de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 25.oDeclaração do fornecedor1. Quando for efectuada na África do Sul uma prova de origem para produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas mercadorias provenientes da União Aduaneira da África Austral (SACU) que aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações, sem que tenham obtido o carácter de produto originário preferencial, serão tidas em conta as declarações do fornecedor apresentadas em relação a essas mercadorias nos termos do presente artigo.2. A declaração do fornecedor referida no n.o 1 servirá como prova da operação de complemento de fabrico ou transformação realizada na SACU às mercadorias em causa, para determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas se podem considerar produtos originários da África do Sul e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.3. Deve ser apresentada uma declaração do fornecedor, distinta para cada remessa de mercadorias, segundo o formulário do anexo V, quer num anexo da factura, quer na guia de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo à remessa e no qual a descrição das mercadorias em causa esteja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Essa declaração deve ser redigida nos termos do direito interno do país em que é efectuada e deve conter a assinatura manuscrita original do fornecedor.4. A África do Sul solicitará às autoridades competentes da SACU que proceda a um controlo aleatório das declarações dos fornecedores ou sempre que essas autoridades aduaneiras tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade ou à exactidão das informações prestadas.5. A África do Sul adoptará as medidas administrativas necessárias juntamente com as autoridades competentes da SACU, a fim de assegurar a aplicação integral do disposto no n.o 4.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser
abolidos de acordo com o seguinte calendário:Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base;Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base;Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 60 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 40 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 30 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 20 % do direito de base;11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 10 % do direito de base;12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.5. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 4 do anexo III serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 88 % do direito de base;Seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 63 % do direito de base;Oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 38 % do direito de base;10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 25 % do direito de base;11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 13 % do direito de base;12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.6. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 5 do anexo III serão progressivamente reduzidos de acordo com o calendário que figura nesse anexo.7. Os direitos aduaneiros aplicáveis na África do Sul às importações de produtos originários da Comunidade enumerados na lista 6 do anexo III serão periodicamente revistos durante a vigência do presente acordo, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais.A África do Sul informará a Comunidade dos ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou da África do Sul. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.Artigo 19.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o;b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da África do Sul ou de um dos outros países referidos no artigo 3.o e se preencherem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20.oExportadores autorizados1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de adequadas a adoptar devem respeitar as competências da autoridade da concorrência em causa.Artigo 38.oCortesia recíproca1. As partes acordam em que, se a Comissão ou a autoridade da concorrência sul-africana tiver motivos para pensar que se estão a verificar, no território da outra autoridade, práticas contrárias à concorrência referidas no artigo 35.o, que afectam substancialmente importantes interesses das partes, pode solicitar à autoridade da concorrência da outra parte que adopte medidas correctivas adequadas segundo as normas da concorrência adoptadas pela referida autoridade.2. Esse pedido não prejudicará a adopção de qualquer acção que possa ser necessária no âmbito da legislação da concorrência da autoridade autora do pedido e não obsta de modo algum ao poder de decisão ou à independência da autoridade interpelada.3. Sem prejuízo das respectivas funções, direitos e obrigações ou da sua independência, a autoridade da concorrência interpelada tomará em consideração e analisará atentamente as observações formuladas e a documentação fornecida pela autoridade que apresentou o pedido, nomeadamente, no que respeita à natureza das actividades anticoncorrenciais em questão, à empresa ou empresas em causa e aos alegados efeitos prejudiciais para os interesses da parte lesada.4. Se a Comissão ou a autoridade da concorrência sul-africana decidir realizar um inquérito ou adoptar medidas susceptíveis de ter consequências consideráveis para os interesses da outra parte, as partes consultar-se-ão, a pedido de qualquer delas, e conjuntamente procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável em função dos respectivos interesses, tendo devidamente em conta a legislação, a soberania e a independência das respectivas autoridades competentes em matéria de concorrência e os princípios de cortesia recíproca.Artigo 39.oAssistência técnicaA Comunidade prestará assistência técnica à África do Sul, na reestruturação da sua política e da sua legislação de concorrência, incluindo, nomeadamente:a) O intercâmbio de peritos;b) A organização de seminários;c) A realização de acções de formação.Artigo 40.oInformaçãoAs partes procederão a um intercâmbio de informações tendo em conta os limites impostos pelas exigências do sigilo profissional e comercial.SECÇÃO EAUXÍLIOS ESTATAISArtigo 41.oAuxílios estatais1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a África do Sul, todos os auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de determinados produtos, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e que não sirvam os objectivos políticos específicos de qualquer das partes.2. As partes acordam em que é do seu interesse assegurar que os auxílios estatais sejam concedidos de REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui A COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designados "Estados-Membros",e A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado,e o plenipotenciárioDA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, adiante designada "África do Sul",por outro lado,reunidos em Pretória, em onze de Outubro de mil novecentos e noventa e nove para a assinatura do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, adiante designado "acordo", adoptaram os seguintes textos:O acordo, incluindo os seus anexos e os seguintes protocolos:Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa,Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e dos seus Estados-Membros e o plenipotenciário da África do Sul adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao incumprimento do acordoDeclaração comum relativa às restituições à exportaçãoDeclaração comum relativa à eliminação pautal acelerada pela África do SulDeclaração comum relativa aos contingentes agrícolasDeclaração comum relativa aos auxílios estataisDeclaração comum relativa à pescaDeclaração comum relativa aos acordos bilateraisDeclaração comum relativa à imigração clandestinaO plenipotenciário da África do Sul tomou nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:Declaração da Comunidade relativa ao elemento essencial do acordoDeclaração da Comunidade relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoDeclaração do Banco Europeu de Investimento relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoOs plenipotenciários da Comunidade e dos seus Estados-Membros tomaram nota das seguintes declarações, anexas à presente acta final:Declaração da África do Sul relativa ao elemento essencial do acordoDeclaração da África do Sul relativa às medidas sanitárias e fitossanitáriasDeclaração da África do Sul relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoAlém disso, os plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da África do Sul adoptaram as actas aprovadas das negociações, igualmente anexas à presente acta final.Hecho en Pretoria, el once de octubre de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Pretoria den elevte oktober nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Pretoria am elften Oktober neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στην