ao abrigo do artigo 12º do acordo, a realizar logo que possível e nunca mais de 30 dias após tal pedido.Muito apreciaríamos que Vossa Excelência confirmasse que partilha do entendimento constante da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 29 de Março de 1996nº 42Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências, com a data de hoje, relativa à questão das licenças de exportação, da qual se anexa uma cópia.Tenho ainda a honra de informar Vossas Excelências que o Governo dos Estados Unidos da América partilha do entendimento constante dessa carta.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 43A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e informa a Comissão de que os Estados Unidos da América estão firmemente empenhados na eliminação progressiva da utilização de urânio altamente enriquecido na produção de energia nuclear para fins civis. Para esse efeito, promoveram o Programa de enriquecimento reduzido para reactores de investigação e de ensaio (RERTR), destinado ao estudo de combustíveis fracamente enriquecidos para este tipo de reactores, e propuseram a adopção de uma política de gestão dos combustíveis nucleares usados provenientes de reactores de investigação estrangeiros, que inclui a possibilidade de os Estados Unidos aceitarem receber, para efeitos de eliminação, combustíveis usados de origem EUA provenientes de reactores de investigação. Neste último caso, os Estados Unidos estão a preparar um estudo programático de impacto ambiental, que ficará concluído em 1995.Os Estado Unidos da América reconhecem, no entanto, que alguns reactores de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica podem, em certas circunstâncias, ter necessidade de utilizar urânio altamente enriquecido como combustível.Se, para satisfazer essa necessidade, a Comunidade pretender re-enriquecer urânio altamente enriquecido fornecido ao abrigo dos acordos de cooperação anteriores, os Estados Unidos da América confirmam que envidarão todos os esforços para chegar a acordo com a Comunidade, em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A) do artigo 8º, quanto às condições a aplicar a esse enriquecimento.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos
conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende não tornar públicos no que respeita ao presente acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios que se seguem:- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração ou montagem específicas dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios legais,- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos,- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para que se mantenham secretos;As partes ou os participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao abrigo do presente acordo no decurso da investigação conjunta, não deve ser tornada pública.2. Cada parte ou cada participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do presente acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa qualidade pela outra parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal informação.A parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente acordo podem ser divulgados pela parte ou participante receptores a pessoas por si empregues, incluindo fornecedores, e outros seus departamentos interessados da parte ou do participante autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das partes e sejam facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido.B. Dados não documentais não tornados públicosOs dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou de acesso restrito apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente acordo, bem como os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, devem ser tratados pelas partes e pelos respectivos representantes de acordo com os princípios especificados no presente acordo no que respeita aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 reafirmam o seu apoio à Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «AIEA», e ao seu regime de salvaguardas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em reforçar o regime internacional da não proliferação nuclear e as salvaguardas associadas;CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América estão fortemente empenhados em garantir uma protecção física adequada dos materiais nucleares e são partes na Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;CONSIDERANDO que é desejável facilitar, se necessário, o comércio, as trocas e as actividades de cooperação a nível industrial e comercial, nomeadamente a cooperação internacional pacífica com terceiros, nos termos do artigo IV do Tratado de Não Proliferação;CONSIDERANDO que é igualmente desejável criar um quadro para trocas de informações e para consultas entre as partes sobre questões nucleares de interesse comum;CONSIDERANDO que a cooperação deve alargar-se à investigação e ao desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e aos aspectos regulamentares e práticos da protecção radiológica;CONSIDERANDO que, no domínio da cisão nuclear, a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança, da protecção radiológica, da saúde e do ambiente, bem como das salvaguardas, pode ser objecto de acordos específicos entre a Comunidade e os Estados Unidos da América;CONSIDERANDO que a Comunidade e os Estados Unidos da América contribuem para a cooperação internacional no domínio da fusão termonuclear controlada, nomeadamente para as actividades do reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que convém que os acordos de cooperação nuclear concluídos entre, por um lado, os Estados Unidos da América e, por outro, a República da Áustria, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República da Finlândia antes da sua adesão à Comunidade Europeia deixem de vigorar no momento da entrada em vigor do presente Acordo;CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América estão dispostos a, do mesmo modo, pôr fim a qualquer acordo de cooperação nuclear que tenham estabelecido com países terceiros que possam vir a aderir à Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito da cooperação1. As partes podem cooperar na utilização pacífica da energia nuclear nos seguintes domínios:A) Investigação e desenvolvimento no domínio da cisão nuclear em condições a acordar entre as partes;B) Questões de interesse comum relacionadas com a segurança nuclear decorrentes da competência das suas partes, como previsto no artigo 2º;C) Facilitação das actividades de intercâmbio e de cooperação a nível industrial ou comercial entre pessoas e empresas;D) Sob reserva das disposições e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo,iii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido recuperados a partir de materiais nucleares utilizados em equipamentos transferidos nos termos do presente acordo;podem ser armazenados em instalações que respeitem permanentemente, pelo menos, os níveis de protecção física estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Cada uma das partes elaborará uma lista das suas instalações, que colocará ao dispor da outra parte. Cada uma das partes pode exigir que a sua lista seja mantida confidencial. Cada parte pode introduzir alterações na sua lista desde que notifique a outra parte por escrito e receba dela confirmação escrita da recepção dessa notificação. A confirmação de recepção deve ser enviada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e deve limitar-se a uma declaração de que a notificação foi recebida.Caso existam motivos para crer que as disposições deste número não estão a ser plenamente cumpridas, pode ser solicitada a realização imediata de consultas.No seguimento dessas consultas, cada uma das partes deve garantir que são tomadas imediatamente as medidas de correcção necessárias. Essas medidas devem ser suficientes para repor os níveis de protecção física acima referidos na instalação em causa. Caso tal não se revele possível, os materiais nucleares em causa serão transferidos para armazenagem noutra instalação adequada constante da lista.Artigo 9º Trocas internacionais de obrigaçõesAs partes estabelecerão procedimentos expeditos a aplicar no caso de inclusão ou exclusão de materiais nucleares do âmbito de aplicação do presente acordo. Esses procedimentos devem incluir disposições sobre trocas internacionais de obrigações, que constarão do acordo administrativo, previsto no nº 1 do artigo 16ºArtigo 10º Aplicação do acordo1. As disposições do presente acordo serão aplicadas em boa fé e tendo em devida conta os interesses comerciais legítimos, internacionais ou nacionais, de cada uma das partes.2. O presente acordo será aplicado de forma a:a) Evitar criar obstáculos ou atrasar as actividades nucleares no território de cada uma das partes;b) Evitar ingerências nessas actividades;c) Respeitar as práticas de gestão prudente necessária à realização das actividades de um modo económico e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do