técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(11),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção da alínea f) do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas de proibição de fabrico, dos Estados-Membros e da Letónia, na medida em que não entravem a livre circulação de produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outras exigências ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo da alínea f) do artigo 1.oArtigo 13.oAs informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade, como a República da Letónia podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, incluindo do sector privado.Artigo 14.o1. As partes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade e da Letónia no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente Acordo e o intercâmbio de opiniões acerca das observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.2. A Letónia deve designar um perito que a represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve fazer parte da função pública da Letónia. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.4. Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito que representa a Letónia, devendo, nesse caso, a Letónia ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é
da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado, por três meses a contar da data de recepção do respectivo texto pela Comissão.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de circunstâncias graves e imprevisíveis, relacionadas com a defesa da saúde ou da segurança públicas, com a protecção dos animais ou a preservação das plantas e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar rapidamente regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de circunstâncias graves, relacionadas com a protecção da segurança e da integridade do sistema financeiro, nomeadamente a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e aplicar imediatamente regras relativas aos serviços financeiros.A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para a ele obviar.Artigo 11.o1. O texto final da regra técnica, na língua original, também será comunicado.2. As disposições administrativas relativas às notificações referidas supra constam do anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da Letónia ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a Letónia:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à Letónia, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à Letónia, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a Letónia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(9), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(10), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a Letónia comunicarão de novo o projecto de regra técnica nas condições mencionadas supra, sempre que introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.oArtigo 7.oCada parte pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a Letónia podem apresentar observações sobre os projectos de regra técnica comunicados. As observações da Letónia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Letónia.2. Os Estados-Membros e a Letónia devem, na medida do possível, tomar essas observações em consideração aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão da alínea f) do n.o 6 do artigo 1.o, as observações das partes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. Sempre que seja invocado um acordo de statu quo de seis meses, de acordo com as regras da Directiva 98/34/CE, a Comissão deve informar a Letónia desse facto.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da Letónia adiarão a adopção de um projecto de regra Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26. 5. 2000, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 2002/87/CE.(2) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(3) Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(4) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1973.(5) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(6) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;2. O texto integral do projecto de regra técnica notificado;3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;4. Mensagens requerendo informações adicionais;5. Respostas a pedidos de informações adicionais;6. Observações;7. Pedidos de reuniões ad hoc;8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;9. Pedidos de textos definitivos;10. Informação relativa ao período de statu quo de seis meses, referido no n.o 4 do artigo 8.oActualmente, as informações os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou acessório.f) "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro da Comunidade Europeia ou numa parte importante desse Estado, ou na Letónia ou numa parte importante deste Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da Letónia, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.As regras técnicas de facto incluem:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da Letónia que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité