Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 50 000 toneladas no total.2. Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas acessórias, não podendo estas exceder 10 % das capturas realizadas por partida.Artigo 2º Das quantidades referidas no artigo 1º, os navios comunitários que operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar, no máximo, as seguintes quantidades anuais:A) Espécies não excedentárias:Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 40 000 toneladas.B) Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 17 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 10 000 toneladas.iii) Bacalhau-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus whitsoni): 17 000 toneladas no total.Artigo 3º 1. Nos termos do artigo 7º do acordo, a Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades mistas, ao estabelecimento de empresas e associações temporárias seleccionadas de acordo com o disposto no artigo 6º do acordo.Esse apoio financeiro, definido nas fichas incluídas no anexo VI destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista, no estabelecimento de uma empresa ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou a abater os navios em causa no registo comunitário.2. Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário. Esse apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento, será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que definirá as suas condições de disponibilização e gestão.A Argentina informará a comissão mista de utilização destes fundos.3. A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido aos armadores comunitários.4. As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 aos armadores comunitários devem respeitar as disposições pertinentes da regulamentação comunitária.No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário previsto no nº 1 será efectuado semestralmente. O pedido desse pagamento será feito nos termos das disposições pertinentes da regulamentação comunitária e será acompanhado de um relatório sobre a actividade da associação temporária durante o período em causa.5. O pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve prazo possível após o cumprimento
ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,adiante designada «A Comunidade» eA REPÚBLICA ARGENTINA,adiante designada «Argentina»,adiante designada «as partes»,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990;LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, no conservação e gestão racional dos recursos vivos marinhos;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e da cooperação das partes no sector;CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais;CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução política, consolidar e fomentar o progresso económico e social;RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina na reestruturação da sua economia através da liberalização económica, estabilidade monetária e abertura da sua economia;DECIDIDAS e estreitar as suas relações de cooperação económica no sector da pesca marítima, mediante a promoção de sociedades mistas, o estabelecimento de empresas e a constituição de associações temporárias de empresas (joint ventures);CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui para a renovação e reconversão da frota argentina e para a reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional dos recursos a longo prazo;CONVENCIDAS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo estabelece os princípios, normas e regras da cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação, exploração e transformação dos recursos haliêuticos.Artigo 2º Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Autoridade argentina competente», a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da República Argentina;b) «Associação temporária de empresas», a relação contratual de duração determinada entre armadores de um ou mais Estados-membros da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais pelo qual a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a comissão mista examinará a possibilidade de prorrogar esse prazo pelo período adicional solicitado.H. TRIPULAÇÃO1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação argentina.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico designado por aquela autoridade. O referido observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio.A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades argentinas.As despesas de estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das suas funções aos funcionários argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período necessário para o desempenho da sua missão.K. ZONAS E ARTES DE PESCASão autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies adiante enunciadas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do Rio de Prata.1. Zonas de pescaPescada-argentina:a) A norte do paralelo de 47º de latitude Sulb) A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais de Isla Grande de Tierra del Fuego.Granadeiro-da-patagónia, bacalhau-argentino ou granadeiro:A sul do paralelo de 47º de latitude Sul e a oeste do meridiano de 65º de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das águas territoriais da Isla Grande de Tierra del Fuego.Pota-argentina:A norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e emissão das licenças de pesca necessárias e subsequente inscrição no registo correspondente.ANEXO IV CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Os armadores da Argentina que tenham constituído sociedades mistas, estabelecido empresas ou associações temporárias de empresas com armadores da Comunidade nos termos do acordo, apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez cumprido o disposto no ponto 5 do anexo III, o pedido da correspondente licença de pesca.2. No caso de sociedades mistas ou do estabelecimento de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da sociedade mista ou da empresa estabelecida e para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes.3. No caso das associações temporárias de empresas, a licença de pesca será emitida em nome da empresa argentina que tiver constituído a associação temporária e para o ou os navios comunitários cujos projectos tenham sido aprovados pelas partes e definidos no respectivo contrato de associação temporária.4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pela autoridade argentina competente, segundo o modelo reproduzido em anexo.5. As licenças de pesca serão emitidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos.6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade.A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade por três meses, e uma única vez.7. Se a autoridade argentina competente decidir revogar uma licença, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da data de adopção dessa decisão.Nota sobre o ponto 4 do anexo IV PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Excelentíssimo senhor director nacional da pesca e aquiculturaTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na minha qualidade de ..........da empresa ..........,procuração que certifico por .........., para solicitar aVossa Excelência a prorrogação da licença de pesca para o navio ..........,com o número de registo .........., cujas principais características são:comprimento ..........boca ..........pontal ..........potência motriz ..........capacidade do porão ..........TAB ..........A integração do referido navio foi recomendada pela commissão mista em .........., no processo .........., e aprovada pela autoridade argentina competente em ...................................., pela decisão norte do paralelo de 45º de latitude Sul.2. Artes de pescaA captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a toneiras.II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes estruturais As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada no protocolo I para as espécies que apresentem excedentes estruturais.A. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCAOs navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis meses a contar da emissão das respectivas licenças. Se o não fizerem nesse prazo, as licenças serão automaticamente revogadas, sem notificação nem qualquer outra formalidade. A autoridade argentina competente pode, todavia, prorrogar o prazo para o início da actividade, por três meses, e uma única vez.B. REQUISITOS DO PEDIDO DE LICENÇAA autoridade argentina competente fixará os requisitos formais do pedido, cujo formulário consta do anexo IV.III. Disposições específicas para as associações temporárias de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão argentino A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não podem exceder um terço da quantidade máxima total fixada para a pescada-argentina no protocolo I.B. É aplicável o disposto no anexo I, pontos 2, 3 e 4 do ponto C e ponto D.ANEXO III REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DE PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas, estabelecimento de empresas e associações temporárias de empresas previstas no artigo 5º do acordo e susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades competentes do ou dos Estado-membros interessados, de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.3. A Comunidade apresentará à comissão mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7º do acordo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente em função dos seguintes critérios principais:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies e zonas de captura;c) Modernidade dos navios;d) Investimento total do projecto;e) Investimento em instalações em terra;f) Experiência do armador comunitário e do armador argentino no sector da pesca.4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios referidos no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina competente a lista dos projectos