no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim utilizado; c) A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo a mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada para a sua produção, contribuí para a referida produção; d) Se tal estiver previsto num acordo bilateral concluído entre a Austrália e um Estado-membro, aos materiais nucleares produzidos, tratados ou utilizados num equipamento que esse Estado-membro ou a Austrália, após consulta desse Estado-membro, tenham designado à Comunidade como equipamento de origem australiana ou como equipamento derivado de um equipamento ou tecnologia de origem australiana e que pertençam a jurisdição desse Estado-membro no memento da sua designação e da sua utilização. 2. Os materiais referidos no nº 1 do presente artigo só serão transferidos em virtude do presente Acordo para uma pessoa individual ou colectiva devidamente autorizada para os receber. Artigo III 1. Os materiais nucleares referidos no artigo II do presente Acordo manter-se-ão sujeitos às disposições do presente Acordo até que se verifique que já não são utilizáveis ou que, na prática, já não são recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou até serem transferidos para fora da Comunidade em conformidade com as disposições do artigo IX do presente Acordo. 2. A fim de determinar o momento em que os materiais nucleares submetidos ao presente Acordo já não são utilizáveis ou que já não são, na prática, recuperáveis para nova utilização, sob nova forma, em actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, as duas Partes aceitam a decisão tomada pela Agência em conformidade com as disposições relativas ao cancelamento de salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a Agência é Parte e que é mencionado nos artigos V e VI do presente Acordo. Artigo IV Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo não serão utilizados ou desviados com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem utilizados para fins militares. Artigo V 1. O cumprimento do artigo IV do presente Acordo será assegurado por um sistema de salvaguardas aplicado pela Comunidade e pela Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º
os convénios aplicáveis, em conformidade com o Acordo, às transferências para países terceiros tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 %, a fabricação de combustível, o reprocessamento e a armazenagem dos materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados «MNSA»). 2. A delegação da Comunidade descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para elém das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraíram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro país que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo descreveu as diferentes fases dos ciclos do combustível nuclear dos Estados-membros. Para além das instalações de conversão, de enriquecimento, de fabricação de combustível, de reprocessamento e de armazenagem situadas no interior da Comunidade, os Estados-membros utilizam igualmente instalações deste género situadas no exterior da Comunidade. 3. À luz destas discussões, extraéram-se as seguintes conclusões: A. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que tenham um acordo ainda em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar transferências de materiais nucleares, podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível, o reprocessamento ou armazenagem. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. B. i) As transferências de MNSA entre a Comunidade e países terceiros que não tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares podem ser efectuadas no âmbito do programa do ciclo do combustível nuclear referido no Anexo C do Acordo tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235 e a fabricação de combustível. ii) Nestes casos, será necessário assegurar o retorno à Comunidade ou a qualquer outro pais que tenha com a Austrália um acordo em vigor sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, de quantidades de materiais nucleares equivalentes aos materiais nucleares fornecidos. iii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. C. i) As transferências de MNSA, para além das mencionadas no ponto 3, letras A e B anterior, da Comunidade para países terceiros que tenham um acordo em vigor com a Austrália sobre as transferências de materiais nucleares, a propósito do qual o Governo australiano não tenha avisado a Comunidade de que considera necessário suspender, anular ou abster-se de efectuar as transferências de materiais nucleares, podem efectuar-se tendo em vista a conversão, o enriquecimento até 20 % no isótopo Urânio 235, a fabricação de combustível e o reprocessamento quer para utilização, armazenagem ou eliminação final. ii) A Comunidade notificará sem demora a Austrália destas transferências, segundo os processos definidos no convénio administrativo. iii) A Austrália fornecerá a nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis. O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país. Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir Agência em conformidade com o Tratado Euratom e com os acordos de salvaguardas seguintes: a) O acordo concluído em 5 de Abril de 1973, em conformidade com o artigo 3º do Tratado, entre a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal de Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Comunidade e a Agência; b) O acordo concluído em 6 de Setembro de 1976, em conjugação com o Tratado, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência; c) O acordo concluído em 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência. 2. Sem prejuízo dos artigos VI e VII do presente Acordo, os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, sujeitos a um dos acordos referidos no nº 1, alíneas a), b) ou c) do presente artigo ou a um outro acordo concluído em conformidade com o artigo 3º do Tratado. Artigo VI No caso em que, não obstante o disposto no artigo V do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontrem no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, em que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com o acordo de salvaguardas aplicável referido no Artigo V do presente Acordo, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com um acordo em que a Comunidade e a Agência sejam Partes e que preveja salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às previstas no acordo de salvaguardas pertinente referido no artigo V do presente Acordo. Artigo VII No caso em que, não obstante o disposto nos artigos V e VI do presente Acordo, materiais nucleares submetidos ao presente Acordo se encontram no interior da Comunidade ou de qualquer parte desta, e que a Agência tenha cessado de aplicar salvaguardas no interior da Comunidade ou da parte desta em questão, em conformidade com um acordo de salvaguardas ou com acordos referidos nos artigos V e VI do presente Acordo, a Austrália e a Comunidade conluirão sem demoras um acordo para aplicação, na Comunidade ou na parte desta em questão, de um sistema de salvaguardas conforme aos princípios e aos processos de salvaguardas da Agência e que preverá salvaguardas equivalentes na sua extensão e nos seus efeitos às salvaguardas da Agência às quais ele se substitui. As Partes consultar-se-ão e prestar-se-ão assistência mútua para aplicação de um tal sistema de salvaguardas. Artigo VIII 1. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo serão, em qualquer momento, submetidos a níveis adequados de protecção física, que satisfaçam no mínimo os critérios enunciados no Anexo B do documento da Agência INFCIRC/254. 2. As medidas de protecção física serão aplicadas pelos Estados-membros. Na aplicação destas medidas, eles inspirar-se-ão nas