31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles.
Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 9. As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4. 10. As autoridades das Seicheles devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio da União de forma confidencial e segura. SECÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS: ENTRADA E SAÍDA DA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES 1. A duração da maré de um navio da União é definida como um dos seguintes: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca das Seicheles, — 5. As Partes respeitam as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes (ORGP), em especial pela IOTC, tendo em devida conta as avaliações científicas regionais. 6. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu no que respeita aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, assim como aos elementos fundamentais da boa governação. 7. As Partes cooperam com vista a contribuir para a aplicação da política setorial das pescas das Seicheles, através do apoio específico concedido nos termos do artigo 8.o do presente Acordo e das disposições pertinentes do Protocolo de Aplicação, e mantêm, para esse efeito, um diálogo político sobre as medidas necessárias. 8. As Partes cooperam igualmente na realização, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, de avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo. 9. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da transparência e da boa governação económica e social. 10. Em especial, a contratação de marinheiros das Seicheles a bordo dos navios da União rege-se pela declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável aos contratos e condições gerais de trabalho pertinentes, bem como pelas convenções pertinentes da OIT e pela legislação das Seicheles. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão e ainda às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca da União. Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6.