anfitrião diz, nomeadamente, respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 3. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro da Organização, esse membro conclui logo que possível, com a Organização, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no n° 3 do presente artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 5. A Organização pode concluir com um ou mais países terceiros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à correcta aplicação do presente acordo. 6. O acordo de sede é independente do presente acordo. A sua vigência, no entanto, terminará: a)Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; b)Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;ou c)Se a Organização deixar de existir.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18 Contas financeiras1. São instituídas duas contas: a)A conta administrativa;e b)A conta especial. 2. O director executivo é responsável pela gestão das referidas contas e o Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. Artigo 19 Modos de pagamento 1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra científica e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. Artigo 20 Verificação e publicação das contas 1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus livros.2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por revisores independentes, é colocado à disposição dos membros logo que possível no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da juta, mas nunca seis meses após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são
Avis juridique important|21991A0204(01)Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0004 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0195 do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto c)Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a longo prazos no que respeita aos custos; d)Devem estar à medida do volume do comércio internacional da juta e dos artigos de juta; e)Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as perspectivas do mercado da juta e dos artigos de juta. Artigo 29 Comité dos Projectos 1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado «comité») que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.2. O comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis mutandis, os mesmos que para o Conselho. O comité reúne normalmente duas vezes por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 3. As funções do comité são as seguintes: a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas no artigo 24; b)Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;e c)Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.CAPÍTULO IX ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS DE JUTAArtigo 30 Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos e outras questões 1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos preços da juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não estejam expressamente previstas no presente acordo exige uma alteração do presente acordo nos termos do artigo 42 2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de substituição, por outro. 3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise contínua das outras questões importantes relativas à juta e aos artigos de juta.CAPÍTULO X ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 31 Estatísticas, estudos e informação 1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos referidos no n° 1 do artigo 14, a fim de contribuir para que estejam disponíveis dados e informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos à juta eaos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se necessário, publica, a respeito da produção, do comércio, da oferta, das existências, do consumo e dos preços da juta, dos artigos de juta, dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias ao bom funcionamento do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua 4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém