2 Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Polónia serão progressivamente eliminados, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção dos direitos relativos aos produtos e regiões descritos no anexo III, que serão eliminados o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Polónia de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no artigo 10º do acordo. Artigo 7º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Polónia serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo III, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo. 2. Após a entrada em vigor do acordo, as importações na Polónia de produtos carboníferos originários da Comunidade não estarão sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. CAPÍTULO 3 Disposições comuns Artigo 8º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia: i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial destes territórios; iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA. 2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito derivado. 3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2. 4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos
004706 10 004706 91 004706 92 104706 92 904707 10 004707 20 004707 30 104707 30 904707 90 104707 90 904802 10 004802 20 004802 30 004802 40 104802 40 904802 51 104802 51 904802 52 004802 53 114802 53 194802 53 904802 60 104802 60 904901 10 004901 91 004901 99 004902 90 005001 00 005002 00 005101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 005102 10 105102 10 305102 10 505102 10 905102 20 005103 10 105103 10 905103 20 105103 20 915103 20 995103 30 005104 00 005105 10 005105 21 005105 29 005105 30 105105 30 905105 40 005201 00 105201 00 905202 10 005202 91 005202 99 005203 00 005302 10 005302 90 005303 10 005303 90 005304 10 005304 90 005305 11 005305 19 005305 21 005305 29 005305 91 005305 99 006802 21 006811 10 006811 20 116811 20 196811 20 906811 30 006811 90 006812 10 006812 90 106813 10 106813 90 107101 10 007101 21 007101 22 007102 10 007102 21 007102 29 007102 31 007102 39 007103 10 007103 91 007103 99 007104 10 007104 20 007104 90 007105 10 007105 90 007106 10 007106 91 107106 91 907106 92 107106 92 917106 92 997107 00 007201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30 107201 30 907201 40 007401 10 007401 20 007402 00 007410 21 007501 10 007501 20 007502 10 007502 20 007801 10 007801 91 007801 99 107801 99 917801 99 997802 00 107802 00 907901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 007902 00 007903 10 007903 90 008001 10 008001 20 008002 00 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908103 90 108104 20 008105 10 108105 10 908105 90 008106 00 108106 00 908107 10 008108 10 108108 10 908108 90 108109 10 108109 10 908111 00 118111 00 198112 11 008112 19 008112 20 108112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908112 99 908401 10 008401 20 008401 30 atentamente as instruções no verso. 13Pedido de controlo, a enviar a: 14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹): OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas). .......... , ....... de ................. de .......... Carimbo. .......... . .......... , ....... de ................. de .......... Carimbo. .......... .......... (Assinatura).......... (Assinatura)(¹) Marcar com um X a menção aplicável. (*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário. 2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário. (VERSO)>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 15º>INÍCIO DE GRÁFICO>JHH30 mmHHjJHH30 mmHHj(¹)EUR.1(²)(¹) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. (²) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO> ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO Nº 5 do acordo europeu («o acordo») CAPÍTULO I Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Polónia Artigo 1º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se referido no nº 1 do presente artigo. Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Polónia, na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). 2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios: - registados na Polónia ou num Estado-membro da Comunidade, - que arvoram o pavilhão da Polónia ou de um Estado-membro da Comunidade, - que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Polónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Polónia, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade, - cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Polónia. 3. Os termos «Polónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a Polónia e os Estados-membros da Comunidade. Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Polónia, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2. Artigo 4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC). 3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas: - intercâmbio de informações científicas e tecnológicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas; - organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer, - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes, - desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação, - participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3. Será prestada assistência técnica sempre que adequado. 2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação. 3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte. Artigo 76º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Polónia. 2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios: - reforma do sistema educativo e de formação, - formação em exercício e educação permanente, - reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho, - formação no domínio das técnicas de gestão, - ensino das línguas comunitárias, - tradução, - fornecimento de equipamento de formação, - promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas. 3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Polónia no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Polónia noutros programas comunitários. 4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o