Os montantes em dotações de autorização no orçamento da União definitivamente adotados para o ano em causa para as rubricas orçamentais que abrangem a participação do Kosovo no Programa Horizonte Europa, aumentados, se for caso disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo; b. O montante da taxa de participação a que se refere o artigo 3.o, n.o 7, do presente Acordo; c. A partir do ano N+1 de execução do Programa Horizonte Europa, a execução das dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e o nível de autorizações anuladas; d.
Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A participação do Kosovo ou de entidades jurídicas do Kosovo no Programa Horizonte Europa está subordinada à contribuição financeira do Kosovo para o Programa Horizonte Europa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»). 2. A contribuição financeira assume a forma de: a) Uma contribuição operacional; e b) Uma taxa de participação. 3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em maio e julho. 4. A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio do Programa Horizonte Europa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores (9). Artigo 6.o Ciência aberta As Partes promovem e incentivam mutuamente as práticas de ciência aberta nos seus programas, projetos, ações ou partes destes em conformidade com as regras do Programa Horizonte Europa e a legislação do Kosovo. Artigo 7.o Acompanhamento, avaliação e comunicação de informações 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa Horizonte Europa, a participação do Kosovo no referido programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e o Kosovo. 2. As regras relativas à boa gestão financeira, incluindo o controlo financeiro, a recuperação e outras medidas antifraude relacionadas com o financiamento da União Europeia ao abrigo do presente Acordo, são estabelecidas no anexo III. Artigo 8.o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Kosovo 1. É criado o Comité Misto de Investigação e Inovação UE-Kosovo (a seguir designado por «Comité Misto UE-Kosovo»). O Comité Misto UE-Kosovo tem por atribuições: a) Apreciar, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, em especial: i) ii. de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional do Kosovo no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. (2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23. (3) Outras ações incluem, nomeadamente, contratos públicos, prémios, instrumentos financeiros, ações diretas do Centro Comum de Investigação, subscrições (OCDE, Eureka, IPEEC, AIE, etc.), peritos (avaliadores, acompanhamento de projetos), etc. (4) As organizações internacionais só serão consideradas custos não relacionados com a intervenção se forem beneficiárias finais. Tal não se aplica quando uma organização internacional é coordenadora de um projeto (distribuidora de fundos a outros coordenadores). ANEXO II Lista não exaustiva dos programas, projetos, ações ou partes destes do Kosovo que são equivalentes A lista não exaustiva que se segue é entendida como contendo programas, projetos, ações e atividades equivalentes ao Programa Horizonte Europa no Kosovo: 1. Subsídios à mobilidade de curta duração Regulados pela instrução administrativa n.o 28/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (1). O regime financia estadas de curta duração de investigadores do Kosovo em instituições universitárias e institutos de investigação no estrangeiro, bem como a participação de investigadores do Kosovo a conferências internacionais organizadas no estrangeiro. 2. Subvenções de reduzido montante a favor da investigação Regulados pela instrução administrativa n.o 26/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (2). O regime concede às entidades de investigação do Kosovo financiamentos destinados a projetos de investigação de pequena envergadura com uma duração de 6 a 12 meses, a favor dos quais pode ser concedida uma subvenção até ao montante de 10 000 euros. O regime prevê como requisito a participação de peritos internacionais como conselheiros. 3. Apoio financeiro para publicações científicas Regulados pela instrução administrativa n.o 27/2016 do Ministério da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (3).