O cômputo das taxas deve ser comunicado à União antes de 30 de abril do ano seguinte. A União transmite-o sem demora às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa e os armadores devem efetuar os pagamentos subsequentes em conformidade no prazo de 60 dias. 8. Se os conjuntos de dados apresentados pelas Seicheles e pela União diferirem, a União dispõe de dois meses para contestar os dados recebidos e apresentar, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros da União, uma declaração alternativa das capturas e os respetivos documentos comprovativos, como dados do diário de bordo, relatórios de inspeção e dados científicos. 9. As Partes resolvem qualquer desacordo no prazo de um mês, com o objetivo de estabelecer o cômputo definitivo das taxas. Os pagamentos devem ser efetuados pelos armadores em conformidade, no prazo de 60 dias. CAPÍTULO II MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 1. As medidas técnicas de conservação aplicáveis aos navios da União detentores de uma autorização de pesca para a zona de pesca das Seicheles são enunciadas na ficha técnica constante do apêndice 2.
Se o número de marinheiros seichelenses qualificados a bordo dos navios da União não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes dos referidos no ponto 9, os armadores devem pagar um montante forfetário de 35 EUR por cada marinheiro não embarcado por dia de pesca na zona de pesca das Seicheles. O montante forfetário deve ser pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. CAPÍTULO V OBSERVADORES Observação das atividades de pesca 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções pertinentes da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos e as disposições legislativas e regulamentares das Seicheles relevantes, incluindo programas de observação eletrónica. No entanto, as modalidades de aplicação dos programas de observação eletrónica devem ter em conta as implicações práticas para as frotas e o tempo necessário para a transição para esses programas. Navios e observadores designados 2. Os cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles no âmbito do Acordo devem embarcar um observador, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de um programa nacional ou regional de observação, nas condições no presente capítulo. O embarque de observadores adicionais deve igualmente ser considerado, sob reserva de acordo caso a caso. 2. Em caso de problemas técnicos ou de mau funcionamento do sistema ERS, as declarações de capturas devem ser feitas nos termos do ponto 1. SECÇÃO 2 TRANSIÇÃO PARA O SISTEMA ERS 1. As Partes asseguram a transição para um sistema eletrónico de declaração das capturas o mais depressa possível após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, em data a acordar pela Comissão Mista. A partir desse momento, as modalidades de declaração das capturas devem ser as seguintes: a) Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS); b) — 40 atuneiros cercadores, — 8 palangreiros de superfície. Taxa de autorização dos navios de apoio 5 000 EUR por navio e por ano. Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos 2,25 EUR por GT (só para cercadores com rede de cerco com retenida) por ano. APÊNDICE 3 FORMATO DAS COMUNICAÇÕES Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 6. O Estado-Membro da União de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 7. O Estado-Membro da União de pavilhão e as autoridades das Seicheles devem assegurar a disponibilidade do equipamento informático e dos suportes lógicos necessários para o intercâmbio automático dos dados ERS. Os dados ERS devem ser trocados pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis meses. 8. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio na zona de pesca das Seicheles, mesmo em caso de capturas nulas.