a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legal ou estatutariamente.5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL solicitá-las-á por via de decisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará um prazo adequado para a prestação das informações e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º e no nº 1, alínea a), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºVerificação pelas autoridades competentes dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere adequadas nos termos do nº 1 do artigo 13º ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 13º Os agentes das autoridades competentes dos Estados da AECL encarregados de proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as verificações devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes da mesma autoridade no desempenho das suas funções.Artigo 13ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de verificação1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas ou associações de empresas.Para o efeito, os agentes mandatados do Órgão de Fiscalização da AECL têm poderes para:a) Inspeccionar
como, no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos mencionados no referido acto e no presente capítulo em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que estão habilitadas a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 9º, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as comunicações das autoridades competentes dos Estados da AECL referidas no nº 2 desse artigo e dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem em todas as fases do processo até à adopção de uma decisão ao abrigo do nº 3 do mesmo artigo, proporcionando-lhes, para o efeito, o acesso ao processo.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações e informações recebidas da Comissão dos Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 3º e 10º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá prontamente às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 8º do protocolo nº 24 do Acordo EEE.3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos nºs 2 a 5 do artigo 8º, bem como dos artigos 14º e 15º, ou da adopção de propostas nos termos do artigo 23º, será consultado um comité consultivo em matéria de concentração de empresas.4. O comité consultivo será composto por representantes das autoridades dos Estados da AECL. Cada Estado da AECL designará um ou dois representantes que podem ser subtituídos, em caso de impedimento, por outro representante. Pelo menos um desses representantes deve ter experiência em matéria de práticas restritivas e posições dominantes.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada e presidida pelo Órgão de Fiscalização da AECL. À convocatória serão apensos um resumo do processo com indicação dos documentos mais importantes e um anteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião não pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio da convocatória. No entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL pode reduzir tal prazo a título excepcional e de forma apropriada, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidas numa operação de concentração.6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º às empresas sujeitas à sua jurisdição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter das pessoas singulares ou colectivas, que tenham adquirido ou agrupado ou que devam adquirir ou agrupar os direitos ou activos em causa, quaisquer informações necessárias à aplicação do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.5. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça ter sido efectuada em infracção ao disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e que, no entanto, preencha as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização subordinará a aprovação dessa concentração ao pagamento, por parte das pessoas que tenham adquirido ou agrupado os direitos ou activos em causa, da coima prevista na alínea b) do nº 12; nos casos em que se afigure claramente que a autorização devia ter sido pedida, o montante da coima não pode ser inferior a metade do máximo previsto na dita alínea b). Na ausência de pagamento da coima, o Órgão de Fiscalização da AECL aplica as medidas seguidamente previstas no que diz respeito às concentrações reconhecidas como ilícitas.6. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça não poder preencher as condições gerais ou específicas a que está submetida a concessão de autorização a título do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização declara verificado, por decisão fundamentada, o carácter ilícito dessa concentração e, após ter dado aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações, ordena a separação das empresas ou dos activos indevidamente reunidos, ou a cessação do controlo comum, e qualquer outra acção que considere adequada para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos activos em causa e restaurar as condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso contra essas decisões nas condições previstas na alínea b) do artigo 108º do Acordo EEE e no artigo 18º do presente acordo. O Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e tendo em conta as disposições pertinentes do presente acordo, tem plenos poderes para apreciar se a operação realizada tem o carácter de uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles fixado.Artigo 6ºOs Estados da AECL assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto no Acordo EEE, serão adoptadas no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 7ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º não se aplicará sempre que os acordos, decisões ou práticas concertadas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no anexo XIV do Acordo EEE.Artigo 8ºNo que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE, sempre que os acordos, decisões e práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE.Artigo 9ºOs acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo EEE continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo EEE, até à data de cessação prevista nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV Artigo 10º1. O acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e no capítulo XIII do presente protocolo não se aplica a operações de concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção do nº 1 do artigo 4º do referido acto, antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da referida data, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado da AECL competente 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às investigações que tenham sido ordenadas por decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. A decisão indicará o objecto e a finalidade da investigação, fixará a data em que a mesma tem início e indicará as sanções previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 12º e na alínea d) do nº 1 do artigo 13º, bem como o direito de recurso da decisão para o Tribunal da AECL.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3, depois de ter ouvido a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada.5. Os funcionários da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a investigação deve ser efectuada podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no desempenho das suas atribuições.6. Quando uma empresa se oponha a uma investigação ordenada por força do presente artigo, o Estado da AECL interessado prestará aos agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL a assistência necessária que lhes permita executar essa investigação. Os Estados da AECL, após consulta do Órgão de Fiscalização da AECL, tomarão as medidas necessárias para o efeito no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo EEE.Artigo 12ºCoimas1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 100 a 5 000 ecus, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Dêem indicações inexactas ou deformadas aquando de um pedido apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º;b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos dos nºs 3 ou 5 do artigo 9º, ou não prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada por força do nº 5 do artigo 9º;c) Apresentem de forma incompleta os livros ou outros documentos comerciais exigidos, aquando das investigações efectuadas em conformidade com os artigos 10º ou 11º, ou não se sujeitem às investigações ordenadas mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas de 1 000 a 1 000 000 de ecus ou num montante superior, mas que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado durante o exercício anterior por cada uma das empresas que tenham cometido a infracção, sempre que, deliberadamente ou por negligência:a) Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente