residência",, uma autorização de qualquer tipo emitida pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no seu território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.f) "Visto",, uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros necessária para a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.SECÇÃO IREADMISSÃO PELA RAE DE MACAUArtigo 2.oReadmissão de residentes permanentes e de ex-residentes permanentes1. A RAE de Macau readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que se prove ou se possa presumir validamente que são residentes permanentes da RAE de Macau.O mesmo se aplica às pessoas que, depois de terem entrado no território de um Estado-Membro, perderam o direito de residência permanente na RAE de Macau, a menos que tais pessoas tenham sido naturalizadas pelo referido Estado-Membro.2. A pedido de um Estado-Membro, a RAE de Macau emite, se necessário e no mais curto prazo, para a pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Se, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida durante o período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a RAE de Macau emite, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se a RAE de Macau não responder ao pedido de um Estado-Membro no prazo de 15 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão.Artigo 3.oReadmissão de pessoas de outra jurisdição1. A RAE de Macau readmite, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que se prove ou se possa presumir validamente que as referidas pessoas:a) Possuíam, no momento da entrada no território do Estado-Membro em causa, uma autorização de residência válida emitida pela RAE de Macau; oub) Após a sua entrada no território da RAE de Macau, entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território da RAE de Macau.2. A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:a) A pessoa de outra jurisdição tiver meramente transitado,
escrita dirigida à parte contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:a) A pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de uma autorização de residência válida da parte contratante requerida; eb) A pessoa a readmitir esteja disposta a regressar à parte contratante requerida.Artigo 7.oPedido de readmissão1. Qualquer pedido de readmissão deve conter as informações seguintes:a) Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios que estabelecem a prova ou a presunção válida da nacionalidade ou da residência permanente e, se possível, cópias dos documentos.2. Na medida do possível, o pedido de readmissão deve igualmente conter as informações seguintes:a) Uma declaração, emitida com o consentimento explícito da pessoa em causa, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança que possa ser necessária para uma determinada transferência.3. Consta do anexo 5 do presente acordo um formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.Artigo 8.oMeios de prova relativos à nacionalidade e à residência permanente1. A prova da nacionalidade ou da residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e com o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros reconhecem a nacionalidade e a RAE de Macau reconhece a residência permanente sem necessidade de mais formalidades. A prova da nacionalidade ou da residência permanente não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A presunção válida de nacionalidade ou de residência permanente em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 4.o pode ser fornecida através dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a RAE de Macau consideram estabelecidas, respectivamente, a nacionalidade e a residência permanente, a menos que possam provar o contrário.3. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as autoridades competentes da RAE de Macau ou do Estado-Membro em causa devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar no mais curto prazo possível, por qualquer meio, a pessoa a readmitir, a fim de estabelecer a sua nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra nacionalidade ou residência permanente.Artigo 9.oMeios de prova relativos a pessoas de outra jurisdição1. A prova das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente acordo. A referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As partes contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.2. A presunção válida das condições de readmissão de pessoas de outra jurisdição referida no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o pode ser fornecida através dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente acordo. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, as partes contratantes consideram satisfeitas tais condições, a menos que possam provar o contrário.3. A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência pode ser estabelecida na falta dos documentos de viagem da pessoa em questão, ou se neles faltar o necessário visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado-Membro requerente ou da RAE de Macau. Uma declaração das autoridades competentes da parte contratante requerente atestando que a pessoa em questão foi encontrada sem os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constituirá igualmente presunção válida da ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência.Artigo 10.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente da parte contratante requerida no prazo máximo de um ano após a autoridade requerente ter tomado conhecimento de que uma pessoa de outra jurisdição não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado dentro do prazo por impedimentos de facto ou legais, o prazo será prorrogado, mediante pedido, mas apenas até ao momento em que esses impedimentos cessem.2. O pedido de readmissão deve ser respondido no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês, devendo qualquer indeferimento de um pedido de readmissão ser fundamentado. O prazo começa a contar a partir da data de recepção do pedido de readmissão. Decorrido o prazo, considera-se acordada a transferência.3. Obtido o acordo ou, consoante o caso, decorrido o prazo de um mês, a pessoa em causa é transferida no mais curto prazo possível, e, no máximo, no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os impedimentos de facto ou legais.Artigo 11.oModalidades de transferência e modos de transporte1. Antes de fazerem regressar uma pessoa, as autoridades competentes da RAE de Macau e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (apelidos, nomes próprios, eventuais nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e qualquer nacionalidade anterior),- bilhete de identidade ou passaporte (número, data de validade, data de emissão, autoridade emitente, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, quando necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a destinatária devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se necessário, a rectificação, a eliminação ou o bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando os dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a notificação à outra parte de qualquer rectificação, eliminação ou bloqueamento;g) O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados deles obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. Quaisquer comunicações ulteriores dos dados a outros organismos são autorizadas previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e as autoridades destinatárias são obrigadas a fazer um registo escrito da comunicação e da recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Macau decorrentes do Direito Internacional aplicável.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outros instrumentos formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité de Readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência quanto à aplicação e à interpretação do presente acordo. Para o efeito, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Decidir acerca das Para o efeito, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Decidir acerca das medidas de execução necessárias ao seu cumprimento uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução concluídos entre cada um dos Estados-Membros e a RAE de Macau em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do Comité de Readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo podem ser aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O Comité de Readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Macau; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité de Readmissão reúne-se, quando necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité de Readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Macau e um Estado-Membro podem concluir protocolos de execução que abranjam as regras sobre:a) A designação das autoridades competentes, os pontos de passagem nas fronteiras e a troca de pontos de contacto e as línguas a ser usadas nas comunicações;b) As condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Os meios e documentos adicionais aos enumerados nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor depois de o Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17.o deles ter sido notificado.3. A RAE de Macau aceita aplicar quaisquer disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou instrumentos bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto em quaisquer outros acordos ou outros instrumentos bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre cada um dos Estados-Membros e a RAE de Macau, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data em que as partes contratantes tiverem procedido reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo tem vigência ilimitada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 4.4. Qualquer uma das