2. As Partes: a) Proíbem e, se for caso disso, suprimem, no âmbito das respetivas jurisdições e utilizando os respetivos procedimentos e processos internos, quaisquer formas de discriminação ou práticas injustas, que afetem negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência entre as transportadoras aéreas da outra Parte no fornecimento de serviços de transporte aéreo; b) Não concedem nem autorizam subvenções a qualquer transportadora aérea no caso destas afetarem negativamente as oportunidades justas e equitativas de concorrência entre as transportadoras aéreas da outra Parte no fornecimento de serviços de transporte aéreo. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, alínea b), pode ser concedido: a) Qualquer tipo de apoio a transportadoras aéreas insolventes ou em situação precária, desde que: i)
A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados coletivamente por «Estados-Membros da UE», ou, individualmente, por «Estado-Membro da UE», e a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado; e O ESTADO DO CATAR (a seguir designado por «Catar»), por outro, a seguir designados em conjunto por «Partes», sendo os Estados-Membros da UE e o Catar partes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, conjuntamente com a União, DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo como forma de contribuir para o estreitamento das relações políticas e económicas entre as Partes, RECONHECENDO a importância da conectividade proporcionada por transportes aéreos eficientes para a promoção do comércio, do turismo, do investimento e do desenvolvimento económico e social, DESEJANDO melhorar os serviços aéreos e promover um sistema de aviação internacional baseado na não-discriminação e numa concorrência aberta e leal entre transportadoras aéreas, DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança extrínseca das aeronaves, que comprometem a segurança de pessoas e bens, prejudicam o funcionamento das aeronaves e minam a confiança do público na segurança da aviação civil, TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, DETERMINADOS a maximizar os benefícios potenciais da cooperação regulamentar, RECONHECENDO os importantes benefícios potenciais que podem decorrer de serviços aéreos concorrenciais e de setores aéreos viáveis, DESEJANDO fomentar a concorrência equitativa, reconhecendo que determinadas subvenções podem afetar a concorrência e os objetivos primordiais do presente Acordo e reconhecendo que se não houver condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, não poderão realizar-se os benefícios potenciais, 4. Os proprietários e os operadores de SIR de uma Parte que cumpram as exigências regulamentares pertinentes da outra Parte, se existirem, devem ter a mesma oportunidade de possuir SIR no território da outra Parte que têm os proprietários e os operadores de qualquer outro SIR que opere no mercado dessa Parte. Artigo 20.O Aspetos sociais 1. As Partes reconhecem a importância de avaliar os efeitos do presente Acordo sobre os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho. As Partes acordam em cooperar nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, nomeadamente em matéria de emprego, direitos fundamentais no trabalho, condições de trabalho, proteção social e diálogo social. 2. As Partes reconhecem o direito de cada Parte de estabelecer o seu próprio nível de proteção da força laboral nacional consoante o apropriado e de adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e políticas pertinentes, coerentes com as suas obrigações internacionais. As Partes asseguram que os direitos e princípios constantes das respetivas disposições legislativas e regulamentares não são postos em causa e sim efetivamente aplicados. 3. Cada Parte deve continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares coerentes com as suas obrigações internacionais e porfiará por alcançar e incentivar níveis elevados de proteção laboral no setor da aviação. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso, em conformidade com as suas obrigações decorrentes da adesão à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e ao seu seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em 1998, no sentido de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios e direitos fundamentais no trabalho. c) Entre pontos no Catar e pontos em França e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 14 17 21 Livre Para/A partir de todos os outros pontos 7 10 14