[*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-França; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 6.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Anexo 4 do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da Áustria, assinado em 25 de Março de 1999 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-Malta;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo
aéreos entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Viena, em 22 de Março de 1967, a seguir designado "Acordo Austrália-Áustria",complementado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Viena, em 25 de Março de 1999;- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca",complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre os Países Escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, rubricado em 15 de Junho de 1999, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Finlândia",complementado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Helsínquia, em 15 de Junho de 1999;- Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Francesa relativo ao Transporte Aéreo, celebrado em Camberra, em 13 de Abril de 1965, a seguir designado "Acordo Austrália-França",alterado pela Troca de Cartas, assinada em Paris, em 22 de Dezembro de 1970 e 7 de Janeiro de 1971;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade da Austrália relativo ao Transporte Aéreo, celebrado em Bona, em 22 de Maio de 1957, a seguir designado "Acordo Austrália-Alemanha",a ler conjuntamente com o Memorando de Entendimento assinado em Camberra em 12 de Junho de 1998 e a Troca de Cartas datada de 17 de Setembro de 1998 e de 5 de Novembro de 1998;- Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Atenas, em 10 de Junho de 1971, alterado, a seguir designado "Acordo Austrália-Grécia";- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, rubricado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997 e anexo ao Memorando de Entendimento, assinado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997, a seguir designado "Projecto de Acordo Revisto Austrália-Grécia";- Acordo de Transporte Aéreo entre a Irlanda e a Austrália, celebrado através da Troca de Notas de 26 de Novembro de 1957 e 30 de Dezembro de 1957, a seguir designado "Acordo Austrália-Irlanda";- Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Italiana relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Roma, em 10 de Novembro de 1960, alterado, a seguir designado "Acordo os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por "transportadoras aéreas" também as companhias aéreas; e por "território da Comunidade Europeia" os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Austrália e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Austrália, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada Parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:a) No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados;b) No caso de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; eii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.4. Cada uma das Partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte sempre que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não tiver o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ouiv) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ouv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Austrália e outro Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo; ouvi) A transportadora aérea possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Austrália e esse Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) da Austrália;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:i) A Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii) A Advertência jurídica importante|22008A0607(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 149 de 07/06/2008 p. 0065 - 0073