condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do
no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim utilizado; c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo a mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada para a sua produção, contribuí para a referida produção; d) Se tal estiver previsto num acordo bilateral concluído entre a Austrália e um Estado-membro, aos materiais nucleares produzidos, tratados ou utilizados num equipamento que esse Estado-membro ou a Austrália, após consulta desse Estado-membro, tenham designado à Comunidade como equipamento de origem australiana ou como equipamento derivado de um equipamento ou tecnologia de origem australiana e que pertençam a jurisdição desse Estado-membro no memento da sua designação e da sua utilização. 2. Os materiais referidos no nº 1 do presente artigo só serão transferidos em virtude do presente Acordo para uma pessoa individual ou colectiva devidamente autorizada para os receber. Artigo III 1. Os materiais nucleares referidos no artigo II do presente Acordo manter-se-ão sujeitos às disposições do presente Acordo até que se verifique que já não são utilizáveis ou que, na prática, já não são recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou até serem transferidos para fora da Comunidade em conformidade com as disposições do artigo IX do presente Acordo. 2. A fim de determinar o momento em que os materiais nucleares submetidos ao presente Acordo já não são utilizáveis ou que já não são, na prática, recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, as duas Partes aceitam a decisão tomada pela Agência em conformidade com as disposições relativas ao cancelamento de salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a Agência é Parte e que é mencionado nos artigos V e VI do presente Acordo. Artigo IV Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão utilizados ou desviados com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem utilizados para fins militares. Artigo V 1. O cumprimento do artigo IV do presente Acordo será assegurado por um sistema de salvaguardas aplicado pela Comunidade e pela Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.» Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas 21 de setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de ACORDO entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (82/672/Euratom) O GOVERNO DA AUSTRÁLIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, DISPOSTOS a assegurar que o desenvolvimento e a utilização no plano internacional da energia nuclear para fins pacíficos sejam regidos por acordos que favoreçam o objectivo da não proliferação das armas nucleares; CONSIDERANDO que a Austrália e os seguintes Estados-membros da Comunidade, a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Londres, Moscovo, e Washington em 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado»; CONSIDERANDO igualmente que Estados-membros da Comunidade conluíram com a Austrália acordos bilaterais de cooperação nuclear e que as disposições do presente Acordo serão consideradas, quando entrarem em vigor, como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais deste género em vigor e que substituirão, nos pontos pertinentes, as disposições de tais acordos: RECONHECENDO que a Austrália, na qualidade de Estado não dotado de armas nucleares, se comprometeu, em conformidade com o Tratado, a não fabricar nem adquirir de outra maneira armas nucleares ou quaisquer outro dispositivos nucleares explosivos e que concluiu um acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») para a aplicação de salvaguardas decorrentes do Tratado; RECONHECENDO que a Comunidade deve, em virtude da alínea e) do artigo 2º do Tratado Euratom, garantir por meio de controlos apropriados que os materiais nucleares não sejam desviados para outros fins diferentes daqueles para que são destinados e que, para este efeito, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com o Capítulo VII do Tratado Euratom; RECONHECENDO, para além disso, que a Comunidade e os Estados-embros da Comunidade conluíram com a Agência acordos para a aplicação de salvaguardas no âmbito da Comunidade; DESEJOSOS de criar condições que sejam compatíveis com a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e que permitam a transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Iº Para efeitos de aplicação do presente Acordo: a) «Autoridade competente» significa, no caso da Austrália, o Australian Safeguards Office e, no caso da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas