força maior deve ser efectuado com base no volume efectivo das exportações do ano no decurso do qual se verificou o caso de força maior e dos três anos subsequentes.Artigo 48.oMedidas diferenciadas e correctivasOs membros importadores que forem países em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem lesados por medidas tomadas em aplicação do presente Acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considera a possibilidade de tomar as referidas medidas adequadas à luz das disposições da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.CAPÍTULO XVICONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXASArtigo 49.oConsultasCada membro tomará devida e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, concedendo-lhe a possibilidade de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das Partes e com o consentimento da outra, o Director Executivo estabelece um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não são imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma é comunicada ao Director Executivo. Se não se chegar a uma solução, a questão pode, a pedido de uma das Partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 50.o.Artigo 50.oLitígios1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo que não seja resolvido pelas Partes em litígio é, a pedido de uma delas, submetido ao Conselho para decisão.2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n.o 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros podem requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no n.o 3, sobre as questões objecto de litígio.3. a) Salvo decisão em contrário do Conselho, o grupo consultivo especial será constituído por:i) duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência na matéria objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência,ii) duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência na matéria objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência,iii) um Presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do Conselho;b) Nada obsta a que os nacionais de países membros façam parte do grupo consultivo especial;c) Os membros do grupo consultivo especial actuam a título pessoal, sem receber instruções de qualquer
Director Executivo para um mandato cuja duração não pode ultrapassar a do Acordo e das suas prorrogações eventuais. O Conselho determina as regras de selecção dos candidatos e as condições de nomeação do Director Executivo.3. O Director Executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.4. O pessoal da Organização é responsável perante o Director Executivo.5. O Director Executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho toma em consideração a regulamentação aplicável ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários são, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.6. Nem o Director Executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.7. No exercício das funções que lhes incumbem, o Director Executivo e os outros membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum membro ou autoridade exterior à Organização, devendo abster-se de qualquer acto incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do Director Executivo e do pessoal e a não procurar influenciá-los no exercício das suas funções.8. O Director Executivo ou o pessoal da Organização não devem divulgar informações relativas ao funcionamento ou à administração do presente Acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente Acordo assim o exigir.Artigo 17.oPrograma de trabalho1. Aquando da primeira sessão do Conselho após a entrada em vigor do Acordo, o Director Executivo apresenta um plano estratégico quinquenal para análise e aprovação pelo Conselho. Um ano antes do termo do plano estratégico quinquenal, o Director Executivo apresenta ao Conselho um novo projecto de plano estratégico quinquenal.2. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Conselho, sob recomendação do Comité Económico, aprova a programa de trabalho da Organização para o ano seguinte, elaborado pelo Director Executivo. O programa de trabalho inclui os projectos, iniciativas e actividades que deverão ser empreendidos pela Organização. A execução do programa de trabalho é assegurada pelo Director Executivo.3. Aquando da última sessão de cada ano cacaueiro, o Comité Económico avalia a execução do programa de trabalho do ano em curso, com base num relatório do Director Executivo. O Comité Económico apresenta as suas conclusões ao Conselho.Artigo 18.oRelatório anualO Conselho publica um relatório dispõe de votos na qualidade de membro único, de acordo com o procedimento referido nos n.os 2 ou 3 do presente artigo.7. Não pode haver fraccionamento de votos.Artigo 11.oProcedimento de votação no Conselho1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar nos termos do n.o 2.2. Mediante notificação escrita dirigida ao Presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no artigo 10.o, n.o 5.3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este último detém por força do artigo 10.o utiliza esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.Artigo 12.oDecisões do Conselho1. O Conselho procurará tomar as suas decisões e formular as suas recomendações por consenso. Se não for possível obter um consenso, o Conselho toma as suas decisões e formula as suas recomendações por votação especial, de acordo com os seguintes procedimentos:a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de mais de três membros exportadores ou de mais de três membros importadores, a proposta é considerada rejeitada;b) Se a proposta não obtiver a maioria exigida pela votação especial em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, procede-se a uma nova votação no prazo de 48 horas; ec) Se continuar a não obter a maioria exigida pela votação especial, a proposta é considerada rejeitada.2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não são tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente Acordo.Artigo 13.oCooperação com outras organizações1. O Conselho toma todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o presente Acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica gravemente o funcionamento do presente Acordo, pode excluir esse membro da Organização. O Conselho notifica imediatamente o depositário desta exclusão. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixa de ser membro da Organização.Artigo 61.oLiquidação das contas em caso de denúncia ou de exclusãoEm caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procede à liquidação das contas desse membro. A Organização conserva as quantias já pagas por esse membro, que, por seu lado, fica obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma Parte Contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente Acordo por força do artigo 63.o, n.o 2, o Conselho pode liquidar as contas de um modo que considere equitativo.Artigo 62.oVigência, prorrogação e fim1. O presente Acordo permanece em vigor até ao final do décimo ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade com o disposto no n.o 4 ou que lhe seja posto termo anteriormente por força do disposto no n.o 5.2. O Conselho procede à revisão do presente Acordo cinco anos após a sua entrada em vigor e toma as decisões apropriadas.3. Enquanto o presente Acordo permanecer em vigor, o Conselho pode decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, para que o novo Acordo negociado possa entrar em vigor no final do décimo ano cacaueiro referido no n.o 1 ou no final de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no n.o 4.4. O Conselho pode prorrogar no todo ou em parte o presente Acordo por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notifica o depositário dessa prorrogação.5. O Conselho pode a qualquer momento decidir pôr termo ao presente Acordo, que terminará na data que este fixar, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25.o se mantêm até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente Acordo sejam satisfeitos. O Conselho notifica o depositário dessa decisão.6. Não obstante o termo de vigência do presente Acordo, seja de que forma for, o Conselho continua a existir durante o tempo necessário para liquidar a Organização, apurar as suas contas e distribuir os seus haveres. Durante esse período, o Conselho tem os poderes necessários para concluir todas as questões administrativas e financeiras.7. Não obstante o disposto no artigo 59.o, n.o 2, um membro que não deseje participar no presente Acordo tal como prorrogado nos termos do presente artigo informa desse facto o depositário e o Conselho. Esse membro deixa de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período da A expressão Parte Contratante designa um governo, a União Europeia ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4.o, que aceitou estar vinculado(a) pelo presente Acordo a título provisório ou definitivo;10. O termo membro designa uma Parte Contratante segundo a definição acima referida;11. As expressões país importador ou membro importador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as exportações;12. As expressões país importador ou membro exportador designam, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassam as importações. Todavia, um país produtor de cacau cujas importações de cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro, ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, ou cuja produção ultrapassa o seu consumo aparente de cacau inteiro [1] pode, se o desejar, ser membro exportador;13. A expressão exportações de cacau designa o cacau que sai do território aduaneiro de um país e a expressão importações de cacau designa o cacau que entra no território aduaneiro de um país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;14. Uma economia do cacau sustentável implica uma cadeia de valor integrada na qual todos os intervenientes elaboram e promovem políticas adequadas para atingir níveis de produção, de transformação e de consumo que sejam economicamente viáveis, ecologicamente racionais e socialmente responsáveis, no interesse das gerações presentes e futuras, com o objectivo de melhorar a produtividade e a rentabilidade no âmbito da cadeia de valor do cacau para todos os intervenientes envolvidos, em especial os pequenos produtores;15. O sector privado designa as entidades privadas cujas actividades principais estão ligadas ao sector do cacau. Inclui os agricultores, negociantes, transformadores, fabricantes e institutos de investigação. No âmbito do presente Acordo, o sector privado inclui igualmente as empresas, organismos e estabelecimentos públicos que exercem funções que, noutros países, são desempenhadas por entidades privadas;16. A expressão preço indicador designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente Acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 33.o;17. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;18. O termo tonelada designa uma massa de 1000 quilogramas, ou seja, 2204,6 libras-peso, e o termo libra designa a libra-peso, ou seja, 453,597 gramas;19. A expressão maioria distribuída simples designa a maioria dos votos expressos pelos membros exportadores e a maioria dos votos expressos pelos membros importadores, contados