o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.ALTERAÇÃO AO ACORDOArtigo 22.oa) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃOArtigo 23.oO presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.PROTOCOLOSArtigo 24.oOs protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo "acordo" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.SEGUNDA PARTEINTRODUÇÃOArtigo 25.oO objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.OBJECTIVO DAS SALVAGUARDASArtigo 26.oO objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.Artigo 27.oPara alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.Artigo 28.oA conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS
principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas (incluindo os resíduos medidos) e os armazéns das zonas de balanço de materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.L. Por ano de inspector, entende-se, para os efeitos do artigo 78.o, 300 dias de inspector, sendo um dia de inspector um dia durante o qual um inspector tem acesso, em qualquer momento, a uma instalação durante um total de oito horas, no máximo.M. Por zona de balanço de materiais, entende-se uma zona interior ou exterior a uma instalação, de modo que:a) As quantidades de materiais nucleares transferidos possam ser determinadas à entrada e à saída de cada zona de balanço de materiais;b) A existência física de materiais nucleares em cada zona de balanço de materiais possa ser determinada, se necessário, segundo modalidades específicas,para que o balanço de materiais para efeitos das salvaguardas da Agência possa ser estabelecido.N. A diferença de inventário é a diferença entre a existência contabilística e a existência física.O. Por material nuclear, entende-se qualquer material primário ou qualquer produto cindível especial tais como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo material primário não é interpretado como aplicando-se aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, depois da entrada em vigor do presente acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XX do Estatuto, designar outros materiais e os acrescentar à lista dos que são considerados como materiais brutos ou produtos cindíveis especiais, esta designação só tem efeito nos termos do presente acordo depois de aceite pela França e pela Comunidade.P. A existência física é a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que se encontram, num dado momento, numa zona de balanço de materiais, sendo essas quantidades os resultados de medições ou de estimativas calculadas, obtidas segundo modalidades especificadas.Q. Por desvio entre expedidor e destinatário, entende-se a diferença entre a quantidade de material nuclear de um lote, declarada pela zona de balanço de materiais expedidora, e a quantidade medida pela zona de balanço de materiais destinatária.R. Por dados de base, entendem-se os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar o material nuclear e determinar os dados relativos ao lote. Os dados de base englobam, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, a abundância isotópica, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADEArtigo 29.oEm conformidade com o artigo 3.o, a Agência, ao exercer as suas actividades de verificação, faz pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade.Artigo 30.oO sistema de contabilidade e de controlo aplicado pela Comunidade a todos os materiais sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo baseia-se num conjunto de zonas de balanço de materiais. Ao aplicar as suas salvaguardas, a Comunidade utiliza, na medida que considere necessárias, segundo os casos e como é estabelecido nos acordos complementares, disposições como as que se seguem:a) Um sistema de medição para determinação das quantidades de materiais nucleares chegados, expedidos, consumidos, perdidos ou por outra forma retirados da existência, e as quantidades em existência;b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições, e a estimativa do grau de incerteza;c) Modalidades de constatação, de exame e de avaliação dos desvios entre as medições feitas pelo expedidor e pelo destinatário;d) Modalidades de elaboração do inventário fixo;e) Modalidades de avaliação das acumulações de existências e de perdas não medidas;f) Um conjunto de registos e relatórios que indiquem, para cada zona de balanço de materiais, a existência de materiais nucleares e as variações dessa existência, incluindo chegadas e expedições;g) Disposições visando assegurar a aplicação correcta dos métodos e regras de contabilidade;h) Modalidades de comunicação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 57.o a 67.oPONTO DE PARTIDA DA APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDASArtigo 31.oAs salvaguardas não se aplicam, nos termos do presente acordo, aos materiais em actividades de extracção ou de transformação de minérios.Artigo 32.oa) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados dos territórios franceses referidos no protocolo I para um Estado que não possua armas nucleares, a Comunidade informa a Agência da quantidade, da composição e do destino desses materiais, salvo se forem exportados para fins especificamente não nucleares.b) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, a Comunidade informa a Agência da quantidade e da composição desses materiais, salvo se esses materiais forem importados para fins especificamente não nucleares.c) Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.Pour le gouvernement de la République françaisePor el Gobierno de la República FrancesaFor Den Franske Republiks regeringFür die Regierung der Französischen RepublikΓια την κυβέρνηση της Γαλλικής ΔημοκρατίαςFor the Government of the French RepublicPer il governo della Repubblica franceseVoor de regering van de Franse RepubliekPelo Governo da República FrancesaRanskan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Frankrikes regering>PIC FILE= "C_2000298PT.002801.EPS">Pour la Communauté européenne de l'énergie atomiquePor la Comunidad Europea de la Energía AtómicaFor Det Europæiske AtomenergifællesskabFür die Europäische AtomgemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής ΕνέργειαςFor the European Atomic Energy CommunityPer la Comunità europea dell'energia atomicaVoor de Europese Gemeenschap voor AtoomenergiePela Comunidade Europeia da Energia AtómicaEuroopan atomienergiayhteisön puolestaFör Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "C_2000298PT.002901.EPS">Pour l'Agence internationale de l'énergie atomiquePor el Organismo Internacional de Energía AtómicaFor Den Internationale AtomenergiorganisationFür die Internationale Atomenergie-OrganisationΓια το Διεθνή Οργανισμό Ατομικής ΕνέργειαςFor the International Atomic Energy AgencyPer l'Agenzia internazionale dell'energia atomicaVoor de Internationale Organisatie voor AtoomenergiePela Agência Internacional da Energia AtómicaKansainvälisen atomienergiajärjestön puolestaFör Internationella atomenergiorganet>PIC FILE= "C_2000298PT.002902.EPS"> às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser transferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou para qualquer outro Estado-Membro da Comunidade.c) Qualquer material nuclear sujeito a salvaguardas nos termos do presente acordo que seja transferido para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I em aplicação da alínea b) está sujeito ao Acordo de 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência, ao Acordo de 1973 entre a Comunidade, os seus Estados-Membros não possuidores de armas nucleares e a Agência, ou ao Acordo de 1976 entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência, segundo os casos, e a qualquer outro acordo que altere ou substitua, no todo ou em parte, qualquer dos acordos mencionados.TRANSFERÊNCIAS PARA FORA DOS TERRITÓRIOS FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO IArtigo 91.oa) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for de uma quantidade superior a 1 quilograma efectivo, ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas, de quantidades inferiores a 1 quilograma efectivo, ultrapassem, no total, 1 quilograma efectivo e sejam destinadas ao mesmo Estado.b) A notificação é feita à Agência após o estabelecimento do contrato que prevê a transferência e, normalmente, pelo menos duas semanas antes de os materiais nucleares serem preparados para a expedição.c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.d) A notificação especifica:i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares que são transferidos e a zona de balanço de materiais de onde são provenientes;ii) O Estado a que se destinam os materiais nucleares;iii) As datas e locais em que os materiais nucleares serão preparados para e expedição;iv) As datas aproximadas da expedição e da chegada dos materiais nucleares;v) No caso de transferências de materiais nucleares que não fiquem sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a fase da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que essa fase será atingida.Artigo 92.oA notificação referida no artigo 91.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para