mente prever, em condições a estabelecer de comum pacíficas da energia atómica, a Agência Internacionalacordo, o pagamento diferido deste urânio enriquecido . da Energia Atómica benificia de um direito de primeira ---pagebreak--- 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc. 01opção para comprar esse material ao preço oficial em fornecidas às Partes , à medida que sejam recolhidas evigor nos Estados Unidos no momento desta aquisição possam ser utilizadas, difundidas ou publicadas pore correspondente ao seu valor em termos de com­ cada uma das Partes para os fins que lhes pareçam ade­bustível . No caso de a Agência Internacional da Ener­ quados, sem mais obrigações ou pagamanto . A difusãogia Atómica não fazer uso desta opção, o Governo dos ou utilização destas informações não dará lugar a qual­Estados Unidos da América estará disposto a adquirir quer discriminação beseada no facto de o benoficiárioeste material ao preço oficial em vigor nos Estados ou o utilizador potencial ser nacional de um dos Esta­Unidos no momento desta aquisição e correspondente dos-membros da Comunidade ou dos Estados Unidos .ao seu valor em termos de combustível . Contudo, noque diz respeito ao plutónio produzido em qualquer 2 . As duas Partes terão acesso aos registos mantidosreactor construído ao abrigo do programa comum , não pelos contratantes participantes e relativos à sua parti­se manterá a obrigação de compra para além de um cipação em projectos de investigação e desenvolvi­período de dez ( 10) anos de funcionamento deste reac­ mento no âmbito do programa comum de investigaçãotor, ou que ultrapasse a data de 31 de Dezembro de e desenvolvimento, ou que digam respeito ao rendi­ 1973 (ou 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de mento dos elementos de combustível garantidos pelosdois reactores escolhidos por força do Artigo I A), con­ Estados Unidos .soante a data que ocorrer mais cedo . Qualquer prorro­gação deste período será objecto de negociações a B. Para além disso, a fim de promover a execução do
estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo . « B » do presente Acordo . Artigo XII Artigo XIIIA. A Comunidade compromete-se a estabelecer e A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos daaplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­ América reafirmam o seu interesse comum em promo­tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­ ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo médio da Agência Internacional da Energia Atómica edo presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­ desejam que a Agência bem como as nações que delamas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­ fazem parte beneficiem dos resultados do programação de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só comum .serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer eaplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, aComunidade estará preparada para proceder a consul­ Artigo XIVtas e trocas de experiências com a Agência Internacio­nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­ A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, decer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­compatível com o da Agência Inernacional da Energia vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.Atómica . A Comunidade e o Governo dos EstadosUnidos da América acordam em que os princípios queorientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­ B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­dade de um sistema de salvaguardas e de controlo dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente ANEXO « A » Para assegurar o sucesso do programa comum , a United States Commission oferecerá garantias destina­ das a limitar certos riscos financeiros ligados ao ciclo do combustível . Estas garantias serão fornecidas sob a forma de preços máximos para a fabricação de elementos de com­ bustível e de uma intergridade mínima dos elementos de combustível sob irradiação. As garantias só serão oferecidas na medida em que seja impossível obter comercialmente garantias equivalentes ou mel­ hores . A responsabilidade da United States Commission em relação a estas garantias será limitada à observân­ cia dos preços máximos garantidos para os elementos de combustível fabricados e ao ajustamento dos preços relativos à fabricação, ao tratamento químico e ao transporte dos elementos de combustível , quando tal seja necessário em caso de não observância da integridade garantida. As garantias fixarão uma repartição equitativa das reduções de custos, obtidas graças a um rendimento do combustível superior aos níveis garantidos, entendendo-se que a quota pertencente aos Estados Uni­ dos não deve exceder os custos suportados pela United States Commission na aplicação destas garan­ tias . As garantias dadas pela United States Commission aplicar-se-ão a todos os carregamentos instalados nos reactores ao abrigo do programa comum durante um período de dez ( 10) anos de funcionamento ou até 31 de Dezembro de 1973.0 mais tardar (ou até 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de dois reactores escolhidos por força da letra A do artigo I do presente Acordo de Cooperação), consoante a data que ocorrer mais cedo . ANEXO « B» Princípios relativos ao estabelecimento do sistema de salvaguardas e de controlo no âmbito do presente Acordo Os princípios que orientarão o estabelecimento e o funcionamento do sistema de salvaguardas e de con­ trolo são os seguintes : A Comissão Euratom : 1. Examinará os projectos de todos o equipamento, dispositivos e instalações, incluindo os reactores nucleares, e aprova-los-á a fim de assegurar que eles não servem fins militares e que permitem uma aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação : a) Ser fornecido por força do presente Acordo ; ou b) Utilizar, processar ou fabricar um dos seguintes materiais recebidos dos Estados Unidos : matérias-primas, materiais nucleares especiais, moderadores ou qualquer outro material rele­ vante par a aplicação efectiva de salvaguardas ; ou c) Utilizar materiais nucleares especiais produzidos graças à utilização dos equipamentos ou dos materiais referidos em a) e b). 2. Exigirá a manutenção e a apresentação de registos das operações a fim de garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais fornecidos, ou utilizados, recuperados ou produzidos graças ao emprego de matérias-primas, de materiais nucleares especiais, de moderado­ res ou de qualquer outro material relevante para a aplicação efectiva de salvaguardas ou graças à utilização de equipamentos, de dispositivos ou de instalações fornecidados pr força do presente Acordo . 3. Exigirá a elaboração de relatórios de actividade e a sua apresentação à Comissão Euratom, no que respeita às instalações que utilizem os materiais, equipamento, dispositivos e instalações referidos no n ? 2 do presente Anexo . 4. Organizará e exigirá o depósito e a armazenagem, sob vigilância permanente em instalações da Euratom , de qualquer material nuclear especial referido no n? 2 do presente Anexo e que nãò esteja a ser utilizado para fins pacíficos na Comunidade ou que não tenha sido transferido nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América. ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 5. Criará uma organização de inspecção que tenha acesso em qualquer momento : a) A todos os locais e a todos os elementos de informação ; Atómica (a seguir denominada « Comissão Euratom » e dos Unidos da América sob a forma de uma linhaa United States Atomic Energy Comission (a seguir de crédito a longo prazo, em condições a estabele­denominada « United States Commission »). Para a cer de comum acordo, incluindo condições satis­apreciação e a selecção destes projectos de reactores, as fatórias para ambas as Partes no que respeita àcaracterísticas técnicas e económicas serão examinadas garantia de tal empréstimo, devendo estes fundose aprovadas conjuntamente pela Comissão Euratom e ser, por sua vez, emprestados pela Comunidadepela United States Comission . Os outros aspectos des­ tendo em vista a construção das instalações previs­tes projectos serão examinados e aprovados pela tas no programa .Comissão Euratom . Os reactores actualmente emestudo ou em construção nos Estados-membros daComunidade podem ser tomados em consideração e C. A Comissão Euratom e a United States Commis­serão, o mais cedo possível , objecto de exame à luz dos sion concluirão acordos específicos relativos ao ciclocritérios estabelecidos por força do presente n?. do combustível dos reactores que forem construídos e operados ao abrigo do programa comum , em conformi­B. O montante total do capital a investir, à excepção dade com os princípios enunciados no Anexo « A» doda provisão de combustível, nas centrais nucleares com presente Acordo . ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27