da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;CONSCIENTES da importância conferida por ambas as Partes à correcta aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, tal como acordado e enunciado na Agenda 21 da Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento;CONSIDERANDO a sua adesão aos princípios da economia de mercado e conscientes da importância do seu empenhamento na liberalização do comércio internacional, de acordo com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e no âmbito da sua participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento na Europa (OCDE), e salientando a importância de um regionalismo aberto;CONSCIENTES do teor da Declaração Comum Solene assinada em Paris, em 2 de Maio de 1995, em que as Partes decidiram conferir uma perspectiva de longo prazo às suas relações bilaterais em todos os domínios,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo:TÍTULO INATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oFundamento do AcordoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.oNatureza e âmbito de aplicaçãoO presente Acordo tem por objectivo o aprofundamento das relações existentes entre as Partes, com base na reciprocidade e no interesse comum. Para o efeito, o Acordo institucionalizará um diálogo político, aprofundará as relações comerciais e económicas mediante uma liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais, de acordo com as regras da OMC, e reforçará e alargará a cooperação entre as Partes.TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 3.o1. As Partes acordam em institucionalizar um diálogo político reforçado, com base nos princípios referidos no artigo 1.o, abrangendo todas as questões bilaterais e internacionais de interesse comum e conducente a uma maior concertação entre as Partes no âmbito das organizações internacionais a que ambas pertencem.2. O diálogo decorrerá em consonância com a "Declaração Conjunta sobre o Diálogo Político entre a União Europeia e o México", constante da Acta Final e que faz parte integrante do presente Acordo.3. O diálogo ministerial previsto na Declaração Comum decorrerá essencialmente no âmbito do Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oTÍTULO IIICOMÉRCIOArtigo 4.oObjectivoO objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e de serviços, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos e sectores dos serviços, de acordo com as regras da OMC.Artigo 5.oComércio de mercadoriasA fim de atingir o objectivo definido no artigo
Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.4. A partir da data em que entrarem em vigor os títulos II e VI, como previsto no n.o 2, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México assinado em 26 de Abril de 1991.5. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, todas as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, serão consideradas como tendo sido adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oHecho en Bruselas, el /ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles den /ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am /achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the /eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le /huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì /otto dicembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de /achtste december negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em /oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä /kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den /åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000276PT.005601.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena utilização das vias diplomáticas.Periodicamente, terão lugar reuniões presidenciais, entre as mais altas instâncias das partes, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Periodicamente, terão lugar reuniões a nível ministerial, entre os respectivos ministros dos negócios estrangeiros, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarAs partes salientam a conveniência de institucionalizar um diálogo político a nível parlamentar, mediante o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano (Câmara dos Deputados e Senado).Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 4.oNos termos do artigo 7.o do presente acordo, as obrigações decorrentes do disposto no artigo 4.o só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão a que se refere o artigo 5.oDeclaração comum relativa o n.o 3 do artigo 24.oAs partes confirmam as suas obrigações multilaterais em matéria de serviços de transporte marítimo assumidas na qualidade de membros da OMC, tendo igualmente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do Código de liberalização das operações invisíveis correntes da OCDE.Declaração comum relativa ao artigo 35.oAs partes acordam em prestar o seu apoio institucional, a nível multilateral, tendo em vista a adopção, entrada em vigor e aplicação do Código de conduta internacional para uma pesca responsável.DECLARAÇÕES UNILATERAISDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência leal, a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com base nos critérios previstos nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado.Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros relativa às convenções sobre propriedade intelectual a que se refere o artigo 12.oA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.Artigo 57.oVigência1. O presente Acordo tem vigência ilimitada.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 58.oCumprimento das obrigações1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantirão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra Parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho.2. As Partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" referida no n.o 1, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:a) Na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacionalb) Na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o3. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no presente artigo são medidas tomadas de acordo com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida, num caso de especial urgência, ao abrigo do presente artigo, a outra Parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as Partes no prazo de quinze dias.Artigo 59.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 60.oEntrada em vigor1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.A aplicação dos Títulos II e VI será suspensa até à adopção pelo Conselho Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do que as tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social.2. As medidas de cooperação neste sector terão em vista, designadamente:a) O diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação;b) O intercâmbio de informações e a prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, ensaios de conformidade e certificação em matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;c) A divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações e a melhoria de novos serviços em matéria de comunicações avançadas, de serviços e de infra-estruturas das tecnologias da informação;d) A promoção e a execução de projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, telemática e sociedade de informação;e) A promoção da participação de ambas as Partes em projectos-piloto e programas especiais, de acordo com as condições neles previstas;f) A interconexão e a interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos;g) O diálogo sobre a cooperação em matéria de regulamentação dos serviços internacionais em linha, incluindo os aspectos relativos à protecção da vida privada e dos dados pessoais;h) O acesso recíproco às bases de dados, segundo condições a definir.Artigo 21.oCooperação nos sectores agrícola e rural1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento e a cooperação nos sectores agrícola, agro-industrial e rural.2. Para o efeito, as Partes analisarão, nomeadamente:a) Medidas com vista à harmonização das normas ambientais e sanitárias destinadas a facilitar as trocas comerciais, tendo em conta a legislação em vigor nas Partes e de acordo com as normas da OMC e com o disposto no artigo 5.o;b) A possibilidade de estabelecer um intercâmbio de informações, bem como de realizar acções e projectos, nomeadamente nos domínios da informação, da investigação científica e técnica e do desenvolvimento dos recursos humanos.Artigo 22.oCooperação no sector da exploração mineiraAs Partes acordam em promover a cooperação no sector da exploração mineira, designadamente mediante a execução de acções destinadas a:a) Promover a exploração, a prospecção e a rentabilização dos minerais, em conformidade com as respectivas legislações na matéria;b) Promover o intercâmbio de informações, experiências e tecnologia relativas à prospecção e à exploração mineiras;c) Promover o intercâmbio de peritos e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do