Artigo 4.o do Acordo China-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo China-Estónia; — Artigo 3.o do Acordo China-Finlândia; — Artigo 15.o do Acordo China-França; — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Acordo China-Alemanha;
Artigo 4.o do Acordo China-Polónia; — Artigo 4.o do Acordo China-Portugal; — Artigo 2.o do Acordo China-Roménia; — Artigo 4.o do Acordo China-Eslováquia; — Artigo 3.o do Acordo China-Eslovénia; Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 8 de janeiro de 1973, designado por «Acordo China-Itália» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Riga, em 4 de março de 1999, designado por «Acordo China-Letónia» no anexo II; — Acordo entre o Governo do Grão‐Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 18 de novembro de 2002, designado por «Acordo China-Luxemburgo» no anexo II; — Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 1 de setembro de 1997, designado por «Acordo China-Malta» no anexo II; — Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1996, designado por «Acordo China-Países Baixos» no anexo II; Artigo 5.o Anexos do presente Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 6.o Entrada em vigor 1. As Partes devem notificar‐se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. 2. O presente Acordo aplica‐se aos acordos e convénios enumerados no anexo I, que estão em vigor. Artigo 7.o Reapreciação, revisão ou alteração 1. As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do presente Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes. 2. A pedido de uma das Partes, estas devem consultar‐se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.o 1. 3. As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento. Artigo 8.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo I implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo I implica a denúncia simultânea do presente Acordo. Artigo 10.o do Acordo China-Reino Unido. d) Compatibilidade com as regras da concorrência: — Artigo 12.o, n.o 2, e Artigo 14.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Bulgária; — Artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Chipre; — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 12.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-República Checa;