Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o N.o 2096/2005 Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos: — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II N.o 2150/2005 Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo N.o 1794/2006 Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI D. AMBIENTE N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,
Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­ doras aéreas em caso de acidente com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA N.o 80/2009 Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho G. ASPETOS SOCIAIS N.o 1989/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo. pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos 3. As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­aplicar a decisão a que se refere o n.o 2. dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente Acordo.4. Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolverno âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendoem causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes 3. A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­ vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comitétros, segundo o procedimento a seguir estabelecido: Misto e fornece todas as informações relevantes.a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da 4. As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­ notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­ tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o mutuamente aceitável. terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­ tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­ 5. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­ quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­ Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­ pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­ forme necessário; rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a