4. As amostras devem ser acompanhadas de um relatório no qual devem ser incluídos, se estiverem disponíveis, os seguintes dados: a) número total de contrafacções apreendidas ou recuperadas; b) data e local onde foram efectuadas as apreensões ou recuperações; e c) um juízo sobre se a origem das contrafacções foi devidamente identificada pelas autoridades competentes. 5. Se, por qualquer motivo, não for possível à Interpol enviar ao BCE nenhuma das amostras referidas no n.o 3, deve a mesma enviar, em seu lugar, imagens digitalizadas das mesmas, acompanhadas do formulário intitulado Reported Euro Counterfeits que figura em anexo, devidamente preenchido. Artigo 4.o Obrigações do BCE 1. O BCE deve facultar à Interpol informações relativas às especificações e características técnicas das notas de euro genuínas. 2. O BCE deve fornecer à Interpol dados estatísticos e técnicos suficientes relativos à contrafacção das notas de euro incluindo, quando apropriado, análises técnicas detalhadas de notas de euro falsas que tenham sido classificadas como tipo 'comum' de contrafacção, de modo a possibilitar a sua identificação pela Interpol. 3. O BCE prestará à Interpol toda a informação relevante de que disponha, incluindo os resultados das análises das amostras envidas pela Interpol ao BCE nos termos do artigo 3.o. 4. O BCE garantirá que as amostras que lhe sejam enviadas pela Interpol serão mantidas sob custódia. O BCE procederá à devolução das amostras recebidas a pedido da Interpol, utilizando para o efeito meios de entrega mutuamente acordados. 5. O BCE suportará os custos dos serviços de entrega especial incorridos pela Interpol ao transmitir informação, documentos ou outro material ao BCE ao abrigo do presente acordo. 6. O BCE poderá prestar assistência técnica adicional à Interpol no âmbito do presente acordo. Artigo 5.o Acções de formação
Artigo 5.o Acções de formação As partes devem coordenar as respectivas acções de formação, na medida em que esta respeitar à prevenção e detecção da contrafacção de notas de euro. O BCE poderá prestar assistência técnica para essas acções de formação em cooperação com a Interpol. Artigo 6.o Contactos permanentes 1. O BCE e a Interpol designarão por acordo, mediante troca de correspondência, as pessoas que servirão como contactos permanentes para os efeitos do presente acordo. 2. As partes poderão acordar, separadamente, em colocar um oficial de ligação do ECB ao dispor da Interpol para fins compatíveis com este acordo. Artigo 7.o Segurança e confidencialidade 1. As partes devem zelar para que toda a informação recebida ao abrigo do presente acordo, assim como o seu processamento, fiquem sujeitos à observância de padrões de segurança e de confidencialidade que sejam, no mínimo, equivalentes aos que lhe sejam aplicáveis pela parte que a remeter. 2. As partes dão conhecimento mútuo das respectivas exigências de segurança e confidencialidade mediante troca de correspondência. Para esse fim poderão elaborar um quadro comparativo demonstrando o grau de correspondência entre as exigências e níveis de protecção referidos no parágrafo anterior. 3. A Interpol não necessita do prévio consentimento expresso do BCE para o reenvio de informações que deste tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador autorizado do seu sistema de comunicações. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis à Interpol. 4. O BCE não necessita do prévio consentimento expresso da Interpol para o reenvio de informações que desta tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador do SCC autorizado. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis ao BCE. 5. As partes poderão especificar restrições adicionais à utilização ou disseminação da informação fornecida ao abrigo do presente acordo. A parte destinatária fica obrigada a proceder em conformidade com tais restrições. 6. Salvo disposição em contrário contida no presente, nenhuma das partes reenviará para um terceiro informações, documentação ou amostras que haja recebido da outra parte sem o prévio consentimento expresso, por escrito, da parte que os tenha fornecido. Artigo 8.o Responsabilidade Artigo 8.o Responsabilidade A parte que disseminar informação sem autorização ou prestar informação incorrecta, em violação do presente acordo, será responsável pelos danos eventualmente daí resultantes para a outra Parte ou para um terceiro. A determinação dos danos e correspondente compensação pelas partes nos termos do presente artigo serão efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o. Artigo 9.o Privilégios e imunidades Nada no presente acordo deve ser interpretado como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades de qualquer uma das partes. Artigo 10.o Resolução de litígios Qualquer litígio entre as partes referente à interpretação ou aplicação do presente acordo que não possa ser amigavelmente resolvida entre o Presidente do BCE e o Secretário-Geral da Interpol poderá, a pedido de um ou de outro, ser submetido, para parecer, a um Conselho consultivo especialmente criado para o efeito. Este Comité, que será composto, no máximo, por 3 vogais da Comissão Executiva do BCE e 3 vogais do Comité Executivo da Interpol, estabelecerá o seu próprio regulamento interno. O parecer do Comité será apresentado ao Presidente do BCE e ao Secretário-Geral da Interpol. Artigo 11.o Disposições finais 1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte para esse efeito. Salvo acordo das partes em contrário, por escrito, a resolução produzirá efeitos 30 dias após a entrega da respectiva notificação à parte destinatária. 2. Após a resolução do contrato, ambas as partes continuarão vinculadas à obrigação relativa à segurança e confidencialidade da informação constante do artigo 7.o, à obrigação de devolução das amostras constante do n.o 4 do artigo 4.o, e ainda à obrigação respeitante à resolução de litígios constante do artigo 10.o. 3. O documento anexo constitui parte integrante do presente acordo. 4. O presente acordo consta de dois exemplares redigidos em língua inglesa, igualmente autênticos. 5. Este acordo entra em vigor no dia seguinte à data da sua assinatura por ambas as Partes. 6. O presente acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Pelo BCE Jean-Claude TRICHET Presidente Data: 29.3.04 Pela ICPO — Interpol Ronald K. NOBLE Secretário-Geral Data: 3.3.04 Secretário-Geral Data: 3.3.04 (1) Sociedade das Nações, Colectânea de Tratados (1931), n.o 2623, p. 372. (2) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32. (3) JO L 337 de 20.12.2001, p. 49. (4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. (5) JO C 23 de 25.1.2002, p. 9. ANEXO ESPECIFICAÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DE IMAGENS DE NOTAS DE EURO FALSAS Cada transmissão electrónica de imagens de notas de euro falsas deverá incluir: — A imagem de toda a frente da nota, apresentada na horizontal e sem distorções, digitalizada como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 pontos por polegada (dpi), e — A imagem de todo o verso da nota, apresentado na horizontal e sem distorções, digitalizado como um mapa de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 150 dpi, e — As imagens de todas as partes da nota que se revistam de especial interesse (por exemplo, microtexto) também deveriam ser digitalizadas como mapas de bits de 24-bit com uma resolução mínima de 300 dpi. Todos os ficheiros enviados electronicamente devem ser previamente criptografados mediante sistema apropriado, a ser acordado entre as partes. FORMULÁRIO «REPORTED EURO COUNTERFEITS» (1) (1) Por razões de confidencialidade não se publica o texto deste formulário. 12.5.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol (2004/C 134/06) PREÂMBULO A Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol («Interpol»), organização internacional com sede em 200, quai Charles de Gaulle, 69006 Lyon, França, neste acto representada pelo seu Secretário-Geral, Ronald K. Noble, e o Banco Central Europeu («BCE»), com sede em Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main, Alemanha, neste acto representada pelo seu Presidente, Jean-Claude Trichet, (colectivamente designados por «partes» e, individualmente, por «parte»), Estando ambas as partes determinadas a lutar contra as ameaças resultantes da contrafacção do euro em geral, desejando coordenar os seus esforços no âmbito das missões que lhes estão confiadas e cooperar nos limites das respectivas competências, em especial no domínio da detecção de notas de euro falsas, Reconhecendo que compete à Interpol a responsabilidade de assegurar e promover a máxima assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal, nos limites fixados pelas legislações dos países envolvidos e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Considerando que a Interpol tem contribuído para o desenvolvimento da cooperação directa e internacional no campo da prevenção e repressão do fabrico de moeda falsa, conforme o previsto na Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra no dia 20 de Abril de 1929 (1), Relembrando que o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco nos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro como sua moeda única, e que esse direito exclusivo abarca a responsabilidade pela protecção do euro contra a falsificação, Constatando que o BCE desempenha um papel activo na prevenção e detecção da contrafacção do euro,