5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­ portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/15 5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação 5.2.1. Aeronaves novas 5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte. 5.2.2. Aeronaves usadas 5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave: a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente procedimento; b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­
Artigo 16.o EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados Entrada em vigor, denúncia e alteração para esse efeito, assinaram o presente Acordo.1. O presente Acordo entra em vigor na data da última notadiplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificamreciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces­ Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho desários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,denúncia por uma das Partes. eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan­2. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual­ desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente féquer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma qualquer dos textos. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/9 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­ Artigo 14.o 3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou Âmbito de aplicação territorial acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteraçãoSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presenteAcordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamenteo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminadocondições nele fixadas, e, por outro, ao território da República o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvoFederativa do Brasil. decisão em contrário das Partes. Artigo 15.o 4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo Consultas e resolução de diferendos consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­ notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação Partes ou de que um determinado produto está conforme da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­ normas e se encontra em condições de funcionamento se­ mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à guro; oferecida pelos procedimentos da Parte receptora. 2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois deb) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­ de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­ lecidas nos anexos do presente Acordo. mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave; 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca dasc) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­ normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­ mental, designada como autoridade competente por uma sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­ Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito tuo da sua equivalência. legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­