devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:i) a pedido das autoridades gronelandesas competentes e/ou do Estado-Membro de pavilhão,ii) imediatamente após a última operação de pesca,iii) antes de entrar no porto,iv) por ocasião de qualquer inspeção no mar,v) se exigido pela legislação gronelandesa.Nos casos referidos nas subalíneas i) e iii), deve também ser enviada uma notificação prévia;c) Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades gronelandesas competentes e o CVP do Estado de pavilhão considerarem que o sistema está totalmente operacional, ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto pelas autoridades gronelandesas competentes. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se tiverem autorizado um navio de pesca da UE a sair do porto sem um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo, as autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente do facto o CVP do Estado-Membro de pavilhão e as autoridades da UE.9. Dentro da ZEE gronelandesa, a remoção do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades gronelandesas competentes.10. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo, em paralelo com a utilização do ERS e durante um período transitório de um ano, os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do Acordo devem preencher e apresentar os diários de bordo gronelandeses em papel.B. Não receção dos dados de capturas1. Sempre que não recebam as transmissões eletrónicas de dados das declarações das capturas, de transbordo ou de desembarque em conformidade com a secção A, as autoridades gronelandesas competentes devem comunicar imediatamente este facto ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e às autoridades da UE. Após receção dessa comunicação, o CVP do Estado-Membro de pavilhão deve imediatamente notificar do facto o capitão e o armador do navio e tomar medidas sem demora para corrigir a situação. Se, durante o período de um ano civil, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, as autoridades gronelandesas podem solicitar às autoridades da UE que se assegurem de que o CVP do Estado-Membro de pavilhão procede a uma investigação exaustiva sobre as deficiências repetidas do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo. O CVP do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as
deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser aumentada proporcionalmente. A UE deve informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. Se as autoridades da UE declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.5. Nível indicativo das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia (em toneladas):Componentes das unidades populacionais | 2013 | 2014 | 2015 |Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO [3] | 2200 | 2200 | 2200 |Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO [4] | 3000 | 3000 | 3000 |Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO [5] | 2000 | 2000 | 2000 |Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N | 2500 | 2500 | 2500 |Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V [6] | 4315 | 4315 | 4315 |Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO | 3400 | 3400 | 3400 |Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V | 7500 | 7500 | 7500 |Alabote-do-atlântico na subárea 1 da NAFO | 200 | 200 | 200 |Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V | 200 | 200 | 200 |Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO [7] | 250 | 250 | 250 |Capelim nas subzonas CIEM XIV, V [8] | 60000 | 60000 | 60000 |Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V [9] | 100 | 100 | 100 |Lagartixas na subárea 1 da NAFO [9] | 100 | 100 | 100 |6. Gestão das capturas acessóriasEntende-se por capturas acessórias todas as capturas indesejadas de quaisquer organismos marinhos.Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se capturas acessórias, que serão imputadas aos limites das capturas acessórias, as capturas de espécies de interesse comercial que não as espécies-alvo do navio indicadas na autorização de pesca.Os navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias para as espécies e unidades populacionais de peixe nas águas da Gronelândia, especialmente para as constantes do artigo 1.o, n.o 5. Além disso, na ZEE gronelandesa é proibida a devolução de capturas de unidades populacionais geridas através de limites das capturas ou do esforço nas águas gronelandesas.As quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 10 % da quota da unidade populacional alvo indicada na autorização de pesca em relação a todas as atividades de pesca, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico, em que esta percentagem é reduzida para 5 %. Em caso de esgotamento da quota da UE para uma espécie puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser o Governo da Gronelândia em 21 de junho de 2009.[3] Caso as regras de controlo das capturas sejam aplicadas através de um plano de gestão plurianual adotado pelas autoridades gronelandesas, estes valores podem ter de ser revistos em conformidade. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[4] A capturar com redes de arrasto pelágico.[5] A capturar com redes de arrasto.[6] A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Este limite de capturas e esta limitação do esforço podem ser revistos à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[7] Só podem ser exercidas atividades de pesca em conformidade com a legislação nacional da Gronelândia.[8] Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União Europeia pode utilizar até 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente. O TAC provisório deve ser comunicado à UE pela Gronelândia muito antes do início da campanha de pesca, logo que possível e, o mais tardar, até ao final de maio.[9] A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE NA ZEE GRONELANDESACAPÍTULO IPEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)Condições de exercício das atividades de pesca dos navios da UE na ZEE gronelandesaA. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de autorização de pesca.2. Os preços de referência para as espécies são os seguintes:Espécie | Preço peso vivo em EUR por tonelada |Bacalhau | 1800 |Cantarilho pelágico | 1700 |Cantarilho demersal | 1700 |Alabote-da-gronelândia | 3500 |Camarão-ártico – Leste | 2500 |Camarão-ártico – Oeste | 2300 |Alabote-do-atlântico | 4100 |Capelim | 190 |Caranguejo-das-neves | 5500 |Lagartixas | 2204 |3. As taxas de autorização de pesca são as seguintes:Espécie | EUR por tonelada |Bacalhau | 90 |Cantarilho pelágico | 53 |Cantarilho demersal | 53 |Alabote-da-gronelândia | 129 |Camarão-ártico – Leste | 50 |Camarão-ártico – Oeste | 80 |Alabote-do-atlântico | 217 |Caranguejo-das-neves | 120 |Capelim | 5 |Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020, de 15 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 8, de 22 de novembro de 2011, exceto disposição contrária.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.CAPÍTULO IIIDECLARAÇÃO DAS CAPTURASA. Declaração das capturas e diário de pesca1. Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem manter um diário de pesca em que sejam registadas as suas operações, com indicação de todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.--------------------------------------------------