prejuízo do disposto no artigo 11.o e tendo em conta o volume das trocas comerciais entre as partes no que respeita aos produtos agrícolas, bem como a sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e Israel examinarão, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base metódica e recíproca, a possibilidade de se fazerem mutuamente novas concessões.Artigo 15.oA Comunidade e Israel acordam em examinar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente acordo, a possibilidade de se fazerem mutuamente, com base na reciprocidade e no interesse mútuo, concessões no domínio do comércio de produtos de pesca.CAPÍTULO 4DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 16.oSão proibidas, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, restrições quantitativas às importações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 17.oSão proibidas, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, restrições quantitativas às exportações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 18.o1. Os produtos originários de Israel não beneficiam, na importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.Artigo 19.o1. As partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.Artigo 20.o1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações.2. Nesta hipótese, a parte em questão terá em devida conta os interesses da outra parte. Para esse efeito, as partes podem consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 21.o1. O presente acordo não impede a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, salvo na medida em que alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação relativamente a acordos que criem as
de combustível fóssil constituem uma grave ameaça para a humanidade. As partes cooperarão, por conseguinte, no sentido de desenvolver fontes de energia renovável, a fim de assegurarem a utilização de combustíveis com vista a limitar a poluição do ambiente e a promover a conservação de energia.2. As partes envidarão esforços com vista a incentivar operações destinadas a favorecer a cooperação regional em questões como o trânsito de gás, petróleo e electricidade.Artigo 52.oInfra-estruturas de informação e telecomunicaçõesAs partes promoverão a cooperação para o desenvolvimento das infra-estruturas de informação e das telecomunicações em benefício mútuo. A cooperação deverá incidir na prossecução de acções relacionadas com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a harmonização das normas e a modernização tecnológica.Artigo 53.oTransportes1. As partes promoverão a cooperação no domínio dos transportes e infra-estruturas afins, de forma a melhorar a eficiência da circulação de passageiros e mercadorias, ao nível tanto bilateral como regional.2. A cooperação incidirá, em especial, nas seguintes áreas:- obtenção de elevados padrões de segurança nos transportes aéreos e marítimos; para este efeito, as partes desenvolverão consultas a nível de peritos, para o intercâmbio de informações,- normalização do equipamento técnico, especialmente no domínio do transporte combinado, do transporte multimodal e do transbordo,- promoção de programas conjuntos de tecnologia e investigação.Artigo 54.oTurismoAs partes trocarão informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo.Artigo 55.oAproximação das legislaçõesAs partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições legislativas, a fim de facilitarem a execução do presente acordo.Artigo 56.oLuta contra a droga e branqueamento de capitais1. As partes cooperarão com vista a, em especial:- aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o consumo ilícito desses produtos,- fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura,- impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito de droga em particular.2. A cooperação assumirá a forma de trocas de informação e, sempre que adequado, de actividades conjuntas nos seguintes domínios:- elaboração e execução de legislação nacional,- controlo do comércio de precursores,- criação de instituições sociais e de saúde e de sistemas de informação, e execução de projectos com a mesma filosofia, incluindo projectos de formação Rιgion wallonne, la Rιgion flamande et la Rιgion de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franstalige Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flδmische Gemeinschaft, die Franzφsische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flδmische Region und die Region Brόssel-Hauptstadt.Pε Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2000147PT.001803.TIF">Fόr die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000147PT.001901.TIF">>ISO_7>Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000147PT.001902.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000147PT.001903.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000147PT.001904.TIF">Thar cheann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000147PT.001905.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000147PT.001906.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000147PT.002001.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000147PT.002002.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000147PT.002003.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000147PT.002004.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_2000147PT.002005.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000147PT.002006.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000147PT.002101.TIF">Por las Comunidades Europeas/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäischen Gemeinschaften/Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες/For the European Communities/Pour les Communautés européennes/Per le Comunità europee/Voor de Europese Gemeenschappen/Pelas Comunidades Europeias/Euroopan yhteisöjen puolesta/På Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_2000147PT.002102.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.002103.TIF">>PIC FILE= "L_2000147PT.002104.TIF">LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 7.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVLISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 9.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlos grosseiros,- pêlos finos,- pêlos de crina,- algodão,- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- fibras sintéticas descontínuas,- fibras artificiais descontínuas.Por exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.Por exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao Europeia relativa ao artigo 28.o sobre a acumulação de origemÀ luz da evolução da situação política, se e quando Israel concluir com um ou vários outros países mediterrânicos acordos de comércio livre, a Comunidade Europeia está pronta a aplicar a acumulação da origem no âmbito dos seus acordos comerciais com esses países.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 28.o sobre a adaptação das regras de origemNo âmbito do processo em curso de harmonização das regras de origem aplicáveis entre a Comunidade e os países terceiros, a Comunidade pode, no futuro, submeter à apreciação do Conselho de Associação as alterações ao Protocolo n.o 4 que se revelarem necessárias.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 36.oA Comunidade declara que, na pendência da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução em matéria de concorrência, previstas no n.o 2 do artigo 36.o, à luz da interpretação do n.o 1 do artigo 36.o, qualquer prática contrária ao referido artigo será examinada com base nos critérios decorrentes das regras previstas nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo as previstas no direito derivado.Em relação aos produtos agrícolas referidos no capítulo 3 do título II, a Comunidade examinará qualquer prática contrária ao ponto i) do n.o 1 do artigo 36.o em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os critérios estabelecidos pelo Regulamento n.o 26 do Conselho de 1962.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao título VI sobre cooperação económicaIsrael continuará a ser elegível para a concessão de financiamentos ao abrigo da rubrica do orçamento da Comunidade relativa aos programas de cooperação regional na zona do Mediterrâneo, bem como de outras rubricas orçamentais horizontais pertinentes. Israel continuará, além disso, a ser elegível para os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ao abrigo do instrumento horizontal para o Mediterrâneo.DECLARAÇÃO DE ISRAELDeclaração de Israel relativa ao artigo 65.oIsrael declara que, no quadro das discussões preparatórias da decisão do Conselho de Associação referida no n.o 1 do artigo 65.o, é sua intenção levantar a questão das disposições destinadas a evitar a dupla tributação dos trabalhadores de uma das partes que residam no território da outra parte.