as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu nome, apenas o poderão fazer se estiverem em posse de elementos de prova suficientes relativos à existência de uma subvenção, de um prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no nº 2, para justificar o início de um inquérito.11.7. Os elementos de prova relativos tanto à existência de uma subvenção como de um prejuízo serão examinados simultaneamente a) para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito e b) em seguida, no decurso do inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente acordo, podem ser aplicadas medidas provisórias.11.8. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas forem exportados a partir de um país intermédio com destino ao membro de importação, as disposições do presente membro serão plenamente aplicáveis e a transacção ou as transacções serão consideradas, para efeitos do presente acordo, como tendo sido realizadas entre o país de origem e o membro de importação.11.9. Um pedido apresentado em conformidade com o nº 1 será rejeitado e o inquérito será encerrado o mais rapidamente possível sempre que as autoridades competentes considerarem que os elementos de prova relativos, quer à subvenção quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito será imediato no caso de o montante da subvenção ser de minimis ou de o volume das importações subvencionadas, efectivas ou potenciais, ou de o prejuízo serem negligenciáveis. Para efeitos do presente número, o montante da subvenção será considerado de minimis se esta for inferior a 1 % ad valorem.11.10. Um inquérito não obsta ao processo de desalfandegamento.11.11. Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem estar concluídos no prazo de um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após essa data.Artigo 12ºElementos de prova12.1. Os membros interessados e todas as partes interessadas num inquérito em máteria de direitos de compensação serão notificadas das informações requeridas pelas autoridades, sendo-lhes concedidas amplas possibilidades de apresentar por escrito todos os elementos de prova que considerem pertinentes para o inquérito em questão.12.1.1 Os exportadores, os produtores estrangeiros ou os membros interessados disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder aos questionários utilizados no inquérito em matéria de direitos de compensação (39). Será tomado em consideração qualquer pedido de prorrogação do prazo de 30 dias e, se devidamente fundamentado, tal prorrogação será concedida sempre que possível.12.1.2 Sem prejuízo da obrigação de proteger
pontos i) a v) desta alínea.(30) A expressão «quadro geral de desenvolvimento regional» significa que os programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados, sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de uma região.(31) Por «critérios neutros e objectivos» entende-se critérios que não favoreçam certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da assistência que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos da custo dos investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da assistência no âmbito desses limites máximos deverá ser suficientemente ampla e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionados, tal como previsto no artigo 2º(32) Por «instalações existentes» entende-se instalações que já tenham funcionado durante pelo menos dois anos no momento em que são impostas novas exigências em matéria ambiental.(33) Reconhece-se que não existe qualquer elemento nesta disposição em matéria de notificação que exija a comunicação de informações confidenciais, incluindo informações comerciais confidenciais.(34) As disposições das partes II ou III podem ser invocadas paralelamente às da parte V; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do membro importador, poderá apenas recorrer-se a uma forma de reparação (a um direito de compensação, no caso de as condições referidas na parte V estarem preenchidas, ou a uma contramedida em conformidade com os artigos 4º e 7º). As disposições das partes III e V não poderão ser invocadas a propósito de medidas consideradas com não passíveis de recursos em conformidade com as disposições da parte IV. Todavia, as medidas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º poderão ser objecto de um inquérito destinado a determinar se são ou não específicas na acepção do artigo 2º Além disso, no caso de uma subvenção mencionada no nº 2 do artigo 8º, concedida no âmbito de um programa que não tenha sido notificado em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, poderão ser invocadas as disposições das partes III ou V, sendo, no entanto, tal subvenção tratada como uma subvenção não possível de recurso, caso se verifique que preenche os critérios O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias que qualquer alteração ocorrida durante o período abrangido por esse exame.32.8. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção, subordinada aos resultados das exportações;b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que impliquem a concessão de um prémio às exportações;c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;d) Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso de produtos) tais condições forem mais favoráveis do que as condições comerciais (56) de que os respectivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (57) ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas exportações (58);f) Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo interno;g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (57) superior ao dos cobrados sobre a produção e a distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;h) Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos em cascata (57)cobrados em estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o comité para determinar se é necessário manter as subvenções. Se o comité não concluir pela necessidade de manter as subvenções, o país em desenvolvimento membro eliminará as restantes subvenções às exportações no prazo de dois anos acontar do final do último período autorizado.27.5. Qualquer país em desenvolvimento membro, cujas exportações de um determinado produto se tenham tornado competitivas, eliminará as subvenções à exportações desse(s) produto(s) no prazo de dois anos. No entanto, relativamente aos países em desenvolvimento membros informados no anexo VII, cujas exportações de um ou diversos produtos se tenham tornado competitivas, as subvenções às exportações de tais produtos serão progressivamente eliminadas ao longo de um período de oito anos.27.6. Considera-se que as exportações de um determinado produto são competitivas se as exportações de um país em desenvolvimento membro tiverem atingido uma quota igual ou superior a 3,25 % do comércio mundial desse produto durante dois anos civis consecutivos. A competitividade das exportações será determinada quer: a) com base numa notificação do país um desenvolvimento membro cujas exportações se tornaram competitivas quer b) com base num cálculo efectuado pelo Secretariado a pedido de qualquer membro. Para efeitos do presente número, considera-se que um produto corresponde a uma posição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os membros acordam em que o comité examinará a aplicação da presente disposição cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo OMC.27.7. As disposições do artigo 4º não se aplicam a um país em desenvolvimento membro sempre que se trate de subvenções às exportações compatíveis com as disposições dos nºs 2 a 5. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do artigo 7º27.8. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 6º, não se presumirá que uma subvenção concedida por um país em desenvolvimento membro causa um prejuízo grave, tal como definido no presente acordo. A existência de tal prejuízo grave, nas circunstâncias referidas no nº 9, será demonstrada por elementos de prova positivos, em conformidade com o disposto nos nºs 3 a 8 do artigo 6º27.9. No caso de subvenções passível de recurso concedidas ou mantidas por um país em desenvolvimento membro, com excepção das referidas no nº 1 do artigo 6º, não poderá ser autorizada nem empreendida qualquer acção nos termos do artigo 7º, a menos que se verifique que a subvenção em causa tem por efeitos anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do GATT de 1994, de tal forma que desvie as importações de um produto similar de da subvenção e/ou qualquer prazo relacionado com esta subvenção;v) dados estatísticos que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio.25.4. No caso de os elementos referidos no nº 3 não constarem da notificação, a própria notificação deverá explicar os motivos dessa ausência.25.5. Se as subvenções forem concedidas a produtos ou sectores específicos, as notificações deverão ser organizadas por produto ou por sector.25.6. Os membros que considerem que nos seus territórios não existem quaisquer medidas que devam ser objecto de notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com o presente acordo, informarão por escrito o Secretariado desso facto.25.7. Os membros reconhecem que a notificação de uma medida não prejudica o estatuto jurídico desta última no âmbito do GATT de 1994 e do presente acordo, nem os seus efeitos na acepção do presente acordo ou a natureza da própria medida.25.8. Qualquer membro pode, em qualquer altura, solicitar por escrito informações relativas à natureza e ao alcance de uma subvenção concedida ou mantida por outro membro (incluindo qualquer das subvenções referidas na parte IV), bem como explicações dos motivos pelos quais se considerou que uma medida específica não requeria notificação.25.9. Os membros aos quais seja solicitada tal informação deverão prestá-la tão rapidamente quanto possível e de forma completa, disponibilizando-se para prestar informações adicionais ao membro que apresente um pedido nesse sentido. Deverão designadamente fornecer-lhe informações suficientemente pormenorizadas para lhe permitir avaliar em que medida respeitaram as condições enunciadas no presente acordo. Qualquer membro que considere que essas informações não foram prestada pode submeter o assunto à apreciação do comité.25.10. Qualquer membro que considere que uma prática de um outro membro, com os mesmos efeitos de uma subvenção, não foi notificada em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e com as disposições do presente artigo, poderá submeter a questão à apreciação desse outro membro. Se, após esta diligência, a alegada subvenção não for prontamente notificada, o próprio membro poderá submeter a questão à apreciação do comité.25.11. Os membros apresentarão ao comité, o mais rapidamente possível, um relatório sobre todas as medidas eliminares ou finais adoptadas em matéria de direitos de compensação. Os outros membros poderão consultar estes relatórios no Secretariado. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais relativos a todas as medidas adoptadas em matéria de direitos de compensação no decurso do semestre precedente. Estes relatórios semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar