programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta asAs alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades finan­adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, ciados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do anose as Partes acordarem numa alteração das disposições do pre­ da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuiçãosente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a referente ao ano da notificação.conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos. Artigo 5.o Artigo 6.oO presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes se­ O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguasgundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vi­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­gor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­última notificação pelas Partes do termo dos respectivos proce­ liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­dimentos. mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/11 Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez. V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset. Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti.
citadas os resultados dos controlos e verificações. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (4) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13. (5) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. ---pagebreak--- 7.4.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17 II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça 1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União. Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida. 5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. 6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. 7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi­ dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. 8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto. As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio­ nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça. ---pagebreak--- L 87/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti. Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn. Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα. Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix. Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci. Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī. Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra. Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien. Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego. Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece. V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať. V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset. Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio. ---pagebreak--- L 87/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Suíça. cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi­ Artigo 3.o cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subse­O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos quente à notificação.programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundoparágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar aduração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre­sente Acordo será também automaticamente prorrogado em Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí­conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de seno prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro­ aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condiçõesgramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi­ dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos