2. A autoridade solicitante apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no seu próprio Estado, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas. 3. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade solicitante do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que o destinatário foi notificado do documento. Artigo 26.o Meios de notificação 1. A autoridade requerida garante que a notificação no Estado requerido seja efetuada nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais aplicáveis. 2. O n.o 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado solicitante nos termos das regras em vigor nesse Estado. Uma autoridade competente estabelecida no Estado solicitante pode notificar diretamente qualquer documento por carta registada ou por via eletrónica a uma pessoa noutro Estado em cujo território o presente Acordo se aplique. CAPÍTULO 3 Cobrança ou medidas cautelares Artigo 27.o Pedido de cobrança 1. A pedido da autoridade solicitante, a autoridade requerida cobra os créditos que sejam objeto de um título executivo no Estado da autoridade solicitante.
Objetivo da notificação e período em que deve ser feita; c) Descrição do documento anexado bem como da natureza e do montante do crédito em causa; d) Nome, endereço e outros contactos: i) do serviço responsável pelo documento anexado e, se diferente, ii) do serviço onde podem ser obtidas informações complementares sobre o documento notificado ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento. Artigo 31.o Litígios 1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante ou ao título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade solicitante são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado da autoridade solicitante. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado da autoridade requerente ou o título executivo uniforme no Estado da autoridade solicitante for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado da autoridade solicitante, nos termos da legislação em vigor nesse Estado. 2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade do Estado da autoridade requerida são dirimidos pela instância competente desse Estado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem. 3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada, a autoridade solicitante informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação. 4. A partir do momento em que receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade solicitante ou pelo interessado, a autoridade requerida deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade solicitante nos termos do terceiro parágrafo do presente número. A pedido da autoridade solicitante, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares o permitam. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Se um reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecidas ou residente noutro Estado em cujo território o presente Acordo seja aplicável, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar do reembolso pendente o Estado de estabelecimento ou residência. Artigo 24.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título: a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido; b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado requerido; c) Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado. 2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 25.o podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade solicitante. 3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referem os n.o 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade solicitante uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguas oficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estados em causa. Artigo 39.o Dados estatísticos Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Misto através de meios eletrónicos uma lista de dados estatísticos sobre a aplicação do presente título. Artigo 40.o Formulários normalizados e meios de comunicação 1. Os pedidos de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, os pedidos de notificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, os pedidos de cobrança nos termos do artigo 27.o, n.o 1, ou os pedidos de medidas cautelares nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e a comunicação de dados estatísticos nos termos do artigo 39.o são enviados por via eletrónica, através de um formulário normalizado, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se possível, estes formulários são utilizados igualmente para qualquer outra comunicação relativa ao pedido. O título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida, o documento relativo às medidas cautelares no Estado da autoridade solicitante, bem como os outros documentos a que se referem os artigos 29.o e 33.o são igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas. Se for caso disso, os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e qualquer outro documento, ou de cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, que devem ser igualmente enviados por via eletrónica, a menos que tal seja impraticável por razões técnicas.