ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,DESEJOSOS de proteger a saúde pública e a sanidade animal e de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA»);RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente a fim de evitar interrupções do comércio;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a alcançar os mesmos objectivos de proporcionar garantias sanitárias comparáveis;NOTANDO que o reconhecimento, por um país importador, das medidas sanitárias aplicadas por um país exportador pode permitir uma utilização mais eficaz dos recursos de inspecção e verificação;DECIDIRAM concluir o presente acordo, para o que designaram respectivamente como seus plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAQUE ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º ObjectivoO presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e os EUA, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicadas por uma parte com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2º Obrigações multilateraisNenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 3º Âmbito de aplicação1. O presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas no nº 2.2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos, aromas, corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos
plenamente com o auditor no processo de verificação no local e facilitará a entrada deste nos estabelecimentos e instalações submetidos a essa verificação.7. Auditoria de acompanhamento Pode ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências identificadas numa auditoria anterior.8. Documentos de trabalho Os documentos de trabalho podem incluir listas de controlo dos elementos a avaliar, como por exemplo:- legislação,- estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação,- estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e- instalações,- estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,- acções e procedimentos de aplicação,- procedimentos de notificação e de queixa, e- programas de formação.9. Reunião de encerramento Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes, incluindo funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e certificação da entidade sujeita a auditoria. Nesta reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. A informação deve ser apresentada de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas.10. Relatório de auditoria O auditor deve apresentar à entidade sujeita a auditoria o projecto de relatório da auditoria, geralmente no prazo de 60 dias a contar da data de conclusão da mesma. Na medida do possível, o relatório será apresentado em formato normalizado, acordado por ambas as partes, de modo a tornar a auditoria uniforme, transparente e eficaz. O relatório avaliará a adequação do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria e identificará quaisquer deficiências constatadas durante a realização da auditoria. A entidade sujeita a auditoria disporá de 60 dias para comentar o projecto de relatório e descrever acções de correcção específicas a adoptar, de preferência com prazos para a sua execução. Os comentários formulados pela entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final.ANEXO VII CONTROLOS FRONTEIRIÇOSAs partes reconhecem a distinção entre os controlos documentais, de identidade e físicos das importações de animais vivos e produtos animais efectuados nas fronteiras externas.As partes reconhecem também a necessidade de realizar os controlos fronteiriços segundo uma abordagem sistemática.Ambas as partes acordam em que, em conformidade com as disposições pertinentes do anexo C do Acordo SFS, podem ser cobradas taxas pela realização desses controlos.Animais vivos As partes podem aplicar controlos físicos a todas as remessas de animais vivos.Produtos animais Ao estabelecer as frequências dos seus controlos físicos das importações de produtos animais, as partes terão em devida conta os controlos aplicados pela parte exportadora antes da exportação e os antecedentes dos produtos anteriormente importados da parte exportadora.As partes podem adaptar as frequências dos seus controlos físicos das Avis juridique important|21998A0421(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais Jornal Oficial nº L 118 de 21/04/1998 p. 0003 - 0063 aplicados pela parte exportadora antes da exportação e os antecedentes dos produtos anteriormente importados da parte exportadora.As partes podem adaptar as frequências dos seus controlos físicos das importações de produtos animais, nomeadamente à luz dos progressos efectuados quanto ao reconhecimento da equivalência no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 7ºANEXO VIII QUESTÕES PENDENTESAs partes acordam em prosseguir os trabalhos para aprofundar as disposições acordadas relativamente aos controlos fronteiriços, incluindo a frequência dos controlos físicos.As partes acordam em trabalhar conjuntamente nas suas disposições respectivas relativas aos aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.ANEXO IX PONTOS DE CONTACTOOs EUA enviarão as informações previstas no artigo 10º e as notificações previstas no artigo 11º para:Agricultural CounsellorEuropean UnionDelegation of the European Commission to the United States2300 M Street NWWashington DC 20037Telefone: (1-202) 862 9560Telefax: (1-202) 429 1766.A Comunidade enviará as informações previstas no artigo 10º e as notificações previstas no artigo 11º para:Agricultural AttachéOffice of Agricultural AffairsUS Mission of the European UnionBoulevard du Régent 40B-1000 BruxelasTelefone: (32-2) 508 27 60Telefax: (32-2) 511 09 18. corantes, carimbos sanitários, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo pesticidas, resíduos químicos, micotoxinas, toxinas naturais, contaminantes físicos e resíduos de medicamentos para animais), produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares (incluindo rotulagem nutricional), aditivos de alimentos para animais, alimentos para animais, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.3. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.Artigo 4º Autoridades competentes1. EUA: as autoridades competentes em matéria de importações e exportações de animais vivos e produtos animais são as descritas na parte A do anexo II.2. Comunidade: o controlo em matéria veterinária é o descrito na parte B do anexo II.Artigo 5º DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:a) Medidas sanitárias: as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do anexo A do acordo SFS abrangidas pelo presente acordo. A referência a medidas sanitárias pode dizer respeito a medidas sanitárias individuais ou a grupos de medidas sanitárias para áreas, sectores ou subsectores de produtos, conforme o caso;b) Nível adequado de protecção sanitária: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;c) Região: «zonas» ou «regiões» como definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE;d) Acordo: todo o texto do presente acordo e todos os seus anexos.Artigo 6º Estatuto sanitário1. Para efeitos de comércio, a parte importadora reconhecerá o estatuto sanitário das regiões, conforme determinado pela parte exportadora, relativamente às doenças animais e aquícolas especificadas no anexo III.2. A parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas pela parte exportadora em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona se encontre afectada por uma ou mais das doenças constantes do anexo III.3. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, com excepção das constantes do anexo III, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.A parte exportadora fornecerá, a pedido da parte importadora, uma explicação completa e os dados necessários para as determinações