DESEJANDO promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas; b) «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.o da Convenção; c) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe; d) «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais; e) «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades; f) «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca. Artigo 2.o Objetivo do Acordo O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes. Artigo 3.o Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca
não pode comprometer o objetivo do presente Acordo, ii) é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, iii) só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais, iv) só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos, 2. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo. 4. O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide. Artigo 15.o Depositário 1. O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá. 3. O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. Artigo 7.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995. Artigo 8.o Não-Partes 1. As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste. 2. As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo. Artigo 9.o Assinatura 1. O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em Ilulissat, a partir de 3 de outubro de 2018, e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data. 2. O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários. Artigo 10.o Adesão 1. O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.o, n.o 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado. 2. As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona. 3. As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas. 4. As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais. 5. No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes. 6. As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.o, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões. As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento. Artigo 5.o Exame e aplicação posterior