o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse comité.3. Certificações de projectos3.1. Disposições gerais3.1.1. O presente procedimento abrange as certificações de projectos e das respectivas alterações no que respeita a: certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos.3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada por cada uma das Partes, para suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.3.1.3. Um pedido de certificação de um projecto será apresentado à Parte importadora através da Parte exportadora, quando se justifique.3.1.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 3 relativa às certificações de projectos serão os agentes técnicos.3.2. Base de certificação3.2.1. Para efeitos de emissão de um certificado de tipo, a Parte importadora utilizará as normas aplicáveis a um produto similar seu que estavam em vigor quando o pedido do certificado de tipo original foi apresentado à Parte exportadora.3.2.2. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5 e para efeitos de certificação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora especificará uma alteração à base de certificação estabelecida nos termos do ponto 3.2.1, se considerar tal alteração apropriada para a alteração do projecto ou o projecto de reparação.3.2.3. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará qualquer condição especial aplicada ou que está previsto ser aplicada a características novas ou não usuais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis.3.2.4. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará as isenções ou derrogações das normas aplicáveis.3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação, a Parte importadora terá na devida conta as da Parte exportadora e não será mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notificará a Parte exportadora de qualquer dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação.3.3. Processo de certificação3.3.1. A Parte exportadora fornecerá à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente de cada produto aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de
especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade utilizados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as suas próprias medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis equivalente à oferecida pelos próprios procedimentos da Parte receptora.2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições provisórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente acordo.3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes de determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considera adequado para a segurança, para o ambiente e para fazer face a riscos que se enquadrem no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.5. Os resultados de certificação estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações certificadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer das Partes a estabelecerem os mesmos resultados de certificação que uma autoridade competente, terão a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Uma entidade de uma das Partes responsável pela aplicação do presente acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, se necessário, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização certificada dessa outra Parte.Artigo 4.oÂmbito de aplicação geral1. O presente acordo aplica-se ao seguinte:a) Certificação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Produtos Aeronáuticos Civis;b) aeronavegabilidade permanente das aeronaves em serviço;c) certificação e monitorização das instalações de produção e fabrico;d) certificação e monitorização das instalações de manutenção;e) certificação ambiental e ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis; ef) actividades de cooperação conexas.2. Quando a competência da Comunidade Europeia seja exercida em relação a operações aéreas, licenciamento das tripulações de voo e certificação de dispositivos de treino sintéticos, as Partes podem acordar em anexos adicionais, incluindo disposições transitórias, específicos para cada área, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.oArtigo 5.oAutoridades competentes1. Se uma entidade for considerada elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:a) cumpre integralmente a legislação 5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação2. Autoridades competentes para a fiscalização da produção- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as autoridades competentes dos Estados-Membros--------------------------------------------------Apêndice 2Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo B--------------------------------------------------ANEXO APROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS1. Âmbito de aplicação1.1. Este procedimento (a seguir designado "o procedimento") aplica-se a:1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade com o projecto e com os requisitos operacionais ambientais e de projecto relacionados com os produtos aeronáuticos civis estabelecidos pelo agente técnico da Parte agindo na qualidade de representante autorizado do Estado do projecto.1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação de qualquer das Partes.1.1.3. A aceitação recíproca das certificações das alterações aos projectos e dos projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer das Partes.1.1.4. A cooperação e a assistência para fins de manutenção permanente da aeronavegabilidade das aeronaves em serviço.1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:a) "Certificado de aptidão para serviço", uma declaração de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após manutenção;b) "Certificado de aeronavegabilidade para exportação", uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora;c) "Parte exportadora", a Parte de onde é exportado um produto aeronáutico civil;d) "Parte importadora", a Parte para onde é importado um produto aeronáutico civil.2. Comité Sectorial Misto para a Certificação2.1. Composição2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de produtos e serviços aeronáuticos civis.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Certificação da aeronavegabilidade", a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em cada uma das Partes ou de que um determinado produto obedece a um projecto que foi considerado satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento.b) "Produto aeronáutico civil", qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente instalado ou a instalar neles.c) "Autoridade competente", uma agência ou entidade governamental, designada como autoridade competente por uma Parte para efeitos do presente acordo, que exerce o direito legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou a venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição dessa Parte e que pode tomar medidas de execução para garantir que tais produtos ou serviços comercializados na área de jurisdição dessa mesma Parte cumpram os requisitos legais aplicáveis.d) "Requisitos operacionais do projecto", os requisitos operacionais ou ambientais que influem quer nas características do projecto do produto quer nos dados sobre o projecto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação.e) "Certificação ambiental", a conclusão de que um produto aeronáutico civil cumpre as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das Partes relativa ao ruído e/ou às emissões de gases de escape.f) "Manutenção", a actividade de inspecção (excepto inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, ou a substituição de peças, equipamentos ou componentes de um produto aeronáutico civil, para garantir a aeronavegabilidade permanente desse produto; inclui a incorporação de modificações, mas não o projecto de reparações e modificações.g) "Monitorização", a vigilância periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente com as normas adequadas aplicáveis.h) "Agente técnico", para o Canadá, a organização canadiana responsável pela aviação civil, para a Comunidade Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).Artigo 3.oObrigações gerais1. Cada Parte, como especificado nos anexos ao presente acordo, que são parte integrante do mesmo, aceitará ou reconhecerá os resultados de procedimentos especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita enviada por uma Parte à outra Parte indicando que os seus procedimentos internos para a entrada em vigor se encontram concluídos.5. Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar em alterar os anexos existentes ou em aditar novos anexos mediante uma troca de Notas Diplomáticas. Essas alterações entrarão em vigor conforme acordado na troca de Notas Diplomáticas.6. Após a denúncia do acordo, cada Parte manterá a validade das certificações de aeronavegabilidade, das certificações ambientais ou dos certificados emitidos no âmbito do presente acordo anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as leis e regulamentos aplicáveis dessa Parte.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Praga, em seis de Maio de dois mil e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.За Европейската общнoстPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За KанадаPor CanadáZa KanaduFor CanadaFür KanadaKanada nimelΓια τον ΚαναδάFor CanadaPour le CanadaPer il CanadaKanādas vārdāKanados varduKanada részérőlGħall-KanadaVoor CanadaW imieniu KanadyPelo CanadáPentru CanadaZa KanaduZa KanadoKanadan puolestaFör Kanada+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 1Lista de autoridades competentes que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo A1. Autoridades competentes para as certificações de projectos- para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil- para a Comunidade