Os navios seichelenses devem embarcar um observador, se possível, no contexto de um programa de observação regional; b) As autoridades da UE devem estabelecer a lista dos navios seichelenses designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas às autoridades das Seicheles imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização; c) O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades da UE devem comunicar aos armadores dos navios seichelenses interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio. 3. O tempo de presença do observador a bordo não pode ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades da UE devem informar desse facto os armadores dos navios seichelenses ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio seichelense em causa.
10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto. CAPÍTULO VII EXECUÇÃO 1. Sanções 1. A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE. 2. As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca 1. Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora. SECÇÃO 2 Preparação e apresentação de dados ERS 1. O navio seichelense deve: a) Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE; b) Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada; c) 2 navios de reabastecimento. 2. Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo. 2. Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve: a) Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo; c) Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 3. Condições de trabalho O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. CAPÍTULO II PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo: — 8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e —