c) Com o prévio consentimento escrito da Parte que presta as informações reservadas, a parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e de obtenção de prévio consentimento escrito para essa divulgação mais ampla e cada Parte deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam; d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas prestadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações transmitidas no momento em que essa comunicação teve lugar, em conformidade com o disposto na alínea a); e) As Partes devem envidar esforços para garantir que as informações reservadas por elas recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e c) sejam controladas conforme no presente Acordo. Se uma das Partes considerar que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e c), deve informar imediatamente a outra Parte do facto. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.
5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas 11.2.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/3 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado, e O GOVERNO DAS ILHAS FAROÉ, a seguir designado por «Ilhas Faroé», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO o — Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da (2014-2020) («Horizonte 2020»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Programa Específico de execução do Horizonte 2020 foi aprovado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (2). CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 7.o do Horizonte 2020, os termos e condições específicos da participação de países associados no Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país associado, são fixados num acordo internacional celebrado entre a União e esse país. CONSIDERANDO o êxito da participação dos investigadores das Ilhas Faroé em projetos financiados pela União e a importância da cooperação científica e tecnológica em curso entre as Ilhas Faroé e a União e o seu interesse mútuo em reforçar a investigação e a inovação no contexto do estabelecimento do Espaço Europeu da Investigação. CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso recíproco dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento das Ilhas Faroé, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, por outro. RECONHECENDO a situação especial das Ilhas Faroé, com a sua pequena dimensão territorial, reduzida população e proximidade daUnião, enquanto país vizinho do norte da Europa. CONSIDERANDO que o Governo das Ilhas Faroé celebra o presente Acordo em nome do Reino da Dinamarca, nos termos do Ato relativo à Celebração de Acordos ao abrigo do Direito Internacional pelo Governo das Ilhas Faroé. Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo; b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação; c) Debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspetivas de cooperação futura; d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário. 2. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé, composto por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e das Ilhas Faroé, adota o seu regulamento interno. 3. O Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité trabalha em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação. Artigo 5.o Disposições finais 1. Os Anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente Acordo é celebrado pelo período de vigência do Horizonte 2020. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses, por via diplomática. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes devem definir, por consentimento mútuo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo. 2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;