Avis juridique important|21994A0722(04)Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália - Declarações do Conselho e da Comissão Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0018 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0102
PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com os princípios enunciados na secção I do presente anexo.4. Embora se mantenham as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas de qualquer outro modo ou postas à disposição, ao abrigo do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas pelo direito de autorOs direitos de autor das partes ou dos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. Obras literárias de carácter científicoSob reserva do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados das investigações será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e suportes lógicos, de carácter científico e técnico, em resultado de investigações conjuntas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, publicadas por editores independentes, possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida pelo Direito de Autor a distribuir ao público e elaborada nos termos da presente disposição devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um ou mais autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares também devem conter uma referência clara e visível ao apoio conjunto das partes.IV. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, identificará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:i) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas dos peritos na matéria ou não lhes sejam facilmente acessíveis por instrumentos legais;ii) O valor comercial, real ou potencial, das a ciência e/ou a tecnologia, relevantes para essas áreas de interesse.Artigo 3ºPrincípiosA cooperação ao abrigo do presente acordo será realizada com base nos seguintes princípios:a) Vantagens mútuas;b) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos participantes em actividades de cooperação;c) No âmbito da legislação e regulamentação da propriedade intelectual aplicável, protecção efectiva e distribuição equitativa da propriedade intelectual, nos termos do anexo do presente acordo, que dele faz parte integrante; ed) Prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a contribuição dos respectivos participantes e partes para as actividades de cooperação.Artigo 4ºÂmbito1. A cooperação pode incluir as seguintes actividades:a) Participação de pessoas singulares e colectivas, de institutos de investigação e outros organismos, incluindo as próprias partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália ou pela Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;b) Utilização conjunta de instalações de investigação para fins de cooperação em projectos de investigação;c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para efeitos de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;d) Intercâmbio de informações, nomeadamente sobre práticas, legislação, regulamentação e programas com interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordoee) Outras actividades que possam vir a ser decididas mutuamente pelo Comité misto de cooperação científica e tecnológica, de acordo com as políticas e os programas aplicáveis das partes.2. Para efeitos do presente acordo, a cooperação limitar-se-á a actividades nas áreas seguintes:a) Biotecnologia;b) Investigação médico-sanitária;c) Ciência e tecnologia marinhas;d) Ambiente;e) Tecnologias da informaçãoef) Tecnologias da comunicação.3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após adopção pelas partes de um plano de gestão tecnológica, nos termos do apêndice do presente acordo e aprovado pelos participantes.Artigo 5ºComité misto de cooperação científica e tecnológica1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão geridas por um Comité misto de cooperação científica e tecnológica, adiante designado «comité», composto por representantes de cada uma das partes.2. As funções do comité são as seguintes:a) Promover a passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o para as informações documentais no acordo, desde que quem receba essas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas nos seus próprios termos. Se uma das partes verificar que não poderá, ou que muito provavelmente virá a não poder obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.(1) As carcaterísticas indicativas dos PGT são enunciadas no apêndice.Apêndice Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de investigação conjunta e aos direitos e obrigações respectivos dos participantes. Em relação à PI, o PGT tratará, em princípio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos utentes para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações de primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis.Declaração do Conselho e do Comissão O Conselho e a Comissão declararam que o presente acordo e quaisquer actividades empreendidas ao abrigo do mesmo não afectarão de forma alguma os poderes detidos pelos Estados-membros de empreenderem com a Austrália, actividades bilaterais no âmbito das ciências, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de, quando apropriado, celebrarem acordos para tal fim. Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.Artigo 11ºEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado ou tornado extensivo por acordo das partes. As alterações ou extensões entrarão em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito de doze meses. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nos termos do anexo do presente acordo.Artigo 12ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmento fé todos os textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Canberra, el veintitrés de febrero de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Canberra den treogtyvende februar nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Canberra am dreiundzwanzigsten Februar neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Canberra on the twenty-third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Canberra, le vingt-trois février mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em