projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível. 6. Exames e negociações a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que o exame incide; b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços. (1) Para efeitos do presente acordo, o termo «governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. 7. Alterações As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a uma parte apenas quando esta última a tenha aceite. 8. Denúncia Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité. 9. Não aplicação do presente acordo entre as partes O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. 10. Notas e anexos As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. 11. Secretariado O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo. 12. Depósito O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8
o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da aplicação dos princípios de não discriminação e de transparência no que se relaciona com esses contratos, em relação à inclusão eventual, no âmbito de aplicação do presente acordo, de contratos inferiores ao limiar fixado. d) De encorajar o seu desenvolvimento económico por meio de acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento, que tenham sido apresentados às partes contratantes no acordo geral e que elas não tenham desaprovado. 2. De acordo com as disposições do presente acordo, as partes, quando elaborarem e aplicarem leis, regulamentos ou procedimentos que tenham por objecto as aquisicões públicas, deverão facilitar o crescimento das importações provenientes dos países menos avançados e dos países cujo desenvolvimento económico esteja nos primeiros estádios. Âmbito de aplicação 3. Tendo em vista fazer com que os países em vias de desenvolvimento possam aderir ao presente acordo em condições compatíveis com as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio, serão devidamente tidos em conta os objectivos enunciados no nº 1 supra no decurso das negociações relativas às listas de entidades dos países em vias de desenvolvimento a que se aplicarão as disposições do presente acordo. Quando estabelecerem as listas das suas entidades às quais se aplicarão as disposições do presente acordo, os países desenvolvidos esforçar-se-ão por aí incluir as entidades que compram produtos cuja exportação interessada aos países em vias de desenvolvimento. Excepções acordades 4. Os países em vias de desenvolvimento poderão negociar, com os outros participantes na negociação do presente acordo, excepções mutuamente aceitáveis às regras do tratamento nacional, relativamente a certas entidades ou certos produtos incluídos nas suas listas de entidades, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada caso. No decurso destas negociações, serão tidas devidamente em conta as considerações mencionadas no nº 1, alíneas a) a c) supra. Os países em vias de desenvolvimento partipantes nos acordos regionais ou mundiais entre países em vias de desenvolvimento aos quais se faz referência no nº 1, alínea d), supra, poderão igualmente negociar algumas excepções às suas listas, tendo em atenção as circunstâncias especiais de cada caso, tendo-se em consideração, entre outras, as disposições relativas às aquisições públicas contidas nos acordos regionais ou mundiais em questão e, particularmente, os produtos que seriam objecto de programas de desenvolvimento industrial acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo. 3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo; b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos. 5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção; b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo criarão, individualmente ou em conjunto, centros de informação encarregados de responder aos pedidos razoáveis de informações provenientes dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo e relativos, entre outros, às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, aos anúncios relativos aos projectos de compra que foram publicados, aos endereços das entidades abrangidas pelo presente acordo, bem como à natureza e volume dos produtos comprados ou a comprar, incluindo as informações disponíveis sobre futuros concursos públicos. O Comité poderá igualmente criar um centro de informação. Tratamento especial em favor dos países menos avançados 11. Tendo em atenção o nº 6 da declaração de Tóquio, será dado um tratamento especial aos países menos avançados que são partes no presente acordo e aos fornecedores estabelecidos nesses países, no âmbito de todas as medidas gerais ou específicas em favor dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo. As partes poderão igualmente conceder o benefício do presente acordo aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes no presente acordo, quanto aos produtos originários desses países. 12. Os países desenvolvidos partes no presente acordo prestarão, a pedido, a assistência que julguem apropriada aos proponentes potenciais estabelecidos nos países menos avançados na apresentação das suas propostas e na selecção dos produtos susceptíveis de apresentarem interesse para as entidades dos países desenvolvidos, bem como para os fornecedores estabelecidos nos países menos avançados, e ajudá-los-ão, além disso, a observar os regulamentos técnicos e as normas relativas aos produtos objecto do projecto de compra. Exame 13. O Comité examinará cada ano a aplicação e a eficácia das disposições do presente artigo e, com base nos relatórios apresentados pelas partes, procederá trienalmente a um exame aprofundado a fim de avaliar os seus efeitos. No âmbito desses exames trienais e, tendo em vista chegar à execução mais extensa possível das disposições do presente acordo, incluindo em especial o seu artigo II, e tendo em atenção a situação do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento interessados, o Comité examinará a questão de saber se as excepções previstas nos nºs 4 a 6 do presente artigo deverão ser modificadas ou prorrogadas. 14. No decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas