7. No caso de embarque de marinheiros seichelenses, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições de remuneração de base dos marinheiros das Seicheles, isto é, a remuneração mínima antes de lhe serem acrescentados bónus, devem ser fixadas com base nas remunerações previstas pela legislação seichelense ou na norma mínima da OIT, consoante a que for mais elevada. As restantes prestações não podem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que exerçam funções similares. 8. Para efeitos de aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação seichelense em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros seichelenses deve incluir igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre as prestações de reforma e todas as outras prestações que lhes sejam aplicáveis. 9. Os marinheiros seichelenses empregados a bordo de um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente na data e hora acordados para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 10.
É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar, interferir com o funcionamento ou tornar inoperacional o dispositivo de seguimento contínuo por satélite e/ou o dispositivo de monitorização instalados a bordo dos navios da União para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema. 3. Os navios da União devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente, pelo menos de hora a hora. Esta frequência pode ser aumentada para uma vez a cada 30 minutos, a pedido das autoridades das Seicheles, no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio. 4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática em tempo quase real das posições VMS ao CVP das Seicheles durante o período de presença do navio da União nas águas das Seicheles. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) As autoridades competentes das Seicheles emitem as autorizações de pesca aos agentes dos navios no prazo de 15 dias a contar da receção de todos os documentos indicados no ponto 7. Os navios da União autorizados devem conservar a bordo o original da autorização de pesca. Não obstante, a cópia eletrónica da autorização de pesca é considerada equivalente à versão original durante, no máximo, 60 dias de calendário a contar da data de emissão da autorização de pesca. 10. Deve ser transmitida eletronicamente à União e à Delegação da UE uma cópia dessas autorizações de pesca. Transferência de uma autorização de pesca 11. A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior. 12. A pedido da União e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio da União elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. 3. A União compromete-se a tomar todas as medidas possíveis e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e da legislação das Seicheles que rege as atividades de pesca na sua zona de pesca. 4. As autoridades da União notificam imediatamente as autoridades das Seicheles de quaisquer alterações da sua legislação suscetíveis de afetarem as atividades dos seus navios ao abrigo do presente Acordo. Artigo 8.o Contribuição financeira 1. A União paga às Seicheles, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo uma contribuição financeira. Essa contribuição é constituída por dois elementos conexos, a saber: a) Acesso à zona de pesca e recursos haliêuticos das Seicheles, independentemente dos custos de acesso que incumbem aos armadores; b) Apoio financeiro da União para o reforço da política de pesca responsável e de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas seichelenses. Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; b) 8 palangreiros de superfície. Os navios de apoio são autorizados nas condições estabelecidas no anexo e em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 2. As possibilidades de pesca aplicam-se exclusivamente às espécies altamente migradoras enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), excluindo: — os tubarões pertencentes às famílias Alopiidae e Sphyridae, —