iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a).
Artigo XXIV Denúncia Qualquer Parte pode denunciar a presente convenção por notificação escrita dirigida ao Governo depositário. A denúncia terá efeito doze meses após a receção desta notificação pelo Governo depositário. Artigo XXV Depositário 1. O original da presente convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Governo depositário, que enviará cópias autenticadas aos Estados que a assinaram ou que depositaram instrumentos de adesão à Convenção. 2. O Governo depositário informará os Estados signatários e aderentes à presente convenção, bem como o Secretariado, das assinaturas, do depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor da presente convenção, das alterações desta, da apresentação ou do levantamento de reservas e das notificações de denúncia. 3. Quando a presente convenção entrar em vigor, o Governo depositário enviará ao Secretariado das Nações Unidas um exemplar autenticado da Convenção, para registo e publicação da mesma em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção. Feito em Washington no dia três de março de mil novecentos e setenta e três. 4. Um Estado parte na presente convenção, que seja igualmente parte noutro tratado, convenção ou acordo internacional em vigor no momento da entrada em vigor da presente convenção e cujas disposições concedam proteção a espécies marinhas constantes do apêndice II, ficará desvinculado das obrigações a que está adstrito por força do disposto na presente convenção no que se refere ao comércio de espécimes das espécies constantes do apêndice II que sejam recolhidos por navios matriculados nesse Estado e nos termos do disposto no referido tratado, convenção ou acordo internacional. 5. Não obstante o disposto nos artigos III, IV e V da presente convenção, qualquer exportação de um espécime recolhido nos termos do presente artigo, n.o 4, apenas necessita de um certificado de uma autoridade administrativa do Estado no qual foi introduzido, que declare que o espécime foi recolhido de acordo com as disposições do outro tratado, convenção ou acordo internacional em questão. 6. Nenhuma disposição da presente convenção obsta à codificação e elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada por força da Resolução n.o 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem às reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar e à natureza e ao alcance da jurisdição costeira de um Estado e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que navegam sob a sua bandeira. Artigo XV Alterações dos apêndices I e II 1. Aquando das sessões da Conferência das Partes, aplicar-se-ão as seguintes disposições relativamente às alterações dos apêndices I e II. a) Qualquer Parte pode propor uma alteração dos apêndices I ou II para exame na próxima sessão da Conferência. O texto da proposta de alteração será comunicado ao Secretariado pelo menos cento e cinquenta dias antes da sessão da Conferência. O Secretariado consultará as outras Partes e organismos interessados no conteúdo da alteração, nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2, alíneas b) e c), e comunicará as respostas a todas as Partes, pelo menos trinta dias antes da sessão da Conferência; b) b) As alterações serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração; c) As alterações adotadas numa sessão da Conferência entrarão em vigor noventa dias após a referida sessão para todas as Partes, com exceção daquelas que formulem uma reserva nos termos do disposto do presente artigo, n.o 3. 2. As seguintes disposições aplicar-se-ão relativamente às alterações introduzidas nos apêndices I e II, no intervalo das sessões da Conferência das Partes: a) Qualquer Parte poderá propor alterações dos apêndices I e II para serem examinadas no intervalo das sessões da Conferência das Partes, mediante o procedimento de voto por correspondência estipulado no presente número; b) Para as espécies marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente a todas as Partes. Consultará igualmente os organismos intergovernamentais competentes, tendo particularmente em vista obter quaisquer dados científicos que estes organismos estejam aptos a fornecer e assegurar a coordenação de qualquer medida de conservação aplicada por estes organismos. O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, os pareceres emitidos e os dados fornecidos por aqueles organismos, bem como as suas próprias conclusões e recomendações; c) c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente às Partes. Posteriormente, deve transmitir-lhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações; d) Qualquer Parte pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação das recomendações do Secretariado às Partes nos termos das alíneas b) ou c), transmitir ao Secretariado quaisquer comentários relativamente à proposta de alteração, bem como quaisquer dados ou informações científicos necessários; e) O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, as respostas que tenha recebido, acompanhadas das suas próprias recomendações; f) Se o Secretariado não receber qualquer objeção à proposta de alteração no prazo de trinta dias a contar da data em que transmitiu as respostas e recomendações recebidas, nos termos do disposto na alínea e) do presente número, a alteração entrará em vigor noventa dias depois para todas as Partes, salvo para aquelas que tenham formulado uma reserva nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3; g) Se o Secretariado receber uma objeção de uma das Partes, a proposta de alteração deverá ser submetida a votação por correspondência, nos termos do disposto no presente número, alíneas h), i) e j); h) O Secretariado notificará as Partes de que recebeu uma objeção; i)