DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente acordo.2. Cada documento contém um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país exportador, ou seja, BA- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:- AT= Áustria- BL= Benelux- DE= Alemanha- DK= Dinamarca- EL= Grécia- ES= Espanha- FI= Finlândia- FR= França- GB= Reino Unido- IE= Irlanda- IT= Itália- PT= Portugal- SE= Suécia- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 1 para 2001,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, roubo, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina que o tenham emitido uma segunda via, a estabelecer com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Bósnia-Herzegovina cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões,
poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. A Bósnia-Herzegovina esforça-se por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12.oEm caso de denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, os limites quantitativos estabelecidos segundo o presente acordo são reduzidos numa base pro rata temporis, excepto se, por mútuo acordo, as partes contratantes decidirem de outra forma.Artigo 13.oA Bósnia-Herzegovina e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14.o1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo regula-se pelas seguintes disposições:- a outra parte contratante deve ser notificada por escrito de qualquer pedido de consultas,- o pedido de consultas deve ser seguido, num prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data da notificação, de um relatório em que se exponham as circunstâncias que, na opinião da parte contratante requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da notificação do pedido, a fim de chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o acima referido prazo de um mês para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n.o 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo das importações de determinada categoria do grupo I, em relação ao ano anterior.3. A pedido de uma das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo devem decorrer num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oO funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova violação ou desvio.Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003101.EPS">Modelo 1 da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003301.EPS">Modelo 2 da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A>PIC FILE= "L_2001083PT.003501.EPS">(1) Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1).Apêndice BProdutos do artesanato e do folclore originários da Bósnia-Herzegovina1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos fabricados em tear exclusivamente manual ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina;b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Bósnia-Herzegovina fabricados à mão, constantes de uma lista a acordar entre a Comunidade e Bósnia-Herzegovina.A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, conforme ao modelo do anexo do presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitam esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências entre as partes quanto à natureza desses produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.7. A Comunidade fornece à Bósnia-Herzegovina os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitir as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.(1) Regulamento (CE) n.o 3063/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).Apêndice ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Bósnia-Herzegovina de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;c) Os motivos subjacentes à decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo a fim de cumprir a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.5. Em caso de divergência entre a Bósnia-Herzegovina e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA-HERZEGOVINA,por outro,DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo