RECONHECENDO os laços históricos, políticos e económicos que unem as Partes; CONFIRMANDO o desejo de reforçar a sua cooperação com base em valores comuns e em benefício mútuo; CONSIDERANDO os objetivos estratégicos, os valores e os compromissos comuns que as Partes subscrevem, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pela boa governação; RECONHECENDO que esses princípios são parte integrante do desenvolvimento a longo prazo; RECONHECENDO que o povo afegão, através das suas instituições democráticas e legítimas, e ao abrigo da Constituição do Afeganistão, é o legítimo detentor e motor dos processos de estabilização, desenvolvimento e democratização do Afeganistão; CONSIDERANDO que a União se compromete a apoiar os esforços do Afeganistão para maximizar o seu desenvolvimento durante a próxima década de transformação; SUBLINHANDO os compromissos recíprocos assumidos nas conferências internacionais sobre o Afeganistão realizadas em Bona, em dezembro de 2011, Tóquio, em julho de 2012, e Londres em dezembro de 2014; REITERANDO o empenho do Afeganistão em continuar a melhorar a governação e o empenho da União numa colaboração duradoura com o Afeganistão; CONSIDERANDO que as Partes atribuem especial importância à natureza abrangente da relação que pretendem cimentar através do presente Acordo; REITERANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social para os seus povos e a sua vontade de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse comum; RECONHECENDO que, em conformidade com a Constituição do Afeganistão, o empoderamento e a participação plena das mulheres em condições de igualdade em todas as esferas da sociedade, incluindo a sua participação na tomada de decisões no processo político a todos os níveis, são fundamentais para se alcançar a igualdade e a paz; RECONHECENDO a importância da cooperação para o desenvolvimento com países em desenvolvimento, em especial países de baixo rendimento, em situação pós-conflito e sem litoral, para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável desses países, para a concretização plena e célere dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes adotados pelo Afeganistão, bem como para uma melhor integração do Afeganistão na região; RECONHECENDO que devem ser tomadas medidas eficazes para promover a integridade e a responsabilização, garantir a utilização correta dos fundos públicos e combater a corrupção;
2. Essa cooperação terá em conta as estratégias e os programas de desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão, em especial a estratégia nacional de desenvolvimento e outras medidas acordadas em conferências internacionais sobre o desenvolvimento do Afeganistão, a Declaração de Londres de 2010, o Processo de Cabul, as conclusões da Conferência de Bona de dezembro de 2011, a Declaração de Tóquio sobre uma Parceria para a Autossuficiência do Afeganistão e o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio de julho de 2012, tendo plenamente em conta a estratégia económica e de desenvolvimento do Governo afegão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership», apresentada na Conferência de Londres de 2014. 3. As Partes tirarão partido da sua cooperação para o desenvolvimento para, nomeadamente, reforçar as instituições governamentais do Afeganistão e criar condições para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico a longo prazo, de acordo com os programas prioritários nacionais e a estratégia económica e de desenvolvimento do Afeganistão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership». Esses serão os principais veículos para a aplicação desta estratégia e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Afeganistão em Bona, Tóquio e Londres. A União, no âmbito da cooperação com o Afeganistão, terá plenamente em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio (ou qualquer outro quadro decidido de comum acordo que lhe suceda) e, na programação do apoio, terá em conta os compromissos, incluindo os compromissos financeiros, e as modalidades definidas no referido quadro. 4. As Partes confirmam o desígnio de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes, e reiteram o seu empenho no que diz respeito à Declaração de Paris sobre a eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, ao Programa de Ação de Acra e ao documento final de Busan, em especial no que se refere ao Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. 3. A cooperação nos domínios referidos no presente artigo pode incluir igualmente medidas de criação de capacidades. 4. As Partes acordam em celebrar, a pedido de qualquer das Partes, um acordo que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e que inclua disposições relativas a nacionais de países terceiros e apátridas. Artigo 29.o Proteção consular O Afeganistão acorda em que as autoridades consulares e diplomáticas de qualquer Estado-Membro da União Europeia que tenha representação no Afeganistão concedam proteção a qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia que não tenha uma representação permanente no Afeganistão que lhe permita efetivamente conceder proteção consular em determinada situação, nas mesmas condições em que a concederia aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 30.o Proteção de dados pessoais 1. As Partes acordam em cooperar para elevar o nível de proteção de dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais exigentes, tais como as constantes, nomeadamente, das Diretrizes para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados de Dados Pessoais, adotadas ao abrigo da Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. 2. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, nomeadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos. TÍTULO VI COOPERAÇÃO SETORIAL Artigo 31.o Modernização da administração pública As Partes acordam em cooperar com vista a criar uma função pública profissional, independente e eficaz no Afeganistão, a nível nacional e subnacional. A cooperação neste domínio centrar-se-á na formação e na criação de capacidades, com vista a: a) Melhorar a eficiência organizacional; b) Aumentar a eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; c) Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; 5. As Partes acordam em promover atividades de cooperação em conformidade com a regulamentação, procedimentos e recursos respetivos e no pleno respeito pelas regras e normas internacionais. Acordam em que a sua cooperação para o desenvolvimento estará em consonância com as exigências do seu compromisso comum em favor da eficácia da ajuda, será implementada de forma a respeitar a apropriação afegã, será alinhada pelas prioridades nacionais do Afeganistão e conduzirá a resultados em termos de desenvolvimento concretos e sustentáveis para o povo afegão e à sustentabilidade económica a longo prazo do país, como acordado no âmbito das conferências internacionais sobre o Afeganistão. Acordam em maximizar o potencial de consolidação da paz da ajuda ao desenvolvimento sempre que possível no âmbito do Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. 6. Por conseguinte, as Partes acordam em monitorizar o impacto da sua cooperação para o desenvolvimento com regularidade, através do Comité Misto instituído nos termos do artigo 49.o, e em avaliar o seu contributo para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes. 7. As seguintes questões serão sistematicamente integradas em todos os domínios da cooperação para o desenvolvimento: direitos humanos, questões de género, democracia, boa governação, sustentabilidade ambiental, alterações climáticas, saúde, desenvolvimento institucional e criação de capacidades, medidas anticorrupção, luta contra a droga e eficácia da ajuda. 8. No que respeita a componentes de infraestruturas, as Partes analisarão a possibilidade de utilizar mecanismos como a combinação de subvenções e empréstimos de instituições financeiras internacionais, e outros meios de partilha de riscos, com vista a mobilizar mais recursos e assim aumentar o impacto da ajuda da União. 9. As Partes consideram que a sua cooperação económica deve ser realizada de forma a proteger os interesses dos membros mais vulneráveis da sociedade, incluindo mulheres e crianças, com ênfase na saúde, na educação, na agricultura e no desenvolvimento rural. 10. As Partes acordam em que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e que o seu impacto económico, social e ambiental deve ser avaliado. Acordam em incentivar as suas empresas a adotar os padrões mais elevados de conduta empresarial responsável, de acordo com os princípios e as normas internacionalmente acordados, tais como os estabelecidos nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e na iniciativa Global Compact da ONU. Assegurar a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização; d) Melhorar o quadro jurídico e institucional; e e) Melhorar a conceção e a execução de políticas. Artigo 32.o Gestão das finanças públicas Em conformidade com o artigo 31.o, as Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de gestão das finanças públicas no Afeganistão. A cooperação centrar-se-á: a) Na gestão do orçamento a nível nacional e subnacional; b) Na transparência dos fluxos financeiros entre autoridades orçamentais e entre estas autoridades e os beneficiários e destinatários; c) Na supervisão, nomeadamente pelo parlamento e por organismos de auditoria independentes; e d) Nos mecanismos para tratar, de forma eficaz e célere, quaisquer irregularidades na utilização de fundos públicos. A União disponibilizará apoio nestes domínios sempre que adequado, centrando-se no desenvolvimento de capacidades e na assistência técnica. Artigo 33.o Boa governação no domínio da fiscalidade