permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na administração aduaneira da Sérvia, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IExportaçãoArtigo 6.oO Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia emite uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Sérvia de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas definitivas ou provisórias estabelecidas por força do presente acordo, até ao nível das restrições quantitativas pertinentes, eventualmente alteradas por força do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, tal como nele previsto.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos a restrições quantitativas por força do presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente anexo e ser válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidas restrições quantitativas por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada à restrição quantitativa prevista para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a restrições quantitativas. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente anexo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas estabelecidas no presente acordo serão imputadas às restrições quantitativas fixadas para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10.oA apresentação de
| | |3 | Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco | | || 55121100551219105512199055122100551229105512299055129100551299105512999055131120551311905513120055131300551319005513211055132130551321905513220055132300551329005513310055133200551333005513390055134100551342005513430055134900551411005514120055141300551419005514210055142200551423005514290055143100551432005514330055143900551441005514420055144300551449005515111055151130551511905515121055151230551512905515131155151319551513915515139955151910551519305515199055152110551521305515219055152211551522195515229155152299551529005515911055159130551591905515921055159290551599105515993055159990ex58039040ex59050070ex63080000 | | |3 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | || 5512191055121990551229105512299055129910551299905513211055132130551321905513220055132300551329005513310055133200551333005513390055134100551342005513430055134900551421005514220055142300551429005514310055143200551433005514390055144100551442005514430055144900551511305515119055151230551512905515131955151399551519305515199055152130551521905515221955152299ex551529005515913055159190ex55159210ex551592905515993055159990ex58039040ex59050070ex63080000 | | |GRUPO I B |4 | Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha | 6,48 | 154 || 610510006105201061052090610590106109100061099010610990306110201061103010 | | |5 | Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha | 4,53 | 221 || 6101109061012090610130906102109061022090610230906110111061101130611011906110121061101290611019106110209061102091611020996110309161103099 | | |6 | Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para uso masculino; calças, tecidas, para uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades que emitiram o documento, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oAs partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente anexo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente anexo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente anexo.Artigo 19.oA Sérvia transmitirá à Comunidade os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Sérvia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou à administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",por um lado,eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por "Sérvia",por outro,DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade e a República da Sérvia, a seguir designadas por "as partes", como mais um passo para reforçar as relações comerciais e políticas, incluindo uma importante liberalização comercial entre as duas partes no âmbito do processo de estabilização e associação,CONSIDERANDO que a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional de forma a garantir uma administração provisória para o Kosovo (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e que não é possível nesta fase aplicar no Kosovo as obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Comunidade e da Sérvia enumerados no anexo I.TÍTULO IDISPOSIÇÕES DE BASEArtigo 2.oAs partes acordam no seguinte:1. As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis na Sérvia aos produtos têxteis originários da Comunidade serão eliminadas de acordo com o calendário constante do anexo II.2. A Comunidade continuará a conceder a isenção de direitos aos produtos têxteis originários da Sérvia de acordo com a legislação comunitária aplicável.Artigo 3.o1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia dos produtos têxteis enunciados no anexo II originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o e 7.o2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, serão suspensas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I originários da Sérvia. As medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.oArtigo 4.o1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às the currency of the sale contract — Dans la monnaie du contrat de vente.(2)Delete as appropriate — Biffer la (les) mention(s) inutile(s)--------------------------------------------------ANEXO VIIDECLARAÇÃO DA COMUNIDADEA Comunidade compromete-se a ajudar a Sérvia relativamente a questões que possam surgir com a aplicação das disposições do presente acordo no contexto da adesão da Sérvia à OMC.--------------------------------------------------