informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao conselho de cooperação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.Artigo 26.o (artigo 39.o do AEA)Monopólios estataisA antiga República Jugoslava da Macedónia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os da antiga República Jugoslava da Macedónia. O conselho de cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 27.o (artigo 40.o do AEA)O protocolo n.o 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 28.o (artigo 41.o do AEA)Restrições autorizadasO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão constituir, todavia, uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes;Artigo 29.o (artigo 42.o do AEA)As partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 17.o, 24.o e 36.o e no protocolo n.o 4, se uma das partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma parte com a outra parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de
tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da antiga República Jugoslava da Macedónia os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na antiga República Jugoslava da Macedónia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 3.oAcumulação bilateral na Comunidade EuropeiaAs matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 4.oAcumulação bilateral na antiga República Jugoslava da MacedóniaAs matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO 125514 135514 195514 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516 115516 125516 135516 145516 215516 225516 235516 245516 315516 325516 335516 345516 415516 425516 435516 445516 915516 925516 935516 945601 105601 215601 225601 295601 305602 105602 215602 295602 905603 115603 125603 135603 145603 915603 925603 935603 945606 005608 195608 905609 005701 105701 905702 105702 205702 315702 325702 395702 415702 425702 495702 515702 525702 595702 915702 925702 995703 105703 205703 305703 905704 105704 905705 005801 105801 215801 225801 235801 245801 255801 265801 315801 325801 335801 345801 355801 365801 905802 115802 195802 205802 305803 105803 905804 105804 215804 295804 305805 005806 105806 205806 315806 325806 395806 405807 105807 905808 105808 905809 005810 105810 915810 925810 995811 005901 105901 905902 105902 205902 905904 105904 915904 925905 005906 105906 915906 995907 005908 005910 006001 106001 216001 226001 296001 916001 926001 996002 106002 206002 306002 416002 426002 436002 496002 916002 926002 936002 996101 106101 206101 306101 906102 106102 206102 306102 906103 116103 126103 196103 216103 226103 236103 296103 316103 326103 336103 396103 416103 426103 436103 496104 116104 126104 136104 196104 216104 226104 236104 296104 316104 326104 336104 396104 416104 426104 436104 446104 496104 516104 526104 536104 596104 616104 626104 636104 696105 106105 206105 906106 106106 206106 906107 116107 126107 196107 216107 226107 296107 916107 926107 996108 116108 196108 216108 226108 296108 316108 326108 396108 916108 926108 996109 106109 906110 106110 206110 306110 906111 106111 206111 306111 906112 116112 126112 196112 206112 316112 396112 416112 496113 006114 106114 206114 306114 906115 116115 126115 196115 206115 916115 926115 936115 996116 106116 916116 926116 936116 996117 106117 206117 806117 906201 116201 126201 136201 196201 916201 926201 936201 996202 116202 126202 136202 196202 916202 926202 936202 996203 116203 126203 196203 216203 226203 236203 296203 316203 326203 336203 396203 416203 426203 436203 496204 116204 126204 136204 196204 216204 226204 236204 296204 316204 326204 336204 396204 416204 426204 436204 446204 496204 516204 526204 536204 596204 616204 626204 636204 696205 106205 206205 306205 906206 106206 206206 306206 406206 906207 116207 196207 216207 226207 296207 916207 926207 996208 116208 196208 216208 226208 296208 916208 926208 996209 106209 206209 306209 906210 106210 206210 306210 406210 506211 116211 126211 206211 316211 326211 336211 396211 416211 426211 436211 496212 106212 206212 306212 906213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406214 906215 106215 206215 906216 006217 106217 906301 106301 206301 306301 406301 906302 106302 os procedimentos previstos no presente artigo.2. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não excederão o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicarão ao conselho de cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao conselho de cooperação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o conselho de cooperação ou a parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo às dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar de data da notificação do conselho de cooperação, a parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo;b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. O conselho de cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse