em matéria aduaneira de 9 de Junho de 1997.Artigo 8.oÂmbito de aplicação1. As Partes Contratantes auxiliam-se mutuamente para combater as actividades ilegais visadas pelo presente acordo, nomeadamente prevenindo e detectando as operações e outros actos e omissões contrários à legislação relevante e efectuando investigações a esse respeito.2. A assistência prevista no presente título é aplicável a qualquer autoridade administrativa competente das Partes Contratantes que actue no exercício de poderes de inquérito administrativo ou de poderes de acção penal, incluindo as situações em que estas autoridades exercem poderes a pedido das autoridades judiciárias.3. Se uma investigação penal for efectuada por uma autoridade judiciária, ou sob a sua direcção, será esta autoridade que decidirá se os pedidos de auxílio mútuo ou de cooperação com ela relacionados são apresentados com base nas disposições aplicáveis ao auxílio judiciário em matéria penal ou com base no presente título.Artigo 9.oCompetências1. As autoridades das Partes Contratantes aplicarão as disposições do presente título no âmbito das competências que lhes foram conferidas pelo seu direito interno. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada como implicando uma alteração das competências reconhecidas, por força das suas disposições internas, às autoridades das Partes Contratantes na acepção do presente título.As autoridades das Partes Contratantes procedem como se agissem por conta própria ou a pedido de outra autoridade da mesma Parte Contratante. Para esse efeito, utilizam todos os poderes legais de que dispõem no âmbito do seu direito interno para satisfazerem o pedido.2. Os pedidos dirigidos a autoridades que não sejam competentes são imediatamente transmitidos por estas à autoridade competente.Artigo 10.oProporcionalidadeA autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando for evidente que:a) O número e a natureza dos pedidos apresentados pela Parte Contratante requerente durante determinado período implicam encargos administrativos desproporcionados para a autoridade da Parte Contratante requerida;b) A autoridade da Parte Contratante requerente não esgotou as fontes habituais de informação a que, de acordo com as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.Artigo 11.oServiços centrais1. Cada Parte Contratante designará o ou os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa na acepção do presente título.Estes serviços recorrerão às autoridades administrativas competentes para a execução do pedido de auxílio.2. Os serviços centrais comunicam directamente entre si.3. A actividade dos serviços centrais não exclui, nomeadamente em casos de urgência, a cooperação directa entre as outras
sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso os mesmos meios de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte Contratante que forneceu essas informações será imediatamente informada de tal utilização.3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.CAPÍTULO 3Assistência espontâneaArtigo 20.oAssistência espontânea1. As formas de cooperação previstas no capítulo precedente podem ter lugar sem pedido prévio de outra Parte Contratante.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações pode, de acordo com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.CAPÍTULO 4Formas especiais de cooperaçãoArtigo 21.oOperações conjuntas1. Durante a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes Contratantes, estas podem propor-se efectuar operações conjuntas transfronteiriças com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.2. A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.Artigo 22.oEquipas conjuntas de investigação especial1. As autoridades de várias Partes Contratantes podem, de comum acordo, criar uma equipa conjunta de investigação especial estabelecida numa Parte Contratante.2. A equipa de investigação efectua investigações complexas que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.3. A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades da Parte Contratante que a compõem o poder de intervir no território da Parte Contratante onde as investigações são efectuadas.Artigo 23.oAgentes de ligação1. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem decidir de comum acordo proceder ao destacamento, por tempo determinado ou indeterminado, de agentes de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços competentes de outra Parte Contratante, para se apoiarem mutuamente na execução da assistência administrativa.2. Os agentes de ligação têm por missão aconselhar e prestar assistência. Não têm poder autónomo eventualmente ao respeito das referidas condições.Se for previsível que o prazo fixado pela autoridade da Parte Contratante requerente para executar o seu pedido não poderá ser respeitado, e se os motivos expostos de acordo com o previsto no segundo período do n.o 1 demonstrarem que efectivamente qualquer atraso perturbará consideravelmente o procedimento conduzido por esta autoridade, a autoridade da Parte Contratante requerida indicará imediatamente o tempo que considera necessário para executar o pedido. A autoridade da Parte Contratante requerente indicará imediatamente se, apesar disso, mantém o pedido. As duas autoridades podem em seguida chegar a acordo sobre o seguimento a dar ao pedido.Artigo 36.oUtilização das informações e elementos de provaAs informações e elementos de prova transmitidos no âmbito do procedimento de auxílio judiciário poderão ser utilizados, para além dos fins do procedimento para o qual o auxílio foi prestado:a) Em processo penal da Parte Contratante requerente dirigido contra outras pessoas que tenham participado na prática da infracção para a qual o auxílio tinha sido prestado;b) Quando os factos que estiveram na origem do pedido constituem outra infracção para a qual o auxílio deveria igualmente ter sido prestado;c) Nos processos que visam o confisco dos instrumentos e dos produtos das infracções para os quais o auxílio deveria ter sido prestado e nos processos de indemnização por perdas e danos derivados dos factos para os quais o auxílio tinha sido prestado.Artigo 37.oTransmissão espontânea1. Nos limites do seu direito interno e das suas competências, as autoridades judiciários de uma Parte Contratante podem transmitir espontaneamente informações e elementos de prova a uma autoridade judiciária de outra Parte Contratante quando considerarem que estes podem ser úteis à autoridade da Parte Contratante destinatária para iniciar ou concluir investigações ou processos, ou no caso de estas informações e elementos de prova poderem levar a referida autoridade a apresentar um pedido de auxílio judiciário.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações e elementos de prova pode, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações e elementos de prova pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.Artigo 38.oProcessos na Parte Contratante requeridaO pedido de auxílio não prejudica os direitos que, para a Parte Contratante requerente, poderiam resultar da sua qualidade de parte civil em processos judiciais penais internos iniciados perante as autoridades da Parte Contratante requerida.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39.oComité Misto1. É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, responsável pela correcta aplicação do presente acordo. Para o efeito, o Comité Misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente e envio por via postal1. A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida notificará ou mandará notificar ao destinatário, de acordo com as disposições internas da Parte Contratante requerida, todos os instrumentos ou decisões emanadas das autoridades competentes da Parte Contratante requerente que se enquadram no âmbito de aplicação do presente acordo.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados por uma tradução numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por esta Parte Contratante.3. As Partes Contratantes podem enviar directamente por via postal as notificações e os pedidos de informação e de documentos aos operadores a que se referem os terceiro e quarto travessões da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e que residam no território da outra Parte Contratante.Estas pessoas podem dar sequência às comunicações e fornecer os documentos e as informações pertinentes, segundo a forma prevista pelas regras e acordos ao abrigo dos quais os fundos foram concedidos.Artigo 15.oPedidos de investigação1. A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida procederá ou mandará proceder às investigações necessárias relativamente a operações ou comportamentos que constituam actividades ilegais visadas pelo presente acordo, ou que façam surgir, junto da autoridade da Parte Contratante requerente, a suspeita fundada de que tais actividades ilegais foram praticadas.2. A Parte Contratante requerida recorrerá a todos os meios de investigação existentes na sua ordem jurídica nas mesmas condições em que poderia recorrer a estes meios se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade interna, inclusive com intervenção ou, se necessário, com autorização das autoridades judiciais.Esta disposição não prejudica o dever de colaboração dos agentes económicos por força do artigo 17.oA autoridade da Parte Contratante requerida comunicará à autoridade da Parte Contratante requerente os resultados dessas investigações. O n.o 2 do artigo 12.o aplica-se mutatis mutandis.3. A autoridade da Parte Contratante requerida alargará a assistência a todas as circunstâncias, coisas e pessoas que aparentem estar relacionadas com o objecto do pedido de assistência, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade da Parte Contratante requerida contactará em primeiro lugar a autoridade da Parte Contratante requerente.Artigo 16.oPresença de agentes mandatados pela autoridade da Parte Contratante requerente1. Por acordo entre a autoridade da Parte Contratante requerente e a autoridade da Parte Contratante requerida, podem estar presentes nas investigações referidas no artigo precedente agentes designados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta presença não depende do consentimento da pessoa ou do agente económico junto do Contratantes, responsável pela correcta aplicação do presente acordo. Para o efeito, o Comité Misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. As suas decisões serão adoptadas por mútuo acordo.2. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno, que incluirá, nomeadamente, as modalidades de convocação das reuniões, de designação do seu Presidente e de definição do mandato que lhe é conferido.3. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.4. O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos a fim de o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 40.oResolução de diferendos1. Cada Parte Contratante pode apresentar ao Comité Misto qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, nomeadamente quando considere que outra Parte Contratante não deu reiteradamente seguimento aos pedidos de cooperação que lhe foram dirigidos.2. O Comité Misto esforçar-se-á por resolver o diferendo o mais rapidamente possível. Serão transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.Artigo 41.oReciprocidade1. A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando a Parte Contratante requerente não der reiteradamente seguimento a um pedido de cooperação em casos similares.2. Antes de recusar um pedido de cooperação com base na reciprocidade, o Comité Misto será informado a fim de se poder pronunciar sobre a questão.Artigo 42.oRevisãoSe uma Parte Contratante desejar uma revisão do presente acordo, apresentará para esse efeito uma proposta ao Comité Misto, que formulará recomendações, nomeadamente na perspectiva do início de negociações.Artigo 43.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo é aplicável no território da Confederação Suíça, por um lado, e nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas neste Tratado, por outro.Artigo 44.oEntrada em vigor1. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.2. Será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação dos instrumentos de ratificação ou de aprovação.3. Até à entrada em vigor do presente acordo, cada Parte Contratante pode, quando procede à notificação referida no n.o 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que este último é aplicável, no que lhe diz respeito, às suas relações