e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da RAE de Macau, desde que se prove ou se possa presumir validamente que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada na RAE de Macau, uma autorização de residência válida emitida pelo Estado-Membro requerido; oub) Após a sua entrada no território do Estado-Membro requerido, entraram ilegalmente no território da RAE de Macau em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição se encontrar em trânsito num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; oub) A RAE de Macau tenha emitido uma autorização de residência para a pessoa de outra jurisdição, antes ou depois da entrada no seu território, a menos que essa pessoa esteja na posse de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido com um período de validade superior.3. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade superior ou, se um ou vários destes documentos tiverem já caducado, ao Estado-Membro que tiver emitido o documento que seja ainda válido. Se todos os documentos tiverem já caducado, a obrigação de readmissão referida no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. A pedido da RAE de Macau, um Estado-Membro emite, se necessário e no mais curto prazo, para a pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Se, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se o Estado-Membro não responder ao pedido da RAE de Macau no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do "Título de viagem de utilização excepcional" da RAE de Macau.SECÇÃO IIIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 6.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2.o a 5.o depende da apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente da parte contratante requerida.2. O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora
Avis juridique important|22004A0430(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0099 - 0115 e modos de transporte1. Antes de fazerem regressar uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Macau e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, em relação à data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a eventual escolta.2. Embora não sejam proibidos quaisquer meios de transporte (por via aérea, terrestre ou marítima), o regresso efectua-se, em regra, por via aérea. O regresso por via aérea não se limita à utilização de transportadoras nacionais nem de pessoal de segurança da parte contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados.SECÇÃO IVOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 12.oPrincípios1. A RAE de Macau permite o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território, a pedido de um Estado- Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas de outra jurisdição através do seu território, a pedido da RAE de Macau, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.2. Os Estados-Membros e a RAE de Macau devem restringir o trânsito de pessoas de outra jurisdição aos casos em que não seja possível fazer regressar essas pessoas directamente ao Estado de destino.3. A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito:a) Se a pessoa de outra jurisdição corre risco de perseguição ou pode ser sujeita a procedimentos ou sanções penais noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou pode ser ameaçada com procedimentos penais no território do Estado-Membro requerido ou da RAE de Macau;b) Por razões de saúde pública, segurança interna ou outros interesses fundamentais do ordenamento jurídico.4. A RAE de Macau ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas se as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito se produzirem ou se tornarem conhecidas posteriormente ou se a continuação da viagem em eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino deixarem de estar assegurados.Artigo 13.oProcedimento de trânsito1. O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:a) Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final pretendido;b) Dados da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número de documento de viagem);c) Ponto de passagem das fronteiras, hora da transferência e eventual recurso a escolta previstos;d) Uma declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente permanente da pessoa em causa.ANEXO 2Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)- Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo,- bilhete de identidade de residente de Macau, cuja primeira emissão date de há pelo menos sete anos,- certidão de nascimento ou fotocópia,- declarações de testemunhas,- declarações da pessoa em causa e língua que fala, inclusive mediante os resultados de um teste oficial,- qualquer outro documento que possa ajudar a estabelecer a nacionalidade ou o estatuto de residente permanente da pessoa em causa, tal como carta de condução ou cartão de serviço de uma empresa.ANEXO 3Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Visto, carimbo de entrada/saída ou averbamento similar no documento de viagem da pessoa em causa,- bilhetes, bem como certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas) que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido ou na RAE de Macau,- bilhetes de caminhos-de-ferro e bilhetes e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário efectuado no território do Estado requerido,- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.ANEXO 4Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a readmissão de pessoas de outra jurisdição(n.os 1 dos artigos 3.o e 5.o)- Declarações oficiais feitas, nomeadamente, por pessoal das autoridades das fronteiras e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado-Membro requerente ou na RAE de Macau,- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa comunicadas por uma organização internacional,- relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.;- declaração da pessoa em causa.ANEXO 5>PIC FILE= "L_2004143PT.011102.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.011201.TIF">ANEXO 6>PIC FILE= "L_2004143PT.011302.TIF">>PIC FILE= das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo tem vigência ilimitada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 4.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em treze de Outubro de dois mil e três, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Economische Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004143PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.010602.TIF">Por la Región Administrativa Especial de Macao de la República Popular de China/For Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao/Für die Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China/Για την Ειδική Διοικητική Περιφέρεια Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine/Per la Regione ad amministrazione speciale di Macao della Repubblica popolare cinese/Voor de Speciale Administratieve Regio Macao van de Volksrepubliek China/Pela Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan Macaon erityishallintotalueen puolesta/För folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macao>PIC FILE= "L_2004143PT.010603.TIF">ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade ou da residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)Estados-Membros:- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios); cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente