comércio.12.5. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a organização e o funcionamento dos organismos internacionais de normalização e os sistemas internacionais de avaliação da conformidade sejam de molde a facilitar uma participação activa e representativa dos organismos competentes de todos os membros, tendo em consideração os problemas específicos dos países em desenvolvimento membros.12.6. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais de normalização, a pedido de países em desenvolvimento membros, examinem a possibilidade de elaborar, e se possível, elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países em desenvolvimento membros.12.7. Nos termos do disposto no artigo 11º, os membros prestarão assistência técnica aos países em desenvolvimento membros para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países em desenvolvimento membros. Ao determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento dos membros que a pediram e, em especial, dos países menos desenvolvidos membros.12.8. Reconhece-se que os países em desenvolvimento membros podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de procedimentos de avaliação da conformidade. Reconhece-se também que as suas necessidades específicas em matéria de desenvolvimento e de comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem limitar a sua capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. Os membros terão, pois, plenamente em conta este facto. Por conseguinte, para garantir que os países em desenvolvimento membros estejam em condições de cumprir as disposições do presente acordo, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio previsto no artigo 13º (referido no presente acordo como o «comité») fica habilitado a conceder, a pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, ao todo ou a parte das obrigações decorrentes do presente acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os problemas especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas e de procedimentos de avaliação da conformidade, e as necessidades específicas de desenvolvimento e de comércio do país em desenvolvimento membro, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, que possam limitar a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá
mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em língua inglesa, francesa ou espanhola dos documentos abrangidos por uma notificação específica ou, no caso de documentos volumosos, resumos desses documentos.10.6. Quando receber notificações em conformidade com o disposto no presente acordo, o Secretariado enviará a todos os membros, aos organismos internacionais de normalização interessados e aos organismos de avaliação da conformidade cópias das notificações, chamando a atenção dos países em desenvolvimento membros para as notificações relativas a produtos de especial interesse para esses países.10.7. O membro que tiver celebrado com um outro país ou países um acordo em matéria de regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, susceptível de ter um efeito significativo para o comércio com, pelo menos, um membro que seja parte no presente acordo, deve notificar aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo acordo, e incluir uma descrição sucinta do acordo. Encoraja-se os membros em causa a iniciar, quando solicitado, consultas com outros membros na perspectiva de concluir acordos similares ou de adoptar medidas com vista à sua participação nesses acordos.10.8. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada no sentido de impor:10.8.1. A publicação de textos em língua que não seja a do membro;10.8.2. A comunicação de informações pormenorizadas ou de textos de projectos em língua que não seja a do membro, sem prejuízo do disposto no nº 5º; ou10.8.3. A comunicação pelos membros de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.9. As notificações transmitidas ao Secretariado devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.10.10. Os membros nomearão uma autoridade única da administração central responsável pela aplicação, ao nível nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação nos termos do presente acordo, com excepção das disposições constantes do anexo 3.10.11. Se, no entanto, por razões de natureza administrativa ou jurídica, a responsabilidade pelos procedimentos de notificação for repartida por duas ou mais autoridades do governo central, o membro em causa facultará aos outros membros informações exaustivas e precisas sobre o âmbito da responsabilidade respectiva de cada uma dessas autoridades.Artigo 11ºAssistência técnica aos outros membros11.1. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal Avis juridique important|21994A1223(07)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0086 - 0099 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0088 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0088 encorajar esses organismos a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º8.2. Os membros assegurarão que os organismos da sua administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade executados por organismos não governamentais se estes cumprirem as disposições dos artigos 5º e 6º, com excepção da obrigação de notificar os procedimentos de avaliação da conformidade propostos.Artigo 9ºSistemas internacionais e regionais9.1. Nos casos em que é exigida a garantia da conformidade com um regulamento técnico ou uma norma, os membros, sempre que lhes seja possível na prática, elaborarão e adoptarão sistemas internacionais de avaliação da conformidade e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de avaliação da conformidade, de que sejam membros ou em que participem organismos competentes do seu território, respeitem as disposições dos artigos 5º e 6º Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito directo ou indirecto obrigar ou encorajar esses sistemas a actuar de modo incompatível com as disposições dos artigos 5º e 6º9.3. Os membros assegurão que os organismos da administração central apenas se baseiem nos procedimentos de avaliação da conformidade internacionais ou regionais se estes estiverem em conformidade com as disposições dos artigos 5º e 6º, conforme aplicável.INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA Artigo 10ºInformação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade10.1. Cada membro providenciará para que exista um ponto de informação que possa responder a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar os documentos úteis em matéria de:10.1.1. Quaisquer regulamentos técnicos que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, organismos não governamentais legalmente habilitados para fazer cumprir um regulamento técnico ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.2. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território a administração central, a administração local, ou organismos regionais de normalização dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.3. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, que sejam aplicados no seu território pela administração central, pela administração local, por organismos não governamentais com competência para fazer cumprir um regulamento técnico, ou por organismos regionais dos quais sejam membros ou nos quais participem;10.1.4. Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no anexo 2.14.4. As disposições relativas à resolução de litígios acima enunciados podem ser invocadas nos casos em que um membro considere que um outro membro não conseguiu obter resultados satisfatórios nos termos dos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 9º e que os seus interesses comerciais são afectados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse um membro.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15ºDisposições finaisReservas15.1. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Exame15.2. No mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do acordo OMC, cada membro notificará ao comité as medidas existentes ou que tenha adoptado para assegurar a execução e administração do presente acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.3. O comité examinará anualmente a execução e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos.15.4. O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC e, posteriormente, no final de cada período de três anos, o comité examinará o funcionamento e a execução do presente acordo, incluindo as disposições relativas à transparência, com vista a recomendar um ajustamento dos direitos e obrigações dele decorrentes, caso seja necessário, a fim de garantir as vantagens económicas mútuas e o equilíbrio dos direitos e obrigações, sem prejuízo do disposto no artigo 12º Tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a execução do acordo, o comité apresentará ao Conselho do Comércio e das Mercadorias propostas de alterações do texto do presente acordo sempre que adequado.Anexos15.5. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO 1 TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO Os termos apresentados na 6ª edição do Guia 2 ISO/CEI «Termos gerais e suas definições relativos à normalização e actividades conexas», 1991, quando utilizados no presente acordo terão uma acepção idêntica à do Guia, tendo em conta que os serviços estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.No entanto, para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas