Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Avropa İttifaqı adından За Азербайджанската република Por la República de Azerbaiyán Za Ázerbájdžánskou republiku For Republikken Aserbajdsjan Für die Republik Aserbaidschan Aserbaidžaani Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία χου Αζερμπαϊτζάν For the Republic of Azerbaijan Pour la République d'Azerbaïdjan Za Republiku Azerbajdžan Per la Repubblica dell'Azerbaigian Azerbaidžanas Republikas vārdā – Azerbaidžano Respublikos vardu Az Azerbajdzsán Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Azerbajģan Voor de Republiek Azerbeidzjan W imieniu Republiki Azerbejdżanu Pela República do Azerbaijāo Pentru Republica Azerbaidjan Za Azerbajdžanskú republiku Za Azerbajdžansko republiko Azerbaidžanin tasavallan puolesta För Republiken Azerbajdzjan (1) Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994, JO C 274 de 19.9.1996, p. 18. (2) Ibidem. (3) Ibidem. ANEXO 1 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade (Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1) —
— passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, comum, diplomático, de serviço, oficial, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores), — salvo-conduto emitido pelo Estado requerido, — bilhete de identidade de qualquer tipo (incluindo os temporários e provisórios), com exceção da cédula dos marítimos. ANEXO 2 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova prima facie da nacionalidade (Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 2) — documentos indicados no anexo 1 que tenham caducado há mais de 6 meses, — fotocópia de qualquer um dos documentos indicados no anexo 1, — certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade, — carta de condução ou fotocópia da mesma, A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida por qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, nomeadamente por fax, correio eletrónico, etc. 3. Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta estão isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário. 4. As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito. 5. O trânsito das pessoas em causa deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da receção da aceitação do pedido, salvo acordo em contrário. SECÇÃO V CUSTOS Artigo 16.o Despesas de transporte e de trânsito Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte incorridas decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. SECÇÃO VI PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 17.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Azerbaijão ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação interna do Azerbaijão e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Diretiva 95/46/CE e à legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos desta diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios 1. Os Estados-Membros e o Azerbaijão deverão limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser reenviadas diretamente para o Estado de destino. 2. O Azerbaijão deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas a pedido do Azerbaijão, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino. 3. O trânsito pode ser recusado pelo Azerbaijão ou por um Estado-Membro: a) Se o nacional de um país terceiro ou apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou b) Se o nacional de um país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou c) Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido. 4. O Azerbaijão ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário, o Estado requerente deve reintegrar sem demora o nacional de um país terceiro ou apátrida. Artigo 15.o Procedimento de trânsito d) Os dados pessoais devem ser exatos e, se for caso disso, atualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para os fins para os quais foram recolhidos ou para os quais serão tratados ulteriormente; f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, relevantes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueios de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os tiver comunicado; i) As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção dos dados. Artigo 18.o Articulação com outras obrigações internacionais