acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades, estabelecidas pelas autoridades desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da Bulgária em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.Artigo 13º Emissão a posteriori do certificado EUR.11. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido por escrito:- indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,- testar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI», «ISDADEN A POSTERIORI».4. As menções referidas no
da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da conferência sobre segurança e cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 37º (AE 67) A Bulgária continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade e que está consagrado nos actos comunitários, especialmente os direitos referidos no anexo XV, incluindo meios comparáveis para assegurar o respeito desses direitos.Artigo 38º (AE 94, nº 3) A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 39º (AE 105) O comité misto criado pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Bulgária, em 8 de Maio de 1990, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo até à constituição do conselho de associação previsto no artigo 105º do acordo europeu.Artigo 40º (AE 107) Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 41º (AE 108) 1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 42º (AE 114) No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação o estatuto da Bulgária no FMI.A Bulgária aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Bulgária informará o mais rapidamente possível o comité misto da introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.Artigo 34º (AE 64) 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Bulgária:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3. O comité misto adoptará, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Bulgária deve ser examinado, tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílios. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade, com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre know-how.8. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de 1992, encetar negociações relativas ao novo protocolo sobre restrições quantitativas previstas no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1.9. Artigo 5º e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 A Comunidade e a Bulgária declaram que o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 não podem ser considerados como um precedente nas negociações para a adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou à Organização de Comércio Multilateral que pode resultar das negociações do Uruguay Round.10. Protocolo nº 4 A Comunidade e a Bulgária confirmam a sua disponibilidade para, numa fase posterior, considerarem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de uma cumulação regional com a Polónia, a Hungria, a Checoslováquia e a Roménia, à luz dos progressos alcançados no preenchimento das condições técnicas e administrativas adequadas.11. Artigo 5º do protocolo nº 6 As partes contratantes salientam que a referência feita no artigo 5º do protocolo nº 6 à sua própria legislação pode abranger, se necessário, qualquer compromisso internacional que possam ter assumido como, por exemplo, a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, celebrada em Haia, em 15 de Novembro de 1965. 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397210 90 907211 11 007211 12 107211 12 907211 19 107211 19 917211 19 997211 21 007211 22 107211 22 907211 29 107211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90 117212 10 107212 10 917212 21 007212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 31 007213 39 007213 41 007213 49 007213 50 107213 50 907214 20 007214 30 007214 40 107214 40 917214 40 997214 50 107214 50 917214 50 997214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 907216 90 107218 10 007218 90 117218 90 137218 90 157218 90 197218 90 507219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 117219 90 197220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 10 197222 10 517222 10 597222 10 997222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 10 007224 90 017224 90 097224 90 157224 90 307225 10 107225 10 917225 10 997225 20 107225 20 307225 30 007225 40 107225 40 307225 40 507225 40 707225 40 907225 50 107225 50 907225 90 107226 10 107226 10 307226 20 107226 20 317226 20 517226 20 717226 91 107226 91 907226 92 107226 99 117226 99 317227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 807228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 107228 30 307228 30 807228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 007302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10ANEXO II Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 1 do artigo 3º e artigo 7º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA referidos no nº 3 do artigo 3º e no artigo 7º do protocolo nº 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Produtos e regiões referidas como excepções no artigo 8º do protocolo nº 2 Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00