a) No caso das transportadoras aéreas do Catar: Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos além b) No caso das transportadoras aéreas da União: Quaisquer pontos na União — Quaisquer pontos intermédios — Quaisquer pontos no Catar — Quaisquer pontos além Para efeitos da aplicação do plano de rotas anterior: — Entende-se por «Quaisquer pontos», um ou mais pontos; — «Quaisquer pontos na União », um ou mais pontos dentro do mesmo Estado-Membro da UE ou em diferentes Estados-Membros da UE, quer separadamente ou em combinação, em qualquer ordem dada. 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não-discriminatória:
Procede a consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo e, bem assim, se adequado, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais, nas relações com países terceiros e em acordos multilaterais, mormente para analisar a oportunidade de adotar uma abordagem comum; e) Considera os domínios suscetíveis de ser incluídos no presente Acordo, incluindo a recomendação de eventuais alterações ao mesmo relativas à adesão de países terceiros ao presente Acordo. 5. As recomendações e decisões do Comité Misto são adotadas por consenso entre as Partes. As decisões adotadas pelo Comité Misto têm caráter vinculativo para as Partes. Artigo 23.O Resolução de litígios e arbitragem 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo pode ser submetido pelas Partes ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente artigo. 2. Sem prejuízo de anteriores consultas entre as Partes no âmbito do presente Acordo, sempre que uma Parte pretender recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente artigo, notifica por escrito a outra Parte da sua intenção e solicita uma reunião do Comité Misto para consulta. 5. Cada Parte certifica-se de que as medidas são aplicadas efetivamente no seu território para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, mas não exclusivamente, o rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão e os controlos de segurança das pessoas que não sejam passageiros, incluindo tripulantes, e os objetos que transportam, o exame e os controlos de segurança da carga, do correio, das provisões de bordo e dos fornecimentos destinados aos aeroportos, bem como o controlo do acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança. Essas medidas devem ser adaptadas para fazer face à ameaça crescente a que a segurança da aviação civil está sujeita. Cada Parte concorda que devem ser respeitadas as disposições de segurança exigidas pela outra Parte relativas à admissão e à operação de aeronaves no seu território ou para fora dele. 6. Tendo plenamente em conta e no respeito da soberania de cada uma, uma Parte pode adotar medidas de segurança relativas à entrada no seu território, bem como medidas de emergência para fazer face a uma ameaça específica à segurança, que devem ser imediatamente comunicadas à outra Parte. Cada Parte deve mostrar recetividade em relação a qualquer pedido da outra Parte relativo a medidas de segurança especiais razoáveis para dar resposta a uma ameaça específica, devendo a primeira Parte tomar em consideração as medidas de segurança já aplicadas pela outra Parte e as opiniões expressas pela outra Parte, assim como os eventuais efeitos negativos no transporte aéreo entre as Partes. A menos que não seja razoavelmente possível devido a uma emergência, cada uma das Partes deve informar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter impacto financeiro ou operacional significativo nos serviços aéreos previstos no presente Acordo. Qualquer Parte pode requerer uma reunião do Comité Misto previsto no artigo 22.o para debater tais medidas de segurança, por motivos de emergência, se for caso disso. 7. Cada Parte reconhece, contudo, que o disposto no presente artigo não limita o direito de uma Parte recusar a entrada no seu território a quaisquer voos que considere representarem uma ameaça para a sua segurança. Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 7 14 17 21 Livre 8. A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado,