SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIROArtigo 1º1. Para efeitos da parte III, capítulos 1 e 3 do título II, e do título III da convenção, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 14 625 milhões de ecus.Este montante global incluirá:a) 12 967 milhões de ecus do Fundo Europeu de Desenvolvimento, 292 milhões dos quais provenientes de fundos não atribuídos ou não utilizáveis, transferidos de fundos anteriores. Este montante será repartido do seguinte modo:i) para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: 9 592 milhões de ecus sob a forma de subvenções, 1 400 milhões dos quais para apoio ao ajustamento estrutural, que poderão ser completadas, nos termos do nº 2, alínea e), do artigo 281º, no âmbito da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo,ii) para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: 1 000 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco,iii) para os fins definidos nos artigos 186º a 212º: 1 800 milhões de ecus sob a forma de transferências para estabilização das receitas da exportação,iv) para os fins definidos nos artigos 214º a 219º: 575 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;b) Para os fins definidos nos artigos 220º, 221º e 224º: até ao limite de 1 658 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos com base nos seus recursos próprios, nos termos e nas condições previstas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no artigo 235º relativas à bonificação de juros.2. O Banco procederá à gestão dos empréstimos concedidos com base nos seus recursos próprios e, nomeadamente, das bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os outros meios de financiamento da convenção serão geridos pela Comissão.Artigo 2ºPara o financiamento da ajuda referida nos artigos 254º e 255º:a) Será constituída uma dotação especial de 260 milhões de ecus, no âmbito do montante referido na alínea a), subalínea i), do artigo 1º, dos quais 140 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 254º e 120 milhões de ecus para as ajudas referidas no artigo 255º;b) Em caso de esgotamento da dotação especial prevista num dos artigos acima referidos antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas no outro artigo;c) No termo da vigência do presente protocolo financeiro, as dotações não autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e desalojados
REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI TAUFA'AHAU TUPOU IV DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZAIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são adiante designados «Estados ACP»,por outro lado,reunidos na Maurícia, aos 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, aprovaram os seguintes textos:Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e os protocolos e textos das declarações adiante enunciados, anexos à acta final da convenção:Segundo Protocolo Financeiro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados ACP decidiram igualmente juntar à presente acta final a seguinte declaração:Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércioOs plenipotenciários dos Estados ACP tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à acta final da convenção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das declarações adiante enunciadas, anexas à presente acta Final.Declaração comum sobre o desenvolvimento do comércio OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS ACP, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, reunidos na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, para a assinatura do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé:PREOCUPADOS com a grave deterioração dos resultados comerciais dos Estados ACP nos últimos vinte anos;RECONHECENDO, por outro lado, a importância crucial do comércio para um desenvolvimento auto-sustentado;CONSIDERANDO que é essencial assegurar uma utilização efectiva de todos os instrumentos de desenvolvimento do comércio previstos na convenção;CONSIDERANDO ainda que o aumento da competitividade dos Estados ACP constitui a chave para garantir o desenvolvimento futuro do comércio;CONSIDERANDO, por último, que o desenvolvimento do comércio é fundamental para uma integração harmoniosa e gradual das economias dos Estados ACP na economia mundial, promovendo, por conseguinte, um desenvolvimento económico e social sustentável e contribuindo para uma diminuição da pobreza nesses países;REITERAM O SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º orientações quanto à estratégia a seguir.».19. O artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 91ºO CIDI será dirigido por um director, assistido por um director-adjunto, recrutados com base nas suas habilitações profissionais, competência técnica e experiência de gestão, nos termos do anexo XIV, sendo ambos nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CDI executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial e será responsável perante o Conselho de Administração.».20. O artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 92º1. O Comité de Cooperação Industrial nomeará os membros do Conselho de Administração do CDI, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno. O Conselho de Administração será composto por seis membros independentes, altamente qualificados com uma experiência considerável em cooperação industrial, nomeados com base num critério de paridade entre os Estados ACP e a Comunidade. Participarão nos trabalhos, como observadores, um representante da Comissão, do Banco, do Secretariado ACP e do Secretariado do Conselho, respectivamente.2. O Conselho de Administração:a) Submeterá à apreciação e aprovação do Comité de Cooperação Industrial as propostas relativas à estratégia global do CDI, os orçamentos e as contas anuais adoptados com base em propostas apresentadas ao comité pela Direcção do CDI;b) Aprovará, com base numa proposta do director do CDI, os programas de actividades plurianuais e anuais, o relatório anual, a estrutura funcional, a política de pessoal e o organigrama;c) Garantirá, da parte da Direcção do CDI, uma aplicação eficaz e adequada da estratégia global e dos orçamentos anuais aprovados pelo Comité de Cooperação Industrial.3. Para além das competências acima referidas, o Conselho de Administração exercerá igualmente as funções que lhe são atribuídas no seu regulamento interno e todas as que lhe forem confiadas pelo Comité de Cooperação Industrial. O Conselho de Administração apresentará um relatório periódico ao Comité de Cooperação Industrial sobre as questões relacionadas com o desempenho das funções do Conselho de Administração.».21. No artigo 93º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O estatuto do CDI, os regulamentos financeiro e de pessoal bem como o seu regulamento interno serão adoptados pelo Comité de Embaixadores após assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».22. Os artigos 94º, 95º e 96º são revogados.23. No artigo 129º, o primeiro parágrafo passa a ser o nº 1, e são aditados dois novos números do seguinte teor:«2. A fim de contribuir para a promoção e o desenvolvimento do comércio marítimo ACP, as partes contratantes podem, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos existentes, facilitar e incentivar o acesso dos operadores marítimos do programa indicativo podem ser distribuídos tendo devidamente em conta os seguintes elementos:a) A dotação indicativa;b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 2 do artigo 281º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base no relatório anual do chefe de delegação e do gestor nacional referido no nº 3 do artigo 284º;c) O estado da preparação das actividades que o Estado ACP tenciona desenvolver no âmbito da segunda fase do programa indicativo; ed) A situação específica do Estado ACP em causa.5. Na sequência da revisão referida nos nºs 3 e 4 e, de qualquer modo, o mais tardar até ao final do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros.».57. O artigo 283º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 283ºA Comunidade e o Estado ACP em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível e, salvo em circunstâncias excepcionais, no prazo de doze meses a contar da data de assinatura do Segundo Protocolo Financeiro.».58. O artigo 284º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 284º1. Excepto em relação aos fundos reservados à ajuda de emergência, às bonificações das taxas de juro e à cooperação regional, a assistência programável abrangerá subvenções.2. A fim de ter em conta as dificuldades económicas e financeiras dos países menos desenvolvidos enumerados no artigo 330º, 50 % do capital de risco será globalmente atribuído a esses países. Além disso, pelo menos 50 % do capital de risco será utilizado para prestar assistência aos Estados ACP que apoiem activamente e apliquem medidas de apoio aos investimentos no sector privado.3. O gestor nacional e o chefe da delegação elaborarão anualmente um relatório sobre a execução do programa indicativo, que apresentarão ao Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no prazo de 90 dias a contar do final de cada ano civil, e tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do calendário das autorizações e dos pagamentos acordado aquando da programação, determinarão as causas dos atrasos eventualmente verificados na sua execução e proporão as medidas necessárias para os solucionar. O comité examinará os relatórios em função das suas responsabilidades e atribuições no âmbito da presente convenção.».59. No nº 2 do artigo 287º é aditada uma alínea i) do seguinte teor:«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos Estados ACP, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados nacional, artigo;c) No termo da vigência do presente protocolo financeiro, as dotações não autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e desalojados serão reintegradas na massa do Fundo, para financiar outras acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros;d) Em caso de esgotamento da dotação especial antes do termo da vigência do presente protocolo financeiro e tomando em consideração outros meios de financiamento de que os Estados ACP possam beneficiar para o mesmo efeito, os Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 254º e 255ºArtigo 3º1. Das subvenções disponíveis a título do nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 1º, será reservado um montante de 1 300 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos Estados ACP.2. Dos recursos previstos a título do presente artigo, a Comunidade atribuirá:i) Um montante máximo de 73 milhões de ecus ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada;ii) Um montante que não poderá exceder 4 milhões de ecus para os fins referidos no anexo LXVIII;iii) Um montante indicativo de 85 milhões de ecus para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138º;iv) Um montante de 80 milhões de ecus para o financiamento destinado a fomentar o apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224º3. O Banco pode, através de recursos por ele geridos, complementar estes montantes contribuindo para o financiamento de projectos e programas regionais.Artigo 4ºO saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do primeiro ano de aplicação do presente protocolo financeiro será integralmente gasto, nas mesmas condições previstas na presente convenção.».H. PROTOCOLO Nº 1 - RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 69. No título I do Protocolo nº 1, no artigo 5º o valor de «10 %» é substituído por «15 %».70. No título I do Protocolo nº 1, ao artigo 6º é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. A pedido dos Estados ACP, os produtos originários de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão considerados originários do Estado ACP em que foram sujeitos a posteriores operações de complemento de fabrico ou de transformação desde que:- as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso,