da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade fizer cessar ou denunciar um acordo de salvaguardas com a agência e o acordo de salvaguardas em questão não tiver sido substituído de modo adequado e pertinente por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra parte tem o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares ou dos equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e dos materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização desses artigos.3. Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.4. Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, os Estados Unidos da América podem exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.5. Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.B. Aplicação6. Antes de qualquer uma das partes decidir tomar medidas nos termos dos nºs 1 a 5 supra, as partes consultar-se-ão mutuamente com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de adoptar quaisquer disposições adequadas que sejam necessárias e, em especial, de garantir a segurança e continuidade do aprovisionamento e de dispor de tempo suficiente de substituição, bem como de continuar a respeitar os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas entidades industriais.7. Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as partes examinarão se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.8. Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.9. Se uma das partes exercer o direito especificado nos nºs 2 a 5 do presente artigo, exigindo a devolução de quaisquer artigos, essa parte deve, antes de os referidos artigos serem retirados do território da outra parte ou deixarem de estar sob o controlo desta, compensar rapidamente a outra parte pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as partes determinam em conjunto a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e
junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996Bruxelas, 29 de Março de 1996nº 44Sua ExcelênciaSir Leon BrittanVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PapoutsisMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (a seguir designado «Acordo EUA-Euratom»), nomeadamente ao nº 1, ponto C), subalínea iii), do seu artigo 8ºTenho também a honra de confirmar que os Estados Unidos estão a negociar um novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça e que os Estados Unidos estão dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Federação Suíça para a transferência para a Euratom de materiais nucleares irradiados abrangidos pelo acordo, com vista ao reprocessamento e armazenagem do plutónio recuperado e ao seu fabrico em varas de combustível de óxido misto. Ainda no âmbito do novo Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear com a Federação Suíça, os Estados Unidos estão igualmente dispostos a conceder uma autorização prévia a longo prazo à Euratom no que respeita à retransferência de plutónio suíço, incluindo o contido em elementos de combustível MOX, para a Suíça, sob reserva do Acordo EUA-Euratom, para que seja utilizado no programa nuclear pacífico desse país.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadornº 45A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e reporta a Comissão ao Acordo de Cooperação Nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em 29 de Março de 1996, em especial ao nº 6 do seu artigo 21ºNos termos da referida disposição, o plutónio está incluído na definição de «materiais cindíveis especiais».No artigo XX do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a definição de «material cindível especial» inclui uma referência ao plutónio 239 e não ao plutónio.É internacionalmente reconhecido, por exemplo no ponto 36 do documento da AIEA INFCIRC 153, que o plutónio com uma composição isotópica de Pu238 superior a 80 % é irrelevante para efeitos de salvaguardas e pode ser isento dos controlos habitualmente efectuados no caso dos materiais cindíveis especiais.As partes estão de acordo em que a adopção da definição de quaisquer dados (incluindo os utilizados numa instalação de produção ou utilização, ou seus componentes importantes), excluindo dados restritos (1), não acessíveis ao público e importantes para o projecto, construção, fabrico, funcionamento ou manutenção de uma instalação de enriquecimento de urânio ou de reprocessamento de combustível nuclear ou de uma instalação de produção de água pesada. A transferência de uma instalação de reprocessamento, enriquecimento ou de água pesada, ou de um seu componente crítico, apenas poderá efectuar-se nos termos previstos no acordo de cooperação.Tecnologia dos reactoresO Governo dos Estados Unidos da América confirma igualmente que a tecnologia dos reactores nucleares pode ser transferida para a Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.Os materiais não nucleares não definidos no nº 5 do artigo 21º do acordo, como o zircónio e as respectivas ligas e compostos, podem ser transferidos dos Estados Unidos da América para pessoas e empresas da Comunidade fora do âmbito de um acordo de cooperação.O Governo dos Estados Unidos da América toma nota de que tecnologias sensíveis e tecnologias dos reactores podem ser transferidas da Comunidade Europeia para os Estados Unidos fora do âmbito de um acordo de cooperação entre ambos.A Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia expressa uma vez mais à Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixadorMissão dos Estados Unidos junto da União EuropeiaBruxelas, 29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 de Março de 1996A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia e tem a honra de confirmar a recepção da carta, datada de 29 de Março de 1996, da Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia, relativa às tecnologias nucleares sensíveis e à tecnologia dos reactores, cuja cópia se encontra em anexo.A Comissão das Comunidades Europeias informa a Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia de que tomou devida nota do teor desta carta.A Comissão aproveita esta oportunidade para exprimir à Missão dos Estados Unidos junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasChristo PAPOUTSISMembro da Comissão das ComunidadesBruxelas, 29 de Março de 1996Nº 47Sua ExcelênciaSir Leon BRITTANVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasSua ExcelênciaSenhor Christos PAPOUTSISMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de me reportar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo de urânio 233 e de urânio altamente enriquecido cuja quantidade global exceda um (1) quilograma efectivo não carecem de especificação.ANEXO B DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Nos termos do artigo 17º do presente acordo, os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente acordo devem ser atribuídos tal como disposto no presente anexo.I. Aplicação Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos 1. Para efeitos do presente acordo, o sentido de «propriedade intelectual» é o constante do artigo 2º da Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e royalties entre as partes e os participantes. Cada uma das partes deve assegurar que a outra parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição entre uma parte e os seus cidadãos, que será regulada pela legislação e pelas práticas de tal parte.3. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos e obrigações ao abrigo do presente anexo.4. a) No que respeita às actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta, ou seja, a investigação em cooperação apoiada por ambas as partes, será abordada no âmbito de um Plano de Gestão de Tecnologia (PGT), de acordo com os princípios que se seguem:i) As partes devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual (ou disposições de aplicação relevantes) adquiridos no âmbito do presente acordo.ii) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual gerados pela investigação conjunta podem ser exploradores por qualquer uma das partes, sem restrições territoriais.iii) Cada uma das partes assegurará em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obtenha direitos e interesses ao abrigo do Plano de Gestão de Tecnologia.iv) Cada uma das partes terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.v) Os investigadores visitantes terão a parte dos direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos pelas instituições de acolhimento com o licenciamento desses direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas das instituições de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às opções sobre o ciclo do combustível das partes, nem para alcançar vantagens comerciais, atrasar, dificultar ou entravar as actividades ou programas nucleares pacíficos da outra parte, ou a sua cooperação nuclear pacífica com países terceiros.12. A decisão de invocar o disposto no nº 8 apenas deve ser tomada em circunstâncias extremas excepcionalmente importantes na perspectiva da não proliferação e da segurança e deve ser aplicada durante o mínimo período de tempo necessário para que o caso excepcional possa ser abordado de modo aceitável para ambas as partes.13. Se as actividades acordadas no nº 2 do artigo 8º do acordo forem suspensas, tal como previsto no nº 8, e mediante opção da parte contra a qual a suspensão for aplicada, durante tal suspensão considerar-se-ão abrangidas pelo acordo, embora apenas nos aspectos abrangidos pelos acordos a que o artigo 19º se refere, quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20ºC. Proporcionalidade 14. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8º e nos nºs 2 a 5 do artigo 13º no que respeita a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares e/ou não nucleares transferidos ao abrigo do acordo, se tais materiais nucleares e/ou não nucleares forem utilizados em equipamento que não tenha sido assim transferido, tais disposições aplicar-se-ão à percentagem de materiais cindíveis especiais produzidos igual ao quociente entre os materiais nucleares e/ou não nucleares utilizados na produção dos materiais cindíveis especiais e a quantidade total de materiais nucleares e/ou não nucleares utilizada.D. Obrigações decorrentes 15. As obrigações decorrentes dos artigos 6º, 7º e 11º relativas a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares abrangidos pelo acordo em equipamento não transferido ao abrigo do acordo poderão ser satisfeitas sem que se recorra ao registo específico de tais materiais cindíveis especiais. Se estes forem subsequentemente utilizados em equipamento que não seja assim transferido, durante tal utilização esse equipamento deve destinar-se apenas a aplicações pacíficas.E. Suspensão e cessação de vigência 16. Ambas as partes consideram extremamente improvável a eventual tomada de medidas por parte da Comunidade, dos seus Estados-membros ou dos Estados Unidos da América que conduzam a outra parte a invocar os direitos especificados no artigo 13º No entanto, este artigo reflecte a forte convicção de ambas as partes de que encarariam com extrema apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados