ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIAATÓMICA,a seguir denominadas conjuntamente «Comunidade»,por um lado, eA ROMÉNIA,por outro,RECONHECENDO que a Roménia e a Comunidade desejam promover e ampliar as relações contratuais directas que estabeleceram através dos Acordos relativos à criação da comissão mista e ao comércio de produtos industriais, assinados em 28 de Julho de 1980, e estabelecer um quadro mais amplo para a cooperação comercial e económica,RECORDANDO os laços comerciais e económicos tradicionais da Comunidade e da Roménia e tendo em conta os seus níveis respectivos de desenvolvimento económico,TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das reformas em curso na Roménia e das respectivas políticas económicas das Partes Contratantes nas suas relações comerciais e económicas,DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, com base na igualdade, nas vantagens mútuas e na reciprocidade,CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social,CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e ao documento de encerramento da reunião de Viena,REAFIRMANDO a vinculação das Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e ao Protocolo de Adesão da Roménia a este,CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Roménia, de acordo com o espírito do documento final da Conferência CSCE de Bona sobre a cooperação económica na Europa,RECONHECENDO que a Comunidade e a Roménia desejam estabelecer vínculos contratuais recíprocos mais estreitos em domínios mais vastos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Gianni DE MICHELIS,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A ROMÉNIA: Petre ROMAN,Primeiro Ministro da Roménia, OS QUAIS, depois
fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente acordo, garantias no que se refere aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o direito do acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos adequados para a sua defesa, e assegurar a publicação de todas as regulamentações e leis pertinentes. integrante. Artigo 26O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Luxemburgo, el veintidós de octubre de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Luxembourg, den toogtyvende oktober nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertneunzig.¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò åßêïóé äýï Ïêôùqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Luxembourg on the twenty-second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Luxembourg, le vingt-deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Lussemburgo, addì ventidue ottobre millenovecentonovanta.Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste oktober negentienhonderd negentig.Feito no Luxemburgo, em vinte e dois de Outubro de mil novecentos e noventa.F Facut la Luxemburg, dou Fazeci s,i doi octombrie una mie nou Fa sute nou FazeciPor la Comunidad Económica EuropeaFor Det Europæiske Økonomiske FællesskabFür die Europäische WirtschaftsgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ ÊïéíüôçôáFor the European Economic CommunityPour la Communauté économique européennePer la Comunità economica europeaVoor de Europese Economische GemeenschapPela Comunidade Económica EuropeiaPentru Comunitatea Economic Fa European Fa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò ÅíåñãåßáòFor the European Atomic Energy CommunityPour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPentru Comunitatea European Fa a Energici Atomice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por RumaníaFor RumænienFür RumänienÃéá ôç ÑïõìáíßáFor RomaniaPour la RoumaniePer la RomaniaVoor RoemeniëPela RoméniaPentru România>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Ia que se refere o artigo 7>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II a que se refere o artigo 8BENELUX (Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)6401 10 106401 91 106401 92 106401 99 106402 30 106402 91 106402 99 107004 90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades DA ENERGIA ATÓMICA:Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, A ROMÉNIA: Petre ROMAN,Primeiro Ministro da Roménia, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação comercial e económica.Artigo 21. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Roménia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. O presente acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo ao comércio de produtos têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer troca de cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24 do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao comércio internacional dos têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse acordo, com exclusão de todas as disposições do presente acordo.O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao comércio de produtos têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo da vigência desses acordos. 3. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas que se encontrem em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. TÍTULO I Comércio Artigo 31. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas. 2. Nos limites das respectivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais. 3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos. Artigo 4As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este. Artigo 5Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às 90 957004 90 99Categoria têxtil 125 AITÁLIA(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)4002 19 006403 19 00(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades do Protocolo do Acordo, de 28 de Julho de 1980, celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo ao comércio de produtos industriais, que continuará a ser aplicado após a entrada em vigor do presente acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao artigo 17 do acordo A Roménia compromete-se a criar condições que facilitem a cooperação comercial, nomeadamente a: 1.Conceder às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, especialmente no que se refere à concessão de licenças e à atribuição de divisas estrangeiras para pagar tais importações; 2.Fornecer à Comunidade as informações adequadas relativas, nomeadamente, às intenções de importação e de investimento relativas a sectores da indústria romena susceptíveis de apresentar interesse para os exportadores da Comunidade; 3.Incentivar a actividade dos operadores económicos comunitários na Roménia e estabelecer, em especial, contactos mais estreitos entre os representantes e peritos das empresas comunitárias e os seus homólogos das empresas romenas, bem como entre os seus utilizadores finais romenos; 4.Encorajar e facilitar, nomeadamente através de medidas práticas, as actividades de promoção comercial na Roménia, como, por exemplo, a organização de feiras e exposições. 5.Promover a visita de pessoas, grupos e delegações que se ocupam das trocas entre as duas Partes; 6.Facilitar a entrada, estadia e a circulação dos homens de negócios da Comunidade na Roménia; facilitar a livre circulação dos homens de negócios da Comunidade que residem na Roménia, bem como das suas famílias; 7.Criar o enquadramento legislativo adequado para permitir e promover os investimentos directos de empresas comunitárias na Roménia; 8.Facilitar o estabelecimento e o funcionamento dos escritórios das empresas comunitárias na Roménia, nomeadamente a locação de locais comerciais; assegurar uma não discriminação dos preços nesta matéria relativamente a qualquer país terceiro; 9.Desencorajar as práticas de comércio de compensação ou, pelos menos confirmar que estas devem ser consideradas como temporárias e excepcionais; se tais operações não puderem ser evitadas, deverão ser comunicadas todas as informações úteis sobre as condições e regulamentações que regem tais operações; 10.Assegurar um tratamento não discriminatório aquando da atribuição de contratos de fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente