4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento do presente Acordo. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 8º Competência das autoridades reguladoras Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das Partes determinarem, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/59 ARTIGO 9º Troca de informações e correspondentes 1. As autoridades reguladoras das Partes enumeradas no Anexo III estabelecerão meios adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os produtos abrangidos pelo presente Acordo. 2. Cada uma das Partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das autoridades reguladoras enumeradas no Anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer perguntas razoáveis da outra Parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados com o presente Acordo. As Partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colocarão à disposição do público. 3. No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente Acordo, as Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que
expostas de tectos, paredes Resolução OMI A.653 (16); e pavimentos. Não se aplica ISO 1716 (1973); a encanamentos, MSC/Circ. 916, MSC/Circ. 1004 e MSC/Circ. revestimentos de 1008. encanamentos ou cabos. Reposteiros, cortinas e SOLAS II-2/3.40.3; A.1/3.19 (Nenhuma outros têxteis e telas Código FTP Anexo 1, Parte 7. regulamentação para suspensos além dos instrumentos internacionais) ---pagebreak--- L 150/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva 96/98/CE , alterada Dispositivos de libertação Código LSA, secções 1.2 e 6.1.5; A.1/1.26 (Nenhuma para Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, regulamentação para a) Baleeiras e barcos secção 8.2; além dos salva-vidas e Parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4; instrumentos b) Jangadas salva-vidas OMI MSC Circ.980, secção 6.1.3. internacionais) arriados por cabo ou cabos Limitado aos ganchos de libertação automática de jangadas salva-vidas arriadas por turcos. com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/61 As Partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para apresentar observações sobre tais propostas. 4. No caso de alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II, o Comité Misto apurará se as regulamentações técnicas relativas aos produtos enumerados no Anexo II continuam a ser equivalentes. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência se mantém, o produto continuará a estar incluído no Anexo II. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência não pode ser mantida, as referências aos produtos e regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais a equivalência não pode ser mantida devem ser retiradas do Anexo II. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do reconhecimento mútuo, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da interrupção do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte em questão por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. Se as Partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a acordo sobre se a equivalência das suas regulamentações técnicas no que respeita a um produto enumerado no Anexo II se mantém, o reconhecimento mútuo relativo a esse produto deve ser suspenso nos termos do artigo 15º. 5. As Partes porão à disposição na World Wide Web uma versão actualizada do Anexo II. ---pagebreak--- L 150/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 11º Cooperação regulamentar Dispositivo de Resolução OMI MSC 86 (70) Anexo 2; A.1/4.2 Navigation and determinação e transmissão Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection do rumo magnético ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, (TMHD) CEI 61162. enclosure (4), 2/165.102. Girobússola Resolução OMI A.424 (XI); A.1/4.3 Navigation and Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.103. Sonda acústica Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada A.1/4.6 Navigation and