II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do
na Mauritânia;ANIMADAS da vontade de desenvolverem os vários aspectos da sua cooperação em bases de benefício mútuo no domínio da pesca marítima e das indústrias afins;DESEJANDO determinar as formas da cooperação no domínio da pesca marítima e das indústrias afins,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, regras e formas de cooperação entre a Comunidade e a Mauriânia em matéria de conservação dos recursos haliêuticos e da sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia.2. Para efeitos do presente acordo, do seu protocolo e dos seus anexos, entende-se por:a) «Zona de pesca da Mauritânia», as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia;d) «Vigilância», a delegação para a vigilância das pescas e o controlo marítimo da Mauritânia;e) «Regulamentação mauritana», as leis e os regulamentos mauritanos;f) «Comissão», a Comissão das Comunidades Europeias;g) «Delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes cooperarão, bilateralmente e no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, para assegurar a conservação e a exploração racional dos recursos haliêuticos, nos termos das disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As partes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domínio haliêutico.3. As partes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial em matéria de pesca. Para o efeito, facilitarão o intercâmbio de informações e a divulgação das técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, dos métodos de conservação e de transformacão industrial dos produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá à Mauritânia, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço do controlo sanitário e da investigação haliêutica e para a aplicação da política de ordenamento das pescarias mauritanas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes desenvolverão Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos seis horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidos na Mauritânia.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas iniciarão negociações.4. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes iniciarão negociações para determinarem de comum acordo as alterações ou os aditamentos a introduzir nos anexos e no protocolo.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 9 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.Durante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto de fundo para camarão.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Março e Abril.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: - palangre de fundo,- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 35 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO IX Devoluções no mar As partes examinarão a problemática das devoluções no mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Endereço: Boîte postale 260NouadhibouMauritanie2. Telefone: (22 22) 45 6263. Telecópia: (22 22) 45 7014. Telex: .5. Frequência rádio: .Antes de 15 de Julho de 1996, a Mauritânia comunicará as coordenadas para utilização exclusiva no âmbito do acordo.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome do observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação (TAB): .Potência (CV): .Licença: .nº: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: data: .,porto: .Desembarque do observador: data: .,porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros mauritanos embarcados: .Declaração de entrada ..... / .... / ..... e de saída ..... / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: .