do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve, de acordo com o procedimento habitual, ser completada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.5. A casa 7 do certificado EUR.1 deve conter uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«LT-CERTIFICADO VÁLIDO ATÉ . . .»«POTRDILO LT VELJA DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do certificado LT as marcas e números, o número e natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). No entanto, a casa 8 deve conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do país de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Sempre que tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras um certificado LT, a prova do carácter originário das mercadorias será efectuada, durante o período de validade do referido certificado, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia e produtos não originários, o exportador deve estabelecer uma clara distinção entre essas duas categorias;b) O exportador deve indicar em cada factura o número do certificado LT a que se referem as mercadorias, bem como a data limite de validade do referido certificado e mencionar o país ou os países de origem das mercadorias.A aposição na factura do número do certificado LT, pelo exportador, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitios estipulados no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas comerciais entre a Comunidade e a EslovéniaAs autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura
do presente acordo proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação e a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.Artigo 44º 1. Sempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação com uma incidência directa e especial no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão, no âmbito do conselho de cooperação, consultas adequadas que permitam à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.2. Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade proceder-se-á, no âmbito do conselho de cooperação, a consultas adequadas a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Artigo 45º 1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e garantirão a realização dos seus objectivos.2. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação do presente acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa parte contratante fornecerá previamente ao conselho de cooperação todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, conducente a uma solução aceitável para as partes contratantes.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e serão objecto de consultas no âmbito deste e a pedido da outra parte contratante.Artigo 46º 1. Os diferendos entre as partes contratantes sobre a interpretação do presente acordo podem ser submetidos à apreciação do conselho de cooperação.2. Se o conselho de cooperação não conseguir resolver o diferendo na sua sessão mais próxima, cada uma das partes contratantes pode notificar a outra da designação de um árbitro; a outra parte contratante deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité de cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.Artigo 47º Nas áreas abrangidas pelo presente acordo:- o regime aplicado pela Eslovénia à Comunidade não pode provocar qualquer discriminação entre os Estados-membros da Comunidade e os seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas,- o regime aplicado pela Comunidade à Eslovénia não pode provocar qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou colectivas, nacionais da Eslovénia.Artigo 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 4:4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Por exemplo:A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.Por exemplo:A regra para uma máquina de costura específica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas duas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.Por exemplo:A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.Por exemplo:Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A POSTERIORI»,«IZDANO NAKNADNO».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.Artigo 13º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em sua posse.2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:«DUPLICADO»,«DUPLIKAT»,«DUPLIKAT»,«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,«DUPLICATE»,«DUPLICATA»,«DUPLICATO»,«DUPLICAAT»,«SEGUNDA VIA»,«DVOJNIK».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 14º Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais certificados é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.Artigo 15º Prazo de validade dos certificados de circulação EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do país de importação onde se apresentam as mercadorias, no prazo de cinco meses a contar da data de emissão pela alfândega do país de exportação.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação após o termo do prazo de apresentação referido no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Nos restantes casos, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.Artigo 16º Exposições1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Eslovénia para figurarem numa exposição num outro país que não um Estado-membro da Comunidade ou a Eslovénia e vendidos, após a exposição, para serem importados na Eslovénia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, sob reserva de preencherem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Eslovénia para o país onde se realiza a autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome completo do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser suficientemente precisas, de modo a revelar claramente que as mercadorias figuram igualmente no certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas podem apenas contemplar mercadorias exportadas durante o período de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser passadas e/ou transmitidas por telecomunicação ou computador. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as regras definidas pelas autoridades aduaneiras desse país.10. Sempre que as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura emitidos nos termos do presente artigo não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.11. O disposto no presente artigo não obsta à aplicação da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia em matéria de formalidades aduaneiras e de utilização de documentos aduaneiros.Artigo 12º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, no pedido escrito, o exportador deve:- indicar o local e a data de expedição dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e especificar as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A