Artigos 49.o, 50.o a 53.o e 55.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A verificação e a acreditação no RCLE são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo —
8. Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo RCLE da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do RCLE da Suíça, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE; 11. Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: Anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo É fixado um limite para o RCLE, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 8. As questões que careçam de uma solução, decorrentes da implementação e do funcionamento da ligação entre registos, são resolvidas mediante consulta oportuna do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, de acordo com os procedimentos operacionais comuns definidos. Artigo 4.o Licenças de emissão e contabilização 1. As licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE de uma das Partes são reconhecidas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE da outra Parte. Entende-se por «licença de emissão» uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, que tenha sido concedida no âmbito do RCLE-UE ou do RCLE da Suíça e seja válida para efeitos do cumprimento dos respetivos requisitos. 2. As restrições atualmente aplicáveis à utilização de licenças específicas num RCLE podem ser aplicadas no outro RCLE. 3. O RCLE ao abrigo do qual foi emitida uma licença de emissão é identificável por parte dos administradores dos registos e dos titulares de contas, pelo menos, através do código de país e do número de série da licença de emissão. 4. Cada uma das Partes informa a outra Parte, pelo menos uma vez por ano, do total de licenças de emissão depositadas que tenham sido concedidas ao abrigo do outro RCLE, bem como do número de licenças de emissão concedidas ao abrigo do outro RCLE que tenham sido devolvidas para efeitos de conformidade ou que tenham sido anuladas voluntariamente. 5. As Partes contabilizam os fluxos líquidos de licenças, em conformidade com os princípios e regras de contabilização aprovados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, após a sua entrada em vigor. Este mecanismo é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto. — causar uma publicidade negativa, a nível local, para a imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar embaraço a pessoas; — afetar a motivação/produtividade do pessoal; — causar perdas financeiras limitadas ou permitir ligeiros ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar ligeiramente a eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes; — afetar ligeiramente a correta gestão das Partes e das suas operações. A.2.2 – «Nível médio» É atribuído um nível médio a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: