ARTIGO 4.o Plano operacional 1. Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência. ARTIGO 5.o Funções e competências dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro.
3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer competências no território do Montenegro sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente do Montenegro. O Montenegro dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, o Montenegro pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião ao Montenegro sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, o Montenegro deve ter em conta essas observações e respeitá‐las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência (a seguir, «o diretor-executivo»). O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício das suas competências. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 8.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado‐Membro de origem. O Montenegro informa a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados, bem como sobre as condições da sua utilização. 9) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; 10) «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; 11) «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). ARTIGO 3.o Lançamento de uma ação 1. A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação. 2. A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência. 11. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados‐Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes do Montenegro, ficam isentos de qualquer forma de tributação no Montenegro. 12. Em conformidade com a legislação que adotar, o Montenegro permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. O Montenegro autoriza igualmente a exportação desses artigos. 13. A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Montenegro ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência. ARTIGO 8.o Documento de acreditação 1. A Agência, em cooperação com o Montenegro, emite um documento redigido na língua montenegrina e na(s) língua(s) oficial(ais) das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer as competências referidas no artigo 5.o do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação deve incluir as seguintes informações sobre o membro da equipa: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 2. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso ao Montenegro, não sendo necessário visto nem autorização prévia. Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien. Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove. Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece. V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť. V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton. Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine. (1) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1). (2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39). (3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).