apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos
desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação: «Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação em relação aos produtos industriais. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a existência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia PROTOCOLO relativo à aplicação do artigo 4º. do Acordo TÍTULO PRIMEIRO Suspensão das restrições quantitativas à importação na Comunidade e modalidades de controlo na importação Artigo 1º. As restrições quantitativas à importação dos produtos originários da Roménia que constam do Anexo I são suspensas nas regiões da Comunidade referidas no mesmo anexo nas condições a seguir indicadas. Artigo 2º. 1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º. estão sujeitas à apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: «Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia TROCA DE CARTAS Nº. 2 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante do Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante do Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas no período de vigência do Acordo. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Através de carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte: « 1. No decurso das negociações que conduziram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a Delegação romena sublinhou o interesse especial que o seu país tem em que a Comunidade se comprometa a eliminar, durante o período de vigência do referido Acordo, todas as restrições quantitativas referidas no artigo 3º. do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT. Apesar de a Delegação da Comunidade ter confirmado que o seu objectivo último se situa na perspectiva do objectivo romeno acima mencionado, evocou as diversas razões que a impedem de se comprometer, neste estádio, a realizar o pedido romeno. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, a Delegação romena apresentou uma lista, constante do Anexo I, de produtos de interesse prioritário para a exportação romena sujeitos a restrições quantitativas que considera deverem ser eliminadas ou suspensas durante o período de vigência do Acordo. 3. A Comunidade, referindo-se a este respeito à sua posição expressa no nº. 1 e às obrigações decorrentes do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT e tendo em consideração a lista acima referida, compromete-se, por um lado, a eliminar ou suspender as restrições quantitativas para os produtos incluídos na lista constante no Anexo II e, por outro, a examinar prioritariamente, no âmbito da Comissão Mista, os outros produtos que interessam às exportações romenas sujeitos a restrições quantitativas específicas, as quais deveriam ser eliminadas ou suspensas no período de vigência do Acordo. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto ao que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO I Referido no artigo 1º. do Protocolo >PIC FILE= "T0016952"> ANEXO II Referido no nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA >PIC FILE= "T0016953"> ANEXO III >PIC FILE= "T0016954">