ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.5. Lituânia(a) A Lituânia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a sua legislação em vigor na data de assinatura do Protocolo no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas, nem registadas na Lituânia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. Em conformidade com a presente legislação, os nacionais e as pessoas colectivas suíços, bem como as organizações criadas na Suíça sem o estatuto de pessoa colectiva, mas com a capacidade civil prevista na legislação suíça, não podem adquirir terrenos agrícolas e florestas antes do final do período de transição de sete anos definido no Tratado de Adesão da República da Lituânia à União Europeia.(b) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e residir na Lituânia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Lituânia.(c) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).(d) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Lituânia, o Comité Misto, a pedido da Lituânia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.6. Hungria(a) A Hungria pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE, as disposições da sua lei LV de 1994 relativa aos terrenos agrícolas, tal como alterada no que se refere à aquisição de residências secundárias.(b) Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Hungria durante pelo menos quatro anos sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) nem a quaisquer regras e procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria. Durante o período transitório, a Hungria
em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).D. ARQUITECTURA11. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15).E. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS12. 374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).-------------------------------------------------- (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).B. PROFISSÕES JURÍDICAS2. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).3. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).C. PROFISSÕES MÉDICASMédicos4. 393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1).Enfermeiros5. 377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1).Dentistas6. 378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233 de 24.8.1978, p. 1).7. 378 L 0687 : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10).Veterinários8. 378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978, p. 1).Parteiras9. 380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2.1980, p. 1).Farmácia10. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).D. 574/72", após "302 R 410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão…":"12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003."4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção B: Actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração" nos pontos "4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117…", "4.19. 83 D 1112 (02): Decisão n.o 118…", "4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136…", e "4.37. 393 D 825: Decisão n.o 150…" respectivamente após "1 94 N: Acto relativo às condições…":"12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003."5. Para os trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as disposições constantes do ponto 1 da secção "Seguro de desemprego" do Protocolo ao Anexo II serão aplicáveis até 30 de Abril de 2011.--------------------------------------------------ANEXO IIIA Secção A do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:Actos tal como alterados pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003):A. SISTEMA GERAL1. 392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).B. PROFISSÕES JURÍDICAS2. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Acordo.2. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo passarão a ser vinculativas para os novos Estados-Membros, tal como para as actuais Partes Contratantes no Acordo, segundo as condições e modalidades estabelecidas no presente Protocolo.Artigo 2.oNo dispositivo principal do Acordo e no Anexo I do mesmo, serão introduzidas as seguintes alterações:a) A lista das Partes Contratantes no Acordo é substituída pela seguinte lista:"A Comunidade Europeia,o Reino da Bélgica,a República Checa,o Reino da Dinamarca,a República Federal da Alemanha,a República da Estónia,a República Helénica,o Reino de Espanha,a República Francesa,a Irlanda,a República Italiana,a República de Chipre,a República da Letónia,a República da Lituânia,o Grão-Ducado do Luxemburgo,a República da Hungria,a República de Malta,o Reino dos Países Baixos,a República da Áustria,a República da Polónia,a República Portuguesa,a República da Eslovénia,a República Eslovaca,a República da Finlândia,o Reino da Suécia,o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,por um lado, ea Confederação Suíçapor outro,".b) No artigo 10.o do Acordo, serão aditados os n.os seguintes:"1a. A Suíça pode manter, até 31 de Maio de 2007, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são objecto de restrições quantitativas.Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisará o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notificará ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidos todos os limites quantitativos