em vista:a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, por forma a que as Partes tenham acesso a um fornecimento de energia estável e permanente, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social;b) Criar um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa;c) Reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único, criando um clima de investimento estável que permita estabelecer ligações com as reservas de gás da região do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as fontes locais de energia, como o gás natural, o carvão e a hidroelectricidade;d) Melhorar a situação ambiental relacionada com a energia de rede e a respectiva eficácia energética, promover a utilização das fontes de energia renováveis e fixar as condições do comércio de energia no interior do espaço de regulação único;e) Desenvolver a concorrência nos mercados da energia de rede a uma escala geográfica mais ampla e explorar as economias de escala.2. A expressão "energia de rede" inclui os sectores da electricidade e do gás abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE [1] da Comunidade Europeia.Artigo 3.oPara efeitos do artigo 2.o, as actividades da Comunidade da Energia incluem:a) A execução, pelas Partes Contratantes, do acervo comunitário nos domínios da energia, ambiente, concorrência e fontes de energia renováveis, tal como descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional da Comunidade da Energia e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes (seguidamente designado "extensão do acervo comunitário"), descrito pormenorizadamente no Título II;b) O estabelecimento de um quadro de regulação específico que permita o funcionamento eficaz dos mercados da energia de rede nos territórios das Partes Contratantes e numa parte do território da Comunidade Europeia, e que inclua a criação de um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede e a supervisão de medidas de salvaguarda unilaterais (seguidamente designado "mecanismo de funcionamento dos mercados da energia de rede"), descrito pormenorizadamente no Título III;c) A criação para as Partes de um mercado de energia de rede sem fronteiras internas, que preveja a coordenação da assistência mútua em caso de perturbação grave das redes de energia ou de perturbação de origem externa, e que pode incluir uma política externa comercial comum em matéria de energia (seguidamente designado "criação de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.Artigo 4.oA Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as
do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.TÍTULO IIIMECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE REDECAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficaArtigo 26.oAs disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes, ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e aos territórios da Comunidade Europeia referidos no artigo 27.o.Artigo 27.oNo que se refere à Comunidade Europeia, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia. Por ocasião da adesão à União Europeia de qualquer Parte Aderente, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se igualmente no território desse novo Estado-Membro, sem qualquer outra formalidade.CAPÍTULO IIMecanismo para o transporte de energia de rede a longa distânciaArtigo 28.oA Comunidade da Energia adopta medidas suplementares que estabelecem um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede.CAPÍTULO IIISegurança do abastecimentoArtigo 29.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, as Partes adoptam declarações sobre a segurança do abastecimento, descrevendo, nomeadamente, a diversidade do seu abastecimento, a segurança tecnológica e a origem geográfica dos combustíveis importados. Estas declarações são comunicadas ao Secretariado e são colocadas à disposição de qualquer Parte no presente Tratado. São actualizadas de dois em dois anos. O Secretariado presta aconselhamento e assistência no âmbito da elaboração das declarações.Artigo 30.oO artigo 29.o não implica a necessidade de alterar as políticas energéticas ou as práticas de aquisição.CAPÍTULO IVFornecimento de energia às populaçõesArtigo 31.oA Comunidade da Energia promove níveis elevados de fornecimento de energia de rede a todos os seus cidadãos, dentro dos limites das obrigações de serviço público incluídas nas disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de energia.Artigo 32.oPara o efeito, a Comunidade da Energia pode adoptar medidas para:a) Permitir um serviço universal de fornecimento de electricidade;b) Promover políticas de gestão eficazes da procura;c) Assegurar uma concorrência leal.Artigo 33.oA Comunidade da Energia pode igualmente formular recomendações no sentido de apoiar uma reforma efectiva dos sectores de energia de rede das Partes, nomeadamente para elevar o nível de pagamento da energia por todos os clientes e para tornar os preços da energia de rede mais a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para executar essa directiva.Artigo 15.oApós a entrada em vigor do presente Tratado, na construção e no funcionamento de novas centrais eléctricas será respeitado o acervo comunitário em matéria de ambiente.Artigo 16.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de ambiente" designa i) a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003; ii) a Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE; iii) a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; e iv) o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.Artigo 17.oO disposto no presente capítulo e as medidas adoptadas em virtude do mesmo são aplicáveis unicamente à energia de rede.CAPÍTULO IVAcervo em matéria de concorrênciaArtigo 18.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado constituído pelas Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;c) Os auxílios concedidos pelos Estados que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos recursos energéticos.2. Todas as práticas contrárias ao presente artigo são apreciadas com base nos critérios que decorrem da aplicação dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (incluídos no Anexo III).Artigo 19.oCada Parte Contratante, no que se refere às empresas públicas e às empresas a que conceda direitos especiais ou exclusivos, velará pela aplicação, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto Nível. Estas orientações não prejudicam uma eventual interpretação posterior do acervo comunitário por parte do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.TÍTULO IXPARTICIPANTES E OBSERVADORESArtigo 95.oMediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia pode ser representado no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação, nas condições previstas nos artigos 48.o, 54.o e 59.o, na qualidade de Participante, sendo autorizado a participar nos debates do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 96.o1. Mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de Observador. Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, a Moldávia será aceite como Observador.2. Os Observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates.TÍTULO XVIGÊNCIAArtigo 97.oO presente Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode decidir prorrogar a sua vigência. Na falta de uma decisão desta natureza, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes na Comunidade da Energia.Artigo 98.oQualquer parte pode retirar-se do presente Tratado, mediante aviso prévio de seis meses, dirigido ao Secretariado.Artigo 99.oQuando uma Parte Aderente se torna membro da Comunidade Europeia, adquire o estatuto de Participante, nos termos do disposto no artigo 95.o.TÍTULO XIREVISÃO E ADESÃOArtigo 100.oO Conselho Ministerial pode, por unanimidade dos seus membros:i) Alterar o disposto nos Títulos I a VII;ii) Decidir aplicar outras partes do acervo comunitário relativas à energia de rede;iii) Alargar o âmbito do presente Tratado a outros produtos e portadores de energia ou a outras infra-estruturas de rede essenciais;iv) Aceitar a adesão de uma nova Parte à Comunidade da Energia.TÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 101.oSem prejuízo dos artigos 102.o e 103.o, os direitos e obrigações decorrentes de acordos concluídos por uma Parte Contratante antes da assinatura do presente Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos TRADUÇÃOTratado da Comunidade da EnergiaAs Partes:A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eAS SEGUINTES PARTES CONTRATANTES, por outro:- a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia (seguidamente designadas "Partes Aderentes"),e- a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,CONSOLIDANDO o Processo de Atenas e os Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003,SALIENTANDO que a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitou igualmente a adesão,SALIENTANDO que o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, como candidatos potenciais à adesão à União Europeia, e realçou a determinação no sentido de apoiar os seus esforços para se aproximarem da União Europeia,RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 subscreveu "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo para o mercado da energia da Europa do Sudeste,RECORDANDO o Processo de Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança,RECORDANDO a contribuição do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que consagra como elemento central a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados e as Nações da Europa do Sudeste e promover as condições necessárias à paz, à estabilidade e ao crescimento económico,RESOLVIDAS a estabelecer entre as Partes um mercado integrado do gás natural e da electricidade, baseado no interesse comum e na solidariedade,CONSIDERANDO a União Europeia que este mercado integrado pode compreender, numa fase posterior, outros produtos e portadores de energia, tais como o gás natural liquefeito, o petróleo, o hidrogénio ou outras infra-estruturas de rede essenciais,DETERMINADAS a criar um quadro de regulação e comercial estável susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social,DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em