as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso público de encerramento ou de suspensão do inquérito, no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso, deverá incluir, ou facultar através de um relatório distinto, todas as informações pertinentes sobre os elementos de facto e de direito, bem como os motivos que conduziram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso, tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais. O aviso ou relatório incluirá, desginadamente, as informações descritas no nº 4, bem como os motivos de aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos membros interessados bem como dos exportadores e dos importadores.22.6. Qualquer aviso público de encerrramento ou de suspensão de um inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso em conformidade com o artigo 18º, incluirá, ou facultará através de um relatório distinto, a parte não confidencial do compromisso.22.7. As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis ao início e à conclusão dos reexames efectuados em conformidade com o artigo 21º, bem como às decisões relativas à aplicação de direitos a título retroactivo tomadas em conformidade com o artigo 20ºArtigo 23ºReexame judicialCada zona cuja legislação nacional inclua disposições relativas às medida de compensação deverá dispor de tribunais ou instâncias judicais, administrativos ou de arbitragem, tendo em vista, nomeadamente, rever o mais rapidamente possível as medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações, na acepção do artigo 21º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em questão, permitindo o acesso ao reexame a todas as partes interessadas que participaram no procedimento administrativo e que sejam directa e individualmente afectadas pelas medidas administrativas.PARTE VI INSTITUIÇÕES Artigo 24ºComité das Subvenções e Medidas de Compensação e outros órgãos auxiliares24.1. É instituído um comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade comas disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros, concedendo aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode
Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº 3.6.3. Poderá ser causado um prejuízo grave, na acepção da alínea c) do artigo 5º, sempre que se verifiquem uma ou diversas das situações a seguir descritas:a) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as importações de um produto similar de um outro membro no mercado do membro que concede a subvenção;b) a subvenção tem por efeitos desviar ou dificultar as exportações de um produto similar de um outro membro do mercado de um país terceiro;c) a subvenção traduz-se numa subcotação significativa do preço do produto subvencionado relativamente ao preço de um produto similar de um outro membro no mesmo mercado, ou tem efeitos significativos em matéria de contenção ou depreciação dos preços ou ainda de perda de vendas no mesmo mercado;d) a subvenção traduz-se num aumento da parte do mercado mundial de um determinado produto subvencionado, primário ou de base (17), detida pelo membro que concede a subvenção em relação à média das partes de mercado detidas por este membro durante o período de 3 anos precedente, obedecendo tal aumento a uma tendência constante durante o período em que foram concedidas subvenções.6.4. Para efeitos da aplicação do disposto na alínea b) do nº 3, considera-se que existe um desvio de exportações ou um entrave às exportações sempre que, sem prejuízo do disposto no nº 7, tenha sido demonstrada uma alteração das partes relativas de mercado em detrimento do produto similar não subvencionado (ao longo de um período devidamente representativo, suficiente para que se possa observar uma clara tendência na evolução do mercado do produto em causa que, em circunstâncias normais, deverá ser de pelo menos um ano). A expressão «alteração das partes relativas de mercado» incluirá qualquer uma das situações seguintes: a) aumento da parte de mercado do produto subvencionado; b) a parte de mercado do produto subvencionado permanece constante em circunstâncias em que, na ausência de subvenção, teria diminuído; c) a parte de mercado do produto subvencionado diminui, mas um ritmo mais lento do que teria acontecido na ausência de subvenção.6.5. Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 3, considera-se que existe subcotação de preços sempre que tal subcotação tenha sido demonstrada através da comparação dos preços do produto subvencionado com os preços de um produto similar não subvencionado vendido no mesmo mercado. A comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e durante períodos comparáveis, tomando devidamente em consideração qualquer outro factor que afecte a comparabilidade dos preços. No entanto, caso tal comparação directa não seja possível, a existência de uma subcotação de preços poderá Avis juridique important|21994A1223(14)Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994" Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0156 - 0183 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0158 um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou um atraso importante na criação de um ramo de produção nacional; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do presente artigo.(45) No presente acordo, pela expressão «produto similar («like product») entende-se um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.(46) Tais como indicados nos nºs 2 e 4.(47) Para efeitos deste número, considera-se que um produtor está ligado a um exportador ou a um importador apenas se a) um deles controlar o outro directa ou indirectamente, b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro, ou c) em conjunto controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam motivos para considerar ou para suspeitar que o efeito da ligação é tal que o produtor em causa se comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos deste número, considera-se que um controla o outro sempre que o primeiro se encontre de facto ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de orientação.(48) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a aplicação dos compromissos, salvo nos casos previstos no nº 4.(49) Para efeitos deste número, a expressão «partes nacionais interessadas» englobará os consumidores e os utilizadores industriais do produto importado objecto do inquérito.(50) O termo «cobrar», tal como é utilizado no presente acordo, designa a instituição ou a cobrança legais, a título definitivo ou final, de um direito ou de uma imposição.(51) Sempre que o montante do direito de compensação seja fixado retroactivamente, e se no âmbito do processo mais recente de fixação se tiver concluído que não deverá ser cobrado qualquer direito, tal conclusão não obrigará por si só as autoridades a suprimir o direito definitivo.(52) No caso de as autoridades fornecerem informações e explicações, em conformidade com o presente artigo, num relatório distinto, deverão torná-lo facilmente acessível ao público.(53) O comité criará um grupo de trabalho encarregado de rever o conteúdo e a forma do questionário que figura em BISD, 9S 193-194.(54) Relativamente aos países em desenvolvimento membro que na data de entrada em vigor do acordo OMC não concedam subvenções às exportações, a presente disposição aplicar-se-á com base no nível das subvenções às exportações concedidas em 1986.(55) Esta disposição não pretende impedir a adoção de medidas ao abrigo de outras disposições pertinentes do GATT de 1994, sempre que apropriado.(56) Pela expressão «condições efeitos desfavoráveis aos interesses de um outro membro, na acepção do artigo 5º, o membro que concede ou mantém esta subvenção tomará as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis ou suprimirá a subvenção.7.9. No caso de o membro em questão não ter tomado as medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis da subvenção ou suprimir a subvenção no prazo de seis meses a contar da data em que o ORL adoptou o relatório do painel ou do Órgão de Recurso, e na ausência de um acordo sobre medidas de compensação, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar contramedidas, proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada, a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.7.10. Caso uma parte em litígio solicite uma arbitragem ao obrigo do nº 6 do artigo 22º do MERL, caberá ao árbitro determinar se as contramedidas são proporcionais ao grau e à natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido determinada.PARTE IV SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 8ºIdentificação das subvenções não passíveis de recurso8.1. As seguintes subvenções serão consideradas não passíveis de recurso (22):a) subvenções que não são específicas na acepção do artigo 2º;b) subvenções que são específicas na acepção do artigo 2º, mas que satisfazem todas as condições previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 2.8.2. Não obstante o disposto nas partes III e V, as seguintes subvenções não serão passíveis de recurso:a) assistência a actividades de investigação realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham celebrado contratos com empresas, se (23) (24) (25):a assistência cobrir (26), no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial (27) ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial (28) (29) e desde que esta assistência se limite exclusivamente aos seguintes elementos:i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, recrutados exclusivamente para a actividade de investigação);ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação;iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo, entre outros a investigação, os conhecimentos técnicos e as patentes, adquiridos a fontes externas;iv) encargos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;v) outros encargos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação;b) assistência a