RECONHECENDO que o incremento das oportunidades comerciais não deve comprometer as normas laborais ou os padrões relativos ao trabalho e afirmando a importância da dimensão social da aviação internacional e de ter em conta os efeitos da abertura do acesso aos mercados nos trabalhadores, no emprego e nas condições de trabalho; REGISTANDO a importância de melhorar o acesso ao capital para o setor do transporte aéreo, a fim de levar mais longe o desenvolvimento do transporte aéreo; RECONHECENDO os benefícios potenciais de prever a adesão de países terceiros ao presente acordo; DESEJANDO concluir um acordo de transporte aéreo, em complemento da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente acordo é a criação de um espaço de aviação comum entre as Partes, baseado numa abertura progressiva do mercado, na liberalização da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas, em condições de concorrência justas e equitativas, na não discriminação e em regras comuns, incluindo nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, dos aspetos sociais e do ambiente. Para este fim, o presente acordo define as regras aplicáveis entre as Partes. Estas regras incluem as disposições estabelecidas pela legislação especificada no anexo II. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: (1) «Acordo», o presente acordo, bem como todos os seus eventuais anexos e apêndices, e quaisquer alterações dos mesmos; (2)
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos. Comunicação de ocorrências N.o 376/2014 Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o; artigo 9.o, n.o 3; artigo 10.o, n.os 2 a 4: artigo 11.o, n.o 1 e n.o 7; artigo 13.o, com exceção do artigo 13.o n.o 9; artigos 14.° a 16.°; artigo 21.o e anexos I a III. N.o 2015/1018 Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1018 Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Disposições aplicáveis: artigo 1.o e anexos I a V. Inspeções de normalização N.o 628/2013 Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 26.°. Lista da UE das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União Europeia N.o 2111/2005 Qualquer ou quaisquer transportadoras aéreas das Partes; e b) Qualquer ou quaisquer transportadoras aéreas de um país terceiro, desde que todos os participantes nesses acordos possuam as autorizações necessárias e preencham as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes nesse domínio. Nenhuma das Partes exige que a transportadora aérea que fornece as aeronaves seja titular de direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo para as rotas em que essas aeronaves irão ser utilizadas. As Partes podem exigir que esses acordos sejam aprovados pelas respetivas autoridades competentes. Se uma Parte exigir tal notificação, deve minimizar os encargos administrativos relacionados com os procedimentos de aprovação para as transportadoras aéreas. Artigo 10.o Direitos aduaneiros e fiscalidade 1. À chegada ao território de uma Parte, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (nomeadamente alimentos e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados à exploração ou à manutenção das aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade, e na condição de esses equipamentos e provisões permanecerem a bordo da aeronave, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumentos e taxas equiparadas: a) Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 — Regulamento (CE) n.o 1108/2009 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 3.o (só o primeiro parágrafo) e anexo. — Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 — Regulamento (UE) n.o 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, artigo 69.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 4, e os anexos I a VI. N.o 319/2014 Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexo. N.o 646/2012 — Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de abril de 2010 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 8.°. N.o 2009/12 Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.°. N.o 96/67 Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, 11.o a 21.o e anexo; no que se refere à aplicação do artigo 20.o, n.o 2, onde se lê «Comissão», deve ler-se «Comité Misto». N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos. B. SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO Segurança da aviação civil e regulamento de base da AESA N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, alterado pelo: —