|22012A0413(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen Jornal Oficial nº L 103 de 13/04/2012 p. 0004 - 0009
Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo referência ao presente artigo, se a adoção desses atos ou medidas for notificada aos Estados-Membros.Se a adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 não for notificada aos Estados-Membros pelo Secretariado-Geral da Comissão, a adoção desses atos ou medidas deve ser comunicada aos Estados associados pela Direção-Geral da Comissão responsável pela adoção dos atos ou medidas em questão, fazendo referência ao presente artigo.3. Cada Estado associado deve decidir de forma independente se aceita o conteúdo dos referidos atos ou medidas referidos no n.o 1 e se os irá transpor para o respetivo direito interno. Estas decisões devem ser notificadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão tiver comunicado os atos ou medidas em questão.À aceitação pelos Estados associados dos atos ou medidas referidos no n.o 1 e às consequências da não aceitação são aplicáveis as seguintes disposições:- Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega;- Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça;- Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.Artigo 6.o1. No que se refere aos custos administrativos associados à aplicação do presente Acordo, os Estados associados devem fazer uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia de acordo com a percentagem do produto interno bruto dos respetivos países relativamente ao produto interno bruto de todos os Estados participantes de um montante de 500000 EUR, sujeito a uma adaptação anual destinada a refletir a taxa de inflação da União Europeia.O montante de 500000 EUR deve ser adaptado mediante troca de cartas, se a evolução do número de comités de comitologia de Schengen em que os Estados associados participam ou a frequência das reuniões assim o exigir.2. As despesas de viagem dos representantes que participam nas reuniões dos comités de comitologia de Schengen não são reembolsadas.Artigo 7.o1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.2. O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia e os Estados associados, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.3. A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da União Europeia e de, pelo menos, outro Estado associado.4. O presente Acordo entra em vigor na União Europeia e no Estado associado em questão no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aprovação ou ratificação junto do depositário.5. No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.Artigo 8.o1. No que se refere à Noruega e à desenvolvimento do acervo de Schengen:- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto [1];- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [2], e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) [3]. Este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:- Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) [4];- Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) [5];- Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [6];- Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene [7], e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene [8] - para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene;- Comité instituído pela Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros [9];- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [10] - para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas;- Comité "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios", instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" [11];- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.Artigo 8.o1. No que se refere à Noruega e à Islândia, o presente Acordo deixa de vigorar quando o respetivo Acordo de Associação com a Islândia ou a Noruega deixar de vigorar.2. No que se refere à Suíça, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de vigorar.3. No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Protocolo de Associação com o Liechtenstein deixar de vigorar.4. O depositário deve ser notificado da cessação da vigência.Artigo 9.oO presente Acordo, bem como a Declaração Conjunta, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на двадесет и втори септември две хиляди и единадесета година.Hecho en Bruselas, el veintidós de septiembre de dos mil once.V Bruselu dne dvacátého druhého září dva tisíce jedenáct.Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende september to tusind og elleve.Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten September zweitausendelf.Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.Done at Brussels on the twenty-second day of September in the year two thousand and eleven.Fait à Bruxelles, le vingt-deux septembre deux mille onze.Fatto a Bruxelles, addì ventidue settembre duemilaundici.Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit otrajā septembrī.Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų rugsėjo dvidešimt antrą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év szeptember huszonkettedik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tnejn u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u ħdax.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste september tweeduizend elf.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego września roku dwa tysiące jedenastego.Feito em do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" [11];- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos [12] (Código de Vistos) - o "Comité dos Vistos".[1] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.[2] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.[3] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.[4] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.[5] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.[6] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.[7] JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.[8] JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.[9] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.[10] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[11] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.[12] JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.--------------------------------------------------