do Estado considerado;c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação social, no âmbito da política marroquina nesta matéria;d) Desenvolvimento e reforço dos programas marroquinos de planeamento familiar e de protecção da maternidade;e) Melhoria do sistema de protecção social;f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e marroquina residentes nos Estados-Membros, a fim de promover o conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância.Artigo 72.oAs acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 73.oAntes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente acordo, será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Associação. Este grupo será responsável pela avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos I a III.CAPÍTULO IVCOOPERAÇÃO CULTURALArtigo 74.o1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e tendo em conta as acções já desenvolvidas, as partes comprometem-se a respeitar mutuamente as suas culturas, a melhor definir as condições de um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural estável entre si, sem exclusão prévia de qualquer área de actividade.2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de actividades conjuntas, as partes prestarão especial atenção ao público jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões relacionadas com a protecção do património e a difusão do produto cultural.3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros podem ser tornados extensivos a Marrocos.TÍTULO VIICOOPERAÇÃO FINANCEIRAArtigo 75.oSerá desenvolvida uma cooperação financeira a favor de Marrocos segundo regras e com os meios financeiros adequados, para contribuir plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo.Essas regras serão adoptadas de comum acordo entre as partes através dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do presente acordo.Os campos de aplicação desta cooperação, para além dos temas previstos nos títulos V e VI do presente acordo são, em especial, os seguintes:- simplificação das reformas destinadas a modernizar a economia,- melhoria das infra-estruturas económicas,- promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,- ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de uma zona de comércio livre para a economia marroquina, nomeadamente no que se refere ao
pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se as mercadorias estiverem facturadas na moeda do Estado de exportação ou de um dos países referidos no artigo 4.o do presente protocolo.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-Membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 1994.Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão revistos pelo Conselho de Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil de Outubro do ano imediatamente anterior a esse período quinquenal.Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação garantirá que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Conselho de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 32.oComunicação de carimbos e endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de Marrocos fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e das declarações nas facturas.Artigo 33.oControlo dos certificados de circulação EUR.1, das declarações nas facturas e das fichas de informações1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori, as referidas autoridades fornecerão todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são inexactas.3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem tomaram nota das seguintes declarações de Marrocos, anexas à presente acta final:1. Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclear2. Declaração sobre investimentos3. Declaração sobre a salvaguarda dos interesses de MarrocosHecho en Bruselas, el veintiseis de febrero de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende februar nitten hundrede og seks og halvfems.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsechsundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι τέσσερα.Done at Βrussels on the twenty-sixth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-six février mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari nittonhundranittiosex.>PIC FILE= "L_2000070PT.019301.TIF">Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000070PT.019302.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2000070PT.019303.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000070PT.019401.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000070PT.019402.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000070PT.019403.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000070PT.019404.TIF">Thar cheann Na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000070PT.019405.TIF">Per la Repubblica bem como a redução pautal, previstos no n.o 1 do artigo 12.o, serão acordados mediante uma troca de cartas anterior à assinatura do acordo.2. Entende-se que, no que respeita aos produtos objecto do desmantelamento pautal previsto no n.o 2 do artigo 12.o, serão estabelecidos controlos técnicos em Marrocos, com a assistência técnica da Comunidade. Marrocos compromete-se a estabelecer estes controlos técnicos antes de 31 de Dezembro de 1999.Declaração comum relativa ao artigo 33.o do acordoEntende-se que a convertibilidade dos pagamentos correntes é interpretada nos termos do artigo VIII dos estatutos do Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa ao artigo 39.o do acordoNo âmbito do acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, marcas de fábrica e comerciais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais e protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris).Declaração comum relativa ao artigo 42.o do acordoAs partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como um meio complementar para promover as trocas de experiências e a transferência de conhecimentos na região mediterrânica e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros.Declaração comum relativa ao artigo 43.o do acordoAs partes acordam em que, no âmbito da cooperação económica, será prevista uma assistência técnica no domínio das cláusulas de salvaguarda e do controlo anti-dumping.Declaração comum relativa ao artigo 49.o do acordoAs partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo marroquino, a fim de o adaptar melhor às realidades da economia internacional e europeia.A Comunidade apoiará Marrocos no que respeita ao desenvolvimento de um programa de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de melhoramento, com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal.Declaração comum relativa ao artigo 50.o do acordoAs partes destacam a importância do aumento dos fluxos dos investimentos directos em Marrocos.As partes acordam em desenvolver o acesso de Marrocos aos instrumentos comunitários de promoção do investimento, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis.Declaração comum relativa ao artigo 51.o do acordoAs partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de cooperação previstas no artigo 51.o, atribuindo-lhes carácter ao artigo 51.o do acordoAs partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de cooperação previstas no artigo 51.o, atribuindo-lhes carácter prioritário.Declarações comuns relativas ao artigo 64.o do acordo1. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-Membro, as partes analisarão a questão do acesso ao mercado do emprego de um Estado-Membro, por parte do cônjuge e dos filhos, legalmente residentes a título de agregado familiar de um trabalhador marroquino, legalmente empregado no território de um Estado-Membro, com excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou estagiários, durante o período de estadia profissional autorizada do trabalhador.2. No que respeita à inexistência de discriminação em matéria de despedimento, o n.o 1 do artigo 64.o não pode ser invocado para obter a renovação da autorização de residência. A concessão, renovação ou recusa da autorização de residência regula-se unicamente pela legislação de cada Estado-Membro, bem como pelos acordos e convenções bilaterais em vigor entre Marrocos e esse Estado-Membro.Declaração comum relativa ao artigo 65.o do acordoEntende-se que a expressão "membros da sua família" é definida segundo a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa aos artigos 34.o, 35.o, 76.o e 77.o do acordoSe, durante a aplicação progressiva das disposições do presente acordo, Marrocos enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre Marrocos e a Comunidade para definir os instrumentos e regras mais adequados para ajudar este país a enfrentar essas dificuldades.Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa ao artigo 90.o do acordo1. As partes acordam em que, para efeitos de interpretação e de aplicação prática do presente acordo, os casos de extrema urgência referidos no artigo 90.o do acordo significam os casos de violação substancial do acordo por uma das duas partes. Constituem uma violação substancial do acordo:- a rejeição do acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional,- a violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 2.o2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 90.o do acordo consistem em medidas adoptadas nos termos do direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 90.o, a outra parte pode invocar o procedimento de resolução de diferendos.Declaração comum relativa ao artigo 96.o do acordoO presente acordo tem em conta os benefícios resultantes para Marrocos dos regimes concedidos pela França, a título do protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para um dos