instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da Comissão, em conformidade com a alínea a).3. As vagas num grupo de revisão são preenchidas da forma descrita para a designação inicial.Funcionamento4. O grupo de revisão estabelece o seu próprio regulamento interno.5. Nos 30 dias seguintes à sua instituição, o grupo de revisão convoca uma reunião em local e data por ele determinados.6. Qualquer membro da Comissão pode submeter um memorando ao grupo de revisão sobre a objecção em exame, devendo o grupo de revisão dar ao membro da Comissão em causa a oportunidade de ser ouvido.7. A não ser que o grupo de revisão decida de outro modo devido às circunstâncias específicas do caso, as despesas do grupo de revisão, incluindo a remuneração dos seus membros, são repartidas do seguinte modo:a) 70 por cento ficam a cargo do membro da Comissão objectante ou, no caso de haver mais do que um objectante, são repartidos equitativamente entre eles; eb) 30 por cento ficam a cargo do orçamento anual da Comissão.8. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são adoptadas por maioria dos seus membros. Qualquer membro do grupo de revisão pode anexar uma opinião distinta ou divergente. As decisões ligadas ao procedimento do grupo de revisão são igualmente adoptadas por maioria dos seus membros.9. O grupo de revisão deve, no prazo de 45 dias a contar do respectivo estabelecimento, transmitir as suas conclusões e recomendações ao secretário executivo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o.Conclusões e recomendações10. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas da seguinte forma:Constatações de discriminaçãoa) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, as medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão e vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão;b) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, sob reserva de determinadas alterações, o grupo recomenda tais alterações. Após a recepção das conclusões e recomendações do grupo de revisão, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 60 dias, alterar as medidas alternativas em causa de acordo com as recomendações do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de
nacional das ilhas Marshall e daí, de uma maneira geral, para sul e em volta dos limites exteriores das jurisdições nacionais dos Estados e territórios do Pacífico, da Nova Zelândia e da Austrália, até à junção com o início da linha descrita na alínea a) supra.2. A presente Convenção é também aplicável às águas do oceano Pacífico fora das zonas sob jurisdição nacional delimitadas pelo paralelo 10° de latitude norte, pelo paralelo 20° de latitude sul, pelo meridiano 135° de longitude este e pelo meridiano 150° de longitude oeste.3. Sempre que, para efeitos da presente Convenção, seja necessário determinar a posição na superfície terrestre de um ponto, linha ou zona, essa posição será determinada por referência ao Sistema de Referência Terrestre Internacional gerido pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra, que, para a maior parte dos efeitos práticos, é equivalente ao sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84).4. Nenhuma disposição da presente Convenção constitui reconhecimento das reivindicações ou posições de qualquer das suas Partes Contratantes a respeito do estatuto legal e da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante.Artigo 6.oA Organização1. As Partes Contratantes concordam em criar, manter e reforçar a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada "a Organização") que deve cumprir as funções que lhe são cometidas pela presente Convenção a fim de atingir os objectivos da mesma.2. A Organização é constituída por:a) Uma Comissão;b) Um Comité Científico;c) Um Comité Técnico e de Cumprimento;d) Um Comité de Gestão Sub-regional Oriental;e) Um Comité de Gestão Sub-regional Ocidental;f) Um Comité Financeiro e Administrativo;g) Um Secretariado;e por todos os outros órgãos subsidiários que a Comissão possa, ocasionalmente, criar em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, para a assistir no seu trabalho.3. A Organização tem personalidade jurídica em conformidade com o direito internacional e usufrui, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das Partes Contratantes, da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que a Organização e os seus funcionários gozam no território das Partes Contratantes são objecto de um acordo entre a Organização e a Parte Contratante, incluindo, designadamente, um acordo entre a Organização e a Parte Contratante onde o Secretariado tem a sua sede.4. O Secretariado da Organização tem sede na Nova Zelândia ou em qualquer outro local decidido pela Comissão.Artigo 7.oA Comissão1. Cada Parte Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca fixado para um recurso haliêutico.4. a) Relativamente a um recurso haliêutico transzonal que evolui na Área da Convenção e numa zona sob jurisdição nacional de um Estado ou Estados costeiros que são Partes Contratantes:i) a Comissão fixa um total admissível das capturas ou um total admissível do esforço de pesca e outras medidas de conservação e de gestão, consoante o caso, para a Área da Convenção. A Comissão e o Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes cooperam na coordenação das respectivas medidas de conservação e de gestão, em conformidade com o artigo 4.o da presente Convenção,ii) com o consentimento expresso do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, a Comissão pode fixar, em conformidade com o anexo III da presente Convenção, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico,iii) se um ou mais dos Estados costeiros que são Partes Contratantes não consentirem num total admissível de capturas ou num total admissível do esforço de pesca aplicável em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico, a Comissão pode fixar, se for caso disso, um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca que será aplicável nas zonas sob jurisdição nacional do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes