em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos produtos originários da Comunidade, que não os que figuram no anexo VI, serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 80 % do direito de base,- cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 60 % do direito de base,- sete anos após a data de entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 40 % do direito de base,- nove anos após a data da entrada em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos produtos originários da Comunidade, que não os que figuram no anexo VII, serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito será reduzido a 80 % do direito de base,- três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 60 % do direito de base,- cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo cada direito será reduzido a 40 % do direito de base,- sete anos após a data da entrada em vigor do presente acordo cada direito será reduzido a 20 % do direito de base,- nove anos após a data da entrada em vigor do presente acordo serão eliminados os direitos remanescentes.5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos previstos no anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do período de transição.6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas sobre as importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 12º As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13º A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a República Checa abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º 1. A Comunidade e a República Checa abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade à data de entrada em vigor do presente
ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DA ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «a Comunidade»,por um lado, ea REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, bem como os valores comuns que partilham;RECONHECENDO que a Comunidade e a República Checa desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da República Checa no processo da integração europeia, consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, que entrou em vigor em 1 de Março de 1992;RECONHECENDO que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do acordo europeu assinado entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a celebração de acordos europeus separados com a República Eslovaca e a República Checa;CONSIDERANDO as oportunidades de um relacionamento novo proporcionado pela emergência de uma nova democracia na República Checa;CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República Checa no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;RECONHECENDO o estabelecimento na República Checa de uma nova ordem política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas;CONSTATANDO assistência financeira e técnica da Comunidade à República Checa,- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da República Checa na Comunidade. Para o efeito, a República Checa deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias,- promover a cooperação no domínio da cultura.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º É estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Checa, apoiar as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuir para o estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de cooperação. O diálogo e a cooperação política, baseados em valores e aspirações mutuamente partilhados:- facilitarão a plena integração da República Checa na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo conduzirá a uma maior convergência política,- conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,- permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão.Artigo 3º A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar.Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, e designadamente sob as seguintes formas:- realizando reuniões, quando apropriado, entre o Presidente da República Checa, por um lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por outro,- realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários eslovacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro,- utilizando plenamente os canais diplomáticos,- incluindo a República Checa no grupo de países que recebem informação regular sobre as questões tratadas pela cooperação política europeia e trocando informação com vista a realizar os objectivos definidos no artigo 2º,- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para o consolidação, desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar de associação.TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida segundo as modalidades previstas no presente protocolo.Artigo 3º 1. A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa referidos no quadro 1 será reduzida de acordo com o calendário que consta desse quadro.2. Os elementos variáveis que constam do quadro 1 podem ser substituídos por outra forma de imposição referida no nº 1 do artigo 2ºArtigo 4º 1. A República Checa procederá à determinação do elemento agrícola da imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º, antes de 1 de Julho de 1994.O elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição aplicável em 1 de Janeiro de 1992 o elemento agrícola da imposição referido no primeiro parágrafo.2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito obtido aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo sido incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na República Checa desses produtos agrícolas originários da Comunidade.3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas no nº 1 do artigo 2ºEste elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma de imposição prevista no nº 1 do artigo 2º, nomeadamente de modo a ter em conta as alterações verificadas na política agrícola da República Checa.Artigo 5º 1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Checa aplicará às importações das mercadorias referidas no quadro 2 do anexo os direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1992.2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da imposição, determinado em conformidade com o disposto no artigo 4º, será reduzido de acordo com o ritmo previsto no quadro 2 do anexo.Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão definitivamente adoptados pelo conselho de associação em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6ºArtigo 6º 1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Checa notificará o conselho de associação referido no artigo 104º do acordo dos elementos agrícolas da imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 4º após uma análise desses dados, o conselho de associação fixará os direitos definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.2. No termo da primeira fase do período de transição, o conselho de associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola da imposição referido nº 1 do artigo 2º do presente protocolo por montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos produtos agrícolas de base em cada uma das partes. Neste caso, o conselho de associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos A UMA IMAGEN>ACORDO sob forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas de transportes terrestres, assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:«Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado.Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao aumento do tráfego que passa no seu território.As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os procedimentos existentes.As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma eventual assistência financeira da