de cada membro é estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o.3. O orçamento de cooperação técnica é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Subvenções, contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador, e donativos; ec) Quaisquer outros rendimentos conexos.4. O orçamento de promoção é financiado por:a) O montante da quotização de cada membro, estabelecido proporcionalmente à sua quota-parte de participação fixada em conformidade com o artigo 8.o;b) Contribuições voluntárias dos membros, regidas por disposições constantes de uma convenção estabelecida entre o Conselho Oleícola Internacional e o membro doador;c) Donativos dos governos e/ou de outras origens; ed) Quaisquer outros rendimentos conexos.5. O Conselho Oleícola Internacional pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados.O Conselho Oleícola Internacional esforçar-se-á ainda, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas indispensáveis, susceptíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais competentes, financeiros ou outros.As contribuições supramencionadas são afectadas pelo Conselho dos Membros quer ao orçamento de cooperação técnica, quer ao orçamento de promoção, quer a ambos.6. As verbas do orçamento administrativo, do orçamento de cooperação técnica e do orçamento de promoção não cativadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes a título de pré-financiamento dos orçamentos correspondentes, sendo-lhes afectadas em função das quotas-partes de participação de cada membro para o ano civil em causa.Tais verbas não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros orçamentos, a menos que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 16.oFundos administrativosAlém dos orçamentos a que se refere o artigo 15.o, o Conselho Oleícola Internacional pode ser dotado dos fundos administrativos que sejam previstos pelo seu regulamento interno.Artigo 17.oPagamento das quotizações1. Na sua sessão anual, o Conselho dos Membros determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o ano civil seguinte, calculado com base no número de quotas-partes de participação correspondente a cada membro estabelecido em aplicação do artigo 8.o.2. As condições iniciais de qualquer membro que se torne parte no presente acordo após a sua entrada em vigor são fixadas pelo
anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das operações financeiras e a sua conformidade com as disposições regulamentares, estatutárias e orçamentais em vigor.Artigo 19.oLiquidação1. Em caso de dissolução, e previamente a esta, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no n.o 5 do artigo 47.o.2. No termo do presente acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, o património do Conselho Oleícola Internacional e todas as verbas não cativadas provenientes dos fundos referidos no artigo 16.o, bem como todas as verbas não cativadas provenientes dos orçamentos referidos no artigo 15.o, são devolvidos aos membros na proporção do total das respectivas quotas-partes em vigor nesse momento. As contribuições voluntárias referidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5, alínea b), do artigo 15.o e os donativos referidos no n.o 5, alínea c), do artigo 15.o são devolvidos aos membros ou aos doadores em causa.TERCEIRA PARTEDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO VDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa — Indicações geográficasArtigo 20.oUtilização da denominação "azeite"1. A denominação "azeite" é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.2. A denominação "azeite" não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona.3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação "azeite", isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo.Artigo 21.oDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa1. São estabelecidas no anexo B as definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias que se seguem:I. Azeite:A. Azeites virgens:a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram:i) azeite virgem extra,ii) azeite virgem,iii) azeite virgem corrente;b) Azeite virgem impróprio para o consumo no estado em que se encontra:azeite virgem lampante;B. Azeite virgem refinado;C. Azeite.II. Óleo de bagaço de azeitona:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado;C. Óleo de bagaço de azeitona.2. São estabelecidas no se o país de venda a retalho o autorizar.[5] O país de venda a retalho pode exigir uma denominação mais precisa.--------------------------------------------------ANEXO CTipos e definições das azeitonas de mesaAs azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos:i) azeitonas verdes : frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A sua coloração pode variar do verde ao amarelo palha;ii) azeitonas em fase de viragem : frutos colhidos antes da completa maturação, na fase de viragem. A sua cor pode variar do rosa ao rosa avinhado ou ao castanho;iii) azeitonas pretas : frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes. A sua coloração pode variar do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona.-------------------------------------------------- tendo em conta as suas inter-relações,- facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo, bem como o estabelecimento de processos de informação e de consulta que permitam uma maior transparência do mercado,- pôr em prática medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas e adoptar todas as medidas que se revelem oportunas para aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa,- levar a cabo acções que favoreçam uma melhor compreensão das propriedades nutricionais, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa,- confirmar e reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional como ponto de encontro de todos os operadores do sector e centro mundial de documentação e informação sobre a oliveira e os seus produtos.CAPÍTULO IIDefiniçõesArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1) "Conselho Oleícola Internacional": a organização internacional referida no n.o 1 do artigo 3.o, estabelecida com o objectivo de aplicar as disposições do presente regulamento;2) "Conselho dos Membros": o órgão de decisão do Conselho Oleícola Internacional;3) "Membro": uma parte contratante no presente acordo;4) "Azeite": o óleo que provenha unicamente do fruto da oliveira, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza;5) "Azeitonas de mesa": o produto preparado a partir dos frutos sãos de variedades da oliveira cultivada escolhidas pela sua produção de azeitonas particularmente aptas para a cura, tratado ou transformado de modo adequado e proposto para o comércio e o consumo final;6) "Produtos oleícolas": todos os produtos oleícolas comestíveis, nomeadamente o azeite, os óleos de bagaço de azeitona e as azeitonas de mesa;7) "Subprodutos oleícolas": nomeadamente, os produtos derivados da poda da oliveira e da indústria dos produtos oleícolas, bem como os resultantes de outras utilizações dos produtos do sector;8) "Campanha oleícola": o período que vai de 1 de Outubro de cada ano a 30 de Setembro do ano seguinte.PRIMEIRA PARTEDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIIConselho oleícola internacionalSecção IInstituição, órgãos, funções, privilégios e imunidadesArtigo 3.oInstituição, sede e estrutura do Conselho Oleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional age por intermédio:- do seu presidente,- do seu Conselho dos Membros e, se for caso disso, dos seus comités e subcomités,- do seu secretariado executivo,em conformidade com o disposto nas secções II a V.2. O Conselho Oleícola Internacional tem a sede em Madrid (Espanha), a não ser que o Conselho dos Membros decida de outro modo.Artigo 4.oRepresentação dos liquidação das contas, e terá durante o referido período os poderes e as funções necessárias para esse efeito.6. O Conselho Oleícola Internacional notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 48.oReservasNenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer disposição do presente acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente acordo nas datas indicadas.FEITO em Genebra, aos vinte e nove de Abril de dois mil e cinco. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé.[1] Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004.--------------------------------------------------ANEXO AQuotas-partes de participação nos orçamentos da Organização estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o [1]Argélia | 11 |Comunidade Europeia | 801 |Croácia | 5 |Egipto | 8 |Irão (República Islâmica do) | 5 |Israel | 5 |Jamahiriya Árabe Líbia | 5 |Jordânia | 7 |Líbano | 5 |Marrocos | 25 |República Árabe Síria | 45 |Sérvia e Montenegro | 5 |Tunísia | 73 |Total | 1000 |[1] Calculadas em função da produção média no período 1997/1998-2002/2003 e das exportações médias no período 1998-2003.--------------------------------------------------ANEXO BDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitonaAs denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação:I. Azeite é o óleo que provenha unicamente do fruto da oliveira, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite é objecto das denominações seguintes:A. Azeites virgens a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram i) Azeite virgem extra : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 0,8 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;ii) Azeite virgem : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 2,0 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria;iii) Azeite virgem corrente : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, não é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e cujas outras características correspondem às previstas para esta categoria [1];b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra Azeite virgem lampante : azeite virgem cuja acidez livre, expressa em ácido oleico, é superior a 3,3 gramas por 100 gramas e/ou cujas características