da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Pela Comunidade Europeia: pelo reino de marrocos:Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por el Reino de MarruecosZa Marocké královstvíFor Kongeriget MarokkoFür das Königreich MarokkoMaroko Kuningriigi nimelΓια το Βασίλειο του ΜαρόκουFor the Kingdom of MoroccoPour le Royaume du MarocPer il Regno del MaroccoMarokas Karalistes vārdāMaroko Karalystès varduA Marokkói Királyság részérőlGħar-Renju tal-MarokkVoor het Koninkrijk MarokkoW imieniu Królestwa MarokańskiegoPelo Reino de MarrocosZa Marocké kráľovstvoZa Kraljevino MarokoMarokon kuningaskunnan puolestaFör Konungariket Marocko+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Janeiro de 1958 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Bélgica"),complementado pela Troca de Notas de 20 de Janeiro de 1958,com a
Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Bona, em 5 de Julho de 1961 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Luxemburgo");- Acordo entre a República Popular da Hungria e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 21 de Março de 1967 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Hungria");- Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 26 de Maio de 1983 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Malta");- Acordo entre o Governo de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Maio de 1959 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Países Baixos");- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 27 de Fevereiro de 2002 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Áustria");- Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 29 de Novembro de 1969 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Polónia");- Acordo entre Portugal e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 3 de Abril de 1958 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Portugal"),complementado pela Acta lavrada em Lisboa, em 19 de Dezembro de 1975,com o último complemento da Acta lavrada em Lisboa, em 17 de Novembro de 2003;- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Suécia"),complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 22 de Outubro de 1965 (a seguir designado "Acordo Marrocos – Reino Unido"),alterado pela Troca de Notas de 10 e 14 de Outubro de 1968,alterado pela Acta lavrada em Londres, em 14 de Março de 1997,alterado pela Acta lavrada em Rabat, em 17 de Outubro de 1997.b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, apenso, sob a forma de Anexo I, ao Memorando de Entendimento aprovado em Haia, em 20 de Junho de 2001 (a seguir designado "Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no Advertência jurídica importante|22006A1229(02)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 386 de 29/12/2006 p. 0018 - 0027 Jornal Oficial nº L 200 de 01/08/2007 p. 0566 - 0575 de Entendimento aprovado em Haia, em 20 de Junho de 2001 (a seguir designado "Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos").--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 12.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-França;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Áustria;- Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 9.oA do Acordo Marrocos – Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Grécia;- Artigo 5.o-A do Acordo Marrocos – Itália;- Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Hungria;- Artigo 17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.d) Tributação do combustível utilizado na aviação- Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;- Artigo artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de Marrocos, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.5. Após recepção de uma designação pelo Reino de Marrocos, um Estado-Membro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Reino de Marrocos e disponha de uma licença de exploração válida ou qualquer outro documento equivalente nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, do Reino de Marrocos e/ou de nacionais seus ou de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e seja efectivamente controlada em permanência pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.6. O Estado-Membro em questão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Reino de Marrocos, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida no território do Reino de Marrocos ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino de Marrocos nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino de Marrocos aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa