— adota regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no artigo 3.o-1, primeiro travessão, no artigo 19.o-1, no artigo 22.o ou no artigo 25.o-2, e nos casos que forem previstos nos atos do Conselho a que se refere o artigo 41.o; — toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo dos Tratados e dos presentes Estatutos; — formula recomendações e emite pareceres. 34.o-2. O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres. 34.o-3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o-1. Os atos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados. O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos nos Tratados. 35.o-2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia. 35.o-3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respetivas legislações nacionais. 35.o-4. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta. 35.o-5. Qualquer decisão do BCE de intentar uma ação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do BCE.
O Conselho do BCE pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excecionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efetuadas por conta do SEBC. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do BCE; estes montantes podem ser objeto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais. 32.o-5. O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais será repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do BCE ao abrigo do disposto no artigo 33.o-2. 32.o-6. A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários serão efetuados pelo BCE em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do BCE. 32.o-7. O Conselho do BCE tomará quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo. Artigo 33.o Distribuição dos lucros e perdas líquidos do BCE 33.o-1. O lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma: a) Um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20% do lucro líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100% do capital. b) O remanescente do lucro líquido será distribuído aos acionistas do BCE proporcionalmente às participações que tiverem realizado. 33.o-2. Na eventualidade de o BCE registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do BCE e, se necessário, por decisão do Conselho do BCE, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no artigo 32.o-5. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Atos jurídicos 34.o-1. De acordo com o disposto no artigo 132.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE: — — na definição do regime aplicável ao pessoal do BCE a que se refere o artigo 36.o. 46.o-3. O Conselho Geral colaborará na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação em relação ao euro, tal como previsto no n.o 3 do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 46.o-4. O Conselho Geral será informado pelo Presidente do BCE das decisões do Conselho do BCE. Artigo 47.o (ex-artigo 48.o) Disposições transitórias relativas ao capital do BCE De acordo com o disposto no artigo 29.o-1, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE. Em derrogação do artigo 28.o-3, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos acionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE. Artigo 48.o (ex-artigo 49.o) Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE 48.o-1. Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o BCE ativos de reserva, de acordo com o disposto no artigo 30.o-1. O montante a transferir será calculado multiplicando o valor em euro, às taxas de câmbio correntes, dos ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1, pelo quociente entre o número de ações subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de ações já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. 26.o-3. Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elaborará um balanço consolidado do SEBC, que incluirá os ativos e as responsabilidades, abrangidos pelo SEBC, dos bancos centrais nacionais. 26.o-4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do BCE fixará as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efetuadas pelos bancos centrais nacionais. Artigo 27.o Auditoria 27.o-1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações. 27.o-2. O disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE. Artigo 28.o Capital do BCE 28.o-1. O capital do BCE é de 5 000 milhões de euros. Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, tomada pela maioria qualificada prevista no artigo 10.o-3, nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o. 28.o-2. Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE. A subscrição é efetuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto no artigo 29.o. 28.o-3. O Conselho do BCE, deliberando por maioria qualificada, nos termos do artigo 10.o-3, determina o montante e a forma de realização do capital. 28.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o-5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do BCE não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas. 28.o-5. Se a tabela de repartição referida no artigo 29.o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do BCE determina os termos e condições dessas transferências. Artigo 29.o Tabela de repartição para subscrição de capital 29.o-1. A tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, fixada pela primeira vez em 1998, aquando da criação do SEBC, é determinada mediante a atribuição a cada banco central nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de: — 42.o-2. Os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 139.o do referido Tratado mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional. 42.o-3. De acordo com o disposto no artigo 139.o do referido Tratado, por "Estados-Membros" deve entender-se "Estados-Membros cuja moeda seja o euro" nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 3.o, 11.o-2 e 19.o. 42.o-4. Por "bancos centrais nacionais" deve entender-se "bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda seja o euro" nas seguintes disposições dos presentes Estatutos: artigos 9.o-2, 10.o-2, 10.o-3, 12.o-1, 16.o, 17.o, 18.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o-2 e 49.o. 42.o-5. Por "acionistas" deve entender-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 33.o-1, "bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro". 42.o-6. Por "capital subscrito do BCE" entende-se, no artigo 10.o-3 e no artigo 30.o-2, "capital do BCE subscrito pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro". Artigo 43.o (ex-artigo 44.o) Atribuições transitórias do BCE O BCE assumirá as antigas atribuições do IME a que se refere o n.o 2 do artigo 141.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas após a introdução do euro. O BCE dará o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo 140.o do referido Tratado. Artigo 44.o (ex-artigo 45.o) Conselho Geral do BCE 44.o-1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é constituído um Conselho Geral como terceiro órgão de decisão do BCE. 44.o-2. O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral. 44.o-3. As funções do Conselho Geral são as enumeradas in extenso no artigo 46.o dos presentes Estatutos. Artigo 45.o (ex-artigo 46.o) Regulamento Interno do Conselho Geral 45.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do BCE preside ao Conselho Geral do BCE.