O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excecionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efetuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objeto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais. 32.o-5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33.o-2. 32.o-6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários serão efetuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE. 32.o-7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 33.o Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE 33.o-1. O lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma: a) Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20% do lucro líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100% do capital. b) O remanescente do lucro líquido será distribuído aos acionistas do BCE proporcionalmente às participações que tiverem realizado. 33.o-2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32.o-5. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Atos jurídicos 34.o-1. De acordo com o disposto no artigo 132.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE: —
19.o-2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respetiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento. Artigo 20.o Outros instrumentos de controlo monetário O Conselho do BCE pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2.o. O Conselho define, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o, o âmbito desses métodos caso estes imponham obrigações a terceiros. Artigo 21.o Operações com entidades do setor público 21.o-1. De acordo com o disposto no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outros organismos do setor público ou a empresas públicas dos Estados-Membros; é igualmente proibida a compra direta de títulos de dívida a essas entidades, pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais. 21.o-2. O BCE e os bancos centrais nacionais podem atuar como agentes fiscais das entidades referidas no artigo 21.o-1. 21.o-3. As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo BCE, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas. Artigo 22.o Sistemas de compensação e de pagamentos O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros. Artigo 23.o Operações externas O BCE e os bancos centrais nacionais podem: — estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais; — — a partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, com base numa classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respetivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respetivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afetos ao primeiro grupo não será inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos de voto, — a partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios acima expostos. O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo será composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fração arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto, — no seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração, — aplica-se o disposto no artigo 29.o-2 ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo, 35.o-5. Qualquer decisão do BCE de intentar uma ação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do BCE. 35.o-6. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos Tratados e dos presentes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Artigo 36.o Pessoal 36.o-1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao pessoal do BCE. 36.o-2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável. Artigo 37.o (ex-artigo 38.o) Segredo profissional 37.o-1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. 37.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação. Artigo 38.o (ex-artigo 39.o) Forma de obrigar o BCE O BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE. Artigo 39.o (ex-artigo 40.o) Privilégios e imunidades O BCE goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. CAPÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Artigo 40.o (ex-artigo 41.o) Procedimento de alteração simplificado — a definição e execução da política monetária da União; — a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 219.o do referido Tratado; — a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros; — a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. 3.o-2. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 127.o do referido Tratado, o terceiro travessão do artigo 3.o-1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas. 3.o-3. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 127.o do referido Tratado, o SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. Artigo 4.o Funções consultivas De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: a) O BCE será consultado: — sobre qualquer proposta de ato da União nos domínios das suas atribuições; —