1244 de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo quanto à determinação do seu estatuto final mediante a mesma resolução.Artigo 23.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. As partes acordam em proceder à revisão do presente acordo à luz de eventuais negociações de um Acordo de Estabilização e Associação.2. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor a introdução de alterações ao presente acordo.3. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 24.oO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el treinta y uno de marzo del dos mil cinco.V Bruselu dne třicátého prvního března dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte marts to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten März zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta märtsikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Μαρτίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Brussels on the thirty-first day of March in the year two thousand and five.Fait à Bruxelles, le trente-et-un mars deux mille cinq.Fatto a Bruxelles, addi' trentuno marzo duemilacinque.Briselē, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā martā.Priimta du tūkstančiai penktų metų kovo trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év március harmincegyedik napján.Magħmul fi Brussel, fil-wieħed u tletin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Brussel, de eenendertigste maart tweeduizend vijf.Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego marca roku dwutysięcznego piątego.Feito em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e cinco.V Bruselju, enaintridesetega marca leta dva tisoč pet.V Bruseli dňa tridsiateho prvého marca
| | |24 | Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para uso masculino | 3,9 | 257 || 6107210061072200610729006107910061079200ex61079900 | | || Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino | | || 6108310061083200610839006108910061089200ex61089900 | | |26 | Vestidos para uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais | 3,1 | 323 || 6104410061044200610443006104440062044100620442006204430062044400 | | |27 | Saias, compreendendo saias-calças, para uso feminino | 2,6 | 385 || 6104510061045200610453006104590062045100620452006204530062045910 | | |28 | Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,61 | 620 || 610341006103420061034300ex61034900610461006104620061046300ex61046900 | | |29 | Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,37 | 730 || 62041100620412006204130062041910620421006204228062042380620429186211423162114331 | | |31 | Suspensórios para seios, tecidos ou de malha | 18,2 | 55 || ex6212101062121090 | | |68 | Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 | | || 611110906111209061113090ex61119000ex62091000ex62092000ex62093000ex62099000 | | |73 | Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,67 | 600 || 611211006112120061121900 | | |76 | Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para uso masculino | | || 6203221062032310620329116203321062033310620339116203421162034251620343116203433162034911620349316211321062113310 | | || Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso feminino | | || 6204221062042310620429116204321062043310620439116204621162046251620463116204633162046911620469316211421062114310 | | |77 | Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha | | || ex62112000 | | |78 | Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 en 77 | | || algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades que emitiram o documento, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oAs partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente anexo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente anexo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente anexo.Artigo 19.oA Sérvia transmitirá à Comunidade os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Sérvia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou à administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha | | || 59069100ex6002400060029000ex6004100060049000 | | || Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas | | || ex600110006003301060053150600532506005335060053450 | | |65 | Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | | || 56060010ex600110006001210060012200ex600129006001910060019200ex60019900ex6002400060031000600320006003309060034000ex600410006005100060052100600522006005230060052400600531906005329060053390600534906005410060054200600543006005440060061000600621006006220060062300600624006006319060063290600633906006349060064100600642006006430060064400 | | |66 | Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | | || 630110006301209063013090ex63014090ex63019090 | | |GRUPO III B |10 | Luvas e semelhantes de malha | 17 | 59 || 611110106111201061113010ex61119000611610206116108061169100611692006116930061169900 | paras | |67 | Vestuário e respectivos acessórios, excepto para bebés, de malha; roupa casa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores interiores, cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário | | || 58079090611300106117100061172000611780106117809061179000630120106301301063014010630190106302100063024000ex630260006303110063031200630319006304110063049100ex6305200063053211ex6305329063053310ex63053900ex630590006307101063079010 | | |67 a) | Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno | | || 6305321163053310 | | |69 | Combinações, saiotes e calcinhas, de malha, de uso feminino | 7,8 | 128 || 6108110061081900 | | |70 | Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) | 30,4 paras | 33 || 6115110061152019 | | || Meias e peúgas, de uso feminino, de malhas de fibras sintéticas | | || 61159391 | | |72 | Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 9,7 | 103 || 61123110611231906112391061123990611241106112419061124910611249906211110062111200 | | |74 | Saias-casacos e conjuntos, de malha, para uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.oArtigo 4.o1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às categorias enunciadas no anexo IV logo que a Sérvia comunique à Comissão que cumpriu os seus compromissos por força do n.o 1 do artigo 2.o2. No título II do presente acordo são definidas as disposições aplicáveis às restrições quantitativas e ao regime de vigilância.Artigo 5.o1. As partes reservam-se o direito de suspender o cumprimentos das suas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o em caso de incumprimento das obrigações pela outra parte.2. A Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas aos níveis em vigor em 2004, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais aplicadas por último durante esse ano.3. As partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas antes de exercerem os seus direitos, em conformidade com o disposto no artigo 8.oArtigo 6.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, se verificar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, a Comunidade solicitará a realização de consultas com a Sérvia nos termos do artigo 8.o3. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Introduzir restrições quantitativas aplicáveis aos mesmos produtos originários da Sérvia que os produtos envolvidos na violação ou tomar outras medidas apropriadas;b) Imputar as quantidades em causa às restrições quantitativas fixadas nos termos do presente acordo.4. Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, ambas as partes têm o direito de recusar a importação dos produtos em questão.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a