Artigo 2. o sente acordo segundo os princípios de boa governança econó- mica e social. Definições 4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliaçõesPara efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos, ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acçõesentende-se por: com vista à aplicação das disposições do presente acordo.a) «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania 5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dos ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da navios comunitários previstas no presente acordo só podem Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí- ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de legislação da Guiné-Bissau; pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra- balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber- dade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de
Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) 2.3. Acompanhamento dos apresa- Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga- mentos dos navios mentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP 3. Melhoria da gestão das pescas 3.1. Gestão do esforço da pesca de Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu- camarões e cefalópodes nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien- Integração económica dos operadores comunitários notífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses sector das pescas na Guiné-Bissaucompetentes e à melhoria das condições de produção dos produ-tos da pesca. 1. As partes comprometem-se a promover a integração eco- nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as pescas na Guiné-Bissau.partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas daGuiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e res- 2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover aponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nos constituição de associações temporárias entre operadores comu-seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con- nitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjuntatrolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien- dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva datífica e a gestão e o ordenamento das pescarias. Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/133. Por associação temporária de empresas entende-se qualquer Artigo 12.oassociação baseada num contrato de duração determinada entrearmadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento Denúncia Protocolo e anexos O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par- grante do presente acordo.tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradação das unidades populacionais em causa, à verificação deum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri- Artigo 17.obuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca Disposições aplicáveis da legislação nacionalilegal, não declarada e não regulamentada. As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.termo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo. Artigo 18.o3. O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura Revogaçãode consultas pelas partes. Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.