h) O desenvolvimento de uma agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, incluindo a produção vegetal, os biocombustíveis e a transferência de biotecnologias; i) A proteção das espécies vegetais, a tecnologia das sementes e as biotecnologias agrícolas; j) O desenvolvimento de bases de dados e de uma rede de informação sobre agricultura e pecuária; e k) A formação em agricultura e no setor veterinário. Artigo 43.o Ambiente e alterações climáticas 1. As Partes cooperarão com vista a ajudar o Afeganistão a instaurar um nível elevado de proteção ambiental e a promover a conservação e a gestão dos recursos naturais e da diversidade biológica, incluindo florestas, na perspetiva do desenvolvimento sustentável e da capacidade de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. 2. As Partes visam promover a ratificação, a aplicação e o cumprimento de acordos multilaterais em matéria de ambiente e alterações climáticas. 3. As Partes visam reforçar a cooperação em matéria de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos, com especial ênfase nos recursos hídricos. Artigo 44.o Saúde pública As Partes acordam em que a sua cooperação abrangerá a reforma do setor da saúde e a prevenção e o controlo das principais doenças, nomeadamente promovendo a aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde. Compreenderá igualmente esforços no sentido de alargar o acesso a cuidados de saúde básicos no Afeganistão, melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados a grupos vulneráveis, em especial a mulheres e crianças, aumentar o acesso a água potável e ao saneamento básico e promover a higiene. Artigo 45.o Cultura
Artigo 16.o Obstáculos técnicos ao comércio As Partes promoverão a utilização pelo Afeganistão de normas internacionais e europeias como base para a regulamentação técnica e os procedimentos de avaliação da conformidade. Cooperarão e trocarão informações sobre normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade para assegurar que os mesmos sejam preparados, adotados e aplicados de forma transparente e eficaz e não criem obstáculos desnecessários ao comércio bilateral. Artigo 17.o Alfândegas 1. As Partes esforçar-se-ão por reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras a fim de assegurar um ambiente comercial transparente e facilitar o comércio, aumentar a segurança da cadeia de abastecimento, promover a segurança dos consumidores, travar o fluxo de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual e lutar contra o contrabando e a fraude. 2. Para tal, deverão, em especial, partilhar conhecimentos específicos e analisar as possibilidades de simplificar os procedimentos, aumentar a transparência e desenvolver a cooperação. Procurarão igualmente assegurar a convergência de pontos de vista e a ação conjunta nos quadros internacionais pertinentes. 3. Quando adequado, as Partes celebrarão protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 4. As Partes cooperarão com vista a modernizar a administração aduaneira do Afeganistão em conformidade com as convenções internacionais nesta matéria a fim de melhorar a eficiência organizacional do Afeganistão e a eficácia das suas instituições a nível da prestação de serviços, assegurando, ao mesmo tempo, a gestão transparente dos recursos públicos e a responsabilização. A criação de capacidades será um elemento importante desta cooperação. Artigo 18.o Investimento 1. As Partes incentivarão o investimento direto estrangeiro através da criação de um ambiente de investimento atrativo e estável. Para o efeito, podem, sempre que necessário, iniciar um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente e seguro para os investidores. 2. No intuito de aumentar o investimento direto estrangeiro da União no Afeganistão, as Partes realçam a importância da participação do setor privado e, neste contexto, reconhecem a necessidade de aplicar medidas e incentivos no setor público, como o acesso ao crédito e garantias de investimento. Artigo 19.o Serviços As Partes estabelecerão um diálogo construtivo com vista, em especial: 3. As Partes reconhecem a importância dos sistemas de controlo nacionais para a transferência de armas convencionais de acordo com as normas internacionais em vigor. Reconhecem a importância de aplicar esses controlos de forma responsável, como contributo para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais, para a redução do sofrimento humano e para a prevenção do desvio de armas convencionais. 4. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para regular ou para melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas. Acordam em estabelecer um diálogo político regular para acompanhar e consolidar este compromisso. Artigo 11.o Combate ao terrorismo 1. As Partes estão determinadas a combater o terrorismo sob todas as suas formas, incluindo no contexto regional, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, bem como a trabalhar em conjunto para impedir a propagação de ideologias extremistas e, em especial, a radicalização de jovens. Comprometem-se a trabalhar com os seus parceiros internacionais na aplicação integral da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo. 2. As Partes acordam em cooperar em matérias relevantes para combater as atividades terroristas e em trocar informações sobre todas as questões pertinentes, quando adequado e em conformidade com o direito nacional e internacional. O combate ao terrorismo constituirá um elemento importante da sua cooperação. As Partes acordam em promover a aplicação dos instrumentos e das convenções internacionais nesta matéria. Neste contexto, a criação de capacidades abrangerá os domínios pertinentes da justiça penal. TÍTULO III COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Artigo 12.o Cooperação para o desenvolvimento 1. Os objetivos principais da cooperação para o desenvolvimento são a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (e de quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes), a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração na economia mundial, tendo em especial atenção os elementos mais vulneráveis da sociedade. As Partes reconhecem que a sua cooperação é fundamental para responder aos desafios de desenvolvimento do Afeganistão e que o reforço das instituições deve ser parte integrante dessa cooperação. 2. Essa cooperação terá em conta as estratégias e os programas de desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão, em especial a estratégia nacional de desenvolvimento e outras medidas acordadas em conferências internacionais sobre o desenvolvimento do Afeganistão, a Declaração de Londres de 2010, o Processo de Cabul, as conclusões da Conferência de Bona de dezembro de 2011, a Declaração de Tóquio sobre uma Parceria para a Autossuficiência do Afeganistão e o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio de julho de 2012, tendo plenamente em conta a estratégia económica e de desenvolvimento do Governo afegão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership», apresentada na Conferência de Londres de 2014. 3. As Partes tirarão partido da sua cooperação para o desenvolvimento para, nomeadamente, reforçar as instituições governamentais do Afeganistão e criar condições para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico a longo prazo, de acordo com os programas prioritários nacionais e a estratégia económica e de desenvolvimento do Afeganistão «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership». Esses serão os principais veículos para a aplicação desta estratégia e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Afeganistão em Bona, Tóquio e Londres. A União, no âmbito da cooperação com o Afeganistão, terá plenamente em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua de Tóquio (ou qualquer outro quadro decidido de comum acordo que lhe suceda) e, na programação do apoio, terá em conta os compromissos, incluindo os compromissos financeiros, e as modalidades definidas no referido quadro. 4. As Partes confirmam o desígnio de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotados pelo Afeganistão, e quaisquer critérios de desenvolvimento subsequentes, e reiteram o seu empenho no que diz respeito à Declaração de Paris sobre a eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, ao Programa de Ação de Acra e ao documento final de Busan, em especial no que se refere ao Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis. För Republiken Finland För Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen