contentores que considerar necessário e, depois de ter constatado que o contentor ou os contentores obedecem às condições técnicas indicadas na 1ª Parte emitirá um certificado de aprovação, conforme o modelo nº III reproduzido no Apêndice 3 desta parte, válido unicamente para o número de contentores aprovados. Este certificado mencionará o número ou os números de ordem do construtor do contentor ou dos contentores a que diz respeito e autorizará o requerente a apor em cada contentor aprovado a placa de aprovação prevista no parágrafo 5 deste parte. APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018585"> APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018586"> APÊNDICE 2 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018587"> APÊNDICE 3 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018589"> 3ª PARTE NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para efeito da aplicação das disposições da presente Convenção, as notas explicativas relativas ao Anexo 2 que figuram no Anexo 6 da presente Convenção aplicam-se «mutatis mutandis» aos contentores aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira. 2. 1ª Parte - Artigo 4º, parágrafo 6, alínea a) O desenho junto a esta 3ª Parte dá um exemplo de um sistema para a fixação dos toldos nas cantoneiras dos contentores, aceitável para a alfândega. 3. 2ª Parte - parágrafo 5 Se dois contentores com toldo, aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira, forem unidos de tal modo que passam a constituir um só contentor, coberto pelo mesmo toldo, que obedeça às condições prescritas para o transporte sob regime de selagem aduaneira, não se exigirá um certificado de aprovação ou uma placa de aprovação, distintos, para o conjunto. 3ª PARTE >PIC FILE= "T0018591"> ANEXO 8 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE GESTÃO Artigo 1º i) As Partes contratantes são membros do Comité de gestão; ii) O Comité pode decidir que as administrações competentes dos Estados visados no parágrafo 1 do artigo 52º da presente Convenção que não são Partes Contratantes ou os representantes das organizações internacionais poderão, para as questões que lhes interessem, assistir às sessões do Comité na qualidade de observadores. Artigo 2ºO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas fornecerá os serviços de secretaria ao Comité. Artigo 3º O Comité elegerá, na sua primeira sessão de cada ano, um Presidente e um Vice-Presidente. Artigo 4º O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará o Comité todos os anos, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes. Artigo 5º
não impede a aplicação de facilidades maiores que as Partes contratantes concedam ou queiram conceder, quer por disposições unilaterais quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva de que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação das disposições da presente Convenção e, em particular, o funcionamento das operações TIR. Artigo 50º As Partes contratantes comunicarão mutuamente, a pedido, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente Convenção, designadamente as relativas à aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores, assim como às características técnicas da sua construção. Artigo 51º Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante da Convenção. CAPÍTULO VII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 52º Assinatura, ratifícação, aceitação, aprovação e adesão 1. Todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica, Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, e qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, podem tornar-se Partes contratantes da presente Convenção: a) Assinando-a, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; b) Depositando um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação depois de ter assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou c) Depositando um instrumento de adesão. 2. A presente Convenção estará aberta desde 1 de Janeiro de 1976 até 31 de Dezembro de 1976 inclusive, no Departamento das Nações Unidas em Genebra, à assinatura dos Estados visados no parágrafo 1 deste artigo. Após esta data estará aberta à sua adesão. 3. As uniões aduaneiras ou económicas podem igualmente, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, tornar-se Partes contratantes da presente Convenção ao mesmo tempo que todos os seus Estados-membros ou em qualquer outro momento depois de todos os seus Estados-membros se terem tornado Partes contratantes da referida Convenção. Estas uniões não terão, no entanto, o direito de voto. 4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serã depositados junto do Secretário- -Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 53º Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor seis meses depois da data em que cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 52º a tenham assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Depois de cinco dos Estados mencionados no de arrombamento ou sem que se quebre o selo aduaneiro; b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simples e eficaz; c) Que não contenham espaços onde se possam esconder mercadorias; d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias sejam facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. Artigo 2º Estrutura dos contentores 1. Para estarem em conformidade com as prescrições do artigo 1º do presente Regulamento: a) Os elementos constitutivos do contentor (paredes, pavimento, portas, tecto, montantes, armações, travessas, etc.) serão munidos, quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis quer segundo métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços visíveis. Quando as paredes, o pavimento, as portas e o tecto forem constituídos por diversos elementos, estes elementos deverão obedecer às mesmas prescrições e ser suficientemente resistentes. b) As portas e todos os outros sistemas de fechamento (incluindo torneiras, buracos do homem, tampões, etc.) terão um dispositivo que permita a aplicação dos selos aduaneiros. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis, nem a porta ou o fecho deverão poder abrir-se sem quebrar o selo aduaneiro. Este último será protegido de maneira adequada. Permitir-se-ão tectos corrediços. c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo que impeça o acesso ao interior do contentor. Este dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis. 2. Não obstante as disposições da alínea c) do artigo 1º do presente Regulamento, os elementos constitutivos do contentor que, por razões de ordem prática, devam ter espaços vazios (entre os tabiques de uma parede dupla, por exemplo), serão permitidos. Para que estes espaços não possam ser utilizados para esconder mercadorias: i) O revestimento interior do contentor não deverá poder ser desmontado e colocado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis ; ou ii) Os referidos espaços deverão reduzir-se ao mínimo e ser facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras. Artigo 3º Contentores dobráveis ou desmontáveis Os contentores dobráveis ou desmontáveis estarão sujeitos às disposições dos artigos 1º e 2º do presente Regulamento ; além disso, deverão possuir um sistema de fechamento que não permita, quando montados, a deslocação das diversas partes que os de um ano, a contar da data em que aceitarem a caderneta TIR, não tiverem avisado, por escrito, a associação da não quitação ou da quitação com reservas. Esta disposição será igualmente aplicável se a quitação tiver sido obtida abusiva ou fraudulentamente, mas, neste caso, o prazo será de dois anos. 2. O pedido de pagamento das quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8º será dirigido à associação nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido avisada da não quitação, da quitação com reservas ou da quitação obtida abusiva ou fraudulentamente, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos que forem apresentados em juízo no prazo de dois anos atrás indicado, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão judiciária se tornou executória. 3. Para pagar as importâncias exigidas, a associação responsável disporá de um prazo de três meses, a contar da data em que lhe foi feito o pedido de pagamento. A associação obterá o reembolso das quantias pagas se, nos dois anos seguintes à data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades aduaneiras, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação de transporte em causa. CAPÍTULO III TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFECTUADO AO ABRIGO DE CADERNETAS TIR a) Aprovação de veículos e de contentores Artigo 12º Para beneficiar das disposições das secções a) e b) do presente capítulo, cada veículo rodoviário deve obedecer, quanto à sua construção e equipamento, às condições fixadas no anexo 2 da presente Convenção e deve ter sido aprovado de acordo com as disposições do anexo 3 da presente Convenção. O certificado de aprovação deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo 4. Artigo 13º 1. Para beneficiarem das disposições das secções a) e b) do presente capítulo, os contentores devem ser construídos segundo as condições definidas na primeira parte do anexo 7 e ter sido aprovados de acordo com o disposto na segunda parte desse anexo. 2. Os contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob o regime de selagem aduaneira nos termos da Convenção aduaneira relativa aos contentores de 1956, dos acordos dela derivados concluídos sob a égide das Nações Unidas, da Convenção aduaneira relativa aos contentores de 1972, ou de quaisquer instrumentos internacionais que possam substituir ou modificar esta última Convenção, são considerados em conformidade com as disposições do parágrafo 1 acima e devem ser aceites para o transporte efectuado ao abrigo do regime TIR sem nova aprovação. Artigo 14º 1. Cada Parte contratante reserva-se o direito de não reconhecer a validade da aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores que mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as Partes em litígio ou por uma outra forma. 2. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido pela forma prevista no parágrafo 1 do presente artigo será, a pedido de uma dessas Partes, submetido a um tribunal arbitral constituído do seguinte modo : cada uma das partes em litígio nomeará um árbitro e estes árbitros designarão um outro árbitro que será o presidente. Se, três meses após a recepção de um pedido, uma das partes não tiver designado o árbitro, ou se os árbitros não tiverem escolhido o presidente, qualquer das partes poderá pedir ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para proceder à nomeação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral. 3. A decisão do tribunal arbitral, constituído em conformidade com as disposições do parágrafo 2, será obrigatória para as partes em litígio. 4. O tribunal arbitral estabelecerá o seu próprio regulamento interno. 5. As decisões do tribunal arbitral serão tomadas por maioria. 6. Qualquer divergência que possa surgir entre as partes em litígio sobre a interpretação e a execução da sentença arbitral poderá ser submetida por uma das partes ao tribunal arbitral que proferiu a sentença para ser por ele julgada. Artigo 58º Reservas 1. Qualquer Estado poderá declarar no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, que não se considera vinculado pelos parágrafos 2 a 6 do artigo 57º da presente Convenção. As outras Partes contratantes não ficarão vinculados a estes parágrafos relativamente a qualquer Parte contratante que tiver formulado uma tal reserva. 2. Qualquer Parte contratante que tiver formulado uma reserva de harmonia com o parágrafo 1 deste artigo poderá, em qualquer momento, retirar essa reserva por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 3. Com excepção das reservas previstas no parágrafo 1 deste artigo, não serão admitidas reservas à presente Convenção. Artigo 59º Disposições relativas à emenda da Convenção 1. A presente Convenção, incluindo os seus anexos, poderá ser emendada por proposta de uma Parte contratante do acordo com as formalidades previstas neste artigo. 2. Qualquer proposta de emenda à presente Convenção será examinada por um Comité de gestão composto por todas as Partes contratantes em conformidade com o Regulamento interno que se encontra reproduzido no Anexo 8. Qualquer emenda deste tipo examinada ou elaborada durante a reunião do Comité de gestão e adoptada pelo Comité por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, será comunicada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às Partes contratantes para aceitação. 3. Sob reserva