razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e tenham acesso a todo o processo;c) Autorizem a audição de testemunhas e imponham a apresentação ao órgão de recurso da documentação relativa ao contrato em causa necessária ao bom desenrolar do processo;d) O processo seja público e as decisões sejam formuladas por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos.2. As partes assegurar-se-ão de que as medidas relativas aos procedimentos de impugnação incluam, pelo menos, disposições para que as autoridades possam:a) Adoptar, o mais rapidamente possível e através de um procedimento interlocutório, medidas cautelares com o objectivo de corrigir a alegada infracção ou de evitar um agravamento do prejuízo dos interesses em causa, incluindo medidas para suspender ou garantir a suspensão do processo de adjudicação de um contrato ou a aplicação de qualquer decisão tomada pelo OT; eb) Excluir ou garantir a exclusão das decisões adoptadas ilegalmente, incluindo a eliminação de especificações técnicas, económicas ou financeiras de carácter discriminatório nos anúncios de concurso, na documentação dos concursos ou em qualquer outro documento relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa;ou disposições permitindo às autoridades exercer pressões indirectas efectivas sobre os OT para que corrijam as infracções ou para impedir que as cometam, evitando assim os prejuízos daí decorrentes.3. Os procedimentos de impugnação deverão igualmente prever a atribuição de indemnizações às pessoas lesadas pela infracção. Caso um pedido de indemnização se baseie no facto de uma decisão ter sido adoptada ilegalmente, qualquer das partes poderá prever a exclusão da decisão impugnada ou declarada ilegal.Cartas de acompanhamento do nº 6 do artigo 1º Excelentíssimo . . . de Israel,Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, venho pela presente carta notificar V. Exª de que a legislação pertinente referida é a Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8ºFoi transmitida cópia desta legislação por via diplomática.Pela CEExcelentíssimo . . . da CE,No seguimento da sua carta de hoje e das discussões recentes entre os nossos serviços, posso informar que Israel concluiu a sua revisão da legislação (Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8º) notificada nos termos do nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações.Por IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do
IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do acordo impõe a aplicação de processos de celebração de contratos conformes aos especificados no GPA de 1996. No que se refere à CE, os processos de celebração de contratos previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84) preenchem os requisitos do artigo 3º do presente acordo. Avis juridique important|21997A0730(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações - Cartas de acompanhamento do n° 6 do artigo 1 - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0074 - 0084 prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos. De igual forma, são proibidas todas as leis, procedimentos ou práticas, tais como as preferências de preços, os requisitos de conteúdo nacional, as exigências em matéria de investimento ou produção local, as condições de concessão de licenças, de autorizações, de financiamentos ou de direitos da licitação que discriminem, ou obriguem as OT de uma parte a discriminar, produtos, serviços, fornecedores ou prestadores de serviços da outra parte na adjudicação de contratos.Em derrogação às primeiras duas frases do parágrafo anterior e até 1 de Janeiro de 2001, Israel fica autorizado a aplicar, no que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, disposições que exijam uma incorporação limitada de conteúdo nacional, a realização de operações de compensação ou uma transferência de tecnologia, sob a forma de condições objectivas, claramente definidas e não discriminatórias. Essas disposições só poderão ser utilizadas na fase de qualificação dos participantes no processo de contratação e não como critérios para a adjudicação de contratos. Deverão ser notificadas à CE e aplicadas nas seguintes condições:a) Israel assegurará que os OT inscritos na lista A do anexo I indicam a existência dessas condições nos seus anúncios de concurso e as especificam claramente na documentação relativa ao concurso;b) Os fornecedores não serão obrigados a adquirir bens que não sejam oferecidos em condições concorrenciais, incluindo no que se refere ao preço e à qualidade, nem a adoptar qualquer medida não justificada de um ponto de vista comercial;c) As compensações, sob qualquer forma, não deverão ultrapassar 30 % do valor do contrato.No final de um período de dois anos, as partes examinarão a aplicação desta disposição com base num relatório a apresentar por Israel.3. Os princípios previstos no nº 1 também se aplicam ao tratamento concedido pelas partes e pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I no contexto dos procedimentos de impugnação.4. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes aplicarão as disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º Processos de celebração de contratos 1. As partes assegurarão que os processos e práticas de celebração de contratos seguidos pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicaçõesA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),por outro,a seguir designados «partes»,CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do projecto de Acordo de Associação CE-Israel, de 20 de Novembro de 1995, e do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviços das partes às aquisições de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, efectuados por operadores de telecomunicações de ambas as partes.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» (a seguir designados «OT»), as entidades que fornecem ou exploram redes públicas de telecomunicações ou fornecem um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam autoridades ou empresas públicas ou operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade estatal;b) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;c) «Serviços públicos de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes, definidos no nº 2, e à adjudicação de todos os contratos celebrados pelos referidos OT. O anexo I inclui uma lista dos OT abrangidos pelo presente acordo. As partes actualizarão essa lista sempre que necessário.4. O artigo 3º relativo aos processos de celebração de contratos e o artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação apenas se aplicam aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios,