2. A Comissão Mista deve avaliar os processos técnicos tendo devidamente em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e a abordagem de precaução. 3. Se a participação da União na campanha de pesca experimental, incluindo o nível e parâmetros técnicos, obtiver o parecer positivo da Comissão Mista, os navios da União devem apresentar pedidos de autorização de pesca em conformidade com o disposto no capítulo II. A validade da autorização de pesca não pode ir além do final do ano civil. 4. Todas as disposições do capítulo IV são aplicáveis aos navios da União que exercem atividades de pesca experimental. 5. Sem prejuízo do ponto 4, durante a campanha experimental no mar os navios da União envolvidos devem: a)
d) A COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO, a DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURAS e a COMUNICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FIM DE AÇÃO devem ser efetuadas em conformidade com o capítulo IV, secção 2, do anexo. 8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes. 9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da União as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente. 10. Seja pedido o reexame das disposições do presente acordo por uma das Partes, com vista à sua eventual alteração, em consequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à sua celebração; c) Ocorra um litígio grave não resolvido no setor das pescas entre as Partes e/ou sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo; ou d) Uma das Partes verifique a ocorrência de uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP). A presente alínea não se aplica se a violação incidir numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, dado o estatuto da Gronelândia como uma parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. 2. A suspensão da aplicação do presente acordo deve ser notificada por qualquer das Partes à outra Parte por escrito e, exceto em casos de especial urgência, produz efeitos três meses após a receção dessa notificação, a menos que as Partes acordem noutro prazo explicitamente mencionado. A receção dessa notificação abre consultas entre as Partes, no âmbito da Comissão Mista, destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses. «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; f) «Autorização de pesca»: o documento definido como «licença» nos termos da legislação da Gronelândia; g) «Empresa mista»: qualquer sociedade regida pelo direito gronelandês, constituída por um ou vários armadores da União e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; h) «Associação temporária de empresas»: qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou coletivas da Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca e a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à atividade económica exercida conjuntamente, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; i) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 12.o; a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99%; c) A data e a hora UTC de registo da posição; d)