todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através devotação especial . c) Tomar a medida prevista no artigo 42? CAPITULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 ? e aprovação pelos governos signatários segundo os seus procedimentos constitucionais . Depositário 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é ção serão depositados junto do depositário até 31 dedesignado depositário do presente Acordo . Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho poderá conceder prorrogações aos governos signatários que não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela data . Artigo 36 ? Assinatura
2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­ países onde o consumo per capita é baixo ;vos à economia mundial do açúcar e outros edulcorantes einformará os membros do resultado das suas deliberações , f) Os meios de cooperar com os organismos que se ocupammediante a realização de reuniões , normalmente trimestrais . de fazer aumentar o consumo do açúcar e os produtosNa sua análise, o Comité tomará em consideração todas as similares;importações importantes recolhidas pela Organização porforça do artigo 30 ? g) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações do açúcar, os subprodutos e plantas donde ele é extraído ;3. O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques­tões : e submeterá os seus relatórios ao Conselho . CAPITULO X PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO Artigo 32 ? Preparativos para um novo acordo 1. O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar , apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas . 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Artigo 24 ? estabelecidas nos termos do ponto ii) supra; iv) Nemhum membro importador detém mais de 240Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos votos ou menos de 6 votos; membros c) Os votos dos Anexos C e D que não forem considerados1. Para efeitos do presente artigo, os membros detêm aquando da entrada em vigor do presente Acordo , serão2 000 votos, distribuídos em conformidade com o n? 1 do repartidos entre os membros individuais na respectivaartigo 11 ? categoria ou categorias , na proporção em que o número dos seus votos no respectivo anexo esteja em relação com2. Contudo, como medida excepcional para os primeiros o número total de votos dos países desse anexo, quetrês anos do presente Acordo , os membros exportadores sejam membros;detêm 1 150 votos e os membros importadores 850 votos,com base na distribuição especificada nos Anexos C e D , d) Não há votos fraccionados.respectivamente. Esta distribuição especial de votos entre asduas categorias de membros é igualmente aplicável para 4. As disposições do n? 2 do artigo 25 ? e do n? 3 , alíneaqualquer período de prorrogação , nos termos do n? 2 do a) do artigo 34 ?, relativas à suspensão dos direitos de votoartigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis ao Filipinas 48 Trinidade e Tobago 6 Guatemala 12 Uganda 6 Guiana 6 Uruguai 6 Haiti 6 Zimbabwe 8 Honduras 6 Hungria 7 Total 1 150 ANEXO D Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24? Canadá 84 Egipto 54 Estados Unidos da América 187 Finlândia 7 Estados Unidos da América 220 Finlândia 8 Iraque 52 Japão 179 Noruega 18 Nova Zelândia 16 República da Coreia 54 República Democrática Alemã 7 Suécia 7 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 276 Total 1 000