a) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito, distribuir ou disponibilizar, para utilização exclusiva das pessoas beneficiárias, cópias em formato acessível destinadas a uma entidade autorizada no território de outra Parte Contratante; e b) As entidades autorizadas podem, sem a autorização do titular do direito e nos termos do artigo 2.o, alínea c), distribuir ou disponibilizar cópias em formato acessível a uma pessoa beneficiária no território de outra Parte Contratante, desde que, antes dessa divulgação ou disponibilização, a entidade autorizada de origem não tenha conhecimento ou fundamento para considerar que a cópia em formato acessível será utilizada por outras pessoas além das pessoas beneficiárias (7). 3. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 5.o, n.o 1, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor outras limitações ou exceções em conformidade com os artigos 5.o, n.o 4, 10.o e 11.o. 4. a) Quando uma entidade autorizada no território de uma Parte Contratante recebe cópias num formato acessível, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, e essa Parte Contratante não estiver sujeita a qualquer obrigação ao abrigo do artigo 9.o da Convenção de Berna, esta última assegurará, em conformidade com as suas práticas e ordenamento jurídico próprios, que essas cópias em formato acessível sejam apenas reproduzidas, distribuídas ou disponibilizadas em benefício das pessoas beneficiárias no território desta Parte Contratante. b)
21.2.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/3 TRADUÇÃO TRATADO DE MARRAQUEXE para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso AS PARTES CONTRATANTES, RECORDANDO os princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, proclamados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, CONSCIENTES dos desafios prejudiciais ao pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade de solicitar, receber e transmitir informações ou ideias de qualquer tipo em condições de igualdade com as demais, nomeadamente através de qualquer meio de comunicação da sua escolha, do seu exercício do direito à educação e da oportunidade de efetuar pesquisas, SALIENTANDO a importância assumida pela proteção dos direitos de autor para incentivar e recompensar a criação literária e artística, bem como pelo reforço das oportunidades em benefício de todos, incluindo as pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, com vista a participar na vida cultural da comunidade, a apreciar as artes e a partilhar os progressos científicos e as respetivas vantagens, CONSCIENTE dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos para aceder às obras publicadas no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades na sociedade, bem como da necessidade não só de aumentar o número de obras em formato acessível, mas também de melhorar a circulação dessas obras, TENDO EM CONTA que a maioria das pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos vivem em países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos, Artigo 14.o Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 15.o Acesso à qualidade de parte no Tratado 1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente Tratado. 2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo mesmo, dispondo de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros e tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declaração referida no número precedente na conferência diplomática que adotou o presente Tratado, a União Europeia pode tornar-se parte no presente Tratado. Artigo 16.o Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado. Artigo 17.o Assinatura do Tratado O presente tratado fica aberto à assinatura por qualquer parte elegível na Conferência Diplomática em Marraquexe e, subsequentemente, na sede da OMPI, durante um ano após a sua adoção. Artigo 18.o Entrada em vigor do Tratado O presente tratado entra em vigor três meses após o depósito dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelas vinte partes elegíveis referidas no artigo 15.o. Artigo 19.o Data de acesso efetivo à qualidade de parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: a) Em relação às vinte partes elegíveis referidas no artigo 18.o, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado; b) Em relação a todas as outras partes elegíveis referidas no artigo 15.o, decorridos três meses a contar da data em que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação ou de adesão junto do Diretor-Geral da OMPI. Artigo 20.o Denúncia do Tratado c) A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente Tratado e dá ao Diretor-Geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas. 3. a) Cada Parte Contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome. b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respetivos Estados-Membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-Membros que sejam partes no presente Tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participa na votação se um dos respetivos Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa. 4. A assembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de circunstâncias excecionais, durante o mesmo período e no mesmo local da Assembleia-Geral da OMPI. 5. A assembleia deve procurar deliberar por consenso e elabora o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente Tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões. Artigo 14.o independentemente de qualquer outra deficiência. Artigo 4.o Limitações e exceções previstas pela legislação nacional relativamente às cópias em formato acessível 1. a) As Partes Contratantes devem prever nas suas legislações nacionais em matéria de direito de autor uma limitação ou uma exceção ao direito de reprodução, ao direito de distribuição e ao direito de disponibilização ao público, conforme previsto pelo Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, a fim de facilitar a disponibilidade de cópias de obras em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias. A limitação ou a exceção prevista no direito nacional deve permitir as alterações necessárias com vista a tornar a obra acessível num formato alternativo. b) As Partes Contratantes podem igualmente prever uma limitação ou exceção ao direito de prestação pública, a fim de facilitar o acesso às obras por parte das pessoas beneficiárias. 2. Uma Parte Contratante pode cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 1, no que se refere a todos os direitos nele enunciados, prevendo na sua legislação nacional relativa ao direito de autor uma limitação ou uma exceção segundo a qual: a)