Qualquer Parte referida no n.o 1 do presente artigo tem o direito, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.o-J em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação enunciadas no artigo 2.o-J, n.o 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.o-J, n.o 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo: i) 2024 a 2028: 100 por cento ii) 2029 a 2034: 90 por cento iii) 2035 a 2039: 70 por cento
Declaração da União Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono Os seguintes Estados são atualmente membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, a União tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos: — preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; — proteção da saúde das pessoas; — utilização prudente e racional dos recursos naturais; — Grupo Substância Potencial de aquecimento global em 100 anos Grupo I CHF2CHF2 HFC-134 1 100 CH2FCF3 HFC-134a 1 430 CH2FCHF2 HFC-143 14.9.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 236/3 TRADUÇÃO ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE DETERIORAM A CAMADA DE OZONO Artigo I Alteração Artigo 1.o, n.o 4 No artigo 1.o, n.o 4, do Protocolo, a expressão: «anexo C ou anexo E» é substituída por: «Anexo C, Anexo E ou Anexo F» Artigo 2.o, n.o 5 No artigo 2.o, n.o 5, do Protocolo, a expressão: «e artigo 2.o-H» é substituída por: «artigos 2.o-H e 2.o-J» Artigo 2.o, n.o 8, alínea a), n.o 9, alínea a), e n.o 11 No artigo 2.o, n.o 8, alínea a), e n.o 11, do Protocolo, a expressão: «artigos 2.o-A a 2.o-I» é substituída por: «artigos 2.o-A a 2.o-J» No artigo 2.o, n.o 8, do Protocolo, no final da alínea a) é inserido o seguinte texto: «Esse acordo pode ser alargado de modo a incluir obrigações relativas ao consumo ou à produção nos termos do artigo 2.o-J, desde que o total combinado dos níveis calculados de consumo ou de produção das Partes em questão não exceda os níveis previstos no artigo 2.o-J.» No artigo 2.o, n.o 9, alínea a), subalínea i), do Protocolo, após a segunda utilização da expressão: «deveriam efetuar;» 353 CHF2CH2CF3 HFC-245fa 1 030 CF3CH2CF2CH3 HFC-365mfc 794 CF3CHFCF3 HFC-227ea 3 220 CH2FCF2CF3 HFC-236cb