iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos data de recepção da notificação. do presente Acordo;b) A participação de tal organização não confere, em caso 2. A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabe­ ou uma organização regional de integração económica termina lecidos no presente Acordo; na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica ou após esse Estado ou organização regional de integração económica terc) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos a aplicação provisória. termos do acordo que estabelece a organização ou de quais­ quer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente Acordo. Artigo 33.o Emendas Artigo 29.o 1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo Entrada em vigor após um período de dois anos a contar da data da sua entrada
presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da suaexprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário adopção e da sua entrada em vigor em conformidadereceba a notificação de aceitação de um terço das Partes no com o artigo 33.o,presente Acordo, em função do número de Partes na data deadopção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor paraqualquer outra Parte a partir da data de recepção da aceitação iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adopção epelo Depositário. da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.o, e Artigo 35.o Recesso v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.o.Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositá­rio, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado Artigo 37.oem vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano apósa data de recepção da notificação pelo Depositário. Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, fran­ RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo-eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e interregional para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adopção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas para as medidas do Estado do porto, com base no plano de acção internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano-tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adoptar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspecções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspecção, incluindo eventuais medidas a adoptar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a recepção de um exemplar do relatório de inspecção. O capitão pode acrescentar comentários ou objecções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspecção ---pagebreak--- L 191/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/17 ANEXO D SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DO ESTADO DO PORTO Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.o; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.o e as acções adoptadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; dades desses organismos ligadas à execução do presente mos do artigo 8.o, bem como noutras informações que possa Acordo. exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou actividades relacionadas com a Artigo 6.o pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica Cooperação e intercâmbio de informações essa decisão ao navio ou ao seu representante.1. Para promover a execução efectiva do presente Acordo, etendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria deconfidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações 2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o repre­com os Estados interessados, a FAO, outras organizações inter­ sentante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autoriza­nacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclu­ ção às autoridades competentes da Parte em causa à chegada aosive sobre medidas adoptadas por essas organizações regionais porto.de gestão das pescas em relação com o objectivo do presenteacordo. 3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destina­ decisão tomada em conformidade com o n.o 1 ao Estado dedas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,