— Acompanhar a dimensão externa da ação da União mantendo um diálogo com organizações da sociedade civil e aprofundando o papel da sociedade civil organizada e da democracia participativa. A Comissão apoia o reforço da função consultiva do Comité a montante e a jusante do processo legislativo e de formação das políticas da União. A Comissão pode contribuir para avaliar a execução da legislação da UE, em particular no tocante às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão e o Comité cooperam tendo em vista o desenvolvimento da democracia participativa na União com o propósito de reforçar a sua legitimidade democrática. A Comissão considera esta cooperação como um instrumento privilegiado para organizar um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil, tal como referido no artigo 11.o do TUE. A Comissão apoia as iniciativas do Comité para promover e estruturar o diálogo e a concertação com a sociedade civil organizada europeia, bem como para reforçar os seus contactos com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares nos Estados-Membros, para que ele possa funcionar plenamente como veículo das expetativas e das aspirações da sociedade civil. I. RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS 1. No primeiro semestre de cada ano, o Comité dá a conhecer as suas principais prioridades políticas à luz do programa de trabalho da Comissão para o ano seguinte. Pelo menos uma vez por ano, durante a preparação do programa de trabalho da Comissão, é organizado um encontro entre o presidente da Comissão e/ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité e o presidente do Comité para examinarem questões de interesse comum. Todos os anos, a Comissão organiza um debate sobre o futuro da União Europeia durante o qual o presidente da Comissão ou o vice-presidente responsável pelas relações com o Comité apresenta as prioridades estratégicas da União Europeia para o ano seguinte. 2.
A iniciativa destina-se a suscitar debates sobre a conveniência da ação da União nesse domínio ou nesse setor específico. O Comité prossegue os seus esforços no sentido de racionalizar os seus trabalhos, por forma a concentrar-se prioritariamente nos pareceres que mais possibilidades têm de influir no processo de formação das políticas e decisões da União. 9. No processo de formação das políticas da União e da programação das suas propostas, a Comissão pode solicitar ao Comité pareceres exploratórios em domínios de especial importância para a sociedade civil organizada, por entender que o Comité possui a capacidade e o saber requeridos. Essas consultas são-lhe notificadas pelo vice-presidente da Comissão responsável pelas relações com o Comité, com indicações precisas quanto ao objeto do parecer e ao prazo de elaboração. A Comissão e o Comité esforçam-se por que os pareceres exploratórios se insiram numa abordagem integrada apta a acolher da forma mais ampla possível o ponto de vista de todos os atores da sociedade civil interessados. A Comissão assegura o adequado acompanhamento para ajuizar da importância e mais-valia desses pareceres para a formação das políticas e decisões da União. 10. A Comissão transmite ao Comité os documentos e as informações que lhe sejam necessários para exercer a sua função consultiva e, concomitantemente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 11. No intuito de aumentar a clareza dos pareceres que emite, o Comité procurará: — Os coordenadores reúnem-se com o secretariado do Comité, pelo menos uma vez por ano, a fim de se informarem sobre as principais atividades e iniciativas de interesse comum em curso ou projetadas pela Comissão ou pelo Comité. II. FUNÇÃO CONSULTIVA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU 7. Com base no programa de trabalho anual da Comissão e na análise das suas próprias prioridades e das do Comité, o secretariado-geral da Comissão transmite-lhe uma lista das propostas de consulta obrigatória e de consulta facultativa. Essa lista inclui igualmente os documentos de natureza não legislativa sobre os quais a Comissão tenciona solicitar o parecer do Comité. No âmbito da sua programação, a Comissão confirma, em complemento do programa evolutivo (rolling programme), e antes das reuniões da Mesa do Comité, as consultas facultativas. Em consequência, ao organizar os seus próprios trabalhos, o Comité esforça-se por ter presentes as prioridades e os prazos da Comissão. Para o efeito, a Comissão fornece ao Comité informações precisas sobre o momento das suas propostas. 8. No respeito dos tratados, é importante que a Comissão e o Comité sejam mais seletivos. Nesta conformidade, a Comissão baseia a sua decisão de consulta facultativa, nomeadamente, nos critérios seguintes: — A matéria em causa é do interesse geral e abrange áreas em que um parecer do Comité constitui uma mais-valia para a formação das políticas e decisões da União; — 5.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/1 Protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu 2012/C 102/01 PREÂMBULO A Comissão e o Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado «Comité») consideram que é do seu interesse comum intensificarem as respetivas relações institucionais através da aplicação do presente protocolo, cujas modalidades de cooperação reforçada substituem as previstas no protocolo de 7 de novembro de 2005 e sua adenda de 31 de maio de 2007. Estas modalidades fazem parte da criação de um ambiente propício a uma participação reforçada das organizações da sociedade civil, tanto a nível nacional e como europeu, nos processos de definição de políticas e de tomada de decisão da União Europeia e para o desenvolvimento de um diálogo permanente e estruturado entre essas organizações e as instituições da União, conforme previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE). Em virtude do papel que lhe é conferido pelos tratados, a Comissão tem uma responsabilidade particular de contribuir para reforçar a legitimidade democrática e a eficácia das instituições e das políticas da União Europeia. Neste contexto, incumbe ao Comité, enquanto intermediário privilegiado entre organizações da sociedade civil e as instituições da União referidas no artigo 13.o, um papel fundamental na aplicação das disposições do artigo 11.o do TUE por essas instituições. A Comissão e o Comité cooperam para levar a cabo as suas três tarefas essenciais, enunciadas na Declaração de Missão do CESE: — Aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no interesse geral da União e dos seus cidadãos; — Promover os valores fundadores da União Europeia, bem como uma União mais participativa, mais inclusiva e mais próxima dos seus cidadãos; — A Comissão está disposta a colaborar na organização e realização dessas consultas da forma que se afigurar mais apropriada, inclusivamente através de apoio logístico e financeiro. 16. A Comissão e o Comité continuarão a agir no sentido de reforçar o efeito sinergético das suas ações e iniciativas nos domínios que mais interessam a sociedade civil, em particular a Estratégia Europa 2020, incluindo o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, o aprofundamento do mercado interno, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a imigração e o aprovisionamento energético. Todos os anos, o Comité apresenta um relatório, elaborado em estreita cooperação com a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares, que avalia o envolvimento da sociedade civil na elaboração dos Programas Nacionais de Reformas. O relatório é debatido na reunião plenária antes do Conselho Europeu da Primavera. O Comité convida o comissário responsável pela matéria em causa a participar no debate e a apresentar o Inquérito Anual sobre o Crescimento. 17. A Comissão e o Comité esforçam-se por fomentar a apropriação das políticas da União pelos cidadãos. Para o efeito, a Comissão congratula-se com a intenção do Comité de prosseguir os esforços no sentido de associar a Rede de Conselhos Económicos e Sociais Nacionais e Instituições Similares. 18. O Comité contribui para o processo de avaliação da execução da legislação da União, em particular no que respeita às cláusulas horizontais, como preveem os artigos 8.o a 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 19.