membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria distribuída simples.c) Se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira votação em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas um membro importador, ela será considerada adoptada.d) Se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada rejeitada.3. Os membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adopte em virtude das disposições do presente convénio.Artigo 16ºCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o fundo comum para os produtos básicos lhe ofereça. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a organização também poderá solicitar a membros, a não-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.CAPÍTULO VII JUNTA EXECUTIVAArtigo 17ºComposição e reuniões da Junta Executiva1. A Junta Executiva compõe-se de oito membros exportadores e de oito membros importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18º Os membros representados na Junta Executiva podem ser reeleitos.2. Cada membro representado na Junta Executiva designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu representante ou suplentes.3. A Junta Executiva terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nenhum dos dois será pago pela organização. Nem o presidente, nem o vice-presidente no exercício da presidência, terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente, nesse caso, exercer os direitos de voto do membro. Como
entrar em vigor, de participar do presente convénio.Artigo 49ºDisposições suplementares e transitórias1. Considera-se que o presente convénio é continuação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado.2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado:a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente convénio, todos os actos praticados pela organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1994 e cujos termos não prevejam a expiração nessa dataeb) Todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como se o presente convénio já estivesse em vigor.Artigo 50ºTextos autênticos do convénioOs textos do presente convénio em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. O secretário-geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos originais.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmaram o presente convénio nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas. obrigações decorrentes do presente convénioeii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo que o Conselho se certifique de que o grupo-membro está em condições de cumprir as pertinentes obrigações colectivas.2. Todo grupo-membro reconhecido nos termos do Convénio internacional do café de 1983 continuará a ser reconhecido como grupo-membro, a menos que notifique ao Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal.3. O grupo-membro constituirá um único membro da organização, devendo, porém, cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como membro, no que diz respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições:a) artigos 11º e 12ºeb) artigo 46º4. As partes contratantes e territórios designados que ingressem como grupo-membro especificarão o governo ou a organização que os representará no Conselho em assuntos decorrentes do presente convénio, excepto os especificados no parágrafo 3 deste artigo.5. Os direitos de voto do grupo-membro serão os seguintes:a) O grupo-membro terá o mesmo número de votos básicos que um país membro que ingresse na organização a título individual. Estes votos básicos serão atribuídos ao governo ou à organização representante do grupo e emitidos por esse governo ou organizaçãoeb) No caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições do parágrafo 3 deste artigo, os integrantes do grupo-membro podem emitir separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 3 do artigo 13º, como se cada um deles fosse individualmente membro da organização, excepto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos unicamente ao governo ou à organização representante do grupo.6. Toda parte contratante ou território designado que faça parte de um grupo-membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse grupo e tornar-se membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um grupo-membro se retirar desse grupo ou deixar de participar da organização, os demais integrantes do grupo-membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o grupo-membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á membro a título individual. O membro que tiver deixado de pertencer a um grupo-membro não poderá voltar a integrar-se a um grupo-membro durante a vigência do presente convénio.7. Toda parte contratante que deseje participar de um grupo-membro após a entrada em vigor do presente convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) Os demais membros do grupo se declarem CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994PREÂMBULO OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE CONVÉNIO,Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países, que dependem consideravelmente deste produto para as suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico e social;Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de no sector cafeeiro dos países membros e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho;Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do consumo de café;Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequilíbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e consumidores;Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade dos mercados de produtos manufacturados;Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos convénios internacionais do café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983;ACORDAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOSArtigo 1ºObjectivosOs objectivos do presente convénio são:1. Assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais;2. Proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo;3. Facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação, análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial;4. Funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de informações de carácter económico e técnico sobre o café;5. Promover estudos e pesquisas na área do café; e6. Incentivar e ampliar o consumo de café.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesPara os fins do presente convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado:a) Café Avis juridique important|21994A0826(01)Convénio internacional do café de 1994 Jornal Oficial nº L 222 de 26/08/1994 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0146