abrangidos por essas suspensões temporárias de direitos.2. Nº 4 do artigo 2º A Comunidade e a Bulgária confirmam que, nos casos em que for efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente durante o período da referida suspensão e que, nos casos em que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as partes.3. Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º As partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados, por excesso, à primeira casa decimal, quando a segunda casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando a segunda casa decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.4. Nº 4 do artigo 15º Enquanto não se concluírem as negociações do Uruguay Round, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, para a prorrogação do acordo de 1990 por um ano, a Comunidade e a Bulgária acordam em dar início a negociações durante a segunda metade de 1993, de modo a chegar a uma solução mutuamente aceitável quanto à prorrogação do acordo de 1990 sobre animais da espécie ovina e a carne de ovino, especialmente no que se refere a:- respeito dos períodos sensíveis,- suspensão do direito,- procedimento de fiscalização de preços.5. Nº 4 do artigo 15º A Comunidade e a Bulgária acordam em negociar a celebração de:- um acordo entre a República da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia sobre a protecção recíproca das denominações dos vinhos e o controlo do vinho;e- um acordo sobre concessões pautais recíprocas no domínio do vinho, desde que não sejam contrárias às legislações da Comunidade e da Bulgária em matéria de importações, nomeadamente no domínio das práticas e certificados enológicos.Ambas as partes envidarão todos os esforços para assegurar a entrada em vigor simultânea destes acordos e do acordo provisório.6. Artigo 34º As partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência.7. Artigo 37º As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo provisório, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» tem uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e inclui, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviços, das topografias de circuitos integrados, do software, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.8. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de
em que são indicados códigos PAB «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB e pela designação correspondente.ANEXO XIVb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:- 5 % no primeiro ano,- 10 % no segundo ano,- 15 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos PAB. Nos casos em que são indicados códigos PAB «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB e pela designação correspondente.ANEXO XV Propriedade intelectual (artigo 37º) Actos comunitários:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores.- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.LISTA DE PROTOCOLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 Sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do acordo bilateral entre a Comunidade e a Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991, e pela troca de cartas rubricada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, Avis juridique important|21993A1223(01)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Bulgária e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Bulgária - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº. 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais- Acta Final - Trocas de cartas - Declarações comuns - Jornal Oficial nº L 323 de 23/12/1993 p. 0002 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0004 do protocolo nº 2 Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 30RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.PROTOCOLO Nº 3 sobre o comércio, entre a Bulgária e a Comunidade, de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º 1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento móvel no âmbito dos limites das quantidades estabelecidas pela Comunidade.2. Em 1996, a Bulgária concederá aos produtos agrícolas transformados referidos no anexo III as concessões pautais estabelecidas em conformidade com o presente protocolo.3. O Comité Misto pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.4. O Comité Misto pode substituir as concessões pautais referidas no nº 1 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Bulgária em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Comité Misto estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam estes montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- produtos os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- elemento agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro: a parte do direito nivelador ou do direito aduaneiro correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados no produto transformado e deduzida do direito nivelador ou do direito aduaneiro aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado,- elemento não-agrícola do direito nivelador ou do direito aduaneiro: a parte do direito nivelador ou do direito aduaneiro obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- produtos de base: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição dos produtos na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80,- montante de base: o montante calculado relativamente a um produto de base em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento móvel aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não-agrícola do direito, segundo o as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 8 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.6.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.6.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 7 7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias