Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Enrique MÚGICA HERZOG, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Pierre ARPAILLANGE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Patrick WALSHE, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário da Irlanda em Espanha; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giuliano VASSALLI, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Ronald MAYER, Embaixador extrãordinário e plenipotenciário do Luxemburgo em Espanha; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Frits KORTHALS ALTES, Ministro da Justiça, J. SPOORMAKER, Primeiro secretário de Embaixada; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Fernando NOGUEIRA, Ministro da Presidência e da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John PATTEN, Ministro-adjunto no Ministério do Interior; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à convenção relativa à compêtencia judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «con- venção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas: - pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, - pela convenção, assinada no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1982, a seguir denominada «convenção de 1982», relativa à adesão da República Helénica à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º As adaptações de fundo introduzidas pela presente con- venção na convenção de 1968 e no protocolo de
Court"; - en Italia, ante la "Corte d'appello"; - en Luxemburgo, ante la "Cour supérieure de justice" reunida para entender en materia de apelación civil; - en los Países Bajos, ante el "Gerechtshof"; - en el Reino Unido: 1. en Inglaterra y País de Gales, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court"; 2. en Escocia, ante la "Court of Session", o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Sheriff Court"; 3. en Irlanda del Norte, ante la "High Court of Justice" o, si se tratare de una resolución en materia de alimentos, ante la "Magistrates' Court".» Artículo 20 El artículo 41 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 41 La resolución que decidiere del recurso previsto en el artículo 40 sólo podrá ser objeto: - en Bélgica, Francia, Italia, Luxemburgo y los Países Bajos, de un recurso de casación; - en Dinamarca, de un recurso ante el "Hoejesteret", previa autorización del Ministro de Justicia; - en la República Federal de Alemania, de una "Rechtsbeschwerde"; - en Irlanda, de un recurso sobre una cuestión de derecho ante la "Supreme Court"; - en el Reino Unido, de un recurso sobre una cuestión de derecho.» Artículo 21 El artículo 44 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «Artículo 44 El solicitante que en el Estado de origen hubiere obtenido total o parcialmente el beneficio de justicia gratuita o una exención de costas y gastos gozará, en el procedimiento previsto en los artículos 32 a 35, del beneficio de justicia gratuita más favorable o de la exención más amplia prevista por el derecho del Estado requerido. El solicitante que instare la ejecución de una resolución dictada en Dinamarca por una autoridad administrativa en materia de alimentos podrá invocar en el Estado requerido el beneficio de las disposiciones del párrafo primero si presentare un documento expedido por el Ministerio de Justicia danés que acreditare que cumple los requisitos económicos para poder beneficiarse total o parcialmente de la justicia gratuita o de una exención de costas y gastos.» Artículo 22 El punto 2 del artículo 46 del Convenio de 1968 se sustituirá por las disposiciones siguientes: «2. si se tratare de una resolución dictada en rebeldía, el original o una copia auténtica del documento que acreditare la entrega o notificación de la demanda o de documento equivalente a la parte declarada en rebeldía.» Artículo 23 El artículo 53 del Convenio de 1968 se completará con el párrafo siguiente: «Para determinar si un trust está domiciliado en el Estado contratante cuyos tribunales conocen del asunto, el tribunal aplicará las reglas de su Derecho internacional privado.» Artículo 24 El artículo 55 del Convenio de 1968 se completará añadiendo los convenios siguientes, que se insertarán en el lugar que les corresponda en la lista según orden cronológico: - el Convenio entre el Reino hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig. Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze. Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno. Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig. Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um. Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugène SCHAUS René PLEVEN C. H. F. POLAK ANEXO IV CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Nathalie LIND, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Alain PEYREFITTE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Pãolo BONIFACIO, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Robert KRIEPS, Ministro da Educação Nacional, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Prof. J. DE RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I . . if enforcement is suspended in the State of origin by reason of an appeal.'. 5. Article 32 Read second indent as follows: '- in Denmark, to the byret,'. 6. Article 38 Read beginning of first paragraph as follows: 'The court with which the appeal under Article 37 (1) is lodged may, on the application of the appellant, stay the proceedings if an ordinary appeal has been lodged against the judgment in the State of origin or if the time . . .'. Read beginning of second paragraph as follows: 'Where the judgment was given in Ireland or the United Kingdom, any form of appeal available in the State of origin shall be treated . . .'. 7. Article 43 Read end of Article as follows: '. . . by the courts of the State of origin.'. 8. Article 44 Read first paragraph as follows: 'An applicant who, in the State of origin, has benefited from complete or partial legal aid or exemption from costs or expenses, shall be entitled, in the procedures provided for in Articles 32 to 35, to benefit from the most favourable legal aid or the most extensive exemption from costs or expenses provided for by the law of the State addressed.' 9. Article 47 Read point 1 as follows: '1. documents which establish that, according to the law of the State of origin, the judgment is enforceable and has been served;'. Read end of point 2 as follows: '. . . legal aid in the State of origin.'. 10. Article 51 Read end of Article as follows: '. . . enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.'. e) Texto francês 1. Article 3 second alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark: l'article 246 paragraphes 2 et 3 de la loi sur la procédure civile (Lov om rettens pleje)». 2. Article 32 premier alinéa Le deuxième tiret est remplacé par le texte suivant: «- au Danemark, au byret». 3. Article 44 premier alinéa L'expression «l'État où la décision a été rendue» est remplacée par «l'État d'origine». f) Texto irlandês 1. Airteagal 3: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad an dara fleasc: '- sa Danmhairg: Airteagal 246 (2) agus (3) den dlí ar nós imeachta sibhialta (Lov om rettens pleje),' 2. Airteagal 12: Cuirfear an méid seo a leanas in ionad phointe 3: '3. a chuirfear i gcrích idir sealbhóir polasaí agus árachóir, a bhfuil sainchónaí nó gnáthchónaí orthu arãon sa Stát Conarthach céanna tráth an chonartha a chur i gcrích agus arb é is éifeacht dó dlínse a thabhairt do chúirteanna an Stáit sin fiú i gcás an teagmhas díobhálach a tharlú ar an gcoigrích, ar an gcoinníoll nach bhfuil an comhãontú sin contrártha do dhlí an Stáit sin,' 3. Airteagal 25: Cuirfear na focail 'ar chostais nó chaiteachais' in ionad na bhfocal 'ar chostais nó caiteachais' ag deireadh an Airteagail. 4. Airteagal 27: Cuirfear na focail 'cúirt an Stáit tionscnaimh' in ionad na bhfocal 'cúirt an Stáit inar tugadh an breithiúnas' i bpointe 4. 5. Airteagal 28: - Cuirfear na focail 'forálacha Roinn 3, 4 nó 5 de Theideal II' in ionad na bhfocal 'forálacha alt 3, 4 nó 5 de Theideal II' sa alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Os textos da convenção de 1968, de protocolo de 1971 e da convenção de 1978, redigidos em língua grega, serão anexados à presente convenção. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. Artigo 14º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 15º A presente convenção entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convenção de 1978 em conformidade com o artigo 39º da referida convenção. A presente convenção entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificação. Artigo 16º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Das datas de entrada em vigor de presente convenção nos Estados contratantes. Artigo 17º A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Udfaerdiget i