ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. As alterações dos anexos serão decididas conjuntamente.3. As partes podem acordar em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem e que definirão e tratarão todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.Sempre que seja necessária assistência especializada suplementar, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico ou científico, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.Artigo 17ºAplicação territorial A aplicação territorial do presente acordo será a seguinte:a) Na Comunidade: nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por este Tratado;b) Na Nova Zelândia: em toda a superfície territorial do país, com excepção de Tokelau.Artigo 18ºDisposições finais 1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas formalidades internas.3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. As alterações acordadas entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas para a aprovação das alterações.4. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente acordo caduca no termo do período indicado na notificação.5. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Feito em Bruxelas, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pela Nova Zelândia>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PARTE A Nova Zelândia Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados,- no
ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e a Nova Zelândia, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares;DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia;RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºObjectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2ºDisposições gerais As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia.As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas partes constam dos anexos.Artigo 3ºObrigações multilaterais Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 4ºÂmbito de aplicação 1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas nos nºs 2 e 3.2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, 4, qualquer das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas.Artigo 14ºAs disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo bem como, se for caso disso, os restantes serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas.Artigo 15ºIntercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos 1. As partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários.2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:- a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 16º,- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais,- informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10º3. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as partes.4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações constam do anexo X.Artigo 16ºComité misto de gestão 1. É instituído um Comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência.2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do das Comunidades EuropeiasRue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 296 3314Telefax: (32) 2 296 4286outros contactos importantes:Director, Serviço de inspecção e de controlos veterinários e fitossanitáriosTelefone: (32) 2 295 3120Telefax: (32) 2 295 7518Chefe de unidade, DG VI.B.II.2-Legislação veterinária e zootécnicaTelefone: (32) 2 295 3143Telefax: (32) 2 295 3144 Avis juridique important|21997A0226(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0005 - 0059