em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo ou do disposto no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no artigo 7º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE ou do artigo 7º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, podem nesse sentido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o
5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os corretores devidamente reconhecidos quando estes não exercem os direitos de voto ligados aos títulos que detêm.Artigo 6ºA declaração obrigatória prevista nos artigos 2º e 3º deve ser feita no prazo de quatro semanas após a data em que a pessoa teve conhecimento da operação em causa.Segunda Parte Pedidos especiais de informações Artigo 7ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante pedido especial, obter das pessoas referidas no artigo 1º todas as informações necessárias à aplicação do artigo 2º da secção I respeitantes:1. À aquisação de direitos de propriedade ou de gozo de imóveis, de instalações industriais ou de concessões de uma empresa se, antes da sua aquisição, tais imóveis, instalações ou concessões serviram para a actividade da empresa;2. À aquisição numa empresa de direitos que confiram o poder de participar na votação de deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa;3. À aquisição de direitos que permitam exercer em nome próprio ou de terceiros os direitos referidos no nº 2, pertencentes a terceiros;4. À aquisição do poder de decidir, em consequência de um contrato, da contabilização ou afectação dos lucros de uma empresa;5. À aquisição do poder de participar, isoladamente ou em conjunto com outros, como proprietário, usufrutuário, gerente ou membro dos órgãos de direcção, na gestão de uma empresa;6. À nomeação como membro do conselho de administração de uma empresa.2. As pessoas sujeitas à obrigação de informação devem igualmente declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL, a seu pedido, o nome e o endereço do verdadeiro titular dos direitos quando tiverem poderes para:- exercer os direitos referidos no nº 1 na qualidade de fiduciária de um terceiro, ou- exercer, em nome próprio ou em nome de terceiros, os direitos referidos no nº 1 pertencentes a terceiros.Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de penas em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo Artigo 1ºPrescrição em matéria processual1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de impor coimas por infracção às disposições dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e do seu protocolo nº 25 ou às disposições contidas no presente capítulo está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais disposições directa ou indirectamente previstas no Acordo EEE, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará o Estados da AECL interessado da sua decisão no prazo de um mês a contar da referida comunicação.Artigo 22ºÂmbito de aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo1. Apenas o acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e o presente capítulo se aplicam às operações de concentração definidas no artigo 3º do referido acto.2. Os capítulos II, VI, IX e XI e os actos referidos nos pontos 10 e 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68 e Regulamento (CEE) nº 4056/86] não são aplicáveis às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].3. Se verificar, a pedido de um Estado da AECL, que uma operação de concentração, tal como definida no artigo 3º do referido acto mas sem dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto, cria ou reforça uma posição dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL em questão, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na medida em que essa concentração afecte o comércio entre Estados da AECL, tomar as decisões previstas no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3 e 4 do artigo 8º4. São aplicáveis o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, bem como o artigo 5º do referido acto e os artigos 6º, 8º e 10º a 20º do presente capítulo. O prazo para o início do processo fixado no nº 1 do artigo 10º tem início a partir da data de recepção do pedido do Estados da AECL. Esse pedido deve ser feito o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que a operação de concentração tiver sido comunicada ao Estado da AECL ou realizada. Esse prazo começa a contar a partir da data da ocorrência da primeira dessas situações.5. Em aplicação do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL limitar-se-á a tomar as medidas necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL a pedido do qual o Órgão de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, entregues em mão contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos começam a contar a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo; todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os que são fixados pela lei do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.CAPÍTULO IX Regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos transportes marítimos Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4056/86 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 9º da secção I, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, e em especial dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Secção I Artigos 1º a 9º(Sem texto)Secção II Regras de processo Artigo 10ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECLOs processos que visam pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, bem como os processos que têm em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar qual o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 19º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem, são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 19º e da alínea c) do nº 1 do artigo 20º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultaneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 17ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 18º, ou que por ela tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 18º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 18ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a investigações1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelo