em causa permaneceu no território do Estado requerido,- bilhetes e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que demonstrem a permanência e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,- informações que demonstrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,- declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes do postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- declarações prestadas pela pessoa em causa no âmbito de processos judiciais ou administrativos.--------------------------------------------------ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas(N.o 1 dos artigos 3.o e 5.o)- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado em causa,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,- declaração da pessoa em causa.--------------------------------------------------ANEXO 5[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE READMISSÃOem conformidade com o artigo 7.o do acordo de 14 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Filiação:.................................................................................................................................Fotografia5. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):…………………………………………………………………………………….6. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido):....................................................................................................................……….7. Nacionalidade e língua:...................................................................................................................………..8. Estado civil: casado/a solteiro/a divorciado/a viúvo/acasado/a: nome do/a esposo/a.................................................................Nomes e idades dos filhos (se for caso disso)...........................................................................................………….………………....…………………..........................9. Último domicilio no Estado requerente:..............................................................................................................……….......+++++ TIFF +++++B. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):.................................................................................................................................2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de
o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);c) Ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escolta;d) Declaração do Estado requerente atestando que, na sua opinião, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não se conhece qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente acordo.2. No prazo de cinco dias, o Estado requerido informará por escrito o Estado que requereu a readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informá‐lo‐á de que a readmissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obtenção de um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes do Estado requerido prestarão assistência às operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 15.oDespesas de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de cobrarem as despesas associadas à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo, até à fronteira do Estado do destino final, serão suportadas pelo Estado requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO AFECTAÇÃOArtigo 16.oProtecção de dadosOs dados pessoais só poderão ser comunicados se for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Albânia ou dos Estados‐Membros, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Albânia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado‐Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE [3] e na legislação nacional desse Estado‐Membro adoptada nos termos da referida directiva. Serão aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento legal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas com a aplicação do presente acordo, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunicar ou que os receber;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que forem recolhidos e/ou posteriormente tratados. Mais especificamente, os especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo).................................................................................................................................C. Meios de prova incluídos1. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)2. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)3. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)4. ...................................................................(tipo de documento)........................................................................(número de série, data e local de emissão)....................................................................(autoridade emissora)........................................................................(validade)D. Observações.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO 6[Insígnias da Albânia]..............................................................…...................................................................……………………………………………(Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência............................................……………Para......................................................................................................................................................................................................(Designação da autoridade requerida)PEDIDO DE TRÂNSITOem conformidade com o artigo 14.o do acordo de ........... entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados pessoais1. Nome completo (sublinhar o apelido):.............................................................2. Nome de solteiro:.............................................................3. Data e local de nascimento:.............................................................4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):........................................................................................................Fotografia5. Também designado por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):..........................................................................................................................................…..6. Nacionalidade e língua:...........................................................................................................................................….7. Tipo e número de documento de viagem:...........................................................................................................................................….+++++ TIFF +++++B. Operação de trânsito1. Tipo de trânsitopor via aéreapor via marítimapor via terrestre2. Estado do destino final……………………………………………………………………………………………………….3. Eventuais Estados de trânsito……………………………………………………………………………………………………….4. Ponto de passagem das fronteiras, data e hora da transferência e eventuais escoltas……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………….5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final(n.o 2 do artigo 13.o)simnão6. Conhecimento de eventuais razões para recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)simnãoC. Observações...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes colaborarão reciprocamente na aplicação e interpretação do presente acordo. Para o efeito, será criado um comité misto de readmissão (a seguir designado por "comité"), que terá as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme;c) Proceder a um intercâmbio de informações permanente sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados‐Membros com a Albânia, nos termos do artigo 19.o;d) Decidir das alterações a introduzir nos anexos do presente acordo;e) Recomendar alterações a introduzir no presente acordo.2. As decisões do comité serão vinculativas para as partes contratantes.3. O comité será composto por representantes da Comunidade e da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados‐Membros.4. O comité reunir‐se‐á, sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de execução1. A Albânia e os Estados‐Membros podem celebrar protocolos de execução sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;c) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entrarão em vigor após a notificação do comité de readmissão previsto no artigo 18.o3. A Albânia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado‐Membro nas suas relações com qualquer outro Estado‐Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oRelação com os acordos ou os regimes bilaterais de readmissão dos Estados‐MembrosO presente acordo prevalece sobre outros acordos ou regimes bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados‐Membros e a Albânia, nos termos do artigo 19.oSECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do n.o 2, o presente acordo é aplicável nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território da Albânia.2. O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e denúncia do acordo1. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes Advertência jurídica importante|22005A0517(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações Jornal Oficial nº L 124 de 17/05/2005 p. 0022 - 0040