Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para quea contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se nãoobrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­medidas para dar cumprimento são conformes às disposições cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dosreferidas no artigo 2.o árbitros não são publicadas em caso algum. ---pagebreak--- L 176/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20112. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígiopara as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presenteas pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aosas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das procedimentos do presente Acordo.disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bemcomo à fundamentação subjacente aos resultados e conclusõesnela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que umatorna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­ das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigaçãolidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­ abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido nofidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­
trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 diasdo período de suspensão acordado, o procedimento é encer­ a contar da data de apresentação do pedido.rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painelde arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer dasPartes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques­tão. Artigo 12.o Medidas correctivas temporárias em caso de não SECÇÃO II cumprimento Cumprimento 1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me­ dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem Artigo 9.o antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem Cumprimento da decisão do painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, não está em conformidade com as obrigações da ParteCada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida apre­à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes. Outros procedimentos 48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. 49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/15 ANEXO II CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Acordo; 23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em Rabat, se a Parte requerente for a União. 24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o, e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Acordo. 25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições. 26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem. 27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. 29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. em função das dificuldades particulares que afectem a Parte sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquerinteressada ou da complexidade do processo. uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús­ tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec­ cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele­ cida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pes­ soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitrosdo mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi­pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou maisprejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces­ membros do painel de arbitragem, os membros restantes sãosuais posteriores.