Jugoslava da Macedónia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.Artigo 14.o1. Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo é regido pelas seguintes disposições:- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte contratante,- o pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e em caso algum superior a 15 dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostos os motivos e as circunstâncias que, na opinião da parte contratante requerente, justificam a apresentação de pedido,- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês, acima referido, com vista a chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo, comparativamente ao ano anterior, das importações de determinada categoria do grupo I.3. A pedido de uma das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo decorrerão num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oO funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002. Posteriormente, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período suplementar de um ano, até 31 de Dezembro de 2003, a menos que uma das partes contratantes notifique à outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2002, que não
elevado.O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário.5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no apêndice C.6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. Em caso da aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.Em caso de aplicação do disposto nos nos 2 ou 4, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 será aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.Artigo 9.o1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o.3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referidas serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.4. A pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão validas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.Artigo 13.o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8.o do Acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7.o, 10.o e 12.o do Acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do Acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos ou sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições do presente apêndice.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do Acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96,- dois dígitos para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:01= França02= Bélgica e Luxemburgo03= Países Baixos04= Alemanha05= Itália06= Reino Unido07= Irlanda08= Dinamarca09= Grécia10= Portugal11= Espanha30= Suécia32= Finlândia38= Áustria- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.Artigo 15.oA licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que do presente acordo, estarão sujeitas às disposições do presente acordo, salvo de outro modo previsto pelas disposições especiais seguidamente apresentadas,1. As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser objecto de limites quantitativos específicos na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a limites quantitativos em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado em conformidade com o artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) Aumentar limites quantitativos específicos.3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no ponto 2 dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode ultrapassar 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode ultrapassar 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.4. A Comunidade informará a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer medidas tomadas em conformidade com os números anteriores.5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida por força do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações nos limites quantitativos específicos serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia a emitirem certificados de origem, emitirão um certificado de origem em conformidade com o disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. A Comunidade fornecerá à Antiga República Jugoslava da Macedónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitirem as autorizações