mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.Artigo 6.oComité de Investigação Suíça-Comunidades1. O Comité de Investigação Suíça-Comunidades, criado pelo acordo-quadro, procederá à análise e avaliação do presente acordo e velará pela sua correcta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente acordo serão submetidas a esse comité.2. O Comité pode identificar, a pedido da Suíça, as regiões da Suíça que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [13] e que, a esse título, podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no âmbito do programa de trabalho "Potencial de Investigação" do programa específico "Capacidades".3. O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do anexo C.Artigo 7.oParticipação1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos sétimos programas-quadro CE e Euratom terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas nas Comunidades.2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito de programas comunitários serão idênticas às aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades.3. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do sétimo programa-quadro CE.4. Na selecção de avaliadores ou peritos independentes efectuada no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, ter-se-á em consideração um número adequado de peritos suíços, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, no n.o 3 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projectos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no n.o 3 do artigo 2.o As autoridades suíças podem submeter a participação, num projecto, de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade
instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades [7].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sétimo programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos sétimos programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 227 de 19.8.2006, p. 3.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e sete, para a assinatura do Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta, anexa à presente acta final:Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.Tomaram igualmente conhecimento das declarações seguintes, que acompanham a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Declaração das Comunidades relativa cooperação assumirá as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em actividades da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e em actividades da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e formação.Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, sob reserva das regras a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas regras se tornem aplicáveis na Suíça. O Comité de Investigação Suíça-Comunidades decide da aplicabilidade dessas regras na Suíça.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas adoptados em execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias em programas e/ou projectos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projectos e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços cobrirão os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.4. Para além da comunicação regular de informações e documentação relativas à execução dos sétimos programas-quadro CE e Euratom e dos programas e/ou projectos suíços, a cooperação entre as partes pode incluir as seguintes formas e meios:a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e nas Comunidades;b) Trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação;c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação da Suíça e das Comunidades, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo;d) Reuniões conjuntas;e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projectos da Suíça e das Comunidades;g) Participação de peritos em com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes, enunciados nas disposições pertinentes.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das partes:a) Se uma parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros — incluindo documentos vídeo e software — dados, informações e resultados de carácter científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretende manter reservadas;b) Para os fins específicos de aplicação do presente acordo, a parte receptora das informações pode, sob a sua tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado "sétimo programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE [2] e pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 [3] do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como pelas Decisões 2006/971/CE [4], 2006/972/CE [5], 2006/973/CE [6], 2006/974/CE [7] e 2006/975/CE [8] do Conselho e que o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi estabelecido pela Decisão 2006/970/Euratom [9], pelo Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho [10] e pelas Decisões 2006/976/Euratom [11] e 2006/977/Euratom [12] do Conselho (a seguir designados "sétimos programas-quadro CE e Euratom").CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo e quaisquer actividades no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do acordo1. A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos sétimos programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo, sem prejuízo do acordo relativo à fusão.As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os programas específicos dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas dos sétimos programas-quadro CE e Euratom.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais — incluindo as pequenas e médias empresas — e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação assumirá as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sétimos