de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité Misto poderá resolver o litígio. Serão transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para este efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 20.oRelação com os Acordos bilaterais em matéria de segurança socialSalvo disposição em contrário do Anexo II, os Acordos bilaterais de segurança social entre e Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia ficam suspensos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, na medida em que a mesma matéria seja regida pelo presente Acordo.Artigo 21.oRelação com os Acordos bilaterais em matéria de dupla tributação1. As disposições dos Acordos bilaterais entre a Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em matéria de dupla tributação não são afectadas pelas disposições do presente Acordo. Em especial, as disposições do presente Acordo não devem afectar a definição de trabalhador fronteiriço nos termos dos Acordos de dupla tributação.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma a impedir as Partes Contratantes de estabelecerem uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações comparáveis, em especial no que se refere ao seu local de residência.3. Nenhuma disposição do presente Acordo constitui obstáculo à adopção ou a aplicação, pelas Partes Contratantes, de uma medida destinada a garantir a tributação, o pagamento e a cobrança efectiva dos impostos ou a evitar a evasão fiscal, nos termos das disposições da legislação fiscal nacional de uma das Partes Contratantes ou dos Acordos tendentes a evitar a dupla tributação que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, ou de outros Acordos fiscais.Artigo 22.oRelação com os Acordos bilaterais em matérias diferentes da segurança social e da dupla tributação1. Não obstante o disposto nos artigos 20.o e 21.o, o presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, como os Acordos relativos aos particulares, aos agentes económicos, à cooperação transfronteiriça ou ao tráfego fronteiriço de pequena escala, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo.2. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.Artigo 23.oDireitos adquiridosEm caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos
skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002114PT.006501.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002114PT.006502.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002114PT.006601.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002114PT.006602.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002114PT.006603.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002114PT.006604.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006605.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002114PT.006701.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002114PT.006702.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002114PT.006703.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002114PT.006704.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002114PT.006705.TIF">Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002114PT.006801.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002114PT.006802.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002114PT.006803.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.006804.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006805.TIF">Für der schweizerischen EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2002114PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.006902.TIF">DECLARAÇÃO COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respectivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.3. Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção.a) Estão obrigatoriamente abrangidas pelo regime de seguro de doença suíço as seguintes pessoas não residentes na Suíça:i) As pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do Título II do Regulamento;ii) As pessoas para as quais a Suíça é o Estado competente nos termos dos artigos 28.o, 28.o-A ou 29.o do Regulamento;iii) As pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço;iv) Os membros da família dessas pessoas ou de um trabalhador residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, se os referidos membros da família não residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Portugal, Suécia, Reino Unido.b) As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, Áustria, Finlândia, Itália e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas i)-iii), Portugal.O pedido deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; se o pedido for apresentado após esse prazo, o seguro produz efeitos a partir da data de inscrição.4. As pessoas que residam na Alemanha, na Áustria, na Bélgica ou nos Países Baixos mas estejam abrangidas por um seguro suíço de cuidados de saúde beneficiam, em caso de estada na Suíça, da aplicação por analogia do artigo 20.o, primeira e segunda frases, do Regulamento. Nesses casos, o segurador suíço terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.5. Para a aplicação dos artigos 22.o, 22.o A, 22.o B, 22.o C, 25.o e 31.o do regulamento, o segurador suíço terá a seu cargo a totalidade dos custos facturados.6. O reembolso das prestações do seguro de doença pagas pela instituição do lugar de residência às pessoas referidas no ponto 4 é efectuado nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.7. Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.8. Para a aplicação do por cinco anos, desde que o trabalhador prove que exerce uma actividade económica.3. A autorização especial deve ser válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.Artigo 8.oMobilidade profissional e geográfica1. Os trabalhadores assalariados têm direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.2. A mobilidade profissional inclui a mudança de empregador, de emprego, de profissão e a passagem de uma actividade assalariada para uma actividade independente. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.Artigo 9.oIgualdade de tratamento1. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante não pode, no território da outra Parte Contratante, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais assalariados no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.2. O trabalhador assalariado e os seus familiares referidos no artigo 3.o do presente Anexo beneficiam das mesmas vantagens fiscais e sociais que os trabalhadores assalariados nacionais e os seus familiares.3. Terá igualmente acesso, com o mesmo fundamento e nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais assalariados, ao ensino nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.4. São nulas todas as cláusulas de convenção colectiva ou individual, ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantes ao acesso ao emprego, ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ou autorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadores assalariados não nacionais que sejam nacionais das Partes Contratantes.5. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra Parte Contratante, beneficia da igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e o acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical; pode ser excluído da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público. Beneficia, além disso, do direito de elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores assalariados na empresa.Estas disposições não prejudicam as disposições legislativas ou regulamentares que, no país de acolhimento, concedem direitos mais amplos aos trabalhadores assalariados provenientes da outra Parte Contratante.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do presente Anexo, um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra COMUMrelativa à aplicação do AcordoAs Partes Contratantes adoptarão as disposições necessárias para aplicarem o acervo comunitário aos nacionais da outra Parte Contratante, nos termos do Acordo por elas celebrado.DECLARAÇÃO COMUMrelativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das instituições das Comunidades Europeias residentes na suíçaA Comissão das CE e a Suíça comprometem-se a procurar uma solução adequada para o problema da dupla tributação das pensões dos funcionários reformados das Instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à liberalização geral da prestação de serviçosAs Partes Contratantes comprometem-se a encetar negociações, logo que possível, tendo em vista a liberalização geral da prestação de serviços, com base no acervo comunitário.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à prorrogação do AcordoA Suíça declara que, durante o sétimo ano de aplicação do Acordo, se pronunciará sobre a sua prorrogação, segundo os seus procedimentos internos.DECLARAÇÃO DA SUÍÇAsobre a política em matéria de migração e de asiloA Suíça reafirma a sua vontade de intensificar a cooperação com a União Europeia no domínio da política de migração e de asilo. Nessa perspectiva, a Suíça está pronta a participar no sistema de coordenação da UE em matéria de pedidos de asilo e propõe que se iniciem rapidamente negociações destinadas à celebração de uma Convenção paralela à Convenção de Dublin (Convenção relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de pedidos de asilo apresentados num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, assinada em Dublin em 15 de Junho de 1990).DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitecturaA Suíça vai propor ao Comité Misto do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assim que este for constituído, a inclusão, no Anexo III do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, dos diplomas de arquitectura das universidades de ciências aplicadas da Suíça, nos termos do disposto na Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1986.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROSrelativa aos artigos