referida no n° 1 do artigo 35°: - Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; - Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores; - Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador. (*) O acordo não contém um anexo XII.
ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e o Governo da REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Hungria foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político e estabelecer gradualmente uma área de comércio livre entre a Comunidade e a Hungria que abranja, em substância, todo o comércio entre ambas; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais; CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 26 de Setembro de 1988, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em 31 de Outubro de 1991; CONSIDERANDO que, enquando se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do Acordo Europeu; CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas; CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e o estabelecimento do Conselho de Associação, o comité misto criado pelo acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo Europeu ao Conselho de Associação necessários à execução do acordo provisório, DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do n° 1 e das partes conexas do n° 2 as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e: - não for resolvida através a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 35°1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 36° (AE 104)O comité misto criado pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Associação referido no artigo 104° Artigo 37° (AE 106)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 38° (AE 108)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 40° (AE 114)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua seguranca, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. Artigo 41 (AE 115)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas. 2. O disposto no n° 1 não impede que as partes apliquem a legislação e regulamentação cambiais que prevejam um tratamento diferente para residentes e não residentes na acepção dessas mesmas legislação e regulamentação. Artigo 42° (AE 116)Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 43° (AE 117)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão