|| | | | | Ata de insistência (formato papel) | DRCC: Relatório de controlo || | | | | Arquivo pelo CDF | ICEF: Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel) | DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento |1.2.2 | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | 1.2.2.1:Declaração trimestral de salário pago | Ministério do trabalho | Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | ACFPE | 1 –Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional | Direção do trabalho e da previdência social || | | | Direção administrativa e financeira (DAF) | 2 –Verificação das fichas do pessoal | ICEF || | | | | 3 –Verificação trimestral dos recibos de pagamento | Metodologia: || | | | Inspeção regional competente | 4 –Redação de um relatório de missão | Ministério do trabalho || | | | | 5 –Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver | 1 –Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos2 –Verificação do visto || | | | | 6 –Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF | 3 –Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal || | | | | | 4 –Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF || | 1.2.1.2:Provas do pagamento da quotização patronal | | | Frequência: | Frequência: –anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) || | | | | Trimestral | –trimestral – Ministério das florestas (ICEF) || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatórios das missões | Relatórios anuais || | | | | Relatórios trimestrais | Informação SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF | DGTPS para a ICEF || | | | | | ICEF para organismo de licenciamento |1.3.1 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Ministério da Justiça | As secretarias dos tribunais | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | Secretarias dos tribunais: | Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI) || | | Ministério
|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos | | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo | | | | | | | | |5 –Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) | | | | | | | | |III.REFORÇO DAS CAPACIDADES | 1 –Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV | | | | | | | | |2 –Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado | | | | | | | | |3 –Execução do plano de formação | | | | | | | | |4 –Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |5 –Aquisição dos equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |6 –Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) | | | | | | | | |7 –Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal | | | | | | | | |IV.REFORMA DO QUADRO JURÍDICO | 1 –Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo | | | | | | | | |2 –Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira | | | | | | | | |3 –Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações | | | | | | | | |4 –Processo de ratificação do acordo | | | | | | | | |5 –Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; | | | | | | | | |6 –Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) | | | | | | | | |V.CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE | 1 –Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA | | | | | | | | |2 –Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) | | | | | | | | |3 –Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas | | | | | | | | |4 –Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC | | | | | | | | |5 –Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) | | | | | | | | |6 –Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) | Convenção definitiva |Verificador 5.5.1.4:Relatórios das missões de controlo da administração florestal |Verificador 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC |Critério 5.6:A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |Indicador 5.6.1:Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | Verificador 5.6.1.1:Registos de estaleiro | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Verificador 5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Convenção definitiva de exploração |Convenção provisória de exploração |Indicador 5.6.2:As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo | Verificador 5.6.2.1:Plano de ordenamento | Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o) | PEA |Verificador 5.6.2.2:Registos de estaleiro | Convenção definitiva |Verificador 5.6.2.3:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o) |Verificador 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas |Critério 5.7:A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |Indicador 5.7.1:É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | Verificador 5.7.1.1:Registos de estaleiro | Convenção definitiva de exploração | PEA |Verificador 5.7.1.2:Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.7.1.3:Relatórios de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o) |PRINCÍPIO 6:TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAISCritério 6.1:A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |Indicador 6.1.1:A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação | ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO IVPROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGTArtigo 1.oQualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.Artigo 2.oA emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.Artigo 3.oA autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo