Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:2.1. Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.2.2. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,- em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6.2.3 Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora das águas das Seychelles".2.4 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares.3. O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.4. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos
águas das Seychelles,- 2250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles.4. A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa.6. Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo.7. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.8. Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo.9. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seychelles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Advertência jurídica importante|22005A1230(03)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles Jornal Oficial nº L 348 de 30/12/2005 p. 0004 - 0025 de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.8.4 Toma nota das artes de pesca utilizadas.8.5 Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo.8.6 Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções.8.7 Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:11.1 Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca.11.2 Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles.CAPÍTULO VIIDESEMBARQUEOs atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.CAPÍTULO VIIIEQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOSOs navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes e o centro de vigilância das Seychelles cooperarão por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o centro de vigilância das Seychelles estabelecer que o Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, a outra parte é imediatamente informada desse facto. Imediatamente após recepção da notificação, esta última responderá no prazo de vinte e quatro horas, informando o centro de vigilância das Seychelles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, as duas partes resolverão os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.10. Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinar-se-ão exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades das Seychelles da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. Esses dados não podem ser comunicados a outras partes em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de pavilhão interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seychelles.11. Fica acordado que, a pedido de uma das partes, serão trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.12. As partes acordam em reexaminar as presentes disposições na medida do necessário, incluindo sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos terão de ser notificados pela SFA aos Estados‐Membros de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de avaliação.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições será objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.14. As presentes disposições entram em vigor com efeitos a 18 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------Parte anexa n.o 1Comunicação das mensagens VMS às SeychellesComunicação de posiçãoDado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; remetente.