Artigo 10.o Passaportes diplomáticos 1. Os cidadãos da Arménia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto. 2. As pessoas a que se refere o n.o 1 podem permanecer sem visto no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias. Artigo 11.o Validade territorial dos vistos Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Arménia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União. Artigo 12.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes devem instituir um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União Europeia e da Arménia. A União é representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros. 2. O Comité exerce, nomeadamente, as seguintes funções: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. 3. O Comité reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes. 4. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 13.o Articulação do presente Acordo com acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros com a Arménia A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros com a Arménia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 14.o Cláusulas finais
Artigo 14.o Cláusulas finais 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos. 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a União Europeia e a Arménia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1. 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito. 5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie Declaração conjunta relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da Arménia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União e a Arménia. Declaração conjunta relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Arménia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. Declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União e a Suíça, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Arménia celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União e a Arménia. Declaração conjunta relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos. «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da Arménia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Arménia em conformidade com a legislação da República da Arménia; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da Arménia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos arménios, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Arménia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais: — um pedido por escrito da pessoa anfitriã; b) 3. Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação arménia. Artigo 7.o Prazo de tratamento dos pedidos de visto 1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito. 2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido. 3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos em casos urgentes. 4. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, essa marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Em casos de urgência justificados, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder imediatamente a entrevista. Artigo 8.o Partida em caso de documentos perdidos ou roubados Os cidadãos da União Europeia e da Arménia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da Arménia ou dos Estados-Membros podem sair do território da Arménia ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Arménia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização. Artigo 9.o Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais Os cidadãos da Arménia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado-Membro de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência. Artigo 10.o Passaportes diplomáticos