6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,
participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­ Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­ ses outros Estados; 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidasc) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c) disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­ ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de cadas pela autoridade competente para a realização de trans­ recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­ portes aéreos internacionais; e ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimentod) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­ previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação) Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de do presente Acordo. forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser Artigo 4.o exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo. Artigo 9.o discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­ Direitos aduaneiros e fiscalidade tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­ tório.1. À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, asaeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas 4. Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­ tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidospamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis sob vigilância ou controlo das autoridades competentes. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/115. As isenções previstas no presente artigo também se apli­ utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que ascam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte autoridades ou organismos competentes em matéria de co­Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea, brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte presentativas troquem as informações necessárias para permitirContratante, quer o empréstimo quer a transferência para o uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­território da outra Parte Contratante dos artigos especificados dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presentenos n.os 1 e 2. artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as