SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) Remetente FR O
Apresentação dos produtos. 5. A operação de transbordo deve ser efetuada na presença de inspetores gambianos, num porto gambiano autorizado para o efeito. Para evitar atrasos, em casos excecionais, em que a presença de um inspetor gambiano não seja possível, o capitão deve ser autorizado a iniciar o transbordo uma vez expirado o prazo de pré-aviso dado em conformidade com o ponto 4. É proibido o transbordo no mar. SECÇÃO 3 CONTROLO E INSPEÇÃO Entrada e saída da zona 1. As entradas e as saídas da zona de pesca da Gâmbia de qualquer navio da União detentor de uma autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente a esses movimentos. 2. 2. Espécies demersais O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2b. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 3. O montante do adiantamento inclui todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 4. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, em particular, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. SECÇÃO 3 NAVIOS DE APOIO 1. A Gâmbia deve autorizar os navios da União detentores de uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para capturar peixe nem ser utilizados para operações de transbordo. 2. A Gâmbia deve definir as atividades de apoio, assim como as condições de obtenção das autorizações, e estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora ao organismo nacional encarregado do controlo das pescas e à União. 3. d) Certificado de arqueação; e) Certificado de seguro; f) Ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas; g) 8.8.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 208/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA GÂMBIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DA GÂMBIA, a seguir designada «Gâmbia», ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Gâmbia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou a 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo sobre as Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e por outras organizações regionais de pesca competentes, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperarem, no interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deverá basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,