pela indústria de pescas das ilhas Faroé. Estas novas espécies de peixes ou produtos da pesca poderiam ser importadas com isenção de direitos para a Comunidade, sujeitos às restrições quantitativas necessárias, se constituirem produtos sensíveis para a Comunidade. Artigo 35°Os anexos e os protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 36°Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O acordo deixará de vigorar 12 meses após a data desta notificação. Artigo 37°O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território das ilhas Faroé. Artigo 38°O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e faroesa, fazendo fé qualquer destes textos.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, à realização dos procedimentos necessários para esse efeito.Após essa data, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação.As disposições aplicáveis em 1 de Janeiro de 1992 serão aplicadas aquando da entrada em vigor do presente acordo se esta tiver lugar depois daquela data. Hecho en Bruselas, el dos de diciembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den anden december nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zweiten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äýï Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the second day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le deux décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì due dicembre millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de tweede december negentienhonderdeenennegentig.Feito em Bruxelas, em dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.Gjørt í Bruxelles, hin annan dagin i december 1991.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese
Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são feitos;b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, qual a autoridade competente para proceder aos controlos subsequentes referidos no artigo 25° do presente protocolo.9. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2.10. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas no n° 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições ou de oferecer essas garantias.11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que as autoridades aduaneiras competentes possam proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.12. As autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação podem proceder a qualquer controlo, que considerem necessário, de exportadores autorizados.13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízos da legislação comunitária e dos Estados-membros relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.Artigo 14°Substituição de certificadosA substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por outro ou outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que as mercadorias se encontram.Artigo 15°Validade dos certificados1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado num prazo de quatro meses a contar da data em que foi emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado ou território de exportação na estância aduaneira do Estado ou território de importação onde as mercadorias são apresentadas.2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação, depois de expirado o prazo de apresentação previsto no n° 1, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não observância do prazo seja devida a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado ou território de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.Artigo 16°Exposições1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou das ilhas Faroé para uma exposição num outro país, que não seja um Estado-membro da Comunidade ou as ilhas Faroé, e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFyri Raoio fyri Europeisku Felagsskapirnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas FeroeFor Danmarks regering og Færøernes landsstyreFür die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der FäröerÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äáíßáò êáé ôçí ôïðéêÞ êõâÝñíçóç ôùí Öåñüùí ÍÞóùíFor the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe IslandsPour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles FéroéPer il governo della Danimarca e il governo locale delle isole FaerøerVoor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de FaeröerPelo Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas FaroéFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya Landsst´yri>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos na alínea i) do artigo 2° do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Implementação pelas ilhas Faroé da supressão das pautas e direitos sobre os produtos de origem comunitária A. Legislação das ilhas Faroé sobre os direitos de importação de natureza fiscal e direitos sobre a produção interna em vigor em 1 de Maio de 1991.1. Lei n° 53 de 11 de Fevereiro de 1950, com a última redacção que lhe foi dada:Direitos de importação de natureza fiscal sobre a produção para certos produtos específicos. 2. Lei n° 9 de 27 de Abril de 1961, com a última redacção que lhe foi dada:Um direito de importação de natureza fiscal geral de 27 % com certas excepções, nomeadamente no que respeita a matérias-primas e a produtos utilizados pela indústria das pescas. 3. Lei n° 32 de 19 de Março de 1979, com a última redacção que lhe foi dada:Um direito de importação de natureza fiscal geral de 6 % com certas excepções, embora com menos excepções do que as existentes ao abrigo do n° 2. A Comissão das Comunidades Europeias receberá, o mais tardar à data da assinatura do acordo, uma recolha completa da legislação acima mencionada, em vigor a partir de 1 de Maio de 1991.B. As ilhas Faroé comprometem-se a efectuar as seguintes alterações na sua legislação aduaneira fiscal.1. Em 1 de Janeiro de 1992:a) Será aplicada uma nova legislação aduaneira, com a introdução de uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado e no respeito das obrigações da Dinamarca para com o GATT; b) Os produtos de origem comunitária passarão a estar isentos de direitos, com excepção dos indicados nos protocolos nos 2 e 4. 2. Em 1 de Janeiro de Avis juridique important|21991A1231(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outro - Protocolo nº 1 relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certo peixe e produtos da pesca - Protocolo nº 2 relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados - Protocolo nº 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 4 relativo aos produtos agrícolas sujeitos a disposições aplicáveis às importações - Declarações - Troca de Cartas Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1991 p. 0002 - 0120 Faroé; b) Os produtos obtidos nas ilhas Faroé e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou que ii) esses produtos sejam originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo;2) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 3° do presente protocolo, ou queii) esses produtos sejam originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo.2. Sem prejuízo do disposto na alínea 1), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente protocolo, e exportados das ilhas Faroé para a Comunidade no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, nas ilhas Faroé, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem. Sem prejuízo do disposto na alínea 2), subalínea b), segundo parágrafo, do n° 1, os produtos originários das ilhas Faroé, na acepção do presente protocolo, e exportados da Comunidade para as ilhas Faroé no mesmo estado ou que tenham sido submetidos, na Comunidade, a operações de complemento de fabrico ou transformações que não excedam as previstas no n° 3 do artigo 3°, mantêm a sua origem.Artigo 2°Produtos inteiramente obtidos1. Na acepção do n° 1, alíneas 1) e 2), subalíneas a), do artigo 1° são considerados como inteiramente obtidos na Comunidade ou nas ilhas Faroé:a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal nelas colhidos;c) Os animais vivos nelas nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos nelas criados;e) Os produtos da caça e da pesca nelas praticados;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados nelas recolhidos que apenas possam servir para recuperação de matérias-primas.i) Os desperdícios provenientes de operações de transformação nelas efectuadas;j) As mercadorias nelas fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) do n° 1 só é aplicável aos navios: -