Advertência jurídica importante|22012A1023(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro Jornal Oficial nº L 293 de 23/10/2012 p. 0005 - 0027
dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii doisprezece.V Bruseli dňa osemnásteho septembra dvetisícdvanásť.V Bruslju, dne osemnajstega septembra leta dva tisoč dvanajst.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundratolv.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За правителството на ДанияPor el Gobierno de DinamarcaZa vládu DánskaFor Danmarks regeringFür die Regierung DänemarksTaani valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΔανίαςFor the Government of DenmarkPour le gouvernement du DanemarkPer il governo della DanimarcaDānijas valdības vārdā –Danijos Vyriausybės varduDánia kormánya részérőlGħall-Gvern tad-DanimarkaVoor de regering van DenemarkenW imieniu Rządu DaniiPelo Governo da DinamarcaPentru Guvernul DanemarceiZa vládu DánskuZa vlado DanskeTanskan hallituksen puolestaFör Danmarks regering+++++ TIFF +++++За правителството на ГренландияPor el Gobierno de GroenlandiaZa vládu GrónskaFor Grønlands regeringFür die Regierung GrönlandsGröönimaa valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΓροιλανδίαςFor the Government of GreenlandPour le gouvernement du GroenlandPer il governo della GroenlandiaGrenlandes valdības vārdā –Grenlandijos Vyriausybės varduGrönland kormányzata részérőlGħall-Gvern tal-GroenlandjaVoor de regering van GroenlandW imieniu Rządu GrenlandiiPelo Governo da GroenlândiaPentru Guvernul GroenlandeiZa vládu GrónskaZa vlado GrenlandijeGrönlannin hallituksen puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.5. Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na ZEE da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.6. Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.7. O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia sejam claramente identificadas e imputadas à quota gronelandesa, utilizando a autorização de pesca concedida no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade.a) Antes de começar a pescar a sua quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração ACTIVE "CATCH ON ENTRY", com os seguintes elementos:i) ACTIVE "CATCH ON ENTRY"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura;b) DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURASOs dados do diário de pesca devem ser transmitidos diariamente até às 2359 UTC;c) No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração PASSIVE "CATCH ON EXIT", com os seguintes elementos:i) PASSIVE "CATCH ON EXIT"ii) nome do navioiii) número de registo externoiv) IRCSv) nome do capitãovi) data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesavii) posiçãoviii) capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura.Ambas as declarações, ACTIVE e PASSIVE, devem ser transmitidas sem prejuízo da obrigação de apresentar declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);b) Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;c) Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;d) Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;e) Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.8. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.9. As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.10. As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.11. Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca2. Apêndice 2 – Formulário de notificação de entrada/saída3. Apêndice 3 – Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA1 | Estado de pavilhão | |2 | Nome do navio | |3 | Número no ficheiro da frota de pesca da UE | |4 | Letras e números exteriores de identificação | |5 | Porto de registo | |6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |7 | NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) [1] | |8 | Ao de construção | |9 | Número IMO (se disponível) | |10 | Tipo de navio | |11 | Tipo de arte de pesca | |12 | Espécies-alvo + Quantidade | |13 | Zona de pesca for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.E. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.CAPÍTULO IXASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASA. Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas1. As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.2. Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.4. A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.B. Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A