|Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1:Faturas | Código Civil (art. 1101.o e seguintes) | Todos |Verificador 10.2.1.2:Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestalOs textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:- Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);- Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;- Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;- Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;- Lei relativa ao código civil da RCA;- Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);- Lei das finanças de cada exercício orçamental;- Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;- Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;- Código dos seguros da CIMA;- Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:- Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,- Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,- Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,- Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,- Ato n.o 5/89-UDEAC-491;- As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);- Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;- Código civil;- Decretos:- Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,- Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,- Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,- Decreto n.o 00.068,- Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,- Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,- Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;- Despachos ministeriais e interministeriais:- Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,- Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos
melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada.- Quadro institucional:o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:- recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados,- recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho,- recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal.Observação independenteA sociedade civil foi estruturada numa plataforma, mas as competências e os meios são atualmente limitados, não lhe permitindo realizar uma observação independente.Auditoria independenteA República Centro-Africana não dispõe atualmente de um sistema de auditoria externo ou de escrutínio independente no seu sistema florestal.O Anexo IX do presente acordo propõe nomeadamente medidas complementares a fim de resolver algumas destas constatações.1.2. Cobertura do SVLOs produtos abrangidos pelo SVL são estabelecidos no Anexo I.O SVL aplica-se a todas as fontes atuais de madeira e produtos de madeira abertas à exportação. Em 2010, tratou-se:- das licenças de exploração e de ordenamento (PEA),- das plantações (também conhecidas por "perímetros de repovoamento florestal".A madeira em trânsito e a madeira importada são tomadas em consideração pelo SVL. Este último é também utilizado para as madeiras e produtos exportados para os mercados fora da União.Em contrapartida, o SVL não se aplica à madeira proveniente de:- florestas comunitárias, e- licenças de exploração artesanal.Com efeito e até à data, se bem que estas disposições estejam previstas no código florestal, não existem ainda florestas comunitárias nem licenças de exploração artesanal na RCA. Estas fontes não são, por conseguinte, tidas em conta no que respeita ao SVL. No futuro, a madeira e os produtos de madeira provenientes de florestas comunitárias ou de licenças de exploração artesanal poderão tornar-se uma realidade e serem exportados para a União. Nessa altura serão tidas em conta no que respeita ao SVL.O mercado nacional do consumo de madeira não está coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação | 4.2.2.1:– Folhas de vencimento e mapa dos salários | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.2.2.2:– Contrato de trabalho assinado por todas as partes | | | 2 –Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.3 | As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor. | 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego/ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | | DTE || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 2 –Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de ao CDFTransmissão de relatórios da BMC à ICEF | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:DMALista das espécies autorizadasRegisto das infrações se necessárioTransmissão do relatório de verificação à DGEFCBrigada mista de controlo (BMC):Controlo das placasRegisto das infrações se necessárioTransmissão dos relatórios de controlo à ICEFDGEFCPVerificação dos dados relativos à produção | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível do "transporte de madeira" e ii) as informações disponíveis a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada toro:a)O número do toro declarado no registo de estaleiro em relação ao número do toro declarado no reportório de entrada do depósito de toros;b)A espécie do toro declarada no registo de estaleiro em relação à espécie do toro declarada no reportório de entrada do depósito de toros;c)As dimensões do toro declaradas no registo de estaleiro em relação às dimensões do toro declaradas no reportório de entrada do depósito de toros.2.Para cada carregamento de camião:a)Os números de toros declarados na guia de transporte interfloresta em relação aos números de toros declarados nos registos de estaleiro;b)As espécies de toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às espécies de toros declaradas nos registos de estaleiro;c)As dimensões dos toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às dimensões dos toros declaradas nos registos de estaleiro;d)As datas das guias de transporte interfloresta em relação às datas dos reportórios de entrada no estaleiro.3.Para cada ficha mensal de transporte:a)Os volumes por espécie declarados na ficha em relação aos volumes declarados nos registos de estaleiro no mesmo período.4.Para cada ordem de receitas da DGEFCP:a)Os montantes devidos por espécie calculados pelo SGBD em relação aos montantes correspondentes apresentados nas ordens de receitas da DGEFCP. |PREPARAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS | Responsável: EMPRESA Atividades:Seccionamento dos torosMedição, cubicagem dos segmentos de torosMarcação e numeração dos segmentos de torosIntrodução da espécie dos segmentos de toros. | Documento declarativo:Ficha de inventário do parque "serração/fábrica"Dados:EspécieNúmeros dos segmentos de toros preparadosDimensões e volumes dos segmentos de toros preparados.Fluxo:Relatório de preparação transmitido ao CDF. | Metodologia:Direção regional das águas e florestas:Verificação das fichas de inventário | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.As