3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca. 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 3.4. A autorização de pesca deve ser emitida em nome do armador de um navio de pesca e deve indicar os navios de pesca autorizados a pescar ao abrigo dessa autorização. As autorizações de pesca não são transmissíveis. 3.5.
3. Os diários de bordo em papel pertinentes, em função das espécies-alvo e das artes de pesca, devem ser apresentados a pedido da autoridade competente gronelandesa e enviados ao representante (agente) dos navios, como indicado no formulário de pedido de autorização de pesca, em conformidade com o apêndice 1. Deve ser igualmente transmitido à autoridade competente da União e ao CVP do Estado de pavilhão em causa um exemplar de cada tipo de diário de bordo. 4. Controlo pelo Estado do porto Antes de entrarem nos portos gronelandeses, os navios de pesca estrangeiros com capturas a bordo que não tenham sido previamente desembarcadas ou transbordadas num porto estão sujeitos ao seguinte procedimento: As operações de desembarque ou transbordo e a prestação de serviços portuários são autorizadas nos seguintes portos designados pela Gronelândia: Nuuk. Notificação para entrada nos portos gronelandeses Pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada, os capitães dos navios que pretendam fazer escala num porto gronelandês ou os seus representantes devem notificar a autoridade gronelandesa de controlo das licenças de pesca (GFLK) do porto que pretendem utilizar. A notificação prévia a que se refere o primeiro parágrafo deve ser efetuada utilizando os formatos e especificações constantes do anexo XV do regime de controlo e cumprimento da NEAFC, do seguinte modo: a) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 4. O observador deve ser embarcado num porto ou num lugar específico no mar acordado entre a autoridade competente gronelandesa e o capitão. Caso o observador não se apresente para embarque nas três horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar e navio é livre de deixar o porto e de dar início às operações de pesca. 5. Relatório do observador 5.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia eletrónica do relatório do observador. 5.2. O Estado de pavilhão e as autoridades gronelandesas designam, cada um por sua parte, um correspondente para o sistema VMS que servirá como ponto de contacto. Qualquer alteração dos elementos de contacto do correspondente para o VMS deve ser comunicada sem demora. 4. Antes da data de aplicação do Protocolo, os CVP do Estado de pavilhão e da Gronelândia devem comunicar os dados de contacto (autoridade, endereço, telefone e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS. 5. Os pontos de contacto VMS devem trocar todas as informações pertinentes sobre o equipamento dos navios, os protocolos de transmissão e quaisquer outras funções necessárias à monitorização por satélite. 6. As modalidades de aplicação do VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 3. SECÇÃO 3 INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 1. 15 Nome(s) anterior(es) (Estado de pavilhão, nome, IRCS e datas de alteração) C Se existirem informações anteriores 16 Número Inmarsat/Número Iridium (telefone, correio eletrónico) C Telefone, correio eletrónico facultativo 17