específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a Polónia Artigo 1º As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «acto de adesão»). Artigo 2º Nos termos do acto de adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros Estados-membros ou em livre prática no território dos mesmos. Artigo 3º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis pelo Reino de Espanha às importações dos produtos industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem como à importação dos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3 serão eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente cobrados pelo Reino de Espanha no seu comércio com países terceiros desde 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: - a partir da entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data serão reduzidos para 10 %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. Artigo 4º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X deste acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do acto de adesão. 2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 20º do acordo originários da Polónia e enumerados no anexo VIII, bem como aos componentes agrícolas dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Polónia, serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no acto de adesão. Artigo 5º A aplicação por parte de Espanha dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do acordo dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de estado. Artigo 6º As importações em Espanha de produtos
(CEN, Cenelec, ETSI e EOTC). 3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas: - intercâmbio de informações científicas e tecnológicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas; - organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer, - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes, - desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação, - participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3. Será prestada assistência técnica sempre que adequado. 2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação. 3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte. Artigo 76º Educação e formação1. A cooperação terá por objectivo a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Polónia. 2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios: - reforma do sistema educativo e de formação, - formação em exercício e educação permanente, - reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho, - formação no domínio das técnicas de gestão, - ensino das línguas comunitárias, - tradução, - fornecimento de equipamento de formação, - promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas. 3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Polónia no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Polónia noutros programas comunitários. 4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação. Artigo 2º Âmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais. Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira; c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 3º só são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992. ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III 0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 990710 40 000711 90 301302 31 001704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 301704 90 551803 10 001803 20 001804 00 001805 00 001902 11 101902 11 901902 19 111902 19 191902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 901903 00 002001 90 302001 90 402004 90 102008 11 102008 91 002008 99 852008 99 912101 10 112101 10 192101 10 912101 10 992101 20 102101 20 902101 30 112101 30 192101 30 912101 30 992102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 112102 20 192102 20 902102 30 002103 10 002106 90 102203 00 102203 00 902205 10 10 PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente protocolo, são considerados como: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Polónia; 2. Produtos originários da Polónia: a) Produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Produtos obtidos na Polónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da Polónia relativa as formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. Artigo 16º Substituição de certificados1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias. 2. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Polónia e importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformação, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. 3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo. 4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7. Artigo 17º Prazo de validade dos certificados1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. 3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1. Os produtos