medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 4.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de Cada parte deve:ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é apli-cável às informações e material classificados sob qualquerforma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes. a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes; Artigo 2.oPara efeitos do disposto no presente acordo, por «informaçõesclassificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeada- b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presentemente, conhecimentos que possam ser comunicados por qual- acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenhamquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido deter- as classificações de segurança atribuídas pela parte fornece-minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo. protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo. Artigo 16.o Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da2) O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho, Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presente sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, acordo serão tratadas por negociação entre as partes. agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas forne- cidas à UE ao abrigo do presente acordo. Artigo 17.o 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes3) A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em de que concluíram os procedimentos internos necessários para nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será o efeito. responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou troca- das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. (adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; ---pagebreak--- L 362/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao Artigo 8.o presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con- As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de sentimento prévio da entidade de origem. segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res- Artigo 5.o ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas outransmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações. 2. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes. Artigo 12.o 3. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusiva-As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o mente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrandode comum acordo entre os três serviços em questão definirão as em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.normas de segurança recíprocas para a protecção das informa-ções classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE,tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurançado Conselho. Artigo 18.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia pro-