obter nos portos do Quiribati os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.12. TRIPULAÇÃO1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo comprometem-se a embarcar dois membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana devem respeitar as normas do sector aplicadas no Quiribati.2. Se um navio da Comunidade não puder empregar membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana, o armador deverá pagar um montante fixo equivalente aos salários dos dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na zona de pesca do Quiribati.3. O montante será concedido pelo Governo do Quiribati ao Central Pacific Producer (CPP) Recruiting Fund.13. APRESAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA E APLICAÇÃO DE SANÇÕESAs autoridades quiribatianas competentes informarão a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade ou da aplicação de sanções a um navio de pesca da Comunidade que opere ao abrigo do presente acordo e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento ou à aplicação de sanções.Do mesmo modo, a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos abertos e das sanções aplicadas.Apêndice I>PIC FILE= "L_2003126PT.001102.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001301.TIF">Apêndice II>PIC FILE= "L_2003126PT.001402.TIF">Apêndice III A>PIC FILE= "L_2003126PT.001502.TIF">Apêndice III B>PIC FILE= "L_2003126PT.001602.TIF">Apêndice IV>PIC FILE= "L_2003126PT.001702.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2003126PT.001901.TIF">
por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte endereço: fleu@mnrd.gov.ki ou fleu@tskl.net.ki2. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o "Chief Fisheries Officer" é considerado como não cumprindo a legislação nacional quiribatiana.3. Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2 ("Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças"), é conservada pelo "Chief Fisheries Officer" e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou das mensagens por correio electrónico.4. Os armadores dos cercadores com rede de cerco com retenida fornecerão uma cópia do certificado de desembarque após conclusão de cada viagem de pesca realizada na totalidade ou em parte na zona de pesca do Quiribati. Em caso de não observância desta disposição, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.11. TRANSBORDOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS1. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na zona de pesca do Quiribati não procederão, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. Além disso, deverão proceder, em qualquer porto de escala situado no Quiribati, a um transbordo para um navio de transporte devidamente licenciado pelo menos três vezes por ano (no respeitante ao conjunto da frota). Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida indicarão todos os pormenores do transbordo na folha do diário de bordo (apêndice III A).2. O navio de transporte terá de solicitar o seu registo em conformidade com o processo descrito no ponto 1 ("Registo dos navios de pesca") e cumprir a obrigação de observação constante do ponto 6. O capitão do navio detentor de uma licença notificará com 48 horas de antecedência ao governo um pedido de transbordo de uma parte ou da totalidade dos peixes a bordo, indicando o nome do navio, o seu indicativo de chamada rádio, a sua posição, as capturas a bordo por espécies, a hora e o porto em que o transbordo deve ser efectuado, e procederá ao pagamento de todas as taxas exigidas pelo governo.3. Para efeitos de entrada num porto para fins de transbordo ou por quaisquer outros motivos, o armador deve designar e manter designado um agente. O agente deve ser uma empresa com sede local que desenvolva actividades no domínio da pesca e esteja registada no Quiribati.4. Na medida do possível, os navios da Comunidade devem esforçar-se por obter nos portos do Quiribati os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.12. TRIPULAÇÃO1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão mista, composta por funcionários de ambas as partes, incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.A comissão reunirá alternadamente no Quiribati e na Comunidade, a pedido de uma das partes.Artigo 11.oSempre que as autoridades quiribatianas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as partes, com vista, se necessário, a adaptar o protocolo e o anexo.As consultas serão baseadas no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contribuição financeira a pagar pela Comunidade.Artigo 12.oNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte sobre qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 13.oO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da República do Quiribati.Artigo 14.oO protocolo e o anexo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse prazo de cinco anos, este é prorrogado por recondução tácita e por períodos adicionais de dois anos, salvo se tiver sido denunciado mediante notificação efectuada pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes encetarão negociações.Antes do final do prazo de vigência do protocolo, a decorrer, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.Artigo 16.oO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor quando as partes tiverem procedido à notificação recíproca da conclusão dos respectivos processos de aprovação.Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelo Quiribati nos termos do n.o 1, a Comunidade aumentará de 65000 euros por ano a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, que correspondem a capturas de 1000 toneladas de atum por ano.3. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em troca da concessão de licenças anuais suplementares nos termos dos n.os 1 e 2 será depositada na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.Artigo 4.oA partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo, se as quantidades totais de atum capturadas cada ano pelos navios da Comunidade ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo excederem o total das capturas de atum referidas no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 3.o, o montante da contribuição financeira anual total determinado nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o será aumentado de 65 euros por tonelada adicional de atum capturado. Todavia, o montante anual total a pagar pela Comunidade não pode ser superior ao dobro do montante da contribuição financeira determinada nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 5.oDurante o período abrangido pelo presente protocolo serão financiadas, com o montante da segunda parte da contribuição financeira prevista no n.o 3 do artigo 2.o, as seguintes acções até ao montante de 100000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca: 50000 euros;b) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 35000 euros;c) Contribuição do Quiribati para as organizações regionais e internacionais de pesca: 15000 euros.A programação destas acções será decidida pelas autoridades quiribatianas e comunicada à Comissão das Comunidades Europeias a título informativo, antes do primeiro pagamento.Artigo 6.o1. Os montantes referidos no artigo 5.o serão colocados à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo no respeitante ao primeiro ano e na data em que foi celebrado o protocolo em relação aos anos seguintes e depositados na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. Três meses após a data em que foi celebrado o protocolo, as autoridades competentes do Quiribati apresentarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelo Quiribati um relatório anual sobre a execução das medidas e os resultados obtidos.3. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas seguintes, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar esse observador.8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do presente acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas por comum acordo entre as partes.2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca do Quiribati.9. ZONAS DE PESCA1. Os navios referidos nos artigos 1.o e 3.o do presente protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o decreto das pescas (capítulo 33) e a decisão sobre as zonas marinhas (declaração) do Governo do Quiribati. O Quiribati comunicará à Comissão qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. De qualquer modo, a pesca não será autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati,ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.10. COMUNICAÇÕES1. Os capitães comunicarão ao "Chief Fisheries Officer", por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice IV:a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca do Quiribati e imediatamente após a saída da referida zona;b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca do Quiribati, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto do Quiribati e imediatamente após a saída do porto;d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; ee) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.Estas informações devem ser comunicadas por fax (686) 211 20/222 87 ou correio electrónico para o seguinte