pessoa singular ou colectiva que seja nacional ou esteja estabelecida em qualquer outro país não referido no n.o 1, sob reserva de reciprocidade em matéria de acesso à ajuda externa. O acesso recíproco no tocante aos países menos desenvolvidos, nos termos da definição das Nações Unidas, é automaticamente concedido aos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.O acesso recíproco é concedido mediante uma decisão específica da Comissão relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é adoptada pela Comissão em acordo com os Estados ACP e vigora por um período mínimo de um ano.2. Os serviços no âmbito de um contrato financiado pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo podem ser prestados por peritos de qualquer nacionalidade, sem prejuízo das condições qualitativas e financeiras enunciadas nas regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos.3. Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo devem ser todos originários de um Estado elegível na acepção dos n.os 1 e 1-A. Neste contexto, a definição do conceito de "produtos originários" ser avaliada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes. Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originários da Comunidade os produtos originários dos países e territórios ultramarinos;4. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta às organizações internacionais;5. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.6. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou colectiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva de um Estado participante na iniciativa em questão. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.7. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente
o reforço da auto-suficiência no que respeita ao desenvolvimento agrícola e rural dos países ACP.2. Compete ao CTA:a) Desenvolver e prestar serviços de informação e assegurar um melhor acesso à investigação, à formação e às inovações nos domínios do desenvolvimento e da extensão agrícola e rural, a fim de promover a agricultura e o desenvolvimento rural;b) Desenvolver e reforçar as capacidades dos Estados ACP por forma a:i) melhorar a formulação e a gestão das políticas e estratégias de desenvolvimento agrícola e rural, tanto a nível nacional como regional, designadamente através do reforço das capacidades em matéria de recolha de dados, investigação sobre políticas, análise e formulação,ii) melhorar a gestão da informação e da comunicação, nomeadamente no âmbito da respectiva estratégia agrícola nacional,iii) promover uma gestão efectiva da informação e da comunicação intra-institucionais, a fim de assegurar a monitorização dos resultados, bem como consórcios com parceiros regionais e internacionais,iv) promover uma gestão da informação e da comunicação descentralizada a nível local e nacional,v) reforçar as iniciativas através da cooperação regional,vi) desenvolver métodos de avaliação do impacto das políticas sobre o desenvolvimento agrícola e rural.3. O Centro apoia iniciativas e redes regionais e progressivamente associa as organizações ACP competentes aos programas de desenvolvimento das capacidades. Para o efeito, o Centro apoia as redes de informação descentralizadas a nível regional. Essas redes, que devem ser eficazes, são gradualmente estabelecidas.4. As actividades desenvolvidas pelo CTA são objecto de avaliações periódicas.5. O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente Acordo, o Comité de Embaixadores:a) Estabelece os estatutos do Centro;b) Nomeia os membros do Conselho de Administração;c) Nomeia a equipa de gestão do Centro, com base numa proposta do Conselho de Administração; ed) Acompanha a estratégia global do Centro e supervisiona o funcionamento do Conselho de Administração.6. Nos termos dos estatutos do Centro, o Conselho de Administração,a) Estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento;b) Supervisiona o funcionamento do Centro;c) Adopta o programa e o orçamento do Centro;d) Apresenta relatórios e avaliações periódicos à autoridade responsável pela supervisão; ee) Executa quaisquer outras tarefas que lhe incumbam por força dos estatutos do Centro.7. O orçamento do Centro é financiado nos termos do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento.".3. O Anexo IV, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de Enquanto instrumento de desenvolvimento, a cooperação intra-ACP contribui para o objectivo da Parceria ACP-CE. Esta cooperação, de tipo supra-regional, visa fazer face aos desafios comuns com os quais se encontram confrontados os Estados ACP, através de operações que transcendem o conceito de localização geográfica e beneficiam um grande número ou a mesmo totalidade de Estados ACP.2. Em sintonia com os princípios de subsidiariedade e complementaridade, pode prever-se uma intervenção intra-ACP quando a acção a nível nacional e/ou regional não for possível ou for menos eficaz, a fim de conferir um valor acrescentado em relação às operações executadas com recurso a outros instrumentos de cooperação.3. Quando o Grupo dos Estados ACP decide contribuir a partir dos fundos intra-CP para iniciativas internacionais ou inter-regionais, deve ser assegurada a visibilidade adequada desta contribuição.";i) São inseridos os seguintes artigos:"Artigo 12.o-ADocumento de Estratégia intra-ACP1. A programação da cooperação intra-ACP resulta de uma troca de pontos de vista entre a Comissão e o Comité de Embaixadores ACP, sendo preparada conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelo Secretariado ACP, após consulta dos intervenientes e das partes interessadas.2. O documento de estratégia intra-ACP define as acções prioritárias da cooperação intra-ACP e as medidas necessárias para reforçar a apropriação dos programas apoiados. Deve incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do Grupo dos Estados ACP;b) Uma avaliação da cooperação intra-ACP no que respeita à sua contribuição para a realização dos objectivos do presente Acordo e os ensinamentos retirados;c) Uma síntese da estratégia intra-ACP e dos objectivos perseguidos, bem como das necessidades de financiamento previstas;d) Uma síntese das actividades pertinentes de outros parceiros externos em matéria de cooperação; ee) Uma indicação da contribuição da UE para a realização dos objectivos da cooperação intra-ACP e da sua complementaridade com as operações financiadas a nível nacional e regional, bem como por outros parceiros externos, em especial os Estados-Membros da UE.Artigo 12.o-BPedidos de financiamentoOs pedidos de financiamento de programas intra-ACP devem ser apresentados:a) Directamente pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; oub) Indirectamente:i) por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais devidamente mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas ou, pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões, ouii) por organizações internacionais, como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP, ouiii) pelas regiões das Caraíbas Estados são a seguir designados "Estados ACP",por outro,TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu"),CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que o Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000,CONSIDERANDO que o Acordo que alterou, pela primeira vez, o Acordo de Cotonu foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008,DECIDIRAM assinar o presente Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:POR SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,PELA PRESIDENTE DA IRLANDA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,POR SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,POR SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,PELO PRESIDENTE DE MALTA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,PELO PRESIDENTE DA ROMÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,PELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,PELA UNIÃO EUROPEIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,PELO CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,PELO CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA soluções para as situações de fragilidade no âmbito da parceria. Esta política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, especialmente, no desenvolvimento das capacidades nacionais, regionais e continentais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo directamente sobre as suas causas profundas, incluindo a pobreza, e associando da forma mais adequada e focalizada todos os instrumentos disponíveis.As Partes reconhecem a necessidade de enfrentar as ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança como o crime organizado, a pirataria e o tráfico de, nomeadamente, seres humanos, drogas e armas. É igualmente necessário ter em conta os impactos de desafios globais como as turbulências dos mercados financeiros internacionais, as alterações climáticas e as pandemias.As Partes sublinham o importante papel que desempenham as organizações regionais na consolidação da paz e na prevenção e resolução de conflitos, bem como na resposta às ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança em África, uma importante responsabilidade que incumbe à União Africana.2. A interdependência entre segurança e desenvolvimento deverá orientar as actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos, que devem combinar estratégias de curto e longo prazo que vão além da simples gestão das crises. As actividades que visam fazer face às ameaças crescentes, ou novas ameaças, que afectam a segurança devem nomeadamente apoiar a aplicação efectiva da lei, incluindo a cooperação em matéria de controlos das fronteiras, a melhoria da segurança da cadeia de abastecimento internacional e a melhoria da segurança dos transportes aéreos, marítimos e rodoviários.As actividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos têm em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, promover a participação activa das mulheres, superar as fracturas entre os diferentes segmentos da sociedade e incentivar a criação de uma sociedade civil activa e organizada. A este respeito, será prestada especial atenção ao desenvolvimento de sistemas de alerta rápido e de mecanismos de consolidação da paz que contribuam para a prevenção de conflitos.3. As actividades neste domínio incluem ainda, designadamente, o apoio aos esforços de mediação, negociação e reconciliação, a uma gestão regional eficaz dos recursos naturais comuns limitados, à desmobilização e à reintegração social de antigos combatentes, à resolução da problemática das