também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IVMEMBROSArtigo 4.oMembros da Organização1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente Convénio se aplica nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48, constituirá um único Membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5.o e 6.o2. Um Membro poderá passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho estipular.3. Toda referência feita a um Governo no presente Convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, em particular os convénios de produtos básicos.4. Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar colectivamente em nome de seus Estados-Membros. Nesses casos, os Estados-Membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto.5. Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva nos termos do parágrafo 1.o do artigo 17.o, mas poderá participar dos debates da Junta Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua competência, e não obstante as disposições do parágrafo 1.o do artigo 20.o, os votos que os Estados-Membros tenham direito a emitir na Junta Executiva poderão ser emitidos colectivamente por qualquer um desses Estados-Membros.Artigo 5.oParticipação separada de territórios designadosToda a Parte Contratante que seja importadora líquida de café poderá, a qualquer momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2.o do artigo 48.o, declarar que participa da Organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa Parte Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios não designados constituirão um único Membro, e os territórios designados terão participação separada como Membros, seja individual ou colectivamente, conforme se indique na notificação.Artigo 6.oParticipação em grupo1. Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras líquidas de café poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da Organização como Grupo-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o do artigo 48.o poderá fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado
Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.5. Parte Contratante significa o Governo, ou a organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o, que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente Convénio nos termos dos artigos 44.o e 45.o, ou que tenha aderido ao presente Convénio nos termos do artigo 46.o6. Membro significa uma Parte Contratante; um ou mais territórios designados com respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos do artigo 5.o; ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, que participem da Organização como Grupo-Membro nos termos do artigo 6.o7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um Membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um Membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.9. Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais da metade dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.10. Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois terços dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais de dois terços dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente Convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente.CAPÍTULO IIICOMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3.oCompromissos gerais dos Membros1. Os Membros se comprometem a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente Convénio e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente Convénio; em particular, os Membros se comprometem a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente Convénio.2. Os Membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os Membros exportadores, por conseguinte, se comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os Membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo mútuo, decidir que o presente Convénio passará a vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente Convénio tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Março de 2002, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no parágrafo 2.o deste artigo, poderão, por acordo mútuo, decidir que, entre eles, o presente Convénio continuará a vigorar provisoriamente ou passará a vigorar definitivamente.Artigo 46.oAdesão1. O Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas poderá aderir ao presente Convénio, nas condições que o Conselho venha a estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.Artigo 47.oReservasNenhuma das disposições do presente Convénio poderá ser objecto de reservas.Artigo 48.oAplicação do Convénio a territórios designados1. Todo Governo poderá, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Convénio se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente Convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação.2. Toda Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe caibam, nos termos do artigo 5.o, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um Grupo-Membro constituído nos termos do artigo 6.o, poderá fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1.o deste artigo poderá, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, declarar que o presente Convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente Convénio deixará de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o desenvolvimento no domínio do café, e fomentar todas essas actividades;6. incentivar os Membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável;7. promover, incentivar e ampliar o consumo de café;8. propiciar análise e assessoramento no preparo de projectos que beneficiem a economia cafeeira mundial, para subsequente apresentação às agências doadoras ou financiadoras, como apropriado;9. fomentar a qualidade; e10. fomentar programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente Convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o quanto antes possível após a entrada em vigor do presente Convénio e, novamente, três anos depois de tal data, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas d, e, f e g abaixo. Depois de tal revisão, o Conselho, por maioria distribuída de dois terços, determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 1994, que se encontram alistados no anexo I do presente Convénio. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; eg) café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho ÍNDICEArtigoPáginaPreâmbuloCAPÍTULO I - OBJECTIVOS1.oObjectivosCAPÍTULO II - DEFINIÇÕES2.oDefiniçõesCAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3.oCompromissos gerais dos MembrosCAPÍTULO IV - MEMBROS4.oMembros da Organização5.oParticipação separada de territórios designados6.oParticipação em grupoCAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café8.oPrivilégios e imunidadesCAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ9.oComposição do Conselho Internacional do Café10.oPoderes e funções do Conselho11.oPresidente e Vice-Presidente do Conselho12.oSessões do Conselho13.oVotos14.oProcedimento de votação no Conselho15.oDecisões do Conselho16.oCooperação com outras organizaçõesCAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA17.oComposição e reuniões da Junta Executiva18.oEleição da Junta Executiva19.oCompetência da Junta Executiva20.oProcedimento de votação na Junta ExecutivaCAPÍTULO VIII - SECTOR CAFEEIRO PRIVADO21.oConferência Mundial do Café22.oJunta Consultiva do Sector PrivadoCAPÍTULO IX - FINANÇAS23.oFinanças24.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições25.oPagamento das contribuições26.oResponsabilidades financeiras27.oVerificação e publicação das contasCAPÍTULO X - DIRECTOR-EXECUTIVO E PESSOAL28.oDirector-Executivo e pessoalCAPÍTULO XI - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS29.oInformações30.oCertificados de Origem31.oEstudos e pesquisasCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS32.oPreparativos para um novo Convénio33.oRemoção de obstáculos ao consumo34.oPromoção35.oMedidas relativas ao café industrializado36.oMisturas e sucedâneos37.oConsultas e cooperação com as organizações não-governamentais38.oPráticas estabelecidas do comércio cafeeiro39.oEconómia cafeeira sustentável40.oPadrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES41.oConsultas42.oLitígios e reclamaçõesCAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS43.oAssinatura44.oRatificação, aceitação ou aprovação45.oEntrada em vigor46.oAdesão47.oReservas48.oAplicação do Convénio a territórios designados49.oRetirada voluntária50.oExclusão51.oLiquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos52.oVigência e término53.oEmenda54.oDisposições suplementares e transitórias55.oTextos autênticos do ConvénioANEXO IFactores de conversão aplicáveis ao café