d) As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e) O procedimento aplicável às entrevistas. 2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité referido no artigo 19.o. 3. A Bielorrússia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação à Bielorrússia. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução acordado por um deles igualmente nas suas relações com a Bielorrússia, a pedido desta última, e sob reserva da exequibilidade da sua aplicação aos outros Estados-Membros. Artigo 21.o Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser celebrado, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Bielorrússia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. SECÇÃO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
Meios de prova em anexo 1. … (Passaporte n.o ) … (Data e local de emissão) … (Autoridade emissora) … (Prazo de validade) Apelido ______________________________________________________ Nome próprio _________________________________________________ Data de nascimento ____________ Sexo ______________ Altura: _______ Nacionalidade _________________________________________________ Sinais particulares ______________________________________________ Este documento de viagem é válido de _____________________, (dia/mês/ano) até _____________________ (dia/mês/ano) Autoridade emissora _______________________________________________________________ Motivo de emissão ________________________________________________________________ Data de emissão ____________________ (dia/mês/ano) Assinatura do funcionário _____________________________________ (selo) N.o _____________________________________ (número de ordem do formulário) DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao apoio técnico e financeiro As duas Partes comprometem-se a dar execução ao presente Acordo segundo os princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade tendo em vista gerir os fluxos migratórios entre a Bielorrússia e a União. Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar recursos financeiros a fim de apoiar a Bielorrússia na execução do presente Acordo. Para esse efeito, será conferida especial atenção ao reforço das capacidades. O referido apoio insere-se no contexto das prioridades gerais de assistência a favor da Bielorrússia, no quadro do financiamento global disponível para a Bielorrússia e no pleno respeito das regras e dos procedimentos de execução da ajuda externa da União. DECLARAÇÃO CONJUNTA Relativa ao Reino da Dinamarca As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, é conveniente que a Bielorrússia e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão de conteúdo idêntico ao do presente Acordo. 2. Nome de solteira: … 3. Data e local de nascimento: … 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 5. 3. O Comité é composto por representantes da União e da Bielorrússia. 4. O Comité reunir-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes. 5. O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, este país e um Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que determine, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e o intercâmbio de pontos de contacto; b) As condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as que se aplicam ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos indicados nos anexos 1 a 4; d)