3. A Noruega deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Noruega sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. 4. A contribuição financeira da Noruega deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, quando a contribuição financeira da UE, inscrita no orçamento geral da União Europeia, tal como definida no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1). Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito. 5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição da Noruega, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Noruega para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 deve ser reduzida em conformidade. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
Artigo 2.o Conselho de Administração A Noruega é representada no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Noruega contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo. 2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor ou a partir da data de aplicação provisória do presente acordo, como previsto no artigo 13.o, n.o 3. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente acordo. Artigo 4.o Proteção de dados 1. Na aplicação do presente acordo, a Noruega procede ao tratamento dos dados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). 2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). 3. A Noruega respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 5.o Estatuto jurídico O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito norueguês e goza, na Noruega, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito norueguês às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. Artigo 6.o Responsabilidade A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento. Artigo 7.o Tribunal de Justiça da União Europeia A Noruega reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento. Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Den europeiske union За Кралство Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské královstvi For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar-Renju tan-Norveġja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge For Kongeriket Norge (1) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (2) JO L 93 de 3.4.2001, p. 40. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) JO C 83 de 30.3.2010, p. 266. ANEXO FÓRMULA APLICÁVEL PARA CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO 1. A contribuição financeira da Noruega para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma: O produto interno bruto (PIB) da Noruega, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira da Noruega. 2. A contribuição financeira é paga em euros. 3. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le dix neuf mars deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog ožujka dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada deviņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta' Marzu tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, aos dezanove dias do mês de março do ano de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece martie două mii paisprezece. V Bruseli devätnásteho marca dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundrafjorton. Utferdiget i Brussel den nittende mars to tusen og fjorten. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea