Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Конфедерация Швейцария Por la Confederación Suiza Za Švýcarskou konfederaci For Det Schweiziske Forbund Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Šveitsi Konföderatsiooni nimel Για την Ελβετική Συνομοσπονδία For the Swiss Confederation Pour la Confédération suisse Per la Confederazione svizzera Šveices Konfederācijas vārdā Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Żvizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarskou konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/13 ANEXO I Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de
electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos nos contratos em causa. 4. No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades (5). Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco. Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco. A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supra­ citadas os resultados dos controlos e verificações. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma con­ tribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeiraA Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no para o ano de 2013.programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo davida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termose as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II eIII, que dele fazem parte integrante. O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados- Artigo 2.o -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios emque são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nascondições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notifi­Suíça. 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Suíça. cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi­ Artigo 3.o cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subse­O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos quente à notificação.programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundoparágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar aduração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre­sente Acordo será também automaticamente prorrogado em Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí­conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de seno prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro­ aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condiçõesgramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi­ dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos