termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos atribuídos a uma determinada acção nos termos do presente artigo não forem adequados para fazer face a uma situação de emergência, uma parte dos recursos do programa indicativo nacional não autorizados devido à impossibilidade de o Estado assinar ou executar o seu programa indicativo, pode ser utilizada em benefício da população como ajuda de emergência, ajuda humanitária ou ajuda à recuperação em situações de pós-emergência, a pedido do Estado ACP em causa, dos Estados ACP em nome do Estado ACP em causa, ou pela Comunidade após consulta prévia dos Estados ACP.».54. No artigo 274º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Para efeitos do capítulo 5, secção 5, do presente título, a expressão "empresas dos Estados-membros" inclui as empresas dos PTU.».55. O artigo 281º passa a ter a seguinte redacção:Artigo 281º«1. No início do período de aplicação do Segundo Protocolo Financeiro:a) A Comunidade dará a cada Estado ACP uma indicação clara da dotação financeira indicativa total programável de que pode dispor durante esse período, e comunicar-lhe-á todas as outras informações úteis;b) Cada Estado ACP elegível para os recursos específicos afectados para o apoio ao ajustamento estrutural nos termos do artigo 246º será notificado do montante estimativo da primeira prestação que lhe foi atribuída;c) Cada Estado ACP poderá obter do Banco uma indicação global dos seus recursos próprios e dos recursos de capital de risco de que pode dispor durante esse período.2. Após recepção das informações referidas no nº 1, cada Estado ACP elaborará e apresentará à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e com eles compatível. O projecto de programa indicativo incluirá:a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do Estado ACP em questão a nível nacional e regional;b) O ou os sectores fulcrais em que deverá ser concentrado o apoio, privilegiando o combate à pobreza e o desenvolvimento sustentável, e os recursos a consagrar a esses sectores;c) Propostas para o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial em que o Estado ACP prevê poderem ser utilizados capitais de risco e outros recursos disponíveis;d) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no ou nos sectores fulcrais ou, sempre que essas acções não estiverem suficientemente bem definidas, as grandes linhas dos programas de apoio às políticas adoptadas pelo Estado ACP nos sectores fulcrais seleccionados;e) Sempre que adequado, propostas para a gestão do programa indicativo e o apoio necessário nos termos da alínea i) do artigo 224º;f) Os recursos reservados
de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da convenção. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do Homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do Homem e a democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos e programas nos domínios em causa.».6. No artigo 6º; o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As partes contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.».7. É inserido um artigo 6ºA do seguinte teor:«Artigo 6ºAAs partes contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, no âmbito das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, no que se refere aos objectivos da presente convenção, informá-los-á desse facto em tempo útil. Simultaneamente, a Comissão comunicará ao Secretariado dos Estados ACP as suas propostas sobre essas medidas. Se necessário, poderão igualmente ser efectuados pedidos de informações por iniciativa dos Estados ACP.A pedidos dos Estados ACP, proceder-se-á sem demora a consultas, a fim de que, antes da decisão final, se possam ter em consideração as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas.Após essas consultas, os Estados ACP podem ainda transmitir por escrito as suas preocupações e apresentar sugestões de alterações à Comunidade, assinalando de que modo as suas preocupações poderão ser atendidas.Se não aceitar as sugestões dos Estados ACP, a Comunidade deverá informá-los desse facto com a maior brevidade, fundamentando a sua decisão.Os Estados ACP receberão informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões, se possível antecipadamente.».9. É inserido um artigo 12ºA do seguinte teor:«Artigo 12ºAReconhecendo as potencialidades de uma contribuição positiva dos agentes de cooperação descentralizada para o desenvolvimento dos Estados ACP, as partes contratantes acordam em intensificar os seus esforços para incentivar a participação de agentes dos Estados ACP e da Comunidade em actividades de cooperação. Para o efeito, os recursos da presente convenção podem ser utilizados para apoiar acções de cooperação descentralizada. Estas acções observarão as prioridades, linhas de orientação e métodos de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP.».10. É inserido um artigo 15ºA do seguinte teor:«Artigo 15ºAO desenvolvimento do comércio terá por objectivo expandir, diversificar e incrementar o comércio dos Estados ACP e melhorar a sua competitividade nos mercados nacionais, no mercado regional e intra-ACP, bem como nos mercados comunitário e internacional. As partes contratantes comprometem-se utilizar todos os meios ao seu alcance no âmbito da presente convenção, nomeadamente a cooperação comercial e a cooperação financeira e técnica, para a concretização deste objectivo e acordam igualmente em aplicar as disposições da presente convenção de forma coerente e coordenada.».11. Os artigos 20º, 21º e 22º são revogados.12. No artigo 30º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:BERHANE ABREHE,Director de Macro-Política e da Cooperação Económica Internacional junto do Presidente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIAGirma BIRU,Ministro da Economia, do Desenvolvimento e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:Ratu Timoci VESIKULA,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura, das Pescas e das Florestas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:Jean PING,Ministro Delegado junto do Ministro das Finanças, da Economia, do Orçamento e das Participações;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:Bala Garba JAHUMPA,Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:Alex Ntim ABANKWA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:Samuel ORGIAS,Encarregado de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:Bobo CAMARA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU:Aristides GOMES,Ministro do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:Aurélio MBA OLO ANDEME,Chefe da Missão junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:Clement J. ROHEE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:Jean-Marie CHERESTAL,Ministro do Planeamento e da Cooperação Externa;O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:Anthony HYLTON,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:Philip Maingi MWANZIA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI:Peter Sobby TSIAMALILI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da Missão da Papuásia-Nova Guiné junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:Moeketsi SENAOANA,Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:Youngor TELEWODA,Encarregada de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR:Bertrand RAZAFINTSALAMA,Embaixador de Madagáscar junto da República da Maurícia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI:F. Peter KALILOMBE,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A estratégia global do CDI;b) A repartição, numa base anual, da dotação global prevista no artigo 3º do Segundo Protocolo Financeiro;c) O orçamento e as contas anuais do CDI.3. O Comité de Cooperação Industrial apresentará um relatório ao Comité de Embaixadores. Para além das competências acima referidas, aquele comité desempenhará todas as outras funções previstas no seu regulamento interno, bem como as que lhe forem conferidas pelo Comité de Embaixadores.».17. O artigo 88º é revogado.18. O artigo 89º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 89º1. O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos Estados ACP, impulsionando especialmente iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos Estados ACP. O CDI será selectivo na execução das suas tarefas e destacará as possibilidades de constituição de empresas comuns e de subcontratação.2. O CDI:a) Por uma questão de eficácia, centrará as suas intervenções nos Estados ACP que:i) tenham identificado as ajudas ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado em geral, no âmbito do nº 2, alíneas b) e c), do artigo 281º, nos seus programas indicativos, e/ouii) tenham obtido ajuda e contribuição financeiras de outras instituições comunitárias para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial;b) Desenvolverá as suas actividades no âmbito dos planos de desenvolvimento industrial ou dos programas de apoio ao sector privado estabelecidos nos programas indicativos dos países ACP referidos na alínea a);c) Reforçará a sua presença operacional nos Estados referidos na alínea a), especialmente no que se refere à identificação de projectos e aos promotores de projectos, bem como à concessão de assistência para a apresentação desses projectos às instituições financeiras;d) Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos viáveis de pequenas e médias indústrias e concederá assistência à promoção e execução de projectos que correspondam às necessidades dos Estados ACP.3. A Comissão, o Banco Europeu de Investimento, adiante designado "Banco", e o CDI manterão uma cooperação funcional no âmbito das suas responsabilidades. Para o efeito e para assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector privado em geral e ao sector industrial em particular nos Estados ACP referidos na alínea a) do nº 2, a Comissão preparará, mediante consulta do Banco e em colaboração com o CDI, programas de apoio para estes sectores, que contenham orientações quanto à estratégia a seguir.».19. O artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 91ºO CIDI será dirigido por um director, assistido por um