atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.Artigo 2ºOs agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandato escrito que indicará o objectivo da averiguação. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente um tal mandato aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que tomem parte nas investigações nos termos do nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.Artigo 3ºSob pena das coimas e sanções pecuniárias compulsórias previstas no nº 3 do artigo 3º da secção I, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1º da presente secção, sem que seja necessária qualquer decisão individual.PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS CAPÍTULO XVI Disposições transitórias e diversas Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV Artigo 1ºNotificação de acordos, decisões e práticas existentes1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.2. O disposto no nº 1 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e abrangidos pelo disposto no nº 2 do artigo 4º do capítulo II do presente protocolo. Esses acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE, das regras previstas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21, bem como do protocolo nº 23 do Acordo EEE e dos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV do presente protocolo.Artigo 2ºDecisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. O Órgão de Fiscalização da AECL especificará, sempre que adoptar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do
AECL a audição de pessoas que possam corroborar esses factos.Artigo 13ºAudições orais1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode conceder às partes envolvidas que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas demonstrarem a existência de um interesse relevante ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder às partes envolvidas a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.2. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.3. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará, com a maior brevidade possível, uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição.Artigo 14ºAudições1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.3. As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por quaisquer outras pessoas qualificadas.4. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.Artigo 15ºAudição de terceiros1. Se quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse relevante e, em especial, os membros dos órgão de administração ou de gestão das empresas envolvidas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas, pedirem por escrito para ser ouvidos nos termos do segundo período do nº 4 do artigo 18º do capítulo XIII, o Órgão de Fiscalização da AECL informará, por escrito, os requerentes da natureza e do objecto do processo e fixará um prazo para apresentarem os seus pontos de vista.2. Os terceiros mencionados no nº 1 do presente artigo devem apresentar os seus pontos de vista, por escrito ou oralmente, dentro do prazo fixado. Podem confirmar as suas declarações orais por escrito.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua decisão, com a maior brevidade, as empresas em causa e as autoridades competentes dos Estados da AECL.Artigo 7ºSuspensão da operação de concentração1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do presente artigo, uma concentração, tal como definida no artigo 1º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], não pode ter lugar, nem antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a sua notificação.2. Quando o considere necessário, após exame provisório da notificação no pro fixado no nº 1, a fim de assegurar plenamente o efeito útil de qualquer decisão a tomar ulteriormente ao abrigo dos nºs 3 e 4 do artigo 8º, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir por sua própria iniciativa prorrogar a suspensão da realização da concentração, na totalidade ou em parte, até à adopção de uma decisão final, ou pode decidir tomar outras medidas provisórias para esse efeito.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a realização de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha sido notificada ao Órgão de Fiscalização da AECL de acordo com o nº 1 do artigo 4º do referido acto, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento e com base numa dispensa concedida pela Comissão nos termos do nº 4.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante requerimento, conceder dispensa das obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave numa ou mais das empresas envolvidas numa operação de concentração ou em terceiros. A dispensa pode ser acompanhada de condições e de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva. A dispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação quer depois da transacção.5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observem os nºs 1 e 2 dependerá da decisão tomada ao abrigo do nº 1, alínea b), do artigo 6º ou dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º ou da presunção estabelecida no nº 6 do artigo 10ºTodavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validade das transacções de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado e controlado por autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo 16ºEnvio de documentos1. Os documentos e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL podem ser enviados ao destinatário por uma das seguintes formas:a) Entrega em mão contra recibo;b) Carta registada com aviso de recepção;c) Telecópia com pedido de acusação de recepção;d) Telex.2. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos documentos enviados pelas partes envolvidas ou por terceiros ao Órgão de Fiscalização da AECL.3. Sempre que um documento seja enviado por telex ou por telefax, presume-se que é recebido pelo destinatário na data do seu envio.Artigo 17ºFixação dos prazos1. Na fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta o tempo necessário à preparação das declarações e a urgência do processo. Deve igualmente ter em conta os feriados legais do país de recepção da comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O dia de recepção da comunicação pelo destinatário não deve ser tido em conta para efeitos da contagem dos prazos.Artigo 18ºRecepção dos documentos pelo Órgão de Fiscalização da AECL1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado no formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. As informações adicionais solicitadas com vista a completar as notificações, nos termos do nº 2 do artigo 4º ou nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido acto, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado caso a caso. As observações escritas sobre as comunicações do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 11º, do nº 2 do artigo 12º, e do nº 1 do artigo 15º, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço acima indicado antes do termo do prazo fixado caso a caso.2. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos procedimentos submetidos ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, nas condições previstas no artigo 55º do Acordo EEE bem como nos protocolos nºs 22 e 25 do presente acordo, para se pronunciar acerca da conformidade dos ditos acordos ou decisões com o artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.6. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que tenham celebrado um acordo nulo segundo o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, às que tenham aplicado ou tentado aplicar por via de arbitragem, negação, boicote, ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulo ou um acordo cuja aprovação tenha sido recusada ou revogada, às que tenham obtido o benefício de uma autorização por meio de informações cientemente falsas ou deformadas e às que tenham tido práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, coimas e sanções pecuniárias compulsórias que serão, no máximo, iguais ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada contrária às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; se, no entanto, o objectivo desse acordo, decisão ou prática concertada for a restrição da produção, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos, o referido máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que diz respeito às coimas, e de 20 % do volume de negócios diário, no que diz respeito às sanções pecuniárias compulsórias.Artigo 2º1. Em conformidade com o princípio da não discriminação, o Órgão de Fiscalização da AECL, ao avaliar se as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE estão preenchidas, toma em consideração a dimensão das empresas da mesma natureza que existam no território abrangido pelo Acordo EEE, na medida em que considerar justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes duma desigualdade nas condições de concorrência.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode subordinar a concessão de autorização a quaisquer condições que considere adequadas para as finalidades do nº 2 do artigo 2 do protocolo nº 25 do Acordo EEE.3. Antes de se pronunciar acerca de qualquer operação que afecte empresas das quais uma pelo menos escape à aplicação do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º