deverá ser concedida senão para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo ou, tratando-se das autoridades do Governo Australiano, nos termos previstos nos n.os 2 ou 3 desse mesmo artigo;ii) Deverá tratar esses dados como sendo informações confidenciais de carácter pessoal, sensíveis do ponto de vista da aplicação da lei;iii) Em circunstâncias diversas de situações de emergência em que a vida ou a segurança física da pessoa em causa ou de outrem se encontre ameaçada, o destinatário deverá aplicar aos dados dos PNR originários da UE normas de protecção equivalentes às estabelecidas no presente acordo, incluindo as respeitantes ao período de conservação dos dados.Tipo de informações recolhidas9. Tipo de dados recolhidos dos PNR originários da UE:i) código localizador do PNR,ii) data de reserva/emissão do bilhete,iii) data(s) da viagem prevista,iv) nome(s),v) informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.),vi) outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros,vii) todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados),viii) todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções efectuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção relativa à viagem),ix) itinerário completo para o PNR em questão,x) agência/agente de viagens,xi) informações sobre a partilha de códigos,xii) informações separadas/divididas,xiii) estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in),xiv) informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática,xv) informações completas sobre a bagagem,xvi) informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico,xvii) observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR),xviii) todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas (API) sobre os passageiros que tenham sido recolhidos,xix) todas as alterações históricas dos dados dos PNR enumerados nas alíneas i) a xviii).10. Os dados dos PNR conterão por vezes determinados elementos sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e o estado de saúde ou a vida sexual da pessoa em causa ("dados
dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem ou a um risco considerável no domínio da saúde pública, conforme estabelecido em normas internacionalmente reconhecidas, como a regulamentação internacional no domínio da saúde adoptada em 2005 pela Organização Mundial da Saúde.3. Além disso, os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso se o seu tratamento for especificamente requerido por decisão judicial ou pelo direito australiano para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação, na Lei de 1986 da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei de 1997 da Auditoria-Geral ou na Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça. Se a introdução de futuras alterações no direito australiano, comunicadas pela Austrália nos termos do artigo 6.o, levar ao alargamento do leque de dados dos PNR originários da UE que devem ser tratados em conformidade com o presente número, a UE pode invocar as disposições estabelecidas nos artigos 10.o e 13.o.Artigo 6.oInformações sobre legislação respeitante ao acordoOs serviços aduaneiros notificam a UE da aprovação de todos os actos legislativos australianos directamente relacionados com a protecção de dados dos PNR originários da UE estabelecida no presente acordo.Artigo 7.oProtecção dos dados pessoais1. A Austrália estabelece um sistema, acessível a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência, que permita ter acesso às informações de carácter pessoal que lhe digam respeito e corrigi-las. Aplicam-se as formas de protecção conferidas aos dados dos PNR originários da UE armazenados pelos serviços públicos australianos nos termos da Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, independentemente da nacionalidade ou do país de residência da pessoa em causa.2. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE recebidos e conferem às pessoas a quem diga respeito um tratamento estritamente conforme com as normas em matéria de protecção de dados estabelecidas no presente Acordo e na legislação australiana aplicável, sem proceder a qualquer forma de discriminação baseada, especialmente, na nacionalidade ou no país de residência.Artigo 8.oNotificação dos particulares e do públicoOs serviços aduaneiros facultam ao público, inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os adaptação ou alteração, pesquisa, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, apagamento ou destruição;i) "Dados dos PNR originários da UE", os dados dos PNR transferidos para as alfândegas por força do presente acordo;j) "Formas graves de criminalidade", actos que constituam uma infracção punível com pena máxima privativa de liberdade não inferior a quatro anos ou com pena superior.