no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela Comissão de pescas com base no parecer do Conselho científico.5. Se se encontrar um observador a bordo de um navio equipado com dispositivos para o posicionamento automático à distância, o observador controlará o funcionamento do sistema de satélite e comunicará quaisquer interferências. Para melhor distinguir as operações de pesca das deslocações do navio e contribuir para uma decifração a posteriori dos sinais registados pela estação receptora, o observador elaborará relatórios pormenorizados das actividades diárias do navio.6. Se detectar uma presumível infracção, o observador comunicá-la-á, num prazo de vinte e quatro horas, a um navio de inspecção NAFO, através de um código estabelecido, e ao Secretário executivo da NAFO.7. Trinta dias após ter sido colocado a bordo de um navio, o observador fornecerá um relatório à parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO que o colocará à disposição de qualquer parte, a seu pedido.8. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos entre as partes, o salário do observador será pago pela parte que o tenha colocado a bordo do navio. O navio em que está colocado o observador fornecer-lhe-á uma alimentação e alojamento adequados durante o período de desempenho das suas funções.B. Posicionamento por satélite 1. As partes acordam em que 35 % dos seus navios que pesquem na área de regulamentação NAFO (ARN) sejam equipados com um sistema autónomo capaz de transmitir automaticamente sinais de satélite para uma estação de recepção em terra, de modo a permitir à parte a que pertence o navio acompanhar continuamente a sua posição. As partes procurarão testar vários sistemas de posicionamento por satélite.2. As partes cujos navios pesquem durante, pelo menos, 300 dias na ARN serão sujeitas à determinação das posições dos navios por satélite (1).3. Cada parte instalará pelo menos uma estação de recepção associada ao sistema de posicionamento por satélite.4. Cada parte contratante transmitirá, em tempo real, mensagens de entrada e de saída dos seus navios equipados com material de satélite ao Secretário executivo da NAFO, que, por seu turno, transmitirá essa informação às partes com navios de inspecção na área da Convenção NAFO (ACN). As partes cooperarão com outras partes que disponham de navios de inspecção ou de aviões na ACN, de modo a trocarem informações, em tempo real, sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com material de satélite e, mediante pedido expresso, informações relativas à identidade de um navio.5. Sob reserva de eventuais acordos entre partes, cada parte custeará a totalidade das despesas inerentes ao sistema de posicionamento por satélite.C. Análise 1. Cada
e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélitePara melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao Secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.A. Observadores 1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);c) Nunca, nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), a profundidade, o tempo permanecido pela rede no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pescas no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma Acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notasACTA APROVADA A Comunidade Europeia e o Canadá acordaram no seguinte:A. CONTROLO E EXECUÇÃO 1. A Comunidade Europeia e o Canadá, reconhecendo o seu compromisso de reforçar a cooperação no domínio da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos, bem como o papel primordial que o controlo e a execução assumem para efeitos de conservação, acordam em que as propostas constantes do anexo I constituirão a base de uma proposta, a elaborar conjuntamente e a apresentar, para consideração e aprovação, à Comissão de pescas da NAFO, com vista ao estabelecimento de um protocolo de reforço das medidas de conservação e de execução da NAFO.2. A Comunidade Europeia e o Canadá aplicarão imediata e provisoriamente as medidas de controlo e execução previstas nos pontos II.1, II.2, II.3, II.4, II.7, II.8, II.9 [apenas a lista de infracções proposta e as subalíneas i), iii) e v)], II.10 e II.11 do anexo I. No que se refere ao ponto II.11.A, as partes colocarão observadores a bordo dos navios, o mais tardar quinze dias após a assinatura da Acta aprovada. Em relação ao ponto II.11.B, os dispositivos de posicionamento por satélite previstos para 35 % dos navios serão instalados logo que for realisticamente possível, quando os navios em causa fizerem uma escala ou partirem para a pesca na área de regulamentação NAFO.3. A Comunidade Europeia e o Canadá comprometam-se a procurar o apoio urgente de outras partes da NAFO para a adopção do referido protocolo, e posterior adesão ao mesmo, antes das reuniões especiais do Comité permanente de controlo internacional da NAFO (STACTIC), com início em Abril de 1995, e da Comissão de pescas da NAFO, a convocar o mais cedo possível, para Maio de 1995, a pedido da Comunidade Europeia e do Canadá. O protocolo entrará em vigor mediante à sua assinatura pela maioria das partes da NAFO, na forma acordada. A Comunidade Europeia e o Canadá estão persuadidos de que até Setembro de 1995 a maioria das partes contratantes da NAFO terá subscrito as medidas. A Comunidade Europeia e o Canadá envidarão todos os esforços para que as demais partes da NAFO assinem o protocolo.4. O Canadá apresentará ao Secretário executivo da NAFO, antes de cada reunião anual da NAFO, um relatório sobre as medidas de conservação e de execução aplicáveis na sua área de 200 milhas marítimas em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO. Os relatórios incidirão nas questões tratadas pelas medidas de conservação e de execução da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO e a não perturbar indevidamente as actividades de navios específicos, sem por isso limitar os inspectores da NAFO no cumprimento da sua missão.II.2. Transmissão das informações relativas às inspecçõesQuaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.II.3. Reforço da presença de inspecçãoCada parte com dez ou mais navios a operar na área de regulamentação NAFO enviará, pelo menos, um navio de inspecção. As partes com menos de dez navios na área cooperarão na missão dos navios de inspecção.Sempre que navios de uma parte operem na área de regulamentação NAFO, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da Convenção NAFO.II.4. Melhoria do sistema de comunicação rádioSerá associado ao sistema de comunicação rádio, actualmente em vigor, um sistema de declaração das capturas a bordo, aquando de cada entrada e saída da área de regulamentação NAFO.Os navios que disponham de um sistema de posicionamento por satélite não deverão recorrer ao sistema de comunicação rádio, mas comunicarão os relatórios de captura ao Secretário executivo da NAFO. As partes continuarão a ser responsáveis pela transmissão, ao Secretário executivo da NAFO, das informações relativas ao sistema de comunicação rádio. As partes cujos navios estejam equipados com sistemas de posicionamento por satélite notificarão o Secretário executivo da NAFO dos nomes desses navios.II.5. Medidas de execução suplementaresPara melhorar a conservação e racionalizar a execução, na próxima reunião do STACTIC, serão estudadas as questões relativas à protecção dos juvenis e às capturas acessórias de espécies regulamentadas e serão formuladas as correspondentes recomendações na próxima reunião da Comissão de pescas da NAFO.Serão, nomeadamente, analisadas as seguintes questões:- a inserção do alabote da Gronelândia na lista de da NAFO.5. A Comunidade Europeia e o Canadá cooperarão para melhorar as medidas de conservação e execução. Para o efeito, o Canadá convidará peritos da Comissão Europeia para trocar informações e para os elucidar acerca das medidas de conservação e execução canadianas aplicáveis na área de 200 milhas do Canadá em relação às unidades populacionais geridas pela NAFO.6. No âmbito do projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite descrito no anexo I, alguns observadores, actuando sob a autoridade da Comissão Europeia, por parte da Comunidade Europeia, e do Governo do Canadá, por parte do Canadá, serão instalados a bordo de navios logo que possível, nos termos do disposto no ponto 2. Salvo em caso de força maior, os navios que não tiverem um observador a bordo não serão autorizados a continuar a pescar na área de regulamentação da NAFO a partir da data referida no ponto 2. A Comunidade Europeia e o Canadá verificarão regularmente a realidade e a eficácia do programa de observadores, no âmbito da avaliação do projecto-piloto supramencionado.B. TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS E LIMITE DE CAPTURAS De acordo com os seus interesses mútuos em matéria de conservação, a Comunidade Europeia e o Canadá reafirmam o respeito do total admissível de capturas de 27 000 toneladas fixado, para 1995, para o alabote da Gronelândia das subáreas NAFO 2 e 3. Tendo em conta este compromisso, e em função das circunstâncias específicas inerentes à gestão da população de alabote da Gronelândia da área da Convenção NAFO, a Comunidade Europeia e o Canadá acordam nas disposições de gestão do alabote da Gronelândia enunciadas no anexo II.C. QUESTÕES CONEXAS 1. O Canadá revogará as disposições do Regulamento de 3 de Março de 1995, adoptado em aplicação da Lei de protecção da pesca costeira, que sujeitam os navios de pesca espanhóis e portugueses à observância de determinadas disposições dessa lei e proíbem a estes navios a pesca de alabote da Gronelândia na área de regulamentação NAFO. A readopção pelo Canadá de disposições legislativas que sujeitem à jurisdição canadiana navios de um Estado-membro da Comunidade Europeia que operem no alto mar será considerada pela Comunidade Europeia como um incumprimento da presente Acta aprovada.2. Qualquer falta sistemática e reiterada da Comunidade Europeia no controlo dos seus navios na área de regulamentação NAFO, que resulte claramente numa grave violação das medidas de conservação e de execução da NAFO, pode ser considerada pelo Canadá como um incumprimento da presente Acta aprovada. A Comunidade Europeia e o Canadá consultar-se-ão antes de tomarem qualquer medida.D. DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER GERAL 1. A Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes