As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 18º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionadas pelas regras gerais do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1º;b) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 18º são as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 18º, a outra parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as marcas comerciais e de serviços, os programas informáticos, as topografias de circuitos integrados, as indicações geográficas e ainda a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer.ACTA FINAL Os plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade»,por um lado, eo plenipotenciário da REPÚBLICA DO IÉMEN,adiante designada «Iémen»,por outro,reunidos em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen, adoptaram os seguintes textos:o acordo e os seguinte anexos:Anexo I - Declaração relativa ao artigo 18º - Incumprimento do acordoAnexo II - Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialOs plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário do Iémen adoptaram o texto da Declaração comum a seguir enumerada, anexada à presente acta final:Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Para a República do Iémen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros destinada a facilitar a readmissão dos cidadãos destes países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República do Iémen aceita o compromisso de concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.
empreendidas nestes domínios deverão, sempre que adequado, promover a igualdade de oportunidades e privilegiar as raparigas e as mulheres. A este propósito, a Comissão deseja desenvolver relações de cooperação com as ONG locais.Tendo em conta o que precede, e nos termos do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a cooperação continuará a ser desenvolvida no contexto de uma estratégia clara e de diálogo destinado a definir em comum as prioridades e a conferir eficácia e sustentabilidade às acções de cooperação.Dentro dos limites dos seus recursos financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes disponibilizarão fundos para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no acordo. No contexto do seu planeamento financeiro das acções de cooperação, a Comunidade terá em conta a necessidade de assegurar uma repartição geográfica equilibrada das suas operações de autorização.As partes assegurarão que as acções empreendidas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento sejam compatíveis com as estratégias de desenvolvimento acordadas em concertação com as instituições de Bretton Woods.Artigo 5º Cooperação económica De acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro dos seus recursos disponíveis, as partes assegurarão a promoção da cooperação económica em benefício mútuo e determinarão em conjunto tendo em vista o seu interesse mútuo, dentro das respectivas competências, os domínios e prioridades dos programas e actividades de cooperação económica no contexto de uma estratégia de cooperação bem definida. Além disso, a fim de reforçar as relações económicas entre a Comunidade e a República do Iémen, será estabelecido um diálogo económico regular entre as duas partes, que abrangerá todos os domínios da política marcroeconómica, incluindo, dentro dos limites das respectivas competências, a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária. Este diálogo tem por objectivo o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela execução das políticas económicas nas áreas da sua competência.A cooperação nesta matéria implicará os seguintes grandes domínios de acção:a) Desenvolver um contexto económico competitivo, criativo e sustentável na República do Iémen, facilitando o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente nos domínios da normalização, do controlo de qualidade e das telecomunicações;b) Facilitar os contactos entre empresas, o intercâmbio de informações e outras medidas destinadas a promover e a proteger as trocas comerciais, incluindo a promoção ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República du Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÉMEN,por outro,a seguir designados «as partes»,RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação entre a Comunidade e a República du Iémen;REAFIRMANDO a importância do reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República du Iémen;SALIENTANDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena de 1993 e ao Programa de Acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo Programa de Acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e à Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, bem como a um diálogo constante sobre estas questões;CONSIDERANDO que é desejável desenvolver o âmbito das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente, bem como a cooperação regional entre os países do Médio Oriente, e reconhecendo que a cooperação com a República du Iémen faz parte integrante da política da Comunidade Europeia em favor do reforço das relações euro-árabes no Mediterrâneo e no Médio Oriente;REAFIRMANDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, com base nos princípios da igualdade, da não-discriminação, do benefício mútuo e da reciprocidade;CONSIDERANDO o desejo das partes de criarem, no âmbito das respectivas competências, condições favoráveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre a Comunidade e a República du Iémen e a necessidade de apoiar aos princípios adoptados pela OMC a fim de promover a liberalização das trocas comerciais de um modo estável, transparente e não discriminatório que tenha em conta as diferenças económicas existentes entre as partes;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o desenvolvimento económico e social da República du Iémen