nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.4.2:A empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual. |Verificador 4.4.2.1.Licença de corte anual | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o e 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.4.2.3.Relatórios de actividade da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Critério 4.5:As estradas são construídas respeitando as normas de intervenção em meio florestal. |Indicador 4.5.1:A rede rodoviária é planeada, cartografada e construída de acordo com as prescrições do plano de ordenamento. |Verificador 4.5.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |Verificador 4.5.1.2.Plano de exploração | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |Verificador 4.5.1.3.Carta da rede rodoviária. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 99.o | CAT, CTI |Verificador 4.5.1.4.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Critério 4.6:A empresa respeita as disposições regulamentares relativas ao abate e à marcação da madeira. |Indicador 4.6.1:A empresa respeita as espécies arbóreas a abater, os diâmetros de abate e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento. |Verificador 4.6.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 24.o | CAT |Verificador 4.6.1.2.Plano de exploração | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.3.Licença de corte anual. |
| —Código de navegação interior CEMAC/RDC. | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o | CAT, CTI |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o | CAT, CTI |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o | CAT, CTI |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o | CAT, CTI, PS |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI, PS |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 20.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 135.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.3.Certificado fitossanitário | —Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945 | 3.o e 8.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.4.Factura comercial pró-forma | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 18.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.6.Declaração de exportação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.7.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |Verificador 5.2.2.8.Guia de remessa | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 27.o | CAT, CTI |2. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestaisA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais inclui 5 princípios, 20 critérios, 56 indicadores e 141 verificadores.| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos |Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central 4.4.1.2)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual (4.4.2) [licença de corte anual (4.4.2.1), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.2), relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central (4.4.2.3)]; | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—estradas construídas em conformidade com as normas de intervenção (4.5) [plano de ordenamento (4.5.1.1), plano de exploração (4.5.1.2), carta da rede rodoviária (4.5.1.3), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.5.1.4)], | DDEF Brigadas | Missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita as espécies arbóreas a abater e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) (plano de ordenamento, plano de exploração anual, licença de corte anual, registo de estaleiro, relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal), | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/mês |—a empresa respeita os diâmetros de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento (4.6.1) [plano de ordenamento (4.6.1.1), plano de exploração (4.6.1.2), licença de corte anual (4.6.1.3), registo de estaleiro (4.6.1.4), relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.6.1.5)], | DDEF Brigadas | Verificação documental, missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—não abandono da madeira (4.7) [relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal (4.7.1.1/4.7.1.2), registo de estaleiro (4.7.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno | 1 vez/ano |—a empresa respeita a quota de transformação fixada pela regulamentação em vigor (4.8.1) [mapas de produção anual (4.8.1.1), relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (4.8.1.2), relatório de verificação da produção anual da DDEF (4.8.1.3)], | DDEF Brigadas | Verificação documental e missão de verificação no terreno, consulta SIGEF | 1 vez/ano |—conformidade da unidade industrial com as disposições do caderno de encargos específico da convenção (4.8.2) [convenção (4.8.2.1), relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte?O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- madeira em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à fábrica,- entrada nas linhas de produção/unidades de transformação,- saída das linhas de produção/unidades de transformação,- saída da fábrica,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Qual é a qualidade dos dados controlados?Os dados quantitativos são todos registados de modo a poderem ser integrados sem demora nos elos anteriores e posteriores da cadeia?Quais as informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento que são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a