Direitos de tráfego ao abrigo da 3.a e da 4.a liberdades sem limite de rotas, capacidade e/ou frequências; e B) direitos de tráfego ao abrigo da quinta liberdade para serviços de transporte de carga entre o Catar e pontos além enumerados no anexo 2, secção 2, desde que o exercício desses direitos não exceda sete frequências semanais por Estado-Membro da UE; O exercício destes direitos de tráfego está sujeito às disposições transitórias constantes do anexo 1 do presente Acordo. Para evitar dúvidas, para os Estados-Membros da UE que, nos seus atuais acordos e convénios bilaterais de serviços aéreos com o Catar possuem sete ou menos frequências semanais com direitos de tráfego ao abrigo da quinta liberdade para os serviços de carga, o número total de frequências semanais disponível para os transportadores de ambas as Partes no final do período transitório será sete. d)
A flexibilidade operacional prevista nas alíneas a) a i) do presente número pode ser exercida sem restrições de direção ou de caráter geográfico e sem perda do direito de transportar tráfego concedido ao abrigo do presente Acordo, desde que: — Os serviços das transportadoras aéreas do Catar sirvam um ponto no Catar; — Os serviços das transportadoras aéreas da União sirvam um ponto na União. 4. Cada Parte autoriza as transportadoras aéreas da outra Parte a definir a frequência e a capacidade dos transportes aéreos internacionais oferecidos, segundo considerações comerciais de mercado. Por força deste direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, o encaminhamento, a origem ou o destino do tráfego, nem o tipo ou tipos de aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, de segurança da gestão do tráfego aéreo, ambiental ou de proteção sanitária, salvo disposição em contrário do presente Acordo. 5. Nenhuma das disposições do presente Acordo será interpretada como conferindo às transportadoras aéreas: a) 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno. 3. O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes pode solicitar a qualquer momento a realização de uma reunião. Essa reunião deve ter lugar no mais breve prazo possível, o mais tardar 2 meses a contar da data de receção do pedido, salvo decisão em contrário das Partes. 4. Para efeitos da correta aplicação do presente Acordo, o Comité Misto: a) Troca informações, incluindo sobre alterações às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das Partes que possam afetar os serviços aéreos e informação estatística relacionada com os transportes aéreos; b) Emite recomendações e toma decisões quando tal estiver expressamente previsto no presente Acordo; c) Desenvolve a cooperação, incluindo em assuntos de natureza regulamentar; d) e) Transferir tráfego de qualquer das suas aeronaves para outra, em qualquer ponto (mudança de calibre); f) Fazer paragens em rota em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes; g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; h) Combinar tráfego a bordo da mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego; e i) Servir mais de um ponto no mesmo Estado-Membro da UEa ou no Catar, durante o mesmo serviço (concatenação de destinos). A transferência direta de fundos e a potencial transferência direta de fundos ou ativos; b) A renúncia ou a não cobrança de receitas normalmente devidas; c) A prestação de bens ou serviços que não sejam infraestruturas de caráter geral, ou a aquisição de bens ou serviços; ou d) A realização de pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou a habilitação ou instrução de um organismo privado de executar uma ou diversas funções dos tipos enumerados nas alíneas a) a c), que normalmente incumbiriam ao Estado ou a outro organismo público, e a prática seguida não difira realmente da prática normal do Estado,