a) As barras sejam fixadas ao veículo a intervalos não superiores a 60 cm, de tal modo que não possam ser retiradas e novamente colocadas sem ficarem traços visíveis; b) As argolas sejam duplas ou cortadas por uma barra central, constituindo uma única peça sem soldadura; c) O toldo seja fixado ao veículo de forma a satisfazer rigorosamente à condição enunciada na alínea a) do artigo 1º do anexo 2 da presente Convenção 2.3.6 b) Alínea 6b) - Toldos fixados de modo permanente Quando uma ou várias bordas do toldo forem fixadas de um modo permanente à carroçaria do veículo por dispositivos de ligação que satisfaçam às exigências da alínea a) da nota 2.2.1a) do presente anexo. 2.3.8 Parágrafo 8 - Intervalos entre as argolas e entre os ilhós Um intervalo superior a 200 mm, mas que não ultrapasse 300 mm, pode ser aceite de cada lado de um montante se as argolas forem montadas recuadas nos painéis laterais e se as ilhós forem ovais e com um tamanho que apenas permita o seu enfiamento nas argolas. 2.3.9 Parágrafo 9 - Cabos de aço com alma de matéria textil Para os efeitos deste parágrafo, aceitam-se os cabos com alma de matéria textil envolvida por seis cabos, formados apenas por fios de aço, que a cubram inteiramente, desde que o diâmetro dos cabos assim constituídos (sem ter em consideração a eventual bainha de matéria plástica transparente) tenha, pelo menos, 3 mm. 2.3.11 a) Alínea 11a) - Aba de tensão dos toldos O toldo de numerosos veículos apresenta exteriormente, ao longo da parede lateral dos mesmos, uma aba horizontal munida de ilhós. Estas abas, designadas por abas de tensão, destinam-se a permitir que o toldo seja esticado por meio de cordas ou dispositivos semelhantes. As referidas abas têm sido utilizadas para esconder cortes horizontais efectuados nos toldos que permitem o acesso ilícito às mercadorias transportadas no veículo. Por este motivo recomenda-se que não seja autorizada a utilização de abas deste tipo. Em sua subs-Stituição podem ser usados os seguintes dispositivos: a) Abas de tensão de um tipo idêntico, fixadas no interior do toldo ; ou b) Pequenas abas individuais com um ilhós cada, aplicadas na parte exterior do toldo e distribuídas com intervalos tais que permitam esticar o toldo de forma satisfatória. Uma outra solução, possível em certos casos, consiste em evitar a utilização de abas de tensão nos toldos. 2.3.11 c) Alínea 11c) - Correias dos toldos 2.3.11 c) -1 Consideram-se próprias para a confecção de correias as seguintes matérias: a) Couro; b) Matérias texteis não extensíveis, compreendendo os tecidos com borracha ou com matéria plástica desde que, uma vez
a) Couro; b) Matérias texteis não extensíveis, compreendendo os tecidos com borracha ou com matéria plástica desde que, uma vez cortadas, não possam ser soldadas ou reconstituídas sem ficarem traços visíveis. Além disso, a matéria plástica utilizada no revestimento das correias deverá ser transparente e a sua superfície lisa. 2.3.11 c) -2 O dispositivo que figura no desenho nº 3 junto ao presente anexo, obedece aos requisitos da última parte do parágrafo 11 do artigo 3º do anexo 2. Obedece igualmente aos requisitos do parágrafo 6 do artigo 3º do Anexo 2. 3 ANEXO 3 3.0.17 Disposições relativas à aprovação 1. O anexo 3 estabelece que as autoridades competentes de uma Parte contratante podem emitir um certificado de aprovação para um veículo fabricado no respectivo território e que o referido veículo não será submetido a qualquer processo de aprovação suplementar no país de matrícula, ou no país do domicílio do seu proprietário, consoante os casos. 2. Estas disposições não têm por fim limitar o direito que as autoridades competentes da parte contratante onde o veículo está matriculado, ou no território da qual o seu proprietário está domiciliado, têm de exigir a apresentação de um certificado de aprovação, quer no momento da importação, quer posteriormente para fins relacionados com a matrícula ou com o controlo do veículo ou com formalidades análogas. 3.0.20 Processo de anotação do certificado de aprovação Quando o veículo for submetido a uma reparação considerada satisfatória, para anular uma menção relativa a defeitos bastará apor na rubrica 11, prevista para este fim, a menção «Defeitos reparados», seguida do nome, assinatura e carimbo da autoridade competente interessada. Desenho nº 1 >PIC FILE= "T0018576"> Desenho nº 2 >PIC FILE= "T0018577"> Desenho nº 3 >PIC FILE= "T0018578"> Desenho nº 4 >PIC FILE= "T0018579"> ANEXO 7 ANEXO RELATIVO À APROVAÇÃO DE CONTENTORES 1.a PARTE REGULAMENTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS CONTENTORES PARA PODEREM SER UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL SOB REGIME DE SELAGEM ADUANEIRA Artigo 1º Princípios fundamentais Só poderão ser aprovados para o transporte internacional de mercadorias sob regime de selagem aduaneira os contentores construídos e equipados de tal modo: a) Que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte selada do contentor ou aí ser Introduzida sem ficarem traços visíveis de arrombamento ou sem que se quebre o selo aduaneiro; b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simples e eficaz; não impede a aplicação de facilidades maiores que as Partes contratantes concedam ou queiram conceder, quer por disposições unilaterais quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva de que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação das disposições da presente Convenção e, em particular, o funcionamento das operações TIR. Artigo 50º As Partes contratantes comunicarão mutuamente, a pedido, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente Convenção, designadamente as relativas à aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores, assim como às características técnicas da sua construção. Artigo 51º Os anexos da presente Convenção fazem parte integrante da Convenção. CAPÍTULO VII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 52º Assinatura, ratifícação, aceitação, aprovação e adesão 1. Todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica, Partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, e qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, podem tornar-se Partes contratantes da presente Convenção: a) Assinando-a, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; b) Depositando um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação depois de ter assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou c) Depositando um instrumento de adesão. 2. A presente Convenção estará aberta desde 1 de Janeiro de 1976 até 31 de Dezembro de 1976 inclusive, no Departamento das Nações Unidas em Genebra, à assinatura dos Estados visados no parágrafo 1 deste artigo. Após esta data estará aberta à sua adesão. 3. As uniões aduaneiras ou económicas podem igualmente, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, tornar-se Partes contratantes da presente Convenção ao mesmo tempo que todos os seus Estados-membros ou em qualquer outro momento depois de todos os seus Estados-membros se terem tornado Partes contratantes da referida Convenção. Estas uniões não terão, no entanto, o direito de voto. 4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serã depositados junto do Secretário- -Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 53º Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor seis meses depois da data em que cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 52º a tenham assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Depois de cinco dos Estados mencionados no de um ano, a contar da data em que aceitarem a caderneta TIR, não tiverem avisado, por escrito, a associação da não quitação ou da quitação com reservas. Esta disposição será igualmente aplicável se a quitação tiver sido obtida abusiva ou fraudulentamente, mas, neste caso, o prazo será de dois anos. 2. O pedido de pagamento das quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8º será dirigido à associação nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido avisada da não quitação, da quitação com reservas ou da quitação obtida abusiva ou fraudulentamente, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos que forem apresentados em juízo no prazo de dois anos atrás indicado, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão judiciária se tornou executória. 3. Para pagar as importâncias exigidas, a associação responsável disporá de um prazo de três meses, a contar da data em que lhe foi feito o pedido de pagamento. A associação obterá o reembolso das quantias pagas se, nos dois anos seguintes à data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades aduaneiras, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação de transporte em causa. CAPÍTULO III TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFECTUADO AO ABRIGO DE CADERNETAS TIR a) Aprovação de veículos e de contentores Artigo 12º Para beneficiar das disposições das secções a) e b) do presente capítulo, cada veículo rodoviário deve obedecer, quanto à sua construção e equipamento, às condições fixadas no anexo 2 da presente Convenção e deve ter sido aprovado de acordo com as disposições do anexo 3 da presente Convenção. O certificado de aprovação deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo 4. Artigo 13º 1. Para beneficiarem das disposições das secções a) e b) do presente capítulo, os contentores devem ser construídos segundo as condições definidas na primeira parte do anexo 7 e ter sido aprovados de acordo com o disposto na segunda parte desse anexo. 2. Os contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob o regime de selagem aduaneira nos termos da Convenção aduaneira relativa aos contentores de 1956, dos acordos dela derivados concluídos sob a égide das Nações Unidas, da Convenção aduaneira relativa aos contentores de 1972, ou de quaisquer instrumentos internacionais que possam substituir ou modificar esta última Convenção, são considerados em conformidade com as disposições do parágrafo 1 acima e devem ser aceites para o transporte efectuado ao abrigo do regime TIR sem nova aprovação. Artigo 14º 1. Cada Parte contratante reserva-se o direito de não reconhecer a validade da aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores que da alínea a) da presente nota. Trata-se, em particular, de rebites de expansão («expansion rivets»), de rebites «cegos» («blind rivets») e semelhantes. d) Os métodos de reunião acima descritos aplicam-se aos veículos especiais, por exemplo, aos veículos isotérmicos, aos veículos frigoríficos e aos veículos cisternas, desde que não sejam incompatíveis com as prescrições técnicas a que estes veículos devem obedecer dada a sua utilização. Quando, por razões de ordem técnica, não for possível fixar os elementos da maneira descrita na alínea a) desta nota, os elementos constitutivos poderão ser unidos por meio dos dispositivos visados na alínea c) da presente nota, desde que os dispositivos utilizados na parte interior da parede não sejam acessíveis do exterior. 2.2.1 b) Alínea 1b) - Portas e outros sistemas de fechamento a) a) O dispositivo utilizado para a aposição do selo aduaneiro deverá: i) Ser fixado por soldadura ou por meio de, pelo mensos, dois dispositivos de fixação de acordo com as prescrições da alínea a) da nota explicativa 2.2.1a) ; ou ii) Ser concebido de tal maneira que, uma vez fechado e selado o compartimento destinado à carga, não possa ser retirado sem ficarem traços visíveis. Deve também: iii) Ter orifícios de 11 mm de diâmetro, pelo menos, ou ranhuras não inferiores a 11 mm de comprimento por 3 mm de largura, e iv) Apresentar segurança igual qualquer que seja o tipo de selo utilizado. b) As charneiras, dobradiças, gonzos e outros dispositivos para fixação de portas, etc., deverão ser fixados de acordo com as prescrições da alínea a) i) e ii) da presente nota. Além disso, as diferentes partes constitutivas desses dispositivos (eixos ou hastes das charneiras ou dos gonzos, por exemplo) serão ajustadas de maneira a não poderem ser retiradas ou desmontadas sem ficarem traços visíveis quando o compartimento destinado à carga estiver fechado e selado. No entanto, quando o dispositivo de fixação não for acessível do exterior, bastará que a porta, etc., uma vez fechada e selada, não possa ser retirada desse dispositivo sem ficarem traços visíveis. Quando a porta ou o sistema de fechamento tiverem mais de dois gonzos, somente os dois mais próximos das extremidades da porta devem ser fixados de acordo com as prescrições da alínea a) i) e ii) acima. c)