do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer
em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação. 3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses. 4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher. 5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito. 6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo. Artigo 61g.ReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo. 4. 8. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasEm fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas. Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé. EWG:L444UMBP01.95FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 8261 mm; 1501 Zeilen; 70204 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: C; Kunde: ................................ (1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram. ANEXO A Quotas de participação no orçamento administrativo Argélia13Comunidade Económica Europeia740Egipto4Líbia33Marrocos24Tunísia92Turquia88Jugoslávia6Total 1 000 ANEXO B Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda Argélia5,8Comunidade Económica Europeia775,0Marrocos25,0Tunísia125,0Turquia66,7Jugoslávia2,5Total 1 000,0EWG:L444UMBP02.96FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen; Bediener: MIKE Pr.: do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse efeito. PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISArtigo 46g.Obrigações geraisOs membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e aos objectivos gerais definidos noartigo 1g. Artigo 47g.Incentivo ao comércio internacional e ao consumoOs membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes. Os membros comprometem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, designadamente a fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos dos outros óleos vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o consumo de azeite. Artigo 48g.InformaçãoOs membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros. Artigo 49g.Obrigações financeiras dos membrosEm conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 17g. e 19g. no que diz respeito às contribuições para o orçamento administrativo e para o Fundo de Propaganda. CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50g.Diferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas nos artigos 30g. e 34g., relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho para decisão, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. 7. O Conselho, na sua sessão de Outono, aprova o programa de cooperação técnica oleícola a realizar e/ou a prosseguir durante o ano civil seguinte. 8. As decisões relativas à gestão das quantias provenientes das fontes de financiamento previstas no n° 2 do presente artigo serão tomadas em conformidade com as disposições enunciadas no artigo 11g. 9. N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, as quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na proporção do total das suas contribuições durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAArtigo 19g.Constituição do Fundo1. Os membros principalmente produtores comprometem-se a colocar à disposição do Conselho, em cada ano civil, com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do presente Acordo, uma quantia de 600 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante atrás referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que, por um lado, a contribuição de cadamembro não seja aumentada sem o seu consentimento e, por outro, qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo 20g. a que na mesma altura se proceda seja adoptada por decisão unânime dos membros principalmente produtores. 3. A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. Artigo 20g.Contribuição para o Fundo1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, os membros principalmente produtores contribuem para o Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo, sendo estas quotas fixadas com base na importância destes membros na economia oleícola mundial. 2. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas atrás referidas em função da participação dos membros principalmente produtores no Fundo de Propaganda. 3. As contribuições para o Fundo de Propaganda são devidas em relação ao ano civil completo. A contribuição anual de cada membro principalmente produtor é exigível, pela primeira vez, a partir do momento em que se torna membro a título provisório ou definitivo e, em seguida, em1 de Janeiro de cada ano. 4. Na cobrança das contribuições para o Fundo de Propaganda, e em caso de atraso no pagamento destas contribuições, são aplicáveis as disposições do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor. 3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas. Artigo 38g.Normalização do mercado das azeitonas de mesa1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional; b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa; c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa. 2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes. 3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados. PARTE IVDISPOSIÇÕES TÉCNICASCAPÍTULO XIICOOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 39g.Programas e intervenções1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção. 2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa. 3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola. 4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação