5.3. Se a legislação da União que fixa para um dado ano as possibilidades de pesca dos navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas não tiver sido adotada antes do início da campanha de pesca, os navios da União autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem receber uma autorização no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva do pagamento da taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa. 5.4. Mediante pedido da autoridade competente da União, a quantidade não utilizada de uma autorização de pesca para o camarão-ártico, até ao máximo de 5% da quantidade total atribuída para essa autorização num dado ano, pode ser transferida, em 31 de dezembro desse ano, para o ano seguinte, se o parecer científico autorizar essa transferência. Esta quantidade não inclui quaisquer transferências da campanha anterior. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte. Depois de 30 de abril, as quantidades transferidas não utilizadas serão transferidas de volta para o ano anterior como quantidades não utilizadas.
Manutenção de um CVP 5.1. As operações de manutenção planeadas para um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio de dados VMS devem ser comunicadas ao outro CVP com uma antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, indicando, se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As informações sobre as operações de manutenção não planeadas devem ser enviadas ao outro CVP logo que possível. 5.2. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados VMS em causa devem ser enviados imediatamente depois de terminada a manutenção. 5.3. Se a operação de manutenção durar mais de vinte e quatro (24) horas, os dados VMS devem ser transmitidos ao outro CVP por um meio eletrónico alternativo acordado mutuamente. As capturas acessórias são limitadas a 5% na pesca do camarão-ártico e a 10% nas outras pescarias, — Não são concedidas autorizações de pesca específicas para as capturas acessórias; b) Todas as capturas, incluindo as capturas acessórias e as devoluções, devem ser registadas e comunicadas por espécie, em conformidade com a legislação gronelandesa aplicável; c) Não é devida uma taxa de autorização de pesca específica pelas capturas acessórias, uma vez que, na fixação das taxas constantes no anexo do presente protocolo para as espécies-alvo, foram tidas conta as regras sobre capturas acessórias autorizadas; 3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca. 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 3.4. A autorização de pesca deve ser emitida em nome do armador de um navio de pesca e deve indicar os navios de pesca autorizados a pescar ao abrigo dessa autorização. As autorizações de pesca não são transmissíveis. 3.5. Artigo 13.o Zona geográfica a que se aplica o presente acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Gronelândia e na ZEE gronelandesa. Artigo 14.o Vigência O período de vigência do presente acordo é de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. O Acordo é renovado por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia por escrito dada pelo menos seis meses antes da data de caducidade. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, caso: a) Sobrevenham circunstâncias, diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b)