Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 21º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes de desvio
inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Estónia, na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 2º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:- registados na Estónia ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem pavilhão da Estónia ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Estónia, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detida por aqueles Estados, pela Estónia, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Estónia ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Estónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais que circundam a Estónia e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Estónia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no previstos no artigo 4º,- quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, desenvolvimento e aprofundamento desse diálogo político.Artigo 7ºA nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Estónia (adiante designado «Comité Parlamentar»).TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 8º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão uma zona de comércio livre, a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, em 1 de Janeiro de 1995, nos termos do presente acordo, do GATT e da OMC.2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias baseada no Sistema Harmonizado será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base será o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas previstas no presente acordo serão aplicadas a esses direitos de base.4. Se, depois de 1 de Janeiro de 1995, for aplicada qualquer redução pautal numa base ergo omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 9º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado nos termos desse Tratado.Artigo 10ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 11ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia e as medidas de efeito equivalente serão abolidos em 1 de Janeiro de 1995, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 12ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 13ºEm 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 14º1. Em 1 de Janeiro de 1995, serão abolidos, entre a que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.2. Artigo 36ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.3. Artigo 37ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Capítulo II do título IVSem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte, se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra parte.5. Subalínea i) da alínea d) do artigo 45ºSem prejuízo do disposto no artigo 45º, as partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de negar às partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.6. Artigo 65ºO Acordo de Concessão entre o Governo da República da Estónia e a Companhia de Telefones da Estónia, Lda (Aktsiaselts Eesti Telefon), de 16 de Dezembro de 1992, é considerado compatível com o artigo 65º do presente acordo, desde que:- as linhas alugadas sejam tornadas disponíveis, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e serviços de dados a partir da data prevista no artigo 65º,- as funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 65º7. Artigo 66ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.8. Artigo 114ºAs partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115º do acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Estónia.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração do Governo francês A França declara que o acordo europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas.5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.Artigo 7º1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 8ºEm caso de denúncia do presente protocolo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.Artigo 9ºAs exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.Artigo 10º1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores