REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/81 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1981 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1981, a Comunidade aplica, a título provisório, o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau a partir da entrada em vigor deste acordo que teve início, a título provisório, em 1 de Agosto de 1981; Considerando que o Conselho Internacional do Cacau adoptou em 7 de Agosto de 1981 o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, tomar as medidas apropriadas com vista à aplicação dessas normas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para aplicação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, são aplicáveis o regulamento económico e as normas de verificação deste acordo, adoptadas pelo Conselho Internacional do Cacau em 7 de Agosto de 1981 e que figuram nos anexos do presente regulamento, tomando em consideração as disposições dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. A importação na Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, do certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. 2. Serão considerados importados na Comunidade, na acepção do nº 1, os produtos referidos no citado nº: a) Introduzidos em livre prática; b) Colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 3º A exportação para o exterior da Comunidade dos produtos das posições 18.01, 18.03, 18.04 e 18.05 da pauta aduaneira comum fica dependente da apresentação, na alfândega onde forem cumpridas as formalidades de exportação, ob certificado previsto para esse efeito nas normas referidas no artigo 1º. Artigo 4º O presente regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER ANEXO A REGULAMENTO ECONÓMICO E NORMAS DE VERIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1980 SOBRE O CACAU Nota do secretariado A fim de facilitar a aplicação do regulamento e a título de referência, os membros poderão encontrar adiante reproduzidas as
de navios, aviões e outros meios de transporte comerciais de carácter internacional. iii) Pó de cacau sem adição de açúcar exportado por membros importadores sob a forma de embalagens destinadas a venda a retalho com um peso líquido inferior a 3,5 quilogramas por embalagem, sob a condição de cada membro importador interessado transmitir ao director executivo a quantidade exportada em cada trimestre, nos trinta dias seguintes ao final do trimestre. Norma 9 Alteração do destino declarado a) i) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que o certificado de origem válido que acompanha a expedição for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo I e que o referido certificado e o cacau se encontrem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem declarará a alteração de destino no original do certificado válido, desde que lhe sejam apresentados provas suficientes relativas ao lugar onde se encontrar o cacau em questão, e entregará o certificado ao exportador para que este o remeta à autoridade aduaneira do país membro que exporta o cacau em conformidade com a norma 5. Logo que receber o certificado válido assinado, datado e carimbado pela autoridade aduaneira, o director executivo enviará a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 ao organismo de certificação apropriado, salvo se ela tiver sido conservada em poder do referido organismo de certificação. O organismo de certificação apropriado declara a alteração de destino na cópia azul e enviá-la-á ao exportador ou ao seu agente para que seja remitida ao novo destinatário. ii) Sempre que o novo destino for um país não membro em vez de um país membro e que a alteração de destino intervenha quando o cacau já saiu do território do membro produtor, original do certificado válido que acompanha a expedição será remetido ao organismo de certificação apropriado que o anulará e enviará ao director executivo. Será emitido um novo certificado segundo a modelo ICC-3 prescrito pelo Anexo III pelo organismo de certificação apropriado, desde que lhe sejam apresentadas provas suficientes relativas ao lugar onde se encontra o cacau em questão. O número de referência completo do certificado anulado será inscrito na casa 15 do novo certificado, onde se eliminará o termo «parcial». O original do novo certificado será enviado ao director executivo pelo organismo de certificação, sempre que possível no mês seguinte à data da emissão do certificado. A cópia azul do novo certificado descrita na alínea b) regra 13 acompanhará os documentos de expedição enviados ao novo destinatário. b) i) Se o novo destino for um país membro em vez de um país não membro e o original do certificado válido que acompanha a remessa for um certificado de origem emitido segundo o modelo ICC-1 prescrito no Anexo 1 e se o dito certificado, a cópia azul descrita na alínea b) da norma 13 e o cacau se encontrarem ainda no país de origem, o organismo de certificação do país de origem b) Pelo menos quinze dias antes do início de cada ano cacaueiro, o director executivo depositará junto do agente designado em conformidade com a alínea a) uma quantidade de selos de exportação de cacau correspondente às quantidades avaliadas por estimativa do país membro para o ano cacaueiro em questão, mais uma reserva suplementar, a determinar pelo director executivo, para cobrir alterações de valores faciais, substituição de selos danificados, etc. ...; c) O agente é responsável pela guarda dos selos e pela sua entrega ao organismo de certificação que deverá utilizá-los em conformidade com as presentes regras e as instruções do director executivo; d) O agente fornecerá selos de exportação e de importação de cacau ao organismo de certificação, em conformidade com as disposições da presente norma, mediante pagamento rápido da contribuição apropriada para depósito regulador ou prestação de uma garantia irrevogável de que o pagamento será efectuado nos três meses seguintes à data da entrega dos selos. Nos países em que o organismo de certificação depende do governo, esta garantia não é indispensável; e) A Organização Internacional do Cacau não é responsável pelas comissões que os agentes possam cobrar pelos seus serviços; f) Cada membro é responsável pela guarda dos selos de cacau depositados pelo director executivo junto do agente e pelo uso dos selos de cacau atribuídos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e, o mais tardar, em 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, cada membro remeterá ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma prescrita por este último; g) Os selos de cacau serão passados em valores faciais de 50, 200, 500, 2 000, 5 000, 10 000, 50 000, 100 000 e 500 000 quilogramas de sementes de cacau. O director executivo poderá emitir selos suplementares com valores faciais diferentes se isso se revelar necessário e retirar os selos com valores faciais que não forem utilizados; h) Os selos de exportação de cacau a apor no certificado de origem serão correspondentes ao peso líquido das sementes de cacau ou, no caso dos produtos derivados do cacau, ao peso líquido de equivalente sementes tal como é mencionado no certificado, mas não será tomado em consideração qualquer excedente que ultrapasse o último múltiplo inteiro de 50 quilogramas (ou qualquer outro múltiplo que o director executivo poderá fixar daí em diante); i) Os selos de exportação de cacau terão um número de código para cada país membro produtor e o código do ano cacaueiro. Os selos de exportação utilizados pelos membros que figuram no Anexo C (1) e C (2) conterão além disso os códigos «C1» e «C2» respectivamente. Os selos de importação de cacau para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países para efeitos de importações originárias de países não membros não terão número de código individual; j) Os selos de cacau não são transferíveis entre países membros; k) Os selos de exportação de cacau apenas são válidos para as exportações efectuadas durante o ano cacaueiro especificado pelo código do ano cacaueiro impresso nos selos. Para fins da presente norma, considera-se que uma exportação teve lugar durante o ano cacaueiro para o qual os selos de exportação são válidos, sob condição de a data do carimbo aposto no certificado de origem conveniente pela autoridade aduaneira do membro exportador que figura no Anexo A do acordo ou no nº 2 do Anexo C não ser posterior a 30 de Setembro do ano cacaueiro seguinte; l) Nenhuma disposição da presente norma constitui excepção às disposições da norma 4 relativa ao cacau fino (fino ou flavour) originário de países membros. Norma 12 Selos de fraccionamento de lotes a) A pedido do membro interessado, o director executivo fornecerá gratuitamente ao organismo de certificação dos membros importadores selos de fraccionamento de lotes a utilizar em estrita conformidade com as disposições da norma 10; b) As disposições das alíneas g) e h) da norma 11 aplicam-se mutatis mutandis aos selos de fraccionamento de lotes; c) Cada membro será responsável pela guarda e utilização conveniente dos selos de fraccionamento de lotes fornecidos ao seu organismo de certificação. Após o fim do ano cacaueiro e o mais tardar até 15 de Janeiro do ano cacaueiro seguinte, os membros interessados remeterão ao director executivo um relatório final (bem como os selos não utilizados) sob a forma presrita por este último; d) Os selos de fraccionamento de lotes são análogos aos selos de importação de cacau referidos na alínea i) da norma 11, salvo o facto de conterem o código «SC» em sobreimpressão. Norma 13 Modelos de certificados e modalidades de passagem a) Os modelos de certificados utilizados em conformidade com as disposições do presente regulamento não poderão ter mais de 210 milímetros de largura e 297 milímetros de comprimento. Poderão ser admitidas ligeiras variações se forem necessárias por razões próprias do membro que emite os certificados ; todavia, os modelos não deverão medir menos de 200 milímetros de largura e 280 milímetros de comprimento; b) Todos os certificados serão estabelecidos, como é exigido nos Anexos I a IV do presente regulamento, segundo um modelo impresso de que, pelo menos um original e uma cópia serão emitidos. O organismo de certificação poderá emitir tantes cópias suplementares quantas julgar necessárias. O original conterá, claramente indicada, a menção «original» e as cópias e menção «cópia». Só a primeira cópia será azul; c) Cada certificado poderá ser impresso em duas línguas, uma das quais será o Avis juridique important|21981A1001(03)Jornal Oficial nº L 279 de 01/10/1981 p. 0025 - 0027