dos serviços, incluindo os serviços de construção, com base no presente Acordo, limitam-se aos compromissos iniciais especificados nas ofertas finais da Comunidade e da Suíça apresentadas no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.ANEXO VIII(referido no n.o 7 do artigo 3.o do Acordo)SuíçaO presente Acordo não é aplicável, na Suíça:a) Aos contratos que as entidades adjudicantes celebrem para fins diferentes do da prossecução das suas actividades descritas no n.o 2 do artigo 3.o e nos Anexos I a IV do presente Acordo, ou para a prossecução das suas actividades fora da Suíça;b) Aos contratos celebrados para fins de revenda ou de locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para a venda ou locação do objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente, nas mesmas condições que a entidade adjudicante;c) Aos contratos celebrados para a aquisição de água;d) Aos contratos celebrados por uma entidade adjudicante diferente das entidades públicas, que assegure o abastecimento de água potável ou electricidade das redes destinadas a fornecer um serviço ao público, quando a produção de água potável ou de electricidade pela entidade em causa se verifique porque o seu consumo é necessário ao exercício de uma actividade diferente da prevista na alínea f), pontos i) e ii), do n.o 2 do artigo 3.o e quando o abastecimento da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;e) Aos contratos celebrados por uma entidade adjudicante diferente das entidades públicas, que assegure o abastecimento de gás ou de combustível para aquecimento das redes destinadas a fornecer um serviço ao público, quando a produção de gás ou de combustível para aquecimento pela entidade em causa constitua o resultado inelutável do exercício de uma actividade diferente da prevista na alínea e), ponto i), do n.o 2 do artigo 3.o e quando o abastecimento da rede pública vise apenas explorar de modo económico esta produção e corresponda a 20 % do volume máximo de negócios da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;f) Aos contratos celebrados para o fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia;g) Aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que assegurem ao público um serviço de transporte de autocarro, sempre que outras entidades possam prestar esse serviço livremente, quer em geral, quer numa área geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes;h) Às aquisições
por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, a exploração de redes destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio dos transportes ferroviários;e) "Entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidade" as entidades que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades:i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em combustível para aquecimento,ii) Exploração de uma área geográfica a fim de proceder à prospecção ou à extracção de petróleo, gás, carvão ou de outros combustíveis sólidos;f) "Entidades privadas que asseguram um serviço ao público" entidades não abrangidas pelo ACP mas que beneficiem de direitos exclusivos ou especiais conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades:i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do abastecimento dessas redes em água potável,ii) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade ou do abastecimento dessas redes em electricidade,iii) Disponibilização das transportadoras aéreas dos aeroportos ou de outros terminais de transporte,iv) Disponibilização das transportadoras marítimas ou fluviais dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais de transporte,v) Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou sistemas por cabo.3. O presente Acordo é aplicável à legislação, à regulamentação e às práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT e OF das Partes, pelas entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e pelas entidades privadas que asseguram um serviço ao público (a seguir designadas "entidades abrangidas") tal como definidas no presente artigo e especificadas nos Anexos I a IV, bem como à adjudicação de todos os contratos por estas entidades abrangidas.4. Os encarregados de prestar informações sobre as disposições legais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, bem como do ACP, inclusive a nível local.Artigo 8.oInstância de fiscalização1. A aplicação do presente Acordo é objecto, em cada Parte, de uma fiscalização por uma instância independente. Esta instância tem competência para receber todas as reclamações ou queixas sobre a aplicação do presente Acordo. Deverá agir com rapidez e eficácia.2. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, esta instância terá igualmente competência para dar início a um processo ou a acções administrativas e judiciais contra entidades abrangidas, em caso de violação do presente Acordo, no âmbito de um processo de celebração de contratos.Artigo 9.oMedidas de emergência1. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, ou que uma disposição legislativa ou regulamentar, ou uma prática da outra Parte reduz ou ameaça reduzir substancialmente as vantagens de que a primeira beneficia ao abrigo do presente Acordo, e caso as Partes não cheguem rapidamente a Acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a outra resolução do litígio, a Parte lesada pode, sem prejuízo dos outros direitos e obrigações decorrentes para ela do direito internacional, suspender parcial ou totalmente, consoante o caso, a aplicação do presente Acordo, devendo essa suspensão ser imediatamente notificada à outra Parte. A Parte lesada pode igualmente denunciar o Acordo nos termos do n.o 3 do artigo 18.o2. O âmbito de aplicação e a duração das presentes medidas não devem exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se for caso disso, um justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo.Artigo 10.oResolução de litígiosCada uma das Partes Contratantes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. Este comité tentará por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, por forma a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.Artigo 11.oComité misto1. É instituído um Comité misto responsável pela gestão e a correcta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, este comité procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, constituindo o enquadramento das consultas entre as Partes.2. O Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim por um tribunal ou por um órgão cujo exame seja imparcial e independente, que não tenha qualquer interesse no resultado do processo de celebração do contrato, cujos membros estejam protegidos relativamente a influências externas e cujas decisões sejam juridicamente vinculativas. O prazo de recurso, se existir, não será inferior a dez dias, devendo começar a correr a partir do momento em que o fundamento da queixa seja conhecido, ou devesse razoavelmente ser conhecido.O órgão que procederá ao exame, que não é um tribunal, deve ser objecto de um controlo judicial, ou aplicar processos que:a) Prevejam que os participantes possam ser ouvidos antes de ser proferida uma decisão, os autorizem a fazer-se representar e acompanhar durante o processo e lhes dêem acesso a todo o processo;b) Autorizem a audição de testemunhas e imponham a apresentação ao órgão responsável pelo exame da documentação relativa ao contrato em causa e necessária ao bom desenrolar do processo;c) Prevejam que o processo possa ser público e obrigem a uma fundamentação das decisões, a apresentar por escrito.2. As Partes assegurarão que as medidas relativas aos processos de impugnação incluam, pelo menos, disposições que habilitem:a) Quer a adoptar, o mais rapidamente possível, medidas transitórias com o objectivo de corrigir a alegada infracção ou de evitar que outros prejuízos sejam inflingidos aos interesses em causa, inclusive medidas para suspender ou garantir a suspensão do processo de celebração do contrato em causa ou a execução de qualquer decisão tomada pela entidade abrangida, eb) A anular ou garantir a anulação das decisões ilegais, inclusive a supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras de carácter discriminatório que figurem no anúncio do concurso, no anúncio de concurso projectado, no anúncio relativo a um sistema de qualificação ou em qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicação do contrato em causa. Porém, os poderes do órgão responsável pelo processo de impugnação poderão limitar-se à atribuição de indemnizações às pessoas lesadas por uma infracção, caso o contrato tenha sido celebrado pelas entidades abrangidas;quer a exercer pressões indirectas sobre as entidades abrangidas para que corrijam as infracções ou para impedir que as cometam, evitando assim os prejuízos.3. Os processos de impugnação deverão igualmente prever a atribuição de indemnizações às vítimas da infracção. Caso os prejuízos sofridos decorram da adopção de uma decisão ilegal, uma das partes pode prever que a decisão litigiosa seja, a título prévio, anulada ou declarada ilegal.ANEXO VI(referido n.os 6 e 7 do artigo 3.o do Acordo)SERVIÇOSSão os seguintes os serviços que constam da Classificação sectorial de serviços reproduzida no documento MTN.GNS/W/120 e que são abrangidos Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.3. A fim de garantir o bom funcionamento do presente Acordo, o Comité misto reúne, pelo menos, uma vez por ano, ou a todo o tempo, a pedido de uma das Partes.4. O Comité Misto examinará periodicamente os Anexos do presente Acordo e pode, a pedido de qualquer das Partes, alterá-los.Artigo 12.oTecnologias da informação1. As Partes cooperarão no sentido de garantir que as informações sobre os contratos que figurarem nas respectivas bases de dados, nomeadamente os anúncios e a documentação dos concursos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso. De igual forma, cooperarão no sentido de garantir que as informações trocadas por via electrónica entre os interessados, em matéria de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as Partes, após terem acordado que as informações referidas no n.o 1 são comparáveis, tomam as medidas adequadas para dar aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso às informações relativas aos contratos, nomeadamente aos anúncios de concurso, que constarem das respectivas bases de dados. Assim, cada uma das Partes dará aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso aos seus sistemas electrónicos de celebração de contratos, nomeadamente aos seus sistemas electrónicos aplicáveis aos concursos. As Partes observarão, além disso, o disposto no n.o 8 do artigo XXIV do ACP.Artigo 13.oAplicação1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo.2. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.Artigo 14.oRevisãoAs Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se necessário, o seu funcionamento.Artigo 15.oRelação com os acordos OMCO presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes, decorrentes dos Acordos que estas tenham celebrado no quadro da OMC.Artigo 16.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável nas condições previstas neste tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 17.oAnexosOs Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 18.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em