O CVP da Guiné-Bissau: a) Trata todos os dados ERS de forma confidencial; b) Transmite os dados ERS ao CVP do Estado de pavilhão do navio, o mais tardar 48 horas após o final de cada operação de transbordo e/ou de desembarque. Deficiência técnica 10. O Estado de pavilhão de um navio da UE deve garantir que o capitão, o proprietário, ou o seu representante, é informado sem demora de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado no seu navio. 11. Em caso de deficiência técnica do sistema ERS, o capitão e/ou o proprietário devem garantir a reparação ou substituição do sistema ERS no prazo de [um mês] após a deficiência. 12.
b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; c) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas; e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; f) Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas; g) Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 9. Relatório do observador 9.1. 2. O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem garantir que os respetivos centros de vigilância da pesca (CVP) dispõem do equipamento e programas informáticos necessários para a transmissão dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e a salvaguarda eletrónica dos dados ERS durante, pelo menos, três anos. Qualquer alteração ou atualização do formato deve ser identificada e datada e entrar em vigor após um período de seis meses. 3. A transmissão dos dados ERS deve ser efetuada através dos meios de comunicação eletrónicos gerados pela Comissão Europeia, em nome da UE. 4. As Partes devem assegurar que os dados ERS são registados de forma sequencial. 5. O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem assegurar que os respetivos CVP comunicam um ao outro os nomes, endereços eletrónicos e números de telefone e de fax úteis. Qualquer alteração posterior destes dados deve ser comunicada sem demora. Transmissão dos dados ERS 6. 9.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador. 9.2. O observador deve entregar o seu relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico (CIPA) da Guiné-Bissau, que, após tratamento e análise, os apresenta ao comité científico conjunto. Apêndices 1 — Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca 2 — Estatísticas de capturas e de esforço 3 — Diário de pesca dos atuneiros 4 — Registo eletrónico das operações de pesca 5 — Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau 6. Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve: a) Manter um diário de bordo eletrónico para cada dia de presença nas águas da Guiné-Bissau. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3, em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos; b) Não obstante as disposições do capítulo VII, transmitir, aquando de cada entrada ou saída das águas da Guiné-Bissau, as quantidades mantidas a bordo para cada espécie identificada na autorização de pesca; c) Registar as capturas efetuadas nas águas da Guiné-Bissau, por espécie e por lanço de pesca, identificando as quantidades capturadas e as devoluções. Relativamente às espécies identificadas na autorização de pesca, o capitão deve igualmente indicar a ausência de capturas; d)