O Comité Misto pode instituir um subcomité encarregado de supervisionar a coordenação dos projectos de infra-estrutura na região alpina. O subcomité compõe-se de representantes da Suíça, da Comunidade e dos Estados-Membros da Comunidade situados na região alpina.Artigo 35.oParâmetros económicos1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o. Para este efeito, garantem que o transporte ferroviário de mercadorias e o transporte combinado através da Suíça, incluindo o transporte combinado acompanhado, se mantenham competitivos, com níveis de preços e de qualidade de serviço comparáveis ao transporte rodoviário nos mesmos itinerários, respeitando simultaneamente a garantia de autonomia das empresas de transporte ferroviário.2. Com a finalidade de criar uma oferta ferroviária e de transporte combinado adaptada, as Partes Contratantes podem apoiar financeiramente os investimentos na infra-estrutura ferroviária, os equipamentos fixos ou móveis necessários ao transbordo entre modos terrestres, os materiais de transporte especificamente adaptados ao transporte combinado e utilizados nesse transporte combinado e, dentro do limite permitido pela respectiva legislação, os custos de exploração dos serviços de transporte combinado em trânsito pelo território suíço, desde que estas medidas contribuam para o crescimento do nível de qualidade e da competitividade em termos de preço da oferta ferroviária e de transporte combinado e não criem distorções desproporcionadas de concorrência entre os operadores. O estabelecimento dos preços para o percurso ferroviário é da responsabilidade das autoridades ou entidades competentes.3. As Partes Contratantes podem igualmente celebrar contratos de prestação de serviços públicos com as empresas de transporte ferroviário para garantir serviços de transporte ferroviário suficientes, tendo em conta, designadamente, factores sociais e ambientais.4. Cada uma dentro do limite das suas competências, as Partes Contratantes garantirão que o efeito sobre o mercado de eventuais ajudas públicas concedidas por uma delas não será contrariado pelo comportamento da outra Parte Contratante ou de uma entidade estabelecida no seu próprio território ou no território da outra Parte.5. O Comité Misto supervisiona a aplicação, pelas Partes Contratantes, do disposto no presente artigo.Artigo 36.oParâmetros de qualidade1. As Partes Contratantes acordam em adoptar todas as medidas necessárias à realização do objectivo fixado no artigo 33.o Para o efeito, comprometem-se a promover o transporte combinado.2. Durante o regime de transição a que se refere o artigo 8.o, a Suíça, nos termos do Título II do Acordo de 1992, compromete-se igualmente a criar uma oferta de transporte combinado acompanhado ("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas
COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a aplicação, no âmbito do sistema federal suíço, dos instrumentos relativos à perequação financeira federal.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃOrelativa a participação da Suiça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior,- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Suíça declara que, para efectuar os transportes de importação, exportação e trânsito, utilizará no máximo 50 % dos contingentes previstos no artigo 8.o do Acordo relativo aos veículos suíços cujo peso total efectivo em carga não seja superior a 40 toneladas.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Comunidade declara que, segundo as suas estimativas actuais, as operações de transporte bilateral utilizarão aproximadamente 50 % dos seus contingentes fixados ao abrigo do artigo 8.oDECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao n.o 4 do artigo 40.oA Suíça declara que, no que respeita à aplicação das taxas referidas no n.o 4 do artigo 40.o do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo 40.o, n.o 4, serão ajustados, tendo em conta unicamente a inflação média, superior a 2 % ao ano. Aplica-se o procedimento previsto no parágrafo anterior.2. A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Comité Misto pode, a pedido de uma das Partes Contratantes, reexaminar os níveis máximos das taxas determinados no n.o 4 do artigo 40.o, com vista a uma decisão, a adoptar de comum Acordo para os ajustar. Este exame faz-se em função dos seguintes critérios:- o nível e a estrutura das taxas fiscais nas duas Partes Contratantes, incidindo, em especial, nas passagens transalpinas equivalentes,- a repartição do tráfego entre as passagens transalpinas equivalentes,- a evolução da repartição modal na região alpina,- o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que atravessa o arco alpino.D. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOArtigo 43.oFacilitação dos controlos de fronteira1. As Partes Contratantes comprometem-se a diminuir e simplificar as formalidades impostas aos transportes, nomeadamente no domínio aduaneiro.2. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a Convenção relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, assim como, para o transporte ferroviário, o Acordo entre empresas de transporte ferroviário sobre a inspecção técnica de transferência de vagões de mercadorias em tráfego internacional, servem de base às medidas tomadas pelas Partes Contratantes em aplicação do n.o 1.Artigo 44.oNormas ecológicas para veículos utilitários1. Com vista a uma melhor protecção do ambiente, e sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 7.o, as Partes Contratantes procurarão, designadamente, introduzir normas ecológicas que garantam um nível de protecção elevado, a fim de reduzir os gases de escape, as partículas e o ruído emitido pelos veículos utilitários pesados.2. As Partes Contratantes consultar-se-ão com regularidade durante a preparação destas normas.3. A categoria de emissão (EURO) dos veículos pesados (definida pela legislação comunitária), se não mencionada no certificado de matrícula do veículo, é verificada com base na data da primeira entrada em circulação, constante deste certificado, ou, se for caso disso, com base num documento adicional especial, estabelecido pelas autoridades competentes do Estado emissor.Artigo 45.oObservatório dos tráfegos1. É criado, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, um observatório permanente de acompanhamento dos tráfegos rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. Este observatório apresenta anualmente um relatório sobre a de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça no que respeita ao transporte com países terceiros. Estes direitos são discriminados no Anexo 8 do presente Acordo.3. Após a definição do regime referido no n.o 1, a Suíça celebra ou adapta, conforme a necessidade, os Acordos bilaterais com os países terceiros em causa.Artigo 20.oOperações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante1. As operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efectuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo.2. Continuam, no entanto, a poder ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos Acordos bilaterais em vigor celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores comunitários e que não haja distorções de concorrência. Do Anexo 8 do presente Acordo consta uma lista destes direitos.Artigo 21.oProcedimentosOs procedimentos que regulam a emissão, utilização, renovação e a cessação das autorizações, assim como os relativos à assistência mútua, são cobertos pelo disposto no Anexo 7 do presente Acordo.Artigo 22.oDisposição transitóriaAs autorizações dos serviços que existam à data de entrada em vigor do presente Acordo manter-se-ão válidas até ao fim do seu prazo de validade, desde que os serviços em causa continuem a estar sujeitos a autorização.TÍTULO IIITRANSPORTES FERROVIÁRIOS INTERNACIONAISArtigo 23.oIndependência de gestãoAs Partes Contratantes comprometem-se a:- garantir a independência de gestão das empresas de transporte ferroviário, dotando-as em especial de um estatuto de independência que lhes permita adaptarem as suas actividades ao mercado e gerirem-nas sob a responsabilidade dos seus órgãos de direcção,- separar a gestão da infra-estrutura ferroviária da exploração dos serviços de transporte das empresas de transporte ferroviário, pelo menos no plano da contabilidade; a ajuda prestada a uma destas duas actividades não pode ser transferida para a outra.Artigo 24.oDireitos de acesso e de trânsito na infra-estrutura ferroviária1. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais têm os direitos de acesso e/ou de trânsito definidos pela legislação comunitária referida no Anexo 1, Secção 4.2. É concedido às empresas de transporte ferroviário estabelecidas no território de uma Parte Contratante um direito de acesso à infra-estrutura no território da outra Parte Contratante, para fins de exploração dos serviços de transportes combinados internacionais.3. As empresas de transporte não é permitida antes de decorrerem dezoito meses após o final da anterior aplicação,- em nenhum caso poderá haver mais de dois períodos de recurso a medidas de salvaguarda durante um prazo de 5 anos, calculado a partir do início do primeiro período de aplicação das medidas de salvaguarda.Em casos específicos, o Comité Misto pode, de comum Acordo, decidir derrogações às limitações aqui referidas.4. Antes de recorrer às medidas previstas nos números anteriores, a Parte Contratante interessada informa o Comité Misto da sua intenção. O Comité Misto reúne-se para examinar a questão. Na ausência de uma decisão contrária do Comité Misto, a Parte Contratante interessada pode adoptar a medida em questão, no final de um prazo de 30 dias a contar da data de notificação da medida ao Comité Misto.Artigo 47.oMedidas de salvaguarda consensuais1. Em caso de distorções graves nos fluxos de tráfego através do arco alpino, as quais prejudiquem a realização dos objectivos definidos no artigo 30.o do presente Acordo, o Comité Misto reúne-se, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de determinar as medidas adequadas para remediar a situação. A Parte Contratante requerente informa imediatamente desse facto o observatório dos tráfegos, que, no prazo de 14 dias, estabelece um relatório sobre a referida situação e sobre eventuais medidas a tomar.2. O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias a seguir ao pedido. Procede ao exame da situação, tomando em devida conta o relatório do observatório dos tráfegos. O Comité Misto decide quanto às eventuais medidas a tomar num prazo de 60 dias a contar da data da sua primeira reunião sobre a questão. Estes prazos podem ser prorrogados de comum Acordo.3. Estas medidas de salvaguarda são limitadas, no seu alcance e na sua duração, ao que for estritamente indispensável para remediar à situação. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbarem o funcionamento do presente Acordo.Artigo 48.oMedidas em caso de criseNo caso de uma situação em que o tráfego através do arco alpino seja seriamente perturbado por motivo de força maior, como, por exemplo, uma catástrofe natural, as Partes Contratantes adoptarão, de modo concertado e cada uma relativamente ao respectivo território, todas as disposições úteis possíveis para permitir o encaminhamento deste tráfego. Será concedido tratamento prioritário a determinados transportes sensíveis, como os de géneros perecíveis.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 49.oAplicação do Acordo1. As Partes Contratantes tomarão as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações do presente Acordo.2. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas