As retrancas são autorizadas. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro- tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau. 4. Repouso biológico Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico. 5. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí-
Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é 10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; 11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida- des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro- peia em Bissau. 12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre- sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da