das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo 1º Produtos abrangidos 1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes: a) Todas as aeronaves civis; b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes; c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis; d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis. 1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1. Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos 2.1. Os signatários acordam: 2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação; 2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis; 2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2. 2.2. Cada signatário: a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.; b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio; c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final. Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio 3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos
de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada. 8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem. Artigo 9º Disposições finais 9.1. Aceitação e adesão 9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º. 9.11. Registro 9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo. (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. Não estão compreendidos nestes produtos: - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1); - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1); - as matérias-primas e produtos de consumo. Lista das posições da pauta aduaneira canadiana A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= "T0018654"> (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis. Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA) A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês Nota : For the purpose of this list, "ex" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1). >PIC FILE= "T0018655"> (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated. >PIC FILE= "T0018656"> >PIC FILE= "T0018657"> >PIC FILE= "T0018658"> Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= "T0018659"> >PIC FILE= "T0018660"> >PIC FILE= "T0018661"> >PIC FILE= "T0018662"> Avis juridique important|21979A0412(05)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 apenas em inglês. >PIC FILE= "T0018659"> >PIC FILE= "T0018660"> >PIC FILE= "T0018661"> >PIC FILE= "T0018662"> >PIC FILE= "T0018663">