A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.o 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição da Comunidade ou da República do Cazquistão ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo 1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares. 3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.o 4 do artigo 6.o Artigo 9.o Legislação aplicável A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes. Artigo 10.o Propriedade intelectual A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente, do presente Acordo. Artigo 11.o Consulta e arbitragem 1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos. 2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 12.o Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear 1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo.
a) segurança nuclear (artigo 4.o); b) fusão nuclear controlada (artigo 5.o); c) investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.o); d) trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o); e) outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.o). 2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e na República do Cazaquistão. Artigo 4.o Segurança nuclear A cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2003. Artigo 5.o Fusão nuclear controlada A cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada, que entrou em vigor em 13 de Abril de 2004. Artigo 6.o Investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear 2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão prevejam, para esses Estados-Membros e para a República do Cazaquistão, direitos e obrigações para além dos contidos no presente Acordo, tais direitos e obrigações continuarão a ser aplicados ao abrigo dos respectivos acordos bilaterais. Artigo 13.o Entrada em vigor e período de vigência 1. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes especifiquem a respectiva entrada em vigor mediante troca de notas diplomáticas após o termo dos procedimentos necessários, e é aplicável por um período de dez anos. 2. O presente Acordo é, em seguida, automaticamente renovado por períodos quinquenais, a menos que uma Parte solicite, por escrito, a denúncia do Acordo. O Acordo chega ao seu termo no prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação da Parte relevante. 3. Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. Tais medidas serão tomadas apenas se tiver sido impossível adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes. Artigo 14.o Com o acordo mútuo das Partes, podem ser incluídas no Acordo, sob a forma de acta, alterações que dele passam a fazer parte integrante. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andris PIEBALGS Pelo Governo da República do Cazaquistão Bakhtykozha IZMUKHAMBETOV d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/REV.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA — Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão; e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações. 7. As disposições administrativas relativas ao comércio, às operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios da Comunidade ou da República do Cazaquistão não podem ser utilizadas para limitar o comércio ou afectar os interesses comerciais de uma das Partes nas utilizações pacíficas da energia nuclear tanto a nível nacional como internacional. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade. A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. — Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação: 1. Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193); 2. Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290); 3. Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263);