os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as suas relações comerciais com base em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a incrementar o mais possível as suas trocas comerciais mútuas, bem como o seu ritmo de progressão.Artigo 2 .As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Artigo 3 .As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e comprometem-se a analisar em conjunto os meios de concederem, no que diz respeito aos produtos que apresentem interesse para uma das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as respectivas políticas e obrigações.Artigo 4 .Tendo em conta as políticas e objectivos respectivos, assim como a necessidade, reconhecida por ambas as Partes, de promover entre a Índia e a Comunidade Económica Europeia, no domínio industrial, novas relações de complementaridade dinâmica assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, as Partes Contratantes comprometem-se a promover o maior desenvolvimento e diversificação possíveis das suas trocas comerciais. Para este efeito, tomarão, em especial, as seguintes medidas:a) Manter as consultas e a cooperação na resolução dos problemas económicos e comerciais internacionais que qualquer das Partes considere de interesse;b) Utilizar todos os meios para manter e promover um regime transparente e equitativo de comércio internacional e respeitar as obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;c) Intensificar a troca de informações disponíveis sobre os respectivos mercados e indústrias, bem como sobre a evolução da sua situação e das suas políticas, tendo em vista a identificação das possibilidades de incrementar a produção e de melhorar as perspectivas de comercialização, a fim de atingir um crescimento económico global óptimo;d) Promover visitas de pessoas, de grupos e de delegações que pertençam aos meios do comércio, da economia e da indústria, a fim de facilitar o intercâmbio no domínio industrial e técnico, bem como os contactos comerciais, encorajar a organização de feiras e exposições pelas duas partes, e a criação dos serviços adequados, incluindo a publicidade, para o desenvolvimento do comércio dos produtos de interesse especial para qualquer das Partes;e) Apoiar as instituições por elas criadas ou a criar eventualmente para promover os contactos
Avis juridique important|21981A0623(01)Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Índia Jornal Oficial nº L 328 de 16/11/1981 p. 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0038 Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para adaptar progressivamente as correntes comerciais e as estruturas de comercialização das Partes Contratantes, tendo em vista promover a evolução das suas relações comerciais e económicas, de acordo com as suas possíveis complementaridades e com os objectivos económicos a longo prazo das Partes Contratantes, de modo a evitar os desequilíbrios e os desajustamentos;d) Formular recomendações relativas à afectação dos recursos comunitários disponíveis para a realização dos objectivos do presente Acordo e, no que diz respeito aos recursos que sejam postos à sua disposição pelas Partes Contratantes, de comum acordo e segundo os seus critérios respectivos, decidir sobre os montantes a consagrar aos estudos e às actividades necessárias;e) Examinar as possibilidades de utilização eficaz e coerente de todos os meios disponíveis, para além da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, e formular recomendações sobre este assunto, a fim de promover o comércio de produtos que apresentem interesse para as duas Partes.Artigo 11 .A Comissão Mista será composta por representantes de ambas as partes, a um nível adequadamente elevado. Reunir-se-á sempre que se revelar necessário e, pelo menos, uma vez por ano, em data e local acordados; examinará periodicamente a execução do presente Acordo e definirá as orientações para acções futuras. As reuniões serão realizadas alternadamente em Bruxelas e em Nova Deli.Podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias, a pedido de uma das Partes Contratantes. A Comissão Mista pode criar, se necessário, subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções.Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e tomar medidas tão rápida e eficazmente quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir adoptar uma recomendação sobre um problema considerado urgente ou importante por uma das Partes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades a fim de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.Artigo 12 .As Partes Contratantes acordam em que à Comissão Mista caberá igualmente velar pelo bom funcionamento dos acordos sectoriais ou a concluir entre a Índia e a Comunidade Económica Europeia relativos ao comércio dos produtos de juta, de cairo e de algodão, assim como dos produtos artesanais (artigos feitos à mão ou com tear manual), e que ela *** ********** **********For the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese Gemeenschappen*... For regeringen for IndienFuer die Regierung Indiens*** *** ********* *** ******For the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van India*... ANEXO IDeclaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautaisA Comunidade confirma que o sistema de preferências generalizadas foi aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução n . 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.A Comunidade toma nota de que a Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade Económica Europeia formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entra as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades da Índia em matéria de desenvolvimento. ANEXO IIDeclaração do Governo da Índia relativa aos ajustamentos pautaisA Índia toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da Índia em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a Índia apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, nomeadamente, no âmbito da Declaração Comum de Intenções.A Índia toma ainda nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre a Índia e a Comunidade.Para o efeito, a Índia comunicará à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja uma suspensão total de direitos, a fim de ser examinada pela Comissão Mista.A Índia está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, eventuais propostas que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela Índia tendo em vista o a cooperação entre instituições financeiras das duas regiões.Artigo 7 .As Partes Contratantes procederão a consultas amigáveis sobre quaisquer problemas que possam surgir na realização dos objectivos acima mencionados, trocarão informações e esforçar-se-ão por encontrar soluções mutuamente satisfatórias para esses problemas. A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas, logo que possível, sobre quaisquer dificuldades com incidência negativa nas relações económicas e comerciais bilaterais; qualquer questão suscitada por uma das Partes, relacionada com essas dificuldades, será examinada num espírito positivo.Artigo 8 .As Partes Contratantes reconhecem que a cooperação realizada entre os agentes e as organizações que exercem uma actividade no domínio da exportação para países terceiros e, mais especialmente, para países em vias de desenvolvimento, ou no domínio das relações económicas com estes países, é de interesse mútuo. Consequentemente, comprometem-se a promover esta cooperação e a criar condições favoráveis ao seu desenvolvimento.Artigo 9 .Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade, o presente Acordo e as acções desenvolvidas no seu âmbito não prejudicam em caso algum a faculdade de os Estados-membros da Comunidade empreenderem actividades bilaterais com a Índia e de concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com este país.Artigo 10 .As Partes Contratantes acordam em criar uma Comissão Mista encarregada de velar pelo bom funcionamento do presente Acordo, de elaborar as medidas práticas para a realização dos seus objectivos, de analisar e acompanhar eficazmente, á luz dos seus princípios e objectivos, quaisquer questões que possam surgir na sua execução. Cabe, além disso, à Comissão Mista analisar quaisquer dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes e apresentar propostas práticas de medidas a aplicar por estas Partes; ao formular tais recomendações, a Comissão Mista terá em devida consideração os programas de desenvolvimento elaborados pela Índia, a evolução das políticas económica, industrial, social, ecológica e científica das duas Partes e o nível de desenvolvimento económico respectivo.Cabe à Comissão Mista, nomeadamente:a) Procurar os meios para promover o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre a Índia, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, nos termos do disposto no presente Acordo;b) Estudar e definir os meios para eliminar os obstáculos pautais e não pautais existentes nos diferentes sectores da actividade comercial;c) Examinar e propor os meios para