Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «GNSS» ou «sistema mundial de navegação por satélite», uma infraestrutura composta por uma constelação de satélites e uma rede de centros e estações terrestres que prestam, mediante a emissão de sinais de radiocomunicações, um serviço de medição do tempo e de geolocalização muito preciso em todo o globo terrestre, aos utilizadores que possuam um recetor adequado; 2) «Sistemas Europeus de Navegação por Satélite», o sistema mundial de navegação por satélite resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, que são propriedade da União; 3) «Zona de competência da ASECNA», a zona geográfica onde a ASECNA presta serviços de navegação aérea, quer se trate do espaço aéreo dos Estados-Membros ou não; 4)
3. As aquisições relativas à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA podem ser objeto de contratos públicos comuns à União e à ASECNA em função dos interesses de cada uma das Partes, nomeadamente em matéria de estações terrestres e transmissores-recetores. Artigo 16.o Direitos de propriedade intelectual 1. Cada Parte coloca gratuitamente à disposição da outra todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras ou invenções de que é proprietária e que sejam úteis à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. O presente Acordo é equivalente à licença de utilização desses direitos. Se uma das Partes criar ou gerar novos direitos de propriedade intelectual baseados nos direitos de propriedade intelectual que tenham sido colocados à sua disposição pela outra Parte, esta última passa a ser titular dos novos direitos de propriedade intelectual assim criados ou gerados e concede gratuitamente uma licença de utilização destes novos direitos à Parte que os criou ou gerou. Todavia, a Parte titular desses novos direitos só pode conceder uma licença a terceiros mediante acordo expresso da outra Parte. As condições de exercício da licença referida no primeiro e no segundo parágrafos são estabelecidas nos n.os 2 e 3. 2. A licença de utilização referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo. Tal licença abrange, consoante o caso, o direito de utilizar, fazer utilizar, alterar, reproduzir e fabricar, unicamente para efeitos da impantação e da exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. Uma Parte não pode pôr à disposição de terceiros nem comercializar, por qualquer forma que seja, os direitos de propriedade intelectual que são postos à sua disposição pela outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, sem o consentimento expresso da outra Parte, salvo se essa disponibilização a um terceiro intervir no âmbito de um concurso público ou uma adjdjudicação de um contrato por qualquer das Partes para a implantação e a exploração do sistema EGNOS, do sistema resultante do programa Galileo e do sistema SBAS-ASECNA. 26.10.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 TRADUÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A AGÊNCIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁFRICA E EM MADAGÁSCAR, a seguir designada «ASECNA», por outro, a seguir conjuntamente designadas «as partes», CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações dos sistemas globais de navegação por satélite na União, em África e noutras regiões do mundo, em especial no setor da aviação civil, CONSIDERANDO que a ASECNA é principalmente responsável pela prestação de serviços de navegação aérea nos espaços aéreos sob a sua competência, pela organização desses espaços, pela publicação de informação aeronáutica, pela previsão e transmissão das informações no domínio da meteorologia aeronáutica, RECONHECENDO a importância dos programas de navegação por satélite da União, Galileo e Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), especificamente concebidos para fins civis, os benefícios associados à sua implantação e o interesse da ASECNA pelos serviços de navegação por satélite, RECONHECENDO que o sistema EGNOS, infraestrutura regional centrada na Europa que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, e que oferece uma precisão superior e uma função de integridade, presta serviços especialmente adaptados às necessidades da aviação civil, 3. Cada Parte mantém um registo atualizado dos direitos de propriedade intelectual, que disponibiliza à outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo. Cada Parte remete em cópia à outra Parte uma cópia de tal registo. Sobre cada direito de propriedade intelectual disponibilizado, o registo especifica designadamente: — o objeto do direito (invento, software, bases de dados, etc.), — a ntureza do direito (direitos de autor, patentes, etc.), — o direito de utilização licenciado (direito de reproduzir, adaptar, fabricar, etc.), — o território para o qual o direito é disponibilizado, — a duração da disponibilização. «Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária» ou «EGNOS», uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema EGNOS compreende estações terrestres e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. As estações terrestres são constítuidas por um centro de engenharia, centros de controlo da missão, estações RIMS e NLES, um centro de serviços e um servidor EDAS. A cobertura regional do EGNOS é prioritariamente o território dos Estados-Membros da União Europeia geograficamente localizado na Europa; 5) «SBAS-ASECNA», o sistema de navegação por satélite da ASECNA que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, principalmente GPS e Galileo, permitindo aos utilizadores desses sistemas mundiais obter um melhor desempenho em termos de precisão e integridade. O sistema SBAS-ASECNA é propriedade da ASECNA. Compreende uma infraestrutura terrestre e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários. A infraestrutura terrestre consiste nomeadamente em estações RIMS, bem como num ou mais centros de controlo da missão e estações NLES. A cobertura do SBAS-ASECNA é principalmente a zona de competência da ASECNA. O sistema SBAS-ASECNA inclui a versão inicial do sistema bem como todas as suas sucessivas evoluções, incluindo a frequência dupla e a multiconstelação. A instauração deste sistema inclui nomeadamente fases de definição e conceção, desenvolvimento e implantação, e de acreditação e certificação. A estas, segue-se a fase de exploração; 6)