mitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou2. Ao realizar as inspecções nos seus portos, cada Parte: actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, ea) Assegura que as inspecções sejam efectuadas por inspectores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; em conta em especial o disposto no artigo 17.o; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; eb) Assegura que, antes de uma inspecção, os inspectores sejam c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspectores; Artigo 16.o Intercâmbio electrónico de informaçõesc) Assegura que os inspectores examinem todas as zonas per­ tinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicação documento ou registo a bordo que permita verificar o cum­ que permita o intercâmbio electrónico directo de informações, primento das medidas de conservação e de gestão pertinen­ tendo devidamente em conta as exigências adequadas em ma­
tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pescaINN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a suapesca INN, a Parte que procede à inspecção: bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­ zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­ internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­ capitão do navio é nacional; e ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoanteb) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­ transbordar, acondicionar e transformar pescado que não veis com o presente Acordo. tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar 6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos naviosautorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emeficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bemactividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregadoartigo 3.o. da execução e dos aspectos jurídicos; c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­ PARTE 6 primento importantes para as medidas do Estado do porto, NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e Artigo 21.o d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento Necessidades dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­ intentado ao abrigo do presente Acordo.ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da suaexprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário adopção e da sua entrada em vigor em conformidadereceba a notificação de aceitação de um terço das Partes no com o artigo 33.o,presente Acordo, em função do número de Partes na data deadopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor paraqualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção epelo Depositário. da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e Artigo 35.o Recesso v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado Artigo 37.oem vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo Depositário. Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­ assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe­ INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias Artigo 12.o autenticadas destes últimos; Níveis e prioridades em matéria de inspecção e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira1. Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces­ do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec­ções suficiente para a consecução do objectivo do presente f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio,Acordo. minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre­ sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins­ bordo;pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios.