nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Artigo 38 Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.Artigo 39 1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.Artigo 40 O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.CAPÍTULO IIDIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTESArtigo 41 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as
qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.As Partes Contratantes eliminarão, o mais tardar no início do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições existentes, à data de assinatura deste Protocolo, que sejam contrárias às regras supramencionadas.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenha incidido, directa ou indirectamente.3. No caso em que o imposto sobre o volume de negócios for cobrado segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, as taxas médias por produtos ou grupo de produtos podem ser fixadas para as imposições internas em cujos produtos importados tenham incidido ou para os reembolsos concedidos aos produtos exportados sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos números anteriores.4. O Conselho de Associação velará pela aplicação do acima disposto, tendo em conta a experiência adquirida no domínio visado pelo presente artigo.Artigo 45 Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser consedidas exonerações e reembolsos à exportação, ou lançados direitos de compensação às importações nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia desde que as medidas a adoptar tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho de Associação para vigorarem por um período de tempo limitado.Artigo 46 As Partes Contratantes podem adoptar as medidas deprotecção que considerem necessárias a fim de sanar as dificuldades que possam resultar, quer da ausência de descisão do Conselho de Associação adoptando as condições e modalidade de aplicação referidas no n 1 do artigo 43 , quer na falta de aplicação de tais decisões previstas nos artigos 44 e 45 Artigo 47 1. Se, no decurso de um período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes Contratantes, verificar a existência de práticas de dumping nas relações entre a Comunidade e a Turquia, dirigirá recomendações ao autor ou autores de tais práticas a fim de lhes pôr fim.2. A Parte lesada pode, após ter informado o Conselho de Associação, adoptar as medidas de protecção que considerar apropriadas, nos casos em que:a) O Conselho de Associação não tenha adoptado nenhuma decisão por força do disposto no n 1, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido;b) Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Parte pode, após informar o Conselho de Associação, instituir, a título cautelar, medidas de protecção provisórias, incluindo direitos anti-dumping. A duração de tais medidas não pode exceder três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da data na qual a Parte lesada adopte as medidas de protecção por força do disposto na alínea b) do parágrafo anterior.3. Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo ou do segundo parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode decidir se tais medidas de protecção devem ser suspensas na dependência da emissão das recomendações previstas no n 1.Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode recomendar a supressão ou a alteração de tais medidas de protecção.4. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes ou que aí se encontrem em livre prática e que tenham sido exportados para a outra Parte Contratante serão admitidos à reimportação no território da primeira sem que possam ser sujeitos a qualquer direito aduaneiro, restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, o Conselho de Associação que considere útil inspirando-se, para o efeito, na experiência que a Comunidade tenha adquirido neste domínio.Artigo 48 Nos domínios não cobertos pelas disposições do presente Protocolo e que tenham uma incidência directa no funcionamento da associação, ou nos domínios cobertos por tais disposições sempre que estas não contenham nenhum procedimento específico, o Conselho de Associação pode recomendar a cada uma das Partes Contratantes a adopcão de medidas tendentes a uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.CAPÍTULO IIPOLÍTICA ECONÓMICAArtigo 49 A fim de facilitar a realização dos objectivos enunciados no artigo 17 do Acordo de Associação, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, no âmbito do Conselho de Associação, a fim de coordenar as suas políticas económicas respectivas.O Conselho de Associação recomendará, em caso de necessidade, as medidas apropriadas à situação.Artigo 50 1. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a proceder à liberalização dos seus pagamentos para além do que se encontra previsto no artigo 19 do Acordo de Associação, desde que a sua situação económica em geral e o estado da sua balança de pagamentos em especial o permitam.2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, sociedades turcas.Artigo 59 Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.Artigo 60 1. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Turquia, se a estabilidade financeira externa se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Turquia, esta pode adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidade de aplicacão, serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Associação.2. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Comunidade ou de um dos seus Estados-membros, se a estabilidade financeira externa de um ou de vários Estados-membros se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Comunidade, esta pode adoptar ou autorizar o ou os Estados-membros interessados a adoptar as medidas de protecção necessárias.Tais medidas, bem como as respectivas modalidades de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselhos de Associação.3. Para efeitos da aplicação dos n s 1 e 2, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da associação. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.4. As medidas adoptadas por força do disposto nos n s 1 e 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 61 A fase transitória tem uma duração de doze anos, sem prejuízo das disposições especiais do presente Protocolo.Artigo 62 O presente Protocolo e respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Artigo 63 1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados-membros signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho adoptada de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação acima referidos serão trocados em Bruxelas.2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação referidos no n 1.3. Se a entrada em vigor do presente Protocolo não coincidir com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de finale.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Son Senedin imzalarini atmislardir.Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.Pour Sa Majesté le Roi des Belges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,Pierre HARMELFür den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,Walter SCHEELPour le Président de la République française,Maurice SCHUMANNPer il Presidente della Repubblica italiana,Mario PEDINIPour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,Gaston THORNVoor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,J.M.A.H. LUNSIn Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,Pour le Conseil des Communautés européennes,Per il Consiglio delle Comunità europee,Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,Walter SCHEELFranco María MALFATTITürkiye Cumhurbaskani adina,Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍLANEXODECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVAS AO PROTOCOLO ADICIONAL1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.As Partes Contratantes acordam em que os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, calculados em conformidade com as normas previstas pelo Protocolo Adicional, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.2. Declaração Comum relativa ao n 2 do artigo 12 As Partes Contratantes acordam em que as mercadorias que se encontrem em entreposto aduaneiro ou em viagem para serem exportadas ou que tenham sido objecto de um contrato de venda firme aquando da notificação ao Conselho de Associação, referida no n 2 do artigo 12 do Protocolo Adicional, serão submetidas aos direitos aplicáveis antes da adopção das medidas adoptadas pela turquia em conformidade com este mesmo artigo.3. Declaração Comum relativa ao n 1 do artigo 17 e n 1 do artigo 18 Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum, referidos no n 1 do artigo 17 e no n 1 do artigo 18 do Protocolo Adicional, são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados aquando do alinhamento da pauta aduaneira turca com a pauta aduaneira comum.4. Declaração Comum relativa ao n 4 do artigo 25 As Partes Contratantes declarem que, no cálculo do valor total do conjunto dos contingentes que devem ser objecto de um aumento periódico de 10 % em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 25 do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.5. Declaração