e proceder à sua retirada logo que tal se justifique.11. O disposto no nº 8 não deverá ser invocado em virtude de divergências quanto à natureza dos programas nucleares pacíficos ou às opções sobre o ciclo do combustível das partes, nem para alcançar vantagens comerciais, atrasar, dificultar ou entravar as actividades ou programas nucleares pacíficos da outra parte, ou a sua cooperação nuclear pacífica com países terceiros.12. A decisão de invocar o disposto no nº 8 apenas deve ser tomada em circunstâncias extremas excepcionalmente importantes na perspectiva da não proliferação e da segurança e deve ser aplicada durante o mínimo período de tempo necessário para que o caso excepcional possa ser abordado de modo aceitável para ambas as partes.13. Se as actividades acordadas no nº 2 do artigo 8º do acordo forem suspensas, tal como previsto no nº 8, e mediante opção da parte contra a qual a suspensão for aplicada, durante tal suspensão considerar-se-ão abrangidas pelo acordo, embora apenas nos aspectos abrangidos pelos acordos a que o artigo 19º se refere, quantidades de materiais nucleares equivalentes ao inventário descrito no nº 1 do artigo 20ºC. Proporcionalidade 14. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8º e nos nºs 2 a 5 do artigo 13º no que respeita a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares e/ou não nucleares transferidos ao abrigo do acordo, se tais materiais nucleares e/ou não nucleares forem utilizados em equipamento que não tenha sido assim transferido, tais disposições aplicar-se-ão à percentagem de materiais cindíveis especiais produzidos igual ao quociente entre os materiais nucleares e/ou não nucleares utilizados na produção dos materiais cindíveis especiais e a quantidade total de materiais nucleares e/ou não nucleares utilizada.D. Obrigações decorrentes 15. As obrigações decorrentes dos artigos 6º, 7º e 11º relativas a materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais nucleares abrangidos pelo acordo em equipamento não transferido ao abrigo do acordo poderão ser satisfeitas sem que se recorra ao registo específico de tais materiais cindíveis especiais. Se estes forem subsequentemente utilizados em equipamento que não seja assim transferido, durante tal utilização esse equipamento deve destinar-se apenas a aplicações pacíficas.E. Suspensão e cessação de vigência 16. Ambas as partes consideram extremamente improvável a eventual tomada de medidas por parte da Comunidade, dos seus Estados-membros ou dos Estados Unidos da América que conduzam a outra parte a invocar os direitos especificados no artigo 13º No entanto, este artigo reflecte a forte convicção de ambas as partes de que encarariam com extrema apreensão actos que constituíssem uma violação substancial ou um incumprimento dos compromissos de não proliferação de qualquer país e de que a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados
transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente acordo e com eventuais regras adicionais relativas ao tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear que possam ser acordadas pelas partes.Artigo 18º Estatuto dos anexosOs anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, a remissão para o presente acordo inclui os seus anexos.Artigo 19º Cessação da vigência de acordos existentes1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América, que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958, cessa a sua vigência a partir da entrada em vigor do presente acordo. O Acordo adicional de cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado, expira conforme previsto no artigo VI desse acordo ou cessa a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo consoante a circunstância que se verificar primeiro.2. Os acordos bilaterais de cooperação nuclear concluídos pelos Estados Unidos da América com a República da Áustria em 11 de Julho de 1969, com o Reino de Espanha em 20 de Março de 1974, com a República Portuguesa em 16 de Maio de 1974, com o Reino da Suécia em 19 de Dezembro de 1983 e com a República da Finlândia em 2 de Maio de 1985 cessarão a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorrem desses acordos serão substituídos pelos do presente acordo.3. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorram de um acordo de cooperação nuclear entre os Estados Unidos da América a qualquer país terceiro que adira à Comunidade após a entrada em vigor do presente acordo serão substituídos pelos do presente acordo a partir do momento da adesão desse Estado à Comunidade. Os direitos e obrigações relativos a outros domínios de cooperação nuclear serão objecto de negociações entre a Comunidade, os Estados Unidos da América e o país terceiro em causa, de acordo com o disposto no artigo 106º do Tratado Euratom.Artigo 20º Inventários iniciais1. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão ao inventário de materiais nucleares anteriormente sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º a partir da data em que esses acordos cessem a sua vigência.2. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão aos equipamentos e materiais não nucleares transferidos nos termos dos acordos referidos no artigo 19º, mas apenas na medida prevista por esses acordos.3. Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º, serão aprovados pelas autoridades competentes das a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado hoje (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente ao nº 2 do artigo 7º do acordo, que prevê que «os materiais não nucleares, os materiais nucleares e os equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização desses produtos não devem servir . . . para fins militares».Nos termos desta disposição, qualquer forma de cooperação nuclear dos EUA com a Comunidade ou com um dos seus Estados-membros para fins militares seria excluída do âmbito do acordo e necessitaria de um acordo de cooperação independente destinado especificamente ao aprofundamento de tais fins militares. Estou em condições de confirmar, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, que uma tal cooperação nuclear com um Estado-membro para fins militares será adequadamente estudada se as circunstâncias assim o requererem.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.Stuart E. EIZENSTATEmbaixador(1) Entende-se por «dados restritos», quaisquer dados relativos 1) ao projecto, fabrico ou utilização de armas nucleares, 2) à produção de material cindível especial ou 3) à utilização de material cindível especial para a produção de energia, mas não dados que uma das partes tenha desclassificado ou retirado da categoria de dados restritos. conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante deve especificar o mais depressa possível os dados que pretende não tornar públicos no que respeita ao presente acordo, atendendo, nomeadamente, aos critérios que se seguem:- os dados são secretos na acepção de que, em bloco ou na configuração ou montagem específicas dos seus componentes, não são do conhecimento geral nem facilmente acessíveis através de meios legais,- os dados têm valor comercial real ou potencial em virtude de serem secretos,- a pessoa que legalmente controle os dados sujeitou-os a medidas adequadas às circunstâncias para que se mantenham secretos;As partes ou os participantes podem em determinados casos acordar em que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade dos dados fornecidos, objecto de intercâmbio ou criados ao abrigo do presente acordo no decurso da investigação conjunta, não deve ser tornada pública.2. Cada parte ou cada participante deve assegurar que os dados não tornados públicos ao abrigo do presente acordo e a sua consequente natureza privilegiada sejam facilmente reconhecíveis nessa qualidade pela outra parte ou pelos outros participantes, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma legenda restritiva. O mesmo se aplica à reprodução parcial ou total de tal informação.A parte ou participante que receba informação não tornada pública ao abrigo de um tal acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.3. Os dados não tornados públicos comunicados ao abrigo do presente acordo podem ser divulgados pela parte ou participante receptores a pessoas por si empregues, incluindo fornecedores, e outros seus departamentos interessados da parte ou do participante autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que tais dados não tornados públicos assim divulgados sejam protegidos conforme previsto na legislação e nas regulamentações de cada uma das partes e sejam facilmente identificáveis enquanto tais, tal como acima estabelecido.B. Dados não documentais não tornados públicosOs dados não documentais não tornados públicos e outros dados confidenciais ou de acesso restrito apresentados em seminários e noutras reuniões organizadas ao abrigo do presente acordo, bem como os dados obtidos através do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, devem ser tratados pelas partes e pelos respectivos representantes de acordo com os princípios especificados no presente acordo no que respeita aos dados documentais, devendo, porém, os receptores de tais dados confidenciais ou de acesso restrito ser informados por escrito do carácter confidencial dos dados comunicados até ao momento da sua e seguro;d) Ter em plena conta os requisitos a longo prazo dos programas de energia nuclear em curso na Comunidade e nos Estados Unidos da América.3. As disposições do presente acordo não serão utilizadas para:a) Assegurar vantagens comerciais ou industriais desleais ou restringir o comércio em detrimento de pessoas e empresas de qualquer das partes ou lesar os seus interesses comerciais ou industriais, a nível internacional ou nacional;b) Interferir na política ou nos programas nucleares de qualquer das partes ou criar obstáculos à promoção da utilização pacífica da energia nuclear;c) Impedir a livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares e de equipamentos no território da Comunidade.4. No exercício dos direitos conferidos por outros acordos de cooperação nuclear que possam ter concluído com terceiros, cada uma das partes no presente acordo terá em devida conta os interesses comerciais legítimos da outra parte; em caso de dificuldade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas no prazo de 40 dias, de acordo com o disposto no artigo 12ºArtigo 11º Protecção física1. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e os materiais cindíveis especiais utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos estarão sujeitos a medidas adequadas de protecção física.2. Essas medidas de protecção física serão de molde a cumprirem os critérios estabelecidos no anexo C do documento da AIEA INFCIRC 254/Rev. 1/parte 1 (directrizes para as transferências nucleares), eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade. A título complementar, os Estados-membros da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias (se necessário) e os Estados Unidos da América referir-se-ão, ao aplicarem essas medidas, às recomendações do documento da AIEA INFCIRC 225/Rev.3, relativo à protecção física dos materiais nucleares, eventualmente revisto e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.3. O transporte internacional de materiais nucleares abrangidos pelo presente acordo estará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC 274/Rev. 1), eventualmente revista e aceite pelas partes e os Estados-membros da Comunidade.Artigo 12º Consulta e arbitragem1. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas para promoverem a cooperação no âmbito do presente acordo e para garantirem a sua efectiva aplicação. Para esse efeito é criado um comité misto. O Comité constitui igualmente uma instância de consulta sobre as questões nucleares de interesse mútuo e sobre todas as outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito