Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­1. As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­ solução de diferendos e arbitragem).tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitaras operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­ 3. Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitostratante sempre que: que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­ gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquera) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no facto de que a participação maioritária no capital e o controlo — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­ principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja de exploração de acordo com a legislação aplicável da parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­ Jordânia, ceda um tratamento recíproco. — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Jordânia,
pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III. para os operadores económicos.3. Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­ 9. Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidirmações e assistência necessárias em caso de investigação de sobre determinada questão no prazo de seis meses a contareventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podemdas suas competências previstas pelo presente Acordo. adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.4. Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes quelhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­ 10. O Comité Misto examina as questões relativas a investi­resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou aempresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas dasúltima devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a Partes.possibilidade de apresentarem observações antes da adoção deuma decisão final. 11. O Comité Misto promove também a cooperação: Artigo 21.o a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas Comité Misto e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente tantes e nos termos do presente artigo. TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se:3. O presente Acordo não prejudica o direito de cada ParteContratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantesalterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos antes de terminado este prazo; ouou num domínio associado mencionado no anexo III, desdeque respeite o princípio da não-discriminação e o disposto nopresente Acordo. b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação4. Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas reos entre os seus respetivos territórios. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/17 Artigo 28.o 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as Artigo 26.o Artigo 27.o Alterações Denúncia1. Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­ 1. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­tos internos de cada uma das Partes Contratantes. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­ mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente2. O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada depresente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­ tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­tantes e nos termos do presente artigo.