homologação. Este período não deverá exceder 10 anos.2.3.4. Analisar os resultados de cada tipo de ensaio, a fim de controlar e de assegurar a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial.2.3.5. Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efectuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente apêndice e os ensaios requeridos nos regulamentos aplicáveis.2.3.6. Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem a não conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Deverão ser todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.2.4. A autoridade que concedeu a homologação pode verificar em qualquer momento os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal destas verificações deve ser compatível com as (eventuais) disposições aceites em conformidade com os pontos 1.2 ou 1.3 do presente apêndice e deve ser de molde a assegurar que os controlos pertinentes sejam examinados durante um período compatível com o clima de confiança criado pela autoridade de homologação.2.4.1. Por ocasião de cada inspecção, os registos dos ensaios e da produção devem ser colocados à disposição do inspector.2.4.2. Quando a natureza do ensaio o permitir, o inspector pode proceder a uma colheita aleatória de amostras que serão submetidas a ensaio no laboratório do fabricante (ou no serviço técnico eventualmente previsto no regulamento anexo ao presente acordo). O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efectuados pelo próprio fabricante.2.4.3. Quando o nível de controlo não for satisfatório ou quando for necessário verificar a validade dos ensaios efectuados ao abrigo do ponto 2.4.2, o inspector deve colher as amostras a enviar ao serviço técnico para que realize os ensaios de homologação.2.4.4. A autoridade de homologação pode efectuar qualquer controlo ou ensaio prescrito no presente apêndice ou no regulamento anexo ao presente acordo.2.4.5. Quando os resultados obtidos durante uma inspecção não forem considerados satisfatórios, a autoridade de homologação deve velar por que sejam adoptadas todas as medidas necessárias para restabelecer, tão brevemente quanto possível, a conformidade de produção.(*) Antigo título do acordo:Acordo relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor (Genebra, 20 de Março de 1958).ANEXO II 1. Na data da adesão ao acordo revisto e no que se refere aos equipamentos e peças de veículos com rodas, a Comunidade Europeia tenciona limitar essa adesão ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos da UNECE que figuram na
e a entrada em vigor desta alteração, o regulamento em causa só poderá entrar em vigor, no que se refere a essa parte contratante, dois meses após a sua aceitação formal ou dois meses após o prazo de seis meses a contar da comunicação que o secretário-geral lhe tiver feito do projecto de alteração.Artigo 13º O processo de alteração do texto do acordo propriamente dito e dos respectivos apêndices é regulado pelas seguintes disposições:1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou várias alterações ao presente acordo. O texto de qualquer projecto de alteração ao acordo será dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que o comunicará a todas as partes contratantes e o dará a conhecer aos outros países referidos no nº 1 do artigo 6º;2. Qualquer projecto de alteração que tenha sido transmitido em conformidade com o nº 1 do presente artigo será considerado aceite se nenhuma parte contratante formular objecções num prazo de seis meses a contar da data na qual o secretário-geral tiver transmitido o projecto de alteração;3. O secretário-geral dirigirá, o mais breve possível, a todas as partes contratantes, uma notificação no sentido de lhes dar a conhecer se foi formulada uma objecção ao projecto de alteração. Se uma tal objecção tiver sido formulada, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não terá qualquer efeito. Na falta de objecções, a alteração entrará em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no nº 2 do presente artigo.Artigo 14º Além das notificações previstas nos artigos 1º, 12º e 13º do presente acordo, o secretário-geral notificará as partes contratantes do seguinte:a) Adesões nos termos do artigo 6º;b) Datas nas quais o presente acordo entrará em vigor em conformidade com o artigo 7º;c) Denúncias nos termos do artigo 8º;d) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9º;e) Declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 11º;f) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 12º;g) Entrada em vigor de qualquer alteração em conformidade com o nº 3 do artigo 13ºArtigo 15º 1. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 1º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de um novo regulamento, este último entrará em vigor em conformidade com o disposto no nº 5 do referido artigo.2. Na data da entrada em vigor das disposições supra, caso os processos previstos no nº 1 do artigo 12º do acordo inalterado estiverem em curso para efeitos de adopção de uma alteração de um regulamento, esta entrará em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.3. Caso todas as partes contratantes no esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente nos debates de carácter técnico mas unicamente com base na respectiva apreciação técnica, sem com isso vincular as autoridades nacionais ou a Comunidade.Depois desta fase preparatória, a Comissão representará a Comunidade no comité administrativo criado pelo artigo 1º do acordo revisto como porta-voz único da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 113º do Tratado. A posição definitiva da Comunidade sobre a adopção de um novo regulamento da UNECE ou a alteração de um regulamento da UNECE vigente será decidida nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão.Em todas as fases do referido processo, a Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos da UNECE e de alterações.2. Adopção dos regulamentos da UNECE e das alterações a regulamentos vigentesO direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade. Os Estados-membros não participam na votação, excepto nos casos em que tiver sido decidido que a Comunidade não se encontra ou não ficará vinculada por um regulamento determinado.As instituições comunitárias comprometem-se a acelerar os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação no âmbito da Comissão Económica para a Europa. Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua proposta, nos termos do nº 2 do artigo 4º da presente decisão, logo que tenham sido obtidos todos os elementos essenciais de um projecto de regulamento da UNECE.3. Alterações ao acordo revistoSó a Comunidade pode propor alterações ao acordo revisto.Relativamente às alterações propostas por outras partes contratantes em conformidade com o artigo 13º do acordo revisto, os Estados-membros alinham a sua posição pela da Comunidade.4. Se um Estado-membro vier a participar num processo de resolução de litígios ao abrigo do artigo 10º do acordo revisto, a sua posição sobre questões de interpretação do acordo revisto nesse processo será coordenada com a Comissão depois de consultados os restantes Estados-membros.ANEXO IV NOTIFICAÇÃO A APRESENTAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º DA DECISÃO A Comunidade Europeia declara que não está vinculada pelo artigo 10º do acordo revisto e que os artigos 2º, 4º e 5º do referido acordo serão sempre aplicados por cada um dos seus Estados-membros. A Comunidade Europeia declara que o Regulamento 22 da UNECE não será aplicável ao Reino Unido. designa o processo administrativo através do qual as autoridades competentes de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações requeridas, que veículos, equipamentos ou peças apresentadas por um construtor estão em conformidade com as especificações do regulamento em causa. O construtor certificará, de seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.Para a aplicação dos regulamentos poderão existir numerosos procedimentos administrativos alternativos à homologação. O único procedimento alternativo mais conhecido e aplicado nalguns Estados-membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação mediante a qual o construtor certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado está em conformidade com o regulamento em questão; as autoridades administrativas podem verificar, por uma amostragem aleatório no mercado, que os produtos autocertificados estão de facto em conformidade com o referido regulamento.2. O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice 1. Após estabelecimento de um regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice 1, o comité administrativo comunicá-lo-á ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a seguir denominado «secretário-geral». O secretário-geral notificará, de seguida, este regulamento, o mais brevemente possível, às partes contratantes.O regulamento em causa será considerado como tendo sido adoptado salvo se, no período de seis meses que se segue à notificação pelo secretário-geral, mais de um terço das partes contratantes tiver manifestado ao secretário-geral, na data da notificação, o seu desacordo relativamente ao regulamento.O regulamento especificará:a) Os veículos de rodas, os equipamentos e as peças em causa;b) As prescrições técnicas que, se for caso disso, incluirão alternativas;c) Os métodos de ensaio previstos para demonstrar que o rendimento satisfaz as exigências;d) As condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo, se for caso disso, as marcas de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;e) A data ou as datas da entrada em vigor do regulamento.O regulamento pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas autoridades competentes onde os ensaios de recepção dos tipos de equipamentos e de peças de véiculos de rodas apresentados para homologação devem ser efectuados.3. Após a adopção de um regulamento, o secretário-geral notificará, tão rapidamente quanto possível, todas as partes contratantes e indicará aquelas que levantaram objecções e relativamente às quais o regulamento não entrará em vigor.4. O regulamento adoptado entrará em vigor na data ou nas datas nele especificadas, como regulamento anexado ao o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.2. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da referida notificação pelo secretário-geral.Artigo 9º 1. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, poderá declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente em qualquer altura, mediante notificação dirigida do secretário-geral, que o presente acordo será aplicável à totalidade ou parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo será então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a recepção da referida notificação pelo secretário-geral.2. Qualquer nova parte contratante, na acepção do artigo 6º do presente acordo, que tiver feito, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, uma declaração que tenha por efeito tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, poderá, em conformidade com o artigo 8º, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.Artigo 10º 1. Qualquer diferendo entre duas ou mais partes contratantes que afecte a interpretação ou a aplicação do presente acordo será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as partes em litígio.2. Qualquer diferendo que não tenha sido resolvido por negociação será submetido a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes e será, consequentemente, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes em litígio. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha de um árbitro ou árbitros, qualquer destas partes poderá solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será enviado o diferendo para decisão.3. A sentença do árbitro ou dos árbitros designados em conformidade com o nº 2 do presente artigo será vinculativa para as partes contratantes em litígio.Artigo 11º 1. Qualquer nova parte contratante poderá, no momento da adesão ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10º do mesmo. As outras partes contratantes não ficarão vinculadas pelo artigo 10º relativamente a qualquer parte contratante que tiver formulado tal reserva.2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, poderá, em qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral.3. Não será admitida qualquer outra reserva ao presente acordo ou aos regulamentos a ele anexos, mas qualquer parte contratante tem, em conformidade com o artigo 1º, a possibilidade de declarar que não tenciona aplicar alguns destes regulamentos ou nenhum deles.Artigo 12º O processo de alteração dos regulamentos anexos ao presente acordo é regulado pelas seguintes