ANEXO I.2 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, na última redação que lhes foi dada. Domínio regulamentar Legislação Acesso ao mercado Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO CE 52 de 16.8.1960, p. 1121). Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO UE L 343 de 14.12.2012, p. 32). Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO UE L 239 de 12.8.2014, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO UE L 3 de 7.1.2015, p. 34).
b) Os armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Albânia nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. Reciprocamente, os armadores da Albânia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do período de transição, Avaliação de impacto Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO UE L 26 de 28.1.2012, p. 1) e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo). Todos os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado serão objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo. Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO CE L 197 de 21.7.2001, p. 30) e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE). Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, objeto de uma avaliação ambiental análoga à prevista na Diretiva 2001/42/CE. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em consonância com os requisitos do Protocolo AAE da Convenção de Espoo. Conservação Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO CE L 206 de 22.7.1992, p. 7). Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE. Combustíveis 3. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 4. Para efeitos da correta aplicação do presente Tratado, as Partes Contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou quaisquer decisões adotadas, relevantes para efeitos do presente Tratado e, a pedido de qualquer uma delas, efetuam consultas no âmbito do Comité Diretor Regional, nomeadamente sobre questões sociais. 5. O Comité Diretor Regional adota o seu regulamento interno. 6. A presidência do Comité Diretor Regional é assegurada por uma parte da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno. 7. O presidente do Comité Diretor Regional convoca reuniões do Comité pelo menos duas vezes por ano com o objetivo de avaliar o funcionamento geral do presente Tratado ou, sempre que condições especiais o exijam, a pedido de uma Parte Contratante. O Comité Diretor Regional procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a União Europeia transmite às Partes da Europa do Sudeste todas as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente Tratado. O Comité Diretor Regional atua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente Tratado. 8. O Comité Diretor Regional prepara os trabalhos do Conselho Ministerial. Artigo 25.o 1. As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional. 2. As decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e nas publicações oficiais das Partes da Europa do Sudeste. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas Partes Contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos. Artigo 26.o Comités técnicos 1. O Comité Diretor Regional decide estabelecer comités técnicos, sob a forma de grupos de trabalho ad hoc. Cada comité técnico pode apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Numa base ad hoc, as organizações pertinentes da sociedade civil e, em particular, as de caráter ambiental, devem ser convidadas a participar na qualidade de observadores. 2. Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO UE L 124 de 20.5.2009, p. 30). Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO CE L 113 de 30.4.1992, p. 19). Mar e vias navegáveis Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 1).