Artigo 19° Cooperação e integração regionais 1. A cooperação entre as partes contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas:a) À cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente;b) Ao desenvolvimento do comércio intra-regional;c) Ao reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à execução de políticas e actividades comuns;d) Às comunicações regionais, em especial fluviais;e) À cooperação sanitária e fitossanitária a nível regional e sub-regional;f) À transferência de experiências comunitárias em matéria de integração a nível regional e sub-regional. Artigo 20° Meios para a realização da cooperação Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos no presente acordo, as partes contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos. Artigo 21° Comissão mista de cooperação 1. É instituída uma comissão mista de cooperação constituída, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Uruguai. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Montevideu, em data e segundo uma ordem do dia a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, com o acordo de ambas as partes.2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:a) Conceber medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas comerciais e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios disponíveis para a sua realização;c) Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a coordenação necessária das acções previstas;d) E de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções. Artigo 22° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no seu âmbito, mantêm inteiramente inalteradas as competências
dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no seu âmbito, mantêm inteiramente inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Uruguai, no âmbito da cooperação económica com este país, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Uruguai.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai que sejam incompatíveis ou idênticas àquelas. Artigo 23° Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, no território da República Oriental do Uruguai. Artigo 24° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as legislações respectivas, mediante acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode formular propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução. Artigo 25° Entrada em vigor e duração 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 26° Anexos Os anexos fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 27° Língua que faz fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo marco.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôç ðáñïýóá Avis juridique important|21992A0408(01)Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai - Troca de notas - Declaração unilateral da comunidade sobre o SPG (Sistema das Preferências pautais Generalizadas) Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0002 - 0012 IMAGEN>ANEXO I TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS Nota n° 1 Exmo. Senhor,Muito agradeceríamos a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do seu Governo no que respeita ao seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Nota n° 2 Exmos. Senhores,Tenho a honra de acusar recepção da nota de V. Exas. e de confirmar o acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte:« Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, as partes comprometeram-se a abordar da forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência leal numa base comercial.De igual modo, acordou-se em que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista. ».Queiram V. Exas. aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Pelo Governo da República Oriental do Uruguai ANEXO II DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das preferências pautais generalizadas, instituído pela Resolução 21 (II) da segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.A fim de facilitar ao Uruguai a melhor e mais vasta utilização possível do sistema de preferências pautais generalizadas que criou nos termos da resolução acima referida, a Comunidade Europeia está disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresente.Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos do Uruguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão organizará seminários de informação nesse país. da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção de infracções;d) Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos recursos e de transformação dos mesmos;e) Lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus produtos aos respectivos mercados;f) Estabelecer um maior contacto entre os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar os fluxos comerciais existentes;g) Estudar e recomendar a aplicação de medidas de promoção comercial susceptíveis de incentivar o desenvolvimento das importações e das exportações;h) Fomentar e apoiar as acções de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e outras;i) Tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra parte contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito desfavorável nas trocas comerciais recíprocas.3. Nesse sentido, quando as autoridades competentes das duas partes assim o determinarem, a Comunidade poderá apoiar financeiramente algumas das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização de estudos de mercado para produtos de interesse do Uruguai. Artigo 13° Cooperação em matéria de desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população.2. As medidas destinadas a atingir este objectivo podem incluir designadamente o apoio às seguintes actividades, em especial sob a forma de assistência técnica:a) Gestão e administração dos serviços sociais:b) Programas de formação profissional e de criação de emprego;c) Criação e promoção de actividades de organizações de base;d) Programas ou projectos de melhoramento das condições de habitação nos meios urbano e rural;e) Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas. Artigo 14° Cooperação em matéria de saúde pública As partes contratantes acordam em cooperar no âmbito da saúde pública e, para o efeito, comprometem-se a desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiência e assistência técnica, incluindo, em especial, medidas relacionadas com:a) A gestão e a administração dos serviços competentes;b) A organização de encontros científicos e o intercâmbio de especialistas;c) O desenvolvimento de programas de formação profissional;d) A realização de programas e projectos com vista a melhorar as condições de saúde e bem estar social nos meios urbano e rural. Artigo 15° Cooperação em matéria de administração pública 1. As partes contratantes cooperarão em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua