Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral.2. O texto integral do projecto de regulamentação técnica notificado.3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo.4. Mensagens requerendo informações adicionais.5. Respostas a pedidos de informações adicionais.6. Observações.7. Pedidos de reuniões ad hoc.8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc.9. Pedidos de textos definitivos.10. Informação relativa a um período de statu quo, a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o, de seis meses.Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:11. Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares.12. O texto final.
alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ARTIGO 1.o, PONTO 5, TERCEIRO PARÁGRAFO- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opçãoEstes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo;b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 2000/12/CE(1),c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE(2),- no anexo da Directiva 79/267/CEE(3),- na Directiva 64/225/CEE(4),- nas Directivas 92/49/CEE(5) e 92/96/CEE(6).(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(2) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(3) Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(4) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.(5) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(6) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA HUNGRIA,por outro,A seguir denominadas " partes contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, os objectivos definidos no seu artigo 1.o,TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia(2),TENDO EM CONTA o protocolo ao Acordo Europeu instituindo uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)(3), nomeadamente os objectivos definidos no seu artigo 12.o,CONSIDERANDO o compromisso das partes contratantes no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre elas,CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes contratantes no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade à República da Hungria,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca.2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.O presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da do artigo 11.o do presente acordo.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, ou na República da Hungria ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da República da Hungria, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da República da Hungria que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República da Hungria, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à República da Hungria, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República da Hungria e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(11),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades,- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República da Hungria que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 1.oArtigo 13.oA pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade, como a República da Hungria podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.Artigo 14.o1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade Europeia, e da República da Hungria no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de