ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILE,a seguir designada «Chile»,por outro,a seguir designadas «partes contratantes»,NO ÂMBITO e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1998 em Viena, a seguir designada «convenção de 1988»;DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, prevenindo o desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;TENDO EM CONTA o artigo 12º da convenção de 1988;SUBSCREVENDO o relatório final do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na cimeira económica de Londres de 15 de Julho de 1991, e dando o seu acordo à recomendação feita no sentido de reforçar a cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais entre regiões e países intervenientes na exportação, importação e trânsito dessas substâncias;CONVICTOS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos produtos em causa e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões envolvidas, estabelecendo uma ampla cooperação e, em particular, um nexo entre os controlos das importações e das exportações;AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre o Chile e a Comunidade, a fim de prevenir o desvio, para fins ilícitos, de substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;RECONHECENDO que essas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;DECIDIRAM celebrar um acordo sobre a prevenção do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e para o efeito designaram como plenipotenciários;A COMUNIDADE EUROPEIA:Judith GEBETSROITHNER,Ministro plenipotenciário,Representante permanente adjunto da República da Áustria,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes - 1ª parteMichel VANDEN ABEELE,Director-geral da Direcção-Geral XXI - Fiscalidade e União Aduaneira - da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DO CHILE:Mariano FERNÁNDEZ,Vice-ministro dos Negócios EstrangeirosOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
trocado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de acordo com as regras aplicáveis em cada parte contratante.Artigo 13º Vigência e denúncia 1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e, salvo disposições em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos com a mesma duração.2. O presente acordo pode ser alterado com o comum acordo das partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo, desde que notifique, por escrito, a outra parte contratante com doze meses de antecedência.Artigo 14º Textos autênticos O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que remeterá cópias autenticadas do mesmo às partes contratantes.Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende november nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantotto.Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd achtennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de ChileFor Republikken ChileFür die Republik ChileÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ×éëÞòFor the Republic of ChilePour la République du ChiliPer la Repubblica del CileVoor de Republiek ChiliPela República do ChileChilen tasavallan Avis juridique important|21998A1211(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 336 de 11/12/1998 p. 0048 - 0054 exercidos a pedido de uma autoridade judiciária, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações sobre substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 5º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes previstas na legislação aplicável na parte contratante que as receber.2. Os dados pessoais só podem ser trocados, se a parte contratante que os receber se comprometer a conceder a esses dados, pelo menos, o mesmo grau de protecção que o aplicável a esse caso particular na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes trocarão entre si informações relativas às normas aplicáveis das partes contratantes, designadamente, se for caso disso, às normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.3. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, solicitará o acordo prévio, por escrito, da autoridade competente que as forneceu. Além disso, essa utilização fica sujeita às restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos intentados posteriormente pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 6º Derrogações à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania do Chile ou de um Estado-membro da Comunidade;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais, designadamente os casos referidos no nº 2 do artigo 5º;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Se uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar total ou parcialmente caso lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à outra parte contratante decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante deve imediatamente ser notificada da decisão e das razões que a justificam.Artigo 7º Cooperação técnica e científica As partes contratantes cooperarão entre si na identificação de novos métodos de desvio, bem como das medidas adequadas para os combater, partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,- tomará decisões nos casos previstos no nº 2,- formulará recomendações nos casos previstos no nº 3,- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação técnicas referidas no artigo 7º,- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com as substâncias controladas.2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões de alteração dos anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações.Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma das partes contratantes aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos para esse efeito necessários, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data tiver sido fixada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos referidos procedimentos.3. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às partes contratantes:a) Alterações do presente acordo;b) Qualquer outra medida requerida para a aplicação do presente acordo.Artigo 11º Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectarão as obrigações das partes contratantes assumidas no âmbito de outros acordos ou convenções internacionais,- serão consideradas complementares aos acordos relativos às substâncias controladas que tenham sido ou possam ser celebrados, a nível bilateral, entre Estados-membros e o Chile,- não afectarão as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo substituem as disposições de quaisquer acordos bilaterais em matéria de substâncias controladas que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-membros e o Chile, sempre que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita às questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão com vista à sua resolução no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento instituído pelo artigo 9º4. As partes contratantes notificar-se-ão de todas as medidas relativas a questões de controlo de substâncias adoptadas com outros países.Artigo 12º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham trocado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de acordo com as regras aplicáveis em cada parte contratante.Artigo 13º Vigência e