a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 35°1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 36° (AE 104)O comité misto criado pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Associação referido no artigo 104° Artigo 37° (AE 106)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 38° (AE 108)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O comité misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem
908102 10 008102 91 108102 91 908103 10 108103 10 908104 11 008104 19 008107 10 008108 10 108108 10 908109 10 108109 10 908110 00 118110 00 198111 00 118111 00 198112 20 318112 20 398112 30 108112 40 118112 40 198112 91 108112 91 318112 91 398112 91 908113 00 10 ANEXO IIb Lista dos produtos referidos no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 3° Código NC 1991 7202 21 107202 21 907202 29 007601 ANEXO III (5) Lista dos produtos sensíveis >POSIÇÃO NUMA TABELA>ApêndiceDesignação dos extractos de posições>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Lista de produtos para abolição progressiva a que se refere o n° 1 do artigo 4° >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista de produtos cujos direitos serão abolidos progressivamente até 2001 > POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIa Lista de produtos objecto de licenças de importação >POSIÇÃO NUMA TABELA> No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo: 1. A partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40 % dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar, a Hungria eliminará as restantes restrições quantitativas. 3. Na sequência de discussões de índole técnica entre as partes a Hungria, o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados comerciais relativos a 1993 e aos anos subsequentes basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja adoptada. 4. Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo IVb. Essas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 %, revisto no Conselho de Associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 27° (AE 33)1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte. 2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode TABELA> Apêndice ao anexo VIIIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados atransformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 0810 30 90 Outras 0811 10 90 Morangos ex 0811 20 19 Framboesas 0811 20 31 Framboesas 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis) 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: - durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da Hungria. ANEXO IXa Produtos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitária >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IXb Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá emitir automaticamente licenças de importação até ao limite das quantidades indicadas >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO Xa Acordos relativos à importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações, originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 40° (AE 114)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua seguranca, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. Artigo 41 (AE 115)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas. 2. O disposto no n° 1 não impede que as partes apliquem a legislação e regulamentação cambiais que prevejam um tratamento diferente para residentes e não residentes na acepção dessas mesmas legislação e regulamentação. Artigo 42° (AE 116)Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 43° (AE 117)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão