4. As eventuais alterações ou adaptações do plano operacional requerem a aprovação da Agência e da República da Moldávia, após consulta dos Estados-Membros participantes. 5. O intercâmbio de informações e a cooperação operacional para efeitos do EUROSUR são realizados de acordo com as regras para a elaboração e partilha de quadros de situação específicos a definir no plano operacional da atividade operacional em causa. 6. A avaliação da atividade operacional nos termos do n.o 3, alínea i), do presente artigo é realizada conjuntamente pela República da Moldávia e pela Agência. 7. Os termos da cooperação com os órgãos, organismos e agências da União em conformidade com o n.o 3, alínea k), do presente artigo são observados de acordo com os respetivos mandatos e no quadro dos recursos disponíveis. Artigo 5.o Comunicação de incidentes 1. Tanto a Agência como a Polícia de Fronteiras devem dispor de um mecanismo de comunicação de incidentes que permita a comunicação atempada de qualquer incidente que surja no decurso de uma atividade operacional realizada ao abrigo do presente Acordo. 2. A Agência e a República da Moldávia prestam assistência mútua na realização de todos os inquéritos e investigações necessários relativos a qualquer incidente comunicado através do referido mecanismo, como a identificação de testemunhas e a recolha e produção de provas, incluindo pedidos de obtenção e, se for caso disso, entrega de elementos relacionados com o incidente comunicado. A entrega desses elementos pode ser condicionada à sua devolução nos termos especificados pela autoridade competente que procede à entrega. Artigo 6.o Antenas
Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaventidue. Briselē, divi tūkstoši divdesmit otrā gada septiņpadsmitajā martā. Priimta du tūkstančiai dvidešimt antrų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonkettedik év március havának tizenhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u tnejn u għoxrin. Gedaan te Brussel, zeventien maart tweeduizend tweeëntwintig. Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego drugiego. Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e vinte e dois. Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii douăzeci și doi. V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícdvadsaťdva. V Bruslju, sedemnajstega marca dva tisoč dvaindvajset. Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkaksi. Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars år tjugohundratjugotvå. (17) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; (18) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Moldávia, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território da república da Moldávia por um período limitado de tempo com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo fronteiriço; (19) «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2). Artigo 3.o Início de atividades operacionais Funções/perfil operacional; — Meio de transporte e/ou; — Trajeto dos membros da equipa, do pessoal da Agência, de observadores pertinentes ou dos participantes em programas de intercâmbio de pessoal; (d) Os dados pessoais têm de ser exatos e, sempre que necessário, atualizados; (e) Para os membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento da Agência. — Para os membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência, essa autorização para o uso da força na ausência das autoridades de gestão das fronteiras da República da Moldávia está sujeita ao consentimento do respetivo Estado-Membro de origem. Qualquer uso da força por parte de membros das equipas deve ser necessário e proporcional e deve cumprir integralmente a legislação aplicável da União, internacional e nacional, incluindo, em particular, os requisitos estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1896. 7. A Agência, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a República da Moldávia das armas de serviço, munições e outros equipamentos que os membros das equipas podem ter nos termos do n.o 5 do presente artigo. A República da Moldávia pode proibir a utilização de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respetiva lei nacional previr as mesmas disposições para as suas próprias autoridades de gestão das fronteiras. A República da Moldávia, antes do destacamento dos membros das equipas, informa a Agência das armas de serviço, munições e equipamento autorizados, bem como das condições aplicáveis à sua utilização. A Agência faculta essas informações aos Estados-Membros.