referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que tiverem apresentado a mesma declaração, se deve presumir que foi concedido o consentimento previsto no nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção Europeia de Extradição e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Tratado Benelux, salvo indicação em contrário num caso específico, ao conceder a extradição.Se, num caso específico, o Estado-membro tiver indicado que o seu consentimento não deve ser considerado concedido, é aplicável o nº 1 do artigo 10º da presente convenção.Artigo 12º Reextradição para outro Estado-membro1. O artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º o Tratado Benelux não são aplicáveis aos pedidos de reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, qualquer Estado-membro pode declarar que o artigo 15º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado Benelux permanecem aplicáveis, salvo disposição em contrário prevista no artigo 13º da Convenção relativa ao process simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia (1) ou salvo consentimento da pessoa em causa em ser reextraditada para outro Estado-membro.Artigo 13º Autoridade central e envio de documentos por telecópia1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central ou, se o seu sistema constitucional o exigir, várias autoridades centrais, responsáveis pela transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários, bem como por toda a restante correspondência oficial relativa aos pedidos de extradição, salvo disposição em contrário da presente convenção.2. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º, cada Estado-membro indica a autoridade ou autoridades designadas nos termos do nº 1 do presente artigo. Cada Estado-membro comunica qualquer alteração dessa designação ao depositário.3. O pedido de extradição e os documentos referidos no nº 1 podem ser enviados por telecópia. Cada autoridade central deverá estar equipada com um telecopiador para a transmissão e recepção dos referidos documentos e deverá zelar pelo seu bom funcionamento.4. Quando, em aplicação do presente artigo, for utilizado um telecopiador, a comunicação será criptada por um aparelho de criptografia associado ao telecopiador da autoridade central, a fim de garantir a autenticidade e a confidencialidade da transmissão.Os Estados-membros consultar-se-ão reciprocamente sobre as regras práticas de aplicação do presente artigo.5. A fim de garantir a autenticidade dos documentos de extradição, a autoridade central do Estado-membro requerente declara no seu pedido que certifica a conformidade com os originais dos documentos que acompanham o pedido e descreve a respectiva paginação. Se o
assim como as informações previstas na alínea a) podem ser enviados ao Estado-membro de trânsito por qualquer meio que permita a conservação de um registo escrito. O Estado-membro de trânsito comunicará a sua decisão pelo mesmo processo.c) Em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, se ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado-membro requerente apresentará ao Estado-membro em causa as informações previstas na alínea a).d) Sem prejuízo das disposições da presente nvenção e, nomeadamente dos artigos 3º, 5º e 7º, mantêm-se aplicáveis os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção Europeia de Extradição e o nº 1 do artigo 21º do Tratado Benelux.Artigo 17º ReservasA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas.Artigo 18º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias a contar da notificação referida no nº 2 pelo Estado-membro da União Europeia, no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no nº 2, ou em qualquer outro momento, declarar que a presente convenção lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias a contar da data do seu depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados posteriormente à data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado requerente.Artigo 19º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, faz fé à semelhança dos outros textos.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, noventa dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou à data de entrada em vigor desta convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da aplicação da presente convenção,- do funcionamento da presente convenção após a sua entrada em vigor,- da possibilidade de os Estados-membros alterarem as reservas introduzidas no âmbito da presente convenção no sentido de flexibilizar as condições de extradição ou de as retirar,- do funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral;b) Que, um ano após a data de entrada em vigor da presente convenção, ponderará a possibilidade de atribuir uma competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado-membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade da reserva.Artigo 8º Prescrição1. A extradição não pode ser recusada pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-membro requerido, o procedimento penal ou a pena terem prescrito.2. O Estado-membro requerido pode não aplicar o nº 1 quando o pedido de extradição se basear em factos que, nos termos do seu direito penal, sejam da sua competência.Artigo 9º AmnistiaA extradição não é concedida por infracções abrangidas por amnistia no Estado-membro requerido, se este for competente para o respectivo procedimento penal por essas infracções nos termos da sua legislação penal.Artigo 10º Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradição1. Em relação a factos cometidos antes da sua entrega, diferentes dos que motivaram o pedido de extradição, a pessoa extraditada pode, sem que seja necessário o consentimento do Estado-membro requerido:a) Ser processada ou julgada, se os factos não forem puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;b) Ser processada ou julgada, se o procedimento penal não implicar a aplicação de uma medida de restrição da sua liberdade individual;c) Ser sujeita à execução de uma pena ou de uma medida não privativa da liberdade incluindo uma pena ou uma medida pecuniária, ou de medida que a substitua, mesmo que esta seja restritiva da sua liberdade individual;d) Ser processada, julgada, detida com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança, ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade por factos específicos anteriores à sua entrega.2. A renúncia da pessoa extraditada a que se refere a alínea d) do nº 1 será feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado requerente e consignada num auto nos termos do direito interno desse Estado.3. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que a renúncia a que se refere a alínea d) do nº 1 seja recebida em condições que demonstrem que a pessoa a exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa extraditada tem o direito de ser assistida por um defensor.4. Se o Estado requerido tiver feito uma declaração nos termos do nº 3 do artigo 6º, o disposto no nº 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo não é aplicável a infracções fiscais excepto às referidas no nº 3 do artigo 6ºArtigo 11º Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoAo proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que de adesão, o nº 4 do artigo 18º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 20º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial da Comunidades Europeias a situação das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, exemplar esse que será depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada Estado-membro.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.ANEXO Declaração comum relacionada com o direito de asilo Os Estados-membros declaram que a presente convenção não afecta o direito de asilo nos termos em que é reconhecido pelas respectivas Constituições, nem a aplicação por esses Estados-membros das disposições da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da