Avis juridique important|21974A0917(01)Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares - Protocolo ao acordo Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0008 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0089 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0089 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0195 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0160 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0160
à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo. Artigo 3º. Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo. Artigo 4º. O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo. Artigo 5º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia: a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação; c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional. ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos tissulares apenas existem em quantidades limitadas; Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os Estados-membros se prestem assistência mútua com vista ao fornecimento destes reagentes se a sua necessidade se fizer sentir; Considerando que esta assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego destes reagentes para a determinação de grupos tissulares estiverem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos Estados-membros e se a importação destes reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. 1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos tissulares» designam todos os reagentes para a determinação dos grupos tissulares de origem humana, animal, vegetal ou outra. 2. As disposições dos artigos 2º. a 6º. do presente acordo aplicam-se igualmente às células de composição antigénica conhecida, utilizados para o estudo dos reagentes em questão. Artigo 2º. As partes contratantes comprometem-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a pôr os reagentes para a determinação dos grupos tissulares à disposição das outras partes que deles careçam, sem outra remuneração que a necessária ao reembolso das despesas de colheita, de preparação e de transporte destas substâncias, assim como, se for caso disso, das despesas referentes à sua compra. Artigo 3º. Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares são postos à disposição das outras partes contratantes sob a condição de não ser obtido qualquer lucro e de serem utilizados unicamente para fins médicos e científicos, ou seja, não comerciais, e só podem ser entregues aos laboratórios designados pelos governos interessados em conformidade com o artigo 6º. do presente acordo. Artigo 4º. 1. As partes contratantes garantem o respeito pelas disposições tal como são definadas no Protocolo ao presente acordo. 2. Conformar-se-ão, além disso, com as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio. 3. Qualquer envio de reagentes para a determinação dos grupos tissulares será acompanhado dum certificado comprovativo de que foram preparados em conformidade com as especificações do Protocolo. O certificado será redigido segundo o modelo que consta do anexo ao Protocolo. 4. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter dum acordo administrativo e podem ser alterados ou completados pelos governos das partes no presente acordo. Artigo 5º. 1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de ou completados pelos governos das partes no presente acordo. Artigo 5º. 1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes. 2. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3º. do presente acordo. Artigo 6º. As partes contratantes comunicar-se-ão, por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a lista dos laboratórios de referência nacionais e/ou regionais, habilitados a estabelecer o certificado previsto no artigo 4º. do presente acordo e a distribuir os reagentes para determinação de grupos tissulares importados. Artigo 7º. 1. O presente acordo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que possam tornar-se partes no mesmo, mediante: a) Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação; ou b) Assinatura com reserva de ratificação ou de aceitação seguida de ratificação ou de aceitação. 2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 8º. 1. O presente acordo entra em vigor um mês após a data em que três Estados membros do Conselho se tornarem partes no acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7º. 2. Para qualquer Estado-membro que o assine posteriormente, sem reserva de ratificação ou de aceitação, ou o ratifique ou o aceite, o acordo entra em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aceitação. Artigo 9º. 1. Após e entrada em vigor do presente acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar todos os Estados não membros a aderir ao mesmo. 2. A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, dum instrumento de adesão que produz efeitos um mês após a data deste depósito. Artigo 10º. 1. Qualquer parte contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios nos quais se aplicará o presente acordo. 2. Qualquer parte contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento seguinte, estender a aplicação do presente acordo, por declaração enviada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração e do qual assegure as relações internacionais ou pelo qual está habilitado a assumir compromissos. 3. Qualquer declaração feita por força do número anterior pode ser retirada, no que diz qual assegure as relações internacionais ou pelo qual está habilitado a assumir compromissos. 3. Qualquer declaração feita por força do número anterior pode ser retirada, no que diz respeito a qualquer território designado nessa declaração, nas condições previstas no artigo 11º. do presente acordo. Artigo 11º. 1. Qualquer parte contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente acordo, enviando uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 12º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido ao presente acordo: a) De qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou aceitação; b) De qualquer assinatura com reserva de ratificação ou aceitação; c) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão; d) De qualquer data de entrada em vigor do presente acordo em aplicação das disposições do artigo 8º.; e) De qualquer declaração recebida por aplicação das disposições dos nº.s 2 e 3 do artigo 10º.; f) De qualquer notificação recebida por aplicação das disposições do artigo 11º. e da data em que a denúncia produz efeito; g) De qualquer alteração ou complemento ao Protocolo e ao seu anexo nos termos do nº. 4 do artigo 4º. do presente acordo. Em fé do que, os abaixo-assinados, para este efeito devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974, em francês e inglês, fazendo fé qualquer dos dois textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes. PROTOCOLO AO ACORDO DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Especificidade A. Reagentes de terminação dos grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, reagir com todos os linfócitos conhecidos por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem reagir com nenhuma célula conhecida por conter esse antigénio (ou esses antigénios). Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como: a) Um efeito de prozona; b)