pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e exceptuando o disposto no artigo 31º e no nº 3 do artigo 39º, os contingentes de cada membro exportador serão modificados em igual percentagem. 2. Não obstante as disposições do nº 1 deste artigo, pode o Conselho, se verificar que as condições do mercado assim o exigem ajustar os contingentes dos membros exportadores para o trimestre em curso e para os restantes trimestres, sem, no entanto, modificar os contingentes anuais. Artigo 38º Medidas relativas a preços 1. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione um preço indicativo composto diário. 2. Com base em tal sistema, pode o Conselho estabelecer leques de preços e diferenciais para os principais grupos de café, assim como um leque de preços compostos. 3. Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços para os fins deste artigo, o Conselho tomará em consideração o nivel e a tendência predominantes dos preços de café, inclusive as influências que sobre eles possam ter: - os níveis e as tendências do consumo e da produção, assim como as existências em países importadores e exportadores; - alterações no sistema monetário mundial; - a tendência da inflação ou da deflação mundial; - quaisquer outros factores que possam prejudicar a proessecução dos objectivos do presente Acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame apropriado dos elementos citados. Artigo 39º Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes 1. Caso os contingentes se encontrem em vigor, o Conselho será convocado a fim de instituir um sistema de ajustamento pro rata dos contingentes em função das flutuações de preço indicativo composto, como previsto no artigo 38º. 2. O referido sistema compreenderá disposições acerca de leques de preços, número de dias de mercado anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos ajustamentos. 3. O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajustamento dos contingentes em função da evolução dos preços dos principais grupos de café. O Conselho procederá a um estudo de viabilidade de um tal sistema. O Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o ano caffeiro de 1983-1984. Do mesmo modo, o Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre que, nos termos do nº 1 deste artigo, estabeleça um leque de preços indicativos compostos. Artigo 40º Diferenças e défices de embarque 1. Quando os contingentes estiverem em vigor no começo do ano cafeeiro, qualquer membro exportador declarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume
da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental, que poderá, contudo, participar nos debates do Comité Executivo sobre assuntos da sua competência. Caso se vote sobre assuntos da sua competência, não obstante as disposições do nº 1 do artigo 19º, os votos que os Estados membros têm direito a emitir no Comité Executivo podem ser emitidos colectivamente por qualquer desses Estados membros. Artigo 5º Participação separada de territórios desingados Qualquer Parte Contratante que seja importadora liquida de café pode em qualquer momento, mediante a notificação prevista no nº 2 do artigo 64º, declarar que participa na Organizaçõ separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores liquidos de café e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação. Artigo 6º Participação inicial em grupo 1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras liquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de aprovação, ratificação, aceitação ou adesão declarar que entram para Organização como Grupo membro. O território ao qual se aplique o Acordo, nos termos do nº 1 do artigo 64º, pode fazer parte desse Grupo, se o governo do Estado responsável pelas suas relações internacionais tiver feito notificação nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 64º. Essas Partes Contratantes e os territórios designados devem satisfazer as eguintes condições: a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do Grupo ; e: b) Apresentar, subsequentemente ao Conselho prova satisfatória: i) De que o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma politica cafeeira comum e que dispõe, juntamente com os outros integrantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo ; e ii) De que foram reconhecidos como Grupo num anterior acordo internacional de café; iii) De que têm uma politica comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma politica monetária e financeira coordenada, bem como, os órgãos necessários à sua execução, de modo que o Conselho se certifique de que o Grupo está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas. 2. O Grupo membro constituirá um único membro da Organização, devendo, porém, cada integrante do Grupo ser tratado individualmente como membro, ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de adoptar politicas que mantenham os preços em niveis que assegurem remuneração adequada aos produtores e procurem assegurar que os preços do café não prejudiquem o aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços do café. 3. Os membros exportadores comprometem-se não adoptar nem manter quaisquer disposições governamentais que possam permitir a venda de café a países não membros em condições comerciais mais favoráveis do que aquelas que estão dispostos a oferecer, na mesma altura, aos membros importadores, tomadas em consideração as práticas comerciais correntes. 4. O Conselho procederá à revisão periódica da observância das disposições do nº 3 deste artigo, podendo exigir dos membros o fornecimento de informações adequadas, nos termos do artigo 53º. 5. Os membros reconhecem que os certificados de origem são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos periodos em que os contingentes estiverem suspensos, recai sobre os membros exportadores a responsabilidade pela correcta utilização dos certificados de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de exigir que esses certificados acompanhem as remessas de café quando os contingentes não estiverem em vigor, os membros importadores cooperarão plenamente com a Organização na recolha e na verificação dos certificados relativos a remessas de café recebidas de membros exportadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso ao maior número de informações possível. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 3º Definições Para os fins do presente Acordo: 1) «Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado: a) «Café verde» significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado; b) «Café em cereja seca» significa o fruto seco do cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em cafe verde multiplicando o peso liquido da cereja seca por 0,50; c) «Café em pergaminho» significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde mulitplicando o peso liquido do café em pergaminho por 0,80; d) «Café torrado» significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão