será atribuída especial atenção à promoção da cooperação entre estabelecimentos de formação e de ensino superior da Comunidade e da Índia.Artigo 19º Controlo do abuso de drogas 1. As partes contratantes afirmam-se determinadas a, nos limites das respectivas competências, aumentar a eficácia de políticas e medidas destinadas a impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos e substâncias psicotrópicas, bem como a impedir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.2. A cooperação entre as partes contratantes deverá abranger:a) A formação, educação, promoção da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos para a reintegração do toxicodependentes no meio laboral e social;b) Medidas para promover oportunidades económicas alternativas;c) Assistência técnica, financeira e administrativa no controlo do comércio de precursores, prevenção, tratamento e redução do abuso de drogas;d) O intercâmbio de todas as informações relevantes, incluindo as referentes ao branqueamento de dinheiro.Artigo 20º Cooperação regional e Sul-Sul As partes contratantes reconhecem o interesse mútuo em acelerar as relações económicas e comerciais com outros países em desenvolvimento no âmbito do conceito de cooperação regional e Sul-Sul.Artigo 21º Recursos para a realização da cooperação Dentro dos limites dos meios financeiros disponíveis e no quadro dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes contratantes afectarão fundos destinados a facilitar a realização dos objectivos constantes do presente acordo, nomeadamente no que respeita à cooperação económica.No que respeita à ajuda ao desenvolvimento e no âmbito do seu programa em favor dos países da Ásia e da América Latina (AAL), a Comunidade apoiará os programas de desenvolvimento da Índia através de transferências directas em condições favoráveis bem como de recursos financeiros institucionais ou outros, nos termos das normas e práticas das instituições comunitárias.Artigo 22º Comissão conjunta 1. As partes contratantes comprometem-se a recorrer à comissão conjunta criada no âmbito do artigo 10º do Acordo de cooperação económica e comercial de 1981.2. À comissão conjunta incumbirá, nomeadamente:a) Garantir o adequado funcionamento e aplicação do acordo;b) Formular recomendações adequadas para a promoção dos objectivos do acordo;c) Estabelecer prioridades em relação com os objectivos do acordo;d) Examinar os meios e métodos para reforçar a parceria e a cooperação no desenvolvimento nos domínios abrangidos pelo acordo.A comissão conjunta será composta por representantes de ambas as partes, ao nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões
nível adequado. A comissão conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, mediante acordo entre as partes contratantes.A comissão conjunta poderá criar subcomissões especializadas que a apoiarão na realização das suas tarefas e coordenarão a formulação e execução de programas e projectos no âmbito do acordo.O calendário das reuniões da comissão conjunta será determinado mediante acordo entre as partes contratantes.As partes contratantes acordam em que à comissão conjunta incumbirá, de igual modo, garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais celebrados ou a celebrar entre a Comunidade e a Índia.Artigo 23º Consultas As partes contratantes procederão a consultas nos domínios abrangidos pelo acordo caso se verifique qualquer problema no período compreendido entre as reuniões da comissão conjunta. Estes deverão ser resolvidos no âmbito das subcomissões especializadas de acordo com as suas responsabilidades ou ser apresentados em consultas ad hoc.Artigo 24º Futuros desenvolvimentos 1. As partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente acordo, no sentido de aprofundar e aumentar o nível da cooperação, por meio de acordos sobre sectores e actividades específicos.2. No âmbito do presente acordo, as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência resultante da sua aplicação.Artigo 25º Outros acordos Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo bem como quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com a Índia no âmbito da cooperação económica ou celebrarem, caso necessário, novos acordos de cooperação com a Índia.Artigo 26º Facilidades Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da Índia concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades necessárias à execução das suas funções. As modalidades da respectiva aplicação constarão de uma troca de cartas separada.Artigo 27º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República da Índia.Artigo 28º Anexo O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.Artigo 29º Entrada em vigor e prorrogação O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após a entrada em vigor, o Avis juridique important|21994A0827(01)Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento - Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais - Declarações da Comunidade e da Índia Jornal Oficial nº L 223 de 27/08/1994 p. 0024 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0162 de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la IndiaFor regeringen for IndienFür die Regierung IndiensÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÉíäßáòFor the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van IndiaPelo Governo da ÍndiaANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reitera a sua declaração anexa ao acordo de cooperação assinado em 23 de Junho de 1981 sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem apresentadas pela Índia, destinadas a permitir-lhe utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários na Índia destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema, com o objectivo de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e da Índia No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, a Comunidade declarou que, sem prejuízo do disposto no artigo 25º do acordo, as disposições do acordo substituirão as disposições de acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia sempre que tais acordos sejam incompatíveis ou idênticos às disposições do acordo.Além disso, a Comunidade confirmou a declaração que efectuara ao ser celebrado o acordo de cooperação, assinado em 23 de Junho de 1981, de que:a) Não pretende retirar da pauta a juta e o cairo que actualmente são objecto de um direito zero ao abrigo do sistema de preferências generalizadas que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível;b) Está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para a desenvolver a agricultura, a pesca, a indústria mineira, os transportes e comunicações, a saúde, o sector bancário e de seguros, o turismo e outros serviços,- incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de ambas as regiões,- promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana,- promover o apoio às empresas através da promoção do comércio e do desenvolvimento do mercado,- promover o desenvolvimento científico e tecnológico,- promover programas de formação profissional e específica,- cooperar nos domínios da informação e cultura.A cooperação em alguns dos sectores acima referidos é mais pormenorizadamente definida nos artigos 5º a 15º4. As partes contratantes devem tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes meios de realização destes objectivos:- troca de informação e de ideias,- preparação de estudos,- prestação de assistência técnica,- programas de formação profissional,- estabelecimento de relações entre centros de investigação científica e de formação, organismos especializados e organizações económicas,- promoção de investimentos e de empresas conjuntas (joint ventures),- desenvolvimento institucional de administrações e organismos públicos e privados,- acesso às bases de dados existentes e criação de novas bases,- acções de formação e seminários,- intercâmbio de peritos.5. As partes contratantes determinarão em conjunto e em benefício mútuo as áreas e prioridades abrangidas por acções concretas de cooperação económica, de acordo com os seus objectivos a longo prazo. Tendo em conta a importância do reforço a longo prazo da cooperação entre a Comunidade e a Índia, nenhum domínio será excluído do âmbito da cooperação económica.Artigo 5º Indústria e serviços 1. As partes contratantes:a) Identificarão os sectores da indústria em que incidirá a cooperação bem como os meios de promover essa cooperação com um objectivo altamente tecnológico;b) Promoverão a expansão e diversificação da base da produção da Índia nos sectores industrial e de serviços, incluindo a modernização e reforma do sector público, orientando as acções de cooperação nomeadamente para as pequenas e médias empresas e, adoptando medidas que facilitem o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e tecnologias orientados especialmente para a promoção do comércio entre as partes contratantes bem como para mercados de países terceiros.2. As partes contratantes facilitarão, no âmbito das normas relevantes existentes, o acesso à informação disponível e às facilidades de capital tendo em vista incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais como empresas comuns (joint ventures), subcontratação, transferência de tecnologia, licenças, investigação aplicada e contratos de franquia (franchising).Artigo 6º Sector privado As partes contratantes acordam em promover a participação do sector