Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas b) Quer de dois membros ou mais que detenham emque lhe permitam tomar decisões sobre questões específicassem reunir . conjunto 250 votos ou mais nos termos do arti­ go 11 ?;3. O Conselho deve obter e manter toda a documentação c) Quer do comité executivo.de que necessite para cumprir as funções que lhe sãoconferidas pelo presente Acordo , bem como qualquer outra 3. As sessões do Conselho são notificadas aos membrosdocumentação que considere conveniente. com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo em caso de4. O Conselho publicará um relatório anual e todas as urgência , em que a notificação será de pelo menos dez dias de antecedência .informações que considere adequadas. 4. As sessões terão lugar na sede da Organização , a menos Artigo 9 ? que o Conselho , por votação especial , decida em contrário. Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro Presidência e vice-presidência do Conselho lugar que não a sede da Organização e o Conselho aceite, esse
respectivamente, do presente Acordo . Exclusão2. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo aindanão tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente Se o Conselho concluir que um membro infringiu asartigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que talinstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou infracção prejudica gravemente o funcionamento do presentenotificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­ Acordo , pode, através de votação especial , excluir essedos em nome dos governos que preencham as condições de membro da Organização . O Conselho notificará imediata­percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo. mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua3. Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­ qualidade de membro da Organização .ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo on? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em Artigo 43 ?nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de Liquidação de contasaplicação provisória, para decidirem se o presente Acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório, 1. O Conselho procederá, nas condições que julgarna totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o justas, à liquidação das contas de um membro que se tenhapresente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso dasegundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de Filipinas 48 Trinidade e Tobago 6 Guatemala 12 Uganda 6 Guiana 6 Uruguai 6 Haiti 6 Zimbabwe 8 Honduras 6 Hungria 7 Total 1 150 ANEXO D Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24? Canadá 84 Egipto 54 Estados Unidos da América 187 Finlândia 7 medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre mento integral da contribuição .as contribuições dos membros resultantes de um número demembros eventualmente reduzido no presente Acordo , 3. Um membro a quem foram suspensos os direitos deaquando da adopção do orçamento administrativo para o voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode serprimeiro ano do presente Acordo ou de uma importante privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado deredução posterior do número de membros. qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos t que o Conselho assim o decida por votação especial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­ Artigo 25 ? sente Acordo . Pagamento das contribuições1. Os membros pagam as suas contribuições para o Artigo 26 ?orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seuprocesso constitucional . As contribuições para o orçamento Verificação e publicação das contasadministrativo de cada ano serão pagas em moeda livrementeconvertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as Após o balanço de cada ano , as contas financeiras dacontribuições dos membros para o ano em que se tornam Organização para o referido ano , certificadas por um revisormembros da organização, são exigíveis na, data da sua independente, são apresentadas, logo que possível , aoentrada . Conselho , para aprovação e publicação . Estados Unidos da América 220 Finlândia 8 Iraque 52 Japão 179 Noruega 18 Nova Zelândia 16 República da Coreia 54 República Democrática Alemã 7 Suécia 7 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 276 Total 1 000