vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base, - sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - nove anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 4. Os direitos aduaneiros de importações aplicáveis na RFCE aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VII serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: - na data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base, - três anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base, - cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base, - sete anos após a data de entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base, - nove anos após a data de entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do acordo, exceptuando os produtos referidos no anexo VIII que serão abolidas progressivamente no fim do período transitório. 6. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicáveis às importações na RFCE de produtos originários da Comunidade serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo. Artigo 5° (AE 11)As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 6° (AE 12)A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a RFCE abolirão nas suas trocas comerciais todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação. Artigo 7° (AE 13)1. A Comunidade e a RFCE abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente. 2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a RFCE e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade aquando da entrada em vigor do acordo. 3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a
licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente. ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) 0101 19 90 Cavalos destinados a abate (2) Isento 0203 11 90 Outros 12 0203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica Isento 0207 31 000207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (3) 0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 0208 10 900208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de rã Isento 0208 90 10 De pombos domésticos 5 0208 90 30 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 0409 00 00 Mel natural 25 0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 0603 90 00 Flores cortadas 7 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo: ex 0604 10 900604 91 100604 91 90 Frescos 7 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) 12 0712 20 00 Cebolas 8 ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30 804806 204807 104808 104809 204811 104816 104816 204818 104819 104819 204819 304819 404819 504819 604820 204820 304820 404820 504820 904822 104822 904823 205208 315208 325208 335208 395208 415208 425208 435208 495209 325209 425211 425301 105301 215309 115309 195503 405603 005605 005607 415607 495607 505607 905702 325702 425702 525702 925703 105703 205703 305703 905705 005806 205806 325806 395806 405807 105807 905911 315911 325911 405911 906101 106101 206102 106102 206102 906103 116103 196103 216103 226103 316103 326103 426104 126104 136104 226104 236104 296104 326104 336104 396104 426104 436104 446104 496104 526104 536104 596104 626104 636104 696105 106105 206105 906106 10excepto 6106 10 006106 20excepto 6106 20 006106 90excepto 6106 90 106107 116107 126107 216107 226107 296107 916107 926107 996108 116108 196108 216108 226108 296108 316108 326108 396108 916108 926108 996109 106109 906110 206110 306111 206112 116112 126112 196112 316112 396112 416112 496114 206115 116115 126115 206115 916115 926115 936115 996201 116201 126201 136201 196201 916201 926201 936201 996202 116202 126202 136202 196202 916202 926202 936202 996203 116203 126203 196203 216203 226203 256203 296203 316203 326203 336203 396203 416203 426203 436203 496204 116204 126204 136204 196204 216204 226204 236204 316204 326204 336204 416204 426204 436204 446204 496204 516204 526204 536204 616204 626204 636204 696205 10excepto 6205 10 006205 20excepto 6205 20 006205 30excepto 6205 30 006205 906206 20excepto 6206 20 006206 30excepto 6206 30 006206 40excepto 6206 40 006207 116207 196207 216207 226207 296207 916207 996208 196208 216208 916209 306210 106210 406211 116211 206211 326211 336211 396302 216302 226302 296302 316302 326302 396302 526302 536302 596302 606302 916302 926302 936302 996303 116303 916303 926303 996304 196304 926304 936304 996305 206307 906401 106401 916401 926401 996402 196402 206402 306402 916402 996403 196403 406403 916404 196404 206405 206405 906908 906911 106911 906914 107003 117003 197003 207003 307004 004407 104407 994408 104408 204408 904412 114416 004418 504501 904502 004503 104504 104504 904601 104802 104802 604806 304806 404814 304905 104907 005002 005004 005005 005107 105107 205108 105108 205109 105109 905113 005203 005205 255205 455206 455207 105207 905306 105306 205406 105406 205407 20 115407 415407 425407 435407 445407 515407 525407 535407 545407 605407 715407 725407 735407 745407 815407 825407 835407 845407 915407 925407 935407 945408 215408 225408 235408 245408 315508 105511 105511 205511 305601 105601 215601 225601 295604 905902 905910 005911 105911 206103 416111 106116 936117 806206 106212 906214 906216 006305 31 916305 31 996402 116501 006505 106507 006703 006704 116704 196704 206704 906804 106804 216804 226804 236804 306805 106805 306806 106806 206806 906811 306812 206814 106814 906815 206901 006905 106905 906906 007001 007002 107002 207002 317002 327018 107101 107101 217101 227102 217102 297102 317102 397103 107103 917103 997104 107106 927107 007108 137108 207109 007110 197110 297110 397110 497111 007116 107116 207201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 507205 217205 297505 117505 127505 217505 227506 107506 207507 117507 127507 207606 927609 007613 007614 107614 907801 107801 917801 997802 007804 117804 197906 008003 008004 008005 108007 008101 108101 928101 938101 998102 108102 928102 938102 998104 308104 908105 908107 908108 908109 908112 118112 198112 408112 998113 008201 208201 608201 908202 108202 208202 318202 328202 408202 918202 998203 208203 308203 408205 308206 008208 108208 208208 308208 408208 908211 108211 918211 948213 008214 108311 108311 308401 108401 308401 408405 108405 908406 118406 198406 908411 118411 128411 218411 228411 818411 828411 918411 998412 108412 318412 398412 808416 108416 208416 308416 908418 508418 618418 698419 118421 118421 128421 198421 218421 228421 298421 398421 918421 998422 208422 308422 408422 908423 908432 908433 908434 RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do acordo. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da RFCE. 2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 14° (AE 20)1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido anexo. 3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas,