For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta För Republiken Gambias vägnar PROTOCOLO de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, completadas com as seguintes definições: a) «Presente Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo e o seu anexo e os seus apêndices; b) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontrem a bordo de um navio de pesca; c) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio;
5. No respeitante às populações de peixes transzonais ou de peixes altamente migradores, as Partes respeitam as avaliações científicas regionais e as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental da boa governação. 7. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. 8. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional. 9. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca gambiana As autoridades gambianas comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana em conformidade com o presente Acordo e a legislação da Gâmbia. Artigo 5.o Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 18. O capitão deve permitir a todo o tempo ao observador: a) Receber e transmitir mensagens, e comunicar com terra e outros navios através dos meios de comunicação do navio; b) Recolher, medir, retirar do navio e reter amostras ou especímenes inteiros de peixes; c) Armazenar amostras e especímenes inteiros no navio, inclusivamente amostras e especímenes mantidos nas instalações de congelação do navio; Apêndice 2a — Ficha técnica para espécies altamente migradoras Apêndice 2b — Ficha técnica para espécies demersais de profundidade Apêndice 3 — Espécies altamente migradoras: diário de pesca — modelo da UE [anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão] Apêndice 4 —Comunicação de mensagens VMS à Gâmbia —comunicação de posição Apêndice 5 — Aplicação do sistema eletrónico de declaração das atividades de pesca (sistema ERS); disposições alternativas 11. O FMCS da Gâmbia deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por um navio detentor de uma autorização de pesca, caso o navio não tenha notificado a sua saída da zona. Avaria do sistema de comunicação 12. A Gâmbia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios são dirimidos pela Comissão Mista. 13. O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação comprovada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. São aplicáveis às infrações as sanções previstas pela legislação gambiana. Revisão da frequência das mensagens de posição 14.