pedido de autorização de pesca,- prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicasaplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo.8. A taxa é paga na conta indicada pelo Secretário Permanente (Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara).9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.10. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas e entregues aos armadores ou seus consignatários por intermédio da Delegação da UE no prazo de 20 dias úteis após a recepção de todos os elementos referidos no ponto 6 pelo Secretário Permanente.11. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da UE estiverem fechados, a autorização é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação da UE.12. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível.13.1 A pedido da UE e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização depesca de um navio é anulada, devendo ser emitida uma nova autorização de pesca, apedido de um navio de categoria idêntica, como referido no artigo 1.o do protocolo.13.2 Os pedidos ao abrigo do ponto 13.1 da presente secção estão sujeitos à secção 1, ponto2, sem que seja devida uma nova taxa.13.3 Mediante apresentação do pedido de uma nova autorização de pesca, o armador donavio de pesca cuja autorização de pesca tenha sido anulada ou o seu consignatárioenvia a autorização de pesca anulada às autoridades das Ilhas Salomão, por intermédioda Delegação da UE.13.4 Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventualpagamento suplementar tem em conta a soma das capturas totais dos dois navios.14. A nova autorização de pesca produz efeitos mediante a notificação das autoridades das Ilhas Salomão ao operador/consignatário do navio no dia em que o armador envia a autorização de pesca anulada ao Secretário Permanente. A Delegação da UE é informada da emissão da nova autorização de pesca.15. As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo.16. As duas Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca das Ilhas Salomão, como especificado no ponto 1 da presente
por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas subalíneas i) a v), excepto em caso de emergência que coloque em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nessas operações de pesca;i) "Viagem de pesca" : o período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data do descarregamento da totalidade ou de parte das capturas de um navio em terra ou para outro navio;j) "Transbordo" : a transferência no porto previsto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;k) "Circunstâncias anormais" : circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas das Ilhas Salomão;l) "Marinheiro ACP" : qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, os marinheiros salomonenses são marinheiros ACP;m) "Delegação da UE" : a Delegação da UE nas Ilhas Salomão;n) "Armador" : qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;o) "Autorização de pesca" : o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo. Para efeitos do presente acordo, a referência à autorização de pesca constitui uma referência a uma licença de pesca emitida nos termos da Lei da Pesca de 1998 das Ilhas Salomão (Fisheries Act 1998) ou do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias.Artigo 3.oPrincípios e objectivossubjacentes à execução do presente acordo1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As Partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelas Ilhas Salomão e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As Partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto do navio:Nome …Endereço …Nome …Endereço …+++++ TIFF +++++Capitão do navio:Mestre de pesca:Nome …Endereço …Nome …Endereço …Base ou bases de operação:Dados da autorização: Seleccionar o prazo da autorização aplicável e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/País1 anoPorto 2/País6 mesesPorto 3/País3 mesesBandeira/Estado da zona de pesca autorizadaOutro (especificar)Especificações do navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar …Ano de construção …Arqueação bruta …Local de construção …Comprimento de fora a fora …Número de tripulantes …Potência dos motores principais (especificar unidades) …Capacidade do depósito de combustível (quilolitros) …Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidadeToneladas métricas/diaTemperatura (c)Salmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl)CBAr (corrente de ar)BFAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):MétodoCapacidadeMetros cúbicosTemperatura (c)GeloICÁgua do mar refrigeradaRWSalmoura (NaCl)BRSalmoura (CaCl))CBAr (permutador de serpentina)RCSe outro tipo, especificar …Completar as secções A, B, C ou D, consoante o caso.A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:Número de registo do helicóptero …Comprimento absoluto (metros)…Modelo do helicóptero…Profundidade absoluta (metros) …Navio auxiliar:Nome 1 …Tipo 1 …Nome 2 …Tipo 2 …Nome 3 …Tipo 3 …+++++ TIFF +++++B. Para os navios de pesca com canas:Número de dispositivos automatizados na pesca com canas (0 se nenhum) …Capacidade de armazenagem de isco (se for caso disso, mais do que uma)Método de circulaçãoCapacidade(× se for caso disso)(Metros cúbicos)NaturalNNCirculaçãoCRRefrigeradaRCC. Para os palangreiros:Número médio de armadilhas …Comprimento da madre em km …Número médio de anzóis por armadilha …Material da madre …D. Para os navios auxiliares:Actividades (se for caso disso, mais do que uma)Transportador refrigeradorNavio de reconhecimentoNavio de atracaçãoNavio abastecedor/Navio-mãeSe outro tipo, especificar …Navio(s) de pesca auxiliado(s) …Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra e de que o incumprimento dessa obrigação pode afectar a inscrição no Registo Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do requerente:Telefone:Endereço:Fax:Correio electrónico:AssinaturaData+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice IIREV: SPC/FFA DEC 1996 FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SULPÁGINA …DE …NOME DO NAVIONÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DE PESCAANOARMADOR OU FRETADOR (FISHING COMPANY)NÚMERO DE REGISTO REGIONAL DA FFANOME DO AGENTE NO PORTO DE DESEMBARQUEPORTO DE PARTIDAPORTO DE DESCARREGAMENTOPAÍS DE REGISTOALC (COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO) DE TIPO APROVADO PELA FFA (S/N)?. TODAS AS DATAS E HORAS DEVEM SER EXPRESSAS EM UTC/GMT. TODOS OS PESOS DEVEM SER EXPRESSOS EM TONELADAS MÉTRICASDATA E HORA DE PARTIDADATA E HORA DE CHEGADA AO PORTONÚMERO DE REGISTO NO PAÍS DE REGISTOINDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONALQUANTIDADES DE PESCADO A BORDO NO INÍCIO DA VIAGEMQUANTIDADE S DE PESCADO A BORDO APÓS DESCARREGAMENTOMÊSDIACÓDIGO DE ACTIVIDADE01.00 UTC OU POSIÇÃO DO LANÇOCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUMEHORA DO INÍCIO DO LANÇOCAPTURAS RETIDASCAPTURAS DEVOLVIDASLATITUDEGGMM.MMMNSLONGITUDEGGMM.MMMEOPESO GAIADOPESO ALBACORAPESOOUTRAS ESPÉCIESNÚMERO DE POÇOSESPÉCIES DE ATUMOUTRAS ESPÉCIESNOMEPESONOMEPESOCÓDIGONOMENÚMEROPESOCÓDIGO DE ACTIVIDADEREGISTAR TODOS OS LANÇOSSE NÃO FOR REALIZADO NENHUM LANÇO NUM DIA REGISTAR A PRINCIPAL ACTIVIDADE NESSE DIA1 LANÇO2 PROCURA3 TRÂNSITO4 NENHUMA PESCA – AVARIA5 NENHUMA PESCA – MAU TEMPO6 NO PORTO – ESPECIFICAR7 LIMPEZA DAS REDESCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUME1 NENHUMA ASSOCIAÇÃO2 ISCO3 DESTROÇOS À DERIVA OU ANIMAL MORTO4 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO À DERIVA5 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO FUNDEADOS6 BALEIA VIVA7 TUBARÃO-BALEIA VIVO8 OUTROSCÓDIGOS DE DEVOLUÇÃO DO ATUM1 PEIXE DEMASIADO PEQUENO2 PEIXE DANIFICADO3 NAVIO COM CARGA PLENA4 OUTRO MOTIVOTOTAL PÁGINATOTAL VIAGEMDESCARREGAMENTO PARA A INDÚSTRIA CONSERVEIRA, ENTREPOSTO FRIGORÍFICO, NAVIO DE TRANSPORTE OU OUTRO TIPO DE NAVIODATA DO INÍCIODATA DO TERMOINDÚSTRIA devem passar a observar tais alterações no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.3. As Ilhas Salomão comprometem-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da UE cooperam com as autoridades das Ilhas Salomão competentes para a realização desses controlos.4. A UE compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.Artigo 6.oCondições de exercício da pesca – cláusula de exclusividade1. Os navios da UE só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades das Ilhas Salomão no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. As autoridades das Ilhas Salomão podem conceder autorizações de pesca a navios da UE para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor e para a pesca experimental. No entanto, a concessão dessas autorizações depende de um parecer favorável de ambas as Partes.3. O procedimento para obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e a modalidade de pagamento a utilizar pelos navios da UE são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A UE paga às Ilhas Salomão uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes, a saber:a) O acesso dos navios da UE à zona de pesca e aos recursos haliêuticos das Ilhas Salomão; eb) O apoio financeiro da UE para a instituição de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Salomão.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 supra é determinada à luz dos objectivos identificados pelas Partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelas autoridades das Ilhas Salomão e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira concedida pela UE é paga todos os anos, de acordo com o protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo no respeitante à eventual alteração do seu montante devido:a) A circunstâncias anormais;b) À redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE, em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;c) Ao aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades