aos contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT inscritos na lista A do anexo I cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a:no caso da CE:a) 600 000 ecus, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 5 000 000 de ecus, no que se refere aos serviços de construção;no caso do Estado de Israel:a) 355 000 direitos de saque especiais (DSE) no que se refere aos fornecimentos e aos serviços;b) 8 500 000 DSE, no que se refere aos serviços de construção.O contravalor em skekéis israelitas dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA de 1996).5. O presente acordo aplica-se aos serviços, incluindo os serviços de construção, enumerados no anexo II.6. O presente acordo não se aplica aos contratos adjudicados por OT que operem em condições de plena e efectiva concorrência em conformidade com a legislação pertinente. Esta legislação será aplicada após notificação à outra parte e apreciação por esta. Cada uma das partes informará o mais rapidamente possível a outra parte sobre os serviços em relação aos quais esses contratos são excluídos das disposições do acordo em virtude do presente número.7. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à adjudicação de contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal ou na Grécia. Israel não alarga as vantagens do presente acordo aos fornecedores e prestadores de serviços estabelecidos nesses países até ao termo dos respectivos períodos.Artigo 2º Não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, independentemente do limiar referido no nº 4 do artigo 1º, os OT legalmente estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido:i) aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais,eii) aos produtos, serviços fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no grau de participação no capital ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas de outra parte;c) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.2. Em aplicação dos princípios definidos no nº 1, são proibidas todas as formas de compensação previstas nos processos de qualificação e
razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e tenham acesso a todo o processo;c) Autorizem a audição de testemunhas e imponham a apresentação ao órgão de recurso da documentação relativa ao contrato em causa necessária ao bom desenrolar do processo;d) O processo seja público e as decisões sejam formuladas por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos.2. As partes assegurar-se-ão de que as medidas relativas aos procedimentos de impugnação incluam, pelo menos, disposições para que as autoridades possam:a) Adoptar, o mais rapidamente possível e através de um procedimento interlocutório, medidas cautelares com o objectivo de corrigir a alegada infracção ou de evitar um agravamento do prejuízo dos interesses em causa, incluindo medidas para suspender ou garantir a suspensão do processo de adjudicação de um contrato ou a aplicação de qualquer decisão tomada pelo OT; eb) Excluir ou garantir a exclusão das decisões adoptadas ilegalmente, incluindo a eliminação de especificações técnicas, económicas ou financeiras de carácter discriminatório nos anúncios de concurso, na documentação dos concursos ou em qualquer outro documento relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa;ou disposições permitindo às autoridades exercer pressões indirectas efectivas sobre os OT para que corrijam as infracções ou para impedir que as cometam, evitando assim os prejuízos daí decorrentes.3. Os procedimentos de impugnação deverão igualmente prever a atribuição de indemnizações às pessoas lesadas pela infracção. Caso um pedido de indemnização se baseie no facto de uma decisão ter sido adoptada ilegalmente, qualquer das partes poderá prever a exclusão da decisão impugnada ou declarada ilegal.Cartas de acompanhamento do nº 6 do artigo 1º Excelentíssimo . . . de Israel,Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, venho pela presente carta notificar V. Exª de que a legislação pertinente referida é a Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8ºFoi transmitida cópia desta legislação por via diplomática.Pela CEExcelentíssimo . . . da CE,No seguimento da sua carta de hoje e das discussões recentes entre os nossos serviços, posso informar que Israel concluiu a sua revisão da legislação (Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8º) notificada nos termos do nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações.Por IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores ou prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse. São aplicáveis os procedimentos de impugnação previstos no anexo III.2. As partes assegurarão que os seus OT inscritos na lista A do anexo I conservam durante, pelo menos, três anos a documentação pertinente relativa aos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes assegurarão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação e sobre quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Resolução de litígios 1. As partes tentarão resolver qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente acordo mediante a realização de consultas imediatas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das partes à apreciação do Conselho de Cooperação CE-Israel em conformidade com o artigo 32º do Acordo de Associação Provisório e, a partir da sua entrada em vigor, ao Conselho de Associação CE-Israel em conformidade com o artigo 75º do Acordo de Associação.Artigo 7º Cláusula de salvaguarda 1. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação resultante do presente acordo, ou se uma parte não adoptar medidas especificadas na decisão do painel de arbitragem, ou ainda se uma lei, regulamento ou prática de uma das partes reduzir ou ameaçar reduzir substancialmente as vantagens de que a outra parte beneficia ao abrigo do presente acordo, e as partes não chegarem rapidamente a acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a uma outra acção de reparação, a parte lesada pode, sem prejuízo dos seus outros direitos e obrigações nos termos do direito internacional, suspender total ou parcialmente, consoante o caso, a aplicação do presente acordo. Essa suspensão deverá ser imediatamente notificada à outra parte.2. O âmbito destas medidas não deve exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se necessário, um justo equilíbrio entre os direitos e obrigações decorrentes do presente pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios ou uma síntese dos seus elementos principais deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que ser refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço etc., ou apenas no preço mais baixo.2. As partes assegurarão igualmente que as especificações técnicas fixadas pelos seus OT inscritos na lista A do anexo I na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de rendimento e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais, códigos de construção ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador de outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos OT inscritos na lista A do anexo I, as Avis juridique important|21997A0730(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações - Cartas de acompanhamento do n° 6 do artigo 1 - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0074 - 0084