das Comunidades EuropeiasRue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 296 3314Telefax: (32) 2 296 4286outros contactos importantes:Director, Serviço de inspecção e de controlos veterinários e fitossanitáriosTelefone: (32) 2 295 3120Telefax: (32) 2 295 7518Chefe de unidade, DG VI.B.II.2-Legislação veterinária e zootécnicaTelefone: (32) 2 295 3143Telefax: (32) 2 295 3144
da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,- da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis,- da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.Nesta acepção, as partes terão em consideração a experiência adquirida.2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou produtos animais, ou partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo ou partes desses regimes, ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.Artigo 8ºDeterminação da equivalência 1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas:i) A identificação da(s) medida(s) sanitária(s) para a(s) qual(is) se solicita o reconhecimento da equivalência;ii) A explicação, pela parte importadora, do objectivo da(s) sua(s) medida(s) sanitária(s), incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a(s) medida(s) sanitária(s) pretende(m) prevenir, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;iii) A demonstração pela parte exportadora de que a(s) sua(s) medida(s) sanitária(s) atinge(m) um nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;iv) A determinação pela parte importadora de que as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o seu nível adequado de protecção sanitária;v) A aceitação pela parte importadora de que a medida sanitária da parte exportadora é equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge um nível adequado de protecção da parte importadora.2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção previsto no anexo V. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no nº 1.Artigo 9ºReconhecimento das medidas sanitárias 1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores para os quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos do comércio na data da entrada em vigor do presente acordo. No prazo de três meses, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.2. O anexo V enumera também garantias antes ou após a importação.O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos.O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto.Factores de risco ligados ao produto Estes incluem:- A doença é transmissível pelo produto?- O agente pode estar presente no produto se derivar de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?- O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?- Qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?- O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?- O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.Factores de risco ligados ao destino - Presença de animais sensíveis- Presença de vectores- Possível período isento de vectores- Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais- Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano.Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sob o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização.Todavia, também o país infectado tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA Para efeitos do presente anexo, entende-se por «auditoria» a avaliação da eficácia.1. Princípios gerais 1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo. Os controlos de estabelecimentos ou instalações devem ser realizados sempre que se considerar necessário.1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a Avis juridique important|21997A0226(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0005 - 0059 do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas.3. As partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.4. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.Artigo 5ºDefinições Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições:a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do anexo I;b) «Medidas sanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo;c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do Acordo SFS;d) «Região»: as «zonas» e «regiões» conforme definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias;e) «Autoridades responsáveis»:i) Nova Zelândia: as autoridades descritas na parte A do anexo II;ii) Comunidade Europeia: as autoridades descritas na parte B do anexo II.Artigo 6ºAdaptação às condições regionais 1. Para efeitos de comércio entre as partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no anexo III.2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V.3. Sem prejuízo do nº 2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do anexo III.Artigo 7ºEquivalência 1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:- da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,- da estrutura documentada