m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão das esponjas. iv) Os arrastões da Zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de congelação a bordo durante o período de validade do Acordo. A sua substituição por arrastões que não tenham exercido actividades nessa zona durante o período de 1983/1987 só pode ser efectuada por navios que não possuam equipamento de congelação. I. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias (expressas em peso total das capturas) que os navios da Comunidade que operam na zona Sul a seguir referida podem deter a bordo não podem exceder as seguintes percentagens: Arrastões de pesca de pescada preta: 35 %, Arrastões demersais: 30 % de camarões e de outros crustáceos; 0 % de cefalópedes, Arrastões pelágicos: 15 %. J. EMBARQUE DE PESCADORES Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo devem contribuir para a formação profissional prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo: - 2 pescadores para os navios entre 100 e 150 TAB, - 3 pescadores para os navios com mais de 150 TAB. Os contratos de trabalho dos pescadores serão estabelecidos em Marrocos entre os representantes dos armadores e os pescadores. Os contratos incluirão também o regime de segurança social aplicável aos interessados, que deve cobrir, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e doença. K. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os barcos com 150 TAB ou mais podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante de Marrocos. As condições de estadia a bordo desse observador cientista serão iguais às dos oficiais do navio; o mesmo deve verificar-se, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, prever-se-á, para além da taxa dos armadores, um montante de 4 ECUs/TAB/ano, por navio que exerça actividades de pesca nas águas marroquinas. O pagamento desta majoração efectuar-se-á por cheque emitido em moeda convertível, passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos, no momento do pagamento do direito de licença. L. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo
INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário para o cumprimento das suas tarefas. modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de vigência do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade. 2. Em cada uma das zonas e para cada um dos tipos de actividades enumerados no artigo 1º do Protocolo nº 1, as possibilidades de pesca correspondentes podem ser adaptadas pela Parte marroquina e por iniciativa de uma das Partes Contratantes, anualmente a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, tendo em conta a situação da ou das unidades populacionais em causa e o desenvolvimento do esforço de pesca da frota marroquina. Por cada tipo de actividade e por cada uma das zonas citadas, esas adaptações não podem reduzir ou aumentar as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade em mais de 5 % em relação ao nível anual fixado no artigo 1º do Protocolo nº 1 para esse tipo de actividade na zona de pesca considerada. Em caso de redução, num ano determinado, de uma ou mais das possibilidades de pesca supracitadas, as possibilidades de compensação serão encontradas por meio de um aumento adequado sobre outras unidades populacionais e/ou outras zonas de pesca durante a mesma campanha de pesca ou numa campanha posterior; estas reduções aplicar-se-ão dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. Em caso de aumento das possibilidades de pesca, a compensação financeira será majorada proporcionalmente. 3. As adaptações das possibilidades de pesca, bem como as compensações correspondentes, serão examinadas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º 4. Com vista ao reforço da contribuição da Comunidade para a política de conservação dos recursos de pesca aplicada por Marrocos, a utilização de certas possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade pode ser restringida, a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, para assegurar um repouso biológico de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais particularmente sensíveis, dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. No caso de Marrocos decidir que a situação da ou das unidades populacionais em causa permite suspender durante um ano determinado a aplicação da restrição, a contrapartida financeira prevista no artigo 5º é majorada proporcionalmente às possibilidades de pesca daí decorrentes. Artigo 8º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo 2º 1. As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional das unidades populacionais em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com as disposições definidas no nº 2 do artigo 5º, um apoio financeiro para o reforço da investigação haliêutica e para a melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração. 3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar nas águas marroquinas, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no Anexo I. Artigo 3º As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio da pesca. Concertar-se-ão com vista à coordenação e à integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente Acordo e do Acordo de Cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos. Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca. Além disso, poderão encetar acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente: - pelo lançamento de estudos específicos, - pelo incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas para a exploração dos recursos haliêuticos ou para a valorização dos produtos deles resultantes, - pelo incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente Acordo, em condições compatíveis com as concorência internacional. As duas Partes examinarão periodicamente no âmbito da Comissão Mista as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento, - por meio de programas específicos que tenham por objectivo o reforço dos meios de apreciação da situação das unidades populacionais e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. ANEXO I Condições do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS As autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, uma lista dos navios que requeiram o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de navios nos Protocolos anexos ao Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. Essa lista referirá, por tipo de pesca e por zona, a arqueação utilizada (em TAB), bem como o montante dos direitos de licença anuais e das taxas devidas para o período em causa. Todos os anos, o primeiro pedido de licença será acompanhado de uma cópia do acto de nacionalidade do barco ou de um outro documento oficial equivalente, bem como de uma fotografia do barco. A pedido das autoridades marroquinas, e, no máximo, uma vez por ano, todos os barcos autorizados a pescar devem apresentar-se num prazo não superior a três meses, a fim de serem objecto de uma visita técnica. Essa visita deve ser efectuada durante as 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade. As licenças serão estabelecidas por tipos de pesca definidos no ponto C e, se for caso disso, para as zonas definidas no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa. Cada licença será emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença relativa a um outro navio dea mesma categoria, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. B. DIREITOS DE LICENÇA O nível dos direitos de licença anuais é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas. Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da