informarão imediatamente desse facto as autoridades do Camboja e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11.o do acordo.2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Camboja sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Camboja emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Camboja.TÍTULO IVFORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADEArtigo 14.o1. O certificado de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Esse número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país: KH,- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:AT= ÁustriaBL= BeneluxDE= AlemanhaDK= DinamarcaEL= GréciaES= EspanhaFI= FinlândiaFR= FrançaGB= Reino UnidoIE= IrlandaIT= ItáliaPT= PortugalSE= Suécia- um número de dois algarismos para identificar o ano do contingente, a saber: 3 para 2003, 4 para 2004;- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Camboja;- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.Artigo 15.oOs certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori"
certificados de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "delivré a posteriori" ou "issued retrospectively".Artigo 16.o1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Camboja que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO VCOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 17.oA Comunidade e o Camboja cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.Artigo 18.oA fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Camboja prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.Artigo 19.oO Camboja transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Camboja notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.Artigo 20.o1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou dos certificados de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Camboja, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão aos certificados ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados são inexactas.3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 15.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Reino do CambojaANEXO IPRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 4 do artigo 1.o do acordo(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)Categorias:4567815212873PROTOCOLO ATÍTULO ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1.o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Camboja de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Camboja de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO REINO DO CAMBOJA,por outroDESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") e o Reino do Camboja (a seguir denominado "Camboja"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Camboja.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Camboja para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Camboja deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4.o3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como estabelecido no Protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos estarão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11.o, as exportações dos produtos do anexo I que não são objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. O mais tardar seis semanas antes do termo de cada ano de vigência do acordo, a Comissão e as autoridades do Camboja procederão a consultas sobre a necessidade de manter as categorias de produtos enumeradas no anexo II sob o regime de duplo controlo a tendo em vista a eventual suspensão desse controlo.Artigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Camboja e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Camboja, recusar a importação dos produtos em questão;c) Caso se verifique que o território do Camboja está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Camboja das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A.Artigo 6.o1. O Camboja controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.2. O Camboja esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.Artigo 7.oEm caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no n.o 3 do artigo 14.o, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes.Artigo 8.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada "Nomenclatura Combinada" ou "NC"), bem como nas respectivas alterações.Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente aordo.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Camboja e não poderá implicar a