no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.006001.TIF">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho,
το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.005203.TIF">ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega realtiva aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivosA. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, a fim de, nomeadamente, assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, as disposições adequadas à associação da Islândia e da Noruega ao trabalho desses comités.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como "os seus problemas" (primeiro travessão) ou "disposições que lhes digam respeito" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.004102.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.004103.TIF">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.006001.TIF">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega."2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega."3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo