a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 13º Aplicação1. A gestão do presente protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao Conselho de Cooperação as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros e a Rússia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.2. Sem prejuízo do artigo 10º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTO FINAL Os plenipotenciários:do REINO DA BÉLGICA,do REINO DA DINAMARCA,da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,da REPÚBLICA HELÉNICA,do REINO DE ESPANHA,da REPÚBLICA FRANCESA,da IRLANDA,da REPÚBLICA ITALIANA,do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,da REPÚBLICA PORTUGUESA,do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, e o plenipotenciário da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, a seguir designada «Rússia»,por outro,reunidos em Corfu aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
Avis juridique important|21997A1128(01)Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro - Protocolo nº 1 Relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço - Protocolo nº 2 Relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira - Acto Final - Declarações comuns - Trocas de cartas - Acta de assinatura Jornal Oficial nº L 327 de 28/11/1997 p. 0003 - 0069 ou doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos de família relativos aos membros da sua família acima referidos.2. Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Rússia e aos membros da sua família que residam legalmente nesse país, um tratamento idêntico ao referido nos segundo e terceiro travessões do ponto 1.Artigo 25ºAs medidas a adoptar nos termos do artigo 24º do presente acordo não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre os Estados-membros e a Rússia, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais dos Estados-membros ou da Rússia.Artigo 26ºO Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas partes, incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.Artigo 27ºO Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos artigos 23º e 26º do presente acordo.CAPÍTULO II CONDIÇÕES QUE AFECTAM O ESTABELECIMENTO E O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES Artigo 28º1. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às condições de estabelecimento de sociedades nos respectivos territórios, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo 3 e em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão ao exercício de actividades das filiais comunitárias de sociedades russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.3. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo 4 e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá ao exercício de actividades das filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades russas ou a sociedades russas que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, concederão ao exercício de actividades das sucursais de sociedades russas e comunitárias, respectivamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.5. O disposto nos nºs 2 e 3 não pode ser aplicado em desvio da legislação e regulamentação de uma parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por parte de filiais de sociedades da outra parte estabelecidas no território da primeira parte.O tratamento referido nos nºs 2 e 3 será aplicável às sociedades estabelecidas na Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente acordo e às sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.Artigo 29ºO disposto no artigo 28º do presente acordo, conjugado com as seguintes disposições, é aplicável aos serviços bancários e de seguros referidos no anexo 6:1. A natureza do tratamento concedido aos serviços bancários referidos na parte B do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º, no que se refere ao estabelecimento exclusivamente através da criação de filiais, e do nº 3 do artigo 28º, é definida na parte A do anexo 7.A natureza do tratamento concedido aos serviços de seguros referidos nos nºs 1 e 2 da parte A do anexo 6 pela Rússia nos termos do nº 1 do artigo 28º é definida na parte B do anexo 7.2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiducidária, ou de garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma parte do presente acordo.Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alíneas d) e e), da parte A do anexo 7, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, abster-se-ão de adoptar novas regulamentações ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das sociedades da outra parte nos seus respectivos territórios, relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num contexto transfronteiriço.3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:- planificação relativamente a catástrofes e outras situações de emergência,- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental,- actividades de investigação conjunta,- melhoria das leis com vista à sua aproximação às normas comunitárias,- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente criada pela Comunidade, e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável,- estudos de impacto ambiental.Artigo 70º TransportesAs partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de transportes na Rússia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais amplo.A cooperação incluirá, em especial:- a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos,- modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de transporte referidos,- promoção e desenvolvimento do transporte multimodal,- promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento,- preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.Artigo 71º Serviços postais e telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a cooperação neste sector tendo por objectivo a integração gradual, a nível técnico, das suas respectivas redes postais e de telecomunicações. Para o efeito, as partes iniciarão nomeadamente as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de telecomunicações e sobre as políticas em matéria de televisão e de radiodifusão,- intercâmbio de informações, entre outras, no domínio técnico e realização de acções de formação e assistência técnica,- transferência de tecnologias e de know-how,- elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e comerciais,- promoção das normas técnicas,