membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O Conselho analisará, com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo, a situação geral relativa ao consumo de cacau, avaliando designadamente a evolução da procura global em relação às disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações baseadas nessa avaliação. 4. O Conselho poderá instituir um comité que tenha por objectivo estimular o consumo de cacau, tanto nos países membros exportadores como nos países membros importadores. A composição do comité será limitada aos membros que contribuírem para o programa de promoção. Esses programas de promoção serão financiados por contribuições dos membros exportadores. Os membros importadores também poderão prestar a sua contribuição financeira. Antes de lançar uma campanha no território de um membro, o comité solicitará a aprovação desse membro. Artigo 52 Produtos de substituição do cacau 1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição poderá prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do cacau induzindo em erro o consumidor. 2. No momento da preparação ou da análise de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no n° 1 do presente artigo, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e chocolate. 3. O Conselho poderá recomendar a um membro que adopte as medidas que o Conselho julgue oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo. 4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas. Artigo 53 Investigação e desenvolvimento científico O Conselho poderá estimular e favorecer a investigação e o desenvolvimento científico nos domínios relativos à produção, ao fabrico e ao consumo de cacau bem como a difusão e a aplicação prática dos resultados obtidos nesta matéria. Para esse efeito, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação. CAPÍTULO X CACAU TRANSFORMADO Artigo 54 Cacau transformado 1. Reconhece-se que os países em desenvolvimento têm necessidade de alargar as bases da sua economia, designadamente pela industrialização e exportação de artigos manufacturados, incluindo a transformação do cacau e a exportação de produtos derivados de cacau e de chocolate.
sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 2. Se o quórum previsto no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura de qualquer sessão nem no dia seguinte, o quórum, a partir do terceiro dia e durante o resto da sessão, considerar-se-á constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter a maioria simples do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria. 3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n° 1 do presente artigo será o prescrito no n° 2 do present artigo. 4. A representação nos termos do n° 2 do artigo 11 será considerada como presença. 5. O quórum exigido por qualquer reunião do comité executivo é fixado pelo Conselho no regulamento interno do comité executivo. Artigo 20 O pessoal da Organização 1. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as condições de recrutamento do director executivo, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais semelhantes. 2. O director executivo será o mais alto funcionário da Organização e será responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 3. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director do depósito regulador. As condições de recrutamento do director do depósito serão fixadas pelo Conselho. 4. O director do depósito regulador será responsável perante o Conselho pelo desempenho das funções que o presente acordo lhe confere, bem como por quaisquer outras funções que o Conselho determinar. A responsabilidade que lhe incumbe no desempenho dessas funções será exercida mediante consulta do director executivo. O director do depósito regulador manterá o director executivo ao corrente do funcionamento geral do depósito regulador, de modo que o director executivo possa avaliar se o referido depósito regulador vai de encontro aos objectivos do presente acordo. 5. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do presente artigo, o pessoal da Organização será responsável perante o director executivo, o qual, por seu lado, será responsável perante o Conselho. 6. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade lom o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os que são aplicados ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros TRADUÇÃO ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O CACAUCAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1 Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 (a seguir denominado « o presente acordo », tendo em conta as Resoluções 93 (IV) e 124 (V) que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento adoptou no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base são os seguintes : a)Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau ; b)Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente : iii)impedir as flutuações excessivas do preço do cacau que prejudicam as perspectivas de crescimento económico acelerado e de desenvolvimento social nos países membros produtores e os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores ; iii)atenuar as graves dificuldades económicas que presistiriam, se a adaptação entre a produção e o consumo de cacau não pudesse ser assegurada unicamento pelo jogo das forças de mercado tão rapidamente quanto as circunstâncias o exigem ; iii)assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis, equitativo para os produtores e para os consumidores ; iv)facilitar o aumento do consumo e, se necessário, na medida do possível, um ajustamento da produção, de modo a assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura ; c)Facilitar a expansão do comércio internacional do cacau ; d)Providenciar um fórum adequado para a discussão de todos os assuntos relativos à economia mundial do cacau. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 Definições Para os fins do presente acordo : 1)O termo cacau designa o cacau em semente e os produtos derivados do cacau ; 2)A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau em semente, tais como pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho poderá, se necessário, designar ; 3)A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses de 1 de Outubro a 30 de Setembro inclusive ; 4)A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo ; 5)O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6 ; 6)O termo preço diário designa o preço tal como definido no n° 2 do artigo 26 ; 7)A espressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo. 8)A expressão país exportador ou membro exportador designa todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O Conselho não terá poderes e os membros não lhe poderão dar autorização para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo. O Conselho não disporá, nomeadamente, da capacidade para proceder a empréstimos de dinheiro, sem contudo limitar a aplicação do artigo 33, nem para celebrar quaisquer contratos comerciais, salvo quando expressamente previsto no presente acordo. No exercício da sua capacidade de celebração de contratos, o Conselho incorporará nos seus contratos os termos desta disposiçáo e do n° 5 do artigo 22, de modo a que sejam dadas ao conhecimento dos terceiros que celebraram contratos com o Conselho, mas a não inclusão destes termos não invalidará o contrato em causa, nem o colocará fora do âmbito das competências do Conselho. 3. O Conselho, por votação especial, adoptará as regras e regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento interno do pessoal da Organização, bem como as regras relativas à administração e ao financiamento do depósito regulador. O Conselho poderá prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permitirá, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções que o presente acordo lhe confere e quaisquer outros registos que julgar adequados. Artigo 8 Presidente e vice-presidentes do Conselho 1. O Conselho elegerá para cada ano cacaueiro um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela Organização. 2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Em cada ano cacaueiro haverá alternância entre as duas categorias. 3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso. 4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida uma reunião do Conselho poderão tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. 5. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias no caso do não cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 47 Medidas de fiscalização 1. Cada membro que exporte cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, de um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a expedição de cacau do seu território aduaneiro. Cada membro que importe cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a importação, no seu território aduaneiro, de cacau proveniente de um membro ou não membro. 2. Não será exigido certificado de contribuição para o cacau exportado por países membros exportadores com fins humanitários ou não comerciais, desde que seja apresentada justificação de tais fins ao Conselho. Este fará o necessário para emitir os documentos de verificação adequados relativos a essas remessas. 3. O Conselho, por votação especial, fixará as normas que julgar necessárias relativamente aos certificados de contribuição e outros documentos de verificação por ele aprovados. 4. Para o cacau fino (fine ou flavour), o Conselho fixará as normas que julgar necessárias no que diz respeito à simplificação do procedimento relativo aos documentos de verificação aprovados pelo Conselho, tendo em consideração todos os dados pertinentes. 5. O Conselho poderá, por votação especial, suspender a totalidade ou uma parte das disposições do presente artigo. CAPÍTULO IX OFERTA E PROCURA Artigo 48 Cooperação entre os membros 1. Os membros reconhecem que é necessário desenvolver o mais possível a economia do cacau e, por conseguinte, coordenar os seus esforços para promover o crescimento dinâmico da produção e do consumo, a fim de assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Os membros estabelecerão uma cooperação plena com o Conselho para atingir esses objectivos. 2. O Conselho identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e ao crescimento dinâmico da economia do cacau e procurará as medidas mutuamente aceitáveis que possam ser tomadas na prática para ultrapassar esses obstáculos. Os membros esforçar-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e recomendadas pelo Conselho. 3. A Organização reunirá e actualizará as informações disponíveis necessárias para determinar, da forma mais fiel possível, a capacidade mundial actual e o potencial de produção e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de