terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes.6.2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma parte contratante. O presidente e o vice-presidente não podem ser nacionais da mesma parte contratante.Artigo 7.o7.1. Os regulamentos nacionais ou regionais serão inscritos no compêndio dos candidatos por votação nesse sentido de pelo menos um terço das partes contratantes presentes e votantes (na acepção do ponto 5.2 do presente anexo) ou um terço do número total de votos registados, conforme o que for mais favorável para obter um resultado afirmativo. Em qualquer dos casos, o terço de votos requerido deve incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos, no caso de alguma destas entidades ser parte contratante.7.2. A inscrição de um regulamento técnico global no registo global, a alteração de um regulamento técnicol global inscrito, bem como a alteração do presente acordo, serão possíveis através da votação consensual das partes contratantes presentes e votantes. A parte contratante presente e votante que apresentar uma objecção a uma questão cuja aprovação implique uma votação consensual, deverá apresentar uma justificação escrita da sua objecção ao secretário-geral no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da votação. No caso de a parte contratante não apresentar tal explicação no prazo previsto, considerar-se-á que votou a favor da questão em apreço. Se todas as partes contratantes que manifestaram objecções não apresentarem as respectivas explicações, considerar-se-á que a questão em apreço foi aprovada por votação consensual por todas as pessoas presentes e votantes. Nesse caso, considera-se que a votação teve lugar no primeiro dia posterior ao decurso desse período de sessenta (60) dias.7.3. Todas as outras questões a resolver podem, se o Comité Executivo assim o entender, ser objecto de uma votação segundo o procedimento previsto no ponto 7.2 do presente artigo.Artigo 8.oAs partes contratantes que se abstêm numa votação são consideradas não votantes.Artigo 9.oO secretário-geral convocará o Comité Executivo sempre que for necessário proceder a uma votação nos termos dos artigos 5.o, 6.o ou 13.o do presente acordo ou sempre que a realização de actividades no âmbito do mesmo o justificar.ANEXO IIA Comunidade Europeia declara que, em matérias da sua competência, os Estados-Membros transferiram para ela os seus poderes nas áreas abangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de lhes impor decisões vinculativas.ANEXO IIIMODALIDADES PRÁTICAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS-MEMBROS COMO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos
Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regulamentos técnicos globais;1.1.4. Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais;1.1.5. Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional;1.1.6. Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regulamentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e1.1.7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais.1.2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo.Artigo 2.oPartes contratantes e estatuto consultivo2.1. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU.2.2. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países.2.3. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações.Artigo 3.oComité de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças.8. A expressão "regulamento técnico global inscrito" designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo.9. A expressão "regulamento técnico inscrito" designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo.10. A expressão "auto-certificação do fabricante" designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos.11. A expressão "organização regional de integração económica" significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros.12. O termo "Secretário-geral" designa o secretário-geral das Nações Unidas.13. A expressão "procedimentos transparentes" designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de:1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e2. Documentos de trabalho e documentos finais.Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em:1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes.14. O termo "homologação" designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado.15. Os termos "regulamentos da CEE/NU" designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958.16. Os termos "grupo de trabalho" designam o organismo consensual;6.2.6. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual;6.2.7. Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6.2.1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6.2.4.1 do presente artigo.6.3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo globalAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU.6.3.1. A proposta referida no ponto 6.3 deverá conter:6.3.1.1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos,6.3.1.2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.3.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.3.4.2.1 do presente artigo, e6.3.1.4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.3.2. As propostas referidas no ponto 6.3.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.3.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.3.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.3.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.3.4.1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através:6.3.4.1.1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional,6.3.4.1.2. da análise da viabilidade técnica,6.3.4.1.3. da análise da viabilidade económica,6.3.4.1.4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos,6.3.4.1.5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados,6.3.4.1.6. da verificação da correspondência entre o as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos candidatos, através de votação realizada de acordo com as disposições previstas no ponto 7.1 do artigo 7.o do anexo B; ou5.3.3. Em resposta a um pedido escrito apresentado pela parte contratante que havia solicitado a inscrição do mesmo regulamento. Tal pedido deve incluir os fundamentos da eliminação do regulamento.5.4. Disponibilidade dos documentosTodos os documentos analisados pelo Comité Executivo em aplicação do disposto no presente artigo deverão ser disponibilizados ao público.Artigo 6.oRegisto dos regulamentos técnicos globais6.1. Será criado e mantido um registo dos regulamentos técnicos globais elaborados e estabelecidos em aplicação do presente artigo. O registo designar-se-á registo global.6.2. Inscrição dos regulamentos técnicos globais no registo global através da harmonização dos regulamentos existentesAs partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um regulamento técnico global harmonizado relativo a elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais abrangidas por regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, por quaisquer reuglamentos da CEE/NU ou por ambos os tipos de regulamentos.6.2.1. A proposta mencionada no ponto 6.2 deverá conter:6.2.1.1. uma explicação do objectivo do regulamento técnico global proposto,6.2.1.2. uma descrição do regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo,6.2.1.3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6.2.4.2.1 do presente artigo,6.2.1.4. uma lista de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como de todos os regulamentos da CEE/NU que abordam os mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que deverão ser abordados no regulamento técnico global proposto, e6.2.1.5. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento;6.2.2. As propostas referidas no ponto 6.2.1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Executivo;6.2.3. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4.o e no ponto 6.2.1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente;6.2.4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida para fins de elaboração de um regulamento técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para:6.2.4.1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global