empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o "original";- amarelo para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União";- verde para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos";- azul para o formulário n.o 4, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue
em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração |EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL | Responsável: EMPRESA Atividades:Primeira triagemPrimeira cubicagem dos torosMarcação e numeração dos torosPreparação dos toros para o transporteCópia dos números de inventário nas fichas. | Documento declarativo:Relatório diário de extraçãoFichas de extraçãoCaderno do parque florestal (registo de estaleiro)Guia de transporte interflorestaDados:Número da licençaNuméro da UFG (PEA ou plantação)Número da AACEspécieNúmero de pésNúmero do abateNúmero de torosDescrição do martelo florestalDimensões e volume dos torosFluxo:Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCPTransmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:Registo de estaleiroDocumentos de saídaDMATransmissão de relatórios de verificação à DGEFCP | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de produção e ii) as informações recolhidas a montante da cadeiaAs informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada árvore abatida:a)O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros;d)O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros;e)A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC. |PREPARAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DOS TOROS | Responsáveis: EMPRESA Atividades:Triagem dos torosArrumação por espécie por contrato ou sem contratoToragemCubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume)Marcação e numeração dos torosResponsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:Registo do depósito:Reportório de entradaCaderno de preparaçãoEspecificaçõesDadosNúmero da PEA ou plantaçãoNúmero do abateDimensões dos torosEspécieNúmero de torosNúmero de contratoNome do clientePlacaFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa ao CDFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDFTransmissão de relatórios da BMC à ICEF | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:DMALista das espécies autorizadasRegisto das | Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. | 1.1.3.1:Comprovativo da inscrição na CNSS | Ministério do trabalho | Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de cobrança | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo) | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 2 –Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo | 2 –Verificação da conformidade das empresas3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | 3 –Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial | || | | | | 4 –Elaboração de um auto em caso de falsas declarações | || | | | | NB: atualmente 48 h após o registo junto dos serviços fiscais, a CNSS procede automaticamente à abertura de um dossier do empregador recuperando diretamente as informações junto dos serviços dos impostos | || | | | | Frequência: a cada registo | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Ministério do trabalho | || | | | | 1 –Registo na base de dados do balcão único (digital) | || | | | | 2 –Abertura de um dossier do empregador (formato papel) | || | | | | 3 –Inscrição no ficheiro empregador (formato papel) | || | | | | 4 –Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital) | Informação do SGBD || | | | | Em caso de declaração falsa: | || | | | | 1 –Elaboração de um auto (formato papel) | || | | | | 2 –Relatório de controlo do serviço de cobrança | || | | | | Ministério das florestas/CDF | || | | | | 1 –Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação | || | | | | 2 –Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver) | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF | |1.1.4 | Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Relatórios de missão arquivados na direção regional competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DGSR para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.1.1 | As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA | 5.1.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Transmissão do relatório de informação assinado pelos intervenientes, dos quais um representante da empresa no CDF Informação da base de dados (cópia digitalizada) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: Verificação da informação ao SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: Informação da base de dados. Arquivo em formato papel | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da introdução dos dados relativos a este documento || | | | | Fluxo: Envio de uma cópia à ICEF e ao CDF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.2.1 | A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos) | 5.2.1.1:Relatório de controlo pela administração | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Metodologia 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | | | | 3 –Verificação da conformidade das operações | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado ao ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o