dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais rapidamente possível uma confirmação genérica por parte dos países terceiros constantes das listas de que quaisquer produtos retransferidos estejam sujeitos a todos os acordos de cooperação em vigor entre o país receptor e a parte que não retransfere. A recepção de uma tal confirmação não constitui uma pré-condição para a inclusão de um país terceiro nas listas.Retransferências para países terceiros não incluídos nas listas podem ser consideradas caso a caso.5. As partes acordam em que, não obstante o disposto nos nºs 2, 3 e 4, permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente acordo as disposições constantes da troca de notas de 18 de Julho de 1988 entre a Comissão das Comunidades Europeias e a missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias, relativa ao Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre os Estados Unidos da América e o Japão. As partes confirmam que as disposições supracitadas se aplicam nomeadamente ao plutónio contido em combustível óxido misto. O consentimento nele previsto apenas poderá ser suspenso se se verificar um acontecimento tão ou mais grave do que os referidos no nº 8 que ameace directamente a retransferência ou as actividades que envolvam o plutónio retransferido para o Japão.6. No que respeita ao nº 2 do artigo 8º do acordo e não obstante o disposto no nº 6 do artigo 14º, qualquer uma das partes, através das respectivas autoridades competentes, poderá alterar os programas nucleares pacíficos por si elaborados, após notificação por escrito da outra parte, em conformidade com os procedimentos adiante definidos e recepção de uma confirmação por escrito.7. Esta confirmação deve ser dada o mais tardar 30 dias após a recepção da notificação e incluir apenas a declaração de que a notificação foi recebida. As alterações previstas em relação aos programas elaborados devem ser objecto da máxima atenção aquando das consultas efectuadas ao abrigo do acordo, que poderão abranger o intercâmbio de informações e observações sobre assuntos de interesse mútuo em matéria de salvaguardas.A) No que respeita à criação de mais uma instalação ligada ao programa nuclear pacífico elaborado pela Comunidade no território sob sua jurisdição, a notificação deverá incluir:i) o nome, tipo e localização da instalação, bem como a respectiva capacidade existente ou prevista,ii) uma confirmação de que o Regulamento nº 3227/76, relativo a salvaguardas Euratom, com a última redacção que lhe foi dada, será integralmente aplicado,iii) No que respeita a uma instalação que deva ser abrangida pelas inspecções de salvaguardas da AIEA, ao abrigo do acordo de
em conformidade com o Tratado Euratom, a Comunidade deve certificar-se por intermédio de uma supervisão adequada, de que materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que, para esse efeito, devem ser aplicadas salvaguardas em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom. Os Estados Unidos e a União Europeia concordam que o sistema regional de salvaguardas da Comunidade constitui um importante e valioso contributo para atingir os objectivos de não proliferação, bem como os objectivos supracitados.9. Os Estados Unidos, a Comunidade e todos os seus Estados-membros recordam serem partes da Convenção internacional sobre a protecção física dos materiais nucleares, cujas disposições são importantes na prevenção da circulação ilícita de materiais nucleares. Os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade declaram pretender assegurar a aplicação de uma protecção física adequada no que respeita à utilização, armazenamento e transporte de materiais nucleares no território sob a respectiva jurisdição.10. Os Estados Unidos e a União Europeia reafirmam a sua opinião partilhada de que as políticas e práticas de exportação comuns em matéria de não proliferação nuclear, reflectidas nas Directivas do grupo dos fornecedores nucleares (NSG) e nos acordos do Comité Zangger, desempenham um papel essencial na garantia da cooperação nuclear pacífica em condições e com controlos adequados. Os Estados Unidos e a União Europeia realçam nomeadamente a importância não só da política do NSG de requerer a aplicação do sistema de salvaguardas da AIEA a todas as actividades nucleares, actuais e futuras, como condição prévia para a transferência, destinada a Estados não dotados de armas nucleares, de instalações, equipamento, componentes ou materiais nucleares constantes da lista de restrições do NSG e do Comité Zangger («trigger list»), mas também dos arranjos NSG relativos ao controlo dos equipamentos e dos bens e tecnologias de dupla utilização ligados à energia nuclear.Reafirmam igualmente a sua intenção de actuar de forma cautelosa e prudente no que se refere à exportação de artigos sensíveis, como equipamento e tecnologias de reprocessamento e enriquecimento, plutónio recuperado e urânio altamente enriquecido.11. Os Estados Unidos e a União Europeia declaram pretender cooperar entre si e com outros Estados interessados para que todos os fornecedores nucleares adiram às Directivas NSG relativas às transferências nucleares e, por conseguinte, conduzam uma política de exportações nucleares que evite a proliferação nuclear.12. Os Estados Unidos e a União Europeia reconhecem que a separação, o armazenamento, o transporte e a utilização de plutónio requerem a prossecução de medidas destinadas a evitar o risco de proliferação nuclear, e propõem-se continuar a apoiar o reforço das salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação.29 de Março de 1996>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>COMISSÃO EUROPEIABruxelas, 29 transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente acordo e com eventuais regras adicionais relativas ao tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear que possam ser acordadas pelas partes.Artigo 18º Estatuto dos anexosOs anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, a remissão para o presente acordo inclui os seus anexos.Artigo 19º Cessação da vigência de acordos existentes1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América, que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958, cessa a sua vigência a partir da entrada em vigor do presente acordo. O Acordo adicional de cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado, expira conforme previsto no artigo VI desse acordo ou cessa a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo consoante a circunstância que se verificar primeiro.2. Os acordos bilaterais de cooperação nuclear concluídos pelos Estados Unidos da América com a República da Áustria em 11 de Julho de 1969, com o Reino de Espanha em 20 de Março de 1974, com a República Portuguesa em 16 de Maio de 1974, com o Reino da Suécia em 19 de Dezembro de 1983 e com a República da Finlândia em 2 de Maio de 1985 cessarão a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorrem desses acordos serão substituídos pelos do presente acordo.3. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorram de um acordo de cooperação nuclear entre os Estados Unidos da América a qualquer país terceiro que adira à Comunidade após a entrada em vigor do presente acordo serão substituídos pelos do presente acordo a partir do momento da adesão desse Estado à Comunidade. Os direitos e obrigações relativos a outros domínios de cooperação nuclear serão objecto de negociações entre a Comunidade, os Estados Unidos da América e o país terceiro em causa, de acordo com o disposto no artigo 106º do Tratado Euratom.Artigo 20º Inventários iniciais1. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão ao inventário de materiais nucleares anteriormente sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º a partir da data em que esses acordos cessem a sua vigência.2. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão aos equipamentos e materiais não nucleares transferidos nos termos dos acordos referidos no artigo 19º, mas apenas na medida prevista por esses acordos.3. Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º, serão aprovados pelas autoridades competentes das As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e física relativamente à devolução dos artigos, que não se corram riscos desrazoáveis e que a devolução dos artigos cumpra as relevantes disposições legislativas e regulamentares das partes.Artigo 14º Vigência e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de 30 anos e será posteriormente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. Cada uma das partes pode, mediante notificação prévia de seis meses à outra parte, denunciar o presente acordo no final do período inicial de trinta anos ou no final de qualquer dos períodos posteriores de cinco anos.3. Não obstante a cessação da vigência ou a suspensão do presente acordo, continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nos artigos 6º e 7º, no nº 1, ponto C), do artigo 8º e no artigo 11º e nos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12 da acta aprovada.4. Caso uma parte notifique por escrito a outra parte nos termos do nº 2 ou caso uma parte suspenda ou denuncie o presente acordo nos termos do nº 1 do artigo 13º, as partes consultar-se-ão mutuamente logo que possível no prazo máximo de um mês, com o objectivo de decidirem em conjunto se, para além das obrigações e direitos previstos no nº 3 do presente artigo, continuarão em vigor outros direitos e obrigações decorrentes do presente acordo e, nomeadamente, do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º e do nº 3 do artigo 8º e da acta aprovada no que lhes diga respeito.5. Caso as partes não consigam chegar a uma decisão conjunta nos termos do nº 4,a) As quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20º e os artigos de equipamento descritos no nº 2 do artigo 20º continuarão sujeitos às disposições do nº 1, ponto A), do artigo 8º, do nº 1, ponto B), do artigo 8º, do nº 1, ponto D), do artigo 8º, do nº 2 do artigo 8º, do nº 3 do artigo 8º e do artigo 13º e da acta aprovada, mas apenas na medida prevista pelos acordos referidos no artigo 19º;b) A questão da continuação em vigor de outros direitos e obrigações, para além dos referidos no nº 3 e na alínea a) do presente número, relativamente aos materiais nucleares e aos equipamentos não abrangidos pela alínea a) e a todos os materiais não nucleares será apresentada a um tribunal arbitral constituído nos termos do nº 3 do artigo 12º O tribunal decidirá com base na outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito dos requisitos do acordo administrativo referido no artigo 16º2. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas sobre qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente acordo.3. Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou, com o acordo de ambas as partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da comunidade. Todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.Artigo 13º Suspensão e cessação de vigênciaA. Condições1. Se qualquer das partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo:a) Violar substancialmente as disposições fundamentais dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10º ou 11º do presente acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12º do presente acordo;oub) Tomar qualquer tipo de medidas que violem substancialmente as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear previsto no âmbito do presente acordo,a outra parte terá o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente acordo ou de suspender ou fazer cessar, total ou parcialmente, o presente acordo. Além disso, se uma parte suspender o seu consentimento relativamente a actividades referidas no nº 2 do artigo 8º por razões que não as do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, incluindo situações que não tenham tanta ou maior gravidade do que as das alíneas a) e b) do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade