|22011A0611(01)Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão Jornal Oficial nº L 154 de 11/06/2011 p. 2 - 8
referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;b) Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;c) A Parte de origem paga as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte de acolhimento, salvo acordo em contrário;d) A Parte de acolhimento providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) numa base recíproca acordada mutuamente;e) A Parte de acolhimento presta ao pessoal destacado da outra Parte toda a assistência necessária em matéria de formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);f) Cada Parte garante que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento receptor;g) Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso a acordo prévio da Parte de acolhimento.Artigo IXIntercâmbio de equipamento, amostras, etc.Ambas as Partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "o equipamento, etc.") por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, devem ser aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:a) A Parte de origem fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. enviado, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;b) O equipamento, etc. fornecido pela Parte de origem continua a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo disposição em contrário no plano de projecto referido no artigo V;c) O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento receptor após acordo mútuo entre as Partes ed) A Parte de acolhimento providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente.Artigo XDisposições gerais1. Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornece os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes no âmbito do comité coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de diferendos e tipos novos e não previstos de propriedade intelectualA. Os diferendos entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do presente Acordo.Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais diferendos podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Cnudci.B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.-------------------------------------------------- investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.B. Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposição devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das Partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade ec) O facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.Em certos casos, as Partes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo.2. Cada Parte garante que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.A Parte ou participante que recebe informação não tornada pública ao abrigo de um tal Acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte de acolhimento às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados da Parte autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da "necessidade de saber" e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes no âmbito do comité coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser suportados pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do Acordo surgidas durante o seu período de vigência devem ser resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. No que diz respeito à Euratom, o presente Acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XIPeríodo de vigência, alteração e denúncia1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo do seu período de vigência, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.2. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou no termo do período de vigência do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o presente Acordo.4. Qualquer das Partes pode pôr termo a todo o momento ao presente Acordo e a qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja denunciar o Acordo ou plano de projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente Acordo ou plano de projecto por qualquer das Partes até à data da referida denúncia.5. O presente Acordo é elaborado em duplo exemplar em 21 línguas (alemão, checo, coreano, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português e sueco). Apenas fazem fé os textos em língua inglesa e coreana.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis, em duas cópias, em língua inglesa e coreana.PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, REPRESENTADA PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASPELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA--------------------------------------------------ANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo