do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 27 As Partes Contratantes declaram que o disposto no n 2 do artigo 27 será igualmente aplicável aos metais não ferrosos.6. Declaração Comum relativa ao artigo 34 As Partes Contratantes acordam em que os trabalhos, pelos quais devem ser preparadas as verificações a que o Conselho de Associação terá de proceder de acordo com o disposto no artigo 34 do Protocolo Adicional, podem ter início um ano antes do termo do período de vinte e dois anos.7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nºs 2 e 6.Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum referidos nas disposições dos Anexos nºs 2 e 6 são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados, a cada momento, en relação às partes contratantes no GATT.DECLARAÇOES INTERPRETATIVASDeclaração Interpretativa relativa ao artigo 25 do Protocolo AdicionalEntende-se que as importações efectuadas:a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;b) Sem atribuição de divisas;c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capitais estrangeiros.Não podem ser imputadas no montante dos contingentes abertos em favor da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 25 do Protocolo Adicional e, nomeadamente, nos nºs 4 e 5.Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3 do Protocolo FinanceiroAs Partes Contratantes declarem que:1. O valor da unidade de conta utilizado para exprimir o montante referido no artigo 3 do Protocolo Adicional é de 0,88867088 gramas de ouro fino.2. A paridade da moeda de um Estado-membro da comunidade em relação à unidade de conta definida no n 1 é a relação entre o peso de ouro fino contido nessa unidade de conta e o peso de ouro fino que corresponde à paridade dessa moeda declarada ao Fundo Monetário Internacional. Na falta da paridade declarada ou nos casos de aplicação aos pagamentos correntes de cotações que se afastem da paridade numa margem superior à autorizada pelo Fundo Monetário, o peso de ouro fino que corresponde à paridade da moeda será calculado com base na taxa de câmbio aplicada no Estado-membro aos pagamentos correntes, no dia do cálculo, a uma moeda directa ou indirectamente definida e convertível em ouro e com base na peridade declarada ao Fundo Monetário dessa moeda convertível.3. A unidade de conta, tal como se encontra definida no n 1, manter-se-á inalterada durante todo o período de aplicação do Protocolo Financeiro. No entanto, se antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário
que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.Artigo 4 1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de obterem o acordo deste último.2. No caso de um empréstimo ser atribuído a uma empresa ou a uma colectividade que não seja o Estado turco, a concessão do empréstimo fica subordinada à prestação de garantia pelo Estado turco.3. As empresas cujos capitais de risco provenham no todo ou em parte de países da Comunidade terão acesso, em igualdade de condições com as empresas de capitais de origem nacional, aos financiamentos previstos no presente Protocolo.Artigo 5 1. Os empréstimos serão concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.2. Os empréstimos relativos a investimentos de rentabilidade difusa ou distante podem ser concedidos por um período máximo de trinta anos e beneficiar de um período de diferimento de amortização de oito anos. A taxa de juro destes empréstimos não pode ser inferior a 2,5 % ao ano.3. Os empréstimos relativos ao financiamento de projectos de rentabilidade normal, cujo montante não pode ser inferior a 30 % do montante anual dos empréstimos concedidos à Turquia, podem ser dotados das seguintes condições:a) Uma duração e um período de diferimento determinados pelo Banco - nos limites previstos pelo n 2 - em condições destinadas a facilitar à Turquia o serviço dos empréstimos;b) Uma taxa de juro que não pode ser inferior a 4,5 % ao ano.4. Os empréstimos referidos no número anterior podem ser concedidos por intermédio de organismos turcos apropriados.A selecção de projectos a financiar por via de tais organismos, bem como as condições segundo as quais os montantes emprestados pelo Banco serão reemprestadas pelo ou pelos organismos intermédios às empresas beneficiárias, serão submetidas ao prévio acordo do Banco.5. Os montantes reembolsados pelas empresas beneficiárias e que não sejam imediatamente utilizadas pelos organismos intermédios para amortização dos empréstimos ao Banco, serão centralizados numa conta especial; a respectiva utilização será submetida ao acordo do Banco.Artigo 6 1. Relativamente à concessão de empréstimos, a participação em concursos e outros procedimentos de adjudicação de contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.2. Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da Comunidade ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contratente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.Artigo 4 Tendo em conta os métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2 e 3 Artigo 5 1. Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.2. No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.Artigo 6 As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da Comunidade.CAPÍTULO IUNIÃO ADUANEIRASecção I Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e a TurquiaArtigo 7 1. As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos FILE= "T0005237">>PIC FILE= "T0005238">>PIC FILE= "T0005239">>PIC FILE= "T0005240">>PIC FILE= "T0005241">>PIC FILE= "T0005242">>PIC FILE= "T0005243">ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistênciaAS PARTES CONTRATANTES,preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexosAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação, quer do Acordo de Associação, quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos, a Turquia compromete-se a colocar à disposição dos devedores, beneficiários destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e ao reembolso do capital.Artigo 8 As contribuições concedidas, no âmbito do presente Protocolo, à realização de determinados projectos podem assumir a forma de uma participação no financiamento no qual podem intervir, nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou de Estados-membros da Comunidade.Artigo 9 1. No decurso da aplicação do presente Protocolo, a Comunidade examinará a possibilidade de completar o montante dos empréstimos previstos no artigo 3 através de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento através dos seus recursos próprios e nas condições de mercado, e cujo montante total poderá atingir 25 milhões de unidades de conta.2. Tais empréstimos serão utilizados no financiamento de projectos, considerados de rentabilidade normal, na Turquia, através de empresas do sector privados.3. O disposto nos estatutos do Banco Europeu de Investimento, bem como o disposto nos artigos 4 , 7 e 8 do presente Protocolo, será aplicável a estes empréstimos.Artigo 10 Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as medidas que eventualmente possam ser previstas no domínio da assistência financeira para um novo período.Artigo 11 O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 12 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as respectivas normas constitucionais, e validamente concluído no que respeita à Comunidade através de uma decisão do Conselho adoptada em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entratá em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas,