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Artigo 9.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), incluindo as respectivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, má gestão, armazenamento sem segurança adequada e proliferação descontrolada, continuam a representar uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e concretizar plenamente as suas obrigações para enfrentar o comércio ilícito de ALPC em todas as suas vertentes, ao abrigo dos acordos internacionais vigentes e das Resoluções do CSNU, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. 3. As Partes comprometem-se a instaurar um diálogo político regular para trocar pontos de vista e informações, desenvolver um entendimento comum sobre questões e problemas relacionados com o comércio ilícito de ALPC e reforçar a capacidade das Partes de prevenir, combater e erradicar esse comércio. Artigo 10.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância de prevenir e combater o terrorismo em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, no respeito do Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as Resoluções pertinentes do CSNU, o direito relativo aos direitos humanos e aos refugiados, o direito internacional humanitário e as convenções internacionais de que sejam partes contratantes, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo, que figura na Resolução n.o 60/28 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2006, bem como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, de 28 de Janeiro de 2003. 2. Para o efeito, as Partes acordam em cooperar da seguinte maneira: a) Promoção da aplicação das Resoluções pertinentes do CSNU, designadamente das Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904, e das convenções e instrumentos internacionais pertinentes; b) Promoção da cooperação entre os Estados-Membros da ONU para aplicar eficazmente a Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas; Artigo 23.o Luta contra o crime organizado e a corrupção 1. As Partes acordam em cooperar no combate ao crime organizado e à corrupção, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A cooperação visa promover e aplicar essas convenções e outros instrumentos aplicáveis de que as Partes sejam signatárias. 2. A cooperação incluirá medidas e projectos de reforço de capacidades em função dos recursos disponíveis. 3. As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e, no âmbito das respectivas legislações, em contribuir para neutralizar e desmantelar redes criminosas transnacionais que ameaçam ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua em investigações, de partilha de técnicas de investigação, de formação conjunta de agentes policiais ou qualquer outro tipo de actividades e assistência conjunta, incluindo os actuais Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol através do Sistema Mundial de Comunicação Policial da Interpol (I-24/7) ou um sistema semelhante para o intercâmbio de informações, que seja mutuamente acordado entre as Partes. Artigo 24.o Protecção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar tendo em vista melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas, tais como as constantes, designadamente, das directrizes sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais adoptadas pela Resolução n.o 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990. 2. O reforço da protecção de dados através de uma cooperação mais intensa em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos, que pode incluir, entre outros, o seguinte: a) Partilha e intercâmbio de informações, estudos, investigação, políticas, procedimentos e boas práticas relacionadas com a protecção de dados; b) c) Elaboração e aplicação de legislação e práticas a nível nacional relativas à protecção internacional tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e respectivo Protocolo, assinado em 31 de Janeiro de 1967, e de outros instrumentos internacionais pertinentes, assim como o respeito do princípio da não-repulsão; d) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e possibilidades de integração para todos os não nacionais residentes em situação legal, educação e formação, bem como medidas contra o racismo, a discriminação e a xenofobia; e) Aplicação de uma política eficaz e preventiva para tratar a presença, nos respectivos territórios, de um nacional da outra Parte que não preencha, ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Parte em questão, com a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a protecção das vítimas desse tráfico; f) O regresso de pessoas que se encontrem na situação descrita na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, em condições humanas e dignas, nomeadamente através do incentivo ao regresso voluntário e sustentável aos países de origem e da sua admissão/readmissão em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo. O regresso dessas pessoas deverá ser feito no respeito do direito das Partes de conceder autorizações de residência ou de permanência por motivos humanitários e compassivos e do princípio da não-repulsão; g) CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais alargada que abrange, designadamente, acordos de que ambas sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes ao respeito dos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos de que sejam partes contratantes, REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respectivas populações, REAFIRMANDO o desejo das Partes de reforçar a cooperação em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional a fim de promover o desenvolvimento social e económico sustentável, a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o diálogo e a cooperação na luta contra o terrorismo, tendo plenamente em conta a Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas e os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as suas Resoluções n.os 1373, 1267, 1822 e 1904, EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no estabelecimento de instrumentos internacionais eficazes para garantir a sua erradicação, CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos devem ser complementares e reforçar-se mutuamente, RECONHECENDO a necessidade de melhorar e reforçar a cooperação no combate ao abuso e ao tráfico de drogas ilícitas em virtude das graves ameaças que colocam à paz, à segurança, à estabilidade e ao desenvolvimento económico a nível internacional, RECONHECENDO que os crimes mais graves de relevância internacional relacionados com direito internacional humanitário, o genocídio e outros crimes contra a humanidade não podem ficar impunes e que a repressão penal desses crimes deve ser assegurada a fim de aumentar a paz e a justiça a nível internacional, CONSIDERANDO que as Partes concordam que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores constitui uma das principais ameaças à segurança internacional e desejam intensificar o diálogo e a cooperação neste domínio. A adopção por consenso da Resolução n.o 1540 do CSNU sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça,