q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado; s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado; t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado; u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado; v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado; w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado; x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado; y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado; z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo. ---pagebreak--- L 381/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-veis: Troca de informações mediante pedido— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- 1. As autoridades competentes de São Marino e dos Estados- cipado, e -Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.o requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen- esteja estabelecido em São Marino, e tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen- tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de que— sempre que esse agente pagador pague directamente ou resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário das pelo agente pagador no caso de autorização expressa do sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos: ou do resgate; a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadasc) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) nos termos do artigo 3.o, e, sempre que disponível, o seu do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro referidos nessa disposição; de residência;d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador; n.o 4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados. c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção nafonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção docrédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.opossa determinar o período de detenção com base nas informa-ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo 3. A autoridade competente de São Marino comunica asdeteve o crédito durante todo o seu período de existência, informações referidas no n.o 2 à autoridade competente doexcepto se este último apresentar prova da data de aquisição. Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co- 3. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido seja reconhecida num acordo internacional (enumerado nosujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- anexo II do presente acordo), a totalidade da emissão desse-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo tiver con- título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,cedido um crédito fiscal em relação a essas retenções na fonte, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) doem conformidade com a sua legislação nacional ou com con- n.o 1 do artigo 6.ovenções destinadas a prevenir a dupla tributação, essas outrasretenções na fonte devem ser creditadas antes da aplicação do Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março deprocedimento referido no n.o 2. 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos4. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec- pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradativo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.on.os 2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere oartigo 7.o 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de São Marino e os Estados-Membros continuarem a apli- Artigo 11.o car um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.oentre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es- Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou- ficiário efectivo.pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva». Artigo 3.o Identidade e residência dos beneficiários efectivos2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi- A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiáriocamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manterpara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoterritório executem as funções requeridas para a aplicação do endereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicapresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci- de São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-mento do devedor do crédito gerador dos juros. mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que