Avis juridique important|21995A1230(20)Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca - Actas aprovadas - Nota verbal - Troca de notas Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0060 - 0116
suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a parte que tomou a iniciativa pode:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários dessa mesma parte, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo nº 6 do Acordo europeu, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios, nos termos do seu apêndice A.Artigo 12º1. A Comunidade compromete-se a não repartir em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da República Eslovaca.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A República Eslovaca compromete-se a controlar as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos de comércio tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A República Eslovaca envidará os esforços necessários para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República Eslovaca, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria no anexo II, eventualmente alterado nos termos do presente protocolo, ou qualquer limite quantitativo estabelecido nos termos do artigo 8º do presente protocolo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da República Eslovaca e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14º do presente protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações ou documentos de importação à exportação de produtos de origem eslovaca sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização não abrangidos por licenças eslovacas de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos no anexo II ou nos termos do artigo 8º do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da República Checa.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTATAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m².Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: SK,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaES = EspanhaFR = FrançaGB = PROTOCOLO COMPLEMENTAR sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República Eslovaca,DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e eslovaco de produtos têxteis,TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, substituído, no que diz respeito à República Eslovaca, pelo Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993 (adiante designado «Acordo europeu»),TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu e, nomeadamente, os do seu artigo 1º,TENDO EM CONTA o Acordo europeu e, nomeadamente, o seu artigo 15º,TENDO EM CONTA o Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,TENDO EM CONTA o protocolo nº 1, relativo aos Produtos Têxteis e de Vestuário, do Acordo europeu e do Acordo provisório e, nomeadamente, o seu artigo 3º,TENDO EM CONTA o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, e, nomeadamente, a sua acta aprovada nº 5,TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca no sentido de celebrar dois protocolos distintos entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, a fim de substituir o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral adjunto da mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9ºO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10º1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no