petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da TurquiaArtigo 1 1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:>PIC FILE= "T0005217">2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09Artigo 2 Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:>PIC FILE= "T0005218">ANEXO N 3Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º>PIC FILE= "T0005219">>PIC FILE= "T0005220">>PIC FILE= "T0005221">>PIC FILE= "T0005222">>PIC FILE= "T0005223">>PIC FILE= "T0005224">>PIC FILE= "T0005225">>PIC FILE= "T0005226">>PIC FILE= "T0005227">>PIC FILE= "T0005228">>PIC FILE= "T0005229">>PIC FILE= "T0005230'>>PIC FILE= "T0005231">>PIC FILE= "T0005232">>PIC FILE= "T0005233">>PIC FILE= "T0005234">>PIC FILE= "T0005235">>PIC FILE= "T0005236">>PIC FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE=
seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Présidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad der Europese GemeenschappenWalter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adinaIhsan Sabri ÇAGLAYANGÍLInformação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.ACTA FINALOs plenipotenciáriosDE em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos, a Turquia compromete-se a colocar à disposição dos devedores, beneficiários destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e ao reembolso do capital.Artigo 8 As contribuições concedidas, no âmbito do presente Protocolo, à realização de determinados projectos podem assumir a forma de uma participação no financiamento no qual podem intervir, nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou de Estados-membros da Comunidade.Artigo 9 1. No decurso da aplicação do presente Protocolo, a Comunidade examinará a possibilidade de completar o montante dos empréstimos previstos no artigo 3 através de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento através dos seus recursos próprios e nas condições de mercado, e cujo montante total poderá atingir 25 milhões de unidades de conta.2. Tais empréstimos serão utilizados no financiamento de projectos, considerados de rentabilidade normal, na Turquia, através de empresas do sector privados.3. O disposto nos estatutos do Banco Europeu de Investimento, bem como o disposto nos artigos 4 , 7 e 8 do presente Protocolo, será aplicável a estes empréstimos.Artigo 10 Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as medidas que eventualmente possam ser previstas no domínio da assistência financeira para um novo período.Artigo 11 O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 12 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as respectivas normas constitucionais, e validamente concluído no que respeita à Comunidade através de uma decisão do Conselho adoptada em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entratá em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem concessão de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.3. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, as importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo não atinjam 7 % das importações totais desse mesmo produto, será estabelecido um contingente igual a 7 % dessas importações um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.4. Três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Turquia aumentará os contingentes assim fixados, de modo a realizar, em relação ao ano precedente, um acréscimo de, pelo menos, 10 % do valor total e de, pelo menos, 5 % do valor do contingente relativo a cada produto. Do dois em dois anos esses valores serão aumentos nas mesmas proporções, em relação ao período precendente.5. A partir do décimo terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, cada contingente será aumentado de dois em dois anos de, pelo menos, 20 % em relação ao ano precedente.6. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, não tenha sido efectuada nenhuma importação no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as modalidades de abertura e aumento de um contingente serão fixadas pelo Conselho de Associação.7. Sempre que o Conselho de Associação verificar que as importações de um produto não liberalizado, durante dois anos consecutivos, foram consideravelmente inferiores ao contingente aberto, esse contingente não pode ser tido em consideração no cálculo do valor dos contingentes. Neste caso, a Turquia suprimirá, em relação à Comunidade, o contingentamento deste produto.8. Todas as restrições quantitativas à importação na Turquia devem ser abolidas, o mais tardar, vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 26 1. As Partes Contratantes abolirão, nas suas mútuas relações, todas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, no termo do período de vinte e dois anos. O Conselho de Associação recomendará as adaptações graduais a efectuar durante este período, tendo em conta as disposições adoptadas na Comunidade.2. A Turquia suprimirá progressivamente em especial, de acordo com os calendários previstos nos artigos 10 e 11 as garantias que devem ser fornecidas pelos importadores aquando da importação de mercadorias provenientes da Comunidade.Além disso, as garantias cuja percentagem seja superior a 140 % do valor aduaneiro das mercadorias importadas provenientes da Comunidade, no que respeita à partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis da posição 87.06 da pauta aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte