o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. Artigo 14g.Admissão de observadores1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste. 2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores. Artigo 15g.Quorum nas sessões do Conselho1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. 2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a serconstituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros. CAPÍTULO IVSECRETARIADO EXECUTIVOArtigo 16g.Secretariado executivo1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo. 2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo. 4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas. 5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas. 6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola. 7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de
1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação. 2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos: iii) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha; iii) Azeitonas em fase de viragem: obtidas a partir de frutos de tonalidade rosa, rosa avinhado ou castanha, colhidas antes da completa maturação; iii) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes; a sua coloração pode variar, consoante a zona de produção e a época da apanha, do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona. 3. Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do disposto no n° 1 do artigo 38g. em matéria de normas relativas aos factores essenciais de composição e de qualidade das azeitonas de mesa. 4. As denominações e definições das preparações comerciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em conformidade com as recomendações feitas nos termos don° 1 do artigo 38g. Artigo 32g.Aplicação1. As denominações fixadas nos termos do n° 4 do arti-go 31g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 1 do artigo 38g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de factores essenciais de composição e de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 33g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados no artigo 31g. e esforçar-se-ão por torná-los extensivos ao seu comércio interno. 2. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de denominações de azeitonas de mesa contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação financeira para os organismos e/ou entidades atrás referidos no limite das somas previstas no n° 1 do artigo 17g. Artigo 40g.Investigação e desenvolvimento1. O Conselho examinará todas as propostas de projectos de investigação-desenvolvimento que se revistam de interessegeral para os membros e tomará as disposições oportunas na matéria. 2. O Conselho pode apelar à colaboração dos institutos, laboratórios e centros de investigação especializados para a execução, o acompanhamento, a exploração e a divulgação, em benefício dos membros, dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. 3. O Conselho realizará os estudos indispensáveis sobre a rentabilidade económica que pode ser retirada da aplicação dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento. Artigo 41g.Formação e operações específicas1. O Conselho tomará as medidas necessárias à organização de sessões de reciclagem e de cursos de formação, de diferentes níveis, destinados aos técnicos do sector oleícola, nomeadamente aos dos membros em desenvolvimento. 2. O Conselho fomentará a transferência de tecnologia dos membros mais avançados nas técnicas oleícolas para os membros em desenvolvimento. 3. O Conselho facilitará toda e qualquer cooperação técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição dos membros que deles tiverem necessidade. 4. O Conselho fica, nomeadamente, encarregado de: a) Realizar estudos e operações específicas; b) Organizar ou fomentar seminários e encontros internacionais; c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os membros; d) Promover a coordenação das actividades em matéria de cooperação técnica oleícola entre os membros, bem como as que entram no âmbito das programações regionais ou inter-regionais; e) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do presente Acordo. Artigo 42g.Recursos financeirosO Conselho cria um capítulo individualizado do orçamento administrativo para o apoio dos programas de cooperação técnica oleícola. CAPÍTULO XIIIOUTRAS MEDIDASArtigo 43g.Outras medidasO Conselho fica encarregado de: a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutritivas e as suas outras propriedades intrínsecas; b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma