Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 15. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Seicheles informam se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL no formato CEFACT-ONU. APÊNDICE 6 DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS SEICHELENSES POR CERCADORES COM REDE DE CERCO COM RETENIDA DA UNIÃO As autoridades das Seicheles devem garantir que os marinheiros seichelenses contratados para trabalhar em cercadores com rede de cerco com retenida da União satisfazem os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 18 anos; b) Certificado de aptidão médica válido, emitido por um médico devidamente qualificado, que confirme estarem clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem no mar; c) Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública;
4. As Partes cumprem as resoluções e esforçam-se por aplicar as recomendações da IOTC respeitantes à conservação e gestão responsável das pescarias. A fim de facilitar esse cumprimento, ambas as Partes devem centrar-se na recolha, tratamento, análise e comunicação dos dados relativos às capturas. 5. Com base nas resoluções e recomendações da IOTC, assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes podem consultar-se no âmbito da Comissão Mista para acordar em medidas adicionais para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles. Artigo 6.o Ajustamento das possibilidades de pesca e revisão do presente Protocolo 1. Conforme referido no Acordo, a Comissão Mista pode rever as possibilidades de pesca referidas no artigo 2.o do presente Protocolo. Essas possibilidades de pesca podem ser ajustadas por acordo mútuo na Comissão Mista, desde que as resoluções e recomendações da IOTC confirmem que esse ajustamento garantirá a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. 2. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a). 3. A Comissão Mista pode igualmente, se necessário e por acordo mútuo entre as Partes, rever as disposições relativas ao exercício da pesca, os procedimentos de apoio setorial e as regras de execução do presente Protocolo. Artigo 7.o Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca Apêndice 2 Ficha técnica para os navios da União que exercem atividades de pesca nas Seicheles Apêndice 3 Formato das comunicações Apêndice 4 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS) Apêndice 5 Sistema de Monitorização de Navios (VMS) Apêndice 6 Diretrizes para a contratação de marinheiros seichelenses por cercadores com rede de cerco com retenida da União APÊNDICE 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA DAS SEICHELES PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO DA UNIÃO I REQUERENTE Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude I REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Nome da organização de produtores (OP) ou do representante do armador: … 3. Endereço da OP ou do representante do armador: … 4. N.o de telefone: … Fax: … Endereço de correio eletrónico: . … 5. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço de correio eletrónico: … 6. Armador ou entidade afretadora, se diferente do indicado acima: … II IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO