(1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. (2) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1). DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Marshall, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.O, N.O 2, DO PRESENTE ACORDO Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma atividade profissional com fins lucrativos/atividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços. Esta categoria não engloba: — os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante); —
Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Маршалови острови Por la República de las Islas Marshall Za Republiku Marshallovy ostrovy For Republikken Marshalløerne Für die Republik Marshallinseln Marshalli Saarte Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία των Νήσων Μάρσαλ For the Republic of the Marshall Islands Pour la République des Îles Marshall Za Republiku Maršalove Otoke Per la Repubblica delle Isole Marshall Māršala salu vārdā – Maršalo Salų Respublikos vardu A Marshall-szigeteki Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gżejjer Marshall Voor de Republiek der Marshalleilanden W imieniu Republiki Wysp Marshalla Pela República das Ilhas Marshall Pentru Republica Insulelor Marshall Za Republiku Marshallových ostrovov Za Republiko Marshallovi otoki Marshallinsaarten tasavallan puolesta För Republiken Marshallöarna (1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 67. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Marshall, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada. Artigo 5.o Aplicação territorial 1. No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. 2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu. Artigo 6.o Comité Misto de gestão do Acordo 1. As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Marshall. A União é representada pela Comissão Europeia. 2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) acompanhar a execução do presente Acordo; b) propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo; 3. O Comité reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes. 4. O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. Artigo 7.o Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Marshall O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Marshall, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Artigo 8.o Disposições finais 1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura. 2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5. Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Genfis. Έγινε στη Γενεύη στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαέξι. Done at Geneva on the twenty seventh day of June in the year two thousand and sixteen. Fait à Genève, le vingt sept juin deux mille seize. Sastavljeno u Ženevi dvadeset sedmog lipnja godine dvije tisuće šesnaeste. Fatto a Ginevra, addì ventisette giugno duemilasedici. Ženēvā, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit septītajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Ženevoje. Kelt Genfben, a kétezer-tizenhatodik év június havának huszonhetedik napján. Magħmul f'Ġinevra fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Ġunju fis-sena elfejn u sittax. Gedaan te Genève, zevenentwintig juni tweeduizend zestien. Sporządzono w Genewie dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące szesnastego. Feito em Genebra, em vinte e sete de junho de dois mil e dezasseis. Întocmit la Geneva, la douăzeci și șapte iunie două mii șaisprezece. V Ženeve dvadsiateho siedmeho júna dvetisícšestnásť. V Ženevi, dne sedemindvajsetega junija leta dva tisoč šestnajst. Tehty Genevessä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusitoista. Som skedde i Genève den tjugosjunde juni år tjugohundrasexton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā –