2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP Somália, são encaminhados para a EUCAP Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Somália. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUCAP Somália e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUCAP Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUCAP Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. A EUCAP Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o
9. O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião. 10. O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião. 11. Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem pessoal do pessoal da EUCAP Somália não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUCAP Somália ou de um representante autorizado da EUCAP Somália. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo que não interfira demasiadamente com o desempenho das funções da EUCAP Somália. Artigo 8.o Jurisdição penal 5. A EUCAP Somália tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentações do Estado Anfitrião a fim de desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Somália no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUCAP Somália podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução desse contrato. 8. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Somália com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Alterações às infraestruturas 1. A EUCAP Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não pedirá qualquer indemnização à EUCAP Somália por construções, alterações ou modificações das infraestruturas. Artigo 14.o Membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália 1. O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito. h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália. 2. A EUCAP Somália é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP Somália. 3. O chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUCAP Somália ao serviço no território do Estado Anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP Somália um cartão de identificação da Missão, que o identifique como tal, devendo os membros do pessoal da EUCAP Somália trazê-lo sempre consigo. É facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um espécime do cartão de identificação da Missão. 2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem ostentar marcação de identificação ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Somália, ou ambas, caso as condições de segurança o permitam. São facultados espécimes das marcação e chapas às autoridades competentes do Estado Anfitrião. 3. A EUCAP Somália tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do chefe de Missão. As infraestruturas, os veículos e outros meios de transporte e os uniformes da EUCAP Somália podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais constituintes da EUCAP Somália, de acordo com a decisão do chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 1. O pessoal, os bens, os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.