Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente
SALIENTANDO a importância da cooperação internacional no Ártico para manter a região segura, sustentável e próspera, com base na Declaração de Ilulissat de 2008, que foi reiterada em 2018, CONGRATULANDO-SE com a assinatura do Acordo para a Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, em 3 de outubro de 2018, em Ilulissat, Gronelândia, CONSIDERANDO as relações gerais entre a União e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguirem essas relações, REGISTANDO que a Lei sobre a Autonomia da Gronelândia, que entrou em vigor em 21 de junho de 2009, substituiu a Lei do Governo Local da Gronelândia, alterando o estatuto da Gronelândia no seio do Reino da Dinamarca e conferindo ao Governo da Gronelândia autoridade para assumir novos domínios de competências legislativas e executivas, REGISTANDO que, ao abrigo das Disposições sobre a Autonomia, a Gronelândia exerce a sua jurisdição na zona económica exclusiva gronelandesa, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, e do Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), e DETERMINADAS a tomar as medidas necessárias à sua aplicação, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca sustentável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, e que sejam coerentes com as políticas definidas e assegurem a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a continuar a melhorar a política setorial das pescas na Gronelândia e determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, Bacalhau 2 023 Cantarilho pelágico 1 890 Cantarilho demersal 1 890 Alabote-da-gronelândia 4 640 Camarão-ártico as parcerias entre empresas cujo objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no domínio das pescas e atividades conexas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo da Gronelândia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Acordo»: o Acordo, o Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) 18.5.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA E O GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O GOVERNO DA GRONELÂNDIA e O GOVERNO DA DINAMARCA, a seguir designados «Gronelândia», ambos a seguir designados «Partes», TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexado ao Tratado sobre a União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, RECONHECENDO que a União e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no passado, RECORDANDO o reconhecimento pelo Conselho, em fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as relações futuras entre a União Europeia e a Gronelândia, tendo em conta a importância da pesca e à necessidade de realizar reformas estruturais e setoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimento sustentável, RECORDANDO a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), RECORDANDO a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (2), TENDO EM CONTA a Declaração Comum de 19 de março de 2015 da União Europeia, por um lado, e do Governo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre as relações entre a União Europeia e a Gronelândia,