árbitro, no prazo de dois meses.5. O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro no prazo de seis meses a contar da data da designação do segundo árbitro.6. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria, no prazo de 12 meses.7. Ambas as partes no litígio devem adoptar as medidas necessárias para a execução das decisões dos árbitros.8. O Conselho de Cooperação definirá os métodos de trabalho em matéria de arbitragem.9. No caso de litígios que ocorram no âmbito dos títulos II e III do presente acordo, serão aplicáveis os seguintes processos:a) A designação do segundo árbitro deve ter lugar no prazo de 30 dias;b) O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro no prazo de 60 dias a contar da data da designação do segundo árbitro;c) De um modo geral, os árbitros apresentarão as suas conclusões e decisões às partes e ao Conselho de Cooperação no prazo de seis meses a contar da data da composição do painel de arbitragem. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam envolvidas mercadorias deterioráveis, os árbitros tentarão apresentar os seus relatórios às partes no prazo de três meses;d) A parte interessada deverá informar a outra parte e o Conselho de Cooperação, no prazo de 60 dias, das suas intenções quanto à aplicação das conclusões e das decisões do Conselho de Cooperação ou dos árbitros, consoante o caso.e) Se não for possível dar cumprimento imediato às conclusões ou decisões do Conselho de Cooperação ou dos árbitros, a parte interessada pode beneficiar de um prazo razoável para o fazer. Esse prazo não pode ser superior a 15 meses a contar da data da apresentação das conclusões e das decisões às partes. Esse prazo pode, todavia, ser reduzido ou alargado por mútuo acordo das partes, em função de circunstâncias especiais.10. Sem prejuízo da possibilidade de recurso ao processo de resolução de litígios da OMC, a Comunidade Europeia e a África do Sul procurarão resolver os litígios relativos a obrigações específicas decorrentes dos títulos II e III do presente acordo mediante a aplicação das disposições específicas em matéria de resolução de litígios do presente acordo. O processo de arbitragem previsto no presente acordo não é aplicável às questões relativas aos direitos e obrigações das partes por força da OMC, excepto se as partes acordarem em sujeitar qualquer dessas questões ao processo de arbitragem.Artigo 105.oCláusula relativa aos acordos bilateraisExcepto nos casos em que crie direitos equivalentes ou mais favoráveis para as partes, o presente acordo não afecta os direitos concedidos por acordos em vigor que vinculem um ou mais
programas comunitários, com base em acordos nos diversos domínios em causa, e o acesso das organizações da União Europeia às iniciativas desenvolvidas na África do Sul nas mesmas condições.Artigo 56.oCooperação postalA cooperação neste domínio inclui:a) O intercâmbio de informações e o diálogo sobre questões relativas às comunicações postais, nomeadamente no que respeita às actividades regionais e internacionais, aos aspectos da regulamentação e às decisões políticas;b) A assistência técnica em matéria de regulamentação, normas de funcionamento e desenvolvimento dos recursos humanos;c) A promoção e execução de projectos comuns, incluindo projectos de investigação em matéria de desenvolvimento tecnológico neste sector.Artigo 57.oEnergia1. A cooperação neste domínio tem por objectivo:a) Melhorar o acesso da África do Sul a fontes de energia acessíveis, fiáveis e sustentáveis;b) Reorganizar e modernizar os subsectores de produção, distribuição e consumo de energia, a fim de optimizar a prestação de serviços adequados em termos de eficácia económica, desenvolvimento social e protecção do ambiente;c) Prestar apoio à cooperação entre os países da África Austral no domínio da exploração eficaz e não prejudicial para o ambiente dos recursos energéticos locais.2. A cooperação tem por objectivo, nomeadamente:a) Apoiar a definição de políticas energéticas adequadas e a criação das infra-estruturas necessárias na África do Sul;b) Diversificar o abastecimento energético da África do Sul;c) Melhorar as normas de funcionamento dos operadores do sector da energia, em termos técnicos, económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos sectores da electricidade e dos combustíveis líquidos;d) Promover o desenvolvimento das qualificações dos peritos locais, nomeadamente através da formação técnica e geral;e) Desenvolver novas fontes de energia renováveis e apoiar a criação de infra-estruturas, nomeadamente no que se refere ao abastecimento de energia nos meios rurais;f) Contribuir para a utilização racional da energia, nomeadamente através da promoção da eficácia dos sistemas energéticos;g) Promover a transferência e a utilização de tecnologias não prejudiciais para o ambiente;h) Promover a cooperação energética regional na África Austral.Artigo 58.oExploração mineira e minerais1. A cooperação neste domínio tem por objectivos, nomeadamente:a) Apoiar e promover medidas políticas que contribuam para melhorar as normas de saúde e segurança na indústria mineira, assim como as condições de trabalho;b) Divulgar informações relativas aos recursos minerais e às ciências geológicas, de modo a atrair investimentos para o sector da exploração mineira. A cooperação deverá igualmente criar condições mutuamente do acordo, de modo a permitir a eventual aplicação de um calendário mais rápido de eliminação pautal e de eliminação das restituições à exportação, a partir da data de entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa aos contingentes agrícolas1. As taxas de crescimento anual referidas na lista 6 do anexo IV e nas listas 3 e 4 do anexo VI do acordo serão periodicamente examinadas e reconfirmadas, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do acordo.2. No que respeita especificamente aos frutos preparados (pêssegos, pêras e damascos), a África do Sul acorda em gerir de uma forma equilibrada as suas exportações para a Comunidade.Declaração comum relativa aos auxílios estataisAs partes acordam em que a economia da África do Sul e as suas interacções com as economias da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) devem ser sujeitas a uma reestruturação profunda a promover pelo Governo sul-africano.Declaração comum relativa à pescaAs partes envidarão os seus maiores esforços para negociar e concluir, o mais tardar até ao final do ano 2000, o acordo de pesca referido no artigo 62.o do acordo.Declaração comum relativa aos acordos bilateraisSalvo disposição contrária do presente acordo, qualquer dos supramencionados direitos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia previstos nos referidos acordos em vigor não pode ser interpretado como extensivo aos outros Estados-Membros.Declaração comum relativa à imigração clandestinaReconhecendo a importância da cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, as partes declaram a sua disponibilidade para abordar estas questões no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de encontrar soluções para os problemas que se possam verificar neste domínio.Declaração da Comunidade relativa ao elemento essencial do acordoNo âmbito de um enquadramento político e institucional respeitador dos direitos do Homem, dos princípios da democracia e do Estado de direito, a Comunidade entende por boa governação uma gestão transparente e responsável de todos os recursos humanos, naturais, económicos e financeiros de um país, tanto internos como externos, tendo em vista o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável.Declaração da Comunidade relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoAtravés do Regulamento (CE) n.o 2259/96 do Conselho, foi criado um instrumento financeiro específico denominado programa europeu de reconstrução e desenvolvimento (PERD). Durante o período 1996-1999, a Comunidade consignou a esse instrumento cerca de 500 milhões de ecus, destinados a apoiar as políticas do Governo da África do Sul, tendo sido assinados acordos para esse efeito. Esse montante abrange quatro dotações anuais, sujeitas à aprovação da autoridade orçamental da Comunidade. A Comunidade declara-se disposta a manter a sua cooperação financeira com para a África do Sul, bem como a participação da África do Sul em iniciativas de cooperação regional desenvolvidas em conjunto com outros países em desenvolvimento.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 97.oEnquadramento institucional1. As partes acordam na criação de um Conselho de Cooperação com as seguintes funções:a) Assegurar a aplicação e o funcionamento correctos do presente acordo, bem como o diálogo entre as partes;b) Analisar possibilidades de desenvolvimento do comércio e da cooperação entre as partes;c) Procurar métodos adequados de prevenir eventuais problemas que se possam verificar em sectores abrangidos pelo presente acordo;d) Proceder a um intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões sobre questões de interesse comum em matéria de comércio e de cooperação, incluindo a definição de acções futuras e dos recursos necessários para as realizar.2. A composição, a frequência das reuniões, a ordem de trabalhos e o local das reuniões do Conselho de Cooperação serão acordados mediante consultas entre as partes.3. O Conselho de Cooperação terá competência para adoptar decisões relativas a todas as questões abrangidas pelo presente acordo.4. As partes acordam em incentivar e facilitar o estabelecimento de contactos periódicos entre os respectivos parlamentos nas diversas áreas de cooperação abrangidas pelo presente acordo.5. As partes incentivarão igualmente os contactos entre instituições homólogas da África do Sul e da União Europeia, como o Comité Económico e Social da Comunidade Europeia e o Conselho Nacional da Economia, do Desenvolvimento e do Trabalho (Nedlac) da África do Sul.Artigo 98.oCláusula de isenção fiscal1. O tratamento de nação mais favorecida, concedido nos termos do presente acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo, não será aplicável às vantagens fiscais que a África do Sul ou os Estados-Membros da União Europeia concedam ou possam conceder no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou em outros acordos em matéria fiscal, ou com base na legislação fiscal nacional.2. Nenhuma disposição do presente acordo nem quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo obstam à adopção ou aplicação pelas partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente acordo nem quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo obstam a que os Estados-Membros da União Europeia ou a África do Sul estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições relevantes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_1999311PT.039301.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039401.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039501.TIF">>PIC FILE= "L_1999311PT.039601.TIF">ANEXO IVDECLARAÇÃO NA FACTURAA declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document [customs authorisation No ...(1)] declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin(2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n° ...(3)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(4).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, [toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(5)], erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(6).Versão alemãDer Ausführer [Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(7)] der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... Ursprungswaren sind(8).Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ...(9)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(10).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ...(11)], déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(12).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ...(13)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(14).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is [douanevergunning nr. ...(15)] verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn(16).Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ...(17)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(18).Versão