e) Os resultados da avaliação dos requisitos de qualificação a que se referem os artigos 28.o e 29.o do presente anexo. 2. A autoridade de validação realiza procedimentos e controlos especiais, nomeadamente aos métodos e processos da autoridade de certificação, durante a primeira validação de uma determinada categoria de produto, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica. 3. A aplicação efetiva dos princípios enumerados nos n.os 1 e 2 do presente artigo é medida, monitorizada e revista regularmente pelo Conselho de Supervisão da Certificação, utilizando os indicadores especificados nos procedimentos de execução técnica. Artigo 13.o Processo de aceitação automática 1. No que se refere a um certificado de projeto sujeito a aceitação automática, a autoridade de validação deve aceitar o certificado de projeto emitido pela autoridade de certificação sem quaisquer atividades de validação. Neste caso, o certificado de projeto deve ser reconhecido pela autoridade de validação como equivalente a um certificado emitido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte e a autoridade de validação não emite o respetivo certificado correspondente. 2. Os certificados-tipo suplementares não significativos, as grandes alterações não significativas e as grandes reparações e as aprovações de especificações técnicas normalizadas emitidas pelo agente técnico da União Europeia na qualidade de autoridade de certificação serão automaticamente aceites pelo agente técnico do Japão na sua qualidade de autoridade de validação.
Certificação da produção Artigo 20.o Reconhecimento do sistema de certificação da produção e de supervisão da produção 1. A Parte importadora reconhece o sistema de certificação da produção e de supervisão da produção da Parte exportadora, uma vez que a equivalência do sistema em relação ao da Parte importadora é considerada suficiente no âmbito do presente anexo, sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.o 2, do presente anexo. 2. As disposições do n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente: a) À produção de um produto aeronáutico civil relativamente ao qual as responsabilidades do Estado de Projeto sejam exercidas por um país que não a Parte exportadora do produto aeronáutico civil, desde que a autoridade competente da Parte exportadora tenha estabelecido e aplicado os procedimentos necessários com a autoridade competente do Estado de Projeto para controlar a interface entre o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção desse produto aeronáutico civil; b) À produção de um produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, fabricados por um titular de uma aprovação de produção autónoma da Parte exportadora, localizado fora dos territórios das Partes; e 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos aeronáuticos civis usados, que não sejam aeronaves usadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente anexo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente anexo: a) «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma autoridade competente ou por uma organização certificada da Parte exportadora como forma de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar uma operação segura; b) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; c) 6. As Partes podem alterar o presente Acordo através de um acordo escrito. Essa alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes trocarem notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. 7. Não obstante o disposto no n.o 6, as adoções de novos anexos, de alterações ou supressões de anexos existentes, entram em vigor na data de receção pela União Europeia da notificação escrita do Governo do Japão da conclusão dos seus procedimentos internos necessários. Artigo 21.o Línguas que fazem fé 1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. 2. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo. ANEXO 1 CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL Secção A Notificar a autoridade competente da Parte importadora; b) Coordenar, com a autoridade competente da Parte importadora, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos aplicáveis; e c) Manter um registo de todas as exceções aceites aquando da exportação. Secção G Qualificação das autoridades competentes Artigo 28.o Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e certificados Cada Parte mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a execução do presente anexo, incluindo: a)