ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,por outro,DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Áustria e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio,RESOLVIDAS, para este efeito a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre,DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de, desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente Acordo,DECIDIDIRAM, na prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1º.O presente Acordo tem por objectivo:a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Áustria, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.Artigo 2º.1. O Acordo aplica-se aso produtos originários da Comunidade e da Áustria:i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos enumerados no Anexo;ii) Constantes do Protocolo nº. 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data.Artigo 3º.1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 34º.Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação. Artigo 35º.O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 36º.O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.As disposições aplicáveis em 1 de Abril de 1973 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeeënzeventig.Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegneIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenIn the name of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenFor Rådet for De Europeiske FellesskapFür die Republik ÖsterreichANEXOLista dos produtos referidos no artigo 2º. do AcordoPROTOCOLO Nº. 1º relativo ao regime aplicável a certos produtosSECÇÃO AREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁUSTRIAArtigo 1º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa, até ao final do ano civil.Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977:- a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros a seguir referidos:- a Irlanda restablecerá a cobrança dos direitos aplicáveis a países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contrantes examinarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade limites máximos, tendo em consideração a evolução de consumo e das importaçõew na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1º e 2º do presente protocolo.SECÇAO BREGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA ÁUSTRIA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo 4º.1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 4º. do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria dos produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira austríaca, com excepção das posiçõew enumeradas no Anexo D, serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:No que respeita à Irlanda, uma rimeira redução será efectuada em 1 de Abril de 1973 para reduzir os direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.2. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo, a Áustria aplica, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Dinamarca, da Noruega e do Reino Unido, os seguintes direitos aduaneiros:3. Se a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido fizerem uso do direito que lhes é reconhecido no nº. 4 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente, à importação de produtos originários desses países, contingentes pautais com direito nulo cujos montantes se encontram indicados no Anexo E. O montante desses contingentes é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971 aumentada cumulativamente 4 vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do Unido, por outro lado, no que respeita aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre:os direitos de importação resultantes do artigo 47º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às daptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades uropeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº. 2;ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiroc) Para a Áustria : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.2. Sem prejuízo das reduções efectuadas por força do nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 2 do Arcordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, as Partes Contratantes aplicam em 1 de Janeiro de 1974 um direito que reduza de 40 % a diferença entre os direitos de base definidos no nº. 1 e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como diferença será novamente reduzida por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.No que diz reseito às trocas comerciais entre a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido, por um lado, e a Áustria por outro lado, será efectuada uma primeira redução de 20 % da diferença acima referida, em 1 de Abril de 1973.Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida por parcelas de 20 % a efectuar respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975,em 1 de Janeiro de 1976,em 1 de Julho de 1977.3. Em derrogação no nº. 3 do artigo 5º. do Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do orte, relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta a duaneira do Reino Unido, os nº.s 1 e 2 serão aplicados com à quarta casa decimal para os produtos a seguir indicados:4. Em relação aos produtos das posiçoes 19.03, 22.06 e 35.01 B da pauta aduaneira do Reino Unido indicados no quadro I anexo ao presente Protocolo, o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.Artigo 5º. 1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 6º.1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais. Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da