Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca.
28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude 3. Os agentes autorizados das Seicheles só devem permanecer a bordo do navio da União durante o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 4. As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinam-se às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas. 5. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores das Seicheles. 6. No final de cada inspeção, o agente autorizado das Seicheles deve elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de aduzir observações ao relatório de inspeção. O relatório deve ser assinado pelo agente autorizado que o redige e pelo capitão do navio da União. 4. Os navios de pesca da União encontrados a pescar sem terem previamente notificado as autoridades competentes das Seicheles cometem uma infração. Esses navios da União estão sujeitos às sanções a que se refere o capítulo VI, ponto 1. SECÇÃO 4 DESEMBARQUE 1. A expressão «capturas acessórias» tem o mesmo significado que no contexto da IOTC. 2. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 3. Todos os navios de pesca da União que pretendam efetuar o desembarque de capturas num porto designado seichelense devem notificar às autoridades competentes das Seicheles, com pelo menos 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a)