autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação do nome completo do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser suficientemente precisas, de modo a revelar claramente que as mercadorias figuram igualmente no certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas podem apenas contemplar mercadorias exportadas durante o período de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação no prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preencham as condições referidas no presente artigo podem ser passadas e/ou transmitidas por telecomunicação ou computador. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as regras definidas pelas autoridades aduaneiras desse país.10. Sempre que as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura emitidos nos termos do presente artigo não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.11. O disposto no presente artigo não obsta à aplicação da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia em matéria de formalidades aduaneiras e de utilização de documentos aduaneiros.Artigo 12º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, no pedido escrito, o exportador deve:- indicar o local e a data de expedição dos produtos a que o certificado se refere,- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e especificar as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«EXPEDIDO A POSTERIORI»,«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,«ISSUED RETROSPECTIVELY»,«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,«RILASCIATO A POSTERIORI»,«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,«EMITIDO A
Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, ou de uma sociedade com a sede principal num destes estados ou na Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles estados, pela Eslovénia, por entidades públicas ou por nacionais desses países,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia.3. Os termos «Comunidade» e «Eslovénia» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território dos Estados-membros da Comunidade ou da Eslovénia, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.Artigo 3º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatros dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (adiante designado «Sistema Harmonizado» ou SH).O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa determinada posição.2. No caso dos produtos referidos nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para os produtos em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas no território em causa.b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da 48º Os anexos A, B, C I, C II, C III, C IV, C V, D, E e F, o protocolo «produtos originários» e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 49º O presente acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte contratante. A vigência do presente acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.As partes contratantes reservam-se o direito de suspender, com efeito imediato, a aplicação total ou parcial do acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.Artigo 50º As partes contratantes examinarão o mais rapidamente possível a possibilidade de celebrar um «acordo europeu» de associação, tendo, nomeadamente, por objectivo a eliminação progressiva e recíproca dos obstáculos à maioria das suas trocas comerciais.Artigo 51º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 52º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 53º O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.V dokaz tega so poobla Os 4º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações, o equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obtenção do referido produto e as matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não se destinam a entrar na composição final do produto são ou não originários de países terceiros.Artigo 5º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina ou o veículo em causa.Artigo 6º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. Todavia, um sortido composto por produtos originários e não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica.Artigo 7º Transporte directo1. O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode-se efectuar através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:- uma descrição exacta das mercadorias,- a data da descarga ou recarga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.Artigo 8º Requisitos territoriaisAs condições estipuladas no presente título acerca da aquisição do carácter de produto originário do Estado de exportação podem, no caso do procedimento do certificado LT, decidir a utilização de certificados EUR.1 que incluam um sinal distintivo que os identifique.4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve, de acordo com o procedimento habitual, ser completada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.5. A casa 7 do certificado EUR.1 deve conter uma das seguintes menções:«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»«LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»«LT-CERTIFICADO VÁLIDO ATÉ . . .»«POTRDILO LT VELJA DO . . .»(data em algarismos árabes).6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do certificado LT as marcas e números, o número e natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). No entanto, a casa 8 deve conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do país de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Sempre que tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras um certificado LT, a prova do carácter originário das mercadorias será efectuada, durante o período de validade do referido certificado, por facturas que preencham as seguintes condições:a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou da Eslovénia e produtos não originários, o exportador deve estabelecer uma clara distinção entre essas duas categorias;b) O exportador deve indicar em cada factura o número do certificado LT a que se referem as mercadorias, bem como a data limite de validade do referido certificado e mencionar o país ou os países de origem das mercadorias.A aposição na factura do número do certificado LT, pelo exportador, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem os requisitios estipulados no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas comerciais entre a Comunidade e a EslovéniaAs autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções que devem ser apostas na factura nos termos do acima disposto sejam acompanhadas da assinatura