da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).[**] JO L 253 de 7.10.2003, p. 3.".--------------------------------------------------
Protocoloque estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO PRINCIPADO DE ANDORRA,por outro,a seguir designados, respectivamente, por "União", e "Principado de Andorra" e, conjuntamente, por "Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990 (a seguir designado "Acordo");CONSIDERANDO a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a União e o Principado de Andorra e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União;CONSIDERANDO que é desejável que o Principado de Andorra seja consultado sobre o desenvolvimento das normas da União relativas às medidas aduaneiras de segurança, que participe nos trabalhos levados a cabo nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro e que seja informado da aplicação das mencionadas normas;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do respectivo território sem obstruir a sua fluidez;CONSIDERANDO que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;CONSIDERANDO que, ao contrário do próprio Acordo, o âmbito de aplicação territorial destas medidas aduaneiras de segurança deve ser definido por referência aos territórios aduaneiros respectivos das Partes Contratantes;CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança devem igualmente ser aplicáveis aos produtos agrícolas (capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado) que se encontram excluídos da união aduaneira estabelecida entre as Partes Contratantes;CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão dos riscos de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;CONSIDERANDO que o Principado de Andorra dispõe de um nível adequado de protecção dos dados pessoais [1];CONSIDERANDO que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, devem ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das referidas |22011A0210(01)Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra Jornal Oficial nº L 036 de 10/02/2011 p. 003 - 007 Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.5. As Partes Contratantes cooperam durante a fase de informação e consulta, a fim de facilitar, no termo do processo, a aplicação simultânea pelas Partes Contratantes da nova legislação referida no n.o 1.Artigo 12.oJAcordos com países terceirosAs Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo Título II-A não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto.Artigo 12.oKMedidas de reequilíbrio1. Qualquer Parte Contratante pode, após consulta ao Comité Misto, tomar as medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do título II-A, quando constate que a outra Parte não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.2. Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de o Principado de Andorra não ter adoptado a legislação prevista no artigo12.o-I, a União pode suspender a aplicação das disposições do título II-A, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.3. O alcance e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente título. Qualquer Parte Contratante pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Se o Comité Misto não conseguir resolver o litígio, pode, caso seja necessário, decidir recorrer ao processo de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições relevantes do direito da União.CAPÍTULO IIIDisposições diversas referentes ao Acordo relativo às medidas aduaneiras de segurançaArtigo 12.oLRevisãoCaso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta para esse efeito à outra Parte. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.Artigo 2.oO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 3.o1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. O presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de parte integrante do Acordo.Artigo 3.o1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. O presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2011, o presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.3. Enquanto se aguardar o cumprimento dos procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam a título provisório o presente Protocolo desde 1 de Janeiro de 2011 ou a partir de data posterior acordada entre elas.Artigo 4.oLínguasO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européenneEiropas Savienības vārdā –Europos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionenPer l’Unione europea+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Княжество АндораPor el Principado de AndorraZa Andorrské knížectvíFor Fyrstendømmet AndorraFür das Fürstentum AndorraAndorra Vürstiriigi nimelΓια το Πριγκιπάτο της ΑνδόραςFor the Principality of AndorraPour la Principauté d’AndorrePer il Principato di AndorraAndoras Firstistes vārdā –Andoros Kunigaikštystės varduAz Andorrai Hercegség részérőlGħall-Prinċipat ta’ AndorraVoor het Vorstendom AndorraW imieniu Księstwa AndoryPelo Principado de AndorraPentru Principatul AndorraZa Andorrské kniežatstvoZa Kneževino AndoroAndorran ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet AndorraPel Principat d’Andorra+++++ TIFF +++++[1] Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em