ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113ºArtigo 26º Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO Artigo 27º As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS Artigo 28º 1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.Artigo 29º No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas
Declaração da Comunidade Europeia9. Declaração do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda11. Declaração da Comunidade Europeia12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa15. Declaração da Comunidade Europeia16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais17. Declaração da Comunidade Europeia18. Declaração do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega19. Declaração da Comunidade Europeia relativa à aplicabilidade directa das decisões das Instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas às empresas estabelecidas na Noruega20. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias21. Declaração da Comunidade Europeia22. Declaração da Comunidade Europeia relativa à construção naval23. Declaração do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais24. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores25. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno26. Declaração da Comunidade Europeia27. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias28. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária29. Declaração da Comunidade Europeia relativa à participação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo30. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo31. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo32. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao trânsito no sector da pesca33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais36. Declaração criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEEAs decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.b) Informações da EFTA de relevância para as ComunidadesAs informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.c) organizações e nacionais;f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras acções, sempre que tal se justifique.Artigo 82º 1. Sempre que a cooperação prevista ao abrigo da presente Parte envolver uma participação financeira dos Estados da EFTA, essa participação assume uma das seguintes formas:a) A contribuição dos Estados da EFTA, decorrente da sua participação em actividades comunitárias, é calculada proporcionalmente:- às dotações de autorização e- às dotações de pagamentoinscritas anualmente pelas Comunidades no seu Orçamento Geral relativamente a cada rubrica orçamental correspondente às actividades em questão.O «factor de proporcionalidade» que determina a participação dos Estados da EFTA é igual à soma dos rácios obtidos ao dividir, por um lado, o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros das Comunidades Europeias, somado ao desse Estado da EFTA, por outro. Este factor será calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes.O montante da contribuição dos Estados da EFTA vem adicionar-se, tanto no que respeita às dotações de autorização como às dotações de pagamento, aos montantes inscritos pelas Comunidades no Orçamento Geral em cada rubrica correspondente às actividades em questão.As contribuições a pagar anualmente pelos Estados da EFTA serão determinadas com base nas dotações de pagamento.Os compromissos assumidos pelas Comunidades antes do início da participação dos Estados da EFTA, com base no presente Acordo, nas actividades em questão - bem como os pagamentos dela decorrentes - não implicam qualquer contribuição por parte dos Estados da EFTA;b) A contribuição financeira dos Estados da EFTA resultante da sua participação em certos projectos ou noutras actividades basear-se-á no princípio da cobertura, por cada Parte Contratante, dos seus próprios custos, e de uma contribuição adequada, a determinar pelo Comité Misto do EEE, para os custos fixos suportados pelas Comunidades.c) O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas à contribuição das Partes Contratantes para os custos da actividade em questão.2. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do Protocolo nº 32.Artigo 83º Sempre que a cooperação assumir a forma de um intercâmbio de informações entre autoridades públicas, os Estados da EFTA terão os mesmos direitos de obter informações que os Estados-membros das Comunidades Europeias, e as mesmas obrigações de as facultar, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, que serão estabelecidos pelo Comité Misto do EEE.Artigo 84º As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo nº 31.Artigo 85º Salvo disposição em contrário do Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;Ad Anexo IX Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;Ad Anexo XIII Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;Ad Anexo XIII Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;Ad Anexo XVI Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.DECLARAÇÃO dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.DECLARAÇÃO dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios