3. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado da sede do Conselho Oleícola Internacional isenta de impostos os vencimentos pagos pelo Conselho Oleícola Internacional ao seu pessoal, bem como os ativos, rendimentos e outros bens deste. 4. O Conselho Oleícola Internacional pode celebrar, com um ou vários Membros, os acordos relativos a privilégios e imunidades que se revelem necessários para a boa aplicação do presente Acordo. Artigo 6.o Composição do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional é composto por todos os seus Membros. 2. Cada Membro designa o seu representante no Conselho Oleícola Internacional. Artigo 7.o Poderes e funções dos órgãos 1. Conselho dos Membros a) O Conselho dos Membros é composto por um representante de cada Membro. Cada Membro pode, além disso, nomear um ou vários suplentes e um ou vários conselheiros do seu representante. O Conselho dos Membros é a autoridade máxima e o órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do presente Acordo; b)
Artigo 18.o Liquidação 1. Em caso de dissolução e antes que tal ocorra, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no artigo 35.o, n.o 1. 2. No termo da vigência do presente Acordo, os ativos do Conselho Oleícola Internacional e as verbas não cativadas provenientes dos fundos previstos no artigo 14.o são devolvidos aos Membros na proporção do total das quotas-partes de participação por estes detidas nessa data. As contribuições voluntárias e doações previstas no artigo 14.o, bem como todas as verbas não cativadas previstas no artigo 15.o, são devolvidas aos Membros, doadores ou terceiros em causa. CAPÍTULO VI Disposições relativas à normalização Artigo 19.o Denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa 1. As denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constam dos anexos B e C do presente Acordo. 2. O Conselho dos Membros pode decidir introduzir as alterações que considerar necessárias ou oportunas às denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa previstas nos anexos B e C do presente Acordo. Artigo 20.o Compromissos dos Membros Contribuição de cada Membro, cujo montante é estabelecido proporcionalmente às quotas-partes fixadas nos termos do artigo 11.o do presente Acordo; b) Subvenções e contribuições voluntárias dos Membros, que se regem por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o Membro doador; c) Doações de Governos e/ou de outras fontes; d) Contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico, suscetíveis de dar resposta às necessidades dos programas aprovados; e) Outras receitas. p2: produção média de azeitonas de mesa das seis últimas campanhas oleícolas, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %; e1: média das exportações (aduaneiras) de azeite dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p1; e2: média das exportações (aduaneiras) de azeitonas de mesa dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p2, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %; i1: média das importações (aduaneiras) de azeite dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p1; i2: média das importações (aduaneiras) de azeitonas de mesa dos seis últimos anos civis correspondentes aos anos indicados como termo das campanhas oleícolas consideradas no cálculo de p2, convertida em equivalente-azeite através de um coeficiente de conversão de 16 %. 3. As quotas-partes de participação iniciais constarão do anexo A do presente Acordo. São fixadas tendo em conta a média dos dados correspondentes às seis últimas campanhas oleícolas e aos anos civis relativamente aos quais se dispõe de dados finais. 4. Nenhum Membro pode ter menos de cinco quotas-partes de participação. Se o resultado do cálculo efetuado for inferior a cinco quotas-partes de participação para um Membro, a quota-parte de participação desse Membro aumenta para cinco e as dos outros Membros diminui na mesma proporção. 5. O Conselho dos Membros, na sua segunda sessão ordinária de cada ano civil, adota as quotas-partes de participação, que são calculadas em conformidade com o disposto no presente artigo. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo, essa repartição vigora no ano seguinte. 6. Quando um Governo, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, passa a ser ou deixa de ser Parte no presente Acordo ou um Membro muda de Estatuto na aceção do artigo 16.o, n.o 8, o Conselho dos Membros redistribui, para o ano seguinte, as quotas-partes de participação proporcionalmente ao número de quotas-partes de participação detidas por cada Membro, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo. No caso das adesões ao presente Acordo ou das retiradas do mesmo durante o ano em curso, a redistribuição é feita exclusivamente para efeitos de voto. Artigo 12.o Cooperação com outras organizações 1. O Conselho Oleícola Internacional pode tomar medidas no sentido da realização de consultas e cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos especializados, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, com outras organizações intergovernamentais adequadas e com as organizações internacionais e regionais competentes. Essas disposições podem incluir acordos de cooperação com instituições de caráter financeiro que possam contribuir para os objetivos enunciados no artigo 1.o do presente Acordo. 2. Os acordos de cooperação estabelecidos entre o Conselho Oleícola Internacional e as organizações e/ou instituições internacionais supramencionadas, que impliquem obrigações importantes para o Conselho Oleícola Internacional, recebem a aprovação prévia do Conselho dos Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. 3. A aplicação do presente artigo rege-se pelo Regulamento Interno do Conselho Oleícola Internacional. CAPÍTULO IV Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros Artigo 13.o Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros