estâncias aduaneiras de partida e de destino, mas, salvo autorização da Parte contratante ou das Partes contratantes interessadas, a) As estâncias aduaneiras de partida deverão estar situadas no mesmo país; b) As estâncias aduaneiras de destino não poderão estar situadas em mais de dois paises; c) O número total das estâncias aduaneiras de partida e de destino não poderá ser superior a quatro. Artigo 19º As mercadorias e o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor serão apresentados juntamente com a caderneta TIR na estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras do país de partida tomarão as medidas necessárias para se assegurarem da exactidão do manifesto das mercadorias e para a aposição dos selos aduaneiros, ou para o controlo dos selos aduaneiros apostos sob a responsabilidade das referidas autoridades aduaneiras por pessoas devidamente autorizadas. Artigo 20º Para o percurso no território do seu país, as autoridades aduaneiras poderão fixar um prazo e exigir que o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor sigam um itinerário determinado. Artigo 21º Em cada estância aduaneira de passagem, assim como nas estâncias aduaneiras de destino, o veículo, o conjunto de veículos ou o contentor serão apresentados para controlo às autoridades aduaneiras com o carregamento e a respectiva caderneta TIR. Artigo 22º 1. Como regra geral, salvo no caso em que, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 5º, procedam à inspecção das mercadorias, as autoridades das estâncias aduaneiras de passagem de cada uma das Partes contratantes aceitarão os selos aduaneiros das outras Partes contratantes, sob reserva de que se apresentem intactos. No entanto, as referidas autoridades aduaneiras poderão, se as necessidades do controlo o exigirem, juntar os seus próprios selos. 2. O selos aduaneiros assim aceites por uma Parte contratante beneficiarão no seu território da mesma protecção jurídica que os selos nacionais. Artigo 23º As autoridades aduaneiras não deverão: - mandar escoltar no território do seu país, a expensas dos transportadores, os veículos rodoviários, os conjuntos de veículos ou os contentores, - proceder, durante o percurso, ao controlo dos veículos rodoviários, dos conjuntos de veículos, ou dos contentores e à inspecção do seu carregamento, salvo em casos excepcionais. Artigo 24º Se durante o percurso ou numa estância aduaneira de passagem, as autoridades aduaneiras procederem à inspecção do carregamento de um veículo rodoviário, de um conjunto de veículos ou de um contentor, farão referências aos novos selos apostos, assim como à natureza dos controlos efectuados, nas folhas da caderneta TIR utilizadas no seu
CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFECTUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR) AS PARTES CONTRATANTES: DESEJANDO facilitar os transportes internacionais de mercadorias por veículos rodoviários, CONSIDERANDO que o melhoramento das condições dos transportes constitui um dos factores essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre elas, DECLARANDO que se pronunciam a favor da simplificação e da harmonização das formalidades administrativas no campo dos transportes internacionais, nas fronteiras em particular, ACORDARAM no que se segue: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS a) Definições Artigo 1º Para os fins da presente Convenção, entende-se: a) Por «operação TIR», o transporte de mercadorias de uma estância aduaneira de partida até uma estância aduaneira de destino, sob o regime, designado por «regime TIR», estabelecido pela presente Convenção; b) Por «direitos e taxas de importação ou de exportação», os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou na exportação, ou em conexão com a importação ou a exportação de mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados; c) Por «veículo rodoviário», não somente um veículo rodoviário a motor, mas também qualquer reboque ou semi-reboque concebidos para a ele serem atrelados; d) Por «conjunto de veículo», os veículos atrelados que participam na circulação rodoviária como uma unidade; e) por «contentor», um artigo de equipamento de transporte («lift van», cisterna amovível ou outra estrutura análoga); i) que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter mercadorias; ii) que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado repetidas vezes; iii) especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de transporte, sem carregamentos intermédios; iv) construído de modo a poder ser manejado com facilidade, particularmente quando do seu transbordo de um meio de transporte para outro; susceptível de poder ser facilmente enchido e esvaziado ; e vi) vi) com um volume interior de, pelo menos, um metro cúbico. As «carroçarias amovíveis» são assimiladas aos contentores. f) por «estância aduaneira de partida», qualquer estância aduaneira de uma Parte contratante onde começa, para a totalidade ou parte da carga, o transporte internacional sob o regime TIR; g) Ppor «estância por estrada, bastando que essa parte se situe entre o inicio e o termo da operação TIR. No entanto, apesar das instruções do expedidor no início da viagem, pode acontecer que por motivos imprevistos, de natureza comercial ou acidental, nenhuma parte do trajecto se possa efectuar por estrada. Nestes casos excepcionais, as Partes contratantes aceitarão a caderneta TIR e a responsabilidade das associações responsáveis manter-se-á em vigor. 0.5 Artigo 5º Este artigo não exclui o direito de se proceder ao controlo das mercadorias por sondagem, mas põe em evidência que tais controlos não deverão ser frequentes. Com efeito, o sistema internacional da caderneta TIR dá garantias suplementares relativamente às fornecidas pelas disposições nacionais ; por um lado, as indicações da caderneta TIR relativas às mercadorias devem corresponder às mencionadas nos documentos aduaneiros emitidos eventualmente no país de partida ; por outro lado, os países de passagem e destino têm as garantias que lhe são dadas pelos controlos efectuados à partida e que são certificados pela estância aduaneira de partida. (Ver nota relativa ao artigo 19º). 0.6.2 Artigo 6º, parágrafo 2 Segundo as disposições deste parágrafo, as autoridades aduaneiras de um país poderão aprovar várias associações, assumindo cada uma delas a responsabilidade resultante do cancelamento das cadernetas emitidas por ela ou pelas suas associações correspondentes. 0.8.3 Artigo 8º, parágrafo 3 Recomenda-se às autoridades aduaneiras que limitem o montante máximo eventualmente exigível à associação responsável a uma importância equivalente a 50 000 dólares dos Estados Unidos por caderneta TIR. 0.8.6 Artigo 8º, parágrafo 6 1. Na falta de indicações suficientemente precisas, na caderneta TIR, que permitam tributar as mercadorias, poderão os interessados fornecer a prova da exacta natureza das mesmas. 2. Se não for fornecida qualquer prova, não se aplicarão direitos e taxas globais («taux forfaitaires», «flat rates») sem relação com a natureza das mercadorias, mas os direitos e taxas mais elevados aplicáveis ao tipo de mercadorias abrangidas pelas indicações da caderneta TIR. 0.10. Artigo 10º O certificado de quitação da caderneta TIR será considerado como tendo sido obtido abusiva ou fraudulentamente quando a operação TIR tiver sido efectuada por meio de compartimentos destinados à carga ou de contentores, modificados fraudulentamente, ou quando forem constatadas determinadas manobras tais como o emprego de documentos falsos ou inexactos, a substituição de mercadorias, a manipulação dos selos aduaneiros, ou quando o certificado tiver sido obtido por outros meios ilícitos. 0.11 Artigo 11º 0.11-1 As autoridades aduaneiras, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão do regime TIR é essencial que as autoridades aduaneiras de um país recusem a designação de uma estância aduaneira de saída desse país como estância aduaneira de destino relativamente a um transporte que continue para um país vizinho, igualmente Parte contratante da presente Convenção, a não ser que razões particulares justifiquem o pedido. 0.18-2 1. O carregamento deve ser efectuado de tal modo que o lote de mercadorias destinado a ser descarregado no primeiro local de descarga possa ser retirado do veículo ou do contentor sem necessidade de descarregar o outro ou os outros lotes de mercadorias que se destinem a outros locais de descarga. 2. Se um transporte compreender descargas em várias estâncias aduaneiras, será necessário, logo que se realize uma descarga parcial, mencionar o facto em todos os restantes manifestos da caderneta TIR na casa 12 e indicar ao mesmo tempo nas restantes folhas e nos talões correspondentes que foram apostos novos selos. 0.19 Artigo 19º A obrigação, para a estância aduaneira de partida, de se assegurar da exactidão do manifesto das mercadorias implica a necessidade de verificar, pelo menos, se as indicações do manifesto relativas às mercadorias correspondem às dos documentos de exportação e de transporte ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias ; a estância aduaneira de partida, quando considerar necessário, pode também examinar as mercadorias. A estância aduaneira de partida deve também, antes de aplicar os selos, verificar o estado do veículo rodoviário ou do contentor e, no caso de veículos ou de contentores com toldo, o estado dos toldos e dos respectivos ligamentos, dado que estes acessórios não estão compreendidos no certificado de aprovação. 0.20 Artigo 20º Quando as autoridades aduaneiras fixarem prazos para o transporte de mercadorias no seu território deverão igualmente ter em consideração, entre outros, os regulamentos especiais a que os transportes estão sujeitos, particularmente os regulamentos relativos a horas de trabalho e a períodos de repouso obrigatório dos condutores dos veículos rodoviários. Recomenda-se às autoridades aduaneiras que só exerçam o direito de fixar itinerários nos casos considerados indispensáveis. 0.21 Artigo 21º 0.21-1 As autoridades aduaneiras têm o direito de inspeccionar todas as partes dos veículos mesmo quando se não trate de compartimentos selados destinados à carga. As disposições deste artigo em nada limitam esse direito. 0.21-2 A estância aduaneira de entrada pode mandar o transportador à estância aduaneira de saída do país vizinho quando constatar que houve omissão do visto de saída ou que o mesmo não foi aposto correctamente no referido país. Sempre que se verifiquem casos destes, a estância aduaneira de entrada inserirá na caderneta TIR uma nota destinada à estância aduaneira de saída em causa. 0.21-3 Se durante as operações de controlo as autoridades aduaneiras extraírem contentores que considerar necessário e, depois de ter constatado que o contentor ou os contentores obedecem às condições técnicas indicadas na 1ª Parte emitirá um certificado de aprovação, conforme o modelo nº III reproduzido no Apêndice 3 desta parte, válido unicamente para o número de contentores aprovados. Este certificado mencionará o número ou os números de ordem do construtor do contentor ou dos contentores a que diz respeito e autorizará o requerente a apor em cada contentor aprovado a placa de aprovação prevista no parágrafo 5 deste parte. APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018585"> APÊNDICE 1 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018586"> APÊNDICE 2 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018587"> APÊNDICE 3 DA 2ª PARTE >PIC FILE= "T0018589"> 3ª PARTE NOTAS EXPLICATIVAS 1. Para efeito da aplicação das disposições da presente Convenção, as notas explicativas relativas ao Anexo 2 que figuram no Anexo 6 da presente Convenção aplicam-se «mutatis mutandis» aos contentores aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira. 2. 1ª Parte - Artigo 4º, parágrafo 6, alínea a) O desenho junto a esta 3ª Parte dá um exemplo de um sistema para a fixação dos toldos nas cantoneiras dos contentores, aceitável para a alfândega. 3. 2ª Parte - parágrafo 5 Se dois contentores com toldo, aprovados para o transporte sob regime de selagem aduaneira, forem unidos de tal modo que passam a constituir um só contentor, coberto pelo mesmo toldo, que obedeça às condições prescritas para o transporte sob regime de selagem aduaneira, não se exigirá um certificado de aprovação ou uma placa de aprovação, distintos, para o conjunto. 3ª PARTE >PIC FILE= "T0018591"> ANEXO 8 COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE GESTÃO Artigo 1º i) As Partes contratantes são membros do Comité de gestão; ii) O Comité pode decidir que as administrações competentes dos Estados visados no parágrafo 1 do artigo 52º da presente Convenção que não são Partes Contratantes ou os representantes das organizações internacionais poderão, para as questões que lhes interessem, assistir às sessões do Comité na qualidade de observadores. Artigo 2ºO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas fornecerá os serviços de secretaria ao Comité. Artigo 3º O Comité elegerá, na sua primeira sessão de cada ano, um Presidente e um Vice-Presidente. Artigo 4º O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará o Comité todos os anos, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes. Artigo 5º