programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:- intercâmbio de informações científicas e técnicas,- actividades conjuntas de investigações e desenvolvimento tecnológico,- actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e técnicos de ambas as partes que trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de formação, será desenvolvida nos termos do artigo 52.oAs partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação científica e tecnológica.Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de destruição maciça.3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com as formalidades de cada uma das partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 52.oEducação e formação1. As partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais na República da Arménia, nos sectores público e privado.2. A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nas seguintes áreas:- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República da Arménia, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e diplomas do ensino superior,- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em domínios prioritários a determinar,- cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e empresas,- mobilidade de professores, licenciados, funcionários administrativos, jovens cientistas e investigadores e jovens em geral,- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições adequadas,- ensino de línguas comunitárias,- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência,- formação de jornalistas,- formação de formadores.3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma parte nos programas de educação e formação da outra parte, de acordo com os respectivos procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação da República da Arménia no programa comunitário Tempus.Artigo 53.oAgricultura e sector agro-industrialA cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos serviços na República da Arménia, o desenvolvimento de mercados internos
empresariais e dos investimentos, bem como as condições existentes em áreas como o estabelecimento e o exercício de actividades das empresas, o trabalho, a prestação de serviços e a circulação de capitais,CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços da República da Arménia para a transição de uma economia de direcção central, característica de um país de comércio de Estado, para uma economia de mercado,CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um novo clima para as relações económicas entra as partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização tecnológica,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência das partes neste domínio,RECONHECENDO que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente acordo,DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÉ estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:- proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas,- apoiar os esforços da República da Arménia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,- promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável,- proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, tecnológica e cultural.TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 2.oO respeito pela democracia, pelos princípios do direito internacional e pelos direitos humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.Artigo 3.oAs partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, adiante designados "Estados independentes", mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia e pelo direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este processo.Artigo 4.oAs partes dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão reconhecida;c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que trabalhe para a organização no território de uma parte, temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.Artigo 29.o1. As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo.2. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 37.o; as hipóteses previstas no artigo 37.o regular-se-ão exclusivamente por este último.3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 43.o, o Governo da República da Arménia informará a Comunidade da sua intenção de propor nova legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na República da Arménia mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo. A Comunidade pode solicitar à República da Arménia que comunique os projectos de lei ou de regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos.4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República da Arménia torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade estabelecidas na República da Arménia mais restritivas do que antes da data de assinatura do presente acordo, essa legislação ou regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já estabelecidas na República da Arménia naquela última data.CAPÍTULO IIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA ARMÉNIAArtigo 30.o1. As partes comprometem-se nos termos do presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou arménias estabelecidas numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas partes.2. O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do n.o 1.Artigo perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oComplementaridadeSem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os acordos de assistência mútua celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República da Arménia não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINALOs plenipotenciários de:O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,adiante designados "Estados-Membros", ea COMUNIDADE EUROPEIA,a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ARMÉNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em vinte e dois de Abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um Nenhuma disposição do presente título pode obstar à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.3. Nenhuma disposição do presente título pode obstar a que os Estados-Membros ou a República da Arménia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 40.oSem prejuízo do artigo 28.o, o disposto nos capítulos II, III e IV não pode ser interpretado como permitindo:- a nacionais dos Estados-Membros ou da República da Arménia entrar ou residir no território da República da Arménia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços,- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias empregar ou ter empregado no território da Comunidade nacionais da República da Arménia,- a filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado no território da República da Arménia nacionais dos Estados-Membros,- a sociedades arménias ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias fornecer trabalhadores nacionais da Arménia para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários,- a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros ao abrigo de contratos de trabalho temporários.CAPÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 41.o1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República da Arménia relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas efectuados nos termos do presente acordo.2. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a partir da entrada em vigor do presente acordo, será assegurada a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos do disposto no capítulo II, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 ou no n.o 5, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais à circulação de capitais e aos pagamentos correntes