país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada principalmente para a recuperação e a reconstrução do país e em benefício das camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.Tendo em conta o importante contributo prestado pela Comunidade aos programas de desminagem no Camboja, a Comunidade continuará a privilegiar as prioridades definidas de comum acordo, a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade da ajuda prestada.A cooperação comunitária em todos os domínios centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. As acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento serão compatíveis com as estratégias de desenvolvimento postas em prática sob os auspícios das instituições de Bretton Woods.Artigo 4.oCooperação comercial1. As partes reiteram a sua determinação em:a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura
bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.Essa cooperação poderá abranger:- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.Artigo 12.oInfra-estruturasAs partes reconhecem que o estado actual das infra-estruturas físicas do Camboja constitui um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Camboja, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.Artigo 13.oInformação, comunicação e culturaDe acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Tendo em conta a importância da antiga civilização khmer e do seu património, poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural, nomeadamente para fins turísticos;b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemátícas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).Artigo 14.oAspectos institucionais1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões UNIÃO EUROPEIA,Hans Van MIERLOVice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,ManueI MARÍNVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,KEAT CHHONMinistro de Estado,Ministro da Economia e Finanças,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oFundamentoO respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.oObjectivosO principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.Artigo 3.oCooperação para o desenvolvimentoA Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002301.EPS">Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002302.EPS">(1) Ver anexo II.ANEXO IDeclaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordoa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO IIDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA Avis juridique important|21999A1019(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja - Declarações comuns - Troca de cartas relativa ao transporte marítimo Jornal Oficial nº L 269 de 19/10/1999 p. 0018 - 0028