la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolesta>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéÜ ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 9º e 17º do acordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos referidos no artigo 16º Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 19º (1) As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, estarão sujeitas aos direitos abaixo estabelecidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de
os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas importações, desde que efectuados de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.Artigo 4ºSe forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as transferências entre designados «Estados-membros», e da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiantes designadas «Comunidade»,agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESTÓNIA,adiante designada «Estónia»,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, adiante designado «acordo europeu», adoptaram os seguintes textos:O acordo europeu e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 36º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 37º do acordoDeclaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordoDeclaração comum sobre a subalínea i) da alínea d) do artigo 45º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 65º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 66º do acordoDeclaração comum sobre o artigo 114º do acordoOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Estónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente acta final:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosAcordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização de peste suína africana no Reino de EspanhaOs plenipotenciários da Estónia tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração do Governo francêsOs plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente acta final:Declaração da Estónia sobre direitos aduaneiros para produtos agrícolasHecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Luxembourg, den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äþäåêá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Estónia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Estónia, respectivamente, beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II e III, se os seus navios estiverem registados, respectivamente, nesse Estado-membro ou na Estónia, nos termos da sua legislação.Artigo 46º1. Sob reserva do disposto no artigo 43º, com excepção dos serviços financeiros definidos no anexo VIII, cada parte pode regular o estabelecimento e o exercício de actividades de sociedades e nacionais no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante outras disposições do presente acordo, as partes não serão impedidas de adoptar medidas por razões cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou para garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações das partes nos termos do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que as partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de clientes individuais ou com qualquer informação confidencial sobre direitos de propriedade na posse de entidades públicas.Artigo 47º1. O disposto nos artigos 43º e 46º não prejudica a aplicação, por uma parte, de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de actividades no seu território de sucursais de sociedades de uma outra parte não constituídas no território da primeira parte, justificadas por discrepâncias legais ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.2. A diferença de tratamento não ultrapassará as necessidades estritas impostas por essas discrepâncias legais ou técnicas ou, em relação aos serviços financeiros, por razões cautelares.Artigo 48º1. Uma «sociedade comunitária» ou uma «sociedade estónia» estabelecida, respectivamente, no território da Estónia ou da Comunidade, pode empregar ou ter empregado, através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de acolhimento, respectivamente, no território da Estónia e da Comunidade, trabalhadores nacionais de Estados-membros da Comunidade e da Estónia, respectivamente, desde que esses trabalhadores integrem o pessoal de base na acepção do nº 2 e de infra-estruturas na Estónia.3. As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:- construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias,- melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal nº 1 definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade,- gestão dos caminhos-de-ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo,- contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade,- promoção dos transportes marítimos de curta distância como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar báltico,- a promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento,- projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do mar báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica.- intercâmbio de informações em matéria de transportes.Artigo 84º Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão,- estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:- desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos,- modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das