e provenientes das Ilhas Faroé são os a seguir indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a determinados produtos obtidos por transformação de produtos agrícolas Artigo 1ºA fim de ter em conta as diferenças nos custos dos produtos agrícolas incorporados nos produtos enumerados no quadro anexo ao presente protocolo, o presente acordo não prejudica:i) A cobrança, na importação, de um elemento agrícola ou de um montante fixo, ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;ii) A aplicação de medidas à exportação.Artigo 2ºA Comunidade aplicará às importações originárias das Ilhas Faroé enumeradas no quadro anexo ao presente protocolo os direitos aduaneiros nele indicados.Artigo 3ºAs Ilhas Faroé abolirão as pautas e direitos sobre a importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, sob reserva das excepções previstas no artigo 2º do protocolo nº 4.Se as Ilhas Faroé introduzirem medidas como as referidas no artigo 1º do presente protocolo, em relação aos produtos agrícolas transformados, a Comunidade será devidamente notificada desse facto.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos geraisArtigo 3º Cumulação bilateralArtigo 4º Produtos inteiramente obtidosArtigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientesArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesArtigo 7º Unidade de qualificaçãoArtigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasArtigo 9º SortidosArtigo 10º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11º Princípio da territorialidadeArtigo 12º Transporte directoArtigo 13º ExposiçõesTÍTULO V DRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEMArtigo 15º Requisitos geraisArtigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1Artigo 17º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1Artigo 18º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1Artigo 19º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 20º Condições para efectuar a declaração na facturaArtigo 21º Exportadores autorizadosArtigo 22º Prazo de validade da prova de origemArtigo 23º Apresentação da prova de origemArtigo 24º Importação escalonadaArtigo 25º Isenções da prova de origemArtigo 26º Documentos
define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.Artigo 12ºUma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem do tratamento de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará o comité misto dessa redução ou suspensão, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, na medida em que tal seja possível. Essa parte tomará nota de qualquer observação formulada pela outra parte quanto às distorções que daí possam resultar.Artigo 13º1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.2. As partes eliminarão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 14º1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos petrolíferos ou do estabelecimento de uma política comum no domínio da energia.Nesse caso, a Comunidade terá devidamente em conta os interesses das Ilhas Faroé; para o efeito, informará o comité misto, que se reunirá nos termos do nº 2 do artigo 33º2. As Ilhas Faroé reservam-se o direito de procederem de forma análoga em situações semelhantes.3. Sob reserva do disposto nos nºs 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.Artigo 15º1. As partes declaram-se dispostas a favorecer, na medida em que as respectivas políticas agrícolas o permitam, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas não abrangidos pelo presente acordo.2. Em matéria veterinária, sanitária, e fitossanitária, as partes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.3. As partes examinarão, nos termos do disposto no artigo 35º, quaisquer dificuldades que possam surgir nas suas trocas comerciais de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar soluções adequadas.Artigo 16ºO Governo Regional das Ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2º do protocolo nº 1.As partes assegurarão a correcta aplicação da definição da noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa previstos no protocolo nº 3.Artigo 17ºO protocolo nº 4 estabelece as disposições de actividade económica ou dificuldades que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a parte interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29ºArtigo 29º1. Se uma parte sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 26º e 28º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 24º a 28º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, logo que possível, a parte em causa fornecerá ao comité misto todas as informações pertinentes, necessárias para a realização de um exame aprofundado da situação a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao comité misto e serão objecto de consultas periódicas no seu âmbito, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.3. Na execução do disposto no nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:a) No que respeita ao artigo 25º, qualquer das partes pode submeter a questão à apreciação do comité misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do presente acordo na acepção do nº 1 do referido artigo.As partes comunicarão ao comité misto todas as informações úteis, prestando-lhe toda a assistência necessária ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada.Se a parte em causa não puser termo à prática contestada no prazo fixado pelo comité misto, ou, na falta de acordo no comité misto, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas em questão e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;b) No que respeita ao artigo 26º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao comité misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo.Se, no prazo de 30 dias após a notificação o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, a parte importadora será autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.O direito de compensação será calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, as disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios nelas incorporados;c) No que respeita ao artigo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do acordo acima referido, assinado em 8 de Março de 1995,- Acordos comerciais bilaterais entre a Finlândia, a Suécia e as Ilhas Faroé.Hecho en Bruselas, el seis de diciembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den sjette december nitten hundrede og seks og halvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýîé Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the sixth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le six décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de zesde december negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de mil novecentos e noventa a seis.Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den sjätte december nittonhundranittiosex.Gjørdur í Brússel, sætta desembur nítjanhundra s og n´ytiseks.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarFyri Europeiska Felagsskapin>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas FeroeFor Danmarks regering og Færøernes landsstyreFür die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der FäröerÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Äáíßáò êáé ôçí ôïðéêÞ êõâÝñíçóç ôùí ÍÞóùí ÖåñüåFor the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe IslandsPour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles FéroéPer il governo della Danimarca e per il governo locale delle isole FærøerVoor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de FaeröerPelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das Ilhas FaroéTanskan hallituksen ja Färsaarten paikallishallituksen puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou nas Ilhas Faroé num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se as operações de complemento de fabrico ou as transformações a que o produto foi submetido devem ser consideradas insuficientes na acepção do nº 1.Artigo 7º Unidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Nesse sentido:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerados individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasOs acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9º SortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.Artigo 10º Elementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados no seu fabrico:a) Energia eléctrica e do combustível;b) Instalações e do equipamento;c) Máquinas e das ferramentas;d) Matérias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11º Princípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou nas Ilhas Faroé.2. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou das Ilhas Faroé para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades