Avis juridique important|21999A1211(01)Convenção sobre segurança nuclear - Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n° 4, alínea iii), do artigo 30° da Convenção sobre Segurança Nuclear Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0021 - 0030
da sua competência no campo coberto por esses artigos;iv) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados-Membros.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 31.oEntrada em vigor1. Esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito junto do depositário do 22.o instrumento de ratificação, aceitação ou adopção, incluindo os instrumentos de 17 Estados, cada um tendo pelo menos uma instalação nuclear que tenha atingido a criticidade numa núcleo de reactor.2. Para cada Estado ou organização regional de natureza integrativa ou outra que ratifique, aceite, adopte ou adira a esta Convenção após a data de depósito do último instrumento requerido para satisfazer as condições avançadas no parágrafo 1, esta Convenção entrará em vigor no 90.o dia após a data de depósito, por esse mesmo Estado ou organização, junto do depositário do instrumento respectivo.Artigo 32.oAlterações à convenção1. Qualquer signatário pode propor alterações a esta Convenção. As propostas de alteração serão submetidas à consideração numa reunião de análise ou numa reunião extraordinária.2. O texto de qualquer proposta de alteração e as razões subjacentes devem ser entregues ao depositário, que transmitirá oportunamente a proposta aos signatários pelo menos 90 dias antes da reunião na qual será submetida a consideração. Quaisquer comentários recebidos acerca dessa proposta serão circulados pelo depositário junto dos signatários.3. Os signatários decidirão, após considerarem a proposta de alteração, se a vão adoptar por consenso ou se, na ausência de consenso, a submeterão a uma conferência diplomática. A decisão de submeter uma proposta de alteração a uma conferência diplomática requererá uma votação com maioria de dois terços dos signatários presentes e votantes nessa reunião, desde que pelo menos metade dos signatários esteja presente no momento da votação. As abstenções são consideradas como votos.4. A conferência diplomática para considerar e adoptar alterações a esta Convenção será convocada pelo depositário e terá lugar no prazo máximo de um ano após a respectiva decisão, tomada ao abrigo do n.o 3 deste artigo. A conferência diplomática envidará todos os esforços para assegurar que as alterações são adoptadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços de todos os signatários.5. As alterações a esta Convenção adoptadas de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 supra serão sujeitas a ratificação, aceitação, adopção ou confirmação pelos signatários e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo os efeitos desta Convenção:i) "Instalação nuclear" significa, para cada signatário, qualquer central nuclear civil, terrestre, sob a sua jurisdição, incluindo as instalações de armazenamento, manuseamento e tratamento de materiais radioactivos que estejam no mesmo local e directamente relacionadas com a operação da central nuclear. Tal central deixa de ser uma instalação nuclear quando todos os elementos de combustível nuclear tiverem sido retirados permanentemente do núcleo do reactor e armazenados em segurança de acordo com os procedimentos aprovados e quando um programa de desactivação tiver sido aprovado pelo organismo regulador;ii) "Organismo regulador" significa, para cada signatário, qualquer organismo, ou organismos, a que seja dada a autoridade legal por esse signatário para conceder licenças e regulamentar a localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação das instalações nucleares;iii) "Licença" significa qualquer autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente para ter a responsabilidade pela localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação de uma instalação nuclear.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoEsta Convenção aplica-se à segurança das instalações nucleares.CAPÍTULO 2OBRIGAÇÕESa) Disposições geraisArtigo 4.oMedidas de implementaçãoCada signatário tornará, no quadro do seu direito nacional, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações resultantes desta Convenção.Artigo 5.oRelatóriosCada signatário submeterá para apreciação, antes de cada reunião a que se refere o artigo 20.o, um relatório sobre as medidas que tomou para implementar cada uma das obrigações desta Convenção.Artigo 6.oInstalações nucleares existentesCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que a segurança das instalações nucleares existentes à data da entrada em vigor da Convenção para esse signatário são revistas tão brevemente quanto possível. Quando necessário, no contexto desta Convenção, o signatário deverá assegurar que todas as melhorias razoavelmente implementáveis são levadas a cabo com urgência no sentido de melhorar a segurança da instalação nuclear. Se tais melhorias não puderem ser efectuadas, dever-se-á planear a desactivação da instalação nuclear tão cedo quanto praticamente possível. O prazo de desactivação poderá ter em conta todo o contexto energético e possíveis alternativas, bem como os impactes social, ambiental e económico.b) Legislação e regulamentaçãoArtigo 7.oQuadro legislativo e regulamentar1. Cada signatário criará e manterá um quadro legislativo e regulamentar para reger a segurança das instalações nucleares.2. O quadro legislativo e regulamentar deve contemplar:i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;ii) Um sistema de licenciamento respeitante a na sociedade e no meio ambiente, em termos de segurança, de uma instalação nuclear;iii) Para reavaliar conforme necessário todos os factores relevantes referidos nas alíneas i) e ii) de modo a assegurar a aceitabilidade permanente em termos de segurança da instalação nuclear;iv) Para consultar os signatários vizinhos de uma instalação nuclear proposta, na medida em que possam ser afectados por essa instalação e, a pedido, providenciar a informação necessária a esses signatários, de forma a permitir-lhes avaliar e fazer a sua própria apreciação do impacte provável, em termos de segurança, da instalação nuclear sobre o seu território.Artigo 18.oConcepção e construçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) A concepção e construção de uma instalação nuclear contempla vários níveis e métodos de protecção fiáveis (defesa em profundidade) contra a libertação de substâncias radioactivas, com vista a impedir a ocorrência de acidentes e mitigar as suas consequências radiológicas caso eles ocorram;ii) As tecnologias incorporadas na concepção e construção de uma instalação nuclear estão comprovadas pela experiência ou aprovadas por ensaios ou análises;iii) A concepção de uma instalação nuclear permite uma operação fiável, estável e facilmente gerível, considerando especificamente os factores humanos e o interface homem-máquina.Artigo 19.oOperaçãoCada signatário tornará as medidas adequadas para assegurar que:i) A autorização inicial para operar uma instalação nuclear se baseia numa adequada análise de segurança e num programa de arranque que demonstrem que a instalação, tal como será construída, está de acordo com os requisitos de concepção e segurança;ii) Os limites e as condições operacionais resultantes da análise de segurança, dos ensaios e da experiência operacional estão definidos e são revistas à medida que for necessário para identificar margens seguras de operação;iii) A operação, manutenção, inspecção e ensaio de uma instalação nuclear são efectuados de acordo com os procedimentos aprovados;iv) São estabelecidos procedimentos para responder a ocorrências operacionais previstas e a acidentes;v) A engenharia e o apoio técnico necessários em todos os campos relativos à segurança estão disponíveis durante a existência da instalação nuclear;vi) Incidentes significativos para a segurança são dados a conhecer oportunamente pelo detentor da licença respectiva ao organismo regulador;vii) São estabelecidos programas para recolher e analisar a experiência de operação, que os resultados obtidos e as conclusões retiradas são aproveitados e que os mecanismos existentes são utilizados para partilhar experiências importantes com os organismos internacionais e com outras organizações de operação e organismos reguladores;viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação da uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, e entrarão em vigor para aqueles signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90.o dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo menos três quartos dos signatários. Para um signatário que posteriormente ratifique, aceite, aprove ou confirme as ditas alterações, estas entrarão em vigor no 90.o dia após esse signatário ter depositado o respectivo instrumento.Artigo 33.oDenúncia1. Qualquer signatário pode denunciar esta Convenção através de notificação por escrito ao depositário.2. A denúncia torna-se efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo depositário ou noutra data posterior que a notificação especifique.Artigo 34.oDepositário1. O director-geral da Agência será o depositário desta Convenção.2. O depositário informará os signatários sobre:i) A assinatura desta Convenção e o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão, de acordo com o disposto no artigo 30.o;ii) A data em que a Convenção entra em vigor, de acordo com o disposto no artigo 31.o;iii) As notificações de denúncia da Convenção, e as datas respectivas, efectuadas de acordo com o disposto no artigo 33.o;iv) As propostas de alteração a esta Convenção submetidas pelos signatários, as alterações adoptadas pela conferência diplomática respectiva ou pela reunião de signatários e a data de entrada em vigor das ditas alterações, de acordo com o disposto no artigo 32.oArtigo 35.oTextos autênticosO original desta Convenção, do qual os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do depositário, que enviará cópias autenticadas aos signatários.Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança NuclearOs seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.A Comunidade declara que lhe são aplicáveis o artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.o da Convenção. Os artigos 1.o a 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, a alínea ii) do artigo 14.o e os artigos 20.o a 35.o também se lhe aplicam apenas na medida em que digam respeito aos domínios abrangidos pelo artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.oA Comunidade possui competência, partilhada com os