razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 4. O signatário que tenciona iniciar um inquérito, ou que procede a um inquérito, autorizará o ou os signatários cujos productos forem objecto do inquérito, a seu pedido, a tomarem conhecimento de todos os elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial dos elementos de prova confidenciais, utilizados para o início ou condução do inquérito. Artigo 4º Instituição de direitos de compensação 1. A decisão de aplicar ou não um direito de compensação, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção do montante da subvenção, incumbe às autoridades do signatário importador. É desejável que a aplicação seja facultativa no território do todos os signatários e que o direito seja menor do que o montante total da subvenção, se esse direito menor for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Sobre um produto importado não será cobrado (2) qualquer direito de compensação que ultrapasse o montante da subvenção cuja existência tenha sido verificada, calculado em termos de subvenção por unidade do produto subvencionado e exportado (3). 3. Quando um direito de compensação for aplicado a um produto determinado, o referido direito, com um montante adequado, será cobrado sem discriminação sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, se se tiver verificado que são subvencionadas e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou de que tenha sido aceite um compromisso nos termos do presente Acordo. 4. Se, após terem sido feitos esforços razoáveis para levar a bom termo as consultas, um signatário, em apreciação final, concluir pela existência e estabelece o montante da subvenção e que, em razão dos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam um prejuízo, esse signatário pode aplicar um direito de compensação em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção seja retirada. 5. a) Um procedimento pode (4) ser suspenso ou encerrado sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou
sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento; f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente. 2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão. 3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social. Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente. Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os Avis juridique important|21979A0412(06)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à interpretação dos artigos VI, XVI e XXXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0072 - 0089 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0075 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109 do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem. 6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame. 8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. 9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame. Artigo 5º Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com