CAPÍTULO III Processo no Tribunal Artigo 52.o Fases escrita, transitória e oral 1. O processo no Tribunal é constituído pelas fases escrita, provisória e oral, nos termos do Regulamento de Processo. Todas as fases devem ser organizadas de uma forma flexível e equilibrada. 2. Na fase provisória, que tem lugar após a fase escrita, e nos casos em que se afigure adequado, o juiz que intervém na qualidade de relator, mandatado pela secção em plenário, é responsável pela convocação de uma audiência intercalar. Este juiz examina nomeadamente com as partes a possibilidade de se alcançar um acordo, incluindo através de mediação e/ou arbitragem, utilizando os meios do Centro a que se refere o artigo 35.o. 3. A fase oral dá às partes a possibilidade de explanarem cabalmente os seus argumentos. Com o acordo das partes, o Tribunal pode prescindir da audiência oral. Artigo 53.o Meios de prova 1. Nas ações perante o Tribunal, os meios de apresentação ou obtenção de prova incluem em particular os seguintes: a) Audição das partes; b) Pedidos de informações; c) Apresentação de documentos, d) Audição de testemunhas; e) Pareceres de peritos; f) Inspeção; g)
h) Os atos especificados no artigo 27.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944 (10), se tais atos disserem respeito a aeronaves de um país parte nessa Convenção que não seja um Estado-Membro Contratante no qual essa patente tem efeito; i) A utilização por um agricultor do produto da sua colheita para fins de reprodução ou multiplicação na sua exploração, desde que o material vegetal de reprodução tenha sido vendido ou comercializado de outro modo pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, ao agricultor para fins agrícolas. O âmbito e as condições desta utilização estão previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (11); j) A utilização por um agricultor, para fins agrícolas, de animais protegidos, desde que os animais de criação ou outro material de reprodução animal tenham sido vendidos ou comercializados de outro modo ao agricultor pelo titular da patente ou com o seu consentimento. Esta utilização inclui a disponibilização do animal ou de outro material de reprodução animal para fins da atividade agrícola, mas não a respetiva venda tendo em vista uma atividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito da mesma; k) Os atos e a utilização das informações obtidas nos termos permitidos nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2009/24/CE (12), nomeadamente pelas respetivas disposições em matéria de descompilação e interoperabilidade, e l) Os atos autorizados ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 98/44/CE (13). Artigo 28.o Direito baseado na utilização anterior da invenção Artigo 86.o Vigência do Acordo O presente Acordo tem vigência ilimitada. Artigo 87.o Revisão 1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, ou depois de o Tribunal ter proferido decisões sobre 2 000 ações por violação, tendo-se em conta para o efeito a mais tardia destas duas datas, e, se necessário, ulteriormente a intervalos regulares, o Comité Administrativo efetua uma consulta alargada dos utilizadores do sistema de patentes sobre o funcionamento, a eficiência e a relação custo/eficácia do Tribunal e sobre a confiança dos utilizadores do sistema de patentes na qualidade das decisões do Tribunal. Com base nessa consulta e num parecer do Tribunal, o Comité Administrativo pode decidir rever o presente Acordo com vista a melhorar o funcionamento do Tribunal. 2. O Comité Administrativo pode alterar o presente Acordo para o adaptar a um tratado internacional sobre patentes ou à legislação da União. 3. Uma decisão do Comité Administrativo tomada com base nos n.os 1 e 2 não produz efeitos se um Estado-Membro Contratante declarar, no prazo de doze meses a contar da data da decisão e com base nos seus processos decisórios internos pertinentes, que não deseja ficar vinculado pela decisão. Nesse caso, é convocada uma Conferência de Revisão dos Estados-Membros Contratantes. Artigo 88.o Línguas do Acordo 1. O presente Acordo é redigido num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e alemã, fazendo fé qualquer dos textos. 2. Os textos do presente Acordo redigidos em línguas oficiais dos Estados-Membros Contratantes que não as especificadas no n.o 1 são considerados textos oficiais se tiverem sido aprovados pelo Comité Administrativo. Caso existam divergências entre os vários textos, prevalecem os textos referidos no n.o 1. Artigo 89.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão nos termos do artigo 84.o, incluindo os três Estados-Membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior. 2. As ratificações ou adesões ocorridas após a entrada em vigor do presente Acordo produzem efeitos no primeiro dia do quarto mês após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão. 2. Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renúncia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Recurso ou, no caso dos juízes do Tribunal de Primeira Instância, ao Presidente deste Tribunal para ser transmitida ao Presidente do Comité Administrativo. 3. O juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma funções, exceto se for aplicável o artigo 10.o. 4. Em caso de vacatura, procede-se à nomeação de um novo juiz pelo período remanescente do mandato do seu predecessor. Artigo 10.o Destituição 1. Um juiz só pode ser afastado das suas funções ou privado de outros benefícios delas decorrentes se o Presidium decidir que deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O juiz interessado é ouvido mas não participa nas deliberações. 2. A secretária do Tribunal comunica essa decisão ao Presidente do Comité Administrativo. 3. Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a respetiva notificação determina a abertura de vaga no lugar. Artigo 11.o Formação 1. É prestada aos juízes uma formação adequada e regular no âmbito do quadro de formação criado pelo artigo 19° do Acordo. O Presidium adota os regulamentos de formação que assegurem a implementação e a coerência global do quadro de formação. 2. O quadro de formação constitui uma plataforma para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e um fórum de debate, em especial mediante: a) A organização de cursos, conferências, seminários, reuniões de trabalho e simpósios; b) A cooperação com organizações internacionais e institutos de formação no domínio da propriedade intelectual; e c) A promoção e o apoio do aperfeiçoamento profissional. Artigo 63.o Medidas inibitórias permanentes 1. Se for tomada uma decisão que constate a violação de uma patente, o Tribunal pode decretar uma medida inibitória contra o infrator destinada a proibir a continuação dessa violação. O Tribunal pode também impor uma medida inibitória aos intermediários cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar uma patente. 2. Se for conveniente, o incumprimento da ação inibitória a que se refere o n.o 1 fica sujeito ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória ao Tribunal. Artigo 64.o Medidas corretivas em processos por violação 1. Sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas à parte lesada em virtude da violação, e sem qualquer compensação, o Tribunal pode decretar, a pedido do requerente, medidas adequadas relativamente aos bens que violam uma patente, bem como, quando tal se justifique, relativamente aos materiais e instrumentos que tenham predominantemente servido para a criação ou o fabrico desses bens. 2. Essas medidas incluem: a) A declaração da violação; b) A retirada dos bens dos circuitos comerciais; c) A eliminação das características dos bens que estão na base da violação; d) A retirada definitiva dos bens dos circuitos comerciais; ou e) A destruição dos bens e/ou dos materiais e instrumentos em causa. 3. O Tribunal determina que essas medidas sejam executadas a expensas do autor da violação, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.