dos Ministros dos Transportes, bem como a outros países europeus,DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:SECÇÃO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se:a) Aos serviços ocasionais de transporte rodoviário internacional de passageiros, qualquer que seja a nacionalidade destes:- entre os territórios de duas partes contratantes ou com partida e destino no território de uma mesma parte contratante e, em caso de necessidade do serviço, em trânsito no território de outra parte contratante ou no território de um Estado que não é parte contratante,- efectuados por conta de outrem por transportadores estabelecidos numa parte contratante de acordo com a legislação respectiva e titulares de uma licença de prestação de serviços internacionais ocasionais de transporte em autocarro,- utilizando autocarros matriculados na parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Às viagens em vazio dos autocarros no quadro desses serviços.2. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada como prevendo a possibilidade de prestação de serviços nacionais ocasionais no território de uma parte contratante por transportadores estabelecidos no território de outra parte contratante.3. A utilização de autocarros destinados ao transporte de passageiros para transportar mercadorias com fins comerciais não entra no âmbito de aplicação do presente acordo.4. O presente acordo não abrange os serviços ocasionais efectuados por conta própria.Artigo 2.oNão discriminaçãoAs partes contratantes devem assegurar que é aplicado o princípio da não discriminação por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador e da origem ou destino do autocarro, nomeadamente no que respeita às disposições fiscais previstas na secção VI e aos controlos e sanções previstos na secção IX.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo são aplicáveis as seguintes definições:1. "Autocarros": veículos próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.2. "Serviços internacionais ocasionais": serviços efectuados entre os territórios de duas partes contratantes, pelo menos, que não se enquadram na definição de serviço regular ou de serviço regular especializado nem na definição de serviço de vaivém. Estes serviços poderão ser efectuados com alguma frequência sem com isso perderem o carácter de serviços ocasionais.3. "Serviços regulares": serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de
Grécia,ficarão sujeitos às seguintes disposições:1. Os autocarros matriculados pela primeira vez antes de 1.1.1980 não podem ser utilizados para os serviços ocasionais abrangidos pelo presente acordo.2. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1980 e 31.12.1981 apenas podem ser utilizados até 31.12.2000.3. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1982 e 31.12.1983 apenas podem ser utilizados até 31.12.2001.4. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1984 e 31.12.1985 apenas podem ser utilizados até 31.12.2003.5. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1986 e 31.12.1987 apenas podem ser utilizados até 31.12.2005.6. Os autocarros matriculados pela primeira vez entre 1.1.1988 e 31.12.1989 apenas podem ser utilizados até 31.12.2007.7. A partir de 1.1.2008 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.1.1990 (EURO 0).8. A partir de 1.1.2010 apenas podem ser utilizados autocarros matriculados pela primeira vez em ou após 1.10.1993 (EURO 1).Artigo 5.oOs autocarros da Comunidade utilizados no tráfego bilateral entre a Grécia e outros Estados-Membros da Comunidade, em trânsito por partes contratantes do Acordo Interbus, não estão abrangidos pelas presentes disposições relativas às normas técnicas, mas devem satisfazer as regras da Comunidade Europeia.Artigo 6.o1. As disposições relativas a normas técnicas incluídas em acordos ou convénios bilaterais no domínio do tráfego e trânsito bilaterais concluídos entre Estados-Membros da Comunidade e partes contratantes do Acordo Interbus e que sejam mais estritas que as previstas no presente acordo poderão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2006.2. Os Estados-Membros da Comunidade e as partes contratantes do Acordo Interbus interessadas informarão do teor desses acordos ou convénios bilaterais o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o do acordo.Artigo 7.o1. Deverá ser conservado a bordo, e apresentado a qualquer agente inspector autorizado que o solicite, um documento comprovativo da data da primeira matrícula do veículo. Para efeitos do presente anexo, a expressão "data da primeira matrícula do veículo" refere-se à primeira matrícula do veículo após a sua construção. Se a data dessa matrícula não estiver disponível, a expressão referir-se-á à data de construção.2. Caso o motor original de um autocarro tenha sido substituído por um novo motor, o documento a que se refere o n.o 1 do presente artigo será substituído por um documento comprovativo de que o novo motor satisfaz as disposições pertinentes de homologação referidas no artigo 3.oArtigo 8.o1. Não obstante a disposição referida na alínea a) do artigo 1.o do presente anexo, as partes contratantes poderão prever inspecções contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, nas condições previstas no n.o 2, para o território da parte contratante em que voltam a embarcar e são transportados para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;c) Os passageiros tenham sido convidados a deslocar-se para o território de outra parte contratante, com as despesas de transporte a cargo da pessoa que convida. Os passageiros devem constituir um grupo homogéneo, que não tenha sido formado unicamente com vista a essa viagem e que seja conduzido para o território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.Ficarão igualmente isentos de autorização:4. As operações de trânsito no território de partes contratantes realizadas em conjunção com serviços ocasionais isentos de autorização.5. Os autocarros vazios utilizados exclusivamente para substituir um autocarro avariado quando efectuava um serviço internacional abrangido pelo presente acordo.No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.Artigo 7.oServiços ocasionais não liberalizados1. Os serviços ocasionais não referidos no artigo 6.o ficarão sujeitos a autorização, em conformidade com o disposto no artigo 15.o2. No que se refere aos serviços efectuados por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia, os locais de partida e/ou destino podem situar-se em qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja qual for o Estado-Membro em que o autocarro está matriculado ou o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido.SECÇÃO VDISPOSIÇÕES SOCIAISArtigo 8.oAs partes contratantes do presente acordo que ainda o não tenham feito aderirão ao Acordo Europeu respeitante ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, na redacção em vigor, ou aplicarão os Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 da Comunidade Europeia, na redacção em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo.SECÇÃO VIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS E FISCAISArtigo 9.o1. Os autocarros que efectuam as operações de transporte referidas no presente acordo ficarão isentos de todos os impostos e taxas sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todos os impostos ou taxas especiais aplicados às operações de transporte no território das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas secções V, VI, VII, VIII e IX do presente acordo.8. "Trânsito": a parte de uma operação de transporte que se efectua no território de uma parte contratante sem que embarquem ou desembarquem passageiros.SECÇÃO IICONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROSArtigo 4.o1. As partes contratantes que ainda o não façam deverão aplicar disposições equivalentes às estabelecidas na directiva da Comunidade Europeia referida no anexo 1.2. No que se refere à condição da capacidade financeira apropriada, referida no n.o 3 do artigo 3.o da directiva supramencionada, as partes contratantes poderão prever um capital e reservas mínimos de valor inferior ao indicado na alínea c) do referido n.o 3 até 1 de Janeiro de 2003 ou até 1 de Janeiro de 2005, na condição, neste último caso, de ser feita a correspondente declaração por ocasião da ratificação do acordo, sem prejuízo das disposições previstas nos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e certas partes contratantes do presente acordo.SECÇÃO IIICONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOSArtigo 5.oOs autocarros utilizados para os serviços internacionais ocasionais abrangidos pelo presente acordo devem satisfazer as normas técnicas estabelecidas no anexo 2.SECÇÃO IVACESSO AO MERCADOArtigo 6.oServiços ocasionais liberalizadosOs serviços ocasionais a seguir indicados ficarão isentos de autorização no território de qualquer parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador:1. Circuitos de portas fechadas, isto é, os serviços em que um mesmo autocarro é utilizado para transportar, em todo o trajecto, o mesmo grupo de passageiros e os conduzir de novo ao local de partida. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.2. Serviços em que a viagem de ida é feita em carga e a viagem de volta em vazio. O local de partida situa-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido.3. Serviços em que a viagem de ida é feita em vazio e todos os passageiros embarcam no mesmo local, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:a) Os passageiros constituam grupos no território de um Estado que não é parte contratante ou de uma parte contratante que não seja a de estabelecimento do transportador ou a de embarque dos passageiros, formados no âmbito de contratos de transporte celebrados anteriormente à sua chegada ao território da última parte contratante referida. O transporte dos passageiros efectua-se no território da parte contratante em que o transportador está estabelecido;b) Os passageiros tenham sido conduzidos previamente pelo mesmo transportador, frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem embarcar ou desembarcar em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares poderão estar sujeitos à obrigação de respeitarem um horário e um tarifário previamente estabelecidos.4. "Serviços regulares especializados": serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com exclusão de outros, na medida em que sejam efectuados nas condições especificadas no n.o 3. Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:- o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho,- o transporte de estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino.O facto de um serviço regular especializado ser adaptado às necessidades dos utentes não afecta a sua classificação como serviço regular.5. 1. "Serviços de vaivém": serviços organizados para transportar, em sucessivas viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente constituídos de um local único de partida a um local único de destino. Cada grupo, constituído pelos passageiros que efectuaram a viagem de ida, é transportado de volta ao local de partida pelo mesmo transportador em viagem posterior.Por local de partida e local de destino entende-se, respectivamente, o local em que se inicia a viagem e o local em que termina a viagem, bem como as localidades situadas num raio de 50 km de ambos.2. Durante um serviço de vaivém nenhum passageiro poderá embarcar ou desembarcar.3. A primeira viagem de volta e a última viagem de ida numa série de serviços de vaivém são feitas em vazio.4. A classificação de uma operação de transporte como serviço de vaivém não será, todavia, afectada pelo facto de, com o acordo das autoridades competentes da parte ou partes contratantes interessadas:- alguns passageiros efectuarem a viagem de volta com outro grupo ou outro transportador, não obstante o disposto no ponto 1,- embarcarem ou desembarcarem passageiros durante o trajecto, não obstante o disposto no ponto 2,- a primeira viagem de ida e a última viagem de volta numa série de serviços de vaivém serem feitas em vazio, não obstante o disposto no ponto 3.6. "Partes Contratantes": os signatários que aceitaram ficar vinculados pelo presente acordo e para os quais o acordo está em vigor.O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no mesmo, bem como na BÓSNIA-HERZEGOVINA, BULGÁRIA, CROÁCIA, REPÚBLICA CHECA, ESTÓNIA, HUNGRIA, LETÓNIA, LITUÂNIA, MOLDÁVIA, POLÓNIA, ROMÉNIA, ESLOVÁQUIA, ESLOVÉNIA, e TURQUIA, na medida em que o tenham concluído.7. "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da Comunidade e as outras partes contratantes para executar as tarefas previstas nas