com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento;4.2. Um regulamento técnico global pode especificar, sempre que necessário, níveis de rigor ou de comportamento funcional alternativos não globais, assim como métodos de ensaio adequados, para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, em especial dos países em desenvolvimento.Artigo 5.oCompêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais5.1. Será elaborado e mantido um compêndio de regulamentos técnicos das partes contratantes que não os regulamentos da CEE/NU passíveis de harmonização ou adopção da qualidade de regulamentos técnicos globais (designado compêndio dos candidatos).5.2. Inscrição de regulamentos técnicos no compêndio dos candidatosAs partes contratantes podem apresentar um pedido ao Comité Executivo solicitando a inscrição no compêndio dos candidatos de todos os regulamentos técnicos que tenham aplicado, apliquem ou tenham adoptado para futura aplicação.5.2.1. O pedido a que se refere o ponto 5.2 deverá conter:5.2.1.1. uma cópia do regulamento em causa,5.2.1.2. a documentação técnica disponível em que se baseia tal regulamento, incluindo a documentação relativa à melhor tecnologia disponível, aos benefícios relativos e à relação custo/eficácia, assim como5.2.1.3. a identificação de quaisquer normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento ou que estejam em curso de adopção;5.2.2. O Comité Executivo deverá analisar todos os pedidos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 5.2.1 do presente artigo. O regulamento técnico em causa será inscrito no compêndio dos candidatos caso obtenha os votos necessários para tal, de acordo com a disposição prevista no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B. A documentação apresentada para fundamentar o pedido será apensa ao regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.2.3. O secretário-geral considerará o regulamento em causa inscrito no dia em que a respectiva inscrição for decidida em votação, de acordo com o previsto no ponto 5.2.2 do presente artigo.5.3. Retirada de regulamentos técnicos inscritos do compêndio dos candidatosUm regulamento técnico será retirado do compêndio dos candidatos:5.3.1. Por força da inscrição no registo global de um regulamento técnico global que inclua exigências para o produto relativas aos mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que o regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos;5.3.2. No final do período de cinco anos que se segue à inscrição do regulamento segundo as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos
ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958;RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências;DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos;DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia;RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições;RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; eRECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1.1. O objectivo do presente acordo consiste em:1.1.1. Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;1.1.2. Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regulamentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.3. Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo Avis juridique important|22000A0210(01)Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas - Composição e regulamento interno do Comité Executivo Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0014 - 0027 ACORDOrelativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodasPREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,TENDO DECIDIDO adoptar um acordo destinado a estabelecer um processo de promoção do desenvolvimento de regulamentos técnicos globais que garantam níveis elevados de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e de comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;TENDO DECIDIDO que tal processo deverá igualmente promover a harmonização dos regulamentos técnicos existentes, reconhecendo o direito de as autoridades subnacionais, nacionais e regionais aprovarem e aplicarem regulamentos técnicos em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo mais rigorosos do que os estabelecidos a nível global;ESTANDO AUTORIZADAS a celebrar tal acordo ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do mandato da CEE/NU e do artigo 50.o do capítulo XIII do regimento da CEE/NU;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos internacionais existentes em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Acordo sobre os entraves técnicos ao comércio (TBT), e tencionando estabelecer regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo que sirvam de base aos seus regulamentos técnicos, de forma coerente com os acordo supramencionados;TENCIONANDO que as partes contratantes do presente acordo utilizem os regulamentos técnicos globais estabelecidos de acordo com as disposições do mesmo como base dos seus regulamentos técnicos;RECONHECENDO a importância para a saúde pública, segurança e bem-estar da melhoria e busca contínua de elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo dos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas, assim como a importância potencial para o comércio internacional, para a oferta disponível ao consumidor e para a acessibilidade dos produtos da harmonização crescente dos regulamentos técnicos actuais e futuros e das normas conexas;RECONHECENDO que os governos têm o direito de melhorar o nível da saúde, segurança e protecção ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.Artigo 2.oPartes contratantes e estatuto consultivo2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité