um diálogo político alargado. Para o efeito, as partes contratantes organizar-se-ão de modo a garantir um diálogo efectivo.Esse diálogo pode igualmente efectuar-se fora deste âmbito, de acordo com um critério geográfico ou qualquer outra composição que se coadune com os temas em análise e sempre que as partes o considerem necessário.».13. No artigo 32º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Assembleia Paritária é composta, em número igual, por um lado, por membros do Parlamento Europeu, por parte da Comunidade e, por outro, por deputados ou, na sua falta, por representantes designados pelo Parlamento do Estado ACP em causa. Na falta de Parlamento, a participação de um representante será submetida à aprovação prévia da Assembleia Paritária.».D. PARTE II - DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 14. No artigo 50º, é aditado um nº 3 do seguinte teor:«3. Os acordos específicos referidos no nº 2 não podem pôr em perigo a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.».15. No artigo 51º, as alíneas b), c) e e) do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:«b) Quando os produtos fornecidos a título de ajuda alimentar forem vendidos, deverão sê-lo a um preço que não desorganize o mercado nacional ou entrave o desenvolvimento e o reforço do comércio regional dos produtos em causa. Os fundos de contrapartida resultantes desta venda serão utilizados para financiar a execução ou a gestão de projectos ou programas cujo principal objectivo seja o desenvolvimento rural; esses fundos poderão ainda ser utilizados para qualquer fim justificado e decidido de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d) do artigo 226º;c) Quando os produtos fornecidos forem distribuídos gratuitamente, deverão ser integrados em programas alimentares destinados principalmente aos grupos vulneráveis da população ou ser entregues em remuneração de trabalho prestado, tendo em conta os fluxos comerciais nos Estados ACP em causa e em toda a região;e) Os produtos fornecidos deverão corresponder prioritariamente às necessidades dos beneficiários. É conveniente ter em conta, na selecção desses produtos, nomeadamente, a relação existente entre o custo e o valor nutritivo específico, bem como as consequências desta escolha para os hábitos de consumo e o desenvolvimento do comércio interno e regional;».16. O artigo 87º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 87º1. O Comité de Embaixadores designará os membros de um Comité de Cooperação Industrial, supervisionará as suas actividades e determinará a sua composição bem como o seu regulamento interno.2. O Comité de Cooperação Industrial analisará os progressos registados na execução da política de cooperação industrial ACP-CE. No que se refere ao Centro de Desenvolvimento Industrial, adiante designado "CDI", o comité analisará e aprovará:a) A
SEU EMPENHO EM:- conceder prioridade ao desenvolvimento do comércio no âmbito de programas nacionais e regionais de cooperação ACP-CE, ao abrigo do novo Protocolo Financeiro do 8º FED,- definir e aplicar políticas e estratégias comerciais coerentes, de acordo com as vantagens comparativas e as prioridades estabelecidas por cada Estado ACP,- melhorar os quadros macroeconómicos e regulamentares nos países ACP necessários para o desenvolvimento do comércio,- criar e reforçar infra-estruturas físicas e de organização no que se refere ao comércio e ao investimento privado, tendo em vista um reforço da competitividade dos bens e serviços dos Estados ACP nos mercados nacional, regional e internacional,- disponibilizar, de forma coordenada, todos os instrumentos de cooperação disponíveis que favoreçam a produção, distribuição e comercialização de produtos ACP,- e, em geral, avaliar a compatibilidade de cada medida com a melhoria da competitividade das economias dos Estados ACP, relativamente a cada projecto.O Conselho de Ministros procederá a uma análise bienal dos progressos efectuados na concretização destes objectivos.Hecho en Mauricio, el cuatro de noviembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Mauritius, den fjerde november nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Mauritius am vierten November neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôïí Ìáõñßêéï, óôéò ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Mauritius on the fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Maurice, le quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Maurizio, addì quattro novembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Mauritius, de vierde november negentienhonderd vijfennegentig.Feito na Maurícia, em quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Mauritiuksessa neljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Mauritius den fjärde november nittonhundranittiofem.Pour Sa Majesté le roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät der König der Belgier>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados.».64. No artigo 317º:- é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor:«O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua competência e em todas as suas actividades.»,- o cabeçalho do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o chefe de delegação:».64A. No artigo 331º, ponto 10, é aditado o seguinte travessão a seguir ao primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64B. No artigo 331º, ponto 12, é aditado o seguinte travessão:«- nº 2 do artigo 284º».64C. No artigo 334º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64D. No artigo 337º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS 65. O artigo 364º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 364ºSe, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, nos termos do nº 2 do artigo 366º, as negociações com a África do Sul conduzirem a um acordo sobre a adesão deste país à presente convenção, o Conselho de Ministros, não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363º, deliberará sobre o resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul.Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante da presente convenção.Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da presente convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos. A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida adesão.».66. É inserido um artigo 364ºA do seguinte teor:«Artigo 364ºA1. Se a Somália pedir a adesão à presente convenção, o Conselho de Ministros deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a CHARLES,Ministro do Comércio e do Marketing;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA:Angel LOCKWARD,Secretário de Estado e Gestor Nacional para a IV Convenção de Lomé;O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA:BERHANE ABREHE,Director de Macro-Política e da Cooperação Económica Internacional junto do Presidente;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIAGirma BIRU,Ministro da Economia, do Desenvolvimento e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBERANA DEMOCRÁTICA DE FIJI:Ratu Timoci VESIKULA,Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura, das Pescas e das Florestas;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA:Jean PING,Ministro Delegado junto do Ministro das Finanças, da Economia, do Orçamento e das Participações;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GÂMBIA:Bala Garba JAHUMPA,Ministro das Finanças e dos Assuntos Económicos;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA:Alex Ntim ABANKWA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA:Samuel ORGIAS,Encarregado de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ:Bobo CAMARA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU:Aristides GOMES,Ministro do Plano e da Cooperação;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL:Aurélio MBA OLO ANDEME,Chefe da Missão junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA:Clement J. ROHEE,Ministro dos Negócios Estrangeiros;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI:Jean-Marie CHERESTAL,Ministro do Planeamento e da Cooperação Externa;O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA:Anthony HYLTON,Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA:Philip Maingi MWANZIA,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI:Peter Sobby TSIAMALILI,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da Missão da Papuásia-Nova Guiné junto da União Europeia;SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO:Moeketsi SENAOANA,Ministro das Finanças e do Planeamento Económico;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA:Youngor TELEWODA,Encarregada de negócios junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR:Bertrand RAZAFINTSALAMA,Embaixador de Madagáscar junto da República da Maurícia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI:F. Peter KALILOMBE,Ministro do Comércio e da Indústria;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI:N'Tji Laïco TRAORE,Embaixador extraordinário e plenipotenciário junto da União Europeia;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos previstos na presente convenção, nas condições definidas nos artigos 251ºC, 251ºD e 251ºE.3. Esta forma de cooperação será organizada de acordo com o papel e as prerrogativas das autoridades públicas dos Estados ACP.Artigo 251ºC1. As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas através dos recursos financeiros do programa indicativo ou de fundos de contrapartida. Este apoio será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido determinada nos termos das disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.2. Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do programa indicativo ou os resultados de iniciativas dos agentes da cooperação descentralizada.Artigo 251ºD1. Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada serão sujeitos à aprovação dos Estados ACP. Estas acções serão financiadas através das contribuições:a) Do Fundo, não devendo normalmente neste caso a contribuição ser superior a três quartos do custo total de cada projecto ou programa, nem podendo exceder 300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido a partir da dotação do programa indicativo nacional ou regional;b) Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais e outros, fornecidos por esses agentes não sejam normalmente inferiores a 25 % do custo estimado do projecto/programa; ec) A título excepcional, do Estado ACP em causa, sob a forma de uma contribuição financeira ou através da utilização de equipamento público ou da prestação de serviços.2. Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da cooperação descentralizada serão os previstos no capítulo 5 do presente título, em especial os referidos no artigo 290ºArtigo 251ºEPara além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na presente secção, nos artigos 252º e 253º relativos aos microprojectos, no nº 2, alínea c), do artigo 278º relativo às fórmulas de cooperação técnica e no artigo 300º relativo à ajuda de emergência, os Estados ACP podem solicitar ou acordar a participação de agentes da cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas do Fundo, em especial os executados por administração directa nos termos do artigo 299º e de outras disposições aplicáveis da presente convenção.».53. No artigo 254º, é editado um nº 3 do seguinte teor:«3. Quando os recursos