a) Organismos ou instituições internacionais, quer governamentais, quer não-governamentais, ou organismos e instituições nacionais governamentais; b) Organismos ou instituições nacionais não-governamentais aprovados para este efeito pelo Estado no qual estão estabelecidos. Uma vez admitidos, estes observadores têm o direito de participar nas sessões, sem direito de voto. Artigo XII Secretariado 1. A partir da entrada em vigor da presente convenção, será criado um Secretariado pelo diretor-geral do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Na medida em que o julgue oportuno, este último poderá beneficiar da contribuição de organismos ou instituições internacionais ou nacionais apropriados, governamentais ou não governamentais, tecnicamente competentes em matéria de proteção, conservação e gestão da fauna e da flora selvagens. 2. As atribuições do Secretariado serão as seguintes: a) Organizar as Conferências das Partes e prestar os serviços necessários para tal; b) Desempenhar as funções que lhe são confiadas nos termos do disposto nos artigos XV e XVI da presente convenção; c) Realizar, de acordo com os programas adotados pela Conferência das Partes, estudos científicos e técnicos que contribuam para a aplicação da presente convenção, incluindo os estudos relativos às normas a respeitar para a preparação e o transporte adequados de espécimes vivos e estudos relativos aos meios necessários para identificar espécimes; d)
iii) no caso de uma planta: para as espécies que constam do apêndice I, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, e, para as espécies que constam dos apêndices II e III, qualquer parte ou produto obtido da planta, facilmente identificável, quando mencionado nos referidos apêndices; c) «Comércio»: a exportação, reexportação, importação e introdução proveniente do mar; d) «Reexportação»: a exportação de qualquer espécime que tenha sido previamente importado; e) «Introdução proveniente do mar»: o transporte, para um Estado, de espécimes de espécies capturadas no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado; f) «Autoridade científica»: uma autoridade científica nacional designada nos termos do artigo IX; g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada nos termos do artigo IX; h) «Parte»: um Estado em relação ao qual a presente convenção entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O apêndice I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente estrita, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sobrevivência das espécies, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excecionais. 2. O apêndice II inclui: a) Todas as espécies que, apesar de atualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar, se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação estrita, destinada a evitar uma exploração incompatível com a sobrevivência das espécies em causa; b) Outras espécies que devem ser objeto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do apêndice II nos termos da alínea a). 4. Quando se tratar de uma reexportação, um certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado de reexportação, indicando que o espécime foi transformado nesse Estado ou vai ser reexportado, provará ao Estado de importação que o disposto na presente convenção foi respeitado em relação ao espécime em questão. Artigo VI Licenças e certificados 1. As licenças e certificados concedidos por força do disposto nos artigos III, IV e V deverão ser conformes com o disposto no presente artigo. 2. Uma licença de exportação deverá conter as informações especificadas no modelo reproduzido no apêndice IV; só será válida para a exportação por um período de seis meses a contar da data em que foi concedida. 3. Qualquer licença ou certificado deverá referir o título da presente convenção e conter o nome e o selo de identificação da autoridade administrativa que o concedeu, assim como um número de controlo atribuído pela autoridade administrativa. 4. Qualquer cópia de uma licença ou de um certificado concedido por uma autoridade administrativa será claramente assinalada como tal e não poderá ser utilizada em lugar do original de uma licença ou de um certificado, a menos que esteja estipulado de outra forma na cópia. 5. Exige-se uma licença ou um certificado diferente para cada envio de espécimes. 6. Se for caso disso, uma autoridade administrativa do Estado de importação de qualquer espécime conservará e anulará a licença de exportação ou o certificado de reexportação e qualquer licença de importação correspondente, apresentada na altura da importação do referido espécime. 7. Quando tal se justificar e for exequível, uma autoridade administrativa poderá colocar uma marca num espécime para facilitar a sua identificação. Para este fim, o termo «marca» significa qualquer impressão indelével, chumbo ou outro meio adequado de identificação de um espécime, realizado de maneira a tornar a falsificação do mesmo o mais difícil possível. Artigo VII Derrogações e outras disposições especiais relativas ao comércio 1. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará ao trânsito e transbordo de espécimes no território de uma Parte, quando os espécimes permanecem sob controlo alfandegário. 2. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação ou de reexportação tenha a prova de que o espécime foi adquirido em data anterior àquela em que entrou em vigor o disposto na presente convenção em relação a esse espécime, o disposto nos artigos III, IV e V não é aplicável a esse espécime se a referida autoridade administrativa conceder um certificado nesse sentido. i) A menos que o Secretariado tenha recebido os votos afirmativos ou negativos, ou as abstenções, de pelo menos metade das Partes dentro dos sessenta dias seguintes à data da notificação de acordo com o presente número, alínea h), a proposta de alteração será enviada para novo exame à próxima sessão da Conferência das Partes; j) No caso de o número de votos recebidos emanar de, pelo menos, metade das Partes, a proposta de alteração será adotada por uma maioria de dois terços das Partes que expressaram um voto afirmativo ou negativo; k) O Secretariado notificará as Partes do resultado do escrutínio; l) Se a proposta de alteração for adotada, entrará em vigor para todas as Partes noventa dias após a data da notificação pelo Secretariado da sua aceitação, salvo para as Partes que formulem reservas nos termos do disposto no presente artigo, n.o 3. 3. Durante o prazo de noventa dias previsto no n.o 1, alínea c), ou no n.o 2, alínea 1), do presente artigo, qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Governo depositário, formular uma reserva em relação à alteração. Enquanto a referida reserva não for retirada, aquela Parte será considerada um Estado que não é Parte na presente convenção no que se refere ao comércio das espécies referidas. Artigo XVI Apêndice III e suas alterações 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, apresentar ao Secretariado uma lista de espécies que declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação para os fins referidos no artigo II, n.o 3. O apêndice III indica o nome da Parte que nele incluiu cada espécie, os nomes científicos dessas espécies, as partes dos animais e das plantas em causa e os produtos obtidos a partir dos mesmos, mencionados nos termos do disposto no artigo I, alínea b). d) Estudar os relatórios das Partes e solicitar às mesmas qualquer informação complementar que considere necessária para assegurar a aplicação da presente convenção; e) Chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente convenção; f) Publicar periodicamente e comunicar às Partes listas atualizadas dos apêndices I, II e III, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação dos espécimes das espécies que constam destes apêndices; g) Elaborar relatórios anuais a apresentar às Partes sobre as suas próprias atividades e sobre a aplicação da presente convenção, bem como qualquer outro relatório que as referidas Partes possam solicitar aquando das sessões da Conferência; h) Formular recomendações para o prosseguimento dos objetivos e da aplicação das disposições da presente convenção, incluindo trocas de informação de natureza científica ou técnica; i) Desempenhar quaisquer outras funções que as Partes lhe possam confiar. Artigo XIII Medidas internacionais 1. Quando o Secretariado, à luz das informações recebidas, considerar que uma espécie constante dos apêndices I e II está ameaçada pelo comércio dos espécimes da referida espécie ou que as disposições da presente convenção não estão a ser efetivamente aplicadas, avisa a autoridade administrativa competente da Parte ou das Partes em causa.