Artigo 8.o Jurisdição penal As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao pessoal da EUCAP Somália. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUCAP Somália. 2. O Estado Anfitrião toma, para efeitos do n.o 1, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com o repatriamento de pessoal da EUCAP Somália por razões médicas. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O pessoal da EUCAP Somália tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão. 4. A EUCAP Somália fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território do Estado Anfitrião neste contexto, incluindo o uso da força necessária e proporcionada para proteger o seu pessoal, bem como para proteger as suas instalações, veículos e bens, contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Somália ou que sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais, e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça nas proximidades da Missão, contra atos suscetíveis de pôr em perigo a vida dessas pessoas ou de lhes causar lesões corporais graves.
5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP Somália, são encaminhados para a EUCAP Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Somália. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUCAP Somália e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUCAP Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUCAP Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUCAP Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Documentos, materiais e informações sob controlo do Estado Anfitrião na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUCAP Somália. Se for necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Somália. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUCAP Somália na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário e infraestruturas pertencentes a entidades privadas, desde que sejam solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUCAP Somália. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da EUCAP Somália e dá apoio à mesma, o que inclui a partilha de infraestruturas e de equipamento com os peritos da EUCAP Somália. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUCAP Somália pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. 2. A EUCAP Somália é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP Somália. 3. O chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUCAP Somália ao serviço no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP Somália um cartão de identificação da Missão, que o identifique como tal, devendo os membros do pessoal da EUCAP Somália trazê-lo sempre consigo. É facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um espécime do cartão de identificação da Missão. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem ostentar marcação de identificação ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Somália, ou ambas, caso as condições de segurança o permitam. São facultados espécimes das marcação e chapas às autoridades competentes do Estado Anfitrião. 3. A EUCAP Somália tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do chefe de Missão. As infraestruturas, os veículos e outros meios de transporte e os uniformes da EUCAP Somália podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais constituintes da EUCAP Somália, de acordo com a decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 1. O pessoal, os bens, os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.