de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a Organização.3. O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2.o deste artigo é independente do presente acordo, podendo, no entanto, terminar:a) Por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização;b) Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do Governo do país-sede; ouc) Na eventualidade de a Organização deixar de existir.4. A Organização poderá celebrar com um ou mais membros outros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam necessários ao bom funcionamento do presente acordo.5. Os Governos dos países membros, exceptuando o Governo do país-sede, concederão à Organização as mesmas facilidades que as que são concedidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.CAPÍTULO VICONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 8.oComposição do Conselho Internacional do Café1. O Conselho Internacional do Café será integrado por todos os membros da Organização.2. Cada membro designará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores para seu o representante ou os suplentes.Artigo 9.oPoderes e funções do Conselho1. O Conselho ficará investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo presente acordo e desempenhará as funções necessárias à execução das disposições do mesmo.2. O Conselho, conforme apropriado, poderá constituir e dissolver comités e órgãos subsidiários, com excepção dos previstos no parágrafo 3.o do artigo 6.o3. O Conselho estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições do presente acordo e com o mesmo compatível, inclusive o seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização. O Conselho poderá estabelecer em seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas.4. O Conselho, a intervalos regulares, estabelecerá um plano de acção estratégico para orientar o seu trabalho e identificar prioridades, entre as quais prioridades para a realização de actividades na área de projectos, nos termos do artigo 28.o, e de estudos, pesquisas e relatórios, nos termos do artigo 34.o. As prioridades identificadas no plano de acção deverão estar reflectidas nos programas anuais de trabalho aprovados pelo Conselho.5. O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.Artigo 10.oPresidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elegerá, para cada ano
que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.Artigo 48.oVigência, prorrogação e término1. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.2. O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.3. O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.4. A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.5. Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.6. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.Artigo 49.oEmenda1. O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes novo acordo1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente acordo especificados no artigo 1.oArtigo 36.oSector cafeeiro sustentávelOs membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992, que figuram na Agenda 21, bem como os adoptados na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002.Artigo 37.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs membros deverão considerar a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho das populações que se dedicam ao sector cafeeiro, de forma compatível com seu nível de desenvolvimento, tendo em conta princípios internacionalmente reconhecidos e normas aplicáveis com respeito a estas questões. Além disso, os membros convencionam que não se deverá fazer uso de padrões trabalhistas para fins comerciais proteccionistas.CAPÍTULO XIVCONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕESArtigo 38.oConsultasTodo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer questão relacionada com o presente acordo, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas dessa comissão não serão imputadas à Organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 39.o. Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.Artigo 39.oControvérsias e reclamações1. Toda controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvida por negociação será, a pedido de qualquer membro que seja parte da controvérsia, encaminhada ao Conselho para decisão.2. O Conselho estabelecerá um procedimento para a resolução de controvérsias e reclamações.CAPÍTULO XVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 40.oAssinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Excepto quando de outra forma estipulado, de 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Agosto de 2008 inclusive, o presente acordo ficará aberto, na sede do Depositário, para assinatura pelas Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 2001 e pelos Governos que tenham sido convidados a participar aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.3. Em cada sessão do Conselho, o director executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.4. Um Comité de projectos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.CAPÍTULO XISECTOR CAFEEIRO PRIVADOArtigo 29.oJunta Consultiva do Sector Privado1. A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada "JCSP") será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente acordo.2. A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.3. Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros, e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:a) Duas associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; eb) Oito associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países importadores, sejam estes membros ou não membros, de preferência representando tanto os importadores como as torrefacções, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.4. Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.5. A JCSP terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O presidente e o vice-presidente não serão remunerados pela Organização. O presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.6. A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.7. A JCSP poderá realizar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.8. A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.CAPÍTULO XIIINFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISASArtigo 32.oInformações estatísticas1. A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:a) Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo, entre as quais informações estatísticas relativas à produção, ao consumo, ao comércio e aos preços de cafés em diferentes categorias de mercado e de produtos que contêm café; eb) Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.2. O Conselho poderá solicitar aos membros as informações que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção, tendências da produção, exportações, importações e reexportações, distribuição, consumo, estoques e preços do café, bem como sobre o regime fiscal aplicável ao café, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar as actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os membros, na medida do possível, prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa, pontual e precisa que puderem.3. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos, em que se estipulará a publicação de um preço indicativo composto diário que reflicta as condições reais do mercado.4. Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras que sejam solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao membro de que se trata que explique as razões da não-observância. O membro também poderá comunicar suas dificuldades ao Conselho e solicitar assistência técnica.5. Caso se constate a necessidade de assistência técnica com respeito a esta questão, ou caso um membro não haja fornecido por dois anos consecutivos as informações estatísticas que lhe cabe fornecer nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, nem haja buscado a assistência do Conselho ou explicado as razões da não-observância, o Conselho poderá tomar iniciativas que possam resultar no fornecimento, pelo membro, das informações que lhe cabe fornecer.Artigo 33.oCertificados de Origem1. A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por