BCE assume as funções do IME que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas na terceira fase.O BCE dá o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 122.o do presente Tratado.Artigo 45.oConselho Geral do BCE45.o-1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 107.o do presente Tratado, o Conselho Geral constitui um terceiro órgão de decisão do BCE.45.o-2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos Governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.45.o-3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 47.o dos presentes Estatutos.Artigo 46.oRegulamento Interno do Conselho Geral46.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.46.o-2. Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.46.o-3. O Presidente prepara as reuniões do Conselho Geral.46.o-4. Em derrogação do disposto no artigo 12.o-3, o Conselho Geral aprova o seu Regulamento Interno.46.o-5. O BCE assegura o Secretariado do Conselho Geral.Artigo 47.oFunções do Conselho Geral47.o-1. O Conselho Geral deve:- desempenhar as atribuições referidas no artigo 44.o;- contribuir para as funções consultivas a que se referem os artigos 4.o e 25.o-1.47.o-2. O Conselho Geral colabora:- na compilação da informação estatística referida no artigo 5.o;- na elaboração dos relatórios do BCE referidos no artigo 15.o;- na fixação das regras, referidas no artigo 26.o-4, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.o;- na tomada de quaisquer outras medidas, referidas no artigo 29.o-4, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.o;- na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.o.47.o-3. O Conselho Geral colabora na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em relação às moedas ou moeda dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, tal como previsto no n.o 5 do artigo 123.o do presente Tratado.47.o-4. O Conselho Geral é informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE.Artigo 48.oDisposições transitórias relativas ao capital do BCEDe acordo com o disposto no artigo 29.o-1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são
cumprimento, o BCE pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.19.o-2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.Artigo 20.oOutros instrumentos de controlo monetárioO Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2.o.O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o, o âmbito desses métodos caso estes imponham obrigações a terceiros.Artigo 21.oOperações com entidades do sector público21.o-1. De acordo com o disposto no artigo 101.o do presente Tratado, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de instituições ou organismos da Comunidade, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros. É igualmente proibida a compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais.21.o-2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades referidas no artigo 21.o-1.21.o-3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.Artigo 22.oSistemas de compensação e de pagamentosO BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da Comunidade e com países terceiros.Artigo 23.oOperações externasO BCE e os bancos centrais nacionais podem:- estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;- comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O termo "activo cambial" inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;- deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;- efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 105.o do presente Tratado:a) O BCE é consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o;b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.Artigo 5.oCompilação de informação estatística5.o-1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coopera com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.5.o-2. Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o artigo 5.o-1.5.o-3. O BCE promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.5.o-4. O Conselho define, nos termos do artigo 42.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.Artigo 6.oCooperação internacional6.o-1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado.6.o-2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.6.o-3. As disposições dos artigos 6.o-1 e 6.o-2 não prejudicam o disposto no n.o 4 do artigo 111.o do presente Tratado.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DO SEBCArtigo 7.oIndependênciaDe acordo com o disposto no artigo 108.o do presente Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a de decisão.12.o-4. O Conselho do BCE exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.12.o-5. O Conselho do BCE toma as decisões a que se refere o artigo 6.o.Artigo 13.oO Presidente13.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE.13.o-2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do BCE.Artigo 14.oBancos centrais nacionais14.o-1. De acordo com o disposto no artigo 109.o do presente Tratado, cada Estado-Membro assegura, o mais tardar à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os presentes Estatutos.14.o-2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.14.o-3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.14.o-4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos presentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do SEBC.Artigo 15.oObrigação de apresentar relatórios15.o-1. O BCE elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do SEBC.15.o-2. Todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do SEBC.15.o-3. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 113.o do presente Tratado, o BCE envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo onze direitos de voto,- a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto,- no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração,- aplica-se o disposto no artigo 29.o-2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na Comunidade Europeia no momento do cálculo,- sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no artigo 29.o-3, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios acima expostos,- o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios acima referidos e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.O direito a voto é exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o artigo 12.o-3 pode prever que os membros do Conselho do BCE possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do BCE impedido de votar durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do BCE.As disposições dos números anteriores não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do BCE, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto nos artigos 10.o-3, 10.o-6 e 41.o-2.Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, o Conselho do BCE delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.Para que o Conselho do BCE possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima