28.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 293/4 TRADUÇÃO CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (CNUCED) ACORDO INTERNACIONAL DE 2015 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA NAÇÕES UNIDAS GENEBRA, 5-9 DE OUTUBRO DE 2015 RESOLUÇÃO ADOTADA PELA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO DESTINADO A SUCEDER AO ACORDO INTERNACIONAL DE 2005 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA A Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, Reunida em Genebra, de 5 a 9 de outubro de 2015, Agradecida ao Secretário-Geral da CNUCED pelas instalações e serviços colocados à sua disposição, Reconhecida ao Presidente da Conferência, aos demais Membros da Presidência e ao Secretariado pela sua contribuição, Tendo redigido o texto do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, que fazem fé na língua inglesa, árabe, espanhola e francesa, 1. Solicita ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que comunique o texto do Acordo a todos os Governos e organismos intergovernamentais convidados a participar na Conferência, para apreciação,
g) No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente Acordo, o Diretor Executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho Oleícola Internacional. Abstêm-se de qualquer ato incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante o Conselho dos Membros. Os Membros devem respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Diretor Executivo, dos altos funcionários e do pessoal e evitar influenciá-los no exercício das suas funções. Secção 2 Funcionamento do Conselho dos Membros Artigo 8.o Sessões do Conselho dos Membros 1. Salvo decisão em contrário, o Conselho dos Membros reúne-se na sede do Conselho Oleícola Internacional. Caso, a convite de um Membro, o Conselho dos Membros decida reunir-se num local distinto da sede, esse Membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que daí resultem para o orçamento do Conselho Oleícola Internacional, para além das decorrentes de uma sessão na sede. 2. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. 3. O Conselho dos Membros reúne-se em sessão extraordinária a qualquer momento, a pedido: a) Do seu Presidente; 5 Israel 5 Jordânia 8 Líbano 6 Líbia 5 Marrocos 41 Montenegro 5 Tunísia 67 Artigo 32.o Alterações 1. O Conselho Oleícola Internacional pode, por intermédio do Conselho dos Membros, alterar o presente Acordo por consenso. 2. O Conselho dos Membros fixa a data até à qual os Membros devem notificar o depositário de que aceitam a alteração em questão. 3. A alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido a notificação da sua aceitação por todos os Membros. Se esta condição não estiver preenchida na data fixada pelo Conselho dos Membros, em conformidade com o n.o 2, considera-se que a alteração é retirada. 4. As atualizações da lista das Partes Contratantes constantes do anexo A nos termos do artigo 11.o, n.o 5, não são consideradas, para efeitos do presente artigo, como alterações. Artigo 33.o Retirada 1. Os Membros podem retirar-se do presente Acordo em qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando o depositário por escrito da sua retirada. Os Membros informam, simultaneamente e por escrito, o Conselho Oleícola Internacional da sua decisão. 2. A retirada efetuada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a receção da notificação pelo depositário. Artigo 34.o Exclusão I. Azeites A. Azeites virgens: óleos obtidos a partir do fruto da oliveira (Olea europaea L.) unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem a alteração do óleo, e que não tenham sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração. Os azeites virgens são objeto da classificação e das denominações seguintes: a) Azeites virgens próprios para consumo imediato: i) azeite virgem extra: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, ii) azeite virgem: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria, iii) azeite virgem corrente: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (1); b) Azeites virgens que necessitam de um tratamento antes do seu consumo: i) azeite virgem lampante: azeite virgem cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria. Destina-se à refinação, com vista à sua utilização para consumo humano ou para usos técnicos. B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens, cujas características físico-químicas e organolépticas correspondem à norma comercial do Conselho Oleícola Internacional prevista para esta categoria (2).