será aplicado um direito de importação adicional de 123% à diferença entre o limiar fixado (3500 Dh/tonelada) e o valor declarado.Declaração comumAs partes acordam em reexaminar a situação das preferências pautais estabelecidas no Protocolo n.o 3, nomeadamente no que respeita aos produtos seguintes: gorduras e óleos vegetais e animais dos códigos NC 1515 19 10, 1515 90 60, 1515 90 99, 1516 10 90, 1516 20 95, 1516 20 96 e 1516 20 98 e açúcares de beterraba do código 1701 12 90 em conformidade com o objectivo previsto no artigo 16.o do Acordo de Associação.Declaração comumAs partes constatam que o presente acordo será aplicado pelo Reino de Marrocos no quadro de um regime de adjudicação dos certificados de importação para a gestão dos contingentes preferenciais.Se esse regime de adjudicação for alterado ou se for introduzido um sistema de pagamento directo, as partes acordam em proceder a consultas a título do artigo 20.o do Acordo de Associação.
Avis juridique important|22003A1231(04)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos - Protocolo n.° 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos - Protocolo n.° 3 relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da Comunidade Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0119 - 0149 previsto na nota-de-rodapé (2) do anexo com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de Maio. Esse contingente será, se for caso disso, adaptado no final de Julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixará o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no n.o 2.O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de Junho e Julho. As partes acordarão, aquando das consultas previstas no número seguinte, em examinar a oportunidade do prolongamento do calendário, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de Agosto.2. Para permitir a gestão do disposto no n.o 1, e fim de assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a sua estabilidade e continuidade, para estabilizar os preços nesse mercado e para manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, será aplicado neste sector o regime de cooperação seguinte:Antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na segunda quinzena de Maio, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as partes.Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspectivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.3. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, uma redução pautal mais importante a um país terceiro no quadro de um acordo internacional, Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à Comunidade.Artigo 3.oNão obstante outras disposições do presente acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários da Comunidade, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente protocolo, provocarem uma grave perturbação do mercado marroquino na acepção do artigo 25.o do acordo, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, Marrocos pode tomar as medidas que considerar necessárias.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>(e) Esta taxa é aplicada ao valor aduaneiro. Sempre que o valor declarado seja inferior a 3500 Dh/tonelada, será aplicado um direito de importação adicional de 123% à diferença entre o limiar fixado (3500 Dh/tonelada) e o valor declarado.Declaração comumAs partes acordam em a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a Comunidade pode tomar as medidas que considerar necessárias.Artigo 6.oOs vinhos originários de Marrocos que ostentem a menção de vinhos com denominação de origem controlada devem ser acompanhados de um certificado que designe a origem em conformidade com o modelo especificado no anexo 1B do presente protocolo ou pelo documento V I 1 ou V I 2 anotado em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, relativo aos certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas(1).(1) JO L 128 de 10.5.2001. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1220/2003 da Comissão (JO L 170 de 9.7.2003, p. 3).ANEXO A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 1B>PIC FILE= "L_2003345PT.013402.TIF">Protocolo n.o 3relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da ComunidadeArtigo 1.o1. Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo, o direito de importação em Marrocos é fixado na coluna a) do anexo. As reduções sucessivas previstas no presente acordo devem ser efectuadas de acordo com as percentagens indicadas nas colunas c, e, g, i e k nos limites dos contingentes pautais indicados nas colunas b, d, f, h e j.2. Não obstante o disposto no n.o 3, se, após a assinatura do presente acordo, for aplicada erga omnes uma redução pautal, o direito reduzido substituirá o direito indicado na coluna a do anexo para efeitos da aplicação do n.o 1, a contar da data em que a redução seja aplicada.3. No que respeita aos produtos da posição ex 1001 90 99 indicados no anexo, o direito constante da coluna a do mesmo anexo é o aplicado em 1 de Outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes, a percentagem indicada nas colunas c, e, g, i e k é alterada de acordo com as seguintes regras:- se o direito for reduzido erga omnes, essa percentagem será aumentada de 0,275 % por ponto de redução;- se o direito for subsequentemente aumentado erga omnes, essa percentagem será diminuída de 0,275 % por ponto de aumento;- em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores será alterada de acordo com a fórmula pertinente.Artigo 2.o1. Relativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, o contingente será fixado como previsto na nota-de-rodapé (2) do anexo com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de retroactivo relativo a um dos contingentes pautais mensais de base encerrados e qualquer eventual transferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contingente adicional dessa mesma campanha.Artigo 3.oRelativamente aos produtos a seguir indicados, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados serão iguais aos preços abaixo indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite das quantidades e dos períodos fixados no presente artigo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.oRelativamente aos produtos enumerados nos artigos 2.o e 3.o:- se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico pautal será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional;- se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado da OMC;- os preços de entrada convencionais serão reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC.Artigo 5.o1. O regime específico estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do presente protocolo tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.2. Para garantir a plena realização dos objectivos referidos no n.o 1 e nos artigos 2.o e 3.o, bem como para melhorar a estabilidade do mercado e a continuidade dos abastecimentos, as duas partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre, ou, a pedido delas, em qualquer outra altura, dentro de um prazo não superior a três dias úteis.As consultas incidirão nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspectivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mercados.Se for caso disso, as partes tomarão as medidas adequadas para se assegurarem da plena realização dos objectivos previstos no n.o 1 e nos artigos 2.o e 3.o do presente protocolo.3. Não obstante outras disposições do presente acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de Marrocos, que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente protocolo, provocarem uma grave perturbação dos mercados comunitários na acepção do artigo 25.o do acordo, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a Comunidade pode tomar as medidas que considerar necessárias.Artigo 6.oOs vinhos