Avis juridique important|22003A0618(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0033 - 0050
gerais do ecoidentificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:a) prENV278/9/n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz";b) prENV278/9/n.o 64 "DSRC Data Link Layer";c) prENV278/9/n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do ecoidentificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO ecoidentificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C- condições climáticas: todos os tipos previsíveis,- tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré) normas relevantes para DSRC.O ecoidentificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.EcoidentificadorIdentificaçãoOs ecoidentificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO ecoidentificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO ecoidentificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no ecoidentificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o ecoidentificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs ecoidentificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do ecoidentificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e Comunicações da República da Croácia está autorizado a emitir os documentos e ecoidentificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo esteja equipado de um ecoidentificador, o número de ecopontos exigido deverá ser afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. O cartão de ecopontos será inutilizado através de um dos seguintes métodos:a) carimbo do cartão de ecopontos numa máquina de carimbar cartões de ecopontos;b) Carimbo do cartão de ecopontos pelas autoridades austríacas de controlo aduaneiro à entrada na Áustria;c) Carimbo e aposição da data no cartão de ecopontos pelas autoridades nacionais da transportadora, antes da entrada em território austríaco;d) Carimbo do cartão de ecopontos por um serviço encarregado de proceder à inicialização de ecoidentificadores.Os postos de fronteira austríacos que estão equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontos são enumerados no anexo F.Para fins estatísticos, a página 1 do cartão de ecopontos preenchido será recolhida pelas autoridades austríacas ou devolvida pelas autoridades competentes às autoridades austríacas no prazo de três meses a contar da data de conclusão do trajecto. As estatísticas assim obtidas ajudarão a Comissão na elaboração de propostas para a distribuição da reserva de ecopontos.Nos casos em que o veículo está equipado com um ecoidentificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no ecoidentificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à República da Croácia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com ecoidentificador efectua um trajecto bilateral, o ecoidentificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito "6",... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do ecoidentificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do ecoidentificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.ANEXO DRequisitos de instalação para o ecoidentificador>PIC FILE= "L_2003150PT.004502.TIF">O ecoidentificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:x= 100 cmy= 80 cm.ANEXO E>PIC FILE= "L_2003150PT.004602.TIF">ANEXO FPostos de fronteira austríacos equipados com uma máquina de carimbar cartões de ecopontosAchenkirchArnoldsteinBraunauBrennerpaßEhrwaldHangendensteinHörbranzKiefersfeldenMusauNaudersNeuhausPinswangReit im WinklSaalbrückeScharnitzSchlechingSillianSpringenSubenSteinpaßWalserbergWegscheidB. Carta da República da CroáciaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de..., do seguinte teor:"Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Croácia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 6 ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, foi acordado o seguinte:1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da Croácia em trânsito na Áustria, respeitantes a 2003, são atribuídos do seguinte modo: 171904 ecopontosAos utilizadores croatas da Rollende Landstraße (RoLa) são atribuídos (até um limite máximo de 40 % do número total de ecopontos para o ano de 2003): 68762 ecopontos suplementares.Os ecopontos para os utilizadores da RoLa serão atribuídos às autoridades da Croácia, à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.As empresas austríacas de transporte combinado fornecerão todos os meses ao Ministério dos Assuntos Marítimos, Transportes e ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Croácia previsto no artigo 41.o do acordo provisório, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaANEXO ATrajectos para os quais não são exigidos ecopontos1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>PIC FILE= "L_2003150PT.003702.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003801.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2003150PT.004201.TIF">ANEXO CEspecificações técnicas gerais do ecoidentificadorInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos