qualquer estância aduaneira de uma Parte contratante onde começa, para a totalidade ou parte da carga, o transporte internacional sob o regime TIR; g) Ppor «estância aduaneira de destino», qualquer estância aduaneira de uma Parte contratante onde termina, para a totalidade ou parte da carga, o transporte internacional sob o regime TIR; h) Por «estância aduaneira de passagem», qualquer estância aduaneira de uma Parte contratante pela qual um veículo rodoviário, um conjunto de veículo ou um contentor é importado ou exportado no decurso de uma operação TIR; j) Por «pessoas», tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas; k) Por «mercadorias pesadas ou volumosas», qualquer produto pesado ou volumoso que, por virtude do seu peso, das suas dimensões ou da sua natureza, não é geralmente transportado num veículo rodoviário ou num contentor, fechados; l) Por «associação responsável», uma associação aprovada pelas autoridades aduaneiras de uma Parte contratante para servir de fiadora das pessoas que utilizam o regime TIR. b) Âmbito Artigo 2º A presente Convenção aplica-se aos transportes de mercadorias efectuados sem carregamentos intermédios, através de uma ou de várias fronteiras, de uma estância aduaneira de partida de uma Parte contratante até uma estância aduaneira de destino de uma outra Parte contratante, ou da mesma Parte contratante, em veículos rodoviários, em conjuntos de veículos ou em contentores, sob reserva de que uma parte do trajecto entre o inicio e o termo da operação TIR se faça por estrada. Artigo 3º Para beneficiarem das disposições da presente Convenção: a) Os transportes devem ser efectuados i) Por veículos rodoviários, conjuntos de veículos ou contentores, previamente aprovados nas condições indicadas no capítulo III, a) ; ou ii) Por outros veículos rodoviários, outros conjuntos de veículos ou outros contentores, em conformidade com as condições indicadas no capítulo III, c); b) Os transportes devem ter lugar sob a garantia de associações aprovadas de acordo com as disposições do artigo 6º e ser efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR, a qual deverá obedecer ao modelo reproduzido no anexo 1 da presente Convenção. c) Princípios Artigo 4º As mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR não serão sujeitas ao pagamento ou ao depósito dos direitos e taxas de importação ou de exportação nas estâncias aduaneiras de passagem. Artigo 5º 1. As mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR em veículos rodoviários, em conjuntos de veículos ou em contentores, selados, não serão,
tornará o contraventor passível, no país onde a infracção for cometida, das sanções previstas pela legislação desse país. Artigo 37º Quando não for possível determinar o território onde a irregularidade foi cometida, considerar-se-á ter sido cometida no território da Parte contratante onde foi constatada. Artigo 38º 1. Cada Parte contratante terá o direito de excluir do benefício das disposições da presente Convenção, temporariamente ou a título definitivo, qualquer pessoa culpada de infracção grave às leis ou regumentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. 2. Esta exclusão será imediatamente notificada às autoridades aduaneiras da Parte contratante em cujo território a pessoa em causa estiver estabelecida ou domiciliada, assim como à associação ou às associações responsáveis do país onde a infracção tiver sido cometida. Artigo 39º Quando, caso contrário, as operações TIR forem consideradas regulares: 1. As partes contratantes relevarão pequenas diferenças relativas à execução de obrigações em matéria de prazo ou de itinerário. 2. Do mesmo modo, as divergências entre as indicações que figuram no manifesto de mercadorias das cadernetas TIR e o conteúdo do veículo rodoviário, de um conjunto de veículos ou do contentor não serão consideradas infracções a atribuir ao titular da caderneta TIR, nos termos da presente Convenção, quando por ele for apresentada prova, considerada satisfatória pelas autoridades competentes, de que tais divergências não são devidas a erros cometidos com conhecimento de causa ou por negligência aquando do carregamento ou da expedição das mercadorias ou por ocasião da elaboração do referido manifesto. Artigo 40º As Administrações aduaneiras dos países de partida e de destino não responsabilizarão o titular da caderneta TIR pelas divergências eventualmente constatadas nesses países quando as mesmas digam respeito, respectivamente, aos regimes aduaneiros anteriores ou posteriores à operação TIR e em relação aos quais o titular da referida caderneta não tenha tido intervenção. Artigo 41º Quando se demonstrar, a contento das autoridades aduaneiras, que as mercadorias mencionadas no manifesto de uma caderneta TIR foram destruídas ou ficaram irremediavelmente perdidas por virtude de acidente ou por motivo de força maior, ou se apresentam em quantidades inferiores as declaradas por virtude da sua natureza, será concedida a dispensa do pagamento dos direitos e taxas normalmente exigíveis. Artigo 42º Em face de um pedido justificado de uma Parte contratante, as autoridades competentes das Partes contratantes interessadas numa operação TIR comunicar-lhe-ão as informações de que disponham, necessárias para a aplicação das disposições dos artigos 39º, 40º e 41º acima. CAPÍTULO V NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 43º As notas explicativas que Disposições comuns às duas modalidades de aprovação 2. A autoridade com competência para proceder à aprovação entregará ao requerente, após a aprovação, um certificado de aprovação válido, consoante os casos, para uma série ilimitada de contentores do modelo aprovado ou para um número determinado de contentores. 3. A pessoa que beneficiar da aprovação deverá apor uma placa de aprovação no ou nos contentores aprovados antes de os utilizar no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira. 4. A placa de aprovação deverá ser fixada de um modo estável num local onde seja bem visível e ao lado de qualquer outra placa de aprovação emitida para fins oficiais. 5. A placa de aprovação, conforme o modelo nº 1 reproduzido no apêndice 1 desta parte, será constituída por uma chapa metálica com as dimensões mínimas de 20 cm por 10 cm. Apresentará, gravadas em côncavo ou em relevo, ou indelevelmente inscritas por qualquer outro processo, as seguintes indicações, pelo menos em francêc ou em inglês: a) As palavras «Aprovado para o transporte sob regime de selagem aduaneira»; b) O nome do país onde o contentor foi aprovado, quer por extenso, quer por meio de sinal distintivo utilizado para designar o país de matrícula dos veículos automóveis em circulação rodoviária internacional e o número de certificado de aprovação (algarismos, letras, etc.), assim como o ano em que a aprovação tiver lugar (por exemplo «NL/26/73» significa : Países Baixos, certificado de aprovação nº 26, emitido em 1973); c) O número de ordem do contentor, atribuído pelo construtor (número de fabrico); d) os números ou as letras de identificação do modelo do contentor, se a aprovação do contentor tiver sido concedida em relação a um determinado modelo. 6. Se um contentor deixar de obedecer às condições técnicas prescritas para a sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, ser reposto no estado em que foi aprovado, de modo a obedecer novamente àquelas condições técnicas. 7. Se as característicasessenciais de um contentor forem modificadas o contentor deixará de ser abrangido pela aprovação e, antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, deverá ser novamente aprovado pela autoridade competente. Disposições especiais relativas à aprovação no estádio de fabrico em relação a um determinado modelo 8. Quando os contentores forem fabricados em série, segundo um determinado modelo, o construtor poderá requerer à autoridade competente do país de fabrico que a aprovação seja concedida em relação a esse modelo. 9. O construtor deverá indicar no seu pedido os números ou as letras de Artigo 45º Recomenda-se às Partes contratantes que dêem competência ao maior número possível de estâncias aduaneiras, quer interiores quer de fronteira, para efectuarem operações TIR. 1. ANEXO 1 1.10c) Regras relativas à utilização da caderneta TIR Listas de carga anexas ao manifesto das mercadorias O artigo 10º, c), das regras relativas à utilização da caderneta TIR autoriza o uso, sob a forma de anexo a esta caderneta, de listas de carga, mesmo quando houver espaço suficiente para inscrever no manifesto todas as mercadorias transportadas. No entanto, esta prática só será autorizada se essas listas apresentarem, de forma legível e reconhecível, todas as indicações requeridas para os fins do manifesto das mercadorias e se todas as outras disposições da regra 10 c) forem respeitadas. 2 ANEXO 2 2.2 Artigo 2º 2.2.1 a) Alínea 1a) - Reunião dos elementos constitutivos a) Quando os dispositivos de ligação (rebites, parafusos, cavilhas e porcas, etc.) forem utilizados, alguns deles, em número considerado suficiente, serão introduzidos do exterior, atravessarão os elementos unidos e passarão ao interior onde serão solidamente fixados (por exemplo, rebitados, soldados, encasquilhados, cavilhados e rebitados ou soldados às porcas). Todavia, os rebites clássicos (isto é, aqueles cuja colocação exige uma actuação de ambos os lados dos elementos unidos) poderão também ser introduzidos do interior. Não obstante o que antecede, o pavimento dos compartimentos destinados à carga pode ser fixado por meio de parafusos com rosca cortante, de rebites autoperfuradores, de rebites introduzidos por meio de uma carga explosiva ou de pregos introduzidos pneumaticamente, colocados a partir do interior e que atravessem em ângulo recto o pavimento e as travessas metálicas inferiores, desde que, salvo no caso de parafusos com rosca cortante, as extremidades de alguns deles sejam cravadas na parte exterior da travessa ou a ela soldadas. b) A autoridade competente determinará a quantidade e a natureza dos dispositivos de ligação que devem obedecer às condições da alínea a) da presente nota, assegurando-se de que não é possível deslocar e tornar a pôr no seu lugar os elementos constitutivos assim unidos sem ficarem traços visíveis. A escolha e a colocação dos outros dispositivos de ligação não estão sujeitas a qualquer restrição. c) Os dispositivos de ligação que possam ser retirados e substituídos sem ficarem traços visíveis, actuando apenas de um dos lados, isto é, sem que seja necessário intervir de ambos os lados dos elementos a reunir, estão excluídos da alínea a) da presente nota. Trata-se, em particular, de rebites de expansão («expansion rivets»), de rebites «cegos» («blind rivets») e semelhantes. prazo de seis meses a contar da data em que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas proceder à notificação, pelo menos um quarto dos Estados Partes contratantes acederem ao pdido. 3. Uma conferência de revisão, para a qual serão convidados todas as Partes contratantes e todos os Estados visados no parágrafo 1 do artigo 52º, será igualmente convocada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas após notificação de um pedido do Comité de Gestão. O Comité de gestão formulará um tal pedido se a maioria dos membros presentes e votantes assim o decidir. 4. Se, de harmonia com as disposições dos parágrafos 1 ou 3 deste artigo, for convocada uma conferência, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará desse facto todas as Partes contratantes e convida-las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas que desejem submeter à apreciação da conferência. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas mandará remeter a todas as Partes contratantes a ordem do dia provisória da conferência, acompanhada dos textos das referidas propostas, pelo menos três meses antes da abertura da conferência. Artigo 63º Notificações Além das notificações e comunicações previstas nos artigo 61º e 62º, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a todos os Estados visados no artigo 52º: a) As assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e adesões efectuadas ao abrigo do artigo 52º; b) As datas da entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 53º; c) As denúncias efectuadas ao abrigo do artigo 54º; d) A extinção da presente Convenção ao abrigo do artigo 55º; e) As reservas formuladas ao abrigo do artigo 58º Artigo 64º Texto autêntico Depois de 31 de Dezembro de 1976, o orginal da presente Convenção será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual enviará cópias autenticadas a todas as Partes contratantes e a cada um dos Estados visados no parágrafo 1 do artigo 52º que não são Partes contratantes. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para tal devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Genebra aos catorze de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco, num único exemplar, em línguas inglesa, francesa e russa, sendo cada um dos textos igualmente autêntico. ANEXO 1 MODELO DA CADERNETA TIR A caderneta TIR é impressa em francês, com excepção da página 1 da capa cujas rubricas são igualmente impressas em inglês ; as «Regras relativas à utilização da caderneta TIR» são reproduzidas em inglês na página 3 da