podem ser apresentadas em qualquer altura. As declarações ou notificações referidas no n.o 3 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 28.o podem ser alteradas, e as referidas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 16.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no n.o 2 do artigo 35.o podem ser retiradas, em qualquer altura.3. Sempre que a União Europeia apresentar essas declarações ou notificações, indica quais os Estados-Membros a que se aplica a declaração.4. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao dia em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia dê por cumpridas todas as formalidades relativas ao assentimento expresso pelas partes contratantes no presente acordo.Artigo 39.oAdesãoA adesão de novos Estados-Membros à União Europeia criará direitos e obrigações no âmbito do presente acordo entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 40.oRevisão conjuntaAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, em especial no que respeita às declarações apresentadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 20.o do presente acordo. Caso as declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o não sejam renovadas, caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo. A revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo, podendo abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia no domínio por ele regulado.Artigo 41.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, o presente acordo mantém-se em vigor entre a União Europeia e a parte contratante relativamente à qual não tenha sido denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação de denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de entrega ainda pendentes nessa data são concluídos nos termos das disposições do presente acordo.Artigo 42.oDepositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O depositário torna públicas as informações sobre quaisquer notificações ou declarações efectuadas no âmbito do presente acordo.Feito em Viena, aos 28 de Junho de 2006, em exemplar único, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a execução de um mandado de detenção. O Secretariado-Geral faculta a todos os Estados e à Comissão as informações recebidas.Artigo 6.oExcepção da infracção política1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a infracção poder ser considerada pelo Estado de execução como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem contudo fazer uma declaração nos termos da qual o n.o 1 apenas será aplicado em relação:a) Às infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;b) Às infracções de conspiração ou associação – que correspondem à descrição de comportamento referida no n.o 3 do artigo 3.o – para a prática de uma ou mais infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo;ec) Aos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, o Estado de execução do mandado de detenção pode aplicar a reciprocidade.Artigo 7.oExcepção da nacionalidade1. A execução não pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado de execução.2. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem fazer uma declaração nos termos da qual os nacionais não serão entregues ou a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas.3. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido por um Estado que tenha feito a declaração a que se refere o n.o 2, ou por um Estado em nome do qual essa declaração tenha sido feita, qualquer outro Estado pode aplicar a reciprocidade na execução do mandado de detenção.Artigo 8.oGarantias a fornecer pelo Estado de emissão em casos especiaisA execução do mandado de detenção pela autoridade judiciária de execução pode estar sujeita às seguintes condições:1. Quando o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:a) Se, num dos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o, o facto que determina o mandado de detenção não constituir uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;b) Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento penal no Estado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;c) Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar procedimento criminal ou pôr termo ao procedimento instaurado pela infracção que determina o mandado de detenção, ou quando a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da acção penal;d) Quando houver prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;e) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;f) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional;g) Sempre que o mandado de detenção diga respeito a uma infracção que:i) Segundo o direito do Estado de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal;ouii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão, e o direito do Estado de execução não autorize o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território.2. Cada Estado informa o Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a mandados de detenção, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. A autoridade judiciária de execução pode solicitar o parecer da Eurojust para efeitos da tomada de decisão a que se refere o n.o 1.3. Em caso de conflito entre um mandado de detenção e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro, a decisão sobre se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção ou ao pedido de extradição é tomada pela autoridade competente do Estado de execução, tendo na devida conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1 e as que são mencionadas na convenção aplicável.4. O presente artigo não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados por força do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Artigo 20.oPrazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção1. Um mandado de detenção deve ser tratado e executado com urgência.2. Nos casos em que a pessoa procurada consinta em ser entregue, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção deve ser tomada no prazo de dez dias a contar da data em que foi dado o consentimento.3. Nos outros casos, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção deve ser tomada no prazo de sessenta dias após a detenção da pessoa procurada.4. Em casos específicos, quando o mandado de detenção não puder ser executado dentro dos prazos previstos nos n.os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das razões do atraso. Neste caso, os prazos podem ser prorrogados por mais trinta dias.5. A União Europeia, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, pode, aquando da notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o, fazer uma declaração indicando os casos em que os n.os 3 e 4 não são aplicáveis. A Noruega e a Islândia podem aplicar o princípio da reciprocidade aos Estados-Membros em causa.6. Enquanto não tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução deve zelar por que estejam reunidas as condições materiais necessárias à entrega efectiva da pessoa.7. A recusa de execução de um mandado de detenção deve ser fundamentada.Artigo 21.oSituação enquanto se aguarda uma decisão1. Sempre que o mandado de detenção tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de execução deve:a) Ou aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo 22.o;b) Ou aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.2. As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de no seu território de uma pessoa procurada que seja objecto de entrega, na condição de lhe terem sido transmitidas informações sobre:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção;b) A existência de um mandado de detenção;c) A natureza e a qualificação jurídica da infracção;d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a data e o lugar.O Estado em nome do qual tenha sido feita, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, uma declaração no sentido de que os nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas, poderá, nos mesmos termos, recusar o trânsito dos seus nacionais no seu território ou sujeitá-lo às mesmas condições.2. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da autoridade designada, para cada Estado, como responsável pela recepção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.3. O pedido de trânsito, bem como as informações previstas no n.o 1, pode ser dirigido à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado de trânsito comunica a sua decisão de acordo com o mesmo procedimento.4. O presente acordo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista. Contudo, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado de emissão deve apresentar à autoridade designada em conformidade com o n.o 2 as informações referidas no n.o 1.5. Quando o trânsito envolver uma pessoa que deva ser extraditada de um Estado terceiro para outro Estado, o presente artigo aplica-se mutatis mutandis. Considera-se, em especial, que a expressão "mandado de detenção", tal como definida no presente acordo, é equivalente a um "pedido de extradição".CAPÍTULO 3EFEITOS DA ENTREGAArtigo 29.oDedução do período de detenção cumprido no Estado de execução1. O Estado de emissão deduz a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção do período total de privação da liberdade a cumprir no Estado de emissão, na sequência de uma condenação a pena ou medida de segurança privativas de liberdade.2. Para o efeito, no momento da entrega, são transmitidas à autoridade judiciária de emissão, pela autoridade judiciária de execução ou pela autoridade central designada em conformidade com o artigo 10.o, todas as informações relativas ao período de detenção da pessoa procurada ao abrigo da execução do mandado de detenção.Artigo 30.oEventuais procedimentos penais por outras infracções1. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem notificar-se mutuamente de que, nas