IVPRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.Categorias1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»ANEXO D «Anexo do Protocolo BLIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO E «PROTOCOLO CA taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»ANEXO F «ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO G ACTA APROVADA Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO H ACTA APROVADA As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita
NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO B «ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3ºAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO C «ANEXO IVPRODUTOS QUE NÃO SÃO OBJECTO DE LIMITES QUANTITATIVOS MAS QUE ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO Nº 6 DO ARTIGO 3º DO ACORDOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.Categorias1, 2, 3, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 32, 33, 36, 37, 90, 115, 117, 136, 156, 157, 159, 160.»ANEXO D «Anexo do Protocolo BLIMITES QUANTITATIVOS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ECONÓMICOAs designações das mercadorias pertencentes às categorias referidas no presente anexo figuram no anexo I do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO E «PROTOCOLO CA taxa de aumento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do artigo 10º do acordo será determinada do seguinte modo:Para os produtos das categorias do grupos I, II, III, IV ou V, a taxa de aumento será fixada por acordo entre as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 17º do acordo.»ANEXO F «ANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO Nº 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO G ACTA APROVADA Ao aplicar o nº 1 do artigo 3º do acordo, o Governo do Vietname adoptará uma política de repartição de contingentes que evite a discriminação em detrimento de empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e que desenvolvem uma actividade no Vietname. A fim de aumentar a transparência da política de repartição dos contingentes, o Governo do Vietname transmitirá à Comissão os textos de toda a regulamentação relevante e dos actos administrativos gerais logo após a respectiva adopção. O Governo vietnamita compromete-se igualmente a fornecer à Comissão dados estatísticos sobre a repartição dos contingentes. O conteúdo e a forma de tais informações serão decididos pelas partes.A pedido de qualquer das partes, podem ser realizadas consultas sobre questões específicas relacionadas com a repartição dos contingentes.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO H ACTA APROVADA As duas partes acordam em que, a fim de facilitar a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO M ACTA APROVADA As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de aplicação do acordo.As referidas consultas realizar-se-ão num prazo de trinta dias a contar do pedido de consultas da Comunidade.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União Europeia Avis juridique important|21998A0213(02)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995 - Actas Aprovadas Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0013 - 0080 L 319 27/12/98 P. 2 do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO K ACTA APROVADA As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO L ACTA APROVADA As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a