Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo.
remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade dentemente de ser transportada à superfície ou por viacom as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­ aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aoscáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadorasreceitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições porte de superfície ou por prestar esse serviço atravésnem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e de acordos com outros transportadores de superfície,remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido incluindo o transporte de superfície realizado por ou­de remessa pela transportadora. tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de ---pagebreak--- L 334/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­ técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo porte intermodal de carga podem ser oferecidos a motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos um preço único, combinando o transporte aéreo e o e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia», por outro, do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados- -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia». N.o 216/2008 Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE