1.3. Desenvolvimento das infra- Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau -estruturas, em especial as portuá- rias Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven- ção Solas) Remoção de destroços do porto 1.4. Promoção dos produtos da pesca Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional (condições sanitárias e fitossanitá- rias dos produtos desembarcados Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza- e transformados) das e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei- ros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau
(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o 10. Acompanhamento Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação. 11. Transbordos 11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope- ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau. 11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, — nome do cargueiro transportador, — tonelagem, por espécie, a transbordar, — dia do transbordo. 11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto- ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. 11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau. 12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné- -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con- trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO X Localização dos navios de pesca por satélite As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosdo acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca arecursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termotemporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. Apaga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do contrapartida financeira será aumentada em conformidade commontante fixado no n.o 1 do artigo 2.o as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo. ---pagebreak--- L 342/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.20075. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro- Artigo 9.opriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial dasmanutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela pescas da Guiné-Bissauregulamentação guineense. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a 1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no