não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectam a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 42 (AE 114)Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela RFCE relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à RFCE não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais RFCE ou as suas sociedades ou empresas. Artigo 43° (AE 115)Os produtos originários da RFCE não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 44° (AE 116)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo. 2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto. Artigo 45° (AE 118)Os protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XV e XVII fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 46° (AA 119)1. O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do acordo europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 47° (AE 120)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O
ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. No d°ukaz toho ní Oze podepsaní zmocn Oenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderdeenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Dáno v Bruselu Osestnáctého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát jeden. Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela Comissão das Comunidades EuropeiasZa Radu a Komisi Evropsk´ych spole Ocenství>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federativa Checa y EslovacaFor Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative RepublikFuer die Tschechische und Slowakische Foederative RepublikÃéá ôçí Ôóaa÷éêÞ êáé ÓëïâáêéêÞ ÏìïóðïíaeéáêÞ AEçìïêñáôssáFor the Czech and Slovak Federal RepublicPour la République fédérative tchèque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e slovaccaVoor de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do Avis juridique important|21992A0430(02)Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República Federativa Checa e Eslovaca - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações comuns - Troncas de cartas - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0002 - 0051 territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 33° do presente acordo. 4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da RFCE, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando, nomeadamente, todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicios de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3 ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da RFCE. Artigo 48° (AE 121)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49°O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. A partir da entrada em vigor do presente acordo e se tiverem entrado em vigor, serão suspensos o artigo 2° e os nos 3 a 17 do artigo 3° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e República Federativa Checa e Eslovaca rubricado em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Artigo 50°1. No caso do presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se: - a data da entrada um vigor, no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor. 2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke