Pela Comissão Em nome da União Europeia Robert-Jan SMITS Diretor-Geral da Investigação e da Inovação Comissão Europeia (1) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29. (2) O presente Acordo internacional constitui e tem os mesmos efeitos jurídicos que um memorando de entendimento estabelecido a título do Acordo-Quadro relativo aos termos e condições de participação nos programas comunitários. (3) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). (4) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). (5) Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965) (6) Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1).
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas. 2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. 3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo. III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF) V. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam de proteção igual à concedida a informações análogas pelo direito turco e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Turquia, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes (4). VI. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal da Turquia, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5). VII. Reembolsos e execução Quaisquer decisões da Comissão adotadas no âmbito do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a outras pessoas que não os Estados têm força executiva na Turquia. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território tem lugar. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo governo da Turquia, que dela dá conhecimento à Comissão. Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). 22.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 ACORDO INTERNACIONAL entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») (1) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento (2), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). 1. No quadro do presente Acordo a Comissão e, especificamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes da Turquia e dos seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3). 2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade turca competente designada pelo governo da Turquia. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes turcas podem participar nas inspeções e nas verificações no local. 3. Se as autoridades turcas em causa assim o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas juntamente pela Comissão e por essas autoridades. 4.