em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos percentuais.--------------------------------------------------20041026ANEXO IVControlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIAArtigo 1.oComunicação directaA Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.Artigo 2.oAuditorias1. Em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, bem como a outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em questão.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a realização das auditorias.Artigo 3.oControlos no local1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar
de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p.1).Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).--------------------------------------------------20041026ANEXO IIArtigo 1.oLiberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão1. Quando um Estado-Membro da Comunidade for parte na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto na referida convenção.2. Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Suíça nos ComitésO Conselho concorda em que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.-------------------------------------------------- 20041026Acordoentre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA FormaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por "Suíça",por outro,ambas a seguir designadas por "Partes Contratantes",CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, e da Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 e pela Decisão 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, a Comunidade criou um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir denominados "programa MEDIA");CONSIDERANDO que o programa MEDIA prevê, em determinadas condições, a participação de países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos a adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, em termos a estabelecer nos acordos entre as partes interessadas;CONSIDERANDO que as disposições referidas no considerando anterior sujeitam a abertura dos programas a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;CONSIDERANDO que, na Declaração comum relativa a futuras negociações adicionais constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de 1999, a Suíça e a Comunidade manifestaram o desejo de negociar a participação da Suíça nestes programas;CONSIDERANDO que a Suíça assume compromissos no sentido de completar o seu quadro legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as condições de participação estabelecidas pelas decisões acima mencionadas;CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa MEDIA, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa, reforçando também o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades suíças competentes podem participar nos controlos e verificações no local.3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.Artigo 4.oInformação e consulta1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e comunitárias competentes procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.Artigo 5.oConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.Artigo 6.oMedidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no