Energia Atómica (Euratom) decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio coberto pelo presente acordo, e em concordância com o seu objecto e a sua finalidade.10. O presente acordo deixará de produzir efeitos três meses após o acto de denúncia por uma das partes.Se as disposições ora comunicadas merecerem o acordo do Governo suíço, temos a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas versões alemã, francesa e italiana, e a resposta à mesma, constituam um acordo. O presente acordo entra em vigor na data da vossa resposta à presente carta.»Tenho portanto a honra de dar a conhecer a vossa excelência o acordo do Governo suíço sobre o que precede.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Departamento Federal do InteriorRuth DREIFUSSConselheira Federal(¹) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.
instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à libertação de materiais radioactivos;c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da libertação radioactiva;e) Os resultados do controlo das condições ambientais;f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Estas informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.4. Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, a Suíça:a) Informará imediatamente a Comissão Europeia das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Informará a Comissão Europeia, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas suas instalações de controlo na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, e tendo em conta as informações recebidas da parte dos Estados-membros da União Europeia, a Comissão Europeia:a) Informará imediatamente a Suíça das medidas tomadas e das recomendações formuladas na União Europeia após a recepção de tais informações;b) Informará a Suíça, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas instalações de controlo da União Europeia na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.5. A Suíça não é obrigada a fornecer à Comissão Europeia informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão Europeia não comunicará à Suíça as informações recebidas de um Estado-membro da União Europeia quando essas informações são fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro que as notificou.As informações recebidas pela Comissão sobre um estabelecimento do Centro Comum de Investigação não serão transmitidas à Suíça sem o acordo do Estado-membro onde esse estabelecimento está localizado.6. As modalidades detalhadas de transmissão das informações mencionadas nos pontos 2, 3 e 4 são fixadas de comum acordo pela Suíça e pela Comissão Europeia e testadas com intervalos regulares. Cada uma das partes assumirá as despesas de transmissão das respectivas informações.7. A Suíça indicará à Comissão Europeia qual a autoridade federal competente O presente acordo aplica-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que a Suíça ou um Estado-membro da União Europeia decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido dentro ou fora do seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear,- qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear,- qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- o fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionadose- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais;oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos;ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública da população.2. Se a Suíça decidir tomar as medidas referidas no ponto 1, ou se a Comissão Europeia receber uma comunicação de um Estado-membro da União Europeia que tenha decidido tomar as medidas referidas no referido ponto 1, transmitirá à outra parte no presente acordo as informações disponíveis que permitam, caso seja necessário, minimizar nos respectivos territórios as possíveis consequências radiológicas previstas.3. As informações a fornecer em conformidade com o ponto 2 incluirão, caso seja possível e se justifique, os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à libertação de materiais radioactivos;c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da libertação radioactiva;e) Os resultados do controlo das condições ambientais;f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Estas informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.4. Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, a Suíça:a) Informará imediatamente ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça sobre a ligação deste país ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) (95/C 335/03)Exma. SenhoraRuth DreifussConselheira FederalDepartamento Federal do InteriorCH-3003 BernaExma. Sra. Conselheira,Referimo-nos à vossa carta de 28 de Janeiro de 1994, na qual a Suíça solicita a ligação ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) da União Europeia, criado pela Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (¹).A citada carta é o resultado de diversos contactos mantidos entre o Governo suíço e os serviços da Comissão Europeia, no sentido de completar os respectivos sistemas de alerta em caso de emergência radiológica.Temos a honra de propor que o acordo inclua as seguintes disposições:1. O presente acordo aplica-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que a Suíça ou um Estado-membro da União Europeia decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido dentro ou fora do seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear,- qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear,- qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- o fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionadose- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais;oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos;ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública da população.2. Se a Suíça decidir tomar as medidas referidas no ponto 1, ou se a Comissão Europeia receber uma comunicação de um Estado-membro da União Europeia que tenha decidido tomar as medidas referidas no referido ponto 1, transmitirá à outra parte no presente acordo as informações disponíveis que permitam, caso seja necessário, minimizar nos respectivos territórios as possíveis consequências radiológicas previstas.3. As informações a fornecer em conformidade com o ponto 2 incluirão, caso seja possível e se justifique, os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à libertação de materiais radioactivos;c) As Avis juridique important|21995A1213(02)Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça sobre a ligação deste país ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) Jornal Oficial nº C 335 de 13/12/1995 p. 0004 - 0009 Jornal Oficial nº 335 de 13/12/1995 p. 0004 - 0009