em cujo território o titular da licença de condução tem a sua residência habitual;CONSIDERANDO que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não seja o da sua residência habitual não deverão poder eximir-se aos efeitos de tal medida quando se encontrarem num Estado-membro que não aquele em que cometeram a infracção;CONSIDERANDO que o Estado-membro de residência do titular da licença de condução deverá, portanto, em relação a infracções consideradas particularmente graves e em determinadas condições, executar as decisões de inibição de conduzir impostas por outro Estado-membro, tomando medidas que impliquem a apreensão, suspensão ou anulação da respectiva licença de condução;CONSIDERANDO que o facto de o Estado-membro de residência executar a decisão de inibição de conduzir imposta por outro Estado-membro deverá ter como consequência a adopção das medidas necessárias para punir o acto de conduzir um veículo a motor durante o período de inibição em conformidade com a legislação de qualquer Estado-membro da União em cujo território tal possa suceder,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:a) «Decisão de inibição de conduzir», qualquer medida, relacionada com a prática de uma infracção rodoviária, que tenha por efeito retirar ou suspender o direito de conduzir do condutor de um veículo a motor e da qual já não caiba recurso. Essa medida pode consistir quer numa sanção principal, complementar ou acessória, quer numa medida de segurança, e pode ser tomada por uma autoridade judicial ou por uma autoridade administrativa;b) «Estado da infracção», o Estado-membro em cujo território tenha sido cometida a infracção rodoviária na origem da decisão de inibição de conduzir;c) «Estado de residência», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9º da Directiva