ao disposto nessa directiva (1).No que se refere aos procedimentos de qualificação, as partes acordam que os OT podem limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de fornecedores possa dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos desproporcionados na gestão e manutenção das suas redes. No entanto, tal limitação de fornecedores não pode ser aplicada para evitar a máxima concorrência possível nem como instrumento de discriminação contra os fornecedores da outra parte ou de protecção dos fornecedores nacionais.Além disso, no que se refere à CE, os procedimentos de impugnação previstos na Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 14), são compatíveis com o artigo 4º do acordo.As partes acordam ainda que as disposições em matéria de especificações técnicas constantes do nº 6 do artigo 2º são compatíveis com o artigo VI do GPA.2. Tratamento NacionalAs partes confirmam que os operadores de telecomunicações da CE e da República da Coreia, enumerados em anexo do acordo, não concedem aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações nacionais no que se refere aos contratos ou séries de contratos de valor superior a 130 000 DSE.Este limiar pode ser revisto a pedido de qualquer das partes.3. Estatuto dos fornecedores coreanos nos termos do artigo 36º da directiva «Serviços públicos»A CE informa que, na sequência da recente conclusão do acordo bilateral CE-Coreia sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, os fornecedores coreanos não estarão sujeitos às disposições do artigo 36º da directiva «Serviços públicos», a partir da entrada em vigor do acordo bilateral CE-Coreia, no que se refere aos contratos dos operadores de telecomunicações europeus abrangidos pela directiva.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) São aplicáveis as disposições transitórias relativas a Portugal e à Grécia, tal como se refere no nº 5 do artigo 1º do acordo.MEMORANDO 1. À luz das disposições pertinentes do GATT de 1994, a Comunidade Europeia («CE») e o Governo da República da Coreia confirmam que os contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações serão efectuados de forma independente e em conformidade com os critérios comerciais de cada operador, independentemente da origem dos produtos e dos fornecedores.2. Caso se verifique um problema a este respeito, a CE e a República da Coreia acordam em
ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão obter compensações (2).4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações relativas aos mesmos, as partes e os respectivos OT não concederão à outra parte e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos respectivos fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC aplicar-se-á às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados pelos respectivos OT.6. As partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações técnicas fixadas pelos respectivos OT na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de desempenho e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador da outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 3º Processos de celebração de contratos As partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos respectivos OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento.5. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Por «fornecedores» entende-se os fornecedores de produtos e de serviços conexos.(2) No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.ANEXO I Comunidade Europeia- Belgacom (Bélgica)- Tele Danmark A/S e filiais (Dinamarca)- Deutsche Telekom (Alemanha)- OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)- Telefónica de España SA (Espanha)- France Telecom (França)- Telecom Eireann (Irlanda)- Telecom Italia (Itália)- Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)- Koninklijke PTT Nederland NV e filiais (Países Baixos) (1)- Portugal Telecom e Companhia Portuguesa Rádio Marconi (Portugal)- British Telecommunications (BT) (Reino Unido)- City of Kingston upon Hull (Reino Unido)- Österreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)- Telecom Finland (Finlândia)- Telia (Suécia)Coreia (2)- Korea Telecom(1) Excepto PTT Post BV.(2) No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de equipamentos de telecomunicações, quando: 1) essas empresas estiverem autorizadas a prestar serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5º da lei das actividades de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.ANEXO II 1. Um painel de arbitragem será composto por três membros. A parte que der início a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa designação à outra parte. A outra parte deverá designar um segundo árbitro no prazo de 15 dias a contar dessa notificação.2. Os dois árbitros designados pelas partes deverão nomear um terceiro árbitro, a seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE, ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de 15 dias a contar da todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço, etc., ou apenas no preço mais baixo.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que sejam ou tenham sido partes interessadas. Serão aplicáveis procedimentos de impugnação compatíveis com os do artigo XX do GPA.2. As partes assegurarão que os respectivos OT conservam durante pelo menos três anos a documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Consultas e resolução de litígios 1. As partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para garantir o funcionamento adequado do acordo.2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer questão que afecte o funcionamento do acordo, essas consultas deverão realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, salvo acordo em contrário das partes.3. Se uma das partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas