atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, de modo a resolver a situação mediante a eventual adopção de um limite quantitativo, nos termos do artigo 14.o do presente acordo.2. As disposições das partes IV e V do apêndice A são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.Anexo do apêndice B>PIC FILE= "L_1999344PT.003902.EPS">Apêndice CA taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente acordo serão estabelecidos por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercadoNo contexto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, rubricado em Bruxelas em 2 Dezembro de 1999, as partes recordaram o seu acordo quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Antiga República Jugoslava da Macedónia aos produtos têxteis e de vestuário não serão aumentados durante o período de vigência do acordo.2. As partes acordam em não introduzir quaisquer obstáculos não pautais durante o período de vigência do acordo.
Avis juridique important|21999A1231(12)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1999 p. 0002 - 0042 estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito às questões técnicas.Artigo 18.oA fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente apêndice.Artigo 19.oA Antiga República Jugoslava da Macedónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, em conformidade com o n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja esgotado.4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de:a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 8.o;b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se afigurar que o território da Antiga República Jugoslava da Macedónia está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Antiga República Popular da Macedónia, se tais produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do Acordo, em conformidade com as disposições do apêndice A do presente acordo.Artigo 11.o1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos que sejam objecto de uma limitação ou de vigilância. Caso se verifique uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para tais problemas. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.Artigo 12.oEm caso de denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo serão reduzidos numa base pro rata temporis, a menos que, por mútuo acordo, as partes contratantes decidam de outra forma.Artigo 13.oA Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos pontos 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %.6. Em caso de recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia devem notificar previamente tal facto à outra parte, com pelo menos 15 dias de antecedência.Artigo 8.o1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados em conformidade com as modalidades definidas nos números seguintes.2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia ultrapassa, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de realização de consultas.Esse limite provisório será fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o nível que for mais elevado.4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, consoante o que for mais elevado.O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as