3. Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa. 4. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»; 4) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Estado-Membro”, qualquer Estado-Membro da União Europeia à exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»
Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin. Gedaan te Brussel, achttien maart tweeduizend eenentwintig. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego marca roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego. Feito em Bruxelas, em dezoito de março de dois mil e vinte e um. Întocmit la Bruxelles la optsprezece martie două mii douăzeci și unu. V Bruseli osemnásteho marca dvetisícdvadsaťjeden. V Bruslju, dne osemnajstega marca leta dva tisoč enaindvajset. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den artonde mars år tjugohundratjugoett. (1) JO UE L 317, de 15.12.2000, p. 3. (2) JO L 282 de 24.10.2013, p. 3. (3) JO L 282 de 24.10.2013, p. 15. (4) Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25). As seguintes Declarações Conjuntas são adotadas pelas Partes e constituem anexos do Acordo: « DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS NORMAS DE CONCESSÃO DE VISTOS DE CABO VERDE A CIDADÃOS DA UNIÃO PARA ESTADAS DE DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E NÃO SUPERIOR A 90 DIAS 6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Taxas de visto e pagamento dos serviços 1. A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas: a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais; Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem. » (1) Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1). 12) No Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam inteiramente o acervo Schengen, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito ou as estadas de curta duração das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias: — Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas; — Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); e