1. Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada. No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada. No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada. No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada. 2.
2. As regras para o exercício das atividades de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da boa governação económica e social. Artigo 4.o Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável 1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a pedido de qualquer das Partes. 2. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo e, se for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE. Artigo 5.o Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da UE 1. A UE compromete-se a autorizar os navios seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o presente Acordo e o seu anexo. 2. As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitam o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na UE. Artigo 6.o Autorizações de pesca 1. Os navios de pesca seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo. 2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo. Artigo 7.o Espécies cobertas As autorizações de pesca serão emitidas unicamente para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus. Artigo 8.o Comissão mista 6. Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; b) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo. 8. f) Comunicar, uma vez por semana, por correio eletrónico ou por fax ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias realizadas nas águas da UE. 9. Os capitães dos navios seichelenses devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo. 10. Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador deve: a) Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio seichelense é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da UE, — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um desembarque na UE. 2. Os navios seichelenses devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período.