a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados.Artigo 43º Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumentando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:i) programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;ii) programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo comum para produtos de base quando este for criado.3. O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados, tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho.4. O Conselho poderá, conforme for conveniente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.5. O Comité de outras medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao Conselho.CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS Artigo 44º ConsultasO Conselho, a pedido de um membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.CAPÍTULO XII
desse membro existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo internacional sobre borracha natural de 1987.2. O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do nº 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos.3. No caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das contribuições.5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 00 toneladas, conforme o previsto no artigo 31º, o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, incluindo, se necessário, o pedido de fundos;b) Se, através do voto especial previsto no nº 2 do artigo 30º, o Conselho decidir fazer intervir o depósito regulador de urgência, deverá certificar-se de:i) que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua quota do depósito regulador de urgência;ii) que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do artigo 30ºArtigo 29º Leque de preços1. Para as operações do depósito regulador são instituídos:a) Um preço de referência;b) Um preço de intervenção inferior;c) Um preço de intervenção superior;d) Um preço de desencadeamento inferior;e) Um preço de desencadeamento superior;f) Um preço indicativo inferior;g) Um preço indicativo superior.2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente acordo, o preço de referência aplicável em 28 de Dezembro de 1995.3. São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida em espécie, este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, na conta do depósito regulador.2. Se o Conselho, tendo em atenção os nºs 2 e 3 do artigo 28º, concluir pela existência de contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie, após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes. A responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais.3. A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28º O montante guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo.4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em conformidade com os nºs 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo enviou a notificação.5. Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos no final da vigência do presente acordo.Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio1. Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995(Tradução)ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995 ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 6CAPÍTULO I OBJECTIVOS . 6Artigo 1º Objectivos . 6CAPÍTULO II DEFINIÇÕES . 7Artigo 2º Definições . 7CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO . 8Artigo 3º Instituição, sede e estrutura da organização international da borracha natural 8Artigo 4º Membros da organização . 8Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais . 8CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL . 8Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural . 8Artigo 7º Poderes e funções do Conselho . 8Artigo 8º Delegação de poderes . 9Artigo 9º Cooperação com outros organismos . 9Artigo 10º Admissão de observadores . 9Artigo 11º Presidente e vice-presidente . 9Artigo 12º Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal . 9Artigo 13º Sessões . 10Artigo 14º Atribuição dos votos . 10Artigo 15º Processo de votação . 11Artigo 16º Quórum . 11Artigo 17º Decisões . 11Artigo 18º Instituição de comités . 11Artigo 19º Grupo de peritos . 11CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES . 12Artigo 20º Privilégios e imunidades . 12CAPÍTULO VI CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS . 12Artigo 21º Contas financeiras . 12Artigo 22º Modo de pagamento . 12Artigo 23º Verificação das contas . 12CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA . 13Artigo 24º Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições . 13Artigo 25º Depósito das contribuições no orçamento administrativo . 13CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR . 14Artigo 26º Volume do depósito regulador . 14Artigo 27º Financiamento do depósito regulador . 14Artigo 28º Depósito das contribuições na conta do depósito regulador . 14Artigo 29º Leque de preços . 15Artigo 30º Funcionamento do depósito regulador . 15Artigo 31º Análise e revisão do leque de preços . 16Artigo 32º Preço indicador do mercado . 17Artigo 33º Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 34º Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador . 18Artigo 35º Manutenção da qualidade do depósito regulador . 18Artigo 36º Limite ou suspensão das operações do depósito regulador . 18Artigo 37º Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador . 19Artigo 38º Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador . 19Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio . 20Artigo 40º Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a