II, as excepções referidas no nº 1 não serão aplicáveis após a adesão da Rússia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adiante designado «GATT», ou à Organização Mundial do Comércio, adiante designada «OMC».TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 3º1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral de nação mais favorecida, nos termos do no nº 1 do artigo I do GATT.2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:a) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no nº 8 do artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no nº 10 do mesmo artigo;c) Vantagens concedidas a determinados países do acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 4º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similiares.2. Não obstante o disposto no nº 1, as partes acordam em que a Rússia continue a aplicar temporariamente a sua legislação sobre impostos especiais sobre o consumo nas seguintes condições:- a discriminação existente à data da assinatura do presente acordo entre o tratamento dos produtos da Comunidade e dos produtos nacionais correspondentes não deve ser agravada, e- o tratamento concedido pela Rússia aos produtos da Comunidade não será menos favorável do que o concedido aos produtos de qualquer país terceiro.A Rússia esforçar-se-á por garantir o cumprimento das obrigações previstas no nº 1 o mais brevemente possível, e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. O respectivo controlo será da responsabilidade do Comité misto.3. Além disso, os produtos do território da uma parte importados no território da outra parte beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda a nível interno, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.4. Os nºs 8, 9 e 10 do artigo III do GATT serão aplicáveis, mutatis mutandis, entre as partes.Artigo 5º1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para
as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 6º As disposições do nº 3 do artigo 6º não prejudicam as medidas excluídas do âmbito de competência do Governo da Rússia.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 18º O disposto no nº 2 do artigo 54º, com excepção do último travessão, e os nºs 4 e 5 do anexo 10 do Acordo de parceria e cooperação são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo provisório.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 24º O disposto no nº 1 do artigo 24º não prejudica os poderes especiais atribuídos pela legislação russa em vigor aos representantes legais em matéria de patentes, que sejam cidadãos da Federação Russa.À MARGEM DO ACORDO TROCA DE CARTAS relativa às consequências do alargamento A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a nossa resposta constituem um acordo formal entre as partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação Russa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, para encontrar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 19º Normas e avaliação de conformidade Normas e avaliação de conformidadeNo âmbito da sua competência e de acordo com as respectivas legislações, as partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças existentes entre elas nos domínios da metrologia, normalização e certificação, incentivando a utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.As partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações europeias e as outras organizações internacionais competentes.As partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade.Artigo 20º Alfândegas 1. A cooperação terá por objectivo alcançar a compatibilidade entre os regimes aduaneiros das partes.2. A cooperação incluirá, especialmente:- o intercâmbio de informações,- a melhoria dos métodos de trabalho,- a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros respeitantes ao comércio de mercadorias entre as partes,- a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo,- o apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação aduaneira incluindo sistemas informáticos nos pontos de controlo aduaneiro,- a assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias de «dupla utilização» e às mercadorias sujeitas a limites não pautais,- a organização de seminários e de períodos de formação.Quando necessário, será prestada assistência técnica.3. A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo disposto no protocolo nº 2 do presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAIS Artigo 21ºO Comité misto criado pelo Acordo de 1989 desempenhará as funções atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 90º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 22ºO Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos no presente acordo, para efeitos de cumprimento dos objectivos deste último.As suas recomendações serão elaboradas de comum acordo entre as partes.Artigo 23ºNa análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.Artigo 24º1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e 11º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 15º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 16º do acordo,Declaração comum relativa ao ponto 2 do nº 2 do artigo 17º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 25º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 27º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 32º do acordo,Declaração comum relativa aos artigos 1º e 32º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 36º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 6º do protocolo nº 2.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário da Federação Russa tomaram nota da troca de cartas relativa ao artigo 15º do acordo, anexa à presente Acta final.O plenipotenciário da Federação Russa tomou nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Comunidade relativa ao artigo 17º do acordo,Declaração da Comunidade relativa ao artigo 18º do acordo.Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente Acta final:Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 6º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 18º do acordo,Declaração da Federação Russa relativa ao artigo 24º do acordo.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åðôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornecerá ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão imediatamente consultas no Comité misto.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegaram a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo.4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.6. Sempre que uma parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente artigo, a outra parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do presente título em relação à primeira parte, no que respeita a trocas comerciais substancialmente equivalentes.Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra parte solicitar a realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de realização de consultas.7. O direito de derrogações às obrigações referidas no nº 6 não será exercido nos três primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 11ºO disposto no presente título, nomeadamente no artigo 10º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional aplicável.No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as partes farão todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o