As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 2. Só podem obter autorização para pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios da União elegíveis, conforme estabelecido pela União. 3. Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições: a) Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas Seicheles; b)
Tipo de mensagem TM O Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) Indicativo de chamada rádio (IRCS) RC O Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) Número de referência interno da Parte Contratante CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a manter um diálogo sobre a política setorial das pescas das Seicheles e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas seichelenses, assim como o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca responsável e sustentável nessas águas, DESEJOSAS de aplicar o princípio da não discriminação a todos os navios de pesca estrangeiros que operam na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação, DETERMINADAS a promover uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no que respeita ao setor da pesca e às atividades conexas que contribuem para a economia azul, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas das Seicheles, — as condições de acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles, Vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública; d) Qualificação, segundo a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) para certificar, nomeadamente, uma formação básica em matéria de segurança, nomeadamente: — técnicas de sobrevivência e segurança pessoal, — combate e prevenção de incêndios, — primeiros socorros elementares, etc.; e) Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude