O presente acordo terá uma vigência inicial de cinco anos e poderá ser tacitamente renovado após uma plena avaliação com base nos resultados, a realizar no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo;c) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor em condições idênticas às definidas na alínea a);d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte por via diplomática. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo do presente acordo;e) Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. A versão inglesa prevalecerá sempre que se verifique uma divergência de interpretação entre estes textos.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por los Estados Unidos MexicanosFor De Forenede Mexicanske StaterFür die Vereinigten Mexikanischen StaatenΓια τις Ηνωμένες Πολιτείες του ΜεξικούFor the United Mexican StatesPour les États-Unis mexicainsPer gli Stati Uniti messicaniVoor de Verenigde Mexicaanse StatenPelos Estados Unidos MexicanosMeksikon yhdysvaltojen puolestaFör Mexikos förenta stater+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALO presente anexo faz parte integrante do "Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos", a seguir denominado "o acordo".Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE
e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes.O presente acordo em nada afecta a participação do México, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oFormas de actividades de cooperaçãoa) As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:- estabelecimento de redes e alianças institucionais a longo prazo entre centros de investigação e institutos de investigação e tecnologia e implementação conjunta de projectos de interesse comum,- implementação de projectos de IDT entre centros de investigação e empresas no México e na Europa, incluindo empresas de base tecnológica,- participação de institutos de investigação mexicanos em projectos de IDT no âmbito do actual programa-quadro e participação recíproca de institutos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos mexicanos em sectores de IDT similares. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis nos programas de IDT de cada uma das partes,- visitas e intercâmbio de cientistas, decisores políticos em matéria de IDT e peritos, incluindo a formação científica através da investigação,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo a partilha da utilização e/ou o empréstimo de infra-estruturas laboratoriais e equipamentos,- intercâmbio de informações sobre procedimentos, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, intercâmbio de experiências e estudos sobre melhores práticas em políticas no domínio da ciência e tecnologia,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director, conforme previsto na alínea b) do artigo 6.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT apenas serão realizados após a elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo ao presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte.2. As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes comuniquem reciprocamente, num prazo razoável, a criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou das suas disposições de execução e deverão procurar proteger sem demora desnecessária essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes e as disposições do artigo 9.o do acordo;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento dado aos seus próprios participantes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente acordo;d) Protecção de informação comercial confidencial.3. As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de 6.oCoordenação e promoção de actividades de cooperaçãoa) Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;b) Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado "Comité Director", responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;c) As funções do Comité Director incluirão:1) Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro;2) Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação;3) Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar;4) Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o;5) Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo;6) Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo;7) Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997.d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.e) Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas.4. Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais fornecidas em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que é feita essa comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas conforme aí previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia mais adequada a adoptar.--------------------------------------------------