competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a legislação do Estado requerido. Adoptar-se-á a forma ou seguir-se-á o procedimento específico descritos no pedido a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, alínea g) ou o n.o 5, alínea a), desde que, para além de não contrário à legislação do Estado requerido, tal seja exequível na prática. Caso a execução do pedido na forma ou mediante o procedimento nele descritos coloque um problema prático ao Estado requerido, este deverá consultar o Estado requerente para o resolverem.3. Se se entender que a execução do pedido interfere com uma investigação, acção ou outro processo, incluindo uma acção judicial, em curso no Estado requerido, este poderá adiá-la. O Estado requerido informará o Estado requerente das razões do adiamento e consultá-lo-á sobre o procedimento a seguir. Em vez de adiar a execução, o Estado requerido poderá fazê-la depender de condições consideradas necessárias depois de consultado o Estado requerente. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.4. O Estado requerido envidará todos os esforços para manter a confidencialidade do pedido e do seu conteúdo, bem como do resultado da execução e de outras informações relevantes sobre a execução do pedido, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem que tais informações sejam divulgadas, o Estado requerido informará do facto o Estado requerente, que determinará então se o pedido deverá mesmo assim ser executado.5. O Estado requerido deverá responder a todas as perguntas razoáveis feitas pelo Estado requerente acerca da fase em que se encontra a execução do pedido.6. O Estado requerido deverá informar imediatamente o Estado requerente do resultado da execução do pedido, fornecendo-lhe os testemunhos, depoimentos ou elementos obtidos, incluindo as eventuais reivindicações de imunidade, incapacidade ou privilégio, ao abrigo da legislação do Estado requerente, de pessoas de quem se pretenda obter testemunhos, depoimentos ou elementos. Competirá ao Estado requerido fornecer os originais ou, em casos devidamente justificados, cópias autenticadas dos registos ou documentos. Se o pedido não puder — total ou parcialmente — ser executado, o Estado requerido informará o Estado requerente das razões que o justificam.Artigo 11.oMotivos de recusa de auxílio1. O auxílio poderá ser recusado se o Estado requerido considerar que:a) O pedido diz respeito a uma infracção política ou a uma infracção relacionada com uma infracção política;b) A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente
Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:a) As taxas cobradas por testemunhas especializadas;b) Os custos de tradução, interpretação e transcrição;c) Os subsídios e despesas relacionados com a deslocação de pessoas por força do disposto nos artigos 22.o e 24.o;d) Os custos de uma ligação vídeo e as despesas relacionadas com a sua manutenção no Estado requerido; ee) As despesas extraordinárias,salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido.3. Se a execução do pedido impuser custos extraordinários, o Estado requerente e o Estado requerido consultar-se-ão a fim de estabelecerem as condições em que o pedido será executado.Artigo 13.oLimitações impostas ao recurso a testemunhos, depoimentos, elementos ou informações1. Sem consentimento prévio do Estado requerido, o Estado requerente não se servirá de quaisquer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, que tenham sido fornecidos ou obtidos de qualquer outro modo ao abrigo do presente acordo, senão no âmbito da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, descrito no pedido. Ao dar o seu consentimento prévio, o Estado requerido poderá impor as condições que considerar adequadas.2. O Estado requerido poderá solicitar que os testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, fornecidos ou obtidos no âmbito do presente acordo se mantenham confidenciais ou só sejam utilizados mediante outras condições que ele possa especificar. Caso concorde com a confidencialidade ou aceite as condições estabelecidas, o Estado requerente deverá honrar o compromisso assim assumido.3. Em circunstâncias excepcionais, ao fornecer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, um Estado poderá solicitar que o Estado que os recebe informe sobre a utilização que deles for feita.Artigo 14.oTransporte, conservação e devolução de elementos1. O Estado requerido poderá solicitar que o Estado requerente transporte e conserve os elementos fornecidos no âmbito do presente acordo em conformidade com as condições especificadas pelo Estado requerido, designadamente as condições tidas como necessárias para proteger os interesses de terceiros nos elementos a transferir.2. O Estado requerido poderá solicitar que, uma vez utilizados para a finalidade descrita no pedido, o Estado requerente devolva todos os elementos fornecidos ao abrigo do presente acordo em conformidade com as condições por si estabelecidas.3. O Estado requerente satisfará o pedido feito nos termos dos n.os 1 ou 2. Se for apresentado um pedido dessa natureza, o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.Artigo do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Hungria: Ministério Público e tribunais;República de Malta:- Tribunal de Primeira Instância,- Tribunal de Menores,- Tribunal Penal e Tribunal Penal de Segunda Instância,- Procurador-Geral,- Procurador-Geral adjunto,- funcionários da justiça junto da Procuradoria-Geral, e- magistrados.Reino dos Países Baixos: membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Áustria: tribunais e delegados do Ministério Público;República da Polónia: delegados do Ministério Público e tribunais;República Portuguesa: Ministério Público na fase de inquérito, juízes de instrução e juízes de julgamento;Roménia: tribunais e procuradorias dos tribunais;República da Eslovénia:- juízes dos tribunais locais,- juízes de instrução,- juízes dos tribunais distritais,- juízes dos tribunais superiores,- juízes do Supremo Tribunal,- juízes do Tribunal Constitucional,- procuradores distritais do Estado,- procuradores superiores do Estado,- procuradores-gerais do Estado;República Eslovaca: juízes e magistrados do Ministério Público;República da Finlândia:- Ministério da Justiça,- tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal,- delegados do Ministério Público,- autoridades policiais e aduaneiras e guarda de fronteiras, na sua qualidade de autoridades responsáveis pela instrução dos processos penais ao abrigo da lei sobre a instrução penal preliminar;Reino da Suécia: tribunais e magistrados do Ministério Público;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: tribunais e magistrados do Ministério Público;Japão:- Tribunais,- Juízes presidentes,- Juízes,- Procuradores,- Procuradores-adjuntos, e- Agentes da Polícia Judiciária.--------------------------------------------------ANEXO IIINo que respeita ao artigo 9.o do presente acordo, os Estados-Membros e o Japão aceitam as seguintes línguas:Reino da Bélgica: neerlandês, francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Bulgária: búlgaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Checa: checo em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino da Dinamarca: dinamarquês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Federal da Alemanha: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Estónia: estónio e inglês em todos os casos.Irlanda: inglês e irlandês em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês do Estado requerente nos termos do n.o 1.6. Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que o não tenha feito, não deverá, por essa razão, ser sujeita a qualquer sanção ou medida de coacção nesse Estado, mesmo que o pedido ou um documento relativo à sua comparência afirme o contrário.Artigo 23.oSalvo-conduto1. Uma pessoa que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, seja convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente não deverá:a) Ser detida ou sujeita a qualquer medida de restrição da sua liberdade pessoal no território desse Estado com base em qualquer conduta ou condenação que preceda a sua saída do Estado requerido; oub) Ser obrigada a apresentar provas ou a prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido.2. Caso não lhe seja possível conceder o salvo-conduto previsto no n.o 1, o Estado requerente especificá-lo-á no pedido ou na notificação, para que a pessoa seja devidamente informada e possa decidir se comparecerá ou não perante a autoridade competente desse Estado.3. O salvo-conduto previsto no n.o 1 deixará de ser válido caso:a) Decorrido um período de quinze (15) dias consecutivos a partir da data em que a autoridade competente deixou de requerer a sua presença, ou a partir do dia marcado em que não compareceu perante essa autoridade, a pessoa, tendo tido oportunidade de partir, permaneça de livre vontade no território do Estado requerente; oub) Tendo deixado o território do Estado requerente, a pessoa a ele regresse de sua livre vontade.4. Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que a validade do salvo-conduto previsto no n.o 1 cessou por força do disposto no n.o 3, alíneas a) e b), deverá informar de imediato o Estado requerido, se essa informação tiver sido solicitada por este e considerada necessária pelo Estado requerente.Artigo 24.oTransferência temporária de pessoas detidas1. Uma pessoa detida no Estado requerido cuja presença no território do Estado requerente seja necessária para prestar declarações ou apresentar outras provas deverá para o efeito ser temporariamente transferida para o Estado requerente, caso dê o seu consentimento e ambos os Estados — requerido e requerente — o acordem entre si, se a legislação do Estado requerido o permitir.2. O Estado requerente manterá em detenção a pessoa transferida nos termos do n.o 1, a não ser que a legislação do Estado requerido permita agir de outra forma.3. Se previamente acordado, o Estado requerente repatriará imediatamente a pessoa transferida para o Estado requerido, procedendo do modo que tenha sido determinado entre ambos os Estados.4. À pessoa transferida será deduzido da duração da pena a cumprir por força da sentença imposta no Estado requerido o tempo já TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penalA UNIÃO EUROPEIAe oJAPÃO,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,DESEJOSOS de que essa colaboração contribua para combater a criminalidade,REITERANDO o seu compromisso de respeito pela justiça, pelos princípios do Estado de direito e da democracia e pela independência judicial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbito1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido prestará auxílio judiciário mútuo (adiante designado "auxílio") no âmbito das investigações, acções e outros processos penais, incluindo acções judiciais, em conformidade com o disposto no presente acordo.2. O presente acordo não se aplica à extradição, à transmissão de processos penais nem à execução de outras sentenças que não as de confisco previstas no artigo 25.oArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a União Europeia e o Japão;b) "Estados-Membros", os Estados-Membros da União Europeia;c) "Estado", um dos Estados-Membros ou o Japão;d) "Elementos", documentos, registos e outras provas concretas;e) "Bens", activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados;f) "Instrumentos", quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma infracção penal;g) "Produtos do crime", quaisquer bens provenientes ou — directa ou indirectamente — obtidos através da prática de uma infracção penal;h) "Congelamento ou apreensão", a proibição temporária de transferir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;i) "Confisco", que inclui a perda se aplicável, uma pena ou medida, decretada por um tribunal na sequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem.Artigo 3.oAlcance do auxílio judiciárioO auxílio judiciário abarcará:a) A recolha de testemunhos ou depoimentos;b) A audição por videoconferência;c) A recolha de elementos, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão;d) A obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias;e) A análise de pessoas, elementos ou lugares;f) A localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares;g) O fornecimento de elementos na