— das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito; — das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité») que terá, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Acompanhar e trocar informações sobre a aplicação do presente Acordo, com exclusão dos dados pessoais; b) Tratar as questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação das disposições do presente Acordo; c) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; d) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Arménia, nos termos do artigo 20.o; e) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos.
d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não são conhecidos motivos que justifiquem uma recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente Acordo. Os pedidos de trânsito podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 2. O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado. A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da receção do consentimento dado ao pedido. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados — declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira; — declaração oficial da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo. ANEXO 5 ANEXO 6 Declaração conjunta relativa ao artigo 3.o, n.o 3, e ao artigo 5.o, n.o 3 As Partes Contratantes tomam nota de que, de acordo com as legislações em matéria de nacionalidade da República da Arménia e dos Estados-Membros, os cidadãos da República da Arménia e os cidadãos da União Europeia não podem ser privados da sua nacionalidade. As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere. Declaração conjunta relativa à República da Islândia As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Arménia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o Princípios 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido. 2. Se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de um cartão de identidade válidos e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou um apátrida, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a comunicação por escrito prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido. 3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça, incluindo os aeroportos, do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dessas pessoas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4; — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade. ANEXO 2 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS, CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA PRIMA FACIE DE NACIONALIDADE (Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2) — documentos indicados no anexo 1 que tenham caducado há mais de seis meses; — fotocópia de qualquer um dos documentos indicados no anexo 1 do presente Acordo; — carta de condução ou fotocópia da mesma; — certidão de nascimento ou fotocópia da mesma; — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo; — declaração de uma testemunha; —