2.o, produzam efeitos na Islândia e na Noruega nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.Artigo 8.o1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2 do presente artigo esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente na União Europeia e respectivos Estados-Membros implicados, na Islândia e na Noruega, salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente tido em conta o tempo que a Islândia ou a Noruega indiquem no Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas formalidades constitucionais.2. a) O Conselho notificará imediatamente a Islândia e a Noruega da adopção dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo. A Islândia e a Noruega decidirão individualmente se desejam aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessas decisões no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em causa.b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Islândia após o cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Islândia informará por escrito o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo fornecer essa informação o mais tardar quatro semanas antes da data prevista para a entrada em vigor na Islândia do acto ou medida decidida nos termos do n.o 1.c) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Noruega após o cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. Cumpridas as formalidades constitucionais, a Noruega informará por escrito o Conselho e a Comissão, o mais tardar seis meses após a notificação proveniente do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida na Noruega e o momento da informação relativa ao cumprimento das formalidades constitucionais, a Noruega aplicará provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.3. A aceitação, por parte da Islândia e da Noruega, do teor dos actos ou medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes das países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.4. Se:a) A Islândia ou a Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A
ACORDOcelebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA EO REINO DA NORUEGA,CONSIDERANDO que, desde a assinatura do Acordo do Luxemburgo, de 19 de Dezembro de 1996, entre os treze Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen e a República da Islândia e o Reino da Noruega, estes dois Estados têm participado nos debates relativos à execução, à aplicação e à prossecução do desenvolvimento dos acordos de Schengen e das disposições conexas;CONSIDERANDO que, em resultado do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Actos relativos a estes Tratados (a seguir designado "Protocolo de Schengen"), a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia signatários dos acordos de Schengen no âmbito desses acordos e das disposições conexas passará a ser conduzida no quadro institucional e jurídico da União Europeia e no respeito pelas disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia;RECORDANDO que o Acordo do Luxemburgo tem por objecto e fim a preservação do regime actualmente em vigor entre os cinco Estados Nórdicos ao abrigo da Convenção sobre a supressão do controlo de passaportes nas fronteiras internórdicas, assinada em Copenhaga em 12 de Julho de 1957, que institui a União Nórdica de Passaportes, a partir do momento em que os Estados Nórdicos que são Membros da União Europeia integrarem o regime relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas estabelecido nos acordos de Schengen;TENDO PRESENTES as disposições do Acordo do Luxemburgo;RECONHECENDO, porém, que a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia implica que a tomada de decisões que visem prosseguir o desenvolvimento das disposições que constituem o acervo de Schengen passe a ser da competência da União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, a União Europeia, incluindo a Comunidade Europeia, deseja respeitar e servir o objecto e o fim do Acordo do Luxemburgo através de um acordo que, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, associe a República da Islândia e o Reino da Noruega à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no Acordo do Luxemburgo, assegurando assim o objectivo comum de manter a participação destes dois Estados nessas actividades;CONVICTOS da necessidade de de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_1999176PT.004102.TIF">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges vägnar/Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs/For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_1999176PT.004103.TIF">ANEXO A(N.o 1 do Artigo 2.o)A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1985, assinada em 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.PARTE 1Acordo, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.Todas as disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen de 15 de Junho de 1985, à excepção do(s):Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagensArtigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigos 28.o-38.o e correspondentes definiçõesArtigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-91.o dentro dos limites abrangidos pela Directiva do Conselho 91/477/CEE relativa ao Controlo da Aquisição e da Detenção de armasArtigos 120.o-125.oArtigos 131.o-133.oArtigo 134.oArtigo 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 2Os Acordos e Protocolos relativos à Adesão da República Italiana (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996) ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, à excepção do(as):1. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 11.o.Artigo 11.o1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 10.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução definitiva.Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o Estado a que o litígio diga respeito. Essa cessação de vigência produzirá efeitos seis meses a contar do termo do prazo de trinta dias.Artigo 12.o1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo, a Islândia e a Noruega contribuirão para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba anual de:- para a Islândia, 0,1 % e- para a Noruega, 4,995 %de um montante de 300000000 de francos belgas (ou um montante equivalente em euros) sujeitos a um ajustamento anual ligado à taxa de inflação na União Europeia.Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Islândia e a Noruega contribuirão para essas despesas em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.Sempre que as despesas operacionais sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Islândia e a Noruega participarão nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacinal bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo, elaborados pela Comissão ou pelas instâncias do Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 13.o1. O presente Acordo em nada afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente Acordo em nada afectará futuros acordos que a Comunidade Europeia venha a celebrar com a Islândia e/ou Noruega, ou que se baseiem nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.3. O presente Acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente Acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 14.oO presente Acordo não se aplica a Svalbard (Spitzbergen).Artigo 15.o1. O presente Acordo entrará em vigor um mês a contar da data em que o Secretário-Geral do Conselho, que será o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o 5.o e n.o 2, alínea a), primeiro período, do artigo 8.o, serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.3. Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do artigo 8.o, começará a contar a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o, produzirão efeitos na Islândia e na Noruega em data a fixar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen, após consultas no Comité Misto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo, devendo o Conselho assegurar-se de que a Islândia e a Noruega cumpriram as condições prévias para a execução das disposições relevantes, e de que os controlos na fronteiras externas destes Estados são efectivos.5. A aplicação do disposto no n.o 4 instituirá direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega, e entre estes países, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em que essas disposições produzam igualmente efeitos, por outro.Artigo 16.oO presente acordo pode ser denunciado pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade dos seus Membros que representem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada autorizada pelo Protocolo de Schengen. O depositário será notificado dessa denúncia que produzirá