às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato.3. A competência da Europol para se ocupar de determinadas formas de criminalidade ou de aspectos específicos das mesmas abrange as infracções penais conexas, mas não abrange as infracções principais ligadas ao branqueamento de capitais, para as quais, nos termos do n.o 1, a Europol não é competente.São consideradas infracções conexas, e tidas em conta nas condições previstas nos artigos 8.o e 10.o:- as infracções penais cometidas para obter os meios de perpetrar actos que são da alçada da Europol,- as infracções penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de actos que são da alçada da Europol,- as infracções cometidas para assegurar a impunidade de actos que são da alçada da Europol.4. Na acepção da presente Convenção, consideram-se 'serviços competentes' todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade.".2. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No âmbito do objectivo definido no n.o 1 do artigo 2.o, a Europol pode ainda, conforme as suas disponibilidades orçamentais e de pessoal e dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração, prestar apoio aos Estados-Membros por meio de aconselhamento e investigação, nomeadamente nos seguintes domínios:1. Formação dos membros dos serviços competentes;2. Organização e equipamento desses serviços, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;3. Métodos de prevenção da criminalidade;4. Métodos técnicos e científicos de polícia e métodos de investigação.";b) É aditado o seguinte número:"4. Sem prejuízo da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra, em 20 de Abril de 1929, e do respectivo protocolo, a Europol funciona também como ponto de contacto da União Europeia nos seus contactos com Estados e organizações terceiros no que diz respeito à repressão da moeda falsa em euros.".3. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e os serviços nacionais competentes. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições por eles determinadas, contactos directos entre os serviços competentes designados e a Europol, incluindo uma participação prévia da unidade nacional.A unidade nacional recebe também da Europol todas as informações intercambiadas durante os contactos directos entre a Europol e os serviços competentes designados. As relações entre a unidade nacional e os serviços competentes regulam-se pela legislação nacional, nomeadamente pelas normas constitucionais aplicáveis.";b) No n.o 5, a
Protocoloelaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convençãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES do presente protocolo, partes contratantes da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 de Novembro de 2003,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Europol deve ser alterada em função dos debates realizados no Conselho.(2) A Europol necessita do apoio e dos meios necessários para funcionar efectivamente como ponto fulcral da cooperação policial europeia.(3) A Convenção Europol precisa de ser alterada de forma a reforçar a função de apoio operacional da Europol relativamente às autoridades policiais nacionais.(4) O Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras ao apoiar a prevenção, análise e investigação criminais à escala da União. Nesse contexto, o Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Convenção Europol é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oObjectivo1. A Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação policial entre os Estados-Membros nos termos do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate a formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios concretos ou motivos razoáveis para supor o envolvimento de uma estrutura criminosa organizada e quando dois ou mais Estados-Membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum dos Estados-Membros. Para efeitos da presente convenção, são consideradas formas graves de criminalidade internacional os seguintes tipos de infracção: infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades terroristas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens, tráfico de estupefacientes, actividades ilícitas de branqueamento de capitais, tráfico de material nuclear e radioactivo, redes de imigração clandestina, tráfico de seres humanos, tráfico de veículos roubados, bem como as formas de criminalidade enumeradas no anexo ou suas manifestações específicas.2. Sob proposta do Conselho de Administração, o Conselho aprova, por unanimidade, as prioridades para a Europol em matéria de combate às formas graves de criminalidade internacional e de prevenção das mesmas, no âmbito do seu mandato.3. A competência da Europol para se ocupar de determinadas formas de criminalidade ou de aspectos την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας&gt;PIC FILE= "C_2004002PT.001004.TIF"&gt;Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "C_2004002PT.001005.TIF">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "C_2004002PT.001101.TIF">Thar ceann Rialtas na hÉireann/For the Government of Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001102.TIF">Per il governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "C_2004002PT.001103.TIF">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "C_2004002PT.001104.TIF">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "C_2004002PT.001105.TIF">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "C_2004002PT.001201.TIF">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "C_2004002PT.001202.TIF">Suomen hallituksen puolesta/På finska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001203.TIF">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "C_2004002PT.001204.TIF">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "C_2004002PT.001205.TIF">(1) JO C 358 de 13.12.2000, p. 1. "4A. Determina, deliberando por maioria de dois terços dos votos dos seus membros, as regras que regulam os acordos relativos à associação de peritos de um organismo ou Estado terceiro às actividades de um grupo de análise (n.o 9 do artigo 10.o);";c) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Pode incumbir o director da Europol de alterar a ordem de criação ou de encerramento dos ficheiros (n.o 3 do artigo 12.o);";d) É inserido o seguinte ponto:"14A) Aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, regras relativas ao acesso aos documentos Europol (artigo 32.o A);";e) O ponto 22 passa a ter a seguinte redacção:"22. Participa em qualquer alteração da presente convenção ou do respectivo anexo (artigo 43.o);";f) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:"10. Tendo em conta as prioridades previstas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e a actualização realizada pelo director da Europol e referida no ponto 6 do n.o 3 do artigo 29.o, o Conselho de Administração adopta anualmente por unanimidade:1. Um relatório geral sobre as actividades da Europol no ano findo;2. Um relatório de previsão das actividades da Europol, que deverá ter em conta as necessidades operacionais dos Estados-Membros e as incidências sobre o orçamento e os efectivos da Europol.Esses relatórios devem ser apresentados ao Conselho, para registo e aprovação, e igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu, para informação.".15. No n.o 3 do artigo 29.o:- o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. A prestação regular de informações actualizadas ao Conselho de Administração sobre a implementação das prioridades, como previsto no n.o 2 do artigo 2.o;",- é aditado o seguinte ponto:"7. Todas as outras tarefas que lhe são cometidas pela presente convenção ou pelo Conselho de Administração.".16. No n.o 1 do artigo 30.o é suprimida a expressão "título VI do".17. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 32.oADireito de acesso aos documentos da EuropolSob proposta do director da Europol, o Conselho de Administração aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, as regras relativas ao acesso aos documentos da Europol por parte dos cidadãos da União e das pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, tendo em conta os princípios e os limites definidos no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovado com base no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.".18. O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 34.oInformação do Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão não pessoal, dados relativos a infracções da sua alçada, incluindo dados relativos às infracções penais conexas previstas no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o, destinados a trabalhos de análise específicos, e respeitantes:";b) No n.o 2, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Analistas e outros funcionários da Europol designados pela direcção da Europol;";c) No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2:"Só os analistas são autorizados a introduzir e modificar dados nos ficheiros em questão; todos os participantes podem consultar dados do ficheiro.";d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Se a Europol for autorizada por instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais a consultar outros sistemas de informações por via informatizada, a Europol poderá consultar dados pessoais por essa via, se tal for necessário para o desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, ponto 2, do artigo 3.o A utilização desses dados pelas Europol é regulada pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União Europeia ou internacionais.";e) No n.o 8, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer divulgação ou exploração operacional dos dados comunicados é decidida pelo Estado-Membro que os comunicou à Europol. Se não for possível determinar o Estado-Membro que comunicou os dados à Europol, a divulgação ou exploração operacional dos dados será decidida pelos participantes na análise. Em especial, um Estado-Membro ou um perito associado que se agreguem a uma análise já em curso não poderão divulgar ou utilizar os dados sem acordo prévio dos Estados-Membros inicialmente envolvidos.";f) É aditado o seguinte número:"9. A Europol pode convidar peritos de organismos ou países terceiros, na acepção do n.o 4, a associarem-se às actividades de um grupo de análise quando:1. Esteja em vigor um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro que contenha disposições adequadas relativas à troca de informações, incluindo a transmissão de dados pessoais, e à confidencialidade das informações intercambiadas;2. A associação de peritos do organismo ou país terceiro seja do interesse dos Estados-Membros;3. O organismo ou país terceiro esteja directamente envolvido no trabalho de análise;4. Todos os participantes na acepção do n.o 2 derem o seu acordo relativamente à associação dos peritos do organismo ou país terceiro às actividades do grupo de análise.A associação de peritos de um organismo ou país terceiro às actividades de um grupo de análise fica sujeita a um acordo entre a Europol e o organismo ou país terceiro. As regras que regulam esses acordos são determinadas pelo Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros.Os pormenores dos