Para efeitos do presente número, a autoridade israelita competente em questões de natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Economia. Todavia, os pedidos de realização de inquéritos, as inspeções e a obtenção de documentos no âmbito de uma questão ou investigação criminal devem processar-se de acordo com as disposições da Lei israelita n.o 5758-1998 sobre assistência jurídica internacional. Para as questões relacionadas com tais pedidos, a autoridade israelita competente é o Departamento de Assuntos Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita. A autoridade competente deve ser informada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de forma a poder prestar assistência. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nas verificações e inspeções no local. 3. Se as autoridades israelitas competentes assim o desejarem, podem efetuar as verificações e inspeções no local conjuntamente com a Comissão. 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades israelitas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, devem prestar assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. 5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução da verificação ou da inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informações e consultas 1.
VII. Reembolsos e execução As decisões tomadas pela Comissão no quadro dos programas abrangidos pelo presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades distintas de Estados constituem título executivo em Israel. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo do Estado de Israel deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal israelita, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com o direito e as regras processuais israelitas. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos com participantes de Israel. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua aplicação. Além disso, os tribunais de Israel têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução. (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (2) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1). Pelo Governo de Israel Yaakov PERRY Pela Comissão, em nome da União Europeia Lars FAABORG-ANDERSEN (1) JO L 129 de 17.5.2008, p. 40. (2) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (4) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (5) Decisão do Conselho 2013/743/UE, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (6) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008). (7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I REGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O «HORIZONTE 2020 — PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO (2014-2020)» I. Cálculo da contribuição financeira de Israel 1. O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto de orçamento, correspondente à participação de Israel no programa, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica a Israel, no mapa de despesas correspondente à participação deste país, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo. 4. No quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, as Partes reveem o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira de Israel, com base nos dados relativos à participação de entidades jurídicas israelitas em ações diretas e indiretas no âmbito do programa no período de 2014-2016. II. Pagamento da contribuição financeira de Israel 1. A Comissão emite, o mais tardar em janeiro e junho de cada exercício, um pedido de fundos a Israel correspondente à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados proverão, respetivamente, ao pagamento de seis duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 90 dias a contar da receção dos pedidos de fundos. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 90 dias após a receção do pedido emitido em janeiro devem ser calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do anteprojeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer simultaneamente com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 90 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. Para o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a data da sua entrada em vigor. Se for emitido após 15 de junho, este pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 90 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. (4) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os termos e condições específicos da participação de países associados no programa-quadro Horizonte 2020, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do país em causa, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e cada país associado, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação Israel participa no «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado por «o programa») nas condições estabelecidas no Protocolo e segundo os termos e condições estabelecidos no presente acordo. Artigo 2.o Termos e condições de participação no programa 1. Israel participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.o 1291/2013, no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo os atos delegados e quaisquer outras regras subsequentes, na Decisão 2013/743/UE do Conselho (5) e em qualquer outra regra referente à implementação do programa. O Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), aplica-se à participação de entidades jurídicas de Israel nas chamadas «comunidades de conhecimento e inovação». Caso a União adote disposições que visem a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Israel fica autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. 2. As entidades israelitas elegíveis participam nas ações diretas do Centro Comum de Investigação e nas ações indiretas do programa nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia. 3. Em relação às entidades israelitas elegíveis, os termos e condições aplicáveis à avaliação das propostas e à celebração das convenções de subvenção, e a notificação das decisões de subvenção, serão os mesmos que os aplicáveis às convenções e decisões de subvenção relativas às entidades de investigação da União.