FÜR DIE REGIERUNG DES VEREINIGTEN KÖNIGREICHS GROSSBRITANNIEN UND NORDIR­ LAND , FOR THE GOVERNMENT OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND , POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME-UNI DE GRANDE-BRETAGNE ET D'IRLANDE DU NORD : Vorbehaltlich der Ratifikation , Subject to ratification , Sous réserve de ratification . ---pagebreak--- 15/Fasc . 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 FÜR DIE EUROPÄISCHE WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT, FOR THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY , POUR LA COMMUNAUTÉ ECONOMIQUE EUROPÉENNE : Vorbehaltlich der Annahme , Subject to acceptance , Sous réserve d'acceptation. ---pagebreak--- 42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 05 ANEXO DESCRIÇÃO DAS ZONAS PREVISTAS NO ARTIGO 6o DO PRESENTE ACORDO As zonas , com excepção das zonas ditas de responsabilidade comum , são limitadas pelas linhas que ligam os seguintes pontos : Dinamarca Noruega 55 03 00",0 N 8°22 00",0 E 61°00'00",0 N 4°30'00",0 E 55°10'00",0 N 7°30 Ό0",0 E 61°00'00",0 N 2°00'00",0 E 55°10'00",0N 2°13 ' 30",0 E 57°00'00",0 N 1°30'00",0 E 57°00'00",0 N 1°30 Ό0",0 E 57°00'00",0 N 2°25'04",6 E
O artigo 9o do presente acordo não pode ser interpretadode urna forma que prejudique o direito das Partes Contra­tantes ao reembolso por terceiros das despesas ocasionadaspor acções empreendidas na luta contra a poluição ou 2 . Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5% paraameaça de poluição , nos termos de outras disposições e as despesas anuais decorrentes do acordo . O saldo das des­regras aplicáveis no direito interno e internacional . pesas do acordo será repartido entre as Partes Contratan­ tes , com excepção da Comunidade Económica Europeia , na proporção do seu produto nacional bruto , conforme as tabelas de repartição adoptadas regularmente pela Assem­ bleia Geral das Nações Unidas . A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento do seu saldo nunca Artigo 12 pode exceder 20% do referido saldo .1. As reuniões das Partes Contratantes realizar-se-ãocom intervalos regulares e em qualquer altura quando , de­vido a circunstâncias especiais , assim se decidir em confor­midade com o regulamento interno . Artigo 162 . Aquando da primeira reunião , as Partes Contratanteselaborarão um regulamento interno e um regulamento , fi­ 1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 17° do presentenanceiro , que serão adoptados por unanimidade de votos . acordo , as propostas emanadas de uma Parte Contratante capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacio­ farão todos os esforços possíveis para prestar apoio na me­nal e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que dida dos seus meios , tendo em conta , em especial no casoassinalem , sem demora , pelos meios mais práticos e mais da poluição por substâncias perigosas que não sejam hidro­adequados , tendo em conta as circunstâncias : carbonetos , as possibilidades tecnológicas que se encon­a) todos os acidentes que causem ou possam causar a po­ tram à sua disposição . luição do mar ;b) a presença , a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas susceptíveis de consti­ tuírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes . Artigo 8r 1 . As disposições do presente acordo não devem ser in­3 . As Partes Contratantes elaborarão um formulário tipo terpretadas de um modo que possa prejudicar os direitos epara a comunicação da poluição conforme previsto no n . 1 obrigações das Partes Contratantes nos termos do direitodo presente artigo . internacional , em especial no domínio da prevenção e luta contra a poluição marinha . do 61° grau de latitude Norte bem como : tras Partes Contratantes as informações respeitantes :a ) O Skagerrak cujo limite sul está determinado a leste do a) A organização nacional competente em matéria de luta Cabo de Skagen pela latitude 57? 44 00 , 8N ; contra a poluição tal como referida no artigo n . 1 do presente acordo ;b) A Mancha c seus acessos a leste duma linha traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma lin­ b) À autoridade competente incumbida de receber e trans­ ha que une as Ilhas Sorlingas à Ilha de Ouessant . mitir as informações respeitantes a essa poluição e de ---pagebreak--- 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc . 05 tratar dos assuntos relacionados com a assitência mútua da autoridade competente , das suas avalições e de qualquer entre as Partes Contratantes ; acção empreendida para lutar contra os hidrocarbonetosc) Aos meios nacionais existentes para evitar ou fazer face ou outras substâncias perigosas ; continuará a manter essas substâncias sob o seu controle , enquanto se encontrarem a essa poluição que possam ser postos à disposição para na sua zona . a assistência no plano internacional ;d) Aos novos métodos existentes para evitar tal poluição e aos processos novos e eficazes para a enfrentar ;e) Aos principais incidentes de poluição deste tipo contra 4 . As obrigações que incumbem às Partes Contratantes os quais se tenha lutado. por força di disposto no presente artigo no que diz respeito às zonas ditas de responsabilidade comum serão objecto de Convénios técnicos específicos entre as partes interessadas . Estes convénios serão comunicados às outras Partes Con­ tratantes . Artigo 51 . Sempre que uma das Partes Contratantes tenha co­nhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbo­netos ou outras substâncias perigosas na região do Mar doNorte , susceptíveis de constituírem uma ameça grave para Artigo 7o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratan­te , informará sem demora esta Parte Contratante por inter­ Uma Parte Contratante que necessite de auxílio para fazermédio da autoridade competente . face à poluição ou a uma ameaça de poluição no mar ou no seu litoral pode pedir o apoio das outras Partes Contra­ tantes . As Partes que peçam assistência devem indicar o tipo de auxílio de que necessitam . As Partes Contratantes2 . As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos a que seja pedido auxílio nos termos do presente artigo