entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas.
participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­ 1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III, com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem, até ser adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão. 4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 8.o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo­ nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados- -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE