ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 5ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes marítimos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 23º do anexo IX.Artigo 6º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 7º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 8ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 9ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 23º do capítulo IX, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 10ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam
ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, as empresas que tenham formulado um pedido, examinará se se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º do referido acto.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]1. Qualquer decisão de aplicação do artigo 5º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do artigo 5º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2º que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºDecisão de aplicação do artigo 6º1. Os acordos, decisões e práticas concertadas mencionados no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68], relativamente aos quais as partes desejem invocar o disposto no artigo 6º, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Qualquer decisão do Órgão de Fiscalização da AECL com vista à aplicação do disposto no artigo 6º só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A decisão deve indicar o respectivo período de validade. Esse período não pode exceder três anos a contar da data de verificação, por parte do Comité permanente, do estado de crise previsto no nº 2 do artigo 6º3. A decisão pode ser renovada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos do protocolo nº 24 do Acordo EEE, do referido acto ou do presente capítulo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às empresas ou associações de empresas.Artigo 18ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º, no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 8º e nos artigos 14º e 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.2. Em derrogação do nº 1, as decisões de prorrogação da suspensão ou de dispensa da suspensão referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 7º podem ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de o Órgão de Fiscalização da AECL lhes facultar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada da decisão.3. O Órgão de Fiscalização da AECL fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações. O direito de defesa dos interessados será plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes directamente interessadas terão acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.4. O Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente, e nomeadamente os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.Artigo 19ºLigação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI define disposições provisórias aplicáveis aos capítulos II a XV.Artigo 4ºEm conformidade com o artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos governos dos Estados da AECL propostas de alteração ao presente protocolo, incluindo os seus apêndices.CAPÍTULO II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE Artigo 1ºDisposição de princípioSem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.Artigo 2ºCertificados negativosO Órgão de Fiscalização da AECL pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.Artigo 3ºCessação das infracções1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.2. Podem apresentar um pedido para esse efeito:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Sem prejuízo de outras disposições do presente protocolo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no nº 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.Artigo 4ºNotificação de novos acordos, decisões e práticas1. Os acordos, decisões práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, ocorridos após a entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada a alterações introduzidas pelas empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no nº 3.3. Sem prejuízo do nº 6 do artigo 8º, as decisões previstas no nº 3 do artigo 8º, respeitantes a operações de concentração notificadas, devem ser tomadas no prazo máximo de quatro meses a contar da data de início do processo.4. O prazo fixado no nº 3 fica excepcionalmente suspenso sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11º, ou de ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13º5. Quando o Tribunal da AECL profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tomada ao abrigo do presente capítulo, os prazos fixados no presente capítulo começarão de novo a correr a contar de data da prolacção do acórdão.6. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não tomar qualquer decisão nos termos do nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 6º, ou nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º, nos prazos fixados, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do presente artigo, considera-se que a operação de concentração é declarada compatível com a aplicação prática do Acordo EEE, sem prejuízo do artigo 9ºArtigo 11ºPedido de informações1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º ou 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter todas as informações necessárias junto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados da AECL, das pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do acto mencionado no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como das empresas e associações de empresas.2. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL formular um pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente cópia do pedido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do pedido, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º no caso de serem prestadas informações inexactas.4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de