de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º e dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 29º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio das práticas restritivas e dos monopólios no sector dos transportes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes ou não se encontrem representados. Um relatório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto de decisão. Este relatório não será tornado público.Artigo 17ºExame, pelo Comité permanente, de questões de princípio respeitantes ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, suscitadas em relação a casos concretos1. O Órgão de Fiscalização da AECL não tomará uma decisão que exija a consulta referida no artigo 16º antes de decorridos 20 dias a contar da data de emissão do parecer do comité consultivo.2. Antes do termo do prazo referido no nº 1, qualquer Estado da AECL pode pedir a convocação do Comité permanente para examinar, conjuntamente com o Órgão de Fiscalização da AECL, qualquer questão de princípio respeitante ao disposto em matéria de transportes no Acordo EEE, que considere estar ligada ao caso específico objecto da decisão.O Comité permanente reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do Estado da AECL interessado, com vista a examinar exclusivamente essas questões de princípio.O Órgão de Fiscalização da AECL só proferirá a sua decisão após a sessão do Comité permanente.3. Por outro lado, o Comité permanente pode em qualquer momento, a pedido de um Estado da AECL ou do Órgão de Fiscalização da AECL, examinar as questões de carácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência no domínio dos transportes.4. Em
5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os corretores devidamente reconhecidos quando estes não exercem os direitos de voto ligados aos títulos que detêm.Artigo 6ºA declaração obrigatória prevista nos artigos 2º e 3º deve ser feita no prazo de quatro semanas após a data em que a pessoa teve conhecimento da operação em causa.Segunda Parte Pedidos especiais de informações Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido especial, obter das pessoas referidas no artigo 1º todas as informações necessárias à aplicação do artigo 2º da secção I respeitantes:1. À aquisação de direitos de propriedade ou de gozo de imóveis, de instalações industriais ou de concessões de uma empresa se, antes da sua aquisição, tais imóveis, instalações ou concessões serviram para a actividade da empresa;2. À aquisição numa empresa de direitos que confiram o poder de participar na votação de deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa;3. À aquisição de direitos que permitam exercer em nome próprio ou de terceiros os direitos referidos no nº 2, pertencentes a terceiros;4. À aquisição do poder de decidir, em consequência de um contrato, da contabilização ou afectação dos lucros de uma empresa;5. À aquisição do poder de participar, isoladamente ou em conjunto com outros, como proprietário, usufrutuário, gerente ou membro dos órgãos de direcção, na gestão de uma empresa;6. À nomeação como membro do conselho de administração de uma empresa.2. As pessoas sujeitas à obrigação de informação devem igualmente declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL, a seu pedido, o nome e o endereço do verdadeiro titular dos direitos quando tiverem poderes para:- exercer os direitos referidos no nº 1 na qualidade de fiduciária de um terceiro, ou- exercer, em nome próprio ou em nome de terceiros, os direitos referidos no nº 1 pertencentes a terceiros.Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de penas em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo Artigo 1ºPrescrição em matéria processual1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de impor coimas por infracção às disposições dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 25 ou às disposições contidas no presente capítulo está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da AECL poderá notificar as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º Este pedido deve ser justificado com base em considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que estão preenchidas as condições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser antrior à data do pedido.Artigo 6ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomada em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do presente capítulo, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos específicos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 7ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica interrompida:a) Por notificação de uma decisão que altera o montante incial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que rejeita um pedido de obtenção de uma tal alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, com vista à cobrança forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.2. A prescrição começa de novo a contar a partir da interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica suspensa:a) Enquanto correr o prazo de pagamento; oub) Enquanto a execução forçada estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal da AECL.Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo Artigo 1º1. Os agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar em relação às empresas as averiguações previstas no protocolo nº 25 e no anexo XIV do Acordo EEE, bem como nas disposições do presente capítulo, nomeadamente no nº 1 do artigo 3º da secção I, têm os seguintes poderes:a) Efectuar as fiscalizações dos livros e outros documentos profissionais e financeiros necessários ao cumprimento do objectivo de verificação, incluindo toda a documentação automatizada, seja qual for o local onde esses livros e documentos estejam depositados;b) Tirar cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais e financeiros, bem como de qualquer forma de dados armazenados por meios informáticos;c) Solicitar informações orais, no local;d) Ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas e, eventualmente, de terceiros junto dos quais o livros e documentos profissionais tenham sido depositados, a fim de exercer o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter à fiscalização, garantindo o carácter adequado e completo dessa escolha.2. As visitas de inspecção e a habilitação dos funcionários será devidamente notificada ao Estado em causa. Os funcionários desse Estados poderão, a seu pedido ou a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, dar assistência aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:a) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um único Estado da AECL e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as partes contratantes no Acordo EEE;b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:i) restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante,ouii) impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;c) Tenham apenas por objecto:i) a elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos,ii) a investigação e desenvolvimento em comum,ouiii) a especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários para a prossecução deste objectivo:- sempre que os produtos que são objecto de especialização não representem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente acordo, mais de 15 % do volume de negócios realizado com produtos idênticos ou considerados equiparáveis pelos consumidores devido às suas características, preços ou utilização,e- sempre que o total do volume de negócios anual total das empresas participantes não ultrapasse os 200 milhões de ecus.Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV.Artigo 5ºNotificação dos acordos, decisões e práticas ecxistentes(Ver artigo 1º do capítulo XVI)Artigo 6ºDecisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do