volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota , as duas Partes consultam-se sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade ; c) As obrigações de desembarque dos atuneiros congeladores elevam-se ali 000 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Económica Europeia e os conserveiros do Senegal . Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 ? do Acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes . D. Embarque de marinheiros 1 . Os arrastões autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar inscritos marítimos senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação . Nessa percentagem estão incluídos o observador ou marinheiro observador referido no ponto H do presente anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico , no caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou «máquinas». Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma licença em curso de validade emitida por um país da sub-região (Mauritânia , Gâmbia , Guiné-Bissau ou Guiné) deve embarcar os inscritos marítimos senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à conduta do navio. 2. No que respeita aos atuneiros congeladores , a obrigação de embarque de marinheiros será determinada globalmente atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota .
5 . Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinados para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal : a) Opção camarões: 25 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por quatro meses ; b) Opção peixes e cefalópodes: 20 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por quatro meses . 6 . Arrastões de pesca do camarão congeladores de pesca demersal profunda que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 30 000 francos CFA por tonelada de arqueação bruta e por ano . B ) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros 1 . Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas capturas no Senegal : 2 francos CFA por quilograma de peixe pescado na ZEE do Senegal . 2 . Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal : 7 francos CFA por quilograma de peixe pescado na ZEE do Senegal . 3 . Palangreiros de superfície: 15 francos CFA por quilograma de peixe pescado. As licenças referidas nos pontos B)2 e B)3 são emitidas após pagamento de uma soma forfetária de trezentos e cinquenta mil ( 350 000 ) francos CFA por navio junto do « Receveur des Domaines » (Finanças Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por Acordo . Esse pedido , acompanhado do certificado de arqueação , far-se-á nos formulários , fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal , cujo modelo se encontra em anexo. 1.2 . Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador pagar a taxa. Após pagamento da taxa , a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar . Se, no prazo de duas semanas a seguir à emissão do boletim de liquidação, a taxa não tiver sido paga , a Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a arqueação em causa . 1.3 . As licenças são válidas a partir da data da sua emissão até 3 1 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou até à data do termo de validade do Protocolo , no que respeita ao seu último ano de aplicação. Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira podem obter, nos limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira , licenças especiais com um período de validade de quatro meses . 1 .4 . As taxas são anuais , com exclusão das referidas no segundo parágrafo do ponto 1.3 . Todavia , no primeiro ano e no último ano de aplicação do Protocolo , as taxas são pagáveis na proporção do período de validade do Acordo . As taxas são fixadas em conformidade com a seguinte tabela : A) Taxas aplicáveis aos arrastões 1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade das ço virar média Fim Início Fim Latitude Longi­ Início Fim n n n n n kg n kg tude kg kg kg kg Jornal I Oficial das Comunidades Europeias I N ? L 127 / 29 1 ---pagebreak--- LARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS TIPO DE PESCA ( palangre ou covo ): ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA ( anzóis ou covos ): N ? L 127 / 30 do Hora de Posição Profundidade Espécies ( as rejeições devem ser indicadas com um círculo ) ço virar média