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A Austrália deve garantir que os seus serviços aduaneiros tratem os dados dos PNR originários da UE nos moldes previstos no presente acordo.2. Cabe à UE garantir que as transportadoras aéreas não fiquem impedidas de observar o direito australiano no que respeita à transferência de dados dos PNR originários da UE para os serviços aduaneiros, por força do presente acordo.Artigo 3.oAdequaçãoA observância do presente acordo pelos serviços aduaneiros confere, na acepção da legislação pertinente da UE em matéria de protecção de dados, um nível adequado de protecção aos dados dos PNR originários da UE transferidos para os serviços aduaneiros para efeitos do presente acordo.Artigo 4.oMétodo de acesso1. No que respeita aos dados dos PNR originários da UE, os serviços aduaneiros devem efectuar a transição para o sistema australiano de PNR, definido na alínea f) do artigo 1.o, no prazo máximo de dois anos a contar da data de assinatura do presente acordo. Durante esse período transitório, considera-se que as referências feitas no presente acordo à transferência de dados dos PNR incluem o acesso dos serviços aduaneiros aos dados dos PNR nos moldes previstos no sistema existente, descrito no n.o 2.2. Durante o período de transição, os serviços aduaneiros utilizam o sistema de PNR já existente, que não armazena dados dos PNR senão em situações que tenham a ver com o controlo à chegada aos aeroportos ou com a prática de uma infracção. O sistema já existente permite o acesso electrónico em linha e em tempo real aos campos de dados especificados no ponto 9 do anexo, tal como constam dos sistemas de reserva das companhias aéreas.Artigo 5.oLimitação dos fins a que se destinam os dados dos PNR originários da UE1. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE e de outras informações pessoais que deles provenham estritamente com o objectivo de prevenir e combater:i) o terrorismo e a criminalidade a ele associada,ii) os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, eiii) a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos.2. Os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente Advertência jurídica importante|22008A0808(01)Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália Jornal Oficial nº L 213 de 08/08/2008 p. 0049 - 0057 inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os dados serão recolhidos, a finalidade da recolha dos dados, o tipo de protecção que será conferida aos dados, a forma como os dados poderão ser divulgados e os limites a estabelecer quanto à sua divulgação, os procedimentos aplicáveis à interposição de recurso e informações sobre os serviços a contactar pelas pessoas que tenham questões a colocar ou problemas a expor.Artigo 9.oAvaliação conjunta da execuçãoA Austrália e a UE procedem periodicamente a uma avaliação conjunta da execução do presente acordo que deve contemplar as garantias de protecção e segurança dos dados, a fim de assegurarem mutuamente a sua execução efectiva. Para efeitos da avaliação, a UE é representada pela Direcção-Geral "Justiça, Liberdade e Segurança" da Comissão Europeia, nomeadamente por representantes das autoridades competentes em matéria de protecção de dados e aplicação da lei, e a Austrália pelo alto-funcionário do Governo australiano ou titular do cargo competente na matéria, ou por um funcionário designado por determinação de ambas as Partes. A UE e a Austrália definirão em conjunto as regras específicas a que devem obedecer as avaliações.Artigo 10.oResolução de litígiosTodo e qualquer litígio que surja entre as Partes no presente acordo no que respeita à sua interpretação, aplicação ou execução deve ser resolvido por consulta ou negociação entre as Partes, sem recorrer a terceiros ou à decisão do tribunal.Artigo 11.oAlterações e revisão do acordo1. As Partes podem acordar, por escrito, alterar o presente acordo. As alterações só entram em vigor depois de as Partes terem concluído todas as formalidades internas necessárias para o efeito, na data acordada pelas Partes.2. As Partes podem proceder a uma revisão dos termos do acordo quatro anos após a sua assinatura. Não obstante, caso seja implantado na União Europeia um sistema de PNR, o presente acordo deve ser revisto, se e quando isso possa facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia ou a execução do presente acordo.3. Em caso de revisão, a Austrália deve envidar esforços para facilitar o funcionamento do sistema de PNR da União Europeia.Artigo 12.oSuspensão dos fluxos de dados1. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE podem exercer os seus poderes para suspender os fluxos de dados transmitidos aos serviços aduaneiros a fim de, no âmbito do tratamento dos dados pessoais, proteger as pessoas sempre que existam grandes probabilidades de as normas de protecção estabelecidas no presente acordo estarem a ser infringidas, haja motivos razoáveis para crer que os serviços aduaneiros não estão a tomar ou não tomarão medidas adequadas e atempadas para resolver a questão em apreço e se