832009 80 852009 80 932009 80 952009 80 992009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 712009 90 732009 90 792009 90 912009 90 932009 90 992204 10 112204 10 192204 10 902204 21 102204 21 212204 21 232204 21 252204 21 292204 21 312204 21 332204 21 352204 21 392204 21 412204 21 492204 21 512204 21 592204 21 902204 30 102204 30 912204 30 992301 10 002304 00 00 ANEXO XIIa relativo ao artigo 44º 1. Indústria transformadora, incluindo os combustíveis e a energia eléctrica, a indústria metalúrgica, a indústria de engenharia electrotécnica, a indústria de equipamento para transportes, a indústria química, a indústria de materiais de construção, a indústria madeireira e do papel, a indústria têxtil, a indústria do couro e do vestuário e a indústria de processamento de géneros alimentícios. Excluindo a indústria mineira, a indústria de processamento de metais e pedras preciosas, a indústria de produção de explosivos, de munições e de material de guerra, a indústria farmacêutica, a indústria de produção de substâncias venenosas, a indústria de produção de alcoóis destilados e a indústria de linhas de alta tensão e de transporte por tubagens. 2. Construção. ANEXO XIIb relativo ao artigo 44º 1. Indústria mineira, processamento de metais e pedras preciosas, produção de explosivos, munições e material de guerra, indústria farmacêutica, produção de substâncias venenosas e produção de alcoóis destilados. 2. Serviços, excluindo: - serviços financeiros, tal como definidos no anexo XIIc, - actividades comerciais e de agência no domínio dos bens imóveis e recursos naturais, - serviços de assistência jurídica, exceptuando as consultas jurídicas no domínio empresarial e do direito internacional. ANEXO XIIc relativo aos artigos 44º, 45º, 49º e 50º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços financeiros: definiçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1. Seguro directo (incluindo o co-seguro): i) vida, ii) não vida. 2. Resseguro e retrocessão. 3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros. B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)1. Aceitação de
e Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região. Artigo 72º Cooperação industrial1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente: - a cooperação industrial entre operadores económicos da Comunidade e da Polónia, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado, - a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Polónia, nos sectores público e privado, a fim de modernizar e reestruturar a sua indústria o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente, - a reestruturação de sectores individuais, - a criação de novas empresas em sectores que ofereçam possibilidades de crescimento. 2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Polónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas. Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a recuperação económica e industrial da Polónia. 2. A cooperação terá como objectivos específicos: - o estabelecimento, por parte da Polónia, de um enquadramento jurídico que favoreça o investimento, o que poderá ser realizado, se for caso disso, através de acordos entre os Estados-membros e a Polónia extensivos à promoção e protecção do investimento, - a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais, - uma maior protecção do investimento, - a concretização da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas, - o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. Artigo 74º Normas industriais e agronómicas e avaliação da conformidade1. A cooperação tem por objectivo, em especial, reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e da avaliação da conformidade. 2. Para o efeito, a cooperação procurará: - promover a regulamentação técnica comunitária e as normas europeias relativas à qualidade dos produtos alimentares industriais e agrícolas, - promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade, - se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios, - promover a participação da Polónia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC). 3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado. 3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize. 4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções: «CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .» «LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL . . .» «LT-CERTIFICAT GUELTIG BIS . . .» «ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌAA×ÑÉ . . .» «LT-CERTIFICAT VALID UNTIL . . .» «CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .» «CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .» «LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .» «CERTIFICADO-LT VÁLIDO ATÉ . . .» «LT-SWÍADECTWO WAZNE DO . . .» «LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG» «LT-OSV OEDC OENI PLATN OE DO . . .» (data em algarismos árabes). 6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números , a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua indentificação. 7. Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias. 8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as seguintes condições: a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de um dos países referidos no artigo 2º do presente protocolo e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias; b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias. A aposição na (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 6º As importações em Espanha de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas: a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B. Artigo 7º As disposições do protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican). CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Polónia Artigo 8º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do acto de adesão. Artigo 9º Nos termos do acto de adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros. Artigo 10º 1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa às importações dos produtos industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2. No que se refere aos produtos industriais, com excepção dos incluídos nos anexos II e III do acordo, o desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, desde que tal não se verifique antes de 1 de Janeiro de 1992, os direitos serão reduzidos para 15 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do acto de adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. 3. Relativamente aos produtos incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio 4º Produtos objecto de transformações suficientes1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou SH). O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição. 2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra prevista no nº 1. a) Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Polónia, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na Polónia; b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior; c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é exportado; d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979. 3. Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: