61º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos sectores mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à cooperação no sector dos metais não ferrosos.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse para as partes relativos aos sectores mineiro e das matérias-primas, incluindo assuntos comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação.3. Esta cooperação será objecto de revisões periódicas a efectuar pelas partes no âmbito de um órgão ou comité especial a instituir nos termos do artigo 93º4. O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de forma mais específica o sector das matérias-primas, em especial os artigos 21º, 65º e 66ºArtigo 62º Ciência e tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu benefício mútuo, a cooperação bilateral no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 63ºNa realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 63º Educação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Rússia,- formação de quadros dos sectores público e privado e de altos funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre universidades e entre estas e empresas,- mobilidade de professores, licenciados,
te Korfoe, de vierentwintigste juni negentienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Kongeriget Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO 1 LISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA RÚSSIA AOS PAÍSES DA ANTIGA URSS EM DOMÍNIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO (em Janeiro de 1994) As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou práticas estabelecidas. Prevêem, nomeadamente:1. Tributação das importações/exportações.Não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, de acordo com as posições pautais e até ao limite dos volumes definidos nesses acordos, considerados «exportação para cobrir necessidades dos Estados Federais», tal como definido na legislação da Rússia na matéria.Não é aplicado o IVA às importações.Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às importações.2. A atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamento.São abertos contingentes de exportação para os produtos russos fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».3. Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro (incluindo o e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 99ºNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:1. Que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança essenciais:a) Para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que derivam;c) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;d) Em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais; ou2. Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 100º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência.Artigo 101º1. Cada uma das partes pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao Conselho de Cooperação as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros e a Rússia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.2. Sem prejuízo do artigo 10º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTO FINAL Os plenipotenciários:do REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, e o plenipotenciário da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, a seguir designada «Rússia»,por outro,reunidos em Corfu aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes textos:O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço,Protocolo nº 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o plenipotenciário da Rússia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente Acto Final:Declaração comum relativa ao título III e ao artigo 94º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 10º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 12º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 17º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 22º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 24º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 26º, 32º e 37º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 28º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º do acordoDeclaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 1 do artigo 34º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 34º e 38º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), secundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre o acesso aos portosDeclaração comum relativa ao nº 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39º do acordo sobre os navios que arvoram o pavilhão de um país terceiroDeclaração comum relativa ao artigo 44º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 46º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 48º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 52º do acordoDeclaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 54º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 99º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 101º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º do acordoDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º do