Regulamento SESAR N.o 219/2007 Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). Requisitos e normas aplicáveis: artigo 1.o, n.os 1 e 2 e 5 a 7, artigos 2.o e 3.o, artigo 4.o, n.o 1, e anexo. Licenças de controlador de tráfego aéreo N.o 805/2011 Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 32.o e anexos I a IV. Decisões da Comissão N.o 2011/121 Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 4.o. N.o 2011/2611 final Decisão C(2011) 2611 final da Comissão, de 20 de maio de 2011, relativa às derrogações a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 3.o e anexos I e II. N.o 2011/9074 final Decisão de Execução C(2011) 9074 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, relativa às isenções a título do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão.
ii) o controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pela Ucrânia ou a autoridade competente não esteja claramente identificada, ou iii) salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.o do presente Acordo, a transportadora não seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, nem se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus; b) no caso das transportadoras aéreas da União Europeia: i) 2. Qualquer das Partes pode remeter um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, que não tenha sido possível resolver nos termos do n.o 1 do presente artigo, para um painel de arbitragem composto por três árbitros, segundo o seguinte procedimento: a) cada uma das Partes nomeia um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitragem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o terceiro árbitro deve ser nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de 60 dias. Se uma das Partes não tiver nomeado um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não tiver sido nomeado no prazo acordado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Conselho da OACI que nomeie um ou mais árbitros, consoante o caso. Se o presidente do Conselho for nacional de uma das Partes, a nomeação caberá ao mais antigo dos vice-presidentes da OACI, que não é desqualificado por esse motivo; b) o terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do painel de arbitragem; c) o painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e d) 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 4. As Partes cooperam igualmente para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores decorrente do presente Acordo. Artigo 12.o Cooperação industrial 1. As Partes procuram reforçar a cooperação industrial, designadamente pelos seguintes meios: i) desenvolvimento de relações comerciais entre os fabricantes do setor da aviação de ambas as Partes; ii) promoção e implementação de projetos conjuntos com vista ao desenvolvimento sustentável do setor dos transportes aéreos, nomeadamente das suas infraestruturas; iii) cooperação técnica para a aplicação das normas da UE; iv) as provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional, incluindo os casos em que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) o equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional; c) os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos introduzidos ou fornecidos no território de uma Parte para serem usados nas aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, ainda que tais provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; d) o material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada uma das Partes, introduzido ou fornecido no território de uma Parte e embarcado para utilização nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte afetas ao transporte aéreo internacional, incluindo os casos em que tal material se destine a ser utilizado num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; e