Avis juridique important|21987A0804(02)Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa Jornal Oficial nº L 214 de 04/08/1987 p. 0002 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040
com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho. Artigo 54g.Notificação de aplicação a título provisório1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar ao depositário que aplicará o presente Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 55g., quer, se este já estiver em vigor, numa data especificada. 2. Um governo que tenha notificado, em conformidade com o n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se este já estiver em vigor, numa data especificada, é a partir desse momento membro a título provisório até que deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão e se torne assim membro. Artigo 55g.Entrada em vigor1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1987 ou em qualquer data posterior se cinco governos, entre os referidos no Anexo A ao presente Acordo, representando pelo menso 95 % das quotas de participação, tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tiverem aderido. 2. Se, em 1 de Janeiro de 1987, o presente Acordo não tiver entrado em vigor nos termos do n° 1 do presente artigo, este entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no n° 1 do presente artigo, tiverem assinado definitivamente o presento Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório. 3. Se, em 1 de Janeiro de 1987, as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem ratificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que estes poderão fixar. 4. Para qualquer governo que não tenha notificado ao depositário, em conformidade com o artigo 54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. 2. A denominação «azeite» não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona. 3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação «azeite», isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo. Artigo 26g.Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona1. As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação: A. Azeite virgem:azeite obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem alteração do óleo, e que não tenha sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite virgem é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeite virgem próprio para o consumo no estado em que se encontra (1): iii) Azeite virgem extra: azeite virgem de sabor perfeitamente irrepreensível e acidez, expressa em ácido oleico, não superior a 1 grama por 100 gramas; iii) Azeite virgem fino: azeite virgem que preenche as condições do azeite virgem extra, salvo no que respeita à acidez que, expressa em ácido oleico, não deve ser superior a 1,5 gramas por 100 gramas; iii) Azeite virgem semifino (ou ainda azeite virgem corrente): azeite virgem com bom sabor e aci-dez, expressa em ácido oleico, não superior a3 gramas por 100 gramas, com uma margem de tolerância de 10 % da acidez expressa; b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra: Azeite virgem lampante: azeite virgem de sabor defeituoso ou acidez, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 gramas por 100 gramas. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens. C. Azeite: azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeite virgem. A denominação «azeite puro» pode ser, igualmente, utilizada. D. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para