Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário; b) As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias. Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias. Artigo 17º. Constituem parte integrante do presente Acordo: - os Apêndices I a X, com exclusão das disposições que figuram entre parêntesis e referidas no nº. 1 do artigo 13º.; - o protocolo relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo; - as trocas de cartas que constam dos Anexos I a IV. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18º. O presente Acordo produz efeitos no Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira. Artigo 19º. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes forem notificadas do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. Artigo 20º. As partes contratantes comunicar-se-ão mutuamente as disposições que tomarem para a aplicação do presente Acordo. Artigo 21º. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 22º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarven de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Fait à Bruxelles, le Geschehen zu Brüssel am Fatto a Bruxelles, addi Gedaan te Brussel, de Pour le Conseil des Communautés européennes Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad der Europese Gemeenschappen Pour la Confédération suisse Für die Schweizerische Eidgenossenschaft Per la Confederazione svizzera APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias
>PIC FILE= "T9000249"> >PIC FILE= "T9000250"> >PIC FILE= "T0004326"> >PIC FILE= "T0004327"> >PIC FILE= "T0004328"> PROTOCOLO Relativo à aplicação do nº. 1 do artigo 6º. do Acordo Referindo-se ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, as partes contratantes acordaram no que segue: 1. Quanto aos produtos agrícolas abrangidos na Comunidade por uma organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a uma regulamentação específica em função da aplicação da política agrícola comum, os documentos T2 ou T2L podem ser emitidos mediante apresentação de um documento T2 apenas quando este último contiver uma menção de que conste que esses produtos não foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum. 2. Os produtos aos quais se aplicam as regras previstas no nº. 1 serão designados de comum acordo por troca de cartas. APÊNDICE I Regulamento relativo ao trânsito comunitário - (CEE) nº. 542/69 de 18 de Março de 1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades. 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assume a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino. Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 9º. Artigo 12º. 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de destino são as mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. e no nº. 2 do artigo 10º. respectivamente. 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. Artigo 13º. Consideram-se como circulando ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo as mercadorias transportadas nas condições mencionadas no nº. 1 do artigo 11º. ou no nº. 1 do artigo 12º., salvo se quanto a elas for apresentado um certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias. TÍTULO IV Disposições relativas aos volumes «expresso» Artigo 14º. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º., as disposições dos títulos II e III do presente regulamento aplicam-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso». Artigo 15º. Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»: [a) A indicação referida no nº. 2 do artigo 7º. deve ser aposta no exemplar designado folha de acompanhamento;] b) Em aplicação do artigo 9º., o exemplar designado folha de acompanhamento bem como uma cópia duma folha do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» munida, se for caso disso, da cópia da indicação mencionada na alínea anterior, serão enviados à estância aduaneira de destino a qual devolve sem demora à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar da folha de acompanhamento, após ter aposto o seu visto neste exemplar e na cópia que conserva. TÍTULO V Disposições estatísticas [Artigo 16º. 1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem, ao serviço que no Estado-membro de partida tem competência para as estatísticas do comércio externo, as informações necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitário na qual elas actuem como responsável principal por força do disposto no artigo 4º. 2. Enquanto não for ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, sejo qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos acrescidos tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido a um nível superior. 2. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 58º.: a) O modelo do termo de garantia referido no nº. 1; b) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável; c) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma dada operação de trânsito comunitário. Artigo 33º. 1. A garantia prestada isoladamento para uma operação de trânsito comunitário será constituída na estância aduaneira de partida. 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11º. Artigo 34º. Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias: a) Que hajam perecido por motivo de força major ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 35º. O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento T1 for apurado pela estância aduaneira de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não for avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento T1. Artigo 36º. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação de trânsito comunitário, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior : no Artigo 5º. 1. O documento T2L será emitido para as mercadorias incluídas no nº. 3, alíneas a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. Não pode ser emitido para as mercadorias: - que se destinam a ser exportadas da Comunidade, ou - relativamente às quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou - que estão providas de embalagens que não pertençam às categorias mencionadas no nº. 3, alínea a) e b), do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69. (1)Alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 595/71 de 22.3.1971. 2. O documento T2L será visado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do interessado. Esse documento é-lhe entregue quando tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destino. 3. Quando o documento T2L for emitido «a posterior», deve conter a vermelho uma das seguintes menções: «Délivré a posteriori» «Nachträglich ausgestellt» «Rilasciato a posteriori» «Achteraf afgegeven» Artigo 6º. 1. O documento T2L deve ser apresentado na estência aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração com a finalidade de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chegaram. 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T2L será apresentado na estância aduaneira em que lhes for atribuído um regime aduaneiro. Artigo 7º. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relativamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e da exactidão das menções neles contidas. Artigo 8º. 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em relação às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição à exportação para países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são conduzidas para o Estado-membro de destino por outra via que não a via aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues ao interessado o original e uma cópia, permanecendo a outra cópia na estância aduaneira de emissão. 2. No Estado-membro de destino, o interessado apresentará, na estância aduaneira referida no artigo 6º., o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância aduaneira remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de controlo. A estância aduaneira remetente será informada do resultado do controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer