informações ou à execução de averiguações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir do dia em que a infracção tiver cessado.Artigo 2ºInterrupção da prescrição quanto a procedimentos1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL, da Comissão das Comunidades Europeias, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, tendo por fim a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infracção.Constituem, nomeadamente, actos que interrompem a prescrição:a) Os pedidos por escrito de informações por parte do Órgão de Fiscalização da AECL ou por parte da autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que exijam as informações pedidas;b) Os mandatos escritos de averiguação passados aos seus agentes pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou pela autoridade competente de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que ordenem averiguações;c) A abertura de um processo pelo Órgão de Fiscalização da AECL;d) A communicação da acusação feita pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as empresas e associações de empresas que tenham participado na infracção.3. O prazo de prescrição começará a contar de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição, sem que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha aplicado qualquer multa ou sanção; este prazo será prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3ºArtigo 3ºSuspensão da prescrição quanto a procedimentosA prescrição de procedimentos será suspensa enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL for objecto de um processo pendente no Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que
pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do capítulo II e pelo nº 2 do artigo 1º do presente capítulo, bem como aos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do presente protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do referido artigo 1ºArtigo 3ºDisposições especiais aplicáveis a acordos, decisões e práticas1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente capítulo não preencherem as condições previstas no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Um decisão do Órgão de Fiscalização da AECL proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do capítulo II existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 4ºOs pedidos e notificações apresentados à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do acordo.O Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE e no artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, que lhe seja enviado, na prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do acordo. Neste caso, os pedidos e notificações apenas serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e em conformidade com o disposto no Acordo EEE e nos capítulos II, III, V, VII, X, XII e XV do presente protocolo.Artigo 5ºCoimasNão serão aplicadas coimas por infracção do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do presente capítulo.Artigo 8ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competendes dos Estados da AECL, as quais terão o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópias das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desses processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa dos processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada no seguimento de um processo nos termos do artigo 3º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 e do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 5º ou em aplicação do artigo 6º, será consultado um comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes aéreos. O comité consultivo será igualmente consultado antes da proposta mencionada no artigo 19º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes no domínio dos transportes aéreos e dos acordos e posições dominantes. Cada Estado da AECL designará dois funcionários que o representem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia terão direito de presença e de palavra no comité consultivo. Os seus representantes não terão, contudo, direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada pelo Órgão de Fiscalização da AECL, em data nunca anterior a 14 dias após o envio da convocatória. Para cada caso a examinar, esta será acompanhada de um resumo do caso, da indicação dos documentos mais importantes e de um anteprojecto de decisão.Com vista à sua participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para a reunião, bem como as informações necessárias, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas a associações de empresas podem, se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL apenas terá em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse relevante pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 19º do capítulo II, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo 6ºQuando o Órgão de Fiscalização da AECL tiver recebido um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º do capítulo II e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer outra pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá, sem demora, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. O Órgão de Fiscalização da AECL convida a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. Este convite será igualmente alargado aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas disposições do outro regulamento.Secção II Audições Artigo 5ºAntes de consultar o comité consultivo sobre concorrência no domínio dos transportes marítimos, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá a uma audição nos termos do nº 1 do artigo 23º do anexo IX.Artigo 6º1. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará por escrito às empresas e associações de empresas as acusações contra elas formuladas. A comunicação será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário comum que tenham constituído.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode informar as partes mediante publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias o justificarem, especialmente se forem várias as empresas a informar e não tiver sido constituído um mandatário comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória a uma empresa ou associação de empresas se a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos do nº 1.4. Na comunicação das acusações, o Órgão de Fiscalização da AECL fixará o prazo no qual as empresas e associações de empresas lhe podem transmitir as suas observações.Artigo 7º1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, dentro do prazo fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas.2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os factos úteis à sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados, bem como propor ao Órgão de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os factos invocados.Artigo 8ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações formuladas contra as empresas e associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 9ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 23º do capítulo IX, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 10ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam