Em relação às questões abrangidas pelo Protocolo n.o 6, qualquer Parte poderá apresentar o litígio a resolver através de um procedimento da arbitragem, em conformidade com o referido Protocolo, se as partes não tiverem sido capazes de o resolver no prazo de dois meses a contar do início do processo de resolução do litígio nos termos do disposto no n.o 1.Artigo 52.o (artigo 131.o do AEA)Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigo de Acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro.Artigo 53.o (artigo 117.o do AEA)Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia1. O Montenegro deverá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre o Montenegro e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.2. O Montenegro iniciará negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista concluir, numa base reciprocamente vantajosa, um Acordo que crie uma zona de comércio livre entre as duas Partes, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.Essas negociações deverão ter início o mais rapidamente possível, de modo a que o Acordo possa ser concluído antes do final do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 3.o.Artigo 54.o (artigo 132.o do AEA)Os Protocolos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7, assim como os anexos I a V e VI, fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 55.oO presente Acordo vigorará até à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação assinado no Luxemburgo no décimo quinto dia do mês de Outubro do ano 2007.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, com efeitos imediatos, no caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais do presente Acordo pela outra Parte.Artigo 56.o (artigo 134.o do AEA)Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" significa a Comunidade, por um lado, e a República do Montenegro, por outro.Artigo 57.o (artigo 135.o do AEA)O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado CE, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Montenegro.Artigo 58.o (artigo 136.o do AEA)O
| – – – –Superior a 6 % || – – –Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: |04031031 | – – – –Não superior a 3 % |04031033 | – – – –Superior a 3 % mas não superior a 6 % |04031039 | – – – –Superior a 6 % |040390 | –Outros: || – –Não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau: || – – –Em pó, grânulos ou outras formas sólidas: || – – – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas: |04039011 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04039013 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04039019 | – – – – –Superior a 27 % || – – – –Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: |04039031 | – – – – –Não superior a 1,5 % |04039033 | – – – – –Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % |04039039 | – – – – –Superior a 27 % || – – –Outros: || – – – –Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de teor, em peso, de matérias gordas: |04039051 | – – – – –Não superior a 3 % |04039053 | – – – – –Superior a 3 % mas não superior a 6 % |04039059 | – – – – –Superior a 6 % || – – – –Outros, de teor, em peso, de matérias gordas: |04039061 | – – – – –Não superior a 3 % |04039063 | – – – – –Superior a 3 % mas não superior a 6 % |04039069 | – – – – –Superior a 6 % |0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |040510 | –Manteiga: || – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: || – – –Manteiga natural: |04051011 | – – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |04051019 | – – – –Outras |04051030 | – – –Manteiga recombinada |04051050 | – – –Manteiga de soro de leite |04051090 | – –Outras |040520 | –Pastas de barrar (espalhar): |04052090 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 % |040590 | –Outras: |04059010 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso de água, não superior a 0,5 % |04059090 | – –Outras |0406 | Queijos e requeijão: |040610 | –Queijos frescos (não curados), incluído o queijo de soro de leite e o requeijão: |04061020 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % |04061080 | – –Outros |040620 | –Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo: |04062010 | – –Queijos de Glaris com ervas (denominados shabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas |04062090 | – – –Outros |040630 | –Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó: |04063010 | – –Em cuja fabricação apenas entrem | Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído: |42031000 | –Vestuário |–Luvas: |420329 | – –Outras: |42032910 | – – –De protecção para todos os ofícios |4418 | Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira: |441810 | –Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares: |44181050 | – –De coníferas |44181090 | – –Outras |441820 | –Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras: |44182050 | – –De coníferas |44182080 | – –De outras madeiras |44184000 | –Cofragens para betão |441890 | –Outras: |44189010 | – –De madeira lamelada-colada |44189080 | – –Outras |4802 | Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): |–Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras: |480255 | – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g mas não superior a 150 g, em rolos: |48025515 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g e inferior a 60 g: |ex48025515 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025525 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 60 g e inferior a 75 g: |ex48025525 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025530 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 75 g e inferior a 80 g: |ex48025530 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025590 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 80 g: |ex48025590 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |4819 | Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: |48191000 | –Caixas de papel ou cartão, canelados |48192000 | –Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados |48193000 | –Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |48194000 | –Outros sacos; bolsas e cartuchos |4820 | Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20097930 | – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – – –Outros: |20097991 | – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20097993 | – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20097999 | – – – – –Sem adição de açúcar |200980 | –Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola: || – –Com valor Brix superior a 67: || – – –Sumo de pêra: |20098011 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20098019 | – – – –Outros || – – –Outros: || – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: |20098034 | – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098035 | – – – – –Outros || – – – –Outros: |20098036 | – – – – –Sumo (suco) de frutas tropicais |20098038 | – – – – –Outros |200990 | –Misturas de sumos: || – –Com valor Brix superior a 67: || – – –Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra: |20099011 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20099019 | – – – –Outras || – – –Outras: |20099021 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20099029 | – – – –Outras |2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |210690 | –Outras: || – –Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: |21069030 | – – –De isoglicose || – – –Outros: |21069051 | – – – –De lactose |21069055 | – – – –De glicose ou de maltodextrina |21069059 | – – – –Outros |2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, de peneiração moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas |230210 | –De milho: |23021010 | – –De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso |23021090 | – –Outros |230230 | –De trigo: |23023010 | – –De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,5 %, em peso |23023090 | – –Outros |230240 | –De outros cereais: || – –De arroz: |23024002 | – – –De teor de amido inferior ou igual a 35 %, em peso |23024008 | – – –Outros || – –Outros: |23024010 | – – –De teor de amido inferior ou igual a 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm não exceda 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20092999 | – – – –Outros || –Sumo de qualquer outro citrino: |200939 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20093911 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20093919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: || – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: |20093931 | – – – – –Com açúcares de adição |20093939 | – – – – –Sem adição de açúcar || – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – – –Sumo de limão: |20093951 | – – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20093955 | – – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20093959 | – – – – – –Sem adição de açúcar || – – – – –Sumo de outros citrinos: |20093991 | – – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20093995 | – – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20093999 | – – – – – –Sem adição de açúcar || –Sumo de ananás: |200949 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20094911 | – – – –De valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido |20094919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20094930 | – – – –De valor superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || – – – –Outros: |20094991 | – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |20094993 | – – – – –De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |20094999 | – – – – –Sem adição de açúcar || –Sumos de uvas (incluídos os mostos de uvas) |200969 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20096911 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20096919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67: || – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido: |20096951 | – – – – –Concentrados |20096959 | – – – – –Outros || – – – –De valor não superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido: || – – – – –De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: |20096971 | – – – – – –Concentrados |20096979 | – – – – – –Outros |20096990 | – – – – –Outros || –Sumo de maçã: |200979 | – –Outros: || – – –Com valor Brix superior a 67: |20097911 | – – – –De valor não superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido |20097919 | – – – –Outros || – – –Com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67: |20097930 | – – – –De valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição || –