aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), abertacom as medidas de conservação e de gestão da WCPFC. pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati,artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. Artigo 2.o Contribuição financeira – Modalidades de pagamento Artigo 3.o1. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a Promoção de uma pesca responsável na ZEE de QuiribátiUE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2. 1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de ob­2. A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do jetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presenteProtocolo é constituída por: 2. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o
L Parem imediatamente SQ3 Parem ou reduzam a velocidade: pretendo subir a bordo do vosso navio QN Encostem a estibordo do nosso navio QN1 Encostem a bombordo do nosso navio TD2 O vosso navio é um navio de pesca? C Sim N Não QR Não podemos encostar ao vosso navio QP Vamos encostar ao vosso navio ---pagebreak--- L 300/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 2. Quiribáti deve apresentar à Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para controlo da pesca. A lista deve incluir todos os pormenores relativos a esses navios, nomeadamente: nome, pavilhão, tipo, fotografia, marcas de identificação externa, IRCS e capacidades de comunicação. 3. Os navios de patrulha devem ostentar marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao serviço do Governo ou por este utilizados. SECÇÃO 3 Lista de navios A Comissão Europeia deve manter uma lista atualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades quiribatianas responsáveis pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009. nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­ ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­ torização de pesca uma licença de pesca. sável e sustentável; ---pagebreak--- L 300/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­ Artigo 5.o dos obtidos, numa base anual. Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­ 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desdeeventuais alterações urgentes do programa setorial multianual que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­ mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­ Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio. 3. Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados: a) As cores contrastantes são o branco e o preto; e b) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados. 4. Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação. 5. Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca. 6. Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO). SECÇÃO 2 Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti 1. A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais: Código internacional de sinais – significados: L Parem imediatamente a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­ mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será ou objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até àb) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­ introdução das novas medidas de conservação e de gestão da tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo pesca previstas pelas autoridades quiribatianas. que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. Artigo 13.o Vigência Artigo 10.o O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Suspensão da aplicação do Protocolo período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por denúncia em conformidade com o artigo 14.o.iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem