Estrangeiros;SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J.M.A.H. LUNS,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS:Sr. Walter SCHEEL,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;Sr. Franco María MALFATTI,Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIASr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,Ministro dos Negócios Estrangeiros;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.Artigo 2 1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:a) Só podem ser financiados projectos individualizados;b) Os projectos de investimento a realizar em território turco podem ser, em princípio, financiados em todos os sectores da economia.4. Os projectos susceptíveis de contribuirem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.Artigo 3 1. Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da Comunidade.2. O montante total destes empréstimos pode atingir 195 milhões de unidades de conta e ser autorizado no decurso de um período que expirará em 23 de Maio de 1976. O eventual saldo existente no final deste período será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.3. Os montantes a autorizar anualmente a título dos empréstimos concedidos, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados -
Avis juridique important|21970A1123(01)Protocolo Adicional e Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 293 de 29/12/1972 p. 0004 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0151 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0215 L 361 31/12/1977 P. 0060 EN DK do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.Artigo 54 1. No caso da Comunidade concluir um acordo de associação ou um acordo preferencial que tenha uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade ter em consideração os interesses recíprocos definidos no Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia.2. A Turquia esforçar-se-á, no caso de se tornar necessário e a fim de evitar os entraves à circulação de mercadorias no interior da associação, por adoptar todas as medidas úteis a fim de favorecer a solução dos problemas práticos que possam suscitar tais trocas comerciais com os países que se encontrem ligados à Comunidade, quer por um acordo de associação quer por um acordo preferencial.No caso de não adopção de tais medidas, o Conselho de Associação pode adoptar as disposições necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação.Artigo 55 Realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a aplicação da «Cooperação regional para o desenvolvimento (RCD)».O Conselho de Associação pode, se for caso disso, decidir das disposições necessárias. Tais disposições não devem constituir um entrave ao bom funcionamento da Associação.Artigo 56 No caso de adesão de um Stado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, consultas adequadas a fim de permitir ter em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo de Associação.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 57 As Partes Contratantes adaptarão progressivamente as condições de participação nos contratos celebrados pelas administrações ou empresas públicas, bem como as empresas privadas a quem forem acordados direitos especiais ou exclusivos, de modo a eliminar, no termo de um período de vinte e dois anos, qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia estabelecidos no território das Partes Contratantes.O Conselho de Associação adoptará a calendário e as modalidades de tal adaptação, inspirando-se nas soluções adoptadas neste domínio na Comunidade.Artigo 58 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo:- o regime aplicado pela Turquia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre Estados-membros, respectivos nacionais e sociedades;- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Turquia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades turcas.Artigo 59 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre sociedades turcas.Artigo 59 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.Artigo 60 1. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Turquia, se a estabilidade financeira externa se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Turquia, esta pode adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidade de aplicacão, serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Associação.2. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Comunidade ou de um dos seus Estados-membros, se a estabilidade financeira externa de um ou de vários Estados-membros se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Comunidade, esta pode adoptar ou autorizar o ou os Estados-membros interessados a adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidades de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselhos de Associação.3. Para efeitos da aplicação dos n s 1 e 2, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da associação. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.4. As medidas adoptadas por força do disposto nos n s 1 e 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 61 A fase transitória tem uma duração de doze anos, sem prejuízo das disposições especiais do presente Protocolo.Artigo 62 O presente Protocolo e respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 63 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados-membros signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho adoptada de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação referidos no n 1.3. Se a entrada em vigor do presente Protocolo não coincidir com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou exportações entre a Comunidade e a Turquia. Estas disposções aplicar-se-ão, igualmente, aos monopólios delegados pelo Estado.2. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer nova medida contrário aos princípios enunciados no n 1 ou que restrinja o alcance dos artigos relativos à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre elas.3. As modalidades e os calendários segundo os quais os monopólios turcos referidos no presente artigo devem ser adaptados e reduzidos os obstáculos às trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia, serão fixados, pelo Conselho de Associação, o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.Até à adopção pelo Conselho de Associação da decisão prevista no parágrafo anterior, as Partes Contratantes aplicarão aos produtos que sejam objecto de um monopólio na outra Parte Contratante, um tratamento pelo menos tão favorável quanto o aplicado aos mesmos produtos do país terceiro mais favorecido.4. As obrigações das Partes Contratantes só serão válidas se forem compatíveis com os acordos internacionais existentes.CAPÍTULO IIIPRODUTOS SUBMETIDOS, AQUANDO DA IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE, A UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUMArtigo 31 O regime definido no capítulo IV para os produtos agrícolas é aplicável aos produtos submetidos, aquando da importação na Comunidade, a uma regulamentação específica no âmbito da realização da política agrícola comum.CAPÍTULO IVAGRICULTURA Artigo 32 As disposições do presente Protocolo são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário prevista nos artigos 33 a 35 Artigo 33 1. A Turquia procederá, no decurso de um período de vinte e dois anos, à adaptação da sua política agrícola, a fim de adoptar, no termo desse período, as medidas da política agrícola comum cuja aplicação na Turquia seja indispensável ao establecimento da livre circulação de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia.2. No decurso do período referido no n 1, a Comunidade, aquando do estabelecimento ou desenvolvimento posterior da sua política agrícola, terá em linha de contra os interesses da agricultura turca. Para este efeito, a Turquia comunicará à Comunidade todos os elementos que considere úteis.3. A Comunidade comunicará à Turquia as propostas da Comissão relativas ao estabelecimento ou ao desenvolvimento da sua política agrícola comum, bem como os pareceres e as decisões adoptadas em relação a essas propostas.4. O Conselho de