Quórum das sessões 1. A existência do quórum exigido para as sessões ordinárias ou extraordinárias do Conselho dos Membros é verificada no dia de abertura da sessão. O quórum é constituído pela presença ou representação, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, de pelo menos três quartos do conjunto dos Membros. 2. Se o quórum referido no número anterior não for atingido na reunião de abertura da sessão, o Presidente adia a sessão por vinte e quatro horas. O quórum exigido para abertura da sessão à nova hora indicada pelo Presidente é constituído pela presença ou representação de pelo menos dois terços do conjunto dos Membros. 3. O número efetivo de Membros necessário para reunir o quórum é o número inteiro sem casas decimais resultante da aplicação das percentagens supra em relação ao número total de Membros. Artigo 10.o Decisões do Conselho dos Membros 1. As decisões do Conselho dos Membros são tomadas por consenso. Todas as decisões tomadas nos termos do presente artigo são-no pelos Membros presentes ou representados com direito de voto, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6. Os Membros comprometem-se a envidar todos os esforços para resolverem as questões pendentes por consenso. 2. Para que uma decisão do Conselho dos Membros seja adotada, é obrigatória a presença ou representação de pelo menos a maioria dos Membros com direito de voto nos termos do artigo 16.o, n.o 6. 3. O consenso aplica-se a todas as decisões tomadas relativamente às seguintes matérias: a)
(4) Este produto só pode ser vendido diretamente ao consumidor se o país de venda a retalho o autorizar. ANEXO C TIPOS E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA As azeitonas de mesa são classificadas de acordo com os seguintes tipos: i) Azeitonas verdes: frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento, no momento em que atingiram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha; ii) Azeitonas a mudar de cor: frutos colhidos antes da maturação completa, antes de atingirem o último grau de desenvolvimento. A sua coloração pode variar entre o rosa e o rosa avinhado ou o castanho; iii) Azeitonas pretas: frutos colhidos no momento em que atingiram a sua maturação completa ou pouco antes. A sua coloração pode variar entre o preto avermelhado e o castanho-escuro, passando pelo preto arroxeado, o roxo escuro e o preto-azeitona. As preparações comerciais de azeitonas de mesa, incluindo nalguns tipos de transformação, regem-se pelas normas comerciais em vigor do Conselho Oleícola Internacional. 3. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado da sede do Conselho Oleícola Internacional isenta de impostos os vencimentos pagos pelo Conselho Oleícola Internacional ao seu pessoal, bem como os ativos, rendimentos e outros bens deste. 4. O Conselho Oleícola Internacional pode celebrar, com um ou vários Membros, os acordos relativos a privilégios e imunidades que se revelem necessários para a boa aplicação do presente Acordo. Artigo 6.o Composição do Conselho Oleícola Internacional 1. O Conselho Oleícola Internacional é composto por todos os seus Membros. 2. Cada Membro designa o seu representante no Conselho Oleícola Internacional. Artigo 7.o Poderes e funções dos órgãos 1. Conselho dos Membros a) O Conselho dos Membros é composto por um representante de cada Membro. Cada Membro pode, além disso, nomear um ou vários suplentes e um ou vários conselheiros do seu representante. O Conselho dos Membros é a autoridade máxima e o órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional. Exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à realização dos objetivos do presente Acordo; b) 5 Israel 5 Jordânia 8 Líbano 6 Líbia 5 Marrocos 41 Montenegro 5 Tunísia 67 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente Acordo está aberto à assinatura pelas Partes no Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa e pelos Governos convidados a participar na Conferência das Nações Unidas para a negociação de um Acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, na sede da Organização das Nações Unidas, entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016. 2. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários em conformidade com as respetivas normas constitucionais. 3. Qualquer dos Governos a que é feita referência no artigo 4.o, n.o 3, pode: a) Quando da assinatura do presente Acordo, declarar por escrito que essa assinatura expressa o seu consentimento em ficar vinculado pelo Acordo (assinatura definitiva); ou b) Após a sua assinatura, proceder à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, depositando um instrumento para o efeito junto do depositário. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário. Artigo 29.o Adesão