1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»i) Ao nº 10, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»j) No primeiro parágrafo do artigo 7º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido da outra autoridade de fiscalização, ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao ponto 5, in fine, após as alíneas a) e b) do artigo 7º é aditado o seguinte:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 8º não é aplicável.m) O artigo 9º não é aplicável.n) O artigo 10º não é aplicável.o) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»G. Transportes10. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º e dos artigos 7º a 9º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e das disposições correspondentes ao artigo 6º previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é
C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2).25. C/233/91/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO nº C 233 de 6.9.1991, p. 2). (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 1º, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22º», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».No último parágrafo, o termo «Estado-membro» é substituído por «Estado».c) O nº 3 do artigo 1º não é aplicável.d) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».e) No nº 2, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».f) No nº 3, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».g) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou de um Estado da EFTA».h) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «..., nos termos do artigo 57º do Acordo EEE,» após «... devem ser notificadas à Comissão».i) No nº 1 do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA»j) No nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» Avis juridique important|21994A0103(64)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XIV - Concorrência - Lista prevista no artigo 60º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0446 - 0456 é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou Estado da EFTA».l) No nº 3, alínea b), do artigo 5º, a última frase «... ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro.» passa a ter a seguinte redacção:«..., ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro da CE. O mesmo se aplica no que se refere aos prémios ilíquidos pagos, respectivamente, pelos residentes no território dos Estados da EFTA no seu conjunto e por residentes num Estado da EFTA.»B. Acordos de comercialização exclusiva2. 383 R 1983: Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 1), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 6º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 7º não é aplicável.e) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»3. 383 R 1984: Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram