Membros das equipas feridos ou falecidos 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, o diretor-executivo tem o direito de se encarregar e providenciar o repatriamento dos membros das equipas feridos ou falecidos, bem como dos seus bens pessoais. 2. A autópsia de um membro das equipas falecido só deve ser realizada com o consentimento expresso do Estado-Membro de origem em causa e na presença de um representante da Agência e/ou do referido Estado-Membro de origem. 3. A República da Moldávia e a Agência cooperam na medida do possível com vista ao rápido repatriamento de membros das equipas feridos ou falecidos. Artigo 14.o Documentos de acreditação 1. A Agência emite um documento em romeno e em inglês destinado a cada um dos membros das equipas para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia e como prova do direito do titular a desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 10.o do presente Acordo e no plano operacional («documento de acreditação»). 2. O documento de acreditação inclui as seguintes informações sobre o membro do pessoal: Nome e nacionalidade; Patente ou função; Fotografia recente digitalizada e as funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. 3. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Moldávia, os membros das equipas trazem sempre consigo o documento de acreditação. 4. A República da Moldávia reconhece o documento de acreditação, em combinação com um documento de viagem válido, como autorizando ao membro relevante das equipas a entrada e permanência na República da Moldávia sem necessidade de visto, autorização prévia ou qualquer outro documento até ao dia da sua expiração.
Data de chegada; — Aeroporto de chegada/ponto de passagem de fronteira; — Número do voo de chegada; — Data de partida; — (d) Promover a cooperação e a coordenação entre a República da Moldávia e os Estados-Membros participantes. 3. No contexto das atividades operacionais, o diretor-executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento das equipas. 4. A República da Moldávia apenas transmite aos membros das equipas instruções que estejam em conformidade com o plano operacional. Caso o agente de coordenação entenda que as instruções dadas aos membros das equipas não estão em conformidade com o plano operacional ou as obrigações legais aplicáveis, comunica esse facto de imediato aos responsáveis da República da Moldávia que exerçam funções de coordenação, bem como ao diretor-executivo. O diretor-executivo pode tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da atividade operacional, nos termos do artigo 18.o do presente Acordo. 5. A República da Moldávia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome. Artigo 8.o Direitos fundamentais Documento de acreditação; — Fotografia do documento de identidade/passaporte/documento de acreditação; — Endereço eletrónico; — Número de telemóvel; — 5. O documento de acreditação é devolvido à Agência no final do destacamento. As autoridades competentes da República da Moldávia são informadas desse facto. Artigo 15.o Aplicação ao pessoal da Agência não destacado como membro das equipas Os artigos 12.o, 13.o e 14.o aplicam-se, com as devidas adaptações, a todo o pessoal da Agência destacado para a República da Moldávia que não seja membro das equipas, incluindo os agentes de controlo dos direitos fundamentais e o pessoal estatutário da Agência destacado para as antenas. Artigo 16.o Proteção de dados pessoais 1. Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da República da Moldávia ou da Agência. O tratamento de dados pessoais por uma autoridade num caso específico, incluindo a transferência de tais dados pessoais para a outra Parte, está sujeito ao cumprimento das regras de proteção de dados aplicáveis a essa autoridade. A Parte impõe as seguintes salvaguardas mínimas como condição prévia a qualquer transferência de dados: (a) Os dados pessoais têm de ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados; (b)