esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma não tiver cumprido as suas obrigações de acordo com o presente número, pôr-se-á termo à sua qualidade de membro provisório.13. A referência à execução não satisfatória de um plano de trabalho, nos termos do artigo 10º do anexo III da convenção, será interpretada como significando que o contratante não cumpriu os requisitos do plano de trabalho aprovado, apesar das advertências escritas que a Autoridade lhe dirigiu para esse efeito.14. A Autoridade terá o seu próprio orçamento. Até ao final do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, as despesas administrativas da Autoridade serão suportadas pelo orçamento da Organização das Nações Unidas. A partir de então, as despesas administrativas serão suportadas pelas contribuições dos seus membros, incluindo os membros provisórios, de harmonia com a alínea a) do artigo 171º e o artigo 173º da convenção e o presente acordo, até que a Autoridade disponha de fundos suficientes, provenientes de outras fontes, para suportar essas despesas. A Autoridade não exercerá o poder, referido no nº 1 do artigo 174º da convenção, de contrair empréstimos para financiar o seu orçamento administrativo.15. A Autoridade elaborará e adoptará as normas regulamentos e procedimentos previstos na subalínea ii) da alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção, com base nos princípios constantes das secções 2, 5, 6, 7 e 8 do presente anexo, bem como quaisquer normas, regulamentos e procedimentos adicionais necessários para facilitar a aprovação de planos de trabalho para exploração ou aproveitamento, da acordo com as seguintes alíneas:a) O Conselho poderá empreender a elaboração de tais normas, regulamentos ou procedimentos sempre que os julgar necessários para a realização de actividades na área, ou quando determinar que o aproveitamento comercial está iminente, ou ainda a pedido de um Estado do qual um nacional se proponha pedir a aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento;b) Se um Estado nas condições da alínea a) pedir que sejam adoptadas tais normas, regulamentos e procedimentos, o Conselho fá-lo-á nos dois anos seguintes à solicitação efectuada, de acordo com a alínea o) do nº 2 do artigo 162º da convenção;c) Se o Conselho não tiver concluído a elaboração das normas, regulamentos e procedimentos relativos ao aproveitamento no prazo prescrito e se estiver pendente um pedido para aprovação de um plano de trabalho para aproveitamento, deverá, não obstante, examinar e aprovar provisoriamente esse plano, com base nas disposições da convenção e em quaisquer normas, regulamentos e procedimentos que o Conselho possa ter adoptado provisoriamente, ou com base nas normas contidas na convenção
operações de co-empreendimentos com a Empresa estão de acordo com sãos princípios comerciais, o Conselho emitirá uma directiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 170º da convenção, autorizando esse funcionamento independente.3. A obrigação dos Estados partes de financiar um sector mineiro da Empresa, tal como previsto no nº 3 do artigo 11º do anexo IV da convenção, não se aplicará e os Estados partes não terão nenhuma obrigação de financiar qualquer das operações em qualquer sector mineiro da empresa ou no quadro dos seus acordos de co-empreendimentos.4. As obrigações aplicáveis aos contratantes aplicar-se-ão à Empresa. Não obstante as disposições do nº 3 do artigo 153º e do nº 5 do artigo 3º do anexo III da convenção, um plano de trabalho da Empresa, uma vez aprovado, revestirá a forma de um contrato concluído entre a Autoridade e a Empresa.5. Um contratante que tenha entregue uma determinada área à Autoridade como área reservada, tem direito de preferência para concluir um acordo de co-empreendimento com a Empresa para prospecção e exploração dessa área. Se a Empresa não apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho das actividades a desenvolver nessa área reservada no prazo de quinze anos após o início do seu funcionamento independente do Secretariado da Autoridade, ou dentro de quinze anos a partir da data em que essa área foi reservada à Autoridade, se esta última data for posterior, o contratante que entregou a área terá o direito de apresentar um pedido de aprovação de um plano de trabalho para essa área, sob condição de que ofereça de boa-fé associar a Empresa às suas actividades no quadro de um co-empreendimento.6. O nº 4 do artigo 170º, o anexo IV e outras disposições da convenção relativas à Empresa serão interpretados e aplicados em conformidade com a presente secção.SECÇÃO 3 Adopção de decisões 1. As políticas gerais da Autoridade serão estabelecidas pela Assembleia em colaboração com o Conselho.2. Como regra geral, as decisões dos órgãos da Autoridade serão adoptadas por consenso.3. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação na Assembleia sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes, enquanto que as decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes conforme previsto pelo nº 8 do artigo 159º da convenção.4. As decisões da Assembleia sobre qualquer questão a respeito da qual o Conselho também tenha competência ou sobre qualquer questão de natureza administrativa, orçamental ou financeira serão baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o presente acordo entrar em vigor antes de 16 de Novembro de 1996, esses Estados e entidades terão direito a continuar a participar enquanto membros da Autoridade numa base provisória, desde que notifiquem o depositário do acordo da sua intenção em participar enquando membros provisórios. O estatuto de membro provisório cessará, ou em 16 de Novembro de 1996, ou a quando da entrada em vigor do presente acordo e da convenção em relação ao membro em causa, se esta ocorrer antes daquela data. O Conselho, por solicitação do Estado ou da entidade interessados, poderá prolongar o seu estatuto de membro provisório para além de 16 de Novembro de 1996, por um ou mais períodos que não excedam um total de dois anos, desde que o Conselho considere que o Estado ou a entidade interessados desenvolveram de boa-fé esforços para se tomarem parte no acordo e na convenção;b) Se o presente acordo entrar em vigor depois de 15 de Novembro de 1996, aqueles Estados e entidades podem pedir ao Conselho para continuar membros provisórios da Autoridade, por um ou mais períodos que não ultrapassem a data de 16 de Novembro de 1998. Se o Conselho considerar que o Estado ou entidade interessados tem desenvolvido, de boa-fé, esforços no sentido de se tomar parte no acordo e na convenção, poderá atribuir essa qualidade de membro provisório com efeitos a partir da data do pedido;c) Os Estados e entidades que sejam membros provisórios da Autoridade, de acordo com as alíneas a) ou b), aplicarão as disposições da parte XI e do presente acordo em conformidade com as leis e regulamentos nacionais ou internos e com as verbas anualmente orçamentadas e terão os mesmos direitos e obrigações dos outros membros, incluindo:i) a obrigação de contribuir para o orçamento administrativo da Autoridade, de acordo com a escala de contribuições avaliadas,ii) o direito de patrocinar pedidos de aprovação de plano de trabalho para exploração. No caso de entidades cujos componentes sejam pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que possuam mais de uma nacionalidade, o plano de trabalho para exploração só será aprovado se todos os Estados, cujas pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, compõem essas entidades, sejam Estados partes ou membros provisórios;d) Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho aprovado sob a forma de um contrato para exploração, que tenha sido patrocinado por um Estado membro provisório nos termos da subalínea ii) da alínea c), ficará sem efeito se esse Estado ou entidade deixar de ter essa qualidade e não se tiver tornado Estado parte;e) Se um membro provisório não tiver pago as suas contribuições ou por outra forma a), pode ser um Estado parte, ou um Estado que aplique provisoriamente o presente acordo de harmonia com o artigo 7º, ou um Estado que seja membro da Autoridade, a título provisório, de harmonia com o nº 12;v) A alínea c) do nº 8 da resolução II será interpretada e aplicada de harmonia com a subalínea iv) da alínea a).b) A aprovação dos planos de trabalho para exploração reger-se-á pelo nº 3 do artigo 153º da convenção.7. O pedido de aprovação de um plano de trabalho será acompanhado de uma avaliação das potenciais consequências ecológicas das actividades propostas e da descrição de um programa de estudos oceanográficos e ambientais, em conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos adoptados pela Autoridade.8. O pedido para aprovação de um plano de trabalho para exploração, nos termos das subalíneas i) ou ii) da alínea a) do nº 6, será analisado de acordo com os procedimentos estabelecidos no nº 11 da secção 3 do presente anexo.9. Um plano de trabalho para exploração será aprovado para um período de quinze anos. Quando expirar o plano de trabalho para exploração, o contratante candidatar-se-á a um plano de trabalho para aproveitamento, a menos que já o tenha feito ou que tenha obtido um prolongamento do plano de trabalho para exploração. Os contratantes podem candidatar-se a prolongamentos por períodos não superiores a cinco anos cada. Esses prolongamentos serão aprovados se o contratante tiver, de boa-fé, realizado esforços no sentido de cumprir os requisitos do plano de trabalho mas, por razões que o ultrapassaram, tiver sido incapaz de completar o trabalho preparatório necessário para atingir a fase de aproveitamento, ou se as circunstâncias económicas existentes não justificarem a passagem à fase de aproveitamento.10. A designação de uma área reservada à Autoridade efectuar-se-á, de acordo com o artigo 8º do anexo III da convenção, conjuntamente com a aprovação de um plano de trabalho para exploração ou com a aprovação de um plano de trabalho para exploração e aproveitamento.11. Não obstante as disposições do nº 9, um plano de trabalho para exploração que seja patrocinado por, pelo mensos, um Estado que aplique o presente acordo provisoriamente ficará sem efeito se esse Estado cessar a aplicação provisória do presente acordo e não se tiver tornado membro a título provisório de harmonia com o nº 12, ou não se tiver tornado Estado parte.12. Quando o presente acordo entrar em vigor, os Estados e entidades referidos no artigo 3º do presente acordo, que o tenham estado a aplicar provisoriamente conforme o artigo 7º e em relação aos quais não esteja em vigor, poderão continuar a ser membros provisórios da Autoridade, até à entrada em vigor do presente acordo em relação a esses Estados e entidades, em conformidade com as seguintes alíneas:a) Se o baseadas nas recomendações do Conselho. Se a Assembleia não aceitar a recomendação do Conselho sobre qualquer questão, devolverá a questão ao Conselho para um novo exame. O Conselho examinará a questão à luz das opiniões expressas pela Assembleia.5. Se todos os esforços para alcançar uma decisão por consenso tiverem sido esgotados, as decisões por votação no Conselho sobre questões de procedimento serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes e as decisões sobre questões de fundo, excepto quando a convenção preveja que o Conselho deve decidir por consenso, serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob condição de que a essas decisões não se oponha uma maioria em qualquer das câmaras mencionadas no nº 9. Na adopção de decisões, o Conselho deve procurar promover os interesses de todos os membros da Autoridade.6. O Conselho pode adiar a adopção de uma decisão para facilitar o prosseguimento das negociações sempre que se afigure não terem sido esgotados todos os esforços no sentido de alcançar um consenso sobre uma questão.7. As decisões da Assembleia ou do Conselho que tenham implicações financeiras ou orçamentais, serão baseadas nas recomendações do Comité Financeiro.8. Não se aplicarão as disposições das alíneas b) e c) do nº 8 do artigo 161º da convenção.9. a) Cada grupo de Estados eleitos nos termos das alíneas a) a c) do nº 15 será considerado como uma câmara para efeitos de voto no Conselho. Os Estados em desenvolvimento eleitos nos termos das alíneas d) e e) do nº 15 serão considerados como uma única câmara para efeitos de voto no Conselho.b) Antes de eleger os membros do Conselho, a Assembleia estabelecerá listas de países que preencham os critérios de participação nos grupos de Estados referidos nas alíneas a) a d) do nº 15. Se um Estado preenche esses critérios em mais de um grupo, só poderá ser proposto ao Conselho, para eleição, por um só grupo e só poderá representar esse grupo nas votações no Conselho.10. Cada grupo de Estados referido nas alíneas a) a d) do nº 15 far-se-á representar, no Conselho, através dos membros designados por esse grupo. Cada grupo designará apenas tantos candidatos quantos os lugares a preencher por esse grupo. Quando o número de potenciais candidatos em cada um dos grupos, a que as alíneas a) e e) do nº 15 se referem, exceder o número de lugares disponíveis em cada um dos respectivos grupos, aplicar-se-á, como regra geral, o princípio da rotatividade. Os Estados membros de cada um desses grupos determinarão o modo como esse princípio será aplicado em cada um desses grupos.11. a) O Conselho aprovará uma recomendação da Comissão Jurídica e Técnica para aprovação de um plano de trabalho, a menos que decida