internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais, cada membro estabelecerá procedimentos adequados para verificar a competência dos profissinais liberais de qualquer outro membro.Artigo VIIReconhecimento1. Para efeitos do cumprimento, na totalidade ou em parte, das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, e sob reserva dos requisitos previstos no nº 3, um membro poderá reconhecer a formação ou experiência obtida, os requisitos preenchidos, ou as licenças ou certificados concedidos num determinado país. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonmização ou por outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio com o país em causa ou ser concedido de forma autónoma.2. Um membro que seja parte num acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, existente ou futuro, facultará aos outros membros interessados a possibilidade de negociar a sua adesão a esse acordo ou convénio ou de negociar com esse membro acordos ou convénios comparáveis. Sempre que um membro conceda o reconhecimento de forma autónoma, facultará a qualquer outro membro a possibilidade de demonstrar que a formação, experiência, licenças ou certificados obtidos ou os requisitos preenchidos no território desse outro membro merecem esse reconhecimento.3. Um membro não concederá o reconhecimento de um modo que constitua um meio de discriminação entre países a nível da aplicação das suas normas ou critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.4. Cada membro deverá:a) Informar o Conselho do Comércio de Serviços, no prazo de 12 meses a contar da data em que o Acordo OMC produz efeitos em relação a esse membro, das medidas em vigor no seu território em matéria de reconhecimento e indicar se essas medidas se baseiam em acordos ou convénios do tipo referido no nº 1;b) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços, com a máxima antecedência possível, da abertura de negociações sobre um acordo ou convénio do tipo referido no nº 1, a fim de facultar a qualquer outro membro a possibilidade de comunicar o seu interesse em participar nas negociações antes de estas entrarem numa fase avançada;c) Informar prontamente o Conselho do Comércio de Serviços sempre que adopte novas medidas em matéria de reconhecimento ou altere significativamente medidas já existentes e indicar se as medidas se baseiam num acordo ou convénio de tipo referido no nº 1.5. Sempre que possível, o reconhecimento deverá basear-se em critérios acordados multilateralmente. Nos casos em que tal se justifique, os membros trabalharão em colaboração com organizações intergovernamentais e
poderá submeter o assunto a arbitragem. Qualquer membro afectado que pretenda fazer valer um eventual direito a compensação deverá participar no processo de arbitragem.b) Se nenhum membro afectado tiver requerido um processo de arbitragem, o membro que introduz uma alteração será livre de implementar a alteração ou retirada prevista.4. a) O membro que introduz uma alteração não poderá alterar ou retirar o seu compromisso até ao momento em que tenha procedido à compensação em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem.b) Caso o membro que introduz uma alteração implemente a alteração ou a retirada prevista e não dê cumprimento às conclusões do processo de arbitragem, qualquer membro afectado que tenha participado no processo de arbitragem poderá alterar ou retirar vantagens substancialmente equivalentes em conformidade com as referidas conclusões. Não obstante o disposto no artigo II, essa alteração ou retirada poderá ser implementada unicamente em relação ao membro que introduz uma alteração.5. O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá procedimentos para a rectificação ou alteração das listas. Qualquer membro que tenha alterado ou retirado compromissos inscritos nas listas ao abrigo do disposto no presente artigo procederá à alteração da sua lista de acordo com esses procedimentos.PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo XXIIConsultas1. Cada membro mostrará boa receptividade e facultará a possibilidade de consultas relativamente aos factos que possam ser apresentados por qualquer outro membro sobre qualquer questão que afecte a aplicação do presente acordo. O Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) será aplicável a essas consultas.2. O Conselho do Comércio de Serviços ou o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) poderão, a pedido de um membro, iniciar consultas com qualquer membro ou membros relativamente a qualquer questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória através das consultas previstas no nº 1.3. Um membro não poderá invocar o disposto no artigo XVII, quer ao abrigo do presente artigo quer do artigo XXIII, relativamente a uma medida de um outro membro que integre o âmbito de aplicação de um acordo internacional celebrado entre ambos e destinado a evitar a dupla tributação. No caso de desacordo entre os membros quanto a saber se uma medida integra o âmbito de aplicação de um acordo desse tipo celebrado entre si, cada um dos membros poderá submeter a questão ao Conselho do Comércio de Serviços (11). O Conselho submeterá a questão a arbitragem. A decisão arbitral será definitiva e vinculativa para os membros.Artigo XXIIIResolução de litígios e execução1. Caso um membro considere que qualquer outro membro não cumpre as suas obrigações ou compromissos específicos ao abrigo do presente acordo, esse membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna do membro que toma a medida.(7) Um futuro programa de trabalho determinará o modo como serão conduzidas as negociações sobre essas disciplinas multilaterais, bem como o respectivo calendário.(8) Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea a) do nº 2 do artigo I e se o movimento de capitais transfronteiras constituir uma parte essencial do próprio serviço, esse membro é obrigado a autorizar esse movimento de capitais. Se um membro assumir um compromisso de acesso ao mercado relativamente à prestação de um serviço através do modo de prestação referido na alínea c) do nº 2 do artigo I, é obrigado a autorizar as correspondentes transferências de capitais para o seu território.(9) A alínea c) do nº 2 não abrange as medidas de um membro que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que qualquer membro ofereça uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes que resultem do facto de os serviços ou prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data de entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.(12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.(13) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(14) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.(15) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento da nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações internacionais e regionais, como a União Internacional de Telecomunicações, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.b) Os membros incentivarão e apoirão a cooperação no domínio das telecomunicações entre os países em desenvolvimento a nível internacional, regional e sub-regional.c) Em cooperação com organizações internacionais competentes, os membros porão à disposição dos países em desenvolvimento, na medida do possível, informações relativas aos serviços de telecomunicações e à evolução no domínio das telecomunicações e da tecnologia da informação, a fim de contribuir para o reforço dos respectivos serviços de telecomunicações nacionais.d) Os membros darão especial atenção às oportunidades que se ofereçam aos países menos desenvolvidos para incentivar a assistência dos prestadores de serviços de telecomunicações estrangeiros a nível da transferência de tecnologia, da formação e de outras actividades que apoiem o desenvolvimento das respectivas infra-estruturas de telecomunicações e a expansão do seu comércio de serviços de telecomunicações.7. Relações com organizações e acordos internacionaisa) Os membros reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviços de telecomunicações e comprometem-se a promover a elaboração dessas normas no quadro dos trabalhos dos organismos internacionais competentes, incluindo a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.b) Os membros reconhecem o papel desempenhado pelas organizações e acordos intergovernamentais e não governamentais no sentido de assegurar o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações de âmbito nacional e global, e em especial o papel da União Internacional de Telecomunicações. Sempre que tal se justifique, os membros tomarão disposições adequadas para proceder a consultas com essas organizações sobre questões decorrentes da implementação do presente anexo.Anexo relativo às negociações sobre telecomunicações de base 1. O artigo II e o anexo relativo à isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de enumerar no anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um membro pretenda manter, apenas entrarão em vigor, no que se refere às telecomunicações de base:a) Na data de implementação a definir nos termos do nº 4 da Decisão Ministerial relativa às negociações sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, um membro poderá adoptar ou manter restrições ao comércio de serviços em relação aos quais tenha assumido compromissos específicos, incluindo as restrições aos pagamentos ou transferências relativos a transacções relacionadas com esses compromissos. Reconhece-se que determinadas pressões sobre a balança de pagamentos de um membro em processo de desenvolvimento económico ou de transição económica poderão exigir o recurso a restrições para assegurar, inter alia, a manutenção de um nível de reservas financeiras adequado para a implementação do seu programa de desenvolvimento económico ou de transição económica.2. As restrições referidas no nº 1:a) Não estabelecerão qualquer discriminação entre os membros;b) Serão compatíveis com os estatutos do Fundo Monetário Internacional;c) Evitarão prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de qualquer outro membro;d) Não ultrapassarão a medida necessária para fazer face às circunstâncias descritas no nº 1;e) Serão temporárias e serão suprimidas progressivamente à medida que a situação descrita no nº 1 for melhorando.3. Ao determinar a incidência dessas restrições, os membros poderão dar prioridade à prestação de serviços que sejam mais essenciais aos seus programas económicos ou de desenvolvimento. No entanto, essas restrições não serão adoptadas ou mantidas com o objectivo de proteger um determinado sector de serviços.4. Todas as restrições adoptadas ou mantidas nos termos do nº 1, ou quaisquer alterações a essas restrições, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.5. a) Os membros que apliquem as disposições do presente artigo iniciarão imediatamente consultas com o Comité das Restrições à Balança de Pagamentos sobre as restrições adoptadas ao abrigo do presente artigo;b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos (4) para consultas periódicas com o objectivo de permitir que sejam feitas as recomendações adequadas ao membro em questão;c) Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos do membro em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em contra, inter alia, factores como:i) a natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa,ii) o enquadramento económico e comercial externo do membro em processo de consulta,iii) medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.d) Nas consultas será analisada a conformidade de quaisquer restrições com o disposto no nº 2, e nomeadamente a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra