a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação; b) Decidir, se for caso disso, sobre especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7 do presente procedimento; c) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a garantir que os requisitos de certificação se mantenham actuais; ---pagebreak--- L 273/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 d) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento, distintas das referidas no ponto 2.2.1, alínea b); e) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; f) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; g) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do presente procedimento, incluindo as que possam surgir na determinação das bases de certificação ou na aplicação de condições especiais, isenções e derrogações; h) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; i) Identificar, se for caso disso, os «pontos de contacto» responsáveis pela certificação de cada produto aero­ náutico civil importado ou exportado entre as Partes; e j) Desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e ambientais e sistemas de certificação, de modo a reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências entre as Partes.
Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ 4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente: a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­ ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais; b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da qualidade da outra Parte; e f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento. 4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité. 5. Aprovação da organização de manutenção 5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo: 3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.5.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­ mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projecto aprovadas. 3.3.5.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional. Aprovação de projectos de reparação 3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo são aprovados do seguinte modo: 3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação. 3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora aprova os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de reparação estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de manutenção aprovado. 5.3. Certificado de aptidão para o serviço 5.3.1. Motores e hélices novos 5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. ---pagebreak--- L 273/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 5.3.2. Subconjuntos, peças e equipamentos novos 5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças: a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora; b) Estão em condições de operar em segurança; e