2. O transporte pode ser efetuado por via aérea, terrestre ou marítima. O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Turquia ou dos Estados-Membros e pode ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não terá de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituída por pessoas autorizadas pela Turquia ou por qualquer Estado-Membro. Artigo 13.o Readmissão indevida O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo. Nesses casos, e com exceção de todos os custos de transporte da pessoa em causa que devem ser suportados pelo Estado requerente, tal como referido no parágrafo anterior, aplicam-se mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo e devem ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios aplicáveis ao trânsito 1. Os Estados-Membros e a Turquia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente repatriadas para o Estado de destino. 2. A Turquia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Turquia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. 3. O trânsito pode ser recusado pela Turquia ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou b)
Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da política de vistos As Partes Contratantes reforçam a sua cooperação no domínio da política de vistos e noutros domínios conexos, tendo em vista continuar a promover os contactos entre os povos, começando por garantir a aplicação eficaz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 19 de fevereiro de 2009, no processo C-228/06, Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/Alemanha, bem como de outros acórdãos pertinentes sobre os direitos dos prestadores de serviços turcos com base no Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Declaração conjunta relativa ao artigo 7.o, n.o 1 As Partes acordam em que, de modo a demonstrar que envidam «todos os esforços para o regresso da pessoa a que se referem os artigos 4.o e 6.o diretamente para o país de origem», o Estado requerente deve, ao apresentar um pedido de readmissão ao Estado requerido, apresentar ao mesmo tempo um pedido de readmissão ao país de origem. O Estado requerido deve responder dentro dos prazos referidos no artigo 11.o, n.o 2. Se, entretanto, o país de origem transmitir uma resposta positiva ao pedido de readmissão do Estado requerente, este último informa desse facto o Estado requerido. Se não foi possível determinar o país de origem da pessoa em causa e, por conseguinte, não foi possível apresentar um pedido de readmissão ao país de origem, as razões desta situação devem ser indicadas no pedido de readmissão que será apresentado ao Estado requerido. Declaração conjunta relativa à assistência técnica A Turquia e a União acordam em intensificar a sua cooperação para fazer face ao desafio comum de gerir os fluxos migratórios e combater em especial a imigração ilegal. Neste contexto, a Turquia e a União exprimirão o seu compromisso de repartição internacional dos encargos, de solidariedade, de responsabilidade e de entendimento mútuo. b) A Turquia tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no território turco ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido, com um prazo de validade mais longo; ou c) O nacional do país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território da Turquia. 3. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se a validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída. 4. Após o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se aplicável, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades do Estado-Membro devem emitir, se necessário, no prazo de três dias úteis, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem exigido para o seu regresso com um período de validade de, pelo menos, três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (3). b) Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. A Turquia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário e sem demora, o Estado requerente reintegrará o nacional de país terceiro ou o apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito 1. O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e deve incluir as seguintes informações: a) O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto; b) Os dados individuais da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem); c) O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso a escoltas; d) Esta cooperação terá em conta as realidades geográficas e basear-se-á nos esforços da Turquia enquanto país candidato em fase de negociações de adesão. Terá igualmente em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia, bem como o Programa Nacional da Turquia para a adoção do acervo da União Europeia de 2008, no âmbito do qual a Turquia aceita e está disposta a aplicar a totalidade do acervo da UE neste domínio a partir da sua adesão à União. Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar uma assistência financeira reforçada a fim de apoiar a Turquia na aplicação do presente Acordo. Neste âmbito, será prestada atenção ao reforço das instituições e das capacidades a fim de que a Turquia possa impedir a entrada, permanência e saída de migrantes em situação irregular do seu território, bem como aumentar a sua capacidade para intercetar migrantes em situação irregular. Esse objetivo pode ser alcançado através, designadamente, da aquisição de equipamento de vigilância das fronteiras, da criação de centros de acolhimento e de estruturas para a polícia das fronteira, e do apoio a atividades de formação, no pleno respeito das regras em vigor relativas à assistência externa da UE. A fim de continuar a apoiar de forma plena e efetiva a aplicação do presente Acordo, a assistência financeira da UE, incluindo um programa de apoio setorial no domínio da gestão integrada das fronteiras e da migração, será desenvolvida de acordo com as modalidades a definir em conjunto com as autoridades turcas e, depois de 2013, no quadro e em conformidade com as próximas perspetivas financeiras da UE. Declaração conjunta relativa à Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Islândia e a Noruega, particularmente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Suíça