Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas.
Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Formato da declaração das capturas (CAT) uma vez dentro de zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Seicheles (3) Conteúdo Transmissão Destino SFA Código da ação Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6. 11. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Dados e cooperação científica 1. As Partes incentivam a cooperação científica para uma avaliação regular do estado das unidades populacionais de peixes na zona de pesca das Seicheles, em colaboração com organismos científicos regionais e sub-regionais. 2. Durante o período de aplicação do presente Acordo, a União e as Seicheles cooperam para acompanhar a evolução dos recursos na zona de pesca das Seicheles e apoiar os trabalhos de avaliação no quadro da IOTC. 3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista, e, se for caso disso e de comum acordo, adotam medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 4. As Partes comprometem-se a cooperar na obtenção, validação, análise e transmissão de dados científicos em conformidade com os requisitos da IOTC. 5. As Partes comprometem-se a consultarem-se, quer diretamente quer no âmbito da IOTC, a fim de reforçar a gestão e a conservação dos recursos marinhos vivos no oceano Índico e na zona de pesca das Seicheles e de cooperar na investigação científica pertinente. Artigo 5.o Cláusula de exclusividade 1. As Seicheles concedem aos navios da União possibilidades de pesca para participarem em atividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo e o seu Protocolo de Aplicação. Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca devem estar representados por um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido. 5. A União apresenta às autoridades competentes das Seicheles, pelo menos 21 dias de calendário antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 6. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pelo período anual de validade completo da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado às autoridades competentes das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca;