de que tal procedimento não está em contradição com os no. 2 do artigo 11o. e no. 3 do artigo 20o. do citado acordo.Queira aceitar, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência referindo-se ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de segurança dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos referidos imóveis no registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um averbamento, no registo predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito suíço, não constitui uma inscrição de hipoteca.».Confirmo a Vossa Excelência que partilho do Vosso parecer de que tal procedimento não está em contradição com os no. 2 do artigo 11o. e no. 3 do artigo 20o. do referido acordo.Queira aceitar, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Gérard IMBERT)Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaBernaTROCA DE CARTAS No. 5 Princípios de aplicação de fundos Delegação SuíçaBerna, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15o., que o citado acordo não obsta a que a autoridade de fiscalização se reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a escolha que for feita dos activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da empresa ou diminuir o seu grau de liquidez.Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegação Suíça(Franz BLANKART)Excelentíssimo SenhorDirector Gérard ImbertChefe da Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelasDelegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 25 de Junho de 1982Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15o., que o citado acordo
de 1 400 000 ecus.Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no primeiro travessão do no. 2 do presente artigo.Artigo 4o.Relação entre o franco suíço e o ecuA relação entre o franco suíço e o ecu bem como os procedimentos necessários à sua definição na acepção do presente protocolo são estabelecidos no protocolo no. 3.PROTOCOLO No. 2 PROGRAMA DE ACTIVIDADES Artigo 1o.Conteúdo do programaO programa de actividades da agência ou sucursal deve conter as informações ou justificações sobre:a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir;b) As condições gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;c) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de operação;d) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;e) A situação da margem de solvência da empresa, referida no protocolo no. 1;f) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer-lhes face; e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o ramo 18 do ponto A do anexo no. 1, os meios de que a empresa dispõe para o fornecimento da assistência prometida;e, ainda, em relação aos três primeiros exercícios sociais:g) As previsões relativas às despesas de gestão;h) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, em razão das novas actividades;i) A situação de tesouraria provável, da agência ou sucursal.Artigo 2o.Derrogações2.1. As informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo não serão exigidas se se tratar dos seguintes riscos (grandes riscos):a) Os riscos classificados sob os ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do ponto A do anexo no. 1;b) Os riscos classificados sob os ramos 14 e 15 do ponto A do anexo no. 1 sempre que o tomador exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade;c) Os riscos classificados sob os ramos 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo no. 1 desde que o tomador exceda os valores limite abaixo indicados em, pelo menos, dois dos três critérios seguintes:1a fase: até 31 de Dezembro de 1992:- total do balanço: 12,4 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 500;2a fase: a partir de 1 de Janeiro de 1993:- total do balanço: 6,2 milhões de ecus,- montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em de ecus,- número médio de empregados durante o exercício: 250.N° caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na parte contratante a que está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas.Cada parte contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros em nome de associações profissionais, joint ventures e associações ocasionais.2.2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1o. do presente protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo 12 do ponto A do anexo no. 1, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais.PROTOCOLO No. 3 RELAÇÃO ENTRE O FRANCO SUÍÇO E O ECU Artigo 1o.EcuNa acepção do presente acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da Comunidade.Artigo 2o.Relação entre as moedas nacionais e o ecu2.1. Na medida em que os montantes expressos em ecu no presente acordo devam ser convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa das disposições do acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos nos. 2 e 3 do presente artigo.2.2. N° que respeita à conversão dos montantes expressos em ecu nas moedas nacionais dos Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da Comunidade.2.3. N° que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecu, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 ecu = . . . . . francos suíços.Artigo 3o.Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço3.1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no no. 3 do artigo 2o. será realizada cada ano em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou para baixo, da relação em vigor nos termos do presente acordo, proceder-se-á à respectiva adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte.3.2. O comité misto referido no artigo 37o. poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida de adaptação.PROTOCOLO No. 4 AGÊNCIAS E SUCURSAIS DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DOS TERRITÓRIOS AOS QUAIS SE APLICA O PRESENTE ACORDO Artigo 1o.Condições de autorizaçãoEm relação a uma empresa cuja sede está situada fora dos territórios a que é aplicável, nos termos do seu artigo 43o., o presente acordo, cada parte contratante pode conceder autorização para a abertura ao local mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem por outros meios,- se as disposições em vigor no território sujeito à competência de autoridade de fiscalização que concedeu a autorização ao fornecedor da garantia assim o previrem, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ao ponto de partida ou ao destino original no interior do mesmo território,salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita ao presente acordo.Nos casos referidos dos dois primeiros traves~soes, a condição de o acidente ou de a avaria terem ocorrido no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante onde o prestador da garantia se encontre estabelecido:a) Não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o transporte do veículo sejam efectuados, mediante simples apresentação da carta de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante da mesma ou da outra parte contratante na base de um acordo de reciprocidade;b) Não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois Estados.N° caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado até ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino original, no interior de um ou outro destes territórios.Além disso, o presente acordo não diz respeito às operações de assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seus passageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operações forem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo.As empresas sujeitas ao presente acordo não podem exercer a actividade prevista no presente número, a não ser que tenham obtido autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1, sem prejuízo do ponto C deste mesmo anexo. Nesse caso, o presente acordo aplica-se a estas operações.C. Exclusão de empresas em situações específicasO presente acordo não abrange:1. As empresas que satisfaçam as condições seguintes:- a empresa não exerça qualquer actividade sujeita ao presente acordo para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo 1,- essa actividade seja exercida com carácter puramente local e limite-se a prestações em espécie,e- o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não exceda os 200 000 pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data