O Comité terá sob vigilância todas as questões sobre as quais tenha feito recomendações ou tenha preceituado. Equilíbrio dos direitos e das obrigações 14. Se uma ou várias partes do diferendo não aceitarem as recomendações do Comité, e se este considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma tal medida, o Comité poderá autorizar uma ou várias partes a suspender, na totalidade ou em parte, e pelo prazo julgado necessário, a aplicação do presente acordo relativamente a outra ou outras partes, se essa suspensão for considerada justificada em função das circunstâncias. Artigo 8º Excepções ao acordo 1. Nenhuma disposição do presente acordo será interpretada como impedindo uma parte de tomar medidas ou de não divulgar informações se ela o considerar necessário para a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, relativamente à compra de armas, de munições ou de material de guerra, ou às compras indispensáveis à segurança nacional ou a fins da defesa nacional. 2. Sob reserva de que essas medidias não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde condições idênticas existam, ou uma restrição dissimulada ao comércio mundial, nada no presente acorda será interpretado como impedindo qualquer das partes de instituir ou aplicar medidas necessárias à protecção da moralidade pública, da ordem pública, da segurança pública, à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais, à protecção da propriedade intelectual, ou relativas a artigos fabricados por pessoas deficientes, ou em instituições filantrópicas, ou nas prisões. Artigo 9º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via da assinatura ou outra, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia, cujas listas acordadas de entidades constam no Anexo I; b) Qualquer governo parte contratante no Acordo Geral, mas não parte do presente acordo, poderá a ele aderir, nas condições a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; c) O presente acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou outra, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, com condições, relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I;
as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial comum. 5. Após a entrada em vigor do presente acordo, os países em vias de desenvolvimento que nele sejam parte poderão modificar as suas listas de entidades de acordo com as disposições do artigo IX, nº 5 do acordo, relativas à modificação das referidas listas, tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, ou pedir ao Comité o consentimento de excepções às regras de tratamento nacional no que se relaciona com certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se, em devida consideração, as disposições do nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento, partes no presente acordo, poderão igualmente solicitar ao Comité, após a entrada em vigor do acordo, o consentimento de excepções relativamente a certas entidades ou certos produtos constantes das suas listas, devido à sua participação em acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso e tendo-se em devida consideração as disposições do nº 1, alínea d) supra. Qualquer pedido dirigido ao Comité, por um país em vias de desenvolvimento, parte no acordo, relativo à modificação de uma lista, deverá ser acompanhado de documentação pertinente e de todas as informações que poderão ser necessárias para o exame da questão, 6. Os nºs 4 e 5 supra aplicar-se-ão mutatis mutandis aos países em vias de desenvolvimento que adiram ao presente acordo após a sua entrada em vigor. 7. As excepções acordadas referidas nos nº s. 4, 5 e 6 supra serão objecto de um exame em conformidade com o disposto no nº 13 do presente artigo. Assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo 8. Os países desenvolvidos partes no presente acordo fornecerão, quando pedida, toda a assistência técnica que julgarem apropriada aos países em vias de desenvolvimento partes no acordo, com vista à solução dos problemas desses países em matéria de aquisições públicas. 9. Essa assistência, que será fornecida tendo por base o principio da não discriminação entre países em vias de desenvolvimento partes no acordo, visará entre outras: - a solução dos problemas técnicos especiais relativos à celebração de contratos determinados, - todos os outros problemas que a parte que apresentou o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo ACORDO RELATIVO AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «partes»), CONSIDERANDO que os ministros concordaram, pela declaração de Tóquio de 14 de Setembro de 1973, que as negociações comerciais multilaterais de amplo alcance realizadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «acordo geral» ou «GATT») deveriam ter por fim, entre outros, reduzir ou eliminar as medidas não pautais ou, nos casos em que tal não fosse adequado, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção, e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; CONSIDERANDO que os ministros estão igualmente de acordo em que as negociações deveriam ter por fim trazer vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, e que eles reconheceram a importância da aplicação de medidas diferenciadas a esses países, segundo as modalidades que lhes assegurem um tratamento especial e mais favorável, nos sectores de negociações onde tal seja realizável a apropriado; RECONHECENDO que, para atingir os seus objectivos económicos e sociais que consistem em aplicar programas e politicas de desenvolvimento económico visando elevar o nivel de vida dos seus povos, e, tendo em conta a situação das suas balanças de pagamentos, os países em vias de desenvolvimento poderão ter a necessidade de tomar medidas; CONSIDERANDO que os ministros, na declaração de Tóquio, reconheceram que a situação e os problemas particulares dos países menos desenvolvidos de entre os países em vias de desenvolvimento deveriam ser objecto de atenção especial e sublinharam a necessidade de agir de modo a que esses países beneficiassem de um tratamento especial no âmbito de qualquer medida, geral ou especifica, a favor dos países em vias de desenvolvimento no decurso das negociações; RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um enquadramento internacional de direitos e obrigações relativo às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, com vista a conseguir a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial e melhorar o enquadramento internacional que rege o comércio mundial; RECONHECENDO que as lais, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, não deveriam ser adoptados, elaborados ou aplicados aos produtos estrangeiros ou nacionais nem aos fornecedores estrangeiros ou nacionais de molde a conferir uma protecção aos produtos ou aos fornecedores nacionais, e que não deveriam estabelecer discriminação entre produtos ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da aplicação dos princípios de não discriminação e de transparência no que se relaciona com esses contratos, em relação à inclusão eventual, no âmbito de aplicação do presente acordo, de contratos inferiores ao limiar fixado. d) De encorajar o seu desenvolvimento económico por meio de acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, que tenham sido apresentados às partes contratantes no acordo geral e que elas não tenham desaprovado. 2. De acordo com as disposições do presente acordo, as partes, quando elaborarem e aplicarem leis, regulamentos ou procedimentos que tenham por objecto as aquisicões públicas, deverão facilitar o crescimento das importações provenientes dos países menos avançados e dos países cujo desenvolvimento económico esteja nos primeiros estádios. Âmbito de aplicação 3. Tendo em vista fazer com que os países em vias de desenvolvimento possam aderir ao presente acordo em condições compatíveis com as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, serão devidamente tidos em conta os objectivos enunciados no nº 1 supra no decurso das negociações relativas às listas de entidades dos países em vias de desenvolvimento a que se aplicarão as disposições do presente acordo. Quando estabelecerem as listas das suas entidades às quais se aplicarão as disposições do presente acordo, os países desenvolvidos esforçar-se-ão por aí incluir as entidades que compram produtos cuja exportação interessada aos países em vias de desenvolvimento. Excepções acordades 4. Os países em vias de desenvolvimento poderão negociar, com os outros participantes na negociação do presente acordo, excepções mutuamente aceitáveis às regras do tratamento nacional, relativamente a certas entidades ou certos produtos incluídos nas suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso. No decurso destas negociações, serão tidas devidamente em conta as considerações mencionadas no nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento partipantes nos acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento aos quais se faz referência no nº 1, alínea d), supra, poderão igualmente negociar algumas excepções às suas listas, tendo em atenção as circunstâncias especiais de cada caso, tendo-se em consideração, entre outras, as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do