— Que a regulamentação da União prevista ou as medidas nacionais a adotar para a sua aplicação afetem diretamente os orçamentos locais ou regionais e/ou o funcionamento da administração regional ou local; — Que a ação da União em questão tenha repercussões na coesão económica, social e territorial; — Que o futuro ato legislativo seja particularmente sensível do ponto de vista da subsidiariedade; — Que as medidas previstas tenham em vista a informação e a sensibilização dos cidadãos europeus para as políticas da União Europeia nos domínios da competência do Comité. Pareceres de prospetiva 10.
O trabalho do Comité desenvolve-se no âmbito de uma colaboração com a Comissão para criar uma cultura de subsidiariedade. A Comissão e o Comité concordam em que as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo do cidadão, através dos meios mais adequados para cumprirem os seus objetivos o mais eficazmente possível. A Comissão e o Comité concordam em identificar as prioridades que requerem um acompanhamento específico da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os serviços da Comissão podem solicitar o apoio do Comité para a elaboração das suas avaliações de impacto. As plataformas e redes do Comité podem constituir um bom ponto de acesso aos órgãos de poder local e regional, permitindo assim à Comissão reforçar a análise dos aspetos regionais e locais nas avaliações de impacto, se necessário. O Comité apresenta uma síntese das suas atividades neste domínio num relatório anual enviado à Comissão. 24. O Comité transmite à Comissão o seu Relatório Anual sobre a Subsidiariedade como contributo para o relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor». IV. DIMENSÃO EXTERNA DA UNIÃO 25. O Comité desenvolve, nomeadamente a pedido da Comissão, atividades relacionadas com a dimensão externa das políticas da União em que os órgãos de poder local e regional dispõem de competências institucionais. A cooperação com a Comissão consiste, em particular, no seguinte: a) Acompanhamento do processo de alargamento e participação na política de pré-adesão; b) Cooperação transfronteiras entre a União e os países vizinhos. V. POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 26. A Comissão e o Comité colaboram estreitamente no domínio da comunicação e da informação e cooperam para realizar uma verdadeira política de comunicação descentralizada a nível local e regional. Reconhecem o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham para informar os cidadãos sobre as políticas da União. 27. A Comissão e o Comité colaboram, em particular, na organização de fóruns e eventos relevantes para os órgãos de poder local e regional. Além disso, contribuem para a cobertura mediática conjunta desses eventos. 28. São organizadas e atualizadas regularmente iniciativas comuns de comunicação centradas nos seguintes aspetos: — Cooperação entre os gabinetes de representação da UE nos Estados-Membros e os membros do Comité para apoiarem mutuamente as respetivas atividades de comunicação a nível nacional, regional e local; — Reforço da cooperação e do apoio com vista a desenvolver atividades destinadas aos meios de comunicação social locais e regionais, bem como sinergias melhoradas com associações nacionais de representantes regionais e locais eleitos; 17. O Comité desenvolve, em cooperação com a Comissão, uma verdadeira estratégia de consulta dos órgãos de poder local e regional, respeitando as competências de cada um e segundo um processo de consulta o mais a montante possível. Nesta base, o Comité dinamiza um diálogo territorial no âmbito do novo ciclo de governação da Estratégia Europa 2020 antes do Conselho Europeu da primavera. 18. De acordo com o princípio da boa governação, o Comité desempenha cabalmente um papel de intermediário no diálogo com as associações dos órgãos de poder local e regional. A Comissão vela por que o Comité participe plenamente na preparação das reuniões organizadas em comum. Diálogo estruturado com associações 19. A Comissão e o Comité organizam em conjunto o diálogo estruturado com as associações dos órgãos de poder local e regional. Uma vez por ano, é organizado um diálogo estruturado com o Comité e os serviços do Secretariado-Geral da Comissão, a fim de debater o programa de trabalho da Comissão adotado. Ao longo do ano, serão realizados nas reuniões pertinentes das comissões do Comité, consoante as necessidades, outros encontros de diálogo estruturado com a participação dos membros da Comissão em causa. Semestre Europeu 20. O Comité apresenta anualmente um relatório de avaliação da participação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia Europa 2020, a ter em conta pela Comissão na elaboração da Análise Anual de Crescimento. O Comité convida o membro da Comissão responsável a apresentar a Análise Anual de Crescimento na reunião plenária. Tendo em vista a reunião do Conselho Europeu da primavera, o Comité organiza um diálogo territorial. Para a sua preparação, o Comité consulta as suas redes da Estratégia Europa 2020 e elabora um relatório, a apresentar à Comissão e ao Conselho Europeu. 13. O Comité comunica ao Secretariado-Geral da Comissão, com a maior brevidade possível, as atas das reuniões das comissões e das reuniões plenárias do Comité cujo conteúdo se reveste de interesse específico para a Comissão, em especial, quando diga respeito à aplicação do princípio da subsidiariedade. 14. Para que o Comité possa elaborar periodicamente os relatórios de impacto dos seus trabalhos, os serviços da Comissão transmitem-lhe, pelo menos, duas vezes por ano, respostas circunstanciadas, justificando o modo como as observações constantes do parecer do Comité foram acolhidas. A Comissão responde, assim, às preocupações expressas nos pareceres do Comité relativamente à subsidiariedade. II. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ATIVIDADES 15. A Comissão e o Comité concordam em intensificar a sua colaboração com vista a aumentar as sinergias entre as respetivas atividades, em particular no contexto da Estratégia Europa 2020, da coesão económica, social e territorial e, especialmente, na aplicação da cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional. Consultas aos órgãos de poder local e regional 16. A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité nas relações entre as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros. 17.