CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a manter um diálogo sobre a política setorial das pescas das Seicheles e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas seichelenses, assim como o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca responsável e sustentável nessas águas, DESEJOSAS de aplicar o princípio da não discriminação a todos os navios de pesca estrangeiros que operam na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação, DETERMINADAS a promover uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no que respeita ao setor da pesca e às atividades conexas que contribuem para a economia azul, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas das Seicheles, — as condições de acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles,
monitorização, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), iv) promoção da capacidade científica e da cooperação no domínio das pescas, incluindo a recolha, o tratamento, a análise e a comunicação dos dados relativos às capturas, v) apoio a infraestruturas e outras ações pertinentes para o desenvolvimento da pesca à escala nacional; c) O programa setorial plurianual deve ainda incluir os seguintes elementos: e) Competências e experiência necessárias para poderem operar nos cercadores com rede de cerco com retenida, certificadas pela autoridade competente das Seicheles, nomeadamente no que respeita à sensibilização para os perigos associados às operações de pesca e ao conhecimento da utilização do equipamento de pesca. Apresentação dos produtos. 3. O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca das Seicheles, conforme definido na secção 3, ponto 1. Os navios de pesca da União devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles o mais tardar no prazo de 24 horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto. SECÇÃO 6 CONTROLO E INSPEÇÃO Inspeção no mar e no porto 1. As inspeções no mar, no porto ou nas águas dos portos da zona de pesca das Seicheles de navios da União autorizados detentores de uma autorização de pesca devem ser realizadas por inspetores das Seicheles claramente identificados como autorizados a efetuar inspeções de pesca. 2. Antes de embarcarem, os agentes autorizados das Seicheles devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por um número razoável de agentes autorizados que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade oficial de agente autorizado. O montante anual total a pagar pela União não pode exceder o dobro do montante previsto no n.o 2, alínea a). Se a quantidade capturada pelos navios da União exceder a quantidade correspondente ao dobro do montante total do pagamento anual da União, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 6. A afetação da contribuição financeira prevista no n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência das Seicheles. 7. As contribuições financeiras previstas no n.o 2, alíneas a) e b), são depositadas nas contas do Tesouro Público das Seicheles abertas no Banco Central das Seicheles. Os números das contas devem ser indicados pelas autoridades das Seicheles e confirmados anualmente. Artigo 4.o Apoio setorial 1. O mais tardar 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles devem acordar, no âmbito da Comissão Mista criada pelo Acordo («Comissão Mista»), num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução pormenorizadas, incluindo nomeadamente: a) Os programas anuais e plurianuais que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); b)