a) «EUCAP», a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), instituída pelo Conselho da UE pela Decisão 2012/392/PESC do Conselho, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território da República do Níger e afetos à EUCAP; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP; c) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d) «Pessoal da EUCAP», o chefe da Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP, o pessoal internacional contratado pela EUCAP para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; e) «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP; f) «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUCAP; g)
6. A EUCAP e as autoridades administrativas da República do Níger celebram um protocolo para estabelecer as modalidades administrativas necessárias para definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Resolução de litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente por representantes da EUCAP e pelas autoridades competentes da República do Níger. 2. Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre a República do Níger e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo é feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP e respetivo pessoal, o Governo da República do Níger é responsável pela aplicação e observância dos referidos privilégios, imunidades e direitos por parte das autoridades locais competentes. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de disposições de execução separadas a acordar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas da República do Níger. Artigo 20.o Disposições finais 1. O presente Acordo, que será publicado por cada uma das Partes, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo mantém-se em vigor até à partida do último membro do pessoal EUCAP, devendo esta notificar dessa data. 2. Não obstante o n.o 1, considera-se que o disposto no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 6, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 5, 7, 8 e 9, e nos artigos 12.o e 15.o é aplicável a partir da data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP, caso essa data seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP e o seu pessoal, a UE e os Estados de origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP, são apresentados à EUCAP através das autoridades competentes da República do Níger, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas nigerinas, ou às autoridades competentes nigerinas no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP e da República do Níger. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos: a) referentes a um montante igual ou inferior a 40 000 EUR são resolvido por via diplomática entre a República do Níger e o representante da UE; b) referentes a um montante superior ao estabelecido na alínea a) são submetidos a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa. 5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pela República do Níger, outro pela EUCAP e o terceiro conjuntamente pela República do Níger e pela EUCAP. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre a República do Níger e a EUCAP sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP; h) «Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger; i) «Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão; j) «Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados; k) «Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP e o seu pessoal respeitam as leis, incluindo o direito consuetudinário, e os regulamentos da República do Níger, e abstêm-se de qualquer ação ou atividade que não seja compatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP é autónoma no exercício das suas funções ao abrigo do presente Acordo. A República do Níger respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP. 3. O Chefe da Missão comunica periodicamente ao Governo da República do Níger o número dos membros do pessoal da EUCAP que se encontra estacionado no território nigerino. Artigo 3.o Identificação Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP um cartão de identificação da EUCAP, que o identifica como tal, devendo os membros do pessoal da Missão trazê-lo sempre consigo. Esses cartões de identificação são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP. 2. Os meios de transporte da EUCAP ostentam um distintivo de identificação da EUCAP, de que é fornecido um modelo às autoridades competentes da República do Níger, e chapas de matrícula específicas emitidas pelas autoridades competentes da República do Níger. 3. A EUCAP tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da República do Níger, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que constituem a EUCAP podem ser hasteadas nos locais da EUCAP e ostentadas nos respetivos uniformes, nos termos da decisão do Chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território da República do Níger 1. Para o pessoal da EUCAP e para os bens da EUCAP, a passagem das fronteiras da República do Níger é efetuada nos pontos oficiais de passagem e através dos corredores aéreos internacionais. 2. A República do Níger facilita à EUCAP e aos membros do seu pessoal a entrada e a saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República do Níger, os membros do pessoal da EUCAP munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração no território da República do Níger. São emitidos gratuitamente aos membros da missão vistos válidos por um ano. 3. O pessoal da EUCAP está isento das disposições regulamentares nigerianas em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território do Níger. 4. Os bens da EUCAP que entrem no território da República do Níger, transitem ou saiam desse território ficam isentos de qualquer autorização de importação, trânsito ou exportação, bem como de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 5. As aeronaves de apoio à Missão não ficam sujeitas aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. Todavia, os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.