que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano,
concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo 3.2. Modernização e reforço da inves- Reforço das capacidades de investigação do CIPA tigação haliêutica 3.3. Melhoria dos conhecimentos nas Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto matérias haliêuticas Número de unidades populacionais avaliadas Número de programas de investigação Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as uni- dades populacionais sobre-exploradas) Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento seguintes.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o oe 6. do presente Protocolo. 8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita- dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen- tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvo- anualmente pelo Ministério.ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia sópodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné--Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do Artigo 3.opresente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos ane-xos do mesmo. Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas Artigo 2.o 1. A contribuição específica da Comunidade mencionada no Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de orde- namento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho, AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para o efeito de identificar, explorar, conservar e gerir os recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional, CONVICTAS de que a realização dos respectivos objectivos económicos e sociais na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação no domínio científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e a sua exploração racional, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto con- juntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, EMPENHADAS firmemente na pesca responsável e sustentável, DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau, para favorecer o desen- volvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Guiné-Bissau e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca, DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos na Guiné-Bissau em que participam empresas das duas partes, Artigo 4.o Cooperação científica 4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon- da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosde uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas Artigo 6.o(CSRP). Novas possibilidades de pesca e pesca experimental2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o 1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.ocomité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauartigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-convocadas outras reuniões do comité científico conjunto. veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,