no artigo 10.o do acordo de cooperação.Artigo 7.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos anuais previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do acordo de cooperação.Artigo 8.oAs duas partes incentivam a cooperação no domínio das pescas. Favorecem a integração dos interesses dos sectores privados das duas partes através de empresas conjuntas e de outras formas de parceria para a exploração dos recursos haliêuticos e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.Artigo 9.oOs armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas autorizadas dos seus navios e decidem livremente da sua comercialização. Contudo, as duas partes velam por que os seus operadores respectivos, que participam na comercialização dos produtos da pesca, estabeleçam uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência de natureza a destabilizar o mercado. Os armadores esforçam-se por utilizar os serviços portuários e outros serviços da Mauritânia.Artigo 10.oOs armadores comunitários podem escolher livremente representantes dos seus navios, devendo esses representantes ser de nacionalidade mauritana.Os nomes e endereços dos representantes são obrigatoriamente comunicados ao ministério.Artigo 11.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a sua execução.São aplicáveis com efeitos desde 1 de Agosto de 2001.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 21' N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 21' N, a oeste da linha das 6 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Arte autorizada: Arrasto de fundo para camarãoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 20 % de peixes e 15 % de cefalópodes.6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:-/-FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO DE PESCA DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA
DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas:- palangre de fundo- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: Setembro - OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 25 % de peixes para os arrastões e 50 % de peixes para os palangreiros de fundo, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.1.3. A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: (1)- palangre,- rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 m. São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida,- linha de mão,- nassa,- rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde em que um navio referido no parágrafo anterior não se tenha encontrado em águas mauritanas, deve o diário de bordo supramencionado ser preenchido com a menção "Fora da ZEE da Mauritânia".Os diários de bordo referidos no presente número serão transmitidos às autoridades mauritanas no prazo de 15 dias úteis após a chegada do navio a um porto.Será enviada cópia desses documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 6.6. A Mauritânia estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em qualquer outra informação de que disponha.O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março relativamente ao ano decorrido, a qual o transmite, antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.Se os armadores contestarem o cômputo apresentado pela Mauritânia, poderão consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas, tais como o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e, seguidamente, concertar-se com as autoridades mauritanas para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na ausência de observação dos armadores nessa data, o cômputo apresentado pela Mauritânia é considerado definitivo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.Cada eventual pagamento adicional em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores aos serviços mauritanos das pescas até 31 de Maio do mesmo ano.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas que se seguem a cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por telecópia e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número da telecópia e a frequência rádio são comunicadas pela vigilância.Uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 6.8. Em derrogação do disposto no capítulo VIII do presente anexo, os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por embarcar, pelo menos, um marinheiro mauritano por navio e os atuneiros com canas embarcarão obrigatoriamente três marinheiros mauritanos por que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, podendo a duração do controlo exceder o tempo previsto no ponto 5 do presente capítulo;b) Saídas:As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem norte, e 72 horas de antecedência, no caso do ponto de passagem sul, devendo ser fornecidas as seguintes informações:- posição do navio no momento da comunicação,- ponto de passagem de saída,- dia da semana, data e hora de passagem nesse ponto,- capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.4. Antes de cada entrada ou saída, os navios colocar-se-ão na frequência da vigilância, pelo menos 6 horas antes da hora prevista para a notificação.5. As operações de controlo não deverão, em casos normais, durar mais de uma hora, em relação às entradas, nem mais de três horas, em relação às saídas.6. Em caso de atraso ou ausência da vigilância, os navios podem prosseguir a sua rota, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.Em caso de atraso ou ausência do navio, a vigilância pode considerar nula a notificação de entrada ou de saída, uma vez decorridos os prazos referidos no ponto 5.7. Em caso de entradas ou saídas maciças, as operações de controlo serão aceleradas.8. A inobservância do disposto nos pontos 1 a 6 dará origem às seguintes sanções:a) Na primeira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;b) Na segunda vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- o navio paga uma multa conforme à regulamentação mauritana,- a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade;c) Na terceira vez:- o navio é desviado da sua rota,- a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,- a licença é retirada definitivamente,- as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.Capítulo IIPASSAGEM INOFENSIVAQuando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.Capítulo IIITRANSBORDOS1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm x 10 cm.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.4. Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.5. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo, até ao final de 2003, qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Elegibilidade para a pesca1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem ser elegíveis para a pesca na zona de pesca da Mauritânia.1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.2. Pedidos de licenças2.1. No respeitante às licenças aplicáveis aos arrastões congeladores de pesca pelágica, a Comissão apresenta os pedidos ao ministério pelo menos oito dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos