não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do no. 4, alínea b), ou no. 4, alínea c), deste artigo, cada Membro terá o direito de subscrever essas Acções, embora não seja obrigado a fazê-lo. Artigo 10g.Subscrição de Acções1. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o. subscreverá, nos termos do anexo A;a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções adicionais realizadas e exigíveis.2. Cada Membro referido na alínea b) do artigo 5o. subscreverá:a)100 acções realizadas; eb) Quaisquer acções realizadas adicionais e acções exigíveis conforme determinado pelo Conselho de Governadores por Maioria Qualificada de forma coerente com a atribuição de Acções que se descreve no anexo A e em conformidade com os ternos e condições acordados ao abrigo do artigo 56o.3. Cada Membro poderá atribuir à Segunda Conta uma parte da sua subscrição em conformidade com o no. 1, alínea a), deste artigo, com vista a uma atribuição agregada à Segunda Conta, numa base voluntária, num montante não inferior a 52 965 300 Unidades de Conta.4. As Acções de Capital representado por Contribuições Directas não serão depositadas como garantia nem oneradas pelos Membros de forma alguma e só serão passíveis de transferência para o Fundo. Artigo 11g.Pagamento das Acções1. Os pagamentos de Acções do Capital representado por Contribuições Directas, subscritas por cada membro, serão efectuados:a) Em qualquer Moeda Utilizável à taxa de conversão entre essa Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data de pagamento; oub) Numa Moeda Utilizável escolhida pelo Membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e à taxa de conversão entre a Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data deste Acordo. O Conselho de Governadores aprovará as regras e regulamentos relativos ao pagamento de subscrições em Moedas Utilizáveis no caso de designação de Moedas Utilizáveis adicionais ou da retirada de Moedas Utilizáveis da respectiva lista em conformidade com o artigo 1o., definição 9.Quando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Membro seleccionará um dos métodos descritos acima para aplicação a todos os seus pagamentos.2. Quando de qualquer revisão em conformidade com o no. 2 do artigo 12o., o Conselho de Governadores procederá à análise do funcionamento do método de pagamento referido no no. 1 deste artigo, à luz das flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as
quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:a) Determinar a política fundamental do Fundo;b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em conformidade com os termos do artigo 56o.;c) Suspender um Membro;d) Aumentar ou diminuir as Acções do Capital representado por Contribuições Directas;e) Adoptar alterações a este Acordo;f) Cessar as operações do Fundo e distribuir o activo do Fundo em conformidade com os termos do capítulo IX;g) Nomear o Director-Geral;h) Decidir sobre recursos apresentados por Membros em relação a decisões tomadas pela Junta Executiva sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo;i) Aprovar as contas anuais do Fundo depois da sua auditoria;j) Tomar decisões em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 26o. sobre os ganhos líquidos depois de feita a provisão para a Reserva Especial;k) Aprovar propostas de Acordos de Associação;l) Aprovar propostas de acordos com outras organizações internacionais em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 29o.;m) Decidir sobre os reforços da Segunda Conta em conformidade com os termos do artigo 13o.4. O Conselho de Governadores reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária tantas vezes quantas as que decidir ou quando convocado por 15 Governadores que detenham, pelo menos, um quarto do número total de votos ou a pedido da Junta Executiva.5. Constituirá quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores uma maioria de governadores com, pelo menos, dois terços do número total de votos.6. Por Maioria Altamente Qualificada, o Conselho de Governadores estabelecerá as regras e regulamentos coerentes com este Acordo e que possam ser considerados necessários para a condução das actividades do Fundo.7. Os Governadores ou seus substitutos ocuparão os respectivos cargos sem qualquer compensação do Fundo, excepto se o Conselho de Governadores decidir, por Maioria Qualificada, pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis quando da sua participação em reuniões.8. Em cada reunião ordinária, o Conselho de Governadores elegerá um presidente de entre os Governadores. O Presidente ocupará o seu cargo até eleição do seu sucessor. Poderá ser reeleito para um mandato sucessivo. Artigo 21g.Votação no Conselho de Governadores1. Os votos no Conselho de Governadores serão distribuídos entre os Estados-Membros em conformidade com os termos do anexo D.2. As decisões do Conselho de Governadores serão, sempre que possível, tomadas sem recurso a votação.3. Sem prejuízo do que se dispõe em contrário neste Acordo, todas as questões postas perante o Conselho de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma Executiva.2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições financeiras internacionais, organizações não governamentais e agências governamentais relacionadas com campos afins de actividades e, se considerado necessário, celebrar acordos com esses organismos.3. O Fundo pode estabelecer convénios de trabalho com os organismos referidos no no. 2 deste artigo, conforme decisão da Junta Executiva.CAPÍTULO VIIIRETIRADA E SUSPENSÃO DE MEMBROS E RETIRADA DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ASSOCIADAS DEPRODUTOS DE BASE Artigo 30g.Retirada de MembrosExcepto em relação ao disposto no no. 2, alínea b), do artigo 35o. e sem prejuízo do disposto no artigo 32o., qualquer Membro pode retirar-se do Fundo, enviando aviso escrito ao Fundo. Esta retirada aplicar-se-á a partir da data especificada no aviso e nunca será inferior a doze meses depois de recepção do aviso pelo Fundo. Artigo 31g.Suspensão de Membro1. Se um Membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Qualificada, suspender a qualidade de Membro, sem prejuízo dos termos do no. 2, alínea b), do artigo 25o. O Membro assim suspenso deixará automaticamente de ser Membro um ano contado a partir da data da sua suspensão, a não ser que o Conselho de Governadores decida prorrogar a suspensão por mais um ano.2. Quando o Conselho de Governadores tiver provas satisfatórias de que o membro suspenso cumpriu as suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho voltará a colocar o membro numa posição de cumprimento.3. Enquanto estiver suspenso, o Membro não poderá exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com excepção do direito de retirada e de arbitragem durante o termo das operações do Fundo, mas ficará sujeito ao cumprimento de todas as suas obrigações ao abrigo deste Acordo. Artigo 32g.Liquidação de Contas1. Quando um Membro deixa de ser Membro, permanecerá responsável pelo cumprimento de quaisquer chamadas de capital feitas pelo Fundo e por pagamentos pendentes na data em que deixou de ser Membro, ficando responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações perante o Fundo. Ficará também responsável pelo cumprimento das suas obrigações relativas ao Capital de Garantia, até terem sido tomadas medidas satisfatórias para com o Fundo em cumprimento dos no.s 4 a 7 do artigo 14o. Cada Acordo de Associação estabelecerá que, se um participante da respectiva Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixar de ser Membro, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base assegurará que essas medidas são de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 1, alínea a), do artigo 9o., o Conselho de Governadores procederá, logo que possível, à revisão da adequação das subscrições.2. Além disso, o Conselho de Governadores procederá, sempre que o considere apropriado, à revisão da adequação do Capital representado por Contribuições Directas disponível na Primeira Conta. A primeira revisão terá de se realizar, no máximo, até ao fim do terceiro ano depois da entrada em vigor deste Acordo.3. N° seguimento de qualquer revisão feita ao abrigo dos no.s 1 e 2 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá decidir pôr à subscrição Acções não subscritas ou emitir Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas com base num método de avaliação a ser determinado pelo Conselho de Governadores.4. As decisões do Conselho de Governadores ao abrigo deste artigo serão tomadas por uma Maioria Altamente Qualificada. Artigo 13g.Contribuições Voluntárias1. O Fundo pode aceitar contribuições voluntárias de Membros e de outras fontes. Essas contribuições serão pagas em Moedas Utilizáveis.2. A meta estabelecida para as contribuições voluntárias iniciais para utilização na Segunda Conta será de 211 861 200 Unidades de Conta, além da afectação feita em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.3. a) O Conselho de Governadores analisará a adequação dos recursos da Segunda Conta o mais tardar no fim do terceiro ano após a entrada em vigor deste Acordo. À luz das actividades da Segunda Conta, o Conselho de Governadores poderá também proceder a esse tipo de análise sempre que o decida fazer.b) Na sequência dessas análises, o Conselho de Governadores poderá decidir aumentar os recursos de Segunda Conta e tomar as medidas necessárias. Esses aumentos serão feitos voluntariamente pelos Membros e seguirão os termos deste Acordo.4. As contribuições voluntárias serão efectuadas sem quaisquer restrições quanto à sua aplicação pelo Fundo, exceptuando-se a sua designação pelo contribuinte para utilização na Primeira ou na Segunda Contas. Artigo 14g.Recursos resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o FundoA. Depósitos em Dinheiro1. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base procederá, com excepção do que se especifica no no. 2 deste artigo, ao depósito no Fundo, para a conta da referida Organização Internacional de Produtos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;d) Contribuições voluntárias afectadas à Primeira Conta;e) Montantes resultantes de empréstimos contraídos em conformidade com os termos do artigo 15o.;f) Ganhos líquidos resultantes de operações da Primeira Conta;g) A Reserva Especial referida no n° 4 do artigo 16o.;h) «Warrants» de stocks de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 8 e9 do artigo 14o.B. Princípios das Operações da PrimeiraConta2. A Junta Executiva aprovará os termos dos acordos de financiamento para as operações da Primeira Conta.3. O Capital representado por Contribuições Directas afectado à Primeira Conta será utilizado:a) Para aumento da capacidade de crédito do Fundo em relação às suas operações da Primeira Conta;b) Como fundo de maneio, para satisfazer as necessidades de liquidez a curto prazo da Primeira Conta; ec) Para dar receitas necessárias à cobertura das despesas administrativas do Fundo.4. O Fundo cobrará juros sobre empréstimos concedidos às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas tão baixas quanto seja possível considerando a sua capacidade de obtenção de meios financeiros e considerando a necessidade de cobrir os seus custos de obtenção de fundos emprestados a essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.5. O Fundo pagará juros sobre todos os depósitos em dinheiro e outros saldos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas apropriadas consistentes com os resultados obtidos dos seus investimentos financeiros e tendo em conta a taxa cobrada sobre empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e o custo de obtenção de empréstimos para as operações da Primeira Conta.6. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos sobre os princípios de funcionamento e neles se determinarão as taxas de juro a cobrar e a pagar nos termos dos no.s 4 e 5 deste artigo. Ao fazê-lo, o Conselho de Governadores será orientado pela necessidade de manter a viabilidade financeira do Fundo e terá em consideração o princípio do tratamento não discriminador entre Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.C. As Necessidades Financeiras Máximas7. Um Acordo de Associação especificará as Necessidades Financeiras Máximas da Organização Internacional Associada de Produtos de Base bem como os passos a serem dados no caso de modificação das suas Necessidades Financeiras Máximas.8. As Necessidades Financeiras Máximas de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de