e terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem ou surgir o risco de se colocarem a uma das Partes, esta Parte pode, consoante o julgar necessário omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 3 do artigo 7 ., contanto que, no momento em que adoptar o sistema de certificação:7.4.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o sistema de certificação em causa e os produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do sistema, incluindo a natureza dos problemas urgentes;7.4.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes o texto das regras do sistema;7.4.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for período, e tome em consideração as observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste género.7.5. As Partes agirão por forma a que todos as regras dos sistemas de certificação que forem adoptadas sejam publicadas.Artigo 8 .Sistemas de certificação aplicados por autoridades públicas locais ou regionais e por organismos não governamentais8.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as autoridades públicas locais ou regionais e os organismos não governamentais do seu território, na aplicação de sistemas de certificação, dêem cumprimentos às disposições do artigo 7 ., com excepção das do n . 7.3.2, sendo de notar que incumbirá às Partes fornecer as informações referidas nos nos. 7.3.3 e 7.4.2 do artigo 7 ., apresentar a notificação referida no n . 7.4.1 do artigo 7 ., bem como apresentar as observações e prestar-se às discussões referidas no n . 7.4.3 do artigo 7 . Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a actuar de maneira incompatível com qualquer das disposições do artigo 7 .Artigo 9 .Sistemas internacionais e regionais de certificação9.1. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva, de conformidade com um regulamento técnico ou com um norma, de uma outra origem que não seja o fornecedor, as Partes, sempre que lhes seja possível na prática, elaboração sistemas de certificação internacionais e tornar-se-ão membros ou participarão em tais sistemas.9.2. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os sistemas internacionais e regionais de certificação, de que sejam membros ou nos quais participem organismos competentes do seu território, se conformem com as disposições do artigo
locais e pelos organismos não governamentais6.1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que as instituições públicas locais e os organismos não governamentais do seu território dêem cumprimento às disposições do artigo 5 . Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar essas instituições ou organismos a agir duma maneira incompatível com quaisquer das disposições do artigo 5 .SISTEMAS DE CERTIFICACÃOArtigo 7 .Sistemas de certificação aplicados pelas instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:7.1. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação não sejam elaborados nem aplicados tendo em vista criar obstáculos ao comércio internacional. Agirão, igualmente, por forma a que nem os sistemas de certificação propriamente ditos nem a sua aplicação tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.7.2. As Partes agirão por forma a que os sistemas de certificação sejam elaborados e aplicados de maneira que os fornecedores de produtos similares originários do território de outras Partes a eles tenham acesso em condições que não sejam menos favoráveis do que as que são concedidas aos fornecedores de produtos similares do ordem nacional ou originários de qualquer outro país, incluindo a determinação de que esses fornecedores desejam e estão em condições de cumprir as obrigações contidas no sistema. Um fornecedor tem acesso a um sistema, quando obtém da parte importadora uma certificação segundo as regras desse sistema. Isto implica também que receba a marca do sistema, caso exista, em condições não menos favoráveis que as concedidas aos fornecedores de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país.7.3. As Partes:7.3.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um sistema de certificação;7.3.2. Notificarão ao Secretariado do GATT os produtos cobertos pelo sistema projectado, indicando resumidamente o objectivo deste sistema;7.3.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às outras Partes pormenores sobre as regras projectadas relativas à aplicação do sistema, ou o texto dessas regras;7.3.4. Concederão às outras Partes, sem discriminação, um prazo razoável para lhes permitir apresentar por escrito as suas observações sobre a elaboração e o funcionamento do sistema, discutirão essas observações, se lhes for pedido, e terão em consideração as mesmas observações.7.4. Contudo, se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional se colocarem Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o comité criará um grupo especial que agirá em conformidade com o disposto nos nos. 14.15 a 14.18 do presente artigo.Procedimentos dos grupos especiais14.14. Se não for encontrada nenhuma solução mutuamente satisfatória de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., no prazo de três meses a contar da data em que o pedido de exame tiver sido apresentado ao comité, e se não se houver recorrido ao procedimento dos nos. 14.9 a 14.13 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer das Partes que seja parte no diferendo, criará um grupo especial.14.15. Quando for criado um grupo especial, o comité encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa na medida em que se relacionem com a aplicação das disposições do presente acordo e formular conclusões que ajudem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre a questão.14.16. Os grupos especiais reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 3.14.17 Os grupos especiais apoiar-se-ão no relatório de qualquer grupo de peritos técnicos instituído por força do n . 14.9 do artigo 14 ., para proceder ao exame dos problemas que envolvam questões de carácter técnico.14.18. O tempo necessário aos grupos especiais variará consoante o caso. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar ao comité as suas conclusões, acompanhadas, se for caso disso, das suas recomendações ao comité, sem atraso injustificado, ou seja, num prazo que será normalmente de quatro meses a contar do dia em que o grupo tiver sido criado.Cumprimento das obrigações14.19. Findo o exame ou quando um grupo de peritos técnicos, um grupo de trabalho, um grupo especial ou qualquer outro orgão tiver apresentado o seu relatório ao comité, este conhecerá do assunto no mais curto prazo de tempo. No que respeita aos relatórios dos grupos especiais, o comité dar-lhes-á seguimento apropriado, normalmente nos trinta dias subsequentes à sua recepção, salvo prorrogação deste prazo pelo comité. Deve nomeadamente:- export os factos da causa, ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- fazer recomendações a uma ou várias Partes,ou- decidir de qualquer outro modo que julgue adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMASArtigo 2 .Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto destes projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de