3. Taxa forfetária e taxa nacional 1. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 2. O montante das taxas forfetárias anuais a cargo dos armadores para os atuneiros cercadores e atuneiros com canas é o seguinte: — para o primeiro ano de aplicação do protocolo: 55 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas, — para o segundo e o terceiro anos: 65 EUR por tonelada pescada. 3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes de uma taxa nacional no montante forfetário seguinte: —
3. Inspeção no porto A inspeção no porto dos navios da UE que desembarcam capturas efetuadas na zona do Gabão nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e invocar a sua qualidade e mandato. Os inspetores gaboneses devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção e conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de desembarque e na carga. O Gabão pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores gaboneses. No fim de cada inspeção, o inspetor gabonês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Após a inspeção, o inspetor gabonês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. O Gabão deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 4. Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença na zona de pesca do Gabão de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da UE pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora à autoridade competente do Estado-Membro do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Gabão. Logo que possível, o Gabão deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa. e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Gabão e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado pelo Gabão, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. O Gabão deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores de atuneiros cercadores e de atuneiros com canas comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes: Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. (4) O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. (5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. (6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). (7) O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.