2. Um governo que tenha comunicado , de acordo com o devem indicar que o governo aceita todas as condiçõesn ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente Acordo fixadas pelo Conselho .quando ele entrar em vigor ou , se já tiver entrado em vigor,numa determinada data , é, por consequência, membroprovisório, até que deponha o seu instrumento de ratifica­ Artigo 41 ?ção , aceitação , aprovação ou adesão , e se torne, desse modo,membro . Retirada 1. Qualquer membro pode, em qualquer momento , Artigo 39 ? retirar-se do presente Acordo, após a entrada em vigor do mesmo , notificando o depositário por escrito . O membro Entrada em vigor informará, simultaneamente , o Conselho da decisão tomada .1. O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em1 de Janeiro de 1988 ou em qualquer data posterior se , nessa 2. A saída efectuada de acordo com o presente artigo terádata, os instrumentos de ratificação , aceitação , aprovação efeito trinta dias após a recepção da notificação por parte doou adesão tiverem sido depositados em nome de governos depositário.que detenham 50 % dos votos dos países exportadores e50 % dos votos de países importadores , de acordo com adivisão de votos indicadas no Anexo A e no Anexo B , Artigo 42 ?respectivamente, do presente Acordo .
4. O director executivo nomeia outros membros do respeitar o carácter exclusivamente internacional das funçõespessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados do director executivo e do pessoal , não devendo procurarpelo Conselho . influenciá-los na execução das suas tarefas . ---pagebreak--- N ? L 58 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 . 3 . 88 CAPITULO VII FINANÇAS Artigo 23 ? b) Membros importadores: i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada Despesas membro importador detém o número de votos especificado no Anexo D , que será ajustado confor­1. As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité me previsto na alínea c);Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do ComitéExecutivo ficam a cargo dos respectivos membros . ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por membros importadores são distribuídos entre si, em contrário, a Comissão será composta por cinco pessoas do seguinte modo : Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cumpri­ mento de obrigações por parte dos membros i) duas pessoas , designadas pelos membros expor­ tadores , uma das quais possuirá grande experiên­ 1. Qualquer denúncia por não cumprimento, por parte de cia em questões do género e sendo a outra um um membro , de obrigações que o presente Acordo lhe jurista qualificado e experimentado, imponha será , a pedido do membro autor da denúncia , ii) duas pessoas com qualificações análogas , desig­ enviado ao Conselho que , após consulta aos membros interessados , decidirá sobre o assunto . nadas pelos membros importadores, iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas 2. A .decisão , pela qual o Conselho conclua que um quatro pessoas nomeadas de acordo com os membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente pontos i) e ii) ou, em caso de desacordo entre elas , acordo , especificará a natureza da infracção . pelo presidente do Conselho ; 3. Sempre que o Conselho conclua , quer na sequência de b) Nacionais membros e não membros serão elegíveis denúncia quer não , que um membro infringiu o presente para a comissão consultiva ; com base na média das suas importações líquidas de2. Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do açúcar para os quatro anos anteriores, em relaçãopresente acordo , os membros pagam uma contribuição anual aos quais se disponha de dados , não considerando ofixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um ano das suas importações líquidas mais reduzidas, emembro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir são ponderados do seguinte modo:que o referido membro os pague. — mercado livre: 67 % ,3. A Organização manterá a contabilidade necessária à — mercado mundial : 33 % ;aplicação do presente Acordo. iii) O número de votos detidos por qualquer membro importador não pode ser aumentado de mais de 5 % de um ano para o outro , devido às distribuições Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força doo seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano . artigo 45 ?Qualquer medida tomada em aplicação do disposto nopresente número torna-se efectiva depois de o presidente do 2. O Conselho pode em qualquer altura revogar aComité Executivo ter sido informado por escrito . delegação de qualquer poder no Comité Executivo . Artigo 19 ? Artigo 20 ? Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo 1. O Conselho pode, por votação especial , delegar noComité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com 1. Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­excepção dos seguintes : ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ? e não pode dividir estes votos .a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do artigo 3 ? ; 2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários lho . nos termos do artigo 22?; 3. Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­