— Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Grécia; — Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria; — Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; c)
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor. Artigo 9.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и девети ноември две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de dos mil dieciocho. V Bruselu dne dvacátého devátého listopadu dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende november to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn. 3. As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou ii. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou iii. a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou iv. — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha; — Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia; — Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria; — Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn. Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ. Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year two thousand and eighteen. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre deux mille dix-huit. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog studenoga godine dvije tisuće osamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre duemiladiciotto. Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit devītajā novembrī. Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų lapkričio dvidešimt devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év november havának huszonkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u tmintax. Gedaan te Brussel, negenentwintig november tweeduizend achttien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego listopada roku dwa tysiące osiemnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă noiembrie două mii optsprezece. V Bruseli dvadsiateho deviateho novembra dvetisícosemnásť. V Bruslju, dne devetindvajsetega novembra leta dva tisoč osemnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista. Som skedde i Bryssel den tjugonionde november år tjugohundraarton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea