que não é objectivo da Comunidade Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Uruguai ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros", os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por "Estados membros da LACAC", os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação e limitação de autorizações1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Uruguai e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Uruguai, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Uruguai concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados
de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.3. O Uruguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv) O Uruguai demonstre que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto noutro Estado-Membro, a companhia aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral celebrado entre o Uruguai e esse outro Estado-Membro; ouv) A transportadora aérea possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre o Uruguai e esse Estado-Membro, tendo os direitos de tráfego para esse Estado-Membro sido recusados à transportadora aérea designada pelo Uruguai.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, o Uruguai não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pelo Uruguai, um Estado-Membro concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínima, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida em território do Uruguai; eii) O Uruguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, a menos que tenham sido acordadas disposições mais favoráveis no acordo bilateral de serviços aéreos entre esse Estado-Membro e o Uruguai.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Uruguai, sempre Republiken Uruguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDOa) Acordos de serviço aéreo entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido celebrados, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório- Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Montevideu em 31 de Agosto de 1957, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Alemanha".Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Bona em 9 de Julho de 1997,- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Montevideu em 5 de Outubro de 1972, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Bélgica",- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Dinamarca",- Acordo de transporte aéreo comercial entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, assinado em Montevideu em 13 de Agosto de 1979, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Espanha".Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Madrid em 21 de Outubro de 2005,- Acordo de transporte aéreo entre os Governos do Reino dos Países Baixos e da República Oriental do Uruguai, assinado na Haia em 21 de Novembro de 1979, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Países Baixos",- Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Portuguesa, tal como previsto no anexo II do memorando de entendimento assinado em Lisboa em 9 de Setembro de 1998, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Portugal",- Acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, como previsto no anexo B da acta acordada assinada em Londres em 6 de Fevereiro de 1998, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Reino Unido",- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Suécia";b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no Advertência jurídica importante|22006A1128(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 330 de 28/11/2006 p. 0009 - 0027 Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Suécia;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia;f) Compatibilidade com as regras da concorrência:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia.--------------------------------------------------ANEXO IIILISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).--------------------------------------------------