normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos acordos; no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços prestados: b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­ em regime de locação sejam titulares de direitos de tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­ tráfego na aceção do presente Acordo; des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­ naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­ c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­ tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­ essas provisões se destinem a ser consumidas num troço nave de uma transportadora aérea de um país terceiro da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­ que não figure no anexo IV, para exercer direitos tratante; previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­ b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo rias. O contrato de locação deve ser submetido à motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­
Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros, para a empresa ou a assunção do passivo da empresa, bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­ comerciais); priedade, proteção contra falência ou seguro; c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o direito de realizar escalas no seu território para embarcar e b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas, correio, separadamente ou em combinação; e não cobradas ou indevidamente diminuídas; d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo. c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­ 2. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro,