nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador. 9. O cacau retirado continuará a ser propriedade dos membros exportadores em causa. 10. O director do depósito regulador será responsável pela vigilância da retirada, do armazenamento e da renovação do cacau nos termos do regime. O cacau estará sob o controlo do director do depósito regulador. 11. As despesas administrativas relativas à vigilância das retiradas e ao controlo da renovação e armazenamento serão imputadas à conta do depósito regulador. 12. Os custos de transporte, armazenamento e renovação do cacau retirado e depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador serão imputados à conta do depósito regulador nas seguintes condições : a)As despesas de frete e de seguro serão adiantadas pela conta do depósito regulador e serão reembolsadas pelo país membro produtor em causa, aquando da liberação do respectivo cacau retirado, nos termos do disposto no artigo 41 ; b)A contribuição para as despesas de armazenamento e de renovação, durante o período compreendido entre o armazenamento do cacau retirado e o momento da sua liberação, será efectuada através da conta do depósito regulador. Este pagamento por tonelada não deve ultrapassar a despesa média do armazenamento e da renovação do cacau normalmente detido pelo depósito regulador e o respectivo montante será fixado anualmente pelo Conselho na sua segunda sessão ordinária. 13. Enquanto o regime de retirada estiver em vigor, os membros importadores esforçar-se-ão por limitar as importações de cacau ordinário provenientes de não membros à quantidade média anual importada de não membros durante os três anos anteriores à entrada em vigor do regime de retirada. Artigo 41 Liberação do cacau retirado 1. Se, a qualquer momento após a entrada em vigor do regime de retirada, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio, durante dez dias de mercado consecutivos, 15 000 toneladas de cacau retirado serão liberadas para os membros exportadores em causa e a sua obrigação de retirar este cacau deixará de ter efeitos. 2. Se, após uma liberação, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio durante dez dias de mercado consecutivos, efectuar-se-á uma nova liberação com a mesma tonelagem. Estas liberações continuarão até : a)O preço indicativo se situar abaixo do preço intermédio, ou b)Todo o cacau retirado ter sido liberado. 3. Se o preço indicativo for igual ou superior ao preço de venda autorizado, a tonelagem a liberar nos termos do n° 2 do presente artigo elevar-se-á ao dobro. 4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas. 5. O Conselho poderá, por
e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de ajustamento da sua produção, de forma a que possa ser atingido o objectivo enunciado no artigo 48 Cada membro exportador interessado será responsável pela política e pelos métodos que aplicar para atingir esse objectivo e esforçar-se-á por manter o Conselho informado, tão regularmente quanto possível, sobre essas medidas. 2. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo pelo menos uma vez por ano, o Conselho analisará a situação geral relativa á produção de cacau, avaliando designadamente a evolução da oferta global, tendo em atenção as disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações com base nesta avaliação. O Conselho poderá instituir um comité encarregado de o assistir no que diz respeito ao presente artigo. 3. O Conselho examinará todos os anos o nível dos depósitos existentes no mundo e formulará as recomendações que, na sequência dessa análise, se justificarem. Artigo 50 Abastecimento e acesso aos mercados 1. Os membros orientarão as suas políticas comerciais, de forma a que os objectivos do presente acordo possam ser atingidos. Reconhecerão, em especial, que fornecimentos regulares em cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores. 2. Os membros exportadores esforçar-se-ão, nos limites dos constrangimentos do seu desenvolvimento, por seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas de venda e de exportação que não tenham o efeito de restringir artificialmente a oferta de venda do cacau disponível e que assegurem o abastecimento regular em cacau dos importadores dos países membros importadores. 3. Os membros importadores envidarão todos os esforços, no limite dos seus compromissos internacionais, para seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas que não tenham por efeito restringir artificialmente a procura de cacau e que assegurem aos exportadores um acesso regular aos seus mercados de cacau. 4. Os membros manterão o Conselho informado sobre todas as medidas adoptadas com vista a aplicar as disposições do presente artigo. 5. O Conselho poderá, para efeitos do presente artigo, dirigir recomendações aos membros e analisará periodicamente os resultados obtidos. Artigo 51 Consumo e promoção 1. Todos os membros se esforçarão por promover o aumento do consumo de cacau de acordo com os meios e os métodos que lhes são próprios. 2. Todos os membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo fundo. Artigo 34 Despesas imputadas à conta do depósito regulador 1. As despesas de funcionamento e de conservação do depósito regulador incluindo : a)A remuneração do director do depósito regulador e dos membros do pessoal que gerem e asseguram a conservação do depósito regulador e as despesas que a Organização tem para administrar e fiscalizar a cobrança das contribuições ; b)As outras despesas, tais como os custos de transporte e seguro desde o ponto de entrega FOB até ao lugar de armazenagem do depósito regulador, a armazenagem, incluindo a fumigação, os custos de manutenção, de seguro, de gestão e de inspeccão e todas as despesas contraídas para a renovação dos lotes do cacau, a fim de assegurar a sua conservação e manter o seu valor, serão satisfeitas pelo recurso ordinário às receitas provenientes das contribuições referidas no artigo 31 ou pelo produto das revendas do cacau. 2. As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40 serão imputadas à conta do depósito regulador. 3. O Conselho poderá, por votação especial, decidir imputar à conta do depósito regulador as despesas relacionadas com as medidas complementares, que não as decorrentes do regime de retirada, que poderão ser instituídas ao abrigo do artigo 39 Artigo 35 Colocação de fundos excedentes do depósito regulador 1. Os fundos do depósito regulador que excederem temporariamente o montante exigido para financiar as suas operações poderão ser depositados de forma adequada em países membros importadores e exportadores, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho. 2. Estas normas terão em consideração designadamente a liquidez necessária ao funcionamento integral do depósito regulador e o interesse que houver em preservar o valor real dos fundo. Artigo 36 Compras do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar acima do preço de compra autorizado, o director do depósito regulador apenas comprará cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho tomar outra decisão. O director do depósito regulador apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de compra autorizado, o director do depósito regulador poderá comprar cacau a fim de defender o preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa. 2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 75 Duração, prorrogação e fim 1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo. 2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser posto em vigor no fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho nos termos do n° 3 do presente artigo. 3. Antes do fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo, o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por dois anos cacaueiros. Antes do final deste período de dois anos o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por mais um ano cacaueiro. O Conselho notificará essa prorrogação ou essas prorrogações ao depositário. 4. O Conselho poderá, a qualquer momento, por votação especial, decidir pôr fim ao presente acordo, o qual terminará então na data fixada pelo Conselho, entendo-se que as obrigações assumidas pelos membros nos termos do n° 1 do artigo 31 e nos termos do artigo 32 se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente de novo a votação dentro das próximas 48 horas ; b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 24 horas ; c)Se, neste terceiro escrutínio, proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude no voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, a proposta será considerada adoptada ; d)Se o Conselho não sujeitar de novo a votação uma proposta, esta será considerada rejeitada. 4. Os membros tomam o compromisso de se considerarem vinculados por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação das disposição do presente acordo. Artigo 13 Cooperação com outras organizações 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder, de forma apropriada, a consultas ou cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das Nações Unidas e com organizações intergovernamentais. 2. O Conselho, tendo em atenção as funções especiais atribuídas à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, mantéra, de forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho. 3. O Conselho poderá também adoptar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau. Artigo 14 Admissão de observadores 1. O Conselho poderá convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. 2. O Conselho poderá também convidar qualquer uma das organizações referidas no artigo 13 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões. Artigo 15 Composição do comité executivo 1. O comité executivo será composto de dez membros exportadores e dez membros importadores, sob reserva de, se quer o número de membros exportadores, quer o número de membros importadores da organização for igual ou inferior a dez, o Conselho poder, mantendo todavia a paridade entre as duas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do comité executivo. Os membros do comité executivo serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis. 2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar,