Comunidade Europeia da Energia AtómicaZa Evropské Spole Ocenství Atomové energie>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República Federal Checa y EslovacaFor Den Tjekkiske og Slovakiske Føderative RepublikFür die Tschechische und Slowakische Föderative RepublikÃéá ôçí Ôóå÷éêÞ êáé ÓëïâåíéêÞ ÏìïóðïíäéáêÞ ÄçìïêñáôßáFor the Czech and Slovak Federal RepublicPour la République fédérative tchéque et slovaquePer la Repubblica federativa ceca e slovaccaVoort de Tsjechische en Slowaakse Federatieve RepubliekPela República Federativa Checa e EslovacaZa OCeskou a Slovenskou Federativní Republiku>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO ILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 6o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 7o. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIrelativo ao no. 2 do artigo 15o. do presente Acordo Os regulamentos, facilidades e práticas comerciais favoráveis referidos no no. 2 do artigo 15o. incluirão medidas destinadas a:- assegurar um tratamento não discriminatório no que respeita à aplicação do sistema de licenças de importação,- criar condições que facilitem as actividades, na Checoslováquia, de operadores comerciais da Comunidade, designadamente contactos mais estreitos entre representantes e peritos de empresas da Comunidade, por um lado, e os seus congéneres e os utilizadores finais da Checoslováquia,- facilitar a entrada e a estadia de homens de negócios da Comunidade, assim como a livre movimentação no país de homens de negócios da Comunidade e respectivas famílias, nele residentes,- criar um quadro legal adequado a permitir e incentivar o investimento directo de empresas da Comunidade na Checoslováquia,- facilitar, numa base não discriminatória e com base em preços não discriminatórios, o estabelecimento e a actuação de representações de empresas da Comunidade na Checoslováquia, incluindo o aluguer de instalações comerciais e espaço vital, a aquisição de equipamento e facilidades de transporte, o acesso aos serviços sociais e de telecomunicações e ainda o recrutamento de pessoal contratado localmente,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços, na sequência de um concurso internacional,- incentivar e facilitar, nomeadamente por meio de medidas práticas como a organização de feiras e exposições, incluindo serviços de consultadoria e outros serviços comerciais, as actividades de promoção comercial de exportadores da Comunidade, na Checoslováquia,- promover visitas de pessoas, grupos e delegações de meios comerciais entre as duas Partes,- assegurar
novos acordos de cooperação económica com a Checoslováquia.TÍTULO IVComissão MistaArtigo 19o.1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Checoslováquia, por outro.b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será acordada previamente.e) A Comissão Mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.2. a)A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Checoslováquia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementaridade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações relativas a alterações ocorridas na legislação, regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente Acordo,- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1o.As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação económica.TÍTULO IComércioArtigo 2o.As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 3o.1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Checoslováquia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presente Acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer Troca de Cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque oartigo 24o. do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse Acordo, com exclusão de todas as disposições do presente Acordo.O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comérico de produtos têxteis, após o termo da vigência do referido Acordo.3. A presente Acordo não prejudica os Acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas quese encontrem em vigor entre as Partes Contratantes,nem quaisquer Acordos ou disposições que os venham a substituir.Artigo 4o.1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.2. Nos limites das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.Artigo 5o.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros nas importações de produtos originários do território da outra Parte.2. Com o objectivo de conceder às importações originárias da Checoslováquia o grau de liberalização que nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,- analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Checoslováquia,- formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.TÍTULO VDisposições gerais e finaisArtigo 20o.1. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o Comércio de Produtos Industriais, assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 18o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Checoslováquia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.Artigo 21o.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Checoslováquia.Artigo 22o.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.As Partes Contratantes podem decidir, por comum acordo, alterar e/ou ampliar o presente Acordo ou adoptar outras disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações.Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 23o.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Óå ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes comprometem-se a:- assegurar a adequada protecção e o reforço dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- assegurar que sejam cumpridos os seus compromissos no campo dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Checoslováquia, tendo em vista proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,- incentivar a cooperação e a realização de trocas de opinião entre organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.Artigo 16o.Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou decooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Checoslováquia,- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro,- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em10 de Junho de 1958.TÍTULO IIICooperação económicaArtigo 17o.1. À luz das suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,- incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, associações de empresas, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,- incentivar o progresso científico e técnico,- apoiar as alterações estruturais da economia checoslovaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e serviços na Comunidade,- incentivar políticas correctas do ponto de vista ambiental,- incentivar a participação de empresas de pequena e média dimensão no comércio e na cooperação industrial.2. Para realizar esses objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:- indústria e minas,- agricultura,