jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de Extradição ou no nº 2, alínea b), do artigo 11º do Tratado Benelux.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o nº 1 ou de o aplicar em certas condições que especificará.4. Os Estados-membros que formularem uma reserva ao abrigo do nº 3 tornarão passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2º, o comportamento de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo que actua com objectivos comuns, de uma ou mais infracções - no âmbito do terrorismo, na acepção dos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas - puníveis com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da ou das referidas infracções; a contribuição da pessoa terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa.Artigo 4º Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisionalA extradição para efeitos de procedimento penal não pode ser recusada pelo facto de o pedido ser acompanhado, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 12º da Convenção Europeia de Extradição ou do nº 2, alínea a), do artigo 11º do Tratado Benelux, de uma decisão da autoridade judiciária do Estado-membro requerente determinando a privação de liberdade de um indivíduo em local diferente de um estabelecimento prisional.Artigo 5º Infracções políticas1. Para efeitos da aplicação da presente convenção, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como uma infracção política, como uma infracção conexa com uma infracção política ou como uma infracção inspirada por motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará o nº 1 do presente artigo apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;eb) Aos factos qualificados como conspiração ou associação criminosa, correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da
assim como as informações previstas na alínea a) podem ser enviados ao Estado-membro de trânsito por qualquer meio que permita a conservação de um registo escrito. O Estado-membro de trânsito comunicará a sua decisão pelo mesmo processo.c) Em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado-membro requerente apresentará ao Estado-membro em causa as informações previstas na alínea a).d) Sem prejuízo das disposições da presente nvenção e, nomeadamente dos artigos 3º, 5º e 7º, mantêm-se aplicáveis os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 21º do Tratado Benelux.Artigo 17º ReservasA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas.Artigo 18º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias a contar da notificação referida no nº 2 pelo Estado-membro da União Europeia, no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2, ou em qualquer outro momento, declarar que a presente convenção lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias a contar da data do seu depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados posteriormente à data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado requerente.Artigo 19º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, faz fé à semelhança dos outros textos.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou à data de entrada em vigor desta convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 de Setembro de 1996,DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros, tanto no que se refere ao exercício de acções penais como à execução de condenações,RECONHECENDO a importância da extradição no domínio da cooperação judiciária para a realização destes objectivos,SALIENTANDO que os Estados-membros têm um interesse comum em garantir que os processos de extradição funcionem rápida e eficazmente, na medida em que os seus sistemas governamentais se baseiam em princípios democráticos e em que os Estados-membros respeitam as obrigações definidas na Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,EXPRIMINDO a sua confiança na estrutura e no funcionamento dos seus sistemas judiciários e na capacidade de todos os Estados-membros para assegurarem julgamentos imparciais,TENDO EM MENTE que o Conselho estabeleceu, por acto de 10 de Março de 1995, a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia,TENDO EM CONTA o interesse em celebrar entre os Estados-membros da União Europeia uma convenção que complete a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e as restantes convenções em vigor na matéria,CONSIDERANDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as questões não tratadas na presente convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Disposições gerais1. A presente convenção tem por objecto completar as disposições e facilitar a aplicação, entre os Estados-membros da União Europeia:- da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, adiante designada «Convenção Europeia de Extradição»,- da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, adiante designada «Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo»,- da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, no âmbito das relações entre os Estados-membros que são partes nessa convenção,- do capítulo I do Tratado do Benelux de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, com a redacção que Ihe foi dada pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, adiante designado «Tratado do Benelux», no âmbito das relações entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou Avis juridique important|41996A1023(02)Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia - Declaração comum relacionada com o direito de asilo - Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7 da presente convenção - Declaração relativa ao conceito de «nacionais» - Declaração da Grécia relativa ao artigo 5 - Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo - Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0012 - 0023 referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que tiverem apresentado a mesma declaração, se deve presumir que foi concedido o consentimento previsto no nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção Europeia de Extradição e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Tratado Benelux, salvo indicação em contrário num caso específico, ao conceder a extradição.Se, num caso específico, o Estado-membro tiver indicado que o seu consentimento não deve ser considerado concedido, é aplicável o nº 1 do artigo 10º da presente convenção.Artigo 12º Reextradição para outro Estado-membro1. O artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º o Tratado Benelux não são aplicáveis aos pedidos de reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que o artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado Benelux permanecem aplicáveis, salvo disposição em contrário prevista no artigo 13º da Convenção relativa ao process simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia (1) ou salvo consentimento da pessoa em causa em ser reextraditada para outro Estado-membro.Artigo 13º Autoridade central e envio de documentos por telecópia1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central ou, se o seu sistema constitucional o exigir, várias autoridades centrais, responsáveis pela transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários, bem como por toda a restante correspondência oficial relativa aos pedidos de extradição, salvo disposição em contrário da presente convenção.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, cada Estado-membro indica a autoridade ou autoridades designadas nos termos do nº 1 do presente artigo. Cada Estado-membro comunica qualquer alteração dessa designação ao depositário.3. O pedido de extradição e os documentos referidos no nº 1 podem ser enviados por telecópia. Cada autoridade central deverá estar equipada com um telecopiador para a transmissão e recepção dos referidos documentos e deverá zelar pelo seu bom funcionamento.4. Quando, em aplicação do presente artigo, for utilizado um telecopiador, a comunicação será criptada por um aparelho de criptografia associado ao telecopiador da autoridade central, a fim de garantir a autenticidade e a confidencialidade da transmissão.Os Estados-membros consultar-se-ão reciprocamente sobre as regras práticas de aplicação do presente artigo.5. A fim de garantir a autenticidade dos documentos de extradição, a autoridade central do Estado-membro requerente declara no seu pedido que certifica a conformidade com os originais dos documentos que acompanham o pedido e descreve a respectiva paginação. Se o