da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, um membro poderá adoptar ou manter restrições ao comércio de serviços em relação aos quais tenha assumido compromissos específicos, incluindo as restrições aos pagamentos ou transferências relativos a transacções relacionadas com esses compromissos. Reconhece-se que determinadas pressões sobre a balança de pagamentos de um membro em processo de desenvolvimento económico ou de transição económica poderão exigir o recurso a restrições para assegurar, inter alia, a manutenção de um nível de reservas financeiras adequado para a implementação do seu programa de desenvolvimento económico ou de transição económica.2. As restrições referidas no nº 1:a) Não estabelecerão qualquer discriminação entre os membros;b) Serão compatíveis com os estatutos do Fundo Monetário Internacional;c) Evitarão prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de qualquer outro membro;d) Não ultrapassarão a medida necessária para fazer face às circunstâncias descritas no nº 1;e) Serão temporárias e serão suprimidas progressivamente à medida que a situação descrita no nº 1 for melhorando.3. Ao determinar a incidência dessas restrições, os membros poderão dar prioridade à prestação de serviços que sejam mais essenciais aos seus programas económicos ou de desenvolvimento. No entanto, essas restrições não serão adoptadas ou mantidas com o objectivo de proteger um determinado sector de serviços.4. Todas as restrições adoptadas ou mantidas nos termos do nº 1, ou quaisquer alterações a essas restrições, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.5. a) Os membros que apliquem as disposições do presente artigo iniciarão imediatamente consultas com o Comité das Restrições à Balança de Pagamentos sobre as restrições adoptadas ao abrigo do presente artigo;b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos (4) para consultas periódicas com o objectivo de permitir que sejam feitas as recomendações adequadas ao membro em questão;c) Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos do membro em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em contra, inter alia, factores como:i) a natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa,ii) o enquadramento económico e comercial externo do membro em processo de consulta,iii) medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.d) Nas consultas será analisada a conformidade de quaisquer restrições com o disposto no nº 2, e nomeadamente a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra
a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias de balança de pagamentos serão aceites e as conclusões basear-se-ão na avaliação efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa do membro em processo de consulta.6. Se um membro que não seja membro do Fundo Monetário Internacional pretender aplicar as disposições do presente artigo, a Conferência Ministerial estabelecerá um procedimento de análise e quaisquer outros procedimentos necessários.Artigo XIIIContratos públicos1. Os artigos II, XVI e XVII não serão aplicáveis às disposições legislativas e regulamentares nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspectiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito da prestação de serviços para venda numa perspectiva comercial.2. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC, serão organizadas negociações multilaterais sobre contratos públicos de serviços abrangidos pelo presente acordo.Artigo XIVExcepções geraisNa condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existem condições idênticas, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação por qualquer membro de medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem pública (5);b) Necessárias para a protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas;c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incomptíveis com o disposto no presente acordo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços,ii) à protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao processamento e divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança;d) Incompatíveis com o disposto no artigo XVII, desde que a diferença de tratamento tenha por objectivo garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz (6) de impostos directos relativamente a serviços ou prestadores de serviços de outros membros.e) Incompatíveis com o disposto no artigo II, desde que a diferença de tratamento resulte de um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou de através de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais destinadas a aumentar o nível geral de compromissos específicos assumidos pelos membros ao abrigo do presente acordo.Artigo XXListas de compromissos específicos1. Cada membro estabelecerá uma lista incluindo os compromissos específicos que assume ao abrigo da parte III do presente acordo. No que diz respeito aos sectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente a compromissos adicionais;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário de implementação desses compromissos;ee) A data de entrada em vigor desses compromissos.2. As medidas simultaneamente incompatíveis com os artigos XVI e XVII serão inscritas na coluna relativo ao artigo XVI. Neste caso, considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo XVII.3. As listas de compromissos específicos serão anexas ao presente acordo, constituindo uma parte integrante do mesmo.Artigo XXIAlteração das listas1. a) Um membro (designado por «membro que introduz uma alteração» no presente artigo) poderá alterar ou retirar qualquer compromisso constante da sua lista a qualquer momento após decorridos três anos a contar da data em que esse compromisso entrou em vigor, de acordo com o disposto no presente artigo.b) Um membro que introduz uma alteração notificará o Conselho do Comércio de Serviços da sua intenção de alterar ou retirar um compromisso nos termos do presente artigo, o mais tardar três meses antes da data prevista para implementação da alteração ou da retirada.2. a) A pedido de qualquer membro cujos benefícios ao abrigo do presente acordo possam ser afectados (designado por «membro afectado» no presente artigo) por uma alteração ou retirada prevista e notificada nos termos da alínea b) do nº 1, o membro que introduz uma alteração acederá a negociar com vista a chegar a acordo quanto a eventuais compensações necessárias. No decurso dessas negociações e a nível desse acordo, os membros envolvidos esforçar-se-ão por manter um nível geral de compromissos mutuamente vantajosos não menos favorável ao comércio do que o previsto nas listas de compromissos específicos antes dessas negociações.b) As compensações serão estabelecidas na base do princípio da nação mais favorecida.3. a) Caso o membro que introduz uma alteração e qualquer membro afectado não cheguem a acordo antes do termo do período previsto para as negociações, o membro afectado poderá submeter o assunto a arbitragem. Qualquer membro afectado que pretenda fazer valer um eventual direito a compensação deverá participar no processo de arbitragem.b) Se nenhum membro afectado tiver manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a adopção de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem o comércio de serviços. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, o membro velará por que os processos permitam efectivamente uma revisão objectiva em imparcial.b) A disposições da alínea a) não poderão ser interpretadas no sentido de exigir que um membro institua esses tribunais ou processos nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico.3. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de um membro informarão o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes do membro prestarão, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.4. A fim de assegurar que as medidas relativas aos requisitos e processos em matéria de qualificações, as normas técnicas e os requisitos em matéria de concessão de licenças não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços, o Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá as disciplinas necessárias por intermédio de organismos adequados que poderá instituir. Essas disciplinas destinar-se-ão a assegurar que, inter alia, esses requisitos:a) Sejam baseados em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;b) Não sejam mais complexos do que o necessário para garantir a qualidade do serviçio;c) Não constituam por si próprios uma restrição à prestação do serviço, no caso de processos de concessão de licenças.5. a) Nos sectores em que um membro tenha assumido compromissos específicos na pendência da entrada em vigor de disciplinas desenvolvidas nesses sectores nos termos do nº 4, o membro em questão não aplicará requisitos em matéria de concessão de licenças e de qualificação nem normas técnicas que anulem ou comprometam esses compromissos específicos de um modo que:i) não seja compatível com os critérios definidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 4,eii) não se coadune com o que seria razoavelmente de esperar da parte desse membro na altura em que foram assumidos os compromissos específicos nesses sectores;b) Para determinar se um membro satisfaz a obrigação prevista n alínea a) do nº 5, ter-se-á em conta as normas internacionais de organizações internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais, ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC;b) No caso da prestação de um serviço de transporte marítimo, caso determine que o serviço é prestado:i) por um navio registado nos termos da legislação de um não-membro ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC,ouii) por uma pessoa de um não-membro, ou de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC, que opere e/ou utilize o navio na totalidade ou em parte;c) A um prestador de serviços que seja uma pessoa colectiva, caso determine que não se trata de um prestador de serviços de outro membro ou que se trata de um prestador de serviços de um membro em relação ao qual o membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC.Artigo XXVIIIDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente acordo:a) Entende-se por «medida» qualquer medida tomada por um membro, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) A «prestação de um serviço» inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;c) As «medidas tomadas por membros que afectam o comércio de serviços» incluem medidas relativas:i) à aquisição, pagamento ou utilização de um serviço,ii) ao acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que esses membros exigem que sejam oferecidos ao público em geral,iii) à presença, incluindo a presença comercial, de pessoas de um membro para a prestação de um serviço no território de um outro membro;d) Entende-se por «presença comercial» qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, inclusivamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva,ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de um membro com vista à prestação de um serviço;e) Entende-se por «sector» de um serviço:i) relativamente a um compromisso específico, um ou mais, ou todos, os subsectores desse serviço, conforme especificado na lista de um membro,ii) nos restantes casos, o conjunto desse sector de serviços, incluindo todos os seus subsectores;f) Entende-se por «serviço de outro membro» um serviço prestado:i) a partir ou no território desse outro membro ou, no caso do transporte marítimo, por um navio registado nos termos da legislação desse outro membro, ou por uma pessoa desse outro membro que preste o serviço por meio da exploração de uma navio e/ou da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um