de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.Se tais verificações revelarem irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode sujeitar as importações dos produtos em questão às disposições do nº 1 do artigo 2º deste protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelas autoridades ucranianas competentes, pelo menos, durante um ano após o termo do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 20º1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as partes cooperarão estreitamente, com a urgência necessária, a fim de impedir tal violação.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Ucrânia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre as partes, podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou
Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557PROTOCOLO B Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºOs objectivos do presente protocolo são:- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos, através de aplicação progressiva de disciplinas equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, e- criar um enquadramento adequado para avaliar os progressos registados no sentido da eliminação das restrições em matéria de concorrência criadas pelas empresas ou resultantes da intervenção do Estado, na medida em que afectem o comércio entre as partes no domínio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.TÍTULO II CONCORRÊNCIA E AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 2ºSão incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Ucrânia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público, independentemente de ser concedido por autoridades a nível de Estado, de Estado federado, de região ou local, com excepção dos auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, ao encerramento de fábricas ou a medidas adequadamente definidas em matéria de apoio social.Os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado.Artigo 3º1. No prazo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que Avis juridique important|21997A0804(02)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos - Acta aprovada - Declarações - Protocolo A - Protocolo B - Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao artigo 3º do Protocolo B Jornal Oficial nº L 210 de 04/08/1997 p. 0032 - 0059 em especial, tenham sido estabelecidas condições adequadas de concorrência para os produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;Considerando que o presente acordo deve ser completado através da cooperação entre as partes no sector das indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto CECA, tal como previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação e aplicado pelo acordo provisório,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA UCRÂNIA:OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, enumerados no anexo I, originários das partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente acordo»), fica sujeito às condições fixadas no presente acordo.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, não enumerados no anexo I, não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as partes, nomeadamente as relacionadas com processos anti-dumping e medidas de salvaguarda.Artigo 2º1. A Ucrânia compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como previsto no Protocolo A.2. A pedido de uma das partes, as mesmas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo acordo são de modo a dispensar as restrições quantitativas. Essas consultas podem ser solicitadas em qualquer momento durante o período de vigência do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 30 meses após a entrada em vigor do presente acordo. Em qualquer caso, as partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos por ele abrangidos são de molde a dispensar as restrições quantitativas.4. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nºs 2 e 3, das partes terão especialmente em conta a aplicação pela Ucrânia das disposições do Protocolo B respeitantes à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo EXPORTAÇÃO >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT LICENCE (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limits established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in ECSC products with the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA) >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. No.3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEEu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa no. 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em. ,(Assinatura)em. (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE ORIGEM >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) CERTIFICATE OF ORIGIN (ECSC products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. 15 Competent authority (name, full address, country) At . on . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES