do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: Frans ANDRIESSEN, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA: Béla KADAR, Ministro das Relações Económicas Exteriores da República da Hungria, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 1° (AE 7)1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias importadas na Comunidade. As pautas aduaneiras húngaras serão aplicadas em função da classificação das mercadorias para importação na Hungria. 3. Para cada produto sujeito às disposições específicas dos capítulos II e III, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo. 4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 5. A Comunidade e a Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. Capítulo IProdutos industriaisArtigo 2° (AE 8)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Hungria enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10° Artigo 3° (AE 9)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da
serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo. 3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 4° (AE 10)1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos: - na data de entrada em vigor do acordo, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1994, para zero. 2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para dois terços do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para um terço do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para zero. 3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos: - em 1 de Janeiro de 1995, para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base, Artigo 39° (AE 113)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 40° (AE 114)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua seguranca, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. Artigo 41 (AE 115)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas. 2. O disposto no n° 1 não impede que as partes apliquem a legislação e regulamentação cambiais que prevejam um tratamento diferente para residentes e não residentes na acepção dessas mesmas legislação e regulamentação. Artigo 42° (AE 116)Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 43° (AE 117)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão: - 217 800 em 1992, - 237 600 em 1993, - 257 400 em 1994, - 277 200 em 1995, - 297 000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos das espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão. ANEXO Xb Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % dos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguíntes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO Xc Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10 % do primeiro ano, 20 % no segundo ano e 30 % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15 % no primeiro ano, de 30 % no segundo ano e de 45 % nos anos subsequentes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIc Direitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da Comunidade, até aos limites indicados >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XId Contingente global de importações de bens de consumo aplicado pela Hungria aos produtos do anexo XIc >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII (*) Legislação comunitária referida no n° 1 do artigo 35°: - Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria 26/1962 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e: - não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 33° (AE 63)1. As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão. 2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte. Artigo 34° (AE 64)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre