a) segurança nuclear (artigo 4.o); b) fusão nuclear controlada (artigo 5.o); c) investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear para além dos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo (artigo 6.o); d) trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o); e) outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo (artigo 8.o). 2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as Partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e na República do Cazaquistão. Artigo 4.o Segurança nuclear A cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2003. Artigo 5.o Fusão nuclear controlada A cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada, que entrou em vigor em 13 de Abril de 2004. Artigo 6.o Investigação e desenvolvimento noutros domínios de utilizações pacíficas da energia nuclear
devidamente completados por Protocolos Adicionais que entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA]; — Na República do Cazaquistão, ao Acordo de salvaguardas que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995 (publicado como INFCIRC/504) e completado por um Protocolo Adicional ao Acordo entre a AIEA e a República do Cazaquistão para a aplicação de salvaguardas em conexão com o Tratado de Não Proliferação, concluído em 6 de Fevereiro de 2004 com base no documento publicado como INFCIRC/540 [Protocolo Modelo Complementar ao(s) Acordo(s) de Aplicação de Salvaguardas entre o(s) Estado(s) e a AIEA] caso esteja em vigor; c) Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos na alínea b) do presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na República do Cazaquistão, a Parte em questão concluirá com a AIEA um Acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo ou, se tal não for possível, a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalínea 1), do presente artigo ou, se tal não for possível, as Partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na alínea b), subalíneas 1) ou 2), do presente artigo; A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.o 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição da Comunidade ou da República do Cazquistão ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo 1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares. 3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.o 4 do artigo 6.o Artigo 9.o Legislação aplicável A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes. Artigo 10.o Propriedade intelectual A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente, do presente Acordo. Artigo 11.o Consulta e arbitragem 1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos. 2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 12.o Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear 1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo. d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no Anexo C ao documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme o caso, e a República do Cazaquistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/REV.4 corrigido (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), tal como revisto e aceite pelas Partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA — Série TS-R-1/ST-1 revistas), tal como revistas e transpostas para a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão; e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição da Comunidade ou da República do Cazaquistão só podem ser feitas nas condições previstas nas Orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento da AIEA INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, com as suas eventuais alterações. 7. As disposições administrativas relativas ao comércio, às operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios da Comunidade ou da República do Cazaquistão não podem ser utilizadas para limitar o comércio ou afectar os interesses comerciais de uma das Partes nas utilizações pacíficas da energia nuclear tanto a nível nacional como internacional. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade. A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do título II do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominado «o Tratado Euratom», e ao abrigo de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA», e na República do Cazaquistão ao abrigo do Acordo para a aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação entre a República do Cazaquistão e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 11 de Agosto de 1995, a seguir denominado «Acordo para a aplicação de salvaguardas»; CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Governo do Cazaquistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado; CONSIDERANDO que as Partes devem facilitar as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos respectivos territórios no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores; CONSIDERANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade e pelo Governo da República do Cazaquistão no âmbito do grupo de fornecedores nucleares; CONSIDERANDO que a base de cooperação entre as Partes no sector nuclear civil deve ser reforçada por um Acordo-Quadro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «materiais nucleares», todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA; 2. «Comunidade»: a) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Parte no presente Acordo,