Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo.
Latvijas Republikas vārdā – ---pagebreak--- L 283/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Lietuvos Respublikos vardu Pour le Grand-Duché de Luxembourg A Magyar Köztársaság részéről Għal Malta Voor het Koninkrijk der Nederlanden Für die Republik Österreich W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/11 Pela República Portuguesa Pentru România Za Republiko Slovenijo Za Slovenskú republiku Suomen tasavallan puolesta För Republiken Finland För Konungariket Sverige ---pagebreak--- L 283/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/13 DECLARAÇÃO COMUM Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto. A presente declaração comum é parte integrante do Acordo. benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico; ---pagebreak--- 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/5 RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo; TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial; RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o 2. Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá­ Definição tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou dePor «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os porem termo à sua aplicação provisória nos termos do das à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas Artigo 3.o pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entre­ gues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso. Cessação da vigência ou da aplicação provisória1. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seusEstados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por 5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação daescrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção quede fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, emprovisória nos termos do artigo 5.o. simultâneo, do presente Acordo.Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organi­ Artigo 4.ozação da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do Registo junto da Organização da Aviação Civilpresente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 Internacionalhoras TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA emcurso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, sãoessa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional 29.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/3 TRADUÇÃO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»), por um lado, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, ---pagebreak--- L 283/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e