Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos. N.o 2011/4130 Decisão C (2011) da Comissão, de 7 de julho de 2011, relativa à nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu. Interoperabilidade N.o 1032/2006 Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V. N.o 1033/2006 Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 — Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012
a) Se uma das Partes considerar que uma transportadora aérea é alvo de discriminação ou de práticas desleais na aceção dos n.os 5 ou 6 e puder comprová-lo, pode apresentar observações escritas à outra Parte. Após informar a outra Parte, uma Parte pode igualmente dirigir-se aos poderes públicos competentes no território da outra Parte, incluindo entidades públicas nacionais, regionais ou locais, a fim de debater questões relacionadas com o presente artigo. Além disso, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre esta matéria com a outra Parte, a fim de resolver a questão. Essas consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Entretanto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações suficientes para permitir um exame completo das preocupações expressas por uma delas; b) Se as Partes não conseguirem resolver a questão através de consultas no prazo de 30 dias a contar do início das consultas ou se as consultas não tiverem início no prazo de trinta 30 dias a contar da receção do pedido relativo a uma alegada infração aos n.os 5 ou 6, a Parte que solicitou as consultas tem o direito de suspender o exercício dos direitos concedidos ao abrigo do presente acordo às transportadoras aéreas da outra Parte, ao recusar, retirar, revogar ou suspender a autorização de exploração, sujeitar o exercício desses direitos às condições que entender necessárias, cobrar direitos ou tomar outras medidas. As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário no tocante ao seu âmbito de aplicação e à sua duração. 10. Ambas as Partes aplicam efetivamente a legislação anti-trust, em conformidade com o n.o 2, e proíbem as transportadoras aéreas de: Regulamento (UE) n.o 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016 — Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o-A e anexos I a VIII. Tripulação N.o 1178/2011 Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 — Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 N.o 272/2009 Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010 — Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 — Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 — Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 Disposições aplicáveis: artigos 1.o e 2.o e anexo. N.o 1254/2009 Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas, alterado por: — N.o 1207/2011 Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a IX. N.o 1079/2012 Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 14.o e anexos I a V. SESAR