ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; eb) Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.3. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adoptar em virtude das disposições do presente acordo.Artigo 15.oCooperação com outras organizações1. O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, com suas agência especializadas, com outras organizações intergovernamentais e com organizações internacionais e regionais pertinentes. Ele deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento proporcionem. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente acordo. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da Organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos contraídos por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.2. Quando possível, a Organização também poderá solicitar a membros, a não membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.Artigo 16.oCooperação com organizações não-governamentaisNa realização dos objectivos do presente acordo, a Organização poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o, 29.o, 30.o e 31.o, estabelecer e fortalecer actividades cooperativas com as organizações não-governamentais apropriadas que possuam perícia nos aspectos relevantes do sector cafeeiro e com outros peritos em assuntos cafeeiros.CAPÍTULO VIIDIRECTOR EXECUTIVO E PESSOALArtigo 17.oDirector executivo e pessoal1. O Conselho nomeará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.2. O director executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente acordo.3. O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.4. Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na
definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.4. Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.Artigo 43.oAdesão1. Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.3. Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.Artigo 44.oReservasNenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.Artigo 45.oRetirada voluntáriaToda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.Artigo 46.oExclusãoO Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.Artigo 47.oLiquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Acordo Internacional do Café de 2007ÍNDICEArtigoPreâmbuloCAPÍTULO I — OBJECTIVOS1. ObjectivosCAPÍTULO II — DEFINIÇÕES2. DefiniçõesCAPÍTULO III — COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS3. Compromissos gerais dos membrosCAPÍTULO IV — MEMBROS4. Membros da Organização5. Participação em grupoCAPÍTULO V — ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ6. Sede e estrutura da Organização Internacional do Café7. Privilégios e imunidadesCAPÍTULO VI — CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ8. Composição do Conselho Internacional do Café9. Poderes e funções do Conselho10. Presidente e vice-presidente do Conselho11. Sessões do Conselho12. Votos13. Procedimento de votação no Conselho14. Decisões do Conselho15. Cooperação com outras organizações16. Cooperação com organizações não-governamentaisCAPÍTULO VII — DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL17. Director executivo e pessoalCAPÍTULO VIII — FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO18. Comité de Finanças e Administração19. Finanças20. Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições21. Pagamento das contribuições22. Responsabilidades financeiras23. Auditoria e publicação das contasCAPÍTULO IX — PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO24. Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo25. Promoção e desenvolvimento de mercado26. Medidas relativas ao café processado27. Misturas e sucedâneosCAPÍTULO X — ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS28. Elaboração e financiamento de projectosCAPÍTULO XI — SECTOR CAFEEIRO PRIVADO29. Junta Consultiva do Sector Privado30. Conferência Mundial do Café31. Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector CafeeiroCAPÍTULO XII — INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS32. Informações estatísticas33. Certificados de Origem34. Estudos, pesquisas e relatóriosCAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES GERAIS35. Preparativos para um novo acordo36. Sector cafeeiro sustentável37. Padrões de vida e condições de trabalhoCAPÍTULO XIV — CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES38. Consultas39. Controvérsias e reclamaçõesCAPÍTULO XV — DISPOSIÇÕES FINAIS40. Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação41. Aplicação provisória42. Entrada em vigor43. Adesão44. Reservas45. Retirada voluntária46. Exclusão47. Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos48. Vigência, prorrogação e término49. Emenda50. Disposição suplementar e transitória51. Textos autênticos do AcordoANEXO Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001ACORDO que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.2. O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.Artigo 48.oVigência, prorrogação e término1. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.2. O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.3. O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.4. A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.5. Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.6. Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.Artigo 49.oEmenda1. O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.2. Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.3. Todo membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.4. Em carácter excepcional e com a devida justificação, um membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.Artigo 34.oEstudos, pesquisas e relatórios1. Com o objectivo de auxiliar os membros, a Organização promoverá o preparo de estudos, pesquisas, relatórios técnicos e outros documentos relativos a aspectos relevantes do sector cafeeiro.2. No âmbito desse trabalho poderão incluir-se a economia da produção e da distribuição de café, a análise da cadeia de valor do café, métodos de gestão de riscos financeiros e outros riscos, o impacto de medidas governamentais sobre a produção e o consumo de café, aspectos da sustentabilidade do sector cafeeiro, elos entre o café e a saúde, e oportunidades para a expansão de mercados de café para usos tradicionais e possíveis novos usos.3. As informações colectadas, compiladas, analisadas e divulgadas também poderão incluir, quando tecnicamente viável:a) Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; eb) Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo.4. Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará um programa anual de estudos, pesquisas e relatórios, com a correspondente estimativa dos recursos necessários. Essas actividades serão financiadas com recursos do Orçamento Administrativo ou procedentes de fontes extra-orçamentárias.5. A Organização dará especial prioridade a facilitar o acesso às informações pelos pequenos produtores de café, para ajudá-los a melhorar o seu desempenho económico, inclusive no tocante à gestão de crédito e risco.CAPÍTULO XIIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 35.oPreparativos para um novo acordo1. O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.2. Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso