3. O Comité é composto por representantes da União e da Bielorrússia. 4. O Comité reunir-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes. 5. O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 20.o Protocolos de execução 1. Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, este país e um Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que determine, nomeadamente, o seguinte: a) A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e o intercâmbio de pontos de contacto; b) As condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as que se aplicam ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Os meios e documentos suplementares, para além dos indicados nos anexos 1 a 4; d)
2. A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, prevista no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, deve ser fornecida através dos meios de prova indicados no anexo 4 Essa prova prima facie não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Bielorrússia devem considerar as condições respeitadas, a menos que possam provar o contrário. 3. A irregularidade da entrada, da permanência ou da residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais falte o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos, constitui igualmente uma prova prima facie da irregularidade da entrada, da permanência ou da residência. Artigo 11.o Prazos 1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de 180 dias após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência. Se, devido a obstáculos jurídicos ou outros, o pedido não puder ser apresentado a tempo, o prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos cessem de existir. 2. A resposta ao pedido de readmissão deve ser dada por escrito: — no prazo de dois dias úteis a contar da sua apresentação, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado, ou Dados pessoais dos filhos (se aplicável) 1. Nome completo (sublinhar o apelido): … 2. Data e local de nascimento: … 3. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.): … 4. ☐ solteiro(a) ☐ divorciado(a) ☐ viúvo(a) Se for casado(a): Nome do cônjuge … Nomes e idade dos filhos (se aplicável) … … … … 8. Meios de prova em anexo 1. … (Passaporte n.o ) … (Data e local de emissão) … (Autoridade emissora) … (Prazo de validade)