que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.Artigo 48.oVigência, prorrogação e término1. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.2. O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.3. O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.4. A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.5. Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.6. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.Artigo 49.oEmenda1. O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes
definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.4. Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.Artigo 43.oAdesão1. Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.3. Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.Artigo 44.oReservasNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.Artigo 45.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 46.oExclusãoO Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.Artigo 47.oLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.5. No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.CAPÍTULO VIIIFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃOArtigo 18.oComité de Finanças e AdministraçãoUm Comité de Finanças e Administração será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato. Caberá a esse Comité a responsabilidade pela supervisão do preparo do Orçamento Administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho e pela execução de quaisquer outras tarefas que o Conselho lhe atribuir, que incluirão o acompanhamento da receita e da despesa e questões relacionadas com a administração da Organização. O Comité de Finanças e Administração apresentará relatório sobre os seus trabalhos ao Conselho.Artigo 19.oFinanças1. As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes em qualquer dos comités do Conselho serão financiadas pelos respectivos Governos.2. As demais despesas necessárias à administração do presente acordo serão financiadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 20.o, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 32.o e 34.o3. O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.Artigo 20.oAprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições1. Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro a esse Orçamento. Um projecto de Orçamento Administrativo será preparado pelo director executivo sob supervisão do Comité de Finanças e Administração, nos termos do artigo 18.o2. A contribuição de cada membro ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 6.o do artigo 12.o, as Advertência jurídica importante|22008A0715(02)Acordo Internacional do Café de 2007 Jornal Oficial nº L 186 de 15/07/2008 p. 0013 - 0029 do café em cereja seca por 0,50;c) Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;d) Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;e) Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;f) Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água;g) Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.2. Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1000 quilogramas, ou 2204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas.3. Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.4. Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.5. Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o6. Membro significa uma Parte Contratante.7. Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.9. Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.10. Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo.CAPÍTULO IIICOMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3.oCompromissos gerais dos membros1. Os membros comprometem-se a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente acordo e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente acordo; em particular, os membros comprometem-se a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.2. Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os