Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. 8. Os representantes da Turquia participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no regulamento interno do referido Conselho. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. 9. Para efeitos dos procedimentos relacionados com os pedidos, convenções de subvenção e relatórios, assim como para outros aspetos legais e administrativos do programa, é utilizada uma das línguas oficiais da União, neste caso o inglês. 10. As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Turquia para efeitos da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020, ou noutras reuniões relacionadas com a execução do programa são reembolsadas pela Comissão nas condições e segundo os procedimentos atualmente em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Turquia paga, por cada ano de participação no programa, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira da Turquia é adicionada ao montante reservado, anualmente, no orçamento geral da União Europeia, para satisfazer as obrigações financeiras decorrentes das diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do programa.
— examinar quaisquer medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação. 3. O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité aprova o seu regulamento interno. 4. O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e da Turquia. Artigo 6.o Entrada em vigor Após a sua assinatura, o presente Acordo entra em vigor na data em que a Turquia tiver notificado a Comissão, por via diplomática, de que estão preenchidas todas as condições internas necessárias para a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Disposições finais 1. O presente Acordo é aplicável, a título provisório, após a sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e durante toda a duração do programa. 2. O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer altura, por qualquer das Partes, durante o período de vigência do programa, mediante notificação escrita da intenção de pôr fim à participação no programa. Sob reserva das disposições que se seguem, a denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo ao seu destinatário. O termo de vigência e/ou denúncia do presente Acordo não prejudica: a) o montante estimado das contribuições, com base no projeto de orçamento, correspondente à participação da Turquia no programa, de acordo com o disposto nos pontos 1, 2, 3 e 4. Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Turquia, no mapa de despesas correspondente à participação deste país, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo. II. Pagamento da contribuição financeira da Turquia 1. A Comissão solicita à Turquia, até 30 de janeiro e 15 de junho de cada exercício, o pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo. 2. Estes pedidos de fundos correspondem, respetivamente, ao pagamento de: — seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do pedido de mobilização de fundos; e a 2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar. 3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo. Artigo 4.o Relatórios e avaliação 1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia. 2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo. 3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo. Artigo 5.o Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia 1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto». 2. O Comité Misto tem por atribuições: — assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo; 3. A fim de facilitar a sua participação no programa, a contribuição da Turquia será determinada, para os exercícios correspondentes, mediante a aplicação de um fator de correção de 0,14, do seguinte modo: — Exercício de 2014: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2015: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14; — Exercício de 2016: a contribuição referida no ponto 1 será calculada de acordo com o fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;