Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, qual a autoridade competente para proceder aos controlos subsequentes referidos no artigo 25° do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições ou de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que as autoridades aduaneiras competentes possam proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.12. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem proceder a qualquer controlo, que considerem necessário, de exportadores autorizados.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízos da legislação comunitária e dos Estados-membros relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14°Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por outro ou outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 15°Validade dos certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado num prazo de quatro meses a contar da data em que foi emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação na estância aduaneira do Estado ou território de importação onde as mercadorias são apresentadas.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação, depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 16°Exposições1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade
exportadores devem conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos justificativos úteis referidos supra.3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação do acordo.4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras das ilhas Faroé quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» das ilhas Faroé na acepção do n° 1, alínea 1), do artigo 1° deste protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Eonómica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Comunidade, na acepção do n° 1, alínea 2), do artigo 1° deste protocolo.5. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou das ilhas Faroé podem emitir os certificados de circulação EUR.1, nas condições previstas no presente protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como produtos originários das ilhas Faroé ou da Comunidade na acepção do n° 2 do artigo 1° do presente protocolo, desde que as mercadorias a que os certificados de circulação se refiram se encontrem na Comunidade ou nas ilhas Faroé.Neste caso, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica sujeita à apresentação da prova de origem anteriormente emitida ou estabelecida. Esta prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país ou território de exportação.6. Visto que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental da execução dos acordos de preferências e contingentes pautais estabelecidos no acordo, compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação adoptar as medidas necessárias para verificar a origem das mercadorias e controlar as outras declarações prestadas no certificado.7. A fim de verificar se as condições referidas nos nos 4 e 5 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação verificar se os formulários a que se refere o n° 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem deixar linhas de intervalo. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve-se fazer um traço horizontal por baixo da última linha e riscar a parte não preenchida.9. A data de emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada às autoridades aduaneiras.10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são a seguir indicadosQUADRO I>POSIÇÃO NUMA TABELA> QUADRO II>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 2relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporadosArtigo 1°Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente protocolo, o acordo não prejudica: i) A cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação. Artigo 2°1. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, aplicará os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992, como indicado no quadro anexo ao presente protocolo.2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 31° do Acto de Adesão.3. A República Portuguesa suprimirá progressivamente a diferença entre os direitos básicos em 1 de Janeiro de 1985 para os produtos originários das ilhas Faroé e os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 que são indicados no quadro anexo ao presente protocolo, em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 3°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e direitos sobre as importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, na data especificada no artigo 5° e no anexo II do presente acordo, com as excepções referidas no quadro II do Protocolo n° 4.A Comunidade deverá ser devidamente notificada de quaisquer medidas porventura introduzidas pelas ilhas Faroé relativamente aos produtos agrícolas transformados como referido no artigo 1° do presente protocolo.QUADROCOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO N° 3relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOSArtigo 1°Critérios de origem1. Para efeitos de aplicação do acordo, consideram-se:1) Produtos originários das ilhas Faroé:a) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido as matérias têxteis, com a excepção dos forros e tecidos de reforço, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 para a confecção referida, podem ser utilizadas desde que os mesmos sejam classificados numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. 7.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis, e que não se incluam no âmbito da nota 4.3., não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3. 7.3. De acordo com o disposto na nota 4.3., as guarnições, acessórios ou outros produtos originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo:Se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem, o valor das guarnições e dos acessórios deverá ser tido em conta para o cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.ANEXO IILISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIIFORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais das línguas em que o acordo foi redigido. O certificado é emitido numa dessas línguas e nos termos do direito interno do Estado ou território de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m². O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e as ilhas Faroé podem recusar-se o direito de impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade ou nas ilhas Faroé, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias das Comunidades ou das ilhas Faroé e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu estas mercadorias das Comunidades ou das ilhas Faroé para o país de exposição e que aí as expôs;b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade ou nas ilhas Faroé;c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade ou para as ilhas Faroé, no estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;d) Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas.3. O disposto no n° 1 é aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega. Artigo 17°Apresentação dos certificadosNo Estado ou território de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é apresentado às autoridades aduaneiras segundo as regras previstas na legislação desse Estado ou território. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador atestando que as mercadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção.Artigo 18°Importação por remessas escalonadasSem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 3° do presente protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 19°Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de