1) «Pessoal militar»: a) O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE); b) O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios. c) O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios; 2)
— um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbito das referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições. 2. Cada Estado–Membro renuncia aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo contra qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de o navio ou a carga salvas serem propriedade de um Estado-Membro e serem utilizados ou accionados pelo seu pessoal em acções no âmbito das referidas missões. Artigo 5.o No caso de pedidos de indemnização, com excepção daqueles a que um Estado-Membro renunciou nos termos dos artigos 3o e 4.o, por: — danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, — ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas funções profissionais, a responsabilidade de qualquer Estado-Membro e o montante dos danos serão determinados e acordados por negociação entre os Estados-Membros em questão, excepto se esses Estados-Membros acordarem noutro sentido. Um Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a 10 mil euros. Esse montante pode ser alterado por decisão dos Estados-Membros reunidos no Conselho, deliberando por unanimidade. Artigo 6.o O disposto nos artigos 4.o e 5.o não permite que um Estado-Membro se recuse a pagar a uma parte, que não seja parte no presente acordo, uma indemnização total ou parcial por danos causados a um bem fornecido por essa parte a um ou mais Estados-Membros ao abrigo de um acordo de arrendamento, locação financeira, fretamento ou outro acordo. Artigo 7.o DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando esses ferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo. Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo. Artigo 7.o Qualquer litígio entre Estados-Membros relativo a pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados deve ser sujeito à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros em causa de entre os nacionais desses Estados que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais. Se os Estados-Membros interessados não chegarem a acordo sobre a designação de um árbitro, no prazo de dois meses, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações. Artigo 8.o 1. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento dessas formalidades constitucionais. 2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publica o presente acordo no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as informações sobre a sua entrada em vigor após o cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 1. Artigo 9.o O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril del dos mil cuatro. Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendvier. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the twenty-eight day of April in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro. Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kahsituhattaneljö. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra, Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra, Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il Governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrĳk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrĳk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS