especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do artigo 13o. tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os estados em questão informarão o Depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2. N° caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito. Artigo 58g.ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53o.Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.Celebrado em Genebra, aos vinte e sete dias de Junho de mil novecentos e oitenta, num original em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.ANEXO A SUBSCRIÇÕES DE ACÇÕES DE CAPITAL REPRESENTADO POR CONTRIBUIÇÕES DIRECTAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O No. 6 DO ARTIGO 11o.1. Os Membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no no. 1 do artigo 10o. da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30 por cento em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30 por cento será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela Junta Executiva;c) Os restantes 40 por cento, após o pagamento referido em a) e b), serão garantidos pelos Membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela Junta Executiva.2. Aperar do disposto no artigo 31o., um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de Membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no no. 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir
a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;c) O montante do Capital de Garantia.5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.Apêndice ao anexo D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO E ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo doanexo D.4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expressotodos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.candidato excedam assim 3,5 %.7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre o processo.2. Os Membros, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes ou pessoas agindo em seu nome não procederão judicialmente contra o Fundo com excepção dos casos referidos no no. 1 deste artigo. N° entanto, as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes terão possibilidade de recorrer aos processos especiais de resolução de litígios entre eles e o Fundo em conformidade com os termos de acordos com o Fundo e, no caso de Membros, em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regras e regulamentos adoptados pelo Fundo.3. Apesar do disposto no no. 1, deste artigo, os bens e o activo do Fundo, onde quer que se situem e que estejam depositados, serão imunes de busca, qualquer forma de ocupação, divulgação, confisco, todas as formas de anexação, penhor ou outro processo judicial que impeça o desembolso de fundos ou cobertura ou que impeça a alienação de quaisquer stocks de produtos de base ou «Warrants« de stocks bem como quaisquer outras medidas provisórias antes de ser proferida a sentença definitiva contra o Fundo por Tribunal com competência em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. O Fundo pode acordar com os seus credores em limitar os bens ou activos do Fundo que podem ser sujeitos a execução como consequência de uma sentença definitiva.uma sentença definitiva.uma sentença definitiva. Artigo 43g.Imunidade dos bens em relação a outras acçõesOs bens e activos do Fundo, onde quer que se encontrem e sem prejuízo de quem os detenha, ficarão imunes de qualquerbusca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência ou retirada quer por acção executiva quer por acção legislativa. Artigo 44g.Imunidade de ArquivosOs Arquivos do Fundo, onde quer que se encontrem, serão invioláveis. Artigo 45g.Isenção de Restrições sobre os bensNa medida em que sejam necessários para realizar as operações previstas neste Acordo e em conformidade com os termos deste Acordo, todos os bens e activos do Fundo ficarão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 46g.Privilégios em ComunicaçõesNa medida em que for compatível com qualquer convenção internacional sobre telecomunicações em vigor e celebrada sob a égide da União Internacional de Telecomunicações de que um Membro é parte, as comunicações oficiais do Fundo receberão de cada Membro o mesmo tratamento dado às comunicações oficiais de outros Membros. Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO C CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.ANEXO D ATRIBUIÇÃO DE VOTOS1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:a)150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos dono. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou outras adequadas dadas pelo Organismo Internacional de Produtos de Base ou pelo(s) Membro(s) designado(s) por esse Organismo Internacional de Produtos de Base.d) O Organismo Internacional de Produtos de Base patrocinador de um projecto a ser financiado pelo Fundo através da sua Segunda Conta apresentará ao Fundo uma proposta escrita pormenorizada especificando a finalidade, duração, localização e custo do projecto bem como a agência responsável pela sua execução.e) Antes de se fazer qualquer empréstimo ou de se conceder qualquer subsídio, o Director-Geral apresentará à Junta Executiva uma avaliação pormenorizada da proposta bem como as suas próprias recomendações e o parecer da Comissão Consultiva, conforme for apropriado, em conformidade com o no. 2 do artigo 25o. As decisões relativas à selecção e aprovação das propostas serão tomadas por maioria qualificada pela Junta Executiva em conformidade com este Acordo e quaisquer regras e regulamentos referentes às operações do Fundo serão adoptadas nessa conformidade.f) Para avaliação das propostas de projectos apresentados para efeitos de financiamento, o Fundo, como regra geral, servir-se-á de instituições internacionais ou regionais e pode, quando apropriado, utilizar os serviços deoutras agências competentes e consultores especializados na respectiva área. O Fundo pode também encarregar essas instituições da administração de empréstimos ou subsídios e de fiscalizarem a execução dos projectos financiados desta forma. Estas instituições, agências e consultores serão seleccionados em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores.g) Ao conceder ou participar em qualquer empréstimo, o Fundo terá em devida contra as perspectivas de que o mutuário e qualquer avalista poderão satisfazer as suas obrigações assumidas perante o Fundo em relação a essas transacções.h) O Fundo celebrará um acordo com o Organismo Internacional de Produtos de Base, uma agência sua, o Membro ou os Membros em questão, especificando os montantes, termos e condições do empréstimo ou do subsídio e dando, inter alia, garantias governamentais ou outras apropriadas em conformidade com os termos deste Acordo e com quaisquer regras e regulamentos estabelecidos pelo Fundo.i) Os fundos a serem concedidos ao abrigo de qualquer operação financeira só serão postos ao dispor do seu beneficiário para satisfação de despesas relativas ao projecto à medida que forem sendo incorridas.j) O Fundo não refinanciará projectos inicialmente financiados por outras entidades.k) Os empréstimos serão amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser