REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAda REPÚBLICA HELÉNICAdo REINO DE ESPANHAda REPÚBLICA FRANCESAda IRLANDAda REPÚBLICA ITALIANAdo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGOdo REINO DOS PAÍSES BAIXOSda REPÚBLICA DA ÁUSTRIAda REPÚBLICA PORTUGUESAda REPÚBLICA DA FINLÂNDIAdo REINO DA SUÉCIAdo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTEeda COMUNIDADE EUROPEIApor um ladoda CONFEDERAÇÃO SUÍÇApor outro,reunidos em 21 de Junho de 1999 no Luxemburgo, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, adoptaram o texto das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa à liberalização geral da prestação de serviços,- Declaração comum relativa às pensões de reforma dos funcionários reformados das Instituições das Comunidades Europeias residentes na Suíça,- Declaração comum relativa à aplicação do Acordo,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração da Suíça relativa à prorrogação do Acordo,- Declaração da Suíça relativa à política de migração e de asilo,- Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento dos diplomas de arquitecto,- Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros relativa aos artigos 1.o e 17.o do Anexo I,- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités.Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk
VII é aditado o seguinte texto:Exercício de uma actividade não assalariada na Suíça e de uma actividade assalariada em qualquer outro Estado a que o presente Acordo seja aplicável.2. 372 R 0574: Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,actualizado por:397 R 118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,397 R 1290: Regulamento (CE) n.o 1290/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 176 de 4.7.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,398 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos,399 R 307: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1) que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança autorizações especiais) prévias com uma duração de seis meses apenas dão direito à mobilidade geográfica.(1) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(2) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(3) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(4) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(5) Tal como se encontravam em vigor à data de assinatura do Acordo(6) Tal como se encontrava em vigor à data da assinatura do acordo(7) Na Suíça, a cobertura do seguro de doença das pessoas que não residam no seu território deve abranger igualmente as prestações de acidente e de maternidade.(8) Essas pessoas não estão sujeitas à prioridade dos trabalhadores locais, nem ao controlo do respeito das condições de trabalho e de salário no ramo e no local.ANEXO IICOORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIALArtigo 1.o(1) As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor à data de assinatura do presente Acordo, tal como modificados pela Secção A do presente Anexo, ou por normas equivalentes.(2) Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos actos referidos na secção A do presente Anexo é aplicável, para além dos Estados abrangidos pelos actos comunitários em questão, à Suíça.Artigo 2.o(1) Para efeitos de aplicação do presente Anexo, as Partes Contratantes tomarão em consideração os actos comunitários referidos na secção B do presente Anexo, com as adaptações previstas nessa secção.(2) Para efeitos de aplicação do presente Anexo, os Partes Contratantes terão em conta os actos comunitários referidos na secção C do presente Anexo.Artigo 3.o(1) O regime relativo ao seguro de desemprego de trabalhadores comunitários que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano é contemplado num protocolo ao presente Anexo.(2) O referido protocolo constitui parte integrante do presente Anexo.SECÇÃO A: ACTOS CITADOS1. 371 R 1408(1): Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,alterado e actualizado por:397 R 118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de por cinco anos, desde que o trabalhador prove que exerce uma actividade económica.3. A autorização especial deve ser válida para a totalidade do território do Estado que a emitiu.Artigo 8.oMobilidade profissional e geográfica1. Os trabalhadores assalariados têm direito à mobilidade profissional e geográfica na totalidade do território do Estado de acolhimento.2. A mobilidade profissional inclui a mudança de empregador, de emprego, de profissão e a passagem de uma actividade assalariada para uma actividade independente. A mobilidade geográfica inclui a mudança de local de trabalho e de residência.Artigo 9.oIgualdade de tratamento1. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante não pode, no território da outra Parte Contratante, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais assalariados no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.2. O trabalhador assalariado e os seus familiares referidos no artigo 3.o do presente Anexo beneficiam das mesmas vantagens fiscais e sociais que os trabalhadores assalariados nacionais e os seus familiares.3. Terá igualmente acesso, com o mesmo fundamento e nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais assalariados, ao ensino nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.4. São nulas todas as cláusulas de convenção colectiva ou individual, ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantes ao acesso ao emprego, ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ou autorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadores assalariados não nacionais que sejam nacionais das Partes Contratantes.5. Um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra Parte Contratante, beneficia da igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e o acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical; pode ser excluído da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público. Beneficia, além disso, do direito de elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores assalariados na empresa.Estas disposições não prejudicam as disposições legislativas ou regulamentares que, no país de acolhimento, concedem direitos mais amplos aos trabalhadores assalariados provenientes da outra Parte Contratante.6. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do presente Anexo, um trabalhador assalariado nacional de uma Parte Contratante, empregado no território da outra am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,σε δύο αντίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα· καθένα από τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικό./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine,in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of those texts being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf,en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./ Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice esemplare, nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede./Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig,in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek./Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove,em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksänkahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä