às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser transferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou para qualquer outro Estado-Membro da Comunidade.c) Qualquer material nuclear sujeito a salvaguardas nos termos do presente acordo que seja transferido para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I em aplicação da alínea b) está sujeito ao Acordo de 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência, ao Acordo de 1973 entre a Comunidade, os seus Estados-Membros não possuidores de armas nucleares e a Agência, ou ao Acordo de 1976 entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência, segundo os casos, e a qualquer outro acordo que altere ou substitua, no todo ou em parte, qualquer dos acordos mencionados.TRANSFERÊNCIAS PARA FORA DOS TERRITÓRIOS FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 91.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for de uma quantidade superior a 1 quilograma efectivo, ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas, de quantidades inferiores a 1 quilograma efectivo, ultrapassem, no total, 1 quilograma efectivo e sejam destinadas ao mesmo Estado.b) A notificação é feita à Agência após o estabelecimento do contrato que prevê a transferência e, normalmente, pelo menos duas semanas antes de os materiais nucleares serem preparados para a expedição.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares que são transferidos e a zona de balanço de materiais de onde são provenientes;ii) O Estado a que se destinam os materiais nucleares;iii) As datas e locais em que os materiais nucleares serão preparados para e expedição;iv) As datas aproximadas da expedição e da chegada dos materiais nucleares;v) No caso de transferências de materiais nucleares que não fiquem sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a fase da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que essa fase será atingida.Artigo 92.oA notificação referida no artigo 91.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para
Avis juridique important|22000A1019(01)Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas - Protocolo n.o 1 - Protocolo n.o 2 Jornal Oficial nº C 298 de 19/10/2000 p. 0001 - 0029 em conformidade com o artigo 44.oArtigo 46.oVerificação das informações de projectoA Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.oINFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕESArtigo 47.oQuando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.Artigo 48.oAs informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.oCONTABILIDADEDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 49.oÉ mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.Artigo 50.oA França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.Artigo 51.oA contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.Artigo 52.oA contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.Artigo 53.oO sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.REGISTOS CONTABILÍSTICOSArtigo 54.oOs registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕESArtigo 74.oa) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.oc) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.od) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.Artigo 75.oEm circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.oFREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARESArtigo 76.oO número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.Artigo 77.oNo caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado "o director-geral") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 10.oA França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDASArtigo 11.oConsumo ou diluição de materiais nuclearesAs salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.Artigo 12.oTransferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo IA Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais