comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seychelles.6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de acompanhamento por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de pavilhão interessado as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seychelles. A Comunicação Global de Posição incluirá as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante esse período de quatro horas. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio enviarão imediatamente estas mensagens ao centro de vigilância das Seychelles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a Autoridade de Pesca das Seychelles (SFA) pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.7. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.Em particular, o capitão deve assegurar que:- os dados não sejam alterados de forma alguma,- a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma, e- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma.Sempre que o navio estiver a operar nas águas das Seychelles, qualquer infracção das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos da legislação e dos regulamentos das Seychelles.8. Os CVP dos Estados de pavilhão controlarão a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seychelles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes
do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | F | Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1.As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,- uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5Formato das comunicações1. Formato da comunicação de entrada (três horas antes da entrada)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código da acção | IN |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (utc) da entrada | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (Especificar) | (t) |2. Formato da comunicação de saída (três horas antes da saída)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código de acção | OUT |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (UTC) da saída | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (especificar) | (t) |3. Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)(Conteúdo) | incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o montante indicado no n.o 2 da secção 2 do anexo.Artigo 12.oRevogaçãoO protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e seu anexo.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLESCAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas das Seychelles ao abrigo do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.2. Para que um navio comunitário seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seychelles. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Seychelles, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seychelles, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nas Seychelles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam à Seychelles Fishing Authority (Autoridade de Pesca das Seychelles — SFA) um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Contudo, os armadores que não tenham apresentado um pedido de licença antes do período de validade podem fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesses casos, os armadores pagarão a totalidade das taxas devidas pelo ano inteiro.5. Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos | (t) |3. Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código de acção | WCRT |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (Especificar) | (t) |Número de lanços desde a última comunicação | |As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: +248 225957; fmcsc@sfa.scSeychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seychelles-------------------------------------------------- requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: …Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: …Porto e país de registo: …Número de registo: …Identificação externa do navio de pesca: …Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo: …Frequência: …Equipamento: …Número e nacionalidade da tripulação:Zona de operação e espécies de peixes em causa: ………Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:……Certifico que as informações acima são correctas.Data: … | Assinatura: … |--------------------------------------------------Apêndice 2Declaração das capturas dos atuneiros cercadores+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3Declaração das capturas dos palangreiros de superfície+++++ TIFF +++++Nome do navio: ______________________________ Nome do patrão: __________________________Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/a: _____N.o da viagem: _____________ N.o da calagem: ______________Direcção do vento: ____________ Força: ____________ (Beaufort)Estado do mar: ____________ Ondulação: ____________Temperatura à superfície: ____oC Corrente: velocidade: ____________ Direcção: ____________Lua: Lua nova +____ dias Nascer da Lua: ____________Pôr da Lua: ____________ das 0 às 24 horasCaracterísticas da calagemHora do início da operação: ____________ Hora do final da operação: ____________SecçãoPosiçãoDirecçãoVelocidadeObservaçõesPartida: bóia emissora número 1Bóia emissora número 2Bóia emissora número 3Bóia emissora número 4Bóia emissora número 5Bóia emissora número 6Bóia emissora número 7Número de anzóis : ____________Comprimento: Arinques: Estralhos: ____________Comprimento da madre calada: ____________Profundidade observada da madre (sonda): ____________Isco: Camarão: ____________% Sarda: ____________% _______: ______%+++++ TIFF +++++Características da pescaHora (0 às 24 h)LatitudeLongitudeInício do alar da arteFim do alar da arteEspécieNúmeroPesos unitários estimadosPeso totalNúmero de peixes comidosEspadarte *Albacora**Patudo**Espadim*Veleiro *GorazTubarãoOutras (especificar)Peso totalPeso total das capturas desembarcadas (pesadas)VDK.Com cabeça, sem guelras.Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, Inteiro).--------------------------------------------------Apêndice 4Disposições que estabelecem o método de transmissão dos dados relativos à localização por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/SeychellesAtendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização