Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaA definição do Guia ISO/CEI 2 não é autónoma, mas baseia-se num sistema que remete para outras definições.2. Norma Documento aprovado por um organismo reconhecido, que prevê, para uma utilização corrente ou repetida, regras, directrizes ou características de produtos ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção.Nota explicativaOs termos definidos no Guia ISO/CEI 2 abrangem produtos, processos e serviços. O presente acordo diz apenas respeito aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a produtos ou processos e métodos de produção. Podem também incluir ou conter exclusivamente terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, a um processo ou a um método de produção. As normas tal como definidas no Guia ISO/CEI podem ser obrigatórias ou facultativas. Para efeitos do presente acordo, as normas são definidas como facultativas e os regulamentos técnicos como documentos obrigatórios. As normas elaboradas pela comunidade de normalização internacional baseiam-se numa decisão consensual. O presente acordo abrange também documentos que não se baseiam num consenso.3. Procedimentos de avaliação da conformidade Qualquer procedimento a que se recorre, directa ou indirectamente, para determinar se são preenchidos os requisitos pertinentes fixados por regulamentos técnicos ou normas.Nota explicativaOs procedimentos de avaliação da conformidade incluem, entre outros, os procedimentos de amostragem, ensaio e controlo, avaliação, verficação e garantia da conformidade, registo, homologação e aprovação, bem como suas combinações.4. Organismo ou sistema internacional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de, pelo menos, todos os membros.5. Organismo ou sistema regional Organismo ou sistema em que podem participar todos os organismos competentes de apenas alguns membros.6. Administração central Governo central, seus ministérios e serviços ou qualquer organismo sujeito ao controlo do governo central no que se refere à actividade em questão.Nota explicativaNo caso das Comunidades Europeias, são aplicáveis as disposições relativas à administração central. No
Estatuto de membro e participação do membro, ou de órgãos da administração central ou da administração local, em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; deve também poder prestar uma informação adequada sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios;10.1.5. Os locais onde se encontram os avisos publicados em conformidade com o presente acordo, ou a indicação dos locais onde essas informações podem ser obtidas; e10.1.6. Os locais onde se encontram os pontos de informação referidos no nº 3.10.2. No entanto, se por razões jurídicas ou administrativas um membro instalar mais de um ponto de informação, esse membro deve prestar aos outros membros informações completas e precisas sobre a responsabilidade atribuída a cada um desses pontos de informação. Além disso, esse membro assegurará que os pedidos de informação dirigidos a um ponto de informação incorrecto sejam imediatamente transferidos para o ponto de informação adequado.10.3. Cada membro tomará todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar a existência de um ou vários pontos de informação que possam dar resposta a todos os pedidos razoáveis de informação formulados por outros membros ou por partes interessadas estabelecidas no território de outros membros, bem como facultar todos os documentos pertinentes ou informar onde podem ser obtidos, no que se refere a:10.3.1. Quaisquer normas que tenham adoptado ou projectem adoptar no seu território organismos não governamentais de normalização ou organismos regionais de normalização dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem; e10.3.2. Quaisquer procedimentos de avaliação da conformidade, existentes ou em projecto, aplicados no seu território por organismos não governamentais, ou por organismos regionais dos quais esses organismos sejam membros ou nos quais participem;10.3.3. Ao estatuto de membro e participação dos organismos não governamentais no seu território em organismos internacionais e regionais de normalização e em sistemas de avaliação da conformidade, bem como em convénios bilaterais ou multilaterais no âmbito do presente acordo; devem também poder prestar uma informação razoável sobre as disposições previstas em tais sistemas e convénios.10.4. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que, quando as outros membros ou partes interessadas estabelecidas no território de outros membros solicitem exemplares de documentos, em conformidade com as disposições do presente acordo, tais exemplares lhes sejam fornecidos a um preço equitativo (quando não forem gratuitos) excluindo o custo real de expedição, que deve ser o mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em de eventuais atrasos;5.2.3. que os requisitos em matéria de informação se limitem aos elementos necessários para avaliar a conformidade e determinar as taxas;5.2.4. que a confidencialidade da informação sobre os produtos originários dos territórios dos outros membros, decorrente ou fornecida no âmbito desses procedimentos de avaliação da conformidade, seja respeitada do mesmo modo que relativamente aos produtos nacionais e assegurando a protecção dos interesses comerciais legítimos;5.2.5. que as taxas aplicadas para a avaliação da conformidade de produtos originários dos territórios de outros membros sejam equitativas relativamente às taxas susceptíveis de serem cobradas pela avaliação da conformidade de produtos similares de origem nacional ou originários de qualquer outro país, tendo em conta os custos de comunicação, transporte ou outros custos decorrentes da diferente localização das instalações do requerente e das instalações do organismo de avaliação da conformidade;5.2.6. que a escolha do local das instalações utilizadas para fins de avaliação da conformidade e os processos de recolha de amostras não constituam um incómodo desnecessário para os requerentes ou os seus agentes;5.2.7. que, sempre que as especificações de um produto sejam alteradas na sequência da determinação da sua conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis, o procedimento de avaliação da conformidade para o produto alterado se limite ao estritamente necessário para determinar se existe uma garantia suficiente de que o produto ainda satisfaz os requisitos dos regulamentos técnicos ou normas em causa;5.2.8. que haja um procedimento para analisar as denúncias relativas à aplicação de um procedimento de avaliação da conformidade e para tomar as medidas correctivas caso a denúncia seja justificada.5.3. Nenhuma disposição dos nºs 1 e 2 impedirá os membros de executar controlos por amostragem nos seus territórios.5.4. Nos casos em que é exigida uma garantia positiva de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou às normas, e que existam ou se encontrem em fase de conclusão directrizes ou recomendações pertinentes emitidas por organismos internacionais de normalização, os membros assegurarão que a administração central utilize essas directrizes ou recomendações ou os seus elementos pertinentes como base para os seus procedimentos de avaliação da conformidade, excepto nos casos em que essas directrizes ou os respectivos elementos pertinentes sejam inadequados para os membros em causa, nomeadamente por razões de exigências de segurança nacional, de prevenção de práticas susceptíveis de induzir em erro, de protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais, da conservação dos vegetais, de protecção do ambiente, de factores climáticos fundamentais ou outros factores geográficos, de problemas fundamentais relacionados com a tecnologia ou as infra-estruturas, devendo tais factos ser devidamente explicados se assim for mesmo para os nacionais (1) do membro em questão ou de qualquer outro membro.10.5. Os países desenvolvidos membros, caso outros membros o solicitem, facultarão traduções em língua inglesa, francesa ou espanhola dos documentos abrangidos por uma notificação específica ou, no caso de documentos volumosos, resumos desses documentos.10.6. Quando receber notificações em conformidade com o disposto no presente acordo, o Secretariado enviará a todos os membros, aos organismos internacionais de normalização interessados e aos organismos de avaliação da conformidade cópias das notificações, chamando a atenção dos países em desenvolvimento membros para as notificações relativas a produtos de especial interesse para esses países.10.7. O membro que tiver celebrado com um outro país ou países um acordo em matéria de regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade, susceptível de ter um efeito significativo para o comércio com, pelo menos, um membro que seja parte no presente acordo, deve notificar aos outros membros, através do Secretariado, os produtos abrangidos pelo acordo, e incluir uma descrição sucinta do acordo. Encoraja-se os membros em causa a iniciar, quando solicitado, consultas com outros membros na perspectiva de concluir acordos similares ou de adoptar medidas com vista à sua participação nesses acordos.10.8. Nenhuma das disposições do presente acordo será interpretada no sentido de impor:10.8.1. A publicação de textos em língua que não seja a do membro;10.8.2. A comunicação de informações pormenorizadas ou de textos de projectos em língua que não seja a do membro, sem prejuízo do disposto no nº 5º; ou10.8.3. A comunicação pelos membros de informações cuja divulgação seria, em sua opinião, contrária aos interesses essenciais da sua segurança.10.9. As notificações transmitidas ao Secretariado devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.10.10. Os membros nomearão uma autoridade única da administração central responsável pela aplicação, ao nível nacional, das disposições relativas aos procedimentos de notificação nos termos do presente acordo, com excepção das disposições constantes do anexo 3.10.11. Se, no entanto, por razões de natureza administrativa ou jurídica, a responsabilidade pelos procedimentos de notificação for repartida por duas ou mais autoridades do governo central, o membro em causa facultará aos outros membros informações exaustivas e precisas sobre o âmbito da responsabilidade respectiva de cada uma dessas autoridades.Artigo 11ºAssistência técnica aos outros membros11.1. Se tal lhes for pedido, os membros aconselharão os outros membros, especialmente os países em desenvolvimento membros, em matéria de elaboração de regulamentos técnicos.11.2. Se tal ou para que as observações possam ser tomadas em consideração;2.9.3. Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projecto de regulamento técnico e, sempre que possível, identificarão os elementos que divirjam, em substância, das normas internacionais pertinentes;2.9.4. Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que apresentem as suas observações por escrito, discutam essas observações se tal lhes for pedido e tomem em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões.2.10. Nas condições previstas na parte introdutória do ponto 9, sempre que para um membro surjam ou haja o risco de surgir problemas de segurança, saúde, protecção do ambiente ou segurança nacional, esse membro pode omitir, conforme julgar necessário, algum ou alguns dos trâmites enunciados no ponto 9, desde que esse membro, aquando da adopção de um regulamento técnico:2.10.2. Notifique imediatamente aos demais membros, através do Secretariado, o regulamento técnico em causa e os produtos abrangidos, indicando resumidamente o objectivo e o fundamento desse regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.10.2. Quando lhe for solicitado, faculte aos outros membros cópias do regulamento técnico;2.10.3. Conceda aos outros membros, sem discriminação, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações se tal lhe for pedido e tome em consideração essas observações escritas e os resultados das discussões.2.11. Os membros garantirão que todos os regulamentos técnicos adoptados sejam publicados no mais curto prazo de tempo ou divulgados por outros meios, de forma a permitir que as partes interessadas de outros membros deles tomem conhecimento.2.12. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no nº 10, os membros concederão um prazo razoável entre a publicação de regulamentos técnicos e a respectiva entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos membros exportadores, em especial nos países em desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do membro importador.Artigo 3ºElaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentaisNo que se refere à administração local e aos organismos não governamentais estabelecidos nos seus territórios:3.1. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que esses serviços e organismos dêem cumprimento ao disposto no artigo 2º, com excepção da obrigação de notificação referida nos nºs 9.2 e 10.1 do artigo 2º3.2. Os membros assegurarão que os regulamentos técnicos da administração local ao nível imediatamente inferior da administração central dos membros, sejam notificados em conformidade com o disposto nos