c) «Crédito para efeitos de resseguro ou crédito para efeitos de redução do risco de acordos de resseguro», o direito de uma seguradora cedente, no âmbito do quadro regulamentar prudencial, reconhecer os montantes devidos pelas resseguradoras aceitantes relacionados com perdas pagas e não pagas sobre riscos cedidos a título de ativos ou reduções de passivos, respetivamente; d) «Grupo», duas ou mais empresas, sendo pelo menos uma delas uma empresa de seguros ou de resseguros, no âmbito da qual uma controla uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros ou outra empresa não regulamentada; e) «Supervisão de grupo», a aplicação de supervisão regulamentar e prudencial por uma autoridade de supervisão a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador com o objetivo de assegurar a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, bem como a promoção da estabilidade financeira e da participação global; f) «Parte de origem», a Parte no território da qual a empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador tem a sua sede ou domicílio; g) «Autoridade de supervisão de origem», uma autoridade de supervisão da Parte de origem; h) «Parte de acolhimento», uma Parte na qual o grupo ou a empresa de seguros ou de resseguros exerce atividades, mas que não é o território no qual a empresa-mãe global do grupo ou da empresa de seguros ou resseguros tem a sua sede ou domicílio;
b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos. Enviei a mesma carta ao Senhor Embaixador Robert Lighthizer. Com os melhores cumprimentos, Valdis DOMBROVSKIS Vice-Presidente da Comissão Europeia 22 de setembro de 2017 Valdis Dombrovskis Vice-Presidente Comissão Europeia Bruxelas, Bélgica Ex.mo Senhor Vice-Presidente, Temos a honra de dar seguimento à assinatura do Acordo Bilateral entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros («o Acordo»), que figura em anexo à presente carta. O texto jurídico final, em língua inglesa, foi acordado pelos representantes dos Estados Unidos e da União Europeia em 12 de janeiro de 2017. As Partes concluíram todas as formalidades internas necessárias para a assinatura do Acordo. As Partes reconhecem o regime linguístico da União Europeia. A Comissão Europeia tomou nota da declaração que figura na Decisão do Conselho, adotada em 15 de setembro de 2017, que estabelece as seguintes disposições no que diz respeito ao Acordo: O presente Acordo é assinado em inglês. Nos termos do direito da União, o presente Acordo é também redigido pela União em alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, e sueco. Estas versões linguísticas adicionais devem ser autenticadas através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos. Todas as versões autenticada são de igual valor. Os Estados Unidos confirmam o seu empenhamento em colaborar com a União Europeia, tendo em conta a decisão do Conselho, a fim de dar resposta aos pedidos de autenticação das versões linguísticas adicionais do Acordo. Congratulamo-nos com a confirmação de que a assinatura do Acordo em inglês constituirá a base para que as Partes procedam à troca de cartas a fim de dar início à aplicação provisória do Acordo. Os procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, tal como os procedimentos de aplicação provisória após a assinatura, são independentes da autenticação das outras versões linguísticas. A presente troca de cartas será publicada pela União Europeia, juntamente com o texto do Acordo. Com os meus melhores cumprimentos, Secretário Steven MNUCHIN Artigo 6.o Tratamento de informações confidenciais 1. Regra geral, quaisquer informações recebidas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo indicação em contrário. 2. A autoridade requerente deve tomar todas as medidas legais e razoavelmente possíveis para preservar a confidencialidade das informações confidenciais. 3. Sob reserva do artigo 7.o e da legislação aplicável, a autoridade requerente deve limitar o acesso às informações confidenciais recebidas de uma autoridade requerida às pessoas que trabalham para a autoridade requerente ou que atuam em seu nome e que: a) Estejam sujeitas às obrigações impostas à autoridade requerente na sua jurisdição no sentido de impedir a divulgação não autorizada de informações confidenciais; b) Estejam sob a supervisão e o controlo da autoridade requerente; c) Necessitem dessas informações em conformidade, e em relação direta, com uma finalidade de regulamentação ou supervisão legal; e d) Continuem sujeitas a requisitos de confidencialidade após a cessação das suas funções na autoridade requerente. Artigo 7.o Partilha ulterior das informações prestadas 1. Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 2, a autoridade requerente não deve transmitir a um terceiro as informações prestadas pela parte requerida, a menos que: a) g) Uma autoridade de supervisão de acolhimento mantém a possibilidade, para efeitos da supervisão prudencial do grupo segurador, de solicitar e obter informações de uma seguradora ou resseguradora que exerce atividades no seu território, cuja empresa-mãe global tenha a sua sede no território da Parte de origem, se considerar que tais informações são necessárias para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros contra danos graves ou prevenir uma ameaça grave à estabilidade financeira ou incidências graves na capacidade de uma seguradora ou resseguradora pagar sinistros no seu território. A autoridade de supervisão de acolhimento baseia tal pedido de informações em critérios de supervisão prudencial e, sempre que possível, evita a duplicação de pedidos, bem como pedidos onerosos. A autoridade de supervisão requerente informa o colégio de autoridades de supervisão desse pedido. Não obstante o disposto na alínea a), a ausência de uma resposta, por parte de uma seguradora ou resseguradora, a esse pedido de informações pode resultar na aplicação de medidas preventivas, corretivas ou de outras medidas de resposta no território da autoridade de supervisão de acolhimento. h) No que se refere a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da Parte de origem que exerce atividades no território da Parte de acolhimento e que é sujeito a uma avaliação do capital do grupo na Parte de origem em conformidade com as seguintes condições: i) a avaliação do capital do grupo inclui um cálculo do capital do grupo global que tem em conta o risco ao nível de todo o grupo, designadamente da empresa-mãe global do grupo segurador ou do grupo ressegurador, suscetível de afetar as operações e atividades de seguros e resseguros desenvolvidas no território da outra Parte; e ii)