(4) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os termos e condições específicos da participação de países associados no programa-quadro Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país em causa, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e cada país associado, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação Israel participa no «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado por «o programa») nas condições estabelecidas no Protocolo e segundo os termos e condições estabelecidos no presente acordo. Artigo 2.o Termos e condições de participação no programa 1. Israel participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.o 1291/2013, no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo os atos delegados e quaisquer outras regras subsequentes, na Decisão 2013/743/UE do Conselho (5) e em qualquer outra regra referente à implementação do programa. O Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), aplica-se à participação de entidades jurídicas de Israel nas chamadas «comunidades de conhecimento e inovação». Caso a União adote disposições que visem a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Israel fica autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. 2. As entidades israelitas elegíveis participam nas ações diretas do Centro Comum de Investigação e nas ações indiretas do programa nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. 3. Em relação às entidades israelitas elegíveis, os termos e condições aplicáveis à avaliação das propostas e à celebração das convenções de subvenção, e a notificação das decisões de subvenção, serão os mesmos que os aplicáveis às convenções e decisões de subvenção relativas às entidades de investigação da União.
2. A contribuição de Israel é expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a seguir designado por «Regulamento Financeiro», aplicável ao orçamento geral da União Europeia, aplica-se à gestão das dotações. 3. Israel paga a sua contribuição no quadro do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais. Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão se pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da União plasmadas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já concluídos no que se refere à execução de ações indiretas selecionadas. 4. Até 30 de junho do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações do programa relativo a esse exercício, segundo o modelo da conta de gestão da Comissão. 5. 5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procede à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Essa regularização deve ter em conta as alterações ocorridas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Essa regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em julho de 2021. Outras eventuais regularizações serão efetuadas anualmente até julho de 2023. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). ANEXO II CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO I. Comunicação direta A Comissão comunica diretamente com os participantes no programa estabelecidos em Israel e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução. II. Auditorias 1. De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) (a seguir designado por «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas. 2. Pelo Governo de Israel Yaakov PERRY Pela Comissão, em nome da União Europeia Lars FAABORG-ANDERSEN (1) JO L 129 de 17.5.2008, p. 40. (2) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (4) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (5) Decisão do Conselho 2013/743/UE, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (6) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008). (7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O «HORIZONTE 2020 — PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO (2014-2020)» I. Cálculo da contribuição financeira de Israel 1. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes de Israel para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. A não concessão de tais direitos será considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma potencial violação das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pelo OLAF 1. No quadro do presente acordo, a Comissão (o OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes de Israel e seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (2). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel.