parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de junio del dos mil uno./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende juni to tusind og en./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Juni zweitausendundeins./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of June in the year two thousand and one./Fait à Luxembourg, le vingt-huit juin deux mille un./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto giugno duemilauno./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste juni tweeduizendeneen./Feito em Luxemburgo, em vinte e oito de Junho de dois mil e um./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde juni tjugohundraett./Intocmit la Luxemburg, la douazeci si opt iunie doua mii unu.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru
de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.Artigo 5.oMedidas de apoioAs partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:a) Medidas que encorajem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Roménia a novos projectos de transporte combinado,- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado, especialmente de longa distância, e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes;ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade;iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário;iv) melhorando as condições de segurança das mercadorias, da unidade de transporte e da unidade de carga na cadeia de transporte combinado,- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos,- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co)-financiados por essa parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;c) Criando infra-estruturas adequadas:- conforme estabelecido nas disposições do AGTC, Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações, de 1 de Fevereiro de 1991,- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.TÍTULO IIITRANSPORTE RODOVIÁRIOArtigo 6.oDisposições gerais1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Roménia.No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Roménia deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Roménia, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:a) A Comunidade receberá:14000 autorizações válidas na Roménia;b) A Roménia receberá:7000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;c) A Roménia receberá:3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos do anexo 1a e do anexo 1b, respectivamente;e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru România>PIC FILE= "L_2002142PT.008002.TIF">(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.(3) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.ANEXO 1a>PIC FILE= "L_2002142PT.008102.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008201.TIF">ANEXO 1b>PIC FILE= "L_2002142PT.008302.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008401.TIF">ANEXO 1c>PIC FILE= "L_2002142PT.008502.TIF">ANEXO 2Disposições pertinentes do acervo comunitário1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).ANEXO 31. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).ANEXO 4>PIC FILE= "L_2002142PT.008702.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2002142PT.008901.TIF">ANEXO 5Rotas de trânsito na Roménia que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 12.oAlargamento do âmbito de aplicaçãoSe uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.Artigo 13.oComité MistoO órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Roménia". O referido comité:- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,- adoptará o seu regulamento interno,- actuará com base no acordo mútuo,- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;b) procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.Artigo 14.oInfracções1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas