passaporte, cartão de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão); — escalas e itinerários; — outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo. d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente; f)
OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO Artigo 5.o Readmissão de cidadãos nacionais 1. Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro. 2. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente: — os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia; — os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia. 3. Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Arménia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que a Arménia lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização. 4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 120 dias. 5. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Artigo 6.o Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito dos direitos humanos e das obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948; — a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que o regresso de uma pessoa ao Estado requerido se encontra comprometida. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA Artigo 3.o Readmissão de cidadãos nacionais — relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.; — declaração da pessoa em causa; — impressões digitais; — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido; — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido; — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens; — — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade. ANEXO 2 LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS, CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA PRIMA FACIE DE NACIONALIDADE (Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2) — documentos indicados no anexo 1 que tenham caducado há mais de seis meses; — fotocópia de qualquer um dos documentos indicados no anexo 1 do presente Acordo; — carta de condução ou fotocópia da mesma; — certidão de nascimento ou fotocópia da mesma; — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo; — declaração de uma testemunha; —