os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 | 74.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o | CAT |Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT |Critério 4.4:Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de
das reuniões (3.5.1.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—livro de reclamações, | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo da entidade patronal (3.5.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—regulamento interno afixado (3.5.2.3), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—lista de trabalhadores registados e inscritos na CNSS (3.5.2.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de folhas de vencimento em causa (3.5.3.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—folhas de vencimento (3.5.3.2), | Administração Florestal, Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatórios do Comité de higiene e segurança (3.5.4.1), | Administração do Trabalho, | Verificação documental | 1 vez/ano |—registos de visitas médicas (3.5.4.2), | Administração da Saúde | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de acidentes de trabalho (3.5.4.3), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo de segurança social (3.5.4.4), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—relatório de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento (3.5.4.5), | DDEF Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—horários de trabalho afixados (3.5.5.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho (3.5.5.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO (3.5.6.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de trabalho (3.5.6.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—a empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade (4.12 inclui os indicadores 4.12.1 - 4.12.3) | | | |—licenças emitidas pelas administrações competentes (4.12.1.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de empresa (4.12.1.2/4.12.3.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato (4.12.2.1) | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto for iniciado.CAPÍTULO 6EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados para a União Europeia. A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT para exportação para a União Europeia. As autoridades congolesas disponibilizarão às autoridades aduaneiras europeias documentação que lhes permita comprovar que a madeira e as expedições em causa não necessitam de uma licença FLEGT. A natureza e a forma desta documentação serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.Todas as expedições de madeira e produtos de madeira do anexo I provenientes de florestas naturais e de plantações florestais da República do Congo serão objecto de uma licença FLEGT. A licença FLEGT é emitida pelo SCPFE, por indicação do IGEF, e entregue ao requerente.É emitida uma licença FLEGT para uma expedição de madeira e produtos de madeira nas seguintes condições:1. A empresa que apresenta o pedido dispõe de um certificado de legalidade válido.2. A base de dados SIGEF contém todos os dados relativos a essa expedição.O IGEF deverá também certificar-se previamente de que a verificação da legalidade foi efectuada pelos serviços competentes e, nomeadamente, de que:- foi emitido um certificado de legalidade, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 3,- a cadeia de abastecimento é controlada pelos serviços competentes, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 4,- a emissão da licença FLEGT será efectuada pelas antenas do SCPFE instaladas nas proximidades do local de produção, com base num documento elaborado a partir do SIGEF e de acordo com as modalidades especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.As licenças electrónicas não serão valorizadas no âmbito deste acordo.A salvaguarda da informação relativa às licenças emitidas será efectuada através de um dossiê em suporte de papel e de um ficheiro digital, a nível da IGEF. A licença é emitida a nível local em suporte de papel, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. O arquivamento a nível local é gerido pelo SCPFE, que conserva a cópia destinada à autoridade de licenciamento FLEGT, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. É tirada uma fotocópia que é enviada à IGEF, para ser arquivada a nível central. A IGEF poderá assim reconciliar os pedidos de licença com as licenças FLEGT devidamente emitidas.As informações relativas às licenças serão publicadas num sítio internet, em virtude das disposições previstas no anexo X.As especificações das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador