Apêndices I. Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti II. Formulário de pedido de autorização de pesca III A. Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA III B. Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA IV. Dados a comunicar V. Protocolo VMS VI. Lista dos portos designados VII. Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti VIII. Informações sobre o CVP quiribatiano ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/17 Apêndice I ---pagebreak--- L 300/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 ---pagebreak--- L 300/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 Apêndice II Formulário de pedido de autorização de pesca ---pagebreak--- 30.10.2012 Apêndice III ADIÁRIO DE PESCA REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/21
estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti. 6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO IV OBSERVADORES 1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar observadores nas condições a seguir estabelecidas: A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida: Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está autorizado. a) O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios; b) Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE 1. Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/15 2. Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas. CAPÍTULO VII TRIPULAÇÃO 1. Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares. peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis; g) Comunica, uma vez por semana, por rádio ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 7. Os capitães e mestres devem permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos observadores no exercício das suas tarefas: a) O capitão ou mestre deve permitir e facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza; b) O capitão ou mestre deve facultar ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas; c) Os observadores devem ter acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado; d) Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e reprodução; e e) Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti. 8. Durante a sua permanência a bordo, o observador: a) Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio; e b) Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que per­ tencem ao referido navio. 9. Durante a sua permanência a bordo, o observador: SECÇÃO 2 Regime de declaração das capturas 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos seguintes períodos: a) Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti; b) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo; c) Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti. 2. Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as seguintes regras: a) Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo; b) O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo. 3. Entrada e saída da zona: a) Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma