transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «partefornecedora», à outra parte, a «parte receptora». Artigo 9.o 1. Para efeitos do presente acordo:2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das a) No que diz respeito à UE,partes no presente acordo, será tomada pela parte receptorauma decisão de divulgação ou transmissão das informaçõesclassificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-definido nas suas regras de segurança. viada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível Chefe do Registouma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e Rue de la Loi/Wetstraat 175acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas B-1048 Bruxelas.categorias de informações, relevantes para as suas necessidadesoperacionais. Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem- bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2; Artigo 6.o
(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; ---pagebreak--- L 362/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao Artigo 8.o presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con- As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de sentimento prévio da entidade de origem. segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res- Artigo 5.o ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas outransmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte Artigo 6.oCada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-mas de segurança, assentes em princípios de base e normasmínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva- (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangei-lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre- ros da Noruega através da Missão da Noruega junto dasente acordo. União Europeia, e enviada para o seguinte endereço: Mission of Norway to the European Union Artigo 7.o Registry Officer Rue Archimède 171. Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem- B-1000 Brussels.penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informaçõesclassificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presenteacordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiaispermitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué- 2. A título excepcional, toda a correspondência de uma dasrito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários,2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a tendo em consideração as respectivas competências e de acordoverificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No casoclassificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi- da União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-lidade. vés do chefe do Registo do Conselho. ---pagebreak--- 9.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 362/31 Artigo 10.o Artigo 14.oO Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de formações classificadas nos termos das disposições previstasuma classificação de segurança. nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equi- valente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselhoda União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre- c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitastário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias entidade de origem ou dos fins para os quais as informações(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas;