29 . 11 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 338 / 33 PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de produtos têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , por um lado , e 0 GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA , por outro , TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 , TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de produtos têxteis , assinado em 16 de Julho de 1982 , a seguir denominado « Acordo », DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : Artigo 1 ? minado produto numa região da Comunidade ultrapas­ sarem , em relação aos montantes determinados nos
sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias , assinado em 27 de Novembro de 1985 . No decurso das negociações relativas ao referido protocolo , a Comunidade e a República Socialista da Checoslováquia acordaram igualmente , a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade , que o disposto no Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Checoslováquia e a Comunidade relativo às exportações de certos produtos de linho e de rami para a Comunidade se aplicará também às exportações da Checoslováquia para Espanha e Portugal , ao mesmo título que o Protocolo Adicional . É , pois , necessário alterar os limites quantitativos fixados para 1986 no Anexo II do Acordo sob forma de Troca de Cartas . Os limites assim alterados vêm em anexo a esta carta . A entrada em vigor e o período de validade destas disposições são idênticos aos do Protocolo Adicional acima referido . Queira aceitar , Excelentíssimo , a expressão da minha mais elevada consideração . Pelo Conselho das Comunidades Europeias ANEXO Limites 61 Fitas Toneladas 585(') Para a França estão incluídos os produtos da categoria 27 . ---pagebreak--- N ? L 338 / 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 . 11 . 86 Limites Categoria Produto Unidades quantitativos comunitários em 1986 66 Cobertores Toneladas 1 138 (>) 67 Acessórios de vestuário e outros artigos de malha Toneladas 671 ( 2 ) 67 A Sacos e similares Toneladas 421 69 Roupas interiores de malha 1 000 peças 584 73 Fatos de treino para desporto (trainings), de malha 1 000 peças 507 Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade declara que o comércio de produtos têxteis da Checoslováquia com as Ilhas Canárias de Ceuta e Melilha não está sujeito ao disposto no Acordo entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 16 de Julho de 1982 , nem ao disposto no respectivo Protocolo Adicional , rubricado em 27 de Novembro de 1985 . Portugal .» Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha3 . O n ? 6 do artigo 7 ? passa a ter a seguinte redacção : e a Portugal , se os dados relativos às importações de 1985 não se encontrarem disponíveis , as importações «6 . Nos termos dos procedimentos previstos nos totais serão estabelecidas pelos meios determinados no n?s 2 e 4 , pode ser fixado um limite quantitativo a n ? 2 A , com base nos dados de importação relativos a nível regional , quando as importações de um deter­ 1984 .» ---pagebreak--- N ? L 338 / 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 . 11 . 86 Artigo 3 ? 2. O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante oO anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­Protocolo faz parte integrante do Acordo . mica Europeia e a Republica Socialista da Checoslováquia relativo ao comércio de produtos têxteis . Artico 4 ?