embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIMedidas técnicasOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela IOTC para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas malgaxes no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente, nas condições a seguir estabelecidas:1.1. A pedido da autoridade competente, os navios comunitários recebem a bordo um observador por ela designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas malgaxes.1.2. A autoridade competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.1.3. A autoridade competente comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. O tempo de
ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades malgaxes competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 11.oRevogaçãoO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 12.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.[1] As licenças previstas para os navios de mais de 100 GT podem ser utilizadas por navios de menos de 100 GT. Todavia, os montantes forfetários previstos no secção 2, ponto 3, do capítulo I do anexo serão os correspondentes à arqueação do navio.--------------------------------------------------20071115ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA MALGAXECAPÍTULO IFormalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca malgaxe.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Madagáscar e devem encontrar-se em situação regular perante a administração malgaxe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Madagáscar, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam (por via electrónica) ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar um pedido por cada navio que pretenda pescar ou apoiar actividades de pesca ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades malgaxes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.5. responsáveis pelo controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.3. Entrada e saída de zona3.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades malgaxes competentes responsáveis pelo controlo da pesca da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca malgaxe e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo, de acordo com o modelo apresentado em anexo. Uma intenção de declaração de entrada à qual não seja dado seguimento deve ser anulada mediante envio de fax ou correio electrónico. O Centro de Vigilância das Pescas deve enviar um aviso de recepção por correio electrónico por cada declaração (entrada ou saída) directamente ao navio de pesca e/ou, se tal não for possível, ao armador.3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (+ 261 20 22 490 14) ou correio electrónico (csp-mprh@blueline.mg) e, na falta deste, por rádio (código de chamada BLU unicamente nos dias e horas úteis em Madagáscar, frequência 8754,00 Mhz. O indicativo de chamada do Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar é "CHARLIE SIERRA PAPA").3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade malgaxe competente é considerado um navio em infracção.3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.3.5. Após recepção das mensagens de entrada e/ou saída da zona de pesca, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de decidir efectuar um controlo de verificação das capturas da frota de palangreiros de mais de 250 GT com base numa amostragem de cerca de 10 % da frota em causa. Esses controlos terão lugar no porto mais próximo ou num ponto de controlo no mar.4. Procedimentos de controlo4.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca malgaxes autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.5. Controlo por satéliteTodos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.6. Apresamento6.1. As autoridades malgaxes competentes informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo ou agente local do armador (se for caso disso):5. Nome do capitão:6. Nome do navio:7. Número de registo:8. Número de fax:9. Endereço electrónico:10. Código rádio:11. Data e local de construção:12. Nacionalidade do pavilhão:13. Porto de registo:14. Porto de armamento:15. Comprimento (f.f.):16. Largura:17. Arqueação bruta (GT):18. Capacidade do porão:19. Capacidade de refrigeração e congelação:20. Tipo e potência do motor:21. Artes de pesca:22. Número de tripulantes:23. Sistema de comunicação:24. Indicativo de chamada:25. Sinais de marcação:26. Operações de pesca a desenvolver:27. Local de desembarque:28. Zonas de pesca:29. Espécies a capturar:30. Período de validade:31. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura:Observações do ministério responsável pelas pescas:(1) Riscar o que não interessa.+++++ TIFF +++++[1] Riscar o que não interessa.--------------------------------------------------20071115APÊNDICE 2Diário de bordo para a pesca do atumNome do navio:Tonelagem de arqueação bruta:MêsDiaAnoPortoEstado de pavilhão:Capacidade — (TM):Número de registo:Capitão:SAÍDA do navio:Armador:Número de tripulantes:Endereço:Data da comunicação:REGRESSO do navio:PalangreIsco vivoRede de cerco com retenidaRede de arrastoOutros(Declaração feita por):Número de dias no mar:Número de dias de pesca:Número de lanços:N.o da saída de pesca:DataRectânguloTempe-ratura da água à super-fície (.°C)Esforço de pescaNúmero de anzóis utilizadosCapturasIsco usado na pescaMêsDiaLatitude N/SLongitude E/OAtum do SulAtum albacoraAtum patudoAtum voadorEspadarte(Espadim raiado)Espadim brancoEspadim negroVeleirosGaiadoTotal diárioThunnus thynnus ou maccoyiThunnus albacaresThunnus obesusThunnus alalungaXiphias gladiusTetraptunus audax ou albidusMakaira indicaIstiophorus albicane ou platypterusKatsuwonus pelamisCapturas mistas(peso em kg exclusiva-mente)AgulhãoPotaIsco vivoOutrosN.oPeso em kgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgN.okgQUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)Observações:1 — Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.2 — No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao respectivo correspondente ou à ICCTA, Calle Cora-28002 Madrid.3 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre.4 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar. As coordenadas da conta são as seguintes: Agence Comptable Centrale du Trésor Publique, domiciliada no Banco Central de Madagáscar, Antaninarenina — Antananarivo — Madagáscar, n.o de conta 213 101 000 125 TP EUR.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas malgaxes, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades malgaxes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão do Oceano Índico (IOC).4. Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Madagáscar. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 13300 toneladas (isto é, 26600 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.2. Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução