assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe­ INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias Artigo 12.o autenticadas destes últimos; Níveis e prioridades em matéria de inspecção e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira1. Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces­ do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec­ções suficiente para a consecução do objectivo do presente f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio,Acordo. minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre­ sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins­ bordo;pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.
Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização Utilização dos portos mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão dasem causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e pescas e outras organizações internacionais pertinentes.de forma compatível com o direito internacional, incluindo opresente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dossido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presenteserviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusacombustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­ são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.ção em doca seca, se: 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­ do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; n.o 3 do presente artigo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 PARTE 4 d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento