interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em questões do domínio do ambiente.Artigo 17.oGarantias sociais1. A fim de minimizar eventuais consequências negativas, as Partes acordam em desenvolver uma melhor compreensão dos meios de subsistência das comunidades indígenas e locais eventualmente afectadas, bem como do sector madeireiro, incluindo as que estão envolvidas na exploração madeireira ilegal.2. As Partes acompanham os impactos do presente Acordo nessas comunidades e noutros intervenientes identificados no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar as eventuais consequências negativas. As Partes podem definir medidas suplementares para combater essas consequências.Artigo 18.oIncentivos de mercadoTendo em conta as suas obrigações a nível internacional, a Comunidade esforça-se por promover um acesso favorável ao seu mercado para os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:a) O encorajamento de políticas em matéria de contratos públicos e privados que reconheçam os esforços para garantir o fornecimento de produtos florestais obtidos legalmente; eb) A promoção de produtos cobertos por licenças FLEGT no mercado europeu da madeira.Artigo 19.oMecanismo conjunto de controlo e avaliação1. As Partes criam um mecanismo conjunto para facilitar o controlo e a avaliação do presente Acordo [designado "mecanismo conjunto de controlo e avaliação" (MCCA)]. O MCCA é constituído por missões periódicas que as Partes realizam conjuntamente.2. Cada Parte nomeia os seus representantes. A composição do MCCA respeita os princípios de igualdade e paridade.3. O MCCA analisa todos os assuntos relativos à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e do intercâmbio de informações entre as Partes. Em particular, o MCCA:a) Recomenda a data limite para a entrada em pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT;b) Analisa os relatórios apresentados pelo controlador independente e eventuais reclamações a respeito do funcionamento do regime licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;c) Acompanha, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo controlador independente;d) Avalia as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e os critérios pertinentes que devem ser acordados pelas Partes, e trata quaisquer questões suscitadas pela avaliação;e) Analisa os motivos de preocupação manifestados por qualquer das Partes e procura resolver eventuais conflitos, na medida do possível;f) Formula recomendações adequadas sobre as necessidades de reforço das capacidades com vista à eficaz aplicação do Acordo;g) Analisa a evolução das
da Assembleia Distrital, do Conselho Tradicional e da Unidade em cujo território as terras identificadas estão situadas. Os proprietários individuais ou colectivos em causa manifestam o seu interesse e autorizam, por escrito, a CAF a conceder direitos de exploração madeireira, nas suas terras. |Inventário A CAF procede à contagem das árvores em nome das PME. As grandes empresas têm de realizar a contagem nas suas zonas CUM;A verificação da qualidade da contagem e a sua validação é da responsabilidade da CAF (CAGR);Digitalização da lista de produtos e do mapa da produção: uma responsabilidade partilhada entre a CAF e a empresa;Apreciação cuidadosa da produção proposta e sua aprovação pela CAF (CAGR);O CAGR envia cópias da produção aprovada à DSF, à TIDD e ao DVM. A cópia destinada à empresa é transmitida através da DSF, acompanhada de uma carta com as principais regras de exploração madeireira da CAF;O CAGR aprova e introduz a produção (elemento-chave do SAM) na base de dados central;A DSF aprova e introduz a produção na base de dados. |Fora de reservas Plano operacional e inventário Aprovação e alteração, se necessário, do projecto de plano operacional do CUM (CAF-DSF);Selecção inicial das árvores pelo contratante (empresa);Realização de uma inspecção pré-abate tirando as coordenadas GPS de todas as árvores a abater nas zonas fora de reservas (CAF-DSF);Registo dos parâmetros (CAF-DSF);Selecção e aprovação da produção (CAF-DSF);Elaboração do plano de abate anual;DSF entrega cópia da produção aprovada à empresa e ao DVM;DSF introduz a produção aprovada na base de dados central.Delimitação Controlos no terreno das terras não atribuídas pela DSF;A delimitação deve seguir, se possível, os limites fundiários incontestados e as características naturais do terreno (rios, estradas, etc.);Identificação de zonas que é necessário excluir e fixação dos limites pela DSF;Demarcação num mapa, apoiada por uma descrição dos limites, pela DSF.Autorização escrita Consulta das comunidades, do Chefe Executivo Distrital (CED) ou do seu representante acreditado;Inspecção in loco da possível zona de abate, com a autorização dos proprietários das terras. |Plantação Contagem de todas as árvores que podem ser abatidas (CAF-DSF);Estimativa do volume das árvores a abater (CAF-DSF);Pagamento antecipado por contrato (EMPRESA);Emissão da licença de entrada (CAF-DSF);A DSF entrega cópia da licença de entrada à empresa e ao DVM;A DSF introduz os dados da licença de entrada, com a menção do volume estimado das árvores a abater, na sua base de dados central.Delimitação A CAF elabora mapas com os limites de todas as plantações incluídas nas reservas florestais. A correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e o comércio FLEGT estão completas e são exactas. Avaliar a eficácia dos procedimentos de verificação das licenças à entrada na UE;- Conclusões dos relatórios.2. MetodologiaO controlador independente deve dispor de procedimentos documentados e divulgados publicamente para levar a cabo o controlo, a avaliação das observações registadas no controlo e a elaboração de relatórios:- Os procedimentos de controlo devem respeitar as melhores práticas internacionalmente aceites, nomeadamente as estabelecidas na ISO 17021 e na ISO 19011, ou equivalentes;- O controlador independente elaborará um calendário de controlo para o período do contrato, incluindo datas de entrega dos projectos de relatório;- A metodologia do CI deve basear-se em dados objectivos;- A auditoria será realizada com intervalos de aproximadamente 6 meses, no primeiro ano, passando depois para intervalos anuais;- Os procedimentos documentados fornecerão orientações para o controlo de documentos, registos e operações por amostragem, e deverão ser acordados com a entidade adjudicante;- Os procedimentos documentados incluirão disposições relativas à utilização das informações recebidas de partes interessadas que não têm necessariamente um envolvimento directo na aplicação do SGL;- Todas as observações de controlo devem estar documentadas;- O controlo deve determinar se todos os aspectos do SGL estão a funcionar de acordo com o previsto e, em especial, identificar eventuais falhas sistémicas evidenciadas pelos casos de incumprimento observados, avaliando também os pedidos das entidades reguladoras para que sejam tomadas medidas correctivas e o cumprimento das mesmas;- Os relatórios de controlo conterão todas as informações pertinentes sobre o programa e as conclusões do controlo. Nos procedimentos documentados deverá ser fornecido um modelo para os relatórios de controlo e os relatórios sumários;- As Partes garantirão que o CI tem livre acesso às informações pertinentes, excepto se estiverem classificadas como "reservadas", bem como ao pessoal envolvido na aplicação do SGL, às suas actividades de verificação, às actividades pertinentes na floresta, ao longo das cadeias de abastecimento de madeira, nas unidades de transformação e nos locais de exportação e importação de madeira.3. QualificaçõesO CI será uma organização imparcial e independente com competências comprovadas nas práticas de auditoria e no sector florestal. A experiência no sector florestal do Gana ou noutros países produtores de madeira tropical constituirá uma vantagem:- O CI não estará directamente envolvido na gestão florestal, na transformação da madeira, no comércio da madeira, nem no controlo do sector florestal do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem adequadamente as suas funções e se na Comunidade existem os sistemas para receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT mencionados no artigo 5.o e no anexo III.3. Com base nas recomendações do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, as duas Partes definem uma data para o regime de licenciamento FLEGT entrar em pleno funcionamento.4. Ambas as Partes analisam a recomendação e notificam-se mutuamente, por escrito, do seu acordo com a mesma.DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 13.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT a produtos de madeira não exportados para a Comunidade1. O Gana esforça-se por verificar a legalidade da madeira vendida nos mercados internos e da madeira importada, utilizando, sempre que possível, os sistemas criados para a aplicação do presente Acordo.2. Em apoio desses esforços, a Comunidade incentiva, sempre que for caso disso e em diálogo com as partes interessadas, a utilização de tais sistemas.Artigo 14.oCalendário de aplicação do Acordo1. As Partes acordam o calendário de aplicação indicado no anexo VIII.2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, avaliam os progressos efectuados na aplicação do Acordo com base no calendário indicado no anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes acordam em que, para combater as causas e os factores que estão na origem da exploração madeireira ilegal, são necessárias medidas suplementares para reforçar a governação do sector e o seu quadro jurídico. O Gana procura tomar as medidas descritas nos anexos IX e II, tendo em vista, sobretudo, responder aos desafios da crescente procura interna e à necessidade de reequipar a indústria a fim de manter a competitividade.2. As Partes identificaram os domínios mencionados no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros para aplicar o presente Acordo.3. O fornecimento de tais recursos é sujeito aos procedimentos que regem a ajuda comunitária previstos no Acordo de Cotonu e nos acordos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE ao Gana.4. As Partes garantem a coordenação das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com os programas e iniciativas de desenvolvimento futuros.Artigo 16.oEnvolvimento das partes interessadas na aplicação do Acordo1. Sempre que possível, o Gana esforça-se por incentivar a consulta das partes interessadas na aplicação do Acordo.2. O Gana, de acordo com o seu princípio de gestão participativa e protecção dos recursos florestais e da vida selvagem, promove as estratégias, as modalidades e os programas adequados em concertação com as partes interessadas na aplicação do presente Acordo.3. A Comunidade realiza consultas regulares das partes interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, de controlo.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS PARA AVALIAR O SISTEMA DE GARANTIA A LEGALIDADE DO GANAO Acordo FLEGT de Parceria UE-Gana (AP-FLEGT) prevê o desenvolvimento e a aplicação de um sistema de garantia da legalidade (SGL) a fim de assegurar que todos os produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Gana para a UE foram obtidos de forma legal. O SGL deve incluir: uma definição de madeira obtida legalmente, que descreva as leis a cumprir para que uma licença seja emitida; controlos da cadeia de abastecimento para acompanhar a madeira desde as operações florestais até ao ponto de exportação; procedimentos de verificação para garantir e documentar a conformidade com todos os elementos da definição de legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; procedimentos de licenciamento e emissão de licenças FLEGT e um controlo independente, para garantir que o sistema funciona conforme previsto.As expectativas da Comunidade a respeito do SGL estão descritas numa série de notas elaboradas por um grupo de peritos reunido pela Comissão Europeia (CE) [1].Critérios de avaliaçãoO SGL será objecto de uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento ficar totalmente operacional, devendo o seu mandato ser acordado entre as Partes, no âmbito do mecanismo conjunto de controlo e avaliação. Estes critérios de avaliação descrevem o que o sistema SGL deverá produzir e servirão de base para o mandato relativo à avaliação. Esta última terá a finalidade de:i) analisar a descrição do sistema com especial atenção a eventuais revisões efectuadas após a assinatura do AP-FLEGT, eii) examinar o funcionamento do sistema na prática.Secção 1: Definição de legalidadeÉ necessário definir a madeira obtida legalmente com base nas leis actualmente existentes no Gana. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e operacionalmente exequível, e, no mínimo, incluir as leis relativas aos seguintes aspectos:Direitos de abate : Concessão de direitos legais de exploração da madeira em zonas cujos limites são publicados em diplomas legais.Operações florestais : Cumprimento dos requisitos jurídicos relativos à gestão florestal, incluindo o cumprimento da legislação ambiental e laboral pertinente.Taxas e impostos : Cumprimento dos requisitos jurídicos em matéria de impostos, importação, direitos de exploração e taxas directamente relacionados com a exploração madeireira e os respectivos direitos.Outros utilizadores : Respeito da posse da terra por outras partes, ou pelos seus direitos de utilização de terras e outros recursos, que possam ser afectados pelos direitos de exploração madeireira, caso existam outros direitos.Comércio e serviços aduaneiros : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente