iniciarão negociações.4. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes iniciarão negociações para determinarem de comum acordo as alterações ou os aditamentos a introduzir nos anexos e no protocolo.Artigo 16º Disposição finalO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 9 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.Durante um período determinado anualmente por despacho do Ministério encarregado das pescas, a pesca não é autorizada no interior da linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto de fundo para camarão.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Março e Abril.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: - palangre de fundo,- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 35 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº
- COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do representante do armador: .3. Endereço da associação ou do representante do armador: ..4. Telefone: .Telefax: .Telex: .5. Nome do capitão: .Nacionalidade: .II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO1. Nome do navio: .2. Nacionalidade do pavilhão: .3. Número de identificação externo: .4. Porto de armamento: .5. Ano e local de construção: .6. Indicativo de chamada rádio: .Frequência de chamada rádio: .7. Natureza do casco: Aço q Madeira q Poliéster q Outra q III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. Arqueação (expressa em TAB): .3. Potência do motor principal em CV: .Marca: .Tipo: .4. Tipo de navio: .Categoria de pesca: .5. Artes de pesca: .6. Efectivo total da tripulação a bordo: .7. Modo de conservação a bordo: Fresco q Refrigeração q Misto q Congelação q 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): .9. Capacidade dos porões: .Número: .Feito em .,em .Assinatura do requerente.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 4 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO II COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Entradas e saídas da zona de pesca da Mauritânia 1. Com excepção dos navios atuneiros e palangreiros de superfície e dos arrastões congeladores de pesca pelágica, os navios da Comunidade que operem no âmbito do presente acordo devem obrigatoriamente entrar e sair da zona de pesca da Mauritânia por um dos dois pontos de passagem seguintes, na presença da vigilância:- ponto de passagem norte, definido pelas coordenadas: 20° 40 N - 17° 04 W,- ponto de passagem sul, definido pelas coordenadas: 16° 20 N - 16° 40 W.2. Os armadores comunicam à vigilância as entradas e saídas dos seus navios da zona de pesca da Mauritânia por telex, telefax ou correio para os números (telex e telefax) e endereço constantes do apêndice 1 do presente anexo.Qualquer alteração dos número de comunicação e dos endereços será notificada à delegação, até 15 dias antes da sua entrada em vigor.3. As comunicações referidas no ponto 2 efectuar-se-ão do seguinte modo:a) Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas (1):- palangre,- tapa-esteiros,- linha de mão.As características técnicas das redes utilizáveis, o comprimento dos panos e as distâncias mínimas dos panos entre si e em relação à costa serão definidos de comum acordo, antes de 31 de Dezembro de 1996, pelos peritos designados pelas duas partes.Caso os peritos não tenham acordado numa definição antes de 31 de Dezembro de 1996, será convocada uma sessão da comissão mista a fim de que seja encontrada uma solução definitiva para o problema antes de 28 de Fevereiro de 1997.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) a arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DE PEIXES DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar2. Artes autorizadas: rede de arrasto.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 10 %, das quais, no máximo, 5 % de camarões 5 % de cefalópodes6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações7.1. 1 500 TAB desta categoria são reservadas a três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a a pescar na zona de pesca da Mauritânia, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as regras previstas nos anexos.3. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.4. As partes assegurarão a correcta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7º Compensação e apoios financeirosA Comunidade concederá à Mauritânia, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:- uma compensação financeira e- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4ºA compensação financeira e os referidos apoios financeiros são fixados no protocolo do presente acordo.Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades mauritanas notificarão a delegacão, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas pela Mauritânia não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem poderão obstar ao pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente acordo.4. As medidas de suspensão parcial da pesca ou de repouso biológico relativas a determinadas espécies serão generalizadas a todas as frotas que capturem essas espécies a título principal.5. Se, em função da evolução do estado dos recursos, a Mauritânia decidir adoptar medidas de conservação, diferentes das referidas no nº 4, que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre a partes, para adaptar o protocolo e os anexos do presente acordo.Essas consultas terão por objectivo avaliar as bases científicas que justificam as medidas e se for caso disso, adaptar a contribuição financeira da Comunidade em relação com a eventual adaptação das possibilidades de pesca previstas no protocolo.Artigo 9º Cooperação administrativaAs partes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:- desenvolverão uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumprem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente Entradas:As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de entrada,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, detidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos seis horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidos na Mauritânia.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas