da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o | CAT, CTI |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento, | — | CAT |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de
dos produtos | Elaboração dos dossiês da madeira de exportação: folhas de itinerário, folhas de especificações, AVE, EX1 (ex-D6), EX8 (ex-D15), certificado de origem, guias de remessa, certificado fitossanitário, declaração de expedição, manifesto/conhecimento. Factura comercial pró-forma, declaração aduaneira e nota de entrega. | A empresa responsável pela exportação digitaliza todos os códigos de barras. A SCPFE verifica a coerência dos dados dos produtos de exportação e emite um AVE. | Número dos códigos de barras (toros ou produtos acabados). | O SCPFE transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção/controlo/missão. | SCPFE/Administração Aduaneira, através de relatórios de controlo, de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação (troncos): entre o número de árvores das etapas 2 (obtenção da madeira), 3 (armazenamento) e 4 (transporte) e o número de árvores da etapa 6 (exportação);entre os relatórios de etapa e o SIGEF.Teste de coerência dos dados por comparação (produtos transformados): volume à saída da fábrica e volume de exportação. |7.Circuitos locais de comercialização dos subprodutos | Venda local dos subprodutos (lenha, carvão de madeira). | A empresa mantém uma contabilidade das vendas locais. | Número de remessas obtidas por categorias (esteres de lenha, sacos de carvão de madeira). | A empresa transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade dos produtos transformados, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são o SIGEF e os relatórios de produção. | DDEF, através de relatórios de produção e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através de relatórios de missão, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | Teste de coerência dos dados por comparação entre os relatórios de produção das etapas 5 (transformação), 6 (exportação) e 7 (comércio local). |4.4. Madeira de origem estrangeira em trânsito no território congolês ou importada para transformação no CongoAs deslocações no território congolês de madeira importada proveniente de outros países serão controladas através do SVL.Não é importada actualmente para o Congo madeira proveniente de outros países para transformação em fábricas congolesas. Porém, há actualmente madeira em trânsito no território congolês, ou seja, importada para ser reexportada tal como está, através do porto de Pointe-Noire.De qualquer modo, a legalidade da madeira importada será verificada na fronteira da República do Congo.A cadeia de abastecimento de madeira em trânsito FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.Artigo 7.oGrelhas de avaliação da legalidadePara efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.Artigo 9.oAplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no CongoO Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.Artigo 10.oConsultas sobre a validade das licenças1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no anexo V.2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.Artigo 3.oPedido de informações adicionais1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento do país parceiro.2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.Artigo 4.oVerificação física1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efectuada, se necessário, pelas autoridades competentes.2. Se for considerada necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível efectuar controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e, se necessário, com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.4. Os custos das verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação nacional do Estado-Membro da União em causa decidir em contrário.Artigo 5.oVerificação préviaUma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo V do presente acordo e se não for considerada necessária qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4o do presente anexo.Artigo 6.oIntrodução em livre prática1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |Indicador 4.7.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.7.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o |Verificador 4.7.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 134.o |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o |Verificador 4.7.5.3.Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o |Critério 4.8:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.8.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.8.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o |Verificador 4.8.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o