de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cum- que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,primento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liech-Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação. tenstein.2. As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo,pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo Artigo 20.o16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendoem conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes Anexosnos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em 1. Os Anexos fazem parte do presente Acordo.causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condiçãoserá satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova datapara efeitos do n.o 2 do artigo 16.o 2. A lista das autoridades competentes constante do Anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contra-3. A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo tante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencio-pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com nada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no queefeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a se refere às outras autoridades.Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode
d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado, g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado, h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado, k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado, l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado, m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado, n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado, o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado, q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado, r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado, s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado, t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado, w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado, y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem- -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que possível em casos urgentes.o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita do Estado requerente da existência dafraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin- 2. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podemte: consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi- tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor- mações sobre contas bancárias; 3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contra- de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentestenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação oumesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla- aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação porção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãopessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis- das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dostrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori- tentes.dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. Artigo 13.o Revisão2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, peloas restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, pararequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- Disposições transitórias para os títulos de dívida negociá- será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do veis (1) n.o 1 do artigo 7.o1. A partir da data de aplicação do presente Acordo e desdeque pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março dede dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimaMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidossido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradaEstado da emissão, não são considerados como créditos na como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.oacepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não serealize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 deMarço de 2002, inclusive. 2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili- dade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidaTodavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli- negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito in-