A Arménia criará nomeadamente uma autoridade nacional de controlo competente, independente, pelo menos no plano funcional, do(s) prestador(es) de serviços de navegação aérea; c) A União Europeia associará a Arménia às iniciativas operacionais pertinentes nos domínios dos serviços de navegação aérea, do espaço aéreo e da interoperabilidade ligados ao céu único europeu, nomeadamente: i) avaliação da possibilidade de cooperação ou associação da Arménia a um bloco funcional de espaço aéreo já existente ou criação de um novo bloco, ii) a participação nas funções da rede do céu único europeu, iii)
N.o 2111/2005 Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o, 15.o a 16.o e anexo. N.o 473/2006 Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos A a C. N.o 474/2006 Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 2.o e anexos I e II. Requisitos técnicos e procedimentos administrativos no setor da aviação civil N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, alterado pelo: — Os direitos de tráfego existentes e as disposições ou os tratamentos mais favoráveis em matéria de propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequência, tipo ou mudança de aeronaves, partilha de códigos e de tarifação ao abrigo dos acordos ou convénios entre a Arménia e os Estados-Membros da União Europeia, que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo e que não sejam abrangidos pelo presente acordo ou que sejam mais favoráveis ou flexíveis em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa que ao abrigo do presente acordo, podem continuar a ser exercidos; b) Um litígio entre as Partes sobre se as disposições ou os tratamentos previstos no âmbito dos acordos ou convénios bilaterais entre a Arménia e os Estados-Membros da UE são mais favoráveis ou flexíveis deve ser resolvido no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. Os litígios sobre como determinar a relação entre disposições ou tratamentos contraditórios são igualmente tratados no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 24.o. 3. O presente acordo, uma vez que tenha entrado em vigor nos termos do artigo 30.o, e sob reseva do n.o 2 do presente artigo, prevalece sobre as disposições relevantes dos acordos e convenções bilaterais existentes entre a Arménia e os Estados-Membros da UE que se encontrem em vigor aquando da assinatura do presente acordo. 4. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pela OACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente acordo, devem consultar oportunamente o Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o para determinar se o presente acordo deve ser revisto para ter em conta esses desenvolvimentos. Considerando os efeitos sociais do presente acordo, tal como aplicado, e desenvolver respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas. 11. Se o Comité Misto não decidir sobre determinada matéria no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação, as Partes podem adotar medidas de salvaguarda temporárias adequadas, nos termos do artigo 25.o. 12. O presente acordo não prejudica a cooperação e as discussões entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da proteção dos consumidores. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessa cooperação, bem como sobre os debates que possam afetar a aplicação do presente acordo. Artigo 24.o Resolução de litígios e arbitragem 1. Qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo, que não assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, que não seja resolvido numa reunião do Comité Misto pode, a pedido de qualquer uma das Partes, ser submetido a arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O pedido de arbitragem deve ser dirigido por escrito à outra Parte. No seu pedido, a Parte autora da denúncia identifica a medida e explica por que razão a mesma é incompatível com o presente acordo. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, a arbitragem cabe a um tribunal arbitral de três árbitros, que é constituído da seguinte forma: a) DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, os quais comprometem a segurança de pessoas e bens, prejudicam o funcionamento das aeronaves e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; EMPENHADOS em maximizar os benefícios potenciais da cooperação em matéria de regulamentação e da harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares respetivas atinentes à aviação civil; RECONHECENDO os significativos benefícios potenciais que podem decorrer de serviços aéreos concorrenciais e de setores aéreos viáveis; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas, livres e não distorcidas, reconhecendo que as subvenções podem afetar a concorrência e os objetivos primordiais do presente acordo e reconhecendo que se não houver condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, com uma concorrência livre, leal e sem distorções, não poderão realizar-se os benefícios potenciais; TENCIONANDO tirar partido dos acordos no domínio da aviação e dos convénios existentes entre as Partes Contratantes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os passageiros, os expedidores, as transportadoras aéreas e os aeroportos e respetivo pessoal, comunidades e outros beneficiários indiretos; AFIRMANDO a importância da proteção do ambiente no âmbito da definição e aplicação da política de aviação internacional; AFIRMANDO a necessidade de tomar medidas urgentes para lutar contra as alterações climáticas e fomentar a cooperação com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, de uma forma compatível com os acordos multilaterais sobre esta questão, e em especial os instrumentos aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «OACI») e o Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; AFIRMANDO a importância da proteção dos consumidores, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999, e da realização de um nível adequado de proteção dos consumidores relativamente aos serviços aéreos; e reconhecendo a necessidade de cooperação mútua neste domínio;