prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de decisões previsto no acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003."Artigo 3.o1. Todas as alterações aos actos adoptados pelas instituições comunitárias incorporadas no Acordo EEE, que decorram do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designados por "Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003"), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos actos adoptados pelas instituições comunitárias em questão:"- Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003.".3. No caso de o travessão mencionado no n.o 2 ser o primeiro travessão no ponto em questão, será precedido da expressão ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:".4. O anexo A do presente acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deverá ser inserido o texto referido nos n.os 2 e 3.5. Caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do presente acordo necessitem de adaptações devido à participação das novas partes contratantes, e caso não estejam previstas no presente acordo as adaptações necessárias, essas adaptações serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.Artigo 4.o1. As disposições mencionadas no anexo B do presente acordo são incorporadas no Acordo EEE e fazem dele parte integrante.2. Todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que não sejam mencionadas no Anexo B do presente acordo serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.Artigo 5.oQualquer das partes no presente acordo poderá submeter ao Comité Misto do EEE eventuais questões relativas
die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.007201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.007202.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2004130PT.007203.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2004130PT.007204.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.007205.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004130PT.007301.TIF">Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004130PT.007302.TIF">Für das Fürstentum Liechtenstein>PIC FILE= "L_2004130PT.007303.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004130PT.007304.TIF">Za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007401.TIF">Eesti Vabariigi nimel>PIC FILE= "L_2004130PT.007402.TIF">Για την Κυπριακή Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.007403.TIF"&gt;Latvijas Republikas varda>PIC FILE= "L_2004130PT.007404.TIF">Lietuvos Respublikos vardu>PIC FILE= "L_2004130PT.007405.TIF">A Magyar Köztásaság nevében>PIC FILE= "L_2004130PT.007406.TIF">Gar-Repubblika ta' Malta>PIC FILE= "L_2004130PT.007501.TIF">Za Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.007502.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.007503.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.007504.TIF">DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES NO ACORDODECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ALARGAMENTO SIMULTÂNEO DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEUAs partes contratantes salientam a importância de uma ratificação ou aprovação atempada por parte das presentes partes contratantes e das novas partes contratantes, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais, a fim de assegurar o alargamento simultâneo da União Europeia e do Espaço Económico Europeu em 1 de Maio de 2004.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";8. No ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 8, ponto 1).";9. No ponto 66-E (Directiva 92/14/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Lituânia (anexo IX, capítulo 7, ponto 2) e Hungria (anexo X, capítulo 6, ponto 2).";Anexo XIV (Concorrência):Antes da rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS, é aditado o seguinte:""PERÍODOS DE TRANSIÇÃO1. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 4), Hungria (anexo X, capítulo 4), Malta (anexo XI, capítulo 3, pontos 1, 2 e 3), Polónia (anexo XII, capítulo 5, pontos 1 e 2) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 4, pontos 1 e 2);2. São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (anexo XI, capítulo 1, ponto 1).";Anexo XV (auxílios estatais):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISSão aplicáveis entre as partes contratantes as disposições relativas aos regimes actuais de auxílio previstas no Capítulo 3 (Política de concorrência) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVII (Propriedade intelectual):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISÉ aplicável entre as partes contratantes o mecanismo específico previsto no capítulo 2 (Direito das sociedades) do anexo IV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):1. No ponto 3-A (Directiva 91/322/CEE da Comissão) é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 2).";2. No ponto 6 (Directiva 86/188/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 1).";3. No ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, será efectuado um reexame da situação em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008.Artigo 7.o1. A contribuição financeira prevista no presente Protocolo será estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.2. Concretamente, os Estados da EFTA deverão assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.Artigo 8.o1. Os Estados da EFTA criarão um comité responsável pela gestão do mecanismo financeiro do EEE.2. Se necessário, os Estados da EFTA poderão adoptar novas disposições para a aplicação do mecanismo financeiro do EEE.3. Os custos de gestão serão suportados pelo montante total previsto no artigo 2.oArtigo 9.oNo final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo, as partes contratantes reexaminarão, em função do disposto no artigo 115.o do acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.Artigo 10.oSe qualquer dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5.o do presente protocolo não se tornar parte contratante no acordo em 1 de Maio de 2004 ou ocorrerem alterações a nível da composição do pilar EFTA do Espaço Económico Europeu, o presente protocolo será sujeito às necessárias adaptações."c) Novo Protocolo n.o 44É inserido o seguinte texto como Protocolo n.o 44:"PROTOCOLO N.o 44Relativo aos mecanismos de salvaguarda contidos no acto de adesão de 16 de Abril de 20031. Aplicação do artigo 112.o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviárioO artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas no artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos "Período de transição" do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26-C [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições.2. Cláusula de salvaguarda do mercado internoO procedimento geral de tomada de befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2004130PT.001901.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2004130PT.001902.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.001903.TIF">Για την Ελληνική