combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias Artigo 1º1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados respectivamente «acordo» e «Comunidade»), a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do apêndice II.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada», ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento.5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no
de auto-estrada (E-65) entre Skopje e Tetovo (36 km), bem como a variante de Skopje (25 km).- Caminhos-de-ferro/transporte combinado- Ligação ferroviária Norte-Sudeste entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia-Montenegro) e a República Helénica (passando por Titov Veles), nomeadamente os terminais multimodais de Tabanovce, Miravci e Gevgelija;- Terminal multimodal de Bitola (no ramal N/S entre Titov Veles e Kremenica, na fronteira com a República Helénica);- Ligação ferroviária entre Kumanovo e Beljakovce (30 km, reconstrução) e entre Beljakovce e Deve Bair (54 km, construção nova), na fronteira com a República da Bulgária, com um terminal multimodal em Deve Bair e um túnel na fronteira a ligar por uma linha nova (2 km) à linha existente em Gjueshevo na República da Bulgária;3. As subvenções têm um carácter excepcional, não devendo constituir um precedente para a cooperação financeira entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia.LISTA DE DECLARAÇÕES Os plenipotenciários da:COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, e daANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,por outro,ao assinarem, por meio de troca de cartas, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo;2. Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 40º do acordo;3. Declaração de intenções das partes contratantes sobre os regimes comerciais entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e outros países do Sudeste da Europa;4. Declaração de intenções das partes contratantes sobre os acordos separados relativos ao vinho e outras bebidas alcoólicas e aos produtos têxteis;5. Declaração de intenções das partes contratantes sobre a futura cooperação em matéria de emprego;tomaram nota das seguintes declarações:- Declarações da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia relativas à celebração de acordos de readmissão;e, no que se refere ao Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos da cooperação administrativa, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum relativa ao Principado de Andorra;2. Declaração comum relativa à República de São Marinho;e, no que se refere ao Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira, adoptaram as seguintes declarações:1. Declaração comum respeitante ao artigo 4º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira;2. Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à Cooperação Financeira;3. Declaração da Comunidade relativa aos empréstimos do BEI.As declarações acima enumeradas vêm anexas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C relativo aos limites máximos pautais anuais referidos no nº 1 do artigo 15º Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO D relativo aos produtos referidos no nº 2 do artigo 15º AS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DOS SEGUINTES PRODUTOS BENEFICIAM DE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apéndice 1 ao anexo D >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>DEFINITIONPlum spirit with an alcoholic strength of 40 % vol or more, marketed under the name SLJIVOVICA, corresponding to the specifications laid down in the Regulation relating to the quality of spirituous beverages, being in force in the Republics and territory referred to in this Regulation.DÉFINITIONEau-de-vie de prunes ayant un titre alcoométrique égal ou supérieur à 40 % vol, commercialisée sous la dénomination SLJIVOVICA correspondant à la spécification reprise dans la réglementation relative à la qualité des boissons alcooliques en vigueur dans les républiques et territoires visés par le présent règlement.Apéndice 2 ao anexo D >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO E Produtos referidos no nº 2 do artigo 15º AS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DOS SEGUINTES PRODUTOS BENEFICIAM DE UMA REDUÇÃO DE 80 % DO DIREITO ADUANEIRO Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção disposições em matéia de cooperação económica, técnica e financeira e em matéria comercial.A disponibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para estabelecer relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, incluindo a promoção da cooperação económica e das trocas comerciais, constitui um factor importante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia previstos no presente acordo.O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, preside às políticas interna e externa da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia, constituindo um elemento essencial do presente acordo.O mesmo se aplica aos princípios da economia de mercado, enunciados no documento da Conferência de Bona sobre Cooperação Económica.As partes contratantes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar qualquer desenvolvimento económico. Neste contexto, as partes contratantes atribuirão prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2ºA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, bem como de reforçar os vínculos económicos existentes entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade, numa base tão ampla quanto possível e no interesse mútuo das partes contratantes. Será prestada especial atenção às acções e à cooperação que se revistam de interesse inter-regional ou transeuropeu.Artigo 3ºPara realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-ão em consideração, nomeadamente, os objectivos e as prioridades de desenvolvimento da antiga República Jugoslava da Macedónia.Artigo 4º1. A cooperação industrial entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:- a participação da Comunidade nos esforços desenvolvidos pela antiga República Jugoslava da Macedónia para modernizar e reestruturar a sua indústria, tendo em vista favorecer a transição para uma economia de mercado e promover a cooperação económica com os outros países da região,- a realização de estudos de mercado e a promoção das trocas comerciais entre as partes contratantes nos respectivos mercados e nos mercados dos países terceiros,- a transferência e o desenvolvimento de tecnologia e de know-how na antiga República Jugoslava da Macedónia,- a promoção da cooperação na produção a longo prazo entre os operadores económicos das partes ou comerciais por si celebrados e sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo.Se essas alterações ou acordos tiverem uma incidência directa e específica no funcionamento do presente acordo, proceder-se-á, a pedido da outra parte contratante, a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes.Artigo 39ºSempre que a Comunidade celebre um acordo de associação ou de cooperação que tenha uma incidência directa e específica no funcionamento do presente acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, de forma a permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Em caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, proceder-se-á a consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de tomar em consideração os interesses das partes contratantes definidos no presente acordo.Artigo 40º1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. As partes contratantes procurarão assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.2. Se uma das partes contratantes considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra parte contratante, serão objecto de consultas no âmbito deste Conselho.Artigo 41º1. Qualquer das partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.2. Se não for possível ao Conselho de Cooperação resolver o litígio na sua reunião seguinte, qualquer das partes pode notificar à outra a designação de um árbitro. A outra parte deve então designar um segundo árbitro no prazo de dois meses.O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro.As decisões arbitrais serão adoptadas por maioria.As partes no litígio devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das decisões arbitrais.Artigo 42ºNos domínios abrangidos pelo presente acordo:- o regime aplicado pela antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros ou entre os seus nacionais, quer sejam