p. 39)-389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO nº L 112 de 25.4.1989, p. 12). Artigo 3º Ambiente1. É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas: -programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente; -integração noutras políticas dos requisitos relativos à protecção do ambiente; -instrumentos económicos e fiscais; -questões de ambiente com implicações transfronteiras; -principais temas regionais e mundiais em debate nas organizações internacionais. A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares. 2. Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data. 3. Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão, consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no nº 3 do artigo 79º do Acordo à preparação dessa legislação no domínio em questão. Artigo 4º Ensino, formação e juventude1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com o disposto na Parte VI. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o disposto na Parte VI, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo, a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em conformidade com os procedimentos referidos na Parte VI, em especial o nº 3 do artigo 79º3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, para os programas referidos nos nºs 1 e 2. 4. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas. 5. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos,
adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO nº L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data. Artigo 10º Protecção civil1. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO nº C 44 de 23.2.1989, p. 3). 2. Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO nº L 217 de 6.8.1991, p. 31). (1) 390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 28). (1) 387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO nº L 302 de 24.10.1987, p. 1). (1) 375 R 0337: Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO nº L 39 de 13.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 99). - 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170). (2) 391 D 0049: Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO nº L 28 de 2.2.1991, p. 29). (3) 375 R 1365: Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO nº L 139 de 30.5.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111). -1 85 Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111). -1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170). (1) 389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989 (JO nº C 239 de 16.8.1989, p. 33). das acções comunitárias para os idosos (2). Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados-membros da Comunidade. 4. O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social. 5. As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3). Artigo 6º Defesa dos consumidores1. No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos. 2. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores: -389 Y 1122(01): Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (JO nº C 294 de 22.11.1989, p. 1). -590 DC 0098: Plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia (1990-1992). -388 Y 1117(01): Resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO nº C 293 de 17.11.1988, p. 1). Artigo 7º Pequenas e médias empresas1. A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos: -suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais; -prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, no que respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas; -promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões do Espaço Económico Europeu. 2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades de diferentes regiões do Espaço Económico Europeu. 2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários: -388 Y 0727(02): Resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e das acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº C 197 de 27.7.1988, p. 6). -389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 239 de 16.8.1989, p. 33). -389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO nº C 254 de 7.10.1989, p. 1). -390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas, (JO nº L 141 de 2.6.1990, p. 55). -391 Y 0605: Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO nº C 146 de 5.6.1991, p. 3). -391 D 0319: Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 175 de 4.7.1991, p. 32). 3. A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à Decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade (1), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes. Artigo 8º TurismoNo domínio do turismo, o diálogo referido no nº 1 do artigo 79º do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes. Artigo 9º Sector do audiovisualSerão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas