visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- visto de entradas múltiplas.-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até umano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que noano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham uti- 4. A duração total de estada no território dos Estados-lizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residên- -Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser supe-cia no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto rior a 90 dias em cada período de 180 dias.de entradas múltiplas: Artigo 6.oa) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós- -graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; 1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia é deb) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul- 35 euros; turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni- versitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; O montante acima mencionado pode ser revisto em conformi-
19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/125 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», e A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as partes», TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato; TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, assinado em Abril de 2001, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004 e que rege actualmente as relações com a antiga República jugoslava da Macedónia; REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003; RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava da Macedónia no domínio da justiça, liberdade e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, gestão das fronteiras e segurança dos documentos; DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos pedidos de vistos apresentados e rejeitados); vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace-b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; dónia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou apli- 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se cação das disposições do presente Acordo. for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos,uma vez por ano, a pedido de uma das Partes. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes pro-4. O Comité adopta o seu regulamento interno. cederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas for- malidades internas necessárias para o efeito.5. O Comité informará os órgãos competentes criados aoabrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo 5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presenteregularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo. Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi- — um documento oficial do estabelecimento de saúde com- mento simplificado, sem necessidade de qualquer outra provativo da necessidade de cuidados médicos nesse justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplasn) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres: 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- — um documento oficial comprovativo do óbito, bem -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco como dos laços familiares ou outros entre o requerente anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas: e a pessoa falecida; a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunalo) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um con- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó- rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem da antiga República jugoslava da Macedónia que residamf) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi- legalmente no território dos Estados-Membros; zados por cidades geminadas; b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de umg) Presidentes de câmara e membros dos conselhos municipais; convite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Mace- dónia, participem em reuniões, consultas, negociações ouh) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- no território dos Estados-Membros por organizações -Membros em veículos registados na antiga República intergovernamentais; jugoslava da Macedónia; c) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunali) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- tivas de comboios internacionais que circulam no território rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem dos Estados-Membros; isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;