Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a seguir designados Protocolos de Montreal); ou2. No território de qualquer Estado Parte da presente convenção pelo facto de este ser parte num ou mais dos instrumentos referidos nas alíneas a) a e).Artigo 56.oEstados em que vigora mais de uma ordem jurídica1. Caso um Estado seja composto por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes ordens jurídicas no que se refere a matérias do âmbito da presente convenção, pode esse Estado declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a convenção será aplicável a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias e alterar esta declaração a qualquer momento mediante outra declaração.2. Tal declaração será notificada ao depositário e identificará expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a convenção.3. Relativamente a um Estado Parte que tenha apresentado essa declaração:a) As referências a "moeda nacional" no artigo 23.o refer-ir-se-ão à moeda da unidade territorial desse Estado considerada; eb) A referência a "legislação nacional" no artigo 28.o refer-ir-se-á à legislação da unidade territorial desse Estado considerada.Artigo 57.oReservasNão será admitida qualquer reserva à presente convenção. Não obstante, um Estado Parte pode a qualquer momento declarar, através de notificação ao depositário, que a Convenção não se aplica:a) Ao transporte aéreo internacional efectuado e explorado directamente por esse Estado Parte para fins não comerciais e no âmbito das suas funções e deveres enquanto Estado soberano; e/oub) Ao transporte de pessoas, mercadorias e bagagens para as suas autoridades militares em aeronaves registadas ou alugadas por esse Estado Parte, cuja capacidade total seja reservada por ou em nome de tais autoridades.EM TESTEMUNHO DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, firmaram a presente convenção.FEITA em Montreal no vigésimo oitavo dia de Maio do ano mil novecentos e noventa e nove nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. A presente convenção ficará depositada nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e serão remetidas pelo depositário cópias autenticadas a todos os Estados Partes na presente convenção, bem como a todos os Estados Partes na Convenção de Varsóvia, no Protocolo da Haia, na Convenção de Guadalajara, no Protocolo da Cidade da Guatemala e nos Protocolos de Montreal.
por outro modo de transporte para a totalidade ou parte de um transporte que, segundo as estipulações das partes, se faria por ar, presume-se que tal transporte se realizou no período de transporte aéreo.Artigo 19.oAtrasosA transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Não obstante, a transportadora não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ela ou os seus trabalhadores ou agentes adoptaram todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que lhes era impossível adoptar tais medidas.Artigo 20.oExoneraçãoSe provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão da pessoa que reclama a indemnização, ou da pessoa de quem emanam os direitos da primeira, que causou ou contribuiu para o dano, a transportadora será total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade perante o requerente na medida em que tal negligência, acto doloso ou omissão causou ou contribuiu para o dano. Quando a indemnização por motivo de morte ou lesão corporal de um passageiro é reclamada por terceiro, a transportadora será igualmente total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade na medida em que provar que foi negligência ou outro acto doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano. O presente artigo aplica-se a todas as disposições em matéria de responsabilidade da presente convenção, incluindo o n.o 1 do artigo 21.oArtigo 21.oIndemnização em caso de morte ou lesão corporal de passageiros1. A transportadora não poderá excluir ou limitar a sua responsabilidade pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que não excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro.2. A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o que excedam 100000 direitos de saque especiais por passageiro, se provar que:a) Tais danos não foram causados por negligência ou outro acto doloso ou omissão sua ou dos seus trabalhadores ou agentes;b) Tais danos foram causados exclusivamente por negligência ou outro acto doloso ou omissão de terceiro.Artigo 22.oLimites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias1. No transporte de pessoas, em caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19.o, a responsabilidade da transportadora está limitada a 4150 direitos de saque especiais por passageiro.2. No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada a 1000 direitos de saque especiais por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual. Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.3. No transporte de mercadorias, a A presente convenção entrará em vigor no sexagésimo dia a contar da data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário, entre os Estados que depositaram tal instrumento. Um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será tido em conta para efeitos do presente número.7. No que se refere aos restantes Estados ou organizações regionais de integração económica, a presente convenção produzirá efeitos sessenta dias a contar da data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.8. O depositário notificará imediatamente todos os signatários e Estados Partes:a) De cada assinatura da presente convenção e respectiva data;b) De cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e respectiva data;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Da data da entrada em vigor de cada revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na presente convenção;e) Das denúncias que se refere o artigo 54.oArtigo 54.oDenúncia1. Os Estados Partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.2. A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.Artigo 55.oRelações com outros instrumentos da Convenção de VarsóviaA presente convenção prevalece sobre quaisquer regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional:1. Entre Estados Partes da presente convenção pelo facto de serem igualmente partes:a) Na Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia);b) No protocolo que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, feito na Haia, em 28 de Setembro de 1955 (a seguir designado Protocolo da Haia);c) Na Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia, para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por pessoas diferentes do transportador contratual, assinada em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961 (a seguir designada Convenção de Guadalajara);d) No protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, assinado na cidade da Guatemala de 8 de Março de 1971 (a seguir designado Protocolo da Cidade da Guatemala);e) Nos protocolos adicionais n.os 1 a 3 e no Protocolo de Montreal n.o 4, que modificam a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a 21 dias a contar da data em que a bagagem ou mercadoria foi colocada à sua disposição.3. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos acima referidos.4. Caso não seja apresentada reclamação nos prazos acima fixados, não poderá ser intentada acção contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida.Artigo 32.oMorte da pessoa responsávelEm caso de morte da pessoa responsável, a acção por danos nos termos da presente convenção deve ser intentada contra os sucessores na titularidade das suas relações jurídicas.Artigo 33.oJurisdição1. A acção por danos deve ser intentada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja perante o tribunal da sede da transportadora, do estabelecimento principal desta ou do estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato, seja perante o tribunal do local de destino.2. No que se refere a danos resultantes de morte ou lesão corporal de um passageiro, a acção deve ser intentada junto de um dos Tribunais mencionados no n.o 1 ou no território do Estado Parte no qual, no momento do acidente, o passageiro tinha a sua residência principal e permanente e a partir ou com destino ao qual a transportadora explore serviços de transporte aéreo de passageiros, em aeronaves próprias ou em aeronaves de outra transportadora ao abrigo de um contrato comercial, e no qual essa transportadora conduza a sua actividade de transporte aéreo de passageiros em instalações por ela arrendadas ou de que seja proprietária ou arrendadas ou propriedade de outra transportadora com a qual tenha um acordo comercial.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, entende-se por:a) "Acordo comercial", um acordo que não um acordo de agência, celebrado entre transportadoras e relativo à prestação de serviços comuns de transporte aéreo de passageiros;b) "Residência principal e permanente", o domicílio fixo e permanente do passageiro à data do acidente. A nacionalidade do passageiro não constituirá um factor determinante a este respeito.4. As questões processuais serão reguladas pela lei do Tribunal que conhece a acção.Artigo 34.oArbitragem1. Sem prejuízo das disposições previstas no presente artigo, as partes num contrato de transporte de mercadorias podem estipular que os litígios relativos à responsabilidade da transportadora nos termos da presente convenção serão dirimidos por arbitragem. Tal acordo deve ser celebrado por escrito.2. O processo de arbitragem deve decorrer, à escolha do requerente, numa das jurisdições referidas no artigo 33.o3. O árbitro ou o tribunal arbitral aplicarão as disposições da presente convenção.4. As disposições previstas nos n.os 2 e 3 serão consideradas parte de qualquer cláusula ou acordo de arbitragem e todos os termos de tal cláusula ou acordo contrários a essas disposições serão considerados nulos.Artigo 35.oPrescrição1. O direito à indemnização extinguir-se-á se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data da chegada ao destino, da data em que a referem-se ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á, em caso de processo judicial, de acordo com o valor dessa moeda expresso em direitos de saque especiais à data da sentença. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado em conformidade com o método de valoração aplicado pelo Fundo Monetário Internacional à data da sentença para as suas próprias operações e transacções. O valor em direitos de saque especiais da moeda de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado da forma determinada por esse Estado.2. No entanto, os Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permita a aplicação das disposições previstas no n.o 1 podem declarar, no momento da ratificação ou adesão ou posteriormente, que o limite da responsabilidade da transportadora prescrito no artigo 21.o é fixado, nas acções judiciais propostas nos seus territórios, num montante de 1500000 unidades monetárias por passageiro; de 62500 unidades monetárias por passageiro no que se refere ao n.o 1 do artigo 22.o; de 15000 unidades monetárias por passageiro relativamente ao n.o 2 do artigo 22.o; e de 250 unidades monetárias por quilograma no que se refere ao n.o 3 do artigo 22.o Esta unidade monetária corresponde a sessenta e cinco miligramas e meio de ouro fino de novecentos milésimos. Estes montantes podem ser convertidos em moeda nacional em números inteiros. A conversão dos montantes em moeda nacional efectuar-se-á de acordo com a lei do Estado considerado.3. O cálculo mencionado no último período do n.o 1 e a conversão mencionada no n.o 2 serão efectuados por forma a exprimir na moeda nacional do Estado Parte, relativamente aos montantes mencionados nos artigos 21.o e 22.o, na medida do possível o mesmo valor real que resultaria da aplicação do disposto nos primeiros três períodos do n.o 1. Os Estados Partes comunicarão ao depositário o método de cálculo aplicado em conformidade com o disposto no n.o 1 ou o resultado da conversão prevista no n.o 2, consoante o caso, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção e sempre que se verifique uma alteração em qualquer dos dois.Artigo 24.oRevisão dos limites1. Sem prejuízo das disposições do artigo 25.o da presente convenção e do disposto no n.o 2, os limites de responsabilidade prescritos nos artigos 21.o, 22.o e 23.o serão revistos quinquenalmente pelo depositário, tendo lugar a primeira revisão no final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor da presente convenção ou, caso esta não entre em vigor no prazo de cinco anos a contar da data da sua primeira abertura para assinatura, no decurso do primeiro ano da sua entrada em