Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, … Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, … Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, … Taille Talla Size
1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção). No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». No que respeita a qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas. 2. Retenção de um navio Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano. A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24 horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da retenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode assistir a essa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Procedimento de transação A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor. A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou — o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo O = elemento de dados obrigatório F = elemento de dados facultativo As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859,1. 2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão. 3. A sanção correspondente à infração é a prevista na legislação mauriciana em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, é lançado um procedimento de transação entre as autoridades mauricianas e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72 horas após a notificação da retenção do navio. 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Maurícia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Maurícia, cobre os custos originados pela retenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. A Maurícia deve informar a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante as suas atividades em águas mauricianas, dez marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da UE. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros mauricianos suplementares.