23.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO SENEGAL A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o
2.1. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. 2.2. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora e simultaneamente às autoridades senegalesas e à autoridade competente do Estado de bandeira do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. 2.3. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Senegal. 3. Reciprocidade Logo que possível, o Senegal deve transmitir à União Europeia os relatórios de observação na sua posse, relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas zonas de pesca senegalesas. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores de navios de pesca da União que operam no âmbito do presente Protocolo devem contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes: — Artigo 5.o Cooperação científica 1. As Partes comprometem-se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem-se a acatar as recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE). 2. As Partes comprometem-se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista. 3. A comissão mista, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, adota as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 6.o Revisão das possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico. 2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1), é revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 3.o, n.o 1.1, ponto 1). Artigo 7.o Novas possibilidades de pesca e pesca experimental 1. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista sobre uma eventual autorização dessas novas atividades. Se for caso disso, a comissão mista adota as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo e no seu anexo. 1. O Senegal deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de bandeira e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para obter uma solução técnica no mais curto prazo. 2. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista. 3. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação, constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor. 5. Alteração da frequência das mensagens de posição 1. Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao FMC do Estado de bandeira, com cópia para a UE, a redução para uma hora, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio. 2. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pelo Senegal ao FMC do Estado de bandeira e à UE. 3. Dado Código Obrigatório/Facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR