L 161/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 PROTOCOLO entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro ou na Suíça A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»), e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»), por outro, a seguir designados «as Partes Contratantes», TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável; CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo; CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo; CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;
O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer dasNo que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao de­em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifica­ positário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seução pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos depósito.respectivos procedimentos.No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse ano primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina­Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos proce­ marca.dimentos.A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni­o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, dade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/11 За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunitá Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta Artigo 2.o Artigo 4.o1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa­Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pelan.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que aestabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es­ questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo dem de trabalhos do Comité Misto.apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de umpaís terceiro (1) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro­tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicaçãomedidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou peloartigo 27.o do «Regulamento Dublin». Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or­ dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio­ ordem de trabalhos pela Comissão.nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e oLiechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE)n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, 4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias,do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe­ com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão,(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. desse prazo. ---pagebreak--- L 161/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 Artigo 5.o por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo­ sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pelaO presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare quepelas Partes Contratantes. este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositadosjunto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade dedepositário. Artigo 6.o