4. Os requerimentos devem ser apresentados em formulário elaborado de acordo com o espécimen constante do apêndice 1 do presente anexo e acompanhados dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida, que não é reembolsável; b) Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco, por cada primeiro requerimento ao abrigo do Protocolo, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa. 5.
Artigo 9.o Comissão Mista 1. É criada uma Comissão Mista, constituída por representantes das autoridades da União e gambianas, a fim de acompanhar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. 2. Compete à Comissão Mista, em particular: a) Controlar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, em particular definir a programação anual e plurianual referida no artigo 7.o, n.o 2, e avaliar a sua execução; b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca, particularmente na análise estatística dos dados sobre as capturas; c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A função decisória da Comissão Mista consiste na aprovação de alterações do Protocolo relacionadas com: a) — para a Gâmbia: o Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia. Zona de pesca gambiana 2. A zona delimitada pelas coordenadas geográficas correspondentes à zona definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo. 3. As autoridades gambianas competentes devem comunicar aos serviços competentes da União, antes do início da aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas da linha de base gambiana, da zona de pesca gambiana e das zonas em que são proibidas a navegação e a pesca. 4. A Gâmbia deve informar das coordenadas dessas zonas os armadores, aquando da emissão das autorizações de pesca. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 7, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transferência da autorização de pesca 11. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. 12. Contudo, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. A pedido da União, deve também poder ser efetuada uma transferência de uma autorização de pesca, sem custos, entre dois navios de categoria idêntica, se o navio detentor da licença não tiver iniciado qualquer operação de pesca na zona de pesca gambiana; nestes casos, deve ser seguido o processo de requerimento normal. Emitida a autorização de pesca, o Departamento das Pescas deve informar a União e o armador, ou seu agente, dos navios designados e dos observadores que estarão presentes a bordo de cada navio. A hora e o porto de embarque são escolhidos pelo armador, podendo o porto não ser gambiano. O Departamento das Pescas deve informar imediatamente a União e o armador, ou seu agente, de qualquer alteração dos observadores e navios designados. Contribuição financeira forfetária 10. Aquando do pagamento do adiantamento da taxa anual, os armadores de atuneiros cercadores congeladores e de navios de pesca com canas devem pagar à Gâmbia, por cada navio e por ano, um montante forfetário de 300 EUR. 11. Aquando do pagamento da taxa forfetária trimestral, os armadores dos arrastões de pesca demersal de profundidade devem pagar igualmente à Gâmbia, por cada navio, um montante forfetário de 75 EUR destinado ao funcionamento correto do programa de observador. Salário do observador 12. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Gâmbia.