participe a República da Islândia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Islândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da República da Islândia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Islândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à República da Islândia que os utilizava.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAAo aplicar uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises na UE, a República da Islândia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises na UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos de bens utilizados na operação de gestão de crises na UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises na UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises na UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises na UE que os utilizava.--------------------------------------------------
nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.4. O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises na UE e assumir a sua gestão corrente.5. A República da Islândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o6. O chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises na UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.7. A República da Islândia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Islândia, desde que a República da Islândia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises na UE na data em que cessa a operação.Artigo 7.oAspectos financeiros1. A República da Islândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o2. Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Islândia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 8.oContributo para o orçamento operacional1. A República da Islândia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE.2. A contribuição financeira da República da Islândia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total de RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação;oub) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.3. Sem prejuízo dos n.os e subsequentemente fornecerá informações sobre o contributo que propõe.3. A apreciação do contributo da República da Islândia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Islândia.4. A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Islândia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Islândia na formulação da sua oferta.5. A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Islândia, a fim de garantir a participação da República da Islândia nos termos do presente acordo.Artigo 2.oQuadro1. A República da Islândia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE, nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.2. O contributo da República da Islândia para uma operação de gestão de crises na UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.Artigo 3.oEstatuto do pessoal e das forças1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises na UE e/ou das forças com que a República da Islândia contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises na UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Islândia.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Islândia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises na UE.4. Caberá à República da Islândia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises na UE. A República da Islândia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Islândia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises na UE em que a República da Islândia também participe quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.6. Os Estados-Membros da União operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Islândia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.4. Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises na UE caso:a) A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação;oub) O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.5. As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises na UE e os serviços administrativos competentes da República da Islândia sobre as contribuições da República da Islândia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises na UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:a) Ao montante em causa;b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) Ao processo de auditoria.SECÇÃO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISESArtigo 9.oParticipação na operação militar de gestão de crises na UE1. A República da Islândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE cumpram a sua missão de acordo com:- a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o,- o plano da operação,- as medidas de execução.2. O pessoal destacado pela República da Islândia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises na UE.3. A República da Islândia informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 10.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises na UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.3. A República da Islândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Islândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Islândia.5. A Advertência jurídica importante|22005A0314(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia que estabelece um quadro para a participação da República da Islândia nas operações de gestão de crises na União Europeia - Declarações Jornal Oficial nº L 067 de 14/03/2005 p. 0002 - 0007