3. A União prestará assistência financeira à aplicação deste acordo através dos instrumentos de cooperação bilateral adequados. 4. As Partes acordam em negociar, a pedido de qualquer uma delas, um acordo entre a União e a Mongólia que reja as obrigações específicas que lhes incumbem em matéria de readmissão dos seus nacionais e que comporte igualmente uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas. Artigo 32.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas 1. As Partes cooperarão para garantir uma abordagem equilibrada através de uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da justiça, das alfândegas e da administração interna, bem como de outros setores relevantes, tendo em vista reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas, no respeito dos direitos humanos. Esta cooperação tem igualmente como objetivo atenuar os efeitos nocivos das drogas, combater a produção, o tráfico e a utilização de drogas sintéticas e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. As Partes aprovarão os métodos de cooperação necessários para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios acordados em comum em consonância com as convenções internacionais aplicáveis, a Declaração Política e a Declaração sobre os Princípios Orientadores da Redução da Procura de Droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Droga, de junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Ação Plano de Ação sobre Cooperação Internacional em direção a uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial das Drogas, adotados na 52.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas e Segmento de Alto Nível, de março de 2009. 3. A cooperação entre as Partes incluirá assistência técnica e administrativa, especialmente nos seguintes domínios: elaboração de legislação e de políticas nacionais; criação de instituições nacionais e de centros de informação; apoio às iniciativas da sociedade civil na área da droga e aos esforços para diminuir a sua procura e os efeitos nocivos do respetivo consumo; formação de pessoal; investigação na área da droga; e prevenção do desvio dos precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As Partes podem decidir incluir outros domínios. Artigo 33.o Cooperação na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção
Segurança alimentar j. Balança de pagamentos II. Estatística sociais: a. Estatísticas em matéria de igualdade de género b. Estatísticas sobre as migrações c. Inquéritos às famílias III. Tecnologias da informação a. 2. As Partes confirmam os seus valores comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 3. As Partes confirmam o seu empenhamento na promoção de todos os aspetos do desenvolvimento sustentável, na cooperação para fazer face aos desafios das alterações climáticas e da mundialização e na consecução dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. As Partes reafirmam a sua adesão a um nível elevado de proteção do ambiente e de estruturas sociais inclusivas. 4. As Partes reafirmam o seu empenhamento na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2005, e acordam em reforçar a cooperação com vista a melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento. 5. As Partes reafirmam a importância que atribuem aos princípios da boa governação, incluindo a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. Artigo 2.o Objetivos da cooperação No intuito de reforçar as suas relações bilaterais, as Partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a promover o aprofundamento da sua cooperação em todos os setores de interesse comum. Esses esforços visarão especialmente: a) Estabelecer uma cooperação sobre questões políticas e económicas em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes; b) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional; c) Estabelecer uma cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre; d) Desenvolver o comércio e o investimento entre as Partes em benefício mútuo; estabelecer uma cooperação em todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de facilitar os fluxos comerciais e de investimento e evitar a criação e eliminar os obstáculos nestes setores; 3. As Partes acordam em melhorar a sua cooperação e a compreensão mútua sobre questões sanitárias e fitossanitárias e o bem-estar dos animais. Este reforço das capacidades será adaptado às necessidades de cada Parte e visará ajudar cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 4. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de uma das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente artigo. Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio As Partes promoverão a utilização de normas internacionais e colaboração e trocarão informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC). Artigo 17.o Cooperação aduaneira 1. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional, incluindo os serviços de transporte, por assegurar uma aplicação efetiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2 Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo. Artigo 18.o Facilitação do comércio As Partes partilharão experiências e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação, trânsito e outros procedimentos aduaneiros, melhorar a transparência das regulamentações aduaneiras e comerciais, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua e procurarão ainda uma convergência de opiniões e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. Artigo 19.o Investimento As Partes incentivarão o aumento dos fluxos de investimento mediante o desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco, bem como de um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório para os investidores. Artigo 20.o Política da concorrência a) Promoção da sensibilização ambiental e reforço da participação local, incluindo a participação das populações autóctones e das comunidades locais, nos esforços a favor da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; b) Luta contra as alterações climáticas, em especial no que respeita ao impacto no ambiente e nos recursos naturais; c) Reforço das capacidades tendo em vista a participação e a aplicação de acordos ambientais multilaterais, nomeadamente acordos relacionados com a biodiversidade, a biossegurança e os riscos químicos; d) Promoção e utilização de tecnologias, produtos e serviços ambientais, incluindo através do recurso a instrumentos normativos e ecologicamente adequados; e) Melhoria da governação no setor florestal, incluindo o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, e promoção de uma gestão florestal sustentável; f) Prevenção de movimentos transfronteiras ilegais de resíduos sólidos e perigosos e de produtos de organismos vivos modificados; g) Melhoria da qualidade do ar, gestão de resíduos respeitadora do ambiente, gestão sustentável dos recursos hídricos e dos produtos químicos e promoção do consumo e produção sustentáveis; h)