ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Catar; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território da União nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União;
i) A transportadora não tenha o seu estabelecimento principal no Catar ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com a legislação em vigor no Catar; ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora não seja exercido ou mantido pelo Catar; ou iii) A transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 11 14 17 21 Livre 4. As Partes devem assegurar que cada uma das suas transportadoras aéreas que presta serviços de transporte aéreo ao abrigo do presente Acordo emita, pelo menos uma vez por ano, um relatório financeiro e uma ficha financeira anexa, que sejam objeto de auditoria externa em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas em matéria de divulgação de informação financeira sobre contabilidade e finanças, tais como as Normas Internacionais de Relato Financeiro; além disso, no caso de uma Parte conceder uma subvenção, esta deve ser identificada separadamente no relatório financeiro. 5. Cada Parte deve, a pedido da outra Parte, providenciar à Parte contrária, no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário das Partes, relatórios financeiros e quaisquer outras informações que possam estar razoavelmente disponíveis, incluindo sobre as questões abrangidas pelo n.o 4, tal como razoavelmente solicitado pela outra Parte, a fim de verificar o cumprimento do disposto no presente artigo. Tais informações, se comercialmente sensíveis, estão sujeitas a tratamento confidencial pela Parte requerente. 6. Cada Parte, fazendo uso dos respetivos procedimentos e processos internos, deve implementar e aplicar medidas que proíbam e impeçam eficazmente as suas transportadoras aéreas de: a) Proceder a práticas concertadas resultantes de um acordo expresso ou implícito ou de uma decisão entre concorrentes que tenham por objetivo ou efeito a prevenção, a atenuação ou a distorção da concorrência. Esta proibição pode ser considerada inaplicável caso tais acordos, decisões ou práticas contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos serviços ou a promover o progresso técnico ou económico, reservando aos consumidores a justa parte dos benefícios resultantes, sem, todavia: i) A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado,