c) Um ou mais prestadores de serviços de transporte de superfície, terrestres ou marítimos, independentemente do país; desde que i) a transportadora operadora seja titular dos direitos de tráfego adequados; ii) as transportadoras responsáveis pela comercialização tenham as rotas em causa no plano de rotas; e iii) os acordos de cooperação preencham os requisitos regulamentares a que estão normalmente sujeitos. 12. Ao explorar ou prestar serviços nos termos do presente Acordo, qualquer companhia aérea de uma Parte pode celebrar acordos de cooperação comercial, nomeadamente no domínio da reserva de capacidade ou da partilha de códigos com uma transportadora aérea que se encontre a explorar um setor nacional, desde que i) tal faça parte de um trajeto internacional e ii) os acordos preencham os requisitos regulamentares a que estão normalmente sujeitos. Para efeitos do presente número, entende-se por «setor nacional», num troço em que a transportadora exploradora pertence à União , uma rota no território de um Estado-Membro da UE e, num troço em que a transportadora exploradora é uma transportadora do Catar, uma rota no território do Catar. 13. No caso do transporte de passageiros num voo abrangido por acordos de cooperação comercial, o comprador é informado, por ocasião da venda do bilhete ou do registo, ou, em qualquer caso, antes do embarque, tratando-se de um voo de ligação efetuado sem registo, da identidade do prestador de serviços de transporte que vai garantir cada setor do serviço. 14. No que se refere ao transporte de passageiros, os prestadores de serviços de transporte de superfície não estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base no facto de esse transporte de superfície ser prestado por uma transportadora aérea em seu próprio nome.
92 Livre e) Entre pontos no Catar e pontos nos Países Baixos e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Ásia, Pacífico Samoa Americana, Austrália, Ilhas de Natal, Cocos (Keeling), Ilhas Cook, Fiji, Guame, Quiribáti, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Nova Zelândia, Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Marianas do Norte, Palau, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu, Ilhas Vanuatu. 8. A Parte interessada deve apresentar um pedido por escrito de consultas à outra Parte, acompanhado de um relatório escrito com as suas observações e elementos de prova. As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas podem ser pedidas através do Comité Misto. 9. Se a Parte interessada e a outra Parte não chegarem a acordo sobre a questão no prazo de 60 dias a contar do início das consultas, ou num prazo diferente acordado pelas Partes ou pelo Comité Misto, a Parte requerente pode tomar medidas contra as transportadoras aéreas que tenham manifestado a conduta contestada ou que tenham beneficiado da discriminação, das práticas desleais ou das subvenções em causa. A Parte interessada notifica a outra Parte, por escrito, acerca das medidas a tomar pelo menos 15 dias antes da aplicação dessas medidas. 10. As medidas tomadas nos termos do n.o 9 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas no seu âmbito e na sua duração ao estritamente necessário, a fim de atenuar o prejuízo para as transportadoras da Parte interessada e suprimir a vantagem indevida obtida pelas transportadoras contra as quais são dirigidas. 11. Quaisquer ações e medidas tomadas nos termos do n.o 9 não devem prejudicar o direito de qualquer das Partes de remeter para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o. 12. Sempre que as questões relativas ao presente artigo forem remetidas para o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 23.o, os prazos do artigo 23.o, n.os 10, 11 e 12 são diminuídos para metade. Secção 1 O âmbito geográfico para a aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), ponto B, do presente Acordo, abrange todos os continentes da América do Norte e do Sul e ilhas adjacentes, Bermudas, algumas ilhas do Mar das Caraíbas e as ilhas havaianas (incluindo Midway e Palmira). No momento da assinatura do presente Acordo tal inclui: América do Norte Canadá, Estados Unidos, México. Caraíbas e Bermudas Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Bermudas, Ilhas Caimão, Cuba, Domínica, República Dominicana, Granada, Haiti, Jamaica, Monserrate, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas. América Central