em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo fundo. Artigo 34 Despesas imputadas à conta do depósito regulador 1. As despesas de funcionamento e de conservação do depósito regulador incluindo : a)A remuneração do director do depósito regulador e dos membros do pessoal que gerem e asseguram a conservação do depósito regulador e as despesas que a Organização tem para administrar e fiscalizar a cobrança das contribuições ; b)As outras despesas, tais como os custos de transporte e seguro desde o ponto de entrega FOB até ao lugar de armazenagem do depósito regulador, a armazenagem, incluindo a fumigação, os custos de manutenção, de seguro, de gestão e de inspeccão e todas as despesas contraídas para a renovação dos lotes do cacau, a fim de assegurar a sua conservação e manter o seu valor, serão satisfeitas pelo recurso ordinário às receitas provenientes das contribuições referidas no artigo 31 ou pelo produto das revendas do cacau. 2. As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40 serão imputadas à conta do depósito regulador. 3. O Conselho poderá, por votação especial, decidir imputar à conta do depósito regulador as despesas relacionadas com as medidas complementares, que não as decorrentes do regime de retirada, que poderão ser instituídas ao abrigo do artigo 39 Artigo 35 Colocação de fundos excedentes do depósito regulador 1. Os fundos do depósito regulador que excederem temporariamente o montante exigido para financiar as suas operações poderão ser depositados de forma adequada em países membros importadores e exportadores, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho. 2. Estas normas terão em consideração designadamente a liquidez necessária ao funcionamento integral do depósito regulador e o interesse que houver em preservar o valor real dos fundo. Artigo 36 Compras do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar acima do preço de compra autorizado, o director do depósito regulador apenas comprará cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho tomar outra decisão. O director do depósito regulador apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de compra autorizado, o director do depósito regulador poderá comprar cacau a fim de defender o preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n°
3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante um período de cinco dias de mercado consecutivos, se : a)A capacidade máxima do depósito regulador for atingida, ou b)Os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados e no caso de a tonelagem total autorizada para as retiradas não ter sido atingida. Artigo 44 Revisão 1. Enquanto o acordo estiver em vigor, o Conselho poderá examinar, a qualquer momento, e, por votação especial, rever qualquer disposição relativa ao regime de retirada, salvo o disposto no n° 1 do artigo 40 2. Na eventualidade de o preço indicativo continuar a diminuir depois de o volume total da retirada, tal como referido no n° 1 do artigo 40, ter sido esgotado, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária a fim de analisar a situação e de considerar a hipótese de tomar quaisquer outras medidas. Artigo 45 Consulta e cooperação na economia do cacau 1. O Conselho promoverá a consulta a peritos, por parte dos membros, em questões relativas ao cacau. 2. Na execução das obrigações que o presente acordo lhes impõe, os membros orientarão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau. 3. Os membros não intervêm na arbitragem dos litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas para fins de aplicação do presente acordo, não puderem ser celebrados contratos e não levantarão obstáculos à conclusão de procedimentos arbitrais. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa. CAPÍTULO VIII AVISO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO Artigo 46 Aviso de importação e de exportação 1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, um registo das importações e das exportações de cacau dos membros. 2. Para esse efeito, cada membro transmitirá ao director executivo, com periodicidade que o Conselho pode fixar, as quantidades das suas exportações de cacau por país de destino e as quantidades das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. 3. O director executivo procederá ao registo do cacau retirado e liberado em relação a cada membro exportador, nos termos do disposto respectivamente nos artigos 40 e 41 4. Cada membro exportador em causa transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar. do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a conduzir a média dos preços indicativos durante os doze meses anteriores a uma distância de 55 DSE por tonelada do âmbito do preço de intervenção superior revisto e do preço de intervenção inferior revisto, salvo se tal diligência implicasse uma revisão superior a 115 DSE por tonelada, sendo neste caso a revisão de 115 DSE por tonelada. Se esta revisão deve entrar em vigor, então tal deve ocorrer de imediato. 5. No caso de a média dos preços indicativos durante o período de dois meses referido no n° 4 do presente artigo se situar abaixo do preço de intervenção superior ou acima do preço de intervenção inferior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo não serão revistos. 6. Não serão aplicáveis à revisão de preços operada em virtude do presente artigo as disposicões do artigo 76 C.Exame e revisão dos preços especiais 7. Cada vez que o depósito regulador efectuar compras líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não exceda seis meses consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as compras do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão o novo preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as compras do depósito regulador poderão ser retomadas. 8. Cada vez que o depósito regulador efectuar vendas líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não ultrapasse seis meses consecutivos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as vendas do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão e o preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as vendas do depósito regulador poderão ser retomadas. 9. Se for tomada uma decisão relativamente a uma ou mais revisões nos termos do n° 7 ou do n° 8 do presente artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo especial estabelecido pelo Conselho para este efeito. b)Se, no fim do presente acordo, o Conselho não puder tomar uma decisão quanto às normas referidas na alínea a) anterior e/ou à duração do período de liquidação, o depósito regulador de cacau será vendido pelo melhor preço possível, de acordo com as condições de mercado correntes, tomando em consideração as práticas comerciais normais, relativas ao cacau, sem que intervenham distúrbios a nível do fluxo normal do mercado do cacau, mas devendo-se, contudo, prever que a liquidação se efectue num período que não exceda três anos, salvo de tiverem que ser liquidadas mais de 150 000 toneladas, sendo, neste caso, o período prorrogado para quatro anos e meio, salvo se o Conselho tomar outra decisão, durante a liquidação. Artigo 39 Instituição de medidas complementares1. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior e isto se verificar durante cinco dias de mercado consecutivos, e : a)80 % da capacidade máxima do depósito regulador tiver sido preenchida, ou b)Os recursos financeiros líquidos do depósito regulador forem apenas suficientes para comprar 30 000 toneladas de cacau, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinto dias úteis seguintes. 2. O Conselho poderá, por votação especial, decidir sobre as medidas complementares que considerar necessárias, a fim de promover os objectivos de estabilização dos preços do presente acordo. 3. Se o Conselho tomar uma decisão relativa a uma ou mais medidas que não as referidas no regime de retirada nos termos do artigo 40, o Conselho decidirá na mesma sessão se o regime de retirada deve ou não entrar em vigor, na eventualidade de a medida decidida ou as medidas decididas demonstrarem ser inadaquadas à defesa do preço de intervenção inferior. Se o Conselho decidir que o regime de retirada entrará em vigor, deve determinar também as condições nas quais o referido regime entrará em vigor. 4. Se cinco dias de mercado após a abertura da sessão extraordinária, o Conselho não tiver tomado uma decisão nos termos do n° 2 do presente artigo e o preço indicativo tiver sido igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante os 15 dias de mercado anteriores, o regime de retirada estabelecido no artigo 40 será aplicável. 5. O regime de retirada entrará em vigor, se, nesse momento ou posteriormente, o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção interior durante o período anterior correspondente aos quinze dias de mercado consecutivos, desde que o depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente acordo efectuado por quaisquer vias, continuará a existir tanto tempo quanto o necessário para liquidar a Organização, apurar as contas e redistribuir os seus activos e será dotado, durante esse período, dos poderes e funções que sejam necessários para esse efeito. 6. Não obtante o disposto no n° 2 do artigo 72, um membro que não desejar participar no presente acordo prorrogado nos termos do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período da prorrogação. Artigo 76 Alterações 1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos cem dias depois de o depositário receber as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % do votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho poderá fixar um prazo, a partir do qual cada parte contratante deve notificar ao depositário que aceita a alteração e, se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada. 2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido feita notificação de aceitação de uma alteração na data em que esta entrar em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, salvo se o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Este membro não fica sujeito à alteração até ter notificado a sua aceitação. 3. O Conselho, imediatamente a partir da adopção de uma recomendação de alteração, enviará ao depositário cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitações recebidas é suficiente para que a alteração produza efeito. Artigo 77 Disposições complementares e transitórias 1. O presente acordo será considerado substituto do Acordo International de 1980 sobre o Cacau. 2. Todas as disposições adoptadas pela Organização, em seu nome ou por qualquer dos seus órgãos, ao abrigo do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo e cujo efeito não deva expressamente terminar nessa data, manter-se-ão em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo. 3. Os fundos do depósito regulador acumulados durante a vigência do