Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno
os programas de intercâmbio destinados aos funcionários em causa, para o reforço das estruturas administrativas e repressivas4. A utilização, em processos instaurados por incumpri­ nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comér­mento da legislação relativa aos precursores de drogas referidos cio e a indústria.no artigo 3.o, de informações obtidas em conformidade com opresente acordo, é considerada exclusivamente para efeitos domesmo. Por conseguinte, as partes podem utilizar como ele­ Artigo 8.omentos de prova nos processos instaurados as informações ob­tidas e os documentos consultados em conformidade com as Medidas de execuçãodisposições do presente acordo. A utilização dos elementos de 1. O Governo chinês, a Comissão Europeia e cada Estado-prova está sujeita à autorização prévia da autoridade competente -Membro da Comunidade nomeiam respectivamente uma auto­que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses ridade competente para coordenar a execução do presentedocumentos. acordo. Essas autoridades comunicam directamente entre si para efeitos do presente acordo. que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de Artigo 4.o protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso par­ Assistência administrativa mútua ticular, à parte que os deve fornecer. Para o efeito, as partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis1. As partes procedem, mediante um pedido de assistência nas respectivas jurisdições, incluindo as disposições legislativasadministrativa mútua, ao intercâmbio de informações para im­ em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. ---pagebreak--- L 56/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.2.20093. As informações obtidas ao abrigo do presente acordo são Artigo 7.outilizadas unicamente para efeitos do mesmo. Se uma das partespretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter Cooperação científica e técnicaa autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. As partes cooperam na detecção de novos métodos de desvio eNesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas na determinação de medidas adequadas para os combater, o quepor essa autoridade. abrangerá a cooperação técnica e, em particular, a formação e nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 Artigo 2.o pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos Controlo do comércio casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­ 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelarescunstâncias invulgares. são satisfeitos atempadamente.2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 3. Os pedidos de assistência administrativa são executadosno anexo A do presente acordo, a autoridade competente da em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à tares da parte requerida.autoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo.