Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos governos signatários, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Exceptuando o disposto no artigo 61º, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até àquela data. Artigo 61º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra definitivamente emvigor em 1 de outubro de 1983 se, nessa data, os governos de, pelo menos, 20 membros exportadores, com no minimo 80 % dos votos dos membros exportadores e, pelo menos 10 membros importadores com, no mínimo, 80 % dos votos dos membros importadores, segundo o cálculo feito em 30 de Setembro de 1983, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o Acordo entra definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1 de Outubro de 1983, desde que se encontre provisoriamente em vigor, nos termos do nº 2 deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçem estas condições de percentagem. 2. O presente Acordo pode entrar provisoriamente em vigor em 1 de Outubro de 1983. Para esse fim, considera-se ter o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral des Nações Unidas até 30 de Setembro de 1983, de que se compromete a aplicar provisoriamente este Acordo e a procurar obter a sua ratificação, aceitação ou aprovação o mais rapidamente possivel, de acordo com os seus respectivos procedimentos constitucionais. O governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o Acordo até efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passa a ser provisoriamente considerado Parte do Acordo até 31 de Dezembro de 1983, inclusive, a menos que antes dessa data deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um governo que esteja a aplicar o Acordo provisoriamente pode efectuar o depósito do seu instrumento de ratificação aceitação ou aprovação. 3. Se no dia 1 de Outubro de 1983 o Acordo não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, os governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado
casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo. O Conselho pode convidar essas organizações e quaisquer outras que se ocupem de café a enviar observadores às suas reuniões. CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 23º Privilégios e imunidades 1. A Organização possui personalidade juridica e é dotada, em especial, da capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de estar em juizo. 2. O Estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do director executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a finalidade de exercer as suas funções, continuarão a ser regidos pelo acordo de sede concluído em 28 de Maio de 1969 entre o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir desginado «governo anfitrião») e a Organização. 3. O acordo de sede mencionado no nº 2 deste artigo é independente do Acordo podendo, no entanto, caducar: a) Por acordo entre o governo anfitrião e a Organização; b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do governo anfitrião; ou c) Na eventualidade da Organização deixar de existir. 4. A Organização pode concluir acordos com outro ou outros membros relativos aos privilégios e imunidades necessários para o bom funcionamento do Acordo ; estes acordos devem ser aprovados pelo Conselho. 5. Os governos dos países membros, com excepção do governo anfitrião, concederão à Organização as mesmas facilidades que são conferidas às instituições especializadas das Nações Unidas em matéria de regulamentação monetária e cambial, detenção de contas bancárias e transferências de fundos. CAPÍTULO VI FINANÇAS Artigo 24º Disposições financeiras 1. As despesas das delegações no Conselho e dos representantes no Comité Executivo, ou em qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo, serão suportadas pelos respectivos governos. 2. As outras despesas necessárias para a aplicação do presente Acordo serão suportadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 25º. O Conselho pode, todavia, exigir o pagamento de emolumentos por determinados serviços. 3. O exercicio financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro. Artigo 25º Aprovação do orçamento e fixação de contribuiçoes 1. Durante o 2º semestre de cada exercicio financeiro, o Conselho aprovará o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; b) Durante o primeiro trimestre que se seguir ao restabelecimento dos contingentes em conformidade com o disposto no nº 4 deste artigo. O Conselho fixará um ou mais leques de preços e procederá à revisão dos contingentes, modificando-os, se necessário, para o período que julgar aconselhável, desde que este período não seja superior a 12 meses, a contar do primeiro dia do ano caffeiro, se os contingentes continuarem em vigor ou a contar da data do restabelecimento dos contingentes. Se, durante o 1º trimestre após terem sido aplicadas as disposições dos nºs 1 e 4 deste artigo, o Conselho não fixar um ou mais leques de preços e não chegar a acordo quanto aos contingentes, serão suspensos os contingentes fixados pelo director executivo. Artigo 34º Fixação do contingente anual global Observadas as disposições do artigo 33º, o Conselho fixará, na sua última sessão ordinária do ano cafeeiro, um contingente anual global, tendo em conta, inter alia, os seguintes elementos: a) A estimativa do consumo anual dos membros importadores; b) A estimativa das importações efectuadas pelos membros, procedentes de outros membros importadores e de países não membros; c) A estimativa da variação do volume das existências em países membros importadores e em portos francos; d) A observância das disposições do artigo 40º sobre as diferenças e sua redistribuição; e) Para efeitos do restabelecimento de contingentes nos termos do nº 4 do artigo 33º, as exportações efectuadas pelos membros exportadores com destino a membros importadores e a países não membros durante o período de 12 meses que antecede o restabelecimento dos contingentes. Artigo 35º Atribuição dos contingentes anuais 1. À luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, e depois de deduzido o volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º, os contingentes anuais dos membros exportadores com direito a contingente de base para o ano cafeeiro de 1983-1984 serão atribuídos segundo as proporções indicadas no Anexo III. 2. A partir de 1 de Outubre de 1984, os contingentes anuais serão atribuídos numa parcela fixa e numa parcela variável aos membros exportadores com direito a contingente de base, à luz da decisão tomada nos termos do artigo 34º, após dedução do volume de café necessário para dar cumprimento às disposições do artigo 31º A parcela fixa corresponderá a 70 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em vigor quaiquer regulamentos que exijam a mistura, o tratamento ou a utilização de outros produtos com o café para autorizarem a venda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 % de café verde como matéria prima básica. 2. O Conselho pode solicitar a qualquer membro a adopção das medidas necessárias para assegurar a observância das disposições deste artigo. 3. O director executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo. Artigo 50º Política de produção 1. A fim de facilitar a consecução do objectivo estabelecido no nº 1 do artigo 1º, os membros exportadores comprometem-se a adoptar e realizar uma política de produção. 2. O Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, os procedimentos para coordenar as políticas de produção mencionadas no nº 1 deste artigo. Esses procedimentos podem abranger medidas apropriadas de diversificação ou tendentes a estimulá-la, assim como os meios pelos quaís os membros possam obter assistência técnica e financeira. 3. O Conselho pode fixar aos membros exportadores uma contribuição que permita à Organização levar a efeito os estudos técnicos apropriados, com o fim de ajudar os membros exportadores a adoptar as medidas necessárias à aplicação de uma política adequada de produção. Essa contribuição, a ser paga em moeda convertível, não excederá 2 cêntimos de dólar dos Estados Unidos da América por saca de café exportado com destino a membros importadores. Artigo 51º Política de existências 1. Para completar as disposições do capítulo VII e do artigo 50º, o Conselho estabelecerá, por maioria repartida de dois terços, a política a seguir em relação aos depósitos de café dos países membros produtores. 2. O Conselho adoptará medidas para apurar anualmente o volume das existências de café im poder de cada membro exportador, nos termos do artigo 35º. Os membros interessados facilitarão a realização dessa verificação anual. 3. Os membros produtores assegurarão a existência, nos seus respectivos países, de instalações apropriadas ao armazenamento adequado das existências de café. 4. O Conselho realizará um estudo sobre a viabilidade de contribuir para os objectivos do Acordo por meio de um acordo relativo a um depósito internacional. Artigo 52º Consultas e cooperação com o comércio 1. A Organização manterá estreita ligação com as organizações não governamentais que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 2. Os membros exercerão as suas actividades,