não aumento das perturbações;f) Princípio da compensação, no caso de intervenções técnicas importantes;g) Princípio do desenvolvimento sustentável;h) Aplicação e desenvolvimento do estado da técnica e das melhores práticas ambientais;i) Princípio da não transferência de poluição ambiental de um meio para outro.Artigo 5.oCompromissos das partes contratantesA fim de atingir os objectivos referidos no artigo 3.o e no respeito dos princípios citados no artigo 4.o, as partes contratantes comprometem-se a:1. Reforçar a cooperação entre si e a enviarem reciprocamente informações, nomeadamente sobre as acções realizadas nos respectivos territórios com vista à protecção do Reno.2. Aplicar, no seu território, os programas de âmbito internacional e os estudos do ecossistema do Reno decididos pela Comissão e a informar a Comissão dos seus resultados.3. Proceder a análises com o objectivo de identificar as causas e os responsáveis pelas poluições.4. Realizar no seu território as acções autónomas que considerem necessárias e a garantir, pelo menos:a) A sujeição das descargas de águas usadas susceptíveis de ter um impacto na qualidade das águas a uma autorização prévia ou a uma regulamentação geral onde sejam fixados limites de emissões;b) A redução progressiva das descargas de substâncias perigosas, com o objectivo de eliminar a descarga dessas substâncias;c) A verificação do respeito das autorizações ou regulamentações gerais, bem como das descargas;d) A verificação e a adaptação periódicas das autorizações ou regulamentações gerais, na medida em que alterações substanciais do estado da técnica o permitam ou o estado do meio receptor o exija;e) A maior redução possível, através de regulamentação, dos riscos de poluição acidental decorrentes de incidentes ou acidentes e a adopção das medidas necessárias em caso de urgência;f) A sujeição das intervenções técnicas susceptíveis de causar prejuízos graves ao ecossistema a uma autorização prévia acompanhada das obrigações exigidas ou a uma regulamentação geral.5. Realizar, no seu território, as acções necessárias para a aplicação das decisões da Comissão, em conformidade com o artigo 11.o6. Informar sem demora a Comissão e as partes contratantes susceptíveis de serem afectadas, em caso de incidentes ou acidentes cujos efeitos possam implicar um risco para a qualidade das águas do Reno ou em caso de cheias iminentes, de acordo com os planos de aviso e de alerta coordenados pela Comissão.Artigo 6.oComissão1. Para fins de aplicação da presente convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem,
TRADUÇÃOConvenção para a Protecção do RenoOS GOVERNOS:da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,e a COMUNIDADE EUROPEIA,Desejosos de trabalhar, com base numa perspectiva global, no sentido de um desenvolvimento sustentável do ecossistema do Reno, tendo em consideração a riqueza natural do rio, das suas margens e das suas zonas aluviais;Desejosos de reforçar a cooperação em matéria de preservação e melhoria do ecossistema do Reno;Reportando-se à Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, bem como à Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste;Considerando os trabalhos realizados no âmbito do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e do acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976;Considerando que importa prosseguir a melhoria da qualidade das águas, obtidas graças à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao programa de acção "Reno" de 30 de Setembro de 1987;Conscientes do facto de o saneamento do Reno ser igualmente necessário para a preservação e melhoria do ecossistema do mar do Norte;Conscientes da importância do Reno enquanto via navegável europeia, bem como das suas diversas utilizações,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção, entende-se por:a) "Reno":o Reno a partir da saída do lago inferior e, nos Países Baixos, os braços Bovenrijn, Bijlands Kanaal, Pannerdensch Kanaal, IJssel, Nederrijn, Lek, Waal, Boven-Merwede, Beneden-Merwede, Noord Oude Maas, Nieuwe Maas e Scheuer, bem como o Nieuwe Waterweg até à linha de base, tal como definido no artigo 5.o em relação com o artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Ketelmeer e o IJselmeer.b) "Comissão":a Comissão Internacional para a protecção do Reno (CIPR).Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção abrange:a) O Reno;b) As águas subterrâneas em interacção com o Reno;c) Os ecossistemas aquáticos e terrestres em interacção com o Reno ou cujas interacções com o Reno poderiam ser restabelecidas;d) A bacia de drenagem do Reno, na medida em que a poluição aí causada por substâncias nocivas tem efeitos prejudiciais no Reno;e) A bacia de drenagem do Reno, dado que esta tem um papel importante na prevenção das cheias e na protecção contra as inundações ao longo do Reno.Artigo 3.oObjectivosCom a presente convenção, as partes contratantes pretendem atingir os seguintes objectivos:1. Garantir o o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que lhe são delegadas pela Comissão e que é dirigido por um chefe do secretariado.2. As partes contratantes determinam a sede do secretariado.3. A Comissão designa o chefe do secretariado.Artigo 13.oRepartição das despesas1. Cada parte contratante assume as despesas da sua representação na Comissão e da sua estrutura de trabalho e cada Estado signatário assume as despesas dos estudos e das acções que desenvolve no seu próprio território.2. A repartição entre as partes contratantes dos encargos aferentes ao orçamento anual de funcionamento é fixada no regulamento interno e financeiro da Comissão.Artigo 14.oCooperação com outros Estados, outros organismos e peritos externos1. A Comissão coopera com outras organizações intergovernamentais e pode dirigir-lhes recomendações.2. A Comissão pode reconhecer como observadores:a) Estados que têm um interesse nos trabalhos da Comissão;b) Organizações intergovernamentais cujos trabalhos têm relação com a convenção;c) Organizações não governamentais, na medida em que estejam envolvidos os seus domínios de interesse ou as suas actividades.3. A Comissão procede a um intercâmbio de informações com as organizações não governamentais, na medida em que tenham relação com os domínios de interesse ou com as actividades dessas organizações. A Comissão recolhe, nomeadamente, o parecer dessas organizações antes de deliberar, caso devam ser tomadas decisões susceptíveis de ter um impacto importante nessas organizações, e informa-as seguidamente das decisões tomadas.4. Os observadores podem apresentar à Comissão informações ou relatórios que sejam de interesse para os objectivos da convenção. Podem também ser convidados a participar em reuniões da Comissão, sem direito a voto.5. A Comissão pode decidir consultar representantes especializados das organizações não governamentais reconhecidas ou outros peritos e convidá-los para reuniões da Comissão.6. O regulamento interno e financeiro fixa as condições de cooperação, bem como as condições de admissão e de participação.Artigo 15.oLínguas de trabalhoAs línguas de trabalho da Comissão são o alemão, o francês e o neerlandês. As modalidades com elas relacionadas são definidas no regulamento interno e financeiro.Artigo 16.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre as partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, essas partes procurarão chegar a uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro método de resolução de diferendos que considerem aceitável.2. Caso não possa ser resolvido desta maneira, o diferendo será, a não ser que as partes no diferendo decidam Avis juridique important|22000A1116(01)Convenção para a Protecção do Reno - Protocolo de assinatura Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0031 - 0037 é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da Confederação Helvética:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pela Comunidade Europeia:ANEXOARBITRAGEM1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido de acordo com as disposições do presente anexo.2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro, que assume a presidência do tribunal.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro, o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça procede à sua designação, a pedido da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses.3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 16.o da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode recorrer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que designa o presidente do tribunal de arbitragem num novo prazo de dois meses. A partir da sua designação, o presidente do tribunal de arbitragem solicita à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, recorre ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que procede à nomeação num novo prazo de dois meses.4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça se encontrar impedido ou se for nacional de uma das partes no diferendo, a designação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontre impedido e que não seja nacional de qualquer das partes no diferendo.5. As disposições anteriores aplicam-se, por analogia, para prover os lugares tornados vagos.6. O tribunal de arbitragem decide segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção.7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros e a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal desginados pelas partes não impede o tribunal de estatuir. Em caso de empate de votos, o presidente tem voto de qualidade. As decisões do tribunal vinculam as partes. Estas suportam as despesas do árbitro que nomearam e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo