as informações necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitário na qual elas actuem como responsável principal por força do disposto no artigo 4º. 2. Enquanto não for estabelecido um procedimento comunitário tendo em vista a aplicação do nº. 1 e a transmissão de informações ao serviço competente para as estatísticas do comércio externo nos Estados-membros, que não o Estado-membro de partida, cujos territórios sejam utilizados por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros estabelecerão as modalidades segundo as quais as administrações dos caminhos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessárias ao serviço nacional competente. 3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos nº.s 1 e 2, informações complementares para além das que figurem na guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes «expresso», à excepção da designação dos países de proveniência e de destino das mercadorias transportadas.] TÍTULO VI Disposições finais Artigo 17º. Não se aplicam as disposições dos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº. 542/69 tornadas caducas por aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os nº.s 3 a 6 inclusive do artigo 12º., os artigos 17º. e 23º., o nº. 1 do artigo 26º. e o artigo 41º. Artigo 18º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos do trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que implicam o controle da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. Artigo 19º. As disposições do presente regulamento não excluem a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº. 542/69. Nesse caso, são aplicáveis as disposições dos artigos 3º. e 5º. Por outro lado, o exemplar nº. 2 da guia de remessa internacional ou da folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias aduaneiras a que pertençam as diferentes gares a que diz respeito a operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira aporá o seu visto depois de assegurar-se de que o transporte de mercadorias se encontra a coberto de um ou mais documentos de trânsito comunitário. APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do
trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço, encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº. 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que o transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto à sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e do nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº.s 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que ò transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; e) Por «estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário; f) Por «estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global; g) Por «fronteira interior»: a fronteira comum a dois Estados-membros. TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo Artigo 12º. 1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1). 2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na estância aduaneira de partida em pelo menos três exemplares. 4. Os documentos complementares anexos à declaração T1 fazem dela parte integrante. 5. A declaração T1 será acompanhada do documento de transporte. A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços aduaneiros no decurso do transporte. 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes. Artigo 13º. O responsável principal é obrigado: a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes; (1)Os modelos dos formuláros são os previstos pelo regulamento que contém os formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-membros cujo território seja utilizado por ocasião do transporte. APÊNDICE IX Regulamento relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino quanto às mercadorias transportadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 1226/71 de 11 de Junho de 1971 - Artigo 1º. Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com as disposições seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário. TÍTULO I Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida Artigo 2º. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem dispensar qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 3º. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das respectivas declarações T1 ou T2. Artigo 3º. 1. A autorização mencionada no artigo 2º. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente; b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas autoridades aduaneiras ; e c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos >PIC FILE= "T0004297"> >PIC FILE= "T0004298"> >PIC FILE= "T0004299"> >PIC FILE= "T0004300"> >PIC FILE= "T0004301"> >PIC FILE= "T0004302"> >PIC FILE= "T0004303"> >PIC FILE= "T0004304"> >PIC FILE= "T0004305"> >PIC FILE= "T0004306"> >PIC FILE= "T0004307"> >PIC FILE= "T0004308"> >PIC FILE= "T0004309"> >PIC FILE= "T0004310"> >PIC FILE= "T0004311"> >PIC FILE= "T0004312"> >PIC FILE= "T0004313"> >PIC FILE= "T0004314"> >PIC FILE= "T0004315"> >PIC FILE= "T0004316"> APÊNDICE III Regulamento relativo às modalidades de funcionamento da garantia fixa prevista no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao tránsito comunitário - (CEE) nº. 2311/69 de 19 de Novembre de 1969 (1) - [Artigo 1º. 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27º. e 28º. e segundo as modalidades previstas no nº. 1 do artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário, a fiança deve ser objecto de um termo conforme ao modelo que figura no Anexo I. 2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.] Artigo 2º. 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 1º. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 5000 unidades de conta por título de garantia fixa. 3. Cada título de garantia fixa obedecerá a formulário cujo modelo figura no Anexo II e será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. Todavia, as menções constantes do verso deste modelo podem figurar na parte superior da frente antes da indicação do organismo emissor, mantendo-se inalteradas as outras menções seguintes. O papel a utilizar será de cor