midade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo. 5. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR). 6. O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, para verificação e aprovação. As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Acordo. Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades quiribatianas. 7. O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à delegação e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competen­ tes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. 8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/9 9. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de
Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e a República de Quiribáti, por outro Artigo 1.o 4. Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total Período de aplicação e possibilidades de pesca das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na1. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição fi­no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti nanceira anual referida no n.o 2, alínea a), é aumentada emconcede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pes­ 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas su­ca (2) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conser­ plementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessasvação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico 2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficamOcidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01. a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o ---pagebreak--- L 300/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III BDIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM PALANGRES SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/23 ---pagebreak--- L 300/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/25 Apêndice IV DADOS A COMUNICAR COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS Tel. (686) 21099 Fax: (686) 21120 E-mail: flue@mfmrd.gov.ki 1. Comunicação de entrada na zona 24 horas antes de entrar na zona de pesca: a) Código de comunicação (ZENT); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de entrada (DD-MM-AA); e) Hora de entrada (GMT); f) Posição de entrada; g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie: n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas