entre as partes a preços de mercado.Artigo 9º[APC República da Moldávia: artigo 17º] 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades e em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo substancial aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições a seguir enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto previsto no artigo 17º todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, nos termos do título IV.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação à consecução dos objectivos do presente acordo.Artigo 10º[APC República da Moldávia: artigo 18º] As disposições do presente título e, nomeadamente, do artigo 9º não prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma parte contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou anti-subvenções, cada parte contratante acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação definitivos, a parte contratante em causa envidará todos os esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema.Artigo 11º[APC República da Moldávia: artigo 19º] O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por
à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República da Moldávia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.Artigo 25º[APC República da Moldávia: artigo 93º] 1. Cada parte pode submeter ao Comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.O Comité misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 26º[APC República da Moldávia: artigo 94º] As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 9º, 10º, 25º e 30º.Artigo 27º[APC República da Moldávia: artigo 95º] O tratamento concedido à República da Moldávia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 28º[APC República da Moldávia: artigo 97º] Na medida em que as matérias abrangidas pelo presente acordo forem cobertas pelo Tratado da Carta da Energia e pelos seus protocolos, este Tratado e os seus protocolos são aplicáveis, a partir da sua data de entrada em vigor, a essas questões, se bem que unicamente na medida em que essa aplicação estiver prevista.Artigo 29º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 28 de Novembro de 1994.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 30º[APC República da Moldávia: artigo 99º] 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em 28 de Novembro de 1994;CONSIDERANDO que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité Misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de parceria e cooperação;CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do acordo provisório,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA:Javier SOLANA MADARIAGAMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha,Presidente em exercício do Conselho da União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Hans van den BROEKMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:Michai POPOVMinistro dos Negócios Estrangeiros da República da MoldáviaAS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS [APC República da da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não sejam os produtos de base primários tal como definidos no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2.3. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia de um modo contrário aos interesses de ambas as partes. Esta disposição não obsta à execução, de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se consultas no âmbito da Comissão mista, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.3. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.Artigo 4º[APC República da Moldávia: artigo 12º] Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 5º[APC República da Moldávia: artigo 13º] Sem prejuízo do disposto nos artigos 9º, 12º e 13º do presente acordo e das disposições dos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da Moldávia importadas na Comunidade não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 6º[APC República da Moldávia: artigo 14º] 1. Os produtos do território de uma parte contratante importados no território da outra parte contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 7º[APC República da Moldávia: artigo 15º] Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 8º[APC República da Moldávia: artigo 16º] As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços de mercado.Artigo 9º[APC República da Moldávia: artigo 17º] 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades