i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussembourgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer negyedik év október huszonhatodik napján.Magħmul fil-Lussemburgu fis- sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwutysięcznego czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++
as suas passagens mais importantes, devem ser acompanhados de uma tradução nessa outra língua.3. A autoridade da Parte Contratante remetente avisará o destinatário de que não pode executar directamente qualquer outra medida coerciva ou sancionatória no território da outra Parte Contratante.4. Todos os documentos processuais serão acompanhados de uma nota que indica que o destinatário pode obter da autoridade nela identificada informações sobre os seus direitos e obrigações relativos ao documento em questão.Artigo 29.oMedidas provisórias1. Nos limites do seu direito interno e das suas competências, e a pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade competente da Parte Contratante requerida ordenará as medidas provisórias necessárias para manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar os elementos de prova, desde que o pedido de auxílio não pareça manifestamente inadmissível.2. O congelamento e a apreensão preventivos serão ordenados em relação aos instrumentos e produtos das infracções relativamente às quais o auxílio é solicitado. Se o produto de uma infracção já não existir total ou parcialmente, as mesmas medidas serão ordenadas em relação a bens que se encontrem no território da Parte Contratante requerida e que correspondam ao valor do produto em questão.Artigo 30.oPresença das autoridades da Parte Contratante requerente1. A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida autoriza os representantes das autoridades daquela a assistir à execução do pedido de auxílio judiciário. Esta presença não está sujeita ao consentimento da pessoa a que a medida diz respeito.Esta autorização pode ser acompanhada de condições.2. As pessoas presentes têm acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os representantes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da execução do pedido de auxílio judiciário. Estas podem, em especial, ser autorizadas a fazer ou propor perguntas e a sugerir actos de instrução.3. Esta presença não pode ter por consequência a divulgação de factos a pessoas diferentes das autorizadas por força dos números precedentes, em violação do segredo de justiça ou dos direitos da pessoa em causa. As informações que cheguem ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como meio de prova antes de a decisão sobre a transmissão dos documentos relativos à execução ter adquirido força de caso julgado.Artigo 31.oBuscas e apreensões1. As Partes Contratantes não farão depender de condições a admissibilidade das cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial, salvo nos seguintes casos:a) O facto que originou a carta rogatória é punível segundo o direito de ambas as Partes Contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de pelo nas investigações referidas no artigo precedente agentes designados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta presença não depende do consentimento da pessoa ou do agente económico junto do qual as investigações têm lugar.2. As investigações são sempre conduzidas por agentes da autoridade da Parte Contratante requerida. Os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade da Parte Contratante requerida.Em contrapartida, os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da investigação em curso.3. Esta autorização pode ser acompanhada de condições.4. As informações que chegam ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como elementos de prova enquanto não for autorizada a transmissão dos documentos relativos à sua execução.Artigo 17.oDever de colaboraçãoOs agentes económicos devem colaborar na execução do pedido de assistência administrativa, facultando o acesso às suas instalações, meios de transporte e documentação e fornecendo todas as informações relevantes.Artigo 18.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos de assistência são formulados por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários à respectiva execução.Em caso de urgência, são aceites pedidos verbais, devendo estes ser confirmados por escrito o mais rapidamente possível.2. Os pedidos são acompanhados pelas seguintes informações:a) Autoridade requerente;b) Medida requerida;c) Objecto e motivo do pedido;d) Legislação, normas e outros instrumentos jurídicos relevantes;e) Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 14.o3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por essa Parte Contratante.4. Os pedidos incorrectos ou incompletos podem ser corrigidos ou completados. Dá-se entretanto início à realização das medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.Artigo 19.oUtilização das informações1. As informações recolhidas só podem ser utilizadas para os fins abrangidos pelo presente acordo. Caso uma das Partes Contratantes pretenda utilizá-las para outros fins, deve solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver fornecido. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou ou que está em curso uma investigação, durante um período limitado ao necessário para não comprometer o resultado.4. A autoridade da Parte Contratante que emite pedido:a) Indicará os motivos por que considera que as informações solicitadas são susceptíveis de ser fundamentais para a investigação da infracção;b) Especificará os motivos que a levam a supor que bancos situados na Parte Contratante requerida detêm as contas em questão e indicará, na medida em que disponha de indícios, quais os bancos possivelmente envolvidos;c) Comunicará todas as informações susceptíveis de facilitar a execução do pedido.5. As Partes Contratantes não podem invocar o sigilo bancário como motivo para rejeitar a cooperação relativa a um pedido de auxílio emanado de outra Parte Contratante.Artigo 33.oEntregas vigiadas1. A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade competente da Parte Contratante requerida compromete-se a autorizar entregas vigiadas no seu território, no âmbito de investigações penais relativas a infracções susceptíveis de implicar a extradição.2. A decisão de recorrer a entregas vigiadas é tomada em cada caso específico pelas autoridades competentes da Parte Contratante requerida, nos termos da sua legislação nacional.3. As entregas vigiadas efectuam-se segundo os procedimentos previstos na legislação da Parte Contratante requerida. O poder de agir, a direcção e o controlo da operação pertencem às autoridades competentes desta última.Artigo 34.oEntrega com vista ao confisco ou à restituição1. A pedido da Parte Contratante requerente, os objectos, documentos, fundos ou outros valores que foram apreendidos a título cautelar podem ser objecto de uma entrega com vista ao seu confisco ou à sua restituição a quem de direito.2. A Parte Contratante requerida não pode recusar a entrega pelo facto de os fundos corresponderem a uma dívida de carácter fiscal ou aduaneiro.3. Reservam-se os direitos que um terceiro de boa-fé invoque sobre estes objectos.Artigo 35.oAceleração do auxílio judiciário1. A autoridade da Parte Contratante requerida executará o pedido de auxílio judiciário o mais rapidamente possível, procurando ter em conta os prazos processuais ou de outra natureza indicados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta motivará a necessidade de respeitar estes prazos.2. Quando o pedido não possa ser executado, ou não possa ser integralmente executado de acordo com as exigências da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida informará sem demora a autoridade da Parte Contratante requerente indicando as condições em que o pedido poderia ser executado. As duas autoridades podem posteriormente chegar a acordo sobre o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o eventualmente ao respeito das referidas condições.Se for previsível que o prazo fixado pela autoridade da Parte Contratante requerente para executar o seu pedido não poderá ser de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola,- às trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo,- à cobrança ou à retenção de fundos, incluindo o seu uso para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos, provenientes do orçamento das Partes Contratantes ou dos orçamentos geridos por estas ou por sua conta, tais como as subvenções e as restituições,- aos procedimentos de celebração de contratos adjudicados pelas Partes Contratantes;b) Apreensão e recuperação dos montantes devidos ou indevidamente cobrados em resultado das actividades ilegais mencionadas na alínea a).2. A cooperação, na acepção dos títulos II (assistência administrativa) e III (auxílio judiciário), não poderá ser recusada com o único fundamento de o pedido se referir a uma infracção que a Parte Contratante requerida qualifica como infracção fiscal, ou de a legislação da Parte Contratante requerida não prever o mesmo tipo de cobrança ou de despesas, ou de não existir o mesmo tipo de regulamentação ou a mesma qualificação jurídica dos factos prevista na legislação da Parte Contratante requerente.3. O branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo presente acordo está incluído no seu âmbito de aplicação, na condição de as actividades que constituem o facto subjacente serem puníveis, segundo a legislação das duas Partes Contratantes, com pena máxima privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses.4. Os impostos directos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 3.oCasos de menor importância1. A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando o montante presumível da diferença entre os direitos cobrados e os devidos, dos direitos não cobrados ou dos direitos sonegados não ultrapassar 25000 EUR ou quando o valor presumível das mercadorias exportadas ou importadas sem autorização não ultrapassar 100000 EUR, salvo se o caso em apreço for considerado muito grave pela Parte Contratante requerente, devido às suas circunstâncias ou à pessoa do suspeito.2. A autoridade da Parte Contratante requerida informará imediatamente a autoridade da Parte Contratante requerente dos motivos da recusa do pedido de cooperação.Artigo 4.oOrdem públicaA cooperação pode ser recusada no caso de a Parte Contratante requerida considerar que a execução do pedido é de natureza a atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte Contratante requerida.Artigo 5.oTransmissão de informações e de elementos de prova1. As informações e elementos de prova comunicados ou obtidos no âmbito do presente acordo ficam, independentemente da sua forma, abrangidos pelo segredo oficial e beneficiam da protecção concedida às