k) «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Turquia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, tal como definido no protocolo de execução, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea a); l) «Pessoa que reside sem autorização», a pessoa que, em conformidade com os procedimentos aplicáveis de acordo com a legislação nacional, não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros; m) «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino; n) «Readmissão», a transferência efetuada pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) cuja entrada, permanência ou residência foi considerada ilegal no Estado requerente, em conformidade com o disposto no presente Acordo; o) «Ponto de passagem fronteiriço», qualquer ponto autorizado pelos Estados-Membros ou pela Turquia para a transposição das respetivas fronteiras; p)
f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto neste artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, em especial: — da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados, — Esta cooperação terá em conta as realidades geográficas e basear-se-á nos esforços da Turquia enquanto país candidato em fase de negociações de adesão. Terá igualmente em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia, bem como o Programa Nacional da Turquia para a adoção do acervo da União Europeia de 2008, no âmbito do qual a Turquia aceita e está disposta a aplicar a totalidade do acervo da UE neste domínio a partir da sua adesão à União. Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar uma assistência financeira reforçada a fim de apoiar a Turquia na aplicação do presente Acordo. Neste âmbito, será prestada atenção ao reforço das instituições e das capacidades a fim de que a Turquia possa impedir a entrada, permanência e saída de migrantes em situação irregular do seu território, bem como aumentar a sua capacidade para intercetar migrantes em situação irregular. Esse objetivo pode ser alcançado através, designadamente, da aquisição de equipamento de vigilância das fronteiras, da criação de centros de acolhimento e de estruturas para a polícia das fronteira, e do apoio a atividades de formação, no pleno respeito das regras em vigor relativas à assistência externa da UE. A fim de continuar a apoiar de forma plena e efetiva a aplicação do presente Acordo, a assistência financeira da UE, incluindo um programa de apoio setorial no domínio da gestão integrada das fronteiras e da migração, será desenvolvida de acordo com as modalidades a definir em conjunto com as autoridades turcas e, depois de 2013, no quadro e em conformidade com as próximas perspetivas financeiras da UE. Declaração conjunta relativa à Dinamarca As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Islândia e a Noruega, particularmente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo. Declaração conjunta relativa à Suíça — cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo, — relato escrito de declarações de testemunhas, — relatório escrito das declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovado nomeadamente através dos resultados de um teste oficial, — qualquer outro documento que permita comprovar a nacionalidade da pessoa em causa, incluindo documentos com imagens emitidos pelas autoridades em substituição do passaporte, — documentos indicados no anexo 1 cujo período de validade tenha terminado, — informações exatas fornecidas pelas autoridades oficiais e confirmadas pela outra Parte. ANEXO 3 Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1) — — visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido, — carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem, incluindo num documento de viagem falsificado da pessoa em causa, ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotografia), — documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóvel, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido, — bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido, — informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens, — relato escrito oficial das declarações, nomeadamente, de agentes dos postos fronteiriços e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,