addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS
al efecto en el Estado de origen. Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6 y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, no podrá ser invocada en la República Federal de Alemania. En este Estado, cualquier persona domiciliada en otro Estado contratante podrá ser demandada ante los tribunales en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil sobre litis denunciatio. Las resoluciones dictadas en los demás Estados contratantes en virtud del punto 2 del artículo 6 y del artículo 10 serán reconocidas y ejecutadas en la República Federal de Alemania de conformidad con el Título III. Los efectos frente a terceros producidos en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil, por resoluciones dictadas en este Estado, serán igualmente reconocidos en los demás Estados contratantes. Artículo VI Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que modifiquen los artículos de sus leyes que se mencionan en el Convenio y los juzgados y tribunales designados en el Título III, Sección 2 del Convenio. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt. En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. M. A. H. LUNS DECLARACION COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francese, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos. En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. Deseando garantizar una aplicación tan que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Artigo 7º O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 8º O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Artigo 9º Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63º da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das necessárias adaptações. Artigo 10º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c) Das declarações recebidas nos termos do nº 3 do ar- tigo 4º; d) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º Artigo 11º Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2º Artigo 12º O presente protocolo tem vigência ilimitada. Artigo 13º Cada Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 14º O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil e o disposto nos artigos 52º, 52ºA e 53º da lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência, - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil, - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - na Itália: o artigo 2º e os no.s 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil, - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil, - nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil. Artigo 4º Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada em cada Estado contratante pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16º Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3º Secção 2 Competências especiais Artigo 5º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: 1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida. 2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. 3. Em matéria excontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso. 4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível. 5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação. Artigo 6º O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado: 1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles. 2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso. 3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, fueren demandados, ante los tribunales del Estado contratante en el que uno de ellos tuviere su domicilio. Si la ley del tribunal que conozca del supuesto estableciere dicha competencia, el asegurador podrá, asimismo, ser demandado, en un Estado contratante distinto del de su domicilio, ante el tribunal del lugar donde el intermediario que hubiere intervenido en la celebración del contrato de seguro tuviere su domicilio, siempre que dicho domicilio figurare en la póliza o en la propuesta de seguro. Cuando el asegurador no estuviere domiciliado en un Estado contratante pero tuviere sucursales, agencias o cualquier otro establecimiento en un Estado contratante, se le considerará, para los litigios relativos a su explotación, domiciliado en dicho Estado. Artículo 9 El asegurador podrá, además, ser demandado ante el tribunal del lugar en que se hubiere producido el hecho dañoso cuando se tratare de seguros de responsabilidad o de seguros relativos a inmuebles. La misma regla será de aplicación cuando se tratare de seguros que se refirieren a inmuebles y a bienes muebles cubiertos por una misma póliza y afectados por el mismo siniestro. Artículo 10 En materia de seguros de responsabilidad civil, el asegurador podrá ser demandado igualmente ante el tribunal que conociere de la acción de la persona perjudicada contra el asegurado, cuando la ley de este tribunal lo permitiere. Las disposiciones de los artículos 7, 8 y 9 serán aplicables en los casos de acción directa entablada por el perjudicado contra el asegurador cuando la acción directa fuere posible. El mismo tribunal será competente cuando la ley reguladora de esta acción directa previere la posibilidad de demandar al tomador del seguro o al asegurado. Artículo 11 Salvo lo dispuesto en el párrafo tercero del artículo 10, la acción del asegurador sólo podrá ser ejercitada ante los tribunales del Estado contratante en cuyo territorio estuviere domiciliado el demandado, ya sea tomador del seguro, asegurado o beneficiario. Las disposiciones de la presente Sección no afectarán al derecho de interponer una reconvención ante el tribunal que estuviere conociendo de una demanda inicial de conformidad con la presente Sección. Artículo 12 Únicamente prevalecerán sobre las disposiciones de la presente Sección los convenios: 1. posteriores al nacimiento del litigio, o 2. que permitieren al tomador del seguro, al asegurado o al beneficiario formular demandas ante tribunales distintos de los indicados en la presente Sección, o 3. que, habiéndose celebrado entre un tomador de seguro y un asegurador domiciliados en un mismo Estado contratante, atribuyeren, aunque el hecho dañoso se hubiere producido en el extranjero, competencia a los tribunales de dicho Estado, a no ser que la ley de éste prohibiere tales convenios. Sección 4 Competencia en materia de venta y préstamos a plazos Artículo 13 En materia de venta a plazos de mercaderías o de un préstamo a plazos directamente vinculado a la financiación de la venta de tales bienes, la competencia quedará determinada por la presente Sección, sin perjuicio de lo