2. A livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é aplicável aos regimes específicos de cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo, nos termos do Acordo de Associação de Março de 2000. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, caso um regime específico de cooperação em vigor no território de uma das Partes preveja uma disponibilização de fundos em favor de participantes da outra Parte e esses fundos sirvam para adquirir equipamentos, as Partes velam por que a transferência dos equipamentos de uma das Partes para os participantes da outra Parte beneficie de uma isenção de taxas e direitos aduaneiros de acordo com a legislação e a regulamentação aplicável no território de cada uma das Partes. Artigo 16.o Troca de informações 1. As Partes estabelecem as disposições administrativas e designam os pontos de contacto necessários às consultas, de modo a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente acordo. 2. As Partes promovem as outras trocas de informação sobre a navegação por satélite entre as instituições e as empresas de ambos os lados. Artigo 17.o Consulta e resolução de diferendos 1. As Partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de uma delas, sobre qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos mediante consulta amigável entre as Partes. 2. Caso não seja encontrada uma solução, as Partes recorrem ao mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 86.o do Acordo de Associação de Março de 2000. 3. As disposições do n.os 1 e 2 não prejudicam o direito de as Partes recorrerem ao sistema de resolução de diferendos previsto no Acordo da Organização Mundial do Comércio. Artigo 18.o Entrada em vigor e cessação 1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, por ambas as Partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários. As notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia, depositário do Acordo. 2. O presente acordo pode cessar a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de um ano. 3. Salvo disposição em contrário, a cessação do presente acordo não prejudica a validade ou vigência de eventuais disposições adotadas no quadro do referido acordo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nesse contexto.
4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Artigo 10.o Normas, homologação e medidas regulamentares 1. As Partes reconhecem o interesse em coordenar as suas posições, nos fóruns internacionais de normalização e de homologação, no que respeita aos serviços mundiais de navegação por satélite. As Partes prestam, nomeadamente, apoio conjunto ao desenvolvimento de normas Galileu e promovem a sua aplicação a nível mundial, com particular destaque para a interoperabilidade com os outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileu, incentivando a adopção de normas mundiais no domínio da navegação e da cronometria para diversos fins: serviços de acesso aberto, serviços comerciais, serviços de segurança da vida humana. As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileu. 2. Deste modo, para promover e concretizar os objetivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, em todas as questões relativas ao GNSS suscitadas, nomeadamente, no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Internacional das Telecomunicações. 3. A nível bilateral, as Partes velam por que as medidas relativas às normas técnicas, homologação e requisitos e procedimentos de autorização relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Essas exigências assentarão em critérios transparentes, objetivos, não discriminatórios e pré-estabelecidos. 4. As Partes adotarão medidas regulamentares que permitam uma total utilização do Galileu, nomeadamente dos receptores e dos elementos terrestres e espaciais, nos territórios sob sua jurisdição. Artigo 11.o Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais 1. As Partes colaborarão na definição e na implantação de arquitecturas de sistemas terrestres que permitam garantir, de modo otimizado, a integridade do Galileu e a continuidade dos seus serviços. 2. Para o efeito, as Partes cooperarão, a nível regional, para implantar e construir um sistema terrestre de extensões regionais baseado no sistema EGNOS em Marrocos. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade, completando os serviços prestados pelo sistema Galileu a nível mundial. 3. A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais Galileu. Artigo 12.o Segurança 2.6. Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o Galileu. 3. O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que cria a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a sua estrutura institucional. O presente acordo também não prejudica as medidas regulamentares de aplicação dos acordos de não proliferação e as regras de controlo da exportação de bens de dupla utilização, nem as medidas nacionais internas no domínio da segurança e do controlo das transferências incorpóreas de tecnologia. Artigo 5.o Formas de cooperação 1. Sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo, de modo a conceder oportunidades de participação equivalentes nas atividades por si desenvolvidas nos domínios enunciados no artigo 4.o. 2. As Partes acordam em desenvolver as atividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o. Artigo 6.o Espectro de radiofrequências 1. Apoiando-se nos sucessos registados no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), as Partes acordam em prosseguir a cooperação e a assistência mútua em matéria de espectro de radiofrequências. 2. Neste contexto, as Partes apoiarão uma adequada atribuição de frequências para o Galileu, de modo a garantir o acesso dos utilizadores do mundo inteiro aos serviços Galileu, nomeadamente em Marrocos e na Comunidade Europeia. 3. As Partes reconhecem ainda a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra as perturbações e as interferências. Para o efeito, identificarão as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater. 4. O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações aplicáveis neste domínio, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações. Artigo 7.o Investigação científica As Partes promoverão as atividades conjuntas de investigação em matéria de GNSS através dos programas de investigação da Comunidade e de Marrocos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e os programas desenvolvidos pelas entidades marroquinas. «Elementos locais Galileu»: mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite do sistema Galileu informação de entrada adicional, a acrescer à informação proveniente da constelação principal em serviço. Para obtenção de melhor desempenho, podem ser implantados elementos locais na vizinhança de aeroportos e de portos marítimos, em meio urbano ou noutros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileu fornecerá modelos genéricos para os elementos locais; «Equipamento de navegação, localização e cronometria, com cobertura mundial»: equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite com vista à prestação de um serviço ou ao funcionamento com reforço regional; «Medida regulamentar»: qualquer lei, regulamento, norma, procedimento, decisão, acção administrativa ou acto similar de uma das Partes; «Interoperabilidade»: situação, a nível do utilizador, em que um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais provenientes de pelo menos dois sistemas, de modo a obter um nível de desempenho superior ou equivalente ao obtido com um único sistema; «Propriedade intelectual»: conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967; «Responsabilidade»: a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar os prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, de acordo com princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou numa norma jurídica (responsabilidade extracontratual); «Recuperação de custos»: mecanismos de recuperação dos custos de investimento e de exploração do sistema; «Informação classificada»: a informação, independentemente da forma que assuma, que requer protecção contra a divulgação não autorizada, que possa prejudicar, em grau variável, os interesses fundamentais, incluindo de segurança nacional, das Partes ou de um Estado-Membro a título individual. O seu nível de classificação é identificado por uma marca específica. Tal informação é classificada pelas Partes de acordo com os regulamentos e leis aplicáveis e deverá ser protegida contra qualquer perda de confidencialidade, integridade e disponibilidade; «Partes»: por um lado, a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, Marrocos; Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar (1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 3.