título provisório ou da adesão, é, no caso destas organizações, válida também para qualquer referência à assinatura, à ratificação, à aceitação, à aprovação ou à notificação da aplicação do acordo a título provisório ou à adesão, por parte destas organizações.2. Em caso de votação sobre matérias da sua competência, a Comunidade Europeia e as outras organizações intergovernamentais referidas no n.o 1 dispõem de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-Membros que são partes no acordo, em conformidade com o artigo 10.o Em tais casos, os Estados-Membros dessas organizações não estão habilitados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPĺTULO IVCONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAISArtigo 6.oComposição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar suplentes e conselheiros para participarem nas sessões.3. Um representante suplente fica habilitado a deliberar e a votar em nome do representante quando este esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.Artigo 7.oCompetências e atribuições do ConselhoO Conselho exerce todas as competências e desempenha, ou vela pelo desempenho, de todas as funções necessárias à consecução do disposto no presente acordo. Concretamente, deve:a) Adoptar, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, as normas e a regulamentação necessárias à aplicação das disposições do presente acordo, e com ele congruentes, nomeadamente o seu regulamento interno e o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. Essas normas e regulamentação financeiras regem, nomeadamente, as entradas e as saídas de verbas das contas instituídas no artigo 18.o O Conselho pode instituir no seu regulamento interno um procedimento que lhe permita deliberar sobre questões específicas sem necessidade de se reunir;b) Tomar as decisões que sejam necessárias para assegurar o funcionamento efectivo e eficiente da Organização; ec) Conservar os registos necessários para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 8.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano civil, um Presidente e um Vice-Presidente, os quais não são remunerados pela Organização.2. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os representantes dos membros consumidores.3. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em
e de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para um ou mais domínios prioritários de trabalho ou programas temáticos identificados no plano de acção aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 24.o2. O Conselho estabelece os critérios para a aprovação dos projectos e anteprojectos, tendo em conta, designadamente a sua relevância para os objectivos do presente acordo e as áreas prioritárias de trabalho ou os programas temáticos, os seus efeitos ambientais e sociais, a sua relação com as estratégias e programas silvícolas nacionais, a sua relação custo-eficácia, as carências técnicas e regionais, a necessidade de evitar a duplicação de esforços e de integrar os ensinamentos colhidos.3. O Conselho define o calendário e os procedimentos para apresentação, apreciação, aprovação e ordenamento prioritário dos anteprojectos e projectos que solicitam verbas da Organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação.4. O Director Executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se a verba não estiver a ser utilizada nos termos previstos no projecto, ou em caso de fraude, desperdício, negligência ou má gestão. O Director Executivo apresenta um relatório ao Conselho para análise na sessão seguinte. O Conselho toma as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode estabelecer, segundo critérios aprovados, limites para o número de projectos e anteprojectos que um membro ou o Director Executivo podem apresentar durante um determinado ciclo de programação. O Conselho pode também decidir tomar as medidas apropriadas, nomeadamente suspender ou retirar o seu apoio a um anteprojecto ou projecto, na sequência do relatório do Director Executivo.Artigo 26.oComités e órgãos auxiliares1. São instituídos os seguintes comités da Organização, abertos à participação de todos os membros:a) Comité da Indústria Florestal;b) Comité da Economia, da Estatística e dos Mercados;c) Comité da Reflorestação e da Gestão Florestal; ed) Comité Financeiro e Administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial em conformidade com o artigo 12.o, instituir ou dissolver os comités e os órgãos auxiliares que entenda adequado.3. O Conselho define o funcionamento e o âmbito de actividade dos comités e dos outros órgãos auxiliares. Os comités e outros órgãos auxiliares respondem perante o Conselho e trabalham sob a sua autoridade.CAPĺTULO VIIIESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃOArtigo 27.oEstatísticas, estudos e informação1. O Conselho autoriza o Director Executivo a estabelecer e a manter relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fidedignos sobre a produção e o comércio de madeiras tropicais, sobre as tendências e as se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a Organização solicitará ao Governo de acolhimento que conceda, em conformidade com a sua legislação, isenção de impostos sobre as remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como sobre o património, os rendimentos e outros bens da Organização.5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, caduca:a) Por acordo entre o Governo de acolhimento e a Organização;b) Caso a sede da Organização seja transferida para fora do país do Governo de acolhimento; ouc) Se a Organização for extinta.CAPĺTULO VIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 18.oContas financeiras1. São instituídas:a) A conta administrativa, alimentada por contribuições fixadas para cada membro;b) A conta especial e o Fundo para a Parceria de Bali, alimentados por contribuições voluntárias; ec) Outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.2. O Conselho estabelece, em conformidade com o artigo 7.o, as disposições financeiras que assegurem a gestão e a administração transparentes das contas, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.3. O Director Executivo é responsável pela administração das contas financeiras e responde perante o Conselho.Artigo 19.oConta administrativa1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.2. A conta administrativa cobre o seguinte:a) As despesas administrativas de base, tais como salários e abonos, despesas de instalação e deslocações oficiais; eb) Os encargos operacionais essenciais, tais como os relacionados com a comunicação e a divulgação, reuniões de peritos convocadas pelo Conselho e preparação e publicação de estudos e avaliações, ao abrigo dos artigos 24.o, 27.o e 28.o do presente acordo.3. As despesas das delegações às reuniões do Conselho, dos Comités e de quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26.o são suportadas pelos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.4. Antes do final de cada biénio financeiro, o Conselho adopta o orçamento para a conta administrativa da Organização para o biénio seguinte e avalia a contribuição de cada membro para esse orçamento.5. As contribuições para a conta administrativa para cada biénio financeiro são em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição durante dois anos consecutivos, tendo em conta o disposto no artigo 30.o, esse membro deixa de ser elegível para apresentar propostas de projectos ou de anteprojectos para financiamento ao abrigo do n.o 1 do artigo 25.o9. Se um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para a conta administrativa no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do n.o 7, esse membro beneficia de uma redução da contribuição, definida pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.10. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do n.o 8 continua obrigado ao pagamento da sua contribuição.Artigo 20.oConta especial1. A conta especial compreende duas subcontas:a) A subconta dos programas temáticos; eb) A subconta dos projectos.2. As fontes potenciais de financiamento da conta especial são as seguintes:a) O Fundo Comum para os Produtos de Base;b) As instituições financeiras regionais e internacionais;c) As contribuições voluntárias dos membros; ed) Outras fontes.3. O Conselho estabelece critérios e procedimentos para o funcionamento transparente da conta especial. Tais procedimentos têm em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos membros, incluindo dos membros contribuintes, na gestão da subconta dos programas temáticos e da subconta dos projectos.4. A finalidade da subconta dos programas temáticos é canalizar as contribuições sem afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, projectos e actividades aprovados que sejam compatíveis com os programas temáticos estabelecidos pelo Conselho com base nas prioridades relativas às políticas e aos projectos identificadas nos termos do disposto nos artigos 24.o e 25.o5. Os doadores podem afectar as suas contribuições a programas temáticos específicos ou pedir ao Director Executivo que apresente propostas para a afectação das suas contribuições.6. O Director Executivo informa periodicamente o Conselho sobre a afectação e a utilização dos fundos no âmbito da subconta dos programas temáticos e sobre a execução, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos, dos projectos e das actividades e sobre as necessidades financeiras para uma execução correcta dos programas temáticos.7. A finalidade da subconta dos projectos é facilitar a canalização das contribuições com afectação específica para o financiamento dos anteprojectos, dos projectos e das actividades aprovados em conformidade com os artigos 24.o e 25.o8. As contribuições afectadas à subconta dos projectos são utilizadas apenas nos anteprojectos, nos projectos e nas actividades para os quais foram destinadas, a menos que o doador tome uma decisão diferente em concertação com o Director Executivo. Após a conclusão ou encerramento de um anteprojecto, projecto ou actividade, a utilização a dar a eventuais verbas remanescentes é ou qualquer contencioso relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo. As decisões do Conselho nesta matéria são tomadas por consenso, não obstante outras disposições do presente acordo, e são definitivas e vinculativas.Artigo 32.oMedidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais1. Os membros consumidores que sejam países em desenvolvimento e cujos interesses sejam lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo, podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho pondera a adopção das medidas adequadas em conformidade com os n.os 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento.2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, segundo a definição da Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho que lhes sejam aplicadas medidas especiais de harmonia com o n.o 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os pontos 56 e 57 da Declaração e do Programa de Acção de Paris para os anos 90 em favor dos países menos desenvolvidos.Artigo 33.oReexameO Conselho pode proceder a uma avaliação da execução do presente acordo, designadamente no que respeita aos objectivos e aos mecanismos financeiros, cinco anos após a sua entrada em vigor.Artigo 34.oNão discriminaçãoNenhuma disposição do presente acordo permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados, em especial no que respeita à sua importação e utilização.CAPĺTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 35.oDepositárioO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.Artigo 36.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo está aberto à assinatura pelos Governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, na sede das Nações Unidas, desde 3 de Abril de 2006 até um mês após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer Governo a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode:a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, fica vinculado ao mesmo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.3. Aquando da assinatura e da ratificação, aceitação ou aprovação, da adesão, ou da aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das