processos inter partes como a oposição, a revogação e a anulação, serão regidos pelos princípios gerais estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 41º5. As decisões administrativas finais em qualquer dos processos referidos no nº 4 serão susceptíveis de revisão por uma autoridade judicial ou quase judicial. No entanto, não existirá qualquer obrigação de facultar essa possibilidade de revisão das decisões nos casos de oposição rejeitada ou de revogação administrativa, desde que os motivos na base desses processos possam ser objecto de processos de anulação.PARTE V PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 63ºTransparência1. As disposições legislativas e regulamentares, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral postas em vigor por um membro e relativas ao objecto do presente acordo (existência, âmbito, aquisição, aplicação efectiva e prevenção do abuso de direitos de propriedade intelectual) serão publicadas ou, caso essa publição não seja praticável, serão colocadas à disposição do público numa língua nacional, de modo a permitir que os poderes públicos e os titulares dos direitos delas tomem conhecimento. Os acordos relativos ao objecto do presente acordo que se encontrem em vigor entre os poderes públicos ou um organismo público de um membro e os poderes públicos ou um organismo público de outro membro serão igualmente publicados.2. Os membros notificarão as disposições legislativas e regulamentares referidas no nº 1 ao Conselho TRIPS, a fim de o assistir no exame do funcionamento do presente acordo. O Conselho procurará minimizar a carga imposta aos membros para execução desta obrigação e poderá decidir conceder uma dispensa da obrigação de lhe serem notificadas directamente essas disposições se forem bem sucedidas as consultas com a OMPI sobre o estabelecimento de um registo comum que inclua essas disposições legislativas e regulamentares. O Conselho considerará igualmente neste contexto eventuais medidas necessárias no que se refere às notificações por força das obrigações nos termos do presente acordo decorrentes do disposto no artigo 6º ter da Convenção de Paris (1967).3. Cada membro deverá estar em condições de fornecer, em resposta a um pedido escrito de outro membro, informações do tipo referido no nº 1. Um membro que tenha motivos para crer que uma decisão judicial ou administrativa específica ou um acordo bilateral em matéria de direitos de propriedade intelectual afecta os seus direitos ao abrigo do presente acordo pode igualmente solicitar por escrito que lhe seja facultado o acesso a essas decisões judiciais ou administrativas específicas ou acordos bilaterais, ou lhe sejam fornecidas informações suficientemente pormenorizadas sobre os mesmos.4. Nenhuma disposição dos nºs 1, 2 e 3 obrigará os membros a divulgar informações confidenciais que possam constituir um obstáculo à
uma infracção do direito de propriedade intelectual do titular, bem como a fornecer uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias, para que as autoridades aduaneiras as possam reconhecer facilmente. As autoridades competentes comunicarão ao requerente, num prazo razoável, se o seu pedido foi deferido e, quando determinado por estas autoridades, o período de aplicação das medidas a tomar pelas autoridades aduaneiras.Artigo 53ºCaução ou garantia equivalente1. As autoridades competentes podem exigir que o requerente constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e as autoridades competentes e para prevenir abusos. Essa caução ou garantia equivalente não deverá constituir um factor de dissuasão indevido do recurso a esses processos.2. No caso de, na sequência da apresentação de um pedido nos termos da presente secção, a introdução em livre circulação de mercadorias que envolvam desenhos ou modelos industriais, patentes, esquemas de configuração ou informações não divulgadas ter sido suspensa pelas autoridades aduaneiras com base numa decisão não emanada de uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, e o prazo previsto no artigo 55º ter terminado sem que a autoridade devidamente habilitada tenha concedido uma autorização provisória de introdução em livre circulação, e desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação, o proprietário, importador ou consignatário dessas mercadorias poderá obter a sua introdução em livre circulação mediante o depósito de uma caução de montante suficiente para proteger o titular do direito de qualquer infracção. O pagamento dessa caução não prejudicará qualquer outra medida correctiva à disposição do titular do direito, sendo que a caução será liberada se o titular do direito não exercer o direito de intentar uma acção num prazo razoável.Artigo 54ºNotificação da suspensãoO importadore e o requerente serão prontamente notificados da suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias nos termos do artigo 51ºArtigo 55ºDuração da suspensãoSe, num prazo não superior a 10 dias úteis a contar da data em que o requerente foi notificado da suspensão, as autoridades aduaneiras não tiverem sido informadas de que o processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa foi iniciado por uma outra parte que não o requerido, ou de que a autoridade devidamente habilitada tomou medidas provisórias no sentido de prolongar a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias, estas serão introduzidas em livre circulação, desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação ou exportação; em casos que o justifiquem, este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias úteis. Caso tenha sido dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um pedido de patente num membro em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 8, serão concedidos direitos de comercialização exclusivos, não obstante o disposto na parte VI, por um período de cinco anos após obtenção da aprovação de comercialização nesse membros ou até que uma patente de produto seja concedida ou rejeitada nesse membro, sendo de considerar o período mais curto, desde que, na sequência da entrada em vigor do acordo OMC, tenha sido depositado um pedido de patente e concedida uma patente em relação a esse produto noutro membro e tenha sido obtida uma aprovação de comercialização nesse outro membro.Artigo 71ºRevisão e emendas1. O Conselho TRIPS procederá a uma revisão da implementação do presente acordo após o termo do período transitório referido no nº 2 do artigo 65º Tendo em conta a experiência adquirida com a sua implementação, o Conselho procederá à revisão do acordo dois anos após essa data, e posteriormente a intervalos idênticos. O Conselho poderá igualmente proceder a revisões na presença de dados novos relevantes que justifiquem a alteração ou emenda do presente acordo.2. As emendas cuja única finalidade consista na adaptação a níveis superiores de protecção dos direitos de propriedade intelectual, alcançados, e em vigor, no âmbito de outros acordos mutilaterais, e aceites nos termos desses acordos por todos os membros da OMC, poderão ser submetidas à Conferência Ministerial com vista à adopção de medidas em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo X do Acordo OMC, com base numa proposta consensual do Conselho TRIPS.Artigo 72ºReservasNão poderão ser aceites reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 73ºExcepções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que um membro forneça quaisquer informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir que um membro tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos,ii) relativamente ao tráfico de armas, munições e material de guerra e ao tráfico de outras mercadorias e materiais efectuado directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,iii) aplicadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;ouc) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional de cinco anos a aplicação das disposições em matéria de patentes de produtos previstas na secção V da parte II a essas domínios da tecnologia.5. Um membro que recorra a um período transitório nos termos dos nºs 1, 2, 3 ou 4 velará por que as eventuais alterações introduzidas durante esse período a nível das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas não resultem num nível inferior de compatibilidade com o disposto no presente acordo.Artigo 66ºPaíses menos desenvolvidos membros1. Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no nº 1 do artigo 65º Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.2. Os países desenvolvidos membros providenciarão incentivos para as empresas e instituições do seu território com vista a promover e incentivar a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos membros, a fim de lhes permitir desenvolver uma base tecnológica sólida e viável.Artigo 67ºCooperação técnicaA fim de facilitar a implementação do presente acordo, os países desenvolvidos membros criarão condições para uma cooperação técnica e financeira a favor dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos membros, mediante pedido e em condições acordadas mutuamente. Essa cooperação incluirá a assistência a nível da elaboração das disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e de prevenção de seu abuso, bem como o apoio relativamente ao estabelecimento ou reforço de gabinetes e agências nacionais competentes nesta matéria, incluindo a formação de pessoal.PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS; DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 68ºConselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o ComércioO Conselho TRIPS acompanhará a aplicação do presente acordo, e nomeadamente a observância por parte dos membros das obrigações que para eles decorrem do seu dispositivo, facultando aos membros a possibilidade de iniciarem consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio. O Conselho dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não diferirem significativamente de desenhos ou modelos conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas. Os membros podem estabelecer que essa protecção não abrangerá os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.2. Cada membro assegurará que os requisitos para obtenção da protecção de desenhos ou modelos de têxteis, nomeadamente no que se refere a eventuais custos, exames ou publicações não comprometam indevidamente a possibilidade de requerer e obter essa protecção. Os membros serão livres de dar cumprimento a esta obrigação através de legislação em matéria de desenhos ou modelos industriais ou através da legislação em matéria de direitos de autor.Artigo 26ºProtecção1. O titular de um desenho ou modelo industrial protegido poderá impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam ou importem artigos a que seja aplicado, ou que incorporem, um desenho ou modelo que seja, na totalidade ou numa parte substancial, uma cópia do desenho ou modelo protegido, quando esses actos sejam realizados com finalidade comercial.2. Os membros podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.3. A duração da protecção oferecida será de pelo menos 10 anos.Secção 5 Patentes Artigo 27ºObjecto patenteável1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, podem ser obtidas patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções sejam novas, envolvam uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial (5). Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 65º, no nº 8 do artigo 70º e no nº 3 do presente artigo, será possível obter patentes e gozar de direitos de patente sem discriminação quanto ao local de invenção, ao domínio tecnológico e ao facto de os produtos serem importados ou produzidos localmente.2. Os membros podem excluir da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial no seu território deva ser impedida para protecção da ordem pública ou dos bons costumes, e inclusivamente para protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente, desde que essa exclusão não se deva unicamente ao facto de a exploração ser proibida