remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2, se foi apresentado, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas. Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias. 3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial. Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem devem ser conservadas pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, pelo menos durante dois anos. TÍTULO III Disposições finais (Artigo 18º Disposição transitória anulada) Artigo 19º A Comunidade e a Áustria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo. Artigo 20º Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante. (Artigo 21º Disposição transitória anulada) Artigo 22º As aprtes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria podem emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As partes contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa necessária para esta fim, nomedamente para controlar o transporte e a permanência das mercadorias objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º. Artigo 23º 1. Sam prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de
a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da citada estância; b) Ou ter aposto pelo exportador autorizado o carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo VII deste Protocolo, podendo esse modelo ser impresso nos formulários. A casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado. >PIC FILE= "T0027271"> 6. As autoridades aduaneiras devem indicar na autorização, nomeadamente: a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são estabelecidos; b) As condições em que estes pedidos, bem como os certificados EUR.1 que tenham servido para emitir outros certificados EUR.1 nas condições previstas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, são conservados pelo menos durante dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 4, as autoridades aduaneiras competentes para efectuar os controlos a posteriori previstos no artigo 17º. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso de procedimento simplificado, determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize. 7. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, nos termos por elas determinados, das remessas que efectua, para que a estância aduaneira competence possa proceder, eventualmente, ao controlo antes da expedição da mercadoria. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar junto dos exportadores autorizades todos os controlos que considerem necessários. Estes exportadores sujeitam-se esses controlos. 8. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros e da Áustria relativos às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros. Artigo 14º 1. O formulário EUR.2 é preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a responabilidade deste, pelo seu representante habilitado, no modelo que figura no Anexo VI. Este formulário é impresso numa ou em várias línguas em que o Acordo está redigido. O formulário é feito numa dessas línguas e em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação, se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. 2. Por cada remessa é preenchido um formulário EUR.2 3. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. Avis juridique important|21984A1211(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas que codifica e altera o texto do Protocolo n.° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Jornal Oficial nº L 323 de 11/12/1984 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0109 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0109 14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1 º Protocolo. Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os nºs 1 a 4 do artigo 25º que constituem as disposições o transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985. É oportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985. Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposicões do nº 3 do artigo 5º do título I, do título II, dos artigos 23º, 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser. Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não está habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis. Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta.» Tenho a honra de lhe dar conhecimento do acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República da Áustria PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo concluído entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. (3) Este parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. (4) Este número é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 ao artigo 1º: As expressões «Comunidade» ou «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios fábrica a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do Estado a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 aos artigos 1º, 2º e 3º: Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máguinas e as ferramentas utilizadas para obter a dita mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 aos artigos 2º e 5º: Para efeito da aplicação no nº 1, A, alínea b) e B, alínea b) do artigo 2º, a regra de percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais-valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança, de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido. Nota 4 aos artigos 1º, 2º e 3º: As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acordionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. Nota 5 à alínea f) do artigo 4º: A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria,