ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,- dois espaços para identificar o serviço que emitiu o documento na República Popular da China,- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 13.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, deverão conter a menção "délivré à posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 14.o1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que emitiu o documento uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontram na sua posse. A segunda via de tal certificado ou licença assim emitida deve conter a menção "duplicata".2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 15.oA Comunidade e a República Popular da China cooperarão estreitamente na aplicação das presentes disposições administrativas. Para o efeito, as duas Partes facilitarão os contactos e as trocas de pontos de vista (incluindo sobre questões técnicas), em especial para determinar a autenticidade e a exactidão dos documentos exigidos em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 16.oA República Popular da China transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades governamentais competentes no que respeita à emissão e à verificação das licenças de exportação e dos certificados de origem, bem como dos espécimes dos cunhos dos carimbos por elas autorizados. A República Popular da China notificará igualmente à Comissão qualquer alteração destes dados.Artigo 17.o1. A verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação será efectuada por amostragem pelas autoridades da República Popular da China.2. As autoridades competentes da Comunidade podem solicitar a posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação por amostragem ou sempre que tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais certificados ou licenças ou quanto à exactidão das informações relativas aos produtos em causa. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem da República Popular da China ou a licença de exportação, ou uma cópia dos mesmos, às autoridades da República Popular da China, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as
efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 8.oProdutos do artesanato e do folcloreOs produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.Artigo 9.oFuncionamento do sistema SIGLAs Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.Artigo 10.oVerificação estatística dos reportesA República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação das presentes disposições administrativas. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo serão abordadas por ambas as Partes num espírito de cooperação e com o desejo de conciliar as divergências existentes entre si.Artigo 16.oLimites quantitativos notificados em conformidade com o artigo 3.o do ATVAs Partes acordam em que as presentes disposições administrativas serão aplicáveis "mutatis mutandis" aos limites quantitativos notificados pela Comunidade Europeia em conformidade com o artigo 3.o do ATV.PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer alteração introduzida na Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Tal comunicação deve incluir:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) A categoria pertinente e as referências pautais e estatísticas correspondentes;c) As razões que motivaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma mudança na prática de classificação ou uma mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem prever um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, antes de aplicarem a decisão. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão sujeitos à anterior classificação, desde que as mercadorias em questão sejam apresentadas para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma mudança da anterior classificação ou uma mudança da categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas afectar uma categoria sujeita a restrição, a Comunidade compromete-se a iniciar consultas imediatamente, em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos limites quantitativos adequados estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV e de atenuar eventuais perturbações resultantes de tal decisão da Comunidade.TÍTULO IIORIGEMArtigo 2.o1. Os produtos originários da República Popular da China destinados a exportação para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.Artigo 6.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 7.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.Artigo 8.oA apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.Secçao IIImportaçãoArtigo 9.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10.o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.Artigo 11.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do