60º Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o presente acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade com o artigo 61º, quer, se já estiver em vigor, numa data especificada.2. Um governo pode, não obstante as disposições do nº 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de aplicação a título provisório que aplicará o presente acordo apenas nos limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos e das suas disposições legislativas e regulamentares internas. O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações financeiras relativas ao presente acordo. A qualidade de membro provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas para os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente acordo, a menos que o Conselho decida de outro modo nos termos do nº 2 do artigo 59ºArtigo 61º Entrada em vigor1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 29 de Dezembro de 1995, ou em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das exportações líquidas indicadas no anexo A do presente acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das importações líquidas indicadas no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido integralmente os seus compromissos financeiros relativamente ao presente acordo.2. O presente acordo entrará em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1995 ou em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1997 se, nessa data, os governos que totalizem pelo menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no anexo A do presente acordo, e governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no anexo B do presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o nº 1 do artigo 59º, de que aplicarão o presente acordo a título provisório e assumido integralmente os compromissos financeiros referentes ao presente acordo. O acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente nos termos do nº 1 deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos termos do nº 4 deste artigo.3. Se o presente acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do nº 2 do presente artigo, em 1 de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de
Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o director executivo deve, em conformidade com o artigo 36º, ou alguns membros podem, em conformidade com o artigo 13º, convocar uma sessão extraordinária do Conselho. O Conselho reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pelo director executivo em aplicação do artigo 36º, e pode, por votação especial, decidir adoptar as medidas apropriadas, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos princípios anunciados na primeira frase dos nºs 1 e 6 (2) do artigo 31º2. O Conselho estabelecerá, por votação especial, um processo para determinar o que se deve considerar uma alteração significativa da paridade daquelas moedas para o objectivo exclusivo de assegurar em tempo oportuno a convocação do Conselho.3. Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir uma diferença de amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á para analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda única.Artigo 40º Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador1. O director do depósito regulador fará, para cumprimento do presente acordo, uma previsão de todas as despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência para um novo acordo internacional sobre a borracha natural, do activo da conta do depósito regulador em conformidade com as disposições do presente artigo, e reservará o correspondente montante numa conta distinta. Se esses saldos forem insuficientes, o director do depósito regulador lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do depósito regulador suficiente para realizar o montante adicional necessário.2. A parte de cada membro na conta do depósito regulador será calculada da seguinte maneira:a) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32º durante os trinta dias de mercado que antecederem a data da cessação do presente acordo;b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do presente acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do nº 1 do presente artigo;c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições por ele pagas durante a vigência do presente acordo, feitas as deduções de todos os reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38º; os juros de mora de pagamento, decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o nº 3 do artigo 37º, não constituem uma contribuição para a conta do de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo em virtude:a) Da não aceitação de uma alteração ao presente acordo em aplicação do artigo 63º;b) Da retirada do presente acordo em aplicação do artigo 64º; ouc) Da exclusão do presente acordo em aplicação do artigo 65º;2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro que deixar de ser parte contratante no presente acordo.3. O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40º, a quota que detiver na conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da não aceitação de uma alteração ao presente acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da quota do referido membro em eventuais excedentes:a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não aceitação de uma alteração ao presente acordo será efectuado um ano após a entrada em vigor da alteração em questão;b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente acordo, em aplicação do nº 5 do artigo 67º, antes do reembolso, circunstância em que se aplicarão as disposições do artigo 40º e do nº 6 do artigo 67º;c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente acordo.4. Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do nº 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo 64º, o Conselho informar um membro que se retira que o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar, ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias.5. Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da organização. De igual modo, não lhe dos votos que daí resultar.Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida em espécie, este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações pendentes, na conta do depósito regulador.2. Se o Conselho, tendo em atenção os nºs 2 e 3 do artigo 28º, concluir pela existência de contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie, após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes. A responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais.3. A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28º O montante guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo.4. O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em conformidade com os nºs 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo enviou a notificação.5. Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos no final da vigência do presente acordo.Artigo 39º O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio1. Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de amplitude tal que tenha disposto no nº 4 do presente artigo.4. A sede da organização deverá situar-se sempre no território de um membro.Artigo 4º Membros da organização1. São instituídas duas categorias de membros:a) Os exportadores; eb) Os importadores.2. O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria a outra, tal como são definidas no nº 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as disposições dos artigos 24º e 27º Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial.3. Cada parte contratante constitui um único membro da organização.Artigo 5º Participação de organismos intergovernamentais1. Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente acordo entende-se ser também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no presente acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou para a adesão, por estes organismos intergovernamentais.2. No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14º, aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais não exercerão o seu direito de voto individual.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL Artigo 6º Composição do Conselho internacional da borracha natural1. A autoridade máxima da organização é o Conselho internacional da borracha natural, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.3. Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7º Poderes e funções do Conselho1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, mas não terá poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultrapasse o âmbito do presente acordo. Em especial, não terá capacidade para contrair empréstimos, sem contudo limitar a