Estrangeiros da República da Coreia.Artigo 23.oIncumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial urgência, antes de tomar essas medidas, fornecerá à outra parte todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e serão objecto de consultas sempre que a outra parte o solicite.Artigo 24.oDesenvolvimentos futurosAs partes podem, por acordo mútuo, alargar o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a aprofundar a cooperação ou alargar o seu âmbito através da conclusão de acordos em actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente acordo e tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução, as partes podem formular sugestões com vista ao alargamento do âmbito da cooperação.Artigo 25.oDeclarações e anexoAs declarações comuns e o anexo são parte integrante do presente acordo.Artigo 26.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.Artigo 27.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo marco./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία-πλαίσιο./IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement./EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord-cadre./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro./TEN
Avis juridique important|22001A0330(01)Acordo-quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro - Declarações Comuns - Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.° Jornal Oficial nº L 090 de 30/03/2001 p. 0046 - 0061 em conformidade com as respectivas legislações e as condições aplicáveis à execução dos referidos programas.Artigo 19.oComissão Mista1. As partes instituem, no âmbito do presente acordo, uma Comissão Mista composta, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Coreia. Serão realizadas consultas no âmbito da Comissão Mista com vista a promover a execução e o aprofundamento dos objectivos gerais do presente acordo.2. Compete à Comissão Mista:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- estudar o desenvolvimento do comércio e da cooperação entre as partes,- procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo,- procurar formas de desenvolver e de diversificar as trocas comerciais,- trocar pontos de vista e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum relacionadas com o comércio e a cooperação, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito,- formular recomendações com vista a promover o aumento do comércio e da cooperação, tendo em conta a necessidade de coordenação das medidas propostas.3. A Comissão Mista reunir-se-á habitualmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência da Comissão Mista será assegurada rotativamente por cada uma das partes.4. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. Estas subcomissões apresentarão relatórios circunstanciados das suas actividades aquando das reuniões da Comissão Mista.Artigo 20.oDefiniçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências, e, por outro, a República da Coreia.Artigo 21.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito seis meses antes do seu termo.Artigo 22.oNotificaçõesAs notificações previstas no artigo 21.o serão efectuadas, respectivamente, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia.Artigo 23.oIncumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente die Region Brüssel-Hauptstadt.FOR KONGERIGET DANMARK>PIC FILE= "L_2001090PT.005502.EPS">FÜR DIE BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005503.EPS">ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ&gt;PIC FILE= "L_2001090PT.005504.EPS"&gt;POR EL REINO DE ESPAÑA>PIC FILE= "L_2001090PT.005505.EPS">POUR LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE>PIC FILE= "L_2001090PT.005506.EPS">THAR CEANN NA hÉIREANN/FOR IRELAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005601.EPS">PER LA REPUBBLICA ITALIANA>PIC FILE= "L_2001090PT.005602.EPS">POUR LE GRAND-DUCHÉ DE LUXEMBOURG>PIC FILE= "L_2001090PT.005603.EPS">VOOR HET KONINKRIJK DER NEDERLANDEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005604.EPS">FÜR DIE REPUBLIK ÖSTERREICH>PIC FILE= "L_2001090PT.005605.EPS">PELA REPÚBLICA PORTUGUESA>PIC FILE= "L_2001090PT.005606.EPS">SUOMEN TASAVALLAN PUOLESTA/FÖR REPUBLIKEN FINLAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005607.EPS">FÖR KONUNGARIKET SVERIGE>PIC FILE= "L_2001090PT.005608.EPS">FOR THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND>PIC FILE= "L_2001090PT.005701.EPS">POR LA COMUNIDAD EUROPEA/FOR DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB/FÜR DIE EUROPÄISCHE GEMEINSCHAFT/ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑ/FOR THE EUROPEAN COMMUNITY/POUR LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE/PER LA COMUNITÀ EUROPEA/VOOR DE EUROPESE GEMEENSCHAP/PELA COMUNIDADE EUROPEIA/EUROOPAN YHTEISÖN PUOLESTA/FÖR EUROPEISKA GEMENSKAPEN>PIC FILE= "L_2001090PT.005702.EPS">>PIC FILE= "L_2001090PT.005703.EPS">>PIC FILE= "L_2001090PT.005704.EPS">(1) Com excepção, no que se refere à República da Coreia e em conformidade com os seus procedimentos legislativos, da Lei de gestão agroquímica, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997, e da Lei sobre a indústria das sementes (e da Lei sobre a protecção das indicações geográficas), que entrarão em vigor em 1 de Julho de 1998.ANEXOConvenções sobre propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 9.o- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971)- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961)- Convenção de Paris para a protecção da marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros nos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da Comunidade Europeia e às sociedades coreanas, bem como às companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respectivas legislações.5. Sempre que necessário, serão concluídos acordos específicos para regulamentar o exercício das actividades de agência de navegação na Comunidade Europeia e na República da Coreia.Artigo 8.oConstrução naval1. As partes acordam em cooperar no sector da construção naval a fim de promoverem condições de equidade e de concorrência no mercado e registam a existência de graves desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura, bem como a tendência do mercado que agrava a crise da indústria da construção naval mundial. Por estes motivos, as partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções de apoio às respectivas indústrias da construção naval que possam falsear a concorrência ou permitir a essa indústria evitar dificuldades futuras, em conformidade com o Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre construção naval.2. As partes acordam em consultar-se a pedido de qualquer uma delas relativamente à aplicação do Acordo da OCDE sobre construção naval, bem como em proceder a um intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento do mercado mundial dos navios e da construção naval e quaisquer outras questões que possam vir a ser suscitadas neste sector.Os representantes da indústria da construção naval podem, mediante acordo entre as partes, ser convidados a participar nestas consultas na qualidade de observadores.Artigo 9.oProtecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. As partes comprometem-se a assegurar a protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, através dos meios adequados para fazer respeitar tais direitos.2. As partes acordam em aplicar o Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1996(1).3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações previstas nas convenções multilaterais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual. As partes envidarão esforços para aderir logo que possível às convenções em anexo a que ainda não aderiram.Artigo 10.oRegulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade1. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes promoverão a utilização de normas e de