Avis juridique important|21989A1122(01)ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA - ACTA FINAL - Jornal Oficial nº L 339 de 22/11/1989 p. 0002
a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas, - encorajar o progresso científico e técnico, - apoiar as alterações estruturais da economia polaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e de serviços com a Comunidade. 2. Para realizar esses objectivos, as partes contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, nomeadamente nos seguintes sectores: - indústria, incluindo a petroquímica e a construção e a reparação navais, - agricultura, incluindo as agro-indústrias e a maquinaria agrícola, - mineiro, - energia, - transportes, turismo e outras actividades de serviços, - telecomunicações, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais, - sector da saúde, incluindo o equipamento médico, - investigação científica em determinados sectores em que as partes contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - formação profissional e de gestão, nomeadamente nos domínios bancário e dos seguros, - normas, - estatísticas. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, e no limite dos respectivos poderes, as partes contratantes encorajarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informações económicas e comerciais, - o desenvolvimento de um clima favorável aos investimentos, às empresas comuns e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados--membros da Comunidade e a Polónia, relativos à promoção e à protecção dos investimentos, incluindo a transferência dos lucros e a repatriação de capitais, com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade, - a facilitação do intercâmbio e dos contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras organizações apropriadas, bem como o encorajamento dos contactos comerciais, nomeadamente através da criação de uma infra-estrutura apropriada, - a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e business weeks, - a promoção de actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - prever as medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Polónia, - trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementariedade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos, - procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as partes contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação, - examinar favoravelmente os meios de melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Polónia, - formular e apresentar às autoridades das duas partes contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 21°.1. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das partes contratantes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 19°., as disposições do presente acordo serão substituídas pelas disposições dosacordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Polónia, se estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas. Artigo 22°.O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República Popular da Polónia. Artigo 23°.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das partes contratantes da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. O acordo é celebrado por um períodoinicial de cinco anos. Será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as partes contratantes podem acordar alterar o presente acordo a fim de ter em conta novas situações. Os anexos, a troca de cartas relativa à Nomenclatura Combinada e a troca de cartas relativa a um novo regime de importação a sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V 2. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou as importações na Polónia dos produtos agrícolas, originários da Comunidade, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI relativo ao artigo 16°. do acordo As regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis às empresas da Comunidade referidas noartigo 16°. incluem, na Polónia, medidas destinadas, nomeadamente, a: 1. Garantir o tratamento não discriminatório no que diz respeito: - à aplicação do sistema de licenças de importação e à atribuição das divisas necessárias a estas importações, - à facilitação das actividades dos operadores comerciais da Comunidade na Polónia, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento de representações, às condições de instalação, às comunicações, às condições de recrutamento e de gestão do pessoal recrutado localmente, - à facilitação das actividades de promoção comercial dos exportadores comunitários, - à adjudicação de contratos de fornecimento de mercadorias ou de serviços, na sequência de concursos internacionais; 2. Garantir práticas comerciais compatíveis com uma condução eficaz das relações comerciais internacionais e, relativamente a este ponto, não incentivar as operações de compensação ou, na medida em que essas operações não possam ser evitadas, fornecer todos os dados necessários sobre as condições e as regulamentações aplicáveis a essas regulamentações; 3. Garantir o respeito pelos compromissos internacionais em matéria de propriedade intelectual. que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas, - o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes contratantes, das actividades comuns de investigação e de desenvolvimen-to, as trocas de informações e os contactos entre cientistas, institutos de investigação e de ensino e operadores económicos, - a facilitação da cooperação entre operadores económicos nos mercados dos países terceiros. Artigo 19°.Sem prejuízo das disposições aplicáveis na matéria dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades de realizar acções bilaterais com a Polónia no domínio da cooperação económica e de celebrarem, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Polónia. TÍTULO IIIComissão mistaArtigo 20°.1. a) É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Polónia, por outro; b)A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes; c)A comissão mista adoptará, se necessário, o seu próprio regulamento interno e o seu programa de trabalho; d)A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Varsóvia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada parte contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada; e)A comissão mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do acordo e elaborará e recomendará medidas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes; b)A comissão mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento das trocas comerciais e a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes. Deve, nomeadamente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as duas partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse