liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e as funções necessárias para esse efeito.6. O Conselho Oleícola Internacional notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 48.oReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer disposição do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos vinte e nove de Abril de dois mil e cinco. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé.[1] Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004.--------------------------------------------------ANEXO AQuotas-partes de participação nos orçamentos da Organização estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o [1]Argélia | 11 |Comunidade Europeia | 801 |Croácia | 5 |Egipto | 8 |Irão (República Islâmica do) | 5 |Israel | 5 |Jamahiriya Árabe Líbia | 5 |Jordânia | 7 |Líbano | 5 |Marrocos | 25 |República Árabe Síria | 45 |Sérvia e Montenegro | 5 |Tunísia | 73 |Total | 1000 |[1] Calculadas em função da produção média no período 1997/1998-2002/2003 e das exportações médias no período 1998-2003.--------------------------------------------------ANEXO BDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitonaAs denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação:I. Azeite é o óleo que provenha unicamente do fruto da oliveira, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite é objecto das denominações seguintes:A. Azeites virgens a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram i) Azeite virgem extra : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,8 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;ii) Azeite virgem : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 2,0 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;iii) Azeite virgem corrente : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria [1];b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra Azeite virgem lampante : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e/ou cujas características
Advertência jurídica importante|22005A1119(01)Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa Jornal Oficial nº L 302 de 19/11/2005 p. 0047 - 0067 informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros.CAPÍTULO XIDiferendos e reclamaçõesArtigo 37.oDiferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas no artigo 23.o, relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição e modo de funcionamento serão fixados pelo regulamento interno.2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho dos Membros, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho dos Membros, que tomará uma decisão na ausência do membro em causa, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n.o 1.4. Se o Conselho dos Membros verificar o incumprimento culposo do presente acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho dos Membros até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do acordo segundo o procedimento previsto no artigo 45.o. O membro em causa tem o direito de interpor recurso em última instância para o Tribunal Internacional de Justiça.CAPÍTULO XIIDisposições finaisArtigo 38.oDepositárioO Governo espanhol é designado depositário do presente acordo.Artigo 39.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993, em Madrid, junto do Governo espanhol, de 15 de Junho a 31 de Dezembro de 2005.2. Qualquer governo referido no n.o 1 pode:a) No momento em que assina o presente acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente acordo (assinatura definitiva); oub) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das operações financeiras e a sua conformidade com as disposições regulamentares, estatutárias e orçamentais em vigor.Artigo 19.oLiquidação1. Em caso de dissolução, e previamente a esta, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no n.o 5 do artigo 47.o.2. No termo do presente acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, o património do Conselho Oleícola Internacional e todas as verbas não cativadas provenientes dos fundos referidos no artigo 16.o, bem como todas as verbas não cativadas provenientes dos orçamentos referidos no artigo 15.o, são devolvidos aos membros na proporção do total das respectivas quotas-partes em vigor nesse momento. As contribuições voluntárias referidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5, alínea b), do artigo 15.o e os donativos referidos no n.o 5, alínea c), do artigo 15.o são devolvidos aos membros ou aos doadores em causa.TERCEIRA PARTEDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO VDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa — Indicações geográficasArtigo 20.oUtilização da denominação "azeite"1. A denominação "azeite" é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.2. A denominação "azeite" não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona.3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação "azeite", isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo.Artigo 21.oDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa1. São estabelecidas no anexo B as definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias que se seguem:I. Azeite:A. Azeites virgens:a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram:i) azeite virgem extra,ii) azeite virgem,iii) azeite virgem corrente;b) Azeite virgem impróprio para o consumo no estado em que se encontra:azeite virgem lampante;B. Azeite virgem refinado;C. Azeite.II. Óleo de bagaço de azeitona:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado;C. Óleo de bagaço de azeitona.2. São estabelecidas no de cada membro é estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o.3. O orçamento de cooperação técnica é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Subvenções, contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador, e donativos; ec) Quaisquer outros rendimentos conexos.4. O orçamento de promoção é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador;c) Donativos dos governos e/ou de outras origens; ed) Quaisquer outros rendimentos conexos.5. O Conselho Oleícola Internacional pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados.O Conselho Oleícola Internacional esforçar-se-á ainda, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, susceptíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, financeiros ou outros.As contribuições supramencionadas são afectadas pelo Conselho dos Membros quer ao orçamento de cooperação técnica, quer ao orçamento de promoção, quer a ambos.6. As verbas do orçamento administrativo, do orçamento de cooperação técnica e do orçamento de promoção não cativadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento dos orçamentos correspondentes, sendo-lhes afectadas em função das quotas-partes de participação de cada membro para o ano civil em causa.Tais verbas não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros orçamentos, a menos que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 16.oFundos administrativosAlém dos orçamentos a que se refere o artigo 15.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado dos fundos administrativos que sejam previstos pelo seu regulamento interno.Artigo 17.oPagamento das quotizações1. Na sua sessão anual, o Conselho dos Membros determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o ano civil seguinte, calculado com base no número de quotas-partes de participação correspondente a cada membro estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo