Artigo 23º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Noruega ou dos países referidos no artigo 2º do presente Protocolo não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir da data em que os direitos aplicáveis aos produtos originários da mesma espécie sejam reduzidos na Comunidade e na Noruega para 40 % do direito de base. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Noruega o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Noruega referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca, ou no Reino Unido não podem beneficiar nestes dois países do regime de hipótese de se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a) do artigo 25º do presente Protocolo. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Noruega com o objectivo de obter o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no nº 1 do artigo 3º do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Noruega não podem beneficiar neste país de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 25º do presente Protocolo. 4. A expressão «direitos aduaneiros», quando utilizado no presente artigo e nos seguintes, compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Artigo 24º 1. Os certificados de circulação de mercadorias mencionarão, eventualmente, que os produtos a que dizem respeito adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação nas condições referidas no nº 1 do artigo 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado
aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69: - para a Irlanda, por um lado, - para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» ; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no nº 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos : os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972; c) Para a Norguega : os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo. 2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente: À data de entrada em vigor do Acordo: em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente: em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977. 3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 5º d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos nºs 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019288"> Artigo 3º 1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto. Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes. 2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo nº 3. QUADRO I COMUNIDADE 25º até à dada a partir da qual o direito aduaneiro aplicável a esses produtos for eliminado nas relações entre a Noruega, por outro. 2. Nos restantes casos, os certificados indicarão, eventualmente, a mais-valia adquirida em cada um dos seguintes territórios: - Comunidade, na sua composição originária, - Irlanda, - Dinamarca e Reino Unido, - Noruega, - Cada um dos seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo. Artigo 25º 1. Podem beneficiar na importação na Dinamarca ou no Reino Unido das disposições pautais em vigor na Noruega ou neste dois países e referidas no nº 1 do artigo 1º do Acordo: a) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo, para as quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta que tais produtos adquiriram a qualidade de originários e sofreram qualquer complemento de transformação unicamente na Noruega, nos dois países acima referidos ou nos outros seis países referidos no artigo 2º do presente Protocolo; b) Os produtos que correspondam às condições do presente Protocolo que não às enumeradas nos capítulos 50 a 62, para os quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulta: 1. Que foram obtidos por transformação de mercadorias que, no momento da sua exportação para a Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já haviam aí adquirido o carácter originário; 2. E que a mais-valia adquirida na Noruega ou nos dois países referidos ou nos outros seis países referidos no presente Protocolo representa 50 % ou mais do valor destes produtos; c) Os produtos que correspondem às condições dos capítulos 50 a 62 indicados na coluna 2, em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação de mercadorias de que resulte que tais produtos foram obtidos por transformação das mercadorias na coluna 1 que, no momento da sua exportação da Comunidade, na sua composição originária, ou da Irlanda, já tinham aí adquirido o carácter originário. >PIC FILE= "T0019301"> >PIC FILE= "T0019302"> >PIC FILE= "T0019303"> >PIC FILE= "T0019304"> O disposto no presente nº só se aplica aos produtos que, por força do presente Acordo e dos Protocolos anexos, beneficiam da supressão dos direitos aduaneiros no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. As disposições acima referidas deixam de vigorar no fim do período de desarmamento pautal previsto para cada produto. 2. Nos casos não previstos no nº 1, a Noruega, por um lado, e a Comunidade, por outro, podem tomar disposições transitórias com vista a não se cobrarem os direitos previstos no nº 2 do artigo 3º do Acordo num valor correspondente ao dos dos referidos acordos correspondentes à alínea b) do nº 1, ou à alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer um daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A ou B referidas no artigo 5º a proporção em valor de produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras estabelecidas nas referidas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país; B. Produtos originários da Noruega, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade originária desses mesmos países em virtude da aplicação das disposições dos referidos acordos correspondentes às da alínea b) do nº 1, ou às da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações de produtos originários de qualquer daqueles seis países ou da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagem limite nas listas A e B referidas no artigo 5º a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se, em cada país, as regras de percentagem bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação de país a país. 2. Para efeitos da alínea a) do ponto A e da alínea a) do ponto B do nº 1, o facto de terem sido utilizados outros produtos diferentes dos referidos no nº 1, em proporções que globalmente não excedam 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afecta a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tenham retirado a qualidade originária aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados. 3. Nos casos referidos na alínea b) do ponto A e na alínea b) do ponto B do nº 1, e no nº 2 não podem ter sido incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no nº 3 do artigo 5º. Artigo 3º Em derrogação do disposto no artigo 2º, mas sob reserva, no entanto, de se encontrarem preenchidas as condições previstas nesse ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo: a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira; b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência; c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2º O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega: i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo; ii) Enumerados no Protocolo nº 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas. Artigo 3º 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega. 2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: - aquando da entrada em vigor do Acordo,