«Certificado de projeto», um certificado emitido pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte como forma de reconhecimento de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e, se for caso disso, com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito ao ruído, à descarga de combustível ou às emissões de gases de escape previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; d) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto aeronáutico civil que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; e) «Exportação», o processo através do qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte; f) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora — ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado — como forma de reconhecimento de que uma aeronave é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora;
g) «Parte exportadora», a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil o produto aeronáutico civil é exportado; h) «Importação», o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte; i) «Parte importadora», a Parte para cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil é importado o produto aeronáutico civil; j) «Grande alteração», todas as alterações de projeto de tipo que não sejam «pequenas alterações»; k) e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Artigo 32.o Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanente Mediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida em que os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outra Parte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a proteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem ser especificados nos procedimentos de execução técnica. d) O requerente tenha cumprido os requisitos administrativos adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 6. Cada Parte assegura que, a fim de obter e manter um certificado de projeto validado, o requerente conserva e faculta à autoridade de certificação todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio pertinentes, incluindo registos de inspeção do produto aeronáutico civil certificado, por forma a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil. Artigo 10.o Modalidades de validação dos certificados de projeto 1. Os certificados-tipo emitidos pela União Europeia na qualidade de autoridade de certificação devem ser validados pelo Japão na sua qualidade de autoridade de validação. Alguns dados, especificados nos procedimentos de execução técnica, serão automaticamente aceites. Esses dados incluem os seguintes documentos, consoante o caso: a) Manual de instalação do motor (para certificado-tipo para um motor); b)