novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos de aplicação destas medidas proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 24º. Quando o Líbano aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes ou de atribuição de divisas, tratará a Comunidade como uma única entidade. Artigo 25º. Aquando dos exames previstos no artigo 44º., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento do Líbano. Artigo 26º. Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo nº. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 27º. No caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 28º. As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma descriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 29º. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para o Líbano. Artigo 30º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições
funções e funcionamento destes comités. Artigo 39º. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia do Povo do Líbano. Artigo 40º. Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e específica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 41º. 1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 42º. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 43º. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pelo Líbano em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros e os nacionais ou sociedades respectivos, - o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Líbano não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades libaneses. Artigo 44º. As Partes Contratantes examinarão, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 31º. e 32º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 34º. 1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou o Líbano, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 35º. 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos com vista à realização dos objectivos comuns e ao bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 36º. 1. O Conselho de Cooperação é constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro lado, por representantes do Líbano. 2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e o Líbano, por outro. Artigo 37º. 1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Outrossim, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 38º. 1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer comité destinado a assisti-lo no desempenho das suas funções. 2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, funções e funcionamento destes comités. Artigo 39º. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre em relação ao Líbano não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades libaneses. Artigo 44º. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de Janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 45º. Os Protocolos nº. 1 e nº. 2, bem como os Anexos A, B e C, fazem parte integrante do Acordo. As declarações e trocas de cartas constam da Acta Final que faz parte integrante do Acordo. Artigo 46º. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 47º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro lado, ao território da República Libanesa. Artigo 48º. O presente Acordo é redigido, em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer destes textos. Artigo 49º. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos respectivos. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekreæftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0010047"> Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventyseven. Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de derde mei carteiras, porta-moedas, tabaqueiras, estojos e artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos de música, binóculos, ferramentas, jóias, frascos, colarinhos, calçado, escovas, etc.) de couro natural, artificial ou reconstituído, de fibra vulcanizada, de folhas de matérias plásticas artificiais, de cartão ou de tecido] e da posição 55.05 (fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros à importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 14º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 27.10, 27.12 et 27.14 e nas subposições 27.11 A e B I e 27.13 B da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º. No que respeita às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 16º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Líbano, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0010043"> >PIC FILE= "T0010044"> >PIC FILE= "T0010045"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta