de comum acordo, a partir da lista de personalidades referida no no. 4 ou, na ausência desta, através de sorteio a efectuar pelas autoridades competentes interessadas. 2. Ao mesmo tempo que as personalidades independentes, será igualmente designado um suplente para cada uma delas, de acordo com as disposições relativas à designação das personalidades independentes, para o caso de estas se encontrarem impedidas de desempenhar as suas funções. 3. Em caso de sorteio, as autoridades competentes podem recusar qualquer personalidade independente numa das situações decididas previamente entre as autoridades competentes interessadas, bem como numa das situações seguintes: - se essa personalidade pertencer a uma das administrações fiscais interessadas ou exercer funções por conta de uma dessas administrações, - se essa personalidade detiver ou tiver detido uma participação importante numa ou em cada uma das empresas associadas ou for ou tiver sido empregado ou assessor de uma ou de cada uma dessas empresas, - se essa personalidade não der suficientes garantias de objectividade para a solução do ou dos casos a resolver. 4. Será estabelecida uma lista de personalidades independentes que inclua o conjunto das pessoas independentes designadas pelos Estados Contratantes. Para o efeito, cada um dos Estados Contratantes procederá à designação de cinco pessoas, cujos nomes comunicará ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Essas pessoas devem ser nacionais de um Estado Contratante e residentes no território a que a presente Convenção se aplica. Devem ser competentes e independentes. Os Estados Contratantes podem introduzir alterações à lista referida no primeiro parágrafo; informarão sem demora a esse respeito o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. 5. Os representantes e as personalidades independentes designados nos termos do no. 1 escolherão um presidente com base na lista referida no no. 4, sem prejuízo de cada autoridade competente interessada poder recusar, numa das situações referidas no no. 3, a personalidade assim escolhida. O presidente deve reunir as condições exigidas para o exercício das mais altas funções jurisdicionais no seu próprio país ou ser um jurisconsulto de reconhecida competência. 6. Os membros da comissão consultiva devem guardar sigilo sobre todos os elementos de que tenham conhecimento no âmbito do procedimento. Os Estados Contratantes adoptarão as disposições adequadas à repressão de qualquer infracção à obrigação de sigilo. Comunicarão essas medidas sem demora à Comissão das Comunidades Europeias, que informará do facto os demais Estados Contratantes. 7. Os Estados Contratantes tomarão as medidas necessárias para que a comissão consultiva possa reunir sem demora depois de a questão lhe ter sido submetida. Artigo 10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que
10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que lhes pareçam úteis para a tomada de decisão. As empresas e as autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa devem dar seguimento a todos os pedidos que lhes sejam feitos pela comissão consultiva com vista à obtenção de tais informações, meios de prova ou documentos. Todavia, deste facto não pode resultar para as autoridades competentes dos Estados Contratantes a obrigação: a) De tomar medidas administrativas que derroguem a legislação nacional ou a prática administrativa nacional normalmente seguida; b) De facultar informações que não poderiam ser obtidas por força da legislação nacional ou no âmbito da prática administrativa nacional normalmente seguida; c) De facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 2. Cada uma das empresas associadas poderá, a seu pedido, fazer-se ouvir ou representar junto da comissão consultiva. Se esta o solicitar, cada uma das empresas associadas deve apresentar-se ou fazer-se representar perante a referida Comissão. Artigo 11º 1. A comissão consultiva referida no artigo 7° emitirá o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. O parecer da comissão consultiva deve basear-se no disposto no artigo 4° 2. A comissão consultiva pronunciar-se-á por maioria simples dos seus membros. As autoridades competentes interessadas poderão acordar em normas processuais complementares. 3. As despesas de processo da comissão consultiva, com exclusão das despesas declaradas pelas empresas associadas serão repartidas equitativamente pelos Estados Contratantes em causa. Artigo 12º 1. As autoridades competentes que forem partes no procedimento previsto no artigo 7° tomarão, de comum acordo e baseando-se no disposto no artigo 4°, uma decisão que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da data em que a comissão consultiva tiver emitido o seu parecer. As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da comissão consultiva. Se não chegarem a acordo a este respeito, terão de aceitar o parecer emitido. 2. As autoridades competentes podem acordar em publicar a decisão referida no no. 1, sob reserva de acordo das empresas interessadas. Artigo 13º O carácter definitivo das decisões tomadas pelos Estados Contratantes em causa relativamente à tributação dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas não obsta ao recurso aos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os impostos actualmente existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão reciprocamente as alterações introduzidas nas respectivas legislações nacionais. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Secção 1 Definições Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a expressão «autoridade competente» designa as seguintes instâncias: - na Bélgica: le Ministe des Finances ou um representante autorizado, de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - na Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, - na Alemanha: der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, - na Grécia: o Ypoyrgos ton Oikonomikon ou um representante autorizado, - em Espanha: el Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, - em França: le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, - na Irlanda: the Revenue Commissioners ou um representante autorizado, - na Itália: il Ministro delle Finanze ou um representante autorizado, - no Luxemburgo: le Ministre des Finances ou um representante autorizado, - nos Países Baixos: de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - em Portugal: o Ministro das Finanças ou um representante autorizado, - no Reino Unido: the Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado. 2. Os termos que não são objecto de definição na presente Convenção têm o sentido que lhes é atribuído nas convenções em matéria de dupla tributação celebradas pelos Estados interessados, salvo excepção exigida pelo contexto.Secção 2 Princípios aplicáveis em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e de imputação de lucros a um estabelecimento estável Artigo 4º A aplicação da presente Convenção rege-se pelos seguintes princípios: 1. Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de outro Estado Contratante; ou que b) As mesmas pessoas participem directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa de outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários. ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOS DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, reunidos em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa, para a assinatura da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, no momento da assinatura desta Convenção: a) Adoptaram as seguintes declarações comuns anexas à presente Acta Final: - declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4°., - declaração relativa ao no 6 do artigo 9°., - declaração relativa ao artigo 13°.; b) Tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais anexas à presente Acta Final: - declaração da França e do Reino Unido relativa ao artigo 7°., - declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8°., - declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16°. En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Acta Final. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne slutakt. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt. Se pistosi ton anotero, oi ypografontes plirexoysioi ethesan tin ypografi toys kato apo tin paroysa teliki praxi. In witness whereof, the undersigned have signed this Final Act. En foi de quoi, les soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Ionstraim Chríochnaitheach seo. In fede di che, i sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld. Em fé do que os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acto Final. Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de mil novecientos noventa. Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og halvfems. Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertneunzig. iEgine stis Vryxelles, stis eikosi treis Ioylioy chilia enniakosia eneninta. Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and ninety. Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá fichead de Iúil, míle nãoi gcéad nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em grave» entende-se uma sanção, pronunciada por um juiz, por qualquer acto mencionado no no. 1 do artigo 68° da Lei Geral sobre os Impostos, cometido intencionalmente. Portugal A expressão «penalidade grave» abrange as sanções criminais e bem assim as demais penalidades fiscais aplicáveis a infracções cometidas com dolo ou em que a coima aplicável seja de montante superior a 1 000 000 (um milhão) de escudos. Reino Unido O Reino Unido interpretará a expressão «penalidade grave» no sentido de que esta abrange as sanções penais e as sanções administrativas por apresentação fraudulenta ou negligente, para efeitos fiscais, de contas, de pedidos de isenção, de abatimento ou de restituição ou ainda de declarações. Declaração da República Federal da Alemanha relativa ao artigo 16° O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, quando do depósito do seu instrumento de ratificação, que a Convenção se aplica igualmente ao Land de Berlin.