Medidas de execução «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.1. A Dinamarca não participará na adopção dos parecerespelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «RegulamentoDublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti- 7. Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovaçãogo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada poradoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto,«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.odo artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas deexecução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lheserão aplicáveis. Artigo 5.o Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du- blim II» e o «Regulamento Eurodac»2. No caso de serem adoptadas medidas de execução emconformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento 1. Os acordos internacionais concluídos pela ComunidadeDublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-
---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/43A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se 3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central. sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni- Artigo 11.odade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral Entrada em vigorda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-pação inicial no «Regulamento Eurodac». 1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan- tes em conformidade com os procedimentos respectivos. Artigo 10.o 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes Denúncia do presente Acordo da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para 30 dias previsto no n.o 2; ou 5. No caso de:c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias previsto no n.o 5, a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o con- teúdo das medidas de execução; ouo presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoem contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situaçãoprevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem emvigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz b) Não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previstoefeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. no n.o 2,8. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o«Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisãoAcordo nos termos do n.o 7 não são afectados por esse facto. em contrário das partes no prazo de 90 dias. A denúncia pro- duz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias. Artigo 4.o 6. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o 3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-xos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posiçãocom a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que pos- 7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com osam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presentepela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas Acordo nos termos do n.o 6 não são afectados por esse facto.negociações em questão. Artigo 7.o Artigo 6.o Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu- ropeias em matéria de cumprimento do presente Acordo ropeias em matéria de interpretação do presente Acordo 1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em pro-1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do cessos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer daspresente Acordo é suscitada num processo pendente num tri- suas obrigações decorrentes do presente Acordo.bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovaçãosente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do regras:artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente àsmedidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo — postas em execução pela Dinamarca deacordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna- a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigorcional. na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presenteAcordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entradon.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentos