do registo conservado nesse meio.Artigo 5.oTeor da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoriaA carta de porte aéreo ou o recibo da mercadoria devem conter:a) A indicação dos pontos de partida e de destino;b) Caso os pontos de partida e de destino se situem no território de um único Estado Parte, estando acordadas uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de, pelo menos, uma dessas escalas; ec) A indicação do peso da mercadoria.Artigo 6.oDocumento relativo à natureza das mercadoriasSe necessário, o expedidor poderá ser convidado, para efeitos do cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas, a fornecer um documento que especifique a natureza da mercadoria. Da presente disposição não decorrem deveres, obrigações ou responsabilidade para a transportadora.Artigo 7.oDescrição da carta de porte aéreo1. A carta de porte aéreo será passada pelo expedidor em três exemplares originais.2. O primeiro exemplar deve comportar a menção "para a transportadora" e será assinado pelo expedidor. O segundo exemplar deve comportar a menção "para o destinatário" e será assinado pelo expedidor e pela transportadora. O terceiro exemplar será assinado pela transportadora, que o entregará ao expedidor após a aceitação da mercadoria.3. As assinaturas da transportadora e do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.4. Caso a carta de porte aéreo seja passada pela transportadora a pedido do expedidor, presume-se, salvo prova em contrário, que aquela agiu em nome deste.Artigo 8.oDocumentação para mais de um volumeCaso haja mais do que um volume:a) A transportadora da mercadoria tem o direito de exigir que o expedidor passe cartas de porte aéreo separadas;b) O expedidor tem o direito de exigir que a transportadora emita recibos da mercadoria separados quando forem utilizados os meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.oArtigo 9.oIncumprimento dos requisitos relativos à documentaçãoO incumprimento das disposições previstas nos artigos 4.o a 8.o não afectará a existência ou a validade do contrato de transporte, que deve, no entanto, observar as regras previstas na presente convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade.Artigo 10.oResponsabilidade pelos elementos contidos na documentação1. O expedidor é responsável pela exactidão das indicações e declarações relativas à mercadoria que inscreva ou mande inscrever na carta de porte aéreo ou forneça ou mande fornecer à transportadora para inscrição no recibo da mercadoria ou no registo conservado nos meios alternativos referidos no n.o 2 do artigo 4.o A presente disposição é igualmente aplicável quando a pessoa que age em nome do expedidor é também agente da transportadora.2. O expedidor indemnizará a transportadora por todos os danos sofridos por esta, ou por qualquer pessoa perante quem a
a sua responsabilidade nos termos da presente convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente convenção.Artigo 51.oTransportes efectuados em circunstâncias extraordináriasAs disposições previstas nos artigos 3.o a 5.o, 7.o e 8.o relativas aos documentos de transporte não são aplicáveis em caso de transportes efectuados em circunstâncias extraordinárias que exorbitem do âmbito normal da actividades da transportadora.Artigo 52.oDefinição de "dias"Na presente convenção, o termo "dias" designa dias de calendário e não dias úteis.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 53.oAssinatura, ratificação e entrada em vigor1. A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999. Após 28 de Maio de 1999, a Convenção ficará aberta para assinatura por todos os Estados na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, em Montreal, até à sua entrada em vigor nos termos do n.o 6.2. A presente convenção será igualmente aberta para assinatura pelas organizações regionais de integração económica. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "organização regional de integração económica" as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região com competência em certas matérias regidas pela presente convenção e devidamente autorizadas para assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à mesma. A referência a "Estado Parte" ou "Estados Partes" na presente convenção, à excepção do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 5.o, dos artigos 23.o, 33.o e 46.o e da alínea b) do artigo 57.o, aplica-se igualmente a organizações regionais de integração económica. Para efeitos do disposto no artigo 24.o, a referência a "maioria dos Estados Partes" e a "um terço dos Estados Partes" não será aplicável a organizações regionais de integração económica.3. A presente convenção está sujeita a ratificação pelos Estados e as organizações regionais de integração económica signatários.4. Os Estados ou organizações regionais de integração económica que não assinem a presente convenção podem aceitá-la, aprová-la ou aderir à mesma a qualquer momento.5. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto da Organização da Aviação Civil Internacional, que é, pela presente, designada depositário.6. A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão (TRADUÇÃO)Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo InternacionalOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,RECONHECENDO a contribuição significativa da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, a seguir designada "Convenção de Varsóvia", e de outros instrumentos conexos para a harmonização do direito aéreo internacional privado.RECONHECENDO a necessidade de modernizar e consolidar a Convenção de Varsóvia e os instrumentos conexos.RECONHECENDO a importância de assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional, bem como a necessidade de uma indemnização equitativa com base no princípio da restituição.REAFIRMANDO a conveniência de assegurar um desenvolvimento ordenado das operações de transporte aéreo internacional e um fluxo regular de passageiros, bagagens e mercadorias, em conformidade com os princípios e objectivos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.CONVICTOS de que uma acção colectiva dos Estados atinente a uma maior harmonização e codificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional através da celebração de uma nova Convenção constitui o meio mais adequado de alcançar um justo equilíbrio de interesses,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente convenção aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título oneroso. A presente convenção aplica-se igualmente às operações gratuitas de transporte em aeronave efectuadas por uma empresa de transportes aéreos.2. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "transporte internacional" todas as operações de transporte em que, segundo as estipulações das partes, o ponto de partida e o ponto de destino, independentemente de se verificar uma interrupção do transporte ou um transbordo, se situam no território dos dois Estados Partes ou no território de um único Estado Parte, caso tenha sido acordada uma escala no território de um terceiro Estado, mesmo que este não seja parte na Convenção. O transporte entre dois pontos situados no território de um único Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não é considerado transporte internacional para efeitos da presente convenção.3. Para efeitos da presente convenção, o transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas é considerado um transporte único e indiviso caso tenha sido considerado pelas partes uma única operação, independentemente de ter sido acordado sob a forma de um único contrato ou de uma série de contratos, e não perde o seu carácter internacional pelo facto de um contrato, ou uma série de contratos, dever ser integralmente executado no território do mesmo 21 dias a contar da data em que a bagagem ou mercadoria foi colocada à sua disposição.3. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos acima referidos.4. Caso não seja apresentada reclamação nos prazos acima fixados, não poderá ser intentada acção contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida.Artigo 32.oMorte da pessoa responsávelEm caso de morte da pessoa responsável, a acção por danos nos termos da presente convenção deve ser intentada contra os sucessores na titularidade das suas relações jurídicas.Artigo 33.oJurisdição1. A acção por danos deve ser intentada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino.2. No que se refere a danos resultantes de morte ou lesão corporal de um passageiro, a acção deve ser intentada junto de um dos Tribunais mencionados no n.o 1 ou no território do Estado Parte no qual, no momento do acidente, o passageiro tinha a sua residência principal e permanente e a partir ou com destino ao qual a transportadora explore serviços de transporte aéreo de passageiros, em aeronaves próprias ou em aeronaves de outra transportadora ao abrigo de um contrato comercial, e no qual essa transportadora conduza a sua actividade de transporte aéreo de passageiros em instalações por ela arrendadas ou de que seja proprietária ou arrendadas ou propriedade de outra transportadora com a qual tenha um acordo comercial.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, entende-se por:a) "Acordo comercial", um acordo que não um acordo de agência, celebrado entre transportadoras e relativo à prestação de serviços comuns de transporte aéreo de passageiros;b) "Residência principal e permanente", o domicílio fixo e permanente do passageiro à data do acidente. A nacionalidade do passageiro não constituirá um factor determinante a este respeito.4. As questões processuais serão reguladas pela lei do Tribunal que conhece a acção.Artigo 34.oArbitragem1. Sem prejuízo das disposições previstas no presente artigo, as partes num contrato de transporte de mercadorias podem estipular que os litígios relativos à responsabilidade da transportadora nos termos da presente convenção serão dirimidos por arbitragem. Tal acordo deve ser celebrado por escrito.2. O processo de arbitragem deve decorrer, à escolha do requerente, numa das jurisdições referidas no artigo 33.o3. O árbitro ou o tribunal arbitral aplicarão as disposições da presente convenção.4. As disposições previstas nos n.os 2 e 3 serão consideradas parte de qualquer cláusula ou acordo de arbitragem e todos os termos de tal cláusula ou acordo contrários a essas disposições serão considerados nulos.Artigo 35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em vigor, por referência a um coeficiente de inflação correspondente à taxa de inflação acumulada desde a data da revisão anterior ou, no caso de primeira revisão, desde a data de entrada em vigor da convenção. A taxa de inflação a utilizar para determinação do coeficiente de inflação será determinada com base na média ponderada das taxas anuais de aumento ou redução do índice dos preços no consumidor dos Estados cujas moedas compõem o direito de saque especial mencionado no n.o 1 do artigo 23.o2. Caso a revisão referida no n.o 1 conclua que o coeficiente de inflação excedeu 10 %, o depositário notificará os Estados Partes da revisão dos limites de responsabilidade. Tal revisão produzirá efeitos seis meses após a sua notificação aos Estados Partes. Se, no prazo de três meses a contar da sua notificação aos Estados Partes, uma maioria destes manifestar o seu desacordo, a revisão não produzirá efeitos e o depositário remeterá a questão para uma reunião dos Estados Partes. O depositário notificará imediatamente os Estados Partes da entrada em vigor de qualquer revisão.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o procedimento referido no n.o 2 será aplicável sempre que um terço dos Estados Partes se manifeste nesse sentido e na condição de que, desde a revisão anterior, ou a data de entrada em vigor da presente convenção caso não tenha havido nenhuma revisão anterior, o coeficiente de inflação referido no n.o 1 seja superior a 30 %. As revisões subsequentes segundo o procedimento descrito no n.o 1 serão efectuadas quinquenalmente, com início no final do quinto ano seguinte à data das revisões efectuadas em conformidade com o presente número.Artigo 25.oDeterminação dos limitesAs transportadoras poderão estipular que o contrato de transporte fique sujeito a limites de responsabilidade superiores aos previstos na presente convenção ou a nenhum limite de responsabilidade.Artigo 26.oInvalidade de cláusulas contratuaisAs disposições destinadas a exonerar a transportadora da sua responsabilidade ou a fixar um limite inferior ao previsto na presente convenção são nulas, mas a nulidade de tais disposições não implica a nulidade da totalidade do contrato, que continuará sujeito às disposições da presente convenção.Artigo 27.oLiberdade contratualNada na presente convenção obsta a que a transportadora recuse a celebração de qualquer contrato de transporte, renuncie a defesas previstas pela Convenção ou estipule condições que não contrariem as disposições da mesma.Artigo 28.oAdiantamentosEm caso de acidentes com aeronaves dos quais resultem morte ou lesão corporal de passageiros, a transportadora, se tal for imposto pela legislação nacional, pagará com a maior brevidade adiantamentos à pessoa ou pessoas singulares com legitimidade para pedir indemnização por forma a que estas