Convenio en el Estado de origen y a las solicitudes de reconocimiento o ejecución de una resolución o de un documento público con fuerza ejecutiva en el Estado requerido. 2. Sin embargo, las resoluciones dictadas después de la fecha de entrada en vigor del presente Convenio entre el Estado de origen y el Estado requerido como consecuencia de acciones ejercitadas con anterioridad a esta fecha serán reconocidas y ejecutadas en el Estado requerido con arreglo a las disposiciones del Título III del Convenio de 1968, modificado por el Convenio de 1978 y por el presente Convenio, si las reglas de competencia aplicadas se ajustaren a las previstas en el Título II modificado del Convenio de 1968 o en un Convenio en vigor entre el Estado de origen y el Estado requerido al ejercitarse la acción. TÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 13 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá al Gobierno de la República Helénica una copia autenticada conforme del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978, en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa. Los textos del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978, redactados en lengua griega, figuran en los anexos del presente Convenio. Los textos redactados en lengua griega son auténticos en las mismas condiciones que los otros textos del Convenio de 1968, del Protocolo de 1971 y del Convenio de 1978. Artículo 14 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación se depositarán ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 15 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por parte de la República Helénica y los Estados que hubieren puesto en vigor el Convenio de 1978 de conformidad con lo dispuesto en el artículo 39 de dicho Convenio. Con respecto a cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el presente Convenio entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación. Artículo 16 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes. Artículo 17 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos ocho textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados con tal fin, suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention.
a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à sua entrada em vigor. Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VII RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES Artigo 55º Sem prejuízo no disposto no segundo parágrafo do artigo 54º e no artigo 56º, a presente convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados, a saber: - a convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899, - a convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925, - a convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930, - a convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936, - a convenção entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959, - a convenção entre o Reino da Bélgica e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962, - a convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado debidamente autorizados con tal fin, suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de octubre de mil novecientos ochenta y dos. Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf cent quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg an cúigiú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain, míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentoottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Jean GOL Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Erik NINN-HANSEN Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Por el Presidente de la República Helénica, Georges-Alexandre MANGAKIS Por el Presidente de la República Francesa, Robert BADINTER Por el Presidente de Irlanda, Seán DOHERTY Por el Presidente de la República Italiana, Clelio DARIDA Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Colette FLESCH Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. de RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Peter Lovat FRASER ANEXO II CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a com a ordem cronológica: «- a convenção entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961.» TÍTULO III Adaptação do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 9º No artigo VºB aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da convenção de 1978, são inseridos, no primeiro período, os termos, antecedidos por uma vírgula, «na Grécia», a seguir ao termo «Dinamarca». TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 10º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão da República Helénica à convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pela convenção de 1978.» Artigo 11º Ao ponto 1 do artigo 2º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 31º da convenção de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessão: «- na Grécia, "ta anvtata dikasthria",». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 12º 1. A convenção de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacção que lhes foi dada pela convenção de 1978 e que lhe é dada pela presente convenção, são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado requerido. 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data serão reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 1978 e que lhe é dada pela presente convenção, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convenção de 1968 ou com disposições previstas em con- venção vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 13º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convenção de 1968, do protocolo de 1971 e da convenção de 1978. de los riesgos enumerados en el artículo 12 bis.» Artículo 9 La Sección 3 del Título II del Convenio de 1968 se completará con el artículo siguiente: «Artículo 12 bis Los riesgos contemplados en el punto 5 del artículo 12 son los siguientes: 1. Todo daño a: a) buques de navegación marítima, instalaciones costeras y en alta mar o aeronaves, causado por hechos sobrevenidos en relación con su utilización para fines comerciales; b) mercancías distintas de los equipajes de los pasajeros, durante un transporte realizado por dichos buques o aeronaves, bien en su totalidad o bien en combinación con otros modos de transporte; 2. Toda responsabilidad, con excepción de la derivada de los daños corporales a los pasajeros o de los daños a sus equipajes, a) resultante de la utilización o la explotación de los buques, instalaciones o aeronaves, de conformidad con la letra a) del punto 1, cuando la ley del Estado contratante en el que estuviere matriculada la aeronave no prohibiere los convenios atributivos de jurisdicción en el aseguramiento de tales riesgos, b) por las mercancías durante uno de los transportes contemplados en la letra b) del punto 1; 3. Toda pérdida pecuniaria ligada a la utilización o a la explotación de buques, instalaciones o aeronaves de conformidad con la letra a) del punto 1, en particular la del flete o el beneficio del fletamento; 4. Todo riesgo accesorio a cualquiera de los contemplados en los puntos 1 a 3.» Artículo 10 La Sección 4 del Título II del Convenio de 1968 de sustituirá por las disposiciones siguientes: «Sección 4 Competencia en materia de contratos celebrados por los consumidores Artículo 13 En materia de contratos celebrados por una persona para un uso que pudiere considerarse ajeno a su actividad profesional, en lo sucesivo denominada «el consumidor», la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 4 y en el punto 5 del artículo 5: 1. cuando se tratare de una venta a plazos de mercaderías, 2. cuando se tratare de un préstamo a plazos o de otra operación de crédito vinculada a la financiación de la venta de tales bienes, 3. para cualquier otro contrato que tuviere por objeto una prestación de servicios o un suministro de mercaderías, si: a) la celebración del contrato hubiese sido precedida, en el Estado del domicilio del consumidor, de una oferta, especialmente hecha o de publicidad; y b) el consumidor hubiere realizado en este Estado los actos necesarios para la celebración de dicho contrato. Cuando el cocontratante del consumidor no estuviere domiciliado en un Estado contratante, pero poseyere una sucursal, agencia o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se considerará para todos los litigios relativos a su explotación que está domiciliado en dicho Estado. La presente Sección no se aplicará al contrato de transporte. Artículo 14 La acción entablada por un consumidor contra la otra parte contratante podrá interponerse ante los tribunales del Estado