31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o |Indicador 4.4.2:Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |Verificador 4.4.2.1.Plano de operações anual/plano de exploração. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |Verificador 4.4.2.2.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 183.o |Verificador 4.4.2.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o, 82.o |Indicador 4.4.3:A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento |Verificador 4.4.3.1.Rotação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.2.Número de parcelas exploradas. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 4.4.3.3.Volume explorado. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 4.4.4:As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro. |Verificador 4.4.4.1.Folhas de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.4.4.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o |Critério 4.5:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |Indicador 4.5.1:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.5.1.1.Autorização de instalação da unidade industrial. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 114.o, 115.o |Verificador 4.5.1.2.Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o e 82.o |Indicador 4.5.2:A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal. |Verificador 4.5.2.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o |Verificador 4.5.2.2.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |Verificador 4.5.2.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o |Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |Verificador
—Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador 2.1.1.3.Auto de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Indicador 2.1.2:O Estado detém um título de propriedade. |Verificador 2.1.2.1.Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 102.o |Verificador 2. 1.2.2.Cópia do título de propriedade. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 | 37.o |Critério 2.2:As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |Indicador 2.2.1:O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |Verificador 2.2.1.1.Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.2.Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. | —Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |Verificador 2.2.1.3.Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 17.o |Verificador 2.2.1.4.Acta da reunião de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 19.o |Verificador 2.2.1.5.Decreto de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 14.o |Critério 2.3.:Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |Indicador 2.3.1.:Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |Verificador 2.3.1.1.Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 61.o |Verificador 2.3.1.2.Anúncio do Ministério da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 62.o |Verificador 2.3.1.3.Notificação judicial. | —Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. | 2.o |—Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. | 92.o |Verificador 2.3.1.4.Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para da madeira de florestas naturais proveniente de concessões regidas por convenções (convenção de ordenamento e de transformação ou convenção de transformação industrial) compreende oito (08) etapas:— etapa 1 : Preparação e dossiê de pedido de corte anual (carta de contagem, carta da rede rodoviária, etc.),— etapa 2 : Verificação dos limites e dos resultados da contagem e realização do corte anual,— etapa 3 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem ou preparação dos toros),— etapa 4 : Armazenamento dos toros a nível dos diferentes parques de produção (parque florestal, parque de exportação, parque da fábrica),— etapa 5 : Transporte dos produtos: transporte dos toros dos parques florestais para as unidades de transformação/portos de exportação/mercado local; transporte da madeira transformada das unidades de transformação para o porto de exportação/mercado local,— etapa 6 : Transformação local dos toros (primeira, segunda, etc.),— etapa 7 : Exportação dos produtos a partir do porto de exportação (porto de Pointe-Noire, no Congo, ou de Douala, nos Camarões),— etapa 8 : Circuitos locais de comercialização nos mercados nacionais.Serão introduzidas melhorias no sistema SVL existente nas seguintes etapas:— etapa 1 : A marcação das árvores será completada por um número de prospecção para cada árvore que deverá ser assinalado posteriormente na carta. O registo será melhorado pela criação de uma ficha ou de um registo de numeração das árvores prospectadas e por fichas de parcelário que indicarão o posicionamento georreferenciado das árvores,— etapa 2 : As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de verificação da exactidão dos resultados do inventário sistemático do corte anual,— etapa 3 : A marcação dos troncos será melhorada através da indicação da data ou do ano de abate e do número do corte anual. As brigadas de ordenamento e/ou as antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Além disso, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, rechega-extracção, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro. A verificação dos cepos só será efectuada em caso de litígios declarados. Nesses casos os agentes da Brigada procederão a uma verificação dos cepos, para elaborar uma relação dos cepos,— etapa 4 : A marcação dos toros será melhorada por um código de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As de madeira exportadas e a madeira em trânsito, por espécie arbórea, qualidade comercial, país de destino (madeira de exportação) ou de origem (madeira em trânsito) e por fornecedor. Os dados sobre a madeira em trânsito são introduzidos no n.o 4.4.As empresas que dispõem do seu próprio sistema de rastreabilidade serão ligadas ao sistema nacional de rastreabilidade, para permitir a transferência de dados.No caso de toda a madeira que não é exportada directamente a partir do porto de Pointe-Noire, as modalidades de reconciliação dos dados com os que provêm da empresa dos parques de madeira de Douala e com os dos organismos de verificação da legalidade dos países vizinhos serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.4.2.b) Licenças especiaisA cadeia de rastreabilidade da madeira de florestas naturais obtida com base em licenças especiais baseia-se nas seguintes cinco (05) etapas principais:— etapa 1 : Pedido e emissão do título de exploração (licença especial),— etapa 2 : Obtenção da madeira (abate, corte de ramos, extracção, toragem e preparação dos toros),— etapa 3 : Transformação dos produtos,— etapa 4 : Transporte da madeira transformada,— etapa 5 : Mercado local da madeira transformada.Serão introduzidas melhorias nas seguintes etapas:— etapa 1 : Registo das árvores contadas e marcadas, num documento de trabalho (relatório de inventário ou de identificação das árvores marcadas e carta de localização das árvores marcadas). O relatório de marcação deve constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 2 : Registo das árvores abatidas, nos documentos de estaleiro (relatório de produção, registo de estaleiro). Os relatórios de produção e o registo de estaleiro devem constar da lista de documentos obrigatório de estaleiro,— etapa 3 : Registo da madeira transformada, num registo de produtos transformados. Os relatórios de produção e o registo da madeira transformada ou entrada na fábrica devem constar da lista de documentos obrigatórios de estaleiro,— etapa 4 : Registo dos produtos transportados, numa folha de itinerário. A licença especial menciona o número de árvores ou de troncos. Deve ser completada pela folha de itinerário, que indica em pormenor o número, o volume, a origem, o destino e a data de produção dos produtos transportados,— etapa 5 : Registo dos produtos colocados no mercado local, numa folha de itinerário.Observe-se que, em conformidade com as disposições do artigo 186.o do Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta, a licença especial de exploração para fins comerciais de espécies produtoras de madeira para construção só pode ser emitida, em conformidade com o artigo 70.o do Código Florestal, nas zonas onde as populações se confrontam com dificuldades de abastecimento de madeira industrial. Estes produtos são comercializados exclusivamente nas zonas em causa, definidas