2. A Gronelândia informará sem demora a autoridade competente da União das possibilidades de criação de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas com empresas gronelandesas. A autoridade competente da União informará em conformidade todos os Estados-Membros da União. No caso de uma empresa mista, os projetos devem ser apresentados e avaliados em conformidade com as disposições do presente capítulo. 3. Em aplicação do artigo 12.o, alínea f), do Acordo, a União deve apresentar à Gronelândia o mais rapidamente possível, em qualquer caso no prazo de 10 dias úteis antes da reunião da Comissão Mista, um processo técnico para os projetos de associações temporárias de empresas e empresas mistas em que participem operadores da União. Os projetos devem ser apresentados à autoridade competente da União por intermédio das autoridades do ou dos Estados-Membros da União em causa. 4. A Comissão Mista tem como prioridade promover a plena utilização pelos navios da União das quotas indicativas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo. Não serão tomados em consideração os projetos de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas relativos às espécies e aos anos civis para os quais a Comissão Mista tenha aprovado, sem se basear em pareceres científicos, possibilidades de pesca anuais inferiores ao indicado no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo.
as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) 2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular: a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contribuição financeira mencionada no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades da política nacional das pescas da Gronelândia e de outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Data DA A pedido da autoridade competente da União ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. SECÇÃO 5 INFRAÇÕES 1. Violações e infrações Considera-se violação grave, nos termos do capítulo II, ponto 6, alínea a), o incumprimento por um navio da União das disposições do presente protocolo, em especial em matéria de declaração das capturas. A autoridade competente gronelandesa tem o direito de suspender uma autorização de pesca existente até serem cumpridas as disposições em matéria de declaração das capturas. Em caso de reincidência, a autoridade competente gronelandesa pode recusar a renovação da autorização de pesca do navio em causa. A autoridade competente da União e o Estado de pavilhão são, sem demora, devidamente informados. 2. Tratamento das infrações 2.1.