14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, DA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (ÁUSTRIA) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (PORTUGAL) >POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro lado, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo », TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, CONSIDERANDO que, em 20 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Áustria assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Áustria, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986, DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : TÍTULO I Adaptações Artigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espa- nhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português. Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Áustria aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos
Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base de Espanha indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2. 3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base da Áustria indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do Protocolo n° 2. Artigo 6 Se o Reino de Espanha suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 7 1. Se o Reino de Espanha abrir, em relação a países terceiros, os contingentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, os produtos importados da Áustria beneficiarão do mesmo tratamento que os produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, durante o período de abertura desses contingentes. 2. Se tais contingentes não forem abertos, o Reino de Espanha aplicará aos produtos importados da Áustria os direitos aplicados em caso de abertura desses contingentes. As quantidades ou valores admitidos a beneficiar desses direitos são limitados aos montantes efectivamente importados da Áustria, no âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985. Artigo 8 1. Se o Reino de Espanha aplicar restrições quantitativas à importação da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 : -até 31 de Dezembro de 1988 para os produtos referidos no Anexo II, -até 31 de Dezembro de 1989 para os produtos referidos no Anexo III, aplicará igualmente restrições quantitativas relativamente aos mesmos produtos originários da Áustria. 2. As restrições quantitativas acima referidas consistirão na aplicação de contingentes globais igualmente abertos para as importações originárias dos outros países da AECL. Os contingentes globais iniciais para 1986 são enumerados nos Anexos II e III, respectivamente. 3. O calendário de aumento progressivo dos contingentes referidos no Anexo II e dos contingentes dos n° 1 a 5 e 10 a 14 referidos do Anexo III é de 25 % no início de cada ano relativamente aos contingentes expressos em ECUs e de 20 % no início de cada ano, relativamente aos contingentes expressos em volume. O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no total deste modo obtido. Para os contingentes dos n° 6 a 9 referidos no Anexo III o de um dos produtos, enumerado nos Anexos II e III, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente para além da taxa mínima aplicável à Comunidade com essa mesma composição, liberalizará de igual modo as importações desse produto originárias da Áustria ou aumentará proporcionalmente o contingente global. 6. Relativamente à gestão dos contingentes acima referidos, o Reino de Espanha aplicará as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações desses produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. TÍTULO III Medidas transitórias relativas a Portugal, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 9 1. Para os produtos abrangidos pelo Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 12, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, aplicáveis aos produtos originários da Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, -As duas outras reduções, de 15 % cada uma, serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 10 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no artigo 9, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 nas trocas comerciais com a Áustria. 2. Todavia, se, após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo IV, o direito de base aplicado por Portugal é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os produtos enumerados no Anexo V, os direitos de base serão os indicados no referido anexo. Artigo 11 1. Os seguintes encargos, aplicados pela República Portuguesa nas trocas comerciais com a Áustria, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : a)O encargo de 0,4 ad valorem aplicado às mercadorias importadas temporariamente, às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base, -a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Áustria e Espanha em 1 de Janeiro de 1985. 2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero. Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base de Espanha indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2. 3. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença entre : -o direito de base da Áustria indicado no artigo 4, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do Protocolo n° 2. Artigo 6 Se o Reino de Espanha suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação. 2. Em 1 de Março de 1986, a República Portuguesa abrirá contingentes anuais de importação de veículos automóveis montados (CBU) de peso bruto superior a 3 500 kg, originários da Áustria, de acordo com as seguintes modalidades : -200 unidades em 1986, -230 unidades em 1987. Esses contingentes serão igualmente abertos às importações originárias da Suécia. 3. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país. Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Áustria, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes : -1 de Janeiro de 1987, -1 de Janeiro de 1988, -1 de Janeiro de 1989. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo. Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde que as Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação. Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs. Geschehen zu Bruessel