20071122Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de MoçambiqueArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,- palangreiros de superfície: 45 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é constituída por um montante de 650000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250000 EUR por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante referido no n.o 1, isto é, 900000 EUR, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1300000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de
dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.COORDENADAS DO CVP MOÇAMBICANONome do CVP:Tel.: SSN:Fax SSN:E-mail SSN:Tel.: DSPG:Fax DSPG:Endereço IP:Declaração entradas/saídas:+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 4ZONA DE PESCA DE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEPontosLatitudeLongitudeObs.126°50′S37°36′E226°00′S38°15′E325°10′S38°38′E424°45′S38°24′E522°42′S37°54′E621°34′S37°30′E720°03′S37°58′E816°38′S41°18′E915°40′S42°31′E1011°50′S41°45′E1110°26′S42°05′E+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 2Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Armazenagem frigorífica: Porão 3Capacidade (em ton):Temp. (em.°c)Refrigeração: A gelo: S/NCaixas isotérmicas S/NCapacidade (em ton)……Porão isolado S/NCapacidade (em ton)……Porão refrigerado: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Água do mar refrigerada: S/NCapacidade (em ton)……Temp. (em.°c)Condições para espécies vivas: S/NQuais:Água potável: m3Dessalinizadores: S/NSanitários: S/NNúmero:Equipamentos auxiliares de processamentoClassificadores: S/NBalanças: S/NTrituradores: S/NLavadores de Pescado: S/NCozedores de Pescado: S/NOutros: ………………………………………., aos…..de……de…..Assinatura do requerenteA preencher pela entidade emissora da licença de pescaAutorizada a emissão da licença de pesca aos……/……./……Emitida a licença de pescaN.o ……………..Válida até………………..Condições especiais……………….., aos, ………….de…………..deAssinatura(1) Nome do representante da empresa/director, gerente, etc.(2) Indicar o pretendido: Industrial, semi-industrial, operações de pesca conexas.(3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação, que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis.(4) De acordo com o título de registo de propriedade.(5) Indicar se é de aço, madeira ou fibra de vidro.(6) Assinale com X conforme aplicável.(7) Anexe o fluxo de processamento.+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20071122APÊNDICE 2Diário de bordo para a pesca do atumNome do navio:Tonelagem de arqueação bruta:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão:Capacidade — (TM):Número de registo:Capitão:SAÍDA do navio:Armador:Número de tripulantes:Palangre:Isco vivo:Rede de cerco com retenida:Rede de arrasto:Outros:Endereço:Data da comunicação:REGRESSO do navio:(Autor da comunicação):Número de dias no mar:Número de dias de pesca:Número de lanços:N.o da saída de pesca:DataRectânguloT.a da água à super- fície (°C)Esforço de pescaNúmero de anzóis utilizadosCapturasIsco usado na pescaMêsDiaLatitude N/SLongitude E/OAtum do SulAtum albacoraAtum patudoAtum voadorEspadarteEspadim raiadoEspadim brancoEspadim negroVeleirosGaiadoTotal diárioThunnus thynnus ou maccoyiThunnus albacaresThunnus obesusThunnus alalungaXiphias gladiusTetraptunus audax ou albidusMakaira indicaIstiophorus albicane ou platypterusKatsuwonus pelamisCapturas mistas(peso em kg exclusi- vamente)AgulhãoPotaIsco vivoOutrosN.oPeso em ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.14. As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.Transmissão das mensagens VMS a MoçambiqueComunicação de posiçãoDado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |Estado de pavilhão | FS | F | |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |Latitude em "decimais" | LT | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S +/-DD.ddd (WGS-84) |Longitude em "decimais" | LG | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos E/W +/-DDD.ddd (WGS-84) |Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859.1As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,- uma só barra oblíqua (/) separa o