«Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações; j) «Autoridade requerente», a autoridade que apresenta um pedido de informações; k) «Autoridade de supervisão», qualquer autoridade de supervisão de seguros e resseguros na União Europeia ou nos Estados Unidos; e l) «Empresa», qualquer entidade que exerce uma atividade económica. Artigo 3.o Cooperação 1. Sob reserva da legislação aplicável, a autoridade requerida deve analisar de forma séria os pedidos apresentados pela autoridade requerente e responder em tempo útil. Deve facultar à autoridade requerente uma resposta tão exaustiva quanto possível a um pedido de informações em consonância com as suas funções regulamentares. 2. Sob reserva da legislação aplicável, a existência e o teor de qualquer pedido de informações devem ser tratados como confidenciais pelas autoridades requerida e requerente, salvo acordo mútuo das autoridades em contrário. Artigo 4.o Utilização das informações prestadas 1. A autoridade requerente só deve formular pedidos de informações se visarem objetivos legítimos em matéria de regulamentação ou supervisão que sejam diretamente pertinentes para a supervisão legal de uma entidade por ela regulamentada. Em geral, não é considerado um objetivo legítimo de regulamentação ou supervisão que uma autoridade requerente solicite informações sobre pessoas singulares, a menos que o pedido seja diretamente pertinente para o exercício de funções de supervisão.
Steven Mnuchin Secretário do Tesouro dos EUA 1500 Pennsylvania Avenue, NW Washington, DC 20220 Ex.mo Senhor Secretário, Tenho a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulo-me com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos, A) Um montante mínimo de capital e fundos excedentários (líquidos de passivos) ou de fundos próprios, calculados em conformidade com a metodologia aplicável na sua jurisdição de origem, equivalente a pelo menos 226 milhões de EUR, quando a seguradora cedente tem a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, quando a seguradora cedente tem o seu domicílio nos Estados Unidos; e B) Um fundo central com um saldo de, pelo menos, 226 milhões de EUR, caso a seguradora cedente tenha a sua sede na UE, ou 250 milhões de USD, caso a seguradora cedente tenha o seu domicílio nos Estados Unidos; b) A resseguradora aceitante detém e mantém numa base contínua: i) c) O papel das autoridades de supervisão de origem e de acolhimento no que diz respeito à supervisão prudencial de grupos de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador cuja empresa-mãe global esteja presente na Parte de origem, incluindo, em condições específicas, i) a eliminação, a nível da empresa-mãe global, de requisitos prudenciais de solvência e capital, governação e comunicação de informações no domínio dos seguros, e ii) a determinação de que a autoridade de supervisão de origem, e não a entidade de supervisão de acolhimento, assegurará a supervisão prudencial do grupo segurador global, sem prejuízo da supervisão de grupos assegurada pela Parte de acolhimento em relação ao grupo segurador ou ao grupo ressegurador ao nível da empresa-mãe no seu território; e d) o apoio mútuo das Partes para o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de cada Parte e as práticas recomendadas para esse intercâmbio. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Seguradora cedente», uma seguradora ou resseguradora que é contraparte de uma seguradora aceitante no âmbito de um acordo de resseguro; b) «Garantia», ativos, tais como numerário e cartas de crédito, dados em garantia pela resseguradora em benefício da seguradora ou resseguradora cedente para garantir ou cobrir os passivos da resseguradora aceitante em relação à seguradora cedente, decorrentes de um acordo de resseguro; c) c) «Seguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de seguros diretos ou primários; d) «Pessoa», uma pessoa singular, uma entidade jurídica, uma parceria ou uma associação não constituída em sociedade; e) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Informações prestadas», quaisquer informações prestadas por uma autoridade requerida a uma autoridade requerente em resposta a um pedido de informações; g) «Entidade regulamentada», uma seguradora ou resseguradora autorizada ou supervisionada por uma autoridade de supervisão da União Europeia ou dos Estados Unidos; h) «Resseguradora», uma empresa que dispõe de uma autorização ou licença para o acesso ou o exercício de uma atividade de resseguro; i) «Autoridade requerida», a autoridade visada por um pedido de informações;