1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado recebe; b) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhes proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem intervenção da estância aduaneira de destino. Artigo 12º. 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado: a) A prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como, por exemplo, selos não intactos; b) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino os exemplares do documento T1 ou T2 que tenham acompanhado a remessa, assinalando a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos. 2. A estância aduaneira de destino anotará os exemplares do documento T1 ou T2 que lhe forem enviados. TÍTULO III Disposições finais Artigo 13º. As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e destinatários autorizados qualquer controlo que julgarem necessário, devendo aqueles sujeitar-se a esse controlo. Artigo 14º. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou de destino podem excluir certas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos artigos 2º. e 9º. Artigo 15º. [1. Quando a dispensa de apresentação, na estância aduaneira de partida, da declaração de trânsito comunitário puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no nº. 2 do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» segundo as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº. 304/71 relativo à simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias para garantir que o exemplar nº. 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» contenham a sigla T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades
vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se tornará, nesse caso, a estância aduaneira de partida. 2. Até 31 de Dezembro de 1970 inclusive, podem não ser utilizados os formulários T2 e T2 bis no Estado-membro de partida quando as mercadorias se destinem a ser introduzidas no consumo na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Neste caso, o exemplar visado mencionado no terceiro parágrafo do nº. 1 é substituído por um exemplar do documento de exportação nacional visado pela estância aduaneira de exportação. TÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transportes Artigo 42º. 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros estão isentas da obrigação de prestar uma garantia. 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 19º. e as dos artigos 21º. e 22º. 3. Para aplicação do nº. 2, alínea d), do artigo 36º., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem. Artigo 43º. 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia para os transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renans. 2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos transportes de mercadorias efectuados por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez as comunicará aos outros Estados-membros. Artigo 44º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via marítima. (1)Os modelos dos formulários são os previstos pelo regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário (Apêndice II). O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. No caso em que seja utilizado um procedimento do trânsito comunitário em relação a um transporte total ou parcialmente efectuado por via marítima, não haverá lugar à prestação de uma garantia para cobrir o percurso marítimo. Artigo 45º. 1. O procedimento do trânsito comunitário externo não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea. O procedimento do trânsito comunitário interno não é obrigatório em relação a esses transportes quando as mercadorias não estiverem sujeitas a medidas comunitárias que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. [2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito comunitário para um transporte total ou parcialmente efectuado por via aérea, ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro lado, DESEJOSOS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias e de estabelecer entre si, para esse efeito, uma cooperação no domínio aduaneiro, CONSIDERANDO que, para esse fim, é conveniente recorrer à regulamentação relativa ao trânsito comunitário e fixar as condições da sua aplicação aos transportes relativos às duas partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. A regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos Apêndices I a IX, aplica-se, sem prejuízo do disposto no presente Acordo, às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, através do território suíço, quer sejam: - expedidas directamente, com ou sem transbordo na Suíça, ou - reexpedidas da Suíça, quando necessário após armazenagem sob controlo aduaneiro. 2. Esta regulamentação pode aplicar-se igualmente a qualquer outro transporte de mercadorias que utilize o território da Comunidade e o da Suíça. Artigo 2º. 1. Para efeitos de aplicação dos capítulos I, II e III do presente Acordo, entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia, b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade. 2. Dentro dos limites do artigo 1º., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Neste regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é igualmente válida para a Confederação Suíça. No entanto, no que respeita aos artigos 1º. e 7º. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) e ao primeiro parágrafo do artigo 6º. do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII), o termo «Comunidade» referse-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia. Artigo 3º. As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento de trânsito comunitário não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, nomeadamente em caso de carregamentos intermédios, de transbordo ou de grupagem. As mercadorias entradas na Confederação Suíça nas condições fixadas no nº. 1 do artigo 1º. e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo de um documento T2 ou T1.] 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CEE) nº. 304/71 se destinem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras poderão determinar que, em derrogação do nº. 2 do artigo 9º. e do nº. 1, alínea b), do artigo 12º., os exemplares nº.s 2 e 3 da guia de remessa internacional ou a folha de acompanhamento do boletim de expedição internacional de volumes «expresso», bem como uma cópia de uma folha deste boletim, sejam enviados directamente pela administração dos caminhos-de-ferro à estância aduaneira de destino. Artigo 16º. As disposições do presente regulamento: [a) Não prejudicam a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº. 2315/69 relativo à utilização dos documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que exijam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias;] b) Não afectam em nada as obrigações relativas às formalidades de exportação, de reexportação, de importação ou de reimportação. ANEXO CARIMBO ESPECIAL >PIC FILE= "T0004323"> APÊNDICE X >PIC FILE= "T9000248"> >PIC FILE= "T0004324"> >PIC FILE= "T0004325"> >PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. ANEXO I Senhor ..., Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tenho a honra de informar do seguinte: A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional, tais como o regime TIR, podem continuar a o documento T1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante. Artigo 18º. 1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem. 2. A selagem efectuar-se á: a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto pela estância aduaneira de partida; b) Por volume, nos restantes casos. 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que: a) Possam ser selados de forma simples e eficaz, b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria possa ser retirada ou introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos, c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias, e d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira. 4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T1 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. Artigo 19º. 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de partida. 2. O transporte efectuar-se-à utilizando as estâncias aduaneiras de passagem que figuram no documento T1. Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem. 3. Para efeitos de vigilância, qualquer Estado-membro pode fixar itinerários de trânsito através do seu território. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operações de trânsito comunitário. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros. Artigo 20º. Os exemplares do documento T1 devem ser apresentados em qualquer Estado-membro, sempre que os serviços aduaneiros os peçam, podendo estes verificar também a integridade dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos. Artigo 21º. A remessa e os exemplares do documento T1 serão apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem. Artigo 22º. 1. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Anexo E (1). 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de