Todos os vendedores/exportadores possuem uma licença ou autorizações válidas para comercializarem a madeira. |CRITÉRIO 6.2 | Os vendedores nacionais estão registados na CAF. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Lei 571 Secção 2 (ii) Estabelecimento de procedimentos para acompanhar a circulação de madeira e de produtos de madeira e da vida selvagem. Relatórios de auditoria do (Departamento de Validação da Madeira) DVM sobre o fornecimento de produtos de madeira ao mercado interno. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.1 | O madeireiro não tinha taxas de corte em dívida, nem quaisquer outras taxas pagáveis pelos madeireiros no Gana. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações madeireiras (pagamento do corte) IL 1649 Secção 25. Relatórios de auditoria do DVM sobre a conciliação dos fluxos financeiros. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.2 | O madeireiro não tinha rendas fundiárias em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Taxas de corte de madeira e renda da superfície contratada – IL 1649 PARTE V, Secção 27. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.3 | O exportador não tinha direitos niveladores de exportação em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Direitos niveladores de exportação: Lei de alteração 493, relativa às árvores e à madeira, Secção 4. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.4 | Nem o madeireiro nem o exportador tinham o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Cobrança do imposto sobre o rendimento (rendimento de uma empresa): Lei 592, Secção 7. |4. Legislação e regulamentação em vigor no GanaA definição de "madeira legal" representa um subconjunto das leis contidas no quadro jurídico relativo à extracção, transformação e exportação de madeira no Gana. Através da consulta das várias partes interessadas, foi acordado que a verificação do cumprimento destas leis será necessária para a emissão de licenças FLEGT. Na legislação e regulamentação em vigor no
: Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente perceptível?São especificados os critérios e indicadores que podem ser utilizados para verificar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e operacionalmente exequíveis?Os indicadores e critérios definem claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes, e a verificação avalia o desempenho dos mais importantes?A definição de legalidade inclui os principais domínios da actual legislação acima referidos e, se a resposta for negativa, por que razão foram deixados de fora da definição determinados domínios jurídicos?Todos os principais domínios da legislação aplicável foram tidos em conta, através do envolvimento das partes interessadas no desenvolvimento da definição?O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as partes interessadas?A definição de legalidade e a matriz de conformidade foram alteradas desde a celebração do AP-FLEGT? Foram desenvolvidos indicadores e critérios para verificar estas alterações?Secção 2: Controlo da cadeia de abastecimentoOs sistemas de controlo da cadeia de abastecimento devem oferecer uma garantia credível de que é possível acompanhar os produtos de madeira através da cadeia de abastecimento desde o ponto de abate ou importação legal até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, carga de toros ou produto de madeira, desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas ela é sempre necessária entre a floresta e o primeiro ponto em que há mistura (por exemplo, um terminal de madeira ou uma unidade de transformação).2.1. Direitos de utilização: Há uma clara delimitação das zonas em que foram concedidos direitos de exploração dos produtos florestais e uma clara identificação dos detentores desses direitos.O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal com direitos de utilização válidos e admissíveis?O sistema de controlo garante que as empresas que executam as operações de abate receberam direitos de utilização adequados para as zonas florestais em causa?Os procedimentos de emissão dos direitos de utilização e as informações sobre os direitos emitidos e os seus detentores estão em domínio público?2.2. Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: Existem mecanismos eficazes para acompanhar a madeira ao longo da cadeia de abastecimento, desde o momento do abate até ao momento de exportação.A abordagem de identificação dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O | O exportador apresenta os documentos de exportação;A TIDD determina que espécies estão sujeitas ao pagamento de direitos;O exportador paga;A CAF-TIDD emite licença;A CAF-TIDD fornece relatórios trimestrais ao MTFM, ao MFEP e ao Serviço de contabilidade geral. |RESULTADO | Recibos de pagamento e relatórios mensais ou trimestrais da CAF-TIDD. |PRINCÍPIO 7 | Obrigações fiscais Nem o madeireiro nem o vendedor tinham, à data da venda ou da exportação, taxas, rendas ou impostos previstos na lei em dívida. |CRITÉRIO 7.4 | Nem o madeireiro nem o exportador têm o imposto sobre o rendimento das sociedades em dívida. |RESPONSABILIDADE | DSF (verifica os pagamentos do imposto sobre os rendimentos antes do registo da marca de propriedade e da atribuição dos recursos);TIDD (verifica o imposto sobre os rendimentos antes do registo dos exportadores/vendedores nacionais de produtos de madeira). |PROCEDIMENTO | O exportador ou os vendedores apresentam certificados de liquidação do imposto sobre os rendimentos aquando do registo da marca de propriedade ou da sua renovação junto da TIDD, ou da renovação do certificado. |RESULTADO | Certificado de liquidação de impostos, recibos de pagamento. |4. Processo de licenciamentoEnquanto autoridade de licenciamento designada, a TIDD será responsável pela emissão de licenças para todas as remessas de madeira, dependendo, para o efeito, das informações fornecidas pelo DVM em confirmação da legalidade da expedição em causa. Durante a fase-piloto, os procedimentos de gestão e emissão de licenças serão elaborados em pormenor, com base nos procedimentos de emissão de licenças actualmente aplicados pela TIDD. O sistema permitirá, assim, que a TIDD emita licenças para as remessas de produtos de madeira exportados com base na definição de legalidade. No quadro 1 apresentam-se os dados a conciliar ao longo da cadeia de processamento e no quadro 2 descreve-se a verificação dos procedimentos.A nível operacional, a TIDD conciliará os seguintes dados: verificação da documentação, incluindo declarações e licenças de produção; inspecções no terreno para garantir a conformidade com o registo documentado; acompanhamento dos toros e dos produtos de madeira desde a origem até ao ponto de exportação; verificação do pagamento de direitos de exploração e outros pagamentos; e controlos aleatórios das zonas de abate de árvores, das cargas dos camiões e das unidades de transformação. Estes controlos serão validados pelo DVM, a fim de permitir a emissão das licenças FLEGT, nos termos a desenvolver durante a fase-piloto.A autoridade de licenciamento FLEGT terá acesso aos dados conciliados nos vários momentos de controlo para poder emitir as licenças. As licenças emitidas serão controladas de forma aleatória pelo DVM, a fim de que apenas sejam exportados lotes de madeira do volume estimado das árvores a abater, na sua base de dados central.Delimitação A CAF elabora mapas com os limites de todas as plantações incluídas nas reservas florestais. A unidade distrital da DSF responsável pelas plantações marca os limites (por exemplo, através de limpeza ou com tinta de óleo). Madeira submersa Número pré-definido da parcela submersa (CAF-DSF/EMPRESA). Madeira importada A empresa que a madeira importada é declarada, através da plataforma GCNet do CEPS, à TIDD;Qualquer expedição recebida deve ser comunicada à TIDD;A CAF-TIDD certifica-se de que toda a madeira importada é legalmente fornecida pelo país de origem e possui a documentação adequada, através de verificações dos documentos de importação. |RESULTADO | Em reservas Documentos de gestão florestal;Mapas florestais;Relatórios dos levantamentos florestais, dados relativos à contagem das árvores e à produção;Mapas de tipos de florestas (zonas com habitats críticos, pontos críticos do ponto de vista genético, zonas de biodiversidade globalmente importantes, zonas de protecção de qualidade inferior);Plano de gestão das reservas.Fora de reservas Plano operacional;Mapa dos CUM;Relatório do Inventário realizado fora de reservas;Formulário de inspecção do abate CO2;Formulário de autorização do abate CO3/Carta de aprovação.Plantação Mapa da plantação;Relatório da contagem;Recibo do pagamento;Licença de entrada.Madeira submersa Relatório das parcelas.Madeira importada Declaração aos serviços aduaneiros da madeira importada (relatório GCNet); identificação do importador, país de origem, etc. |PRINCÍPIO 1 | Origem da madeira: Madeira proveniente de fontes previstas na lei, tendo os proprietários individuais ou colectivos em causa autorizado por escrito que as terras fossem objecto da concessão de direitos de exploração madeireira. |CRITÉRIO 1.2 | Autorização dos proprietários das terras, individuais ou colectivos. |RESPONSABILIDADE | Verificações da notificação pública através de relatórios distritais trimestrais efectuados pela CAF-DSF. |PROCEDIMENTO | Em reservas Autorização integrada no plano de gestão das reservas (CAF-DSF).Fora de reservas Proprietário(s) das terras e agricultor(es) afectados identificados através da assembleia distrital, do conselho tradicional, da unidade local, do Serviço Florestal Distrital, no âmbito do processo de consultas;Constituição de uma equipa de inspecção no terreno, nos termos da lei (CAF-DSF);Quaisquer litígios relativos à posse de terras resolvidos por meio de arbitragem (CAF-DSF);As partes interessadas locais (por exemplo, proprietários fundiários, agricultores afectados) autorizaram por escrito o abate do recurso. |RESULTADO | Avisos distritais;Autorização escrita;Actas das consultas;Registos da arbitragem dos processos. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de de abastecimento de madeira?O organismo de verificação possui um sistema de gestão documentado que:- Garante que o pessoal desse organismo possui as competências e a experiência adequadas?- Aplica controlo/supervisão internos?- Inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?- Garante a transparência do sistema?- Define e aplica uma metodologia de verificação?3.2. Verificação com base na definição de legalidade: Há uma definição clara daquilo que tem de ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, transparente, baseado em dados objectivos, periodicamente realizado e abrange todos os aspectos incluídos na definição.A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui verificações da conformidade com todos os indicadores especificados?A verificação exige- Controlos dos registos documentais e relativos às operações de campo (também sem aviso prévio);- Recolha de informações de partes interessadas a nível externo;- Manutenção dos registos de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do CI?Os papéis e as responsabilidades institucionais são claramente definidos e aplicados?Os resultados da verificação com base na definição de legalidade são divulgados publicamente? omo podem as partes interessadas aceder a estas informações?3.3. Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: O âmbito da verificação está claramente definido e abrange toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até à exportação. A metodologia de verificação está documentada e garante que o processo é sistemático, baseado em dados objectivos, realizado de forma periódica e abrange todos os elementos incluídos no âmbito, além de prever a conciliação regular e oportuna dos dados entre cada fase da cadeia.A metodologia de verificação inclui todos os controlos efectuados na cadeia de abastecimento? Este aspecto está claramente especificado na metodologia de verificação?Que provas existem para demonstrar que os controlos da cadeia de abastecimento são objecto de verificação?As funções e responsabilidades institucionais são claramente definidas e aplicadas?Os resultados da verificação dos controlos sobre a cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como podem as partes interessadas aceder a essas informações?3.4. Casos de incumprimento: Há um mecanismo eficaz e funcional para exigir e aplicar as medidas correctivas adequadas, quando são identificados casos de incumprimento?O sistema de verificação define o requisito supracitado?Foram criados mecanismos para tratar dos casos de incumprimento e esses mecanismos são aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são