E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados «Estados-membros», eda COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da ROMÉNIA,por outro,reunidos em Bruxelas, a um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, adiante designado («Acordo Europeu»), adoptaram os seguintes textos:o Acordo Europeau e os seguintes protocolos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declarações comuns sobre o nº 3 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 4 do artigo 8º do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 10º do acordo,Declaração comum sobre o nº 1 do artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 38º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 39º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 40º do acordo,Declaração comum sobre o nº 7 do artigo 45º do acordo,Declaração comum sobre o capítulo II do título IV do acordo,Declaração comum sobre o capítulo III do título IV do acordo,Declaração comum sobre o nº 3 do artigo 57º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 59º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 60º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 64º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 67º do acordo,Declaração comum sobre o artigo 111º do acordo,Declaração comum sobre o protocolo nº 1,Declaração comum sobre o protocolo nº 4,Declaração comum sobre o artigo 5º do protocolo nº 6.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre trânsito,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre infra-estruturas de transporte terrestre,Acordo sob a forma de troca de cartas sobre determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos.Os plenipotenciários da Roménia tomaram nota das declarações a seguir enunciadas e anexas à presente Acta Final:Declaração da Comissão sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1,Declaração da Comunidade sobre o nº 1, ponto 3, e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2,Declaração da Comunidade sobre o nº 4 do artigo
no seu regulamento interno.Artigo 114º O Conselho de Associação fornecerá ao comité parlamentar de associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do Conselho de Associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 115º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 116º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 117º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Roménia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 118º Os produtos originários da Roménia não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Roménia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 119º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem com as condições e os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 31º Quando un determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:- um grave prejuízo a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partesou- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34ºArtigo 32º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14º e 26º conduziri) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 33º Os Estados-membros e a Roménia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Roménia. O Conselho de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 34º 1. Se a Comunidade ou a Roménia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos especificados nos artigos 30º, 31º e 32º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Associação todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao limite dessa incidência.3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo C segundo o calendário fixado pelo Conselho de Associação. A eliminação do elemento não agrícola da imposição deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo Conselho de Associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base (aquando da sua importação na Roménia).Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 2, alínea b), do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1993.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C Mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001806 10 101806 10 301806 10 901806 20 101806 20 301806 20 501806 20 701806 20 801806 20 951901 90 111901 90 191902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 902001 90 302101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 30 902102 30 002106 10 102106 10 90PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidadea) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que não foram aí inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;2. Produtos originários da Roméniaa) Produtos inteiramente obtidos na Roménia, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na Roménia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que não foram aí inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas, na Roménia, a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 2º equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.Artigo 54º 1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55º As sociedades controladas e detidas em exclusivo, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Roménia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Roménia Artigo 56º 1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Roménia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 59º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 53º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional da Comunidade ou da Roménia e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no nº 1 do presente artigo.Artigo 57º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Roménia, o disposto no artigo 56º é substituído pelas seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do código de conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente