declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas restantes línguas oficiais, salvo se todas as delegações tiverem concordado em renunciar a essa tradução. As intervenções ou declarações pronunciadas numa outra língua serão traduzidas em espanhol, francês e inglês sujeitas às mesmas condições, mas neste caso a delegação em causa fornecerá a tradução em espanhol, francês ou inglês. O espanhol, o francês e o inglês serão as únicas línguas utilizadas nos documentos oficiais do comité técnico. As notas e a correspondência apresentadas ao comité técnico deverão ser redigidas numa das línguas oficiais.23. O comité técnico elaborará um relatório sobre cada uma das sessões e, se o presidente o julgar necessário, serão estabelecidas actas ou resumos analíticos das reuniões. O presidente ou uma pessoa designada pelo presidente apresentará um relatório sobre os trabalhos do comité técnico em cada reunião do comité e em cada reunião do CCA.ANEXO III 1. O prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 20º para a aplicação das disposições do acordo pelos países em desenvolvimento membros poderá revelar-se, na prática, insuficiente para alguns desses países. Em tais casos, o país em desenvolvimento membro poderá, antes do fim do período referido no nº 1 do artigo 20º, solicitar que esse período seja prorrogado, ficando entendido que os membros examinarão tais pedidos de forma compreensiva desde que o país em desenvolvimento membro em questão demonstre que o pedido é fundamentado.2. Os países em desenvolvimento que actualmente efectuam a determinação do valor das mercadorias com base em valores mínimos fixados oficialmente poderão eventualmente formular uma reserva, que lhes permita conservar esses valores numa base limitada e transitória, de acordo com normas e condições a aprovar pelos membros.3. Os países em desenvolvimento que considerarem que a inversão da ordem de aplicação a pedido do importador, prevista no artigo 4º do acordo, é susceptível de lhes criar reais dificuldades poderão eventualmente formular uma reserva ao artigo 4º, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que a disposição pertinente do artigo 4º do acordo só será aplicada se as autoridades aduaneiras acederem ao pedido de inversão da ordem e aplicação dos artigos 5º e 6º».Se um país em desenvolvimento formular tal reserva, os membros darão o seu consentimento a essa reserva em conformidade com as disposições do artigo 21º do acordo.4. Os países em desenvolvimento poderão eventualmente formular uma reserva ao nº 2 do artigo 5º do acordo, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que as disposições do nº 2 do artigo 5º do acordo serão aplicadas em conformidade
e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três situações acima descritas.4. Para efeitos do artigo 2º, entende-se por valor transaccional de mercadorias idênticas importadas o valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições da alínea b) do nº 1 e do nº 2, que já tenha sido aceite nos termos do artigo 1º5. É condição para os ajustamentos efectuados devido a diferenças de nível comercial ou de quantidade que esses ajustamentos, independentemente do facto de conduzirem a um aumento ou a uma diminuição do valor, apenas sejam efectuados com base em elementos comprovados que estabeleçam claramente que são razoáveis e exactos, tais como listas de preços em vigor em que figurem preços referentes a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistirem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias idênticas importadas para as quais existe um valor transaccional corresponderem a uma venda de 500 unicades, sabendo-se que o vendedor concede descontos em função da quantidade, o ajustamento necessário poderá ser efectuado consultando a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Tal não implica que seja necessário ter havido uma venda efectiva de 10 unidades, uma vez que a existência de vendas tendo por objecto quantidades diferentes atesta a veracidade da lista. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 2º para a determinação do valor aduaneiro.Nota relativa ao artigo 3º 1. Ao aplicar o artigo 3º, a administração aduaneira recorrerá, sempre que for possível, a vendas de mercadorias similares, realizadas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, recorrer-se-á às vendas de mercadorias similares realizadas numa das três situações seguintes:a) Venda ao mesmo nível comercial, mas em quantidades diferentes;b) Venda a um nível comercial diferente, mas sensivelmente nas mesmas quantidadesouc) Venda a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.2. Se se tiver verificado uma venda numa destas três situações, serão efectuados ajustamentos para ter em conta, consoante o caso:a) Unicamente o factor quantidade;b) Unicamente o factor nível comercial;ouc) O factor nível comercial e o factor quantidade.3. A expressão «e/ou» confere a possibilidade de recorrer às vendas e de efectuar os ajustamentos em qualquer uma das três acordo, nos seguintes termos:«O governo de . . . . . . reserva-se o direito de dispor que as disposições do nº 2 do artigo 5º do acordo serão aplicadas em conformidade com o disposto na nota a elas relativa, quer o importador o solicite ou não .»Se um país em desenvolvimento formular tal reserva, os membros darão o seu consentimento a essa reserva em conformidade com as disposições do artigo 21º do acordo.5. Alguns países em desenvolvimento podem ter dificuldades em aplicar as disposições do artigo 1º do acordo às importações efectuadas nesses países por agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos. Se tais dificuldades vierem a surgir na prática em países em desenvolvimento membros que apliquem o acordo, a questão será estudada, a pedido desses membros, a fim de encontrar uma solução adequada.6. O artigo 17º reconhece que, para aplicar o acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de averiguar a veracidade ou a exactidão de uma afirmação, de um documento ou de uma declaração que lhes seja apresentada para efeitos de determinação do valor aduaneiro. O artigo admite, por conseguinte, que poderão ser efectuadas investigações para verificar, por exemplo, se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou apresentados na alfândega para efeitos de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Os membros, sob reserva das respectivas legislações e dos respectivos procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nessas investigações.7. O preço efectivamente pago ou a pagar inclui todos os pagamentos efectuados ou a efectuar como condição de venda das mercadorias importadas, pelo comprador ou vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor. espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação, para exportação com destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em informações pertinentes distintas das fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome.6. Quando, para determinar um valor calculado, se utilizam informações distintas das fornecidas pelo produtor ou em seu nome, as autoridades do país de importação informarão o importador, a pedido deste, sobre a origem dessas informações, os dados utilizados e os cálculos efectuados com base nesses dados, sob reserva das disposições do artigo 10º7. As «despesas gerais» referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º incluem os custos directos ou indirectos da produção e da venda das mercadorias para exportação, que não estejam incluídos em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 6º8. Para determinar se certas mercadorias são da «mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias terá de se proceder caso a caso, tomando em consideração as circunstâncias envolvidas. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com as disposições do artigo 6º, deverá proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do conjunto ou da gama, o mais restrito possível, de mercadorias, que inclua as mercadorias a avaliar, relativamente às quais podem ser fornecidas as informações necessárias. Para efeitos do artigo 6º, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar.Nota relativa ao artigo 7º 1. Os valores aduaneiros determinados por aplicação das disposições do artigo 7º deverão, tanto quanto possível, basear-se em valores aduaneiros previamente determinados.2. Os métodos de determinação que devem ser utilizados por força do artigo 7º são os definidos nos artigos 1º a 6º, embora uma flexibilidade razoável na aplicação desses métodos esteja em conformidade com os objectivos e as disposições do artigo 7º3. Apresentam-se alguns exemplos do que deve entender-se por flexibilidade razoável:a) Mercadorias idênticas: o requisito segundo o qual as mercadorias idênticas devem ser exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar, ou em momento muito próximo, pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias idênticas importadas, produzidas num país distinto do país de exportação das mercadorias a avaliar, podem servir de base para determinar o valor aduaneiro; podem ser utilizados valores aduaneiros de mercadorias idênticas importadas já determinados por aplicação das disposições dos artigos 5º e 6º;b) Mercadorias similares: o requisito segundo o qual as mercadorias similares devem ser exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar, ou em momento muito próximo, pode ser interpretado com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num O valor calculado será igual à soma:a) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;b) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais, igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino ao país de importação;c) Do custo ou do valor de outras despesas que se deva ter em conta consoante a opção, em matéria de avaliação, escolhida por cada membro por força do nº 2 do artigo 8º2. Nenhum membro pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente no seu território a apresentar documentos de contabilidade ou outros documentos para exame ou a permitir o acesso a documentos de contabilidade ou a outros documentos, com o fim de determinar um valor calculado. Contudo, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias, para efeitos da determinação do valor aduaneiro por aplicação das disposições do presente artigo, poderão ser verificadas num outro país pelas autoridades do país de importação, com o acordo do produtor e desde que essas autoridades notifiquem, com a suficiente antecedência, o governo do país em questão e que este não se oponha ao inquérito.Artigo 7º1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente acordo e do artigo VII do GATT de 1994 e com base nos dados disponíveis no país de importação.2. O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;f) Em valores aduaneiros mínimosoug) Em valores arbitrários ou fictícios.3. Se o importador tal solicitar, será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.Artigo 8º1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoria:i)