Avis juridique important|21996A1213(01)Acordo Internacional sobre a borracha natural de 1995 Jornal Oficial nº L 324 de 13/12/1996 p. 0002 - 0031
quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma acima do preço indicativo superior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de Malásia/Singapura por quilograma abaixo do preço indicativo superior.4. A totalidade da borracha natural contida no depósito regulador, incluindo o depósito regulador normal e o depósito regulador de urgência, será utilizada para impedir que o preço indicador do mercado venha a situar-se abaixo do preço indicativo inferior ou acima do preço indicativo superior.5. O director do depósito regulador efectuará as compras e vendas nos mercados comerciais estabelecidos aos preços em vigor e todas as transacções deverão incidir sobre a borracha física disponível para expedição o mais tardar um mês após o final do primeiro mês cotado no mercado em causa ou para entrega num mercado de consumo durante o mês ou meses de entrega que correspondem geralmente aos meses de expedição nesse mercado. Para efeitos da gestão eficiente do depósito regulador, o Conselho poderá decidir, mediante consenso, autorizar o director do depósito regulador a adquirir contratos de futuros até um máximo de dois meses, sob condição estrita e absoluta de que as transacções se efectuem à data de vencimento.6. O Conselho, para facilitar o funcionamento do depósito regulador, estabelecerá, quando necessário, escritórios locais e serviços de escritório do director do depósito regulador, nos mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto aprovados.7. O director do depósito regulador elaborará um relatório mensal sobre as transacções e a posição financeira da conta do depósito regulador. O relatório de cada mês será posto à disposição dos membros trinta dia após o final do mês em causa.8. As informações sobre as transacções do depósito regulador dizem respeito, designadamente, às quantidades, preços, tipos, qualidades e mercados para todas as operações do depósito regulador, incluindo as rotações efectuadas. As informações sobre a posição financeira da conta do depósito regulador dirão também respeito às taxas de juro, às condições e modalidades de depósito, às moedas utilizadas nas operações e a outras informações pertinentes sobre as questões referidas no nº 2 do artigo 21ºArtigo 31º Análise e revisão do leque de preçosA. Preço de referência 1. Qualquer revisão do preço de referência, incluindo as subsequentes a variações líquidas do depósito regulador nos termos do nº 2 do presente artigo, basear-se-á nas tendências do mercado. Imediatamente antes da primeira reunião do Conselho após a entrada em vigor do acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede aceita todas as condições impostas pelo Conselho.Artigo 63º Alterações1. O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao presente acordo.2. O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que aceitam a emenda.3. Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores.4. Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do nº 2 do presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da respectiva entrada em vigor.5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser parte contratante no presente acordo a partir dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considerar-se-á a alteração retirada.Artigo 64º Retirada1. Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente acordo após a sua entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará simultaneamente o Conselho da decisão tomada.2. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente acordo um ano após a recepção da notificação pelo seu depositário.Artigo 65º ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao funcionamento do presente acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do presente acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário. O referido membro deixará de ser parte contratante no presente acordo um ano após a data da decisão do Conselho.Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração1. O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas de um membro que deixar melhoramentos no tratamento, na comercialização e na distribuição da borracha natural em estado bruto;i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência e de outros programas relacionados com este produto.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º DefiniçõesPara os fins do presente acordo:1. Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma sólida ou líquida, proveniente da hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho indique para os fins do presente acordo.2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental referido no artigo 5º, que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo.3. Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 do presente artigo.4. Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do Conselho.5. Por «membro importador», deve entender-se um membro que importa borracha natural e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do Conselho.6. Por «organização», deve entender-se a Organização internacional da borracha natural referida no artigo 3º.7. Por «conselho», deve entender-se o Conselho internacional da borracha natural referido no artigo 6º.8. Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos membros presentes e votantes de cada categoria.9. Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o território aduaneiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados.10. Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.11. Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.12. Por «ano financeiro», deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de a responsabilidade de, na medida do possível, pôr em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados.Artigo 43º Outras medidas1. O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente acordo, medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover:a) O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos membros produtores graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da produtividade e da comercialização, aumentando assim as receitas de exportação dos membros produtores ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de definir:i) programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores, incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;ii) programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria da borracha natural;iii) os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;iv) métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a distribuição da borracha natural em estado bruto;b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural. O Comité de outras medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha natural.2. O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda conta do Fundo comum para produtos de base quando este for criado.3. O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados, tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho.4. O Conselho poderá, conforme for conveniente, formular recomendações aos membros, às instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas específicas em aplicação do presente artigo.5. O Comité de outras medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao Conselho.CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS Artigo 44º ConsultasO Conselho, a pedido de um membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.CAPÍTULO XII