FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD
O 20 Comprimento (de fora-a-fora) O 21 Arqueação em GT O 2. A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, em particular: a) As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização da parte da contribuição financeira mencionada no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; b) Os objetivos, tanto anuais como plurianuais, a atingir para garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades da política nacional das pescas da Gronelândia e de outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 3. As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela Comissão Mista. No termo do período de investigação determinado, a Gronelândia informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. APÊNDICE 4 Formato dos dados VMS Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte 1) Mensagem de «ENTRADA» Elemento de dados: Código do campo: Obrigatório/ Facultativo Observações: Proteção de dados 1. A Gronelândia e a União comprometem-se a assegurar que todos os dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, do presente protocolo e do seu anexo sejam sempre sujeitos a um tratamento conforme com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, incluindo os previstos no presente artigo. 2. Os dados pessoais e os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e do presente protocolo. As Partes podem utilizar os dados do sistema de localização dos navios (VMS) em situações de emergência para operações de busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário às finalidades da sua transferência. 3. Os dados pessoais relativos aos navios da União não serão tornados públicos. Os dados pessoais serão tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito. Artigo 12.o Aplicação provisória O presente protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. No entanto, se ambas as Partes assim o acordarem, o presente protocolo é prorrogado por um período adicional de dois anos. Artigo 14.o Entrada em vigor