os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 6ºPrivilégios e imunidadesNa primeira linha do nº 1, entre « jurídica » e « Pode », é inserido o termo « internacional ».O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território de Espanha continuam a ser regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em 13 de Julho de 1989. ».Na terceira linha do nº 6, entre « acordo » e « relativo », é inserida a expressão « , que deve ser aprovado pelo Conselho, ».Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 10ºQuota de participaçãoO termo « quota » é substituído por « quota-parte »:- na epígrafe,- na primeira linha do nº 1,- na segunda linha da definição da variável q.O termo « quotas » é substituído por « quotas-partes »:- na primeira e na quarta linha do nº 2.(Não se aplica à versão portuguesa.)(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 12ºCooperação com outras organizaçõesNo nº 1:- na segunda linha, a expressão « para efeitos de consulta ou cooperação » é substituída por « para proceder a consultas ou colaborar »,- no final, após « adequadas », é aditada a expressão « , consoante o caso ».Artigo 13ºRelações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseO texto desse artigo passa a ter a seguinte redacção:« 1. O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base.2. No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do nº 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito desses projectos. ».Artigo 14ºAdmissão de observadoresNa primeira linha do nº 1, a expressão « Qualquer membro ou membro observador » é substituída por « O governo de qualquer Estado-membro ou observador ».Artigo 15ºQuórum nas sessões do ConselhoNa última linha dos nºs 1 e 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».PARTE IIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VORÇAMENTO ADMINISTRATIVOArtigo 17ºConstituição e administraçãoNo nº 1:- na quarta linha, entre « orçamento administrativo » e « A dotação », é inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na
inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na segunda linha do nº 3, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira linha do nº 6, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira e quarta linhas do nº 7, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Na terceira linha do nº 8, entre « director » e « convidá-lo-á », é inserido o termo « executivo ».Na última linha do nº 11, o número « 60º » é substituído por « 61º ».CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAO título do capítulo VII passa a ser « FUNDO DE PROMOÇÃO ».Artigo 19ºConstituição do FundoNo nº 1:- na terceira linha, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- nas penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na quarta linha do nº 2, a expressão « coeficientes referidos » é substituída por « quotas-partes referidas ».Nas primeira e segunda linhas do nº 3, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Artigo 20ºContribuição para o FundoNos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».Nas terceira e quinta linhas do nº 1 e na primeira linha do nº 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Artigo 21ºContribuições voluntárias e donativosNas terceira e quarta linhas do nº 1 e nas segunda e quarta linhas do nº 2, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 22ºDecisões relativas à propagandaNa epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do nº 1, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 23ºLiquidação do FundoNas terceira e quinta linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24ºComités financeirosNa primeira linha da alínea b), o termo « propaganda » é substituído por « promoção »PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 26ºDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona(Não se aplica à versão portuguesa)Artigo 30ºContestações e conciliaçãoNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo PROTOCOLO DE 1993 QUE PRORROGA O ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA, COM ALTERAÇÕES AO REFERIDO ACORDOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (que sucedeu aos acordos celebrados em 1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as respectivas alterações, adiante designado « acordo »), caduca em 31 de Dezembro de 1993;CONSIDERANDO que é desejável que o acordo se mantenha em vigor, na sua forma actual, após essa data,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Generalidades 1. Qualquer governo que se torne parte no presente protocolo será considerado parte no acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo.2. Para as partes no presente protocolo, o acordo e o presente protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único instrumento e serão considerados o « Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 ».Artigo 2º Disposições alteradas O acordo é alterado do seguinte modo:PREÂMBULOOs três últimos parágrafos do PREÂMBULO passam a ter a seguinte redacção:« CONSIDERANDO o Acordo internacional de 1956 sobre o azeite e os que lhe sucederam,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver a obra iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a prorrogação do acordo de 1986 alterado em 1993, ».CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1ºObjectivos geraisNa última linha do proémio, entre « Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, » e « são os seguintes: » é inserido o seguinte texto:« (CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma conferência, ».No final da alínea a) do nº 1, após « mundial », é inserido o seguinte texto:« , mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava sessão da conferência. ».O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:« Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa: ».CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesÉ aditado um novo número com a seguinte redacção:« 8. "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo 31ºDenominações e definições das azeitonas de mesaNas terceira e quarta linhas do nº 1, entre « nas » e « diferentes » é inserido o termo « suas ».Artigo 34ºContestações e conciliaçõesNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS OLEÍCOLASArtigo 35ºExame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitonaNa sexta linha do nº 1, após « outras causas, »:- é inserida a frase « os membros disponibilizarão e fornecerão ao Conselho todas as informações, estatísticas e documentação necessárias em relação ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona. »,- é suprimido o resto do texto.É inserido um novo número com a seguinte redacção:« 2. O Conselho procederá, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 49º, das que lhe possam ser comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor nessa matéria. ».O nº 2 passa a nº 3.Na primeira linha do novo nº 3, a expressão « da Primavera » é substituída por « de Primavera ».É suprimido o antigo nº 3.Artigo 37ºExame da situação e da evolução do mercado das azeitonas de mesaNas quinta e sexta linhas do nº 2, é suprimida a expressão « interessados no comércio internacional de azeitonas de mesa ».PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESANos títulos da parte V e do capítulo XIV, o termo « PROPAGANDA » é substituído por « PROMOÇÃO ».Artigo 44ºProgramas de propaganda a favor do consumo de azeite e de azeitonas de mesaNa epígrafe do artigo 44º, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».No nº 1:- nas primeira e terceira linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- (não se aplica à versão portuguesa).Na primeira linha dos nºs 3 e 4, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na primeira linha e na alínea c) do nº 5, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Nas segunda e quarta linhas do nº 6, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na Avis juridique important|21993A1203(01)Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0037 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211