For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Pour la Confédération suisse Per la Confederazione Svizzera (1) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (3) JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de nenhuma das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo a elaboração e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno.
4. "Elementos locais Galileo", os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; 5. "Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global", o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. 6. "Serviço Público Regulado" (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; 7. "Medida regulamentar", qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; 8. "Interoperabilidade", a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionar maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; 9. Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA OS PROGRAMAS GNSS EUROPEUS 1. No período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar nos programas GNSS europeus é a seguinte (em euros): 2013 2014 60 000 000 20 050 870 No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (1) e as suas normas de execução (2) são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3. c) Em 2015 e nos anos seguintes, se o pedido de mobilização de fundos for recebido pela Suíça até 1 de março, este país paga a sua contribuição até 1 de abril. Se a Suíça receber um pedido de mobilização de fundos depois de 1 de março, paga a sua contribuição o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JOUE L 298 de 26.10.2012, p. 1). (2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JOUE L 362 de 31.12.2012, p. 1). Artigo 12.o Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes, em especial, apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover a utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes criam condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. A fim de promoverem e aplicarem os objetivos do presente Acordo, as Partes devem, se for caso disso, cooperar em todas os assuntos relacionados com o GNSS que sejam suscitados, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes asseguram que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pré-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.o Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem tomar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2. 2. Para efeitos do n.o 1, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada.