produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos
|| | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | | Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc. | Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc. || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Inscrição no "ficheiro nacional" | Inscrição no "ficheiro nacional" || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Envio trimestral da lista das empresas registadas e dos resultados das verificações realizadas durante o ano (procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver) | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | |1.1.6 | Registo junto das administrações do trabalho e do emprego. | 1.1.6.1:Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e da previdência social /Ministério das florestas || (Ministério do trabalho e do emprego, inspeção do trabalho) | | | Direção-Geral do trabalho e da previdência social | Rubrica anual do registo do empregador | Metodologia: || | | | | | Ministério do trabalho || | | | | | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência || | | | | | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Receção dos documentos pelo CDF || | | | | | 2 –Informação do SGBD || | | | | | 3 –Envio de uma versão papel à ICEF || | | | | | 4 –Verificação da introdução dos dados pela ICEF || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | | Ministério do trabalho || | | | | Relatório anual transmitido à Direção do trabalho e da previdência social (DTPS) | Relatório anual transmitido à Direção-Geral do trabalho e da previdência social (DGTPS) || | | | | | Ministério das florestas || | | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF || | | | | | 2 –Arquivo papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações |Verificador 2.2.2.2:Autorização de prospeção | Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o) |Verificador 2.2.2.3:Relatório de prospeção | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |Indicador 2.2.3:No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | Verificador 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Verificador 2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.3.3:Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |Critério 2.3:Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |Indicador 2.3.1:A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | Verificador 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |PRINCÍPIO 3:RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTALCritério 3.1:A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |Indicador 3.1.1:Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | Verificador 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)] | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2) | PEA |Verificador 3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.2:A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),- Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,- Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,- Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;- Guia de registo--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão [1], de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição2 –Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)3 –Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | | | | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | | | | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução no SGBD dos dados chave | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.1.2 | A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê |