Na alínea a) do artigo 29.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:"i) das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados ACP e daquelas em que participem Estados ACP que promovam a cooperação e a integração regionais;".11. No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação deve igualmente apoiar projectos e iniciativas de cooperação inter-ACP e intra-ACP, incluindo aqueles em que participam países em desenvolvimento não ACP.".12. No n.o 4 do artigo 43.o é aditado o seguinte travessão:"- o desenvolvimento e incentivo à utilização de conteúdos locais para as tecnologias da informação e da comunicação.".13. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 58.oElegibilidade para o financiamento1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente acordo as seguintes entidades ou organismos:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou inter-estatais de que façam parte um ou mais Estados ACP, incluindo os organismos que tenham Estados não ACP como membros, e que para tal sejam habilitados por esses Estados ACP;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:a) Os organismos e serviços públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais dos Estados ACP, incluindo os parlamentos, e nomeadamente as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;e) As autoridades locais descentralizadas dos Estados ACP e da Comunidade;f) Os países em desenvolvimento que não pertençam ao grupo ACP quando participem numa iniciativa conjunta ou numa organização regional com Estados ACP.3. Os intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade, que tenham um carácter local, serão elegíveis para apoio financeiro a título do presente acordo, segundo as modalidades acordadas nos programas indicativos nacionais e regionais.".14. No artigo 68.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:"2. O apoio concedido em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação tem por objectivo preservar as reformas e políticas socioeconómicas que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos
que possam ser negativamente afectadas por uma diminuição das receitas e remediar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes, nomeadamente, dos produtos agrícolas e mineiros.3. Na atribuição dos recursos para o ano de aplicação, será tida em conta a dependência extrema das economias dos Estados ACP em relação às exportações, nomeadamente às exportações dos sectores agrícola e mineiro. Neste contexto, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral, os países insulares e os países em situação de pós-conflito ou pós-catástrofe natural beneficiarão de um tratamento mais favorável.".15. No artigo 89.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Serão empreendidas acções específicas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços para conter e inverter a sua crescente vulnerabilidade provocada por novos e graves desafios económicos, sociais e ecológicos. Com essas acções procurar-se-á progredir na execução das prioridades dos pequenos Estados em desenvolvimento insulares no que respeita ao desenvolvimento sustentável, promovendo simultaneamente uma abordagem harmonizada do seu crescimento económico e desenvolvimento humano.".16. O artigo 96.o é alterado nos termos seguintes:a) É inserido o seguinte número:"1a. Ambas as partes acordam em esgotar todas as opções possíveis de diálogo previstas no artigo 8.o, excepto em casos de especial urgência, antes do início das consultas referidas na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.";b) No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:"a) Se, apesar do diálogo político sobre os elementos essenciais conforme previsto no artigo 8.o e no n.o1A do presente artigo, uma das partes considerar que a outra no cumpre uma obrigao decorrente do respeito pelos direitos humanos, os princpios democrticos e o Estado de Direito mencionados no n.o2 do artigo9.o, apresentar outra parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgncia, os elementos de informao pertinentes necessrios a uma anlise aprofundada da situao a fim de encontrar uma soluo aceitvel por ambas as partes. Para o efeito, convidar a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questo para resolver a situao em conformidade com o anexoVII.As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consultas nunca devem ultrapassar um período de 120 dias.Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de regionais. No intuito de atingir uma escala adequada e de aumentar a eficácia, poderão ser combinados fundos regionais e nacionais para o financiamento de operações regionais com uma componente nacional distinta.2. Sem prejuízo das disposições previstas para os reexames referidos no artigo 11.o, a Comunidade pode aumentar a dotao para a regio em questo, tendo em conta novas necessidades ou resultados excepcionais.";f) No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c) Os programas e projectos que permitam alcançar esses objectivos, desde que tenham sido claramente identificados, bem como uma indicação dos recursos a disponibilizar para cada um destes elementos e um calendário para a respectiva execução.";g) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oCooperação entre os Estados ACP1. No início do período abrangido pelo protocolo financeiro, a Comunidade indicará ao Conselho de Ministros ACP a parte dos fundos destinados a operações regionais que será afectada a operações que beneficiam muitos ou todos os Estados ACP. Tais operações poderão transcender o conceito de localização geográfica.2. Tendo em conta as novas necessidades para melhorar o impacto das actividades intra-ACP, a Comunidade pode aumentar a dotação para a cooperação intra-ACP.";h) O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.oPedidos de financiamento1. Os pedidos de financiamento dos programas regionais devem ser apresentados por:a) Um órgão ou uma organização regional devidamente mandatados;b) Um órgão ou uma organização sub-regional devidamente mandatados ou por um Estado ACP da região em questão na fase de programação, desde que as operações tenham sido identificadas no PIR.2. Os pedidos de financiamento de programas em que participem dois ou mais Estados ACP devem ser apresentados:a) Por, pelo menos, três órgãos ou organizações regionais mandatados pertencentes a diferentes regiões geográficas, ou pelo menos, dois Estados ACP de cada uma dessas três regiões; oub) Pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP; ouc) Por organizações internacionais, tais como a União Africana, cujas operações contribuam para os objectivos da cooperação e da integração regionais, mediante aprovação prévia do Comité de Embaixadores ACP.";i) O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oProcessos de execução1. [revogado]2. [revogado]3. Tendo em conta os objectivos e as características próprias da cooperação regional, incluindo a cooperação intra-ACP, as operações realizadas neste domínio serão, se for caso disso, regidas pelos procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.4. Em especial e sob reserva dos n.os 5 e 6, qualquer programa e projecto regional financiado pelos recursos do relativos à execução das operações por administração directa deverão respeitar as regras comunitárias, os procedimentos e os documentos normalizados definidos pela Comissão, em vigor no momento da aprovação dos orçamentos-programa em questão.";u) O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 26.oPreferências1. Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5000000 de euros, ser concedida uma preferncia de preo de 10% aos concorrentes dos Estados ACP, em relao a propostas de qualidade econmica, tcnica e administrativa equivalente, desde que, pelo menos, um quarto do capital e dos quadros seja originrio de um ou mais Estados ACP;b) No caso dos contratos de fornecimentos, independentemente do seu valor, os concorrentes dos Estados ACP que proponham fornecimentos em que, pelo menos, 50% do valor contratual seja de origem ACP beneficiarão de uma preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade económica, técnica e administrativa equivalente;c) Relativamente aos contratos de prestação de serviços e em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, será dada preferência:i) aos peritos, instituições, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria dos Estados ACP,ii) às propostas apresentadas por empresas ACP, quer individualmente, quer em consórcio com parceiros europeus,iii) às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;d) Sempre que se preveja o recurso à subcontratação, o concorrente seleccionado dará preferência às pessoas singulares, sociedades e empresas dos Estados ACP capazes de executarem o contrato em condições equivalentes;e) O Estado ACP poderá, no anúncio de concurso, propor aos eventuais concorrentes a assistência de sociedades ou empresas de outros Estados ACP ou de peritos consultores nacionais seleccionados de comum acordo. Esta cooperação pode assumir a forma de uma empresa comum, de um subcontrato ou ainda de formação do pessoal em exercício.2. Caso se considere que duas propostas são equivalentes segundo os critérios acima enunciados, será dada preferência:a) À proposta do concorrente de um Estado ACP; oub) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de um Estado ACP:i) à proposta que permita a melhor utilização possível dos recursos materiais e humanos dos Estados ACP,ii) à proposta que ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP, ouiii) a um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.";v) No capítulo 6, a epígrafe pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir o disposto na alnead) do n.o1 do artigo4.o no que diz respeito aos tipos de intervenientes, sua elegibilidade e ao tipo de aco a apoiar. A Comissão, por intermédio do chefe de delegação, informa o ordenador nacional das subvenções assim concedidas.";l) O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 16.oProposta e decisão de financiamento1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento cuja versão final é elaborada pela Comissão, em estreita colaboração com o Estado ACP em questão.2. [revogado]3. [revogado]4. A Comissão, em nome da Comunidade, comunicará a sua decisão de financiamento ao Estado ACP em questão no prazo de 90 dias a contar da data de elaboração da versão final da proposta de financiamento.5. Sempre que a proposta de financiamento não seja adoptada pela Comissão em nome da Comunidade, o Estado ACP em causa será imediatamente informado dos motivos dessa decisão. Nesse caso, os representantes do Estado ACP em questão podem, num prazo de 60 dias, solicitar:a) Que a questão seja submetida à apreciação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento instituído no âmbito do presente acordo; oub) Que sejam ouvidos pelos representantes da Comunidade.6. Na sequência dessa audiência, a Comissão em nome da Comunidade tomará uma decisão definitiva de adopção ou de rejeição da proposta de financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o Estado ACP em causa pode comunicar quaisquer dados que lhe pareça necessários para completar as informações de que a Comissão dispõe.";m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.oAcordo de financiamento1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os programas ou projectos financiados através dos recursos do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP em questão.2. O acordo de financiamento será elaborado entre a Comissão e o Estado ACP em questão no prazo de 60 dias a contar da decisão da Comissão em nome da Comunidade. O acordo de financiamento deve:a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projecto em causa;b) Prever as dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos reverterá a favor do Estado ou dos Estados ACP em questão.";n) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.oUltrapassagem dos custos1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem do