2. As entidades de pesca a que se refere a Convenção podem participar nos trabalhos da Comissão, em conformidade com o disposto no anexo. A participação de uma entidade de pesca no trabalho da Comissão não constitui um desvio da aplicação aceite do direito internacional, incluindo da Convenção de 1982. 3. A Comissão reúne-se em sessão ordinária de dois em dois anos, pelo menos, em data e local por si determinados, e pode realizar tantas reuniões quantas necessárias para o exercício das suas funções no âmbito da presente Convenção. 4. Qualquer dos seus membros pode solicitar a realização de uma reunião da Comissão, que será convocada se a maioria dos membros o consentirem. Nesse caso, o presidente deve convocar a reunião em tempo útil, em data e local à sua escolha, em consulta com os membros da Comissão. 5. De entre as Partes Contratantes, a Comissão elege um presidente e um vice-presidente, que devem provir de Partes Contratantes diferentes. O presidente e o vice-presidente são eleitos por um período de dois anos, e podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de quatro anos consecutivos. Devem permanecer em funções até à eleição dos seus sucessores. 6. A Comissão aplica o princípio da eficácia em relação ao custo para determinar a frequência, a duração e o calendário das suas reuniões e das dos seus órgãos subsidiários. 7. A Comissão tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária para desempenhar as suas funções e atingir os seus objetivos. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Comissão e o seu pessoal no território de uma Parte Contratante são determinados por acordo entre a Comissão e a Parte Contratante em causa. 8. Todas as reuniões da Comissão e dos órgãos subsidiários são abertas à participação de observadores acreditados em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os documentos conexos são colocados à disposição do público em conformidade com o regulamento interno.
e) Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca; f) Dirige as relações externas da Comissão; g) Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção. Artigo 8.o Tomada de decisões 1. Regra geral, a Comissão toma as suas decisões por consenso. 2. Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso: a) As decisões da Comissão sobre questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão; 4. Os resultados de qualquer dessas avaliações e a subsequente apreciação pela Comissão devem ser disponibilizados ao público o mais rapidamente possível após a sua apresentação à Comissão. Artigo 23.o Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados que participaram nas reuniões multilaterais sobre a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte, em Seul, a partir 1 de abril de 2012 e permanecerá aberta à assinatura durante um período de doze (12) meses. 2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do Governo da República da Coreia, que é o seu depositário. O depositário deve informar todos os signatários e Partes Contratantes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, e desempenhar outras funções previstas na pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e pelo direito internacional consuetudinário. Artigo 24.o Adesão 1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados mencionados no artigo 23.o, n.o 1. 2. Após a entrada em vigor da presente Convenção, as Partes Contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à presente Convenção: a) Outros Estados ou organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam exercer atividades de pesca de recursos haliêuticos na zona da Convenção; e Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão; b) Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados. 8. Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados de forma célere. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. 9. Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, incluindo pormenores de quaisquer ações realizadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados. 10. O disposto no presente artigo não prejudica: a) retirada ou não-renovação da autorização de pesca emitida para o navio de pesca nos termos do n.o 2, iii) perda da autorização do navio de pesca para arvorar o seu pavilhão, iv) demolição, abate ou perda do navio de pesca em questão, v) qualquer outra razão, devidamente circunstanciada.