«sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.Artigo 35º As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO III OS SERVIÇOS Artigo 36º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.Artigo 37º Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 38º A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.Artigo 39º O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV OS CAPITAIS Artigo 40º No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.Artigo 41º Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.Artigo 42º 1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das
No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 122º Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.Artigo 123º No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 124º As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34º, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.Artigo 125º O presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.Artigo 126º 1. O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo não é aplicável às ilhas Alanda. Todavia, o Governo da Finlândia pode notificar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do Depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.Artigo 51º 1. No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no nº 2 do artigo 50º2. O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no nº 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.O órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.3. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.Artigo 52º Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO I AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Artigo 53º 1. São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA Artigo 112º 1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.Artigo 113º 1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.Artigo 114º 1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113ºPARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO Artigo 115º A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as competente do Estado de exportação;ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação eiii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 8º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada em conformidade com o artigo 13º desse Protocolo eii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada por qualquer exportador.c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e pelas autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuadas em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 4 do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo As Partes Contratantes salientam a importância que atribuem à protecção de dados nominativos. Comprometem-se a examinar aprofundadamente esta questão com vista a garantir a protecção adequada de tais dados nos termos do Protocolo nº 11, a um nível comparável, no mínimo, ao previsto na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina As Partes Contratantes tomam nota de que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina abrangidos, até ao presente, pela Directiva 84/539/CEE (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 179) (Anexo II).A proposta da Comissão reforça a protecção dos doentes, utilizadores e terceiros, remetendo para as normas harmonizadas que serão adoptadas pelo CEN-CENELEC em conformidade com os requisitos legais e sujeitando esses produtos a procedimentos adequados de avaliação da conformidade, incluindo a intervenção de terceiros relativamente a certos dispositivos.DECLARAÇÃO COMUM relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou