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Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Taille Talla Size Capture Captura Catch Nom Nombre Name Taille Talla Size Capture Captura Catch 18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) 41 atuneiros cercadores oceânicos e b) 45 palangreiros de superfície. 2. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.o do presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no anexo. Artigo 2.o Contribuição financeira – modalidades de pagamento 1. Relativamente ao período referido no artigo 1.o, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR para todo o período de vigência do presente protocolo. 2. A contribuição financeira total é constituída por: a) A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. A Maurícia deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS As medidas técnicas, relativas às águas mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Os navios de pesca devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico). CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Definição de viagem de pesca Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do seguinte modo: — o período que decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou — o período que decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um desembarque na Maurícia. 2. Diário de pesca O capitão de um navio da UE que pesque ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo. RABIL YELLOWFIN 2 LISTAO LISTADO SKIPJACK 3