I. Princípios gerais 7.2 Salvo disposição em contrário do presente Acordo, ou outra disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o apoio prestado por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo é prestado contra reembolso dos custos. Os pormenores específicos dos custos de cada atividade de apoio e o respetivo método de cálculo são apresentados de forma mais precisa nos convénios de execução técnica pertinentes referidos no artigo 3.o. 7.3 As Partes asseguram que os custos incorridos com a prestação de apoio: i) são comprovados por registos e documentos exatos e atualizados e incluem apenas os custos efetivamente incorridos que sejam diretamente imputáveis ao apoio recebido pela outra Parte, e ii) são reembolsados se cumprirem os critérios definidos no presente Acordo, bem como quaisquer condições adicionais descritas nos convénios de execução técnica e previamente acordadas. 7.4 O prestador apresenta faturas ao beneficiário após a entrega ou a prestação do apoio. Pelo menos uma vez por ano, o prestador apresenta ao beneficiário as faturas relativas a todas as transações não faturadas anteriormente. As faturas são acompanhadas dos documentos comprovativos necessários e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da fatura. O pagamento é efetuado na moeda do prestador ou sob outra forma que tiver sido acordada. II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança
Artigo 8. Disposições adicionais dos convénios de execução técnica 8.1 Os termos e condições dos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo devem ser coerentes com o presente Acordo e incluir: i) disposições adequadas em matéria de responsabilidade e indemnização, com base no disposto no artigo 9.o. As referidas disposições em matéria de responsabilidade e indemnização são ajustadas, conforme necessário, de forma a refletir as partes no convénio de execução técnica aplicável. Em especial, para efeitos dos convénios de execução técnica respeitantes a operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, considera‐se que os funcionários, pessoal e agentes da União Europeia referidos no artigo 9.o incluem os funcionários, pessoal e agentes do Athena e dos Estados da União Europeia participantes; ii) disposições adequadas em matéria de consulta e resolução de litígios, com base no disposto no artigo 11.o; iii) disposições relativas à política de dever de diligência em matéria de direitos humanos e aos privilégios e imunidades, nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o. — Serviços de limpeza/portaria — Proteção do ambiente (esgotos/remoção de resíduos) — Pequenas reparações e manutenção — Proteção/prevenção contra incêndios e combate a incêndios Serviços de gestão ANEXO 4 Pontos de contacto da ONU e da UE UE — EUMS D.2, LOG DIR/RES Estado‐Maior da União Europeia, Logística Secção de Apoio aos Recursos EUMS‐LOGISTICS‐DIRECTORATE@eeas.europa.eu — CCPC, Capacidade Civil de Planeamento e Condução cpcc.secretariat@eeas.europa.eu ONU — DOS/DSA/SPS Departamento de Apoio Operacional (Department of Operational Support) Divisão das Atividades Especiais (Division for Special Activities), Serviço das Parcerias de Apoio (Support Partnerships Service) dos‐sps@un.org — DOS/OSCM/OASG d) Imediatamente antes da transferência de propriedade, o prestador e o beneficiário elaboram em conjunto um inventário do equipamento, e inspecionam‐no; e) Imediatamente após a transferência de propriedade, o beneficiário assume a plena responsabilidade pelo equipamento, nomeadamente pela perda, deterioração ou destruição do equipamento (inclusive no que respeita ao seguro do equipamento); e, f) o prestador transfere para o beneficiário quaisquer garantias do equipamento que estejam em vigor. ii) Os termos e condições adicionais que regem a transferência de equipamento são definidos no convénio de execução técnica aplicável.