Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do Acordo de 1992.Artigo 52.oDesenvolvimento do direito1. O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante modificar, sem prejuízo do respeito pelo princípio da não-discriminação e pelas disposições do presente Acordo, a sua legislação interna de uma forma autónoma nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.2. Quando uma Parte Contratante preparar nova legislação num domínio abrangido pelo presente Acordo, solicitará de maneira informal o parecer de peritos da outra Parte Contratante. Durante o período que precede a adopção formal desta nova legislação, as Partes Contratantes manter-se-ão informadas e farão as consultas necessárias. A pedido de uma das Partes Contratantes, terá lugar uma troca de opiniões preliminar no seio do Comité Misto, em especial sobre as consequências que tal modificação implicar para o funcionamento do Acordo.3. A partir da adopção da legislação modificada, e o mais tardar oito dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no "Recueil officiel des lois fédérales", a Parte Contratante interessada notificará a outra Parte Contratante sobre o teor destas novas disposições. A pedido de uma das Partes Contratantes, proceder-se-á, no seio do Comité Misto, a um intercâmbio de pontos de vista sobre as consequências da alteração para o funcionamento do presente Acordo, o mais tardar num prazo de dois meses após a data do pedido.4. O Comité Misto:- adopta uma decisão com vista à revisão dos seus Anexos 1, 3, 4 e 7 ou, se necessário, propõe a revisão das disposições do presente Acordo, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão, ou- adopta uma decisão nos termos da qual as modificações da legislação em questão são consideradas conformes com o presente Acordo,- ou decide qualquer outra medida tendente a salvaguardar o bom funcionamento do presente Acordo.5. O Comité Misto decide as modalidades de adaptação do presente Acordo às disposições pertinentes dos Acordos futuros entre a Comunidade ou a Suíça, por um lado, e os países terceiros a que se referem os artigos 13.o e 19.o, por outro.6. Para atingir os fins visados pelo presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão, segundo o calendário previsto no artigo 49.o, todas as medidas necessárias para que às suas relações se apliquem os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade, citados no Anexo 1.Artigo 53.oConfidencialidadeOs representantes, peritos e outros agentes das Partes Contratantes são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito
ao local onde está estabelecido, desde que:- esteja habilitado, no Estado-Membro comunitário onde o transportador está estabelecido ou na Suíça, a efectuar transportes em autocarros de longo curso e urbanos, em conformidade com as condições de acesso ao mercado estabelecidas pela legislação nacional,- satisfaça os regulamentos de segurança rodoviária no que respeita às normas aplicáveis aos condutores e aos veículos.3. Para efectuar transportes internacionais de passageiros em autocarros de longo curso e autocarros urbanos, o transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.o 1 deve ser titular de uma licença comunitária (se se tratar de um transportador comunitário) ou de uma licença suíça similar (se se tratar de um transportador suíço).O modelo e os procedimentos que regem a emissão, a utilização e a renovação das licenças são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 11/98, para os transportadores comunitários, e por disposições suíças equivalentes.Artigo 18.oAcesso ao mercado1. Os serviços ocasionais definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 2.1, estão isentos de autorizações.2. Os serviços regulares especializados definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 1.2, estão isentos de autorização, desde que sejam abrangidos, no território da Comunidade, por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador.3. As deslocações de veículos sem carga, no contexto dos transportes referidos nos n.os 1 e 2, estão também isentas de autorizações.4. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.5. Os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador estão sujeitos a autorização no território da Comunidade, em conformidade com o Anexo 7, artigos 2.o e seguintes.Na Suíça, estes serviços estão isentos de autorização.6. Os transportes rodoviários por conta própria definidos no Anexo 7, artigo 1.o, ponto 3, estão isentos de autorização e estão sujeitos, no território da Comunidade, a um regime de certificação.Artigo 19.oOperações triangulares com países terceiros1. O regime que rege os transportes triangulares com países terceiros será estabelecido de comum Acordo após a celebração do Acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em questão ou entre a Suíça e o país terceiro em questão. Este regime destina-se a garantir a reciprocidade de tratamento entre os operadores comunitários e os operadores suíços em relação a estes transportes triangulares.2. Na pendência da celebração de Acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente Acordo não afecta as disposições relativas ao transporte referido no n.o 1 que figuram em Acordos a outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando essa decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-renovação, referida no n.o 2, ou da notificação relativa à denúncia, referida no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzigin zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist./ Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,εις διπλούν στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, και φινλανδική γλώσσα, κάθε κείμενο από τα οποία είναι αυθεντικό./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine,and drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf,en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese, efectuado com ponto de partida numa das Partes Contratantes rumo a um país terceiro e vice-versa, por um veículo matriculado na outra Parte Contratante, quer o veículo, no decurso da mesma viagem e de Acordo com o itinerário normal, transite ou não pelo país no qual está matriculado,- "autorização": autorização, licença ou concessão exigida segundo a legislação da Parte Contratante,2. Transportes ferroviáriosPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:- "empresa de transporte ferroviário": qualquer empresa de estatuto privado ou público cuja actividade principal consiste na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho de ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por esta empresa; a tracção pode ser efectuada com material que não seja propriedade da empresa de transporte ferroviário em causa e por recurso a pessoal que não lhe seja afecto;- "agrupamento internacional": qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados-Membros da Comunidade ou para uma delas na Suíça, com vista a fornecer serviços de transporte internacionais entre a Comunidade e a Suíça,- "gestor da infra-estrutura": qualquer entidade pública ou empresa encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas de regulação e de segurança,- "licença": uma autorização concedida pela autoridade competente de uma das Partes Contratantes a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário; esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços de transporte,- "autoridade responsável pela concessão da licença": os organismos encarregados por cada Parte Contratante da concessão das licenças,- "canal horário ferroviário": a capacidade de infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período,- "repartição": a afectação das capacidades da infra-estrutura ferroviária por uma entidade responsável pela repartição,- "entidade responsável pela repartição": a autoridade e/ou o gestor da infra-estrutura designado por uma das Partes Contratantes para repartir as capacidades da infra-estrutura,- "serviços urbanos e suburbanos": os serviços de transporte que dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,- "serviços regionais": os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região,- "transporte combinado": o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro numa parte do trajecto e a estrada nos percursos inicial e/ou terminal,- "preços ferroviários competitivos": ("estrada rolante") que, em termos de qualidade e de preço, seja competitiva com o transporte rodoviário.3. Com vista a promover o transporte combinado, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias e zelarão em especial, pela aplicação das seguintes disposições:- respeito pela regulamentação relativa a normas técnicas e sociais para o transporte rodoviário, designadamente no que se refere a tempos de condução e de descanso, limites de velocidade e normas máximas de peso e dimensão,- redução dos controlos nas fronteiras para os transportes ferroviários e transferência destes controlos para o local de embarque ou desembarque, de Acordo com a Convenção de 20 de Maio de 1987 entre a Comunidade e a Suíça, bem como entre os Estados da EFTA, relativa a um regime de trânsito comum,- facilitação da organização da cadeia de transporte combinado pela simplificação das condições regulamentares e administrativas que regem cada uma das Partes Contratantes,- incitamento aos operadores de transporte combinado e às empresas de transporte ferroviário para melhorarem a qualidade dos seus serviços.O Anexo 9 contém uma lista de parâmetros ferroviários. Estes parâmetros serão tidos em conta aquando de um eventual recurso ao artigo 46.o4. No âmbito das suas competências, as Partes Contratantes empenham-se em adoptar medidas adequadas para permitir rapidamente a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias. As Partes procederão regularmente ao intercâmbio de informações sobre qualquer medida que tencionem adoptar relativamente a estes corredores ferroviários.5. O Comité Misto elabora de dois em dois anos um relatório sobre a implantação das medidas visadas no presente artigo.C. SISTEMAS DE TAXAS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOSArtigo 37.oObjectivosDe acordo com objectivos do Título III do Acordo de 1992, as Partes Contratantes estabelecem como objectivo, no âmbito das suas competências e segundo os procedimentos respectivos, a introdução progressiva de sistemas de taxas, orientados para a imputação aos veículos rodoviários, tal como aos restantes modos de transporte, dos custos por eles ocasionados.Artigo 38.oPrincípios1. Os sistemas de aplicação de taxas baseiam-se nos princípios enunciados no artigo 32.o, nomeadamente, não-discriminação, proporcionalidade e transparência.2. A tarifação integra os impostos sobre os veículos, os direitos sobre os combustíveis e as taxas de utilização da rede rodoviária.3. Para a realização dos objectivos mencionados no artigo 37.o, são escolhidas em primeiro lugar as medidas que não ocasionem desvio de tráfego em relação ao itinerário técnica, económica e geograficamente mais adaptado entre o ponto de partida e o ponto de destino final do transporte.4. A aplicação das medidas processa-se de modo a não impedir a livre circulação de bens e serviços entre as Partes Contratantes, nomeadamente no que se refere à