6) Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 5 Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas. 1. Quando se encontrem na zona de pesca gambiana, os navios da União que possuam uma licença de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema capaz de registar e transmitir os dados eletrónicos das atividades de pesca, a seguir designado por «sistema ERS», sendo os dados transmitidos a seguir designados «dados ERS». 2. Os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não podem entrar na zona de pesca gambiana para exercer atividades de pesca.
Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca gambiana. 8. Os navios que pesquem na zona de pesca gambiana com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias. Comunicação segura das mensagens de posição à Gâmbia 9. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMCS da Gâmbia. O FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia devem manter-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 10. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o da Gâmbia deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. Pavilhão anterior, se aplicável: … 6. Ano e local de construção: …/… /… em … Indicativo de chamada rádio: … 7. Frequência: … Número de telefone por satélite: … 8. Material do casco: ☐ Aço ☐ Madeira ☐ Poliéster ☐ Outro III — CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO 1. Comprimento (ff): … Largura: … 2. Arqueação (expressa em GT): … Arqueação líquida: … 3. Potência do motor principal em kW: … Marca: … Tipo: … 4. Tipo de navio: ☐ Atuneiro cercador ☐ Palangreiro ☐ Pesca com canas ☐ Navio de apoio 5. Artes de pesca: … 6. Zonas de pesca: … Espécies-alvo: … 7. Porto designado para as operações de desembarque: … 8. Número total de tripulantes a bordo: … 9. Modo de conservação a bordo: ☐ Arrefecimento ☐ Refrigeração ☐ Misto ☐ Congelação 10. Capacidade de congelação em toneladas/24 horas: … Capacidade dos porões: … Número: … 11. Baliza VMS: Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų liepos trisdešimt pirmą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év július havának harmincegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u tletin jum ta’ Lulju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, eenendertig juli tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego lipca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em trinta e um de julho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la treizeci și unu iulie două mii nouăsprezece. V Bruseli tridsiateho prvého júla dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne enaintridesetega julija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Som skedde i Bryssel den trettioförsta juli år tjugohundranitton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea 1. Os armadores de navios de pesca devem contratar nacionais dos países ACP, nas seguintes condições e limites: — para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de navios de pesca com canas, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos ou, alternativamente, de um país ACP; — para a frota de arrastões de pesca demersal de profundidade, durante a campanha de pesca na zona de pesca gambiana, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser gambianos.