Direitos dos passageiros Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 55 de 28.2.2011, p. 1). Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO UE L 120 de 15.5.2009, p. 5). Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO UE L 307 de 28.10.2014, p. 1). Sistemas de transporte inteligentes Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 207 de 6.8.2010, p. 1). Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 193 de 23.7.2011, p. 48).
Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO UE L 29 de 5.2.2015, p. 3). Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO UE L 148 de 13.6.2015, p. 17). Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO UE L 181 de 9.7.2015, p. 1). Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO UE L 94 de 8.4.2016, p. 1). Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO UE L 276 de 20.10.2010, p. 22). Carta de maquinista Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 51). Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 13 de 19.1.2010, p. 1). O Comité Diretor Regional deve adotar as regras necessárias para assegurar a aplicação do presente número. Essas regras de execução devem prever um procedimento administrativo que permita reapreciar ou rever a recusa de acesso a informações sobre o ambiente. 4. Os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes que exerçam atividades no âmbito do presente Tratado, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo. Artigo 39.o Países terceiros e organizações internacionais 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no âmbito do Comité Diretor Regional a pedido de qualquer uma delas, sobre: a) Questões relativas aos transportes tratadas no âmbito de organizações internacionais ou iniciativas regionais; bem como b) Os vários aspetos da possível evolução das relações entre as Partes Contratantes e países terceiros no que se refere aos transportes ou ao funcionamento de elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. 2. As consultas previstas no n.o 1 devem ser realizadas em casos urgentes, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data do pedido. Artigo 40.o Disposições transitórias 1. Os Protocolos I a VI estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a União Europeia, por um lado, e a Parte do Sudeste Europeu em causa, por outro. 2. A transição gradual de cada uma das Partes do Sudeste Europeu para a plena aplicação da Comunidade dos Transportes fica sujeita a avaliações. Essas avaliações são efetuadas pela Comissão Europeia em colaboração com a Parte do Sudeste Europeu em causa. A Comissão Europeia pode lançar uma avaliação por sua própria iniciativa ou por iniciativa da Parte do Sudeste Europeu em causa. b) Os armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Albânia nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. Reciprocamente, os armadores da Albânia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92. III. Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores ARTIGO 1.o 1. O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do período de transição, Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 14). Acordos internacionais Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 1). Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 13). Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 47). Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO UE L 162 de 25.6.2009, p. 6).