3. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico. Contudo, esta derrogação não se aplicará: a) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice I que tenham sido adquiridos pelo dono fora do Estado da sua residência habitual e tenham sido importados nesse Estado; b) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice II: i) que tenham sido adquiridos pelo dono aquando de uma estada fora do Estado da sua residência habitual, num Estado em cujo meio selvagem se realizou a captura ou recolha, ii) que tenham sido importados no Estado de residência habitual do dono, iii) quando o Estado no qual teve lugar a captura ou recolha exija a prévia concessão de uma licença de exportação, a menos que uma autoridade administrativa tenha prova de que os espécimes foram adquiridos antes da entrada em vigor do disposto na presente convenção em relação a esse espécime.
Artigo XXIV Denúncia Qualquer Parte pode denunciar a presente convenção por notificação escrita dirigida ao Governo depositário. A denúncia terá efeito doze meses após a receção desta notificação pelo Governo depositário. Artigo XXV Depositário 1. O original da presente convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Governo depositário, que enviará cópias autenticadas aos Estados que a assinaram ou que depositaram instrumentos de adesão à Convenção. 2. O Governo depositário informará os Estados signatários e aderentes à presente convenção, bem como o Secretariado, das assinaturas, do depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor da presente convenção, das alterações desta, da apresentação ou do levantamento de reservas e das notificações de denúncia. 3. Quando a presente convenção entrar em vigor, o Governo depositário enviará ao Secretariado das Nações Unidas um exemplar autenticado da Convenção, para registo e publicação da mesma em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção. Feito em Washington no dia três de março de mil novecentos e setenta e três. Artigo XVIII Resolução dos diferendos 1. Qualquer diferendo que surja entre duas ou mais Partes relativamente à interpretação ou aplicação das disposições da presente convenção será objeto de negociações entre as Partes em causa. 2. Se o diferendo não se puder resolver pela forma prevista no n.o 1, as Partes podem, de comum acordo, submeter o diferendo a arbitragem, nomeadamente do Tribunal Permanente de Arbitragem da Haia, e as Partes que tiverem submetido o diferendo a arbitragem ficarão vinculadas pela decisão arbitral. Artigo XIX Assinatura A presente convenção estará aberta a assinatura em Washington até 30 de abril de 1973 e, depois desta data, em Berna, até 31 de dezembro de 1974. Artigo XX Ratificação, aceitação e aprovação A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Confederação Helvética, que é o Governo depositário. Artigo XXI Adesão 1. A presente convenção estará aberta a adesão indefinidamente. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo depositário. 2. A presente convenção estará aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção que lhes tenham sido transferidas pelos Estados membros. 3. Nos seus instrumentos de adesão, essas organizações declararão o âmbito das suas competências nas matérias regidas pela Convenção. Estas organizações deverão ainda informar o Governo depositário de todas as alterações substanciais do âmbito das suas competências. O Governo depositário transmitirá às Partes as notificações de organizações de integração económica regional relativas às competências destas nas matérias regidas pela presente Convenção e às alterações do âmbito dessas competências. 4. Nas matérias da sua competência, essas organizações de integração económica regional exercerão os direitos e cumprirão as obrigações que a presente Convenção atribui aos Estados membros da organização que sejam Partes na Convenção. Nesses casos, os Estados membros da organização em causa não estarão habilitados a exercer tais direitos isoladamente. c) A autoridade administrativa pode pedir o parecer de uma autoridade científica ou consultar o Secretariado sempre que o considere conveniente, a fim de facilitar a decisão referida na alínea b), incluindo a escolha de um centro de salvaguarda. 5. Um centro de salvaguarda, referido no n.o 4 do presente artigo, é uma instituição designada por uma autoridade administrativa para cuidar dos espécimes vivos, em especial daqueles que foram confiscados. 6. Cada Parte terá em dia um registo sobre o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III, com indicação: a) Do nome e da morada dos exportadores e dos importadores; b) Do número e da natureza das licenças e certificados concedidos, dos Estados com os quais se efetuou o comércio, do número ou das quantidades e tipos de espécimes, dos nomes das espécies tal como constam dos apêndices I, II e III e, se for caso disso, do tamanho e do sexo dos referidos espécimes. 7. Cada Parte elaborará relatórios periódicos acerca da aplicação da presente convenção e transmitirá ao Secretariado: a) Um relatório anual com um resumo das informações mencionadas no n.o 6, alínea b), do presente artigo; b) Um relatório bienal sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para efeitos da presente convenção. 8. As informações referidas no presente artigo, n.o 7, estarão à disposição do público, na medida em que tal não seja incompatível com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa. Artigo IX Autoridades administrativas e autoridades científicas 1. Para efeitos do disposto na presente convenção, cada Parte designará: 3. O apêndice III inclui todas as espécies que uma Parte declare, dentro dos limites da sua competência, estarem sujeitas a uma regulamentação que tenha como objetivo impedir ou diminuir a exploração da espécie e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. 4. As Partes só permitirão o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III nos termos do disposto na presente convenção. Artigo III Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice I 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice I deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; d) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para o referido espécime. 3. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. A licença de importação deverá satisfazer as seguintes condições: