previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais. Artigo 26g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção IIIProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 28g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 29g.1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partirde um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1. Artigo 30g.Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g.
Avis juridique important|21987A0630(01)Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0003 relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. Artigo 13g.1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos Estados ACP: a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989; b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995; c) Em relação aos produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72, sujeitos, nos termos do artigo 81g. do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha de produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com as regras a determinar, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos Estados ACP referidos: - na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum, - na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum, do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento n° 136/66/CEE. 3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, relativamente aos Estados ACP, restrições quantitativas quanto aos produtos constantes do Anexo VIII. 4. As restrições previstas nos n°s 1 e 3 consistem na aplicação dos contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, caso a utilização destes contingentes pelos outros países terceiros impeça os Estados ACP de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes específicos no âmbito dos contingentes globais. Artigo 14g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção, relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o nacional de mercado em Espanha à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurara manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto. Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 15g.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g. 3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade. Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g. 4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP. Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferencias a partir de 1 de Janeiro de 1996. 2. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIV, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. 3. Os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeitos imediatos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias4. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite e das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados. A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará em relação a esses produtos um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo