de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte; e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa. 4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo; b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa; c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente: ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores; ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações; d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g. 2. «Membro», uma Parte no presente Acordo. 3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferioresàs suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a
do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe 124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes: 1. Em matéria de cooperação internacional e de concertação: a) Fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado da economia oleícola mundial; b) Manter condições de trabalho equitativas em todas as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura, com vista a elevar o nível de vida das populações; c) Fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e a organização do mercado destes produtos; d) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessárias, no que respeita aos outros produtos da oliveira; e) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra empreendida no âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o azeite. 2. Em matéria de modernização da oleicultura e da oleotecnia: a) Incentivar a investigação e o desenvolvimento, com vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de: iii) Modernizar, através da programação técnica e científica, a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas; iii) Melhorar a qualidade das produções desta cultura; iii) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos, nomeadamente o azeite, e melhorar assim a posição do azeite no conjunto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimentares; iv) Melhorar a situação da indústria oleícola nas suas relações com o ambiente, em conformidade com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, a fim de remediar eventuais prejuízos; b) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções de formação no domínio oleícola. 3. Em matéria de expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas, a fim de aumentar os recursos que os países produtores, especialmente os países produtores em desenvolvimento, obtêm das suas exportações e permitir a aceleração do seu crescimento económico e o seu desenvolvimento social, tendo sempre em conta os interesses dos consumidores; b) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas, tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de azeitonas de mesa; c) Prevenir e, se for caso disso, combater qualquer prática de concorrência desleal no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros. 2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo. Artigo 11g.Decisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros. 2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada. 3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória. 4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro. 5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho. Artigo 12g.Cooperação com outras organizações1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organizaçãodas Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas. 2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho. Artigo 13g.Relações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseQuando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os