6. Lista dos navios autorizados a pescar Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca 7.1. As autorizações de pesca são estabelecidas por um período trimestral, semestral ou anual. 7.2. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, ii) em seguida, cada ano civil completo, iii)
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia), ou iii) INAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas). 2.5. O regresso do navio à zona da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração de atividade e das capturas. 2.6. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico A partir de 1 de janeiro de 2013, os navios da UE devem registar os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo e comunicá-los à Guiné-Bissau por via eletrónica, em conformidade com as disposições que constam do apêndice ao presente anexo. 1.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento do navio — reunião de informação 2.1. Caso a legislação nacional o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau. 2.2. A Guiné-Bissau deve notificar a UE, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. 2.3. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração procedimento de transação 3.1. Cada mensagem de posição deve: i. conter: a) a identificação do navio, b) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, c) a data e a hora de registo da posição,