Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;
— Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia; — Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria; — За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Република Филипини Por el Gobierno de la República de Filipinas Za vládu Filipínské republiky For Republikken Filippinernes regering Für die Regierung der Republik der Philippinen Filipiini Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας των Φιλιππίνων For the Government of the Republic of the Philippines Pour le Gouvernement de la République des Philippines Za Vladu Republike Filipina Per il Governo della Republica delle Filippine RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas, VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto parte do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia; d) Tributação do combustível para a aviação: — Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica; —