2º e 3º. 2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restuir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneira de todos os produtos importados e utilizados no fabrico nesse país ou ma Comunidade. Artigo 7º O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios que não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação. TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa Artigo 8º 1. Os produtos originários na acepção na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um dos documentos seguientes: a) Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir designado por «certificado EUR.1», cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, ou b) Um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, para as remessas que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda 3 400 ECUs. 2. Os produtos seguintes, originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos citados no nº 1: a) Produtos objecto de pequenas remessas dirigidas de particulares a particulares o cujo valor não seja superior a 240 ECUs; b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes e cujo valor não seja superior a 680 ECUs. Estas disposições apenas se aplicam quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, declarados como conformes com as condições requeridas para a aplicação do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem
REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recommendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras; Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório; Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 2. ACORDO Sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ... da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo. 3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR.1 previstos nos acordos referidos no artigo 2º deste Protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como «produtos originários» da Comunidade, da Áustria, da Finlândi, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, na acepção do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo e sob reserva de se encontrarem na Áustria ou no território da Comunidade as mercadorias a que os certificados EUR 1 digam respeito. Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo, os certificados EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que forma importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2º deste Protocolo, em face da apresentação dos certificados EUR.1 emitidos anteriormente. 4. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo. A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa desse certificado reservada à alfândega. 5. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais. As autoridades aduaneiras só podem a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente. Os certificados EUR.1 a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027269"> 6. No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027270"> A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data. 7. As indicações mencionadas nos nºs 5 e 6 são incluída na rubrica «Observações» do certificado EUR.1. 8. A substitutição de um ou mais certificados EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias. 9. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 2 e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 12º 1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo. 2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial. 3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. 4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas. 5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. 6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos utilizados no fabrico todos os produtos nos quais tenha sido pedido draubaque ou insenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», devido à exportação de produtos originários para os quais seja emitido um certificado EUR.1 ou preenchido um formulários EUR.2. (1) Este parágrafo é aplicável até 31 Dezembro de 1985. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aosprodutos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0027272"> >PIC FILE= "T0027273"> >PIC FILE= "T0027274"> >PIC FILE= "T0027275"> >PIC FILE= "T0027276"> >PIC FILE= "T0027277"> >PIC FILE= "T0027278"> >PIC FILE= "T0027279"> >PIC FILE= "T0027280"> >PIC FILE= "T0027281"> >PIC FILE= "T0027282"> >PIC FILE= "T0027283"> >PIC FILE= "T0027284"> >PIC FILE= "T0027285"> >PIC FILE= "T0027286"> >PIC FILE= "T0027287"> >PIC FILE= "T0027288"> >PIC FILE= "T0027289"> >PIC FILE= "T0027290"> >PIC FILE= "T0027291"> >PIC FILE= "T0027292"> >PIC FILE= "T0027293"> >PIC FILE= "T0027294"> >PIC FILE= "T0027295"> >PIC FILE= "T0027296"> >PIC FILE= "T0027297"> >PIC FILE= "T0027298"> >PIC FILE= "T0027299"> >PIC FILE= "T0027300"> >PIC FILE= "T0027301"> >PIC FILE= "T0027302"> ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0027303"> >PIC FILE= "T0027304"> >PIC FILE= "T0027305"> >PIC FILE= "T0027306"> >PIC FILE= "T0027307"> >PIC FILE= "T0027308"> >PIC FILE= "T0027309"> >PIC FILE= "T0027310"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos referidos no artigo 1º. >PIC FILE= "T0027311"> ANEXO V >PIC FILE= "T0027312"> >PIC FILE= "T0027313"> >PIC FILE= "T0027314"> >PIC FILE= "T0027315">