Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.007701.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.007702.EPS">Declaração comum relativa ao artigo 2.oAs obrigações decorrentes do disposto no artigo 2.o do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3.oDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5.oA Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no n.o 2 do artigo 5.o, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOSA fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectual, previstas nos artigos 6.o, 8.o, 9.o e 12.o do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7.o do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre
e levar a cabo acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico.d) Elaborar medidas tendo em vista a promoção do investimento neste sector.Artigo 23.oCooperação no sector da energia1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o desenvolvimento dos respectivos sectores da energia, centrando-se na promoção da transferência de tecnologias e no intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações.2. A cooperação neste sector será essencialmente efectuada através do intercâmbio de informações, formação dos recursos humanos, da transferência de tecnologias, execução de projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico e de infra-estruturas, concepção de projectos de produção mais eficiente de energia, promoção da utilização racional da energia, apoio à utilização de fontes alternativas e renováveis de energia não prejudiciais para o ambiente, bem como promoção de projectos de reciclagem e de tratamento de resíduos para fins energéticos.Artigo 24.oCooperação no sector dos transportes1. A cooperação entre as Partes no sector dos transportes visará nomeadamente:a) Apoiar a reestruturação e a modernização dos sistemas de transporte;b) Promover normas de exploração.2. Nesse contexto, será dada prioridade:a) Ao intercâmbio de informações entre peritos sobre as respectivas políticas de transportes e outras questões de interesse comum;b) Aos programas de formação técnica, jurídica e económica destinados aos agentes económicos e as funcionários superiores das respectivas administrações públicas;c) Ao intercâmbio de informações sobre o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (SMNS);d) À assistência técnica à reestruturação e modernização da globalidade do sistema de transportes.3. As Partes prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, de forma a evitar que este constitua um obstáculo ao desenvolvimento das trocas comerciais. Neste contexto, negociarão a liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional, nos termos do artigo 6.o do presente Acordo.Artigo 25.oCooperação no sector do turismo1. A cooperação entre as Partes terá por principal objectivo promover o intercâmbio de informações e estabelecer as melhores práticas, a fim de assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.2. Neste contexto, as Partes atribuirão prioridade:a) À protecção e ao aumento do potencial do património natural e cultural;b) Ao respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais;c) À promoção da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;d) À melhoria da formação na indústria hoteleira, prestando especial atenção à gestão e administração hoteleira.Artigo 26.oCooperação em matéria de estatísticasAs Partes concordam em promover a Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro2. Ao Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro3. À Declaração Comum entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos.(1)Os plenipotenciários deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eos ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados "México",por outro,reunidos em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por "acordo", aprovaram os textos seguintes:- o acordo e seu anexo.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México adoptaram os textos das declarações comuns e seguir enumerados, anexadas à presente Acta Final:Declaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o do acordo),Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarDeclaração comum interpretativa relativa ao artigo 4.o do acordoDeclaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 24.o do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 35.o do acordoOs plenipotenciários do México tomaram nota das declarações da Comunidade Europeia e/ou dos seus Estados-Membros a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:Declaração relativa ao artigo 11.o do acordoDeclaração relativa ao artigo 12.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota da declaração do México a seguir enumerada, anexada à presente Acta Final:Declaração relativa ao título I do acordo.DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum da União Europeia e do México relativa ao diálogo político (artigo 3.o)1. PREÂMBULOA União Europeia, por um lado, e o México, por outro,- jurídica mútua, notificações, consultas e intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho Conjunto adoptará decisões relativas:a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;b) À exploração abusiva de uma posição dominante por parte de uma ou de mais empresas;c) Às operações de concentração de empresas;d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.Artigo 12.oPropriedade intelectual, industrial e comercial1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais), as Partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. Para o efeito, o Conselho Conjunto decidirá sobre:a) A criação de um mecanismo de consulta destinado a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual;b) As medidas circunstanciadas a adoptar a fim de atingir o objectivo definido no n.o 1, tendo em conta, em especial, as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual.TÍTULO VICOOPERAÇÃOArtigo 13.oDiálogo sobre cooperação e assuntos económicos1. O Conselho Conjunto instituirá um diálogo regular a fim de intensificar e aprofundar a cooperação prevista no presente Título, incluindo, nomeadamente:a) O intercâmbio de informações e a análise periódica do desenvolvimento da cooperação;b) A coordenação e a supervisão da aplicação dos acordos sectoriais previstos no presente Acordo, bem como o estudo da possibilidade de celebração de novos acordos deste tipo.2. O Conselho Conjunto instituirá igualmente um diálogo regular sobre questões económicas, que incluirá a análise e o intercâmbio de informações, nomeadamente sobre aspectos macroeconómicos, a fim de incentivar as trocas comerciais e os investimentos.Artigo 14.oCooperação às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, mediante o intercâmbio de informações e peritos, bem como a execução de programas e projectos comuns.Artigo 42.oCooperação no sector da saúde1. A cooperação no sector da saúde tem por objectivos o reforço das acções nos domínios da investigação, da farmacologia, da medicina preventiva e das doenças contagiosas, como a sida.2. Essa cooperação será levada a cabo, essencialmente, através de:a) Projectos em matéria de epidemiologia, descentralização e administração dos serviços de saúde;b) Programas de qualificação profissional;c) Programas e projectos destinados a melhorar as condições de saúde e o bem-estar social nas zonas urbanas e rurais.Artigo 43.oEvolução futura1. As Partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente Título a fim de aprofundar o nível da cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos em matéria de actividades ou sectores específicos.2. No que respeita à aplicação do presente Título, qualquer das Partes pode apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 44.oRecursos da cooperação1. Dentro dos limites dos recursos disponíveis e de acordo com as respectivas regulamentações, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, incluindo os recursos financeiros, para a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente Acordo.2. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a continuar a sua acção no México, de acordo com os seus mecanismos e critérios de financiamento.TÍTULO VIIENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 45.oConselho ConjuntoÉ criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 46.o1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 47.oPara atingir os objectivos enunciados