6. Os agentes da Comissão e o pessoal do OLAF devem ter acesso a todas as informações e documentação, incluindo dados informáticos, sobre as operações em causa, necessárias para a correta realização das verificações e inspeções no local, podendo, nomeadamente, copiar documentos pertinentes. 7. Caso a pessoa, a entidade ou o terceiro se oponha a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades do Kosovo, agindo em conformidade com as regras e regulamentos do Kosovo, prestam assistência à Comissão Europeia ou ao OLAF para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. Essa assistência inclui a tomada das medidas cautelares adequadas ao abrigo da legislação do Kosovo, em especial para salvaguardar os elementos de prova. 8. A Comissão Europeia ou o OLAF informa as autoridades do Kosovo do resultado dessas verificações e inspeções. Nomeadamente, a Comissão Europeia ou o OLAF comunica o mais rapidamente possível à autoridade do Kosovo competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local. 9. Sem prejuízo da aplicação do direito penal do Kosovo, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas a pessoas singulares ou coletivas do Kosovo que participem na execução de um programa ou atividade em conformidade com a legislação da União Europeia. 10. Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades do Kosovo competentes trocam regularmente informações e, a pedido de uma das partes no presente Acordo, consultar-se-ão mutuamente. 11. A fim de facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações com o OLAF, o Kosovo designa um ponto de contacto.
3. Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como: a) Informações sobre se foi ou será concedido acesso recíproco a entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a programas, projetos, ações ou partes destes existentes e planeados do Kosovo equivalentes à ação em causa do Programa Horizonte Europa; b) Informações sobre se o Kosovo dispõe de um mecanismo de análise de investimentos e de garantias de que as autoridades do Kosovo comunicarão e consultarão a Comissão sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro/aquisição de uma entidade jurídica do Kosovo por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir do Kosovo, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, desde que a Comissão forneça ao Kosovo a lista das entidades jurídicas pertinentes estabelecidas no Kosovo na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e c) Artigo 6.o Ciência aberta As Partes promovem e incentivam mutuamente as práticas de ciência aberta nos seus programas, projetos, ações ou partes destes em conformidade com as regras do Programa Horizonte Europa e a legislação do Kosovo. Artigo 7.o Acompanhamento, avaliação e comunicação de informações 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa Horizonte Europa, a participação do Kosovo no referido programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e o Kosovo. 2. As regras relativas à boa gestão financeira, incluindo o controlo financeiro, a recuperação e outras medidas antifraude relacionadas com o financiamento da União Europeia ao abrigo do presente Acordo, são estabelecidas no anexo III. Artigo 8.o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Kosovo 1. É criado o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Kosovo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Kosovo»). O Comité Misto UE-Kosovo tem por atribuições: a) Apreciar, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, em especial: i) (2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23. (3) Outras ações incluem, nomeadamente, contratos públicos, prémios, instrumentos financeiros, ações diretas do Centro Comum de Investigação, subscrições (OCDE, Eureka, IPEEC, AIE, etc.), peritos (avaliadores, acompanhamento de projetos), etc. (4) As organizações internacionais só serão consideradas custos não relacionados com a intervenção se forem beneficiárias finais. Tal não se aplica quando uma organização internacional é coordenadora de um projeto (distribuidora de fundos a outros coordenadores). ANEXO II Lista não exaustiva dos programas, projetos, ações ou partes destes do Kosovo que são equivalentes A lista não exaustiva que se segue é entendida como contendo programas, projetos, ações e atividades equivalentes ao Programa Horizonte Europa no Kosovo: 1. Subsídios à mobilidade de curta duração Regulados pela instrução administrativa n.o 28/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (1). O regime financia estadas de curta duração de investigadores do Kosovo em instituições universitárias e institutos de investigação no estrangeiro, bem como a participação de investigadores do Kosovo a conferências internacionais organizadas no estrangeiro. 2. Subvenções de reduzido montante a favor da investigação Regulados pela instrução administrativa n.o 26/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (2). O regime concede às entidades de investigação do Kosovo financiamentos destinados a projetos de investigação de pequena envergadura com uma duração de 6 a 12 meses, a favor dos quais pode ser concedida uma subvenção até ao montante de 10 000 euros. O regime prevê como requisito a participação de peritos internacionais como conselheiros. 3. Apoio financeiro para publicações científicas Regulados pela instrução administrativa n.o 27/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (3). Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional do Kosovo é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado. II. Correção automática da contribuição operacional do kosovo 1. Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes modalidades: a) Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática. Exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro; b)