da ONU, das reuniões da CSCE e noutras instâncias multilaterais,- incluindo a Bulgária no grupo de países que recebem informações regulares sobre as questões tratadas no âmbito da cooperação política europeia, bem como através do intercâmbio de informações tendo em vista a concretização dos objectivos estipulados no artigo 2º,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.Artigo 5ºO diálogo político a nível parlamentar realizar-se-á no âmbito do comité parlamentar de associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6ºO respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial da presente associação.Artigo 7º1. A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio. A primeira fase inicia-se na data de entrada em vigor do presente acordo.2. O conselho de associação, consciente de que os princípios da economia de mercado são essenciais para a presente associação, examinará regularmente a aplicação do acordo e os progressos realizados pela Bulgária no processo de transição para um economia de mercado, com base nos princípios estipulados no preâmbulo.3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o conselho de associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas de execução das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o conselho de associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.4. As duas fases previstas nos nºs 1, 2 e 3 não se aplicam ao título III.TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Bulgária estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição com uma duração máxima de dez anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias para importação na Comunidade. Na classificação das mercadorias para importação na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara.3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções estipuladas no presente acordo é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente acordo.4.
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 65º1. As partes procurarão evitar, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Bulgária enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentirem tais dificuldades, a Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outre parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 66ºNo que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90º e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 67º1. A Bulgária continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.2. No mesmo prazo, a Bulgária apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Bulgária aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no nº 1 do anexo XVI) de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.Artigo 68º1. As partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades búlgaras, na acepção do artigo os trabalhadores em causa têm direito a receber prestações familiares para os membros da sua família acima referidos.2. A Bulgária concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que nele residam legalmente, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º1. O conselho de associação adoptará, por meio de decisão, as disposições adequadas para a prossecução do objectivo estipulado no artigo 39º2. O conselho de associação adoptará, por meio de decisão, as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41ºAs disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Bulgária e os Estados-membros, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável dos nacionais da Bulgária ou dos Estados-membros.Artigo 42º1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho em cada Estado-membro, sob reserva da respectiva legislação e do respeito das normas em vigor no Estado-membro em causa em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores búlgaros pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43ºDurante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Bulgária e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Bulgária, a Comunidade fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado na Bulgária, tal como previsto no artigo 89ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 45º1. Cada Estado-membro concederá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais búlgaros e ao exercício de actividades de sociedades e de nacionais búlgaros estabelecidos no seu território, um tratamento não declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 21º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 21º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinhoe- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Nº 1 do artigo 38º Considera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.7. Artigo 38º Considera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.8. Artigo 39º Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.9. Capítulo II do título IV Sem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.10. Capítulo II do título IV Considera-se que as «sucursais» e «agências» referidas no capítulo II do título IV não são pessoas colectivas nem implicam uma «representação comercial», na acepção do artigo 4º da lei búlgara de 1992 sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.11. Nº 2, alínea ii), do artigo 45º As partes acordam em que as disposições do nº 2, alínea ii), aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Bulgária abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 24ºO disposto no nº 5 do artigo 21º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 25ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 ou 3.Artigo 26º1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a partir da data de entrada em vigor do acordo.2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 21º, o disposto nos nºs 1 e 2 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Bulgária e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 27º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superiores ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 28º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Bulgária referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.Artigo 29ºA Bulgária pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 11º e no nº 1 do artigo 26ºEstas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação