Artigo 60.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, pastó e dari, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Мюнхен на осемнадесети февруари две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Múnich el dieciocho de febrero de dos mil diecisiete. V Mnichově dne osmnáctého února dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i München, den attende februar to tusind og sytten. Geschehen zu München am achtzehnten Februar zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta veebruarikuu kaheksateistkümnendal päeval Münchenis. Έγινε στο Μόναχο, στις δεκαοκτώ Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Munich on the eighteenth day of February in the year two thousand and seventeen. Fait à Munich, le dix-huitième jour du mois de février deux mille dix-sept. Sastavljeno u Münchenu osamnaestog veljače godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Monaco il diciotto di febbraio dell'anno duemilaediciassette. Minhenē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada astoņpadsmitajā februārī. Priimta Miunchene du tūkstančiai septynioliktų metų vasario aštuonioliktą dieną. Kelt Münchenben, a kétezer-tizenhetedik év február havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Munich fit-tmintax-il jum ta' Frar fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te München, achttien februari tweeduizend zeventien. Sporządzono w Monachium osiemnastego dnia lutego roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Munique aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezassete. Întocmit la München la optsprezece februarie două mii șaptesprezece. V Mníchove osemnásteho februára dvetisíc sedemnásť.
c) A formação profissional. 2. As Partes reconhecem que o estabelecimento de um quadro transparente, não discriminatório, não gerador de distorções e baseado em regras constitui a melhor forma de criar um ambiente favorável ao investimento direto estrangeiro no setor da energia. Artigo 40.o Transportes As Partes acordam em cooperar ativamente nos domínios de interesse comum relativos a todos os meios de transporte, em especial à aviação, e às ligações intermodais a fim de, nomeadamente: a) Facilitar a circulação de mercadorias e de passageiros; b) Garantir a proteção, a segurança e a proteção ambiental; c) Proceder à formação de pessoal; e d) Aumentar as oportunidades de investimento, com vista à promoção do desenvolvimento económico através da melhoria das ligações de transporte em toda a região. Artigo 41.o Emprego e desenvolvimento social 1. No âmbito do artigo 12.o, as Partes acordam em cooperar no domínio do emprego e do desenvolvimento social, incluindo o desenvolvimento do mercado laboral e o emprego jovem, a saúde e a segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno. 2. As formas de cooperação podem incluir, nomeadamente, programas e projetos específicos, acordados entre as Partes, e diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum a nível bilateral ou multilateral, designadamente no âmbito da OIT. Artigo 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação Artigo 45.o Cultura 1. As Partes acordam em promover a cooperação em matéria cultural a fim de melhorar a compreensão e o conhecimento mútuos das respetivas culturas. Para tal, apoiarão e promoverão iniciativas relevantes da sociedade civil. As Partes respeitarão a diversidade cultural. 2. As Partes procurarão tomar medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas em diversas esferas culturais, incluindo a cooperação no domínio da preservação do património. 3. As Partes acordam em realizar consultas e cooperar nas instâncias internacionais pertinentes, como a UNESCO, a fim de perseguir objetivos comuns como a promoção da diversidade cultural e a proteção do património cultural. No que diz respeito à diversidade cultural, acordam igualmente em promover a aplicação da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em 2005. Artigo 46.o Sociedade da informação Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um elemento essencial da vida moderna, de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as Partes trocarão pontos de vista sobre as respetivas políticas neste domínio, com vista à promoção do desenvolvimento económico, incluindo a conectividade na educação e na investigação. Sempre que adequado, analisarão a melhor forma de cooperar neste domínio, em especial no que diz respeito ao comércio de produtos de TIC, aos aspetos regulamentares das comunicações eletrónicas e a outras questões da sociedade da informação. Artigo 47.o Política audiovisual e dos meios de comunicação social As Partes incentivarão, apoiarão e facilitarão o intercâmbio, a cooperação e o diálogo entre as respetivas instituições e agentes competentes no domínio da política audiovisual e dos meios de comunicação social. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. TÍTULO VII COOPERAÇÃO REGIONAL Artigo 48.o Cooperação regional 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e tomar medidas para reforçar a aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento e de não proliferação de ADM e respetivos vetores, aplicáveis às Partes, nomeadamente através da partilha de informações, conhecimentos e experiências. 4. As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores tomando medidas com vista à assinatura, à ratificação, ou à adesão, conforme o caso, e à aplicação plena de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes. 5. As Partes acordam ainda em cooperar no sentido de criar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, para impedir a proliferação, controlando as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com ADM, incluindo através do controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja meios de dissuasão eficazes contra infrações ao controlo das exportações. 6. As Partes reconhecem que os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) podem ter um efeito muito perturbador nas sociedades. Reconhecem igualmente que os riscos podem ter origem em atividades criminosas (proliferação, tráfico), acidentes (indústria, transportes, laboratórios) ou acontecimentos naturais (pandemias). Consequentemente, comprometem-se a cooperar no sentido de reforçar a capacidade institucional para minorar os riscos QBRN. Tal pode implicar projetos sobre questões jurídicas, regulamentares, de execução, científicas e de prevenção, bem como cooperação a nível regional. 7. A União apoiará esses esforços, sempre que adequado, centrando-se na criação de capacidades e na assistência técnica. Artigo 10.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reserva sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em vigor, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. Artigo 42.o Agricultura, desenvolvimento rural, pecuária e irrigação As Partes acordam em cooperar com vista ao desenvolvimento das capacidades do Afeganistão nos domínios da agricultura, da criação de animais e dos meios de subsistência nas zonas rurais. Esta cooperação abrangerá: a) A política agrícola e o aumento da produtividade destinados a garantir a segurança alimentar; b) Em conformidade com o Título IV, as possibilidades de facilitar a agroindústria e o comércio de produtos agrícolas, incluindo o comércio de plantas, animais e produtos da pecuária, tendo em vista promover o desenvolvimento de indústrias, com especial ênfase no setor rural; c) O bem-estar dos animais; d) O desenvolvimento rural; e) O intercâmbio de experiências e as redes de cooperação entre agentes ou operadores económicos locais em domínios específicos como a investigação e a transferência de tecnologias; f) O desenvolvimento de políticas no que diz respeito à saúde e à qualidade de plantas e animais; g) A apresentação de propostas e iniciativas de cooperação a organizações agrícolas internacionais; h)