«Transparência»: os interessados devem ser informados sobre a finalidade do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento desses dados, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, a existência de um direito de acesso e de retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, o direito a recursos administrativos e judiciais e outras informações, na medida em que tal seja necessário para garantir a equidade do tratamento, a menos que essa informação já tenha sido facultada pelas Partes no Acordo. «Direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados»: os interessados têm o direito de aceder diretamente e sem restrições a todos os dados tratados que lhes digam respeito e, se for caso disso, o direito de retificar, suprimir ou bloquear os dados cujo tratamento não cumpra o disposto no presente Acordo, desde que os dados sejam incompletos ou inexatos. «Reparação»: as Partes devem estabelecer que qualquer pessoa que considere que o seu direito ao respeito da privacidade foi violado, ou que os dados pessoais que lhe digam respeito foram tratados em violação do presente Acordo, tem o direito, em conformidade com a sua própria legislação, a um recurso administrativo eficaz perante uma autoridade competente e o direito de recurso perante um tribunal independente e imparcial, acessível a pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência. Qualquer infração ou violação desse tipo deve estar sujeita a sanções adequadas, proporcionadas e efetivas, incluindo uma indemnização pelos danos sofridos em consequência de uma infração às regras em matéria de proteção de dados. Caso se conclua que foram infringidas disposições em matéria de proteção de dados, devem ser impostas sanções, incluindo uma indemnização, em conformidade com as normas nacionais aplicáveis. Transferências subsequentes: as transferências subsequentes de dados pessoais para outras autoridades e organismos públicos de um país terceiro só são permitidas com o consentimento prévio escrito da autoridade que tiver transmitido os dados, e para as finalidades para as quais os dados foram transmitidos, e desde que esse país preveja um nível adequado de proteção de dados. Sob reserva das limitações legais razoáveis previstas na legislação nacional, as Partes devem informar o interessado sobre essa transferência subsequente.
Artigo 5.o Confidencialidade e proteção de dados 1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações recebidas. Se for impossível garantir a confidencialidade das informações solicitadas, a Parte que requer a informação informa desse facto a outra Parte, que decide se deve fornecer as informações nessas condições. 2. As informações obtidas ao abrigo do presente Acordo, incluindo os dados pessoais, devem ser exclusivamente utilizadas para os efeitos do presente Acordo e não devem ser conservadas por mais tempo do que o necessário para os efeitos pelos quais foramtransferidas por força do presente Acordo. 3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de informações, incluindo dados pessoais, para outros efeitos pelas autoridades ou organismos públicos da Parte que recebeu as informações, só é autorizada após aprovação prévia expressa, por escrito, da autoridade da Parte que transmitiu as informações em conformidade com a legislação dessa Parte. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às condições estabelecidas por essa autoridade. 4. As Partes podem, em ações intentadas por incumprimento da legislação relativa aos precursores inventariados, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Acordo, na sequência de consentimento prévio, por escrito, das autoridades competentes da Parte requerida que forneceu os dados. 5. No caso de serem trocados dados pessoais, o seu tratamento deve respeitar os princípios e as regras que constam do anexo II, que são obrigatórios para as Partes no Acordo. Artigo 6.o Exceções à obrigação de prestar assistência mútua 1. A prestação de assistência pode ser recusada ou sujeita a determinadas condições ou exigências nos casos em que uma das Partes considere que a assistência, ao abrigo do presente Acordo, seria suscetível de prejudicar a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Federação da Rússia ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência ao abrigo do presente Acordo. 2. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão das autoridades competentes da Parte requerida e os motivos que a justificam devem ser comunicados, o mais rapidamente possível, à Parte requerente. Artigo 7.o Cooperação em matéria de precursores não incluídos no anexo I 1. As Partes podem, numa base voluntária, trocar informações sobre precursores não enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores não inventariados»). «Supervisão do tratamento de dados»: o cumprimento das regras de proteção de dados por cada Parte fica sujeito a fiscalização por uma ou mais autoridades públicas independentes que disponham de poderes efetivos de intervenção, de inquérito e de iniciativa em processos judiciais, ou que levem ao conhecimento das autoridades judiciais competentes qualquer violação dos princípios da proteção de dados do presente Acordo. Cada autoridade pública independente deve, em especial, examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa no que diz respeito à proteção dos seus direitos e liberdades, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos do presente Acordo. O interessado em causa deve ser informado do seguimento dado ao seu pedido. «Exceções em matéria de transparência e de direito de acesso»: as Partes podem restringir o direito de acesso e os princípios em matéria de transparência, em conformidade com as respetivas legislações, sempre que tal for necessário a fim de: — não prejudicar um inquérito oficial, — não violar os direitos humanos de outras pessoas. — uma prestação de assistência mútua para efeitos de prevenção do desvio desses precursores. 3. As medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo são aplicáveis aos precursores enumerados no anexo I do presente Acordo (a seguir designados «precursores inventariados»). Artigo 2.o Medidas de execução 1. As Partes devem informar-se mutuamente por escrito sobre as respetivas autoridades competentes. Essas autoridades comunicam diretamente entre si para efeitos do presente Acordo. 2. As Partes devem informar-se mutuamente acerca das respetivas disposições legais e de outras medidas aplicadas para a execução do presente Acordo. Artigo 3.o Controlo do comércio 1. As autoridades competentes das Partes devem informar-se mutuamente, por iniciativa própria, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que precursores inventariados no contexto do comércio legítimo entre as Partes podem ser desviados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. 2. No que se refere aos precursores inventariados, as autoridades competentes da Parte exportadora devem enviar às autoridades competentes da Parte importadora uma notificação prévia de exportação com as informações referidas no artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988. A resposta, por escrito, das autoridades competentes da Parte importadora deve ser fornecida através de meios técnicos de comunicação no prazo de 21 dias após a receção da mensagem das autoridades competentes da Parte exportadora. A ausência de resposta dentro desse prazo é considerada equivalente a uma não objeção ao envio da remessa. Qualquer objeção deve ser notificada, por escrito, através de meios técnicos de comunicação às autoridades competentes da Parte exportadora dentro do mesmo prazo, após a receção da notificação prévia de exportação, fundamentando a recusa. Artigo 4.o Assistência mútua 1. As Partes devem, no âmbito do presente Acordo, prestar-se assistência mútua, através do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 12.o, n.o 10, alínea a), da Convenção de 1988, para impedir o desvio de precursores inventariados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. As Partes devem, em conformidade com a respetiva legislação, tomar as medidas adequadas para impedir esses desvios. For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Европейский съюз За Руската Федерация Por la Federación de Rusia Za Ruskou Federaci For Den Russiske Føderation Für die Russische Föderation Venemaa Föderatsiooni nimel Για τη Ρωσική Ομοσπονδία For the Russian Federation Pour la Fédération de Russie Per la Federazione Russa Krievijas Federācijas vārdā – Rusijos Federacijos vardu Az Oroszországi Föderáció részéről Għall-Federazzjoni Russa Voor de Russische Federatie W imieniu Federacji Rosyjskiej Pela Federação da Rússia Pentru Federația Rusă Za Ruskú Federáciu Za Rusko Federacijo Venäjän Federaation puolesta För Ryska Federationen За Pоссийскую Федерацию (1) JO EU L 155 de 22.6.2010, p. 57. ANEXO I Anidrido acético Acetona