Aos procedimentos de apoio setorial; c) Às condições e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. 4. A Comissão Mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente Acordo. 5. A Comissão Mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na União e nas Seicheles, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária. 6. Em caso urgentes, a Comissão Mista pode tomar decisões com base numa troca de cartas. Artigo 13.o Zona geográfica de aplicação do Acordo O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Seicheles. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente Acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o. Artigo 15.o Aplicação provisória
b) Na sequência de alterações significativas nas políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) Se a União verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da União. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados do direito aplicável das Partes respetivas. 2. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles. b) Fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; c) Qualquer outro documento ou atestado exigido ao abrigo da legislação das Seicheles. 8. O adiantamento das taxas deve ser pago na conta do Tesouro Público das Seicheles indicada pelas autoridades seichelenses. Deve incluir todos os encargos não operacionais. Emissão de uma autorização de pesca 9. 28.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles», ambas a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO a estreita cooperação entre a União e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essa relação, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a aplicar as resoluções e recomendações adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e por outras organizações regionais pertinentes, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na promoção de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, 2. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se necessário, a transmissão eletrónica das mensagens de posição dos navios da União. As mensagens de posição dos navios da União devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos pelo CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. Transmissão pelo navio da União em caso de avaria do dispositivo de seguimento dos navios (VTD) 3. O capitão de um navio da União deve garantir que o VTD do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado-Membro da União de pavilhão. 4. Em caso de avaria, o VTD do navio da União deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Se o VTD não tiver sido reparado ou substituído no prazo de 30 dias, o navio da União deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca das Seicheles. 5.