pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. Artigo 22g.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão. Artigo 23g.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g., - aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 24g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da
de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados ACP. Esse encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade. O referido encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como foi alterado tendo em vista a progressiva entrada em funcionamento da pauta aduaneira comum. Secção IVProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 16g.1. O Reino de Espanha aplicará, aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos Estados ACP, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha, suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no n° 1, de acordo com o calendário previsto non° 2 do artigo 6g. e a partir dos direitos de base nos termos definidos no n° 1 do artigo 7g. CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESASecção IRegime geralArtigo 17g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor-tação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP e referidos no Anexo X, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as duas últimas reduções, de 15 % cada uma. 3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 18g.1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 17g. para cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os (CEE) n° 1035/72. A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a esses produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n°1. Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. Para efeitos dos n°s 1 e 5, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 7g. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %. Artigo 12g.Em relação 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. do Protocolo n° 1 à Convenção, pode introduzir nas regras de origem as adaptações que se revelem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 32g.Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante deste último. O presente Protocolo é parte integrante da Convenção. Artigo 33g.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação do cumprimento desses procedimentos pelas Partes Contratantes. Artigo 34g.O presente Protocolo é redigido em exemplar duplo, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ALL:L172UMBP2D.98FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C; Kunde: ANEXO I Lista prevista no n° 1 do artigo 6°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Lista prevista no n° 1, primeiro travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III Lista prevista no n° 1, segundo travessão, do artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Lista prevista no n° 2, segundo travessão, do artigo 4°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista prevista no artigo 10°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI Lista prevista no n° 1, alínea a, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII Lista prevista no n° 1, alínea b, do artigo 13°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IX Lista prevista no n° 4 do artigo 15°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO X Lista prevista no n° 2 do artigo 17°. A. Produtos sensíveis face à Comunidade, na sua composição actual >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XI Lista prevista no n° 3 do artigo 18°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XII Lista prevista no n° 2 do artigo 21°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII Lista prevista no artigo 23°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIV Lista prevista no n° 2 do artigo 24°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XV Lista prevista no n° 1 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVI Lista prevista no n° 2 do artigo 26°. >POSIÇÃO NUMA % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferencias a partir de 1 de Janeiro de 1996. 2. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIV, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. 3. Os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeitos imediatos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias4. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite e das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados. A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará em relação a esses produtos um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo