sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para
nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do de indicação do destino (fábrica ou exportação). Além disso, os toros serão arrumados/condicionados em função da respectiva afectação (fábrica local ou exportação). As brigadas de ordenamento e/ou antenas do CNIAF contribuirão com os seus conhecimentos técnicos para o reforço da capacidade técnica da Administração Florestal em matéria de acompanhamento e controlo do corte anual. Por outro lado, os relatórios diários de produção (abate, corte de ramos, transporte, etc.), as fichas de parcelário com o posicionamento das árvores do VMA e as memórias de estaleiro constarão da lista de documentos obrigatórios do estaleiro.— etapa 5 : O registo da madeira será melhorado através da criação de fichas diárias de produção e de um registo da madeira transformada saída da fábrica.A nova estrutura da cadeia de rastreabilidade a criar para a madeira proveniente de florestas naturais exploradas com base numa convenção será a seguinte:Quadro n.o 2: Estrutura da cadeia de rastreabilidade das florestas exploradas com base numa convençãoEtapas | Operações | Responsabilidades operacionais | Dados a codificar | Responsabilidades de codificação/Documentos existentes | Verificação (controlo físico e documental) e frequência | Reconciliação dos dados |1.Preparação e pedido de corte anual | Elaboração do inventário de exploração.Elaboração do relatório de inventário e das cartas temáticas de corte anual.Elaboração e apresentação dos dossiês de pedido de corte anual.Marcação das árvores com um número de prospecção.Georreferenciamento das árvores prospectadas. | A empresa florestal efectua contagens sistemáticas das árvores a explorar e marca-as com tinta branca. | Superfície da ACA.Efectivo de árvores à explorar (volume médio em tarifa de cubagem e espécies arbóreas).Número das parcelas da ACA.Posição geográfica das árvores a explorar.Volume médio em tarifa de cubagem (volume indicativo). | A empresa florestal codifica e transmite à base de dados SIGEF os dados que permitem acompanhar a rastreabilidade das árvores a abater, através da internet.Os principais documentos relativos a esta etapa são os relatórios de contagem, os relatórios técnicos sobre o corte anual e a cartografia do corte anual. | Brigada, através de missões técnicas de verificação do corte anual/empresas florestais e da base de dados actualizada do SIGEF.IGEF, através dos relatórios de controlo/missões, da base de dados SIGEF e do sistema de rastreabilidade. | O teste de coerência com o inventário de ordenamento é efectuado aquando do encerramento da última área de corte anual da Unidade Florestal de Produção (UFP). A UFP é uma subdivisão do plano de ordenamento que agrupa 5 ACA. |2.Verificação e realização do corte anual | Verificação das contagens sistemáticas. Verificação da capacidade de para o formulário:a) Branco, para o formulário n.o 1, o "original";b) Amarelo, para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União Europeia";c) Verde, para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 5.o1. As licenças devem ser preenchidas electronicamente ou dactilografadas.2. O carimbo da autoridade de licenciamento deve ser aposto por meio de um selo branco. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.3. O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.4. As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 6.o1. A licença é emitida em três exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.2. O primeiro exemplar, com a menção "Original", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.3. O segundo exemplar, com a menção "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.4. O terceiro exemplar, com a menção "Exemplar destinado à autoridade de licenciamento", depois de ter sido preenchido, assinado e autenticado pela autoridade de licenciamento, é arquivado pela autoridade de licenciamento.LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 7.o1. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita um documento de substituição, com base no documento que mantém na sua posse.2. Em caso de extravio, roubo ou destruição do "Original" ou do "Exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União Europeia", o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar à autoridade de licenciamento que emita documentos de substituição de ambos.3. A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de duas (2) semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o no processo FLEGT (administrações públicas, sector privado e sociedade civil), a fim de apoiar a preparação da parte congolesa para a participação no Comité Misto de Execução do Acordo e de facilitar o acompanhamento das decisões tomadas pelo comité. Este órgão é designado pelo nome de Secretariado Técnico.5.1. MissõesO Secretariado Técnico será responsável, nomeadamente, em nome da Parte congolesa, por:- assegurar o cumprimento do calendário de aplicação do APV,- analisar os relatórios do auditor independente,- elaborar os documentos congoleses para o Comité Misto de Execução do Acordo,- preparar as sessões (reuniões) do Comité Misto de Execução do Acordo e do Grupo Consultivo Nacional,- assegurar a boa execução da verificação da legalidade por parte da Inspecção-Geral da Economia Florestal e das outras entidades implicadas;- apreciar/avaliar as necessidades em matéria de funcionamento eficaz das partes interessadas congolesas,- assegurar a execução do plano de comunicação,- examinar e aprovar os projectos de textos complementares das leis e portarias a ter em conta na verificação da legalidade,- sugerir todas as medidas necessárias para facilitar a entrada em vigor e a execução do APV,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre o mercado da madeira;- assegurar a aplicação de medidas destinadas a reforçar a capacidade do sector privado e da sociedade civil,- sugerir medidas adequadas para resolver eventuais dificuldades relacionadas com a execução do acordo que tenham sido identificadas pelo Comité Misto,- assegurar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação no mercado da madeira.5.2. Composição do Secretariado Técnico:O Secretariado Técnico é constituído por:- um presidente,- um vice-presidente,- um relator,- um relator adjunto,- outros membros: representantes das administrações públicas, do sector privado e da sociedade civil.--------------------------------------------------ANEXO XINFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE1. IntroduçãoA execução do Acordo de Parceria Voluntário (APV) exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o APV, os objectivos, a execução, o acompanhamento e o controlo do acordo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por parte da totalidade dos agentes, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal.2. Informações pertinentes divulgadas publicamente pela administração florestal e pelos outros agentesSerão publicadas as seguintes informações:Informações legais:- grelhas de avaliação da legalidade,- código florestal e conjunto dos textos de implementação (decretos e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações