a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.5. Sob reserva do disposto na presente convenção, quando num Estado-membro um tribunal ou outra autoridade competente desse Estado-membro tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, correcção ou supressão de dados do sistema de informação aduaneira, os Estados-membros comprometer-se-ão executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes de diferentes Estados-membros, incluindo as decisões referidas no nº 4 do artigo 15º respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa procederá à sua supressão do sistema.CAPÍTULO V CONSERVAÇÃO DE DADOS Artigo 12º 1. Os dados inseridos no sistema de informação aduaneira serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. O Estado-membro fornecedor examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação no sistema.2. O Estado-membro fornecedor pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do sistema de informação aduaneira cujo acesso directo será restringido nos termos do nº 4.3. O sistema de informação aduaneira informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-membro fornecedor da transfêrencia prevista de dados do sistema de informação aduaneira, nos termos do nº 2.4. Os dados transferidos nos termos do nº 2 permanecerão no sistema de informação aduaneira durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do comité referido no artigo 16º ou às autoridades supervisoras referidas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º, sem prejuízo do disposto no artigo 15º Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser suprimidos.CAPÍTULO VI PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 13º 1. Os Estados-membros que pretendam receber do sistema de informação aduaneira ou nele introduzir dados de carácter pessoal, adoptarão, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção, a legislação nacional necessária para garantir um nível de protecção dos dados de carácter pessoal pelo menos igual ao nível resultante dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as
por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território. Os aspectos de pormenor dessas medidas devem ser comunicados à Autoridade Supervisora Comum referida no artigo 18ºArtigo 9º 1. A introdução de dados no sistema de informação aduaneira reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro fornecedor, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.2. A utilização de dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira e a realização de qualquer acção prevista no artigo 5º sugerida pelo Estado-membro fornecedor reger-se-ão pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que utiliza esses dados, a menos que a convenção preveja disposições mais estritas.Artigo 10º 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade aduaneira competente, que será responsável a nível nacional pelo sistema de informação aduaneira.2. Esta autoridade será responsável pelo funcionamento correcto do sistema de informação aduaneira no Estado-membro e adoptará as medidas que forem necessárias para assegurar o respeito pelo disposto na presente convenção.3. Os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente sobre qual a autoridade competente referida no nº 1.CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DE DADOS Artigo 11º 1. Só o Estado-membro fornecedor terá o direito de alterar, completar, corrigir ou suprimir dados que tenha introduzido no sistema de informação aduaneira.2. Se um Estado-membro fornecedor verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente incorrectos ou foram introduzidos ou armazenados em violação do disposto na presente convenção, deve alterar, completar, corrigir ou suprimir os referidos dados, consoante o caso, e informar desse facto os restantes Estados-membros.3. Se um Estado-membro possuir informações que o levem a crer que um determinado dado é factualmente incorrecto ou foi introduzido ou armazenado no sistema de informação aduaneira em violação da presente convenção, informará desse facto, o mais rapidamente possível, o Estado-membro fornecedor. Este conferirá os dados em causa, precedendo, se necessário, à sua imediata correcção ou supressão. O Estado-membro fornecedor informará os outros Estados-membros de qualquer correcção ou supressão efectuada.4. Se, ao introduzir dados no sistema de informação aduaneira, um Estado-membro verificar que a sua entrada está em contradição com uma entrada anterior quanto ao conteúdo ou à acção sugerida, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que efectuou a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova Razão para a introdução dos dados;vii) Acção proposta;viii) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades.Não serão, em caso algum, incluídos os dados de carácter pessoal enumerados na primeira frase do artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, adiante designada «Convenção de Estrasburgo de 1981».Artigo 5º 1. Os dados das categorias i) a iv) do artigo 3º serão incluídos no sistema de informação aduaneira unicamente para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos.2. Para efeitos das acções propostas a que se refere o nº 1, os dados pessoais abrangidos por qualquer das categorias i) a iv) do artigo 3º apenas podem ser incluídos no sistema de informação aduaneira se, especialmente com base em antecedentes de actividades ilegais, existirem razões concretas para crer que a pessoa em questão cometeu, está a cometer, ou virá a cometer, infracções graves à legislação nacional.Artigo 6º 1. Se as acções propostas a que se refere o nº 1 do artigo 5º forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao Estado-membro fornecedor as seguintes informações:i) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou a pessoa objecto do relatório terem sido localizados;ii) Local, hora e razão do controlo;iii) Itinerário e destino da viagem;iv) Acompanhantes do indivíduo em causa ou ocupantes do meio de transporte;v) Meio de transporte utilizado;vI) Objectos transportados;vii) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, as actividades comerciais e empresariais ou as pessoas foram localizados.Quando estas informações forem recolhidas no decurso de uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza discreta da vigilância não seja comprometida.2. No contexto do controlo específico a que se refere o nº 1 do artigo 5º, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados dentro dos limites aceitáveis e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista é efectuada. Se o controlo específico não for permitido pela legislação de um Estado-membro, será automaticamente convertido pelo referido Estado-membro em observação e informação.Artigo 7º 1. O acesso directo aos dados existentes no sistema de informação aduaneira será reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro. Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares Estas autoridades nacionais serão autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades igualmente competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para actuarem de modo a realizar o objectivo estipulado no nº 2 do artigo 2º2. Cada Estado-membros enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes designadas nos termos do nº 1 do presente artigo para terem acesso directo ao sistema de informação aduaneira, referindo, em relação a cada autoridade, os dados a que poderá ter acesso e com que finalidade.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem, por acordo unânime, permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao sistema de informação aduaneira. Esse acordo deve assumir a forma de um protocolo à presente convenção. Ao tomarem essa decisão, os Estados-membros devem ter em conta todos os acordos recíprocos assim como qualquer parecer da Autoridade Supervisora Comum a que se refere o artigo 18º sobre a conformidade das medidas de protecção dos dados.Artigo 8º 1. Os Estados-membros apenas poderão utilizar os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira para realizarem o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros mediante a autorizacção prévia do Estado-membro que introduziu os dados no sistema e observando as condições impostas por esse mesmo Estado. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposções legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e ter em consideração o princípio 5.5 da Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 4 do presente artigo e no nº 3 do artigo 7º, os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-membro, designadas pelo Estado contratante em causa, que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse mesmo Estado sejam competentes para actuar de modo a realizar o objectivo constante do nº 2 do artigo 2º3. Cada Estado-membro enviará aos outros Estados-membros e ao comité a que se refere o artigo 16º uma lista das autoridades competentes que designou nos termos do nº 2.4. Os dados obtidos a partir do sistema de informação aduaneira podem, com a autorização prévia do Estado-membro que os introduziu no sistema e observando as condições por ele impostas, ser comunicados para utilização por autoridades nacionais que não as designadas nos termos do nº 2, por países terceiros e organizações internacionais ou regionais. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando estiverem a ser transmitidos ou Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte juli nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, på danska, engelska, finska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, varvid alla texter är lika giltiga, och deponerad i arkiven vid generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.