do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço . 59Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações (cfr. artigo 65º, nºs 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5; artigo 66º, nºs 2, segundo a quarto parágrafo, e 4 a 6; artigo 47º, artigo 36º, nº 1; e artigo 82º, todos do Tratado CECA) . 59Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) (cfr. Decisão nº 26/54) . 62Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de sanções em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo (cfr. Decisão nº 715/78) . 63Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo (cfr. Decisão nº 379/84) . 64PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS . 64Capítulo XVI Disposições transitórias e diversas . 64Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV (cfr. artigos 5º e seguintes do protocolo nº 21 do Acordo EEE) . 64Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV (cfr. artigo 25º, nº 2, do Regulamento nº 4064/89) . 66APÊNDICESApêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI . 67PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Introdução Artigo 1ºO presente protocolo fixa as disposições de aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às empresas, em especial dos protocolos nºs 21 a 25 do mesmo acordo.Artigo 2º1. Salvo disposição em contrário, os capítulos II a V, XIII e XIV são aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE.2. Os capítulos II a IV não são aplicáveis aos acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos transportes que têm por objecto ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou controlo da oferta de transporte ou a repartição dos mercados de transporte; não se aplica tão-pouco à exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE relativo ao mercado dos transportes. Esses casos são abrangidos pelos capítulos VI a XII.3. Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI
simultâneamente uma cópia do mesmo à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situa a sede da empresa ou associação de empresas.3. No seu pedido, o Órgão de Fiscalização da AECL deve declarar o fundamento jurídico e o objectivo do pedido, bem como as sanções previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 22º, no caso de prestação de informações inexactas.4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os representarem são obrigados a prestar as informações pedidas.5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL, ou forneça essas informações de forma incompleta, o Órgão de Fiscalização da AECL exigirá, mediante decisão, que as mesmas sejam fornecidas. Essa decisão deve especificar quais as informações solicitadas, fixar um prazo adequado em que as mesmas devem ser prestadas e indicar as sanções aplicáveis nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 22º e da alínea c) do nº 1 do artigo 23º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, especialmente no artigo 36º6. Simultâneamente, o Órgão de Fiscalização da AECL enviará uma cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a empresa ou associação de empresas tenha a sua sede.Artigo 20ºInvestigações por parte das autoridades dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às investigações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere necessárias, nos termos do nº 1 do artigo 21º, ou que por ele tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade com o nº 3 do artigo 21º Os funcionários das autoridades competentes dos Estados da AECL responsáveis pela condução dessas investigações exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita emitida pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas. A referida autorização especificará o objecto e a finalidade das investigações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as investigações devem ser efectuadas, os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL poderão prestar assistência aos funcionários da autoridade competente desse Estado no desempenho das suas atribuições.Artigo 21ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL para proceder a e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente em matéria de concorrência.ANEXOS (. . .)Apêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI a) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas, relativas a aeronaves, peças de aeronave, equipamento de aeronaves ou provisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por um construtor de aeronaves ou de equipamento;b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido determinadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para fins de exploração de serviços aéreos e a compra em comum de peças de aeronaves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins técnicos ou operacionais;f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passageiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer mediante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves de substituição;g) A organização e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou suplementares e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais operações;h) A consolidação de remessas de carga individuais;i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que tais regras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições de transporte;j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras aéreas (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidade previstos para o efeito;k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito; liquidação e saldo de contas entre transportadoras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ou automatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam ser necessários ou relevantes para o efeito. conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo VI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia; podem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 3, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associções de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos e proceder a notificações1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º ou proceder a uma notificação nos termos do nº 1 do artigo 14º do capítulo VI. Se o pedido ou a notificação só forem efectuados por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º e no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI forem assinados pelos representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 3ºEntrega dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo VI devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 4, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. As notificações previstas no nº 1 do artigo 14º do capítulo VI devem ser apresentadas mediante os formulários reproduzidos no apêndice 5, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.3. Quando estejam em causa várias empresas, estas podem apresentar o pedido ou efectuar a notificação num só formulário.4. Os pedidos e as notificações devem incluir as informações exigidas nos formulários.5. Todos os pedidos ou notificações, bem como os respectivos documentos anexos, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.6. Os documentos anexos devem ser entregues no original ou em cópia. As de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações.Artigo 5ºO volume de negócios que serve de base para o cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis às empresas, por força do presente capítulo, é o volume de nogócios referente aos produtos aos quais é feita referência no protocolo nº 14 do Acordo EEE.Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) Primeira Parte Declarações obrigatórias Artigo 1ºEstão sujeitas às obrigações de informação previstas na presente secção todas as pessoas singulares e colectivas que não as que exercem no território abrangido pelo Acordo EEE uma actividade de produção ou de distribuição nos sectores do carvão e do aço, com excepção da venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato, quando efectuem as operações referidas nos artigos seguintes.Artigo 2ºAs pessoas referidas no artigo 1º devem declarar ao Órgão de Fiscalização da AECL a aquisição de direitos numa empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como a aquisição do poder de exercer, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, direitos nessa empresa, desde que obtenham a possibilidade de exercer, nas deliberações de accionistas ou outros sócios da empresa, mais de 10 % do conjunto dos direitos de voto e o valor total dos seus direitos exceda 100 000 ecus. Neste cálculo entram os direitos ou poderes de exercer direitos de outrem, detidos pelos interessados anteriormente à operação em causa.Artigo 3ºO disposto no artigo 1º aplica-se igualmente à aquisição de direitos numa empresa que exerce o comando sobre outra empresa, na acepção do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.Artigo 4º1. São dispensados da obrigação de declaração relativa às operações referidas nos artigos 2º e 3º os bancos ou os seus mandatários, desde que o exercício do direito de voto esteja ligado:- às acções pertencentes aos clientes dos próprios ou de outros bancos, ou- às acções nominais cujos direitos a banca exerça na qualidade de fiduciário dos seus clientes.2. O disposto no nº 1 não afecta:- a obrigação de os bancos fornecerem informações sobre estas operações, nos termos do artigo 7º,- a obrigação de os clientes declararem estas operações nos termos dos artigos 2º e 3º ou fornecerem informações nos termos do artigo 7ºArtigo 5ºO Órgão de Fiscalização da AECL pode, por autorização especial e em certas condições, dispensar da declaração obrigatória relativa às operações referidas nos