altura de Panamá | Café |52. | Panamá | Café de bajura de Panamá | Café |53. | Panamá | Coco de tres filos de Colón | Coco |54. | Panamá | Piña de Chorrera | Ananás |DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS DA PARTE UEA Parte UE recorda que os Estados com os quais mantém uma união aduaneira à data da assinatura do presente Acordo, e cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente acordo, têm a obrigação de, relativamente a países não membros da União Europeia, se alinharem pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da União Europeia, adotando para o efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente vantajosa com os países em causa.Por conseguinte, a União Europeia convida as Repúblicas da Parte AC a entrar em negociações com esses Estados logo que possível.As Repúblicas da Parte AC informam que envidarão todos os esforços para negociar com esses Estados acordos estabelecendo zonas de comércio livre.DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SALVADOR RELATIVA AO ARTIGO 290.o"COMÉRCIO DE PRODUTOS DA PESCA" DO TÍTULO VIII (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DA PARTE IV DO PRESENTE ACORDOSalvador subscreve o artigo 290.o do título VIII (Comércio e desenvolvimento sustentável) da parte IV do presente Acordo, sem prejuízo do respetivo estatuto legal no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e anexos.--------------------------------------------------Protocolorelativo à cooperação no domínio da cultura [1]Considerando o seguinte,Como signatárias da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005 (a seguir designada "Convenção da UNESCO"), que entrou em vigor em 18 de março de 2007, as Partes pretendem aplicar efetivamente a Convenção da UNESCO e colaborar no âmbito da sua aplicação, baseando-se nos princípios da Convenção e desenvolvendo ações consentâneas com as suas disposições, designadamente os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o;RECONHECENDO a importância das indústrias culturais e a natureza multifacetada dos bens e dos serviços culturais enquanto atividades de valor cultural, económico e social;RECORDANDO que os objetivos do presente protocolo são complementados e apoiados por instrumentos políticos existentes e futuros, geridos noutros contextos, tendo em vista:a) o reforço das capacidades e a independência das indústrias culturais das Partes;b) a promoção de conteúdos culturais locais/regionais;c) o reconhecimento, a proteção e a promoção da diversidade cultural como condição para o diálogo frutuoso entre culturas;d) o reconhecimento, a proteção e a promoção da herança cultural, bem como a promoção do seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecimento do
a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado, desde que não exista produção destas matérias nas Partes. Nestas circunstâncias, estas matérias são consideradas originárias para efeitos das regras de origem do apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplicáveis aos produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado. Após consultas no Comité de Associação, a utilização das matérias acima referidas não é autorizada quando uma Parte demonstrar que existe produção destas matérias nas Partes.DECLARAÇÃO DA PARTE UE SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS RELATIVOS A DETERMINADOS PRODUTOS REGULAMENTADOSNas negociações do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, as Partes acordaram que os dados não divulgados referentes à segurança e eficácia que são apresentados como condição para a aprovação da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura novos seriam protegidos não através de uma disposição específica, e sim através dos princípios do tratamento nacional e do tratamento de nação mais favorecida consagrados no artigo 230.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo. Acordaram ainda que o mecanismo bilateral de resolução de litígios consagrado no Acordo de Associação aplica-se a quaisquer litígios nesta matéria.A Parte UE, tendo analisado a legislação relevante de cada uma das Repúblicas da Parte AC, considera que esta legislação, ao prever períodos de proteção de, pelo menos, cinco anos para os produtos farmacêuticos e dez anos para os produtos químicos para a agricultura, proporciona um nível de proteção satisfatório que corresponde às obrigações internacionais pertinentes assumidas pelas Repúblicas da Parte AC, incluindo o artigo 39.o do Acordo TRIPS da OMC, o artigo 15.10 do Acordo de Comércio Livre República Dominicana – América Central – Estados Unidos e o artigo 15.10 do Acordo de Promoção Comercial Estados Unidos-Panamá.DECLARAÇÃO COMUM NOMES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORAM APRESENTADOS PEDIDOS DE REGISTO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NUMA REPÚBLICA DA PARTE ACAs Partes reconhecem que na Parte de origem foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas para os nomes a seguir referidos. Para efeitos de proteção no território da Parte UE, a Parte de origem notifica a Parte UE da finalização dos procedimentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A DERROGAÇÕES1. As Partes reconhecem o importante papel do crescimento e progresso estáveis das economias das Repúblicas da Parte AC ao incentivarem o desenvolvimento gradual das relações comerciais entre as Partes.2. Para o efeito, o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem instituído em conformidade com o artigo 123.o do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título II da parte IV do presente Acordo (a seguir "subcomité") deve discutir e considerar os pedidos de derrogação ao Anexo II, nos casos em que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nas Repúblicas da Parte AC justifiquem a adoção de tais derrogações. As derrogações podem em seguida ser adotadas pelo Conselho de Associação.3. As Repúblicas da Parte AC, antes ou na altura em que submetem o pedido de derrogação ao subcomité, informam a Parte UE do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.o 5.4. No âmbito do Conselho de Associação, a Parte UE dá o seu acordo a todos os pedidos das Repúblicas da Parte AC que sejam admissíveis e se encontrem devidamente justificados na aceção da presente declaração e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida da UE.5. Para facilitar a apreciação pelo subcomité dos pedidos de derrogação, uma ou mais Repúblicas da Parte AC devem facultar, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados;a) designação do produto final;b) natureza e quantidade das matérias originárias de países terceiros;c) processos de fabricação;d) valor acrescentado obtido;e) número de assalariados da empresa em causa;f) volume antecipado de exportações para a União Europeia;g) outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas;h) outras observações.6. A análise dos pedidos tem, nomeadamente, em conta:a) os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente numa ou mais Repúblicas da Parte AC que apresentam o pedido para continuar a exportar para a União Europeia e, especialmente, os casos em que tal pudesse implicar a cessação da atividade;b) os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.7. Em qualquer caso, é realizado um exame a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o Advertência jurídica importante|22012A1215(02)Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/2012 p. 2622 - 2624 DECLARAÇÕESDECLARAÇÃO COMUM DA COSTA RICA E DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS) DO PRESENTE ACORDOA Costa Rica deve avaliar se os impostos internos cobrados sobre as bebidas abaixo indicadas são aplicados segundo as disposições do capítulo II (Comércio de mercadorias) de modo a que:a) para as bebidas gaseificadas classificadas na posição 2202 e as bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 essa avaliação deve estar concluída o mais tardar um ano após a entrada em vigor;b) para as bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208, essa avaliação deve estar concluída o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 88.o DA CAPÍTULO 1 D TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS)A Costa Rica e a Guatemala podem continuar a aplicar as medidas abaixo referidas após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes examinam a necessidade de manter estas medidas o mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.Guatemalaa) Ley del Café, Decreto No.19-69 del Congreso de la República de Guatemala, Decreto No. 114-63 del Jefe de Estado y Decreto Ley No.111-85 del Jefe de Estado.Costa Ricaa) Lei n.o 5515 de 19 de abril de 1974 alterada pela Lei n.o 5538 de 18 de junho de 1974; Lei n.o 4895 de 16 de novembro de 1971 alterada pela Lei n.o 7147 de 30 de abril de 1990 e Lei n.o 7277 de 17 de dezembro de 1991;b) Lei n.o 2762 de 21 de junho de 1961 alterada pela Lei n.o 7551 de 22 de setembro de 1995; ec) Lei n.o 6247 de 2 de maio de 1978 e Lei n.o 7837 de 5 de outubro de 1998.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO1. Os produtos originários da República de São Marino são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A DERROGAÇÕES1. As Partes reconhecem o importante papel do crescimento e progresso