tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar doencerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros datotalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-considerado. posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego- ciáveis: Artigo 10.oEliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção na fonte — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residênciafiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte — sempre que o agente pagador, tal como definido no artigoreferida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos 4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, en.os 2 e 3. — sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-2. Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te-
pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidadebeneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num com o n.o 2 do artigo 3.oEstado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na 2. Caso o agente pagador possua informações que sugiramfonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou aPrincipado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser onas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) doprejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar- n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagadortigo 9.o do Acordo. adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário2. O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne- efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoacessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-no seu território executem as funções requeridas para a aplica- buído o pagamento de juros.ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-belecimento do devedor do crédito gerador dos juros. c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no país terceiro.Estado requerente.As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas Artigo 14.oou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-petente da parte contratante que prestou essas informações. Aplicação e suspensão da aplicação 1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados Artigo 13.o dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques- tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria Concertação e exame da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e1. Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe- lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças) — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças) Grécia — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia) — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia) — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade) França — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social) — Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento) — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França) — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas) — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris) — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França) — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química) Itália — Regiões — Províncias — Municípios — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos) Letónia — Pašvaldības (governos locais) Polónia — gminy (freguesias) — powiaty (distritos) — województwa (províncias) — związki gmin (associações de freguesias) — powiatów (associações de distritos) — województw (associações de províncias) — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital) — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura) — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)