parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 10º do presente Acordo, a Parte interessada pode igualmente submeter a questão ao Comité para conciliação. Nos casos em que as questões forem submetidas ao Comité para conciliação, este reunir-se-á no prazo de trinta dias para as examinar e prestará os seus bons ofícios para encorajar as partes em causa a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (1). 4. Durante todo o período de conciliação as Partes farão todo o possível para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 5. Se não puder chegar-se a uma solução mutuamente aceitável num prazo de três meses após o exame detalhado realizado pelo Comité nos termos do nº 3, o Comité instituirá, a pedido de qualquer parte no diferendo, um grupo especial que encarregará de examinar a questão, baseando-se: a) Numa exposição escrita na qual a Parte que faz o pedido indica o modo por que uma vantagem para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou por que modo a realização dos objectivos do Acordo está comprometida ; e b) Nos factos comunicados às autoridades apropriadas do país importador em conformidade com os seus procedimentos internos. 6. As informações confidenciais comunicadas ao grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal da pessoa ou da autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas ao grupo especial, mas a divulgação por ele não for autorizada, será remetido um resumo não confidencial autorizado pela autoridade ou pela pessoa que o tiver fornecido. 7. Para além das disposições dos nºs 1 a 6, a resolução dos diferendos será regida, mutatis mutandis, pelas disposições do Memorando do Acordo relativo às notificações, consultas, resolução de diferendos e vigilância. Os membros dos grupos especiais deverão ter experiência das questões tratadas e serão escolhidos entre as partes que não forem partes no diferendo. PARTE III Artigo 16º Disposições finais 1. Só pode ser tomada qualquer medida especial contra o dumping das exportações de uma outra parte em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como ele é interpretado pelo presente Acordo (2). Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra
calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da determinação esteja submetida às mesmas condições que as outras medidas provisórias. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível, que não excederá quatro meses, ou por decisão das autoridades competentes, tomada a pedido dos exportadores que contribuem com uma percentagem importante para o comércio em causa, a um período que não excederá seis meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 8º serão observadas na aplicação das medidas provisórias. Artigo 11º Retroactividade 1. Os direitos anti-dumping e as medidas provisórias só serão aplicados aos produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do nº 1 do artigo 8º e do nº 1 do artigo 10º respectivamente ; contudo: i) No caso de verificação final de prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de atraso sensível na criação de um ramo de produção), ou, no caso de verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações em dumping tivesse dado lugar a uma verificação de prejuízo, os direitos anti-dumping podem ser cobrados retroactivamente pelo período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas; Se o direito anti-dumping fixado pela decisão final for superior ao direito pago a título provisório, a diferença não será cobrada. Se o direito fixado pela decisão final for inferior ao direito provisoriamente pago ou ao montante estimado para determinar a garantia, a diferença será restituída ou o direito calculado de novo, conforme o caso; ii) Quando as autoridades determinarem para o produto em causa, objecto de dumping: a) Que existiu no passado um dumping que causava um prejuízo ou que o importador tinha ou deveria ter conhecimento de que o exportador praticava o dumping e que tal dumping causava prejuízo, e b) Que o prejuízo é causado por um dumping esporádico (importações massivas de um produto objecto de dumping, efectuadas num período relativamente curto), sendo as mesmas de uma amplitude tal que, para o impedir de se repetir, se torna necessário impor retroactivamente um direito sobre essas importações, o direito pode ser cobrado sobre produtos introduzidos no consumo noventa dias, no máximo, ou mais antes da data da aplicação das medidas provisórias. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que exista ainda prejuízo) um direito anti-dumping definitivo só pode ser instituído a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º Início do processo e inquérito posterior 1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (1) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De dumping; b) De prejuízo na acepção do artigo 6º do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código; c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas alíneas a) a c) acima indicados. 2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito; b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no nº 3 do artigo 10º em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores. 3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo. 4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados. Artigo 6º Elementos de prova 1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como os denunciantes, receberão uma notificação e será publicado um aviso. 7. Durante todo o inquérito anti-dumping, todas as partes terão todas as possibilidades de defenderem os seus interesses. Com este fim, as autoridades competentes darão, a pedido, a todas as partes interessadas a oportunidade de se reunirem com as partes que tenham interesses contrários, para permitir a apresentação de teses opostas e as suas refutações. Deve ter-se em conta, ao dar essas oportunidades, a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações, bem como a conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a participar numa reunião e a ausência de uma parte não será prejudicial à sua causa. 8. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as comunicar num prazo razoável, ou entravar o desenvolvimento do inquérito de forma importante, podem ser estabelecidas com base nos dados de facto disponíveis, verificações (1) preliminares e finais, positivas ou negativas. 9. As disposições deste artigo não têm por fim impedir as autoridades de uma parte de agirem com urgência, de harmonia com as disposições pertinentes do presente Código relativas ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. Artigo 7º Compromissos relativos aos preços 1. Um processo pode (2) ser suspenso ou encerrado, sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos anti-dumping, quando o exportador se comprometer, voluntariamente e de forma satisfatória, a rever os seus preços ou a não mais exportar para a zona em causa a preços de dumping, por forma que as autoridades fiquem convencidas de que o efeito prejudicial do dumping será suprimido. Os aumentos de preços operados em virtude de tais compromissos não serão superiores ao necessário para suprimir a margem de dumping. 2. Só serão pedidos aos exportadores ou aceitos por eles, compromissos relativos aos preços, se as autoridades do país importador tiverem iniciado um inquérito nos termos do artigo 5º do presente Código. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se as autoridades julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões. 3. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será todavia levado até ao fim se o exportador o desejar ou se as autoridades assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação. 4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. 5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (1) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar. 6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Acordo Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no nº 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros. 7.