4. O presente Acordo substitui: a) O Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981; b) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao intercâmbio internacional de obrigações de salvaguardas, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; c) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às transferências de plutónio, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; e d) A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom, a carta de acompanhamento n.o 2, de 21 de setembro de 1981, e as disposições de execução relativas às transferências de plutónio, de 8 de setembro de 1993. Feito em Camberra, aos cinco de setembro de dois mil e onze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.
c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativo ao reprocessamento e ao plutónio; ou d) Para examinar as propostas de reprocessamento, utilização, armazenagem e transporte do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. 2. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da jurisdição territorial respectiva das Partes como entre a Austrália e a Comunidade. 3. A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo será baseada na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência dos materiais nucleares e não nucleares em conformidade com o estabelecido nos acordos administrativos celebrados nos termos do artigo XII do presente Acordo. 4. Qualquer alteração às circulares de informação da AIEA referidas nos artigos I, IV, VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que aceitam essa alteração. Artigo XII Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo. 2. Os acordos administrativos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser alterados mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes. Artigo XIII Legislação aplicável 1. A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável compreende o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente. 2. Cada uma das Partes será responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita à Austrália, por todas as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo. Artigo XIV Incumprimento 1. Se uma das Partes ou um dos Estados-Membros da Comunidade violar as disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. b) Na Austrália, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 10 de julho de 1974 (INFCIRC/217 da AIEA), complementado por um Protocolo Adicional ao Acordo concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena, em 23 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de dezembro de 1998 (INFCIRC/217/Add.1 da AIEA). 2. Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte em questão celebrará com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas relevantes previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível, a) a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível, b) As Partes celebrarão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo. b) A Parte que tenciona efetuar essas atividades deve fornecer uma descrição do eventual programa do ciclo do combustível nuclear proposto, incluindo dados pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar pertinente para efeitos do reprocessamento e da armazenagem, utilização e transporte do plutónio; c) O plutónio recuperado deve ser armazenado e utilizado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a) anterior; e d) O reprocessamento e a utilização do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2.o do presente Anexo. Artigo 2.o Terão lugar consultas entre as Partes num prazo de 40 dias a contar da receção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para proceder à revisão da aplicação das disposições do presente Anexo; b) Para ter em conta alterações ao programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente Anexo; c)