O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio Referência interna Número IR O
21 Arqueação em GT 22 Capacidade de congelação, em toneladas por dia 23 Representante (agente), nome e endereço 24 Endereço para onde enviar o pedido de autorização de pesca Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Rue de la Loi 200, B-1049 Brussels, Fax +32 2 2962338, correio eletrónico Mare-licences@ec.europa.eu (1) Pode ser transmitido após aprovação do pedido. Apêndice 2 6 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) 7 Número Inmarsat (telefone, telex, correio eletrónico) (1) 8 Ano de construção 9 Número IMO (se disponível) 10 Tipo de navio O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós Rumo CO O d) Controlar o funcionamento do sistema de localização por satélite e apresentar um relatório sobre eventuais interrupções ou interferências. 6. O navio deve proporcionar alojamento e alimentação ao observador, em condições não inferiores às dos oficiais do navio. 7. O capitão deve alargar a referida cooperação e assistência na medida do necessário para que o observador possa desempenhar os seus deveres. No quadro dessa cooperação, deve ser dado ao observador acesso às capturas mantidas a bordo, incluindo as suscetíveis de serem devolvidas ao mar pelo navio. 8. Qualquer transferência de observadores da pesca no mar deve ser efetuada à luz do dia, em condições seguras, por tripulantes experientes, com o pleno acordo do observador e, de modo geral, nas melhores condições de segurança. 9. Em caso de transferência no mar, o capitão do navio deve cooperar plenamente para assegurar a segurança do observador. 10. Relatório do observador 10.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 10.2. A pedido da autoridade competente da UE ou do Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente gronelandesa deve transmitir-lhes uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. Secção 7 Infrações 1. Tratamento das infrações 1.1. Qualquer infração cometida na zona de pesca da Gronelândia por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa deste nem do armador relativamente a qualquer infração denunciada.