ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo. As alterações entram em vigor nos termos do artigo 8.oArtigo 8.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Roménia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenPentru Comunitatea Europeană+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por RumaníaZa RumunskoFor RumænienFür RumänienRumeenia nimelΓια τη ΡουμανίαFor RomaniaPour la RoumaniePer la RomaniaRumānijas vārdāRumunijos varduRománia részérőlGħar-RumanijaVoor RoemeniëW imieniu RumuniiPela RoméniaZa RumunskoZa RomunijoRomanian puolestaFör RumänienPentru România+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente
por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Roménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Roménia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Roménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Roménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que a Roménia aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre pontos no território da Roménia.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Roménia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.Artigo 6.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo. As alterações entram em vigor nos termos do artigo 8.oArtigo Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 15.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 14.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 11.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).-------------------------------------------------- Acordoentre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA ROMÉNIA,por outro,(a seguir designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia contendo disposições que se concluiu serem contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que, ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia, que se tenha concluído serem contrárias ao direito comunitário, se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Roménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Roménia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "nacional" de um Estado a pessoa singular ou colectiva que tem a nacionalidade desse Estado, de acordo com o ordenamento jurídico do mesmo.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.4. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como Roménia–Dinamarca;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 12.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 16.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 19.o do Acordo Roménia–Eslováquia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 14.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 12.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 12.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 7.o do