gemenskapens vägnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta da Índia Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas. Regime final de importação O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 100620) será de 65 euros por tonelada. No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 10062017 e NC 10062098) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. Disposições transitórias A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 10062017 e 10062098) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem. A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 100620). Aspectos gerais Para
Avis juridique important|22004A0828(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 Jornal Oficial nº L 279 de 28/08/2004 p. 0019 - 0022 1). (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz descascado (código NC 100620). Aspectos gerais Para efeitos do presente acordo: a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido. A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na presente carta. O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004 . Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo em relação ao teor da presente carta.» . A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Done at Brussels, Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Briselÿ, Priimta Briuselyje, Kelt Brüsszelben, Magÿmula fi Brussel, Gedaan te Brussel, Sporzÿdzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> On behalf of India En nombre de la India Za Indii På Indiens vegne Im Namen Indiens India nimel Εξ ονόματος της Ινδίας Au nom de l'Inde Per l'India Indijas v>ISO_4>àrd>ISO_4>à Indijos vardu India nevében G>ISO_3>±an-nom ta' l-Indja Namens India W imieniu Indii Em nome da Índia V mene Indie V imenu Indije Intian puolesta På Indiens vägnar >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas. Regime final de importação O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 100620) será de 65 euros por tonelada. No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 10062017 e NC 10062098) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. Disposições transitórias A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 10062017 e 10062098) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem. A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por tonelada para o arroz