Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto Nível. Estas orientações não prejudicam uma eventual interpretação posterior do acervo comunitário por parte do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.TÍTULO IXPARTICIPANTES E OBSERVADORESArtigo 95.oMediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia pode ser representado no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação, nas condições previstas nos artigos 48.o, 54.o e 59.o, na qualidade de Participante, sendo autorizado a participar nos debates do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 96.o1. Mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de Observador. Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, a Moldávia será aceite como Observador.2. Os Observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates.TÍTULO XVIGÊNCIAArtigo 97.oO presente Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode decidir prorrogar a sua vigência. Na falta de uma decisão desta natureza, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes na Comunidade da Energia.Artigo 98.oQualquer parte pode retirar-se do presente Tratado, mediante aviso prévio de seis meses, dirigido ao Secretariado.Artigo 99.oQuando uma Parte Aderente se torna membro da Comunidade Europeia, adquire o estatuto de Participante, nos termos do disposto no artigo 95.o.TÍTULO XIREVISÃO E ADESÃOArtigo 100.oO Conselho Ministerial pode, por unanimidade dos seus membros:i) Alterar o disposto nos Títulos I a VII;ii) Decidir aplicar outras partes do acervo comunitário relativas à energia de rede;iii) Alargar o âmbito do presente Tratado a outros produtos e portadores de energia ou a outras infra-estruturas de rede essenciais;iv) Aceitar a adesão de uma nova Parte à Comunidade da Energia.TÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 101.oSem prejuízo dos artigos 102.o e 103.o, os direitos e obrigações decorrentes de acordos concluídos por uma Parte Contratante antes da assinatura do presente Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos
a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para executar essa directiva.Artigo 15.oApós a entrada em vigor do presente Tratado, na construção e no funcionamento de novas centrais eléctricas será respeitado o acervo comunitário em matéria de ambiente.Artigo 16.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de ambiente" designa i) a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003; ii) a Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE; iii) a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; e iv) o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.Artigo 17.oO disposto no presente capítulo e as medidas adoptadas em virtude do mesmo são aplicáveis unicamente à energia de rede.CAPÍTULO IVAcervo em matéria de concorrênciaArtigo 18.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado constituído pelas Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;c) Os auxílios concedidos pelos Estados que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos recursos energéticos.2. Todas as práticas contrárias ao presente artigo são apreciadas com base nos critérios que decorrem da aplicação dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (incluídos no Anexo III).Artigo 19.oCada Parte Contratante, no que se refere às empresas públicas e às empresas a que conceda direitos especiais ou exclusivos, velará pela aplicação, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 42.o1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.CAPÍTULO IIIPolítica externa em matéria de comércio energéticoArtigo 43.oA Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.CAPÍTULO IVAssistência mútua em caso de perturbaçãoArtigo 44.oEm caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.Artigo 45.oO Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.Artigo 46.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.TÍTULO VINSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIACAPÍTULO IConselho MinisterialArtigo 47.oO Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição, Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos à atribuição de competência ao Conselho de Regulação, previstos na alínea c) do artigo 47.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.TÍTULO VIIEXECUÇÃO DAS DECISÕES E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOSArtigo 89.oAs Partes transpõem para a sua ordem jurídica interna as decisões de que são destinatárias, nos prazos nelas especificados.Artigo 90.o1. O incumprimento, por uma Parte, de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado, ou a não aplicação de uma decisão de que é destinatária dentro do prazo fixado, podem ser levados ao conhecimento do Conselho Ministerial através de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Parte, pelo Secretariado ou pelo Conselho de Regulação. Os organismos de direito privado podem apresentar queixas junto do Secretariado.2. A Parte em causa pode emitir observações em resposta a um pedido ou queixa desta natureza.Artigo 91.o1. O Conselho Ministerial pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem. O Conselho Ministerial delibera:a) Por maioria simples, se o incumprimento disser respeito ao Título II;b) Por maioria de dois terços, se o incumprimento disser respeito ao Título III;c) Por unanimidade, se o incumprimento disser respeito ao Título IV.2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.Artigo 92.o1. A pedido de uma Parte, do Secretariado ou do Conselho de Regulação, o Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, de forma grave e persistente, e pode suspender alguns dos direitos de que a referida Parte beneficia ao abrigo do presente Tratado, nomeadamente o direito de voto e o direito de participar nas reuniões ou nos mecanismos previstas no Tratado.2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.Artigo 93.oNa adopção das decisões previstas nos artigos 91.o e 92.o, o Conselho Ministerial delibera sem tomar em consideração o voto do representante da Parte em causa.TÍTULO VIIIINTERPRETAÇÃOArtigo 94.oAs instituições interpretam os termos ou conceitos utilizados no presente Tratado e que decorrem do direito da Comunidade Europeia em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e colabora na coordenação desta actividade pela Comissão Europeia e fornece apoio administrativo aos dadores de fundos;d) Executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas por força do presente Tratado ou de um acto processual adoptado pelo Conselho Ministerial, excepto a adopção de medidas;e) Adopta actos processuais.Artigo 68.oO Secretariado é composto por um director e pelo pessoal necessário à Comunidade da Energia.Artigo 69.oO director do Secretariado é nomeado através de um acto processual do Conselho Ministerial. Este último adopta, através de acto processual, as regras relativas ao recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O director selecciona e nomeia o pessoal.Artigo 70.oNo exercício das suas funções, o director e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhuma Parte no presente Tratado. Actuam com imparcialidade, defendendo os interesses da Comunidade da Energia.Artigo 71.oO director do Secretariado ou seu substituto designado assiste às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 72.oO Secretariado tem sede em Viena.CAPÍTULO VIOrçamentoArtigo 73.oCada Parte contribui para o orçamento da Comunidade da Energia nos termos do disposto no Anexo IV. O nível das contribuições pode ser revisto de cinco em cinco anos, a pedido de uma das Partes, por acto processual do Conselho Ministerial.Artigo 74.oO Conselho Ministerial adopta o orçamento da Comunidade da Energia através de acto processual, de dois em dois anos. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia necessárias para o funcionamento das suas instituições. As despesas de cada instituição são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação das contas e o controlo contabilístico.Artigo 75.oO director do Secretariado executa o orçamento nos termos do acto processual adoptado em aplicação do artigo 74.o e apresenta anualmente um relatório ao Conselho Ministerial sobre a execução do orçamento. Se for caso disso, o Conselho Ministerial pode decidir, por acto processual, encarregar auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento.TÍTULO VIPROCESSO DE TOMADA DE DECISÃOCAPÍTULO IDisposições GeraisArtigo 76.oAs medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A