O Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O
Apêndice 2 – Ficha técnica 3. Apêndice 3 – Diário de pesca 4. Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS 5. Apêndice 5 – Limites da zona de pesca gabonesa 6. Apêndice 6 – Registo eletrónico das operações de pesca Apêndice 1 ACORDO DE PESCA GABÃO — UNIÃO EUROPEIA PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Apêndice 2 FICHA TÉCNICA Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas, previstas no apêndice 5. Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3. ou por correio eletrónico. As Partes devem envidar todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio eletrónico do conjunto dos dados, a fim de acelerar a transmissão. A partir do momento em que seja possível transmitir as declarações de capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca ao Gabão, para o endereço eletrónico comunicado por este país, que, sem demora, deve acusar, pelo mesmo meio, a respetiva receção. O capitão deve enviar à Delegação da UE no Gabão uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros cercadores e aos atuneiros com canas, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca ao Institut de Recherche Agricole et Forestière (IRAF) do Gabão e a um dos institutos científicos seguintes: i) Institut de recherche pour le développement (IRD), ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO), iii) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). O regresso do navio à zona do Gabão durante o período de validade da licença implica uma nova declaração das capturas. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de pavilhão, que devem assegurar a sua disponibilização automática ao CVP do Gabão. (4) O Estado de pavilhão e o Gabão devem velar por que os respetivos CVP estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o endereço [http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm] e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos. (5) Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. (6) Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). (7) O Estado de pavilhão e o Gabão devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto.