8. Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com o direito das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso. 9. O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação e concluído o processo judicial. 10. A União, através da Delegação da UE, deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO UE L 347 de 28.12.2017, p. 81). Apêndices Apêndice 1 Formulário de pedido de autorização de pesca das Seicheles para navios de pesca e de apoio da União
b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c) A data e a hora de registo da posição; d) A velocidade e o rumo do navio. 5. As modalidades de comunicação das posições dos navios da União por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5. CAPÍTULO IV EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado. 15. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Seicheles informam se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL no formato CEFACT-ONU. APÊNDICE 6 DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE MARINHEIROS SEICHELENSES POR CERCADORES COM REDE DE CERCO COM RETENIDA DA UNIÃO As autoridades das Seicheles devem garantir que os marinheiros seichelenses contratados para trabalhar em cercadores com rede de cerco com retenida da União satisfazem os seguintes requisitos: a) Idade mínima de 18 anos; b) Certificado de aptidão médica válido, emitido por um médico devidamente qualificado, que confirme estarem clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem no mar; c) Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca devem estar representados por um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido. 5. A União apresenta às autoridades competentes das Seicheles, pelo menos 21 dias de calendário antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 6. Os armadores devem pagar o adiantamento das taxas devidas pelo período anual de validade completo da autorização de pesca. 7. Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado às autoridades competentes das Seicheles através de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos: a) Prova de pagamento do adiantamento da taxa para o período de validade da autorização de pesca; Dado da mensagem — código alfa-3 do país destinatário (ISO-3166) Remetente FR O Dado da mensagem — código alfa-3 do país remetente (ISO-3166) Estado de pavilhão FS O Dado da mensagem — código alfa-3 do Estado de pavilhão (ISO-3166)