Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax: (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής ΟικονομίαςΓενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Fax: (30 10) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de EconomíaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: + (34) 915 63 18 23/913 49 38 31FRANCESetice 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Fax: + (33) 155 07 46 69IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch Street Dublin 2 Ireland Fax: (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttiveDirezione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America, 341 I - 00144 Roma Fax: (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113 L - 2011 Luxembourg Fax: (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax: (31) 505 26 06 98m.i.v. 18.1.2002Fax: + (31) 505 23 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: + 43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351-21) 881 42 61SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi: (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West Precinct Billingham Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax: (44) 1642 533 557(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.
I, originários das partes;b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições relevantes do APC, nomeadamente as relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.Artigo 2.o1. O Cazaquistão compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I, desde que se encontrem reunidas as condições de concorrência.3. É proibida a aplicação entre as partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.4. As partes acordam em que as importações do Cazaquistão para a CE de produtos mencionados no anexo I desde 1 de Janeiro de 2002 até à entrada em vigor do presente acordo serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.5. Sempre que a indústria comunitária não possa satisfazer a procura interna, tendo como resultado uma carência de abastecimento, serão autorizadas importações de quantidades superiores às mencionadas no anexo II. A pedido de uma das partes, serão realizadas imediatamente consultas a fim de determinar o nível da carência. Na sequência das conclusões das consultas e com base em provas objectivas, a CE activará os seus procedimentos internos a fim de aumentar as quantidades estabelecidas no anexo II.6. No caso de os países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo da vigência do presente acordo, as partes concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.7. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo I,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O disposto no n.o 1 supra é igualmente aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo.5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 20.o1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo estão a ser violadas ou evadidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão das disposições do acordo, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 supra funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Avis juridique important|22002A0819(01)Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos Jornal Oficial nº L 222 de 19/08/2002 p. 0020 - 0037 presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 supra funcionários designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação relevante eventualmente disponível.5. Se se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.>PIC FILE= "L_2002222PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002222PT.003601.TIF">LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORIΤÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiquesAdministration des relations économiquesServices licencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 45 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax: (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής