Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, aspresente acordo. autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva- guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo: Artigo 15.o O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor- nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo.
(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; ---pagebreak--- L 362/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao Artigo 8.o presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con- As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de sentimento prévio da entidade de origem. segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res- Artigo 5.o ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas outransmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/29 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O REINO DA NORUEGA, por um lado, e A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, por outro, adiante denominadas «partes», CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança; CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o Reino da Noruega e a UE; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Noruega e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre o Reino da Noruega e a UE; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o Artigo 13.o duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigoAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas aode comprometimento das informações classificadas sujeitas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidospresente acordo. nos termos nele previstos. ---pagebreak--- L 362/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa. Pelo Reino da Noruega Pela União Europeia