b) As decisões sobre questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão. 3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é, ou não, de fundo, a questão é tratada como sendo de fundo. 4. Nenhuma decisão será tomada se não houver um quórum de dois terços dos membros da Comissão presente no momento em que a decisão deva ser tomada. Artigo 9.o Aplicação das decisões da Comissão 1. As decisões vinculativas da Comissão produzem efeitos da seguinte forma: a) Adotadas que sejam pela Comissão, o presidente comunica-as imediatamente por escrito a todos os membros da Comissão; b) Tornam-se vinculativas para todos os membros da Comissão noventa (90) dias após a data de transmissão indicada pelo presidente na notificação da sua adoção pela Comissão, em conformidade com a alínea a), exceto disposição contrária das decisões;
c) Os membros da Comissão só podem formular objeções a uma decisão com o fundamento de que é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou de que os discriminam injustificadamente, formal ou materialmente; d) Os membros da Comissão que apresentem uma objeção, devem informar do facto o presidente da Comissão por escrito, pelo menos duas semanas antes da data em que a decisão se torna vinculativa, em conformidade com a alínea b); nesse caso, a decisão não será vinculativa para esse membro, na medida declarada, mas continuará a sê-lo para todos os outros membros, salvo decisão em contrário da Comissão; e) Qualquer membro da Comissão que proceda à notificação em conformidade com a alínea d) deve indicar se a decisão é incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995, ou se o discrimina injustificadamente, formal ou materialmente, e, simultaneamente, apresentar uma explicação escrita dos motivos da sua posição. O membro em causa deve também adotar e aplicar medidas alternativas de efeito equivalente às da decisão objetada e com a mesma data de aplicação; f) Artigo 2.o Objetivo A presente Convenção tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, protegendo, simultaneamente, os ecossistemas marinhos do oceano Pacífico Norte em que esses recursos se encontram. Artigo 3.o Princípios gerais Para atingir o objetivo da presente Convenção, são tomadas as seguintes medidas, individual ou coletivamente, conforme o conveniente: a) Promover a utilização ótima dos recursos haliêuticos e a sua sustentabilidade a longo prazo; b) Adotar medidas, com base nas melhores informações científicas disponíveis, para assegurar a manutenção ou o restabelecimento dos recursos haliêuticos a níveis que permitam a produção do rendimento máximo sustentável, tendo em conta os padrões de pesca, a interdependência das unidades populacionais e quaisquer normas mínimas internacionais geralmente recomendadas, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais; c) Adotar e aplicar medidas em conformidade com a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica das pescas, e com as pertinentes normas do direito internacional, em particular as da Convenção de 1982, do Acordo de 1995 e de outros instrumentos internacionais aplicáveis; d) g) «Orientações Internacionais da FAO»: as Orientações Internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, adotadas pela FAO em 29 de agosto de 2008, com as suas alterações sucessivas eventuais; h) «Recursos haliêuticos»: todos os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies marinhas, capturados por navios de pesca na zona da Convenção, excetuando: i) as espécies sedentárias, na medida em que estejam sujeitas aos direitos de soberania dos Estados costeiros, nos termos do artigo 77.o, n.o 4, da Convenção de 1982, e as espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis enumeradas no artigo 13.o, n.o 5, da presente Convenção ou adotadas nos termos deste, ii) espécies catádromas, iii) e) Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca; f) Dirige as relações externas da Comissão; g) Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção. Artigo 8.o Tomada de decisões 1. Regra geral, a Comissão toma as suas decisões por consenso. 2. Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso: a) As decisões da Comissão sobre questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;