do orçamento geral da União Europeia.O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.4. InformaçãoAté 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão.
possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.7. Cada parte deverá assegurar, preservando as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo protocolo, que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, em particular, i) a difusão e utilização da informação criada, revelada ou disponibilizada de qualquer outro modo, no âmbito do protocolo, e ii) a adopção e aplicação das normas internacionais.8. A denúncia ou a cessação de vigência do presente protocolo não afectam os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. OBRAS PROTEGIDAS PELO DIREITO DE AUTOROs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados em conformidade com o disposto no Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como na Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971).IV. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOSem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será feita em conjunto pelas partes ou os participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Caso uma parte, ou organismos públicos desta, publique revistas, artigos, relatórios ou livros, bem como material vídeo ou software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente protocolo, a outra parte terá direito a uma licença de mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior difusão possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, salvo quando um autor renuncie expressamente a ser citado. Deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes.V. INFORMAÇÃO RESERVADAA. Informação documental reservada1. As partes, suas agências ou seus participantes, consoante o caso, deverão identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que desejam manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação Avis juridique important|22001A0707(01)Protocolo adicional ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0036 - 0042 manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) A confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, não é do conhecimento geral dos peritos na matéria ou facilmente acessível a estes por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, da informação, em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior da informação, no sentido em que esta foi objecto de medidas, consideradas razoáveis nas circunstâncias, por parte da pessoa legalmente habilitada, para manter a sua confidencialidade.As partes, suas agências e seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que certas partes ou a totalidade da informação fornecida, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução da referida informação, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebam informação reservada devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação em questão for divulgada pelo seu proprietário para o domínio público.3. A informação reservada comunicada no quadro do presente protocolo pode ser divulgada pela parte receptora ou a sua organização às pessoas que fazem parte ou são empregadas pela parte receptora ou organização autorizadas para os fins específicos da investigação conjunta em curso, na condição de a informação reservada assim divulgada ser objecto de um acordo de confidencialidade e ser facilmente identificável como tal, conforme indicado anteriormente.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no estabelecimento de procedimentos para o requerimento e obtenção do consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida do permitido pela sua política, regulamentação e legislação nacionais.B. Informação não documental reservadaA informação reservada não documental ou outra informação confidencial comunicada em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou a informação resultante da afectação de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou os seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente protocolo aplicáveis à informação documental; o receptor da referida informação reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no quadro do presente protocolo seja protegida como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nas secções A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a via mais adequada a seguir.ApêndiceCaracterísticas indicativas do plano de gestão tecnológica (PGT)O PGT é um acordo específico, a celebrar entre os participantes, sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá normalmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e difusão, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente a informação preexistente e nova, a concessão de licenças e os resultados.ANEXO BREGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE MALTA PREVISTA NO ARTIGO 5.o DO PRESENTE PROTOCOLO1. Determinação da participação financeira1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Malta, informando igualmente o comité referido no artigo 4.o do presente protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, as seguintes informações, com a documentação de apoio relevante:a) Os montantes das dotações para autorizações inscritas no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao quinto programa-quadro;b) O montante das contribuições, estimado com base no anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação de Malta no quinto programa-quadro.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Malta os montantes inscritos no mapa de despesas que correspondem à participação de Malta.2. Processo de pagamento2.1. A Comissão solicitará a Malta os fundos correspondentes à sua contribuição a título do presente protocolo até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição de Malta até 20 de Fevereiro,- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de