e de consultoria, - transferência de tecnologias, - execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes, - promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus, - promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos que têm aplicações comerciais. 2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: - modernização da rede de telecomunicações polaca e sua integração nas redes europeia e mundial, - cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia, - integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações, - gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição, - ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo. Artigo 83º Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros1. As partes cooperarão tendo em vista a adopção de, designadamente, regras e normas comuns para os sistemas de contabilidade e para os sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários, financeiros e de seguros. 2. As partes estabelecerão métodos precisos com vista a facilitar o processo de reforma, nomeadamente: - contribuindo para a elaboração de glossários e para a tradução da legislação comunitária e polaca, - realizando discussões e reuniões de informação sobre a legislação em vigor ou em fase de projecto na Polónia e na Comunidade, - concessão de formação. Artigo 84º Política monetáriaA pedido das autoridades polacas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Polónia a introduzir a convertibilidade integral do zloty e a aproximar progressivamente as suas políticas das do sistema monetário europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário europeu. Artigo 85º Branqueamento de dinheiro1. As partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em particular. 2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF)Artigo 86º Desenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. 2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: - fornecimento de
NUMA TABELA>3. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos para automóveis e de automóveis equipados com estes motores. Códigos NCex 8407 33 10ex 8407 33 90ex 8407 34 10ex 8407 34 30ex 8703 21 10ex 8703 21 90ex 8703 22 11ex 8703 22 19ex 8703 22 90ex 8703 23 11ex 8703 23 19ex 8703 23 90ex 8703 24 10ex 8703 24 90ex 8706 00 11ex 8706 00 19ex 8706 00 91ex 8706 00 99. 4. A Polónia abolirá, no final do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, as licenças de importação de: - óleos de petróleo e de minerais betuminosos e óleo bruto, - óleos de petróleo e de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não compreendidas em outras posições, contendo em peso 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base, - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. Códigos NC da pauta aduaneira da Polónia2709 00 102709 00 902710 00 312710 00 332710 00 352710 00 372710 00 392710 00 512710 00 552710 00 592700 10 692711 11 002711 12 112711 12 192711 12 912711 12 932711 12 992711 13 102711 13 302711 13 902711 14 002711 19 002711 21 002711 29 00. ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador. >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente. ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo VIIIb e Xc Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a Polónia, tomando em consideração a evolução dos preços, de transição, o acesso à contratação pública na Polónia. 3. As disposições dos artigos 37º a 58º são aplicáveis ao estabelecimento, às operações e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos. CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 68º As partes contratantes reconhecem que a integração económica da Polónia na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a actual e a futura legislação desse país e a da Comunidade. A Polónia velará por que a sua futura legislação seja, tanto quanto possível, compatível com a legislação comunitária. Artigo 69º A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, transportes e ambiente. Artigo 70º A assistência técnica que a Comunidade fornecerá à Polónia para a realização destas medidas pode incluir nomeadamente: - o intercâmbio de peritos, - o fornecimento de informações, - a organização de seminários, - a realização de actividades de formação, - a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º 1. A Comunidade e a Polónia colaborarão a fim de contribuir para o desenvolvimento da Polónia. Tal colaboração apoiará as realizações da Polónia e reforçará os laços económicos já existentes numa base o mais ampla possível em benefício de ambas as partes. 2. As políticas tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico e social da Polónia, em especial políticas respeitantes à indústria, incluindo o sector mineiro, ao investimento, à agricultura, à energia, aos transportes, ao desenvolvimento regional e ao turismo devem ser regidas pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Tal implica a necessidade de garantir que as considerações ambientais integrem plenamente desde o início tais políticas. Estas políticas tomarão igualmente em consideração os requisitos para um desenvolvimento social sustentável. 3. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região. Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente: - a cooperação industrial entre operadores para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224. Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas. 3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605. Por conseguinte: - quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração, - quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente, - quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de