períodode 32 navios mês, em médialicenças anual(1) As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 20 licenças por mês. Jornal Oficial da União Europeia L 203/9
Apêndice 1 ACORDO DE PESCA ENTRE A MAURITÂNIA E A COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM) Endereço: Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou Mauritânia Telefone: (222) 574 57 01 Fax: (222) 574 63 12 E-mail: dspcm@toptechnology.mr COORDENADAS DO CVP MAURITANO Nome do CVP: DSPCM SSN Tel. SSN: (222) 574 67 43/574 56 26 Fax SSN: (222) 574 67 43 E-mail SSN: dspcm@toptechnology.mr Endereço X25: 20803403006315 ---pagebreak--- L 203/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 2 RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/51 ---pagebreak--- L 203/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Apêndice 3 31.7.2008 ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/39 Apêndice 6 LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO «Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies Artigo 2.o: As dimensões mínimas das espécies devem ser medidas da seguinte forma: — Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); — Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; — Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta rosa, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais. Artigo 3.o: Os tamanhos e pesos mínimos dos peixes de mar, cefalópodes e crustáceos cuja pesca é autorizada são os seguintes: a) Para os peixes de mar: Sardinela (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) 18 cm 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/21 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores. 3. Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 Khz). 4. Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efec- tuar um controlo antes da saída dos navios, com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott. Estas operações de controlo não devem durar mais de 6 horas para os pelágicos (categoria 9) e mais de 3 horas para as outras categorias. 5. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dá origem às seguintes sanções: a) A primeira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; ---pagebreak--- L 203/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 b) A segunda vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, — a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade; c) A terceira vez: — o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, — a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, — a licença é retirada definitivamente, — as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.