que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: a) Estabelece as disposições regulamentares que regem o funcionamento do Instituto, assim como as disposições financeiras regulamentares previstas no artigo 26º; b) Adopta as regras segundo as quais é efectuada a escolha das línguas de trabalho, em conformidade com o artigo 27º; c) Estabelece o Estatuto do pessoal do Instituto ; este Estatuto deve definir o mecanismo de resolução dos diferendos entre o Instituto e os beneficiários do Estatuto; d) Decide da criação dos lugares permanentes de professores ligados ao Instituto; e) Convida as personalidades definidas no nº 3 do artigo 9º a participar, nas condições por ele determinadas, nas actividades do Conselho Académico; f) Conclui o acordo sobre a localização da sede, entre o Instituto e o governo da República Italiana, assim como qualquer instrumento referido no nº 3 do artigo 3º; g) Procede à primeira nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; h) Admite uma derrogação ao nº 3 do artigo 8º; i) Modifica a distribuição por departamentos previstos no artigo 11º ou criará novos departamentos; j) Emite o parecer favorável referido no artigo 33º; k) Toma as disposições referidas no artigo 34º. 6. Deliberando por maioria qualificada o Conselho Superior toma outras decisões para além das previstas no nº 5 designadamente as que se relacionam com: a) A nomeação do Presidente e do Secretário-Geral do Instituto; b) A aprovação do orçamento do Instituto e a quitação a dar ao Presidente sobre a execução do orçamento; c) A aprovação, sob proposta do Conselho Académico, das linhas gerais do ensino; d) O estabelecimento do seu regulamento interno. 7. Os votos relativos às decisões que requerem maioria qualificada têm a seguinte ponderação: >PIC FILE= "T0018652"> As deliberações são adoptadas se recolherem, pelo menos, quarenta e um votos exprimindo o voto favorável de pelo menos seis governos. 8. As abstenções não constituem obstáculo à adopção das deliberações do Conselho Superior que requerem unanimidade. Artigo 7º 1. O Presidente dirige o Instituto. Executa e assegura a execução dos actos e decisões tomadas em aplicação da Convenção e toma as decisões administrativas que não são da competência dos outros órgãos do Instituto. 2. O Presidente está encarregado da administração do Instituto. Assegura a representação jurídica deste. Estabelece o projecto de orçamento anual e o projecto das
CONVENÇÃO QUE CRIA UM INSTITUTO UNIVERSITÁRIO EUROPEU SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, RESOLVIDOS a favorecer o progresso dos conhecimentos nos domínios que apresentam um interesse particular para o desenvolvimento da Europa, nomeadamente a sua cultura, a sua história, o seu direito, a sua economia e as suas instituições, DESEJOSOS de promover uma cooperação nestes domínios e de suscitar esforços de investigação comum, DECIDIDOS a realizar as intenções formuladas sobre a matéria nas declarações, adoptadas pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Bona em 18 de Julho de 1961 e em Haia em 1 e 2 de Dezembro de 1969, CONSIDERANDO que convém dar uma nova contribuição à vida intelectual Europeia a criar dentro deste espírito um Instituto Europeu ao mais alto nível universitário; DECIDIRAM criar um Instituto Universitário Europeu e definir as condições nas quais deve funcionar, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Léon HUREZ, Ministro da Educação Nacional (F); O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Rolf LAHR, Embaixador da República Federal da Alemanha em Roma; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Jacques DUHAMEL, Ministro dos Assuntos Culturais; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Aldo MORO, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Riccardo MISASI, Ministro da Educação Nacional; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Jean DUPONG, Ministro da Educação Nacional; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. Th. E. WESTERTERP, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM no seguinte: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DO INSTITUTO Artigo 1º Pela presente convenção, os Estados-membros das Comunidades Europeias (a seguir denominados Estados Contratantes) criam em comum o Instituto Universitário Europeu (a seguir denominado Instituto) dotado de personalidade jurídica. O Instituto tem a sua sede em Florença. Artigo 2º 1. O Instituto tem por missão contribuir, pela sua acção no domínio do ensino superior e da investigação, para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa considerada na sua unidade e diversidade. Os trabalhos versam também sobre os grandes movimentos e as instituições que caracterizam a Europa na sua história e evolução. Toman em consideração as colaboração activa entre os docentes e os investigadores que, em comum, estabelecem os métodos de trabalho e definem as condições de desenvolvimento dos trabalhos. 2. Os trabalhos de investigação a desenvolver nos seminários e equipas de investigação devem ser definidos no limite dos programas de estudo e de investigação previstos no nº 5 do artigo 9º e tendo em consideração a missão do Instituto. O objecto dos trabalhos a efectuar por cada seminário e equipa de investigação será levado ao conhecimento do Conselho Académico pelos responsáveis de departamento, após concertação entre os professores e os assistentes. 3. O Instituto pode organizar estágios e colóquios nos quais podem participar pessoas com experiência profissional nas disciplinas objecto de estudo e investigação no Instituto. Artigo 13º 1. O Instituto disporá de uma biblioteca e de um serviço de documentação financiados pelo orçamento anual de funcionamento. 2. A República Italiana compromete-se a empreender todas as iniciativas necessárias e a concluir todos os acordos que permitam aos docentes e investigadores utilizar em Florença e, se necessário, noutras cidades italianas, os arquivos e bibliotecas e ter acesso aos museus. As modalidades de aplicação desta disposição são reguladas pelo acordo de localização da sede. Artigo 14º 1. O Instituto está habilitado a conceder nas disciplinas que são objecto do programa de estudo e investigação, um doutoramento do Instituto Universitário Europeu aos investigadores que tenham realizado, pelo menos, durante dois anos, estudos no Instituto e tenham apresentado um trabalho de investigação original de alta qualidade aprovado pelo Instituto e que deve ser publicado em conformidade com as disposicões fixadas e em aplicação do nº 3. 2. O Instituto está habilitado a conceder certificados de assiduidade aos investigadores. 3. As condições de concessão do título e do certificado previstos no presente artigo são determinadas pelo Conselho Académico ; estas condições requerem a aprovação do Conselho Superior. B. Corpo docente e investigadores Artigo 15º 1. O corpo docente é composto pelos responsáveis de departamento, professores, assistentes e outros docentes. 2. Os membros do corpo docente serão escolhidos de entre as personalidades nacionais dos Estados Contratantes cuja qualificação permita assegurar um nível elevado aos trabalhos do Instituto. Além disso, o Instituto pode fazer apelo à participação de nacionais de outros Estados. 3. Os Estados Contratantes tomam, no limite das suas possibilidades, todas as disposições úteis com vista a facilitar a mobilidade das pessoas chamadas a fazer parte do corpo docente do Instituto. Artigo 16º 1. Na acepção da Convenção, os investigadores do Instituto são os estudantes ou investigadores titulares de títulos universitários nacionais que justifiquem a sua aptidão para empreender ou prosseguir trabalhos de investigação, que respondam às condições previstas no nº 3 do artigo 27º e sejam Anglo Normandas e à Ilha de Man, excepto se o governo do Reino Unido declarar no momento de aderir à Convenção ou em data ulterior, que a Convenção se aplica a um ou vários destes territórios. 3. Em derrogação do nº 1 a Convenção não se aplica às Ilhas Feroé. Contudo, o governo do Reino da Dinamarca pode notificar, por declaração entregue o mais tardar em 31 de Dezembro de 1975 junto do governo da República Italiana que enviará uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes, que a Convenção é aplicável a essas ilhas. 4. Qualquer Estado Contratante pode declarar, por notificação ao governo da República Italiana no momento da assinatura, da notificação, da aceitação ou da aprovação da Convenção ou da adesão a esta ou em qualquer momento ulterior, que a Convenção se aplicará ao ou aos territórios fora da Europa designados na referida declaração, dos quais assegura as relações internacionais. Artigo 36º A convenção está sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação em conformidade com as disposições constitucionais dos Estados Contratantes. Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da recepção da última notificação do cumprimento destas formalidades, pelo governo da República Italiana. Artigo 37º O governo da República Italiana notificará os Estados Contratantes: a) Todas as assinaturas; b) O depósito de todos os intrumentos de ratificação, aceitacão, aprovação ou adesão bem como de qualquer declaração referida no nº 2 do artigo 35º; c) A entrada em vigor da Convenção; d) Qualquer alteração introduzida na Convenção em conformidade com o artigo 33º. Artigo 38º A Convenção, redigida em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, é depositada nos arquivos do governo da República Italiana que remete uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados Contratantes. Os textos da Convenção, redigidos em língua inglesa, dinamarquesa e irlandesa, tal como figuram em anexo à decisão do Conselho Superior, que indicam as alterações necessárias pela adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, fazem fé da mesma forma que os textos originais acima mencionados e o governo da República Italiana remeterá uma cópia autenticada ao governo de cada um dos outros Estados Contratantes. unidade e diversidade. Os trabalhos versam também sobre os grandes movimentos e as instituições que caracterizam a Europa na sua história e evolução. Toman em consideração as relações com as civilizações não europeias. Este objectivo será atingido pela via do ensino e da investigação ao mais alto nível universitário. 2. O Instituto deve igualmente ser um local de encontro e de confronto de ideias e experiências sobre assuntos relacionados com as disciplinas que são objecto do progama de estudos e de investigação. Artigo 3º 1. Os Estados Contratantes tomam todas as disposições adequadas para facilitar o cumprimento da missão do Instituto, no respeito pela liberdade de investigação e ensino. 2. Os Estados Contratantes favorecem a expansão da influência do Instituto no mundo universitário e científico. Para o efeito, os Estados Contratantes dão assistência ao Instituto tendo em vista estabelecer uma cooperação adequada com as instituições universitárias e científicas situádas nos seus territórios assim como com os organismos europeus e internacionais competentes para as questões de educação, de cultura e de investigação. 3. No âmbito da sua competência, o Instituto coopera com as universidades e organismos de ensino, nacionais ou internacionais, que manifestem o desejo de cooperação. Pode concluir acordos com Estados e organismos internacionais. Artigo 4º O Instituto e o seu pessoal gozam dos previlégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, em conformidade com o protocolo em anexo à presente convenção e que dele é parte integrante. O Instituto conclui com o Governo da República Italiana um acordo sobre a localização da sede, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior. CAPÍTULO II ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS Artigo 5º Os órgãos do Instituto são: a) O Conselho Superior; b) O Presidente do Instituto; c) O Conselho Académico. Artigo 6º 1. O Conselho Superior é formado por representantes dos governos dos Estados Contratantes ; cada governo dispõe de um voto no seio deste conselho e delega em dois representantes. O Conselho Superior reune-se, pelo menos, uma vez por ano em Florença. 2. A presidência do Conselho Superior é assegurada sucessivamente por cada um dos Estados Contratantes, pelo período de um ano. 3. O Presidente do Instituto, o Secretário-Geral e um representante das Comunidades Europeias participam, sem direito de voto, nas sessões de Conselho Superior. 4. O Conselho Superior é responsável pela orientação principal do Instituto ; dirige o seu funcionamento e zela pelo seu desenvolvimento. Facilita as relações, por um lado, entre os governos sobre assuntos relacionados com o Instituto e, por outro, entre o Instituto e os governos. Para cumprir as funções que lhe são atribuídas o Conselho Superior toma as decisões necessárias, nas condições previstas nos nºs 5 et 6. 5. O Conselho Superior, deliberando por unanimidade: