As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP. 32. Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção. 33. Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 27. 34. As autoridades da UE devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP.
a) Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio; c) No final do período de observação e antes de sair do navio seichelense, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes da UE, com cópia para as Seicheles. Aquando do desembarque do observador do navio seichelense, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 12. O armador do navio seichelense deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio. 13. 28. Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP das Seicheles deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência. 29. Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Secheles deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP da UE utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no n.o 27. 30. A UE deve informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores em consequência da não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP. Manutenção de um CVP 31. 10. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto. CAPÍTULO VII EXECUÇÃO 1. Sanções 1. A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE. 2. As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador. 2. Arresto e apresamento de navios de pesca 1. 4. O CVP da UE deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de informação de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS. SECÇÃO 3 Deficiência do sistema ERS a bordo do navio Seichelense e/ou transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP das Seicheles 1. As Seicheles devem informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio seichelense, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do não funcionamento do sistema ERS; os dados são transmitidos entre o navio e o CVP das Seicheles. 2. As Seicheles devem informar as autoridades da UE do mau funcionamento e devem ser adotadas medidas corretivas. 3.