na compra de cereais para o país beneficiário ; diminuição sensível quando o preço anual médio referido nob) Vendas contra moeda do país beneficiário , que não pode n ? 2 do presente artigo acusar uma subida superior a vinte ser transferida nem convertida em divisas ou em merca­ por cento ou uma baixa superior a vinte por cento em relação dorias , e contra serviços susceptíveis de serem utilizados ao ano civil precedente. Relativamente a este aspecto , o preço pelo membro doador (*); praticado no mercado internacional , que serve efectivamente para avaliar a contribuição de um membro , não deve ser( 1 ) Em circunstâncias excepcionais , pode ser concedida uma isenção superior em mais de vinte por cento nem inferior em mais de que não exceda os dez por cento. Todavia , quando se trate de vinte por cento ao do ano precedente . transacções destinadas a fomentar as actividades de desenvolvi­ mento económico no país beneficiário, este limite pode não ser ( 2 ) O acordo relativo às vendas a crédito pode prever o pagamento tido em conta , desde que a moeda do país beneficiário não possa de uma fracção do principal , que pode atingir os quinze por ser transferida nem convertida no prazo de dez anos . cento , aquando do fornecimento dos cereais . ---pagebreak--- N ? L 195 / 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 7 . 86 Artigo VII d ) Organiza uma troca regular de informações acerca do funcionamennto das disposições relativas à ajudaIncidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­
DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XVI Artigo XX Adesão Depositário 1. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquerO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é governo referido no n? 3 do artigo III que não tenha assinadodesignado depositário da presente Convenção . a presente Convenção. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário o mais tardar em 30 de Junho de 1 986 , considerando-se que o Comité pode conceder Artigo XVII uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data , ainda não tenha depositado o seu instru­ Assinatura mento . Incidências sobre o comércio e a produção agrícola e alimentar adoptadas nos termos da presente Con­ condução das operações de ajuda alimentar venção .1. Todas as operações de ajuda a título da presente 2 . a ) O Comité solicita ao Secretariado do Conselho Inter­Convenção serão reálizadas de um modo compatível com as nacional do Trigo , bem como aos secretariados daspreocupações expressas nos actuais Princípios e Directrizes outras organizações competentes , as informaçõesda FAO em Matéria de Escoamento dos Excedentes . Os necessárias que permitam aos membros cumprir asmembros comprometem -se a efectuar todas as suas opera­ suas obrigações com a máxima eficiência . As infor­ções de ajuda a título da presente Convenção de modo a mações em questão abrangem , nomeadamente :evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produ­ i ) Os pormenores relativos à produção e às necessi­ção e do comércio internacional . dades de importação dos países em vias de desenvolvimento com baixo rendimento , neces­2. Os membros actuarão , quando for caso disso , em sários para a aplicação das disposições do arti­conformidade com as Directivas e os Critérios Relativos à go VIII ;Ajuda Alimentar aprovados pelo Comité das Políticas e ii ) As possibilidades de utilizar os excedentes deProgramas de Ajuda Alimentar do Programa Alimentar cereais de países em vias de desenvolvimento para Artigo X Presidente o decidir, ou a pedido de três membros , ou quando as disposições da presente Convenção o exigirem . Poderes e funções do Comité 3. Para constituir o quórum em qualquer sessão do 1 . O Comité : Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos membros do Comité . a ) Recebe regularmente dos membros , e estes apresen­ tam-lhe , relatórios relativos ao montante , à composi­ ção , às modalidades de distribuição e às condições das Artigo XII suas contribuições a título da presente Convenção ; Decisões b ) Acompanha as compras de cereais financiadas pelas As decisões do Comité são tomadas por consenso . contribuições em dinheiro , tendo em consideração , especialmente , as compras de cereais efectuadas nos países em vias de desenvolvimento , nos termos do n ? 7 Artigo XIII do artigo III ; Admissão de observadores c) Examina a forma como foram cumpridas as obriga­ o consumo humano , em conformidade com as disposições da g) A sigla CIF significa custo , seguro e frete;presente Convenção . h ) O termo «tonelada» significa 1 000 quilogramas ; i) O termo «ano» designa , salvo indicação em contrário , o Artigo II período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho . Definições 2. Qualquer referência , na presente Convenção , a um «governo» ou a «governos» vale também para a Comunidade1. Para efeitos da presente Convenção : Económica Europeia (a seguir denominada CEE ). Pora) «Comité» designa o Comité de Ajuda Alimentar referido conseguinte, qualquer referência , na presente Convenção , à no artigo IX; «assinatura» ou ao «depósito dos instrumentos de ratifica­ ção , aceitação ou aprovação», ou a um «instrumento deb ) O termo «membro» designa uma parte na presente adesão », ou a uma «declaração de aplicação a título Convenção ; provisório» por parte de um governo vale , no caso da CEE ,c) «Director Executivo » designa o Director Executivo do