O Estado de pavilhão e a Gâmbia designam, cada um, um correspondente para o ERS, e indicam os respetivos contactos, os quais servirão como ponto de contacto para questões relacionadas com a aplicação do presente apêndice. O Estado de pavilhão e a Gâmbia devem atualizar essas informações regularmente e sem demora. 14. Se não receber de um navio os dados devidos, o FMCS da Gâmbia deve do facto informar imediatamente o FMC do Estado de pavilhão. O FMC do Estado de pavilhão, ou o seu correspondente para o ERS, deve investigar as causas da não receção dos dados ERS o mais rapidamente possível e informar a Gâmbia do resultado. 15. Se as autoridades competentes do Estado de pavilhão não tiverem recebido os dados a transmitir nos termos do ponto 4, do facto devem notificar sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir todos os dados em falta o mais rapidamente possível às autoridades competentes do Estado de pavilhão, por qualquer meio de telecomunicação adequado. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir esses dados na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3 e coloca-a imediatamente à disposição da Gâmbia, em conformidade com o ponto 5.
Se o observador não for desembarcado num porto gambiano, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para a Gâmbia no mais curto prazo. 23. Caso o navio não se apresente à hora e no porto acordados para o embarque do observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 24. Se o navio se não apresentar e do facto não tiver prevenido o Departamento das Pescas nem o FMCS, a Gâmbia pode agir em conformidade com a legislação gambiana. Funções do observador 25. Cabe ao observador: a) 10. Em caso de transformação a bordo, o equivalente peso vivo obtém-se mediante a aplicação de um fator de conversão ao peso do produto transformado, comunicado mediante pedido. 11. Antes do final de cada trimestre, a União deve apresentar à Gâmbia, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados, extraídos da base de dados, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie. Esses dados devem ser considerados provisórios. A Gâmbia deve analisá-los e comunicar quaisquer incoerências importantes com os dados brutos recebidos, em especial as declarações do diário de bordo em papel ou as declarações transmitidas por ERS. As Partes procedem a investigações e asseguram a eventual atualização necessária dos dados. 12. Anualmente, antes de 31 de março, a União deve apresentar dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas na zona de pesca gambiana no ano civil anterior, discriminadas por navio, por mês e por espécie. 13. A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca gambiana num porto gambiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação gambiana. Transbordo (3) 4. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; b) i) «Zona de pesca gambiana»: a parte das águas sob soberania ou jurisdição da Gâmbia, nas quais este país autorize os navios da União a participarem em atividades de pesca; j) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência FAO em 1995. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca na zona de pesca gambiana; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca gambiana e desenvolvimento dos setores das pescas e marítimo gambianos; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca gambiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); d)