Artigo VI Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia 1. A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos efectuada no quadro das actividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da Austrália em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no artigo VII. 2. As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição do Governo da Austrália. 3. A continuidade da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade de acordo com o Tratado Euratom, bem como do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos estabelecido pelo Governo da Austrália. 4. As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para colocar entraves à aplicação do princípio da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia. 5. As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços serão efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da Austrália. 6. Para além do disposto no artigo VII, n.os 5 e 6, as retransferências de artigos ou tecnologias abrangidas pelo presente Acordo para fora da área de jurisdição das Partes só podem ser efectuadas no âmbito dos compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e pelo Governo da Austrália no âmbito do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido por Grupo de Fornecedores Nucleares. Em especial, aplicam-se às retransferências de quaisquer artigos sujeitos ao presente acordo as Orientações relativas às transferências nucleares estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte1 da AIEA. Artigo VII Materiais nucleares abrangidos pelo Acordo 1. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições: a) Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, e em conformidade com o Tratado de Não Proliferação:
1.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/4 ACORDO de Cooperação entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear O GOVERNO DA AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), a seguir designada por «a Comunidade», DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos; CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 21 de setembro de 1981, tem um âmbito limitado e chega ao seu termo em 2012; REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais se desenvolve a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Austrália e a Comunidade; REAFIRMANDO o apoio do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir designada por «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas; REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos seus Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Nova Iorque e Viena em 3 de março de 1980 e que entrou em vigor na generalidade em 8 de fevereiro de 1987; CONSIDERANDO que a Austrália e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de março de 1970, a seguir designado por «TNP»; OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA; 3. Para efeitos de resolução de litígios, será usada a versão inglesa do presente Acordo. Artigo XVI Disposições complementares As disposições dos acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear entre a Austrália e os Estados-Membros da Comunidade serão consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, nos pontos pertinentes, as disposições do presente Acordo. Artigo XVII Alterações 1. As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais no domínio das salvaguardas nucleares. 2. O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem. 3. As eventuais alterações entram em vigor na data que as Partes determinarem, mediante troca de notas diplomáticas pelas quais se informem da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações. O anexo ao presente Acordo constitui dele parte integrante e pode ser alterado nos termos do presente artigo. Artigo XVIII Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito. 2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma das Partes notifique a outra mediante troca de notas diplomáticas da sua intenção de pôr termo ao Acordo. 3. Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de alguma actividade de cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos a que os mesmos artigos sejam aplicáveis se encontrarem na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que as Partes determinem de comum acordo, nos termos do artigo IV, que os referidos materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas. 4. O presente Acordo substitui: a) c) A transferência de equipamentos que tenham sido designados pelas Partes como equipamentos concebidos, construídos ou operados com base em informações obtidas junto da outra Parte ou recorrendo a tais informações e que sejam abrangidos pela jurisdição de uma das Partes no momento da designação; d) A aquisição de equipamentos e dispositivos; e) O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização; f) A gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; g) A segurança nuclear e a protecção contra as radiações; h) As salvaguardas; i) A utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria e na medicina; j) A exploração geológica e geofísica, desenvolvimento, produção, processamento ulterior e utilização de recursos de urânio; k) Os aspectos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; e b) A Parte que tenciona efetuar essas atividades deve fornecer uma descrição do eventual programa do ciclo do combustível nuclear proposto, incluindo dados pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar pertinente para efeitos do reprocessamento e da armazenagem, utilização e transporte do plutónio; c) O plutónio recuperado deve ser armazenado e utilizado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a) anterior; e d) O reprocessamento e a utilização do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2.o do presente Anexo. Artigo 2.o Terão lugar consultas entre as Partes num prazo de 40 dias a contar da receção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para proceder à revisão da aplicação das disposições do presente Anexo; b) Para ter em conta alterações ao programa do ciclo do combustível nuclear referido no artigo 1.o do presente Anexo; c)