no. 5 do artigo 20o. do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo nº 1 Artigo 1ºA Comunidade aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºAs Ilhas Faroé concederão uma isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições aos produtos originários da Comunidade classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, sob reserva das seguintes excepções:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pelas partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a sua jurisdição, nos termos e nas condições do presente protocolo, assegurando a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, excepto nos casos em que a comunicação dessas informações obteve autorização prévia das referidas autoridades.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoriade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma
fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da Nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº . . .» significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a Nota 6.2 em relação aos têxteis).Por exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Por exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo acima referido, assinado em 8 de Março de 1995,- Acordos comerciais bilaterais entre a Finlândia, a Suécia e as Ilhas Faroé.Hecho en Bruselas, el seis de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den sjette december nitten hundrede og seks og halvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýîé Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the sixth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le six décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de zesde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de mil novecentos e noventa a seis.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den sjätte december nittonhundranittiosex.Gjørdur í Brússel, sætta desembur nítjanhundra s og n´ytiseks.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarFyri Europeiska Felagsskapin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas FeroeFor Danmarks regering og Færøernes landsstyreFür die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der FäröerÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äáíßáò êáé ôçí ôïðéêÞ êõâÝñíçóç ôùí ÍÞóùí ÖåñüåFor the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe IslandsPour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles FéroéPer il governo della Danimarca e per il governo locale delle isole FærøerVoor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de FaeröerPelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das Ilhas FaroéTanskan hallituksen ja Färsaarten paikallishallituksen puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM ACORDO entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,por outro,RECORDANDO o estatuto das Ilhas Faroé como parte integrante autónoma de um dos Estados-membros da Comunidade;RECORDANDO a resolução do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das Ilhas Faroé;CONSIDERANDO que es pescas assumem uma importância vital para as Ilhas Faroé, de que constituem a principal actividade económica, sendo o peixe e os produtos da pesca os seus principais artigos de exportação;CONSIDERANDO a importância das relações de pesca, consagrada no Acordo de pesca entre as partes que confirmam que os aspectos comerciais do presente acordo não deverão afectar o funcionamento do acordo de pesca e que, consequentemente, o volume das possibilidades mútuas de pesca no âmbito do referido acordo se deverá manter a um nível satisfatório;DESEJANDO consolidar e alargar as relações económicas existentes entre a Comunidade e as Ilhas Faroé e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio a fim de contribuir para o trabalho de construção da Europa;RESOLVIDAS, a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte da suas trocas comerciais, nos termos do disposto no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994 em matéria de estabelecimento de zonas de comércio livre;DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente acordo;CONSIDERANDO que, para o efeito, foi assinado, em 2 de Dezembro de 1991, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «acordo inicial»);CONSIDERANDO que, em 8 de Março de 1995, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo inicial (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas»);CONSIDERANDO que, na sequência de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, o regime aplicável ao comércio de peixe e de produtos de pesca entre as Ilhas Faroé e a Comunidade deve ser adaptado, a fim de manter os fluxos comerciais entre as Ilhas Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou das Ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram nesse país ou aquando da sua exportação.Artigo 12º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e as Ilhas Faroé. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma única remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou a quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou das Ilhas Faroé.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que abranje o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 13º Exposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, beneficiarão, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou das Ilhas Faroé para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou nas Ilhas Faroé;c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatemente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa