ocasionais entre os seus territórios, incluindo o trânsito nesses territórios.3. Não obstante o disposto no artigo 6.o do anexo 2, as disposições do presente acordo substituem as disposições pertinentes dos acordos concluídos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes.No entanto, as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e outras partes contratantes relativas à isenção de autorização para os serviços ocasionais referidos no artigo 7.o poderão ser mantidas e renovadas. Em tal caso, as partes contratantes interessadas deverão informar de imediato o Comité Misto instituído pelo artigo 23.oArtigo 26.oAssinaturaO presente acordo estará aberto para assinatura de 14 de Abril de 2000 a 30 de Junho de 2001, em Bruxelas, no Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do acordo.Artigo 27.oRatificação ou aprovação e depósito do acordoO presente acordo será aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com as suas próprias regras internas. Os instrumentos de aprovação ou ratificação serão depositados por cada parte contratante junto do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que notificará todos os outros signatários.Artigo 28.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor para as partes contratantes que o aprovaram ou ratificaram quando quatro partes contratantes, incluindo a Comunidade Europeia, o tenham aprovado ou ratificado e no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que foi depositado o quarto instrumento de aprovação ou ratificação ou no primeiro dia do sexto mês, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo.2. O presente acordo entra em vigor, para as partes contratantes que o aprovem ou ratifiquem após a sua entrada em vigor conforme previsto no n.o 1, no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a parte contratante em causa depositou o seu instrumento de aprovação ou ratificação.Artigo 29.oVigência do acordo e avaliação do seu funcionamento1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor.2. A vigência do presente acordo é prorrogada automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos para as partes contratantes que não se manifestem em contrário. As partes contratantes que o façam notificarão o depositário da sua intenção em conformidade com o disposto no artigo 31.o3. Antes do termo de cada período de cinco anos, o Comité Misto procederá a uma avaliação do funcionamento do presente acordo.Artigo 30.oAdesão1. Após a sua entrada em vigor, o presente acordo ficará aberto à adesão dos países que sejam membros efectivos da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Em caso de adesão de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico
Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão, de 24 de Setembro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274 de 9.10.1998, p. 1) ou as regras equivalentes estabelecidas no Acordo AETR, incluindo os seus protocolos.Artigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, as partes contratantes, à excepção da Comunidade Europeia, devem aplicar, aos autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de transporte de passageiros, as prescrições técnicas das seguintes directivas comunitárias ou dos regulamentos equivalentes da UNECE que prevêem disposições uniformes para a homologação de novos veículos e seus equipamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia) e destino numa parte contratante do Interbus;b) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino num Estado-Membro da Comunidade (excepto a Grécia);c) Serviços com partida numa parte contratante do Interbus e destino na Grécia, em trânsito por outro Estado-Membro da Comunidade e prestados por transportadores estabelecidos numa parte contratante do Interbus,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2002.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2004.7. A partir de 1.1.2005 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2007 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 4.oOs autocarros utilizados para os seguintes serviços:a) Serviços com partida na Grécia e destino em partes contratantes do Interbus;b) Serviços com partida em partes contratantes do Interbus e destino na Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços (JO L 100 de 19.4.1994, p. 42).(2) Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 21 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/491/CEE da Comissão (JO L 238 de 15.8.1989, p. 43).ANEXO 3>PIC FILE= "L_2002321PT.003302.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003601.TIF">ANEXO 4>PIC FILE= "L_2002321PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.003901.TIF">ANEXO 5>PIC FILE= "L_2002321PT.004002.