ou compromissos específicos ao abrigo do presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão.2. Se o ORL considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma medida desse tipo, poderá autorizar um membro ou membros a suspender a aplicação em relação a qualquer outro membro ou membros das obrigações e compromissos específicos de acordo com o disposto no artigo 22º do MERL.3. Caso um membro considere que qualquer vantagem de que razoavelmente deveria beneficiar nos termos de um compromissos específico de outro membro ao abrigo do disposto na parte III do presente acordo é anulada ou comprometida na sequência da aplicação de qualquer medida que não infringe o disposto no presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL. Se o ORL considerar que a medida anulou ou comprometeu essa vantagem, o membro afectado terá direito a uma compensação mutuamente satisfatória com base no disposto no nº 2 do artigo XXI, que poderá incluir a alteração ou retirada da medida. Caso os membros em questão não consigam chegar a acordo, será aplicável o disposto no artigo 22º do MERL.Artigo XXIVConselho do Comércio de Serviços1. O Conselho do Comércio de Serviços desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas com vista a facilitar a aplicação do presente acordo e a promover os seus objectivos. O Conselho poderá instituir os órgãos auxiliares que considere adequados para o correcto desempenho das suas funções.2. O Conselho e, salvo decisão em contrário do Conselho, os seus órgãos auxiliares estarão abertos à participação dos representantes de todos os membros.3. O presidente do Conselho será eleito pelos membros.Artigo XXVCooperação técnica1. Os prestadores de serviços dos membros que necessitem de uma assistência dese tipo terão acesso aos serviços dos pontos de contacto referidos no nº 2 do artigo IV.2. A assistência técnica aos países em desenvolvimento será prestada a nível multilateral pelo Secretariado, sendo decidida pelo Conselho do Comércio de Serviços.Artigo XXVIRelações com outras organizações internacionaisO Conselho Geral tomará as providências adequadas com vista à consulta e cooperação com as Nações Unidas e os seus organismos especializados, bem como com outras organizações intergovernamentais que intervenham na área dos serviços.PARTE VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXVIIRecusa da concessão de benefíciosUm membro poderá recusar a concessão dos benefícios decorrentes do presente acordo:a) À prestação de um serviço, caso determine que o serviço é prestado a partir ou no território de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine
da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro membro;g) Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa que preste um serviço (12);h) Entende-se por «prestador de um serviço em regime de monopólio» qualquer pessoa, pública ou privada, que seja autorizada ou estabelecida por um membro, formalmente ou na prática, como o prestador exclusivo desse serviço no mercado relevante do território desse membro;i) Entende-se por «consumidor de serviços» qualquer pessoa que seja destinatária ou utilize um serviço;j) Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;k) Entende-se por «pessoa singular de outro membro» uma pessoa singular residente no território desse outro membro ou de qualquer outro membro que, nos termos da legislação desse outro membro:i) seja considerada como nacional desse outro membro,ouii) tenha o direito de residência permanente nesse outro membro, no caso de um membro que:1. não tenha nacionais,ou2. conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro membro tem relativamente aos seus nacionais;l) Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;m) Entende-se por «pessoa colectiva de outro membro» uma pessoa colectiva:i) que seja constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse outro membro e que desenvolva um volume significativo de operações comerciais no território desse membro ou de qualquer outro membro,ouii) no caso de prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seje controlada:1. por pessoas singulares desse membro,ou2. por pessoas colectivas desse outro membro definidas nos termos da subalínea i);n) Uma pessoa colectiva:i) «é propriedade» de pessoas de um membro se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de telecomunicações de base que seja inscrito na lista de um membro.(1) Esta condição é entendida em termos de número de sectores, volume de comércio afectado e modos de prestação. Para satisfazer esta condição, os acordos não devem prever a exclusão a priori de qualquer modo de prestação.(2) Normalmente, essa integração proporciona aos cidadãos das partes envolvidas um direito de livre admissão nos mercados de trabalho das partes e inclui medidas relativas às condições de remuneração, outras condições de trabalho e benefícios sociais.(3) Entende-se por «organizações internacionais competentes» os organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes de pelo menos todos os membros da OMC.(4) Os procedimentos nos termos do nº 5 serão idênticos aos previstos no âmbito do GATT de 1994.(5) A excepção relativa à ordem pública só poderá ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais de sociedade.(6) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos directos incluem medidas tomadas por um membro no âmbito do seu sistema fiscal que:i) sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território do membro;ii) sejam aplicáveis a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território do membro;iii) sejam aplicáveis a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução;iv) sejam aplicáveis a consumidores de serviços prestados no território de outro membro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território do membro;v) distingam os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável;ouvi) determinem, atribuam o repartam rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais de mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria colectável do membro.Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam prestadores de serviços de um membro, e as pessoas singulares de um membro que sejam contratadas por um prestador de serviços de um membro, no que diz respeito à prestação de um serviço.2. O acordo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.3. De acordo com o disposto nas partes III e IV do acordo, os membros podem negociar compromissos específicos aplicáveis à circulação de todas as categorias de pessoas singulares que prestem serviços ao abrigo do acordo. As pessoas singulares abrangidas por um compromisso específico serão autorizadas a prestar o serviço de acordo com o estipulado nesse compromisso.4. O acordo não impede que um membro aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte des pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer membro nos termos de um compromisso específico (13).Anexo relativo aos serviços de transporte aéreo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem o comércio de serviços de transporte aéreo, regulares ou não, e de serviços acessórios. Confirma-se que nenhum compromisso específico ou obrigação assumidos nos termos do presente acordo reduzirá ou afectará as obrigações de um membro ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor na data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. O acordo, incluindo os respectivos processos de resolução de litígios, não é aplicável às medidas que afectem:a) Os direitos de tráfego, seja qual for a sua forma de atribuição;oub) Os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego,com excepção do previsto no nº 3 do presente anexo.3. O acordo é aplicável às medidas que afectem:a) Os serviços de reparação e manutenção de aeronaves;b) A venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;c) Os serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).4. Os processos de resolução de litígios previstos no acordo só poderão ser invocados no caso de os membros em questão terem assumido obrigações ou compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS OS MEMBROSRECONHECENDO a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;PRETENDENDO estabelecer um quadro multilateral de princípios e regras aplicável ao comércio de serviços, com vista à expansão desse comércio em condições de transparência e liberalização progressiva como meio de promover o crescimento económico de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;DESEJANDO a rápida obtenção de níveis progressivamente superiores de liberalização do comércio de serviços através de rondas sucessivas de negociações multilaterais destinadas a promover o interesse de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global de direitos e obrigações, sem contudo deixar de atender devidamente aos objectivos de política nacional;RECONHECENDO o direito dos membros de regulamentar a prestação de serviços nos seus territórios, e de introduzir novas regulamentações para o efeito, a fim de dar cumprimento aos objectivos de política nacional e, dadas as assimetrias existentes no que diz respeito ao grau de desenvolvimento das regulamentações em matéria de serviços nos vários países, a especial necessidade dos países em desenvolvimento de exercer esse direito;DESEJANDO promover uma participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão das suas exportações de serviços, inter alia através do reforço das respectivas capacidades nacionais em termos de prestação de serviços e da sua eficácia e competitividade;TENDO especialmente em conta as sérias dificuldades sentidas pelos países menos desenvolvidos devido à sua situação económica especial e às suas necessidades quer em termos de desenvolvimento quer comerciais e financeiras,ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo IÂmbito e definições1. O presente acordo é aplicável às medidas tomadas pelos membros que afectem o comércio de serviços.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, o comércio de serviços é definido como a prestação de um serviço:a) Com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;b) No território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;c) Por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;d) Por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.3. Para efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais,