Título executivo no Estado da autoridade requerida e documentos conexos 1. Os pedidos de cobrança são acompanhados de um título executivo uniforme no Estado da autoridade requerida. Este título executivo uniforme reflete o conteúdo essencial do título executivo inicial no Estado da autoridade solicitante e constitui a única base para a cobrança e as medidas cautelares tomadas no Estado da autoridade requerida. Não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, completamento ou substituição nesse Estado. O título executivo uniforme deve conter pelo menos as seguintes informações: a) Informações pertinentes para a identificação do título executivo inicial, uma descrição do crédito, incluindo a sua natureza, o período por ele abrangido, todas as datas relevantes para o processo de execução, bem como o montante do crédito e os seus diferentes componentes, como capital, juros vencidos, etc.; b) Nome e outros dados relevantes para a identificação do devedor; c) Nome, endereço e outros contactos: i)
2. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir informações: a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos similares constituídos em seu próprio nome; b) Que divulguem um segredo comercial, industrial ou profissional; c) Cuja divulgação seja de natureza a atentar contra a segurança ou a ordem pública do Estado da autoridade requerida. 3. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 4. A autoridade requerida informa a autoridade solicitante dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito. Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio b) Para a cobrança de: i) créditos de IVA, ii) sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos créditos referidos na subalínea i), cominadas pelas autoridades administrativas competentes para cobrar o IVA ou realizar inquéritos administrativos sobre este imposto, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas, iii) juros e despesas respeitantes aos créditos referidos nas subalíneas i) e ii). 4. Se a autoridade requerida recusar um inquérito administrativo que incida sobre os montantes declarados por um sujeito passivo em relação às entregas de bens ou prestações de serviços referidas no anexo, realizadas por um sujeito passivo estabelecido no Estado da autoridade requerida e tributáveis no Estado da autoridade requerente, deve, no mínimo, fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou prestações relevantes efetuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado da autoridade requerente. 5. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se dirige deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado. 6. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica-lhe, sob a forma de relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, todas as informações pertinentes de que disponha ou que tenha obtido, bem como os resultados de inquéritos administrativos. 7. O envio de documentos originais apenas é efetuado se tal não for contrário às disposições em vigor no Estado da autoridade requerida. Artigo 8.o Prazo para comunicação de informações 1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 7.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, o prazo é reduzido para um mês, no máximo. 2. Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1. 3. Sempre que a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, informa imediatamente por escrito a autoridade requerente dos motivos que impedem o respeito desse prazo e da data provável em que considera poder responder. CAPÍTULO 2 Troca de informações sem pedido prévio Artigo 9.o Tipos de troca de informações A troca de informações sem pedido prévio é espontânea, nos termos do artigo 10.o, ou automática, nos termos do artigo 11.o Artigo 10.o Troca espontânea de informações A autoridade competente de um Estado comunica, sem pedido prévio, à autoridade competente de outro Estado as informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não tenham sido comunicadas ao abrigo da troca automática referida no artigo 11.o e de que tenha tido conhecimento nas seguintes situações: a) Quando se considere que a tributação tem lugar no Estado de destino e as informações provenientes do Estado de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado de destino; b) Quando um Estado tenha motivos para crer que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado uma infração à legislação em matéria de IVA;