20071122Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designada "Moldávia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina;DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Moldávia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação;SALIENTANDO que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Moldávia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e da Convenção de 10 de Dezembro de 1984 contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes;CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a Moldávia e a Comunidade;b) "Nacional da Moldávia", qualquer pessoa que tenha a cidadania da República da Moldávia;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Moldávia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", uma autorização de qualquer tipo emitida pela Moldávia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Ponto de passagem fronteiriço", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes da República da
de MoldovaZa Moldavskou republikuFor Republikken MoldovaFür die Republik MoldauMoldova Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΜολδαβίαςFor the Republic of MoldovaPour la République de MoldovaPer la Repubblica di MoldovaMoldovas Republikas vārdāMoldovos Respublikos varduA Moldovai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MoldovaVoor de Republiek MoldaviëW imieniu Republiki MołdowyPela República da MoldáviaPentru Republica MoldovaZa Moldavskú republikuZa Republiko MoldavijoMoldovan tasavallan puolestaFör Republiken MoldavienPentru Republica Moldova+++++ TIFF +++++[1] Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994.[2] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).--------------------------------------------------20071122ANEXO 1LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)- passaportes de qualquer tipo (passaportes nacionais, passaportes diplomáticos, passaportes de serviço e, quando aplicável, passaportes colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);- bilhetes de identidade de qualquer tipo;- cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão;- certificados de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.--------------------------------------------------20071122ANEXO 2LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)- fotocópia de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo;- cédulas e bilhetes de identidade militares;- declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado por agentes dos postos fronteiriços e por testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- carta de condução ou fotocópia da mesma;- certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;- declarações escritas de testemunhas;- declarações escritas da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial;- qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.--------------------------------------------------20071122ANEXO 3LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DOS MOTIVOS DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS Tipo e número do documento de viagem:B. SE NECESSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, eventual referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo)C. OPERAÇÃO DE TRÂNSITO1. Tipo de trânsito2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço previsto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado de destino final(n.o 2 do artigo 13.o)via aérea:via terrestreSimNão+++++ TIFF +++++6. Conhecimento de algum motivo de recusa do trânsito(n.o 3 do artigo 13.o)D. OBSERVAÇÕESSimNão(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++-------------------------------------------------- um direito de residência autónomo no Estado Membro requerente.3. A Moldávia readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade moldava ou a ela renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Moldávia emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 14 dias, a Moldávia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade moldava, o Estado-Membro requerente toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. A Moldávia readmite, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas:a) Possuem ou possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pela Moldávia; oub) Entraram ilegalmente de forma directa no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Moldávia.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Moldávia; oub) O Estado-Membro requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:- essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido de residência, emitido pela Moldávia, com um período de validade mais longo; ou- o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou- essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.3. Depois de a Moldávia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão [1].SECÇÃO IIOBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADEArtigo 4.oReadmissão dos respectivos nacionais1. Um Estado-Membro readmite, a pedido da Moldávia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou deixem de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Moldávia, sempre que, em conformidade com o artigo 8.o, se provar ou se puder presumir razoavelmente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.2. Um Estado-Membro readmite igualmente:- os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia;- os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Moldávia.3. Um Estado-Membro readmite igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Moldávia, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram, a não ser que a Moldávia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.4. Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, sem demora e no prazo máximo de 3 dias úteis, o documento de viagem necessário para o regresso da pessoa a ser readmitida, com um período de validade mínimo de 3 meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.5. Se a pessoa a readmitir possuir a nacionalidade de um país terceiro para além da nacionalidade do Estado-Membro requerido, a Moldávia toma em consideração a vontade da pessoa a readmitir no Estado da sua escolha.Artigo 5.oReadmissão de nacionais de países terceiros e