entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 1966, a seguir designado "Acordo Malásia-Países Baixos" no anexo II;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 25 de Março de 1988;Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando Confidencial de 23 de Outubro de 1991;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 10 de Maio de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial apenso como anexo A à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Setembro de 1995;Com a última alteração que lhe foi dada pela Troca de Notas de 23 de Maio de 1996, em Kuala Lumpur;- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, assinado em Kuala Lumpur, a 24 de Março de 1975, a seguir designado "Acordo Malásia-Polónia" no anexo II;- Acordo entre o Governo da Malásia e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, rubricado e apenso como anexo II ao Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Maio de 1998, a seguir designado "Acordo Malásia-Portugal" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Liubliana, a 28 de Outubro de 1997, a seguir designado "Acordo Malásia-Eslovénia" no anexo II;- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Malásia, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1993, a seguir designado "Acordo Malásia-Espanha" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado "Acordo Malásia-Suécia" no anexo II;- Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado "Projecto de Acordo Malásia-Suécia" no anexo II;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Londres, a 24 de Maio de 1973, a seguir designado "Acordo Malásia-Reino Unido" no anexo II;Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 14 de Setembro de 1993, em Kuala Lumpur;Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela
Advertência jurídica importante|22006A1230(06)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 414 de 30/12/2006 p. 0085 - 0094 lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório- Projecto de Memorando de Entendimento apenso como anexo I à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 2004, que altera o Acordo Malásia-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Malásia-Bélgica;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;- Artigo II do Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Finlândia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;- N.os 1 e 2 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Malta;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Polónia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Portugal;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Eslovénia;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Espanha;- Artigo II do Acordo Malásia-Suécia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;- N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- N.os 4 a 7 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo Malásia-Bélgica;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;- Artigo III do Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Finlândia;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;- N.os 3 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Malásia-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Malásia-Malta;- N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Malásia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais das transportadoras aéreas, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Malásia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) a transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação, eiii) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, eiv) a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.3. A Malásia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) a transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, ouii) o controlo regulamentar Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA MALÁSIA (a seguir designada "Malásia"),por outro,(a seguir designadas "partes"),RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Malásia e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Malásia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em