análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do valor do contrato e não favorecerão os fornecedores de uma das partes relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. A adjudicação não deverá normalmente ser subordinada à concessão de uma licença para uma tecnologia ; os casos em que uma tal condição fosse exigida deverão ser tão raros quanto possível, e os fornecedores de uma das partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras partes. Ajuste directo 15. O disposto nos nºs 1 a 14 supra que se aplica aos processos de concurso público ou limitado não serão necessariamente aplicáveis nas circunstâncias definidas a seguir, sob condição de o ajuste directo não ser utilizado com vista a reduzir a concorrência a um nível inferior ao máximo possível, ou de uma forma que constituiria um meio de discriminação entre os fornecedores estrangeiros ou de protecção dos produtos nacionais: a) Quando nenhuma proposta tenha sido entregue em resposta a um concurso feito segundo um procedimento público ou limitado, ou quando as propostas entregues tenham sido concertadas ou não estejam de acordo com as condições essenciais do concurso, ou provenham de fornecedores que não preencham as condições de participação previstas no presente acordo, desde que as condições do concurso não sejam substancialmente modificadas para o contrato que for adjudicado; b) Quando, por se tratar de obras de arte ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, tais como direitos de patente ou de reprodução, os produtos não posam ser fornecidos senão por um fornecedor especifico e que não exista nenhum produtos de substituição razoavelmente satisfatório; c) Desde que tal seja estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência devidas a acontecimentos que não podiam ser previstos pela entidade, os concursos públicos ou limitados não permitissem obter os produtos no tempo requerido; d) Quando se trate de entregas adicionais a serem asseguradas pelo fornecedor inical e relativas a peças de substituição para fornecimentos já efectuados ou para instalações já entregues, ou destinados a completar esses fornecimentos ou instalações, e onde uma mudança do fornecedor obrigaria a entidade e comprar material que não corresponderia às condições de intersubstituição com o material já existente; e) Quando uma entidade comprar protótipos ou um novo preparado a seu pedido no decurso da execução de um contrato específico de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no
no prazo de três meses, após exame pormenorizado efectuado pelo Comité conforme o disposto no nº 6, o Comité, a pedido de qualquer das partes no diferendo, instituirá um grupo especial que encarregará: a) De examinar a questão; b) De proceder a consultas regulares com as partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de elaborarem uma colução mutuamente satisfatória; c) De expor os factos da causa na medida em que estes se relacionem com a aplicação do presente acordo e de formular as conclusões correctas para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a preceituar sobre a questão. 8. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa dos funcionários públicos experientes em matéria de relações comerciais. Pessoas que não sejam funcionários públicos poderão igualmente estar incluidas nessa lista. A este respeito, cada parte será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estaria pronta a pôr à sua disposição para esta tarefa. Quando um grupo especial for instituído por força do nº 7, o presidente proporá, nos sete dias subsequentes, às partes no diferendo a composição desse grupo especial que será constituído por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos. As partes directamente interessadas darão nos sete dias úteis seguintes as suas opiniões sobre as designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; as partes não se oporão a essas designações, salvo por razões imperativas. Nenhum cidadão dos países cujo governo seja parte num diferendo poderá ser membro do grupo especial a que o diferendo é adstrito. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão instruções no que se relacione com as questões que o grupo tiver de tratar. 9. Cada grupo especial organizará ele mesmo os seus procedimentos. Todas as partes que tenham um interesse substancial numa questão, e que disso tenham dado conhecimento ao Comité, terão a possibilidade de serem ouvidas. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada e pedir-lhe informações. Antes de pedir tais informações a uma fonte submetida à jurisdição de uma parte, o grupo especial informará o governo dessa parte. Qualquer parte responderá no mais curto prazo e de forma tão completa quanto possível a qualquer pedido de informações apresentado por um grupo especial que julgar essas informações necessárias e apropriadas. As informações confidenciais comunicadas a um grupo especial não serão divulgadas sem autorização formal do governo Os processos de qualificação estarão conformes com as disposições seguintes: a) As condições de participação nos processos de concurso serão publicadas em tempo útil para permitir aos fornecedores interessados iniciar e, na medida em que tal seja compatível com o funcionamento eficaz do mecanismo de adjudicação dos contratos, satisfazerem as formalidades de qualificação; b) As condições de participação impostas aos fornecedores, incluindo as garantias financeiras, as qualificações técnicas e as informações necessárias para estabelecer a sua capacidade financeira, comercial e técnica, bem como a vertificação das qualificações, não serão menos favoráveis aos fornecedores estrangeiros do que aos fornecedores nacionais e não farão discriminação entre fornecedores estrangeiros; c) O processo de qualificação dos fornecedores e o tempo necessário para este efeito não serão utilizados para afastar os fornecedores ou impedir que eles sejam tomados em consideração quando houver um projecto de compra específico. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados os fornecedores nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições de participação previstas por um projecto de compra específico. Os fornecedores que pretendam apresentar uma proposta para um projecto de compra específico, e que não estejam ainda qualificados, serão igualmente tomados em consideração desde que os procedimentos de qualificação possam ser realizados em tempo útil; d) As entidades que tenham listas permanentes de fornecedores qualificados agirão por forma a que todos os fornecedores qualificados que o solicitem sejam inscritos nestas listas em prazo razoavelmente curto; e) Qualquer fornecedor que tenha pedido para se tornar fornecedor qualificado será avisado pelas entidades interessadas da decisão tomada a esse respeito. Os fornecedores qualificados que tenham sido inscritos numa lista permanente pelas entidades serão igualmente informados da anulação dessa lista ou da sua exclusão; f) Nenhuma disposição das alíneas a) a e) supra poderá impedir a exclusão de um fornecedor por motivos tais como falência ou falsas declarações, desde que essa medida seja compativel com as disposições do presente acordo relativas ao tratamento nacional e à não discriminação. Anúncio do projecto de compra e documentação relativa ao concurso 3. As entidades farão publicar um anúncio relativo a cada projecto de compra na publicação apropriada indicada no Anexo II. Este anúncio constituirá um convite para a participação, tanto num processo de concurso público, como num processo de concurso limitado. 4. Cada anúncio de projecto de compra incluirá as informações seguintes: a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, ou cuja compra é admitida no caso de um contrato de carácter renovável; b) O carácter público ou limitado do concurso; acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo. 3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo; b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos. 5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção; b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das noutras circunstâncias excepcionais se os procedimentos da entidade interessada assim o dispuserem; d) Todas as propostas pedidas pelas entidades no âmbito dos concursos públicos ou limitados serão recebidas e abertas de acordo com os procedimentos e condições que garantam a regularidade da abertura e acesso às informações que dai decorrem. A recepção e a abertura das propostas estarão igualmente de acordo com as disposições do presente acordo relativo ao tratamento nacional e à não discriminação. Para este efeito, e no que se relaciona com os concursos públicos, as entidades estabelecerão disposições que prevejam a abertura das propostas na presença, quer dos proponentes ou dos seus representantes, quer duma testemunha apropriada e imparcial, estranha ao procedimento de adjudicação do contrato. Será redigida uma acta da abertura das propostas. Esta acta ficará na posse da entidade interessada e à disposição das autoridades públicas de que depende, para ser utilizada se necessário para os procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo; e) Para serem consideradas tendo em vista a adjudicação, as propostas deverão estar de acordo, no momento da abertura, com as condições essenciais especificadas no anúncio ou na documentação relativa ao concurso, e terem sido entregues por fornecedores que satisfaçam as condições de participação. Se uma entidade recebeu uma proposta anormalmente inferior às outras propostas apresentadas, poderá essa entidade informar-se junto do proponente para se assegurar de que ele se encontra apto a satisfazer as condições de participação e que ele se encontra apto a satisfazer as modalidades do contrato; f) Salvo se decidir, por razões de interesse público, não adjudicar o contrato, a entidade adjudicará o contrato ao proponente que for reconhecido como totalmente capaz de executar o contrato e cuja proposta, baseie-se ela em produtos nacionais ou estrangeiros, seja a proposta mais baixa ou aquela que tenha sido reconhecida como sendo a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso; g) Se da avaliação resultar que nenhuma proposta á manifestante a mais vantajosa segundo os critérios de avaliação especificados nos anúncios ou na documentação relativa ao concurso, a entidade, nas negociações que eventualmente se sigam, considerará e tratará de forma igual todas as propostas em concorrência; h) As entidades deverão normalmente abster-se de qualquer adjudicação que seja subordinada à condição de o fornecedor assegurar possibilidades de compras compensatórias, ou de outras condições análogas. No número de casos restritos em que tais obrigações façam parte de um contrato, as partes interessadas limitarão a compensação a uma proporção razoável do