Adiantamento anual da taxa (incluindo todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços) e tonelagem coberta 3. atuneiros cercadores: 56 000 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 4. atuneiros cercadores: 59 500 EUR por ano, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 700 toneladas, 5. palangreiros de superfície: 7 200 EUR por ano, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, a que correspondem 90 toneladas, 6.
Número de referência interno da Parte Contratante IR O Dado do navio — número único da Parte Contratante, código alfa‐3 (ISO-3166), seguido do número Número de registo externo XR O Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) Latitude CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações por si desenvolvidas, tanto conjunta como individualmente, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para esses fins, a manter um diálogo sobre a política setorial das pescas das Seicheles e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo, DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regerão as atividades de pesca dos navios da União nas águas seichelenses, assim como o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca responsável e sustentável nessas águas, DESEJOSAS de aplicar o princípio da não discriminação a todos os navios de pesca estrangeiros que operam na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação, DETERMINADAS a promover uma cooperação económica mais estreita entre as Partes no que respeita ao setor da pesca e às atividades conexas que contribuem para a economia azul, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas das Seicheles, — as condições de acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles, Para diminuir o enredamento de tubarões, de tartarugas marinhas e de qualquer outra espécie não alvo, os navios da União devem utilizar na construção de dispositivos de concentração de peixes (DCP) modelos e materiais que não enredem. Além disso, a fim de reduzir o impacto dos DCP no ecossistema e a quantidade de resíduos marinhos sintéticos, os navios da União devem utilizar materiais naturais ou biodegradáveis para os DCP e quando estes deixarem de estar operacionais devem retirá-los das águas das Seicheles em conformidade com a legislação deste país. 6. Para efeitos de gestão ambiental e de observação dos ecossistemas marinhos nas águas das Seicheles, as autoridades das Seicheles preveem a criação de um fundo específico para o qual devem contribuir os cercadores com rede de cerco com retenida da União. Esta contribuição global corresponde a um montante estimado de 175 000 EUR por ano, com base na arqueação de cada navio. A contribuição de cada navio representa 2,25 EUR por GT e será paga juntamente com o adiantamento da taxa, na mesma conta. As autoridades das Seicheles devem prestar regularmente informações, através da Comissão Mista, sobre a utilização dessa contribuição. CAPÍTULO III MONITORIZAÇÃO, CONTROLO E VIGILÂNCIA SECÇÃO 1 REGISTO DAS CAPTURAS 1. Até à aplicação pelas Partes de um sistema eletrónico de registo e declaração das capturas (ERS), os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Acordo devem comunicar diariamente as suas capturas às autoridades competentes seichelenses do modo a seguir indicado: 2. Em caso de problemas técnicos ou de mau funcionamento do sistema ERS, as declarações de capturas devem ser feitas nos termos do ponto 1. SECÇÃO 2 TRANSIÇÃO PARA O SISTEMA ERS 1. As Partes asseguram a transição para um sistema eletrónico de declaração das capturas o mais depressa possível após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, em data a acordar pela Comissão Mista. A partir desse momento, as modalidades de declaração das capturas devem ser as seguintes: a) Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS); b)