montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1996.4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia serão revistos pelo Conselho de Cooperação a pedido da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Cooperação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Cooperação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 30º Assistência mútua1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia fornecer-se-ão, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31º Controlo da prova de origem1. O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem
Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte contratante e serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Conselho de Cooperação, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as condições o permitam.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 33º1. É criado um Conselho de Cooperação, que terá poder de decisão para a realização dos objectivos definidos no presente acordo e nos casos nele previstos.As decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, as quais devem tomar as medidas necessárias para a sua execução.2. O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para a realização dos objectivos comuns e para o funcionamento adequado do presente acordo.3. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.Artigo 34º1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da antiga República Jugoslava da Macedónia.O Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Conselho de Cooperação em matérias da sua competência.2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.Artigo 35º1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.O Conselho de Cooperação reunir-se-á ainda sempre que seja considerado necessário, a pedido de uma das partes contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.Artigo 36º1. O Conselho de Cooperação pode decidir criar grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e modo de funcionamento desses grupos de trabalho.Artigo 37ºSempre que, no âmbito do intercâmbio de informações previsto no presente acordo, surjam ou possam surgir problemas no funcionamento do presente acordo, nomeadamente no domínio das trocas comerciais, as partes contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, de modo a evitar, na medida do possível, perturbações do mercado.Artigo 38ºAs partes contratantes prestarão, a pedido da outra parte contratante, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo.Se essas alterações ou acordos Jugoslava da Macedónia tomará as medidas necessárias para assegurar que os juros e quaisquer outros pagamentos devidos ao Banco por força dos empréstimos concedidos no âmbito da cooperação financeira sejam isentos de quaisquer imposições fiscais ou encargos impostos pelas autoridades nacionais ou locais.Artigo 11ºA concessão de empréstimos a beneficiários que não a antiga República Jugoslava da Macedónia está condicionada pelo fornecimento ao Banco de uma garantia ou de outras garantias suficientes por parte da antiga República da Macedónia.Artigo 12ºAo longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos no âmbito do presente protocolo, a antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a colocar à disposição dos respectivos devedores ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias para o pagamento dos juros, comissões e outros encargos, bem como para o reembolso do capital.Artigo 13ºOs resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame pelo Conselho de Cooperação.Artigo 14ºUm ano antes do termo da vigência do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as medidas a tomar tendo em vista a prossecução da cooperação financeira durante um novo período.Artigo 15ºO anexo faz parte integrante do presente protocolo.ANEXO Relativo ao artigo 2º 1. A Comunidade pode, nas condições abaixo especificadas, autorizar, a partir dos seus recursos orçamentais, um montante de 20 milhões de ecus, sob a forma de subvenções, a fim de bonificar em dois pontos percentuais os empréstimos do Banco destinados a projectos de infra-estruturas de transporte que se revistam de interesse para a Comunidade e para a antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A concessão destas subvenções para projectos de infra-estruturas de transporte está subordinada à celebração de um acordo mutuamente vantajoso entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes.Note-se que os empréstimos do Banco utilizados para projectos de infra-estruturas de transporte que não os abaixo especificados não podem beneficiar de qualquer bonificação de juros.- Estradas- Auto-estrada Norte-Sudeste (E-75) entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica, designadamente os troços entre Kumanovo e Tabanovce, na fronteira da República Federativa da Jugoslávia (9 km) e entre Gradsko e Gevgelija, na fronteira com a República Helénica (73 km);- Estrada principal (M-5) entre Kriva Kursha e Medzitlija, na fronteira da República Helénica (93 km), passando por Titov Veles, Prilep e Bitola, reconstrução e nova construção;- Troço de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no nº 1 do artigo 6º do presente protocolo.Artigo 4º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados ou matriculados num Estado-membro da Comunidade ou na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 em conta as condições preferenciais resultantes do acordo de cooperação.Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia manifestam o desejo de incluir, no âmbito de um eventual acordo a concluir futuramente, disposições relativas à não discriminação dos nacionais da outra parte legalmente empregados nos seus respectivos territórios.Declarações da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia relativas à celebração de acordos de readmissão A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem à cooperação efectiva com países terceiros no sentido de facilitar a readmissão de nacionais desses Estados que se encontrem em situação ilegal no território de um Estado-membro.A antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa à República de São Marinho 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela antiga República Jugoslava da Macedónia como originários da Comunidade, nos termos do acordo.2. O Protocolo nº 2 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum respeitante ao artigo 4º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira Entende-se que a aplicação do artigo 4º depende da apresentação ao Banco, pela antiga República Jugoslava da Macedónia, de projectos mutuamente aceitáveis.Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira O disposto no Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira não prejudica a questão geral da origem das mercadorias e dos serviços elegíveis para financiamento do Banco a partir dos seus recursos próprios nem a este respeito afecta o exercício pelos órgãos do Banco das respectivas competências nos termos dos estatutos do Banco.Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI A Comunidade nota que a concessão de empréstimos pelo BEI, incluindo os concedidos ao abrigo do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, está dependente do facto de os mesmos serem compatíveis com as restrições impostas pelo fundo de garantia de empréstimos para as acções externas da União Europeia e com as conclusões do Conselho