divtūkstoš septītā gada vienpadsmitajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų spalio vienuoliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év október havának tizenegyedik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħdax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Brussel, de elfde oktober tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego października roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em onze de Outubro de dois mil e sete.Încħeiat la Bruxelles, unsprezece octombrie două mii șapte.V Bruseli jedenásteho októbra dvetisícsedem.V Bruslju, dne enajstega oktobra leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den elfte oktober tjugohundrasju.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos vardua Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.--------------------------------------------------20071011ANEXO IArtigo 1.oLiberdade de recepção
Advertência jurídica importante|22007A1121(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 - Acta Final - Declarações Jornal Oficial nº L 303 de 21/11/2007 p. 0011 - 0023 20071011Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "Suíç",por outro,a seguir denominadas em conjunto "partes contratantes",CONSIDERANDO que a Comunidade, em aplicação da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) [1] (a seguir denominada "Decisão que institui o programa MEDIA 2007"), instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;CONSIDERANDO que o artigo 8.o da Decisão que institui o programa MEDIA 2007 prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras distintos dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário; considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.o da decisão que institui o programa MEDIA 2007;CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam, assim, colher benefícios mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoA cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente pelo presente acordo, tem como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa participação tem na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela decisão que institui o programa MEDIA 2007.Artigo 2.oCompatibilidade dos quadros legislativosPara poder preencher as condições de participação estabelecidas pela decisão que institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça implementa as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.Artigo 3.oElegibilidadeSalvo disposição em contrário do presente acordo:1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.2. A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se pelas disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007.3. Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia devem, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções devem apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.Artigo 4.oProcedimentos1. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça são idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.2. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão"), ao designar peritos independentes para lhe prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode considerar peritos suíços.3. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a outros aspectos administrativos do programa é uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.oEstruturas nacionais1. A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e adopta todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão que institui o programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.2. O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa de 2009.Antes de 30 de Novembro de 2009, continuam a aplicar-se as disposições do artigo 1.o do anexo II do Acordo de 26 de Outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação [2].[1] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).[2] JO L 90 de 28.3.2006, p. 22.--------------------------------------------------20071011ANEXO IICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUÍÇA PARA O PROGRAMA MEDIA 20071. A contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a fim de participar no Programa MEDIA 2007 é a seguinte (em EUR):2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |4205000 | 5805677 | 5921591 | 6039823 | 6160419 | 6283427 | 6408897 |2. O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho [2] são aplicáveis, em particular, à gestão da contribuição da Suíça.3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução do programa, são reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.4. Após o início da aplicação provisória do presente acordo e no início de cada ano subsequente, a Comissão envia à Suíça um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento do programa, em conformidade com o presente acordo. Esta contribuição é expressa em euros e deve ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.5. A Suíça paga a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um mês após o pedido de fundos, se este tiver sido enviado pela Comissão após aquela data. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida a partir da data de vencimento. A taxa de juros é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 3,5 pontos percentuais.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[2] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última