Acordoentre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de SchengenA UNIÃO EUROPEIA,eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,a seguir designada "Islândia",O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,a seguir designado "Liechtenstein",O REINO DA NORUEGA,a seguir designado "Noruega",A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",Adiante designados conjuntamente por "Estados associados",TENDO EM CONTA o Acordo concluído em 18 de maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia",TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Acordo de Associação com a Suíça",TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado "Protocolo de Associação com o Liechtenstein",TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas concluído em 18 de maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 26 de outubro de 2004 entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,TENDO EM CONTA a Declaração ao Protocolo de Associação com o Liechtenstein assinada em 28 de fevereiro de 2008 relativa à participação nos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução,CONSIDERANDO que os novos atos ou medidas do acervo de Schengen adotados pela Comissão, a seguir designada "a Comissão", no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados
do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" [11];- Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos [12] (Código de Vistos) - o "Comité dos Vistos".[1] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.[2] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.[3] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.[4] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.[5] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.[6] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.[7] JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.[8] JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.[9] JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.[10] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[11] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.[12] JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.-------------------------------------------------- a seguir designada "a Comissão", no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros em questão e nos Estados associados,CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transposição e aplicação uniformes dos novos atos ou medidas do acervo de Schengen que requerem a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,CONSIDERANDO que os acordos de associação não regulam em pormenor a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,CONSIDERANDO que a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e do Principado do Liechtenstein no comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, criado pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1], está atualmente prevista no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, enquanto a participação da Confederação Suíça neste comité se baseia na troca de cartas anexa ao Acordo de Associação com a Suíça,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente Acordo é aplicável aos atos ou medidas que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen adotados pela Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.Artigo 2.o1. Os Estados associados devem ser integrados como observadores no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designados "comités de comitologia de Schengen", referidos no anexo do presente Acordo.2. Sempre que um novo ato que altere ou se baseie no acervo de Schengen criar um novo comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, os Estados associados devem ser integrados no trabalho deste comité desde a entrada em vigor do ato que cria o comité.3. A lista dos comités de comitologia de Schengen será atualizada periodicamente pela Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.o1. Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.2. Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados |22012A0413(01)Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen Jornal Oficial nº L 103 de 13/04/2012 p. 0004 - 0009 Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.2. Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados devem ter oportunidade de:- expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações;- exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.3. Os Estados associados têm o direito de fazer sugestões nos comités de comitologia de Schengen. Após o debate, a Comissão pode atender a essas sugestões para apresentar uma proposta ou lançar uma iniciativa.4. Os Estados associados não participam na votação dos comités de comitologia de Schengen e devem retirar-se quando estes comités passarem à votação.5. Sempre que sejam convocadas reuniões dos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados recebem a ordem de trabalhos, os projetos de medidas sobre as quais devem emitir parecer e todos os outros documentos de trabalho relevantes, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.6. Os princípios e condições relativos ao acesso do público aos documentos dos comités de comitologia de Schengen são os que se aplicam aos documentos da Comissão [2].7. Para efeitos da aplicação do presente Acordo e ao serem estabelecidos os aspetos processuais dos comités de comitologia de Schengen, deve ser feita referência ao presente artigo.Artigo 4.oAo redigir propostas que alterem ou se baseiem nas disposições do acervo de Schengen, a Comissão deve procurar informalmente o parecer de peritos dos Estados associados, da mesma forma que procura obter o parecer de peritos dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", para elaborar essas propostas.Artigo 5.o1. A adoção de novos atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen deve ser reservada às instituições competentes da União Europeia [3].Sem prejuízo do disposto no n.o 3:- tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas,- a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro.2. A adoção dos atos e medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo