Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE. 2. Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça: — encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos programas, — assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os projectos, e — toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução. A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional. 3. A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II. 4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União. 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um
interesses financeiros da União Europeia. 3. As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de interesses. III. Confidencialidade As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas dispo­ sições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes. IV. Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (1). (1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. ---pagebreak--- L 87/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 V. Recuperação Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União», por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça», por outro, ambas a seguir denominadas «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude. (2) O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006. (3) O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país, ACORDARAM NO SEGUINTE: ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a): — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta, — à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, — ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos. 2. As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, ou durante a execução das convenções correspondentes. Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos Suíça. cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi­ Artigo 3.o cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subse­O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos quente à notificação.programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundoparágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar aduração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre­sente Acordo será também automaticamente prorrogado em Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí­conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de seno prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro­ aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condiçõesgramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi­ dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos