Para diminuir o enredamento de tubarões, de tartarugas marinhas e de qualquer outra espécie não alvo, os navios da União devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes (DCP) modelos e materiais que não enredem. Além disso, a fim de reduzir o impacto dos DCP no ecossistema e a quantidade de resíduos marinhos sintéticos, os navios da União devem utilizar materiais naturais ou biodegradáveis para os DCP e quando estes deixarem de estar operacionais devem retirá-los das águas das Seicheles em conformidade com a legislação deste país. 6. Para efeitos de gestão ambiental e de observação dos ecossistemas marinhos nas águas das Seicheles, as autoridades das Seicheles preveem a criação de um fundo específico para o qual devem contribuir os cercadores com rede de cerco com retenida da União. Esta contribuição global corresponde a um montante estimado de 175 000 EUR por ano, com base na arqueação de cada navio. A contribuição de cada navio representa 2,25 EUR por GT e será paga juntamente com o adiantamento da taxa, na mesma conta. As autoridades das Seicheles devem prestar regularmente informações, através da Comissão Mista, sobre a utilização dessa contribuição. CAPÍTULO III MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 REGISTO DAS CAPTURAS 1. Até à aplicação pelas Partes de um sistema eletrónico de registo e declaração das capturas (ERS), os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Acordo devem comunicar diariamente as suas capturas às autoridades competentes seichelenses do modo a seguir indicado:
O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. As condições do embarque dos observadores devem ser acordadas entre os armadores e as autoridades das Seicheles após a notificação dos observadores designados. 7. Caso os observadores sejam embarcados nas Seicheles, os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de 10 dias, o porto ou local e as datas previstas para o embarque. 8. Caso os observadores sejam embarcados num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador das Seicheles sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento seguro desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 9. Caso um observador não se apresente no local e no momento acordados ou nas seis horas que se seguem, o armador fica dispensado de o embarcar. 10. 1. Em cada viagem de pesca na zona de pesca das Seicheles, todos os cercadores com rede de cerco com retenida da União devem embarcar pelo menos dois marinheiros seichelenses qualificados, designados pelo agente do navio de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista a manter e apresentar pelas autoridades competentes das Seicheles, estabelecida com base nas diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por navios da União, constantes do apêndice 6. 2. As autoridades competentes das Seicheles devem facultar mensalmente aos armadores, ou aos seus agentes, a lista dos marinheiros qualificados por elas designados. Se o armador, por intermédio das autoridades competentes das Seicheles, não encontrar na lista um marinheiro qualificado adequado, nos termos das diretrizes estabelecidas, fica dispensado desta obrigação e das obrigações conexas previstas no presente capítulo, incluindo o pagamento da compensação forfetária prevista no ponto 10. 3. Sempre que possível, os armadores devem embarcar estagiários, em substituição da obrigação, acima referida, de embarque de marinheiros das Seicheles. Os estagiários qualificados podem ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelas autoridades competentes das Seicheles. 4. LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/O DD.ddd (WGS84) Rumo CO