2. A página de capa desse modelo deve conter, em letras de imprensa e na língua oficial ou nas várias línguas oficiais do Estado em que o veículo utilizado esteja matriculado, a seguinte inscrição: «Texto do modelo do documento de controlo nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa, sueca e turca». 3. Este modelo deve ser apresentado sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo. Artigo 12º Por derrogação do disposto no artigo 6º, os documentos de controlo utilizada. para os serviços ocasionais antes da entrada em vigor do presente Acordo poderão ser utilizados durante dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do nº 2 do artigo 18º SECÇÃO IV Disposições gerais e finais Artigo 13º As autoridades competentes des Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente Acordo. Tais medidas incidirão, entre outras matérias, sobre: - a organização, o processo e os instrumentos de controlo, bem como as sanções aplicáveis às infracções; - a exploração e a conservação do original, bem como da cópia da folha itinerária; - a designação das autoridades competentes referidas nos artigos 2º, 6º, 10º e 14º, bem como dos organismos referidos no artigo 6º; - o visto eventual a apor na folha itinerária pelos agentes encarregados do controlo. 2. As medidas tomadas nos termos do nº 1 serão comunicadas ao Secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), que delas informará as outras Partes Contratantes. Artigo 14º 1. As autoridades competentes das Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para que os transportadores respeitem as disposições do presente Acordo. 2. Comunicar-se-ão mutuamente, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, as infracções cometidas no seu território por um transportador estabelecido no território de uma outra Parte Contratante e, se for caso disso, a sanção adoptada. Artigo 15º As disposições dos artigos 5º e 6º não serão aplicáveis sempre que acordos ou outros convénios em vigor entre duas ou mais partes contratantes contemplem um tratamento mais liberal. Os termos «acordos ou outros convénios em vigor entre duas ou mais Partes Contratantes» abranjem, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, os acordos ou outros convénios concluídos pelos Estados-membros desta Comunidade. Artigo
ACORDO relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O GOVERNO DA ESPANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O GOVERNO DA SUÉCIA, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais e, nomeadamente, facilitar a sua organização e execução, CONSIDERANDO que determinados serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro foram liberalizados, no que se refere à Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1966, relativo à introdução de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (1) e pelo Regulamento (CEE) nº 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo à fixação do modelo des documentos de controlo referidos nos artigos 6º e 9º do Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho (2); CONSIDERANDO, outrossim, que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) adoptou, a 16 de Dezembro de 1969, a Resolução nº 20 referente ao estabelecimento de regras gerais para os transportes internacionais efectuados em autocarro (3), que prevê igualmente a liberalização de determinados serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros; CONSIDERANDO que é desejável prever disposições harmonizadas de liberalização para os serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros e simplificar as formalidades de controlo pela introdução de um documento unico; CONSIDERANDO que é indicado confiar determinadas tarefas administrativas relativas ao Acordo ao Secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes; DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro, E DESIGNARAM para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: M. Herman DE CROO, Ministre des Communications du Royaume de Belgique, Président en exercice du Conseil des Communautés européennes; M. G. CONTOGEORGIS, Membre de la Commission des Communautés européennes; (1) JO nº 147, de 9.8.1966, p. 2688/66. (2) JO nº 173, de 22.7.1968, p. 8. (3) Volume das resoluções da CEMT, ano 1969, p. 67. Volume das resoluções da CEMT, ano 1971, p. 133. O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA: M. Karl LAUSECKER, Ministro Federal dos Transportes; O GOVERNO DA ESPANHA: Don Emilio PAN DE SORALUCE, Embaixador; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÅNDIA: M. III Documento de controlo Artigo 6º Os transportadores que efectuem serviços ocasionais nos termos do presente Acordo devem apresentar, sempre que solicitado pelos agentes encarregados do controlo, uma folha itinerária que faça parte de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito. Esse documento de controlo substitui os documentos de controlo já existentes. Artigo 7º 1. O documento de controlo referido no artigo 6º revestirá a forma de folhas itinerárias contidas num caderno de 25 folhas itinerárias, em duplicado, destacáveis. O documento de controlo deve estar em conformidade com o modelo anexo ao presente Acordo. Este anexo faz parte integrante do Acordo. 2. Cada caderno com as respectivas folhas itinerárias será numerado. As folhas itinerárias terão uma numeração complementar de 1 a 25. 3. Tanto o texto da capa do caderno, como o das folhas itinerárias, serão impressos na lingua oficial do Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de qualquer outra Parte Contratante em que o veículo utilizado esteja matriculado. Artigo 8º 1. O caderno mencionado no artigo 7º será emitido em nome do transportador e é intransmissível. 2. O original da folha itinerária deve ser conservado a bordo do veículo durante toda a viagem para a qual tenha sido preenchido. 3. O transportador será responsável pelo regular preenchimento e manutenção das folhas itinerárias. Artigo 9º 1. O transportador poderá fornecer as indicações referentes aos nomes dos passageiros por meio de uma relação pré-estabelecida numa folha itinerária que deve ser bem colada no local previsto no ponto 6 da folha itinerária. Um carimbo do transportador ou, se for caso disso, a assinatura do transportador ou do condutor do veículo utilizado, deverá ser aposto de forma a abranger a relação e a folha itinerária. 3. Para os serviços que impliquem a viagem de ida em vazio, mencionados no nº 2 do artigo 5º do presente Acordo, a relação dos passageiros poderá ser estabelecida, nas condições previstas no nº 2, no momento da tomada dos passageiros. Artigo 10º As autoridades competentes de duas ou mais Partes Contratantes poderão, por acordo bilateral ou multilateral, dispensar a elaboração da relação de passageiros referida no ponto 6 da folha itinerária. Nesse caso, deverá ser referido o número de passageiros. Artigo 11º 1. Deve ser conservado a bordo do veículo um modelo com capas de cartão verde que inclua, em cada uma das línguas oficiais de todas Partes Contratantes, o texto do modelo da folha de capa (frente/verso) do documento de controlo que consta em anexo ao presente Acordo. 2. A página de capa desse modelo deve conter, em letras de imprensa e na língua oficial ou nas várias línguas oficiais do Estado em que o veículo utilizado esteja Avis juridique important|21982A0526(04)Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) - Acto final - Declarações das Partes Contratantes - Declarações da Comunidade Económica Europeia Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0039 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0043 Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0043 no artigo 3º, nem à definição de serviço de lançadeira, que consta do artigo 4º Tais serviços incluem: a) Os circuitos em portas fechadas, isto é, serviços executados por meio de um mesmo veículo que transporta durante todo o trajecto o mesmo grupo de passageiros e o reconduz ao lugar de partida; b) Os serviços que englobem a viagem de ida em carga e a viagem de regresso em vazio; c) Todos os outros serviços. 2. Salvo alguma excepção autorizada pelas autoridades competentes da Parte Contratante em questão, nenhum passageiro poderá, durante os serviços ocasionais, ser tomado ou largado durante o percurso. Estes serviços poderão ser realizados com uma certa frequência sem por isso perderem o carácter de serviço ocasional. Artigo 3º 1. Nos termos do presente Acordo, serviços regulares são os que asseguram o transporte de pessoas, efectuado de acordo com uma determinada frequência e sobre itinerários determinados, podendo tomar ou largar passageiros durante o percurso, em paragens previamente fixadas. Os serviços regulares podem ser submetidos à obrigação de respeitar horários pré-estabelecidos e determinadas tarifas. 2. Nos termos do presente Acordo, seja qual for o organizador dos transportes, são igualmente considerados como serviços regulares os que assegurem o transporte de determinadas categorias de pessoas com exclusão de outros passageiros, na medida em que esses serviços sejam efectuados nas condições indicadas no nº 1. Tais serviços - assegurando nomeadamente o transporte dos trabalhadores para o local de trabalho e deste para casa e o transporte de alunos para os estabelecimentos de ensino e destes para casa - são denominados «serviços regulares especializados». 3. O carácter regular dos serviços não é afectado pelo facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos interessados. Artigo 4º 1. Nos termos do presente Acordo, serviços de lançadeira são os organizados para transportar, em várias idas e voltas, de um mesmo lugar de partida para um mesmo lugar de destino, passageiros previamente constituídos em grupos. Cada grupo, composto pelos passageiros que tenham efectuado a viagem de ida, será reconduzido ao lugar de partida no decurso de uma viagem posterior. Por lugar de partida ou de destino deve entender-se a localidade de partida ou de destino, bem como os seus arredores. 2. Durante o percurso dos serviços de lançadeira, não poderá ser tomado nem largado nenhum passageiro. 3. A primeira viagem de volta e a última de ida da série das lançadeiras serão efectuadas em vazio. 4. No entanto, a classificação de um transporte como um serviço de lançadeira não será afectada pelo facto de, com a concordância