União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­ em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendoEstado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabicnecessárias à entrada em vigor do presente Acordo. languages, each text being equally authentic. ---pagebreak--- L 334/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Voor het Koninkrijk België Pour le Royaume de Belgique Für das Königreich Belgien Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt. За Република България Za Českou republiku På Kongeriget Danmarks vegne Für die Bundesrepublik Deutschland ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/19 Eesti Vabariigi nimel Thar cheann Na hÉireann For Ireland Για την Ελληνική Δημοκρατία Por el Reino de España Pour la République française Per la Repubblica italiana
---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ 2. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o parte E do anexo III do presente Acordo.mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão dotráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia, Artigo 18.ocom vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficáciaglobal das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar Sistemas informatizados de reservasa capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­ lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo IIIficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego do presente Acordo.aéreo. Artigo 19.o3. Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao CéuÚnico Europeu nos respetivos territórios: Aspetos sociais As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­ suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 6. As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes. Cobertura geográfica do Acordo As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo7. Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordotomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivono prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. PorParte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­ conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alteraçõesto, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicostiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, empresente Acordo. conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto). ---pagebreak--- L 334/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 Artigo 25.o abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­ mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra Relação com outros acordos Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­