na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e perdas da empresa para cada um dos três últimos exercícios sociais.Contudo, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, só os deverá apresentar para os exercícios encerrados se se tratar:- da constituição de uma nova empresa, resultante da fusão de empresas existentes ou- da constituição de uma nova empresa por uma ou várias empresas existentes, a fim de praticar um determinado ramo de seguro, anteriormente explorado por uma das empresas interessadas;d) Designação de um mandatário geral que tenha domicílio e residência no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante interessada e com poderes bastantes para vincular a empresa perante terceiros e para a representar face a essa parte contratante, em juízo e fora dele.Se as disposições legais de uma parte contratante admitirem que o mandatário seja uma pessoa colectiva, esta deve ter a sua sede social nessa parte contratante e designar, pour sua vez, para a representar, uma pessoa singular que preencha os requisitos acima referidos.10.2. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas a necessidade, aquando da autorização, de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tencione utilizar nas suas relações com os tomadores. Para efeitos de fiscalizar a observância das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas podem exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particulares destinadas a responder, num determinado caso, às circunstâncias específicas do risco a cobrir.O presente acordo não obsta ainda a que as partes contratantes submetam as empresas que solicitem autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1 ao controlo dos meiosdirectos ou indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos
SUÍÇAE DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,reunidos no Luxemburgo aos 10 de Outubro de 1989para a assinatura do acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao seguro directo não vida,aquando da assinatura deste acordo,- tomaram nota das trocas de cartas anexas ao acordo acima referidoTroca de cartas no. 1: Princípio da não discriminaçãoTroca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorizaçãoTroca de cartas no. 3: Mandatário geralTroca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de segurosTroca de cartas no. 5: Princípios de aplicação dos fundosTroca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de segurosTroca de cartas no. 7: Capital social das empresas de segurosTroca de cartas no. 8: Regime transitório para actividade de assistênciaTroca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2- adoptaram a seguinte declaração anexa ao acordo acima referido:Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigorHecho en Luxemburgo, el diez de octubre de mil novecientos ochenta y nueve.Udfærdiget i Luxembourg, den tiende oktober nitten hundrede og niogfirs.Geschehen zu Luxemburg an zehnten Oktober neunzehnhundertneunundachtzig.éÅãéíå Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.Done at Luxembourg on the tenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.Fait à Luxembourg, le dix octobre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.Fatto a Lussemburgo, addì dieci ottobre millenovecentottantanove.Gedaan te Luxemburg, de tiende oktober negentienhonderd negenentachtig.Feito em Luxemburgo, em dez de Outubro de mil novecentos e oitenta e nove.En nombre del Consejo de las Comunidades EuropeasPå vegne af Rådet for De Europæiske FællesskaberIm Namen des Rates der Europäischen GemeinschaftenÅî ïíüìáôïò ôïõ Óõìâïõëßïõ Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíOn behalf of the Council of the European CommunitiesAu nom du Conseil des Communautés européennesA nome del Consiglio delle Comunità europeeNamens de Raad van de Europese GemeenschappenEm nome do Conselho das Comunidades EuropeiasPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftÃéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do comité misto previsto no artigo 37o., a menos que as partes decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao tribunalantes de terminado esse prazo. Cada parte designará um árbitro. Os dois árbitros designados nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.3. Se uma das partes contratantes não designar o seu árbitro e não der seguimento ao convite da outra parte contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta parte, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo, no prazo de dois meses após a sua designação, quanto à escolha de um árbitro de desempate, este último será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça.38.5. Nos casos previstos nos nos. 3 e 4 e no impedimento do presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este for nacional de uma das partes, as nomeações serão feitas pelo vice-presidente. N° impedimento deste ou se este for nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, as nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça nem de um dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.38.6. Desde que as partes contratantes nada estabeleçam em contrário, será o próprio tribunal a fixar as suas regras de processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de votos.38.7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as partes contratantes.Artigo 39o.Evolução da ordem jurídica interna39.1. O acordo em nada prejudica o direito de cada parte contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo princípio de não discriminação e das disposições do presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma, relativamente a um ponto regido pelo presente acordo.39.2. A partir do momento em que uma parte contratante inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, relativamente às condições de acesso e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela via do estabelecimento, deve informar a outra parte contratante através do comité misto referido no artigo 37o. O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista relativamente às implicações destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste território,- sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste território, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão,- em todos os casos não explicitamente referidos nos travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua residência habitual neste território ou, quando o tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se refere se situe neste território.8.3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos no ponto A do anexo 1.N° entanto:- a autoridade de fiscalização tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo no. 1, dando-lhes a denominação correspondente aí prevista,- a autorização concedida para um ramo ou um grupo de ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos num outro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C doanexo 1.Artigo 9o.Forma jurídicaO anexo 3 enumera as formas jurídicas que pode adoptar a empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes.Artigo 10o.Condições de autorização10.1. Cada parte contratante exigirá que uma empresa que tenha a sede social no território da outra parte contratante e que solicite autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal preencha as seguintes condições:a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos respectivos administradores;b)Apresentação de um certificado emitido pela autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, atestando:- que a empresa solicitante adoptou uma das formas jurídicas referidas no anexo 3,- que esta mesma empresa limita o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que daí decorrem directamente, com exclusão de qualquer outra actividade comercial,- os ramos que a empresa está habilitada a praticar,- que dispõe do mínimo de fundo da garantia referido no no. 2, artigo 3o., do protocolo no. 1 ou, se for caso disso, do mínimo de margem de solvência calculada de acordo com o no. 2 do artigo 2o. do mesmo protocolo, se o mínimo de margem de solvência for superior ao mínimo de fundo de garantia,- os riscos que efectivamente cobre,- a existência dos meios financeiros referidos na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e O anexo no. 4 contém disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade.34.2. O protocolo no. 4 contém as disposições aplicáveis às agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente acordo, nos termos do seu artigo 43o.Artigo 35o.Partes integrantes do acordoOs anexos, os protocolos e as trocas de cartas anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 36o.Incumprimento das obrigações36.1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do presente acordo.36.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou específicas adequadas para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente acordo.Se uma partes contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, é aplicável o processo previsto no no. 2 do artigo 38o.Artigo 37o.Comité misto37.1. É instituído um comité misto, composto por representantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que ficará encarregado da gestão do acordo, velará pela sua boa execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O comité pronunciar-se-á por comum acordo.37.2. Para efeitos da boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na quinta secção não é da competência do comité misto.37.3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.37.4. A presidência do comité misto é exercida em rotação por cada uma das partes contratantes, segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. A pedido de uma das partes contratantes e em condições a determinar no seu regulamento interno, o comité misto reunir-se-á, mediante convocação pelo seu presidente, sempre que uma necessidade específica o exija.O comité misto pode decidir a constituição de qualquer grupo de trabalho próprio para o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 38o.Resolução dos diferendos38.1. Caso surja um diferendo entre as partes contratantes relativamente ao funcionamento do presente acordo e, nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da colaboração das autoridades de fiscalização referidas na quinta secção nem pelo comité misto, referido no artigo 37o., as partes contratantes consultar-se-ão por via diplomática.38.2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo previsto no número anterior, será remetido a pedido de qualquer das partes para um tribunal arbitral de três membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um prazo mínimo de