ajustar as coordenadas geográficas nele contidas. Tal alteração produz efeitos a partir da data da sua adopção ou em qualquer outra data especificada na alteração.3. A Comissão pode decidir atribuir a um comité de gestão sub-regional a responsabilidade principal pela elaboração e apresentação de recomendações à Comissão, em conformidade com o presente artigo, para um recurso haliêutico específico, mesmo que a zona de distribuição desse recurso seja mais vasta do que a parte da Área da Convenção pela qual o comité em causa é responsável em conformidade com o anexo I.4. Cada comité elabora as suas próprias recomendações, com base nos pareceres e recomendações do Comité Científico.5. a) Os membros da Comissão cujos territórios são adjacentes à parte da Área da Convenção sob a responsabilidade de um comité nos termos do presente artigo ou cujos navios de pesca:i) pescam actualmente nessa zona, ouii) tenham pescado nessa zona nos últimos dois anos, ouiii) pescam um recurso haliêutico específico atribuído a esse comité em aplicação do n.o 3, incluindo nas zonas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convençãosão membros desse comité;b) Qualquer membro da Comissão que não seja membro de um comité em aplicação da alínea a) e notifique o Secretariado da sua intenção de pescar, nos dois anos seguintes à data da notificação, na parte da Área da Convenção sob a responsabilidade de um comité nos termos do presente artigo, torna-se membro desse comité. Se o membro da Comissão que efectua a notificação não pratique a pesca nessa parte da Área da Convenção nos dois anos seguintes à data da notificação deixa de ser membro desse comité;c) Qualquer membro da Comissão que não seja membro de um comité em aplicação das alínea a) ou b) pode enviar um representante para participar nos trabalhos desse comité;d) Para efeitos do presente número, a "pesca" inclui apenas as actividades descritas no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i) e ii).6. Os Comités de Gestão Sub-regionais Oriental e Ocidental envidam todos os esforços para que as suas recomendações à Comissão sejam adoptadas por consenso. Se se esgotarem todos os esforços para chegar a acordo sobre uma recomendação por consenso, as recomendações são adoptadas por maioria de dois terços dos membros do comité de gestão sub-regional em causa. Os relatórios à Comissão podem apresentar os pontos de vista da maioria e da minoria.7. As recomendações formuladas em conformidade com o presente artigo constituem a base das medidas de conservação e de gestão e das decisões referidas, respectivamente, nos artigos 20.o e 21.o, adoptadas pela Comissão.8. Todas as despesas extraordinárias ligadas ao trabalho dos comités de gestão sub-regionais ficam a cargo dos membros do comité em causa.Artigo 13.oComité financeiro e
Contratante é membro da Comissão, para a qual designa um representante, que pode ser acompanhado por suplentes, peritos e conselheiros.2. De entre as Partes Contratantes a Comissão elege um presidente e um vice-presidente por um período de dois anos, os quais podem ser reeleitos, mas não podem exercer a mesma função por mais de dois mandatos sucessivos. O presidente e o vice-presidente são representantes de Partes Contratantes diferentes.3. A primeira reunião da Comissão tem lugar o mais tardar doze meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Em seguida, o presidente da Comissão convoca uma reunião anual, salvo decisão em contrário da Comissão, em data e local determinados pela Comissão. A Comissão convoca as reuniões que forem necessárias para cumprir as suas funções no âmbito da presente Convenção.4. O princípio da relação custo/eficácia aplica-se à frequência, duração e calendário das reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.Artigo 8.oFunções da ComissãoEm conformidade com o objectivo, princípios, abordagens e disposições específicas da presente Convenção, a Comissão exerce as seguintes funções:a) Adopta medidas de conservação e de gestão com vista à consecução do objectivo da presente Convenção, incluindo, se for caso disso, medidas de conservação e de gestão para unidades populacionais específicas;b) Determina a natureza e a dimensão da participação na pesca dos recursos haliêuticos, incluindo, se for caso disso, de unidades populacionais específicas;c) Elabora regras em matéria de recolha, verificação, comunicação, conservação e divulgação de dados;d) Promove a realização de investigações científicas, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção e sobre os mesmos recursos haliêuticos nas águas adjacentes sob jurisdição nacional e, em colaboração com o Comité Científico, estabelece os procedimentos aplicáveis à pesca dos recursos haliêuticos para fins científicos na Área da Convenção;e) Coopera e troca dados com os membros da Comissão e com as organizações, Estados costeiros e territórios e possessões pertinentes;f) Promove a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão na Área da Convenção, nas zonas adjacentes sob jurisdição nacional e nas águas do alto mar adjacentes;g) Elabora e estabelece procedimentos eficazes de acompanhamento, controlo, vigilância, cumprimento e execução, incluindo medidas relacionadas com o mercado e o comércio não-discriminatórias;h) Elabora procedimentos conformes com o direito internacional para avaliar o desempenho do Estado de pavilhão no respeitante às obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção e adopta propostas, se for caso disso, para promover o cumprimento de tais obrigações;i) Adopta medidas para prevenir, impedir e comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de inspecção para as Partes Contratantes, no mar e nos portos, que inclua procedimentos para que as Partes Contratantes subam a bordo e inspeccionem os navios das outras Partes Contratantes, na Área da Convenção, e procedimentos de notificação dos navios e aeronaves de inspecção das Partes Contratantes que podem participar no programa;c) A regulamentação e supervisão dos transbordos;d) Medidas relacionadas com o mercado não-discriminatórias, conformes com o direito internacional, para controlar os transbordos, os desembarques e o comércio, a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, incluindo, se for caso disso, regimes de documentação das capturas;e) Informações sobre as infracções detectadas, os progressos e resultados das investigações e as medidas de execução adoptadas;f) Luta contra as actividades de pesca INN, designadamente através da identificação dos navios que exercem actividades de pesca INN e da adopção de medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, como, por exemplo, a elaboração de uma lista de navios INN, a fim de privar os proprietários e operadores dos navios que exerçam tais actividades dos benefícios delas decorrentes.2. A Comissão pode adoptar procedimentos que permitam que os seus membros apliquem medidas, incluindo medidas ligadas ao comércio de recursos haliêuticos, a qualquer Estado, membro da Comissão, ou entidade cujos navios participem em actividades de pesca que diminuam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, ou que as não cumpram. Tais medidas devem prever um conjunto de respostas possíveis, de modo a poder ter em conta os motivos e o grau do incumprimento e incluir, se for caso disso, iniciativas de cooperação para a construção de capacidades. A aplicação de medidas ligadas ao comércio por um membro da Comissão deve ser compatível com as obrigações internacionais desse membro, nomeadamente no âmbito do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.3. Se, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, a Comissão não tiver adoptado procedimentos de inspecção no mar, como previsto na alínea b) do n.o 1, ou um mecanismo alternativo que permita aos membros da Comissão cumprir efectivamente as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo de 1995 e da presente Convenção em matéria de observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, são aplicáveis às Partes Contratantes os artigos 21.o e 22.o do Acordo de 1995, como se fizessem parte da presente Convenção, procedendo-se à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de acordo com as recomendações do grupo de revisão. Essas medidas alternativas, na sua versão alterada, são vinculativas para o membro ou membros da Comissão em causa em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas alternativas alteradas são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;c) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes mas que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objectada, esse ou esses membros adoptam, no prazo de 60 dias, as medidas recomendadas pelo grupo de revisão como equivalentes à decisão objectada ou iniciam um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes adoptarem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão, tais medidas são consideradas vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;d) Sempre que o grupo de revisão apresente conclusões e recomendações nos termos das alíneas b) ou c), o membro ou membros da Comissão objectantes podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio da notificação dessas conclusões e recomendações, solicitar uma reunião extraordinária da Comissão. A reunião extraordinária é convocada pelo presidente no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido;e) Se a reunião extraordinária convocada em conformidade com a alínea d) confirmar ou alterar as recomendações do grupo de revisão, o prazo de 60 dias previsto nas alíneas b) ou c), consoante o caso, para a aplicação dessas conclusões e recomendações na sua forma original ou alterada ou o início do processo de resolução de litígios tem início na data de envio da decisão da reunião extraordinária. Se a reunião extraordinária da Comissão decidir não confirmar nem alterar as recomendações do grupo de revisão, mas revogar a decisão objectada e substituí-la por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão e execução adoptados pela Comissão. No caso dos Estados costeiros que são Partes Contratantes, essa comunicação inclui informações sobre as medidas de conservação e de gestão que tenham adoptado relativamente aos recursos haliêuticos transzonais que evoluem nas águas sob a sua jurisdição adjacentes à área da Convenção, em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o e com o artigo 4.o. Essas comunicações devem ser divulgadas ao público.3. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, cada membro da Comissão toma medidas e coopera, o mais possível, por forma a garantir que os seus nacionais e os navios de pesca que são propriedade ou explorados ou controlados pelos seus nacionais cumpram o disposto na presente Convenção e todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e investiga imediatamente qualquer presumida infracção dessas disposições e medidas. A intervalos regulares adequados e na medida em que as leis nacionais o permitam, os membros da Comissão transmitem à Comissão e aos seus membros em causa relatórios sobre os progressos da investigação e, quando esta esteja concluída, um relatório final sobre os seus resultados.4. Na medida em que as leis e regulamentos nacionais o permitam, cada membro da Comissão conclui convénios para colocar à disposição das instâncias judiciais de outros membros as provas relativas às presumidas infracções das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, designadamente as informações disponíveis sobre a propriedade efectiva dos navios que arvoram o seu pavilhão.5. Cada membro da Comissão cumpre de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exerce os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.Artigo 25.oObrigações do estado de pavilhão1. Cada membro da Comissão adopta todas as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:a) Respeitam as disposições da presente Convenção e as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas sempre que operam na Área da Convenção;b) Não exercem actividades de pesca não autorizadas nas águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;c) Mantêm a bordo e utilizam o equipamento suficiente para cumprir as normas e procedimentos do sistema de localização dos navios por satélite adoptados pela Comissão;d) Desembarcam ou transbordam recursos haliêuticos capturados na Área da Convenção em conformidade com as normas e procedimentos adoptados pela Comissão.2. Nenhum membro da Comissão autoriza a utilização de um navio de pesca que arvore legitimamente o seu pavilhão para o exercício da pesca na Área da Convenção, a menos que este tenha obtido autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou