ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bulgária não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela Bulgária, um Estado-Membro concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, da Búlgária e/ou de pessoas singulares ou entidades jurídicas suas, e seja sempre efectivamente controlada pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas.5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela Bulgária, sempre que:i) A transportadora aérea não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bulgária resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Bulgária aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível
aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Bulgária, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Bulgária, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bulgária concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.3. A Bulgária pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenЗа европейската общност+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por la República de BulgariaZa Bulharskou republikuFor Republikken BulgarienFür die Republik BulgarienBulgaaria Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΒουλγαρίαςFor the Republic of BulgariaPour la République de BulgariePer la Repubblica di BulgariaBulgārijas Republikas vārdāBulgarijos Respublikos varduΛ Bolgár Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-BulgarijaVoor de Republiek BulgarijeW imieniu Republiki BułgariiPela República da BulgáriaZa Bulharskú republikuZa Republiko BolgarijoBulgarian tasavallan puolestaFör Republiken BulgarienЗа Република България+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 4 de Novembro de 1997, designado por "Acordo Bulgária-Áustria" no anexo II;Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 28 de Junho de 1996;- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 14 de Maio de 1957, designado por "Acordo Bulgária-Bélgica" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos regulares comerciais, assinado em Nicósia, em 8 de Maio de 1965, designado por "Acordo Bulgária-Chipre" no anexo II;- Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 25 de Setembro de 1967, a cujas Advertência jurídica importante|22006A0524(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2006 p. 0022 - 0030 Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Malta;- Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Polónia;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Espanha;- Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Suécia;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;c) Controlo regulamentar:- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 11.o-A do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 12.o-A do Acordo Bulgária-França;- Artigo 9.o-B do Acordo Bulgária-Itália;d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Bélgica;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Chipre;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-República Checa;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Finlândia;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-França;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 12.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Polónia;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Espanha;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Áustria;- Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Chipre;- Artigo 10.o do Acordo Bulgária-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Finlândia;- Artigo 13.o do Acordo Bulgária-França;- Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Alemanha;- Artigo 13.o do Acordo Bulgária-Grécia;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Hungria;- Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Irlanda;- Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Itália;- Artigo 9.o do Acordo