presente protocolo, da jurisdição de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas incorridas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. Artigo 14º Execução1. A gestão do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras centrais da Polónia e, por outro lado, aos serviços competentes da Comissão, e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, decidindo ambos sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo. 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo. Artigo 15º Complementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a Polónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Polónia ou dos Estados-membros. Artigo 41º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: - serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores polacos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, - os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem acordos similares. 2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade. 3. Os Estados-membros examinarão a possibilidade de conceder autorizações de trabalho a nacionais da Polónia que possuam autorizações de residência no Estado-membro em causa, exceptuando os nacionais polacos admitidos como turistas ou visitantes. Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Polónia e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito. Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Polónia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social e de relações de trabalho adequados na Polónia, tal como previsto no artigo 87ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Polónia favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá: i) Ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade tal como definido no artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da entrada em vigor do acordo, para os sectores incluídos no anexo XIIa e para todos os sectores não referidos nos anexos XIIa, XIIb, XIIc, XIId e XIIe, - gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores incluídos no anexo XIIb, - gradualmente e, o mais do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente. 4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo. Artigo 49º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XIIc. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito deste anexo. Artigo 50º Durante a primeira fase referida no artigo 6º, em relação aos sectores que constam nos anexos XIIa e XIIb, ou em relação aos sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, durante o período de transição referido no artigo 6º, a Polónia pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias: - estiverem em fase de reestruturaçãoou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na Polóniaou- correrem o risco de ver eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais polacos num determinado sector ou indústria na Polóniaou- forem indústrias recentemente surgidas na Polónia. Tais medidas: - deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb ou para os sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, no termo do período de transição referido naquele artigo, - serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Polónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Polónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais polacos. Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Polónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro. A Polónia consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o as mercadorias dizem respeito, bem como a data limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias. A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Polónia. As autoridades aduaneiras do estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário; c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem; d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador. 9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas de acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado. 10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação. 11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da Polónia em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros. Artigo 13º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais. 2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido: - indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere, - atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto. 3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial. Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 13º As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D. ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D 0103 10 000103 91 100103 92 110103 92 190701 10 000701 90 100701 90 510701 90 590803 00 100803 00 900804 30 002204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 29 102204 29 212204 29 232204 29 252204 29 292204 29 312204 29 332204 29 352204 29 39 PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes; b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;