normal de 400 000 toneladas; eb) O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.Artigo 27g.Financiamento do depósito regulador1. Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26g., devendo entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, dosmembros do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 que se tornem membros do presente Acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a conta do depósito regulador, em aplicação deste Acordo em conformidade com as disposições do n° 3 do artigo 41g. do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.2. O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos no.s 3 e 4 do presente artigo.3. Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o n° 4 do artigo 14g., representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito regulador é calculada da seguinte maneira:a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas importações líquidas totais;b) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a 0,05 %.4. Durante qualquer período em que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação do n° 2 ou do n° 4, alínea b), do artigo 60g., a responsabilidade financeira de cada membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade com o n° 4 do artigo 14g., no total de 275 000 toneladas atribuído à categoria dos exportadores e à categoria dos importadores, respectivamente. As obrigações financeiras que incumbem aos membros logo que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório, serão igualmente repartidas entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros importadores. Quando a responsabilidade global de uma categoria ultrapassar a da outra categoria, a mais elevada das responsabilidades globais será reduzida de modo a corresponder à outra, sendo os votos de cada membro neste compromisso global diminuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos, tal como decorre dos quadros elaborados pelo Conselho
ser depositado pelos membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.4. As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de pedido das contribuições.5. O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31g., o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência, incluindo, se necessário, o pedido de fundos;b) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 400 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31g., o Conselho certificar-se-á:ii) Que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua quota do depósito regulador de urgência;ii) Que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do artigo 30g.Artigo 29g.Leque de preços1. Para as operações do depósito regulador são instituídos:a) Um preço de referência;b) Um preço de intervenção inferior;c) Um preço de intervenção superior;d) Um preço de desencadeamento inferior;e) Um preço de desencadeamento superior;f) Um preço indicativo inferior;g) Um preço indicativo superior.2. O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente Acordo, inicialmente fixado em 201,66 cents de Malásia/Singapura por quilograma. Se o preço de referência aplicado em 20 de Março de 1987 for revisto antes do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979, será ajustado na altura da entrada em vigor do presente Acordo ao nível aplicado à data do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979.3. São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.4. São instituídos um preço de desencadeamento superior e um preço de desencadeamento inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho, por votação seguinte, se possível, e transmitirá essa previsão aos membros.3. O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposições necessárias para que sejam elaborados estudos sobre astendências da produção, do consumo, do comércio, da comercialização e dos preços da borracha natural, bem como os problemas a curto e a longo prazo da economia mundial da borracha natural.Artigo 47g.Exame anual1. O Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo tendo em atenção os objectivos enunciados no artigo 1g. e manterá os membros informados do resultado da análise.2. O Conselho poderá em seguida formular recomendações aos membros e posteriormente tomar medidas nos limites da sua competência para melhorar a eficácia do funcionamento do presente acordo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 48g.Obrigações gerais e responsabilidades dos membros1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros adoptarão todas as disposições necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização dos objectivos do presente Acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos referidos objectivos.2. Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da borracha natural e estimular a produção e a utilização deste produto de forma a promover o crescimento e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e consumidores.3. Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação do presente Acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr em causa essas decisões.4. A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente Acordo, seja em relação à Organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador nos termos e em conformidade com os Capítulos VII e VIII do presente Acordo e quaisquer obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41g.Artigo 49g.Obstáculos ao comércio1. O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha referida no artigo 46g., osobstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado bruto, semitransformado ou modificado.2. O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações.Artigo 50g.Transportes e estrutura de mercado da borracha naturalO Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento regulador, num prazo de três meses; eb) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presentenúmero.4. Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial, adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador no prazo máximo especificado no n° 7 do artigo 66g., sob reserva das prescrições seguintes:a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural;b) A Organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem necessárias para escoar as existências do depósito regulador.5. Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na conta do depósito regulador será, sob reserva dodireito que os membros têm de escolher o reembolso da suaquota, sob a forma de borracha natural, em conformidade com o n° 6 do presente artigo, imediatamente distribuído pelos membros em proporção da sua quota tal como é definida no n° 2 do presente artigo.6. Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso em espécie da totalidade ou de uma fracção da sua quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a forma de borracha natural, sob reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho.7. O Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o ajustamento e o reembolso das quotas dos membros na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em consideração:a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da borracha natural especificado no n° 2, alínea a), do presente artigo e os preços a que uma parte ou a totalidade do depósito regulador for vendida em aplicação dos procedimentos de escoamento do depósito regulador; eb) A diferença entre o montante da previsão e o montante efectivo das despesas de liquidação.8. O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao final das transacções da conta do depósito regulador a fim de proceder à liquidações definitiva das contas dos membros nos trinta dias seguintes.CAPÍTULO IXRELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASEArtigo 41g.Relações com o Fundo Comum para Produtos de BaseQuando o Fundo Comum para Produtos de Base começar a funcionar, o Conselho aproveitará na sua plenitude as facilidades oferecidas por este organismo, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base.O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitivamente nos termos do n° 1 deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos termos do n° 4 deste artigo.3. Se o presente Acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do n° 2 do presente artigo, em 1 de Janeiro de 1989, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou que tiverem notificado que aplicarão o presente Acordo a título provisório, para uma reunião com vista a adoptar uma recomendação para que os governos que estiverem em posição para o fazer devem ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles o presente Acordo, a título provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta reunião, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá posteriormente convocar, se o julgar oportuno, outras reuniões semelhantes.4. Se as condições previstas no n° 1 do presente artigo para a entrada em vigor definitiva do presente Acordo não forem preenchidas no período de doze meses civis durante o qual o Acordo se encontrava em vigor a título provisório emaplicação do n° 2 do presente artigo, o Conselho analisará, omais tadar até um mês antes do final do supracitado período de doze meses, o futuro deste Acordo e, por votação especial, de acordo com o n° 1 do presente artigo, decidirá:a) Aplicar o presente Acordo a título definitivo entre os membros do momento, na globalidade ou em parte;b) Manter em vigor o presente Acordo a título provisório entre os membros do momento, na globalidade ou em parte, por um ano ou mais; ouc) Renegociar o presente Acordo.Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente Acordo caducará decorrido o período de doze meses. O Conselho informará o destinatário de qualquer decisão tomada nos termos deste número.5. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em vigor para o referido governo na data do depósito.6. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 61g.Adesão1. Este Acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho determinar e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras. O Conselho poderá, no