comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o)1. PREÂMBULOA União Europeia, por um lado, e o México, por outro,- conscientes dos seus vínculos históricos, políticos, económicos e culturais e dos laços de amizade que unem os seus povos,- considerando o seu desejo de reforçar as liberdades políticas e económicas, que são fundamentais às sociedades dos países da União Europeia e do México,- reafirmando o valor da dignidade humana e a promoção e a protecção dos direitos do Homem como pedras angulares da sociedade democrática, bem como o papel fundamental das instituições democráticas baseadas no Estado de Direito,- desejando reforçar a paz e a segurança internacionais, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas,- partilhando o interesse na integração regional como forma de permitir aos seus cidadãos atingir um desenvolvimento sustentável e harmonioso, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade,- baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo acordo-quadro de cooperação assinado entre a Comunidade e o México em 1991,- recordando os princípios enunciados na declaração comum solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, pela Comissão e pelo Conselho, por um lado, e o México, por outro,decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva de longo prazo.2. OBJECTIVOSA União Europeia e México consideram que a instituição de um diálogo político aprofundado constitui um aspecto fundamental da desejada aproximação económica e política e um factor decisivo para a promoção dos princípios enunciados no preâmbulo da presente declaração.Esse diálogo basear-se-á no empenhamento de ambas as partes na democracia e no respeito dos direitos do Homem, bem como no desejo de manutenção da paz e de estabelecimento de uma ordem internacional justa e estável, nos termos da Carta das Nações Unidas.O diálogo terá por objectivos estabelecer relações duradouras de solidariedade entre a União Europeia e México, contribuindo para a estabilidae e a prosperidade das respectivas regiões, para o processo de integração regional e para promover um clima de compreensão e de tolerância entre os seus povos e culturas.O diálogo abrangerá todas as questões de interesse comum e terá em vista introduzir novas formas de cooperação para a realização dos objectivos comuns, nomeadamente mediante a realização de iniciativas conjuntas a nível internacional em matéria de paz, segurança e desenvolvimento regional.3. MECANISMOS DE DIÁLOGOAs partes conduzirão o diálogo político através do estabelecimento de contactos, do intercâmbio de informações e de consultas entre os vários organismos de União Europeia e do México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena
Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros da Comunidade Europeia",A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados "México",por outro,CONSIDERANDO o património cultural comum e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que os unem;CONSCIENTES do seu objectivo geral de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina;CONSIDERANDO o contributo significativo para o fortalecimento desses laços proporcionado pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México, no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1991;CONSIDERANDO o interesse mútuo em criar novos vínculos contratuais, a fim de reforçar as relações bilaterais, designadamente através do diálogo político aprofundado, da liberalização progressiva e recíproca do comércio, da liberalização dos pagamentos correntes, dos movimentos de capitais e das transacções invisíveis, da promoção dos investimentos, bem como de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO a sua plena adesão ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como dos princípios de direito internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Estado de Direito e das boas práticas governamentais, enunciados na Declaração Ministerial do Grupo do Rio-União Europeia, adoptada em São Paulo, em 1994;CONSCIENTES de que, a fim de intensificar as suas relações em todos os domínios de interesse comum, importa institucionalizar o seu diálogo político, tanto a nível bilateral como internacional;CONSIDERANDO a importância atribuída por ambas as Partes aos valores e princípios enunciados na Declaração Final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do que as tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social.2. As medidas de cooperação neste sector terão em vista, designadamente:a) O diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação;b) O intercâmbio de informações e a prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, ensaios de conformidade e certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e a melhoria de novos serviços em matéria de comunicações avançadas, de serviços e de infra-estruturas das tecnologias da informação;d) A promoção e a execução de projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, telemática e sociedade de informação;e) A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e programas especiais, de acordo com as condições neles previstas;f) A interconexão e a interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos;g) O diálogo sobre a cooperação em matéria de regulamentação dos serviços internacionais em linha, incluindo os aspectos relativos à protecção da vida privada e dos dados pessoais;h) O acesso recíproco às bases de dados, segundo condições a definir.Artigo 21.oCooperação nos sectores agrícola e rural1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a cooperação nos sectores agrícola, agro-industrial e rural.2. Para o efeito, as Partes analisarão, nomeadamente:a) Medidas com vista à harmonização das normas ambientais e sanitárias destinadas a facilitar as trocas comerciais, tendo em conta a legislação em vigor nas Partes e de acordo com as normas da OMC e com o disposto no artigo 5.o;b) A possibilidade de estabelecer um intercâmbio de informações, bem como de realizar acções e projectos, nomeadamente nos domínios da informação, da investigação científica e técnica e do desenvolvimento dos recursos humanos.Artigo 22.oCooperação no sector da exploração mineiraAs Partes acordam em promover a cooperação no sector da exploração mineira, designadamente mediante a execução de acções destinadas a:a) Promover a exploração, a prospecção e a rentabilização dos minerais, em conformidade com as respectivas legislações na matéria;b) Promover o intercâmbio de informações, experiências e tecnologia relativas à prospecção e à exploração mineiras;c) Promover o intercâmbio de peritos e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do Avis juridique important|22000A1028(01)Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0045 - 0079 Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroAs partes contratantes tendo-se mutuamente notificado a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo de Pareceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, adoptado pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 28 de Setembro de 2000, o Acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2000, nos termos do seu artigo 60.o