Artigo 13.o Transporte por vias navegáveis interiores As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte por vias navegáveis interiores. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte por vias navegáveis interiores da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 14.o Transporte marítimo As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte marítimo. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte marítimo da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu. Artigo 15.o Simplificação das formalidades administrativas 1. As Partes Contratantes devem facilitar os procedimentos administrativos (formalidades) para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira em vigor entre a União Europeia, por um lado, e cada uma das Partes do Sudeste Europeu, por outro. 2. Com os mesmos objetivos, as Partes do Sudeste Europeu devem facilitar os procedimentos administrativos para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira aplicáveis nas suas relações. Artigo 16.o Não discriminação No âmbito do presente Tratado e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação em razão da nacionalidade. Artigo 17.o Concorrência 1. No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente em acordos de associação, essas regras serão aplicáveis nas relações entre essas partes. 2. Os artigos 18.o, 19.o e 20.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III, relativas à concorrência. Essas medidas são aplicáveis no que diz respeito aos auxílios estatais. Artigo 18.o Execução
d) Incluir as oportunidades de financiamento provenientes de doadores e instituições financeiras internacionais, designadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. 3. A Comunidade dos Transportes deve promover os necessários estudos e análises, em especial no que diz respeito à viabilidade económica, à especificação técnica, ao impacto ambiental, às consequências sociais e aos mecanismos de financiamento. 4. O Secretariado Permanente cria um sistema de informação que será utilizado pelos decisores políticos para o acompanhamento e a apreciação da condição de funcionamento e do desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais. Artigo 10.o As Partes do Sudeste Europeu devem desenvolver sistemas de gestão do tráfego eficientes, incluindo sistemas intermodais e sistemas de transporte inteligentes. Artigo 11.o Transporte ferroviário 1. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, as empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro da UE, ou por uma parte do Sudeste Europeu, devem gozar do direito de acesso à infraestrutura de todos os Estados-Membros da UE e das Partes do Sudeste Europeu para fins de exploração de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias. 2. No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, não serão impostas restrições à validade das licenças das empresas ferroviárias, dos seus certificados de segurança, dos documentos de certificação de maquinistas de comboios e das autorizações de veículos ferroviários concedidas pela UE ou por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma parte do Sudeste Europeu. Artigo 12.o Transportes rodoviários As Partes do Sudeste Europeu devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte rodoviário. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transportes rodoviários da União Europeia, em especial através da aplicação do acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários, tal como referido no anexo I. 6. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deve efetuar um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 4 e harmonizar esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.o 2. 7. a) Para fins de aplicação das disposições do n.o 1, alínea c), as Partes Contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a cada uma das Partes do Sudeste Europeu, qualquer auxílio público concedido por essa Parte do Sudeste Europeu será avaliado tendo em conta que a Parte do Sudeste Europeu em causa deve ser considerada como uma região idêntica às regiões da União Europeia em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, tal como descrito no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; b) Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a uma Parte do Sudeste Europeu, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Parte do Sudeste Europeu em causa, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da União Europeia. União Europeia 80,00 República da Albânia 3,20 Bósnia-Herzegovina 3,55 Antiga República jugoslava da Macedónia 2,88 Kosovo (*1) 2,57 Moldávia 2,38 República da Sérvia 5,42 A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu. 3. Para abordar estas questões sociais, as Partes Contratantes acordam em estabelecer um Fórum Social. Cada Parte Contratante, em conformidade com os seus procedimentos internos, designa os seus representantes, que poderão participar nas reuniões pertinentes do Fórum Social. A representação deve abranger os governos, bem como as organizações de trabalhadores e empregadores e quaisquer outros organismos pertinentes, que sejam considerados adequados, consoante os tópicos a abordar. Os representantes dos comités de diálogo social europeu no setor dos transportes e do Comité Económico e Social Europeu devem estar presentes e participar nas reuniões. O Fórum Social aprova o seu regulamento interno. Artigo 28.o O Secretariado Permanente É criado o Secretariado Permanente. Este deve: a) Prestar apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Comité Diretor Regional, aos comités técnicos e ao Fórum Social; b) Funcionar como um Observatório dos Transportes para monitorizar o desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais; c) Apoiar a aplicação da Agenda "Conectividade" do WB6 (Grupo dos seis países dos Balcãs Ocidentais) com vista a melhorar as ligações no interior dos Balcãs Ocidentais, bem como entre a região e a União Europeia. Artigo 29.o O Secretariado Permanente é composto por um Diretor e pelo pessoal que a Comunidade dos Transportes possa exigir. O Secretariado Permanente pode também incluir um ou mais Diretores-Adjuntos. A língua de trabalho será o inglês. Artigo 30.o