representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.oArticulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Albânia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Albânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Albânia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Albânia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.Artigo 14.oCláusulas finais1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.4. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes,
múltiplas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;c) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;d) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;e) Jornalistas;f) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;g) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia;h) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;i) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;j) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;k) Representantes de comunidades religiosas da República da Albânia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;l) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;m) Membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros.3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.oEmolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Albânia é de 35 EUR.O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.oSe a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.oSe a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que a República da Albânia pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros;b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;e) Crianças de menos de 6 anos;f) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;g) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeadamente para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;i) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;j) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;k) Vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista;l) Pensionistas;m) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;n) Jornalistas;o) Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Albânia;p) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia;q) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;r) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;j) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;k) Pessoas vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia:- o certificado emitido pelo Instituto para a Integração das Pessoas Perseguidas em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 7748 de 29.7.1993, indicando o seu estatuto de vítima de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia e um convite de uma autoridade competente, organização nacional ou internacional, nomeadamente ONG, de um Estado-Membro ou de uma instituição europeia para participar em actividades, e nomeadamente, se for caso disso, em actividades ligadas ao seu estatuto;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia:- um pedido escrito emanado da associação nacional (união) de transportadores da República da Albânia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;m) Pessoas que viajam em turismo:- um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local, confirmando a reserva de uma viagem organizada;n) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;o) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;p) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:- um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;q) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;r) Representantes das comunidades religiosas:- um pedido escrito emanado de uma comunidade religiosa registada na República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens.2. O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de noventa dias após a data dessa notificação.Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku zajednicuЗа Европску заједнитгуPër Kommunitetin Europian+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република АлбанияPor la República de AlbaniaZa Albánskou republikuFor Republikken AlbanienFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατiα της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica d'AlbaniaAlbānijas Republikas vārdāAlbanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPela República da AlbāniaPentru Republica AlbâniaZa Albánsku republikuZa Republiko AlbanijoAlbanian tasavallan puolestaFör Republiken AlbanienPër Republikën e Shqipërisë+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071108ANEXOPROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGENOs Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes