juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga Artigo 12.o República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos. Comité Misto de gestão do Acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir Artigo 14.odesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Cláusulas finaisComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros. 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra2. O Comité terá por funções, nomeadamente: em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimentoa) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu- dos procedimentos acima referidos. larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em
lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para: — em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as con- dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade; — a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da antiga República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi- dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos. As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos auto- rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor- mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.). As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem organizar-se de forma a que possa ser assegurada num prazo razoável uma entrevista para apresentação do pedido de visto e dos documentos de apoio relevantes. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta dura- ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para os requerentes de boa fé. DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron- projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas Artigo 13.o antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a apli- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Estados-Membros e a antiga República jugoslava da quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. Macedónia 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva- mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa delece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou vigorar noventa dias após a data dessa notificação. ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/131 ANEXO PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da antiga Objectivo e âmbito de aplicação República jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emis- Artigo 2.osão de vistos aos cidadãos da antiga República jugoslava da Mace- Cláusula geraldónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de180 dias. 1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isen-2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir tos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas ea obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, dodeterminadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão presente Acordo ou de outros acordos internacionais. ---pagebreak--- L 334/126 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007