a) Designação por um Estado‐Membro: — –Artigo 3.o do Acordo China-Áustria; — –Artigo 3.o do Acordo China-Bélgica; — –Artigo 3.o do Acordo China-Bulgária; — Artigo 3.o do Acordo China-Croácia;
— Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Estónia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Finlândia; — Para o Acordo China-França: — Artigo 5.o, n.o 1, última frase, e n.os 2 e 3, RECONHECENDO que, se um Estado‐Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado‐Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam‐se de igual modo a esse outro Estado‐Membro, ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego, REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, por «Estados‐Membros» entende‐se os Estados‐Membros da União Europeia e por «Tratados UE» entende‐se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo I a nacionais dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências a nacionais de qualquer Estado‐Membro. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo I às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados‐Membros. 4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado‐Membro. Artigo 5.o Anexos do presente Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 6.o Entrada em vigor 1. As Partes devem notificar‐se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. 2. O presente Acordo aplica‐se aos acordos e convénios enumerados no anexo I, que estão em vigor. Artigo 7.o Reapreciação, revisão ou alteração 1. As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do presente Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes. 2. A pedido de uma das Partes, estas devem consultar‐se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.o 1. 3. As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento. Artigo 8.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo I implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo I implica a denúncia simultânea do presente Acordo. o Artigo 16.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 27 de julho e de 7 de setembro de 1973, — parágrafo II, ponto 2), segundo parágrafo da troca de notas diplomáticas de 19 de janeiro e de 11 de março de 1991 (a partir de «Par ailleurs, les modalités d'exploitation de ces services …»; «Além disso, as condições de funcionamento desses serviços…»); — Para o Acordo China-Alemanha: —