Acordode cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União EuropeiaO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL,a seguir designado "Tribunal",por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA,a seguir designada "UE", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,por outro,a seguir denominadas "Partes",ATENDENDO à importância fundamental e à prioridade que deve ser dada à consolidação do Estado de Direito e ao respeito dos direitos do Homem e do direito humanitário, bem como à manutenção da paz e ao reforço da segurança internacional, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e nos termos do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,ASSINALANDO que os princípios do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assim como os princípios que regem o funcionamento do Tribunal, estão em plena consonância com os princípios e objectivos da União Europeia,SUBLINHANDO a importância da administração da justiça em conformidade com o Estado de Direito e a equidade processual com especial referência aos direitos do arguido ao abrigo do Estatuto de Roma,ASSINALANDO o papel especial das vítimas e testemunhas nos processos no Tribunal e a necessidade de medidas específicas tendo em vista a sua segurança e a sua participação efectiva em conformidade com o Estatuto de Roma,RECORDANDO que a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, apoia uma ordem internacional baseada num multilateralismo efectivo,TENDO PRESENTES a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional, bem como o Plano de Acção do Conselho para dar seguimento a essa posição comum e, em particular, o papel fundamental do Tribunal Penal Internacional na prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional,CONSIDERANDO que a União Europeia está empenhada em apoiar o funcionamento efectivo do Tribunal e granjear-lhe à partida um apoio universal, promovendo para o efeito a mais alargada participação possível no Estatuto de Roma,RECORDANDO que o presente Acordo deve ler-se em conjugação com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com o Regulamento Processual, e sob reserva das respectivas disposições,RECORDANDO que o n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto de Roma prevê que o Tribunal possa solicitar informações ou documentos a qualquer organização intergovernamental e igualmente requerer outras formas de cooperação e auxílio a serem acordadas com tal organização e que estejam em conformidade com a sua competência ou o seu mandato,CONSIDERANDO que o presente Acordo diz respeito às regras de cooperação e de auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia, e não entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados-Membros da União Europeia,CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia deverão, para o efeito, acordar em regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,ACORDARAM
la Corte Penale InternazionaleStarptautiskās Krimināltiesas vārdāTarptautinio baudžiamojo teismo varduA Nemzetközi Büntetőbíróság részérőlGħall-Qorti Kriminali InternazzjonaliVoor het Internationaal StrafhofW imieniu Międzynarodowego Trybunału KarnegoPelo Tribunal Penal InternacionalZa Medzinárodný trestný súdZa Mednarodno Kazensko SodiščeKansainvälisen rikostuomioistuimen puolestaFör Internationella brottmålsdomstolen+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO1. Caso um órgão do Tribunal, na acepção do artigo 34.o do Estatuto, solicite informações classificadas da UE, essas informações só podem ser comunicadas em conformidade com as regras de segurança do Conselho [1].Para efeitos do presente Acordo, por "informações classificadas" entendem-se quaisquer informações (nomeadamente conhecimentos que possam ser comunicados por quaisquer meios) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que tenham sido objecto de uma classificação de segurança (a seguir denominados "informações classificadas").Em particular:i) O Tribunal garante que as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas mantêm a classificação de segurança atribuída pela UE e salvaguarda essas informações a um nível de protecção equivalente ao das Regras de Segurança do Conselho. Para o efeito, o Tribunal garante a protecção exigida pela UE em conformidade com as regras, medidas e procedimentos a fixar nos termos do n.o 4;ii) O Tribunal não utiliza as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas para fins diferentes daqueles para os quais as informações e documentos classificados da UE lhe foram transmitidos;iii) O Tribunal não divulga essas informações e documentos a terceiros sem o prévio consentimento escrito da UE, segundo o princípio do consentimento da entidade de origem estabelecido nas Regras de Segurança do Conselho;iv) O Tribunal garante que o acesso às informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas só será autorizado a pessoas que tenham necessidade de delas tomar conhecimento;v) O Tribunal garante que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações com a classificação "CONFIDENTIEL UE" ou superior, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções lhe permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a uma habilitação de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso, de acordo com as medidas de segurança a estabelecer com base em critérios objectivos nos termos do n.o 4;vi) O Tribunal garante que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el diez de abril de dos mil seis.V Lucemburku dne desátého dubna dva tisíce šest.Udfærdiget i Luxembourg den tiende april to tusind og seks.Geschehen zu Luxemburg am zehnten April zweitausendsechs.Kahe tuhande kuuenda aasta aprillikuu kümnendal päeval Luxembourgis.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα Απριλίου δύο χιλιάδες έξι.Done at Luxembourg on the tenth day of April in the year two thousand and six.Fait à Luxembourg, le dix avril deux mille six.Fatto a Lussemburgo, addì dieci aprile duemilase.Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada desmitajā aprīlī.Priimta du tūkstančiai šeštų metų balandžio dešimtą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év április tizedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fl-għaxra jum ta' April tas-sena elfejn u sitta.Gedaan te Luxemburg, de tiende april tweeduizend zes.Sporządzono w Luksemburgu dnia dziesiątego kwietnia roku dwutysięcznego szóstego.Feito no Luxemburgo, em dez de Abril de dois mil e seis.V Luxemburgu dňa desiateho apríla dvetisícšesť.V Luxembourgu, desetega aprila leta dva tisoč šest.Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakuusi.Som skedde i Luxemburg den tionde april tjugohundrasex.Por la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωοηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++Por la Corte Penal InternacionalZa Mezinárodní trestní soudFor Den Internationale StraffedomstolFür den Europäischen StrafgerichtshofRahvusvahelise Kriminaalkohtu nimelΓια to Διεθνές Ποινικό ΔικαστήριοFor the International Criminal CourtPour la Cour Pénale InternationalePer la Corte Penale InternazionaleStarptautiskās Krimināltiesas vārdāTarptautinio baudžiamojo teismo varduA Nemzetközi Büntetőbíróság facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder e cumpram os referidos requisitos;vii) Tendo em conta o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE são enviadas ao Tribunal por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Tribunal notifica antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e o endereço exacto para o qual as informações e documentos devem ser enviados e garantirá que os endereços sejam securizados;viii) O Tribunal garante que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações classificadas da UE sejam guardadas e/ou manuseadas, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas, de acordo com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4;ix) O Tribunal garante que os documentos classificados da UE que lhe forem comunicados sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Tribunal garante que as cópias dos documentos classificados da UE que lhe tenham sido comunicados que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o seu número e destinatários, sejam arquivadas nesse registo especial. O Tribunal notifica à UE a data de devolução desses documentos ou fornece um atestado da sua destruição;x) O Tribunal notifica ao Secretariado Geral do Conselho da UE qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Tribunal dará início a investigações e toma medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer, de acordo com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, só é possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes os procedimentos relativos a certas categorias de informações.3. As informações classificadas da UE podem ser desgraduadas ou desclassificadas, em conformidade com as Regras de Segurança do Conselho, antes de serem divulgadas ao Tribunal. Os documentos classificados da UE que contenham informações classificadas nacionais só podem ser consultados por pessoal do Tribunal que tenha a necessária habilitação de segurança, ou desgraduados ou desclassificados e divulgados ao Tribunal com o consentimento expresso escrito da entidade de origem.4. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são estabelecidas medidas de segurança entre as três autoridades a seguir designadas com vista a definir as normas de segurança comuns para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo:a) O Serviço de Segurança do Tribunal é responsável pela Advertência jurídica importante|22006A0428(01)Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia Jornal Oficial nº L 115 de 28/04/2006 p. 0050 - 0056