em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 13 de Abril de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-Bélgica» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sofia em 29 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Bulgária» no anexo II, — Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Dinamarca» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004, — Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos, celebrado em Baku, em 27/28 de Julho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Alemanha» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que corrige e complementa o Acordo relativo aos transportes aéreos, de 27/28 de Julho de 1995, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbeijão, assinado em Baku, em 29 de Junho de 1998, — Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Paris, em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-França» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Atenas, em 5 e 6 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Grécia» no anexo II, — Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços
9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/25 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro, (seguidamente designados por «partes») VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário, VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado- -Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário, RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com ções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base nanacionalidade. Os anexos do presente acordo são dele parte integrante. Artigo 3.o Artigo 7.o Direitos em matéria de controlo regulamentar Revisão ou alteração1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qual­os artigos enumerados na alínea c) do anexo II. quer momento o presente acordo. ---pagebreak--- 9.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/27 Artigo 8.o Artigo 9.o Entrada em vigor e aplicação provisória Cessação de vigência1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se 1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados nonotificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respec­ anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordotivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.vigor. 2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar pro­ anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­ -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­ utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do desses Estados. território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­ 3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que: cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­ criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­ imposições sobre o combustível fornecido no seu território para midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­ no território do Estado-Membro que procedeu à designação signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia; d) Tributação do combustível para a aviação: — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia, — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia, — artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca, — artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia, — artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido; e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia: — artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica, — artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca, — artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia, — artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha, — artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,