ou seja: SK,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaES = EspanhaFR = FrançaGB = Reino UnidoGR = GréciaIE = IrlandaIT = ItáliaPT = Portugal,- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1997,- um número de dois algarismos, de 01 a 99 para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16º1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que o tenha emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA A REPÚBLICA ESLOVACA Artigo 17ºSe necessário, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14º do protocolo, para adoptar as disposições administrativas específicas relativas às exportações comunitárias para a República Eslovaca.Essas disposições devem prever um nível de protecção dos exportadores comunitários igual ou equivalente ao concedido aos exportadores eslovacos nos termos do presente protocolo.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18ºA Comunidade e a República Eslovaca cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 19ºPara garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a República Eslovaca prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 20ºA República Eslovaca transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação.Artigo 21º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por
responsáveis pela assinatura das licenças de exportação.Artigo 21º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes eslovacas indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, e os documentos de exportação com eles relacionados devem ser conservados, pelo menos durante três anos, pelas autoridades competentes eslovacas.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 22º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da República Eslovaca revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do presente protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da República Eslovaca, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a parte que tomou a iniciativa pode:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários dessa mesma parte, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo nº 6 do Acordo europeu, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios, nos termos do seu apêndice A.Artigo 12º1. A Comunidade compromete-se a não repartir em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da República Eslovaca.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A República Eslovaca compromete-se a controlar as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos de comércio tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A República Eslovaca envidará os esforços necessários para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos PARA A REPÚBLICA ESLOVACA (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Na data de rubrica do presente Protocolo, a República Eslovaca não tem em vigor quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações de produtos têxteis ou de vestuário originários da Comunidade.Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Eslovaca de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da República Eslovaca de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos afectados ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos depois dessa mudança, nos termos do protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua notificação à outra parte.As partes acordam em iniciar consultas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14º do protocolo, em cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Continuam a ser aplicáveis as anteriores práticas de classificação aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de divergência entre a República Eslovaca e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações das partes importadoras, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 14º, para se chegar a acordo sobre a classificação em causa. Se não se chegar a acordo, a classificação das mercadorias será submetida ao Comité da Nomenclatura, para classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da República Eslovaca para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão da República Eslovaca se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Troca de notas A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral relativa ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Missão da República Eslovaca deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República Eslovaca está disposto a aceitar a aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação à outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.