F. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.°. N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. G. ASPETOS SOCIAIS N.o 89/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela: — Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.° a 16.°
5. As isenções previstas no presente artigo também estão disponíveis nos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte tenham contratado com outra transportadora aérea que também beneficie dessas isenções junto da outra Parte quer o empréstimo quer a transferência para o território da outra Parte dos artigos especificados nos n.os 1 e 2. 6. Nenhuma disposição do presente acordo impede as Partes de cobrar impostos, imposições, direitos aduaneiros, emolumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passageiros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em que seja permitido embarque ou desembarque. 7. As bagagens e a carga em trânsito direto no território de uma Parte estão isentas de impostos, direitos aduaneiros, emolumentos e taxas equiparadas que não sejam calculados em função do custo dos serviços prestados. 8. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamentos referidos nos n.os 1 e 2 sejam mantidos sob a vigilância ou controlo das autoridades competentes. 9. O disposto no presente acordo não afeta o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 10. O presente acordo não prejudica as disposições das convenções vigentes entre um Estado-Membro da UE e a Arménia destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital. Artigo 11.o Taxas de utilização 1. Sob condição de observância das disposições transitórias constantes do anexo I, as Partes certificam-se de que as respetivas disposições legislativas, regulamentares e processuais garantam, no mínimo, a aplicação e o cumprimento das exigências regulamentares e das normas de transporte aéreo estabelecidas no anexo II, parte A. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo I. N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento Espaço Aéreo), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009* Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 9.° N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento Interoperabilidade), alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (*1) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I a V. Desempenho e tarifação N.o 390/2013 Regulamento de Execução (UE) n.° 390/2013, da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede. N.o 391/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea 6. As Partes não concedem nem autorizam subvenções ou ajudas públicas às suas transportadoras aéreas se estas forem suscetíveis de prejudicar significativamente a capacidade das empresas da outra Parte de concorrerem de forma leal e equitativa na prestação de serviços de transporte aéreo. Tais subvenções e ajudas públicas podem incluir, mas não estão limitadas a: subvenções cruzadas; compensações por perdas de exploração; injeções de capital; ajudas não reembolsáveis; garantias; empréstimos ou seguros com condições preferenciais; proteção contra falências; renúncia à recuperação dos montantes em dívida; renúncia à cobrança normal dos recursos públicos utilizados; vantagens ou isenções fiscais; compensação por encargos financeiros impostos pelas autoridades públicas; e acesso, numa base discriminatória ou não comercial, às instalações e serviços de navegação aérea ou aeroportuários, combustíveis, assistência em terra, sistemas informatizados de reserva, atribuição de faixas horárias ou outras instalações e serviços conexos necessários para a exploração de serviços aéreos. 7. Sempre que uma Parte conceda subvenções ou ajudas públicas a uma transportadora aérea, deve assegurar a transparência dessas medidas através de meios adequados, os quais podem incluir exigir a especificação clara e separada dessa subvenção ou ajuda na contabilidade da transportadora aérea. 8. Cada Parte fornece à outra Parte, a seu pedido, dentro de um prazo razoável, relatórios financeiros relativos às entidades sob a jurisdição da primeira Parte e outras informações que possam razoavelmente ser exigidas pela outra Parte a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. Tal pode incluir informações pormenorizadas sobre subvenções ou ajudas. Essas informações podem ser sujeitas a tratamento confidencial pela Parte que solicita o acesso à informação em causa. 9. Sem prejuízo de toda e qualquer medida tomada pela autoridade competente responsável em matéria de concorrência ou pelo tribunal responsável pela aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6: a) DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o Concessão de direitos 1. Os direitos estabelecidos no presente artigo estão abrangidos pelas disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo. Direitos de tráfego e plano de rotas 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não discriminatória: a) Direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) Direito de efetuar escalas no seu território para fins não comerciais; c) Direito de realizar o transporte aéreo internacional de passageiros, de carga e misto, através de serviços aéreos regulares e não regulares, entre pontos (1) nas seguintes rotas: i)