b) A definição de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos nas duas regiões, eventualmente através da celebração de acordos bilaterais de promoção e proteção dos investimentos entre os Estados-Membros e os países da América Central; c) Promoção de procedimentos administrativos simplificados; d) Criação de mecanismos de empresas comuns. Artigo 32.o Diálogo macroeconómico 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre as suas políticas e tendências macroeconómicas, bem como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas no âmbito de um mercado comum. 2. As Partes também devem procurar aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades em matéria macroeconómica, o que, mediante o acordo das Partes, pode contemplar a política monetária e fiscal, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa.
3. As Partes confirmam o seu objetivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha que se comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre. 4. A aplicação do presente Acordo deve contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central. 5. O presente Acordo regula o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. Nenhuma disposição do presente Acordo define a posição das Partes em atuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais. 6. As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos efetuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.o Objetivos 1. As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular, com base nos princípios enunciados nas Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San José (28/29 de setembro de 1984), de Florença (21 de março de 1996) e de Madrid (18 de maio de 2002). Artigo 7.o Metodologia As Partes acordam em que a cooperação deve ser concretizada através da concessão de assistência técnica e financeira, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projetos de investigação ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto da área de cooperação em causa, dos objetivos prosseguidos e dos recursos disponíveis, de acordo com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação. Todas as entidades envolvidas na cooperação devem assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos. Artigo 8.o Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo apoiar ativamente os governos e os representantes da sociedade civil, nomeadamente através de ações nos seguintes domínios: a) Promoção e proteção dos direitos humanos e consolidação do processo de democratização, nomeadamente através de uma boa gestão dos processos eleitorais; b) Reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da administração pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional; e c) Reforço da independência e da eficácia dos sistemas judiciais. Artigo 41.o Cooperação em matéria de saúde 1. As Partes acordam em cooperar no setor da saúde com o objetivo de apoiar a realização de reformas setoriais que contribuam para assegurar um acesso equitativo aos serviços de saúde e o direcionamento destes para as camadas mais pobres da população, assim como a criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso das populações mais pobres aos serviços de saúde e à segurança alimentar. 2. As Partes acordam em que a prevenção primária implica que sejam igualmente tidos em consideração outros setores, como a educação, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que não se limitem ao setor da saúde, a fim de assegurar a realização dos objetivos de Desenvolvimento para o Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária, a tuberculose e outras epidemias. Importa igualmente estabelecer parcerias com a sociedade civil, as organizações não governamentais e o setor privado, a fim de abordar as questões em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, nomeadamente assegurando a igualdade entre os sexos e sensibilizando os jovens para os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e das gravidezes indesejadas, desde que esses objetivos não sejam incompatíveis com o enquadramento jurídico e com a sensibilidade cultural dos países em causa. Artigo 42.o Cooperação social 1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as condições de vida e de trabalho, a proteção social e a integração na sociedade. Deve ser concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer discriminação no tratamento concedido aos nacionais de qualquer das Partes que residam legalmente nos territórios da outra Parte. Artigo 37.o Cooperação em matéria de ensino e formação 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo determinar a forma de melhorar o ensino e a formação profissional. Para o efeito, deve ser prestada especial atenção ao acesso dos jovens, das mulheres, das pessoas idosas, das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central ao ensino, nomeadamente aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, bem como, neste contexto, ao cumprimento dos objetivos de Desenvolvimento do Milénio. 2. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o nível de especialização dos seus quadros superiores. 3. As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas e aos programas descentralizados (ALFA, ALBAN, URB-AL, etc.) suscetíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Neste contexto, a cooperação poderá também apoiar iniciativas e programas de educação e formação orientados para as necessidades específicas dos países da América Central. 4. As Partes devem promover o ensino das populações indígenas, nomeadamente nas suas próprias línguas. Artigo 38.o Cooperação em matéria de ambiente e da biodiversidade