do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de uma parte contratante e que atravessam a Áustria em trânsito serão reduzidas em 60 % a partir de 1992 e até final de 2003. O nível inicial e a redução anual serão calculados através do método descrito nos nos. 4 e 5. 4. O nível inicial é obtido multiplicando: 1) O volume de emissões de NOx (g NOx/KWh) dos veículos em trânsito durante o ano de 1991 (é aceite como valor o volume limite de 15,8 g NOx /KWh actualmente fixado para a recepção por tipo); 2) Pelo número de passagens em trânsito em 1991. A estimativa do número total de passagens em trânsito através da Áustria, efectuadas por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio, por camiões com mais de 7,5 toneladas de peso, matriculados em cada uma das partes contratantes, é estabelecida em conjunto. O resultado representa o número total de ecopontos para 1991. 5.1) O número total inicial de ecopontos será reduzido ao longo dos anos seguintes a 1991 segundo as proporções indicadas no quadro do anexo VIII. 5.2) Se, durante um dos anos compreendidos entre 1992 e 2003, o número de passagens exceder em mais de 8 % o valor obtido para o ano de 1991 nos termos do no. 4.2), o número de ecopontos calculado para o ano seguinte deve ser reduzido em conformidade com o disposto no no. 4 do anexo IX. 6. A redução acordada das emissões totais de NOx imputáveis a esses camiões será gerida por meio de um sistema de ecopontos. Segundo esse sistema, cada camião necessita, para atravessar a Áustria, de um número de ecopontos que correspondam ao seu nível de emissão de NOx [autorizado pela Conformity of Production (valor Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/12 21. 12. 92 COP) decorrente da recepção por tipo]. A atribuição dos pontos e o funcionamento do sistema são descritos no anexo IX. 7. Para os camiões comunitários que transitam pela Áustria, as autoridades austríacas competentes facultarão à Comissão das Comunidades Europeias a quantidade necessária de cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema em conformidade com o disposto no anexo IX. A Comunidade distribuirá esses cartões entre os Estados-membros em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos. 8. A Áustria aplicará o mesmo sistema de pontos aos veículos matriculados na Áustria e que transitem pelo seu território (o disposto nos nos. 4 e 5 é aplicável por analogia). 9. O sistema de pontos será administrado da maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O
deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de recepção e os níveis observados. No caso deste último certificado, o volume de emissão tolerado na recepção será obtido aumentando o nível fixado para a recepção por tipo em 10 %. O valor fixado para um veículo não pode ser modificado durante todo o seu período de vida. O nível máximo tolerado na recepção por tipo está fixado em 15,8 g/kWh para os camiões matriculados antes de 1 de Outubro de 1990, bem como para os camiões relativamente aos quais não possa ser apresentado certificado. Ponto b) O cartão oficial de pontos contem um número de pontos proporcional ao nível de emissão tolerado na recepção. O capital de pontos é progressivamente amputado segundo as seguintes modalidades: 1) 1 g/kWh de NOx vale 1 ponto; 2) As fracções de grama são arredondadas para a unidade superior se forem iguais ou superiores a 0,5 e para a unidade inferior nos outros casos. 2. As autoridades austríacas enviarão anualmente à Comissão um número de cartões calculado em conformidade com as disposições do artigo 15o. 3. De três em três meses, o Comité de Trânsito calcula o número de viagens, bem como o nível médio de emissões de NOx dos veículos, mantendo estatísticas por nacionalidade. 4. Em caso de aplicação do no. 5.2) do artigo 15o., o número de ecopontos atribuídos para o ano seguinte é reduzido do seguinte modo: o volume médio previsível de emissões de NOx para o ano seguinte é obtido por extrapolação dos valores trimestrais do ano em curso referidos no no. 3. Multiplicando este volume previsível por 1,04 e pelo número de viagens calculado nos termos do no. 4.2) do artigo 15o., obtém-se o número de ecopontos para o ano seguinte. ANEXO X (relativo ao artigo 17o.) Troca de cartas relativa aos controlos Excelentíssimo senhor embaixador, Com referência ao acordo assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a fim de facilitar a passagem das fronteiras e sem prejuízo do disposto nos artigos 15o. e 16o. do acordo, a Comunidade interpreta o artigo 17o. desse mesmo acordo em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no. 4060/89 do Conselho e, em especial, no seu artigo 3o., conforme consta do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Muito agradeceria a Vossa Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Avis juridique important|21992A1221(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias - Declarações - comuns - Trocas de cartas Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0006 - 0024 «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes», DESEJOSAS de promover a colaboração e as trocas comerciais internacionais através da instauração de uma política europeia coordenada dos transportes; CONSIDERANDO que é necessário encontrar, para os problemas de trânsito alpino que atravessa o território austríaco, uma solução duradoura que garanta a qualidade de vida da população e a protecção do ambiente e assegure as trocas comerciais internacionais; CONSIDERANDO que é necessário introduzir neste tráfego as tecnologias menos poluentes, de modo a reduzir o mais rapidamente possível, quantitativa e qualitativamente, os actuais efeitos nocivos; CONSIDERANDO que os Alpes constituem um obstáculo natural ao desenvolvimento do tráfego rodoviário, de que resultam certas diferenças na regulamentação rodoviária das partes contratantes; CONSIDERANDO que o transporte combinado representa, em termos económicos, ecológicos e sociais bem como no plano da segurança, a melhor solução para o problema colocado pelo desenvolvimento, sobretudo a médio e a longo prazos, do tráfego internacional de mercadorias que atravessa os Alpes, ACORDAM em tomar certas medidas concertadas a fim de promover o transporte ferroviário convencional e o transporte combinado, bem como regulamentar o transporte rodoviário. PARTE I OBJECTIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Artigo 1o. Objectivos O presente acordo tem por objectivo reforçar a colaboração entre as partes em certos sectores dos transportes, nomeadamente no sector do trânsito alpino. Por conseguinte, no intuito de promover o transporte ferroviáro convencional e o transporte combinado e de regulamentar o transporte rodoviário, as partes acordam em adoptar medidas coordenadas destinadas a proteger a saúde pública e o ambiente. Artigo 2o. Âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se ao tráfego rodoviário e ferroviário em trânsito pelo território austríaco. 2. A colaboração entre as duas partes contratantes abrange as infra-estruturas de transporte, as medidas de acompanhamento necessárias ao desenvolvimento do transporte ferroviário convencional e do transporte combinado, a regulamentação do transporte rodoviário bem como um intercâmbio contínuo de informações relativas à evolução das políticas de transporte das duas partes contratantes. Artigo 3o. Definições Na acepção do presente acordo, entende-se por: 1. Tráfego de trânsito, o tráfego que atravessa o território com destino ou proveniente do estrangeiro; 2. Tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito, o tráfego de trânsito assegurado por camiões matriculados numa das partes contratantes, independentemente do facto de estes veículos circularem em vazio ou com carga; 3. Transporte a partir de 1 de Outubro de 1991, - na Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1992. 2. A Comunidade Europeia e a Áustria envidarão esforços no sentido de reduzir de novo, numa segunda fase, os valores COP das emissões tolerados para níveis correspondentes aos progressos realizados no domínio das tecnologias limpas no sector automóvel e da composição dos carburantes, tendo em vista a protecção do ambiente. Esta segunda fase caracterizar-se-á igualmente pela harmonização. O Conselho de Ministros da Comunidade Europeia decidiu fixar, a partir de 1 de Outubro de 1996, os seguintes valores-limite de emissão de gases de escape na Comunidade. CO HC NOx Partículas 4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kWh 0,3/0,15 g/kWh A Comissão e a Áustria procederão a consultas, a fim de preparar esta segunda fase e de harmonizar, até 1 de Janeiro de 1994, as respectivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria, nomeadamente as que fixam os valores-limite de emissão de partículas. 3. A República da Áustria toma nota da proposta da Comissão de 26 de Junho de 1991 que prevê a fixação, até 1 de Outubro de 1995, relativamente aos veículos pesados matriculados após aquela data, dos seguintes valores-limite de emissão do ruído: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos (método de medição ISO), - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição adaptado à circulação urbana). - A República da Áustria declara tencionar limitar o ruído dos veículos pesados matriculados após 1 de Outubro de 1995 a: - 78 db para os veículos pesados de 150 kW ou menos, - 80 db para os veículos pesados de mais de 150 kW (método de medição ISO). ANEXO VIII (relativo ao artigo 15o.) Ano Percentagem de ecopontos Ano Percentagem de ecopontos 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 100,0 96,1 87,9 79,5 71,7 65,0 59,1 1998 1999 2000 2001 2002 2003 54,8 51,9 49,8 48,5 44,8 (¹) 40,0 (¹) (¹) O cálculo da redução para os anos 2002 e 2003 baseia-se no pressuposto de que, a partir de 2002, existirão no mercado veículos pesados cuja emissão de NOx não exceda 5,0 g / NOx/kWh. ANEXO IX (relativo ao artigo 15o.) 1. O condutor de cada veículo que atravesse a Áustria em trânsito deve apresentar, em cada deslocação: a) Um documento justificativo do volume da emissão de NOx tolerado na altura da sua recepção; b) Um cartão de pontos emitido pelas autoridades competentes. Ponto a) No que diz respeito aos camiões matriculados após 1 de Outubro de 1990, o documento justificativo deverá revestir a forma de um certificado emitido pelas autoridades competentes indicando o volume atestado de emissão de NOx tolerado na recepção ou de um certificado de recepção por tipo indicando a data de