aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros.2. Os cônjuges e os dependentes imediatos dos administradores, administradores suplentes, funcionários, agentes e peritos do Banco, que sejam residentes no país em que está estabelecida a sede do Banco, poderão ter um emprego nesse país. Os cônjuges e as pessoas a cargo dos administradores, administradores suplentes, funcionários, agentes e peritos do Banco, que sejam residentes num país em que esteja estabelecida uma agência ou uma sucursal do Banco, poderão ter, na medida do possível e em conformidade com as leis do país, um emprego nesse país. Em ordem a dar execução às disposições do presente número, o Banco negociará acordos específicos com o país em que está estabelecida a sua sede e, se tal for adequado, com os outros países em causa. Artigo 53° Isenções fiscais 1. No âmbito das suas actividades oficiais, o Banco, os seus activos, os seus bens e os seus rendimentos serão isentos de quaisquer impostos directos.2. Sempre que o Banco efectuar aquisições de bens ou de serviços de valor substancial, necessários ao exercício das suas actividades oficiais, e quando o preço dessas aquisições de bens ou serviços incluir impostos ou direitos, o membro que os tributar tomará as medidas adequadas para conceder a isenção desses impostos ou direitos ou para assegurar o seu reembolso, sempre que sejam identificáveis. 3. Os bens importados pelo Banco, necessários ao exercício das suas actividades oficiais, serão isentos de quaisquer impostos ou direitos bem como de quaisquer interdições ou restrições à importação. De igual forma, os bens exportados pelo Banco e necessários ao exercício das suas actividades oficiais serão isentos de quaisquer direitos ou impostos bem como de quaisquer interdições ou restrições à exportação.4. Os bens adquiridos ou importados, e isentos nos termos do disposto no presente artigo, não poderão ser vendidos, locados, emprestados ou cedidos a título oneroso ou gratuito, salvo nas condições fixadas pelos membros que tiverem concedido as isenções ou os reembolsos.5. O disposto no presente artigo não se aplicará aos impostos e direitos que constituam apenas a contrapartida de serviços prestados em regime de serviço público.6. Os administradores, administradores suplentes, funcionários e agentes do Banco ficarão sujeitos a um imposto interno efectivo, que incide sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco e que reverterá em benefício deste, segundo condições a estabelecer e regras a fixar pelo Conselho de Governadores, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. A partir da data em que este imposto for aplicado, estes vencimentos e emolumentos ficarão isentos de qualquer imposto nacional sobre o rendimento.
dos membros que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo e excepto no que se refere às decisões de política geral, que serão tomadas por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação, todas as decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por maioria dos votos atribuídos aos membros que tomarem parte na votação. Artigo 30° Presidente 1. O Conselho de Governadores, através de uma votação por maioria do número total de governadores, que representem, pelo menos, a maioria do número total dos votos atribuídos aos membros, elegerá um presidente do Banco. O presidente não poderá, durante o seu mandato, exercer funções de governador, de administrador ou de suplente de qualquer destes cargos.2. O presidente terá um mandato de quatro (4) anos e poderá ser reeleito. No entanto, o presidente cessará as suas funções quando o Conselho de Governadores o decidir por votação expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, dois terços do número total de votos atribuídos aos membros. Se, por qualquer razão, se verificar vacatura do cargo de presidente, o Conselho de Governadores elegerá, nos termos do n° 1 deste artigo, um novo presidente para um mandato que poderá perfazer quatro (4) anos.3. O presidente não terá direito de voto, salvo em caso de empate, caso em que terá voto de qualidade. O presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Governadores e presidirá às reuniões do Conselho de Administração.4. O presidente será o representante legal do Banco.5. O presidente será o chefe do pessoal do Banco e será responsável pela organização dos serviços, assim como pela nomeação e demissão dos funcionários e agentes, nos termos de regulamentação a adoptar pelo Conselho de Administração. Ao proceder à nomeação dos funcionários e agentes, o presidente deverá, tendo em conta a importância primordial de eficiência e competência técnica, tomar na devida consideração o recrutamento numa ampla base geográfica entre os membros do Banco.6. O presidente conduzirá os assuntos correntes do Banco, sob a direcção do Conselho de Administração. Artigo 31° Vice-presidente(s) 1. O Conselho de Administração nomeará um ou mais vice-presidentes por proposta do presidente. O Conselho de Administração determinará, relativamente ao(s) vice-presidente(s), a duração do respectivo mandato, os poderes e as funções na administração do Banco. No caso de ausência ou incapacidade do presidente, um vice-presidente exercerá os poderes e desempenhará as funções do presidente.2. Um vice-presidente poderá participar nas reuniões do Conselho de Administração, mas não terá direito de voto nessas reuniões, salvo se estiver a substituir o presidente, caso em que terá voto de qualidade. Artigo 32° Carácter internacional do Banco 1. O Banco não aceitará fundos representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que lhes delegarem os seus votos.2. Os administradores serão pessoas de elevada competência nos domínios económico e financeiro e serão eleitos de acordo com o procedimento definido no anexo B.3. O Conselho de Governadores poderá, mediante decisão expressa de, pelo menos, dois terços dos governadores, que representem, pelo menos, três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros, aumentar ou reduzir o número de membros do Conselho de Administração, ou rever a sua composição, a fim de tomar em consideração as alterações do número de membros do Banco. Sem prejuízo destes poderes nas eleições seguintes, o número de membros e a composição do segundo Conselho de Administração serão os referidos no n° 1 deste artigo.4. Cada administrador designará um suplente com plenos poderes para agir em seu nome quando não estiver presente. Os administradores e os suplentes serão nacionais dos países membros. Nenhum membro poderá ser representado por mais do que um administrador. Os suplentes poderão participar nas reuniões do Conselho, mas só poderão votar em caso de ausência do administrador que substituem.5. Os administradores serão eleitos por três (3) anos e poderão ser reeleitos, entendendo-se que o primeiro Conselho de Administração será eleito pelo Conselho de Governadores na sua sessão inaugural e permanecerá em funções até à reunião anual do Conselho de Governadores imediatamente a seguir ou, se o Conselho assim o decidir nesta última reunião, até à reunião anual seguinte. Os administradores permanecerão em funções até à designação e tomada de posse dos seus sucessores. Se o cargo de um administrador ficar vago mais de cento e oitenta (180) dias antes de terminar o seu mandato, será designado um sucessor, para o período restante do mandato pelos governadores que tiverem eleito o administrador precedente, em conformidade com as disposições do anexo B, sendo a eleição realizada por maioria dos votos de tais governadores. Se o cargo de um administrador ficar vago cento e oitenta (180) dias ou menos antes de terminar o seu mandato, poderá igualmente ser designado um sucessor para o período restante do referido mandato através do voto dos governadores que tiverem eleito o administrador precedente; a eleição do novo administrador será efectuada por maioria dos votos destes governadores. Enquanto o lugar permanecer vago, o suplente do administrador anterior exercerá os poderes deste, excepto os respeitantes à nomeação de um suplente. Artigo 27° Conselho de Administração: poderes Sem prejuízo dos poderes que o artigo 24° do presente acordo confere ao Conselho de Governadores, o Conselho de Administração será responsável pela direcção das operações gerais do Banco e, para esse fim, exercerá, para além das competências que lhe Artigo 19° Recursos dos fundos especiais A expressão « recursos dos fundos especiais » designa os recursos de qualquer fundo especial e inclui:i) Os fundos aceites pelo Banco com vista à sua afectação a qualquer fundo especial;ii) Os fundos reembolsados a título de empréstimos ou de garantias e o produto de tomadas de participação financiadas por meio dos recursos de qualquer fundo especial que, nos termos das regras e regulamentos aplicáveis a esse fundo especial, sejam recebidos por tal fundo;e iii) As receitas provenientes do investimento dos recursos dos fundos especiais. CAPÍTULO IV PODERES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E OUTROS PODERES Artigo 20° Poderes gerais 1. Além dos poderes especificados noutros pontos do presente acordo, o Banco terá poderes para:i) Contrair empréstimos de fundos nos países membros ou em qualquer outro local, desde que:a) Antes de proceder à venda das suas obrigações no território de um país, o Banco tenha obtido a sua aprovação;b) Quando as obrigações do Banco forem denominadas na moeda de um membro, tenha obtido a aprovação deste;ii) Investir ou depositar os fundos de que não necessite para as suas operações;iii) Comprar e vender, no mercado secundário, os títulos que tiver emitido ou garantido ou nos quais tiver investido fundos;iv) Garantir títulos, nos quais tiver investido fundos, com o objectivo de facilitar a sua venda;v) Tomar firme ou participar na tomada firme de títulos emitidos por qualquer empresa para fins compatíveis com o objecto e funções do Banco;vi) Prestar serviços de consultadoria e assistência técnica que sirvam o seu objecto e se contenham no âmbito das suas funções;vii) Exercer quaisquer outros poderes e adoptar quaisquer regras e quaisquer regulamentos compatíveis com as disposições do presente acordo que se revelem necessários ou adequados à prossecução do seu objecto e das suas funções;viii) Concluir acordos de cooperação com qualquer entidade ou entidades públicas ou privadas.2. Será claramente indicado na face de qualquer título emitido ou garantido pelo Banco que esse título não constitui uma obrigação de qualquer governo ou membro, salvo se constituir efectivamente uma obrigação de um determinado governo ou membro, caso em que o título mencionará tal facto. CAPÍTULO V MOEDAS Artigo 21° Determinação e utilização das moedas 1. Sempre que se torne necessário, nos termos do presente acordo, determinar se uma moeda é plenamente convertível para os efeitos do mesmo, competirá ao Banco fazê-lo, tendo em conta a necessidade primordial de preservar os seus próprios interesses financeiros e, se necessário, após consulta ao Fundo Monetário Internacional.2. Os membros não imporão qualquer restrição ao Banco no que diz respeito ao recebimento, detenção, utilização ou transferência de:i) Moedas ou nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão de permitir ao referido país o acesso aos recursos para além dos limites indicados nas subalíneas a) e b) será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, três quartos do número dos governadores, representando pelo menos oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 9° Operações correntes e especiais As operações do Banco compreendem as operações correntes financiadas pelos recursos ordinários em capital do Banco, definidos no artigo 7° do presente acordo, e as operações especiais financiadas pelos recursos dos fundos especiais, definidos no artigo 19° do presente acordo. Os dois tipos de operações podem ser combinados. Artigo 10° Separação das operações 1. Os recursos ordinários em capital e os recursos dos fundos especiais do Banco serão sempre, e para todos os efeitos, detidos, utilizados, comprometidos, investidos ou empregues de qualquer outra forma, de modo totalmente separado. As contas do Banco indicarão as reservas do Banco, bem como as suas operações correntes e, de forma separada, as suas operações especiais.2. Os recursos ordinários em capital do Banco não poderão nunca suportar ou servir para liquidar prejuízos ou responsabilidades decorrentes de operações especiais ou de outras actividades em que tenham sido inicialmente utilizados ou comprometidos recursos dos fundos especiais.3. As despesas directamente ligadas às operações correntes serão imputadas aos recursos ordinários em capital do Banco. As despesas directamente ligadas às operações especiais serão imputadas aos recursos dos fundos especiais. Quaisquer outras despesas serão imputadas, sob reserva do n° 1 do artigo 18° do presente acordo, nas condições definidas pelo Banco. Artigo 11° Métodos de funcionamento 1. O Banco realizará as suas operações, na prossecução do seu objecto e funções, tal como definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo, pelas formas seguintes, no todo ou em parte:i) Concedendo empréstimos, ou procedendo a co-financiamentos juntamente com instituições multilaterais, bancos comerciais ou outras fontes interessadas, ou participando em empréstimos a empresas do sector privado, a qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar numa economia de mercado ou a qualquer empresa estatal, com vista a favorecer a sua transição para o controlo e a propriedade privados, com o objectivo, em especial, de facilitar ou de reforçar a participação de capitais privados e/ou estrangeiros nessas empresas;ii) a) Tomando participações no capital social de empresas do sector privado;b) Tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar