maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar até Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da presente carta e do seu anexo."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e do respectivo anexo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da África do SulPROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro", o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na África do Sul, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na África do Sul;h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados originários dos outros países referidos no artigo 3.o, ou, quando o valor aduaneiro não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço verificável pago pelos produtos na Comunidade ou na África do Sul;j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no
de pagamentosSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a África do Sul enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, podem, nas condições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um período de tempo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, as quais não poderão, todavia, exceder o estritamente necessário para resolver a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a África do Sul, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e comunicar-lhe-ão, o mais rapidamente possível, o calendário para a eliminação dessas medidas.SECÇÃO DPOLÍTICA DA CONCORRÊNCIAArtigo 35.oDefiniçãoSão incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a África do Sul:a) Acordos e práticas concertadas entre empresas com vínculos horizontais, decisões de associação de empresas e acordos entre empresas com vínculos verticais, que tenham por efeito impedir ou restringir consideravelmente a concorrência no território da Comunidade ou da África do Sul, excepto se essas empresas puderem demonstrar que os efeitos contrários à concorrência são contrabalançados por efeitos favoráveis à concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da África do Sul ou numa parte substancial dos mesmos.Artigo 36.oExecuçãoSe, na data de entrada em vigor do presente acordo, qualquer das partes ainda não tiver adoptado a respectiva legislação ou regulamentação necessárias à execução do artigo 35.o, deverá fazê-lo, no prazo de três anos.Artigo 37.oMedidas adequadasSe a Comunidade ou a África do Sul considerarem que uma determinada prática do seu mercado interno é incompatível com o disposto no artigo 35.o, e:a) Essa situação não for devidamente resolvida pelas disposições de execução previstas no artigo 36.o; oub) Na falta dessas disposições, e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo substancial à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,a parte afectada pode tomar as medidas adequadas, segundo a sua própria legislação, após consulta do Conselho de Cooperação ou decorridos 30 dias úteis a contar da data de apresentação da questão ao Conselho de Cooperação. As medidas adequadas a adoptar devem respeitar as competências da autoridade da concorrência em causa.Artigo 38.oCortesia recíproca1. As partes acordam em que, se a Comissão ou IXAUXÍLIOS PÚBLICOSSem prejuízo dos direitos e obrigações das partes decorrentes das respectivas legislações e compromissos internacionais, bem como das medidas adoptadas pelas partes nos termos do artigo 41.o do acordo, as partes acordam em que:a) O disposto no título III da secção E do acordo não impede o desempenho, de direito ou de facto, das atribuições das empresas públicas em matéria de prestação de serviços de interesse económico geral;b) Os auxílios estatais concedidos, por exemplo, através de programas ou regimes de apoio a objectivos políticos como, nomeadamente, o desenvolvimento regional, a reestruturação e o desenvolvimento industrial, a promoção das pequenas e médias empresas e das micro-empresas, a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população ou a execução de programas de discriminação positiva são, em princípio, compatíveis com o correcto funcionamento do acordo;c) Os auxílios estatais concedidos para apoiar os objectivos políticos de interesse público a seguir enumerados são, em princípio, igualmente compatíveis com o correcto funcionamento do acordo:- emprego,- protecção do ambiente,- recuperação e reestruturação de empresas em dificuldades,- investigação e desenvolvimento,- apoio a empresas situadas em zonas urbanas degradadas,- formação profissional.d) Os auxílios estatais não impedem a execução de acções a título do GATT 1994, salvo se forem adoptadas medidas adequadas de execução do artigo 41.o do acordo.ANEXO XTROCA DE CARTAS RELATIVA AO ACORDO SOBRE VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A ÁFRICA DO SULA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação hoje assinado, tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto aos elementos de um compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês, anexo à presente carta.O compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês será definido com maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar, até Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da presente carta e do seu anexo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pela Comunidade EuropeiaAnexo1. A África do Sul reconfirma que as denominações "Porto" e "Xerês" não são nem serão utilizadas nas suas exportações para a Comunidade Europeia.2. A África do Sul eliminará progressivamente, num prazo de cinco anos, a utilização das montante abrange quatro dotações anuais, sujeitas à aprovação da autoridade orçamental da Comunidade. A Comunidade declara-se disposta a manter a sua cooperação financeira com a África do Sul a um nível substancial e adoptará as decisões necessárias para o efeito com base numa proposta da Comissão.Após a entrada em vigor do acordo, poderão ser disponibilizados outros instrumentos financeiros adequados (nomeadamente no âmbito do acordo de cooperação ACP/CE). Neste contexto, a Comunidade estaria disposta a analisar a possibilidade de canalizar uma parte da sua assistência futura para determinados beneficiários (nomeadamente as empresas nascentes), sob a forma de capitais de risco ou de empréstimos com juros bonificados a partir dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento.Declaração do Banco Europeu de Investimento relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoTal como ficou consagrado no acordo-quadro entre a África do Sul e o Banco Europeu de Investimento assinado em 12 de Setembro de 1995, o BEI foi autorizado pelo seu Conselho de Governadores, em 19 de Junho de 1995, a conceder à África do Sul empréstimos a partir dos seus recursos próprios até ao limite máximo de 300 milhões de ecus, durante um período de dois anos compreendido entre 19 de Junho de 1995 e 19 de Junho de 1997. Posteriormente, através de uma segunda autorização concedida pelo Conselho de Governadores do BEI em 12 de Junho de 1997 e da assinatura de um segundo acordo-quadro suplementar entre a África do Sul e o BEI, foi autorizado em 6 de Março de 1998, um montante suplementar de 375 milhões de ecus para o período compreendido entre Junho de 1997 e Dezembro de 1999.O artigo em questão contempla a possibilidade de uma eventual prorrogação destas actividades do BEI no final do período em causa.Dentro dos limites das suas competências, o BEI estaria disposto a analisar a possibilidade de concessão de empréstimos a beneficiários sul-africanos, a fim de financiar projectos na África do Sul e, numa base caso a caso, projectos a executar na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).Declaração da África do Sul relativa ao elemento essencial do acordoA África do Sul entende por boa governação o respeito da sua Constituição (Lei n.o 108 de 1996), nomeadamente, das suas disposições em matéria de gestão transparente, equitativa e responsável dos seus recursos humanos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.Declaração da África do Sul relativa às medidas sanitárias e fitossanitáriasO Governo da África do Sul salienta que o funcionamento harmonioso e eficaz do mecanismo de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias é crucial para o êxito e a aplicação efectiva do acordo. A este respeito, a África do Sul insta a Comunidade a considerá-la, na aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da África do Sul pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Registados num Estado-Membro da Comunidade ou na África do Sul;b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da África do Sul;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de administração ou do Conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul;e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul.Na data de entrada em vigor das concessões pautais para os produtos da pesca, as alíneas d) e e) do n.o 2 serão substituídas pela seguinte alínea: "d) Cuja tripulação, incluindo os comandantes e os oficiais, seja constituída, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da África do Sul;".Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as