— dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior), — passaporte, cartão de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão), — escalas e itinerários, — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo, como a fotografia ou as impressões digitais,
Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), pode ser fornecida através de qualquer documento indicado no anexo 1, mesmo que o seu prazo de validade tenha expirado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. A prova prima facie da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), pode ser fornecida através de qualquer documento indicado no anexo 2 do presente Acordo, mesmo que o seu prazo de validade tenha expirado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar a nacionalidade estabelecida, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de sete dias de calendário a contar da data em que esse pedido é apresentado, a fim de estabelecer a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas 1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 3. Essa prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas devem ser reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Bielorrússia sem ser necessário proceder a outras investigações. SECÇÃO VII PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA Artigo 17.o Proteção dos dados Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Bielorrússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O processamento e tratamento dos dados pessoais num caso específico, incluindo a sua transferência para as autoridades da outra Parte, estão sujeitos à legislação nacional da Bielorrússia e, caso o responsável pelo tratamento seja uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em todo o caso, são aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento equitativo, lícito e transparente em relação ao seu titular; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes e devem limitar-se à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as informações seguintes: — … 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 5. Também conhecido(a) por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido(a) ou pseudónimos): … 6. Nacionalidade e língua: … C. 8. Última morada no Estado requerido: … B. Dados pessoais do cônjuge (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Nome de solteira: … 3. Data e local de nascimento: …