ANEXO 1 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 1. Não obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente Acordo, o exercício dos direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades relativos a serviços de transporte de passageiros, de carga e combinado, e dos direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga nas rotas especificadas estão sujeitos às disposições transitórias do presente anexo. 2. Os direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades entre pontos no Catar e pontos na Bélgica, na Alemanha, na França, na Itália e nos Países Baixos serão gradualmente liberalizados em conformidade com os pontos 4 a 8. 3. Os direitos de tráfego ao abrigo da 5.a liberdade para os serviços de transporte de carga serão gradualmente aumentados em conformidade com o disposto no ponto 9, a fim de atingir o direito acordado de 7 frequências semanais no final do período de transição. 4. Quanto aos serviços de/para os Estados-Membros da UE referidos no ponto 2, as transportadoras aéreas das Partes têm direito, a partir da data de assinatura do presente Acordo, a exercer os direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades em conformidade com os direitos de frequência semanais referidos como «Base de referência» nos quadros constantes dos pontos 7 e 8 e com as rotas que lhes dizem respeito.
ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Catar; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelo Catar e/ou por nacionais desse país; b) No caso de uma transportadora aérea da União: i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território da União nos termos dos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado, Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos no Catar e em Francoforte 14 18 21 24 c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o e/ou as disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à prestação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que analisa o pedido. 2. Se uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que uma transportadora aérea da outra Parte se encontra nalguma das situações a que se refere o n.o 1, essa Parte pode apresentar um pedido de consulta da outra Parte. 3. Tais consultas devem ter início o mais rapidamente possível e não ter lugar além de 30dias a contar da receção desse pedido. A inexistência de acordo satisfatório no prazo de 30 dias ou num período acordado, a contar da data de início dessas consultas, ou a ausência de ação corretiva acordada, dão lugar à tomada de medidas pela Parte que solicitou as consultas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, a fim de garantir o cumprimento do presente artigo. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, no que respeita ao n.o 1, alínea c), uma Parte pode tomar medidas imediatas ou urgentes sempre que tal for requerido por uma emergência, ou para evitar novos casos de incumprimento. Para evitar dúvidas, a repetição do incumprimento exige que a questão do incumprimento já tenha sido suscitada entre as autoridades competentes das Partes. Artigo 5.O Liberalização da propriedade e controlo