e os produtos transportados respeitam a regulamentação na matéria.- Os relatórios de missão destas estruturas (Direcção Departamental do Trabalho e Direcção Departamental da CNSS), as actas das reuniões dos sindicatos ou entre estes e a empresa florestal constituem meios adequados de apoio ao controlo.As modalidades específicas de comunicação dos resultados do controlo de primeiro nível à IGEF serão definidas durante a fase de desenvolvimento do sistema. Estas modalidades indicarão também a forma como uma administração notificará à IGEF uma infracção detectada.3.2.b) Segundo nível: acções de verificação pela IGEFA IGEF detém a responsabilidade global de segundo nível nos seguintes domínios:- verificação da legalidade da entidade florestal,- verificação do controlo da cadeia de abastecimento.No que se refere à verificação da legalidade da entidade florestal, os diferentes controlos referido no ponto 3.2.a.) estão na base de uma verificação pela Inspecção-Geral da Economia Florestal, através de:- contactos com os serviços descentralizados da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), as outras administrações públicas em causa e as empresas florestais,- verificação dos diferentes documentos, a nível dos serviços locais da Administração Florestal (Direcção Departamental da Economia Florestal e Brigada da Economia Florestal), das outras administrações públicas interessadas e das empresas florestais,- missões de controlo no terreno, se necessário. A estrutura da sociedade civil poderá, se for caso disso, participar nas missões no terreno e elaborar um relatório de missão independente.A IGEF tem obrigação de se assegurar de que as outras instituições que participam no controlo (Comércio, Trabalho, Fisco, Agricultura, Ordenamento do Território, Ambiente, CNSS, etc.) desempenharam as suas tarefas e obtiveram os resultados necessários em matéria de controlo. Estes resultados serão obtidos, como é evidente, através de missões no terreno junto das instituições em causa, do controlo documental e da verificação das bases de dados disponíveis.Os diferentes dados obtidos no controlo de primeiro nível serão verificados e validados seguidamente pela IGEF. Será conservado e arquivado um registo escrito deste processo de verificação de segundo nível e validação, de acordo com modalidades definidas na fase de desenvolvimento do sistema.Este processo de verificação dá origem à emissão de um certificado de legalidade que é entregue ao requerente.A legalidade de uma empresa basear-se-á no respeito dos indicadores e verificadores, que será verificado utilizando um sistema misto, ou seja, verificando, por um lado, que os indicadores e verificadores relativos ao ano anterior ao pedido de obtenção de um certificado de legalidade foram positivos e certificam a legalidade e, por outro lado, que não foi participada nenhuma infracção no ano em curso.O certificado de legalidade tem a
|22011A0406(03)Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) Jornal Oficial nº L 092 de 06/04/2011 p. 127 - 238 modelo do certificado de legalidade.5.2. Gestão dos dados na cadeia de rastreabilidade da madeiraO SIGEF melhorado é o sistema de rastreabilidade desenvolvido com base no sistema SIGEF existente em 2009, como sistema de informação sobre os dados armazenados actualmente nas bases das DDEF, do CNIAF e do SCPFE; é designado por SIGEF em todo o presente documento.Os dados de base de acompanhamento do percurso da madeira que alimentam a base de dados serão transmitidos através da internet pelas empresas florestais, na medida do possível diariamente, à base central SIGEF da Direcção-Geral da Economia Florestal. Por outro lado, a validação desses dados pelas Direcções Departamentais da Economia Florestal (DDEF), após a análise dos mapas de produção mensais, será também introduzida no sistema, preferencialmente através da internet.A gestão dos dados da cadeia de abastecimento será efectuada com a ajuda de uma base de dados centralizada (SIGEF) que promoverá as sinergias entre os diferentes intervenientes. A gestão desta base de dados centralizada implica:- a criação no Ministério de uma estrutura de gestão da informação, integrada na Direcção-Geral. Esta estrutura será também responsável pela produção dos códigos de barras,- o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado aos requisitos de rastreabilidade,- a criação de um sítio internet do Ministério com uma janela que dê acesso à base de dados, a que todos os intervenientes poderão aceder, sob certas condições.Os agentes responsáveis pela recolha da informação são os seguintes:- CNIAF,- subcontratantes (preparação dos cortes anuais),- empresas florestais (registos de estaleiro),- Direcções Departamentais,- posto de controlo à saída do estaleiro (Brigada),- posto de controlo à entrada na fábrica (Brigada),- entrada na linha de produção e saída da linha de produção (Brigada),- posto de controlo à saída da fábrica (Brigada),- posto de controlo à entrada no porto (SCPFE),- posto de recolha dos dados (Brigada/Direcção Departamental),- empresas florestais (declaração).A Direcção-Geral da Economia Florestal, onde ficará alojado o SIGEF, será o organismo responsável pela manutenção e pela gestão do sistema de rastreabilidade.A verificação dos dados será efectuada regularmente pelas estruturas locais (DDEF), por ocasião da validação dos dados que alimentarão o SIGEF e a cadeia de rastreabilidade dos produtos. Está a ser preparado para o efeito um projecto que, quando for executado (2009-2010), permitirá definir as especificações e aplicar o sistema de rastreabilidade melhorado da República do Congo. O software e os equipamentos informáticos adequados para o efeito, bem como os protocolos de gestão dos dados, serão definidos e validados quando este projecto for iniciado.CAPÍTULO 6EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil neste processo deverão ser apoiadas por meios financeiros e facilitadas por um comité de peritos que incluirá membros das organizações da sociedade civil, a nível nacional e sub-regional.Etapas de consulta que deverão ser integradas no projecto de apoio à consultaWorkshops de informação e de consulta das comunidades locais e indígenas sobre a elaboração dos textos complementares do código e compilação da posição desses grupos sobre as disposições que devem ser tomadas a seu favor.Workshops de definição das modalidades de participação e representação das comunidades e da sociedade civil na comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal.Elaboração do anteprojecto dos textos complementares do código florestal, com a participação dos representantes da sociedade civil e das comunidades locais e indígenas.Workshops de consulta das comunidades locais e indígenas sobre o anteprojecto de código florestal.Reexame do anteprojecto pela comissão de elaboração dos textos complementares do código florestal, a fim de incluir as questões colocadas pelas comunidades e pela sociedade civil.Workshops de avaliação das disposições retomadas no anteprojecto legislativo e de definição de estratégias de defesa do mesmo a nível do Parlamento.4. Plano de comunicaçãoO presente plano de comunicação destina-se a divulgar o Acordo de Parceria Voluntário (APV).Contexto:O APV diz respeito a um sector económico tão importante como o da floresta, que deve ser dado a conhecer ao público. Será pois necessário elaborar e executar um programa de informação e sensibilização dos responsáveis das empresas florestais, das Direcções Departamentais das administrações-alvo e da população.Foi elaborado um plano de comunicação com os seguintes objectivos:- sensibilizar a população congolesa em geral para:- a existência do APV,- o conteúdo do APV,- as vantagens do APV,- preparar a ratificação do APV pelo Congo,- identificar a necessidade de informações complementares,- obter a colaboração das partes interessadas após a entrada em vigor do APV, no âmbito da execução do acordo.Em termos estratégicos, será necessário:- mobilizar os diferentes agentes e intervenientes do sector florestal para a necessidade e a importância do APV para o Congo,- informar o grande público sobre os progressos já realizados em direcção à celebração do acordo,- mediatizar a ratificação e a aplicação do APV,- divulgar o APV,- dar a conhecer os respectivos impactos.4.1. Públicos-alvoForam identificados os seguintes públicos-alvo, para os quais serão concebidas mensagens específicas, que serão divulgadas através de meios de comunicação adaptados.4.1.1. Agentes locais:- órgãos governamentais,- administração |Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |Verificador