a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem serdeclaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional empela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO. causa.Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa de­claração. 7. A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX Artigo 3.o KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será respon­ Informações classificadas sável pela disciplina geral do contingente.1. A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas paragarantir que as informações classificadas da União Europeiasejam protegidas em conformidade com as regras de segurançado Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que aharmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO àcompetentes, incluindo o Chefe de Missão. data do termo da operação.
L 217/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, — a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia, — a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o — o plano da operação, Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum Participação na operação1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missãoda União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX — as medidas de execução.KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualqueracção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Euro­peia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidadecom o presente acordo e com quaisquer disposições de execu­ção necessárias. 4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confe­ deração Suíça desempenhará as suas funções e actuará aten­ dendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.2. O contributo da Confederação Suíça para a EULEXKOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisãoda União Europeia. 5. A Confederação Suíça informará atempadamente o Co­ mandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal queparticipe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com: artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo. Artigo 6.o 2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da Disposições de execução do presente acordo data de assinatura.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e asautoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entre 3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar osi todos os convénios técnicos e administrativos necessários à contributo da Confederação Suíça para a operação.execução do presente acordo. Artigo 7.o Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008. IncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nosartigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça ---pagebreak--- 13.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/27 ANEXO DECLARAÇÕES Declaração dos Estados-Membros da União Europeia Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava. Declaração da Confederação Suíça Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.