ser indicada na casa adequada.2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO IVPROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGTArtigo 1.oQualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.Artigo 2.oA emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.Artigo 3.oA autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção "pedido de licença FLEGT".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo
declarados forem conformes com as exigências do SVL.Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.Quando a licença é emitida em DoualaNeste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.Quando a licença é emitida em BanguiNo caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.As produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |--------------------------------------------------ANEXO VSISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)I. INTRODUÇÃO1.1. Contextoa) Apresentação do setorO território da RCA tem uma superfície total de 623000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3800000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1600000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600000 m3 de toros e 200000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;b) As estruturas atualmente responsáveis pelo controloAs estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:- O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos provisória de exploração |Verificador 5.5.1.3:Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) | Convenção definitiva |Verificador 5.5.1.4:Relatórios das missões de controlo da administração florestal |Verificador 5.5.1.5:Autorização de abertura das pistas para uma AAC |Critério 5.6:A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |Indicador 5.6.1:Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | Verificador 5.6.1.1:Registos de estaleiro | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o) | PEA |Verificador 5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Convenção definitiva de exploração |Convenção provisória de exploração |Indicador 5.6.2:As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo | Verificador 5.6.2.1:Plano de ordenamento | Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o) | PEA |Verificador 5.6.2.2:Registos de estaleiro | Convenção definitiva |Verificador 5.6.2.3:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o) |Verificador 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas |Critério 5.7:A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |Indicador 5.7.1:É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | Verificador 5.7.1.1:Registos de estaleiro | Convenção definitiva de exploração | PEA |Verificador 5.7.1.2:Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal | Convenção provisória de exploração |Verificador 5.7.1.3:Relatórios de controlo da administração florestal | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o) |PRINCÍPIO 6:TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAISCritério 6.1:A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |Indicador 6.1.1:A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação | | | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o