adaptação ou alteração, pesquisa, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, apagamento ou destruição;i) "Dados dos PNR originários da UE", os dados dos PNR transferidos para as alfândegas por força do presente acordo;j) "Formas graves de criminalidade", actos que constituam uma infracção punível com pena máxima privativa de liberdade não inferior a quatro anos ou com pena superior.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A Austrália deve garantir que os seus serviços aduaneiros tratem os dados dos PNR originários da UE nos moldes previstos no presente acordo.2. Cabe à UE garantir que as transportadoras aéreas não fiquem impedidas de observar o direito australiano no que respeita à transferência de dados dos PNR originários da UE para os serviços aduaneiros, por força do presente acordo.Artigo 3.oAdequaçãoA observância do presente acordo pelos serviços aduaneiros confere, na acepção da legislação pertinente da UE em matéria de protecção de dados, um nível adequado de protecção aos dados dos PNR originários da UE transferidos para os serviços aduaneiros para efeitos do presente acordo.Artigo 4.oMétodo de acesso1. No que respeita aos dados dos PNR originários da UE, os serviços aduaneiros devem efectuar a transição para o sistema australiano de PNR, definido na alínea f) do artigo 1.o, no prazo máximo de dois anos a contar da data de assinatura do presente acordo. Durante esse período transitório, considera-se que as referências feitas no presente acordo à transferência de dados dos PNR incluem o acesso dos serviços aduaneiros aos dados dos PNR nos moldes previstos no sistema existente, descrito no n.o 2.2. Durante o período de transição, os serviços aduaneiros utilizam o sistema de PNR já existente, que não armazena dados dos PNR senão em situações que tenham a ver com o controlo à chegada aos aeroportos ou com a prática de uma infracção. O sistema já existente permite o acesso electrónico em linha e em tempo real aos campos de dados especificados no ponto 9 do anexo, tal como constam dos sistemas de reserva das companhias aéreas.Artigo 5.oLimitação dos fins a que se destinam os dados dos PNR originários da UE1. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE e de outras informações pessoais que deles provenham estritamente com o objectivo de prevenir e combater:i) o terrorismo e a criminalidade a ele associada,ii) os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, eiii) a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos.2. Os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente
dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem ou a um risco considerável no domínio da saúde pública, conforme estabelecido em normas internacionalmente reconhecidas, como a regulamentação internacional no domínio da saúde adoptada em 2005 pela Organização Mundial da Saúde.3. Além disso, os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso se o seu tratamento for especificamente requerido por decisão judicial ou pelo direito australiano para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação, na Lei de 1986 da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei de 1997 da Auditoria-Geral ou na Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça. Se a introdução de futuras alterações no direito australiano, comunicadas pela Austrália nos termos do artigo 6.o, levar ao alargamento do leque de dados dos PNR originários da UE que devem ser tratados em conformidade com o presente número, a UE pode invocar as disposições estabelecidas nos artigos 10.o e 13.o.Artigo 6.oInformações sobre legislação respeitante ao acordoOs serviços aduaneiros notificam a UE da aprovação de todos os actos legislativos australianos directamente relacionados com a protecção de dados dos PNR originários da UE estabelecida no presente acordo.Artigo 7.oProtecção dos dados pessoais1. A Austrália estabelece um sistema, acessível a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência, que permita ter acesso às informações de carácter pessoal que lhe digam respeito e corrigi-las. Aplicam-se as formas de protecção conferidas aos dados dos PNR originários da UE armazenados pelos serviços públicos australianos nos termos da Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, independentemente da nacionalidade ou do país de residência da pessoa em causa.2. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE recebidos e conferem às pessoas a quem diga respeito um tratamento estritamente conforme com as normas em matéria de protecção de dados estabelecidas no presente Acordo e na legislação australiana aplicável, sem proceder a qualquer forma de discriminação baseada, especialmente, na nacionalidade ou no país de residência.Artigo 8.oNotificação dos particulares e do públicoOs serviços aduaneiros facultam ao público, inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os a que a pessoa a que dizem respeito deixe de ser identificável. Esses dados anonimizados serão tratados pelas autoridades enumeradas na lista apenas para efeitos de elaboração de estatísticas, estudos aprofundados e análises de tendências, estudos longitudinais e elaboração de perfis relacionados com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Em qualquer dos casos, os serviços aduaneiros não comunicarão às autoridades enumeradas na lista quaisquer dos seguintes dados avulsos dos PNR originários da UE:iv) nome(s),vi) outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,vii) todas as informações sobre contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),xvii) observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações capazes de identificar uma pessoa singular, exviii) todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos.Transmissão aos Governos de países terceiros6. Os serviços aduaneiros só transmitirão dados dos PNR originários da UE a autoridades governamentais específicas de países terceiros cujas funções se relacionem directamente com o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo. A transmissão só deverá ter lugar caso a caso e quando necessário para efeitos de prevenção ou combate às infracções referidas no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.Divulgação — Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas7. A divulgação de dados nos termos dos pontos 2 a 6 deverá, além disso, ser consentânea com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas e com a Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, que, em conjunto, prevêem que uma pessoa, organismo ou serviço a quem sejam comunicadas informações de carácter pessoal não utilize ou divulgue as informações com outra finalidade que não aquela com a qual lhe foram comunicadas.8. Ao comunicarem dados dos PNR originários da UE às autoridades governamentais australianas ou de países terceiros em conformidade com a secção 16 da Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, os serviços aduaneiros deverão, como condição para os divulgarem, especificar ao destinatário que:i) Os dados dos PNR originários da UE não deverão voltar a ser divulgados sem autorização dos serviços aduaneiros, que não deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa ou judicial, aplicáveis às infracções à legislação e regulamentação australianas no domínio da protecção da vida privada e à divulgação não autorizada de informações. A Lei de 1914 sobre a Criminalidade, a Lei de 1999 sobre o Serviço Público, a Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, a Lei de 1979 da Polícia Federal Australiana e os códigos disciplinares internos dos serviços especificados na lista infra, entre outros, prevêem sanções em caso de infracção que podem ir até à pena de prisão.Cooperação27. De molde a fomentar a cooperação policial e judiciária, os serviços aduaneiros incentivarão a transferência de informações analíticas originárias dos dados dos PNR pelas autoridades governamentais australianas competentes para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros envolvidos e, se for o caso, para a Europol e a Eurojust, uma vez avaliada pelo Governo australiano a adequação das medidas de protecção de dados aplicáveis nas jurisdições da UE.Lista de autoridades competentesPara efeitos do disposto no ponto 2 do presente anexo, as autoridades competentes são, por ordem alfabética:1. Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade),2. Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana),3. Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança),4. Commonwealth Director of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth), e5. Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania).-------------------------------------------------- deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 ou 3 desse mesmo artigo;ii) Deverá tratar esses dados como sendo informações confidenciais de carácter pessoal, sensíveis do ponto de vista da aplicação da lei;iii) Em circunstâncias diversas de situações de emergência em que a vida ou a segurança física da pessoa em causa ou de outrem se encontre ameaçada, o destinatário deverá aplicar aos dados dos PNR originários da UE normas de protecção equivalentes às estabelecidas no presente acordo, incluindo as respeitantes ao período de conservação dos dados.Tipo de informações recolhidas9. Tipo de dados recolhidos dos PNR originários da UE:i) código localizador do PNR,ii) data de reserva/emissão do bilhete,iii) data(s) da viagem prevista,iv) nome(s),v) informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.),vi) outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,vii) todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),viii) todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções efectuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção relativa à viagem),ix) itinerário completo para o PNR em questão,x) agência/agente de viagens,xi) informações sobre a partilha de códigos,xii) informações separadas/divididas,xiii) estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in),xiv) informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática,xv) informações completas sobre a bagagem,xvi) informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico,xvii) observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR),xviii) todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos,xix) todas as alterações históricas dos dados dos PNR enumerados nas alíneas i) a xviii).10. Os dados dos PNR conterão por vezes determinados elementos sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa ("dados