2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União por cada ano da vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser acrescentada ao montante reservado cada ano no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes dos diversos tipos de medidas necessárias para a execução, a gestão e o funcionamento do Horizonte 2020. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III. 3. Os representantes das Ilhas Faroé participam nos comités instituídos no âmbito do Horizonte 2020 na qualidade de observadores. Esses comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e de documentação. 4. Os representantes das Ilhas Faroé participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do referido Conselho. 5. As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos representantes das Ilhas Faroé que participam nas reuniões dos comités e dos organismos a que se refere o presente artigo, ou em reuniões relacionadas com a execução do Horizonte 2020 organizadas pela União, são reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros. Artigo 3.o Reforço da cooperação 1. As Partes devem envidar todos os esforços, no quadro da legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e a residência dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens destinados a serem utilizados nessas atividades. 2. As Partes devem assegurar que não sejam impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé, no caso dos fundos necessários à realização das atividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 4.o Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé 1. Deve ser estabelecido um Comité Misto, designado por «Comité de Investigação e Inovação UE-Ilhas Faroé», com as seguintes funções: a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo;
Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c) 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes e subcontratantes das Ilhas Faroé, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (1). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pela Comissão em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Auditoria (Landsgrannskoðanin). Este deve ser notificado com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para tal, os funcionários das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades das Ilhas Faroé em causa o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades das Ilhas Faroé, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais. VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1268/2012 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2). VII. Recuperação e execução As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa Horizonte 2020 abrangidas pelo presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades que não sejam Estados constituem título executivo nas Ilhas Faroé. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo das Ilhas Faroé deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal das Ilhas Faroé, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé, que dela deve dar conhecimento à Comissão. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé. As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com participantes das Ilhas Faroé devem incluir as disposições de execução pertinentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua execução. Além disso, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução (1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo as inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).