cumprem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.As regras práticas de execução dessa cooperação administrativa são fixadas nos anexos.O estado de aplicação das regras práticas da cooperação administrativa será examinado pelas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10ºArtigo 10º Comissão mistaÉ criada uma comissão mista, encarregada de assegurar a correcta aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como a resolução de litígios,- constituir o traço de união necessário nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes em matéria de controlo, tal como previsto nos anexos,- examinar a realização dos desembarques nos portos mauritanos e dos transbordos em águas dos mesmos portos pelos navios da Comunidade,- examinar o estado de aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação mauritana e do disposto no presente acordo.A comissão mista reunirá anualmente, alternadamente, na Mauritânia e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.Artigo 11º Resolução de litígiosAs partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretaço ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos e respectivos apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do MarNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião das partes quanto a qualquer questão de Direito do Mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos e, por outro, no território da República Islâmica da Mauritânia.Artigo 15º Período de vigência e validade1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos a contar de 1 de Agosto de 1996.2. Se o presente não for denunciado por uma das partes, mediante notificação com seis meses de antecedência em relação à data do termo desse período de cinco anos, será o mesmo prorrogado de cinco em cinco anos, salvo denúncia notificada pelo menos seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.3. Em caso de denúncia do presente acordo, as partes iniciarão negociações.4. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes iniciarão negociações para determinarem de comum acordo as alterações ou os
Suspensão ou retirada de licenças Se, em aplicação do presente acordo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar as suas actividades de pesca e dirigir-se ao porto de Nouadhibou. À sua chegada a este porto, deve entregar o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o ministério informará a Comissão do levantamento da suspensão e a licença será restituída.CAPÍTULO XI Outras infracções 1. Com excepção dos casos explicitamente previstos no presente acordo, todas as outras infracções serão punidas nos termos da regulamentação mauritana.2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa.CAPÍTULO XII Multas O montante da multa aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos na regulamentação mauritana. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VIII, ponto 3, do anexo II.CAPÍTULO XIII Disposições aplicáveis aos navios que pescam espécies altamente migratórias (atuneiros e palangreiros de superfície) 1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses.A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas.Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento feita pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio.2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, essas inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia.4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.3. É proibida e punida, nos termos da regulamentação mauritana, a detenção de lagosta a bordo de navios que não sejam navios de pesca de lagosta com covos.CAPÍTULO VII Embarque de marinheiros mauritanos 1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. Nos primeiros três anos de aplicação do acordo:- dois marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB;1.2. Nos anos seguintes:- três marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- quatro marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- cinco marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- seis marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual nu superior a 300 TAB.1.3. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.4. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros e incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. A remuneração acordada será paga em função do disposto no contrato de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um atestado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros e da investigação haliêutica e para a aplicação da política de ordenamento das pescarias mauritanas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes desenvolverão acções tendentes ao desenvolvimento sustentável do sector da pesca da Mauritânia, bem como ao reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca e das indústrias conexas da pesca,- do desenvolvimento da pesca artesanal,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos mauritanos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos,- do reforço da vigilância marítima,- do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas, de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas nos domínios da pesca, da aquicultura e das indústrias conexas do sector das pescas.Estes programas e acções podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades da Mauritânia em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima na Mauritânia. Para esse efeito, a Comunidade concederá apoio financeiro à parte mauritana, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pescaO protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, na zona de pesca da Mauritânia, bem como a compensação financeira referida no artigo 7º do presente acordo.Artigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade depende da posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão de licenças dará origem à cobrança de taxas e contribuições para as despesas de observação científica, a cargo dos armadores.2. A Comunidade colocará à disposição da Mauritânia todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as regras previstas nos anexos.3. As regras de emissão / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: . %Devoluções: espécies: .,quantidade (kg): .Espécies retidasQuantidade (kg)Espécies retidasQuantidade (kg)Verificações do observador:Natureza da verificaçãoDataPosiçãoObservações do observador (generalidades): ....Feito em .,em .Assinatura do observador.Observações do capitão: ...Cópia do relatório recebida em: .Assinatura do capitão:.Relatório transmitido a .Qualidade: .>FIM DE GRÁFICO>