ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Sri Lanka O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SRI LANKA por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o Sri Lanka, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações comerciais e económicas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça, DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Sr. Mariano RUMOR Ministro dos Negócios Estrangeiros Presidente do Conselho das Comunidades Europeias Sir Christopher SOAMES Comissário da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SRI LANKA: Sr. Tikiri Banda ILANGARATNE Ministro do Comércio Externo e Interno OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais mútuas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social e para o maior equilíbrio possível das suas trocas comerciais. Artigo 2º As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 3º As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e esforçar-se-ão por conceder, para os produtos que apresentem interesse para qualquer das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as respectivas políticas e obrigações. Artigo 4º As Partes Contratantes comprometem-se a promover, o mais possível, o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo. Acordam em aplicar todas as medidas úteis para alcançar estes resultados, incluindo as medidas especiais necessárias em função das
Aduaneiras e Comércio, com o acordo das duas Partes Contratantes. Lista das Produtos em questão >PIC FILE= "T0050732"> Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República de Sri Lanka sobre o que precede. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo da República de Sri Lanka quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração Pelo Governo da República de Sri Lanka Exmo Senhor ..., Chefe da Delegação da Comunidade Económica Europeia ANEXO III Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais O sistema de preferências generalizadas foi aplicado, de modo autónomo, pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar este sistema, a ter em conta o interesse da República de Sri Lanka em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. A Comunidade está igualmente disposta a analisar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais destinados a desenvolver as trocas comerciais com o Sri Lanka. A Comunidade tomou nota de que a República de Sri Lanka está igualmente disposta a analisar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República de Sri Lanka com vista ao desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Sri Lanka em matéria de desenvolvimento. ANEXO IV Declaração do governo da República de Sri Lanka relativa aos ajustamentos pautais A República de Sri Lanka toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República de Sri Lanka no sentido de alargar e de reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Neste contexto, a República de Sri Lanka apresentará à consideração da Comunidade os elementos do regime comunitário de preferências generalizadas susceptíveis de serem melhorados, tendo particularmente em atenção as disposições da Declaração Comum de Intenções. A República de Sri Lanka toma ainda nota de que a Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a novos ajustamentos pautais destinados a desenvolver as trocas comerciais com o Sri Lanka. Para o efeito, a República de Sri Lanka pode comunicar à Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo essa lista ser analisada no âmbito da Comissão Mista. A República de Sri Lanka está Artigo 11º À Comissão Mista cabe igualmente velar pelo bom funcionamento dos acordos sectoriais entre as Partes Contratantes e desempenhará, para o efeito, as funções atribuídas aos órgãos mistos criados ou a criar em aplicação desses acordos. Artigo 12º As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a República de Sri Lanka, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 13º O presente Acordo, aplica-se, por um lado, aos territórios em que : aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições estabelecidas neste Tratado e, por outro, aos territórios em que é aplicável a Constituição da República de Sri Lanka. Artigo 14º Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito (1). 2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 3. As Partes Contratantes podem, em qualquer momento, alterar o presente Acordo para ter em consideração situações novas que surjam no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 16º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e cingalesa, fazendo fé qualquer destes textos. Udfærdiget i Bruxelles, den 22. juli 1975. Geschehen zu Brüssel am 22. Juli 1975. Done at Brussels, 22 July 1975. Fait à Bruxelles, le 22 juillet 1975. Fatto a Bruxelles, addì 22 luglio 1975. Gedaan te Brussel, 22 juli 1975. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità Europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0050729"> (1) A data de entrada em vigor deste Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. For regeringen for republikken Sri Lanka Für die Regierung der Republik Sri Lanka For the Government of the Republic of Sri Lanka Pour le gouvernement de la république de Sri Lanka Per il governo della Repubblica di Sri Lanka Voor der Regering van de Republiek Sri Lanka >PIC FILE= "T0050730"> ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 8º do Acordo 1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e Avis juridique important|21975A0722(01)Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Sri Lanka - Declaração comum relativa ao artigo 8º . do Acordo - Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais - Declaração do governo da República de Sri Lanka relativa aos ajustamentos pautais Jornal Oficial nº L 247 de 23/09/1975 p. 0002 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0226 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0226 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0020 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0020 Comunidade a lista dos produtos relativamente aos quais deseja concessões pautais, devendo essa lista ser analisada no âmbito da Comissão Mista. A República de Sri Lanka está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República de Sri Lanka, com vista ao desenvolvimento das trocas comerciais entre as Panes Contratantes, tendo em conta as necessidades, do Sri Lanka em matéria de desenvolvimento.