Cada uma das Partes: a) Protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações; b) Garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o; c) Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações; d) Abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações; e) Não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; f) Assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e
Artigo 14.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 15.o Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a Geórgia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste último. Artigo 16.o Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são objeto de negociações entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuam a cumprir todas as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo. Artigo 17.o 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita da conclusão, pelas Partes, das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo. 3. Cada uma das Partes notifica a outra, por via diplomática, de eventuais alterações no que se refere às autoridades competentes e/ou aos funcionários previstos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o. 4. Podem ser feitas alterações e aditamentos ao presente Acordo, mediante acordo mútuo das Partes, os quais constituirão documentos separados. As alterações e os aditamentos assim formulados constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1. Artigo 18.o O presente Acordo é objeto de revisão periódica pelas Partes. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da denúncia do presente Acordo por via diplomática à outra Parte. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a receção de tal notificação. A denúncia não afeta o cumprimento das obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; ii) A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e iii) O Departamento de Segurança do SEAE. 2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número. Artigo 13.o 1. A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte. 2. As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos. Artigo 14.o Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo. Artigo 15.o g) Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. Artigo 6.o 1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem. 3. Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes. 5. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada. Artigo 7.o A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências: UE Geórgia TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET TOP SECRET SECRET UE / EU SECRET EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Geórgia