e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário:Em 1 de Abril de 1973, a Irlanda reduzirá os seus direitos de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 3º.As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1º e 2º, com excepção do chumbo em bruto que não o chumbo de obra, incluídos na subposição 78.01 A II da pauta aduaneira comum, serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação, aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:a) Tendo em conta a possiblidade de a Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para a ano de 1973 são os indicados no Anexo C. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante dos limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados naquele anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites máximos.c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes.e) As importações efectuadas no âmbito de contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos nº.s 4 e 5 do artigo 1º, serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos.f) Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no dito Protocolo
quando se trata de importações desprovidas de natureza comercial e tenha sido declarado que tais mercadorias estão em conformidade com as condições requeridas para a aplicação dessas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional e que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, traduzir qualquer preocupação de ordem comercial.Além disso, o valor global destas mercadorias não deve ser superior a 60 unidades de conta no que se refere às pequenas remessas e a 200 unidades de conta no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.3. A unidade de conta (UC) equivale a 0,88867088 g de ouro fino. Em caso de alteração da unidade de conta, as Partes Contratantes entram em contacto ao nível do Comité Misto para redifinirem o valor em ouro.Artigo 15º.1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país diferente dos mencionados no artigo 2º. e vendidas após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade beneficiam na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realizou a exposição e as expôs nesse país;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;d) A partir do memnto de envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demostração nessa exposição.2. Um certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado, pas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que figuravam na exposição.3. O nº. 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal à excepção daquelas que são organizadas com fins privados nos armazéns, lojas e outros locais de comércio e que têm por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 23º.1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii)A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Se uma Parte Contratante considerar que uma data prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas na condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 24º.Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:- à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,- e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Carte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 25º.Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições de de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 26º.No caso de se verificarem pertubrações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 27º.1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente o Reino Unido pode diferir a primeira das reduções pautais revistas no nº. 2 até 1 de Julho de 1973.Artigo 3º.1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas, que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº. 3.QUADRO ICOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIANota : As abreviaturas «em», «daf» e «daa» utilizadas neste quadro significam : elemento móvel, direito adicional sobre a farinha e direito adicional sobre o açúcar.QUADRO IIÁUSTRIAPROTOCOLO Nº. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaTÍTULO IDefinição da noção de «produtos originários»Artigo 1º.Para o efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º. e 3º. do presente Protoclo consideram-se:1. Como produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtids na Comunidade, b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico são utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Áustria;2. Como produtos originários da Áustria:a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria,b) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico ão utilizados outros produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º.. Para efeitos do presente Protocolo, esta condição não é, no entanto, exigida relativamente aos produtos originários da Comunidade.Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo.Artigo 2º.1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Áustria, por um lado, a Finlândia, a Islândia,a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre estes cinco países for regulado por acordos que contenham regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:A. Como originários da Comunidade, os de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1975, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente em 5 %.4. Se a Irlanda fizer uso do direito que lhe é reconhecido no nº. 5 do artigo 1º do presente Protocolo, a Áustria abrirá anualmente à importação de produtos originários da Irlanda e classificados nas posições 48.01 a 48.07,contingentes pautais com direito nulo durante o período de 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1980 e com direito de 2 % a partir dessa data até 31 de Dezembro de 1982, cujos montantes se encontram indicados no Anexo F.Artigo 5º. 1. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas por força do artigo 5º do Protocolo nº. 1 do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado nesta mesma data, os direitos de importação aplicáveis pela Áustria aos produtos indicados no nº. 2 originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda são progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes:Artigo 6º.1. As importações a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo podem ser submetidas a limites máximos anuais. Os limites máximos fixados para o ano de 1973 são referidos no Anexo G. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o montante destes limites máximos será aumentado de 5 %.Em relação aos produtos referidos nos artigos 4º e 5º não enumerados no Anexo G, a Áustria reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existem estatísticas disponíveis, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes,o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desse limite máximo.3. Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano precedente.4. A Áustria notificará todos os anos ao Comité Misto, a lista dos produtos submetidos a limites máximos e os respectivos montantes.5. As importações efectuadas ao abrigo de contigentes pautais, abertos em conformidade com o disposto no nº. 3 do artigo 4º do presente Protocolo, são imputadas no montante dos limites máximos fixados para esses mesmos produtos.6. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Acordo e nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo, desde que o limite máximo fixado para a importação de um produto referido nos artigos 4º e 5º deste Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da