competente, nomeadamente no que respeita à sua exaustividade, coerência e credibilidade, tendo em conta eventuais orientações estabelecidas pela reunião das partes.Artigo 11.oAcesso do Público à Informação1. As partes devem garantir o acesso do público à informação constante dos respectivos registos das emissões e transferências de poluentes, sem terem de declarar um interesse e nos termos do disposto no presente protocolo, principalmente garantindo que o registo preveja o acesso directo por via electrónica através das redes de telecomunicações públicas.2. Caso o acesso do público a informação constante do registo não seja fácil por meios electrónicos directos, as partes devem garantir que a respectiva autoridade competente a disponibilize, mediante apresentação de um pedido, através de qualquer outro meio e com a maior brevidade possível ou, o mais tardar, no prazo de um mês após a apresentação do pedido.3. Sob reserva do disposto no n.o 4, as partes devem garantir que o acesso à informação constante do registo seja gratuito.4. As partes podem autorizar as suas autoridades competentes a cobrar uma taxa pela reprodução e envio da informação específica referida no n.o 2, embora tal taxa não deva ultrapassar um montante razoável.5. Caso o acesso do público a informação constante do registo não seja fácil por meios electrónicos directos, as partes devem facilitar o acesso por via electrónica aos respectivos registos em locais publicamente acessíveis, como, por exemplo, bibliotecas públicas, instalações das administrações locais ou outros locais adequados.Artigo 12.oConfidencialidade1. As partes podem autorizar a autoridade competente a manter confidencial a informação constante do registo, caso a divulgação pública dessa informação prejudique:a) As relações internacionais, a defesa nacional ou a segurança pública;b) O segredo de justiça, o direito dos cidadãos a um julgamento justo ou a possibilidade de as autoridades públicas conduzirem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;c) A confidencialidade das informações comerciais e industriais, no caso de tal confidencialidade ser protegida por lei com o objectivo de proteger um interesse económico legítimo;d) Os direitos de propriedade intelectual; oue) A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não consentiu na divulgação das informações ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista no ordenamento jurídico nacional.Os motivos para a confidencialidade acima mencionados devem ser objecto de interpretação restritiva, tendo em conta o interesse público servido pela divulgação e o facto de a informação solicitada dizer respeito a emissões para o ambiente.2. No âmbito do alínea c) do n.o 1, a informação sobre emissões
Advertência jurídica importante|22006A0204(01)Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes Jornal Oficial nº L 032 de 04/02/2006 p. 0056 - 0079 que contribuam para a prossecução dos objectivos seguintes:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.Os registos de emissões e transferências de poluentes são ferramentas adequadas para incentivar a introdução de melhorias no desempenho ambiental, conceder acesso público às informações sobre os poluentes libertados e para serem utilizadas pelas autoridades competentes para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, apoiar o controlo do cumprimento das obrigações e avaliar os progressos, contribuindo assim para a realização dos objectivos acima mencionados.Além disso, a Comunidade Europeia declara que já adoptou instrumentos jurídicos que vinculam os seus Estados-Membros no que diz respeito a matérias regidas pelo presente protocolo e que apresentará e actualizará, conforme adequado, uma lista desses instrumentos, nos termos do n.o 4 do artigo 26.o do protocolo.A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do protocolo reguladas pela legislação comunitária em vigor.O exercício das competências da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.-------------------------------------------------- 1 do anexo II,ii) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 2 do anexo II, caso a Parte tenha optado pela comunicação das transferências por poluente, nos termos da alínea d) do n.o 5,iii) transfira para fora do local resíduos perigosos em quantidades que excedam duas toneladas por ano ou outros resíduos em quantidades que excedam 2000 toneladas por ano, caso a Parte tenha optado pela comunicação das transferências por resíduo, nos termos da alínea d) do n.o 5, ouiv) transfira para fora do local qualquer dos poluentes especificados no anexo II presentes em águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 1b) do anexo II,e que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n.o 2; oub) Exigir ao proprietário ou ao operador de cada um dos estabelecimentos sob sua jurisdição que exerça uma ou mais actividades especificadas no anexo I com um número de trabalhadores igual ou superior ao limiar especificado na coluna 2 do anexo I e que fabrique, processe ou utilize qualquer dos poluentes especificado no anexo II em quantidades que excedam o limiar aplicável especificado na coluna 3 do anexo II, que cumpra a obrigação que lhe é imposta pelo n.o 2.2. As partes devem exigir aos proprietários ou aos operadores dos estabelecimentos referidos no n.o 1 que comuniquem a informação especificada nos n.os 5 e 6, e nos termos do exigido nesses números, em relação aos poluentes e resíduos cujos limiares tenham sido excedidos.3. Para realizar o objectivo do presente protocolo, as partes podem decidir, em relação a determinado poluente, aplicar quer um limiar de emissão quer um limiar de fabrico, transformação ou utilização, desde que, com isso, aumentem a informação pertinente sobre emissões ou transferências disponíveis no seu registo.4. As partes devem garantir que a respectiva autoridade competente recolha, ou deve designar uma ou mais autoridades públicas ou organismos competentes encarregados de recolher, a informação sobre as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas especificadas nos n.os 7 e 8, com vista à sua inclusão no registo.5. As partes devem exigir aos proprietários ou operadores dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de comunicação por força do n.o 2 que elaborem e comuniquem à respectiva autoridade competente a seguinte informação relativa ao estabelecimento:a) O nome, o endereço, a localização geográfica e a actividade ou actividades a que se dedica o estabelecimento que efectua a comunicação e o nome do proprietário ou operador e, se for caso disso, da empresa;b) O nome e a referência numérica de cada poluente sujeito a comunicação por força do n.o 2;c) A quantidade de cada poluente ano |d) | Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação | * |e) | Estaleiros de construção naval e instalações para pintura ou decapagem de navios | Com capacidade para navios de 100 m de comprimento |Notas explicativas:A coluna 1 contém os limiares de capacidade referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 7.oO asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de notificação).A coluna 2 contém os limiares de trabalhadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o"10 trabalhadores" significa o equivalente a 10 trabalhadores a tempo inteiro.ANEXO IIPOLUENTESNotas explicativas:O número CAS do poluente corresponde ao identificador exacto do Chemical Abstracts Service.A coluna 1 contém os limiares de capacidade referidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do artigo 7.o. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido numa sub-coluna (ar, água ou solo), a notificação das emissões, ou, para os poluentes presentes em águas residuais destinadas a tratamento, das transferências para o meio ambiente referido nessa sub-coluna é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 7.oA coluna 2 contém os limiares referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 7.o. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido nessa coluna em relação a um dado poluente, a notificação da transferência desse poluente para fora do local é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 7.oA coluna 3 contém os limiares de trabalhadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido nessa coluna em relação a um dado poluente, a notificação das emissões e das transferências para fora do local desse poluente é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as partes que tenham optado por um sistema de notificação nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 7.oUm traço (-) indica que o parâmetro em causa não obriga a notificação.Um asterisco (*) indica que, para esse poluente, se deve utilizar o limiar de emissão previsto na coluna 1 a) e não um limiar de fabrico, processamento ou utilização.Um duplo asterisco (**) indica que, para esse poluente, se deve utilizar o limiar de emissão previsto na coluna 1 b) e não um limiar de fabrico, processamento ou utilização.N.o | Número CAS | Poluente | Limiar de emissões (coluna 1) | Limiar para as transferências de poluentes para fora do local (coluna 2) | Limiar de fabrico, processamento ou