e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- 6 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- 7 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB e inferior a 350 TAB,- no respeitante aos navios de arqueação igual ou superior a 350 TAB, um número de marinheiros equivalente a 35 % da tripulação, com um mínimo de 7 marinheiros.1.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.3. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros são celebrados na Mauritânia entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros. Os contratos incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. Com uma preocupação de não discriminação, a remuneração acordada será paga em função do disposto nos contratos de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários e confiar-lhes tarefas equivalentes.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um certificado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo presente protocolo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no n.o 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO IXINSPECÇÕES TÉCNICAS1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca
será tomada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.As duas partes comprometem-se a decidir da composição do grupo de científicos antes de 31 de Dezembro de 2001. Prevêem igualmente uma reunião da comissão mista o mais rapidamente possível, a fim de definir as acções necessárias para o processo de reexame, assim como um calendário exacto.Artigo 5.oCom o montante dos apoios financeiros previstos no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as acções a seguir expostas de acordo com a seguinte repartição:a) Apoio à investigação destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos, o acompanhamento da evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Mauritânia, assim como o funcionamento do CNROP e as condições sanitárias no domínio das pescas, num montante de 800000 euros por ano;b) Apoio à vigilância das pescas, destinado a financiar as despesas de funcionamento da DSPCM e eventualmente a introdução de novos meios de vigilância, num montante de 1,5 milhões de euros por ano;c) Apoio institucional à formação marítima com vista ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades humanas, num montante de 300000 euros por ano;d) Apoio institucional ao desenvolvimento das estatísticas das pescas, num montante de 50000 euros por ano;e) Apoio institucional ao salvamento no mar, num montante de 50000 euros por ano;f) Apoio institucional ao sistema de gestão das licenças de pesca, num montante de 50000 euros por ano;g) Apoio à gestão dos marinheiros, num montante de 50000 euros por ano;h) Despesas de organização e de participação em seminários e reuniões internacionais, num montante de 400000 euros por ano;i) Apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, num montante de 800000 euros por ano.Estas acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério, que mantém a Comissão informada. Os montantes anuais são pagos, no primeiro ano, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, numa conta do Banco Central da Mauritânia, aberta num organismo financeiro designado pela Mauritânia e, nos anos seguintes, na data de aniversário do protocolo.Artigo 6.oO ministério apresenta à delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário da aplicação do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, os resultados obtidos, bem como eventuais dificuldades verificadas.A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções, após consulta com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista instituída no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova licença.Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o ministério comunicará à delegação as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários;- os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria;- os entrepostos aduaneiros;- o tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos;- as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (- 22°), refrigerados e frescos;- os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos;- as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias;- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRASOs navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em "trânsito temporário" ("depósito temporário").O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).Para além dos navios abrangidos pela obrigação de desembarcar do presente protocolo, os navios que desembarcam na Mauritânia numa base voluntária beneficiarão de um tratamento favorável.CAPÍTULO VIIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas:- palangre de fundo- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: Setembro - OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 25 % de peixes para os arrastões e 50 % de peixes para os palangreiros de fundo, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.1.3. A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: (1)- palangre,- rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 m. São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida,- linha de mão,- nassa,- rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.5. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo, até ao final de 2003, qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos