devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos apêndices A e C.2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais entre a Comunidade e a República Eslovaca, serão rapidamente iniciadas consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do presente protocolo, a fim de sanar essa situação.Artigo 14º1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- o pedido de consulta será notificado por escrito à outra parte,- o pedido de consulta será acompanhado, no prazo de quinze dias a contar da notificação, de uma declaração sobre os motivos e circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, para chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes, o mais tardar num novo prazo de um mês.2. Se necessário, podem ser realizadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo, a pedido de uma das partes. As consultas efectuadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver as divergências entre as partes.Artigo 15º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993. O presente protocolo caduca no termo do período referido na acta aprovada nº 5.2. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor consultas nos termos do artigo 14º, para alterar o presente protocolo.3. Cada parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação da outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, actas aprovadas e memorandos conjuntos anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.5. O presente protocolo é parte integrante do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado em 4 de Outubro de 1993, e do Acordo Provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991.Artigo 16ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el
Avis juridique important|21995A1230(20)Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca - Actas aprovadas - Nota verbal - Troca de notas Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0060 - 0116 mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9ºO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10º1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República Eslovaca, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria no anexo II, eventualmente alterado nos termos do presente protocolo, ou qualquer limite quantitativo estabelecido nos termos do artigo 8º do presente protocolo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da República Eslovaca e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14º do presente protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações ou documentos de importação à exportação de produtos de origem eslovaca sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização não abrangidos por licenças eslovacas de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos no anexo II ou nos termos do artigo 8º do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da República Checa.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTATAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14º1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m².Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: SK,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaES = EspanhaFR = FrançaGB = menos, quinze dias de antecedência.Artigo 7º1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a restrições quantitativas, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo, registaram um aumento tão significativo, em termos absolutos ou relativos, ou em tais condições que possam causar:- prejuízo aos produtores, da parte importadora, de produtos similares ou directamente concorrentese- quando os interesses económicos da parte importadora o imponham,pode aplicar um sistema de fiscalização prévia ou a posteriori a essa categoria de produtos durante, em princípio, um período limitado.2. A parte que tencione introduzir um sistema de fiscalização nos termos do nº 1 deve informar a outra parte desse facto com, pelo menos, um dia útil de antecedência em relação à data da sua introdução. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14º do presente protocolo.3. Se a Comunidade estabelecer um sistema de fiscalização nos termos do presente artigo, as disposições relevantes sobre duplo controlo, classificação e certificação de origem previstas no apêndice A serão aplicáveis pela República Eslovaca, quando necessário.Artigo 8º1. As exportações de produtos têxteis para uma das partes que não estejam sujeitas a limites quantitativos, podem ser sujeitas a esses limites, nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registou um aumento tão significativo ou em tais condições que possam causar ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14º do presente protocolo, tendo em vista um acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações da parte importadora dos produtos dessa categoria, originários da outra parte, no período de doze meses que termina dois meses antes, ou na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos possam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, desde que o pedido de consultas seja apresentado imediatamente a seguir. Essas medidas assumirão a forma de restrições quantitativas às importações ou exportações da República Eslovaca, da e para a Comunidade, durante um período inicial de três meses a contar da data do pedido. Esses limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis,