atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2) | Todos |Verificador 1.3.1.2.Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Indicador 1.3.2:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1:Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2) | |Verificador 1.3.2.2:Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o) |Critério 1.4:A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |Indicador 1.4.1:A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | Verificador 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o) | Todos |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o) |PRINCÍPIO 2:DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃOCritério 2.1:A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o) | PEA |Verificador 2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de
da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.- Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.- Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.- Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.- Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.- Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI- Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.- Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.- Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.- Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.- Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.- Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.- Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.- Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo- Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.- Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.- Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XIINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTEA informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo "Validado em …".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de "transporte de madeira" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de "transporte de madeira".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das