a) no caso das transferências do Japão para a Comunidade, o Governo do Japão ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão ou, conforme o caso, a Comissão Europeia, tenha decidido que a transferência desse equipamento e materiais terá lugar no âmbito do presente Acordo; e b) a Parte fornecedora tenha notificado a Parte destinatária por escrito da intenção de os transferir e a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte destinatária, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte destinatária. 3. As notificações e confirmações escritas previstas nos nos 1 e 2 anteriores devem respeitar os procedimentos previstos no artigo 14.o do presente Acordo. 4. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares ao abrigo do presente Acordo permanecem sujeitos ao presente Acordo até que: a) tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo; b) as Partes decidam que estes devem deixar de estar sujeitos ao presente Acordo; ou, (c) no caso dos materiais nucleares, se determine, nos termos do disposto nos acordos relevantes referidos no n.o 1 do artigo 8.o do presente Acordo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais foram consumidos ou de tal forma diluídos que já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável. Artigo 4.o
2 kg ou mais Menos de 2 kg mas mais de 500 g 500 g ou menos (3) 2. Urânio-235 Não irradiado (2) — Urânio enriquecido em 20 % ou mais em U-235 5 kg ou mais Menos de 5 kg mas mais de 1 kg 1 kg ou menos (3) b) quando se encontrem no território da Comunidade, às salvaguardas aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e, quando aplicáveis, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, no Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido ou no Acordo de Salvaguardas para a França. 3. Se, por qualquer razão, a Agência não aplicar as salvaguardas previstas no n.o 2, as Partes consultar-se-ão de imediato para adoptar medidas de correcção e, na ausência dessas medidas, chegarão imediatamente a acordo quanto a disposições conformes aos princípios e procedimentos da Agência em matéria de salvaguardas e assegurarão uma eficácia e uma cobertura equivalentes às que seriam fornecidas pelas salvaguardas da Agência especificadas no n.o 2. Artigo 9.o Retransferências 1. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, a não ser que a Parte destinatária tenha recebido garantias de que as condições estabelecidas no Anexo B ao presente Acordo serão preenchidas de forma adequada, ou que, na ausência dessas garantias, tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora. 2. Para além do cumprimento do disposto no número anterior, os artigos a seguir indicados transferidos nos termos do presente Acordo não serão retransferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte destinatária, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora: a) materiais nucleares sensíveis; b) equipamento para o enriquecimento, reprocessamento ou produção de água pesada v) Os artigos retransferidos não serão novamente retransferidos para fora do país terceiro destinatário para outro país, a não ser que este último dê garantias equivalentes às fixadas no presente Anexo B. ANEXO C Níveis de protecção física Os níveis de protecção física aprovados que devem ser assegurados pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, na utilização, armazenagem e transporte de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no quadro em anexo devem incluir pelo menos as seguintes características de protecção: CATEGORIA III Utilização e armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado. Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte. CATEGORIA II Utilização e armazenagem no interior de uma zona protegida de acesso controlado, isto é, uma zona sob vigilância permanente de guardas ou dispositivos electrónicos, rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física. Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado destinatário, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte. CATEGORIA I Os materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo: (1) Não será incluído o plutónio com uma concentração isotópica em plutónio 238 superior a 80 %; (2) Materiais nucleares não irradiados num reactor ou materiais nucleares irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem. (3) As quantidades inferiores ao nível radiologicamente significativo devem ser isentas mas protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão. (4) O urânio natural, urânio empobrecido, tório e as quantidades de urânio enriquecido em menos de 10 % não incluídas na Categoria III devem ser protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão. (5) Embora seja recomendado este nível de protecção, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a Comissão Europeia, conforme o caso, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente. (6) Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na Categoria I ou II, podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.