За Княжество Норвегия Por el Reino de Noruega Za Norské království For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Norra Kuningriigi nimel Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Za Kraljevinu Norvešku Per il Regno di Norvegia Norvēģijas Karalistes vārdā – Norvegijos Karalystės vardu A Norvég Királyság részéről Ghar- Renju tan-Norveģja Voor het Koninkrijk Noorwegen W imieniu Królestwa Norwegii Pelo Reino da Noruega Pentru Regatul Norvegiei Za Nórske kráľovstvo Za Kraljevino Norveško Norjan kuningaskunnan puolesta För Konungariket Norge For Kongeriket Norge PROTOCOLO ADICIONAL do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia A UNIÃO EUROPEIA e A ISLÂNDIA TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade, TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia,
2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à União Europeia até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. 3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data. 4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.o serão as definidas no Protocolo n.o 3 do Acordo. Artigo 3.o A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos: — Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido). Artigo 4.o 1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados: i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada vienpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų balandžio vienuoliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év április havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de elfde april tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia jedenastego kwietnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em onze de abril de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la unsprezece aprilie două mii paisprezece. V Bruseli jedenásteho apríla dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne enajstega aprila leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den elfte april tjugohundrafjorton. Gjört í Brussel hinn 11. apríl 2014. Utferdiget i Brussel, ellevte april totusenogfjorten. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā — Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu a) Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; b) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; bem como c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. Artigo 7.o O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, islandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que dele remete uma cópia autenticada a todos os Governos das Partes Contratantes. Съставено в Брюксел на единадесети април две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el once de abril de dos mil catorce. V Bruselu dne jedenáctého dubna dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ellevte april to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am elften April zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis. iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia. 3. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito. Artigo 5.o O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes. Съставено в Брюксел на единадесети април две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el once de abril de dos mil catorce. V Bruselu dne jedenáctého dubna dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ellevte april to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am elften April zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the eleventh day of April in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le onze avril deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu jedanaestog travnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì undici aprile duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada vienpadsmitajā aprīlī.