é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da Confederação Helvética:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pela Comunidade Europeia:ANEXOARBITRAGEM1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido de acordo com as disposições do presente anexo.2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro, que assume a presidência do tribunal.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro, o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça procede à sua designação, a pedido da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses.3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 16.o da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode recorrer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que designa o presidente do tribunal de arbitragem num novo prazo de dois meses. A partir da sua designação, o presidente do tribunal de arbitragem solicita à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, recorre ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que procede à nomeação num novo prazo de dois meses.4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça se encontrar impedido ou se for nacional de uma das partes no diferendo, a designação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontre impedido e que não seja nacional de qualquer das partes no diferendo.5. As disposições anteriores aplicam-se, por analogia, para prover os lugares tornados vagos.6. O tribunal de arbitragem decide segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção.7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros e a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal desginados pelas partes não impede o tribunal de estatuir. Em caso de empate de votos, o presidente tem voto de qualidade. As decisões do tribunal vinculam as partes. Estas suportam as despesas do árbitro que nomearam e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo
Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037 TRADUÇÃOConvenção para a Protecção do RenoOS GOVERNOS:da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,e a COMUNIDADE EUROPEIA,Desejosos de trabalhar, com base numa perspectiva global, no sentido de um desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, tendo em consideração a riqueza natural do rio, das suas margens e das suas zonas aluviais;Desejosos de reforçar a cooperação em matéria de preservação e melhoria do ecossistema do Reno;Reportando-se à Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, bem como à Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste;Considerando os trabalhos realizados no âmbito do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e do acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976;Considerando que importa prosseguir a melhoria da qualidade das águas, obtidas graças à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao programa de acção "Reno" de 30 de Setembro de 1987;Conscientes do facto de o saneamento do Reno ser igualmente necessário para a preservação e melhoria do ecossistema do mar do Norte;Conscientes da importância do Reno enquanto via navegável europeia, bem como das suas diversas utilizações,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por:a) "Reno":o Reno a partir da saída do lago inferior e, nos Países Baixos, os braços Bovenrijn, Bijlands Kanaal, Pannerdensch Kanaal, IJssel, Nederrijn, Lek, Waal, Boven-Merwede, Beneden-Merwede, Noord Oude Maas, Nieuwe Maas e Scheuer, bem como o Nieuwe Waterweg até à linha de base, tal como definido no artigo 5.o em relação com o artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Ketelmeer e o IJselmeer.b) "Comissão":a Comissão Internacional para a protecção do Reno (CIPR).Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção abrange:a) O Reno;b) As águas subterrâneas em interacção com o Reno;c) Os ecossistemas aquáticos e terrestres em interacção com o Reno ou cujas interacções com o Reno poderiam ser restabelecidas;d) A bacia de drenagem do Reno, na medida em que a poluição aí causada por substâncias nocivas tem efeitos prejudiciais no Reno;e) A bacia de drenagem do Reno, dado que esta tem um papel importante na prevenção das cheias e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo entre duas partes contratantes, em que só uma seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-Membro e à Comunidade, que lhe comunicam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-Membro, a Comunidade ou o Estado-Membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação no referido prazo, o Estado-Membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente anexo. O mesmo acontece quando o Estado-Membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo.PROTOCOLO DE ASSINATURAQuando da assinatura da Convenção para a protecção do Reno, são acordados os seguintes pontos pelos chefes de delegação na CIPR:1. Não são afectados pela convenção:a) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à protecção do Reno contra a poluição por cloretos;b) A troca de cartas de 29 de Abril/13 de Maio de 83 referente à convenção supramencionada, com entrada em vigor a 5 de Julho de 1985;c) A declaração de 11 de Dezembro de 1986 dos chefes de delegação dos Governos que são partes contratantes do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;d) O protocolo adicional, de 25 de Setembro de 1991, referente à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à Comissão internacional para a protecção do Reno contra a poluição por cloretos;e) A declaração de 25 de Setembro de 1991 dos chefes de delegação dos Governos das partes ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.2. O "estado da técnica" e a "melhor tecnologia disponível" são expressões sionónimais e, tal como a expressão "melhores práticas ambientais", devem ser entendidas no âmbito, da Convenção para a protecção do Reno, na acepção que lhes é dada na Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (anexos I e II) e na Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (apêndice 1).3. A sede da comissão mantém-se em Coblença.4. Para resolução de um diferendo entre Estados-Membros da União Europeia que não envolva um outro Estado, faz fé o artigo 219.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo:da República Federal da Alemanhado Reino dos Países Baixosda República Francesada Confederação Helvéticado Grão-Ducado do LuxemburgoPela Comunidade Europeia de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver tratados.Artigo 10.oTomada de decisões pela Comissão1. As decisões da Comissão são adoptadas por unanimidade.2. Cada delegação tem direito a um voto.3. Caso as acções a executar pelas partes contratantes, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, sejam da competência da Comunidade Europeia, esta última exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes da presente convenção, não obstante o disposto n.o 2. A Comunidade Europeia não exerce o seu direito de voto caso os referidos Estados-Membros exerçam o seu direito e reciprocamente.4. A abstenção de uma só delegação não obsta à unanimidade. Esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Europeia. A ausência de uma delegação equivale a uma abstenção.5. O regulamento interno pode prever um procedimento escrito.Artigo 11.oExecução das decisões da Comissão1. A Comissão apresenta às partes contratantes, sob a forma de recomendações, as suas decisões relativas às acções previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, que são aplicadas de acordo com o direito interno das partes contratantes.2. A Comissão pode decidir que essas decisões:a) Deverão ser aplicadas pelas partes contratantes de acordo com um calendário;b) Deverão ser aplicadas de forma coordenada.3. As partes contratantes apresentam regularmente relatórios à Comissão sobre:a) As medidas legislativas, regulamentares ou outras que tenham adoptado com vista à execução das disposições da presente convenção e com base nas decisões da Comissão;b) Os resultados das acções desenvolvidas de acordo com a alínea a);c) Os problemas colocados pela execução das acções referidas na alínea a).4. Uma parte contratante que não possa dar execução às decisões da Comissão, na totalidade ou em parte, deve informá-la do facto num prazo específico a fixar, caso a caso, por esta e apresentar os motivos. Qualquer delegação pode depositar um pedido de consulta, ao qual deverá ser dado seguimento num prazo de dois meses.Com base nos relatórios das partes contratantes ou nas consultas, a Comissão pode decidir que sejam iniciadas acções com vista a promover a aplicação das decisões.5. A Comissão elabora uma lista das suas decisões dirigidas às partes contratantes. As partes contratantes completam anualmente a lista da Comissão, actualizando o estado de execução das decisões da Comissão, o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que