real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo.Artigo 21.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Bósnia-Herzegovina revelarem ou indiciarem a violação das disposições do acordo ou um desvio às mesmas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir essa violação ou desvio.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam as disposições do presente apêndice ou constituem um desvio às mesmas. As autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina comunicam à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou desvio, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina trocam todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que a violação do presente acordo ou um desvio ao mesmo. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Bósnia-Herzegovina e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Bósnia-Herzegovina e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Bósnia-Herzegovina antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente.5. Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade
cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, inclusivamente no que se refere às questões técnicas.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 19.oA Bósnia-Herzegovina transmite à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Bósnia-Herzegovina notifica igualmente a Comunidade de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, devendo anexar ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada; fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluem igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às Acordoentre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA-HERZEGOVINA,por outro,DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_2001083PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.Acta aprovada sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.oA Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Bósnia-Herzegovina a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, a Bósnia-Herzegovina deve adoptar, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, nos termos do n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Bósnia-Herzegovina foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados nos termos do artigo 8.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Bósnia-Herzegovina está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Bósnia-Herzegovina, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, se esses produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do apêndice A do presente acordo.Artigo 11.o1. A Bósnia-Herzegovina controla as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limitação ou a vigilância. Se se verificar uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a