dos pais dos alunos em conformidade com o artigo 23º2. Os representantes a nível ministerial de cada um dos Estados-membros, bem como o membro da Comissão das Comunidades Europeias, podem fazer-se representar no Conselho Superior. Os restantes membros são representados, em caso de impedimento, pelos respectivos suplentes.3. Poder-se-á convidar um representante dos alunos a assistir como observador às reuniões do Conselho Superior quando forem tratados assuntos que digam respeito aos alunos.4. O Conselho Superior é convocado pelo seu presidente por iniciativa deste último ou a pedido fundamentado de três membros do Conselho Superior ou do Secretário-Geral. O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano.5. A presidência é exercida rotativamente por um representante de cada Estado-membro por um período de um ano, de acordo com a seguinte ordem dos Estados-membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.Artigo 9º 1. Excepto nos casos em que, por força da presente convenção, for requerida a unanimidade, as decisões do Conselho Superior são adoptadas por maioria de dois terços dos membros que o compõem, sob reserva das seguintes disposições:a) A adopção de uma decisão que afecte os interesses específicos de um Estado-membro, designadamente uma ampliação significativa das instalações ou a extinção de uma Escola implantada no seu território, exige o voto favorável do representante desse Estado-membro;b) A extinção de uma escola exige um voto favorável do membro da Comissão;c) O representante de uma organização de direito público que tenha obtido um lugar e um voto no Conselho Superior por força de um acordo baseado no artigo 28º deve participar na votação de qualquer questão relativa à escola abrangida por esse acordo;d) O direito de voto do representante do Comité do Pessoal referido no nº 1, alínea c), do artigo 8º e do representante das associações dos pais dos alunos, referido no nº 1, alínea d), do mesmo artigo, restringe-se à adopção de decisões relativas à matéria pedagógica referida no artigo 11º, com exclusão das decisões respeitantes às adaptações do «Diploma Europeu de Estudos Secundários» e das decisões que comportem efeitos financeiros ou orçamentais.2. Nos casos em que a unanimidade é exigida por força da presente convenção, as abstenções de membros presentes ou representados não obstam à adopção de decisões pelo Conselho Superior.3. Em todas as votações, cada membro presente ou representado dispõe de um voto, sem prejuízo da disposição específica prevista no nº 1, alínea a), do artigo 8ºArtigo 10º O Conselho Superior assegurará a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos
a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à decidirá da criação de novas escolas.2. O Conselho Superior determinará a localização de cada nova escola de comum acordo com o Estado-membro de acolhimento.3. Antes da abertura de uma nova escola no território de um Estado-membro, deverá ser celebrado um acordo entre o Conselho Superior e o Estado-membro de acolhimento relativo à disponibilização não remunerada e à manutenção de instalações adaptadas às necessidades da nova escola.Artigo 3º 1. O ensino ministrado em cada escola cobrirá a escolaridade até ao final dos estudos secundários.Tal ensino pode incluir:- um ciclo pré-primário,- um ciclo primário de cinco anos de ensino,- um ciclo secundário de sete anos de ensino.As necessidades em matéria de formação técnica serão, na medida do possível, tomadas em consideração pelas escolas em colaboração com o sistema educativo do país de acolhimento.2. O ensino será assegurado por professores destacados ou afectados pelos Estados-membros em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho Superior de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 12º3. a) Qualquer proposta para alterar a estrutura fundamental de uma escola exige o voto unânime dos representantes dos Estados-membros no Conselho Superior.b) Qualquer proposta de alteração da situação profissional dos professores exige o voto unânime do Conselho Superior.Artigo 4º A organização pedagógica das escolas baseia-se nos seguintes princípios:1. Os estudos serão ministrados nas línguas especificadas no anexo II;2. O anexo II poderá ser adaptado pelo Conselho Superior em função das decisões que forem tomadas ao abrigo dos artigos 2º e 32º;3. A fim de promover a unidade das escolas e a aproximação e a compreensão mútua entre os alunos das diferentes secções linguísticas, determinadas disciplinas serão leccionadas em comum a turmas do mesmo nível. Estas disciplinas poderão ser leccionadas em qualquer língua comunitária desde que o Conselho Superior entenda que as circunstâncias o justificam;4. Serão envidados esforços especiais no sentido de dar aos alunos um conhecimento profundo das línguas vivas;5. A dimensão europeia será valorizada nos programas de estudos;6. A educação e o ensino serão ministrados respeitando as crenças e convicções individuais;7. Serão tomadas medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas.Artigo 5º 1. Os anos de estudos completados com êxito nas escolas e os diplomas e certificados que sancionam estes estudos produzem efeitos no território dos Estados-membros, em conformidade com um quadro de equivalência, nas condições aprovadas pelo Conselho Superior, tal como previsto no artigo 11º e sob reserva do acordo das instâncias nacionais competentes.2. O ciclo europeu completo de estudos secundários que é objecto do Acordo de 11 de Abril de 1984, que altera o anexo do Estatuto da escola 18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas observações quanto ao nível atingido pelos estudos e quanto à qualidade dos métodos de ensino;3. Apresentar aos directores e ao corpo docente os resultados das inspecções.Tendo em conta as necessidades avaliadas pelo Conselho Superior, cada Estado-membro garante aos inspectores as condições necessárias à plena execução da sua missão junto das escolas.CAPÍTULO IIIO Conselho de AdministraçãoArtigo 19º O Conselho de Administração previsto no artigo 7º é composto por oito membros, sob reserva das derrogações previstas nos artigos 28º e 29º:1. O Secretário-Geral, que assegura a presidência;2. O director da escola;3. O representante da Comissão das Comunidades Europeias;4. Dois membros do corpo docente, representando o corpo docente do ciclo secundário e o corpo docente do ciclo primário e da secção pré-primária reunidos;5. Dois membros representando as associações dos pais dos alunos, tal como previsto no artigo 23º;6. Um representante do pessoal administrativo e auxiliar.Um representante do Estado-membro no território do qual se situa a escola pode assistir como observador aos Conselhos de Administração.Dois representantes dos alunos serão convidados a assistir, na qualidade de observadores, ao Conselho de Administração da sua escola relativamente a pontos que lhes digam respeito.Artigo 20º O Conselho de Administração:1. Prepara o mapa previsional das receitas e despesas da escola, em conformidade com o Regulamento Financeiro;2. Controla a execução da secção orçamental da escola e elabora a sua conta de gestão anual;3. Assegura a manutenção de condições materiais favoráveis e a existência de um clima propício ao bom funcionamento da escola;4. Exerce todas as outras atribuições administrativas que lhe foram confiadas pelo Conselho Superior.As modalidades de convocação e de decisão dos Conselhos de Administração serão definidas pelo Regulamento geral das escolas previsto no artigo 10ºCAPÍTULO IVO directorArtigo 21º O director exerce as suas funções no âmbito das disposições do Regulamento geral previsto no artigo 10º Tem autoridade sobre o pessoal afectado à escola, de acordo com os procedimentos especificados no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 12ºO director deve possuir a competência e os títulos exigidos no seu país para assegurar a direcção de um estabelecimento de ensino cujo diploma final dá acesso à universidade. O director é responsável perante o Conselho Superior.TÍTULO III REPRESENTAÇÃO DO PESSOAL Artigo 22º É instituído um Comité de Pessoal, composto por representantes eleitos do corpo docente e do pessoal administrativo e auxiliar de cada escola europeia.O comité coopera para o bom funcionamento das escolas, permitindo a manifestação e a expressão da opinião do seu pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma escola no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário, a Instância de Recurso tem jurisdição plena.As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente, pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das escolas europeias.3. A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência jurídica notória.Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.4. O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior, a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O estatuto organizará o funcionamento da instância.5. A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para a aplicação do estatuto.Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.6. As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.7. Os outros litígios em que as escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo presente artigo.TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 28º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode negociar acordos de participação relativos a uma escola existente ou a criar nos termos do artigo 2º com qualquer organismo de direito público que, dada a sua localização, esteja interessado no funcionamento dessa escola. Através da conclusão de tais acordos, esses organismos podem obter um lugar e um voto no Conselho Superior relativamente a questões respeitantes à escola em causa, se a sua contribuição financeira permitir financiar parte essencial do orçamento da escola; podem igualmente obter um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 29º O Conselho Superior, deliberando por unanimidade, pode igualmente negociar acordos que não sejam acordos de participação com organismos ou instituições de direito público ou privado interessados no funcionamento de uma das escolas existentes.O Conselho Superior pode atribuir a esses organismos ou instituições um lugar e um voto no Conselho de Administração da escola em questão.Artigo 30º O Conselho Superior pode