A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos efectuados em função da execução efectiva das medidas.Artigo 7.oSe a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 5.o, a República do Quiribáti pode suspender a aplicação do presente protocolo.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA DO QUIRIBATI POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. REGISTO DOS NAVIOS DE PESCA1. O exercício da pesca na zona de pesca do Quiribati por navios da Comunidade é sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades competentes quiribatianas.2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas incumbidas das pescas, cujo modelo consta do apêndice I.3. O registo é sujeito ao envio de uma fotografia, de 15 cm x 20 cm, do navio em causa e ao pagamento de uma taxa de registo de 600 euros por navio a depositar na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASO processo aplicável aos pedidos e de emissão de licenças de pesca para os navios da Comunidade na zona de pesca do Quiribati é o seguinte:1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão responsável pelo Quiribati ao funcionário encarregado das pescas do Ministério do Desenvolvimento dos Recursos Naturais do Quiribati ("Chief Fisheries Officer"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser efectuados por meio do formulário cujo modelo consta do apêndice II.2. As licenças são assinadas e emitidas pelo "Chief Fisheries Officer" aos armadores ou aos seus representantes (agentes) no prazo de 15 dias úteis a contar da introdução do pedido. A delegação da Comissão recebe uma cópia da licença de pesca.3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para o período restante para outro navio com características idênticas. Nesse caso, não é devido qualquer novo adiantamento.4. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao "Chief Fisheries Officer", o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita,
na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não obter nos portos do Quiribati os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.12. TRIPULAÇÃO1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo comprometem-se a embarcar dois membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana devem respeitar as normas do sector aplicadas no Quiribati.2. Se um navio da Comunidade não puder empregar membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana, o armador deverá pagar um montante fixo equivalente aos salários dos dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na zona de pesca do Quiribati.3. O montante será concedido pelo Governo do Quiribati ao Central Pacific Producer (CPP) Recruiting Fund.13. APRESAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA E APLICAÇÃO DE SANÇÕESAs autoridades quiribatianas competentes informarão a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade ou da aplicação de sanções a um navio de pesca da Comunidade que opere ao abrigo do presente acordo e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento ou à aplicação de sanções.Do mesmo modo, a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos abertos e das sanções aplicadas.Apêndice I>PIC FILE= "L_2003126PT.001102.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001301.TIF">Apêndice II>PIC FILE= "L_2003126PT.001402.TIF">Apêndice III A>PIC FILE= "L_2003126PT.001502.TIF">Apêndice III B>PIC FILE= "L_2003126PT.001602.TIF">Apêndice IV>PIC FILE= "L_2003126PT.001702.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001901.TIF"> lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita, poderá ser obtida uma cópia desta por fax; esta cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.5. As licenças são válidas por um prazo de um ano. São renováveis, na proporção da quantidade de possibilidades de pesca disponíveis estabelecidas no protocolo.6. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas zonas de pesca do Quiribati. Inclui todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e das despesas relativas a prestações de serviços.7. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4200 euros por ano por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas fixadas, respectivamente, para a captura de 600 toneladas e 120 toneladas de atum e de tunídeos capturados na zona de pesca do Quiribati.8. O pagamento do montante total líquido será depositado na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.3. AGENTESO armador nomeará, designará e manterá um agente residente em Tarawa, Quiribati, que terá capacidade para o representar em juízo. O armador notificará ao "Chief Fisheries Officer" o nome e endereço do agente.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos palangreiros preencherão uma declaração das capturas (folha do diário de bordo), respectivamente segundo o modelo dos apêndices III A e III B, para cada período de pesca na zona de pesca do Quiribati.2. As declarações, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas o mais tardar 45 dias após o termo da viagem de pesca ao "Chief Fisheries Officer" e, no respeitante à transformação, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD) ou ao Instituto Español de Océanografia (IEO) ou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e ao Secretariat of the Pacific Community (SPC).3. As viagens de pesca terminam quando as capturas são total ou parcialmente descarregadas.4. Em caso de não observância destas disposições, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.5. RELAÇÃO DAS TAXAS SUPLEMENTARES A CARGO DOS ARMADORES1. Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-Membros confirmam à Comissão o volume das capturas do ano transacto. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do