Avis juridique important|21992A1231(07)Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0003 - 0014
com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após cumprimento das obrigações decorrentes da transacção mediante a apresentação do recibo de resolução,- quer após o depósito de uma caução bancária, na pendência do processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.J. PASSAGEM INOFENSIVAQuando exercem o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca comunitários devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.K. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios de pesca da Comunidade que operam ao abrigo do acordo permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo dos funcionários em causa não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas tarefas.L. SUSPENSÃO DE LICENÇASCaso um navio falte a uma das obrigações previstas nos pontos E, F, G, H.1 e H.2 do presente anexo, a licença de pesca pode ser suspensa até ao cumprimento das obrigações prescritas nos mesmos pontos.Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIOCARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE- Indicativo de chamada: 5 CVA- Localização: Rabat- Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz- Classe de emissão: SSB-AIA-J2B-J2C- Potência de emissão: 800 W- As frequências de trabalho:- a banda 2: 2 641 kHz- a banda 4: 4 263 kHz- a banda 8: 8 211 kHz >POSIÇÃO NUMA TABELA>VHF- Gama de frequência: Tx 156.00 a 158.525 MHz Rx 156.00 a 163.275 MHz- Classe de emissão: F3E- Potência de emissão: 1 a 25 WRádio telex (1)- Tipo: DP-5- Classe de emissão: ARQ-FEC-DIRC-CwTelex com cabo- Tipo: TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.D. MODALIDADES DE PAGAMENTOApós aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.Artigo 16o.Imediatamente após a entrada em vigor do regime jurídico que estabelece as novas relações nos domínios económico, político, social e cultural entre as partes contratantes, o presente acordo pode ser objecto de uma revisão em consequência das suas disposições, para efeitos de adaptação e harmonização com o novo quadro em causa.Artigo 17o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.Artigo 18o.Os anexos I e II e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 19o.As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20o.O presente acordo redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasPelo Reino de MarrocosANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Pedido das licençasAs autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de pesca nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.As listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a tonelagem utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas características técnicas e o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa.Relativamente a certas categorias de pesca, tais como determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado o aumento do número de navios, no limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante (Instituto Científico das Pescas Marítimas), um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de reparação dos navios de investigação do ICPM, a compra de equipamentos científicos, o recrutamento dos consultores e o financiamento da participação do pessoal do ICPM em estágios e seminários internacionais e nos grupos de trabalho científico previstos no artigo 3o. do acordo.Artigo 4o.1. O apoio financeiro previsto no artigo 6o. do acordo e destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima, é fixado, relativamente ao período referido no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e dos seus estabelecimentas de formação marítima um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de seminários e de estágios dos pessoais administrativos e docentes, das compras de equipamentos pedagógicos, o recrutamento de consultores e professores visitantes, bem como as despesas de participação do pessoal incumbido da formação nos colóquios e trabalhos dos organismos internacionais ou regionais em relação com os seus domínios de actividade.3. Os montantes colocados à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante serão utilizados em conformidade com os processos de gestão fixados de comum acordo entre as duas partes.Artigo 5o.As preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, são importadas em todos os países da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II do acordo.ANEXO ao protocoloFICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DA PESCA DO CAMARÃOARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneoa) Limite da zona: a norte de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- Mediterrâneo: 3 milhas- Atlântico: 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 17 500 TAB2a) Repartição por tipo de pesca- Pesca do camarão: 11 000 TAB (1)- Pesca que não seja do camarão: 6 500 TAB (2)2b) Repartição por zona de pesca- Mediterrâneo: 2 905 TAB (3)- Atlântico: 14 595 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213- Taxa de variação do número de navios: 15 %-