bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não existir mecanismo de crédito posterior de imposto, nos casos em que bens ou serviços tributáveis em certos estádios da produção são utilizados num estádio de produção posterior ulterior; A (remissão» dos impostos engloba as restituições ou a redução de impostos. (2)Os signatários reconhecem que o diferimento não constitui necessariamente uma subvenção à exportação quando, por exemplo, são cobrados juros apropriados. Além disso, os signatários reconhecem que nenhuma das disposições do presente texto constitui um juízo antecipado sobre a forma como as Partes Contratantes deliberarão sobre os problemas específicos levantados no Documento L/4422 do GATT. Os signatários reafirmam o princípio segundo o qual os preços dos produtos, nas transacções entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros que elas controlam ou que estão submetidos a um mesmo controlo, deveriam, para fins fiscais, ser os preços que seriam praticados entre empresas independentes agindo em condições de livre concorrência. Qualquer signatário pode chamar a atenção de um outro signatário para as práticas administrativas ou outras que possam infringir este princípio e que se traduzam numa economia importante de impostos directos nas transacções de exportação. Em tais circunstâncias, os signátorios esforçar-se-ão normalmente por solucionar os seus diferendos recorrendo às vias que lhes abrem as convenções bilaterais em vigor em matéria fiscal, ou a outros mecanismos internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos signatários decorrentes do Acordo Geral, incluindo o direito de consulta instituído nos termos da frase precedente. A alínea e) não tem por objecto limitar a possibilidade de um signatário tomar medidas com vista a evitar a dupla tributação de rendimentos de orgiem estrangeira, obtidos pelas suas empresas ou pelas empresas de um outr signatário. Quando existirem medidas incompatíveis com as disposições da alínea e) e quando dificuldades práticas importantes se opuserem a que o signatário interessado tome, no mais breve prazo possível, essas medidas conformes com o Acordo, o signatário interessado examinará, sem prejuízo dos direitos decorrentes para os outros signatários do Acordo Geral ou deste Acordo, os meios de tornar essas medidas conformes com o Acordo num prazo razoável. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia declarou que a Irlanda tem intenção de acabar, em 1 de Janeiro de 1981, com o seu sistema de medidas fiscais preferenciais relativamente às exportações, instituído por força da lei de 1976 relativa ao imposto sobre as sociedades (Corporation Tax Act), continuando, contudo, a honrar os compromissos com força obrigatória que contraiu no decurso do período
de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelos seus signatários ; dará aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir órgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os órgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de um signatário, o Comité ou o órgão subsidiário informará dese facto o signatário em causa. PARTE VI Artigo 17º Conciliação 1. Nos casos em que são submetidas ao Comité questões para conciliação, na ausência de uma solução mutuamente acordada, aquando de consultas ao abrigo de qualquer disposição do presente Acordo, o Comité examinará imediatamente os factos da causa e prestará os seus bons ofícios para encorajar os signatários interessados a chegarem a uma solução mutuamente aceitável (2). 2. Durante todo o período de consiliação, os signatários farão tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. 3. Se a questão não for solucionada apesar dos esforços de conciliação empreendidos em conformidade com o nº 2, qualquer signatário interessado pode pedir, a contar do trigésimo dia seguinte ao do pedido de conciliação, que o Comité institua um grupo especial (panel), em conformidade com as disposições do artigo 18º Artigo 18º Resolução dos diferendos 1. Se for solicitado nesse sentido, o Comité instituirá um grupo especial em conformidade com o nº 3 do artigo 17º (3). O grupo especial assim constituído (1) Pela expressão «valor calculado» entende-se o custo da produção majorado de um montante razoável para as despesas de administração, comercialização e outras bem como para os lucros. (2) Neste contexto, o Comité pode chamar a atenção dos signatários para os casos em que, na sua opinião, nenhuma justificação razoável tiver sido apresentada em apoio das alegações formuladas. (3) Isto não impedirá, todavia, a instituição mais rápida de um grupo especial quando o Comité assim decidir, tendo em conta a urgência da situação. examinará os factos da causa e, à luz dos ditos factos, apresentará ao Comité as suas verificações relativamente aos direitos e obrigações dos signatários desembaraço aduaneiro. 14. Os inquéritos devem ser concluídos, salvo circunstâncias especiais, no prazo de um ano a contar do seu início. 15. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, bem como a anulação de uma verificação, será objecto de anúncio público. Em caso de verificação positiva, o anúncio indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Quando a verificação for negativa, o anúncio indicará pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões. Todos os anúncios de verificação serão comunicados ao ou aos signatários cujos produtos sejam objecto da mencionada verificação e aos exportadores conhecidos como sendo interessados. 16. Os signatários apresentarãn ao Comité, sem demora, um relatório sobre todas as suas decisiões preliminares ou finais em matéria de direitos de compensação. (1) Os signatários têm conhecimento de que, no território de certos signatários, pode ser exigida uma divulgação através de providência cautelar redigida em termos muito precisos. (2) Os signatários acordam em que os pedidos de tratamento confidencial não devem ser rejeitados de uma maneira arbitrária. (3) Devido a utilizarem-se teros diversos nos sistemas de diferentes países, o termo «verificação» é utilizado a seguir para designar uma decisão ou uma determinação formal. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. Os signatários apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de direitos de compensação durante os seis meses anteriores. Artigo 3º Consultas 1. O mais cedo possível após ter sido aceite um pedido de início de inquérito, e em qualquer caso antes do início de qualquer inquérito, será dada aos signatários cujos produtos possam ser objecto de tais inquéritos, uma possibilidade razoável de proceder a consultas tendo em vista esclarecer a situação relativamente às questões referidas no nº 1 do artigo 2º, e chegar a uma solução mutuamente aceite. 2. Além disso, durante todo o período do inquérito, será dada aos signatários cujos produtos são objecto do inquérito, uma possibilidade razoável de prosseguir as consultas tendo em vista esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente aceite (1). 3. Sem prejuízo da obrigação de oferecer uma possibilidade razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas 3. Não pdem ser formuladas resevas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Legislação nacional 5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa; b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame (2). Emendas 7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite. Denunciação 8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre «produto similar» «like product» enterder-se-á um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado, ou, na ausência de um tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em todos os aspectos, apresenta características muito semelhantes às do produto considerado. é exaustiva e um único ou mesmo vários destes elementos não constituirão necessariamente uma base de juízo determinante. 4. Deve ser demonstrado que as importações subvencionadas causam, através dos efeitos (1) da subvenção, um prejuízo na acepção que lhe é dada pelo presente Acordo. Podem existir outros elementos (2) que ao mesmo tempo causam um prejuízo no ramo de produção nacional, não devendo os prejuízos causados por esses outros elementos ser imputados às importações subvencionadas. 5. Para efeitos da determinação da existência de um prejuízo, por «ramo da produção nacional» entende-se, sem prejuízo do disposto no nº 7 deste artigo, como o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou daqueles de entre eles cujas produções adicionadas, constituem uma proporção importante da produção nacional total desses produtos ; todavia, quando os produtores estiverem associados (3) aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que é pretensamente objecto de uma subvenção, a expressão «ramo de produção» pode ser interpretada como designando os restantes produtores. 6. O efeito das importações subvencionadas será avaliado em relação à produção nacional do produto similar quando os dados disponíveis permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios tais como : o processo de fabrico, o resultado das vendas dos produtores ou os lucros. Quando a produção nacional do produto similar não puder ser identificada separadamente com base nesses critérios, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito que inclua o produto similar para o qual se possa obter a informação necessária. 7. Em circunstâncias excepcionais, o território de um signatário pode, no que diz respeito à produção em causa, estar dividido em dois ou vários mercados competitivos e os produtores dentro de cada mercado podem ser considerados como constituindo um ramo de produção distinto se : a) Os produtores de tal mercado vendem a totalidade ou a quase-totalidade da sua produção do produto em causa nesse mercado ; b) A procura nesse mercado não for satisfeita numa medida substancial pelos produtores do produto em causa instalados noutras parcelas do território. Em tais circunstâncias, pode verificar-se que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a uma parte principal do ramo de produção nacional total, desde que haja uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados isolados e desde que, além disso, as importações subvencionadas causem um prejuízo aos produtores da totalidade ou