cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por navio, incluindo os oficiais, oficiais estagiários e observadores científicos, pela duração efectiva da maré.9. Em derrogação do disposto no capítulo V, ponto 1, do anexo II, os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, podem embarcar a bordo, por um período acordado, um observador científico por navio.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. A licença de pesca será colocada a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para um navio, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou telecópia da mesma.2. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, as inspecções prévias dos navios realizar-se-ão na Europa. As despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo ministério para efectuar essas inspecções, correrão a cargo dos armadores.3. A taxa, incluindo todos os encargos nacionais ou locais de natureza fiscal, e o limite de capturas por tipo de navio são indicados nas fichas técnicas do protocolo.Por cada tonelada pescada a mais do limite fixado por tipo de navio, será efectuado pelos armadores um pagamento de 19 euros a favor do Tesouro Público mauritano. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, o mais tardar, um mês após o fim de cada ano.Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados sobre uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.4. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, todos os navios comunicarão à vigilância a data e a hora, bem como a sua posição, por ocasião de cada entrada e saída na/da zona de pesca mauritana: com 12 horas de antecedência, no caso das entradas, e 24 horas de antecedência, no caso das saídas.5. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os navios deverão embarcar, relativamente aos três primeiros anos do protocolo, marinheiros mauritanos à razão de um mínimo de:- 5, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja inferior ou igual a 30 membros,- 6, dos quais um observador científico, a bordo de cada navio cuja tripulação total seja superior a 30 membros.Nos dois últimos anos do protocolo, estes valores serão aumentados de 1.6. Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores
calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses que tem início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro período do protocolo que tem início em 1 de Agosto de 2001.CAPÍTULO IVFORMA DE PAGAMENTO1. Os pagamentos efectuar-se-ão em euros, do seguinte modo:a) Em relação às taxas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;b) Em relação às despesas de observação científica:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do ministério;c) Em relação às coimas:- por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;2. Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.CAPÍTULO VCOMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.2. Diário de pesca2.1. Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações específicas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do referido anexo.2.2. Um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes é considerado não mantido.2.3. No termo de cada maré, o original do diário de pesca deve ser entregue pelo capitão do navio directamente à vigilância. O armador deve transmitir uma cópia desse diário à delegação.2.4. A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.3. Diário de pesca anexo3.1. Os capitães dos navios devem preencher o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo. O de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas. No respeitante aos outros tipos de licença, a Comissão apresenta trimestralmente ao ministério as listas dos navios que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas dos pagamentos. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.2.2. As listas indicarão claramente, por categoria de pesca, a arqueação, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca, o montante das taxas, as despesas de observação científica devidas para o período em causa e o número de marinheiros mauritanos.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados dos navios ocorridas quer após a transmissão do formulário de pedido de licença, quer após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.2.3. Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.2.4. Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.2.5. A fim de facilitar os controlos nas entradas e saídas, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.3. Emissão das licenças3.1. O ministério emitirá as licenças dos navios, após recepção dos pagamentos correspondentes, como especificados no capítulo IV, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estarão disponíveis nos serviços do ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.3.2. As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do protocolo. Mencionarão, além disso, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.5. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo, até ao final de 2003, qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos meridiano 16° 45' W.A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.7.3. No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias ), tubarão-toiro ( Carcharias taurus) e tubarão-pernade moça (Galeorhinus galeus).FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 9CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N até ao paralelo 17° 50' N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N até ao paralelo 16° 04' N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: arrasto pelágico3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm4. Repouso biológico: -/-5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios pertencem a três categorias:- Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3000 GT; limite: 12500 T/ano/nav.- Categoria 2: arqueação bruta superior a 3000 GT e inferior ou igual a 5000 GT; limite: 17500 T/ano/nav.- Categoria 3: arqueação bruta superior a 5000 GT e inferior ou igual a 9500 GT; limite: 22500 T/ano/nav.No decurso do primeiro ano de aplicação do presente protocolo, as duas partes examinarão a possibilidade de incluir, no âmbito do acordo de pesca, os navios de arqueação superior a 9500 GT que já tenham pescado na ZEE mauritana antes de 31 de Julho de 2001.A decisão será tomada com base no estado das unidades populacionais, na sua exploração racional, nas características técnicas dos navios, no historial dos referidos navios na ZEE mauritana e atendendo aos benefícios, para a Mauritânia, da introdução desses navios na zona.ANEXO ICondições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca da MauritâniaCAPÍTULO IDOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo