ao transporte de mercadorias,- preparação tendo em vista a adopção, logo que possível, da Nomenclatura Combinada pela Hungria.Se necessário, será prestada assistência técnica.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no artigo 96º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.Artigo 93º Cooperação no domínio estatístico1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na Hungria.2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:- favorecer o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz e do seu enquadramento institucional,- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação internacionais (e, em especial, comunitárias),- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,- assegurar a confidencialidade dos dados.3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica.Artigo 94º Ciências económicas1. A Comunidade e a Hungria facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das suas repectivas economias, bem como os princípios de elaboração e de aplicação da política económica nas economias de mercado.2. Para o efeito, a Comunidade e a Hungria:- procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,- promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», uma ampla cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da Hungria, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação relevantes para a política económica.Artigo 95º Administração públicaAs partes favorecerão a cooperação entre as suas administrações públicas, nomeadamente através da criação de programas de intercâmbio, a fim de melhorar o conhecimento da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 96º Luta contra a droga1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de
o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988, e o protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991.Artigo 124º Se, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do acordo, nomeadamente as respeitantes à circulação das mercadorias, entrarem em vigor em 1992, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Hungria, as partes contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 62º e 65º presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo» se entenda:- a data da entrada em vigor do acordo provisório no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa datae- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Fentiek hiteléül, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást.Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Ýîé Äåêåìâñßïõ TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO Xc Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 20º (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIa As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10 % do primeiro ano, 20 % no segundo ano e 30 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIb As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15 % no primeiro ano, de 30 % no segundo ano e de 45 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIc >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XId >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIIa relativo aos artigos 44º e 49º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços financeiros: definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) vida,ii) não vida.2. Resseguro e retrocessão.3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira.4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias.5. Garantias e avales.6. Operações por conta de que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.Por exemplo:Um motor da posição nº 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição nº 7224.Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição nº ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nºs 6308, 8206 e 9605.Por conseguinte:- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação estabelece a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- «Mercadorias», os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;- «Elemento agrícola da imposição», a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado;- «Elemento não agrícola da imposição», a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola de imposição;- «Produtos de base», os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80;- «Montantes de base», o montante de base calculado relativamente a um produto em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria constam do quadro 1 do anexo I. Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da Comunidade constam do quadro 2 do anexo I.Artigo 4º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no quadro 1 do anexo II, e, se for caso disso, sem restrição de quantidades.2. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável a países terceiros.3. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável reduzido (MOB), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1992, de 40 % em 1993 e de 60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de, respectivamente, 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no quadro 1 do anexo I; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro.4. Os direitos aplicáveis às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II para as quantidades que ultrapassam os contingentes pautais referidos no quadro 1 do anexo I constam da coluna (3). Os direitos aplicáveis às mercadorias provenientes da Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 5º 1. A Hungria reduzirá progressivamente os seus