tivos fundados para considerar que um navio exerceu a pescaINN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a suapesca INN, a Parte que procede à inspecção: bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspecções efectuadas em conformidade com o presente Acordo.a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organi­ zações regionais de gestão das pescas e outras organizações 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para con­ internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o siderar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exer­ capitão do navio é nacional; e ceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoanteb) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, o caso, inspeccione o navio ou tome outras medidas compatí­ transbordar, acondicionar e transformar pescado que não veis com o presente Acordo. tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem ainda 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a sua sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar
assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pe­ INSPECÇÕES E ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO dido, o material e os documentos pertinentes ou cópias Artigo 12.o autenticadas destes últimos; Níveis e prioridades em matéria de inspecção e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeira1. Cada Parte inspecciona nos seus portos o número neces­ do navio, convida esse Estado a participar na inspecção;sário de navios por forma a atingir um nível anual de inspec­ções suficiente para a consecução do objectivo do presente f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio,Acordo. minimizar as interferências e perturbações, incluindo a pre­ sença desnecessária de inspectores a bordo, e evitar qualquer acção susceptível de degradar a qualidade do pescado a2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de ins­ bordo;pecção dos navios através, consoante o caso, de organizaçõesregionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. Artigo 24.o Acompanhamento, exame e avaliação a) Primeira frase do artigo 2.o; e1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos compe­tentes, acompanham e examinam sistematicamente a execuçãodo presente Acordo e avaliam os progressos realizados para aconsecução do seu objectivo. b) N.o 1 do artigo 3.o. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/112. Sempre que uma organização regional de integração eco­ Artigo 31.onómica que seja uma organização internacional referida noartigo 1.o do anexo IX da Convenção seja competente em todas Declaraçõesas matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as se­ O artigo 30.o não impede um Estado ou organização regionalguintes disposições à participação dessa organização regional de de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouintegração económica no presente Acordo: aprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redacção ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com asa) No momento da assinatura ou adesão, essa organização Designação de portos4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os naviosconformidade com o direito internacional, tendo em conta as podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cadaregras e as normas internacionais em vigor, incluindo as esta­ Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO,belecidas através da Organização Marítima Internacional, bem que lhe deve dar a devida divulgação.como outros instrumentos internacionais.5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumi­ 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada portodas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele designado e divulgado nos termos do n.o 1 do presente artigoreconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. disponha de capacidade suficiente para efectuar inspecções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 5.o Integração e coordenação no plano nacional Artigo 8.oTanto quanto possível, cada Parte deve: artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos