Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­todas as informações pertinentes que possa obter de outras rantes naturais ou artificiais , pode ter sobre o comérciofontes . A Organização não publica qualquer informação que mundial e o consumo de açúcar;permita identificar as operações de particulares ou desociedades que produzam, tratem ou distribuam o açúcar. c) O regime fiscal do açúcar em relação ao dos outros edulcorantes au de matérias-primas que servem para produzir estes últimos ; Artigo 31 ? d) Os efeitos que têm sobre o consumo do açúcar nos diversos países : Avaliação do mercado, consumo e estatísticas i) a fiscalidade e as medidas restritivas,1. O Conselho criará um comité de avaliação do mercado ii) a situação económica e , em especial , as dificuldadesdo açúcar, consumo e estatísticas, composto por membros da balança de pagamentos , eexportadores e importadores e sob a presidência do presi­dente e do director executivo . iii) as condições climatéricas e outras ; e) Os meios de incentivar o consumo , nomeadamente , nos2. O Comité analisará continuamente os assuntos relati­
membro será responsável pelos encargos suplementares daí1. Para cada ano, o Conselho elegerá, de entre as resultantes .delegações, um presidente e um vice-presidente, que nãoserão remunerados pela Organização .2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos um de Artigo 11 ?entre as delegações dos membros importadores e outro deentre as dos membros exportadores. A presidência e a Votosvice-presidência serão, regra geral , atribuídas alternadamen­te às duas categorias de membros, entendendo-se que tal não 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo,impede a reeleição , em condições excepcionais, do presidente os membros detêm um total de 2 000 votos, detendo os ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 7membros exportadores no seu conjunto 1 000 votos e os abstiveram não serão tomados em consideração e essesmembros importadores no seu conjunto 1 000 votos. membros não serão considerados «votantes» para efeitos da definição 6 ou da definição 7 do artigo 2 ?, conforme o caso .2. As fracções dos membros no total dos votos nas Quando um membro invocar o disposto no n ? 2 dorespectivas categorias referidas no n ? 1 do presente artigo artigo 12 ? e os seus votos forem utilizados numa reunião doserão calculadas do seguinte modo: Conselho , esse membro será considerado como tendo estado presente e como tendo votado para efeitos do n? 1 do Estados Unidos da América 220 Finlândia 8 Iraque 52 Japão 179 Noruega 18 Nova Zelândia 16 República da Coreia 54 República Democrática Alemã 7 Suécia 7 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 276 Total 1 000 a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . ---pagebreak--- N? L 58 / 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 ANEXO A Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? África do Sul 32 índia 57 Argentina 23 Jamaica 5 Austrália 84 Madagáscar 5 Áustria 6 Malawi 5 Barbados 5 Maurícia 10 Belize 5 México 17 Bolívia 5 Nicarágua 5 2. O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­ ção . CAPITULO XI DIFERENDOS E DENÚNCIAS Artigo 33 ? 2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de Diferendos membros , representando pelo menos um terço dos votos totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho1. Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­ que, após ter examinado o assunto e antes de tomar umação do presente Acordo e que não seja resolvido pelos decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de umamembros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3em causa , submetido ao Conselho para decisão . do presente artigo . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 133 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida Artigo 34 ? em contrário, a Comissão será composta por cinco