10. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUPOL Afeganistão ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. O pessoal local não fica isento da legislação em vigor. 11. Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUPOL Afeganistão está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem individual do pessoal da EUPOL Afeganistão não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A bagagem individual só pode ser inspeccionada na presença de representantes dos órgãos competentes do Estado Anfitrião e do membro do pessoal internacional da EUPOL Afeganistão, ou, em nome dele, de um representante autorizado da EUPOL Afeganistão. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades, de acordo com as categorias internacionais, na medida em que o Estado Anfitrião lhos confira. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da EUPOL Afeganistão. Artigo 8.o Competência penal As autoridades competentes de um Estado de Origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 9.o Segurança 1. O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, e tendo em conta a sua capacidade, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Afeganistão.
Artigo 13.o Modificações nas instalações 1. A EUPOL Afeganistão fica autorizada a construir, alterar ou modificar de qualquer outra forma as instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião que se encontrem na sua posse ou à sua disposição, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUPOL Afeganistão qualquer compensação pelas construções, alterações ou modificações efectuadas nas referidas instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião. Artigo 14.o Morte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão 1. Em caso de morte de um membro do pessoal da EUPOL Afeganistão, o Chefe de Missão pode encarregar-se do repatriamento do corpo e dos haveres pessoais, e efectuar as diligências necessárias para o efeito. 2. Os corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUPOL Afeganistão e/ou do referido Estado. 3. O Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento dos corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUPOL Afeganistão, em articulação com o Ministério da Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado Anfitrião, pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião. 2. A EUPOL Afeganistão tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da execução da EUPOL Afeganistão. 3. No interior das suas instalações, a EUPOL Afeganistão pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUPOL Afeganistão e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável. 6. A EUPOL Afeganistão e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas pela EUPOL Afeganistão para os seus efeitos. De acordo com os princípios diplomáticos, a EUPOL Afeganistão não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. De acordo com os princípios diplomáticos, o Estado Anfitrião permite a entrada de todos os artigos lícitos necessários para os fins da EUPOL Afeganistão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUPOL Afeganistão não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, de acordo com os princípios diplomáticos. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUPOL Afeganistão são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7 infra. 3. Em conformidade com a sua legislação e regulamentação, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUPOL Afeganistão. 4. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUPOL Afeganistão. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Polícia da União Europeia na República Islâmica do Afeganistão e respectivo pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUPOL Afeganistão», a Missão de Polícia da UE no Afeganistão, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUPOL Afeganistão; b) «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «Pessoal da EUPOL Afeganistão», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Afeganistão, o pessoal internacional contratado pela EUPOL Afeganistão e outro pessoal internacional temporariamente adstrito à EUPOL Afeganistão que preste assistência especializada suplementar para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal internacional enviado em missão por um Estado de Origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Todos os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, mesmo no caso de lhe terem sido emitidos passaportes comuns pelos respectivos países de origem, terão direito a todos os privilégios e imunidades enunciados no presente Acordo. O pessoal da EUPOL Afeganistão não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local; d) 7. A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo, em função das condições de segurança, avaliadas conjuntamente pelo Chefe de Missão e pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião. Os convénios adicionais que se revelem necessários poderão ser celebrados em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo. 8. Para efeitos de deslocação em serviço, o pessoal da EUPOL Afeganistão e o pessoal local têm o direito de utilizar estradas, pontes, navios, barcos, ferries e aeroportos, sem ficar sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. Nas deslocações ao exterior, serão observadas as leis internacionais. A EUPOL Afeganistão, incluindo o respectivo pessoal, não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As instalações da EUPOL Afeganistão são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações da EUPOL Afeganistão, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte autorizados, estão isentos de busca, requisição, embargo ou medida de execução, de acordo com os princípios diplomáticos. 3. A EUPOL Afeganistão e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e os documentos da EUPOL Afeganistão são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem, de acordo com os princípios diplomáticos. EUPOL Afeganistão comunicará oficialmente às autoridades do Estado Anfitrião a localização dos referidos arquivos e documentos. 5. A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável.