dva tisoč deset.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundratio.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За Република КонгоPor la República de CongoZa Konžskou republikuFor Republikken CongoFür die Republik KongoKongo Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΚονγκόFor the Republic of CongoPour la Répubique du CongoPer la Repubblica del CongoKongo Republikas vārdāKongo Respublikos varduA Kongói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-KongoVoor de Republiek CongoW imieniu Republiki KongaPela República do CongoPentru Republica CongoZa Konžskú republikuZa Republiko KongoKongon tasavallan puolestaFör republiken Kongo+++++ TIFF +++++[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353.[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.[3] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[6] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGTOs seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:Códigos SH | Designação das mercadorias |4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras,
de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |Princípio 2:A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |Critério 2.1:O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |Verificador 2.1.1.1.Decisão relativa ao concurso. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 73.o | CAT, CTI |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 148.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.2.Acta da Comissão Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 164.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.1.3.Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 165.o | CAT, CTI |Indicador 2.1.2:A empresa detém um título de exploração válido. |Verificador 2.1.2.1.Convenção. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 65.o e 66.o | CAT, CTI |Verificador 2.1.2.2.Licença especial. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 77.o | PS |Critério 2.2:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |Indicador 2.2.1:Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |Verificador 2.2.1.1.Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o | CAT, CTI |Verificador 2.2.1.2.Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.2:As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade. |Verificador 2.2.2.1.Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 74.o, 75.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |Indicador 2.2.3:Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade. semanas a contar da data de recepção do pedido do titular.4. Os documentos de substituição contêm as informações e indicações que constavam da licença primitiva, incluindo o respectivo número. O documento de substituição deve conter a menção "duplicado".5. Caso o duplicado seja extraviado, roubado ou destruído, não poderá ser emitido nenhum outro documento de substituição.6. A licença extraviada ou roubada, caso seja recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.DÚVIDAS QUANTO À ACEITAÇÃO DE UMA LICENÇAArtigo 8.o1. Em caso de dúvida quanto à aceitação de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, se as autoridades competentes solicitarem informações adicionais, a autoridade de licenciamento confirmará por escrito a emissão da licença e prestará as informações necessárias.2. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar às autoridades competentes que lhe enviem uma cópia da licença ou do documento de substituição posto em causa.3. Caso o considere necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo selo branco, que transmitirá às autoridades competentes.4. Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção, validada/autenticada pelo selo branco, "Validado em …".5. Se a licença posta em causa não é válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via electrónica.--------------------------------------------------APÊNDICES1. Formato da licença FLEGT2. Instruções--------------------------------------------------Apêndice 1FORMATO DA LICENÇA FLEGT1ORIGINAL1COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número da licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço)9. Designação comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou científicos12. País de abate13. Códigos ISO14. Volume (m3)15. Peso liquído (kg)16. Número de unidades17. Marcas distintivas18. Assinatura e carimbo da autoridade emissoraLocal e data+++++ TIFF +++++2CÓPIA PARA OS SERVIÇOS ADUANEIROS2COMUNIDADE EUROPEIAFLEGT1. Autoridade emissoraNomeEndereço2. Reservado ao país emissor3. Número de licença FLEGT4. Data de caducidade5. País de exportação7. Meio de transporte6. Código ISO8. Detentor da licença (nome e endereço9. Desiganção comercial dos produtos de madeira10. Posição SH11. Nomes comuns ou facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.2. As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.Artigo 22.oInformações confidenciais1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:a) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.Artigo 23.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.3. Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma actividade florestal, produzindo ou transformando madeira ou produtos de madeira. Os indicadores e verificadores da grelha estão divididos em duas categorias: i) os que não estão relacionados com a cadeia de rastreabilidade e ii) os que são verificados no âmbito da cadeia de rastreabilidade.Na secção 3.2 que se segue é abordada a primeira categoria, ao passo que os indicadores e verificadores da segunda categoria são tratados no capítulo 4.3.2. Procedimentos de verificaçãoA verificação da legalidade é efectuada com base em documentos (controlo documental) e/ou com base em visitas de trabalho. A verificação de certos indicadores e verificadores pode ser efectuada uma única vez durante a existência da empresa (validade do título de exploração, da elaboração do plano de ordenamento). Outros indicadores e verificadores necessitam de uma verificação periódica (mensal e trimestral) ou anual.No quadro n.o 1 são apresentadas em grandes linhas as responsabilidades, os métodos e as frequências de verificação das actividades, para o caso da madeira proveniente de florestas naturais.A estratégia de verificação pode ser recapitulada da seguinte forma:3.2.a) Primeiro nível: acções de controlo pelos serviços competentes- No que se refere à existência da empresa florestal, o controlo é efectuado pelas administrações do comércio, do trabalho e fiscal.- Caso a empresa seja titular de uma convenção de ordenamento e transformação (CAT) ou de uma convenção de transformação industrial (CTI), o dossiê do pedido de licença florestal aprovado pela comissão florestal contém as principais informações relativas à empresa previstas no código florestal (estatutos, alvará, número de registo comercial, autorização de exercício da actividade, carteira profissional, etc.), o que permite à Administração Florestal controlar certos elementos relativos à existência da empresa florestal.- As licenças periódicas (licença de empresa, de corte anual, de conclusão do corte anual, de extracção da madeira) são atribuídas pela Direcção Departamental da Economia Florestal, com base em dossiês que contêm os elementos prescritos nos textos regulamentares em vigor, nomeadamente o relatório de inspecção do corte anual. As cópias das licenças emitidas e dos dossiês relacionados com as mesmas são transmitidas à Direcção-Geral da Economia Florestal.- Outras licenças são emitidas e controladas pelas administrações fiscal e aduaneira.- As missões no terreno permitem que os serviços descentralizados da Administração Florestal verifiquem a observância das disposições relativas à exploração e transformação da madeira.- No que se refere à elaboração, validação e acompanhamento da execução do plano de ordenamento de uma concessão florestal, estes trabalhos são