i) Sem prejuízo das outras operações referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal um máximo de quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em matéria de empréstimos, garantias e tomadas de participação. Numa primeira fase, este limite aplicar-se-á durante um período de dois (2) anos considerado globalmente, a contar do início das operações do Banco, e posteriormente em cada exercício subsequente;ii) Em relação a qualquer país, e sem prejuízo das outras operações do Banco referidas no presente artigo, serão consagrados ao sector estatal no máximo quarenta (40) por cento do montante total dos compromissos do Banco em matéria de empréstimos, garantias e tomadas de participação, durante um período de cinco (5) anos, considerado globalmente;iii) Para os efeitos do presente número:a) O sector estatal inclui os governos nacionais, os governos e administrações locais, os seus organismos e as empresas detidas ou controladas por qualquer deles;b) Não serão considerados como efectuados ao sector estatal os empréstimos e garantias concedidos a empresas estatais ou as tomadas de participação em empresas estatais que estiverem a executar um programa de transição para o controlo e a propriedade privados;c) Não serão considerados como efectuados ao sector estatal os empréstimos concedidos a intermediários financeiros que os utilizem para financiar operações do sector privado. Artigo 12° Limitações das operações correntes 1. O montante total da responsabilidade decorrente dos empréstimos, participações e garantias pelo Banco nas suas operações correntes não poderá nunca ser aumentado se este aumento fizer com que seja excedido o montante total do seu capital subscrito não comprometido, acrescido das reservas e dos excedentes incluídos nos seus recursos ordinários em capital.2. O montante total de qualquer tomada de participação não ultrapassará, normalmente, a percentagem do capital social da empresa interessada que o Conselho de Administração, por uma regra geral, considere adequada. O Banco, através de tais tomadas de participação, não procurará obter o controlo da empresa em causa e não exercerá tal controlo, nem assumirá responsabilidades directas na gestão das empresas em que investiu, salvo nos casos de falta de pagamento ou de ameaça de falta de pagamento relativamente aos seus investimentos, ou em caso de insolvência ou falência efectiva ou potencial da empresa em que fez esses investimentos, ou de outras situações que, do ponto de vista do Banco, ameacem os referidos investimentos, casos em que o Banco poderá tomar qualquer iniciativa ou exercer quaisquer direitos que considere necessários para proteger os seus interesses.3. O montante das tomadas de participação pagas pelo Banco não poderá nunca ultrapassar o montante do capital subscrito não comprometido, acrescido dos excedentes e da reserva geral.4. O Banco não concederá garantias para créditos à exportação, nem exercerá quaisquer actividades seguradoras. Artigo
à data do pedido a cada membro, seja proporcional ao número de acções liberadas subscritas e detidas por cada membro que tenha depositado tais promissórias ou títulos de obrigação.3. Os pagamentos de qualquer membro a título de subscrição de acções do capital inicial serão efectuados em ecus, ou em dólares dos Estados Unidos da América ou em ienes japoneses, com base na taxa de câmbio média da moeda em questão em relação ao ecu no período de 30 de Setembro de 1989 a 31 de Março de 1990, inclusive.4. Os montantes subscritos em acções do capital social do Banco sujeitas a chamada de capital serão objecto duma chamada, em conformidade com os artigos 17° e 42° do presente acordo, apenas nas datas e condições fixadas pelo Banco para fazer face aos seus compromissos.5. No caso de uma chamada de capital, tal como previsto no n° 4 deste artigo, o pagamento será efectuado pelo membro, quer em ecus quer em dólares dos Estados Unidos da América quer em ienes japoneses. A chamada de capital será efectuada uniformemente com base no valor em ecus de cada acção sujeita a essa chamada, calculado no momento dessa chamada.6. O Banco determinará o local em que serão efectuados todos os pagamentos previstos no presente artigo, o mais tardar um mês após a reunião inaugural do Conselho de Governadores, ficando entendido que, até o Banco tomar essa decisão, a liquidação do primeiro pagamento, referido no n° 1 deste artigo, deverá efectuar-se junto do Banco Europeu do Investimento, na sua qualidade de mandatário (trustee) do Banco.7. Em relação às subscrições que não as referidas nos nºs 1, 2 e 3 deste artigo, os pagamentos efectuados por qualquer membro a título da subscrição das acções liberadas do capital social autorizado do Banco serão denominadas em ecus, em dólares dos Estados Unidos da América ou em ienes japoneses, quer sejam efectuados em numerário quer sejam efectuados através de promissórias ou de outros instrumentos de obrigação.8. Para os efeitos do presente artigo, o pagamento ou a denominação em ecus abrangerá o pagamento ou a denominação em qualquer moeda plenamente convertível que seja equivalente, à data do pagamento ou do recebimento, ao valor em ecus da obrigação em causa. Artigo 7° Recursos ordinários em capital Para os efeitos do presente acordo, a expressão « recursos ordinários em capital » do Banco inclui:i) O capital social autorizado do Banco, incluindo as acções liberadas e as acções sujeitas a chamada de capital, subscrito nos termos do artigo 5° do presente acordo;ii) Os fundos obtidos pelo Banco por via de empréstimo em virtude dos poderes que lhe são conferidos na alínea i) do artigo 20° do presente acordo, e aos quais se aplicam as disposições relativas às chamadas de capital referidas no n° 4 do artigo 6° do presente acordo;iii) Os fundos recebidos em reembolso de empréstimos ou de garantias e operações correntes ou especiais, com vista à aquisição de bens e serviços em qualquer país e, em todos os casos apropriados, condicionará os seus empréstimos e outras operações à realização de concursos internacionais;e xiii) O Banco tomará as medidas necessárias para se assegurar de que o produto de qualquer empréstimo efectuado, garantido ou participado pelo Banco, ou qualquer tomada de participação em capital, seja utilizado exclusivamente para os fins para que foi concedido o empréstimo, ou a participação tomada, e tendo em devida atenção considerações de economia e de eficiência. Artigo 14° Condições e modalidades de concessão de empréstimos e garantias 1. No caso de empréstimos concedidos, participados ou garantidos pelo Banco, o contrato estabelecerá as condições e modalidades do empréstimo ou da garantia em causa, incluindo as relativas ao reembolso do capital, ao pagamento de juros e outras comissões ou encargos, aos prazos e às datas de pagamento. Ao fixar tais condições e modalidades, o Banco tomará em plena consideração a necessidade de preservar os seus rendimentos.2. No caso de o beneficiário de empréstimos ou garantias de empréstimos não ser um membro, mas uma empresa estatal, o Banco poderá, quando lhe parecer conveniente e tendo em conta as diversas abordagens adequadas a empresas públicas ou estatais em evolução para um sistema de propriedade e controlo privados, exigir do membro ou dos membros em cujo território o projecto em causa será realizado ou de qualquer organismo público ou organismo dependente desse membro ou membros, aceites pelo Banco, que garantam, em conformidade com o contrato de empréstimo, o reembolso do capital, o pagamento dos juros e outros encargos e comissões ligados ao empréstimo. O Conselho de Administração procederá a um exame anual da estratégia do Banco neste domíno, tomando devidamente em conta a sua solvabilidade. 3. O contrato de empréstimo ou de garantia indicará expressamente a(s) moeda(s), ou ecus, em que serão efectuados todos os pagamentos devidos ao Banco relativos a esse empréstimo ou garantia. Artigo 15° Comissões e honorários 1. O Banco receberá, para além dos juros, uma comissão sobre os empréstimos que conceder ou em que participar no âmbito das suas operações correntes. As condições e modalidades desta comissão serão fixadas pelo Conselho de Administração.2. Sempre que garantir um empréstimo no âmbito das suas operações correntes, ou quando tomar firme a venda de títulos, o Banco receberá, como justa compensação pelos riscos assumidos, honorários a pagar de acordo com taxas e nas datas fixadas pelo Conselho de Administração.3. O Conselho de Administração poderá fixar quaisquer outros encargos no âmbito das operações correntes do Banco, bem como as comissões, honorários nestes termos não poderá exceder o montante total em numerário e promissórias entregue pelo referido país para pagamento das suas acções;iii) No final deste período, a decisão de permitir ao referido país o acesso aos recursos para além dos limites indicados nas subalíneas a) e b) será tomada pelo Conselho de Governadores por maioria de, pelo menos, três quartos do número dos governadores, representando pelo menos oitenta e cinco (85) por cento do número total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 9° Operações correntes e especiais As operações do Banco compreendem as operações correntes financiadas pelos recursos ordinários em capital do Banco, definidos no artigo 7° do presente acordo, e as operações especiais financiadas pelos recursos dos fundos especiais, definidos no artigo 19° do presente acordo. Os dois tipos de operações podem ser combinados. Artigo 10° Separação das operações 1. Os recursos ordinários em capital e os recursos dos fundos especiais do Banco serão sempre, e para todos os efeitos, detidos, utilizados, comprometidos, investidos ou empregues de qualquer outra forma, de modo totalmente separado. As contas do Banco indicarão as reservas do Banco, bem como as suas operações correntes e, de forma separada, as suas operações especiais.2. Os recursos ordinários em capital do Banco não poderão nunca suportar ou servir para liquidar prejuízos ou responsabilidades decorrentes de operações especiais ou de outras actividades em que tenham sido inicialmente utilizados ou comprometidos recursos dos fundos especiais.3. As despesas directamente ligadas às operações correntes serão imputadas aos recursos ordinários em capital do Banco. As despesas directamente ligadas às operações especiais serão imputadas aos recursos dos fundos especiais. Quaisquer outras despesas serão imputadas, sob reserva do n° 1 do artigo 18° do presente acordo, nas condições definidas pelo Banco. Artigo 11° Métodos de funcionamento 1. O Banco realizará as suas operações, na prossecução do seu objecto e funções, tal como definidos nos artigos 1° e 2° do presente acordo, pelas formas seguintes, no todo ou em parte:i) Concedendo empréstimos, ou procedendo a co-financiamentos juntamente com instituições multilaterais, bancos comerciais ou outras fontes interessadas, ou participando em empréstimos a empresas do sector privado, a qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar numa economia de mercado ou a qualquer empresa estatal, com vista a favorecer a sua transição para o controlo e a propriedade privados, com o objectivo, em especial, de facilitar ou de reforçar a participação de capitais privados e/ou estrangeiros nessas empresas;ii) a) Tomando participações no capital social de empresas do sector privado;b) Tomando participações no capital social de qualquer empresa estatal que funcione de forma concorrencial e se prepare para operar dividido num milhão (1 000 000) de acções com um valor nominal de dez mil (10 000) ecus cada, as quais só poderão ser subscritas pelos membros, nos termos do disposto no artigo 5° do presente acordo.2. O capital social inicial será dividido em acções liberadas e acções sujeitas a chamadas de capital. O valor inicial total nominal das acções liberadas será de três mil milhões (3 000 000 000) de ecus.3. O capital social autorizado poderá ser aumentado, a qualquer momento e nas condições que parecerem mais adequadas, mediante voto de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, que representem no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Artigo 5° Subscrição das acções 1. Cada membro, sob reserva do cumprimento das respectivas exigências legais, subscreverá acções do capital social do Banco. A subscrição do capital social inicial autorizado será feita na proporção de 3 para 7 relativamente às acções liberadas e às acções sujeitas a chamada de capital. O número inicial de acções disponíveis para subscrição pelos signatários do presente acordo que se tornem membros, em conformidade com o artigo 61° do presente acordo, será o indicado no anexo A. Nenhum membro poderá fazer uma subscrição inicial inferior a cem (100) acções.2. O número inicial de acções a subscrever pelos países admitidos como membros, em conformidade com o n° 2 do artigo 3° do presente acordo, será determinado pelo Conselho de Governadores, ficando, todavia, entendido que uma tal subscrição não pode ter por efeito que as acções detidas em conjunto pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento não poderão corresponder a menos da maioria da totalidade do capital.3. O Conselho de Governadores procederá a uma revisão do capital social do Banco pelo menos de cinco (5) em cinco anos. No caso de aumento do capital social autorizado, os membros terão uma oportunidade razoável, de acordo com condições e modalidades uniformes fixadas pelo Conselho de Governadores, de subscrever uma proporção do aumento equivalente à relação entre o número de acções por si subscritas anteriormente e a totalidade do capital social do Banco imediatamente antes do aumento. Nenhum membro será obrigado a subscrever qualquer fracção de um aumento de capital.4. Sob reserva do disposto no n° 3 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá, a pedido de qualquer membro, aumentar a subscrição desse membro ou atribuir-lhe acções do capital social autorizado que não tenham sido subscritas por outros membros, mas este aumento não poderá ter por efeito reduzir a percentagem das acções detidas conjuntamente pelos países membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Económica Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento para menos da maioria da totalidade do capital subscrito.5. As