2. O presente Acordo não afeta a aplicação das regras relativas à cooperação administrativa, à luta contra a fraude e à assistência para a cobrança de créditos no domínio do IVA entre os Estados-Membros da União. 3. O presente Acordo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «IVA», o imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), para a União, e o imposto sobre o valor acrescentado na aceção da Lei norueguesa n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, para a Noruega; b) «Estado», um Estado-Membro da União ou a Noruega; c) «Estados», os Estados-Membros da União e a Noruega; d)
3. Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial. Artigo 14.o Controlos simultâneos 1. Os Estados podem decidir proceder a controlos simultâneos sempre que considerem esses controlos mais eficazes do que os controlos realizados por um único Estado. 2. Cada Estado identifica, de forma independente, os sujeitos passivos que tenciona propor para serem objeto de um controlo simultâneo. A autoridade competente desse Estado notifica as autoridades competentes do outro Estado interessado da escolha dos processos propostos para os controlos simultâneos. Na medida do possível, apresenta as razões da sua escolha, fornecendo as informações que determinaram a sua decisão. Indica ainda o prazo durante o qual esses controlos devem ser efetuados. 3. Uma autoridade competente que receba a proposta de controlo simultâneo confirma à autoridade homóloga a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada, em princípio no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta e o mais tardar no prazo de um mês. 4. Cada autoridade competente em causa designa um representante responsável pela direção e coordenação do controlo. CAPÍTULO 4 Eurofisc Artigo 15.o Participação da Noruega no Eurofisc Artigo 42.o Resolução dos litígios Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de consultas no âmbito do Comité Misto. As Partes devem apresentar ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame aprofundado da matéria, tendo em vista a resolução do litígio. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável no território da Noruega, como estabelecido no artigo 1-2 da Lei norueguesa n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao valor acrescentado, e nos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, com exceção de qualquer dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 44.o Entrada em vigor, vigência e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é válido por tempo indeterminado. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente Acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas, no caso da União, para o Secretariado-Geral do Conselho da União e, no caso da Noruega, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 1.8.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», a seguir designados «Partes», DESEJANDO assegurar a correta determinação, liquidação e cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a cobrança dos créditos de IVA, a fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e de lutar contra a fraude ao IVA, CIENTES de que a luta contra a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apela a uma estreita cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação nesse domínio, RECONHECENDO que a fraude e a evasão transfronteiriças em matéria de IVA apresentam características e mecanismos específicos que as distinguem dos outros tipos de fraude fiscal, exigindo, por conseguinte, instrumentos jurídicos específicos com vista à cooperação administrativa, em especial para a troca mútua de informações, VISANDO contribuir para a rede Eurofisc para a troca de informações específicas a fim de lutar contra a fraude transfronteiriça em matéria de IVA, sob reserva das restrições previstas pelo presente Acordo, CONSCIENTE de que todas as Partes Contratantes deverão aplicar regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, incluindo no contexto do Eurofisc, Artigo 37.o Despesas 1. Para além dos montantes a que se refere o artigo 30.o, n.o 5, a autoridade requerida procura recuperar junto da pessoa em causa e conservar as despesas relacionadas com a cobrança em que tenha incorrido, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do seu Estado. 2. Os Estados renunciam reciprocamente a qualquer restituição de despesas resultantes da assistência mútua que se tenham prestado ao abrigo do presente Acordo. No entanto, se a cobrança se revelar particularmente difícil, envolver um montante de despesas muito elevado ou estiver relacionada com a criminalidade organizada, a autoridade solicitante e a autoridade requerida podem acordar em modalidades de reembolso específicas para esses casos. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, o Estado da autoridade solicitante continua a ser responsável, em relação ao Estado da autoridade requerida, por todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidas cautelares emitidas pela autoridade solicitante. CAPÍTULO 4 Disposições de caráter geral aplicáveis a todos os tipos de pedidos de assistência Artigo 38.o Regime linguístico 1. Todos os pedidos de assistência, formulários normalizados de notificação e títulos executivos uniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os Estados em causa.