Avis juridique important|22000A1028(01)Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0045 - 0079
Promover relações duradouras entre as comunidades científicas das duas Partes;c) Promover a formação dos recursos humanos.3. Essa cooperação assumirá a forma de projectos comuns de investigação e intercâmbio, de reuniões e de intercâmbios de cientistas, assegurando a maior divulgação possível dos resultados da investigação.4. No âmbito da cooperação, as Partes favorecerão a participação activa dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e sectores produtivos, bem como das pequenas e médias empresas.5. A cooperação entre as Partes poderá conduzir à celebração de um acordo sectorial em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, se for considerado adequado.Artigo 30.oCooperação em matéria de formação e de educação1. As Partes definirão formas de melhorar consideravelmente a situação no sector da educação e da formação profissional. Será prestada especial atenção ao ensino e à formação profissional dos grupos sociais mais desfavorecidos.2. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio da educação (incluindo o ensino superior), da formação profissional e da cooperação entre as universidades e as empresas, tendo em vista desenvolver as qualificações dos quadros superiores dos sectores público e privado.3. As Partes consagrarão especial atenção às acções que permitam estabelecer vínculos permanentes entre os respectivos organismos especializados e que promovam o intercâmbio de informações, know-how, peritos, recursos técnicos e jovens, tirando partido das oportunidades proporcionadas pelo programa ALFA e pela experiência de ambas as Partes neste domínio.4. A cooperação entre as Partes poderá, por mútuo acordo, conduzir à celebração de um acordo sectorial nos sectores do ensino (incluindo o ensino superior), da formação e da juventude.Artigo 31.oCooperação cultural1. As Partes acordam em promover a cooperação cultural, respeitando a sua diversidade, a fim de aumentar o conhecimento recíproco e divulgar as respectivas culturas.2. As Partes adoptarão medidas adequadas para incentivar o intercâmbio cultural e realizar acções comuns nos vários domínios culturais. Para o efeito, as Partes definirão oportunamente as acções a as modalidades de cooperação correspondentes.Artigo 32.oCooperação no sector audiovisualAs Partes acordam em promover a cooperação neste sector, nomeadamente através de programas de formação no sector do audiovisual e nos meios de comunicação social, incluindo a realização de co-produções, cursos de formação e actividades de desenvolvimento e de distribuição.Artigo 33.oCooperação em matéria de informação e comunicaçãoAs Partes acordam em promover o intercâmbio e a divulgação de informações, bem como apoiar e executar acções de interesse comum no sector da informação e da comunicação.Artigo 34.oCooperação em matéria de do presente Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção necessárias para garantir a defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectar a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 53.oA Acta Final contem as declarações conjuntas e unilaterais de ambas as partes, efectuadas no momento da assinatura do presente Acordo.Artigo 54.o1. Se, nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, for concedido o tratamento da nação mais favorecida, este não será aplicável às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou o México actualmente concedem ou podem vir a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos em matéria fiscal, ou com base na legislação fiscal nacional.2. Nenhuma disposição do presente Acordo, ou quaisquer convénios adoptados no seu âmbito, obstam à adopção ou aplicação pelos Estados-Membros ou pelo México de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo ou quaisquer convénios adoptados no seu âmbito obstam a que os Estados-Membros ou o México estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu domicílio ou ao local em que os capitais são investidos.Artigo 55.oDefinição de PartesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o México.Artigo 56.oAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.Artigo 57.oVigência1. O presente Acordo tem vigência Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroAs partes contratantes tendo-se mutuamente notificado a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo de Pareceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, adoptado pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 28 de Setembro de 2000, o Acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 2000, nos termos do seu artigo 60.o Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.005604.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.005701.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.005702.EPS">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005703.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.005704.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.005801.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.005802.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.005803.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.005804.EPS">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.005805.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.005901.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005902.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.005903.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.006001.EPS">ANEXOPROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o- Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;- Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980;- Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981;- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.Acta FinalOs plenepotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1. Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por