legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses dados forem factualmente incorrectos, ou se tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no sistema de informação aduaneira em violação do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º da presente convenção ou do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.4. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, intentar uma acção ou, se for caso disso, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro em relação aos dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira referentes a si próprio, para:i) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal factualmente incorrectos;ii) Corrigir ou suprimir dados de carácter pessoal introduzidos ou armazenados no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção;iii) Obter acesso a dados de carácter pessoal;iv) Obter uma indemnização nos termos do nº 2 do artigo 21ºOs Estados-membros em causa comprometem-se mutuamente a executar as decisões finais de um tribunal ou de outra autoridade competente, nos termos do disposto nos pontos i), ii) e iii).5. As referências feitas no presente artigo e no nº 5 do artigo 11º a uma «decisão final» não implicam qualquer obrigação dos Estados-membros de recorrerem de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente.CAPÍTULO VII ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL Artigo 16º 1. É criado um comité composto por representantes das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. O comité tomará as suas decisões por unanimidade no que respeita ao primeiro travessão do nº 2 e por maioria de dois terços no que respeita ao disposto no segundo travessão do nº 2. O comité adoptará por unanimidade o seu regulamento interno.2. O comité será responsável:- pela implementação e correcta aplicação das disposições da presente convenção, sem prejuízo dos poderes das autoridades mencionadas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º,- pelo correcto funcionamento do sistema de informação aduaneira no que respeita aos aspectos técnicos e operacionais. O comité adoptará as medidas necessárias para assegurar a correcta execução das medidas estipuladas nos artigos 12º e 19º em relação ao sistema de informação aduaneira. Para efeitos de aplicação do presente número, o comité pode ter acesso directo a dados do sistema de informação aduaneira e utilizá-los directamente.3. O comité deverá apresentar anualmente ao Conselho, nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, um relatório sobre e eficácia e o correcto funcionamento do
ANEXOCONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Julho de 1995,RECORDANDO os compromissos constantes da Convenção sobre a prestação de assistência mútua pelas autoridades aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que as adminstrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos, constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas;CIENTES da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através do estabelecimento de sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados de carácter pessoal, e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, sob reserva do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981;TENDO EM CONTA que as administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, e que existe, por conseguinte, a óbvia necessidade de assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação administrativa em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:1. «Legislação nacional»: qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-membro, para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse Estado-membro disponham de competência total ou parcial, no que respeita a:- circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico.2. «Dados de carácter pessoal»: êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte juli nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, på danska, engelska, finska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Artigo 21º 1. Cada Estado-membro é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos dados que introduza no sistema de informação aduaneira. Cada Estado-membro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Cada Estado-membro é responsável, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos prejuízos causados a pessoas pela utilização do sistema de informação aduaneira no Estado-membro em causa. O mesmo é igualmente aplicável sempre que o dano seja causado pelo facto de o Estado-membro fornecedor ter introduzido no sistema dados incorrectos ou contrários ao disposto na presente convenção.3. Se o Estado-membro contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o Estado-membro que os forneceu, os Estados-membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que serão reembolsados pelo Estado-membro fornecedor ao outro Estado-membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.Artigo 22º 1. Cada Estado-membro suportará os custos relacionados com o funcionamento e a utilização do sistema de informação aduaneira no seu território.2. Os Estados-membros suportarão as restantes despesas decorrentes da aplicação da presente convenção, com excepção das despesas indissociáveis do funcionamento do sistema de informação aduaneira para efeitos de aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola da Comunidade. A quota-parte de cada uma delas será determinada em função da relação existente entre o respectivo produto nacional bruto e o total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros no ano anterior ao da realização das despesas.Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto determinado nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), ou de qualquer acto comunitário que a altere ou substitua.CAPÍTULO XI EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º As informações prestadas nos termos da presente convenção serão objecto de um intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-membros.Artigo 24º 1. A presente convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere