Za Čínsku ľudovú republiku Za Ljudsko republiko Kitajsko Kiinan kansantasavallan puolesta På Folkrepubliken Kinas vägnar (1) Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente Aacordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.O DO PRESENTE ACORDO As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias. A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias. DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO NO QUADRO DO DIÁLOGO ENTRE A UE E A CHINA SOBRE A MIGRAÇÃO E A MOBILIDADE
23.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/19 ACORDO entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designada por «China», a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes», NA PERSPETIVA do aprofundamento das relações de amizade e do reforço dos laços estreitos que unem as Partes Contratantes, DESEJANDO facilitar as deslocações, mediante a isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE, e salvaguardar os princípios da igualdade e da reciprocidade, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo estabelece a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da China, titulares de um passaporte diplomático válido ou de um livre-trânsito da UE, que se desloquem aos territórios da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); 4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes. 5. Sem prejuízo do artigo 8.o, as questões não abrangidas pelo presente Acordo regem-se pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros e pelo direito nacional da China. Artigo 4.o Duração da estada 1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou um livre-trânsito da UE podem permanecer no território da China por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. 2. Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen. Os cidadãos da China que sejam titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. 3. O presente Acordo não obsta a que a China e os Estados-Membros prolonguem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com o respetivo direito nacional e o direito da União. Artigo 5.o Visitas de altos-funcionários Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas da China devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes dos Estados-Membros da sua deslocação em viagem oficial aos territórios destes últimos. Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central dos Estados-Membros e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas dos Estados-Membros devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes da China da sua deslocação ao território deste último para fins oficiais. Artigo 6.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu. Artigo 7.o Comité Misto de gestão do Acordo Artigo 7.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) dirimir litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 8.o Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados entre os Estados-Membros e a China O presente Acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 9.o Troca de modelos 1. Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder, no prazo de 90 dias após a data da assinatura do presente Acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livres-trânsitos da UE válidos. 2. Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livres-trânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livres-trânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua aplicação. Artigo 10.o Disposições finais За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Китайската народна република Por la República Popular China Za Čínskou lidovou republiku For Folkerepublikken Kina Für die Volksrepublik China Hiina Rahvavabariigi nimel Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας For the People's Republic of China Pour la République populaire de Chine Za Narodnu Republiku Kinu Per la Repubblica popolare cinese Ķīnas Tautas Republikas vārdā – Kinijos Liaudies Respublikos vardu A Kínai Népköztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina Voor de Volksrepubliek China W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej Pela República Popular da China Pentru Republica Populară Chineză Za Čínsku ľudovú republiku Za Ljudsko republiko Kitajsko