infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente alínea, o Estado requerido poderá considerar que a execução de um pedido que diga respeito a uma infracção punível com pena de morte nos termos da legislação do Estado requerente ou, nas relações entre um Estado-Membro constante do anexo IV do presente acordo e o Japão, a uma infracção punível com pena de prisão perpétua nos termos da legislação do Estado requerente, poderá prejudicar interesses essenciais do Estado requerido, a não ser que este e o Estado requerente estabeleçam de comum acordo as condições em que o pedido pode ser executado;c) Há razões fundadas para crer que o pedido de auxílio foi feito no intuito de punir ou intentar uma acção contra uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opiniões políticas ou sexo, ou que a posição dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer desses motivos;d) A pessoa objecto das investigações, acções ou outros processos penais, incluindo acções judiciais, relativamente aos quais o Estado requerente apresenta o pedido de auxílio foi já, pelos mesmos factos, absolvida ou condenada por sentença transitada em julgado num Estado-Membro ou no Japão; oue) O pedido não preenche os requisitos estabelecidos no presente acordo.2. O Estado requerido pode recusar o auxílio, caso, nos termos da sua legislação, este exija a adopção de medidas coercivas e a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constitua infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido. Nas relações entre o Japão e dois Estados-Membros constantes do anexo IV do presente acordo, poderá ser recusado o auxílio se o Estado requerido considerar que a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constituiria infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido.3. O auxílio não deverá ser recusado com base no sigilo bancário.4. Antes de se recusar a prestar assistência ao abrigo do presente artigo, o Estado requerido consultará o Estado requerente caso considere que o auxílio poderá ser prestado mediante determinadas condições. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.5. Se o auxílio for recusado, o Estado requerido informará o Estado requerente dos motivos da recusa.Artigo 12.oDespesas1. Salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, o Estado requerido suportará todas as despesas relacionadas com a execução do pedido.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e
Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,- Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,- Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,- Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,- Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,- Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,- tribunais regionais superiores,- tribunais regionais,- tribunais locais,- Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,- Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,- serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,- Serviço Federal de Polícia Judiciária,- Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;Irlanda: Procurador-Geral;República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;República Francesa:- primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,- juízes de instrução junto desses tribunais,- membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:- procuradores-gerais,- vice-procuradores-gerais,- procuradores-gerais adjuntos,- procuradores e seus adjuntos,- representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e- procuradores dos tribunais militares.República Italiana:Magistrados do Ministério Público:- Procurador-Geral,- Procurador-Adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Adjunto das Forças Armadas,- Procurador-Geral da República,- Procurador-Geral da República adjunto,- Procurador-Geral das Forças Armadas,- Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,Juízes:- juiz de paz,- juiz de instrução,- juiz encarregado da audiência preliminar,- Tribunal de Grande Instância,- Tribunal Militar,- Tribunal Penal,- Tribunal de Segunda Instância,- Tribunal Penal de Segunda Instância,- Tribunal Militar de Segunda Instância,- Tribunal de Cassação.República de Chipre:- Procurador-Geral da República,- Chefe da Polícia,- Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,- membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e- qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.Pela União EuropeiaPelo Japão--------------------------------------------------ANEXO IAUTORIDADES CENTRAISAs autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;República da Bulgária: Ministério da Justiça;República Checa:- antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e- depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;República da Estónia: Ministério da Justiça;Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;República da Letónia:- durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,- durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República da Lituânia:- Ministério da Justiça da República da Lituânia, e- Procuradoria-Geral da República da Lituânia;Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;República da Hungria:- Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e- Procuradoria-Geral;República de Malta: Procuradoria-Geral;Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;República da Áustria: Ministério da Justiça;República da Polónia:- durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e transcrição;c) Os subsídios e despesas relacionados com a deslocação de pessoas por força do disposto nos artigos 22.o e 24.o;d) Os custos de uma ligação vídeo e as despesas relacionadas com a sua manutenção no Estado requerido; ee) As despesas extraordinárias,salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido.3. Se a execução do pedido impuser custos extraordinários, o Estado requerente e o Estado requerido consultar-se-ão a fim de estabelecerem as condições em que o pedido será executado.Artigo 13.oLimitações impostas ao recurso a testemunhos, depoimentos, elementos ou informações1. Sem consentimento prévio do Estado requerido, o Estado requerente não se servirá de quaisquer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, que tenham sido fornecidos ou obtidos de qualquer outro modo ao abrigo do presente acordo, senão no âmbito da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, descrito no pedido. Ao dar o seu consentimento prévio, o Estado requerido poderá impor as condições que considerar adequadas.2. O Estado requerido poderá solicitar que os testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, fornecidos ou obtidos no âmbito do presente acordo se mantenham confidenciais ou só sejam utilizados mediante outras condições que ele possa especificar. Caso concorde com a confidencialidade ou aceite as condições estabelecidas, o Estado requerente deverá honrar o compromisso assim assumido.3. Em circunstâncias excepcionais, ao fornecer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, um Estado poderá solicitar que o Estado que os recebe informe sobre a utilização que deles for feita.Artigo 14.oTransporte, conservação e devolução de elementos1. O Estado requerido poderá solicitar que o Estado requerente transporte e conserve os elementos fornecidos no âmbito do presente acordo em conformidade com as condições especificadas pelo Estado requerido, designadamente as condições tidas como necessárias para proteger os interesses de terceiros nos elementos a transferir.2. O Estado requerido poderá solicitar que, uma vez utilizados para a finalidade descrita no pedido, o Estado requerente devolva todos os elementos fornecidos ao abrigo do presente acordo em conformidade com as condições por si estabelecidas.3. O Estado requerente satisfará o pedido feito nos termos dos n.os 1 ou 2. Se for apresentado um pedido dessa natureza, o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.Artigo competente do Estado requerido considerar que os princípios fundamentais de direito desse Estado estão a ser infringidos, tomará de imediato as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com esses princípios;d) A pedido do Estado requerente ou da pessoa a ouvir, o Estado requerido assegurará que esta última seja, se necessário, assistida por um intérprete; ee) A pessoa a ouvir poderá invocar o direito, que eventualmente lhe assista nos termos da legislação quer do Estado requerido, quer do Estado requerente, de se recusar a depor. Serão igualmente tomadas outras medidas necessárias à sua protecção que tenham sido acordadas entre as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido.Artigo 17.oRecolha de elementos1. O Estado requerido deverá proceder à recolha de elementos. Para tal, adoptará medidas coercivas, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão, caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à recolha de elementos durante a fase de execução.Artigo 18.oContas bancárias1. O Estado requerido deverá confirmar se uma pessoa singular ou colectiva objecto de uma investigação penal detém ou controla uma ou mais contas nos bancos especificados no pedido.2. O Estado requerido fornecerá os registos, documentos ou extractos das contas especificadas, os registos das operações bancárias efectuadas durante um determinado período através das contas especificadas no pedido ou identificadas de acordo com o n.o 1 e os registos, documentos ou extractos específicos das contas que tenham sido debitadas ou creditadas.3. As obrigações estipuladas no presente artigo só se aplicam na medida em que o banco onde a conta está aberta esteja na posse de informações.4. O Estado requerido poderá sujeitar a execução do pedido previsto nos n.os 1 e 2 às condições que aplicar aos pedidos de recolha de elementos.Artigo 19.oAnálise de pessoas, elementos ou lugares1. Competirá ao Estado requerido analisar as pessoas, elementos e lugares. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.2. O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à análise das pessoas, elementos ou lugares durante a fase de execução.Artigo 20.oLocalização ou identificação de pessoas, elementos ou lugaresO Estado requerido envidará esforços para localizar ou identificar pessoas, elementos ou lugares.Artigo 21.oFornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas, judiciais