das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles.2. Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, três (3) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seicheles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período.3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicam igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os destinatários indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades das Seicheles podem isentar desta obrigação os palangreiros de superfície que não estejam munidos do equipamento de comunicação adequado e autorizar que as comunicações sejam efectuadas por rádio.4. Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1.SECÇÃO 3Desembarque1. Todos os navios que pretendam efectuar o desembarque de capturas nos portos das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um desembarque,- tonelagem, por espécie, a desembarcar,- dia do desembarque,- destinatário das capturas desembarcadas.2. Os atuneiros cercadores comunitários devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira das Seicheles e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional.3. Os atuneiros cercadores que efectuem desembarques no porto de Vitoria esforçam-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local.SECÇÃO 4Transbordo1. Todos os navios que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seicheles devem efectuar essa operação nos portos das Seicheles. É proibida qualquer operação de transbordo de capturas no mar, pelo que os infractores incorrem nas sanções previstas pela legislação das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das
Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de bandeira, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |Latitude | LA | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/SGGMM (WGS-84) |Longitude | LO | M | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/WGGGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | M | Dado relativo à posição – velocidade do navio em décimos de nó |Rumo | CO | M | Dado relativo à posição – rota do navio à escala de 360.° |Data | DA | M | Dado relativo à posição – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | M | Dado relativo à posição – hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | M | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:1. Caracteres de dados em conformidade com a norma ISO 8859.12. As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas ("//") e os caracteres "SR" indicam o início da mensagem;- duas barras oblíquas ("//") e um código assinalam o início de um elemento de dados;- uma só barra oblíqua ("/") assinala a separação entre o código e o dado;- os pares de dados são separados por um espaço;- os caracteres "ER" e duas barras oblíquas ("//") no fim indicam o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5FORMATO DAS COMUNICAÇÕES1. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE ENTRADA (TRÊS HORAS ANTES DA ENTRADA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | IN |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE ENTRADA | |DATA E HORA (UTC) DA ENTRADA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |2. FORMATO DA COMUNICAÇÃO DE SAÍDA (TRÊS HORAS ANTES DA SAÍDA)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) |DESTINATÁRIO | SFA |CÓDIGO DA ACÇÃO | OUT |NOME DO NAVIO | |INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL | |POSIÇÃO DE SAÍDA | |DATA E HORA (UTC) DA SAÍDA | |QUANTIDADE (t) DE PESCADO A BORDO | |ALBACORA | (t) |PATUDO | (t) |GAIADO | (t) |OUTROS (ESPECIFICAR) | (t) |3. FORMATO DAS COMUNICAÇÕES SEMANAIS DE CAPTURAS (DE TRÊS EM TRÊS DIAS DURANTE AS ACTIVIDADES DO NAVIO NAS ÁGUAS DAS SEICHELES)(CONTEÚDO) | (TRANSMISSÃO) pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.2. As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:a. Atuneiros cercadores:- Um montante forfetário de 61000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:- 50 % aquando do pedido de autorização de pesca,- e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.- Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;b. Palangreiros (com mais de 250 TAB):- 4200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250 os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.2. Por "autorização de pesca" entende-se o direito ou licença para exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica.3. Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Seicheles e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seicheles, no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.4. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.5. As autoridades competentes da União Europeia apresentam à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da União Europeia durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam a totalidade das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca.7. Cada pedido de autorização de pesca é apresentado à autoridade competente das Seicheles através de formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:a. prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;b. qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.8. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.9. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.10. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das SeichelesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:a) 48 atuneiros cercadores oceânicos eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e do artigo 7.o do presente Protocolo, os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. Para o período referido no n.o 1, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada em 16800000 EUR, para a totalidade do período de vigência do presente Protocolo.2. A contrapartida financeira total é constituída por:a) Um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 3380000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 52000 toneladas por ano, eb) Um montante específico de 2220000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo.4. O montante total fixado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo (ou seja, 3380000 EUR e 2220000 EUR, respectivamente) é pago anualmente pela União Europeia durante o período de aplicação do presente Protocolo. O pagamento é efectuado, o mais tardar, 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, para o primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, para os anos seguintes.5. Se a quantidade global das capturas de atum efectuadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles exceder a 52000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2) (6760000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do