Artigo 48.o Denúncia 1. O presente acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.o 2. 2. Cada Parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 3. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar a aplicação na pendência da entrada em vigor prevista no artigo 47.o, n.o 2. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. Artigo 49.o Futuras adesões à União 1. A União informa o Japão relativamente a qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União. 2. As Partes debatem, nomeadamente no quadro do Comité Misto, quaisquer implicações que a adesão do país terceiro à União possa ter para o presente acordo. 3. A União informa o Japão da assinatura e entrada em vigor de um tratado relativo à adesão de um país terceiro à União. Artigo 50.o Âmbito de aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Japão. Artigo 51.o Textos que fazem fé
d) A normalização e difusão de novas tecnologias. Artigo 22.o Política dos consumidores As Partes promovem o diálogo e a troca de pontos de vista sobre políticas e legislação destinadas a garantir um nível elevado de proteção dos consumidores e intensificam a cooperação em domínios fundamentais como a segurança dos produtos, a aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores, a educação dos consumidores, o reforço da sua capacidade de ação e os meios de recurso à sua disposição. Artigo 23.o Ambiente 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista, de informações e das melhores práticas em matéria de políticas e regulamentação, em matéria de ambiente, e intensificam a cooperação em domínios como: a) A utilização eficiente dos recursos; b) A diversidade biológica; c) Artigo 2.o Democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais 1. As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que alicerçam as suas políticas nacionais e internacionais. Neste contexto, as Partes reiteram o respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos tratados internacionais aplicáveis em matéria de direitos humanos de que sejam signatárias. 2. As Partes promovem os referidos valores e princípios comuns nas instâncias internacionais. Se for caso disso, cooperam e coordenam a sua ação com vista a promover e a concretizar esses valores e princípios, nomeadamente com ou em países terceiros. Artigo 3.o Promoção da paz e da segurança 1. As Partes envidam esforços conjuntos para promover a paz e a segurança internacionais e regionais. 2. As Partes promovem conjuntamente a resolução pacífica dos conflitos, incluindo nas respetivas regiões, e incentivam a comunidade internacional a resolver todos os conflitos através de meios pacíficos, em conformidade com o direito internacional. Artigo 4.o Gestão de crises As Partes intensificam a troca de pontos de vista e esforçam-se por agir conjuntamente nas questões de interesse comum no âmbito da gestão das crises e da construção da paz, incluindo através da promoção de posições comuns, da cooperação em relação a resoluções e decisões nas instâncias e organizações internacionais, do apoio aos esforços nacionais dos países que saem de uma situação de conflito destinados a alcançar uma paz duradoura, bem como da cooperação no âmbito das operações de gestão das crises e de outros programas e projetos relevantes. Artigo 5.o Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen 2. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades civis e instituições dos setores culturais para aumentar o conhecimento e o entendimento mútuos. 3. As Partes esforçam-se por cooperar nas questões de interesse mútuo nas instâncias internacionais pertinentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a fim de perseguir objetivos comuns e promover a diversidade cultural e a proteção do património cultural. Artigo 42.o Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto é copresidido pelos representantes das Partes. 2. Cabe ao Comité Misto: a) Coordenar a parceria global desenvolvida com base no presente acordo; b) Solicitar, se for caso disso, informações a comités ou outros organismos criados ao abrigo de outros acordos ou de acordos entre as Partes, bem como trocar pontos de vista sobre questões de interesse mútuo; c)