Comissão Europeia. Para efeitos do presente acordo, essas ins­ tenham necessidade de as conhecer e que possuam a creden­tituições e entidades são designadas por «UE». ciação de segurança para o nível adequado. ---pagebreak--- 21.7.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/3 Artigo 5.o Artigo 9.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou 1. Para efeitos do presente acordo:transmitidas, em conformidade com o princípio do controlopor parte da entidade de origem, por uma das Partes (a «Partefornecedora») à outra Parte (a «Parte receptora»). a) No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não e entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva doas Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de disposto no n.o 2.divulgação ou transmissão das informações classificadas apósconsentimento escrito da Parte fornecedora, em conformidadecom o princípio do controlo por parte da entidade de origem,definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência
interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­ lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, éções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança pararesponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­estabelecer nos termos do artigo 11.o. cidas à UE ao abrigo do presente acordo. ---pagebreak--- L 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.20104. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo Artigo 17.osob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelasquestões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia domedidas de segurança para a protecção das informações classi­ primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partesficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no do cumprimento das formalidades internas necessárias para ointerior da Comissão Europeia e das suas instalações. efeito.5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suasno n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­Segurança do Conselho. prometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Cada Parte e as instituições e entidades a que se refere o o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, estaartigo 3.o do presente acordo devem assegurar que dispõem correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Re­de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes gisto do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Euro­nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança peia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme necessário. Noestabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e caso do Liechtenstein, essa correspondência deve ser transmitidaque se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do através da Missão do Liechtenstein junto da UE.artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva­lente de protecção às informações classificadas fornecidas outrocadas ao abrigo do presente acordo. Artigo 10.o O Ministro do Interior do Liechtenstein, o Secretário-Geral do Conselho e o Membro da Comissão Europeia responsável pelas Artigo 7.o questões de segurança supervisionam a aplicação do presente1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício acordo.das suas funções oficiais, tenha de aceder a informações classi­ficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, oucujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas Artigo 11.oinformações, receba a credenciação de segurança para o nível informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­ L 187/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», e O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein» a seguir designadas por «Partes», CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço seguro; CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança; CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes; RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas podem requerer o acesso a material e a informações classificadas da UE e do Liechtenstein, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre as Partes; CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: