(a seguir designado "sexto programa-quadro CE") foi estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE(2) e pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002(3) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como pelas Decisões 2002/834/CE(4), 2002/835/CE(5) e 2002/836/CE(6) do Conselho e que o sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) foi estabelecido pela Decisão 2002/668/Euratom(7), pelo Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002(8) e pelas Decisões 2002/837/Euratom(9) e 2002/838/Euratom(10) do Conselho (a seguir designados "sextos programas-quadro CE e Euratom").CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo e quaisquer acções no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem acções bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do acordo1. A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos sextos programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo, sem prejuízo do acordo relativo à fusão. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os programas específicos relevantes dos sextos programas-quadro CE e Euratom.2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas relevantes dos sextos programas-quadro CE e Euratom.4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.Artigo 2.oFormas e meios de cooperaçãoA cooperação assumirá as seguintes formas:1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos sextos programas-quadro CE e Euratom, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de
como no contrato celebrado com as Comunidades, em conformidade com o disposto no n.o 1.Ao participar numa acção indirecta do sexto programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes, enunciados na decisão correspondente do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES1. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes.b) A parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das partes:a) Se uma parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo documentos vídeo e software - dados, informações e resultados de carácter científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretende manter a sua adopção pelas Comunidades. Em caso de revisão ou extensão do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou estender o âmbito do presente acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adopção da decisão das Comunidades.2. Caso as Comunidades adoptem novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas partes. As partes procederão, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de quaisquer outras actividades de investigação em curso ou futuras.Artigo 10.oRelações com outros acordos internacionaisAs disposições do presente acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das partes e que reservem o benefício das suas vantagens exclusivamente para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa parte.Artigo 11.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios abrangidos pelos Tratados que instituem as Comunidades nas condições previstas nesses Tratados e, por outro, no território da Suíça.Artigo 12.oAnexosOs anexos A, B e C fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13.oAlteração e denúncia1. O presente acordo é celebrado pelo período de vigência dos sextos programas-quadro CE e Euratom.2. O presente acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente acordo.3. Qualquer das partes poderá denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.4. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no acordo. As partes definem, de comum acordo, eventuais outras consequências da denúncia do acordo.Artigo 14.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo é ratificado ou celebrado pelas partes segundo as suas regras próprias. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.2. Caso os procedimentos de ratificação ou de celebração do acordo assinado não sejam concluídos em 2003, as partes aplicarão o presente acordo a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004 e até à sua entrada em vigor.Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica definido que:- as Comunidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho(3).2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no local.3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.4. Caso os participantes nos sextos programas-quadro CE e Euratom se oponham a um controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que esta tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que faça supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.V. CONFIDENCIALIDADEAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINSITRATIVASSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como do Regulamento (CE, Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "L_2004032PT.002702.TIF">Für die Schweizerische Eidgenossenschaft/Pour la Confédération suisse/Per la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2004032PT.002801.TIF">(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 468.(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.(4) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.(5) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.(6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 60.(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.(8) JO L 355 de 30.12.2002, p. 35.(9) JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.(10) JO L 294 de 29.10.2002, p. 86.ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. APLICAÇÃOPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam numa acção indirecta dos sextos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2321/2002, no Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002, bem como no contrato celebrado com as Comunidades, em conformidade com o disposto no n.o 1.Ao participar numa acção indirecta do sexto programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do