entre os Estados membros da União Económica do Benelux.2. O nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-membros, nem, como previsto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição, os convénios em matéria de extradição com base numa legislação uniforme ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estados-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro.Artigo 2º Factos determinantes da extradição1. São determinantes da extradição os factos puníveis pela lei do Estado-membro requerente com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses e, pela lei do Estado-membro requerido, com pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a seis meses.2. A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não prever o mesmo tipo de medida de segurança privativa da liberdade que o previsto pela legislação do Estado-membro requerente.3. O nº 2 do artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 2 do artigo 2º do Tratado Benelux aplicam-se igualmente quando determinados factos forem puníveis com sanções pecuniárias.Artigo 3º Conspiração («conspiracy») e associação criminosa1. Quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração («conspiracy») ou associação criminosa e for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, a extradição não pode ser recusada pelo facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que o mesmo facto constitui uma infracção, se a conspiração ou a associação tiver tido por objectivo a prática de:a) Uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismoou deb) Qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas.2. Para determinar se a conspiração ou a associação têm como finalidade a prática de uma ou mais infracções a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo, o Estado-membro requerido tomará em consideração as informações contidas no mandado de detenção ou em acto dotado da mesma forca jurídica, ou na decisão de condenação da pessoa cuja extradição foi pedida e na descrição dos factos prevista no nº 2, alínea b), do artigo 12º do Convenção Europeia de
assim como as informações previstas na alínea a) podem ser enviados ao Estado-membro de trânsito por qualquer meio que permita a conservação de um registo escrito. O Estado-membro de trânsito comunicará a sua decisão pelo mesmo processo.c) Em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado-membro requerente apresentará ao Estado-membro em causa as informações previstas na alínea a).d) Sem prejuízo das disposições da presente nvenção e, nomeadamente dos artigos 3º, 5º e 7º, mantêm-se aplicáveis os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 21º do Tratado Benelux.Artigo 17º ReservasA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas.Artigo 18º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias a contar da notificação referida no nº 2 pelo Estado-membro da União Europeia, no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2, ou em qualquer outro momento, declarar que a presente convenção lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias a contar da data do seu depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados posteriormente à data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado requerente.Artigo 19º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, faz fé à semelhança dos outros textos.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou à data de entrada em vigor desta convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial da Comunidades Europeias a situação das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, exemplar esse que será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada Estado-membro.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.ANEXO Declaração comum relacionada com o direito de asilo Os Estados-membros declaram que a presente convenção não afecta o direito de asilo nos termos em que é reconhecido pelas respectivas Constituições, nem a aplicação por esses Estados-membros das disposições da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da aplicação da presente convenção,- do funcionamento da presente convenção após a sua entrada em vigor,- da possibilidade de os Estados-membros alterarem as reservas introduzidas no âmbito da presente convenção no sentido de flexibilizar as condições de extradição ou de as retirar,- do funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral;b) Que, um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção, ponderará a possibilidade de atribuir uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. correspondentes à descrição dos comportamentos previstos no nº 4 do artigo 3º, tendo como finalidade a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.3. Não serão afectadas as disposições do nº 2 do artigo 3º da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 5º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.4. As reservas formuladas ao abrigo do artigo 13º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo não são aplicáveis à extradição entre Estados-membros.Artigo 6º Infracções fiscais1. Em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios são igualmente determinantes de extradição, nas condições previstas na presente convenção, na Convenção Europeia de Extradição e no Tratado Benelux, os factos que correspondam a infracções da mesma natureza na legislação do Estado-membro requerido.2. A extradição não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-membro requerente.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que apenas autorizará a extradição por factos susceptíveis de constituir uma infracção em matéria de impostos especiais de consumo, de imposto sobre o valor acrescentado ou de direitos aduaneiros.Artigo 7º Extradição de nacionais1. A extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que não autorizará a extradição dos seus nacionais ou que apenas a autorizará em certas condições, que especificará.3. As reservas a que se refere o nº 2 têm um prazo de validade de cinco anos, a contar do primeiro dia de aplicação da presente convenção pelo Estado-membro interessado. Todavia, essas reservas podem ser renovadas por períodos sucessivos com a mesma duração.Doze meses antes do termo da reserva, o depositário informa desse facto o Estado-membro interessado.O Estado-membro notificará o depositário, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, de que mantém a sua reserva, de que a modifica no sentido de flexibilizar as condições de extradição, ou de que a retira.Na falta da notificação referida no parágrafo precedente, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a sua reserva foi considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado-membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade