Artigo 18.o 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo Modalidades de execução escrito entre as Partes.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con­ 4. A cessação de vigência do presente Acordo não afecta osvénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da suae as autoridades administrativas do Estado Anfitrião. cessação. Artigo 19.o Entrada em vigor e cessação de vigência Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­ décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTMSomália, de partida do último elemento e do último membrodo pessoal da EUTM Somália. Pela União Europeia Pela República do Uganda2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidasno n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e Vincent DE VISSCHER Crispus KIYONGA
dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião2. A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro norestrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordomóveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeaçãomeios, bem como de instalar os equipamentos necessários para do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre bunal de Justiça da União Europeia.elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres paraefeitos de execução da missão. 6. A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­ tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal3. No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condiçõestomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoalou deles proveniente. inspeccionada na presença do interessado ou de um represen­ celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais paratante autorizado da EUTM Somália. efeitos da missão. Artigo 11.o Artigo 7.o Modificações nas instalações Pessoal local 1. A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou deO pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces­medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto, sário para os seus requisitos operacionais.o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoallocal de forma a não perturbar indevidamente o desempenhodas funções da operação. 2. O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo­ objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­ Artigo 4.o bargo ou medida de execução.Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião 3. A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­1. O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­ pendentemente do local onde se encontrem e de quem ostado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­ detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. ---pagebreak--- L 221/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20104. Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­ uma acção cível ou uma acção administrativa contra membrosveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente disponíveis de que seja proprietário, desde que necessáriaspara as actividades administrativas e operacionais da EUTMSomália. Artigo 13.o Segurança da EUTM Somália e polícia militar3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­ 1. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadastrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção dasprestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­as previstas para as suas próprias forças armadas. ternos. ---pagebreak--- L 221/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.8.20102. O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­ 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, odade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­EUTM Somália. posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização