As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 20.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anteriormente emitidaQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Eslovénia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da República da Eslovénia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 20.oASeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" para a gestão dessas existências.2. Esse método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo.Artigo 21.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 22.o;oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da República da Eslovénia ou de um dos outros países referidos
da Eslovénia e posteriormente reimportadas, desde que:a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou na República da Eslovénia ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação mais extensas do que as operações enumeradas no artigo 7.o, antes da respectiva exportação;eb) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:i) As mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas;eii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da República da Eslovénia ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é solicitada a qualidade de produto originário.4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas fora da Comunidade ou da República da Eslovénia. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da parte em questão e o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da República da Eslovénia por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total" o conjunto dos custos acumulados fora da Comunidade ou da República da Eslovénia, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no n.o 2 do artigo 6.o7. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou transformações fora da Comunidade ou da República da Eslovénia abrangidas pelas disposições do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.Artigo 13.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto no acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a República da Eslovénia ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 21.o e no n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da República da Eslovénia e de outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 21.o ou no n.o 3 do artigo 26.o com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 por cento do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. A pedido da Comunidade ou da República da Eslovénia, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da República da Eslovénia comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com as disposições do artigo 13.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o;ou queii) Esses produtos sejam originários da República da Eslovénia ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7.o(2) Produtos originários da República da Eslovénia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;b) Os produtos obtidos na República da Eslovénia, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o;ou queii) Esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 7.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Eslovénia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlterações ao protocoloO Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.(1) O Principado do Liechtenstein tem uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.(2) A acumulação prevista neste artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V.(3) O Principado do Liechtenstein tem uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.(4) A acumulação prevista neste artigo não se aplica às matérias originárias da Turquia mencionadas na lista que consta do anexo V.ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado";c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou