11.3 No caso de o coordenador da ONU e o coordenador da UE não conseguirem resolver a contento das Partes quaisquer eventuais dificuldades, problemas, questões que suscitem preocupação ou litígios, o processo de consulta prossegue entre o secretário‐geral adjunto para o Apoio Operacional e o secretário‐geral adjunto para a política comum de segurança e defesa e a resposta a situações de crise e, em última instância, se necessário, a pedido de qualquer das Partes, entre o secretário‐geral das Nações Unidas e o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com vista a uma resolução amigável. 11.4 As reclamações ou os litígios que não tenham sido resolvidos nos termos do presente artigo do presente Acordo podem ser submetidos a um conciliador ou mediador nomeado de comum acordo. As queixas ou os litígios que não tenham sido resolvidos por meio dessa conciliação ou mediação podem ser submetidos a arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada Parte nomeia um árbitro e os dois árbitros assim designados nomeiam um terceiro árbitro, que será o presidente. Se, no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido de arbitragem foi apresentado, uma das Partes não tiver nomeado um árbitro ou se, no prazo de trinta (30) dias a contar da nomeação de dois árbitros, o terceiro árbitro não tiver sido nomeado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os procedimentos de arbitragem devem estar em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional então em vigor. Os árbitros não têm autoridade para decretar indemnizações punitivas. A decisão de arbitragem deve conter uma exposição dos motivos em que se baseia e ser aceite como resolução definitiva da reclamação ou litígio. Artigo 12.o Privilégios e imunidades Nada no presente Acordo ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia, expressa ou implícita, a qualquer privilégio ou imunidade das Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, ou da União Europeia, incluindo as suas instituições e entidades competentes. Artigo 13.o
6.3 Os termos e condições específicos que regem a construção, a renovação e/ou a transferência de infraestruturas são, quando aplicável, acordados caso a caso e definidos no convénio de execução técnica. Para efeitos de construção, renovação e/ou entrega de infraestruturas, as autoridades competentes das Partes consultam igualmente o Governo anfitrião ou o proprietário do terreno, consoante necessário, e procuram deles obter as aprovações ou os acordos adequados. 6.4 Os termos e condições específicos a que fica sujeito o intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais no terreno são definidos nos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo. A prestação ou intercâmbio de informações classificadas ou confidenciais está sujeita às políticas, procedimentos e práticas estabelecidas respetivas das Partes. 6.5 Os termos e condições específicos que regem a prestação de serviços de segurança ou de proteção são definidos no convénio de execução técnica aplicável. A prestação de serviços de segurança ou de proteção está sujeita aos mandatos respetivos das missões da ONU e das operações da UE e não constitui exceção à responsabilidade do beneficiário de tomar as medidas adequadas para salvaguardar o seu pessoal e os seus bens. Artigo 7.o Disposições financeiras 7.1 Os convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo incluem disposições financeiras adequadas, baseadas, nomeadamente, nos seguintes elementos financeiros. I. Princípios gerais In the peacekeeping context, withholding or withdrawing support in the face of a failure by recipient security forces to comply with the core principles of the policy may significantly diminish the mission’s ability to fulfil the overall mandate and objectives set out by the Security Council. Suspension or withdrawal of logistical, material or technical support may, however, become necessary where continued support would implicate the Organization in grave violations of international humanitarian, human rights or refugee law. The Secretary-General should keep the Council informed of measures taken by a peacekeeping operation under this policy and, where it is thought that application of this policy would have a critical impact on the ability of the operation to discharge its mandate, should advise the Council in a timely manner and seek the Council’s advice regarding the way forward. Similarly, should the withholding or withdrawal of support by a United Nations agency, fund or programme affect the ability of that entity to fulfil its mandate, the Executive Head of the said agency, fund or programme will advise the governing body of the agency, fund or programme in a timely manner, and seek its advice regarding the way forward. F. Accountability 29. Following endorsement of the present policy framework by the Secretary-General, senior managers at Headquarters (Under-Secretaries-General, the Administrator of the United Nations Development Programme (UNDP), the Executive Directors of funds and programmes) are responsible for ensuring that support for non-United Nations security forces and institutions and implementation of the policy are kept under regular review in their areas of responsibility. They are also responsible for ensuring that significant developments in the implementation of this policy, including mitigatory actions taken under it, are brought to the timely attention of the Secretary-General and the relevant legislative bodies. 30. Where relevant, integrated mission task forces and integrated task forces should include in their agendas a standing item on review and evaluation of support provided to non-United Nations security forces. 31. A further submission to the Policy Committee should be prepared in one year’s time, in the light of experience gained to determine, inter alia, if any further implementation measure(s) or mechanisms are required. 19.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 389/2 TRADUÇÃO ACODO‐QUADRO entre a União Europeia eas Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno CONSIDERANDO QUE na declaração conjunta sobre a cooperação entre a ONU e a UE no domínio da gestão de crises, assinada em 7 de junho de 2007, o secretário‐geral das Nações Unidas e a Presidência do Conselho da União Europeia reafirmaram a sua determinação em reforçar a cooperação e a coordenação mútuas no domínio da gestão de crises, nomeadamente através da criação de mecanismos específicos de coordenação e de cooperação para situações de crise e pós‐conflito em que as Nações Unidas e a União Europeia intervenham; CONSIDERANDO QUE, para reforçar essas cooperação e coordenação mútuas, as Nações Unidas e a União Europeia acordaram em celebrar um acordo‐quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas operações de paz e missões políticas das Nações Unidas (a seguir designadas por "missões da ONU") e pelas operações de gestão militar e civil de crises da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (a seguir designadas por "operações da UE") que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno; CONSIDERANDO QUE as despesas decorrentes das operações civis da União Europeia são suportadas pelo orçamento da União Europeia e executadas pela Comissão Europeia; CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as despesas decorrentes de operações da UE que tenham implicações militares ou no domínio da defesa são suportadas pelos Estados‐Membros da União Europeia; CPYONSIDERANDO QUE, nos termos da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, o Athena é o mecanismo responsável pela administração dos custos comuns e dos custos suportados pelos países decorrentes das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa; National civilian, paramilitary or military authorities directly responsible for the management, administration or command or control of such forces; (c) Peacekeeping forces of regional international organizations. 8. “Support” is understood to mean any of the following activities: (a) Training, mentoring, advisory services, capacity- and institution-building and other forms of technical cooperation for the purpose of enhancing the operational capabilities of non-United Nations security forces; (b) Ad hoc or programmatic support to civilian or military authorities directly responsible for the management, administration or command and control of non-United Nations security forces;