meses.10. No contexto das consultas relativas a uma medida adoptada por um país membro em desenvolvimento, as partes podem acordar uma prorrogação dos prazos previstos nºs 7 e 8 do artigo 4º Caso, decorrido o prazo estipulado, as partes em consulta não consigam chegar a um acordo sobre a conclusão das mesmas, o presisdente do ORL decidirá, após consulta das partes, da prorrogação ou não do prazo em questão e, em caso afirmativo, por quanto tempo. Além disso, ao analisar a queixa contra um país membro em desenvolvimento, o painel deve conceder-lhe tempo suficiente para preparar e apresentar a sua argumentação. O disposto no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º não é prejudicado por qualquer medida adoptada nos termos do presente número.11. Nos casos em que uma ou mais partes sejam um país membro em desenvolvimento, o relatório do painel deve indicar expressamente a forma através da qual foram tidas sem conta as disposições relativas ao tratamento diferenciado e mais favorável para os países membros em desenvolvimento previstas nos acordos abrangidos invocados por esses países em desenvolvimento durante os procedimentos de resolução de litígios.12. O painel pode suspender os seus trabalhos a qualquer momento a pedido da parte queixosa por um período não superior a 12 meses. Em caso de suspensão, os prazos previstos nos nºs 8 e 9 do presente artigo, no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º serão prorrogados pelo período de tempo durante o qual os trabalhos estiveram suspensos. Caso os trabalhos do painel tenham sido suspensos por mais de 12 meses, a autorização para o estabelecicmento do painel caduca.Artigo 13ºDireito de recolher informações1. Cada painel terá o direito de recolher informações e conselhos técnicos de qualquer indivíduo ou organismo que considere adequado. Contudo, antes de um painel procurar essas informações ou conselhos na jurisdição de um membro deve informar de tal facto as autoridades desse mesmo país membro. Esse membro deve responder atempadamente e de forma completa a qualquer pedido, apresentado por um painel, de informações que o referido painel considere necessárias e adequadas. As informações confidenciais que forem transmitidas não serão reveladas sem uma autorização formal do indivíduo, organismo ou autoridades do membro que transmite a informação.2. Os painéis podem procurar informações de qualquer fonte relevante e podem consultar preritos para obter o seu parecer sobre certos aspectos da questão. No que respeita a uma questão de facto relativa a matéria científica ou técnica levantada por uma das partes em litígio, o painel pode requerer um parecer escrito de um grupo de peritos. As regras relativas ao estabelecimento de tal grupo, bem como os seus procedimentos, constam do apêndice 4.Artigo 14ºConfidencialidade1. As deliberações do painel são confidenciais.2. Os relatórios do painel serão elaborados sem a presença das partes em
Avis juridique important|21994A1223(18)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 2 - Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (OMC) OMC Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0234 - 0250 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0236 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0236 um prazo mutuamente acordado pelas partes em litígio, dentro de 45 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões ou, na falta de tal acordo,c) um prazo determinado através de arbitragem vinculativa dentro de 90 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões (12). Neste processo de arbitragem, uma norma a respeitar pelo árbitro (13) é a de que o prazo razoável para execução das recomendações do painel ou do Órgão de Recurso não deve exceder 15 meses a contar da data de adopção de um relatório do painel ou do Órgão de Recurso. Contudo, esse prazo pode ser mais curto ou mais longo, consoante as circunstâncias específicas do caso.4. Salvo nos casos em que o painel ou Órgão de Recurso tenham prorrogado, em conformidade com o nº 9 do artigo 12º ou o nº 5 do artigo 17º, o prazo de apresentação do seu relatório, o período decorrente entre a data de criação do painel pelo ORL e a data de definição de um prazo razoável não deve exceder 15 meses, a menos que as partes em litígio acordem em contrário. Caso o painel ou o Órgão de Recurso tenham obtido uma prorrogação do prazo de apresentação do seu relatório, esse período adicional para apresentação do mesmo deve ser acrescido ao período de 15 meses; a menos que as partes em litígio acordem que se está perante circunstâncias excepcionais, o prazo total não deve exceder os 18 meses.5. Caso haja desacordo quanto à existência ou compatibilidade com um acordo abrangido de medidas adoptadas para dar cumprimento às recomendações e decisões, esse diferendo será resolvido através destes processos de resolução de litígios, incluindo o recurso, sempre que possível, ao painel original. O painel deve apresentar o seu relatório no prazo de 90 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida para apreciação. Caso o painel considere que não pode apresentar o seu relatório dentro do prazo estipulado, informará o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório.6. O ORL fiscalizará a execução das recomendações ou decisões adoptadas. A questão da execução das recomendações ou decisões pode ser levantada no ORL por qualquer membro em qualquer momento após a sua adopção. Salvo decisão em contrário do ORL, a questão da execução das recomendações ou decisões fará parte da ordem de trabalhos da reunião do ORL a realizar num prazo de seis meses a contar da data de definição do prazo razoável nos termos do nº 3, e manter-se-á na ordem de trabalhos do ORL até que a questão esteja resolvida. Pelo menos 10 dias antes de cada reunião do ORL, o membro acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>APÊNDICE 3 REGULAMENTO INTERNO 1. Nos seus procedimentos o painel respeitará as disposições relevantes do presente memorando. Além disso, é aplicável o seguinte regulamento interno.2. O painel reunir-se-á em sessão fechada. As partes em litígio, bem como outras partes interessadas, participarão nas reuniões apenas quando forem convidadas pelo painel para estarem presentes.3. As deliberações do painel e os documentos que lhe são apresentados terão tratamento confidencial. Nada no presente memorando impede uma parte em litígio de divulgar as suas próprias posições ao público. Os membros tratarão como confidencial qualquer informação transmitida por outro membro ao painel que tenha sido identificada por aquele como confidencial. Nos casos em que uma parte em litígio apresenta uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido de um membro, transmitir uma síntese não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgada ao público.4. Antes da primeira reunião do painel com as partes, as partes em litígio transmitirão ao painel observações escritas nas quais apresentam os factos e os seus argumentos.5. Na sua primeira reunião com as partes, o painel pedirá à parte que apresentou a queixa que esta exponha as suas razões. Subsequentemente, e ainda na mesma reunião, a parte contra a qual é apresentada a queixa deverá apresentar o seu ponto de vista.6. Todas as partes terceiras que tenham notificado o seu interesse no litígio ao ORL serão convidadas por escrito a apresentarem as suas observações durante uma sessão da primeira reunião do painel, que será convocada para esse efeito. As partes terceiras podem estar presentes durante toda essa sessão.7. As contestações e réplicas formais deverão ser apresentadas numa segunda reunião de discussão do painel. A parte contra a qual é apresentada a queixa terá o direito de apresentar oralmente as suas alegações em primeiro lugar, seguindo-se-lhe a parte queixosa. As partes apresentarão, por escrito, antes dessa reunião, as respectivas contestações e réplicas ao painel.8. O painel pode, a qualquer momento, colocar questões às partes e solicitar-lhes explicações tanto durante a reunião com as partes como por escrito.9. As partes em litígio e qualquer parte terceira convidada para apresentar as suas observações nos termos do artigo 10º devem transmitir ao painel uma versão escrita das suas declarações orais.10. Com vista a uma completa transparência, os pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o processo nunca deve exceder um período de 90 dias.6. Um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas.7. O Órgão de Recurso terá o apoio administrativo e jurídico que for adequado.8. As despesas dos membros do Órgão de Recurso, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão coberta a partir do orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.Processo de recurso9. Os trâmites processuais do recurso serão definidos pelo Órgão de Recurso em consulta com o presidente do ORL e com o director-geral, e comunicados aos membros para sua informação.10. O regulamento interno do Órgão de Recurso será confidencial. Os relatórios do Órgão de Recurso serão redigidos sem a presença das partes em litígio e à luz das informações transmitidas e das declarações prestadas.11. Os pareceres expressos no relatório do Órgão de Recurso pelos membros desse mesmo órgão são anónimos.12. O Órgão de Recurso analisará cada uma das questões colocadas em conformidade com o nº 6 durante o processo de recurso.13. O Órgão de Recurso pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.Adopção dos relatórios do Órgão de Recurso14. Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceitaes incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos membros (8). Estes procedimento de adopção não prejudica o direito dos membros exprimirem as suas opiniões num relatório do Órgão de Recurso.Artigo 18ºComunicações com o painel ou o Órgão de Recurso1. Não haverá quaisquer comunicações ex parte com o painel ou o Órgão de Recurso que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas por qualquer um destes órgãos.2. As observações escritas apresentadas ao painel ou ao Órgão de Recurso serão tratadas como confidenciais, ficando contudo ao dispor das partes em litígio. O disposto no presente memorando não impede que uma parte em litígio divulgue as suas próprias posições. Os membros devem tratar como confidenciais as informações transmitidas por outro membro ao painel ou ao Órgão de Recurso, caso aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas