a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58º do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A
PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 Artigo 1º A partir de 2 de Outubro de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no nº 2 do artigo 4º do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 500 TAB;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 4 000 TAB por cada período de quatro meses, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 1 000 TAB;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 2 000 TAB por cada período de quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 5 000 TAB por ano;6. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios;7. Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios;8. Plangreiros de superfície: 6 navios.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 15 800 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.2. Os fundos de compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 458 000 ecus e durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de programas científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). As autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os programas realizados.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectas à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.I. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).J. Procedimento em caso de apresamentoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DO SENEGALMINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMADIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA EDAS PESCAS MARÍTIMASFORMULÁRIODE PEDIDO DE LICENÇADE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administraçãoObservaçõesNacionalidade: ..Número de licença: ..Data de assinatura: ..Data de emissão: ..REQUERENTEFirma: .Número e data de aprovação da sociedade: .Número de registo de comércio (*): .Nome próprio e apelido do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Número da conta de contribuinte (*): .Endereço: ..Número de empregados (*): .permanentes (*): .temporários (*): .Nome e endereço do co-signatário: ..Volume anual de negócios (*): .NAVIOTipo de navio: .Número de registo: .Novo nome: .Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Data de aquisição de pavilhão senegalês: .Provisório: .Prazo determinado: .Definitivo: .Comprimento: .Largura: .Pontal: .Arqueação bruta: .Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Calado: .Marca do motor principal: .Tipo: .Potência em CV: .Hélice: Fixo Variável Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode ser superior a 230 000 ecus. A pedido das autoridades senegalesas, uma parte deste montante pode ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como a organização de seminários sobre a pesca no Senegal e a contribuição para o orçamento dos organismos regionais no domínio das pescas. Este montante è pagável à medida da sua utilização.Artigo 5º Além disso, a Comissão participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio às estruturas encarregadas da vigilância das pescas (PSPS), com um montante de 860 000 ecus,- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas encarregado do acompanhamento e da avaliaço, com um montante de 452 000 ecus,- apoio à pesca artesanal, com um montante de 200 000 ecus.Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. As autoridades senegalesas comunicarão as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 5º do presente protocolo pode originar a suspensão do acordo de pesca.Artigo 7º O anexo I do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo constante do anexo do presente protocolo.Artigo 8º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1994.ANEXO «ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIAA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995,- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996.Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 1º do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:A) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ecus por TAB e por ano;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 35 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 40 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ecus por TAB e por quatro meses;5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;3. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados