- incluindo as indicações de origem - os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção das informações confidenciais e a protecção contra a competência desleal, tal como definida no artigo 10.°A do Convénio de Paris sobre a protecção da propriedade industrial.3. As partes acordam em garantir, no âmbito das respectivas legislações, regulamentações e políticas, uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual de acordo com as normas internacionais mais elevadas, exigidas no acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) concluído no âmbito da OMC e, se necessário, considerar o seu reforço, por exemplo, mediante a celebração de um acordo sobre protecção e reconhecimento recíproco de indicações geográficas e indicações de origem.4. A cooperação neste sector poderá incluir a assistência técnica através da realização de programas e projectos conjuntos.5. Em caso de diferendos comerciais relacionados com a protecção da propriedade intelectual, as partes poderão realizar consultas, a fim de resolver qualquer dúvida ou dificuldade relativa à aplicação das respectivas normas de protecção dos direitos de propriedade intelectual.6. Nas investigações e noutras actividades científicas conjuntas, empreendidas nos domínios da ciência e da tecnologia, as partes acordarão os critérios de atribuição dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis aos seus resultados.Artigo 11.° Cooperação em matéria de contratação pública 1. As partes acordam em cooperar afim de assegurar, numa base de reciprocidade, procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes das respectivas contratações governamentais e das contratações de entidades do sector dos serviços públicos, a nível central, federal, regional, provincial e local.2. A fim de atingir este objectivo, as partes acordam em examinar a possibilidade de celebrar um acordo sobre o acesso à contratação nestes sectores, gerando condições transparentes, justas e sujeitas a mecanismos claros de impugnação.3. A cooperação das partes neste sector terá também por objectivo a assistência técnica em matérias relacionadas com o Acordo sobre a contratação pública (ACP).4. As partes consideram a possibilidade de realizar consultas anuais neste sector.TÍTULO IV COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 12.° Objectivos 1. Tendo em conta os resultados positivos alcançados pelo Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade e o Chile de Dezembro de 1990, as duas partes comprometem-se, no presente acordo, a reforçar e a alargar a sua cooperação económica estimulando a sinergia produtiva, criando novas oportunidades e fomentando a sua competitividade económica.2. A cooperação económica entre as partes situar-se-á numa base o mais ampla possível, sem excluir a priori nenhum
os intercâmbios, tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos e em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, e, por último, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação;TENDO EM CONTA os termos da declaração conjunta sobre o diálogo político na qual as duas partes acordam em estabelecer um diálogo político reforçado destinado a garantir uma concertação mais estreita nos temas de interesse comum, tendo em vista basear as suas relações nesta perspectiva a longo prazo;DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.° Fundamento do acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.° Objectivos e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivos o aprofundamento das relações existentes entre as partes, com base nos princípios de reciprocidade e de interesses comuns, em especial através da preparação da liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, a fim de lançar as bases de um processo destinado a estabelecer, no futuro, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Chile, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos.2. A fim de alcançar estes objectivos, o presente acordo abrange os domínios do diálogo político, do comércio, da economia e da cooperação, bem como outros sectores de interesse comum, com o objectivo de intensificar as relações entre as partes e respectivas instituições. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.° 1. As partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum. Este diálogo decorrerá nos termos reconhecidos na declaração conjunta que constitui parte integrante do presente acordo.2. No que diz respeito ao diálogo ministerial previsto na declaração conjunta, este decorrerá no âmbito do Conselho conjunto criado pelo artigo 33.° do presente acordo ou noutras instâncias do mesmo nível, onde se decidirá de comum acordo.TÍTULO III ÂMBITO COMERCIAL: COOPERAÇÃO COMERCIAL E PREPARAÇÃO DA LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL Artigo 4.° Objectivos As partes comprometem-se a reforçar as suas relações a fim de fomentar o crescimento e a diversificação dos seus intercâmbios comerciais, preparar a liberalização progressiva e recíproca desses intercâmbios e gerar as condições favoráveis à criação, no futuro, de uma associação política e económica, no respeito das normas da OMC e tendo em conta a fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Florencia, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Firenze, den enogtyvende juni nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Florenz am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôç Öëùñåíôßá, óôéò åßêïóé ìßá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Florence on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Florence, le vingt et un juin mille neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Firenze, addì ventuno giugno millenovecentonovantasei.Gedaan te Florence, de eenentwintigste juni negentienhonderd zesennegentig.Feito em Florença, em vinte e um de Junho de mil novecentos e seis.Tehty Firenzessä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Florens den tjugoförsta juni nittonhundranittiosex.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann na hÉireannFor Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>För Konungariket Sverige>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the United Kingdom of Great Britain and Northern pessoas, a promover a conservação das plantas e dos animais, a proteger os consumidores, bem como a preservar o ambiente.b) Cooperação, que terá por objectivo facilitar, quando o nível técnico dos sectores correspondentes o permita, a negociação de um Acordo-quadro de reconhecimento mútuo.c) cooperação em matéria de normas técnicas que permitam facilitar o acesso aos mercados.Artigo 7.° Cooperação em matéria aduaneira 1. As partes, no âmbito das respectivas competências, favorecerão a cooperação aduaneira a fim de melhorar e consolidar o quadro jurídico das suas relações comerciais.A cooperação aduaneira tem também por objectivo reforçar as estruturas aduaneiras das partes, bem como melhorar o seu funcionamento no âmbito da cooperação interinstitucional.2. A cooperação aduaneira consistirá fundamentalmente:a) No intercâmbio de informações, tendo em conta a protecção dos dados pessoais;b) No apuramento de novas técnicas de formação e a coordenação das acções nas organizações internacionais competentes na matéria;c) No intercâmbio de funcionários e de quadros superiores das administrações aduaneira e fiscal;d) Na simplificação dos mecanismos aduaneiros;e) Na assistência técnica.3. As partes reiteram o seu interesse em considerar futuramente, no âmbito institucional previsto no presente acordo, a celebração de um protocolo de assistência mútua aduaneira.Artigo 8.° Importação temporária de mercadorias As partes comprometem-se a ter em conta a exoneração de direitos e impostos aquando da importação temporária no seu território das mercadorias que tenham sido objecto de convénios internacionais na matéria.Artigo 9.° Cooperação em matéria de estatística As partes acordam em promover uma aproximação dos métodos utilizados no sector estatístico, a fim de utilizar, em bases reciprocamente reconhecidas, os dados estatísticos relativos aos intercâmbios de bens e serviços e, em geral, a todos os sectores que possam ser objecto de um tratamento estatístico.Artigo 10.° Cooperação em matéria de propriedade intelectual 1. As partes acordam em cooperar em matéria de propriedade intelectual a fim de fomentar os intercâmbios comerciais de bens e serviços, os investimentos, as transferências de tecnologias, a divulgação de informações, as actividades culturais e criativas, bem como as actividades económicas conexas.2. Para efeitos do presente artigo, a propriedade intelectual inclui, nomeadamente, os direitos de autor - incluindo os direitos de autor dos programas de ordenador e as compilações de dados - bem como os direitos conexos, as marcas comerciais ou de serviços, as indicações geográficas - incluindo as indicações de origem - os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção das informações confidenciais e a 1. Tendo em conta os vínculos culturais muito estreitos existentes entre o Chile e os Estados-membros da Comunidade Europeia, as partes decidiram reforçar a cooperação neste domínio, passando a incluir a comunicação e a informação.2. Esta cooperação, no âmbito das respectivas competências, terá por objectivo promover:a) Encontros entre os responsáveis pela comunicação e informação das partes, incluindo, se necessário, a assistência técnica;b) O reforço dos intercâmbios de informação sobre questões de interesse mútuo;c) A organização de manifestações culturais;d) Actividades - estudos e acções de qualificação - orientadas para a protecção do património cultural.3. As partes acordam em promover a cooperação mais ampla possível, nomeadamente no sector audiovisual e da imprensa.Artigo 27.° Cooperação em matéria de formação e ensino 1. As partes definirão, no âmbito das respectivas competências, os meios para melhorar a formação e o ensino, tanto no domínio da juventude e do ensino básico, como no da formação profissional ou da cooperação entre universidades e empresas. Será consagrada especial atenção ao ensino e à formação profissional dos grupos sociais mais desfavorecidos.2. As partes consagrarão especial atenção às acções que permitam estabelecer vínculos permanentes entre as respectivas entidades especializadas e que favoreçam a partilha dos recursos técnicos e dos intercâmbios de experiências.3. Estas acções realizar-se-ão principalmente através de:a) Acordos entre os estabelecimentos de ensino e formação;b) Encontros entre organismos encarregados do ensino e da formação.4. A cooperação entre as partes terá também por objectivo a celebração de acordos sectoriais nos sectores do ensino, da formação e da juventude.Artigo 28.° Cooperação em matéria de luta contra a droga e tráfico de estupefacientes 1. No âmbito das respectivas competências, as partes coordenarão as suas acções e intensificarão a sua cooperação a fim de evitar o consumo indevido de drogas, combater o tráfico ilícito de estupefacientes e a utilização indevida de percursores químicos e evitar o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Para o efeito, as partes coordenarão os seus esforços e domínios de cooperação a nível bilateral e nas organizações e fóruns internacionais.2. Esta cooperação, que recorrerá às instâncias competentes neste domínio, centrar-se-á:a) Em projectos de formação, ensino, tratamento e reabilitação de toxicómanos, e programas para evitar o consumo ilegal de drogas;b) Em programas conjuntos de investigação;c) Em programas de formação para funcionários públicos em matéria de prevenção e controlo do tráfico ilícito, do branqueamento de dinheiro e do controlo do comércio de percursores e produtos químicos