a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte contratante pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contratantes que sejam também partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT. O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Carta, um máximo de 10 indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4. A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos assim designados integrarão a lista de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão ou incapacidade de um designado, a parte contratante ou o secretário-geral, consoante quem o tiver designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o restante mandato, estando a designação feita pelo secretário-geral sujeita à aprovação da Conferência da Carta.8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contratantes são encorajadas a realizar consultas durante o processo de resolução do diferendo com vista à resolução do seu diferendo.9. A Conferência da Carta pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quaisquer das funções delegadas no presente anexo no Secretariado e no secretário-geral.12. Anexo B FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA (nos termos do nº 3 do artigo 37º) 1. As contribuições a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das
estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou zona económica exclusiva,- aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas pelo Conselho de Ministros.As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por um organismo designado pelo Conselho de Ministros.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.Alínea d) do nº 1 do artigo 14º «Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contratante, cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangeiro relativos a esse investimento;»PAÍS: BULGÁRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoOs nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais de 50 por cento de participação estrangeira, ou por uma pessoa estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que recebem o seu salário em lev búlgaros, podem comprar moeda estrangeira que não exceda 70 por cento do seu salário, incluindo pagamentos da segurança social.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.PAÍS: HUNGRIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoDe acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na Hungria, artigo 33º, os administradores, gerentes, membros do conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até 50 por centro dos rendimentos líquidos recebidos da empresa em que estão empregados, através do banco da sua empresa.Fim do período de transiçãoO termo desta restrição específica depende dos progressos que a Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de liberalização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma conversão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos investidores estrangeiros. O termo do período de transição baseia-se nas disposições do artigo 32º1 de Julho de 2001.Nº 3 do artigo 20º «Cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secretariado que prestará essa informação sempre que solicitado.»PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. É ANEXO 1TRATADO DA CARTA DA ENERGIA PreâmbuloAS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO,TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991;RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se comprometeram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Tratado da Carta da Energia e Protocolos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura e vinculativa;DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domíno da energia;REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos nos termos de um tratado complementar;TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que nele ainda não participam e empenhados em estabelecer regimes comerciais provisórios que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal adesão;CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e abusos de posição dominante;TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação nuclear;RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações que considere pertinentes. O Secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial num assunto, tem o direito de ser ouvida pelo grupo especial e fazer observações escritas a esse respeito, desde que ambas as partes contratantes em litígio e o Secretariado tenham recebido notificação escrita do seu interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alínea c).c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito de uma parte contratante pelo Secretariado, por força da alínea a).d) Um grupo especial é constituído por três membros escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa descrita no nº 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, os membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que sejam parte no diferendo ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que seja parte no diferendo ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b).e) As partes contratantes em litígio devem responder no prazo de 10 dias úteis às nomeações dos membros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões imperiosas.f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo ou outro organismo. Cada parte contratante compromete-se a respeitar estes princípios e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido.g) O Secretariado deve notificar prontamente todas as partes contratantes de que foi constituído um grupo especial.3. a) A Conferência da Carta deve adoptar um regulamento processual para grupos especiais compatível com o presente anexo. O regulamento processual deve ser tão semelhante quanto possível ao do GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem também o direito de adoptar regras processuais adicionais que não sejam incompatíveis com as regras adoptadas pela Conferência da Carta ou com o presente anexo. Num processo que corra num grupo especial, cada parte contratante em litígio e qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito as suas objecções fundamentadas ao Secretariado pelo menos 10 dias antes da data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, devendo o Secretariado enviá-las prontamente a todas as partes contratantes. As partes contratantes em litígio e as partes contratantes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2 têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser registadas integralmente.d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes, é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Carta. Uma parte contratante que esteja sujeita a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptada pela Conferência da Carta deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relativamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento imediato, a parte contratante em causa deve explicar os seus motivos para o não cumprimento da decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período razoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou eliminação de medidas imcompatíveis.5. a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptado pela Conferência da Carta, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode pedir por escrito à parte contratante inadimplente para entrar em negociações com vista ao acordo de uma compensação mutuamente aceitável. Quando assim solicitada, a parte contratante inadimplente deve prontamente encetar essas negociações.b) Se a parte contratante inadimplente se recusar a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias após a entrega do pedido de negociações, a parte contratante lesada pode pedir por escrito à Conferência da Carta que a autorize a suspender obrigações relativamente à parte contratante inadimplente nos termos dos artigos 5º ou 29ºc) A Conferência da Carta pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativamente à parte contratante inadimplente, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas circunstâncias, ao abrigo das disposições dos artigos 5º ou 29º ou ao abrigo das disposições do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os