e) Regresso, em condições humanas e dignas, de residentes ilegais e a sua readmissão, nos termos do n.o 3; f) As questões de interesse comum em matéria de vistos; g) Em matéria de controlos nas fronteiras, as questões relativas à organização, formação, melhores práticas e outras medidas aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, ao equipamento, tendo em conta a possibilidade de dupla utilização de tal equipamento. 3. No âmbito da cooperação para prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito: — os países da América Central aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito;
Artigo 24.o Cooperação em matéria de exploração mineira As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter em conta os aspetos relacionados com a conservação do ambiente e deve concentrar-se sobretudo nas seguintes medidas: a) Promoção da participação de empresas de ambas as Partes em atividades de prospeção, exploração e utilização sustentável dos produtos minerais, segundo as respetivas legislações; b) Promoção do intercâmbio de informações, experiências e tecnologias relativas à prospeção e à exploração mineiras; c) Promoção do intercâmbio de peritos e execução de ações conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico; d) Desenvolvimento de iniciativas de promoção dos investimentos neste setor, de acordo com a legislação de cada país da América Central e da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e) Apoiar a reinserção na vida política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo de reconciliação. Artigo 47.o Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade conexa 1. Com base no princípio da co-responsabilidade, as Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve ter por objetivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em combater a criminalidade relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas. 2. As Partes devem cooperar nesta matéria nomeadamente, a fim de executar: a) Programas de prevenção da toxicodependência, especialmente junto de grupos vulneráveis e de alto risco; b) projetos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, e respetiva reintegração na sociedade; 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: a) O fornecimento, aos países da América Central, de programas de assistência técnica para garantir um sistema e estruturas de normalização, acreditação, certificação e metrologia compatíveis: — com as normas internacionais; — com os requisitos essenciais de segurança e saúde, de conservação das plantas e dos animais, de proteção dos consumidores e do ambiente. b) A cooperação neste contexto tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado. 3. As Partes confirmam o seu objetivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha que se comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre. 4. A aplicação do presente Acordo deve contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central. 5. O presente Acordo regula o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. Nenhuma disposição do presente Acordo define a posição das Partes em atuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais. 6. As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos efetuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo. TÍTULO II DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 3.o Objetivos 1. As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular, com base nos princípios enunciados nas Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San José (28/29 de setembro de 1984), de Florença (21 de março de 1996) e de Madrid (18 de maio de 2002).