18.12.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS (a seguir designado por «as Filipinas»), por outro, (a seguir designados por «as Partes»), VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia, VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia; d) Tributação do combustível para a aviação: — Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor. Artigo 9.o Denúncia 1. A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на двадесет и девети ноември две хиляди и осемнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de dos mil dieciocho. V Bruselu dne dvacátého devátého listopadu dva tisíce osmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende november to tusind og atten. Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn. — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha; — Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia; — Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria; — 3. As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que: i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou ii. o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou iii. a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou iv.