pode, a qualquer momento, por maioria repartida simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado ao Comité. Artigo 19º Procedimento de voto no Comité Executivo 1. Cada membro do Comité disporá dos votos recebidos nos termos dos nºs 6 e 7 do artigo 17º. Não será permitido o voto por procuração. Não será permitido aos membros do Comité dividir os seus votos. 2. Qualquer decisão do Comité exigirá maioria igual à que seria necessária para ser tomada pelo Conselho. Artigo 20º Quórum para o Conselho e para o Comité Executivo 1. O quórum para qualquer reunião do Conselho consistirá na presença da maioria dos membros, se esta representar a maioria repartida de dois terços do total dos votos. Se não houver quórum na hora marcada para a abertura da reunião do Conselho, o presidente pode adiar a abertura da reunião para, no minimo, 3 horas mais tarde. Caso não haja quórum à nova hora fixada, o presidente pode adiar uma vez mais a abertura da reunião do Conselho por, no minimo 3 horas. Estes adiamentos podem repetir-se até haver quórum à hora marcada. A representação nos termos do nº 2 do artigo 14º será considerada como presença. 2. O quórum para qualquer reunião do Comité Executivo consistirá na presença da maioria dos membros, se esta representar a maioria repartida de dois terços do total dos votos. Artigo 21º Director executivo e pessoal 1. O Conselho designará o director executivo, com base em recomendação do Comité Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares. 2. O director executivo é o chefe dos serviços administrativos da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração deste Acordo. 3. O director executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamento adoptao pelo Conselho. 4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deve ter intereses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte do café. 5. No exercicio das suas funções o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de qualquer membro ou de qualquer autoridade estranha à Organização. Devem abster-se de actos incompativeis com a sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas funções. Artigo 22º Cooperação com outras organizações O Conselho pode tomar medidas para consultar e cooperar com a Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas e outras organizações intergovernamentais apropriadas. Entre essas medidas podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgar convenientes para a realização dos objectivos do Acordo. O Conselho pode
seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume das diferenças. O volume de café equivalente às diferenças que não tenham sido declaradas nos primeiros seis meses do ano cafeeiro, por conseguinte, não redistribuídas nesse mesmo ano cafeeiro, será adicionado ao contingente do ano seguinte para ser distribuído exclusivamente entre os membros que não tiveram diferenças não declaradas. 2. Poderão ser adoptadas providências especiais quando os contingentes são introduzidos no decurso de um ano cafeeiro. 3. Antes de terminar o ano cafeeiro de 1983-1984 o Conselho adoptará a necessária regulamentação para os efeitos deste artigo, a fim de assegurar o cumprimento das declarações e redistribuições das diferenças e da identificação dos défices de embarque. Artigo 41º Direito de exportação de um Grupo membro Se dois ou mais membros formarem um Grupo membro, nos termos dos artigos 6º ou 7º os contingentes de base ou, se for a caso, os direitos de exportação desses membros serão adicionados e o total resultante será considerado como um só contingente de base ou um só direito de exportação para os fins deste capítulo. Artigo 42º Observância de contingentes 1. Os membros exportadores adoptarão as medidas necessárias a assegurar a inteira observância de todas as disposições deste Acordo relativas a contingentes. Além de quaisquer medidas que os próprios membros possam adoptar, o Conselho pode exigir que esses membros adoptem medidas suplementares para o efectivo cumprimento do sistema do contingentes previsto no Acordo. 2. Os membros exportadores não ultrapassarão os contingentes anuais e trimestrais que lhes forem atribuídos. 3. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente em qualquer trimestre, o Conselho deduzirá de um ou vários dos seus contingentes seguintes uma quantidade igual a 110 % do excedente. 4. Se um membro exportador ultrapassar o seu contingente trimestral pela segunda vez, o Conselho aplicará nova dedução igual à prevista no nº 3 deste artigo. 5. Se um membro exportador ultrapassar por 3 ou mais vezes o seu contingente trimestral, o Conselho apicará a dedução prevista no nº 3 deste artigo e o direito de voto do membro ficará suspenso até ao momento em que o Conselho decidir se esse membro deve ser excluído da Organização, nos termos do artigo 66º 6. As deduções previstas nos nºs 3,4 e 5 deste artigo serão consideradas como diferenças para os efeitos do nº 1 do artigo 40º 7. O Conselho aplicará o disposto nos nºs 1 a 5 deste artigo logo que disponha das informações necessárias. Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e exceptuando o disposto no artigo 31º e no nº 3 do artigo 39º, os contingentes de cada membro exportador serão modificados em igual percentagem. 2. Não obstante as disposições do nº 1 deste artigo, pode o Conselho, se verificar que as condições do mercado assim o exigem ajustar os contingentes dos membros exportadores para o trimestre em curso e para os restantes trimestres, sem, no entanto, modificar os contingentes anuais. Artigo 38º Medidas relativas a preços 1. O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione um preço indicativo composto diário. 2. Com base em tal sistema, pode o Conselho estabelecer leques de preços e diferenciais para os principais grupos de café, assim como um leque de preços compostos. 3. Ao estabelecer e ajustar quaisquer leques de preços para os fins deste artigo, o Conselho tomará em consideração o nivel e a tendência predominantes dos preços de café, inclusive as influências que sobre eles possam ter: - os níveis e as tendências do consumo e da produção, assim como as existências em países importadores e exportadores; - alterações no sistema monetário mundial; - a tendência da inflação ou da deflação mundial; - quaisquer outros factores que possam prejudicar a proessecução dos objectivos do presente Acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame apropriado dos elementos citados. Artigo 39º Medidas adicionais para o ajustamento de contingentes 1. Caso os contingentes se encontrem em vigor, o Conselho será convocado a fim de instituir um sistema de ajustamento pro rata dos contingentes em função das flutuações de preço indicativo composto, como previsto no artigo 38º. 2. O referido sistema compreenderá disposições acerca de leques de preços, número de dias de mercado anbrangidos pela contagem e número e amplitude dos ajustamentos. 3. O Conselho poderá estabelecer o sistema de ajustamento dos contingentes em função da evolução dos preços dos principais grupos de café. O Conselho procederá a um estudo de viabilidade de um tal sistema. O Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema durante o ano caffeiro de 1983-1984. Do mesmo modo, o Conselho decidirá da aplicação de um tal sistema sempre que, nos termos do nº 1 deste artigo, estabeleça um leque de preços indicativos compostos. Artigo 40º Diferenças e défices de embarque 1. Quando os contingentes estiverem em vigor no começo do ano cafeeiro, qualquer membro exportador declarará qualquer diferença que preveja em relação ao seu respectivo direito de exportação, de forma a permitir a sua redistribuicão, no mesmo ano cafeeiro entre os membros exportadores que estejam em condições e dispostos a exportar o volume as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em conformidade com o regulamento elaborado pelo conselho. 8. Pequenas quantidades de café, na forma que o Conselho determinar, e o café para consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte internacional ficarão isentos das disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo. 9. Não obstante as disposições do nº 5 do artigo 2º e as dos nºs 2 e 7 deste artigo, o Conselho pode exigir dos membros a aplicação das disposições destes nºs quando os contingentes não estiverem em vigor. 10. O Conselho emitirá normas acerca dos efeitos do estabelecimento de contingentes ou do seu ajustamento sobre contratos celebrados antes de tal estabelecimento ou ajustamento. Artigo 44º Exportações não debitadas a contingentes 1. De conformidade com o disposto no artigo 29º, as exportações com destino a países que não são Parte do Acordo não serão debitadas aos contingentes. O Conselho pode emitir normas para regular, inter alia, a realização e fiscalização deste comércio, a maneira de proceder e as penalidades a impor no caso de desvios de reexportações de países não membros para países membros e a documentação necessária para as exportações destinadas a países membros e não membros. 2. As exportações de café em grão como matéria-prima para tratamento industrial com outros fins que não o consumo humano como bebida ou alimento não serão debitadas aos contingentes desde que o Conselho considere, à luz das informações proestadas pelo membro exportador, que o café em grão será de facto usado para aqueles fins. 3. O Conselho pode, a pedido de um membro exportador, decidir que não são debitáveis ao contingente desse membro as exportações de café feitas para fins humanitários ou quaisquer outros fins não comerciais. Artigo 45º Regulamentação das importações 1. A fim de evitar que países não membros aumentem as suas exportações à custa de membros exportadores cada membro limitará, sempre que os contingentes etiverem em vigor, as suas importações anuais de café procedentes de países não membros que não tenham sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1968 a um volume igual à média anual das suas importações de café procedentes de países não membros efectuadas nos anos civis de 1971 a 1974, inclusive, ou nos anos civis de 1972 a 1974, inclusive. Sempre que um país não membro aderir ao Acordo, proceder-se-á ao correspondente ajustamento do limite imposto às importações anuais de cada membro procedentes de países não membros. O novo limite será aplicado da partir do ano cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha do artigo 31º, e será distribuída entre os membros exportadores segundo os termos do artigo 30º A parcela variável corresponderá a 30 % do contingente anual global, devidamente ajustado para cumprir as disposições do artigo 31º O Conselho pode modificar estas proporções, mas a parcela fixa jamais será inferior a 70 %. Observadas as disposições do nº 3 deste artigo, a pacela varável será distribuída entre os membros exportadores na proporção existente entre as existências verificadas de cada membro exportador e o total das existências verificadas de todos os membros exportadores que têm contingentes de base, sob a ressalva de que, a menos que o conselho estabeleça um outro limite, nenhum membro receba da parcela variável do contingente um quinhão superior a 40 % do volume total da parcela variável. 3. As existências a serem tomadas em consideração para os fins deste artigo serão as verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificadas de acordo com as normas fixadas para efectuar a verificação das existências. Artigo 36º Contingentes trimestrais 1. Imediatamente após a atribuição dos contingentes anuais nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e observadas as disposições do artigo 31º, o Conselho atribuirá contingentes trimestrais aos membros exportadores com o propósito de assegurar o abastecimento ordenado de café ao mercado mundial durante o período para o qual são fixados contingentes. 2. A menos que el Conselho decida de outro modo, esses contingentes deverão, normalmente, representar 25 % do contingente anual de cada membro. O conselho pode autorizar que sejam alterados os contingentes trimestrais de dois ou mais membros, sob condição de não alterar o volume global do contingente do trimestre. Se, em determinado trimestre, as exportações de um membro forem inferiores ao seu contingente desse trimestre, o saldo por exportar será adicionado ao seu contingente do trimestre seguinte. 3. As disposições deste artigo aplicam-se também à execução do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 33º 4. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, um membro exportador considerar provável que a limitação prevista no nº 2 deste artigo venha a causar sérios prejuízos à sua economia, pode o Conselho, a pedido desse membro, tomar as medidas adequadas, nos termos do artigo 56º. O membro interessado deve apresentar provas dos prejuízos e fornecer garantias adequadas quanto à manutenção da establidade dos preços. O Conselho, no entanto, em caso algum autorizará um membro a exportar mais de 35 % do seu contingente anual no primeiro trimestre, mais de 65 % nos dois primeiros trimestres e mais de 85 % nos três primeiros trimestres. Artigo 37º Ajustamento dos contingentes anuais e trimestrais 1. Se as condições do mercado o exigirem, pode o Conselho modificar os contingentes anuais e trimestrais atribuídos nos termos dos artigos 33º, 35º e 36º. Observadas as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 35º, e