Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;- Localização das unidades de transformação.8. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE- Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT;- Relatório de observação independente da sociedade civil;- Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas);- Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações;- Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa;- Provas de indemnização pela empresa responsável;- Relatórios das missões de controlo da administração florestal;- Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos.9. INFORMAÇÕES SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE- Relatórios periódicos de síntese da auditoria;- Procedimento de contestação da auditoria.10. INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS FLORESTAIS- Renda anual- Imposto de abate- Imposto de repovoamento florestal- Direitos de saída.11. INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO INSTITUCIONAL- Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo- Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo- Secretariado técnico permanente.--------------------------------------------------
das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único) | 2 –Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir) || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | 3 –Envio de uma versão papel da lista ao ICEF | || | | | | Fluxo 2:Renovação do registo | || | | | | DGCC: | || | | | | Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado) | || | | | | CDF: | || | | | | 1 –Receção do relatório sintético | || | | | | 2 –Informação do SGBD | |1.1.2 | Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | 1.1.2.1Cartão de contribuinte válido | Ministério das águas, florestas, caça e pesca | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | Ministro das Finanças e do Orçamento | Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso) | 1 –Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver) | Metodologia: || | 1.1.2.2:Boletim com o número de registo fiscal (NIF) | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Verificação da conformidade das empresas || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF | 1 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Arquivo (formato papel) da lista | || | | | | Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. | de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção "Duplicado", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo "Validado em …".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições que não as do presente acordo. O SVL referido no acordo assegura que os produtos exportados não incluem produtos provenientes do mercado nacional.2. DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE E VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA2.1. Grelhas de avaliação da legalidadeA RCA dispõe de textos legislativos (código florestal, código do ambiente, código aduaneiro da CEMAC, código geral dos impostos, código do trabalho e das leis sociais, etc.), bem como de vários textos de aplicação cujas disposições, relativas à atividade florestal, foram divididas em princípios, critérios e indicadores em duas grelhas de avaliação da legalidade (PEA e plantações) que figuram no Anexo II.Alguns indicadores dessas grelhas não tinham referência jurídica na data em que o acordo foi rubricado. As referências jurídicas ou regulamentares adaptadas (incluindo as referidas no Anexo IX) serão criadas durante a fase de aplicação do acordo e antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. As grelhas e, de um modo geral, o SVL serão atualizados em função da evolução do conteúdo da legislação. Os anexos do presente acordo serão modificados em conformidade mediante uma decisão do comité misto de execução do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o do presente acordo.Na RCA não foi atribuída nenhuma floresta comunitária ou licença artesanal. As grelhas relativas às florestas comunitárias e às licenças artesanais serão desenvolvidas aquando da aplicação do presente acordo, antes das primeiras atribuições destes títulos.2.2. Verificação das grelhas de avaliação da legalidadeA verificação da legalidade envolve vários organismos ministeriais centralizados e descentralizados que poderão ser acompanhados nas suas tarefas por um observador independente da sociedade civil. Estes organismos ministeriais são as seguintes:- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central,- a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional,- o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1.3.2.1:idem 1.3.1 | Organismo responsável: ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1.3.2.2: | || | 1.3.2.2:Despacho de suspensão do Ministro do ambiente | | | 1 –Inscrição no registo das infrações pela DAJC2 –Elaboração de um relatório | DGSA: Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | 3 –Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: a cada suspensão | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DAJC: | ICEF: || | | | | Manutenção do registo das infrações | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DAJC para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |1.4.1 | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Ministério das florestas | DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV) | Metodologia: 1 –Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Visita dos serviços de contabilidade | || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Metodologia: || | | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de