notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois terços do número total de votos, nos termos dos artigos 11º e 25º, ou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo para que os membros notifiquem ao depositário que aceitam a alteração ; se, no termo desse prazo, não produzir efeitos, a alteração é considerada retirada. O Conselho transmitirá ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos. 2. Os membros em nome dos quais não tenha sido notificada a aceitação de uma alteração na data em que esta produz efeitos deixam, a partir dessa data, de ser parte no presente acordo, a menos que possam provar ao Conselho que não puderam aceitar a alteração em devido tempo devido a dificuldades relativas ao respectivo procedimento constitucional e que o Conselho decida prorrogar, para esses membros, o prazo de aceitação. Os membros em causa só ficarão vinculados à alteração após terem notificado a sua aceitação. Artigo 45º Duração, prorrogação e termo 1. O presente acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1995, a menos que seja prorrogado em conformidade com o nº 2 do presente artigo ou que lhe seja posto termo em conformidade com o nº 3 do presente artigo. 2. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. O Conselho pode, a qualquer momento e por votação especial, decidir pôr termo ao presente acordo, na data e nas condições que determinar. 4. No termo do presente acordo, a organização continuará a existir durante o período necessário para proceder à sua liquidação, dispondo dos poderes e exercendo as funções para tal necessários. 5. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo dos nºs 2 ou 3 do presente artigo. Artigo 46º Medidas transitórias 1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Internacional do Açúcar de 1987, as consequências de acções empreendidas, a empreender ou omitidas venham-se, para efeitos da aplicação do referido acordo, a manifestar num ano subsequente, tais consequências reflectir-se-ão, no âmbito do presente acordo, como se, para esse efeito, o acordo de 1987 continuasse a produzir efeitos. 2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será
membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do anexo do presente acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a esse(s) membro(s). Após a aceitação, pelo(s) membro(s) aderente(s) não incluído(s) na lista do anexo, do número de votos atribuído pelo Conselho, os votos dos demais membros serão recalculados de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. 5. Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s) que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem, proporcionalmente à sua parte no total dos votos dos membros que permanecem, de modo a que o total de votos continue a perfazer 2 000. 6. Disposições transitórias: a) As disposições seguintes apenas se aplicam aos membros do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, a partir de 31 de Dezembro de 1992 e, no máximo, durante os dois primeiros anos civis após a entrada em vigor do presente acordo (ou seja, até 31 de Dezembro de 1994); b) O número total de votos atribuído a cada membro em 1993 não pode ser superior a 1,33 multiplicado pelo número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do Açúcar de 1987, não podendo exceder, em 1994, 1,66 multiplicado pelo número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do Açúcar de 1987; c) Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, os votos não assumidos em aplicação do nº 6, alínea b), do presente artigo não serão redistribuídos pelos demais membros. Deste modo, a contribuição por voto será determinada com base no número reduzido de votos. 7. O disposto no nº 2 do artigo 26º relativamente à suspensão do direito de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente artigo. 8. Nos dois primeiros anos após a tomada em consideração do disposto no nº 6 do presente artigo, o Conselho adoptará, durante o segundo semestre de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição necessária a esse orçamento. 9. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da contribuição em função dos votos pelo número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente artigo, do seguinte modo: a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo, o número de votos que detenham no momento; b) Para os que se tornem membros após a adopção do orçamento administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido pelo orçamento entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou parcialmente, na data que determinarem. Se o presente acordo tiver entrado em vigor a título provisório em conformidade com o disposto no presente número, o mesmo entrará em vigor a título definitivo logo que sejam satisfeitas as condições previstas no nº 1 do presente artigo, sem que seja necessária nova decisão. 4. Para um governo em nome do qual seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou uma notificação de aprovação provisória, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos a partir da data de depósito e, no que se refere à notificação de aplicação provisória, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 39º Artigo 41º Adesão O presente acordo está aberto à adesão dos governos de todos os estados, nas condições determinadas pelo Conselho. Após a adesão, o Estado em causa será incluído, bem como os votos que lhe forem atribuídos, na lista constante do anexo do presente acordo, em conformidade com as condições de adesão. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo em causa aceita todas as condições estabelecidas pelo Conselho. Artigo 42º Retirada 1. Os membros podem-se, a qualquer momento, retirar do presente acordo após a sua entrada em vigor, notificando, por escrito, a sua retirada ao depositário. O membro em causa informará simultaneamente, por escrito, o Conselho da decisão tomada. 2. A retirada efectuada nos termos do presente artigo produz efeitos 30 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Artigo 43º Liquidação de contas 1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente acordo ou que, de qualquer outro modo, tenha deixado de ser parte no presente acordo. A organização reterá as quantias já pagas pelo membro em causa. O referido membro fica obrigado a regular quaisquer dividas para com a organização. 2. No termo do presente acordo, os membros que se encontrem na situação referida no nº 1 do presente artigo não terão direito a qualquer parte do produto da liquidação nem de outros activos da organização ; tão-pouco poderão ser responsabilizados por qualquer parte do défice, se o houver, da organização. Artigo 44º Alteração 1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo. O Conselho pode fixar a data a partir da qual os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que Avis juridique important|21992A1223(01)Acordo Internacional de Açucar de 1992 Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0016 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0011 das Nações Unidas, e organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente. 2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional de produtos de base, mantê-la-á devidamente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho pode, igualmente, tomar as medidas necessárias para manter contactos efectivos com organismos internacionais de produtores, negociantes e fabricantes de açúcar. Artigo 15º Relações com o fundo comum para os produtos de base 1. A organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo fundo comum para os produtos de base. 2. Relativamente à implementação de qualquer projecto, ao abrigo do nº 1 do presente artigo, a organização não agirá como organismo de execução nem assumirá quaisquer obrigações financeiras relativas a garantias prestadas por membros ou outras entidades. Nenhum membro será responsável, pelo facto de ser membro de organização, por qualquer obrigação resultante da contracção ou concessão de empréstimos ligados aos referidos projectos por qualquer outro membro ou entidade. Artigo 16º Admissão de observadores 1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não-membro a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. 2. O Conselho pode, igualmente, convidar qualquer organização mencionada no nº 1 do artigo 14º a assistir, na qualidade de observador, às suas reuniões. Artigo 17º Quórum nas reuniões do Conselho Nas reuniões do Conselho, o quórum exigido é de dois terços dos membros, devendo estes deter, pelo menos, dois terços do total de votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Se, no dia fixado para a abertura de qualquer sessão do Conselho, não houver quórum ou se, no decurso de uma sessão do Conselho, não houver quórum em três reuniões consecutivas, o Conselho será convocado sete dias mais tarde ; o quórum será então e para o resto da sessão de mais de metade de todos os membros, devendo estes deter mais de metade dos votos de todos os membros, nos termos dos artigos 11º e 25º Qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º será considerado presente. CAPÍTULO V COMITÉ ADMINISTRATIVO Artigo 18º Composição do Comité Administrativo 1. O Comité Administrativo é constituído por 18 membros. 10 destes membros devem ser, em princípio, os 10 principais membros contribuintes anuais, devendo os demais oito membros ser eleitos de entre os restantes membros do Conselho. 2. Se um ou vários dos principais membros contribuintes anuais não desejar(em) ser automaticamente nomeado(s) para o Comité Administrativo, proceder-se-á à nomeação do(s) principal(ais) membro(s) contribuinte(s) seguinte(s) interessado(s). Após nomeação destes 10 membros do Comité Administrativo, os