comumNa medida em que disposições do presente acordo, como designadamente as disposições relativas aos direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, restrições quantitativas, medidas de efeito equivalente, proibições de importação, exportação ou trânsito, sejam análogas às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os representantes das Partes Contratantes no Comité Misto comprometem-se a interpretar as primeiras, no âmbito do presente acordo, de modo análogo à interpretação das segundas no comércio interno da Comunidade Económica Europeia.Declaração do Principado de AndorraO Principado de Andorra compromete-se a não efectuar discriminações no que respeita aos direitos e encargos de importação cobrados sobre, por um lado, o whisky, os absintos e os aperitivos anisados e, por outro, os outros álcoois e aperitivos.Declaração comumO Comité Misto examinará, tendo em vista encontrar uma solução, os problemas que possam surgir nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes, no que diz respeito ao controlo e certificação das normas técnicas.APÊNDICE relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1g.Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1 do artigo 11° do acordo, são considerados produtos originários do Principado de Andorra:a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;b) Os animais vivos aí nascidos e criados;c) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;d) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;e) Os produtos obtidos em Andorra através de operações de complemento de fabrico ou de transformação de produtos referidos nas alíneas a) a d), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de os produtos não obtidos em Andorra apenas terem entrado acessoriamente nesse fabrico.TÍTULO II MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 2g.1. Os produtos originários na acepção do presente apêndice são admitidos à importação na Comunidade, ao abrigo das disposições do acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir denominado «certificado EUR.1». O modelo do certificado EUR.1 figura no anexo 2 do presente apêndice;b) Quer de uma factura acompanhada da declaração do exportador, prevista no anexo 3 do presente apêndice, feita por todos os exportadores relativamente a qualquer remessa constituída por uma ou mais encomendas e que contenha produtos originários que não excedam o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos
o valor total de 2 820 ecus.2. São admitidos à importação na Comunidade ao abrigo das disposições do acordo, sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos referidos no no. 1, os seguintes produtos originários, na acepção do presente apêndice:a) Produtos que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares por particulares, cujo valor não exceda 200 ecus;b) Produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, cujo valor não exceda 565 ecus.Estas disposições aplicam-se apenas quando se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, declaradas como correspondendo às condições exigidas para a aplicação do acordo, e não subsista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração.Consideram-se desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que se revistam de carácter ocasional e respeitem unicamente a mercadorias reservadas à utilização pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, que, pela sua natureza e quantidade, não sejam susceptíveis de induzir qualquer intuito de ordem comercial.3. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1988. Para cada período seguinte de dois anos, será o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos.4. Os montantes em moeda nacional do Estado de exportação equivalentes aos montantes expressos em ecu são fixados pelo Estado de exportação e comunicados às outras Partes no acordo. Quando estes montantes forem superiores aos montantes fixados pelo Estado de importação, este aceita-os se a mercadoria for facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria for facturada na moeda de outro Estado--membro da Comunidade, o Estado de importação reconhece o montante notificado pelo país em causa. Artigo 3g.1. O certificado EUR.1 é emitido no momento da exportação das mercadorias a que respeita pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra. O certificado ficará à disposição do exportador logo que a exportação seja efectuada ou assegurada.2. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Principado de Andorra se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários do Principado de Andorra na acepção do artigo 1° do presente apêndice.3. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação do regime preferencial previsto no acordo.A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa dos certificados EUR.1 reservada aos serviços aduaneiros.4. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou bem como os encargos de efeito equivalente em vigor entre a Comunidade e o Principado de Andorra.2. O Principado de Andorra suprimirá, em 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Comunidade.3. a) Em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, suprimirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes do Principado de Andorra.b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão relativamente ao Principado de Andorra os mesmos direitos aduanei-ros aplicáveis por estes dois países relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.c) N° caso dos produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado e referidos no Regulamento (CEE) no. 3033/80, as disposições das alíneas a) e b) aplicam-se aos direitos aduaneiros que constituam o elemento fixo da imposição prevista na importação destes produtos na Comunidade provenientes do Principado de Andorra; o elemento móvel previsto no referido regulamento continua a ser aplicável.d) Em derrogação do disposto nas alíneas a), b) e c) são isentas de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as importações que beneficiem das disposições relativas às isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado-membro para outro, previstas no artigo 13° Artigo 7g.1. O Principado de Andorra adoptará, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, no que diz respeito aos produtos abrangidos pela união aduaneira:- as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação a países terceiros,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira.As disposições referidas no primeiro e segundo travessões são as aplicáveis na versão em vigor em qualquer momento na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo travessão do no. 1 serão estabelecidas pelo Comité Misto previsto no artigo 17° Artigo 8g.1. a) Durante um período de cinco anos e posteriormente se não se chegar a um acordo ao abrigo da alínea b), o Principado de Andorra autoriza a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Esta colocação em livre prática será efectuada através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I.b) N° final deste período e no âmbito do disposto no artigo 20°, o Principado de Andorra reserva-se a faculdade de de Governo,Com referência à carta de Vossa Excelência de 14 de Dezembro de 1989, tenho a honra de tomar nota da comunicação que se dignou enviar-me em nome da delegação do Principado de Andorra em relação à cobrança e transferência dos direitos de importação. Tenho a honra de lhe comunicar o meu acordo no sentido de a questão levantada por Vossa Excelência ser examinada na primeira reunião do Comité Misto.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraAndorra, 14 de Dezembro de 1989Exmo. Senhor J. J. SchwedChefe de DivisãoPresidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia para as negociações com o Principado de AndorraSenhor Presidente,Na sequência da nossa reunião de negociação de 13 e 14 de Dezembro, a delegação de Andorra lembra que os direitos de importação cobrados aquando das operações de colocação em livre prática em todas as estâncias aduaneiras da Comunidade relativamente a mercadorias destinadas ao Principado de Andorra, são cobrados por conta do Principado, devendo-lhe ser transferidas. O Principado desejaria que o Comité Misto, logo na sua primeira reunião, examinasse as vias e os meios adequados para assegurar a plena aplicação deste princípio.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Josep PintatChefe de GovernoPorta-voz da Delegação do Principado de Andorra para as negociações com a Comunidade Europeia ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra A. Carta do Principado de AndorraLuxemburgo, 28 de Junho de 1990Excelentíssimos Senhores,Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração. Pelo Presidente da República FrancesaCo-Príncipe de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Bispo de UrgelCo-Príncipe de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo de Andorra>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B. Carta da ComunidadeLuxemburgo, 28 de Junho de 1990Excelentíssimos Senhores,Temos a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências que aceita o Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia, do seguinte teor:«Temos a honra de enviar a Vossas Excelências, em anexo, o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia e de confirmar a sua aceitação por parte do Principado de Andorra.Muito agradeceríamos a Vossas Excelências se dignassem confirmar a aceitação do acordo por parte da Comunidade Económica Europeia. O Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia será assim concluído, tal como consta do texto em anexo.».Temos a honra de confirmar a Vossas Excelências que a Comunidade concorda com o texto do Acordo entre o Principado de Andorra e a Comunidade Económica Europeia. A aceitação desse acordo pela Comunidade terá lugar depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito e será notificada a Vossas Excelências em conformidade com o n°.2 do artigo 24°.do acordo.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraO PRINCIPADO DE ANDORRAeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,DESEJOSOS de estabelecer, para as suas relações comerciais, um regime que substitua os regimes nacionais actualmente em vigor e respeite a especificidade da situação do Principado de Andorra,CONSIDERANDO que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, a situação excepcional de Andorra justifica um regime especial, nomeadamente em matéria de