nº 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar observações escritas. As partes contratantes em litígio têm também o direito de apresentar contestação por escrito. Um grupo especial pode autorizar, a pedido de qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, o acesso às observações escritas que lhe tenham sido submetidas, mediante consentimento da parte contratante que as apresentou.A tramitação de um grupo especial é confidencial. Um grupo especial deve fazer uma avaliação objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º No exercício das suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contratantes em litígio e dar-lhes uma oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, um grupo especial deve basear as suas decisões nos argumentos e observações das partes contratantes em litígio. Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do GATT e de instrumentos conexos no âmbito de enquadramento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja parte no GATT a outras partes no GATT às quais aplique o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao abrigo do GATT.Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, toda a tramitação que envolva um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, deve estar concluída no prazo de 180 dias a contar da data de instituição do grupo especial; no entanto, a impossibilidade de completar a tramitação no referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final.b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e vinculativa. Qualquer objecção feita por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se deve tratar da objecção como uma questão prévia ou se a deve reservar para a decisão final quanto ao mérito.c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos substancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contratantes em litígio, nomear um único grupo especial.4. a) Após consideração dos argumentos contraditórios, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação dos factos e um resumo dos argumentos apresentados
e ao termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.Artigo 6º Concorrência1. Cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica no sector da energia.2. Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.3. As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência procurarão prestar, a outras partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.4. As partes contratantes podem cooperar na aplicação das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.5. Se uma parte contratante considerar que um comportamento anticoncorrencial concreto verificado no território de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a primeira parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, bem como a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contratante requerente tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contratante requerida informará a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.6. Nenhuma disposição do presente artigo impõe a uma parte contratante comunicar informações ao arrepio da sua legislação relativamente a divulgação de informações, confidencialidade ou segredo comercial.7. Os procedimentos previstos no nº 5 e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1. dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada incompatível com os artigos 5º ou 29º seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a parte contratada lesada deve informar a parte contratante inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante inadimplente entregar ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem estar completada e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e vinculativa nos termos do disposto na alínea e).b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d) a f) do nº 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou recomendação referida na alínea d) do nº 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante lesada se propõe suspender. Excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário, o regulamento processual do grupo especial será adoptado em conformidade com a alínea a) do nº 3.c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela parte contratante lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, eventualmente, em que medida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que tal seja indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas.d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes lesada e inadimplente e ao Secretariado num prazo de 60 dias a contar da instituição do grupo especial ou num prazo que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e inadimplente. O Secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determinação.e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e vinculativa 30 dias a contar da data da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permitida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que esta considerar equivalente nas circunstâncias, excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário antes de expirar o prazo de 30 dias.f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contratante inadimplente, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada parte a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo Secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros das Nações Unidas).2. As contribuições são ajustadas conforme o necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100 %.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO Nº 3 DO ARTIGO 45º [nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 45º] 1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia6. Eslováquia14. Anexo T MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES (nos termos do nº 1 do artigo 32º) Lista das partes contratantes com direito a convénios transitóriosAlbâniaArméniaAzerbaijãoBielorrússiaBulgáriaCazaquistãoCroáciaEslováquiaEslovéniaEstóniaFederação RussaGeórgiaHungriaLetóniaLituâniaMoldáviaPolóniaQuirguizistãoRepública ChecaRoméniaTajiquistãoTurcomenistãoUcrâniaUsbequistãoLista das disposições sujeitas a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nº 2 do artigo 6º «Cada parte contratante assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.»PAÍS: ALBÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A Lei nº 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbonetos e a Lei nº 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos.Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação da CE sobre mais favorecida não obrigam uma parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira; oub) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral relativo à cooperação económica entre Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.Artigo 25º Acordos de integração económica1. As disposições do presente Tratado não serão interpretadas no sentido de obrigarem uma parte contratante que é parte num acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através do tratamento da nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em consequência de serem partes nesse acordo.2. Para efeitos do nº 1, entende-se por «AIE» um acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o comércio e investimento, pela ausência ou eliminação de toda a discriminação substancial entre as partes nesse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medidas discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.3. Este artigo não afecta a aplicação do GATT e instrumentos conexos, nos termos do artigo 29º PARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 26º Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis.2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do nº 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo;b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ouc) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo.3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo.b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não dão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo nos termos das alíneas a) ou b) do nº