for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò For the Government of the Republic of Austria Pour le gouvernement de la république d'Autriche Per il governo della Repubblica d'Austria Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk Pelo Governo da República da Áustria ANEXO I (relativo ao artigo 5o.) 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1. Eixo do Brenner: Munique - Verona - Bolonha 2. Eixo dos Tauern: Munique - Salzburgo - Villach 3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober Ratisbona - Graz 4. Eixo do Danúbio Nuremberga - Viena 2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos. ANEXO II (relativo ao artigo 6o.) OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: 1. Brenner 1.1. Medidas a curto prazo - construção da variante de Innsbruck, - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo - Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. 2. Tauern 2.1. Medidas a curto prazo - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/17 21. 12. 92 3. Pyhrn - Schober 3.1. Medidas a curto prazo - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 3.2. Medidas a médio prazo - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3.
maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema. 10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. Artigo 16o. Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o. 2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo. 3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991. PARTE IV CONTROLOS Artigo 17o. Controlos Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18o. Não discriminação As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros. Artigo 19o. Medidas complementares Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido. Artigo 20o. Medidas unilaterais As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo. Artigo 21o. Comité de Trânsito 1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. Ponto b) O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades: 1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos. 2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o. 3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade. 4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte. ANEXO X (relativo ao artigo 17o.) Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador, Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte combinado, o transporte efectuado por meio de camiões ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais, partindo-se do princípio de que a travessia do território austríaco não pode, em caso algum, ser efectuada na sua totalidade por estrada; 4. Camião, um veículo automóvel afectado ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques ou semi-reboques; 5. Unidade de carga, um contentor, uma caixa móvel, um reboque ou um semi-reboque; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/9 21. 12. 92 6. Peso total máximo autorizado, o peso máximo do veículo imobilizado, em ordem de marcha, acrescido do peso da carga, do condutor e os passageiros, que um veículo não pode exceder; 7. Cargo por eixo, a soma das pressões exercidas com o veículo imobilizado numa estrada plana por todas as rodas do mesmo eixo ou de dois eixos, com uma distância máxima de um metro entre si. PARTE II TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO Artigo 4o. Princípios 1. As partes acordam em adoptar, concertadamente e no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias ao desenvolvimento e à promoção do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, susceptíveis de resolver os problemas colocados pelo tráfego alpino de trânsito. Acordam igualmente em coordenar as obras de construção das infra-estruturas necessárias, o calendário dessas obras, a criação e a exploração dos serviços e a execução das medidas de acompanhamento. 2. As medidas a tomar para este efeito encontram-se definidas nos artigos 6o. a 10o. do presente acordo e são conformes, no que respeita aos seus objectivos e efeitos, às disposições do acordo relativo ao tráfego de trânsito pelo Brenner, celebrado em 22 de Novembro de 1989, entre o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro federal da Economia Pública e dos Transportes da República da Áustria, relativo ao tráfego ferroviário pelo Brenner, do acordo relativo à melhoria da travessia ferroviária dos Alpes, celebrado em 9 de Maio de 1990, entre o ministro dos Transportes da República Federal da Alemanha, o ministro dos Transportes da República Italiana e o ministro Federal da Economia e dos Transportes da República da Áustria sobre a melhoria do tráfego ferroviário alpino. Dado que estes acordos desempenham um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS Artigo ÍNDICE Página PREÂMBULO . 8 Parte I: Objectivos, âmbito e definições . 8 Artigo 1o.: Objectivos . 8 Artigo 2o.: Âmbito de aplicação . 8 Artigo 3o.: Definições . 8 Parte II: Transporte ferroviário e transporte combinado . 9 Artigo 4o.: Princípios . 9 Artigo 5o.: Eixos (anexo I) . 9 Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) . 9 Artigo 7o.: Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) . 9 Artigo 8o.: Capacidades (anexo V) . 9 Artigo 9o.: Medidas de acompanhamento . 9 Artigo 10o.: Fixação dos preços (anexo VI) . 10 Artigo 11o.: Situações de crise . 10 Parte III: Transporte rodoviário . 10 Artigo 12o.: Pesos e dimensões dos veículos . 10 Artigo 13o.: Normas relativas às emissões (anexo VII) . 11 Artigo 14o.: Imputação integral dos custos . 11 Artigo 15o.: Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) . 11 Artigo 16o.: Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias . 12 Parte IV: Controlos . 12 Artigo 17o.: Controlos (anexo X) . 12 Parte V: Disposições gerais e finais . 12 Artigo 18o.: Não discriminação . 12 Artigo 19o.: Medidas complementares . 12 Artigo 20o.: Medidas unilaterais . 12 Artigo 21o.: Comité de Trânsito . 12 Artigo 22o.: Resolução de litígios . 13 Artigo 23o.: Vigência . 13 Artigo 24o.: Entrada em vigor . 13 Artigo 25o.: Relevância jurídica dos anexos . 13 Anexos Anexo I (relativo ao artigo 5o.) . 16 Anexo II (relativo ao artigo 6o.) . 16 Anexo III (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo IV (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo V (relativo ao artigo 8o.) . 20 Anexo VI (relativo ao artigo 10o.) . 21 Anexo VII (relativo ao artigo 13o.) . 21 Anexo VIII (relativo ao artigo 15o.) . 22 Anexo IX (relativo ao artigo 15o.) . 23 Anexo X (relativo ao artigo 17o.) . 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/8 21. 12. 92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes»,