fidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­ ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS 4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití­ Artigo 19.o gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta Lista de árbitros se tenha declarado incompetente.1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio eserviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 5. O disposto no presente Acordo não impede de formae aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto­Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo
notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio Relatório intercalar do painel de arbitragem e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí­O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter­ vel.calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões defacto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais dequaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar­dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do 2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto aopainel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel deescrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias ado relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo donotificação. As conclusões da decisão final do painel incluem n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel dea discussão dos argumentos apresentados durante a fase de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável.revisão intercalar. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi­ mente acordada. uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­ gada violação produziria na respectiva actividade comercial. Artigo 2.o Aplicação do Acordo 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomitélitígios relativos a uma alegada violação das disposições do «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causatítulo II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­ e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 queterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­ considera violadas.peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino deMarrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre aUnião Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar dade liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordoprodutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. Aspesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con­e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambasAssociação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta­ as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial asdos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes noAplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam osConselho de Associação não conseguir resolver um litígio direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, emconformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação. 4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no2. O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido,relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contarAcordo de Associação. da data em que o pedido foi recebido.3. Para efeitos do n.o 1, considera-se resolvido um litígio 5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte decinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.de outra Parte, para desempenhar a função de presidente dopainel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi­ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in­2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi­experiência do direito e do comércio internacional. São inde­ carem as suas decisões, correspondem ao número de dias dependentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que senenhuma organização ou governo nem estão dependentes do referem, salvo especificação em contrário.governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código deconduta anexo ao presente Acordo. 2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro­ metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de