o comité ou o órgão auxiliar informará o membro em causa. Deve ser obtido o consentimento do membro e de qualquer empresa a consultar.16.4. Os membros apresentarão sem demora um relatório sobre todas as medidas anti-dumping tomadas, preliminares ou finais. O relatório estará disponível no Secretariado a fim de poder ser verificado por outros membros. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as medidas anti-dumping tomadas nos seis meses precedentes. Os relatórios semestrais obedecerão a uma fórmula-tipo previamente acordada.16.5. Cada membro notificará ao comité a) as autoridades competentes para iniciar e conduzir os inquéritos previstos no artigo 5º e b) os seus procedimentos internos que regem o início e a condução dos mesmos.Artigo 17ºConsultas e resolução de litígios17.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo.17.2. Cada membro considerará favoravelmente, concedendo as oportunidades adequadas para consultas, as observações apresentadas por outro membro relativamente a qualquer questão que diga respeito à aplicação do presente acordo.17.3. Caso um membro considere que uma vantagem decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida ou que a realização de um dos objectivos do acordo está a ser comprometida por outro membro ou membros, pode, mediante pedido escrito, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa, tendo em vista resolver a questão de forma mutuamente satisfatória. Cada membro considerará favoravelmente qualquer pedido de consultas apresentado por outro membro.17.4. Caso o membro que solicitou as consultas em conformidade com o nº 3, considere que estas não permitiram chegar a uma solução mutuamente acordada e caso tenham sido tomadas medidas definitivas pelas autoridades competentes do membro importador, no sentido de serem cobrados direitos anti-dumping definitivos ou aceites compromissos de preços, pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL). Quando uma medida provisória tiver repercussões significativas e o membro que solicitou as consultas considerar que a medida tomada é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 7º do presente acordo, pode também submeter a questão ao ORL.17.5. A pedido da parte queixosa, o ORL constituirá um painel que se encarregará de examinar a questão com base no seguinte:i) uma exposição escrita em que o membro que apresentou o pedido explica de que forma um benefício decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo foi anulado ou comprometido ou de que forma a concretização dos objectivos do acordo está a ser dificultada, eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua
possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem satisfeitos antes de efectuada a visita.ANEXO II MELHORES INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA EFEITOS DO Nº 8 DO ARTIGO 6º 1. Logo que possível após o início do inquérito, as autoridades responsáveis pela sua condução devem indicar de forma pormenorizada quais as informações que a parte interessada deve fornecer e de que modo devem ser estruturadas tais informações na sua resposta. As autoridades devem igualmente assegurar que a parte em questão tenha conhecimento de que, caso as informações não sejam fornecidas num prazo razoável, as autoridades têm o direito de proceder a determinações com base nos factos disponíveis, incluindo os que figuram no pedido de início do inquérito apresentado pelo ramo de produção nacional.2. As autoridades podem igualmente solicitar que uma parte interessada utilize para a sua resposta um determinado suporte (por exemplo, banda magnética) ou linguagem informática. Sempre que for efectuado um pedido deste tipo, as autoridades devem ter em consideração se a parte interessada tem condições para responder através desse suporte ou linguagem informática considerados preferíveis, e não deve pedir à parte que utilize na sua resposta um sistema informático diferente do seu. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta por computador, se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada e se a apresentação das respostas por esse meio implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada que se traduza em custos e encargos adicionais desnecessários. As autoridades não devem insistir no pedido de resposta através de um determinado suporte ou linguagem informática se a contabilidade da parte interessada não estiver informatizada através do mesmo suporte ou linguagem informática e se a apresentação das respostas pelo meio pedido implicar uma sobrecarga excessiva para a parte interessada, que se traduz em custos e encargos adicionais desnecessários.3. Para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações susceptíveis de verificação, correctamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades. O facto de uma parte não utilizar na sua resposta o suporte ou linguagem informática preferidos não deverá ser considerado como um obstáculo sério ao inquérito, caso as autoridades considerem que estão reunidas as condições enunciadas no nº 2.4. Sempre que as autoridades não estejam em condições de tratar as informações, quando fornecidas através de um determinado suporte (por exemplo, banda magnética), as informações normal. Esta comparação será feita no mesmo estádio comercial, normalmente no estádio à saída da fábrica, e relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Serão devidamente tomadas em consideração, em função das suas particularidades, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, incluindo diferenças nas condições de venda, na tributação, nos estádios comerciais, nas quantidades, nas características físicas e quaisquer outras diferenças que comprovadamente afectem a comparabilidade dos preços (7). Nos casos previstos no nº 3 deveriam igualmente ser efectuados ajustamentos para contemplar os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo direitos e impostos, bem como os lucros auferidos. Se nestes casos a comparabilidade dos preços tiver sido afectada, as autoridades determinarão o valor normal num estádio comercial equivalente ao estádio comercial do preço de exportação calculado ou farão os ajustamentos previstos no presente número. As autoridades indicarão às partes em questão quais as informações que são necessárias para assegurar uma comparação equitativa e não imporão a essas partes um ónus da prova desmesurado.2.4.1. Quando a comparação efectuada em conformidade com o nº 4 implicar uma conversão de moedas, essa conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda (8), desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda a termo quando a venda de moeda estrangeira nos mercados a termo esteja directamente ligada à exportação em causa. As flutuações das taxas de câmbio não serão tomadas em consideração e, no decurso de um inquérito, as autoridades concederão aos exportadores pelo menos 60 dias para ajustarem os seus preços de exportação a fim de ter em conta as flutuações significativas registadas durante o período de inquérito.2.4.2. Sob reserva das disposições que regulam a comparação equitativa enunciadas no nº 4, a existência de margens de dumping durante o período de inquérito será normalmente estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação comparáveis ou numa comparação do valor normal e dos preços de exportação numa base transacção a transacção. Um valor normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado aos preços de transacções de exportação, consideradas individualmente, caso as autoridades constatem que existe uma configuração dos preços de exportação que difere de forma significativa consoante o comprador, a região ou o período e caso seja dada uma explicação da razão pela qual essas diferenças não podem ser tomadas em devida consideração quando se recorre a uma comparação entre as médias ponderadas ou entre as transacções.2.5. Nos casos em que os produtos não são importados directamente do país de origem mas exportados para o amostragem estatisticamente válidas.(14) Os membros têm conhecimento de que no território de alguns membros, os assalariados dos produtores nacionais do produto similar ou os representantes desses assalariados podem apresentar ou apoiar um pedido de inquérito nos termos do nº 1.(15) Regra geral, o prazo imposto aos exportadores iniciar-se-á na data da recepção do questionário que, para o efeito, se considerará ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao interessado ou transmitido ao representante diplomático adequado do membro exportador ou, no caso de um território aduaneiro distinto, membro da OMC, ao representante oficial do território de exportação.(16) Entende-se que, nos casos em que o número de exportadores envolvidos é especialmente elevado, o texto integral do pedido escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do membro exportador ou à associação profissional em causa.(17) Os membro têm conhecimento de que no território de alguns membros pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos.(18) Os membros acordam que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de forma arbitrária.(19) O termo «podem» não será interpretado como permitindo simultaneamente a continuação do processo e a aplicação de compromissos de preços, excepto nos casos previstos no nº 4.(20) Entende-se que pode não ser possível cumprir os prazos mencionados no presente ponto e no ponto 3.2 sempre que o produto em causa esteja a ser objecto de um processo de reexame judicial.(21) A determinação do montante final dos direitos anti-dumping a pagar, tal como previsto no nº 3 do artigo 9º, não constitui por si só um reexame na acepção do presente artigo.(22) Quando o montante do direito anti-dumping é fixado numa base retrospectiva, a conclusão no âmbito do processo de avaliação mais recente, nos termos do ponto 3.1 do artigo 9º, de que não deve ser cobrado qualquer direito, não obrigará por si só as autoridades a suprimirem o direito definitivo.(23) Sempre que, nos termos do disposto no presente artigo, as autoridades forneçam informações e explicações num relatório separado, assegurarão que o mesmo seja rapidamente colocado à disposição do público.(24) Esta disposição não visa impedir a adopção de medidas adequadas a título de outras disposições pertinentes do GATT de 1994. os efeitos das importações objecto de dumping serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária.3.7. A determinação de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de criarem uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente (10). Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, as autoridades deveriam tomar em consideração, entre outros, os seguintes factores:i) uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de dumping no mercado interno, indiciando a probabilidade de um aumento substancial das importações;ii) uma capacidade suficiente e livremente disponível do exportador ou aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, indiciando a probabilidade de um aumento substancial das exportações objecto de dumping para o mercado do membro importador, tendo em conta a disponibilidade de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suplementares;iii) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que terão repercussões significativas sobre os preços internos, no sentido da sua depreciação ou contenção, e probabilidade dessas importações conduzirem a um crescimento da procura de novas importações; eiv) as existências do produto objecto de inquérito.Nenhum destes factores pode por si só proporcionar necessariamente uma orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.3.8. Nos casos em que importações objecto de dumping ameacem causar um prejuízo, a aplicação de medidas anti-dumping será considerada e decidida cuidadosamente.Artigo 4ºDefinição de ramo de produção nacional4.1. Para efeitos do presente acordo, pela expressão «ramo de produção nacional» entende-se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma proporção importante da produção nacional total desses produtos, excepto:i) quando os produtores estão ligados (11) aos exportadores ou importadores ou quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de dumping, pela expressão «ramo de produção nacional» pode entender-se o resto dos produtores;ii) em circunstâncias excepcionais, o território de um membro pode ser dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à produção em causa, e os produtores no interior de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se a) os produtores de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado e b) a procura