concedidas em determinadas condições, designadamente a de que tais espécimes não tenham sido adquiridos em infracção das leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado;DETERMINADAS a procurar minimizar eventuais consequências negativas para as comunidades indígenas e locais e as populações pobres, directamente resultantes da aplicação do presente Acordo;CONSIDERANDO a importância que atribuem aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;CONSIDERANDO a importância que atribuem aos princípios e normas que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no GATT 1994 e noutros acordos multilaterais que estabelecem a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [4];RECONHECENDO que o sistema de garantia da legalidade do Gana se destina a garantir a legalidade de todas as exportações de madeira;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de fomentar a gestão sustentável de todos os tipos de floresta, é a criação de um quadro jurídico que permita garantir que todos produtos de madeira importados do Gana para a Comunidade e abrangidos pelo presente Acordo tenham sido legalmente obtidos e, consequentemente, promover o comércio de produtos de madeira. Além disso, o presente Acordo serve de base para o diálogo e a cooperação entre as Partes com vista a facilitar e promover a sua plena execução, bem como a reforçar a aplicação da legislação e a governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Importação para a Comunidade", a introdução em livre prática de produtos de madeira na Comunidade, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial" na acepção do ponto 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6];b) "Exportação", a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Gana;c) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH", um código de
se o director executivo autorizar outros horários, mediante pedido que lhe seja expressamente apresentado para o efeito. |RESULTADO | CMTT/CMTTP/CMTTI. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.1 | As instalações de transformação da madeira possuem licenças válidas e estão registadas na CAF, cumprindo todos os requisitos jurídicos. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD (verifica os documentos apresentados pela empresa e também a origem da matéria-prima da empresa). |PROCEDIMENTO | Novas empresas: A empresa apresenta à CAF um requerimento com o intuito de criar uma empresa madeireira;A CAF-TIDD verifica os documentos necessários (plano de actividades e relatório de viabilidade, incluindo a origem da matéria-prima);A CAF-TIDD regista a empresa e emite certificado, se todos os requisitos estiverem preenchidos.Empresas existentes A empresa apresenta, anualmente, à CAF um requerimento de renovação da sua licença;A CAF-TIDD verifica os documentos necessários (código da empresa e certificado de início das actividades, que podem ser obtidos junto do Registo Predial; declaração da administração fiscal de que não existem dívidas ao fisco; renovação da marca de propriedade junto da CAF-DSF);A CAF-TIDD renova o certificado, se todos os requisitos estiverem preenchidos. |RESULTADO | Certificado/licença válidos. |PRINCÍPIO 5 | Transformação |CRITÉRIO 5.2 | As práticas laborais cumprem o disposto na lei. |RESPONSABILIDADE | TIDD (verifica os requisitos laborais, de saúde e segurança);Unidade de Inspecção das Fábricas (Departamento do Trabalho). |PROCEDIMENTO | A empresa garente que: Todos os seus trabalhadores trabalham em condições de segurança e saúde satisfatórias;São fornecidas aos trabalhadores as informações, instruções e formação necessárias em matéria de saúde e segurança no seu local de trabalho;Existem medidas de precaução adequadas para garantir a segurança dos trabalhadores em caso de incêndio;Existem medidas de prevenção dos acidentes e problemas de saúde decorrentes, associados, ou que possam surgir durante o trabalho, minimizando as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho;Todos os trabalhadores estão cobertos por um seguro de acidente de trabalho;O departamento do trabalho realiza inspecções e/ou ordena à entidade patronal que adopte as medidas correctivas necessárias para garantir a segurança e a saúde no local de trabalho. |RESULTADO | Instruções de trabalho, formação, seguro e registos de acidentes. |PRINCÍPIO 6 | Comércio Todos os vendedores/exportadores possuem licenças válidas para comercializar a madeira. |CRITÉRIO 6.1 | Os exportadores adquiriram uma licença CAF. |RESPONSABILIDADE | CAF-TIDD. |PROCEDIMENTO | O | CAF | | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Aprovação do produto | Lista de produtos/Mapa | CAGR | Inventário, Lista de produtos | N.o do povoamento florestal, Espécie, Marca da localidade, Marca de propriedade. |↓ |Inspecção pós-abate | Lista de árvores abatidas (FIA) | CAGR/DVM | Lista de produtos, FIA | N.o do povoamento florestal, N.o da etiqueta da árvore. |Toros produzidos e transportados | Dados sobre os toros (FIRT) (declaração), CMTT | DSF/Produtor de toros | FIA, FIRT, CMTT | N.o da etiqueta do toro, CMTT. |↓ |Inspecção dos toros na estrada | Dados relativos aos toros (inspecção) | TIDD (HHC) | CMTT e cargas dos camiões | N.o da etiqueta do toro, N.o CMTT, Identificação do camião. |↓ |Depósito de toros | Chegada de toros | Transformador primário TIDD | Comparação com a declaração relativa aos toros, CMTT, Identificação do camião. | N.o da etiqueta do toro, CMTT, Identificação do camião. |↓ |Toro convertido | Conversão de toros | Transformador primário | Toros transformados, Volume da produção/Espécie, | N.o da etiqueta do, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador primário | Com base nos toros convertidos | N.o da etiqueta do toro. N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada, n.o do contrato. |↓ |Madeira primariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada |↓ |Madeira primariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador | Com base no n.o de carta de porte | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do dossiê de exportação |Ou chegada à unidade de transformação secundária | Chegada da madeira transformada | Transformador secundário | Com base na declaração da madeira primariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira primariamente transformada N.o do contrato. |↓ |Madeira secundariamente transformada transportada | Dados relativos à madeira transformada (declaração) | Transformador secundário | Com base na madeira primariamente transformada convertida | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada |↓ |Madeira secundariamente transformada inspeccionada | Dados relativos à madeira transformada (inspecção) | TIDD (HHC) | Com base na declaração da madeira secundariamente transformada | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada. |↓ |Madeira secundariamente transformada exportada | Chegada da madeira transformada (ao porto) | Exportador TIDD/DVM | Historial completo | N.o da etiqueta da madeira secundariamente transformada N.o do dossiê de exportação |3. Procedimento de verificaçãoA presente secção compara a de Novembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci noiembrie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícdeväť.V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Република ГанаPor la República de GhanaZa Ghanskou republikuFor Republikken GhanaFür die Republik GhanaGhana Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατίας της ΓκάναςFor the Republic of GhanaPour la République du GhanaPer la Repubblica del GhanaGanas Republikas vārdāGanos Respublikos varduA Ghánai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-GanaVoor de Republiek GhanaW imieniu Republiki GhanyPela República do GanaPentru Republica GhanaZa Ghanskú republikuZa Republiko GanoGhanaa tasavallan puolestaFör Republiken Ghanas vägnar+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] A/RES 62/98 de 31 de Janeiro de 2008.[3] Política relativa à Floresta e à Vida Selvagem do Gana, 1994.[4] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------LISTA DE ANEXOSAnexo I | I-A Produtos cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT I-B Produtos não cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT |Anexo II | Legislação a ter em conta na determinação da legalidade de uma expedição de madeira, documentação a utilizar para comprovar a conformidade; política florestal e objectivos visados pela reforma legislativa |Anexo III | Procedimentos de importação para a Comunidade incluindo verificação de licenças |Anexo IV | Especificações das licenças FLEGT |Anexo V | Sistema de garantia da legalidade, incluindo de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 3, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias de calendário. As Partes designam de comum acordo um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da data da designação do segundo árbitro.5. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria, no prazo de seis meses a contar da data da designação do terceiro árbitro.6. A sentença é vinculativa para as Partes e não admite recurso.7. O MCCA define os métodos de trabalho para a arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo. A decisão de suspensão e as razões da mesma devem ser notificadas à outra Parte por escrito.2. O presente Acordo deixa de ser aplicável no prazo de 30 dias de calendário após a data dessa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada no prazo de 30 dias de calendário após a data em que a parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que deseje alterar o presente Acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do MCCA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.2. As alterações assim aprovadas por ambas as Partes entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O MCCA pode aprovar alterações aos anexos do presente Acordo.4. A notificação das eventuais alterações é enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.Artigo 27.oDuração e prorrogaçãoO presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos e a sua vigência é prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, excepto se uma das Parte renunciar à prorrogação, mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da vigência do Acordo.Artigo 28.oCessação de vigênciaNão obstante o artigo 27.o, qualquer das Partes pode pôr termo à vigência do presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo