2. Para o efeito, as Partes comprometem-se a utilizar plenamente os instrumentos existentes, tais como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 1996, e a cooperar num fórum bilateral adequado sobre outras questões sanitárias e fitossanitárias não abrangidos por esse acordo. Artigo 16.o Bem-estar dos animais As Partes reafirmam igualmente a importância de manter a sua cooperação e compreensão mútua sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais, e continuarão a partilhar informações e a cooperar no âmbito do Fórum de Cooperação sobre Bem-Estar Animal da Comissão Europeia e das autoridades competentes da Nova Zelândia e a colaborar estreitamente sobre estas questões no âmbito da OIE. Artigo 17.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio de mercadorias. 2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Wellington, em 25 de junho de 1998. Artigo 18.o Política da concorrência As Partes reafirmam o seu compromisso de promover a concorrência nas atividades económicas aplicando as disposições legislativas e regulamentares respetivas em matéria de concorrência. As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de concorrência e questões conexas e em melhorar a cooperação entre as autoridades de concorrência respetivas. Artigo 19.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso para com quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, em conformidade com as suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias e assim reforçar as trocas comerciais entre as Partes. 2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos.
2. As Partes acordam que a cooperação pode assumir diferentes formas, como sejam o diálogo, grupos de trabalho, seminários, conferências, programas e projetos de colaboração e partilha de informações, como por exemplo boas práticas ou intercâmbio de peritos, tanto a nível bilateral como multilateral. Os temas e os objetivos da cooperação serão identificados em conjunto, a pedido de qualquer das Partes. Artigo 44.o Melhoria, proteção e regulamentação na área da saúde 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio da saúde, nomeadamente no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão desenvolvidos esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e de experiências em matéria de: a) proteção da saúde; b) vigilância das doenças transmissíveis (tais como gripe e surtos agudos) e outras atividades no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional (2005), incluindo ações de preparação para as ameaças transfronteiras, em especial planificação, preparação e avaliação dos riscos; c) cooperação em matéria de normas e de avaliação da conformidade para gerir a regulamentação e os riscos relativos aos produtos (incluindo os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos); d) questões relativas à aplicação da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Luta Antitabaco; e e) questões relativas à aplicação do Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde. Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção 1. As Partes reafirmam o seu empenho em cooperar na prevenção e na luta contra a criminalidade organizada transnacional, de caráter económico e financeiro, a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, no pleno respeito das obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente as que dizem respeito a uma cooperação eficaz em matéria de recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. 2. As Partes promovem a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em 15 de novembro de 2000. 3. As Partes promovem igualmente a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 31 de outubro de 2002, tendo em conta os princípios de transparência e de participação da sociedade civil. Artigo 32.o Luta contra as drogas ilícitas 1. No respeito dos poderes e competências respetivos, as Partes cooperam para assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. 2. As Partes cooperam com vista ao desmantelamento das redes criminosas transnacionais implicadas no tráfico de droga através, nomeadamente, de intercâmbio de informações, formação e intercâmbio de boas práticas, nomeadamente técnicas especiais de investigação. Será envidado um esforço especial para combater a penetração da economia legal pelas redes criminosas. Artigo 33.o Luta contra a cibercriminalidade 1. As Partes reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade no domínio da alta tecnologia, do ciberespaço e da eletrónica e contra a distribuição de conteúdos ilegais, nomeadamente conteúdos terroristas e pedopornográficos através da Internet, graças a um intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com as respetivas legislações internas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. 2. As Partes trocam informações nos domínios da educação e formação de investigadores especializados em cibercriminalidade, da investigação da cibercriminalidade e da ciência forense digital. Artigo 34.o A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 1. As Partes reiteram a necessidade de cooperar a fim de evitar que os seus sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e de combater o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atividades criminosas. outros intercâmbios setoriais a determinar pelas Partes. 8. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de garantir as condições necessárias ao aumento do comércio e do investimento entre ambas, bem como à sua promoção, nomeadamente através da negociação de novos acordos, sempre que possível. Artigo 15.o Questões sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação nas questões sanitárias e fitossanitárias («MSF») no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, da Comissão do Codex Alimentarius, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e das organizações internacionais e regionais competentes ativas no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI). Esta cooperação visa melhorar a compreensão mútua das medidas MSF respetivas e facilitar o comércio entre as Partes, podendo incluir: a) o intercâmbio de informações; b) a imposição de condições à importação em todo o território da outra Parte; c) a verificação do cumprimento da totalidade ou de parte dos sistemas de inspeção e de certificação das autoridades da outra Parte, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI relativas à avaliação desses sistemas; e d) o reconhecimento de zonas livres de pragas e de doenças e de zonas com fraca ocorrência de doenças. Artigo 41.o Cooperação nos domínios da cultura, do audiovisual e dos meios de comunicação social 1. As Partes acordam em promover uma cooperação mais estreita nos setores culturais e criativos, a fim de melhorar, nomeadamente, a compreensão mútua e o conhecimento das culturas respetivas. 2. As Partes esforçam-se por adotar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, utilizando os instrumentos e quadros de cooperação disponíveis. 3. As Partes esforçam-se por promover a mobilidade dos profissionais da cultura, das obras de arte e de outros bens culturais, entre a Nova Zelândia e a União e os seus Estados-Membros. 4. As Partes acordam em analisar, através do diálogo, diversas formas de tornar os bens culturais que se encontrem fora dos seus países de origem acessíveis às comunidades de origem desses objetos. 5. As Partes fomentam o diálogo intercultural entre as organizações da sociedade civil e entre os cidadãos das duas Partes. 6. As Partes acordam em cooperar, nomeadamente através do diálogo sobre as políticas culturais, nas instâncias internacionais competentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a fim de alcançar objetivos comuns e promover a diversidade cultural, aplicando, designadamente, a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. 7. As Partes fomentam, apoiam e facilitam os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre as instituições e os profissionais dos setores do audiovisual e dos meios de comunicação social. Artigo 42.o Laços entre as pessoas Reconhecendo o valor dos laços entre as pessoas e o seu contributo para melhorar a compreensão entre a União Europeia e a Nova Zelândia, as Partes acordam em fomentar, promover e aprofundar esses laços, conforme adequado. Tais laços podem incluir intercâmbios de funcionários e estágios de curta duração para estudantes de cursos de pós-graduação. TÍTULO VIII COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA ENERGIA E DOS TRANSPORTES Artigo 43.o Ambiente e recursos naturais 1. As Partes acordam em cooperar sobre as questões ambientais, incluindo no domínio da gestão sustentável dos recursos naturais. O objetivo desta cooperação é promover a proteção do ambiente e integrar as preocupações ambientais nos setores de cooperação pertinentes, incluindo num contexto internacional e regional.