12.11.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 DECISÃO 2010/686/PESC DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2010 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «Alta Representante»), Considerando o seguinte: (1) Foram concluídas as negociações sob a autoridade do Alto Representante para um acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (a seguir designado «Acordo»). (2) O Acordo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho
Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos 1. Nem a EUPOL Afeganistão nem o seu pessoal são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUPOL Afeganistão. Em caso de incidente ligado a tais perdas ou danos, as Partes procedem a um inquérito conjunto a fim de lhe dar solução. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUPOL Afeganistão, são encaminhados para a EUPOL Afeganistão (através das autoridades competentes do Estado Anfitrião), se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUPOL Afeganistão. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUPOL Afeganistão e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUPOL Afeganistão e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUPOL Afeganistão. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Chefe da Missão das Nações Unidas no Afeganistão. 6. A EUPOL Afeganistão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios 5. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUPOL Afeganistão num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi praticado por membros do pessoal da EUPOL Afeganistão no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o acto não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUPOL Afeganistão que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUPOL Afeganistão não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coacção. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem. 9. Em relação aos serviços prestados à EUPOL Afeganistão, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião, de acordo com os princípios diplomáticos. 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável. 6. A EUPOL Afeganistão e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas pela EUPOL Afeganistão para os seus efeitos. De acordo com os princípios diplomáticos, a EUPOL Afeganistão não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. De acordo com os princípios diplomáticos, o Estado Anfitrião permite a entrada de todos os artigos lícitos necessários para os fins da EUPOL Afeganistão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUPOL Afeganistão não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, de acordo com os princípios diplomáticos. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUPOL Afeganistão são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7 infra. 3. Em conformidade com a sua legislação e regulamentação, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. 4. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUPOL Afeganistão. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. 3. Não obstante o n.o 1, as disposições constantes do n.o 8 do artigo 4.o, n.os 1 a 3 e n.os 6 e 7 do artigo 5.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e dos artigos 13.o e 16.o, consideram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 5. A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação. Feito em Kabul, em 14 de Outubro de 2010, em duplo exemplar em inglês e dari. Em caso de divergência de interpretação entre as duas versões linguísticas, prevalece a versão inglesa. Pela União Europeia, Vygandas UŠACKAS Pela República Islâmica do Afeganistão, Eklil Ahmad HAKIMI