o pedido e uma outra parte acordem tratar no âmbito dessa assistência. Centro de informação 10. Os países desenvolvidos partes no presente acordo criarão, individualmente ou em conjunto, centros de informação encarregados de responder aos pedidos razoáveis de informações provenientes dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo e relativos, entre outros, às leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas, aos anúncios relativos aos projectos de compra que foram publicados, aos endereços das entidades abrangidas pelo presente acordo, bem como à natureza e volume dos produtos comprados ou a comprar, incluindo as informações disponíveis sobre futuros concursos públicos. O Comité poderá igualmente criar um centro de informação. Tratamento especial em favor dos países menos avançados 11. Tendo em atenção o nº 6 da declaração de Tóquio, será dado um tratamento especial aos países menos avançados que são partes no presente acordo e aos fornecedores estabelecidos nesses países, no âmbito de todas as medidas gerais ou específicas em favor dos países em vias de desenvolvimento partes no acordo. As partes poderão igualmente conceder o benefício do presente acordo aos fornecedores estabelecidos nos países menos avançados que não são partes no presente acordo, quanto aos produtos originários desses países. 12. Os países desenvolvidos partes no presente acordo prestarão, a pedido, a assistência que julguem apropriada aos proponentes potenciais estabelecidos nos países menos avançados na apresentação das suas propostas e na selecção dos produtos susceptíveis de apresentarem interesse para as entidades dos países desenvolvidos, bem como para os fornecedores estabelecidos nos países menos avançados, e ajudá-los-ão, além disso, a observar os regulamentos técnicos e as normas relativas aos produtos objecto do projecto de compra. Exame 13. O Comité examinará cada ano a aplicação e a eficácia das disposições do presente artigo e, com base nos relatórios apresentados pelas partes, procederá trienalmente a um exame aprofundado a fim de avaliar os seus efeitos. No âmbito desses exames trienais e, tendo em vista chegar à execução mais extensa possível das disposições do presente acordo, incluindo em especial o seu artigo II, e tendo em atenção a situação do desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento interessados, o Comité examinará a questão de saber se as excepções previstas nos nºs 4 a 6 do presente artigo deverão ser modificadas ou prorrogadas. 14. No decurso de novas séries de negociações que serão entabuladas em conformidade com o disposto no artigo IX, nº 6 do acordo, os países em vias de desenvolvimento partes no presente
Avis juridique important|21979A0412(04)Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo às aquisições públicas - Notas Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0044 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0046 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0047 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0081 públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às aquisições públicas abrangidos pelo presente acordo, as partes concederão imediatamente e sem condições, aos produtos originários do território aduaneiro (incluindo as zonas francas) das partes no presente acordo e aos fornecedores que ofereçam esses produtos, um tratamento que não será menos favorável: a) do que o dado aos produtos e aos fornecedores nacionais, nem b) do que o dado aos produtos e aos fornecedores de uma única parte. 2. O disposto no nº 1 supra não se aplica aos direitos aduaneiros e imposições de qualquer natureza cobrados na importação ou na ocasião da importação, nem ao modo de cobrança desses direitos e imposições, nem a outros regulamentos e formalidades de importação. 3. As partes não aplicarão, aos produtos importados no âmbito de uma aquisição pública abrangida pelo presente acordo e provenientes de outras partes, as regras de origem diferentes das que serão aplicadas, nas operações comerciais normais e no momento da importação, às importações dos mesmos produtos provenientes das mesmas partes. Artigo 3º Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em vias de desenvolvimento Objectivos 1. Na execução e administração do presente acordo, as partes terão em devida consideração, para a aplicação das disposições do presente artigo, as necessidades de desenvolvimento, das finanças e do comércio dos países em vias de desenvolvimento, e em especial, dos menos avançados de entre eles, considerando a necessidade que têm: a) De salvaguardar a sua balança de pagamentos e de assegurar um volume de reservas suficientes para a realização de programas de desenvolvimento económico; b) De promover a criação ou o desenvolvimento de ramos de produção nacionais, incluindo o desenvolvimento de pequenas indústrias e de indústrias artesanais nas zonas rurais ou atrasadas, bem como o desenvolvimento económico de outros sectores da economia; c) De darem apoio aos estabelecimentos industriais durante o período em que estes estiverem, inteira ou parcialmente, dependentes das aquisições públicas; (1) No presente acordo, o termo «entidades» cobre igualmente os organismos designados em inglês pelo termo «agencies». (2) Para os contratos de valor inferior ao limiar, as partes examinarão, de harmonia com o nº 6 do artigo IX, a possibilidade de aplicarem o acordo na totalidade ou em parte. Em particular, elas procederão ao exame das práticas e dos procedimentos utilizados em matéria de aquisições públicas, bem como da ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um serviço que será encarregue de comunicar os esclarecimentos adicionais aos proponentes não aceite que pensem que as razões dadas para a rejeição da sua proposta não são satisfatórias ou que tenham outras questões a pôr relativamente à adjudicação. Serão igualmente criados procedimentos para ouvir e examinar os recursos relativos a todas as fases de adjudicação dos contratos, a fim de que, na medida do possivel, os diferendos que surgirem no âmbito do presente acordo entre os fornecedores e as entidades interessadas sejam resolvidos de forma equitativa e com prontidão. 6. O governo de um proponente não aceite que é parte no presente acordo poderá, sem prejuizo do disposto no artigo VII, solicitar esclarecimentos adicionais sobre a adjudicação do contrato que possam ser necessários para permitir assegurar-se de que a compra foi efectuada em condições de igualdade e imparcialidade. Para este efeito, a autoridade pública compradora fornecerá as informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite e sobre os preços da adjudicação. Normalmente, esta última informação poderá ser divulgada pelo governo do proponente não aceite desde que use este direito com discrição. Se esta divulgação for de natureza a prejudicar a concorrência em concursos ulteriores, essa informação não será divulgada senão após consulta e com o acordo da parte que a tenha comunicado ao governo do proponente não aceite. 7. As informações disponíveis relativas à adjudicação de um contrato serão comunicadas a qualquer outra parte que o solicite. 8. As informações confidenciais fornecidas a uma parte, cuja divulgação seja um obstáculo à aplicação das leis, que sejam contrários ao interesse público, prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas, ou possam prejudicar uma concorrência leal entre fornecedores, não serão divulgadas sem autorização formal da parte que as tenha fornecido. 9. As partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais das suas compras. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades compradoras abrangidas pelo presente acordo: a) Estatísticas globais do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar; b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos e conforme a nacionalidade dos adjudicatários ou o país de origem dos produtos, seguindo uma classificação comercial reconhecida ou uma outra classificação apropriada; c) Estastísticas indicando o número total e o valor total de contratos adjudicados em