na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo por outro.que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigaçõesrelativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam noTítulo IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às 3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos noquais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da artigo 13.o forem igualmente aplicados. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/574. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo membros. O depositário será notificado dessa denúncia queentre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.mecanismos de determinação do Estado-Membro responsávelpela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros ou na Suíça for igualmente aplicado. 2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou Artigo 16.o o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo. Artigo 18.o2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo aopresente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu-Suíça. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES EXTERNAS As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com os quais celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen a celebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos. DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n. o 1, alínea c), do artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimento da pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n. o 1, alíneas a) e b), do artigo 23.o desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de processos para os quais esta teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos no seu artigo 1.o. Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado- -Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisão por escrito. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/75 Artigo 1.o Artigos 6.o e 7.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2, 3 e 4 Acta Final, Parte III, declarações n.os 1 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente. 10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final: Artigo 1.o Artigos 5.o e 6.o Acta Final, Parte I Acta Final, Parte II, declaração n.o 2 Acta Final, Parte III ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/63 SCH/Com-ex (96) decl. 5 Definição do conceito de estrangeiro 18.4.1996 SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev. 2 Declaração relativa à extradição 26.6.1996 SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev. 2 Rapto de menores 9.2.1998 ---pagebreak--- L 53/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 C. As seguintes decisões do Grupo Central: Decisão Objecto SCH/C (98) 117 Adopção de medidas que visam combater a imigração clandestina 27.10.1998 SCH/C (99) 25 Princípios gerais de remuneração dos informadores 22.3.1999 ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/67 ANEXO B (N.o 2 do artigo 2.o) A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 15. o Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um asterisco ainda não tenha entrado em vigor no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará o conteúdo das disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o Protocolo em questão entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições: 1. O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985. 2. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão da República Italiana à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, bem como do respectiva Acta Final e declarações: Artigo 1.o Artigos 5.o e 6.o Acta Final: Parte I Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 3. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.