consenso.1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco- 3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notifi-nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das cação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelopescas na Mauritânia. Nesse contexto, as Partes devem efectuar menos três meses antes da data em que tal suspensão deva pro-em conjunto, em 2008, avaliações objectivas das limitações liga- duzir efeitos.das ao investimento privado no sector das pescas na Mauritânia,com vista a identificar orientações susceptíveis de promover oinvestimento, tendo em conta o desenvolvimento das infra- 4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos-estruturas de desembarque, a adaptação às normas, a moderni- n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender comzação dos instrumentos de produção e a promoção de circuitos feitos imediatos a aplicação do Protocolo no caso de incumpri-de comercialização dos produtos da pesca, bem como as medidas mento pela Mauritânia dos compromissos assumidos relativos àde melhoria do ambiente jurídico e institucional do sector e da aplicação da sua política sectorial das pescas. Tal suspensão devesua competitividade. ser imediatamente notificada às autoridades mauritanas. 5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que2. As Partes acordam em criar um grupo conjunto de reflexão, as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo
2. Arte autorizada Rede envolvente-arrastante. 3. Malhagem mínima autorizada Normas recomendadas pela ICCAT. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/17 5. Arqueação autorizada/Taxas Taxa por tonelada pescada 35 € Número de navios autorizados a pescar 22 Adiantamento em euros por navio por ano 1 750 € 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca de saída do navio da ZEE mauritana, o pagamento deve ser efectivo antes da referida saída. A transmissão do docu- mento que atesta o pagamento da coima ao Tesouro Público e/ou a cópia da transferência bancária internacional (swift) relativa a esse pagamento, confirmada pelo Banco Central da Mauritânia (Nouadhibou ou Nouakchott), à Vigilância serve de justificativo para a libertação do navio. Se o justificativo consistir no documento comprovativo da transfe- rência, o consignatário deve transmitir à Vigilância o original do documento que atesta o pagamento ao Tesouro Público, pelo menos, 72 horas após a libertação do navio. 3.3. Se o procedimento de transacção fracassar, o Ministério transmite imediatamente o processo ao Procurador da Repú- blica. Em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o armador constitui uma caução bancária para cobrir eventuais coimas. O navio é libertado no prazo de 72 horas a contar da data do depósito da caução. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/45 3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada pelo Ministério imedia- tamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima, o pagamento dessa coima é efectuado em conformidade com a regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, que a caução bancária seja liberada uma vez efectuado o pagamento n.os 30 dias seguintes à decisão do tribunal. 3.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. 4. Acompanhamento GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. As Partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos dispo- níveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso bioló- gico. CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS 1. Zona de pesca 1.1. (i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W 20° 36,00 N 17° 36,00 W 20° 03,00 N 17° 36,00 W 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W espécies-alvo e falsa pesca. 6 — LAGOSTA L 203/55NB: Em relação a 2005, os dados sobre as actividades dos navios bálticos (Lituânia e Letónia), incluindo os valores das capturas (133 053 toneladas), estão incluídos nas colunas dos navios «outros» e não nas colunas dos navios UE.(*) Os dados relativos às categorias «atuneiros» 7 e 8 para a frota UE são os da UE. ---pagebreak--- L 203/56MINISTÉRIO DAS PESCAS DIRECÇÃO DA PESCA INDUSTRIALDADOS SOBRE A ACTIVIDADE DOS NAVIOS DE PESCA EM 2006 NACIONAIS UE OUTROS TOTAL