do Comité Misto, previsto no artigo 3.o do presente acordo, deve estabelecer que as normas relativas às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas de documentos das instituições da União Europeia são igualmente aplicáveis à segurança de informações classificadas a utilizar pelo Comité Misto.DECLARAÇÃO N.o 4As partes contratantes acordam, no âmbito de aplicação do presente acordo, em que os princípios subjacentes à troca de cartas anexa ao acordo de 18 de Maio de 1999 são aplicáveis aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.DECLARAÇÃO N.o 5As partes contratantes acordam em que a Decisão n.o 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité previsto no artigo 18.o da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à transferência de responsabilidade para membros da família, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da convenção, deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente acordo, nos termos do procedimento previsto no seu artigo 4.o
prática e à futura evolução da Convenção de Dublim;CONSIDERANDO que, para esse fim, é necessário criar uma estrutura organizativa que associe a República da Islândia e o Reino da Noruega às actividades nesses domínios e permita a sua participação nessas actividades através de um comité;CONSIDERANDO que, em 11 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(4), a fim de apoiar a determinação da parte contratante responsável pela análise de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim (a seguir designado "regulamento Eurodac");CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser tornado extensivo às matérias abrangidas pelo regulamento Eurodac, tendo em vista a sua execução simultânea na Islândia, na Noruega e nas Comunidades Europeias;CONSIDERANDO que o disposto no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos actos adoptados com base nesse título não é aplicável no Reino da Dinamarca, embora este país deva ter a possibilidade de participar no presente acordo se assim o desejar,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As disposições da Convenção de Dublim, referidas na parte 1 do anexo do presente acordo, bem como as decisões do comité instituído pelo artigo 18.o daquela convenção, referidas na parte 2 do referido anexo, devem ser executadas pela Islândia e pela Noruega e aplicadas nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros, sob reserva do disposto no n.o 4.2. Os Estados-Membros aplicam as normas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 4, em relação à Islândia e à Noruega.3. As disposições da directiva relativa à protecção de dados, tal como são aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da execução e aplicação das disposições definidas no anexo, são executadas e aplicadas mutatis mutandis pela Islândia e pela Noruega.4. Para efeitos dos n.os 1 e 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições abrangidas pelo anexo devem ser interpretadas no sentido de incluir a Islândia e a Noruega.5. O presente acordo é aplicável ao regulamento Eurodac, tendo em conta a situação especial da Noruega e da Islândia como Estados que não pertencem à União Europeia e o objectivo da execução simultânea do referido regulamento na Islândia, na Noruega e na Comunidade Europeia.Artigo 2.o1. Na elaboração de nova legislação, com base na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, num domínio abrangido pelo anexo do presente acordo ou pelo n.o 5 do artigo 1.o, a Comissão a essas disposições. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer uma das disposições referidas no n.o 5 do artigo 1.o e n.o 1 do artigo 2.oArtigo 7.o1. A Islândia e a Noruega apresentam anualmente ao Comité Misto relatórios sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais da Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 1.o, o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.oArtigo 8.o1. Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente acordo ou se se verificar a situação prevista no artigo 5.o ou no n.o 2 do artigo 7.o, o assunto será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente acordo caduco em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, no termo do último dia desse prazo.Artigo 9.o1. Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, a Islândia e a Noruega contribuem para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual de:- Islândia: 0,1 %,- Noruega: 4,995 %de um montante de referência inicial de 9575000 euros de dotações de autorização e de 5000000 euros de dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da Convenção de Dublim, ou de qualquer medida comunitária que substituir a referida convenção em relação a Gibraltar.Artigo 14.o1. O presente acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho na qualidade de depositário.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às partes contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.Artigo 15.oQualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante declaração dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a contar da data da sua apresentação. O acordo deixa de produzir efeitos se tanto a Comunidade Europeia como a Islândia ou a Noruega o denunciarem.Feito em Bruxelas, aos dezanove dias de Janeiro de dois mil e um, em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, todos os textos fazendo igualmente fé, ficando esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Fyrir hönd Evrópubandalagsins/For Det europeiske fellesskap>PIC FILE= "L_2001093PT.004401.EPS">Por la República de Islandia/For Republikken Island/Für die Republik Island/Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας/For the Republic of Iceland/Pour la République d'Islande/Per la Repubblica d'Islanda/Voor de Republiek IJsland/Pela República da Islândia/Islannin tasavallan puolesta/På Republiken Islands vägnar/Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands/For Republikken Island>PIC FILE= "L_2001093PT.004402.EPS">Por el Reino de Noruega/For Kongeriget Norge/Für das Königreich Norwegen/Για το Βασίλειο της Νορβηγίας/For the Kingdom of Norway/Pour le Royaume de Norvège/Per il Regno di Norvegia/Voor het Koninkrijk Noorwegen/Pelo Reino da Noruega/Norjan kuningaskunnan puolesta/På Konungariket Norges dotações de pagamento e, a partir do exercício orçamental de 2002, com as dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em causa.No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com a aplicação do presente acordo, a Islândia e a Noruega participam nessas despesas, contribuindo para o orçamento geral da União Europeia com uma verba anual em função da percentagem do produto nacional bruto dos seus países em relação ao produto nacional bruto de todos os Estados participantes.2. A Islândia e a Noruega têm direito a receber documentos relacionados com o presente acordo e, nas reuniões do Comité Misto, a solicitar interpretação para uma língua oficial das Comunidades Europeias, à sua escolha. Contudo, as despesas de tradução ou interpretação de ou para islandês ou norueguês serão custeadas pela Islândia ou pela Noruega, consoante o caso.Artigo 10.oAs autoridades nacionais de supervisão em matéria de protecção de dados da Islândia e da Noruega e o órgão independente de supervisão previsto no n.o 2 do artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia cooperam na medida necessária para cumprir as suas obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. As regras dessa cooperação são acordadas logo após a criação do referido órgão.Artigo 11.o1. O presente acordo em nada afecta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia e/ou a Noruega ou entre o Conselho e a Islândia e/ou a Noruega.2. O presente acordo em nada afecta futuros acordos a celebrar pela Comunidade Europeia com a Islândia e/ou a Noruega.3. O presente acordo não afecta a cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes, na medida em que essa cooperação não seja contrária e não obste ao presente acordo nem aos actos e medidas nele baseados.Artigo 12.oO Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente acordo. As condições dessa participação serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento do Reino da Dinamarca, num protocolo do presente acordo.Artigo 13.o1. Sob reserva dos n.os 2 e 5, o presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como na Islândia e na Noruega.2. O presente acordo não é aplicável em Svalbard (Spitzbergen).3. O presente acordo é aplicável no território do Reino da Dinamarca apenas nos termos do artigo 12.o, bem como nas Ilhas Faroé e na Gronelândia, na medida em que a Convenção de Dublim for extensível a estes territórios.4. O presente acordo não é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos.5. O presente acordo só produz efeitos em Gibraltar no âmbito de aplicação da