Por «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os porem termo à sua aplicação provisória nos termos doseus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega. artigo 5.o. Uma cópia dessa notificação é enviada simultanea­ mente à ICAO. Tal retirada, ou cessação da aplicação provisória, produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notifi­ Artigo 2.o cação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo da Parte que apresentou a notificação escrita, dos Esta­Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção dos Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros,que lhe foi dada pelo Protocolo, e do anexo do presente antes de terminado esse período. AcordoAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelosEstados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os 3. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seusseus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por
Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. a ter a seguinte redacção: «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no Reino da Noruega.». 7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a seguinte frase: «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como as suas alterações.». ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/15 8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de Protocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­ seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­sória do presente Acordo. tado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedi­ mentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 6.o Entrada em vigor EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderesO presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintesdatas: para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.1. Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo; Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em2. Data de entrada em vigor do Protocolo; e quadruplicado. ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/7 For the United States of America За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e A UNIÃO EUROPEIA, por outro, A ISLÂNDIA, por outro; e O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»), por outro, DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­ volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização; DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944; RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente Acordo; AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional; REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;