pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidadebeneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num com o n.o 2 do artigo 3.oEstado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na 2. Caso o agente pagador possua informações que sugiramfonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou aPrincipado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser onas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) doprejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar- n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagadortigo 9.o do Acordo. adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário2. O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne- efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoacessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-no seu território executem as funções requeridas para a aplica- buído o pagamento de juros.ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros.
objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda estabelecido no Principado do Mónaco, eum crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidadecom o seu direito interno ou com convenções relativas à duplatributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribuaaplicação do procedimento previsto no n.o 2. o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi- ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni- dade Europeia.4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo decrédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dereembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere 2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidoso artigo 7.o por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou Artigo 11.o cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em — o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten- f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró- da parte requerente constituem, em conformidade com o prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas Código Penal monegasco. no n.o 1. ---pagebreak--- L 19/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.20054. A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer 4. A concertação será iniciada no prazo de um mês a contaras informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi- da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível emções do presente Acordo. casos urgentes.As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou 5. Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-autoridades competentes da parte contratante que devam ser tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de terinformadas da tributação do pagamento de juros mencionados repercussões sobre o funcionamento correcto do presenteno artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe- Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquercimento das informações recebidas em audiências públicas ou acordo pertinente entre uma das partes contratantes e umjulgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente. conformidade com as definições constantes do anexo 2 do Títulos de dívida negociáveis presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con- siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-1. A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e en- do artigo 6.o ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/59Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condiçõesnegociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi- intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com on.o 1 do artigo 6.o direito interno do Estado requerido, como acima referido.2. Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni- Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in- 2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te- bua o pagamento de juros em proveito imediato de umnham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco, munidade Europeia.o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscaldo beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de impostoigual ao montante da retenção na fonte. Quando o montantedesta retenção for superior ao montante do imposto devido em Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-conformidade com o seu direito interno sobre o montante total peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.odos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec- nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em veis:excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ououtra prática administrativa diferente. — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e3. Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sidoobjecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado- — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja