nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, das partes contratantes no GATT de 1947 e das Comunidades Europeias, que são elegíveis para se tornarem membros originais da OMC em conformidade com o disposto no artigo XI do presente acordo. Tal aceitação é aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que o acompanham entrarão em vigor na data fixada pelos ministros, em conformidade com o nº 3 do Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e ficará aberto à aceitação por um período de dois anos a contar dessa data, salvo decisão em contrário dos ministros. Uma aceitação que ocorra após a entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor 30 dias após a referida aceitação.2. Um membro que aceite o presente acordo após a sua entrada em vigor aplicará as concessões e cumprirá as obrigações previstas nos acordos comerciais multilaterais que devem ser aplicadas e cumpridas durante um período com início na data da entrada em vigor do presente acordo, como se o tivesse aceitado à data da sua entrada em vigor.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, o texto do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. O director-geral enviará, no mais curto prazo de tempo, a cada Estado e às Comunidades Europeias, que tenham aceitado o presente acordo, uma cópia autenticada do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como uma notificação de cada aceitação. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais, bem como qualquer alteração neles introduzida, serão depositados junto do director-geral da OMC na data da entrada em vigor do presente acordo.4. A aceitação e a entrada em vigor de um acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo. Tais acordos serão depositados junto do director-geral das partes contratantes no GATT de 1947. Na data da entrada em vigor do presente acordo, tais acordos serão depositados junto do director-geral da OMC.Artigo XVRecesso1. Qualquer membro pode retirar-se do presente acordo. Tal recesso é simultaneamente aplicável ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais e produz efeitos no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que o director-geral da OMC tiver recebido a notificação escrita do recesso.2. O recesso de um acordo comercial plurilateral será regido pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XVIDisposições diversas1. Salvo disposição em contrário do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais, a OMC será regida pelas decisões, procedimentos e práticas habituais seguidas pelas
acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIMembros originais1. As partes contratantes no GATT de 1947 à data da entrada em vigor do presente acordo e as Comunidades Europeias, que aceitem o presente acordo e os acordos comerciais multilaterais e para as quais são anexadas listas de concessões e de compromissos ao GATT de 1994, bem como listas de compromissos específicos ao GATS, tornam-se membros originais da OMC.2. Os países menos desenvolvidos reconhecidos como tal pelas Nações Unidas serão unicamente obrigados a assumir compromissos e a fazer concessões na medida em que tal seja compatível com as respectivas necessidades financeiras, comerciais e de desenvolvimento ou com as respectivas capacidades administrativas e institucionais.Artigo XIIAdesão1. Qualquer Estado ou território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas e em relação a outras questões previstas no presente acordo e nos acordos comerciais multilaterais pode aderir ao presente acordo, em condições a acordar entre ele e a OMC. Tal adesão é aplicável relativamente ao presente acordo e aos acordos comerciais multilaterais que o acompanham.2. As decisões em matéria de adesão serão tomadas pela Conferência Ministerial. A Conferência Ministerial aprovará o acordo sobre as modalidades de adesão por uma maioria de dois terços dos membros da OMC.3. A adesão a um acordo comercial plurilateral será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIIINão aplicação dos acordos comerciais multilaterais entre determinados membros1. O presente acordo e os acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1 e 2 não são aplicáveis entre um membro e qualquer outro membro se, quando um deles se tornar membro, não aceitar tal aplicação.2. O disposto no nº 1 só pode ser invocado entre membros originais da OMC que eram parte contratante no GATT de 1947 no caso de o artigo XXXV desse acordo já ter sido anteriormente invocado e estar em vigor entre essas partes contratantes no momento da entrada em vigor do presente acordo.3. O disposto no nº 1 é aplicável entre um membro e um outro membro que tenha aderido a título do artigo XII unicamente se o membro que não aceita a aplicação tiver desse facto notificado a Conferência Ministerial antes de esta ter aprovado o acordo sobre as modalidades de adesão.4. A pedido de um membro, a Conferência Ministerial poderá examinar a aplicação do presente artigo em casos especiais e formular as recomendações adequadas.5. A não aplicação de um acordo comercial plurilateral entre partes nesse acordo será regida pelas disposições desse mesmo acordo.Artigo XIVAceitação, entrada em vigor e depósito1. O presente acordo ficará aberto à aceitação, ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,RECONHECENDO que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a garantia do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos de um modo compatível com as respectivas necessidades e preocupações a diferentes níveis de desenvolvimento económico,RECONHECENDO ainda que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,DESEJOSAS de contribuir para o cumprimento desses objectivos mediante a celebração de acordos recíprocos e mutuamente vantajosos tendo em vista uma redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,RESOLVIDAS, por conseguinte, a desenvolver um sistema comercial multilateral integrado, mais viável e duradouro, que integre o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os resultados dos esforços de liberalização comercial desenvolvidos no passado e todos os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round,DETERMINADAS a preservar os princípios fundamentais e a desenvolver os objectivos subjacentes a este sistema comercial multilateral,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo ICriação da OrganizaçãoÉ instituída a Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».Artigo IIÂmbito da OMC1. A OMC constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros em questões relacionadas com os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos do presente acordo.2. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3, adiante designados «acordos comerciais multilaterais», fazem parte integrante do presente acordo e são vinculativos para todos os membros.3. Os acordos e instrumentos jurídicos conexos incluídos no anexo 4, adiante designados «acordos comerciais plurilaterais», fazem igualmente parte do presente acordo para os membros que os tenham aceite, sendo vinculativos para esses membros. Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de as funções que lhes incumbem por força do presente Acordo e dos acordos comerciais multilaterais, bem como quaisquer outras funções que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Geral, podendo criar outros comités com as funções que considerarem adequadas. No âmbito das suas funções, o Comité do Comércio e Desenvolvimento examinará periodicamente as disposições especiais dos acordos comerciais multilaterais a favor dos países membros menos desenvolvidos e apresentará relatórios ao Conselho Geral para que este tome as medidas adequadas. A qualidade de membro destes comités está aberta aos representantes de todos os membros.8. Os órgãos previstos nos acordos comerciais plurilaterais exercerão as funções que lhes incumbem por força dos referidos acordos e funcionarão no quadro institucional da OMC. Estes órgãos informarão periodicamente o Conselho Geral das suas actividades.Artigo VRelações com outras organizações1. O Conselho Geral tomará as medidas adequadas para garantir uma cooperação eficaz com outras organizações intergovernamentais cujas competências estejam relacionadas com as da OMC.2. O Conselho Geral pode tomar as medidas adequadas para a consulta e cooperação com organizações não governamentais que se ocupem de questões relacionadas com as da OMC.Artigo VISecretariado1. É criado um Secretariado da OMC, adiante designado «Secretariado», dirigido por um director-geral.2. A Conferência Ministerial nomeará o director-geral e adoptará regulamentação que defina as respectivas competências, deveres, condições para o exercício de funções e duração do mandato.3. O director-geral nomeará os membros do pessoal do Secretariado e determinará os seus deveres e condições para o exercício de funções, de acordo com a regulamentação adoptada pela Conferência Ministerial.4. As funções do director-geral e do pessoal do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo ou autoridade estranha à OMC. O director-geral e o pessoal do Secretariado abster-se-ão de qualquer acção incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais. Os membros da OMC respeitarão o carácter internacional das funções do director-geral e do pessoal do Secretariado e não os procurarão influenciar no cumprimento dos seus deveres.Artigo VIIOrçamento e contribuições1. O director-geral apresentará ao Comité do Orçamento, Finanças e Administração as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais da OMC. O Comité do Orçamento, Finanças e Administração examinará as previsões orçamentais e as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelo director-geral e formulará as recomendações pertinentes ao Conselho Geral. As previsões orçamentais anuais serão sujeitas à aprovação do Conselho Geral.2. O Comité do OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, não susceptíveis de alterar os direitos ou as obrigações dos membros, produzirão efeitos para todos os membros a partir do momento em que tenham sido aceites por três quartos dos membros.5. Salvo nos casos previstos no nº 2, as alterações das partes I, II e III do GATS e dos respectivos anexos produzirão efeitos, no que respeita aos membros que os tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a cada membro, a partir do momento em que o mesmo as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração que produz efeitos por força da disposição anterior é de tal natureza que um membro que não a tenha aceitado num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial. As alterações das partes IV, V e VI do GATS e respectivos anexos produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros.6. Não obstante as outras disposições do presente artigo, as alterações do Acordo TRIPS que preencham os requisitos do nº 2 do seu artigo 71º poderão ser adoptadas pela Conferência Ministerial sem qualquer outro processo de aceitação formal.7. Qualquer membro que aceite uma alteração do presente acordo ou de um acordo comercial multilateral que figure no anexo 1 depositará um instrumento de aceitação junto do director-geral da OMC, dentro do prazo de aceitação fixado pela Conferência Ministerial.8. Qualquer membro da OMC poderá apresentar uma proposta de alteração de disposições dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 2 e 3, submetendo tal proposta à apreciação da Conferência Ministerial. A decisão de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 2 será tomada por consenso, produzindo tais alterações efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial. As decisões de aprovação de alterações do acordo comercial multilateral que figura no anexo 3 produzirão efeitos, para todos os membros, a partir do momento em que tenham sido aprovadas pela Conferência Ministerial.9. A pedido dos membros parte num acordo comercial, a Conferência Ministerial poderá decidir, unicamente por consenso, aditar tal acordo ao anexo 4. A pedido dos membros parte num acordo comercial plurilateral, a Conferência Ministerial poderá decidir suprimir esse acordo do anexo 4.10. As alterações introduzidas num acordo comercial plurilateral serão regidas pelas