anos e, excepto se uma parte notificar por escrito a outra parte— não afectam as obrigações das partes decorrentes de outros da sua intenção de denunciar o acordo pelo menos seis meses acordos ou convenções internacionais, antes de terminado esse período, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de cinco anos.— não afectam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão Europeia e os serviços pertinentes dos Estados- 2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento -Membros da Comunidade de quaisquer informações obtidas mútuo das partes. ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse para a Comunidade. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do pre­ nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­sente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bila­ landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­terais em matéria de precursores de drogas e outras substâncias tuguesa, romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todosfrequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e os textos. Em caso de divergência de interpretação do presentesubstâncias psicotrópicas que tenham sido ou possam ser cele­ acordo, as versões em língua inglesa e chinesa são determinan­brados entre os Estados-Membros individualmente e a República tes.
nomeadamente, articulem os controlos de exportação com os de importação; RECONHECENDO que os precursores de drogas são amplos e principalmente utilizados para fins lícitos e que o comércio internacional não pode ser entravado por processos de controlo excessivos; DECIDIRAM celebrar um acordo para impedir o desvio de precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — um controlo do comércio recíproco dos precursores de dro­ gas referidos no n.o 3, com vista a impedir o seu desvio para Âmbito de aplicação do acordo fins ilícitos,1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da coo­peração administrativa entre as partes, para impedir o desvio deprecursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas — prestação de assistência administrativa mútua que assegure ano fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópi­ aplicação correcta das respectivas legislações em matéria decas, sem prejuízo das actividades normais do comércio e do controlo do comércio de precursores de drogas.devido reconhecimento dos legítimos interesses da indústria. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam vir a ser2. Para o efeito, as partes prestam-se mutuamente assistência, adoptadas nos termos do artigo 10.o, o presente acordo é apli­nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. -se em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo.2. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistênciasolicitada se considerar que pode interferir com uma investiga­ Com o acordo das partes, podem ser convocadas reuniões extra­ção, inquérito ou processo judicial em curso. Nesse caso, a ordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.autoridade requerida consulta a autoridade requerente para de­cidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras oucondições que podem ser por si exigidas. Artigo 10.o Funções do Grupo Misto de Acompanhamento3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que 1. O Grupo Misto de Acompanhamento administra o pre­ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve sente acordo e assegura a sua devida execução. Para este efeito:chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe,então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pe­dido. — É informado pelas partes da sua experiência na aplicação do presente acordo,4. Nos casos referidos no presente artigo, a decisão da auto­ridade requerida e as razões que a justificam devem ser comu­nicadas o mais depressa possível à autoridade requerente. — toma decisões nos casos previstos no n.o 2, Ácido clorídrico Metiletilcetona Piperidina Ácido sulfúrico Tolueno nos termos do presente acordo, designadamente, através de: cável às substâncias enumeradas nos anexos do presente acordo. ---pagebreak--- 28.2.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/9 Artigo 2.o pedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos Controlo do comércio casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomam1. As partes consultam-se e informam-se reciprocamente, as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio deprecursores de drogas para o fabrico ilícito de estupefacientesou substâncias psicotrópicas, em especial sempre que haja aimportação ou exportação de remessas em quantidades ou cir­ 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelarescunstâncias invulgares. são satisfeitos atempadamente.2. No que se refere aos precursores de drogas enumerados 3. Os pedidos de assistência administrativa são executadosno anexo A do presente acordo, a autoridade competente da em conformidade com as disposições legislativas ou regulamen­parte exportadora envia uma notificação prévia de exportação à tares da parte requerida.autoridade competente da parte importadora. A parte importa­dora responde, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contarda data em que tiver recebido a mensagem da parte exporta­dora. A ausência de resposta dentro deste prazo é considerada 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte