e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Vienciana e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Laos.6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.Artigo 15º Evolução futura 1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.Artigo 16º Outros acordos Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Laos no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Laos.Artigo 17º Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Laos concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das
Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em matéria estatística.5. O Laos esforçar-se-á por assegurar a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, o Laos aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial (1) de que ainda não é signatário. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Laos cumpra as obrigações acima mencionadas.6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.Artigo 5º Cooperação no domínio do ambiente As partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;c) A preservação do ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, em coordenação com o desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável;d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;f) A protecção e conservação das florestas primárias existentes, tendo em vista, nomeadamente, a supressão das actividades de abate ilegal, assim como o desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais, mediante o reforço dos organismos florestais e a participação das populações locais.Artigo 6º Cooperação económica No âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.A cooperação terá por procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;g) Adoptar as medidas necessárias para a protecção e a preservação do ambiente a nível mundial, regional, nacional e local e a utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre o ambiente e o desenvolvimento.Artigo 3º Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece que o Laos necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acordo com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada para as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedido a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.Reconhecendo o perigo que os engenhos por explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À READMISSÃO DOS NACIONAIS A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão de nacionais laocianos em situação irregular. explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods.Artigo 4º Cooperação comercial 1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.3. O disposto no nº 2 não é aplicável nos casos de:a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;b) Vantagens concebidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:a) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;b) Trocar informações sobre os mercados passáveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em