chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.Artigo 11.oTroca de informações estatísticas1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que
sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.Artigo 15.oConsultas1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 12.o1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 8.oProdutos do artesanato e do folcloreOs produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 9.oFuncionamento do sistema SIGLAs Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a e aos anexos que a acompanham.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular da China