l) «Meios de transporte da EUCAP Sael Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP Sael Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à Missão. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Sael Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm‐se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP Sael Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali são identificados através de cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali, do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade, que devem trazer sempre consigo. Os cartões de identificação distintivos da EUCAP Sael Mali são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP Sael Mali. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Sael Mali ostentam chapas de matrícula diplomáticas, chapas de matrícula ordinárias com um distintivo de identificação EUCAP Sael Mali ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Sael Mali, que são notificadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.
4. O pessoal da EUCAP Sael Mali pode conduzir veículos a motor, quer sejam ou não blindados, e pilotar navios ou aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que seja titular, respetivamente, de uma carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida num dos Estados contribuintes. 5. Para efeitos da Missão, o Estado anfitrião garante à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. O Estado anfitrião autoriza a entrada no seu território dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali e isenta‐os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 7. Para efeitos da Missão, a EUCAP Sael Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Sael Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. As instalações da EUCAP Sael Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do chefe de Missão. 2. A EUCAP Sael Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações. 3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUCAP Sael Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 4. Neste contexto, a EUCAP Sael Mali fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUCAP Sael Mali, para proteger as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Sael Mali ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves. 5. A lista dos membros do pessoal da EUCAP Sael Mali autorizados pelo chefe de Missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades malianas competentes. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades malianas competentes emitem uma licença de transporte e de porte de armas a esses membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. Artigo 10.o Uniforme O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão. Artigo 11.o Cooperação 1. O Estado anfitrião prestará toda a cooperação e todo o seu apoio à EUCAP Sael Mali e ao seu pessoal. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 2. O chefe de Missão e o representante designado pelo Governo da República do Mali consultam‐se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Sael Mali. Artigo 12.o Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 3. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. 4. A troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali, assinada em Bamaco em 31 de outubro de 2014, caduca a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Feito em Bamako, aos dezassete dias de novembro do ano de dois mil e dezanove, em dois exemplares originais na língua francesa. PELA UNIÃO EUROPEIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALI (1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Sael Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Sael Mali é inviolável. 6. A EUCAP Sael Mali, os seus fornecedores e os seus contratantes, ficam isentos de todos os impostos, taxas e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos, nomeadamente dos meios de transporte, da EUCAP Sael Mali comprados ou importados, das instalações da EUCAP Sael Mali e dos serviços prestados para fins da EUCAP Sael Mali. A aplicação desta isenção não pode ser sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUCAP Sael Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUCAP Sael Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Sael Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUCAP Sael Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado anfitrião emite, em conformidade com a lei e a regulamentação em vigor, um bilhete de identidade distintivo da EUCAP Sael Mali para os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali. 4. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Sael Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.