4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhorespareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­ 2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizaçõessão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pescaatividades dos navios da União Europeia que possuem licença e não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pescaautorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­ experimental. Contudo, a concessão destas autorizações estásente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comumrecursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. acordo. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 Artigo 8.o d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e doSuspensão e revisão do pagamento da contribuição elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo financeira de Cotonu.1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­ 2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa porpensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­ iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponhanos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham
tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; b) Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências. 10. Relatório do observador: a) No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários; ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 b) Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento; c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» Nome do navio NA F Nome do navio Número de registo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio externo Indicativo de cha­ RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio in­ mada rádio ternacional do navio Nome do capitão MA O Nome do capitão do navio Número de referên­ IR O Dado relativo ao navio; número único da Parte Contra­ cia interna tante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) SECÇÃO 2 Regime de declaração das capturas 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos seguintes períodos: a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti; b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo; c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti. 2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as seguintes regras: a) Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo; b) O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo. 3. Entrada e saída da zona: a) Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma c) A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador. 11. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais. 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere na ZEE de Quiribáti. CAPÍTULO V CONTROLO E EXECUÇÃO SECÇÃO 1 Identificação do navio 1. Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Orga­ nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 2. A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.