6. O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da aplicação do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. 7. A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo: a) Sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não correspondem à programação; b) Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela Comissão Mista. 8. O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da Comissão Mista, se tal se justificar pelos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não poderá ser efetuado se já tiverem decorrido seis meses sobre a data de caducidade do presente Protocolo.
Caso o navio se não apresente à hora e no porto acordados para o embarque dos marinheiros gambianos, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação, etc.), à taxa diária de subsistência de 80 EUR, ficam a cargo do armador. 9. Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais: a) Da União; b) De um país ACP, distinguindo os gambianos dos de outras nacionalidades ACP; c) SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O 1. O capitão deve registar diariamente no diário de pesca a quantidade estimada de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar por cada operação de pesca. A quantidade estimada de uma espécie capturada ou devolvida ao mar deve ser registada seja qual for o peso. 2. Em caso de presença na zona de pesca gambiana sem atividades de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 3. Os diários de bordo devem ser transmitidos diariamente à Gâmbia, de forma automática e por via eletrónica (sistema eletrónico de notificação — ERS), sempre que o navio esteja presente na zona de pesca gambiana e em conformidade com o apêndice 5, mesmo em caso de capturas nulas. 4. A transmissão eletrónica diária à Gâmbia deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a) A operação de desembarque deve efetuar-se na zona de pesca gambiana num porto gambiano autorizado para o efeito. 3. O incumprimento das disposições sobre o procedimento de desembarque é passível das sanções previstas pela legislação gambiana. Transbordo (3) 4. Os capitães de navios da União que pretendam transbordar num porto da Gâmbia capturas efetuadas na zona de pesca gambiana devem notificar este país, com uma antecedência mínima de 48 horas, do seguinte: a) Nome e IRCS do navio de pesca dador; b)