GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA:Mats KARLSSON,Sub-Secretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento Internacional;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lord CHESHAM,Porta-Voz dos Negócios Estrangeiros;O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Javier SOLANA,Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de EspanhaPresidente em exercício do Conselho da União Europeia;João de Deus PINHEIRO,Membro da Comissão das Comunidades Europeias;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA:João BAPTISTA KUSSUMVA,Vice-Ministro do Planeamento e da Coordenação Económica;SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA:Starret D. GREENE,Ministro Conselheiro;O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS:Arthur A. FOULKES,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS:Billie A. MILLER,Vice-Primeiro Ministro e Ministra dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e dos Transportes Internacionais;SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE:Russel GARCIA,Ministro da Agricultura e das Pescas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM:Edmond CAKPO-TOZO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA:Tenente-General Mompati MERAFHE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO:Youssouf OUEDRAOGO,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI:Gérard NIYIBIGIRA,Ministro do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES:Justin NDIORO,Ministro da Economia e das Finanças;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE:José Luís ROCHA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRAFRICANA:Dogo NENDJE BHE,Ministro da Economia, do Plano e da Cooperação Internacional;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES:Mouzaoir ABDALLAH,Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO:Luc Daniel Adamo MATETA,Ministro Delegado junto do Ministro da Economia e das Finanças, encarregado do Orçamento e da Coordenação das Empresas Estatais;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE:N'goran NIAMIEN,Ministro Delegado junto do Primeiro Ministro, encarregado da Economia, das Finanças e do Plano;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI:Ali Abdi FARAH,Ministro da Indústria, da Energia e das Minas;O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA:N.M. CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE
decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a Somália aderirá à convenção nas mesmas condições dos outros signatários.3. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a entrada em vigor da presente convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações estabelecidos na presente convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente, no interesse daquele país.».67. É inserido um artigo 366ºA do seguinte teor:«Artigo 366ºA1. Na acepção do presente artigo, o termo "parte" designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º, convidará essa parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão:- a Comunidade será representada pela sua presidência, coadjuvada pelo Estado-membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-membro que assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão,- os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela parte em causa.As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra geral, prolongar-se por mais de 30 dias.3. Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, a parte que invocou o incumprimento de uma obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa. A suspensão é considerada uma medida de último recurso.A parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.».G. SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«d) O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-ACP;».E. PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 30. No artigo 167º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes contratantes, aumentando assim o volume das exportações para os mercados regional e internacional.».31. No artigo 177º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros.».32. No artigo 178º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As consultas prévias previstas nos nºs 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 177º, quando circunstâncias particulares o exijam.».33. No artigo 181º, o ponto 4 do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«4. Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177º, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do nº 3 do artigo 177º».34. No artigo 187º, o ponto 24 do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,e é aditado um ponto 50 do seguinte teor:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.35. No artigo 193º, é aditado um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da convenção. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do Homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do Homem e a democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos e programas nos domínios em causa.».6. No artigo 6º; o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As partes contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.».7. É inserido um artigo 6ºA do seguinte teor:«Artigo 6ºAAs partes contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que, fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 1 de Dezembro.»J. PROTOCOLO Nº 10 SOBRE A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS 77. É inserido um Protocolo nº 10 do seguinte teor:«PROTOCOLO Nº 10relativo à gestão sustentável de recursos florestais1. A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de uma gestão racional dos recursos florestais a fim de garantir um desenvolvimento sustentável a longo prazo das florestas nos Estados ACP, de acordo com a Declaração de Princípios do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, incluindo os princípios não vinculativos relativos às florestas, o acordo-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e as convenções sobre biodiversidade e desertificação.2. Será concedida especial prioridade às acções que apoiem e fomentem os esforços dos Estados ACP e das suas organizações para preservar, restabelecer e utilizar de forma sustentável os seus recursos florestais, incluindo a luta contra a desertificação.3. A Comunidade e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções que promovam:a) A conservação das florestas tropicais ameaçadas e a sua biodiversidade, bem como a regeneração de funções das florestas tropicais degradadas, tendo presentes as necessidades e os interesses das populações locais numa utilização sustentável dos produtos florestais, os vários agentes e factores de desflorestação, a necessidade de assegurar a participação das populações locais na identificação, planeamento e execução de acções, as diferenças entre os países e regiões e as medidas necessárias para solucionar estes problemas;b) A criação de zonas-tampão que contribuam para a conservação, regeneração e desenvolvimento sustentável das florestas tropicais, como parte de um plano mais amplo de utilização da terra;c) A gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e de produtos derivados, garantindo que, no ano 2000 e com base em planos de gestão adequados, esses produtos provenham de fontes sustentáveis. Será concedida especial prioridade às operações florestais de pequena escala e realizadas pelas comunidades locais;d) O apoio e o desenvolvimento de actividades de repovoamento e gestão florestal adaptadas às condições locais, bem como o restabelecimento de zonas florestais degradadas, em especial no âmbito de campanhas nacionais e regionais contra a desertificação;e) O apoio ao desenvolvimento institucional do sector florestal, em especial no que se refere à criação de capacidades que permitam responder à necessidade de formação das populações locais, dos gestores e investigadores florestais, de legislação, de um maior