entender-se uma votação que exija mais de metade do Definições total dos votos dos membros exportadores presentes e que votam e mais de metade do total de votos dosPara efeitos do presente acordo : membros importadores presentes e que votam, na condição de estes votos serem expressos por metade , 1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­ pelo menos, do número de membros de cada categoria nacional do Açúcar referida no artigo 3 ? presentes e que votam . 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil . 2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ? 9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas formas comerciais reconhecidas , extraído da 3 . O termo «membro» designa uma parte no presente cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os Acordo . melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer outro tipo de açúcar líquido usado para consumo
adoptará regras e regulamentos que contenham as condições Director executivo e pessoal fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações básicas de todos os membros do secretariado .1. O Conselho, após consultar o Comité Executivo,nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­lho fixa as condições de trabalho do director executivo . 6. Nem o director executivo , nem qualquer membro do pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no2. O director executivo é o mais alto funcionário da comércio do açúcar.Organização e é responsável pela execução das tarefas quelhe cabem, nos termos do presente Acordo . 7. No cumprimento dos seus deveres nos termos do presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer3. O Conselho, após ter consultado o director exevutivo, membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções denomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­ outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­zação por votação especial , nos termos decididos pelo nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatívelpróprio Conselho . com a sua situação de funcionários internacionais responsá­ veis apenas perante a Organização. Cada membro deve4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua Artigo 8 ? 4. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Poderes e funções do Conselho Conselho que presida a uma reunião, tem direito a voto. Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os1. O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá ou direitos de voto do membro que representa.fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação dasdisposições do presente Acordo e à prossecução da liquida­ção do fundo de financiamento das existências estabelecido Artigo 10 ?nos termos do artigo 49 ? do Acordo Internacional do Açúcarde 1977, tal domo foi delegado pelo Conselho constituído no Reuniões do Conselhoâmbito desse Acordo no Conselho no âmbito do AcordoInternacional do Açúcar de 1984 , nos termos do n ? 1 doartigo 8 ? deste último. 1. Regra geral , o Conselho reunir-se-á em sessão ordiná­ ria uma vez por semestre.2. O Conselho adoptará , por votação especial , os regu­lamentos necessários à aplicação das disposições do presente 2. O Conselho reunir-se-á também em sessão extraordi­Acordo e com ele compatíveis, nomeadamente, o regulamen­ nária sempre que assim o decida ou a pedido:to interno do Conselho e dos seus comités, o regulamentofinanceiro e o estatuto do pessoal da Organização . O a) Quer de cinco membros ;Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64