parte à outra ao abrigo do presente acordo, não pode ser menos favorável do que o tratamento concedido por essa primeira parte nos termos do GATS, em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.Artigo 45ºPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo 46º1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente título, não será aplicável às vantagens fiscais que as partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais.2. Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título obstará a que os Estados-membros ou a Ucrânia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 47ºSem prejuízo do disposto no artigo 35º, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia,- a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros,- a sociedades da Ucrânia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Ucrânia fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.TÍTULO V PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 48º1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da
dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta final:Declaração do Governo francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram ainda nota da seguinte troca de cartas que acompanha a presente acta final:Troca de cartas entre a Comunidade e a Ucrânia sobre o estabelecimento de sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 18º A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 19º Entende-se que o disposto no artigo 19º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 30º Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 44º e 47º, as partes acordam que a expressão «nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares», mencionada nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa ao artigo 31º A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma parte no território de outra parte regular-se-á pela legislação aplicável nos Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais favoráveis que regulam essa presença comercial e desde que essa presença não esteja sujeita a outros instrumentos legais vinculativos para as partes.Entende-se uma presença comercial deve assumir a forma de filiais ou sucursais, tal como definido no artigo 32ºA expressão «legislação aplicável» traduz-se ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>».Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º 1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de votoou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);e) Na celebração de acordos comerciais, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente acordo) com uma companhia de navegação local;f) Na representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou das cargas, sempre que necessário.Artigo 32ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Ucrânia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Ucrânia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Ucrânia, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Ucrânia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da Comunidade ou da Ucrânia, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou da Ucrânia, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Ucrânia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e com uma direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo legal com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;d) «Estabelecimento», o direito de sociedades da Comunidade ou da Ucrânia, definidas na alínea a), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Ucrânia ou na Comunidade, respectivamente;e) «Exercício de actividades», o exercício de actividades económicas;f) «Actividades económicas», as actividades de carácter industrial, comercial e profissional;g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Ucrânia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Ucrânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Ucrânia, respectivamente, beneficiarão igualmente do disposto no presente Capítulo e no capítulo III, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na Ucrânia, nos termos das respectivas legislações.Artigo 33º1. estudo conjunto dos problemas científicos relacionados com o acidente de Chernobyl,- luta contra a contaminação radioactiva do ar, do solo e da água,- controlo e supervisão da radioactividade no ambiente,- solução de situações nucleares/radioactivas de emergência,- descontaminação de terrenos poluídos por radioactividade e gestão de resíduos nucleares,- problemas médicos relacionados com o impacto dos acidentes nucleares na saúde das populações,- solução do problema de segurança resultante da destruição do quarto gerador de Chernobyl,- aspectos económicos e administrativos dos esforços de solução para o acidente,- formação do domínio da prevenção e atenuação das consequências de acidentes nucleares,- aspectos científicos e técnicos das acções destinadas a erradicar as consequências do desastre de Chernobyl,- outros domínios acordados pelas partes.Artigo 63º Ambiente1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a declaração da Conferência de Lucerna de 1993, as partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em especial:- um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de informação sobre o estado do ambiente,- luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água,- recuperação ecológica,- produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais,- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- qualidade da água,- redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,- impacte ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química,- protecção das florestas,- conservação da biodiversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos recursos biológicos,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano,- utilização de instrumentos económicos e fiscais,- alterações climáticas globais,- educação e sensibilização para os problemas do ambiente,- aplicação da Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacte ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação para a solução de catástrofes e de outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis no sentido da sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, e a nível internacional,- desenvolvimento de cooperação económica, na Carta de Paris para uma nova Europa e no documento «Os desafios da mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na área da Europa central e oriental, bem como em todo o continente europeu,CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na Carta Europeia da Energia e na declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica, destinada a implantar uma economia de mercado,CIENTES de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na Ucrânia, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da Conferência de Bona da CSCE,DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes nos domínios abrangidos pelo presente acordo, a fim de promover a prosperidade e a estabilidade da região,DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum,RECONHECENDO e APOIANDO o desejo da Ucrânia de estabelecer uma cooperação estreita com instituições europeias,TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e de prestar uma assistência técnica adequada à execução das reformas económicas na Ucrânia,CIENTES de que o acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Ucrânia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração progressiva da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto,CONSIDERANDO o empenhamento das partes na liberalização do comércio, com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), alterado pelo «Uruguay Round»,CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais,CONGRATULANDO-SE e RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela Ucrânia, tendo em vista a transição de país de comércio de Estado, com economia de planeamento central, para uma economia de mercado,CONVENCIDOS de que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as partes segundo as formas definidas no presente acordo,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as