de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.Artigo 82.oNão obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIAArtigo 83.oOs inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;d) O director-geral,
acordam no seguinte:I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.Έγινε στη Βιέννη σε τρία Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029 França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado "o director-geral") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais Acordoentre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)(2000/C 298/01)CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada "a França") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado "o Tratado de Tlatelolco"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram "em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado" (a seguir denominados "territórios referidos no protocolo I");CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que "cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares";CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever