do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do(1) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16. pessoal das empresas internacionais contratadas; ---pagebreak--- 24.8.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/3g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi­ primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec­ trião ou que nele tenha residência permanente; tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, osh) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne­ requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal; aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no interior do mesmo. i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­
da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, será tomada por comum acordo.3. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com apolícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissãotambém actuar fora das instalações da EUTM Somália para de indemnização, o litígio será:garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoalda EUTM Somália. a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até Artigo 14.o EUR 40 000, inclusive; Comunicações1. A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­ b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valorcom as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma referido na alínea a).a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. Oacesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamentepelo Estado Anfitrião. 5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um mesmas condições que as previstas para as forças armadas do2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­ Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenhamporte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­ sido prestados.ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serãonotificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião. Artigo 5.o3. A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira daUnião Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­ Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelonias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, Estado Anfitriãoveículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.contingentes nacionais que fazem parte da missão podem serostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisãodo Comandante da Missão da UE. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.2. A EUTM Somália informará periodicamente o Governo doEstado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoalque se encontra estacionado no seu território. 5. Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo. Artigo 3.o Identificação 6. Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de1. Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­ ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­tar. reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas