de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 14º(APC Ucrânia: artigo 22º)1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 6º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. Foi instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 15º(APC Ucrânia: artigo 23º)O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA (APC Ucrânia: títulos V e VI)Artigo 16º(APC Ucrânia: artigo 48º)As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 17º(APC Ucrânia: artigo 49º)1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários na definição que lhes é dada no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.2.3. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data
no território desta última.Artigo 8ºForma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;oub) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros;ouc) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.Artigo 10ºObrigação de respeitar a confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias industriais.Artigo 25º(APC Ucrânia: artigo 95º)1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local de residência.Artigo 26º(APC Ucrânia: artigo 96º)1. Cada parte pode submeter ao Comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.O Comité misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 27º(APC Ucrânia: artigo 97º)As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 10º, 11º, 26º e 31ºArtigo ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,por um lado,e a UCRÂNIA,por outro,CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em 14 de Junho de 1994;CONSIDERANDO que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas;CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de parceria e cooperação;CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para a aplicação do acordo provisório;DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Pierre de BOISSIEU,EmbaixadorRepresentante permanente da República FrancesaPresidente do Comité dos Representantes permanentesA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:Hans van den BROEKMembro da Comissão das Comunidades EuropeiasA UCRÂNIA:Serhiy OSYKAVice-Primeiro Ministro, ministro das Relações Económicas ExternasOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS (APC Ucrânia: título I)Artigo 1º(APC Ucrânia: artigo 2º)O respeito dos princípios democráticos e dos referidos no artigo 18º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da Ucrânia, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira Artigo 1ºDefinições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;b) «Direitos aduaneiros»: todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção»: qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa