7. As retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia abrangidos pelo presente Acordo fora da área de jurisdição das Partes apenas podem ser efetuadas em consonância com os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares. Às retransferências de quaisquer itens abrangidos pelo presente Acordo aplicam-se, em especial, as diretrizes para as transferências nucleares. 8. As notificações escritas relativas às transferências de itens abrangidos pelo presente Acordo e às retransferências de materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão trocadas em conformidade com os procedimentos previstos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos]. 9. Os materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11 do presente artigo. A presente disposição não prejudica o artigo 5.o [Itens abrangidos pelo presente Acordo], n.o 4. 10. Quando as diretrizes para as transferências nucleares exigirem o consentimento da Parte fornecedora, os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não podem ser transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte recetora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, exceto em conformidade com o disposto no n.o 11. 11. Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio das listas de países para os quais são autorizadas pela outra Parte as retransferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia, nos termos dos n.os 9 e 10 do presente artigo. Cada Parte notifica a outra Parte das alterações introduzidas nas suas listas de países, em conformidade com os procedimentos definidos nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do artigo 15.o [Convénios administrativos].
(k) Os aspetos regulamentares da utilização das energias nucleares para fins pacíficos; (l) A investigação e o desenvolvimento; e (m) Outros domínios de interesse para o objeto do presente Acordo, eventualmente determinados pelas Partes, de comum acordo e por escrito, após consultas no Comité Misto. 2. A cooperação nos domínios específicos referidos no n.o 1 pode, se necessário, ser posta em prática mediante convénios entre uma entidade jurídica estabelecida no Reino Unido e uma entidade jurídica estabelecida na Comunidade, para o que a autoridade competente respetiva notifica a outra autoridade competente de que está devidamente autorizada a pôr em prática essa cooperação. Os convénios desse tipo incluem disposições de proteção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir. Artigo 4.o Formas da cooperação nuclear A cooperação descrita no artigo 3.o [Âmbito da cooperação nuclear] pode assumir, entre outras, as seguintes formas: (a) (a) Transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia; (b) Troca de informações em domínios de interesse mútuo, como as salvaguardas nucleares, a segurança nuclear intrínseca, os níveis de radioatividade no ambiente e o aprovisionamento de radioisótopos; (c) Promoção de intercâmbios, de visitas e da formação de pessoal e peritos, incluindo formação profissional e avançada para pessoal administrativo, científico e técnico; (d) Organização de simpósios e seminários; (e) Troca de informações, assistência e serviços científicos e técnicos, nomeadamente no respeitante às atividades de investigação e desenvolvimento; (f) (a) Trocar informações, debater boas práticas e partilhar experiências de aplicação; (b) Criar e coordenar os grupos de trabalho que atuam no âmbito do presente Acordo; (c) Identificar e discutir questões técnicas e proceder a consultas na matéria; (d) Adotar recomendações de decisões conjuntas a tomar pelas Partes quando previsto no presente Acordo, incluindo para as decisões conjuntas de alteração do presente Acordo; (e) Servir de fórum de consulta, nomeadamente no que diz respeito à resolução de litígios; (f) 2. A cooperação prevista no presente Acordo é desenvolvida exclusivamente para fins pacíficos. 3. Os itens abrangidos pelo presente Acordo são utilizados unicamente para fins pacíficos e não podem ser utilizados para armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para investigação ou desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: (a) «Autoridade competente»: i) o Department for Business, Energy and Industrial Strategy (ministério das empresas, da energia e da estratégia industrial) e o Office for Nuclear Regulation (órgão de regulação nuclear), para o Reino Unido, ii) a Comissão Europeia, para a Comunidade, ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer momento, por escrito, à outra Parte;