42º (AE 114) No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 43º (AE 115) Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 44º (AE 116) Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Bulgária relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Bulgária não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais búlgaros ou as suas sociedades ou empresas.Artigo 45º (AE 117) Os produtos originários da Bulgária não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 46º (AE 118) 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo possível o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.Artigo
funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.Artigo 47º (AE 120) Os protocolos nºs 1 a 7 e os anexos I a XV fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 48º (AE 121) O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 49º (AE 122) O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Bulgária.Artigo 50º (AE 123) O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 51º (AE 124) O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor em 31 de Dezembro de 1993.A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão suspensos os artigos 2º a 18º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Bulgária relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.Artigo 52º (AE 125) 1. Se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro, mas em 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, para efeito dos títulos II e III do presente acordo e dos protocolos nºs 1 a 7, entende-se por «data de entrada em vigor do presente acordo»:- a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data,e- 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro, é aplicável o disposto no protocolo nº 7.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò substanciais da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro.Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a- entregar todos os documentos,- notificar todas as decisões,abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos:a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou providenciando para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes aquando ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ISDADEN A POSTERIORI».4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 14º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir, por escrito, às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:«DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLIKAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», «DUBLICAT».3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 15º Procedimento simplificado para emissão de certificados1. Em derrogação do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 11º do presente protocolo.3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», de produtos industriais e agrícolas .......... 15IIa Nº 2 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 16IIb Nº 2 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 16III Nº 3 do artigo 4º: Concessões pautais da Comunidade .......... 17IV Nº 1 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 18V Nº 2 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 22VI Nº 3 do artigo 5º: Concessões pautais búlgaras .......... 31VII Nº 4 do artigo 5º: Restrições quantitativas às importações na Bulgária .......... 45VIII Artigo 7º: Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bulgária .......... 45IX Nº 3 do artigo 8º: Restrições quantitativas às exportações da Bulgária .......... 46X Artigo 12º: Produtos agrícolas transformados .......... 46(Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada)XIa, b Nº 2 do artigo 15º: Concessões agrícolas comunitárias .......... 47XIIa, b Nº 3 do artigo 15º: Concessões agrícolas búlgaras (restrições quantitativas) .......... 51XIIIa, b Nº 4 do artigo 15º: Concessões agrícolas suplementares da Comunidade .......... 52Anexo aos anexos XIb e XIIIb sobre o regime de preços mínimos .......... 56XIVa, b Nº 4 do artigo 15º: Concessões agrícolas suplementares da Bulgária .......... 57XV Artigo 37º: Propriedade intelectual .......... 61ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 3º e 13º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIa Lista dos produtos referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII relativo ao disposto no nº 4 do artigo 5º Até ao termo do período de transição, o mais tardar, a Bulgária abolirá a proibição de importação de automóveis com, pelo menos, dez anos, calculados a partir da data da primeira matrícula, classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703 21 108703 22 108703 23 108703 24 108703 31 108703 32 108703 33 108703 90 10.ANEXO VIII relativo ao disposto no artigo 7º A Bulgária abolirá nas sua importações da Comunidade os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis às importações, de acordo com o seguinte calendário:- o mais tardar, cinco anos