ANEXO IQUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Lista prevista no artigo 17ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISRelativamente aos actos referidos no presente Anexo, a Suíça e o Liechtenstein são considerados uma única entidade.I. QUESTÕES VETERINÁRIAS1. a) Não são aplicáveis as disposições respeitantes às relações com países terceiros constantes dos actos referidos no presente Capítulo. Todavia, são aplicáveis os seguintes princípios gerais:- as Partes Contratantes não aplicarão às importações de países terceiros regras mais favoráveis que as resultantes do presente Acordo.Contudo, relativamente às substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos, os Estados da EFTA podem manter a respectiva legislação nacional respeitante às importações de países terceiros;- no comércio entre os Estados da EFTA ou entre qualquer dos Estados da EFTA e a Comunidade, os animais e os produtos parcial ou totalmente derivados dos mesmos e provenientes de países terceiros devem respeitar as normas da Parte Contratante importadora respeitantes a países terceiros.A Parte Contratante exportadora assegurará que a autoridade competente toma, em cada caso, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto na presente alínea;b) As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.2. Não são aplicáveis as disposições respeitantes aos controlos fronteiriços, ao bem-estar dos animais e às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente Capítulo. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.3. Para efeitos do presente Acordo e a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA tomar as medidas necessárias, o disposto nos actos referidos no presente Capítulo aplicar-se-á num prazo de nove meses após a entrada em vigor do Acordo e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1994.4. Os actos referidos no presente Capítulo, com excepção das Directivas 91/67/CEE, 91/492/CEE e 91/493/CEE, não são aplicáveis na Islândia. Nos domínios não abrangidos por estas directivas, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas
1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;d) No nº 2, última frase, do artigo 14º, as datas de 1 de Julho de 1991 e de 1 de Janeiro de 1992 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, pelas datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Julho de 1993, respectivamente;e) O artigo 29º não é aplicável;f) O artigo 30º não é aplicável;g) No Anexo I, são aditados os seguintes laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;h) No Capítulo I, nº 2, do Anexo II, não é aplicável a referência ao Regulamento (CEE) nº 2782/75.Aquicultura5. 391 L 0067: Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO nº L 46 de 19.2.1991, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 16º não é aplicável.Embriões de bovinos6. 389 L 0556: Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO nº L 302 de 19.10.1989, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 L 0425: Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO nº L 224 de 18.8.1990, p. 29).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 14º não é aplicável.Sémen de bovino7. 388 L 0407: Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO nº L 194 de 22.7.1988, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 390 L 0120: Directiva 90/120/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990 (JO nº L 71 de 17.3.1990, p. 37),- 390 L 0425: Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO nº L 224 de 18.8.1990, p. 29).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 15º não é aplicável.Sémen de suíno8. 390 L 0429: Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO nº L 224 de (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 27).107. 388 D 0202: Decisão 88/202/CEE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Irlanda (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 28).108. 388 D 0203: Decisão 88/203/CEE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela França (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 29).109. 388 D 0204: Decisão 88/204/CEE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelo Luxemburgo (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 30).110. 388 D 0205: Decisão 88/205/CEE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela Grécia (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 31).111. 388 D 0206: Decisão 88/206/CEE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelos Países Baixos (JO nº L 94 de 12.4.1988, p. 32).112. 388 D 0240: Decisão 88/240/CEE da Comissão, de 14 de Março de 1988, que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado por Portugal (JO nº L 105 de 26.4.1988, p. 28).113. 389 D 0265: Decisão 89/265/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Espanha (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 20).114. 389 D 0266: Decisão 89/266/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Dinamarca (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 21).115. 389 D 0267: Decisão 89/267/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Itália (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 22).116. 389 D 0268: Decisão 89/268/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela França (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 23).117. 389 D 0269: Decisão 89/269/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela Bélgica (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 24).118. 389 D 0270: Decisão 89/270/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1989, que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela República Federal da Alemanha (JO nº L 108 de 19.4.1989, p. 25).119. 389 D 0271: Decisão 89/271/CEE da Comissão, de 30 de Março 89/505/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos (JO nº L 247 de 23.8.1989, p. 33).88. 389 D 0506: Decisão 89/506/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores híbridos, bem como dos respectivos sémen, óvulos e embriões (JO nº L 247 de 23.8.1989, p. 34).89. 389 D 0507: Decisão 89/507/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que fixa os métodos de controlo de performances e de apreciação do valor genético dos animais reprodutores de raça pura e reprodutores híbridos da espécie suína (JO nº L 247 de 23.8.1989, p. 43).90. 390 L 0118: Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO nº L 71 de 17.3.1990, p. 34).91. 390 L 0119: Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO nº L 71 de 17.3.1990, p. 36).92. 390 D 0254: Decisão 90/254/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina os critérios de aprovação das organizações e associações de criadores que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (JO nº L 145 de 8.6.1990, p. 30).93. 390 D 0255: Decisão 90/255/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (JO nº L 145 de 8.6.1990, p. 32).94. 390 D 0256: Decisão 90/256/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os métodos de controlo de performances e de apreciação do valor genético dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura (JO nº L 145 de 8.6.1990, p. 35).95. 390 D 0257: Decisão 90/257/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que determina os critérios de admissão do reprodutor ou da reprodutora de raça pura das espécies ovina e caprina à reprodução e de utilização dos respectivos sémen, óvulos e embriões (JO nº L 145 de 8.6.1990, p. 38).96. 390 D 0258: Decisão 90/258/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa o certificado zootécnico dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura, bem como dos respectivos sémenes, óvulos e embriões (JO nº L 145 de 8.6.1990, p. 39).3. Actos que os estados da efta e o órgão de fiscalização da efta tomarão devidamente em consideração3.1. Saúde dos animais97. 379 D 0837: Decisão 79/837/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1979, que fixa as modalidades de controlo para a manutenção do estatuto de «oficialmente indemne de brucelose» das criações é aditado o seguinte no que respeita aos laboratórios nacionais da peste suína:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»;b) Para efeitos da aplicação do Anexo III, os Estados da EFTA estabelecerão um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo nº 1 e em coordenação com o sistema comunitário.1.1.3. Notificação das doenças15. 382 L 0894: Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 58), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 D 0162: Decisão 89/162/CEE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1989 (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 48)- 390 D 0134: Decisão 90/134/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1990 (JO nº L 76 de 22.3.1990, p. 23).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo nº 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).16. 384 D 0090: Decisão 84/90/CEE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (JO nº L 50 de 21.2.1984, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 D 0163: Decisão 89/163/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989 (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 49).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo nº 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).17. 390 D 0442: Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais (JO nº L 227 de 21.8.1990, p. 39).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA estabelecerão, em princípio antes de 1 de Setembro de 1993, um sistema de notificação e informação idêntico, que funcionará em conformidade com o disposto no Protocolo nº 1 e em coordenação com o sistema comunitário (ADNS).1.2. Saúde públicaCarnes frescas18. 364 L 0433: Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO nº 121 de 29.7.1964, p. 2012/64), com as alterações que lhe foram introduzidas