requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os fornecer.3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no nº 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como, nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 11º Peritos e testemunhas 1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território.Artigo 12º Despesas de assistência As partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13º Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades
através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, e a produtos específicos.Artigo 4º Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 5º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º, 10º e 11º do presente acordo, as mercadorias originárias da República da Arménia serão importadas na Comunidade sem serem sujeitas a restrições quantitativas.2. As mercadorias originárias da Comunidade serão importadas na República da Arménia sem serem sujeitas a quaisquer restrições ou medidas de efeito equivalente.Artigo 6º As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 7º 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, como previsto no título XI.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na Avis juridique important|21997A0521(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro - Protocolo, sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta final Jornal Oficial nº L 129 de 21/05/1997 p. 0003 - 0021 Comité misto todas as informações relevantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.Artigo 29º Os anexos I e II, bem como o Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 30º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República da Arménia.Artigo 31º O presente acordo é realizado, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e arménia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 32º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a República da Arménia e a Comunidade, o artigo 2º, o artigo 3º, com excepção do quarto travessão, e os artigos 4º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre comércio e cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO que, em 22 de Abril de 1996, foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo de parceria e cooperação é o reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à aplicação das disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas, através de uma acordo provisório;CONSIDERANDO que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as disposições correspondentes do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário assegurar que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e a instituição do Conselho de Cooperação, o Comité misto instituído pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas pelo Acordo de parceria e cooperação ao Conselho de Cooperação, necessárias à aplicação do acordo provisório,DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Denis O'LEARYEmbaixadorRepresentante permanente da IrlandaPresidente do Comité dos representantes permanentesGünther BURGHARDTDirector-geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Günther BURGHARDTDirector-geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA ARMÉNIA:Gagik SHAHBAZIANMinistro das Relações com a Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a União Europeia e as organizações económicas internacionaisEmbaixador, chefe da Missão da