19. As atualizações efetuadas pela Comissão Mista devem ser tidas em conta para o pagamento pela União das toneladas de capturas adicionais acima da tonelagem de referência durante um ano inteiro, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo. SECÇÃO 2 DESEMBARQUE E TRANSBORDO Procedimento de desembarque (2) 1. Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana, devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) Porto de desembarque;
De qualquer modo, as Partes podem, subsequentemente ou em caso de desacordo persistente, alterar os dados sobre as capturas de um determinado ano com base em elementos factuais, como os dados do diário de bordo e os dados das observações feitas nos navios e durante as viagens de pesca ou por institutos científicos. Tais alterações, por uma das Partes, podem ser efetuadas até 1 de setembro do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas e devem, nesse caso, ser transmitidas sem demora à outra Parte. 17. Os dados devem ser aprovados pelas Partes na Comissão Mista, eventualmente através de troca de cartas, o mais tardar em 31 de outubro do ano seguinte àquele em que foram efetuadas as capturas. As correções eventualmente aprovadas pela Comissão Mista dão origem aos pagamentos adicionais exigidos. As capturas aprovadas pela Comissão Mista tornam-se capturas oficiais da União na Gâmbia no ano em causa e são atualizadas na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 18. Se a Comissão Mista constatar que são devidos pagamentos adicionais pelos navios da União, devem aqueles ser efetuados no prazo de seis meses a contar dessa constatação. Os pagamentos em excesso devem ser reembolsados pela Gâmbia ou dar origem a créditos de licença para um navio do Estado de pavilhão em causa. 19. Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 10. A Gâmbia deve informar a União do resultado do processo judicial no prazo de oito dias de calendário após a prolação da sentença. Libertação do navio e da tripulação 11. O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. As parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca gambiana, com base no princípio da não discriminação entre os diferentes navios presentes nessa zona. 2. As autoridades gambianas comprometem-se a não concederem a outros navios estrangeiros, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca gambiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no Protocolo. Essas condições prendem-se com a conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, as disposições financeiras e as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. As autoridades gambianas comprometem-se a atribuir uma parte adequada do excedente de recursos biológicos marinhos aos navios da União, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, a Gâmbia compromete-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na sua zona de pesca e o correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todos os navios que operam na zona de pesca. Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f)