11.8.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 216/3 ACORDO entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e A REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALL, a seguir designada por «Ilhas Marshall», a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Marshall, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros, ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Marshall em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. 3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. 4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração clandestina ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão. 5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. 6. As Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia. 7. A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Съставено в Женева на двадесет и седми юни през две хиляди и шестнадесета година. Hecho en Ginebra el veintisiete de junio de dos mil dieciséis. V Ženevě dne dvacátého sedmého června dva tisíce šestnáct. Udfærdiget i Genève den syvogtyvende juni to tusind og seksten. Geschehen zu Genf am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsechzehn. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Genfis. (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Marshall, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.O, N.O 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma atividade profissional com fins lucrativos/atividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); — Os cidadãos das Ilhas Marshall titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Marshall podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2. 2. O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada. No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Marshall ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Marshall podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional. 3. A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Marshall reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas. 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes. 5. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Marshall. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Marshall pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Marshall e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União. Artigo 5.o Aplicação territorial Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Маршалови острови Por la República de las Islas Marshall Za Republiku Marshallovy ostrovy For Republikken Marshalløerne Für die Republik Marshallinseln Marshalli Saarte Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Νήσων Μάρσαλ For the Republic of the Marshall Islands Pour la République des Îles Marshall Za Republiku Maršalove Otoke Per la Repubblica delle Isole Marshall Māršala salu vārdā – Maršalo Salų Respublikos vardu A Marshall-szigeteki Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gżejjer Marshall Voor de Republiek der Marshalleilanden W imieniu Republiki Wysp Marshalla Pela República das Ilhas Marshall Pentru Republica Insulelor Marshall Za Republiku Marshallových ostrovov Za Republiko Marshallovi otoki Marshallinsaarten tasavallan puolesta För Republiken Marshallöarna (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.