definido nas suas regras de segurança desta última. b) No que se refere ao Liechtenstein, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Ministério do In­ terior do Liechtenstein e, quando necessário, transmitida por este através da Missão do Liechtenstein junto da UE.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só é possível umatransmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acor­dados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias 2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partesde informações que sejam relevantes para as suas necessidades cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãosoperacionais. ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, Artigo 6.o tendo em conta as respectivas competências e de acordo com
classificada» qualquer informação (isto é, conhecimentos passí­ informações ou o material que tenham uma classificação deveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material segurança equivalente, em conformidade com as medidas dereconhecido por qualquer das Partes como devendo ser prote­ segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;gido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sidodesignado por uma classificação de segurança (a seguir desig­nada por «informação classificada»). c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou tro­ cadas; Artigo 3.oAs instituições e entidades da UE a que o presente acordo é d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros,aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida noUnião Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secreta­ artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte for­riado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os necedora;Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Euro­peu para a Acção Externa (a seguir designado por «SEAE») e e) Só facultar o acesso a informações classificadas a pessoas que de segurança adequadas; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 4.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de Cada Parte deve:ambas as Partes por todos os meios, o presente acordo entreo Principado do Liechtenstein e a União Europeia sobre os a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas forneci­procedimentos de segurança no intercâmbio de informações das pela outra Parte ou trocadas entre as Partes ao abrigo doclassificadas (a seguir designado por «acordo») é aplicável às presente acordo;informações e material classificados sob qualquer forma, forne­cidos pelas Partes ou trocados entre elas. b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mante­ nham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Artigo 2.o Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger e salva­ guardar as informações classificadas nos termos das disposi­Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação ções previstas nas suas próprias regras de segurança para as Artigo 12.o 3. O presente acordo pode ser revisto, para consideração deAs autoridades a que se refere o artigo 11.o estabelecem proce­ eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.dimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita decomprometimento das informações fornecidas ou trocadas aoabrigo do presente acordo. 4. As alterações ao presente acordo devem ser feitas exclusi­ vamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, en­ Artigo 13.o trando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação dopresente acordo. Artigo 18.o Artigo 14.o O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúnciaAntes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classi­ produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notifi­ informações, receba a credenciação de segurança para o níveladequado antes de lhe ser facultado esse acesso. 1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três au­ toridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 devem estabelecer medi­ das de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas abrangidas2. Os procedimentos de credenciação de segurança devem pelo presente acordo.ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoapode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta asua lealdade, idoneidade e fiabilidade. 2. O Ministério do Interior do Liechtenstein é responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Artigo 8.o Liechtenstein ao abrigo do presente acordo.As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita àsegurança das informações classificadas fornecidas ou trocadasao abrigo do presente acordo e no que respeita a questões de 3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conse­interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­