e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos. Artigo 49 Produção e depósitos 1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de ajustamento da sua produção, de forma a que possa ser atingido o objectivo enunciado no artigo 48 Cada membro exportador interessado será responsável pela política e pelos métodos que aplicar para atingir esse objectivo e esforçar-se-á por manter o Conselho informado, tão regularmente quanto possível, sobre essas medidas. 2. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo pelo menos uma vez por ano, o Conselho analisará a situação geral relativa á produção de cacau, avaliando designadamente a evolução da oferta global, tendo em atenção as disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações com base nesta avaliação. O Conselho poderá instituir um comité encarregado de o assistir no que diz respeito ao presente artigo. 3. O Conselho examinará todos os anos o nível dos depósitos existentes no mundo e formulará as recomendações que, na sequência dessa análise, se justificarem. Artigo 50 Abastecimento e acesso aos mercados 1. Os membros orientarão as suas políticas comerciais, de forma a que os objectivos do presente acordo possam ser atingidos. Reconhecerão, em especial, que fornecimentos regulares em cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores. 2. Os membros exportadores esforçar-se-ão, nos limites dos constrangimentos do seu desenvolvimento, por seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas de venda e de exportação que não tenham o efeito de restringir artificialmente a oferta de venda do cacau disponível e que assegurem o abastecimento regular em cacau dos importadores dos países membros importadores. 3. Os membros importadores envidarão todos os esforços, no limite dos seus compromissos internacionais, para seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas que não tenham por efeito restringir artificialmente a procura de cacau e que assegurem aos exportadores um acesso regular aos seus mercados de cacau. 4. Os membros manterão o Conselho informado sobre todas as medidas adoptadas com vista a aplicar as disposições do presente artigo. 5. O Conselho poderá, para efeitos do presente artigo, dirigir recomendações aos membros e analisará periodicamente os resultados obtidos. Artigo 51 Consumo e promoção 1. Todos os membros se esforçarão por promover o aumento do consumo de cacau de acordo com os meios e os métodos que lhes são próprios. 2. Todos os membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau. 3. O
tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo especial estabelecido pelo Conselho para este efeito. b)Se, no fim do presente acordo, o Conselho não puder tomar uma decisão quanto às normas referidas na alínea a) anterior e/ou à duração do período de liquidação, o depósito regulador de cacau será vendido pelo melhor preço possível, de acordo com as condições de mercado correntes, tomando em consideração as práticas comerciais normais, relativas ao cacau, sem que intervenham distúrbios a nível do fluxo normal do mercado do cacau, mas devendo-se, contudo, prever que a liquidação se efectue num período que não exceda três anos, salvo de tiverem que ser liquidadas mais de 150 000 toneladas, sendo, neste caso, o período prorrogado para quatro anos e meio, salvo se o Conselho tomar outra decisão, durante a liquidação. Artigo 39 Instituição de medidas complementares1. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior e isto se verificar durante cinco dias de mercado consecutivos, e : a)80 % da capacidade máxima do depósito regulador tiver sido preenchida, ou b)Os recursos financeiros líquidos do depósito regulador forem apenas suficientes para comprar 30 000 toneladas de cacau, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinto dias úteis seguintes. 2. O Conselho poderá, por votação especial, decidir sobre as medidas complementares que considerar necessárias, a fim de promover os objectivos de estabilização dos preços do presente acordo. 3. Se o Conselho tomar uma decisão relativa a uma ou mais medidas que não as referidas no regime de retirada nos termos do artigo 40, o Conselho decidirá na mesma sessão se o regime de retirada deve ou não entrar em vigor, na eventualidade de a medida decidida ou as medidas decididas demonstrarem ser inadaquadas à defesa do preço de intervenção inferior. Se o Conselho decidir que o regime de retirada entrará em vigor, deve determinar também as condições nas quais o referido regime entrará em vigor. 4. Se cinco dias de mercado após a abertura da sessão extraordinária, o Conselho não tiver tomado uma decisão nos termos do n° 2 do presente artigo e o preço indicativo tiver sido igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante os 15 dias de mercado anteriores, o regime de retirada estabelecido no artigo 40 será aplicável. 5. O regime de retirada entrará em vigor, se, nesse momento ou posteriormente, o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção interior durante o período anterior correspondente aos quinze dias de mercado consecutivos, desde que o depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a conduzir a média dos preços indicativos durante os doze meses anteriores a uma distância de 55 DSE por tonelada do âmbito do preço de intervenção superior revisto e do preço de intervenção inferior revisto, salvo se tal diligência implicasse uma revisão superior a 115 DSE por tonelada, sendo neste caso a revisão de 115 DSE por tonelada. Se esta revisão deve entrar em vigor, então tal deve ocorrer de imediato. 5. No caso de a média dos preços indicativos durante o período de dois meses referido no n° 4 do presente artigo se situar abaixo do preço de intervenção superior ou acima do preço de intervenção inferior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo não serão revistos. 6. Não serão aplicáveis à revisão de preços operada em virtude do presente artigo as disposicões do artigo 76 C.Exame e revisão dos preços especiais 7. Cada vez que o depósito regulador efectuar compras líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não exceda seis meses consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as compras do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão o novo preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as compras do depósito regulador poderão ser retomadas. 8. Cada vez que o depósito regulador efectuar vendas líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não ultrapasse seis meses consecutivos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as vendas do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão e o preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as vendas do depósito regulador poderão ser retomadas. 9. Se for tomada uma decisão relativamente a uma ou mais revisões nos termos do n° 7 ou do n° 8 do presente artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que sendo igual, inferior ou superior a qualquer montante, deve entender-se que a média dos preços diários dos anteriores dez dias consecutivos de bolsa referidos foi igual, inferior ou superior a esse montante. 4. O Conselho poderá, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário e do preço indicativo, quaisquer outros modos de cálculo que entender serem mais satisfatórios que os indicados no presente artigo.Artigo 27 Preços A.Estrutura dos preços 1. Para efeitos do funcionamento do presente acordo serão fixados os preços seguintes : a)Um preço de intervenção superior de 2 270 DSE por tonelada ; b)Um preço de venda autorizado de 2 215 DSE por tonelada ; c)Um preço intermédio de 1 935 DSE por tonelada ; d)Um preço de compra autorizado de 1 655 DSE por tonelada ; e)Um preço de intervenção inferior de 1 600 DSE por tonelada. B.Revisão anual e fórmula de recurso 2. Em cada ano cacaueiro, o Conselho procederá, o mais próximo possível do fim do ano cacaueiro, à revisão dos preços fixados no n° 1 do presente artigo. O Conselho, ao efectuar esta revisão, tomará em consideração a tendência dos preços do cacau, do consumo, da produção e dos depósitos de cacau, a influência da evolução da situação económica ou monetária mundial sobre os preços do cacau, a posição financeira do depósito regulador, o volume líquido do funcionamento do depósito regulador e as disposições pertinentes da resolução 93 (IV) da Conferência das Nacões Unidas sobre Conuércio e Resenvolvimento relativa ao Programa Comum dos Produtos de Base, bem como qualquer outro factor que possa influenciar a realização dos objectivos definidos no presente acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame dos elementos acima referidos. 3. O Conselho poderá, por votação especial, proceder à revisão dos preços estabelecidos no n° 1 do presente artigo. 4. Se, após dez dias a partir da data de abertura da sessão, o Conselho não chegar a acordo sobre a necessidade e/ou a extensão da revisão dos preços e se, na altura da revisão, a média dos preços indicativos durante os últimos dois meses se situar acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, enquanto : a)A média dos preços indicativos dos doze meses anteriores se situou acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, e b)As transacções do depósito regulador e/ou as medidas complementares referidas nos artigos 39 e 40, conforme o caso, não foram suspensas durante os doze meses anteriores, salvo se esta suspensão se realizou em aplicação do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo, os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se realizarem nas outras circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se para isso for solicitado : a)Quer por cinco membros ; b)Quer por um membro ou vários membros que detenham pelo menos 200 votos ; c)Quer pelo comité executivo ; d)Quer pelo director executivo para efeito dos artigos 27, 31, 39 e 40. 3. As sessões do Conselho serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto nos casos de urgências ou quando as disposições do presente acordo estipulem outro prazo. 4. As sessões efectuar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Se, a convite de um mebro, o Conselho se reunir em local diferente da sede da Organização, este membro suportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 10 Atribuição de votos 1. Os membros exportadores deterão em conjunto 1 000 votos e os membros importadores deterão em conjunto 1 000 votos. Estes votos serão repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, nos termos dos n° seguintes do presente artigo. 2. Por cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores serão atribuídos da seguinte forma : cada membro exportador disporá de cinco votos de base. Os restantes votos serão repartidos entre todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim Trimestral de Estatísticas de Cacau. Para este efeito, as exportações serão calculadas juntando as exportações líquidas de cacau em semente às exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 28 3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores serão atribuídos da seguinte forma : 100 votos serãs divididos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando ao número inteiro de votos mais próximo por cada membro. Os restantes votos serão repartidos entre os membros importadores proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, para os quais a Organização dispuser de estatísticas definitivas, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente