Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 6, ponto 2).";Anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas referidas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 1), Estónia (anexo VI, capítulo 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 1), Malta (anexo XI, capítulo 2), Polónia (anexo XII, capítulo 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 2) e República da Eslováquia (anexo XIV, capítulo 1).No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o Protocolo n.o 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";Anexo VIII (Direito de estabelecimento):1. Antes da rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditado o seguinte:"PERÍODO DE TRANSIÇÃOSão aplicáveis as medidas referidas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da República Checa (anexo V, capítulo 1), Estónia (anexo VI, capítulo 1), Letónia (anexo VIII, capítulo 1), Lituânia (anexo IX, capítulo 2), Hungria (anexo X, capítulo 1), Malta (anexo XI, capítulo 2), Polónia (anexo XII, capítulo 2), Eslovénia (anexo XIII, capítulo 2) e República da Eslováquia (anexo XIV, capítulo 1).No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, excepto as respeitantes a Malta, é aplicável o Protocolo n.o 44 relativo aos mecanismos de salvaguarda contido no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.";2. Na rubrica "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", o parágrafo introdutório da adaptação relativa ao Liechtenstein, introduzido pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999, de 17 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção:"Ao Liechtenstein é aplicável o seguinte. Tendo em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein, esta medida será revista quinquenalmente e pela primeira vez o mais tardar até Maio de 2009.";Anexo IX (Serviços financeiros):1. No ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da adaptação, é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 de Chipre (anexo VII, capítulo 2), Hungria
QUE as condições e as modalidades dessa participação devem ser objecto de um acordo entre as presentes partes contratantes e os Estados candidatos;DECIDIRAM celebrar o seguinte acordo:Artigo 1.o1. A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, tornam-se partes contratantes no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designadas por "novas partes contratantes".2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes, segundo as condições e as modalidades estabelecidas no presente acordo.3. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 2.o1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEEa) PreâmbuloA lista das partes contratantes é substituída pela seguinte lista:"A COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGA,"b) Artigo 2.oi) O texto da alínea b) é substituído pelo seguinte texto:"'Estados da EFTA' a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega;".ii) Na alínea c), é suprimida a expressão "e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço".iii) É aditada a seguinte alínea:"d) 'Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003' o acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da e EslováquiaNoruega e FinlândiaNoruega e SuéciaNoruega e Reino Unido";3. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.27 (Decisão n.o 136) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente;4. Os pontos "P", "Q" e "R" na adaptação indicada no ponto 3.37 (Decisão n.o 150) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente.No anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais):1. Os pontos "N", "O" e "P" na adaptação a) indicada no ponto 18 (Directiva 85/384/CEE do Conselho) devem ser renumerados como pontos "ZA", "ZB" e "ZC", respectivamente, e os pontos "L", "M" e "Q" devem ser suprimidos;2. No n.o 1 das adaptações indicadas no ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho), a menção "artigos 19.o, 19.o-A e 19.o-B" passa a ter a seguinte redacção "artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B, 19.o-C e 19.o-D".No anexo XIII (Transportes):1. O ponto 5 (Decisão n.o 1692/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:a) Na adaptação i), os pontos 2.15 e 2.16 devem ser renumerados como pontos 2.26 e 2.27, respectivamente;b) Na adaptação j), o ponto 3.16 deve ser renumerado como ponto 3.24;c) Na adaptação ja), os pontos 5.6 e 5.7 devem ser renumerados como 5.8 e 5.9, respectivamente;d) Na adaptação k), os pontos 6.8 e 6.9 devem ser renumerados como 6.18 e 6.19, respectivamente;2. O anexo VI (MODELO DE COMUNICAÇÃO) reproduzido no apêndice 6 deve ser substituído pelo texto reproduzido no apêndice do presente anexo;No anexo XXI (Estatísticas):1. A adaptação b) indicada no ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" e a parte I do quadro deve ser inserido o seguinte texto:"A. Estados do EEE";2. As partes II a VII passam a ter a seguinte redacção:"II. Estados da EFTA membros do EEE26. Islândia27. NoruegaB. Países não membros do EEEIII. Países europeus não membros do EEE28. Suíça29. CEI30. Roménia31. Bulgária32. República Federal da Jugoslávia33. Turquia34. Outros países europeus não membros do EEEIV.35. Estados Unidos da AméricaV.36. Outros países".2. A adaptação c) indicada no ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:O anexo III é alterado do seguinte modo:1. Entre o título "LISTA DE PAÍSES E GRUPOS DE PAÍSES" mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito em Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2004130PT.007001.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2004130PT.007002.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2004130PT.007003.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2004130PT.007004.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2004130PT.007005.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2004130PT.007101.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2004130PT.007102.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2004130PT.007103.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2004130PT.007104.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2004130PT.007105.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2004130PT.007201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2004130PT.007202.TIF">Suomen tasavallan ISLÂNDIA - ESTÓNIANenhuma convenção.306. ISLÂNDIA - GRÉCIASem objecto.307. ISLÂNDIA - ESPANHASem objecto.308. ISLÂNDIA - FRANÇASem objecto.309. ISLÂNDIA - IRLANDASem objecto.310. ISLÂNDIA - ITÁLIASem objecto.311. ISLÂNDIA - CHIPRENenhuma convenção.312. ISLÂNDIA - LETÓNIANenhuma convenção.313. ISLÂNDIA - LITUÂNIANenhuma convenção.314. ISLÂNDIA - LUXEMBURGONenhuma.315. ISLÂNDIA - HUNGRIANenhuma convenção.316. ISLÂNDIA - MALTANenhuma convenção.317. ISLÂNDIA - PAÍSES BAIXOSTroca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1995 respeitante ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do regulamento, relativamente à renúncia ao reembolso das despesas com as prestações em espécie relativas à doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como estabelecido nos capítulos 1 e 4 do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, com excepção do n.o 1, alínea c), do artigo 22.o e do n.o 1, alínea c), do artigo 55.o318. ISLÂNDIA - ÁUSTRIAAcordo de 21 de Junho de 1995 relativo ao reembolso das despesas no domínio da segurança social.319. ISLÂNDIA - POLÓNIANenhuma convenção.320. ISLÂNDIA - PORTUGALSem objecto.321. ISLÂNDIA - ESLOVÉNIANenhuma convenção.322. ISLÂNDIA - ESLOVÁQUIANenhuma convenção.323. ISLÂNDIA - FINLÂNDIAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).324. ISLÂNDIA - SUÉCIAO artigo 23.o da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca ao reembolso, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de aplicação (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).325. ISLÂNDIA - REINO UNIDONenhuma.326. ISLÂNDIA - LIECHTENSTEINSem objecto.327. ISLÂNDIA - NORUEGAO artigo 23.o da Convenção