ACORDO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) DO PRESENTE ACORDO. TOMANDO NOTA de que, nos dias 12 e 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que as Negociações Comerciais Multilaterais deviam, designadamente, reduzir ou eliminar os efeitos de restrição ou de distorção resultantes das medidas não pautais e sujeitar essas medidas a uma disciplina internacional mais eficaz; RECONHECENDO que os governos recorrem a subvenções a fim de prosseguirem objectivos importantes de política nacional; RECONHECENDO igualmente que as subvenções podem ter efeitos prejudiciais no comércio e na produção; RECONHECENDO que o presente Acordo deve ter por objectivo os efeitos das subvenções e que esses efeitos devem ser avaliados tendo devidamente em consideração a situação económica interna dos signatários interessados, bem como a situação das relações económicas e monetárias internacionais; DESEJOSOS de assegurar que o recurso às subvenções não afecte desfavoravelmente nem prejudique os interesses de nenhum signatário do presente Acordo e que as medidas de compensação não entravem de modo injustificável o comércio internacional, e que os produtores afectados de maneira desfavorável pelo emprego de subvenções possam obter reparação num quadro internacional concertado de direitos e obrigações; TENDO EM CONSIDERAÇÃO as necessidades especiais dos países em vias de desenvolvimento no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças; DESEJOSOS de aplicar integralmente e interpretar, unicamente no que diz respeito às subvenções e às medidas de compensação, as disposições dos artigos VI, XVI e XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras de Comércio (2), (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «Gatt», e elaborar regras para a sua aplicação tendo em vista assegurar uma maior uniformidade e segurança na sua execução; DESEJOSOS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. (2) Sempre que no presente Acordo se fizer referência aos «termos do presente Acordo», aos «artigos» ou às «disposições do presente Acordo», deve entender-se, quando o contexto o exigir, as disposições do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de
ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem beneficiar comercialmente nos mercados mundiais; e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (1) ou das cotizações da segurança social, pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais (2), concedidos especificamente a título das suas exportações; f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção destinada ao consumo interno. g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (1) superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de produtos similares, quando são vendidos para o consumo interno; h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores (1) sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas, quando os seus montantes forem superiores aos das isenções, remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata similares cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno ; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores podem ser concedidos para as mercadorias exportadas mesmo que não sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores reaírem sobre produtos fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado (3); i) Isenção ou devolução de um montante dos encargos à imposições de importação (1) que exceda o dos encargos cobrados sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado ; contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar como produtos de substituição produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados com as mesmas qualidades e características, a fim de beneficiar desta disposição, se as operações de importação e as operações de exportação correspondentes se efecturam num intervalo de tempo razoável que normalemnte não deve exceder dois anos; j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior; A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos. (2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT. Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente. A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário. Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os signatários reconhecem, além disso, que, sem prejuízo dos direitos que para eles decorrem do presente Acordo, nenhuma das disposições dos nºs 1 a 3 nem, em particular, a lista das formas de subvenções, constitui em si uma base para uma acção ao abrigo do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo. Artigo 12º Consultas 1. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção à exportação é concedida ou mantida por um outro signatário de uma maneira incompatível com as disposições do presente Acordo, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 2. Qualquer pedido de consultas ao abrigo do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente à existência e à natureza da subvenção em causa. 3. Sempre que um signatário tiver razões para pensar que uma subvenção é concedida ou mantida por um outro signatário e que essa subvenção causa um prejuízo à sua produção nacional, anula ou compromete as vantagens para ele resultantes do Acordo Geral, ou causa um sério prejuízo aos seus interesses, o dito signatário pode pedir para entrar em consultas com esse outro signatário. 4. Qualquer pedido de consultas ao obrigo do nº3 incluirá uma exposição dos elementos de prova de que se dispuser relativamente : a) A existência e à natureza da subvenção em causa ; e b) Ao prejuízo causado ao ramo de produção nacional ou, quando as vantagens se encontrarem anuladas ou comprometidas ou houver um sério prejuízo, aos efeitos desfavoráveis exercidos sobre os interesses do signatário que pede as consultas. 5. Quando um pedido de consultas for formulado ao abrigo do nº 1 ou do nº 3, o signatário, que se pensa que concede ou mantém a subvenção em causa, iniciará essas consultas tão rapidamente quanto possível. O objectivo dessas consultas será o de precisar os factos da situação e de chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13º Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 1. Se, em caso das consultas ao abrigo do nº 1 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de trinta dias (1) a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições de parte VI. 2. Se, em caso de consultas ao abrigo do nº 3 do artigo 12º, não se chegar a uma solução mutuamente aceitável, dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. (1) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos. Anexo 10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geralque remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o nº 2, e de cada denúncia, em conformidade com o nº 8 deste artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÃO a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação; b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação; c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem