a participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça apresentará à Comunidade uma comunicação com a descrição das medidas nacionais por si adoptadas na matéria. A Suíça participará em quaisquer outras actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.Artigo 10.oAnexosOs anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 11.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 12.oVigência e denúncia1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA.2. Se a Comunidade adoptar novos programas plurianuais no domínio do incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem como no da formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições fixadas de comum acordo.3. A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após essa notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à respectiva conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes Contratantes resolverão, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia.Artigo 13.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos.Artigo 14.oLínguas1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo igualmente fé qualquer um dos textos.2. A versão maltesa do presente Acordo será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe
čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiriTehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20041026ANEXO ILista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIADecisão n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executório na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.--------------------------------------------------20041026Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em 26 de Outubro de 2004 para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a declaração comum que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisual.Tomaram igualmente conhecimento da declaração que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades suíças competentes podem participar nos controlos e verificações no local.3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.Artigo 4.oInformação e consulta1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e comunitárias competentes procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.Artigo 5.oConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.Artigo 6.oMedidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no 20041026Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA FormaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por "Suíça",por outro,ambas a seguir designadas por "Partes Contratantes",CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, e da Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 e pela Decisão 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, a Comunidade criou um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir denominados "programa MEDIA");CONSIDERANDO que o programa MEDIA prevê, em determinadas condições, a participação de países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos a adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, em termos a estabelecer nos acordos entre as partes interessadas;CONSIDERANDO que as disposições referidas no considerando anterior sujeitam a abertura dos programas a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;CONSIDERANDO que, na Declaração comum relativa a futuras negociações adicionais constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de 1999, a Suíça e a Comunidade manifestaram o desejo de negociar a participação da Suíça nestes programas;CONSIDERANDO que a Suíça assume compromissos no sentido de completar o seu quadro legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as condições de participação estabelecidas pelas decisões acima mencionadas;CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa MEDIA, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa, reforçando também o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais