1.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/69 TRADUÇÃO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas. Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20) 1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade com os pontos 2 a 7. 2. Nível anual de referência das importações a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercia- lização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, das quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)]; b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06,
3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM. 4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM. b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual. 3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM. 4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM. Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet. 7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis. 8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo. 9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra. 10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII; b) Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos. ---pagebreak--- L 170/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos. 12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC. 13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do