das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIACOMPANHAMENTOSECÇÃO 1Registo das capturas1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:1.1. Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.1.2. A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;- em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.1.3. Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção "Fora das águas das Seicheles".3. As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.4. Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.SECÇÃO 2Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do
devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é da exclusiva competência das Seicheles.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro da República das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta é indicado pelas autoridades das Seicheles.Artigo 3.oPromoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e as Seicheles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa sectorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais das pescas e marítima ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;c) Os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.2. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na comissão mista.3. Se necessário, as Seicheles podem, todos os anos, afectar um montante adicional à contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.3. As Partes esforçam-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) relativamente à conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.4. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o não sejam obstruídas de forma alguma;- a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;- o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;- qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles.Qualquer violação das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos das disposições legais das Seicheles.8. Os CVP dos Estados de bandeira controlam a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seicheles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o CVP das Seicheles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.9. Os CVP competentes e o CVP das Seicheles devem cooperar por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o CVP das Seicheles estabelecer que o Estado de bandeira não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, o CVP competente é imediatamente informado desse facto. Logo após recepção da notificação, este último deve responder no prazo de vinte e quatro (24) horas, informando o CVP das Seicheles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, os dois CVP competentes devem resolver os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.10. Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinam-se exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades competentes das Seicheles. Esses dados não podem ser comunicados a terceiros não interessados em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de bandeira interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seicheles.11. Fica acordado que, a pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.12. As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo a análise pertinente de casos, sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades das Seicheles aos Estados-Membros de bandeira da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.CAPÍTULO IVEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Durante uma da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu anexo.Artigo 8.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o é revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Em caso de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições pertinentes do presente Protocolo;c) Se a União Europeia verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. Nesse caso, são suspensas todas as actividades de pesca dos navios da UE.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da comissão mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, os resultados dos apoios sectoriais apresentarem uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.3. O pagamento da contrapartida financeira e as actividades de pesca são reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as Partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas entre as Partes e de acordo entre estas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:a) Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;b) Se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente Protocolo;c) Em caso de litígio entre as Partes que não possa ser resolvido quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo;d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles.2. Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, três (3) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seicheles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período.3. Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicam igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os destinatários indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades das Seicheles podem isentar desta obrigação os palangreiros de superfície que não estejam munidos do equipamento de comunicação adequado e autorizar que as comunicações sejam efectuadas por rádio.4. Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1.SECÇÃO 3Desembarque1. Todos os navios que pretendam efectuar o desembarque de capturas nos portos das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um desembarque,- tonelagem, por espécie, a desembarcar,- dia do desembarque,- destinatário das capturas desembarcadas.2. Os atuneiros cercadores comunitários devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira das Seicheles e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional.3. Os atuneiros cercadores que efectuem desembarques no porto de Vitoria esforçam-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local.SECÇÃO 4Transbordo1. Todos os navios que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seicheles devem efectuar essa operação nos portos das Seicheles. É proibida qualquer operação de transbordo de capturas no mar, pelo que os infractores incorrem nas sanções previstas pela legislação das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das