a política da República da Arménia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República da Arménia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da República da Arménia ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta."Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaDeclaração do Governo francêsA República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Arménia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título pode obstar a que os Estados-Membros ou a República da Arménia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 40.oSem prejuízo do artigo 28.o, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-Membros ou da República da Arménia entrar ou residir no território da República da Arménia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da República da Arménia,- a filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República da Arménia nacionais dos Estados-Membros,- a sociedades arménias ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias fornecer trabalhadores nacionais da Arménia para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.CAPÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 41.o1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República da Arménia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 ou no n.o 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais à circulação de capitais e aos pagamentos correntes Luxemburg den tjugoandra april nittonhundranittiosex./>PIC FILE= "L_1999239PT.004201.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_1999239PT.004301.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_1999239PT.004302.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_1999239PT.004303.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_1999239PT.004304.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_1999239PT.004401.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_1999239PT.004402.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004403.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999239PT.004404.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999239PT.004405.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999239PT.004501.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999239PT.004502.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999239PT.004503.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999239PT.004504.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999239PT.004505.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999239PT.004506.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999239PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004602.TIF">>PIC FILE= "L_1999239PT.004603.TIF">Declaração comum relativa ao artigo 4.oAo analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República da Arménia, tal como previsto no artigo 4.o, as partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de ter uma incidência considerável no futuro desenvolvimento da do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da OMC.Artigo 83.oÉ criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros da Assembleia Nacional da República da Arménia e do Parlamento Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo comité.Artigo 84.o1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia Nacional da República da Arménia.2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.3. A Presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pela Assembleia Nacional da República da Arménia, nos termos do seu regulamento interno.Artigo 85.oO Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente acordo, que lhe deverão ser facultadas.O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de Cooperação.O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação.Artigo 86.o1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.2. No âmbito das respectivas atribuições e competências, as partes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República da Arménia,- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova lorque, em 10 de Junho de 1958.Artigo 87.oNenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar medidas:a) Que a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-Membros e a República da Arménia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-Membros e a República da Arménia,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da Arménia,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 48.oContratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de mercadorias e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 49.oCooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princícpios e orientação gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos arménios.2. Para o efeito, as partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica destinados a:- promover uma cooperação adequada entre organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 50.oSector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 51.oCooperação científica e tecnológica1. As partes promoverão, para benefício mútuo, a cooperação no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis e, tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:-