à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1979 e em 1984);- Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000);- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991);- Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada (Convenção sobre os Fonogramas, Genebra, 1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961);- Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, tal como alterado em 1979);- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, tal como alterado em 1985);- Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);- Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);- Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias;- Acordo da OMC sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.--------------------------------------------------
| Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído: |42031000 | –Vestuário |–Luvas: |420329 | – –Outras: |42032910 | – – –De protecção para todos os ofícios |4418 | Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira: |441810 | –Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares: |44181050 | – –De coníferas |44181090 | – –Outras |441820 | –Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras: |44182050 | – –De coníferas |44182080 | – –De outras madeiras |44184000 | –Cofragens para betão |441890 | –Outras: |44189010 | – –De madeira lamelada-colada |44189080 | – –Outras |4802 | Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803; papel e cartões feitos à mão (folha a folha): |–Outros papéis e cartões, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras: |480255 | – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g mas não superior a 150 g, em rolos: |48025515 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 40 g e inferior a 60 g: |ex48025515 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025525 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 60 g e inferior a 75 g: |ex48025525 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025530 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 75 g e inferior a 80 g: |ex48025530 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |48025590 | – – –De peso por m2 igual ou superior a 80 g: |ex48025590 | – – – –Excepto papel bruto para decoração |4819 | Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: |48191000 | –Caixas de papel ou cartão, canelados |48192000 | –Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados |48193000 | –Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |48194000 | –Outros sacos; bolsas e cartuchos |4820 | Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.Artigo 2.o (artigo 9.o do AEA)O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 3.o (artigo 18.o do AEA)1. A Comunidade e o Montenegro criarão progressivamente uma zona de comércio livre bilateral, ao longo de um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas Partes.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente incluem qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994,b) Medidas anti-dumping e de compensação,c) Taxas ou encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.4. Para cada produto, o direito de base a que são aplicáveis as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho [1] efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;b) Pauta aplicada pelo Montenegro [2].5. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial com reduções resultantes:a) das negociações pautais na OMC, oub) no caso da adesão do Montenegro à OMC ou,c) de reduções posteriores após a adesão do Montenegro à OMC,Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.6. A de carvalho e castanhas da Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas |23080090 | –Outros |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |230990 | –Outras: |23099010 | – –Produtos denominados "solúveis" de peixe ou de mamíferos marinhos |23099020 | – –Produtos referidos na Nota complementar 5 do presente capítulo || – –Outras, incluídas as pré-misturas: || – – –Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 17023051 a 17023099, 17024090, 17029050 e 21069055, ou produtos lácteos: || – – – –Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: || – – – – –Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %: |23099031 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099033 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099035 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 % |23099039 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 % || – – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 % |23099041 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099043 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099049 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % || – – – – –De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 30 %: |23099051 | – – – – – –Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |23099053 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 % |23099059 | – – – – – –De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % |23099070 | – – – –Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos || – – –Outras: |23099091 | – – – –Polpas de beterraba, melaçadas || – – – –Outras: |23099095 | – – – – –De teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49 %, em suporte orgânico ou inorgânico |23099099 | – – – – –Outras |3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos superior a 1 kg: |20082051 | – – – –De teor de açúcares superior a 17 %, em peso |20082059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20082071 | – – – –De teor de açúcares superior a 19 %, em peso |20082079 | – – – –Outros |20082090 | – – –Sem adição de açúcar |200830 | –Citrinos: || – –Com adição de álcool: || – – –De teor de açúcares superior a 9 %, em peso: |20083011 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20083019 | – – – –Outros || – – –Outros: |20083031 | – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20083039 | – – – –Outros || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20083051 | – – – –Pedaços de toranjas e pomelos |20083055 | – – – –Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros híbridos de citrinos semelhantes |20083059 | – – – –Outros || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg: |20083071 | – – – –Pedaços de toranjas (grapefruit) |20083075 | – – – –Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros híbridos de citrinos semelhantes |20083079 | – – – –Outros |20083090 | – – –Sem adição de açúcar |200840 | –Pêras: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg || – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso: |20084011 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20084019 | – – – – –Outras || – – – –Outras: |20084021 | – – – – –De teor alcoólico adquirido, em massa, não superior a 11,85 % mas |20084029 | – – – – –Outras || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |20084031 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20084039 | – – – –Outras || – –Sem adição de álcool: || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |20084051 | – – – –De teor de açúcares superior a 13 %, em peso |20084059 | – – – –Outras || – – –Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |20084071 | – – – –De teor de açúcares superior a 15 %, em peso |20084079 | – – – –Outros || – – –Sem adição de açúcar |200850 | –Damascos: || – –Com adição de álcool: || – – –Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a