nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão de permitir ao referido país o acesso aos recursos para além dos limites indicados nas subalíneas a) e b) será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, três quartos do número dos governadores, representando pelo menos oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 9° Operações correntes e especiais As operações do Banco compreendem as operações correntes financiadas pelos recursos ordinários em capital do Banco, definidos no artigo 7° do presente acordo, e as operações especiais financiadas pelos recursos dos fundos especiais, definidos no artigo 19° do presente acordo. Os dois tipos de operações podem ser combinados. Artigo 10° Separação das operações 1. Os recursos ordinários em capital e os recursos dos fundos especiais do Banco serão sempre, e para todos os efeitos, detidos, utilizados, comprometidos, investidos ou empregues de qualquer outra forma, de modo totalmente separado. As contas do Banco indicarão as reservas do Banco, bem como as suas operações correntes e, de forma separada, as suas operações especiais.2. Os recursos ordinários em capital do Banco não poderão nunca suportar ou servir para liquidar prejuízos ou responsabilidades decorrentes de operações especiais ou de outras actividades em que tenham sido inicialmente utilizados ou comprometidos recursos dos fundos especiais.3. As despesas directamente ligadas às operações correntes serão imputadas aos recursos ordinários em capital do Banco. As despesas directamente ligadas às operações especiais serão imputadas aos recursos dos fundos especiais. Quaisquer outras despesas serão imputadas, sob reserva do n° 1 do artigo 18° do presente acordo, nas condições definidas pelo Banco. Artigo 11° Métodos de funcionamento 1. O Banco realizará as suas operações, na prossecução do seu objecto e funções, tal como definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo, pelas formas seguintes, no todo ou em parte:i) Concedendo empréstimos, ou procedendo a co-financiamentos juntamente com instituições multilaterais, bancos comerciais ou outras fontes interessadas, ou participando em empréstimos a empresas do sector privado, a qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar numa economia de mercado ou a qualquer empresa estatal, com vista a favorecer a sua transição para o controlo e a propriedade privados, com o objectivo, em especial, de facilitar ou de reforçar a participação de capitais privados e/ou estrangeiros nessas empresas;ii) a) Tomando participações no capital social de empresas do sector privado;b) Tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar
Governadores, o Conselho de Administração será responsável pela direcção das operações gerais do Banco e, para esse fim, exercerá, para além das competências que lhe são expressamente atribuídas no presente acordo, todos os poderes que o Conselho de Governadores nele delegar e, em especial:i) Preparará os trabalhos do Conselho de Governadores;ii) Em conformidade com as directivas gerais do Conselho de Governadores, estabelecerá as políticas e tomará as decisões relativas a empréstimos, garantias, tomadas de participação, contracção de empréstimos pelo Banco, prestação de assistência técnica e outras operações do Banco;iii) Submeterá à aprovação do Conselho de Governadores, na reunião anual, as contas auditadas de cada exercício;e iv) Aprovará o orçamento do Banco. Artigo 28° Conselho de Administração: normas de procedimentos 1. O Conselho de Administração funcionará normalmete na sede do Banco e reunir-se-á tantas vezes quantas as requeridas pelos negócios do Banco.2. Considera-se que existe quórum para qualquer reunião do Conselho de Administração quando estiver presente a maioria dos administradores que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros.3. O Conselho de Governadores adoptará os regulamentos que possibilitem a um membro que não tenha um administrador da sua nacionalidade enviar um representante para assistir, sem direito a voto, a qualquer reunião do Conselho de Administração em que seja examinado um assunto que particularmente o afecte. Artigo 29° Votação 1. O número de votos de cada membro será igual ao número das acções por si subscritas do capital social do Banco. Quando um membro não tiver pago qualquer parte do montante exigível a título das obrigações contraídas relativamente às acções a liberar, nos termos do artigo 6° do presente acordo, esse membro não poderá, enquanto se mantiver tal falta de pagamento, exercer os seus direitos de voto correspondentes à relação entre o montante devido e não pago e o montante total das acções a liberar subscritas por esse membro no capital social do Banco.2. Nas votações do Conselho de Governadores, cada governador disporá do número de votos do membro que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo, todas as decisões do Conselho de Governadores serão adoptadas por maioria dos votos atribuídos aos membros que tomam parte na votação.3. Nas votações do Conselho de Administração, cada administrador disporá do número de votos atribuídos aos governadores que o elegeram e dos votos de quaisquer governadores que tenham delegado os seus votos, em conformidade com o disposto na secção D do anexo B. Um administrador que represente mais de um membro poderá utilizar separadamente os votos dos membros que representa. Salvo disposição expressa em contrário do presente acordo e excepto no que se refere às decisões de política geral, que serão tomadas por uma maioria de, pelo não comprometido, acrescido dos excedentes e da reserva geral.4. O Banco não concederá garantias para créditos à exportação, nem exercerá quaisquer actividades seguradoras. Artigo 13° Princípios relativos às operações As operações do Banco serão realizadas de acordo com os seguintes princípios:i) O Banco aplicará os princípios de uma sã gestão bancária em todas as suas operações;ii) As operações do Banco assegurarão o financiamento de projectos específicos, quer sejam pontuais ou se inscrevam no âmbito de programas específicos de investimento, bem como a prestação de assistência técnica, correspondente ao objecto e às funções indicadas nos artigos 1° e 2° do presente acordo;iii) O Banco não financiará qualquer empresa no território de um membro se este se opuser a esse financiamento;iv) O Banco não permitirá que uma parte desproporcionada dos seus recursos seja utilizada em proveito de qualquer membro;v) O Banco procurará manter uma diversificação razoável dos seus investimentos;vi) Antes da concessão de qualquer empréstimo ou garantia, ou de uma tomada de participação, o requerente deverá apresentar uma proposta adequada e o presidente do Banco deverá apresentar ao Conselho de Administração um relatório escrito relativo à proposta, bem como as suas recomendações, elaboradas com base num estudo realizado pelos serviços do Banco;vii) O Banco não concederá qualquer financiamento nem quaisquer facilidades quando o requerente estiver em condições de obter de outras fontes financiamentos ou facilidades adequados, em condições que o Banco considere razoáveis;viii) O Banco, ao conceder ou garantir um financiamento, deverá considerar devidamente a capacidade do mutuário e, se for caso disso, do garante, para fazer face aos compromissos impostos pelo contrato de financiamento;ix) No caso de um empréstimo directo concedido pelo Banco, este autorizará o mutuário a sacar os respectivos fundos somente para fazer face às despesas à medida que estas ocorrerem efectivamente;x) O Banco deverá esforçar-se por reciclar os seus fundos, cedendo as suas participações a investidores privados, sempre que o puder fazer de maneira adequada e em condições satisfatórias;xi) O Banco, nos seus investimentos em empresas, efectuará os seus financiamentos nas condições e modalidades que lhe parecerem adequadas, tendo em conta as necessidades dessas empresas, os riscos em que o Banco incorre, bem como os termos e condições normalmente obtidos pelos investidores privados para financiamentos semelhantes;xii) O Banco não imporá restrições à utilização do produto de qualquer empréstimo, investimento ou outro financiamento concedidos no âmbito das suas operações correntes ou especiais, com vista à aquisição de bens e serviços em qualquer país e, em todos os casos apropriados, condicionará os seus empréstimos e outras governadores da secção B iii), entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção B iii).3. Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 29° do presente acordo.4. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, as 4 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 8 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção B iii).5. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se não forem eleitas 4 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita, e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita;e b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos nºs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 9 % dos votos inscritos.6. Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 9 % dos votos inscritos, considera-se que os 9 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior número de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 9 %, sejam atingidos.7. Qualquer governador cujos votos devam ser parcialmente contados para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 8 % será considerado como tendo dado todos os seus votos à referida pessoa, ainda que o total dos votos obtidos por esta última ultrapasse, desse modo, os 9 %, e já não poderá participar noutro escrutínio.8. Sob reserva da aplicação do n° 10 da presente secção, se após o segundo escrutínio ainda não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-se-á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na presente secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, entendendo-se que, a qualquer momento e desde que tenham sido eleitas 3 pessoas, a quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos restantes, por derrogação do disposto no n° 4 da presente secção.9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos administradores a serem eleitos pelos governadores da secção B iii), as percentagens mínima e máxima definidas nos nºs 4, 5, 6 e 7 da presente secção serão ajustadas de forma adequada pelo Conselho como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;x) Alteração do presente acordo;xi) Decisão sobre a cessação definitiva das operações do Banco e a distribuição dos seus activos;e xii) Exercício de quaisquer outros poderes que o presente acordo confira expressamente ao Conselho de Governadores.3. O Conselho de Governadores manterá todos os poderes necessários ao exercício da sua autoridade relativamente a qualquer assunto que tenha delegado ou confiado ao Conselho de Administração, nos termos do n° 2 deste artigo ou de qualquer outra disposição do presente acordo. Artigo 25° Conselho de Governadores: normas de procedimento 1. O Conselho de Governadores realizará uma reunião anual, bem como todas as outras reuniões decididas por sua iniciativa ou por convocação feita pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração convocará o Conselho de Governadores sempre que, pelo menos, cinco (5) membros do Banco ou os membros que detenham, pelo menos, um quarto do número total dos votos atribuídos aos membros o solicitem.2. Considera-se que existe quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos governadores que representem, pelo menos, dois terços do número total dos votos atribuídos aos membros.3. O Conselho de Governadores poderá instituir por regulamento um procedimento que permita ao Conselho de Administração, sempre que o considere aconselhável, obter um voto dos governadores em relação a uma questão determinada sem convocar uma reunião do Conselho de Governadores.4. O Conselho de Governadores e, na medida em que para tal estiver autorizado, o Conselho de Administração poderão criar os órgãos subsidiários e adoptar as regras e regulamentos necessários ou adequados para conduzir os negócios do Banco. Artigo 26° Conselho de Administração: composição 1. O Conselho de Administração será composto por vinte e três (23) membros, que não serão membros do Conselho de Governadores, e dos quais:i) Onze (11) serão eleitos pelos governadores que representam a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento;e ii) Doze (12) serão eleitos pelos governadores que representam os outros membros e deles:a) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países da Europa Central e Oriental, que podem beneficiar da assistência do Banco;b) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria outros países europeus;c) Quatro (4) pelos governadores que representam os países enumerados no anexo A, na categoria países não europeus.Os administradores representarão os membros por cujos governadores foram eleitos e poderão igualmente representar os membros que