semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica a adopção, por cada uma das partes contratantes, de medidas que considere justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.Essas proibições e
1 não são aplicáveis:a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;b) Às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.Artigo 6o.Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.Artigo 7o.A Albânia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Albânia em regiões da Comunidade.2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Albânia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 10o.As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado, e em termos que não causem nem ameacem causar prejuízo aos produtores de bens semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.Artigo 11o.1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;- incentivar o progresso científico e tecnológico,- apoiar as mudanças estruturais da economia da Albânia com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,- incentivar a participação de pequenas e médias empresas na cooperação comercial e industrial.2. A fim de atingir esses objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:- indústria, incluindo a indústria ligeira e o artesanato,- exploração mineira,- agricultura, incluindo as agro-indústrias, e cooperação fitossanitária e animal,- pescas,- construção civil,- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem de interesse mútuo,- telecomunicações,- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,- protecção do ambiente, incluindo a protecção contra a poluição das águas e contra a poluição atmosférica e contra os acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,- transportes, comunicações e gestão de portos,- turismo e outras actividades ligadas aos serviços,- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,- desenvolvimento dos recursos humanos, formação profissional e gestão,- saúde,- política económica,- normalização,- estatísticas.3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Albânia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, com base na não discriminação e reciprocidade, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades comerciais,- fomentando actividades que favoreçam a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.Artigo 16o.Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Albânia,- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes contratantes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das partes contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente acordo,- procurar métodos que favoreçam a troca de informações e de contactos em matérias relacionadas com a cooperação económica entre as partes contratantes numa base de vantagens mútuas, e actuar no sentido da criação de condições favoráveis a uma tal cooperação,- examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos públicos internacionais,- examinar favoravelmente meios para melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Albânia,- formular e apresentar às autoridades de ambas as partes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios.TÍTULO VI Disposições gerais e finaisArtigo 19o.Sem prejuízo do disposto no artigo 16o., as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Albânia se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.Artigo 20o.O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institue a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Albânia.Artigo 21o.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte, seis meses antes do seu termo.Contudo, as partes contratantes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,a seguir denominada «Albânia», por outro,CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Albânia;RECONHECENDO que, na sequência das recentes alterações políticas do país, a Albânia pretende estabilizar e consolidar a democracia e o respectivo desenvolvimento económico e social;DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, de não discriminação, de vantagens mútuas e de reciprocidade;CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferênica de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos do âmbito da CSCE;CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Albânia;CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Albânia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno o quando estiverem reunidas as condições necessárias, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Albânia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,DECIDIRAM concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:João de Deus PINHEIRO,Ministro dos Negócios Estrangeiros de República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,Frans ANDRIESSEN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:Genc RULI,Ministro das Finanças e Economia,OS QUAIS, depois de