estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto Espanhol de Oceanografia - IEO). O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final, na conta aberta junto do tesouro público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.B. Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declaram as suas capturas nos formulários cujo modelo consta em anexo (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Governo da Guiné reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.Neste caso, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.C. Desembarque de capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 100 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes em relação à totalidade
a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telex (nº 22315) ou o telegrama.K. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné deve ser informada num prazo de 48 horas do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro efectuado na zona económica exclusiva da Guiné e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas após a recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso e até ao momento do apresamento que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- logo após o depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, pode requerer uma consulta urgente, nos das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.É autorizada uma tolerância máxima de 5 % em relação a estas percentagens.Estes limites serão mencionados na licença.2. Além disso, os atuneiros de linha e vara serão autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné.E. Embarque de pescadoresOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- três pescadores por navio inferior ou igual a 350 TAB,- um número de pescadores equivalente a 25 % do número de pescadores embarcados nos navios de tonelagem superior a 350 TAB;2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três pescadores guineenses;3. Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas águas guineenses, três pescadores guineenses, não podendo ser excedido o número de um pescador por navio;4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois pescadores por navio;5. O salário destes pescadores deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e o Ministério das Pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o pescador (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério das Pescas, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades guineenses.F. Embarque de pescadores-observadores1. Os pescadores-observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso às instalações e aos documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um pescador designado pelo Secretariado de Estado das Pescas, de entre os pescadores guineenses embarcados, para desempenhar igualmente funções de observador.O capitão facilitará o trabalho do Avis juridique important|21994A0722(03)Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0005 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0105 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0105 L 278 21/11/1995 P. 0002 o depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 10º do acordo. Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das PescasApêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca