previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos utilizados no seu fabrico representar a mais elevada percentagem do valor dequeles produtos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais elevada percentagem do valor desses produtos. Artigo 4º Na acepção da alínea a) do nº 1, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º, consideram-se como «inteiramente obtidos», na Comunidade ou na Noruega: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos das alíneas a) a i). Artigo 5º 1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e do nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista; b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B. Por secções, capítulos e posições pautais, entendem-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras. 2. Quando, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limita, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total desses produtos, quer tenham ou não mudado de posição pautal por
do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC FILE= "T0019341"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019342"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0019343""PIC FILE= "T0019344"> >PIC FILE= "T0019345"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019346"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições O certificado de circulação de mercadorias só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do regime preferencial previsto no Acordo. 2. Os certificados de circulação de mercadorias emitidos nas condições referidas nos nºs 2 e 4, do artigo 8º devem incluir as referências do ou dos certificados de circulação de mercadorias emitidos anteriormente em função do qual ou dos quais foram emitidos. 3. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias e os certificados referidos no nº 2, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado de circulação de mercadorias deve ser apresentado na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pela alfândega do Estado de exportação. 2. Os certificados de circulação de mercadorias apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no nº 1 podem ser aceites, para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de decorrido o referido prazo. 3. Os certificados de circulação de mercadorias, anotados ou não nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º, serão conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado. Artigo 12º O certificado de circulação de mercadorias é emitido, conforme os casos, num dos formulários cujos modelos figuram nos Anexos V e VI do presente Protocolo. É emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do certificado será de 210 × 297 mm. Deve utilizar-se papel de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 gramas por metro quadrado. Será revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores por eles aprovados. Neste último caso, o certificado deve conter uma referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste último. Além disso, o certificado deve incluir um número de série destinado a individualizá-lo. Artigo 13º O certificado de circulação de mercadorias será apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação em conformidade com a 14º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10,27.11,27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum. Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega ; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31º 2. A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º 1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica. 2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais. 3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31º, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas. Artigo 16º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 17º O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 18º As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 19º Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam. 3. Na aplicação do disposto no nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que diz respeito ao artigo 23º, cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do nº 1 do artigo 23º. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomar uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermediários incorporados; c) No que diz respeito ao artigo 25º, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas; d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 25º e 26º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas