lisérgico3,4-Metilenodioxifenil-2-propanonaNorefedrina1-Fenil-2-propanonaPiperonalPermanganato de potássioPseudoefedrinaSafroloNota:a lista de substâncias deve sempre incluir, se adequado, uma referência aos respectivos sais.
Avis juridique important|22003A0307(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0030 - 0035 da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais, que são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio das informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo em acções judiciais ou administrativas intentadas por incumprimento da legislação relativa às substâncias controladas referidas no artigo 3.o Por conseguinte, as partes contratantes podem utilizar como elemento de prova relatórios e testemunhos de que disponham, podendo igualmente recorrer nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal aos elementos de prova obtidos e aos documentos consultados nos termos do presente acordo. A autoridade competente que forneceu as informações ou que permitiu o acesso a tais documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se pretender utilizar essas informações para outros fins, a parte contratante em causa deverá obter o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 6.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das partes contratantes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer a soberania da Turquia ou de um Estado-Membro da Comunidade a quem tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente acordo; oub) Possa prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe A ausência de resposta dentro deste prazo será considerada equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora dentro do mesmo prazo e devidamente fundamentada.Artigo 3.oSuspensão de remessas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar.2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio.Artigo 4.oAssistência administrativa mútua1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão satisfeitos o mais rapidamente possível.3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da parte contratante requerida.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.7. Podem ser pedidas informações sobre substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas não incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 5.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou restrito, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas a sigilo e beneficiam da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de:- um controlo do comércio recíproco das substâncias referidas no n.o 3, destinado a impedir o seu desvio para fins ilícitos,- prestação de assistência administrativa que assegure a aplicação correcta das respectivas legislações em matéria de controlo do comércio de substâncias.3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser adoptadas no âmbito da competência do Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção de 1988, conforme alterada, a seguir denominadas "substâncias controladas".Artigo 2.oControlo do comércio1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja uma remessa em quantidade ou circunstâncias invulgares.2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Se o operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para várias operações de exportação, será prestada informação específica sobre esse facto.3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá enviar uma cópia da autorização de exportação à autoridade competente da parte contratante importadora e a exportação apenas será autorizada quando a parte contratante importadora a tiver autorizado.4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer reciprocamente, logo que possível, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se refere o n.o 3, a parte contratante importadora responderá no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a mensagem da parte contratante exportadora. A ausência de resposta dentro deste prazo será considerada equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte