PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com
sobretudo no domínio das indústrias de alta tecnologia; e) Realizar programas e políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento; f) Redistribuir geograficamente a indústria para evitar problemas de congestionamento e de ambiente. 2. No entanto, os signatários reconhecem que as subvenções diferentes das subvenções à exportação, de que certos objectivos e formas possíveis são descritos respectivamente nos nºs 1 e 3 deste artigo, podem causar ou ameaçar causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro signatário ou um prejuízo sério aos interesses de um outro signatário, ou anular ou comprometer vantagens resultantes do Acordo Geral para um outro signatário, particularmente quando influirem desfavoravelmente nas condições de concorrência normal. Consequentemente, os signatários esforçar-se-ão por evitar causar tais efeitos com a utilização de subvenções. Particularmente, quando elaborarem as suas políticas e práticas nesta matéria, os signatários avaliarão não apenas os objectivos essenciais a atingir no plano interno, mas pesarão também, tanto quanto possível, tendo em conta as particularidades de cada caso, os efeitos desfavoráveis que podem resultar para o comércio. Tomarão, igualmente, em consideração a situação mundial do comércio, da produção (por exemplo, preços, utilização das capacidades, etc.) e da oferta do produto em questão. 3. Os signatários reconhecem que os objectivos mencionados no nº 1 podem ser alcançados, designadamente, através de subvenções atribuídas com vista a conferir uma vantagem a certas empresas. Estas subvenções podem revestir formas diferentes, por exemplo : financiamento de empresas comerciais pelas autoridades públicas, inclusive sob a forma de doações, empréstimos ou garantias ; fornecimento pelas autoridades públicas, ou financiamentos por estas autoridades, de serviços publicos, distribuiçao de abastecimentos outros serviços ou meios materiais de exploração ou de infra-estruturas ; financiamento pelas autoridades públicas de programas de investigação e desenvolvimento ; incentivos fiscais ; subscrição ou participação das autoridades públicas no capital social. Os signatários notam que as formas de subsidio acima mencionadas são normalmente atribuídas por região ou por sector. A lista acima referida destas formas é exemplificativa e não exaustiva ; ela abrange as subvenções que alguns dos signatários de presente Acordo atribuem presentemente. Contudo, os signatários reconhecem que a lista das formas de subvenções acima referida deveria ser objecto de um exame periódico e que conviria proceder a esse exame através de consultas em conformidade com o espírito do nº 5 do artigo XVI do Acordo Geral. 4. Os desviar as importações de produtos similares do mercado do país que concede a subvenção; c) Dos efeitos das exportações subvencionadas que consistem em desviar (5) do mercado de um país terceiro (6) as exportações de produtos similares de um outro signatário. Artigo 9º Subvenções à exportação de produtos que não sejam de certos produtos primários (7) 1. Os signatários não atribuirão subvenções à exportação de produtos salvo a certos produtos primários. (1) A expressão «prejuízo causado a um ramo de produção nacional» é utilizada aqui na mesma acepção da parte I do presente Acordo. (2) As vantagens que resultam directa ou indirectamente do Acordo Geral compreendem as vantagens que decorrem das concessões pautais consolidadas por força das disposições do artigo II do Acordo Geral. (3) A expressão «sério prejuízo aos interesses de um outro signatário» é utilizada no presente Acordo na mesma acepção do nº 1 do artigo XVI do Acordo Geral e compreende igualmente a ameaça dum sério prejuízo. (4) Os signatários reconhecem que as vantagens podem ser igualmente anuladas ou comprometidas pelo facto de um signatário não cumprir as obrigações decorrentes do Acordo Geral ou do presente Acordo. Quando o Comité determinar que essas obrigações não são cumpridas no que respeita às subvenções à exportação, pode, sem prejuízo das disposições do nº 9 do artigo 18, presumir-se a existência de efeitos desfavoráveis. Uma possibilidade razoável de refutar esta presunção será dada ao outro signatário. (5) O termo «desviar» será interpretado tendo em conta as necessidades do comércio e do desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento ; não há intenção, neste contexto, de fixar as partes tradicionais do mercado. (6) No que respeita a certos produtos primários, o problema dos mercados dos países terceiros é tratado exclusivamente no artigo 10º. (7) Para fins do presente Acordo pela expressão «certos produtos primários» entende-se os produtos referidos, sob a expressão «produtos de base», na nota interpretativa relativa ao nº 2 da secção B do artigo XVI do Acordo Geral, com a supressão das palavras «e de qualquer mineral». 2. As práticas enumeradas nos pontos a) a 1) do Anexo constituem exemplos de subvenções à exportação. Artigo 10º Subvenções à exportação de certos produtos primários 1. Em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo XVI do Acordo Geral, os signatários acordam em não atribuir, directa ou indirectamente, subvenções à exportação de certos produtos primários de uma maneita tal que o signatário que atribui a subvenção passaria a deter mais do que uma parte equitativa do comércio mundial de exportação do referido produto, tendo em conta razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 4. O signatário que tenciona iniciar um inquérito, ou que procede a um inquérito, autorizará o ou os signatários cujos productos forem objecto do inquérito, a seu pedido, a tomarem conhecimento de todos os elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial dos elementos de prova confidenciais, utilizados para o início ou condução do inquérito. Artigo 4º Instituição de direitos de compensação 1. A decisão de aplicar ou não um direito de compensação, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção do montante da subvenção, incumbe às autoridades do signatário importador. É desejável que a aplicação seja facultativa no território do todos os signatários e que o direito seja menor do que o montante total da subvenção, se esse direito menor for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Sobre um produto importado não será cobrado (2) qualquer direito de compensação que ultrapasse o montante da subvenção cuja existência tenha sido verificada, calculado em termos de subvenção por unidade do produto subvencionado e exportado (3). 3. Quando um direito de compensação for aplicado a um produto determinado, o referido direito, com um montante adequado, será cobrado sem discriminação sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, se se tiver verificado que são subvencionadas e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou de que tenha sido aceite um compromisso nos termos do presente Acordo. 4. Se, após terem sido feitos esforços razoáveis para levar a bom termo as consultas, um signatário, em apreciação final, concluir pela existência e estabelece o montante da subvenção e que, em razão dos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam um prejuízo, esse signatário pode aplicar um direito de compensação em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção seja retirada. 5. a) Um procedimento pode (4) ser suspenso ou encerrado sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários ; dará aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa. PARTE VI Artigo 17º Conciliação 1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (2). 2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o nº 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18º Artigo 18º Resolução dos diferendos 1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o nº 3 do artigo 17º (3). O grupo especial assim constituído (1) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros. (2) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio das alegações formuladas. (3) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação. examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários