Avis juridique important|21998A0214(02)Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1998 p. 0043 - 0057
que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o acordo e, após a ratificação, enquanto o acordo permanecer em vigor e for aplicado nos seus próprios termos. de uma declaração escrita com a fundamentação das suas conclusões.2. Um litígio sobre a interpretação ou forma de aplicação de uma decisão da instância de arbitragem pode ser submetido por qualquer da partes em litígio à instância de arbitragem que proferiu a sentença.Artigo 13º As decisões e sentenças da instância de arbitragem são definitivas, vinculativas para as partes em litígio e insusceptíveis de recurso.ANEXO IV DECLARAÇÕES DAS PARTES Declaração do Governo do Canadá relativa a uma aceleração de eliminação progressiva da utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço Em reconhecimento dos objectivos do acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (acordo) e para efeitos do artigo 7º do acordo, o Canadá declara que:1. A utilização de todos os tipos de armadilhas de mandíbulas será proibida no Canadá para as seguintes espécies a partir da data de entrada em vigor do acordo:Martes americanaMustela ermineaCastor canadensisOndatra zibethicusMartes pennantiTaxidea taxusLutra canadensis2. a) Com base nos resultados de testes que já se encontram disponíveis, a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais de aço será proibida para as restantes espécies canadianas constantes da lista do anexo I do acordo, ou seja:Canis latransFelis rufusProcyon lotorCanis lupusLynx canadensisb) Esta proibição entrará em vigor, o mais tardar:i) No fim da época de testes de campo que se iniciará em Outubro de 1999; ouii) No fim do período necessário para testes e aplicação, tal como definido na alínea c).c) Por «período necessário para testes e aplicação», tal como referido na alínea b), subalínea ii), entende-se duas épocas completas de testes de campo mais um ano a partir do final da segunda época de testes de campo, a iniciar após celebração final do Acordo pelo Conselho da União Europeia;d) No Canadá, uma época de testes de campo [tal como referida no nº 2, alínea b), subalínea i), e no nº 2, alínea c)] decorre entre 1 de Outubro e 31 de Março.3. Tendo em conta o nº 2, alínea b), a presente declaração terá efeitos no período entre a celebração final do acordo pelo Conselho da União Europeia e a entrada em vigor do mesmo, enquanto o acordo (incluindo, para maior certeza, as declarações anexas) for aplicado pela Comunidade Europeia nos seus próprios termos.Declaração da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia considera que a assinatura do acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade constitui um passo importante para assegurar um nível de bem-estar suficiente aos animais capturados com armadilhas.A Comunidade Europeia confirma por conseguinte que não tomará nenhuma medida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho durante o período razoavelmente necessário para que as restantes partes ratifiquem o processos adequados de certificação de armadilhas segundo as normas;b) Garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios observem as normas;c) Proíbam a utilização de armadilhas que não sejam certificadas segundo as normas (1); ed) Exijam dos produtores que identifiquem as armadilhas certificadas e forneçam instruções para uma montagem adequada e uma manipulação e manutenção seguras.Artigo 8º Execução das normas Ao executar as normas, as autoridades competentes das partes envidarão todos os esforços para garantir que:a) Sejam criados procedimentos adequados para:i) Atribuir ou cassar uma licença de utilização de armadilhas;ii) Aplicar a legislação sobre métodos de armadilhagem sem crueldade;b) Os armadilhadores recebam formação que lhes permita aplicar de forma segura, eficaz e sem crueldade os métodos de armadilhagem, incluindo os novos métodos à medida que vão sendo desenvolvidos; e,c) As directrizes para testes de armadilhas, especificadas no anexo I, sejam tomadas em consideração no estabelecimento dos processos nacionais de certificação.Artigo 9º Desenvolvimento contínuo das normas As partes:a) Promoverão e incentivarão a investigação, tendo em vista o desenvolvimento contínuo das normas;b) Reverão e actualizarão o anexo I três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, nomeadamente com base nos resultados da investigação referida na alínea a).Artigo 10º Derrogações 1. As autoridades competentes podem, caso a caso, conceder derrogações aos compromissos previstos no artigo 7º, desde que a aplicação dessas derrogações não prejudique os objectivos do acordo, nos seguintes casos:a) Interesse da saúde e segurança públicas;b) Protecção da propriedade pública e privada;c) Investigação, educação, repovoamento, reintrodução, reprodução ou protecção da fauna e da flora;d) Armadilhas tradicionais de madeira necessárias para conservar o património cultural de comunidades indígenas.2. As derrogações concedidas ao abrigo do nº 1 devem ser acompanhadas de um documento escrito com os motivos e condições de aplicação.3. As partes notificarão por escrito o Comité Misto de Gestão das derrogações concedidas ao abrigo do nº 1, bem como dos motivos e condições a que se refere o nº 2.Artigo 11º Notificação e intercâmbio de informações 1. As partes procederão a um intercâmbio regular de informações sobre todos os aspectos relacionados com a aplicação do presente acordo, informando-se mutuamente dos progressos no trabalho desenvolvido sobre a avaliação das armadilhas segundo o calendário fixado no anexo I, sobre estudos afins e sobre armadilhas certificadas.2. As partes notificar-se-ão do nome das respectivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente acordo.Artigo 12º Reconhecimento mútuo 1. As partes DAS NORMAS No teste dos sistemas de armadilhagem deve ser avaliada uma gama adequada de parâmetros de bem-estar dos animais capturados com armadilhas. No caso de novos parâmetros, em especial comportamentais e fisológicos, que não tenham sido desenvolvidos ou aplicados para certas espécies, a sua utilização na definição das normas para essas espécies deve ser verificada através de estudos científicos efectuados para a determinação dos níveis de base, da gama de respostas e outras medições relevantes.6.1. ObjectivosOs estudos a efectuar pelas partes ao abrigo do artigo 9º devem visar o estabelecimento dos níveis de base e os valores de referência necessários para determinar os limiares para novos parâmetros ou avaliar a relevância de outras medidas de bem-estar não incluídas no actual âmbito do ponto 2.3. das normas, incluindo indicadores comportamentais e fisiológicos.6.2. Programas de investigação específicos por espéciePara melhorar os conhecimentos científicos no domínio da avaliação do bem-estar dos animais capturados com armadilhas, cada parte deve promover novas investigações para as espécies abaixo referidas e concluir o respectivo programa de investigação no prazo previsto após a entrada em vigor do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.3. Parâmetros a estudar6.3.1. Entre os parâmetros a estudar devem-se incluir em especial:a) As respostas comportamentais após a armadilhagem, incluindo as localizações, o pânico, o intervalo decorrido até o animal voltar ao seu comportamento normal depois de libertado da armadilha e a aversão. Ao testar-se esta última deve-se avaliar o grau de repulsa ou resistência manifestada perante a aproximação de uma situação de armadilhagem já vivida anteriormente;b) Os parâmetros fisiológicos, incluindo a frequência cardíaca e as arritmias, e os parâmetros bioquímicos (análises do sangue, da urina ou da salival), adequados à espécie em causa, incluindo a concentração de glucocorticóides e de prolactina, a actividade da creatina-cinase e os níveis da desidrogenase láctica ( respectiva iso-enzima 5) e da beta-endorfina (caso seja possível determiná-los).6.3.2. No parâmetros fisiológicos, a amplitude da resposta deve ser medida em relação aos níveis basais e aos extremos em função do factor tempo.6.3.3. O nível basal significa o valor da variável fisiológica em causa quando o animal não é perturbado pelas condições do meio. Para as variáveis fisiológicas que se alteram com uma periodicidade de segundos ou minutos, este nível deve referir-se a uma posição ou actividade em particular, por exemplo o estar deitado, levantado, a andar, a correr ou a saltar. Um nível extremo significa um nível próximo do nível máximo ou mínimo para o