ou um atraso sensível na criação de um ramo de produção nacional ; será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo. 4. Deve ser demonstrado que as importações que são objecto de dumping causam, através dos efeitos (1) do dumping, um prejuízo na acepção do presente Código. Podem existir outros factores (2) que causem, ao mesmo tempo, um prejuízo ao ramo de produção, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser atribuídos às importações que são objecto de dumping. 5. O efeito das importações que são objecto de dumping será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitam identificar esta produção separadamente com base em critérios, tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não possa ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações que são objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 6. A determinação que conclua por uma ameaça de prejuízo basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou remotas possibilidades. A modificação das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping cause prejuízo deve ser claramente previsível e eminente (3). 7. Nos casos em que as importações que são objecto de dumping ameaçam causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será estudada e decidida com especial cuidado. Artigo 4º Definição da expressão «ramo de produção» 1. Para efeitos da determinação do prejuízo, por «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto de produtores nacionais de produtos similares ou dos que, de entre eles, adicionando as respectivas produções, constituem a parte principal da produção nacional total desses produtos ; todavia: i) Quando os produtores estão associados (4) aos exportadores ou aos importadores, ou são eles próprios importadores do produto que pretensamente é objecto de dumping a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores; ii) Em circunstâncias excepcionais, o território de uma Parte pode estar dividido em dois ou vários mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se: a) Os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou a quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo
ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»), RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção; CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo; TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução; DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo; ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING Artigo 1º Princípios A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6º do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6º do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping. Artigo 2º Determinação do dumping 1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador. 2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado. 3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário produto em causa instalados em outras parcelas do território. Em tais circunstâncias pode verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, na condição de haver uma concentração de importações que são objecto de dumping num desses mercados isolados e que, além disso, as importações que são objecto de dumping causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção no interior desse mercado. 2. Quando o «ramo de produção» for interpretado como designando os produtores de uma certa zona, isto é, de um mercado segundo a definição dada na alínea ii) do nº 1 do presente artigo, apenas serão cobrados (5) direitos anti-dumping sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando o direito constitucional do país importador não permitir a cobrança de direitos anti-dumping nessa base, a parte importadora apenas pode cobrar direitos anti-dumping sem limite se: a) Foi dada previamente a possibilidade aos exportadores de cessarem as exportações de dumping para a zona em causa, ou de prestarem garantias nos termos do artigo 7º do presente Código, sem que todavia garantias bastantes fossem prontamente prestadas; b) Tais direitos não puderam ser cobrados unicamente sobre os produtos de produtores determinados, abastecedores da zona em questão. 3. Quando dois ou mais países chegarem, nas condições definidas no nº 8, alínea a), do artigo 24º do Acordo Geral, a um grau de integração tal que apresentem as características de um mercado único, unificado, o ramo de produção do conjunto da zona de integração será considerado como constituindo o ramo de produção referido no nº 1 do presente artigo. (1) Tal como são indicados nos nºs 2 e 3 deste artigo. (2) Esses factores compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou as modificações na configuração do consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência entre esses próprios produtores, a evolução das técnicas bem como os resultados da exportação a produtividade do ramo de produção nacional. (3) Por exemplo, e não limitativamente : terão de existir razões convincentes para acreditar que haverá, no futuro imediato, um acréscimo substancial de importações do produto em causa a preços de dumping. (4) As partes devem chegar a um acordo sobre a definição do termo «associado», tal como é empregue neste Código. (5) O termo «cobrar», tal como é utilizado no Código, designa a aplicação ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 10º do presente Acordo, a Parte interessada pode igualmente submeter a questão ao Comité para conciliação. Nos casos em que as questões forem submetidas ao Comité para conciliação, este reunir-se-á no prazo de trinta dias para as examinar e prestará os seus bons ofícios para encorajar as partes em causa a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (1). 4. Durante todo o período de conciliação as Partes farão todo o possível para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 5. Se não puder chegar-se a uma solução mutuamente aceitável num prazo de três meses após o exame detalhado realizado pelo Comité nos termos do nº 3, o Comité instituirá, a pedido de qualquer parte no diferendo, um grupo especial que encarregará de examinar a questão, baseando-se: a) Numa exposição escrita na qual a Parte que faz o pedido indica o modo por que uma vantagem para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou por que modo a realização dos objectivos do Acordo está comprometida ; e b) Nos factos comunicados às autoridades apropriadas do país importador em conformidade com os seus procedimentos internos. 6. As informações confidenciais comunicadas ao grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal da pessoa ou da autoridade que as tiver fornecido. Quando essas informações forem pedidas ao grupo especial, mas a divulgação por ele não for autorizada, será remetido um resumo não confidencial autorizado pela autoridade ou pela pessoa que o tiver fornecido. 7. Para além das disposições dos nºs 1 a 6, a resolução dos diferendos será regida, mutatis mutandis, pelas disposições do Memorando do Acordo relativo às notificações, consultas, resolução de diferendos e vigilância. Os membros dos grupos especiais deverão ter experiência das questões tratadas e serão escolhidos entre as partes que não forem partes no diferendo. PARTE III Artigo 16º Disposições finais 1. Só pode ser tomada qualquer medida especial contra o dumping das exportações de uma outra parte em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como ele é interpretado pelo presente Acordo (2). Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são partes contratantes no Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores conhecidos como sendo interessados, bem como aos governos dos países exportadores, de tomarem conhecimento de todas as informações que, não sendo confidenciais nos termos do nº 3 do presente artigo e que as ditas autoridades utilizem num inquérito anti-dumping, sejam pertinentes para a apresentação da sua argumentação ; elas derão igualmente a possibilidade de prepararem a sua argumentação com base nessas informações. 3. Todas as informações que forem de natureza confidencial (por exemplo, porque a sua divulgação beneficiaria de forma importante um concorrente ou desfavoreceria de forma importante o informador ou a pessoa de quem o informador obteve essas informações) ou que foram fornecidas a título confidencial pelas partes num inquérito anti-dumping, serão com base nas razões apresentadas tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do inquérito. Essas informações não serão divulgadas sem autorização expressa da parte que as tiver fornecido (2). Pode ser solicitado às partes que tiverem fornecido informações confidenciais a apresentação de um resumo não confidencial. Quando as referidas partes indicarem que essas informações não são susceptíveis de ser resumidas, devem expor as razões de tal facto. 4. Todavia, se as autoridades competentes considerarem que um pedido de tratamento confidencial não se justifica, e se aquele que forneceu as informações não quer, nem torná-las públicas, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas autoridades têm a faculdade de não considerarem as informações em causa, salvo se puder ser-lhes demonstrado, de modo convincente, por fontes apropriadas, que as informações são exactas (3). 5. As autoridades podem, em caso de necessidade, para verificarem as informações fornecidas ou no sentido (1) Tal como é definido no artigo 4º. (2) As partes têm conhecimento de que, no território de alguns signatários, uma divulgação pode ser exigida através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (3) As partes acordam em que os pedidos e tratamento confidencial não deverão ser rejeitados de uma maneira arbitrária. de as complementarem, proceder a inquéritos em outros países, desde que obtenham o acordo das empresas em causa e que desse facto avisem oficialmente os representantes do governo do país em questão que a tal não se oponha. 6. Quando as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito anti-dumping nos termos do disposto no artigo 5º, a ou as partes cujos produtos sejam objecto do inquérito e os exportadores e importadores conhecidos das autoridades encarregues do inquérito como estando interessados, bem como