78/1029/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro (JO L 362 de 23.12.1978, p. 12).67. 378 Y 1223(01): Declarações do Conselho relativas à directiva respeitante ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO C 308 de 23.12.1978, p. 1).Farmácia68. 385 X 0435: Recomendação 85/435/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro (JO L 253 de 24.9.1985, p. 45).Arquitectura69. 385 X 0386: Recomendação 85/386/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, respeitante aos titulares de um diploma de arquitectura emitido num país terceiro (JO L 223 de 21.8.1985, p. 28).Comércio por grosso70. 365 X 0077: Recomendação 65/77/CEE da Comissão aos Estados-Membros, de 12 de Janeiro de 1965, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 64/222/CEE do Conselho (JO 24 de 11.2.1965, p. 413/65).Indústria e artesanato71. 365 X 0076: Recomendação 65/76/CEE da Comissão aos Estados-Membros, de 12 de Janeiro de 1965, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho (JO 24 de 11.2.1965, p. 410/65).72. 369 X 0174: Recomendação 69/174/CEE da Comissão aos Estados-Membros, de 22 de Maio de 1969, relativa aos atestados que dizem respeito ao exercício da profissão no país de origem, previstos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 68/366/CEE do Conselho (JO L 146 de 18.6.1969, p. 4).PROTOCOLO RELATIVO A RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS NA DINAMARCAAs Partes Contratantes acordam em que o Protocolo n.o 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca, se aplica igualmente ao presente Acordo, relativo à aquisição, por cidadãos suíços, de residências secundárias na Dinamarca.PROTOCOLO RELATIVO ÀS ILHAS ÅLANDAs Partes Contratantes acordam em que o Protocolo n.o 2 do Acto relativo às condições de adesão da Finlândia à União Europeia, relativo às Ilhas Åland, se aplica igualmente ao presente Acordo.ACTA FINALOs plenipotenciáriosdo REINO DA BÉLGICAdo REINO DA DINAMARCAda REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAda REPÚBLICA HELÉNICAdo REINO DE ESPANHAda REPÚBLICA FRANCESAda IRLANDAda REPÚBLICA ITALIANAdo
da Comunidade (JO C 338 de 9.6.1986, p. 1).6.2. C/107/87/p. 1: Declarações dos Estados-Membros referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 107 de 22.4.1987, p. 1).6.3. C/323/80/p. 1: Notificações ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo, relativas à conclusão de um Acordo entre estes dois Governos respeitante a diversas questões de segurança social, em aplicação do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às sua famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO C 323 de 11.12.1980, p. 1).6.4. L/90/87/p. 39: Declaração da República Francesa feita em aplicação da alínea j) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 90 de 2.4.1987, p. 39).(1) N.B.:acervo aplicado pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia dentro da Comunidade Europeia no momento da assinatura do Acordo:Os princípios de totalização dos direitos às prestações de desemprego e da sua liquidação no Estado onde o interessado exerceu o último emprego são aplicáveis independentemente da duração do emprego.Os trabalhadores que tenham ocupado um emprego de duração inferior a um ano no território de um Estado-Membro podem residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral para procurar emprego durante um período razoável, que pode ser de seis meses, que lhes permita tomar conhecimento das ofertas correspondentes às suas qualificações profissionais e, se for o caso, tomar as medidas necessárias no intuito de serem contratados. Podem igualmente residir nesse Estado após o termo da sua actividade laboral se possuírem, para si próprios e para os membros das suas famílias, meios financeiros suficientes para não serem obrigados a recorrer à assistência social durante a estada e se estiverem cobertos por um seguro de doença que abranja a totalidade dos riscos. Para esse efeito, as prestações de desemprego a que tenham direito nos termos do disposto na legislação nacional, se for o caso completada pelas regras da totalização, devem também ser consideradas meios financeiros. São considerados suficientes os meios financeiros necessários que excedam o montante - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).51. 367 L 0532: Directiva 67/532/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às cooperativas (JO 190 de 10.8.1967, p. 5), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).52. 367 L 0654: Directiva 67/654/CEE do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (JO 263 de 30.10.1967, p. 6), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).53. 368 L 0192: Directiva 68/192/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito (JO L 93 de 17.4.1968, p. 13), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).54. 368 L 0415: Directiva 68/415/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de auxílio (JO L 308 de 23.12.1968, p. 17).55. 371 L 0018: Directiva 71/18/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura (JO L 8 de 11.1.1971, p. 24), alterada por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 80).K. Diversos56. 385 D 0368: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité Misto poderá resolver o litígio. Serão transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para este efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 20.oRelação com os Acordos bilaterais em matéria de segurança socialSalvo disposição em contrário do Anexo II, os Acordos bilaterais de segurança social entre e Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia ficam suspensos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, na medida em que a mesma matéria seja regida pelo presente Acordo.Artigo 21.oRelação com os Acordos bilaterais em matéria de dupla tributação1. As disposições dos Acordos bilaterais entre a Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em matéria de dupla tributação não são afectadas pelas disposições do presente Acordo. Em especial, as disposições do presente Acordo não devem afectar a definição de trabalhador fronteiriço nos termos dos Acordos de dupla tributação.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma a impedir as Partes Contratantes de estabelecerem uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações comparáveis, em especial no que se refere ao seu local de residência.3. Nenhuma disposição do presente Acordo constitui obstáculo à adopção ou a aplicação, pelas Partes Contratantes, de uma medida destinada a garantir a tributação, o pagamento e a cobrança efectiva dos impostos ou a evitar a evasão fiscal, nos termos das disposições da legislação fiscal nacional de uma das Partes Contratantes ou dos Acordos tendentes a evitar a dupla tributação que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, ou de outros Acordos fiscais.Artigo 22.oRelação com os Acordos bilaterais em matérias diferentes da segurança social e da dupla tributação1. Não obstante o disposto nos artigos 20.o e 21.o, o presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia, por outro, como os Acordos relativos aos particulares, aos agentes económicos, à cooperação transfronteiriça ou ao tráfego fronteiriço de pequena escala, na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo.2. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.Artigo 23.oDireitos adquiridosEm caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos Durante o período transitório, após o termo de uma actividade económica ou da residência no território de uma Parte Contratante, o direito de aí regressar para exercer no território dessa Parte Contratante uma actividade económica, bem como o direito à transformação de uma autorização de residência temporária em autorização de residência permanente.Artigo 8.oCoordenação dos sistemas de segurança socialAs Partes Contratantes regulamentarão, nos termos do Anexo II, a coordenação dos sistemas de segurança social, com o objectivo de assegurar nomeadamente:a) A igualdade de tratamento;b) A determinação da legislação aplicável;c) A totalização, no que se refere ao início e à manutenção do direito às prestações, bem como para o cálculo destas últimas, de todos os períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais;d) O pagamento das prestações às pessoas que residem no território das Partes Contratantes;e) A assistência mútua e a cooperação administrativa entre as autoridades e as instituições.Artigo 9.oDiplomas, certificados e outros títulosA fim de facilitar o acesso dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Suíça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de serviços, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias, nos termos do Anexo III, no que se refere ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes em matéria de acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e do exercício destas actividades, bem como à prestação de serviços.II. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 10.oDisposições transitórias e evolução do Acordo1. Nos cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo, a Suíça pode manter limites quantitativos ao acesso a uma actividade económica para as duas categorias seguintes de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são limitadas.A partir do início do sexto ano, serão abandonados todos os limites quantitativos relativamente aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As Partes Contratantes podem, durante um período máximo de dois anos, manter os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho para os nacionais da outra Parte Contratante, incluindo os prestadores de serviços referidos no artigo 5.o Antes do final do primeiro ano, o Comité Misto examinará a necessidade da manutenção destas restrições, podendo encurtar de dois anos o período máximo. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as