tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-f) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que a legislação e as práticas administrativas do Estado reque- possível em casos urgentes. rente, de que se as informações solicitadas estivessem sob a jurisdição do Estado requerente, a autoridade competente desse Estado poderia obtê-las ao abrigo da legislação nacio- nal ou segundo os trâmites administrativos normais e de que 3. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem estão em conformidade com o presente acordo; consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.g) Uma declaração de que o Estado requerente recorreu a todos os meios disponíveis no seu território para obter as infor- mações, exceptuando aqueles que implicariam dificuldades 4. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena desproporcionadas. aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-
lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, Definição de autoridade competente1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçamdades competentes das partes contratantes» as autoridades enu- a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva emeradas no anexo I. informem desse facto o agente pagador,2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são iii) organismos de investimento colectivo ou organismospartes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados comparáveis ou equivalentes destinados à realização deque sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de lecidos nos territórios referidos no artigo 19.oresidência para efeitos fiscais. No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros Artigo 6.o os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor- responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes Definição de pagamento de juros de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga- ANEXO I LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»: a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado; b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado; d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado; e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado; f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado; g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado; h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado; i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado; j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado; k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado; l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado; m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado; n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado; o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois; p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado; q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado; de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua i) organismos de investimento colectivo ou organismos falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- comparáveis ou equivalentes destinados à realização de ganismos ou entidades. ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/35 Artigo 7.o 2. Essas transferências devem ser realizadas numa única pres- tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis meses Retenção na fonte subsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado--Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 % 3. São Marino toma as medidas necessárias para garantir odurante os três primeiros anos a contar da data de aplicação do correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.presente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, emseguida, de 35 %. Artigo 9.o cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadasente acordo. na alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo, A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode serpelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo alterada de comum acordo.16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidasrelevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou Artigo 21.oassociados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, Línguasuma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa- nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordo liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes com dos os textos fazendo igualmente fé.efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário 2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes