Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia [1], por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia [2], por outroArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.2. Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.3. A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.4. A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,
autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ouc) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.Artigo 9.oLegislação e regulamentação nacionais1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.2. A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.3. Cada mensagem de posição deve:a) Conter:i) a identificação do navio,ii) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,iii) a data e a hora de registo da posição,iv) a velocidade e o rumo do navio;b) E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.4. A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código "ENT". Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código "POS", com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código "EXI".5. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.6. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:a) O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;b) Os dados não sejam alterados de forma alguma;c) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;d) A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; ee) O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.7. É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.8. Transmissão pelo navio em caso de Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na ZEE da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia sejam claramente identificadas e imputadas à quota gronelandesa, utilizando a autorização de pesca concedida no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade.a) Antes de começar a pescar a sua quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração ACTIVE "CATCH ON ENTRY", com os seguintes elementos:i) ACTIVE "CATCH ON ENTRY"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura;b) DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURASOs dados do diário de pesca devem ser transmitidos diariamente até às 2359 UTC;c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração PASSIVE "CATCH ON EXIT", com os seguintes elementos:i) PASSIVE "CATCH ON EXIT"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura.Ambas as declarações, ACTIVE e PASSIVE, devem ser transmitidas sem prejuízo da obrigação de apresentar declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.3. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos constantes do apêndice 1. Os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da autorização de pesca. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito aquando do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca.Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa da autorização de pesca e conter a seguinte nota de rodapé: "quantidade autorizada a repartir pelos navios … (nome de cada navio constante do pedido coletivo)".As autoridades da UE devem apresentar às autoridades gronelandesas o pedido (coletivo) de autorização(ões) de pesca relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma autorização de pesca existente ou de não emitir uma nova autorização de pesca sempre que um navio da UE não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das capturas.4. Logo que o presente Protocolo comece a ser aplicado, as autoridades gronelandesas devem comunicar todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.5. As autorizações de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 6. As autorizações de pesca devem indicar as quantidades que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. Sempre que excederem uma quantidade autorizada indicada na respetiva autorização de pesca, os navios devem pagar pela quantidade que excede a referida quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto na Parte B, ponto 3.