competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para esse efeito; 2. A establecer contactos períodicos entre os seus representantes. Til bekræftelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne fælleserklæring. Zu Urkund dessen haben hierzu die gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklärung gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhu Comhpháirteach seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente, autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune. Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst. Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottante. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. Feito em Roma aos dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta. >PIC FILE= "T0018909"> >PIC FILE= "T0018910">
em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: a) Das assinaturas; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação; c) Da data de entrada em vigor da presente Convenção; d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23º, 24º, 25º, 26º, 27º e 30º; e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22º Artigo 32º O Protocolo anexo à presente Convenção faz dela parte integrante. Artigo 33º A presente Convenção, redigida num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá dela uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekræftigelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiún seo. In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Udfærdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs. Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhundertachtzig. Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt. Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad ochtó. Fatto a Roma, addì diciannove giugno millenovecentoottanta. Gedaan te Rome, de negentiende juni negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0018902"> >PIC FILE= "T0018903"> >PIC FILE= "T0018904"> PROTOCOLO As Altas Partes Contratantes acordaram na disposição seguinte que vem anexa à Convenção. Em derrogação do disposto na Convenção, a Dinamarca pode manter em aplicação o disposto no artigo 169º da «Soloven» (legislação marítima) respeitante à e a todo o território da república Francesa. 2. Em derrogação do disposto no nº 1: a) A presente Convenção não se aplica ás Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário de Reino da Dinamarca; b) A presente Convenção não se aplica aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios; c) A presente Convenção não se aplica às Antilhas Neerlandesas, se o Reino dos Países Baixos fizer uma declaração nesse sentido. 3. Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. 4. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do nº 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 28º 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente Convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os intrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral de Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 29º 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 2. A presente Convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Artigo 30º 1. A presente Convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do nº 1 do artigo 29º, mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. 2. A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a Convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do nº 2 do artigo 27º 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A Convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa o seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deve ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento. 3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no nº 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa. 4. A presunção do nº 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente nº, são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias. 5. O disposto no nº 2 não se aplica se a prestação característica não for determinável. As presunções dos nºs 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país. Artigo 5º Contratos celebrados por consumidores 1. O presente artigo aplica-se aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa, o «consumidor», para uma finalidade que pode considerar-se estranha à sua actividade profissional, bem como aos contratos destinados ao financiamento desse fornecimento. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o consumidor privado da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual: - se a celebração do contrato tiver sido precedida, nesse país, de uma proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, e se o consumidor tiver executado nesse país todos os actos necessários à celebração do contrato, ou - se a outra parte ou o respectivo representante tiver recebido o pedido do consumidor nesse país, ou - se o contrato consistir numa venda de mercadorias e o consumidor, se tenha deslocado desse país a um outro país e aí tenha feito o pedido, desde que a viagem tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar o consumidor a comprar. 3. Sem prejuízo do Avis juridique important|41980A093480/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 /* Versão consolidada CF 498Y0126(03) */ Jornal Oficial nº L 266 de 09/10/1980 p. 0001 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0036