em que foi aprovado, de modo a obedecer de novo àquelas condições técnicas. 6. Se as características essenciais de um veículo rodoviário forem modificadas, esse veículo deixará de ser abrangido pela aprovação e, antes de poder ser utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, deverá ser novamente aprovado pela autoridade competente. 7. As autoridades competentes do país de matrícula do veículo, ou, no caso de veículos que não necessitem de matrícula, as autoridades competentes do país onde o proprietário ou o utente do veículo estiverem estabelecidos, podem, se for caso disso, retirar ou renovar o certificado de aprovação ou emitir um novo certificado de aprovação nas circunstâncias mencionadas no artigo 14º da presente Convenção e nos parágrafos 4, 5 e 6 deste anexo. Aprovação individual 8. A aprovação individual será requerida à autoridade competente pelo proprietário, pelo «explorador» ou pelo representante de cada um deles. A autoridade competente procederá à inspecção do veículo rodoviário apresentado de acordo com as regras gerais previstas nos parágrafos 1 a 7 acima, assegurar-se-á de que o referido veículo obedece às condições técnicas prescritas no anexo 2 e emitirá, após aprovação, um certificado conforme o modelo do Anexo 4. Aprovação por modelo de construção (séries de veículos rodoviários) 9. Quando os veículos rodoviários forem fabricados em série segundo um determinado modelo, o construtor poderá pedir à autoridade competente do país de fabrico que a aprovação seja concedida em relação a esse modelo. 10. O construtor deverá indicar no seu pedido os números ou as letras de identificação por ele atribuídos ao modelo de veículo rodoviário cuja aprovação solicita. 11. O pedido deverá ser acompanhado de planos e da especificação pormenorizada da contrução do modelo de veículo rodoviário a aprovar. 12. O construtor deverá comprometer-se, por escrito: a) A apresentar à autoridade competente os veículos do modelo em causa que a referida autoridade deseje examinar; b) A permitir que, durante a produção da série do modelo em causa, a autoridade competente examine em qualquer altura outras unidades; c) A informar a autoridade competente de todas as modificações que queiram introduzir nos planos ou nas especificações qualquer que seja a sua importância, antes de as efectuar; d) A apor nos veículos rodoviários, num local visível, os números ou letras de identificação do modelo em causa, assim como o número de ordem atribuído a cada veículo na série do referido modelo (número de fabrico); e) A organizar um registo dos veículos fabricados segundo
mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção será, na medida do possível, resolvido por negociação entre as Partes em litígio ou por uma outra forma. 2. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido pela forma prevista no parágrafo 1 do presente artigo será, a pedido de uma dessas Partes, submetido a um tribunal arbitral constituído do seguinte modo : cada uma das partes em litígio nomeará um árbitro e estes árbitros designarão um outro árbitro que será o presidente. Se, três meses após a recepção de um pedido, uma das partes não tiver designado o árbitro, ou se os árbitros não tiverem escolhido o presidente, qualquer das partes poderá pedir ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para proceder à nomeação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral. 3. A decisão do tribunal arbitral, constituído em conformidade com as disposições do parágrafo 2, será obrigatória para as partes em litígio. 4. O tribunal arbitral estabelecerá o seu próprio regulamento interno. 5. As decisões do tribunal arbitral serão tomadas por maioria. 6. Qualquer divergência que possa surgir entre as partes em litígio sobre a interpretação e a execução da sentença arbitral poderá ser submetida por uma das partes ao tribunal arbitral que proferiu a sentença para ser por ele julgada. Artigo 58º Reservas 1. Qualquer Estado poderá declarar no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, que não se considera vinculado pelos parágrafos 2 a 6 do artigo 57º da presente Convenção. As outras Partes contratantes não ficarão vinculados a estes parágrafos relativamente a qualquer Parte contratante que tiver formulado uma tal reserva. 2. Qualquer Parte contratante que tiver formulado uma reserva de harmonia com o parágrafo 1 deste artigo poderá, em qualquer momento, retirar essa reserva por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. 3. Com excepção das reservas previstas no parágrafo 1 deste artigo, não serão admitidas reservas à presente Convenção. Artigo 59º Disposições relativas à emenda da Convenção 1. A presente Convenção, incluindo os seus anexos, poderá ser emendada por proposta de uma Parte contratante do acordo com as formalidades previstas neste artigo. 2. Qualquer proposta de emenda à presente Convenção será examinada por um Comité de gestão composto por todas as Partes contratantes em conformidade com o Regulamento interno que se encontra reproduzido no Anexo 8. Qualquer emenda deste tipo examinada ou elaborada durante a reunião do Comité de gestão e adoptada pelo Comité por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, será comunicada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às Partes contratantes para aceitação. 3. Sob reserva toldo ao veículo deverá obedecer rigorosamente às condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do presente Regulamento. O sistema de fechamento será constituído: i) Por argolas metálicas fixas ao veículo; ii) Por ilhós abertos na borda do toldo; iii) Por um ligamento que passe pelas argolas por cima do toldo e que seja visível do exterior em todo o seu comprimento. O toldo cobrirá as partes sólidas do veículo numa distância de 250 mm, pelo menos, medidos a partir do centro das argolas de fixação, salvo nos casos em que o próprio sistema de construção do veículo impeça o acesso ao interior do campartimento destinado à carga. b) Quando a borda de um toldo tiver que ser fixada ao veículo de um modo permanente, a junção será contínua e efectuar-se-á por meio de dispositivos sólidos. 7. O toldo apoiar-se-á numa superstrutura adequada (montantes, paredes, arcos, traves, etc.) 8. O intervalo entre as argolas e entre os ilhós não ultrapassará 200 mm. No entanto, poderá ser superior a esse valor sem, todavia, ultrapassar 300 mm entre as argolas e entre os ilhós situados de cada lado de um montante, se o sistema de construção do veículo e do toldo for tal que impeça qualquer acesso ao compartimento reservado à carga. Os ilhós deverão ser reforçados. 9. Serão utilizados ligamentos dos seguintes tipos: a) Cabos de aço com um diâmetro de 3 mm, pelo menos ; ou b) Cordas de cânhamo ou de sisal com um diâmetro de 8 mm, pelo menos, envolvidas por uma bainha de matéria plástica transparente, não extensível. Os cabos poderão estar envolvidos por uma bainha de matéria plástica transparente não extensível. 10. Cada cabo ou corda deverá ser de uma só peça e estar munido de uma ponteira de metal duro em cada extremidade. O dispositivo de ligação de cada ponteira metálica deverá ter um rebite oco que atravesse o cabo ou a corda e permita a passagem do fio ou da fita do selo aduaneiro. O cabo ou a corda deverá ser visível de ambos os lados do rebite oco, de molde que seja possível verificar se esse cabo ou essa corda é de uma só peça (ver o desenho nº 5 junto ao presente Regulamento). 11. Nas aberturas do toldo por onde se efectua o carregamento e a descarga, as duas bordas do toldo deverão sobrepor-se de modo satisfatório. Além disso, o seu sistema de fechamento será constituído: a) Por uma aba cosida ou soldada em conformidade com os parágrafos 3 e 4 deste artigo; b) Por argolas e ilhós que obedeçam às condições do parágrafo 8 deste artigo ; e c) Por uma correia, de matéria apropriada, não mais próximos das extremidades da porta devem ser fixados de acordo com as prescrições da alínea a) i) e ii) acima. c) Excepcionalmente, no caso de veículos que possuam compartimentos para carga isolados, o dispositivo para aplicação dos selos aduaneiros, as charneiras e outras peças que, sendo retiradas, permitirão atingir o interior do compartimento destinado à carga ou espaços onde as mercadorias possam ser escondidas, poderão ser fixados às portas do referido compartimento por meio de cavilhas ou de parafusos introduzidos do exterior sem obedecerem contudo às exigências da alínea a) da nota explicativa 2.2.1 a) acima, sob reserva de que: i) i) As extremidades das cavilhas ou dos parafusos sejam fixadas aos orifícios roscados de uma chapa ou a um dispositivo semelhante montado por detrás da almofada exterior da porte ; e ii) As cabeças de um número conveniente dessas cavilhas ou desses parafusos sejam soldadas ao dispositivo para a aplicação dos selos aduaneiros, às charneiras, etc., de tal modo que fiquem completamente deformadas e que não seja possível retirar tais cavilhas ou parafusos sem ficarem traços visíveis. (1) A expressão «compartimento para carga isolado» deverá ser interpretada como aplicando-se aos compartimentos frigoríficos e isotérmicos reservados à carga. d) Os veículos que possuam um grande número de dispositivos para fechar tais como válvulas, torneiras, buracos do homem, tampões, etc. serão construídos de maneira a limitar, tanto quanto possível, o número de selagens aduaneiras. Para este efeito, os dispositivos próximos uns dos outros serão ligados por um dispositivo comum que exija apenas uma só selagem ou munidos de uma tampa que permita obter o mesmo resultado e) Os veículos com tectos corrediços deverão ser construídos de maneira a limitar, tanto quanto possível, o número de selagens aduaneiras. 2.2.1 c) -1 Alínea 1c) - Aberturas de ventilação a) A dimensão máxima das aberturas de ventilação não deverá, em princípio, exceder 400 mm. b) As aberturas que possam permitir o acesso directo ao compartimento destinado à carga serão obstruídas por uma tela metálica ou por uma placa metálica perfurada (dimensão máxima dos orifícios : 3 mm em ambos casos) e serão protegidas por uma rede metálica soldada (dimensão máxima das malhas : 10 mm) c) As aberturas que não permitam o acesso directo ao compartimento destinado à carga (por meio de sistemas em cotovelo ou chicanas, por exemplo) serão munidas dos mesmos dispositivos, podendo, no entanto, os orifícios e as malhas ter sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Estados que sejam Partes Contratantes. Artigo 5º As propostas serão submetidas a votação. Cada Estado Parte Contratante representado na reunião terá um voto. As propostas que não constituam emendas à presente Convenção serão adoptadas pelo Comité por maioria dos membros presentes e votantes. As emendas à presente Convenção, assim como as decisões visadas nos artigos 59º e 60º da presente Convenção, serão adoptadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes Artigo 6º Para tomar decisões é necessário um quórum de, pelo menos, metade dos Estados Partes Contratantes. Artigo 7º Antes do encerramento da sessão, o Comité adoptará o seu relatório. Artigo 8º Na falta de disposições pertinentes no presente anexo, aplicar-se-á o Regulamento interno da Comissão Económica para a Europa, salvo se o Comité decidir de outro modo.