civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988).(Artigos 1.o-11.o)91/670Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.(Artigos 1.o-8.o)95/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-12.o)96/67Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)N.o 2027/97Regulamento (CEE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.(Artigos 1.o-8.o)N.o 323/1999Regulamento (CEE) do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (CRSs).(Artigos 1.o e 2.o)2. Regras de concorrênciaQualquer referência, nos textos a seguir indicados, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado deve ser entendida como referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.N.o 17/62Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, alterado pelo Regulamento n.o 59, pelo Regulamento n.o 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) n.o 2822/71.(Artigos 1.o-9.o, 10.o (n.os 1 e 2), 11.o-14.o, 15.o (n.os 1, 2 e 4-6), 16.o (n.os 1 e 2) e 17.o-24.o)N.o 141/62Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao sector dos transportes, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 165/65 e (CEE) n.o 1002/67.(Artigos 1.o-3.o)N.o 3385/94Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-5.o)N.o 99/63Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos
do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia.(Artigos 1.o-7.o)N.o 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 1284/91 e (CEE) n.o 2410/92 (a seguir).(Artigos 1.o-7.o, 8.o (n.os 1 e 2), 9.o-11.o, 12.o (n.os 1, 2, 4 e 5), 13.o (n.os 1 e 2) e 14.o-19.o)N.o 1284/91Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2410/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 2344/90 e (CEE) n.o 2411/92 (a seguir).(Artigos 1.o-5.o e 7.o)N.o 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2411/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3652/93(1)Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo.(Artigos 1.o-15.o)N.o 1617/93(2)Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.(Artigos 1.o-7.o)N.o 1523/96Regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.(Artigos 1.o e 2.o)N.o 4261/88Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho.(Artigos 1.o-14.o)N.o 4064/89Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o-8.o, 9.o (n.os 1-8), 10.o-18.o, 19.o (n.os 1 e 2) e 20.o-23.o)N.o 1310/97Regulamento do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o e 2.o)N.o 3384/94Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.(Artigos 1.o-23.o)80/723Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE, de 24 de Julho de 1985.(Artigos 1.o-9.o)85/413Directiva da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.(Artigos 1.o-3.o)3. Harmonização técnicaN.o 3922/91Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.(Artigos 1.o-3.o, 4.o (n.o 2), 5.o-11.o e 13.o)93/65Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.(Artigos Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou indirectamente fixem preços de compra ou venda, ou quaisquer outras condições de comércio;b) Limitem ou controlem a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou o investimento;c) Repartam os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Apliquem condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;e) Sujeitem a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2. Quaisquer Acordos ou decisões proibidos nos termos do presente artigo são nulos e de nenhum efeito.3. O disposto no n.o 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável no caso de:- acordos ou categorias de acordos entre empresas,- decisões ou categorias de decisões tomadas por associações de empresas, ou- práticas concertadas ou categorias de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou para fomentar o progresso técnico ou económico, permitindo ao mesmo tempo aos consumidores uma partilha equitativa do benefício daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas envolvidas restrições que não sejam indispensáveis para obter estes objectivos;b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.Artigo 9.oO abuso, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial deste, é proibido, por ser incompatível com o presente Acordo, na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes.Esse abuso pode, designadamente, consistir em:a) Directa ou indirectamente impor preços injustos de compra ou venda, ou outras condições comerciais desleais;b) Limitar a produção, os mercados ou o desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;d) Sujeitar a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.Artigo 10.oOs acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, bem como o abuso de posições dominantes que apenas possam afectar o comércio no interior da ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreosA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominada "Suíça",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",ambas a seguir denominadas "Partes Contratantes",RECONHECENDO o carácter integrado da aviação civil internacional e empenhadas na harmonização da regulamentação relativa aos transportes aéreos intra-europeus;EMPENHADAS em estabelecer normas para a aviação civil na zona abrangida pela Comunidade e pela Suíça, sem prejuízo das disposições contidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado por "Tratado CE") e, nomeadamente, das competências actuais comunitárias constantes dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE e das regras de concorrência deles derivadas;ACORDANDO na pertinência de basear essas normas na legislação vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo;DESEJANDO, no pleno respeito pela independência dos tribunais, impedir interpretações divergentes e alcançar uma interpretação o mais uniforme possível das disposições do presente Acordo e das correspondentes disposições do direito comunitário, que são substancialmente reproduzidas no presente Acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO 1ObjectivosArtigo 1.o1. O presente Acordo institui normas aplicáveis às Partes Contratantes no domínio da aviação civil. Tais disposições não prejudicam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as actuais competências comunitárias ao abrigo das regras de concorrência e dos regulamentos de aplicação dessas regras, bem como de toda a legislação comunitária pertinente, citada no Anexo do presente Acordo.2. Para este efeito, as disposições do presente Acordo, e bem assim os regulamentos e directivas especificados no Anexo, aplicar-se-ão sob as condições a seguir indicadas. Na medida em que sejam idênticas em substância às correspondentes normas do Tratado CE e aos actos adoptados em aplicação do Tratado, essas disposições, ao serem transpostas e aplicadas, serão interpretadas em conformidade com as pertinentes sentenças e decisões do Tribunal de Justiça e da Comissão das Comunidades Europeias, proferidas anteriormente à data de assinatura do presente Acordo. As sentenças e decisões emitidas posteriormente a essa data serão comunicadas à Suíça. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, as implicações destas sentenças e decisões posteriores serão determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente Acordo.Artigo 2.oAs disposições do presente Acordo e do respectivo Anexo aplicar-se-ão na medida em que digam respeito aos transportes aéreos ou a questões directamente ligadas aos transportes aéreos, tal como se especifica no Anexo do presente Acordo.CAPÍTULO 2Disposições geraisArtigo 3.oNo âmbito