Съставено в Брюксел на единадесети април две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el once de abril de dos mil catorce. V Bruselu dne jedenáctého dubna dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den ellevte april to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am elften April zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the eleventh day of April in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le onze avril deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu jedanaestog travnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì undici aprile duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada vienpadsmitajā aprīlī. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų balandžio vienuoliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év április havának tizenegyedik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de elfde april tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia jedenastego kwietnia roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em onze de abril de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la unsprezece aprilie două mii paisprezece. V Bruseli jedenásteho apríla dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne enajstega aprila leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den elfte april tjugohundrafjorton. Gjört í Brussel hinn 11. apríl 2014.
Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação): 1. No capítulo XII, no ponto 54zr (Diretiva 2001/113/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 4, secção I, ponto 1).» 2. No Capítulo XIII, no ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte texto a seguir ao parágrafo relativo às medidas transitórias e antes da adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (Anexo V, capítulo 1).» 3. «Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla. — cumulation applied with ……(nome do país/países) — no cumulation applied (3).» b) DECLARAÇÕES COMUNS E OUTRAS DECLARAÇÕES DAS PRESENTES PARTES CONTRATANTES E DA NOVA PARTE CONTRATANTE NO ACORDO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE UMA RÁPIDA ENTRADA EM VIGOR OU A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU As Partes sublinham a importância de uma rápida entrada em vigor ou da aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu a fim de assegurar o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu e permitir à Croácia beneficiar da sua participação no Espaço Económico Europeu DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DATA DE TERMO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS As Partes confirmam que as medidas transitórias previstas no Tratado de Adesão serão retomadas no Acordo EEE, devendo a sua vigência terminar na mesma data em que terminaria se o alargamento da União Europeia e do EEE tivesse ocorrido simultaneamente em 1 de julho de 2013. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. Uma prova de origem devidamente emitida por um Estado EFTA ou pela nova Parte Contratante no quadro de um acordo preferencial concluído entre os Estados da EFTA e a nova Parte Contratante ou no quadro da legislação nacional unilateral de um Estado EFTA ou de uma nova Parte Contratante é considerada como prova da origem preferencial EEE, desde que: a) A prova de origem e os documentos de transporte sejam emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão da nova Parte Contratante à União Europeia; «São aplicáveis entre as Partes Contratantes as disposições relativas aos regimes atuais de auxílio previstas no Capítulo 2 (Política de concorrência) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.» Anexo XVII (Propriedade intelectual): Na rubrica «ADAPTAÇÕES SETORIAIS», é aditado o seguinte: «É aplicável entre as Partes Contratantes os mecanismos específicos previstos no capítulo 1 (Propriedade intelectual) do anexo IV do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.» Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): No ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte entre os parágrafos relativos às medidas transitórias e o parágrafo relativo aos mecanismos de salvaguarda: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 2).» Anexo XX (Ambiente):