direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" (PI) é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirão que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de PI que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e propriedade intelectual entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas legislações e práticas de cada parte.3. As partes serão igualmente guiadas pelos seguintes princípios, que deverão estar previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da PI. As partes e os seus participantes assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das disposições de aplicação e procurarão proteger, de forma oportuna, essa PI;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;d) Protecção de informação comercial confidencial.4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização. O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações, incluindo publicação, da informação e da PI que será gerada no decurso da investigação conjunta.O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. O PGT será elaborado em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada uma das partes, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as respectivas contribuições financeiras ou outras das partes e participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a controlos da exportação, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis e outros factores considerados oportunos pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos tratarão igualmente dos direitos e obrigações relativos à investigação e à informação geradas
ou demonstração executado com apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a cooperação de participantes da Comunidade e do Chile;e) "Projecto de demonstração", projecto destinado a demonstrar a viabilidade de novas tecnologias, processos, serviços ou produtos que oferecem uma potencial vantagem económica, mas que não podem ser directamente comercializados;f) "Investigação e desenvolvimento" (I & D), actividade criativa, realizada de forma sistemática, destinada a reforçar o volume de conhecimentos humanos, culturais, sociais e tecnológicos e a utilização desses conhecimentos para a criação de novas aplicações;g) "Participante" ou "entidade de investigação", qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, empresa ou qualquer outra pessoa colectiva ou empresa estabelecida na Comunidade ou no Chile que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;c) Intercâmbio oportuno de informação que possa afectar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÂmbito da cooperação1. A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas "IDT", incluídas na primeira acção do programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas no Chile nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.2. O presente acordo não afecta a participação do Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, em actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades de cooperaçãoAs partes promoverão a participação dos organismos de investigação e desenvolvimento tecnológico nas actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo, em conformidade com as disposições e políticas internas respectivas, de modo a oferecer oportunidades semelhantes de participação nas suas próprias actividades de investigação, desenvolvimento científico e tecnológicas.As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:1. Participação de entidades chilenas no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico em projectos de IDT do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecidas na Comunidade em projectos chilenos em sectores de IDT semelhantes. Tal participação está sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada uma das Avis juridique important|22003A0807(01)Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0020 - 0027 económico aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte aos participantes da outra parte, em apoio dessas actividades, serão concedidas com isenção de taxas e de direitos aduaneiros, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada uma das partes.c) Os projectos de IDT em que participe o Chile, na qualidade de país em desenvolvimento, e patrocinados no âmbito das actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento serão excluídos das disposições previstas na alínea a).Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os seus melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de cada uma das partes, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, material, dados e equipamento relacionados com as actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes no âmbito do presente acordo ou nelas utilizados.Artigo 9.oDivulgação e utilização da informação1. A divulgação e utilização da informação e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos que constam do anexo.2. O anexo faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da República do Chile. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários.b) O presente acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos e pode ser renovado tacitamente após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições previstas na alínea a).d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita da outra parte, com seis meses de antecedência, pela via diplomática. O termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos em conformidade com o anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por factores considerados oportunos pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos tratarão igualmente dos direitos e obrigações relativos à investigação e à informação geradas pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não provenientes de uma parte ou participante) no que respeita à PI.No que diz respeito à PI, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação nova e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.5. A informação ou a propriedade intelectual geradas no decurso da investigação conjunta e não reguladas no PGT serão atribuídas, com o consentimento das partes, de acordo com os princípios enunciados no referido plano. Em caso de diferendo, a informação ou a PI referidas serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou PI para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.6. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conferidos em conformidade com os presentes princípios.7. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:i) A divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada nos termos do acordo; eii) A adopção e aplicação de normas internacionais.8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes previstos no presente anexo.III. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICOOs direitos de autor das partes ou dos seus participantes terão um tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Os direitos de PI protegerão a expressão, mas não as ideias, procedimentos, métodos ou conceitos matemáticos em si. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos, que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.Sem prejuízo do disposto nas secções IV e V e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Tendo em conta esta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma