As partes deverão esforçar-se por reunir informação sobre prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, provocados pelas populações listadas na tabela n.o 1, e transmitir esses resultados ao Secretariado do Acordo.4.3.3. Com base na experiência obtida noutras regiões, as partes deverão cooperar com vista à identificação de métodos para minimizar os prejuízos, ou mitigar os efeitos dos prejuízos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira, causados pelas populações listadas na tabela n.o 1.4.3.4. As partes deverão cooperar com vista ao desenvolvimento de planos de acção para cada espécie cujas populações causem prejuízos significativos em culturas agrícolas e na actividade pesqueira. O desenvolvimento destes planos de acção deverá ser coordenado pelo Secretariado do Acordo.4.3.5. Sempre que possível, as partes deverão promover padrões ambientais elevados no planeamento e construção de estruturas, de forma a minimizar o impacte nas populações listadas na tabela n.o 1. Deverão considerar etapas para minimizar o impacte de estruturas já existentes sempre que se verifique que estas têm um impacte negativo nas populações consideradas.4.3.6. Nos casos em que a actividade humana ameace o estatuto de conservação das populações de aves aquáticas listadas na tabela n.o 1, as partes deverão esforçar-se por tomar medidas que limitem o grau de ameaça. Deverá ser dada particular atenção aos casos de perturbação humana em colónias de reprodução de aves aquáticas, especialmente quando estas estão situadas em áreas procuradas para actividades recreativas. Estas medidas poderão incluir, inter alia, o estabelecimento de zonas sem perturbação em áreas protegidas, onde o acesso do público não será permitido.5. Investigação e monitorização5.1. As partes deverão esforçar-se por desenvolver trabalhos de monitorização em áreas pouco conhecidas e que possam albergar concentrações importantes das populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados destes trabalhos deverão ser amplamente divulgados.5.2. As partes deverão esforçar-se por monitorizar as populações listadas na tabela n.o 1. Os resultados desta monitorização deverão ser publicados ou enviados a organizações internacionais apropriadas, de forma a poderem ser revistos o estatuto e respectiva tendência populacional.5.3. As partes deverão cooperar de forma a melhorar a metodologia de análise das tendências populacionais das populações de aves como critério para identificar o estatuto dessas populações.5.4. As partes deverão cooperar com vista a determinar as rotas de migração de todas as populações listadas na tabela n.o 1 utilizando o conhecimento disponível sobre distribuição de épocas de reprodução e resultado de censos e participando em programas coordenados de anilhagem.5.5. As partes deverão esforçar-se por
regionais de integração económica que sejam partes deste acordo deverão, em questões da sua competência, exercer o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que são partes do acordo. Uma organização regional de integração económica não deverá exercer o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem os seus, e vice-versa.6. Salvo indicação em contrário neste acordo, as decisões da Conferência das Partes serão adoptadas por consenso ou, sempre que a obtenção de consenso não seja possível, por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes.7. Na sua primeira sessão, a Conferência das Partes deverá:a) Adoptar, por consenso, o regulamento interno;b) Estabelecer, no seio do Secretariado da Convenção, um Secretariado do Acordo com a finalidade de exercer as funções de secretariado listadas no artigo VIII deste acordo;c) Estabelecer o Comité Técnico designado no artigo VII deste acordo;d) Adoptar um formato para os relatórios que serão preparados de acordo com o artigo V, n.o 1, alínea c), deste acordo;ee) Adoptar critérios para definir situações de emergência que requeiram medidas urgentes de conservação e determinar as modalidades de atribuição de responsabilidades por acções a serem tomadas.8. Em cada uma das sessões ordinárias a Conferência das Partes deverá:a) Considerar alterações actuais e potenciais no estatuto de conservação das aves aquáticas migradoras e nos habitats importantes para a sua sobrevivência, bem como os factores que as podem afectar;b) Rever os progressos efectuados e identificar qualquer dificuldade encontrada na implementação deste acordo;c) Adoptar um orçamento e ter em atenção quaisquer assuntos relacionados com os aspectos financeiros deste acordo;d) Tratar dos assuntos relacionados com o Secretariado do Acordo e dos membros do Comité Técnico;e) Adoptar um relatório para comunicação às partes deste acordo e à Conferência das Partes da Convenção;ef) Determinar a data e local da próxima sessão.9. Em qualquer das sessões, a Conferência das Partes poderá:a) Fazer recomendações às partes sempre que julgue necessário ou apropriado;b) Adoptar acções específicas para melhorar a eficácia deste acordo e, sempre que necessário, as medidas de emergência especificadas no artigo VII, n.o 4, deste acordo;c) Considerar e decidir sobre propostas de emenda a este acordo;d) Emendar o plano de acção de acordo com o artigo IV, n.o 3, deste acordo;e) Estabelecer os organismos subsidiários considerados necessários na implementação deste acordo, particularmente para a coordenação com organismos estabelecidos ao abrigo de outros tratados internacionais, convenções e acordos, cujas áreas de intervenção geográfica e taxionómica se sobreponham;ef) NO | | 1 | |Anser fabalis rossicus–Sibéria Central e O/Europa NE e SO | | | (1) |Anser fabalis johanseni–Sibéria O e Central/Turquemenistão até China O | | | (1) |Anser albifrons albifrons–Sibéria NO e Europa NE/Europa NO | | | 1 |–Sibéria O/Europa Central | 3c* | | |–Sibéria O/mar Negro e Turquia | | | 1 |–Sibéria N/mar Cáspio e Iraque | 2 | | |Anser albifrons flavirostris–Gronelândia/Irlanda e Reino Unido | 3a* | | |Anser erythropus–Europa N e Sibéria O/mar Negro e mar Cáspio | 1a 1b 2 | | |Anser anser anser–Islândia/Reino Unido e Irlanda | | 1 | |–Europa NO/Europa SO | | | 1 |–Europa Central/África N | | 1 | |Anser anser rubrirostris–Mar Negro e Turquia | | 1 | |–Sibéria O/mar Cáspio e Iraque | | | 1 |Branta leucopsis–Gronelândia E/Escócia e Irlanda | | 1 | |–Svalbard/Escócia SO | 2 | | |–Rússia/Alemanha e Holanda | | | 1 |Branta bernicla bernicla–Sibéria O/Europa O | | 2b 2c | |Branta bernicla hrota–Svalbard/Dinamarca e Reino Unido | 1c | | |–Canadá e Gronelândia/Irlanda | 2 | | |Branta ruficollis–Sibéria N/mar Negro e mar Cáspio | 1a 1b 3a | | |Alopochen aegyptiacus–África O | 2 | | |–África E e S | | | 1 |Tadorna ferruginea–África NO | 1c | | |–Mediterrâneo E e mar Negro/África NE | 2 | | |–Ásia O e mar Cáspio/Irão e Iraque | | 1 | |Tadorna cana–África S | | 1 | |Tadorna tadorna–Europa NO | | 2a | |–Mar Negro e Mediterrâneo | 3c | | |–Ásia O/mar Cáspio e Médio Oriente | | 1 | |Plectropterus gambensis gambensis–África O | | | 1 |–África E (Sudão até Zâmbia) | | | 1 |Plectropterus gambensis niger–África S | | 1 | |Sarkidiornis melanotos melanotos–África O | | 1 | |–África S e E | | | 1 |Nettapus auritus–África O | 1c | | |–África S e E | | | (1) |Anas capensis–África E (vale do Rift) | 1c | | |–Bacia do lago Chade2 | 1c | | |–África S (N até Angola e Zâmbia) | | | 1 |Anas strepera strepera–Europa NO | | 1 | |–Europa NE/mar Negro e Mediterrâneo | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | | (1) |Anas penelope–Sibéria O e Europa NE/Europa NO | | | 1 |–Sibéria O e Europa NE/mar Negro e Mediterrâneo | | 2c | |–Sibéria O/Ásia SO e África NE | | 2c | |Anas platyrhynchos platyrhynchos–Europa NO | | | 1 |–Europa N/Mediterrâneo O | | | 1 |–Europa E/mar Negro e Mediterrâneo E programas de formação;j) Desenvolver e apoiar programas de consciencialização e compreensão da problemática da conservação das aves aquáticas migradoras em geral e dos objectivos e das disposições (cláusulas) particulares deste acordo;k) Trocar informações e resultados de programas de investigação, monitorização, conservação e educação;el) Cooperar com vista ao auxílio mútuo na implementação deste acordo, particularmente em áreas de investigação e monitorização.Artigo IVPlano de acção e linhas orientadoras de conservação1. O plano de acção é anexado como anexo n.o 3 a este acordo. Especifica acções que as partes deverão empreender em relação a espécies e assuntos prioritários, de acordo com os tópicos enunciados, e consistentes com as medidas gerais de conservação enunciadas no artigo III deste acordo:a) Conservação de espécies;b) Conservação de habitats;c) Gestão de actividades humanas;d) Investigação e monitorização;e) Educação e informação;ef) Implementação.2. O plano de acção deverá ser revisto em cada sessão ordinária da Conferência das Partes, tendo em consideração as linhas orientadoras de conservação.3. Qualquer emenda ao plano de acção deverá ser adoptada pela Conferência das Partes, tendo em consideração as disposições do artigo III deste acordo.4. As linhas orientadoras de conservação deverão ser submetidas para adopção à primeira sessão da Conferência das Partes e deverão ser revistas regularmente.Artigo VImplementação e financiamento1. Cada parte deverá:a) Designar a autoridade ou autoridades que implementarão este acordo e que deverão, inter alia, monitorizar todas as actividades que poderão ter impacte no estatuto de conservação das espécies de aves aquáticas migradoras nos casos em que a parte é um Estado da área de distribuição;b) Designar um ponto de contacto para cada uma das partes e comunicar rapidamente o seu nome e endereço ao Secretariado do Acordo, de forma que esta informação possa ser imediatamente transmitida às restantes partes;ec) Preparar, a partir da segunda sessão, e para cada uma das sessões ordinárias da Conferência das Partes, um relatório sobre a implementação do acordo, com particular destaque para as medidas de conservação já tomadas. O formato do referido relatório será determinado pela primeira sessão da Conferência das Partes e revisto sempre que necessário em qualquer das sessões subsequentes da Conferência das Partes. Cada relatório será submetido ao Secretariado do Acordo pelo menos 120 dias antes da sessão ordinária da Conferência das Partes para a qual foi preparado e as cópias serão imediatamente distribuídas às restantes partes pelo Secretariado do Acordo.2. a) Cada parte deverá contribuir para o orçamento do acordo, segundo a escala de tributação das Nações Unidas. As contribuições restringir-se-ão a um máximo de 25 % do orçamento total de cada de acordo com o artigo XIII deste acordo.2. Para qualquer Estado da área de distribuição ou organização regional de integração económica que tenha:a) Assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação;b) Ratificado, aceite ou aprovado;ouc) Aderido a este acordo após a data em que o número de Estados da área de distribuição e organizações regionais de integração económica necessárias à sua entrada em vigor o tenham assinado sem restrições ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após a assinatura sem restrições, ou depósito por esse Estado ou organização, dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XVRestriçõesAs cláusulas deste acordo não estarão sujeitas a restrições gerais. No entanto, qualquer Estado ou organização regional de integração económica poderá introduzir uma restrição específica relativa a qualquer espécie contemplada pelo acordo ou qualquer cláusula específica do plano de acção, no momento da assinatura sem restrições relativamente a ratificação, aceitação ou aprovação ou, dependendo da situação, no momento da deposição dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Esta restrição poderá ser retirada em qualquer altura pelo Estado ou organização regional de integração económica que a tenha apresentado por notificação escrita ao Depositário. Este Estado ou organização regional de integração económica só ficará obrigado pelas cláusulas que foram objecto da restrição 30 dias após a retirada da restrição.Artigo XVIDenúnciaEste acordo poderá ser denunciado em qualquer altura e por qualquer parte por meio de notificação escrita ao Depositário. A denúncia terá efeito 12 meses após a data da sua recepção pelo Depositário.Artigo XVIIDepositário1. O original deste acordo, nas línguas árabe, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário que será o Governo do Reino dos Países Baixos. O Depositário emitirá cópias certificadas destas versões a todos os Estados e organizações regionais de integração económica referidas no artigo XIII, n.o 1, deste acordo, e ao Secretariado do Acordo após a sua constituição.2. Assim que este acordo entrar em vigor, o Depositário emitirá uma cópia certificada a ser entregue ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.3. O Depositário informará todos os Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao acordo, bem como o Secretariado do Acordo de:a) Qualquer assinatura;b) Qualquer depósito de instrumentos de