não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa sobre o bom funcionamento da livre circulação destas mercadorias.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições este artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e asmodalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaTendo-se realizado em 21 de Dezembro de 1972 em Bruxelas a troca de instrumentos de notificação do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, o Acordo entrará em vigor, nos termos do seu artigo 36º., em 1 de Janeiro de 1973.
Sembre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos, quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações, transformações ou montagens dentro dos limites e condições estabelecidos em cada uma dessas listas, não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista elevada, se forem diferentes. 3. Para efeito de aplicação da alínea b), nº. 1 do artigo 1º. e alínea b) do nº. 2, as seguintes operações ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação do estado das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) As operações simpes de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (comprendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c) i) a mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;ii) o simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) a aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies iferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo, para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f) anteriores;h) O abate de animais.Artigo 6º.1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º. estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:- por un lado,no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectue a produção;- por ouro lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com redução das imposições internas restituídas ou gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Acordo, pode tomar as medidas adquadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 23º.1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii)A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções.2. Se uma Parte Contratante considerar que uma data prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas na condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 24º.Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:- à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,- e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Carte Contratante importadora, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 25º.Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições de de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 26º.No caso de se verificarem pertubrações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27º.Artigo 27º.1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente No que diz respeito ao artigo 25º., efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º., 25º. e 26º., bem como no caso directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.Artigo 28º.Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de mais Estados-membros de Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.Artigo 29º.1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 30º.1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Áustria.2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.Artigo 31º.1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contrantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.Artigo 32º.1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.Artigo 33º.O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente Protocolo não podem ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a contar da data a partir da qual o direito aplicável, aos produtos originários da mesma espécie, foi reduzido a 40 % do direito de base, na Comunidade e na Áustria.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das mercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca, da Noruega ou do Reino Unido a fim se de obter, na Áustria, o benefício das disposições pautais em vigor na Áustria e referidas no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico, na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, não podem nestes últimos três países, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção dos direitos aduaneiros sob qualquer forma, mesmo que se trate de produtos referidos no nº. 1 do artigo 25º. do presente Protocolo.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2, quando um certificado de circulação das ercadorias for emitido pelas autoridades aduaneiras da Áustria a fim de obter na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, o benefíco das disposições pautais em vigor nestes três países e referidos no nº. 1 do artigo 3º. do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria, não podem, na Áustria, ser objecto de draubaque de direitos aduaneiros ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, mesmo 4. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes abrange igualmente encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.Artigo 24º.1. Os certificados de circulação das mercadorias mencionam, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação, unicamente na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega, no Reino Unido ou nos outros cinco países, referidos no artigo 2º. do presente Protocolo, até à data a partir da qual os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos, seja reduzido a 0 % de direito de base.2. Nos restantes casos, os certificados indicam, eventualmente, a mais valia adquirida em cada um dos seguintes territórios:- Comunidade na sua composição originária,- Irlanda,- Dinamarca, Noruega, Reino Unido,- Áustria,- cada um dos cinco países referidos no artigo 2º. do presente Protocolo.Artigo 25º.1. Podem beneficiar na importação, na Áustria ou na Dinamarca, na Noruega no Reino Unido, das disposições pautais em vigor na Áustria ou nesses