3. Os navios transmitem os dados ERS aos respetivos Estados-Membros, que os recebem e registam numa base de dados informatizada, onde devem ser conservados de forma segura durante, pelo menos, 36 meses. 4. A Gâmbia deve indicar a data a partir da qual o seu FMCS disporá de um sistema capaz de receber os dados ERS dos navios da União, no formato descrito no registo de dados mantido pela Comissão Europeia e nas disposições de execução. Deve indicar igualmente a data a partir da qual o sistema poderá receber os dados ERS dos Estados de pavilhão, se necessário após as fases de ensaio adequadas. 5. A partir dessa data, o Estado de pavilhão deve assegurar à Gâmbia o acesso, sem demora, aos dados ERS das atividades na zona de pesca, pelo menos, 36 meses após a sua ocorrência.
As autoridades da União devem apresentar às autoridades da Gâmbia e ao Estado de pavilhão, para fins de orientação, um cálculo das taxas devidas por cada navio. 14. A Gâmbia dispõe de um mês, até 30 de abril, para contestar os dados apresentados e apresentar uma declaração alternativa das capturas de cada navio e os elementos em que baseia a sua contestação, como relatórios de inspeção ou dados dos observadores. As Partes devem esforçar-se por resolver as discrepâncias observadas nos dados no prazo de um mês a contar da resposta da Gâmbia, até 31 de maio. 15. As declarações baseadas nas quantidades extraídas da base de dados da UE devem ser comunicadas aos armadores até ao dia 15 de junho, com vista ao pagamento, no prazo de 45 dias, das capturas adicionais, na conta bancária destinada ao pagamento das taxas de autorização de pesca. A Gâmbia deve controlar esses pagamentos e comunicar à União os atrasos e pagamentos incompletos. 16. Na data acordada pelas Partes, as notificações de entrada e saída da zona de pesca gambiana e as transmissões em papel dos diários de pesca a que se refere o apêndice 3 do anexo do Protocolo serão substituídas pelas mensagens ERS de transmissão das capturas à entrada e capturas à saída. Apêndice 6 Elementos de contacto das autoridades gambianas 1. Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional da Gâmbia: Endereço: 7 Marina Parade, Banjul, Gâmbia Endereço eletrónico: bamba.banja@yahoo.co.uk Telefone: +2209922960/7722907/+2204227773 2. Autoridade emissora da autorização de pesca: Departamento das Pescas Taxa de autorização dos navios de apoio: 2 000 EUR/navio/ano Contribuição financeira forfetária para observadores: 300 EUR/navio/ano Apêndice 2b Ficha técnica para espécies demersais de profundidade Zona de pesca: Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Espécies-alvo: Pescadas de profundidade (Merluccius senegalensis e Merluccius polli) Categorias autorizadas: For the Republic of The Gambia Pour la République de Gambie Za Republiku Gambiju Per la Repubblica della Gambia Gambijas Republikas vārdā – Gambijos Respublikos vardu A Gambiai Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Gambja Voor de Republiek Gambia W imieniu Republiki Gambii Pela República da Gâmbia Pentru Republica Gambia Za Gambijskú republiku Za Republiko Gambijo Gambian tasavallan puolesta För Republiken Gambias vägnar PROTOCOLO de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, completadas com as seguintes definições: a) «Presente Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo e o seu anexo e os seus apêndices; b) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontrem a bordo de um navio de pesca; c) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio;