será estabelecida por mútuo consentimento e, sempre que possível, previamente. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da Checoslováquia. Artigo 14º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo é concluído por um período de quatro anos. O presente Acordo será reconduzido automaticamente todos os anos desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte, seis meses antes do seu termo. As Partes Contratantes podem, todavia, introduzir alterações ao presente Acordo por mútuo consentimento a fim de tomar em consideração situações novas. Os anexos e a Troca de Cartas relativa à Nomenclatura Combinada anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Se pistssi tsn ansters, oi npogegrammenoi plirevoysioi ethesan tiz ypograpsez toyz stin paroysa sympsonia. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Accordo. Na dukaz toho, níze podepsaní zmocnenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig. Egine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta okto. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto. Gedaan te
Essas medidas terão como objectivo, inter alia: a) Prestar à Comunidade as informações adequadas no que respeita, nomeadamente: iii) Aos programas de desenvolvimento económico; iii) Ao regime geral das importações e às previsões a ele relativas; iii) Às intenções a nível das importações e dos investimentos nos sectores industriais da Checoslováquia que possam ter interesse para os exportadores da Comunidade; b) Criar condições que facilitem as actividades na Checos- lováquia dos operadores comerciais comunitários bem como, em especial, o estabelecimento de contactos mais estreitos de representantes e peritos de empresas comunitárias checoslovacas com os seus homólogos de empresas e com os utilizadores finais; c) Encorajar e promover, nomeadamente mediante medidas práticas, actividades de promoção comercial na Checoslováquia, como a organização de feiras e exposições; d) Promover a visita de pessoas, grupos ou delegações relacionados com o comércio entre as duas Partes. Artigo 12º 1. Será criado um órgão para consultas regulares, composto, por um lado, por representantes da Comunidade, e, por outro, por representantes da Checoslováquia. O órgão consultivo será incumbido de: - garantir a adequada execução do Acordo, - estudar os diferentes aspectos do desenvolvimento do comércio entre as Partes, nomeadamente as suas tendências gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação, a situação da balança comercial e vários tipos de comércio e de promoção comercial, - procurar os meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir, relacionadas com o comérico e com as alterações introduzidas no regime comercial existente, - estudar medidas susceptíveis de promover e diversificar o comércio, nomeadamente criando novas possibilidades de importações, na Comunidade e na Checoslováquia, - trocar opiniões e avançar sugestões acerca de qualquer problema de interesse comum relacionado com o comércio, - fazer recomendações susceptíveis de promover a expansão comercial, - examinar a possibilidade de dar início a negociações, durante o período de vigência do presente Acordo, com vista à conclusão de um novo acordo que lhe suceda. 2. As consultas realizar-se-ão uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Pode vir a assentar-se em reuniões especiais por acordo mútuo, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. A presidência das reuniões de consulta será assegurada, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes. A ordem de trabalho das reuniões de consulta será estabelecida por mútuo consentimento e, sempre que possível, previamente. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o 19 00 ex 3905 20 00 ex 3905 90 00 ex 3906 10 00 ex 3906 90 00 ex 3911 10 00 ex 3914 00 00 ex 3915 10 00 ex 3915 20 00 ex 3915 30 00 ex 3915 90 11 ex 3915 90 13 ex 3915 90 19 ex 3916 10 00 ex 3916 20 00 ex 3916 90 51 ex 3916 90 59 ex 3917 21 10 ex 3917 22 10 ex 3917 23 10 ex 3917 29 15 ex 3917 32 31 ex 3917 32 35 ex 3917 32 39 ex 3917 39 15 ex 3918 10 10 ex 3918 10 90 ex 3918 90 00 ex 3919 10 10 ex 3919 10 51 ex 3919 10 59 ex 3919 90 50 ex 3920 10 11 ex 3920 10 19 ex 3920 10 90 ex 3920 20 10 ex 3920 20 50 ex 3920 20 71 ex 3920 20 79 ex 3920 20 90 ex 3920 30 00 ex 3920 41 10 ex 3920 41 90 ex 3920 42 10 ex 3920 42 90 ex 3920 51 00 ex 3920 59 00 ex 3920 99 50 Produtos de polimerização e de co-polimerização (continuação) ex 3921 11 00 ex 3921 12 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 60 ex 4814 20 00 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 10 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3920 71 11 ex 3920 71 19 ex 3920 71 90 ex 3921 90 90 Celofana ex 3912 20 11 ex 3912 20 19 ex 3912 20 90 ex 3915 90 91 ex 3916 90 90 ex 3917 29 19 ex 3917 32 51 ex 3917 39 19 ex 3919 10 90 ex 3919 90 90 ex 3920 79 00 ex 3921 19 90 ex 3921 90 90 Nitratos de celulose ex 4002 11 00 ex 4002 20 00 ex 4002 31 00 ex 4002 39 00 ex 4002 41 00 ex 4002 51 00 ex 4002 60 00 ex 4002 70 00 ex 4002 91 00 Látex de borracha sintética Código NC Produto Código NC Produto ex 4010 10 00 ex 4010 91 00 ex 4010 99 00 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada ex 4104 10 10 ex 4104 22 10 Couros e peles de bovino (incluindo de búfalo) e equídeos, preparados, excluin- do os correspondentes aos códigos NC 4108 00 10, 4108 00 90 e 4109 00 00 ex 5001 00 00 Casulos de bichos-da-seda ex 7202 21 10 ex 7202 21 90 ex 7202 29 00 Ferro-silício ex 7202 30 00 Ferro-silício-manganés ex 7202 80 00 Ferro-tungsténio ex 9406 00 30 Entrepostos, casas de habitação e construções similares de ferro fundido, ferro e aço ex 7325 10 10 Grelhas em ferro fundido ex 7601 10 00 ex 7601 20 10 ex 7601 20 90 Alumínio em bruto ex 7614 10 00 ex 7614 90 10 ex 7614 90 90 Cabos, cordas, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio ex 7901 11 00 ex 7901 12 10 ex 7901 12 30 ex 7901 12 90 Zinco em bruto ex 7901 20 00 Ligas de zinco ex 8110 00 19 Resíduos de antimónio ex 8429 30 00 ex 8429 40 90 ex 8429 51 90 ex 8429 52 00 ex 8429 59 00 ex 8430 10 00 ex 8430 20 00 ex 8430 31 00 ex 8430 39 00 ex 8430 41 00 ex 8430 49 00 ex 8430 50 00 ex 8430 61 00 ex 8430 62 00 ex 8430 69 00 ex 8431 41 00 ex 8431 42 00 ex 8431 43 00 ex 8431 49 10 ex 8431 49 90 Máquinas e aparelhos para extracção, terraplenagem, escavação ou perfuração do solo, suas partes e peças separadas Máquinas para construção civil e de estradas, peças separadas e acessórios ex 8470 10 00 ex 8470 21 00 ex 8470 29 00 ex As Partes informar-se-ão mutuamente de quaisquer alterações nas respectivas nomenclaturas aduaneira ou estatística, bem como de qualquer decisão tomada ao abrigo dos processos em vigor relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9º O comércio de mercadorias entre as duas Partes Contratantes efectuar-se-á a preços de mercado. Artigo 10º 1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do nº 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no nº 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos nºs 1 a 4, não se chegue a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo julgados necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos nºs 4, 5 e 6 devam deixar de ser aplicadas. Artigo 11º A Checoslováquia tomará as medidas adequadas para promover as importações da Comunidade no mercado checoslovaco. Essas medidas terão como objectivo, inter alia: a) Prestar à Comunidade as informações adequadas no que respeita, nomeadamente: iii) Aos programas de desenvolvimento Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig. Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito. Dáno v Bruselu devatenáctého prosince devatenácetosmdesátosm. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for de Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Fia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Za Radu Evropskych spolecenství Por el Gobierno de la República Socialista Checoslovaca For regeringen for Den Tjekkoslovakiske Socialistiske Republik Fuer die Regierung der Tschechoslowakischen Sozialistischen Republik Fia tin Kthvernisi tis Sosialistikis Dimokratias tis Tsechoslovakias For the Government of the Czechoslovak Socialist Republic Pour le gouvernement de la République socialiste tchécoslovaque Per il governo della Repubblica socialista cecoslovacca Voor de Regering van de Tsjechoslowaakse Socialistische Republiek Pelo Governo da República Socialista da Checoslováquia Za vládu Ceskoslovenské socialistické republiky ANEXO I Produtos incluídos nos capítulos 25 e 96 que não fazem parte do Acordo NIMEXE 1987 29.04-71 29.04-73 29.04-75 29.04-77 29.04-79 35.05 38.12-11 38.12-21 38.12-25 38.12-29 38.19-45 38.19-46 38.19-48 38.19-49 45.01 54.01 57.01 ANEXO II A. Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão abolidas a nível comunitário NIMEXE 1987 25.31- 27.04-11 27.04-80 28.38-81 29.02-10 29.02-36 29.02-38 29.04-12 29.04-22 29.04-24 29.04-35 29.04-39 29.06-37 29.06-38 29.11-91 29.11-97 29.15-65 29.16-18 29.16-65 29.16-67 29.16-75 29.16-85 29.16-89 29.22-13 29.22-21 29.22-25 29.22-51 29.22-61 29.22-69 29.22-71 29.23-17 29.35-41 29.35-75 30.03-11 30.03-13 30.03-17 32.07-10 32.07-71 32.07-90 36.08-01 36.08-10 38.14-37 38.19-35 38.19-37 38.19-41 38.19-53 38.19-55 38.19-59 38.19-82 39.01-92 40.02-30 40.02-65 40.02-70 40.06-91 40.06-93 41.02-12 51.01-74 51.01-75 57.06-11 57.06-15 57.06-30 57.11-10 70.07-20 73.19-50 73.19-90 73.20-37 73.21-10