1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante o desenrolar do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos por depósitos em numerário ou cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado. 3. As medidas provisórias instituídas serão limitadas a um período tão curto quanto possível que não excederá quatro meses. 4. As disposições pertinentes do artigo 4º serão observadas aquando da instituição de medidas provisórias. 5. Em caso de verificação final de um prejuízo (mas não de uma ameaça de prejuízo, nem de um atraso considerável na criação de um ramo de produção), ou, no caso de uma verificação final de ameaça de prejuízo quando, na ausência destas medidas provisórias, o efeito das importações subvencionadas tiver dado lugar a uma verificação de prejuízo, podem ser cobrados retroactivamente direitos de compensação em relação ao período durante o qual as medidas provisórias, se for o caso, tenham sido aplicadas. 6. Se o direito de compensação definitivo for superior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, a diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao montante garantido pelo depósito em numerário ou pela caução, o excedente será restituído ou a caução liberada rapidamente. 7. Sem prejuízo do disposto no nº 5, em caso de verificação de uma ameaça de prejuízo ou de um atraso considerável (sem que haja ainda prejuízo) só pode ser aplicado um direito de compensação definitivo a partir da data da verificação da ameaça de prejuízo ou do atraso considerável, e qualquer depósito em numerário efectuado durante o período da aplicação de medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 8. Quando uma verificação final for negativa, qualquer depósito em numerário efectuado durante o período de aplicação das medidas provisórias será restituído e qualquer caução liberada rapidamente. 9. Em circunstâncias críticas, quando, no caso do produto subvencionado em questão, as autoridades verificarem que um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, realizadas num espaço de tempo relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções à exportação, pagas ou concedidas de forma incompatível com as disposições do Acordo Geral e do presente Acordo, e que, para impedir que um tal prejuízo se reproduza, pareçe necessário impor retroactivamente direitos de compensação sobre estas importações, os direitos de compensação definitivos podem ser impostos em relação às importações declaradas para introdução no consumo noventa dias, no
instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período de validade daquele sistema. (3) A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira que os substituam ; o problema da remissão excessivade impostos sobre o valor acrescentado respeita exclusivamente à alínea g). (4) Os signatários acordam em que o teor das disposições desta alínea não constitui um juízo antecipado nem influenciará em nada as deliberações do grupo instituído pelo Conselho do GATT em 6 de Junho de 1979 (C/M/126). (5) Para avaliar o grau de adequação a longo prazo das taxas de prémios, das despesas e perdas dos programas de seguros, serão, em princípio, tidos em conta apenas os contratos concluídos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. (6) A expressão «signatário originário o presente Acordo» designa qualquer signatário que adira ao Acordo ad referndum, o mais tardar em 30 de Junho de 1979. PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários partes no diferendo, que decorram das disposições apropriadas do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo. 2. Qualquer grupo especial deve ser instituído no prazo de trinta dias a contar da apresentação do pedido para esse fim (1) e um grupo especial assim instituído deverá apresentar as suas verificações ao Comité dentro de sessenta dias a contar da data da sua instituição. 3. Quando se justificar a instituição de um grupo especial, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo dos signatários interessados, deverá propor a composição do grupo. Os grupos especiais serão compostos por três ou cinco membros, de preferência funcionários públicos, não devendo a composição dos grupos ocasionar atrasos na sua constituição. Entende-se que nenhum nacional dos países cujo governo (2) é parte no diferendo será membro do grupo especial chamado a apreciá-lo. 4. Para facilitar a constituição de grupos especiais, o presidente do Comité deve ter uma lista indicativa oficiosa de pessoas, funcionários públicos ou não, qualificadas nos domínios das relações comerciais, do desenvolvimento económico e de outras questões abrangidas pelo Acordo Geral e pelo presente Acordo, e que possam estar disponíveis para fazer parte dos grupos especiais. Para este efeito, cada signatário será convidado a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de uma ou duas pessoas que estejam disponíveis para esta tarefa. 5. Os membros dos grupos especiais participarão a título pessoal e não na qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos não lhes darão, portanto, instruções no que respeita às questões submetidas à apreciação de um grupo especial. Os membros dos grupos especiais devem ser escolhidos de forma a assegurar a sua independência, a participação de pessoas de origem e de formações suficientemente diversificadas, bem como um largo leque de experiência. 6. Para encorajar a elaboração, entre as partes num diferendo, de soluções mutuamente satisfatórias e para recolher as suas observações, cada grupo especial deve primeiro submeter às partes interessadas a parte descritiva do seu relatório e em seguida submeter às partes no diferendo as suas conclusões, ou um resumo das suas conclusões, observando um prazo razoável antes de as comunicar ao Comité. 7. Se uma solução mutuamente satisfatória for elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV. 3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da parte VI. 4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (2) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI, autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada. (1) Qualquer prazo mencionado neste artigo ou no artigo 18º pode ser prorrogado por mútuo acordo. (2) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários. PARTE III Artigo 14º Países em vias de desenvolvimento 1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento. 2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no artigo 9º não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nºs 5 a 8. 3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro signatário. 4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em