1. Até ao final do primeiro período de transição, o Montenegro deve: a) Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I; b) Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso. 2. Até ao final do segundo período de transição, o Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1. ARTIGO 3.o 1.
Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento (CE) n.o 718/99 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO CE L 90 de 2.4.1999, p. 1). Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1985, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO CE L 304 de 27.11.1996, p. 12). Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO CE L 280 de 22.10.1985, p. 4). Acesso à profissão Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO CE L 322 de 12.11.1987, p. 20). Certificados de condução de embarcações Diretiva n.o 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 29). a) A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) A Sérvia beneficiará do direito de transportar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo o acesso à infraestrutura ferroviária no Kosovo; b) Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu. II. Condições relativas ao transporte rodoviário A União Europeia e o Kosovo acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1), o capítulo III sobre o tráfego de trânsito continua a ser aplicável quando o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes entrar em vigor. III. Condições relativas à transição para o transporte marítimo ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 150 de 13.6.2009, p. 11). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO UE L 299 de 18.11.2003, p. 9).