a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo na antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na antiga República jugoslava da Macedónia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 aos armadores da antiga República jugoslava da Macedónia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na antiga República jugoslava da Macedónia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da antiga República jugoslava da Macedónia. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1.
3. Se as disposições dos atos a que se refere o n.o 1 criarem obrigações por parte dos Estados-Membros da UE, essas obrigações aplicar-se-ão aos Estados-Membros da UE, na sequência de uma decisão adotada segundo as regras aplicáveis no interior da União Europeia, com base numa avaliação efetuada pela Comissão Europeia tendo por objeto a plena aplicação dos atos da União Europeia referidos no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 4.o As Partes Contratantes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam comprometer a consecução dos seus objetivos. Artigo 5.o Questões sociais As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo social no que diz respeito aos transportes, tal como estabelecido no anexo I. A Comunidade dos Transportes deve reforçar e promover o diálogo social e a dimensão social através da referência ao acervo em matéria social, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como à participação do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais nacionais e europeus que atuem no setor dos transportes, ao nível adequado. Artigo 6.o Ambiente As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo comunitário em matéria de ambiente no que diz respeito ao setor dos transportes, em especial a avaliação ambiental estratégica, a avaliação do impacto ambiental, as diretivas relativas à natureza, à água e à qualidade do ar, tal como previsto no ponto 6 do anexo I. Artigo 7.o Contratos públicos As Partes do Sudeste Europeu devem aplicar o acervo em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos transportes, tal como previsto no ponto 7 do anexo I. Artigo 8.o Infraestrutura 1. Os mapas relativos ao alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais constam do ponto 1 do anexo I do presente Tratado. O Comité Diretor Regional apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a implementação da RTE-T descrita no presente Tratado. Os comités técnicos assistem o Comité Diretor Regional na elaboração desse relatório. e) Por "Estados-Membros" entendem-se: os Estados-Membros da União Europeia; f) Por "acervo comunitário" entende-se: o corpus legislativo adotado pela União Europeia, a fim de cumprir os seus objetivos; 2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais", "território" ou "pavilhão" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional. Artigo 3.o 1. As disposições aplicáveis dos atos referidos no anexo I ou nele incluídas, adaptadas em conformidade com o anexo II, ou constantes das decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. 2. Tais disposições devem ser integradas nas ordens jurídicas internas das Partes do Sudeste Europeu do seguinte modo: a) Os atos correspondentes aos regulamentos da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu, dentro de um prazo que será fixado pelo Comité Diretor Regional; b) Os atos correspondentes às diretivas da União Europeia deixam às autoridades competentes das Partes do Sudeste Europeu a escolha quanto à forma e ao método de aplicação. c) Os atos correspondentes às decisões da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu dentro de um prazo fixado pelo Comité Diretor Regional e nas modalidades por ele estipuladas para essas Partes. (1) JO UE L 71 de 16.3.2016, p. 3. PROTOCOLO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O MONTENEGRO, POR OUTRO I. Condições relativas à transição para o transporte ferroviário ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 3. O Montenegro pode solicitar à Comissão Europeia, no final do primeiro período de transição, que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO CE L 324 de 29.11.2002, p. 1). ANEXO I.5 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação Acesso ao mercado Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO CE L 175 de 13.7.1996, p. 7).