Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit piektajā jūlijā. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų liepos dvidešimt penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának huszonötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego lipca roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci şi cinci iulie două mii şapte. V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júla dvetisícsedem. V Bruslju, dne petindvajsetega julija leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugofemte juli tjugohundrasju. Gjört í Brussel hinn 25 júlí 2007. Utferdiget i Brussel den tjuefemte juli totusenogsju. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk België Für das Königreich Belgien
a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: “da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Alemanha, da Estónia, da Grécia, da Islândia, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, de Chipre, da Letónia, do Liechtenstein, da Lituânia, do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, dos Países Baixos, da Noruega, da Áustria, da Polónia, de Portugal, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido, conforme o país que emite o cartão.”». ANEXO B LISTA REFERIDA NO ARTIGO 4.o DO ACORDO Os anexos do Acordo EEE são alterados do seguinte modo: Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação): 1. No capítulo XV, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II).». 2. No capítulo XVII, no ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS SECTORES PRIORITÁRIOS INDICADOS NO PROTOCOLO N.o 38-A As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes relembram que nem todos os sectores prioritários, tal como definidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 38-A, devem ser cobertos em cada um dos Estados beneficiários. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS As presentes partes contratantes e as novas partes contratantes acordam em que as diversas medidas relativas às contribuições financeiras acordadas no contexto do alargamento do EEE não constituem um precedente para o período posterior ao seu termo de vigência em 30 de Abril de 2009. OUTRAS DECLARAÇÕES DE UMA OU MAIS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM GERAL DOS ESTADOS DA EFTA Os Estados da EFTA tomam nota das declarações, relevantes para efeitos do Acordo EEE, anexas à Acta Final do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Declaração comum geral dos Estados da EFTA; 2. Declaração comum dos Estados da EFTA sobre a livre circulação de trabalhadores; 3. Declaração unilateral do Governo do Liechtenstein sobre a Adenda ao Protocolo n.o 38-A. Acordaram igualmente em que, até à entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE devem ser redigidos em língua búlgara e romena e autenticados pelos representantes das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes. Tomam nota do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária, igualmente anexo à presente acta final. Tomam ainda nota do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia, anexo à presente acta final. Tomam igualmente nota do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, anexo à presente acta final; Tomam igualmente nota do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, igualmente anexo à presente acta final; Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana Για την Κυπριακή Δημοκρατία Latvijas Republikas vārdā Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich