a «data mais próxima» será a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido.11. Quando se recorrer ao método previsto no nº 2 do artigo 5º, as deduções efectuadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo desses trabalhos. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo admitidos no ramo de produção em causa e noutras práticas desse ramo de produção.12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º não deveria ser, normalmente, aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou transformação ulterior, as mercadorias importadas perderem a sua identidade. Contudo, podem surgir casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão, sem excessivas dificuldades. Inversamente, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservam a sua identidade mas constituem um elemento de tão reduzida importância nas mercadorias vendidas no país de importação que o recurso a este método de avaliação seria injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso.Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro é determinado, por força do presente acordo, com base em informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, para determinar um valor calculado, pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que terão de ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias não estará abrangido pela jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em geral, circunscrita aos casos em que o comprador e o vendedor estão coligados e em que o produtor está disposto a comunicar, às autoridades do país de importação, os dados necessários sobre a determinação dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores, eventualmente necessárias.2. O «custo ou o valor» referido no nº 1, alínea a), do artigo 6º, será determinado com base em informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, contanto que essa contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos que são aplicados no país de produção das mercadorias.3. O «custo ou o valor» incluirá o custo dos elementos especificados no nº 1, alíneas a) ii) e iii), do artigo 8º Incluirá também o valor, imputado nas
O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i) produtor um molde a utilizar na produção das mercadorias importadas e que celebra com esse produtor um contrato de compra de 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, composta por 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O importador pode solicitar à administração aduaneira que o valor do molde seja imputado a 1 000, 4 000 ou 10 000 unidades.Nº 1, alínea b) iv)1. Os valores a acrescentar aos elementos especificados no nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º deverão basear-se em dados objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a sobrecarga que representa, para o importador e para a administração aduaneira, a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis através do sistema de contabilidade comercial do comprador.2. Em relação aos elementos fornecidos pelo comprador, que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo dessa compra ou aluguer. Os elementos que são do domínio público não implicarão qualquer adição, para além do custo da reprodução.3. O grau de facilidade com que podem ser calculados os valores a acrescentar depende da estrutura de empresa considerada, das suas práticas de gestão e dos seus métodos contabilísticos.4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa importadora de diversos produtos provenientes de vários países efectue a contabilidade do seu centro de design, situado fora do país de importação, de tal forma que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um determinado produto. Neste tipo de casos, será adequado efectuar um ajustamento directo em conformidade com as disposições do artigo 8º5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do seu centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais, sem os imputar a produtos específicos. Neste tipo de casos, poderá ser efectuado, por aplicação das disposições do artigo 8º, um ajustamento adequado, no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos do centro de design ao conjunto da produção que beneficia da actividade desse centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades.6. As variações de circunstâncias acima mencionadas exigem, obviamente, que sejam tomados em consideração factores diferentes para determinar o método de cálculo apropriado.7. Nos casos em que a produção do elemento em questão envolve um certo número de países, ao longo de um certo intervalo de tempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a esse elemento fora do país de importação.Nº 1, alínea c)1. Os royalties e os direitos de licença referidos no nº 1, alínea c), do artigo 8º podem incluir, designadamente, os pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro, as despesas relativas ao direito de reproduzir as na situação seguidamente descrita, diversas quantidades são vendidas a preços diferentes:a) Vendas>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Totais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um determinado preço é 65; por consequência, o preço unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é 90.5. Para determinar o preço unitário para efeitos do artigo 5º, não deverá ser tomada em considerção nenhuma venda efectuada no país de importação, nas condições descritas no nº 1 supra, a uma pessoa que forneça directa ou indirectamente, sem despesas ou a custo reduzido, qualquer um dos elementos especificados no nº 1, alínea a), do artigo 8º, para ser utilizado na produção ou na venda para exportação das mercadorias importadas.6. Convém notar que os «lucros e despesas gerais» referidos no nº 1 do artigo 5º deverão ser considerados como um todo. O montante fixado para esta dedução deverá ser determinado com base nas informações fornecidas pelo importador ou em seu nome, a menos que os dados do importador sejam incompatíveis com os que correspondem às vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando os dados do importador forem incompatíveis com estes últimos valores, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais poderá basear-se em informações pertinentes distintas das fornecidas pelo importador ou em seu nome.7. As «despesas gerais» incluem os custos directos ou indirectos de comercialização das mercadorias em questão.8. As imposições locais a pagar devido à venda das mercadorias, que não sejam objecto de dedução em conformidade com as disposições do nº 1, alínea a), iv), do artigo 5º, deverão ser deduzidas em conformidade com o nº 1, alínea a), i), do artigo 5º9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são da «mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser decidida caso a caso, tomando em consideração as circunstâncias envolvidas. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do conjunto ou da gama, o mais restrito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie que inclua as mercadorias a avaliar, relativamente às quais podem ser fornecidas as informações necessárias. Para efeitos do artigo 5º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» incluem as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, bem como as mercadorias importadas de outros países.10. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 5º, a «data mais próxima» será a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser nos termos do disposto no nº 2.2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem coligados na acepção do artigo 15º não constitui, em si mesmo, motivo suficiente para considerar o valor transaccional inaceitável. Em tal caso, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valor transaccional será aceite desde que essa coligação não tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecidas pelo importador ou obtidas de outras fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que a relação de coligação influenciou o preço, comunicará os seus motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador assim o solicitar, os motivos ser-lhe-ão comunicados por escrito.b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com o disposto no nº 1 quando o importador demonstrar que o referido valor está muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmo momento ou em momento muito aproximado:i) valor transaccional nas vendas a compradores não coligados de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação;ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado por aplicação das disposições do artigo 5º;iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado por aplicação das disposições do artigo 6ºNa aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas em conta quaisquer diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este e o comprador não estão coligados, e que o vendedor não suporta nas vendas em que ele e o comprador estão coligados.c) Os critérios enunciados na alínea b) do nº 2 destinam-se a ser utilizados por iniciativa do importador e somente para efeitos de comparação. Nos termos do disposto na alínea b) do nº 2, não podem ser estabelecidos valores de substituição.Artigo 2º1. a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, o valor aduaneiro será o valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas para exportação com destino ao mesmo país de importação e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;b) Aquando da aplicação do presente artigo, o valor aduaneiro será determinado com recurso ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em quantidades diferentes, ajustado para ter em conta