TÍTULO VII Integração e cooperação regionais Artigo 59.o Cooperação regional 1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenvolvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos das Caraíbas, no contexto do CARIFORUM, em particular nos domínios prioritários identificados na estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contribuir também para o reforço do processo de integração regional nas Caraíbas. 2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e integração regionais, em conformidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as campanhas de sensibilização. 3. As Partes comprometem-se a utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo. As Partes comprometem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matéria de investigação, inovação e educação e à continuação do desenvolvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-América Latina e Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Superior. Pretende-se que as atividades de cooperação regional e bilateral sejam complementares. 4. As Partes devem esforçar-se por trocar pontos de vista e cooperar com vista a acordarem e desenvolverem ações comuns nas instâncias multilaterais. PARTE IV COMÉRCIO E COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 60.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente: a) O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; b) A promoção da integração de Cuba na economia mundial; c)
Artigo 12.o Luta contra a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas 1. As Partes reafirmam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identificar os domínios e definir estratégias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Carta da ONU e com os instrumentos internacionais aplicáveis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo da droga, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009 e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 2. As Partes deverão esforçar-se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de substâncias ilícitas, no pleno respeito do direito internacional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabilidade comum e partilhada. Artigo 13.o Luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada 1. As Partes comprometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 2. Neste contexto, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estratégias e políticas destinadas a promover a luta contra a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial. 3. Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024. 4. Ponderam ainda a possibilidade de empreenderem ações de luta contra a discriminação racial no quadro das Nações Unidas e de outras instâncias. Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável Artigo 14.o Desenvolvimento sustentável 1. As Partes congratulam-se com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), adotados pelas Assembleia-Geral das Nações Unidas, comprometendo-se a envidar esforços no sentido da sua concretização, tanto a nível nacional como internacional. 2. Estão de acordo quanto à importância de erradicar a pobreza sob todas as suas formas e de alcançar um desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais, de uma forma equilibrada e integrada. Para esse fim, reiteram o seu empenho em executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em função das respetivas capacidades e circunstâncias. 3. As Partes reconhecem que os 17 ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável devem ser realizados na sua totalidade para que o desenvolvimento sustentável possa ser alcançado. Acordam em manter uma troca de pontos de vista sobre a melhor forma de unirem os seus esforços para cumprir os ODS, nomeadamente: a) Promovendo a erradicação da pobreza, da fome, do analfabetismo e das más condições de saúde, e assegurando um crescimento económico duradouro, inclusivo e sustentável para todos; b) Conferindo a devida prioridade à resolução conjunta de todos os problemas ambientais, incluindo as alterações climáticas, e promovendo a gestão e a utilização sustentáveis da água, dos mares e dos ecossistemas terrestres; c) Colaborando com vista à emancipação das mulheres, à redução das desigualdades dentro de cada país e entre os diversos países, à facilitação do acesso à justiça para todos e à criação de instituições responsáveis, eficazes e inclusivas a todos os níveis. 4. As Partes acordam em entabular um diálogo específico sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de identificar formas de melhorar a cooperação prática entre elas, no quadro geral do diálogo político. A ordem de trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada de comum acordo entre as Partes. SUBLINHANDO a sua vontade de cooperar nas instâncias internacionais em questões de interesse comum; TENDO PRESENTE o seu compromisso de continuar a promover a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas e a Estratégia Conjunta para a Parceria Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios mútuos da cooperação e integração regionais; REAFIRMANDO o respeito pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba; REAFIRMANDO o seu empenho em reforçar um multilateralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; REAFIRMANDO o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste domínio; RECORDANDO o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do Estado de direito; REAFIRMANDO o seu empenho na promoção da paz e da segurança internacionais e na resolução pacífica de diferendos, em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; CONSIDERANDO o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais no domínio do desarmamento e da não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, bem como de cooperar neste domínio; CONSIDERANDO o seu compromisso de combater o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, no pleno respeito das obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos internacionais, e de cooperar nesse domínio; CONFIRMANDO o seu empenhamento em combater e eliminar todas as formas de discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; REALÇANDO o seu compromisso de promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável e de trabalhar em conjunto na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; RECONHECENDO o estatuto de país insular em desenvolvimento de Cuba e tomando em consideração os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento no que respeita ao crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos países em desenvolvimento e à plena realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional; BASEANDO-SE no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da importância de prevenir a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas; RECORDANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes; 2. As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os ditos objetivos. As ações são baseadas nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, em particular as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas, de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefacientes, aprovadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 3. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter-regional, se deve utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Droga entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas para este efeito, e comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia. 4. As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias internacionais competentes, incluindo no domínio da cooperação policial e judiciária. 5. As Partes trocarão experiências em domínios como o desenvolvimento de políticas, legislação e instituições, a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga, a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negativas do problema mundial da droga para a sociedade e a saúde pública. Artigo 29.o Branqueamento de capitais 1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. 2. As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técnica e administrativa necessária para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionamento eficaz dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3. Esta cooperação deve privilegiar: a)