específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos
colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 12º do capítulo IX. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos ou as notificações previstos no artigo 12º do capítulo IX forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito as respectivos poderes de representação.3. No caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum.Artigo 4ºEntrega dos pedidos1. Os pedidos previstos no artigo 12º do capítulo IX devem ser apresentados mediante os formulários reproduzidos no apêndice 6, emitidos para o efeito de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, ou mediante outros emitidos pela Comissão das Comunidades Europeias.2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário.3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário.4. Os pedidos e os respectivos documentos anexos devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.5. Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas.6. Os pedidos devem ser redigidos numa das língus oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia. Os documentos anexos serão entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais dos Estados da AECL ou dos Estados-membros da Comunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.7. A data da apresentação de um pedido será aquela em que for recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE. Todavia, quando o pedido for enviado por carta registada, considera-se recebido na data do carimbo do correio do lugar de expedição.8. Se um pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 12º do capítulo IX não integrar o âmbito de aplicação do referido capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro regulamento referido no anexo XIV do Acordo EEE, aplicável no caso em espécie, continuando, porém, a data em que o pedido produz efeitos a ser decorrente do nº 7. O Órgão de Fiscalização da AECL comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um prazo para apresentar por escrito as suas eventuais observações, antes de proceder à análise do pedido com base nas sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 15ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 12º a 14º, «Ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 16ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de recusar o certificado referido no nº 2 do artigo 3º ou de tomar qualquer decisão prevista nos artigos 4º e 4ºA, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º, e nos artigos 12º e 13º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL levante ou tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publica na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo do conteúdo essencial do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, solicitando às partes interessadas que façam conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A referida publicação deve ter em conta o legítimo interesse des empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 17ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 9º e 11º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16º e 18º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º em vista a aplicação do artigo 7º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], são instaurados pelo Órgão de Fiscalização da AECL com base em denúncia ou por sua própria iniciativa.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.Artigo 11ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo ou do disposto no acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86], o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no parágrafo anterior, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com vista à cessação da infracção.2. O nº 1 aplica-se igualmente no caso previsto no artigo 7º do referido acto.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que tem conhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE ou do artigo 7º do referido acto, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, podem nesse sentido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.2. A prescrição conta a partir do dia em que a decisão se tenha tornado definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica interrompida:a) Por notificação de uma decisão que altera o montante incial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que rejeita um pedido de obtenção de uma tal alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, com vista à cobrança forçada da coima ou da sanção pecuniária compulsória.2. A prescrição começa de novo a contar a partir da interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição em matéria de execução de sançõesA prescrição em matéria de execução de sanções fica suspensa:a) Enquanto correr o prazo de pagamento; oub) Enquanto a execução forçada estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal da AECL.Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo Artigo 1º1. Os agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar em relação às empresas as averiguações previstas no protocolo nº 25 e no anexo XIV do Acordo EEE, bem como nas disposições do presente capítulo, nomeadamente no nº 1 do artigo 3º da secção I, têm os seguintes poderes:a) Efectuar as fiscalizações dos livros e outros documentos profissionais e financeiros necessários ao cumprimento do objectivo de verificação, incluindo toda a documentação automatizada, seja qual for o local onde esses livros e documentos estejam depositados;b) Tirar cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais e financeiros, bem como de qualquer forma de dados armazenados por meios informáticos;c) Solicitar informações orais, no local;d) Ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas e, eventualmente, de terceiros junto dos quais o livros e documentos profissionais tenham sido depositados, a fim de exercer o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter à fiscalização, garantindo o carácter adequado e completo dessa escolha.2. As visitas de inspecção e a habilitação dos funcionários será devidamente notificada ao Estado em causa. Os funcionários desse Estados poderão, a seu pedido ou a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, dar assistência aos funcionários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas atribuições.3. As empresas têm a obrigação de dar assistência aos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL na execução das suas