b) A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa. 3. O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo. 4. O pedido de readmissão pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. Artigo 9.o Meios de prova da nacionalidade 1. A prova da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, pode ser efetuada, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 1, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado, no máximo, há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 2. Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos documentos que figuram no anexo 2, mesmo que o respetivo prazo de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e o Azerbaijão devem considerar determinada a nacionalidade a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos. 3. Se não puder ser apresentado qualquer dos documentos que figuram nos anexos 1 ou 2, ou se estes forem insuficientes por motivos devidamente justificados, a representação diplomática ou consular competente do Estado requerido em causa deve, a pedido do Estado requerente incluído no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora e o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. 4. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 20.o. Artigo 10.o Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas
5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, um novo documento de viagem com um prazo de validade de igual duração. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (2). Artigo 4.o Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas 1. O Azerbaijão deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas: a) São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Azerbaijão; ou b) Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território do Azerbaijão. 2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se: a) O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Azerbaijão; b) O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. 3. Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada num perímetro de 15 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos e dos aeroportos internacionais, incluindo estes territórios e as zonas aduaneiras, do Estado requerente, após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 8.o Pedido de readmissão 1. O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações: a) Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge; b) No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2; c) No caso dos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros ou apátridas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4; d) Uma fotografia da pessoa a readmitir. 2. O pedido de readmissão deve incluir igualmente, na medida do possível, as seguintes informações: a) Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o seu consentimento expresso; Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo; d) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação acordados pelos diferentes Estados-Membros com o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o; e) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é composto por representantes da União e do Azerbaijão. 4. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de aplicação 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou do Azerbaijão, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação que defina, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto; b) As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos referidos nas listas que figuram nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; 3. O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. 5. Qualquer das Partes Contratantes pode, mediante notificação oficial à outra Parte Contratante e após consulta prévia do comité a que se refere o artigo 19.o, suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente ao de tal notificação. 6. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. Artigo 24.o Alterações ao Acordo O presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos devem ser adotados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entrarão em vigor pelo procedimento estabelecido no artigo 23.o. Artigo 25.o Anexos Os Anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente Acordo. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e catorze em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu