parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de vigência previsto.9.3. As medidas específicas adoptadas por uma parte nos termos do presente artigo devem:a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente necessário para remediar as dificuldades referidas no n° 1;b) Ser concebidas de modo a que a empresa beneficiária retome, o mais breve possível, a sua viabilidade comercial;c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda confirmada.9.4. Se, após as consultas previstas no artigo 11o, uma parte verificar que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam significativamente os objectivos do presente acordo, a mesma tem o direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente acordo, ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das consultas. Artigo 10° Evitação de conflitos comerciais e de litígios 10.1. As partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões abrangidas pelo presente acordo (3).10.2. As partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade com o presente acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo, qualquer parte pode denunciar o presente acordo com fundamento no incumprimento pela outra parte.10.3. A fim de evitar conflitos comerciais, as partes incentivarão fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 11° para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo presente acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões abrangidas pelo presente acordo, o respectivo governo deve informar imediatamente a outra parte de tal facto e propor o início de consultas nos termos do artigo 11° A parte contra a qual tal acção é intentada tem o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as disposições do presente acordo como de pôr termo ao mesmo no prazo de 15 dias a contar da conclusão das negociações.10.4. Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo que tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de pedidos privados, as partes devem, em conformidade com as suas legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao cumprimento do disposto no presente acordo. Artigo 11° Consultas 11.1. As partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do
quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,- decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do ambiente.N° 3 do artigo 4° (Contratos obrigatórios de subcontratação) Na primeira frase declara-se que « os signatários acordam que a aquisição de produtos abrangidos pelo presente acordo só deve ser efectuada com base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais ». Isto significa que os signatários não intervirão na selecção dos fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os signatários acordam que o n° 3 do artigo 4° não permite compensações impostas pelo Governo. Não podem exigir, além disso, que outros factores como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que um fornecedor deve dar compensações, tipo ou volumes específicos de oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação industrial.Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.Na segunda frase deste número declara-se que « em conjugação com a aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo um signatário pode . . . exigir que seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os concedidos às empresas de outros signatários ». Isto significa que um signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.N° 4 do artigo 4° (Incentivos) Este número estipula que « os signatários acordam em evitar conceder incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da todas as medidas necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora do governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente acordo. Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna confidencial do governo e de adopção de decisões relativas à execução do acordo.8.9. As partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente as informações acima referidas. Quaisquer diferendos relativos às informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 11° 8.10. As partes devem transmitir informações sobre novos aumentos de capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas pelos governos em empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e o tipo de capital provido.8.11. As partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital e os aumentos de capital por parte do Estado.8.12. O presente acordo não poderá obrigar uma parte contratante a transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses fundamentais de segurança. Artigo 9° Circunstâncias excepcionais 9.1. Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico de aeronaves civis numa das partes (1) e a subsistência da viabilidade financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa parte pode derrogar temporariamente as normas previstas no presente acordo. Neste contexto, os resultados financeiros analíticos das operações de aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2). Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos termos do artigo 4° 9.2. A parte em causa notificará a outra parte das suas intenções e proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso notificará imediatamente a outra parte das suas razões para invocar o presente artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou, incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da aviação, como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota,- programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao reescalonamento da dívida,- políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de aeronaves civis não se integra nesta categoria na medida em que a concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições,- programas e políticas de defesa e de segurança nacional.Sem prejuízo do n° 3 do artigo 4o, isso significa igualmente que os signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões directas ou indirectas sobre outros governos ou qualquer entidade envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o estabelecimento de qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país de importação.Nos 2 e 4 do artigo 4° (Declarações políticas) Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos países signatários não adoptarão quaisquer acções, nomeadamente declarações políticas, pressões ou incentivos a outros governos ou empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao artigo 4° tal como interpretado no presente anexo. Os signatários chamarão a atenção dos participantes para a presente interpretação do artigo 4° e envidarão todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem tais acções.(1) Para efeitos do presente anexo, « aeronave civil » é definida como no artigo 1° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis. ANEXO II Para efeitos do presente acordo, são aplicadas as seguintes definições:1. « Aeronaves civis de grande capacidade » no que se refere a tais aeronaves produzidas nos Estados Unidos da América pelos actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades que lhes sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 1° do Acordo sobre o comércio de aeronaves civis, excepto os motores tal como definidos no n° 1, alínea b), do artigo 1° do acordo sobre aeronaves, que sejam concebidas para o transporte de passageiros ou carga e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada « Comunidade »,por um lado,O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados « Estados Unidos »,por outro,RECONHECENDO a necessidade de promover um quadro mais favorável para o comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de reduzir as tensões comerciais nesta área;RECONHECENDO que as normas do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente o papel do apoio do Estado;RECORDANDO os princípios e os objectivos acordados por representantes dos Estados Unidos e da Comunidade na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de 1987;PROSSEGUINDO o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto ao desenvolvimento e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção destas normas a nível multilateral, no âmbito do GATT;SALIENTANDO a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspícios do GATT,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° Aquisições controladas pelo Estado, subcontratos obrigatórios e incentivos No que respeita às questões relativas ao artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis a seguir designado « acordo sobre aeronaves », as partes acordam em actuar em conformidade com a nota interpretativa do artigo 4° do acordo sobre aeronaves, que consta do anexo I ao presente acordo. Artigo 2° Compromissos anteriores do Estado O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de grande capacidade, concedido antes da data de entrada em vigor do presente acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão consideradas incompatíveis com a presente disposição. Artigo 3° Apoio à produção A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes não concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta proibição é aplicável tanto a programas já existentes como a programas futuros. Artigo 4° Apoio ao desenvolvimento 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em