e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[5] JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.[6] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[7] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------ANEXODISPOSIÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA O MONTENEGRO DAS PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA OU DE ASSALTOS À MÃO ARMADA NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DE UM ESTADO COSTEIRO DENTRO DA ZONA DE OPERAÇÃO DETIDAS PELA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UNIÃO EUROPEIA (EUNAVFOR) E DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DA EUNAVFOR, BEM COMO SOBRE O ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A ESSAS PESSOAS E BENS1. DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Pirataria", a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;b) "Assalto à mão armada", os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;c) "Pessoa transferida", qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Montenegro ao abrigo do presente Acordo.2. Princípios geraisa) O Montenegro pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal.b) Quando actuar ao abrigo do presente Acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.c) O Montenegro confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidasa) Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos.b) Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita.c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.d)
ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita.c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal é presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.f) Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:1. Ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem;2. Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;3. Ser julgada sem demora injustificada;4. Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;5. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;6. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;7. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.g) Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito do Montenegro.h) O Montenegro não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.4. Pena de morteNenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.5. Registos e notificaçõesa) Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.b) A EUNAVFOR deve fornecer ao Montenegro os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente Acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo do Montenegro para a operação.4. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os direitos para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Montenegro ou nela sejam objecto de processo judicial.Após o termo da Operação, todos os direitos da EUNAVFOR, ao abrigo do anexo do presente Acordo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado junto da do Montenegro. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas no Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Março de dois mil e dez, em dois exemplares em língua inglesa.Pela União EuropeiaPelo Montenegro[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33, de acordo com a rectificação publicada no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.[2] JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.[3] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[4] JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[5] JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.[6] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[7] JO L 345 de 23.12.2008, p. pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção.c) O Montenegro é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.d) Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Montenegro.e) Além disso, o Montenegro notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar.f) As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo.g) A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência ao Montenegro, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, o Montenegro deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.6. Assistência da EUNAVFORa) Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência ao Montenegro tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas.b) Em especial, a EUNAVFOR deve:1. Enviar os registos de detenção elaborados nos termos do ponto 5, alínea b), das presentes disposições;2. Tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes do Montenegro, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8;3. Esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições;4. Entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.7. Relação com outros direitos das pessoas transferidasNenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa |22010A0408(01)Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) Jornal Oficial nº L 088 de 08/04/2010 p. 0003 - 0008