dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiriTehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO COMUMdas Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisualAs Partes Contratantes declaram que, a fim de garantir uma sã aplicação do acordo e um reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre estas matérias é de interesse mútuo.As Partes Contratantes declaram que esse diálogo se realizará a nível quer do Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele apropriado e na medida do necessário. As Partes Contratantes declaram que, neste espírito, podem ser convidados representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do "Comité de Contacto" criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.--------------------------------------------------20041026DECLARAÇÃO DO CONSELHOrelativa à participação da Suíça nos ComitésO Conselho concorda em que os
em conformidade com o disposto na referida convenção.2. Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade (como determinado por força da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a seguir designada por "directiva "televisão sem fronteiras"", alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de acordo com o seguinte: A Suíça conserva o direito dea) suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e de dignidade humana enunciadas nos artigos 22.o e 22.o-A da directiva "televisão sem fronteiras";b) tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas cuja actividade incida total ou principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se tenha estabelecido naquele território com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão interpretadas à luz da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo 33/74, Van Binsbergen contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e processo C 23/93, TV10 SA contra Commissariaat voor de Media, Colectânea de 1994, p. I 4795).3. Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, as medidas serão tomadas após uma troca de pontos de vista no interior do Comité Misto instituído pelo presente acordo.Artigo 2.oPromoção da distribuição e da produção de programas televisivos1. A Suíça aplica por analogia os artigos 4.o e 5.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, e vela por que os radiodifusores da competência das suas autoridades os cumpram.2. Para efeitos de execução do número anterior, é aplicável a definição de obras europeias formulada no artigo 6.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE.3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE.3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo e da sua vigência.4. As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em vigor do presente acordo. O referido quadro regulamentar prevê que os difusores procurem realizar as percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, e que forneçam anualmente um relatório ao regulador suíço sobre as percentagens realizadas e as razões do seu eventual desrespeito. Se estas percentagens forem parcialmente atingidas e as razões invocadas forem insuficientes, a autoridade competente promulga as disposições apropriadas. Em qualquer dos casos, os difusores procuram progredir no sentido das percentagens previstas pela directiva.--------------------------------------------------20041026ANEXO IIIContribuição financeira da Suíça para "MEDIA Plus" e "MEDIA Formação"1. A contribuição que deverá ser paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para participar nos programas "MEDIA Plus" e "MEDIA Formação", que será concedida proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a seguinte (em milhões de euros):Ano de 2005 | Ano de 2006 |4,2 | 4,2 |2. O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Suíça.3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo.Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.5. A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de mobilização de fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, 30 dias após o pedido de mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde pela Comissão.Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos Advertência jurídica importante|22006A0328(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 090 de 28/03/2006 p. 0023 - 0035 e na Suíça;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam, assim, colher um benefício mútuo com a participação da Suíça no programa MEDIA,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.oObjectivo do AcordoA cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por objectivo a participação da Suíça em todas as acções do programa MEDIA, salvo disposições em contrário do presente acordo, no respeito pelos objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos pelos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no Anexo I.Artigo 2.oCompatibilidade dos quadros legislativosPara poder preencher as condições de participação estabelecidas pelas decisões atrás referidas na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça executará as disposições indicadas no Anexo II, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.Artigo 3.oElegibilidadeSalvo disposição em contrário do presente acordo:1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.2. A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege se pelo disposto nos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.3. Por forma a garantir a dimensão comunitária dos programas, os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro da Comunidade, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções deverão apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.Artigo 4.oProcedimentos1. As condições e normas de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça serão idênticas às aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.2. Em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que figuram no Anexo I, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por <Comissão>) pode tomar em consideração peritos suíços, ao nomear peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos.3. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relatórios e a todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais