excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.D. MODALIDADES DE PAGAMENTOApós aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.A primeira cópia de cada diário de
dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrem para o seu desenvolvimento;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domínio das pescas marítimas e das indústrias anexas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas «zona de pesca de Marrocos».Artigo 2o.1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o. e com o protocolo anexo ao presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos.3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no anexo I.Artigo 3o.As partes contratantes desenvolverão e executarão programas de investigação científica haliêutica relativos, nomeadamente, à amostragem biológica e à recolha de dados bio-estatísticos necessários para o estudo dos principais recursos haliêuticos marroquinos que são objecto de exploração pelos seus navios de pesca.Grupos de trabalho reunirão regularmente consoante as necessidades, com vista a proceder à normalização dos métodos de recolha e tratamento dos dados, bem como à avaliação do estado de exploração dos recursos haliêuticos explorados pelas frotas das partes contratantes.Para o efeito, é criado um comité científico conjunto pela comissão mista prevista no artigo 13o. que será incumbido da planificação dos programas de actividade de investigação e do acompanhamento do seu estado de execução. Além disso, o comité formulará recomendações relativas ao reforço das medidas de gestão dos principais recursos haliêuticos.Artigo 4o.As partes contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do DE PESCA DA NEGRA1. Zona de pesca: zona sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 5 950 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 25- Taxa de variação do número de navios: 15 %4. Arte autorizada: rede de arrasto de fundoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Julho e Agosto7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de cefalópodes e crustáceos20 % de outras espécies8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações: .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO DEMERSAL1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28o44'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 500 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 15- Taxa de variação do número de navios: 0 %4. Arte autorizada: rede de arrasto demersalÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- 0 % de cefalópodes- 30 % de camarões e outros crustáceos8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 10 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO1. Zona de pesca: zona Sula) Limite da zona:- Atlântico a sul de 30o40'Nb) Distância em relação à costa:- 12 milhas: a sul de 28o44'N- 20 milhas: entre 28o44'N e 30o44'N2. Tonelagem autorizada (TAB): 1 300 TAB3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 34. Arte autorizada: arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto5. Malhagem mínima autorizada: 40 mm6. Repouso biológico:Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes7. Capturas acessórias- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Observações .......... ..........FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 11 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneoa) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de 7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. Sem prejuízo dos apoios financeiros previstos nos artigos 2o. e 6o., destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos, bem como à formação marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no no. 1 acima, nas condições e limites fixados no protocolo atrás mencionado, uma compensação financeira, bem como um apoio financeiro destinado ao lançamento e à execução dos programas, acções e estudos específicos previstos no artigo 5o.Artigo 8o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores.2. São fixadas no anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e outras condições para o exercício das actividades de pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de Marrocos.3. As partes contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 9o.O protocolo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas, anualmente, por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade.Artigo 10o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.Artigo 11o.As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.ANEXO II MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS 1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Artigo 1o.A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.Artigo 2o.1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.Artigo 3o.1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha