ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (96/314/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designada «Comunidade»,e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,a seguir designado «Estados Unidos da América»,PREÂMBULO CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América concluíram um acordo que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958 e um acordo adicional de cooperação, que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América reconhecem o valor da sua cooperação passada no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e desejam renovar essa cooperação com base na igualdade, no benefício mútuo, na recíprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada uma das partes;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América estão convictos de que, reforçando e alargando a sua parceria numa base equitativa, contribuirão para a manutenção da estabilidade internacional e para o progresso político e económico;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América atingiram um nível elevado comparável na utilização da energia nuclear para fins de produção de electricidade, no desenvolvimento das suas indústrias nucleares e na segurança oferecida pelas suas respectivas disposições legislativas e regulamentares relativas à saúde, à segurança, à utilização pacífica da energia nuclear e à protecção do ambiente;CONSIDERANDO que é necessário estabelecer condições que regulem as transferências de produtos nucleares entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, garantir a aplicação contínua do princípio da livre circulação desses produtos na Comunidade e evitar ingerências nos programas nucleares em execução na Comunidade e nos Estados Unidos da América, bem como nas suas relações comerciais internacionais;CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos serão compatíveis com os objectivos desse Tratado;CONSIDERANDO que se aplica na Comunidade um regime de salvaguardas nucleares em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade,
reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições apenas produzirá efeitos no âmbito do presente acordo se as duas partes tiverem comunicado uma à outra, por escrito, que aceitam essa alteração.7. «Urânio altamente enriquecido», urânio enriquecido a mais de 20 % no isótopo 235 (e/ou urânio 233); «urânio fracamente enriquecido», urânio enriquecido a 20 % ou menos no isótopo 235 (e/ou urânio 233).8. No que respeita ao artigo 17º e ao anexo B, entende-se por:- «Actividade de cooperação», qualquer actividade conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, que inclui a investigação conjunta,- «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento originados pela investigação conjunta e quaisquer outras informações consideradas necessárias a fornecer ou a trocar no âmbito do presente acordo ou da investigação efectuada em aplicação do presente acordo,- «Investigação conjunta», investigação efectuada em conjunto pelas partes directamente ou em nome delas por uma pessoa, uma entidade jurídica, um instituto de investigação ou outro organismo designado por uma parte ou a investigação realizada conjuntamente pelos participantes,- «Participante», pessoa, entidade jurídica, instituto de investigação ou outro organismo que participam na investigação conjunta mas não em nome de uma das partes.9. «Pessoas e empresas», qualquer pessoa singular a qualquer empresa ou instituição, independentemente do seu estatuto jurídico público ou privado, que realiza toda ou parte das suas actividades na Comunidade ou no território dos Estados Unidos da América no âmbito do presente acordo.10. «Alteração da forma ou do teor», conversão do plutónio, do urânio altamente enriquecido ou do urânio 233 ou fabrico de combustível contendo plutónio, urânio altamente enriquecido ou urânio 233; não inclui o exame pós-irradiação que envolva uma dissolução ou separação química, a desmontagem ou remontagem de elementos de combustível, a irradiação, o reprocessamento ou o enriquecimento.11. «Instalação de armazenagem», qualquer instalação (ou parte de instalação assim designada por inclusão numa das listas referidas no nº 3 do artigo 8º) cuja finalidade e função principais consistem na armazenagem separada dos materiais nucleares sensíveis descritos no nº 3, alíneas i), ii) e iii), do artigo 8º em condições adequadas de controlo, segurança e salvaguardas, bem como de protecção física, tal como descrita no nº 2 do artigo 11ºEm fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito respectivamente pelo Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo, por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados não confidenciais a que a Comunidade tenha acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA e aos dados não confidenciais relativos às salvaguardas Euratom relevantes para a instalação,v) a confirmação de que serão aplicadas as medidas de protecção física previstas no artigo 11º do presente acordo,B) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pelos Estados Unidos no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) no que respeita às instalações autorizadas ou certificadas pela United States Nuclear Regulatory Commission (Comissão de fiscalização nuclear), a confirmação de que foi aprovado para a instalação o Fundamental Nuclear Material Control Plan (Plano de base de controlo de materiais nucleares), que descreve o modo como é observado o título 10, parte 74, do United States Code of Federal Regulations (Código de normas federais), com a redacção que lhe foi dada; no que respeita às instalações civis do Departamento da Energia dos Estados Unidos, a confirmação de que a instalação está em conformidade com os requisitos do Order 5633.3B, Control and Accountability of Nuclear Materials (Regulamento 5633.3B, Controlo e responsabilização por materiais nucleares) do Departamento da Energia, bem como com os guias a ela associados, com a última redacção que lhes foi dada,iii) no que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas AIEA, ao abrigo do acordo de salvaguardas referido no nº 1, alínea d), do artigo 6º, a confirmação de que se chegou a acordo com a AIEA sobre as salvaguardas relevantes e de que tais medidas irão permitir que a AIEA exerça plenamente os seus direitos ao abrigo do acordo supracitado relativo às salvaguardas, tendo em conta o modo como esses acordos são implementados durante a vigência do acordo por forma a que a AIEA concretize os seus objectivos, bem como os da inspecção,iv) dados sobre as características básicas do plano de base de controlo de materiais nucleares ou sobre a observância do regulamento do Departamento da Energia supracitados, bem como dados não confidenciais a que os Estados Unidos tenham acesso relativos à abordagem das salvaguardas AIEA,e,v) a quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo