Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:a) A Reserva Especial;b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) dono. 12.14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por umaOrganização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão
pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 54g.Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo. Artigo 56g.AdesãoDepois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário. Artigo 57g.Entrada em Vigor1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suassubscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado porContribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre o processo.2. Os Membros, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes ou pessoas agindo em seu nome não procederão judicialmente contra o Fundo com excepção dos casos referidos no no. 1 deste artigo. N° entanto, as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes terão possibilidade de recorrer aos processos especiais de resolução de litígios entre eles e o Fundo em conformidade com os termos de acordos com o Fundo e, no caso de Membros, em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regras e regulamentos adoptados pelo Fundo.3. Apesar do disposto no no. 1, deste artigo, os bens e o activo do Fundo, onde quer que se situem e que estejam depositados, serão imunes de busca, qualquer forma de ocupação, divulgação, confisco, todas as formas de anexação, penhor ou outro processo judicial que impeça o desembolso de fundos ou cobertura ou que impeça a alienação de quaisquer stocks de produtos de base ou «Warrants« de stocks bem como quaisquer outras medidas provisórias antes de ser proferida a sentença definitiva contra o Fundo por Tribunal com competência em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. O Fundo pode acordar com os seus credores em limitar os bens ou activos do Fundo que podem ser sujeitos a execução como consequência de uma sentença definitiva.uma sentença definitiva.uma sentença definitiva. Artigo 43g.Imunidade dos bens em relação a outras acçõesOs bens e activos do Fundo, onde quer que se encontrem e sem prejuízo de quem os detenha, ficarão imunes de qualquerbusca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência ou retirada quer por acção executiva quer por acção legislativa. Artigo 44g.Imunidade de ArquivosOs Arquivos do Fundo, onde quer que se encontrem, serão invioláveis. Artigo 45g.Isenção de Restrições sobre os bensNa medida em que sejam necessários para realizar as operações previstas neste Acordo e em conformidade com os termos deste Acordo, todos os bens e activos do Fundo ficarão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 46g.Privilégios em ComunicaçõesNa medida em que for compatível com qualquer convenção internacional sobre telecomunicações em vigor e celebrada sob a égide da União Internacional de Telecomunicações de que um Membro é parte, as comunicações oficiais do Fundo receberão de cada Membro o mesmo tratamento dado às comunicações oficiais de outros Membros. Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;c) O montante do Capital de Garantia.5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.Apêndice ao anexo D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo doanexo D.4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expressotodos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.candidato excedam assim 3,5 %.7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que de Governadores serão objecto de decisão por MaioriaSimples.4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma votação do Conselho sobre uma questão específica sem necessidade de convocar uma sessão do Conselho. Artigo 22g.Junta Executiva1. A Junta Executiva será responsável pela condução das operações do Fundo e reportará ao Conselho de Governadores sobre as mesmas. Para este efeito, a Junta Executiva exercerá os poderes que lhe são conferidos noutra parte deste Acordo ou que lhe sejam delegados pelo Conselho de Governadores. Quando do exercício de poderes delegados, a Junta Executiva tomará as decisões pelos mesmos níveis de maioria que se aplicariam se esses poderes continuassem a ser exercidos pelo Conselho de Governadores.2. O Conselho de Governadores elegerá 28 Directores Executivos e um substituto de cada Director Executivo conforme se estipula no anexo E.3. Cada Director Executivo e seu substituto serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. Continuarão a exercer o seu mandato até eleição dos seus sucessores. Um substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do Director Executivo de que é suplente.4. A Junta Executiva funcionará na sede do Fundo e reunir-se-á tantas vezes quantas as necessárias para realização das actividades do Fundo.5. a) Os Directores Executivos e seus substitutos prestarão serviço ao Fundo sem qualquer remuneração. N° entanto, o Fundo poderá pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis para participação nas reuniões.b) Apesar do estipulado na alínea a) acima, os Directores Executivos e seus substitutos serão remunerados pelo Fundo se o Conselho de Governadores decidir por Maioria Qualificada que eles deverão servir em regime de tempo inteiro.6. Em qualquer reunião da Junta Executiva, o quorum será constituído por uma maioria de Directores Executivos que detenham pelo menos dois terços do número total de votos.7. A Junta Executiva pode convidar os Chefes Executivos de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e de Organismos Internacionais de Produtos de Base a participarem, sem direito de voto, nas deliberações da Junta Executiva.8. A Junta Executiva convidará o Secretário-Geral da CNUCED a participar como observador nas reuniões da Junta Executiva.9. A Junta Executiva pode convidar os representantes de organismos internacionais interessados a participarem nas suas reuniões como observadores. Artigo 23g.Votações na Junta Executiva1. Cada Director Executivo terá direito a utilizar o número de votos atribuíveis aos Membros que representa. Estes votos não têm de ser expressos como uma unidade.2. As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à