5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP na República do Níger é determinada nos referidos contratos. Artigo 13.o Alteração das infraestruturas de que o Estado é proprietário 1. A EUCAP está autorizada a construir, transformar ou modificar as infraestruturas para satisfazer as suas necessidades operacionais relacionadas com as infraestruturas em causa. 2. A República do Níger não pode reclamar à EUCAP qualquer compensação por essas construções, transformações ou modificações. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUCAP 1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUCAP apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUCAP e/ou do referido Estado. 3. A República do Níger e a EUCAP cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite para efeitos da sua missão, em conformidade com a regulamentação em vigor no Níger e em ligação com os serviços competentes. Deve cooperar com as autoridades competentes da República do Níger por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. A República do Níger cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo por rádio satélite, móvel ou portátil), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações no interior das instalações da EUCAP e entre essas instalações, incluindo o direito de colocar cabos e linhas terrestres para efeitos da operação. 3. No interior das suas instalações, a EUCAP pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUCAP e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
Artigo 9.o Segurança 1. A República do Níger garante a segurança do pessoal da EUCAP. 2. A República do Níger tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas eventualmente propostas pela República do Níger serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. A República do Níger autoriza e apoia, a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUCAP por razões médicas. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. Aos membros do pessoal da EUCAP designados pelo Chefe de Missão e cuja lista é comunicada às autoridades nigerinas competentes, é autorizada a posse e porte de armas no exercício das suas funções. Artigo 10.o Uniforme 1. O pessoal da EUCAP usa o seu uniforme nacional ou traje civil com a identificação distintiva da EUCAP. O pessoal de apoio civil usa traje civil com a identificação distintiva da EUCAP. 2. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação e acesso à informação 1. A República do Níger presta toda a cooperação e apoio à EUCAP e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O Chefe de Missão e o representante designado pela República do Níger consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A República do Níger pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP. Artigo 12.o Apoio prestado pela República do Níger 1. A República do Níger aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP na procura de instalações adequadas. 2. A República do Níger cede, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária, desde que necessárias para a realização das atividades administrativas e operacionais da EUCAP. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, a República do Níger apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da Missão, bem como a assistência à mesma. 4. A EUCAP tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 4. O presente Acordo permanece válido enquanto nenhuma das Partes tiver notificado a outra por escrito da sua intenção de o denunciar. A denúncia do presente Acordo entra em vigor seis meses após a data de receção da referida notificação. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes do fim da sua vigência. Feito em Niamei, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originais em língua francesa. Pela União Europeia Pela República do Níger (1) JO L 187 de 17.7.2012, p. 48. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. O pessoal da EUCAP não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado por uma autoridade competente da República do Níger, esta última está autorizada a retê-lo, quer para proceder, durante um período razoável, à verificação da sua identidade, quer para assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUCAP. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUCAP gozam de inviolabilidade, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo. 3. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. No entanto, em caso de infração de natureza penal, as autoridades nigerinas competentes reúnem os elementos de prova correspondentes, que colocarão à disposição do Chefe de Missão da EUCAP. Este último toma imediatamente as medidas adequadas para devolver o interessado ao seu Estado de origem a fim de ser processado judicialmente, no pressuposto de que cabe à autoridade judiciária do Estado de origem uma decisão soberana quanto à instauração de um processo. Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial. 4. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República do Níger no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP num tribunal da República do Níger, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem, o SEAE ou a instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal competente, o Chefe de Missão deve atestar por escrito se o ato em questão foi ou não praticado pelo membro do pessoal em causa no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. Se um membro do pessoal da EUCAP instaurar uma ação judicial, deixa de lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a um pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP; h) «Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger; i) «Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão; j) «Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados; k) «Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP e o seu pessoal respeitam as leis, incluindo o direito consuetudinário, e os regulamentos da República do Níger, e abstêm-se de qualquer ação ou atividade que não seja compatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP é autónoma no exercício das suas funções ao abrigo do presente Acordo. A República do Níger respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP. 3. O Chefe da Missão comunica periodicamente ao Governo da República do Níger o número dos membros do pessoal da EUCAP que se encontra estacionado no território nigerino. Artigo 3.o Identificação