(t) Gaiado (SKJ) (t) Outros (especificar) (t) Número de lanços efetuados desde a última comunicação (Número) Todas as comunicações devem ser transmitidas às autoridades competentes das Seicheles através dos seguintes contactos: Correio eletrónico: fmcsc@sfa.sc Endereço postal: Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seicheles (1) Enviada seis (6) horas antes de entrar em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (2) Enviada seis (6) horas depois de sair de zonas de pesca na ZEE das Seicheles. (3) Enviada três (3) dias depois da entrada e permanência em zonas de pesca na ZEE das Seicheles. APÊNDICE 4 APLICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO E DE TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) Disposições gerais
3. O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o. 4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, os montantes totais a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são pagos anualmente pela União. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo devem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data do seu aniversário. Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo devem ser efetuados, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista do programa plurianual a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; a partir do segundo ano, os pagamentos dependerão dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2. 5. As Partes controlam as atividades de pesca dos navios de pesca da União atenta a tonelagem de referência anual a que se refere o n.o 2, alínea a). a) Se a quantidade anual das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca das Seicheles exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), o montante total da contribuição financeira a pagar pela União é aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada; b) Código da ação CAT Nome do navio IRCS Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (t) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (t) Atum-patudo (BET) (t) monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos: 6. As Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis nas Seicheles e para o desenvolvimento da economia azul. Artigo 11.o Cooperação no domínio da monitorização, controlo e vigilância e da luta contra a pesca INN 1. As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca INN, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável. 2. Com base nas consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista, as Partes podem acordar em cooperar e realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco que tenham por objeto os navios da União, a fim de reforçar a aplicação das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas do Protocolo de Aplicação do presente Acordo e das medidas corretivas conexas. Artigo 12.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e das Seicheles, para acompanhar a aplicação do presente Acordo. 2. A Comissão Mista exerce as seguintes funções e, se for caso disso, toma decisões com vista a: a) Controlar a execução do presente Acordo e do seu Protocolo de Aplicação, e assegurar a sua interpretação e aplicação, incluindo a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 8.o, n.o 2, do presente Acordo;