Grupo-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se em grupo durante a vigência do presente Convénio.7. Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob condição de que:a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em questão como participante do Grupo; eb) notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é participante do Grupo.8. Dois ou mais Membros exportadores poderão, a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo 1.o deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às disposições dos parágrafos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o deste artigo.CAPÍTULO VORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉArtigo 7.oSede e estrutura da Organização Internacional do Café1. A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar seu funcionamento.2. A Organização terá sede em Londres, a menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma.3. A Organização exercerá suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café e da Junta Executiva. Esses órgãos serão assistidos, conforme apropriado, pela Conferência Mundial do Café, a Junta Consultiva do Sector Privado, o Comité de Promoção e comissões especializadas.Artigo 8.oPrivilégios e imunidades1. A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Director-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo
de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 45.oEntrada em vigor1. O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 15 Membros exportadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo cálculo feito em 25 de Setembro de 2001, sem referência a uma eventual suspensão nos termos dos artigos 25.o e 42.o, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1.o de Outubro de 2001, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.2. O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001, de que se compromete a aplicar provisoriamente este novo Convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, será provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 30 de Junho de 2002 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente poderá efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1.o de Outubro de 2001, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo houver quórum à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para adoptar decisões consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de, pelo menos, metade dos votos de cada categoria. A representação nos termos do parágrafo 2.o do artigo 14.o será considerada como presença.Artigo 13.oVotos1. Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1000 votos e os Membros importadores disporão conjuntamente de 1000 votos, distribuídos entre os Membros de cada uma das categorias - isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente - como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.2. Cada Membro disporá de cinco votos básicos.3. Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.4. Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.5. A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 6.o deste artigo.6. Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 25 ou 42, os direitos de voto de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.7. Nenhum Membro poderá dispor de mais de 400 votos.8. Não se admitirá fracção de voto.Artigo 14.oProcedimento de votação no Conselho1. Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um Membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.2. Todo Membro exportador poderá autorizar outro Membro exportador, e todo Membro importador poderá autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho. Não se aplicará, nesse caso, a limitação prevista no parágrafo 7.o do artigo 13.oArtigo 15.oDecisões do Conselho1. Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho serão adoptadas por maioria distribuída simples.2. As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento:a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude constituir um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos, bem como para a pesquisa e o desenvolvimento no domínio do café, e fomentar todas essas actividades;6. incentivar os Membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável;7. promover, incentivar e ampliar o consumo de café;8. propiciar análise e assessoramento no preparo de projectos que beneficiem a economia cafeeira mundial, para subsequente apresentação às agências doadoras ou financiadoras, como apropriado;9. fomentar a qualidade; e10. fomentar programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café.CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2.oDefiniçõesPara os fins do presente Convénio:1. Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o quanto antes possível após a entrada em vigor do presente Convénio e, novamente, três anos depois de tal data, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas d, e, f e g abaixo. Depois de tal revisão, o Conselho, por maioria distribuída de dois terços, determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 1994, que se encontram alistados no anexo I do presente Convénio. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser torrado;b) café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;c) café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água; eg) café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras-peso; e libra-peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.4. A menos que, por maioria distribuída de dois terços, o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.5. O Presidente da Conferência apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões de cada sessão.Artigo 22.oJunta Consultiva do Sector Privado1. A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada "JCSP") será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente Convénio.2. A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.3. Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:a) duas associações ou órgãos do sector privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; eb) oito associações ou órgãos do sector privado de países importadores, sejam estes Membros ou não-membros, de preferência representando tanto os importadores como os torrefatores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.4. Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.5. A JCSP terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados pela Organização. O Presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.6. A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um Membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.7. A JCSP poderá celebrar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.8. A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.9. A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente Convénio.CAPÍTULO IXFINANÇASArtigo 23.oFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos respectivos Governos.2. As demais despesas necessárias à administração do