24 Fotografia digital a cores, de resolução adequada (max 0,5 MB), que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco O APÊNDICE 2 Elementos de contacto das autoridades competentes gronelandesas Transmissão dos relatórios e notificações Os relatórios e notificações a efetuar em conformidade com o capítulo IV, secção 1, devem ser redigidos em gronelandês, dinamarquês ou inglês. As notificações devem ser transmitidas por radio costeira, fax ou correio eletrónico para a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) e para o Comando Conjunto do Ártico (AKO): GFLK, telefone n.o +299 345000, fax n.o +299 346360, Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL
Endereço de correio eletrónico: GFLK@NANOQ.GL AKO, telefone n.o +299 364000, fax n.o +299 364099, Endereço de correio eletrónico: JRCC@JRCC.GL Os diários de pesca devem ser enviados para o seguinte endereço: Autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) P.O.Box 501, 3900 Nuuk, Greenland Os pedidos de autorização de pesca e outras licenças devem ser comunicados ao: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura Fax n.o +299 346355 ou Endereço de correio eletrónico: APNN@NANOQ.GL APÊNDICE 3 Procedimentos de aplicação da monitorização por satélite (sistema de localização dos navios — VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — VMS 1.1. O Estado de pavilhão e as autoridades gronelandesas designam, cada um por sua parte, um correspondente para o sistema VMS que servirá como ponto de contacto. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente para o VMS deve ser comunicada sem demora. 4. Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVP do Estado de pavilhão e da Gronelândia devem comunicar os dados de contacto (autoridade, endereço, telefone e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS. 5. Os pontos de contacto VMS devem trocar todas as informações pertinentes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão e quaisquer outras funções necessárias à monitorização por satélite. 6. As modalidades de aplicação do VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3. SECÇÃO 3 INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 1. 3. As Partes incentivam, em especial, a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, no seu interesse mútuo e em conformidade com a legislação respetiva. Artigo 10.o Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas do Protocolo e das medidas corretivas conexas. Artigo 11.o Pesca experimental As Partes promovem o exercício de pescarias experimentais na ZEE gronelandesa. As Partes asseguram conjuntamente a pesca experimental em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista que servirá de fórum às Partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e assegurar a sua execução. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções: a) 6. Libertação do navio e da tripulação 6.1. O navio da União deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas. CAPÍTULO V ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS SECÇÃO 1 MÉTODO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS E EMPRESAS MISTAS 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo.