serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:- uma cópia autenticada do certificado de arqueação que estabeleça a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio (vista lateral) no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.Quanto aos navios que arvorem pavilhão espanhol, deve igualmente ser anexa uma cópia autenticada da «Patente de Navegación». Nos termos da legislação nacional na matéria, os armadores dos navios de construção recente dispõem de um prazo de dois anos a partir da data de construção para transmitir o documento de patente.3. Qualquer alteração de arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia autenticada do novo certificado de arqueação, bem como os elementos que justificaram essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.De igual modo, deve ser entregue uma nova fotografia, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio.4. Os pedidos de licença de pesca só podem ser apresentados em relação aos navios para os quais tenham sido transmitidios os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS 1. Pedido de licenças1. A delegação submeterá trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.2. Essas listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas principais características, o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa. Para a categoria «palangreiros», deverão igualmente ser indicadas, em relação a cada navio, a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado.Uma lista adicional indicará as alterações dos dados relativos aos navios verificadas após a transmissão do formulário «pedido de licença» ou após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no
Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. Arqueação (expressa em TAB): .3. Potência do motor principal em CV: .Marca: . Tipo: . . . . . . . . . . . . . . .4. Tipo de navio: .Categoria de pesca: .5. Artes de pesca: .6. Efectivo total da tripulação a bordo: .Frequência de chamada rádio: .7. Modo de conservação a bordo:Fresco Refrigeração Misto Congelação 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): .9. Capacidade dos porões: .Número: .Feito em, . ,em .Assinatura do requerente.Em conformidade com o ponto A.1 do anexo I, certas informações do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 CERTIFICADO DE INSPECÇÃO TÉCNICA No. . . . . . . . . . . . . . . . . >INÍCIO DE GRÁFICO>O delegado regional dos assuntos marítimos de . . . . . . . . . . . . . . . . certifica que o navio arvorando pavilhão de . . . . . . . . . . . . . . . . detentor da licença de pesca no. . . . . . . . . . . . . . . . . e cujas características são mencionadas abaixo foi submetido a uma inspecção técnica em . . . /. . . /199 . . .Nome do navio: . Número de identificação externo: . . . . . . . . . . . . . . . .Tipo de licença: .Arqueação em TAB: .Comprimento de fora a fora do navio: .Tipo de conservação a bordo: .Nome do capitão ou do patrão: .Última data de entrada na zona de pesca de Marrocos: .Nome do observador a bordo: .Número de marinheiros: .ARTES DE PESCA A BORDOTipo de arte: .Número: .Dimensões/Malhagem: .Marinheiros marroquinos a bordoCaderneta marítimaEmbarqueApelidoNome próprioNo.Emitida emDataLocalDocumentos de bordoEmitido emLocalPeríodo de validadeCertificado de arqueaçãoPatente de navegaciónCarta de navegaçãoCertificado nacional de bordo livreCertificado de navegabilidadeO diário de pesca está actualizado?SimNãoO rol da tripulação está actualizado?SimNãoObservações:>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS AS PARTES CONTRATANTES,Conscientes do seu interesse na preservação e na exploração racional dos recursos haliêuticos, bem como na protecção do ambiente marinho,Preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.3. AvaliaçãoO nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.D. PORTOS DE DESEMBARQUE Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,- os entrepostos aduaneiros,- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS 1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino (ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 4 000 ecus por navio.Para o primeiro e o último ano do acordo, o adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.3. Os capitães dos navios detentores de licenças para espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 2 do presente anexo.Os capitães devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se referem.4. A delegação apresentará ao Ministério, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Para o último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior será notificado no prazo de quatro meses após a caducidade do acordo.O cômputo definitivo será transmitido aos armadores em causa, que disporão de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores do Minstério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O mais tardar um mês e meio após a referida notificação, será transmitido pela delegação ao Ministério um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.5. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos F.3 e F.4.A não observância das obrigações previstas nos pontos F.3 e F.4 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento destas obrigações pelo armador.G. COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS 1. Diário de bordo1. Os capitães dos navios cuja arqueação seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e manter esse diário de bordo do acordo com a nota explicativa do referido diário de bordo.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao O observador científico deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas, e- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:- observará as actividades de pesca dos navios,- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,- verificará os dados do diário de bordo.iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.iv) O observador científico:- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.4. Autoridades competentesAs autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das