Advertência jurídica importante|22008A0715(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0007 - 0011
dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Strasbourg den artonde juni tjugohundraåtta.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Съвета на ЕвропаPor el Consejo de EuropaZa Radu EvropyFor EuroparådetFür den EuroparatEuroopa Nõukogu nimelΓια το Συμβούλιο της ΕυρώπηςFor the Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaEiropas Padomes vārdāEuropos Tarybos varduAz Európa Tanács részérőlGħall-Kunsill ta' l-EwropaVoor de Raad van EuropaW imieniu Rady EuropyPelo Conselho da EuropaPentru Consiliul EuropeiZa Radu EurópyZa Svet EvropeEuroopan neuvoston puolestaFör Europarådet+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.VI. Disposições gerais e finais20. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes.21. O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa.22. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados.23. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário.Съставено в Брюксел на осемнадесети юни две хиляди и осма година.Hecho en Estrasburgo, el dieciocho de junio de dos mil ocho.Ve Štrasburku dne osmnáctého června dva tisíce osm.Udfærdiget i Strasbourg den attende juni to tusind og otte.Geschehen zu Strassburg am achtzehnten Juni zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Strasbourgis.'Εγινε στo Στρασβoύργo, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Strasbourg on the eighteenth day of June in the year two thousand and eight.Fait à Strasbourg, le dix-huit juin deux mille huit.Fatto a Strasburgo, addì diciotto giugno duemilaotto.Strasbūrā, divtūkstoš astotā gada astoņpadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio aštuonioliktą dieną Strasbūre.Kelt Strasbourgban, a kétezer-nyolcadik év június tizennyolcadik napján.Magħmul fi Strasburgu, fit- tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Straatsburg, de achttiende juni tweeduizend acht.Sporządzono w Strasburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.Încheiat la Strasbourg, la optsprezece iunie două mii opt.Feito em Estrasburgo, em dezoito de Junho de dois mil e oito.V Štrasburgu dňa osemnásteho júna dvetisícosem.V Strasbourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.13. Essas consultas têm como objecto, nomeadamente:a) A preparação do programa de trabalho anual da Agência;b) A preparação do relatório anual da Agência sobre matérias relativas aos direitos fundamentais abrangidas pelos domínios de actividade da Agência;c) A cooperação com a sociedade civil, em especial a participação do Conselho da Europa na criação e no funcionamento da Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência.14. Com base nessas consultas pode ser acordado que a Agência e o Conselho da Europa desenvolvam actividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum, designadamente a organização de conferências ou seminários, a recolha e a análise de dados ou a criação de fontes de informação ou de produtos comuns.15. A cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa pode ser promovida através de subvenções concedidas pela Agência ao Conselho da Europa. Neste caso, aplica-se o Acordo-quadro administrativo de 2004 entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa sobre a aplicação da cláusula de verificação financeira das operações geridas pelo Conselho da Europa e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade Europeia.16. Com base em acordos entre o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o director da Agência podem ser efectuados intercâmbios temporários de pessoal entre a Agência e o Conselho da Europa, nos limites permitidos pelas disposições aplicáveis dos respectivos estatutos do pessoal.V. Nomeação de uma personalidade independente pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência17. O Comité de Ministros do Conselho da Europa nomeia uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, bem como um suplente. As pessoas nomeadas pelo Conselho da Europa devem possuir experiência adequada na gestão de organizações do sector público ou privado e conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais.18. O Conselho da Europa notifica estas nomeações à Agência e à Comissão Europeia.19. A pessoa nomeada pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões da Comissão Executiva. As suas observações são devidamente tidas em conta, sobretudo para assegurar a complementaridade e a mais-valia entre as actividades da Agência e do Conselho da Europa. A nível da Comissão Executiva, essa pessoa pode participar nas votações relativas à preparação de decisões do Conselho de Administração para as quais tenha direito de voto nos termos do n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.VI. Disposições gerais e finais20. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o da Europa (realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005), se referem à Agência como uma oportunidade para intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e contribuir para uma maior coerência e complementaridade;CONSIDERANDO que o Memorando de Acordo entre o Conselho da Europa e a União Europeia celebrado em 23 de Maio de 2007 contém um quadro geral para a cooperação no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e realça o papel do Conselho da Europa enquanto referência dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia na Europa;CONSIDERANDO que, nos termos do Memorando de Acordo, a Agência respeita a unidade, a validade e a eficácia dos instrumentos usados pelo Conselho da Europa para acompanhar a protecção dos direitos humanos nos seus Estados-Membros;CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Europa nomear uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência,ACORDARAM NO SEGUINTE:I. Definições1. Para efeitos do presente acordo:a) "Comités intergovernamentais do Conselho da Europa" são todos os comités ou órgãos criados pelo Comité de Ministros, ou com a sua autorização, por força da alínea a) do artigo 15.o e dos artigos 16.o ou 17.o do Estatuto do Conselho da Europa;b) "Comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa" são o Comité Europeu dos Direitos Sociais, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, o Comité de Peritos da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e qualquer outro órgão independente que o Conselho da Europa decida criar no futuro;c) "Agência" compreende os órgãos referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, no âmbito das respectivas esferas de competência.II. Quadro geral de cooperação2. O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a complementaridade e mais-valia.3. Devem ser estabelecidos, ao nível adequado, contactos regulares entre a Agência e o Conselho da Europa. O director da Agência e o Secretariado do Conselho da Europa nomeiam cada um uma pessoa de contacto especialmente encarregada das matérias relativas à cooperação.4. Regra geral, a Comissão Executiva da Agência convida representantes do Secretariado do Conselho da Europa a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões do seu Conselho de Administração. O convite não é extensível aos pontos da ordem de trabalhos de natureza meramente interna que não justifiquem essa presença. Os representantes podem igualmente ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o