Ocidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01. a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o restante ser pago pelos armadores.2. A partir de 16 de setembro de 2012 e por um período detrês anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do 5. O pagamento previsto no n.o 2, alíneas a) e b), deve serartigo 5.o do Acordo são fixadas em 15 000 toneladas de es­ efetuado até ao dia 30 de junho seguinte à entrada em vigor dopécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da presente Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e até ao diaConvenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar) 30 de junho, no respeitante aos anos seguintes.na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti, para 4 (quatro)cercadores com rede de cerco com retenida e 6 (seis) palangrei­ros. 6. A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é da competência exclusiva das autoridades quiribatianas.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o, alínea d), doAcordo e no artigo 5.o do presente Protocolo, a pedido da UE, apartir do segundo ano de aplicação do Protocolo, o número de 7. A parte da contribuição financeira referida no artigo 2.o,autorizações de pesca concedidas aos cercadores com rede de alínea b), do presente Protocolo deve ser depositada na contacerco com retenida em conformidade com o n.o 2 pode ser n.o 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd,
rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.4. Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, ummontante adicional à contribuição financeira referida no ar­ 2. Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a umtigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiri­plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. báti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode serQuiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consultacada ano. entre as Partes na comissão mista.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução Artigo 6.odo programa setorial plurianual o justificar, a União Europeiapode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da Novas possibilidades de pescacontribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do 1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso apresente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o mon­ novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o dotante efetivo dos fundos afetados à execução do programa. presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de6. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicio­execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessá­ nal. A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo. Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II. 3. As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo. 4. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca; b) Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT; c) Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo; d) Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC; e) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca; f) Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano. 5. Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções. As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo. mantida em perfeito estado de funcionamento. 2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri­ batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V). 3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da WCPFC. 4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti. 5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha­ mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC. SECÇÃO 4 Desembarque 1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/11 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado- -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­ mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será ou objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até àb) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­ introdução das novas medidas de conservação e de gestão da tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo pesca previstas pelas autoridades quiribatianas. que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. Artigo 13.o Vigência Artigo 10.o O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Suspensão da aplicação do Protocolo período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por denúncia em conformidade com o artigo 14.o.iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem