35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data da interrupção do transporte.2. O método de cálculo deste prazo será determinado pela lei do tribunal que conhece a acção.Artigo 36.oTransporte sucessivo1. No caso de um transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas abrangido pela definição constante do n.o 3 do artigo 1.o, cada transportadora que aceite passageiros, bagagens ou mercadorias fica sujeita às regras fixadas na presente convenção e é considerada parte no contrato de transporte, na medida em que este se refira à parte do transporte executado sob sua supervisão.2. No caso de um transporte desta natureza, o passageiro, ou qualquer pessoa com direito à indemnização respeitante ao passageiro, só pode intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo quando, por acordo expresso, a primeira transportadora tenha assumido a responsabilidade por toda a viagem.3. No que se refere a bagagens ou mercadorias, o passageiro ou o expedidor poderão intentar uma acção contra a primeira transportadora e o passageiro ou destinatário com direito à entrega poderão intentar uma acção contra a última transportadora e, além disso, cada um deles poderá intentar uma acção contra a transportadora que efectuou o transporte no decurso do qual ocorreu a destruição, perda, avaria ou atraso. As transportadoras serão solidariamente responsáveis perante o passageiro, expedidor ou destinatário.Artigo 37.oDireito de regresso contra terceirosNada na presente convenção prejudica o direito de regresso do responsável por danos nos termos das disposições da mesma contra qualquer outra pessoa.Capítulo IVTransporte combinadoArtigo 38.oTransporte combinado1. Em caso de transporte combinado, efectuado em parte por via aérea e em parte por qualquer outro modo de transporte, as disposições da presente convenção, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 18.o, são aplicáveis exclusivamente ao transporte aéreo, desde que este preencha as condições do artigo 1.o2. Nada na presente convenção obsta a que as partes, em caso de transporte combinado, insiram no título de transporte aéreo condições relativas a outros modos de transporte, desde que sejam observadas as disposições da presente convenção no que se refere ao transporte aéreo.CAPÍTULO VTRANSPORTE AÉREO EFECTUADO POR ENTIDADE DIFERENTE DA TRANSPORTADORA CONTRATUALArtigo 39.oTransportadora contratual/Transportadora de factoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis quando uma entidade (a seguir designada "transportadora contratual") celebra a título principal um contrato de transporte regido pelas disposições da presente convenção com um passageiro, um expedidor ou uma pessoa agindo em nome do passageiro ou do expedidor, e outra entidade (a seguir designada
referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de acordo com o valor dessa moeda expresso em direitos de saque especiais à data da sentença. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado em conformidade com o método de valoração aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data da sentença para as suas próprias operações e transacções. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado da forma determinada por esse Estado.2. No entanto, os Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita a aplicação das disposições previstas no n.o 1 podem declarar, no momento da ratificação ou adesão ou posteriormente, que o limite da responsabilidade da transportadora prescrito no artigo 21.o é fixado, nas acções judiciais propostas nos seus territórios, num montante de 1500000 unidades monetárias por passageiro; de 62500 unidades monetárias por passageiro no que se refere ao n.o 1 do artigo 22.o; de 15000 unidades monetárias por passageiro relativamente ao n.o 2 do artigo 22.o; e de 250 unidades monetárias por quilograma no que se refere ao n.o 3 do artigo 22.o Esta unidade monetária corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro fino de novecentos milésimos. Estes montantes podem ser convertidos em moeda nacional em números inteiros. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á de acordo com a lei do Estado considerado.3. O cálculo mencionado no último período do n.o 1 e a conversão mencionada no n.o 2 serão efectuados por forma a exprimir na moeda nacional do Estado Parte, relativamente aos montantes mencionados nos artigos 21.o e 22.o, na medida do possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação do disposto nos primeiros três períodos do n.o 1. Os Estados Partes comunicarão ao depositário o método de cálculo aplicado em conformidade com o disposto no n.o 1 ou o resultado da conversão prevista no n.o 2, consoante o caso, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção e sempre que se verifique uma alteração em qualquer dos dois.Artigo 24.oRevisão dos limites1. Sem prejuízo das disposições do artigo 25.o da presente convenção e do disposto no n.o 2, os limites de responsabilidade prescritos nos artigos 21.o, 22.o e 23.o serão revistos quinquenalmente pelo depositário, tendo lugar a primeira revisão no final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente convenção.Artigo 51.oTransportes efectuados em circunstâncias extraordináriasAs disposições previstas nos artigos 3.o a 5.o, 7.o e 8.o relativas aos documentos de transporte não são aplicáveis em caso de transportes efectuados em circunstâncias extraordinárias que exorbitem do âmbito normal da actividades da transportadora.Artigo 52.oDefinição de "dias"Na presente convenção, o termo "dias" designa dias de calendário e não dias úteis.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 53.oAssinatura, ratificação e entrada em vigor1. A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999. Após 28 de Maio de 1999, a Convenção ficará aberta para assinatura por todos os Estados na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, em Montreal, até à sua entrada em vigor nos termos do n.o 6.2. A presente convenção será igualmente aberta para assinatura pelas organizações regionais de integração económica. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "organização regional de integração económica" as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região com competência em certas matérias regidas pela presente convenção e devidamente autorizadas para assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à mesma. A referência a "Estado Parte" ou "Estados Partes" na presente convenção, à excepção do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 5.o, dos artigos 23.o, 33.o e 46.o e da alínea b) do artigo 57.o, aplica-se igualmente a organizações regionais de integração económica. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, a referência a "maioria dos Estados Partes" e a "um terço dos Estados Partes" não será aplicável a organizações regionais de integração económica.3. A presente convenção está sujeita a ratificação pelos Estados e as organizações regionais de integração económica signatários.4. Os Estados ou organizações regionais de integração económica que não assinem a presente convenção podem aceitá-la, aprová-la ou aderir à mesma a qualquer momento.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional, que é, pela presente, designada depositário.6. A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte aéreo.Artigo 19.oAtrasosA transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Não obstante, a transportadora não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ela ou os seus trabalhadores ou agentes adoptaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adoptar tais medidas.Artigo 20.oExoneraçãoSe provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira, que causou ou contribuiu para o dano, a transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, acto doloso ou omissão causou ou contribuiu para o dano. Quando a indemnização por motivo de morte ou lesão corporal de um passageiro é reclamada por terceiro, a transportadora será igualmente total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade na medida em que provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano. O presente artigo aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade da presente convenção, incluindo o n.o 1 do artigo 21.oArtigo 21.oIndemnização em caso de morte ou lesão corporal de passageiros1. A transportadora não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que não excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro.2. A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro, se provar que:a) Tais danos não foram causados por negligência ou outro acto doloso ou omissão sua ou dos seus trabalhadores ou agentes;b) Tais danos foram causados exclusivamente por negligência ou outro acto doloso ou omissão de terceiro.Artigo 22.oLimites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias1. No transporte de pessoas, em caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19.o, a responsabilidade da transportadora está limitada a 4150 direitos de saque especiais por passageiro.2. No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 1000 direitos de saque especiais por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a de transporte regido pelas disposições da presente convenção com um passageiro, um expedidor ou uma pessoa agindo em nome do passageiro ou do expedidor, e outra entidade (a seguir designada "transportadora de facto") efectua, por autorização da transportadora contratual, a totalidade ou parte do transporte, mas não é, relativamente a essa parte, transportadora sucessiva na acepção da presente convenção. Presume-se de tal autorização, salvo prova em contrário.Artigo 40.oResponsabilidade da transportadora contratual e da transportadora de factoCaso uma transportadora de facto efectue a totalidade ou parte de um transporte que, de acordo com o contrato referido no artigo 39.o, se reja pelas disposições da presente convenção, quer a transportadora contratual quer a transportadora de facto estarão, salvo disposição em contrário do presente capítulo, sujeitas às regras da presente convenção, a primeira relativamente à totalidade do transporte objecto do contrato e a última apenas no que se refere ao transporte que efectua.Artigo 41.oResponsabilidade mútua1. Os actos ou omissões da transportadora de facto e dos seus trabalhadores e agentes agindo no exercício das suas funções serão, em relação ao transporte efectuado pela transportadora de facto, igualmente considerados actos e omissões da transportadora contratual.2. Os actos e omissões da transportadora contratual e dos seus trabalhadores e agentes agindo no exercício das suas funções serão, em relação ao transporte efectuado pela transportadora de facto, igualmente considerados actos e omissões desta última. Não obstante, tais actos e omissões não responsabilizarão a transportadora de facto para além dos montantes referidos nos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 24.o Nenhum acordo especial ao abrigo do qual a transportadora contratual assuma obrigações não impostas pela presente convenção, renúncia a direitos ou defesas previstos pela mesma ou declaração especial de interesse na entrega no destino contemplada no artigo 22.o afectarão a transportadora de facto, salvo consentimento da mesma.Artigo 42.oDestinatário das reclamações e instruçõesTodas as reclamações ou instruções destinadas à transportadora, nos termos da presente convenção, produzirão o mesmo efeito independentemente de serem apresentadas à transportadora contratual ou à transportadora de facto. Não obstante, as instruções referidas no artigo 12.o só produzirão efeitos se forem dirigidas à transportadora contratual.Artigo 43.oTrabalhadores e agentesRelativamente ao transporte efectuado pela transportadora de facto, todos os seus trabalhadores ou agentes ou os trabalhadores ou agentes da transportadora contratual poderão, se provarem ter agido no exercício das suas funções, prevalecer-se das condições e limites de responsabilidade aplicáveis, nos termos da presente convenção, à transportadora à qual estão vinculados, excepto se for provado que agiram de forma a excluir a aplicação dos limites de responsabilidade, tal como previstos na presente