5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. 6. A EUCAP Somália e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUCAP Somália para os seus fins. A EUCAP Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados. 7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUCAP Somália e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. O pessoal da EUCAP Somália não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUCAP Somália são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7. 3. O Estado Anfitrião atribui, nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUCAP Somália. 4. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Somália. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.
2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 e nos artigos 13.o e 16.° estão em aplicação desde a data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. Feito em Mogadixo, em 11 de janeiro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 187 de 17.7.2012, p. 40. 5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal. 6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem. 2. Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos. 3. O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália. Artigo 15.o Comunicações 1. A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências. 2. A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália. 3. No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários. Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão de reforço das capacidades da União Europeia na Somália (EUCAP Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP Somália, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia» ou «UE», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d)