organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |5. AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVLA auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.As funções da AIS são as seguintes:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.O Anexo VI define o mandato da AIS.--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)I. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na
EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de "transporte de madeira" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de "transporte de madeira".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.1.1 | A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal | 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Receção das fichas mensais de "Transporte de madeira" enviadas por cada empresa | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Verificação da forma e do fundo | Metodologia: || | | | | 3 –Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir | 1 –Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD || | | | | 4 –Contactos com vista a esclarecer as incoerências | 2 –Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto || | | | | Frequência: mensal | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo das fichas "Transporte de madeira" pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Empresa para CDF | ICEF para organismo de controlo || | | | | CDF Empresa | |7.1.2 | A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de "Transporte de madeira" | 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Ministério das florestas | DGEFCP | Metodologia: Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas "Transporte de madeira" declaradas | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | | Investigação documental dos relatórios da DGEF || | | | | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação | Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo || | | | | Salvaguarda do resultado: | Informação do SGBD || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação || | | | | 2 –Informação fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de modo a facilitar a aplicação do presente acordo por todas as partes interessadas. O método de produção das informações deverá ser a divulgação ativa ou a acessibilidade. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível, por forma a manter toda a pertinência da sua difusão.1. CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO relatório anual do comité misto de execução do presente acordo inclui, em especial:- as quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da União destinatário,- o número de licenças FLEGT emitidas pela RCA,- os progressos alcançados na realização dos objetivos do acordo e das ações a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e, de um modo geral, sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente acordo,- as medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não o da União Europeia ou a sua comercialização no mercado nacional,- as quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a República Centro-Africana ou que transitaram através da RCA,- medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT,- casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos,- quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação,- número de licenças FLEGT recebidas da RCA pela União,- o número de casos em que a madeira proveniente da RCA tenha chegado às alfândegas da União sem autorização – as quantidades de madeira e produtos de madeira envolvidos,- estrutura e funcionamento do comité misto.2. INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS E CANAIS DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕESA informação será tornada pública pelo comité misto de execução do Acordo e cada uma das partes no que se refere às informações que lhes dizem respeito. As informações relacionadas com a exploração e com o transporte de madeira, estarão disponíveis no Centro de dados florestais (CDF) do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP); um dispositivo de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO IVPROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGTArtigo 1.oQualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.Artigo 2.oA emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.Artigo 3.oA autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo