–Artigo 3.o do Acordo China-Hungria; — –Artigo 3.o do Acordo China-Irlanda; — –Artigo III do Acordo China-Itália; — –Artigo 3.o do Acordo China-Letónia; — –Artigo 3.o do Acordo China-Luxemburgo;
Artigo 8.o, n.o 4, a expressão «Kann ein Tarif nicht nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbart werden oder» («Se uma tarifa não puder ser acordada nos termos do n.o 2 do presente Artigo») e a expressão «nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbarten Tarif» («acordada nos termos do disposto no n.o 2»); — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 11.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Grécia; — Artigo 10.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Hungria; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Letónia; — Artigo 4.o do Acordo China-Bulgária; — Artigo 4.o do Acordo China-Croácia; — Artigo 4.o do Acordo China-Chipre; — Artigo 4.o do Acordo China-República Checa; — RECONHECENDO que, se um Estado‐Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado‐Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam‐se de igual modo a esse outro Estado‐Membro, ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego, REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, por «Estados‐Membros» entende‐se os Estados‐Membros da União Europeia e por «Tratados UE» entende‐se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo I a nacionais dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências a nacionais de qualquer Estado‐Membro. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo I às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados‐Membros. 4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado‐Membro. — Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de março de 1986, designado por «Acordo China-Polónia» no anexo II; — Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da China, rubricado em 26 de março de 1999, designado por «Acordo China-Portugal» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste, em 6 de abril de 1972, designado por «Acordo China-Roménia» no anexo II; — Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de agosto de 2010, designado por «Acordo China-Eslováquia» no anexo II; —