regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas destinadas a prevenir a produção e a distribuição de todos os tipos de drogas, de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a prevenir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.2. A cooperação entre as partes abrangerá as seguintes acções:a) Formação, educação, promoção da saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo projectos de reintegração de toxicómanos no mundo do trabalho e na sociedade;b) Medidas destinadas a incentivar oportunidades económicas alternativas;c) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de comércio de produtos precursores, de prevenção, de tratamento e de redução do consumo de drogas;d) Assistência técnica e formação em matéria de prevenção de branqueamento de capitais;e) Intercâmbio de informações pertinentes.Artigo 14º Comissão mista 1. As partes acordam em criar uma comissão mista, que terá as seguintes funções:a) Garantir o bom funcionamento e a correcta execução do acordo, assim como o diálogo entre as partes;b) Formular recomendações adequadas no que respeita à promoção dos objectivos do acordo;c) Definir prioridades relativamente às possíveis acções necessárias para atingir os objectivos do acordo.2. A comissão mista será constituída por funcionários de alto nível, em representação de ambas as partes. A comissão mista reunir-se-á normalmente de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Hanói, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes.3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo.4. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes.5. As partes acordam em que compete igualmente à comissão mista garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Vietname.6. As estruturas organizacionais e as regras de funcionamento da comissão mista serão estabelecidas e acordadas pelas partes.Artigo 15º Futuros desenvolvimentos 1. As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar o nível de cooperação e de a completar através de acordos sobre actividades e sectores específicos.2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência
importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais, e reconhecendo a relação existente entre ambiente e desenvolvimento,DECIDIRAM celebrar o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Javier SOLANA MADARIAGAMinistro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARINVice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DO VIETNAME,NGUYEN MANH CAMMinistro dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento O respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo dele um elemento essencial.Artigo 2º Objectivos Os principais objectivos do acordo são os seguintes:1. Assegurar as condições e promover o aumento do comércio e do investimento bilaterais, no interesse mútuo das partes e tendo em conta a respectiva situação económica;2. Apoiar o desenvolvimento económico sustentável do Vietname, bem como a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;3. Desenvolver a cooperação económica no interesse mútuo, nomeadamente apoiando o Governo do Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista a reestruturação da sua economia e a transição para uma economia de mercado;4. Apoiar a protecção do ambiente e uma gestão racional dos recursos naturais.Artigo 3º Tratamento da nação mais favorecida A Comunidade e o Vietname conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.As disposições do presente artigo não são aplicáveis às preferências concedidas por uma das partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial.Artigo 4º Comércio e cooperação comercial 1. As partes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, o mais possível, o seu acesso ao mercado, de um modo compatível com as respectivas situações económicas.2. As partes comprometem-se a, dentro do actual e respectivo enquadramento legislativo e regulamentar, desenvolver uma política com vista à melhoria das condições de acesso ao seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Som bekräftelse på detta har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtalet.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den syttende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli nittonhundranittiofem.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Declarações da Comunidade Europeia Declaração da Comunidade Europeia sobre o quinto considerando do Preâmbulo do Acordo de cooperação A Comunidade Europeia declara que está disposta a considerar, no âmbito dos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento e sempre que possível, a possibilidade de contribuir para a reintegração económica dos cidadãos vietnamitas que regressem ao seu país.Declaração da Comunidade Europeia relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade Europeia confirma que o Vietname tem acesso ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) aplicado de modo autónomo pela Comunidade Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, em proceder a consultas, caso surjam problemas que afectem as relações comerciais.Artigo 7º Cooperação económica 1. No seu interesse mútuo e em conformidade com as respectivas políticas e objectivos, as partes comprometem-se a promover a cooperação económica mais vasta possível a fim de contribuir para a expansão das respectivas economias e para as suas necessidades de desenvolvimento.2. As partes acordam em orientar a cooperação económica para três grandes domínios de acção:a) Melhoria da conjuntura económica do Vietname, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade;b) Facilitação dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos directos;c) Reforço da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico e social como base para uma cooperação eficaz.3. Nos grandes domínios de acção acima enunciados, ter-se-á por objectivo:a) Assistir o Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista uma transição eficaz para uma economia de mercado e, desse modo, melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial;b) Incentivar a cooperação entre os respectivos sectores económicos, especialmente entre os sectores privados.4. Dentro dos limites dos seus meios financeiros e dos respectivos procedimentos, as partes determinarão em conjunto e no seu interesse mútuo as áreas e prioridades da cooperação, das actividades e dos programas económicos.Artigo 8º Ciência e tecnologia Em conformidade com os seus interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica, nomeadamente em determinados domínios práticos, tais como o das normas e do controlo de qualidade, a fim de:a) Favorecer a transferência de saber-fazer e de tecnologia e de divulgar informações e conhecimentos técnicos;b) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.Artigo 9º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade reconhece as necessidades do Vietname em matéria de ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, prestando tal ajuda através de projectos e programas específicos conformes às prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho a fim de contribuir para os próprios esforços e estratégias do Vietname que tenham em vista o desenvolvimento económico sustentável e o progresso social da sua população.2. Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas. Será conferida especial atenção ao desenvolvimento agrícola equilibrado com a participação dos grupos-alvo. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas localidades rurais e do papel da mulher no desenvolvimento, com especial destaque para a sua educação e para o bem-estar familiar.3. Será conferida especial atenção às acções destinadas a intensificar a integração económica regional no Vietname.4. A cooperação para o desenvolvimento concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo garantir a eficácia e a sustentabilidade dos projectos e programas.Artigo 10º Cooperação regional 1. A cooperação entre as partes neste domínio pode, com o seu mútuo consentimento, ser alargada a acções empreendidas no âmbito da cooperação com outros países do Sudeste Asiático e não prejudicará o direito das partes em matéria de cooperação com outros parceiros da região.2. Será conferida especial atenção:a) À promoção do comércio inter-regional;b) Ao apoio de iniciativas e projectos regionais;c) A estudos de promoção das ligações e comunicações regionais.Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente 1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância de que se revestem as questões ambientais e o desenvolvimento duradouro e o seu desejo de cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos realizados em instâncias internacionais.2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:a) Protecção e preservação das florestas naturais e sua gestão racional;b) Importância da relação entre a energia e o ambiente;c) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;d) Protecção do ambiente urbano;e) Prevenção da poluição industrial;f) Protecção do ambiente marinho e dos seus sistemas ecológicos;g) Aumento da capacidade de gestão dos organismos centrais e locais em matéria de ambiente.Artigo 12º Informação e comunicação As partes cooperarão nos domínios da informação e da comunicação, tendo em vista uma maior compreensão mútua e o reforço dos laços existentes entre as duas regiões.Artigo 13º Luta contra a droga 1. As partes afirmam-se determinadas a, no respeito das repectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas