2. A contribuição de Israel é expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a seguir designado por «Regulamento Financeiro», aplicável ao orçamento geral da União Europeia, aplica-se à gestão das dotações. 3. Israel paga a sua contribuição no quadro do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão se pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da União plasmadas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já concluídos no que se refere à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 30 de junho do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações do programa relativo a esse exercício, segundo o modelo da conta de gestão da Comissão. 5.
O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto de orçamento, correspondente à participação de Israel no programa, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica a Israel, no mapa de despesas correspondente à participação deste país, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo. 4. No quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, as Partes reveem o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira de Israel, com base nos dados relativos à participação de entidades jurídicas israelitas em ações diretas e indiretas no âmbito do programa no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira de Israel 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício, um pedido de fundos a Israel correspondente à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados proverão, respetivamente, ao pagamento de seis duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 90 dias a contar da receção dos pedidos de fundos. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 90 dias após a receção do pedido emitido em janeiro devem ser calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do anteprojeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer simultaneamente com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 90 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. Para o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a data da sua entrada em vigor. Se for emitido após 15 de junho, este pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 90 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 1. A contribuição financeira de Israel para o programa é determinada anualmente em proporção do, e a somar ao, montante disponível todos os anos no orçamento geral da União Europeia para dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do programa. 2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel obtém-se calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. Este rácio deve ser calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia. 3. A Comissão deve comunicar a Israel, o mais depressa possível, e o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações, assim como os documentos de referência pertinentes: — Os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao programa; — 17.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/1 ACORDO entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre a participação do Estado de Israel no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A Comissão Europeia, a seguir designada por «a Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, a seguir designado por «Israel», por outro, a seguir designados por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) O Protocolo (1) ao Acordo Euro-Mediterrânico (2) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre os princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários, a seguir designado por «o Protocolo», estabelece os princípios gerais que regem a participação de Israel em programas da União, deixando para a Comissão e para as autoridades competentes de Israel a determinação dos termos e condições específicos, incluindo as contribuições financeiras, da participação em cada programa concreto. (2) O programa Horizonte 2020 foi instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (3) O Horizonte 2020 deve contribuir para a criação do Espaço Europeu de Investigação. (4) 5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procede à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Essa regularização deve ter em conta as alterações ocorridas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em julho de 2021. Outras eventuais regularizações serão efetuadas anualmente até julho de 2023. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). ANEXO II CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no programa estabelecidos em Israel e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução. II. Auditorias 1. De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) (a seguir designado por «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas. 2.