0.11 Artigo 11º 0.11-1 As autoridades aduaneiras, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação responsável garantir o pagamento dos direitos, taxas ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, sempre que a respectiva legislação lhes der outros meios para assegurar a protecção dos interesses pelos quais são responsáveis. 0.11-2 Se a associação responsável for notificada, de acordo com o disposto no artigo 11º, para pagar as quantias a que aludem os parágrafos 1 e 2 do artigo 8º e não o fizer no prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes poderão exigir o pagamento das importâncias em causa nos termos da respectiva regulamentação nacional, visto tratar-se da não execução de um contrato de garantia subscrito pela associação responsável ao abrigo da legislação nacional. 0.15 Artigo 15º A dispensa do documento aduaneiro de importação temporária pode criar certas dificuldades no caso de veículos não sujeitos a matrícula tais como, em certos países, os reboques ou semi-reboques. Neste caso, as disposições do artigo 15º podem ser respeitadas, continuando as autoridades aduaneiras a ter uma segurança suficiente, se se mencionar nas folhas nos. 1 e 2 da caderneta TIR utilizadas pelos países em questão e nos talões correspondentes às características (marcas e números) desses veículos. 0.17 Artigo 17º 0.17-1 A disposição que prevê que o manifesto das mercadorias abrangidas pela caderneta TIR deverá mencionar separadamente o conteúdo de cada veículo, ou de cada contentor, tem unicamente por finalidade facilitar o controlo aduaneiro do conteúdo de cada veículo ou de cada contentor. Esta disposição não deve ser, portanto, interpretada com um rigor tal que leve a considerar qualquer diferença entre o conteúdo efectivo de um veículo ou de um contentor e o conteúdo desse veículo ou desse contentor, indicado no manifesto, como uma violação das disposições da Convenção. Se o transportador puder provar a contento das autoridades competentes que, apesar dessa diferença, todas as mercadorias indicadas no manifesto correspondem à totalidade das mercadorias carregadas no conjunto dos veículos ou dos contentores abrangidos pela caderneta TIR, não se deverá, em princípio, considerar que houve violação das disposições aduaneiras. 0.17-2 No caso de mudanças de casa, poderão aplicar-se as disposições previstas no parágrafo 10 c) das regras relativas à utilização da caderneta TIR, condensando-se razoavelmente a enumeração dos objectos transportados. 0.18 Artigo 18º 0.18-1 Para o bom funcionamento do regime TIR é essencial que as autoridades aduaneiras de um país recusem a designação de uma estância aduaneira de saída desse país como estância aduaneira de
tornará o contraventor passível, no país onde a infracção for cometida, das sanções previstas pela legislação desse país. Artigo 37º Quando não for possível determinar o território onde a irregularidade foi cometida, considerar-se-á ter sido cometida no território da Parte contratante onde foi constatada. Artigo 38º 1. Cada Parte contratante terá o direito de excluir do benefício das disposições da presente Convenção, temporariamente ou a título definitivo, qualquer pessoa culpada de infracção grave às leis ou regumentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. 2. Esta exclusão será imediatamente notificada às autoridades aduaneiras da Parte contratante em cujo território a pessoa em causa estiver estabelecida ou domiciliada, assim como à associação ou às associações responsáveis do país onde a infracção tiver sido cometida. Artigo 39º Quando, caso contrário, as operações TIR forem consideradas regulares: 1. As partes contratantes relevarão pequenas diferenças relativas à execução de obrigações em matéria de prazo ou de itinerário. 2. Do mesmo modo, as divergências entre as indicações que figuram no manifesto de mercadorias das cadernetas TIR e o conteúdo do veículo rodoviário, de um conjunto de veículos ou do contentor não serão consideradas infracções a atribuir ao titular da caderneta TIR, nos termos da presente Convenção, quando por ele for apresentada prova, considerada satisfatória pelas autoridades competentes, de que tais divergências não são devidas a erros cometidos com conhecimento de causa ou por negligência aquando do carregamento ou da expedição das mercadorias ou por ocasião da elaboração do referido manifesto. Artigo 40º As Administrações aduaneiras dos países de partida e de destino não responsabilizarão o titular da caderneta TIR pelas divergências eventualmente constatadas nesses países quando as mesmas digam respeito, respectivamente, aos regimes aduaneiros anteriores ou posteriores à operação TIR e em relação aos quais o titular da referida caderneta não tenha tido intervenção. Artigo 41º Quando se demonstrar, a contento das autoridades aduaneiras, que as mercadorias mencionadas no manifesto de uma caderneta TIR foram destruídas ou ficaram irremediavelmente perdidas por virtude de acidente ou por motivo de força maior, ou se apresentam em quantidades inferiores as declaradas por virtude da sua natureza, será concedida a dispensa do pagamento dos direitos e taxas normalmente exigíveis. Artigo 42º Em face de um pedido justificado de uma Parte contratante, as autoridades competentes das Partes contratantes interessadas numa operação TIR comunicar-lhe-ão as informações de que disponham, necessárias para a aplicação das disposições dos artigos 39º, 40º e 41º acima. CAPÍTULO V NOTAS EXPLICATIVAS Artigo 43º As notas explicativas que destinado à carga (por meio de sistemas em cotovelo ou chicanas, por exemplo) serão munidas dos mesmos dispositivos, podendo, no entanto, os orifícios e as malhas ter uma dimensão máxima de 10 e 20 mm, respectivamente d) Quando as aberturas forem feitas nos toldos, os dispositivos mencionados na alínea b) da presente nota serão, em princípio, exigidos. No entanto, permitir-se-ão os sistemas de obturação constituídos por uma placa metálica perfurada colocada no exterior e uma tela metálica ou de outra metéria fixada no interior. e) Poderão aceitar-se dispositivos idênticos não metálicos desde que as dimensões dos orifícios e das malhas sejam respeitadas e que o material utilizado sjea suficientemente resistente para não permitir que os referidos orifícios e malhas sejam aumentados sensivelmente sem deterioração visível. Além disso o dispositivo de ventilação não deverá poder ser substutiído actuando apenas de um dos lados do toldo. 2.2.1 c) -2 Alínea 1c) - Aberturas de escoamento a) A dimensão máxima das aberturas de escoamento não deverá, em princípio, exceder 35 mm. b) As aberturas que permitam o acesso directo ao compartimento destinado à carga serão munidas dos dispositivos mencionados na alínea b) da nota explicativa 2.2.1 c-1 para as aberturas de ventilação. c) Quando as aberturas de escoamento não permitirem o acesso directo ao compartimento destinado à carga, não se exigirão os dispositivos mencionados na alínea b) da presente nota, desde que as aberturas sejam munidas de um sistema de chicanas que dê suficientes garantias de segurança, facilmente acessível a partir do interior do compartimento destinado à carga. 2.3 Artigo 3º 2.3.3 Parágrafo 3 - Toldos feitos de várias peças a) As diversas peças de um toldo podem ser de materiais diferentes de acordo com as disposições do parágrafo 2 do artigo 3º do anexo 2. (1) Ver desenho nº 1 junto a este anexo. b) Na confecção do toldo permitir-se-á qualquer disposição das peças que dê suficientes garantias de segurança, desde que a reunião seja efectuada de acordo com o disposto no artigo 3º do anexo 2. 2.3.6 a) Alínea 6a) - Veículos com argolas corrediças Para os fins do presente parágrafo poderão aceitar-se argolas de fixação metálicas que deslizem sobre barras metálicas fixadas aos veículos (v. desenho nº 2 junto ao presente anexo) desde que: a) As barras sejam fixadas ao veículo a intervalos não superiores a 60 cm, de tal modo que não possam ser retiradas e novamente colocadas sem ficarem traços visíveis; TIR sem nova aprovação. Artigo 14º 1. Cada Parte contratante reserva-se o direito de não reconhecer a validade da aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores que não obedeçam às condições previstas nos artigos 12º e 13º, acima. No entanto, as Partes contratantes evitarão retardar o transporte quando as deficiências constantes forem de pequena importância e não envolverem qualquer risco de fraude. 2. Antes de ser novamente utilizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduaneira, o veículo rodoviário ou o contentor que deixar de satisfazer às condições que determinaram a sua aprovação deverá voltar a apresentar-se no seu estado original ou ser submetido a uma nova aprovação. b) Disposições relativas ao transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR Artigo 15º 1. Não será exigido qualquer documento aduaneiro especial para a importação temporária do veículo rodoviário, do conjunto de veículos ou do contentor utilizados no transporte de mercadorias ao abrigo do regime TIR. Não será exigida qualquer garantia para o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor. 2. As disposições do parágrafo 1 deste artigo não impedirão uma Parte contratante de exigir o cumprimento, na estância aduaneira de destino, das formalidades estabelecidas na respectiva regulamentação nacional, a fim de garantir, uma vez terminada a operação TIR, que o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor, sejam reexportados. Artigo 16º Quando uma operação TIR for efectuada por um veículo rodoviário ou por um conjunto de veículos, será colocada à frente uma placa rectangular com a inscrição «TIR» e com as características mencionadas no anexo 5 da presente Convenção, e uma outra idêntica será colocada atrás do veículo rodoviário ou do conjunto de veículos. Estas placas, amovíveis, serão dispostas de modo a que fiquem bem visíveis. Artigo 17º 1. Para cada veículo rodoviário ou para cada contentor será emitida apenas uma caderneta TIR. Poderá, no entanto, ser emitida somente uma caderneta TIR para um conjunto de veículos ou para vários contentores carregados num único veículo rodoviário ou num conjunto de veículos. Neste caso, o manifesto das mercadorias da caderneta TIR deverá mencionar separadamente o conteúdo de cada veículo que faça parte de um conjunto de veículos ou de cada contentor. 2. A caderneta TIR será válida para uma só viagem. Conterá, pelo menos, o número de folhas de aceitação e de quitação, destacáveis, necessário para o transporte em causa. Artigo 18º Uma operação TIR poderá compreeender várias estâncias aduaneiras de partida e de destino, mas, salvo autorização da Parte contratante ou das Partes contratantes interessadas, a) As estâncias aduaneiras o número de ordem atribuído a cada veículo na série do referido modelo (número de fabrico); e) A organizar um registo dos veículos fabricados segundo o modelo aprovado. 13. A autoridade competente indicará, se for caso disso, as modificações a introduzir no modelo previsto para que a aprovação possa ser concedida. 14. Nenhuma aprovação de um determinado modelo será concedida sem que a autoridade competente tenha constatado, pelo exame de um ou de vários veículos fabricados segundo esse modelo, que os veículos em causa obedecem às condições técnicas prescritas no anexo 2. 15. A autoridade competente notificará o construtor, por escrito, da sua decisão de aprovação do modelo. Esta decisão será datada e numerada e designará com precisão a autoridade que a tomou. 16. 16. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para emitir, relativamente a cada veículo construído de acordo com o modelo de construção aprovado, um certificado de aprovação devidamente assinado. 17. 17. O titular do certificado de aprovação, antes do veículo ser utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo de caderneta TIR, deverá, conforme os casos, completar o certificado de aprovação indicando: - o número de matrícula atribuído ao veículo (rubrica nº 1), ou - o seu nome e a sede do seu estabelecimento (rubrica nº 8), se se tratar de um veículo não sujeito a matrícula. 18. Quando um veículo aprovado segundo um determinado modelo for exportado para um outro país, Parte contratante da presente Convenção, não será exigido novo processo de aprovação nesse País por causa dessa importação. Anotação do certificado de aprovação 19. Quando um veículo aprovado, transportando mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR, apresentar defeitos considerados importantes, as autoridades competentes das Partes contratantes poderão, quer não autorizar o prosseguimento do transporte ao abrigo da caderneta TIR que permitir que o veículo continue a viagem ao abrigo da caderneta TIR no seu território tomando, para o efeito, as medidas de controlo apropriadas. O veículo aprovado deverá ser reparado no mais curto prazo e, o mais tardar, antes de ser novamente utilizado no transporte ao abrigo da caderneta TIR. 20. Em cada um destes dois casos, as autoridades aduaneiras farão uma anotação apropriada na rubrica nº 10 do certificado de aprovação do veículo. Logo que o veículo sofra uma reparação que justifique a aprovação será apresentado às autoridades competentes de uma Parte contratante, as quais revalidarão o certificado inscrevendo na rubrica nº 11 uma anotação que anule as precedentes. Nenhum veículo cujo certificado contenha na rubrica nº 10 uma anotação por virtude das disposições supracitadas poderá ser