Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Pela União Europeia За правителството на Специалния административен район на Китайската народна република Макао Por el Gobierno de la Región Administrativa Especial de Macao de la República popular China Za vládu Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao For regeringen for Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao Für die Regierung der Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi Macau erihalduspiirkonna valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Ειδικής Διοικητικής Περιοχής Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας For the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China Pour le gouvernement de la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine Per il governo della regione amministrativa speciale di Macao della Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas Makao Īpašās pārvaldes apgabala valdības vārdā – Ypatingojo administracinio Kinijos regiono Makao vyriausybės vardu A Kínai Népköztársaság Makaói Különleges Közigazgatási Területének kormánya részéről Għall-Guvern tar-Reġjun Amministrattiv Speċjali tal-Makaw tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina
— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Macau em 3 de março de 2006, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Eslováquia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Suécia, feito em Oslo aos 12 de dezembro de 1996, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau—Suécia» no Anexo 2; — Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinado em Londres em 19 de janeiro de 2004, a seguir designado por «Acordo RAE de Macau-Reino Unido» no Anexo 2. ANEXO 2 Lista de artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 a que se referem os artigos 2.o a 4.o do presente Acordo a) Designação por um Estado-Membro: — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — d) Tributação do combustível utilizado na aviação: — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 11.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; — Artigo 8.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau que: i) impõem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes, são suscetíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas, VERIFICANDO que não constitui objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a RAE de Macau, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas de RAE de Macau ou alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes no respeitante a direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para fins do presente Acordo, «Estados-Membros» designa os Estados-Membros da União Europeia e «Tratados EU» designa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros. 3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe forem concedidas pela RAE de Macau e à recusa, revogação, suspensão ou limitação de tais autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a RAE de Macau concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a)