Artigo 14.o Confidencialidade Sem prejuízo da aplicação do artigo 12.o, cada Parte deve manter confidenciais, por um período mínimo de 10 anos a contar da data de denúncia ou de termo do presente acordo, quaisquer informações, factos ou eventos relativos à outra Parte e não diretamente relacionados com o objeto do acordo de que tome conhecimento durante a sua execução, na medida em que essas informações não se tenham tornado públicas (exceto em consequência de uma divulgação por uma das Partes em violação do presente acordo ou de qualquer outra obrigação). Artigo 15.o Acordos bilaterais de cooperação nuclear O presente acordo em nada prejudica os acordos bilaterais vigentes, mais concretamente o Acordo de Cooperação entre o Governo da República da Índia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação em energia de fusão, que entrou em vigor em 17 de maio de 2010, nem futuros acordos, incluindo futuras alterações ou modificações aos acordos existentes, celebrados entre a Índia e cada Estado-Membro da Comunidade. Artigo 16.o Legislação aplicável O presente acordo deve ser interpretado de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Índia, bem como com as obrigações internacionais das Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tratado Euratom e toda a legislação secundária. Artigo 17.a Entrada em vigor, denúncia, cessação e resolução de litígios 1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.
Acesso recíproco às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas Partes; 3) Intercâmbio atempado de informações que possam influenciar as ações dos participantes em atividades de cooperação; 4) Proteção efetiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 4.o Domínios das atividades de cooperação em matéria de I&D A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, previstas nos Programas-Quadro Euratom da Comunidade de atividades de investigação e formação em matéria nuclear em conformidade com o artigo 7.o do Tratado Euratom e as atividades de I&D levadas a cabo na Índia no âmbito das utilizações pacíficas da energia nuclear nos respetivos domínios científicos e tecnológicos. Essa cooperação deve estabelecer-se no âmbito das respetivas competências e programas de cada Parte e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e obrigações internacionais. Pode incluir os seguintes domínios de I&D: — Segurança nuclear dos reatores, excluindo aqueles que utilizam urânio altamente enriquecido (mais de 20 % de U235), e segurança das centrais e do ciclo do combustível associado a esses reatores; e) Proteção de informação comercial confidencial. 4. A denúncia ou o termo do presente acordo não afeta os direitos ou as obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual, no que respeita aos projetos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes devem ser tratados nos termos da Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). Sem prejuízo do disposto na secção I, da possibilidade de obter um direito de propriedade intelectual e do disposto na secção III, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, os resultados da investigação devem ser publicados conjuntamente pelas Partes ou pelos participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, são aplicáveis os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte ou os seus participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos, de caráter científico e técnico, resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra Parte ou os seus participantes têm direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As Partes devem envidar esforços para que as obras literárias de caráter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. — Proteção contra as radiações e vigilância do ambiente; — Gestão de resíduos radioativos, mais concretamente, redução do volume de resíduos, acondicionamento e comportamento em caso de armazenamento; — Desmantelamento, descontaminação e desmontagem de instalações nucleares; — Proteção nuclear: métodos e tecnologias destinados a prevenir, detetar e dar resposta a incidentes nucleares e radioativos; — Salvaguardas nucleares; — Investigação básica e aplicada no domínio das ciências nucleares, incluindo aplicações da tecnologia nuclear, nomeadamente na agricultura, nos cuidados de saúde e nos isótopos industriais;