ACTA APROVADA1. No decorrer das negociações do acordo referido no nº 8, tendentes a elaborar um enquadramento comum para a descrição e a avaliação dos progressos realizados na utilização de armadilhas e de métodos de armadilhagem sem crueldade, os representantes da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América reconhecem que se chegou ao seguinte protocolo de entendimento.2. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América consideram que as normas em anexo ao presente protocolo de entendimento constituem esse enquadramento comum, bem como uma base para a cooperação com vista ao seu posterior desenvolvimento e à sua implementação pelas respectivas autoridades competentes.3. Salientando que, com o seu apoio, não se pretende alterar a atribuição de competências no seu território em matéria de regulamentação da utilização de armadilhas e de métodos de armadilhagem, os Estados Unidos da América aprovam as normas em anexo, dado considerarem que as mesmas constituem esse enquadramento comum para a implementação de métodos de armadilhagem sem crueldade de determinados mamíferos terrestres ou semi-aquáticos pelas suas autoridades competentes.4. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América tencionam incentivar e apoiar os programas de investigação, desenvolvimento, fiscalização e formação das respectivas autoridades tendentes a promover a utilização e a aplicação de armadilhas e de métodos de armadilhagem sem crueldade para a captura desses mamíferos. As partes reconhecem a necessidade de reavaliar e actualizar as normas em anexo ao presente protocolo de entendimento à medida que estiverem disponíveis novas informações e novos dados técnicos e científicos baseados nesses programas.5. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América tencionam igualmente incentivar as suas autoridades competentes a fiscalizar os progressos registados na implementação das normas em anexo ao presente protocolo de entendimento bem como a apresentar relatórios sobre os respectivos progressos.6. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América reconhecem que nenhuma disposição do presente protocolo de entendimento afecta os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marráquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.7. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América declaram a sua intenção de proceder a consultas mútuas, a pedido de qualquer das partes, sobre qualquer questão relativa ao presente protocolo de entendimento ou às normas em anexo com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.8. Nas normas em anexo, o termo «o acordo» deve ser entendido como o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade entre o Canadá, a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, em duplo exemplar, em língua inglesa.Pela Comunidade EuropeiaJean-Jacques KASELJohannes Friedrich BESELERPelos Estados Unidos
(dor, olhos, etc.) efectuados em combinação com a medição de um EEG e/ou de um VER ou SER devem ser realizados por uma pessoa qualificada que forneça as informações pertinentes sobre o estado da consciência do animal e a eficácia da técnica para matar.5.5.2.7. Se os animais não perderem a consciência nem a sensibilidade no período previsto no protocolo do teste devem ser abatidos sem sofrimento.5.5.3. Lesões e patologia5.5.3.1. Cada animal utilizado para teste deve ser cuidadosamente examinado para avaliação das lesões. Deve ser efectuado um exame radiográfico para confirmar possíveis fracturas.5.5.3.2. Deve ainda ser efectuado o exame patológico dos animais mortos. O exame post mortem deve ser efectuado por um veterinário experimentado segundo as práticas de exame veterinário aceites.5.5.3.3. Os órgãos e zonas afectadas devem ser examinadas macroscopicamente e, caso se justifique, histologicamente.5.6. Relatório 5.6.1. O relatório do estudo deve incluir todas as informações sobre a concepção, o material e o método da experimentação, nomeadamente:a) A descrição técnica da concepção da armadilha, incluindo o material de construção;b) As instruções de utilização do fabricante;c) A descrição das condições do teste;d) As condições atmosféricas, em especial a temperatura e a altura da neve;e) O pessoal encarregado do teste;f) O número de animais e armadilhas testados;g) O número total de animais capturados de cada espécie visada e não visada e a sua abundância relativa (se é rara, comum ou abundante na área em causa);h) Selectividade;i) Descrição pormenorizada de eventuais situações em que a armadilha tenha disparado e ferido o animal sem o capturar;j) Observações comportamentais;k) Valores de cada parâmetro fisiológico medido e metodologias aplicadas;l) Descrição das lesões e exames post mortem;m) Período necessário até à perda de consciência ou de sensibilidade; en) Análise estatística.(1) Nos casos em que se revele necessária a utilização de testes adicionais para determinar a conformidade do método de armadilhagem com as normas, podem realizar-se medições adicionais de um EEG, do VER e do SER.(2) Nos Estados Unidos a competência para regulamentar as armadilhas e os métodos de armadilhagem para a captura de determinados mamíferos terrestres ou semi-aquáticos incumbe essencialmente às autoridades federadas e tribais.Carta de acompanhamento Bruxelas, 18 de Dezembro de 1997.Excelentíssimo senhor,Tal como é do conhecimento de Vossa Excelência, os representantes da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América assinaram hoje uma acta aprovada sobre métodos de armadilhagem sem crueldade. No que se refere à acta aprovada, gostaria de informar Avis juridique important|21998A0807(01)Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade - Normas para a armadilhagem sem crueldade de determinados mamíferos terrestres e semi-aquáticos Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1998 p. 0026 - 0037 espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros 3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate e deve ser verificada a manutenção desse estado até à morte (ou seja, até a função cardíaca parar irreversivelmente).3.2.2. A perda da consciência e da sensibilidade deve ser controlada através da análise dos reflexos da córnea e da pálpebra ou de qualquer outro parâmetro de substituição cientificamente comprovado (1).3.3. Indicadores e tempos-limite >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.4. Limiares Considera-se que um método de armadilhagem para matar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 12; eb) Pelo menos 80 % desses animais perderem a consciência e a sensibilidade no tempo-limite, permanecendo nesse estado até à morte.PARTE II: LISTA DAS ESPÉCIES E CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO 4. LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO ARTIGO 2º E CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO 4.1. Lista das espécies As normas são aplicáveis às seguintes espécies.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outras espécies serão acrescentadas no futuro, conforme se justifique.4.2. Calendário de implementação (2) 4.2.1. Os métodos de armadilhagem devem ser testados pelas autoridades competentes com vista a demonstrar a sua conformidade com as presentes normas no prazo de:a) No caso dos métodos para imobilizar, três a cinco anos após a entrada em vigor do acordo dependendo das prioridades em termos de testes e das instalações disponíveis para a sua realização;b) No caso dos métodos para matar cinco anos após a entrada em vigor do acordo.4.2.2. Num prazo de três anos a contar do termo dos períodos referidos no ponto 4.2.1, a utilização de armadilhas não conformes com as presentes normas deve ser progressivamente eliminada pelas respectivas autoridades competentes.4.2.3. Apesar do disposto no ponto 4.2.2, quando uma autoridade competente determinar que os resultados dos testes realizados não permitem certificar a conformidade de certas armadilhas com as normas fixadas para certas espécies ou condições ambientais, poderá continuar a permitir a utilização provisória de armadilhas de substituição. Nesses casos, a Comunidade Europeia ou os Estados Unidos deverão notificar previamente as armadilhas autorizadas a título temporário e a evolução do programa de investigação. Nos casos em que esta disposição se aplicar no que se refere a armadilhas dos Estados Unidos, as autoridades competentes devem transmitir essa informação ao Governo dos Estados Unidos, que transmite à Comunidade Europeia.4.2.4. Além do ponto 4.2.3, e apesar do disposto no ponto 4.2.2, as autoridades competentes podem conceder derrogações, com base numa Não obstante o facto de os métodos de armadilhagem terem de respeitar os requisitos dos pontos 2.4 e 3.4, a concepção e a montagem das armadilhas devem ser continuamente melhoradas, em especial para:a) Aumentar o bem-estar dos animais capturados em armadilhas para imobilizar durante o tempo da imobilização;b) Induzir rapidamente a perda da consciência e da sensibilidade nos animais capturados em armadilhas para matar; ec) Minimizar a captura de animais não visados.2. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA IMOBILIZAR 2.1. Definição Por «métodos de armadilhagem para imobilizar» entende-se armadilhas concebidas e montadas não com o objectivo de matar o animal mas de lhe limitar os movimentos de forma a que uma pessoa possa entrar directamente em contacto com ele.2.2. Parâmetros 2.2.1. Para concluir se um método de armadilhagem para imobilizar obedece às presentes normas é necessário avaliar o bem-estar de um animal capturado com essa armadilha.2.2.2. Os parâmetros devem incluir os indicadores comportamentais e as lesões referidas nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.2.2.3. Deve ser avaliada a amplitude das respostas para cada parâmetro.2.3. Indicadores 2.3.1. Indicadores de comportamento reconhecidos como sinais de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Mordeduras em si próprio causando ferimentos graves (automutilação);b) Imobilidade excessiva ou apatia.2.3.2. Lesões reconhecidas como indicadores de mal-estar nos animais selvagens capturados com armadilhas:a) Fractura;b) Luxação articular proximamente ao carpo ou ao tarso;c) Secção do tendão ou ligamento;d) Abrasão grave do periósseo;e) Hemorragia externa grave ou hemorragia dentro de uma cavidade interna;f) Degenerescência grave do músculo esquelético;g) Isquemia de um membro;h) Fractura de um dente definitivo com exposição da cavidade da polpa;i) Lesão ocular incluindo laceração da córnea;j) Lesão da espinal medula;k) Lesão grave de um órgão interno;l) Degenerescência miocárdica;m) Amputação;n) Morte.2.4. Limiares Considera-se que um método de armadilhagem para imobilizar respeita as normas se:a) O número de espécimes da mesma espécie-alvo para recolha de dados for no mínimo 20; eb) Pelo menos 80 % desses animais não apresentarem nenhum dos indicadores referidos nos pontos 2.3.1 e 2.3.2.3. REQUISITOS PARA MÉTODOS DE ARMADILHAGEM PARA MATAR 3.1. Definição Por «métodos de armadilhagem para matar» entende-se armadilhas concebidas e montadas com o objectivo de matar um animal da espécie-alvo capturado.3.2. Parâmetros 3.2.1. Deve ser determinado o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade decorrente da técnica de abate