quanto aos resultados deste ponto de controlo || | | | | Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Secretarias dos tribunais para DAJC DAJC para ICEF/CDF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.3. Reconhecimento dos dispositivos de certificação florestalAtualmente não existe nenhuma empresa com certificação florestal privada na RCA.O SVL deverá ter em conta a coordenação entre os sistemas de certificação privados e o SVL e promover sinergias, nomeadamente a fim de evitar controlos desnecessários. Neste contexto, o reconhecimento dos certificados privados de legalidade e de gestão sustentável será prestado pelo Ministério das florestas, sujeito a um controlo dos resultados da auditoria da certificação privada pela ICEF. Os resultados da auditoria da certificação privada devem ser transmitidos à ICEF. Deverá ser adotado um texto regulamentar pelo Ministério das florestas a fim de clarificar os fluxos de informação relativos à certificação.2.4. Casos de não conformidade com as exigências legaisNo âmbito do SVL, os casos de não conformidade serão tratados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções destinado ao reforço do sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de aplicação do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3. SISTEMA DE RASTREABILIDADE DA MADEIRA E CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO3.1. Exigências operacionais da rastreabilidadeAtualmente não existe qualquer sistema nacional de rastreabilidade. No entanto, existem sistemas desenvolvidos internamente por cada sociedade florestal. Os documentos de transporte para efeitos de exportação estão previstos por lei, mas a nível nacional e nos estaleiros não estava em vigor em 2010 qualquer texto regulamentar. Consequentemente, durante o período de execução e antes da emissão da primeira licença, um texto regulamentar deverá precisar as disposições relativas ao sistema nacional de rastreabilidade e ao transporte de madeira e de produtos de madeira.A gestão da cadeia de rastreabilidade será efetuada através da criação de um sistema nacional de rastreabilidade (SNT), cujos dados serão centralizados ao nível de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) gerido pelo Centro de dados florestais (que depende institucionalmente da ICEF), que será alimentado pelas empresas florestais e pela estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC). Será adotado um sistema nacional de numeração para codificar cada produto.Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:- as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à
que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam entre as informações disponíveis a nível i) do "Transporte de madeira" e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada segmento de toros transformado:a)As características (número, espécie, dimensões) dos segmentos de toros transformados (ficha de entrada na fábrica) em relação às mesmas informações constantes da ficha de inventário do parque.2.Para cada tipo de produto transformado, por espécie, mensalmente:a)Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção em relação aos volumes de produtos transformados (rendimento material);b)Os volumes de produtos transformados por espécie declarados nas fichas de "transporte de madeira" serrada em relação às fichas de inventário. |TRANSFORMAÇÃO PARA O MERCADO LOCAL | Responsável: EMPRESA Atividades:À entrada da linha de produção:Introdução dos números dos segmentos de torosIntrodução dos volumes dos segmentos de toros por espécieÀ saída da linha de produção:Cubicagem e medição dos volumes de madeira esquadriadaNumeração dos volumesLocal de armazenagem:Indicação depósito em Bangui ou numa outra cidadeCálculo do rendimento da serração. | Documento declarativo:Relatório de produção para o mercado localGuia de transporte de madeira destinada ao mercado local.Dados:Números dos segmentos de toros, espécie e volume à entrada da linha de produçãoNúmeros dos volumes, madeira embalada à saída da linha de produção.Fluxo:Transmissão pela empresa:Relatório de produção sobre o mercado local à DGEFFichas de recolha e de registo dos dados. | Metodologia:Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e Direção regional das águas e florestas:Verificação dos documentos de venda.BMC:Controlo da verificação dos documentos de vendaControlo das faturas das vendas.ICEF:Verificação SGBD. | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível das declarações de vendas locais e das etapas a montante da cadeia.As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada tipo de produto transformado destinado ao consumo local, mensalmente:a)Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção local em relação aos volumes de produtos transformados para o mercado local (rendimento material);b)Os volumes declarados nos relatórios de produção para o mercado local em relação às guias de transporte de madeira destinada ao mercado local. |EXPORTAÇÃOEtapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |Validação | Reconciliação |EXPORTAÇÃO DOS TOROS, DA MADEIRA SERRADA E OUTROS | Responsável: EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, na metodologia de verificação?c) Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas?d) Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?e) Gestão dos dados:Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação?Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz para invocar e aplicar medidas corretivas adequadas quando são detetadas infrações.a) O sistema de verificação define a exigência referida supra?b) Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade?c) Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?d) As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas?e) Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?PARTE 4: LICENCIAMENTOCada expedição é acompanhada por uma licença FLEGT. A RCA é responsável pela emissão das licenças.4.1. Organizaçãoa) Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?b) As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente?c) As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?d) A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasa) A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são