caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em relação aos vinhos originários da Comunidade:I. Referências ao Estado-membro de origem do vinho;II. Os seguintes termos, referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:i) Os termos «vinho de qualidade produzido numa região determinada», incluindo a abreviatura «vqprd» e abreviaturas equivalentes nas línguas comunitárias;ii) Os termos «vinho espumante de qualidade produzido numa região determinada», incluindo a abreviatura «veqprd» e os termos e abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias, bem como «Sekt bestimmter Anbaugebiete» ou «Sekt b.A.»;iii) Os termos «vinho frisante de qualidade produzido numa região determinada» incluindo a abreviatura «vfqprd» e as abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias;iv) Os termos «vinho licoroso de qualidade produzido numa região determinada» incluindo a abreviatura «vlqprd» e os termos e abreviaturas equivalentes nas outras línguas comunitárias;III. Os seguintes termos, referidos no Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade:«ïßíïò Õëõêýò Öõóéêüò», «vino generoso», «vino generoso de licor», «vinho generoso», «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural», «vin doux naturel»;IV. As indicações geográficas e as expressões tradicionais referidas no anexo II;b) Em relação aos vinhos originários da Austrália:I. A denominação «Austrália» ou quaisquer outras denominações utilizadas para indicar este país;II. As indicações geográficas e as expressões tradicionais referidas no anexo II;2. Na Austrália, as denominações comunitárias protegidas:a) São reservadas exclusivamente para os vinhos originários da Comunidade a que se aplicam; eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na regulamentação comunitária ou, na sua falta, na dos Estados-membros.3. Na Comunidade, as denominações australianas protegidas:a) São reservadas exclusivamente para os vinhos originários da Austrália a que se aplicam; eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação australiana.4. As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das partes sejam exportados e comercializados fora dos respectivos territórios,
NikolausTaubenbergd) Municípios ou partes de município:AßmannshausenAulhausenBöddigerEltvilleErbachFlörsheimFrankfurtGeisenheimHallgartenHattenheimHochheimJohannisbergKiedrichLorchLorchhausenMainz-KostheimMartinsthalMassenheimMittelheimNiederwallufOberwallufOestrichRauenthalRüdesheimSchloß JohannisbergSchloß ReichartshausenSchloß VollradsSteinbergWickerWiesbadenWiesbaden-DotzheimWiesbaden-FrauensteinWiesbaden-SchiersteinWinkel2.2.7. Região determinada Rheinhessen:a) Sub-regiões:Bereich BingenBereich NiersteinBereich Wonnegaub) Großlagen:AbteyAdelbergAuflangenBergklosterBurg RodensteinDomblickDomherrGotteshilfeGüldenmorgenGutes DomtalKaiserpfalzKrötenbrunnenKurfürstenstückLiebfrauenmorgenPetersbergPilgerpfadRehbachRheinblickRheingrafensteinSankt AlbanSankt RochuskapelleSpiegelbergSybillinensteinVögelsgärtenc) Einzellagen:AdelpfadÄffchenAlte RömerstraßeAltenbergAulenbergAulerdeBildstockBinger BergBlumeBlücherpfadBockshautBocksteinBornpfadBubenstückBürgelDaubhausDoktorEbersbergEdle WeingärtenEiserne HandEngelsbergFelsFelsenFeuerbergFindlingFrauenbergFraugartenFrühmesseFuchslochGalgenbergGeiersbergGeisterbergGewürzgärtchenGeyersbergGoldbergGoldenes HornGoldgrubeGoldpfadGoldstückchenGottesgartenGötzenbornHähnchenHasenbißHasensprungHaubenbergHeilHeiligenhausHeilighäuschenHeiligenpfadHeiligkreuzHerrengartenHerrgottspfadHimmelsackerHimmelthalHippingHochHochbergHockenmühleHohbergHölleHöllenbrandHombergHonigbergHornHornbergHundskopfJohannisbergKachelbergKaisergartenKallenbergKapellenbergKatzebuckelKehrKieselbergKirchbergKirchenstückKirchgärtchenKirchplatteKlausenbergKloppenbergKlosterbergKlosterbruderKostergartenKlosterwegKnopfKönigsstuhlKranzbergKreuzKreuzbergKreuzblickKreuzkapelleKreuzwegLeckerbergLeidheckeLenchenLiebenbergLiebfrauLiebfrauenbergLiebfrauenthalMandelbaumMandelbergMandelbrunnenMichelsbergMönchbäumchenMönchspfadMoosbergMorsteinNonnengartenNonnenwingertÖlbergOsterbergPaterbergPaterhofPfaffenbergPfaffenhaldePfaffenkappePilgersteinRheinbergRheingrafenbergRheinhöheRitterbergRömerbergRömerstegRosenbergRosengartenRotenfelsRotenpfadRotensteinRotes KreuzRothenbergSandSankt GeorgenSaukopfSaulochSchelmenSchildbergSchloßSchloß HammersteinSchloßbergSchloßberg-SchwätzerchenSchloßhölleSchneckenbergSchönbergSchützenhütteSchwarzenbergSeilgartenSilberbergSiliusbrunnenSioner KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSt. do local indicado pela indicação geográfica em questão.2. A protecção referida no nº 1 é igualmente aplicável às denominações, mesmo quando a verdadeira origem do vinho seja indicada ou a indicação geográfica ou a expressão tradicional seja utilizada traduzida ou acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou similares.3. A protecção referida nos nºs 1 e 2 prejudica o disposto no nº 5 do artigo 7º, no artigo 8º e no artigo 11º4. O registo de uma marca de vinho que contenha ou consista numa indicação geográfica ou numa expressão tradicional que identifique um vinho, nos termos do artigo 7º, será recusado, ou, se a legislação nacional o permitir e a pedido do interessado, será anulado em relação a vinhos não originários:a) Do local indicado na indicação geográfica; oub) Do local onde a expressão tradicional tenha sido utilizada tradicionalmente.5. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma indicação protegida da outra parte, será concedida protecção a ambas, desde que a denominação geográfica em questão seja tradicional e correntemente utilizada e que o vinho não seja apresentado de forma errónea aos consumidores como originário do território da outra parte;b) Quando uma indicação protegida de uma parte for idêntica a uma denominação geográfica estranha aos territórios das partes, esta denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que se refere, desde que a denominação geográfica em questão tenha sido utilizada tradicional e correntemente, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e que o vinho não seja apresentado aos consumidores de forma errónea como originário do território da parte em questão. Nesse caso, as partes determinarão as condições práticas nos termos das quais as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.6. O disposto no presente acordo não prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores nesta actividade, excepto se esse nome for utilizado de forma que possa induzir os consumidores em erro.7. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou expressão tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.Artigo 7º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8º e 11º e no protocolo, são protegidas as seguintes denominações:a) Em do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre os representantes da Comunidade Europeia e da Austrália sobre as condições de produção e rotulagem de vinhos espumantes "fermentados em garrafa" originários da Austrália. Observo que o Governo australiano tenciona introduzir a seguinte definição na legislação australiana sobre o produto em questão:"a) Entende-se por vinho espumante 'fermentado em garrafa`, vinho produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l, com envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.b) Os termos 'fermentado em garrafa` só podem constar do rótulo ou das embalagens que contenham vinho espumante se o referido vinho espumante tiver sido produzido por fermentação numa garrafa de capacidade igual ou inferior a 5 l e com um envelhecimento sobre as suas borras não inferior a 6 meses.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a equivalência desta definição às disposições comunitárias estabelecidas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o Regulamento (CEE) nº 2707/86 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição da legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos espumantes originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Governo da AustráliaTroca de Cartas relativa às condições dos produção e rotulagem de vinhos australianos descritos e apresentados com os termos «Botrytis» ou com termos semelhantes, «noble No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 25º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo ou no termo dos períodos transitórios aplicáveis previstos nos artigos 8º ou 11º ou no ponto 1, alínea b), do anexo I, tenham sido legalmente produzidos, descritos e apresentados, em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados mediante as seguintes condições:a) Quando os vinhos tenham sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos que não constem do anexo I, os vinhos podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Quando os vinhos tenham sido descritos e apresentados utilizando denominações proibidas pelo presente acordo, os vinhos podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Não obstante o disposto na alínea b) do nº 1, o período durante o qual um vinho descrito e apresentado como «Beaujolais», nos termos do artigo 8º, pode ser comercializado será sujeito aos termos de qualquer acordo entre os produtores australianos e as autoridades competentes francesas que representem os produtores de «Beaujolais» e de qualquer decisão judicial.3. Sem prejuízo do disposto no nº 7 do artigo 5º, os vinhos produzidos, descritos e apresentados nos termos do presente acordo, que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo devido a uma alteração desse, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 26º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 27º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 28º 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente e por escrito do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. Ambas as partes podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano.Hecho en Bruselas y en Canberra, el veintiseis de enero de mil novecientos noventa y cuatro y el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y cuatro, respectivamente.Udfærdiget i Bruxelles og i Canberra henholdsvis den seksogtyvende januar nitten hundrede og fire og halvfems og den enogtredivte januar nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Brüssel und Canberra am sechsundzwanzigsten Januar