Artigo 3º. 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. As autoridades da Guiné-Bissau notificarão com antecedência à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas regulamentações. Artigo 4º. 1. O exercício das actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades da Guiné-Bissau a pedido da Comunidade. 2. As autoridades da Guiné-Bissau emitirão as licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no Protocolo referido no artigo 9º. 3. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano durante o qual tenahm sido emitidas, ou durante um período de seis meses, compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, de um ano. 4. As licenças serão emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. 5. Se um navio que tenha obtido uma licença estiver impedido de a utilizar, por caso de força maior, aquela pode ser substituída, a pedido da Comunidade, por uma nova licença, válida para um navio da mesma categoria. Artigo 5º. 1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades da República da Guiné-Bissau ficará sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 2. Os montantes desta taxa são mensionados no anexo em A.1 para cada categoria de navios. O pagamento destas taxas efectuar-se-á de uma só vez antes da emissão das licenças ; todavia em relação às taxas cuja matéria colectável se baseie na quantidade de pescado na zona de pesca da Guiné-Bissau, em conformidade com as modalidades fixadas no anexo em A.2, será pago um adiantamento forfetário e global, que incluirá uma garantia bancária destinada a cobrir o suplemento eventual do montante definitivo da taxa a regularizar no final de cada campanha. 3. A taxa será fixada proporcionalmente ao período de validade da licença. Artigo 6º. As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos nomeadamente no Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 7º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Guiné-Bissau as declarações das capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do anexo do presente Acordo. Artigo 8º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da
as declarações das capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do anexo do presente Acordo. Artigo 8º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo podem ser obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas efectuadas nesta zona nos portos da Guiné-Bissau. As quantidades e as condições de desembarque serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º.. Artigo 9º. Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do presente Acordo, a Comunidade concederá à República da Guiné-Bissau uma compensação financeira que é fixada por um Protocolo que acompanha o presente Acordo. Esta compensação financeira, que será concedida sem prejuízo dos financiamentos de que a República da Guiné-Bissau beneficia no âmbito da Convenção de Lomé, obedecerá a um procedimento de mobilização especial definido no referido Protocolo. A compensação financeira será utilizada para financiar projectos relativos à pesca marítima e à pesca de água doce. Artigo 10º. As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo. Artigo 11º. É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. Esta Comissão reunir-se-á uma vez por ano alternativamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, bem como em sessão extraordinário a pedido de uma das Partes Contratantes. A Comissão Mista reunir-se-á, nomeadamente, após adopção de uma nova legislação sobre a pesca nas águas da Guiné-Bissau tendo em vista o exame da oportunidade de alterar o anexo. Se as autoridades guineenses decidirem tomar, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais (stocks), novas medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem sensivelmente a pesca dos navios da Comunidade, devem realizar-se consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o Protocolo referido no artigo 9º. e o anexo. Tais consultas basear-se-ão nomeadamente no princípio de que qualquer eventual redução das possibilidades de pesca previstas neste Protocolo será compensada por outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tendo em conta a compensação financeira já paga pela Comunidade. Artigo 13º. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 14º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Guiné-Bissau. Artigo 15º. As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito Avis juridique important|21980A0227(02)Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau - Protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 226 de 29/08/1980 p. 0034 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0191 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0191 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0144 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0133 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0133 Acordo, fixados do seguinte modo: Artigo 2º. A compensação financeira referida no artigo 9º. do Acordo é fixada para os dois primeiros anos de aplicação do Acordo em 12 800 000 francos franceses. Artigo 3º. 1. A afectação da compensação fixada no artigo 2º. é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 2. O Governo da Guiné-Bissau informará a Comunidade do programa de utilização da compensação. Artigo 4º. 1. A compensação será mobilizada em duas fracções anuais iguais. 2. Os fundos de compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro da escolha do Governo da Guiné-Bissau. Artigo 5º. A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca. Artigo 6º. O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. ao abrigo do artigo 8º. do Acordo, as taxas de montante inferior serão fixadas no âmbito da Comissão Mista. 3. As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido para se assegurarem da sua conformidade com as disposições do Acordo bem como com a legislação da Guiné-Bissau, e aplicarão as tabelas das taxas a cobrar. As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões. 4. As licenças emitidas após pagamento das taxas serão válidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. 5. Se surgirem, aquando do exame dos pedidos e da emissão das licenças, dificuldades ou a necessidade de informações complementares, realizar-se-ão consultas entre os representantes das Partes Contratantes, nomeadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. B. Declaração das capturas 1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do ponto B.1. Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não respeito desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento desta formalidade. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá a facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo da conformidade com as disposições do Acordo. C. Bolsas de formação As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constituem um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição bolsas de estudo e de formação nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca. PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. Os limites referidos no artigo 4º. do Acordo acima referido serão, para os dois primeiros anos de aplicação deste Acordo, fixados do seguinte modo: Artigo 2º. A compensação financeira referida no artigo 9º. do Acordo é fixada para os dois primeiros anos de aplicação do Acordo em 12 800