de auditoria e de controlo financeiro na administração búlgara, de acordo com os métodos e procedimentos normalizados da Comunidade.2. A cooperação concentrar-se-á:- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria,- na unificação da documentação de auditoria,- em acções de formação e de consultoria.3. Para esse efeito, a Comunidade prestará assistência técnica, quando adequado.Artigo 86ºPolítica monetáriaA pedido das autoridades búlgaras, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Bulgária na introdução da convertibilidade integral do lev e na aproximação gradual das suas políticas das do sistema monetário europeu, e que incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário europeu.Artigo 87ºBranqueamento de dinheiro1. As partes estabelecerão um enquadramento para a cooperação destinado a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico ilícito da droga em particular.2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica, tendo em vista a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes, nomeadamente a «task force» acção financeira (TFAF).Artigo 88ºDesenvolvimento regional1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:- intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Bulgária tendo em vista a elaboração desta política,- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,- estudos de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira búlgara com a Comunidade,- intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e de assistência,- intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos,- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas,- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.Artigo 89ºCooperação no domínio social1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:- da prestação de assistência técnica,- do intercâmbio de peritos,- da cooperação entre empresas,- da assistência
(ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Bulgária, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.Artigo 97ºLuta contra a droga1. A cooperação tem, especialmente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.2. As partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptados nos domínios referidos no nº 1.3. A cooperação entre as partes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:- elaboração e aplicação da legislação nacional,- criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social,- aumento da eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico ilícito de droga,- formação de pessoal e investigação,- prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes, em especial a «task force» acção química (TFAQ).As partes podem decidir incluir outros domínios.TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 98ºTendo em conta a declaração solene sobre a União Europeia, as partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou mais Estados-membros, podem ser tornados extensivos à Bulgária, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.Esta cooperação pode abranger nomeadamente os seguintes domínios:- intercâmbio não comercial de obras de arte e de artistas,- produção de filmes e indústria cinematográfica, tendo em conta a cooperação no sector audiovisual prevista no artigo 92º,- tradução de obras literárias,- conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural),- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,- organização de manifestações culturais de carácter europeu.TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 99ºA fim de realizar os objectivos do presente acordo, em conformidade com o disposto nos artigos 100º, 101º, 103º e 104º e sem prejuízo do disposto no artigo 102º, a pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 114ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 115ºNenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 116º1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Bulgária relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Bulgária não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais búlgaros ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 117ºOs produtos originários da Bulgária não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Bulgária por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 118º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.2. Se uma das partes por inobservância da legislação aduaneira.3. As partes contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais da Bulgária, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou que possam ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade e a Bulgária. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que possam revestir-se de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 7 sobre concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar emvigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento pro rata, com excepção das emvigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento pro rata, com excepção das concessões da Comunidade referidas nos anexos III e XI.No que se refere aos anexos III e XI, os produtos relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados de importação entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do acordo, ao abrigo de regulamentos CEE do Conselho que aplicam preferências pautais generalizadas, serão imputados aos contingentes pautais ou aos limites máximos pautais incluídos nesses anexos.PROTOCOLO Nº 8 relativo aos cursos de água transfronteiriços As partes contratantes,recordando os princípios por que se regem, nomeadamente:- a convenção sobre a protecção e a utilização de cursos de água e lagos internacionais,- a convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras,- a convenção relativa aos efeitos transfronteiras dos acidentes industriais,- a convenção de Ramsar;Considerando que o artigo 81º do acordo, que tem por objecto a cooperação em matéria de ambiente, prevê o quadro com base no qual poderão continuar a ser desenvolvidas as iniciativas das partes no domínio da cooperação transfronteiriça através de programas de interesse comum;Considerando que a gestão dos cursos de água tranfronteiriços constitui um dos domínios de cooperação enumerados no artigo 81º do acordo;Acordaram em criar, no interesse das partes e com a assistência financeira da Comunidade, no respeito das disposições relevantes do título VIII do acordo, um sistema de controlo da qualidade e da quantidade de água nos seus cursos de água transfronteiriços, para:- reduzir os níveis de poluição das águas dos cursos de água transfronteiriços para níveis aceitáveis, de modo a assegurar uma utilização económica e ecologicamente racional e tentar evitar todas as outras formas de poluição das referidas águas e, nomeadamente, a poluição resultante de eventuais acidentes,- criar um sistema de alerta rápido destinado a dar resposta às cheias ou a níveis perigosos de poluição das águas desses cursos,- promover, através de um esforço conjunto, o combate contra a erosão dos solos provocada pelos cursos de água transfronteiriços,- incentivar uma utilização racional dos recursos hídricos dos cursos de água transfronteiriços em conformidade com as disposições da convenção sobre a protecção e a utilização de cursos de água e lagos internacionais,- promover a protecção efectiva da flora e da fauna no estuário dos cursos de água transfronteiriços nos seus territórios respectivos.ACTA FINAL Os plenipotenciários:do REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do