TRADUÇÃOAcordorelativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(Acordo Interbus)AS PARTES CONTRATANTES:TENDO EM CONTA a vontade de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais na Europa e, em especial, de facilitar a sua organização e funcionamento,TENDO EM CONTA a vontade de facilitar o turismo e os intercâmbios culturais entre as partes contratantes,CONSIDERANDO que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), assinado em Dublin em 26 de Maio de 1982, não prevê a possibilidade de adesão de novas partes,CONSIDERANDO que devem ser preservadas a experiência adquirida e a liberalização alcançada com a aplicação do acordo atrás mencionado,CONSIDERANDO que é desejável a liberalização harmonizada de determinados serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro, bem como das respectivas operações de trânsito,CONSIDERANDO que é desejável prever um certo número de regras de procedimento harmonizadas para os serviços internacionais ocasionais não liberalizados, que estão, consequentemente, ainda sujeitos a autorização,CONSIDERANDO que é necessário prever um elevado nível de harmonização das condições técnicas aplicáveis aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais entre as partes contratantes, por forma a reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente,CONSIDERANDO que é necessário que as partes contratantes apliquem medidas uniformes no que se refere ao trabalho das tripulações dos autocarros afectados ao transporte rodoviário internacional,CONSIDERANDO que é desejável promover a harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros,CONSIDERANDO que o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro deverá ser considerado uma condição de base aplicável à prestação de serviços de transporte internacionais,CONSIDERANDO que é necessário prever modelos uniformes de documentos de transporte, tais como o documento de controlo para os serviços ocasionais liberalizados, bem como a autorização e o pedido de autorização para serviços não liberalizados, por forma a facilitar e simplificar os procedimentos de inspecção,CONSIDERANDO que é necessário prever um certo número de medidas harmonizadas no que se refere à aplicação do acordo, principalmente no que respeita aos procedimentos de controlo, às sanções e à assistência mútua,CONSIDERANDO que é conveniente estabelecer determinados procedimentos para a gestão do acordo para garantir a sua correcta aplicação e permitir a adaptação técnica dos anexos,CONSIDERANDO que o acordo deverá estar aberto à adesão dos futuros membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS
dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao presente acordo, este não é aplicável entre as partes contratantes do Acordo EEE.2. O presente acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra e do Principado do Mónaco.3. Para cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito por esse Estado do respectivo instrumento de adesão.4. A cada Estado que adira ao presente acordo após a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o poderá ser concedido um período máximo de três anos para a adopção de disposições equivalentes às da(s) directiva(s) referida(s) no anexo 1. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas.Artigo 31.oRecessoUma parte contratante poderá denunciar unilateralmente o presente acordo mediante aviso prévio de um ano e por notificação simultânea das restantes partes contratantes através do depositário do acordo. O Comité Misto será igualmente informado das razões da denúncia. No entanto, o acordo não poderá ser denunciado durante os primeiros quatro anos seguintes à sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.oCaso o acordo seja denunciado por uma ou mais partes contratantes e o número de partes contratantes se reduza para menos do número acordado para a sua entrada em vigor conforme previsto no artigo 28.o, o acordo manter-se-á em vigor a menos que o Comité Misto, compreendendo as partes contratantes restantes, decida em contrário.Artigo 32.oCessaçãoUma parte contratante que adira à União Europeia deixará de ser considerada parte contratante a partir da data dessa adesão.Artigo 33.oAnexosOs anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.Artigo 34.oLínguasO presente acordo, elaborado nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo igualmente fé todos os textos nestas línguas, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o qual transmitirá cópia autenticada do mesmo a cada parte contratante.Cada parte contratante assegurará a correcta tradução do presente acordo na sua ou suas línguas oficiais. Um exemplar dessa tradução deverá ser depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia.O depositário enviará cópia de todas as traduções do acordo e seus anexos a todas as partes contratantes.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Aberto à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela aplicação do presente acordo. O Comité Misto deverá ser informado de todas as medidas adoptadas ou a adoptar com vista à aplicação das disposições do acordo.2. Compete, nomeadamente, ao Comité Misto:a) Preparar, com base nas informações fornecidas pelas partes contratantes, uma lista das autoridades competentes das partes contratantes responsáveis pela execução das tarefas previstas nas secções V, VI VII, VIII e IX do presente acordo;b) Alterar ou adaptar os modelos do documento de controlo e dos outros documentos que figuram nos anexos do presente acordo;c) Alterar ou adaptar os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.o, a fim de incorporar as medidas que venham a ser tomadas na Comunidade Europeia;d) Preparar, com base nas informações fornecidas pelas partes contratantes, uma lista dos direitos aduaneiros, impostos e taxas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 9.o, para fins de informação;e) Alterar ou adaptar as prescrições relativas às disposições sociais referidas no artigo 8.o a fim de incorporar as medidas que venham a ser adoptadas na Comunidade Europeia;f) Dirimir os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo;g) Recomendar novas medidas no sentido da liberalização dos serviços ocasionais ainda sujeitos a autorização.3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a aplicação das decisões adoptadas pelo Comité Misto, de acordo, se for caso disso, com as suas próprias regras internas.4. Se não se chegar a acordo para resolver um diferendo, conforme referido na alínea f) do n.o 2, as partes contratantes interessadas poderão submeter o caso a um painel de arbitragem. Cada parte contratante interessada nomeará um árbitro. O Comité Misto nomeará igualmente um árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.As partes contratantes envolvidas no diferendo tomarão as medidas necessárias para aplicar as decisões dos árbitros.SECÇÃO XIDisposições gerais e finaisArtigo 25.oAcordos bilaterais1. As disposições do presente acordo substituem as disposições pertinentes dos acordos concluídos entre partes contratantes. No que diz respeito à Comunidade Europeia, esta disposição aplica-se aos acordos concluídos entre um Estado-Membro e uma parte contratante.2. As partes contratantes, à excepção da Comunidade Europeia, poderão acordar não aplicar o artigo 5.o e o anexo 2 do presente acordo e aplicar outras normas técnicas aos autocarros que efectuam serviços ocasionais entre os seus territórios, incluindo o trânsito nesses territórios.3. Não obstante o disposto no artigo 6.o do anexo 2, as disposições do presente obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de itinerário serão igualmente numeradas consecutivamente, de 1 a 25.3. Os textos que figuram na capa da caderneta e nas folhas de itinerário deverão ser redigidos na língua oficial ou em várias das línguas oficiais da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Artigo 12.o1. A caderneta referida no artigo 11.o será emitida em nome do transportador e é intransmissível.2. O original da folha de itinerário deverá ser conservado no autocarro durante toda a viagem a que se refere.3. O transportador é responsável pelo completo e correcto preenchimento das folhas de itinerário.Artigo 13.o1. Para cada viagem, o transportador preencherá, antes do seu início, uma folha de itinerário em duplicado.2. Para efeitos da indicação dos nomes dos passageiros, o transportador poderá utilizar uma lista previamente elaborada numa folha separada, a qual deverá ser apensa à folha de itinerário. O carimbo do transportador ou, quando adequado, a sua assinatura ou a do condutor do autocarro deverão figurar na lista e na folha de itinerário.3. No que se refere aos serviços em que a viagem de ida é feita em vazio, referidos no n.o 3 do artigo 6.o, a lista de passageiros poderá ser elaborada conforme o disposto no n.o 2 quando do embarque dos passageiros.Artigo 14.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar dispensar a lista de passageiros. Em tal caso, o número de passageiros deverá figurar no documento de controlo.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado desses acordos.SECÇÃO VIIIAUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS NÃO LIBERALIZADOSArtigo 15.o1. Para cada serviço ocasional que não tenha sido liberalizado nos termos do disposto no artigo 6.o será emitida uma autorização de comum acordo pelas autoridades competentes das partes contratantes em que os passageiros embarcarão ou desembarcarão e pelas autoridades competentes das partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito. Quando o local de partida ou destino se situe num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o trânsito pelos outros Estados-Membros não ficará sujeito a autorização.2. A autorização deverá obedecer ao modelo que figura no anexo 5.Artigo 16.oPedido de autorização1. O pedido de autorização será apresentado pelo transportador às autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida.Os pedidos devem obedecer ao modelo que figura no anexo 4.2. O transportador preencherá o formulário de pedido e anexar-lhe-á prova de que o requerente é titular de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida apreciarão o pedido de autorização para prestação do serviço em causa e, caso o defiram, transmiti-lo-ão às autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) de destino e às autoridades competentes das partes contratantes de trânsito.4. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, as partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito poderão decidir que não é necessário o seu acordo para os serviços a que se refere a presente secção. Em tal caso, o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dessa decisão.5. As autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) cujo acordo tenha sido solicitado emitirão a autorização no prazo de um mês, sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador. Caso não cheguem a acordo quanto às condições da autorização, deverão informar as autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) interessadas das razões pertinentes.Artigo 17.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar simplificar o procedimento de autorização, o modelo do pedido de autorização e o modelo da autorização para os serviços ocasionais efectuados entre as mesmas. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado de tais acordos.SECÇÃO IXCONTROLOS, SANÇÕES E ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 18.oO documento de controlo a que se refere o artigo 10.o e a autorização a que se refere o artigo 15.o deverão ser conservados a bordo do autocarro e apresentados a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.Artigo 19.oAs autoridades competentes das partes contratantes garantirão que os transportadores respeitam as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDeverá ser conservada a bordo do autocarro cópia autenticada da licença para prestação dos serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o, a qual deverá ser apresentada a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dos modelos desse documento adoptados pelas autoridades competentes das partes contratantes.Artigo 21.oAs autoridades competentes das partes contratantes estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação do presente acordo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 22.o1. Quando um transportador não residente tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da