6. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede esse limite será pago no ano seguinte. 7. A contribuição financeira fixada no n.o 1, alínea a), pelo acesso dos navios da União aos recursos haliêuticos gambianos deve ser paga pela União, no primeiro ano, no prazo de três meses a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data de aniversário desse início. 8. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público da Gâmbia. A contribuição financeira indicada no n.o 1, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição do Departamento das Pescas, numa conta de depósito aberta do Tesouro Público. As autoridades gambianas devem comunicar anualmente à Comissão Europeia os dados relevantes da conta bancária. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca e da compensação financeira 1. A Comissão Mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 3.o na medida em que as recomendações e resoluções adotadas pela CICTA e outros organismos científicos regionais confirmem que a revisão é compatível com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo. Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), será ajustada, proporcionalmente e pro rata temporis, por decisão da Comissão Mista. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
d) Fotografar as atividades de pesca, inclusivamente o pescado, as artes, o equipamento, documentos, mapas e registos, e retirar do navio as fotografias ou filmes que o observador tenha feito ou utilizado a bordo do navio. 19. Durante a sua presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; De qualquer modo, as Partes podem, subsequentemente ou em caso de desacordo persistente, alterar os dados sobre as capturas de um determinado ano com base em elementos factuais, como os dados do diário de bordo e os dados das observações feitas nos navios e durante as viagens de pesca ou por institutos científicos. Tais alterações, por uma das Partes, podem ser efetuadas até 1 de setembro do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas e devem, nesse caso, ser transmitidas sem demora à outra Parte. 17. Os dados devem ser aprovados pelas Partes na Comissão Mista, eventualmente através de troca de cartas, o mais tardar em 31 de outubro do ano seguinte àquele em que foram efetuadas as capturas. As correções eventualmente aprovadas pela Comissão Mista dão origem aos pagamentos adicionais exigidos. As capturas aprovadas pela Comissão Mista tornam-se capturas oficiais da União na Gâmbia no ano em causa e são atualizadas na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 18. Se a Comissão Mista constatar que são devidos pagamentos adicionais pelos navios da União, devem aqueles ser efetuados no prazo de seis meses a contar dessa constatação. Os pagamentos em excesso devem ser reembolsados pela Gâmbia ou dar origem a créditos de licença para um navio do Estado de pavilhão em causa. 19. Nome e IRCS do navio de pesca recetor; c) Porto de transbordo; d) Data e hora previstas para o transbordo; e) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de peixes) de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); f) 4. Os requerimentos devem ser apresentados em formulário elaborado de acordo com o espécimen constante do apêndice 1 do presente anexo e acompanhados dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida, que não é reembolsável; b) Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco, por cada primeiro requerimento ao abrigo do Protocolo, ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa. 5.