4. Um Estado parte na presente convenção, que seja igualmente parte noutro tratado, convenção ou acordo internacional em vigor no momento da entrada em vigor da presente convenção e cujas disposições concedam proteção a espécies marinhas constantes do apêndice II, ficará desvinculado das obrigações a que está adstrito por força do disposto na presente convenção no que se refere ao comércio de espécimes das espécies constantes do apêndice II que sejam recolhidos por navios matriculados nesse Estado e nos termos do disposto no referido tratado, convenção ou acordo internacional. 5. Não obstante o disposto nos artigos III, IV e V da presente convenção, qualquer exportação de um espécime recolhido nos termos do presente artigo, n.o 4, apenas necessita de um certificado de uma autoridade administrativa do Estado no qual foi introduzido, que declare que o espécime foi recolhido de acordo com as disposições do outro tratado, convenção ou acordo internacional em questão. 6. Nenhuma disposição da presente convenção obsta à codificação e elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada por força da Resolução n.o 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem às reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar e à natureza e ao alcance da jurisdição costeira de um Estado e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que navegam sob a sua bandeira. Artigo XV Alterações dos apêndices I e II 1. Aquando das sessões da Conferência das Partes, aplicar-se-ão as seguintes disposições relativamente às alterações dos apêndices I e II. a) Qualquer Parte pode propor uma alteração dos apêndices I ou II para exame na próxima sessão da Conferência. O texto da proposta de alteração será comunicado ao Secretariado pelo menos cento e cinquenta dias antes da sessão da Conferência. O Secretariado consultará as outras Partes e organismos interessados no conteúdo da alteração, nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2, alíneas b) e c), e comunicará as respostas a todas as Partes, pelo menos trinta dias antes da sessão da Conferência; b)
c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo imediatamente às Partes. Posteriormente, deve transmitir-lhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações; d) Qualquer Parte pode, no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação das recomendações do Secretariado às Partes nos termos das alíneas b) ou c), transmitir ao Secretariado quaisquer comentários relativamente à proposta de alteração, bem como quaisquer dados ou informações científicos necessários; e) O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, as respostas que tenha recebido, acompanhadas das suas próprias recomendações; f) Se o Secretariado não receber qualquer objeção à proposta de alteração no prazo de trinta dias a contar da data em que transmitiu as respostas e recomendações recebidas, nos termos do disposto na alínea e) do presente número, a alteração entrará em vigor noventa dias depois para todas as Partes, salvo para aquelas que tenham formulado uma reserva nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3; g) Se o Secretariado receber uma objeção de uma das Partes, a proposta de alteração deverá ser submetida a votação por correspondência, nos termos do disposto no presente número, alíneas h), i) e j); h) O Secretariado notificará as Partes de que recebeu uma objeção; i) 3. Para cada Parte, uma autoridade científica fiscalizará de forma contínua a concessão, pela dita Parte, das licenças de exportação para espécimes de espécies que constam do apêndice II, bem como as exportações reais efetuadas desses espécimes. Quando uma autoridade científica verificar que a exportação de espécimes de uma dessas espécies deveria ser limitada, a fim de manter a espécie em causa, em toda a área de ocupação da mesma, a um nível que esteja de acordo com o papel da espécie nos ecossistemas onde está presente e seja nitidamente superior àquele que ocasionaria a inclusão da espécie no apêndice I, informará a autoridade administrativa competente das medidas apropriadas que deverão ser tomadas para limitar a concessão de licenças de exportação para o comércio de espécimes da referida espécie. 4. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. 5. A reexportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 6. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) d) Estudar os relatórios das Partes e solicitar às mesmas qualquer informação complementar que considere necessária para assegurar a aplicação da presente convenção; e) Chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente convenção; f) Publicar periodicamente e comunicar às Partes listas atualizadas dos apêndices I, II e III, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação dos espécimes das espécies que constam destes apêndices; g) Elaborar relatórios anuais a apresentar às Partes sobre as suas próprias atividades e sobre a aplicação da presente convenção, bem como qualquer outro relatório que as referidas Partes possam solicitar aquando das sessões da Conferência; h) Formular recomendações para o prosseguimento dos objetivos e da aplicação das disposições da presente convenção, incluindo trocas de informação de natureza científica ou técnica; i) Desempenhar quaisquer outras funções que as Partes lhe possam confiar. Artigo XIII Medidas internacionais 1. Quando o Secretariado, à luz das informações recebidas, considerar que uma espécie constante dos apêndices I e II está ameaçada pelo comércio dos espécimes da referida espécie ou que as disposições da presente convenção não estão a ser efetivamente aplicadas, avisa a autoridade administrativa competente da Parte ou das Partes em causa. i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b).