CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994PREÂMBULO OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países, que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de no sector cafeeiro dos países membros e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos convénios internacionais do café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983;ACORDAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1ºObjectivosOs objectivos do presente convénio são:1. Assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais;2. Proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo;3. Facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação, análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial;4. Funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de informações de carácter económico e técnico sobre o café;5. Promover estudos e pesquisas na área do café; e6. Incentivar e ampliar o consumo de café.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesPara os fins do presente convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café
Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, em particular convénios sobre produtos de base.4. Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar colectivamente em nome de seus Estados-membros. Nesses casos, os Estados-membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.5. Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva nos termos do parágrafo 1 do artigo 17º, mas poderá participar dos debates da Junta Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua competência, e não obstante as disposições do parágrafo 1 do artigo 20º, os votos que os Estados-membros têm direito a emitir na Junta Executiva podem ser emitidos colectivamente por qualquer um desses Estados.Artigo 5ºParticipação separada de territórios designadosToda parte contratante que seja importadora líquida de café pode, a qualquer momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2 do artigo 43º, declarar que participa da organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa parte contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não-designados constituirão um único membro, e os territórios designados terão participação separada como membros, seja individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.Artigo 6ºParticipação em grupo1. Duas ou mais partes contratantes que sejam exportadoras líquidas de café podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao secretário-geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da organização como grupo-membro. O território ao qual se aplique o presente convénio nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º pode fazer parte de tal grupo-membro, se o governo do Estado responsável por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do parágrafo 2 do artigo 43º Tais partes contratantes e territórios designados devem satisfazer as seguintes condições:a) Declarar que estão dispostos a assumir, individual e colectivamente, a responsabilidade pelas obrigações do grupoeb) Apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que:i) o grupo tem a organização necessária para aplicar uma política cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros integrantes do grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o grupo-membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo grupo-membro reconhecido nos termos do Convénio internacional do café de 1983 continuará a ser reconhecido como grupo-membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O grupo-membro constituirá um único membro da organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11º e 12ºeb) artigo 46º4. As partes contratantes e territórios designados que ingressem como grupo-membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente convénio, excepto os especificados no parágrafo 3 deste artigo.5. Os direitos de voto do grupo-membro serão os seguintes:a) O grupo-membro terá o mesmo número de votos básicos que um país membro que ingresse na organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do grupo e emitidos por esse governo ou organizaçãoeb) No caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3 deste artigo, os integrantes do grupo-membro podem emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3 do artigo 13º, como se cada um deles fosse individualmente membro da organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização representante do grupo.6. Toda parte contratante ou território designado que faça parte de um grupo-membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse grupo e tornar-se membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um grupo-membro se retirar desse grupo ou deixar de participar da organização, os demais integrantes do grupo-membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o grupo-membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo-membro não poderá voltar a integrar-se a um grupo-membro durante a vigência do presente convénio.7. Toda parte contratante que deseje participar de um grupo-membro após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem exerce os direitos de voto do membro.Artigo 12ºSessões do Conselho1. Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco membros, seja de um ou vários membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.2. As sessões serão realizadas na sede da organização, a menos que o Conselho decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um membro convidar o Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o membro deverá arcar com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.3. O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organizações mencionadas no artigo 16º a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Caso tal convite seja aceite, o país ou organização em apreço enviará uma comunicação escrita nesse sentido ao presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho.4. O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os membros importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros exportadores e de mais da metade do número dos membros importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os membros importadores. A representação nos termos do parágrafo 2 do artigo 14º será considerada como presença.Artigo 13ºVotos1. Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias - isto é, membros exportadores e estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela organização.3. Todo membro exportador comunicará à organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2 deste artigo. A organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.Artigo 29ºEstudos e pesquisas1. A organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações.2. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1 deste artigo, o Conselho adoptará em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, preparado pelo director executivo.3. O Conselho poderá aprovar a participação da organização em estudos e pesquisas a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e instituições. Em tais casos, o director executivo apresentará ao Conselho um relato circunstanciado dos recursos necessários procedentes da organização e do parceiro ou parceiros envolvidos no projecto.4. Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela organização nos termos deste artigo serão financiados por recursos incluídos no orçamento administrativo, preparado nos termos do parágrafo 1 do artigo 22º, e serão executados pelo pessoal da organização e por consultores, se necessário.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 30ºPreparativos para um novo convénioO Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo convénio internacional do café, inclusive um convénio que poderia conter medidas destinadas a equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue apropriadas.Artigo 31ºRemoção de obstáculos ao consumo1. Os membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; ec) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem