designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma
Avis juridique important|22000A0210(01)Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas - Composição e regulamento interno do Comité Executivo Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0014 - 0027 consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 12.oDenúncia do acordo12.1. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral.12.2. O recesso do presente acordo pelas partes contratantes produz efeitos um ano a contar da data em que o secretário-geral recebeu a notificação a que se refere o ponto 12.1 do presente artigo.Artigo 13.oAlterações do presente acordo13.1. As partes contratantes podem propor alterações do presente acordo e dos seus anexos. As propostas de alteração serão submetidas ao secretário-geral, que as comunicará a todas as partes contratantes.13.2. As propostas de alteração comunicadas nos termos do ponto 13.1 do presente artigo serão analisadas pelo Comité Executivo na sua reunião agendada seguinte.13.3. Se uma alteração for aprovada por votação consensual das partes contratantes presentes e votantes, esta será comunicada pelo Comité Executivo ao secretário-geral que, em seguida, a comunicará a todas as partes contratantes.13.4. As alterações comunicadas nos termos do ponto 13.3 do presente artigo presumem-se aceites por todas as partes contratantes caso nenhuma dessas partes manifeste uma objecção no período de seis (6) meses a contar da data da referida comunicação. Na ausência de objecções, a alteração entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantres três (3) meses após o termo do período de seis (6) meses referido no presente ponto.13.5. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes, o mais cedo possível, da existência de objecções à alteração proposta. Caso seja comunicada alguma objecção, presume-se que a alteração não é aceite, não produzindo quaisquer efeitos.Artigo 14.oDepositárioO depositário do presente acordo será o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Além das restantes funções de depositário, o secretário-geral deverá notificar as partes contratantes, o mais cedo possível:14.1. Da inscrição ou da retirada de regulamentos técnicos ao abrigo do artigo 5.o14.2. Da inscrição ou da alteração de regulamentos técnicos globais, ao abrigo do disposto no artigo 6.o14.3. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 7.o14.4. Das assinaturas, aceitações e adesões de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o14.5. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 9.o14.6. Das datas de entrada em vigor do presente acordo para as partes contratantes, de acordo com o artigo 11.o14.7. Das notificações de recesso do presente acordo recebidas de acordo com o artigo 12.o14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o14.9. Das notificações recebidas de acordo com o Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.6. As partes contratantes que tiverem adoptado um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno podem decidir revogar ou alterar o regulamento adoptado. Antes de tomarem essa decisão, as partes contratantes notificarão por escrito o secretário-geral das suas intenções, bem como dos respectivos fundamentos. A presente disposição aplica-se igualmente às partes contratantes que tiverem aceitado produtos ao abrigo do ponto 7.5 e que tencionem deixar de os aceitar. As partes contratantes notificarão o secretário-geral da sua decisão de adoptar regulamentação alterada ou nova no prazo de 60 dias a contar da data de adopção de tal decisão. Mediante apresentação de um pedido nesse sentido, as partes contratantes deverão enviar imediatamente cópias da regulamentação alterada ou nova às restantes partes contratantes.Artigo 8.oResolução de questões controversas8.1. As questões relativas às disposições de um regulamento técnico global inscrito serão enviadas ao Comité Executivo para resolução.8.2. Os diferendos entre duas ou mais partes contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas ou da negociação entre essas partes. Caso não seja possível resolver os diferendos através desse procedimento, as partes contratantes em causa podem decidir solicitar ao Comité Executivo que resolva o diferendo segundo o procedimento previsto no ponto 7.3 do artigo 7.o do anexo B.Artigo 9.oTornar-se parte contratante9.1. Os países e as organizações regionais de integração económica mencionadas no artigo 2.o podem tornar-se partes contratantes do presente acordo de uma das seguintes formas:9.1.1. Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida pela ratificação, aceitação ou aprovação;9.1.3. Aceitação; ou9.1.4. Adesão.9.2. O instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será depositado junto do secretário-geral.9.3. Ao tornarem-se partes contratantes:9.3.1. Os países ou organizações regionais de integração económica notificarão, após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o dispsoto no artigo 7.o, o(s) eventual(ais) regulamento(s) técnico(s) global(ais) inscrito(s) de acordo com as disposições do artigo 6.o que adoptarão, bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível