Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca gambiana. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, controlo e acompanhamento da pesca. 4. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a Comissão Mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Artigo 12.o Vigência O presente Protocolo aplica-se por seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 13.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 14.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 15.o do Acordo. Artigo 15.o
18. Se a não receção de dados ERS pela Gâmbia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob o controlo da União ou da Gâmbia, a Parte em causa deve tomar rapidamente as medidas suscetíveis de a solucionar com a brevidade possível. A outra Parte deve ser imediatamente notificada da resolução do problema. Uma vez solucionado o problema, devem ser apresentados ao FMCS gambiano todos os dados em falta. 19. Se a avaria disser respeito a sistemas sob o controlo da União e não impedir o Estado de pavilhão de aceder aos dados, o FMC do Estado de pavilhão deve enviar ao FMCS gambiano, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS recebidos desde a última transmissão. A Gâmbia pode solicitar o mesmo procedimento no caso de operações de manutenção de mais de 24 horas que afetem sistemas sob o controlo da União. A Gâmbia deve informar os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados como estando numa situação de não transmissão dos dados ERS. 20. 10. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. Se se recusar a assinar esse documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da União, os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio. Em caso de infração, deve ser igualmente transmitida à União, no prazo de oito dias de calendário a contar da inspeção, uma cópia da notificação da infração. Vigilância participativa na luta contra a pesca INN 11. No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença de quaisquer navios que participem em atividades que possam constituir pesca INN na zona de pesca gambiana e esforçar-se por obter o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, assim como à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio que realizou a observação, que os deve transmitir imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. 12. 13. O armador ou seu agente deve devolver a autorização de pesca cancelada à Gâmbia, por intermédio da Delegação da UE. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização cancelada. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 14. A Gâmbia deve atualizar a lista de navios autorizados a pescar e enviá-la imediatamente ao Departamento das Pescas, ao FMCS e ao Ministério das Pescas, Recursos Hídricos e Assuntos da Assembleia Nacional, bem como à União. Período de validade da autorização de pesca 15. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os navios de pesca com canas são válidas pelo período de um ano. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são válidas pelo período de três meses. 16. Se a autorização de pesca não for emitida no prazo indicado no ponto 7, o navio deve ser incluído na lista provisoriamente, salvo se existirem indícios claros de que não cumpre os requisitos enunciados no ponto 2. Na pendência de uma decisão sobre a emissão da autorização de pesca, o navio deve ser autorizado a pescar. Transferência da autorização de pesca 11. A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. 12. Contudo, a pedido da União, em caso de comprovada força maior, designadamente de perda ou de imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave, a autorização de pesca deve ser substituída por nova autorização emitida para outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, para o que deve ser apresentado novo requerimento de autorização de pesca, nos termos do ponto 4, sem que seja devida nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. A pedido da União, deve também poder ser efetuada uma transferência de uma autorização de pesca, sem custos, entre dois navios de categoria idêntica, se o navio detentor da licença não tiver iniciado qualquer operação de pesca na zona de pesca gambiana; nestes casos, deve ser seguido o processo de requerimento normal.