a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.Artigo 30.oDenúncia do acordoSem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.Artigo 31.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijāPriimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.Magħmul fi Brussell, fis- sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj
florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |Verificador 2.3.1.5.Acta da comissão de venda. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 64.o |Indicador 2.3.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.3.2.1.Licença de corte de madeira de plantações. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. | 65.o, 76.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 178.o |Critério 2.4:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.4.1:Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |Verificador 2.4.1.1.Alvará | —Código geral dos impostos. | 277.o e 314.o. |Verificador 2.4.1.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o |Verificador 2.4.1.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |Princípio 3:O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |Critério 3.1:O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |Indicador 3.1.1:O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.1.1.Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Verificador 3.1.1.2.Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |Verificador 3.1.2.1.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |Critério 3.2:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |Indicador 3.2.1:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |44 01 10 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |44 01 30 | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante. |44 02 90 | Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado. |44 10 11 | Painéis de partículas. |44 14 00 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes. |44 15 10 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira. |44 15 20 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |44 17 00 | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |44 18 10 | Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares. |44 18 20 | Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras. |44 18 90 | Obras de marcenaria: painéis para soalhos. |94 03 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |94 03 40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |94 03 50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |94 03 60 | Outros móveis de madeira. |--------------------------------------------------ANEXO IIGRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA PROVENIENTE DE FLORESTAS NATURAIS E DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS DO CONGOIntroduçãoO anexo II do acordo de parceria voluntário é constituído pelos seguintes elementos:- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais,- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais.Estas duas grelhas de avaliação da legalidade cobrem a totalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos e comercializados no Congo [1].A legalidade é definida da seguinte forma:É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no nas suas equipas de peritos com experiência suficiente do Congo e/ou de outras zonas da bacia do Congo. Deve ser incentivada a participação de peritos da sub-região, juntamente com a mobilização de peritos internacionais,- não se encontrar numa situação administrativa ou financeira que possa colocar o gabinete de estudos ou os peritos propostos numa situação de conflito de interesses.III. Metodologia:A auditoria independente deverá ser efectuada através de procedimentos documentais e de terreno:- o Auditor Independente do Sistema deverá agir em conformidade com o presente acordo e dispor de uma estrutura de gestão documentada, de políticas e de um manual de procedimentos elaborado de acordo com as normas ISO 17021, 19011 ou equivalente, disponibilizados publicamente. O manual de procedimentos do Auditor e os respectivos anexos, que darão orientações para as verificações (por amostragem) documentais e no terreno, serão apresentados ao CCM para aprovação,- o Auditor Independente do Sistema elaborará um calendário de operações de auditoria para um período de três anos, com uma frequência a determinar em concertação com o CCM. Nos primeiros dois anos, a frequência deverá ser igual ou superior a três. No terceiro ano, a frequência poderá ser reduzida, mas acompanhada de controlos sem aviso prévio. A frequência e a intensidade do controlo a aplicar poderão ser revistas nas reuniões do CCM em que é efectuada a análise dos relatórios de auditoria, em função das constatações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema criará um sistema de recepção e tratamento das queixas que lhe são dirigidas. O sistema de gestão das queixas será aprovado pelo CCM, bem como os princípios directores dos relatórios sobre as queixas e as medidas tomadas. Este sistema deverá assegurar uma recepção segura das queixas, garantindo a confidencialidade do respectivo autor,- o Auditor Independente do Sistema apresentará uma análise dos problemas sistémicos detectados com base nas observações efectuadas,- o Auditor Independente do Sistema é obrigado a respeitar a confidencialidade dos dados recolhidos junto das diferentes estruturas visitadas no decurso das suas missões,- o relatório de auditoria contém todas as informações úteis sobre o programa e as constatações efectuadas. No manual de procedimentos é apresentado um modelo de relatório de auditoria e de síntese do mesmo,- o Auditor Independente do Sistema apresentará as suas conclusões através do mecanismo estabelecido pelo CCM.IV. Fontes de informaçãoNo exercício das suas funções, o Auditor Independente do Sistema utilizará todas as fontes de informação disponíveis (relatórios de missão, relatórios anuais, outra documentação, entrevistas, bases de dados informatizadas, visitas no terreno, etc.) e, nomeadamente, terá acesso aos documentos e bases de dados que considere pertinentes dos seguintes serviços e organismos acreditados no âmbito do SVL e das respectivas componentes (verificação da legalidade, verificação do autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?2.5. Produtos de madeira importadosSão efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas ilegalmente num país terceiro?O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?Parte 3: VerificaçãoA verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos dos requisitos, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que disponha de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade, por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efectuar uma verificação eficaz?- que recorra ao controlo/à vigilância interna?- que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses?- que garanta a transparência do sistema?- que defina e utilize uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo