por escrito aos painéis de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual. Essas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às questões de direito.Artigo 17.oRegras de interpretaçãoO painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o.Artigo 18.oDecisões formais e informais do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.2. As decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 19.oListas de árbitros1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.2. Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Protocolo.3. O subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais
referidas no artigo 2.o. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido.Artigo 12.oMedidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente.2. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, realtiva ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento", de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 15 dias após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" antes do fim do período de 15 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que se consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.Artigo 13.oRevisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações1. A Parte requerida notifica a outra Parte e numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento.Cálculo dos prazos47. Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção desse documento é calculado a partir da última data de recepção do documento.Outros procedimentos48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do Protocolo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.--------------------------------------------------ANEXO IICÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORESDefinições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) "Membro" ou "árbitro", um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;b) "Mediador", uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Protocolo;c) "Candidato", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente Protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;d) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro;e) "Processo", salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo;f) "Pessoal", relativamente a um membro, as la République arabe d'ÉgyptePer la Repubblica araba d'EgittoĒģiptes Arābu Republikas vārdā –Egipto Arabų Respublikos varduAz Egyiptomi Arab Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Għarbija tal-EġittuVoor de Arabische Republiek EgypteW imieniu Arabskiej Republiki EgiptuPela República Árabe do EgiptoPentru Republica Arabă EgiptZa Arabsko republiko EgiptZa Egyptskú arabskú republikuEgyptin arabitasavallan puolestaPå Arabrepubliken Egyptens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.--------------------------------------------------ANEXOSANEXO I : REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMANEXO II : CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES--------------------------------------------------ANEXO IREGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMDisposições gerais1. Para efeitos do Protocolo e do presente regulamento processual, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;"Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo;"Parte requerida", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Protocolo;"Painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;"Representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;"Dia", um dia de calendário.2. A União Europeia suporta as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.Notificações3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.5. Todas as notificações são endereçadasao Ministério do Comércio e da Indústria da República Árabe do Egipto e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.6. Os pequenos erros de ao presente Protocolo.3. O subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité "indústria, comércio, serviços e investimento" podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.4. Se a lista prevista no n.o 1 do presente artigo não estiver estabelecida no momento em que um pedido de mediação ou de constituição de um painel de arbitragem forem feitos, os árbitros são seleccionados por sorteio entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as Partes. As pessoas propostas para presidente do painel de arbitragem ou mediador não podem ser nacionais de nenhuma das Partes.Artigo 20.oRelação com obrigações no âmbito da OMC1. Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.2. Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aos procedimentos do presente Acordo.3. Salvo acordo em contrário das Partes, se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta se tenha declarado incompetente.5. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.Artigo 21.oPrazos1. Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente