Apelido ______________________________________________________ Nome próprio _________________________________________________ Data de nascimento ____________ Sexo ______________ Altura: _______ Nacionalidade _________________________________________________ Sinais particulares ______________________________________________ Este documento de viagem é válido de _____________________, (dia/mês/ano) até _____________________ (dia/mês/ano) Autoridade emissora _______________________________________________________________ Motivo de emissão ________________________________________________________________ Data de emissão ____________________ (dia/mês/ano) Assinatura do funcionário _____________________________________ (selo) N.o _____________________________________ (número de ordem do formulário) DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao apoio técnico e financeiro As duas Partes comprometem-se a dar execução ao presente Acordo segundo os princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade tendo em vista gerir os fluxos migratórios entre a Bielorrússia e a União. Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar recursos financeiros a fim de apoiar a Bielorrússia na execução do presente Acordo. Para esse efeito, será conferida especial atenção ao reforço das capacidades. O referido apoio insere-se no contexto das prioridades gerais de assistência a favor da Bielorrússia, no quadro do financiamento global disponível para a Bielorrússia e no pleno respeito das regras e dos procedimentos de execução da ajuda externa da União. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Reino da Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo.
Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino previsto; b) Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados ou pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de entrada fronteiriço internacional previsto, a hora da transferência e o eventual recurso a escoltas; e d) Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não existe qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3. 3. O trânsito pode ser recusado pela Bielorrússia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito em razão da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou das suas convicções políticas; b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Bielorrússia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou se o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino deixarem de estar assegurados. Neste caso, o Estado requerente deve reintegrar o nacional de país terceiro ou o apátrida, se necessário e sem demora. 2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, deve ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 4 Essa prova prima facie não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar as condições respeitadas, a menos que possam provar o contrário. 3. A irregularidade da entrada, da permanência ou da residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais falte o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos, constitui igualmente uma prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência. Se, devido a obstáculos jurídicos ou outros, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos cessem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis a contar da sua apresentação, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado, ou A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984; — A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve, em especial, assegurar, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos referidos instrumentos internacionais, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA BIELORRÚSSIA Artigo 3.o Readmissão dos cidadãos nacionais 1. A Bielorrússia deve readmitir: a) a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território do Estado requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais da Bielorrússia; b)