Artigo 8.o Intercâmbio de informações de segurança Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o e no respeito da respetiva legislação aplicável, as Partes: a) Fornecem uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações disponibilizadas aos seus agentes técnicos relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências graves, relacionados com os produtos aeronáuticos civis, os serviços ou as atividades abrangidos pelos anexos do presente Acordo; e b) Procedem ao intercâmbio de outras informações de segurança, tal como decidido pelos agentes técnicos. Artigo 9.o Cooperação em atividades de execução As Partes devem, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecer, quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência em investigações ou atividades de aplicação da lei relativamente a alegadas ou suspeitadas violações das disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete os interesses mútuos. Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações
Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes, que é o órgão responsável pela aplicação efetiva do presente Acordo. Toma decisões e formula recomendações por consenso. Reúne periodicamente, a pedido de qualquer uma das Partes, e sob a copresidência das mesmas. 2. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão entre as Partes relacionada com a aplicação do presente Acordo; b) Estudar as formas de melhorar a aplicação do presente Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 20.o; c) Adotar novos anexos, ou alterar ou suprimir os anexos existentes, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 7; e d) ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente Acordo, das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas de cada uma das Partes; b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental; c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; e d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) 2. A autoridade de validação valida, tendo em conta o nível de envolvimento referido no artigo 12.o do presente anexo, ou aceita automaticamente um certificado de projeto ou uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade de certificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificados nos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação automáticas dos certificados. 3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a demonstração da capacidade de qualquer entidade de projeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistema de certificação para as entidades de projeto. Artigo 9.o Processo de validação 1. O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve ser apresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica. 2. A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos os dados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validação deve determinar a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.o do presente anexo, bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação no processo de validação, em conformidade com o artigo 12.o do presente anexo. e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação.