internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas. 3. A notificação deve indicar que todas as medidas adminis- trativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em7. No caso de: vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das alterações; ou 4. Uma notificação da Dinamarca de que o conteúdo das medidas de execução foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesseb) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de caso parte integrante do presente Acordo. 30 dias previsto no n.o 2; ou
REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim. 3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos- 7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com osam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presentepela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.negociações em questão. Artigo 7.o Artigo 6.o Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo 1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer daspresente Acordo é suscitada num processo pendente num tri- suas obrigações decorrentes do presente Acordo.bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo, TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas de execução, TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros poderem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo, SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem — para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo — ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e adoptado em 2 de Setembro de 2003, CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir designado «Regulamento Eurodac». O «Regulamento Eurodac» e o «Regulamento Dublim II» são a seguir designados «regulamentos», OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento (CE) n.o 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do «Regulamento Eurodac», TENDO EM CONTA o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca nem lhe serão aplicáveis, DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado- -Membro com uma posição específica no que refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regula- mentos, ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/39 SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo, DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,