necessários para o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações no nº 1. Artigo 22º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Eis pístosi ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo. Hecho en Bruselas, a veinte de marzo de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den tyvende marts nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am zwanzigsten Maerz neunzehnhundertneunundachtzig. Égine stis Vryxélles, stis eíkosi Martíoy chília enniakósia ogdónta ennéa. Done at Brussels on the twentieth day of March in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le vingt mars mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì venti marzo millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de twintigste maart negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte de Março de mil novecentos e oitenta e nove. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Gobierno de la República de Malta For regeringen for Republikken Malta Fuer die Regierung der Republik Malta Gia tin kyvérnisi tis Dimokratías tis Máltas For the Government of the Republic of Malta Pour le gouvernement de la république de Malte Per il governo della Repubblica di Malta Voor de Regering van de Republiek Malta Pelo Governo da República de Malta Informação respeitante à data de entrada em vigor do Protocolo relativo à
*****PROTOCOLO Relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA, por outro, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia maltesa e a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZ, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha, presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Abel MATUTES, membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: Dr. U. MIFSUD BONNICI, ministro da Educação, da Cultura e do Ambiente, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Malta. Artigo 2º 1. Para os fins referidos no artigo 1º e por período que termina em 31 de Outubro de 1993, pode ser autorizado um montante global de 38 milhões de ecus nos termos seguintes: a) 23 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, a seguir denominado « Banco », concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 12,5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsáveis; c) 2,5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco. 2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do nº 1 serão acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financiadas através dos fundos referidos na alínea b) do nº 1. 3. Os capitais de risco referidos na alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os indicados no primeiro travessão do nº 2 desse artigo. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas maltesas privadas, públicas, ou mistas, em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Podem ser utili zados, sob as mesmas condições, para o funcionamento de estudos específicos para a preparação e o Avis juridique important|21989A0627(01)Protocolo Relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0047 - 0052 Per il governo della Repubblica di Malta Voor de Regering van de Republiek Malta Pelo Governo da República de Malta Informação respeitante à data de entrada em vigor do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas, em 20 de Março de 1989 (1) Tendo-se realizado, em 16 de Junho de 1989, a troca dos instrumentos de notificação respeitantes à execução dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas, em 20 de Março de 1989, este protocolo entra em vigor, nos termos do respectivo nº 2 do artigo 21º, em 1 de Agosto de 1989. (1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. pode, com o acordo de Malta, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais. Artigo 8º Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De modo geral: - o Estado de Malta; b) Como o acordo do Governo maltês, para projectos ou acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento de Malta, - os organismos privados operando em Malta para o desenvolvimento económico e social, - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e que gozem de personalidade jurídica na acepção do artigo 12º, - os agrupamentos de produtores malteses ou, na ausência desses agrupamentos e a título exceptional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Malta no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3º Artigo 9º 1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no seu artigo 3º, a Comunidade e Malta estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Malta, um programa indicativo que vinculará as duas partes e que fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos. 2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em contra as alterações verificadas na situação económica de Malta ou nos objectivos e prioridades fixados no seu plano de desenvolvimento. 3. A Comunidade e Malta procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de execução do presente Protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação da execução do programa indicativo. Artigo 10º 1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, o Estado de Malta ou, com o acordo do seu Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira. 2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades maltesas competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e informá-los-á do seguimento dado aos pedidos. Artigo 11º 1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento ao abrigo do presente protocolo serão da responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8º A Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas. 2.