a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no anexo V.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efectuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. Os custos das verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação nacional do Estado-Membro da União em causa decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo V do presente acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é
os direitos de exploração atribuídos e os respectivos detentores são divulgados publicamente?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoExistem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de rótulos para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha uma remessa ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?Os métodos são definidos e documentados, de modo a identificar a origem do produto, por um lado, e a evitar, por outro lado, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- madeira na floresta,- transporte,- armazenamento provisório,- chegada à unidade de primeira transformação,- unidades de transformação,- armazenamento provisório,- transporte,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros adequados para executarem eficazmente as actividades de controlo?2.3. QuantidadesExistem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente no que se refere a efectuar, antes do início do abate, estimativas fiáveis e exactas do volume de madeira em pé em cada uma das áreas de corte?O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:- madeira em pé,- toros na floresta,- madeira transportada e armazenada,- chegada à fábrica,- entrada nas linhas de produção/unidades de transformação,- saída das linhas de produção/unidades de transformação,- saída da fábrica,- chegada ao ponto de exportação.Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Qual é a qualidade dos dados controlados?Os dados quantitativos são todos registados de modo a poderem ser integrados sem demora nos elos anteriores e posteriores da cadeia?Quais as informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento que são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formasSe é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador 2.1.1.3.Auto de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Indicador 2.1.2:O Estado detém um título de propriedade. |Verificador 2.1.2.1.Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 102.o |Verificador 2. 1.2.2.Cópia do título de propriedade. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 | 37.o |Critério 2.2:As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |Indicador 2.2.1:O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |Verificador 2.2.1.1.Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.2.Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. | —Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.3.Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 17.o |Verificador 2.2.1.4.Acta da reunião de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 19.o |Verificador 2.2.1.5.Decreto de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 14.o |Critério 2.3.:Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |Indicador 2.3.1.:Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |Verificador 2.3.1.1.Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 61.o |Verificador 2.3.1.2.Anúncio do Ministério da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 62.o |Verificador 2.3.1.3.Notificação judicial. | —Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. | 2.o |—Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. | 92.o |Verificador 2.3.1.4.Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.4.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.1.5.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.2:Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor. |Verificador 4.6.2.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.6.3:Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente. |Verificador 4.6.3.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.6.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Critérios 4.7.:A empresa não abandona a madeira com valor comercial. |Indicador 4.7.1:O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor |Verificador 4.7.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.2.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.7.1.3.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |Critério 4.8:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.8.1:A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor. |Verificador 4.8.1.1Mapas de produção anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 90.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.2.Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.Artigo 7.oGrelhas de avaliação da legalidadePara efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.Artigo 9.oAplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no CongoO Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento