da pesca originários da Comunidade enumerados no anexo VII serão progressivamente abolidos em simultâneo com a abolição pela Comunidade dos direitos aduaneiros das posições pautais correspondentes.Artigo 16.oSalvaguarda agrícolaSem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente do artigo 24.o e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas, a importação de produtos originários de uma das partes causar ou ameaçar causar perturbações graves aos mercados da outra parte, o Conselho de Cooperação analisará imediatamente a questão a fim de encontrar uma solução satisfatória. Enquanto se aguarda uma decisão do Conselho de Cooperação e quando circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata, a parte afectada pode adoptar as medidas provisórias necessárias para limitar ou reparar os danos. A parte afectada deverá ter em conta os interesses de ambas as partes, ao tomar essas medidas provisórias.Artigo 17.oEliminação pautal acelerada pela África do Sul1. A pedido da África do Sul, a Comunidade analisará propostas de um calendário acelerado de eliminação pautal relativo à importação de produtos agrícolas na África do Sul, juntamente com a eliminação de todas as restituições à exportação aplicáveis às exportações para a África do Sul dos mesmos produtos originários da Comunidade Europeia.2. Se a Comunidade responder satisfatoriamente a esse pedido, os novos calendários para a eliminação pautal e a eliminação das restituições à exportação serão aplicáveis simultaneamente a partir da data acordada pelas partes.3. Em caso de resposta negativa da Comunidade, continuarão a ser aplicáveis as disposições do presente acordo em matéria de eliminação pautal.Artigo 18.oCláusula de revisãoO mais tardar cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a África do Sul analisarão novas possibilidades de liberalização das suas trocas comerciais recíprocas. Para o efeito, procederão a um reexame, que incidirá especial mas não exclusivamente, nos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados na lista 5 do anexo II, nas listas 5 e 6 do anexo III, nas listas 5, 6 e 7 do anexo IV, nas listas 1, 2, 3 e 4 do anexo V, nas listas 4 e 5 do anexo VI e no anexo VII.TÍTULO IIIQUESTÕES CONEXAS COM O COMÉRCIOSECÇÃO ADISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 19.oMedidas fronteiriças1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidas as restrições quantitativas às importações ou exportações e as medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade.2. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas às importações ou exportações nem medidas de
as doenças.2. Em matéria de saúde pública, as partes cooperarão mediante o intercâmbio de conhecimentos e de experiências e a execução de programas destinados a divulgar informações, melhorar a educação e a formação dos profissionais da saúde pública, acompanhar a evolução das doenças e desenvolver sistemas de informação em matéria de saúde, reduzir o risco de doenças relacionadas com o estilo de vida, bem como prevenir e controlar o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis.3. A cooperação em matéria de saúde e de segurança no trabalho incluirá o intercâmbio de informações sobre medidas legislativas ou de outro tipo destinadas à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e os riscos para a saúde relacionados com a profissão.4. A cooperação no domínio farmacêutico pode incluir a prestação de apoio em matéria de avaliação e registo de medicamentos.TÍTULO VIIASPECTOS FINANCEIROS DA COOPERAÇÃOArtigo 93.oObjectivosA fim de realizar os objectivos do presente acordo, a África do Sul beneficiará da assistência financeira e técnica da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos destinados a satisfazer as suas necessidades em matéria de desenvolvimento socioeconómico.Artigo 94.oSubvençõesA assistência financeira sob a forma de subvenções será abrangida por:a) Um mecanismo financeiro específico criado no âmbito do orçamento comunitário, destinado a apoiar o desenvolvimento das acções de cooperação previstas nos artigos 65.o e 66.o;b) Outros recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais destinadas a financiar as acções de cooperação para o desenvolvimento internacional que se insiram no âmbito dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento e avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.Artigo 95.oEmpréstimosNo que respeita à assistência financeira sob a forma de empréstimos ou subvenções, o Banco Europeu de Investimento poderá, a pedido do Conselho da União Europeia, analisar a possibilidade de tornar o seu financiamento extensivo a projectos de investimento na África do Sul, através de empréstimos a longo prazo, dentro dos limites de montantes máximos e de períodos de validade a determinar nos termos das disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 96.oCooperação regionalA assistência financeira da Comunidade referida nos artigos anteriores pode ser utilizada para financiar projectos ou programas de interesse nacional ou local para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais;n) "Estados ACP", os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico que são partes na quarta Convenção ACP-CE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1985, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995;o) "SACU" a União Aduaneira da África Austral (Southern African Customs Union).TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos do acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo;2. Para efeitos do acordo, são considerados produtos originários da África do Sul:a) Os produtos inteiramente obtidos na África do Sul, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos na África do Sul, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na África do Sul a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oCumulação de origemCumulação bilateral1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da África do Sul quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território. Não é necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 6.o do presente protocolo.2. As matérias originárias da África do Sul são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território. Não é necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico do acordo, de modo a permitir a eventual aplicação de um calendário mais rápido de eliminação pautal e de eliminação das restituições à exportação, a partir da data de entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa aos contingentes agrícolas1. As taxas de crescimento anual referidas na lista 6 do anexo IV e nas listas 3 e 4 do anexo VI do acordo serão periodicamente examinadas e reconfirmadas, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do acordo.2. No que respeita especificamente aos frutos preparados (pêssegos, pêras e damascos), a África do Sul acorda em gerir de uma forma equilibrada as suas exportações para a Comunidade.Declaração comum relativa aos auxílios estataisAs partes acordam em que a economia da África do Sul e as suas interacções com as economias da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) devem ser sujeitas a uma reestruturação profunda a promover pelo Governo sul-africano.Declaração comum relativa à pescaAs partes envidarão os seus maiores esforços para negociar e concluir, o mais tardar até ao final do ano 2000, o acordo de pesca referido no artigo 62.o do acordo.Declaração comum relativa aos acordos bilateraisSalvo disposição contrária do presente acordo, qualquer dos supramencionados direitos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia previstos nos referidos acordos em vigor não pode ser interpretado como extensivo aos outros Estados-Membros.Declaração comum relativa à imigração clandestinaReconhecendo a importância da cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, as partes declaram a sua disponibilidade para abordar estas questões no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de encontrar soluções para os problemas que se possam verificar neste domínio.Declaração da Comunidade relativa ao elemento essencial do acordoNo âmbito de um enquadramento político e institucional respeitador dos direitos do Homem, dos princípios da democracia e do Estado de direito, a Comunidade entende por boa governação uma gestão transparente e responsável de todos os recursos humanos, naturais, económicos e financeiros de um país, tanto internos como externos, tendo em vista o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável.Declaração da Comunidade relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoAtravés do Regulamento (CE) n.o 2259/96 do Conselho, foi criado um instrumento financeiro específico denominado programa europeu de reconstrução e desenvolvimento (PERD). Durante o período 1996-1999, a Comunidade consignou a esse instrumento cerca de 500 milhões de ecus, destinados a apoiar as políticas do Governo da África do Sul, tendo sido assinados acordos para esse efeito. Esse montante abrange quatro dotações anuais, sujeitas à aprovação da autoridade orçamental da Comunidade. A Comunidade declara-se disposta a manter a sua cooperação financeira com da República da África do Sul e da União Europeia.Artigo 86.oAssuntos sociais1. As partes procederão a um diálogo sobre cooperação social. Essa cooperação incluirá, nomeadamente, questões relativas aos problemas da sociedade pós-apartheid, à luta contra a pobreza, ao desemprego, à igualdade de oportunidades entre os sexos, à defesa dos direitos das mulheres e das crianças, às relações laborais, à saúde pública, à segurança laboral e da população em geral.2. As partes consideram que o desenvolvimento económico deve ser acompanhado pelo progresso social. As partes reconhecem a responsabilidade de assegurarem o cumprimento dos direitos sociais de base, nomeadamente a liberdade de associação dos trabalhadores, o direito de contratação colectiva, a abolição do trabalho forçado, a eliminação das discriminações em matéria de emprego e de trabalho e a abolição efectiva do trabalho infantil. As normas aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho constituirão o ponto de referência para o desenvolvimento dos referidos direitos.Artigo 87.oInformaçãoAs partes tomarão as medidas necessárias para promover e incentivar um intercâmbio de informações efectivo. Será dada prioridade à divulgação de informações relativas à cooperação entre a África do Sul e a Comunidade. Além disso, as partes procurarão divulgar junto do grande público informações de base sobre a África do Sul e a União Europeia, bem como informações especializadas sobre as políticas da União Europeia destinadas a grupos específicos da África do Sul e informações especializadas sobre as políticas da África do Sul destinadas a grupos específicos da União Europeia.Artigo 88.oImprensa e audiovisualAs partes promoverão a cooperação no domínio da imprensa e dos meios de comunicação audiovisual, a fim de apoiar o desenvolvimento e o aumento da independência e do pluralismo da comunicação social. Essa cooperação será levada a efeito através:a) Da promoção do desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através de programas de formação e intercâmbio de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social;b) Da simplificação do acesso dos meios de comunicação social às fontes de informação;c) Do intercâmbio de informações técnicas e de know-how;d) Da produção de programas audiovisuais.Artigo 89.oRecursos humanos1. As partes cooperarão para o desenvolvimento dos recursos humanos da África do Sul em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Essa cooperação procurará reforçar as capacidades institucionais nos principais sectores de desenvolvimento dos recursos humanos definidos pelo Governo, devendo ser prestada especial atenção às camadas mais desfavorecidas da população.2. A fim de desenvolver as qualificações dos funcionários superiores dos sectores público e privado, as