Decisão de Execução da Comissão C (2017) 3030, de 15 de maio de 2017 N.o 72/2010 Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016 D. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009* Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o, 9.o a 13.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento Prestação de Serviços), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009*
2. Cada Parte certifica-se de que as taxas eventualmente impostas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estejam relacionadas com os custos e não sejam discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de imposição dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. 3. Cada Parte certifica-se de que as taxas de utilização suscetíveis de ser aplicadas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização de infraestruturas e serviços aeroportuários, bem como de segurança da aviação, e serviços e infraestruturas conexos, com exceção dos direitos cobrados pela prestação dos serviços descritos no artigo 9.o, n.o 7, não sejam injustamente discriminatórias, não discriminem em razão da nacionalidade e sejam equitativamente repartidas pelas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 1, estas taxas de utilização devem refletir, mas não exceder, o custo completo para as autoridades ou organismos competentes em matéria de taxas do fornecimento das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados no aeroporto ou aeroportos com o mesmo regime de tarifação. Essas taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a taxas de utilização devem ser oferecidos segundo critérios de eficácia e economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua aplicação. 7. No exercício dos seus direitos e obrigações respetivos nos termos do presente acordo, as Partes abstêm-se de qualquer tipo de discriminação entre transportadoras aéreas da outra Parte, em especial em razão da nacionalidade. 8. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente acordo, uma Parte pode recusar o exercício de atividades de transporte aéreo internacional de, para ou através do território de um país terceiro com o qual esta Parte não mantenha relações diplomáticas. Artigo 4.o Autorização de exploração e permissão técnica 1. Após receção de um pedido de autorização de exploração apresentado por uma transportadora aérea de uma das Partes, a outra Parte emite as autorizações de exploração e as autorizações técnicas adequadas no prazo processual mais curto, desde que: a) No caso de uma transportadora aérea da Arménia: i) a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Arménia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor da Arménia, ii) a alinhamento com os planos de implantação do SESAR, iv) o reforço da interoperabilidade; e d) A Arménia tomará as medidas necessárias para aplicar o sistema de desempenho da União Europeia, com o objetivo de otimizar a eficiência global dos voos, reduzir os custos e melhorar a segurança e a capacidade dos sistemas existentes. Artigo 17.o Ambiente 1. Sem prejuízo das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte E. 1.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 429/17 ACORDO RELATIVO AO ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro ÍNDICE Artigo 1.o: Objetivo Artigo 2.o: Definições TÍTULO I: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o: Concessão de direitos Artigo 4.o: Autorização de exploração e permissão técnica Artigo 5.o: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração e permissão técnica Artigo 6.o: Investimento nas transportadoras aéreas Artigo 7.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares Artigo 8.o: Concorrência leal Artigo 9.o: Oportunidades comerciais Artigo 10.o: Direitos aduaneiros e fiscalidade Artigo 11.o: Taxas de utilização Artigo 12.o: Tarifas para passageiros e carga Artigo 13.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o: Segurança intrínseca da aviação Artigo 15.o: Segurança extrínseca da aviação Artigo 16.o: Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o: Ambiente Artigo 18.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas Artigo 19.o: Proteção dos consumidores Artigo 20.o: Sistemas informatizados de reservas Artigo 21.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação