regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação assim como a determinação da conformidade com os regulamentos técnicos e com as normas, não criem obstáculos desnecessários às exportações dos países em vias de desenvolvimento.12.4. As Partes admitem que, embora possa haver normas internacionais, nas condições tecnológicas e socio-económicas que lhes são próprias, os países em vias de desenvolvimento adoptem certos regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, tendo em vista preservar técnicas, métodos e processos de produção indígenas compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento. As Partes reconhecem, por conseguinte, que não será de esperar que os países em vias de desenvolvimento apliquem, com base dos seus regulamentos técnicos ou normas, incluindo métodos de ensaio, normas internacionais que não sejam adequadas ás necessidades do seu desenvolvimento das suas finanças e do seu comércio.12.5. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que a estrutura e o funcionamento dos organismos internacionais com competência normativa e dos sistemas internacionais de certificação sejam de natureza a facilitar uma participação activa e representativa dos órgãos competentes de todas as Partes, tendo em consideração, os problemas especiais dos países em vias de desenvolvimento.12.6. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos internacionais com competência normativa, a pedido de países em vias de desenvolvimento, examinem a possibilidade de elaborar, e se possíve, elaborem normas internacionais referentes a produtos de especial interesse para esses países.12.7. De harmonia com o disposto no artigo 11 ., as Partes prestarão assistência técnica aos países emvias de desenvolvimento para assegurar que a elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, normas, métodos de ensaio e sistemas de certificação não criem obstáculos desnecessários à expansão e diversificação das exportações desses países. Para determinar as modalidades e as condições desta assistência técnica, será tido em conta o grau de desenvolvimento do país que a pediu e, em especial, dos países menos desenvolvidos.12.8. É reconhecido que os países em vias de desenvolvimento podem ser confrontados com problemas especiais, nomeadamente com problemas institucionais e de infra-estrutura, no que respeita à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação. É igualmente reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a
adequado.14.20. Se uma Parte à qual tiverem sido dirigidas recomendações considerar que não está em condições de lhes dar execução, essa Parte deve, no mais curto prazo, comunicar ao comité, por escrito, as suas razões. Neste caso, o comité examinará outras medidas apropriadas.14.21. Se o comité entender que as circunstâncias são suficientemente graves para justificarem uma tal medida, pode autorizar uma ou várias Partes a suspender, em relação a qualquer Parte, o cumprimento de qualquer obrigação resultante do presente Acordo, se achar justificada essa suspensão tendo em conta as circunstâncias. Nesse sentido, o comité pode, nomeadamente, autorizar a suspensão do cumprimento de obrigações, incluindo as enunciadas nos artigos 5 . a 9 ., a fim de restabelecer a vantagem económica mútua e o equilíbrio dos direitos e das obrigações.14.22. O comité acompanhará a evolução de qualquer questão sobre a qual tenha feito recomendações ou decidido.Outras disposições em matéria de resolução dos diferendosProcedimentos14.23. Caso surjam diferendos entre as Partes relativos a direitos e obrigações referidos no presente acordo, as Partes devem esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no mesmo acordo, antes de fazerem valer os direitos que detêm segundo o Acordo Geral. As Partes reconhecem que, em qualquer questão apresentada às Partes Contratantes, estas podem ter em consideração qualquer conclusão, recomendação ou decisão formulada de acordo com os nos. 14.9 a 14.18 do artigo 14 ., na medida em que se referirem a questões que ponham em causa direitos e obrigações equivalentes decorrentes do Acordo Geral. Quando as Partes fizerem valer o artigo XXIII do Acordo Geral, qualquer determinação por força do referido artigo basear-se-á exclusivamente nas disposições de Acordo Geral.Niveis de obrigação14.24. As disposições relativas à resolução dos diferendos acima enunciadas podem ser invocadas, quando uma Parte considerar que outra Parte não obteve resultados satisfatórios por força das disposições dos artigos 3 ., 4 ., 6 . e 9 . e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados. A este respeito, tais resultados devem ser equivalentes aos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 7 ., como se a instituição em causa fosse uma Parte.Processos e métodos de produção14.25. Os procedimentos de resolução dos diferendos acima referidos podem ser invocados quando uma Parte considerar que obrigações decorrentes do presente acordo estão a ser iludidas pela elaboração de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A fim de harmonizar o mais amplamente possível os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, as Partes participarão plenamente, dentro dos limites dos seus recursos, na elaboração, pelos organismos internacionais com a competência normativa adequados, de normas internacionais para os produtos para os quais adoptaram ou prevêem adoptar regulamentos técnicos ou normas.2.4. Sempre que tal se revele apropriado, as Partes definirão os regulamentos técnicos ou as normas mais em função das propriedades de utilização do produto do que da sua concepção ou das suas características descritivas.2.5. Sempre que não existam normas internacionais pertinentes ou o conteúdo técnico de um regulamento técnico ou de uma norma projectados não seja na sua essência o mesmo que o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico ou a forma é susceptível de influir de maneira notável sobre as trocas comerciais de outras Partes, as Partes:2.5.1. Publicarão, com antecedência suficiente para que as partes interessadas dele tomem conhecimento, um aviso segundo o qual projectam adoptar um regulamento técnico ou uma norma determinados;2.5.2. Notificarão às outras Partes, através do Secretariado do GATT, os produtos que serão abrangidos pelos regulamentos técnicos, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser dos regulamentos técnicos projectados;2.5.3. Fornecerão, a pedido e sem discriminação, às demais Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, pormenores sobre os regulamentos técnicos ou as normas projectados, ou o texto destes projectos e sempre que for possível, identificarão os elementos que divirjam em substância das normas internacionais pertinentes;2.5.4. No que respeita aos regulamentos técnicos, concederão um prazo razoável às outras Partes, sem discriminação, para lhes permitir apresentar as suas observações por escrito, discutirão essas observações se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões;2.5.5. No que respeita às normas, concederão um prazo razoável às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes para que lhes permitiu a apresentação das suas observações por escrito, discutirão essas observações com as outras Partes, se tal lhes for pedido, e tomarão em consideração essas observações escritas bem como os resultados dessas discussões.2.6. Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre os factos ocorridos durante o período a que se reporta essa exame.15.9. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, no termo da cada triénio, o comité examinará o funcionamento e a execução do mesmo Acordo, incluindo as disposições relativas à sua transferência, com vista a ajustar os direitos e obrigações que delas decorrem, caso isso seja necessário para assegurar a vantagem económica mútua e o equilíbrio destes direitos e obrigações, sem prejuízo das disposições do artigo 12 ., e, quando apropriado, propor emendas ao texto do acordo, tendo em conta nomeadamente a experiência da sua execução.Alterações15.10. As Partes podem alterar o presente acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Uma alteração, aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo comité, só entrará em vigor para uma Parte quando esta a tiver aceitado.Denúncia15.11. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no findo o prazo de sessenta dias a contar a data em que o director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral dela tenha recebido notificação por escrito. Após a recepção desta notificação, qualquer Parte pode pedir a reunião imediata do comité.Não aplicação do presente Acordo entre Partes15.12. O presente acordo não se aplicará entre duas partes se qualquer dessas Partes, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentir nessa aplicação.Anexos15.13. Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.Secretariado15.14. O Secretariado do GATT assegurará o secretariado do presente Acordo.Depósito15.15. O presente acordo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo-Geral, que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do acordo e de qualquer alteração que nele tenha sido introduzida, em conformidade com o n . 15.10 do artigo 15 ., beim como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com os nos. 15.1 a 15.3 a cada denúncia em conformidade com o n . 15.11 do artigo 15 .Registo15.16. O presente acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola,