— o comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado; — as operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, a supervisão não é menos rigorosa do que a supervisão dos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. A Suíça procura recorrer a uma entidade privada para a venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos. Enquanto essa entidade não for contratada, e caso o número de licenças de emissão a leiloar no período de um ano seja inferior a um limiar fixo, a Suíça pode continuar a utilizar os mecanismos atuais para a venda em leilão, nomeadamente os leilões realizados pelo FOEN, nas condições elencadas a seguir: 1. O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação. 2.
Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais — Artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE Artigos 49.o, 50.o a 53.o e 55.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A verificação e a acreditação no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 21.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A monitorização e a comunicação de informações no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: