inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. 4. Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. 5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comuni­ cando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes. Funções dos membros 6. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. 9. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo. Independência e imparcialidade dos membros 10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.
fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/13 31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma cópia da mesma às Partes no mais curto prazo. 32. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Perguntas por escrito 33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues. Confidencialidade 35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo; c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro; e) «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Acordo; f) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro. Responsabilidades no âmbito do processo 2. Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são indepen­ dentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. Obrigação de declaração 3. Antes da confirmação da respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.