de não-violência, estabilidade e democracia. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.7. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em:- partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,- combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma.As partes envidam esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.".9. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oCoerência das políticas comunitárias e impacto na execução do presente AcordoAs Partes comprometem-se a abordar a questão da coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento de forma focalizada, estratégica e num espírito de parceria, designadamente através da intensificação do diálogo sobre essa matéria. A União reconhece que as outras políticas das União – para além da política de desenvolvimento – podem apoiar as prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Nesta base, a União reforça a coerência destas políticas com vista à realização desses objectivos.Sem prejuízo do disposto no artigo 96.o, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, deve informar atempadamente o Grupo ACP das suas intenções. Para o efeito, a Comissão informa regularmente o Secretariado do Grupo ACP das propostas previstas e comunica-lhe simultaneamente a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.A pedido dos Estados ACP, iniciam-se rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.Após a realização das consultas, os Estados ACP e o Grupo ACP podem, além disso, comunicar por escrito, o mais rapidamente possível, as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informa-os o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.O Grupo ACP deve receber igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.".10. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oInstituições comuns1. As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar
para o financiamento do desenvolvimento.".3. O Anexo IV, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2008 [2], é alterado do seguinte modo:a) Os artigo 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs operações financiadas por subvenções no âmbito do presente Acordo são programadas no início do período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação.A cooperação baseia-se nos princípios de apropriação, alinhamento, coordenação e harmonização entre os doadores, gestão para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e responsabilização recíproca.Para o efeito, por "programação", entende-se:a) A preparação e elaboração de documentos de estratégia por país, regionais ou intra-ACP, com base nos objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo dos países e regiões interessados e tendo em conta os princípios de programação conjunta e repartição das tarefas entre os doadores, processo que deve ser, na medida do possível, conduzido pelos países ou regiões parceiros;b) Uma indicação clara por parte da Comunidade da dotação financeira indicativa programável de que o país, a região ou a cooperação intra-ACP podem beneficiar durante o período abrangido pelo quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do presente Acordo, bem como outras informações úteis, incluindo uma eventual reserva para necessidades imprevistas;c) A preparação e adopção de um programa indicativo para assegurar a aplicação do documento de estratégia, tendo em conta os compromissos dos outros doadores e, em especial, dos Estados-Membros da UE; ed) Um processo de reexame que abranja o documento de estratégia, o programa indicativo e o volume de recursos atribuídos a este último.Artigo 2.oDocumento de estratégia relativo ao paísO documento de estratégia relativo ao país (DEP) é elaborado pelo Estado ACP em questão e pela UE. Tem por base o resultado de consultas previamente realizadas com uma vasta gama de intervenientes, incluindo intervenientes não estatais, autoridades locais e, se for caso disso, Parlamentos dos Estados ACP, e deve inspirar-se na experiência e nas melhores práticas. Cada DEP deve estar adaptado às necessidades e corresponder às circunstâncias específicas de cada Estado ACP. O DEP é um instrumento destinado a definir as prioridades das actividades e a criar uma apropriação local dos programas de cooperação. Qualquer divergência entre a análise efectuada pelo próprio país e a análise da Comunidade deve ser assinalada. O DEP deve normalmente incluir os seguintes elementos:a) Uma análise do contexto político, económico, social e ambiental do país, bem como das limitações, capacidades e perspectivas, incluindo uma avaliação das necessidades de base, tais como o i Bryssel.[1] JO L 168 de 30.6.2009, p. 48.[2] JO L 352 de 31.12.2008, p. 59.[3] O artigo 21.o foi suprimido pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[4] Os artigos 23.o e 25.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[5] Os artigos 27.o, 28.o e 29.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.[6] JO L 25 de 30.1.2008, p. 11.--------------------------------------------------ACTA FINALOs plenipotenciários de:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",e da UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE",por um lado, eos plenipotenciários de:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,O PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,GOVERNO DAS ILHAS COOK,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D’IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O Estados são a seguir designados "Estados ACP",por outro,TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu"),CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que o Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000,CONSIDERANDO que o Acordo que alterou, pela primeira vez, o Acordo de Cotonu foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008,DECIDIRAM assinar o presente Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:POR SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,PELA PRESIDENTE DA IRLANDA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,POR SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,POR SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,PELO PRESIDENTE DE MALTA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,PELO PRESIDENTE DA ROMÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,PELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,PELA UNIÃO EUROPEIA,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,PELO CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,PELO CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,POR SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,PELO PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,PELO PRESIDENTE DA gada 22. jūnijā Vagadugu (Ouagadougou) un pēc tam no 2010. gada 1. jūlija līdz 2010. gada 31. oktobrim Briselē, Eiropas Savienības Padomes Ģenerālsekretariātā.Šis susitarimas pateiktas pasirašyti 2010 m. birželio 22 d. Uagadugu, o paskui, 2010 m. liepos 1 d.- 2010 m. spalio 31 d., Europos Sąjungos Tarybos generaliniame sekretoriate Briuselyje.Ez a megállapodás 2010. június 22-én Ouagadougouban, majd 2010. július 1. és 2010. október 31. között Brüsszelben, az Európai Unió Tanácsának Főtitkárságán aláírásra nyitva áll.Dan il-Ftehim huwa miftuħ għall-iffirmar f’Ouagadougou fit- 22 ta’ Ġunju 2010 u wara dan mill- 1 ta’ Lulju 2010 sal- 31 ta’ Ottubru 2010, fis-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill tal-Unjoni Ewropea, fi Brussell.Deze overeenkomst staat open voor ondertekening op 22 juni 2010 te Ouagadougou en vervolgens met ingang van 1 juli tot en met 31 oktober 2010 bij het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie in Brussel.Niniejsza Umowa będzie otwarta do podpisu w Wagadugu w dniu 22 czerwca 2010 r., a następnie od 1 lipca 2010 r. do 31 października 2010 r. w Sekretariacie Generalnym Rady Unii Europejskiej w Brukseli.O presente Acordo está aberto para assinatura em Uagadugu, em 22 de Junho de 2010 e, posteriormente, de 1 de Julho a 31 de Outubro de 2010, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em Bruxelas.Acest acord va fi deschis pentru semnare în Ouagadougou, la 22 iunie 2010, iar ulterior, începând cu 1 iulie 2010 până la 31 octombrie 2010, la Secretariatul General al Consiliului Uniunii Europene din Bruxelles.Táto dohoda je otvorená na podpis 22. júna 2010 v Ouagadougou a potom od 1. júla 2010 do 31. októbra 2010 na Generálnom sekretariáte Rady Európskej únie v Bruseli.Ta sporazum bo na voljo za podpis 22. junija 2010 v Ouagadougouju in nato od 1. julija 2010 do 31. oktobra 2010 v generalnem sekretariatu Sveta Evropske unije v Bruslju.Tämä sopimus on avoinna allekirjoittamista varten Ouagadougoussa 22 päivänä kesäkuuta 2010 ja sen jälkeen 1 päivästä heinäkuuta 2010 31 päivään lokakuuta 2010 Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristössä Brysselissä.Detta avtal är öppet för undertecknande i Ouagadougou den 22 juni 2010 och sedan från och med den 1 juli till och med den 31 oktober 2010 vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd i Bryssel.[1] JO L 168 de 30.6.2009, p. 48.[2] JO L 352 de 31.12.2008, p. 59.[3] O artigo 21.o foi suprimido pela Decisão n.o 3/2008 do