do presente acordo serão realizados pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Relações Exteriores, em nome do Brasil, como agentes coordenadores.2. Os agentes coordenadores estabelecerão um Comité Directivo de Cooperação Científica e Técnica responsável pela supervisão do presente acordo. Este comité será composto por representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.3. O Comité Directivo tem como funções:a) Recomendar e acompanhar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, conforme estabelecido no artigo V;b) Indicar para o ano seguinte, entre os sectores de cooperação com potencial em matéria de IDT, os sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve realizar-se, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo V;c) Recomendar, aos investigadores de ambas as partes, propostas de agrupamento de projectos de interesse mútuo ou complementar;d) Apresentar recomendações nos termos da alínea g) do n.o 2, do artigo V;e) Assessorar as partes quanto às formas de promoção e melhoria da cooperação, de acordo com os princípios estabelecidos no presente acordo;f) Analisar a aplicação e o funcionamento eficaz do presente acordo;g) Apresentar um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo-quadro de cooperação celebrado entre as partes em 29 de Junho de 1992.4. O Comité Directivo, que responde perante o Comité Conjunto, reunir-se-á, em princípio, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto, de acordo com um calendário aprovado mútua e previamente. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no Brasil. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.5. Os custos de participação de representantes nas reuniões do Comité Directivo são da responsabilidade da parte correspondente.Artigo VIIFinanciamentoAs actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não dão lugar, em princípio, à transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo VIIIEntrada de pessoal e equipamento1. Cada parte toma as medidas adequadas e envida os seus melhores esforços, no cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, para facilitar a entrada, a estada e a saída de seu território das pessoas, materiais, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes ao abrigo do presente acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com
ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes ao abrigo do presente acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada uma das partes.2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte determinarem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das partes.Artigo IXPropriedade intelectualAs questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente acordo são tratadas em conformidade com o anexo, que constitui parte integrante do mesmo.Artigo XActividades comunitárias para países em desenvolvimentoO presente acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo XIAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, no território da República Federativa do Brasil.Artigo XIIEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas no n.o 1.4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.5. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidas por acordo entre as partes.Feito em Brasília, em dezanove de Janeiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa, neerlandesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.Por la Comunidad EuropeaFor e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPor la República Federativa de BrasilFor Den Føderative Republik BrasilienFür die Föderative Republik BrasilienΓια την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της ΒραζιλίαςFor the Federative Republic of BrazilPour la République fédérative du BrésilPer la Repubblica Federativa del BrasileVoor de Federale Republiek BraziliëPela República Federativa do BrasilBrasilian liittotasavallan puolestaFör Förbundsrepubliken Brasilien--------------------------------------------------ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo IX do presente acordo:As partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste acordo.As partes concordam em informar-se, recíproca e oportunamente, de quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual.I. ÂMBITOA. Para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa parte.C. Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas partes ou pelos seus representantes acreditados. Mediante acordo das partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas partes ou pelos seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).D. No caso de uma das partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável Advertência jurídica importante|22005A1111(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil Jornal Oficial nº L 295 de 11/11/2005 p. 0038 - 0043 protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável em conformidade com a legislação aplicável.II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOSA. Cada uma das partes, respeitado o disposto nas respectivas legislações nacionais, poderá, mediante contrato, ter uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública de artigos, relatórios e livros técnicos e científicos gerados directamente pelas actividades de cooperação a que se refere o presente acordo, respeitando as disposições legais quanto à titularidade e transferência dos direitos de autor envolvidos na criação da obra. Todos os exemplares de um trabalho com direitos de autor reservados, elaborados nos termos destas disposições e distribuídos publicamente, devem mencionar os nomes dos autores, salvo quando estes declinarem explicitamente o direito a essa menção.B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual que não os descritos na secção II A serão atribuídos do seguinte modo:1) Investigadores visitantes, tais como cientistas cuja visita tenha como propósito primordial o seu aperfeiçoamento, terão direitos de propriedade intelectual segundo modalidades definidas com as instituições de acolhimento, no respeito do disposto nas respectivas legislações nacionais sobre essa matéria. Além disso, cada investigador visitante designado como inventor terá direito, em condições idênticas às dos investigadores da instituição de acolhimento, a uma quota proporcional de quaisquer royalties auferidas pela instituição de acolhimento no âmbito da licença para uso dessa propriedade intelectual.2) No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ou que possa vir a ser gerada por investigação conjunta, os participantes elaborarão um plano conjunto de gestão tecnológica, a ser negociado na forma de compromisso escrito entre os participantes dos projectos conjuntos de investigação, de modo a estabelecer, de antemão, uma partilha justa e equilibrada dos resultados ou eventuais benefícios resultantes da cooperação, considerando a contribuição relativa das partes ou dos seus participantes, e em estrita conformidade com as leis sobre propriedade intelectual em vigor em cada parte e os acordos internacionais sobre propriedade intelectual de que as partes sejam signatárias.a) Caso as partes ou os seus participantes não tenham adoptado um plano conjunto de gestão tecnológica na etapa inicial da cooperação e caso não cheguem a acordo num período razoável de tempo, não superior a seis meses, após uma parte ter conhecimento da criação ou da probabilidade de criação da propriedade intelectual em causa resultante da investigação conjunta, as partes deverão iniciar imediatamente consultas, com vista a acordar uma solução mutuamente aceitável. Enquanto se aguarda a resolução da questão, a propriedade intelectual em causa será