ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da MacedóniaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «a Comunidade»,por um lado, ea ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,RESOLVIDAS a aprofundar a cooperação económica entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;DETERMINADAS a promover o desenvolvimento e a diversificação da cooperação económica, financeira e comercial, tendo em vista favorecer um maior equilíbrio, a melhoria da estrutura e o aumento do volume das suas trocas comerciais, bem como a melhoria do bem-estar das suas populações;DECIDIDAS a garantir uma base mais sólida para a cooperação, em conformidade com as respectivas obrigações internacionais;DECIDIDAS a contribuir para a estabilidade regional e para o estabelecimento de relações abertas e cooperativas entre os países do Sudeste da Europa, tendo em conta a situação específica da antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que o acordo provisório de 13 de Setembro de 1995 contribui para a estabilidade regional e promove as relações de cooperação entre a Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES de que a antiga República Jugoslava da Macedónia tomou a iniciativa que conduziu à adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1993, da Resolução nº 48/84-B, sobre o desenvolvimento de relações de boa vizinhança entre os países balcânicos;CONSCIENTES da necessidade de estabelecer relações económicas e comerciais harmoniosas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia;CONSCIENTES da importância da plena aplicação de todas as disposições e princípios do processo da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), designadamente, da Acta Final de Helsínquia, dos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga e da Carta de Paris para uma Nova Europa, nomeadamente no que se refere ao primado do direito, à democracia e aos direitos do Homem, assim como do documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica;CONSCIENTES de que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, presidem às políticas internas e externas da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo;CONSCIENTES de que o que antecede é aplicável aos princípios da economia de mercado consagrados no documento da Conferência de Bona sobre a Cooperação Económica;RECONHECENDO a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar todos os desenvolvimentos económicos;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos étnicos e nacionais e das
entrada em vigor do presente acordo, os limites máximos referidos no anexo C serão anualmente aumentados em 5 %, excepto se a Comunidade decidir prorrogar por um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior.8. O regime comercial suplementar para determinados produtos siderúrgicos é objecto do Protocolo nº 1.9. Na pendência da conclusão de um acordo separado que defina o regime comercial específico, será aplicável ao comércio de produtos têxteis (capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada) o regime definido pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho.10. O regime comercial aplicável aos produtos vinícolas será objecto de um acordo distinto sobre o vinho e as bebidas alcoólicas.Artigo 16ºA importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo B reger-se-á pelas regras e disposições pautais previstas nesse anexo relativamente a cada um desses produtos.Artigo 17º1. Em relação a determinados produtos que considera sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias.O Conselho de Cooperação definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da data da notificação. Se o Conselho de Cooperação não se pronunciar dentro desse prazo, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas. Contudo, essas medidas deverão ser do mesmo tipo das previstas no artigo 15º2. Para efeitos da aplicação do nº 1, as partes contratantes procederão regularmente a um intercâmbio de informações no âmbito do Conselho de Cooperação antes de estabelecerem, se for caso disso, as condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado de cada uma das partes contratantes. O intercâmbio de informações incidirá, designadamente, sobre os fluxos comerciais e as previsões de produção e de exportação a médio e a longo prazo.3. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente as medidas adoptadas ao abrigo do nº 1 a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do acordo.Artigo 18ºOs produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que o aplicado pelos Estados-membros entre si.Artigo 19º1. Em matéria de trocas comerciais, a antiga República Jugoslava da Macedónia concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o tratamento da nação mais favorecida. Todavia, tendo em vista promover o comércio regional, a antiga República Jugoslava da Macedónia poderá, durante um período transitório que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, conceder um tratamento preferencial às importações originárias de outros Estados resultantes da (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos de tecnologia e de know-how na antiga República Jugoslava da Macedónia,- a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das partes contratantes, de forma a estabelecer vínculos mais estáveis e equilibrados entre as respectivas economias,- a procura de vias e de meios adequados para a eliminação, por ambas as partes, dos obstáculos ao comércio susceptíveis de entravar o acesso aos respectivos mercados,- a realização de concursos para adjudicação de contratos de bens e serviços,- a organização de contactos e encontros entre os responsáveis pelas políticas industriais e os promotores e operadores económicos, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial, de acordo com os objectivos do presente acordo,- o intercâmbio das informações disponíveis sobre as perspectivas e as previsões de produção, consumo e comércio, a curto e a médio prazo.2. As partes contratantes favorecerão o desenvolvimento e o reforço das indústrias de artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) e das respectivas organizações na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as indústrias de artesanato e as PME da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia.Para o efeito, as partes contratantes promoverão o intercâmbio de informações e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação entre as empresas, nomeadamente através do estabelecimento de relações adequadas com os operadores da Comunidade (Serviço de Aproximação de Empresas, BC-Net, rede de eurogabinetes, etc.) e de contactos comerciais directos entre empresas (Interprise e/ou participação em europarcerias).3. De acordo com os princípios da economia de mercado e do Tratado da Carta da Energia, a cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia na área da energia terá por finalidade, nomeadamente, facilitar o trânsito, estudar a possibilidade de interligação das redes de energia, favorecer a participação dos operadores económicos das partes contratantes em programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos energéticos da antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como promover quaisquer outros projectos de interesse comum.4. As partes contratantes cooperarão com vista a promover a adopção de normas para a indústria mineira e a modernização das instalações existentes.Artigo 5ºAs partes contratantes cooperarão no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico no âmbito dos instrumentos existentes.Artigo 6º1. A cooperação no domínio da agricultura entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade, nomeadamente:- incentivar a cooperação científica e técnica em matéria de projectos de interesse comum, incluindo projectos nos países terceiros,- promover, em especial, investimentos mutuamente Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 33º1. É criado um Conselho de Cooperação, que terá poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, as quais devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.2. O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do presente acordo.3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.Artigo 34º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da antiga República Jugoslava da Macedónia.O Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Conselho de Cooperação em matérias da sua competência.2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.Artigo 35º1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.O Conselho de Cooperação reunir-se-á ainda sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 36º1. O Conselho de Cooperação pode decidir criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e modo de funcionamento desses grupos de trabalho.Artigo 37ºSempre que, no âmbito do intercâmbio de informações previsto no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo, nomeadamente no domínio das trocas comerciais, as partes contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, de modo a evitar, na medida do possível, perturbações do mercado.Artigo 38ºAs partes contratantes prestarão, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo.Se essas alterações ou acordos