Regional da FFA. O presente pedido é apresentado nos termos do:Denominação do acordoData efectiva do acordoRequerente:Especificar se se trata do armador, fretador ou consignatário …Nome do requerente:Telefone:Endereço:Fax:Correio electrónico:AssinaturaData+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice IIREV: SPC/FFA DEC 1996 FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SULPÁGINA …DE …NOME DO NAVIONÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DE PESCAANOARMADOR OU FRETADOR (FISHING COMPANY)NÚMERO DE REGISTO REGIONAL DA FFANOME DO AGENTE NO PORTO DE DESEMBARQUEPORTO DE PARTIDAPORTO DE DESCARREGAMENTOPAÍS DE REGISTOALC (COMUNICADOR AUTOMÁTICO DE LOCALIZAÇÃO) DE TIPO APROVADO PELA FFA (S/N)?. TODAS AS DATAS E HORAS DEVEM SER EXPRESSAS EM UTC/GMT. TODOS OS PESOS DEVEM SER EXPRESSOS EM TONELADAS MÉTRICASDATA E HORA DE PARTIDADATA E HORA DE CHEGADA AO PORTONÚMERO DE REGISTO NO PAÍS DE REGISTOINDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONALQUANTIDADES DE PESCADO A BORDO NO INÍCIO DA VIAGEMQUANTIDADE S DE PESCADO A BORDO APÓS DESCARREGAMENTOMÊSDIACÓDIGO DE ACTIVIDADE01.00 UTC OU POSIÇÃO DO LANÇOCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUMEHORA DO INÍCIO DO LANÇOCAPTURAS RETIDASCAPTURAS DEVOLVIDASLATITUDEGGMM.MMMNSLONGITUDEGGMM.MMMEOPESO GAIADOPESO ALBACORAPESOOUTRAS ESPÉCIESNÚMERO DE POÇOSESPÉCIES DE ATUMOUTRAS ESPÉCIESNOMEPESONOMEPESOCÓDIGONOMENÚMEROPESOCÓDIGO DE ACTIVIDADEREGISTAR TODOS OS LANÇOSSE NÃO FOR REALIZADO NENHUM LANÇO NUM DIA REGISTAR A PRINCIPAL ACTIVIDADE NESSE DIA1 LANÇO2 PROCURA3 TRÂNSITO4 NENHUMA PESCA – AVARIA5 NENHUMA PESCA – MAU TEMPO6 NO PORTO – ESPECIFICAR7 LIMPEZA DAS REDESCÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUME1 NENHUMA ASSOCIAÇÃO2 ISCO3 DESTROÇOS À DERIVA OU ANIMAL MORTO4 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO À DERIVA5 JANGADA, DISPOSITIVO DE AGREGAÇÃO DOS PEIXES OU ARMADILHAS DE ABRIGO FUNDEADOS6 BALEIA VIVA7 TUBARÃO-BALEIA VIVO8 OUTROSCÓDIGOS DE DEVOLUÇÃO DO ATUM1 PEIXE DEMASIADO PEQUENO2 PEIXE DANIFICADO3 NAVIO COM CARGA PLENA4 OUTRO MOTIVOTOTAL PÁGINATOTAL VIAGEMDESCARREGAMENTO PARA A INDÚSTRIA CONSERVEIRA, ENTREPOSTO FRIGORÍFICO, NAVIO DE TRANSPORTE OU OUTRO TIPO DE NAVIODATA DO INÍCIODATA DO TERMOINDÚSTRIA
Europeia terem chegado a consenso sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre as Ilhas Salomão e a União Europeia e sobre o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexos.O resultado dessas negociações, que representa uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pescas e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas das Ilhas Salomão. Nesse contexto, proponho que iniciemos paralelamente os procedimentos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo e dos seus protocolo, anexo e apêndices, de acordo com as formalidades vigentes necessárias à sua entrada em vigor nas Ilhas Salomão e na União Europeia.A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios da UE nas águas das Ilhas Salomão e reportando-me ao acordo e ao protocolo rubricados em 26 de Setembro de 2009, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Ilhas Salomão está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 9 de Outubro de 2009, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 18.o do acordo, desde que a União Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Dezembro de 2010.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da União Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da União Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União Europeia-------------------------------------------------- |22010A0722(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão Jornal Oficial nº L 190 de 22/07/2010 p. 27 - 28 UE notificam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as autoridades das Ilhas Salomão da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca das Ilhas Salomão e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.1.2. Ao notificarem a sua intenção de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax (+ 677 387.30 ou + 677 381.06) e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico (logsheets@fisheries.gov.sb).1.3. Os navios que não cumprem estas obrigações de comunicação são considerados navios em infracção dos termos e condições da autorização de pesca.1.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados aos navios no momento da emissão da autorização de pesca.2. Procedimentos de controlo2.1. Os capitães/comandantes dos navios da UE que exercem actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário das Ilhas Salomão encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.2.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.2.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão/comandante do navio.3. Apresamento3.1. As autoridades das Ilhas Salomão informam o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da UE e aplicação de sanções a um navio de pesca da UE que ocorra na zona de pesca das Ilhas Salomão.3.2. Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.4. Auto de apresamento4.1. O capitão/comandante do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades das Ilhas Salomão.4.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão/comandante pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão/comandante do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção "recusa de assinatura".4.3. O capitão/comandante deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades das Ilhas Salomão. Em caso de infracção menor, as autoridades das Ilhas Salomão podem autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.5. Reunião de concertação em caso de apresamento5.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão/comandante ou a tripulação do navio ou qualquer acção em relação à carga e ao equipamento do navio, com excepção é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE na zona de pesca das Ilhas Salomão é definida do seguinte modo:- período compreendido entre a data de entrada na ZEE das Ilhas Salomão e a data dodescarregamento da totalidade ou de parte das capturas do navio em terra ou para outro navio.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Ilhas Salomão ao abrigo do acordo devem comunicar as suas capturas às autoridades das Ilhas Salomão para efeitos de verificação. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:2.1. Durante o período anual de validade da autorização de pesca, na acepção do capítulo I, secção 2, ponto 1, do presente anexo, as declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio nas águas das Ilhas Salomão durante cada viagem de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados às autoridades das Ilhas Salomão nos 45 dias seguintes ao final da última viagem de pesca efectuada durante o referido período.2.2. A título de relatório preliminar, as declarações são transmitidas nos 15 dias seguintes à conclusão da viagem de pesca. Estas comunicações são efectuadas por fax (+ 677 387.30 ou + 677 381.06) ou correio electrónico (logsheets@fisheries.gov.sb).2.3. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice II. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca das Ilhas Salomão, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca das Ilhas Salomão".2.4. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão/comandante do navio.2.5. As declarações relativas às capturas devem ser fiáveis, a fim de contribuir para o acompanhamento do estado das unidades populacionais.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, as autoridades das Ilhas Salomão reservam-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar ao armador as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Ilhas Salomão. A Comissão Europeia e o Estado de bandeira são informados desse facto.4. As Partes acordam em promover um sistema de declaração das capturas baseado exclusivamente no intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover rapidamente a substituição da declaração escrita (diário de bordo) por um equivalente