3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da África do Sul ou de um dos outros países referidos no artigo 3.o, e que preenchem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade, na África do Sul ou em qualquer dos países referidos no artigo 3.o, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou na África do Sul, emitidos ou processados na Comunidade ou na África do Sul, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da legislação nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na África do Sul nos termos do presente protocolo, ou num dos outros países referidos no artigo 3.o, de acordo com o disposto no referido artigo.e) Declarações do fornecedor que atestem a realização de operações de complemento de fabrico ou transformações na SACU em matérias utilizadas, nos termos do artigo 3.oArtigo 27.oConservação da prova de origem, das declarações dos fornecedores e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o, durante, pelo menos, três anos.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar uma cópia da referida declaração e os documentos referidos no n.o 3 do artigo 19.o durante, pelo menos, três anos.3. O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e da factura, da nota de entrega ou de outro documento comercial ao qual a declaração seja apensa, bem como os documentos adequados que provem a exactidão das informações prestadas na declaração.4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o durante, pelo menos, três anos.5. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras
lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura CombinadaANEXO IILISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÕES EFECTUADAS EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO OBTIDO POSSA OBTER O ESTATUTO DE PRODUTO ORIGINÁRIOOs produtos mencionados na lista podem não estar abrangidos pelo acordo, tornando-se necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1Instruções para a impressão1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e da África do Sul podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_1999311PT.039301.TIF">>PIC FILE= a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 17 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do acordo e até ao termo do período de eliminação progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação de produtos agrícolas transformados originários da África do Sul constam da lista 5 do anexo IV e são aplicados nas condições aí mencionadas.O Conselho de Cooperação pode decidir:a) Aumentar a lista de produtos agrícolas transformados da lista 5 do anexo IV; eb) Reduzir os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas transformados. Essa redução de direitos pode-se verificar sempre que, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a África do Sul, os direitos aplicáveis aos produtos de base sejam reduzidos ou em resposta a reduções resultantes de concessões recíprocas relativas a produtos agrícolas transformados.7. Os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis na Comunidade à importação de determinados produtos agrícolas originários da África do Sul constam da lista 6 do anexo IV e são aplicados a partir da entrada em vigor do presente acordo, nas condições mencionadas nesse anexo.8. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 7 do anexo IV são periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, em função da futura evolução da política agrícola comum.9. As concessões pautais relativas aos produtos enumerados na lista 8 do anexo IV não são aplicáveis quando esses produtos sejam abrangidos por denominações comunitárias protegidas.10. As concessões pautais aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados no anexo V serão aplicadas nas condições mencionadas nesse anexo.Artigo 15.oEliminação pautal pela África do Sul1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade, com excepção dos produtos enumerados no anexo VI, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 1 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão nos casos em que crie direitos equivalentes ou mais favoráveis para as partes, o presente acordo não afecta os direitos concedidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro.Artigo 106.oCláusula de alteração1. Qualquer parte que pretenda alterar o presente acordo pode submeter à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação uma proposta de alteração, acompanhada das considerações que a motivam.2. Se a outra parte considerar que a proposta de alteração poderia ter consequências negativas para os seus direitos no que se refere ao presente acordo, pode submeter uma proposta de ajustamento compensatório do acordo à apreciação e decisão do Conselho de Cooperação.Artigo 107.oAnexosOs protocolos e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 108.oLínguas e número de originaisO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, bem como nas línguas oficiais da República da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente, sepedi, sesotho, setswana, siswati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isindebele, isixhosa e isizulu, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 109.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, as partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências à data de entrada em vigor serão consideradas feitas à data efectiva de aplicação provisória.Hecho en Pretoria, el once de octubre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Pretoria, den ellevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην Πρετόρια, στις ένδεκα Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Pretoria on the eleventh day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Pretoria, le onze octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Pretoria, addì undici ottobre millenovecentonovantanove.Gedaan te Pretoria, de elfde oktober negentienhonderd negennegentig.Feito em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Pretoriassa yhdentenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Pretoria den elfte oktober nittonhundranittionio.Por la Comunidad Europea/For Det ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.Por exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Por exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.Por exemplo:Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta, os fios artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.5.3 No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4 No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6:6.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2 Sem prejuízo do disposto na nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Por exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados