EMPRESA Atividades:Preparação da especificação dos produtosDeclaração de exportação comercialElaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)Elaboração do certificado de origem fitossanitárioPedido de licença FLEGT.Responsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:EspecificaçõesFatura de vendaDECEUR 1BAEFolha de itinerário.Parecer favorável prévioLicença FLEGT.Dados:EspécieNúmero de toros ou volumesVolume por espécie para os torosVolume dos produtos de madeira serrada e outrosNúmeros das placasNome da empresa exportadoraNome do clienteNúmero do contrato de cliente,Local de carregamentoDestinoValores tributadosFluxo:Transmissão das fichas de "transporte de madeira" pela empresa à DGEFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.DECTratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas | Metodologia:Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:Fichas de "transporte de madeira" já apresentadasGuias de expedição de madeira exportadaCoerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:Verificação nas fronteirasVerificação do certificado de origem e fitossanitárioVerificação física e documentalRegistoBrigada mista:Controlo dos documentos aduaneiros:Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiroRegisto de estaleiro e declarações de "transporte de madeira".Controlo dos valores dos volumes declarados.ICEF:Reconciliação dos dados dos outros serviçosVerificação SGBDConfirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.ICEF:Verificações das especificaçõesPagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.Serviço mandatado pela administração:Verificação da especificaçãoInspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBTColocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:Emissão das fichas de controlo do carregamentoEntrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificaçãoControlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneirosRetirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volumeEnvio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das
| | | | | | | | |3 –Criação do comité misto de execução e de acompanhamento | | | | | | | | |4 –Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo | | | | | | | | |5 –Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) | | | | | | | | |III.REFORÇO DAS CAPACIDADES | 1 –Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV | | | | | | | | |2 –Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado | | | | | | | | |3 –Execução do plano de formação | | | | | | | | |4 –Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |5 –Aquisição dos equipamentos e meios logísticos | | | | | | | | |6 –Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) | | | | | | | | |7 –Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal | | | | | | | | |IV.REFORMA DO QUADRO JURÍDICO | 1 –Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo | | | | | | | | |2 –Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira | | | | | | | | |3 –Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações | | | | | | | | |4 –Processo de ratificação do acordo | | | | | | | | |5 –Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; | | | | | | | | |6 –Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) | | | | | | | | |V.CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE | 1 –Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA | | | | | | | | |2 –Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) | | | | | | | | |3 –Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas | | | | | | | | |4 –Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC | | | | | | | | |5 –Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) | | | | | | | | |6 –Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). | | | | | | | | |7 –Reforço das capacidades dos empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o "original";- amarelo para o formulário n.o 2, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União";- verde para o formulário n.o 3, o "exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos";- azul para o formulário n.o 4, o "exemplar destinado à autoridade de licenciamento".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção "original", é entregue os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de madeira obtida legalmentePara efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objeto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada "grelha de avaliação da legalidade".Artigo 8.oVerificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida1. A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é