desde que a prova possa ser produzida nesse modo no tribunal a que a causa foi submetida. Artigo 15º Exclusão do reenvio Por aplicação da lei de um país determinado pela presente Convenção entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado. Artigo 16º Ordem pública A aplicação de uma disposição da lei designada pela presente Convenção só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Artigo 17º Aplicação no tempo A Convenção aplica-se num Estado contratante aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor nesse Estado. Artigo 18º Interpretação uniforme Na interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter internacional e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme. Artigo 19º Ordenamentos jurídicos plurilegislativos 1. Sempre que um Estado compreender várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territorial deve ser considerada como um país, para fins de determinação da lei aplicável por força da presente Convenção. 2. Um Estado, em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações contratuais, não será obrigado a aplicar a presente Convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais. Artigo 20º Primado do direito comunitário A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais e que são ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias, ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos. Artigo 21º Relações com outras convenções A presente Convenção não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um Estado contratante seja ou venha a ser parte. Artigo 22º Reservas 1. Qualquer Estado contratante, pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, ou da aprovação, reservar-se o direito de não aplicar: a) O nº 1 do artigo 7º; b) O nº 1, alínea e) do artigo 10º 2. Qualquer Estado contratante pode igualmente, ao notificar a extensão da Convenção nos termos do nº 2 do artigo 27º, fazer uma ou várias destas reservas, com efeito limitado aos territórios ou a alguns dos territórios previstos pela extensão. 3. Qualquer Estado contratante pode, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito ; o efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês do calendário após a notificação da
a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato. Artigo 8º Existência e validade substancial 1. A existência e a validade do contrato ou de uma disposição deste, estão sujeitas à lei que seria aplicável, por força da presente Convenção, se o contrato ou a disposição fossem válidos. 2. Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável que o valor do comportamento desse contraente, fosse determinado pela lei prevista no nº anterior. Artigo 9º Requisitos de forma 1. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país é formalmente válido quanto à forma, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente Convenção ou da lei do país em que foi celebrado. 2. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram em países diferentes é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente Convenção ou da lei de um desses países. 3. Quando o contrato é celebrado por um representante, o país a tomar em consideração para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, é o país em que os poderes representativos são exercidos. 4. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a substância do contrato, aplicável por força da presente Convenção ou da lei do país em que esse acto é praticado. 5. O disposto nos nºs anteriores não se aplica aos contratos que caem no âmbito de aplicação do artigo 5º, celebrados nas circunstâncias enunciadas no nº 2 desse artigo. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual. 6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, qualquer contrato que tenha por objecto um direito real sobre um imóvel ou um direito de uso de um imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, essas regras se apliquem independentemente do lugar de celebração e da lei reguladora da substância do contrato. Artigo 10º Âmbito de aplicação da lei do contrato 1. A lei aplicável ao contrato por força dos artigos 3º a 6º e do artigo 12º da presente Convenção, regula, nomeadamente: a) A sua interpretação; b) O cumprimento das obrigações decorrentes; c) Nos limites dos póderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei de processo, as consequências do incumprimento total ou h) À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14º 3. O disposto na presente Convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territórios, o tribunal aplicará a sua lei interna. 4. O nº anterior não se aplica aos contratos de resseguro. Artigo 2º Carácter universal A lei designada nos termos da presente Convenção é aplicável, mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante. TÍTULO II REGRAS UNIFORMES Artigo 3º Liberdade de escolha 1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato. 2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antecedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições da presente Convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, na acepção do disposto no artigo 9º, nem prejudica os direitos de terceiros. 3. A escolha pelas partes de uma lei estrangeira, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, nos termos da lei desse país, e que a seguir se denominam por «disposições imperativas». 4. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 8º, 9º e 11º. Artigo 4º Lei aplicável na falta de escolha 1. Na medida em que a lei aplicável ao contrato não tenha sido escolhida nos termos do artigo 3º, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato fôr separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar-se, a título excepcional, a lei desse outro país. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 5, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se Avis juridique important|41980A093480/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 /* Versão consolidada CF 498Y0126(03) */ Jornal Oficial nº L 266 de 09/10/1980 p. 0001 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036 em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: a) Das assinaturas; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação; c) Da data de entrada em vigor da presente Convenção; d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23º, 24º, 25º, 26º, 27º e 30º; e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22º Artigo 32º O Protocolo anexo à presente Convenção faz dela parte integrante. Artigo 33º A presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá dela uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekræftigelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0018902"> >PIC FILE= "T0018903"> >PIC FILE= "T0018904"> PROTOCOLO As Altas Partes Contratantes acordaram na disposição seguinte que vem anexa à Convenção. Em derrogação do disposto na Convenção, a Dinamarca pode manter em aplicação o disposto no artigo 169º da «Soloven» (legislação marítima) respeitante à