seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o oe 6. do presente Protocolo. 8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita- dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen- tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvo- anualmente pelo Ministério.ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia sópodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné--Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do Artigo 3.opresente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos ane-xos do mesmo. Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas Artigo 2.o 1. A contribuição específica da Comunidade mencionada no
pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas delicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer- gestão das unidades populacionais em causa, consideradascício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está necessárias para a conservação e a exploração sustentável dossubordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades recursos com base no melhor parecer científico disponível;competentes da Guiné-Bissau a pedido das autoridades competen-tes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formasde pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pescaobservação científica, bem como as outras condições de exercício atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhorda pesca por navios da Comunidade nas zonas de pesca da Guiné- parecer científico disponível, o estado dos recursos o-Bissau são fixadas nos anexos. permitir; ---pagebreak--- L 342/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona- para a execução da política sectorial das pescas na Guiné- mento do acordo, bem como da resolução dos litígios; -Bissau nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam; b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, 1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por Artigo 19.oescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da Entrada em vigorrecepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-ver o litígio por consenso. O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor nafunção da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no data em que as partes tenham procedido à notificação recíprocan.o 4 do artigo 9.o do Protocolo. do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- L 342/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no de consultas pelas partes. O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante àartigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desdeé reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. 29 de Agosto de 1980. No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido Artigo 15. o entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo Suspensão de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de umadas partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das