O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade do Estado-Membro aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência da Federação da Rússia ou de qualquer outro Estado. 2. Depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro em causa emitirá, se necessário e sem demora, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 30 dias. Se, por qualquer razão, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem, o Estado-Membro em causa emitirá sem demora um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Artigo 5.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se possa provar, em conformidade com o artigo 10.o do presente acordo, que a pessoa em causa: a) É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da sua entrada no território da Federação da Rússia directamente a partir do território deste; b)
É titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de uma autorização de residência válida emitida pelo Estado-Membro requerido; ou c) Entrou ilegalmente no território da Federação da Rússia directamente a partir do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional do país terceiro ou o apátrida apenas tiver estado em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; b) A Federação da Rússia tiver emitido um visto ou uma autorização de residência a favor do nacional do país terceiro ou do apátrida, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido com um período de validade superior; c) O anexo 6 do presente acordo contém um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito. 2. O Estado requerido informará por escrito as autoridades competentes do Estado requerente da autorização da readmissão, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da readmissão, ou informá-las-á da recusa da readmissão, bem como dos motivos que estão na base de tal decisão. 3. Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficarão isentas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário específico. 4. Sob reserva de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido apoiarão as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em causa e do fornecimento de estruturas adequadas para o efeito. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Custos de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito até ao ponto de passagem fronteiriço do Estado requerido são suportados pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTECÇÃO DE DADOS Artigo 17.o Protecção de dados Só serão comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Federação da Rússia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar as disposições da Directiva 95/46/CE e a legislação nacional adoptada por esse Estado-Membro em aplicação da referida directiva. Além disso, são aplicáveis os seguintes princípios: — certificado de regresso à Federação da Rússia; — bilhete de identidade nacional dos Estados-Membros da UE; — certificados de nacionalidade ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidão de nascimento); — cédulas e bilhetes de identidade militares; — cédulas marítimas, cartas de patrão e passaportes marítimos. ANEXO 3 AO ACORDO DE READMISSÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Lista de documentos que permitem provar de forma indirecta a nacionalidade ANEXO 3-A — Declaração Comum relativa ao n.o 1 do artigo 3.o e ao n.o 1 do artigo 5.o As partes acordam em que uma pessoa «entra directamente» do território do Estado requerido na acepção das referidas disposições se essa pessoa chegar por via aérea, terrestre ou marítima ao território do Estado requerente sem ter entretanto penetrado no território de um país terceiro. O trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado uma entrada. Declaração Comum relativa ao Reino da Dinamarca «As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas circunstâncias, é conveniente que a Federação da Rússia e o Reino da Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nas mesmas condições que as do presente acordo.» Declaração Comum relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega As partes tomam nota da estreita relação existente entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é conveniente que a Federação da Rússia celebre um acordo de readmissão com a República da Islândia e o Reino da Noruega nas mesmas condições que as do presente acordo.