2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e Ilhas Faroé podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 deve conter o nome
puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 4º do acordo, a legislação aduaneira fiscal das Ilhas Faroé abrange:a) Uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado, que respeita as obrigações da Dinamarca decorrentes do GATT;b) Uma isenção pautal para os produtos originários da Comunidade, com as excepções previstas nos protocolos nºs 2 e 4;c) Um sistema de fiscalidade indirecta baseado nos seguintes elementos:- um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), assente nos mesmos princípios aplicáveis na Comunidade, incluindo a não-discriminação dos produtos importados, e- um sistema de impostos sobre consumos específicos, cobrados em relação à produção interna e aos produtos importadosPROTOCOLO Nº 1 relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé Artigo 1ºNo que respeita aos produtos enumerados no anexo do presente protocolo e originários das Ilhas Faroé:1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé;2. Os direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade serão indicados no anexo.Artigo 2ºAs taxas dos direitos preferenciais indicadas no anexo só serão aplicáveis se o preço franco-fronteira, determinado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15), for no mínimo igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade, para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em causa.Artigo 3ºCom o objectivo de eliminar os direitos aduaneiros, são estabelecidos, no anexo, limites máximos de referência para certos produtos originários das Ilhas Faroé.Se as importações destes produtos ultrapassarem o limite máximo de referência, a Comunidade pode introduzir o direito aduaneiro integral.Artigo 4ºAs Ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre as importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.ANEXO Os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé são os a seguir indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime no. 5 do artigo 20o. do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo nº 1 Artigo 1ºA Comunidade aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºAs Ilhas Faroé concederão uma isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições aos produtos originários da Comunidade classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, sob reserva das seguintes excepções:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pelas partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a sua jurisdição, nos termos e nas condições do presente protocolo, assegurando a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, excepto nos casos em que a comunicação dessas informações obteve autorização prévia das referidas autoridades.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoriade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da Nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº . . .» significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a Nota 6.2 em relação aos têxteis).Por exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Por exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só harmonioso e a expansão do comércio mundial.Artigo 2ºO presente acordo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé:i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos enumerados no anexo I do presente acordo;ii) Especificados nos protocolos nºs 1, 2 e 4 do presente acordo, tendo em conta as condições especiais neles previstas.Artigo 3ºNão serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Artigo 4º1. A Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias das Ilhas Faroé.2. As Ilhas Faroé eliminarão os direitos aduaneiros aplicáveis às importações orignárias da Comunidade. Para o efeito, o anexo II especifica os elementos que constituem a legislação aduaneira e fiscal das Ilhas Faroé.Artigo 5ºAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.Artigo 6ºNão serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação serão eliminados nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Artigo 7ºNão serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão eliminados.Artigo 8ºO protocolo nº 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre prática na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé.Artigo 9ºO protocolo nº 2 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas.Artigo 10º1. Se uma parte adoptar uma regulamentação específica no âmbito da execução da sua política agrícola ou alterar a regulamentação existente, pode adaptar o regime resultante do presente acordo, relativamente aos produtos abrangidos por essa regulamentação ou por essas alterações.2. Nesses casos, a parte em causa terá devidamente em conta os interesses da outra parte. Para o efeito as partes podem consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 31ºArtigo 11ºO protocolo nº 3 define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.Artigo 12ºUma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou