pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo renegociado ou prorrogado e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome não tiver sido feita tal notificação até àquela data deixará, a partir de então, de participar nesse Acordo. 3. O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de dois terços, pôr termo ao presente Acordo e, se assim o decidir, fixar a data da entrada em vigor da sua decisão. 4. Não obstante haver caducado o presente Acordo, o Conselho continuará em exixtência pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispoer dos seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse fim sejam necessários. Artigo 69º Emenda 1. O Conselho pode, por maioria repartida de dois terços, recomendar às Partes Contratantes uma emenda ao Acordo. A emenda entra em vigor 100 dias após ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países exportadores com, no mínimo, 85 % dos vetos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 % dos países importadores com, no mínimo 80 % dos votos dos membros importadores. O Conselho fixará às Partes Contratantes o prazo para que notifiquem o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta á considerada como retirada. 2. Cualquer Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, a notificação de aceitação da emenda e qualquer território que seja membro ou integrante de um Grupo membro e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até àquela data deixa, a partir da dta em que a referida emenda entrar em vigor, de participar no Acordo. 3. As disposições deste artigo não prejudicam nenhum dos poderes investidos no Conselho, nos termos do Acordo, para modificar qualquer dos seus anexos. Artigo 70º Disposições suplementares e transitórias 1. O presente Acordo á considerado a continuação do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado. 2. A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado: a) Permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente Acordo, todos os actos praticados pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, com base no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de Setembro de 1983 e cujos termos não prevejam a
igualmente a alcançar esses objectivos por meio da rigorosa observância das observações e disposições do Acordo. 2. Os membros reconhecem a necessidade de adoptar politicas que mantenham os preços em niveis que assegurem remuneração adequada aos produtores e procurem assegurar que os preços do café não prejudiquem o aumento desejável do consumo. Quando esses objectivos forem alcançados, devem os membros abster-se de tomar iniciativas multilaterais que possam influenciar os preços do café. 3. Os membros exportadores comprometem-se não adoptar nem manter quaisquer disposições governamentais que possam permitir a venda de café a países não membros em condições comerciais mais favoráveis do que aquelas que estão dispostos a oferecer, na mesma altura, aos membros importadores, tomadas em consideração as práticas comerciais correntes. 4. O Conselho procederá à revisão periódica da observância das disposições do nº 3 deste artigo, podendo exigir dos membros o fornecimento de informações adequadas, nos termos do artigo 53º. 5. Os membros reconhecem que os certificados de origem são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos periodos em que os contingentes estiverem suspensos, recai sobre os membros exportadores a responsabilidade pela correcta utilização dos certificados de origem. Contudo, embora estejam desobrigados de exigir que esses certificados acompanhem as remessas de café quando os contingentes não estiverem em vigor, os membros importadores cooperarão plenamente com a Organização na recolha e na verificação dos certificados relativos a remessas de café recebidas de membros exportadores, a fim de assegurar a todos os membros o acesso ao maior número de informações possível. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 3º Definições Para os fins do presente Acordo: 1) «Café» significa o grão e a cereja do cafeeiro, em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moido, o descafeinado, o liquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte significado: a) «Café verde» significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado; b) «Café em cereja seca» significa o fruto seco do cafeeiro ; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em cafe verde multiplicando o peso liquido da cereja seca por 0,50; c) «Café em pergaminho» significa o grão de café verde envolvido pelo pergaminho ; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde mulitplicando o peso liquido do café em pergaminho por 0,80; d) «Café torrado» significa o café verde torrado em qualquer grau e inclui o café moido ; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso liquido do café torrado por 1,19; e) «Café descafeinado» significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se Artigo 43º Certificados de origem e outros modelos de certificados 1. Qualquer exportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização. 2. Quando os contingentes estivierem em vigor, qualquer reexportação de café feita por um membro será acompanhada por um certificado de reexportação válido. Os certificados de reexportação serão emitidos, de acordo com o regulamento estabelecido pelo Conselho, por uma entidade qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização, e servirão para certificar que o café em questão foi importado de acordo com as disposições do Acordo. 3. O regulamento mencionado neste artigo compreenderá disposições que permitam a sua aplicação a grupos de membros importadores que constituam uma união aduaneira. 4. O Conselho pode emitir regulamentação relativa à impressão, validação, emissão e utilização de certificados e adoptar medidas para distribuir selos de exportação de café, que serão pagos conforme o Conselho determine e cuja afixação nos certificados de origem poderá constituir uma das formalidades a serem preenchidas para a validação destes. O Conselho pode tomar providências semelhantes para a validação de outros tipos de certificados e para a emissão, em condições a definir, de outros tipos de selos. 5. Qualquer membro comunicará à Organização qual a entidade governamental ou não governamental incumbida de desempenhar as funções especificadas nos nºs 1 e 2 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as entidades não governamentais, depois de ter recebido do membro em causa provas satisfatórias de que a entidade proposta está disposta e em condições de desempenhar as obrigações que competem ao membro, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos nos termos do Acordo. Havendo motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de considerar aceitável determinada entidade não governamental. Quer directamente, quer por intermédio de uma organização mundial internacional reconhecida, o Conselho tomará as providências necessárias para, em qualquer momento, assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estão a ser correctamente emitidos e utilizados e para apurar as quantidades de café exportadas por cada membro. 6. A entidade não governamental aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, conservará, por um período não inferior a 4 anos, registos dos certificados emitidos e da correspondente documentação justificativa. Para ser aprovada como entidade certificadora, nos termos do nº 5 deste artigo, deve a entidade não governamental aceitar que a Organização examine tais registos. 7. Se os contingentes estiverem em vigor, os membros, observadas as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em ao qual seja aplicado o Acordo nos termos do nº 1 deste artigo, so tornar independente, o governo do novo Estado pode, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do Acordo. A partir da data da notificação, esse governo torna-se Parte Contratante do Acordo. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual essa notificação pode ser feita. Artigo 65º Retirada voluntária Qualquer Parte Contratante pode retirar-se do Acordo a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada torna-se efectiva 90 dias após o recebimento da notificação. Artigo 66º Exclusão O Conselho pode, por majoria repartida de dois terços, excluir um membro da Organização, caso considere que esse membro infrigiu as obrigações decorrentes do Acordo e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do Acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 90 dias após a decisão do Conselho, o membro deixa de pertencer à Organização e, se for Parte Contratante, deixa de ser Parte do Acordo. Artigo 67º Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos 1. O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com qualquer membro que se retire ou seja excluído. A Organização retém as importâncias já pagas pelo membro em questão, que fica obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva ; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar ume emenda e, consequentemente, deixar de participar no Acordo nos termos do nº 2 do artigo 69º, o Conselho pode estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa. 2. O membro que tenha deixado de participar no Acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir aquando da expiração do Acordo. Artigo 68º Vigência e termo 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 6 anos, até 30 de Setembro de 1989, a menos que seja prorrogado, nos termos do nº 2 deste artigo, ou tenha caducado nos termos do nº 3 deste artigo. 2. Em qualquer momento após 30 de Setembro de 1987, por maioria de 58 % dos membros que representem, pelo menos, a maioria repartida de 70 % da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que o presente Acordo seja renegociado ou que seja prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo que determine. Qualquer Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor desse Acordo renegociado ou prorrogado, não tiver notificado o Secretário-Geral das o orçamento administrativo da Organização para o exercicio financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento. 2. A contribuição de cada membro para o orçamento de cada exercicio financeiro é proporcional à relação que existe, na date em que for aprovado o orçamento para aquele exercicio financeiro, entre o número dos seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no inicio do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no nº 6 do artigo 13º, as contribuições correspondentes a esse exercicio serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro e redistribuição de votos dai possa resultar. 3. A contribuição inicial de qualquer membro que entre para o Organização depois de o Acordo ter entrado em vigor é fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe são atribuidos e em função do período restante do exercicio financeiro em curso, permanecendo inalteradas as contribuições fixadas aos outros membros para esse exercicio financeiro. Artigo 26º Pagamento das contribuições 1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercicio financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do respectivo exercicio. 2. Se um membro não tiver pago integralmente a contribuição para o orçamento administrativo dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que tal contribuição exigível, ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto o seu direito de voto no Conselho como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida por maioria repartida de bois terços, tal membro não fica privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhum das obrigações que lhe impõe o presente Acordo. 3. Os membros cujo direito de voto tenha sido suspenso nos termos do nº 2 deste artigo ou nos termos dos artigos 42º, 45º, 47º, 55º, ou 58º, permanecerão, entretanto, responsaveis pelo pagamento das respectivas contribuições. Artigo 27º Auditoria e publicação das contas O mais cedo possível após o encerramento de cada exercicio financeiro será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a declaração de contas das receitas e despesas da Organização referente a esse exercicio, verificada por perito independente autorizado. CAPÍTULO VII REGULAMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES Artigo 28º Disposições gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra