Tanto quanto possível, cada Parte deve: Pedido prévio de entrada no porto 1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto,a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto rela­ cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas cionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos as informações previstas no anexo A. controlos exercidos pelo Estado do porto;b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de 2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca n.o 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação INN e as actividades relacionadas com a pesca que facilitem a necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de examinar. acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu­ lamentada; e Artigo 9.oc) Adoptar medidas para o intercâmbio de informações entre Autorização ou recusa de entrada no porto os organismos nacionais competentes e coordenar as activi­ 1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos ter­ dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa
utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com Relação com o direito internacional e com outros a pesca. instrumentos internacionais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­ reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo Artigo 2.o direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre­ Objectivo sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar apesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui­eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre ae a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos sua plataforma continental e nas suas zonas económicasecossistemas marinhos. exclusivas; Artigo 3.o b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa­ Aplicação dos no seu território em conformidade com o direito inter­ cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar adiatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dis­ execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvol­puser de elementos de prova suficientes, adopta, sem demora, vimento de obrigações específicas no âmbito do presentemedidas coercivas em conformidade com as suas leis e regula­ Acordo.mentos. 3. As Partes, directamente ou através da FAO, avaliam as necessidades específicas das Partes que são Estados em desen­5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica volvimento no respeitante à execução do presente Acordo.às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for casodisso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de finan­tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a sua ciamento adequados para a assistência aos Estados em desen­bandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas volvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismosdo Estado do porto adoptadas no âmbito do presente Acordo, visam especificamente, inter alia:tenham exercido a pesca INN ou actividades relacionadas com apesca que facilitem a pesca INN. a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Es­ tado do porto;6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente: