2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Principado do Listenstaine pode celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de acordos ou convénios assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor. 3. Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as relações com Estados-Membros que neles não sejam partes. 4. O presente Acordo não prejudica os acordos em vigor em matéria de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Artigo 8.o Notificações, declarações e entrada em vigor 1. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades exigidas para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo. 2. A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais que são ou tenham sido transmitidas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ainda não tenham sido tomadas relativamente a todos os Estados-Membros. 3. O artigo 5.o, n.os 1 e 2, aplica-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo.
Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil diecinueve. V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juni to tusind og nitten. Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendneunzehn. Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα. Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and nineteen. Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille dix-neuf. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemiladiciannove. Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u dsatax. Gedaan te Brussel, zevenentwintig juni tweeduizend negentien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e sete de junho de dois mil e dezanove. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie două mii nouăsprezece. V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícdevätnásť. V Bruslju, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč devetnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista. Os peritos do Listenstaine podem, em qualquer momento, contactar a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia ou os chefes das equipas de peritos nestas matérias, a fim de obter informações, esclarecimentos ou qualquer outro tipo de apoio. Do mesmo modo, sempre que, no contexto da elaboração de propostas ou comunicações, a Comissão contactar representantes dos Estados-Membros, aproveitará a oportunidade para contactar igualmente representantes do Principado do Listenstaine. Os peritos do Listenstaine podem ser convidados a assistir a reuniões em que os peritos dos Estados-Membros debatam, no Conselho, aspetos técnicos diretamente relevantes para a correta aplicação e desenvolvimento do teor das referidas decisões do Conselho. Declaração das Partes Contratantes aquando da assinatura do Acordo A União Europeia e o Principado do Listenstaine, Partes Contratantes no Acordo sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado por «Acordo»), declaram o seguinte: A troca de dados de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos nos termos do Acordo exigirá que o Principado do Listenstaine estabeleça ligações bilaterais com cada um dos Estados-Membros para cada uma destas categorias de dados. Para permitir e facilitar este trabalho, o Principado do Listenstaine receberá toda a documentação, os programas informáticos e as listas de contactos disponíveis. O Principado do Listenstaine terá a oportunidade de criar uma parceria informal com os Estados-Membros que já tiverem instituído esse intercâmbio de dados, com vista a partilhar experiências e obter apoio prático e técnico. Os aspetos práticos dessas parcerias devem ser organizados através de contactos diretos com os Estados-Membros em causa. Artigo 1.o Objeto e finalidade 1. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. 2. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 19.o e 21.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, com exceção do capítulo 4, ponto 1, são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. 3. As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho são também aplicáveis nas suas relações bilaterais com o Principado do Listenstaine. 4. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 5.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Partes Contratantes», a União Europeia e o Principado do Listenstaine;