para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."Tenho a honra de confirmar
da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.Artigo 5.oQuantidades reservadas às feiras europeiasDentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.Artigo 6.oReimportações após aperfeiçoamento passivoA República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.Artigo 7.oImportações na CE de produtos destinados sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.Artigo 15.oConsultas1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.B. Carta do Governo da República Popular da ChinaEx.mo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que figuram na notificação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.5. As Partes acordam em que, na medida do possível, tal intercâmbio de informações se processe através das ligações informáticas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, tal como referido no artigo 9.o6. Em qualquer caso, as informações a que se refere o n.o 1 serão comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem, devendo as informações a que se refere o n.o 3 ser comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem, a menos que já tenham sido comunicadas por via electrónica.Artigo 12.oAlterações da classificação1. As autoridades da República Popular da China serão informadas de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão tomada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma modificação da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não terá por efeito reduzir a capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Os procedimentos de aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no Protocolo A.2. Em caso de divergência de opiniões entre a República Popular da China e as autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos sujeitos a limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, realizar-se-ão consultas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas com o objectivo de chegar a acordo quanto à classificação adequada dos produtos em questão e de resolver quaisquer dificuldades daí decorrentes. Para o efeito, as autoridades da República Popular da China serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade logo que surja um caso de divergência de opiniões quanto à classificação dos produtos. Na pendência de um acordo quanto à classificação adequada e a fim de evitar uma perturbação no comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.Artigo 13.oEvasão1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão