10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta- -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções. 11. Durante a sua permanência a bordo, o observador: 11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; 11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio; 11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida- des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro- peia em Bissau. 12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre- sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. 13. O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por
b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces- b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400 sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao TAB por ano; reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982): Protocolo. c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do pre- navios; sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao d) Atuneiros com canas: 14 navios. primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anos Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser- viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 3.4. Desenvolvimento controlado das Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em pescas causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados 3.5. Melhoria da eficácia dos serviços Reforço das capacidades administrativas técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos ser- Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.)