Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV
Filipinas 48 Trinidade e Tobago 6 Guatemala 12 Uganda 6 Guiana 6 Uruguai 6 Haiti 6 Zimbabwe 8 Honduras 6 Hungria 7 Total 1 150 ANEXO D Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24? Canadá 84 Egipto 54 Estados Unidos da América 187 Finlândia 7 Brasil 140 Paquistão 8 Camarões 6 Panamá 6 Colômbia 18 Papuásia-Nova Guiné 6 Comunidade Económica Europeia 238 Paraguai 6 Congo 6 Peru 6 Costa do Marfim 6 República Dominicana 40 Costa Rica 6 Salvador 6 Cuba 144 São Cristóvão e Nevis 6 Equador 6 Suazilândia 11 Fiji 12 Tailândia 58 Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força doo seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano . artigo 45 ?Qualquer medida tomada em aplicação do disposto nopresente número torna-se efectiva depois de o presidente do 2. O Conselho pode em qualquer altura revogar aComité Executivo ter sido informado por escrito . delegação de qualquer poder no Comité Executivo . Artigo 19 ? Artigo 20 ? Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo 1. O Conselho pode, por votação especial , delegar noComité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com 1. Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­excepção dos seguintes : ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ? e não pode dividir estes votos .a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do artigo 3 ? ; 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários lho . nos termos do artigo 22?; 3. Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­ Os membros velarão por que as condições justas de trabalho orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho emsejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão , conformidade com o presente Acordo . CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO E ESTUDOS Artigo 30 ? preços, as exportações e importações , o consumo e as existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o Informação e estudos açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,1. A Organização serve de centro para reunir e publicar bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­informações estatísticas e estudos sobre a produção, os tes . ---pagebreak--- N ? L 58 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 882. Os membros comprometem-se a pôr à disposição da a) O comportamento de mercado e os factores que oOrganização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento afectam , com referência especial à participação de paísesintrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras em desenvolvimento no comércio mundial ;que, nos termos do referido regulamento interno , lhe sãonecessárias para o cumprimento das funções que o presente b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­