sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que aplicam multas, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção das disposições do Acordo EEE relativas ao direito dos transportes ou à concorrência está sujeita a um prazo de prescrição de cinco anos.2. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a decisão se torna definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição quanto à execução de sanções1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.2. O prazo de prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição quanto à execução de sançõesA prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:a) For concedida uma facilidade de pagamento;b) A execução forçada for suspensa por decisão do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.PARTE II TRANSPORTES CAPÍTULO VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 1017/68 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 5º e 7º a 9º, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE e, em especial, dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAcordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estrutura do mercado dos transportes1. Enquanto não forem tomadas as medidas adequadas para garantir a estabilidade de um mercado dos transportes, a proibição prevista no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode ser declarada inaplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que tendam a reduzir as perturbações do mercado em causa.2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter
anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, à busca de informações ou à execução de verificações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. A prescrição conta a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, no que diz respeito às infracções continuadas ou repetidas, a prescrição só começa a contar no dia em que tenha deixado de existir a infracção.Artigo 2ºInterrupção da fiscalização em matéria processual1. A prescrição em matéria processual é interrompida por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL de instrução prévia ou no âmbito do processo relativo à infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que acto é notificado a pelo menos uma das partes que tenha participado na infracção.Constituem actos que interrompem a prescrição, nomeadamente:a) Os pedidos de informações escritas por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas a informações pedidas;b) As autorizações por escrito de verificação emitidas para os seus agentes por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas às ordens de verificações;c) O início de um procedimento por parte do Órgão de Fiscalização da AECL;d) O envio, por parte do Órgão de Fiscalização da AECL, da carta que dá a possibilidade à parte interessada de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 4º da secção I.2. A interrupção da prescrição é válida para todas as partes que tenham participado na infracção.3. A prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição extingue-se o mais tardar no dia em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, se o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver imposto uma coima até essa data: esse prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição é suspensa em conformidade com o artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição em matéria processualA prescrição em matéria processual fica suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de processo pendente no Tribunal da AECL.Artigo 4ºPrescrição em matéria de execução de sanções1. O poder do Órgão de Fiscalização da AECL de executar as decisões que impõem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção às disposições do Acordo EEE ou às disposições adoptadas com vista à sua aplicação fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando possuir um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 24ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 17º e 18º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 23º e 25º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 15º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 12º do capítulo X.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 25ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, bem como do nº 3 do artigo 13º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.7. Os pedidos e as notificações devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a uma das línguas oficiais, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.Artigo 4ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.CAPÍTULO VIII Audições previstas no nº 1 do artigo 26º do capítulo VI Artigo 1ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio da indústria dos transportes, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 26º do capítulo VI.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só poderá ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e as associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 3º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusam da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 14ºCompetênciasSem prejuízo do recurso para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulalmento (CEE) nº 4056/86],- para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 15ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL, no caso de processos iniciados oficiosamente, uma cópia das notificações, denúncias e informações recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos