XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude LT O Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S DD.ddd (WGS84) Longitude LG O
Observar as atividades de pesca do navio; b) Observar as espécies, quantidade, tamanhos e condição do peixe capturado; c) Observar os métodos, zonas e profundidades de captura dos peixes; d) Observar os efeitos, nos peixes e no ambiente, dos métodos de pesca; e) As autorizações de pesca são renováveis. 17. Para determinar o início do período de validade das autorizações de pesca: — entende-se por «período de um ano»: o período da data de início da aplicação do Protocolo a 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; cada ano civil completo, em seguida; o período de 1 de janeiro à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste, — entende-se por «período de três meses»: o período da data de início da aplicação do Protocolo ao início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, no início da aplicação; cada trimestre completo, em seguida; o período do termo do último trimestre completo à data em que o Protocolo caduca, no seu último ano de aplicação. 16. Em caso de avaria do sistema ERS instalado a bordo do navio, o capitão, ou o operador do navio, deve assegurar a sua reparação ou substituição no prazo de 10 dias a contar da deteção da avaria. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana e deve dela sair ou fazer escala num porto de um país parceiro no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca gambiana depois de o FMC do seu Estado de pavilhão ter apurado que o sistema ERS está a funcionar corretamente. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano todos os dados não recebidos. 17. Desde a deteção da avaria até que o sistema ERS funcione corretamente de novo, o capitão do navio deve transmitir, por qualquer meio de telecomunicação alternativo adequado, as informações que devem ser transmitidas diariamente, até às 24 horas, às autoridades competentes do Estado de pavilhão, nos termos do ponto 8. O FMC do Estado de pavilhão deve introduzir essas informações na base de dados eletrónica que mantém em conformidade com o ponto 3, a fim de os colocar imediatamente à disposição da Gâmbia. 18. 3. A taxa anual de autorização aplicável ao navio de apoio é de 2 000 EUR por navio. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas de conservação relativas à zona de pesca gambiana, às artes de pesca e às capturas adicionais, aplicáveis aos navios detentores de uma autorização de pesca, estão definidas, para cada categoria de pesca nas fichas técnicas constantes dos apêndices 2a e 2b do presente anexo. Os navios devem acatar todas as recomendações adotadas pela CICTA e cumprir as disposições da legislação gambiana pertinente, salvo disposição diversa do Acordo e do Protocolo. A utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes na zona de pesca gambiana está limitada a suportes artificiais com estruturas suspensas submarinas que não enredem. A instalação e a utilização destes DCP derivantes artificiais está sujeita à adoção pela União de um plano de gestão conforme com as disposições adotadas pela CICTA. Os navios da União devem participar em todas as atividades de pesca de modo a não prejudicarem a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar-lhes as melhores hipóteses de sobrevivência. Os navios da União e os seus capitães e operadores devem efetuar as operações de pesca por forma a não prejudicarem as operações de pesca de outros navios de pesca e a não interferirem com as artes de pesca de outros navios. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 Registo das atividades de pesca no diário de pesca — transmissão ao FMCS da Gâmbia 1.