incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.Artigo 7.oAnexos ao acordoOs anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estejam em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo é aplicável aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 10.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em trinta de Novembro de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За
Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Обединените арабски емирстваPor los Emiratos Árabes UnidosZa Spojené arabeské emirátyFor De Forenede Arabiske EmiraterFür die Vereinigten Arabischen EmirateAraabia Ühendemiraatide nimelΓια τα Ενωμένα Αραβικά ΕμιράταFor the United Arab EmiratesPour les Émirats arabes unisPer gli Emirati arabi unitiApvienoto Arābu Emirātu vārdāJungtinių Arabų Emyratų varduAz Egyesült Arab Emirségek részérőlGħall-Emirati Gharab MaghqudaVoor de Verenigde Arabische EmiratenW imieniu Zjednoczonych Emiratów ArabskiehPelos Emirados Árabes UnidosPentru Emiratele Arabe UniteZa Spojené arabské emirátyZa Združene arabske emirateYhdistyneiden Arabiemiirikuntien puolestaFör Förenade Arabemiraten+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDOa) Acordos de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo- Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi em 3 de Fevereiro de 1988;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 23 de Maio de 1990, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria, rubricado em Abu Dhabi em 10 de Março de 2004, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004" no anexo II;em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 10 de Dezembro de 2006.- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por Advertência jurídica importante|22008A0201(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 028 de 01/02/2008 p. 0021 - 0033 de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por "Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado no Dubai, em 26 de Fevereiro de 1997;complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.- Acordo sobre transportes aéreos civis entre o Governo da Roménia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos rubricado em Abu Dhabi em 8 de Março de 1989, designado por "Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia" no anexo II;em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 8 de Março de 1989.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;- N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;- N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;- N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;- N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;- N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;- N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv) a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados;b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:i) a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; eii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos.3. Ambas as partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte nos casos em que:a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ouii) o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ouiv) a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ouv) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ouvi) a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador