5. A Gâmbia deve comunicar à União, com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data de início da aplicação, de eventuais alterações das zonas vedadas à navegação e em que a pesca é proibida. Pagamentos a efetuar pelos armadores 6. A Gâmbia deve comunicar à União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias governamentais através das quais devem ser pagos os montantes financeiros que, nos termos do Acordo, estão a cargo dos navios da União. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. Contactos 7. Os elementos de contacto das autoridades gambianas constam do apêndice 6 do presente anexo. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA Condições para a obtenção de uma autorização de pesca
Capturas acessórias: Acatamento das recomendações da CICTA e da FAO. Taxas e tonelagens Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta: — Atuneiros cercadores: 4 200 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 60 toneladas — Pesca com canas: 1 400 EUR por ano, durante a vigência do Protocolo, correspondentes a 20 toneladas XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O O capitão deve tomar todas as disposições que lhe incumbam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador. 17. O capitão deve assegurar ao observador o acesso às instalações, artes de pesca e equipamento a bordo do navio na medida do necessário para que o observador desempenhe as suas funções, inclusivamente: a) À ponte e ao equipamento de comunicação e navegação do navio, b) Aos documentos e registos, incluindo todos os diários de bordo do navio, que devem encontrar-se e ser conservados a bordo, por força do Regulamento das Pescas da Gâmbia ou outra, para efeitos de inspeção dos registos e cópia. ER O Dado do sistema que indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura: 1)