Salvo acordo escrito em contrário no convénio de execução técnica aplicável, os bens, material ou serviços logísticos fornecidos pela missão da ONU ou pela operação da UE à outra Parte devem ser da mesma qualidade e valor dos que o pessoal do prestador tem à sua disposição; ii) Para efeitos de fornecimento dos bens, material ou serviços logísticos, a missão da ONU e a operação da UE podem recorrer a contratos ou convénios existentes celebrados pelo prestador ou em seu nome; as Partes asseguram que todos os serviços, equipamentos e material comprados pelo prestador ou em seu nome sejam adquiridos em conformidade com os regulamentos e regras do prestador. 6.2 A transferência de equipamento ao abrigo de um convénio de execução técnica pode incluir as categorias de equipamento constantes do anexo 2 do presente Acordo, sem a elas se limitar. i) Na medida em que o convénio de execução técnica preveja a transferência (venda) de equipamento, a missão da ONU e a operação da UE, atuando sempre em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem transferir, vender ou ceder equipamento à outra Parte, com base no seguinte: a)
(ii) Combined with a failure to take effective measures to investigate and prosecute the violators. 13. “United Nations” includes any office, department, agency, programme, fund, operation or mission of the United Nations. C. Risk assessment 14. Before engaging in support, the United Nations entity directly concerned must conduct an assessment of the potential risks and benefits involved in providing support. This assessment should include consideration of the following elements (where a United Nations entity has an existing mechanism in place, this may be used to conduct the assessment in accordance with paragraph 19 below): (a) The record of the intended recipient(s) in terms of compliance or non‐compliance with international humanitarian, human rights and refugee law, including any specific record of grave violations; II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança 7.5 Os bens, material e serviços logísticos, bem como a prestação de serviços de segurança ou de proteção, são cobrados com base nos custos diretos efetivamente incorridos pelo prestador devido à prestação do apoio. III. Transferência de equipamentos e infraestruturas 7.6 O preço de compra, a existir, é determinado com base no valor líquido de mercado. Se este não puder ser determinado, o preço de compra deve ser justo e razoável e ter em conta as condições locais específicas e as taxas de depreciação aplicadas pelas autoridades competentes respetivas. 7.7 O beneficiário do equipamento é responsável pelos custos associados à transferência do equipamento, incluindo, sem limitações, os eventuais custos de transporte. 7.8 Quando aplicável, as Partes, agindo em conformidade com os respetivos regulamentos e regras, podem contribuir para o custo de infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por uma delas para efeitos de utilização pela outra e/ou por ambas. Os termos e condições que regem essas contribuições são acordados por escrito pelas autoridades competentes caso a caso e definidos no convénio de execução técnica aplicável. 7.9 Na medida em que a disponibilização ou a entrega de infraestruturas diga respeito a instalações, campos ou outras infraestruturas construídas, renovadas ou melhoradas por qualquer uma das Partes em benefício próprio e no âmbito da execução do seu mandato, as modalidades de entrega, incluindo quaisquer disposições financeiras, são definidas, quando aplicável, num convénio de execução técnica. IV. Intercâmbio de informações classificadas 7.10 O intercâmbio de informações classificadas entre as operações da UE e as missões da ONU é efetuado a título não oneroso. — Eliminação de resíduos médicos — Célula de coordenação da evacuação de doentes (PECC) Serviços de segurança ANEXO 2 Categorias de equipamento que pode ser transferido: — Alojamento (incluindo edifícios e alojamento temporário/em tendas) Outras infraestruturas — I. Princípios gerais 7.2 Salvo disposição em contrário do presente Acordo, ou outra disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o apoio prestado por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo é prestado contra reembolso dos custos. Os pormenores específicos dos custos de cada atividade de apoio e o respetivo método de cálculo são apresentados de forma mais precisa nos convénios de execução técnica pertinentes referidos no artigo 3.o. 7.3 As Partes asseguram que os custos incorridos com a prestação de apoio: i) são comprovados por registos e documentos exatos e atualizados e incluem apenas os custos efetivamente incorridos que sejam diretamente imputáveis ao apoio recebido pela outra Parte, e ii) são reembolsados se cumprirem os critérios definidos no presente Acordo, bem como quaisquer condições adicionais descritas nos convénios de execução técnica e previamente acordadas. 7.4 O prestador apresenta faturas ao beneficiário após a entrega ou a prestação do apoio. Pelo menos uma vez por ano, o prestador apresenta ao beneficiário as faturas relativas a todas as transações não faturadas anteriormente. As faturas são acompanhadas dos documentos comprovativos necessários e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da fatura. O pagamento é efetuado na moeda do prestador ou sob outra forma que tiver sido acordada. II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança