40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores. 4. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. Cf. capítulo V, ponto 5, e apêndice 7 do anexo I para os factores de conversão para os pequenos pelágicos. 5. Arqueação autorizada/Taxas Arqueação autorizada 15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9. A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utiliza- das num dado mês para o mês seguinte. 2008/2009 2009/2010 2010/2011 2011/2012 Taxa em euros por GT por mês 7,2 7,3 7,4 7,5
espécies-alvo8 Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Outras espécies que não a espécie ou o grupo de espécies-alvo9 Arrastões congeladores de pesca pelágica 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula10 Pesca do caranguejo Peixes, cefalópodes e crustáceos, com excepção da espécie-alvo11 Navios de pesca pelágica fresca 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) Crustáceos ou cefalópodes, com excepção da lula Disposições aplicáveis da legislação nacional1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos naviosdisposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli- que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviçosmista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outrasem sessão extraordinária. actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia. ---pagebreak--- L 203/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Artigo 12.o 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. VigênciaO presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um perí- Artigo 14.oodo de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denún-cia em conformidade com o artigo 13.o. Entrada em vigor 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na As condições de estadia do observador científico a bordo são idênticas às dos oficiais do navio. São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos direc- tamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. 6. O embarque ou o desembarque do observador científico efectua-se, em geral, nos portos mauritanos, no início da pri- meira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deve ocorrer 20 dias antes do início da maré. Os armadores, por intermédio dos seus representantes legais, notificam a Vigilância, pelos meios de comunicação cita- dos no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto pre- vistos para o embarque do observador científico. 7. O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embar- que. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério podem proceder, a expensas suas, ao embar- que de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio. 8. A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão auto- mática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. 9. O observador científico deve possuir: — uma qualificação profissional, uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7. ---pagebreak--- L 203/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 9. Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, a Comissão deve ser imediatamente informada através da Delegação. 10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclu- sivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados não sejam alterados, — a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não sejam obstruídas, — a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não seja interrompida, — o equipamento de localização por satélite não seja desmontado. 12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localiza- ção por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.