do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de acordo com as recomendações do grupo de revisão. Essas medidas alternativas, na sua versão alterada, são vinculativas para o membro ou membros da Comissão em causa em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas alternativas alteradas são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;c) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes mas que as medidas alternativas não têm efeitos equivalentes à decisão objectada, esse ou esses membros adoptam, no prazo de 60 dias, as medidas recomendadas pelo grupo de revisão como equivalentes à decisão objectada ou iniciam um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção. Se o membro ou membros da Comissão objectantes adoptarem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão, tais medidas são consideradas vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão. Se o membro ou membros da Comissão objectantes optarem por iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente Convenção, nem a decisão nem as medidas recomendadas pelo grupo de revisão são vinculativas para esse ou esses membros na pendência das decisões adoptadas no âmbito desse processo;d) Sempre que o grupo de revisão apresente conclusões e recomendações nos termos das alíneas b) ou c), o membro ou membros da Comissão objectantes podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio da notificação dessas conclusões e recomendações, solicitar uma reunião extraordinária da Comissão. A reunião extraordinária é convocada pelo presidente no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido;e) Se a reunião extraordinária convocada em conformidade com a alínea d) confirmar ou alterar as recomendações do grupo de revisão, o prazo de 60 dias previsto nas alíneas b) ou c), consoante o caso, para a aplicação dessas conclusões e recomendações na sua forma original ou alterada ou o início do processo de resolução de litígios tem início na data de envio da decisão da reunião extraordinária. Se a reunião extraordinária da Comissão decidir não confirmar nem alterar as recomendações do grupo de revisão, mas revogar a decisão objectada e substituí-la por uma nova decisão ou uma versão alterada da decisão original, a decisão nova ou alterada torna-se vinculativa para os membros da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o;Constatações de incoerênciaf) Se o grupo de revisão
outros órgãos técnicos e científicos pertinentes.5. Os órgãos subsidiários podem criar grupos de trabalho. Podem também, na medida do necessário, solicitar pareceres externos, em conformidade com eventuais orientações gerais ou específicas dadas pela Comissão.6. Os órgãos subsidiários são regidos pelo regulamento interno da Comissão, salvo decisão em contrário desta.Artigo 10.oComité científico1. Cada membro da Comissão está habilitado a designar um representante no Comité Científico, que pode ser acompanhado por suplentes e conselheiros.2. O Comité Científico tem por funções:a) Planear, realizar e examinar avaliações científicas do estado dos recursos haliêuticos, incluindo, em cooperação com o ou os Estados costeiros pertinentes que são Partes Contratantes, dos recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e nas zonas sob jurisdição nacional;b) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações com base nessas avaliações, incluindo, se for caso disso:i) pontos de referência, incluindo os níveis de referência cautelares, descritos no anexo II do Acordo de 1995,ii) estratégias ou planos de gestão para os recursos haliêuticos com base nesses pontos de referência, eiii) análises de alternativas em matéria de conservação e de gestão, como a fixação de totais admissíveis de capturas ou de totais admissíveis do esforço de pesca em diferentes níveis, nas quais seja avaliado em que medida cada alternativa pode contribuir para realizar o ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados ou em fase de estudo pela Comissão;c) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários pareceres e recomendações sobre os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos da Área da Convenção, incluindo pareceres e recomendações sobre a identificação e a distribuição de ecossistemas marinhos vulneráveis, os impactos prováveis da pesca nesses ecossistemas e as medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos sobre os mesmos;d) Incentivar e promover a cooperação em matéria de investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre o estado dos recursos haliêuticos e os ecossistemas marinhos na Área da Convenção, incluindo os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos transzonais que evoluem na Área da Convenção e em zonas sob jurisdição nacional;e) Fornecer à Comissão e aos seus órgãos subsidiários quaisquer outros pareceres científicos que considere adequado ou que a Comissão solicite.3. O regulamento interno da Comissão dispõe que, caso o Comité Científico não consiga emitir um parecer por consenso, deve explicitar no seu relatório as diferentes opiniões dos seus membros. Os relatórios financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com as suas funções.4. O mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Financeiro e Administrativo na qual este comité adopta as suas recomendações à Comissão, o Secretário Executivo apresenta a cada membro da Comissão um projecto de orçamento anual para dois exercícios financeiros consecutivos, bem como uma tabela das contribuições. Ao elaborar o projecto de orçamento, o Secretariado tem plenamente em conta a necessidade de uma boa relação custo/eficácia, bem como as orientações da Comissão relativas às reuniões dos órgãos subsidiários que possam ser necessárias durante o exercício orçamental. Em cada reunião anual, a Comissão adopta o orçamento para o exercício financeiro seguinte.5. Se a Comissão não chegar a acordo quanto ao orçamento, o nível das contribuições para as suas despesas administrativas é determinado em função do orçamento do exercício anterior, por forma a cobrir as referidas despesas no exercício seguinte, até à adopção por consenso de um novo orçamento.6. Na sequência da reunião anual da Comissão, o Secretário Executivo notifica cada membro da Comissão da contribuição que lhe incumbe, calculada de acordo com a fórmula adoptada pela Comissão em conformidade com o n.o 2 e, o mais rapidamente possível após essa data, cada membro da Comissão paga a sua contribuição à organização.7. Salvo autorização em contrário da Comissão, as contribuições são pagas na moeda do país em que o Secretariado da Organização tem a sua sede.8. Uma Parte Contratante que se torne Parte na presente Convenção no decurso de um exercício financeiro paga, relativamente a esse exercício, uma parte da contribuição, calculada em conformidade com o presente artigo, proporcional ao número de meses completos que faltam para o fim do exercício a contar da data em que a Convenção entra em vigor para essa Parte.9. Salvo decisão em contrário da Comissão, um membro da Comissão que tenha em atraso os pagamentos devidos à Organização durante mais de dois anos não participa na adopção de quaisquer decisões da Comissão até ter pago todos os montantes que lhe deve.10. As actividades financeiras da Organização são regidas pelo regulamento financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.Artigo 16.oTomada de decisões1. Em regra geral, as decisões da Comissão são tomadas por consenso. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "consenso" a ausência de qualquer objecção formal no momento em que é adoptada a decisão.2. Excepto nos casos em que a presente Convenção prevê expressamente que uma decisão seja tomada por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de em especial os das frotas de pesca, e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação.4. Os representantes das Partes não-contratantes, das organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes, incluindo organizações ambientais, e das organizações do sector das pescas com interesses nos domínios de competência da Comissão podem participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou a outro título, consoante o caso. O regulamento interno da Comissão prevê essa participação e não deve ser demasiado restritivo neste aspecto. O regulamento interno prevê igualmente o acesso desses representantes, em tempo oportuno, a todas as informações pertinentes.Artigo 19.oReconhecimento das necessidades especiais dos estados em desenvolvimento1. A Comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção e à utilização sustentável desses recursos.2. No cumprimento da sua obrigação de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos objecto da presente Convenção, a Comissão tem em conta as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente as dos menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e as dos territórios e possessões da região, designadamente:a) A vulnerabilidade desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões que dependem da exploração dos recursos marinhos vivos, inclusive para satisfazer as necessidades alimentares da sua população ou de parte desta;b) A necessidade de evitar efeitos prejudiciais para os pescadores que se dedicam à pesca de subsistência, à pequena pesca e à pesca artesanal, bem como para as mulheres que trabalham na pesca e as populações autóctones desses Estados em desenvolvimento e dos territórios e possessões;c) A necessidade de garantir que essas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, para esses Estados em desenvolvimento que são Partes Contratantes e para os territórios e possessões de uma parte desproporcionada do esforço em matéria de conservação.3. Os membros da Comissão cooperam, quer directamente quer através da Comissão e de outras organizações regionais e sub-regionais, a fim de:a) Reforçar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos "Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo