d) Sistemas de informação e automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, nomeadamente com vista à aplicação de medidas de facilitação do comércio para os operadores autorizados e os serviços de informações. Artigo 73.o Propriedade intelectual 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação técnica no domínio da propriedade intelectual, incluindo a proteção das indicações geográficas, e acordam em cooperar, nas condições mutuamente acordadas, nos projetos de cooperação específicos dela resultantes, em conformidade com a legislação interna das Partes e com os acordos internacionais de que são signatárias. 2. As Partes acordam em promover a cooperação institucional, o intercâmbio de informações, a assistência técnica, o reforço das capacidades e a formação. Acordam igualmente em que a cooperação técnica deve ser prosseguida em conformidade com os seus níveis de desenvolvimento socioeconómico, prioridades e necessidades de desenvolvimento. 3. As Partes acordam em que a cooperação contribui para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão das tecnologias, em benefício mútuo dos produtores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como ao equilíbrio entre direitos e obrigações. Artigo 74.o Cooperação no que respeita aos obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e da assistência técnica no que respeita aos obstáculos técnicos ao comércio e acordam em fomentar a cooperação entre as suas autoridades responsáveis pela normalização, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade. 2. As Partes acordam em cooperar, nomeadamente, em matéria de: a) Reforço das capacidades e prestação de assistência especializada, incluindo o desenvolvimento e o reforço das infraestruturas necessárias, bem como o fornecimento de formação e assistência técnica nos domínios da regulamentação técnica, da normalização, da avaliação da conformidade, da acreditação e da metrologia, nomeadamente com vista a facilitar a compreensão e o cumprimento dos requisitos da União Europeia;
Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais 1. As Partes procedem ao intercâmbio de pontos de vista sobre as medidas coercivas de caráter unilateral com efeitos extraterritoriais, contrárias ao direito internacional e às regras comummente aceites do comércio internacional, que as afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando a soberania de outros Estados. 2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e a atenuação dos seus efeitos. Artigo 11.o Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes 1. Com o objetivo de identificar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar, as Partes trocam pontos de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, e também sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas em conformidade com a Carta da ONU e os instrumentos internacionais aplicáveis, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 64/293. 2. As Partes devem concentrar-se, em particular: a) Na promoção de leis e políticas conformes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, do Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; b) Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identificar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico de migrantes e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas c) Através do intercâmbio de pontos de vista sobre os meios, métodos e boas práticas de luta contra o terrorismo e o incitamento à prática de atos terroristas, incluindo nos domínios técnico e da formação, e no que respeita à prevenção do terrorismo; d) Através de uma colaboração no sentido de fomentar o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e o seu financiamento, bem como sobre o regime jurídico dessa luta, e envidando esforços para chegar o mais rapidamente possível a um acordo acerca da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional, a fim de complementar os instrumentos de combate ao terrorismo adotados pelas Nações Unidas e outros instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias; e) Através da promoção da cooperação entre os Estados membros das Nações Unidas tendo em vista a aplicação efetiva e por todos os meios adequados da Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, no seu conjunto. Artigo 9.o Crimes graves de dimensão internacional 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em geral não devem ficar impunes, devendo a sua repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, consoante o caso, nomeadamente através do Tribunal Penal Internacional. 2. As Partes reiteram a importância da cooperação com os órgãos jurisdicionais correspondentes, em conformidade com as respetivas leis e obrigações internacionais aplicáveis. 3. As Partes acordam que os objetivos e princípios da Carta da ONU e do direito internacional são essenciais para que haja uma jurisdição penal internacional eficaz e equitativa, em complemento dos sistemas judiciais nacionais. 4. As Partes acordam em cooperar com vista ao reforço do regime jurídico em matéria de prevenção e repressão dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e do reforço das capacidades em domínios definidos de comum acordo. Artigo 10.o Medidas coercivas unilaterais a) Levar a cabo todos os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; b) Gerir, em conjunto com as autoridades competentes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitários, veterinários e fitossanitários, sempre que necessário; e c) Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporário e de residência para o pessoal expatriado que trabalhe temporariamente em Cuba. Artigo 19.o Agentes da cooperação As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conformidade com os respetivos procedimentos por diversos agentes da sociedade, nomeadamente: a) As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; b) As autoridades locais a diversos níveis; c) As organizações internacionais e respetivas agências; d) As agências de desenvolvimento dos Estados-Membros da União Europeia; e e) c) Contribuir para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através de ações de cooperação eficazes; d) Promover a confiança mútua através de um intercâmbio regular de pontos de vista e da identificação de domínios de colaboração sobre questões mundiais com interesse para ambas as Partes. Artigo 16.o Princípios 1. A cooperação apoia e complementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento. 2. A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes. 3. As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilateral como a nível regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo. 4. As Partes promovem a participação de todos os intervenientes em causa nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo. 5. As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em conta os compromissos internacionais multilaterais. Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento das obrigações mútuas relacionadas com a realização de atividades de cooperação. 6. As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento ao conceberem as atividades de cooperação. 7. As Partes comprometem-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos financeiros disponibilizados para as ações acordadas. 8. As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do presente Acordo decorrerá em conformidade com os respetivos procedimentos estabelecidos para o efeito. 9. A cooperação visa assegurar o desenvolvimento sustentável e a multiplicação das capacidades nacionais, regionais e locais, a fim de alcançar uma sustentabilidade a longo prazo. 10. A cooperação tem em conta todas as questões transversais. Artigo 17.o Diálogo político setorial 1. As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de interesse mútuo. Tal diálogo pode englobar: