Avis juridique important|21990A1231(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra - Declaraçoes unilaterais - Declaraçoes comuns Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1990 p. 0014 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0162
EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou ocorrência de circunstâncias especiais.Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes:«EXPEDIDO A POSTERIORI», «UDSTEDT EFTER-FOLGENDE», «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «ÅÊÁÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ» «ISSUED RETROSPECTIVELY», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI».5. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra que o tenham emitido uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem em poder dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve incluir uma das seguintes menções:«DUPLICADO», «DUPLIKAT», «DUPLIKAT», «ÁÍÔÉÃÑÁÙÏ», «DUPLICATE», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA VIA», «DUPLICAT».A segunda via, que deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeitos nessa data.6. As menções referidas nos no.s4 e 5 são apostas na casa «Observações» do certificado EUR.1.7. A fim de verificar se as condições referidas no no. 2 estão preenchidas, as autoridades aduaneiras do Principado de Andorra têm a faculdade de exigir todos os documentos justificativos ou de proceder a todos os controlos que considerem úteis. Artigo 4g.1. O certificado EUR.1 será emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado sob a responsabilidade daquele, utilizando o formulário cujo modelo figura no anexo 2 do presente apêndice preenchido de acordo com este apêndice.2. Incumbe às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra zelar por que o formulário referido no no. 1 seja devidamente preenchido. Devem verificar, nomeadamente, se a casa reservada à designação das mercadorias foi preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinha. Quando a casa não for inteiramente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha, ficando riscada a parte não preenchida.3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o documento comprovativo para a aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do Principado de Andorra tomar as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo das restantes rubricas do certificado EUR.1.4. Quando comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.Declaração do Principado de AndorraO Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.Declaração comumO Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.APÊNDICE relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1 do artigo 11° do acordo, são considerados produtos originários do Principado de Andorra:a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;b) Os animais vivos aí nascidos e criados;c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) a d), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse fabrico.TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2g.1. Os produtos originários na acepção do presente apêndice são admitidos à importação na Comunidade, ao abrigo das disposições do acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir denominado «certificado EUR.1». O modelo do certificado EUR.1 figura no anexo 2 do presente apêndice;b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no anexo 3 do presente apêndice, feita por todos os exportadores relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou mais encomendas e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos tem a possibilidade de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa notificação. Artigo 22g.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra. Artigo 23g.Os anexos I e II e o apêndice do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 24g.1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, na condição de as Partes Contratantes terem notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para o efeito.2. Após a data referida no no. 1, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.3. Se o disposto no no. 2 se vier a aplicar, a data de 1 de Janeiro de 1991, referida em diversas disposições do presente acordo, será substituída pela de 1 de Julho de 1991. Artigo 25g.As disposições do presente acordo substituem as aplicadas, até à sua entrada em vigor, pela Comunidade e, em especial, pela França e pela Espanha, por força das Trocas de Cartas de 1967 com o Principado de Andorra. Artigo 26g.O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.ANEXO I Lista das estâncias aduaneiras referidas no no. 1 do artigo 8°- TOULOUSE PORTET- L'HOSPITALET-PAS DE LA CASE- LA TOUR DE CAROL- PERPIGNAN- MADRID- BARCELONA- ALGECIRAS- TUY- FARGA DE MOLESANEXO IIN° que se refere às disposições de política comercial aplicadas pelo Principado de Andorra nos termos do acordo, e para evitar que seja afectada a importação dos produtos consumidos em Andorra, poderão ser decididas derrogações pelo Comité Misto, a pedido do Principado de Andorra, designadamente em relação a aspectos de política comercial comum que não sejam aplicáveis ao conjunto dos Estados-membros da Comunidade.A Comissão comunicará às autoridades de Andorra todas as informações pertinentes relativas ao regime aplicável ao comércio externo da Comunidade.Declaração da Comunidaderelativa aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosO presente acordo não afecta o regime das restituições concedidas pela Comunidade no que respeita às exportações de produtos comunitários agrícolas ou produtos agrícolas transformados.Declaração comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado EUR.1 e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeito do cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ipso facto a invalidade do certificado EUR.1, caso seja devidamente determinado que este corresponde às mercadorias apresentadas. Artigo 7g.A declaração referida no no. 1, alínea b), do artigo 2° será efectuada pelo exportador de acordo com o disposto no anexo 3 do presente apêndice, numa das línguas em que o acordo é redigido. A declaração será dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar pelo menos durante dois anos uma cópia da factura que acompanha esta declaração. Artigo 8g.1. O exportador, ou o seu representante, apresentará, juntamente com o pedido de certificado EUR.1, todos os documentos comprovativos úteis susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar podem justificar a emissão de um certificado EUR.1.O exportador, ou o seu representante, compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas considerem necessárias para determinar a exactidão do carácter originário das mercadorias, a fim de beneficiarem do regime preferencial, bem como a aceitar qualquer controlo, por essas autoridades, da sua contabilidade e das circunstâncias da obtenção dessas mercadorias.2. O exportador deve conservar, pelo menos durante dois anos, os documentos comprovativos referidos no no. 1.3. Os no.s1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis em caso de utilização das declarações referidas no no. 1, alínea b), do artigo 2° Artigo 9g.1. As mercadorias expedidas do Principado de Andorra para figurarem numa exposição noutro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do acordo, desde que satisfaçam o disposto no presente apêndice para que sejam consideradas originárias de Andorra e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias de Andorra para o país da exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Comunidade durante ou imediatamente após a exposição, no mesmo estado em que foram expedidas para a exposição;d) A partir do momento do envio para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o local da exposição. Caso seja necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar relativa à natureza das mercadorias e às condições em que foram expostas.3. O no. 1 é aplicável a qualquer exposição,