Artigo 2.o Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente Artigo substituem as disposições correspondentes dos Artigos enumerados respetivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado‐Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação dessas autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado‐Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado‐Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, c)
— –Artigo 2.o do Acordo China-Finlândia; — –Artigo 2.o do Acordo China-França; — –Artigo 2.o, n.o 2, do Acordo China-Alemanha; — –Artigo 3.o do Acordo China-Grécia; — Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 31 de outubro de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 11 de dezembro de 1995, a seguir designado «Acordo China-Alemanha» no anexo II; — Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1973, designado por «Acordo China-Grécia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China, assinado em Budapeste, em 15 de setembro de 1993, designado por «Acordo China-Hungria» no anexo II; — Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 14 de setembro de 1998, designado por «Acordo China-Irlanda» no anexo II; — –Artigo 3.o do Acordo China-Suécia; — –Artigo 4.o do Acordo China-Reino Unido. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 4.o do Acordo China-Áustria; — Artigo 4.o do Acordo China-Bélgica; — Artigo 15.o do Acordo China-Portugal; — Artigo 8.o do Acordo China-Eslováquia; — Anexo 3 do Memorando de Entendimento China-Espanha feito em Pequim, em 26 de novembro de 2004; — Artigo 13.o do Acordo China-Suécia; —