e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.5. As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.Artigo 16.oParticipação das partes interessadas na execução do acordo1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 17.oProteção social1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.Artigo 18.oMedidas de incentivo de mercadoTendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; eb) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.Artigo 19.oComité misto de execução do Acordo1. As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um
de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, enquanto a Direção-Geral do Jornal Oficial publicará em linha todas as leis e textos regulamentares.Em função da população-alvo e de esta se situar em meio urbano ou rural e de ser predominantemente alfabetizada ou analfabeta, a informação será divulgada através dos meios e canais modernos que se seguem.- Canal ativo- Imprensa pública e privada nacional e internacional;- Rádios locais e comunitárias;- Conferências e conversas debate;- Colóquios, seminários e workshops de divulgação;- Difusão de documentários;- Produção e difusão de emissões televisivas;- Produção de espetáculos, etc.;- Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita.- Canal passivo- Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca;- Jornal Oficial;- Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP);- Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP;- Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias.Com base nas informações ativas e passivas, a publicação das informações deve ter em conta os dados relativos aos domínios a seguir referidos.3. INFORMAÇÕES LEGAIS- Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.;- O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos);- Decreto de atribuição das licenças;- Decreto de anulação das licenças;- Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;- Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal;- Lei das finanças de cada ano;- Código geral dos impostos;- Cartas de investimento;- Plano nacional de convergência da COMIFAC;- Documento de estratégia para a redução da pobreza;- Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).Os textos regulamentares que serão das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares | 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano) | Ministério das finanças | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.1.2:"Transporte de madeira" | Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) | Ministro responsável pelas florestas | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | | | | | Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF || | | | | | Enviar um pedido de explicação à empresa || | | | | Frequência: a cada importação | Frequência: mensal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF | Fluxo: ICEF para empresa (pedido de explicação) || | | | | | ICEF para CDF (relatório de controlo) || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |6.2.2: | Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Ministério das finanças e do Orçamento | Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) | Metodologia: 1 –Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas | Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal | | | 2 –Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas | Metodologia: Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora || | empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2) | Todos |Verificador 1.3.1.2.Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Indicador 1.3.2:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1:Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2) | |Verificador 1.3.2.2:Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o) |Critério 1.4:A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |Indicador 1.4.1:A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | Verificador 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o) | Todos |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o) |PRINCÍPIO 2:DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃOCritério 2.1:A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o) | PEA |Verificador 2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de