b) Estão em condições de operar em segurança; e c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos. 6. Assistência às actividades de certificação 6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor­ mações, mediante pedido, para as actividades de certificação. 6.2. Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente: 6.2.1. Dados sobre a aptidão operacional Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi­ sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação) 6.2.2. Determinação da conformidade: a) Testemunho presencial de ensaios; b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade; c) Análise de relatórios; e d) Obtenção de dados. 6.2.3. Monitorização e supervisão: a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças; b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais; c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção; d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o, do Acordo; e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção.
f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/17 ANEXO B PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO 1. Âmbito de aplicação O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas. 2. Legislação aplicável 2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte. 2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. 2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes. 3. Definições Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do ar contra a superfície terrestre; ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­ tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação: a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições especiais (i.e., parte 145 da AESA); b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais. 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, por outro, a seguir designados colectivamente por «as Partes», CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para viabilizar um acordo; RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis; DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil; CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni­ zação internacional das normas e dos procedimentos; CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes; RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­ Artigo 14.o 3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou Âmbito de aplicação territorial acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteraçãoSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presenteAcordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamenteo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminadocondições nele fixadas, e, por outro, ao território da República o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvoFederativa do Brasil. decisão em contrário das Partes. Artigo 15.o 4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo Consultas e resolução de diferendos consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­ notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o