contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.8. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de 1992, encetar negociações relativas ao novo protocolo sobre restrições quantitativas previstas no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1.9. Artigo 5º e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 A Comunidade e a Bulgária declaram que o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 não podem ser considerados como um precedente nas negociações para a adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou à Organização de Comércio Multilateral que pode resultar das negociações do Uruguay Round.10. Protocolo nº 4 A Comunidade e a Bulgária confirmam a sua disponibilidade para, numa fase posterior, considerarem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de uma cumulação regional com a Polónia, a Hungria, a Checoslováquia e a Roménia, à luz dos progressos alcançados no preenchimento das condições técnicas e administrativas adequadas.11. Artigo 5º do protocolo nº 6 As partes contratantes salientam que a referência feita no artigo 5º do protocolo nº 6 à sua própria legislação pode abranger, se necessário, qualquer compromisso internacional que possam ter assumido como, por exemplo, a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, celebrada em Haia, em 15 de Novembro de 1965.
às referidas no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo.2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Bulgária, não se exigindo que essas matérias aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações superiores às referidas no nº 3 do artigo 4º do presente protocolo.Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Bulgária na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias primas;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).2. A expressão «respectivos navios» referida na alínea f) do nº 1 aplica-se unicamente aos navios:- registados na Bulgária ou num Estado-membro da Comunidade,- que arvorem o pavilhão da Bulgária ou de um Estado-membro da Comunidade,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Bulgária ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes estados ou na Bulgária, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Bulgária ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles estados, pela Bulgária, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos estados,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Bulgária ou dos Estados-membros da Comunidade,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais da Bulgária ou dos Estados-membros da Comunidade.3. Os termos «Bulgária» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade.Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às e pela designação correspondente.ANEXO XIIIb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária ficam sujeitas às concepções abaixo indicadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo aos anexos XIb e XIIIbRegime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Bulgária, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no nº 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no nº 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Bulgária.(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.ANEXO XIVa Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 15º (1) As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:- 10 % no primeiro ano,- 20 % no segundo ano,- 30 % nos anos subsequentes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos PAB. Nos casos em que são indicados códigos PAB «ex», o regime preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos PAB e pela designação correspondente.ANEXO XIVb Lista dos produtos ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2º Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 13º do acordo, originários de Bulgária e enumerados nos anexos XI e XIII do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do Acto de Adesão e adiante referidos.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 15º do acordo, originários da Bulgária e enumerados no anexo XI, bem como à componente agrícola dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Bulgária serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no Acto de Adesão.Artigo 4º O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 4º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83 relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 5º As importações em Espanha de produtos originários da Bulgária podem ser sujeitas a restrições quantitativas até de 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 6º As disposições do presente protocolo não prejudicam a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Bulgária Artigo 7º As disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «a Comunidade»,por um lado,e a REPÚBLICA DA BULGÁRIA, adiante designada «a Bulgária»,por outro,CONSIDERANDO que o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Bulgária foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993;CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político; que esse acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeiras, bem como à promoção da cooperação em questões culturais;CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina a estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos e na reciprocidade, que permitirão à Bulgária participar no processo de integração europeia;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento de laços comerciais através do reforço e do alargamento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do Acordo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial, assinado em 8 de Maio de 1990;CONSIDERANDO que, para esse efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no acordo europeu sobre comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu e o estabelecimento do conselho de associação, o comité misto criado pelo acordo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu ao conselho de associação necessários à aplicação do acordo provisório;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:Niels HELVEG PETERSEN,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino da Dinamarca,Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Sir Leon BRITTAN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias;Hans VAN DEN BROEK,Membro da Comissão das Comunidades Europeias;A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Valentin KARABACHEV,Vice-primeiro ministro e ministro do Comércio;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (AE 6) O respeito dos princípios democráticos e dos