CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições para a obtenção de autorizações de pesca 1.1. As autorizações de pesca referidas no artigo 2.o do Acordo só podem ser concedidas a armadores de navios da União inscritos no ficheiro dos navios da União. Para poderem pescar ao abrigo do regime de flexibilidade para o cantarilho pelágico, os navios devem igualmente ser notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). 1.2. Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do Acordo.
3. As Partes asseguram a correta aplicação dos procedimentos e das condições a que se referem os n.os 1 e 2 mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. É paga à Gronelândia uma contribuição financeira nos termos e condições definidos no Protocolo. 2. Essa contribuição é composta por três elementos conexos, a saber: a) Uma contribuição financeira da União pelo acesso dos navios da União às pescarias gronelandesas; b) Apoio financeiro da União para garantir a manutenção de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa, bem como o desenvolvimento e a execução da política setorial das pescas da Gronelândia; c) Taxas de autorização de acesso a cargo dos armadores que pescam no âmbito das quotas da União. d) Além disso, e sem prejuízo das taxas e regras sobre as capturas acessórias a que se referem as alíneas a) a c), os navios da União devem aplicar estratégias de pesca para garantir que as capturas acessórias de cantarilho e bacalhau na pesca dirigida ao alabote-da-gronelândia, de cantarilho e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao bacalhau e de bacalhau e alabote-da-gronelândia na pesca dirigida ao cantarilho não excedam 5% das capturas autorizadas para as espécies-alvo, por viagem. Uma viagem é o período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE gronelandesa. Caso um navio seja totalmente descarregado num porto gronelandês, as capturas seguintes são consideradas uma nova viagem. Artigo 3.o Contribuição financeira — Modalidades de pagamento 1. A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 13.o do Protocolo, em 16 521 754 euros por ano. 2. Esta contribuição financeira é constituída por: a) Um montante anual de 13 590 754 euros para o acesso à ZEE gronelandesa, sob reserva do artigo 2.o, n.os 2 e 3, e do artigo 7.o; 6. Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca A Gronelândia pode suspender as autorizações de pesca previstas no anexo num dos seguintes casos: a) Violação grave da legislação e regulamentação gronelandesa, cometida por um navio específico; ou b) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 4. A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira, deve ser retomada logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes. O montante da contribuição financeira deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Denúncia Na sequência de denúncia nas condições definidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 10.o Legislação e regulamentação nacionais 1. As atividades dos navios da União que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, sem prejuízo das responsabilidades dos navios da União no respeitante à legislação da União, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente protocolo e seu anexo. 2. A Gronelândia deve informar a União de qualquer alteração ou nova legislação pertinente para os navios estrangeiros que pescam na ZEE gronelandesa em tempo útil antes da sua entrada em vigor. A Gronelândia procurará, sempre que possível, notificar as alterações da legislação pelo menos três meses antes da sua aplicação. Artigo 11.o Proteção de dados