b) Fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; c) Qualquer outro documento ou atestado exigido ao abrigo da legislação das Seicheles. 8. O adiantamento das taxas deve ser pago na conta do Tesouro Público das Seicheles indicada pelas autoridades seichelenses. Deve incluir todos os encargos não operacionais. Emissão de uma autorização de pesca 9.
6. As Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis nas Seicheles e para o desenvolvimento da economia azul. Artigo 11.o Cooperação no domínio da monitorização, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e das medidas corretivas conexas. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e das Seicheles, para acompanhar a aplicação do presente Acordo. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções e, se for caso disso, toma decisões com vista a: a) Controlar a execução do presente Acordo e do seu Protocolo de Aplicação, e assegurar a sua interpretação e aplicação, incluindo a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 8.o, n.o 2, do presente Acordo; h) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; i) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; j) «Navio de apoio»: qualquer navio da União que não esteja equipado para capturar peixe nem seja utilizado para operações de transbordo; k) «Empresa mista»: uma sociedade comercial constituída nas Seicheles por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de atividades de pesca ou de atividades conexas; l) «Desembarque»: o mesmo significado que no contexto da IOTC; m) «Transbordo»: o mesmo significado que no contexto da IOTC. a) Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas conforme com as resoluções da IOTC, para cada lanço de cada viagem de pesca que efetuem nessa zona de pesca. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio; b) As Partes acordam no formulário a utilizar para a declaração das capturas antes da aplicação provisória do presente Protocolo. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela Comissão Mista. Na declaração das capturas deve utilizar-se um formato conforme com o formato de comunicação estabelecido no apêndice 3. Os navios de apoio devem comunicar as suas atividades diárias. As modalidades práticas e a forma que reveste essa comunicação devem ser acordadas pelas Partes; c) No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e b), os navios da União devem: Apresentação dos produtos. 3. O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de 24 horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 6 CONTROLO E INSPEÇÃO Inspeção no mar e no porto 1. As inspeções no mar, no porto ou nas águas dos portos da zona de pesca das Seicheles de navios da União autorizados detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores das Seicheles claramente identificados como autorizados a efetuar inspeções de pesca. 2. Antes de embarcarem, os agentes autorizados das Seicheles devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de agentes autorizados que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de agente autorizado.