D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos RCLE das Partes preenchem os seguintes critérios essenciais e regem-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão. Critérios essenciais 1 A entidade encarregada da realização dos leilões é selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilão, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos. 2 A entidade encarregada da realização dos leilões está autorizada para o exercício desta atividade e proporciona as garantias necessárias para o exercício das suas atividades, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado. 3 O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões.
pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações. A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade, nos termos da secção A.2, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências: Avaliação da confidencialidade Avaliação da integridade Nível baixo Nível médio Nível elevado Nível baixo RCLE Limitado RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE Crítico Nível médio RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE – Sensível (ou RCLE Crítico (*1)) — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — violar os devidos compromissos de manter a confidencialidade das informações prestadas por terceiros; — violar restrições legais em matéria de divulgação da informação; — prejudicar a investigação ou facilitar a prática de crimes; — pôr as Partes em desvantagem em negociações comerciais ou políticas com terceiros; — obstar à eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes; — pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações. TENDO EM CONTA o regime de comércio de licenças de emissão da União, estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores (a seguir designada «Diretiva 2003/87/CE»), e o regime de comércio de licenças de emissão da Suíça, instituído pela Lei sobre o CO2 e pela respetiva Portaria; RELEMBRANDO QUE a Islândia, o Listenstaine e a Noruega participam no regime de comércio de licenças de emissão da União; CONSIDERANDO QUE, em função do calendário de ratificação do presente acordo, a ligação deverá estar operacional a partir de 1 de janeiro de 2019 ou a partir de 1 de janeiro de 2020, sem prejuízo da aplicação antecipada de critérios essenciais por parte da Suíça ou da União e sem prejuízo de uma aplicação provisória do presente acordo; CIENTES DE QUE o estabelecimento de uma ligação dos regimes de comércio de licenças de emissão exige o acesso e a partilha de informação sensível entre as Partes e, por conseguinte, requer a adoção de medidas de segurança adequadas; ASSINALANDO QUE o presente acordo não afeta as disposições mediante as quais as Partes estipularam os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão; RECONHECENDO QUE o presente acordo não prejudica os acordos bilaterais celebrados entre a Suíça e a França no que concerne o estatuto binacional do aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo estabelecido na «Convenção Franco-Suíça de 4 de julho de 1949 relativa à Construção e Exploração do Aeroporto de Basileia-Mulhouse», contanto que os acordos bilaterais respeitem os critérios essenciais e as disposições técnicas definidos no presente acordo; RECONHECENDO QUE, na elaboração das disposições do presente acordo, foram tomadas em consideração as estreitas ligações e a relação especial existentes entre a Suíça e a União; CONGRATULANDO-SE com o Acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015 na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, realizada em Paris, e reconhecendo que as questões relativas à contabilização decorrentes desse acordo serão examinadas no momento oportuno, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Monitorização e comunicação de informações — Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o RCLE-UE. Verificação e acreditação — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE