as intervenções dos demais intervenientes na cedência de fundos no plano bilateral ou multilateral e outros instrumentos comunitários, incluindo a ajuda alimentar,- das medidas e acções mais apropriadas para a realização dos objectivos sectoriais referidos no segundo travessão ou, quando estas acções não estiverem suficientemente definidas, das grandes linhas dos programas de apoio às políticas definidas pelo país nestes sectores.2. Nesta base, a Comunidade e o Egipto estabelecerão, de comum acordo, um programa indicativo que obrigará as duas partes e fixará os objectivos específicos de cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos.3. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo de modo a tomar em consideração as mudanças ocorridas na situação económica do Egipto ou nos objectivos e prioridades estabelecidos no seu plano de desenvolvimento.4. A Comunidade e o Egipto prosseguirão as trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e, pelo menos uma vez durante o período de execução do protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano seguinte à sua entrada em vigor, procederão a uma apreciação da execução do programa indicativo.Artigo 11° 1. No quadro estabelecido em execução do artigo 10o, o Estado egípcio ou, com o acordo do seu Governo, os restantes eventuais beneficiários referidos no artigo 9o apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades competentes egípcias e os demais beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 10o, e informá-los-á do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 12° 1. A execução, gestão e manutenção das realizações que são objecto de um financiamento ao abrigo do presente protocolo são da responsabilidade do Egipto ou dos demais beneficiários referidos no artigo 9° A Comunidade certificar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras é conforme com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas partes que, de comum acordo, tomarão as medidas que se imponham.3. Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e o Egipto, aquando da celebração do presente protocolo.Artigo 13° 1. A participação em concursos públicos e noutros procedimentos de adjudicação de contratos de direito público susceptíveis de serem financiados fica aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica
Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no n° 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16° O Egipto adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao Banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17° Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado egípcio, o Banco subordinará a concessão desse empréstimo a uma garantia prestada por este Estado ou a outras garantias suficientes.Artigo 18° Durante a vigência dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidas no artigo 2o, o Egipto compromete-se a colocar à disposição:a) Dos beneficiários ou dos seus garantes, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos e dos montantes de capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no seu território;b) Do Banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no capital das empresas.Artigo 19° Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser analisados pelo Conselho de cooperação, que definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.Artigo 20° Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período.Artigo 21° O presente protocolo será anexado ao Acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.Artigo 22° 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização desses procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1.Artigo 23° O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer um dos textos. EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ Avis juridique important|21992A0408(03)Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0022 - 0028 objectivos e acções de cooperação no artigo 3° e, em especial para os referidos no segundo travessão do seu n° 2.Esses capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capitais próprios ou equiparados à disposição de empresas egípcias, tanto privadas como públicas ou com participação do Estado, em especial aquelas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado-membro da Comunidade. Poderão, nas mesmas condições, ser utilizados no financiamento de estudos específicos destinados à preparação e elaboração de projectos dessas empresas, bem como na assistência a estas durante o período de arranque.Serão concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as seguintes formas:a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento de juros apenas ocorrerão após o pagamento dos outros créditos bancários;b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração serão função da realização de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo;c) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no capital de empresas estabelecidas no Egipto;d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos ao Egipto ou, com o acordo do Governo egípcio, a empresas egípcias, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras egípcias.Artigo 3° 1. O montante global fixado no artigo 2° deve ser prioritariamente utilizado no financiamento ou na participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objectivo:- desenvolver e diversificar a produção agrícola destinada a reduzir a dependência alimentar do Egipto, bem como os esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediterrâneo,- o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e o Egipto, através de um desenvolvimento da cooperação nos sectores da indústria, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos demais serviços,- a protecção do ambiente.Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e os investimentos industriais complementares dos referidos projectos ou acções de cooperação.2. Entre os projectos e acções financiáveis serão privilegiados os que tenham por objectivo:- em matéria agrícola, o desenvolvimento das produções agrícolas deficitárias, em especial das produções fornecedoras de víveres, nomeadamente no âmbito dos programas plurianuais e de acções do âmbito da estratégia alimentar nacional. Procurar-se-á uma concentração de recursos em sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de indústria e de serviços, o encorajamento de DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ ÁÍÙÔÅÑÙ, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Bruselas, el veintiséis de junio de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende juni nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwangzigsten Juni neunzehnhunderteinundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the twenty-sixth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le vingt-six juin mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì ventisei giugno millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juni negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Junho de mil novecentos e noventa e um.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Árabe de Egipto For Den Arabiske Republik Egypten Für die Arabische Republik Ägypten Ãéá ôçí ÁñáâéêÞ Äçìïêñáôßá ôçò Áéãýðôïõ For the Arab Republic of Egypt Pour la république arabe d'Égypte Per la Repubblica araba d'Egitto Voor de Arabische Republiek Egypte Pela República Árabe do Egipto >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>