L 99/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012 ACORDO de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada "a União Europeia"), por um lado, e A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, (a seguir designada "a Argélia"), por outro, a seguir designadas "as Partes", TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005; TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União para reforçar as relações com os países vizinhos; CONSIDERANDO que a União e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas; DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita
---pagebreak--- L 99/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.4.20123. O Comité Misto, que será composto por representantes dência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarãodos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno. provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da aplicação provisória e em curso no momento dessa comunica­ ção prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições es­4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por tabelecidas no presente Acordo.ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que neces­sário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões ex­traordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Mistoserão comunicadas para informação ao Comité de Associaçãodo Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a 3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acor­Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, do, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses.e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. I. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa- -Quadro 1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União. 3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União. Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos, auditorias e medidas de reembolso. II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em pro­ gramas e projectos de investigação da Argélia 1. As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar. sa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,2. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes tive­ grega, húngara, italiana, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlan­rem procedido à notificação mútua do cumprimento das for­ desa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todosmalidades internas necessárias à respectiva celebração. Na pen­ os textos igualmente fé. ---pagebreak--- 5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/5 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За правителството на Алжирската демократична народна република Por el Gobierno de la República Argelina Democrática y Popular Za vládu Alžírské demokratické a lidové republiky For regeringen for Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi valitsusele