2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território ao pessoal da EUCAP Somália e aos bens e aos veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália. Exceto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUCAP Somália munido de um cartão de identificação da Missão ou de prova provisória de participação na EUCAP Somália está isento das regulamentações em matéria de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspeções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. O pessoal da EUCAP Somália está isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. 4. Os bens e os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções. 5. Os veículos e outros meios de transporte utilizados em apoio à EUCAP Somália não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. O pessoal da EUCAP Somália pode conduzir veículos e pilotar navios e aeronaves e outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional ou internacional, válidas, consoante o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP Somália.
9. O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião. 10. O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião. 11. Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião. 12. A bagagem pessoal do pessoal da EUCAP Somália não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUCAP Somália ou de um representante autorizado da EUCAP Somália. Artigo 7.o Pessoal local O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo que não interfira demasiadamente com o desempenho das funções da EUCAP Somália. Artigo 8.o Jurisdição penal Documentos, materiais e informações sob controlo do Estado Anfitrião na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUCAP Somália. Se for necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 3. O chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Somália. Artigo 12.o Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUCAP Somália na procura de infraestruturas adequadas. 2. O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário e infraestruturas pertencentes a entidades privadas, desde que sejam solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUCAP Somália. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da EUCAP Somália e dá apoio à mesma, o que inclui a partilha de infraestruturas e de equipamento com os peritos da EUCAP Somália. 4. O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUCAP Somália pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais. h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália. d) «Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão; e) «Pessoal da EUCAP Somália», o chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP Somália, o pessoal internacional contratado pela EUCAP Somália colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal que se desloque a pedido de um Estado de origem, de uma instituição da UE ou do SEAE, no âmbito da missão. Não inclui fornecedores contratados nem o pessoal local; f) «Quartel-general», o quartel-general da EUCAP Somália em Mogadixo; g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da EUCAP Somália; h)