20 % da tripulação Repouso biológico: De 1 de maio a 30 de junho (2) É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. (1) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (2) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será examinado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3 Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (1) (2)]
75 EUR/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 EUR por navio (a deduzir do montante total da taxa), que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. Contribuição financeira forfetária para observadores: 75 EUR por navio aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral. Outras: Número de navios: 3 navios Tipo de navios autorizados a pescar: Arrastões de pesca demersal de profundidade Embarque de marinheiros da Gâmbia: 8. A Gâmbia emite as autorizações de pesca aos armadores, ou informa a União do seu indeferimento, no prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dos documentos indicados no ponto 4. O original da autorização de pesca deve ser entregue ao agente local do armador ou a este enviado através da Delegação da UE. Simultaneamente, para não retardar a possibilidade de pesca, devem ser transmitidas eletronicamente à União uma cópia da autorização de pesca, para ser reencaminhada para o armador, e outra à Delegação da UE, para informação. As cópias podem ser utilizadas pelo período máximo de 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, as cópias serão consideradas equivalentes ao original. Lista dos navios autorizados a pescar 9. Após a emissão da autorização de pesca, a Gâmbia deve incluir imediatamente o navio da União na lista dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. Essa lista deve ser comunicada imediatamente ao Departamento das Pescas, à Unidade de Monitorização, Controlo e Vigilância da Pesca («FMCS») e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. A Gâmbia deve atualizar regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser enviada sem demora às mesmas autoridades. 10. d) Certificado de arqueação; e) Certificado de seguro; f) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas; g) Apresentação dos produtos. 5. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores gambianos, num porto gambiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais, em que a presença de um inspetor gambiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 4. É proibido o transbordo no mar. SECÇÃO 3 CONTROLO E INSPEÇÃO Entrada e saída da zona 1. As entradas e as saídas da zona de pesca da Gâmbia de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente a esses movimentos. 2.