das suas obrigações internacionais, no âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes promoverão a utilização de normas e de sistemas de avaliação da conformidade reconhecidos internacionalmente.Para o efeito, será prestada especial atenção aos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e de peritos técnicos nos domínios da normalização, da homologação, da metrologia e da certificação, bem como, sempre que adequado, investigação conjunta;b) Promoção de intercâmbios e de contactos entre os diversos organismos e instituições competentes;c) Consultas sectoriais;d) Cooperação em acções de gestão da qualidade;e) Reforço da cooperação nos domínios das regulamentações técnicas, designadamente através da conclusão de um acordo para o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade, como forma de promover as trocas comerciais e evitar perturbações que prejudiquem o seu desenvolvimento;f) Participação e cooperação no âmbito dos acordos internacionais pertinentes a fim de promover a adopção de normas harmonizadas.2. As partes certificar-se-ão de que as normas e as acções de avaliação da conformidade não constituem obstáculos desnecessários às trocas comerciais.Artigo 11.oConsultas1. As partes acordam em promover o intercâmbio de informações relativamente às medidas de natureza comercial.Cada parte compromete-se a informar atempadamente a outra da aplicação de medidas que alterem os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à nação mais favorecida e que afectem as exportações da outra parte.Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre medidas de natureza comercial. Nesse caso, as consultas deverão ser realizadas o mais brevemente possível tendo em vista alcançar, no mais curto prazo, uma solução construtiva mutuamente aceitável.2. Cada parte acorda em informar a outra do início de processos anti-dumping relativamente a produtos da outra parte.Dentro do pleno respeito dos acordos da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções, as partes examinarão favoravelmente, prevendo possibilidades adequadas de consulta, as observações da outra parte relativamente a processos anti-dumping e anti-subvenções.3. As partes acordam em consultar-se reciprocamente a fim de discutirem quaisquer diferendos resultantes da aplicação do presente acordo. Estas consultas terão lugar no mais curto prazo de tempo. A parte que solicitar a realização de consultas deverá fornecer à outra parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação. Procurar-se-á resolver o mais rapidamente possível através de consultas os diferendos em matéria de comércio.4. O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos internos das partes para a adopção e a alteração das medidas comerciais nem os mecanismos de notificação, consulta e
Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outroO Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, entra em vigor em 1 de Abril de 2001, dado que as notificações relativas ao cumprimento das formalidades previstas no n.o 1 do artigo 21.o do referido Acordo foram concluídas em 20 de Março de 2001. comum,CONVENCIDOS de que será vantajoso para as partes institucionalizarem as suas relações e estabelecerem uma cooperação económica, na medida em que esta cooperação incentivaria um maior desenvolvimento do comércio e dos investimentos,CONSCIENTES da importância de se promover a participação na cooperação das pessoas e das entidades directamente interessadas, em especial os agentes económicos e os seus organismos representativos,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O REINO DA BÉLGICA:Erik DERYCKE,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DA DINAMARCA:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Werner HOYER,Ministro Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Georgios PAPANDREOU,Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Abel MATUTES,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Michel BARNIER,Ministro Delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus,A IRLANDA:Gay MITCHELL,Ministro Adjunto dos Assuntos Europeus da Presidência do Conselho,A REPÚBLICA ITALIANA:Lamberto DINI,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques F. POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:Hans VAN MIERLO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA:Wolfgang SCHÜSSEL,Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:Jaime GAMA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA:Tarja HALONEN,Ministra dos Negócios Estrangeiros,O REINO DA SUÉCIA:Lena HJELM-WALLÉN,Ministra dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David DAVIS,Ministro Adjunto, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,A COMUNIDADE EUROPEIA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros (Irlanda),Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Sir Leon BRITTAN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA COREIA:Ro-Myung GONG,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oBase da cooperaçãoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas nacional e internacional das partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivos da cooperaçãoCom vista a promoverem a cooperação entre si, as partes comprometem-se a aprofundar as suas 14.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo e em conformidade com os objectivos das suas políticas neste domínio, a cooperação científica e tecnológica. Para esse fim, as partes promoverão, designadamente:- o intercâmbio de informações e de know-how no domínio da ciência e tecnologia,- o diálogo sobre a elaboração e a aplicação das respectivas políticas de investigação e de desenvolvimento tecnológico,- a cooperação no domínio das tecnologias da informação, bem como no domínio das tecnologias e da indústria que determinarão a interoperabilidade com vista à sociedade da informação global,- a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente,- a cooperação em sectores de ciência e tecnologia de interesse comum.2. A fim de concretizarem os objectivos das respectivas políticas, as partes promoverão, designadamente:- o intercâmbio de informações sobre projectos de investigação nos sectores da energia, da protecção do ambiente, das telecomunicações e da tecnologia da informação, bem como da indústria das tecnologias da informação,- a promoção da formação de investigadores através dos meios adequados,- a transferência de tecnologias numa base reciprocamente vantajosa,- a organização conjunta de seminários reunindo cientistas conceituados de ambas as partes,- a investigação conjunta em áreas de interesse comum por parte de investigadores de ambas as partes.3. As partes acordam em que todas as acções de cooperação e as acções comuns em matéria de ciência e tecnologia serão realizadas numa base de reciprocidade.As partes acordam em proteger de forma eficaz as informações e a propriedade intelectual resultante da cooperação contra eventuais abusos ou utilizações não autorizadas por parte de pessoas que não sejam os seus legítimos proprietários.Caso se verifique a participação de instituições, organismos e empresas de uma das partes em programas de investigação e de desenvolvimento tecnológico da outra parte, como os criados ao abrigo do programa-quadro geral da Comunidade Europeia, essa participação, bem como a divulgação e a exploração dos conhecimentos dela resultantes, será efectuada em conformidade com as regras gerais estabelecidas pela outra parte.4. As prioridades da cooperação serão decididas mediante consulta entre as partes. Sob reserva do n.o 3, será incentivada a participação de instituições, organismos e empresas do sector privado nas acções de cooperação e nos projectos de investigação de interesse comum.Artigo 15.oCooperação no domínio do ambienteAs partes estabelecerão relações de cooperação com vista à protecção e à preservação do ambiente, designadamente, através de:- intercâmbio de informações entre os funcionários competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes da República da Coreia sobre as marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros nos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da Comunidade Europeia e às sociedades coreanas, bem como às companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respectivas legislações.5. Sempre que necessário, serão concluídos acordos específicos para regulamentar o exercício das actividades de agência de navegação na Comunidade Europeia e na República da Coreia.Artigo 8.oConstrução naval1. As partes acordam em cooperar no sector da construção naval a fim de promoverem condições de equidade e de concorrência no mercado e registam a existência de graves desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura, bem como a tendência do mercado que agrava a crise da indústria da construção naval mundial. Por estes motivos, as partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções de apoio às respectivas indústrias da construção naval que possam falsear a concorrência ou permitir a essa indústria evitar dificuldades futuras, em conformidade com o Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre construção naval.2. As partes acordam em consultar-se a pedido de qualquer uma delas relativamente à aplicação do Acordo da OCDE sobre construção naval, bem como em proceder a um intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento do mercado mundial dos navios e da construção naval e quaisquer outras questões que possam vir a ser suscitadas neste sector.Os representantes da indústria da construção naval podem, mediante acordo entre as partes, ser convidados a participar nestas consultas na qualidade de observadores.Artigo 9.oProtecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. As partes comprometem-se a assegurar a protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, através dos meios adequados para fazer respeitar tais direitos.2. As partes acordam em aplicar o Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1996(1).3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações previstas nas convenções multilaterais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual. As partes envidarão esforços para aderir logo que possível às convenções em anexo a que ainda não aderiram.Artigo 10.oRegulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade1. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes promoverão a utilização de normas e de