do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?c) O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?- que aplica controlo/supervisão internos?- que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- que garante a transparência do sistema?- que defina e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição de legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.a) A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?b) A verificação exige- controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?- uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?- o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?c) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?d) Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimentoO âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.a) As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?b) A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade
de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira.Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.a) As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas?b) São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição?c) Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?d) Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?e) A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados?f) As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)?g) O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX?h) A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?PARTE 2: CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTOOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploração: as zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.a) O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?b) O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?c) Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.Quando a licença é emitida em DoualaNeste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.Quando a licença é emitida em BanguiNo caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares | 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano) | Ministério das finanças | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.1.2:"Transporte de madeira" | Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Ministro responsável pelas florestas | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | Fluxo: ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |6.2.2: | Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Ministério das finanças e do Orçamento | Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal | | | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?d) Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?2.4. Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.a) O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?b) Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?c) O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?2.5. Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.a) Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)b) Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?c) Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?d) Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?PARTE 3: VERIFICAÇÃOA verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.a) O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?b) O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem