A execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;b) A formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de investigação nos centros da outra parte contratante;c) O intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e congressos que reúnam os cientistas das duas partes.4. As partes contratantes comprometem-se a definir os processos adequados para assegurar uma participação o mais ampla possível dos seus cientistas e centros de investigação na sua cooperação recíproca. Artigo 9° Fomento das trocas comerciais As partes contratantes comprometem-se a promover, em toda a medida do possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica, por meio da concessão mútua das mais amplas facilidades. Artigo 10° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, nos termos das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Ambas as partes reafirmam a sua vontade de orientar as trocas comerciais em conformidade com o presente acordo. Artigo 11° Importação temporária de mercadorias As partes contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de convenções internacionais na matéria e sejam destinadas a reexportação. Artigo 12° Cooperação comercial 1. As partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente de natureza não pautal e parapautal, tendo em conta os trabalhos realizados, para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Neste sentido, analisarão igualmente, num espírito construtivo, tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que poderão eventualmente surgir, incluindo as resultantes de medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais.2. Por outro lado, comprometem-se, em conformidade com as suas regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma política no sentido de, nomeadamente:a) Conceder-se mutuamente as maiores facilidades possíveis para as transacções comerciais;b) Cooperar, no plano bilateral e multilateral, para solucionar os problemas de interesse comum, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem, e os produtos básicos, semitransformados e transformados;c) Facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção de infracções;d) Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos recursos e
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do UruguaiO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,por outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada « Comunidade », e a República Oriental do Uruguai, a seguir designada « Uruguai »,REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem,CONSIDERANDO que a Comunidade definiu uma nova estratégia de cooperação com a América Latina, adaptada à sua problemática e à das diferentes regiões que a compõem,CONSCIENTES de que o acordo presentemente em vigor entre a Comunidade e o Uruguai data de 1973 e não constitui já um marco jurídico adequado para o desenvolvimento de uma cooperação económica mais vasta e profunda que utilize todos os instrumentos concebidos para a execução desta nova estratégia,TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de novos laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos,TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes em melhorar o nível e a qualidade de vida das populações respectivas,CONSCIENTES da situação especial do Uruguai como país em vias de desenvolvimento com uma forte vulnerabilidade às oscilações periódicas da economia internacional e às influências dos países vizinhos, bem como da estrutura produtiva e de exploração que o caracteriza no estádio actual da sua evolução económica,RECONHECENDO o interesse de ambas as partes em promover a protecção do meio ambiente e a sua integração plena na política de desenvolvimento,CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representativos,TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;CONSIDERANDO que o Uruguai está envolvido num processo de integração regional com a Argentina, o Brasil e o Paraguai e que convém estabelecer uma cooperação equivalente e comparável com este grupo de países com vista a apoiar o seu processo de integração,TENDO EM CONTA as novas orientações comunitárias para a cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia,TENDO EM CONTA a declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990 e o comunicado final do Luxemburgo de 27 de Abril de 1991 entre Sul (Mercosul);j) Incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.2. As partes contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes:a) Energia e minas;b) Agricultura, pescas e silvicultura;c) Gestão de recursos naturais;d) Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos em a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio;e) Assuntos económicos e monetários;f) Serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros;g) Transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias;h) Propriedade intelectual e industrial;i) Normas, especificações técnicas e controlos de qualidade.3. Formas de cooperação A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as partes contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente:a) A troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou de criação de novas bases de dados;b) A criação de empresas comuns (joint-ventures);c) A negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimentos técnicos, de subcontratação e de representação;d) A cooperação entre instituições financeiras;e) A celebração, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de acordos destinados a evitar a dupla tributação;f) Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados;g) A realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados;h) O incentivo à participação de empresas de uma das partes contratantes nas feiras e exposições da outra parte;i) A constituição de redes entre operadores económicos, em especial industriais;j) O fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização. Artigo 4° Cooperação no sector agro-pecuário 1. A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial:a) As possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos agro-pecuários;b) As medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio, tendo simultaneamente em conta o interesse das partes contratantes em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.Para tal, poderão celebrar-se consultas dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no seu âmbito, mantêm inteiramente inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Uruguai, no âmbito da cooperação económica com este país, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Uruguai.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai que sejam incompatíveis ou idênticas àquelas. Artigo 23° Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, no território da República Oriental do Uruguai. Artigo 24° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as legislações respectivas, mediante acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode formular propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 27° Língua que faz fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo marco.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôç ðáñïýóá Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012