Artigo 7.o Agente de coordenação 1. Sem prejuízo das funções das antenas, tal como descritas no artigo 6.o, o diretor-executivo nomeia um ou mais peritos do pessoal estatutário da Agência a destacar na qualidade de agentes de coordenação para cada atividade operacional. O diretor-executivo informa a República da Moldávia dessa nomeação. 2. São funções do agente de coordenação: (a) Agir como interface entre a Agência, a República da Moldávia e os membros das equipas, prestando assistência, em nome da Agência, às equipas em todos os assuntos relativos às condições do destacamento; (b) Verificar a correta execução do plano operacional, nomeadamente, em cooperação com o(s) agente(s) de controlo dos direitos fundamentais, quanto à proteção dos direitos fundamentais, e informar o diretor-executivo a este respeito; (c) Agir na qualidade de representante da Agência em todos os aspetos relacionados com o destacamento das equipas e informar a Agência sobre todos esses aspetos; e (d)
Organizam o apoio logístico relacionado com o destacamento dos membros das equipas e com o destacamento e utilização do equipamento técnico; (h) Prestam todo o outro apoio logístico relativo à zona operacional pela qual a antena é responsável, com vista a facilitar a execução das atividades operacionais organizadas pela Agência; (i) Asseguram a gestão eficaz do equipamento próprio da Agência nas zonas cobertas pelas suas atividades, incluindo o eventual registo e manutenção a longo prazo desse equipamento e qualquer apoio logístico que seja necessário; e (j) Apoiam outro pessoal e/ou atividades da Agência na República da Moldávia, conforme acordado entre a Agência e a República da Moldávia. 5. A Agência e a República da Moldávia devem assegurar as melhores condições possíveis para o cumprimento das tarefas atribuídas à antena. 6. A República da Moldávia presta assistência à Agência com vista a assegurar a capacidade operacional da antena. Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como de aceder a tais dados e obter a retificação ou o apagamento de dados inexatos ou tratados ilicitamente, salvaguardando as limitações necessárias e proporcionadas impostas por motivos importantes de interesse público; e (m) Os titulares dos dados gozam do direito de recurso administrativo ou judicial por violação das salvaguardas acima referidas. 2. Cada uma das Partes leva a cabo revisões periódicas das respetivas políticas e procedimentos de execução da presente disposição. Mediante pedido da outra Parte, a Parte que recebeu o pedido analisa as respetivas políticas e procedimentos de tratamento de dados pessoais com vista a garantir e confirmar a boa execução das salvaguardas referidas na presente disposição. Os resultados da revisão são comunicados, num prazo razoável, à Parte que a solicitou. 3. As garantias de proteção de dados ao abrigo do presente a91cordo estão sujeitas a controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. 4. As Partes cooperam com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo da Agência. 5. As Partes elaboram um relatório comum sobre a aplicação do presente artigo no final de cada atividade operacional. Esse relatório deve ser transmitido ao provedor de direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, bem como ao Centro Nacional para a Proteção de Dados Pessoais da República da Moldávia. Resolução de litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da Agência e pelas autoridades competentes da República da Moldávia. 2. Na ausência de qualquer acordo prévio, os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por negociação entre as Partes. Artigo 22.o Entrada em vigor, aplicação provisória, alteração, duração, suspensão e cessação da vigência do Acordo 1. O presente Acordo é ratificado, aceite ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. As Partes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos nos termos do n.o 1 do presente artigo. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 3. O presente Acordo só pode ser alterado por escrito e de comum acordo entre as Partes. 4. O presente Acordo tem vigência indeterminada. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por qualquer das Partes. Em caso de rescisão ou suspensão unilateral, a Parte que desejar rescindir ou suspender notifica a outra Parte por escrito. A rescisão ou suspensão unilateral do presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a notificação foi feita. 6. A suspensão, cessação ou retirada de financiamento nos termos do presente artigo produzem efeitos a partir da data de notificação da República da Moldávia. Tal não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal suspensão, cessação ou retirada de financiamento. Artigo 19.o Luta contra a fraude 1. A República da Moldávia notifica a Agência, a Procuradoria Europeia e/ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude caso tenha conhecimento da existência de suspeitas credíveis de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União Europeia. 2. Se tais suspeitas disserem respeito a fundos desembolsados pela União Europeia no âmbito do presente Acordo, a República da Moldávia presta toda a assistência necessária ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, e/ou à Procuradoria Europeia relativamente a investigações realizadas no seu território, inclusive facilitando entrevistas, inspeções e verificações no local (incluindo o acesso a sistemas de informação e a bases de dados na República da Moldávia); e facilitando o acesso a quaisquer informações pertinentes sobre a gestão técnica e financeira de matérias parcial ou totalmente financiadas pela União Europeia. Artigo 20.o Implementação do presente Acordo 1. Pela República da Moldávia, o presente Acordo é implementado pela Polícia de Fronteiras. 2. Pela União Europeia, o presente Acordo é implementado pela Agência. Artigo 21.o Resolução de litígios