Artikel V, stk. 1, andet punktum: I stedet for: »I denne stat . . ., inddrages i sagen . . .« laeses: »I denne stat . . ., sagsoeges ved dens domstole . . .«. PROTOKOLLEN VEDROERENDE DOMSTOLENS FORTOLKNING 17. Artikel 2, nr. 1, sidste led: I stedet for: ». . . artikel 37, andet afsnit, . . .« laeses: ». . . artikel 37, stk. 2, . . .«. b) Texto alemão 1. Artikel 3: Der zweite Gedankenstrich muss wie folgt lauten: "- in Daenemark: Artikel 246 Absaetze 2 und 3 der Zivilprozessordnung (Lov om rettens pleje);" 2. Artikel 12: Am Ende der Nummern 1, 2 und 3 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt. 3. Artikel 13: Unter Nummer 2 muss es statt "oder um ein anderes Kreditgeschaeft handelt, die zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt sind" heissen: "oder ein anderes Kreditgeschaeft handelt, das zur Finanzierung eines Kaufs derartiger Sachen bestimmt ist". 4. Artikel 14: In Absatz 1 muss es statt "gegen die andere Vertragspartei . . ., in dessen Hoheitsgebiet diese Vertragspartei ihren Wohnsitz hat" heissen: "gegen den anderen Vertragspartner . . ., in dessen Hoheitsgebiet dieser Vertragspartner seinen Wohnsitz hat". 5. Artikel 14: In Absatz 2 muss es statt "der anderen Vertragspartei" heissen: "des anderen Vertragspartners". 6. Artikel 15: Am Ende von Nummer 1 wird das Wort "oder" gestrichen und durch ein Komma ersetzt. 7. Artikel 16: Unter Nummer 2 muss es statt "die Gueltigkeit, Nichtigkeit" heissen: "die Gueltigkeit, die Nichtigkeit". 8. Artikel 20: In Absatz 3 muss es statt "fuer Zivil- und Handelssachen" heissen: "in Zivil- oder Handelssachen". 9. Artikel 22: In Absatz 1 muss es statt "die Entscheidung aussetzen" heissen: "das Verfahren aussetzen". 10. Artikel 27: Unter Nummer 2 muss es statt "ordnungsmaessig" heissen: "ordnungsgemaess". 11. Artikel 27: Unter Nummer 4 muss es statt "wenn das Gericht des Urteilsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende, das Gebiet des Erbrechts" heissen: "wenn das Gericht des Ursprungsstaats . . . die ehelichen Gueterstaende oder das Gebiet des Erbrechts . . .". 12. Artikel 28: In den Absaetzen 2 und 3 muss es statt "des Urteilsstaats" jeweils heissen: "des Ursprungsstaats". 13. Artikel 29: Statt "auf ihre Gesetzmaessigkeit" muss es heissen: "in der Sache selbst". 14. Artikel 30: In Absatz 2 muss es statt "im Urteilsstaat" heissen: "im Ursprungsstaat". 15. Artikel 32: In Absatz 1 muss der zweite Gedankenstrich wie folgt
2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden". 31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls: In Satz 2 muss es statt "Sie haben die Entscheidung auszusetzen" heissen: "Sie haben das Verfahren auszusetzen". c) Texto grego 1. ^Arthro 3 I defteri periptosi tis paragrafoy 2 echei os exis: «- sti Dania: to arthro 246 paragrafoi 2 kai 3 toy Lon om rettens pleje (nomoy politikis dikonomias). 2. ^Arthro 4, defteri paragrafos Stin proti seira, i lexi «enagomenoy» ginetai «enagomenoy». 3. ^Arthro 5 To simeio 7 stoicheio v) ligei se teleia kai to arthro «i» sto epomeno edafio metatrepetai se kefa- leio I. To diazefktiko «i» metaxy ton stoicheion a) kai v) grafetai se choristi grammi. 4. ^Arthro 6 Ta simeia 1, 2 kai 3 ligoyn se ano teleia. 5. ^Arthro 6a Stin teleftaia seira, meta ti lexi «periorismo» prostithetai i lexi «aftis». 6. ^Arthro 8 Ta dyo diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3. 7. ^Arthro 12 iOla ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion. Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi». 8. ^Arthro 12a Sto simeio 2 a), triti seira, to «1 a)» ginetai «1^a)». Sto simeio 2 v), to «1 ypo v)» ginetai «1^v)». Sto simeio 3, to «1 ypo a)» ginetai «1^a)» kai i lexi «schetika» ginetai «schetiki». 9. ^Arthro 15 Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi». Ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3. 10. ^Arthro 16 Sto simeio 2, anti «se thema egkyrotitas, kyroys i .^.^.» grafetai «se themata kyroys, akyrotitas i^.^.^.». 11. ^Arthro 17 Sto simeio 1 to diazefktiko i tithetai sto telos ton ypoparagrafon a, v, g, d kai e. 12. ^Arthro 27 Ta simeia 1, 2, 3 kai 4 ligoyn se ano teleia. Sto simeio 4, proti seira, i lexi «ekdosei» grafetai «ekdosei». Sto simeio 5, tetarti seira, i frasi «i apofasi afti» antikathistatai apo ti frasi «i teleftaia afti apofasi». 13. ^Arthro 31 Sti defteri paragrafo, tithetai komma meta tis lexeis «proigoymenos» kai «endiaferomenoy». 14. ^Arthro 32 I defteri periptosi tis protis paragrafoy echei os exis: «- sti Dania: sto byret ». 15. ^Arthro 34 Stin proti paragrafo, sto telos, i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon». 16. ^Arthro 52 Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigo 55º Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber: - a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899, - a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925, - a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930, - a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936, - a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959, - a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon». 16. ^Arthro 52 Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi «esoteriko». 17. ^Arthro 54 I proti paragrafos diatyponetai os exis: «Oi diataxeis tis paroysas symvaseos efarmozontai mono stis agoges poy askoyntai, kathos kai sta dimosia engrafa poy ekdidontai, meta tin enarxi ischyos tis.» I defteri paragrafos diatyponetai os exis: «Apofaseis, pantos poy ekdidontai meta tin enarxi ischyos tis paroysas symvaseos, katopin agogis poy echei askithei prin apo tin imerominia afti, anagnorizontai kai ekteloyntai symfona me tis diataxeis toy titloy III, an oi efarmosthentes kanones diethnoys dikaiodosias einai symfonoi i me tis diataxeis toy titloy II i me symvasi poy, kata tin imerominia askiseos tis agogis, ischye metaxy toy kratoys proelefseos kai toy kratoys anagnoriseos i ekteleseos.» 18. ^Arthro 56 I defteri paragrafos diatyponetai os exis: «Synechizoyn na paragoyn apotelesmata os pros tis apofaseis poy ekdothikan kai ta engrafa poy syntachthikan prin^.^.^.». 19. ^Arthro 57 Stin paragrafo 1, proti seira, oi lexeis «ton opoion» antikathistantai apo tis lexeis «stis opoies». To stoicheio v), stin archi, diatyponetai os exis: «Apofaseis poy ekdidontai apo dikastirio symvallomenoy kratoys kata tin askisi diethnoys dikaiodosias toy vasei symvaseos schetikis^.^.^.». 20. ^Arthro 59 Stin paragrafo 1, triti seira, antikathistantai oi lexeis «diethnoys dikaiodosias» apo ti lexi «anagnoriseos». I defteri paragrafos, stin archi, diatyponetai os exis: «Pantos, symvallomeno kratos den borei na desmefthei^.^.^.». Stin idia paragrafo, triti seira, meta ti lexi «kratos» tithetai komma kai stin teleftaia seira, i lexi «enagomenoy» grafetai «enagomenoy». d) Texto inglês 1. Article 3 Read second indent of second paragraph as follows: '- in Denmark: Article 246 (2) and (3) of the law on civil procedure (Lov om rettens pleje),'. 2. Article 27 Read beginning of point 4 as follows: '4. if the court of the State of origin, in order . . .'. Read beginning of point 5 as follows: '5. if the judgment is irreconcilable with an earlier judgment given in a non-contracting State involving . . .'. 3. Article 28 Read end of second paragraph as follows: '. . . on which the court of the State of origin based its jurisdiction.'. Read beginning of third paragraph as follows: 'Subject to the provisions of the first paragraph, the jurisdiction of the court of the State of origin may not be reviewed; . . .'. 4. Article 30 Read end of second paragraph as follows: '. . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr. Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: J. de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça,