Avis juridique important|21996A0819(02)Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile - Declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Chile Jornal Oficial nº L 209 de 19/08/1996 p. 0005 - 0021 L 042 16/02/1999 P. 0047
Apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que favoreça os investimentos entre as partes, mediante a celebração, entre o Chile e os Estados-membros interessados da Comunidade, de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos, bem como de acordos bilaterais destinados a evitar a dupla tributação;c) Desenvolvimento de mecanismos administrativos harmonizados e simplificados;d) Criação de mecanismos de co-investimento, nomeadamente com as PME das partes.Artigo 16.° Cooperação científica e tecnológica 1. As partes acordam em cooperar no domínio das ciências e tecnologia no seu interesse mútuo e no respeito das suas políticas.2. Esta cooperação terá por objectivos:a) O intercâmbio de informações e experiências científicas e tecnológicas, nomeadamente na execução das políticas e dos programas;b) O desenvolvimento de uma relação duradoura entre as comunidades científicas das partes;c) A intensificação das actividades de inovação nas empresas chilenas e europeias;d) A promoção da transferência tecnológica.3. Esta cooperação realizar-se-á fundamentalmente por meio de:a) Projectos conjuntos de investigação em sectores comuns, se necessário com a participação activa das empresas;b) Intercâmbios de cientistas a fim de promover a investigação, a preparação dos projectos e a formação de alto nível;c) Encontros científicos conjuntos a fim de favorecer o intercâmbio de informações, promover a interacção e permitir a identificação dos domínios de investigação comuns;d) Divulgação, se necessário, dos resultados e do desenvolvimento dos vínculos entre os sectores público e privado;e) Intercâmbio de experiências em matéria de normalização;f) Avaliação das acções.4. No âmbito desta cooperação, as partes favorecerão a participação dos respectivos institutos de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, nomeadamente das PME.5. As partes determinarão de comum acordo, e sem exclusões a priori, os domínios, o alcance, a natureza e as prioridades desta cooperação através de um programa plurianual adaptável às circunstâncias.Artigo 17.° Cooperação no sector da energia A cooperação entre as partes terá por objectivo promover a aproximação das suas economias nos sectores da energia renovável e não renovável, convencional e não convencional, e das tecnologias para a utilização eficaz da energia.A cooperação neste sector efectuar-se-á, fundamentalmente, através de:a) Intercâmbios de informação sob todas as formas adequadas, incluindo o desenvolvimento de bancos de dados entre agentes económicos das partes, formação e conferências conjuntas;b) Acções de transferência de tecnologia;c) Estudos prévios e execução de projectos pelas instituições e empresas competentes das partes;d) conferências conjuntas;b) Acções de transferência de tecnologia;c) Estudos prévios e execução de projectos pelas instituições e empresas competentes das partes;d) Participação de agentes económicos de ambas as partes em projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico ou de infra-estruturas;e) Celebração, se necessário, de acordos específicos em sectores-chave de interesse mútuo;f) Apoio às instituições chilenas encarregadas das questões relativas à energia e à definição da política neste sector;g) Programas de formação técnica.Artigo 18.° Cooperação no sector dos transportes 1. A cooperação neste sector destinar-se-á fundamentalmente a:a) Apoiar a modernização dos sistemas de transporte;b) Melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes;c) Promover normas de exploração.2. A cooperação realizar-se-á principalmente mediante:a) Intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas de transporte e outros sectores de interesse recíproco;b) Programas de formação para os agentes económicos e os responsáveis das administrações públicas;c) Intercâmbio de informações relativas à instalação de estações de vigilância (monitoring stations) como elementos da infra-estrutura do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS).3. As partes, no âmbito das respectivas competências, legislações e compromissos internacionais, prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, para que não constitua um obstáculo à expansão do comércio, velando em especial para que se garanta um acesso sem restrições aos mercados, numa base comercial não discriminatória.Artigo 19.° Cooperação no sector da sociedade da informação e das telecomunicações 1. As partes reconhecem que as tecnologias da informação e das comunicações avançadas constituem um sector-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social e para o estabelecimento harmonioso da sociedade de informação.2. As medidas de cooperação neste sector orientar-se-ão, em especial, no sentido de:a) Dialogar sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação, incluindo a política seguida no sector das telecomunicações;b) Intercambiar informação e eventual assistência técnica no que diz respeito às normas e à normalização, aos certificados de conformidade e à certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) Divulgar novas tecnologias da informação e das telecomunicações, criação de novos instrumentos em matéria de comunicações avançadas, serviços e tecnologias da informação;d) Desenvolver e executar projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Firenze, den enogtyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Florenz am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôç Öëùñåíôßá, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Florence on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Florence, le vingt et un juin mille neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Firenze, addì ventuno giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Florence, de eenentwintigste juni negentienhonderd zesennegentig.Feito em Florença, em vinte e um de Junho de mil novecentos e seis.Tehty Firenzessä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Florens den tjugoförsta juni nittonhundranittiosex.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern funcionários públicos em matéria de prevenção e controlo do tráfico ilícito, do branqueamento de dinheiro e do controlo do comércio de percursores e produtos químicos essenciais;d) No intercâmbio de informações pertinentes e na adopção de medidas adequadas para combater o tráfico ilícito e o branqueamento de dinheiro no âmbito dos convénios multilaterais em vigor e das recomendações do Grupo de acção financeiro internacional (GAFI);e) Na prevenção do desvio de percursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas. Esta prevenção baseia-se na Convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas das Nações Unidas, de 1988, nos princípios adoptados pela Comunidade, nas autoridades internacionais competentes e nas recomendações da Chemial Action Task Force (CATF).3. As partes poderão, de comum acordo, alargar esta cooperação a outros domínios adicionais de acção.Artigo 29.° Cooperação em matéria de protecção do consumidor 1. As partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de protecção do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a compatibilização dos mesmos.2. Esta cooperação centrar-se-á principalmente nos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e peritos;b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica.Artigo 30.° Cooperação em matéria de pesca marítima As partes acordam em que a cooperação neste domínio se efectuará no respeito das obrigações internacionais comerciais e ambientais, através do estabelecimento de um diálogo periódico que examinará a possibilidade de desenvolver uma cooperação mais estreita no sector pesqueiro que poderá levar à conclusão de um acordo de pesca.Artigo 31.° Cooperação triangular As partes, reconhecendo o valor da cooperação internacional para a promoção dos processos de desenvolvimento equitativos e sustentáveis, acordam em promover programas de cooperação triangular com países terceiros nos domínios e sectores de interesse comum.TÍTULO VI MEIOS DE COOPERAÇÃO Artigo 32.° 1. A fim de facilitar a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente acordo, as partes comprometem-se a facultar os meios adequados para a sua execução, incluindo os meios financeiros, no âmbito das suas disponibilidades e mecanismos respectivos.2. As partes convidam o Banco Europeu de Investimento a intensificar a sua acção no Chile, de acordo com os seus sistemas e critérios de financiamento.TÍTULO VII ÂMBITO INSTITUCIONAL Artigo 33.° 1. É criado um Conselho conjunto do Acordo-quadro de cooperação, a seguir designado «Conselho conjunto», encarregado de supervisar a aplicação do presente