2. A União e os Estados-Membros aceitam que as autoridades diplomáticas e consulares da Nova Zelândia possam exercer proteção consular em nome de um país terceiro e que países terceiros possam exercer proteção consular em nome da Nova Zelândia na União em locais onde a Nova Zelândia ou o país terceiro em causa não disponha de uma representação permanente acessível. 3. Os n.os 1 e 2 visam dispensar dos eventuais requisitos de notificação ou de consentimento que, de outro modo, poderiam aplicar-se. 4. As Partes acordam em facilitar um diálogo sobre os assuntos consulares entre as autoridades competentes respetivas. Artigo 37.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para fazer avançar as suas relações na sequência da decisão da Comissão Europeia relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia, e em assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com os instrumentos e normas internacionais pertinentes, designadamente as Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais. 2. Tal cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados. Pode ainda contemplar a cooperação entre organismos de regulação homólogos, tais como o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança e privacidade na economia digital (Working Party on Security and Privacy in the Digital Economy) e a rede global para a proteção da vida privada (Global Privacy Enforcement Network). TÍTULO VI COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO, DA INOVAÇÃO E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Artigo 38.o Investigação e inovação 1. As Partes acordam em reforçar a sua cooperação nos domínios da investigação e da inovação. 2. As Partes incentivam, desenvolvem e facilitam as atividades de cooperação nos domínios da investigação e da inovação para fins pacíficos, em apoio ou em complemento do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Bruxelas, em 16 de julho de 2008. Artigo 39.o Sociedade da informação 1. Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes acordam em trocar opiniões sobre as políticas respetivas neste domínio. 2. A cooperação neste domínio pode incidir, nomeadamente, nos seguintes aspetos: a)
c) cooperar para promover o objetivo da universalidade e integridade do Estatuto de Roma. Artigo 11.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo no pleno respeito pelo Estado de direito, o direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, a legislação em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário. 2. Neste contexto, e tendo em conta a Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, que figura na Resolução n.o 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, as Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial, do seguinte modo: a) procedendo à aplicação integral das Resoluções n.o 1267, n.o 1373 e n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções das Nações Unidas e instrumentos internacionais aplicáveis; b) procedendo ao intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável; c) trocando opiniões sobre: i) os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação; ii) b) assegurar a conservação e exploração racional dos recursos marinhos vivos sob a alçada da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, incluindo a luta contra as atividades de pesca INN na zona em que a Convenção é aplicável; c) assegurar a adoção e a aplicação de medidas de conservação e de gestão eficazes para as unidades populacionais sob a alçada das ORGP do Pacífico Sul; e d) facilitar a adesão às ORGP quando uma Parte é membro e a outra Parte é candidata. 3. As Partes cooperam para promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos a nível internacional. 4. As Partes organizam um diálogo regular bienal a nível de altos funcionários, que tem em vista reforçar o diálogo e a cooperação, assim como o intercâmbio de informações e experiências no domínio da política das pescas e dos assuntos marítimos. Artigo 51.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, nomeadamente no contexto da dimensão social da globalização e da evolução demográfica. Serão prodigados esforços para promover a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Esta cooperação pode incidir nos seguintes domínios: políticas de emprego, direito do trabalho, questões de género, não discriminação em matéria de emprego, inclusão social, segurança social e políticas de proteção social, relações laborais, diálogo social, desenvolvimento das competências ao longo da vida, emprego dos jovens, saúde e segurança no local de trabalho, responsabilidade social das empresas e trabalho digno. 29.11.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/3 ACORDO DE PARCERIA sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO os seus valores partilhados e os laços históricos, políticos, económicos e culturais estreitos que as unem, CONGRATULANDO-SE com os progressos realizados no desenvolvimento de relações mutuamente benéficas desde a adoção da Declaração Comum sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, em 21 de setembro de 2007, REAFIRMANDO a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas («Carta da ONU») e ao reforço do papel da Organização das Nações Unidas («ONU»), Artigo 27.o Cooperação entre empresas As Partes encorajam o estreitamento dos laços entre as empresas, assim como entre os governos e as empresas através de atividades que envolvam estas últimas, nomeadamente no contexto do Encontro Ásia-Europa (ASEM). Esta cooperação visa concretamente melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas. Artigo 28.o Turismo Reconhecendo o valor do turismo no aprofundamento da compreensão e apreciação mútuas entre as populações da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como as vantagens económicas decorrentes do crescimento do turismo, as Partes acordam em cooperar com vista a aumentar esta atividade nos dois sentidos entre a União e a Nova Zelândia. TÍTULO V COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Artigo 29.o Cooperação jurídica 1. As Partes acordam em aprofundar a cooperação em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, das convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças. 2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes prosseguem a sua cooperação em matéria de assistência jurídica mútua, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis. Tal pode incluir, se for caso disso, a adesão aos instrumentos da ONU neste domínio e à sua aplicação. Pode igualmente incluir, se for caso disso, o apoio aos instrumentos do Conselho da Europa e cooperação entre as autoridades competentes da Nova Zelândia e a Eurojust. Artigo 30.o Cooperação em matéria de aplicação da lei As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar a criminalidade transnacional e as ameaças terroristas comuns às duas Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, ensino e formação conjuntos do pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e qualquer outro tipo de atividades e de assistência conjuntas a determinar de comum acordo entre as Partes. Artigo 31.o Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção