5 Israel 5 Jordânia 8 Líbano 6 Líbia 5 Marrocos 41 Montenegro 5 Tunísia 67
Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente Acordo está aberto à assinatura pelas Partes no Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa e pelos Governos convidados a participar na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um Acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, na sede da Organização das Nações Unidas, entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016. 2. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários em conformidade com as respetivas normas constitucionais. 3. Qualquer dos Governos a que é feita referência no artigo 4.o, n.o 3, pode: a) Quando da assinatura do presente Acordo, declarar por escrito que essa assinatura expressa o seu consentimento em ficar vinculado pelo Acordo (assinatura definitiva); ou b) Após a sua assinatura, proceder à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, depositando um instrumento para o efeito junto do depositário. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário. Artigo 29.o Adesão 1. O presente Acordo permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026. 2. O Conselho dos Membros pode prorrogar o presente Acordo. O Conselho dos Membros notifica essa prorrogação ao depositário. Qualquer Membro que não aceite a prorrogação do presente Acordo deve informar o Conselho Oleícola Internacional, deixando de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de dezembro de 2026, ou antes de findo o período de prorrogação decidido pelo Conselho dos Membros, por este for negociado um novo Acordo, mas este não tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo mantém-se em vigor por um período máximo de doze meses a contar da data do fim de período de vigência e até à entrada em vigor do novo Acordo. 4. O Conselho dos Membros pode decidir pôr termo ao presente Acordo por consenso. As obrigações dos Membros mantêm-se até ao termo do prazo fixado pelo Conselho dos Membros. 5. Não obstante o fim do período de vigência ou a cessação do presente Acordo, o Conselho Oleícola Internacional continua a existir pelo tempo que for necessário para proceder à sua liquidação, incluindo a liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e funções necessárias para o efeito. 6. O Conselho Oleícola Internacional notifica o depositário de qualquer decisão tomada em aplicação do presente artigo. Artigo 37.o Reservas Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser objeto de reservas. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo, nas datas indicadas. FEITO em Genebra, em 9 de outubro de 2015. Os textos do presente Acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa fazem igualmente fé. c) O Conselho dos Membros nomeia o Diretor Executivo e os altos funcionários para um mandato com uma duração de quatro anos. Nos termos do n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, pode decidir renovar ou prorrogar qualquer contrato para um mandato único com uma duração máxima de quatro anos; O Conselho dos Membros fixa as condições de contratação em função das condições de contratação aplicáveis aos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares; d) O Diretor Executivo nomeia o pessoal em conformidade com as disposições enunciadas no presente Acordo e no Estatuto do Pessoal. Assegura que todas as nomeações respeitam os princípios enunciados no n.o 4, alínea b), do presente artigo e apresenta um relatório nessa matéria ao Comité Administrativo e Financeiro; e) O Diretor Executivo é o mais alto funcionário do Conselho Oleícola Internacional. Responde perante o Conselho dos Membros pelo bom desempenho das funções que lhe competem na administração e no funcionamento do Acordo. Exerce as suas funções e toma as decisões de gestão colegialmente com os altos funcionários, em conformidade com as disposições do Regulamento Interno; f) O Diretor Executivo, os altos funcionários e os outros Membros do pessoal não devem exercer qualquer atividade lucrativa em qualquer ramo do setor oleícola; (4) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. ANEXO C TIPOS E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA As azeitonas de mesa são classificadas de acordo com os seguintes tipos: i) Azeitonas verdes: frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento, no momento em que atingiram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha; ii) Azeitonas a mudar de cor: frutos colhidos antes da maturação completa, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento. A sua coloração pode variar entre o rosa e o rosa avinhado ou o castanho; iii) Azeitonas pretas: frutos colhidos no momento em que atingiram a sua maturação completa ou pouco antes. A sua coloração pode variar entre o preto avermelhado e o castanho-escuro, passando pelo preto arroxeado, o roxo escuro e o preto-azeitona. As preparações comerciais de azeitonas de mesa, incluindo nalguns tipos de transformação, regem-se pelas normas comerciais em vigor do Conselho Oleícola Internacional.