Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Italiana relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Roma, em 10 de Novembro de 1960, alterado, a seguir designado "Acordo Austrália-Itália";- Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo a Serviços Aéreos, anexo ao Memorando de Entendimento, celebrado no Luxemburgo, em 3 de Setembro de 1997, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo";- Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 11 de Setembro de 1996, a seguir designado "Acordo Austrália-Malta",complementado pela Troca de Cartas de 1 de Dezembro de 2003;- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Comunidade da Austrália para o estabelecimento de Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 25 de Setembro de 1951, a seguir designado "Acordo Austrália-Países Baixos";- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Varsóvia, em 28 de Abril de 2004, a seguir designado "Acordo Austrália-Polónia";- Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado "Projecto de Acordo Austrália-Suécia",complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre os Países Escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Comunidade da Austrália sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e para Além Destes, celebrado em Londres, em 7 de Fevereiro de 1958, alterado, a seguir designado "Acordo Austrália-Reino Unido";b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação:- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]-
Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA AUSTRÁLIA,por outro,(a seguir designadas "Partes Contratantes"),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre vários Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Austrália e preservará a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que não são incompatíveis com o direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, através do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Austrália, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Austrália ou impor uma interpretação das disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-França; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 6.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Anexo 4 do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da Áustria, assinado em 25 de Março de 1999 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-Malta;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por "transportadoras aéreas" também as companhias aéreas; e por "território da Comunidade Europeia" os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Austrália e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Austrália, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada Parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:a) No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За правителството на АвстралияPor el Gobierno de AustraliaZa vládu AustrálieFor Australiens regeringFür die Regierung AustraliensAustraalia valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΑυστραλίαςFor the Government of AustraliaPour le gouvernement d'AustraliePer il governo d'AustraliaAustrālijas valdības vārdāAustralijos Vyriausybės varduAusztrália kormánya részérőlGħall-Gvern ta' l-AwstraljaVoor de Regering van AustraliëW imieniu Rządu AustraliiPelo Governo da AustráliaPentru Guvernul AustralieiZa vládu AustrálieZa vlado AvstralijeAustralian hallituksen puolestaFör Australiens regering+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser