FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 CLASSIFICACÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICACÃO DO ACORDO A. Classificação dos riscos por ramos 1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais) - prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações,- pessoas transportadas. 2. Doença- prestações pré-fixadas,- prestações indemnizatórias,- combinações dos dois tipos de prestações. 3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)Qualquer dano sofrido por:- veículos terrestres motorizados,- veículos terrestres não motorizados. 4. Cascos de veículos ferroviáriosQualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários. 5. Cascos de aeronavesQualquer dano sofrido pelas aeronaves. 6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviaisQualquer dano sofrido por:- embarcações fluviais,- embarcações lacustres,- embarcações marítimas. 7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte. 8. Incêndio e elementos naturaisQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando for causado por:- incêndio,- explosão,- tempestade,- elementos naturais, com excepção da tempestade,- energia nuclear,- aluimento de terras. 9. Outros danos em coisasQualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7), quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no no. 8, como, por exemplo, o roubo.10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizadosA responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).11. Responsabilidade civil por aeronavesA responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a
Avis juridique important|21991A0727(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida - Protocolo n.º 1: Margem de solvência - Protocolo n.º 2: Programa de actividade - Protocolo n.º 3: Relação entre e franco suíço e o ecu - Protocolo n.º 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo - Trocas de cartas - Declaração comum - Acto final Jornal Oficial nº L 205 de 27/07/1991 p. 0003 - 0027 aprovação.18.2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de garantia definido no artigo 3o. do protocolo no. 1, a autoridade de fiscalização da parte contratante, em cujo território se situa a sede social, exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Desse facto informará a autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território a empresa disponha de agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta autoridade adoptará as mesmas disposições.A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas à protecção dos interesses dos segurados.Artigo 19o.Constituição de reservas técnicas19.1. Cada parte contratante exigirá às empresas que exercem a sua actividade no seu território a constituição de reservas técnicas suficientes.19.2. O montante das reservas será determinado de acordo com as regras estabelecidas em cada parte contratante ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada parte contratante.19.3. Cada parte contratante imporá ainda a qualquer empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo 1 (segurode crédito), que constitua uma reserva de compensação queservirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final do exercício.O anexo 5 contém os métodos de cálculo da reserva de compensação, bem como as condições de isenção da obrigação de constituir esta reserva.A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas por cada parte contratante de acordo com um dos quatro métodos constantes do anexo 5, considerados equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do anexo 5, a reserva de compensação não é imputada à margem de solvência.A empresa deve ter à disposição da autoridade de fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a esta actividade.Artigo 20o.Congruência e localização da representação das reservastécnicas20.1. As reservas técnicas devem ser representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização de cada parte contratante. Todavia, cada parte contratante pode permitir uma certa flexibilidade às regras de congruência e de localização dos activos.20.2. Entende-se por «congruência» a representação dos compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos ou realizáveis nessa mesma moeda.20.3. Entende-se por «localização dos activos» a existência de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito e limite-se a prestações em espécie,e- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 ecus.2. Para as empresas com a sede social na Suíça:as empresas cujo total de prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo presente acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de três milhões de francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições. Uma vez sujeita ao regime do acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se preencher as duas condições supracitadas.3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade:as mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas prestações,- a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil - salvo se estes constituírem uma garantia acessória na acepção do ponto C do anexo 1 - nem os riscos de crédito e de caução,- o montante anual das quotizações recebidas, relativamente actividades abrangidas pelo presente acordo, não exceda um milhão de ecus e- pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo presente acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua.São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos compromissos resultantes daqueles contratos.Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita ao presente acordo.D. Exclusão de empresas específicasO presente acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as empresas referidas nos nos. 1 e 2.A competência territorial das empresas referidas em 1 e 2. b) não se considera alterada em caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção, a favor da nova empresa ou empresas, da competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados.1. Na SuíçaOs seguintes organismos cantonais de direito público que gozam de monopólio:a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aarau;b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadensversicherung Appenzell AR, Herisau;c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebäudeversicherung, Liestal;d) Basel-Stadt: Gebäudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel;e) Bern/Berne: aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar a Vossa Excelência o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições enunciadas no artigo 16o. do presente acordo.Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supramencionadas que, no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham submetido, em conformidade com o artigo 18o. do presente acordo, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem.Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso referido no no. 1, do artigo 8o. do presente acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente acordo.Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no no. 5 do ponto B do anexo no. 2 do presente acordo, de que o acidente ou a avaria tenham ocorrido no território da parte contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Automobile et Touring Club da Grécia).».Confirmo a Vossa Excelência o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector-GeralGeoffrey FitchewChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasTROCA DE CARTAS No. 9 Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2 Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a