comum relativa ao artigo 45º do acordo,Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de origem no âmbito do Acordo de cooperação,Declaração comum relativa ao Principado de Andorra,Declaração comum relativa à República de São Marinho.Os plenipotenciários da Eslovénia tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração unilateral da Comunidade.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da seguinte declaração anexa à presente acta final:Declaração unilateral da Eslovénia relativa ao artigo 36º: protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el once de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am elften November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýíäåêá Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the eleventh day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le onze novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì undici novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de elfde november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den elfte november nittonhundranittiosex.V Bruslju, enajstega novembra tiso Ocdevetsto Osestindevetdeset.Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FælleskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum relativa ao artigo 20º As condições de aplicação do artigo 20º do acordo e as disposições correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os Países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos europeus. A Eslovénia participará nestas discussões.Quando estas condições tiverem sido decididas serão devidamente integradas no acordo.Declaração comum relativa ao artigo 29º Declaração de intenções das partes contratantes relativa aos acordos comerciais de Estados sucessores da
DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Ver na nota a designação do produto referido.ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 2 DO ARTIGO 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O Nº 4 DO ARTIGO 15º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIa LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIIb LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 18º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X ACTOS COMUNITÁRIOS SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDOS NO ARTIGO 36º 1. Actos comunitários referidos no artigo 36º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual- Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos- Directiva 96/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes sob os auspícios do conselho de cooperação, a pedido da Comunidade ou da Eslovénia, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.ANEXO XII DIREITOS no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo OMC, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada nos termos do nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo sigilo comercial e profissional.8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto do protocolo nº 2.Artigo 34º (66º AE)1. As partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.2. Se um ou mais Estados-membros ou a Eslovénia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, de acordo com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.Artigo 35º (67º AE)Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de cooperação garantirá, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente do seu artigo 90ºArtigo 36º (68º AE)1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo X, as partes confirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. O mais tardar a partir do final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, em todo o caso, a partir da data de entrada em vigor do acordo Europeu a Eslovénia protegerá os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a um nível semelhante ao existente na Comunidade em consequência de actos à sua conservação.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 36º Aplicação do protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2º não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da Eslovénia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Eslovénia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do nº 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 37ºArtigo 37º Condições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 13º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ouii) esses produtos sejam originários da Eslovénia ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo 7º;2) Produtos originários da Eslovénia:a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia;b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 6º do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no nº 1 do artigo às matérias utilizadas no fabrico de produtos originários, nos seguintes termos:a) Deve ser aplicada uma taxa de 5 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia;b) Deve ser aplicada uma taxa de 10 por cento de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Eslovénia.O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 1998, podendo ser revisto de comum acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Eslovénia, e os produtos originários da Eslovénia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 17º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o acordo, nos termos da legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4.