em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1°., bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas administrativas da Secretaria de Estado das Pescas. Este montante será pagável à medida da sua utilização. Artigo 6°.A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2°. e 4°. pode dar origem à suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 7°.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àpesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo. Artigo 8°.O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura. É aplicável a partir de 16 de Junho de 1989. Artigo 9°.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar nos termos do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do referido pedido. Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de
PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e15 de Junho de 1991AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1°.A partir de 16 de Junho de 1989, e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4°. do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1. a) Arrastões congeladores para camarão: 10 000 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 5 000 tab por mês em média anual; 2. Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios; 3. Atuneiros de pesca com cana: 15 navios; 4. Palangreiros de superfície: 35 navios. Artigo 2°.1. A compensação financeira referida no artigo 9°. do Acordo é fixada, em relação ao período previsto noartigo 1°., em 10 830 000 ecus, pagáveis em duas fracçõesanuais idênticas. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau. Artigo 3°.As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 1 b) do artigo 1°. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2°. será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4°.A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 550 000 ecus, durante o período referido no artigo 1°., no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do laboratório de biologia marinha. Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. Artigo 5°.Ambas as Partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2° do Protocolo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ouaos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias naGuiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Em derrogação do n° 3 do artigo 4°. do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastõesa) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 100 ecus por tab e por ano no caso dos navios para peixe; 116 ecus por tab e por ano no caso dos navios para cefalópodes; 160 ecus por tab e por ano no caso dos navios para camarão; b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 57,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para peixe; 66,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para cefalópodes; 92 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para camarão; c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 30 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para peixe; 35 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para cefalópedes; 48 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para camarão. Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 kg de pescado por tab e por trimestre devem, nos termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por tab e por trimestre. 2. Disposições aplicáveis qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. H. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1°. do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base. I. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: a) 60 mm nos navios para peixe; b) 40 mm nos navios para cefalópodes; c) 40 mm nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989); d) 16 mm para a pesca do isco vivo. É autorizada a pesca com retrancas. J. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (n° 266 SEP BI) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 48 horas, em caso de apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. N° caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária, a pedido da Comunidade ou do armador. Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a libertar o navio no prazo de 24 horas após o depósito da caução bancária. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10°. do Acordo. Anexo 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de Estado>POSIÇÃO NUMA TABELA>1630. 12. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasAnexo 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo 3 Avis juridique important|21989A1230(06)PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991 - Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0004 L 125 15/05/1990 P. 0003