relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de funcionamento, os activos líquidos, o investimento de capital e as injecções de capital por parte do Estado.(3) As acções relativas a « matérias abrangidas pelo presente acordo » referem-se a acções comerciais relacionadas com apoio directo ou indirecto do Estado, tal como definidas pelo presente acordo. As mesmas não incluem acções relacionadas com o dumping, protecção de propriedade intelectual, legislação sobre os monopólios ou sobre a concorrência.ANEXO I INTERPRETAÇÃO PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO DO ARTIGO 4° DO ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS O artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis (a seguir designado « o acordo ») refere-se a três aspectos específicos:- contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas (n° 2),- contratos obrigatórios de subcontratação (n° 3),- incentivos (n° 4).N° 1 do artigo 4° O n° 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 4o, de que os compradores de aeronaves civis (1) devem ser livres de seleccionar os fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos.N° 2 do artigo 4° (Contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas) Este número estipula que « os signatários não exigirão às companhias aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem aeronaves civis junto de uma fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários.São igualmente proibidas pressões governamentais não razoáveis relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas, pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis (« comparadores »). Por « pressões não razoáveis » entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que implique discriminação contra fornecedores de outro signatário.Os signatários acordam que os seguintes exemplos são exemplos de práticas que não são consideradas como exercício de pressões não razoáveis:- participação de representantes do Governo, ou de antigos representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,-
parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de vigência previsto.9.3. As medidas específicas adoptadas por uma parte nos termos do presente artigo devem:a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente necessário para remediar as dificuldades referidas no n° 1;b) Ser concebidas de modo a que a empresa beneficiária retome, o mais breve possível, a sua viabilidade comercial;c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda confirmada.9.4. Se, após as consultas previstas no artigo 11o, uma parte verificar que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam significativamente os objectivos do presente acordo, a mesma tem o direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente acordo, ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das consultas. Artigo 10° Evitação de conflitos comerciais e de litígios 10.1. As partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões abrangidas pelo presente acordo (3).10.2. As partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade com o presente acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo, qualquer parte pode denunciar o presente acordo com fundamento no incumprimento pela outra parte.10.3. A fim de evitar conflitos comerciais, as partes incentivarão fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 11° para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo presente acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões abrangidas pelo presente acordo, o respectivo governo deve informar imediatamente a outra parte de tal facto e propor o início de consultas nos termos do artigo 11° A parte contra a qual tal acção é intentada tem o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as disposições do presente acordo como de pôr termo ao mesmo no prazo de 15 dias a contar da conclusão das negociações.10.4. Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo que tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de pedidos privados, as partes devem, em conformidade com as suas legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao cumprimento do disposto no presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna confidencial do governo e de adopção de decisões relativas à execução do acordo.8.9. As partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente as informações acima referidas. Quaisquer diferendos relativos às informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 11° 8.10. As partes devem transmitir informações sobre novos aumentos de capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas pelos governos em empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e o tipo de capital provido.8.11. As partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital e os aumentos de capital por parte do Estado.8.12. O presente acordo não poderá obrigar uma parte contratante a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses fundamentais de segurança. Artigo 9° Circunstâncias excepcionais 9.1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico de aeronaves civis numa das partes (1) e a subsistência da viabilidade financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa parte pode derrogar temporariamente as normas previstas no presente acordo. Neste contexto, os resultados financeiros analíticos das operações de aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos termos do artigo 4° 9.2. A parte em causa notificará a outra parte das suas intenções e proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso notificará imediatamente a outra parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu Avis juridique important|21992A1017(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade Jornal Oficial nº L 301 de 17/10/1992 p. 0032 - 0039 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de 17 anos a contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos no n° 2 do artigo 6° do Código da Aeronáutica, incluindo o reembolso dos apoios oficiais, nos termos e condições abaixo indicados.4.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, o apoio oficial concedido por uma das partes ao desenvolvimento de novos programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não deverá exceder:a) 25 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais tardar 17 anos após o primeiro pagamento, mais b) 8 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Governo, acrescido de um por cento, o mais tardar 17 anos a contar do primeiro pagamento.Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto.4.3. Os pagamentos de royalties por aeronave serão calculados aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados na seguinte base:a) 20 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondentes a 40 % das entregas previstas;b) 70 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondente a 85 % das entregas previstas. Artigo 5° Apoio oficial indirecto 5.1. As partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade.5.2. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os benefícios identificáveis para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, resultantes de ajudas indirectas não devem exceder em cada