aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem como o papel da mulher no desenvolvimento, a formação e a consolidação institucional com vista à protecção e promoção dos direitos humanos.3. A cooperação concentrar-se-á em prioridades definidas por mútuo acordo, incluindo o combate à pobreza tal como definido no artigo 14º, de modo a garantir a eficácia e a continuidade dos programas.Artigo 14º Combate à pobreza As partes contratantes comprometem-se a orientar sempre que possível, as suas actividades de cooperação, para o combate à pobreza no Sri Lanka. Para o efeito, a Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, poderá apoiar medidas adoptadas pelo Governo do Sri Lanka.Artigo 15º Ambiente 1. As partes contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância da protecção do ambiente e o seu desejo de estabelecer, no âmbito do presente acordo, a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo especial atenção ao trabalho realizado no âmbito dos organismos internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Gestão duradoura dos ecossistemas naturais;b) Protecção e preservação das florestas naturais;c) Reforço dos institutos florestais;d) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais e urbanas;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente urbano.Artigo 16º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As partes acordam em considerar que o desenvolvimento dos recursos humanos deve constituir uma parte integrante tanto da cooperação económica, como da cooperação para o desenvolvimento.Artigo 17º Combate à droga As partes contratantes, em conformidade com as respectivas competências, afirmam-se determinadas a aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos, bem como a prevenir a toxicomania disponibilizando assistência técnica quando necessário e tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio dos organismos internacionais.Artigo 18º Cooperação regional A cooperação entre as partes contratantes alargar-se-á às acções efectuadas no contexto de acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na medida em que tal acção seja compatível com esses acordos.Sem exclusão de um domínio específico, as acções poderão abranger as seguintes áreas:a) Assistência
concluir entre a Comunidade e o Sri Lanka.7. As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se suscite qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão mista. Estas consultas realizar-se-ão no âmbito das subcomissões especializadas em conformidade com as suas responsabilidades ou assumirão a forma de consultas ad hoc.Artigo 21º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes poderão, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo para aprofundar o nível da cooperação e completá-lo através de acordos relativos a sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes contratantes poderá apresentar sugestões para alargar os domínios da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.Artigo 22º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de modo algum a competência dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Sri Lanka no âmbito da cooperação económica ou concluírem, eventualmente, novos acordos de cooperação económica com o Sri Lanka.2. Sob reserva do nº 1 relativamente à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Sri Lanka, quando estas forem incompatíveis ou idênticas às disposições do presente acordo.Artigo 23º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Sri Lanka concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. Serão estabelecidas disposições mais pormenorizadas por troca de cartas para o efeito.Artigo 24º Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território do Sri Lanka.Artigo 25º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 26º Entrada em vigor e recondução O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após a sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o acordo de cooperação comercial assinado em 22 de Julho de 1975.O presente acordo é concluído por um período de cinco anos, sendo tacitamente reconduzido todos os anos se nenhuma das partes contratantes o denunciar seis meses antes da data do seu termo.Artigo 27º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, A parte contratante que apresentar o pedido deverá prestar à outra parte todas as informações necesssárias para uma análise pormenorizada da situação. Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente possível os diferendos que possam surgir no domínio do comércio.Artigo 4º Cooperação económica 1. As partes contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas políticas e objectivos e nos limites dos recursos financeiros disponíveis, a promover a cooperação económica para mútuo interesse.2. As partes contratantes acordam em fazer incidir a cooperação económica em três domínios gerais de acção:a) Melhoria do enquadramento económico no Sri Lanka, facilitando-lhe o acesso à tecnologia e ao capital comunitários;b) Promoção dos contactos entre operadores económicos bem como outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;c) Aprofundamento da compreensão mútua dos enquadramentos económico, social e cultural respectivos como base para uma cooperação eficaz.3. Os objectivos dos domínios gerais acima apresentados, sem exclusão de um domínio determinado, consistem nomeadamente em;- melhorar o enquadramento económico e o clima empresarial,- cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais,- cooperar no domínio da energia, incluindo as fontes não convencionais de energia e o rendimento energético,- cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e matérias conexas,- cooperar no domínio da metrologia e das normas industriais,- cooperar no domínio da propriedade intelectual,- cooperar no domínio da integração regional, através da transferência de experiências,- incentivar as transferências de tecnologia em outros sectores de interesse mútuo,- trocar informações relativas a questões monetárias e ao enquadramento macroeconómico,- reforçar e diversificar os laços económicos existentes entre as partes contratantes,- incentivar, através de um clima favorável, os fluxos de comércio e de investimento bilaterais,- promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o combate à droga, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- desenvolver condições que dêem lugar à criação de empregos,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as partes contratantes,- promover a cooperação entre pequenas e médias empresas,- activar a cooperação industrial, incluindo no sector agro-industrial e nos sectores industriais de alta tecnologia,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- apoiar os esforços do Sri Lanka em matéria de promoção do comércio e de desenvolvimento de mercados,- promover a cooperação entre instituições de educação e de formação,- promover a cooperação científica e tecnológica,- incentivar a cooperação no domínio da privatização no Sri Lanka,- cooperar nos 3º Comércio e cooperação comercial 1. A Comunidade e o Sri Lanka conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às suas relações comerciais, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. Com vista a reforçar de modo dinâmico e complementar as suas novas relações, de que resultarão benefícios mútuos, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, tanto quanto possível, o acesso ao mercado, de modo compatível com as respectivas situações económicas.3. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma política de melhoria das condições de acesso dos produtos da outra parte ao respectivo mercado. Neste contexto, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente o nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios de eliminar progressivamente as barreiras ao comércio existentes entre si, especialmente as barreiras não pautais, tomando em consideração o trabalho realizado neste sentido pelos organismos internacionais.4. As partes contratantes comprometem-se a promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado que representem mútuos benefícios, assim como, num espírito construtivo, a proceder a consultas relativas a questões de medidas pautais, não pautais, serviços, saúde, medidas de segurança ou ambientais e requisitos técnicos.5. As partes contratantes comprometem-se a melhorar a cooperação entre as respectivas autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação profissional, à simplificação e à harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, à investigação e à repressão das infracções à regulamentação aduaneira.6. As partes contratantes tomarão igualmente em consideração, em conformidade com as suas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente a mercadorias importadas temporariamente no seus territórios com vista a uma reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias que são reimportadas nos seus territórios após transformação no território da outra parte contratante que não seja considerada suficiente para conferir a qualidade de produto originário do território dessa parte contratante.7. As partes contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas, sem prejuízo dos direitos e obrigações no âmbito do GATT, no que respeita a todos o diferendos que possam surgir no domínio do comércio. Caso a Comunidade ou o Sri Lanka solicitem tais consultas, estas deverão realizar-se o mais brevemente possível. A parte contratante que apresentar o pedido deverá prestar à outra parte todas as informações necesssárias para uma análise pormenorizada da situação. Através destas a cooperação científica e tecnológica com vista a:a) Acelerar a transferência dos conhecimentos técnicos e estimular a inovação;b) Divulgar a informação e os conhecimentos científicos e tecnológicos;c) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.2. As partes contratantes comprometem-se a estabelecer os procedimentos adequados a fim de facilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação acima referida.Artigo 10º Agricultura e pescas As partes contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura, incluindo a horticultura e a transformação alimentar, e no domínio da pesca, incluindo a transformação de pescado. Para o efeito, num espírito de cooperação e de boa vontade e tendo em conta a legislação de ambas as partes sobre a matéria, comprometem-se a analisar em especial:a) As oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e da pesca;b) Medidas sanitárias, fitossanitárias, de sanidade animal e de ambiente, para evitar que entravem o comércio;c) A relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;d) A investigação no domínio da agricultura e da pesca.Artigo 11º Turismo As partes contratantes comprometem-se a cooperar no domínio do turismo, através de medidas que terão em conta as questões ambientais e que incluirão o intercâmbio de informações, a realização de estudos, programas de formação e a promoção de investimentos e de empresas comuns.Artigo 12º Informação, cultura e comunicação As partes contratantes cooperarão nos domínios da informação, cultura e comunicação, a fim de facilitar um melhor entendimento mútuo e reforçar os laços culturais existentes entre si, incluindo a realização de estudos preparatórios e a assistência técnica no domínio da preservação do património cultural.Artigo 13º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece que o Sri Lanka necessita de assistência para o desenvolvimento e está disposta, através de programas e projectos concretos, a reforçar a cooperação e a aumentar a sua eficiência de modo a contribuir para os esforços desenvolvidos pelo Sri Lanka na realização de um desenvolvimento económico duradouro e do progresso social da sua população. O apoio da Comunidade será prestado em conformidade com as políticas, regulamentações e limites dos meios financeiros disponíveis para a cooperação.2. Os projectos e programas continuarão a visar as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com a participação dos grupos a identificar e, sempre que possível, com a participação de organizações não governamentais qualificadas, mutuamente aceitáveis pelas partes contratantes. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a política demográfica e a promoção do emprego nas localidades rurais, bem