para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida. A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas. Artigo 40º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «gerechtshof». A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes. Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 42º Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43º As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 44º O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º Artigo 45º Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante. Secção 3 Disposições comuns Artigo 46º A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade. 2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:
QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971». Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção à convenção de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao primeiro parágrafo do artigo 1º da convenção de 1968 é aditado o seguinte período: «Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.» Artigo 4º O segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek), - na Dinamarca: os no.s 2 e 3 do artigo 246º da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje), - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung), - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda, - em Itália: o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile), - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - nos Países Baixos: o nº 3 do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering), - no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada: a) Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; c) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.» Artigo 5º 1. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua francesa: «1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;». 2. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. 3. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária e o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» Artigo 20º O artigo 58º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58º Até que a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, produza efeitos relativamente à França e à Confederação Suíça, o disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela con- venção entre a França e a Confederação Suíça, relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869.» Artigo 21º É suprimido o artigo 60º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 27º da convenção de 1978. Artigo 22º É suprimida a alínea c) do artigo 64º da convenção de 1968. TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convenção de 1968 Artigo 23º O artigo VºB, aditado ao protocolo anexo à convenção de 1968 pelo artigo 29º da Convenção de 1978 e a que foi dada nova redacção pelo artigo 9º da convenção de 1982, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo VºB Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.» TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 24º Ao artigo 1º do protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da convenção de 1978 e pelo artigo 10º da convenção de 1982, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de 27 de 2 muss es statt "die Urkunden" heissen: "die oeffentlichen Urkunden". 31. Artikel Vb des dem UEbereinkommen beigefuegten Protokolls: In Satz 2 muss es statt "Sie haben die Entscheidung auszusetzen" heissen: "Sie haben das Verfahren auszusetzen". c) Texto grego 1. ^Arthro 3 I defteri periptosi tis paragrafoy 2 echei os exis: «- sti Dania: to arthro 246 paragrafoi 2 kai 3 toy Lon om rettens pleje (nomoy politikis dikonomias). 2. ^Arthro 4, defteri paragrafos Stin proti seira, i lexi «enagomenoy» ginetai «enagomenoy». 3. ^Arthro 5 To simeio 7 stoicheio v) ligei se teleia kai to arthro «i» sto epomeno edafio metatrepetai se kefa- leio I. To diazefktiko «i» metaxy ton stoicheion a) kai v) grafetai se choristi grammi. 4. ^Arthro 6 Ta simeia 1, 2 kai 3 ligoyn se ano teleia. 5. ^Arthro 6a Stin teleftaia seira, meta ti lexi «periorismo» prostithetai i lexi «aftis». 6. ^Arthro 8 Ta dyo diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3. 7. ^Arthro 12 iOla ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion. Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi». 8. ^Arthro 12a Sto simeio 2 a), triti seira, to «1 a)» ginetai «1^a)». Sto simeio 2 v), to «1 ypo v)» ginetai «1^v)». Sto simeio 3, to «1 ypo a)» ginetai «1^a)» kai i lexi «schetika» ginetai «schetiki». 9. ^Arthro 15 Sto simeio 1, i lexi «genesi» ginetai «gennisi». Ta diazefktika moria grafontai se choristi seira metaxy ton simeion 1 kai 2, 2 kai 3. 10. ^Arthro 16 Sto simeio 2, anti «se thema egkyrotitas, kyroys i .^.^.» grafetai «se themata kyroys, akyrotitas i^.^.^.». 11. ^Arthro 17 Sto simeio 1 to diazefktiko i tithetai sto telos ton ypoparagrafon a, v, g, d kai e. 12. ^Arthro 27 Ta simeia 1, 2, 3 kai 4 ligoyn se ano teleia. Sto simeio 4, proti seira, i lexi «ekdosei» grafetai «ekdosei». Sto simeio 5, tetarti seira, i frasi «i apofasi afti» antikathistatai apo ti frasi «i teleftaia afti apofasi». 13. ^Arthro 31 Sti defteri paragrafo, tithetai komma meta tis lexeis «proigoymenos» kai «endiaferomenoy». 14. ^Arthro 32 I defteri periptosi tis protis paragrafoy echei os exis: «- sti Dania: sto byret ». 15. ^Arthro 34 Stin proti paragrafo, sto telos, i lexi «paratiriseon» antikathistatai apo ti lexi «protaseon». 16. ^Arthro 52 Stin proti paragrafo, sto telos, i antonymia «toy» metatithetai meta ti lexi que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: 1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada. 3. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem. Artigo 48º Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46º e no ponto 2 do artigo 47º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes. Artigo 49º Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46º, 47º e segundo parágrafo do artigo 48º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem. TÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 50º Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III. Artigo 51º As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 52º Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna. Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado contratante, aplica a lei desse Estado. Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a sua lei nacional se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade. Artigo 53º Para efeitos da aplicação da presente convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 54º As disposições da presente