«0.11.–1 O método de notificação é regido pela legislação nacional.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–2: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–2 Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–3: Passa a ter a seguinte redação: «0.11–3–1
(1) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1). (2) Só em inglês e francês; em russo, o texto em vigor não sofre alterações. As autoridades competentes, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação garante ser responsável pelo pagamento dos direitos, imposições ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, sempre que a respetiva legislação lhes der outros meios para assegurar a proteção dos interesses pelos quais são responsáveis. 0.11–3–2 As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as autoridades competentes informam a associação garante de todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar após esse prazo.». Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–4: É aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-4 com a seguinte redação: «0.11–4 b) Notificam a associação garante do não apuramento. As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.». Artigo 11.o, n.o 1: Depois do n.o 1, é aditado um novo n.o 2 com a seguinte redação: «2. Quando as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir à pessoa ou às pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.». Artigo 11.o, n.o 2: Renumerar os n.os 2 e 3, que passam a ser os n.os 3 e 4. Artigo 11.o, novo n.o 3: O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: Artigo 8.o, n.o 1: O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.». Artigo 8.o, n.o 7: É suprimido o n.o 7. Artigo 10.o, n.o 2, primeira linha: Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante». Artigo 11.o, n.o 1: O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes: a) Enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;