definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.4. Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.Artigo 43.oAdesão1. Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.3. Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.Artigo 44.oReservasNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.Artigo 45.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 46.oExclusãoO Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.Artigo 47.oLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à
membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes Contratantes de que se trate, para aceitação. O Conselho estabelecerá um prazo dentro do qual as partes contratantes deverão notificar ao Depositário sua aceitação da emenda e dará conhecimento desse prazo a todas as partes contratantes e ao Depositário. Se, ao expirar o prazo, não houverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.2. A menos que o Conselho decida de outra forma, toda Parte Contratante que não haja feito uma notificação de aceitação da emenda dentro do prazo fixado pelo Conselho deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de ser Parte Contratante do presente acordo.3. O Conselho deverá notificar ao Depositário toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.Artigo 50.oDisposição suplementar e transitóriaTodas as medidas adoptadas pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 2001 serão aplicáveis até à entrada em vigor do presente acordo.Artigo 51.oTextos autênticos do acordoOs textos do presente acordo em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. Os originais serão depositados com o Depositário.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente acordo nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.--------------------------------------------------ANEXOFACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001Café torradoObtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.Café descafeinadoObtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.Café líquidoObtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.Café solúvelObtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.-------------------------------------------------- para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 6.o do artigo 12.o, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem levar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.3. A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do presente acordo nos termos do artigo 42.o será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, todavia, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros para esse exercício financeiro.Artigo 21.oPagamento das contribuições1. As contribuições ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.2. Se um membro não houver pago integralmente sua contribuição ao Orçamento Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, seus direitos de voto e seu direito de participar de reuniões de comités especializados serão suspensos até que sua contribuição seja paga integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida, tal membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente acordo.3. Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.Artigo 22.oResponsabilidades financeiras1. A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 6.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente acordo, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.2. As responsabilidades financeiras de um membro limitar-se-ão às suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente acordo. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente acordo acerca das responsabilidades financeiras dos membros.Artigo 23.oAuditoria e publicação das contasO mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada sessão do Conselho, o director executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.4. Um Comité de projectos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.CAPÍTULO XISECTOR CAFEEIRO PRIVADOArtigo 29.oJunta Consultiva do Sector Privado1. A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada "JCSP") será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente acordo.2. A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.3. Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros, e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:a) Duas associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; eb) Oito associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países importadores, sejam estes membros ou não membros, de preferência representando tanto os importadores como as torrefacções, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.4. Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.5. A JCSP terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O presidente e o vice-presidente não serão remunerados pela Organização. O presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.6. A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.7. A JCSP poderá realizar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.8. A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007PREÂMBULOOS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE ACORDO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente desse produto para obter suas receitas de exportação e realizar seus objectivos de desenvolvimento social e económico;Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;Reconhecendo a contribuição de um sector cafeeiro sustentável para a realização de metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, entre as quais as Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDMs), em particular com respeito à erradicação da pobreza;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro, induzindo o incremento do emprego e da renda e melhores padrões de vida e condições de trabalho nos países membros;Considerando que a estreita cooperação internacional em questões cafeeiras, no comércio internacional inclusive, pode fomentar um sector cafeeiro global economicamente diversificado, o desenvolvimento económico e social dos países produtores, o desenvolvimento da produção e do consumo de café e melhores relações entre os países exportadores e importadores de café;Considerando que a colaboração entre membros, organizações internacionais, o sector privado e todos os demais interessados pode contribuir para o desenvolvimento do sector cafeeiro;Reconhecendo que maior acesso a informações relacionadas com o café e a estratégias de gestão de risco baseadas no mercado pode contribuir para evitar desequilíbrios na produção e no consumo de café capazes de suscitar uma pronunciada volatilidade no mercado, que pode ser prejudicial tanto aos produtores quanto aos consumidores; eNotando as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultaram da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, 1968, 1976, 1983, 1994 e 2001,ACORDAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosO objectivo do presente acordo é fortalecer o sector cafeeiro global num clima de mercado, promovendo sua expansão sustentável em benefício de todos os participantes do sector, e para tanto:1. Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;2. Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras entre Governos e com o sector privado;3. Incentivar os membros a desenvolver um sector cafeeiro sustentável em termos económicos, sociais e ambientais;4. Proporcionar um fórum para consultas, em busca de compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para