propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­ -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­ utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do desses Estados. território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­ 3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que: cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­ criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­ imposições sobre o combustível fornecido no seu território para midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­ no território do Estado-Membro que procedeu à designação signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão.
ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. termos do direito comunitário; Artigo 5.o ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon­ sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam a autoridade aeronáutica competente não for claramente os artigos enumerados na alínea e) do anexo II. identificada na designação; ou 2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig­iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti­ nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo vamente controlada, directamente ou através de participação enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume­ maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. são subordinadas ao direito comunitário.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente Artigo 6.onúmero, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina­ Anexos do Acordoções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão e preservar a continuidade desses serviços, VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas, VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Azerbaijão, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas de­ Disposições gerais signadas por esse Estado-Membro.1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados--Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no anexo II, — Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no anexo II, ---pagebreak--- L 265/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 — Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, Pentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЗа правителството на Република АзербайджанPor el Gobierno de la República de AzerbaiyánZa vládu Ázerbájdžánskou republikyFor Republikken Aserbajdsjans regeringFür die Regierung der Republik AserbaidschanAserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΑζερμπαϊτζάνFor the Government of the Republic of AzerbaijanPour le gouvernement de la République d'AzerbaïdjanPer il governo della Repubblica dell'AzerbaigianAzerbaidžānas Republikas valdības vārdāAzerbaidžano Vyriausybės Respublikos varduAz Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-AżerbajġanVoor de regering van de Republiek AzerbeidzjanW imieniu Rządu Republiki AzerbejdżańskiejPelo Governo da República do AzerbaijãoPentru Guvernul Republicii AzerbaidjanZa vládu Azerbajdžanskej republikyZa vlado Azerbajdžanske republikeAzerbaidžanin tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Azerbajdzjans regering ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/29 ANEXO I Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório — Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II,