// 134 037 // // // // Total geral // 21 200 000 // 774 436 // // // ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1º Estas disposições estabelecem as regras de financiamento aplicáveis à Suécia referidas no artigo 2º do acordo. Artigo 2º No início de cada ano, ou sempre que o programa comunitário seja revisto por forma a que se verifique um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Suécia um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do acordo. Essa contribuição será expressa, simultaneamente, em ecus e na divisa sueca, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho (1). O valor da contribuição em ecus, expressa em divisa sueca, será determinado à data do pedido de pagamento. A Suécia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suécia, a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, os juros só deverão ser pagos se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. As despesas de viagem dos representantes e peritos suecos, decorrentes da sua participação nos trabalhos do Comité referido no artigo 4º do acordo, serão reembolsadas pela Comissão de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e, em especial, de acordo com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. Artigo 3º Os fundos pagos pela Suécia serão creditados no programa comunitário como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4º O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. Artigo 5º No final de cada ano será preparado e transmitido à Suécia, a título informativo, um apuramento de dotações para o programa comunitário. (1) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. ANEXO E OBJECTIVOS DO PROGRAMA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO O programa de protecção contra as radiações (1990/1991) constitui uma parte das necessidades de investigação da Comunidade no domínio da protecção contra as radiações para o período 1990/1994, esboçadas na comunicação da Comissão [COM(88) 789 final], e tem por objectivo proporcionar, através de um trabalho de
9º 1. O presente acordo é concluído para o período de duração do programa comunitário (1990/1991). Se a Comunidade revir o programa comunitário, o presente acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Suécia será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. Se a denúncia do presente acordo for considerada, as Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade. 2. Sempre que a Comunidade adoptar um novo programa de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no domínio da protecção contra as radiações, o presente acordo pode ser renegociado ou reconduzido segundo condições aceites de comum acordo. 3. Sob reserva do nº 1, cada uma das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data do termo e/ou da cessação da vigência do presente acordo serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente acordo. Artigo 10º O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos processos em vigor. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos processos necessários para o efeito. Artigo 11º Os anexos A, B, C, D e E do presente acordo constituem parte integrante deste. Artigo 12º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer destes textos. O presente acordo foi assinado em Bruxelas em 3 de Agosto de 1990. 1.2 // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica // Pelo Reino da Suécia // Polo FASELLA // Magnus WERNSTEDT // Director-Geral da Ciência, Investigação e Desenvolvimento // Chargé d'affaires, Delegação da Suécia junto das Comunidades Europeias (1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. (1) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. ANEXO A CONTEÚDO DO PROGRAMA E REPARTIÇÃO INTERNA INDICATIVA DOS FUNDOS 1.2.3 // // // Repartição indicativa dos fundos, incluindo despesas com o pessoal e despesas administrativas (milhões de ecus) // // // // A. // Exposição humana às radiações e à radioactividade // 7,4 // 1. // Medições das doses de radiações e sua interpretação // // 1.1. // Desenvolvimento e aplicação de normas e procedimentos decorrentes dos conceitos de valores de equivalente de dose relativos à exposição quer interna quer externa // // 1.2. // protecção contra as radiações para o período 1990/1994, esboçadas na comunicação da Comissão [COM(88) 789 final], e tem por objectivo proporcionar, através de um trabalho de cooperação europeia em matéria de investigação: - as bases científicas para a actualização continuada das « Normas de segurança de base para a protecção da saúde da população em geral e dos trabalhadores contra os perigos da radiação ionizante » e o estímulo para um desenvolvimento contínuo da filosofia e dos conceitos de protecção contra a radiação em todos os Estados-membros, atendendo à experiência existente nos Estados-membros neste domínio, - os conhecimentos científicos necessários para avaliar os riscos carcinogénicos e genéticos da exposição dos trabalhadores e da população em geral a pequenas doses e pequenas taxas de radiação de diferentes tipos, ocasionadas pela radiação natural, pelo radiodiagnóstico médico e pela indústria nuclear, - os métodos para avaliar os riscos decorrentes de acidentes de radiação, bem como as bases teóricas e técnicas para a aplicação de medidas reparadoras, - a informação necessária para alargar os conceitos e práticas de protecção contra radiações em resposta a exigências criadas, por exemplo, por aplicações inovadoras da radiação na medicina e na indústria, - as bases científicas objectivas capazes de ajudar as autoridades nacionais competentes a tomar decisões racionais sobre o funcionamento da indústria nuclear, o desenvolvimento de critérios para o ambiente relativos à radioactividade, a gestão de situações raras de emergência e a informação objectiva a transmitir à população sobre riscos e benefícios, - o incentivo e o apoio à cooperação entre cientistas e instituições de investigação de diversos Estados-membros e a formação avançada necessária para manter a competência na Comunidade, incluindo a formação actualizada e completa de jovens cientistas no domínio da protecção contra as radiações, - utilização e documentação eficazes dos conhecimentos adquiridos no decurso do presente programa e de programas comunitários anteriores de protecção contra as radiações, que possam contribuir para uma melhor compreensão comum das questões científicas e conduzir a uma melhor informação da população em geral sobre estes assuntos. O grau de sucesso do programa na consecussão dos objectivos acima referidos será avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano de acção comunitário respeitante à avaliação das actividades de investigação e desenvolvimento da Comunidade. Os principais critérios de avaliação são: - a sua contribuição científica e tecnológica para a política comunitária de protecção contra as radiações, - a importância dos resultados da investigação realizada no âmbito do programa com vista à actualização contínua das « Normas básicas de segurança para a Avis juridique important|21990A0822(01)ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E O REINO DA SUECIA RELATIVO A INVESTIGACAO E FORMACAO NO DOMINIO DA PROTECCAO CONTRA AS RADIACOES - Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0036 com base em contratos de investigação a custos repartidos com organizações competentes de investigação, públicas ou privadas, estabelecidas nos Estados-membros. Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá também ser executado com base em contratos de estudo e acções de coordenação. Será consagrada especial atenção à concessão de subsídios de formação e mobilidade. Quando adequado, os referidos contratos e subsídios serão concedidos de acordo com um processo de selecção baseado em convites para a apresentação de propostas, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos contratos a custos repartidos podem participar organizações de investigação públicas ou privadas, incluindo universidades, estabelecidas na Comunidade. Espera-se de cada contratante uma contribuição significativa para os projectos. O contratante deverá suportar uma parte significativa dos custos, 50 % dos quais serão, em princípio, suportados pela Comunidade. Em alternativa, quando forem universidades e organizações semelhantes a executar os projectos ao abrigo deste programa, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais. Sempre que possível, os projectos de investigação a custos repartidos deverão ser executados por participantes de mais de um Estado-membro. A fim de garantir as mesmas oportunidades às empresas, universidades e centros de investigação dos Estados-membros, a Comissão distribuirá informações, em todas as línguas das Comunidades, que acompanharão o convite à participação. As informações obtidas através da execução de actividades a custos repartidos serão postas à disposição de todos os Estados-membros nas mesmas condições. As licenças e/ou outros direitos adquiridos no âmbito do programa ficarão sujeitos às condições normais de contratação da Comunidade. ANEXO C DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1º O montante estimado necessário para executar o programa comunitário é de 21,2 milhões de ecus. Artigo 2º A contribuição financeira da Suécia para a execução do programa comunitário é estimada em 774 436 ecus. Artigo 3º Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o programa comunitário (dotações para autorizações) e da contribuição da Suécia (em ecus) 1.2.3 // // // // Ano // Autorizações para // Contribuição da Suécia // // gestão e funcionamento administrativo, pessoal contratado e contratos de investigação a custos repartidos // gestão e funcionamento administrativo, pessoal contratado e contratos de investigação a custos repartidos, incluindo formação // // // // 1990 // 17 000 000 // 640 399 // 1991 // 4 200 000 // 134 037 // // // // Total geral // 21 200 000 // 774 436 // // // ANEXO D REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1º Estas