Designação por um Estado-Membro 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e ii. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e iii. a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.
Za Vladu Republike Filipina Per il Governo della Republica delle Filippine Filipīnu Republikas valdības vārdā – Filipinų Respublikos Vyriausybės vardu a Fülöp-szigeteki Köztársaság Kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Filippini Voor de regering van de Republiek der Filipijnen W imieniu rządu Republiki Filipin Pelo Governo da República das Filipinas Pentru Guvernul Republicii Filipine Za vládu Filipínskej republiky Za vlado Republike Filipini Filippiinien tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Filippinernas regering ANEXO 1 LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República das Filipinas e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebradoss, assinados ou rubricados: — Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2; — — Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia; — Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria; — 18.12.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS (a seguir designado por «as Filipinas»), por outro, (a seguir designados por «as Partes»), VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia, VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,