44.oPeríodo de vigência, recondução e termo da vigência1. O presente acordo vigora por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do presente artigo.2. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir reconduzir o presente acordo por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos.3. Se, antes de decorrido o período de dez anos referido no n.o 1, ou antes de decorrido o período de recondução referido no n.o 2, o novo acordo, destinado a substituir o presente acordo, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, reconduzir o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se o novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda vigorar devido à sua recondução nos termos dos n.os 2 ou 3, o presente acordo, tal como reconduzido, deixa de vigorar na data em que o novo acordo entrar em vigor.5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decidir pôr termo ao presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.6. Não obstante a cessação da vigência do presente acordo, o Conselho mantém-se em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões pertinentes a adoptar pela votação especial prevista no artigo 12.o, exerce, durante esse período, as competências e as atribuições necessários para o efeito.7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.Artigo 45.oReservasAs disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.Artigo 46.oDisposições complementares e transitórias1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.2. Todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais e/ou pelo Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou por um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis à data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que cessarão de produzir efeitos nessa data, continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.FEITO em Genebra em 27 de Janeiro de 2006, os textos do presente acordo nas línguas árabe,
A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma das categorias de membros por um ano, sem que, no entanto, esta alternância impeça, em circunstâncias excepcionais, a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos.4. Em caso de ausência temporária do Presidente, o Vice-Presidente assume a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária tanto do Presidente como do Vice-Presidente, ou em caso de ausência de um ou de ambos durante o período de mandato que falta cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os representantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que falta cumprir.Artigo 9.oSessões do Conselho1. Regra geral, o Conselho reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.2. O Conselho reúne igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro ou do Director Executivo, com o acordo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, e:a) A maioria dos membros produtores ou a maioria dos membros consumidores; oub) A maioria dos membros.3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da Organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, decida em contrário. Neste particular, o Conselho procura convocar sessões alternadas fora da sede, de preferência num país produtor.4. Ao ponderar a frequência e a localização das suas sessões, o Conselho deve assegurar-se de que existem verbas disponíveis suficientes.5. O Director Executivo comunica aos membros a realização de uma sessão, bem como a respectiva ordem de trabalhos com, pelo menos, seis semanas de antecedência, salvo nos casos urgentes, para os quais o pré-aviso é de, pelo menos, sete dias.Artigo 10.oRepartição dos votos1. O conjunto dos membros produtores dispõe de 1000 votos e o dos membros consumidores dispõe também de 1000 votos.2. Os votos dos membros produtores são repartidos do seguinte modo:a) Quatrocentos votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras: África, Ásia/Pacífico e América Latina/Caraíbas. Os votos atribuídos desse modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;b) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores; ec) Trezentos votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madeiras tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.3. funções, solicitar ou aceitar instruções de nenhum membro ou de autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto que possa ter repercussões negativas para a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director Executivo e dos outros membros do pessoal, sem procurar influenciá-los no exercício das suas funções.Artigo 15.oCooperação e coordenação com outras organizações1. Na prossecução dos objectivos do acordo, o Conselho adopta as disposições adequadas para se concertar e cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos e instituições especializados, designadamente a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e outras organizações e instituições internacionais e regionais competentes, bem como o sector privado, as organizações não governamentais e a sociedade civil.2. A Organização utiliza, na medida do possível, as estruturas, os serviços e os conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais, da sociedade civil e do sector privado a fim de evitar a duplicação dos esforços empreendidos para atingir os objectivos do presente acordo e reforçar a complementaridade e eficácia das suas actividades.3. A Organização aproveita plenamente as estruturas do Fundo Comum para os Produtos de Base.Artigo 16.oAdmissão de observadoresO Conselho pode convidar qualquer país membro ou observador das Nações Unidas que não seja parte no acordo ou qualquer das organizações referidas no artigo 15.o interessadas nas actividades da Organização, a assistir, na qualidade de observadores, às sessões do Conselho.CAPĺTULO VPRIVILÉGIOS E IMUNIDADESArtigo 17.oPrivilégios e imunidades1. A Organização tem personalidade jurídica. Tem, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da Organização, do seu Director Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes dos membros, durante a sua permanência no território japonês, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais, assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, com as alterações eventualmente necessárias para uma correcta aplicação do presente acordo.3. A Organização pode concluir com um ou mais países acordos que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários ao correcto funcionamento do presente acordo.4. Se a sede da Organização for transferida para outro país membro, este último concluirá com a Organização, logo que eficiente do ponto de vista energético, renovável e ecológica em comparação com os outros produtos concorrentes;q) RECONHECENDO a necessidade de aumentar os investimentos na gestão sustentável das florestas, reinvestindo, por exemplo, as receitas obtidas com as florestas, designadamente as que derivam do comércio da madeira;r) RECONHECENDO TAMBÉM as vantagens de preços de mercado que reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;s) RECONHECENDO AINDA a necessidade de recursos financeiros mais substanciais e previsíveis provenientes de uma ampla comunidade de doadores para alcançar os objectivos do presente acordo;t) ASSINALANDO as necessidades especiais dos países produtores de madeira menos desenvolvidos,DECIDIRAM:CAPĺTULO IOBJECTIVOSArtigo 1.oObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir referido como o "presente acordo") são promover a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, e em promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais, por forma a:a) Criar um quadro eficaz para a concertação, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial da madeira;b) Proporcionar um fórum de consulta para promover práticas não-discriminatórias em matéria de comércio da madeira;c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável e para reduzir a pobreza;d) Reforçar a capacidade dos membros para executarem estratégias destinadas a assegurar que as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de florestas geridas de forma sustentável;e) Promover uma melhor compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais, designadamente as tendências de longo prazo do consumo e da produção, os factores que afectam o acesso ao mercado, as preferências dos consumidores e os preços no consumo e as condições que permitem que os preços reflictam os custos da gestão sustentável das florestas;f) Promover e apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas, tornar mais eficaz a utilização das madeiras e aumentar a competitividade dos produtos da madeira relativamente a outros materiais, bem como de reforçar a capacidade de conservar e promover outras riquezas florestais nas florestas produtoras de madeiras tropicais;g) Desenvolver e contribuir para a criação de mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e suplementares tendo em vista melhorar a adequação e a previsibilidade dos financiamentos e competências técnicas necessários para reforçar a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado a capacidade dos membros produtores para atingirem os objectivos do presente acordo;h) Melhorar as informações sobre o mercado e fomentar a partilha de informação sobre o mercado internacional das madeiras com vista a assegurar uma maior transparência e uma melhor informação sobre os mercados e respectivas tendências, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, em especial dos que se referem às espécies comercializadas;i) Promover, nos países membros produtores, o aumento da actividade de transformação de madeiras tropicais provenientes de fontes sustentáveis, para fomentar a industrialização e aumentar assim a oferta de emprego e as receitas de exportação desses países;j) Incitar os membros a apoiar e desenvolver a reflorestação das florestas produtoras de madeiras tropicais, e a recuperação e reconstituição dos solos florestais degradados, tendo em devida conta os interesses das comunidades locais dependentes dos recursos florestais;k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados provenientes de fontes geridas de forma sustentável, abatidos e comercializados legalmente, sem esquecer a sensibilização dos consumidores;l) Reforçar a capacidade dos membros em matéria de compilação, tratamento e divulgação de estatísticas sobre o seu comércio de madeiras, em matéria de informações sobre a gestão sustentável das suas florestas tropicais;m) Incitar os membros a elaborar políticas nacionais destinadas a garantir a utilização e a conservação sustentáveis das florestas produtoras de madeira, bem como a manter o equilíbrio ecológico no contexto do comércio das madeiras tropicais;n) Reforçar a capacidade dos membros para melhorarem a aplicação da legislação florestal e a governança no sector, e combater o abate e o comércio ilegais das madeiras tropicais;o) Incitar ao intercâmbio de informações para uma melhor compreensão dos mecanismos voluntários, tais como a certificação, a fim de promover a gestão sustentável das florestas tropicais e prestar assistência aos membros neste domínio;p) Promover o acesso às tecnologias e a transferência de tecnologias, bem como a cooperação técnica para a consecução dos objectivos do presente acordo, incluindo cláusulas e condições de favor e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;q) Promover uma melhor compreensão da contribuição dos produtos florestais não lenhosos e dos serviços ambientais para a gestão sustentável das florestas tropicais para fortalecer a capacidade dos membros desenvolverem estratégias que consolidem essa contribuição no contexto da gestão sustentável das florestas, e cooperarem com as instituições e processos pertinentes para esse efeito;r) Incitar os membros a reconhecer o papel das comunidades autóctones e locais, cuja subsistência depende da floresta, para a concretização da