2.1. O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. 2.2. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Caso não seja reparado durante esse prazo, o navio deixa de ser autorizado a pescar na zona da Guiné-Bissau. 2.3. Os navios que pescam na zona da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, rádio ou fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações especificadas nos n.os 1 e 2. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao CVP da Guiné-Bissau 3.1. Logo que a Guiné-Bissau dispuser de um CVP operacional, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 3.2.
Cada mensagem de posição deve: i. conter: a) a identificação do navio, b) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, c) a data e a hora de registo da posição, Artigo 8.o Pesca experimental 1. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. 2. A Comissão Europeia deve comunicar às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique: — as características técnicas do navio, — o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa, — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.). 3. As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pela Guiné-Bissau. 4. Um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau devem estar presentes a bordo durante toda a campanha. 5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor. 6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista e ao comité científico conjunto, para análise. Artigo 9.o Novas possibilidades de pesca Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar o comité científico conjunto. As Partes devem acordar nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e introduzir alterações no presente protocolo e no seu anexo. Artigo 10.o Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau . É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. 2.4. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm 4. Capturas acessórias: Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. Taxa fixa anual: 3 500 EUR, correspondentes a 100 toneladas por navio 4.3. Número de navios autorizados a pescar 28 navios Noção de maré: Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio europeu é definida da seguinte forma: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.