que, se um participante da respectiva Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixar de ser Membro, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base assegurará que essas medidas são tomadas no mais tardar até à data em que o Membro deixa de o ser.2. Quando um Membro deixa de ter essa qualidade, o Fundo disporá de forma a adquirir as respectivas acções em conformidade com os no.s 2 e 3 do artigo 16o., como parte da liquidação de contas com esse Membro e anulará o seu Capital de Garantia desde que as obrigações e exigências referidas no no. 1 deste artigo tenham sido cumpridas. O preço de reaquisição das acções consistirá no valor referido nos livros do Fundo na data em que o Membro deixa de o ser; no entanto, quaisquer montantes devidos ao Membro desta forma poderão ser aplicados pelo Fundo para pagamento de qualquer passivo do Membro para com o Fundo em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. Artigo 33g.Retirada de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base1. Sem prejuízo dos termos e condições do Acordo de Associação, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode retirar-se da associação com o Fundo desde que essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base liquide todos os empréstimos recebidos do Fundo antes da data em que se torna válida a retirada e que ainda se encontram em dívida. A Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes permanecerão responsáveis apenas pelo cumprimento de chamadas de capital feitas pelo Fundo antes dessa data e que se refiram às suas obrigações para com o Fundo.2. Quando uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixa de estar associada com o Fundo, este, depois de cumpridas as obrigações previstas no no. 1 deste artigo:a) Procederá à devolução de qualquer depósito em dinheiro e à devolução de quaisquer «Warrants» de stocks que tenha por conta da referida Organização Internacional Associada de Produtos de Base;b) Procederá à devolução de quaisquer montantes depositados em vez de Capital de Garantia a anulará o Capital de Garantia e garantias relevantes.CAPÍTULO IXSUSPENSÃO E CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES E LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Artigo 34g.Suspensão Temporária de OperaçõesEm caso de emergência, a Junta Executiva pode suspender temporariamente as operações do Fundo conforme julgue necessário enquanto se aguarda uma oportunidade de análise mais aprofundada e de uma acção pelo Conselho de Governadores. Artigo 35g.Cessação das Operações1. O Conselho do Governadores pode pôr termo às operações do Fundo através de uma decisão aprovada por voto de dois terços do número total de Governadoresque detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem
Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.impostos podem associar-se ao Fundo.3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da OrganizaçãoInternacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e, seguidamente, para reconstituir, pela ordem inversa, os recursos indicados no no. 12 deste artigo. Artigo 18g.A Segunda ContaA. Recursos1. Os recursos de Segundo Conta serão constituídos por:a) A parte do Capital representado por Contribuições Directas afectada à Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.;b) Contribuições voluntárias afectadas à Segunda Conta;c) Qualquer rendimento líquido que possa ocorrer de tempos a tempos na Segunda Conta;d) Financiamentos;e) Quaisquer outros recursos colocados ao dispor do Fundo ou recebidos ou adquiridos por ele para as operações da sua Segunda Conta nos termos deste Acordo.B. Limites Financeiros da Segunda Conta2. O montante total de empréstimos e subsídios concedidos e das participações pelo Fundo neles através da Segunda Conta não excederá o montante total dos recursos da Segunda Conta.C. Princípios das Operações da SegundaConta3. O Fundo pode conceder ou participar em empréstimos e, com excepção da parte do Capital representado por Contribuições Directas e atribuído à Segunda Conta, em subsídios para financiamento de medidas na área dosprodutos de base, com excepção da constituição de stocks, apartir da Segunda Conta, em conformidade com o disposto neste Acordo e, em particular, com os seguintes termos e condições:a) As medidas serão de natureza de desenvolvimento de produtos de base, tendo como objectivo melhorar as condições estruturais nos mercados e aumentar a competitividade e perspectivas a longo prazo de determinados produtos de base. Estas medidas incluirão a pesquisa e desenvolvimento, melhorias de produtividade, comercialização bem como medidas destinadas a assistir, de uma maneira geral através de financiamento conjunto ou de assistência técnica, na diversificação vertical, quer empreendidas a sós como no caso de produtos de base perecíveis e outros produtos de base com problemas não resolúveis adequadamente através da constituição de stocks quer como complemento e apoio a actividades de constituição de stocks.b) As medidas serão patrocinadas em conjunto e seguidas por produtores e consumidores dentro da estrutura de um Organismo Internacional de Produtos de Base.c) As operações do Fundo na Segunda Conta podem assumir a forma de empréstimos ou subsídios a um Organismo Internacional de Produtos de Base ou uma sua agência ou a um ou mais Membros designados por esse Organismo Internacional de Produtos de Base em termos e condições decididas pela Junta Executiva, tendo em consideração a situação económica do Organismo Internacional de Produtos de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtosde Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados noanexo C.CAPÍTULO VCAPITAL E OUTROS RECURSOS Artigo 8g.Unidade de Conta e Divisas1. A unidade de conta é a definida no anexo F.2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto nono. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;c) Pagamento de contribuições voluntárias;d) Contracção de empréstimos;e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,em conformidade com a prática monetária internacionalvigente. Artigo 9g.Recursos de Capital1. O capital do Fundo será constituído por:a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; eb) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:a)37 000 Acções realizadas; eb) 10 000 Acções exigíveis.3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:a)Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO C CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.ANEXO D ATRIBUIÇÃO DE VOTOS1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:a)150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos dono. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho