Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan PROTOCOLO ao Acordo relativo aos Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos de Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. Nos termos da Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos de Schengen ou de autorizações de residência de Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. (1) JO L 161 de 20.6.2008, p. 30. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos
f) Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; g) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; h) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; i) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional; j) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; k) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros; Em derrogação do disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao artigo 10.o do acordo sobre os passaportes diplomáticos A União ou a República do Azerbaijão podem invocar uma suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, pelo procedimento estabelecido pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação desse artigo resultar uma ameaça para a segurança pública. Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciam consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que se refere à União, tal será assegurado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1). (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Azerbaijão celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa ao Reino Unido e à Irlanda As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda. Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Azerbaijão celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos. DECLARAÇÃO CONJUNTA relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein 5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação. Feito em Vílnius aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e treze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azeri, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan l) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio: — um pedido escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional; m) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres: — um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida; n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis: — um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;