nia, participem em reuniões, consultas, negociações ou isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exer- programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados cício das suas funções, com validade limitada à duração do no território dos Estados-Membros por organizações seu mandato se esta for inferior a cinco anos; intergovernamentais: b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na — uma carta enviada por uma autoridade da antiga Repú- sequência de um convite oficial dirigido à antiga República blica jugoslava da Macedónia confirmando que o reque- jugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuni- rente é membro da sua delegação em viagem ao território ões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, da outra Parte para participar nos eventos acima menci- bem como em eventos realizados no território dos Estados- onados, acompanhada de uma cópia do convite oficial; -Membros por organizações intergovernamentais; ---pagebreak--- L 334/128 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade infe- j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus rior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (inclu- acompanhantes; indo tutores) em visita a cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia que residam legalmente no territó- rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao período k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um
dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi- — um documento oficial do estabelecimento de saúde com- mento simplificado, sem necessidade de qualquer outra provativo da necessidade de cuidados médicos nesse justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem. estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico; Artigo 5.o Emissão de vistos de entradas múltiplasn) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres: 1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados- — um documento oficial comprovativo do óbito, bem -Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco como dos laços familiares ou outros entre o requerente anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas: e a pessoa falecida; a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunalo) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um con- Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá- vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó- rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiverem projecto contempla esta questão. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados- -Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados- -Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acor- dos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de intro- duzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. ---pagebreak--- L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discus- são entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consu- lares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas Artigo 13.o antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a apli- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Estados-Membros e a antiga República jugoslava da quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. Macedónia 6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva- mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa delece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou vigorar noventa dias após a data dessa notificação. ---pagebreak--- 19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/131 ANEXO PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN dade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom- panhantes a título profissional; Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir a obri- gação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montanted) Profissionais que participam em exposições internacionais, acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi- conferências, simpósios, seminários ou outros eventos seme- mento previsto no n.o 4 do artigo 14.o. lhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; 2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati- vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categoriase) Representantes de organizações da sociedade civil, que se de pessoas: deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos de cidadãos