da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:- um pedido redigido pela pessoa anfitriã;l) Para os representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:- um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;m) Para pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;o) Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus acompanhantes:- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico.2. O pedido por escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, cidadania, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e- se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu escritório ou sucursal estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 são emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.oEmissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo,
anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;c) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados pela Câmara Estatal de Registo da República da Moldávia;d) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia:- um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldávia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Moldávia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;f) Para os jornalistas:- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;g) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:- um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;h) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas:- um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;i) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;j) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades:- um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;k) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:- um pedido redigido pela pessoa anfitriã;l) Para os representantes de organizações da sociedade civil, Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a cinco anos;b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;e) Jornalistas.2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;c) Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;d) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;e) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;h) Participantes em eventos eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;j) Jornalistas;k) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos;l) Pensionistas;m) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;n) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios que circulam no território dos Estados-Membros;o) Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.3. A título de derrogação do disposto no n.o 1, a Bulgária e a Roménia que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem dispensar do pagamento de emolumentos o tratamento dos pedidos de emissão de vistos de curta duração apresentados pelos cidadãos da República da Moldávia, até à data a fixar pela decisão do Conselho em que apliquem plenamente o acervo de Schengen em matéria de política de vistos.Artigo 7.oPrazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias de calendário, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos em casos urgentes.Artigo 8.oPartida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da República da Moldávia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldávia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldávia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.oProrrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da República da Moldávia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento Advertência jurídica importante|22007A1219(11)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos - Declarações Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0169 - 0179