2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção da secção 2, ponto 2, do capítulo I, no caso dos atuneiros, e da secção 3, ponto 3, do capítulo I, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau cópias em suporte físico. 2.3. Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau». 2.4. Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste. 2.5. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as san- ções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A Comissão Europeia é informada desse facto. As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações. CAPÍTULO IV Capturas Acessórias
1.3. Desenvolvimento das infra- Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau -estruturas, em especial as portuá- rias Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven- ção Solas) Remoção de destroços do porto 1.4. Promoção dos produtos da pesca Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional (condições sanitárias e fitossanitá- rias dos produtos desembarcados Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza- e transformados) das e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei- ros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri- buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul- tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 9. Resolução do apresamento 9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter- mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento. 9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau. 9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério. 9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. ---pagebreak--- L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 10. Acompanhamento — cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter- O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a câmbio de informações e de uma estreita cooperação contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por administrativa. períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o Artigo 10.o Artigo 13.o Comissão mista Resolução de litígios1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis- As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissãosão mista exerce as seguintes funções: mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9 Artigo 14.o Artigo 16.o Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais Espécies TAB 2006 TAB 2007 Diferença TAB Diferença TAB % Crustáceos 11 000 8 000 – 3 000 – 27 % Cefalópodes 8 000 5 600 – 2 400 – 30 % Peixes demersais 12 000 18 000 6 000 50 % Peixes pelágicos 20 000 23 000 3 000 15 % Atum 49 000 49 000 0 0% TOTAL 100 000 103 600 3 600 0 Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científico favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes.