de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.004102.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.004103.TIF">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro
e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de implicar de uma forma adequada todas as partes que aplicam as disposições que constituem o acervo de Schengen, e às quais essas disposições e o seu posterior desenvolvimento se possam eventualmente vir a aplicar, incluindo a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos debates a todos os níveis que digam respeito à aplicação prática, execução e preparação do posterior desenvolvimento dessas disposições;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizacional fora do quadro institucional da União Europeia que assegure que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados ao processo de tomada de decisões neste domínio e que possibilite a participação destes Estados nessas actividades através de um Comité Misto,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República da Islândia e o Reino da Noruega, a seguir designados "Islândia" e "Noruega" respectivamente, serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os procedimentos nele previstos.Artigo 2.o1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A ao presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Islândia e pela Noruega, na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen.2. As disposições dos actos da Comunidade Europeia enumerados no Anexo B do presente Acordo serão executadas e aplicadas pelas Islândia e pela Noruega, na medida em que tenham substituído disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ou tenham sido adoptadas ao abrigo da mesma Convenção.3. Os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem nas disposições referidas nos Anexos A e B e a que se apliquem os procedimentos previstos no presente Acordo serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Islândia e pela Noruega, sem prejuízo do artigo 8.o.Artigo 3.o1. É criado um Comité Misto composto por representantes dos Governos da Islândia e da Noruega, dos Membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", e da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão".2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de qualquer dos Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.005601.TIF">A. Carta da ComunidadeExmo. Senhor,Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da República da Islândia e ao Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Islândia e da Noruega de serem, no âmbito da sua participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o bom funcionamento do acordo, plenamente associadas ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos.O Conselho regista que, de futuro, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo, será, de facto, necessário associar a Islândia e a Noruega ao trabalho desses comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Islândia e para a Noruega.Assim, a Comunidade Europeia está disposta a comprometer-se a negociar, logo que se verificar a necessidade, hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.006001.TIF">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega."2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega."3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo e da Noruega.6. Declaração da Comissão das Comunidades Europeias relativa à divulgação de propostasAo transmitir ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu as propostas relevantes para efeitos do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias das mesmas à Islândia e à Noruega.Hecho en Bruselas, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Bruxelles den attende maj nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Mai neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Brussels on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Bruxelles, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.Fatto a Bruxelles, addì diciotto maggio millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de achttiende mei negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den artonde maj nittonhundranittionio.Gjört í Brussel 18. maí 1999.Utferdiget i Brussel, attende mai nittenhundreognittini.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_1999176PT.005201.TIF">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.005202.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor