Artigo 13.o data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum- Denúncia primento das formalidades necessárias para o efeito.1. No caso de denúncia do Protocolo, a Parte interessada noti- 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis a par-fica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Pro- tir de 1 de Agosto de 2008, substituindo o Protocolo e respecti-tocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia vos anexos relativos ao período compreendido entre 1 de Julhodeva produzir efeitos. de 2006 e 31 de Julho de 2008. ---pagebreak--- Quadro das possibilidades de pesca Tipo de pesca 31.7.2008 CRUSTÁCEOS PESCA DEMERSAL CEFALÓPODES PESCA PELÁGICA
Qualidade e diversidade das inspecções efectuadas (número de dias de vigilância no mar, número de inspecções no porto e no mar, número de inspecções aéreas, número de boletins estatísticos publicados) Taxa de cobertura por radar da ZEE mauritana Taxa de cobertura da frota pelo VMS Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira 1.4 Controlo e ajustamento das capacidades Programa sobre o ajustamento das capacidades executado Taxa de redução dos navios que exercem a pesca dirigida às espécies demersais, especialmente o polvo COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS NA MAURITÂNIA COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS O Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internaci- rádio onal do navio Número de referência IR O Dado relativo ao navio — número único da Parte contratante 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 1 236 839 44 80 4 1 236 839 44 80 TOTAL 227 119 940 76 717 35 796 64 275 183 196 611 132 433 19 691 158 288 73 157 533 321 001 9 025 417 269 483 474 084 530 151 64 512 639 833 CATEGORIA:NN: Número de navios 1 — CRUSTÁCEOS, EXCEPTO LAGOSTA 7 — ATUM COM REDES ENVOLVENTE-SARRASTANTESKW: Potência em unidades 2 — PESCADA NEGRA 8 — ATUM COM CANAS + PALANGREGT: Arqueação bruta 3 — ARTES DEMERSAIS EXCEPTO ARRASTO 9 — PELÁGICOSNDP: Número de dias de pesca 4 — ARRASTÕES DEMERSAIS, EXCEPTO PESCADA 10 — CARANGUEJOCAPTURAS: Capturas totais dos navios, 5 — CEFALÓPODES 11 — PESCA PELÁGICA FRESCA L 203/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 PROTOCOLO Que fixa as possibilidades de pescae a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a comunidade europeia e a república islâmica da mauritânia, para o período compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Agosto de 2008, no respeitante ao primeiro Período de aplicação e possibilidades de pesca ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 1 de Agosto de 2008 e por um período de qua-tro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos arti- 5. A contrapartida financeira é depositada numa única contagos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no BancoProtocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelopesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades maurita- Ministério.nas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizadosperiodicamente. 6. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente Protocolo,