Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 12.o, 14.o e 14.o-A, n.o 2. No respeitante à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão» deve ler-se «Comité Misto». N.o 96/67 Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexo. No respeitante à aplicação do artigo 10.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da UE». No respeitante à aplicação do artigo 12.o, n.o 2, onde se lê «Comissão» deve ler-se «Comité Misto». N.o 785/2004 Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e 10.o, n.o 2. N.o 2009/12 Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias. Requisitos e normas aplicáveis: todos à exceção do artigo 12.o, n.o 1, e dos artigos 13.o e 14.o. B. Gestão Do Tráfego Aéreo N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro), com a redação que lhe foi dada por:
2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no respeitante à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal). Artigo 7.o Segurança operacional da aviação 1. Sob reserva das disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo, as Partes agem em conformidade com a respetiva legislação relativa aos requisitos e às normas no domínio da segurança operacional da aviação, mencionada no anexo I, parte C, do presente Acordo, nas condições enunciadas no presente artigo. 2. Embora comprometendo-se a continuar a realizar as funções e tarefas do Estado de projeto, de fabrico, de matrícula e de operador, conforme previsto pela Convenção, a Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1, em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. 3. As Partes cooperam para assegurar a aplicação efetiva, pela Ucrânia, da sua legislação adotada com o objetivo de integrar os requisitos e as normas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Para este efeito, a Ucrânia deve participar nos trabalhos da AESA, na qualidade de observador, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no anexo VI do presente Acordo. A UNIÃO EUROPEIA, a seguir também designada «UE», por um lado, e a UCRÂNIA, por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», DESEJANDO criar um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras — inclusive nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente; RECONHECENDO o caráter integrado da aviação civil internacional e os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos Estados-Membros da UE decorrentes da sua qualidade de membros de organizações internacionais de aviação, designadamente a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, bem como os seus direitos e obrigações no âmbito de acordos internacionais com terceiros e organizações internacionais; DESEJANDO aprofundar as relações entre as Partes no setor dos transportes aéreos, incluindo no domínio da cooperação industrial, e tirar partido do quadro do atual sistema de acordos de serviços aéreos para promover as relações económicas, culturais e no setor dos transportes entre as Partes; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo, inclusive mediante o desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de satisfazer as necessidades de serviços de transporte aéreo adequados dos passageiros e expedidores; RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, do turismo e do investimento; TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944; ATENDENDO a que o Acordo de Associação entre a União e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia prevê que, a fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as condições de acesso mútuo ao mercado e a prestação de serviços de transporte aéreo podem ser definidas no âmbito de acordos específicos; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; DESEJANDO que todos os ramos do setor do transporte aéreo, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização; REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999; CONGRATULANDO-SE com o diálogo em curso entre as Partes para aprofundar as suas relações noutros domínios, em especial a fim de facilitar a circulação de pessoas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivos e âmbito de aplicação O presente Acordo tem por objetivo a criação gradual de um EAC entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia, baseado, em especial, em regras idênticas nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, do ambiente, da defesa do consumidor, dos sistemas informatizados de reserva, bem como no que se refere aos aspetos sociais. Para este efeito, o presente Acordo estabelece as regras, os requisitos técnicos, os procedimentos administrativos, as normas operacionais básicas e as regras de execução aplicáveis entre as Partes. Esse EAC baseia-se na liberdade de acesso ao mercado do transporte aéreo e em condições de concorrência equitativas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 16.o e do anexo II do presente Acordo; 2) «Acordo»: o presente Acordo, os respetivos anexos e quaisquer alterações dos mesmos; a prática de um Estado, entidade pública regional ou outro organismo público envolve uma transferência direta de fundos, nomeadamente subsídios, empréstimos ou entrada de capital, a potencial transferência direta de fundos para a empresa ou a aceitação do passivo da empresa, designadamente garantias de empréstimo, injeções de capital, participação no capital, proteção contra a falência ou seguros; b) as receitas de um Estado, organismo público regional ou outro organismo público que, caso contrário, seriam exigíveis, são recusadas, não são cobradas ou são indevidamente reduzidas; c) um Estado, organismo público regional ou outro organismo público forneça bens ou preste serviços para além dos de infraestrutura geral, ou adquira bens ou serviços; ou d)