4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será aumentada proporcionalmente. 5. Só ficarão sujeitos às disposições dos artigos 36º e 37º os membros enumerados no Anexo II cujo contingente anual seja superior a 100 000 sacas. 6. O Burundi e o Ruanda terão, os seguintes contingentes anuais de exportação: a) No ano cafeeiro de 1983-1984, 450 000 sacas; b) Nos anos cafeeiros subsequentes, durante a vigência do presente Acordo, 470 000 sacas. 7. Sempre que o Conselho estabelecer contingentes básicos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 30º, a percentagem indicada no nº 1 e a quantidade indicada na alínea b) do nº 6 deste artigo serão revistas e poderão ser modificadas. 8. Observadas as disposições dos artigos 6º e 41º, as diferenças declaradas pelos membros exportadores enumerados no Anexo II serão distribuidas proporcionalmente aos respecitvos contingentes anuais entre os outros membros enumerados no referido anexo que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. Artigo 32º Disposições para o ajustamento de contingentes de base 1. O Conselho ajustará os contingentes de base resultantes da aplicação do disposto no artigo 30º sempre que se tornar membro da Organização um pais importador que não tenha sido Parte Contratante no Acordo Internacional do Café de 1976 nem no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. O ajustamento mencionado no nº 1 deste artigo é efectuado em função da média das exportações de cada membro exportador com destino ao pais importador em causa, no periodo de 1976 a 1982, ou em função da participação de cada membro exportador na média das importações daquele pais, durante o mesmo periodo. 3. O Conselho aprovará os dados devem servir de base para os cálculos necessários ao ajustamento dos contingentes de base, bem como os critérios a seguir para aplicar as disposições deste artigo. Artigo 33º Disposições para a continuação, suspensão e restabelecimento de contingentes 1. Se o Conselho não fixar as condições a que deve obedecer a aplicação do regime de contingentes nos termos dos artigos deste capitulo, e a menos que aquele órgão decida de outro modo, os contingentes continuarão em vigor ao iniciar-se um novo ano cafeeiro, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior ao preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 38º para o ano cafeeiro precedente. 2. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer
o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra modo, os contingentes serão suspensos uma vez preenchida uma das seguintes condições: a) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 30 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que já tenham sido efectuados todos os ajustamentos ascendentes proporcionalmente ao contingente anual global fixado pelo Conselho; b) Se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto permanecer por 45 dias consecutivos de mercado, 3,5 % ou mais acima do preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes dentro do leque de preços vigente, desde que quaisquer outros ajustamentos ascendentes tenham sido aplicados à data em que a média móvel de 15 dias atingir aquele preço. 3. Se, em virtude do previsto no nº deste artigo, os contingentes estiverem suspensos durante mais de 12 meses, o Conselho reunir-se-á a fim de proceder à revisão e, se for caso disso, à modificação do leque ou leques de preços fixados nos termos do artigo 38º 4. A menos que o Conselho decida de outro modo, os contingentes serão restabelecidos em conformidade com o disposto no nº 6 deste artigo, se a média móvel de 15 dias do preço indicativo composto for igual ou inferior a um preço correspondente ao nível médio, acrescido de 3,5 %, entre o preço mais elevado que determine o ajustamento ascendente dos contingentes e o preço mais baixo que determine o ajustamento descendente dos contingentes dentro do leque de preços mais recente fixado pelo conselho. 5. Se, em virtude do previsto do nº 1 deste artigo, os contingentes continuarem em vigor, o director executivo fixará imediatamente um contingente anual global, tomando como base a utilização efectiva do café nos mercados em regime de contingente, calculado segundo os critérios enunciados no artigo 34º Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com as disposições dos artigos 31º o 35º Salvo disposições em contrário do presente Acordo, os contingentes serão fixados para um periodo de 4 trimestres. 6. Quando estiverem satisfeitas as condições de preços mencionadas no nº 4 deste artigo, os contingentes entrarão em vigor o mais cedo possivel e, em todo o caso, o mais tardar no trimestre que se seguir ao preenchimento das citadas condições de preços. Os contingentes são fixados para um periodo de 4 trimestres, salvo os casos em que este Acordo disponha de outra forma. Se o contingente anual e os contingentes trimestrais não tiverem sido previamente fixados pelo Conselho, compete ao director executivo fixar um contingente segundo a forma prevista no nº 5 deste artigo. Esse contingente será distribuido entre os membros exportadores de acordo com o disposto nos artigos 31º e 35º 7. O Conselho será convocado: a) Durante o primeiro trimestre do ano cafeeiro, no caso de os contingentes continuarem em vigor nos termos do nº 1 deste artigo; se aplicará, neste caso, a limitação prevista no nº 8 do artigo 13º Artigo 15º Decisões do Conselho 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as decisões e recomendações do Conselho são adoptadas por maioria repartida simples. 2. As decisões do Conselho que, segundo o Acordo, exijam a maioria repartida de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: a) Se a proposta não obtiver a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de, no máximo, 3 membros exportadores, ou de, no máximo, 3 membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples. b) Se a proposta não obtiver no 2º escrutínio a maioria repartida de dois terços em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores, ou de um ou dois membros importadores, é novamente submetida a votação no prazo de 24 horas, desde que o Conselho assim o decida por maioria dos membros presentes e por maioria repartida simples; c) Se a proposta não obtiver ainda a maioria repartida de dois terços no 3º escrutinio em virtude do voto negativo de apenas um membro exportador, ou de apenas de um membro importador, é considerada adoptada; d) Se o Conselho não submeter a proposta a nova votação, esta é considerada rejeitada. 3. Os membros comprometem-se a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o Conselho adoptar nos termos do Acordo. Artigo 16º Composição do Comité Executivo 1. O Comité Executivo é composto por 8 membros exportadores e 8 membros importadores, eleitos por cada ano cafeeiro, nos termos do artigo 17º. Os membros podem ser reeleitos. 2. Cada membro do Comité designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores do seu representante ou dos seus suplentes. 3. O Comité Executivo terá um presidente e um vice-presidente, que são eleitos pelo Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nem o presidente nem o vice-presidente, no esercicio da presidência, têm direito a voto. Se um representante é eleito presidente, ou se o vice-presidente exerce a presidência, vota em seu lugar o respectivo suplente. Como regra geral, o presidente e o vice-presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos de entre os representantes da mesma categoria de membros. 4. O Comité reunir-se-à normalmente na sede da Organização, embora possa reunir-se noutro local. Artigo 17º Eleição do Comité Executivo 1. Os membros exportadores e importadores do Comité serão eleitos em sessão do Conselho, respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores da Organização. A eleição dentro de cada categoria obedecerá ao cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1976 ou do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado a um volume que não exceda uma percentagem da média anual das importações procedentes desse país não membro nos anos cafeeiros de 1976-1977 a 1981-1982. No ano cafeeiro de 1983-1984 essa percentagem será de 70 % e nos anos cafeeiros de 1984-1985 a 1988-1989 essa percentagem corresponderá à proporção existente entre a parcela fixa e o contingente anual global em coformidade com as disposições do nº 2 do artigo 35º 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho procederá à revisão dos limites quantitativos resultantes da aplicação das disposições do nº 1 deste artigo, tomando em consideração anos de referência mais recentes que os indicados naquele nº. 4. As obrigações estabelecidas nos nºs anteriores deste artigo não derrogam quaisquer outras obrigações bilaterais ou multilaterais contrárias, assumidas pelos membros importadores com países não membros antes da entrada em vigor do Acordo desde que os membros importadores que tenham assumido tais obrigações contrárias as cumpram de tal modo que se torne mínimo o conflito com as obrigações estabelecidas nos nºs anteriores. Logo que possível, esses membros tomarão medidas para harmonizar as suas obrigações com as disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo e informarão o Conselho dos pormenores dessas obrigações bem como das medidas tomadas para atenuar ou eliminar o conflito. 5. Se um membro importador não cumprir as disposições deste artigo, o Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. CAPÍTULO VIII OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM ECONÓMICA Artigo 46º Medidas relativas ao café transformado 1. Os membros reconhecem a necessidade que têm os países em desenvolvimento de ampliar as bases das suas economías, por meio, inter alia, da transformação e da exportação de artigos manufacturados, inclusive a transformação do café e exportação de café transformado. 2. Neste contexto, os membros evitarão a adopção de medidas governamentais que possam desorganizar o sector cafeeiro de outros membros. 2. Caso um membro considere que as disposições do nº 2 deste artigo não são observadas, deve consultar os outros membros interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57º Os membros em questão tudo farão para chegar a um entendimento amigável de carácter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a uma solução satisfatória para as Partes em questão, qualquer delas pode submeter a matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 58º 4. Nenhuma disposição deste Acordo prejudica o direito de qualquer membro tomar medidas para prevenir ou remediar o