com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser- vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior. CAPÍTULO IX Devoluções ao mar e poluição As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores. CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple- mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49
3.1 Preservação do ambiente marinho e dos habitats aquáticos Número de estudos de diagnóstico do meio marinho reali- zados (estado zero e estudos de acompanhamento de parâ- metros ambientais) Número e qualidade das acções de conservação realizadas Melhoria das capacidades de tratamento dos poluentes (receptáculos de recuperação dos óleos usados de lubrifica- ção de motores, etc.), estação de tratamento de águas residu- ais Regulamentação sobre a gestão dos poluentes adoptada e aplicada 3.2 Reforço das capacidades de diagnóstico e de luta contra as Estado de execução do centro anti-poluição poluições marinhas Qualidade e quantidade do material de luta adquirido linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50 N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Covo para caranguejo. ---pagebreak--- L 203/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 3. Malhagem mínima autorizada Pano de rede de 60 mm. 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração dos períodos de repouso bio- lógico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodu- ção e de concentração dos juvenis. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos Em conformidade com a legislação mauritana, cf. capítulo VI e apêndice 5 do anexo I para as capturas aces- sórias e capítulo V, ponto 5, e apêndice 6 do anexo I para os tamanhos mínimos. Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias e de tama- nhos mínimos relativamente a certas espécies, as Partes consultam-se no seio da comissão mista para deter- minar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas 19° 45,70 N 17° 03,00 W 19° 29,00 N 16° 51,50 W 19° 21,00 N 16° 45,00 W ii) A sul do paralelo 19° 21,00 N, até ao paralelo 17° 50,00 N, a 13 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II; iii) A sul do paralelo 17° 50,00 N, até ao paralelo 16° 04,00 N, a 12 milhas a partir da linha das 6 milhas, cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/21 2. Arte autorizada Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados. 3. Malhagem mínima autorizada 40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores. 3. As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma conta indicada no ponto 1 a) do capítulo IV, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do Protocolo. Este montante fixo deve ser estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do Acordo. A taxa parafiscal é paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca mauritana. Considera-se que as men- salidades são períodos de 30 dias de pesca efectiva. A presente disposição fixa o carácter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado. O pagamento da primeira mensalidade deve ser efectuado aquando do pedido de licença e é tida em conta a acumulação de dias de pesca. Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano, paga uma taxa por um mês; a segunda mensalidade dessa taxa é devida paga após o primeiro período de 30 dias, e assim sucessivamente. As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar. 4. Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia». Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado- -Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque. A inobservância de uma das disposições acima referidas origina, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamenta- ção mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.