atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas. A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plena­ mente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isen­ tando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/17 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtens­ tein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem
s) Participantes em programas oficiais de coopera­ 9) No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ damente no contexto do Instrumento Europeu a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído de Vizinhança e Parceria (IEVP).», pelo termo «União»; vi) é aditado o seguinte parágrafo: b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co­ em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; missão Europeia». c) É aditado o seguinte número: 10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: «5. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ a) O parágrafo já existente passa a n.o 1; dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis­ tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres­ b) É aditado o seguinte número: tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas «2. As disposições dos acordos ou convénios bilate­ funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados- rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele­ -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo ou outros, que se desloquem regularmente ao território de três dias a contar da apresentação deste último e o dos Estados-Membros; consulado deferir esse pedido.»; d) Participantes em eventos desportivos internacionais e b) O n.o 4 é alterado do seguinte modo: seus acompanhantes a título profissional; i) o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação: e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais or­ ganizados por cidades geminadas e outras entidades «4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dis­ municipais; pensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes f) Representantes de organizações da sociedade civil que se categorias de pessoas:», desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, in­ ii) na alínea a) é aditado o seguinte: cluindo no âmbito de programas de intercâmbio; «ou cidadãos da União Europeia que residam no g) Participantes em programas oficiais de cooperação território do Estado-Membro de que são nacionais;», transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no 4) No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído sado é membro da equipa técnica que acompa­ pelos termos «da União Europeia». nha o jornalista a título profissional;»; 5) No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: c) A alínea i) passa a ter seguinte redação: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras(1) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1. entidades municipais: ---pagebreak--- L 168/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2013 — um pedido por escrito do chefe da administra­ — um pedido por escrito da organização anfitriã.». ção/presidente da Câmara das cidades ou entida­ des municipais em causa;»; 6) No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação: d) A alínea j) passa a ter a seguinte redação: «1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas confirmando que o interessado participa no evento; — no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que p) Para os representantes das comunidades religiosas: residam legalmente na União Europeia, — um pedido por escrito de uma comunidade re­ — no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do ligiosa registada na Ucrânia, que indique a fina­ estatuto de representante de uma organização empresa­ lidade, a duração e a frequência das viagens; rial ou do seu contrato de trabalho, q) Para os participantes em programas oficiais de coo­ — no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do peração transfronteiriça da União Europeia, nomea­ seu contrato de trabalho, damente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP): for inferior a cinco anos. ---pagebreak--- 20.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/13 2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado