aquático internacional do OIE.ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI DIRECTRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIASempre que sejam adoptadas normas, directrizes ou recomendações para a realização de auditorias por uma das organizações internacionais de normalização competentes, as partes procederão ao exame do teor do presente anexo e efectuarão as alterações necessárias.DISPOSIÇÕES GERAIS1. Definições As definições que se seguem são aplicáveis aos termos utilizados no presente anexo:1.1. Auditoria - avaliação da eficácia;1.2. Entidade sujeita a auditoria - parte exportadora cujo programa de aplicação e controlo é objecto da auditoria;1.3. Auditor - parte importadora que efectua a auditoria;1.4. Estabelecimento - unidade de transformação de animais ou produtos animais;1.5. Instalação - local, excepto a unidade de transformação, onde os animais ou produtos animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas.2. Princípios gerais 2.1. O auditor e a entidade sujeita a auditoria devem cooperar na realização de auditorias em conformidade com o disposto no presente anexo. A equipa de auditoria deve incluir representantes do auditor e da entidade sujeita a auditoria, devendo esta última designar pessoal responsável pela colaboração na auditoria. Podem ser necessárias competências profissionais especializadas para efectuar auditorias de sistemas e programas especializados.2.2. Mais do que rejeitar animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria.2.3. A entidade sujeita a auditoria deve executar um programa documentado que permita demonstrar ao auditor que as normas são cumpridas de uma forma consistente.2.4. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia da parte exportadora na execução do programa de aplicação e controlo. Um baixo nível de eficácia deve ter como resultado um aumento da frequência das auditorias, a fim de assegurar, por exemplo, que uma eficácia insatisfatória foi corrigida.2.5. A realização de auditorias e a tomada de decisões nelas baseadas devem ser transparentes e coerentes.PROCEDIMENTOS3. Preparação do plano de auditoria Em consulta com a entidade sujeita a auditoria, o auditor deve preparar um plano de auditoria que abranja os seguintes pontos:3.1. Objecto, âmbito e alcance da auditoria;3.2. Data e local da auditoria e tipos de estabelecimento ou instalações a visitar, de modo a que possam ser escolhidos membros adequados para o grupo de auditoria;3.3. Calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último;3.4. Língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será redigido;3.5. Identidade
pela parte exportadora e os progressos efectuados na realização das acções fixadas no anexo V. O comité pode recomendar alterações dos anexos.3. As partes acordam em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que representem os EUA e a Comunidade, que definirão e tratarão de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo.Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem também criar grupos ad hoc de carácter técnico, nomeadamente grupos científicos, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das partes.Artigo 15º Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, em todo o território dos EUA e, por outro lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por este tratado.Artigo 16º Disposições finais1. O presente acordo será aprovado pelas partes em conformidade com as suas formalidades respectivas.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com as respectivas legislações e formalidades. As alterações dos anexos do presente acordo acordadas pelas partes serão aplicadas em conformidade.3. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. Cada uma das partes pode, mediante um pré-aviso de seis meses, retirar-se do presente acordo.4. O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II AUTORIDADES COMPETENTES A. EUA (Estados Unidos)I. AUTORIDADES DE CONTROLO DOS EUA Os organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis, excepto indicação em contrário, pelos animais e produtos animais produzidos internamente e importados.Relativamente às importações para os EUA, esses organismos são responsáveis:- pela realização dos controlos fronteiriços previstos no presente acordo,- pela realização das consultas previstas no artigo 7º do presente acordo,- pela realização dos procedimentos de verificação previstos no artigo 9º do presente acordo, e- pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 10º, pelas notificações previstas no artigo 11º e pelas salvaguardas previstas no artigo 12º do presente acordo.Relativamente às exportações a partir dos EUA, salvo indicação em contrário, esses organismos são responsáveis:- pelo controlo das condições internas de produção e transformação,- pelo fornecimento de informações relativas ao cumprimento das exigências regulamentares acordadas,- pelo fornecimento de protecção sanitária da parte importadora.Artigo 8º Estatuto de consultas1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as condições aplicáveis ao comércio.2. a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos reconhecimentos;b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de consulta em curso.3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio.4. O anexo V pode ser alterado em conformidade como o nº 2 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 16º a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em reconhecimentos ou condições comerciais.Artigo 9º Verificação1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses controlos fronteiriços.2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a:a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de inspecção e auditoria da parte exportadora; eb) Controlos e inspecções no local.3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no nº 2. Os organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses procedimentos de verificação pela Comunidade.4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de verificação previstos no nº 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos.5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte e sujos) destinados a serem quebrados para a produção de ovoprodutos líquidos, congelados e secos (gemas de ovos, albúmen ou qualquer combinação) - USDA/FSIS (3).3. Produtos lácteosa) Todos os produtos lácteos - FDA.4. Outros alimentos de origem animal (incluindo peixe e produtos da pesca)a) Todos os outros alimentos de origem animal - FDA.5. Alimentos para animaisa) Adulteração, pesticidas, contaminação química e microbiana, aditivos alimentares, substâncias reconhecidas geralmente como seguras - FDA.II. AUTORIDADES COMPETENTES PARA PROGRAMAS VOLUNTÁRIOSOs organismos federais enumerados na presente secção são responsáveis pelos programas voluntários de inspecção e certificação dos produtos animais produzidos internamente.Relativamente às exportações a partir dos EUA, esses organismos são responsáveis:- pela supervisão das circunstâncias em que decorrem a produção e transformação internas nas empresas que participam no programa voluntário,- pelo fornecimento de informações sobre o cumprimento das exigências acordadas destinadas às empresas que participam no programa voluntário, e- pelo fornecimento de garantias adicionais acordadas às empresas que participam no programa.A. Sanidade animal1. Peixes, excepto os salmonídeos, e outros animais aquáticos, excepto os mamíferos, e gâmetas e óvulos fertilizados - USDA/APHIS, Department of Commerce/National Marine Fisheries Service (Commerce/NMFS).2. Salmonídeos vivos, gâmetas e óvulos fertilizados - USDA/APHIS, Commerce/NMFS.3. Alimentos para animais (incluindo alimentos para animais de companhia) que contenham peixe e produtos da pesca - USDA/APHIS, Commerce/NMFS.B. Saúde pública 1. Carne fresca e produtos à base de carne (4) de bisonte, avestruz, emu, nandu, coelho, veado, perdiz e codorniz, selvagens ou de criação - USDA/FSIS.2. Cobras para consumo humano - Commerce/NMFS.3. Cascas de ovos - USDA/AMS.4. Omeletas cozinhadas feitas com ovoprodutos, ovos cortados em cubos obtidos de ovoprodutos - USDA/FSIS.5. Produtos lácteos - USDA/AMS.6. Produtos do mar (incluindo produtos do mar vivos) - Commerce/NMFS.III. ORGANISMOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE CERTIFICADOS A presente secção enumera os organismos nacionais dos EUA que emitem certificados de exportação aprovados pela CE e pelos EUA (5). O organismo que emite os certificados pode ser a autoridade de controlo ou outro organismo nacional reconhecido pela autoridade de controlo para esse efeito. Os certificados relativos a um produto podem ser emitidos por mais de um organismo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. COMUNIDADE EUROPEIA Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- no que respeita às exportações para os EUA, os Estados-membros são Avis juridique important|21998A0421(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais Jornal Oficial nº L 118 de 21/04/1998 p. 0003 - 0063