no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsável nas águas da Costa do Marfim1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o contribui anualmente, na proporção de 100 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Costa do Marfim.A gestão pela Costa do Marfim do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas da Costa do Marfim no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias de produção dos produtos da pesca, assim como ao reforço da capacidade de controlo das autoridades competentes.2. Sob proposta da Costa do Marfim e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e a Costa do Marfim acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Costa do Marfim no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.4. A Costa do Marfim afecta, todos os anos, à execução do programa plurianual, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1. No respeitante ao primeiro ano
Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do MarfimArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Julho de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 25 navios,- palangreiros de superfície: 15 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca válida, emitida pela Costa do Marfim no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 455000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 7000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 140000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas da Costa do Marfim. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante total fixado no n.o 1 (isto é, 595000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Costa do Marfim exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (1190000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Março de 2008, relativamente ao primeiro ano, e até 1 de Julho relativamente aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades costa-marfinenses.7. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.CAPÍTULO IIIRegime de declaração das capturas1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário na zona de pesca da Costa do Marfim é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Costa do Marfim, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Costa do Marfim e um transbordo e/ou desembarque na Costa do Marfim.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido na secção 2, ponto 4, do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da licença, na acepção da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Essas comunicações devem igualmente ser feitas por fax (225 21 35 04 09 ou 225 21 35 63 15) ou por correio electrónico.2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca da Costa do Marfim, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca da Costa do Marfim".2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.2.4. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento da evolução das unidades populacionais.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo costa-marfinense reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Costa do Marfim. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.4. As partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (logbook) por um equivalente sob forma de de programas científicos;8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim constantes do diário de bordo;8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;8.7. Comunica à sua autoridade competente, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.15. As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente. Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo embarcarão, em vez dos observadores regionais, observadores designados pelas autoridades costa-marfinenses competentes, em conformidade com as regras definidas supra.CAPÍTULO VIIControlo1. Em conformidade com o ponto 13 da secção 1 do presente anexo, a Comunidade Europeia mantém actualizado um as autoridades costa-marfinenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Costa do Marfim são regidas pela legislação aplicável na Costa do Marfim, salvo disposição em contrário do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 11.oCláusula de revisãoApós o terceiro aniversário do presente protocolo e do seu anexo, as partes procedem ao reexame da respectiva aplicação e consultam-se, se for caso disso, na comissão mista acerca de uma alteração das suas disposições. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os montantes forfetários pagos pelas licenças.Artigo 12.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2007.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIMCAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Costa do Marfim e devem encontrar-se em situação regular perante a administração costa-marfinense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Costa do Marfim, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades costa-marfinenses tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no