3. A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. A Noruega pode basear a sua decisão relativa à nomeação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Noruega deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desse organismo são sanadas, inclusive através da suspensão da nomeação. Artigo 14.o Definição de exercício financeiro Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N – 1» e 15 de outubro do ano «N». Artigo 15.o Elegibilidade das despesas A título de derrogação do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.o do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal. Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Noruega deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Noruega deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do mesmo diploma, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro. Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának nyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmien jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Brussel, acht december tweeduizend zestien. Sporządzono w Brukseli dnia ósmego grudnia roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Bruxelas, em oito de dezembro de dois mil e dezasseis. Întocmit la Bruxelles la opt decembrie două mii șaisprezece. V Bruseli ôsmeho decembra dvetisícšestnásť. V Bruslju, dne osmega decembra leta dva tisoč šestnajst. Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Bryssel den åttonde december år tjugohundrasexton. Utferdiget i Brussel, den åttende desember totusenogseksten. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Den europeiske union За Кралство Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Artigo 20.o Duração e cessação de vigência 1. A União ou a Noruega podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia. 2. A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 3, ou do artigo 16.o do Acordo de Associação com a Noruega. Artigo 21.o Línguas O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на осми декември през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Bruselas, el ocho de diciembre de dos mil dieciséis. V Bruselu dne osmého prosince dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ottende december to tusind og seksten. Geschehen zu Brüssel am achten Dezember zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Brussels on the eighth day of December in the year two thousand and sixteen. Fait à Bruxelles, le huit décembre deux mille seize. Sastavljeno u Bruxellesu osmog prosinca godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre duemilasedici. Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada astotajā decembrī. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gruodžio aštuntą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év december havának nyolcadik napján. Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Noruega será utilizada nos termos do n.o 2 do presente artigo. 2. O montante total dos pagamentos anuais para 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo: a) 40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma. Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.o do mesmo diploma. 3. Os montantes adicionais atribuídos à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos serão utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições: a) Artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014; b) 2016 2017 2018 Noruega 19 777 712 19 777 712 19 777 712 2. As contribuições da Noruega nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo. 3. As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Noruega, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 11.o Utilização das contribuições financeiras 1. O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo: a) 75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; b) 15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017; c) 10 % para as ações da União previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.o do mesmo diploma.