abrangidos pelo presente Acordo. A contribuição suíça será expressa e paga em euros. A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe chegar após 1 de Fevereiro. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. ---pagebreak--- L 87/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 ANEXO III CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE I. Auditorias e medidas antifraude executadas pela União 1. A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos. 2. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE,
Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados. No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições. DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça. 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarskou konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/13 ANEXO I Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas. No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude. Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consi­ deradas responsáveis pelas verbas não recuperadas. 9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/15 ANEXO II Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida 1. «Juventude em Acção» A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):