No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; e e) Experiência no setor da pesca do armador e do seu parceiro. 6. A Comissão Mista deve emitir parecer sobre os projetos após a avaliação a que se refere o ponto 3. 7. As capturas das espécies indicadas no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo, efetuadas por navios da União no âmbito de associações temporárias de empresas ou de empresas mistas, não prejudicam acordos de partilha existentes entre Estados-Membros da União. SECÇÃO 2 CONDIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO NO QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS
Cantarilho demersal 93 131 169 Alabote-da-gronelândia 216 309 Proteção de dados 1. A Gronelândia e a União comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, incluindo os previstos no presente artigo. 2. Os dados pessoais e os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e do presente protocolo. As Partes podem utilizar os dados do sistema de localização dos navios (VMS) em situações de emergência para operações de busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades da sua transferência. 3. Os dados pessoais relativos aos navios da União não serão tornados públicos. Os dados pessoais serão tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. No entanto, se ambas as Partes assim o acordarem, o presente protocolo é prorrogado por um período adicional de dois anos. Artigo 14.o Entrada em vigor 15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17 2. Substituição dos navios Um navio da União que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da União com capacidade e características técnicas equivalentes por motivo justificado e com o acordo das Partes. SECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA QUOTA DE CAMARÃO-ÁRTICO ENTRE TITULARES DE AUTORIZAÇÕES 1. Disposições relativas à transferência 1.1. Os armadores da Gronelândia e da União podem estabelecer convénios, de empresa a empresa, para a troca de possibilidades de pesca de camarão-ártico nas subzonas CIEM II, V, XII e XIV por possibilidades de pesca de camarão-ártico na subárea 1 da NAFO. 1.2.