4. As Partes acordam em cooperar estreitamente no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo e grupos de trabalho respetivos. 5. As Partes acordam em manter um diálogo regular a nível de funcionários em matéria de luta antiterrorista. Artigo 10.o Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais As Partes comprometem-se a cooperar através do intercâmbio de opiniões e, se for caso disso, coordenando posições nas instâncias e organizações regionais e internacionais, incluindo a ONU e as suas agências especializadas, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Grupo dos Vinte (G 20), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Grupo do Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento regional, o Encontro Ásia-Europa (ASEM), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Fórum Regional da ASEAN (ARF), o Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e o Secretariado da Comunidade do Pacífico. Artigo 11.o Segurança e internacional e ciberespaço As Partes reconhecem a importância da cooperação e das trocas de opiniões sobre a segurança internacional e o ciberespaço, nomeadamente sobre as normas de conduta e a aplicação do direito internacional no ciberespaço, a elaboração de medidas geradoras de confiança e o desenvolvimento de capacidades. TÍTULO III A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO MUNDIAL E DE AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 12.o Desenvolvimento 1. As Partes reiteram o seu compromisso de contribuir para o crescimento económico sustentável e a redução da pobreza, reforçar a cooperação em matéria de desenvolvimento internacional e promover a eficácia da ajuda e do desenvolvimento, com uma ênfase especial na execução a nível nacional. 2. As Partes reconhecem a importância de unir esforços para que as atividades de desenvolvimento tenham maior impacto, alcance e influência. 3. Para o efeito, as Partes comprometem-se a: a) Manter um diálogo estratégico regular sobre a cooperação para o desenvolvimento; b)
Reforçar a cooperação a fim de desenvolver soluções para os desafios regionais e globais. 2. Neste contexto, as Partes afirmam o seu empenho em intensificar o diálogo político a alto nível e reafirmam os valores partilhados e princípios comuns que sustentam as suas relações bilaterais e constituem uma base para a cooperação. Artigo 2.o Base da cooperação 1. As Partes acordam em reforçar a sua relação estratégica e intensificar a cooperação a nível bilateral, regional e global, com base em valores partilhados e interesses comuns. 2. As Partes confirmam o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como pelo Estado de direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos que as Partes tenham ratificado ou a que tenham aderido, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e internacionais das Partes e constitui um elemento essencial do presente acordo. 3. As Partes confirmam o seu firme apoio à Carta da ONU e aos valores comuns nela expressos. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas. 5. As Partes sublinham o seu empenho comum na natureza abrangente das suas relações bilaterais e na preservação da coerência global das mesmas, com base no presente acordo. 6. A aplicação do presente acordo baseia-se nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA Artigo 3.o Diálogo político 1. As Partes acordam em intensificar o seu diálogo político. 2. O diálogo político tem por objetivo: a) Promover o desenvolvimento das relações bilaterais; e d) O diálogo e a cooperação sobre as questões de transporte ligadas ao ambiente; e) O diálogo e a cooperação para o reconhecimento mútuo das cartas de condução; e f) A cooperação nas instâncias internacionais no setor dos transportes. Artigo 50.o Agricultura e desenvolvimento rural 1. As Partes acordam em fomentar a cooperação em matéria de agricultura e desenvolvimento rural. 2. Os domínios em que é possível prever atividades de cooperação são, entre outros, a política agrícola e de desenvolvimento rural, as indicações geográficas, a diversificação e reestruturação dos setores agrícolas e a agricultura sustentável. Artigo 51.o Gestão sustentável das florestas As Partes acordam em fomentar a cooperação, a nível nacional e internacional, no domínio da gestão sustentável das florestas e das políticas e regulamentações conexas, incluindo medidas para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, bem como a promoção da boa governação florestal. Artigo 52.o Assuntos marítimos e pescas 1. As Partes reforçam o diálogo e a cooperação nas questões de interesse comum nos domínios das pescas e dos assuntos marítimos. As Partes têm por objetivo promover a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, trocar informações através das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outros convénios, bem como das instâncias multilaterais, tais como a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO), promover esforços para prevenir, impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), aplicar uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e promover a colaboração no setor da investigação no domínio da sustentabilidade do ambiente marinho e das pescas. 2. As Partes cooperam tendo em vista: a) a) Enfrentar os grandes desafios societais comuns à Austrália e à União, tais como analisados e aprovados pelo Comité Misto de cooperação científica e técnica instituído nos termos do artigo 5.o do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália; b) Associar uma série de intervenientes da inovação, tanto públicos como privados, incluindo PME, para facilitar a exploração dos resultados da investigação colaborativa e a obtenção de resultados mutuamente vantajosos no campo comercial e/ou, de um modo mais geral, no campo societal; c) Aumentar as possibilidades à disposição dos investigadores da Austrália e da União para tirar partido das oportunidades oferecidas pelos programas de investigação e inovação de cada Parte, nomeadamente através de: i) informações exaustivas sobre os programas e as oportunidades de participação, ii) informações atempadas sobre as prioridades estratégicas emergentes, iii) h) Analisar as informações apresentadas por uma Parte em conformidade com o artigo 57.o; e i) Adotar as decisões necessárias à execução de certos aspetos específicos do presente acordo, se for caso disso. 4. O Comité Misto decide por consenso. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 5. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Austrália. Podem realizar-se reuniões extraordinárias, a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto é copresidido por ambas as Partes. O Comité reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial. O Comité Misto pode igualmente funcionar mediante uma ligação vídeo ou telefónica e através do intercâmbio de informações por correio eletrónico. Artigo 57.o Modalidades de execução e resolução de litígios 1. No espírito de respeito mútuo e de cooperação consubstanciado no presente acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo. 2. As Partes acordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a pedido de uma das Partes, sobre eventuais dissensões que possam surgir no quadro da aplicação do presente acordo. Em caso de divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo, qualquer das Partes pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto. As Partes facultam todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da questão pelo Comité Misto com vista a uma resolução rápida e amigável das divergências em causa.