e, nomeadamente, os esforços enviados pelo governo iemenita tendo em vista a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, com especial atenção para a situação das mulheres;SALIENTANDO a importância conferida pelas partes à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da probreza, à protecção do ambiente, a nível local, nacional e mundial e reconhecendo a existência de uma relação entre população, desenvolvimento económico e ambiente natural;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o dos transportes, incluindo a gestão da aviação civil e portuária, e promover a utilização das normas comunitárias neste sector;m) Reconhecer a importância da cooperação nos domínios da sociedade da informação e das tecnologias da informação e das comunicações que contribuem para acelerar o desenvolvimento económico e as trocas comerciais. Prever o estabelecimento de um diálogo e a prestação de uma eventual assistência em matéria de regulamentação e de normalização do sector das telecomunicações, bem como o desenvolvimento de projectos, nomeadamente no que respeita às aplicações telemáticas em domínios prioritários (educação, saúde, ambiente, transportes, comércio electrónico).No âmbito das respectivas competências, as partes empenhar-se-ão em promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos através da criação de um clima mais favorável aos investimentos privados graças à melhoria das condições de transferência de capitais e ao apoio, se for caso disso, à conclusão das convenções sobre a promoção e a protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República do Iémen, com base nos princípios de não-discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Agricultura e pescas Animadas por um espírito de compreensão, as partes empenhar-se-ão em cooperar tendo em vista a modernização e a reestruturação da agricultura e da pesca.A cooperação nesta matéria visará, em especial:- o apoio à República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação de uma estratégia nacional de segurança alimentar,- o desenvolvimento de mercados estáveis,- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas conexas,- o desenvolvimento e melhoria de canais de distribuição privados, das técnicas de embalagem e de armazenamento e da comercialização,- o apoio à privatização e ao desenvolvimento do sector privado,- a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos,- a promoção da diversificação da produção e a redução da dependência alimentar,- a promoção de actividades agrícolas e piscatórias que respeitam o ambiente,- a modernização das infra-estruturas das zonas rurais e o desenvolvimento rural,- a promoção da cooperação em matéria de saúde, de sanidade animal e de fitossanidade, tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, em conformidade com a legislação das partes no Acordo,- assistência técnica e formação.A cooperação nestes domínios pode assumir a forma de transferências de saber-fazer, de promoção da investigação agrícola, de criação de empresas comuns e de programas de formação.Artigo 7º Cooperação em matéria de ambiente As partes reconhecem que existe uma estreita ligação entre a probreza e a degradação do ambiente. Por procurará conduzir a sua política comercial em conformidade com o disposto no acordo que cria a OMC e, por seu lado, a República du Iémen procurará conduzir a sua política comercial do mesmo modo;b) Em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994), as partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida relativamente aos produtos importados ou exportados. Estas disposições não são aplicáveis às preferências concedidas por qualquer das partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial;c) A cooperação neste domínio terá por objectivo desenvolver e diversificar o comércio bilateral entre a CE e o Iémen e facilitar o acesso ao mercado tendo em conta as respectivas situações económicas das partes;d) Em especial, o acordo conterá disposições precisando que:- as partes se comprometem a desenvolver e a diversificar as suas trocas comerciais recíprocas e a melhorar o acesso ao mercado de um modo compatível com as respectivas situações económicas e nível de desenvolvimento,- as partes se comprometem a melhorar reciprocamente as condições de acesso dos produtos da outra parte aos seus mercados. Neste contexto, conceder-se-ão mutuamente as condições de importação e de exportação mais favoráveis e acordam em analisar o modo de eliminar os obstáculos ao comércio entre si, nomeadamente os obstáculos não pautais, tendo em conta os trabalhos já realizados neste domínio nas instâncias internacionais,- as partes acordam em promover o intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas.- Dentro dos limites das respectivas competências, as partes acordam em melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, em especial no que diz respeito à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência na luta contra a fraude aduaneira.- As partes comprometem-se igualmente a considerar, em função das respectivas legislações, a isenção de direitos, imposições e outros encargos relativamente às mercadorias temporariamente importadas nos seus territórios tendo em vista uma posterior reexportação no seu estado inalterado ou às mercadorias reimportadas no seu território após terem sido objecto de transformação no território da outra parte, desde que tal não seja considerado suficiente para lhes conferir o carácter de produto originário.- Dentro dos limites das respectivas competências, as partes acordam em se consultar mutuamente sobre qualquer litígio respeitante ao comércio ou a uma matéria conexa, incluindo os direitos de propriedade e os contratos públicos, ou sobre qualquer outro eventual litígio. Também realizarão consultas, num espírito construtivo, sobre questões pautais e não