Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; b) Data e hora de desembarque; c) Quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie; d) Apresentação dos produtos. 4.
4. Os navios de pesca da União encontrados a pescar sem terem previamente notificado as autoridades competentes das Seicheles cometem uma infração. Esses navios da União estão sujeitos às sanções a que se refere o capítulo VI, ponto 1. SECÇÃO 4 DESEMBARQUE 1. A expressão «capturas acessórias» tem o mesmo significado que no contexto da IOTC. 2. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 3. Todos os navios de pesca da União que pretendam efetuar o desembarque de capturas num porto designado seichelense devem notificar às autoridades competentes das Seicheles, com pelo menos 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a) b) Na sequência de alterações significativas nas políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições pertinentes do presente Protocolo; c) Se a União verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Cotonu»), e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo. Nesse caso, são suspensas todas as atividades de pesca dos navios da União. Artigo 9.o Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados do direito aplicável das Partes respetivas. 2. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles. 2. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» na legislação seichelense) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 3. As autoridades das Seicheles só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. Artigo 6.o Autorização de pesca 1. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as capturas de referência do navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. 2. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor nas Seicheles, salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no seu Protocolo de Aplicação, em conformidade com os princípios do direito internacional. As autoridades das Seicheles devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações pertinentes a essas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades do Estado de pavilhão dos navios da União, as Seicheles são responsáveis pela aplicação efetiva das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas previstas no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Seicheles responsáveis por essa monitorização, controlo e vigilância. — 40 atuneiros cercadores, — 8 palangreiros de superfície. Taxa de autorização dos navios de apoio 5 000 EUR por navio e por ano. Contributo para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos 2,25 EUR por GT (só para cercadores com rede de cerco com retenida) por ano. APÊNDICE 3 FORMATO DAS COMUNICAÇÕES Comunicação de entrada (COE) (1) Conteúdo