L 147 de 9.8.1966, p. 2688/66).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O nº 2 do artigo 4º não é aplicável.31. 368 R 1016: Regulamento (CEE) nº 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos nos artigos 6º e 9º do Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho (JO nº L 173 de 22.7.1968, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 382 R 2485: Regulamento (CEE) nº 2485/82 da Comissão, de 13 de Setembro de 1982 (JO nº L 265 de 15.9.1982, p. 5).32. 372 R 0516: Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 13)- 378 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 333 de 30.11.1978, p. 4).33. 372 R 0517: Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 377 R 3022: Regulamento (CEE) nº 3022/77 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977 (JO nº L 358 de 31.12.1977, p. 1)- 378 R 1301: Regulamento (CEE) nº 1301/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO nº L 158 de 16.6.1978, p. 1).34. 372 R 1172: Regulamento (CEE) nº 1172/72 da Comissão, de 26 de Maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho e no Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho (JO nº L 134 de 12.6.1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 372 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/72 da Comissão, de 20 de Dezembro 1972 (JO nº L 292 de 29.12.1972, p. 22)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No Anexo I, à nota de rodapé é aditado o seguinte: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N), Áustria (A), Suíça (CH), Finlândia (SF), Suécia (S).ix) Acesso à profissão de transportador (passageiros)35. 374 L
que lhe foram introduzidas por:- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 165)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).39. 369 R 1192: Regulamento (CEE) nº 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 156 de 28.6.1969, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).40. 377 R 2830: Regulamento (CEE) nº 2830/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 13), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 94)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via da seguinte forma:a) Apenas é aplicável o artigo 4ºA do regulamento, sob reserva das medidas de execução previstas no artigo 4ºB e adoptadas em conformidade com o disposto no Acordo.b) Durante a vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a aplicação deste regulamento não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16º do Acordo entre a Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.v) Preços (mercadorias)27. 389 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 1).vi) Acesso à profissão de transportador (mercadorias)28. 374 L 0561: Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO nº L 308 de 19.11.1974, p. 18), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certa directivas, decisões e regulamentos relativos ao transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Suíça aplicará o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.vii) Veículos de aluguer (mercadorias)29. 384 L 0647: Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 72), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 L 0398: Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 46).viii) Acesso ao mercado (passageiros)30. 366 R 0117: Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros (JO nº L 147 de 9.8.1966, p. 2688/66).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O nº 2 do artigo 4º não é ANEXO XIIITRANSPORTES Lista prevista no artigo 47ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISI. Para efeitos do presente Acordo, sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham referências ao Tratado CEE, estas deverão,a) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser entendidas do seguinte modo:- Artigo 55º CEE = Artigo 32º EEE- Artigo 56º CEE = Artigo 33º EEE- Artigo 57º CEE = Artigo 30º EEE- Artigo 58º CEE = Artigo 34º EEE- Artigo 77º CEE = Artigo 49º EEE- Artigo 79º CEE = Artigo 50º EEE- Artigo 85º CEE = Artigo 53º EEE- Artigo 86º CEE = Artigo 54º EEE- Artigo 92º CEE = Artigo 61º EEE- Artigo 93º CEE = Artigo 62º EEE- Artigo 214º CEE = Artigo 122º EEEb) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser consideradas sem objecto:- Artigo 75º CEE- Artigo 83º CEE- Artigo 94º CEE- Artigo 95º CEE- Artigo 99º CEE- Artigo 172º CEE- Artigo 192º CEE- Artigo 207º CEE- Artigo 209º CEEII. Para efeitos do presente Acordo, às listas constantes do Anexo II, ponto A.1. do Regulamento (CEE) nº 1108/70, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1191/69, do artigo 1º da Decisão 83/418/CEE, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1192/69, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2830/77, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2183/78 e do artigo 2º da Decisão 82/529/CEE é aditado o seguinte:«- Österreichische Bundesbahnen- Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna- Norges Statsbaner- Statens Järnvägar- Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux suisses/Ferrovie federali svizzere/Viafiers federalas svizras.»III. Sempre que um acto referido no presente Anexo preveja procedimentos de resolução de litígios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e surja um litígio entre Estados da EFTA, estes submeterão o litígio, tendo em vista a sua resolução, ao órgão adequado da EFTA, que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:À lista constante do Anexo I é aditado o seguinte:CAPÍTULO IZona 2«SuéciaTrollhätte Kanal and Göta älvVänernSödertälje KanalMälarenFalsterbo kanalSotenkanalen.»CAPÍTULO IIZona 3«ÁustriaDanúbio desde a fronteira entre a Áustria e a Alemanha até à fronteira entre a Áustria e aChecoslováquia.SuéciaGöta KanalVätternSuíçaReno desde Rheinfelden até à fronteira entre a Suíça e a Alemanha.»CAPÍTULO IIIZona 4«SuéciaTodos os outros rios, canais e mares interiores não referidos nas zonas 1, 2 e 3.»48. 376 L 0135: Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO nº L 21 de 29.1.1976, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 L 1016: Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 349 de 13.12.1978, p. 31).49. 377 D 0527: Decisão 77/527/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (JO nº L 209 de 17.8.1977, p. 29), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 164).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:À lista constante do Anexo é aditado o seguinte:«SUOMI/FINLANDSaimaan kanava/Saima kanalSaimaan vesistö/Saimens vattendragSVERIGETrollhätte Kanal and Göta älvVänernMälarenSödertälje KanalFalsterbo kanalSotenkanalen.»V. TRANSPORTES MARÍTIMOSNo que respeita às relações com países terceiros no domínio dos transportes marítimos é aplicável o Protocolo nº 19.50. 386 R 4056: Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4) (5)51. 388 R 4260: Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86