II. Auditorias 1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com o Regulamento (UE) n.o 1268/2012 e com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos nas Ilhas Faroé podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas da União Europeia e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso adequado às instalações, obras e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a execução dessas auditorias no local, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo com os participantes das Ilhas Faroé. A não concessão desses direitos seria considerada um incumprimento da obrigação de justificação dos custos e, consequentemente, uma violação potencial das convenções de subvenção. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou contratos em causa. III. Verificações no local 1.
Pentru Guvernul Insulelor Feroe Za vládu Faerských ostrovov Za Vlado Ferskih otokov Färsaarten hallituksen puolesta För Färöarnas landsstyre Fyri Føroya landsstýri (1) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (2) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). (3) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (4) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1). ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉ Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em ações indiretas do Horizonte 2020 1. Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes. 3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes: a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas; b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações classificadas aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e na condição de manter a confidencialidade das mesmas; c) 5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento durante a execução da verificação ou inspeção no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções. IV. Informação e consulta 1. Para a boa execução do presente anexo, as autoridades competentes das Ilhas Faroé e da União devem proceder regularmente a intercâmbios de informação, a menos que disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e devem proceder a consultas a a pedido de uma das partes. 2. As autoridades competentes das Ilhas Faroé devem informar a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à celebração e à execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo. V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes pelo direito das Ilhas Faroé e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros da União ou nas Ilhas Faroé, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não o de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes. VI. Medidas e sanções administrativas Esse pedido de fundos deve prever, respetivamente, o pagamento de: Seis duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé, no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. No entanto, os seis duodécimos a pagar no prazo de 30 dias após a receção do pedido emitido em janeiro são calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante assim pago deve ocorrer com o pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias após a receção do pedido de fundos emitido, o mais tardar, em junho. No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias a contar da aplicação provisória. Caso seja emitido após 15 de junho, esse pedido deve prever o pagamento de doze duodécimos da contribuição das Ilhas Faroé no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. 2. A contribuição das Ilhas Faroé deve ser expressa e paga em EUR. Os pagamentos das Ilhas Faroé devem ser creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à rubrica orçamental adequada do mapa de receitas do orçamento anual da União. A gestão das dotações deve observar o disposto no Regulamento Financeiro. 3. As Ilhas Faroé devem proceder ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros de mora sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos créditos não reembolsado na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.