3. O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o. 4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, os montantes totais a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são pagos anualmente pela União. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo devem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data do seu aniversário. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo devem ser efetuados, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista do programa plurianual a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; a partir do segundo ano, os pagamentos dependerão dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. 5. As Partes controlam as atividades de pesca dos navios de pesca da União atenta a tonelagem de referência anual a que se refere o n.o 2, alínea a). a) Se a quantidade anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca das Seicheles exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira a pagar pela União é aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada; b)
O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. Com fundamento em prova documental que aponte para uma infração, o CVP das Seicheles pode pedir ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio da União para 30 minutos durante um período de investigação determinado. O CVP das Seicheles deve enviar essas provas documentais ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e à União. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve enviar sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens de posição com a nova frequência. 12. No fim do período de investigação determinado, o CVP das Seicheles deve informar o CVP do Estado-Membro da União de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. Envio de mensagens VMS às Seicheles 13. O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. Dados Código Obrigatório/facultativo As autoridades competentes das Seicheles emitem as autorizações de pesca aos agentes dos navios no prazo de 15 dias a contar da receção de todos os documentos indicados no ponto 7. Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Não obstante, a cópia eletrónica da autorização de pesca é considerada equivalente à versão original durante, no máximo, 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. 10. Deve ser transmitida eletronicamente à União e à Delegação da UE uma cópia dessas autorizações de pesca. Transferência de uma autorização de pesca 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior. 12. A pedido da União e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio da União elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. O montante anual total a pagar pela União não pode exceder o dobro do montante previsto no n.o 2, alínea a). Se a quantidade capturada pelos navios da União exceder a quantidade correspondente ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira prevista no n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. As contribuições financeiras previstas no n.o 2, alíneas a) e b), são depositadas nas contas do Tesouro Público das Seicheles abertas no Banco Central das Seicheles. Os números das contas devem ser indicados pelas autoridades das Seicheles e confirmados anualmente. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo («Comissão Mista»), num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução pormenorizadas, incluindo nomeadamente: a) Os programas anuais e plurianuais que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b)