com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos até ao termo do quarto ano após a data de entrada em vigor do presente acordo.3. Os produtos originários da Roménia referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa até ao termo do quinto ano, o mais tardar.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando os contingentes são excedidos, ou quando se reintroduzir a cobrança de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. No final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos.4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Roménia, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 11º 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo IV serão abolidos na data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo V serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente acordo, para 80 % do direito de base,- três anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 40 % do direito de base,- cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, para 0 % do direito de base.3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade enunciados no anexo VI serão abolidos, de acordo com o calendário referido nesse mesmo anexo.4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade que não os enunciados nos anexos IV, V e VI serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:- três anos após a entrada em vigor do presente
ecus por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.Artigo 24º DiscrepânciasA detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes no certificado de circulação EUR.1 ou no formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de circulação EUR.1, ou o formulário EUR.2, corresponde aos produtos apresentados.Artigo 25º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26º Montantes expressos em ecus1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, da Roménia, ou, quando seja aplicável o disposto no artigo 3º, da Bulgária, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país fornecerá assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social adequado na Roménia, tal como previsto no artigo 89ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 45º 1. Cada Estado-membro concederá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais romenos e ao exercício de actividades de sociedades e de nacionais romenos estabelecidos no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nas áreas referidas no anexo XVI.2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Roménia concederá, a partir da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade e ao exercício de actividades de sociedades ou de nacionais da Comunidade estabelecidos no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, excepto nas áreas referidas no anexo XVII. Se a legislação vigente na Roménia à data de entrada em vigor do presente acordo não conceder esse tratamento às sociedades e nacionais comunitários no que respeita a certas actividades económicas, a Roménia alterará essa mesma legislação de modo a assegurar esse tratamento, o mais tardar, até ao final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo.3. No que se refere às áreas e questões referidas no anexo XVIII, à excepção das actividades bancárias referidas na Lei nº 33 de 1991, a Roménia concederá gradualmente e, o mais tardar, até ao final do período de transição previsto no artigo 7º, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais para o estabelecimento de sociedades e nacionais comunitários. No que respeita às actividades bancárias acima referidas, o tratamento nacional deve ser concedido, o mais tardar, até ao final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo.4. A Roménia não adoptará, durante os períodos de transição referidos nos nºs 2 e 3, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento e actividade de sociedades e nacionais da Comunidade no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.5. Para efeitos do presente acordo,a) Entende-se por estabelecimento:i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que Avis juridique important|21994A1231(20)Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro - Protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Roménia e a Comunidade - Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Roménia - Protocolo nº 6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Protocolo nº 7 sobre concessões no âmbito dos limites anuais - Declarações comuns - Declaração da Comissão das Comunidades Europeias sobre o nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 - Declarações da Comunidade - Declarações da Roménia Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0002 - 0189 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0004 dos transportes rodoviários, incluindo a melhoria gradual das condições de trânsito,- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nas ligações transeuropeias,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo relacionados com o transporte,- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio dos transportes rodo-ferroviários, do transporte multimodal e do transbordo,- desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as aplicáveis na Comunidade,- promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em conformidade com o artigo 76ºArtigo 84º Telecomunicações, serviços postais, radiodifusão e televisão1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, nomeadamente, as seguintes acções:- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações, serviços postais, radiodifusão e televisão,- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- transferência de tecnologias,- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,- promoção de novos instrumentos, serviços e instalações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:- modernização da rede de telecomunicações romena e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações,- gestão das telecomunicações, dos serviços postais, de radiodifusão e televisão no novo enquadramento económico: estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição,- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,- modernização dos serviços postais, de radiodifusão e de televisão da Roménia, incluindo os aspectos jurídicos e regulamentares.Artigo 85º Cooperação no domínio dos serviços bancários, dos seguros, de outros serviços financeiros e de auditoria1. As partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado para o fomento do sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Roménia.a) A cooperação concentrar-se-á:- na adopção de um sistema de contabilidade compatível com as normas europeias,- no