urânio altamente enriquecido (UAE) e materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, de materiais nucleares ou de equipamentos transferidos nesses termos;C) A retransferência para países terceiros de acordo com os procedimentos estabelecidos na acta aprovada de:i) urânio fracamente enriquecido, materiais não nucleares, equipamentos e matérias-primas transferidos nos termos do presente acordo ou de urânio fracamente enriquecido produzido através da utilização de materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para actividades relacionadas com o ciclo do combustível nuclear distintas da produção de UAE,ii) materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo, para armazenagem ou eliminação sem reprocessamento,iii) outros materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e outros materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo para outras actividades do ciclo de combustível, incluindo as especificadas nos nºs 2 e 3 do presente artigo;D) Exame pós-irradiação que implique a dissolução química ou a separação de materiais nucleares irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou de materiais nucleares irradiados utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;E) Acondicionamento, armazenagem e eliminação final de materiais irradiados transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nos termos do presente acordo.2. As seguintes actividades ligadas ao ciclo do combustível nuclear podem ser efectuadas nos termos do presente acordo, nos territórios sob jurisdição de qualquer das partes, em instalações que façam parte dos programas nucleares pacíficos elaborados descritos no anexo A:A) Reprocessamento de materiais nucleares transferidos nos termos do presente acordo e de materiais nucleares utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos;B) Alteração da forma ou do teor do plutónio, do urânio 233 e do urânio altamente enriquecido transferidos nos termos do presente acordo ou utilizados em ou produzidos através da utilização de materiais não nucleares, materiais nucleares ou equipamentos transferidos nesses termos.3. Os seguintes materiais nucleares:i) plutónio, urânio-233 e urânio altamente enriquecido, quando não contidos em combustível nuclear irradiado, transferidos nos termos do presente acordo,ii) plutónio, urânio-233 e urânio altamente
outras questões importantes relativas à cooperação prevista no presente acordo. Será criado um grupo de trabalho técnico misto, que prestará contas ao comité misto, para garantir o respeito dos requisitos do acordo administrativo referido no artigo 16º2. As partes consultar-se-ão mutuamente a pedido de qualquer uma delas sobre qualquer questão colocada pela interpretação ou a aplicação do presente acordo.3. Qualquer diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante ou, com o acordo de ambas as partes, através da sua submissão a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados nos termos do disposto no presente número. Cada uma das partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados designam um terceiro árbitro, que não seja nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra parte pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da comunidade. Todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.Artigo 13º Suspensão e cessação de vigênciaA. Condições1. Se qualquer das partes ou um Estado-membro da Comunidade em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo:a) Violar substancialmente as disposições fundamentais dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10º ou 11º do presente acordo ou desrespeitar uma decisão do tribunal arbitral referido no artigo 12º do presente acordo;oub) Tomar qualquer tipo de medidas que violem substancialmente as suas obrigações nos termos do presente acordo, incluindo medidas que impeçam o comércio nuclear previsto no âmbito do presente acordo,a outra parte terá o direito de cessar a cooperação no âmbito do presente acordo ou de suspender ou fazer cessar, total ou parcialmente, o presente acordo. Além disso, se uma parte suspender o seu consentimento relativamente a actividades referidas no nº 2 do artigo 8º por razões que não as do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, incluindo situações que não tenham tanta ou maior gravidade do que as das alíneas a) e b) do ponto A) do nº 8 da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente acordo.ACTA APROVADA Durante a negociação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade do Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear hoje assinado, alcançaram-se os seguintes entendimentos, os quais são parte integrante do acordo.A. Fins pacíficos 1. As partes acordam em que, no que respeita ao artigo 7º, a expressão «fins pacíficos» abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, bem como a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.B. Actividades do ciclo do combustível nuclear 2. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais a outra parte pode efectuar retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalínea i), do artigo 8º As condições mínimas de inclusão permanente em tais listas devem basear-se na observância dos seguintes critérios:- os países terceiros deverão ter assumido compromissos reais de não proliferação, normalmente através da participação no Tratado de Não Proliferação ou no Tratado de Tlatelolco e observar integralmente as respectivas obrigações, bem como as condições do INFCIR 254/Rev. 1/parte 1, e,- no que respeita à retransferência de produtos objecto de um compromisso com os Estados Unidos a partir do território dos Estados-membros da Comunidade, os países terceiros devem ser parte de um acordo de cooperação nuclear com os Estados Unidos.3. Se uma das partes solicitar futuramente retransferências ao abrigo do nº 1, ponto C), subalíneas ii) ou iii), do artigo 8º, deverá receber da outra parte uma lista dos países terceiros para os quais tais retransferências podem ser efectuadas. A este propósito, as partes devem atender aos seguintes critérios adicionais:- compatibilidade de acção proposta com as directrizes constantes do documento da AIEA INFCIR 225/Rev. 3 e com as disposições do documento INFCIRC da AIEA 274/Rev. 1, na medida em que tenham sido revistos e aceites pelas partes e pelos Estados-membros,- natureza e conteúdo dos programas nucleares pacíficos do país terceiro em questão,- risco de proliferação e implicações em termos de segurança da transferência em relação a qualquer uma das partes ou a um Estado-membro da Comunidade.4. Qualquer uma das partes poderá incluir em qualquer altura nas respectivas listas países terceiros elegíveis. Qualquer uma das partes poderá suprimir países terceiros das respectivas listas, após consulta da outra parte. Nenhuma das partes pode suprimir países terceiros das respectivas listas para obter vantagens comerciais ou para atrasar, dificultar ou entravar programas nucleares pacíficos ou a cooperação nuclear para fins pacíficos da outra parte com países terceiros. As partes devem cooperar para obterem o mais da acta aprovada, a outra parte terá o mesmo direito.2. Se, em qualquer altura após a entrada em vigor do presente acordo, uma das partes ou um Estado-membro da Comunidade fizer cessar ou denunciar um acordo de salvaguardas com a agência e o acordo de salvaguardas em questão não tiver sido substituído de modo adequado e pertinente por um acordo de salvaguardas equivalente, a outra parte tem o direito de exigir a devolução, total ou parcial, dos materiais não nucleares, dos materiais nucleares ou dos equipamentos transferidos nos termos do presente acordo e dos materiais cindíveis especiais produzidos através da utilização desses artigos.3. Caso a Comunidade ou um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo dos Estados Unidos da América pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.4. Caso um Estado-membro da Comunidade não detentor de armas nucleares faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, os Estados Unidos da América podem exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.5. Caso os Estados Unidos da América façam explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um dos artigos sujeitos ao presente acordo, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 2 do presente artigo.B. Aplicação6. Antes de qualquer uma das partes decidir tomar medidas nos termos dos nºs 1 a 5 supra, as partes consultar-se-ão mutuamente com o objectivo de tomar medidas de correcção e ponderarão cuidadosamente os efeitos dessa acção, tendo em conta a necessidade de adoptar quaisquer disposições adequadas que sejam necessárias e, em especial, de garantir a segurança e continuidade do aprovisionamento e de dispor de tempo suficiente de substituição, bem como de continuar a respeitar os compromissos assumidos para com países terceiros e as suas entidades industriais.7. Antes de empreenderem qualquer acção por força do presente artigo, as partes examinarão se os factos que motivaram o recurso a essas medidas foram causados deliberadamente.8. Uma medida apenas pode ser tomada por força do presente artigo se a outra parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.9. Se uma das partes exercer o direito especificado nos nºs 2 a 5 do presente artigo, exigindo a devolução de quaisquer artigos, essa parte deve, antes de os referidos artigos serem retirados do território da outra parte ou deixarem de estar sob o controlo desta, compensar rapidamente a outra parte pelo justo valor de mercado desses artigos e pelos custos suportados em consequência da sua retirada. No caso de ser exigida a devolução de artigos nucleares, as partes determinam em conjunto a quantidade a devolver, tendo em conta as circunstâncias. As partes procurarão, além disso, garantir que, de acordo com as respectivas obrigações, sejam tomadas medidas de completa segurança e de protecção radiológica e transferida e à tecnologia transferida nos termos do presente acordo.3. As partes garantirão que os acordos individuais por elas concluídos nos termos do anexo B serão compatíveis com o presente acordo e com eventuais regras adicionais relativas ao tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear que possam ser acordadas pelas partes.Artigo 18º Estatuto dos anexosOs anexos são parte integrante do presente acordo e, salvo disposição expressa em contrário, a remissão para o presente acordo inclui os seus anexos.Artigo 19º Cessação da vigência de acordos existentes1. O acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América, que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1958, cessa a sua vigência a partir da entrada em vigor do presente acordo. O Acordo adicional de cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que entrou em vigor em 25 de Julho de 1960, posteriormente alterado, expira conforme previsto no artigo VI desse acordo ou cessa a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo consoante a circunstância que se verificar primeiro.2. Os acordos bilaterais de cooperação nuclear concluídos pelos Estados Unidos da América com a República da Áustria em 11 de Julho de 1969, com o Reino de Espanha em 20 de Março de 1974, com a República Portuguesa em 16 de Maio de 1974, com o Reino da Suécia em 19 de Dezembro de 1983 e com a República da Finlândia em 2 de Maio de 1985 cessarão a sua vigência com a entrada em vigor do presente acordo. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorrem desses acordos serão substituídos pelos do presente acordo.3. Os direitos e obrigações que, em matéria de aprovisionamento nuclear, decorram de um acordo de cooperação nuclear entre os Estados Unidos da América a qualquer país terceiro que adira à Comunidade após a entrada em vigor do presente acordo serão substituídos pelos do presente acordo a partir do momento da adesão desse Estado à Comunidade. Os direitos e obrigações relativos a outros domínios de cooperação nuclear serão objecto de negociações entre a Comunidade, os Estados Unidos da América e o país terceiro em causa, de acordo com o disposto no artigo 106º do Tratado Euratom.Artigo 20º Inventários iniciais1. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão ao inventário de materiais nucleares anteriormente sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º a partir da data em que esses acordos cessem a sua vigência.2. As disposições do presente acordo aplicar-se-ão aos equipamentos e materiais não nucleares transferidos nos termos dos acordos referidos no artigo 19º, mas apenas na medida prevista por esses acordos.3. Os inventários dos materiais nucleares, equipamentos e materiais não nucleares sujeitos aos acordos referidos no artigo 19º, serão aprovados pelas autoridades competentes das