resultantes para Marrocos dos regimes concedidos pela França, a título do protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para um dos Estados-Membros, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este regime especial deve, por conseguinte, considerar-se revogado a partir da entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa aos têxteisEntende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.Declaração comum relativa à readmissãoAs partes acordam em adoptar bilateralmente as disposições e as medidas adequadas para a readmissão dos respectivos nacionais que tenham deixado o seu país. Para o efeito, no caso dos Estados-Membros da União Europeia, serão considerados como nacionais os nacionais dos Estados-Membros, tal como definidos para efeitos comunitários.ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade e o Reino de Marrocos relativo ao n.o 1 do artigo 12.o respeitante à eliminação dos preços de referência aplicados por Marrocos à importação de determinados produtos têxteis e de vestuárioA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação e da respectiva declaração comum, as duas partes acordaram no seguinte, sem prejuízo das outras disposições do n.o 1 do artigo 12.o:1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 63, inclusive, que figuram no anexo 5 do acordo será reduzido, à data de entrada em vigor do acordo, para 75 % do nível dos preços de referência aplicáveis erga omnes.A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será estabelecida pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não poderá ser inferior à aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25 %. Para a fixação da taxa de redução aplicável, o Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os progressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de controlo e de verificação a desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade nos domínios referidos na declaração comum relativa ao artigo 43.o do acordo.2. Os preços de referência aplicáveis por Marrocos erga omnes serão eliminados em relação aos produtos originários da Comunidade, de acordo com o seguinte calendário:- a partir da entrada em vigor do acordo, esses preços de referência serão eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que são aplicáveis,- um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de referência serão eliminados relativamente a metade dos produtos a que são
no artigo 8.o do presente protocolo.Artigo 4.oCumulação com matérias originárias da Argélia ou da Tunísia1. Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as matérias originárias da Argélia ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n.o 2 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 8.o do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as matérias originárias da Argélia ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n.o 2 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias de Marrocos, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 8.o do presente protocolo.3. O disposto nos n.os 1 e 2, relativo às matérias originárias da Argélia, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Argélia e entre Marrocos e a Argélia se regule por regras de origem idênticas.4. O disposto nos n.os 1 e 2, relativo às matérias originárias da Tunísia, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Tunísia e entre Marrocos e a Tunísia se regule por regras de origem idênticas.Artigo 5.oCumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação1. Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Marrocos, ou, quando estiverem preenchidas as condições dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, na Argélia ou na Tunísia, consideram-se como tendo sido efectuadas na Comunidade, quando os produtos obtidos forem posteriormente sujeitos a operações de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade.2. Para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, na Argélia ou na Tunísia, consideram-se como tendo sido efectuadas em Marrocos, quando os produtos obtidos forem posteriormente sujeitos a operações de complemento de fabrico ou de transformação em Marrocos.3. Quando, em aplicação dos n.os 1 e 2, os produtos determinação da origem.Artigo 10.oAcessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com o material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 11.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e artigos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 12.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou de Marrocos não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não entram nem se destinam a entrar na sua composição final.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 13.oPrincípio da territorialidadeAs condições estabelecidas no título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Marrocos, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 5.oArtigo 14.oReimportação de mercadoriasSe os produtos originários exportados da Comunidade ou de Marrocos para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 4.o e 5.o, serão considerados não originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua exportação.Artigo 15.oTransporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos e às matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e de Marrocos ou, quando for aplicável o disposto nos artigos 4.o e 5.o, da Argélia ou da Tunísia, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários de Marrocos ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou de Marrocos, ou, quando for aplicável o disposto no artigo 3.o, da Argélia ou da Tunísia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se as mercadorias estiverem facturadas na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4.o do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 32.oComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de Marrocos fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e das declarações nas facturas.Artigo 33.oControlo dos certificados de circulação EUR.1, das declarações nas facturas e das fichas de informações1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori, as referidas autoridades fornecerão todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem ao artigo 51.o do acordoAs partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de cooperação previstas no artigo 51.o, atribuindo-lhes carácter prioritário.Declarações comuns relativas ao artigo 64.o do acordo1. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-Membro, as partes analisarão a questão do acesso ao mercado do emprego de um Estado-Membro, por parte do cônjuge e dos filhos, legalmente residentes a título de agregado familiar de um trabalhador marroquino, legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou estagiários, durante o período de estadia profissional autorizada do trabalhador.2. No que respeita à inexistência de discriminação em matéria de despedimento, o n.o 1 do artigo 64.o não pode ser invocado para obter a renovação da autorização de residência. A concessão, renovação ou recusa da autorização de residência regula-se unicamente pela legislação de cada Estado-Membro, bem como pelos acordos e convenções bilaterais em vigor entre Marrocos e esse Estado-Membro.Declaração comum relativa ao artigo 65.o do acordoEntende-se que a expressão "membros da sua família" é definida segundo a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa aos artigos 34.o, 35.o, 76.o e 77.o do acordoSe, durante a aplicação progressiva das disposições do presente acordo, Marrocos enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre Marrocos e a Comunidade para definir os instrumentos e regras mais adequados para ajudar este país a enfrentar essas dificuldades.Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa ao artigo 90.o do acordo1. As partes acordam em que, para efeitos de interpretação e de aplicação prática do presente acordo, os casos de extrema urgência referidos no artigo 90.o do acordo significam os casos de violação substancial do acordo por uma das duas partes. Constituem uma violação substancial do acordo:- a rejeição do acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional,- a violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 2.o2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 90.o do acordo consistem em medidas adoptadas nos termos do direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 90.o, a outra parte pode invocar o procedimento de resolução de diferendos.Declaração comum relativa ao artigo 96.o do acordoO presente acordo tem em conta os benefícios resultantes para Marrocos dos regimes concedidos pela França, a título do protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para um dos