2. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da jurisdição territorial respectiva das Partes como entre a Austrália e a Comunidade. 3. A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo será baseada na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência dos materiais nucleares e não nucleares em conformidade com o estabelecido nos acordos administrativos celebrados nos termos do artigo XII do presente Acordo. 4. Qualquer alteração às circulares de informação da AIEA referidas nos artigos I, IV, VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que aceitam essa alteração. Artigo XII Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo. 2. Os acordos administrativos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser alterados mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes. Artigo XIII Legislação aplicável 1. A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável compreende o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente. 2. Cada uma das Partes será responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita à Austrália, por todas as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo. Artigo XIV Incumprimento 1. Se uma das Partes ou um dos Estados-Membros da Comunidade violar as disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo.
Os aspectos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; e l) Os outros domínios relevantes para o âmbito do presente Acordo, na medida em que sejam abrangidos pelos respectivos programas das Partes. 3. A cooperação é extensível a actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes, em conformidade com as disposições complementares a acordar pelas Partes. 4. A cooperação a que se refere o n.o 2 pode ser realizada das seguintes formas: a) Organização de simpósios e seminários; b) Organização de projectos conjuntos e criação de empresas comuns; c) Criação de grupos de trabalho bilaterais para a realização dos projectos conjuntos; d) Prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão de urânio e o seu enriquecimento isotópico; e) Trocas comerciais e cooperação comercial no domínio do ciclo do combustível nuclear; f) Transferência de equipamento industrial e de tecnologia industrial; e g) Outras formas de cooperação que venham a ser definidas, por escrito, pelas Partes. 2. Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de determinar se são ou não necessárias medidas correctivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, decidir quais as medidas a tomar e o respectivo calendário de aplicação. 3. Só se procederá à suspensão ou denúncia prevista no n.o 1 se não forem executadas as medidas, correctivas ou de outra natureza, dentro do prazo determinado pelas Partes ou, caso não se encontre uma solução, quando tiver decorrido um prazo razoável. Nesses casos, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos materiais nucleares, não nucleares, do equipamento e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo. 4. Os n.os 1 a 3 são aplicáveis mesmo no caso de detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade que não possua armas nucleares ou pela Austrália. Artigo XV Consulta e arbitragem 1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reunir-se-ão quando necessário para efectuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Concretamente, as Partes consultar-se-ão antes do início de novos projectos de enriquecimento ou reprocessamento relevantes para os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo. 2. Os litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo que não sejam resolvidos por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes serão submetidos, a pedido de uma delas, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para o cargo de Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui quórum, sendo todas as decisões tomadas por maioria dos votos de todos os membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. 4. O presente Acordo substitui: a) O Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981; b) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao intercâmbio internacional de obrigações de salvaguardas, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; c) A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às transferências de plutónio, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; e d) A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom, a carta de acompanhamento n.o 2, de 21 de setembro de 1981, e as disposições de execução relativas às transferências de plutónio, de 8 de setembro de 1993. Feito em Camberra, aos cinco de setembro de dois mil e onze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé. a) Foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte receptora em conformidade com o artigo VII, n.os 5 e 6, do presente Acordo; b) Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VII, n.o 1, ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objectivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ambas as Partes aceitam a decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte; c) Os materiais não nucleares e os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou d) As Partes decidem que o presente Acordo deixa de lhes ser aplicável. 3. Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a aplicar o presente Acordo às transferências de tecnologias, estas ficam sujeitas às respectivas disposições mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efectuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão e a Comissão Europeia, por um lado, e o Governo da Austrália, por outro. Artigo V Enriquecimento Antes de se proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em vinte (20) por cento ou mais no isótopo Urânio 235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes. Esse consentimento deve compreender a descrição das condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição. Artigo VI