valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, inclusive, mas uma flexibilidade razoávelna aplicação destes métodos estará de acordo com os objectivos e disposições do artigo 7º. 3. Alguns exemplos mostram o que se deve entender-se por flexibilidade razoável: a) Mercadorias idênticas : o requisito de que as mercadorias tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias idênticas importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; b) Mercadorias similares : o requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar pode ser interpretado com flexibilidade ; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, podem fornecer a base da determinação do valor aduaneiro ; podem utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação das disposições dos artigos 5º ou 6º; c) Método dedutivo : o requisito que figura no nº 1, alínea a), do artigo 5º, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» pode ser interpretado com flexibilidade ; o prazo de «90 dias» pode variar com flexibilidade. Nota relativa ao artigo 8º Nº 1, alínea a) i): Pela expressão «comissões de compra» entendem-se as somas pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo no estrangeiro na compra das mercadorias a avaliar. Nº 1, alínea b) ii) 1. Para imputar às mercadorias importadas os elementos especificados no nº 1, alínea b) ii) do artigo 8º, devem ter-se em conta dois factores : o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado às mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável, apropriada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabilidade geralmente admitidos. 2. No que respeita ao valor do elemento, se o importador adquirir o referido elemento a um vendedor que não está ligado e por um dado preço, este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo importador ou por uma pessoa que lhe está ligada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado
ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, na data mais próxima depois da importação das mercadorias a avaliar, mas antes de 90 dias a contar desta importação. 2. Se nem as mercadorias importadas, nem mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação no mesmo estado em que são importadas, o valor aduaneiro basear-se-á, se o importador o pedir, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada, depois de um complemento de fabrico ou transformação ulterior, a pessoas, no país de importação, que não estão ligadas aos vendedores, tendo devidamente em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação e as deduções previstas na alínea a) do nº 1 do presente artigo. Artigo 6º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação das disposições do presente artigo, basear-se-á num valor calculado. O valor calculado será igual à soma dos seguintes elementos. a) O custo ou valor das matérias-primas e das operações de fabrico ou outras efectuadas para produzir as mercadorias importadas; b) O montante para os lucros e despesas gerais, igual ao que entra geralmente nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação em operação de exportação com destino ao país de importação; c) O custo ou a valor de outras despesas que se deva ter em conta conforme a opção em matéria de avaliação escolhida por cada Parte por força do nº 2 do artigo 8º 2. Nenhuma Parte pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar, para exame, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para fins da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que estas autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este último não se oponha ao inquérito. Artigo 7º 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, inclusive, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente Acordo e do artigo VII do Acordo Geral e na base dos dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste do nº 1, alínea a) i), do artigo 5º. 9. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 5º, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso por caso, tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreenda as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para fins do artigo 5º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas de outros países. 10. Para efeitos do nº 1, alínea b), do artigo 5º, «a data mais próxima» será a data na qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que o preço unitário possa ser estabelecido. 11. Quando se recorre ao método do nº 2 do artigo 5º, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa. 12. Reconhece-se que o método de avaliação previsto no nº 2 do artigo 5º, não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que, embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservem a sua identidade mas constituam nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso. Nota relativa ao artigo 6º 1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força do presente Acordo, na base de informações imediatamente disponíveis no país de importação. Contudo, a fim de determinar um valor calculado pode ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora do país de importação. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades do país de importação. A utilização do método do valor calculado será, em comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à sua disposição para essa tarefa. Quando um grupo especial for instituído, o presidente, após consultas com as Partes respectivas e dentro de 7 dias a contar desta instituição, proporá a composição deste grupo especial, que será de 3 ou 5 membros, de preferência funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas darão dentro de 7 dias úteis o seu parecer a respeito das designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; não oporão a estas designações, a não ser por motivos de força maior. Os nacionais dos países cujos governos sejam partes num diferendo não poderão ser membros do grupo especial que dele se ocupe. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não a qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão pois instruções no que respeita às questões que o grupo especial for encarregado de estudar. 3. Cada grupo especial elaborará ele próprio os seus processos de trabalho. Qualquer das Partes que tenha um interesse substancial numa questão, e que notifique disso o Comité, terá a possibilidade de se fazer ouvir. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada, informar-se junto dela e pedir-lhe pareceres técnicos. Antes de pedir a uma fonte situada na jurisdição de uma Parte tais esclarecimentos ou pareceres técnicos, o grupo especial informará disso o governo dessa Parte. As Partes responderão sem demora e de maneira completa a qualquer pedido de esclarecimento apresentado por um grupo especial que julgue esses esclarecimentos necessários e pertinentes. Os esclarecimentos confidenciais comunicados a um grupo especial não serão divulgados sem a autorização expressa da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. Quando esses esclarecimentos forem pedidos a um grupo especial e este não esteja autorizado a divulgá-los, será entregue um resumo não confidencial com a autorização da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. 4. Se as Partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas observações por escrito. O grupo especial deverá normalmente expor no seu relatório as justificações das suas observações. Quando se chegar a acordo entre as Partes, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado em virtude das disposições do artigo 8º ; e d) O comprador e o vendedor não estejam ligados ou, se o estão, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros em virtude do disposto no nº 2 do presente artigo. 2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para fins de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem ligados na acepção d artigo 15º não constitui em si mesmo motivo suficiente para considerar o valor transaccional como inaceitável. Em tal caso, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas, e o valor transaccional será admitido desde que estes laços não tenham influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecipelo importador ou obtidas doutras fontes, a administração aduaneira tiver motivos para considerar que os laços influenciaram o preço, comunicará os motivos ao importador e dar-lhe-á uma possibilidade razoável de responder. Se o importador o pedir, os motivos ser-lhe-ão comunicados por escrito. b) Numa venda entre pessoas ligadas, o valor transaccional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com as disposições do nº 1 quando o importador o demonstre que o referido valor está muito próximo de um dos valores seguintes em vigor no mesmo momento ou em momento muito aproximado: i) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao mesmo país de importação; ii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 5º iii) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares tal como se determina por aplicação das disposições do artigo 6º; iv) Valor transaccional nas vendas, a compradores não ligados ao vendedor, para exportação, com destino ao mesmo país de importação, de mercadorias idêntiticas às mercadorias importadas, a não ser que provenham de um país de produção diferente, sob reserva que em nenhuma das transacções, comparadas duas a duas, os vendedores estejam ligados. Na aplicação dos critérios que precedem, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que o comprador e ele não estão ligados, diferenças essas que ele não suporta nas vendas em que o comprador e ele estão ligados. c) Os critérios enunciados na alínea b) do nº, são para utilizar por iniciativa do importador, e somente para fins de comparação. Não podem estabelecer-se valores de substituição por força da alínea b) do nº 2.