aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou (1) É especialmente importante, em conformidade com as disposições deste número, que nenhuma verificação positiva, preliminar ou final, seja estabelecida sem ter sido proporcionada previamente uma possibilidade razoável de proceder a consultas. Estas consultas podem estabelecer a base sobre a qual se procederá por força das disposições da parte V do presente Acordo. (2) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente Acordo, designa e fixação ou cobrança legais, definitivas ou finais, de um direito ou de uma imposição. (3) Os signatários devem chegar a um entendimento sobre a fixação de critérios para o cálculo do montante da subvenção. (4) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do procedimento e a execução de compromissos em matéria de preços, se isso não estiver em conformidade com as disposições do nº 5, alínea b), do presente artigo. ii) O exportador aceita rever os seus preços por forma a que as autoridades encarregadas do inquérito fiquem convictas de que o efeito prejudicial da subvenção é suprimido. Os aumentos de preço operados por força de tais compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o montante da subvenção. Não serão pedidos aos exportadores, ou aceites por eles, compromisos em matéria de preços, a não ser que o signatário importador tenha previamente: 1. Iniciado um inquérito em conformidade com o artigo 2º do presente Acordo; 2. Obtido o consentimento do signatário exportador. Os compromissos ofercidos não serão necessariamente aceites se as autoridades do signatário importador julgarem irrealista a sua aceitação, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou potenciais for muito grande, ou por outras razões; b) Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o prejuízo será, todavia, concluído se o signatário exportador o desejar ou se o signatário importador assim o decidir. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso tornar-se-á automaticamente caduco, excepto nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameaça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso ; em tais casos, as autoridades interessadas podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, em conformidade com as disposições do presente Acordo; c) Os compromissos em matéria de preços podem ser sugeridos pelas autoridades do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite
PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior; A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos. (2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT. Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente. A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário. Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (1). Por ser solicitado às partes que forneceram informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de serem resumidas, devem expor as razões pelas quais não pode ser fornecido um resumo. 7. Todavia, se as autoridades encarregadas do inquérito considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se a parte que solicita o tratamento confidencial se recusar a divulgar as informações, as autoridades em causa podem não considerar aquelas informações, salvo se puder ser-lhes demonstrado por outra forma, de modo convincente, que as informações são exactas (2) 8. As autoridades encarregadas do inquérito podem proceder, em caso de necessidade, a inquéritos no território de outros signatários, desde que desse facto tenham avisado oficialmente em tempo útil o signatário em causa, e na condição de este não se opor a tal inquérito. Além disso, podem investigar nas instalações de uma empresa e examinar os seus arquivos: 9. Quando uma parte ou um signatário interessado recusar o acesso às informações necessárias, ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente o desenvolvimento do inquérito, podem ser establecidas verificações preliminares e finais (3), positivas ou negativas, com base nos elementos de facto disponíveis. 10. Os procedimentos acima indicados não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 11. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermediário com destino ao país de importação, as disposições do presente Acordo serão plenamente aplicáveis e a ou as transacções serão consideradas, para os fins do presente Acordo, como se tendo realizado entre o país de origem e o país de importação. 12. Um inquérito será encerrado quando as autoridades encarregadas do inquérito estiverem convencidas de que não existe subvenção ou que o efeito que a suposta subvenção exerce sobre o ramo de produção em causa não é de molde a causar prejuízo. 13. Um inquérito não constituirá obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15.