hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.006001.TIF">DECLARAÇÕES1. Declaração do Conselho, adoptada pela unanimidade dos seus Membros referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen"No entender do Conselho, salvo disposição em contrário do Regulamento Interno ou do Acordo a celebrar ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, as decisões que o Comité Misto vier a adoptar ao abrigo do Acordo devem tomadas pela unanimidade dos representantes dos Membros do Conselho referida no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen e pelos representantes dos Governos da Islândia e da Noruega."2. Declaração do Conselho e da Comissão relativa à Directiva 95/46/CE"A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), não foi incluída no Anexo B do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, no sentido de incluir a referida directiva, por decisão do Comité Misto do EEE, no Anexo XI do Acordo EEE(1).A União Europeia considera que a directiva em questão constitui parte integrante do acervo de Schengen na medida em que substitui disposições da Convenção de Schengen, de 1990, em conformidade com o artigo 134.o da mesma Convenção.Na eventualidade de a directiva em questão não ser incluída no Anexo XI do Acordo EEE, a União parte do princípio de que a República da Islândia e o Reino da Noruega tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições nela previstas.A presente declaração será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias juntamente com o texto do supracitado Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega."3. Declaração exarada na acta do Conselho aquando da aprovação das directrizes de negociação"O Conselho decide que qualquer ponto relacionado com a execução do Acordo com a Islândia e a Noruega deve ser incluído atempadamente na ordem do dia do Comité Misto. Antes de este se reunir, a Presidência convocará, se o considerar necessário ou a pedido de uma delegação ou da Comissão, a instância competente do Conselho para se certificar da pertinência de apresentar ao Comité Misto um determinado ponto específico ou da oportunidade de discutir ou resolver previamente no seio da União qualquer outro ponto específico (é o caso, por exemplo, das questões de vistos ou de outras questões em relação às quais não se aplica strictu senso o procedimento de associação previsto no artigo
Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3A. As seguintes decisões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. As seguintes declaracões do Comité Executivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. As seguintes decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B(N.o 2 do Artigo 2.o)(1)Regulamento (CE) n.o 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporrem as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 72 de 18.3.1999, p. 2)(2);Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) e Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que estabelece novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicada);Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação da Comissão 93/216/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39) tal como alterada pela Recomendação da Comissão 96/129/CE de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47).(1) Vide também declaração do Conselho e da Comissão respeitante à Directiva 95/46/CE, adoptada aquando da conclusão do presente Acordo.(2) Sem prejuízo da respectiva conformidade com as disposições que determinam os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ou estar isentos de tal obrigação, adoptadas no quadro da cooperação Schengen, que continuarão vigentes após a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e se encontram cobertas pelo disposto no Anexo A.ACTA FINALAs Partes Contratantes adoptaram a presente Acta Final, com as seguintes declarações:1. Declaração da Islândia e da Noruega relativa ao n.o 2 do artigo 4.oNo que se refere às reuniões do Comité Misto, a nível ministerial, a Islândia e a Noruega entendem que lhes compete a elas próprias avaliar quando é que uma questão concreta pode ser vista como "os seus problemas" (primeiro travessão) ou "disposições que lhes digam respeito" (segundo travessão), sendo de natureza a exigir um debate a as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá efeitos seis meses a contar da data da notificação.Artigo 17.oAs consequências da denúncia do presente Acordo pela Islândia ou pela Noruega ou a cessação da sua vigência em relação a qualquer um destes Estados serão objecto de um acordo entre as demais Partes e a Parte que tenha denunciado o Acordo ou na qual cesse a vigência do mesmo. Se não se chegar a um acordo, o Conselho decidirá as medidas adequadas, após consulta da outra Parte Contratante associada. Contudo, estas medidas só serão vinculativas para essa Parte se forem por ela aceites.Artigo 18.oO presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, assinado no Luxemburgo, em 19 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e nove, em único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé; esse exemplar ficará depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por el Consejo de la Unión Europea/For Rådet for Den Europæiske Union/Für den Rat der Europäischen Union/Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης/For the Council of the European Union/Pour le Conseil de l'Union européenne/Per il Consiglio dell'Unione europea/Voor de Raad van de Europese Unie/Pelo Conselho da União Europeia/Euroopan unionin neuvoston puolesta/För Europeiska unionens råd/Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins/For Rådet for Den europeiske union>PIC FILE= "L_1999176PT.004101.TIF">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Helénica, assinados a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III, com excepção da Declaração relativa às Ilhas de AlandaDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à