cada Palangreiros — taxa por tonelada pescada 35 € Adiantamento em euros por navio por ano 2 500 € para os navios com canas 3 500 € para os palangreiros ---pagebreak--- L 203/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 5. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. (1) Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta actividade deverão ser comunicados à Vigilância. (2) No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão- -frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). (3) No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. (4) Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. (5) As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pes-
do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as Partes. 2. Arte autorizada Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas. As Partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: (i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, (ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selec- tivas deverão ser utilizadas antes de 31/12/2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios. É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. As forras de protecção são autorizadas, em conformidade com o artigo 24.o do código das pescas mauritano. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- sente Protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e dasque, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição dano n.o 1 do artigo 4.o do Acordo, esse aumento não prejudique a equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas des-gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contra- pesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca experimentalpartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente Pro- são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.tocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Noentanto, o montante total da contrapartida financeira pago pelaComunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do mon- 5. As capturas realizadas durante a pesca experimental sãotante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo e deve propriedade do armador. É proibida a captura de espécies deser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca. tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.2. Inversamente, se as Partes acordarem na aprovação de medi-das referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente Protocolo queimpliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no 6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordoartigo 1.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira é entre as Partes, os navios que operam sob o regime da pesca expe-reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do rimental desembarcam todas as capturas na Mauritânia.disposto no artigo 6.o do presente Protocolo, o pagamento dacontrapartida financeira pode ser suspenso pela ComunidadeEuropeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilida-des de pesca previstas no presente Protocolo. Artigo 6.o 40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos. 5. Arqueação autorizada/Taxas Arqueação autorizada 15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9. A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utiliza- das num dado mês para o mês seguinte. 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Taxa em euros por GT por mês 7,2 7,3 7,4 7,5 ---pagebreak--- L 203/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca i) A norte do paralelo 19° 21,00 N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 40,00 N 17° 07,50 W 20° 05,00 N 17° 07,50 W 19° 35,50 N 16° 47,00 W 19° 28,00 N 16° 45,00 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, a oeste da linha de 6 milhas (cf. a referência das coordenadas no apêndice 6 do anexo II). Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista