Redução, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para fins da gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; iii) Aumento, de comum acordo entre as Partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; b) Na sequência da reapreciação dos termos da contribuição financeira para a aplicação da política setorial das pescas nas Seicheles, o montante da contribuição a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto sempre que os resultados específicos dos programas anuais e plurianuais observados pelas Partes o justifiquem; c) A contribuição a que se refere o n.o 1 pode ser suspensa em consequência da aplicação do artigo 16.o ou 17.o do presente Acordo.
É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar, interferir com o funcionamento ou tornar inoperacional o dispositivo de seguimento contínuo por satélite e/ou o dispositivo de monitorização instalados a bordo dos navios da União para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 3. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente, pelo menos de hora a hora. Esta frequência pode ser aumentada para uma vez a cada 30 minutos, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. 4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática em tempo quase real das posições VMS ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio da União nas águas das Seicheles. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) O Estado-Membro da União de pavilhão e as Seicheles designam, cada um, um correspondente para o sistema ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das disposições do presente apêndice. O Estado-Membro da União de pavilhão e as Seicheles devem comunicar reciprocamente os elementos de contacto desses correspondentes ERS e, se for caso disso, atualizar essas informações sem demora. 5. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio de pesca da União ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente às Seicheles. 6. A transmissão dos dados no formato CEFACT-ONU deve ser efetuada através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia. 7. Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transmitidos via DEH (Data Exchange Highway) no formato EU-ERS (v 3.1). 8. 14. Os observadores devem manter um canal de comunicação regular com as autoridades das Seicheles, utilizando os meios de comunicação disponíveis a bordo do navio da União. 15. Os observadores podem, além disso, desempenhar outras tarefas, como: — proceder a uma amostragem biológica no âmbito de programas científicos, — monitorizar o impacto das atividades de pesca nos recursos e no ambiente. 16. CO O Rumo do navio num referencial a 360 ° Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O