ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS1. A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.a) Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a";b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "a" e "c" apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico;c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "b"; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".2. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.4. Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna "e". O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.Código NC [1] | Designação das mercadorias [2] | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%) [3] | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor (%) [3] | Quantidade de referência (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c | d | e |04090000 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |06031100 06031200 06031300 06031400 06031910 06031990 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos |
в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++ANEXO IPROTOCOLO N.o 1relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.2. Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [1] e em relação aos quais a pauta |22011A1210(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro Jornal Oficial nº L 328 de 10/12/2011 p. 0005 - 0021 de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |06031100 06031200 06031300 06031400 06031910 06031990 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2000 | |07031011 07031019 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07093000 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3000 | |ex070960 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados: | | | | | |07096010 | Pimentos doces ou pimentões | 100 | | 40 | 1000 | |07096099 | Outro | 100 | | 80 | | |07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |ex07099090 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07108059 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |07119010 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |07123100 07123200 07123300 07123900 | Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |ex080510 | Laran jas, frescas | 100 | | 60 | 25000 | |ex080520 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |08054000 | Toranjas e pomelos | 100 | | 80 | | |ex08055010 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |08061010 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08071900 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | | 50 | 10000 | |08101000 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08129020 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |09042030 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó | 100 | | 80 | | |150910 | Azeite de oliveira (oliva) | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de of 500 t |20019020 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |20059910 | Frutos do género Capsicum,