tratamento físico da carga e do correio entre o termi­ transporte que irá prestar cada segmento do serviço. nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas 8. a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­ sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes necedores de serviços de transporte de superfície não das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­ no território da outra Parte Contratante. Se essas res­ tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base trições impedirem a autoassistência em escala e não no facto de esse transporte de superfície ser oferecido existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­ por uma transportadora aérea em seu próprio nome. viços de assistência em escala, aqueles serviços devem Os fornecedores de transporte de superfície podem ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em decidir participar em acordos de cooperação. A esco­ condições de igualdade e numa base não discriminató­ lha de um acordo especial por parte dos fornecedores ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder de transporte de superfície pode ter em conta, desig­ o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­ ativo, após amortização. nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­
n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser fixados pelo Comité Misto. No 2042/2003 Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­ manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen ---pagebreak--- L 334/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO I SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS 1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo. 2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas: a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­ médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia; b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia. 3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­ portadoras aéreas comunitárias. 4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas: a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos; b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave; c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,