3g.1. Os formulários devem ser preenchidos em conformidade com as instruções de utilização do Apêndice 3.2. Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação podendo, eventualmente, assentar na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita. Esta possibilidade só será concedida, se as condições técnicas a administrativas, fixadas pelas autoridades competentes, estiverem satisfeitas.3. Caso as formalidades sejam cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados que procedam igualmente à impressão de declarações, podem as autoridades competentes prever a autenticação directa por esses sistemas das declarações assim impressas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.Modo de utilização do documento únicoArtigo 4g.As disposições relativas à utilização do documento único constam do Apêndice 3.Artigo 5g.1. Quando um maço de um documento único for sucessivamente utilizado para o cumprimento das formalidades de exportação, de trânsito e/ou de importação, cada interveniente apenas será responsável pelos dados respeitantes ao regime que solicitou na qualidade de declarante, de responsável principal ou de representante de um destes.2. Para efeitos de aplicação do n° 1, quando utilizar um documento único emitido no decurso de uma fase anterior da operação comercial considerada, o interessado será obrigado, antes de apresentar a declaração, a verificar, quanto às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em questão e ao regime solicitado, assim como a completá-las, se for caso disso.3. Nos casos referidos no n° 2, qualquer diferença detectada pelo interessado entre as mercadorias em questão e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada, por este último, ao serviço aduaneiro.Artigo 6g.1. N° que se refere à exportação de mercadorias do território de uma das Partes Contratantes, serão exigidos os exemplares 1, 2 e 3 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 ao Anexo I ou os exemplares 1/6, 2/7 e 3/8 conformes com o modelo constante do Apêndice 2 ao Anexo I.2. Em relação ao trânsito, serão exigidos os exemplares 1, 4, 5 e 7 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I ou os exemplares 1/6, 2/7 e 4/5 (em duplicado) conformes com o modelo constante do Apêndice 2 do Anexo I.3. N° que se refere à importação de mercadorias no território de uma das Partes Contratantes, serão exigidos os exemplares 6, 7 e 8 conformes com o modelo constante do Apêndice 1 do Anexo I, ou
nacionalidade.Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.Casa n° 19: Contentores (CTR)Indicar as informações necessárias, segundo os códigos previstos no Anexo III.Casa n° 20: Condições de entregaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação de certas cláusulas do contrato comercial).Casa n° 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteiraCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes no que respeita à identificação. Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação, indicando, por exemplo, o número de matrícula do meio de transporte activo (isto é, do meio de transporte que assegura a propulsão) utilizado na passagem da fronteira do país de destino, ou o seu nome; seguidamente, a nacionalidade desse meio de transporte activo, utilizando o código previsto para esse efeito.Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.Casa n° 22: Moeda de facturação e montante total facturadoCasa de uso facultativo com as Partes Contratantes (indicação do código relativo à moeda em que a factura foi emitida, e, em seguida do montante facturado para o total das mercadorias declaradas).Casa n° 23: Taxa de câmbioCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na moeda do país em causa).Casa n° 24: Natureza da transacçãoCasa de uso facultativo com as Partes Contratantes (indicação de certas cláusulas do contrato comercial).Casa n° 25: Modo de transporte na fronteiraIndicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território do país de destino.Casa n° 26: Modo de transporte interiorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação, segundo os códigos previstos no Anexo III, da natureza de um modo de transporte utilizado no interior do país em causa).Casa n° 27: Local de descargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o local de descarga das mercadorias, eventualmente sob a forma de código, quando previsto, do meio de transporte activo em que as mercadorias atravessaram a fronteira do país de destino.Casa n° 28: Dados financeiros e bancáriosCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (transferência de divisas relativa à operação em causa - elementos relativos àsformalidades e modalidades financeiras bem como às referências atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.N° que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicar no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deve preencher uma casa «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa no. 3, indicando apenas o algarismo 1 nacasa n° 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n° 4: Lista de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente. Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Casa n° 6: Total de volumesCasa facultativa para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues.Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita à exportação, mas obrigatória para efeitos de trânsito. A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação das divisas à operação considerada).Casa n° 10: País de primeiro destinoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 13: PAC (política agrícola comum)Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicações relativas à aplicação de uma política agrícola).Casa n° de destinoCasa n° 1: DeclaraçãoIndicar os códigos aplicáveis previstos no Anexo III.N° que respeita ao tipo de declaração (segunda subcasa), este é um dado de uso facultativo pelas Partes Contratantes.A subcasa da direita não deve ser utilizada para efeitos de formalidades de importação.Casa n° 2: ExportadorCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar o apelido, nome e endereço completo do exportador ou do vendedor das mercadorias).Casa n° 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço entre o número total de maços de formulários e de folhas suplementares utilizados (por exemplo, se um formulário e duas folhas suplementares forem apresentados, indicam no formulário 1/3, na primeira folha suplementar 2/3 e na segunda folha suplementar 3/3).Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deva preencher uma casa entre «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa n° 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n° 5.Casa n° 4: Listas de cargaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente.Casa n° 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários e nas folhas suplementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.Caso n° 6: Total volumesCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n° 7: Número de referênciaIndicação facultativa para os utilizadores, respeitante à referência atribuída pelo interessado à remessa em causa.Casa n° 8: DestinatárioIndicar o seu apelido e nome ou firma e o endereço completo. N° caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. N° que respeita ao número de identificação, as instruções devem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Casa n° 9: Responsável financeiroCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (pessoa responsável pela transferência ou repatriação de divisas relativas à operação em causa).Casa n° 10: País de última proveniênciaCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 11: País de transacção/de produçãoCasa de uso facultativo pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas exigências.Casa n° 12: Elementos do valorCasa de uso alterações aos Anexos da presente Convenção e as facilidades referidas no n° 3, último travessão, do artigo 4°. As Partes Contratantes farão tais decisões produzir efeitos em conformidade com a sua própria legislação.4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista aceitar uma decisão sob reserva de cumprimento das exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.Disposições finaisArtigo 12°.Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas ao comércio e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.Artigo 13°.As Partes Contratantes informar-se-ão relativamente às disposições que adoptem para a execução da presente Convenção.Artigo 14°.Os Anexos da presente Convenção constituem parte integrante da mesma.Artigo 15°.1. A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países da AECL.2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto esse Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.Artigo 16°.Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário referido no artigo 17°., que notificará todas as outras Partes Contratantes.Artigo 17°.1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes depositem os respectivos instrumentos de ratificação no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.3. O depositário notificará a data de depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 18°.A presente Convenção, feita em exemplar único em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.ANEXO I MODELOS