após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:Artigo 1 Pelo presente Protocolo, são aprovadas as condições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a TurquiaTÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 2 2. As disposições da secção I do capítulo I e as do capítulo II do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na Turquia, compreendendo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia.2. São consideradas como mercadorias em livre prática, na Comunidade ou na Turquia, os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados, na Comunidade ou na Turquia, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis e que não tenham beneficiado de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos.3. As mercadorias importadas de países terceiros, na Comunidade ou na Turquia, ao abrigo de um regime aduaneiro especial, em virtude da sua origem ou proveniência, não podem ser consideradas como estando em livre prática aquando da sua reexportação para a outra Parte Contratante. Todavia, o Conselho de Associação pode derrogar esta regra nas condições por el determinadas.4. O disposto nos n s 1 e 2 só será aplicado às mercadorias exportadas da Comunidade ou da Turquia a partir da data da assinatura do presente Protocolo.Artigo 3 1. As disposições da secção I do capítulo I e as do acpítulo II do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia. A admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Tal percentagem, fixada pelo Conselho de Associação para cada período por ele determinado, é função da redução pautal concedida a essas mercadorias no estado de importação. O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas
aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 27 1. As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.A Comunidade e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.2. Em derrogação do número anterior, tantop a Comunidade como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.Artigo 28 A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à Comunidade, as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.Artigo 29 As disposições dos artigos 21 a 27 inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.Artigo 30 1. As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Son Senedin imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXODECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVAS AO PROTOCOLO ADICIONAL1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.As Partes Contratantes acordam em que os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, calculados em conformidade com as normas previstas pelo Protocolo Adicional, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 As Partes Contratantes acordam em que as mercadorias que se encontrem em entreposto aduaneiro ou em viagem para serem exportadas ou que tenham sido objecto de um contrato de venda firme aquando da notificação ao Conselho de Associação, referida no n 2 do artigo 12 do Protocolo Adicional, serão submetidas aos direitos aplicáveis antes da adopção das medidas adoptadas pela turquia em conformidade com este mesmo artigo.3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e n 1 do artigo 18 Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum, referidos no n 1 do artigo 17 e no n 1 do artigo 18 do Protocolo Adicional, são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados aquando do alinhamento da pauta aduaneira turca com a pauta aduaneira comum.4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 As Partes Contratantes declarem que, no cálculo do valor total do conjunto dos contingentes que devem ser objecto de um aumento periódico de 10 % em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.Artigo 7 Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos, a Turquia compromete-se a colocar à disposição dos devedores, beneficiários destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e ao reembolso do capital.Artigo 8 As contribuições concedidas, no âmbito do presente Protocolo, à realização de determinados projectos podem assumir a forma de uma participação no financiamento no qual podem intervir, nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou de Estados-membros da Comunidade.Artigo 9 1. No decurso da aplicação do presente Protocolo, a Comunidade examinará a possibilidade de completar o montante dos empréstimos previstos no artigo 3 através de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento através dos seus recursos próprios e nas condições de mercado, e cujo montante total poderá atingir 25 milhões de unidades de conta.2. Tais empréstimos serão utilizados no financiamento de projectos, considerados de rentabilidade normal, na Turquia, através de empresas do sector privados.3. O disposto nos estatutos do Banco Europeu de Investimento, bem como o disposto nos artigos 4 , 7 e 8 do presente Protocolo, será aplicável a estes empréstimos.Artigo 10 Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as medidas que eventualmente possam ser previstas no domínio da assistência financeira para um novo período.Artigo 11 O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 12 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as respectivas normas constitucionais, e validamente concluído no que respeita à Comunidade através de uma decisão do Conselho adoptada em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entratá em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.Artigo 13 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.Artigo 42 1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.TÍTULO IIIAPROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICASCAPÍTULO ICONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESArtigo 43 1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.Artigo 44 1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte