carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa encarregada de apresentar a declaração sumária de entrada ou de saída é autorizada a alterar um ou vários dados da referida declaração, após a sua apresentação.Artigo 2.oExcepções à apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias:a) Energia eléctrica;b) Mercadorias que entrem ou saiam por canalização (conduta);c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;d) Mercadorias que circulem ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, salvo as paletes, os contentores e os meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial utilizados no âmbito de um contrato de transporte;f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;h) Mercadorias isentas ao abrigo da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre as missões especiais;i) Armas e equipamento militar introduzidos ou retirados do território aduaneiro de uma Parte Contratante pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro ou da Suíça, no contexto de um transporte militar ou um transporte operado para utilização exclusiva pelas autoridades militares;j) As seguintes mercadorias, introduzidas ou retiradas do território aduaneiro de uma Parte Contratante directamente destinadas ou provenientes de plataformas de perfuração ou de exploração operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro das Partes Contratantes:- mercadorias incorporadas nas mencionadas plataformas para a sua construção, reparação, manutenção ou conversão,- mercadorias utilizadas para montar ou equipar essas plataformas; provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nessas plataformas; e os desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas;k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efectuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas.2. Não é exigida declaração sumária de entrada ou de saída nos casos previstos por um Acordo internacional entre uma Parte Contratante e um país terceiro em
O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por:- avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,- uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,- a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.Artigo 14.oProtecção do segredo profissional e dos dados pessoaisAs informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.CAPÍTULO IVCOOPERAÇÃOArtigo 15.oColaboração entre administrações1. A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.2. As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.3. A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial:a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego;b) À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível;c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira;d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.4. As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.Artigo 16.oNotificação de novos controlos e formalidades no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existir indicação que permita razoavelmente presumir que o Operador Económico Autorizado deixou de satisfazer as referidas condições.Artigo 2.oAntecedentes1. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados satisfatórios se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:a) O requerente;b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão;c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras;d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.2. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras podem ser considerados satisfatórios se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.3. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e nas informações disponíveis.4. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.Artigo 3.oSistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transportePara que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, o requerente deve:a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicado no local em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria;b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;c) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;d) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios de gestão das licenças e autorizações de importação e/ou de exportação;e) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;f) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederacíFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération SuissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni ŻvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarskou konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO IDECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDAArtigo 1.oFormas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída1. A declaração sumária de entrada ou de saída é feita electronicamente. Podem também ser utilizados documentos comerciais, portuários ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.2. A declaração sumária de entrada ou de saída deve conter os elementos previstos para esta declaração no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1] [a seguir designado Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. É preenchida em conformidade com as notas explicativas que figuram no referido anexo 30-A. É autenticada pela pessoa que a efectua.3. As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel ou em qualquer outro suporte numa das seguintes circunstâncias:a) Quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funcione;b) Quando a aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída não funcione;desde que apliquem a estas declarações um nível de gestão de risco equivalente ao aplicado às declarações aduaneiras apresentadas através de tecnologias de informação.As declarações sumárias de entrada ou de saída em papel são assinadas pela pessoa que as efectuou. São acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos pelo n.o 2.4. Cada uma das Partes Contratantes define as condições e modalidades segundo as quais a pessoa el veinticinco de junio de dos mil nueve.V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta juunikuu kahekünne viiendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugnio duemilanove.Briselē, divtūkstoš devītā gada divdesmit piektajā junijāPriimta du tūkstančiai devintų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év június havának huszonötödik napján.Magħmul fi Brussell, fil- ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku tysiące dziewiątego.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și cinci iunie două mii nouă.V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícdeväť.V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos Bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Конфедерация