prevista no nº 2 do artigo 366º da convenção;CONSIDERANDO que o artigo 4º do Protocolo Financeiro da convenção prevê a celebração de um novo Protocolo Financeiro para o segundo período de cinco anos abrangido pela convenção;DESEJOSOS de reafirmar a importância que conferem aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais bem como do Estado de Direito, e pretendendo que estes princípios constituam um elemento essencial da Convenção de Lomé revista;PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP durante os últimos anos;VERIFICANDO, por conseguinte, que, no âmbito da cooperação ACP-CE, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento do comércio, elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO, além disso, que é essencial assegurar, para esse efeito, uma utilização eficaz, coordenada e coerente do conjunto dos instrumentos propostos pela convenção;DESEJANDO reforçar a qualidade e a eficácia da cooperação ACP-CE,DECIDIRAM celebrar o presente acordo que altera a convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Régínald MOREELS,Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Ole LØNSMANN-POULSEN,Secretário de Estado;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Georges ROMAIOS,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros;SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Apolonio RUIZ LIGERO,Secretário de Estado do Comércio;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Jacques GODFRAIN,Ministro Delegado encarregado da Cooperação;O PRESIDENTE DA IRLANDA:Gerard CORR,Director-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Emanuele SCAMMACCA,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Georges WOHLFART,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sjoerd GOSSES,Director-Geral da Cooperação Europeia;O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Benita FERRERO WALDNER,Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:José LAMEGO,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Pekka HAAVISTO,Ministro do Ambiente e da Cooperação para o Desenvolvimento;O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA
foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat tehneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por Su Majestad el Rey de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A em especial no que se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de legislação, de um maior apoio político e social e de reforço das instituições, das organizações e associações com actividades no domínio florestal;f) A elaboração e execução de planos de acção de âmbito local, nacional e regional destinados a melhorar a gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas, tendo em conta as causas de desflorestação intrínsecas e extrínsecas do sector florestal;g) A aplicação de uma política de investigação estratégica e adaptável destinada a transmitir os conhecimentos e as capacidades de planificação necessárias à conservação e à gestão sustentável das florestas, bem como à realização de actividades de acompanhamento da investigação no âmbito de projectos e programas.4. Reconhecendo a importância da madeira e dos produtos derivados para as economias dos Estados ACP, a Comunidade e os Estados ACP concentrar-se-ão, dentro dos limites acima estabelecidos, nas seguintes áreas:a) Melhoria do comércio e da comercialização da madeira proveniente de florestas em desenvolvimento sustentável;b) Apoio, definição e desenvolvimento de sistemas de certificação da madeira obtida a partir de florestas tropicais, tendo presente os princípios de gestão sustentável das florestas como parte integrante dos sistemas de certificação harmonizados a nível internacional para todos os tipos de madeira e produtos derivados;c) Apoio a medidas destinadas a aumentar a parte da madeira tropical e dos produtos derivados obtidos de fontes sustentáveis utilizados na produção global do sector nos Estados ACP, tendo em vista fomentar o desenvolvimento económico e a industrialização desses Estados bem como aumentar as perspectivas de emprego e as receitas de exportação;d) Promoção e diversificação do comércio internacional de madeira tropical proveniente de recursos sustentáveis graças à melhoria das características estruturais dos mercados internacionais, com base em preços que tenham em conta o custo da gestão sustentável das florestas e que sejam simultaneamente rentáveis e equitativos para ambas as partes;e) Apoio ao desenvolvimento de políticas nacionais dos Estados ACP que tenham em vista uma utilização sustentável e a conservação das florestas produtoras de madeira tropical e dos seus recursos genéticos, bem como à preservação de um equilíbrio ecológico nas regiões abrangidas pelo comércio de madeira tropical;f) Promoção do acesso à tecnologia e da respectiva transferência, bem como da cooperação técnica destinada a alcançar os objectivos do desenvolvimento sustentável.5. Reconhecendo, além disso, a importância da madeira tropical para as economias dos Estados ACP que possuem florestas produtoras de madeira e a necessidade imperiosa de pôr termo à desertificação em muitos Estados ACP e tendo em conta o custo adicional necessário orientações quanto à estratégia a seguir.».19. O artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 91ºO CIDI será dirigido por um director, assistido por um director-adjunto, recrutados com base nas suas habilitações profissionais, competência técnica e experiência de gestão, nos termos do anexo XIV, sendo ambos nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CDI executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial e será responsável perante o Conselho de Administração.».20. O artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 92º1. O Comité de Cooperação Industrial nomeará os membros do Conselho de Administração do CDI, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno. O Conselho de Administração será composto por seis membros independentes, altamente qualificados com uma experiência considerável em cooperação industrial, nomeados com base num critério de paridade entre os Estados ACP e a Comunidade. Participarão nos trabalhos, como observadores, um representante da Comissão, do Banco, do Secretariado ACP e do Secretariado do Conselho, respectivamente.2. O Conselho de Administração:a) Submeterá à apreciação e aprovação do Comité de Cooperação Industrial as propostas relativas à estratégia global do CDI, os orçamentos e as contas anuais adoptados com base em propostas apresentadas ao comité pela Direcção do CDI;b) Aprovará, com base numa proposta do director do CDI, os programas de actividades plurianuais e anuais, o relatório anual, a estrutura funcional, a política de pessoal e o organigrama;c) Garantirá, da parte da Direcção do CDI, uma aplicação eficaz e adequada da estratégia global e dos orçamentos anuais aprovados pelo Comité de Cooperação Industrial.3. Para além das competências acima referidas, o Conselho de Administração exercerá igualmente as funções que lhe são atribuídas no seu regulamento interno e todas as que lhe forem confiadas pelo Comité de Cooperação Industrial. O Conselho de Administração apresentará um relatório periódico ao Comité de Cooperação Industrial sobre as questões relacionadas com o desempenho das funções do Conselho de Administração.».21. No artigo 93º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O estatuto do CDI, os regulamentos financeiro e de pessoal bem como o seu regulamento interno serão adoptados pelo Comité de Embaixadores após assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».22. Os artigos 94º, 95º e 96º são revogados.23. No artigo 129º, o primeiro parágrafo passa a ser o nº 1, e são aditados dois novos números do seguinte teor:«2. A fim de contribuir para a promoção e o desenvolvimento do comércio marítimo ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos