de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação aplicável.6. Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos do Fundo. Pode ser interposto recurso de tais medidas por qualquer membro do Fundo, agindo nessa qualidade, ou pelos Estados-Membros, nas condições constantes do artigo 230.o do Tratado.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.[1] Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[2] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[***] Os valores mencionados para os novos Estados-Membros são indicativos e baseiam-se na previsão estatística de 2002 publicada pelo Eurostat (New Cronos).[4] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003. Ver o Apêndice no final da presente brochura.[5] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.[6] Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003.--------------------------------------------------
de Amesterdão:As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo a que se refere o n.o 5. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.]2. Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.Artigo 29.oOs litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.O Banco escolhe domicílio em cada um dos Estados-Membros, Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Artigo 30.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir um Fundo Europeu de Investimento, que será dotado de personalidade jurídica e de autonomia financeira, e de que o Banco será membro fundador.2. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade estabelece os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital do Fundo, a qualidade de membro, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras em matéria de auditoria, bem como as relações entre os órgãos do Banco e os do Fundo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o Banco fica autorizado a participar na gestão do Fundo e a contribuir para o respectivo capital subscrito até ao montante a determinar pelo Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade.4. A Comunidade Europeia pode tornar-se membro do Fundo e contribuir para o respectivo capital subscrito. As instituições financeiras interessadas nos objectivos do Fundo podem ser convidadas a tornar-se membros deste.5. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao Fundo, aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções nessa qualidade e ao respectivo pessoal.O Fundo fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, quando proceder a aumentos de capital, e fica igualmente isento das diversas formalidades que essas operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, as actividades do Fundo e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não são sujeitas a imposto sobre o volume de negócios.Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes do Fundo a que os seus membros, com excepção da Comunidade Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado ou de qualquer outro modo.b) Quando a execução do projecto contribuir para o aumento da produtividade económica em geral e favorecer a realização do mercado comum.2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do Banco o exija para garantir o reembolso dos seus créditos.3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.6. O Banco não financia, no todo ou em parte, nenhum projecto a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.Artigo 21.o1. Os pedidos de empréstimo ou de garantia podem ser dirigidos ao Banco quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Qualquer empresa pode também apresentar directamente ao Banco pedidos de empréstimo ou de garantia.2. Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o projecto vai ser realizado. Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão. Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o seu parecer no prazo máximo de dois meses. Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o projecto em causa não suscita objecções.3. O Conselho de Administração delibera sobre os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe forem submetidos pelo Comité Executivo.4. O Comité Executivo verifica se os pedidos de empréstimo ou de garantia que lhe são submetidos estão em conformidade com o disposto nestes Estatutos, designadamente no artigo 20.o. Se o Comité Executivo se pronunciar a favor da concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá o projecto de contrato ao Conselho de Administração. O Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais. Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do empréstimo ou da garantia, submeterá ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da conta.Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.2. A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição do novo membro.3. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4. As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.Artigo 5.o1. O capital subscrito é realizado pelos Estados-Membros até ao limite de, em média, 5 % dos montantes fixados no n.o 1 do artigo 4.o.2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.O pagamento é efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.Artigo 6.o1. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir que os Estados-Membros concedam ao Banco empréstimos especiais vencendo juros, se e na medida em que o Banco necessitar de tais empréstimos para o financiamento de projectos específicos, desde que o Conselho de Administração justifique não poder obter, em condições satisfatórias, os recursos necessários nos mercados de capitais, tendo em conta a natureza e os fins dos projectos a financiar.2. Os empréstimos especiais só podem ser solicitados a partir do início do quarto ano seguinte à entrada em vigor do Tratado e não devem exceder 400 milhões de unidades de conta, no total, nem 100 milhões de unidades de conta, por ano.3. A duração dos empréstimos especiais é estabelecida em função da duração dos créditos ou das garantias que o Banco se proponha conceder por meio desses empréstimos e não deve exceder 20 anos. O Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração, pode decidir o reembolso antecipado dos empréstimos especiais.4. Os empréstimos especiais vencem juro à taxa de 4 % ao ano, a não ser que o Conselho de Governadores, tendo em conta a evolução e o nível das taxas de juro nos mercados de capitais, decida fixar uma taxa diferente.5. Os empréstimos especiais devem ser concedidos pelos Estados-Membros proporcionalmente ao capital subscrito; devem ser efectuados em moeda nacional dentro dos seis meses posteriores ao pedido.6. Em caso de liquidação do Banco, os empréstimos especiais concedidos pelos Estados-Membros só serão reembolsados após extinção das restantes dívidas do Banco.Artigo 7.o1. Se o valor da moeda de um Estado-Membro sofrer uma redução desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.6. Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o empréstimo ou a garantia em causa.Artigo 22.o1. O Banco obtém por empréstimo nos mercados internacionais de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais de um Estado-Membro, no âmbito das disposições legais aplicáveis aos empréstimos internos ou, na falta de tais disposições num Estado-Membro, quando esse Estado e o Banco tenham procedido a consultas e chegado a acordo relativamente ao empréstimo projectado.O consentimento das autoridades competentes do Estado-Membro só pode ser recusado se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse Estado.Artigo 23.o1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:a) Pode colocá-las nos mercados monetários.b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, comprar ou vender títulos emitidos quer por si próprio, quer pelos seus mutuários.c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, o Banco não efectua, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actua de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos emissores.Artigo 24.o1. É constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto não tiver sido integralmente constituído, este fundo de reserva é alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas