ii) cujo estabelecimento principal seja na Ucrânia, no caso da Ucrânia, ou, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, num Estado-Membro; 22) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora aérea, dos requisitos em domínios como a propriedade, o controlo efetivo e o estabelecimento principal; 23) «Licença de exploração»: a) no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, uma autorização concedida pela autoridade de licenciamento competente a uma sociedade ou empresa, que lhe permite prestar serviços aéreos nos termos da legislação pertinente da UE; e
sob reserva de uma avaliação no respeitante à aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia participa, na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade. 2. As condições de transição para a aplicação integral do presente Acordo implicam, para a Ucrânia, o seguinte: a) integração na legislação nacional e aplicação de todos os requisitos e normas aplicáveis constantes dos diplomas da União Europeia, mencionados no anexo I do presente Acordo; e b) o espaço aéreo sob a sua responsabilidade deve ser organizado de acordo com os requisitos da UE aplicáveis à criação de blocos funcionais de espaço aéreo. SECÇÃO 2 Especificações aplicaveis durante o primeiro periodo de transição 1. Durante o primeiro período de transição: a) as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Ucrânia são autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na União Europeia e qualquer ponto na Ucrânia; b) sob reserva de uma avaliação no respeitante à aplicação, pela Ucrânia, dos requisitos e das normas pertinentes da União Europeia e na sequência das informações do Comité Misto, a Ucrânia deve participar, na qualidade de observador, nos trabalhos do comité instituído nos termos do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade; e c) a transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo; ou d) as disposições enunciadas no artigo 7.o e 8.o do presente Acordo não sejam mantidas nem administradas; ou e) uma das Partes tenha decidido, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do presente Acordo, que não estão a ser cumpridas as condições de concorrência. 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no n.o 1, alíneas c) ou d), do presente artigo, os direitos conferidos ao abrigo do presente artigo apenas devem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte. 3. Nenhuma das Partes deve invocar os direitos que lhe são conferidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações de operação ou licenças técnicas das transportadoras aéreas de uma Parte baseando-se no facto de que a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de tais transportadoras aéreas pertencem a uma ou mais Partes no Acordo EACE ou a nacionais seus, desde que essa Parte ou Partes no Acordo EACE ofereçam um tratamento recíproco e apliquem os termos e as condições do Acordo EACE. Artigo 20.o 8. O equipamento de bordo normal e os materiais e provisões habitualmente conservados a bordo das aeronaves das transportadoras aéreas de qualquer das Partes só podem ser descarregados no território da outra Parte mediante autorização das autoridades aduaneiras desse território. Neste caso, podem ser colocados sob a supervisão das referidas autoridades até ser reexportados ou retirados de qualquer outro modo em conformidade com a regulamentação aduaneira. 9. As disposições do presente Acordo não afetam o regime do IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às importações. O disposto no presente Acordo não afeta as disposições de qualquer convenção entre um Estado-Membro e a Ucrânia destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital que possam estar em vigor nesse momento. Artigo 24.o Taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos 1. Cada uma das Partes deve assegurar que as taxas eventualmente cobradas pelas autoridades ou organismos competentes às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização das infraestruturas e dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo, aeroportuários, de segurança da aviação e conexos são justas, razoáveis, não injustamente discriminatórias e equitativamente repartidas pelas diversas categorias de utilizadores. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente Acordo, estas taxas podem refletir, mas não devem exceder, o custo total para as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança da oferta das infraestruturas e dos serviços aeroportuários e de segurança da aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário em causa. Tais taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As infraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da economia. Em qualquer caso, as condições de aplicação destas taxas às transportadoras aéreas da outra Parte não devem ser menos favoráveis do que as mais favoráveis aplicadas a qualquer outra transportadora aérea no momento da sua avaliação. As taxas de utilização devem ser estabelecidas pelas autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança das Partes na moeda nacional ou em moeda estrangeira.