PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentesAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997,CONSIDERANDO que, nos termos do nº 1 do artigo 41º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e agentes gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas funções nos termos de um protocolo que estabelece as regras aplicáveis em todos os Estados-membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol);b) «Europol», o Serviço Europeu de Polícia;c) «Órgãos da Europol», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção, o auditor financeiro a que se refere o nº 7 do artigo 35º da Convenção e a comissão orçamental a que se refere o nº 8 do artigo 35º da Convenção;d) «Conselho de administração», o conselho de administração a que se refere o artigo 28º da Convenção;e) «Director», o director da Europol a que se refere o artigo 29º da Convenção;f) «Pessoal», o director, os directores-adjuntos e os agentes da Europol a que se refere o artigo 30º da Convenção, excepto os agentes locais a que se refere o artigo 3º do Estatuto do Pessoal;g) «Arquivos da Europol», todos os ficheiros, correspondência, documentos, manuscritos, dados informatizados ou dos meios de comunicação social, fotografias, filmes, gravações vídeo ou áudio, pertencentes ou na posse da Europol ou de qualquer membro do seu pessoal, bem como qualquer outro material similar que, na opinião unânime do conselho de administração e do director, faça parte dos arquivos da Europol.Artigo 2º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, confisco, ou qualquer outra forma de ingerência 1. A Europol goza de imunidade de jurisdição relativamente à responsabilidade referida no nº 1 do artigo 38º da Convenção por tratamento ilícito ou erróneo de dados.2. Os bens, fundos e haveres da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos territórios dos Estados-membros e seja qual for a pessoa que os detenha, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, confisco ou de qualquer outra forma de ingerência.Artigo 3º Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos
portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêáåííÝá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels, this nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, il diciannove giugno millenovecentonovantasette, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte.3. O presente artigo não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos membros do pessoal da Europol e às pessoas a seu cargo.Artigo 11º Protecção do pessoal Se tal for solicitado pelo director, os Estados-membros tomarão todas as medidas razoáveis, em conformidade com o respectivo direito nacional, para garantir a segurança e protecção necessárias das pessoas referidas no presente protocolo cuja segurança seja ameaçada em razão dos serviços que prestam à Europol.Artigo 12º Levantamento de imunidades 1. Os privilégios e imunidades estabelecidos no presente protocolo são concedidos no interesse da Europol e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. A Europol e todas as pessoas que gozam de tais privilégios e imunidades têm o dever de respeitar, em todos os outros aspectos, as leis e regulamentações dos Estados-membros.2. O director deve levantar a imunidade da Europol e de qualquer membro do pessoal, sempre que a imunidade impeça a acção da justiça e o levantamento da imunidade não prejudique os interesses da Europol. O conselho de administração tem a mesma obrigação em relação ao director, ao auditor financeiro e aos membros da comissão orçamental. Em relação aos membros do conselho de administração, o levantamento da imunidade é da competência do respectivo Estado-membro.3. Quando se autorizar a sujeição da Europol às diligências previstas no nº 2 do artigo 2º, as buscas e apreensões ordenadas pelas autoridades judiciais dos Estados-membros serão efectuadas na presença do director ou de um seu representante, em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas na Convenção ou que dela resultem.4. A Europol cooperará a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-membros a fim de facilitar a boa administração da justiça e evitará qualquer abuso dos privilégios e imunidades concedidos nos termos do presente protocolo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-membro considerar que há abuso de um privilégio ou imunidade concedido nos termos do presente protocolo, a entidade responsável pelo levantamento da imunidade nos termos do nº 2 consultará, se tal lhe for solicitado, as autoridades competentes para determinar se se verificou tal abuso. Se ambas as partes considerarem que as consultas não produziram efeitos satisfatórios, a questão será resolvida nos termos do artigo 13ºArtigo 13º Resolução de litígios 1. Os litígios sobre uma recusa em levantar uma imunidade da Europol ou de pessoas que, em virtude das funções que desempenham, gozem de imunidade por forca do nº 1 do artigo 8º, serão debatidos pelo Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia a fim de se encontrar uma solução.2. Quando esses diferendos não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, da forma apreensão, requisição, confisco ou de qualquer outra forma de ingerência.Artigo 3º Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos da Europol, seja qual for o local em que se encontrem nos territórios dos Estados-membros e seja qual for a pessoa que os detenha, são invioláveis.Artigo 4º Isenção de impostos e direitos 1. No âmbito das suas actividades oficiais, a Europol, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.2. A Europol está isenta de impostos indirectos e de direitos que integrem os preços de bens móveis e imóveis e de serviços que adquira para seu uso oficial e que constituam uma despesa considerável. A isenção poderá ser concedida por reembolso.3. Os bens adquiridos ao abrigo do presente artigo com isenção de imposto sobre o valor acrescentado ou de impostos especiais sobre o consumo não podem ser vendidos, nem por qualquer outro meio alienados, salvo nas condições acordadas com o Estado-membro que concedeu a isenção.4. Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam remuneração por serviços específicos prestados.Artigo 5º Isenção de restrições para os activos financeiros Sem que esteja sujeita a quaisquer controlos financeiros, regulamentações, obrigações de notificação em matéria de transacções financeiras ou a moratórias de qualquer natureza, a Europol pode livremente:a) Adquirir quaisquer divisas pelas vias autorizadas, bem como detê-las e delas dispor;b) Ter contas em todas as moedas.Artigo 6º Facilidades e liberdade em matéria de comunicações 1. Os Estados-membros permitirão, sem licença especial, a livre comunicação da Europol para todos os fins oficiais e protegerão este direito da Europol. A Europol tem o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de expedir e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.2. Na medida em que for compatível com a Convenção Internacional sobre as Telecomunicações, de 6 de Novembro de 1982, a Europol beneficia para as comunicações oficiais de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros a quaisquer organizações internacionais ou governos, incluindo as missões diplomáticas de tais governos, em matéria de prioridade de comunicação por correio, cabo, telégrafo, telex, rádio, televisão, telefone, telefax, satélite ou outros meios.Artigo 7º Entrada, permanência e partida Os Estados-membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, das pessoas enumeradas no artigo 8º Tal não impede a exigência de provas razoáveis para determinar se uma pessoa que invoca o tratamento previsto no presente artigo integra uma das categorias descritas no artigo 8ºArtigo 8º VI do Tratado da União Europeia a fim de se encontrar uma solução.2. Quando esses diferendos não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, da forma de os resolver.Artigo 14º Reservas Não são admitidas reservas ao presente protocolo.Artigo 15º Entrada em vigor 1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação, a que se refere o nº 2, pelo Estado-membro que, sendo membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, cumprir essa formalidade em último lugar.Artigo 16º Adesão 1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.3. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.4. O presente protocolo entra em vigor, relativamente a cada Estado que a ele adira, noventa dias após a data de depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 17º Avaliação 1. No prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, o presente protocolo será avaliado sob a autoridade do conselho de administração.2. A imunidade concedida ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 8º apenas respeita a actos oficiais necessários ao desempenho das funções que constam do artigo 3º da Convenção, na versão assinada em 26 de Julho de 1995. Antes de cada alteração ou extensão das funções que constam do artigo 3º da Convenção, será efectuada uma análise nos termos do primeiro parágrafo, em especial no que respeita ao nº 1, alínea a), do artigo 8º e ao artigo 13ºArtigo 18º Alterações 1. Qualquer Estado-membro que seja Alta Parte Contratante poderá propor alterações ao presente protocolo. qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a remeterá ao Conselho.2. As alterações serão adoptadas por unanimidade pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor nos termos do artigo 15º4. O secretário-geral do Conselho da União Europeia notificará todos os Estados-membros da data da entrada em vigor das alterações.Artigo 19º Depositário 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, os instrumentos ou as comunicações relativas ao presente protocolo.EN FE DE LO