b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional, a menos que as partes no litígio decidam de outro modo.Artigo 24.oAssinaturaO presente protocolo está aberto à assinatura em Kiev (Ucrânia), de 21 a 23 de Maio de 2003, por ocasião da quinta Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003, por todos os Estados que são membros das Nações Unidas e pelas organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos membros das Nações Unidas para os quais os Estados membros tenham transferido a competência em matérias regidas pelo presente protocolo, inclusivamente a competência para celebrar tratados relativos a estas matérias.Artigo 25.oDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas exerce as funções de depositário do presente protocolo.Artigo 26.oRatificação, Aceitação, Aprovação e Adesão1. O presente protocolo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações de integração económica regional signatários referidos no artigo 24.o2. O presente protocolo está aberto à adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo 24.o a partir de 1 de Janeiro de 2004.3. Qualquer organização regional de integração económica referida no artigo 24.o que se torne Parte no presente protocolo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente protocolo. No caso de um ou mais Estados membros de tal organização serem partes no presente protocolo, a organização e os seus Estados membros devem definir as respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes do protocolo. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem do presente protocolo.4. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica referidas no artigo 24.o devem declarar o âmbito das competências no que respeita às matérias abrangidas pelo presente protocolo. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das respectivas competências.Artigo 27.oEntrada em Vigor1. O presente protocolo entra em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será somado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.3. Para cada Estado ou organização regional de integração
naturais ou artificiais).- Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente).- Descargas para massas de água, excepto mares e oceanos.- Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.- Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte.- Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, neutralização, precipitação).- Incineração em terra.- Incineração no mar.- Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina).- Mistura prévia à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.- Reembalagem antes da submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.- Armazenagem transitória com vista à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.PARTE BOPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO ("V")- Utilização como combustível (excepto na incineração directa) ou outros meios de produção de energia.- Recuperação ou regeneração de solventes.- Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes.- Reciclagem ou recuperação de metais e compostos metálicos.- Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas.- Regeneração de ácidos ou bases.- Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.- Valorização de componentes de catalisadores.- Refinação ou outras reutilizações de óleos usados.- Tratamento dos solos de que resultam benefícios para a agricultura ou a melhoria ecológica dos mesmos.- Utilização de matérias residuais obtidas através de qualquer das operações especificadas nesta parte.- Intercâmbio de resíduos com vista à sua submissão a qualquer das operações de valorização já especificadas nesta parte.- Colocação em reserva de materiais destinados a qualquer das operações especificadas nesta parte.ANEXO IVARBITRAGEM1. No caso de um litígio que irá ser submetido a arbitragem, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do presente protocolo, a ou as partes notificarão a ou as outras partes no litígio, por meios diplomáticos, e o secretariado do objecto da arbitragem e indicarão, nomeadamente, os artigos do presente protocolo cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as partes no presente protocolo.2. O tribunal arbitral é composto por três membros. Tanto a ou as partes autoras da acção, como a ou as outras partes no litígio nomearão um árbitro e os dois árbitros difusas que tenham sido incluídas no registo.3. As partes devem conceber os respectivos registos tendo em conta a possibilidade da sua expansão futura e garantindo que estejam publicamente disponíveis os dados objecto de comunicação, pelo menos, nos últimos dez anos de referência.4. O registo deve ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público por meios electrónicos, como a internet. O registo deve ser concebido de modo a permitir que, em condições normais de funcionamento, a informação constante do registo esteja contínua e imediatamente disponível por via electrónica.5. As partes devem incluir nos seus registos ligações às respectivas bases de dados pertinentes, acessíveis ao público, sobre matérias relacionadas com a protecção do ambiente.6. As partes devem incluir nos seus registos ligações para os registos das emissões e transferências de poluentes das outras partes no protocolo e, quando praticável, para os de outros países.Artigo 6.oÂmbito do Registo1. As partes devem garantir que os seus registos incluam informações sobre:a) As emissões de poluentes cuja comunicação é exigida pelo n.o 2 do artigo 7.o;b) As transferências para fora do local cuja comunicação é exigida pelo n.o 2 do artigo 7.o; ec) As emissões de poluentes provenientes de fontes difusas cuja comunicação é exigida pelo n.o 4 do artigo 7.o2. Depois de avaliar a experiência adquirida com o estabelecimento de registos nacionais das emissões e transferências de poluentes e com a aplicação do presente protocolo e tendo em conta os processos internacionais pertinentes, a reunião das partes deve examinar as exigências de comunicação previstas no presente protocolo e considerar as seguintes questões com vista ao seu futuro desenvolvimento:a) Revisão das actividades especificadas no anexo I;b) Revisão dos poluentes especificados no anexo II;c) Revisão dos limiares previstos nos anexos I e II; ed) Inclusão de outros aspectos pertinentes, como informações sobre transferências dentro do local, armazenagem, a especificação das exigências de comunicação para as fontes difusas ou o desenvolvimento de critérios para a inclusão de poluentes no presente protocolo.Artigo 7.oExigências em Matéria de Comunicação1. As partes devem:a) Exigir ao proprietário ou operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou mais actividades especificadas no anexo I ultrapassando o limiar de capacidade aplicável especificado na coluna 1 do mesmo anexo, e que:i) liberte qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam os limiares aplicáveis especificados na coluna 1 do anexo II,ii) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 2 do anexo II, caso pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões relevante para a protecção do ambiente é passível de divulgação nos termos do direito nacional.3. Caso a informação seja mantida confidencial em conformidade com o n.o 1, o registo deve indicar qual o tipo de informação retida, por exemplo, em relação a produtos químicos, fornecendo informações genéricas, se possível, e as razões da sua retenção.Artigo 13.oParticipação do Público no Desenvolvimento de Registos Nacionais das Emissões e Transferências de Poluentes1. As partes devem garantir que sejam dadas ao público oportunidades adequadas de participar no estabelecimento dos respectivos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes, no quadro do direito nacional.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, as partes devem oferecer ao público a oportunidade de aceder gratuitamente a informação sobre as medidas propostas relativamente ao desenvolvimento do seu registo nacional das emissões e transferências de poluentes e de apresentar comentários, informações, análises ou opiniões considerados pertinentes para o processo de tomada de decisões, e a autoridade competente deve tomar na devida conta essas contribuições do público.3. As partes devem garantir que, quando tenha sido tomada a decisão de estabelecer ou de alterar significativamente o seu registo, a informação sobre a decisão e as considerações em que se baseou sejam colocadas ao dispor do público atempadamente.Artigo 14.oAcesso à Justiça1. As partes devem garantir que, em conformidade com o disposto na legislação nacional, qualquer pessoa que considere que o pedido de informação por si apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o foi ignorado, indevidamente recusado no todo ou em parte, objecto de uma resposta inadequada, ou que não recebeu um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo, tenha o direito de interpor recurso junto dos tribunais ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei.2. As exigências do n.o 1 não prejudicam os direitos e obrigações das partes por força dos tratados entre elas aplicáveis que versam sobre a matéria do presente artigo.Artigo 15.oConstrução de Capacidades1. As partes devem promover a sensibilização do público para o seu registo das emissões e transferências de poluentes e garantir a prestação de assistência e orientação no que respeita ao acesso ao registo e à compreensão e utilização das informações nele contidas.2. As partes devem ajudar as autoridades e organismos responsáveis a construir capacidades e fornecer-lhes orientações para que possam exercer as funções previstas no presente protocolo.Artigo 16.oCooperação deve constar do registo seja disponibilizada ao público, compilada e apresentada no registo por ano civil. O ano de referência é o ano civil a que a informação se refere. Para as partes, o primeiro ano de referência é o ano civil após a entrada em vigor do protocolo para cada uma delas. A comunicação exigida pelo artigo 7.o deve ser anual. No entanto, o segundo ano de referência pode ser o segundo ano civil a seguir ao primeiro ano de referência.2. As partes que não são organizações regionais de integração económica devem garantir que a informação seja introduzida no prazo de quinze meses a contar do final de cada ano de referência. No entanto, a informação relativa ao primeiro ano de referência deve ser introduzida nos registos respectivos no prazo de dois anos a contar do final desse ano de referência.3. As partes que são organizações regionais de integração económica devem garantir que a informação relativa a um determinado ano de referência seja incorporada nos respectivos registos no prazo de seis meses após a data em que as partes que não são organizações regionais de integração económica o devem fazer.Artigo 9.oRecolha de Dados e Manutenção de Registos1. As partes devem exigir aos proprietários e operadores dos estabelecimentos sujeitos às exigências de comunicação previstas no artigo 7.o que recolham os dados necessários para determinar, nos termos do disposto no n.o 2 e com uma frequência adequada, as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local sujeitas a comunicação por força do artigo 7.o e que mantenham ao dispor das autoridades competentes, durante cinco anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações notificadas. Esses registos devem descrever igualmente o método utilizado para reunir os dados.2. As partes devem exigir aos proprietários e operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de comunicação prevista no artigo 7.o que utilizem a melhor informação disponível, a qual pode incluir dados da monitorização, factores de emissão, equações do balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos. Se for caso disso, essa informação deve obter-se de acordo com métodos internacionalmente aprovados.Artigo 10.oAvaliação da Qualidade1. As partes devem exigir aos proprietários ou operadores dos estabelecimentos sujeitos às exigências de comunicação previstas no n.o 1 do artigo 7.o que garantam a qualidade da informação que comunicam.2. As partes devem garantir que os dados constantes dos seus registos sejam objecto de avaliação de qualidade pela autoridade competente, nomeadamente no que respeita à sua exaustividade, coerência e credibilidade, tendo em conta eventuais orientações estabelecidas pela reunião das partes.Artigo