florestas, e que refere que devem ser concedidos aos países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir, conservar e explorar de forma ecologicamente viável os seus recursos florestais, nomeadamente para a arborização e a rearborização e para lutar contra a destruição e a degradação das florestas e dos solos,TOMANDO IGUALMENTE NOTA da declaração através da qual os membros consumidores partes no Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais se comprometeram, na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, a preservar ou a adoptar até ao ano 2000 uma gestão duradoura das suas respectivas florestas,DESEJOSAS de reforçar o quadro da cooperação internacional e da definição de políticas entre os membros a fim de encontrar soluções para os problemas relativos à economia das madeiras tropicais,ACORDARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1º ObjectivosReconhecendo a soberania dos membros sobre os seus recursos naturais, tal como definida no princípio 1 a) da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, os objectivos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (adiante designado «o presente acordo») são os seguintes:a) Criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial das madeiras;b) Criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não discriminatórias no comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento duradouro;d) Reforçar a capacidade dos membros de execução de uma estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeira e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;e) Promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras através da melhoria das características estruturais dos mercados internacionais, tendo em conta, por um lado, um aumento a longo prazo do consumo e a continuidade dos fornecimentos e, por outro, preços que reflictam os custos da gestão duradoura das florestas e que sejam remuneradores e equitativos para os seus membros, bem como uma melhoria do acesso aos mercados;f) Promover e apoiar a investigação-desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas e a eficácia da utilização das madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a
decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da Organização:a) Comité da informação económica e da informação sobre o mercado;b) Comité da rearborização e da gestão florestal;c) Comité da indústria florestal;d) Comité financeiro e administrativo.2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e orgãos auxiliares que entenda adequados e necessários.3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos comités é adoptado pelo Conselho.4. Os comités e orgãos auxiliares referidos nos nºs 1 e 2 do presente artigo respondem perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités e orgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.Artigo 27º Funções dos comités1. As funções do Comité da informação económica e da informação sobre o mercado são as seguintes:a) Verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras informações de que a Organização necessita;b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;c) Acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;d) Apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e analisá-los;e) Desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;f) Facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.2. As funções do Comité da rearborização e da gestão florestal são as seguintes:a) Promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes domínios:i) rearborização,ii) reabilitação,iii) gestão florestal;b) Promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da auditoria.CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS Artigo 24º Actividades relativas à política geral da OrganizaçãoDe modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve actividades relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as actividades em matéria de projecto.Artigo 25º Actividades de projecto da Organização1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os anteprojectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do presente acordo.2. Na aprovação de anteprojectos e projectos o Conselho terá em conta:a) A sua relevância em relação aos objectivos do presente acordo;b) As suas incidências ecológicas e sociais;c) Os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico adequado;d) Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;e) Os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos domínios referidos no nº 1 do presente artigo;f) A sua rentabilidade;g) A necessidade de evitar duplicação de esforços.3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação. O Conselho pronunica-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20º e 21º4. O director executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O director executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.Artigo 26º Instituição de comités1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova repartição de votos daí resultante.5. O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que tais membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício em curso.6. As contribuições para os orçamentos administrativos são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram membros da Organiziação são exigíveis à data em que se tornam membros.7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do nº 6 do presente artigo, o director executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto, até que a sua contribuição seja paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do nº 6 do presente artigo, esse membro beneficia de uma redução de contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do nº 7 do presente artigo continua vinculado ao pagamento da sua contribuição.Artigo 20º Conta especial1. São instituídas duas subcontas da conta especial:a) A subconta dos anteprojectos;b) A subconta dos projectos.2. São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial:a) Fundo comum para os produtos de base;b) Instituições financeiras regionais e internacionais;c) Contribuições voluntárias.3. Os recursos da conta especial só serão utilizados para anteprojectos e projectos aprovados.4. Todas as despesas inscritas na subconta dos anteprojectos serão reembolsadas por imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.Artigo 46º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo1. O presente acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por dois períodos de três anos cada um.3. Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto no nº 1, ou antes de decorrido o prazo de prorrogação previsto no nº 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda está em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos nºs 2 ou 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo acordo entra em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a extinção do presente acordo, o Conselho continuará em funções durante um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 47º ReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 48º Disposições complementares e disposições transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais.2. Todas as disposições adoptadas pro força do Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas