requerente:…Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:…Nome e endereço do capitão do navio:…Nome do navio: …Tipo de navio: …Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: …Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: …Porto e país de registo: …Número de registo: …Identificação externa do navio de pesca: …Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo: …Frequência: …Equipamento: …Número e nacionalidade da tripulação:Zona de operação e espécies de peixes em causa: ………Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:……Certifico que as informações acima são correctas.Data: … | Assinatura: … |--------------------------------------------------Apêndice 2Declaração das capturas dos atuneiros cercadores+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3Declaração das capturas dos palangreiros de superfície+++++ TIFF +++++Nome do navio: ______________________________ Nome do patrão: __________________________Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/a: _____N.o da viagem: _____________ N.o da calagem: ______________Direcção do vento: ____________ Força: ____________ (Beaufort)Estado do mar: ____________ Ondulação: ____________Temperatura à superfície: ____oC Corrente: velocidade: ____________ Direcção: ____________Lua: Lua nova +____ dias Nascer da Lua: ____________Pôr da Lua: ____________ das 0 às 24 horasCaracterísticas da calagemHora do início da operação: ____________ Hora do final da operação: ____________SecçãoPosiçãoDirecçãoVelocidadeObservaçõesPartida: bóia emissora número 1Bóia emissora número 2Bóia emissora número 3Bóia emissora número 4Bóia emissora número 5Bóia emissora número 6Bóia emissora número 7Número de anzóis : ____________Comprimento: Arinques: Estralhos: ____________Comprimento da madre calada: ____________Profundidade observada da madre (sonda): ____________Isco: Camarão: ____________% Sarda: ____________% _______: ______%+++++ TIFF +++++Características da pescaHora (0 às 24 h)LatitudeLongitudeInício do alar da arteFim do alar da arteEspécieNúmeroPesos unitários estimadosPeso totalNúmero de peixes comidosEspadarte *Albacora**Patudo**Espadim*Veleiro *GorazTubarãoOutras (especificar)Peso totalPeso total das capturas desembarcadas (pesadas)VDK.Com cabeça, sem guelras.Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, Inteiro).--------------------------------------------------Apêndice 4Disposições que estabelecem o método de transmissão dos dados relativos à localização por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/SeychellesAtendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização
Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das SeychellesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Para o período de seis anos compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) 40 atuneiros cercadores oceânicos; eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o3. Em aplicação do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seychelles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24750000 euros.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 8.o3. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 4125000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles exceder 55000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será acrescido de 75 euros por cada tonelada suplementar de atum capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder 8250000 euros.5. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seychelles.7. A contrapartida financeira é paga em não mais de duas contas do Tesouro Público abertas no Banco Central das Seychelles.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável1. As duas partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas águas das Seychelles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e atendendo aos melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:2.1. Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.2.2. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,- em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6.2.3 Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora das águas das Seychelles".2.4 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares.3. O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis.6. O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.9. Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8.10. Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.CAPÍTULO VMEDIDAS TÉCNICASOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), assim como as medidas nacionais aplicáveis, relativas às artes de pesca e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, acordar nas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião conjunta de cientistas referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Seychelles. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao montante total da contrapartida financeira, as partes consultar‐se‐ão o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.2. Inversamente, se as partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações ou resoluções adoptadas pela IOTC relativas a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário estiver interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam‐se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e seu anexo.2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seychelles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultam‐se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar por ambas as partes no âmbito de um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações relativas à pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca