Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 7, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transferência da autorização de pesca 11. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. 12. Contudo, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. A pedido da União, deve também poder ser efetuada uma transferência de uma autorização de pesca, sem custos, entre dois navios de categoria idêntica, se o navio detentor da licença não tiver iniciado qualquer operação de pesca na zona de pesca gambiana; nestes casos, deve ser seguido o processo de requerimento normal.
6. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede esse limite será pago no ano seguinte. 7. A contribuição financeira fixada no n.o 1, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos gambianos deve ser paga pela União, no primeiro ano, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data de aniversário desse início. 8. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público da Gâmbia. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição do Departamento das Pescas, numa conta de depósito aberta do Tesouro Público. As autoridades gambianas devem comunicar anualmente à Comissão Europeia os dados relevantes da conta bancária. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca e da compensação financeira 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 3.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela CICTA e outros organismos científicos regionais confirmem que a revisão é compatível com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Capturas acessórias: Acatamento das recomendações da CICTA e da FAO. Taxas e tonelagens Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta: — Atuneiros cercadores: 4 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 60 toneladas — Pesca com canas: 1 400 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 20 toneladas 10. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se se recusar a assinar esse documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. Em caso de infração, deve ser igualmente transmitida à União, no prazo de oito dias de calendário a contar da inspeção, uma cópia da notificação da infração. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 11. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades que possam constituir pesca INN na zona de pesca gambiana e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, assim como à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 12. 6. Os dados devem ser disponibilizados e comunicados por via eletrónica. Para o efeito, o Estado de pavilhão e a Gâmbia devem assegurar que os respetivos FMC dispõem do equipamento informático e suportes lógicos necessários para a transmissão automatizada dos dados ERS no formato referido no ponto 9. 7. Qualquer alteração do referido formato deve ser claramente indicada no registo de dados de referência, que deve indicar igualmente a data em que a alteração produz efeitos. As alterações devem produzir efeitos seis meses, no mínimo, após a sua notificação no registo de dados de referência. Em caso de alteração, a Comissão Europeia deve notificar a Gâmbia. A Gâmbia deve notificar a Comissão da data prevista da atualização do seu sistema de receção de dados e fixar o período de ensaio desse sistema. Findo o período de ensaio, a Gâmbia e a União determinam, no âmbito da Comissão Mista ou por troca de cartas, a data de início da aplicação efetiva do novo formato. O novo formato de transmissão ERS deve ser aplicado por todos os navios decorrido que seja um mês a contar dessa confirmação. 8.