modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de vigência do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade. 2. Em cada uma das zonas e para cada um dos tipos de actividades enumerados no artigo 1º do Protocolo nº 1, as possibilidades de pesca correspondentes podem ser adaptadas pela Parte marroquina e por iniciativa de uma das Partes Contratantes, anualmente a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, tendo em conta a situação da ou das unidades populacionais em causa e o desenvolvimento do esforço de pesca da frota marroquina. Por cada tipo de actividade e por cada uma das zonas citadas, esas adaptações não podem reduzir ou aumentar as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade em mais de 5 % em relação ao nível anual fixado no artigo 1º do Protocolo nº 1 para esse tipo de actividade na zona de pesca considerada. Em caso de redução, num ano determinado, de uma ou mais das possibilidades de pesca supracitadas, as possibilidades de compensação serão encontradas por meio de um aumento adequado sobre outras unidades populacionais e/ou outras zonas de pesca durante a mesma campanha de pesca ou numa campanha posterior; estas reduções aplicar-se-ão dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. Em caso de aumento das possibilidades de pesca, a compensação financeira será majorada proporcionalmente. 3. As adaptações das possibilidades de pesca, bem como as compensações correspondentes, serão examinadas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º 4. Com vista ao reforço da contribuição da Comunidade para a política de conservação dos recursos de pesca aplicada por Marrocos, a utilização de certas possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade pode ser restringida, a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, para assegurar um repouso biológico de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais particularmente sensíveis, dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1. No caso de Marrocos decidir que a situação da ou das unidades populacionais em causa permite suspender durante um ano determinado a aplicação da restrição, a contrapartida financeira prevista no artigo 5º é majorada proporcionalmente às possibilidades de pesca daí decorrentes. Artigo 8º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas
a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo 2º 1. As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional das unidades populacionais em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com as disposições definidas no nº 2 do artigo 5º, um apoio financeiro para o reforço da investigação haliêutica e para a melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração. 3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar nas águas marroquinas, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no Anexo I. Artigo 3º As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio da pesca. Concertar-se-ão com vista à coordenação e à integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente Acordo e do Acordo de Cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos. Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca. Além disso, poderão encetar acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente: - pelo lançamento de estudos específicos, - pelo incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas para a exploração dos recursos haliêuticos ou para a valorização dos produtos deles resultantes, - pelo incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente Acordo, em condições compatíveis com as concorência internacional. As duas Partes examinarão periodicamente no âmbito da Comissão Mista as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento, - por meio de programas específicos que tenham por objectivo o reforço dos meios de apreciação da situação das unidades populacionais e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do Tesoureiro Geral de Marrocos. Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável. Além disso, o comandante deve manter um diário de bordo, conforme ao modelo constante do Apêndice I, para cada período de pesca na zona de pesca de Marrocos. D. MODALIDADES DE PAGAMENTO DOS DIREITOS DE LICENÇA E DAS TAXAS Após entrega às autoridades competentes de Marrocos das listas de licenças pedidas e após aprovação pelas mesmas autoridades dos montantes correspondentes a pagar, o pagamento dos direitos de licença e das taxas será efectuado por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do Tesoureiro Geral de Marrocos. A taxa de conversão do ECU e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença. E. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA Os navios da Comunidade que estejam a exercer actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, à excepção dos que tenham menos de 150 TAB, comunicarão a uma das estações de rádio do Apêndice II a sua entrada e saída da zona de pesca de Marrocos, bem como as quantidades de pescado que se encontrarem a bordo nesse momento. A lista que inclui os indicativos de chamada das rádios, bem como as horas de abertura das estações, figurará em anexo às licenças de pesca. F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E DIÁRIO DE BORDO 1. Todos os navios com 100 TAB ou mais autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos comunicarão às autoridades competentes de Marrocos uma declaração das capturas. A declaração será efectuada em conformidade com o modelo do Apêndice III para todos os navios, com excepção dos navios de pesca das espécies altamente migratórias. Essas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas o mais tardar no final do segundo mês seguinte àquele a que respeitem. Em caso de não respeito destas disposições, Marrocos reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades. 2. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de Marrocos durante o trimestre anterior. Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca, por barco e por espécie. 3. Os comandantes dos navios de pesca com 100 TAB ou mais devem manter um diário de bordo que indique, pelo // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // // // // // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Artesanal // 20 // 80 // 21 // 84 // 22,05 // 88,20 // 23,15 // 92,60 // Cefalópodes // // // // // // // // // - Frescos // 46 // 184 // 48,30 // 193,20 // 50,71 // 202,84 // 53,25 // 213 // - Congelados // 63 // 252 // 66,15 // 264,60 // 69,46 // 277,84 // 72,93 // 291,72 // Pescada preta // 24 // 96 // 25,20 // 100,80 // 26,46 // 105,84 // 27,78 // 111,12 // Arrasto demersal // 40 // 160 // 42 // 168 // 44,10 // 176,40 // 46,30 // 185,20 // Arrasto pelágico // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,96 // 39,35 // 157,40 // Palangres e outros artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Pesca experimental: // // // // // // // // // Navios de pesca de lagosta com covos // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // Navios de pesca ao camarão e a outras espécies // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // // // // // // // // // 2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos; b) As licenças serão emitidas para um ano civil. A partir do segundo ano de aplicação do Acordo, as licenças serão emitidas após pagamento de um montante forfetário a determinar no âmbito da Comissão Mista, tendo em conta as capturas efectuadas no decurso do primeiro ano de aplicação do Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias elaborará um cômputo das taxas devidas relativamente a cada campanha anual, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades marroquinas e à Comissão das Comunidades Europeias e tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e Avis juridique important|21988A0416(02)Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0049 L 181 12/7/1988 P.0001