fabrico. Outubro de 1998 Sinais fumígenos flutuantes Código LSA, secções 1.2, e 3.3; A.1/1.10 Guidelines for (pirotecnia) Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of Nota: A data de fim da pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e Parte 2, secção 4; “SOLAS” validade não pode exceder OMI MSC Circ.980, secção 3.3. Pyrotechnic Devices, 48 meses a contar do mês de Outubro de 1998 fabrico. 1 Por "Código LSA", entende-se o código internacional relativo aos meios de salvação (International Life-Saving Appliance Code), adoptado em 4 de Junho de 1996 (Resolução OMI MSC.48(66)). Por "Recomendação em matéria de ensaios", entende-se a recomendação da OMI sobre os ensaios relativos aos meios de salvação, adoptada em 6 de Novembro de 1991 (Resolução OMI A.689(17)), tal como alterada em 11 de Dezembro de 1998 (Resolução OMI MSC.81(70). ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/77 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA
homologações UE e EUA) 2/165.120. ATA (Automatic Tracking Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.35 Navigation and Aid) Apêndice 1; Vessel Inspection (Instalações radar com ATA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.111. EPA (Electronic Plotting Resolução OMI MSC 64(67), Anexo 4, A.1/4.36 Navigation and Aid) Apêndice 2; Vessel Inspection (Instalações radar com EPA Resolução OMI A.694 (17); Circular NVIC 8-01, devem possuir CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), enclosure (4), homologações UE e EUA) CEI 61162. 2/165.121. Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67) Anexo 1; A.1/4.28 Navigation and OMI MSC Circ.980, secção 4.2; OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco, retardadores de fogo. Jangadas salva-vidas rígidas Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3; A.1/1.15 Rigid Liferaft – reversíveis com cobertura Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Coast Guard (G- Nota: O estojo de pontos 5.1 a 5.16, 5,18, e 5.21; MSE-4) Review emergência não é coberto OMI MSC Circ.809; Checklist, 27 de pelo Acordo. OMI MSC Circ.811; Julho de 1998 OMI MSC Circ.980, secção 4.2; OMI MSC Circ.1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco, retardadores de fogo. Dispositivos automáticos de Código LSA, secções 1.2 e 4.1.6.3; A.1/1.16 46 CFR 160.062 libertação de jangadas Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, salva-vidas (unidades de secção 11; libertação hidrostática) OMI MSC Circ.980, secção 4.3.1; ---pagebreak--- L 150/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica. 3. As Partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da Parte importadora especificadas na Secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as Partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares. ARTIGO 15º Suspensão do reconhecimento mútuo 1. No caso de uma Parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser mantida, informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas duas Partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/67 2. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As Partes acordam em cooperar nos termos do artigo 11º com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível. 3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no Anexo II, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de Cooperação regulamentar 1. As Partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais relevantes, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorar regras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha. 2. As Partes procurarão determinar que trabalhos de ordem técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de cooperação científica e tecnológica ou outras actividades de cooperação podem ser prosseguidos conjuntamente com vista a melhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvimento regulamentar. 3. No que se refere aos produtos não incluídos no Anexo II depois da entrada em vigor do presente Acordo ou em relação aos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sido interrompida ou suspensa, as Partes comprometem-se a examinar as respectivas regulamentações técnicas tendo em vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento mútuo. As Partes estabelecerão um programa de trabalho e um calendário para o alinhamento das suas regulamentações técnicas, nomeadamente através do início dos trabalhos adequados sobre as normas internacionais. As Partes esforçar-se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida do possível, com base nos instrumentos internacionais em vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivas legislações internas de reforço da segurança no mar e de melhoria da prevenção da poluição marinha. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/63 4. Se as Partes determinarem que pode ser estabelecida uma equivalência relativamente a um produto e às disposições legislativas, regulamentares e administrativas conexas, o Comité Misto tomará uma decisão no sentido de alterar o Anexo II nessa conformidade. ARTIGO 12º