Avis juridique important|21980A0728(02)Acordo sobre o Comércio de produtos industriais entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia Jornal Oficial nº L 352 de 29/12/1980 p. 0005 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0077 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0077
Europeia ANEXO I à Troca de Cartas nº. 2 >PIC FILE= "T0016943"> >PIC FILE= "T0016944"> ANEXO II à Troca de Cartas nº. 2 NB : As medidas previstas no que respeita aos produtos que figuram nas listas a), b), c) e d) serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1981. a) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL COMUNITÁRIO >PIC FILE= "T0016945"> >PIC FILE= "T0016946"> b) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO ELIMINADAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016947"> >PIC FILE= "T0016948"> c) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ANEXO >PIC FILE= "T0016949"> >PIC FILE= "T0016950"> d) PRODUTOS CUJAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS À IMPORTAÇÃO SERÃO SUSPENSAS A NÍVEL REGIONAL >PIC FILE= "T0016951"> e) OUTROS PRODUTOS >PIC FILE= "T0017092"> TROCA DE CARTAS Nº. 3 Ao Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação om relaçao aos produtos industrias. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung, serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a extistência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação: «Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação em relação aos produtos industriais. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a existência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia PROTOCOLO relativo à aplicação do artigo 4º. do Acordo TÍTULO PRIMEIRO Suspensão das restrições quantitativas à importação na Comunidade e modalidades de controlo na importação Artigo 1º. As restrições quantitativas à importação dos produtos originários da Roménia que constam do Anexo I são suspensas nas regiões da Comunidade referidas no mesmo anexo nas condições a seguir indicadas. Artigo 2º. 1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º. estão sujeitas à apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou firs. Geschehen zu Bukarest am achtundzwanzigsten Juli neunzehnhundertachtzig. Done at Bucharest on the twenty-eighth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Bucarest, le vingt-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Bucarest, addì ventotto luglio millenovecentottanta. Gedaan te Boekarest, de achtentwintigste juli negentienhonderd tachtig. >PIC FILE= "T0016936"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber, Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften, For the Council of the European Communities, Pour le Conseil des Communautés européennes, Per il Consiglio delle Comunità europee, Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen, >PIC FILE= "T0016937"> For regeringen for Den socialistiske republik Rumænien, Für die Regierung der Sozialistischen Republik Rumänien, For the Government of the Socialist Republic of Romania, Pour le gouvernement de la république socialiste de Roumanie, Per il governo della Repubblica socialista di Romania, Voor de Regering van de Socialistische Republiek Roemenië, Pentru Guvernul Republicii Socialiste România, >PIC FILE= "T0016938"> ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÉNIA, RESOLVIDOS a desenvolver e a diversificar as relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a Républica Socialista da Roménia, a seguir denominada «Roménia», CONSCIENTES da importância dos produtos têxteis na expansão das trocas comerciais; DESEJOSOS, para este efeito, de promover um desenvolvimento harmonioso das trocas de produtos industriais entre a Comunidade e a Roménia, tendo em conta os níveis de desenvolvimento económico respectivos; REAFIRMANDO o vínculo da Comunidade e da Roménia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Roménia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. 1. Sem prejuízo do disposto no nº. 2, o presente Acordo aplica-se ao comércio de produtos originários da Comunidade e da Roménia incluídos nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. 2. O presente Acordo não se aplica, no entanto: - aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, - durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Têxteis rubricado em 16 de Dezembro de 1977 e do Acordo que eventualmente lhe suceder, aos produtos têxteis que são objecto destes Acordos, - aos produtos constantes do Anexo do presente Acordo. 3. Salvo disposição em contrário do presente REGULAMENTO (CEE) Nº. 3338/80 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 respeitante à conclusão do Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e o Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e o Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, são aprovados em nome da Comunidade. O texto dos Acordos vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5º. do Acordo relativo à Criação da Comissão Mista e no artigo 13º. do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais (1). Artigo 3º. Na Comissão Mista criada pelo primeiro Acordo referido no artigo 1º., a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH (1) A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo à Criação da Comissão Mista O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA ROMÉNIA, CONSIDERANDO as relações comerciais tradicionais que existiram entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República Socialista da Roménia, a seguir denominda «Roménia»; CONSIDERANDO as competências atribuídas à Comunidade Económica Europeia pelo Tratado que a institui; DESEJOSOS de desenvolver as suas relações comerciais numa base de igualdade e de satisfação mútua dos parceiros e de reciprocidade que permitam, no seu conjunto, uma repartição equitativa das vantagens e obrigações de âmbito comparável no respeito dos acordos bilaterais e multilaterais existentes; TENDO EM CONTA