2. Em cada reunião ordinária, a Comissão aprova, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. O secretário executivo deve transmitir aos membros, o mais tardar sessenta (60) dias antes da reunião ordinária da Comissão em que os orçamentos serão analisados, o projeto de orçamento para cada um desses anos, acompanhado de uma tabela das contribuições. Se a Comissão não alcançar o consenso sobre a adoção de um orçamento anual para um determinado ano, a vigência do orçamento da Comissão para o ano anterior é prorrogada para esse ano. 3. O orçamento é repartido entre os membros da Comissão segundo uma fórmula a adotar, por consenso, pela Comissão. Um membro da Comissão que tenha aderido no decurso de um exercício financeiro deve contribuir para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão. 4. O secretário executivo deve notificar cada membro da Comissão do montante da contribuição. As contribuições devem ser pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação, na moeda do Estado em que o Secretariado da Comissão está situado. Os membros da Comissão que não possam cumprir esse prazo devem explicar à Comissão o motivo do incumprimento. 5. Os membros da Comissão que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões pela Comissão, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas por esta, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras para com a Comissão. 6. As contas da Comissão são revistas anualmente por auditores externos selecionados pela Comissão. Artigo 13.o Obrigações do Estado de pavilhão 1. Cada Parte Contratante deve adotar as medidas necessárias para garantir que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão:
e) Adota e altera ocasionalmente uma lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis às quais deve ser proibido dirigir a pesca; f) Dirige as relações externas da Comissão; g) Desempenha qualquer outra função e atividade necessária para promover o objetivo da presente Convenção. Artigo 8.o Tomada de decisões 1. Regra geral, a Comissão toma as suas decisões por consenso. 2. Exceto nos casos em que a presente Convenção disponha expressamente que uma decisão deve ser tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso: a) As decisões da Comissão sobre questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão; 10°00’00”N, 180°00’00”E/O; — 10°00’00”N, 140°00’00”O; — 20°00’00”N, 140°00’00”O; — daí para Leste até ao limite do limite do lado do mar das águas sob a jurisdição de pesca do México. 2. Nada na presente Convenção, nem nenhum ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui um reconhecimento de reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante a respeito do estatuto legal ou da extensão das águas e zonas reivindicadas por essa Parte Contratante. Artigo 5.o Criação da Comissão 1. É criada a Comissão das Pescas do Pacífico Norte («Comissão»). A Comissão exerce as suas funções em conformidade com as disposições da presente Convenção. Cada Parte Contratante é membro da Comissão. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, incluindo o total admissível de capturas ou o nível total admissível do esforço de pesca de recursos haliêuticos, conforme o que a Comissão eventualmente decida; b) Assegura que os níveis do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca correspondem aos pareceres e recomendações do Comité Científico; c) Adota, se necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas; d) Adota, se necessário, estratégias de gestão dos recursos haliêuticos e das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que as unidades populacionais alvo, ou delas dependentes ou a elas associadas, na medida em que a consecução do objetivo da presente Convenção o exija; e) Tanto quanto possível, tomar medidas e cooperar para assegurar que os seus nacionais e os navios de pesca de que estes sejam propriedade ou que por estes sejam explorados ou controlados cumprem as disposições da presente Convenção ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão; b) Investigar rapidamente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer outro membro da Comissão, quando receba a informação pertinente, qualquer alegada infração das disposições da presente Convenção, ou de qualquer medida de conservação e de gestão adotada pela Comissão, por nacionais seus ou por navios de pesca que destes sejam propriedade ou por estes sejam explorados ou controlados. 8. Os inquéritos e as ações judiciais devem ser realizados de forma célere. As sanções previstas nas leis e nos regulamentos aplicáveis dos membros da Comissão devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. 9. Deve ser apresentado ao membro da Comissão que formula o pedido e à Comissão, o mais rapidamente possível, em todo o caso, no prazo de dois meses a contar do pedido, um relatório sobre os progressos do inquérito realizado nos termos dos n.os 2, 3, 4 ou 7, incluindo pormenores de quaisquer ações realizadas ou propostas relativamente à alegada infração. Concluído o inquérito, deve ser apresentado ao membro da Comissão que apresentou o pedido e à Comissão um relatório sobre os seus resultados. 10. O disposto no presente artigo não prejudica: a)