Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.impostos podem associar-se ao Fundo.3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da OrganizaçãoInternacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de
levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas propostas;b) Dar pareceres, a pedido da Junta Executiva, sobre aspectos específicos relacionados com a avaliação de determinados projectos considerados para fins de financiamento através da Segunda Conta;c) Aconselhar a Junta Executiva sobre as directrizes e critérios para determinação das prioridades relativas de entre as medidas dentro do âmbito da Segunda Conta, para processos de avaliação, concessão de subsídios e empréstimos e co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais e outras entidades;d) Dar pareceres sobre relatórios do Director-Geral sobre a supervisão, execução e avaliação de projectos que estão a ser financiados através da Segunda Conta. Artigo 26g.Disposições Orçamentais e de Revisão de Contas1. As despesas administrativas do Fundo serão cobertas pelas receitas da Primeira Conta.2. O Director-Geral elaborará um orçamento administrativo anual a ser analisado pela Junta Executiva e a ser enviado, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores.3. O Director-Geral encomendará uma auditoria anual independente e externa às contas do Fundo. As contas, depois de revistas e de analisadas pela Junta Executiva, serão enviadas, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores. Artigo 27g.Localização da SedeA sede do Fundo ficará situada em local a ser decidido por maioria pelo Conselho de Governadores, se possível na sua primeira sessão ordinária. O Fundo pode, por decisão do Conselho de Governadores, abrir outros escritórios, conforme necessário, no território de qualquer Membro. Artigo 28g.Publicação de RelatóriosO Fundo publicará e enviará aos Membros um relatório anual com as contas depois de terem sido objecto de auditoria. Depois da aprovação do relatório e contas pelo Conselho de Governadores, serão enviados para informação à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de Comércio e Desenvolvimento da CNUCED, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e outras organizações internacionais interessadas. Artigo 29g.Relações com as Nações Unidas e outras Organizações1. O Fundo pode proceder a negociações com as Nações Unidas com vista à celebração de um acordo para que o Fundo tenha uma relação com as Nações Unidas sob a forma de uma das suas agências especializadas a que se refere o artigo 57o. da Carta das Nações Unidas. Qualquer acordo celebrado em conformidade com os termos do artigo 63o. da Carta necessitará da aprovação do Conselho de Governadores, por recomendação da Junta Executiva.2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE PREÂMBULOAS PARTESDETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES Artigo 1g.DefiniçõesPara efeitos deste Acordo: 1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo. 2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão. 3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo. 4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o. 6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos dono. 8 do artigo 17o. 7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o. 8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o. 9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma votação do Conselho sobre uma questão específica sem necessidade de convocar uma sessão do Conselho. Artigo 22g.Junta Executiva1. A Junta Executiva será responsável pela condução das operações do Fundo e reportará ao Conselho de Governadores sobre as mesmas. Para este efeito, a Junta Executiva exercerá os poderes que lhe são conferidos noutra parte deste Acordo ou que lhe sejam delegados pelo Conselho de Governadores. Quando do exercício de poderes delegados, a Junta Executiva tomará as decisões pelos mesmos níveis de maioria que se aplicariam se esses poderes continuassem a ser exercidos pelo Conselho de Governadores.2. O Conselho de Governadores elegerá 28 Directores Executivos e um substituto de cada Director Executivo conforme se estipula no anexo E.3. Cada Director Executivo e seu substituto serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. Continuarão a exercer o seu mandato até eleição dos seus sucessores. Um substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do Director Executivo de que é suplente.4. A Junta Executiva funcionará na sede do Fundo e reunir-se-á tantas vezes quantas as necessárias para realização das actividades do Fundo.5. a) Os Directores Executivos e seus substitutos prestarão serviço ao Fundo sem qualquer remuneração. N° entanto, o Fundo poderá pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis para participação nas reuniões.b) Apesar do estipulado na alínea a) acima, os Directores Executivos e seus substitutos serão remunerados pelo Fundo se o Conselho de Governadores decidir por Maioria Qualificada que eles deverão servir em regime de tempo inteiro.6. Em qualquer reunião da Junta Executiva, o quorum será constituído por uma maioria de Directores Executivos que detenham pelo menos dois terços do número total de votos.7. A Junta Executiva pode convidar os Chefes Executivos de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e de Organismos Internacionais de Produtos de Base a participarem, sem direito de voto, nas deliberações da Junta Executiva.8. A Junta Executiva convidará o Secretário-Geral da CNUCED a participar como observador nas reuniões da Junta Executiva.9. A Junta Executiva pode convidar os representantes de organismos internacionais interessados a participarem nas suas reuniões como observadores. Artigo 23g.Votações na Junta Executiva1. Cada Director Executivo terá direito a utilizar o número de votos atribuíveis aos Membros que representa. Estes votos não têm de ser expressos como uma unidade.2. As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à