Obrigatório/facultativo Conteúdo Início do registo SR O Dado do sistema que indica o início do registo Destinatário AD O
b) Fotografia digital a cores recente, de resolução adequada, que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome e o número de identificação visíveis no casco; c) Qualquer outro documento ou atestado exigido ao abrigo da legislação das Seicheles. 8. O adiantamento das taxas deve ser pago na conta do Tesouro Público das Seicheles indicada pelas autoridades seichelenses. Deve incluir todos os encargos não operacionais. Emissão de uma autorização de pesca 9. 31 800 000 EUR correspondentes à contribuição financeira da União a que se refere o artigo 8.o do Acordo, — 26 400 000 EUR correspondentes ao valor estimado das taxas pagas pelos armadores, incluindo os adiantamentos, as taxas por tonelada de peixe capturado e uma contribuição específica para a gestão ambiental e a observação dos ecossistemas marinhos nas águas seichelenses. 2. A contribuição financeira anual total paga pela União compreende: a) Um montante anual de 2 500 000 EUR pelo acesso à zona de pesca das Seicheles, equivalente a uma tonelagem de referência de 50 000 toneladas por ano, e b) Um montante específico anual de 2 800 000 EUR para o apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima das Seicheles. O CVP do Estado-Membro da União de pavilhão deve transmitir automaticamente e sem demora ao CVP das Seicheles as mensagens instantâneas provenientes do navio de pesca da União (COE, COX, PNO). 9. A partir da data de início da utilização efetiva do formato CEFACT-ONU, outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia, ou, até lá, colocados sem demora à disposição do CVP das Seicheles, mediante pedido, e também do CVP do Estado-Membro da União de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. 10. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este último modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. 11. O CVP das Seicheles deve, por mensagem de resposta, acusar a receção dos dados ERS instantâneos e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pelas Seicheles em reposta a pedidos seus. As Seicheles tratam de forma confidencial todos os dados ERS. Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio de pesca da União ou do sistema de comunicação O número de navios de apoio da União autorizados em relação ao número de cercadores com rede de cerco com retenida da União autorizados em operação deve estar em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC. Além disso, os requisitos de comunicação de informações devem estar em conformidade com as obrigações pertinentes da IOTC e outras disposições legislativas nacionais pertinentes. 3. Os navios de apoio que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União estão sujeitos aos mesmos procedimentos em termos de obtenção e de transmissão dos pedidos de autorização de pesca que são indicados na secção 2, na medida em que lhes forem aplicáveis. SECÇÃO 4 CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA — TAXAS E ADIANTAMENTOS 1. As autorizações de pesca são válidas por um ano a partir da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e são renováveis, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 2. 2. As taxas a pagar pelos armadores são calculadas com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado: No primeiro e no segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 80 EUR por tonelada;