*****ACORDO DE PARTICIPAÇÃO da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América O Acordo consiste: A. Na carta do Director-Geral da Agência International de Enrgia Atómica, enviada em 2 de Novembro de 1987 ao Chefe da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias junto das Organizações Internacionais em Viena, conjuntamente com o apêndice 1 (Directrizes relativas às Actividades de Concepção de um ITER e seus anexos), e o apêndice 2 (Acta da Reunião do QIC-ITER, AIEA, Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987); B. Na carta da Comissão das Comunidades Europeias em resposta à carta anteriormente referida. Os documentos A e B encontram-se em anexo ao presente documento. A. Carta da Agência Internacional da Energia Atómica 2 de Novembro de 1987 Exmº Senhor, Tenho a honra de me reportar às recentes discussões sobre fusão que tiveram lugar em Viena e aos seus resultados positivos, São inúmeras as vantagens oferecidas por uma fonte de energia de fusão. Este tipo de energia assenta numa fonte de combustível pouco onerosa, uniformemente distribuída e, fundamentalmente, inesgotável. Além disso, é mais benigna de um ponto de vista ambiental, apresentando menos problemas neste domínio do que muitas outras tecnologias. A concretização definitiva de uma central de energia baseada na fusão que seja comercialmente viável é, por conseguinte, universalmente reconhecida como um benefício para toda a humanidade. Desde 1958 que a investigação sobre fusão tem usufruído de um nível de cooperação internacional pouco habitual em outras áreas científicas e, desde o seu início, a Agência Internacional da Energia Atómica tem mantido um programa de fusão que tem constituído um instrumento para facilitar o trabalho de colaboração. Penso que a Agência pode continuar a desempenhar o papel de utilidade na investigação internacional sobre fusão que tem desempenhado no passado. Por este motivo, a AIEA tem-se interessado vivamente pelos acordos de alto nível celebrados em 1985 no sentido de expandir a cooperação internacional na investigação no domínio da fusão, tendo posto os seus serviços à disposição dos futuros parceiros para a fase de organizização de um novo e importante empreendimento internacional denominado Estudo de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Além disso, congratulamo-nos pelo sucesso dos resultados deste trabalho, no âmbito dos quais serão efectuadas recomendações às autoridades adequadas no sentido de iniciar a actividade ITER em conformidade com as directrizes acordadas. A actividade será conduzida por quatro Partes: a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. A AIEA está disposta a fornecer
Avis juridique important|21988A0421(01)Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas actividades de concepção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1988 p. 0032 da fase de definição consistirá em: - estabelecer o conceito de projecto de plasma e determinar os principais condicionantes do projecto, - seleccionar as características fundamentais do projecto, incluindo os métodos de controlo de impurezas, métodos de aquecimento e de corrente, tecnologia de indutor de campo magnético, tipos de camadas férteis reprodutoras, materiais e abordagem da manutenção do reactor, - determinar parâmetros principais do plasma, configuração do indutor de TF, localizações e correntes do indutor de PF e cenário do funcionamento do plasma, - desenvolver uma configuração preliminar do reactor, - identificar elementos de I & D necessários para a concepção ITER e propô-los ao Conselho ITER, - apresentar as conclusões num relatório. 2.2. Fase de projecto Os objectivos da fase de projecto consistirão em: - desenvolver a concepção de uma máquina ITER, incluindo sistemas auxiliares, - realizar uma análise ambiental e de segurança, - desenvolver requisitos de localização, - definir necessidades futuras de investigação e desenvolvimento, - efectuar a estimativa dos custos, mão-de-obra e calendário para a construção e funcionamento, - apresentar os resultados num relatório final. 3. Modo de funcionamento O projecto ITER será realizado como um projecto único integrado. Tal facto impõe a necessidade de uma repartição de tarefas entre os participantes e a transferência de informação entre as Partes, bem como uma integração contínua do trabalho. Em reconhecimento do esforço intensivo de integração necessário para conduzir um projecto único, será necessária a realização de trabalho conjunto (aproximadamente 40 profissionais, ou seja, cerca de 10 por Parte) por períodos de vários meses. Serão necessárias numerosas sessões de trabalho de menor duração. Anexo III Directrizes Resumo das actividades de I & D Os esforços de I & D específicos para o ITER incidirão em questões de viabilidade, críticas para um projecto de concepção que corresponda aos objectivos do ITER. Tais esforços de I & D necessitam de ser rapidamente identificados e imediatamente efectuados de modo a fornecer atempadamente os resultados para o trabalho de concepção. As questões de viabilidade deverão incluir o comportamento relativo à fisica e as características de engenharia da máquina necessárias para a obtenção de ignição e, igualmente, as tecnologias de corrente auxiliar não indutiva e as tecnologias nucleares de impulso longo necessárias para o funcionamento e o ensaio em estado estável. 1. Plano de I & D O plano de I & D deverá incluir: - uma definição das tarefas de I & D específicas do ITER, - uma divisão/comparticipação das tarefas entre as Partes, - uma especificação de marcos de I & D, resultados requeridos e calendário. A responsabilidade pela execução da sua parte do plano cabe a tarefas entre as Partes, - uma especificação de marcos de I & D, resultados requeridos e calendário. A responsabilidade pela execução da sua parte do plano cabe a cada Parte ou, em circunstâncias adequadas, a associações entre as Partes que trabalham através de acordos bilaterais ou multilaterais existentes. Na distribuição de tarefas, o IMC deverá ter em conta tais acordos e igualmente quaisquer restrições governamentais de funcionamento; a responsabilidade pela coerência do plano relativamente a tais acordos e restrições cabe ao Conselho ITER. 2. Fornecimento de informação Os relatórios escritos deverão ser entregues ao IMC como prova do resultado dos esforços de I & D. Os relatórios deverão conter informações consideradas como publicadas, não devendo incluir informações restritas ou relativas a patentes. A aceitação dos relatórios pelo IMC deverá satisfazer as responsabilidades das Partes. Serão regularmente realizados seminários para informações sobre o desenvolvimento do trabalho e ajustamento das tarefas e planos às necessidades do trabalho de projecto. Estas reuniões serão agendadas pelo IMC conforme necessário para coordenação estreita e conveniência de deslocação. O acesso a outros esforços de I & D para além das tarefas do ITER, far-se-á numa base de voluntariado. Anexo IV Directrizes Apoio do AIEA As actividades de concepção do ITER serão conduzidas sob o patrocínio da Agência Internacional da Energia Atómica. As personalidades nomeadas pelas Partes para o Conselho ITER e para o Comité de Gestão ITER serão acreditadas pelo director-geral da AIEA. A AIEA fornecerá apoio administrativo às actividades do ITER. Tal apoio incluirá: - fornecimento de salas de reuniões e de escritórios para a actividades do ITER situados em Viena, conjuntamente com outros seviços de apoio tais como o secretariado, - fornecimento, se for caso disso, de meios para manter em Viena um gabinete estabelecido pelas Partes para o exercício das funções que considerem necessárias para realizar de forma adequada as actividades, - fornecimento de assistência às actividades do ITER para a preparação das seguintes funções: organização de reuniões relativas ao ITER, preparação e publicação de relatórios técnicos do ITER e manutenção de uma biblioteca de documentos ITER, - fornecimento de assistência para assegurar a comunicação rápida entre cada equipa das Partes, - fornecimento de um foro para apresentação de resultados do ITER na Conferência da AIEA sobre Física de Plasmas e Investigação sobre Fusão Nuclear Controlada. As despesas efectuadas pela AIEA em apoio das actividades ITER não deverão exceder o orçamento atribuído para INTOR. As despesas necessárias para das actividades ITER que ultrapassarem esse montante serão suportadas pelas Partes. Anexo 2 ACTA DA REUNIÃO DO regras de funcionamento. 5.1.2 Funções O IC será responsável pela direcção global das actividades de concepção e realizará um controlo global da sua execução. Em especial, o IC: a) Aprovará o programa de trabalho a executar para a realização das actividades de concepção e apresentará sugestões quanto à forma como as Partes poderão explorar vias e meios para cumprir o objectivo da cooperação estabelecido no artigo 2º; b) Aprovará o Relatório da Fase de Definição, outros relatórios intermédios e o Relatório Final; c) Assegurará contribuições iguais das Partes para a execução das actividades de concepção; d) Informará regularmente as Partes e o Director-Geral da AIEA do desenvolvimento das actividades de concepção. 5.2. Comité de Gestão do ITER 5.2.1 Composição e funcionamento Cada parte nomeará um membro para o Comité de Gestão do ITER. Cada membro será responsável pela contribuição da Parte que o nomeou para as actividades de concepção. O IMC deverá: - deliberar por unanimidade, - reunir com a frequência necessária ao exercício das suas funções e em locais a acordar entre os seus membros, - eleger o seu presidente de entre os seus membros, - adoptar as suas regras de funcionamento sujeitas à aprovação do IC. 5.2.2 Funções O IMC será responsável pela execução das actividades de concepção no âmbito das orientações gerais definidas pelo IC. Gerirá e coordenará o trabalho de modo a obter uma concepção coerente e exequível do dispositivo ITER. O IMC reportará ao IC. Em especial, o IMC: a) Desenvolverá, actualizará regularmente e submeterá à aprovação do IC um programa de trabalho para as actividades de concepção de I & D, tendo em consideração o prazo estabelecido no artigo 3º; b) Distribuirá tarefas no âmbito do programa de trabalho de modo a prever contribuições equivalentes de cada Parte; c) Elaborará e submeterá à aprovação do IC o Relatório da Fase de Definição e o Relatório Final, tal como estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 3º, bem como todos os outros relatórios intermédios que possam vir a ser solicitados pelo IC; d) Avaliará o trabalho das Partes com base na realização das tarefas distribuidas e desse facto informará o IC; e) Fornecerá ao IC e ao Comité Consultivo Científico e Técnico do ITER as informações necessárias para a realização das suas funções. 5.3 Comité Consultivo Científico e Técnico do ITER (ISTAC) 5.3.1 Composição e funcionamento O ISTAC será constituído por 12 membros (3 membros por cada Parte) nomeados ad personam pelo Conselho ITER. Os membros serão escolhidos de forma a assegurar que estejam representadas no ISTAC todas as áreas de competência necessárias para a execução das actividades de concepção.