67 Turquia 66 União Europeia 717 Uruguai 5 Total: 1 000 ANEXO B DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona são indicadas abaixo, com a definição correspondente: I. Azeites
Qualquer outra decisão não referida no n.o 4, alínea a), supra: Se não for alcançado o consenso dentro do prazo fixado pelo Presidente, os Membros serão chamados a votar em conformidade com as seguintes disposições: Consideram-se adotadas as decisões que tiverem recolhido os votos de pelo menos a maioria dos Membros, representando no mínimo 86 % das quotas-partes de participação dos Membros, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. 5. Os procedimentos de voto e de representação referidos no presente artigo não se aplicam aos Membros que não preenchem as condições previstas no artigo 16.o do presente Acordo, salvo decisão em contrário do Conselho nos termos do mesmo artigo. 3. Além disso, na sua primeira sessão ordinária do ano civil, o Conselho dos Membros examina e adota o relatório financeiro relativo ao ano civil anterior e que abrange: — A verificação da gestão dos fundos, dos ativos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional; — A regularidade das operações financeiras e a sua conformidade com as disposições regulamentares, estatutárias e orçamentais em vigor. 4. Os controlos ex post das operações são assegurados pelo revisor de contas independente em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. 5. Com base numa análise dos riscos, os Membros podem, se forem pelo menos três, solicitar a autorização do Conselho no sentido de serem realizados controlos das atividades do Conselho Oleícola Internacional, de modo a garantir o cumprimento das regras em vigor e dos princípios da boa gestão financeira e da transparência. Os controlos são realizados em estreita colaboração com os Membros do Secretariado Executivo do Conselho Oleícola Internacional, em conformidade com as regras e procedimentos previstos no Regulamento Interno e no Regulamento Financeiro do Conselho Oleícola Internacional. O correspondente relatório é apresentado ao Conselho dos Membros na primeira sessão ordinária subsequente à conclusão do relatório. Artigo 18.o Liquidação Argentina Líbia Bélgica Luxemburgo Chipre Países Baixos Costa do Marfim República Árabe Síria Egito República Checa O Presidente e o Vice-Presidente não são remunerados. Em caso de ausência temporária simultânea do Presidente e do Vice-Presidente ou em caso de ausência permanente de um deles ou de ambos, o Conselho dos Membros nomeia, de entre as delegações dos Membros, novos titulares, em regime temporário ou permanente, conforme o caso. 3. Comité dos Assuntos Financeiros e Administrativos, comités e subcomités Para facilitar os trabalhos do Conselho dos Membros, o Conselho tem o poder de constituir, além do Comité dos Assuntos Financeiros e Administrativos a que se refere o artigo 13.o do presente Acordo, os comités e subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo mesmo Acordo. 4. Secretariado Executivo a) O Conselho Oleícola Internacional dispõe de um Secretariado Executivo composto por um Diretor Executivo, por altos funcionários e pelo pessoal necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As funções do Diretor Executivo e dos altos funcionários regem-se pelo Regulamento Interno que estabelece, em especial, as obrigações que lhes incumbem; b) A consideração principal no recrutamento do pessoal do Secretariado Executivo é a necessidade de assegurar os serviços de pessoas que dispõem do mais elevado grau de eficácia, competência e integridade. O pessoal do Secretariado Executivo, em particular o Diretor Executivo, os altos funcionários e os funcionários intermédios, são recrutados com base no princípio da alternância proporcionada entre Membros e do equilíbrio geográfico; c)