do presente acordo. 2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 4. O Conselho vela por que nenhuma das informações publicadas prejudique o segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e comercializam juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de substituição.5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a divulgação da juta e dos artigos de juta. Artigo 32 Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e todas as outras informações que considere convenientes. 2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa análise. 3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre a produção nacional, as existências, as exportações e importações, o consumo e os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa obter, quer directamente quer por intermédio dos organismos adequados das Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e não governamentais adequadas.CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSASArtigo 33 Queixas e diferendos Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele decorrem do presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As decisões do Conselho a este respeito são definitivas e têm força obrigatória. Artigo 34 Obrigações gerais dos membros 1. Durante a vigência do presente acordo, os membros farão todos os possíveis e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente acordo e procuram abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar aquelas decisões. 3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do presente acordo, quer em relação à Organização quer em relação a terceiros, limita-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em conformidade com o disposto
4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. Artigo 4 Membros da Organização1. São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: a)Os membros exportadores;e b)Os membros importadores. 2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. Artigo 5 Participação de organizações intergovernamentais1. As referências feitas no presente acordo a «governos» são consideradas como referindo-se igualmente à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Assim, qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação a título provisório, ou à adesão é considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório ou à adesão, dessas organizações intergovernamentais.2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Em tal caso, os Estados-membros das referidas organizações intergovernamentais não são autorizados a exercer os seus direitos de voto individuais.CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTAArtigo 6 Composição do Conselho Internacional da Juta 1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, que é composto por todos os membros da organização.2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo. 2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo que sejam compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saídas de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém O Conselho pode, no seu regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas. 3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das funções atribuídas pelo presente acordo. Artigo 8 Presidente e vice-presidente do Conselho1. O Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da juta, um presidente e um vice-presidente que são remunerados pela Organização.2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente ou de ambos, se o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, a título temporário ou permanente. Artigo 9 Sessões do Conselho 1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano correspondente à campanha agrícola da juta. 2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou lhe seja solicitado: a)Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;oub)Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros importadores;ou c)Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro toma a seu cargo as despesas suplementares daí resultantes e concede privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências internacionais similares. 4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias. Artigo 10 Repartição dos votos 1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores, com o que é conveniente. Um resumo das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. Artigo 21 Conta administrativa 1. As despesas necessárias à administração do presente acordo são imputadas na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos comités e grupos de trabalho referidos no n° 2 do artigo 3 estão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas correspondentes a esses serviços.3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a contribuição de cada membro para esse orçamento. 4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo é proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos daí resultante. 5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício em curso alteradas. 6. As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam membros. 7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é exigível por força do n° 6 do presente artigo, o director executivo solicita-lhe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é convidado a indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição, sendo cobrado um juro, à taxa aplicada pelo banco central do governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através de uma votação especial, decidir de outra forma. 8. Um membro cujos direitos e entrar em vigor enquanto o presente acordo estiver no período do prorrogação nos termos do n° 2 ou do n° 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, decidir terminar o presente acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 6. Não obstante o termo do presente acordo, o Conselho continua a existir, durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força do presente artigo. Artigo 47 ReservasNão podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente acordo.EM FÉ DE QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, fazendo fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.(1)Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 1974.(2)Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (publicação das Nações Unidas, numero de venda: F.82.I.8), primeira parte, secção A.ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>