a cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não acresce aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a sua constituição, legislação ou regulamentação.2. a) Não obstante o nº 1, qualquer signatário pode, no momento da assinatura, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Não obstante, qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) deve aplicar provisoriamente a parte VII enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado em relação a esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja incompatível com a sua legislação ou regulamentação.3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante no Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisória ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu território durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários produz efeitos relativamente a esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos
de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de integração económica adira ao presente Tratado após a entrada em vigor do Tratado:a) A notificação referida no nºs 1 e 2 deve ser feita no prazo da última data aplicável no nº 1 ou na data do depósito do seu instrumento de adesão; eb) O fim do período de transição deve ser a última data aplicável no nº 3 ou a data em que o Tratado entra em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica.4. Anexo N LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE REQUEREM UM MÍNIMO DE TRÊS TERRITÓRIOS DISTINTOS ENVOLVIDOS NO TRÂNSITO [nos termos da alínea a) do nº 10 do artigo 7º] 1. Canadá e Estados Unidos da América5. Anexo VC LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS VINCULATIVOS RELATIVAMENTE AO Nº 3 DO ARTIGO 10º (nos termos do nº 6 do artigo 10º)6. Anexo ID LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26º, UM INVESTIDOR SUBMETA O MESMO DIFERENDO A ARBITRAGEM INTERNACIONAL NUMA FASE POSTERIOR DO PROCESSO [nos termos da alínea b) i) do nº 3 do artigo 26º] 1. Austrália2. Azerbaijão3. Bulgária4. Canadá5. Croácia6. Chipre7. República Checa8. Comunidades Europeias9. Finlândia10. Grécia11. Hungria12. Irlanda13. Itália14. Japão15. Cazaquistão16. Noruega17. Polónia18. Portugal19. Roménia20. Federação Russa21. Eslovénia22. Espanha23. Suécia24. Estados Unidos da América7. Anexo IA LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR OU UMA PARTE CONTRATANTE SUBMETA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL UM DIFERENDO RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO PERÍODO DO Nº 1 DO ARTIGO 10º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 26º e do nº 2 do artigo 27º] 1. Austrália2. Canadá3. Hungria4. Noruega8. Anexo P PROCESSO ESPECÍFICO EM MATÉRIA DE DIFERENDO A NÍVEL INFERIOR AO NACIONAL [nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 27º] PARTE I 1. Canadá2. AustráliaPARTE II 1. Quando, ao proferir uma sentença, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local de uma parte contratante (a seguir denominada «parte responsável») não está em conformidade com uma disposição do presente Tratado, a parte responsável tomará as medidas razoáveis que estejam ao seu alcance para garantir que a medida seja compatível com o Tratado.2. A parte responsável deve, no prazo de 30 dias a contar da data da sentença, notificar por escrito o Secretariado das suas intenções para garantir que a medida seja convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.5. Relativamente ao nº 4, alínea a), do artigo 24º e ao artigo 25ºUm investimento de um investidor referido no nº 7, alínea a) ii), do artigo 1º de uma parte contratante que não seja parte numa associação de integração económica (AIE) ou membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de comércio livre ou união aduaneira, desde que o investimento:a) Possua a sua sede social, administração central ou centro principal de actividade no território de uma parte nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira; oub) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede social nesse território, um vínculo efectivo e contínuo com a economia de uma das partes nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira.Nota de pé-de-página da decisão nº 3(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de que as partes contratantes que tencionem recorrer a ela e que tenham concluído acordos de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros que contenham um artigo que exclua a aplicação desses acordos em favor do Tratado deverão proceder a uma troca de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tornar o artigo 16º do Tratado aplicável entre elas relativamente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser concluída oportunamente antes da assinatura. nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito de apresentar contestação por escrito. Um grupo especial pode autorizar, a pedido de qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, o acesso às observações escritas que lhe tenham sido submetidas, mediante consentimento da parte contratante que as apresentou.A tramitação de um grupo especial é confidencial. Um grupo especial deve fazer uma avaliação objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º No exercício das suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contratantes em litígio e dar-lhes uma oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, um grupo especial deve basear as suas decisões nos argumentos e observações das partes contratantes em litígio. Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do GATT e de instrumentos conexos no âmbito de enquadramento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja parte no GATT a outras partes no GATT às quais aplique o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao abrigo do GATT.Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, toda a tramitação que envolva um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, deve estar concluída no prazo de 180 dias a contar da data de instituição do grupo especial; no entanto, a impossibilidade de completar a tramitação no referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final.b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e vinculativa. Qualquer objecção feita por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se deve tratar da objecção como uma questão prévia ou se a deve reservar para a decisão final quanto ao mérito.c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos substancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contratantes em litígio, nomear um único grupo especial.4. a) Após consideração dos argumentos contraditórios, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados ser concluídas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da designação pelo secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final e vinculativa.7. Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Tratado, de qualquer outra parte contratante.9. Anexo G EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E INSTRUMENTOS CONEXOS [nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º] 1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimentoCompromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilânciab) Instrumentos conexosi) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas)Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) Acordo relativo às aquisições públicasiii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de compensação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo do acordo sobre a aplicação do artigo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem introdutória necessária em conformidade)v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vii) Convénio relativo à carne bovinaviii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiroix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civisx) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentosc) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com:i) Assistência governamental ao desenvolvimento económico e o tratamento de países em vias de desenvolvimento, excepto relativamente aos nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) sobre tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e total participação dos países em vias de desenvolvimento;ii) O estabelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instituições subsidiárias;iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por