veículos pesados, as partes contratantes estabelecem, com base na tecnologia mais avançada e economicamente justificável, normas de elevado nível de protecção (ver anexo VII). 2. Aquando da elaboração destas normas, as partes contratantes efectuarão consultas regulares e frequentes. 3. Os camiões matriculados no território de uma parte contratante, que obedeçam às normas relativas às emissões, podem circular livremente no território das duas partes, sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas pela polícia de trânsito. Artigo 14o. Imputação integral dos custos 1. As partes contratantes esforçar-se-ao por adoptar progressivamente uma solução, tanto quanto possível concertada, para o problema da tributação dos transportes rodoviários. Durante uma primeira fase, esta solução pretende imputar os custos de infra-estrutura aos veículos. Numa segunda fase, serão igualmente imputados aos veículos os custos externos e, em especial, os custos ecológicos. 2. As partes contratantes consultar-se-ao a intervalos regulares com vista à adopção de soluções apropriadas. Na medida do possível, terão em conta o princípio da territorialidade e os custos específicos da região alpina. 3. Se necessário, as partes contratantes encetarão negociações com vista à celebração de um acordo sobre a tributação dos transportes rodoviários. Tal acordo visará, sobretudo, garantir a liberdade do tráfego internacional, reduzir as divergências entre os regimes de tributação dos transportes rodoviários das duas partes contratantes e eliminar as distorções da concorrência nos transportes rodoviários e entre os diferentes modos de transporte, tendo em conta os objectivos definidos no no. 1. Artigo 15o. Redução da poluição (sistema de ecopontos) 1. A fim de garantir a protecção adequada do ambiente e da saúde pública, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias para regular o tráfego de trânsito através da Áustria. 2. As partes contratantes concordam em que é necessário reduzir a poluição e o ruído causados pelos camiões que atravessam a Áustria. A redução do ruído e da poluição será representada pela redução das emissões de NOx, um vez que a redução destas emissões parece constituir o aspecto mais exigente a nível técnico, como se depreende dos valores-limite fixados pela lei. Parte-se do princípio de que serão concretizadas as intenções das partes contratantes no que se refere à redução das emissões sonoras dos veículos pesados referidas no anexo VII do presente acordo. Caso essas intenções não sejam concretizadas da forma prevista, o Comité de Trânsito deliberará sobre a situação, nos termos do no. 2.4) do artigo 21o. do presente acordo. 3. As emissões totais de NOx causadas pelos camiões de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga matriculados no território de
for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò For the Government of the Republic of Austria Pour le gouvernement de la république d'Autriche Per il governo della Repubblica d'Austria Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk Pelo Governo da República da Áustria ANEXO I (relativo ao artigo 5o.) 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1. Eixo do Brenner: Munique - Verona - Bolonha 2. Eixo dos Tauern: Munique - Salzburgo - Villach 3. Eixo Pyhrn - Colo do Schober Ratisbona - Graz 4. Eixo do Danúbio Nuremberga - Viena 2. Os prolongamentos e os terminais fazem parte integrante desses grande eixos. ANEXO II (relativo ao artigo 6o.) OBRAS D INFRA-ESTRUTURA REALIZADAS NA ÁUSTRIA A Áustria reforçará as capacidades ferroviárias tendo em vista melhorar o transporte combinado e o transporte ferroviário convencional através da realização das seguintes obras: 1. Brenner 1.1. Medidas a curto prazo - construção da variante de Innsbruck, - melhoria do equipamento de segurança e da organização da exploração, - informatização do controlo da circulação dos comboios, - reforma do sistema de cantonamento, - instalação de aparelhos de via entre as estações, - transformação da estação de Woergl, - prolongamento das vias de resguardo para cruzamento nas estações. 1.2. Medidas a longo prazo - Tendo em conta a importância de que se reveste a abertura de uma nova via de travessia do Brenner, a Áustria compromete-se a reforçar a sua cooperação com a Comunidade, no prolongamento das actividades realizadas até agora, no projecto de túnel de base do Brenner e das suas linhas confluentes. 2. Tauern 2.1. Medidas a curto prazo - continuação dos trabalhos para passagem a via dupla, - reforço do equipamento de segurança. 2.2. Medidas a médio prazo - beneficiação pontual de certas linhas, - aumento dos limites de velocidade, - encurtamento dos cantões. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/17 21. 12. 92 3. Pyhrn - Schober 3.1. Medidas a curto prazo - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha do Pyhrn, - levantamento da proibição de circulação nocturna na linha de Hieflau. 3.2. Medidas a médio prazo - trabalhos de ampliação e transformação de estações, - melhoria do equipamento de segurança, - encurtamento dos cantões, - supressão de passagens de nível, - rectificação da curva de pequeno raio Traun - Marchtrenk, - passagem a via dupla. 3.3. 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo 22o. Resolução de litígios Qualquer desacordo entre as partes contratantes relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível. Artigo 23o. Vigência O presente acordo é celebrado por um período de 12 anos. Artigo 24o. Entrada em vigor 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 2. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação recíproca, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários. 4. A data de introdução do sistema de ecopontos (artigo 15o.) e as modalidades da sua aplicação em 1992 serão fixadas num convénio administrativo. Artigo 25o. Relevância jurídica dos anexos Os anexos I a X fazem parte integrante do acordo. Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/14 21. 12. 92 Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos. Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig. ¸ãéíaa óôï Ðueñôï, óôéò aeýï ÌáÀïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï. Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue. Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig. Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità Europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/15 21. 12. 92 Por el Gobierno de la República de Austria For Regeringen for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema. 10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. Artigo 16o. Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o. 2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo. 3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991. PARTE IV CONTROLOS Artigo 17o. Controlos Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18o. Não discriminação As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros. Artigo 19o. Medidas complementares Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido. Artigo 20o. Medidas unilaterais As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo. Artigo 21o. Comité de Trânsito 1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 um papel determinante na organização do tráfego que transita pelo território austríaco, as partes contratantes esforçar-se-ao por apoiar, com todos os meios à sua disposição, a execução das medidas neles previstas. Artigo 5o. Eixos 1. A fim de atingir os objectivos referidos no artigo 4o., as partes desenvolverão uma rede de transporte combinado e de transporte ferroviário articulada em torno dos eixos referidos no anexo I. 2. Caso uma alteração das condições técnicas, económicas ou ecológicas em que se efectua o trafégo de trânsito obrigue a prever eixos ferroviários suplementares, o Comité de Trânsito referido no artigo 21o. apresentará, sem demora, às partes contratantes as propostas de alterações necessárias do anexo I. Se for caso disso, as partes contratantes iniciarão negociações com os Estados-membros e as sociedades de caminhos-de-ferro em causa. Artigo 6o. Medidas relativas às infra-estruturas na Áustria Além do aumento, já realizado, do gabari dos túneis entre Kufstein e o Brenner, que permite o transporte de camiões com uma altura de quatro metros nos ângulos, serão concretizadas na Áustria as medidas referidas no anexo II. Artigo 7o. Medidas relativas às infra-estruturas na Comunidade Em conformidade com a declaração do anexo III, relativa à realização das obras de infra-estrutura no território da Comunidade, e com as intenções dos Estados-membros e em complemento das obras executadas nos eixos referidos no artigo 5o., seráo concretizadas na Comunidade as medidas referidas no anexo IV. Artigo 8o. Capacidades As partes contratantes comprometem-se, na medida em que os meios e as competências de que dispõem o permitam e em conformidade com os acordos referidos no no. 2 do artigo 4o., a promover o mais rapidamente possível a criação e, no âmbito das possibilidades técnicas, a exploração das capacidades referidas no anexo V. Artigo 9o. Medidas de acompanhamento 1. A fim de desenvolver o transporte ferroviário e o transporte combinado, as partes contratantes comprometem-se a prosseguir prioritariamente e, sempre que possível de forma concertada, os seguintes objectivos: 1) Utilização do transporte combinado na totalidade do percurso e em longas distâncias; 2) Utilização de caixas móveis e contentores, e de um modo geral, fomento das técnicas modernas de transporte não acompanhado; 3) Reforço da competitividade do transporte combinado em relação ao transporte rodoviário; 4) Harmonização dos pesos, dimensões e características técnicas do material destinado ao transporte combinado, nomeadamente a fim de assegurar a compatibilidade indispensável com o gabari dos túneis; Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/10 21. 12. 92 5) Facilitação do acesso ao terminal mais próximo que apresente as