a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1. Do ponto P1 (16° 04' 00" N-16° 31' 30" W) ao ponto P2 (15° 45' 00" N-16° 33' 00" W);2. Do ponto P3 (15° 00' 00" N-17° 04' 06" W) ao ponto P4 (14° 52' 48" N-17° 11' 12" W);3. a) Do ponto P5 (14° 46' 30" N-17° 25' 30" W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W) à ponta da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W);c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W) ao farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W);d) Do farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W) ao Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W);e) Do Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W) à Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W);f) Da Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W) à Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05' 30" W);g) Da Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05'30" W) à Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W);h) Da Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W) à Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W);i) Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54"
pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem também ser directamente efectuados ao Receveur des Domaines de Dakar.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção de Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar, uma declaração de capturas conforme aos apêndices 2, 3, 4 e 5. Esta declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao fim da saída de pesca.Em caso de incumprimento desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 250 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 150 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 euros por tonelada não desembarcada;- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalização, a emissão da licença será efectuada contra depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 200 euros por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Esta caução é levantada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as suas obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, a obrigação de desembarque nos portos do Senegal não pode ser inferior a 5000 toneladas de atum por ano, ao preço internacional em vigor.Caso a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinja este volume mínimo, no decurso da campanha de pesca, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais ou da estrutura desta frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e a promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12500 toneladas de atum por âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data do apresamento,- posição do apresamento,- motivos do apresamento,- sanções incorridas,- caução que possa permitir a libertação provisória do navio.Esta caução deve ser pelo menos igual ao montante da multa máxima prevista pelos textos e o valor das capturas a apreender.O navio pode retomar as suas actividades se o armador apresentar a caução acima definida. Caso contrário, o navio fica imobilizado no cais até ao final do procedimento administrativo.As infracções de pesca dão lugar ao levantamento de um auto contendo todas as informações pertinentes relativas à infracção, bem como todos os elementos ou provas circunstanciadas e eventuais testemunhos. O auto é assinado pelos agentes que o levantam, pelas eventuais testemunhas e pelo autor da infracção, que pode igualmente fazer as suas observações.Após recepção do auto de apresamento, o processo é instruído pela Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. A comissão nacional dos apresamentos é convocada para estudar o processo e formular propostas a apresentar ao Ministro das Pescas e dos Transportes Marítimos.Esta segunda fase do tratamento do processo de apresamento pode durar no máximo 20 dias a contar da data de notificação do apresamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.O montante da multa decidido na sequência do procedimento administrativo é notificado ao armador por carta da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. Se o armador pagar a multa, a caução é imediatamente restituída.Caso o armador não esteja de acordo com as conclusões do procedimento administrativo, é livre de remeter o processo ao tribunal competente, desde que a caução acima referida tenha sido novamente entregue às autoridades senegalesas.Se a decisão judiciária condenar o navio, a caução é utilizada para o pagamento da multa.Se o navio for absolvido, a caução bancária é restituída ao armador.2. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar é informada da aplicação de todas as sanções relativas a um barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e que pesque no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal e recebe um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002349PT.005602.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com excepção da lagosta: 40 mm.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).M. TransbordosQualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo das capturas nas águas senegalesas deve submeter-se ao procedimento previsto no ponto seguinte.Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se com os navios ancorados em portos senegaleses.Os armadores destes navios devem notificar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas pelo menos 24 horas antes, pelos meios de comunicação, as informações seguintes:- nome dos navios de pesca que vão efectuar o transbordo,- nome do cargueiro transportador,- a tonelagem por espécies a transbordar,- dia de transbordo.O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca do Senegal. Os navios devem, por conseguinte, apresentar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas as declarações das capturas em anexo e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de abandonar a zona de pesca senegalesa.É proibida na zona de pesca do Senegal qualquer operação de transbordo das capturas não visada nos pontos acima. Qualquer infractor a esta disposição expõe-se às sanções previstas pela regulamentação senegalesa em vigor.N. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções1. A delegação das Comunidades Europeias no Senegal é informada, num prazo de 48 horas após o apresamento na medida do possível, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3000000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:- acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc...): 500000 euros- controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc. ...): 700000 euros- reforço da segurança da pesca artesanal: 500000 euros- apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500000 euros- reforço das capacidades humanas: 700000 euros- avaliação e auditoria das acções de parceria: 100000euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela Pesca Marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e até à data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2.o pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.Artigo 6.oO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data