OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, as Partes Contratantes que são Estados costeiros e os membros da Comissão cujos navios pescam recursos haliêuticos transzonais em zonas sob jurisdição nacional ou nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção fornecem à Comissão todos os dados científicos, técnicos e estatísticos relativos a esses recursos haliêuticos, para exame pelo Comité Científico e, se for caso disso, pelo Comité Técnico e de Cumprimento.2. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité Científico avalia o estado do recurso haliêutico transzonal em toda a sua zona de distribuição e fornece à Comissão e ao comité de gestão sub-regional em causa pareceres sobre um total admissível de capturas ou total admissível do esforço de pesca para o recurso em toda a sua zona de distribuição. Esse parecer inclui, sempre que possível, estimativas da medida em que a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca em diferentes níveis pode contribuir para realizar o objectivo ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados pela Comissão.3. Em conformidade com o artigo 12.o, e com base no parecer do Comité Científico e nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, os comités de gestão sub-regionais apresentam à Comissão recomendações sobre um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição, bem como medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.4. Em conformidade com os artigos 16.o e 20.o, a Comissão, com base nas recomendações e pareceres do Comité Científico e do comité de gestão sub-regional em causa, bem como nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, fixa um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição e adopta as medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.5. No respeitante à conservação e à gestão do Trachurus murphyi (carapau chileno), a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o e se for caso disso, dá especial importância à fixação de um total admissível de capturas, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de gestão e de conservação que considere conveniente adoptar para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desse recurso haliêutico.--------------------------------------------------ANEXO IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar
grau de consecução dos respectivos objectivos em matéria de conservação e de gestão,DETERMINADAS a cooperar efectivamente para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e o seu efeito negativo no estado dos recursos haliêuticos mundiais e nos ecossistemas em que estes evoluem,CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a diversidade biológica, manter a integridade dos ecossistemas marinhos e minimizar os riscos de efeitos a longo prazo ou irreversíveis da pesca,CIENTES de que, para serem eficazes, as medidas de conservação e de gestão devem basear-se nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação à gestão das pescas da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica,CONVENCIDAS de que a celebração de uma convenção internacional é a melhor forma de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no oceano Pacífico Sul, bem como a protecção dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefinições1. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Convenção de 1982" : a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995" : o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995;c) "Comissão" : a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul criada pelo artigo 6.o;d) "Área da Convenção" : a zona a que se aplica a presente Convenção, definida no artigo 5.o;e) "Código de Conduta" : o Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela vigésima oitava reunião da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 31 de Outubro de 1995;f) "Recursos haliêuticos" : todos os peixes presentes na Área da Convenção, incluindo moluscos, crustáceos e outros recursos marinhos vivos decididos pela Comissão, mas excluindo:i) as espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982,ii) as espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982,iii) as espécies anádromas e catádromas, eiv) os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas;g) "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e com qualquer procedimento prático complementar que a Comissão possa considerar necessário para a execução dos mesmos artigos.Artigo 28.oPrograma de observação1. A Comissão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção ou noutro prazo por si decidido, estabelece um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às actividades de pesca exercidas na Área da Convenção e aos seus efeitos no meio marinho. As informações recolhidas no âmbito do programa de observação devem ser também utilizadas, se for caso disso, para apoiar as funções da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, incluindo o Comité Técnico e de Cumprimento. O programa de observação é coordenado pelo Secretariado da Comissão e organizado de modo flexível, por forma a ter em conta a natureza dos recursos haliêuticos e outros factores pertinentes. Nesse contexto, a Comissão pode celebrar contratos para a execução do programa de observação.2. O programa de observação é constituído por observadores independentes e imparciais, provenientes de programas ou designados por prestadores de serviços aprovados pela Comissão. O programa é coordenado, tanto quanto possível, com outros programas de observação regionais, sub-regionais e nacionais.3. A Comissão elabora o programa de observação tendo em conta os pareceres do Comité Científico e do Comité Técnico e de Cumprimento. A execução do programa obedece às normas, regras e procedimentos elaborados pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) Disposições relativas à colocação de observadores, por um membro da Comissão, nos navios que arvoram pavilhão de outro membro da Comissão, com o consentimento deste último;b) Níveis de cobertura adaptados aos diferentes recursos haliêuticos, a fim de controlar e verificar as capturas, o esforço, a composição das capturas e outros aspectos das operações de pesca;c) Exigências em matéria de recolha, validação e comunicação dos dados científicos e informações pertinentes para a aplicação das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Exigências destinadas a garantir aos observadores a segurança e a formação, o alojamento durante a estada a bordo do navio e o livre acesso e uso de todas as instalações e equipamentos pertinentes a bordo a fim de lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções.Artigo 29.oRelatório anual da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN;j) Elabora regras relativas ao estatuto de Parte não-contratante cooperante no âmbito da presente Convenção;k) Avalia a eficácia das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à consecução do objectivo da presente Convenção;l) Supervisiona a orgânica, administração, finanças e outros assuntos internos da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;m) Orienta os órgãos subsidiários da Comissão no seu trabalho;n) Adopta por consenso o orçamento da Organização, os regulamentos financeiros da Organização e quaisquer alterações dos mesmos, bem como o seu próprio regulamento interno, que pode incluir procedimentos de adopção e registo de decisões nos períodos entre as reuniões;o) Adopta e altera, consoante as necessidades, quaisquer outros regulamentos necessários para o exercício das suas funções e das dos seus órgãos subsidiários;p) Exerce qualquer outra função e adopta quaisquer outras decisões necessárias para a consecução do objectivo da presente Convenção.Artigo 9.oÓrgãos subsidiários1. A Comissão pode, se necessário, criar outros órgãos subsidiários, além do Comité Científico, do Comité Técnico e de Cumprimento, do Comité de Gestão Sub-regional Oriental, do Comité de Gestão Sub-regional Ocidental e do Comité Financeiro e Administrativo. Esses órgãos subsidiários podem ser criados a título permanente ou temporário, tendo em conta as implicações financeiras.2. Sempre que cria órgãos subsidiários adicionais, a Comissão prevê mandatos e métodos de trabalho específicos, que devem, em todos os casos, ser coerentes com o objectivo e com os princípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão da presente Convenção, com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995. Esses mandatos e métodos de trabalho podem ser periodicamente reexaminados e, se necessário, alterados pela Comissão.3. Todos os órgãos subsidiários transmitem à Comissão informações, pareceres e recomendações e contribuem para as avaliações regulares da eficácia das medidas de conservação e de gestão dadas pela Comissão.4. No exercício das suas funções, todos os órgãos subsidiários tomam em consideração as actividades pertinentes dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão e, se for caso disso, as actividades de outras organizações de gestão das pescas, assim como de outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar