Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos departes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordopartes contratantes procedem à notificação recíproca do cum- será retomada logo que as medidas forem repostas.primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigorno primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-cação. Artigo 18.o Direitos e regularização final2. Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e 1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, dosem prejuízo do artigo 17.o, São Marino deve executar e aplicar presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título doo presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e artigo 10.o não serão afectados.notificar a Comunidade de tal facto. 2. São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun- pagamento final aos Estados-Membros.ciado por uma parte contratante.
lecidos nos territórios referidos no artigo 19.o, Definição de autoridade competente1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçamdades competentes das partes contratantes» as autoridades enu- a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da directiva emeradas no anexo I. informem desse facto o agente pagador,2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são iii) organismos de investimento colectivo ou organismospartes contratantes» entende-se as autoridades desses Estados comparáveis ou equivalentes destinados à realização deque sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-ou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados de lecidos nos territórios referidos no artigo 19.oresidência para efeitos fiscais. No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de juros Artigo 6.o os rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor- responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientes Definição de pagamento de juros de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga- São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouc) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações; aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dosd) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. na sua posse as informações solicitadas ou que estão na Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici- posse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição do par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe- Estado requerido; tentes enumeradas no anexo I.e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici- 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo tadas; menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra- 28.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 381/33 ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o 2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de Objectivo juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do n.o 1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.o zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-veis: Troca de informações mediante pedido— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante- 1. As autoridades competentes de São Marino e dos Estados- cipado, e -Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado— nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.o requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen- esteja estabelecido em São Marino, e tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen- tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de que— sempre que esse agente pagador pague directamente ou resulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque- atribua o pagamento de juros em proveito imediato de rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.