com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatóriode sintese sobre a realização e o resultado da acção . A Artigo 8 ?Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses apósa comunicação deste último , salvo se algum Estado se opuserà publicação . Neste caso , o relatório será tratado como O presente Acordo , redigido em exemplar único em linguasconfidencial e distribuído , a pedido , com O acordo do alemã , dinamarquesa , francesa , grega, inglesa , italiana eComité , unicamente às instituições e empresas cujas activi­ neerlandesa , fazendo fé todos os textos , fica depositado nosdades de investigação ou produção justifiquem o acesso aos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunida­resultados da investigação abrangida pelo projecto de acção des Europeias , que dele remete uma cópia autenticada a cadaconcertada . uma das par:es contratantes . ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 157 ANEXO A I. CONTEÚDO DO PROJECTO DE ACÇAO CONCERTADA 1 . Estudo das condições que permitam aos navios navegar e manobrar com precisão em zonas delimitadas em diversas condições hidrometeorológicas . 2 . Estudo destinado a estabelecer os factores e critérios susceptíveis de servir de denominor comum para a definação dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , aplicação destes factores e critérios às águas europeias .
4 . Identificação dos navios . 5 . Condições e normas para uma localização e vigilância precisas dos navios em rota . 6 . Métodos de comunicação entre os serviços de terra e os navios . 7 . Harmonização de procedimentos dos serviços de tráfego marítimo . Entre as organizações internacionais com maior competência na matéria e que efectuaram ou efectuam trabalhos de investigação nos domínios acima referidos , podem indicar-se as seguintes : — International Maritime Organization ( IMO ), — International Association of Lighthouse Authorities ( IALA ), — International Accociation of Ports and Harbours ( 1APH ), Esta lista não e exaustiva . ---pagebreak--- 158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 / Fasc . 03 ANEXO B ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST «SISTEMAS DE AJUDA À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA A PARTIR DO LITORAL» 1. O Comité : 1.1 . Contribui para a melhor realização possível do projecto , dando o seu parecer sobre todos os aspectos relativos ao seu desenvolvimento ; 1.2 . Analisa os resultados do projecto e tira conclusões quanto à sua aplicação ; 1.3 . Assegura a troca de informações referida no n ? 1 do artigo 5 ?; 1.4 . Acompanha a evolução das investigações nacionais empreendidas nos domínios abrangidos pelo projecto , nomeadamente mantendo-se informado dos desenvolvimentos cientificos e técnicos susceptí­ veis de influenciar a sua realização ; 1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais 1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais competentes , tendo em conta o quadro internacional no qual deveriam , eventualmente , ser adoptadas algumas disposições ; 1.6 . Indica as orientações ao chefe de projecto ; 1.7 . Assiste a Comissão na selecção dos contratantes e na afectação das dotações correspondentes . 2 . Os relatórios e pareceres do Comité são transmitidos os Estados . 3 , O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador do projecto de acção concertada da Comunidade , um delegado de cada Estado não membro participante , um ' delegado de cada Estado-membro , na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto . Cada delegado pode fazer-se acompanhar por peritos . 0 Comité pode convidar para as suas reuniões , sempre que o considere útil , observadores das organizações internacionais com competência na matéria ( ver Anexo A ). ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 159 ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? O presente anexo fixa as regras de financiamento previstas no artigo 4 ? do Acordo de Concertação Comunidade-COST . Artigo 2 ? No princípio de cada exercício , a Comissão dirige a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo , calculado na proporção dos montantes mácimos fixados no artigo 4 ? do Acordo . As regras que regulam o financiamento do presente Acordo cação aquando da entrada em vigor do presente Acordosão fixadas no Anexo C. podem participar , até 31 de Dezembro de 1983 , nos trabalhos do Comité , sem direito de voto . Artigo 5 ? 4. O Secretário Geral das Comunidades Europeias noti­1. No âmbito do Comité , os Estados-membros trocam fica cada urr.a das Partes Contratantes do depósito dasregularmente todas as informações úteis relativas à realiza­ notificações previstas no n ? 2 e da data da entrada em vigorção da investigação abrangida pelo projecto de acção do presente Acordo .concertada . Por outro lado , esforçar-se-ão por fornecertodas as informações relativas a investigações similaresprojectadas ou realizadas por outros organismos . Todasestas informações serão tratadas como confidenciais se o Artigo 7 ?Estado que as comunicar assim o solicitar . O presente Acordo aplica-se , por um lado , nos territórios2. A Comissão elabora , com o acordo do Comité , onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidaderelatórios de actividade anuais com base nas informações Económica Europeia , e por outro lado , nos territórios dosfornecidas e transmiti-los-á aos Estados . Estados não membros participantes .3. No fim do período da acção concertada , a Comissão ,com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatóriode sintese sobre a realização e o resultado da acção . A 07 / Fasc . 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155283A0330(02 )N ? L 84 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30 . 3 . 83 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ( projecto COST 301 ) A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , a seguir denominada « Comunidade », por um lado , e OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO , a seguir denominados « Estados não membros participantes », por outro , CONSIDERANDO que um projecto de acção concertada europeia de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos de acidentes nas zonas costeiras e nos portos e , por conseguinte , contribuir para a protecção da vida humana , para a segurança dos navios e das suas cargas e para a prevenção da poluição do litoral e das águas costeiras . CONSIDERANDO que um programa de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima foi proposto em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ); CONSIDERANDO que pela sua Decisão de 13 de Dezembro de 1982 , o Conselho das Comunidades Europeias aprovou um projecto de acção comunitária concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral ;