Avis juridique important|21994A0103(71)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XXI - Estatísticas - Lista prevista no artigo 76º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0501 - 0516
externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (JO nº L 321 de 11.11.1987, p. 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) Aplicar-se-á a Nomenclatura Combinada (NC) até aos seis primeiros dígitos, pelo menos.b) Não é aplicável a última frase do nº 2 do artigo 1º14. 387 R 3522: Regulamento (CEE) nº 3522/87 da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, relativo ao levantamento do modo de transporte nas estatísticas do comércio entre os Estados-membros (JO nº L 335 de 25.11.1987, p. 10).15. 387 R 3678: Regulamento (CEE) nº 3678/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, relativo aos regimes estatísticos do comércio externo da Comunidade (JO nº L 346 de 10.12.1987, p. 12).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O artigo 13º não é aplicável.16. 388 R 0455: Regulamento (CEE) nº 455/88 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, relativo ao limiar estatístico das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (JO nº L 46 de 19.2.1988, p. 19).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 2º é aditado o seguinte:«- para a Áustria, acima de 11 500 xelins austríacos,- para a Finlândia, acima de 4 000 marcas finlandesas,- para a Islândia, acima de 60 000 coroas islandesas,- para a Noruega, acima de 6 300 coroas norueguesas,- para a Suécia, acima de 6 000 coroas suecas,- para a Suíça, acima de 1 000 francos suíços.»Segredo estatístico17. 390 R 1588: Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (JO nº L 151 de 15.6.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Ao artigo 2º é aditado o seguinte novo número:«11. Funcionários do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA: funcionários do Secretariado da EFTA a trabalhar nas instalações do SECE.»b) Na segunda frase do nº 1 do artigo 5º, a expressão «SECE» é substituída por «SECE e do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA».c) Ao nº 2 do artigo 5º é aditado o seguinte:«Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE através do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA serão igualmente postos à disposição dos funcionários deste serviço.»d) No artigo 6º, a expressão «SECE» deve, para estes efeitos, ser entendida como da EFTA serão igualmente postos à disposição dos funcionários deste serviço.»d) No artigo 6º, a expressão «SECE» deve, para estes efeitos, ser entendida como incluindo o Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA.Estatísticas demográficas e sociais18. 376 R 0311: Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO nº L 39 de 14.2.1976, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A Finlândia, a Islândia, o Lichtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça não serão obrigados a discriminar os dados por região como previsto no artigo 1ºb) Os Estados da EFTA deverão recolher os dados exigidos no presente regulamento a partir de 1995, o mais tardar.Contas nacionais - PIB19. 389 L 0130: Directiva do Conselho 89/130/CEE, Euratom, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO nº L 49 de 21.2.1989, p. 26).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O Liechtenstein fica dispensado do fornecimento dos dados exigidos nesta directiva.b) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão fornecer os dados exigidos nesta directiva a partir de 1995, o mais tardar.Nomenclaturas20. 390 R 3037: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO nº L 293 de 24.10.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adoptadas da seguinte forma:A Áustria, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão usar a «NACE (Rev. 1)» ou uma nomenclatura nacional dela decorrente, nos termos do artigo 3º, a partir de 1995, o mais tardar. A Finlândia deverá cumprir o previsto neste regulamento a partir de 1997, o mais tardar.Estatísticas agrícolas21. 372 L 0280: Directiva do Conselho 72/280/CEE, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativos ao leite e aos produtos lácteos (JO nº L 179 de 7.8.1972, p. 2) com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 373 L 0358: Directiva do Conselho 73/358/CEE, de 19 de Novembro de 1973 (JO nº L 326 de 27.11.1973, p. 17)- 378 L 0320: Directiva do Conselho 78/320/CEE, de 20 de Março de 1978 (JO nº L 84 de 31.3.1978, p. 49)- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 230, 231)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O Anexo não é aplicável.b) Relativamente ao Liechtenstein, os dados exigidos nesta directiva deverão ser incluídos nos dados respeitantes à Suíça.c) Os países da EFTA deverão realizar, respectivamente, o primeiro inquérito exigido por esta directiva até 1995, o mais tardar.d) A Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão facultar os dados exigidos nesta directiva até ao nível de três dígitos, no mínimo, e se possível até ao nível de quatro dígitos da NACE Rev. 1.e) A Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça deverão facultar, relativamente às empresas classificadas no Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia sob os códigos numéricos 31, 411 e 412 (excepto 4127), e tendo em devida conta o segredo estatístico, tal como definido no Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, com as adaptações que lhe foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, através das autoridades estatísticas nacionais competentes, informação equivalente à solicitada nos questionários 2.60 e 2.61 do Anexo da Decisão nº 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas da indústria do aço devem prestar sobre os seus investimentos (JO nº L 333 de 20.11.1981, p. 35).2. 372 L 0211: Directiva do Conselho 72/211/CEE, de 30 de Maio de 1972, relativa à organização de inquéritos estatísticos coordenados de conjuntura na indústria e no artesanato (JO nº L 128 de 3.6.1972, p. 28), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 230, 231)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No primeiro parágrafo do artigo ANEXO XXIESTATÍSTICAS Lista prevista no artigo 76ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.2. As referências à «Nomenclatura das Indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE)» e à «Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE)» deverão, salvo disposição em contrário, ser consideradas como referindo-se à «Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 1)», tal como definida no Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia, com as adaptações que lhe foram introduzidas para efeitos do presente Acordo. Os códigos numéricos indicados são já os correspondentes códigos numéricos convertidos na NACE Rev. 1.3. Para efeitos do presente Acordo, não são aplicáveis as disposições que determinam quem suporta as despesas decorrentes da realização de inquéritos e outras actividades afins.ACTOS REFERIDOSEstatísticas industriais1. 364 L 0475: Directiva do Conselho 64/475/CEE, de 30 de Julho de 1964, relativa à organização de inquéritos anuais coordenados sobre os investimentos na indústria (JO nº 131 de 13.8.1964, p. 2193/64) com a redacção que lhe foi dada por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 121, 159)- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos