ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu As Partes Contratantes acordaram no seguinte:Ad artigo 26º e Protocolo nº 13 Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade verificará conjuntamente com os Estados da EFTA interessados se se encontram preenchidas as condições para a aplicação ao sector das pescas do artigo 26º do Acordo, independentemente das disposições constantes do primeiro parágrafo do Protocolo nº 13, entre a Comunidade e os Estados da EFTA em causa;Ad nº 3 do artigo 56º O termo «significativo» constante do nº 3 do artigo 56º do Acordo é entendido na acepção que lhe é dada na comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2);Ad artigo 90º O regulamento interno do Conselho do EEE explicitará que, aquando da tomada de decisões, os ministros da EFTA expressarão uma posição única;Ad artigo 91º Se necessário, o Conselho do EEE preverá no seu regulamento interno a possibilidade de criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalhos;Ad nº 2 do artigo 91º O regulamento interno do Conselho do EEE especificará que a expressão «sempre que as circunstâncias o justifiquem», constante do nº 2 do artigo 91º, abrange a situação em que uma Parte Contratante exerce o seu «droit d'évocation» em conformidade com o nº 2 do artigo 89º;Ad nº 3 do artigo 94º Acorda-se que o Comité Misto do EEE decidirá, numa das suas primeiras sessões, aquando da adopção do seu regulamento interno, da criação de subcomités ou grupos de trabalho especialmente necessários para o assistir no desempenho das suas funções, nomeadamente no domínio das regras de origem e de outras questões aduaneiras;Ad nº 5 do artigo 102º Caso se verifique uma suspensão provisória nos termos do nº 5 do artigo 102º, o seu âmbito e a data de entrada em vigor serão comunicados de forma adequada;Ad nº 6 do artigo 102º O nº 6 do artigo 102º é exclusivamente aplicável aos direitos efectivamente adquiridos e não à mera probabilidade de direitos futuros. Alguns exemplos desses direitos adquiridos seriam:- uma suspensão relacionada com a livre circulação de trabalhadores não afectará o direito de um trabalhador permanecer no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com a liberdade de estabelecimento não afectará os direitos de uma empresa no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava estabelecida antes da suspensão dessas disposições;- uma suspensão relacionada com investimentos, por
o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico Europeu;DETERMINADAS a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;EMPENHADAS nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tornar-se mais competitiva a nível internacional;CONSIDERANDO que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo, e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;CONSIDERANDO que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e das limitações impostas pelo direito internacional público,DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo: PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º 1. O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado EEE.2. A fim de alcançar os objectivos definidos no nº 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:a) A livre de circulação de mercadorias,b) A livre de circulação de pessoas,c) A livre de circulação de serviços,d) A liberdade dos movimentos de capitais,e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras, bem comof) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.Artigo 2º Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus Protocolos e Anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das Comunidades Europeias ou um Estado da EFTA, ou as suas pessoas colectivas territoriais de direito público, só podem ser emitidos ou colocados nos outros Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA quando os Estados interessados tenham chegado a acordo a esse respeito.Artigo 43º 1. No caso de as divergências entre as regulamentações de câmbio dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA induzirem as pessoas residentes num desses Estados a utilizarem as facilidades de transferência no território das Partes Contratantes previstas no artigo 40º, com o objectivo de iludirem a regulamentação de um desses Estados relativamente a países terceiros, a Parte Contratante em causa pode tomar as medidas adequadas para eliminar tais dificuldades.2. No caso de os movimentos de capitais provocarem perturbações no funcionamento do mercado de capitais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, a Parte Contratante em causa pode tomar medidas de protecção no domínio dos movimentos de capitais.3. Se as autoridades competentes de uma Parte Contratante procederem a qualquer modificação das taxas de câmbio que falseie gravemente as condições de concorrência, as outras Partes Contratantes podem tomar, durante um período estritamente limitado, as medidas necessárias a fim de obviar às consequências de tal modificação.4. No caso de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou um Estado da EFTA se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos, resultantes quer de um desequilíbrio global da sua balança de pagamentos quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do presente Acordo, a Parte Contratante em causa pode adoptar medidas de protecção.Artigo 44º A fim de dar execução às disposições do Artigo 43º, as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, aplicarão os seus procedimentos internos, tal como previsto no Protocolo nº 18.Artigo 45º 1. As decisões, pareceres e recomendações relacionados com as medidas previstas no artigo 43º serão notificados ao Comité Misto do EEE.2. Todas as medidas serão previamente objecto de consultas e de troca de informações no âmbito do Comité Misto do EEE.3. Na situação referida no nº 2 do artigo 43º, a Parte Contratante em causa pode, todavia, tomar as medidas que se revelarem necessárias, fundamentando-se no carácter secreto ou urgente das mesmas, sem proceder previamente a consultas nem à troca de informações.4. Na situação referida no nº 4 do artigo 43º, em caso de crise súbita na balança de pagamentos e caso não possam ser respeitados os procedimentos previstos no nº 2, a II OS AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 61º 1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. São compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;b) Os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;c) Os auxílios concedidos à economia de certas zonas da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, na medida em que esses auxílios sejam necessários para compensar os inconvenientes de carácter económico provocados por essa divisão.3. Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum;d) Quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com a Parte VII.Artigo 62º 1. Todos os regimes de auxílio estatal existentes no território das Partes Contratantes, bem como quaisquer planos de concessão ou de alteração dos auxílios estatais, ficam sujeitos a um exame permanente da sua compatibilidade com o disposto no artigo 61º Este exame será efectuado:a) No que se refere aos Estados-membros das Comunidades Europeias, pela Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com o disposto no artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;b) No que se refere aos Estados da EFTA, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com as disposições de um acordo a concluir entre os Estados da EFTA que instituirá o Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual incumbem os poderes e funções previstos no Protocolo nº 26.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias cooperarão, trocarão informações e consultar-se-ão mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA são competentes para conhecer das queixas relativas à aplicação do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA informar-se-ão mutuamente das denúncias recebidas.4. Cada um destes órgãos instruirá quaisquer denúncias relativas aos domínios da sua competência e transmitirá ao outro órgão quaisquer denúncias que sejam da competência desse órgão.5. Em caso de desacordo entre estes dois órgãos no que se refere às medidas a tomar em relação a uma denúncia ou ao resultado da instrução, qualquer deles pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE, que tratará a questão em conformidade com o disposto no artigo 111ºArtigo 110º As decisões adoptadas ao abrigo do presente Acordo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados constituem títulos executivos. O mesmo é aplicável aos acórdãos proferidos ao abrigo do presente Acordo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e pelo Tribunal da EFTA.A acção executiva é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta à decisão, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que cada Parte Contratante designará para esse efeito e de que dará conhecimento às outras Partes Contratantes, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA, à Comissão das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e ao Tribunal da EFTA.Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação em vigor no Estado em cujo território essa mesma execução é efectuada.A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diga respeito a decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No