Avis juridique important|21993A1203(01)Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0037 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211
definitivo, um novo acordo destinado a substituir o acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo, o Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se for negociado um novo acordo e entrar em vigor durante um período de prorrogação do presente protocolo, nos termos do nº 2 ou do nº 3, o presente protocolo prorrogado deixará de vigorar no momento da entrada em vigor do novo acordo.5. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente protocolo, com efeitos na data que determinar.6. Não obstante o termo do presente protocolo, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.7. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 10º Notificação do depositário O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente protocolo ou adesão ao presente protocolo, de qualquer notificação efectuada nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e da data de entrada em vigor do presente protocolo.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no presente protocolo nas datas indicadas.Feito em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé. PROTOCOLO DE 1993 QUE PRORROGA O ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA, COM ALTERAÇÕES AO REFERIDO ACORDOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (que sucedeu aos acordos celebrados em 1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as respectivas alterações, adiante designado « acordo »), caduca em 31 de Dezembro de 1993;CONSIDERANDO que é desejável que o acordo se mantenha em vigor, na sua forma actual, após essa data,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Generalidades 1. Qualquer governo que se torne parte no presente protocolo será considerado parte no acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo.2. Para as partes no presente protocolo, o acordo e o presente protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único instrumento e serão considerados o « Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 ».Artigo 2º Disposições alteradas O acordo é alterado do seguinte modo:PREÂMBULOOs três últimos parágrafos do PREÂMBULO passam a ter a seguinte redacção:« CONSIDERANDO o Acordo internacional de 1956 sobre o azeite e os que lhe sucederam,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver a obra iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a prorrogação do acordo de 1986 alterado em 1993, ».CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1ºObjectivos geraisNa última linha do proémio, entre « Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, » e « são os seguintes: » é inserido o seguinte texto:« (CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma conferência, ».No final da alínea a) do nº 1, após « mundial », é inserido o seguinte texto:« , mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava sessão da conferência. ».O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:« Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa: ».CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesÉ aditado um novo número com a seguinte redacção:« 8. "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenha ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que preencham os requisitos de percentagem referidos no nº 1.3. Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não estiverem preenchidas, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tenham sido depositados instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, em data que estes poderão fixar. Se o presente protocolo entrar em vigor a título provisório nos termos do presente número, entrará ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as condições previstas no nº 1, e sem que seja necessário tomar qualquer outra decisão.4. Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente protocolo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere à notificação de aplicação a título provisório, nos termos do nº 1 do artigo 7ºArtigo 9º Duração, prorrogação e termo do presente protocolo 1. O presente protocolo, que altera e prorroga o acordo, permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, de acordo com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo para além de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida comunicá-lo-ão, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser parte no presente protocolo a partir do início do período de prorrogação.3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um período de prorrogação, consoante o caso, tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor, a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo, o Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo até à entrada em vigor, a e na alínea c) do nº 5, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Nas segunda e quarta linhas do nº 6, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na primeira linha do nº 7, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISÉ inserido um novo artigo 47º, com a seguinte redacção:« Artigo 47ºAspectos ecológicosEm todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em devida conta os aspectos ecológicos. ».O artigo « 47º » passa a ser o artigo « 48º ».Artigo 48ºInformaçãoO artigo « 48º » passa a ser o artigo « 49º ».Nas penúltima e última linhas, a expressão « política nacional oleícola » é substituída por « política oleícola nacional ».Artigo 49ºObrigações financeiras dos membrosO artigo « 49º » passa a ser o artigo « 50º ».Na última linha, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50ºDiferendos e reclamaçõesO artigo « 50º » passa a ser o artigo « 51º ».Na última linha do nº 5, o número « 58º » é substituído por « 59º ».CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51ºDepositárioO artigo « 51º » passa a ser o artigo « 52º ».Artigo 52ºAssinatura, ratificação, aceitação e aprovaçãoO artigo « 52º » passa a ser o artigo « 53º ».Artigo 53ºAdesãoO artigo « 53º » passa a ser o artigo « 54º ».No nº 1:- na terceira linha, entre « incluem » e « um prazo », é inserido o termo « , nomeadamente, »,- no final, é aditada a seguinte frase:« A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão. ».Artigo 54ºNotificação de aplicação a título provisórioO artigo « 54º » passa a ser o artigo « 55º ».Na penúltima linha do nº 1 , o número « 55º » é substituído por « 56º ».Artigo 55ºEntrada em vigorO artigo « 55º » passa a ser o artigo « 56º ».Na quarta linha do nº 1, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Na segunda linha do nº 4, o número « 54º » é substituído por « 55º ».Artigo 56ºAlteraçãoO artigo « 56º » passa a ser o artigo « 57º ».Artigo 57ºRetiradaO artigo « 57º » passa a ser o artigo « 58º ».A última frase do nº 1 « O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. » é substituída pela frase « O membro informará, simultaneamente e por escrito, o Conselho da decisão que tomou. ».Artigo 58ºExclusãoO artigo « 58º » passa a ser o artigo « 59º ».Artigo