Se se verificarem circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca na zona de pesca gambiana; b) Se ocorrer um litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Se uma das Partes verificar a violação de elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o desse acordo. 2. A suspensão da aplicação do presente Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. A receção da notificação abre consultas entre as Partes, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. 3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a aplicação do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 7.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo se acordado de forma diferente.
Apêndice 6 — Elementos de contacto das autoridades gambianas Apêndice 1 FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA NAVIOS DE PESCA E DE APOIO I — REQUERENTE 1. Nome do armador: … 2. Endereço do armador: … 3. Nome da associação ou do agente do armador (se aplicável) … … 4. Endereço da associação ou do agente do armador (se aplicável): … … 5. Telefone: … Fax: … Endereço eletrónico: … 6. Nome do capitão: … Nacionalidade: … Endereço eletrónico: … 7. Nome e endereço do agente residente na Gâmbia: … … II – IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO 1. Nome do navio: … 2. Estado de pavilhão: … 3. Número de registo externo: … 4. Porto de registo: … MMSI: … Número OMI: … 5. Data de aquisição do pavilhão atual: …/…/… Pavilhão anterior, se aplicável: … a) da aplicação do artigo 15.o do presente Acordo; b) da aplicação do artigo 16.o do presente Acordo. Artigo 8.o Promoção da cooperação entre os operadores económicos e a sociedade civil 1. As Partes devem incentivar a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 3. Se for caso disso, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento. 4. As Partes devem cooperar com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na Gâmbia. 5. As Partes devem incentivar a constituição de empresas mistas no domínio das pescas e da economia marítima. Artigo 9.o O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia. Condições de embarque 13. As condições de embarque do observador, em especial o tempo de permanência a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou seu agente, e o Departamento das Pescas. 14. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio. 15. As despesas de alojamento e de alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador, incluindo o acesso às instalações sanitárias, de qualidade idêntica, no mínimo, à proporcionada aos oficiais do navio de pesca. 16. DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas gambianas, assim como o apoio ao desenvolvimento sustentável nessa zona, DESEJOSAS de estabelecerem um acordo mutuamente vantajoso, para a União e a Gâmbia, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no setor da pesca e nas atividades conexas, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades gambianas»: o ministério responsável pelas pescas na República da Gâmbia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Presente Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia; d) «Protocolo»: o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, o seu anexo e os seus apêndices; e) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; f) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos biológicos marinhos; g) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; h) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que preste assistência a navios de pesca e não esteja equipado para capturar peixe ou seja utilizado para operações de transbordo;