de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador).12. Responsabilidade civil por embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisA responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).13. Responsabilidade civil geralQualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos nos. 10, 11 e 12.14. Crédito- insolvência geral,- crédito à exportação,- vendas a prestações,- crédito hipotecário,- crédito agrícola.15. Caução- caução directa,- caução indirecta.16. Perdas pecuniárias diversas- riscos de emprego,- insuficiência de receitas (geral),- mau tempo,- perda de lucros,- despesas gerais continuadas,- encargos comerciais imprevistos,- perda do valor comercial,- perda de rendas ou de rendimentos,- perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,- perdas pecuniárias não comerciais,- outras perdas pecuniárias.17. Protecção jurídicaProtecção jurídica.18. AssistênciaA assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permanente.Os riscos incluídos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramosQuando a autorização incide simultaneamente:a) Sobre os ramos 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e doenças»;b) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro automóvel»;c) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por «Seguro marítimo e transportes»;d) Sobre os ramos 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro aéreo»;e) Sobre os ramos 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;f) Sobre os ramos 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade civil»;g) Sobre os ramos 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e caução»;h) Sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pela parte contratante interessada, que será comunicada à outra parte contratante.C.Riscos acessóriosA empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos poderá garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais riscos:- estejam relacionados com o risco principal,- digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal e- estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.N°
cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas.Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de fiscalização da Suíça se a Lloyd's aí estiver estabelecida.2.5. N° caso de riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, o montante dos sinistros pagos, que entra no cálculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições da parte contratante no território da qual a empresa tem a sua sede social.Artigo 3o.Fundo de garantia3.1. Um terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.3.2. N° entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:- 1 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob o no. 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual de prémios ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido 2 500 000 ecus ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa empresa,- 400 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 10, 11, 12, 13, 15 e, desde que não se aplique o primeiro travessão, no. 14,- 300 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, e 18.- 200 000 ecus, se se tratar de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificados no ponto A do anexo no. 1 sob os nos. 9 e 17.3.3. Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o risco que exige o montante mais elevado;3.4. Cada parte contratante pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas.3.5. Sempre que uma empresa tiver que, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo, elevar o fundo de garantia para o montante de 1 400 000 ecus, a parte contratante considerada concederá a essa empresa:- um prazo de três anos para elevar o fundo para o montante de 1 000 000 de ecus,- um prazo de cinco anos para elevar o fundo para o montante de 1 200 000 ecus,- um prazo de sete anos para elevar o fundo para o montante de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.N° entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como risco acessório do ramo 18, sempre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo da letra C do presente anexo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permanente.O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório, nas condições enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do presente anexo, sempre que disser respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com essa utilização.D. Assistência1. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.2. Cada parte contratante pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em dificuldades, por motivos diferentes dos referidos no no. 1, ao regime instituído pelo presente acordo. Se uma parte contratante fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição, equiparar as referidas actividades às classificadas no ramo 18 do ponto A do anexo 1, sem prejuízo do estabelecido no respectivo ponto C.O parágrafo anterior em nada prejudica as possibilidades de classificação previstas no anexo 1 ao presente acordo para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.A autorização solicitada para uma agência ou sucursal por uma empresa cuja sede social se encontra situada no território da outra parte contratante não pode ser recusada exclusivamente com base numa diferença de classificação, na parte contratante em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido acordo».Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasTROCA DE CARTAS No. 2 Âmbito de aplicação da autorização Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual o no. 1 do artigo 8o. não põe em causa as disposições em vigor em cada parte contratante relativamente à possibilidade de uma empresa de seguros cobrir os riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade de fiscalização que lhe concedeu a autorização.Solicito a Vossa Excelência se digne confirmar o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW)Excelentíssimo Senhor Secretário de EstadoFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual o no. 1 do artigo 8o. não põe em causa as disposições em vigor em cada parte contratante relativamente à possibilidade de uma empresa de seguros cobrir os riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade que lhe concedeu a autorização.Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasTROCA DE CARTAS No. 3 Mandatário geral Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar que este não obsta a que o mandatário geral, referido no no. 1, alinea d) do seu artigo 10o. e no no. 4 do seu artigo 11o., bem como na alínea d) do artigo 1o. do protocolo no. 4, deve assumir a Avis juridique important|21991A0727(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida - Protocolo n.º 1: Margem de solvência - Protocolo n.º 2: Programa de actividade - Protocolo n.º 3: Relação entre e franco suíço e o ecu - Protocolo n.º 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo - Trocas de cartas - Declaração comum - Acto final Jornal Oficial nº L 205 de 27/07/1991 p. 0003 - 0027