results of the review process described in paragraph 2 of the Annex to the Declaration, as reflected in the documents attached hereto, which were submitted by participants and have been reviewed and approved on a consensus basis.2. The participants agreed that the criteria established in paragraph 4 of the Annex to the Declaration have been met, and therefore, that participants shall implement (6) the actions foreseen in the Declaration.Establishment of the Committee of Participants 3. In order to carry out the provisions of paragraphs 3, 5, 6 and 7 of the Annex to the Declaration, the participants established a Committee of Participants on the Expansion of Trade in Information Technology Products (hereinafter referred to as 'Committee`). The Committee shall oversee the functioning of these elements and shall serve as the forum for meetings required under its procedures and collective consultations among the participants. All decisions of the Committee shall be taken by consensus.4. Membership in the Committee shall be open to representatives of all participants. The Committee shall elect a chairperson from among the representatives of the participants or as otherwise decided. The Committee may decide to invite, as appropriate, representatives of WTO Members and of observers to the Council for Trade in Goods that are not participants as of 26 March 1997 to attend meetings of the Committee as observers.5. The participants agreed that any WTO Member, or State or separate customs territory in the process of acceding to the WTO, that is not a participant as of 26 March 1997, and that notifies the Committee of its interest in binding and eliminating customs duties, and other duties and charges, on the importation of information technology products into its territory pursuant to these elements, may become a participant on terms to be agreed between it and the participants at that time. Unless otherwise agreed, such WTO Member, or separate customs territory in the process of acceding to the WTO, shall, on the date that it becomes a participant, make effective all rate reductions it would have undertaken had it been a participant as of 26 March 1997.6. The participants agreed that the Committee shall hold regular meetings to review developments related to the implementation of the Declaration, and shall hold special meetings at the request of any participant or as otherwise necessary by invitation of the chairperson. The first regular meeting of the Committee shall be held no later than 30 September 1997. The Committee shall consider at that meeting the schedule of future regular meetings, taking account of the meetings provided for in paragraph 7 below.Process for monitoring implementation and consultations on and review of product coverage 7. The participants agreed that, in conducting the consultations and review described in paragraph 3 of the Annex to the Declaration (7), the Committee may also take into account changes in patterns in trade in information technology products. The participants expressed their intent to conduct the initial review and any consultations pursuant to paragraph 3 of the Annex to the Declaration according to the procedures attached hereto.8. The participants also agreed that, in conducting the consultations described in paragraph 5 of the Annex to the Declaration (8), the Committee may consider product classification divergences with a view to ensuring that the actions foreseen in the Declaration are implemented in a coherent fashion by all participants.GATT 1994 Article XXVIII 9. The participants agreed that any participant that is a WTO Member having recourse to the provisions of Article XXVIII of the GATT 1994 with respect to the possible modification or withdrawal of a concession included in its WTO schedule of tariff concessions, as modified pursuant to these procedures, shall so notify the other participants at the time that it notifies the Director-General of the WTO. Upon the request of any participant, the Committee shall convene a meeting within 30 days of the circulation of the notification to consider the potential impact of the proposed modification or withdrawal of the concession on the trade of other participants in information technology products. Such deliberations shall be without prejudice to rights and obligations under the WTO Agreement.10. The participants agreed that, in light of the technical specificity of information technology products, participants may wish to consider, in the course of the review provided for in paragraph 3 of the Annex to the Declaration, additional procedures to address the concerns of small- and medium-sized exporting participants regarding their rights under Article XXVIII, bearing in mind that a review will be conducted by the Council for Trade in Goods five years from the date of entry into force of the WTO Agreement pursuant to paragraph 1 of the Understanding on the Interpretation of Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994.Incorporation of the Annex to the Declaration 11. The participants agreed that the modalities set forth in the Annex to the Declaration, including the Attachments to that Annex, are an integral part of these elements.Attachments:A. Ministerial Declaration on Trade in Information Technology Products, WT/MIN(96)/16, 13 December 1996.B. Approved Schedules of Participants (9).(1) On behalf of the customs union Switzerland and Liechtenstein.(2) Participants took note that Panama and Poland submitted documents after 1 March 1997 that could not be reviewed by 26 March 1997
todos os outros participantes um documento que contenha: a) informações pormenorizadas relativas à forma como o regime pautal adequado será aplicado na respectiva lista de concessões OMC e b) uma lista dos códigos SH pormenorizados relativos aos produtos especificados no Apêndice B. Estes documentos serão examinados e aprovados numa base consensual, devendo este processo de exame estar concluído, o mais tardar, em 1 de Abril de 1997. Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer documento, o mesmo será apresentado como alteração da lista do participante em causa, em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e rectificação das listas e concessões pautais (BISD 27S/25).a) As concessões que cada participante proporá como alterações à respectiva lista consolidarão e eliminarão todos os direitos aduaneiros e outras imposições e encargos de qualquer tipo aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação do seguinte modo:i) a eliminação desses direitos aduaneiros realizar-se-á através de reduções idênticas das taxas, salvo decisão em contrário acordada pelos participantes. Salvo decisão em contrário acordada pelos participantes, cada participante consolidará todos os direitos das posições enumeradas nos apêndices o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e efectuará a primeira redução pautal efectiva o mais tardar em 1 de Julho de 1997, a segunda redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 e a terceira redução o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo a eliminação dos direitos aduaneiros estar completa o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Os participantes acordam em incentivar a eliminação autónoma dos direitos aduaneiros antes destas datas. A taxa reduzida deve, em cada fase, ser arredondada para a primeira casa decimal; eii) a eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b) do artigo II do Acordo Geral deve estar terminada em 1 de Julho de 1997, salvo especificação em contrário prevista no documento do participante apresentado aos outros participantes para exame;b) As alterações da respectiva lista que cada participante deve propor a fim de aplicar a sua consolidação e a eliminação dos direitos aduaneiros por ele aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, devem permitir atingir os seguintes resultados:i) no que diz respeito aos códigos SH enumerados no Apêndice A, ao estabelecimento, quando adequado, de subdivisões na respectiva lista a nível das posições pautais nacionais; eii) no que respeita aos produtos especificados no Apêndice B, à integração de um anexo na respectiva lista que inclua todos os produtos enumerados no Apêndice B e que deve especificar os códigos SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as SH pormenorizados desses produtos, quer a nível da posição pautal nacional, quer a nível do código de seis algarismos do SH.Os participantes alterarão prontamente as respectivas pautas aduaneiras nacionais, a fim de incluírem as alterações que propuseram logo que estas produzam efeitos.3. Os participantes reunir-se-ão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias para reexaminarem a lista de produtos especificados nos apêndices a fim de chegarem a acordo, por consenso, com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do SH, uma eventual alteração dos apêndices a fim de incluir novos produtos, bem como para se consultarem sobre os entraves não pautais ao comércio de produtos das tecnologias da informação. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do acordo OMC.4. Os participantes reunir-se-ão logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Abril de 1997, para analisarem a situação no que respeita às aceitações recebidas e avaliarem as conclusões a retirar. Os participantes aplicarão as acções previstas na declaração, desde que um número de participantes representando cerca de 90 por cento do comércio mundial (1) de produtos das tecnologias da informação tenham, entretanto, notificado a sua aceitação e que a eliminação por fases tenha sido acordada, a contento dos participantes. A fim de determinarem se a aplicação das acções previstas na declaração deve ser concretizada, caso a percentagem do comércio mundial representada pelos participantes se situe abaixo de 90 por cento do comércio mundial dos produtos das tecnologias da informação, os participantes podem ter em conta a participação de Estados ou de territórios aduaneiros distintos que para eles representem uma parte substancial do seu próprio comércio desses produtos. No decurso dessa reunião, os participantes determinarão se esses critérios foram satisfeitos.5. Os participantes reunir-se-ão sempre que necessário e o mais tardar em 30 de Setembro de 1997, a fim de analisarem quaisquer divergências existentes quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no Apêndice B. Os participantes acordam quanto ao objectivo comum de alcançar, sempre que adequado, uma classificação comum para estes produtos no âmbito da actual nomenclatura SH, tendo em conta as interpretações e as decisões do Conselho de Cooperação Aduaneira (igualmente designado «Organização Mundial das Alfândegas» ou «OMA»). Sempre que subsista uma divergência na classificação, os participantes considerarão a possibilidade de apresentar uma sugestão conjunta à OMA com vista a actualizar a actual nomenclatura do SH ou a resolver a divergência de interpretação da nomenclatura do SH.6. Os participantes reconhecem que o artigo XXIII ACORDO sobre o comércio de produtos das tecnologias da informaçãoORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 13 de Dezembro de 1996CONFERÊNCIA MINISTERIALSingapura, 9-13 de Dezembro de 1996DECLARAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃOSingapura, 13 de Dezembro de 1996OS MINISTROS,REPRESENTANDO os membros seguidamente referidos da Organização Mundial do Comércio («OMC») e os Estados ou territórios aduaneiros distintos em vias de adesão à OMC, que, em Singapura, acordaram em desenvolver o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação e que representam bastante mais de 80 por cento do comércio mundial dos referidos produtos («Partes»):AustráliaCanadáComunidades EuropeiasHong-KongIslândiaIndonésiaJapãoCoreiaNoruegaTerritório aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e MatsuSingapuraSuíça (1)TurquiaEstados UnidosCONSIDERANDO o papel primordial do comércio dos produtos das tecnologias da informação no desenvolvimento das indústrias da informação e na expansão dinâmica da economia mundial;RECONHECENDO os objectivos de melhorar o nível de vida e de desenvolver a produção e o comércio de mercadorias;DESEJANDO liberalizar o mais possível o comércio mundial de produtos das tecnologias da informação;DESEJANDO incentivar a prossecução do desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação a nível mundial;CONSCIENTES da contribuição positiva das tecnologias da informação para o crescimento económico e o bem-estar a nível mundial;TENDO ACORDADO em aplicar os resultados destas negociações que incluem concessões adicionais às incluídas nas Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio de 1994, eRECONHECENDO que os resultados dessas negociações incluem igualmente algumas concessões oferecidas durante as negociações que conduziram ao estabelecimento das Listas anexas ao Protocolo de Marráquexe,DECLARAM o seguinte:1. O regime comercial de cada uma das Partes deve evoluir de modo a reforçar as oportunidades de acesso ao mercado para os produtos das tecnologias da informação.2. Em conformidade com as modalidades estabelecidas no anexo da presente declaração, as Partes consolidarão e eliminarão os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 no que diz respeito aos seguintes produtos:a) Todos os produtos classificados (ou classificáveis) nos códigos do sistema Harmonizado (1996) («SH»), enumerados no Apêndice A do anexo da presente declaração; eb) Todos os produtos especificados no Apêndice B do anexo da presente declaração, independentemente de Avis juridique important|21997A0612(01)Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação - Aplicação da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (OMC) Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0003 - 0059