40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01259X112424. 11 . 59 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 77 / 59 ACORDO TECNICO Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir denominada « AECL»), CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ; CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­ dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento deste tipo de reactor ; CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­ gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo, ACORDARAM NO SEGUINTE : N
N Artigo I o. assim comunicados . As modalidades de aplicação do programa bem como qualquer outro método de coope­As Partes Contratantes empreenderão um programa ração que seja acordado de tempos a tempos serãocomum de investigação e de desenvolvimento centrado objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre assobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser . Partes Contratantes .desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referidoprograma compreenderá estudos e trabalhos de desen­volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água Artigo 3o.pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico esobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água As Partes Contratantes contribuirão em partes iguaispesada, e equipamento associado . para o programa comum , cada uma até ao limite de um montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta do AME por um período de cinco anos . A contribuição A rtigo 2o. da AECL será representada por uma afectação ao pro­ grama comum de fundos do seu orçamento ordinário eCada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­ Cada Parte Contratante porá à disposição da outra destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­informações do tipo das que se encontram normal­ buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­ nidade , salvo acordo em contrário .mente sobre os sistemas de reactores de investigação ede potência moderados a água pesada e sobre a expe­riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As A rtigo 4"Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­res de potência bem como informações e planos relati­ 1. O termo « país », tal como é utilizado no que res­vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­ peita à Comunidade Europeia da Energia Atómicagamento e descarregamento, permutadores de ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­ ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado quenais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicainformações relativas ao desenvolvimento dos planos ( Euratom). ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 42 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta causa, bem como a qualquer acção contra a outraque utilize informações comunieadas nos termos do Parte no que respeita a qualquer reivindicaçãopresente Acordo e feita ou concebida durante a desta naruteza .vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Partetenha direitos, cada Parte : 3 . Se a utilização de informações comunicadas ao duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido , cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­ " relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão patente ou à patente em causa no seu país e em assinadas em nome da Comissão por um membro da todos os países excepto o da outra Parte, mas em Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou nenhum caso exercerá discriminação face às pes­ por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­ tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela nalidade do outro país no que respeita à concessão Comissão ou pela AECL, respectivamente . de qualquer licença sobre as patentes de que ela seja proprietária no seu país ou em qualquer outro país ; Artigo 7".c) Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­ O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco descoberta, ao pedido de patente ou à patente em anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo . Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo . Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos . Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) E. HIRSCH E. MEDI P. DE . GROOTE H. KREKELLER E. M. J. A. SASSEN Pela «A tomic. Energy of Canada Limited» a) Acorda, na medida em que deles disponha, em abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos, invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­ títulos e interesses relativos à invenção, à desço- . bido essas informações será, na medida do possível e berta, ao pedido de patente ou à patente em causa em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­ no país desta outra Parte e sob reserva de uma ção em causa . licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as suas próprias utilizações ;b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses A rtigo 5o. afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de patente ou à patente em causa no seu próprio país Será instituído um comité misto encarregado de acon­ ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­ Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não sente Acordo . Será composto em número igual por exclusiva e irrevogável para sua própria utilização representantes da Comissão e da AECL que benefi­ nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­ ciem do direito de voto e por outros membros e consel­ lização, para efeitos de produção nos referidos heiros que possam ser designados de tempos a tempos países, de materiais destinados a serem vendidos à de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de outra Parte por um fornecedor desta última . Em comum acordo, convidar representantes de países ter­ caso de invenção feita conjuntamente por pessoal ceiros a juntar-se ao Comité. das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­ dos em países terceiros e patentes emitidas com base nestes pedidos serão propriedade comum das A rtigo 6°. duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ,