navio em causa exerceu a pesca INN ou actividades relacio­ Resultados das inspecções nadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e Ao relatório escrito dos resultados de cada inspecção, cada Parte acrescenta, como norma mínima, as informações previstas noc) A outros navios relativamente aos quais existam motivos anexo C. fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou ac­ tividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca Artigo 15.o INN. Transmissão dos resultados da inspecção Artigo 13.o Cada Parte transmite os resultados de cada inspecção ao Estado de bandeira do navio inspeccionado e, consoante o caso: Realização das inspecções1. Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus a) Às Partes e Estados pertinentes, incluindo:inspectores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B. i) os Estados relativamente aos quais a inspecção tenha per­
com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: i) Tem competência em todas as matérias regidas pelo Acordo; ii) Por este motivo, os seus Estados-Membros não se tornam Estados Partes, excepto no que respeita aos seus territórios relativamente aos quais a União Europeia não é competente. Os actuais Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem­ burgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; iii) A União Europeia aceita os direitos e obrigações dos Estados no âmbito do Acordo. 5. A União Europeia declara que, em caso de conflito contemplado na alínea c) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo, aplicará as obrigações decorrentes dessa disposição em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar, das a apoiar as medidas de conservação e de gestão adoptadas bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível,por outros Estados e outras organizações internacionais per­ aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pes­tinentes. cas e outras organizações internacionais pertinentes. ---pagebreak--- L 191/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.20114. Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, sempre que uma b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorizaçãoParte disponha de provas suficientes de que um navio que válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou activi­ nadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para asdades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, zonas sob a jurisdição nacional desse Estado;especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de naviosque exerceram essa pesca ou actividades com ela relacionadas,adoptada por uma organização regional de gestão das pescas c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado apertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa or­ bordo foi capturado em violação das exigências aplicáveisganização e em conformidade com o direito internacional, a de um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacio­Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devi­ nal desse Estado;damente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.o. d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, a5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Parte pedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que serefere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados emdirectamente ou através da FAO, de outros organismos especia­ desenvolvimento para os fins enunciados no presente artigolizados das Nações Unidas ou de outras organizações e orga­ pode abranger a prestação de assistência técnica e financeiranismos internacionais adequados, incluindo organizações regio­ através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindonais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc paraa) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo um em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico e sistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, desenvolver as suas capacidades com vista à aplicação de a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientar medidas do Estado do porto eficazes; a implementação dos mecanismos de financiamento e o pro­ gresso dessa implementação. Além dos aspectos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta,b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionais designadamente: