31 . 12 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 387 / 207 ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim , Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia , a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985 / 1986 Carta n ? 1 Bruxelas , Exmo . Senhor : 1 . Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n ? 7 sobre o açúcar ACP , anexo à Terceira Convenção ACP—CEE de Lomé , e da Comissão , agindo em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no referido Protocolo , submeter às respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade . 2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos
2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6° do Protocolo : a) Para o açúcar em bruto:44,85 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Julho de 1985 a 31 de Março de 1986 , 44,92 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Abril de 1986 a 30 de Junho de 1986 , b ) Para o açúcar branco : 55,39 ECUs por 100 quilogramas . 3 . Estes preços , que representam um aumento de 1 , 15 % e 1 , 31 % , respectivamente , em relação aos aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out, portos europeus dá Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos . 4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Protocolo n ? 7 anexo à Terceira Convenção ACP—CEE . 5 . Registou-se que , na perspectiva dos Estados ACP , o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução . Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma , 2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6 ? do Protocolo : a ) Para o açúcar em bruto : 44,85 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Julho de 1985 a 31 de Março de 1986 , 44,92 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Abril de 1986 a 30 de Junho de 1986 ; b ) Para o açúcar branco : 55,39 ECUs por 100 quilogramas . 3 . Estes preços , que representam um aumento de 1 , 15 % e 1 ,31 % respectivamente , em relação aos aplicávais no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada, QW^free out, portos europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos . 4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Protocolo n ? 7 anexo à Terceira Convenção ACP—CEE . 5 . Registou-se que , na perspectiva dos Estados ACP , o problema dos preços dos fretes de longo 5 . Registou-se que , na perspectiva dos Estados ACP , o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução . Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma , acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP interessados e a Comunidade .» Tenho a honra de confirmar a V. Exa . o acordo dos Governos dos Estados ACP em causa quanto ao que precede . Queira aceitar , Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração . Em nome dos Governos dos Estados ACP interessados Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma , acompanhada da resposta de V. Exa . constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP interessados e a Comunidade . Queira aceitar, Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração . Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ---pagebreak--- N ? L 387 / 208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 Carta n ? 2 Bruxelas , Exmo . Senhor : Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . de hoje , do seguinte teor: «1 . Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n ? 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP—CEE de Lomé , e da Comissão , agindo em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no referido Protocolo , submeter às respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade . 2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços