Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t)
Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6. Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante 2. A componente da contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é determinada e gerida em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo de Aplicação do presente Acordo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas das Seicheles, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e sob reserva do disposto no presente Acordo: a) O montante da contribuição referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela Comissão Mista nos seguintes casos: i) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; ii) Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Verificação por uma das Partes da ocorrência de uma violação de princípios essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo.