agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-como o beneficiário efectivo. embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a); ---pagebreak--- L 379/86 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer 5. A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %. entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, adiante designada «Directiva», distribuídos por: 6. As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal i) Organismos de investimento colectivo domiciliados num como definida no regulamento do fundo ou nos documentos Estado-Membro ou no Liechtenstein; constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses or- ganismos ou entidades. ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador;
requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra- tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem- -se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que possível em casos urgentes.o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita do Estado requerente da existência dafraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguin- 2. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podemte: consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi- tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor- mações sobre contas bancárias; 3. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contra- y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo. ---pagebreak--- 24.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 379/93 ANEXO II LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA: Bélgica Vlaams Gewest (Região Flamenga) Région wallonne (Região Valã) Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital) Communauté française (Comunidade Francesa) Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha Xunta de Galicia (Junta da Galiza) Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado, g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado, h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado, k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado, l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado, m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado, n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado, o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado, q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado, r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado, s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado, t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado, w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado, y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado, Estado-Membro ou no Liechtenstein; ii) Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exer- Artigo 9.o çam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador; Eliminação da dupla tributação 1. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem iii) Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o do território das Partes Contratantes. Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da re- tenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a reten-pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte ção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de resi-dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon- dência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga- tante da retenção na fonte pago em excesso.mento de juros.3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente 2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverempagador não disponha de qualquer informação relativa à per- sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte,