E. AMBIENTE E RUÍDO N.o 2002/49 Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, alterada: — pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 — pela Diretiva (UE) n.o 2015/996 da Comissão, de 19 de maio de 2015 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a VI. N.o 2003/96 Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade Disposições aplicáveis: Artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2. N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II. N.o 598/2014 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexos I e II. F. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
— Regulamento (UE) n.o 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 N.o 18/2010 Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil N.o 2015/1998 Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017 N.o 2015/8005 Decisão de Execução da Comissão C (2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, alterada pela: — Decisão de Execução da Comissão C (2017) 3030, de 15 de maio de 2017 e) Analisando os aspetos gerais relacionados com o investimento, a propriedade e o controlo; f) Desenvolvendo a cooperação no domínio da regulamentação e empenhando-se no reconhecimento mútuo e na aproximação das regras e medidas; g) Incentivando processos de consulta, quando adequado, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais, nas relações com países terceiros e em acordos multilaterais, incluindo para analisar a oportunidade de adotar uma abordagem comum; h) Facilitando o intercâmbio de informações estatísticas entre as Partes a fim de acompanhar a evolução dos serviços aéreos nos termos do presente acordo; e i) b) Depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação pela Arménia, tal como referido no n.o 1. Artigo 31.o Textos que fazem fé Este Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, o Comité Misto decidirá da língua do texto a utilizar. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Съставено в Брюксел на петнадесети ноември две хиляди двадесет и първа година. Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil veintiuno. V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce dvacet jedna. Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og enogtyve. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendeinundzwanzig. Kahe tuhande kahekümne esimese aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα. a) Cobrados pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União Europeia; e b) Não calculados no custo dos serviços prestados. 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.o 1, à exceção das taxas calculadas em função do custo dos serviços prestados: a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para consumo nos voos de partida das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura em serviço aéreo internacional, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num troço da viagem efetuado sobre o referido território; b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo motores) importados para o território de uma Parte para efeitos de assistência técnica, manutenção ou reparação das aeronaves de uma transportadora aérea da outra Parte que assegura um serviço aéreo internacional;