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dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA HELÉNICA:Michel PAPACONSTANTINOU,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DE ESPANHA:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA FRANCESA:Roland DUMAS,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A IRLANDA:Dick SPRING,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA ITALIANA:Emilio COLOMBO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:Jacques POOS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:P. KOIJMANS,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A REPÚBLICA PORTUGUESA:J. M. DURÃO BARROSO,Ministro dos Negócios Estrangeiros,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Douglas HURD,Ministro dos Negócios Estrangeiros,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Niels Helveg PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício da Conselho das Comunidades Europeias,Leon BRITTAN,Membro da Comissão,H. van den BROEK,Membro da Comissão,A ROMÉNIA:Nicolae VACAROIU,Primeiro-ministro,Teodor Viorel MELESCANU,Ministro de Estado,Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º É criada, pelo presente acordo, uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Os objectivos dessa associação são os seguintes:- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,- promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia,- proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural,- apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia,- estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade,- proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para de satisfazer as condições necessárias.TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e 49 808445 11 008445 12 008445 13 008445 19 008445 20 008445 30 108445 30 908445 40 008445 90 008446 10 008446 21 008446 29 008446 30 008447 11 008447 12 008447 20 918447 20 938447 20 998447 90 008448 11 008448 19 008448 31 008448 32 008448 33 108448 33 908448 39 008448 41 008448 42 008448 49 008448 51 108448 51 908448 59 008449 00 008452 10 118452 10 198452 10 908452 21 008452 29 008452 30 008452 40 008452 90 008453 10 008453 20 008453 80 008453 90 008456 10 008456 20 008456 30 008456 90 008460 11 008464 10 008464 20 118464 20 198464 20 908464 90 008467 81 008467 89 008467 91 008467 92 008467 99 008469 10 008469 21 008469 29 008469 31 008469 39 008471 10 108471 10 908471 20 108471 20 408471 20 508471 20 608471 20 908471 91 108471 91 408471 91 508471 91 608471 91 908471 92 108471 92 908471 93 108471 93 408471 93 508471 93 608471 93 908471 99 108471 99 308471 99 908473 30 108473 30 908475 10 008475 20 008475 90 008477 10 008477 20 008478 10 008478 90 008479 10 008479 89 108479 89 308479 89 508479 89 608479 89 808479 90 108479 90 928479 90 988481 90 008483 10 108483 30 108483 40 108483 50 108483 60 108483 90 108484 10 108484 90 108485 90 108485 90 308485 90 518485 90 538485 90 558485 90 598485 90 708485 90 908501 20 108501 31 108501 32 108501 33 108501 34 108501 34 508501 40 108501 40 908501 51 108501 51 908501 52 108501 53 108501 61 108501 62 108501 63 108502 11 108502 12 108502 13 108502 20 108502 30 108502 40 108503 00 108503 00 918503 00 998504 10 108504 31 108504 32 108504 33 108504 40 108504 50 108507 10 108507 20 108507 30 108507 40 108507 80 108507 90 108511 10 108511 20 108511 30 108511 40 108511 50 108511 80 108514 10 108514 10 918514 10 998514 20 108514 20 908514 30 108514 30 908514 40 008514 90 108514 90 908515 31 008515 39 118515 39 138515 39 198515 39 908515 80 108515 80 908515 90 008518 10 108518 21 108518 22 108518 29 108518 30 108518 40 108518 50 108518 90 008519 10 008519 21 008519 29 008519 40 008520 10 008520 90 108521 10 108521 90 008522 10 008522 90 108522 90 308522 90 918522 90 998525 10 108525 10 908525 20 108525 20 908525 30 108525 30 918525 30 998526 10 118526 10 138526 10 198526 10 908526 91 118526 91 198526 91 908526 92 108526 92 908527 11 108527 90 108527 90 918527 90 998529 10 108529 90 108530 10 008530 80 008530 90 008531 10 108531 10 908531 20 108531 20 908531 80 108531 80 908531 90 008532 90 008533 90 008539 10 108540 11 108540 11 308540 11 508540 11 808540 20 108540 20 308540 20 908540 41 008540 42 008540 91 008540 99 008543 80 108543 90 108544 30 108609 00 108609 00 908702 10 918703 10 108703 10 908703 24 108703 33 118704 21 108704 22 108704 23 108704 31 108704 32 108709 11 108709 19 108709 90 108709 90 908801 10 108801 90 108801 90 918801 90 carboníferos originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Roménia:1. Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;2. A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial destes territórios;3. Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, ponto 3, do presente artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais das capacidades na Roménia.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, conforme alterado pelo nº 4, e- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situaçãoou- na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar os interesses da outra parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 37º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Roménia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação de trabalhadores Artigo 38º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade romena, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Roménia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 39º 1. A fim de coordenar os regimes de segurança social no que respeita aos trabalhadores de nacionalidade romena legalmente empregados no território de um Estado-membro e aos membros da sua família que nele residam legalmente, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro,- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, e de assistência médica a esses trabalhadores e respectivas famílias,- quaisquer reformas ou pensões de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão