de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça no que respeita ao transporte com países terceiros. Estes direitos são discriminados no Anexo 8 do presente Acordo.3. Após a definição do regime referido no n.o 1, a Suíça celebra ou adapta, conforme a necessidade, os Acordos bilaterais com os países terceiros em causa.Artigo 20.oOperações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante1. As operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efectuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo.2. Continuam, no entanto, a poder ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos Acordos bilaterais em vigor celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores comunitários e que não haja distorções de concorrência. Do Anexo 8 do presente Acordo consta uma lista destes direitos.Artigo 21.oProcedimentosOs procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e a cessação das autorizações, assim como os relativos à assistência mútua, são cobertos pelo disposto no Anexo 7 do presente Acordo.Artigo 22.oDisposição transitóriaAs autorizações dos serviços que existam à data de entrada em vigor do presente Acordo manter-se-ão válidas até ao fim do seu prazo de validade, desde que os serviços em causa continuem a estar sujeitos a autorização.TÍTULO IIITRANSPORTES FERROVIÁRIOS INTERNACIONAISArtigo 23.oIndependência de gestãoAs Partes Contratantes comprometem-se a:- garantir a independência de gestão das empresas de transporte ferroviário, dotando-as em especial de um estatuto de independência que lhes permita adaptarem as suas actividades ao mercado e gerirem-nas sob a responsabilidade dos seus órgãos de direcção,- separar a gestão da infra-estrutura ferroviária da exploração dos serviços de transporte das empresas de transporte ferroviário, pelo menos no plano da contabilidade; a ajuda prestada a uma destas duas actividades não pode ser transferida para a outra.Artigo 24.oDireitos de acesso e de trânsito na infra-estrutura ferroviária1. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais têm os direitos de acesso e/ou de trânsito definidos pela legislação comunitária referida no Anexo 1, Secção 4.2. É concedido às empresas de transporte ferroviário estabelecidas no território de uma Parte Contratante um direito de acesso à infra-estrutura no território da outra Parte Contratante, para fins de exploração dos serviços de transportes combinados internacionais.3. As empresas de transporte
final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à administração e à cobrança de portagens ou direitos de utilização da rede, à ausência de controlo ou de verificação sistemática nas fronteiras entre as Partes Contratantes e à ausência de formalidades excessivas. Com o fim de evitar dificuldades a este respeito, a Suíça esforça-se por aplicar a correspondente regulamentação comunitária em vigor.5. O disposto neste capítulo aplica-se aos veículos que tiverem um peso máximo autorizado ("PMA") igual ou superior a 12 toneladas, constante do certificado de matrícula. Todavia, o presente Acordo não impede a adopção por qualquer das Partes Contratantes, no seu território, de medidas que visem os veículos com um PMA inferior a 12 toneladas.6. As Partes Contratantes não concedem, directa ou indirectamente, ajuda estatal às empresas, nomeadamente de transporte, com vista a remediar o impacto que nestas exercer a imputação dos custos sobre as operações de transporte, por meio das taxas previstas pelo presente Acordo.Artigo 39.oInteroperabilidade dos instrumentosCom vista a alcançar um nível adequado de interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança das taxas rodoviárias, as Partes Contratantes consultam-se no seio do Comité Misto.Artigo 40.oMedidas suíças1. Para atingir os objectivos definidos no artigo 37.o e na perspectiva dos aumentos do limite de peso estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, a Suíça introduzirá em duas fases, que terão início respectivamente em 1 de Janeiro de 2001 e em 1 de Janeiro de 2005, um sistema não-discriminatório de aplicação de taxas sobre os veículos. Este sistema baseia-se, nomeadamente, nos princípios referidos no artigo 38.o, n.o 1, bem como nas modalidades definidas no Anexo 10.2. As taxas serão diferenciadas em função de três categorias de normas de emissão (EURO). No sistema aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, a diferença de taxas entre categorias será tão grande quanto possível, mas não ultrapassará 15 % da média ponderada das taxas, referida no n.o 4.3. a) No sistema de taxas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes máximos relativos a veículos cujo peso total efectivo em carga não ultrapasse 34 t em percursos de 300 km através da cadeia alpina não podem ultrapassar, respectivamente, 205 CHF para o veículo que não respeite as normas EURO, 172 CHF para o veículo que respeite a norma EURO I e 145 CHF para o veículo que respeite a norma EURO II.b) Por derrogação ao n.o 3, alínea a), a Comunidade recebe, durante o período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadoriasA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíça",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",CONSCIENTES do interesse mútuo em promover a cooperação e as trocas, nomeadamente ao permitirem o acesso recíproco ao seu mercado dos transportes, tal como prevê o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias de 2 de Maio de 1992, a seguir denominado "Acordo de 1992";EMPENHADAS em desenvolver uma política coordenada dos transportes visando encorajar a utilização de meios de transporte de mercadorias e de passageiros que respeitem mais o ambiente, e preocupadas em aliar a protecção do ambiente à eficácia dos sistemas de transportes, nomeadamente na região dos Alpes;EMPENHADAS em garantir uma concorrência sã entre os modos de transporte, considerando que os diferentes modos de transporte devem cobrir os custos que desencadeiam;CONSCIENTES da necessidade de garantir a coerência entre a política suíça dos transportes e os princípios gerais da política comunitária dos transportes, em especial no contexto da aplicação de um quadro legislativo e regulamentar coordenado,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPrincípios e objectivos gerais1. O presente Acordo entre a Comunidade e a Suíça visa, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao seu mercado rodoviário e ferroviário dos transportes de mercadorias e passageiros, por forma a garantir um escoamento mais eficaz do tráfego ao longo do itinerário técnica, geográfica e economicamente mais adaptado a todos os modos de transporte que são objecto do Acordo e, por outro lado, determinar as modalidades de uma política coordenada dos transportes.2. As disposições do presente Acordo e a sua aplicação fundamentam-se nos princípios de reciprocidade e de livre escolha do modo de transporte.3. As Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar medidas discriminatórias no quadro da aplicação do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito1. O presente Acordo aplica-se aos transportes bilaterais rodoviários de mercadorias e de passageiros entre as Partes Contratantes, ao trânsito pelo território das Partes Contratantes, sem prejuízo do Acordo de 1992 e sob reserva do n.o 3 do artigo 7.o, às operações de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros com carácter triangular e à grande cabotagem para a Suíça.2. O presente Acordo aplica-se ao transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias e ao transporte combinado internacional. Não se aplica às empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limita somente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.3. O presente as autoridades competentes das Partes Contratantes devem comunicar mutuamente todas as informações úteis de que disponham sobre:- as infracções ao presente Acordo, bem como a quaisquer outras regras aplicáveis aos serviços de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros, cometidas no seu território por uma transportadora de outra Parte Contratante, bem como as sanções aplicadas,- as sanções aplicadas às suas próprias transportadoras pelas infracções cometidas no território da outra Parte Contratante.2. As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), sempre que o respectivo titular:- deixar de preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo,- prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).3. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente Acordo, nomeadamente sempre que as autoridades competentes da Parte Contratante em que o transportador está estabelecido o solicitarem. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.4. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no artigo 1.o, ponto 2.1, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou a licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços), ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços).As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária ou da licença similar suíça (se se tratar de transportadores suíços) e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.(1) Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).(2) RS/SR/744.11.ANEXO 8INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS 2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total efectivo do veículo carregado não ultrapassar 28 toneladas, deslocações essas efectuadas em trânsito através da cadeia alpina suíça, mediante o pagamento de uma taxa de utilização da infra-estrutura cujo montante ascende a 50 CHF no ano 2001, 60 CHF no ano 2002, 70 CHF no ano 2003 e 80 CHF no ano 2004. A Suíça recebe igualmente um contingente nas mesmas condições. Estas deslocações serão sujeitas ao procedimento normal de controlo.4. No sistema de datas que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005, a média ponderada das taxas aplicadas não ultrapassará 325 CHF para veículos cujo peso total efectivo em carga não for superior a 40 t e que percorram uma distância de 300 km através da cadeia alpina. A taxa para a categoria mais poluente não ultrapassará 380 CHF.5. Uma parte das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4 pode ser constituída por portagens pela utilização das infra-estruturas especiais alpinas. Esta parte não pode representar mais de 15 % das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4.6. As ponderações mencionadas no n.o 4 são determinadas em função do número de veículos por categoria de norma EURO que circulam na Suíça. O número de veículos de cada categoria é estabelecido com base em recenseamentos examinados pelo Comité Misto. O Comité Misto determina a ponderação com base em exames realizados de dois em dois anos, o primeiro dos quais até 1 de Julho de 2004, tendo em conta a evolução da estrutura do parque de veículos em circulação na Suíça e a evolução das normas EURO.Artigo 41.oMedidas comunitáriasA Comunidade continuará a desenvolver sistemas de taxas aplicáveis no seu território, associados aos custos ocasionados pela utilização da infra-estrutura. Tais sistemas basear-se-ão no princípio do utilizador-pagador.Artigo 42.oReexame do nível das taxas1. Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007 e, desde essa data, de dois em dois anos, os níveis máximos das taxas determinadas no n.o 4 do artigo 40.o serão ajustados, tendo em conta a taxa de inflação verificada na Suíça nos últimos dois anos. Para efeitos deste ajustamento, a Suíça comunica ao Comité Misto, até 30 de Setembro do ano anterior ao ajustamento, os dados estatísticos necessários para justificar o ajustamento pretendido. O Comité Misto reúne-se a pedido da Comunidade, num prazo de 30 dias a seguir a esta comunicação, a fim de efectuar consultas sobre o ajustamento pretendido.Se, entre a data de assinatura do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo