— a entrada para trânsito no território desse Estado- — um pedido escrito emanado da organização anfitriã: -Membro ou de vários Estados-Membros. autoridades competentes, federações desportivas nacio- nais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia autorizado ou habilitado a per- manecer no território de um Estado-Membro por um período f) Empresários e representantes de organizações empresariais: superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional. — um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva ou o empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de Artigo 4. autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou Documentos justificativos da finalidade da viagem de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no terri-
dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi- — um documento oficial do estabelecimento de saúde com- mento simplificado, sem necessidade de qualquer outra provativo da necessidade de cuidados médicos nesse justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplasn) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres: 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- — um documento oficial comprovativo do óbito, bem -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco como dos laços familiares ou outros entre o requerente anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas: e a pessoa falecida; a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunalo) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um con- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó- rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/127i) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio- p) Pessoas que viajam em turismo: nal de mercadorias e de passageiros no território dos Estados- -Membros em veículos registados na antiga República — um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou jugoslava da Macedónia: de um operador turístico autorizado por Estados- -Membros no âmbito da cooperação consular local con- — um pedido escrito emanado de uma associação de trans- firmando a reserva de uma viagem organizada; portadores da antiga República jugoslava da Macedónia que efectua serviços de transporte rodoviário internaci- q) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis: onal, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens; — um documento oficial comprovativo da existência e con- servação da sepultura, bem como de laços familiares ouj) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomo- outros entre o requerente e a pessoa falecida. tivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros: ---pagebreak--- L 334/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 Artigo 11.o multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, na medida em que as disposi- Validade territorial dos vistos ções destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matériade segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva dasnormas da União Europeia em matéria de vistos com validade ter- 2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre osritorial limitada, os cidadãos da antiga República jugoslava da diferentes Estados-Membros e a antiga República jugoslava daMacedónia são autorizados a viajar no território dos Estados- Macedónia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigaçãoEuropeia. de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem pre- pedidos de vistos apresentados e rejeitados); vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace-b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; dónia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou apli- 3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se cação das disposições do presente Acordo. for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos,uma vez por ano, a pedido de uma das Partes. 4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes pro-4. O Comité adopta o seu regulamento interno. cederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas for- malidades internas necessárias para o efeito.5. O Comité informará os órgãos competentes criados aoabrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendo 5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presenteregularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo. Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de