3. As Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Para o efeito, podem criar instrumentos bilaterais de comum acordo. Artigo 72.o Cooperação em matéria de facilitação do comércio 1. As Partes confirmam o seu empenho no reforço da cooperação em matéria de facilitação do comércio, a fim de garantir que a legislação aplicável, os procedimentos pertinentes e a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras contribuam para o cumprimento dos objetivos de controlo efetivo e facilitação das trocas comerciais. 2. As Partes acordam em cooperar, entre outros, nos seguintes domínios: a) Reforço das capacidades e prestação de assistência especializada às autoridades competentes sobre questões aduaneiras, incluindo a certificação e a verificação da origem, e sobre questões técnicas relativas à aplicação dos procedimentos aduaneiros regionais; b) Aplicação de mecanismos e técnicas aduaneiras modernas, incluindo a avaliação dos riscos, a adoção de decisões prévias vinculativas, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos aduaneiros e os métodos de auditoria das sociedades; c) Introdução de procedimentos e práticas que reflitam, tanto quanto possível, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo, entre outros, o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (na sua versão alterada pela Convenção de Quioto revista) e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; d)
c) Contribuir para a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através de ações de cooperação eficazes; d) Promover a confiança mútua através de um intercâmbio regular de pontos de vista e da identificação de domínios de colaboração sobre questões mundiais com interesse para ambas as Partes. Artigo 16.o Princípios 1. A cooperação apoia e complementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento. 2. A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes. 3. As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilateral como a nível regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo. 4. As Partes promovem a participação de todos os intervenientes em causa nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo. 5. As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em conta os compromissos internacionais multilaterais. Promovem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre os doadores, bem como o cumprimento das obrigações mútuas relacionadas com a realização de atividades de cooperação. 6. As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferentes níveis de desenvolvimento ao conceberem as atividades de cooperação. 7. As Partes comprometem-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos financeiros disponibilizados para as ações acordadas. 8. As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do presente Acordo decorrerá em conformidade com os respetivos procedimentos estabelecidos para o efeito. 9. A cooperação visa assegurar o desenvolvimento sustentável e a multiplicação das capacidades nacionais, regionais e locais, a fim de alcançar uma sustentabilidade a longo prazo. 10. A cooperação tem em conta todas as questões transversais. Artigo 17.o Diálogo político setorial 1. As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de interesse mútuo. Tal diálogo pode englobar: d) Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação temática da UE; e) Promoção da participação de Cuba enquanto parceiro associado nos programas-quadro da União Europeia; f) Promoção da cooperação em domínios de interesse comum entre as Partes e com países terceiros; g) Promoção de modalidades e instrumentos de cooperação e financiamento inovadores, a fim de melhorar a eficácia da cooperação; h) Continuação da exploração das possibilidades práticas de cooperação no seu interesse mútuo; 2. A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instrumentos de que esta poderá beneficiar. 3. A assistência humanitária da UE é prestada com base nas necessidades identificadas conjuntamente e de acordo com os princípios humanitários, aquando da ocorrência de catástrofes naturais ou de outro tipo. 4. As Partes estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir, se for caso disso, a criação de um comité de coordenação que reunirá regularmente para planear, coordenar e acompanhar sistematicamente todas as ações de cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações. 5. Cuba, através das suas entidades delegadas competentes, deve: a) TÍTULO VII Integração e cooperação regionais Artigo 59.o Cooperação regional 1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenvolvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos das Caraíbas, no contexto do CARIFORUM, em particular nos domínios prioritários identificados na estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contribuir também para o reforço do processo de integração regional nas Caraíbas. 2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e integração regionais, em conformidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as campanhas de sensibilização. 3. As Partes comprometem-se a utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. As Partes comprometem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matéria de investigação, inovação e educação e à continuação do desenvolvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-América Latina e Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Superior. Pretende-se que as atividades de cooperação regional e bilateral sejam complementares. 4. As Partes devem esforçar-se por trocar pontos de vista e cooperar com vista a acordarem e desenvolverem ações comuns nas instâncias multilaterais. PARTE IV COMÉRCIO E COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 60.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente: a) O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; b) A promoção da integração de Cuba na economia mundial; c) Artigo 55.o Transportes 1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio dos transportes se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infraestruturas de transporte, facilitando e melhorando a circulação dos passageiros e das mercadorias e facilitando o acesso aos mercados de transporte urbano, aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário, rodoviário e de navegação interior, graças ao aperfeiçoamento da gestão operacional e administrativa dos transportes e à promoção de normas de exploração elevadas. 2. A cooperação pode abranger: a) O intercâmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como sobre outras questões de interesse comum; b) A gestão das vias navegáveis interiores, das estradas, dos caminhos de ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo uma cooperação adequada entre as autoridades competentes; c) Projetos de transferência das tecnologias europeias relativas ao sistema global de navegação por satélite e aos centros de transportes públicos urbanos; d) A melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas que visam melhorar a aplicação das normas internacionais; e) Atividades que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 56.o Modernização do modelo económico e social