desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP33.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 83 Zeilen; 5632 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal >POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado: Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55 79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda
Avis juridique important|21986A1122(07)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0058 gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55 79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 302. Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão. 3. N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrecentadas ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria. 4. A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaSPA:L666UMBP36.97FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 82 Zeilen; 3555 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: Troca de cartas n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as importações em proveniência desses territórios. b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Áustria, a Comunidade e a República da Áustria realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação. c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b). SPA:L666UMBP38.95FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 15 Zeilen; 1204 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: ................................ Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados: III. A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas a título das supracitadas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada. Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são alteradas do seguinte modo: a) Na importação para a Áustria: A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de: - 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas, - 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos, - 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a Espanha; b) Na importação para a Comunidade: O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986. III. A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta. III. A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição 20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normalmente aplicável. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em confirmidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome