Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradiçãoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América,DESEJANDO combater o crime de uma forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias, previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo sobre a extradição dos autores de infracções,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infracções.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados Membros", os Estados-Membros da União Europeia;3. "Ministério da Justiça", no que respeita aos Estados Unidos da América, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (United States Department of Justice); no que respeita aos Estados-Membros, o Ministério da Justiça, excepto quando num Estado-Membro as funções a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o ou 12.o sejam desempenhadas pelo respectivo Ministério Público, podendo, nesse caso, aquele órgão ser designado para desempenhar essa função em lugar do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 19.o, excepto se os Estados Unidos e o Estado-Membro interessado acordarem na designação de outro órgão.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados-Membros1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado, em relação aos tratados bilaterais de extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que apenas autorizam a extradição em relação a uma lista de infracções penais especificadas;b) É aplicável o artigo 5.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido
com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. Se o processo a que se refere a alínea b) do n.o 2 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável nas relações entre o novo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.Artigo 4.oInfracções que admitem extradição1. As infracções admitem extradição, quando, nos termos da lei dos Estados requerente e requerido, sejam puníveis com pena privativa da liberdade por um período máximo de mais de um ano ou com pena mais grave. Também admitem extradição as infracções que consistam na tentativa, na cumplicidade, na comparticipação ou na prática de uma infracção que admita extradição. Quando o pedido se refira à execução de uma sentença sobre uma pessoa condenada pela prática de uma infracção que admite extradição, o período de privação da liberdade por cumprir deve ser de, pelo menos, quatro meses.2. Quando for concedida a extradição relativamente a uma infracção que admita extradição, aquela deve ser também concedida relativamente a qualquer outra infracção especificada no pedido se esta for punível com pena privativa da liberdade inferior ou igual a um ano, desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma infracção admite extradição:a) Independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido classificar ou não a infracção na mesma categoria de infracções ou descrever ou não a infracção com a mesma terminologia;b) Independentemente de a infracção ser uma das infracções para as quais a lei federal dos Estados Unidos da América exige a prova do transporte interestadual ou a utilização de serviços postais ou outros instrumentos que afectem o comércio interestadual ou o comércio externo, sendo que tal prova se destina meramente à determinação da competência num tribunal federal dos Estados Unidos; ec) Em processos penais relacionados com impostos, direitos aduaneiros, controlo da moeda e importação ou exportação de mercadorias, independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido prever ou não o mesmo tipo de impostos, direitos aduaneiros ou controlos de moeda ou a importação ou exportação do mesmo tipo de mercadorias.4. Quando a infracção tiver sido cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante, com seis meses de antecedência e através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 21.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo, se necessário, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução futura da União Europeia na área regulada pelo presente acordo, nomeadamente o artigo 10.oArtigo 22.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia subsequente ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que as partes contratantes tenham trocado os instrumentos em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito. Nesses instrumentos deve ser igualmente referido que foram concluídos os actos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante aviso escrito dirigido à outra parte, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data do aviso.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Washington D. C., em vinte e cinco de Junho de dois mil e três em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/På Europeiska unionens vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003201.TIF">Por los Estados Unidos de América/For Amerikas Forenede Stater/Für die Vereinigten Staaten von Amerika/Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής/For the United States of America/Pour les États-Unis d'Amérique/Per gli Stati Uniti d'America/Voor de Verenigde Staten van Amerika/Pelos Estados Unidos da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003202.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de Avis juridique important|22003A0719(01)Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0027 - 0033 em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido transmitidos pelo Estado requerente;c) É aplicável o artigo 6.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a transmissão directa de pedidos de detenção provisória entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos da América e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado;d) É aplicável o artigo 7.o além das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão dos pedidos de extradição;e) É aplicável o artigo 8.o na falta de disposições de tratados bilaterais que regulam a apresentação de informações complementares; quando as disposições dos tratados bilaterais não especifiquem o canal a utilizar, é igualmente aplicável o n.o 2 daquele artigo;f) É aplicável o artigo 9.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a entrega temporária de pessoas contra as quais esteja pendente um processo ou que estejam a cumprir pena no Estado requerido;g) É aplicável o artigo 10.o, salvo disposição em contrário nele contida, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais referentes à decisão sobre pedidos múltiplos de extradição da mesma pessoa;h) É aplicável o artigo 11.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizem uma renúncia para efeitos de extradição ou procedimentos de extradição simplificados;i) É aplicável o artigo 12.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o trânsito; quando as disposições dos tratados bilaterais não especificarem o procedimento a observar em caso de aterragem não prevista de aeronaves, é igualmente aplicável o n.o 3 daquele artigo;j) O artigo 13.o pode ser aplicado pelo Estado requerido em lugar ou na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem a pena capital;k) É aplicável o artigo 14.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o tratamento de informações sensíveis contidas num pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados-Membros reconheçam, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de extradição em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os novos Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para