custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4.o, e6.3.4.1.7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.3.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.3.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.3.4.2.2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado;6.3.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.3.5.1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.3.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.3.5.2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.3.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.3.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.3.4.1 do presente artigo.6.4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritosOs regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6.3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais
designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmonizados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global.17. Os termos "acordo de 1958" designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.Anexo BComposição e regulamento interno do Comité ExecutivoArtigo 1.oApenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo.Artigo 2.oTodas as partes contratantes são membros do Comité Executivo.Artigo 3.o3.1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3.2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto.3.2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente.Artigo 4.oAs partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante.Artigo 5.o5.1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes.5.2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7.1 do artigo 7.o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante.Artigo 6.o6.1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global através:6.2.4.1.1. da análise do objectivo do regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.2.4.1.2. da análise de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como dos regulamentos da CEE/NU, que abordem os mesmos elementos do comportamento funcional,6.2.4.1.3. da análise de toda a documentação apensa aos regulamentos a que se refere o ponto 6.2.4.1.2 do presente artigo,6.2.4.1.4. da análise de todas as avaliações de equivalência funcional disponíveis relevantes para efeitos da consideração do regulamento técnico global proposto, incluindo as avaliações de normas conexas,6.2.4.1.5. da verificação da correspondência entre o regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios previstos no artigo 4.o, e6.2.4.1.6. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958;6.2.4.2. apresentar ao Comité Executivo:6.2.4.2.1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos que tenham sido considerados, e6.2.4.2.2. o texto do regulamento técnico global recomendado;6.2.5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá:6.2.5.1. determinar se as recomendações relativas ao regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6.2.4.1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional,6.2.5.2. considerar o estabelecimento de um regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças.8. A expressão "regulamento técnico global inscrito" designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo.9. A expressão "regulamento técnico inscrito" designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo.10. A expressão "auto-certificação do fabricante" designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos.11. A expressão "organização regional de integração económica" significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros.12. O termo "Secretário-geral" designa o secretário-geral das Nações Unidas.13. A expressão "procedimentos transparentes" designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de:1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e2. Documentos de trabalho e documentos finais.Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em:1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes.14. O termo "homologação" designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado.15. Os termos "regulamentos da CEE/NU" designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo globais no registo global.6.5. Disponibilização de documentosTodos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público.Artigo 7.oAdopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos7.1. A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo.7.2. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante.7.3. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário-geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão.7.4. A parte contratante referida no ponto 7.1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão:7.4.1. Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regulamento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e7.4.2. Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório.7.5. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte