número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve exceder um período de 12 meses, para proceder à liquidação, nomeadamente assegurar o apuramento das contas do grupo.Feito em Genebra, em treze de Março de dois mil e um, fazendo igualmente fé qualquer dos textos do presente acordo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa.ANEXO AInformações estatísticas sobre o comércio líquido mundial (importações e exportações) de juta e produtos de juta tendo em vista a entrada em vigor do presente mandatoQuadro 1: Exportações líquidas de juta e de fibras aparentadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Importações líquidas de juta e de fibras semelhantes>POSIÇÃO NUMA TABELA>
prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente mandato;c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente mandato entre si;d) Após a entrada em vigor do presente mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.Alterações24. O presente mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60 % dos votos.Duração, prorrogação e renegociação25. a) O grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou o revogar tal como previsto no n.o 27;b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente mandato.Recesso26. a) Um membro poderá retirar-se do grupo a qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do grupo.b) A retirada não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;c) A retirada produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário;d) O Secretário-Geral do grupo notificará de imediato a cada membro todas as notificações recebidas ao abrigo do presente número.Denúncia27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada ao abrigo do presente número.Liquidação28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve em conformidade com as decisões do Conselho;d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.Consultas e cooperação com partes terceiras14. a) O grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializadas e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;b) O grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem membros associados;c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.Relações com o Fundo Comum15. O grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 7.o do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a celebrar acordos com o Fundo para projectos aprovados.Estatuto jurídico16. a) O grupo goza de personalidade jurídica internacional. No território de cada membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 7, o grupo terá nomeadamente capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e tem personalidade judiciária;b) O estatuto do grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo acordo sobre a sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no n.o 8.c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior organização.Contabilidade financeira e contribuições orçamentais17. a) Para efeitos do presente mandato, o grupo estabelecerá as seguintes contas:i) a conta administrativa, eii) a conta especial.b) Cada membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos membros será directamente "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.Objectivos3. O grupo tem os seguintes objectivos:a) Proporcionar um enquadramento eficaz para a cooperação, realização de consultas e a definição de políticas entre os membros no respeitante a todos os aspectos relevantes da economia mundial da juta;b) Promover o crescimento do comércio internacional da juta e dos produtos de juta, preservando os mercados existentes e abrindo novos mercados, nomeadamente através da introdução de novos produtos de juta e do desenvolvimento de novas utilizações finais;c) Proporcionar um fórum para a participação activa do sector privado no desenvolvimento do sector da juta;d) Envidar esforços no que respeita à luta contra a pobreza, ao emprego e ao desenvolvimento de recursos humanos, em especial das mulheres, no sector da juta;e) Facilitar a melhoria das condições estruturais no sector da juta, através do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade, bem como da promoção de novos métodos e tecnologias;f) Fomentar o conhecimento das vantagens da utilização da juta para o ambiente, dado que se trata de uma fibra natural, ecológica, renovável e biodegradável;g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta em colaboração com outras organizações, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Funções4. Para concretizar os seus objectivos, o grupo desempenhará as seguintes funções:a) Elaborar uma estratégia adequada para melhorar a economia mundial da juta com especial relevo para a promoção geral da juta e dos produtos de juta;b) Organizar consultas e o intercâmbio de informações sobre a economia mundial da juta;c) Lançar, patrocinar, superintender, fiscalizar e estimular projectos e actividades conexas que visam melhorar as condições estruturais da economia mundial da juta e o bem-estar económico geral dos trabalhadores no sector. Em casos excepcionais, a participação do grupo na execução de projectos será aprovada pelo Conselho, desde que tal participação não implique custos financeiros adicionais para o orçamento administrativo do grupo;d) Disponibilizar e melhorar as estatísticas e as informações sobre o mercado da juta e dos artigos de juta, em consulta com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos competentes;e) Realizar estudos sobre diversos aspectos da economia mundial da juta e questões conexas;f) Examinar os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.No desempenho das suas funções, o grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais TRADUÇÃOAcordo que estabelece o mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001PREÂMBULOAs partes no presente acordo,Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais da Juta e Produtos de Juta (1982 e 1989) para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,Acordaram no seguinte:Criação do Grupo1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente mandato entrar em vigor, o grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta de 1989.Definições2. Para efeitos do presente mandato, entende-se por:a) "Juta", a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;b) "Produtos de juta", os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, seja a juta;c) "Membro", um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no n.o 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente acordo em conformidade com o disposto no n.o 23;d) "Membro Associado", uma organização ou uma entidade referida no n.o 6;e) "Votação especial", uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;f) "Votação por maioria simples", uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos membros presentes e votantes;g) "Exercício orçamental", o período que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;h) "Campanha agrícola da juta", o ano internacional de colheita que decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive;i) "Mandato", o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo