Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICAAs Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃOAs Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.--------------------------------------------------
the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Ислямска република ПакистанPor la República Islámica de PakistánZa Pákistánskou islámskou republikuFor Den Islamiske Republik PakistanFür die Islamische Republik PakistanPakistani Islamivabariigi nimelΓια την Ισλαμική Δημοκρατία του ΠακιστάνFor the Islamic Republic of PakistanPour la République islamique du PakistanPer la Repubblica islamica del PakistanPakistānas Islāma Republikas vārdāPakistano Islamo Respublikos varduA Pakisztáni Iszlám Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Iżlamika tal-PakistanVoor de Islamitische Republiek PakistanW imieniu Islamskiej Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen tasavallan puolestaFör Islamiska republiken Pakistan+++++ TIFF +++++[1] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).--------------------------------------------------ANEXO ILista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 2 do artigo 6.o)- Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade nacionais informatizados;- Certificados de nacionalidade verdadeiros.--------------------------------------------------ANEXO IILista comum dos documentos cuja apresentação dá início ao processo de determinação da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 3 do artigo 6.o)- Impressões digitais e outros dados biométricos;- Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;- Fotocópias [*] de qualquer um dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo;- Cartas de condução ou fotocópias [*] das mesmas;- Fotocópias [*] ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e constantes do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE [1]. Sempre que o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, esse tratamento é sujeito ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional aprovada em aplicação da referida directiva, nomeadamente as regras relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros.2. Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente Acordo e, nomeadamente, a transmissão de dados pessoais do Paquistão para um Estado-Membro e inversamente, fica sujeito aos seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente, em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:- dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);- passaporte ou bilhete de identidade (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão);- escalas e itinerários;- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.o, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.2. O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoasa) Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; oub) Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; oub) O Estado requerente tiver concedido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.3. Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 15.oCoerência com outras obrigações jurídicas1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.3. O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 16.oComité Misto de readmissão1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), ao qual incumbem essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos anexos III e IV;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.o;d) Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos I e II.2. As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.5. Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.6. O Comité aprova o seu regulamento interno que deve nomeadamente estabelecer uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.Artigo 17.oProtocolos de aplicação1. O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos I a IV do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.Artigo