30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e a República de Quiribáti, por outro Artigo 1.o 4. Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total Período de aplicação e possibilidades de pesca das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na1. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição fi­no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti nanceira anual referida no n.o 2, alínea a), é aumentada emconcede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pes­ 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas su­ca (2) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conser­ plementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessasvação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico 2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficamOcidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01. a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o
n.o 1. SECÇÃO 2 Atividades de pesca 1. Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo. 2. As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC. 3. Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti. 4. Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a propor­ cionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência. 5. Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO III CONTROLO SECÇÃO 1 Regime de registo das capturas Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (FUEL); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data de comunicação (GMT); e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto); f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros); g) Data de abastecimento prevista; h) Posição de abastecimento prevista; i) Nome do navio tanque. e.g. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90/0131S;17030E/CHEMSION 8. Comunicação de uma atividade de abastecimento Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença: a) Tipo de comunicação (BUNK); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm; e) Posição no início do abastecimento; f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros); g) Hora do fim do abastecimento (GMT); h) Posição no fim do abastecimento; i) Nome do navio tanque. e.g. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:1800Z/0131S;17035E/ CRANE PHOENIX 9. Comunicação de uma atividade de transbordo Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de Quiribáti: a) Tipo de comunicação (TSHP); b) Número de registo ou de licença; c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo; nos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenhamna ZEE de Quiribáti, apedido de uma das Partes e na sequência permitido resolvê-lo por consenso.de consultas entre elas no prazo de dois meses a contar dopedido, e sob condição de a UE ter pago integralmente todos 3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica su­os montantes devidos no momento da suspensão. jeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes­2. A União Europeia pode suspender, total ou parcialmente, sada, pelo menos dois meses antes da data em que deva pro­o pagamento da contribuição específica referida no artigo 2.o, duzir efeitos.n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se a comissão mistaacordar em que: 4. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem con­ tinuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução pora) Os resultados obtidos não são conformes à programação, consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa reso­ segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista; lução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o mon­ ou tante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicaçãob) Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica. esteve suspensa. Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21