3) Em caso de avaria do sistema ERS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema no prazo de dez dias. Se o navio efetuar uma escala durante esse prazo, só poderá retomar as suas atividades de pesca nas águas senegalesas quando o sistema ERS estiver em perfeito estado de funcionamento, salvo autorização emitida pelo Senegal. a) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até o seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado de bandeira e do Senegal ou b) Ser autorizado a fazê-lo pelo Estado de bandeira. Neste caso, o Estado de bandeira deve informar o Senegal da sua decisão antes da partida do navio. 4)
Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem. Apêndice 6 DIRETRIZES PARA A INSTAURAÇÃO DO SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (SISTEMA ERS) 1. Disposições gerais 1) Todos os navios de pesca da União devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere nas águas. 2) Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não são autorizados a entrar nas águas do Senegal para exercer atividades de pesca. 3) Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de bandeira do navio, isto é, enviados inicialmente ao Centro de Vigilância das Pescas (adiante denominado «CVP») do Estado de bandeira, que deve assegurar a sua disponibilização automática à Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal. SECÇÃO 4 Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS 1. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre — FMC) do respetivo Estado de bandeira. 2. Cada mensagem de posição i. Deve conter a) A identificação do navio; b) 3. O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) IRD (Institut de recherche pour le développement), ii) IEO (Instituto Español de Oceanografia), iii) INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), bem como ao iv) 1 de maio a 30 de junho (3) (1) Se for caso disso, a zona de pesca poderá ser definida pelas coordenadas que fixam os limites do polígono em que a pesca é autorizada. Essas coordenadas devem ser transmitidas à Comissão Europeia pelas autoridades senegalesas antes da entrada em vigor do presente Protocolo. (2) Esta disposição será reexaminada ao fim de um ano de aplicação. (3) O período de repouso biológico, como outras medidas técnicas de conservação, será avaliado ao fim de um ano de aplicação do Protocolo e, mediante recomendação do grupo científico conjunto, poderá ser adaptado tendo em conta o estado das unidades populacionais. Apêndice 3A Apêndice 3B Apêndice 3C Apêndice 4 COORDENADAS GEOGRÁFICAS Zonas de pesca e zonas em que a pesca é proibida no Senegal As coordenadas das zonas de pesca e das zonas em que a pesca e a navegação são proibidas no Senegal devem ser comunicadas pela Parte senegalesa antes da entrada em vigor do presente Acordo. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS AO SENEGAL FORMATO DOS DADOS VMS — COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Dado