«Organização certificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente Acordo; b) «Certificado», qualquer aprovação, licença ou outro documento emitido para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes; c) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente, instalado ou a instalar na aeronave; d) «Autoridade competente», um organismo governamental ou uma entidade governamental responsável pela segurança da aviação civil, designado por uma das Partes, para efeitos do presente Acordo, para exercer as seguintes funções: i)
«Certificado de projeto», um certificado emitido pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte como forma de reconhecimento de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e, se for caso disso, com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito ao ruído, à descarga de combustível ou às emissões de gases de escape previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; d) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto aeronáutico civil que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; e) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte; f) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora; Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo; d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização; e) Apresentar propostas de alteração ao presente anexo ao Comité Misto; f) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.o do presente anexo, para assegurar a confiança permanente de cada Parte na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte; g) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea; e h) b) Está em condições de operar em segurança; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais notificados pela Parte importadora; e d) No que diz respeito a aeronaves civis, motores de aeronaves e hélices de aeronaves, cumpre as informações obrigatórias em matéria de aeronavegabilidade permanente, incluindo as diretivas de aeronavegabilidade da Parte importadora, notificadas por essa Parte. 2. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave usada registada na Parte exportadora, além dos requisitos referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que essas aeronaves foram devidamente mantidas, utilizando procedimentos e métodos aprovados para a Parte exportadora durante a sua vida útil, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção. Artigo 26.o Aceitação de um certificado de exportação para um novo produto aeronáutico civil Um programa de inspeção consolidado, que assegure um nível uniforme de aplicação do quadro legislativo e regulamentar entre os vários componentes do sistema de supervisão. Artigo 29.o Qualificação contínua das autoridades competentes 1. A fim de manter a confiança mútua nos sistemas regulamentares da outra Parte relativamente à aplicação do presente anexo, por forma a assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente, o agente técnico de cada Parte avalia periodicamente a conformidade das autoridades competentes da outra Parte com os requisitos de qualificação referidos no artigo 28.o do presente anexo. As modalidades dessas avaliações mútuas contínuas deverão ser definidas nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade competente de uma Parte deve cooperar com a autoridade competente da outra Parte sempre que essas avaliações sejam necessárias e assegurar que as entidades reguladas sujeitas à sua supervisão facultam o acesso aos agentes técnicos. 3. Se o agente técnico de uma das Partes considerar que a competência técnica de uma autoridade competente da outra Parte deixou de ser adequada, ou que a aceitação das constatações de conformidade ou dos certificados emitidos por essa autoridade competente deve ser suspensa, uma vez que os sistemas da outra Parte relativos à aplicação do presente anexo deixaram de assegurar um nível de segurança suficientemente equivalente para permitir essa aceitação, os agentes técnicos devem consultar-se a fim de identificar medidas corretivas. 4. Caso a confiança mútua não seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, o agente técnico da cada Parte pode remeter a questão a que se refere o n.o 3 do presente artigo para o Conselho de Supervisão da Certificação.