no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve sr designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 8, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão da Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI não integrar o âmbito de aplicação do supramencionado capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 4ºAntes de consultar o Comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 16º do capítulo XI.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as
aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará, aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 19ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do nº 5 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86] ou de um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do presente capítulo;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 16º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 16º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 17º ou 18º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 18º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durane o exercício anterior por cada uma das empresas que tenha cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE ou não respeitem uma obrigação imposta por força do artigo 7º do referido acto;b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do artigo 5º do referido acto ou do nº 1 do artigo 13ºPara determinar o montante da coima, deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 15º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.As multas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.Artigo 2ºOs agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandato escrito que indicará o objectivo da averiguação. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente um tal mandato aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomem parte nas investigações nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.Artigo 3ºSob pena das coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no nº 3 do artigo 3º da secção I, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1º da presente secção, sem que seja necessária qualquer decisão individual.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS CAPÍTULO XVI Disposições transitórias e diversas Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV Artigo 1ºNotificação de acordos, decisões e práticas existentes1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.2. O disposto no nº 1 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 4º do capítulo II do presente protocolo. Esses acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo.Artigo 2ºDecisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. O Órgão de Fiscalização da AECL especificará, sempre que adoptar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da AECL em causa prestará aos agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária para lhes permitir executar essa diligência.7. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 15ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apresentado nos termos do artigo 2º ou de uma notificação nos termos do artigo 4º do presente capítulo ou do artigo 1º do capítulo XVI;oub) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do nº 3 ou nº 5 do artigo 11º, ou do artigo 12º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 11º;ouc) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13º ou 14º, os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de mil, no mínimo, a um milhão de ecus, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;oub) Não cumpram uma obrigação imposta por força do nº 1 do artigo 8ºNa determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração além da gravidade da infracção, a duração da mesma.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos:a) Posteriores à notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL e anteriores à decisão pela qual ele conceda ou recuse a aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 27ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas na sequência da aplicação dos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26º e 28º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo, nos termos do nº 4 do artigo 16º, e nas audições previstas no nº 2 do artigo 8º do capítulo VIII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associções de empresas determinadas.Artigo 28ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, do nº 3 do artigo 13º e dos nºs 2 e 3 do artigo 14º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 29ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º, para os pedidos previstos no artigo 12º e para as notificações previstas no nº 1 do artigo 14º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo