O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 4) Formato dos dados As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: — duas barras oblíquas (//) e os carateres SR assinalam o início da comunicação, — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,
Antes de serem adotadas outras medidas relativamente ao navio da União detido, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Gronelândia deve designar um responsável pela investigação e organizar, a pedido da autoridade competente da União, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação. Podem participar na reunião um representante do Estado de pavilhão e do armador. 4. Sanção das infrações 4.1. A sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. 4.2. Em caso de transação, todas as sanções a pagar devem ser determinadas tomando por referência a legislação gronelandesa. 5.4. A Gronelândia deve informar as suas autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância, para que o CVP gronelandês não considere que os navios da União se encontram em infração por não terem transmitido os dados VMS devido a uma operação de manutenção de um CVP. 6. Revisão da frequência das mensagens de posição 6.1. Com base em indícios de infração fundados, a Gronelândia pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Gronelândia transmite esses indícios ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Gronelândia as mensagens de posição com a nova frequência. 6.2. RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissão Tipo de mensagem TM 3.2. As autorizações de pesca devem indicar a quantidade que pode ser pescada. As autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar a quantidade total das espécies para a qual foi paga a taxa da autorização de pesca. 3.3. A autorização de pesca, ou uma cópia dessa autorização, deve ser mantida a bordo permanentemente e apresentada a pedido da autoridade competente gronelandesa. 3.4. A autorização de pesca deve ser emitida em nome do armador de um navio de pesca e deve indicar os navios de pesca autorizados a pescar ao abrigo dessa autorização. As autorizações de pesca não são transmissíveis. 3.5.