2. As regras para o exercício das atividades de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da boa governação económica e social. Artigo 4.o Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a pedido de qualquer das Partes. 2. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo e, se for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE. Artigo 5.o Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da UE 1. A UE compromete-se a autorizar os navios seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o presente Acordo e o seu anexo. 2. As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitam o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na UE. Artigo 6.o Autorizações de pesca 1. Os navios de pesca seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo. Artigo 7.o Espécies cobertas As autorizações de pesca serão emitidas unicamente para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus. Artigo 8.o Comissão mista
Resolução do arresto e/ou apresamento: a) Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE; b) Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial; c) O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 4. As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas. Apêndices 1. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto. CAPÍTULO VII EXECUÇÃO 1. Sanções 1. A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE. 2. As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca 1. 5. O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, às autoridades das Seicheles, que o devem transmitir antes de 15 de abril aos armadores. 6. Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades da UE, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas nas Seicheles, e. sem seguida, concertar-se com as autoridades das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades da UE será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. Navios de reabastecimento 7. Será fornecida aos navios de reabastecimento uma autorização, segundo o mesmo procedimento que o utilizado para os navios de pesca, e o adiantamento da taxa para será de 3 000 EUR. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições relativas aos navios de reabastecimento, a UE deve informar as Seicheles dessa alteração antes da sua entrada em vigor. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO SECÇÃO 1 Declarações das capturas 1. 15. Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. 16. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. 17. A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %. Transmissão de dados do VMS 18. Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8.