10.1. A pedido da UE, a Guiné-Bissau deve autorizar os navios da UE que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou pertencer a uma sociedade da UE e não podem estar equipados para a prática da pesca. 10.2. A Guiné-Bissau deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 10.3. Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau. 11. Inspeção técnica (arrastões) 11.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da UE devem apresentar-se num porto da Guiné-Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. 11.2. A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições relativas ao embarque de marinheiros nacionais.
O CVP da Guiné-Bissau: a) Trata todos os dados ERS de forma confidencial; b) Transmite os dados ERS ao CVP do Estado de pavilhão do navio, o mais tardar 48 horas após o final de cada operação de transbordo e/ou de desembarque. Deficiência técnica 10. O Estado de pavilhão de um navio da UE deve garantir que o capitão, o proprietário, ou o seu representante, é informado sem demora de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado no seu navio. 11. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS, o capitão e/ou o proprietário devem garantir a reparação ou substituição do sistema ERS no prazo de [um mês] após a deficiência. 12. 5.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 5.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 5.4. O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador. 5.5. O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas tarefas. Deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador: a) Deve tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; 13.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo: — Crustáceos e espécies demersais a) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; — Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) b) Propor, seguir ou analisar as campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; c) Nesta base, elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Acordo; d) Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, pareceres científicos relativos às medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente protocolo. Artigo 6.o Encerramento de uma pescaria pela Guiné-Bissau 1. No caso de a Guiné-Bissau, com base num parecer do comité científico conjunto, decidir encerrar uma pescaria a título de uma medida de conservação dos recursos, a comissão mista deve reunir-se para analisar os fundamentos dessa decisão, avaliar o impacto do encerramento na atividade dos navios da UE no âmbito do presente Acordo e decidir das eventuais medidas corretivas. 2. Nos casos previstos no n.o 1, a comissão mista deve acordar numa redução proporcional da contrapartida financeira do Acordo a cargo da União Europeia e, se for caso disso, numa compensação aos armadores. 3. O encerramento de uma pescaria decidido pela Guiné-Bissau na sequência de um parecer científico deve ser aplicado de forma não discriminatória a todos os navios que participem nessa pescaria, incluindo os navios nacionais e os navios que arvoram pavilhão de um país terceiro. Artigo 7.o Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo na comissão mista, com base numa recomendação do comité científico conjunto. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente protocolo e no seu anexo. Artigo 8.o