3. O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. ARTIGO 9.o Direitos fundamentais 1. Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais. 2. Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 10.o Tratamento de dados pessoais 1. Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional.
6. Os membros da equipa, que são testemunhas, podem ser obrigados pelas autoridades competentes do Montenegro a apresentar provas, no pleno respeito do disposto nos n.os 3.o e 4.o, através de uma declaração e em conformidade com as disposições processuais do Montenegro. 7. Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o Montenegro é responsável pelos danos. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado‐Membro participante, o Montenegro pode solicitar, através do diretor-executivo que esse Estado‐Membro pague uma indemnização. Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, o Montenegro pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência. Em caso de danos causados no Montenegro por motivo de força maior, nem o Montenegro, nem o Estado‐Membro participante, nem a Agência serão considerados responsáveis. 8. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação. 9. A imunidade de jurisdição dos membros da equipa no Montenegro não os isenta da jurisdição dos respetivos Estados‐Membros de origem. 10. Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes no Montenegro. 3. Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer competências no território do Montenegro sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente do Montenegro. O Montenegro dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, o Montenegro pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome. A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião ao Montenegro sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, o Montenegro deve ter em conta essas observações e respeitá‐las na medida do possível. Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência (a seguir, «o diretor-executivo»). O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação. 4. Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício das suas competências. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 8.o. 5. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado‐Membro de origem. O Montenegro informa a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados, bem como sobre as condições da sua utilização. 2. O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional. 3. O tratamento de dados pessoais pela Agência e pelo(s) Estado(s)‐Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para o Montenegro, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624. 4. No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para o Montenegro, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem informar o Montenegro em conformidade. 5. Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pelo Montenegro, pela Agência e pelos Estados‐Membros participantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 6. A Agência, o Montenegro e os Estados‐Membros participantes devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor-executivo. ARTIGO 11.o Resolução de litígios ARTIGO 4.o Plano operacional 1. Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 2. O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 3. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência. ARTIGO 5.o Funções e competências dos membros da equipa 1. Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso. 2. Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro.