de que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a título provisório ou em definitivo, no todo ou em parte, numa data que eles próprios fixarão, ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No entanto, as disposições económicas do presente acordo relativas ao plano de gestão da produção só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do anexo A tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório quando o mesmo entrar em vigor.4. Relativamente a um governo em cujo nome tenha sido depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3, o instrumento ou a notificação produzirão efeitos na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 55ºArtigo 57ºReservas1. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser objecto de reservas.Artigo 58ºDenúncia1. Qualquer membro pode, a qualquer momento, após a entrada em vigor do presente acordo, denunciá-lo notificando por escrito a sua denúncia ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão.2. A denúncia produz efeitos 90 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da denúncia, o número de membros do presente acordo não preencher os requisitos estipulados no nº 1 do artigo 56º para a sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas.Artigo 59ºExclusãoSe, à luz do disposto no nº 3 do artigo 48º, o Conselho concluir que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, por votação especial, excluir esse membro da organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. 90 dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da organização.Artigo 60ºLiquidação das contas no caso de denúncia ou de exclusão1. Em caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A organização conservará as quantias já pagas por esse membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da
das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 51ºDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado como o depositário do presente acordo.Artigo 52ºAssinaturaO presente acordo estará aberto à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 inclusive. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre a Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, pode prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. O depositário será imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.Artigo 53ºRatificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais.2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o respectivo instrumento até essa data.3. Cada governo que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador.Artigo 54ºAdesão1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer.2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no nº 1, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo.3. Ao estabelecer as condições mencionadas no nº 1, o Conselho determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.4. A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 55ºNotificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de pagar a sua contribuição ou às consequências decorrentes da falta de pagamento.Artigo 45ºMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem ligados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.CAPÍTULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS Artigo 46ºConsultasCada membro tomará total e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por um outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente acordo, concedendo-lhe as possibilidades de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma será comunicada ao director executivo. Se não se chegar a qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47ºArtigo 47ºLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do nº 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros, pode requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no nº 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o grupo consultivo especial será constituído por:i) Duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;ii) Duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;b) Não há impedimento a que os nacionais de membros a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, pode, se o desejar, ser membro exportador;9. A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;10. A expressão cacau fino («fine» ou «flavour») designa o cacau produzido nos países enumerados como produtores de cacau fino («fine» ou «flavour»), nas proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 43º;11. A expressão país importador ou membro importador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações;12. O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição acima referida;13. O termo organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5º;14. A expressão país produtor designa um país que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial;15. A expressão plano de gestão da produção designa o plano previsto no artigo 29º como meio de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo mundial a médio e longo prazos;16. A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e actividades empreendidas por um membro exportador para atingir os objectivos do plano de gestão da produção referido no artigo 29º;17. A expressão maioria repartida simples designa a maioria de sufrágios dos membros expressos pelos membros importadores, contados separadamente;18. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;19. A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;20. O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas.PARTE II DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS CAPÍTULO III MEMBROS Artigo 3ºMembros da organização1. Cada parte contratante é membro da organização.2. São instituídas duas categorias de membros da organização, a saber:a) cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2, podendo solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 38º4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação prevista no nº 1 ou no nº 2, pode informar o director executivo e solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo 46º ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48ºPARTE IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES CONEXAS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO Artigo 35ºPreço diário1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o director executivo calculará um preço diário do cacau inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.2. O preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar americano em DSE, publicada pelo Fundo Monétario Internacional. O Conselho decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectuar-se-á no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.3. O Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório que o indicado no presente artigo.Artigo 36ºAviso de importação e de exportação1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos membros.2. Para o efeito, cada membro comunicará ao director executivo, com uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando