Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e o mais tardar até 31 de Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidas todas as restrições referidas no presente número."3a. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros a seguir mencionados e até ao final do período mencionado no n.o 1a, a Suíça reservará anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca um número mínimo de novas autorizações de residência [3] de acordo com o seguinte calendário:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |31 de Maio de 2005 | 900 | 9000 |31 de Maio de 2006 | 1300 | 12400 |31 de Maio de 2007 | 1700 | 15800 |31 de Maio de 2008 | 2200 | 19200 |31 de Maio de 2009 | 2600 | 22600 |"4a. No final do período referido no n.o 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada em vigor do Acordo, serão aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo.No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território, as medidas descritas nos n.os 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1a será o seguinte:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |31 de Maio de 2010 | 2800 | 26000 |30 de Abril de 2011 | 3000 | 29000 |4b. Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região
bens imóveis em Chipre por não cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos:(a) residência principal ou secundária que não exceda uma área de 3 donums;(b) instalações profissionais ou comerciais;(c) empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.A legislação acima mencionada foi alterada pela Lei n.o 54(I)/2003 relativa à aquisição de imóveis (por estrangeiros) (alteração). A nova lei não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido.4. Letónia(a) A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.b) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).(c) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).D. ARQUITECTURA11. 385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15).E. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS12. 374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).-------------------------------------------------- (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).B. PROFISSÕES JURÍDICAS2. 377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).3. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).C. PROFISSÕES MÉDICASMédicos4. 393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1).Enfermeiros5. 377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1).Dentistas6. 378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233 de 24.8.1978, p. 1).7. 378 L 0687 : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10).Veterinários8. 378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978, p. 1).Parteiras9. 380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2.1980, p. 1).Farmácia10. 385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).D. czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu Państw CzłonkowskichPelos Estados-MembrosZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF +++++Por Ia Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).[2] Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3a., mesmo por um período inferior a quatro meses."[3] Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10.o do Acordo reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo ( 21 de Junho de 1999) ou nacionais da República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de