5. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. 6. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pela Secretaria de Estado das Pescas. Artigo 3.o Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau 1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa setorial plurianual e as suas modalidades de aplicação, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. 2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. 3. A comissão mista é encarregada do acompanhamento da aplicação do programa setorial plurianual. Se necessário, as Partes devem prosseguir esse acompanhamento depois de o presente protocolo ter caducado, até a contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ter sido completamente utilizada. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável
Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). 3.2. As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. 4. Arqueação autorizada/Taxas: 4.1. Taxa adicional por tonelada pescada 25 EUR/tonelada Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. 2.3. O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador. 3. Taxa fixa antecipada 3.1. O montante da taxa fixa é fixado com base no montante anual determinado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 3.2. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa fixa deve ser adaptado proporcionalmente ao período solicitado. É-lhe adicionado, se for caso disso, o aumento devido em caso de período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes. 4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar 4.1. 3. Malhagem mínima autorizada 70 mm 4. Capturas acessórias Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: 4.1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.2. Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. 4.3. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.