TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 3) Mensagem de «ENTRADA» Elemento de dados:
6. Período de validade da autorização de pesca 6.1. As autorizações de pesca são válidas desde a data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. 6.2 As autorizações de pesca do capelim devem ser emitidas para os períodos de 20 de junho a 31 de dezembro e de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte. 6.3. Se a legislação da UE que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades, ao abrigo da mesma autorização de pesca, no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 6.4. A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido da autoridade competente da UE, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. 7. Taxa de autorização de pesca, pagamento e reembolso 7.1. As taxas de autorização de pesca a pagar pelos navios da UE são as seguintes: Espécie EUR por tonelada 2016-2017 EUR por tonelada 2018-2020 Bacalhau 132,63 142,11 5. A autoridade competente gronelandesa pode autorizar a UE a observar a inspeção. 6. O capitão do navio da UE deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores. 7. Os inspetores não interferirão nos contactos entre o capitão do navio da UE e o Estado de pavilhão e/ou o armador. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos. 8. No final de cada inspeção, os inspetores devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE. Se o capitão do navio se recusar a assiná-lo, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». 9. Os inspetores devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A autoridade competente gronelandesa deve enviar à autoridade competente da UE e ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de oito dias civis a contar da data da inspeção, uma cópia eletrónica do relatório de inspeção, sem prejuízo das disposições referidas na secção 7, ponto 1. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Secção 6 Programa de observação 1. As operações de pesca realizadas na zona de pesca da Gronelândia estão sujeitas ao programa de observação previsto pela lei gronelandesa. Os capitães dos navios de pesca da UE titulares de uma autorização de pesca na zona de pesca da Gronelândia devem cooperar com as autoridades competentes gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo. 2. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes gronelandesas. 3. O observador deve ser embarcado num porto mutuamente acordado entre a autoridade competente gronelandesa e o armador. Caso o observador não se apresente para embarque nas três horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e de dar início às operações de pesca. 4. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma autorização emitida para um navio de pesca da UE, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, nas zonas de pesca gronelandesas identificadas no n.o 3. 3. Zonas de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei das Zonas Económicas Exclusivas da Gronelândia, que aplica a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei n.o 18 de 31 de outubro de 1996 do Landsting da Gronelândia relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 12 de 3 de dezembro de 2012, do Inatsisartut, salvo disposição em contrário. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA (LICENÇAS) 1. Condições para obtenção de uma autorização de pesca 1.1. A autorização de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo só pode ser concedida a navios inscritos no ficheiro dos navios de pesca da UE e, caso pretendam pescar ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das ORGP. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo. 6 Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) 7 Número Inmarsat (telefone, telex, correio eletrónico) (1) 8 Ano de construção 9 Número IMO (se disponível) 10 Tipo de navio