9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio; b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi­ lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»; b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo. Observações iniciais 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do
negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. 18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. Despesas 19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. mente acordada. uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale­ gada violação produziria na respectiva actividade comercial. Artigo 2.o Aplicação do Acordo 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomitélitígios relativos a uma alegada violação das disposições do «indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causatítulo II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Medi­ e as disposições dos acordos referidos no artigo n.o 2 queterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro­ considera violadas.peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino deMarrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa­ção») (1), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre aUnião Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar dade liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordoprodutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de cerrado.arbitragem em conformidade com o n.o 3. Artigo 15.o3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de Regulamento processualsuspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da reduçãodo impacto económico negativo causado pela violação, pode 1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos nopedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamentosobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao processual que consta em anexo ao presente Acordo.subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim doperíodo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbi­ 2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertastragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, ao público, em conformidade com o regulamento processual,notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques­ salvo acordo em contrário das Partes.tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão dasobrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen­tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel Artigo 16.ode arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen­são é conforme à decisão deste último. Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. 14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes. 15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente Acordo não podem ser alterados. Substituição 18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um