d) Se a UE não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 14.o do presente protocolo; e) Se surgir entre as Partes um diferendo persistente que não tenha podido ser resolvido na comissão mista; f) Se uma das Partes não respeitar as disposições do presente protocolo. 2. Se a suspensão da aplicação do protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos A suspensão do presente protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adoção da decisão de suspensão. 3. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo. Artigo 16.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação a título provisório em conformidade com o artigo 18.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o. Artigo 17.o Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas entre as Partes. Artigo 18.o Aplicação provisória O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor
d) a velocidade e o rumo do navio, ii) ter o formato que consta do apêndice ao presente anexo. 1.3. A posição registada aquando da entrada na zona da Guiné-Bissau é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI». 1.4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS Cada mensagem de posição deve: i. conter: a) a identificação do navio, b) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, c) a data e a hora de registo da posição, i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos; ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e xpressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; iii) a apresentação dos produtos. 1.3. As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio. 1.4. 4. Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície 4.1. A UE deve estabelecer para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 4.2. A UE deve comunicar esse cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador antes de 15 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. 4.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa fixa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. O capitão de um navio da UE que deseje proceder ao desembarque num porto da Guiné-Bissau de capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau, ou ao seu transbordo, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a)