Municípios ou partes de município:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBaden-BadenBadenweilerBad KrozingenBad MergentheimBad MingolsheimBad RappenauBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBötzingenBollschweilBombachBottenauBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBühlBühlertalBuggingenBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDürrnDurbachEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGrötzingenGroßrinderfeldGroßsachsenGrunernHagnauHaltingenHaslachHaßmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHöhefeldHofweierHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchbergKirchardtKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMalschenbergMalterdingenMarbachMarkdorfMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMünzesheimMundingenMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNußbachNußlochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachÖstringenÖtlingenOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergOttersweierPfaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach a.
des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de FenouillèdesVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du littoral AudoisVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux de SalavèsVin de pays des coteaux du TermenèsVin de pays des côtes du VidourleVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes CatalanesVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de LézignanVin de pays des côtes du Libac (ex Serve de Coiran)Vin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays de CucugnanVin de pays de Franche-ComtéVin de pays des gorges de l'HéraultVin de pays des gorges et côtes de MillauVin de pays de Hauterive en pays d'AudeVin de pays de la haute vallée de l'AudeVin de pays de la haute vallée de l'OrbVin de pays des hauts de BadensVin de pays de l'îlie de BeautéVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays des Marches de BretagneVin de pays des MauresVin de pays du Mont-BaudileVin de pays du Mont BouquetVin de pays de Mont-CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays d'OcVin de pays de Petite-CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la principauté d'OrangeVin de pays de RetzVin de pays des Sables du golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays du Torgan (anciens coteaux Cathares)Vin de pays des terroirs LandaisVin de pays de Thézac-PerricardVin de pays d'UrféVin de pays de l'UzègeVin de pays du val de CesseVin de pays du val de DagneVin de pays du val de MontferrandVin de pays du val d'OrbieuVin de pays de la vallée du ParadisVin de pays des vals d'AglyVin de pays de la VaunageVin de pays de la vicomté d'AumelasVin de pays de la VistrenqueIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstes vinhos são designados pelos termos «vino de calidad producido en región determinada» ou por uma menção tradicional específica enumerada no ponto 1, bem como pelo nome de uma das regiões determinadas referidas no ponto 2. Este nome pode ser completado pelo nome de uma das unidades geográficas inscritas na mesma lista.Estes vinhos podem, de solução coloidal,- caulino,- tanino,- enzimas pectolíticas,- preparados enzimáticos de betaglucanase;19. Adição de tanino;20. Tratamento por carvões de uso enológico (carvão activado) até um limite de 100 gramas de produto seco por hectolitro;21. Tratamento, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária de:- vinhos brancos e dos vinhos rosados ou «rosés», pelo ferrocianeto de potássio,- vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de cálcio, desde que o vinho tratado deste modo contenha ferro residual;22. Adição de ácido metatartárico até ao limite de 100 mg/l;23. Utilização de goma arábica;24. Utilização do ácido DL-tartárico, também designado por ácido racémico, ou do seu sal neutro de potássio com vista a precipitar o cálcio em excesso;25. Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por expulsão (dégorgement):- de alginato de cálcio, ou- de alginato de potássio;26. Utilização de sulfato de cobre para eliminar uma falta de sabor ou de aroma do vinho, até um limite de um grama por hectolitro, desde que o teor de cobre do vinho tratado deste modo não supere um miligrama por litro;27. Adição de bitartarato de potássio para favorecer a precipitação do tártaro;28. Adição de resina de pinheiro de Alepo nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, apenas com o intuito de obter um vinho «retsina»;29. Adição de caramelo para obter a cor dos vinhos licorosos;30. Utilização, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de sulfato de cálcio para o fabrico de vinhos licorosos, desde que o teor de sulfato no vinho tratado deste modo não supere 2,5 g/l, expresso em sulfato de potássio;31. Adição de destilados de vinho ou de uvas secas, ou de álcool neutro de origem vínica para o fabrico de vinhos licorosos, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária;32. Adição, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de sacarose, de mosto concentrado de uvas, de mosto concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural das uvas, do mosto de uvas ou do vinho;33. Adição, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária, de mosto de uvas ou de mosto concentrado rectificado para a edulcoração do vinho.ANEXO II Referido no artigo 7º O presente acordo aplica-se aos seguintes vinhos:A. VINHOS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A) Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasEstos vinhos são designados pelo termo ou com termos de efeito semelhante, ou com os termos 'noble late harvested`, deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido afectadas, numa proporção significativa e em condições naturais, pela podridão Botrytis cinerea de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos. Esses vinhos possuem as características designadas 'pourriture noble` ou 'Edelfäule`,b) O vinho a rotular com os termos 'special late harvested` deve ser produzido a partir de uvas frescas maduras que tenham sido dessecadas numa proporção significativa e em condições naturais, de modo a favorecer a concentração de açúcares nos bagos.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o reconhecimento destas definições como termos de qualidade superior, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, e de concordar com a disposição da Comunidade em completar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3201/90 de forma a autorizar, depois da introdução da referida definição na legislação australiana nesta matéria, a importação e comercialização desses vinhos originários da Austrália.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaTroca de Cartas respeitante aos artigos 8º e 14º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e nomeadamente aos seus artigos 8º e 14ºNeste contexto, tenho a honra de confirmar que, em relação artigos 8º e 14º do presente acordo e no que se refere à aplicabilidade às partes do Acordo relativo a aspectos do direito de propriedade intelectual ligados ao comério (TRIP), no caso deste ser assinado na sua actual versão «Dunkel», de 21 de Dezembro de 1991, as partes consideram que o regime das exportações a que se refere o nº 4 do artigo 24º do TRIP prevalecerá sobre as derrogações temporárias previstas no artigo 8º do presente acordo em relação às exportações.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho ao honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado hoje, e fecho, na rotulagem e na embalagem;g) Embalagem: as embalagens protectoras, de papel, de palha ou de qualquer outro tipo, cartão e caixas, utilizadas no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º 1. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente acordo, a importação e comercialização será efectuada nos termos da regulamentação aplicável no território das partes.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo. As partes garantirão igualmente o cumprimento dos objectivos do acordo.TÍTULO I Práticas e tratamentos enológicos e requisitos de composição do vinho Artigo 4º 1. A Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Austrália e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 1 do anexo I; eb) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.2. A Austrália autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 2 do anexo I; e b) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.Artigo 5º 1. Se uma parte autorizar uma prática ou um tratamento enológico para os seus vinhos que não sejam autorizados pela outra parte nos termos do artigo 4º, pode pedir autorização à outra parte. Nesse caso, a parte que apresenta o pedido colocará à disposição da outra parte documentação adequada incluindo as informações necessárias à avaliação do pedido.2. A avaliação do pedido referido no nº 1 será efectuada tomando nomeadamente em consideração:a) Exigências de protecção da saúde pública;b) Exigências de defesa do consumidor; ec) Regras de boa prática enológica, nomeadamente, as exigências de que a prática ou o tratamento enológico em questão não envolvam uma alteração inaceitável da composição do produto tratado ou a deterioração das suas características organolépticas.3. As partes decidirão, num prazo de 12 meses a contar da apresentação da documentação referida no nº 1, se, e em que condições, a prática ou o tratamento enológico em questão podem ser incluídos no anexo I ou se será necessário um período de avaliação suplementar.4. Se uma das partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do