3. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio de mercadorias, incluindo produtos agrícolas e outros produtos de base, matérias-primas, produtos manufaturados e produtos de elevado valor acrescentado. As Partes reconhecem que uma abordagem transparente baseada no mercado constitui a melhor maneira de criar um clima favorável aos investimentos na produção e comércio de tais produtos e de favorecer a sua repartição e utilização eficientes. 4. As Partes mantêm um diálogo aprofundado com o objetivo de promover o comércio bilateral de serviços e o intercâmbio de informações e de experiências sobre os quadros de supervisão respetivos. As Partes acordam em reforçar a cooperação para melhorar os sistemas de contabilidade, auditoria, controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro. 5. As Partes favorecem o desenvolvimento de um contexto atraente e estável para um investimento nos dois sentidos através de um diálogo destinado a melhorar a compreensão mútua e a cooperação sobre as questões ligadas ao investimento, explorar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento e promover regras estáveis, transparentes e abertas para os investidores. 6. As Partes mantêm-se mutuamente informadas sobre a evolução das trocas comerciais bilaterais e internacionais e sobre os aspetos de outras políticas relacionados com o investimento e o comércio, incluindo as suas estratégias em matéria de acordos de comércio livre (ACL) e respetivos calendários e questões regulamentares, suscetíveis de ter um impacto sobre o comércio bilateral e o investimento. 7. Tal diálogo e cooperação em matéria de comércio e investimento assumirá a seguinte forma: a) um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado por reuniões ministeriais sobre o comércio a programar pelas Partes; b) um diálogo anual sobre o comércio de produtos agrícolas; e c) outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes.
3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular nestas matérias. Artigo 9.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, arsenais sem condições de segurança adequadas e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitar e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação e a complementaridade dos seus esforços na luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em instituir um diálogo político regular sobre estas questões. Artigo 10.o Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que devem ser tomadas medidas a nível interno ou internacional para os reprimir, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em: a) tomar as medidas necessárias para aplicar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional («Estatuto de Roma») e, se for caso disso, os instrumentos conexos; b) partilhar experiências com os parceiros regionais em matéria de adoção das adaptações jurídicas necessárias à ratificação e aplicação do Estatuto de Roma; e c) 2. As duas Partes acordam em intensificar a cooperação, em função dos desenvolvimentos internacionais registados nesta área, nomeadamente a nível dos progressos na via da adoção de um novo acordo internacional pós-2020 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, bem como a nível das iniciativas de cooperação complementares suscetíveis de contribuir para colmatar o atraso em matéria de atenuação até 2020. Artigo 46.o Gestão dos riscos de catástrofes e proteção civil As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a gestão das catástrofes naturais e de origem humana, tanto a nível interno como a nível mundial. As Partes declaram o seu empenho comum em intensificar as medidas de prevenção, atenuação, preparação, resposta e recuperação a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestruturas e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrofes a nível mundial. Artigo 47.o Energia As Partes reconhecem a importância do setor da energia e de um mercado da energia que funcione corretamente. As Partes reconhecem a importância da energia para o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e o seu contributo para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, bem como a importância da cooperação para dar resposta aos desafios ambientais globais, em especial as alterações climáticas. As Partes esforçam-se, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de: a) elaborar políticas que visem aumentar a segurança energética; b) promover o comércio e o investimento no setor da energia a nível mundial; c) melhorar a competitividade; d) melhorar o funcionamento dos mercados mundiais da energia; c) cooperar para promover o objetivo da universalidade e integridade do Estatuto de Roma. Artigo 11.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, a legislação em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, que figura na Resolução n.o 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, as Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial, do seguinte modo: a) procedendo à aplicação integral das Resoluções n.o 1267, n.o 1373 e n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções das Nações Unidas e instrumentos internacionais aplicáveis; b) procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; c) trocando opiniões sobre: i) os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação; ii) 5. O Comité Misto é um fórum de diálogo e as Partes envidam todos os esforços para encontrar uma solução amigável no caso improvável de a situação descrita no n.o 3 se colocar. Se o Comité Misto não conseguir alcançar uma solução mutuamente aceitável, no prazo de 15 dias a contar do início das consultas e, o mais tardar, 30 dias a contar da data da notificação prevista no n.o 3, a questão será remetida para consultas a nível ministerial, que deverão ter lugar durante um novo período suplementar que pode ir até 15 dias. 6. Caso não tenha sido encontrada uma solução mutuamente aceitável no prazo de 15 dias a contar do início das consultas a nível ministerial, e o mais tardar no prazo de 45 dias a contar da data de notificação, a Parte notificante pode decidir tomar as medidas adequadas notificadas em conformidade com o n.o 3. Na União, a decisão de suspensão requer aprovação por unanimidade. Na Nova Zelândia, a decisão de suspensão é tomada pelo Governo, em conformidade com a legislação e regulamentação do país. 7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «medidas adequadas» a suspensão na totalidade ou em parte ou o termo do presente acordo ou, conforme o caso, de um outro acordo específico que faça parte integrante do quadro institucional comum, como previsto no artigo 52.o, n.o 1, em conformidades com as disposições pertinentes de tal acordo. As medidas adequadas tomadas por uma Parte de suspender parcialmente o presente acordo, só são aplicáveis às disposições constantes dos títulos I a VIII. Na seleção das medidas adequadas, deve ser dada prioridade àquelas que perturbem menos as relações entre as Partes. Estas medidas, que estão sujeitas ao artigo 52.o, n.o 2, devem ser proporcionais à violação das obrigações decorrentes do presente acordo e devem estar em conformidade com o direito internacional. 8. As Partes devem acompanhar de forma permanente a evolução da situação que deu origem às medidas previstas no presente artigo. A Parte que toma as medidas adequadas deve retirá-las logo que estas deixem de se justificar e, em qualquer caso, logo que as circunstâncias que tiverem dado origem à sua aplicação deixem de existir. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 55.o Definições Para efeitos do presente acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competências respetivas, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro. Artigo 56.o Divulgação de informações