5. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Sael Mali num tribunal do Estado anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início do processo no órgão jurisdicional competente, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão declaram perante o tribunal se o ato em questão foi ou não praticado por membros do pessoal da EUCAP Sael Mali no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início ao processo, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo segue o seu curso. A declaração emitida pelo chefe de Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou pelo órgão da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode impugnar. No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade da declaração no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes compromete‐se a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática. Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Sael Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha.
— a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali, — a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião. 2. O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por: a) «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão; b) 3. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. 4. A troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali, assinada em Bamaco em 31 de outubro de 2014, caduca a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Feito em Bamako, aos dezassete dias de novembro do ano de dois mil e dezanove, em dois exemplares originais na língua francesa. PELA UNIÃO EUROPEIA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO MALI (1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21. «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUCAP Sael Mali; c) «Chefe de Missão», o chefe da EUCAP Sael Mali no teatro de operações; d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados‐Membros da UE e aos outros Estados participantes na EUCAP Sael Mali; f) «Pessoal da EUCAP Sael Mali», os membros do pessoal civil e militar afetado à EUCAP Sael Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da Missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da Missão que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local no âmbito da legislação nacional e do pessoal local de empresas comerciais; 2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 18.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido. Artigo 19.o Disposições de execução Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião. Artigo 20.o Entrada em vigor e denúncia do Acordo 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Sael Mali, da partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUCAP Sael Mali. 2. O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por escrito entre as Partes. Essas alterações são executadas sob a forma de protocolos separados, que constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.