previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»7. 385 R 0418: Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os
c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».j) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»F. Acordos de licença de saber-fazer9. 389 R 0556: Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «na Comunidade Económica Europeia» é substituída por «no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Quando as obrigações referidas nos pontos 1 a 5 do nº 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados-membros da CE ou Estados da EFTA onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no nº 1 deve estender-se a esses Estados durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no nº 2.»c) No nº 7 do artigo 1º, pontos 6 e 8, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da CE ou Estados da EFTA».d) No nº 1 do artigo 4º, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento nº 27 da Comissão e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos das disposições do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».e) No nº 3 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA».f) O nº 5 do artigo 4º não é aplicável.g) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmisão ao Estado da notificação referida no nº 1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28.12.1988, p. 46).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 6º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão, em conformidade com o Regulamento nº 27 da Comissão, e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».b) No nº 2 do artigo 6º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 6º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão opor-se-á à isenção se receber de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência um pedido nesse sentido no prazo de três meses a contar da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Contudo, se a oposição houver surgido a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, esta só poderá ser retirada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 6º, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) Na alínea c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».j) O artigo 9º passa a ter a seguinte a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta feita ao Comité Consultivo em matéria de acordos, de cisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) O artigo 6º não é aplicável.h) O artigo 7º não é aplicável.i) O artigo 8º não é aplicável.j) No primeiro parágrafo do artigo 9º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao artigo 9º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.»D. Acordos de especialização e de investigação e desenvolvimento6. 385 R 0417: Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 14º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 15º não é aplicável.e) O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»4. 385 R 0123: Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18.1.1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou no Estado da EFTA».b) O artigo 7º não é aplicável.c) O artigo 8º não é aplicável.d) O artigo 9º não é aplicável.e) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse