valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/29 1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado. 1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformi- dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante. 2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea- damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhado- res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as auto- ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segu- rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da
com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser- vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior. CAPÍTULO IX Devoluções ao mar e poluição As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores. CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple- mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49 Contribuição do Acordo de Parceria para a Aplicação da3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- Política Sectorial das Pescas da Mauritâniagorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comumacordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendaçõesdo comité científico conjunto sobre a gestão das unidades popu- 1. O apoio financeiro referido no n.o 1, alínea b), do artigo 7.olacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Par- do Acordo ascende a 11 milhões de euros para o primeiro ano,tes acordam no ajustamento correspondente da contrapartida 16 milhões de euros para o segundo ano, 18 milhões de eurosfinanceira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca para o terceiro ano e 20 milhões de euros para o quarto ano, deo justifique. acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente Protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, Pescas da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas Partes, no sustentável e responsável nas suas águas, em consonância com osâmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. objectivos estratégicos de preservação dos recursos haliêuticos e de uma melhor integração do sector na economia nacional, Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número de dias de vigilância no mar, número de inspecções no porto e no mar, número de inspecções aéreas, número de boletins estatísticos publicados) Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritana Taxa de cobertura da frota pelo VMS Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira 1.4 Controlo e ajustamento das capacidades Programa sobre o ajustamento das capacidades executado Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às espécies demersais, especialmente o polvo 6 Coordenadas Lat. 18° 30’ N Long. 19° 28’ W 7 Coordenadas Lat. 19° 00’ N Long. 19° 43’ W 8 Coordenadas Lat. 19° 23’ N Long. 20° 01’ W 9 Coordenadas Lat. 19° 30’ N Long. 20° 04’ W 10 Coordenadas Lat. 20° 00’ N Long. 20° 14,5’ W 11 Coordenadas Lat. 20° 30’ N Long. 20° 25,5’ W 12 Limite fronteiriço norte Lat. 20° 46’ N Long. 20° 04,5’ W Apêndice 5 Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou (BUOY 2= N 20.43,6 W 17.01,8) 1 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 17° 01,4’ W 2 Coordenadas Lat. 20° 43,6’ N Long. 16° 58,5’ W 3 Coordenadas Lat. 20° 46,6’ N Long. 16° 58,5’ W 4 Coordenadas Lat. 20° 46,7’ N Long. 17° 00,4’ W 5 Coordenadas Lat. 20° 45,3’ N Long. 17° 00,4’ W