antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em vias de desenvolvimento signatário deve esforçar-se por assumir o compromisso (1) de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, quando o recurso a essas subvenções não corresponder às suas necessidades em matéria de competitividade e de desenvolvimento. 6. Quando um país em vias de desenvolvimento tiver assumido o compromisso de reduzir ou eliminar as suas subvenções à exportação, nos termos do nº 5, os outros signatários do presente acordo não serão autorizados a tomar contramedidas, nos termos das disposições das partes II e VI deste Acordo, contra as subvenções à exportação aplicados pelo referido país em vias de desenvolvimento, na condição de que as subvenções à exportação em causa estejam em conformidade com os termos do compromisso referido no nº 5. 7. Relativamente a qualquer subvenção diferente de uma subvenção à exportação concedida por um país em vias de desenvolvimento signatário, nenhuma medida pode ser autorizada nem tomada por força das partes II e VI do presente Acordo, a menos que se conclua que a dita subvenção tem como efeito anular ou comprometer concessões pautais ou outras obrigações decorrentes do Acordo Geral, de forma tal que desvia as importações de produtos similares do mercado do país que a concede, ou entrava essas importações, ou causa um prejuízo a um ramo de produção nacional do signatário importador, na acepção do artigo VI do Acordo Geral, tal como é interpretado e aplicado pelo presente Acordo. Os ginatários reconhecem que, nos países em vias de desenvolvimento, os governos podem desempenhar um papel importante em favor do crescimento económico e do desenvolvimento. A intervenção do governo na economia destes países, por exemplo, através das práticas enumeradas no nº 3 do artigo 11º, não será, em si, considerada como constituindo uma subvenção. 8. Quando um signatário interessado o pedir, o Comité procederá a um exame de uma prática específica de subvenção à exportação de um país em vias de desenvolvimento signatário, a fim de determinar em que medida essa prática está em conformidade com os objectivos do presente Acordo, quando um signatário interessado apresentar um pedido nesse sentido. Se um país em vias de desenvolvimento assumir um compromisso, em conformidade com o nº 5 do presente artigo, não será objecto daquele exame durante o período de duração desse compromisso. 9. O Comité procederá igualmente, quando um signatário interessado o pedir, a exames similares das medidas mantidas ou tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário.
ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem beneficiar comercialmente nos mercados mundiais; e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (1) ou das cotizações da segurança social, pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais (2), concedidos especificamente a título das suas exportações; f) Deduções especiais directamente ligadas às exportações ou aos resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas para a produção destinada ao consumo interno. g) Isenção ou remissão, a título de produção ou de distribuição dos produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (1) superior ao destes impostos cobrados a título da produção e da distribuição de produtos similares, quando são vendidos para o consumo interno; h) Isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores (1) sobre os bens ou serviços utilizados na produção de mercadorias exportadas, quando os seus montantes forem superiores aos das isenções, remissões ou diferimentos dos impostos indirectos em cascata similares cobrados nos estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno ; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata, cobrados nos estádios anteriores podem ser concedidos para as mercadorias exportadas mesmo que não sejam para os produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos indirectos em cascata cobrados nos estádios anteriores reaírem sobre produtos fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado (3); i) Isenção ou devolução de um montante dos encargos à imposições de importação (1) que exceda o dos encargos cobrados sobre os produtos importados fisicamente incorporados (tendo em conta as quebras registadas normalmente) no produto exportado ; contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar como produtos de substituição produtos do mercado interno em quantidade igual à dos produtos importados com as mesmas qualidades e características, a fim de beneficiar desta disposição, se as operações de importação e as operações de exportação correspondentes se efecturam num intervalo de tempo razoável que normalemnte não deve exceder dois anos; j) Instituição pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados) de programas de garantia ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias. 5. O anúncio referido no nº 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados e a todas as partes interessadas (7) uma possibilidade razoável de tomarem (1) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente ; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada). (2) A expressão «direito de compensação» será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no nº 3 do artigo VI do Acordo Geral. (3) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia fomalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo. (4) O termo «prejuízo», para efeitos do presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um ramo de produção nacional ; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6º (5) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité». (6) Para fins do presente Acordo, o termo «parte» designa qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário. (7) Por «signatário interessado» ou «parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa. conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos nºs 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito. 6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do elaborada pelas partes num diferendo submetido à apreciação de um grupo especial, qualquer signatário com interesse na questão terá o direito de inquirir sobre essa solução e de receber as informações apropriadas sobre o assunto, e o grupo especial apresentará ao Comité uma nota contendo as linhas gerais de solução a que chegaram as partes. 8. Quando as partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, os grupos especiais apresentarão ao Comité um relatório escrito que deverá expor as suas verificações sobre as questões de facto e sobre a aplicação das disposições pertinentes do Acordo Geral, tal como são interpretadas e aplicadas pelo presente Acordo, bem como as razões e os fundamentos dessas verificações. 9. O Comité examinará o relatório do grupo especial logo que possível e pode, tendo em conta as verificações nele nontidas, fazer recomendações às partes com vista a resolver o diferendo. Se as recomendações do Comité não forem seguidas dentro de um prazo razoável, o Comité pode autorizar contramedidas apropriadas (incluindo a retirada de concessões ou obrigações decorrentes do Acordo Geral), tendo em conta a natureza e o grau do efeito desfavorável cuja existência tiver sido verificada. As recomendações do Comité devem ser apresentadas às partes no prazo de trinta dias a contar da recepção do relatório do grupo especial. PARTE VII Artigo 19º Disposições finais 1. Não pode ser tomada nenhuma medida especial contra uma subvenção concedida por um outro signatário se não estiver em conformidade com as disposições do Acordo Geral, tal como é interpretado pelo presente Acordo (3). (1) As partes no diferendo darão em curto prazo, isto é, em sete dias úteis, o seu parecer sobre as designações dos membros do grupo especial feitas pelo presidente do Comité ; não se oporão a essas designações, salvo por razões imperiosas. (2) O termo «governo» compreende os governos de todos os países membros no caso de uniões aduaneiras. (3) Este número não visa impedir a tomada de medidas, nos casos apropriados, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. Aceitação e adesão 2. a) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de asinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta Avis juridique important|21979A0412(06)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo à interpretação dos artigos VI, XVI e XXXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e Comércio Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0072 - 0089 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0074 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0075 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0109