b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países
Avis juridique important|21981A1001(03)Jornal Oficial nº L 279 de 01/10/1981 p. 0025 - 0027 exportadores e dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, sob condição de que o número de sufrágios assim expressos represente pelo menos metade dos membros presentes e votantes. 10. A passagem de um certificado ICC não é exigida para as amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas (ponto i) da norma 8. As amostras e lotes de cacau não destinadas a venda e cujo peso ultrapasse 25 quilogramas e o cacau vendido devem ser cobertos por um certificado ICC que, no caso dos certificados ICC-1 e ICC-4, deve ser validado pela aposição de selos de exportação de cacau se o peso líquido em equivalente semente for de 50 quilogramas ou mais (alínea h) da norma 8). 11. Os membros importadores poderão exportar sem certificado ICC-2 quantidades ilimitadas de pó de cacau sem adição de açúcar sob condição de o peso líquido de cada embalagem destinada a venda a retalho ser inferior a 3,5 quilogramas e de o director executivo ser informado trimestralmente sobre estas exportações (ponto iii) da norma 8. REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU INDICE >PIC FILE= "T0020895"> ANEXOS >PIC FILE= "T0020896"> Norma 1 Preços do dia e preço indicativo a) Sempre que os preços num ou em ambos os mercados do cacau referidos no nº 2 do artigo 26º não estiverem disponíveis durante um ou vários dias de mercado, os preços a ter em conta para efeitos do referido artigo no que diz respeito ao mercado em questão serão a média aritmética dos preços cotados na véspera e no dia seguinte ao dia ou dias durante os quais os preços não estiverem disponíveis nesse mercado; b) Sempre que a taxa de câmbio diária a prazo de seis meses a que se refere o nº 2 do artigo 26º não estiver disponível durante um ou vários dias de mercado, a taxa de câmbio a utilizar para converter os preços de Londres em cêntimos dos Estados Unidos, a libra (lb) será a média aritmética das taxas de câmbio a prazo de seis meses para a véspera ou o dia seguinte do dia ou dias durante os quais essa taxa não estiver disponível; c) O preço indicativo de qualquer dia de mercado será calculado tomando a média dos preços do dia dos cinco dias consecutivos precedentes de mercado; d) O director executivo publicará os preços do dia e os preços indicativos no fim de cada semana. Norma 2 Avisos de exportações de importações e de triturações a) Os membros transmitirão ao director executivo estatísticas das suas exportações por país de destino e das suas importações por país de origem, para cada mês, de forma que lhe sejam entregues nos sessenta dias seguintes ao final do mês. Os dados fornecidos incluirão de cacau anteriormente importado por membros (reexportações) a) Qualquer exportação de cacau anteriormente importado por um membro deve ser objecto de um certificado de reexportação; b) O certificado de reexportação será estabelecido segundo a modelo ICC-2 previsto no Anexo II e emitido em conformidade com a presente norma; c) Sempre que um certificado de reexportação se refira a um remessa de cacau sob outra forma que não seja em semente, o peso líquido em equivalente semente obtido por aplicação dos coeficientes de conversão previstos no nº 1 do artigo 28º será indicado no certificado sob a rubrica «Observações»; d) Os certificados de reexportação são emitidos pelo organismo de certificação ou pela autoridade aduaneira do membro de onde o cacau for exportado, conforme o membro interessado designar um ou outro organismo para esse efeito; e) O original do certificado será, no momento da exportação do cacau a que esse certificado disser respeito, validado pela autoridade aduaneira do membro interessado por meio de um carimbo aposto por essa autoridade quando tiver a certeza de que a exportação será efectuada; f) Se o destino for um país membro, o original do certificado de reexportação será remetido ao exportador ou ao seu agente para acompanhar os documentos de expedição. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao director executivo pela autoridade que a emitir logo que possível e, em qualquer caso, no mês seguinte à data da emissão do certificado. O membro que importa o cacau recolherá o original do certificado de exportação, completará a parte B deste certificado e enviá-la-á ao director executivo pouco tempo após a importação mas, tanto quanto possível, no mês seguinte à importação; g) Se o destino for um país não membro, o original do certificado e reexportação não acompanhará os documentos de expedição destinados ao comprador, mas será enviado ao director executivo pela autoridade aduaneira apropriada ou o organismo de certificação do membro interessado, tanto quanto possível no mês seguinte à data de exportação. A cópia azul do certificado de exportação descrita na alínea b) da norma 13 será enviada ao comprador juntamente com os documentos de expedição. Norma 8 Excepções às normas 3, 4, 5, 6 y 7 As disposições das normas 3, 4, 5, 6 e 7 não se aplicam às exportações e às importações adiante enumeradas: i) Amostras e lotes de cacau não destinados a venda e com um peso líquido máximo de 25 quilogramas por amostra ou por lote de semente de cacau, manteiga de cacau, torta ou pó de cacau e pasta de cacau ou granulado de cacau. ii) Pequenas quantidades de produtos derivados do cacau destinadas ao consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma ao director executivo uma declaração elaborada pelo organismo de certificação que tiver emitido o original que declare: i) que o certificado tinha sido emitido em conformidade com o regulamento económico e as normas de verificação. ii) o valor total dos selos de cacau por meio dos quais o certificado tinha sido validado. d) Além das informações fornecidas em aplicação da alínea c), o requerente enviará ao director executivo uma explicação escrita das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar: e) O director executivo, imediatamente após a recepção dos documentos referidos nas alíneas c) e d) emitirá um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido. f) Se o requerente não puder apresentar os documentos descritos na alínea c), fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão, incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador; ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar. g) O director executivo procederá seguidamente a um inquérito sobre as circunstâncias da perda do certificado e poderá pedir informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou ao organismo de certificação que tiver emitido o original. Se o director executivo se considerar satisfeito com as informações e documentos recebidos, passará um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido; h) Poderá ser aplicado em vez do procedimento indicado nas alíneas c), d), e), f) e g) o procedimento descrito nas alíneas i), j), k), l), e m); i) O requerente fornecerá ao director executivo: i) tantas informações quanto possível sobre o cacau em questão incluindo, se possível, o número completo de referência, o lugar e a data de emissão do certificado, a origem, o destino, a quantidade e o tipo de cacau em questão, e o nome e endereço do vendedor e do comprador. ii) uma explicação das circunstâncias da perda do certificado e das medidas tomadas para o encontrar. iii) a sua própria garantia de pagar, se necessário, uma contribuição ao depósito regulador correspondente ao peso líquido de sementes de cacau ou ao peso líquido em equivalente semente do produto derivado do cacau que se considera ser objecto do certificado perdido, conforme o caso, à taxa da contribuição para o depósito regulador em vigor no momento da passagem do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão. A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI. j) O director