b) A autoridade de supervisão de acolhimento só pode impor qualquer dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 se considerar, após o termo desse prazo de 90 dias ou de um prazo inferior nas condições excecionais previstas na alínea a), que a resseguradora aceitante não tomou medidas ou que estas foram insuficientes; e c) A imposição de qualquer dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 é explicada por escrito e comunicada à resseguradora aceitante em causa. 7. Sob reserva da legislação aplicável e das condições enunciadas no presente Acordo, o presente artigo em nada limita ou altera de modo algum a capacidade de as partes num acordo de resseguro chegarem a acordo sobre os requisitos em matéria de garantias ou outras condições constantes do referido acordo de resseguro. 8. O presente Acordo é apenas aplicável aos acordos de resseguro celebrados, alterados ou renovados a partir da data em que uma medida que reduz garantias nos termos do presente artigo produz efeitos, e apenas no que diz respeito a perdas incorridas e reservas comunicadas a partir i) da data da medida, ou ii) da data de entrada em vigor desse acordo de resseguro novo, alterado ou renovado, consoante a data que for posterior. O presente Acordo em nada limita ou altera de modo algum a capacidade das partes em qualquer acordo de resseguro de renegociar esse acordo de resseguro. 9. Por razões de maior clareza, em caso de rescisão do presente Acordo, este último em nada impede as autoridades de supervisão, ou outras autoridades competentes, de exigir a presença local das resseguradoras aceitantes da Parte de acolhimento ou de exigir a constituição de uma garantia e requisitos conexos, ou a conformidade com outras disposições da legislação aplicável, no que diz respeito a quaisquer passivos ao abrigo dos acordos de resseguro descritos no presente Acordo. Artigo 4.o Supervisão de grupo Para efeitos dos artigos 9.o e 10.o, as Partes estabelecem as seguintes práticas de supervisão de grupo: a)
Reconhecendo que a supervisão de grupos de seguradoras e resseguradoras permite às autoridades de supervisão avaliar de forma adequada a situação financeira destes grupos; Reconhecendo a necessidade de uma avaliação ou de um requisito de capital a nível do grupo no que respeita às seguradoras e resseguradoras que fazem parte de um grupo que exerce atividades no território de ambas as Partes, e que essa avaliação ou requisito de capital do grupo a nível da empresa-mãe global pode basear-se na abordagem da Parte de Origem; Afirmando a importância de especificações para a avaliação ou o requisito de capital do grupo no que se refere à supervisão de grupos e, sempre que justificado, da aplicação por uma autoridade de supervisão de medidas corretivas, preventivas ou de outras medidas de resposta com base nesse requisito ou avaliação; e Incentivando o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no intuito de supervisionar as seguradoras e resseguradoras no interesse dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo incide sobre o seguinte: a) A eliminação, em condições específicas, dos requisitos de presença local impostos por uma Parte ou pelas suas autoridades de supervisão a uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio na outra Parte, enquanto condição para celebrar qualquer acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território ou para permitir que a seguradora cedente proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos de resseguro ou tendo em vista atenuar o risco desse acordo de resseguro; b) A eliminação, em condições específicas, de requisitos em matéria de garantias impostos por uma Parte ou pelas suas autoridades de supervisão a uma resseguradora aceitante que tenha a sua sede ou domicílio na outra Parte, enquanto condição para celebrar qualquer acordo de resseguro com uma seguradora cedente que tenha a sua sede ou domicílio no seu território ou para permitir que a seguradora cedente proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos de resseguro ou tendo em vista atenuar o risco desse acordo de resseguro; c) antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, uma lista atualizada de todos os sinistros de resseguros em litígio e em atraso por um período igual ou superior a 90 dias, relativamente aos resseguros aceites das seguradoras cedentes do mesmo território que a seguradora cedente; e iv) antes da celebração do acordo de resseguro e apenas semestralmente daí em diante, informações sobre os resseguros da resseguradora aceitante assumidos pela empresa cedente, os resseguros cedidos pela resseguradora aceitante e os resseguros recuperáveis sobre perdas pagas e não pagas pela resseguradora aceitante, a fim de permitir a avaliação dos critérios estabelecidos no n.o 4, alínea i); i) A resseguradora aceitante mantém uma prática de pagamento atempado dos sinistros ao abrigo dos acordos de resseguro. A ausência de pagamento atempado será evidenciada caso algum dos seguintes critérios seja preenchido: i) mais de 15 % dos montantes recuperáveis ao abrigo do resseguro estão em atraso e em litígio, tal como comunicado à entidade de supervisão; ii) b) A aplicação da legislação e regulamentação pertinente dos EUA em matéria de crédito para efeitos de resseguro em conformidade com o artigo 3.o, enquanto forma de adotar medidas em conformidade com os n.os 1 e 2 do referido artigo. 4. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 42 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos procedem a uma avaliação para determinar a subordinação eventual (no quadro de uma preemption determination), ao abrigo da sua legislação e regulamentação, de qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA, que considerem ser incompatível com o presente Acordo e que resulte num tratamento menos favorável de uma seguradora ou resseguradora da UE face a uma seguradora ou resseguradora dos EUA que tenha o seu domicílio, seja titular de uma licença ou disponha de outro tipo de autorização nesse estado dos EUA. Na medida em que o presente Acordo tenha entrado em vigor, 60 meses após a data da sua assinatura e o mais tardar até ao primeiro dia do mês, os Estados Unidos devem concluir qualquer avaliação de subordinação necessária nos termos da sua legislação e regulamentação no que diz respeito a qualquer medida no domínio dos seguros de um estado dos EUA que seja sujeita a essa apreciação. Para efeitos do presente número, os Estados Unidos atribuem prioridade aos estados com o volume mais elevado de resseguros brutos cedidos para efeitos desta determinação prospetiva de subordinação. Artigo 10.o Aplicação do Acordo 1. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável na data da sua entrada em vigor ou 60 meses a contar da data da sua assinatura, consoante a data que for posterior. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o e no n.o 1 do presente artigo: a) A União Europeia aplica a título provisório o artigo 4.o do presente Acordo até à data de entrada em vigor do mesmo e aplica subsequentemente o artigo 4.o, assegurando que as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes seguem as práticas nele estabelecidas a partir do sétimo dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente de que os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória do presente Acordo foram concluídos. as obrigações de uma Parte estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, são aplicáveis apenas se, e subsequentemente na medida em que as autoridades de supervisão da outra Parte asseguram a supervisão em conformidade com o artigo 4.o e cumprem as obrigações enunciadas no artigo 3.o, n.os 1 e 2; c) Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), as autoridades de supervisão competentes dos EUA aplicarem medidas fora do território dos Estados Unidos a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador da UE, em relação ao qual o FSOC (Financial Stability Oversight Council — Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira) tenha identificado dificuldades ou atividades que podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos nos termos da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia. Quando, nos termos do artigo 4.o, alínea i), uma autoridade de supervisão da UE aplicar medidas fora do território da União Europeia a um grupo segurador ou a um grupo ressegurador dos EUA, em virtude de uma ameaça para a estabilidade financeira da UE, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ao abrigo de um procedimento acelerado de consulta obrigatória e denúncia; d) Até à data prevista na alínea b), e sem prejuízo dos mecanismos nela estabelecidos, as disposições em matéria de resseguro constantes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, são aplicáveis às resseguradoras da UE num estado dos EUA a partir de uma das seguintes datas, consoante a que for anterior: i) data de adoção por esse estado dos EUA de uma medida em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2; ou