em energia de fusão (a seguir denominado "IFERC"); ec) O projecto de programa relativo ao Tokamak-satélite.2. Em conformidade com o documento conjunto e com base na declaração conjunta de Bruxelas, as actividades da abordagem mais ampla serão realizadas num prazo compatível com a fase de construção do ITER.3. Os princípios gerais que regem as actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos no presente acordo. Os princípios específicos a cada projecto de actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos nos anexos I, II e III, que formam parte integrante do presente acordo.CAPÍTULO 2ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLAArtigo 3.oComité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla1. É estabelecido um Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominado "o Comité de Direcção") que é responsável nos termos do presente acordo pela direcção e supervisão globais da realização das actividades da abordagem mais ampla.2. O Comité de Direcção é assistido pelo secretariado estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o (a seguir denominado "o secretariado").3. O Comité de Direcção terá personalidade jurídica e gozará, no território das partes e nas suas relações com outros Estados e organizações internacionais e nos territórios das partes, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos.4. Cada parte designará um número igual de membros para o Comité de Direcção e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação.5. O Comité de Direcção reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, alternadamente na Europa e no Japão, ou noutras ocasiões e locais acordados. O chefe de delegação da parte visitada será o presidente da reunião. O Comité reúne-se por convocação do seu presidente.6. O Comité de Direcção deliberará por consenso.7. As despesas do Comité de Direcção serão suportadas pelas partes numa base definida de comum acordo.8. São funções do Comité de Direcção:a) Nomear o pessoal do secretariado tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o;b) Nomear um chefe de projecto para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o (a seguir denominado "chefe de projecto");c) Aprovar um plano de projecto, um programa de trabalho e um relatório anual para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, tal como previsto no capítulo 3 (a seguir denominados "plano de projecto", "programa de trabalho" e "relatório anual");d) Aprovar a estrutura de uma equipa de projecto tal como prevista no n.o 2 do artigo 6.o (a seguir denominada "equipa de projecto");e) Nomear, numa base anual, os peritos destacados para as equipas de projecto por uma parte como contribuição em espécie tal como previsto no n.o 1, alínea a),
das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.Artigo 15.oAdaptação da repartição das contribuiçõesSe circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.Artigo 16.oContribuições financeirasTodos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.Artigo 17.oDespesas comuns das equipas de projectoAs despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.CAPÍTULO 5INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 18.oDivulgação, utilização e protecção da informação1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:a) "Informação": desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; ec) Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar uma ampla participação de cientistas em experiências ITER, nomeadamente o desenvolvimento de técnicas de experimentação à distância para plasmas quentes de Tokamak, a ensaiar em máquinas existentes como o Tokamak supercondutor avançado, tal como previsto no artigo 1.o do anexo III.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o IFERC está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades relativas ao IFERC tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades relativas ao IFERC é de dez anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oCondições de fornecimento e eventual transferência de propriedadedos sistemas de super-computadoresSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, as condições de fornecimento e eventual transferência de propriedade dos sistemas de super-computadores são determinadas pelo Comité de Direcção em conformidade com o plano de projecto.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIPROGRAMA RELATIVO AO TOKAMAK-SATÉLITEArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam o programa relativo ao Tokamak-satélite (a seguir denominado "o programa relativo ao Tokamak-satélite"), que inclui:a) A participação na modernização do equipamento experimental de Tokamak de que é proprietária a agência de execução japonesa a fim de atingir um Tokamak supercondutor avançado (a seguir denominado "o Tokamak supercondutor avançado"); eb) A participação na sua exploração, em apoio à exploração do ITER e à investigação para o projecto DEMO, abordando questões essenciais de física para ITER e DEMO.2. A construção e a exploração do Tokamak supercondutor avançado são realizadas no âmbito do programa relativo ao Tokamak-satélite e do programa nacional japonês. As oportunidades de exploração do Tokamak supercondutor avançado são partilhadas de forma equitativa entre o programa nacional e o programa relativo ao Tokamak-satélite.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Fase de construção: concepção, fabrico de componentes e sistemas e montagem do Tokamak supercondutor avançado; eb) Fase de exploração: planeamento e execução das experiências do programa relativo ao Tokamak-satélite.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho na seguinte base:a) O relatório autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. A parte da referida agência de execução deverá assegurar que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas que lhes são atribuídas e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, para a investigação e o desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo da legislação aplicável na matéria, se for gerada propriedade intelectual por pessoal destacado por uma agência de execução enquanto trabalha na agência de execução da outra parte:a) A parte de acolhimento, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território e em países terceiros, excepto no país da parte de origem; eb) A parte de origem, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território.5. Sem prejuízo dos eventuais direitos de inventores ou autores ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte adopta todas as medidas necessárias para obter a cooperação de tais inventores ou autores, incluindo o pessoal da sua agência de execução, que são instados a aplicar o presente acordo. Cada parte assegura o pagamento de prémios e compensações a estes inventores ou autores, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas então procurar obter tal protecção.Artigo 20.oCessação da vigência ou denúnciaApós a cessação da vigência ou denúncia do presente acordo, os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes ao abrigo do presente capítulo mantêm-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 22.oDuração e denúncia1. O presente acordo mantém-se em vigor por um período de dez anos e permanece em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das partes lhe ponha termo no dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) "Informação comercial confidencial": as informações respeitantes aos conhecimentos especializados, a segredos comerciais ou a informações de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário,ii) não sejam do conhecimento geral ou não possam ser obtidas de outras fontes,iii) não tenham sido facultadas pelo proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade, eiv) não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem obrigação de confidencialidade.2. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelos membros das equipas de projecto no decurso da execução das tarefas que lhes sejam atribuídas no âmbito do presente acordo será facultada a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do presente acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente capítulo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes o recusem explicitamente.5. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelo pessoal da agência de execução no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas será facultada às equipas de projecto e a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.6. Qualquer contrato celebrado por iniciativa de uma agência de execução ou de um chefe de projecto para a execução de uma tarefa que lhe seja atribuída nos termos do presente acordo contém disposições que autorizam as partes a cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo.7. Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e regulamentares, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que