O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará: a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país; b) Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis; c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação; d) No custo de produção distinto dos valores calculados que terão sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6º; e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação; f) Em valores aduaneiros mínimos; g) Em valores arbitrários ou fictícios. 3. Se fizer o pedido, o importador será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar. Artigo 8º 1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 1º, acrescentar-se-á ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) Os elementos seguintes, na medida em que são suportados pelo comprador mas não foram incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) Comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra; ii) Custo das taras ou embalagens que, para fins aduaneiros, se consideram como fazendo um todo com a mercadoria; iii) Custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra, assim como os materiais; b) O valor, imputado de maneira apropriada, dos seguintes produtos e servicos quando são fornecidos direrta ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados aquando da produção e da venda para exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não foi incluído no preço efectivamente pago ou a pagar: i) Matérias-primas, peças e elementos, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas; ii) Ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados para a produção das mercadorias importadas; iii) Matérias-primas consumidas na produção das mercadorias importadas; iv) Trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design, planos e esboços, executados fora do país de importação e necessários para a produção das mercadorias importadas; c) As taxas e os direitos de licenças relativos às mercadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente, como condição de venda das mercadorias a avaliar, na
i) Expor os factos do litígio ; e ii) Fazer recomendações a uma ou várias Partes ou estatuir de qualquer outra maneira que julgue apropriada. 8. Se uma Parte a que tiverem sido feitas recomendações considerar não estar em condições de as aplicar, deve comunicar sem demora e por escrito as razões ao Comitá. Neste caso, o Comité examinará quais serão as outras medidas apropriadas. 9. Se o Comité considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, relativamente a outra ou outras Partes a aplicação de qualquer obrigação resultante do presente Acordo e considerará justificada a suspensão, tendo em conta as circunstâncias. 10. O Comité manterá sob vigilância qualquer questão a respeito da qual tenha feito recomendações ou proferido qualquer resolução. 11. Se surge um diferendo entre as Partes relativo a direitos e obrigações resultantes do presente Acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no Acordo antes de fazer valer os direitos que possam fer no Acordo Geral, e em particular o direito de invocar o artigo XXIII do referido Acordo Geral. PARTE III TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO Artigo 21º 1. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação das suas disposições durante um período que não excederá 5 anos a contar do dia em que o referido Acordo entrar em vigor para os referidos países. Os países em vias de desenvolvimento Partes no Acordo que optarem por uma aplicação diferida do Acordo notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 2. Para além das disposições do nº 1 do presente artigo, os paises em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo podem diferir a aplicação do nº 2, alínea b) iii), do artigo 1º e do artigo 6º durante um período que não excederá 3 anos a contar do dia em que tiverem posto em aplicação todas as outras disposições do Acordo. Os países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo que optarem por uma aplicação diferida das disposições visadas no presente numero notificarão da sua decisão o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. 3. Os países desenvolvidos Partes no presente Acordo fornecerão, em condições combinadas de comum acordo, assistência técnica aos países em vias de desenvolvimento, Partes no Acordo, que fizerem o pedido. Nesta base, os países desenvolvidos Partes no Acordo estabelecerão programas de assistência, técnica, que podem incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias similares, realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade ; ou c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Se tiver havido uma venda comprovada em qualquer destas três situações serão realizados ajustamentos para ter em conta, segundo o caso: a) Unicamente o factor quantidade; b) Unicamente o factor nível comercial ; ou c) O factor nível comercial e o factor quantidade. 3. A expressão «e ou» dá a faculdade de recorrer ás vendas e de realizar os ajustamento necessários em qualquer das três situações acima descritas. 4. Para fins do artigo 3º, entende-se que o valor transaccional de mercadorias similares importadas é um valor aduaneiro, ajustado em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, alínea b), e 2 do referido artigo, que já foi aceite em virtude do artigo 1º. 5. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado em razão de diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento, quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos comprovados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto, por exemplo, listas de preços em vigor em que figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de 10 unidades e as únicas mercadorias similares importadas para as quais existe valor transaccional foram vendidas em quantidade de 500 unidades, e se se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando-se o preço aplicável a uma venda de 10 unidades. Não é necessário, para isso, que tenha havido uma venda de 10 unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços é sincera e verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo, não é apropriado aplicar as disposições do artigo 3º para a determinação do valor aduaneiro. Nota relativa ao artigo 5º 1. A expressão «preço unitário corresponde às vendas (...) totalizando a quantidade mais elevada» entende-se como o preço a que o maior número de unidades é vendido, quando de vendas a pessoas que não estão ligadas a outras a que compram as mercadorias em questão, no primeiro nível comercial, depois da importação. 2. Por exemplo : são vendidas mercadorias na base de das disposições de um dado artigo é lícito recorrer ás disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação. 3. Se o importador não pedir que a ordem dos artigos 5º e 6º seja invertida, deve ser respeitada a ordem normal de aplicação. Se este pedido for formulado, mas se em seguida se revelar impossível determinar o valor aduaneiro por aplicação das disposições do artigo 6º, o valor aduaneiro deve ser determinado por aplicação das disposições do artigo 5º, se isso for possível. 4. Quando o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1º a 6º inclusive, será determinado por aplicação das disposições do artigo 7º Aplicação de princípios de contabilidade geralmente admitidos: 1. Os «princípios de contabilidade geralmente admitidos» são os que são objecto, num país e num dado momento, de um consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas a registrar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser avaliados o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas, e de que maneira, e que previsões financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados. 2. Para os fins do presente Acordo, a administração aduaneira de cada Parte utilizará as informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no próprio país, segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas gerais habituais na acepção do disposto artigo 5º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de importação. Pelo contrário, os lucros e despesas gerais habituais artigo 6º serão determinados utilizando informações estabelecidas de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos no país de produção. Outro exemplo : a determinação de um elemento visado no nº 1, alínea b), ii), do artigo 8º, que será efectuada no país de impotação, utilizará as informações de uma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente admitidos neste país. Nota relativa ao artigo 1º Preço efectivamente pago ou a pagar: O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não deve necessariamente ser feito em dinheiro. Poderá Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos por qualquer das Partes ou pelo Comité. Estes esclareceimentos e pareceres poderão tomar a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas; e) Facilitar, a pedido, uma assistência técnica às Partes, com vista a promover a aceitação internacional do presente Acordo; f) Exercer todas as outras atribuições que o Comité lhe confie. Considerações gerais: 3. O Comité Técnico esforçar-se-à por concluir, num prazo razoalmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as de que for encarregado pelas Partes ou pelo Comité. 4. Nas suas actividades, o Comité Técnico será assistido convenientemente pelo Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira. Representação: 5. Cada Parte terá direito de estar representada no Comité Técnico. Cada Parte poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para a representar no Comité Técnico. Qualquer Parte assim representada no Comité Técnico é adiante designada como membro do Comité Técnico. Os representantes dos membros do Comité Técnico poderão fazer-se acompanhar por conselheiros. O secretariado do GATT poderá igualmente assistir às reuniões do Comité com o estatuto de observador. 6. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam Partes poderão fazer-se representar nas reuniões do Comité Técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Estes representantes assistirão como observadores às reuniões do Comité Técnico. 7. Com a reserva de aprovação do presidente do Comité Técnico o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (adiante designado «secretário-geral») poderá convidar representantes de governos que não sejam nem Partes nem membros do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, a assistir às reuniões do Comité Técnico como observadores. 8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros às reuniões do Comité Técnico serão enviadas ao secretário-geral. Reuniões do Comité Técnico: 9. O Comité Técnico reunir-se-á sempre que seja necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo Comité Técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do Comité Técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do Comité, quer, nos casos urgentes, a pedido do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral