minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de formações classificadas nos termos das disposições previstasuma classificação de segurança. nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equi- valente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o; Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselhoda União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre- c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitastário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelaConselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias entidade de origem ou dos fins para os quais as informações(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas;
(adiante designada por «Comissão Europeia»). foram fornecidas ou trocadas; ---pagebreak--- L 362/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao Artigo 8.o presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con- As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de sentimento prévio da entidade de origem. segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res- Artigo 5.o ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas outransmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte Artigo 6.oCada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-mas de segurança, assentes em princípios de base e normasmínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva- (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangei-lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre- ros da Noruega através da Missão da Noruega junto dasente acordo. União Europeia, e enviada para o seguinte endereço: Mission of Norway to the European Union Artigo 7.o Registry Officer Rue Archimède 171. Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem- B-1000 Brussels.penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informaçõesclassificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presenteacordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiaispermitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué- 2. A título excepcional, toda a correspondência de uma dasrito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso. partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, medidas de segurança adequadas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 4.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de Cada parte deve:ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é apli-cável às informações e material classificados sob qualquerforma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes. a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes; Artigo 2.oPara efeitos do disposto no presente acordo, por «informaçõesclassificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeada- b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presentemente, conhecimentos que possam ser comunicados por qual- acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenhamquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido deter- as classificações de segurança atribuídas pela parte fornece-minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, aspresente acordo. autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva- guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo: Artigo 15.o O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor- nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não responsável pela elaboração de medidas de segurança para a contendam com as disposições do presente acordo.