FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais
ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade», eO REINO DE MARROCOS,adiante designado «Marrocos»,adiante designados «partes contratantes»,CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e a ambição das duas partes contratantes de estabelecer uma parceria efectiva, no âmbito do projecto euro-mediterrânico, tendo em conta o papel importante de Marrocos na região;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes contratantes em proceder à modernização e à reestruturação das respectivos frotas de pesca;RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, segundo essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, no interior da qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos dessa zona;CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e em cooperar na aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação destes recursos;CONVENCIDOS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos no domínio das pescas será reforçada por uma estreita cooperação científica e técnica naquele sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupados em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes contratantes, que cubra todo esse ciclo, a fim de mutuamente contribuírem para o seu desenvolvimento;CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;ANIMADOS da vontade de desenvolver os vários aspectos da sua cooperação a partir de uma base mutuamente vantajosa no domínio da pesca marítima e das suas indústrias anexas;DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pesca1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7ºArtigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS 1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:Segundo ano: 12 naviosTerceiro ano: 15 naviosQuarto ano: 25 navios2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.4. Condiçõesa) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».C. INCENTIVOS FINANCEIROS 1. DesembarquesOs navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque autoridades informarão o Ministério deste facto.O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.I. INSPECÇÕES TÉCNICAS 1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de