fixado pelo ministério, sem, todavia, ser superior, em regra, ao período de tempo necessário para a execução das suas tarefas. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios no exercício de operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- procede ao levantamento das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona da Costa do Marfim constantes do diário de bordo.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave às operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio,- redige um relatório de actividades, a transmitir ao ministério, com cópia à delegação da Comissão Europeia.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e o ministério. Os armadores de arrastões pagam ao ministério, em simultâneo com o pagamento da taxa, um montante de 3 euros por GT e por ano, pro rata temporis, por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Costa do Marfim. Esse montante será depositado numa conta bancária indicada pelo ministério. Os armadores de atuneiros cercadores, de atuneiros com canas e de palangreiros de superfície efectuam junto do Governo da Costa do Marfim um pagamento de 10 euros por dia de presença a bordo e por observador embarcado. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto da Costa do Marfim escolhido de comum acordo com o ministério.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas seguintes, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em causa.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Estado da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que operam no âmbito do acordo devem permitir e facilitar o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para a execução das suas tarefas.L. Procedimento em caso de apresamento1. A delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim será informada, no prazo de três dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a
Advertência jurídica importante|22005A0322(02)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2005 p. 0004 - 0015 Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimArtigo 1.o1. A partir de 1 de Julho de 2004 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes e peixes demersais: 1300 GT (grande tonelagem — arqueação bruta) [1] por mês, em média anual;b) Atuneiros com canas: 3 navios;c) Palangreiros de superfície: 11 navios;d) Atuneiros cercadores: 34 navios.2. Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas do anexo.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, a pedido da Comunidade Europeia, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 3.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3.o1. A contrapartida financeira pelas possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, incluindo o apoio à política sectorial da pesca previsto no artigo 4.o, é fixada em 1065000 euros por ano.2. A contrapartida financeira cobre, relativamente à pesca do atum, um volume de capturas de 9000 toneladas anuais nas águas da Costa do Marfim. Se o volume das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1.3. A contrapartida financeira anual é pagável, o mais tardar, em 31 de Dezembro de cada ano de vigência do protocolo. A afectação desta contrapartida financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim, em conformidade com as especificações previstas no artigo 4.oArtigo 4.o1. As duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim. A contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 3.o será destinada ao financiamento de acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial plurianual do Governo da Costa do Marfim, a título indicativo e de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos, do proprietário/armador:3. Endereço comercial do proprietário/armador:PARTE B(A preencher para cada navio)1. Prazo de validade:2. Nome do navio3. Ano de construção:4. Pavilhão de origem:5. Pavilhão actual:6. Data de aquisição do pavilhão actual:7. Ano de aquisição8. Porto de armamento e número de registo:9. Zonas de pesca:10. Método de pesca:11. Arqueação bruta (tab):12. Arqueação líquida (tal):13. Indicativo de chamada de rádio:14. Comprimento de fora a fora (em metros):15. Roda de proa (em metros):16. Pontal (em metros):17. Material do casco:18. Potência do motor:19. Velocidade (em nós):20. Capacidade dos alojamentos:21. Capacidade dos depósitos (em m3):22. Capacidade do porão de pescado (m3):23. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:24. Cor do casco:25. Cor da superstrutura:26. Número de tripulantes:+++++ TIFF +++++Tipo Marca Modelo Potência (Watt) Ano de construção FrequênciasRecepção TransmissãoTipo Marca Modelo27. Equipamento de comunicação a bordo:28. Equipamento de navegação e detecção:29. Barcos auxiliares utilizados (para cada navio):29.1. Arqueação bruta:29.2. Comprimento de fora a fora (em metros):29.3. Roda de proa (em metros):29.4. Pontal (em metros):29.5. Material do casco: 29.6. Potência do motor:29.7. Velocidade (em nós):30. Equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe (mesmo que não se encontre instalado a bordo):31. Porto de armamento:32. Nome do capitão:33. Endereço:34. Nacionalidade do capitão:Anexar:três fotocópias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de detecção de peixe,uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido(Data do pedido) (Assinatura do representante do proprietário/armador)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2ARRASTÕES CONGELADORES(ESPÉCIES DEMERSAIS)Mês AnoNome do navio Potência do motor Método de pescaNacionalidade (pavilhão) Arqueação bruta (t) Porto de desembarqueData Zona de pesca Número de capturas Número de horas de pesca Espécies de peixeLongitude Latitude Totais1)2)3)4)5)6)7)8)9)10)11)12)13)14)15)16)17)18)19)20)21)22)23)24)25)26)27)28)29)30)31)TOTAL+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUMObservações:1) Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.2) No final de cada saída, transmitir uma cópia Costa do Marfim, do acordo de pesca.Artigo 6.oNo caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim, a Comunidade Europeia poderá suspender o pagamento da contrapartida financeira, após consultas prévias entre as partes.O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que a situação se normalize, após consulta entre as partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oA Comissão Europeia e as autoridades da Costa do Marfim tomarão todas as disposições úteis para avaliar o estado dos recursos haliêuticos.Para o efeito, é instituído um Comité Científico conjunto, que reunirá regularmente, no mínimo, uma vez por ano. O comité é composto por cientistas escolhidos de comum acordo pelas partes.Com base nas conclusões do Comité Científico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultar-se-ão, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de adaptar, se for caso disso, de comum acordo, as possibilidades e condições de pesca.Artigo 9.oA declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da Comunidade Europeia, nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, ao reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores e à eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, uma cópia dos quais será entregue aos signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades locais competentes. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro de vida, doença e acidente. As condições de remuneração dos marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Estado signatário do acordo de pesca e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo