Avis juridique important|22000A0210(01)Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas - Composição e regulamento interno do Comité Executivo Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0014 - 0027
consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.6. As partes contratantes que tiverem adoptado um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno podem decidir revogar ou alterar o regulamento adoptado. Antes de tomarem essa decisão, as partes contratantes notificarão por escrito o secretário-geral das suas intenções, bem como dos respectivos fundamentos. A presente disposição aplica-se igualmente às partes contratantes que tiverem aceitado produtos ao abrigo do ponto 7.5 e que tencionem deixar de os aceitar. As partes contratantes notificarão o secretário-geral da sua decisão de adoptar regulamentação alterada ou nova no prazo de 60 dias a contar da data de adopção de tal decisão. Mediante apresentação de um pedido nesse sentido, as partes contratantes deverão enviar imediatamente cópias da regulamentação alterada ou nova às restantes partes contratantes.Artigo 8.oResolução de questões controversas8.1. As questões relativas às disposições de um regulamento técnico global inscrito serão enviadas ao Comité Executivo para resolução.8.2. Os diferendos entre duas ou mais partes contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas ou da negociação entre essas partes. Caso não seja possível resolver os diferendos através desse procedimento, as partes contratantes em causa podem decidir solicitar ao Comité Executivo que resolva o diferendo segundo o procedimento previsto no ponto 7.3 do artigo 7.o do anexo B.Artigo 9.oTornar-se parte contratante9.1. Os países e as organizações regionais de integração económica mencionadas no artigo 2.o podem tornar-se partes contratantes do presente acordo de uma das seguintes formas:9.1.1. Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida pela ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.3. Aceitação; ou9.1.4. Adesão.9.2. O instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será depositado junto do secretário-geral.9.3. Ao tornarem-se partes contratantes:9.3.1. Os países ou organizações regionais de integração económica notificarão, após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o dispsoto no artigo 7.o, o(s) eventual(ais) regulamento(s) técnico(s) global(ais) inscrito(s) de acordo com as disposições do artigo 6.o que adoptarão, bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;4.2. Um regulamento técnico global pode especificar, sempre que necessário, níveis de rigor ou de comportamento funcional alternativos não globais, assim como métodos de ensaio adequados, para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, em especial dos países em desenvolvimento.Artigo 5.oCompêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais5.1. Será elaborado e mantido um compêndio de regulamentos técnicos das partes contratantes que não os regulamentos da CEE/NU passíveis de harmonização ou adopção da qualidade de regulamentos técnicos globais (designado compêndio dos candidatos).5.2. Inscrição de regulamentos técnicos no compêndio dos candidatosAs partes contratantes podem apresentar um pedido ao Comité Executivo solicitando a inscrição no compêndio dos candidatos de todos os regulamentos técnicos que tenham aplicado, apliquem ou tenham adoptado para futura aplicação.5.2.1. O pedido a que se refere o ponto 5.2 deverá conter:5.2.1.1. uma cópia do regulamento em causa,5.2.1.2. a documentação técnica disponível em que se baseia tal regulamento, incluindo a documentação relativa à melhor tecnologia disponível, aos benefícios relativos e à relação custo/eficácia, assim como5.2.1.3. a identificação de quaisquer normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento ou que estejam em curso de adopção;5.2.2. O Comité Executivo deverá analisar todos os pedidos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 5.2.1 do presente artigo. O regulamento técnico em causa será inscrito no compêndio dos candidatos caso obtenha os votos necessários para tal, de acordo com a disposição prevista no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B. A documentação apresentada para fundamentar o pedido será apensa ao regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.2.3. O secretário-geral considerará o regulamento em causa inscrito no dia em que a respectiva inscrição for decidida em votação, de acordo com o previsto no ponto 5.2.2 do presente artigo.5.3. Retirada de regulamentos técnicos inscritos do compêndio dos candidatosUm regulamento técnico será retirado do compêndio dos candidatos:5.3.1. Por força da inscrição no registo global de um regulamento técnico global que inclua exigências para o produto relativas aos mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que o regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.3.2. No final do período de cinco anos que se segue à inscrição do regulamento segundo as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público.Artigo 7.oAdopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos7.1. A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo.7.2. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.3. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário-geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão.7.4. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão:7.4.1. Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regulamento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e7.4.2. Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório.7.5. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte