Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico («ERS»), capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (»dados ERS«), sempre que este opere na zona de pesca das Seicheles. 2. Se um navio de pesca da União não estiver equipado com um sistema ERS, ou se o sistema ERS instalado a bordo desse navio não estiver funcional, o navio não é autorizado a entrar na zona de pesca das Seicheles para exercer atividades de pesca. 3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com as presentes diretrizes ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, que deve assegurar a sua disponibilização automática ao CVP das Seicheles. Comunicações ERS 4.
O armador ou o seu agente deve comunicar às autoridades competentes das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros seichelenses que podem ser embarcados a bordo do navio da União em causa, com menção do seu posto no rol da tripulação para cada viagem. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros seichelenses embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros seichelenses embarcados são estabelecidos entre os agentes dos armadores e os marinheiros ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com as autoridades competentes das Seicheles. Esses contratos devem garantir aos marinheiros seichelenses a cobertura pelo regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por doença ou acidente, as prestações de reforma, o subsídio de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o salário de base a pagar em conformidade com o disposto no presente capítulo. Deve ser entregue aos signatários e às autoridades competentes das Seicheles uma cópia do contrato. 7. 5. As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes (ORGP), em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu no que respeita aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como aos elementos fundamentais da boa governação. 7. As Partes cooperam com vista a contribuir para a aplicação da política setorial das pescas das Seicheles, através do apoio específico concedido nos termos do artigo 8.o do presente Acordo e das disposições pertinentes do Protocolo de Aplicação, e mantêm, para esse efeito, um diálogo político sobre as medidas necessárias. 8. As Partes cooperam igualmente na realização, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, de avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social. 10. Em especial, a contratação de marinheiros das Seicheles a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação das Seicheles. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca da União. Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca 1. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista pode ponderar a possibilidade de se realizarem campanhas de pesca exploratória na zona de pesca das Seicheles, para se aferir da exequibilidade técnica e da viabilidade económica de novas pescarias não previstas no artigo 2.o do presente Protocolo. Para o efeito, a Comissão Mista determina casuisticamente as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As autorizações para a pesca exploratória devem ser concedidas por um período máximo de seis meses, renovável com o acordo de ambas as Partes. 2. Se, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e com base nos resultados das campanhas de pesca exploratórias, a União estiver interessada em novas possibilidades de pesca, a Comissão Mista é convocada a fim de debater e definir as condições aplicáveis às novas atividades de pesca. 3. Após autorização pelas Seicheles das referidas novas atividades de pesca referidas no n.o 2, a Comissão Mista procede às necessárias alterações do presente Protocolo. Artigo 8.o Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira Não obstante o artigo 12.o do presente Protocolo, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), deve ser suspensa ou revista, após consulta entre as duas Partes, na condição de a União ter pago na íntegra todos os montantes devidos no momento da suspensão: a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; Procedimento de troca de informações em caso de arresto ou apresamento 5. Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos no direito seichelense para o arresto ou apresamento, após a recepção das informações referidas no ponto 4, deve ser realizada uma reunião de concertação entre as autoridades da União e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro da União em causa. 6. Nessa reunião de concertação, as Partes devem trocar quaisquer documentos ou informações úteis que possam contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu agente, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. Resolução do arresto ou apresamento 7. Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento deve ser concluído o mais tardar três dias úteis após o arresto ou apresamento, em conformidade com o direito das Seicheles. 8.