Transferências, retransferências e facilitação do comércio 1. As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia efetuadas no quadro das atividades de cooperação previstas no presente Acordo respeitam os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e do Reino Unido em relação às utilizações pacíficas da energia nuclear enumeradas nos artigos 6.o [Salvaguardas] e 7.o [Proteção física], bem como os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros da Comunidade e pelo Reino Unido no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares, enunciados nas diretrizes para as transferências nucleares. 2. As Partes facilitam o comércio de itens abrangidos pelo presente Acordo entre si ou entre pessoas estabelecidas nos territórios respetivos, no interesse mútuo dos produtores, do setor do ciclo do combustível nuclear, dos fornecedores de energia e fluidos e dos consumidores. 3. Na medida do possível, as Partes concedem-se assistência mútua para a aquisição, por uma delas ou por pessoas no interior da Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Reino Unido, de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia. 4. A prossecução da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação, a contento de ambas as Partes, do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pelo Reino Unido. 5. As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para comprometer a integridade e o bom funcionamento do mercado comum nuclear da Comunidade, nomeadamente para impedir a livre circulação de mercadorias e serviços no seu território, ou para entravar a política comum de aprovisionamento nuclear da Comunidade. 6. As transferências de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia e serviços conexos são efetuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e o direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares do Reino Unido.
Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nucleares 1. As Partes e as suas agências cooperam entre si em matéria de investigação e desenvolvimento sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, ligadas ou não à produção de eletricidade, incluindo o desenvolvimento da energia de fusão, sempre que tenham interesses comuns e na medida em que estes interesses sejam abrangidos pelos respetivos programas e atividades de investigação e desenvolvimento. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os setores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o setor privado. As Partes envidam esforços, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, no sentido de facilitar a cooperação entre pessoas neste domínio. 2. No quadro do presente artigo, a cooperação pode abranger: (a) A participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, nos programas e atividades de investigação e formação da Comunidade; e (b) A adesão do Reino Unido à «Energia da Fusão», em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Comércio e Cooperação. 3. Na medida do necessário, as Partes, ou as respetivas autoridades competentes, podem celebrar convénios de aplicação distintos que definam o âmbito, as modalidades e as condições específicas da cooperação prevista no presente artigo. 2. O transporte de materiais nucleares está sujeito às disposições da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares alterada, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como às regras da AIEA sobre a segurança do transporte de materiais radioativos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1), incluindo eventuais revisões, salvo se as Partes decidirem em contrário, de comum acordo, após consultas no Comité Misto. Artigo 8.o Segurança nuclear 1. A Comunidade e o Reino Unido são Partes na Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena a 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor a 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, celebrada em Viena a 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor a 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), e na Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena a 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor a 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA). Todas as alterações a uma das convenções acima referidas aplicam-se ao presente Acordo, a menos que uma Parte tenha notificado por escrito a outra Parte de que não aceita a alteração. A Comunidade, os Estados-Membros e o Reino Unido aprovaram a Declaração de Viena sobre Segurança Nuclear, adotada em 9 de fevereiro de 2015 (AIEA INFCIRC/872). 2. As Partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a eficácia das medidas de segurança nuclear e, cientes do papel de liderança de ambas neste domínio, colaboram com vista à melhoria contínua das normas e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear e da sua aplicação. A gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, incluindo o armazenamento final em formações geológicas; (g) A segurança nuclear e a proteção contra as radiações, incluindo a preparação para situações de emergência e a monitorização dos níveis de radioatividade no ambiente; (h) As salvaguardas nucleares e a proteção física; (i) A utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria, na medicina e na investigação, em particular a fim de minimizar os riscos de escassez de aprovisionamento de radioisótopos para utilização médica e de apoiar o desenvolvimento de tecnologias e tratamentos inovadores que envolvam radioisótopos, no interesse da saúde pública; (j) A exploração geológica e geofísica, o desenvolvimento, a produção, o processamento ulterior e a utilização de recursos de urânio; ii) às salvaguardas da AIEA nos termos do Acordo de Salvaguardas entre o Reino Unido e a AIEA. 2. Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Reino Unido, a Parte em causa celebrará, sem demora, com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas aplicáveis referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), ou, se tal não for possível: (a) A Comunidade, por seu lado, aplica salvaguardas baseadas no sistema de salvaguardas da Euratom, que garante uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea a), e o Reino Unido, por seu lado, aplica salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas referidos no n.o 1, alínea b); (b)