remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer irregularidade. >PIC FILE= "T0004320"> >PIC FILE= "T0004321"> APÊNDICE VI Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2314/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo único 1. Os formulários em que são emitidos os avisos de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito comunitário devem corresponder ao modelo que figura em anexo. 2. O papel a utilizar será de cor branca contendo no máximo 10 % de pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 a 65 gramas por metro quadrado. 3. O formato dos formulários será de 148 x 210 mm. São redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. ANEXO >PIC FILE= "T0004322"> APÊNDICE VII Regulamento relativo à lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário - (CEE) nº. 2588/69 de 22 de Dezembro de 1969 (1) - Artigo único Em caso de utilização do regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente aéreo, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados pelas companhias aéreas que figuram na lista anexa ao presente regulamento. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2631/70 de 23.12.1970 e (CEE) nº. 1571/71 de 22.7.1971. ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia 1. Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), Dublin 2. Aeroflot, Moskwa 3. Aerolineas Argentinas, Buenos Aires 4. Aerolinee Itavia, Roma 5. Air Afrique, Abidjan 6. Air Algérie (Compagnie générale de transports aériens), Alger 7. Air Bahama (International), Nassau 8. Air Canada, Montréal 9. Air Congo, Kinshasa 10. Air France, Paris 11. Air India, Bombay 12. Air Inter, Paris 13. Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive 14. Air Sénégal (Compagnie sénégalaise de transports aériens), Dakar 15. Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma 16. ATI, Napoli 17. Austrian Airlines, Wien 18. Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia S.A.), Bogota 19. «Balkan» Bulgarian Airlines, Sofia 20. «Basco» Brothers Air Services Co., Aden 21. Bavaria Fluggesellschaft Schwabe &
a garantia de 5 000 unidades de conta manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo III implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade de ou das mercadorias transportadas ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000 unidades de conta. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. (1)Alterado pelos Regulamentos (CEE) nº. 2570/69 de 22.12.1969 e (CEE) nº. 1031/70 de 1.6.1970. 4. Nos casos mencionados nos nº.s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido. Artigo 4º. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no nº. 3 do artigo 3º., as disposições relativas à garantia aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Em derrogação do disposto no nº. 1, não devem ser tomadas em consideração as mercadorias de uma das espécies cuja quantidade ou valor seja irrelevante. ANEXO II >PIC FILE= "T0004317"> ANEXO III LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0004318"> APÊNDICE IV Regulamento relativo à informação dos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhes dizem respeito - (CEE) nº. 2312/69 de 19 de Novembro de 1969 - Artigo 1º. 1. A pessoa que apresentar na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, a entrega de um recibo. O recibo, cujo modelo figura em anexo, deve ser previamente preenchido pelo interessado. 2. O formato do impresso no quel é passado o recibo será de 105 x 148 mm. O recibo será preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. O impresso pode conter, fora do quadro reservado à alfândega, outras indicações relativas à remessa. 3. A validade do visto da alfândega fica limitada às indicações contidas no quadro que lhe está reservado. Artigo 2º. Quando um documento de trânsito comunitário não for apurado na estância aduaneira de partida, esta estância deve dar essa informação à pessoa que ficou como fiador, antes de decorrido o prazo de nove meses a contar da data de emissão do referido documento. ANEXO >PIC FILE= "T0004319"> APÊNDICE V Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias - (CEE) nº. 2313/69 de 19 de a utilizar será um papel colado para escrita, pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Deve ser suficientemente opaco por forma a que as indicações que figurem numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem na outra face. A sua resistência deve ser de forma tal que no uso normal não acuse rasgões ou rugas. Será azul claro para os formulários T1 e T1 bis e branco para os formulários T2 e T2 bis. 3. O formato dos formulários será de 210 x 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, relativamente ao comprimento. O espaço em branco entre duas linhas dactilografadas è de 4,24 mm (1/6 de polegada). Deverá ser estritamente respeitada a ordem dos formulários. Artigo 2º. 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitário serão confeccionados em maços permitindo obter os diferentes exemplares com uma única escrituração. 2. Cada maço será composto pelos exemplares seguintes, apresentados pela sua ordem de numeração: a) O exemplar para a estância aduaneira de partida, com o número 1; b) O exemplar para a estância aduaneira de destino, com o número 2; c) O exemplar de devolução, com o número 3; d) O exemplar para a estatística, com o número 4. 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados com uma tira vermelha e azul escura respectivamente. A largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm. 4. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que permita a sua identificação. Artigo 3º. Quando, no caso previsto no artigo 55º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, o maço não contiver exemplares suficientes para a estatística, utilizar-se-ão exemplares suplementares. Esses exemplares serão idênticos aos que têm inscrito o número 4. Artigo 4º. Quando, de harmonia com os artigos 15º. e 39º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, a declaração de exportação o ou de reexportação e a do tránsito comunitário forem agrupadas e passadas num único formulário, o maço referido no artigo 2º. deverá ser apresentado ao mesmo tempo que o(s) exemplar(es) exigido(s) pelo Estado-membro de partida para efeitos da exportação ou da reexportação.] Artigo 5º. É criada nos formulários T2 e Tebis uma rubrica 32 cujo conteúdo eventual será determinado ulteriormente. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE nº. 595/71 de 22.3.1971. >PIC FILE= "T0004295"> >PIC FILE= "T0004296"> >PIC FILE= "T0004297"> >PIC FILE= "T0004298"> >PIC FILE= "T0004299"> >PIC FILE= "T0004300"> trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço, encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº. 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que o transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração. Senhor ..., Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto à sua carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço encontra a sua resposta nas disposições combinadas do nº. 1 do artigo 1º., do nº. 2 do artigo 2º. e do nº. 1 do artigo 13º. do Acordo. Segundo as disposições dos nº.s 1 e 2 do artigo 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I), artigo esse que não é retomado no nº. 1 do artigo 13º. do Acordo, o recurso aos regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que ò transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade, entendendo-se que em aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. do presente Acordo o termo «Comunidade» deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia. Daí resulta que podem ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos mencionados no nº. 1 do artigo 1º. do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou tenha início na Suíça. Muito agradeço prestado uma garantia global quando seja exigida uma garantia pelas disposições relativas ao trânsito comunitário. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização de dispensa, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecer as garantias referidas no nº. 2. Artigo 4º. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará designadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a efectuar; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial admitido pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado. Artigo 5º. 1. A autorização determinará que a casa «estância aduaneira de partida» que figura na frente dos formulários das declarações T1 ou T2 seja: a) Provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou b) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial em metal, aprovado pelas autoridades aduaneiras e conforme ao modelo que figura em anexo, podendo esse cunho ser préimpresso nos formulários quando a impressão for confiada a um impressor aprovado para o efeito. O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número de harmonia com as regras previstas para esse efeito na autorização. 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização de formulários providos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. Artigo 6º. 1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2 devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1 e 2, na casa «controlo pela estância aduaneira de partida», o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e a menção «procedimento simplificado». 2. Após a