sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo . ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .2. A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o 2. O estatuto , privilégios e imunidades da OrganizaçãoConselho , por votação especial, decida em contrário. no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino3. A Organização exerce as suas funções através do Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­ zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29vo , do seu director executivo e do seu pessoal. de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo . 3. Se a sede da Organização for transferida para um país Artigo 4 ? membro da Organização, esse membro deve concluir, no mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao Membros da organização estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes
todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através devotação especial . c) Tomar a medida prevista no artigo 42? CAPITULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 ? e aprovação pelos governos signatários segundo os seus procedimentos constitucionais . Depositário 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é ção serão depositados junto do depositário até 31 dedesignado depositário do presente Acordo . Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho poderá conceder prorrogações aos governos signatários que não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela data . Artigo 36 ? Assinatura artigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis aoespecial, uma outra decisão. presente artigo.3. A data de entrada em vigor do presente Acordo , 5. Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselhosempre que haja uma alteração dos membros da Organização adoptará o orçamento administrativo da Organização para oe aquando da adopção do orçamento administrativo , o ano seguinte e determinará a contribuição em função dossecretariado calculará os votos dos membros individuais do votos dos membros necessária a esse orçamento.seguinte modo:a) Membros exportadores: 6. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é calculada mediante a multiplicação da i) Cada membro exportador detém o número de votos contribuição em função dos votos pelo número de votos por especificado no Anexo C , que será ajustado tal como ele detido nos termos do presente artigo , do seguinte previsto na alínea c); modo : ii) Nenhum membro exportador detém mais de 260 votos ou menos de 6 votos; a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento administrativo , o número de votos que iii) Os votos de membros exportadores com 6 votos , em detenham no momento ; conformidade com o Anexo Ç, não serão sujeitos a quaisquer ajustamentos nos termos do presente b) Para os que se tornem membros após a adopção do Assinatura Artigo 38 ?O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos osgovernos convidados para a Conferência das Nações Unidas Notificação de aplicação provisóriasobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 deNovembro a 31 de Dezembro de 1987 . 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não Artigo 37? tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este Ratificação, aceitação e aprovação acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação numa determinada data . ---pagebreak--- N ? L 58 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 Fiji 10 Tailândia 50 Filipinas 42 Trinidade e Tobago 5 Guatemala 10 Uganda 5 Guiana 5 Uruguai 5 Haiti 5 Zimbabwe 7 Honduras 5 Hungria 6 Total 1 000 ANEXO B Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39? Canadá 99 Egipto 64