Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081
ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nível possível. 6. Exames e negociações a) O Comité procederá, anualmente, a um exame da actuação e da aplicação do presente acordo tendo em consideração os seus objectivos. O Comité informará, anualmente, as partes contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre que o exame incide; b) O mais tardar no fim do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, e em seguida periodicamente, as partes iniciarão novas negociações com vista a alargar e melhorar o acordo numa base de reciprocidade mútua, tendo em conta o disposto no artigo III relativo aos países em vias de desenvolvimento. Com este objectivo, o Comité explorará proximamente as possibilidades de estender o âmbito de aplicação do presente acordo aos contratos de serviços. (1) Para efeitos do presente acordo, o termo «governo» entende-se como incluindo as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. 7. Alterações As partes poderão alterar o presente acordo, tendo em vista, principalmente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração for aprovada pelas partes de harmonia com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, esta entrará em vigor relativamente a uma parte apenas quando esta última a tenha aceite. 8. Denúncia Qualquer parte poderá denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos findo o prazo de sessenta dias a contar daquele em que o director-geral das partes contratantes no Acordo Geral tenha recebido notificação por escrito. A partir da recepção dessa notificação, qualquer parte poderá pedir a reunião imediata do Comité. 9. Não aplicação do presente acordo entre as partes O presente acordo não se aplicará entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. 10. Notas e anexos As notas e anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. 11. Secretariado O secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente acordo. 12. Depósito O presente acordo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral, que enviará no mais curto prazo a cada parte no presente acordo e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia conforme autenticada do acordo e de qualquer rectificação ou modificação que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 5, de qualquer alteração que lhe tenha sido introduzida de harmonia com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão de harmonia com o nº 1, e de cada denúncia de harmonia com o nº 8 Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos, satisfazerem as formalidades de qualificação; b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros; c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil; d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto; e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão; f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional e à não discriminação. Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso 3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso limitado. 4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes: a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em