no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.ANEXO IV CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.Nota sobre o ponto 4 do anexo IV PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquiculturaTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........da empresa ..........,procuração que certifico por .........., para solicitar aVossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,com o número de registo .........., cujas principais características são:comprimento ..........boca ..........pontal ..........potência motriz ..........capacidade do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão
antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes estruturais As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada no protocolo I para as espécies que apresentem excedentes estruturais.A. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCAOs navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade. A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade, por três meses, e uma única vez.B. REQUISITOS DO PEDIDO DE LICENÇAA autoridade argentina competente fixará os requisitos formais do pedido, cujo formulário consta do anexo IV.III. Disposições específicas para as associações temporárias de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão argentino A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada para a pescada-argentina no protocolo I.B. É aplicável o disposto no anexo I, pontos 2, 3 e 4 do ponto C e ponto D.ANEXO III REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas, estabelecimento de empresas e associações temporárias de empresas previstas no artigo 5º do acordo e susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades competentes do ou dos Estado-membros interessados, de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.3. A Comunidade apresentará à comissão mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7º do acordo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente em função dos seguintes critérios principais:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies e zonas de captura;c) Modernidade dos navios;d) Investimento total do projecto;e) Investimento em instalações em terra;f) Experiência do armador comunitário e do armador argentino no sector da pesca.4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios referidos no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão .............................................Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo projecto em .........., tendo enviado a devida comunicação à autoridade argentina competente em ..............................................Consequentemente, solicito a Vossa Excelência que mande proceder à emissão da licença de pesca correspondente a favor do navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação do projecto.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO V Troca de CartasCarta nº 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a este acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República ArgentinaCarta nº 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e Avis juridique important|21993A1220(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima - Troca de notas - Protocolo I - Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina - Jornal Oficial nº L 318 de 20/12/1993 p. 0002 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0147