e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 16.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente Acordo, as Partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação comunitária ou sul-africana na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente Acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 11.o possam empreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 13.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário entre as Partes, o presente Acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IIICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 14.oDocumentos de certificação e relatório de análises1. As Partes autorizam a importação nos territórios respectivos de vinhos conformes com as disposições do Protocolo relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análises.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, cada Parte acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da outra Parte a exigências mais restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente Acordo.Artigo 15.oCláusulas de salvaguarda1. As Partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as
VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DA BÉLGICAVinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vin de qualité produit dans une région déterminée")Nome da região determinada:HagelandDenominação de origem controlada (appellation d'origine contrôlée/gecontroleerde oorsprongsbenaming):Hagelandse WijnB. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE VINHOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL1. Nomes de regiõesBreede River ValleyKlein KarooCoastal RegionOlifants RiverBoberg2. Nomes de regiões, de distritos e outras circunscrições administrativas e de explorações2.1. Região Breede River Valley2.1.1. Distrito de Robertsona) WardsAgterkliphoogteBonnievaleBoesmans RiverEilandiaHoops RiverKlaasvoogdsLe ChasseurMcGregorVink Riverb) EstatesArdeinBon CourageDewetshofExcelsiorLe Grand ChasseurMon DonMont BloisRietvalleiSpringfieldWonderfonteinZandvlietGoedverwachtVan ZylshofWeltevredeNicholaas L Jonker2.1.2. Distrito de Swellendama) WardsBuffeljagsStormsvleib) Estates-2.1.3. Distrito de Worcestera) WardsAan-de-DoornsGoudiniNuyScherpenheuvelSlanghoekb) EstatesBergsigDeetlefsDu PreezOpstalLeopard Hill2.2. Região Klein Karooa) WardsMontaguTradouwb) EstateMons Ruber2.2.1. Distrito de Calitzdorpa) Wards-b) Estates-2.3. Região costeiraa) WardConstantiab) EstatesGroot ConstantiaKlein Constantia2.3.1. Distrito de Cape Pointa) Wards-b) Estates-2.3.2. Distrito de Tygerberga) WardDurbanvilleb) EstatesAltydgedachtBloemendalDiemersdalMeerendal2.3.3. Distrito de Paarla) WardsFranschhoek ValleySimonsberg-PaarlWellingtonb) EstatesBacksbergDe Zoete InvalJohann GraueLaborieLandskroonNelson's CreekRhebokskloofRuitersvleiWelgemeendCabriereL'OrmarinsJacarandaOnverwachtOude WellingtonSeidelbergHildenbrandMischaUplandAkkerdal2.3.4. Distrito de Stellenboscha) WardsJonkershoek ValleyPapegaaibergSimonsberg-StellenboschBottelaryDevon Valleyb) EstatesAltoAvontuurBonfoiElsenburgGrand ProvenceJacobsdalKlawervleiL'AvenirMeerlustNeethlingshofOvergaauwRust-en-VredeSimonsigUiterwykAsaraVergenoegdZevenwachtOude NektarKanonkopLe BonheurLievlandMuratieUitkykVera CruzWarwickBellevueGoede HoepHartenbergKaapzichtKoopmanskloofMooiplaasDevonvaleMiddelvleiKlein GustouwSlaleyMorgenhofFort SimonLushofRemhoogteMonterossoMount RozierMorgenster2.3.5. Distrito de Swartlanda) WardsRiebeekbergMalmesburyb) EstateAllesverloren2.3.6. Distrito de Darlinga) WardGroenekloofb) EstateOrmonde2.3.7. Distrito de Tulbagha) Wards-b) EstatesKloofzichtLembergTheuniskraalTwee Jonge GezellenDe Heuvel2.4. Região Olifants Rivera) WardsSpruitdriftVredendalPiekenierskloofBamboo Bay (Bamboesbaai)b) Estates-2.4.1. Distrito de Lutzville E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOSArtigo 5.oReconhecimento mútuo1. A Comunidade autoriza a importação para a Comunidade e a comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da África do Sul produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações de composição ou outras dos produtos referidos no ponto 1 do Anexo I e no Protocolo.2. A África do Sul autoriza a importação para a África do Sul e a comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações de composição ou outras dos produtos referidos no ponto 2 do Anexo I e no Protocolo.Artigo 6.oNovas práticas enológicas - cláusulas de salvaguarda1. Se uma Parte autorizar uma prática ou um tratamento enológico para os seus vinhos que não sejam autorizados pela outra Parte em conformidade com o artigo 5.o, pode solicitar uma autorização à outra Parte. Nesse caso, a Parte que apresenta o pedido deve colocar à disposição da outra Parte a documentação adequada, incluindo as informações necessárias à avaliação do pedido.2. Os pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 serão avaliados com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:a) Exigências de protecção da saúde humana;b) Exigências de defesa do consumidor;c) Regras de boa prática enológica, nomeadamente a exigência de que a prática ou tratamento enológico em questão não implique alterações inaceitáveis da composição do vinho tratado, nem a deterioração das suas características organolépticas; ed) A adequação da regulamentação interna da Parte requerente em causa.3. As Partes decidem em conjunto, num prazo de 12 meses a contar da apresentação da documentação referida no n.o 1, se, e em que condições, a prática ou tratamento enológico em questão pode ser incluído no Anexo I ou se será necessário um período de avaliação suplementar.4. Se as Partes não conseguirem chegar a um acordo sobre o que se entende serem práticas enológicas seguras e aceitáveis, qualquer delas pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o.5. A Parte à qual foi apresentado o pedido de autorização pode, depois de cumpridos os requisitos processuais referidos nos n.os 3 e 4, recusar a autorização se o órgão de resolução de litígios referido no artigo 23.o tiver decidido que a prática ou o tratamento enológico em questão não satisfaz as exigências do n.o 2.6. Os n.os 1 a 5 são igualmente aplicáveis se ou planaltos)2. Vinhos de mesa com indicação geográficaAbanillaArribes del DueroBailénBajo AragónCádizCampo de BelchiteCampo de CartagenaCastillaChacolí de AlavaContraviesa-AlpujarraExtremaduraGálvezGran CanariaIbizaLa GomeraManchuelaMedina del CampoPla i Llevant de MallorcaPozohondoRibera del ArlanzaSierra de AlcarazTerrazas del GállegoTierra del Vino de ZamoraValdejalónValdevimbre-Los OterosValle del CincaValle del JilocaValle del Miño-OurenseIV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA HELÉNICA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("Ποιοτικός οίνος παραχθείς σε συγκεκριμένη περιοχή")1.1. Nomes das regiões determinadas1.1.1. Ονομασία προελεύσεως ελεγχομένη (/denominacão de origem controlada)Σάμος (Samos)Πατρών (Patron)Ρίου Πατρών (Riou Patron)Κεφαλληνίας (Céphalonie)Ρόδου (Rhodos)Λήμνου (Lemnos)1.1.2. Ονομασία προελεύσεως ανωτέρας ποιότητας (/denominacão de origem de qualidade superior)Σητεία (Sitia)Νεμέα (Némée)Σαντορίνη (Santorin)Δαφνές (Dafnes)Ρόδος (Rhodos)Νάουσα (Naoussa)Κεφαλληνίας (Céphalonie)Ραψάνη (Rapsani)Μαντινεία (Mantinée)Πεζά (Peza)Αρχάνες (Archanes)Πάτραι (Patras)Ζίτσα (Zitsa)Αμύνταιον (Amynteon)Γουμένισσα (Gumenissa)Πάρος (Paros)Λήμνος (Lemnos)Αγχίαλος (Anchialos)Πλαγιές Μελίτωνα (Côtes de Meliton)Μεσενικόλα (Mesenicola)2. Vinhos de mesa2.1. Ονομασία κατά παράδοση (/denominacão tradicional)Αττικής (Attikis)Βοιωτίας (Viotias)Ευβοίας (Evias)Μεσογείων (Messoguion)Κρωπίας (Kropias)Κορωπίου (Koropiou)Μαρκοπούλου (Markopoulou)Μεγάρων (Megaron)Παιανίας dos vinhos de termos indicativos de métodos de produção respeitadores do ambiente se a utilização de tais termos estiver regulamentada no país de origem.(1) Através de uma troca de cartas específica, a acordar em conjunto.Acta FinalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda ÁFRICA DO SUL,reunidos em Paarl, em 28 de Janeiro de 2002, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho,aprovaram as Declarações Comuns seguintes, que acompanham a presente Acta Final:- Declaração Comum sobre a produção de vinho a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera,- Declaração Comum sobre a remoção parcial da acidez volátil através de processos de osmose inversa,- Declaração Comum sobre o apoio comunitário à reestruturação dos sectores do vinho e das bebidas espirituosas sul-africanos referido no ponto 6 do Anexo X do Acordo CDC,- Declaração Comum sobre o artigo 9.o do Acordo,- Declaração Comum sobre a disponibilização mútua de registos,- Declaração Comum,e tomaram nota das Declarações seguintes, que acompanham a presente Acta Final:- Declaração da África do Sul sobre o artigo 8.o do Acordo,- Declaração da África do Sul sobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do Acordo,- Declaração da Comunidade sobre a utilização de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado referida no ponto 2, rubrica (32), do Anexo I do Acordo,- Declaração da Comunidade sobre a utilização de nomes de castas na descrição de vinhos sul-africanos,- Declaração da Comunidade sobre os vinhos sul-africanos obtidos por lote,- Declaração da Comunidade sobre o Retsina.Feito em Paarl, em 28 de Janeiro de 2002.DECLARAÇÃO COMUMsobre a produção de vinho a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis viniferaAs Partes acordam em incluir na ordem de trabalhos da primeira reunião da Comissão Mista referida no artigo 19.o do Acordo a questão das castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera, tendo em vista a identificação, com base em critérios objectivos, para aditamento às indicadas no ponto III do Protocolo, das castas que não sejam adequadas ou, em alternativa, adequadas para a produção de vinho.DECLARAÇÃO COMUMsobre a remoção parcial da acidez volátil através de processos de osmose inversaA África do Sul concorda que a utilização de processos de osmose inversa para a remoção parcial da acidez volátil decorra apenas a título experimental até à conclusão dos estudos que a OIV tem vindo a realizar nesse domínio e à publicação das resoluções correspondentes. Todavia, o vinho produzido a título experimental não será exportado para a Comunidade. As condições da utilização futura de tais processos serão subsequentemente