autoridade competente que tenham sido estabelecidos antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até que o Comité Misto resolva a questão.Artigo 6.oMedidas de salvaguarda1. Nenhuma disposição do presente acordo deverá ser interpretada como limitando o direito de uma Parte de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto ou serviço poder:a) comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;b) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente acordo; ouc) não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, informará desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos.Artigo 7.oComunicações1. As Partes acordam em que as comunicações entre si para efeitos da aplicação do presente acordo estarão a cargo:a) dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;b) no que respeita a todas as outras questões:- para o Canadá: do "Department of Transport";- para a Comunidade Europeia: da Comissão Europeia e das autoridades competentes dos Estados-Membros, quando aplicável.2. Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes comunicarão uma à outra os pontos de contacto pertinentes.Artigo 8.oCooperação mútua, assistência e transparência1. Cada Parte informará a outra de todas as suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de certificação.2. As Partes notificar-se-ão mutuamente das respectivas propostas de revisão significativa das suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes e dos seus sistemas de certificação na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Na medida do possível, as Partes darão uma à outra a oportunidade de se pronunciar sobre tais revisões e terão na devida conta as observações recebidas.3. As Partes estabelecerão, se necessário, procedimentos para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades desenvolvidas que se insiram no âmbito do presente acordo.4. As Partes acordam, no respeito da respectiva legislação aplicável, em fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências relacionados com as matérias abrangidas pelo presente acordo.5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança através da cooperação mútua, as Partes autorizar-se-ão uma à outra a participar nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.Artigo 9.oComité Misto das Partes1. É instituído um
ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis para os quais a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificados do seguinte modo:3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de reparação estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos de reparação certificados.3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a certificação pela Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.7. No que respeita a peças e equipamentos certificados com base em especificações técnicas normalizadas decididas pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação de acordo com o ponto 2.2 do presente procedimento, a certificação de peças e equipamentos emitida pela Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como equivalente às suas próprias certificações emitidas em conformidade com a sua legislação e procedimentos.3.4. Requisitos operacionais relativos ao projecto3.4.1. A Parte importadora, a pedido da Parte exportadora, dará indicações à Parte exportadora sobre os seus actuais requisitos operacionais relativos ao projecto.3.4.2. A Parte importadora determinará com a Parte exportadora, quer caso a caso, quer mediante a elaboração de uma lista dos actuais requisitos operacionais específicos relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou operações, os requisitos operacionais relativos ao projecto para os quais aceitará a certificação escrita e a declaração de conformidade da Parte exportadora.3.5. Aeronavegabilidade permanente3.5.1. As duas Partes cooperarão na análise dos aspectos de aeronavegabilidade de acidentes e incidentes ocorridos com produtos aeronáuticos civis aos quais o presente acordo se aplica e que sejam susceptíveis de levantar questões sobre a aeronavegabilidade de tais produtos.3.5.2. A Parte exportadora determinará, no que respeita a produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, as medidas adequadas necessárias para corrigir qualquer defeito em termos de segurança do projecto de tipo que possa ser detectado após a colocação em serviço de um produto aeronáutico modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma manutenção correcta durante o seu tempo de serviço de acordo com os requisitos de um programa de manutenção certificado.5.3. Certificado de aptidão para serviço5.3.1. Novos motores e hélices5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo motor ou uma nova hélice se o certificado indicar que tal motor ou hélice:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.1.2. A Parte exportadora exportará todos os novos motores e hélices com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.5.3.2. Novos subconjuntos, peças e equipamentos5.3.2.1. A Parte importadora apenas aceitará o certificado de aptidão para serviço da Parte exportadora relativo a um novo subconjunto, peça, incluindo uma peça modificada e/ou de substituição, ou equipamentos, se o certificado indicar que tal subconjunto ou peça:a) está conforme com os dados do projecto certificados pela Parte importadora;b) está em condições de operar em segurança; ec) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.3.2.2. A Parte exportadora exportará todas as novas peças com um certificado de aptidão para serviço emitido de acordo com a sua legislação e os seus procedimentos.6. Assistência técnica6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestar-se-ão assistência técnica recíproca, a pedido.6.2. Os tipos de assistência podem incluir (mas não se limitam a):6.2.1. Determinação da conformidade:a) testemunho presencial de ensaios;b) realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;c) análise de relatórios; ed) obtenção de dados.6.2.2. Monitorização e fiscalização:a) testemunho presencial da primeira inspecção de peças;b) monitorização dos controlos a processos especiais;c) realização de inspecções por amostragem a peças em produção;d) monitorização das actividades das pessoas delegadas ou organizações certificadas referidas no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da Acordoentre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civilA COMUNIDADE EUROPEIA e O CANADÁ, a seguir designadas colectivamente "as Partes",CONSIDERANDO que cada Parte determinou, com base numa longa prática de intercâmbios técnicos e de acordos bilaterais entre os membros da Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, que as normas e os sistemas da outra Parte para a certificação da aeronavegabilidade e a certificação ambiental ou para a aceitação de produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para tornar viável um acordo;RECONHECENDO a tendência emergente para o projecto, a produção e o intercâmbio multinacionais de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO promover a segurança da aviação civil, a qualidade e a compatibilidade ambientais e facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil;CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos;CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores por inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;RECONHECENDO o benefício mútuo de melhorar os procedimentos para a aceitação recíproca das certificações e dos ensaios no que respeita à aeronavegabilidade, à protecção do ambiente, às instalações de manutenção das aeronaves e à aeronavegabilidade permanente;RECONHECENDO que a referida aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;RECONHECENDO que essa aceitação recíproca também exige que cada Parte confie na contínua fiabilidade das avaliações de conformidade da outra Parte;RECONHECENDO os respectivos compromissos das Partes por força de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivosSão objectivos do presente acordo:a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação recíproca das certificações emitidas pelas autoridades competentes de ambas nos domínios cobertos pelo presente acordo, conforme especificado no artigo 4.ob) Permitir que as Partes se adaptem à tendência emergente para o projecto, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, no que diga respeito ao interesse comum das Partes em matéria de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, se adequado.3.3.3. A Parte importadora emitirá o seu certificado de tipo ou um certificado de tipo suplementar para uma aeronave, motor ou hélice quando:a) a Parte exportadora tenha emitido o seu próprio certificado;b) a Parte exportadora certifique a Parte importadora de que o projecto de tipo de um produto está conforme com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2; ec) todos os problemas surgidos durante o processo de certificação tenham sido solucionados.3.3.4. As alterações ao projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo serão certificadas do seguinte modo:3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.4.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações de projectos certificadas.3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projectos, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte importadora sem qualquer acção adicional.3.3.5. As alterações ao projecto de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido um certificado de tipo suplementar serão certificadas do seguinte modo:3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações ao projecto em duas categorias de acordo com os procedimentos de trabalho determinados pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.3.3.5.2. Para a categoria de alterações ao projecto que exigem o envolvimento da Parte importadora, a Parte importadora certifica as alterações ao projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as alterações ao projecto estão conformes com a base de certificação estabelecida no ponto 3.2. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer declarações individuais para cada alteração ao projecto ou declarações colectivas para listas de alterações ao projecto certificadas.3.3.5.3. Para todas as outras alterações ao projecto, a certificação da Parte exportadora constitui uma certificação válida da Parte