Cooperação regulamentar 1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha. 2. As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar. 3. No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/63 4. Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade. ARTIGO 12º
comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE,alterada Aparelhos lança-cabos Código LSA, secções 1.2, e 7.1; A.1/1.11 Guidelines for (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da secção 9; e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 7.1. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.13 Rigid Liferaft – Nota: O estojo de Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- emergência não é coberto pontos 5.1 a 5.16, e 5.20; MSE-4) Review DK – 2100 København Ø Alemanha Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen (BMVBW) Invalidenstraße 44 D – 10115 Berlin Grécia ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ Γρ.Λαµπράκη 150 GR – 185 18 Πειραιας (Ministério da Marinha Mercante 150, Rua Gr. Lampraki GR – 185 18 Pireus) Espanha Ministerio de Fomento Dirección General de la Marina Mercante. C/ Ruíz de Alarcón 1 ES-28071 Madrid França Ministère de l'équipement, du transport et du logement Direction des affaires maritimes et des gens de mers 3, place de Fontenoy F-75700 Paris Irlanda Maritime Safety Division Department of the Marine and Natural Resources Leeson Lane IRL – Dublin 2 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/85 2/165.131. Sistema de controlo do SOLAS V/24.1; A.1/4.16 Navigation and rumo (HCS) Resolução OMI A.342 (IX); Vessel Inspection tal como alterada pela Resolução Circular NVIC 8-01, OMI MSC 64 (67) Anexo 3; enclosure (4), Resolução OMI A.694 (17); 2/165.110. ISO 11674 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162. ARPA (Automatic radar Resolução OMI A.823 (19); A.1/4.34 Navigation and plotting aid) Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection (Instalações radar com CEI 60872-1 (1998), CEI 61162. Circular NVIC 8-01, ARPA devem possuir enclosure (4), informações comunicadas ao abrigo do presente Acordo tendo em vista impedir a sua divulgação não autorizada. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/69 ARTIGO 18º Taxas As Partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacionados com o âmbito do presente Acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das Partes deverá assegurar que, relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente Acordo, não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformidade prestados pela outra Parte. ARTIGO 19º Aplicação territorial 1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo é aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qualquer das Partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem internacional. ---pagebreak--- L 150/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 20º Acordos com outros países 1. Salvo acordo escrito das Partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qualquer das Partes com países não signatários do presente Acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra Parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados pela parte terceira.