agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: «Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia TROCA DE CARTAS Nº. 2 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante do Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas
e que interessem às exportações romenas. 2. Os contingentes abertos pela Comunidade para o ano de 1981 serão comunicados sem demora à Roménia pela Comunidade. 3. As duas Partes procederão, ulteriormente todos os anos, a consultas no âmbito da Comissão Mista, tendo em vista um aumento eventual, para o ano seguinte, dos contingentes referidos no nº. 2. Artigo 6º. 1. As importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas aos contingentes referidos no artigo 5º., sempre que sejam declaradas como destinadas à reexportação, para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para o efeito, na Comunidade. 2. As reimportações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo, obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias exportadas temporariamente pela Comunidade, não serão imputadas aos contingentes referidos no artigo 5º., sempre que sejam declaradas como tal no âmbito dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para o efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 7º. As autoridades romenas comprometem-se a velar por que as entregas de mercadorias se efectuem a preços conformes com o mercado ou em condições que não causem ou ameaçem causar prejuízo grave aos produtores de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes num estádio de comercialização comparável. Artigo 8º. 1. Cada Parte Contratante consultará a outra se um produto for importado no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia em quantidades de tal forma acrescidas ou em condições tais que cause ou ameace causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicitar a consulta fornecerá à outra Parte os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação. 3. A consulta solicitada por força do nº. 1 será conduzida tendo presentes os objectivos fundamentais do Acordo e os princípios gerais de direito internacional e terminará, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte ao do depósito do pedido pela Parte interessada, caso as Partes nada acordem em contrário. 4. Se, na sequência desta consulta, se verificar a existência da situação referida no nº. 1, as Partes adoptarão, se for caso disso no plano regional, as medidas que considerarem adequadas para evitar ou eliminar o prejuízo, incluindo as medidas relativas ao preço de venda dos produtos exportados, se o prejuízo for causado pela prática de preços anormalmente baixos, ou seja, inferiores ao nível normal da concorrência. 5. Se, no final das consultas, as Partes Contratantes não chegarem a um acordo sobre as medidas a tomar, a Parte Contratante que as solicitou pode aplicar à importação dos produtos em causa as medidas que considerar Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: «Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia TROCA DE CARTAS Nº. 2 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante do Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no Europeia ANEXO I à Troca de Cartas nº. 2 >PIC FILE= "T0016943"> >PIC FILE= "T0016944"> ANEXO II à Troca de Cartas nº. 2 NB : As medidas previstas no que respeita aos produtos que figuram nas listas a), b), c) e d) serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1981. a) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL COMUNITÁRIO >PIC FILE= "T0016945"> >PIC FILE= "T0016946"> b) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016947"> >PIC FILE= "T0016948"> c) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ANEXO >PIC FILE= "T0016949"> >PIC FILE= "T0016950"> d) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016951"> e) OUTROS PRODUTOS >PIC FILE= "T0017092"> TROCA DE CARTAS Nº. 3 Ao Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação om relaçao aos produtos industrias. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung, serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a extistência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor conjunto, uma repartição equitativa das vantagens e obrigações de âmbito comparável no respeito dos acordos bilaterais e multilaterais existentes; TENDO EM CONTA o seu nível de desenvolvimento económico respectivo e o facto de a Roménia pertencer ao «Grupo dos 77 países em vias de desenvolvimento»; REAFIRMANDO o vínculo das Partes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e considerando que, no respeito das disposições deste Acordo e do respectivo Protocolo de Adesão da Roménia, estas concedem-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida; CONSIDERANDO que existe um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Roménia; CONSIDERANDO que foi concluído entre a Comunidade e a Roménia um Convénio sobre as exportações romenas de produtos siderúrgicos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; CONSIDERANDO que foi concluído entre a Comunidade e a Roménia um Acordo relativo ao comércio de outros produtos industriais; CONSIDERANDO que a criação de um quadro, sob a forma de uma Comissão Mista, permitirá proceder periodicamente à troca de impressões sobre diferentes aspectos das suas relações económicas, bem como ao exame de medidas adequadas para lhes assegurar um desenvolvimento harmonioso; RECONHECENDO a importância do novo vínculo directo assim criado pela constituição de uma Comissão Mista, que permitirá dar um novo impulso às relações económicas e comerciais entre a Comunidade e a Roménia, DECIDIRAM concluir o presente Acordo: Artigo 1º. 1. É criada uma Comissão Mista composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Roménia. A Comissão Mista terá como funções: - examinar os diversos aspectos da evolução das trocas comerciais recíprocas, nomeadamente a tendência geral, o ritmo de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a situação da balança comercial, bem como as formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre todos os problemas de interesse comum relativos às trocas comerciais, - procurar os meios adequados para evitar as dificuldades susceptíveis de surgirem no domínio comercial e favorecer as diversas formas de cooperação comercial nos domínios de interesse comum para as Partes, - propor medidas tendentes a desenvolver e diversificar o comércio, nomeadamente através da melhoria das possibilidades de importação na Comunidade e na Roménia, - trocar informações relativas às orientações estruturais das economias das duas Partes que tenham incidência sobre as trocas comerciais e, para o efeito, sobre as possibilidades de valorização das complementaridades das respectivas economias, bem como