a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999.Artigo 5.oA Estónia pode, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou de entre outros organismos estabelecidos no seu território um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência e às instituições ou organismos que façam parte da REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.oArtigo 6.oA Estónia pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território aos quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Tais instituições devem estar aptas a concluir com a agência acordos no sentido de servirem de centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.Artigo 7.oNo prazo de três meses após a recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Estónia.Artigo 8.oA Estónia deve, na condição de estar salvaguardada a confidencialidade, fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da agência.Artigo 9.oA agência pode acordar com as instituições ou organismos designados pela Estónia e que fazem parte da rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, as disposições necessárias, designadamente contratos, para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.Artigo 10.oOs dados referentes ao ambiente fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Estónia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.Artigo 11.oA agência terá personalidade jurídica na Estónia e gozará neste país da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.Artigo 12.oA Estónia aplicará à agência, na medida do necessário para o seu funcionamento nos termos do presente acordo, o protocolo dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo do qual faz parte integrante.Artigo 13.oEm derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime
as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco. alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação Avis juridique important|22001A0807(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0084 - 0091 de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive,