o mais tardar aquando da entrada em vigor do acordo, o Acordo EEE, alterado pelo Protocolo que adapta o Espaço Económico Europeu, bem como os textos integrais de todas as decisões do Comité Misto do EEE sejam redigidos em língua checa, eslovena, eslovaca, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, e autenticados pelos representantes das partes contratantes.Tomaram nota do acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para 2004-2009, igualmente anexo à presente Acta final.Tomaram igualmente nota do Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia após a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, anexo à presente Acta final.Tomaram seguidamente nota do Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega após a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, anexo à presente Acta final.Tomaram ainda nota do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos produtos agrícolas, igualmente anexo à presente Acta final.Salientaram que os referidos acordos e protocolos fazem parte integrante de uma solução global para as diversas questões a resolver no âmbito da participação das novas partes contratantes no Espaço Económico Europeu e que o acordo, assim como os quatro acordos com ele conexos, devem entrar em vigor simultaneamente.Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στσ Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì
No caso do Liechtenstein, serão tidas em conta, para este efeito, as disposições específicas previstas nas adaptações sectoriais dos anexos V (Livre circulação de trabalhadores) e VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM DOS ESTADOS DA EFTA SOBRE O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADENo que respeita às disposições provisórias aplicáveis à Estónia enunciadas no ponto n.o 2 do capítulo 8 do anexo 6 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e à declaração n.o 8 sobre o xisto betuminoso, o mercado interno da electricidade e a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade (directiva "electricidade"): Estónia, os Estados da EFTA referem que, tendo em vista limitar o risco de uma distorção da concorrência no mercado interno da electricidade, poderá ser necessário aplicar mecanismos de salvaguarda, tais como a cláusula de reciprocidade da Directiva 96/92/CE.DECLARAÇÃO DO GOVERNO DO LIECHTENSTEINO Governo do Liechtenstein parte do princípio de que as partes contratantes respeitam o Principado do Liechtenstein como um Estado de há muito reconhecido e soberano que assumiu uma posição de neutralidade durante o período das duas guerras mundiais.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Checa congratula-se com a conclusão do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para se superar a divisão da Europa no passado e se prosseguir o seu desenvolvimento político e económico. A República Checa está disposta a cooperar no âmbito do Espaço Económico Europeu com todos os Estados-Membros, incluindo o Principado do Liechtenstein.No que respeita ao Principado do Liechtenstein, a República Checa tem, desde a sua fundação, demonstrado um interesse manifesto em estabelecer relações diplomáticas com este país. Já em 1992, a República Checa havia enviado aos governos de todos os países, incluindo o Principado do Liechtenstein, pedidos de reconhecimento como uma nova entidade de direito internacional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Embora praticamente todos os governos tenham reagido afirmativamente, o Principado do Liechtenstein constitui, até à data, uma excepção.A República Checa não reconhece quaisquer efeitos jurídicos a declarações que não digam respeito ao objecto nem aos objectivos do presente acordo.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEINA República Eslovaca congratula-se com a celebração do acordo entre os países candidatos e os membros do Espaço Económico Europeu, considerando-a um passo importante para a continuação do desenvolvimento político capítulo 7, ponto 1).";3. No ponto 9 (Directiva 89/654/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 8, ponto 1).";4. No ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 8, ponto 2), Malta (anexo XI, capítulo 8, ponto 1) e Polónia (anexo XII, capítulo 10).";5. No ponto 13 (Directiva 90/270/CEE do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Letónia (anexo VIII, capítulo 8, ponto 3).";6. No ponto 15 (Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 5).";7. No ponto 16-H (Directiva 98/24/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 3).";8. No ponto 16-J (Directiva 2000/39/CE da Comissão), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Eslovénia (anexo XIII, capítulo 7, ponto 4).";9. No ponto 28 (Directiva 93/104/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Malta (anexo XI, capítulo 8, ponto 2).";10. No ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"são aplicáveis as medidas transitórias referidas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 1), Estónia (anexo VI, capítulo 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 1), Polónia (anexo XII, capítulo 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 2) e República da Eslováquia (anexo XIV, capítulo 1).No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, é aplicável o Protocolo n.o 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo XX (ambiente):1. No ponto 2-G (Directiva 96/61/CE do Conselho), é Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 6, ponto 2).";Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas referidas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 1), Estónia (anexo VI, capítulo 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 1), Malta (anexo XI, capítulo 2), Polónia (anexo XII, capítulo 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 2) e República da Eslováquia (anexo XIV, capítulo 1).No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o Protocolo n.o 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo VIII (Direito de estabelecimento):1. Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas referidas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 1), Estónia (anexo VI, capítulo 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 1), Malta (anexo XI, capítulo 2), Polónia (anexo XII, capítulo 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 2) e República da Eslováquia (anexo XIV, capítulo 1).No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o Protocolo n.o 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";2. Na rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", o parágrafo introdutório da adaptação relativa ao Liechtenstein, introduzido pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999, de 17 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção:"Ao Liechtenstein é aplicável o seguinte. Tendo em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein, esta medida será revista quinquenalmente e pela primeira vez o mais tardar até Maio de 2009.";Anexo IX (Serviços financeiros):1. No ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 2), Hungria Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho);No anexo XXII (Direito das sociedades):- Ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Décima segunda Directiva relativa ao direito das sociedades 89/667/CEE do Conselho);No Protocolo 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas:- Ponto 2 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão],- Ponto 7 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho];No Protocolo 26 relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais:- Artigo 2.o [Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho];No Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] do n.o 6 do artigo 4.o (Educação, formação e juventude),- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho] do n.o 10 do artigo 5.o (Política social),- Sétimo travessão (Decisão 2000/819/CE do Conselho) do n.o 5 do artigo 7.o (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas).PARTE IIOutras alterações aos anexos do acordo EEENos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):No ponto 4 da parte 1.1 do subcapítulo 1 (Directiva 97/78/CE do Conselho), os pontos 16 e 17 da adaptação indicada na alínea b) devem ser renumerados como pontos 26 e 27.No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):No capítulo XII (Géneros alimentícios):No ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho), o texto correspondente a "K" a aditar ao anexo II deve ser renumerado "ZA";No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):1. No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:'da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Checoslováquia, de Chipre, da Dinamarca, da