e que tenham dado o seu acordo. O anexo III é aplicável, mutatis mutandis, à fixação pela Comissão desse total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca em causa;b) Nos casos abrangidos pela alínea a), subalíneas ii) ou iii), podem ser adoptadas outras medidas complementares de conservação e de gestão, de modo a garantir a conservação sustentável e a gestão do recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição. Para efeitos da aplicação do presente número, estas medidas podem ser adoptadas, em conformidade com os princípios de compatibilidade previstos no artigo 4.o, pela Comissão para as águas do alto mar e pelo Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes para as zonas sob jurisdição nacional; e pela Comissão, com o acordo do Estado ou Estados costeiros em causa que são Partes Contratantes, para as medidas a aplicar em toda a zona de distribuição do recurso haliêutico;c) Todas as medidas de conservação e de gestão, incluindo o total admissível de capturas ou o total admissível do esforço de pesca, adoptadas pela Comissão em conformidade com as subalíneas ii) e iii) da alínea a), e com a alínea b), não prejudicam nem afectam os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo II;b) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão da instituição do grupo de revisão;c) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base nos mesmos motivos, essas objecções devem ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II;d) Se dois ou mais membros da Comissão apresentarem objecções com base em motivos diferentes, essas objecções podem, com o consentimento dos membros da Comissão em causa, ser tratadas pelo mesmo grupo de revisão, cuja composição obedece ao disposto no n.o 2 do anexo II. Sem esse consentimento, as objecções com base em motivos diferentes devem ser tratadas por grupos de revisão distintos;e) No prazo de 45 dias a contar da data da sua instituição, o grupo de revisão transmite ao Secretário Executivo as suas conclusões e recomendações sobre a questão de saber se os motivos indicados para a objecção apresentada pelo membro ou membros da Comissão são justificados e se as medidas alternativas adoptadas têm efeitos equivalentes à decisão objectada;f) O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão das conclusões e recomendações do grupo de revisão. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas e produzem efeitos em conformidade com o previsto no anexo II.6. O presente artigo não prejudica o direito de um membro da Comissão de, a qualquer momento, requerer a resolução vinculativa de um litígio relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Convenção, em conformidade com as disposições previstas na presente Convenção em matéria de resolução de litígios.Artigo 18.oTransparência1. A Comissão promove a transparência dos processos decisórios e de outras actividades exercidas ao abrigo da presente Convenção.2. Todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são abertas a todos os participantes e observadores registados em conformidade com o n.o 4, salvo decisão em contrário da Comissão. A Comissão publica os seus relatórios e as medidas de conservação e de gestão aquando da sua adopção e mantém um registo público de todos os relatórios e medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.3. A Comissão promove a transparência na aplicação da presente Convenção divulgando publicamente informações que não tenham um carácter sensível do ponto de vista comercial e, se for caso disso, facilitando consultas com organizações não governamentais, representantes do sector das pescas, em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 305.o da Convenção de 1982 que se torne parte na presente Convenção; nesta medida, os termos "Parte Contratante" referem-se a tais entidades.Artigo 2.oObjectivoA presente Convenção tem por objectivo assegurar, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica à gestão da pesca, a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e, assim, preservar os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos.Artigo 3.oPrincípios e abordagens em matéria de conservação e de gestão1. Para atingir o objectivo da presente Convenção e tomar decisões a título da mesma, as Partes Contratantes, a Comissão e os órgãos subsidiários criados ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o:a) Aplicam, em especial, os seguintes princípios:i) a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos devem ser conduzidas de forma transparente, responsável e abrangente, tendo em conta as melhores práticas internacionais,ii) o exercício da pesca deve ser compatível com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, tendo em conta os efeitos nas espécies não-alvo e nas espécies associadas ou dependentes e a obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho,iii) a sobrepesca e as capacidades excedentárias de pesca devem ser evitadas ou eliminadas,iv) devem ser recolhidos, verificados, comunicados e divulgados, atempada e adequadamente, dados exaustivos e precisos sobre a pesca, incluindo informações relacionadas com os efeitos nos ecossistemas marinhos em que evoluem recursos haliêuticos,v) as decisões devem basear-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nos pareceres de todos os órgãos subsidiários pertinentes,vi) a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes devem ser promovidas para garantir a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e as aplicadas aos mesmos recursos haliêuticos em zonas sob jurisdição nacional,vii) os ecossistemas marinhos devem ser protegidos, especialmente aqueles cuja recuperação após perturbação é muito lenta,viii) devem ser reconhecidos os interesses dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos territórios e possessões, bem como as necessidades das suas comunidades costeiras,ix) deve ser assegurado o cumprimento efectivo das medidas de conservação e de gestão e as sanções aplicáveis às infracções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, onde quer que