no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestardepoimento como testemunha. 2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias zado pelas ordens recebidas.em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto emcaso de instauração de ação cível não relacionada com as suas Artigo 10.ofunções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal daEUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­ Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratoscessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestarpodem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer
2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com oostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­ consentimento do Comandante da Missão.cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­tentes do Estado anfitrião. 2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­ dentemente do local em que se encontre e do detentor ou3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígniasmilitares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meiosde transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­ 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte daformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargoinsígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte ou medida de execução.da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações emeios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,nos termos da decisão do Comandante da Missão. em qualquer momento e onde quer que se encontrem. Artigo 4.o 5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro oude qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­do Estado anfitrião em apoio da missão. quer forma de prisão ou detenção.4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal dadesde que disponha de carta de condução nacional, internacio­ EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte. tórias autorizadas nos termos do n.o 6. ---pagebreak--- L 106/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20133. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficampenal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoanteo caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentaresgoza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza aefetuada por escrito. entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivasgarantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes doinstalações. Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazeruso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, oseu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte. pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no de indemnização é tomada de comum acordo.meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, casoessas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­ves. 4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato. Comunicações5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetoresresolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali cooperaseja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos. com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­ acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamentebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.da missão. 2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer Artigo 11.o restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, Modificações nas instalações móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre