da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR.1 previstos nos acordos referidos no artigo 2º deste Protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como «produtos originários» da Comunidade, da Áustria, da Finlândi, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, na acepção do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo e sob reserva de se encontrarem na Áustria ou no território da Comunidade as mercadorias a que os certificados EUR 1 digam respeito. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo, os certificados EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que forma importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2º deste Protocolo, em face da apresentação dos certificados EUR.1 emitidos anteriormente. 4. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo. A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa desse certificado reservada à alfândega. 5. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais. As autoridades aduaneiras só podem a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente. Os certificados EUR.1 a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027269"> 6. No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027270"> A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data. 7. As indicações mencionadas nos nºs 5 e 6 são incluída na rubrica «Observações» do certificado EUR.1. 8. A substitutição de um ou mais certificados EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias. 9. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 2 e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo
de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ... Excelência, ... O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho 1972, foi alterado pelas Decições do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1º do Protocolo. Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os 1 a 4 do artigo nºs 25º que constituem as disposições transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985. É opportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985. Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposições do nº 3 do artigo 5º do título I, título II, dos artigos 23º 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser. Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não estã habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis. Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração. Em nome Do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Bruxelas, ... Excelência, ... Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta deste dia redigida como segue: «O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2, se foi apresentado, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem devem ser conservadas pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, pelo menos durante dois anos. TÍTULO III Disposições finais (Artigo 18º Disposição transitória anulada) Artigo 19º A Comunidade e a Áustria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo. Artigo 20º Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. (Artigo 21º Disposição transitória anulada) Artigo 22º As aprtes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria podem emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As partes contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa necessária para esta fim, nomedamente para controlar o transporte e a permanência das mercadorias objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º. Artigo 23º 1. Sam prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de 2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restuir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneira de todos os produtos importados e utilizados no fabrico nesse país ou ma Comunidade. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios que não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um dos documentos seguientes: a) Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir designado por «certificado EUR.1», cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, ou b) Um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, para as remessas que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda 3 400 ECUs. 2. Os produtos seguintes, originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos citados no nº 1: a) Produtos objecto de pequenas remessas dirigidas de particulares a particulares o cujo valor não seja superior a 240 ECUs; b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes e cujo valor não seja superior a 680 ECUs. Estas disposições apenas se aplicam quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, declarados como conformes com as condições requeridas para a aplicação do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial. 3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quando o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro dos países referidos no artigo 2v do presente Protocolo, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo país considerado. 4. Até 30 de Abril de 1984 inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravlor, em moeda nacional desse país, do ECU, em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. 5. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachadas com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 6. O sortidos na acepação da Regra Geral 3 da Nomenclatura são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido. Artigo 9º 1. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada. 2. A emissão do certificado EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º deste Protocolo. A emissão do certificado EUR 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Áustria quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados