b) Quaisquer outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência. 3. O anexo 1 do presente acordo contém o formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão. Artigo 8.o Resposta ao pedido de readmissão As respostas aos pedidos de readmissão são dadas por escrito. Artigo 9.o Meios de prova da nacionalidade 1. A nacionalidade, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, pode ser estabelecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que a sua validade tenha caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Federação da Rússia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras verificações. 2. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, a nacionalidade, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo, pode ser estabelecida mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos enumerados no anexo 3 do presente acordo, mesmo que a sua validade tenha caducado. —
3. Se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias úteis a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado). Artigo 7.o Conteúdo dos pedidos de readmissão 1. Os pedidos de readmissão devem conter as seguintes informações: a) Dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência); b) Indicação dos elementos de prova relativos à nacionalidade e à entrada ou residência ilegal, bem como os motivos da readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, tal como enunciados no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. 2. Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações: a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados; e) De tratados internacionais multilaterais que contenham regras relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944. 2. As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais sobre a readmissão que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, ao abrigo do artigo 20.o do presente acordo, entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. 3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais. Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As partes instituirão um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «o Comité»), que terá nomeadamente as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do presente acordo; — certificado de regresso à Federação da Rússia; — bilhete de identidade nacional dos Estados-Membros da UE; — certificados de nacionalidade ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidão de nascimento); — cédulas e bilhetes de identidade militares; — cédulas marítimas, cartas de patrão e passaportes marítimos. ANEXO 3 AO ACORDO DE READMISSÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Lista de documentos que permitem provar de forma indirecta a nacionalidade ANEXO 3-A — c) «Nacional de um Estado-Membro»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários; d) «Nacional da Federação da Rússia» ou «nacional russo»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Federação da Rússia em conformidade com a legislação deste Estado; e) «Nacional de um país terceiro»: qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Federação da Rússia ou de qualquer um dos Estados-Membros; f) «Apátrida»: qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade da Federação da Rússia ou de um dos Estados-Membros e que não possa provar que possui a nacionalidade de outro Estado; g)