30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/1 ACORDO entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE (2004/C 116/01) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE. (2) O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto: — do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia, —
Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra, Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il Governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrĳk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS — um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbito das referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições. 2. Cada Estado–Membro renuncia aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo contra qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de o navio ou a carga salvas serem propriedade de um Estado-Membro e serem utilizados ou accionados pelo seu pessoal em acções no âmbito das referidas missões. Artigo 5.o No caso de pedidos de indemnização, com excepção daqueles a que um Estado-Membro renunciou nos termos dos artigos 3o e 4.o, por: — danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, — ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas funções profissionais, a responsabilidade de qualquer Estado-Membro e o montante dos danos serão determinados e acordados por negociação entre os Estados-Membros em questão, excepto se esses Estados-Membros acordarem noutro sentido. Um Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a 10 mil euros. Esse montante pode ser alterado por decisão dos Estados-Membros reunidos no Conselho, deliberando por unanimidade. Artigo 6.o O disposto nos artigos 4.o e 5.o não permite que um Estado-Membro se recuse a pagar a uma parte, que não seja parte no presente acordo, uma indemnização total ou parcial por danos causados a um bem fornecido por essa parte a um ou mais Estados-Membros ao abrigo de um acordo de arrendamento, locação financeira, fretamento ou outro acordo. Artigo 7.o 1) «Pessoal militar»: a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE); b) O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios. c) O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios; 2) 2) «Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UE pelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções. Artigo 2.o As disposições do presente Acordo só são aplicáveis se o acto causador do dano, ferimento ou morte adiante mencionado ocorrer: — no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, e — fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA. Artigo 3.o Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por motivo de ferimento ou morte de qualquer membro do seu pessoal militar ou civil no exercício das suas funções profissionais, excepto em caso de negligência grave ou dolo. Artigo 4.o 1. Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro pelos danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados pelo Estado–Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, excepto em caso de negligência grave ou dolo, se o dano for causado por: — pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas missões, ou —