Artigo 10.o Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos (1) [Forma de proteção jurídica] Cada parte contratante é livre de escolher o tipo de legislação ao abrigo da qual se estabelece a proteção prevista no presente ato, desde que aquela preencha os requisitos substantivos deste último. (2) [Proteção ao abrigo de outros instrumentos] As disposições do presente ato em nada afetam qualquer outra proteção que uma parte contratante possa conferir às denominações de origem e indicações geográficas registadas ao abrigo da sua legislação nacional ou regional, ou de outros instrumentos internacionais. (3) [Relação com outros instrumentos] Nenhuma disposição do presente ato pode derrogar a quaisquer obrigações que vinculem as partes contratantes entre si, ao abrigo de quaisquer outros instrumentos internacionais, nem afetar quaisquer direitos de uma parte contratante ao abrigo de outros instrumentos internacionais. Artigo 11.o Proteção de denominações de origem e de indicações geográficas inscritas (1) [Teor da proteção] Sob reserva do disposto no presente ato, para cada denominação de origem ou indicação geográfica registada, cada parte contratante estabelece os meios jurídicos para impedir: a) A utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica (i.)
(i.) A qualquer denominação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra denominação conhecida como fazendo referência a essa zona, que sirva para designar um produto como sendo originário dessa zona geográfica, cuja qualidade ou características resultem exclusiva ou essencialmente do meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos, e que tenha conferido ao produto a sua reputação; e (ii.) A qualquer indicação protegida na parte contratante de origem, que consista no nome, ou contenha o nome, de uma zona geográfica, ou outra indicação conhecida como fazendo referência a essa zona, que identifique um produto como sendo originário dessa zona geográfica, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto resulte essencialmente da sua origem geográfica. (2) [Zonas geográficas de origem possíveis] A zona geográfica de origem a que se refere o n.o 1 pode consistir em todo o território da parte contratante de origem ou numa região, localidade ou lugar da parte contratante de origem. Tal não exclui a aplicação do presente ato a uma zona geográfica de origem, na aceção do n.o 1, que consista numa zona geográfica transfronteiriça, ou a parte de uma zona geográfica transfronteiriça. Artigo 3.o Autoridade competente a) O presente ato é assinado num único original, em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol, fazendo igualmente fé todos os textos. b) O Diretor-Geral estabelecerá textos oficiais, depois de consultar os Governos interessados, noutras línguas que a Assembleia poderá indicar. (2) [Prazo para a assinatura] O presente ato fica aberto à assinatura na sede da Organização durante um ano após a sua adoção. Artigo 34.o Depositário O Diretor-Geral é o depositário do presente ato. (1) Declaração acordada relativa ao artigo 11.o, n.o 2: Para efeitos do presente ato, considera-se que, quando determinados elementos da denominação ou indicação que constituem a denominação de origem ou indicação geográfica têm um caráter genérico na parte contratante de origem, a sua proteção ao abrigo do presente número não é exigível nas restantes partes contratantes. Para maior segurança, a recusa ou a anulação de uma marca comercial, ou a constatação de uma infração nas partes contratantes nos termos do artigo 11.o não pode basear-se no elemento que tem um caráter genérico. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 28.o Adesão ao presente ato (1) [Elegibilidade] Sob reserva do artigo 29.o e dos n.os 2 e 3 do presente artigo, (i.) Qualquer Estado membro da Convenção de Paris pode assinar e tornar-se parte no presente ato; (ii.) Qualquer Estado membro da Organização pode assinar e tornar-se parte no presente ato se declarar que a sua legislação está em conformidade com as disposições da Convenção de Paris relativas às denominações de origem, indicações geográficas e marcas comerciais; (iii.) Qualquer organização intergovernamental pode assinar e tornar-se parte no presente ato desde que pelo menos um dos Estados membros dessa organização seja parte na Convenção de Paris, que declare que foi devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente ato e que, ao abrigo do seu tratado constitutivo, aplica a legislação ao abrigo da qual uma indicação geográfica pode obter proteção ao nível regional. (5) [Fundo de maneio] A União Particular dispõe de um fundo de maneio constituído pelos adiantamentos pagos por cada membro da União Particular quando esta o decidir. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembleia pode decidir aumentá-lo. Sob proposta do Diretor-Geral, a Assembleia fixa a proporção e as modalidades de pagamento. Se a União Particular registar um excedente de receitas em relação às despesas, em qualquer período financeiro, os adiantamentos do fundo de maneio podem, sob proposta do Diretor-Geral e após decisão da Assembleia, ser devolvidos a cada um dos membros, de forma proporcional aos seus pagamentos iniciais. (6) [Adiantamentos do Estado de acolhimento] a) O acordo que institui a sede, celebrado com o Estado em cujo território se encontra localizada a sede da Organização, deve prever que, sempre que o fundo de maneio seja insuficiente, caberá a este Estado conceder adiantamentos. O montante e as condições de concessão desses adiantamentos devem ser objeto de acordos separados, para cada um dos efeitos, entre o Estado em causa e a Organização. b) O Estado a que se refere a alínea a) e a Organização podem denunciar a obrigação de conceder adiantamentos, mediante notificação escrita. A denúncia produz efeitos três anos após o final do ano em que tiver sido notificada. (7) [Verificação das contas] A verificação das contas é efetuada por um ou mais Estados membros da União Particular ou por auditores externos, em conformidade com os regulamentos financeiros da Organização. Os verificadores das contas são designados, com o seu consentimento, pela Assembleia.