e da pesca originários da antiga República Jugoslava da Macedónia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.Artigo 14.o (artigo 27.o do AEA)Produtos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no anexo III, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico estabelecido na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1650 toneladas, expresso em peso por carcaça.3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV A;b) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV B, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo; no que se refere às quantidades que excedam esses contingentes pautais, a antiga República Jugoslava da Macedónia reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;c) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no anexo IV C, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.4. O regime comercial aplicável aos produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.Artigo 15.o (artigo 28.o do AEA)Produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente
acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.Artigo 15.o (artigo 28.o do AEA)Produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da antiga República Jugoslava da Macedónia. Os produtos enumerados no anexo V A estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e reduzirá para 50 % do direito nação mais favorecida (NMF) os direitos aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade Europeia. Os direitos remanescentes serão reduzidos ao longo de um período de seis anos, sendo totalmente suprimidos no final desse período.As regras previstas no presente artigo não são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo V B, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas no referido anexo.Artigo 16.o (artigo 29.o do AEA)1. Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca entre as partes, a sensibilidade desses produtos, as regras da política da pesca e da política agrícola comum da Comunidade, assim como as da política agrícola da antiga República Jugoslava da Macedónia, a importância da agricultura para a economia deste país, o potencial de produção e de exportação dos sectores e mercados tradicionais da antiga República Jugoslava da Macedónia, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do conselho de cooperação, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.2. O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das partes.Artigo 17.o (artigo 30.o do AEA)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 24.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícolas e da pesca, as importações de produtos originários de uma das partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 12.o, 14.o ou 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a parte em ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da antiga República Jugoslava da Macedónia, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A antiga República Jugoslava da Macedónia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 6.o, ouii) esses produtos sejam originários da antiga República Jugoslava da Macedónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no n.o 1 do artigo 7.o2) Produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia:a) Os produtos inteiramente obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia;b) Os produtos obtidos na antiga República Jugoslava da Macedónia em cuja fabricação sejam utilizados pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da antiga República Jugoslava da Macedónia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança resolver as suas divergências.Artigo 4.oAs comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas C/2),- no que respeita à antiga República Jugoslava da Macedónia, à sua Missão junto das Comunidades Europeias, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Economia.Apêndice 1LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLOPosição NC 7208 na integralidadePosição NC 7209 na integralidadePosição NC 7210 na integralidadePosição NC 7211 na integralidadePosição NC 7212 na integralidadeOs restantes anexos técnicos serão aditados numa fase ulterior por forma a reflectir os anexos técnicos actualmente em vigor.PROTOCOLO N.o 3Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a ComunidadeArtigo 1.o1. A Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do anexo I e do anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O conselho de cooperação decidirá sobre os seguintes aspectos:- aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alteração dos direitos referidos nos anexos I e II,- aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O conselho de cooperação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. Estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas aos referidos direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base; para o efeito, decidirá das normas gerais de execução.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do conselho de cooperação:- se se verificar uma redução dos direitos aplicáveis aos produtos de base no comércio entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos