Avis juridique important|22001A0330(01)Acordo-quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro - Declarações Comuns - Declaração Comum interpretativa relativa ao artigo 23.° Jornal Oficial nº L 090 de 30/03/2001 p. 0046 - 0061
Estrangeiros da República da Coreia.Artigo 23.oIncumprimento do acordoSe uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial urgência, antes de tomar essas medidas, fornecerá à outra parte todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e serão objecto de consultas sempre que a outra parte o solicite.Artigo 24.oDesenvolvimentos futurosAs partes podem, por acordo mútuo, alargar o âmbito de aplicação do presente acordo de forma a aprofundar a cooperação ou alargar o seu âmbito através da conclusão de acordos em actividades ou sectores específicos.No âmbito da aplicação do presente acordo e tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução, as partes podem formular sugestões com vista ao alargamento do âmbito da cooperação.Artigo 25.oDeclarações e anexoAs declarações comuns e o anexo são parte integrante do presente acordo.Artigo 26.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.Artigo 27.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo marco./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία-πλαίσιο./IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement./EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord-cadre./IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro./TEN das trocas comerciais de natureza a promover o desenvolvimento do comércio;d) Incentivar a cooperação entre as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Coreia;e) Melhorar o acesso aos respectivos mercados dos produtos industriais, agrícolas e das pescas;f) Melhorar o acesso aos respectivos mercados dos serviços, designadamente no sector financeiro e no das telecomunicações;g) Reforçar a cooperação em matéria de normas e de regulamentações técnicas;h) Proteger de forma eficaz a propriedade intelectual, industrial e comercial;i) Organizar missões comerciais e de investimento;j) Organizar feiras comerciais gerais ou sectoriais.3. As partes promoverão a concorrência leal a nível das actividades económicas, mediante a aplicação plena das respectivas legislação e regulamentação em vigor.4. Em conformidade com as obrigações previstas no Acordo da OMC sobre contratos públicos, as partes assegurarão a participação nos concursos públicos numa base de não discriminação e de reciprocidade.As partes prosseguirão as discussões com vista a uma maior abertura recíproca dos respectivos mercados de contratos públicos noutros sectores, nomeadamente o das telecomunicações.Artigo 6.oAgricultura e pescas1. As partes acordam em promover a cooperação nos domínios da agricultura e das pescas, incluindo a horticultura e a maricultura. Com base em discussões sobre as respectivas políticas agrícola e das pescas, as partes estudarão:a) As possibilidades de desenvolver o comércio dos produtos agrícolas e das pescas;b) As consequências para o comércio das medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais;c) As relações entre a agricultura e o meio rural;d) A investigação em matéria de agricultura e de pescas, incluindo a horticultura e a maricultura.2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos e serviços das indústrias transformadoras de produtos agrícolas, sempre que adequado.3. As partes comprometem-se a respeitar o Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e estão dispostas a iniciar consultas, a pedido de qualquer das partes, com vista a discutir as propostas apresentadas pela outra parte sobre a aplicação e harmonização das medidas sanitárias e fitossanitárias, tendo em conta as normas acordadas no âmbito de outras organizações internacionais, como o Instituto Internacional de Zootopias (OIE), a Convenção Fitossanitária Internacional (IPPC) e o Grupo "Codex Alimentarius".Artigo 7.oTransportes marítimos1. As partes comprometem-se a promover o livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivos da cooperaçãoCom vista a promoverem a cooperação entre si, as partes comprometem-se a aprofundar as suas relações económicas, procurando, nomeadamente:a) Aumentar e diversificar as trocas comerciais, bem como estabelecer uma cooperação comercial, em benefício mútuo;b) Estabelecer uma cooperação económica em sectores de interesse mútuo, incluindo a cooperação científica e tecnológica e a cooperação industrial;c) Incentivar a cooperação entre as empresas, facilitando os investimentos em ambas as partes e promovendo um melhor conhecimento mútuo.Artigo 3.oDiálogo políticoA União Europeia e a República da Coreia instituirão um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo decorrerá em conformidade com os procedimentos acordados na declaração comum da União Europeia e da República da Coreia relativa a esta matéria.Artigo 4.oTratamento de nação mais favorecidaAs partes comprometem-se a conceder-se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.Artigo 5.oCooperação comercial1. As partes comprometem-se a promover tanto quanto possível e em benefício mútuo o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais.As partes comprometem-se a melhorar as condições de acesso aos respectivos mercados. As partes assegurarão a aplicação dos direitos aduaneiros segundo o princípio da nação mais favorecida, tendo em conta vários factores, entre os quais a situação do mercado interno de uma parte e os interesses da outra em matéria de exportação. As partes comprometem-se a cooperar com vista à eliminação dos obstáculos ao comércio, em particular através da eliminação em tempo útil dos obstáculos não pautais e da adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, tendo em conta os progressos já realizados neste domínio pelas instâncias internacionais.2. As partes tomarão medidas no sentido de desenvolverem uma política tendo em vista:a) Cooperar, a nível bilateral e multilateral, com vista à resolução de questões relacionadas com o desenvolvimento das trocas comerciais de interesse para ambas as partes, incluindo os futuros procedimentos no âmbito da OMC. Para o efeito, cooperarão a nível bilateral e internacional para a solução de problemas comerciais de interesse comum;b) Promover o intercâmbio de informações entre agentes económicos e a cooperação industrial entre empresas, de forma a diversificar e a aumentar os fluxos comerciais existentes;c) Estudar e recomendar medidas de promoção das trocas comerciais de natureza a promover o desenvolvimento do comércio;d) Incentivar a cooperação entre as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade Europeia, dos seus O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos internos das partes para a adopção e a alteração das medidas comerciais nem os mecanismos de notificação, consulta e resolução de litígios previstos nos acordos da OMC.Artigo 12.oCooperação económica e industrial1. Tendo em conta os seus interesses mútuos e as respectivas políticas e objectivos económicos, as partes promoverão a cooperação económica e industrial em todos os sectores considerados adequados.2. A cooperação terá designadamente por objectivo:- promover o intercâmbio de informações entre os agentes económicos e desenvolver e melhorar as redes existentes, assegurando simultaneamente a protecção adequada dos dados pessoais,- realizar intercâmbios de informações sobre as modalidades e as condições desta cooperação em todos os sectores dos serviços, bem como a nível das infra-estruturas da informação,- promover a realização de investimentos reciprocamente vantajosos e contribuir para a criação de condições que favoreçam os investimentos,- melhorar o contexto económico e empresarial.3. Para o efeito, as partes procurarão, nomeadamente:a) Diversificar e reforçar os seus laços económicos;b) Criar canais de cooperação específicos para a indústria;c) Promover a cooperação industrial entre as empresas, em especial entre as pequenas e médias empresas;d) Promover o desenvolvimento sustentável das suas economias;e) Incentivar métodos de produção não prejudiciais para o ambiente;f) Incentivar o fluxo de investimentos e de tecnologia;g) Reforçar a compreensão e o conhecimento mútuo dos respectivos contextos comerciais.Artigo 13.oDroga e branqueamento de capitais1. As partes cooperarão tendo em vista aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. A cooperação neste domínio assentará na realização de consultas recíprocas e na estreita coordenação entre as partes no que diz respeito aos objectivos e medidas adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga.2. As partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial.A cooperação nesta matéria terá em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais tendo em conta as normas adoptadas pelas instâncias internacionais activas neste domínio, designadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF).Artigo 14.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão, com base no seu interesse mútuo e em conformidade com os objectivos das