3. Para cada Parte, uma autoridade científica fiscalizará de forma contínua a concessão, pela dita Parte, das licenças de exportação para espécimes de espécies que constam do apêndice II, bem como as exportações reais efetuadas desses espécimes. Quando uma autoridade científica verificar que a exportação de espécimes de uma dessas espécies deveria ser limitada, a fim de manter a espécie em causa, em toda a área de ocupação da mesma, a um nível que esteja de acordo com o papel da espécie nos ecossistemas onde está presente e seja nitidamente superior àquele que ocasionaria a inclusão da espécie no apêndice I, informará a autoridade administrativa competente das medidas apropriadas que deverão ser tomadas para limitar a concessão de licenças de exportação para o comércio de espécimes da referida espécie. 4. A importação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. 5. A reexportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de um certificado de reexportação. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade administrativa do Estado de reexportação tem prova de que o espécime foi importado nesse Estado nos termos do disposto na presente convenção; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 6. A introdução proveniente do mar de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão de um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido. Este certificado deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b)
a) Sansões penais que incidam sobre o comércio ou a detenção de tais espécimes ou os dois; b) Confisco ou devolução ao Estado de exportação de tais espécimes. 2. Além das medidas tomadas por força do n.o 1 do presente artigo, uma Parte poderá, quando o considerar necessário, prever qualquer método de reembolso interno para despesas incorridas que resultem do confisco de espécimes cujo comércio foi realizado com infração às medidas tomadas nos termos do disposto na presente convenção. 3. Na medida do possível, as Partes velarão por que se cumpram, no mais curto prazo, as formalidades requeridas para o comércio dos espécimes. Com vista a facilitar estas formalidades, cada Parte poderá designar portos de saída e portos de entrada, onde os espécimes deverão ser apresentados a fim de serem desalfandegados. As Partes velarão igualmente por que qualquer espécime vivo seja convenientemente tratado durante o período em que se encontra em trânsito, em manutenção ou no decurso do transporte, de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato. 4. Em caso de confisco de um espécime vivo, resultante do disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicar-se-ão as seguintes modalidades: a) O espécime é entregue a uma autoridade administrativa do Estado que efetuou esse confisco; b) A autoridade administrativa, depois de consultar o Estado de exportação, devolve-lhe o espécime, pagando aquele os custos, ou envia-o a um centro de salvaguarda ou a qualquer lugar que aquela autoridade considere apropriado e compatível com os objetivos da presente convenção; c) Artigo XVIII Resolução dos diferendos 1. Qualquer diferendo que surja entre duas ou mais Partes relativamente à interpretação ou aplicação das disposições da presente convenção será objeto de negociações entre as Partes em causa. 2. Se o diferendo não se puder resolver pela forma prevista no n.o 1, as Partes podem, de comum acordo, submeter o diferendo a arbitragem, nomeadamente do Tribunal Permanente de Arbitragem da Haia, e as Partes que tiverem submetido o diferendo a arbitragem ficarão vinculadas pela decisão arbitral. Artigo XIX Assinatura A presente convenção estará aberta a assinatura em Washington até 30 de abril de 1973 e, depois desta data, em Berna, até 31 de dezembro de 1974. Artigo XX Ratificação, aceitação e aprovação A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Confederação Helvética, que é o Governo depositário. Artigo XXI Adesão 1. A presente convenção estará aberta a adesão indefinidamente. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo depositário. 2. A presente convenção estará aberta à adesão de organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção que lhes tenham sido transferidas pelos Estados membros. 3. Nos seus instrumentos de adesão, essas organizações declararão o âmbito das suas competências nas matérias regidas pela Convenção. Estas organizações deverão ainda informar o Governo depositário de todas as alterações substanciais do âmbito das suas competências. O Governo depositário transmitirá às Partes as notificações de organizações de integração económica regional relativas às competências destas nas matérias regidas pela presente Convenção e às alterações do âmbito dessas competências. 4. Nas matérias da sua competência, essas organizações de integração económica regional exercerão os direitos e cumprirão as obrigações que a presente Convenção atribui aos Estados membros da organização que sejam Partes na Convenção. Nesses casos, os Estados membros da organização em causa não estarão habilitados a exercer tais direitos isoladamente. 19.3.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/4 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO Assinada em Washington, D.C., a 3 de março de 1973 Alterada em Bona a 22 de junho de 1979 Alterada em Gaborone a 30 de abril de 1983 OS ESTADOS CONTRATANTES, RECONHECENDO que a fauna e a flora selvagens, devido à sua beleza e à sua variedade, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais que deverá ser protegido pelas gerações presentes e futuras; CONSCIENTES do valor sempre crescente, do ponto de vista estético, científico, cultural, recreativo e económico, da fauna e da flora selvagens; RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores da sua fauna e flora selvagens; RECONHECENDO ainda que a cooperação internacional é essencial para a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra uma exploração excessiva devida ao comércio internacional; CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para os fins da presente convenção, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma, as seguintes expressões significam: a) «Espécie»: qualquer espécie, subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas; b) «Espécime»: i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, ii) no caso de um animal: para as espécies que constam dos apêndices I e II, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, e, para as espécies que constam do apêndice III, qualquer parte ou produto obtido do animal, facilmente identificável, quando mencionado no referido apêndice, iii) a) Uma autoridade científica do Estado no qual o espécime foi introduzido considerou que a introdução não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que, no caso de um espécime vivo, o destinatário tem instalações adequadas para o manter e tratar cuidadosamente; c) Uma autoridade administrativa do Estado no qual o espécime foi introduzido tem prova de que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais. Artigo IV Regulamentação do comércio de espécimes das espécies que constam do apêndice II 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do apêndice II deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do apêndice II requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Esta licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) Uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que o espécime não foi adquirido infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) Uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar o risco de ferimentos, doença ou maltrato.