das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 51ºDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado como o depositário do presente acordo.Artigo 52ºAssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 inclusive. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre a Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, pode prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. O depositário será imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 53ºRatificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais.2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o respectivo instrumento até essa data.3. Cada governo que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 54ºAdesão1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer.2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no nº 1, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo.3. Ao estabelecer as condições mencionadas no nº 1, o Conselho determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.4. A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 55ºNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título
Avis juridique important|21994A0223(01)Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau Jornal Oficial nº L 052 de 23/02/1994 p. 0026 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0079 L 220 07/08/1998 P. 0002 pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.12. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.Artigo 30ºExistências1. A fim de facilitar a avaliação das existências mundiais de cacau e de assegurar uma maior transparência do mercado, os membros fornecerão ao director executivo, o mais tardar no final do mês de Maio de cada ano, as informações de que dispõem relativamente às existências de cacau, nos respectivos países no fim do ano cacaueiro anterior.2. Com base nestas informações, o director executivo apresentará ao Conselho, para análise, pelo menos uma vez por ano, um relatório pormenorizado sobre a situação das existências mundiais de cacau. Na sequência deste exame, o Conselho pode formular recomendações aos membros.3. O Conselho criará um grupo de trabalho encarregado de o assistir no que respeita à execução das disposições no presente artigo.Artigo 31ºGarantia de abastecimento e acesso aos mercadosOs membros orientarão a respectiva política comercial, tendo em conta os objectivos do presente acordo, de modo a que os mesmos possam ser atingidos. Em especial, reconhecerão que fornecimentos regulares de cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores.Artigo 32ºConsumo1. Todos os membros se esforçarão por tomar todas as medidas de carácter prático necessárias para fomentar o aumento do consumo de cacau nos respectivos países. Cada membro é responsável pelos meios e métodos que utiliza para o efeito. Em especial, todavia, os membros, e mais precisamente os membros exportadores, esforçar-se-ão por eliminar ou reduzir sensivelmente todos os obstáculos internos ao aumento do consumo de cacau e por incentivar os esforços destinados a identificar e explorar novas utilizações do cacau. A este respeito, os membros informarão o director executivo, pelo menos uma vez por ano, sobre a regulamentação e medidas internas pertinentes, fornecendo-lhe, de igual modo, outras informações sobre o consumo de cacau, incluindo dados sobre os impostos internos e os direitos aduaneiros.2. O Conselho instituirá um comité do consumo que tenha por objectivo analisar as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, bem como identificar os obstáculos ao aumento do consumo de cacau nos países exportadores e importadores.3. O mandato deste comité consistirá, nomeadamente, em:a) Acompanhar e avaliar as tendências do consumo de cacau e os programas instituídos individualmente pelos países ou grupos de países, susceptíveis de influenciar o consumo mundial de cacau;b) Identificar os obstáculos ao aumento do consumo do cacau;c) Estudar e incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em especial, nos mercados não tradicionais;d) Promover, se for caso seus suplentes.Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo.2. O Conselho não está habilitado, e os membros não lhe poderão conferir autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23º, de modo a que as outras partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha ultrapassado os seus poderes.3. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da organização. No seu regulamento interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.5. O Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o assistir no cumprimento das suas funções.Artigo 8ºPresidente e vice-presidentes do Conselho1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela organização.2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias.3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa.Artigo 9ºSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro.2. O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:a) Por cinco membros,b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,c) Pelo Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de pagar a sua contribuição ou às consequências decorrentes da falta de pagamento.Artigo 45ºMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem ligados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 46ºConsultasCada membro tomará total e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por um outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente acordo, concedendo-lhe as possibilidades de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma será comunicada ao director executivo. Se não se chegar a qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47ºArtigo 47ºLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do nº 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros, pode requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no nº 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o grupo consultivo especial será constituído por:i) Duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;ii) Duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros