dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Strasbourg den artonde juni tjugohundraåtta.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Съвета на ЕвропаPor el Consejo de EuropaZa Radu EvropyFor EuroparådetFür den EuroparatEuroopa Nõukogu nimelΓια το Συμβούλιο της ΕυρώπηςFor the Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaEiropas Padomes vārdāEuropos Tarybos varduAz Európa Tanács részérőlGħall-Kunsill ta' l-EwropaVoor de Raad van EuropaW imieniu Rady EuropyPelo Conselho da EuropaPentru Consiliul EuropeiZa Radu EurópyZa Svet EvropeEuroopan neuvoston puolestaFör Europarådet+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------
pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.13. Essas consultas têm como objecto, nomeadamente:a) A preparação do programa de trabalho anual da Agência;b) A preparação do relatório anual da Agência sobre matérias relativas aos direitos fundamentais abrangidas pelos domínios de actividade da Agência;c) A cooperação com a sociedade civil, em especial a participação do Conselho da Europa na criação e no funcionamento da Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência.14. Com base nessas consultas pode ser acordado que a Agência e o Conselho da Europa desenvolvam actividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum, designadamente a organização de conferências ou seminários, a recolha e a análise de dados ou a criação de fontes de informação ou de produtos comuns.15. A cooperação entre a Agência e o Conselho da Europa pode ser promovida através de subvenções concedidas pela Agência ao Conselho da Europa. Neste caso, aplica-se o Acordo-quadro administrativo de 2004 entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa sobre a aplicação da cláusula de verificação financeira das operações geridas pelo Conselho da Europa e financiadas ou co-financiadas pela Comunidade Europeia.16. Com base em acordos entre o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o director da Agência podem ser efectuados intercâmbios temporários de pessoal entre a Agência e o Conselho da Europa, nos limites permitidos pelas disposições aplicáveis dos respectivos estatutos do pessoal.V. Nomeação de uma personalidade independente pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência17. O Comité de Ministros do Conselho da Europa nomeia uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, bem como um suplente. As pessoas nomeadas pelo Conselho da Europa devem possuir experiência adequada na gestão de organizações do sector público ou privado e conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais.18. O Conselho da Europa notifica estas nomeações à Agência e à Comissão Europeia.19. A pessoa nomeada pelo Conselho da Europa para fazer parte do Conselho de Administração é convidada a participar nas reuniões da Comissão Executiva. As suas observações são devidamente tidas em conta, sobretudo para assegurar a complementaridade e a mais-valia entre as actividades da Agência e do Conselho da Europa. A nível da Comissão Executiva, essa pessoa pode participar nas votações relativas à preparação de decisões do Conselho de Administração para as quais tenha direito de voto nos termos do n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.VI. Disposições gerais e finais20. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o Advertência jurídica importante|22008A0715(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0007 - 0011 ser convidados a assistir a outras reuniões organizadas pelo Conselho de Administração da Agência, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.5. Os representantes da Agência são convidados a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa por cujos trabalhos a Agência tenha manifestado interesse. A convite do comité em causa, os representantes da Agência podem assistir, na qualidade de observadores, às reuniões ou intercâmbios de opiniões organizados pelos comités de acompanhamento dos direitos humanos do Conselho da Europa ou pelos comités criados ao abrigo de acordos parciais. Os representantes da Agência também podem ser convidados a participar nos intercâmbios de pontos de vista organizadas pelo Comité de ministros do Conselho da Europa.6. A cooperação engloba o conjunto das actividades da Agência, actuais e futuras.III. Intercâmbio de informações e de dados7. Sem prejuízo das regras relativas à protecção de dados que lhes são respectivamente aplicáveis, a Agência e o Conselho da Europa devem disponibilizar-se mutuamente informações e dados recolhidos no quadro das suas actividades, incluindo mediante o acesso a informações em linha. As informações e os dados desta forma disponibilizados podem ser utilizados pela Agência e pelo Conselho da Europa no exercício das actividades respectivas. São excluídos da presente disposição os dados e as actividades de natureza confidencial.8. A Agência deve ter em devida conta os acórdãos e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que digam respeito aos domínios de actividade da Agência e, sempre que apropriado, conclusões, relatórios e actividades em matéria de direitos humanos dos comités de acompanhamento e dos comités intergovernamentais do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa.9. Sempre que utilizar informação cuja fonte seja o Conselho da Europa, a Agência deve indicar as suas origem e referência. O Conselho da Europa deve proceder da mesma forma quando utilizar informação cuja fonte seja a Agência.10. A Agência e o Conselho da Europa asseguram, numa base de reciprocidade através das suas redes, a maior divulgação possível dos resultados das suas actividades.11. A Agência e o Conselho da Europa asseguram intercâmbios regulares de informações sobre as actividades propostas, em curso ou concluídas.IV. Métodos de cooperação12. A Agência e o Secretariado do Conselho da Europa procedem regularmente a consultas com o objectivo de coordenar as actividades da Agência, em especial em matéria de investigação e inquéritos científicos, bem como de elaboração de conclusões, pareceres e relatórios, com as do Conselho da Europa, a fim de assegurar a complementaridade e a melhor utilização possível dos recursos disponíveis.13. Essas consultas têm como Acordoentre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da EuropaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado,eO CONSELHO DA EUROPA,por outro,a seguir designados conjuntamente "Partes",CONSIDERANDO que, em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada "Agência");CONSIDERANDO que o objectivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, aos órgãos, aos organismos e às agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência;CONSIDERANDO que, para cumprir a sua missão, a Agência tomará como referência os direitos fundamentais na acepção do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos e liberdades garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;CONSIDERANDO que o Conselho da Europa adquiriu uma grande experiência e competência em matéria de cooperação intergovernamental e em actividades de assistência no domínio dos direitos humanos, tendo igualmente instituído vários mecanismos de acompanhamento e de controlo, bem como o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;CONSIDERANDO que no exercício das suas actividades a Agência deve ter em conta, se for caso disso, actividades já realizadas pelo Conselho da Europa;CONSIDERANDO que, a fim de evitar a duplicação de esforços e a fim de assegurar a complementaridade e a mais-valia das suas actividades, a Agência deve coordená-las com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho anual e à cooperação com a sociedade civil;CONSIDERANDO que deverão agora ser criados laços estreitos entre a Agência e o Conselho da Europa em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007;CONSIDERANDO que os Representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, em 16 e 17 de Dezembro de 2004, acordaram que a Agência contribuirá de forma significativa para aumentar a coerência e a coesão da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;CONSIDERANDO que as Directrizes sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovadas na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005), se referem à Agência como uma oportunidade para intensificar a cooperação com o Conselho da Europa e contribuir para uma