Artigo XXIV Denúncia Qualquer Parte pode denunciar a presente convenção por notificação escrita dirigida ao Governo depositário. A denúncia terá efeito doze meses após a receção desta notificação pelo Governo depositário. Artigo XXV Depositário 1. O original da presente convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Governo depositário, que enviará cópias autenticadas aos Estados que a assinaram ou que depositaram instrumentos de adesão à Convenção. 2. O Governo depositário informará os Estados signatários e aderentes à presente convenção, bem como o Secretariado, das assinaturas, do depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor da presente convenção, das alterações desta, da apresentação ou do levantamento de reservas e das notificações de denúncia. 3. Quando a presente convenção entrar em vigor, o Governo depositário enviará ao Secretariado das Nações Unidas um exemplar autenticado da Convenção, para registo e publicação da mesma em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção. Feito em Washington no dia três de março de mil novecentos e setenta e três.
b) As alterações serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes» significa as Partes presentes que se exprimem afirmativa ou negativamente. As abstenções não serão tidas em conta para o cálculo da maioria de dois terços necessária para a adoção da alteração; c) As alterações adotadas numa sessão da Conferência entrarão em vigor noventa dias após a referida sessão para todas as Partes, com exceção daquelas que formulem uma reserva nos termos do disposto do presente artigo, n.o 3. 2. As seguintes disposições aplicar-se-ão relativamente às alterações introduzidas nos apêndices I e II, no intervalo das sessões da Conferência das Partes: a) Qualquer Parte poderá propor alterações dos apêndices I e II para serem examinadas no intervalo das sessões da Conferência das Partes, mediante o procedimento de voto por correspondência estipulado no presente número; b) Para as espécies marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente a todas as Partes. Consultará igualmente os organismos intergovernamentais competentes, tendo particularmente em vista obter quaisquer dados científicos que estes organismos estejam aptos a fornecer e assegurar a coordenação de qualquer medida de conservação aplicada por estes organismos. O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, os pareceres emitidos e os dados fornecidos por aqueles organismos, bem como as suas próprias conclusões e recomendações; c) 19.3.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/4 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO Assinada em Washington, D.C., a 3 de março de 1973 Alterada em Bona a 22 de junho de 1979 Alterada em Gaborone a 30 de abril de 1983 OS ESTADOS CONTRATANTES, RECONHECENDO que a fauna e a flora selvagens, devido à sua beleza e à sua variedade, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais que deverá ser protegido pelas gerações presentes e futuras; CONSCIENTES do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científico, cultural, recreativo e económico, da fauna e da flora selvagens; RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores da sua fauna e flora selvagens; RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional; CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para os fins da presente convenção, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma, as seguintes expressões significam: a) «Espécie»: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas; b) «Espécime»: i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, ii) no caso de um animal: para as espécies que constam dos apêndices I e II, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, e, para as espécies que constam do apêndice III, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, quando mencionado no referido apêndice, iii) a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 4. Os espécimes de uma espécie animal que conste do apêndice I criados em cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie de planta que conste do apêndice I reproduzidos artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes de espécies que constam do apêndice II. 5. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação tenha prova de que um espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro, ou de que um espécime de uma espécie de planta foi reproduzido artificialmente, ou de que se trata de uma parte do referido animal ou planta ou de um produto destes, será aceite um certificado nesse sentido concedido pela autoridade administrativa, em vez dos certificados e licenças requeridos nos termos do disposto nos artigos III, IV ou V. 6. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas, registados pela autoridade administrativa do seu Estado, de espécimes de herbário, de espécimes preservados, secos ou incrustados de museu ou de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou aprovada por uma autoridade administrativa. 7. Uma autoridade administrativa de qualquer Estado poderá conceder derrogações às obrigações decorrentes dos artigos III, IV e V e autorizar, sem licenças ou certificados, o movimento dos espécimes que fazem parte de um parque zoológico ou de um circo itinerantes ou de uma coleção ou exposição itinerantes de animais ou de plantas, desde que: a) O exportador ou o importador declare as características completas desses espécimes à autoridade administrativa; b) Esses espécimes entrem numa das categorias especificadas nos n.os 2 ou 5 do presente artigo; c) A autoridade administrativa tenha prova de que qualquer espécime vivo será transportado e tratado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. Artigo VIII Medidas a tomar pelas Partes 1. As Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a aplicação do disposto na presente convenção e para proibir o comércio de espécimes realizado com infração ao nela disposto. Estas medidas incluem: