ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação da associação 1. Na qualidade de Estado associado, o Kosovo participa e contribui em todas as partes do Programa Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Programa Horizonte Europa») a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/695, executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 (3), nas respetivas versões mais atualizadas, e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. 2. O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão 2021/820/UE (5), nas respetivas versões mais atualizadas, são aplicáveis à participação de entidades jurídicas do Kosovo nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Artigo 2.o Termos e condições de participação no Programa Horizonte Europa 1. O Kosovo participa no Programa Horizonte Europa em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Associação entre a União Europeia e o Kosovo sobre os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União, e nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos jurídicos referidos no artigo 1.o do presente Acordo, bem como em quaisquer outras regras pertinentes à execução do Programa Horizonte Europa, nas respetivas versões mais atualizadas. 2. Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente por força do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo podem participar em ações indiretas do Programa Horizonte Europa em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o respeito pelas medidas restritivas da União Europeia (6).
i. o montante total destas subvenções concorrenciais repartido pelo Kosovo ou pelas entidades jurídicas do Kosovo a título de autorizações concedidas a partir das dotações orçamentais do ano N, e ii. o montante da contribuição operacional ajustada do Kosovo para o ano N multiplicado pelo rácio entre: A. o montante das subvenções concorrenciais concedidas a título das dotações de autorização do ano N, aumentado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, e Garantias de que nenhum dos resultados, tecnologias, serviços e produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades estabelecidas no Kosovo fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros da União Europeia durante a ação e durante um período de quatro anos após o termo da ação. O Kosovo partilhará anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições à exportação, durante a ação e durante quatro anos após o termo da mesma. 4. As entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo podem participar nas atividades realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito de participação decorrente da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo. 5. Se a União Europeia aplicar o Programa Horizonte Europa por força do disposto nos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Kosovo e as entidades jurídicas do Kosovo podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União Europeia que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. 6. Os representantes do Kosovo têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764, sem direito de voto e relativamente aos assuntos que digam respeito ao Kosovo. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes do Kosovo no momento da votação. O Kosovo é informado do resultado da votação. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. O coeficiente utilizado para o cálculo acima referido para ajustar a chave de repartição é de 0,09. 4. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i. do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii. — 2025: 2,5 %; — 2026: 3 %; — 2027: 4 %. 3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do presente Acordo, a contribuição operacional inicial a pagar pelo Kosovo pela sua participação no Programa Horizonte Europa será calculada para os respetivos exercícios mediante a aplicação de um ajustamento à chave de repartição. O ajustamento da chave de repartição é o seguinte: Contribution Key Adjusted = Contribution Key × Coefficient O coeficiente utilizado para o cálculo acima referido para ajustar a chave de repartição é de 0,09.