deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios científicos e procedimentos geralmente reconhecidos,iii) a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco envolvendo as condições prevalecentes na parte que toma a acção;c) Determinar se a acção regulamentar final é suficiente para justificar a inclusão do produto químico no anexo III, após ter tomado em consideração o seguinte:i) se a acção regulamentar final conduziu, ou seria esperado que conduzisse, a uma diminuição significativa na quantidade de produtos químicos utilizados ou no número de utilizações,ii) se a acção regulamentar final conduziu a uma efectiva redução do risco, ou seria esperado que resultasse numa significativa diminuição do risco para a saúde humana ou o ambiente da parte que submeteu a notificação,iii) se as considerações que conduziram à adopção da acção regulamentar final são apenas aplicáveis a uma área geográfica limitada ou a outras circunstâncias particulares,iv) se existe uma evidência de comércio internacional do produto químico;d) Ter em atenção que a utilização internacional incorrecta não constitui por si só razão suficiente para incluir um produto químico no anexo III.Anexo III ao anexo APRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo IV ao anexo AINFORMAÇÃO E CRITÉRIOS PARA INCLUIR FORMULAÇÕES PESTICIDAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS NO ANEXO IIIParte 1. Documentação requerida a uma parte proponenteAs propostas apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o incluirão a documentação adequada contendo a seguinte informação:a) O nome da formulação pesticida perigosa;b) O nome do ingrediente ou ingredientes activos na formulação;c) A quantidade relativa de cada ingrediente activo na formulação;d) O tipo de formulação;e) Os nomes comerciais e os nomes dos produtores, quando disponíveis;f) Os padrões de uso comuns e reconhecidos da formulação na parte proponente;g) Uma descrição clara dos incidentes relacionados com o problema, incluindo os efeitos adversos e o modo como a formulação foi utilizada;h) Qualquer medida regulamentar, administrativa ou outra que a parte proponente tenha tomado ou tenha tido a intenção de tomar em resposta a tais incidentes.Parte 2. Informação a ser recolhida pelo secretariadoNos termos do n.o 3 do artigo 6.o, o secretariado recolherá a informação relevante sobre a formulação incluindo:a) As propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas da formulação;b) A existência de restrições de manuseamento ou de aplicação noutros Estados;c) Informação sobre incidentes relacionados com a formulação noutros
existente aplicável a produtos químicos no comércio internacional ou à protecção ambiental,Compreendendo que o acima mencionado não visa criar uma hierarquia entre a presente convenção e outros acordos internacionais,Determinadas a proteger a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, e o ambiente contra potenciais impactos nocivos provenientes de certos produtos químicos perigosos e pesticidas no comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo da presente convenção é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a sua utilização ambientalmente racional, facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo nacional de tomada de decisão sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões pelas partes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os efeitos da presente convenção entende-se que:a) "Produto químico" significa uma substância, em si própria ou contida numa mistura ou preparação, quer seja fabricada ou obtida da natureza, não incluindo contudo nenhum organismo vivo. O produto químico inclui as seguintes duas categorias: pesticida (incluindo formulações pesticidas extremamente perigosas) e industrial;b) "Produto químico proibido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos, por uma acção regulamentar final, todos os usos dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada para proteger a saúde humana ou o ambiente;c) "Produto químico severamente restringido" significa um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidos quase todos os usos, por uma acção regulamentar final, dentro de uma ou mais categorias por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente mas em relação ao qual certos usos específicos permanecem autorizados. A presente definição inclui um produto químico cuja aprovação, para quase todos os usos, tenha sido recusada, que a indústria tenha retirado do mercado doméstico, ou cujo pedido de homologação nacional tenha sido retirado antes que sob ele tenha havido decisão, e haja uma evidência clara de que tal acção tenha sido tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;d) "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de da sua decisão.As obrigações das partes exportadoras, nos termos do presente número, produzirão efeitos a partir do termo do período de seis meses a contar da data em que o secretariado tenha informado pela primeira vez as partes, nos termos do n.o 10 do artigo 10.o, que uma parte não transmitiu uma resposta ou transmitiu uma resposta provisória que não contenha uma decisão provisória, e aplicar-se-ão pelo período de um ano.Artigo 12.oNotificação de exportação1. Quando um produto químico proibido ou severamente restringido por uma parte é exportado do seu território, essa parte compromete-se a fornecer uma notificação de exportação à parte importadora. A notificação de exportação incluirá a informação estabelecida no anexo V.2. A notificação de exportação será fornecida para esse produto químico antes da primeira exportação seguinte à adopção da correspondente acção regulamentar final. Posteriormente, a notificação de exportação será fornecida antes da primeira exportação em qualquer ano civil. A autoridade nacional designada pela parte importadora pode dispensar a exigência de notificação prévia à exportação.3. A parte exportadora compromete-se a fornecer uma notificação de exportação actualizada após a adopção de uma acção regulamentar final que resulte numa alteração significativa relativamente à proibição ou severa restrição desse produto químico.4. A parte importadora compromete-se a confirmar a recepção da primeira notificação de exportação recebida após a adopção da acção regulamentar final. Caso a parte exportadora não tenha recebido, dentro de trinta dias, a confirmação de recepção da notificação de exportação, a mesma compromete-se a submeter uma segunda notificação. A parte exportadora compromete-se a fazer esforços para assegurar que a parte importadora receba a segunda notificação.5. As obrigações de uma parte, constantes do n.o 1, cessarão quando:a) O produto químico tiver sido incluído no anexo III;b) A parte importadora tiver fornecido uma resposta ao secretariado relativamente ao produto químico, de acordo com o n.o 2 do artigo 10.o; ec) O secretariado tiver distribuído a resposta pelas partes de acordo com o n.o 10 do artigo 10.oArtigo 13.oInformação que acompanha os produtos químicos exportados1. A conferência das partes encorajará a Organização Mundial das Alfândegas a atribuir a cada produto químico, ou grupo de produtos químicos, incluídos no anexo III um código específico no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação. Cada parte exigirá que, sempre que tenha sido atribuído um código a um produto químico constante do anexo III, ele conste do documento de expedição que acompanha a exportação.2. Sem prejuízo de quaisquer outras condições da parte importadora, cada parte exigirá que tanto os produtos químicos "Formulação pesticida extremamente perigosa" significa um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde e no ambiente observáveis num curto período de tempo, após exposições singulares ou múltiplas, em conformidade com as condições de utilização;e) "Acção regulamentar final" significa uma medida tomada por uma parte, não requerendo qualquer acção regulamentar subsequente por essa parte, cujo objectivo é proibir ou restringir severamente um produto químico;f) "Exportação" e "importação" significa, nas suas respectivas conotações, o movimento de produtos químicos de uma parte para outra parte, excluindo contudo operações de mero trânsito;g) "Parte" significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas disposições da presente convenção e em relação ao qual a convenção tenha entrado em vigor;h) "Organização regional de integração económica" significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região para a qual os seus Estados-Membros tenham transferido competência no que respeita a matérias regidas pela presente convenção e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com o seus regulamentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção;i) "Comité de Revisão de Produtos Químicos" significa o órgão subsidiário referido no n.o 6 do artigo 18.oArtigo 3.oÂmbito da convenção1. A presente convenção aplica-se a:a) Produtos químicos proibidos ou severamente restringidos;b) Formulações pesticidas extremamente perigosas.2. A presente convenção não se aplica a:a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas;b) Materiais radioactivos;c) Resíduos;d) Armas químicas;e) Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos de uso humano e veterinário;f) Produtos químicos utilizados como aditivos alimentares;g) Produtos alimentares;h) Produtos químicos em quantidades não susceptíveis de afectar a saúde humana ou o ambiente, desde que sejam importados:i) para fins de investigação ou análise, ouii) por um indivíduo, para seu uso pessoal e em quantidades razoáveis para tal uso.Artigo 4.oAutoridades nacionais designadas1. Cada parte compromete-se a designar uma ou mais autoridades nacionais que serão autorizadas a actuar em nome da respectiva parte no desempenho das funções administrativas requeridas pela presente convenção.2. Cada parte compromete-se a procurar assegurar que tal autoridade ou autoridades tenham recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções.3. Cada parte compromete-se a notificar o secretariado, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo III.2. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais cedo possível, e em qualquer circunstância, o mais tardar nove meses após a data do despacho do documento de orientação da decisão referido no n.o 3 do artigo 7.o, uma resposta relativa à futura importação do produto químico em causa. Se uma parte modificar a resposta, compromete-se a submeter de imediato a resposta revista ao secretariado.3. O secretariado dirigirá imediatamente à parte que não tenha fornecido tal resposta após o período referido no n.o 2, um pedido por escrito para o fazer. Caso a parte não possa fornecer tal resposta, o secretariado, quando apropriado, ajudará a parte a fazê-lo dentro do período de tempo especificado na última frase do n.o 2 do artigo 11.o4. A resposta, nos termos do n.o 2, consistirá em uma das duas abaixo indicadas:a) Uma decisão final, de acordo com as medidas legislativas e administrativas, de:i) consentimento da importação,ii) não consentimento da importação,iii) consentimento da importação apenas quando sujeita a condições específicas, oub) Uma resposta provisória que pode incluir:i) uma decisão provisória consentindo a importação, com ou sem condições específicas, ou não consentindo a importação durante o período provisório,ii) uma declaração de que uma decisão final está a ser presentemente considerada,iii) um pedido de informação complementar dirigido ao secretariado ou à parte que comunicou a decisão regulamentar final,iv) Um pedido de assistência dirigido ao secretariado para avaliar o produto químico.5. A resposta, nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 4, referir-se-á à categoria ou categorias especificadas para o produto químico no anexo III.6. A decisão final será acompanhada por uma descrição das medidas legislativas ou administrativas em que tenha sido baseada.7. Cada parte compromete-se a transmitir ao secretariado, o mais tardar até à data da entrada em vigor da presente convenção na mencionada parte, as respostas relativas a cada produto químico incluído no anexo III. Uma parte que tenha fornecido tais respostas nos termos das Linhas de Orientação de Londres Alteradas ou do Código Internacional de Conduta não necessita de as voltar a apresentar.8. Cada parte compromete-se a disponibilizar as suas respostas, nos termos do presente artigo, a todos os interessados, dentro da sua jurisdição e de acordo com as suas medidas legislativas ou administrativas.9. Uma parte que, nos termos dos n.os 2 e 4 supra referidos e do n.o 2 do artigo 11.o, decida tomar a decisão de não consentir a importação de um produto químico ou de consentir a sua importação apenas sob certas condições específicas, compromete-se, caso ainda não o tenha