Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt lauten: "- in Daenemark an das "byret";" 16. Artikel 32: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 17. Artikel 34: In Absatz 2 muss es statt "in Artikel 27 und 28" heissen: "in den Artikeln 27 und 28". 18. Artikel 34: In Absatz 3 muss es statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" heissen: "in der Sache selbst". 19. Artikel 37: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 20. Artikel 38: In Absatz 1 muss es statt "seine Entscheidung aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Urteilsstaat" heissen: "das Verfahren aussetzen, wenn gegen die Entscheidung im Ursprungsstaat". 21. Artikel 38: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 22. Artikel 39: In Absatz 1 muss es statt "Massregeln zur Sicherung" heissen: "Massnahmen zur Sicherung". 23. Artikel 39: In Absatz 2 muss es statt "Massregeln zu betreiben" heissen: "Massnahmen zu veranlassen". 24. Artikel 40: In Absatz 1 muss es unter den Nummern 1, 2 und 3 des das Vereinigte Koenigreich betreffenden Gedankenstrichs statt "im Falle von Entscheidungen" jeweils heissen: "fuer Entscheidungen". 25. Artikel 43: Statt "des Urteilsstaats" muss es heissen: "des Ursprungsstaats". 26. Artikel 44: In Absatz 1 muss es statt "ist dem Antragsteller in dem Staat, in dem die Entscheidung ergangen ist, ganz oder teilweise das Armenrecht . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich des Armenrechts" heissen: "ist dem Antragsteller im Ursprungsstaat ganz oder teilweise Prozesskostenhilfe . . . nach den Artikeln 32 bis 35 hinsichtlich der Prozesskostenhilfe". 27. Artikel 44: In Absatz 2 muss es statt "Bewilligung des Armenrechts" heissen: "Bewilligung der Prozesskostenhilfe". 28. Artikel 47: Unter Nummer 1 muss es statt "nach dem Recht des Urteilsstaats" heissen: "nach dem Recht des Ursprungsstaats". 29. Artikel 47: Unter Nummer 2 muss es statt "das Armenrecht im Urteilsstaat geniesst" heissen: "Prozesskostenhilfe im Ursprungsstaat erhaelt". 30. Artikel 56: In Absatz 2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden". 31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls: In Satz 2 muss es
(1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptados pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam dos títulos II a V. As adaptações de forma introduzidas na convenção de 1968, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e pela convenção de 1982, constam, separadamente, para a respectiva versão autêntica, do anexo I, que é parte integrante da presente convenção. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º No segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da convenção de 1978 e pelo artigo 3º da convenção de 1982, é inserido, entre o nono e o décimo travessões, o seguinte travessão: «- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65ºA do Código de Processo Civil e o artigo 11º do Código de Processo do Trabalho,». Artigo 4º O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978, passa a ter a seguinte redacção: «1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;». Artigo 5º Ao artigo 6º da convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto 4: «4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado contratante onde está situado o imóvel.» Artigo 6º No artigo 16º da convenção de 1968, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado; b) Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado contratante onde o requerido estiver domiciliado, desde que o proprietário e o arrendatário sejam pessoas singulares e estejam domiciliados no mesmo Estado contratante;» Artigo 7º No artigo 17º da convenção de 1968, alterado pelo artigo 11º da convenção de 1978, - o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, 28 La letra c) del artículo 64 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «c) Las declaraciones recibidas en aplicación del artículo 60;». TÍTULO III Adaptaciones del Protocolo anejo al Convenio de 1968 Artículo 29 El Protocolo anejo el Convenio de 1968 se completará con los artículos siguientes: «Artículo V bis En materia de alimentos, los términos "juez", "tribunal" y "jurisdicción" comprenderán las autoridades administrativas danesas. Artículo V ter En los litigios entre el capitán y un miembro de la tripulación de un buque matriculado en Dinamarca o Irlanda, relativos a las remuneraciones y demás condiciones del servicio, los tribunales de un Estado contratante deberán comprobar si el agente diplomático o funcionario consular competente respecto al buque ha sido informado del litigio. Deberán suspender el procedimiento en tanto no se hubiere informado a dicho agente. Deberán inhibirse, incluso de oficio, si este agente, debidamente informado, hubiere ejercitado las competencias que en la materia le reconociere un convenio consular o, a falta de tal convenio, hubiere formulado objeciones sobre la competencia en el plazo fijado. Artículo V quater Cuando, en el marco del apartado 5 del artículo 69 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975, se apliquen los artículos 52 y 53 del presente Convenio a las disposiciones relativas a la residence según el texto inglés del primer Convenio, el término "residence" empleado en dicho texto se considerará que tiene el mismo alcance que el término "domicilio" que figura en los artículos 52 y 53 antes citados. Artículo V quinquies Sin perjuicio de la competencia de la Oficina Europea de Patentes según al Convenio sobre la patente europea, firmado en Munich el 5 de octubre de 1973, los tribunales de cada Estado contratante serán los únicos competentes, sin consideración del domicilio, en materia de registro o validez de una patente europea expedida para este Estado y que no fuere una patente comunitaria por aplicación de las disposiciones del artículo 86 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975.» TÍTULO IV Adaptaciones del Protocolo de 1971 Artículo 30 El artículo 1 del Protocolo de 1971 se completará con el párrafo siguiente: «El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será igualmente competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio de 27 de septiembre de 1968 y al presente Protocolo.» Artículo 31 El punto 1 del artículo 2 del Protocolo de 1971 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «1. - en Bélgica: "la Cour de cassation" (het Hof van Cassatie) y "le Conseil d'Etat" (de Raad van State), - en Dinamarca: "hoejesteret", - en la República Federal de Alemania: "die obersten Gerichtshoefe des Bundes", - en Francia: "la Cour de comma: anziché: «il giudice dell'opposizione . . .», leggi: «Il giudice davanti al quale è proposta l'opposizione . . .». 6. Articolo 44, primo comma: anziché: «L'istante che, nello Stato in cui è stata resa la decisione, ha beneficiato . . .», leggi: «L'istante che, nello Stato di origine, ha beneficiato . . .». 7. Articolo 51: anziché: «Le transazioni . . . nello Stato di origine sono tali nello Stato richiesto . . .», leggi: «Le transazioni . . . nello Stato di origine hanno efficacia esecutiva nello Stato richiesto . . .». PROTOCOLLO 8. Articolo I: anziché: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, 1º . . .», leggi: «Qualsiasi persona . . . in applicazione dell'articolo 5, punto 1, . . .». 9. Articolo V, secondo comma: anziché: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, 2°, e . . .», leggi: «Le decisioni rese negli Stati contraenti in virtù dell'articolo 6, punto 2, e . . .». 10. Articolo V quinquies: anziché: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per mercato comune, . . .», leggi: «Fatta salva . . . sul brevetto europeo per il mercato comune, . . .». h) Texto neerlandês 1. Artikel 1, eerste lid, tweede zin: in plaats van: "Het omvat inzonderheid niet-fiscale zaken, zaken van douane of administratiefrechtelijke zaken." leze men: "Het heeft inzonderheid geen betrekking op fiscale zaken, douanezaken of administratiefrechtelijke zaken.". 2. Artikel 2, tweede lid: in plaats van: "Voor hen, die" leze men: "Voor degenen die". 3. Artikel 3 - eerste lid: in plaats van: "Zij, die" leze men: "Degenen die"; - tweede lid: het tweede streepje wordt als volgt gelezen: "- in Denemarken: artikel 246, leden 2 en 3, van de wet op de burgerlijke rechtsvordering (lov om rettens pleje)". 4. Artikel 5 - punt 2: in plaats van: ". . . eis is welke verbonden is . . ." leze men: ". . . eis is die verbonden is . . ."; - punt 7: in plaats van: ". . . het gerecht in wiens rechtsgebied . . ." leze men: ". . . het gerecht in het rechtsgebied waarvan . . .". 5. Artikel 6, punt 2: in plaats van: ". . . de afgeroepene" leze men: ". . . de opgeroepene". 6. Artikel 6 bis: in plaats van: ". . . de interne wet van deze Staat" leze men: ". . . het nationale recht van deze Staat". 7. Afdeling 3 (titel): in plaats van: "Bevoegdheid bij geschillen inzake verzekeringen" leze men: "Bevoegdheid in