2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos que não estejam efectivamente em conformidade com a respectiva regulamentação técnica. 3. As Partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados em conformidade com as disposições da Parte importadora especificadas na Secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios respectivos, as Partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares. ARTIGO 15º Suspensão do reconhecimento mútuo 1. No caso de uma Parte considerar que a equivalência das regulamentações técnicas no que respeita a um ou mais produtos enumerados no Anexo II não se mantém ou não pode ser mantida, informará do facto a outra Parte, indicando as razões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reconhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos pode ser suspensa por uma ou pelas duas Partes. A suspensão produzirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité Misto. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/67 2. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dos produtos em questão. As Partes acordam em cooperar nos termos do artigo 11º com vista a estabelecer novamente a equivalência na medida do possível. 3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regulamentações técnicas referidas no Anexo II, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da suspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de
Resolução OMI A.694 (17); Vessel Inspection CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.140. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/83 Identificação do produto Instrumentos internacionais aplicáveis Regulamentos Regulamentações referentes a requisitos de construção, de técnicos da CE, técnicas dos EUA comportamento e de ensaio número do produto indicado no Anexo A.1 da Directiva A.1 da Directiva 96/98/CE,alterada Sinais fumígenos de Código LSA, secções 1.2, e 2.1.3; A.1/1.3 Guidelines for activação automática para Recomendação em matéria de ensaios, Parte 1, Approval of bóias de salvação pontos 4.1 a 4.5, e 4.8, e Parte 2, secção 4; “SOLAS” (pirotecnia) OMI MSC Circ.980, secção 3.3. Pyrotechnic Devices Nota: A data de fim da (directrizes em validade não pode exceder matéria de 48 meses a contar do mês de homologação de fabrico. dispositivos no domínio da 2. As Partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra Parte estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos relacionados com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Anexo I: a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios; b) Certificação da garantia de qualidade ou certificação de sistema. 3. As autoridades reguladoras das Partes são responsáveis pelos procedimentos a seguir indicados, embora podendo delegar algumas ou todas as funções nos organismos de avaliação da conformidade: a) Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos ensaios em conformidade com um conjunto de normas; b) Emissão de certificados de conformidade. 4. Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a uma troca das respectivas listas de organismos de avaliação da conformidade. As Partes informar-se-ão, no mais curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva lista de organismos de avaliação da conformidade. As Partes manterão na World Wide Web listas actualizadas dos seus organismos de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- L 150/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 5. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade registem e conservem as informações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade e conformidade das entidades que subcontratam e que mantenham registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra Parte, tais informações serão colocadas à sua disposição. 6. As Partes exigirão que os respectivos organismos de avaliação da conformidade, a pedido de uma autoridade reguladora da outra Parte, facultem às autoridades reguladoras cópias dos certificados de conformidade e a documentação técnica conexa que tenham emitido. CAPÍTULO 3 COMITÉ MISTO ARTIGO 7º Comité Misto CEI 61162. Indicador da velocidade Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.9 Navigation and angular Resolução OMI A.526 (13); Vessel Inspection CEI 60945 (1996), CEI 61162. Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.106. Equipamento Loran-C Resolução OMI A.694 (17); A.1/4.11 Navigation and Resolução OMI A.818 (19); Vessel Inspection CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), Circular NVIC 8-01, CEI 61162. enclosure (4), 2/165.135.