«Autoridade competente»: qualquer autoridade nacional da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, tal como designada no protocolo de execução bilateral concluído entre a Federação da Rússia e cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 20.o do presente acordo; l) «Região fronteiriça»: a área correspondente a um perímetro de 30 km relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Federação da Rússia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Federação da Rússia; m) «Ponto de passagem fronteiriço»: qualquer ponto de passagem autorizado pelos Estados-Membros ou pela Federação da Rússia para a transposição das respectivas fronteiras, terrestres ou marítimas, incluindo os aeroportos internacionais e os portos marítimos; n) «Trânsito»: a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem entre o Estado requerente e o país de destino. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Artigo 2.o
declaração da pessoa em causa. ANEXO 6 AO ACORDO DE READMISSÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Texto de imagem [Emblema da Federação da Rússia] (Local e data) (Designação da autoridade competente do Estado requerente) Referência Destinatário (Designação da autoridade competente do Estado requerido) Texto de imagem PEDIDO DE TRÂNSITO ao abrigo do artigo 15.o do Acordo de readmissão de 25 de Maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia A. DADOS INDIVIDUAIS Fotografia 1. Nome completo (sublinhar o apelido): 2. Nome de solteira: 3. Data e local de nascimento: 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): 5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido): 6. Nacionalidade e língua: 7. Tipo e número do documento de viagem: B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA 1. Estado de saúde (por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas): 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa c) Proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os protocolos de execução concluídos pelos vários Estados-Membros e pela Federação da Rússia nos termos do artigo 20.o do presente acordo; d) Decidir quais as alterações a introduzir nos anexos do presente acordo; e) Propor alterações ao presente acordo; f) Examinar e, se necessário, propor alterações ao presente acordo no caso de novas adesões à União Europeia. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes. 3. O Comité será composto por representantes da Comunidade e da Federação da Rússia; a Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros. Artigo 13.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes da Federação da Rússia e do Estado-Membro em causa fixarão, antecipadamente e por escrito, a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço e eventuais escoltas. 2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados para a transferência. O regresso por via aérea não tem de ser assegurado através das transportadoras nacionais ou recorrendo ao pessoal do Estado requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios gerais 1. Os Estados-Membros e a Federação da Rússia restringirão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino. 2. A Federação da Rússia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro e os Estados-Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Federação da Rússia, desde que esteja assegurado o prosseguimento da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua admissão no Estado de destino. 3. A Federação da Rússia ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito: a) SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.o Âmbito de aplicação territorial 1. Sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo, o presente acordo é aplicável ao território da Federação da Rússia e ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. O presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca. Artigo 22.o Anexos Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 23.o Entrada em vigor, vigência e cessação de vigência do acordo 1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo entre a Federação da Rússia e a Comunidade Europeia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da Federação da Rússia e da União Europeia, o presente acordo entrará em vigor na mesma data que aquele. 3. As obrigações estabelecidas nos artigos 3.o e 5.o do presente acordo só serão aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante este período de três anos, só serão aplicáveis aos apátridas e aos nacionais de países terceiros com os quais a Federação da Rússia tiver concluído acordos ou disposições bilaterais de readmissão.