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2002321PT.004301.TIF"> referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções aleatórias destinadas a verificar se os autocarros em causa satisfazem o disposto na Directiva 96/96/CE. Para efeitos do presente anexo, entende-se por "inspecção aleatória", uma inspecção não programada, e por conseguinte inesperada, efectuada na estrada pelas autoridades a um autocarro que circula no território de uma parte contratante.2. Para efectuarem as inspecções na estrada previstas no presente anexo, as autoridades competentes das partes contratantes deverão fazer uso da lista de verificação constante do anexo IIa e IIb. Deverá ser entregue ao condutor do autocarro, e apresentada sempre que solicitada, cópia da lista de verificação preenchida pela autoridade que procede à inspecção, a fim de simplificar ou, quando possível, evitar inspecções subsequentes num prazo curto e irrazoável.3. Se a autoridade que inspecciona o autocarro considerar que a manutenção do mesmo é deficiente e requer uma inspecção mais aprofundada, o autocarro poderá ser sujeito a um controlo técnico num estabelecimento aprovado para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Directiva 96/96/CE.4. Sem prejuízo de outras sanções que possam ser impostas, se da realização de uma inspecção aleatória resultar que o autocarro não satisfaz as disposições da Directiva 96/96/CE, considerando-se, consequentemente, que representa um risco grave para os seus ocupantes ou os outros utentes das estradas, a circulação do autocarro na rede rodoviária pública poderá ser imediatamente proibida.5. As inspecções na estrada serão efectuadas sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de residência dos condutores ou da matrícula dos autocarros.ANEXO II a>PIC FILE= "L_2002321PT.002902.TIF">ANEXO II bPRESCRIÇÕES TÉCNICAS PARA AS INSPECÇÕES NA ESTRADAOs autocarros definidos no artigo 3.o do presente acordo devem apresentar um estado de manutenção que possa ser considerado aceitável pelas autoridades de inspecção.Os elementos a inspeccionar incluirão os considerados importantes para o funcionamento seguro e não poluente do autocarro. Paralelamente a controlos funcionais simples (luzes, sinalização luminosa, estado dos pneumáticos, etc.), serão realizados controlos e/ou inspecções específicos aos travões e às emissões do autocarro do seguinte modo:1. TravõesExige-se que todas as peças do sistema de travagem e os seus meios de funcionamento sejam mantidos em bom estado e eficazes e estejam devidamente regulados.Os travões do autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a autocarro deverão desempenhar as seguintes três funções de travagem:a) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de serviço capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar com segurança, rapidez e eficiência, quaisquer que sejam as suas condições de carga e o declive ascendente ou descendente da estrada em que circula;b) Em relação aos autocarros e seus reboques, um travão de estacionamento capaz de manter o veículo estacionário, quaisquer que sejam as suas condições de carga, num declive ascendente ou descendente apreciável, sendo as superfícies operativas do travão mantidas em posição de travagem através de um dispositivo de acção puramente mecânica;c) Em relação aos autocarros, um travão secundário (de emergência) capaz de reduzir a velocidade do veículo e de o imobilizar, quaisquer que sejam as suas condições de carga, numa distância razoável, mesmo em caso de falha do travão de serviço.Em caso de dúvida quanto ao estado de manutenção do autocarro, as autoridades que procedem à inspecção poderão ensaiar o comportamento funcional dos travões de acordo com algumas ou todas as disposições do ponto 1 do anexo II da Directiva 96/96/CE.2. Emissões de escape2.1. Emissões de escape2.1.1. Autocarros equipados com motores de ignição comandada (motores a gasolina)a) Se as emissões de escape não forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existe fuga.2. Se adequado, inspecção visual do sistema de controlo de emissões para verificar se os equipamentos exigidos estão instalados.Após um período razoável de condicionamento do motor (tendo em conta as recomendações do fabricante do autocarro), mede-se o teor de monóxido de carbono (CO) dos gases de escape com o motor a rodar em marcha lenta sem carga.O teor máximo admissível de CO nos gases de escape é o indicado pelo fabricante do autocarro. Na ausência desta informação, ou se as autoridades competentes das partes contratantes decidirem não o utilizar como valor de referência, o teor de CO não deve exceder os seguintes valores:- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação entre a data a partir da qual as partes contratantes exigiam que os veículos satisfizessem a Directiva 70/220/CEE(1) e 1 de Outubro de 1986: CO - 4,5 % vol.,- para os autocarros matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Outubro de 1986: CO - 3,5 % vol.b) Se as emissões de escape forem controladas por sistemas avançados de controlo de emissões, tais como catalisadores de três vias com sonda lambda:1. Inspecção visual do sistema de escape para verificar se existem fugas e se todas as peças estão completas.2.