um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e
123ºAté serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente acordo nos sectores da sua competência.Artigo 124ºPara efeitos do presente acordo, o termo «partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.Artigo 125ºOs protocolos nºs 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 126ºO presente acordo tem uma vigência ilimitada.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 127ºO Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 128ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas e, por outro, ao território da República da Estónia.Artigo 129ºO presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 130ºO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992.O presente acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. Os progressos verificados nesta matéria serão avaliados conjuntamente pelas partes, no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois em dois anos.8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 54º1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis a actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer parte, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares ou à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do acordo.Artigo 56ºAs sociedades controladas e inteiramente detidas, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão igualmente das disposições dos capítulos II, III e IV do presente título.Artigo 57º1. O tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos fiscais.2. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou aplicação pelas partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal, nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional.3. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-membros ou a Estónia de distinguir, na aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque 113º1. O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo estónio, geralmente a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do comité.2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111ºArtigo 114ºO Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 115ºÉ criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 116º1. O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento estónio.2. O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.Artigo 117ºO Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 118ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 119ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as