As parcerias entre operadores cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor das pescas e atividades conexas. Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca gambiana, com base no princípio da não discriminação entre os diferentes navios presentes nessa zona. 2. As autoridades gambianas comprometem-se a não concederem a outros navios estrangeiros, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem na zona de pesca gambiana, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo e no Protocolo. Essas condições prendem-se com a conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, as disposições financeiras e as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca. As autoridades gambianas comprometem-se a atribuir uma parte adequada do excedente de recursos biológicos marinhos aos navios da União, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, a Gâmbia compromete-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na sua zona de pesca e o correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todos os navios que operam na zona de pesca.
Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório sucinto das suas observações ao capitão do navio, cujo conteúdo deve ser aprovado pela Comissão Mista. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 27 O observador deve enviar o seu relatório ao Departamento das Pescas, que dele deve transmitir uma cópia à União no prazo de 15 dias de calendário após o desembarque do observador. 28. As informações constantes do relatório do observador podem ser utilizadas para estudo científico e análise da conformidade pelas autoridades competentes gambianas e da União. SECÇÃO 6 INFRAÇÕES Tratamento das infrações 1. d) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, em conformidade com o disposto no anexo, a observar o cumprimento das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; e) «Autorização de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento das Pescas ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual ou trimestral e que lhe confere o direito de pescar na zona de pesca gambiana durante o período para o qual tenha sido concedida; f) «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição ou venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; g) «Espécies altamente migradoras»: espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); h) «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca gambiana. Artigo 2.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do disposto no Acordo, para o que estabelece, em particular, as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca gambiana, definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo, bem como as disposições de execução do mesmo. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União são as seguintes: — Espécies altamente migradoras: d) Fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. 19. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; (1) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO UE L 112 de 30.4.2011, p. 1). (2) O anexo X do Regulamento (UE) n.o 404/2011 contém instruções para o preenchimento dos diários de pesca pelos capitães dos navios da UE. Apêndice 4 Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia Comunicação de posição Elemento de dados Código Obrigatório ou facultativo Observações Início do registo