modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio. 3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados: a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados. 4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação. 5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca. 6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO). SECÇÃO 2 Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti 1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais: Código internacional de sinais – significados: L Parem imediatamente
pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. SECÇÃO 4 Legislação e regulamentações aplicáveis O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais. SECÇÃO 5 Procedimentos de controlo 1. Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor. 3. Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo. SECÇÃO 2 Regime de declaração das capturas 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos seguintes períodos: a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti; b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo; c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti. 2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as seguintes regras: a) Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo; b) O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo. 3. Entrada e saída da zona: a) Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas