FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el. B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst. W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo. NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu. V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum. TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī. Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
Marino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên-cia, esses rendimentos serão aí tributados às mesmas taxas apli- 2. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiveremcadas aos juros produzidos nesse Estado. sido objecto da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o em São Marino, o Estado-Membro da residência fiscal do bene- Artigo 8.o ficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, em conformidade com a sua Repartição das receitas legislação nacional. Se esse montante exceder o montante do imposto devido, em conformidade com a legislação nacional,1. São Marino conserva 25 % das receitas geradas pela re- pelo montante total do pagamento de juros que foram objectotenção na fonte a que se refere o artigo 7.o e transfere 75 % das da retenção que se refere o artigo 7.o, o Estado-Membro dereceitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário residência fiscal do beneficiário efectivo deve reembolsar-lhe oefectivo do pagamento de juros. montante da retenção na fonte pago em excesso. ---pagebreak--- L 381/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.20043. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função — sempre que esse agente pagador pague directamente ou equivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro. no seguinte:Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, mações sobre contas bancárias; ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/37b) Testemunhos do contribuinte; Artigo 14.o Confidencialidadec) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao que tenham sido corroboradas de forma independente ou abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais e que se afigurem credíveis; só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de- signadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação ou de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua i) organismos de investimento colectivo ou organismos falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de ganismos ou entidades. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/35 Artigo 7.o 2. Essas transferências devem ser realizadas numa única pres- tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses Retenção na fonte subsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado--Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 % 3. São Marino toma as medidas necessárias para garantir odurante os três primeiros anos a contar da data de aplicação do correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.presente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, emseguida, de 35 %. Artigo 9.o temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partesou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,legislação de transposição. ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/39 EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkom- men gesetzt. SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo. TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai. FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.