entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar 3. Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdouma aplicação e interpretação uniformes do disposto nos regu- das alterações, a notificação deve indicar se tal aplicação podelamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados- realizar-se administrativamente ou se implica uma aprovação do-Membros. Parlamento.3. As disposições do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 1 do arti- 4. Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-sego 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do presente Acordo decorrem do administrativamente, deve, além disso, indicar que todas as me-protocolo relativo à posição da Dinamarca. didas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que en- traram em vigor na data da notificação, consoante a data que Artigo 2.o ocorrer em último lugar. O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre-
REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim. este fim.1. O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar osoutros Estados-Membros de que não pretende continuar a invo-car o disposto na parte I do protocolo relativo à posição da Artigo 12.oDinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo. Autenticidade dos textos O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-partes contratantes, mediante notificação da outra parte. A de- nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,núncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-referida notificação. zendo fé cada uma destas versões. ANEXO REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovaçãosente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do regras:artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente àsmedidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo — postas em execução pela Dinamarca deacordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna- a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigorcional. na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presenteAcordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entradon.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentos posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado. go 26.o do «Regulamento Dublim II».4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal deJustiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem- Artigo 9.obro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti- Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadasgo 2.o com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtode Processo. nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.