— Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) ---pagebreak--- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/43 — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (Governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos)
Para efeitos do artigo 11.o do presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla – La Mancha (Junta de Castela – La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, Definição de autoridade competente1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçamdades competentes das partes contratantes» as autoridades enu- a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva emeradas no anexo I. informem desse facto o agente pagador,2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são iii) organismos de investimento colectivo ou organismospartes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados comparáveis ou equivalentes destinados à realização deque sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de lecidos nos territórios referidos no artigo 19.oresidência para efeitos fiscais. No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros Artigo 6.o os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor- responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes Definição de pagamento de juros de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga- -se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.5. A autoridade competente do Estado requerido transmitiráas informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente. 5. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada parte contratante deve informar a outra parte contratante de6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi- mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosduais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen- incluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados. tantes e um Estado terceiro. ---pagebreak--- L 381/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Artigo 16.o 4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica- ção do presente acordo através da notificação da outra parte no Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) — województw (associações de províncias) — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica) Portugal — Região Autónoma da Madeira — Região Autónoma dos Açores — Municípios ---pagebreak--- L 381/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 Eslováquia — mestá a obce (municípios) — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca) — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado) — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas) — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas) ENTIDADES INTERNACIONAIS: — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — Banco Europeu de Investimento — Banco Asiático de Desenvolvimento — Banco Africano de Desenvolvimento — Banco Mundial/BIRD/FMI — Sociedade Financeira Internacional — Banco Interamericano de Desenvolvimento — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa — Euratom — Comunidade Europeia — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento) — Eurofima — Comunidade Europeia do Carvão e do Aço — Banco Nórdico de Investimento — Banco de Desenvolvimento das Caraíbas O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS: