— Tipo de navios autorizados a pescar Arrastões de pesca demersal de profundidade — Embarque de marinheiros senegaleses ou de outros Estados ACP 20 % da tripulação — Repouso biológico anual 1 de maio a 30 de junho (3)
a) Força maior; b) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c) Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; d) Reavaliação das condições da contribuição financeira para o apoio setorial sempre que os resultados da programação anual e plurianual constatados pelas Partes o justifiquem; e) Suspensão da aplicação do presente Acordo por força do artigo 13.o; f) Denúncia do presente Acordo por força do artigo 14.o. Artigo 7.o Comissão mista 1. É instituída uma comissão mista constituída por representantes das autoridades da União e do Senegal, responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo. A comissão mista pode, igualmente, adotar alterações do Protocolo, anexo e apêndices. 2. O acompanhamento da aplicação pela comissão mista consiste, nomeadamente, em: a) Nome do CVP (código de chamada): Papa Sierra Rádio: VHF: F1 canal 16; F2 canal 71 HF: F1 5.283 MHZ; F2 7.3495 MHZ Endereço: Correio eletrónico: crrsdpsp@gmail.com Correio eletrónico (alternativo): surpeche@hotmail.com Telefone: + 221 338602465 Fax: + 221 338603119 4. Centre de Recherche Océanographique de Dakar Thiaroye (CRODT) Endereço: Pôle de Recherches de Hann Sis au Laboratoire National d'Elevage et de Recherches vétérinaires (PRH/LNERV) BP 2241 Dacar Correio eletrónico: massal.fall@gmail.com Telefone: + 221 773339289/776483936 Fax: + 221 338328265 Volume de capturas autorizado: 2 000 toneladas por ano Taxa: 90 euros/tonelada A taxa é calculada no final de cada período de 3 meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 500 euros por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. — Número de navios autorizados a pescar 2 navios — Capturas acessórias (2): 7 % de cafalópodes,7 % de crustáceos e 15 % de outros peixes demersais da profundidade. As percentagens de capturas acessórias fixadas supra são calculadas no final de cada maré, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação senegalesa. É proibida a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, a armazenagem e a venda da totalidade ou de parte de elasmobrânquios que sejam objeto de medidas de proteção no âmbito do plano de ação da União Europeia para a conservação e gestão do tubarão e no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas e das organizações regionais de pesca competentes, nomeadamente do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-sardo (Lamna nasus), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), do anjo (Squatina squatina), da manta (Manta birostris) e de espécies da família dos tubarões-martelo (Sphyrnidae). As espécies de elasmobrânquios cuja retenção a bordo é proibida não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. (5) Total admissível de capturas/Taxas: