DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas:- palangre de fundo- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: Setembro - OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 25 % de peixes para os arrastões e 50 % de peixes para os palangreiros de fundo, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.1.3. A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: (1)- palangre,- rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 m. São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida,- linha de mão,- nassa,- rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde
e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 200 TAB e inferior a 250 TAB,- 6 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 250 TAB e inferior a 300 TAB,- 7 marinheiros, em relação aos navios de arqueação igual ou superior a 300 TAB e inferior a 350 TAB,- no respeitante aos navios de arqueação igual ou superior a 350 TAB, um número de marinheiros equivalente a 35 % da tripulação, com um mínimo de 7 marinheiros.1.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros mauritanos suplementares.1.3. Os armadores escolherão livremente os marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios.2. Os contratos de trabalho dos marinheiros são celebrados na Mauritânia entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros. Os contratos incluirão o regime de segurança social aplicável aos interessados, que cobrirá, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.3. As condições de remuneração não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos navios mauritanos. Com uma preocupação de não discriminação, a remuneração acordada será paga em função do disposto nos contratos de trabalho.4. Os armadores dos navios da Comunidade devem assegurar aos marinheiros, oficiais e oficiais estagiários mauritanos condições de embarque idênticas às reservadas, respectivamente, aos outros marinheiros, oficiais e oficiais estagiários e confiar-lhes tarefas equivalentes.5. O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o navio tem o direito de sair do porto mauritano, munido de um certificado de ausência do marinheiro, passado pela vigilância.O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo presente protocolo, o mais tardar na maré seguinte.6. Os armadores comunicam semestralmente, em 1 de Janeiro e 1 de Julho, ao ministério a lista, por navio, dos marinheiros mauritanos embarcados.Se for caso disso, a emissão da licença será suspensa enquanto se aguarda essa comunicação.7. A inobservância de uma das disposições referidas no n.o 1 será punida nos termos da regulamentação mauritana e poderá dar origem à suspensão ou à retirada definitiva da licença, em caso de reincidência.CAPÍTULO IXINSPECÇÕES TÉCNICAS1. Uma vez por ano, bem como após alterações da arqueação ou de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.No caso dos arrastões pelágicos, as licenças podem ser mensais.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:primeiro período: de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Dezembro de 2001segundo período: de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002terceiro período: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003quarto período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004quinto período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005sexto período: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Julho de 2006.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.4.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO IIITAXAS1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do acordo de cooperação.Artigo 8.oAs duas partes incentivam a cooperação no domínio das pescas. Favorecem a integração dos interesses dos sectores privados das duas partes através de empresas conjuntas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 9.oOs armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. Contudo, as duas partes velam por que os seus operadores respectivos, que participam na comercialização dos produtos da pesca, estabeleçam uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência de natureza a destabilizar o mercado. Os armadores esforçam-se por utilizar os serviços portuários e outros serviços da Mauritânia.Artigo 10.oOs armadores comunitários podem escolher livremente representantes dos seus navios, devendo esses representantes ser de nacionalidade mauritana.Os nomes e endereços dos representantes são obrigatoriamente comunicados ao ministério.Artigo 11.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a sua execução.São aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2001.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N, a oeste da linha das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: Arrasto de fundo para camarãoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA do levantamento da suspensão e a licença será restituída.CAPÍTULO XIIOUTRAS INFRACÇÕES1. Com excepção dos casos explicitamente previstos no presente protocolo, todas as outras infracções serão punidas nos termos da regulamentação mauritana.2. Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores em causa.CAPÍTULO XIIICOIMASO montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos na regulamentação mauritana. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VII, ponto 3, do anexo II.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS(ATUNEIROS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE)1. Em derrogação do disposto nos capítulos I e II do anexo I, as licenças dos atuneiros cercadores são emitidas por períodos de 12 meses.A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas.Imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento feita pela Comissão às autoridades mauritanas, estas inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar que é transmitida às autoridades de controlo mauritanas. Além disso, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser emitida uma telecópia da licença já estabelecida, a fim de ser mantida a bordo do navio.2. Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em derrogação do disposto no capítulo IX do presente anexo, essas inspecções podem fazer-se num porto estrangeiro a acordar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.3. A taxa a cargo dos armadores é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da Mauritânia.4. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo.5. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da