Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras resoluções pertinentes das Nações Unidas. Para o efeito, as partes acordam em proceder ao intercâmbio:- de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio,- de opiniões sobre os meios e os métodos para combater os actos terroristas, nomeadamente nos domínios técnico e da formação, e de experiências no domínio da prevenção do terrorismo.Artigo 11.oBCooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça1. As partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais.As partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.As partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente acordo.2. As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para o objectivo de não proliferação mediante:- a adopção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos,- o estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações.A assistência financeira e técnica no domínio da cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça será financiada por instrumentos específicos que não os destinados ao financiamento da cooperação ACP-CE.3. As partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.4. Se, após ter conduzido um diálogo político reforçado, uma das partes, informada em especial por relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) e de outras instituições multilaterais pertinentes, considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do n.o 1, apresentará à outra parte e aos Conselhos de Ministros da União Europeia e dos Estados ACP, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.
de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela parte em questão para resolver a situação.5. As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução.As consultas terão início o mais tardar 30 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. O diálogo no âmbito do processo de consulta nunca deve ultrapassar um período de 120 dias.6. Se as consultas não conduzirem a uma solução aceitável por ambas as partes, se forem recusadas ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.".6. No artigo 23.o é aditada a seguinte alínea:"l) Promoção dos saberes tradicionais.".7. No n.o 1 do artigo 25.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) A promoção da luta contra:- o HIV/SIDA, assegurando a protecção da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos das mulheres,- outras doenças relacionadas com a pobreza, especialmente a malária e a tuberculose;".8. O artigo 26.o é alterado nos termos seguintes:a) As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:"c) O apoio às instituições comunitárias de base, a fim de proporcionar às crianças a possibilidade de desenvolverem o seu potencial físico, psicológico e socioeconómico;d) A reinserção social das crianças em situações de pós-conflito, através de programas de reabilitação;";b) É aditada a seguinte alínea:"e) A promoção da participação activa dos cidadãos jovens na vida pública e o incentivo ao intercâmbio de estudantes e à interacção entre as organizações de estudantes dos Estados ACP e da União Europeia.".9. No artigo 28.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"A cooperação deve contribuir eficazmente para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelos Estados ACP no âmbito da cooperação e da integração regionais e sub-regionais, incluindo a nível da cooperação inter-regional e entre Estados ACP. A cooperação regional pode abranger igualmente os países em desenvolvimento não ACP, bem como os países e territórios ultramarinos (PTU) e as regiões ultraperiféricas. Neste contexto, a cooperação tem como objectivos:".10. Na alínea a) do artigo 29.o, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:"i) das instituições e organizações de integração regional criadas pelos Estados singulares dos Estados ACP, ouiii) a um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.";v) No capítulo 6, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:"AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO";w) O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 34.oComissão1. A Comissão assegura a execução financeira das operações efectuadas a partir dos recursos do Fundo, à excepção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:a) De forma centralizada;b) Em regime de gestão descentralizada.2. Em geral, a execução financeira dos recursos do Fundo pela Comissão é efectuada em regime de gestão descentralizada.Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do Fundo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.";x) O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 35.oOrdenador nacional1. O Governo de cada Estado ACP designará um ordenador nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O ordenador nacional designará um ou mais ordenadores nacionais suplentes que o substituirão caso esteja impedido de exercer esta função e informará a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o ordenador nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projectos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efectua.Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do Fundo, estabelecerá com o ordenador nacional todos os contactos necessários para resolver o problema e adoptará todas as medidas adequadas.O ordenador nacional assumirá unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do Fundo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe poderão ser confiados pela Comissão, o ordenador nacional:a) É encarregado da coordenação, da programação, do acompanhamento regular e dos reexames anuais intercalares e finais da execução da cooperação, bem como da coordenação com os dadores;b) É responsável, em estreita colaboração com a Comissão, pela preparação, apresentação e instrução dos programas e projectos;c) Prepara os processos dos concursos e, sempre que necessário, os documentos dos convites à apresentação de propostas;d) Antes da abertura dos concursos e, sempre que Acordoque altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPREO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designada "Comunidade", sendo os Estados-Membros da Comunidade a seguir designados "Estados-Membros",eA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,O GOVERNO DAS ILHAS COOK,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA procedimentos estabelecidos para a cooperação para o financiamento do desenvolvimento.4. Em especial e sob reserva dos n.os 5 e 6, qualquer programa e projecto regional financiado pelos recursos do Fundo implica a celebrao entre a Comisso e uma das entidades referidas no artigo 13.o:a) De um acordo de financiamento, em conformidade com o artigo 17.o; nesse caso, a entidade em questão designa um ordenador regional cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do ordenador nacional;b) Ou de um contrato de subvenção, na acepção do artigo 19.oA, função da natureza da acção e quando a entidade em questão, excepto um Estado ACP, for encarregada da realização do programa ou projecto.5. Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados por organizações internacionais referidas na alínea c) do n.o2 do artigo13.o implicam a celebração de um contrato de subvenção.6. Os programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo e cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados pelo Conselho de Ministros ACP ou pelo Comité de Embaixadores ACP serão executados pelo Secretariado ACP, caso em que será celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão e este último, em conformidade com o artigo 17.o, ou pela Comissão, em função da natureza da acção.";j) No capítulo 3, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção:"INSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO";k) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.oIdentificação, preparação e instrução dos programas e projectos1. Os programas e projectos apresentados pelo Estado ACP em causa serão objecto de uma instrução conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento definirá as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projectos. Estes programas e projectos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de acções de dimensão limitada num domínio específico.2. Os processos dos programas ou projectos preparados e apresentados para financiamento devem conter todas as informações necessárias à instrução dos programas ou projectos ou, no caso de os mesmos não terem sido completamente definidos, fornecer uma descrição sumária que será necessária para a sua instrução.3. A instrução dos programas e projectos deverá ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deverá tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ACP.4. Os programas e projectos destinados a ser executados pelos intervenientes não estatais elegíveis em conformidade com o presente acordo podem ser objecto de uma instrução unicamente pela Comissão e implicar directamente a celebração entre a Comissão e os intervenientes não estatais de contratos de subvenção na acepção do artigo 19.oA. Esta instruo deve cumprir