Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977. Artigo 5º. 1. A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Pane Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. 2. No caso de alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal de tais produtos tal como consta do Acordo. Artigo 6º. O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 7º. O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 8º. As Panes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 9º. Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para Israel, não serão sujeitos a qualquer restrição, desde que essas trocas comerciais sejam objecto das disposições do Acordo. Artigo 10º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico
acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contrante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 15º. Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 13º. e 15º. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 11º., 12º., 13º., 14º., 15º. e 24º., antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível, nos casos previstos pela alínea e) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente comunicadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas tendo em vista nomeadamente a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº. 2 serão aplicáveis as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 11º., qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 11º. As Partes Contratantes fornecerão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou se não se chegar a acordo no âmbito desta no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação da Comissão, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves difficuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. PROTOCOLO Nº. 2 relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Artigo único Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data. do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados. Artigo 4º. Serão suprimidas as restrições quantitativas à importação na Comunidade, aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1976. PROTOCOLO Nº. 2 relativo à aplicação do nº. 2 do artigo 2º. do Acordo Artigo único Israel aplicará na importação de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Comunidade, o Protocolo nº. 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado nesta mesma data. ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º. do Acordo >PIC FILE= "T0004867"> >PIC FILE= "T0004868"> >PIC FILE= "T0004869"> >PIC FILE= "T0004870"> PROTOCOLO Nº. 1 relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 2º. do Acordo Artigo 1º. Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente na importação na Comunidade de produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0004871"> Artigo 2º. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 1º. são: - para a Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1974; - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação a Israel em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 1º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, o artigo 1º. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 3º. 1. Os produtos mencionados no presente Protocolo, originários de Israel, não podem beneficiar na importação na Comunidade de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do nº. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º. e 36º. do Acto relativo às ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 11º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 12º. Se as ofertas feitas por empresas israelitas forem susceptíveis de provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 13º. Quando o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto, - e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º.. Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte