pescarias relativas a essas unidades populacionais.2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:a) Acompanhar o estado e a evolução das unidades populacionais e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e para as pescarias relativas a essas unidades populacionais;b) Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo presente acordo e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas, incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e necessidades específicas dos membros da região que são países em desenvolvimento;c) Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;d) Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias relativas às unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, tendo nomeadamente em atenção os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;e) Apreciar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as contas do exercício anterior;f) Transmitir ao director-geral da FAO (a seguir denominado « director-geral ») relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou da Conferência da FAO;g) Adoptar o seu regimento, o seu regulamento financeiro e outras normas administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas funções;h) Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos acima enunciados.3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que favoreçam a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo VI Sessões da Comissão 1. Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único delegado, que pode ser acompanhado por um suplente e por peritos e assessores. Os suplentes, peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.2. Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões e
informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou entidades não membros da Comissão.2. Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo e informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções administrativas.Artigo XII Órgãos subsidiários 1. A Comissão criará um Comité científico permanente.2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou mais unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo.3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam quer Estados costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das referidas unidades populacionais.4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação no que respeita à gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:a) Acompanhar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados úteis a seu respeito;b) Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;c) Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;d) Comunicar à Comissão as suas conclusões;e) Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais, e propor medidas de conservação e de gestão;f) Apreciar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos do presente acordo.6. A criação pela Comissão de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário, está subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao director-geral determinar se os fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do secretário ou do director-geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras ao presente acordo, em conformidade com o artigo XX,v) das denúncias do presente acordo, em conformidade com o artigo XXI, evi) da extinção do presente acordo, em conformidade com o artigo XXII.ANEXO A Zonas de pesca da FAO na região indo-pacífica >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão em causa, com excepção dos territórios que pertençam a um membro associado que seja membro da Comissão.3. Qualquer membro da Comissão que notifique a sua retirada da FAO é considerado tendo simultaneamente denunciado o presente acordo, aplicando-se tal denúncia a todos os territórios cujas relações internacionais estejam a cargo do membro da Comissão, com excepção dos territórios que pertençam a um membro associado que seja membro da Comissão.4. A denúncia pode igualmente efectuar-se em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo IV.Artigo XXII Extinção O presente acordo extingue-se automaticamente no momento em que, na sequência de denúncias, o número dos membros da Comissão for inferior a dez, a não ser que os restantes membros da Comissão decidam em sentido contrário por unanimidade.Artigo XXIII Interpretação e resolução de diferendos Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, se não for resolvido pela Comissão, será submetido a um processo de conciliação a adoptar pela Comissão. Os resultados de tal processo, embora não vinculativos, constituirão a base de um reexame pelas partes interessadas da questão na origem do desacordo. Se desse processo não resultar a resolução do diferendo, este pode ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto do Tribunal, a não ser que as partes no diferendo acordem numa outra forma de solução.Artigo XXIV Depositário O director-geral da FAO é o depositário do presente acordo. O depositário:a) Enviará cópias autenticadas do presente acordo a cada membro e membro associado da FAO e aos Estados não membros que possam tornar-se partes no presente acordo;b) Tomará disposições para o registo do presente acordo, imediatamente após a sua entrada em vigor, junto do secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas;c) Informará cada membro e membro associado da FAO que tiver aderido ao presente acordo e qualquer Estado não membro admitido na qualidade de membro da Comissão:i) dos pedidos de admissão na qualidade de membro da Comissão, apresentados por Estados não membros da FAO, eii) das propostas de emenda do presente acordo ou dos seus anexos;d) Informará cada membro e membro associado da FAO e os Estados não membros da FAO que possam tornar-se partes no presente acordo:i) do depósito de instrumentos de adesão, em conformidade com o artigo XVII,ii) da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o artigo XVIII,iii) das reservas às disposições do presente acordo, em conformidade com o artigo XIX,iv) da adopção de emendas ao presente acordo, em conformidade com o artigo XX,v) das denúncias do presente acordo, em conformidade com o artigo XXI, evi) da extinção do presente acordo, em conformidade da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo que a Comissão tiver fixado nos termos do nº 4, apresentar uma objecção a uma medida de conservação e de gestão adoptada nos termos do nº 1. Um membro da Comissão que tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60 dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida quer imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos termos do presente artigo.6. Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma medida adoptada nos termos do nº 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor.7. O secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada de objecção, imediatamente após recepção.8. A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com vista a favorecer a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo X Execução 1. Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos do nº 1 do artigo IX.2. Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado em conformidade com o nº 1. O relatório será enviado ao secretário da Comissão, o mais tardar, 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão.3. Os membros da Comissão cooperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um sistema adequado para acompanhar a aplicação das medidas de conservação e de gestão adoptadas nos termos do nº 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as informações requeridas para efeitos do presente acordo.4. Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou entidades não membros da Comissão.Artigo XI Informação 1. A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para efeitos do presente acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma destas estatísticas e os intervalos