objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente
5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade com­ petente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suascomo aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela funções oficiais.EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isentade todos os impostos e outros encargos de natureza semelhanteno Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTMSomália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais,de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se-forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta -á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometidode impostos e taxas que representem o pagamento por serviços no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativaque tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados. pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da Somália, — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente do consentimento da República do Estado Anfitrião, — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro; Âmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela UniãoEuropeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­respectivo pessoal. litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­ ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que da União e os Estados terceiros participantes na missão; 2. O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­ tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda; ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 3. É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação, missão e às suas funções. uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­ Artigo 2.o ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­ Disposições gerais ções e de controlos aduaneiros.1. A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e aregulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os 4. O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos aobjectivos da missão. motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, gurança da Somália no Uganda.3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com asO Estado de Origem ou a instituição da União em questão, funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTMconsoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serempenal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem serserá sempre efectuada por escrito. apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa­mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de