8. A República do Chile nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 9. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República do Chile se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. A República do Chile contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A contribuição financeira da República do Chile para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante os n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.
3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão a que se refere o n.o 1, a República do Chile exerce jurisdição relativamente aos membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República do Chile operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição sob reserva de eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor e/ou futuros, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 4. A República do Chile é responsável pela resposta a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes de qualquer membro do seu pessoal civil ou militar ou que afetem qualquer membro desse pessoal. A República do Chile é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais. 5. As Partes acordam em renunciar, na medida em que a sua legislação interna o permita, a quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. 6. A República do Chile compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe. 7. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República do Chile numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 4.o Informações classificadas b) O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE. 4. É celebrado um acordo entre o Administrador previsto na Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República do Chile. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas: a) Ao montante da contribuição financeira em causa; b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) Ao processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre a União e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. As Partes podem reunir-se periodicamente para avaliar da execução do presente acordo. 3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Essas alterações entram em vigor nas mesmas condições que as previstas no n.o 1. ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Na sequência da decisão da União de convidar a República do Chile a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a República do Chile tenha decidido nela participar, a República do Chile informa a União do contributo que se propõe dar. 2. A apreciação pela União do contributo da República do Chile é conduzida em consulta com esta última. 3. Ao dirigir o convite à República do Chile, a União fornece uma primeira indicação da provável contribuição financeira para os custos comuns da operação e, caso exista, do acordo sobre o estatuto das forças/missão, com a possível brevidade a fim de ajudar a República do Chile na formulação da sua oferta. 4. A União comunica o resultado da apreciação à República do Chile por escrito, por via diplomática, a fim de garantir a participação da República do Chile nos termos do disposto no presente acordo. Artigo 2.o Quadro 1. A República do Chile associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias. 2. O contributo da República do Chile para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. 3. O n.o 1 não afeta o direito da República do Chile de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões a que se refere esse número. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República do Chile contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e a República do Chile, por outro. Artigo 4.o Informações classificadas 1. A República do Chile toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1) e de futuras decisões do Conselho relativas às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. A União toma as medidas adequadas para assegurar a proteção das informações classificadas da República do Chile de acordo com as regras de segurança referidas no n.o 1. 3. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República do Chile: a) Assegura que o pessoal chileno destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos: i) da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ii) do plano de operação e