DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein
Artigo 2.o Cláusula geral 1. As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da República do Azerbaijão apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Azerbaijão, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais. 2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido; b) «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a); c) «Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país; d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias; e) «Pessoa legalmente residente»: c) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas; d) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes; e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional: f) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros; g) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente; h) Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; i) Pensionistas; j) Crianças com menos de 12 anos; k) «Pessoa legalmente residente»: — para a República do Azerbaijão, um cidadão da União que obteve uma autorização de residência temporária ou permanente por um período superior a 90 dias, no território da República do Azerbaijão, — para a União, um cidadão da República do Azerbaijão autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional. Artigo 4.o Documentos justificativos da finalidade da viagem 1. Para as seguintes categorias de cidadãos da União e da República do Azerbaijão, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte: a) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão: — um pedido escrito da pessoa anfitriã; 2. O pedido escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos: a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e: — se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido; — se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da República do Azerbaijão, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou do Azerbaijão.