Acordoentre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA ROMÉNIA,por outro,(a seguir designadas "partes"),VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia contendo disposições que se concluiu serem contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que, ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia, que se tenha concluído serem contrárias ao direito comunitário, se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Roménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Roménia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "nacional" de um Estado a pessoa singular ou colectiva que tem a nacionalidade desse Estado, de acordo com o ordenamento jurídico do mesmo.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.4. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como
em Londres, em 28 de Março de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Reino Unido").b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "Acordo Roménia–Alemanha");alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001;- Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995 (a seguir designado "Acordo Roménia–Irlanda").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 2.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 4.o do Acordo Advertência jurídica importante|22006A0622(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 169 de 22/06/2006 p. 0026 - 0035 As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.5. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais e não são afectados pelas disposições do presente acordo.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Roménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Roménia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Roménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao Roménia–Dinamarca;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 3.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigos 3.o e 4.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 12.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 16.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 19.o do Acordo Roménia–Eslováquia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 14.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Itália;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Luxemburgo;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Malta;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Países Baixos;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Polónia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Portugal;- Artigo 9.o do Acordo Roménia–Eslováquia;- Artigo 5.o do Acordo Roménia–Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Reino Unido.e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 7.o do Acordo Roménia–Áustria;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Bélgica;- Artigo 12.o do Acordo Roménia–Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Roménia–Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Finlândia;- Artigo 12.o do Acordo Roménia–França;- Artigo 10.o do Acordo Roménia–Alemanha;- Artigo 6.o do Acordo Roménia–Grécia;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Hungria;- Artigo 8.o do Acordo Roménia–Irlanda;- Artigo 7.o do