3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que respeita às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Jordânia, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009846"> >PIC FILE= "T0009847"> 2. No que respeita aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 só é aplicável desde que no mercado interno da Comunidade o preço dos limões importados da Jordânia seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de uma quantia fixa de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, consoante a origem, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo C, à importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, e de mandarinas incluindo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 17º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções
à indústria de montagem na Irlanda, previstas no artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º.. Artigo 14º. 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nº.s 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0009845"> 2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no nº. 1 serão aumentados anualmente de 5 %. 3. A Comunidade reserva-se a possibilidade de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio), da posição 31.03 (adubos, minerais ou químicos, fosfatados), ex 31.05 (adubos compostos que contenham fosfatos) e da posição 55.05 (fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros à importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 15º. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e B I, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - quando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos 27º. As Partes Contraatantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 28º. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Jordânia. Artigo 29º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 30º. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º.. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 31º. No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º.. Artigo 32º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 30º. e 31º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, PREAMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Jordânia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Jordânia, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Jordânia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da Comunidade Internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND MP, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido artigo 17º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 17º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 19º. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa. Neste caso, a Comunidade tomará em consideração, de forma apropriada, os interesses da Jordânia. 2. Se a Comunidade, nos termos do nº. 1, alterar o regime previsto no presente Acordo relativamente aos produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, às importações originárias da Jordânia, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 20º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Jordânia, não podem beneficiar, quando importados na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º., 36º. e 59º. do Acto relativo às Condições de Adesão