associada à produção ou à venda de um determinado produto, o valor do produto será calculado como o valor total das vendas desse produto pela empresa beneficiária no período de doze meses mais recente que precede o período em que é concedida a subvenção e relativamente ao qual existam dados disponíveis.4. No caso de a empresa beneficiária se encontrar numa situação de arranque, considerar-se-á que existe um prejuízo grave se a taxa total das subvenções for superior a 15 % do montante total dos fundos investidos. Para efeitos da aplicação do presente número, o período de arranque não pode exceder o primeiro ano de produção (64).5. No caso de a empresa beneficiária estar localizada num país de economia inflacionista, o valor do produto deve ser calculado como o valor total das vendas da empresa beneficiária (ou das vendas do produto em questão, se se tratar de uma subvenção condicional), durante o ano civil precedente, indexado à taxa de inflação registada durante o período de doze meses que precede o mês em que deve ser concedida a subvenção.6. Para determinar a taxa global das subvenções durante um determinado ano, somar-se-ão as subvenções concedidas no âmbito de diferentes programas e por diferentes autoridades no território de um membro.7. As subvenções concedidas antes da entrada em vigor do Acordo OMC que beneficiarão a futura produção serão incluídas na taxa global das subvenções.8. As subvenções não passíveis de recurso em conformidade com as disposições pertinentes do presente acordo não devem ser incluídas no cálculo do montante de uma subvenção para efeitos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6ºANEXO V PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A RECOLHA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PREJUÍZO GRAVE 1. Todos os membros devem colaborar na recolha de elementos de prova que serão examinados por um painel de acordo com os procedimentos previstos nos nºs 4 a 6 do artigo 7º As partes em litígio e qualquer país terceiro membro interessado devem notificar o ORL, logo que as disposições do nº 4 do artigo 7º tenham sido invocadas, do nome da organização responsável pela aplicação da presente disposição no seu território e dos procedimentos a adoptar para dar seguimento aos pedidos de informação.2. Nos casos em que sejam submetidas questões à apreciação do ORL, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 7º, o ORL, caso tal lhe seja solicitado, deve dr início ao procedimento para obter do governo do membro que concede a subvenção em questão as informações necessárias para determinar a existência e o montante da subvenção, o valor das vendas totais das empresas subvencionadas, bem como as informações necessárias para analisar os efeitos desfavoráveis causados pelo produto subvencionado (65). Este processo pode abranger, sempre que tal se afigurar adequado, a formulação de perguntas ao governo do membro que concede a subvenção e do membro queixoso
do volume e do valor da produção nacional do produto similar por parte do requerente. Sempre que seja apresentado um pedido por escrito em nome do ramo de produção nacional, o referido pedido deverá identificar o ramo de produção em nome do qual é apresentado, através de uma lista de todos os produtores nacionais conhecidos do produto similar (ou de associações de produtores nacionais do produto similar) e, na medida do possível, uma descrição do volume e do valor da produção nacional do produto similar representada por estes produtores;ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma subvenção, os nomes do ou dos países de origem ou de exportação em questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecido e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em questão;iii) os elementos do prova relativos à existência, ao montante e à natureza da subvenção em questão;iv) os elementos de prova que estabeleçam que o prejuízio alegadamente infligido a um ramo de produçãonacional é causado pelas importações subvencionadas, em virtude dos efeitos das subvenções; estes elementos de prova devem incluir informações relativas à evolução do volume das importações alegadamente objecto de uma subvenção, ao efeito destas importações sobre os preços do produto similar no mercado interno e à incidência destas importações sobre o ramo de produção nacional, demonstrado através de elementos índices pertinentes que influenciam a situação deste sector, tais como os enumerados nos nºs 2 e 4 do artigo 15º11.3. As autoridades analisarão a exactidão e a pertinência dos elementos de prova que acompanham o pedido, a fim de determinar se tais elementos de prova são suficientes para justificar o início de um inquérito.11.4. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o nº 1 no caso de as autoridades terem determinado, com base num exame do grau do apoio ou de oposição ao pedido expresso (37) pelos produtores nacionais do produto similar, que o pedido foi apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome (38). Considera-se que o pedido foi apresentado «pelo ramo de produção nacional ou em seu nome» se for apoiado pelos produtores nacionais cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte do ramo de produção nacional que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido. No entanto, não se iniciará um inquérito quando os produtores nacionais que apoiem expressamente o pedido representem menos de 25 % da produção total do produto similar produzido pelo ramo de produção nacional.11.5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito.11.6. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem dar início a um inquérito sem que lhes tenha sido apresentado um pedido escrito nesse sentido por parte de um ramo de produção nacional ou em seu no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 30ºAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como interpretadas e aplicadas em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo, salvo disposição em contrário deste último.PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºAplicação provisóriaAs disposições do nº 1 do artigo 6º, bem como as dos artigos 8º e 9º, serão aplicáveis por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo OMC. O mais tardar 180 dias antes do termo desse período, o comité examinará a aplicação destas disposições, a fim de determinar se será conveniente prorrogar a sua aplicação por um novo período, quer com a sua actual redacção quer após alterações.Artigo 32ºOutras disposições finais32.1. Não pode ser adoptada qualquer medida específica contra uma subvenção concedida por um outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, interpretadas à luz do presente acordo (55).32.2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.32.3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as disposições do presente acordo serão aplicáveis aso inquéritos e aos reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de um pedido apresentado na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um membro, ou após essa data.32.4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 21º, considera-se que as medidas de compensação existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um determinado membro, excepto no caso de a legislação interna desse membro, em vigor nessa data, incluir já uma cláusula do tipo previsto na disposição acima referida.32.5. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, para assegurar, o mais tardar na data em que o acordo OMC entrar em vigor relativamente a este membro, a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.32.6. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas como presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.32.7. O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pela condução do mesmo, devem proceder do seguinte modo:1. Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem, em primeiro lugar, determinar se o membro exportador possui e aplica um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem então examiná-lo para verificar se o mesmo é razoável e adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. As autoridades responsáveis pelo inquérito podem considerar necessário levar a efeito, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 12º, alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser adequadamente aplicado.2. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o membro exportador deve proceder a um novo exame com base nos inputs efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se as autoridades responsáveis pelo inquérito considerarem necessário, será efectuado um novo exame nos termos do disposto no nº 1.3. As autoridades responsáveis pelo inquérito devem considerar que os inputs foram fisicamente incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Os membros tomam nota de que esses inputs não necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de produção.4. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo de produção do produto exportado, deve «fazer-se o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas», devendo essas perdas ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto exportado. O termo «perdas» diz respeito à parte de um determinado input que não tem uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.5. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é «o devido», as autoridades responsáveis pelo inquérito devem semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar os inquéritos referidos no artigo 11º e b) os seus procedimentos internos aplicáveis ao início e à condução desses inquéritos.Artigo 26ºVigilância26.1. O comité examinará nas sessões extraordinárias, a realizar de três em três anos, as notificações novas e completas apresentadas nos termos do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e do nº 1 do artigo 25º do presente acordo. As notificações apresentadas nos períodos intercalares (notificações de actualização) serão examinadas nas reuniões ordinárias do comité.26.2. O comité examinará, aquando de cada reunião ordinária, os relatórios apresentados nos termos do nº 11 do artigo 25ºPARTE VIII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS Artigo 27ºTratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento membros27.1. Os membros reconhecem que as subvenções podem desempenhar um importante papel nos programas de desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento membros.27.2. A proibição enunciada no nº 1, alínea a), do artigo 3º não se aplica:a) aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII;b) aos restantes países em desenvolvimento membros, durante um período do oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, sob reserva do cumprimento das disposições do nº 4.27.3. A proibição enunciada no nº 1, alínea b), do artigo 3º não se aplica aos países em desenvolvimento membros durante um período de cinco anos, nem aos países menos avançados membros durante um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.27.4. Os países em desenvolvimento membros referidos na alínea b) do nº 2 eliminarão as suas subvenções às exportações no período de oito anos acima referido, de preferência de uma forma progressiva. No entanto, os países em desenvolvimento membros não aumentarão o nível da suas subvenções às exportações (54) e eliminá-las-ão num prazo mais curto do que o previsto no presente número, quando o recurso a tais subvenções não corresponda às suas necessidades de desenvolvimento. No caso de um país em desenvolvimento membro considerar necessário aplicar tais subvenções para além do período de 8 anos, o mais tardar um ano antes do termo deste período, iniciará consultas com o comité que, após ter examinado todas as necessidades económicas, financeiras e de desenvolvimento pertinentes do membro em questão determinará se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o