dessa retirada.Artigo 59.oDenúncias1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.2. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário.3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta denúncia não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa denúncia.Artigo 60.oDisposições transitórias1. Salvo declaração em contrário de um Estado Contratante, a Convenção não se aplica a direitos ou garantias preexistentes, que conservam a prioridade que tinham nos termos da lei aplicável antes da data da produção de efeitos da presente Convenção.2. Para efeitos da alínea v) do artigo 1.o e para determinação da prioridade nos termos da presente Convenção:a) "Data da produção de efeitos da presente Convenção" designa, em relação ao devedor, o momento em que a presente Convenção entra em vigor ou o momento em que o Estado em que o devedor está situado passa a ser o Estado Contratante, sendo a data posterior a considerada; eb) O devedor está situado num Estado no qual tem a sua administração central ou, se não tem administração central, o seu estabelecimento ou, se tem mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tem nenhum estabelecimento, a sua residência habitual.3. Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.o 1, precisar uma data, fixada o mais tardar três anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual a presente Convenção e o Protocolo serão aplicáveis, relativamente à determinação de prioridades, incluindo a protecção de qualquer prioridade existente, a direitos ou garantias preexistentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se encontrava num Estado como o referido na alínea b) do número anterior, mas somente na medida e da forma especificadas nessa declaração.Artigo 61.oConferências de revisão, alterações e questões conexas1. O Depositário prepara, todos os anos ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido pela presente Convenção. Na preparação destes relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.2. A pedido de pelo menos vinte e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar:a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas
de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;d) Avisos de garantias nacionais; ee) Acordos de subordinação do grau de prioridade das garantias a que se referem as alíneas anteriores.2. Poderão ser estabelecidos registos internacionais distintos para as diferentes categorias de bens e direitos acessórios.3. Para efeitos do presente Capítulo e do Capítulo V, o termo "registo" inclui, consoante o caso, a modificação, a prorrogação ou o cancelamento de uma inscrição.Artigo 17.oAutoridade de Supervisão e Conservador1. É designada uma Autoridade de Supervisão em conformidade com o Protocolo.2. À Autoridade de Supervisão incumbe:a) Estabelecer ou promover o estabelecimento do Registo Internacional;b) Sem prejuízo das disposições do Protocolo, nomear o Conservador e pôr termo às suas funções;c) Assegurar que, em caso de substituição do Conservador, todos os direitos necessários ao funcionamento efectivo e contínuo do Registo Internacional sejam transferidos ou cedidos ao novo Conservador;d) Após consulta dos Estados Contratantes, estabelecer ou aprovar um regulamento em conformidade com o Protocolo relativo ao funcionamento do Registo Internacional e assegurar a sua publicação;e) Definir os procedimentos administrativos para a apresentação à Autoridade de Supervisão de queixas relativas ao funcionamento do Registo Internacional;f) Fiscalizar as actividades do Conservador e o funcionamento do Registo Internacional;g) A pedido do Conservador, fornecer-lhe as orientações que considere pertinentes;h) Fixar e rever periodicamente a estrutura tarifária dos serviços do Registo Internacional;i) Adoptar as medidas necessárias para assegurar a existência de um sistema electrónico de registo eficaz e de carácter informativo, com vista à realização dos objectivos da presente Convenção e do Protocolo; ej) Informar periodicamente os Estados Contratantes sobre o cumprimento das obrigações que lhe incubem ao abrigo da presente Convenção e do Protocolo.3. A Autoridade de Supervisão pode celebrar qualquer acordo necessário ao exercício das suas funções, nomeadamente o acordo previsto no n.o 3 do artigo 27.o.4. A Autoridade de Supervisão detém todos os direitos de propriedade sobre as bases de dados e arquivos do Registo Internacional.5. O Conservador assegura o funcionamento eficaz do Registo Internacional e desempenha as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção, o Protocolo e o Regulamento.CAPÍTULO VOUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AO REGISTOArtigo 18.oRequisitos do registo1. O Protocolo e o Regulamento especificam os requisitos, incluindo os critérios de identificação do bem para:a) Efectuar um registo (que preveja a transmissão prévia por via electrónica do consentimento exigido pelo artigo 20.o);b) Efectuar consultas e emitir certificados de consulta, sem prejuízo do disposto anteriormente;c) por um Estado Contratante;i) "Credor" designa um credor garantido em virtude de um contrato constitutivo de garantia, um vendedor condicional em virtude de um contrato com reserva de propriedade ou um locador em virtude de um contrato de locação financeira;j) "Devedor" designa aquele que dá o bem em garantia em virtude de um contrato constitutivo de garantia, um comprador condicional em virtude de um contrato com reserva de propriedade, um locatário em virtude de um contrato de locação financeira ou uma pessoa cujo direito sobre um bem esteja onerado por um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo;k) "Administrador da insolvência" designa a pessoa autorizada a administrar a recuperação ou a liquidação, incluindo a pessoa autorizada a título provisório, assim como o devedor em posse do bem, se a lei aplicável em matéria de insolvência o permitir;l) "Processos de insolvência" designa a falência, a liquidação ou outros procedimentos judiciais ou administrativos colectivos, incluindo processos provisórios, em que os bens e negócios do devedor ficam sujeitos ao controlo ou à supervisão de um tribunal para efeitos de recuperação ou liquidação;m) "Pessoas interessadas" designa:i) o devedor,ii) qualquer pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em benefício do credor, preste caução, tenha constituído ou prestado uma garantia à vista ou uma carta de crédito standby ou preste qualquer outra forma de seguro de crédito,iii) qualquer outra pessoa com direitos sobre o bem;n) "Transacção interna" designa uma das transacções previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 2.o, quando o centro dos principais interesses de todas as partes na transacção, assim como o bem em causa (como especificado no Protocolo), se encontram no mesmo Estado Contratante no momento da conclusão do contrato, e quando a garantia criada por essa transacção esteja inscrita num registo nacional desse Estado Contratante, desde que este tenha emitido uma declaração nos termos do n.o 1 do artigo 50.o;o) "Garantia internacional" designa uma garantia de que é titular um credor e à qual se aplica o artigo 2.o;p) "Registo Internacional" designa o serviço de registo internacional estabelecido para efeitos da presente Convenção ou do Protocolo;q) "Contrato de locação financeira" designa um contrato pelo qual uma pessoa (o locador) confere um direito de posse ou de controlo de um bem (com ou sem opção de compra) a outra pessoa (o locatário), mediante o pagamento de um aluguer ou outra forma de pagamento;r) "Garantia nacional" designa uma garantia sobre um bem de que é titular um credor e criada por uma transacção interna incluída na declaração prevista no artigo 50.o;s) "Direito ou garantia não contratual" designa um direito ou uma garantia conferidos pela lei de um Estado Contratante que tenha feito uma declaração nos termos do a data e hora do registo.Artigo 25.oCancelamento do registo1. Quando as obrigações garantidas por um direito de garantia inscrito ou as obrigações que originem um direito ou uma garantia não contratual inscritos se tiverem extinto ou quando tiverem sido satisfeitas as condições de transmissão de propriedade ao abrigo de um contrato com reserva de propriedade, deve o titular dessa garantia proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.2. Quando uma garantia internacional futura ou uma cessão futura de uma garantia internacional tiver sido inscrita, deve o futuro credor ou cessionário proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do futuro devedor ou cedente entregue ou recebido na morada indicada no registo, antes que o futuro credor ou cessionário adiante fundos ou se comprometa a fazê-lo.3. Quando as obrigações garantidas por uma garantia nacional especificada no aviso de garantia nacional inscrito se tiverem extinto, deve o titular dessa garantia proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.4. Quando um registo tiver sido indevidamente lavrado ou estiver incorrecto, a pessoa a favor de quem o registo foi efectuado deve proceder sem demora ao respectivo cancelamento ou modificação, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.Artigo 26.oAcesso ao serviço de registo internacionalA ninguém é negado o acesso ao serviço de registo ou de consulta do Registo Internacional, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos neste Capítulo.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO E DO CONSERVADORArtigo 27.oPersonalidade jurídica; imunidade1. A Autoridade de Supervisão terá personalidade jurídica internacional, caso ainda não a possua.2. A Autoridade de Supervisão bem como os seus responsáveis e funcionários gozam de imunidade em qualquer acção judicial ou administrativa, nos termos previstos no Protocolo.3. a) A Autoridade de Supervisão goza de isenção fiscal e de outros privilégios que sejam previstos por acordo com o Estado anfitrião.b) Para efeitos do presente número, "Estado anfitrião" designa o Estado em que está situada a Autoridade de Supervisão.4. Os bens, documentos, bases de dados e arquivos do Registo Internacional são invioláveis e não podem ser objecto de apreensão nem de qualquer outro procedimento judicial ou administrativo.5. Para efeitos de qualquer acção intentada contra o Conservador ao abrigo do n.o 1 do artigo 28.o ou do artigo 44.o, o autor tem o direito de aceder à informação e aos documentos que lhe sejam necessários para formular o respectivo pedido.6. A Autoridade de Supervisão pode declarar sem efeito a inviolabilidade e a imunidade conferidas pelo n.o 4.CAPÍTULO VIIRESPONSABILIDADE DO antes da cessação dos seus efeitos, por uma das partes com o consentimento escrito da outra.2. A subordinação de uma garantia internacional a outra garantia internacional pode ser inscrita pela pessoa cuja garantia tenha sido subordinada ou com o seu consentimento escrito dado a qualquer momento.3. Um registo pode ser cancelado pela parte beneficiária ou com o seu consentimento escrito.4. A aquisição de uma garantia internacional por sub-rogação legal ou contratual pode ser inscrita pelo sub-rogado.5. O registo de um direito ou de uma garantia não contratual sujeitos a registo podem ser efectuados pelo seu titular.6. O aviso de uma garantia nacional pode ser inscrito pelo titular da garantia.Artigo 21.oDuração do registoO registo de uma garantia internacional permanece eficaz até ao seu cancelamento ou até à expiração do prazo nele estipulado.Artigo 22.oConsultas1. Qualquer pessoa pode consultar o Registo Internacional ou solicitar o acesso por meios electrónicos ao registo de qualquer garantia ou garantia internacional futura, nos termos prescritos no Protocolo e no Regulamento.2. Quando recebe um pedido de consulta relativo a um bem, o Conservador emite, por meios electrónicos e nos termos prescritos no Protocolo e no Regulamento, um certificado de consulta do registo:a) Que reproduza toda a informação registada relativa ao bem e do qual conste a data e hora do registo dessa informação; oub) Que certifique que no Registo Internacional não existe nenhuma informação relativa ao bem.3. Um certificado de consulta emitido nos termos do número anterior indica que o credor que consta da informação do registo adquiriu ou tem a intenção de adquirir uma garantia internacional sobre o bem, sem no entanto indicar se o registo se refere a uma garantia internacional ou a uma garantia internacional futura, ainda que isso possa resultar da informação pertinente relativa ao registo.Artigo 23.oLista de declarações e direitos ou garantias não contratuaisO Conservador mantém uma lista das declarações, das revogações de declarações e das categorias de direitos ou garantias não contratuais que lhe sejam comunicadas pelo Depositário como tendo sido declaradas pelos Estados Contratantes em conformidade com os artigos 39.o e 40.o, em que conste a data de cada declaração ou revogação de declaração. Esta lista deve ser registada de forma a poder ser consultada através do nome do Estado que fez a declaração e deve ser colocada à disposição de qualquer pessoa que a solicite, nos termos prescritos no Protocolo e o Regulamento.Artigo 24.oValor probatório dos certificadosUm documento que satisfaça os requisitos formais previstos no Regulamento e que se apresente como um certificado emitido pelo Registo Internacional constitui prova suficiente:a) De que foi emitido pelo Registo internacional; eb) Dos factos referidos nesse documento, incluindo a data e hora do registo.Artigo 25.oCancelamento do registo1. Quando as obrigações garantidas por um direito de garantia inscrito ou as obrigações que originem um