Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º do Tratado, entre a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal de Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Comunidade e a Agência; b) O acordo concluído em 6 de Setembro de 1976, em conjugação com o Tratado, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência; c) O acordo concluído em 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência. 2. Sem prejuízo dos artigos VI e VII do presente Acordo, os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, sujeitos a um dos acordos referidos no nº 1, alíneas a), b) ou c) do presente artigo ou a um outro acordo concluído em conformidade com o artigo 3º do Tratado. Artigo VI No caso em que, não obstante o disposto no artigo V do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontrem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, em que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com o acordo de salvaguardas aplicável referido no Artigo V do presente Acordo, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com um acordo em que a Comunidade e a Agência sejam Partes e que preveja salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às previstas no acordo de salvaguardas pertinente referido no artigo V do presente Acordo. Artigo VII No caso em que, não obstante o disposto nos artigos V e VI do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontram no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, e que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com um acordo de salvaguardas ou com acordos referidos nos artigos V e VI do presente Acordo, a Austrália e a Comunidade conluirão sem demoras um acordo para aplicação, na Comunidade ou na parte desta em questão, de um sistema de salvaguardas conforme aos princípios e aos processos de salvaguardas da Agência e que preverá salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às salvaguardas da Agência às quais ele se substitui. As Partes consultar-se-ão e prestar-se-ão assistência mútua para aplicação de um tal sistema de salvaguardas. Artigo VIII 1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, submetidos a níveis adequados de protecção física, que satisfaçam no mínimo os critérios enunciados no Anexo B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas
ACORDO entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (82/672/Euratom) O GOVERNO DA AUSTRÁLIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, DISPOSTOS a assegurar que o desenvolvimento e a utilização no plano internacional da energia nuclear para fins pacíficos sejam regidos por acordos que favoreçam o objectivo da não proliferação das armas nucleares; CONSIDERANDO que a Austrália e os seguintes Estados-membros da Comunidade, a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Londres, Moscovo, e Washington em 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado»; CONSIDERANDO igualmente que Estados-membros da Comunidade conluíram com a Austrália acordos bilaterais de cooperação nuclear e que as disposições do presente Acordo serão consideradas, quando entrarem em vigor, como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais deste género em vigor e que substituirão, nos pontos pertinentes, as disposições de tais acordos: RECONHECENDO que a Austrália, na qualidade de Estado não dotado de armas nucleares, se comprometeu, em conformidade com o Tratado, a não fabricar nem adquirir de outra maneira armas nucleares ou quaisquer outro dispositivos nucleares explosivos e que concluiu um acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») para a aplicação de salvaguardas decorrentes do Tratado; RECONHECENDO que a Comunidade deve, em virtude da alínea e) do artigo 2º do Tratado Euratom, garantir por meio de controlos apropriados que os materiais nucleares não sejam desviados para outros fins diferentes daqueles para que são destinados e que, para este efeito, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com o Capítulo VII do Tratado Euratom; RECONHECENDO, para além disso, que a Comunidade e os Estados-embros da Comunidade conluíram com a Agência acordos para a aplicação de salvaguardas no âmbito da Comunidade; DESEJOSOS de criar condições que sejam compatíveis com a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e que permitam a transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Iº Para efeitos de aplicação do presente Acordo: a) «Autoridade competente» significa, no caso da Austrália, o Australian Safeguards Office e, no caso da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: b) «Fins militares» significa as aplicações militares directas da energia nuclear tais como armas nucleares, propulsão nuclear militar, motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não inclui as utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num hospital militar; c) «Material nuclear» significa qualquer «matéria-prima» ou qualquer «material cindível especial» em conformidade com a definição destes termos que figura no artigo XX do Estatuto da Agência. Qualquer decisão do Conselho de Governadores da Agência tomada em virtude do artigo XX do Estatuto da Agência e que altere a lista dos materiais considerados como «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» só terá efeito nos termos do presente Acordo quando as duas Partes no presente Acordo se tiverem informado mutuamente por escrito da sua aceitação de tal alteração; d) «Partes» significa a Austrália e a Comunidade: e) «Comunidade» significa simultaneamente: i) A pessoa colectiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo: ii) Os territórios nos quais se aplica o Tratado Euratom; f) «No interior da Comunidade» significa no interior dos territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom; g) «Fora da Comunidade» tem o significado inverso; h) «Fins pacíficos» significa todas as utilizações para alèm das utilizações para fins militares. Artigo II 1. O presente Acordo aplica-se: a) Aos materiais nucleares transferidos da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, quer directamente quer por intermédio dum país terceiro ; sob condição de a Austrália ter informado a Comunidade por escrito antes ou no momento da transferência de tais materiais nucleares. Não obstante a condição de notificação anteriormente citada, todas as disposições do presente artigo se aplicam aos materiais nucleares que tenham sido transferidos entre a Austrália e os Estados-membros da Comunidade em execução de acordos bilaterais e que sejam notificados à Comunidade aquando da entrada em vigor do presente Acordo; b) A todas as formas de material nuclear obtidas por meio de processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim obtida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou vennam a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta.» Tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia da Energia Atómica tomou devidamente nota do conteúdo da sua carta. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Carta de Acompanhamento Nº 2 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas 21 de setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre um acordo relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, as duas Partes discutiram os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de arbitral será visado pelo tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todos os regulamentos relativos à sua constituição, ao seu procedimento, à sua competência e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes, terão força obrigatória para as duas Partes e serão por elas executadas. Artigo XVII As disposições do presente Acordo serão consideradas como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais de cooperação nuclear em vigor entre a Austrália e Estados-membros da Comunidade e substituem-se, nos pontos pertinentes, às disposições destes acordos. Artigo XVIII 1. As Partes poderão consultar-se, a pedido de uma ou da outra Parte, sobre as alterações eventuais a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais obtidos no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo poderá ser alterado ou revisto por acordo entre as Partes. 3. Qualquer alteração entrará en vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas. Artigo XIX Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição expressa em contrário, qualquer referência ao presente Acordo visa igualmente os seus anexos. Artigo XX 1. O presente Acordo entrará em vigor na data que as Partes fixem para esse efeito por troca de notas diplomáticas e manter-se-á em vigor por um período inicial de trinta anos. A duração da sua validade poderá ser prolongada por períodos suplementares a acordar entre as Partes. 2. Não obstante a suspensão, a rescisão ou a expiração do presente Acordo ou de qualquer cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV manter-se-ão em vigor enquanto qualquer material nuclear submetido a esses artigos se encontrar na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que se tenha verificado, em conformidade com as disposições do artigo III, que estes materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis sob nova forma, para nova utilização em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. Pelo que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para este feito pelo Governo da Austrália e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado em Bruxelas aos vinte e um de Setembro de mil novecentos e oitenta e um nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica W. HAFERKAMP Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ ANEXO A Garantias dadas pela Comunidade 1. Aquando das negociações entre a Austrália e a Comunidade Europeia da Energia