2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Moçambique e devem encontrar-se em situação regular perante a Administração Pesqueira de Moçambique, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Moçambique, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente em Moçambique. O nome e o endereço desse eventual representante devem ser anexados no pedido de licença de pesca.4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- em relação a qualquer primeiro pedido no âmbito do protocolo, uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual; as dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- certificado de navegabilidade,- certificado de registo da embarcação,- certificado de conformidade sanitária passado pela Autoridade comunitária competente.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de Moçambique, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, mas excluem as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.9. As licenças de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Moçambique e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Moçambique, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n.o 6. Uma vez emitida a licença de pesca, as autoridades moçambicanas enviam imediatamente uma cópia desta licença ao armador ou ao seu representante, pelos meios de comunicação apropriados (fax, correio electrónico, etc.). Uma cópia da licença de pesca é guardada a bordo no navio como prova de autorização de pesca no âmbito deste acordo. As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação
Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.2. As partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será consequentemente aumentada.Artigo 6.oSuspensão em caso de circunstâncias graves1. Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.3. Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsável nas águas de Moçambique1. Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.--------------------------------------------------20071122ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pescaSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:- os dados não são alterados,- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de 20071122Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de MoçambiqueArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,- palangreiros de superfície: 45 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é constituída por um montante de 650000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250000 EUR por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.3. O montante referido no n.o 1, isto é, 900000 EUR, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1300000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de