Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território da Arménia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido. 2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Quando dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o prazo de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro a partir do qual se processou a última saída. 4. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Arménia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso. SECÇÃO III PROCEDIMENTO DE READMISSÃO Artigo 7.o
h) «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Arménia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange o visto de trânsito aeroportuário; i) «Estado requerente», o Estado (a Arménia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o, ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; j) «Estado requerido», o Estado (a Arménia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o, ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo; k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Arménia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea a); l) «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino; m) «Região fronteiriça», a área correspondente a um perímetro de 15 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Arménia. Artigo 2.o Princípios fundamentais — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.; — declaração da pessoa em causa; — impressões digitais; — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens; — 2. O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais da Arménia ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser constituída por pessoas autorizadas pela Arménia ou por qualquer Estado-Membro. 3. Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de seis meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo. Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios 1. Os Estados-Membros e a Arménia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente reenviadas para o Estado de destino. 2. A Arménia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Arménia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. 3. O trânsito pode ser recusado pela Arménia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou b) — declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial; — qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa; — impressões digitais; — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — caderneta e cartão de identidade militares; — cédula de marítimo e cartão de capitão de navio; — confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1); — no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto.