- a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pelo Egipto, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial do Egipto, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial do Egipto, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos do Egipto e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº. 1 e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos do Egipto e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento concluidos para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5º. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º. para este efeito, o Conselho tem poderes para tomar decisões. Artigo 6º. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento do Egipto, nas condições estabelecidas no Protocolo nº. 1 relativo à cooperação técnica e financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7º. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8º. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as
presente Acordo. Tendo em vista a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no nº. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16º. No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo C, as reduções referidas no artigo 9º. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Productos agrícolas Artigo 17º. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários do Egipto, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009778"> >PIC FILE= "T0009779"> >PIC FILE= "T0009780"> 2. No que diz respeito aos limões frescos, da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº. 1 é aplicável desde que, o mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados do Egipto seja, após desembaraço aduaneiro e dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, igual ou superior ao preço de referência majorado da incidência sobre este preço de referência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no nº. 2, são os utilizados no cálculo dos preços de entrada referidos no Regulamento (CEE) nº. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Todavia, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros referidos no nº. 2 a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a, evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência destes encargos sobre o preço de entrada, consoante a origem. Os artigos 23º. a 28º. do Regulamento (CEE) nº. 1035/72 continuam a ser aplicáveis. 4. Em derrogação do disposto no nº. 1 e até 1 de Janeiro de 1978, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a aplicar direitos, que não podem ser inferiores aos mencionados no Anexo D, na importação de laranjas frescas, da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, de mandarinas, compreendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, concederá, nas importações originárias do Egipto, uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, podem realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. C. Disposições comuns Artigo 23º. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários do Egipto, não podem beneficiar, quando importados. na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros entre si. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes dá aplicação dos artigos 32º., 36º. e 59º. do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados referido no artigo 10º. Artigo 24º. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, o Egipto concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, o Egipto pode derrogar o disposto no nº. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 25º. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. O Egipto pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos da aplicação destas medidas, proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 26º. Quando o Egipto aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes ou de atribuição de divisas, tratará a Comunidade como uma entidade única. Artigo 27º. Aquando dos exames previstos no artigo 46º. as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos às trocas comerciais, tendo, no entanto, Aduaneiras e Comércio. Artigo 34º. Em caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 35º.. Artigo 35º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 34º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 33º. e 34º., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão assim que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no nº. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 33º. e 34º. e antes de a Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 33º. e 34º., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 36º. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou o Egipto, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o minímo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, da subposição 08.02 ex B da pauta aduaneira comum. Artigo 18º. Aos produtos a seguir indicados, originários do Egipto, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0009781"> Artigo 19º. 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação de arroz, da posição 10.06 da pauta aduaneira comum, originário do Egipto, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76, relativo à organização comum de mercado no sector do arroz, aplicável aquando da importação, diminuído de um montante calculado nas condições estabelecidas no nº. 3 2. O nº. 1 será aplicável até ao limite de um volume anual de a 32 000 toneladas, desde que o Egipto aplique na exportação dos produtos referidos naquele número um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. O montante de que é diminuído o direito nivelador é fixado trimestralmente pela Comunidade. Será igual a 25 % da média dos direitos niveladores aplicados durante um período de referência. Este período, bem como as modalidades de aplicação do presente artigo, serão estabelecidos por troca de cartas entre as Partes Contratantes. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo. Artigo 20º. 1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários do Egipto, classificados na subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável aquando da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador. 2. O disposto no nº. 1 é aplicável desde que o Egipto aplique na exportação dos produtos nele referidos, um encargo especial cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade. 3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão estabelecidas por troca de cartas entre a Comunidade e o Egipto. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 21º. 1. As taxas de