die Regierung der Republik KoreaKorea Vabariigi Valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΚορέαςFor the Government of the Republic of KoreaPour le gouvernement de la République de CoréePer il governo della Repubblica di CoreaKorejas Republikas vārdāKorėjos Respublikos Vyriausybės varduA Koreai Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblíka tal-KoreaVoor de Regering van de Republiek KoreaW imieniu Rządu Republiki KoreiPelo Governo da República da CoreiaZa vládu Kórejskej republikyZa Vlado Republike KorejeKorean tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Koreas regerings vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ITermos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidasna Comunidade Europeia e na CoreiaNo âmbito do presente acordo, caso uma parte celebre um contrato com uma entidade jurídica da outra parte relativo a uma actividade de cooperação indirecta, a outra parte, quando tal lhe for solicitado, envida esforços para prestar toda a assistência razoável e viável que possa ser necessária ou útil para a outra parte com vista à boa execução desse contrato.1. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COREIA EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO INDIRECTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO DA COMUNIDADE (SEGUIDAMENTE DESIGNADO "O PROGRAMA-QUADRO")a) As entidades jurídicas estabelecidas na Coreia podem participar em actividades de cooperação indirectas no âmbito do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, sujeitas às condições e limitações estabelecidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados da investigação para execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia.b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), a participação das entidades jurídicas estabelecidas na Coreia em actividades de cooperação indirectas no âmbito dos programas-quadro processa-se em conformidade com as referidas regras.2. TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA COMUNIDADE EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO DA COREIAa) As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento financiados pelo Governo coreano.b) As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade participam em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Coreia de acordo com a legislação e regulamentação relevantes da Coreia e com as regras de participação relevantes desses projectos
participam em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Coreia de acordo com a legislação e regulamentação relevantes da Coreia e com as regras de participação relevantes desses projectos ou programas.--------------------------------------------------ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos da propriedade intelectual1. DEFINIÇÃOPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.2. DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES EM ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO DIRECTASa) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, gerados pelas partes no decurso de actividades de cooperação directas realizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo:1) A parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade dela. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a respectiva parte do trabalho de cada uma das partes, as partes são co-proprietárias dos direitos da propriedade intelectual;2) A parte que detém os direitos da propriedade intelectual concede à outra parte os direitos de acesso para fins de execução das actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito.b) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das partes:1) Quando uma parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos em jornais, artigos, relatórios, livros ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e software, decorrentes de actividades de cooperação, e com estas relacionados, realizadas no âmbito do presente acordo, a parte envidará todos os esforços para obter, para a outra parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;2) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições do ponto b)1) devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.c) Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das partes:1) Ao comunicar à outra parte as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada parte deve identificar a informação que deseja que permaneça alternadamente na Coreia e na Comunidade, sendo o calendário das reuniões estabelecido por mútuo acordo, de preferência anualmente.Artigo 7.oFinanciamento1. A execução do presente acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicáveis de cada parte.2. Os custos das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos conforme decidido por mútuo consentimento.3. Quando regimes de cooperação específicos de uma parte proporcionam apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções e contribuições financeiras ou outras de uma parte concedidas a participantes da outra parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares relevantes aplicáveis no território de cada parte no momento da concessão dessas subvenções ou contribuições financeiras ou outras.Artigo 8.oInformações e direitos de propriedade intelectual1. As informações científicas e tecnológicas que não sejam de natureza exclusiva decorrentes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer das partes através dos canais habituais e de acordo com os seus procedimentos gerais.2. Os direitos da propriedade intelectual e outros direitos exclusivos criados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são tratados conforme estabelecido no anexo II ao presente acordo.Artigo 9.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Coreia. A presente disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, de acordo com o direito internacional.Artigo 10.oResolução de litígios1. As disposições do presente acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações estabelecidos em acordos em vigor ou futuros em matéria de cooperação entre as partes ou entre os Governos de qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Coreia.2. Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente acordo são resolvidos mediante consulta entre as partes.Artigo 11.oAnexosO anexo I (termos e condições de participação) e o anexo II (direitos da propriedade intelectual) constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 12.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da troca de notas diplomáticas entre as partes informando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo.2. A vigência do presente acordo é de cinco anos, permanecendo em vigor depois desse Advertência jurídica importante|22007A0424(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia Jornal Oficial nº L 106 de 24/04/2007 p. 0044 - 0050 presente acordo são incorporadas no âmbito do presente acordo a partir dessa data.Artigo 5.oReforço da cooperação1. Cada parte envida todos os esforços para conceder às entidades jurídicas que executam actividades de cooperação no âmbito do presente acordo todas as facilidades possíveis a fim de facilitar a realização dos trabalhos e as visitas dos investigadores que participam nessas actividades de cooperação, bem como a entrada e saída do seu território de materiais, dados e equipamentos destinados a utilização nessas actividades de cooperação.2. No que diz respeito às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, as partes podem permitir, se adequado e para fins pacíficos, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores da comunidade de investigação, incluindo o sector privado.Artigo 6.oComité Misto1. A coordenação e promoção de actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas, em nome da Coreia, pelos Ministérios da Coreia responsáveis pela ciência e tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento), na qualidade de agentes executivos.2. Com vista a garantir a execução eficaz do presente acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado "o Comité Misto"). O Comité Misto é constituído pelos representantes oficiais de cada parte e co-presidido pelos representantes de ambas as partes. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto tem por atribuições:1) Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;2) Analisar e aferir as actividades de cooperação e as suas realizações no âmbito do presente acordo;3) Apresentar recomendações às partes no que se refere à execução do presente acordo, que podem incluir a identificação e proposta das actividades de cooperação a seguir referidas e o incentivo à sua implementação;4) Elaborar um relatório a apresentar às partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo. Esse relatório é enviado ao Comité Misto UE-Coreia no âmbito do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação.4. As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.5. As despesas dos participantes nas reuniões do Comité Misto, bem como as despesas de deslocação e alojamento, são assumidas pelas respectivas partes. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões são assumidos pela parte anfitriã.6. O Comité Misto reúne-se alternadamente na Coreia e na Comunidade, sendo o calendário das reuniões estabelecido por mútuo acordo, de preferência anualmente.Artigo 7.oFinanciamento1. A