do Estado requerente nos termos do n.o 1.6. Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que o não tenha feito, não deverá, por essa razão, ser sujeita a qualquer sanção ou medida de coacção nesse Estado, mesmo que o pedido ou um documento relativo à sua comparência afirme o contrário.Artigo 23.oSalvo-conduto1. Uma pessoa que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, seja convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente não deverá:a) Ser detida ou sujeita a qualquer medida de restrição da sua liberdade pessoal no território desse Estado com base em qualquer conduta ou condenação que preceda a sua saída do Estado requerido; oub) Ser obrigada a apresentar provas ou a prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido.2. Caso não lhe seja possível conceder o salvo-conduto previsto no n.o 1, o Estado requerente especificá-lo-á no pedido ou na notificação, para que a pessoa seja devidamente informada e possa decidir se comparecerá ou não perante a autoridade competente desse Estado.3. O salvo-conduto previsto no n.o 1 deixará de ser válido caso:a) Decorrido um período de quinze (15) dias consecutivos a partir da data em que a autoridade competente deixou de requerer a sua presença, ou a partir do dia marcado em que não compareceu perante essa autoridade, a pessoa, tendo tido oportunidade de partir, permaneça de livre vontade no território do Estado requerente; oub) Tendo deixado o território do Estado requerente, a pessoa a ele regresse de sua livre vontade.4. Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que a validade do salvo-conduto previsto no n.o 1 cessou por força do disposto no n.o 3, alíneas a) e b), deverá informar de imediato o Estado requerido, se essa informação tiver sido solicitada por este e considerada necessária pelo Estado requerente.Artigo 24.oTransferência temporária de pessoas detidas1. Uma pessoa detida no Estado requerido cuja presença no território do Estado requerente seja necessária para prestar declarações ou apresentar outras provas deverá para o efeito ser temporariamente transferida para o Estado requerente, caso dê o seu consentimento e ambos os Estados — requerido e requerente — o acordem entre si, se a legislação do Estado requerido o permitir.2. O Estado requerente manterá em detenção a pessoa transferida nos termos do n.o 1, a não ser que a legislação do Estado requerido permita agir de outra forma.3. Se previamente acordado, o Estado requerente repatriará imediatamente a pessoa transferida para o Estado requerido, procedendo do modo que tenha sido determinado entre ambos os Estados.4. À pessoa transferida será deduzido da duração da pena a cumprir por força da sentença imposta no Estado requerido o tempo já
em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês em todos os casos.Republica Italiana: italiano em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Chipre: grego e inglês em todos os casos.República da Letónia: letão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Lituânia: lituano em todos os casos e inglês em casos urgentes.Grão-Ducado do Luxemburgo: francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Hungria: húngaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República de Malta: maltês em todos os casos.Reino dos Países Baixos: neerlandês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Áustria: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Polónia: polaco em todos os casos.República Portuguesa: português em todos os casos e inglês ou francês em casos urgentes.Roménia: romeno, inglês ou francês em todos os casos. No que respeita aos documentos mais extensos, a Roménia reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos, requerer a sua tradução para romeno ou mandá-los traduzir a expensas do Estado requerente.República da Eslovénia: esloveno e inglês em todos os casos.República Eslovaca: eslovaco em todos os casos.República da Finlândia: finlandês, sueco e inglês em todos os casos.Reino da Suécia: sueco, dinamarquês ou norueguês em todos os casos, a não ser que, em casos específicos, a autoridade que se ocupa do pedido disponha em contrário.Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: inglês em todos os casos.Japão: japonês em todos os casos e inglês em casos urgentes. Contudo, o Japão reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos urgentes, requerer a sua tradução para japonês no que toca ao pedido do Estado requerente que não aceite a tradução para inglês ao abrigo do presente anexo.--------------------------------------------------ANEXO IVNo artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do presente acordo, a referência a "um Estado-Membro" remete para a República Portuguesa.No artigo 11.o, n.o 2, do presente acordo, a referência a "dois Estados-Membros" remete para a República da Áustria e a República da Hungria.-------------------------------------------------- TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penalA UNIÃO EUROPEIAe oJAPÃO,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,DESEJOSOS de que essa colaboração contribua para combater a criminalidade,REITERANDO o seu compromisso de respeito pela justiça, pelos princípios do Estado de direito e da democracia e pela independência judicial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbito1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido prestará auxílio judiciário mútuo (adiante designado "auxílio") no âmbito das investigações, acções e outros processos penais, incluindo acções judiciais, em conformidade com o disposto no presente acordo.2. O presente acordo não se aplica à extradição, à transmissão de processos penais nem à execução de outras sentenças que não as de confisco previstas no artigo 25.oArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a União Europeia e o Japão;b) "Estados-Membros", os Estados-Membros da União Europeia;c) "Estado", um dos Estados-Membros ou o Japão;d) "Elementos", documentos, registos e outras provas concretas;e) "Bens", activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados;f) "Instrumentos", quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma infracção penal;g) "Produtos do crime", quaisquer bens provenientes ou — directa ou indirectamente — obtidos através da prática de uma infracção penal;h) "Congelamento ou apreensão", a proibição temporária de transferir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;i) "Confisco", que inclui a perda se aplicável, uma pena ou medida, decretada por um tribunal na sequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem.Artigo 3.oAlcance do auxílio judiciárioO auxílio judiciário abarcará:a) A recolha de testemunhos ou depoimentos;b) A audição por videoconferência;c) A recolha de elementos, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão;d) A obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias;e) A análise de pessoas, elementos ou lugares;f) A localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares;g) O fornecimento de elementos na incluindo acções judiciais;d) O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;e) Uma descrição do auxílio requerido; ef) Uma descrição da finalidade do auxílio requerido.4. Na medida do possível e pertinente para o auxílio solicitado, o pedido deverá também incluir:a) Informações sobre a identidade e o paradeiro de qualquer pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda ou de quem se procurem obter elementos;b) Uma lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter;c) Uma descrição precisa das pessoas ou lugares a investigar e dos elementos a procurar;d) Uma descrição das razões pelas quais o Estado requerente considera que os registos, documentos ou extractos de contas bancárias solicitados são pertinentes e necessários para efeitos da investigação da infracção, bem como outras informações que possam facilitar a execução do pedido;e) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a analisar;f) Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a localizar ou a identificar;g) Informações sobre a identidade e o paradeiro de uma pessoa a notificar de um acto ou de um pedido de comparência, sua relação com o processo e forma como a notificação deverá ser feita;h) Informações sobre os subsídios a que terá direito uma pessoa cuja comparência perante a autoridade competente do Estado requerente seja exigida e sobre as despesas cobertas; ei) Uma descrição precisa dos produtos ou instrumentos da infracção, seu paradeiro e identidade de quem os detém.5. Na medida do necessário, o pedido deverá também incluir:a) Uma descrição de eventuais procedimentos ou diligências especiais a efectuar ao executar o pedido;b) Uma descrição das razões por que o pedido é confidencial; ec) Quaisquer outras informações que devam ser do conhecimento do Estado requerido de modo a facilitar a execução do pedido.6. Se o Estado requerido considerar que as informações contidas no pedido de auxílio não são suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no presente acordo de modo a permitir a execução do pedido, poderá solicitar que sejam fornecidas informações adicionais.Artigo 9.oLínguaOs pedidos e todos os documentos a eles anexos deverão ser acompanhados de uma tradução numa língua oficial do Estado requerido ou, em todos os casos, ou nos casos urgentes, numa língua especificada no anexo III do presente acordo.Artigo 10.oExecução dos pedidos1. O Estado requerido deverá executar imediatamente o pedido em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo. As autoridades competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.2. O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Hungria: Ministério Público e tribunais;República de Malta:- Tribunal de Primeira Instância,- Tribunal de Menores,- Tribunal Penal e Tribunal Penal de Segunda Instância,- Procurador-Geral,- Procurador-Geral adjunto,- funcionários da justiça junto da Procuradoria-Geral, e- magistrados.Reino dos Países Baixos: membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;República da Áustria: tribunais e delegados do Ministério Público;República da Polónia: delegados do Ministério Público e tribunais;República Portuguesa: Ministério Público na fase de inquérito, juízes de instrução e juízes de julgamento;Roménia: tribunais e procuradorias dos tribunais;República da Eslovénia:- juízes dos tribunais locais,- juízes de instrução,- juízes dos tribunais distritais,- juízes dos tribunais superiores,- juízes do Supremo Tribunal,- juízes do Tribunal Constitucional,- procuradores distritais do Estado,- procuradores superiores do Estado,- procuradores-gerais do Estado;República Eslovaca: juízes e magistrados do Ministério Público;República da Finlândia:- Ministério da Justiça,- tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal,- delegados do Ministério Público,- autoridades policiais e aduaneiras e guarda de fronteiras, na sua qualidade de autoridades responsáveis pela instrução dos processos penais ao abrigo da lei sobre a instrução penal preliminar;Reino da Suécia: tribunais e magistrados do Ministério Público;Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: tribunais e magistrados do Ministério Público;Japão:- Tribunais,- Juízes presidentes,- Juízes,- Procuradores,- Procuradores-adjuntos, e- Agentes da Polícia Judiciária.--------------------------------------------------ANEXO IIINo que respeita ao artigo 9.o do presente acordo, os Estados-Membros e o Japão aceitam as seguintes línguas:Reino da Bélgica: neerlandês, francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Bulgária: búlgaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Checa: checo em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino da Dinamarca: dinamarquês em todos os casos e inglês em casos urgentes.República Federal da Alemanha: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.República da Estónia: estónio e inglês em todos os casos.Irlanda: inglês e irlandês em todos os casos.República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.República Francesa: francês