um pedido junto de um tribunal, só pode ser exercida com autorização do tribunal.Artigo 55.oDeclarações relativas a medidas provisóriasantes de uma decisão definitivaUm Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que não aplicará, no todo ou em parte, o artigo 13.o ou o artigo 43.o, ou ambos. A declaração deve indicar em que condições o artigo pertinente será aplicado, no caso de ser aplicado parcialmente, ou que outras medidas provisórias serão aplicadas.Artigo 56.oReservas e declarações1. Nenhuma reserva pode ser feita à presente Convenção, mas as declarações autorizadas pelos artigos 39.o, 40.o, 50.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o, 57.o, 58.o e 60.o podem ser feitas em conformidade com estas disposições.2. Qualquer declaração ou declaração subsequente ou qualquer retirada de declaração feita ao abrigo da presente Convenção é notificada por escrito ao Depositário.Artigo 57.oDeclarações subsequentes1. Um Estado Parte pode fazer uma declaração subsequente, com excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60.o, a qualquer momento a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção em relação a esse Estado, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário.2. Esta declaração subsequente produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário. Quando esteja estipulado na notificação um período mais longo para o início da eficácia da declaração, esta vigora a partir do termo do prazo assim estipulado, após recepção da notificação pelo Depositário.3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se, como se a declaração subsequente não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa declaração.Artigo 58.oRetirada de declarações1. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração nos termos da presente Convenção, à excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60.o, pode a todo o momento retirá-la, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário.2. Não obstante o número anterior, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta retirada de declaração não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa retirada.Artigo 59.oDenúncias1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.2. Esta denúncia
artigo 50.o;s) "Direito ou garantia não contratual" designa um direito ou uma garantia conferidos pela lei de um Estado Contratante que tenha feito uma declaração nos termos do artigo 39.o, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação, incluindo uma obrigação para com um Estado, uma entidade estatal ou uma organização intergovernamental ou privada;t) "Aviso de garantia nacional" designa um aviso, inscrito ou a inscrever no Registo Internacional, de que foi criada uma garantia nacional;u) "Bem" designa um bem pertencente a uma das categorias a que se aplica o artigo 2.o;v) "Direito ou garantia preexistente" designa um direito ou uma garantia de qualquer natureza sobre um bem que tenha sido criado ou constituído antes da data da produção de efeitos da presente Convenção, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o;w) "Produtos de indemnização" designa os produtos de indemnização monetários ou não monetários de um bem, resultantes da perda ou da destruição física desse bem ou da sua apreensão, expropriação ou requisição, quer estas sejam totais ou parciais;x) "Cessão futura" designa uma cessão que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;y) "Garantia internacional futura" designa uma garantia que se prevê criar ou constituir no futuro sobre um determinado bem como garantia internacional, dependendo da ocorrência de um facto determinado (nomeadamente a aquisição de um direito sobre esse bem pelo devedor), seja ou não certo que esse facto ocorra;z) "Venda futura" designa uma venda que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;aa) "Protocolo" designa, para qualquer categoria de bens ou direitos acessórios a que a presente Convenção se aplica, o Protocolo relativo a essa categoria de bens e direitos acessórios;bb) "Inscrito" significa inscrito no Registo Internacional em conformidade com o Capítulo V;cc) "Garantia inscrita" designa uma garantia internacional, um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo ou uma garantia nacional especificada num aviso de garantia nacional, inscrita nos termos do Capítulo V;dd) "Direito ou garantia não contratual sujeita a registo" designa um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo em virtude de uma declaração depositada nos termos do artigo 40.o;ee) "Conservador" designa, relativamente ao Protocolo, a pessoa ou o órgão designado pelo Protocolo ou nomeado nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o;ff) "Regulamento" designa o regulamento estabelecido ou aprovado pela Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;d) Avisos de garantias nacionais; ee) Acordos de subordinação do grau de prioridade das garantias a que se referem as alíneas anteriores.2. Poderão ser estabelecidos registos internacionais distintos para as diferentes categorias de bens e direitos acessórios.3. Para efeitos do presente Capítulo e do Capítulo V, o termo "registo" inclui, consoante o caso, a modificação, a prorrogação ou o cancelamento de uma inscrição.Artigo 17.oAutoridade de Supervisão e Conservador1. É designada uma Autoridade de Supervisão em conformidade com o Protocolo.2. À Autoridade de Supervisão incumbe:a) Estabelecer ou promover o estabelecimento do Registo Internacional;b) Sem prejuízo das disposições do Protocolo, nomear o Conservador e pôr termo às suas funções;c) Assegurar que, em caso de substituição do Conservador, todos os direitos necessários ao funcionamento efectivo e contínuo do Registo Internacional sejam transferidos ou cedidos ao novo Conservador;d) Após consulta dos Estados Contratantes, estabelecer ou aprovar um regulamento em conformidade com o Protocolo relativo ao funcionamento do Registo Internacional e assegurar a sua publicação;e) Definir os procedimentos administrativos para a apresentação à Autoridade de Supervisão de queixas relativas ao funcionamento do Registo Internacional;f) Fiscalizar as actividades do Conservador e o funcionamento do Registo Internacional;g) A pedido do Conservador, fornecer-lhe as orientações que considere pertinentes;h) Fixar e rever periodicamente a estrutura tarifária dos serviços do Registo Internacional;i) Adoptar as medidas necessárias para assegurar a existência de um sistema electrónico de registo eficaz e de carácter informativo, com vista à realização dos objectivos da presente Convenção e do Protocolo; ej) Informar periodicamente os Estados Contratantes sobre o cumprimento das obrigações que lhe incubem ao abrigo da presente Convenção e do Protocolo.3. A Autoridade de Supervisão pode celebrar qualquer acordo necessário ao exercício das suas funções, nomeadamente o acordo previsto no n.o 3 do artigo 27.o.4. A Autoridade de Supervisão detém todos os direitos de propriedade sobre as bases de dados e arquivos do Registo Internacional.5. O Conservador assegura o funcionamento eficaz do Registo Internacional e desempenha as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção, o Protocolo e o Regulamento.CAPÍTULO VOUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AO REGISTOArtigo 18.oRequisitos do registo1. O Protocolo e o Regulamento especificam os requisitos, incluindo os critérios de identificação do bem para:a) Efectuar um registo (que preveja a transmissão prévia por via electrónica do consentimento exigido pelo artigo 20.o);b) Efectuar consultas e emitir certificados de consulta, sem prejuízo do disposto anteriormente;c) de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.2. O tribunal pode, a pedido do credor garantido, ordenar que a propriedade de um bem onerado por um direito de garantia (ou qualquer outro direito do devedor) seja transferida para o credor garantido a fim de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.3. O tribunal só defere um pedido apresentado nos termos do número anterior, quando o montante das obrigações garantidas a satisfazer mediante transferência corresponda ao valor do bem, tendo em conta os pagamentos que o credor garantido tenha de efectuar a qualquer uma das pessoas interessadas.4. Em qualquer momento, após verificação do incumprimento previsto no artigo 11.o, e antes da venda do bem onerado ou da decisão prevista no n.o 2, o devedor ou qualquer pessoa interessada pode obter o cancelamento do direito de garantia mediante o pagamento integral do montante garantido, sem prejuízo de qualquer aluguer que tenha sido consentido pelo credor garantido, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, ou ordenado pelo tribunal nos termos do n.o 2 do artigo 8.o. Se, após esse incumprimento, uma pessoa interessada, que não o devedor, efectuar o pagamento integral do montante garantido, essa pessoa subroga o credor garantido nos seus direitos.5. A propriedade ou qualquer outro direito do devedor que tenha sido transferido por efeito da venda prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o ou nos termos dos n.os 1 ou 2 deste artigo, é liberado de qualquer outro direito ou garantia em relação à qual o direito de garantia do credor garantido tenha prioridade nos termos do artigo 29.o.Artigo 10.oMedidas do vendedor condicional ou do locadorEm caso de incumprimento de um contrato com reserva de propriedade ou de um contrato de a que alude o artigo 11.o, o vendedor condicional ou o locador, consoante o caso, pode:a) Sob reserva de qualquer declaração feita por um Estado Contratante de acordo com o artigo 54.o, dar por terminado o contrato e tomar a posse ou o controlo do bem a que se refere o contrato; oub) Solicitar ao tribunal uma decisão que autorize ou ordene alguma das medidas acima enunciadas.Artigo 11.oSignificado de incumprimento1. O devedor e o credor podem, em qualquer momento e por escrito, convencionar quais os casos que constituem incumprimento ou permitem a aplicação das medidas e o exercício dos direitos enunciados nos artigos 8.o a 10.o e 13.o.2. Na falta de um tal acordo, o termo "incumprimento" designa, para efeitos dos artigos 8.o a 10.o e 13.o, um incumprimento que prive substancialmente o credor daquilo a que tem direito em virtude do contrato.Artigo 12.oMedidas adicionaisQualquer medida adicional permitida pela lei aplicável, incluindo as medidas que as partes tenham convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.o do presente Capítulo.Artigo 13.oMedidas provisórias1. Sob aí contida seja fácil e plenamente acessível; ed) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITA na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.--------------------------------------------------