aos membros das suas famílias que residam legalmente no referido território, um tratamento similar ao estabelecido no segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39º2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1.Artigo 41º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 40º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a República Checa e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da República Checa ou dos Estados-membros.Artigo 42º 1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da República Checa pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,- os outros Estados-membros considerão favoravelmente a possibilidade de celebrarem acordos similares.2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, de acordo com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.Artigo 43º Durante a segunda fase referida no artigo 7º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da República Checa e a situação do emprego nos Estados-membros da Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 44º A fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na República Checa, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na República Checa, tal como previsto no artigo 88ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 45º 1. Durante o período de transição referido no artigo 7º a República Checa favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito:i) concederá, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, com exclusão dos sectores e
1995,- 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo nº 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.ANEXO XIII Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1) As quantidades importadas dos códigos NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>4 0004 3504 7205 1205 4707,25,43,63,63,6(1) São aplicáveis as condições estabelecidas no acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio nos sectores do gado ovino e caprino, tal como completado pelo acordo de 1990, à excepção dos produtos referidos no nº 1 e das quantidades referidas no nº 2 do acordo de 1981, os quais são substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo.(2) À excepção do lombo, num só pedaço.(3) Caso a República Checa beneficie, em determinado ano, da assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente não pode ser inferior a 1850 toneladas.(4) Caso a República Checa beneficie, em determinado ano, de assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista à exportação deste produto para outros países que não das legislações (normas comunitárias),- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos.Artigo 82º Transportes1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à República Checa:- reestruturar e modernizar os seus transportes,- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,- facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na República Checa,- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2. A cooperação incluirá, em especial:- programas de formação económica, jurídica e técnica,- prestação de assistência técnica e consultoria e intercâmbio de informações,- fornecimento de meios para desenvolver a infra-estrutura na República Checa.3. A cooperação incluirá os seguintes domínios prioritários:- construção e modernização do transporte rodoviário, incluindo o gradual descongestionamento das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e construção de terminais;- substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir padrões comunitários;- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, nos termos do artigo 76º- desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de políticas em todas as áreas dos transportes, compatíveis com as políticas de transportes aplicáveis na Comunidade.Artigo 83º Telecomunicações1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novas comunicações, facilidades e serviços, nomeadamente dos que têm aplicações 215514 225514 235514 295514 315514 325514 335514 395514 415514 425514 435514 495515 115515 125515 135515 195515 215515 225515 295515 915515 925515 995516 115516 125516 135516 145516 215516 225516 235516 245516 315516 325516 335516 345516 415516 425516 435516 445516 915516 925516 935516 945602 105602 215602 295602 905604 105604 205606 005607 105607 215607 295607 305608 115608 195608 905609 005701 105701 905702 105702 205702 315702 395702 415702 495702 515702 595702 915702 995704 105704 905801 105801 215801 225801 235801 245801 255801 265801 315801 325801 335801 345801 355801 365801 905802 115802 195802 205802 305803 105803 905804 105804 215804 295804 305805 005806 105806 315808 105808 905810 105810 915810 925810 995811 005901 105901 905902 105902 205903 105903 205903 905904 105904 915904 925905 005906 105906 915906 995907 005908 005909 006001 106001 216001 226001 296001 916001 926001 996002 106002 206002 306002 416002 426002 436002 496002 916002 926002 936002 996101 306101 906102 306103 126103 236103 296103 336103 396103 436103 496104 116104 196104 216104 316104 416104 516104 616106 10 006106 20 006106 90 106107 196110 106110 906111 306111 906112 206113 006114 106114 306114 906115 196116 106116 916116 926116 996117 106117 206117 906204 296204 396204 596205 10 006205 20 006205 30 006206 20 006206 30 006206 40 006206 906207 926208 116208 226208 296208 926208 996209 106209 206209 906210 206210 306210 506211 126211 316211 416211 426211 436211 496212 106212 206212 306213 106213 206213 906214 106214 206214 306214 406215 106215 206215 906217 106217 906301 106301 206301 306301 406301 906302 106302 406303 126303 196304 116304 916305 106305 31excepto 6305 31 91 e6305 31 996305 396305 906306 116306 126306 196306 216306 226306 296306 316306 396306 416306 496306 916306 996307 106307 206308 006403 116403 206403 306403 516403 596403 996404 116405 106406 106406 206406 916406 996502 006503 006504 006505 906506 106506 916506 926506 996601 106601 916601 996602 006603 106603 206603 906701 006702 106702 906801 006802 106802 216802 226802 236802 296802 916802 926802 936802 996803 006805 206807 106807 906808 006809 116809 196809 906810 116810 196810 206810 916810 996811 106811 206811 906812 106812 306812 406812 506812 606812 706812 906813 106813 906815 106815 916815 996902 106902 206902 906903 106903 206903 906904 106904 906907 106907 906908 106909 116909 196909 906910 106910 906912 006913 106913 906914 907002 397008 007009 107009 917009 927010 107010 907011 107011 907014 007015 107015 907016 107016 907017 107017 207017 907018 207018 907019 107019 207019 317019 327019 397019 907020 007115 907117 117117 197117 907202 507205 107206 107206 907207 117207 127207 197207 agrícolas de base em cada uma das partes. Neste caso, o conselho de associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos agrícolas de base.3. O conselho de associação pode igualmente ponderar a extensão da lista das mercadorias abrangidas pelo presente protocolo. Nesse caso, adoptará as disposições necessárias aplicáveis a essas mercadorias.4. A República Checa e a Comunidade informar-se-ão mutuamente dos níveis de preços dos produtos agrícolas de base considerados para a compensação dos preços referida no artigo 1º do presente protocolo.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente protocolo, são considerados como:1. Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.2. Produtos originários da República Checa:a) Produtos inteiramente obtidos na República Checa, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;b) Produtos obtidos na República Checa, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.Artigo 2º Cumulação bilateral1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, os produtos originários da República Checa na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, os produtos originários da Comunidade na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da República Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República