representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;e) O processo de alteração deste Acordo;só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. Considerar-se-á haver aceitação a não ser que qualquer Membro notifique a sua objecção por escrito ao Director-Geral no prazo de seis meses após a adopção da alteração. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho de Governadores quando da adopção da alteração, a pedido de qualquer Membro.4. O Director-Geral notificará imediatamente todos os Membros bem como o Depositário sobre quaisquer alterações adoptadas e sobre a data de entrada em vigor dessas alterações.CAPÍTULO XIIINTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM Artigo 52g.Interpretação1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação do disposto neste Acordo e que ocorra entre qualquer Membro e o Fundo ou entre Membros será apresentada para decisão pela Junta Executiva. O(s) Membro(s) em questão terá(ão) o direito de participar(em) nas deliberações da Junta Executiva durante a discussão dessa questão em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores.2. Em qualquer caso em que a Junta Executiva tomou uma decisão ao abrigo do no. 1 deste artigo, qualquer Membro poderá requerer, no prazo de três meses contados a partir da data de notificação da decisão, que a questão passe ao Conselho de Governadores que tomará uma decisão na sua próxima reunião por Maioria Altamente Qualificada. A decisão do Conselho de Governadores será definitiva.3. Sempre que o Conselho de Governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do no. 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no. 2 do artigo 53o., se qualquer Membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo Conselho de Governadores. Artigo 53g.Arbitragem1. Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer Membro durantea cessação das actividades do Fundo, será submetido a arbitragem.2. O Tribunal de Arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juizes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste
levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao Artigo 47g.Imunidades e Privilégios de Indivíduos EspecíficosTodos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão Consultiva, técnicos em exercício de missões para o Fundo e o pessoal do Fundo, desde que não se trate de pessoas no serviço doméstico do Fundo:a) Terão imunidade judicial no que se refere a actos realizados por eles na sua qualidade oficial, excepto quando o Fundo renuncie a tal imunidade;b) Quando não sejam cidadãos do Membro em questão, tanto eles como as suas famílias constituintes do seu agregado familiar terão as mesmas imunidades relativamente a restrições de imigração, exigências de registo de estrangeiros e obrigações de serviço nacional bem como as mesmas facilidades no que se refere a restrições cambiais concedidas por esse Membro aos representantes, funcionários e empregados do mesmo nível de outras instituições financeiras internacionais de que é membro;c) Terão o mesmo tratamento sob o ponto de vista de deslocações que as concedidas por cada Membro a representantes, funcionários e empregados de nível comparável de outras instituições financeiras internacionais de que é membro. Artigo 48g.Imunidades Fiscais1. Dentro do âmbito das suas actividades oficiais, o Fundo, seus activos, bens, rendimentos e suas operações e transacções autorizadas por este Acordo ficarão isentos de todos os impostos directos e de direitos aduaneiros sobre bens importados ou exportados para seu uso oficial, desde que isto não impeça qualquer Membro de impor as contribuições e direitos normais sobre mercadorias provenientes de território desse Membro e que são transferidos para o Fundo por qualquer circunstância. O Fundo não exigirá isenção de impostos que não sejam mais do que encargos por serviços prestados.2. Sempre que se façam compras de bens ou de serviços de valor substancial, necessárias para as actividades oficiais do Fundo, por ou em nome do Fundo, e sempre que essas compras incluam impostos ou direitos, o Membro em questão tomará as medidas necessárias, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação, para que seja concedida isenção desses impostos e direitos ou para que os mesmos sejam devolvidos pelo Membro. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo de uma isenção conforme se prevê neste artigo não serão vendidos nem alienados de outra forma no território do Membro que concedeu a isenção, excepto em condições acordadas com esse Membro.3. Os Membros não cobrarão qualquer imposto sobre ou relativo a salários e emolumentos pagos ou a qualquer outra forma de pagamento efectuado pelo Fundo aos Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, vogais da Comissão Consultiva, Director-Geral e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.4. Não será Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 6 do artigo 20o.7. O Fundo tomará as medidas necessárias a garantir que os montantes relativos a empréstimos ou subsídios concedidos pelo Fundo ou em que este participe só são utilizados para os fins a que se referem o empréstimo ou o subsídio.8. Qualquer título emitido pelo Fundo terá na sua face uma declaração clara de que não constitui uma obrigação para qualquer Membro excepto quando referido expressamente em contrário no título.9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoá9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoável dos seus investimentos.10. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos adequados para o «procurement» de bens e serviços com os recursos do Fundo. Essas regras e os regulamentos, de uma maneira geral, seguirão os princípios dos concursos internacionais que serão abertos a fornecedores nos territórios dos Membros e darão preferência a peritos, técnicos e fornecedores de países em vias de desenvolvimento que sejam Membros do Fundo.11. O Fundo estabelecerá relações de trabalho estreitas com instituições financeiras internacionais e regionais e pode, quando viável, estabelecer esse tipo de relações com entidados nacionais dos países membros, quer se trate de instituições públicas quer privadas, que estejam ligadas ao investimento de fundos de desenvolvimento em medidas de desenvolvimento de produtos de base. O Fundo pode participar em co-financiamentos com essas instituições.12. Nas suas operações e dentro da esfera da sua competência, o Fundo cooperará com Organismos Internacionais de Produtos de Base e Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base na protecção dos interesses dos países importadores em vias de desenvolvimento que sejam afectados adversamente por medidas tomadas ao abrigo do Programa Integrado para os Produtos de Base.13. O Fundo actuará de maneira prudente, tomará as acções que julgue necessárias para a conservação e salvaguarda dos seus recursos e não se envolverá em especulações cambiais. Artigo 17g.A Primeira ContaA. Recursos1. Os recursos de Primeira Conta serão constituídos por:a) Subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos Membros, exceptuando-se a parte das suas subscrições que possam ser afectadas à Segunda Conta em conformidade com os termos dono. 3 do artigo 10o.;b) Depósitos em dinheiro efectuados por Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 1 a 3 do artigo 14o.;c) Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a no. 4 do artigo 16o.CAPÍTULO VIOPERAÇÕES Artigo 16g.Disposições GeraisA. Utilização dos Recursos1. Os recursos e facilidades do Fundo serão utilizados exclusivamente para consecução dos seus objectivos e cumprimento das suas funções.B. Duas Contas2. O Fundo criará e manterá os seus Fundos em duas Contas distintas: uma Primeira Conta, com recursos conforme estipulado no no. 1 do artigo 17o., de forma a contribuir para o financiamento da constituição de stocks de produtos de base; e uma Segunda Conta, com recursos obtidos em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 18o., a fim de financiar medidas na área de produtos de base sem serem relacionadas com a constituição de stocks, sem prejuízo da unidade integral do Fundo. Esta separação de Contas será reflectida nas Contas Financeiras do Fundo.do.3. Os recursos de cada Conta serão mantidos, utilizados, comprometidos, investidos ou alienados sob outra forma com total independência dos recursos da outra Conta. Os recursos de uma Conta não serão onerados com perdas nem utilizados para pagamento de obrigações resultantes das operações ou das outras actividades da outra Conta.C. A Reserva EspecialCom os resultados positivos da Primeira Conta, líquidos de despesas administrativas, o Conselho de Governadores criará uma Reserva Especial não superior a 10 por cento do Capital representado por Contribuições Directas atribuído à Primeira Conta, a fim de satisfazer o passivo resultante dos empréstimos contraídos pela Primeira Conta, em conformidade com os termos do no. 12 do artigo 17o. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 deste artigo, o Conselho de Governadores decidirá, por maioria altamente qualificada, como utilizar quaisquer ganhos líquidos não afectados à Reserva Especial.D. Poderes Gerais5. Além dos poderes estabelecidos noutros artigos deste Acordo, o Fundo pode ainda exercer os seguintes poderes em relação com as suas operações, em conformidade com os princípios gerais de funcionamento e com os termos deste Acordo:a) Contrair empréstimos junto de Membros, instituições financeiras internacionais e, no caso das operações da Primeira Conta, junto dos mercados de capital, em conformidade com a legislação do país onde o empréstimo é contraído, desde que o Fundo tenha obtido a autorização desse país bem como de qualquer país em cuja moeda o mesmo é feito;b) Investir fundos, que não sejam necessários à suas operações em qualquer momento, em quaisquer operações determinadas pelo Fundo, em conformidade com os termos da legislação do país em cujo território se faz o investimento;c) Exercer quaisquer outros poderes necessários à consecussão dos seus objectivos e funções e à execução deste Acordo.E. Princípios Gerais de Funcionamento6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de