dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);b) Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;c) Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;d) Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;e) Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.8. As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.9. As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.10. As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.11. Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca2. Apêndice 2 – Formulário de notificação de entrada/saída3. Apêndice 3 – Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA1 | Estado de pavilhão | |2 | Nome do navio | |3 | Número no ficheiro da frota de pesca da UE | |4 | Letras e números exteriores de identificação | |5 | Porto de registo | |6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |7 | NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) [1] | |8 | Ao de construção | |9 | Número IMO (se disponível) | |10 | Tipo de navio | |11 | Tipo de arte de pesca | |12 | Espécies-alvo + Quantidade | |13 | Zona de pesca
ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual, efetuada pela Comissão Mista, não ser satisfatória e o justificar, a União Europeia pode reduzir o montante da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de que o montante dos recursos financeiros atribuídos para a execução do programa seja adaptado aos resultados previstos.6. A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e a Gronelândia devem assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.3. As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem adotar, sempre que tal seja necessário, no âmbito da Comissão Mista, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da ZEE gronelandesa.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca e pesca experimental1. Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, deve ser dirigido à Gronelândia um pedido nesse sentido. A concessão do acesso a novas possibilidades de pesca é subordinada à legislação e à regulamentação gronelandesas e pode ser objeto de outro Acordo.2. Devem ser concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o capítulo X do anexo.3. Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ouc) Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.Artigo 9.oLegislação e regulamentação nacionais1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.2. A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia declarações diárias das capturas.8. Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.9. O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.10. No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.--------------------------------------------------