As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Reserva especial para certos operadores de aeronaves Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE. O valor de referência não deve ser superior ao do RCLE-UE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE.
Revisão periódica das informações relativas às contas: Os titulares de contas comunicarão imediatamente quaisquer alterações na conta ou nos dados dos utilizadores ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), sustentando-as mediante apresentação atempada das informações exigidas pelo administrador nacional responsável pela aprovação da respetiva atualização. Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional examina se as informações relativas a uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicita que o titular da conta notifique eventuais alterações se for caso disso. Suspensão do acesso a uma conta: Caso se verifique uma infracção a alguma disposição ao abrigo do artigo 3.o do presente acordo, relativa a registos, ou caso esteja em curso um inquérito a uma eventual infração a essas disposições, o acesso às contas pode ser suspenso. Confidencialidade e divulgação de informações: As informações, incluindo os depósitos de todas as contas, todas as operações efetuadas, o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto depositadas ou afetadas por uma operação, na posse do DOUE ou do DOCS, do Registo da União, do Registo Suíço e de qualquer outro registo so Protocolo de Quioto, são consideradas confidenciais. Tal informação confidencial pode ser facultada a entidades públicas competentes, mediante pedido destas, se esses pedidos tiverem um objetivo legítimo e forem justificados, necessários e proporcionais (para fins de investigação, deteção, acusação, administração fiscal, execução, auditoria e supervisão financeira, com vista a prevenir e combater as fraudes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, outros crimes graves, a manipulação do mercado ou outras infrações ao direito da União ou ao direito nacional de um Estado-Membro do EEE ou da Suíça, e a fim de garantir o bom funcionamento do RCLE-UE e do RCLE da Suíça). D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão Artigos 49.o, 50.o a 53.o e 55.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A verificação e a acreditação no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas; — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar transtornos a pessoas; — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal; — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros; — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar a investigação de crimes; Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O nível de ambição do RCLE é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o e artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, e anexo 8 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo