a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.Artigo 12º1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação de produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As licenças de importação de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida, sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano da quota em causa.Artigo 13º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Moldávia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Moldávia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem moldava sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, não abrangidos por licenças de exportação moldavas emitidas nos termos do presente protocolo.Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o
Avis juridique important|21997A0818(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B referido no artigo 9º - Protocolo C - Protocolo D - Actas Aprovadas - Troca de notas Jornal Oficial nº L 227 de 18/08/1997 p. 0002 - 0063 do certificado de origem originais.TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17ºA Comunidade e a Moldávia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 18ºPara garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Moldávia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.Artigo 19ºA Moldávia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Moldávia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.Artigo 20º1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades moldavas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.5. Para efeitos de controlo a ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Moldávia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Moldávia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.Se forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas nos termos da regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no protocolo C.Artigo 4ºSe forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:1. A utilização antecipada, em qualquer ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do acordo será autorizada para cada categoria de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do acordo.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do acordo será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.3. Em relação às categorias do grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II, III, IV e V a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do acordo, não pode exceder os limites seguintes:- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.6. As autoridades moldavas serão notificadas com um mínimo de quinze dias de antecedência da aplicação dos nºs 1, 2 e 3.Artigo 5º1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos nos termos dos números seguintes.2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações de produtos do anexo I que não estejam sujeitas a outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II podem ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo a Moldávia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.A Moldávia compromete-se especialmente a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias têxteis comunitárias, pelo menos 30 % dos limites quantitativos em causa durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Moldávia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, se possível, da quantidade de produtos pedida por cada empresa. Para o efeito, essas empresas serão convidadas a contactar directamente as empresas relevantes da Moldávia o mais cedo possível, durante o período de reserva referido no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.Artigo 3º1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades moldavas e de uma prova de origem nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados no presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades moldavas das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.3. A Comunidade e a Moldávia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de