a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à
dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DAS ESCOLAS EUROPEIASPREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E AS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir designadas por «partes contratantes»,Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por «escolas europeias»;Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição que para o efeito concedem ao orçamento das escolas europeias;Considerando que o sistema das escolas europeias é um sistema sui generis; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;Considerando que:- convém consolidar o Estatuto da escola europeia adoptado em 1957 para ter em conta todos os textos relativos a esses estatutos adoptados pelas partes contratantes,- convém adaptar o referido estatuto por forma a ter em consideração a evolução das Comunidades Europeias,- convém alterar a forma de tomada de decisão nos órgãos das escolas, - convém ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento das escolas,- convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente estatuto contra os actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso com competências rigorosamente definidas,- as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais relativamente à responsabilidade criminal e civil,Considerando que, com base no protocolo adicional de 15 de Dezembro de 1975, foi aberta uma escola em Munique para assegurar o ensino em comum dos filhos do pessoal do Instituto Europeu de Patentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I AS ESCOLAS EUROPEIAS Artigo 1º A presente Convenção fixa o Estatuto das escolas europeias (a seguir denominadas «escolas»).As escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias. Para além das crianças que beneficiem dos acordos previstos nos artigos 28º e 29º, outras crianças podem beneficiar do ensino das escolas dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior.As escolas são enumeradas no anexo I, que será adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem adoptadas ao abrigo dos artigos 2º, 28º e 31ºArtigo 2º 1. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode negociar com o Governo do país em que uma escola esteja situada qualquer acordo complementar a fim de assegurar a essa escola as melhores condições de funcionamento.Artigo 31º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar a presente convenção mediante notificação escrita dirigida ao Governo luxemburguês, o qual dará conhecimento da recepção de tal notificação às restante partes contratantes. A denúncia deve ser notificada antes de 1 de Setembro do ano anterior àquele em que deverá produzir efeitos.2. A parte contratante que denunciar a presente convenção renuncia a qualquer quota-parte dos bens das escolas. O Conselho Superior decidirá das medidas de organização a adoptar, incluindo as medidas relativas ao pessoal, na sequência de uma denúncia por uma das partes contratantes.3. O Conselho Superior, deliberando nos termos do artigo 9º, pode determinar o encerramento de uma escola. O Conselho Superior, segundo o mesmo procedimento, tomará, em relação a essa escola, todas as medidas que considerar oportunas, nomeadamente no que se refere à situação do pessoal docente, bem como do pessoal administrativo e auxiliar e à distribuição dos bens da escola.4. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a alteração da presente convenção. Para o efeito, notificará o seu pedido ao Governo luxemburguês, o qual, juntamente com a parte contratante que assegurar a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, procederá às diligências necessárias para a convocação de uma conferência intergovernamental.Artigo 32º O pedido de adesão à presente convenção por parte de qualquer Estado que se torne membro da Comunidades Europeias será dirigido, por escrito, ao Governo luxemburguês, que do facto informará as demais partes contratantes.A adesão produzirá efeitos no dia 1 do mês de Setembro seguinte à data de depósito dos instrumentos de adesão junto do Governo luxemburguês.A partir dessa data, a composição dos órgãos das escolas será alterada no mesmo sentido.Artigo 33º A presente convenção será ratificada pelos Estados-membros, partes contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. No que se refere às Comunidades Europeias, a presente convenção será celebrada de acordo com os Tratados que as instituem. Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da celebração da presente convenção serão depositados junto do Governo luxemburguês, depositário dos Estatutos das escola europeias. Este Governo notificará o depósito a todas as outras partes contratantes.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-membros, bem como dos actos de notificação da celebração pelas Comunidades Europeias.A presente convenção, redigida num único exemplar, der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische Gemeinschaft und die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíÝñãåéáòFor the European Community and the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne et la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea e la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea del Carbón y del AceroFor Det Europæiske Kul- og StålfællesskabFür die Europäische Gemeinschaft für Kohle und StahlÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×ÜëõâáFor the European Coal and Steel CommunityPour la Communauté européenne du charbon et de l'acierPer la Comunità europea del carbone e dell'acciaioVoor de Europese Gemeenschap voor Kolen en StaalPela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Escolas europeias a que os estatutos são aplicáveis:Escola Europeia de BergenEscola Europeia de Bruxelas IEscola Europeia de Bruxelas IIEscola Europeia de Bruxelas III (1*)Escola Europeia de CulhamEscola Europeia de KarlsruheEscola Europeia de LuxemburgoEscola Europeia de MolEscola Europeia de MuniqueEscola Europeia de Varese(1*) O Conselho Superior deliberou instituir esta escola na sua reunião de 27/29 de Outubro de 1992.ANEXO II Línguas em que é ministrada a formação de base:Língua alemãLíngua inglesaLíngua dinamarquesaLíngua espanholaLíngua francesaLíngua gregaLíngua italianaLíngua neerlandesaLíngua portuguesa