pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo.6. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, descriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.Artigo 10.o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio, bem como a realizar qualquer inquérito que se afigure necessário e a adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias. Nessa conformidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra tal eventual violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no n.o 2, a Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de que o disposto no acordo está a ser violado, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, em conformidade com o n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja
quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão validas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8.o do Acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7.o, 10.o e 12.o do Acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do Acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos ou sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições do presente apêndice.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do Acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares elevado.O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no apêndice C.6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. Em caso da aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação do disposto nos nos 2 ou 4, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 será aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o.3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referidas serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo Avis juridique important|21999A1231(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1999 p. 0002 - 0042 ACORDOentre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,eO GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;DECIDIDOS a ter o mais possível em conta os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil quer nos países importadores, quer nos exportadores, e, em especial, a fim de eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados de produtos têxteis da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAO GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I.TÍTULO IREGIME QUANTITATIVOArtigo 2.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada "NC") e nas suas eventuais alterações.Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações anteriores ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deverá ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente Acordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Antiga República Jugoslava da Macedónia e não terá por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido em conformidade com o presente acordo.Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são