a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.--------------------------------------------------20060127ANEXO ALista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros produtores, na acepção do artigo 2.o (Definições) e repartição indicativa dos votos nos termos do artigo 10.o (Repartição dos votos)Membros | Total de votos |ÁFRICA | 249 |Angola | 18 |Benim | 17 |Camarões [1] | 18 |República Centro-Africana [1] | 18 |Costa do Marfim [1] | 18 |República Democrática do Congo [1] | 18 |Gabão [1] | 18 |Gana [1] | 18 |Libéria [1] | 18 |Madagáscar | 18 |Nigéria [1] | 18 |República do Congo [1] | 18 |Ruanda | 17 |Togo [1] | 17 |ÁSIA-PACÍFICO | 389 |Camboja [1] | 15 |Fiji [1] | 14 |Índia [1] | 22 |Indonésia [1] | 131 |Malásia [1] | 105 |Mianmar [1] | 33 |Papuásia-Nova Guiné [1] | 25 |Filipinas [1] | 14 |Tailândia [1] | 16 |Vanuatu [1] | 14 |AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS | 362 |Barbados | 7 |Bolívia [1] | 19 |Brasil [1] | 157 |Colômbia [1] | 19 |Costa Rica | 7 |República Dominicana | 7 |Equador [1] | 11 |Guatemala [1] | 8 |Guiana [1] | 12 |Haiti | 7 |Honduras [1] | 8 |México [1] | 15 |Nicarágua | 8 |Panamá [1] | 8 |Paraguai | 10 |Peru [1] | 24 |Suriname [1] | 10 |Trindade e Tobago [1] | 7 |Venezuela [1] | 18 |Total | 1000 |[*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127ANEXO BLista dos Governos que participam na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais que são potenciais membros consumidores, na acepção do artigo 2.o (Definições)AlbâniaArgéliaAustrália [*]Canadá [*]China [*]Egipto [*]Comunidade Europeia [*]Áustria [*]Bélgica [*]República ChecaEstóniaFinlândia [*]França [*]Alemanha [*]Grécia [*]Irlanda [*]Itália [*]LituâniaLuxemburgo [*]Países Baixos [*]PolóniaPortugal [*]EslováquiaEspanha [*]Suécia [*]Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte [*]Irão (República Islâmica do)IraqueJapão [*]LesotoLíbiaMarrocosNepal [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras
44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir reconduzir o presente acordo por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido no n.o 1, ou antes de decorrido o período de recondução referido no n.o 2, o novo acordo, destinado a substituir o presente acordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzir o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se o novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda vigorar devido à sua recondução nos termos dos n.os 2 ou 3, o presente acordo, tal como reconduzido, deixa de vigorar na data em que o novo acordo entrar em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir pôr termo ao presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, o Conselho mantém-se em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões pertinentes a adoptar pela votação especial prevista no artigo 12.o, exerce, durante esse período, as competências e as atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 45.oReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 46.oDisposições complementares e transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou pelo Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis à data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que cessarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe, [*]Nova Zelândia [*]Noruega [*]República da Coreia [*]Suíça [*]Estados Unidos da América [*][*] Membro do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.--------------------------------------------------20060127Declaração da Comunidade Europeia de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordoDe harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, a presente declaração indica as competências transferidas para a Comunidade Europeia pelos seus Estados-Membros nas matérias regidas pelo acordo.A Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia:- no respeitante às matérias comerciais abrangidas pelo acordo, a Comunidade Europeia possui competência exclusiva ao abrigo da política comercial comum, e- a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros em matéria de ambiente e de cooperação para o desenvolvimento.O âmbito e o exercício das competências da Comunidade Europeia são, por natureza, sujeitos a uma constante evolução, e a Comunidade Europeia completará ou alterará a presente declaração, se necessário, de harmonia com o n.o 3 do artigo 36.o do acordo.-------------------------------------------------- múltiplos benefícios económicos, sociais e ambientais proporcionados pelas florestas, designadamente os produtos florestais lenhosos e não lenhosos e os serviços ambientais, no âmbito da gestão sustentável das florestas aos níveis local, nacional e mundial e o contributo da gestão sustentável das florestas para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, nomeadamente os que figuram na Declaração do Milénio;g) RECONHECENDO AINDA a necessidade de promover e aplicar critérios e indicadores comparáveis da gestão sustentável das florestas, ferramenta importante para que todos os membros avaliem, acompanhem e promovam os progressos no sentido da gestão sustentável das suas florestas;h) TENDO EM CONTA a relação existente entre o comércio das madeiras tropicais, o mercado internacional da madeira e a economia mundial e a necessidade de se adoptar uma perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira;i) REITERANDO o seu empenhamento em progredir o mais rapidamente possível no sentido de assegurar que as suas exportações de madeiras tropicais e produtos derivados provenham de fontes geridas de forma sustentável (Objectivo OIMT 2000) e recordando a criação do Fundo para a Parceria de Bali;j) RECORDANDO o compromisso assumido pelos membros consumidores, em Janeiro de 1994, no sentido de manter ou adoptar uma gestão sustentável das suas florestas;k) ASSINALANDO o papel da boa governação, da existência de disposições claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenação transectorial na obtenção de uma gestão sustentável das florestas e de exportações de madeira exploradas legalmente;l) RECONHECENDO a importância da colaboração entre os membros, as organizações internacionais, o sector privado e a sociedade civil, incluindo as comunidades autóctones e locais, assim como as outras partes interessadas na promoção da gestão sustentável das florestas;m) RECONHECENDO TAMBÉM a importância dessa colaboração para melhorar a aplicação da legislação no domínio florestal e incentivar o comércio de madeira abatida legalmente;n) ASSINALANDO QUE o reforço da capacidade das comunidades autóctones e locais cuja subsistência depende das florestas, incluindo dos proprietários e dos gestores das florestas, pode contribuir para atingir os objectivos do presente acordo;o) ASSINALANDO TAMBÉM a necessidade de melhorar o nível de vida e as condições de trabalho no sector florestal, atendendo aos princípios internacionalmente reconhecidos nesta matéria, bem como às convenções e instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho;p) ASSINALANDO que a madeira é uma matéria-prima eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3. Não obstante o disposto no n.o 2, o total dos votos atribuídos aos membros produtores da região da África, e calculados em conformidade com esse número, será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da região da África. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor da região da África: o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do n.o 2, o segundo ao membro produtor posicionado em segundo lugar em número de votos obtidos, e assim sucessivamente, até todos os votos remanescentes serem repartidos.4. Sob reserva do disposto no n.o 5 do presente artigo, os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base; os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.5. Os votos atribuídos a um membro consumidor para um biénio determinado não podem exceder em mais de cinco por cento os votos atribuídos a esse membro no biénio anterior. Os votos restantes são repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das respectivas importações líquidas de madeiras tropicais durante o período de cinco anos que tem início seis anos civis antes da repartição dos votos.6. O Conselho pode, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, ajustar a percentagem mínima exigida aos membros consumidores para uma votação especial se tal considerar necessário.7. No início da primeira sessão de cada biénio financeiro, o Conselho procede à repartição dos votos desse biénio, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o biénio, excepto nos casos previstos no n.o 8.8. Sempre que a composição da Organização se altera ou que os direitos de voto de um membro são suspensos ou restabelecidos em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procede a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.9. Não é permitido o fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcesso de votação no Conselho1. Cada membro dispõe, em sede de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do n.o 2 do presente artigo no mesmo sentido que os