(13) O Estado de pavilhão deve informar o Gabão da deficiência detetada e das medidas corretivas adotadas. (14) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas do Gabão quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Gabão. (15) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que: a) O sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e do Gabão, ou b)
No momento da emissão da autorização de pesca, o Gabão deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. O Gabão deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. O Gabão deve esforçar-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as gabonesas. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções. 3. Contribuição financeira forfetária Aquando do pagamento da taxa forfetária anual, o armador deve pagar igualmente ao Gabão, por cada navio, um montante forfetário de 200 EUR. 4. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Gabão. 5. Condições de embarque As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. O capitão deve tomar todas as disposições que lhe compitam para garantir a segurança física e moral do observador. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 6. Obrigações do observador Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) O Gabão deve atualizar, no mais curto prazo, a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma licença são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios devem cumprir todas as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) ou as disposições da regulamentação gabonesa na matéria. Aquando das operações de pesca na zona de pesca gabonesa, e com exceção dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes naturais, a utilização de auxiliares de pesca que alterem o comportamento das espécies de grandes migradores e favoreçam, nomeadamente, a sua concentração na proximidade ou por baixo do auxiliar de pesca é limitada a DCP derivantes artificiais ditos ecológicos, cujas conceção, construção e utilização devem permitir evitar a captura acidental pelo auxiliar de cetáceos, tubarões ou tartarugas. Os materiais que constituem estes auxiliares devem ser biodegradáveis. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União Europeia de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela ICCAT. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do acordo deve manter um diário de pesca em francês, cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura no apêndice 3 ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca gabonesa. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca 1. As Partes podem adotar, no âmbito da comissão mista, as medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o do presente protocolo que impliquem uma revisão das possibilidades de pesca. Nesse caso, a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. 2. No que se refere às categorias não previstas pelo protocolo em vigor, as duas Partes podem, em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, do acordo, incluir novas possibilidades de pesca com base nos melhores pareceres científicos, validados pelo Comité Científico Conjunto Independente e aprovados pela comissão mista. Artigo 6.o Novas possibilidades de pesca 1. No respeitante à exploração de pescarias específicas, o Governo gabonês pode dirigir-se à União Europeia para considerar a possibilidade de uma pesca experimental sob o controlo direto dos cientistas de ambas as Partes e dos da ICCAT ou da organização regional das pescas competente. 2. As Partes devem incentivar a pesca experimental na zona de pesca do Gabão. Para esse efeito, e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico previsto pelo presente protocolo. 3. As autorizações de pesca experimental são concedidas por um período máximo de doze meses. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies, até que o presente protocolo caduque. Nesse caso, a compensação financeira a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do protocolo atual será aumentada. 4. Os navios que exercem a pesca exploratória na aceção do presente protocolo devem ter a bordo um observador, conforme definido no anexo. Artigo 7.o Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira 1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão; b) Transmitir os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP do Estado de pavilhão, no formato referido supra, no n.o 3. (9) O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. (10) O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir os dados ERS dos navios em causa automática e imediatamente ao CVP do Gabão. (11) O CVP do Gabão deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. Deficiência do sistema ERS a bordo do navio e/ou da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão (12) O Estado de pavilhão deve informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio que arvore o seu pavilhão, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou não funcionamento da transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão.