de interligar as redes de abastecimento europeias,- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns,- transferência de tecnologias e de saber-fazer, que pode incluir, se adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia eficazes.Artigo 80º Segurança nuclear1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da energia nuclear.2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:- segurança nuclear e capacidade de resposta em caso de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,- problemas ligados ao ciclo do combustível e segurança dos materiais nucleares,- gestão de resíduos radioactivos,- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,- descontaminação.3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 76ºArtigo 81º Ambiente1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade.2. A cooperação diz respeito:- ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre o estado do ambiente,- à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar,- às utilizações e produções sustentadas, eficientes e eficazes em termos de ambiente, segurança das instalações industriais; desenvolvimento de tecnologias e processos de produção relevantes,- à classificação e manipulação segura das substâncias químicas,- à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços,- à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo resíduos radioactivos),- ao impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade ecológica das regiões rurais,- ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- à utilização de instrumentos económicos e fiscais,- à alteração global do clima e sua prevenção,- à educação e conhecimento em matéria de ambiente,- às convenções internacionais na área do ambiente.3. A cooperação incidirá especialmente nas seguintes áreas:- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de transferência de tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o ambiente,- programas de formação,- actividades conjuntas de investigação,- aproximação das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e
quantitativas aplicáveis às exportações para a República Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade à data de entrada em vigor do presente acordo.3. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República Checa a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, excepto quanto às restrições constantes do anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 15º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte, a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 9º e 10º caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.O conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito.Artigo 16º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 17º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 18º 1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X relativo aos produtos originários da República Checa.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela República Checa nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, relativo aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 19º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da República Checa.2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 20º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 21º 1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da República Checa, mantidas, por força do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da República Checa enumerados nos anexos XIa e XIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou de redução dos direitos aduaneiros nas Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na República Checa em conformidade com as respectivas legislações.3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «nacional da Comunidade» e «nacional da República Checa» uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da República Checa, respectivamente.4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo.Artigo 50º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XVIa. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito do anexo XVIa.Artigo 51º Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos anexos XVIa e XVIb, durante o período de transição referido no artigo 7º, a República Checa pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias:- estiverem em fase de reestruturação,ou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na República Checa,ou- correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da República Checa num determinado sector ou indústria na República Checaou- forem indústrias nascentes na República Checa.Tais medidas:i) deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos seis anos seguintes à data de entrada e vigor do presente acordo ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XVIa e XVIb, no termo do período de transição referido no artigo 7º,ii) serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situaçãoeiii) respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na República Checa após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação da actividade das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na República Checa aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais da República Checa.O conselho de associação pode excepcionalmente, a pedido da República Checa, e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Checa concederá, 108439 208439 308439 918439 998443 118443 128443 198443 218443 308445 208445 308445 408446 108446 218446 298446 308447 118447 128447 208448 198448 208448 318450 118450 128450 198450 208451 108451 218451 298451 308451 408451 508451 808451 908452 108452 218452 298452 308452 908453 808454 108454 208454 308454 908455 108455 218455 228455 908456 108457 108457 208457 308458 118458 198458 918458 998459 108459 218459 298459 318459 408459 518459 598459 618459 698459 708460 118460 198460 218460 298460 408460 908461 108461 408461 508462 108462 218462 298462 318462 398462 418462 498462 918462 998463 108464 208464 908465 108465 918465 928465 938465 948465 958466 108466 208466 308466 918466 928466 938466 948468 108468 208468 808468 908469 108469 218469 298469 318469 398470 108470 218470 298471 108471 208471 918471 928471 938471 998472 208472 308472 908473 218473 298473 308474 108474 208474 318474 328474 398474 808474 908477 108477 208477 308477 408477 518477 598477 808479 108479 208479 308479 408479 818479 828479 898480 108480 208480 308480 418480 498480 508480 608481 108481 208481 308481 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108453 208453 908455 308456 208456 308456 908459 398460 318460 398461 208461 308461 908463 208463 308463 908464 108467 118467 198467 818467 898467 918467 928467 998470 308470 408470 508470 908472 108473 108473 408476 118476 198476 908477 908478 108478 908479 908480 718480 798483 908484 108484 908485 108485 908505 208505 308506 908508 108508 208508 808508 908509 208509 308509 908510 908516 908517 208517 908518 308519 218519 298519 318519 398519 408519 918519 998520 108520 208520 318520 398520 908521 108521 908522 108523 118523 128523 138523 208523 908524 108524 218524 228524 238524 908525 308526 108526 918527 118527 198527 218527 298527 318527 328527 398527 908529 108529 908533 108533 218533 298533 318533 398533 408533 908539 108539 908540 118540 128540 208540 308540 418540 428540 498540 818540 898540 918540 998541 108541 218541 298541 308541 408541 508541 608541 908543 108543 208543 308543 908544 708604 008609 008708 298708 608708 708708 808708 918708 928708 998710 008802 118802 128802 508803 308908 009001 109001 209001 309001 409001 509001 909003 119003 199003 909004 109004 909005 109005 809005 909006 109006 209006 309006 409006 519006 529006 539006 599006 619006 629006 699006 919006 999007 119007 199007 219007 919007 929008 109008 209008 309008 409008 909009 909010 909011 109011 209011 809011 909012 109012 909013 209013 809013 909014 109014 809014 909015 209015 309015 409015 809015 909017 109017 209017 909018 119018 199018 329018 399018 509018 909019 109020 009021 119021 199021 219021 299021 309021 409021 509021 909022 199022 219022 299022 309022 909025 119025 199025 809025 909026 109026 209026 809026 909027 109027 309027 409027 509027 809028 209028 909029 209029 909030 109030 209030 909031 409031 809031 909032 109032 209032 819032 909033 009101 119101 129101 199101 219101 299101 919101 999102 119102 129102 199102 219102 299102 919102 999103 109104 009105 119105 199105 219105 299105 919105 999106 109107 009109 119109 199109 909110 119110 129110 199110 909111 109111 209111 809111 909112 109112 809112 909113 109113 209113 909114 109114 209114 309114 409114 909202 109202 909203 009204 109204 209205 109205 909206 009209 109209 209209 939209 949209 999301 009303 109303 909305 109305 219305 299305 909306 309306 909307 009403 709405 919507 209601 109602 009603 109603 409604 009608 919609