De três em três dias, quando da comunicação da declaração periódica das capturas, o navio deve notificar, em especial, os seguintes elementos: i) data, hora e posição no momento da declaração, ii) quantidade de cada espécie alvo capturada e mantida a bordo durante o período de três dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) quantidade de cada espécie das capturas acessórias durante o período de três dias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iv) apresentação dos produtos, v) para os atuneiros com rede de cerco com retenida: — número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes desde a última declaração, —
CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS COURANT CORRIENTE CURRENT Tripulação mínima: … Tipo de pesca praticado: … Espécies de peixes propostas: Período de validade solicitado: … Certifico que as informações acima são corretas. Data: … Assinatura: Apêndice 2 FICHA TÉCNICA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. (1) Águas mauricianas — Para além das quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, a fim de evitar os efeitos negativos para a pequena pesca artesanal na Maurícia. 2. (2) Artes autorizadas: iii) no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca. Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis. 8. Documentação que deve existir a bordo Enquanto os navios de pesca estiverem em águas mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes: a) A autorização de pesca; b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: — o número de registo do navio de pesca, — o certificado de registo do navio; c) 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Retenção de um navio Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano. A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24 horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da retenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de transação A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor.