de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.2. O tribunal pode, a pedido do credor garantido, ordenar que a propriedade de um bem onerado por um direito de garantia (ou qualquer outro direito do devedor) seja transferida para o credor garantido a fim de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.3. O tribunal só defere um pedido apresentado nos termos do número anterior, quando o montante das obrigações garantidas a satisfazer mediante transferência corresponda ao valor do bem, tendo em conta os pagamentos que o credor garantido tenha de efectuar a qualquer uma das pessoas interessadas.4. Em qualquer momento, após verificação do incumprimento previsto no artigo 11.o, e antes da venda do bem onerado ou da decisão prevista no n.o 2, o devedor ou qualquer pessoa interessada pode obter o cancelamento do direito de garantia mediante o pagamento integral do montante garantido, sem prejuízo de qualquer aluguer que tenha sido consentido pelo credor garantido, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, ou ordenado pelo tribunal nos termos do n.o 2 do artigo 8.o. Se, após esse incumprimento, uma pessoa interessada, que não o devedor, efectuar o pagamento integral do montante garantido, essa pessoa subroga o credor garantido nos seus direitos.5. A propriedade ou qualquer outro direito do devedor que tenha sido transferido por efeito da venda prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o ou nos termos dos n.os 1 ou 2 deste artigo, é liberado de qualquer outro direito ou garantia em relação à qual o direito de garantia do credor garantido tenha prioridade nos termos do artigo 29.o.Artigo 10.oMedidas do vendedor condicional ou do locadorEm caso de incumprimento de um contrato com reserva de propriedade ou de um contrato de a que alude o artigo 11.o, o vendedor condicional ou o locador, consoante o caso, pode:a) Sob reserva de qualquer declaração feita por um Estado Contratante de acordo com o artigo 54.o, dar por terminado o contrato e tomar a posse ou o controlo do bem a que se refere o contrato; oub) Solicitar ao tribunal uma decisão que autorize ou ordene alguma das medidas acima enunciadas.Artigo 11.oSignificado de incumprimento1. O devedor e o credor podem, em qualquer momento e por escrito, convencionar quais os casos que constituem incumprimento ou permitem a aplicação das medidas e o exercício dos direitos enunciados nos artigos 8.o a 10.o e 13.o.2. Na falta de um tal acordo, o termo "incumprimento" designa, para efeitos dos artigos 8.o a 10.o e 13.o, um incumprimento que prive substancialmente o credor daquilo a que tem direito em virtude do contrato.Artigo 12.oMedidas adicionaisQualquer medida adicional permitida pela lei aplicável, incluindo as medidas que as partes tenham convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.o do presente Capítulo.Artigo 13.oMedidas provisórias1. Sob
convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.o do presente Capítulo.Artigo 13.oMedidas provisórias1. Sob reserva de qualquer declaração feita nos termos do artigo 55.o, qualquer Estado Contratante deve assegurar que um credor que faça prova de incumprimento de uma obrigação por um devedor possa, antes de uma decisão definitiva sobre o caso e na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, obter em curto prazo de um tribunal a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas, de acordo com o requerido pelo credor:a) A conservação do bem e do seu valor;b) A posse, o controlo ou a guarda do bem;c) A imobilização do bem; ed) O aluguer ou, à excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c), a gestão do bem e o rendimento daí proveniente.2. Ao ordenar uma das medidas previstas no número anterior, o tribunal pode impor as condições que considere necessárias para proteger as pessoas interessadas no caso em que o credor:a) Ao dar cumprimento a uma ordem que imponha essa medida, não cumpra qualquer uma das suas obrigações em relação ao devedor, de acordo com a presente Convenção ou o Protocolo; oub) Não possa sustentar a sua reclamação, no todo ou em parte, ao decidir-se definitivamente essa reclamação.3. Antes de ordenar uma medida nos termos do n.o 1, o tribunal pode exigir que qualquer pessoa interessada seja notificada do requerido.4. Nenhuma das disposições deste artigo prejudica a aplicação do n.o 3 do artigo 8.o, nem o poder do tribunal de pronunciar outras medidas provisórias para além das previstas no n.o 1.Artigo 14.oRequisitos de procedimentoSob reserva do n.o 2 do artigo 54.o, a aplicação das medidas previstas no presente Capítulo está sujeita às regras de processo prescritas pela lei do lugar em que devam ser aplicadas.Artigo 15.oDerrogaçãoNas suas relações recíprocas, duas ou mais das partes referidas neste Capítulo podem, a qualquer momento e mediante acordo escrito, derrogar a aplicação ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições anteriores deste Capítulo, com excepção dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o, n.os 3 e 4 do artigo 9.o, n.o 2 do artigo 13.o e artigo 14.o.CAPÍTULO IVSISTEMA DE REGISTO INTERNACIONALArtigo 16.oRegisto Internacional1. É estabelecido um Registo Internacional para a inscrição de:a) Garantias internacionais, garantias internacionais futuras e direitos e garantias não contratuais sujeitos a registo;b) Cessões e cessões futuras de garantias internacionais;c) Aquisições de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;d) Avisos de garantias nacionais; ee) Acordos de subordinação para examinar:a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas suas disposições;b) A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições da presente Convenção e do Regulamento;c) O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; ed) A conveniência de se modificar a presente Convenção ou as disposições relativas ao Registo Internacional.3. Sob reserva do n.o 4, qualquer alteração à presente Convenção deve ser aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes que tenham participado na Conferência mencionada no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados que tenham ratificado, aceitado ou aprovado essa alteração, quando tenha sido ratificada, aceita ou aprovada por três Estados, em conformidade com as disposições do artigo 49.o relativas à sua entrada em vigor.4. Quando a proposta de alteração à presente Convenção se destina a ser aplicada a mais de uma categoria de equipamento, essa alteração deve ser também aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes em cada protocolo que tenham participado na Conferência referida no n.o 2.Artigo 62.oO Depositário e suas funções1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a seguir designado "Depositário".2. O Depositário:a) Comunica a todos os Estados Contratantes:i) qualquer nova assinatura ou o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito,ii) a data de entrada em vigor da presente Convenção,iii) qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção, bem como a data dessa declaração,iv) a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração, ev) a notificação de qualquer denúncia da presente Convenção, bem como a data dessa denúncia e a data em que produzirá efeitos;b) Transmite cópias devidamente autenticadas da presente Convenção a todos os Estados Contratantes;c) Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, e da data dessa notificação, por forma a que a informação aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, Advertência jurídica importante|22009A0515(01)Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel Jornal Oficial nº L 121 de 15/05/2009 p. 0008 - 0024 Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa uma obrigação cujo cumprimento é assegurado por um direito de garantia;ii) "Contrato constitutivo de garantia" designa um contrato pelo qual um devedor confere ou compromete-se a conferir a um credor garantido um direito (incluindo o direito de propriedade) sobre um bem, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação actual ou futura do próprio contratante ou de terceiros;jj) "Direito de garantia" designa uma garantia resultante de um contrato constitutivo de garantia;kk) "Autoridade de Supervisão" designa, relativamente ao Protocolo, a Autoridade de Supervisão referida no n.o 1 do artigo 17.o;ll) "Contrato com reserva de propriedade" designa um contrato de venda de um bem nos termos do qual a propriedade não é transferida até ao cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;mm) "Garantia não inscrita" designa um direito ou uma garantia contratual ou não contratual (que não seja a garantia ou o direito a que se aplica o artigo 39.o) que não tenha sido inscrita, quer se trate ou não de uma garantia sujeita a registo nos termos da presente Convenção; enn) "Escrito" designa um registo de informação (incluindo a informação telecomunicada) existente em forma tangível ou em qualquer outra forma susceptível de ser posteriormente reproduzida de forma tangível, e que indique por meios razoáveis a aprovação dessa informação por uma pessoa.Artigo 2.oGarantia internacional1. A presente Convenção institui um regime para a constituição e os efeitos de uma garantia internacional sobre determinadas categorias de materiais de equipamento móvel e direitos acessórios.2. Para efeitos da presente Convenção, uma garantia internacional relativa a materiais de equipamento móvel é uma garantia, constituída nos termos do artigo 7.o, sobre um bem, individualmente identificável, pertencente a uma das categorias de bens enunciados no n.o 3 e designada no Protocolo:a) Dada pelo contratante em virtude de um contrato constitutivo de garantia;b) Atribuída a uma pessoa, o vendedor condicional, em virtude de um contrato com reserva de propriedade; ouc) Atribuída a uma pessoa, o locador, em virtude de um contrato de locação financeira. Uma garantia abrangida pela alínea a) não pode ser igualmente abrangida pelas alíneas b) ou c).3. As categorias referidas nos números anteriores são:a) Células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros;b) Material circulante ferroviário; ec) Bens de equipamento espacial.4. A lei aplicável determina se uma garantia à qual se aplica o n.o 2 é abrangida pelas alíneas a), b) ou c) desse número.5. Uma garantia internacional sobre um bem compreende os produtos de indemnização relacionados com esse bem.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A