Os nacionais do Montenegro e as companhias de navegação estabelecidas no Montenegro gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Montenegro estabelecidos fora do Montenegro e às companhias marítimas estabelecidas fora do Montenegro e controladas por nacionais do Montenegro, se os seus navios estiverem registados no Montenegro de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e o Montenegro e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e o Montenegro. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b)
Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 489). Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO UE L 345 de 15.12.2012, p. 1). Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema "material circulante – ruído" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 99 de 13.4.2011, p. 1). Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 139 de 26.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "aplicações telemáticas para os serviços de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu (JO UE L 123 de 12.5.2011, p. 11). Decisão 2011/314/UE da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 144 de 31.5.2011, p. 1). Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO UE L 57 de 2.3.2011, p. 8). Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 158 de 15.6.2016, p. 1). Artigo 1.o Monopólios estatais As Partes do Sudeste Europeu procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a essas Partes do Sudeste Europeu, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das Partes Contratantes. O Comité Diretor Regional será informado das medidas adotadas para a consecução desse objetivo. Artigo 2.o Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência 1. As Partes Contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das Partes do Sudeste Europeu em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da União Europeia. As Partes do Sudeste Europeu esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo. 2. Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da União Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente anexo até ao final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias relativas a cada uma das Partes do Sudeste Europeu. As Partes do Sudeste Europeu definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das ações em matéria de aproximação das legislações e de adoção de medidas de aplicação. Artigo 3.o Regras de concorrência e outras disposições de carácter económico 1. Na medida em que são suscetíveis de afetar o comércio entre duas ou mais Partes Contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado: a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; 3. Se a União Europeia determinar que as condições estão satisfeitas, informará o Comité Diretor Regional em conformidade e decidirá, consequentemente, que a Parte do Sudeste Europeu em causa está apta a passar ao período de transição seguinte da Comunidade dos Transportes. 4. Caso conclua que essas condições não se encontram preenchidas, a Comissão Europeia notificará o Comité Diretor Regional em conformidade. A União Europeia recomendará à Parte do Sudeste Europeu em causa a introdução de melhorias específicas. ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, DENÚNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 41.o Entrada em vigor 1. O presente Tratado deve ser ratificado ou aprovado pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que, além de notificar todos os outros signatários, desempenha todas as outras funções de depositário. 2. O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela União Europeia e pelo menos quatro Partes do Sudeste Europeu. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a União Europeia e, pelo menos, três Partes do Sudeste Europeu podem decidir aplicar provisoriamente o presente Tratado entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as restantes Partes Contratantes. Artigo 42.o Revisão O presente Tratado é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor. Artigo 43.o Denúncia 1. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Tratado mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes. Caso seja denunciado pela União Europeia, o Tratado deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação. Caso o Tratado seja denunciado por outra Parte do Sudeste Europeu, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data dessa notificação. 2. Qualquer Parte do Sudeste Europeu que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma Parte Contratante nos termos do presente Tratado, passando a ser um Estado-Membro da UE. Artigo 44.o Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores do Kosovo que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou do Kosovo. IV. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o Até ao final do período de transição, a) O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I; b) O Kosovo beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE. (*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.