data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 2 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 67 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 33 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.4. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 3 do anexo VI serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 88 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 38 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 13 % do direito de base;12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Quanto a determinados produtos indicados neste anexo será aplicado um contingente com isenção de direitos, nas condições nele fixadas, a partir da entrada em vigor do acordo e até ao termo do período de abolição progressiva dos direitos aplicáveis a esses produtos.5. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 4 do anexo VI serão revistos periodicamente durante a vigência do presente acordo.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no anexo VII serão progressivamente abolidos em simultâneo com a abolição pela Comunidade dos direitos aduaneiros das posições
Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.040902.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.040903.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999311PT.040904.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999311PT.040905.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999311PT.040906.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999311PT.040907.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999311PT.041001.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999311PT.041002.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.041003.TIF">For the Republic of South Africa/wa Repapoliki ya Afrika BorwaYa Rephaboliki ya Afrika BorwaWa Rephaboliki ya Aforika BorwaWeRiphabliki yaseNingizimu Afrikawa Rephabuliki ya Afurika TshipembeWa Riphabliki ra Afrika-DzongaVir die Republiek van Suid-AfrikaWeRiphabhliki yeSewula AfrikaWeRiphablikhi yoMzantsi AfrikaWeRiphabhulikhi yaseNingizimu Afrika>PIC FILE= "L_1999311PT.041004.TIF">Declaração comum relativa ao incumprimento do acordoAs partes acordam em que a violação dos elementos essenciais do acordo referida no n.o 3 do artigo 3.o do acordo diz respeito unicamente a uma violação grave dos princípios democráticos ou dos direitos fundamentais do Homem ou a uma violação grave do princípio do Estado de direito, susceptível de criar um contexto pouco favorável à realização de consultas ou um atraso prejudicial aos objectivos ou aos interesses das partes no acordo.As partes acordam igualmente em que as medidas adequadas referidas nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 3.o do acordo devem ser proporcionais à violação. Na selecção e execução dessas medidas, as partes concederão especial atenção às camadas mais vulneráveis da população e garantirão que estas não sejam indevidamente penalizadas.Declaração comum relativa às restituições à exportação1. Na definição das componentes comerciais do acordo, as partes analisaram, caso a caso, o eventual impacto dos mecanismos de restituição à exportação no processo de liberalização comercial.2. A Comunidade declara, por seu lado, que reexaminará as futuras restituições à exportação no âmbito do comércio com a África do Sul quando tiverem sido concluídas as negociações actualmente em curso relativas à reforma agrícola.Declaração comum relativa à eliminação pautal acelerada pela África do SulAs partes acordam em antecipar a aplicação dos processos previstos no artigo 17.o do acordo durante o período de transição anterior à entrada em vigor do acordo, de modo a permitir a eventual aplicação de um calendário mais rápido de eliminação pautal e de eliminação das restituições à exportação, a partir da minerais e às ciências geológicas, de modo a atrair investimentos para o sector da exploração mineira. A cooperação deverá igualmente criar condições mutuamente benéficas para atrair investimentos para este sector, nomeadamente em benefício das PME (e das camadas da população anteriormente mais desfavorecidas);c) Apoiar políticas destinadas a assegurar que as actividades de exploração mineira tenham devidamente em conta as exigências ambientais e de desenvolvimento sustentável, nomeadamente atendendo às circunstâncias específicas do país e à natureza da exploração mineira;d) Cooperar na investigação e desenvolvimento de tecnologias de exploração mineira e dos minerais.2. A cooperação abrangerá as actividades desenvolvidas pela África do Sul no âmbito da unidade de coordenação da exploração mineira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).Artigo 59.oTransportes1. A cooperação neste domínio tem por objectivo:a) Melhorar o acesso da África do Sul a modos de transporte acessíveis, seguros e fiáveis e facilitar o fluxo de mercadorias no país, através do apoio ao desenvolvimento de redes de infra-estruturas intermodais e de sistemas de transporte, económica e ambientalmente sustentáveis;b) Apoiar a cooperação entre os países da África Austral, a fim de criar uma rede de transportes sustentável que satisfaça as necessidades regionais.2. Essa cooperação incidirá na:a) Contribuição para a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;b) Melhoria progressiva das condições dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários e multimodais, bem como a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária, bem como do tráfego marítimo e aéreo;c) Aumento da segurança dos transportes marítimo e aéreo, desenvolvendo as ajudas à navegação e à formação, de modo a permitir a execução de programas eficazes.Artigo 60.oTurismo1. As partes cooperarão para o desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva. Neste contexto, as partes acordam, nomeadamente, em:a) Promover o desenvolvimento da indústria do turismo, como indústria geradora de crescimento económico, emancipação económica, emprego e divisas;b) Procurar estabelecer alianças estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;c) Desenvolver iniciativas conjuntas em sectores como o desenvolvimento dos produtos, dos mercados, dos recursos humanos e das estruturas institucionais;d) Cooperar em matéria de formação turística e de reforço das qualificações, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados;e) Cooperar para a promoção e o desenvolvimento lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura CombinadaANEXO IILISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÕES EFECTUADAS EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO OBTIDO POSSA OBTER O ESTATUTO DE PRODUTO ORIGINÁRIOOs produtos mencionados na lista podem não estar abrangidos pelo acordo, tornando-se necessário consultar as outras partes do acordo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1Instruções para a impressão1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade e da África do Sul podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.>PIC FILE= "L_1999311PT.039301.TIF">>PIC FILE= matéria de formação turística e de reforço das qualificações, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados;e) Cooperar para a promoção e o desenvolvimento de um turismo assente nas comunidades, através de projectos-piloto em zonas rurais;f) Facilitar a livre circulação de turistas.2. As partes acordam em que a cooperação no sector do turismo deve assentar, nomeadamente, nas seguintes directrizes:a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, nomeadamente nas zonas rurais;b) Valorização do património cultural;c) Promoção da formação, da transferência de know-how e da sensibilização do conjunto da população;d) Interacção positiva entre o turismo e a protecção do ambiente;e) Promoção da cooperação regional na África Austral.Artigo 61.oAgricultura1. A cooperação neste domínio tem por objectivo a promoção de um desenvolvimento rural integrado, harmonioso e sustentável da África do Sul. Essa cooperação incidirá, nomeadamente:a) Na modernização e reestruturação, sempre que necessário, do sector da agricultura, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, do desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como da melhoria dos circuitos de distribuição e comercialização privados;b) No desenvolvimento e no reforço da competitividade dos agricultores das comunidades anteriormente mais desfavorecidas e na prestação de serviços agrícolas adequados;c) Na diversificação da produção e dos mercados externos;d) No desenvolvimento da cooperação sanitária e fitossanitária e das técnicas de produção agrícola.e) Na análise de medidas de harmonização de normas sanitárias e fitossanitárias, a fim de facilitar o comércio, tendo em conta a legislação em vigor em ambas as partes e o seu respeito das normas da OMC.2. A cooperação neste sector será desenvolvida através da transferência de know-how, da criação de empresas mistas (joint-ventures) e da execução de programas de reforço das capacidades.Artigo 62.oPescaA cooperação neste domínio tem por objectivo promover a exploração e utilização sustentável dos recursos haliêuticos a longo prazo, em benefício de ambas as partes. Para o efeito, proceder-se-á a um intercâmbio de informações e à concepção e aplicação de regimes que possam satisfazer as aspirações económicas, comerciais, científicas, técnicas e de desenvolvimento das partes. Esses regimes ficarão consagrados num acordo de pesca separado mutuamente vantajoso, que as partes se comprometem a celebrar o mais rapidamente possível.Artigo 63.oServiçosAs partes acordam em promover a cooperação no sector dos serviços, em geral, e nos subsectores da banca, dos seguros e de outros serviços financeiros, em especial, nomeadamente através:a) Da promoção das