19° 47,00 N 17° 14,00 W 19° 21,00 N 16° 55,00 W 19° 15,60 N 16° 51,50 W 19° 15,60 N 16° 49,60 W ii) A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15,60 N) e até Nouakchott (17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50,00 N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas, cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apên- dice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada — Palangre; — Rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana; — Linha de mão; — Nassas; — Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/13
4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 C 84 18 947 11 212 43 30 086 17 983 7 665 13 995 0 0 0 0 0 127 26 612 25 207 67 290 26 176 97 376 44 159 5 G 42 7 546 4 838 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 42 7 546 4 838 ST 126 26 493 16 050 43 7 665 13 995 169 34 158 30 045 3. Malhagem mínima autorizada 120 mm para a rede de emalhar. 20 mm para a rede para a pesca com isco vivo. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 5. Arqueação autorizada 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT 1 162 GT licenças Taxas em euros por GT por ano 254 264 274 274 6. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença. As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas. A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Arqueação autorizada (GT) por período de licen- 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT 9 570 GT ças Taxas em euros por GT por ano 291 303 315 315 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo I. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/11 CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca 1.1. i) A norte do paralelo 19° 15,60 N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas: 20° 46,30 N 17° 03,00 W 20° 36,00 N 17° 11,00 W para efeitos das presentes disposições. 13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo. 14. Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirige um pedido ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, que lhe deve transmitir imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido. Em caso de suspeita sobre a actividade de certos navios, a Mauritânia informa do facto oficialmente o Estado de pavi- lhão e a Comunidade. A Comunidade compromete-se a aplicar as disposições relativas ao direito comunitário. 15. As Partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, a fim de: a) Resolver, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pesca mauritanas; b) Analisar o conjunto das vias e meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância. CAPÍTULO VIII Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade. 1. Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador cien- tífico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.