para a comissão consultiva ; Acordo , pode, através de votação especial e sem prejuízo de outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente Acordo : c) Os membros da comissão consultiva participarão a título pessoal e sem receberem instruções de qualquer a) Suspender o direito de voto desse membro no Conselho e governo ; no Comité Executivo ; e, se o considerar necessário , d) As despesas da comissão consultiva ficarão a cargo da b) Suspender outros direitos do membro em causa , nomea­ Organização. damente a sua elegibilidade para uma função no Con­ selho ou nos seus comités , ou o seu direito de exercer essa função , até ter cumprido as suas obrigações, ou ainda,4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será no caso de a sua infracção prejudicar gravemente osubmetido ao Conselho , que após tomar em consideração funcionamento do presente acordo;todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através de
a) Membros exportadores: presente Na mesma proporção em que o número dos seus votos artigo . referidos no Anexo A esteja em relação ao número total de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam 3. Todas as decisões do Conselho nos termos do presente membros; Acordo são vinculativas para os seus membros.b) Membros importadores: i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da Artigo 14 ? alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do Anexo B ; Cooperação com outras organizações ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­ cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ? 1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­3. Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial amenos de 5 , nem mais de 285 votos. CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas4. Sempre que os direitos de voto de um membro sejam das Nações Unidas e organizações intergovernamentais quesuspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os considere adequadas .seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua segundo as disposições do presente número , entrará poste­ Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado deriormente em vigor a título definitivo logo que as condições fazer parte do presente Acordo . A Organização conservaráindicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. Oseja necessário tomar outra decisão. referido membro terá a obrigação de regular quaisquer dívidas para com a Organização .4. Para qualquer governo em nome do qual um instru­mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou 2. No final do presente Acordo, nenhum membro, que seuma notificação de aplicação provisória seja depositada , encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os direito a qualquer parte do produto da liquidação nem den?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação outros bens da Organização , nem poderá igualmente serterão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, danotificação de aplicação provisória, conforme as disposições Organização .do n ? 1 do artigo 38 ? Artigo 44 ? Artigo 40 ? Emenda Adesão 1. O Conselho pode, por votação especial , recomendar Duração, prorrogação e termo do acordo cias reflectir-se-ão do mesmo modo no âmbito do presente Acordo que se, para o mesmo efeito , o disposto no Acordo de1. O presente Acordo estará em vigor até 3 1 de Dezembro 1984 continuasse em aplicação .de 1990 , a menos que seja prorrogado de acordo com o n ? 2do presente artigo ou que termine de acordo com o n? 3 dopresente artigo . 2. O orçamento administrativo da Organização para 1988 será aprovado , a título provisório , pelo Conselho do2. O Conselho poderá , por votação especial , prorrogar o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1984 , na sua últimapresente Acordo anualmente até um período máximo de dois sessão ordinária de 1 987 , sob reserva de aprovação definitivaanos . Os membros que não aceitarem uma prorrogação do pelo Conselho do presente Acordo na sua primeira sessão depresente Acordo , darão conhecimento dessa decisão ao 1988 . Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados para o efeito , apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas . Feito em Londres , neste dia onze de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete . Os textos do presente Acordo , em língua árabe, inglesa, francesa , russa e espanhola fazem igualmente fé . Os textos em língua chinesa e árabe que fazem fé serão estabelecidos pelo depositário e apresentados para adopção , a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo . abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, nãoqualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será ---pagebreak--- N ? L 58 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o assim presentes mais de metade do total de votos de todos osresto da sessão, constituído pela presença de mais de metade membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?de todos os membros exportadores e de mais de metade de Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 dotodos os membros importadores , representando os membros artigo 12? será considerado como tendo estado presente. CAPITULO V COMITÉ EXECUTIVO Artigo 17 ? 5. Qualquer membro que não tenha votado em nenhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um Composição do Comité Executivo deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .1. O Comité Executivo é composto por dez membrosexportadores e dez membros importadores que são eleitos 6. Considera-se que um membro recebeu o número depara cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o