Avis juridique important|21994A0517(07)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Actas aprovadas - Troca de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0250 - 0277 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0252 L 199 15/07/1998 P. 0031
comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Geórgia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Geórgia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.Artigo 14º1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 13º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Geórgia a realização de consultas nos termos do artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.Artigo 15º1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no presente acordo estão sujeitos às seguintes regras:- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a 15 dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significactivo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeita aos limites quantitativos definidos no âmbito do presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.Artigo 16ºAs partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contractos entre os sectores industrial, comercial e de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Geórgia, nos termos do artigo 15º do acordo:a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a Geórgia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82, que regula as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debatido um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas organizações competentes nos termos da legislação georgiana, nos termos do Protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Geórgia.8. A Comunidade transmitirá à Geórgia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Geórgia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Geórgia e a Comunidade.Anexo do Protocolo C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)QUOTAS TAP >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D A da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Geórgia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Geórgia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem georgiana sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças georgianas de exportação emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos adequados, estabelecidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Geórgia.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou I que não são abrangidas por outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente acordo, ao sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente acordo a Geórgia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.Em especial, a Geórgia compromete-se a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias comunitárias em causa 50 % dos limites quantitativos, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Geórgia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, na medida do possível, a quantidade de produtos desejada por cada uma das empresas em causa. Para o efeito, essas empresas são convidadas a contactar directamente as empresas da Geórgia o mais cedo possível durante os períodos de reserva referidos no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos no anexo II, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Geórgia e de uma prova de origem nos termos do Protocolo A.2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados nos termos do presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades da Geórgia das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para a ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Geórgia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Geórgia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, essas reimportações não serão a eles