Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda 6 toneladas ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas.4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que preenchidas as seguintes condições:a) As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela ter sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas.b) O transporte deve destinar-se a encaminhar as mercadorias para a empresa, a expedir as mercadorias da empresa ou a deslocar as mercadorias no interior ou no exterior da empresa para as suas próprias necessidades.c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa.d) Os veículos que transportam as mercadorias devem pertencer à empresa ou por ela ter sido comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias.Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição, durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado.e) O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa.5. Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.ANEXO 5INVENTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ACORDOS BILATERAIS RODOVIARIOS CELEBRADOS PELA SUIÇA COM OS DIVERSOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE, RELATIVAS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM TRÁFEGO TRIANGULAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>Transportes triangulares admitidos mediante autorização especial condicionada. Tráfego triangular propriamente dito: quando o veículo atravessa, segundo o itinerário normal, o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Suíça).Tráfego triangular impropriamente dito: quando o veículo não atravessa o país no qual está matriculado (p. ex., veículo suíço que efectua um transporte da Alemanha para a Itália em trânsito pela Áustria).ANEXO 6ISENÇÕES AO LIMITE DE PESO E À PROIBIÇÃO DE CIRCULAR DURANTE A NOITE E AOS DOMINGOSI. Isenção ao limite de peso durante o período que termina em 31 Dezembro 2004No caso de deslocações provenientes do estrangeiro com destino à zona suíça próxima da fronteira(1) (e no sentido contrário), são concedidas
2001 a 31 de Dezembro de 2004, um contingente anual válido para 220000 deslocações simples de veículos sem carga ou carregados de produtos leves, sob condição de o peso total efectivo do veículo carregado não ultrapassar 28 toneladas, deslocações essas efectuadas em trânsito através da cadeia alpina suíça, mediante o pagamento de uma taxa de utilização da infra-estrutura cujo montante ascende a 50 CHF no ano 2001, 60 CHF no ano 2002, 70 CHF no ano 2003 e 80 CHF no ano 2004. A Suíça recebe igualmente um contingente nas mesmas condições. Estas deslocações serão sujeitas ao procedimento normal de controlo.4. No sistema de datas que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005, a média ponderada das taxas aplicadas não ultrapassará 325 CHF para veículos cujo peso total efectivo em carga não for superior a 40 t e que percorram uma distância de 300 km através da cadeia alpina. A taxa para a categoria mais poluente não ultrapassará 380 CHF.5. Uma parte das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4 pode ser constituída por portagens pela utilização das infra-estruturas especiais alpinas. Esta parte não pode representar mais de 15 % das taxas mencionadas nos n.os 3 e 4.6. As ponderações mencionadas no n.o 4 são determinadas em função do número de veículos por categoria de norma EURO que circulam na Suíça. O número de veículos de cada categoria é estabelecido com base em recenseamentos examinados pelo Comité Misto. O Comité Misto determina a ponderação com base em exames realizados de dois em dois anos, o primeiro dos quais até 1 de Julho de 2004, tendo em conta a evolução da estrutura do parque de veículos em circulação na Suíça e a evolução das normas EURO.Artigo 41.oMedidas comunitáriasA Comunidade continuará a desenvolver sistemas de taxas aplicáveis no seu território, associados aos custos ocasionados pela utilização da infra-estrutura. Tais sistemas basear-se-ão no princípio do utilizador-pagador.Artigo 42.oReexame do nível das taxas1. Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007 e, desde essa data, de dois em dois anos, os níveis máximos das taxas determinadas no n.o 4 do artigo 40.o serão ajustados, tendo em conta a taxa de inflação verificada na Suíça nos últimos dois anos. Para efeitos deste ajustamento, a Suíça comunica ao Comité Misto, até 30 de Setembro do ano anterior ao ajustamento, os dados estatísticos necessários para justificar o ajustamento pretendido. O Comité Misto reúne-se a pedido da Comunidade, num prazo de 30 dias a seguir a esta comunicação, a fim de efectuar consultas sobre o ajustamento pretendido.Se, entre a data de assinatura do presente Acordo e 31 de Dezembro de 2004, a taxa média de inflação na Suíça ultrapassar 2 % ao ano, os níveis máximos das taxas determinadas no artigo aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).- Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, que altera a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1).- Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).- Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154).- Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1).- Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7).- Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).- Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).- Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).Secção 4- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).- Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25, com rectificação no JO L 10 de 16.1.1992, p. 56).Secção 5- Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).- Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).- Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 335 de 24.12.1996, p. 45).ANEXO 2MODALIDADES DE APLICAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 8.o1. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo superior a 28 t em carga, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 2, ascende a:- 180 CHF por cada viagem de trânsito através do território suíço- 70 CHF por cada viagem bilateral de ida e volta com origem ou destino no território suíço.2. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 3, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 252 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 211 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 178 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.o3. A taxa máxima suíça aplicável aos veículos com peso total efectivo em carga superior a 34 t mas não superior a 40 t, que utilizam a autorização referida no artigo 8.o, n.o 4, em percursos de 300 km através da cadeia alpina, é de 300 CHF para veículos que não cumpram as normas EURO, de 240 CHF para veículos que cumpram a norma EURO I e de 210 CHF para veículos que cumpram pelo menos a norma EURO II. A taxa é aplicada segundo as modalidades estabelecidas no artigo 40.oANEXO 3>PIC FILE= "L_2002114PT.011302.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.011401.TIF">ANEXO 4TRANSPORTES ISENTOS DE QUALQUER REGIME DE LICENÇA OU OUTRAS AUTORIZAÇÕES DE TRANSPORTES1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.2. Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total autorizado em carga, incluindo o dos reboques, não exceda cujo Acordo tenha sido solicitado dão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu Acordo, e a autoridade emissora concede a autorização.3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8, a autoridade emissora toma uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora.4. A autorização é concedida, a menos que:a) O requerente não esteja em condições de executar, com material directamente à sua disposição, o serviço que é objecto do pedido;b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infracções graves à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência dos serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;f) A autoridade competente de uma Parte Contratante decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa.A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável nos troços directos em questão, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode, com o Acordo do Comité Misto, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente Acordo.6. Se o processo de formação