instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;i) "Estado de origem" um Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUFOR informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante das Forças da União Europeia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal da EUFOR entra no território do Estado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado Anfitrião ou no seu interior.2. O pessoal da EUFOR fica isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a domicílio ou residência permanente no território do Estado Anfitrião.3. Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, devidamente válida.5. Para efeitos da operação, o Estado Anfitrião
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-AfricanaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "União Europeia",por um lado, eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, adiante designada por "Estado Anfitrião",por outro,adiante designadas por "Partes",TENDO EM CONTA:- a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,- a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),- que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às Forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR) os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;b) "Operação" a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;c) "Comandante das Forças da União Europeia" o Comandante no teatro de operações;d) "Quartel-General militar da União Europeia" os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais" as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR" o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;g) "Pessoal local" o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente;h) "Instalações" todas as instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;i) "Estado de origem" um Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, podem renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Comandante das Forças da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante das Forças da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.O início de uma acção judicial por parte de um membro do pessoal da EUFOR impede-o de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional directamente ligado à acção principal.5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante das Forças da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, o Estado Anfitrião compromete-se a, a expensas da EUFOR, prestar apoio às diligências desta para encontrar e disponibilizar essas instalações.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião apoia a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas forças armadas.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado Anfitrião é determinada no contrato.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.6. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oAlterações feitas às instalações1. A EUFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUFOR1. O Comandante das Forças da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado Anfitrião e a EUFOR devem cooperar em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.Artigo 13.oSegurança da EUFOR e polícia militar1. O Estado Anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.2. A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.3. O Comandante das Forças da União Europeia pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.4. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.10. O pessoal da EUFOR está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre os artigos destinados ao seu uso pessoal, com excepção dos que já se encontrem na sua posse à entrada no território do Estado Anfitrião e dos de primeira necessidade. Não está isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes relacionadas com os artigos destinados ao seu uso pessoal.A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante das Forças da União Europeia.2. O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.Artigo 10.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião disponibiliza, na medida dos seus meios, a título gracioso, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, o Estado