hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens
ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes. A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes. 7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas. 8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. ANEXO IV CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições: 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da outra parte contratante: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação. 3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador. Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas. 4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado e da produção, comercialização e consumo dos queijos nacionais ou importados. No caso de se verificar um aumento substancial das importações de queijos para a Comunidade e/ou a Áustria, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar a possibilidade de alterar as quantidades previstas pelo presente convénio. 5. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 7. O convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 31 de Julho de 1987, prescreve quando o presente convénio entrar em vigor. ANEXO II CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para os sumos de frutas e produtos hortícolas A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de sumos de frutas e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e Avis juridique important|21993A0501(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no domínio da agricultura - Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0006 ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos