Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 150 de 13.6.2009, p. 11). Transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13). Equipamentos sob pressão transportáveis Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1). Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO UE L 299 de 18.11.2003, p. 9).
8. Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adotar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Diretor Regional ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. 9. As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial. ANEXO IV AÇÕES INSTAURADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 1. Princípios gerais relacionados com o artigo 19.o do Tratado principal 1. As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir denominado "Tribunal de Justiça", e as suas regras de procedimento relativos a pedidos de decisão a título prejudicial são aplicáveis, na medida do necessário, aos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu com base no artigo 19.o do Tratado principal. 2. Nesses casos, no âmbito do presente Tratado, as Partes do Sudeste Europeu terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da UE. 2. Âmbito e modalidades do procedimento previsto no artigo 19.o do Tratado principal 1. b) Os nacionais da Albânia e as companhias de navegação estabelecidas na Albânia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Albânia estabelecidos fora da Albânia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Albânia e controladas por nacionais da Albânia, se os seus navios estiverem registados na Albânia de acordo com a respetiva legislação. Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e a Albânia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e a Albânia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação. 2. Até ao final do segundo período de transição: a) A Albânia deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I, Artigo 20.o Nova legislação 1. O presente Tratado não prejudica o direito de cada uma das Partes da Europa do Sudeste de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes ou num domínio conexo mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo. As Partes da Europa do Sudeste não adotarão essa legislação se não estiver em conformidade com o presente Tratado. 2. Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma Parte da Europa do Sudeste deve informar do facto as restantes Partes Contratantes, por intermédio do Comité Diretor Regional, o mais tardar um mês após a respetiva aprovação. A pedido de qualquer Parte Contratante, o comité técnico relevante procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração sobre o correto funcionamento do presente Tratado. 3. O Comité Diretor Regional deve, no que diz respeito a novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia: a) Adotar uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, o novo ato em causa; ou b) Adotar uma decisão para que o novo ato em questão seja considerado conforme com o presente Tratado; ou c) Decide adotar outras medidas destinadas a salvaguardar o correto funcionamento do presente Tratado. 4. No que respeita aos novos atos da União Europeia com caráter vinculativo, aprovados entre a assinatura do presente Tratado e a sua entrada em vigor e de que as restantes Partes Contratantes foram informadas, a data em que foram submetidos é considerada a data de receção da informação. A data da decisão do Comité Diretor Regional não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 21.o O Conselho Ministerial Inspeção técnica Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 51). Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO UE L 141 de 6.6.2009, p. 12). (Ver contudo o artigo 24.o da Diretiva 2014/45/UE). Inspeções na estrada Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 134). Diretiva 2000/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO CE L 203 de 10.8.2000, p. 1). (Ver contudo o artigo 27.o da Diretiva 2014/47/UE). Limitadores de velocidade: Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO CE L 57 de 2.3.1992, p. 27).