limitada, de jure ou de facto, a determinadas transportadoras aéreas e que confere uma vantagem a uma ou mais transportadoras aéreas. Não se afigura ser concedida qualquer vantagem através de uma intervenção financeira realizada pela administração pública ou por outro organismo público caso um operador privado do mercado, guiado por considerações comerciais, procedesse à mesma intervenção financeira. 19) «Território do Catar», o significado que lhe é atribuído pelo artigo 2.o da Convenção. No caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território e as águas interiores e territoriais dos Estados-Membros a que se aplicam os Tratados da UE, nas condições previstas nesses Tratados, assim como o espaço aéreo suprajacente. 20) «Taxa de utilização», uma taxa aplicada às transportadoras aéreas pela oferta de infraestruturas ou de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação aérea ou de segurança extrínseca da aviação, incluindo os serviços e infraestruturas conexos. TÍTULO I DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 2.O Concessão de direitos 1. Cada Parte permite que as transportadoras aéreas da outra Parte explorem as rotas especificadas seguidamente: a)
21 24 28 Livre e) Entre pontos no Catar e pontos nos Países Baixos e vice-versa Rotas Base de referência Fase 1 13) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea no território da Parte em que são exercidas as suas principais funções financeiras e a fiscalização das suas operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade. 14) «Tarifas para carga», os preços a pagar pelo transporte de carga em serviços aéreos (incluindo qualquer outro modo de transporte conexo) e as condições em que esses preços se aplicam, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares. 15) «Autoassistência em escala», a situação em que um utilizador do aeroporto presta diretamente a si próprio uma ou mais categorias de serviços de assistência em escala e não celebra nenhum contrato, seja qual for a sua designação, com terceiros para a prestação de tais serviços; para efeitos da presente definição, os utilizadores do aeroporto não se consideram terceiros entre si quando: a) Um detém uma participação maioritária no outro, ou ii) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do respetivo certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e iii) A transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada por um ou mais Estados-Membros da UE ou por Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou por nacionais desses Estados-Membros; c) Sejam cumpridas as disposições dos artigos 13.o e 14.o; e d) Fase 1 Fase 2 Fase 3 Fase 4 Fase 5 Para/A partir de todos os pontos 14 19