que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.O pagamento será efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.Artigo 6.o(ex-artigo 8.o)O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.Artigo 7.o(ex-artigo 9.o)1. O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.2. O Conselho de Governadores adoptará as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco de acordo com os objectivos da União.O Conselho de Governadores velará pela execução dessas directivas.3. Além disso, o Conselho de Governadores:a) Decidirá o aumento do capital subscrito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o;b) Para efeitos do n.o 1 do artigo 9.o, determina quais os princípios aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;c) Exercerá os poderes previstos nos artigos 9.o e 11.o, quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo, bem como os previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o;d) Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;e) Aprovará o relatório anual elaborado pelo Conselho de Administração;f) Aprovará o balanço anual e a conta de ganhos e perdas;g) Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos;h) Aprovará o regulamento interno do Banco.4. No âmbito dos Tratados e destes Estatutos, o Conselho de Governadores é competente para tomar, deliberando por unanimidade, quaisquer decisões relativas à suspensão da actividade do Banco e à sua eventual liquidação.Artigo 8.o(ex-artigo 10.o)Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 50 % do capital subscrito.Para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % do capital subscrito.A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção das deliberações que requeiram a unanimidade.Artigo 9.o(ex-artigo 11.o)1. O Conselho de Administração decide da concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias e da contracção de empréstimos, fixa as taxas de juro dos empréstimos concedidos, bem como as comissões e outros encargos. Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e
de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das suas funções pode o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, ordenar a sua demissão compulsiva.A não aprovação do relatório anual determina a demissão do Conselho de Administração.4. Em caso de vaga, por morte ou demissão voluntária, compulsiva ou colectiva, proceder-se-á à substituição nos termos do n.o 2. Para além das substituições gerais, os membros são substituídos pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções.5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Conselho de Administração e estabelecerá as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente.Artigo 10.o(ex-artigo 12.o)1. Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.2. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por um terço, pelo menos, dos membros do Conselho com direito a voto, que representem, pelo menos, cinquenta por cento do capital subscrito. Para a maioria qualificada são necessários dezoito votos e sessenta e oito por cento do capital subscrito. O regulamento interno do Banco fixará o quórum necessário para que as deliberações do Conselho de Administração sejam válidas.Artigo 11.o(ex-artigo 13.o)1. O Comité Executivo é composto por um Presidente e oito Vice-Presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.2. Sob proposta do Conselho de Administração, adoptada por maioria qualificada, o Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.3. O Comité Executivo assegurará a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do Presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.O Comité Executivo preparará as decisões do Conselho de Administração, designadamente no que respeita à contracção de empréstimos e à concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias; assegurará a execução dessas decisões.4. O Comité Executivo deliberará por maioria, quando formular os seus pareceres sobre as propostas de contracção de empréstimos e de concessão de financiamentos, designadamente sob a forma de créditos e garantias.5. O Conselho de Governadores fixará a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes.6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa de participar na votação.7. Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa.8. Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração.Artigo 20.o(ex-artigo 22.o)1. O Banco obterá por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.2. O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.As autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, na acepção do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves no mercado de capitais desse mesmo Estado.Artigo 21.o(ex-artigo 23.o)1. O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:a) Pode colocá-las nos mercados monetários.b) Pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o, comprar ou vender títulos.c) Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, o Banco não efectuará, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3. Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actuará de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais.Artigo 22.o(ex-artigo 24.o)1. Será constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito. Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares. Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, será alimentado pelas:a) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias a pagar pelos Estados-Membros por força do artigo 5.o;b) Receitas de juros provenientes dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir das importâncias resultantes do reembolso dos empréstimos mencionados na alínea a),desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.2. Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.O Conselho de Administração fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos e com as directivas gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.No termo de cada exercício, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório ao Conselho de Governadores e publicá-lo depois de aprovado.2. O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,- dois suplentes designados pela República Francesa,- dois suplentes designados pela República Italiana,- dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,- um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,- dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,- dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,- três suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,- um suplente designado pela Comissão.O Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.Os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.O Presidente ou, na falta deste, um dos vice-presidentes do Comité Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.Os membros do Conselho de Administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência; são responsáveis unicamente perante o Banco.3. Só no caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias para o exercício das a remuneração dos membros do Comité Executivo e estabelecerá as incompatibilidades com as funções destes.6. O Presidente ou, no seu impedimento, um dos vice-presidentes, representa o Banco em matéria judicial ou extrajudicial.7. O pessoal do Banco fica sujeito à autoridade do Presidente. Os membros do pessoal são por ele admitidos e despedidos. Na escolha do pessoal, devem ter-se em conta, não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais, mas também uma participação equitativa dos nacionais dos Estados-Membros. O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.8. O Comité Executivo e o pessoal do Banco são exclusivamente responsáveis perante o Banco e exercem as suas funções com total independência.Artigo 12.o(ex-artigo 14.o)1. Cabe a um comité, composto por seis membros, nomeados pelo Conselho de Governadores em razão da sua competência, certificar-se de que as actividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias e fiscalizar as contas do Banco.2. O comité a que se refere o n.o 1 verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco. Para esse efeito, verifica se as operações do Banco foram efectuadas de acordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos nos presentes Estatutos e no regulamento interno.3. O comité a que se refere o n.o 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração dão uma imagem fiel da situação financeira do Banco, no que respeita ao activo e ao passivo, bem como dos resultados das respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado.4. O regulamento interno determina quais as qualificações que os membros do comité a que se refere o n.o 1 devem possuir, e bem assim as condições e regras a que deve obedecer a actividade do comité.Artigo 13.o(ex-artigo 15.o)O Banco tratará com cada um dos Estados-Membros por intermédio da autoridade por este designada. Na execução das operações financeiras, recorrerá ao banco central nacional do Estado-Membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas.Artigo 14.o(ex-artigo 16.o)1. O Banco cooperará com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos aos seus.2. O Banco procurará estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras dos países em que realize as suas operações.Artigo 15.o(ex-artigo 17.o)A pedido de qualquer Estado-Membro, da Comissão, ou oficiosamente, o Conselho de Governadores interpretará ou completará as directivas por ele adoptadas, nos termos do artigo 7.o destes Estatutos, de acordo com as mesmas disposições que regularam a sua adopção.Artigo 16.o(ex-artigo