trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2° do acordo. As reuniões de trabalho poderão decorrer em qualquer dos locais de trabalho comum, ou, mediante acordo do chefe da equipa nacional em questão, em qualquer outro local situado no território de uma das partes ou nas instalações da AIEA, em conformidade com o artigo 20° As partes disponibilizarão pessoal técnico adequado para as reuniões de trabalho. ANEXO C 1. Divulgação, utilização e protecção da informação A) Nos termos do disposto no presente anexo, entende-se por:- « informação »: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não patenteáveis,- « informação de negócios confidencial »: a informação respeitante ao saber-fazer e aos segredos comerciais ou a informação de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) foi objecto de sigilo por parte do respectivo titular,ii) não seja do conhecimento geral ou não se encontre disponível junto de outras fontes,iii) não tenha sido facultada pelo titular a terceiros com obrigação de confidencialidade, e iv) se não encontre à disposição da parte que o recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.B) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do acordo e seus anexos e protocolos.C) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, a informação gerada pelo pessoal da equipa central conjunta no decurso da execução das tarefas que lhe forem atribuídas será facultada a todas as partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.D) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente anexo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes recusem explicitamente uma tal especificação.E) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, toda a informação gerada pelo pessoal de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva
acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo do Japão executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;e d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta. Medidas acordadas (Understandings) 1. Localização e missões genéricas dos centros comuns Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:- local A: integração do projecto - local B: componentes fora da câmara e sistemas afins - local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.Atribuição de responsabilidades:- local A: San Diego (Estados Unidos da América) - local B: (Japão) - local C: Garching (Comunidade Europeia) 2. Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, ACORDOEntre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « AS PARTES »,RECONHECENDO o potencial a longo prazo da fusão termonuclear controlada enquanto fonte de energia praticamente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva,REALÇANDO a importância dos trabalhos a nível mundial com vista ao desenvolvimento da fusão termonuclear controlada para fins pacíficos,ADVOGANDO a cooperação internacional a mais vasta possível no desenvolvimento desta fonte de energia para bem de toda a humanidade,VERIFICANDO que o êxito da cooperação no anteprojecto (CDA-conceptual design activities) de um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-international thermonuclear experimental reactor), sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), conduziu ao relatório final sobre o anteprojecto do ITER,PERSUADIDOS que este é o momento adequado para se iniciarem actividades de projecto de engenharia com vista a um ITER, assentes nos resultados das CDA e nos progressos recentes na investigação e desenvolvimento no domínio da fusão termonuclear controlada,RECONHECENDO que incumbe à AIEA incentivar e apoiar a investigação, o desenvolvimento e a aplicação prática da energia atómica para fins pacíficos,MANIFESTANDO ineresse na prossecução da cooperação e assistência frutuosas da AIEA neste empreendimento,REAFIRMANDO o princípio da igualdade das partes no que respeita ao respectivo estatuto, contribuições e vantagens no domínio da cooperação,DECIDIRAM: Artigo 1° Objecto 1. Nos termos do presente acordo, e dos respectivos anexos e protocolos, as partes, sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentos, empreenderão conjuntamente as actividades de projecto de engenharia (EDA-engineering design activities) com vista à realização de um projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado de um ITER e à recolha de todos os dados técnicos necessários à tomada de decisões futuras relativamente à construção de um ITER. Cada uma das partes terá então acesso aos referidos projecto e dados técnicos, por forma a que sejam utilizados quer num programa internacional de colaboração, quer no respectivo programa nacional.2. O objectivo programático global do ITER por que se pautarão as EDA consiste em demonstrar a exequibilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos. O ITER deverá concretizar este objectivo através da demonstração da ignição controlada e da combustão prolongada de plasmas de deutério e trítio, sendo o objectivo último um legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ão após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,DECIDIRAM:SECÇÃO 1 Grupos de trabalho especiais Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção dos subdirectores.2. Cada uma das partes, facultará à equipa central conjunta um número aproximadamente igual de pessoas qualificadas, através de acordos de destacamento ou outros meios, tal como especificado nos protocolos. O Conselho, sob proposta das partes e em consulta com o director, nomeará quatro subdirectores, provenientes de cada uma das partes. O Conselho, sob proposta do director e após consulta das partes, nomeará um funcionário administrativo e um director, os quais podem ser subdirectores, para cada local de trabalho conjunto. Os restantes membros da equipa central conjunta serão escolhidos pelo director de entre as pessoas qualificadas nomeadas pelas partes. O estatuto administrativo dos membros será especificado nos protocolos do presente acordo. Todos os membros da equipa central conjunta ficarão sujeitos, em termos de gestão, à autoridade do director.3. A equipa central conjunta deve apoiar o director no desempenho das suas funções. As funções da equipa central conjunta constam do ponto 3 do anexo A. Artigo 9° Equipas nacionais e chefes de equipas nacionais 1. Cada uma das partes, após consulta do Conselho:a) Instituirá e organizará a respectiva equipa nacional, que desempenhará as funções que lhe serão atribuídas em conformidade com o artigo 11°; e b) Designará o chefe da equipa nacional, que reportará ao director no que respeita à execução destas tarefas.2. O chefe da equipa nacional de cada uma das partes deve notificar ao director e aos restantes chefes de equipas nacionais a organização da respectiva equipa nacional. Quaisquer divergências quanto a esta questão entre o director e o chefe da equipa nacional serão sanadas pelo Conselho.3. O director agirá por intermédio dos chefes das equipas nacionais no que respeita às questões relevantes para a atribuição de tarefas, a alteração do âmbito das tarefas atribuídas e a avaliação do rendimento. Os protocolos especificarão a interacção, por um lado, entre as equipas nacionais e os respectivos chefes, e, por outro lado, entre o director e a equipa central conjunta.4. As funções das equipas nacionais e dos chefes das equipas nacionais constam do ponto 4 do anexo A. Artigo 10° Grupos de trabalho especiais 1. Poderão constituir-se, através de protocolos ou decisões do Conselho, grupos de trabalho especiais (SWG-special working groups), a que poderão ser atribuídas tarefas específicas que se não integrem no âmbito das responsabilidades do director, tal como definidas no presente acordo e nos respectivos anexos e protocolos.2. Ao instituir um SWG, cada uma das partes, após consulta do Conselho, deve designar os respectivos representantes junto do mesmo. O SWG reportará ao Conselho. O Conselho nomeará o presidente do SWG. Sob reserva de aprovação do Conselho, o SWG elaborará o seu próprio regulamento interno. O Conselho decidirá sobre o grau de envolvimento do director do SWG. Após a execução da(s) tarefa(s) que lhe sejam