terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.2. «PARTICIPANTE»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.3. «ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO»: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.4. «INFORMAÇÕES»: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de Propriedade Intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a prazo.
incumbem no âmbito do presente acordo na medida em que disponham dos recursos necessários.2. Salvo mediante acordo entre as partes, os custos relativos às actividades de cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.Artigo 5º Disposições de execução 1. No que respeita à Comunidade, o presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Cada parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades relativas à circulação de pessoas e à transferência de materiais e equipamentos provenientes da outra parte, no quadro do presente acordo ou de acordos específicos celebrados pelas partes nos termos do nº 2 do artigo 3º3. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente acordo será efectuada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6º Direitos de propriedade intelectual O tratamento das informações, propriedade industrial e direitos de autor relacionados com as actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo processar-se-á nos termos dos seus anexos.Artigo 7º Resolução de litígios 1. Sem prejuízo da legislação e regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por resolver todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo por via negocial.2. Qualquer litígio resultante da interpretação do presente acordo, incluindo os seus anexos, que não seja resolvido por meio de negociações entre as partes será submetido, a pedido de uma das partes, a um tribunal de arbitragem composto por três árbitros designados nos termos do presente artigo.3. Cada parte designará um árbitro que poderá ser um nacional da Argentina ou de um Estado-membro da Comunidade. Os dois árbitros assim designados nomearão um terceiro, que não seja nacional da Argentina nem de um Estado-membro da Comunidade e que presidirá ao tribunal de arbitragem.Se, no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de arbitragem, uma da partes não tiver designado um árbitro, a outra parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Proceder-se-á do mesmo modo se, trinta dias após a designação do segundo árbitro, o terceiro árbitro ainda não tiver sido designado.4. A maioria dos membros do tribunal constituirá um quórum. Todas as decisões serão tomadas por voto da maioria dos membros do tribunal. As decisões do tribunal, incluindo todas as decisões relacionadas com a sua própria instalação e constituição, processo, jurisdição e repartição das despesas de arbitragem entre as partes serão vinculativas para ambas as partes e por elas executadas.Artigo 8º Reuniões conjuntas As partes reunir-se-ão a intervalos regulares, a fim de:- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no Avis juridique important|21997A1030(01)Acordo de cooperação para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina Jornal Oficial nº L 296 de 30/10/1997 p. 0032 - 0040 ACORDO DE COOPERAÇÃO para a utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina (97/738/Euratom) A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),a seguir denominada «Comunidade»,por um lado,E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA,a seguir denominada «Argentina»,por outro,ambas a seguir denominadas «parte» ou «partes», conforme o caso,CONSIDERANDO que as partes no Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, assinado no Luxemburgo em 2 de Abril de 1990, se comprometem a promover a cooperação económica recíproca, nomeadamente no sector da energia;CONSIDERANDO que a cooperação entre a Comunidade e a Argentina para a utilização pacífica da energia nuclear deverá estimular a cooperação económica;CONSIDERANDO que as capacidades e possibilidades de utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, nomeadamente, a produção de energia nuclear e actividades conexas, estão firmemente assentes na Comunidade e na Argentina, constituindo um sector industrial competitivo;CONSIDERANDO que a Argentina é parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e do Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e nas Caraíbas (Tratado de Tlatelolco) e aderiu às orientações para os fornecedores nucleares; que à Argentina se aplicam salvaguardas nos termos do Acordo Quadripartido entre a Argentina, a República Federativa do Brasil, a Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controlo de Material Nuclear e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);CONSIDERANDO que todos os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e aderiram às Orientações para os Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Guidelines); que à Comunidade são aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom e os acordos de salvaguarda concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA;CONSIDERANDO que é conveniente definir um quadro jurídico destinado a promover a cooperação em matéria de possíveis utilizações pacíficas da energia nuclear e, em especial, das actuais oportunidades de obtenção de benefícios mútuos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos e princípios O presente acordo visa relançar e desenvolver, consoante o caso, a cooperação entre as partes em matéria de utilização pacífica da energia nuclear, com vista a reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Argentina.A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo e reciprocidade;b) No quadro das leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte leis e normas vigentes, uma protecção eficaz da propriedade intelectual e uma repartição equitativa dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com os anexos que fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 2º Sectores de cooperação 1. A cooperação prevista no presente acordo desenvolver-se-á nos limites das competências de cada uma das partes e incluirá, nomeadamente, os seguintes sectores:a) Investigação em matéria de segurança dos reactoresInventário e análise dos problemas de segurança, em especial a incidência da segurança dos reactores no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas à melhoria da segurança dos reactores através de estudos de investigação e desenvolvimento e de estudos de avaliação dos reactores em funcionamento, bem como de novos tipos de reactores nucleares e ciclos de combustível;b) Gestão e evacuação dos resíduos nuclearesAvaliação e optimização da evacuação dos resíduos geológicos e aspectos científicos da gestão dos resíduos da longa vida;c) Protecção radiológicaInvestigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação. Será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e à gestão das situações pós-acidente;d) Desactivação das instalações nuclearesEstratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos;e) Fusão termonuclear controladaActividades experimentais e teóricas relativas à física do plasma à investigação em matéria de fusão;f) Investigação sobre as aplicações da energia nuclear nos domínios da agricultura, da medicina e da indústria;g) Salvaguardas nuclearesDesenvolvimento e avaliação de técnicas de medição e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguarda, desenvolvimento de sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares e prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares;h) Investigação sobre a interacção entre a energia nuclear e o ambienteAvaliação das possibilidades de minimizar o impacto sobre o ambiente;i) Outras áreas de interesse recíproco acordadas entre as partes.2. A cooperação entre as partes, a que se refere o presente artigo, poderá igualmente desenrolar-se entre pessoas e empresas estabelecidas nos respectivos territórios das partes.Artigo 3º Modalidades de cooperação 1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de:- participação de institutos argentinos em projectos de investigação executados no âmbito dos programas de investigação comunitários relevantes e participação recíproca de institutos de investigação da Comunidade em projectos argentinos em sectores análogos; no que respeita à participação da Argentina em projectos de investigação comunitários, esta estará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos