Artigo 8 ? 4. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Poderes e funções do Conselho Conselho que presida a uma reunião, tem direito a voto. Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os1. O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá ou direitos de voto do membro que representa.fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação dasdisposições do presente Acordo e à prossecução da liquida­ção do fundo de financiamento das existências estabelecido Artigo 10 ?nos termos do artigo 49 ? do Acordo Internacional do Açúcarde 1977, tal domo foi delegado pelo Conselho constituído no Reuniões do Conselhoâmbito desse Acordo no Conselho no âmbito do AcordoInternacional do Açúcar de 1984 , nos termos do n ? 1 doartigo 8 ? deste último. 1. Regra geral , o Conselho reunir-se-á em sessão ordiná­ ria uma vez por semestre.2. O Conselho adoptará , por votação especial , os regu­lamentos necessários à aplicação das disposições do presente 2. O Conselho reunir-se-á também em sessão extraordi­Acordo e com ele compatíveis, nomeadamente, o regulamen­ nária sempre que assim o decida ou a pedido:to interno do Conselho e dos seus comités, o regulamentofinanceiro e o estatuto do pessoal da Organização . O a) Quer de cinco membros ;Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas
com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições Artigo 5 ? 5. Se a sede da Organização for mudada para um país que não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da Participação de organizações intergovernamentais mudança, obter um documento escrito da parte do governo desse país , que assegure que:Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­ a) Logo que possível , concluirá com a Organização umnidade Económica Europeia e qualquer outra organização acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; eintergovernamental com responsabilidades na negociação,conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­ b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá asmente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos, isenções previstas no n? 4 do presente artigo.qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­ 6. O Conselho envidará todos os esforços no sentido dera a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­ concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com oções internacionais, também interpretada como assinatura, governo para onde a sede da Organização for transferida,ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­ antes da sua transferência . ---pagebreak--- N? L 58 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO IV menos, do número de membros de cada categoria Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de presentes e que votam . 1977 . ---pagebreak--- 3 . 3 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 58 / 5 CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR Artigo 3 ? ra a título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais.Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açúcar Artigo 6 ?1. A Organização Internacional do Açúcar, cri ada peloAcordo Internacional do Açúcar de 1968 e pelos Acordos Privilégios e imunidadesInternacionais do Açúcar de 1973 , 1977 e de 1984 , conti­nuará a sua actividade a fim de assegurar a execução do 1. A Organização tem personalidade jurídica. A Organi­presente Acordo e controlar a sua aplicação , com a compo­ zação pode nomeadamente , concluir contratos, adquirir esição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo . a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua