o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral;ii) para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;ouiii) para garantir que os prestadores de serviços de qualquer outro membro apenas prestem serviços se a tal estiverem autorizados nos termos dos compromissos incluídos na lista do membro em causa.f) Na condição de satisfazerem os critérios definidos na alínea e), as condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações poderão incluir:i) restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;ii) a exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interconexão com essas redes e serviços;iii) caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços e para incentivar a realização dos objectivos definidos na alínea a) do nº 7;iv) a aprovação de tipo de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede, e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;v) restrições à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com essas redes ou serviços ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;ouvi) a notificação, registo e licenciamento.g) Não obstante o disposto nos números anteriores da presente secção, um país em desenvolvimento membro poderá, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, subordinar o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações a condições razoáveis necessárias para o reforço da sua infra-estrutura e capacidade de prestação de serviços interna no domínio das telecomunicações e para aumentar a sua participação no comércio internacional de serviços de telecomunicações. Essas condições serão definidas na lista do membro em causa.6. Cooperação técnicaa) Os membros reconhecem que a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações eficaz e avançada nos vários países, essencialmente nos países em desenvolvimento, é essencial para a expansão do seu comércio de serviços. Nesta perspectiva, os membros aprovam e incentivam a máxima participação possível dos países desenvolvidos e em desenvolvimento e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações
e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações internacionais e regionais, como a União Internacional de Telecomunicações, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.b) Os membros incentivarão e apoirão a cooperação no domínio das telecomunicações entre os países em desenvolvimento a nível internacional, regional e sub-regional.c) Em cooperação com organizações internacionais competentes, os membros porão à disposição dos países em desenvolvimento, na medida do possível, informações relativas aos serviços de telecomunicações e à evolução no domínio das telecomunicações e da tecnologia da informação, a fim de contribuir para o reforço dos respectivos serviços de telecomunicações nacionais.d) Os membros darão especial atenção às oportunidades que se ofereçam aos países menos desenvolvidos para incentivar a assistência dos prestadores de serviços de telecomunicações estrangeiros a nível da transferência de tecnologia, da formação e de outras actividades que apoiem o desenvolvimento das respectivas infra-estruturas de telecomunicações e a expansão do seu comércio de serviços de telecomunicações.7. Relações com organizações e acordos internacionaisa) Os membros reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviços de telecomunicações e comprometem-se a promover a elaboração dessas normas no quadro dos trabalhos dos organismos internacionais competentes, incluindo a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.b) Os membros reconhecem o papel desempenhado pelas organizações e acordos intergovernamentais e não governamentais no sentido de assegurar o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações de âmbito nacional e global, e em especial o papel da União Internacional de Telecomunicações. Sempre que tal se justifique, os membros tomarão disposições adequadas para proceder a consultas com essas organizações sobre questões decorrentes da implementação do presente anexo.Anexo relativo às negociações sobre telecomunicações de base 1. O artigo II e o anexo relativo à isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de enumerar no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, apenas entrarão em vigor, no que se refere às telecomunicações de base:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna do membro que toma a medida.(7) Um futuro programa de trabalho determinará o modo como serão conduzidas as negociações sobre essas disciplinas multilaterais, bem como o respectivo calendário.(8) Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea a) do nº 2 do artigo I e se o movimento de capitais transfronteiras constituir uma parte essencial do próprio serviço, esse membro é obrigado a autorizar esse movimento de capitais. Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea c) do nº 2 do artigo I, é obrigado a autorizar as correspondentes transferências de capitais para o seu território.(9) A alínea c) do nº 2 não abrange as medidas de um membro que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que qualquer membro ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes que resultem do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data de entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.(12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.(13) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(14) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(15) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii) gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;xiv) serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;xv) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;xvi) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas a actividades enumeradas nas subalíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.b) Entende-se por prestador de serviços financeiros qualquer pessoa singular ou colectiva de um membro que pretenda prestar ou que preste serviços financeiros, não abrangendo a expressão «prestador de serviços financeiros» as entidades públicas.c) Entende-se por «entidade pública»:i) a administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de um membro, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por um membro, cuja principal actividade consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja principal actividade consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial;ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções.Segundo anexo relativo aos serviços financeiros 1. Não obstante o disposto no artigo II do acordo e nos nºs 1 e 2 do anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, um membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, inscrever nesse anexo as medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do acordo.2. Não obstante o disposto no artigo XXI do acordo, um membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos compromissos específicos em matéria de serviços financeiros inscritos na sua lista.3. O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos nºs 1 e 2.Anexo relativo às negociações sobre serviços Sempre que, aquando da conclusão, alargamento ou qualquer alteração significativa de qualquer acordo nos termos do nº 1, um membro tencione retirar ou alterar um compromisso específico de forma incompatível com as condições estabelecidas na sua lista, deverá comunicar essa alteração ou retirada com uma antecedência de pelo menos 90 dias, sendo aplicável o procedimento estabelecido nos nºs 2, 3 e 4 do artigo XXI.6. Um prestador de serviços de qualquer outro membro que seja uma pessoa colectiva constituída nos termos da legislação de uma das partes num acordo do tipo referido no nº 1 terá direito ao tratamento concedido ao abrigo desse acordo, desde que realize um volume significativo de operações comerciais no território das partes necesse acordo.7. a) Os membros que sejam partes em qualquer acordo nos termos do nº 1 notificarão prontamente o Conselho do Comércio de Serviços de qualquer acordo desse tipo, bem como de qualquer alargamento ou alteração significativa desse acordo. Facultarão igualmente ao Conselho todas as informações relevantes que este possa solicitar. O Conselho poderá encarregar um grupo de trabalho de examinar esse acordo, ou qualquer alargamento ou alteração do mesmo, e de lhe apresentar um relatório sobre a sua compatibilidade com o disposto no presente artigo.b) Os membros que sejam partes em qualquer acordo do tipo referido no nº 1 que seja implementado obedecendo a determinado calendário enviarão periodicamente ao Conselho do Comércio de Serviços um relatório sobre a sua implementação. O Conselho poderá encarregar um grupo de trabalho do exame desses relatórios se o considerar necessário.c) Com base nos relatórios dos grupos de trabalho referidos nas alíneas a) e b), o Conselho poderá dirigir às partes as recomendações que considere adequadas.8. Um membro que seja parte em qualquer acordo do tipo referido no nº 1 não poderá pedir uma compensação pelas vantagens comerciais que possam advir para qualquer outro membro em virtude desse acordo.Artigo V AAcordos de integração dos mercados de trabalhoO presente acordo não impedirá qualquer dos seus membros de serem partes num acordo que estabeleça a integração plena (2) dos mercados de trabalho entre as partes, desde que o acordo em questão:a) Isente os cidadãos das partes no acordo dos requisitos relativos às autorizações de residência e de trabalho;b) Seja notificado ao Conselho do Comércio de Serviços.Artigo VIRegulamentação interna1. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos, cada membro velará por que todas as medidas de aplicação geral que afectem o comércio de serviços sejam administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. a) Logo que possível, cada membro manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a