das medidas de execução. b) Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises, nomeadamente da cessação ou suspensão da sua participação. 2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Geórgia. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. O pessoal destacado pela Geórgia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Todo o pessoal georgiano que contribua para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises fica sob a autoridade geral da Geórgia ou, no caso do pessoal militar, inteiramente sob o seu comando. 3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da UE. 4. O Comandante de Operação Civil da UE assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 5. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 6. A Geórgia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.
8. A Geórgia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional («PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Geórgia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a Geórgia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. A Geórgia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da Geórgia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da Geórgia que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante os n.os 1 e 2, a Geórgia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE. 4. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a Geórgia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando: a) A União decidir que a Geórgia fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação; ou Contribuição para os custos comuns 1. A Geórgia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio entre o RNB da Geórgia e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da Geórgia que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Quando for usada a fórmula ao abrigo da alínea b) e a Geórgia só destacar pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio usado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a Geórgia contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação. 3. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a Geórgia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando: a) a União decidir que a Geórgia presta um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; b) A Geórgia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da Geórgia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante da contribuição financeira em causa; (5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da Geórgia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a Geórgia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a Geórgia tenha decidido nela participar, a Geórgia informa a União do contributo que se propõe dar. 2. A apreciação pela União do contributo da Geórgia é conduzida em consulta com esta última. 3. A União fornece, logo que possível, à Geórgia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Geórgia na formulação da sua oferta. 4. A União comunica por carta o resultado da referida apreciação à Geórgia, a fim de garantir a participação deste Estado nos termos do presente acordo. Artigo 2.o Quadro 1. Com base na decisão tomada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, a Geórgia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias. 2. O contributo da Geórgia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. 3. A decisão de cessar as operações é tomada pela União, após consulta com a Geórgia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Geórgia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. c) As medidas de execução. 2. O pessoal destacado pela Geórgia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 3. A Geórgia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação, nomeadamente da cessação ou suspensão da participação. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todos os membros das forças e do pessoal georgianos que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando da Geórgia ou, no caso do pessoal civil, sob a sua autoridade geral. 2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e tático dos membros das suas forças e do seu pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A Geórgia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a Geórgia, solicitar a qualquer momento que cesse a contribuição da Geórgia. 5. A Geórgia nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do contingente georgiano. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o, a Geórgia é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2). 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a Geórgia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. A Geórgia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.