RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento
mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­ apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra actividade daa) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para con­ qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atracção, servar e gerir recursos marinhos vivos adoptadas e localização, captura, apanha ou recolha de peixe; ---pagebreak--- L 191/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011d) «Actividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pesca efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o de­ artesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto e sembarque, o acondicionamento, a transformação, o trans­ o Estado de bandeira cooperem de forma a garantir que esses bordo ou o transporte de pescado que não tenha sido an­ navios não exerçam a pesca INN ou actividades relacionadas teriormente desembarcado num porto, bem como a dispo­ com a pesca que facilitem a pesca INN; e nibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescado ou que transportam apenas pescado previamente desembar­e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as activi­ cado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas Utilização dos portos mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão dasem causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e pescas e outras organizações internacionais pertinentes.de forma compatível com o direito internacional, incluindo opresente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dossido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presenteserviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusacombustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­ são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.ção em doca seca, se: 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­ do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; n.o 3 do presente artigo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 PARTE 4 d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas Artigo 28.odisposições. Participação das organizações regionais de integração económica2. As Partes adoptam medidas justas, não discriminatórias etransparentes compatíveis com o presente Acordo e outras dis­ 1. Sempre que uma organização regional de integração eco­posições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as nómica que seja uma organização internacional referida nonão-Partes de exercerem actividades que comprometam a exe­ artigo 1.o do anexo IX da Convenção não tenha competênciacução efectiva do presente Acordo. em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente PARTE 9 Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO desse anexo: Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação