uma protecção adequada aos direitos da propriedade intelectual utilizados e gerados durante projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento no âmbito do programa IMS, garantindo simultaneamente que:a) Os contributos e benefícios dos participantes, resultantes da cooperação nestes projectos, sejam equitativos e equilibrados;b) Se consiga o equilíbrio certo entre a necessidade de flexibilidade nas negociações dos parceiros e a necessidade de uniformização de procedimentos entre projectos e entre parceiros;c) Os resultados da investigação sejam partilhados pelos parceiros, mediante um processo que proteja e atribua, equitativamente, os direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação.Artigo 1º Definições1.1. Prestação de contas: Um parceiro partilha com outro parceiro qualquer contrapartida, com royalties ou outras taxas de utilização de licenças, quando o primeiro parceiro, que detém, individual ou conjuntamente, novos direitos, os divulga, licencia ou atribui a um terceiro.1.2. Filial: Qualquer entidade jurídica cuja propriedade, directa ou indirectamente, é detida ou controlada, que detém ou controla, ou está sob a mesma propriedade ou controlo que qualquer parceiro. A propriedade ou o controlo comum através do Estado não cria, por si só, o estatuto de filial.A situação de propriedade ou controlo existe, directa ou indirectamente, através de:a) Propriedade de mais de 50 % do valor nominal do capital social emitido sob a forma de acções;b) Propriedade de mais de 50 % das acções que permitem aos accionistas votar para a eleição dos directores ou das pessoas que desempenham funções de tipo similar, ou o direito de, por qualquer outro meio, eleger ou nomear directores ou pessoas que desempenhem funções de tipo similar, que tenham um voto maioritário;c) Propriedade de 50 % das acções e direito de controlar a gestão ou o funcionamento da empresa, por meio de disposições contratuais.1.3. Direitos e informações de base: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual, com excepção dos direitos de base detidos ou controlados por um parceiro ou por uma filial sua e que não sejam novos direitos e novas informações.1.4. Direitos de base: Patentes para invenções e modelos de concepção e utilitários, bem como as respectivas aplicações, logo que são tornados públicos, detidos ou controlados por um parceiro ou pelas suas filiais, relativamente aos quais é necessária uma licença para se trabalhar num projecto ou para a exploração comercial de novos direitos e novas informações e que não constituam novos direitos e novas informações.1.5. Informação confidencial: Toda a informação que, normalmente, não está disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio:
em tempo útil, de projectos a nível regional, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor na região do participante,- prestar assistência à formação de consórcios dentro e entre as respectivas regiões,- trabalhar com grupos de infra-estruturas regionais para viabilizar o programa IMS.7. DuraçãoO programa IMS terá uma duração de dez anos, mas cada participante terá o direito de o abandonar, em qualquer altura, sob reserva de um aviso prévio de doze meses. Cinco anos após o lançamento do programa, os participantes procederão a uma revisão dos princípios da sua cooperação, com vista a ponderar se a mesma deve ser prosseguida, alterada ou terminada. Estas disposições substituem o artigo VIII das especificações técnicas.8. Aplicação dos IMS na EuropaA Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, reservar-se-ão o direito de actuar conjuntamente, na qualidade de região europeia única, a qual será representada por uma delegação conjunta no comité internacional de direcção e apoiada por um único secretariado IMS europeu.A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o apoio necessário ao seu secretariado regional.Esta carta, juntamente com a sua aceitação pelos participantes, complementa e modifica as especificações técnicas e estabelece o entendimento comum sobre os princípios da cooperação no domínio dos IMS. Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.».Tenho a honra de confirmar que o meu Governo está de acordo com o conteúdo da carta enviada por Vossa Excelência.Pelo Governo da Austrália>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO DOMÍNIO DO FABRICO AVANÇADOI. FINALIDADEO presente documento expõe as especificações técnicas destinadas aos participantes no programa de sistemas inteligentes de fabrico (Intelligent Manufacturing Systems - IMS): programa de cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento de sistemas inteligentes de fabrico. Estas especificações técnicas não pretendem criar obrigações, quer ao abrigo do direito internacional, quer do direito nacional.II. OBJECTIVOSOs objectivos do programa IMS são os seguintes:A. Possibilitar maior sofisticação nas operações de fabrico;B. Melhorar o ambiente global;C. Aumentar a eficiência de utilização dos recursos renováveis e não renováveis;D. Criar novos produtos e condições para a melhoria significativa da qualidade de vida dos utilizadores;E. Melhorar a qualidade do ambiente de fabrico;F. Desenvolver uma disciplina de fabrico reconhecida e respeitada, que incentive a transferência de conhecimentos às gerações futuras;G. Responder eficazmente à globalização do fabrico;H. Alargar e abrir mercados em todo o mundo;I. Aumentar, em todo o mundo, o fabrico avançado.A cooperação internacional bem gerida, em termos de investigação e desenvolvimento em fabrico avançado, pode ajudar a melhorar as operações de fabrico.Essa cooperação deve desenrolar-se nas seguintes bases:A. Os respectivos contributos e os seus benefícios devem ser equitativos e equilibrados;B. Os projectos de colaboração devem ter importância industrial;C. Os projectos de colaboração serão realizados por consórcios inter-regionais e geograficamente distribuídos;D. Os projectos de colaboração podem ter lugar ao longo de todo o ciclo de inovação;E. Os resultados dos projectos de colaboração serão partilhados através de um processo de divulgação controlada da informação, que proteja e atribua, de forma equitativa, quaisquer direitos da propriedade intelectual criados ou fornecidos durante a cooperação;F. Os projectos de actividades IMS com patrocínio ou financiamento público não devem envolver actividades concorrenciais de investigação e desenvolvimento.V. ESTRUTURA E FINANCIAMENTO DO PROGRAMAO programa IMS é um projecto de cooperação internacional, no qual os participantes trabalham em colaboração para impulsionar a competitividade industrial, resolver problemas com que as indústrias transformadoras se defrontam em todo o mundo e desenvolver tecnologias e sistemas avançados de fabrico que tragam vantagens para a humanidade. O âmbito do programa IMS é tão amplo quanto praticável.A. O programa IMS é regido por uma estrutura de gestão composta por:1. Um comité internacional de direcção IMS;2. Um secretariado inter-regional;3. Secretariados regionais.O programa IMS incluirá projectos em conformidade com os temas técnicos descritos no apêndice 1.Os parceiros do projecto têm de cumprir as disposições relativas aos direitos da propriedade intelectual, descritas no apêndice 2. Estas disposições incluem um conjunto mínimo de requisitos obrigatórios, disposições não obrigatórias, que devem ser tomadas em consideração, e disposições facultativas.B. Financiamento da estrutura de gestão1. Cada participante financiará a sua própria participação;2. Cada participante determinará o método de financiamento da sua participação;3. Cada participante contribuirá, de forma equitativa, em capital ou em espécie, para suprir as despesas de funcionamento do secretariado inter-regional;4. Cada participante será responsável pelo apoio à respectiva delegação e pela cobertura necessária, em termos de responsabilidade.C. Financiamento dos projectos1. Cada participante financiará a sua própria participação;2. Cada participante determinará o método de financiamento da sua participação.VI. ESTRUTURA DE GESTÃOA. Comité internacional de direcção IMS. O programa IMS será supervisionado por um comité internacional de direcção IMS. Os membros devem ser representantes eminentes dos participantes vindos dos sectores industrial, académico ou público, conhecedores das questões relativas ao fabrico e devem estar dispostos e IMS. Os membros devem ser representantes eminentes dos participantes vindos dos sectores industrial, académico ou público, conhecedores das questões relativas ao fabrico e devem estar dispostos e aptos a consagrar o tempo e o esforço necessário à orientação do programa IMS.1. Composição: dois membros e um observador de cada participante.O número total de membros e observadores será aumentado à medida que forem admitidos mais parceiros, de acordo com o procedimento indicado na secção IX.Os membros das delegações de cada participante podem ser oriundos do sector industrial, académico ou público. Incentiva-se uma forte representação industrial. Pelo menos um dos dois membros deve vir do sector industrial e o chefe da delegação não deve provir do sector público. Devem ser nomeados por um prazo significativo, mas os observadores podem ser mudados, caso seja necessário.Cada delegação às reuniões do comité internacional de direcção IMS pode fazer-se acompanhar de dois representantes do respectivo secretariado regional;2. O comité internacional de direcção IMS tomará as suas decisões por consenso dos membros;3. Presidência: a presidência do comité internacional de direcção OMS será rotativa entre os seis participantes. Cada mandato terá a duração de dois anos. Durante o mandato presidido por determinado participante, este é igualmente responsável pela organização do secretariado inter-regional. O Canadá presidirá durante o primeiro mandato e a Austrália, que assumirá o segundo, ocupará a vice-presidência, durante o primeiro, para garantir a continuidade. O terceiro mandato caberá à EFTA. A sequência das presidências seguintes será decidida durante o terceiro ano após o início do programa IMS;4. Responsabilidades: o comité internacional de direcção IMS recomendará políticas e estratégias para a realização e a evolução do programa IMS, incluindo a questão da admissão de novos participantes. Além disso:a) Dará orientação geral, definirá prioridades estratégicas e supervisionará a realização do programa;b) Patrocinará e aprovará novos documentos IMS;c) Se necessário, criará task forces ou comités, por exemplo, para questões técnicas ou jurídicas, a fim de concretizar a sua actividade;d) Supervisionará o secretariado inter-regional;e) Encarregar-se-á da promoção internacional do IMS e do fabrico em geral;f) Subscreverá projectos, conforme se indica na secção XI;g) Assegurará que os projectos e trabalhos empreendidos ao abrigo deste programa se realizem em concordância com a finalidade, os princípios e a estrutura programática decididos pelos participantes;h) Promoverá a comunicação entre o comité internacional de direcção IMS, o secretariado inter-regional, os secretariados regionais e os membros do consórcio do projecto.B. Secretariado inter-regional: o participante que preside ao comité internacional de direcção IMS será responsável pela gestão do secretariado inter-regional.O secretariado inter-regional terá as de fabrico. Por isso, os IMS devem apoiar projectos que desenvolvam especificações claras para métodos de observação e de justificação económica que possam levar a um entendimento comum na avaliação de sistemas de fabrico.2. Questões relativas a processosNa percepção das necessidades de resposta rápida a requisitos em constante mudança e à poupança de recursos humanos e materiais, bem como à melhoria das condições de trabalho dos empregados, podem ser identificados os seguintes temas:- Processos de fabricação limpos susceptíveis de minimizar os efeitos sobre o ambienteSistemas de processo com minimização de emissões.Sistemas de processo com minimização de resíduos.Sistemas pré-avaliados do ciclo de vida da fábrica (do processo).- Processos de baixo consumo energético capazes de satisfazer os requisitos de fabricação com um consumo mínimo de energiaConsumo mínimo de energia.Processo cíclico integrado para menor consumo de energia.Módulos de tipo de conservação de energia.Tecnologia de gestão da produção relativa ao tipo de conservação de energia.- Inovação tecnológica nos processos de fabricaçãoMétodos susceptíveis de produzir rapidamente diferentes produtos, por meio de «métodos de prototipagem rápidos».Processos de fabricação capazes de responder com flexibilidade às mudanças das condições de trabalho, bem como às mudanças de produtos ou materiais.- Melhoria da flexibilidade da autonomia dos módulos de processamento que compõem os sistemas de fabricoSistemas distribuídos abertos e respectivos módulos capazes de corresponder a sistemas não humanos, mistos homem-máquina e de mão-de-obra intensiva, e de transformar os componentes do sistema em arquitecturas auto-reconfiguráveis, em função das características dos produtos.- Melhoria da interacção ou harmonia entre os vários componentes e as várias funções de fabricaçãoInfra-estrutura aberta de fabricação.Sistemas interligados de informação, como a «identificação remota» entre os respectivos módulos.3. Instrumentos de estratégia/planeamento/concepçãoA fabricação realiza-se numa economia global. Como e onde são transformadas as matérias-primas constitui uma decisão estratégica. A decisão é complicada, em termos daquilo que se deve fazer e onde fazê-lo ou comprá-lo, no contexto daquilo que está a tornar-se uma economia única e global.Muitas das actuais organizações da indústria transformadora são criadas em estruturas verticais e hierárquicas. A passagem para estruturas distribuídas exige e continuará a exigir grandes mudanças nas organizações, nos sistemas e nas práticas de trabalho. Necessitamos de metodologias e instrumentos que nos ajudem a definir estratégias adequadas de fabricação e a conceber organizações apropriadas e processos empresariais e de trabalho adequados.Métodos e instrumentos para apoiar a engenharia dos processos