será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I Declaração comum 1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo pesado são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.ANEXO II Declaração comum As partes contratantes reconhecem a situação geográfica de enclavamento da antiga República Jugoslava da Macedónia e a importância do fluxo de mercadorias entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e os portos marítimos, nomeadamente no contexto dos artigos 13º e 14º do acordo provisório de 13 de Setembro de 1995. Por conseguinte, as partes contratantes estão prontas a examinar este problema no momento oportuno.ANEXO III Declaração relativa o artigo 2º A antiga República Jugoslava da Macedónia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação no sector dos transportes aéreos.A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.
a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deve deixar de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5º, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.5. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.Artigo 13º Acesso ao mercadoAs partes contratantes comprometem-se a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:- soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades das partes contratantes e que seja compatível, por um lado, com o bom funcionamento do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da antiga República Jugoslava da Macedónia;- o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.Artigo 14º Impostos, portagens e outros encargos1. As partes contratantes reconhecem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo, logo que possível, sobre tributação rodoviária, com base na regulamentação adoptada pela Comunidade nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no nº 2, as partes contratantes devem eliminar todas as formas de discriminação entre os transportadores da Comunidade e os da antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de cobrança dos impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como dos impostos e encargos sobre as operações de transporte no território das partes contratantes.4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no nº 2 e no artigo 13º, qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário em trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no Comité Misto.Artigo 15º Pesos adequada.Artigo 11º Papel das administrações ferroviáriasNo âmbito das competências respectivas dos Estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros com para o transporte de mercadorias:- reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,- procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,- cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro da antiga República Jugoslava da Macedónia na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,- harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.TÍTULO IV TRANSPORTE RODOVIÁRIO Artigo 12º Disposições gerais1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2, em manter o regime resultante dos acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou, na falta de tais acordos ou instrumentos, decorrente da situação de facto existente em 1991.No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13º, e sobre tributação rodoviária, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º, a antiga República Jugoslava da Macedónia deve, em cooperação com os Estados-membros da Comunidade, introduzir nos referidos acordos bilaterais as alterações necessárias à sua adaptação ao presente acordo.2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da antiga República Jugoslava da Macedónia e ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Em derrogação do disposto no nº 2, ao tráfego de trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia através da Áustria serão aplicadas as seguintes disposições:a) Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico Avis juridique important|21997A1218(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0170 - 0177 adoptar e coordenar entre si as medidas necessárias de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no eixo Norte/Sudeste e em certos outros eixos, incluindo os terminais multimodais correspondentes.Artigo 5º Planeamento1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais, bem como dos projectos adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da antiga República Jugoslava da Macedónia e o co-financiamento pela Comunidade dos seguintes projectos:- auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica, em especial os troços de Kumanovo a Tabanovce, na fronteira da República Federal da Jugoslávia (9 km) e de Gradsko a Gevgelija, na fronteira da República Helénica (73 km),- via férrea Norte-Sudeste, que liga a República Federal da Jugoslávia (Sérvia/Montenegro) à República Helénica (via Titov Veles), em especial os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija,- eixo rodoviário principal (M-5), que liga Kriva Krusha a Medzitlija na fronteira da República Helénica (93 km), via Titov Veles, Prilep e Bitola (reparação e construção),- terminal multimodal em Bitola (no ramal Norte/Sul, que liga Titov Veles a Kremenica, na fronteira da República Helénica,- via férrea que liga Kumanovo a Beljakovce (30 km, reparação) e Beljakovce a Deve Bair (54 km, construção), na fronteira da República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira, que será conectada, através de uma nova via (2 km), à via existente em Gjueshevo, na República da Bulgária,- troço de auto-estrada (E-65), que liga Skopje a Tetovo (36 km), bem como circunvalação de Skopje (25 km).2. As partes contratantes acordaram que o seu objectivo comum consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos grandes eixos de transporte referidos no nº 1.Artigo 6º Aspectos financeiros1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5º Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.Artigo 7ºA fim de cumprir os objectivos constantes do artigo