ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºDefinição de subvenção1.1. Para efeitos do presente acordo, considera-se que existe uma subvenção se:a) 1. Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública no território de um membro (designados por «Estado» no presente acordo), ou seja, sempre que:i) a prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo), potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias de empréstimo, por exemplo);ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis [incentivos fiscais, tais como créditos fiscais por exemplo, (1)];iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou adquira bens;iv) o Estado efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas i) a iii), que normalmente incumbiriam ao Estado, ou determine que o faça, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado;ou2. se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994;eb) deste modo se conceder uma vantagem.1.2. Uma subvenção, tal como definida no nº 1, só será sujeita às disposições da parte II ou das partes III ou V caso se trate de uma subvenção específica em conformidade com o artigo 2ºArtigo 2ºEspecificidade2.1. A fim de determinar se uma subvenção, tal como definida no nº 1 do artigo 1º, é concedida especificamente a uma empresa ou a um ramo de produção ou a um grupo de empresas ou ramos de produção (a seguir designados por «certas empresas») sujeitos à jurisdição da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica;b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo da qual actua a referida entidade, sujeitar a critérios ou a condições objectivos (2) o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última, considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos critérios ou condições sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos
do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso, no prazo de 20 dias após a sua comunicação aos membros (8).4.10. Caso não seja dado seguimento à recomendação do ORL no prazo decidido pelo painel, que começará na data de adopção do relatório do painel ou do relatório do Órgão de Recurso, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar as contramedidas apropriadas (9), a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.4.11. No caso de uma parte em litígio solicitar uma arbitragem, em conformidade com o nº 6 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios («MERL»), o árbitro determinará se as contramedidas são apropriadas (10).4.12. Para efeitos dos litígios examinados nos termos do disposto no presente artigo, os prazos aplicáveis em conformidade com o MERL serão reduzidos para metade, com excepção dos prazos especificamente referidos no presente artigo.PARTE III SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 5ºEfeitos desfavoráveisNenhum membro deverá causar, recorrendo a qualquer uma das subvenções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, efeitos desfavoráveis aos interesses dos restantes membros, designadamente:a) causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro membro (11);b) anular ou comprometer vantagens que resultem directa ou indirectamente do GATT de 1994 para outros membros, especialmente as vantagens resultantes de concessões consolidadas por força do artigo 2º do referido acordo (12);c) causar um prejuízo grave aos interesses de um outro membro (13);O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal com previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 6ºPrejuízo grave6.1. Considera-se que existe um prejuízo grave na acepção da alínea c) do artigo 5º no caso de:a) o total das subvenções ad valorem (14) concedidas a um produto ser superior a 5 % (15).b) subvenções destinadas a compensar os prejuízos de exploração sofridos por um ramo de produção;c) subvenções destinadas a cobrir os prejuízos de exploração de uma empresa, excepto no caso de medidas pontuais de carácter excepcional, que não poderão repetir-se a favor dessa empresa e que visam simplesmente dar tempo a que sejam encontradas soluções de longo prazo e evitar problemas soicais dramáticos;d) uma remissão directa de uma dívida, ou seja, a remissão de uma dívida para com o Estado, e subsídios destinadas a cobrir o reembolso da dívida (16).6.2. Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº sistema ou um procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema ou procedimento, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examinar os processos de verificação para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se deve presumir que se está perante um caso de subvenção. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.3. Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado, pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto no nº 2.4. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso de subvenção.5. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar.ANEXO IV CÁLCULO DO TOTAL DAS SUBVENÇÕES AD VALOREM [Nº 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 6º] (61) 1. O cálculo do montante de uma subvenção, para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º, deve ser efectuado com base no respectivo custo para o Estado que a concede.2. Com excepção dos casos previstos nos nºs 3 a 5, para determinar se a taxa global das subvenções é superior a 5 % do valor do produto, este será calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (62) no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida uma subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis sobre as vendas (63).3. No caso de a concessão de uma subvenção estar associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente que indique a probabilidade de um aumento considerável das importações;iii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador, ou um aumento iminente e considerável da capacidade de exportador, que indique probabilidade de um aumento considerável das exportações subvencionadas para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações adicionais;iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que tenham por efeito uma depreciação ou contenção significativa dos os preços internos e probabilidade de essas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; ev) as existências do produto objecto do inquérito.Nenhum destes factores pode, por si só, proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, na ausência de medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.15.8. Nos casos em que as importações subvencionadas ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas de compensação será considerada e decidida com especial atenção.Artigo 16ºDefinição de ramo de produção nacional16.1. Para efeitos do presente acordo e sob reserva do disposto no nº 2, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta represente uma parte importante da produção nacional total desses produtos; todavia, quando os produtores estiverem ligados (47) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de uma subvenção ou de um produto similar proveniente de outros países, a expressão «ramo de produção nacional» poderá ser interpretada como designado o resto dos produtores.16.2. Em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode, no que diz respeito à produção em causa, ser dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores de cada mercado podem ser considerados como um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção de produto em causa nesse mercado e se b) a procura nesse mercado não for satisfeita de um modo substancial pelos produtores de produto em questão estabelecidos noutras partes do território. Em tais circunstâncias, pode considerar-se que existe prejuízo, mesmo se uma parte importante do ramo de produção nacional total não for lesada, desde que se verifique uma concentração de importações subvencionadas nesse mercado isolado e que, além dis, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados, mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas) (59). Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção que constam do anexo II.i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na importação (57) e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no caso de as operações de importação e de as operações de exportação correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos. Esta disposição deve ser intepretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção constituem subvenções às exportações, que constam do anexo III;j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados) de sistemas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas;k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo reembolsável nos mesmo prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportada pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze