documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave.8. As importações efectuadas sob licença não serão recusadas devido a pequenas diferenças de valor, de volume ou de peso relativamente aos montantes indicados na licença, em consequência de diferenças ocorridas durante o transporte, diferenças próprias do carregamento a granel das mercadorias ou de outras pequenas diferenças compatíveis com as práticas comerciais normais.9. As divisas necessárias ao pagamento das importações efectuadas sob licença serão colocadas à disposição dos titulares de licenças na mesma base que relativamente aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do GATT de 1994.11. As disposições do presente acordo não obrigarão nenhum membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação das leis, seja de outro modo contrária ao interesse público ou susceptível de causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.Artigo 2ºLicenças de importação automáticas (4)1. Por licenças de importação automáticas entende-se as licenças de importação que são concedidas em todos os casos, na sequência da apresentação de um pedido e em conformidade com os requisitos da alínea a) do nº 2.2. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1, aos procedimentos de licenças de importação automáticas serão aplicáveis as seguintes disposições (5):a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática. Considerar-se-á que os procedimentos de licenças automáticas exercem efeitos restritivos sobre o comércio, salvo, nomeadamente, nas seguintes condições:i) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais impostas pelo membro importador para efectuar operações de importação relativas a produtos sujeitos a licença automática tenham igual direito de solicitar e obter licenças de importação;ii) Os pedidos de licenças possam ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;iii) Os pedidos de licenças apresentados na forma adequada e completa sejam imediatamente deferidos no momento da sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças
sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existam outros procedimentos adequados. As licenças de importação automáticas podem ser mantidas enquanto subsistam as circunstâncias que motivaram a sua introdução e enquanto os objectivos administrativos subjacentes não possam ser atingidos de um modo mais adequado.Artigo 3ºLicenças de importação não automáticas1. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aos procedimentos de licenças de importação não automáticas serão aplicáveis as disposições seguidamente enunciadas. Por procedimentos de licenças de importação não automáticas entende-se as licenças de importação que não são abrangidas pela definição enunciada no nº 1 do artigo 2º2. As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.3. No caso de requisitos em matéria de licenças com outros fins que não a aplicação de restrições quantitativas, os membros publicarão informações suficientes para que os outros membros e os comerciantes tenham conhecimento da base de concessão e/ou atribuição das licenças.4. Quando um membro confira a pessoas, empresas ou instituições a possibilidade de solicitarem excepções ou derrogações relativamente ao cumprimento de um requisito em matéria de licenças, mencionará tal facto nas informações publicadas em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 1º, indicando, além disso, o modo como deve ser apresentado um tal pedido e, na medida do possível, as circunstâncias em que os pedidos serão tomados em consideração.5. a) Os membros fornecerão, a pedido de qualquer membro interessado no comércio do produto em causa, todas as informações pertinentes no que respeita:i) à administração das restrições;ii) às licenças de importação concedidas no decurso de um período recente;iii) à repartição dessas licenças entre os países fornecedores;iv) sempre que possível, às estatísticas de importação (em valor e/ou volume) relativas aos produtos sujeitos a licença de importação. Não se espera dos países em desenvolvimento que assumam a este título encargos administrativos ou financeiros adicionais;b) Os membros que administrem contingentes através de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de 8ºDisposições finaisReservas1. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Legislação interna2. a) Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que entrar em vigor no que lhe diz respeito, o acordo OMC, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e dos seus procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.b) Cada membro informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente acordo, bem como da administrção de tais disposições.(1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares.(2) Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser entendida como implicando que a base, o âmbito de aplicação ou a vigência de uma medida aplicada através de um processo de licenças possa ser posta em questão por força do presente acordo.(3) Para efeitos do presente acordo, considera-se que o termo «governos» compreende as autoridades competentes das Comunidades Europeias.(4) Os procedimentos de licenças de importação que imponham o depósito de uma caução, mas que não exerçam efeitos restritivos nas importações, devem ser considerados como abrangidos pelo disposto nos nºs 1 e 2.(5) Um país em desenvolvimento membro, que não um país em desenvolvimento membro que era parte no acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação de 12 de Abril de 1979, ao qual os requisitos das subalíneas ii) e iii) da alínea a) causem dificuldades específicas, poderá, após notificar o comité, adiar a aplicação dessas subalíneas por um período não superior a dois anos a contar da data da entrada em vigor do acordo OMC para o membro em questão.(6) Por vezes designados «titulares de contingentes».(7) Distribuído pela primeira vez com data de 23 de Março de 1971 como documento L/3515 do GATT de 1947. Avis juridique important|21994A1223(13)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0151 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0153 definções que figuram nos artigos 2º e 3º;f) No caso de procedimentos de licenças de importação automáticas, a indicação dos seus objectivos administrativos;g) No caso dos procedimentos de licenças de importação não automáticas, a indicação da medida aplicada através do procedimento de licenças;h) A duração prevista da aplicação do procedimento de licenças, caso possa ser estimada com certo grau de probabilidade e, se tal não for o caso, as razões pelas quais estas informações não podem ser fornecidas.3. As notificações relativas à modificação dos procedimentos de licença de importação indicarão os elementos acima mencionados, caso tenham sido alterados.4. Os membros notificarão ao comité a(s) publicação (publicações) em que serão publicadas as informações previstas no nº 4 do artigo 1º5. Qualquer membro interessado que considere que um outro membro não notificou o estabelecimento ou a alteração de um procedimento de licenças, em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 3, poderá suscitar a questão perante esse outro membro. Sa a notificação não for efectuada imediatamente a seguir, esse membro poderá ele próprio notificar o procedimento de licenças ou as alterações nele introduzidas, incluindo todas as informações pertinentes disponíveis.Artigo 6ºConsultas e resolução de litígiosAs consultas e a resolução dos litígios no que respeita a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo serão regidas pelas disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.Artigo 7ºExame1. O comité examinará consoante as necessidades, e pelo menos uma vez de dois em dois anos, a aplicação e o funcionamento do presente acordo tendo em conta os seus objectivos e os direitos e obrigações nele estipulados.2. O Secretariado elaborará, como base para o exame do comité, um relatório factual a partir das informações fornecidas em conformidade com o disposto no artigo 5º, das respostas ao questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (7) e de outras informações pertinentes e fiáveis de que disponha. Esse relatório conterá um resumo das referidas informações, indicando, em especial, qualquer alteração ou novo facto ocorrido durante o período objecto de exame, bem como qualquer outra informação que o comité considere que nele deva figurar.3. Os membros comprometem-se a preencher integral e prontamente o questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação.4. O comité informará o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período abrangido por tais exames.Artigo 8ºDisposições finaisReservas1. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Legislação