A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/69 Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Pour la Principauté de Monaco
c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) 1. O Principado do Mónaco prevê um procedimento que do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar referidos nesse número. a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade3. Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrangefonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten- a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor doção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes beneficiário efectivo por este agente pagador.ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.Caso o agente pagador não esteja em condições de determinaresse período com base nas informações que lhe foram disponi- 2. As informações mínimas a comunicar pelo agente pagadorbilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti- rão os seguintes elementos:cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvose este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-4. Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga- midade com o artigo 3.o do presente Acordo;mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos dano artigo 5.o do presente Acordo em relação à sua interpretação poupança sob a forma de juros ou no presente Acordo, e desdeou aplicação, essas autoridades procurarão resolver o seu desa- que prevejam as mesmas datas de aplicação.cordo mediante consenso. Informarão de imediato a ComissãoEuropeia e as autoridades competentes dos outros Estados--Membros da Comunidade Europeia dos resultados dessa concer-tação. 2. As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no artigo 17.o, se as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas noNo que respeita a questões de interpretação, a Comissão Euro- que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidaspeia pode participar nas consultas a pedido de uma das autori- pertinentes nos Estados-Membros da Comunidade Europeia,dades competentes. nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentosções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra- dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ouvidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido permanente, em conformidade com o direito da União Europeiaartigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con- ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspendersultas com a Comissão Europeia. a aplicação das suas medidas de execução. ---pagebreak--- 21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/615. Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen- Artigo 18.oder a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco Reclamações e disposições finaispaíses terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri- 1. Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior- das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não sãomente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc- afectadas.tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativaà tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 2. Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo Bélgica — Vlaams Gewest (Região Flamenga) — Région wallonne (Região Valã) — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital) — Communauté française (Comunidade Francesa) — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga) — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona) Espanha — Xunta de Galicia (Junta da Galiza) — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia) — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura) — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha) — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão) — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra) — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares) — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha) — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência) — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão) — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias) — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia) — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid) — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco) — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa) — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia) — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava) — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid) — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona) — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária) — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife) ---pagebreak--- L 19/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial) — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)