classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passí­ informações ou o material que tenham uma classificação deveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material segurança equivalente, em conformidade com as medidas dereconhecido por qualquer das Partes como devendo ser prote­ segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;gido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sidodesignado por uma classificação de segurança (a seguir desig­nada por «informação classificada»). c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou tro­ cadas; Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente acordo é d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros,aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida noUnião Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secreta­ artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte for­riado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os necedora;Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Euro­peu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e e) Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que
interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­ lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, éções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança pararesponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­estabelecer nos termos do artigo 11.o. cidas à UE ao abrigo do presente acordo. ---pagebreak--- L 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.20104. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo Artigo 17.osob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelasquestões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia domedidas de segurança para a protecção das informações classi­ primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partesficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no do cumprimento das formalidades internas necessárias para ointerior da Comissão Europeia e das suas instalações. efeito.5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suasno n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­Segurança do Conselho. prometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In­ terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível umatransmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor­dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias 2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partesde informações que sejam relevantes para as suas necessidades cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãosoperacionais. ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, Artigo 6.o tendo em conta as respectivas competências e de acordo com Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­ficadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segu­ cação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações járança responsáveis a que se refere o artigo 11.o determinam de assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas ascomum acordo que a Parte receptora está em condições de informações classificadas que tenham sido fornecidas ou troca­assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma das ao abrigo do presente acordo continuam a ser protegidasconsentânea com as medidas a estabelecer nos termos do refe­ nos termos nele previstos.rido artigo. Artigo 15.o Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presenteO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem acordo.outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor­mações classificadas, desde que não colidam com as disposiçõesdo presente acordo. Feito em Bruxelas, ao sexto dia do mês de Julho do ano de dois mil e dez, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Artigo 16.oOs litígios entre o Liechtenstein e a UE decorrentes da inter­pretação ou aplicação do presente acordo são tratados por ne­gociação entre as Partes. Pelo Principado do Liechtenstein Pela União Europeia, informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­