— O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia. A comunicação posterior dos dados a outros organismos deve ser previamente autorizada pela autoridade que os comunica; (j) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados; (k) É implementado um procedimento de controlo para avaliar a conformidade da proteção dos dados, incluindo a inspeção de tais registos; Os titulares dos dados têm o direito de apresentar queixa ao organismo de controlo e de receber uma resposta sem demora indevida; (l)
«Operação conjunta», uma ação coordenada ou organizada pela Agência para apoiar as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo das fronteiras destinada a fazer face a desafios como a imigração ilegal, ameaças presentes ou futuras nas fronteiras da República da Moldávia ou criminalidade fronteiriça ou destinada a prestar mais assistência técnica e operacional para o controlo dessas fronteiras; (13) «Membro da equipa», um membro do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira destacado no âmbito de uma equipa de gestão das fronteiras para participar numa atividade operacional; (14) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; (15) «Zona operacional», a zona geográfica onde será realizada uma atividade operacional; (16) «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa atividade operacional mediante o fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; (17) Membros das equipas feridos ou falecidos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o diretor-executivo tem o direito de se encarregar e providenciar o repatriamento dos membros das equipas feridos ou falecidos, bem como dos seus bens pessoais. 2. A autópsia de um membro das equipas falecido só deve ser realizada com o consentimento expresso do Estado-Membro de origem em causa e na presença de um representante da Agência e/ou do referido Estado-Membro de origem. 3. A República da Moldávia e a Agência cooperam na medida do possível com vista ao rápido repatriamento de membros das equipas feridos ou falecidos. Artigo 14.o Documentos de acreditação 1. A Agência emite um documento em romeno e em inglês destinado a cada um dos membros das equipas para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia e como prova do direito do titular a desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 10.o do presente Acordo e no plano operacional («documento de acreditação»). 2. O documento de acreditação inclui as seguintes informações sobre o membro do pessoal: Nome e nacionalidade; Patente ou função; Fotografia recente digitalizada e as funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 3. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia, os membros das equipas trazem sempre consigo o documento de acreditação. 4. A República da Moldávia reconhece o documento de acreditação, em combinação com um documento de viagem válido, como autorizando ao membro relevante das equipas a entrada e permanência na República da Moldávia sem necessidade de visto, autorização prévia ou qualquer outro documento até ao dia da sua expiração. Data de nascimento; — Nacionalidade; — Patente; — Página biográfica do documento de viagem; — (17) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; (18) «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a responder a desafios específicos e desproporcionados nas fronteiras da República da Moldávia, destacando equipas de gestão de fronteiras para o território da república da Moldávia por um período limitado de tempo com vista a realizar o controlo fronteiriço juntamente com as autoridades nacionais da República da Moldávia responsáveis pelo controlo fronteiriço; (19) «Pessoal estatutário», pessoal empregado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2). Artigo 3.o Início de atividades operacionais