em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967. Artigo 25º 1. O artigo 57º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 57º A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» 2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo: a) A convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa conven- ção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da convenção de 1968 alterada; b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa conven- ção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convenção de 1968 alterada. Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con- venção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. Artigo 26º Ao artigo 59º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados: 1. Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção
da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela convenção de Bruxelas, TOMANDO NOTA de que a convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, DECLARAM-SE PRONTOS a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. EWG:L666UMBA20.94 27. 9. 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común. Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering. Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklaerung unterschrieben. Se pistvsh tvn anvtérv, oi kátvui zpégracan thn parozsa dhlvsh. In witness whereof the undersigned have signed this declaration. En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration. Dá fhianú sin, chuir na dãoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo. In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld. Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaração comum. Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig. iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea. Done at Donostia - San Sevastian on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine. Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf. Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la s fipsie de Viealtaine sa viliain mle gpsead opsito a nãoi. Fatto a Donostia - San Sevastian, addi oentisei mangio millenooepsentottantanooe. Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig. Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil nooepsentos e oitenta e nooe. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le procedimiento fuere el único admitido respecto de tal crédito en los artículos 646 a 653 de la Ley de enjuiciamiento civil («Lov om rettens pleje»). TÍTULO VI Disposiciones finales Artículo 37 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas remitirá a los Gobiernos del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte una copia autenticada conforme del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, en lengua alemana, lengua francesa, lengua italiana y lengua neerlandesa. Los textos del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971, redactados en lengua inglesa, en lengua danesa y en lengua irlandesa, figuran en los anexos del presente Convenio (1). Los textos redactados en lengua inglesa, lengua danesa y en lengua irlandesa son auténticos en las mismas condiciones que los textos originales del Convenio de 1968 y del Protocolo de 1971. Artículo 38 El presente Convenio será ratificado por los Estados signatarios. Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas. Artículo 39 El presente Convenio entrará en vigor, en las relaciones entre los Estados que lo hubieren ratificado, el primer día del tercer mes siguiente al depósito del último instrumento de ratificación por los Estados miembros originarios de la Comunidad y un nuevo Estado miembro. El presente Convenio entrará en vigor, para cada Estado miembro que lo ratifique con posterioridad, el primer día del tercer mes siguiente al depósito de su instrumento de ratificación. Artículo 40 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatarios: a) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b) las fechas de entrada en vigor del presente Convenio para los Estados contratantes. Artículo 41 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, danesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana y neerlandesa, cuyos siete textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de las Comunidades Europeas. El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a dada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har untertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Convention. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden gevolmachtigden hun handtekening onder dit debidamente autorizados con tal fin, suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede behoerigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éuesan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash. In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention. Dá fhianú sin, shínigh na dãoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo. In fede di che i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst. Hecho en Luxemburgo, el veinticinco de octubre de mil novecientos ochenta y dos. Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs. Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig. iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo. Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two. Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf cent quatre-vingt-deux. Arna dhéanamh i Lucsamburg an cúigiú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain, míle nãoi gcéad ochtó a dó. Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentoottantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig. Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Jean GOL Por Su Majestad la Reina de Dinamarca, Erik NINN-HANSEN Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Hans Arnold ENGELHARD Dr. Guenther KNACKSTEDT Por el Presidente de la República Helénica, Georges-Alexandre MANGAKIS Por el Presidente de la República Francesa, Robert BADINTER Por el Presidente de Irlanda, Seán DOHERTY Por el Presidente de la República Italiana, Clelio DARIDA Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Colette FLESCH Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J. de RUITER Por Su Majestad la Reina del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, Peter Lovat FRASER ANEXO II CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Desejando dar execução ao disposto no artigo 220º do referido Tratado, por força do qual se obrigaram a a Seán DOHERTY, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: a Clelio DARIDA, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO: a Colette FLESCH, Vicepresidente del Gobierno, Ministra de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAISES BAJOS: a J. de RUITER, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE: a Peter Lovat FRASER, Esquire, Solicitor-General para Escocia, Departamento del Lord Advocate, QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES: TÍTULO I Disposiones generales Artículo 1 1. La República Helénica se adhiere al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1968», así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 3 de junio de 1971, en lo sucesivo denominado «Protocolo de 1971», con las adaptaciones introducidas por el Convenio relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, así como al Protocolo relativo a su interpretación por el Tribunal de Justicia, firmado en Luxemburgo el 9 de octubre de 1978, en lo sucesivo denominado «Convenio de 1978». 2. La adhesión de la República Helénica se extenderá, en particular, al apartado 2 del artículo 25 y a los artículos 35 y 36 del Convenio de 1978. Artículo 2 Las adaptaciones introducidas por el presente Convenio en el Convenio de 1968 y en el Protocolo de 1971, tal como fueron adaptados por el Convenio de 1978, figuran en los Títulos II a IV. TÍTULO II Adaptaciones del Convenio de 1968 Artículo 3 En el párrafo segundo del artículo 3 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 4 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia: el artículo 40 de la Ley de enjuiciamiento civil (Kvdikaw Politikhw Dikonomíaw),». Artículo 4 En el párrafo primero del artículo 32 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 16 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, al monomeléw prvtodikeío,». Artículo 5 1. En el párrafo primero del artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, se insertará el guión siguiente entre el tercer y cuarto guión: «- en Grecia, ante el efeteío,». 2. En el párrafo segundo artículo 37 del Convenio de 1968, modificado por el artículo 17 del Convenio de 1978, el primer guión se