3. O apêndice III inclui todas as espécies que uma Parte declare, dentro dos limites da sua competência, estarem sujeitas a uma regulamentação que tenha como objetivo impedir ou diminuir a exploração da espécie e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. 4. As Partes só permitirão o comércio dos espécimes das espécies que constam dos apêndices I, II e III nos termos do disposto na presente convenção. Artigo III Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice I 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice I deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; d) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para o referido espécime. 3. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. A licença de importação deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Uma autoridade científica do Estado de importação considerou que os objetivos da importação não prejudicam a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade científica do Estado de importação tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado de importação tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. 4. A reexportação de um espécime de uma espécie constante do apêndice I requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato; c) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que foi concedida uma licença de importação para todo o espécime vivo. 5. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice I requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) a) Tomar qualquer disposição necessária para permitir ao Secretariado desempenhar as suas funções e adotar disposições financeiras; b) Examinar as alterações a introduzir nos apêndices I e II e adotá-las nos termos do artigo XV; c) Examinar os progressos realizados em relação à restauração e à conservação das espécies que constam dos apêndices I, II e III; d) Receber e examinar qualquer relatório apresentado pelo Secretariado ou por qualquer uma das Partes; e) Se for caso disso, formular recomendações destinadas a melhorar a aplicação da presente convenção. 4. Em cada sessão ordinária, as Partes poderão fixar a data e o lugar da próxima sessão ordinária, a realizar nos termos do disposto no presente artigo, n.o 2. 5. Em qualquer sessão, as Partes poderão estabelecer e adotar o regulamento interno da sessão. 6. A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas, a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte na presente convenção, poderão estar representados nas sessões da Conferência por observadores, que terão o direito de participar na sessão, mas sem direito a voto. 7. Desde que pertença a uma das categorias a seguir indicadas, qualquer organismo ou instituição tecnicamente qualificado no domínio da proteção, da conservação ou da gestão da fauna e da flora selvagens que tenha informado o Secretariado do seu desejo de se fazer representar por observadores nas sessões da Conferência das Partes será admitido nessas sessões, salvo se um terço, pelo menos, das Partes presentes se opuser: a) d) Estudar os relatórios das Partes e solicitar às mesmas qualquer informação complementar que considere necessária para assegurar a aplicação da presente convenção; e) Chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente convenção; f) Publicar periodicamente e comunicar às Partes listas atualizadas dos apêndices I, II e III, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação dos espécimes das espécies que constam destes apêndices; g) Elaborar relatórios anuais a apresentar às Partes sobre as suas próprias atividades e sobre a aplicação da presente convenção, bem como qualquer outro relatório que as referidas Partes possam solicitar aquando das sessões da Conferência; h) Formular recomendações para o prosseguimento dos objetivos e da aplicação das disposições da presente convenção, incluindo trocas de informação de natureza científica ou técnica; i) Desempenhar quaisquer outras funções que as Partes lhe possam confiar. Artigo XIII Medidas internacionais 1. Quando o Secretariado, à luz das informações recebidas, considerar que uma espécie constante dos apêndices I e II está ameaçada pelo comércio dos espécimes da referida espécie ou que as disposições da presente convenção não estão a ser efetivamente aplicadas, avisa a autoridade administrativa competente da Parte ou das Partes em causa. 3. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico. Contudo, esta derrogação não se aplicará: a) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice I que tenham sido adquiridos pelo dono fora do Estado da sua residência habitual e tenham sido importados nesse Estado; b) No caso de espécimes de uma espécie constante do apêndice II: i) que tenham sido adquiridos pelo dono aquando de uma estada fora do Estado da sua residência habitual, num Estado em cujo meio selvagem se realizou a captura ou recolha, ii) que tenham sido importados no Estado de residência habitual do dono, iii) quando o Estado no qual teve lugar a captura ou recolha exija a prévia concessão de uma licença de exportação, a menos que uma autoridade administrativa tenha prova de que os espécimes foram adquiridos antes da entrada em vigor do disposto na presente convenção em relação a esse espécime.