se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção de 1968 a ter a seguinte redacção: «Artigo 60º A presente convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte. O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convenção não se aplica: 1. Às ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca; 2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serão consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé.» Artigo 28º A alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «c) Das declarações recebidas nos termos do artigo 60º;» TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 29º Ao protocolo anexo à convenção de 1968 são aditados os seguintes artigos: «Artigo Vº A Em matéria de obrigação alimentar, os termos "juíz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas. Artigo Vº B Nos litígios entre o capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver
Avis juridique important|41989A053589/535/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica Jornal Oficial nº L 285 de 03/10/1989 p. 0001 - 0098 hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um. Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugène SCHAUS René PLEVEN C. H. F. POLAK ANEXO IV CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Nathalie LIND, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Alain PEYREFITTE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Pãolo BONIFACIO, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Robert KRIEPS, Ministro da Educação Nacional, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Prof. J. DE RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil e o disposto nos artigos 52º, 52ºA e 53º da lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência, - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil, - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - na Itália: o artigo 2º e os no.s 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil, - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil. Artigo 4º Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada em cada Estado contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16º Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3º Secção 2 Competências especiais Artigo 5º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: 1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida. 2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. 3. Em matéria excontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso. 4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível. 5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação. Artigo 6º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado: 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles. 2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso. 3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, woord "de" schrappen. 29. Artikel 40 - vijfde streepje: in plaats van: "de "cour d'appel" " leze men: "het "cour d'appel" "; - zevende streepje: in plaats van: "de "corte d'appello" " leze men: "het "corte d'appello" "; - achtste streepje: in plaats van: "de "Cour supérieure . . ." " leze men: "het "Cour supérieure . . ." ". 30. Artikel 41, vierde streepje: in plaats van: "een "Supreme Court" " leze men: "het "Supreme Court" ". 31. Artikel 44, tweede lid, negende regel: in plaats van: ". . . om hem voor gehele of gedeeltelijke kosteloze rechtsbijstand . . ." leze men: ". . . om hem geheel of gedeeltelijk voor kosteloze rechtsbijstand . . .". 32. Artikel 45: in plaats van: "De partij, die . . ." leze men: "Aan de partij die . . .". 33. Artikel 59, tweede lid, punt 2: de woorden "die gesteld is" schrappen. 34. Artikel II, eerste lid: in plaats van: ". . . welks onderdaan zij niet zijn . . ." leze men: ". . . waarvan zij geen onderdaan zijn . . .". 35. Artikel II, tweede lid, in fine: in plaats van: ". . . noch te worden ten uitvoer gelegd." leze men: ". . . noch ten uitvoer worden gelegd.". 36. Artikel IV, eerste lid: in plaats van: "voorzien" leze men: "bepaald". 37. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . de Staat op welks grondgebied . . ." leze men: ". . . de Staat op het grondgebied waarvan . . .". 38. Artikel IV, tweede lid: in plaats van: ". . . het stuk aan degene, voor wie het bestemd is uit te reiken." EWG:L666UMBA02.92 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses UEbereinkommen unterschrieben. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi, deóntvw ejozsiodothménoi prow tozto, éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe, arna n-údarú go cuí chiuge sin, a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun