Artigo 13.o Modalidades de transferência e modos de transporte 1. Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes da Federação da Rússia e do Estado-Membro em causa fixarão, antecipadamente e por escrito, a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço e eventuais escoltas. 2. Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados para a transferência. O regresso por via aérea não tem de ser assegurado através das transportadoras nacionais ou recorrendo ao pessoal do Estado requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. SECÇÃO IV OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 14.o Princípios gerais 1. Os Estados-Membros e a Federação da Rússia restringirão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino. 2. A Federação da Rússia autorizará o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro e os Estados-Membros autorizarão o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Federação da Rússia, desde que esteja assegurado o prosseguimento da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua admissão no Estado de destino. 3. A Federação da Rússia ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito: a)
(Local e data) (Designação da autoridade competente do Estado requerente) Referência: PROCEDIMENTO ACELERADO Destinatário (Designação da autoridade competente do Estado requerido) Texto de imagem PEDIDO DE READMISSÃO ao abrigo do artigo 7.o do Acordo de readmissão de 25 de Maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia A. DADOS INDIVIDUAIS Fotografia 1. Nome completo (sublinhar o apelido): 2. Nome de solteira: 3. Data e local de nascimento: 4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): 5. Também designado por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido): 6. Nacionalidade e língua: 7. Estado civil (se possível) casado solteiro divorciado viúvo Se casado(a): nome do cônjuge Nomes e idades dos filhos (se for caso disso) 8. Último endereço no Estado requerente: 9. Último domicílio no Estado requerido: B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA 1. Estado de saúde (por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas): 2. Indicação de pessoa especialmente perigosa (por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo): e) De tratados internacionais multilaterais que contenham regras relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944. 2. As disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais sobre a readmissão que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, ao abrigo do artigo 20.o do presente acordo, entre os Estados-Membros e a Federação da Rússia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo. 3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais. Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As partes instituirão um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «o Comité»), que terá nomeadamente as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente acordo; b) Estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do presente acordo; bilhete de identidade ou passaporte (tipo, número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão), — escalas e itinerários, — outras informações necessárias para identificar a pessoa a readmitir ou para a análise dos requisitos de readmissão em conformidade com o presente acordo; d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se for caso disso, actualizados; e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução da finalidade para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente; O Estado-Membro requerente ou outro Estado-Membro tiver emitido um visto ou uma autorização de residência a favor do nacional do país terceiro ou do apátrida, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Federação da Rússia com um período de validade superior; c) O nacional do país terceiro ou o apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente. 3. Depois de a Federação da Rússia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emitirá a favor da pessoa em causa um documento de viagem reconhecido pela Federação da Rússia (documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994). SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA COMUNIDADE Artigo 4.o Readmissão de nacionais dos Estados-Membros 1. Um Estado-Membro readmitirá no seu território, a pedido da Federação da Rússia e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território da Federação da Rússia, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional desse Estado-Membro.