lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporteAtribuição de faixas horárias nos aeroportos aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti­ nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri­11. A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados tório; enos territórios das Partes Contratantes é realizada de modoindependente, transparente e não discriminatório. Todas as e) O equipamento de segurança e de segurança operacional,transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.e de forma equitativa. Em conformidade com o n.o 5 do ar­tigo 21.o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer 3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, ouma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratantequestões relacionadas com a aplicação do presente número. de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não
TÍTULO III 6. Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­ DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS tuam consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20.o 7. Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité Interpretação e aplicação Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo dedecorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­ dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerentedidas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos doAcordo. artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo. 8. As decisões do Comité Misto especificam a data da sua2. Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da bem como qualquer outra informação com eventual interesselegislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos. Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e Definições não regulares (charter) e os serviços de carga completa;Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­ 4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico querio, entende-se por: cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­ aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­ vembro de 1997; reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;