cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas as Partes no presente acordo.5. Organismo ou sistema regionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de apenas algumas das Partes.6. Instituições do governo centralO governo central, os seus ministérios ou os seus serviços e qualquer outro organismo sujeito ao controlo do governo central, no que respeita à actividade em questão.Nota explicativa:No caso da Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as disposições que regem as instituições dos governos centrais. No entanto, podem ser estabelecidos no Comunidade Económica Europeia organismos ou sistemas de certificação regionais que, nesse caso, ficarão sujeitos às disposições do presente Acordo, relativas aos organismos ou sistemas de certificação regionais.7. Autoridade pública local ou regionalPoderes públicos distintos do governo central (por exemplo, autoridades dos estados, províncias, Laender, cantôes, comunas, etc.) seus ministérios ou serviços, ou qualquer outro organismo sujeito ao controlo destes poderes públicos em tudo o que respeita à actividade em questão.8. Organismo não governamentalOrganismo que não é uma instituição do governo central, nem uma autoridade pública ocal ou regional, incluindo um organismo não governamental legalmente habilitado a fazer respeitar uma regulamento técnico.9. Organismo com competência normativaOrganismo governamental ou não governamental, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.10. Norma internacionalNorma adoptada por um organismo internacional com competência normativa.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de a tornar compatível com as outras definições do presente Acordo. ANEXO 2GRUPOS DE PERITOS TÉCNICOSO seguintes procedimentos devem aplicar-se aos grupos de peritos técnicos criados de acordo com as disposições do artigo 14 .1. A participação nos trabalhos dos grupos de peritos técnicos será limitada a pessoas, de preferência funcionários do Estado, de reconhecida competência a experiência profissional no assunto em questão.2. Nenhum nacional dos países cujo governo central é Parte num diferendo pode ser membro de um grupo de peritos técnicos encarregado da apreciação desse diferendo. Os membros dos grupos de peritos técnicos devem participar a título pessoal e não na qualidade de representantes dum governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não devem, portanto, dar-lhes instruções a respeito das questões submetidas à apreciação do grupo de peritos técnicos.3. As Partes que são
regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não criem obstáculos desnecessários às exportações dos países em vias de desenvolvimento.12.4. As Partes admitem que, embora possa haver normas internacionais, nas condições tecnológicas e socio-económicas que lhes são próprias, os países em vias de desenvolvimento adoptem certos regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. As Partes reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em vias de desenvolvimento apliquem, com base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não sejam adequadas ás necessidades do seu desenvolvimento das suas finanças e do seu comércio.12.5. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a estrutura e o funcionamento dos organismos internacionais com competência normativa e dos sistemas internacionais de certificação sejam de natureza a facilitar uma participação activa e representativa dos órgãos competentes de todas as Partes, tendo em consideração, os problemas especiais dos países em vias de desenvolvimento.12.6. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais com competência normativa, a pedido de países em vias de desenvolvimento, examinem a possibilidade de elaborar, e se possíve, elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países.12.7. De harmonia com o disposto no artigo 11 ., as Partes prestarão assistência técnica aos países emvias de desenvolvimento para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação não criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países. Para determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento do país que a pediu e, em especial, dos países menos desenvolvidos.12.8. É reconhecido que os países em vias de desenvolvimento podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação. É igualmente reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.2, tendo em conta as disposições do n . 9.3. do artigo 9 . Além disso, as Partes não tomarão quaisquer medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes sistemas a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .9.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários dos territórios de outras Partes a eles tenham acesso em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de um país membro, de um país participante ou de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações que o sistema comporta. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém, segundo as regras do sistema, uma certificação de uma Parte importadora que é membro do sistema ou que nele participa, ou de um organismo autorizado por este sistema a passar uma certificação. Isto implica também que receba a marca dos sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares originários de uma país membro ou de um país participante.9.4. As Partes providenciarão para que as instituições do seu governo central apenas se baseiem em sistemas internacionais ou regionais de certificação na medida em que este sistemas cumpram as disposições do artigo 7 . e 9 . do n . 9.3.INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIAArtigo 10 .Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação10.1. Cada Parte providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informações formulados por partes interessadas estabelecidas em território de outras Partes e referentes a:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que adoptaram ou projectam adoptar no seu território, instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados a fazer aplicar um regulamento técnico ou organismos regionais com competência normativa dos quais estas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.2. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território do governo central, autoridades públicas locais ou regionais com competência normativa dos quais essas instituições ou organismos são membros ou nos quais participam;10.1.3. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território por instituições do governo central, autoridades públicas locais ou regionais, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico, ou organismos regionais de certificação dos quais essas instituições são membros ou nos quais participam;10.1.4. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde podem ser obtidas essas informações;e10.1.5. Os locais onde se encontram os pontos de informação mencionados no n . 10.2 do artigo 10 .10.2. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes e referentes a:10.2.1. Quaisquer normas que adoptaram ou que projectam adoptar no seu território, organismos não governamentais com competência normativa ou organismos regionais com competência normativa dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam;e10.2.2. Quaisquer sistemas de certificação, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território, por organismos de certificação não governamentais ou por organismos de certificação regionais dos quais esses organismos são membros ou nos quais participam.10.3. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando outras Partes ou partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes solicitem exemplares de documentos, em conformidade com disposições deste acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos ao mesmo preço (quando não gratuitos) que os nacionais da Parte em questão.10.4. Quando receber notificações em conformidade com as disposições do presente Acordo, o Secretariado do GATT enviará o texto dessas notificações a todas as Partes e a todos os organismos internacionais com competência normativa e de certificação interessados, e chamará a atenção dos países em vias de desenvolvimento, que sejam Partes no Acordo, para qualquer notificação relativa a produtos que apresentem para eles um interesse especial.10.5. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretado no sentido do impor:10.5.1. A publicação de textos em língua que não seja a da parte;10.5.2. A comunicação de pormenores ou de textos de projectos em língua que não seja a da Parte;10.5.3. A comunicação pelas Partes de informações cuja