— Limpeza — Eliminação de resíduos Serviços de aprovisionamento — Produtos petrolíferos, óleos e lubrificantes (POL) Serviços de comunicação
I. Princípios gerais 7.2 Salvo disposição em contrário do presente Acordo, ou outra disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o apoio prestado por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo é prestado contra reembolso dos custos. Os pormenores específicos dos custos de cada atividade de apoio e o respetivo método de cálculo são apresentados de forma mais precisa nos convénios de execução técnica pertinentes referidos no artigo 3.o. 7.3 As Partes asseguram que os custos incorridos com a prestação de apoio: i) são comprovados por registos e documentos exatos e atualizados e incluem apenas os custos efetivamente incorridos que sejam diretamente imputáveis ao apoio recebido pela outra Parte, e ii) são reembolsados se cumprirem os critérios definidos no presente Acordo, bem como quaisquer condições adicionais descritas nos convénios de execução técnica e previamente acordadas. 7.4 O prestador apresenta faturas ao beneficiário após a entrega ou a prestação do apoio. Pelo menos uma vez por ano, o prestador apresenta ao beneficiário as faturas relativas a todas as transações não faturadas anteriormente. As faturas são acompanhadas dos documentos comprovativos necessários e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da fatura. O pagamento é efetuado na moeda do prestador ou sob outra forma que tiver sido acordada. II. Fornecimento de bens, material ou serviços logísticos e prestação de apoio em matéria de segurança Artigo 8. Disposições adicionais dos convénios de execução técnica 8.1 Os termos e condições dos convénios de execução técnica celebrados nos termos do presente Acordo devem ser coerentes com o presente Acordo e incluir: i) disposições adequadas em matéria de responsabilidade e indemnização, com base no disposto no artigo 9.o. As referidas disposições em matéria de responsabilidade e indemnização são ajustadas, conforme necessário, de forma a refletir as partes no convénio de execução técnica aplicável. Em especial, para efeitos dos convénios de execução técnica respeitantes a operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, considera‐se que os funcionários, pessoal e agentes da União Europeia referidos no artigo 9.o incluem os funcionários, pessoal e agentes do Athena e dos Estados da União Europeia participantes; ii) disposições adequadas em matéria de consulta e resolução de litígios, com base no disposto no artigo 11.o; iii) disposições relativas à política de dever de diligência em matéria de direitos humanos e aos privilégios e imunidades, nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o. Mediation and mediation-related support; (e) Medical evacuation (MEDEVAC) and casualty evacuation (CASEVAC). 10. “Support” may be direct or indirect — that is, through implementing partners. 11. When determining whether an activity constitutes support or not in accordance with paragraphs 8 and 9 above, United Nations entities should consider the need to promote consistency in the implementation of the policy across the United Nations system according to paragraphs 18 and 20 below. 12. “Grave violations” mean, for the purposes of the present policy: (a) 19.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 389/2 TRADUÇÃO ACODO‐QUADRO entre a União Europeia eas Nações Unidas para a prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno CONSIDERANDO QUE na declaração conjunta sobre a cooperação entre a ONU e a UE no domínio da gestão de crises, assinada em 7 de junho de 2007, o secretário‐geral das Nações Unidas e a Presidência do Conselho da União Europeia reafirmaram a sua determinação em reforçar a cooperação e a coordenação mútuas no domínio da gestão de crises, nomeadamente através da criação de mecanismos específicos de coordenação e de cooperação para situações de crise e pós‐conflito em que as Nações Unidas e a União Europeia intervenham; CONSIDERANDO QUE, para reforçar essas cooperação e coordenação mútuas, as Nações Unidas e a União Europeia acordaram em celebrar um acordo‐quadro para a prestação mútua de apoio logístico, administrativo e de segurança pelas operações de paz e missões políticas das Nações Unidas (a seguir designadas por "missões da ONU") e pelas operações de gestão militar e civil de crises da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (a seguir designadas por "operações da UE") que intervenham em situações de crise e pós‐conflito no terreno; CONSIDERANDO QUE as despesas decorrentes das operações civis da União Europeia são suportadas pelo orçamento da União Europeia e executadas pela Comissão Europeia; CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as despesas decorrentes de operações da UE que tenham implicações militares ou no domínio da defesa são suportadas pelos Estados‐Membros da União Europeia; CPYONSIDERANDO QUE, nos termos da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, o Athena é o mecanismo responsável pela administração dos custos comuns e dos custos suportados pelos países decorrentes das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa;