fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Em caso de incumprimento das presentes disposições, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.7.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio de Luanda da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.7.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e as capturas, à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Além disso, o capitão deve manter, nos termos do apêndice 5, um diário de pesca para cada período de pesca na zona de pesca de Angola.O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.8. ZONAS DE PESCA8.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas
Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002A. Carta do Governo de AngolaExcelentíssimo Senhor,Com referência ao Protocolo, rubricado em 6 de Julho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Maio de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de AngolaB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Com referência ao Protocolo, rubricado em 6 de Julho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Maio de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002Artigo 1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038