6. Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; ou b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 2) Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo 3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca. 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 3.4. A autorização de pesca deve ser emitida em nome do armador de um navio de pesca e deve indicar os navios de pesca autorizados a pescar ao abrigo dessa autorização. As autorizações de pesca não são transmissíveis. 3.5. 24 Fotografia digital a cores, de resolução adequada (max 0,5 MB), que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco O APÊNDICE 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secção 1, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) e para o Comando Conjunto do Ártico (AKO): GFLK, telefone n.o +299 345000, fax n.o +299 346360, Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL Data DA O Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM)