inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na segunda linha do nº 3, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira linha do nº 6, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira e quarta linhas do nº 7, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Na terceira linha do nº 8, entre « director » e « convidá-lo-á », é inserido o termo « executivo ».Na última linha do nº 11, o número « 60º » é substituído por « 61º ».CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAO título do capítulo VII passa a ser « FUNDO DE PROMOÇÃO ».Artigo 19ºConstituição do FundoNo nº 1:- na terceira linha, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- nas penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na quarta linha do nº 2, a expressão « coeficientes referidos » é substituída por « quotas-partes referidas ».Nas primeira e segunda linhas do nº 3, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Artigo 20ºContribuição para o FundoNos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».Nas terceira e quinta linhas do nº 1 e na primeira linha do nº 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Artigo 21ºContribuições voluntárias e donativosNas terceira e quarta linhas do nº 1 e nas segunda e quarta linhas do nº 2, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 22ºDecisões relativas à propagandaNa epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do nº 1, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 23ºLiquidação do FundoNas terceira e quinta linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24ºComités financeirosNa primeira linha da alínea b), o termo « propaganda » é substituído por « promoção »PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 26ºDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona(Não se aplica à versão portuguesa)Artigo 30ºContestações e conciliaçãoNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo
ou institucionais, a sua assinatura deve ou não ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.5. Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao presente protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem, nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão.6. A adesão efectiva-se com o depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente protocolo, se esta última for posterior à primeira. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho.Artigo 5º Assinatura O presente protocolo será aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993, a todos os governos que, em 1 de Maio de 1993, sejam parte no acordo.Artigo 6º Ratificação, aceitação e aprovação Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar os instrumentos nessa data.Artigo 7º Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo ou um governo não signatário para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar os instrumentos pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o acordo, tal como alterado e prorrogado pelo presente protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 8º quer, se este já estiver em vigor, numa data determinada.2. Durante o período em que o acordo, alterado e prorrogado pelo presente protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que tenha procedido à notificação prevista no nº 1 será membro a título provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em que o governo em causa se torne parte contratante.Artigo 8º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a definitivo, um novo acordo destinado a substituir o acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo, o Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se for negociado um novo acordo e entrar em vigor durante um período de prorrogação do presente protocolo, nos termos do nº 2 ou do nº 3, o presente protocolo prorrogado deixará de vigorar no momento da entrada em vigor do novo acordo.5. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente protocolo, com efeitos na data que determinar.6. Não obstante o termo do presente protocolo, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.7. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 10º Notificação do depositário O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente protocolo ou adesão ao presente protocolo, de qualquer notificação efectuada nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e da data de entrada em vigor do presente protocolo.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no presente protocolo nas datas indicadas.Feito em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé. desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenha ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que preencham os requisitos de percentagem referidos no nº 1.3. Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não estiverem preenchidas, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tenham sido depositados instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, em data que estes poderão fixar. Se o presente protocolo entrar em vigor a título provisório nos termos do presente número, entrará ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as condições previstas no nº 1, e sem que seja necessário tomar qualquer outra decisão.4. Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente protocolo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere à notificação de aplicação a título provisório, nos termos do nº 1 do artigo 7ºArtigo 9º Duração, prorrogação e termo do presente protocolo 1. O presente protocolo, que altera e prorroga o acordo, permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, de acordo com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo para além de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida comunicá-lo-ão, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser parte no presente protocolo a partir do início do período de prorrogação.3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um período de prorrogação, consoante o caso, tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor, a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo, o Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo até à entrada em vigor, a e na alínea c) do nº 5, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Nas segunda e quarta linhas do nº 6, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na primeira linha do nº 7, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISÉ inserido um novo artigo 47º, com a seguinte redacção:« Artigo 47ºAspectos ecológicosEm todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em devida conta os aspectos ecológicos. ».O artigo « 47º » passa a ser o artigo « 48º ».Artigo 48ºInformaçãoO artigo « 48º » passa a ser o artigo « 49º ».Nas penúltima e última linhas, a expressão « política nacional oleícola » é substituída por « política oleícola nacional ».Artigo 49ºObrigações financeiras dos membrosO artigo « 49º » passa a ser o artigo « 50º ».Na última linha, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50ºDiferendos e reclamaçõesO artigo « 50º » passa a ser o artigo « 51º ».Na última linha do nº 5, o número « 58º » é substituído por « 59º ».CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51ºDepositárioO artigo « 51º » passa a ser o artigo « 52º ».Artigo 52ºAssinatura, ratificação, aceitação e aprovaçãoO artigo « 52º » passa a ser o artigo « 53º ».Artigo 53ºAdesãoO artigo « 53º » passa a ser o artigo « 54º ».No nº 1:- na terceira linha, entre « incluem » e « um prazo », é inserido o termo « , nomeadamente, »,- no final, é aditada a seguinte frase:« A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão. ».Artigo 54ºNotificação de aplicação a título provisórioO artigo « 54º » passa a ser o artigo « 55º ».Na penúltima linha do nº 1 , o número « 55º » é substituído por « 56º ».Artigo 55ºEntrada em vigorO artigo « 55º » passa a ser o artigo « 56º ».Na quarta linha do nº 1, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Na segunda linha do nº 4, o número « 54º » é substituído por « 55º ».Artigo 56ºAlteraçãoO artigo « 56º » passa a ser o artigo « 57º ».Artigo 57ºRetiradaO artigo « 57º » passa a ser o artigo « 58º ».A última frase do nº 1 « O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. » é substituída pela frase « O membro informará, simultaneamente e por escrito, o Conselho da decisão que tomou. ».Artigo 58ºExclusãoO artigo « 58º » passa a ser o artigo « 59º ».Artigo