internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. 7. O Conselho, na sua sessão de Outono, aprova o programa de cooperação técnica oleícola a realizar e/ou a prosseguir durante o ano civil seguinte. 8. As decisões relativas à gestão das quantias provenientes das fontes de financiamento previstas no n° 2 do presente artigo serão tomadas em conformidade com as disposições enunciadas no artigo 11g. 9. N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, as quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na proporção do total das suas contribuições durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAArtigo 19g.Constituição do Fundo1. Os membros principalmente produtores comprometem-se a colocar à disposição do Conselho, em cada ano civil, com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do presente Acordo, uma quantia de 600 000 dólares dos Estados Unidos. 2. O montante atrás referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que, por um lado, a contribuição de cadamembro não seja aumentada sem o seu consentimento e, por outro, qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo 20g. a que na mesma altura se proceda seja adoptada por decisão unânime dos membros principalmente produtores. 3. A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremente convertível. Artigo 20g.Contribuição para o Fundo1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, os membros principalmente produtores contribuem para o Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo, sendo estas quotas fixadas com base na importância destes membros na economia oleícola mundial. 2. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas atrás referidas em função da participação dos membros principalmente produtores no Fundo de Propaganda. 3. As contribuições para o Fundo de Propaganda são devidas em relação ao ano civil completo. A contribuição anual de cada membro principalmente produtor é exigível, pela primeira vez, a partir do momento em que se torna membro a título provisório ou definitivo e, em seguida, em1 de Janeiro de cada ano. 4. Na cobrança das contribuições para o Fundo de Propaganda, e em caso de atraso no pagamento destas contribuições, são aplicáveis as disposições do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido
de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos. Artigo 36g.Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas. 2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas. 3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes: a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona; b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona; c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona; d) À unificação dos métodos de análise. 4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados. Artigo 37g.Exame da situação e da evolução do mercadodas azeitonas de mesa1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa. 2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a Avis juridique important|21987A0804(02)Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa Jornal Oficial nº L 214 de 04/08/1987 p. 0002 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0040 a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo. 9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo. 10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior. 11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g. CAPÍTULO VIFINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLAArtigo 18g.Fontes de financiamento e administração1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo. 2. As fontes de financiamento são as seguintes: a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola; b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais; c) As contribuições voluntárias e os donativos. 3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador. 4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados. 5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros. 6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte; e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa. 4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo; b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa; c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente: ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores; ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações; d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g. 2. «Membro», uma Parte no presente Acordo. 3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferioresàs suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a