de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 3, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias de calendário. As Partes designam de comum acordo um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da data da designação do segundo árbitro.5. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria, no prazo de seis meses a contar da data da designação do terceiro árbitro.6. A sentença é vinculativa para as Partes e não admite recurso.7. O MCCA define os métodos de trabalho para a arbitragem.Artigo 25.oSuspensão1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo. A decisão de suspensão e as razões da mesma devem ser notificadas à outra Parte por escrito.2. O presente Acordo deixa de ser aplicável no prazo de 30 dias de calendário após a data dessa notificação.3. A aplicação do presente Acordo é retomada no prazo de 30 dias de calendário após a data em que a parte que suspendeu a sua aplicação informar a outra Parte de que os motivos da suspensão deixaram de se verificar.Artigo 26.oAlterações1. Qualquer das Partes que deseje alterar o presente Acordo deve apresentar a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do MCCA. Este debate a proposta e, se for obtido consenso, formula uma recomendação. Cada uma das Partes analisa a recomendação e, caso concorde com esta, aprova-a de acordo com os seus procedimentos internos.2. As alterações assim aprovadas por ambas as Partes entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. O MCCA pode aprovar alterações aos anexos do presente Acordo.4. A notificação das eventuais alterações é enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo.Artigo 27.oDuração e prorrogaçãoO presente Acordo permanece em vigor por um período de dez anos e a sua vigência é prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, excepto se uma das Parte renunciar à prorrogação, mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da vigência do Acordo.Artigo 28.oCessação de vigênciaNão obstante o artigo 27.o, qualquer das Partes pode pôr termo à vigência do presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.Artigo 29.oAnexosOs anexos do presente Acordo
dos materiais pode variar, sendo provável que vá desde a utilização de rótulos para cada elemento individual até ao recurso a documentos de acompanhamento de uma carga ou lote. O método escolhido deve reflectir o tipo e o valor dos materiais, bem como o risco de contaminação com materiais ilegais ou não verificados.Todas as alternativas existentes na cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Todas as etapas da cadeia de abastecimento estão identificadas e descritas no sistema de controlo?Há métodos definidos e documentados para a) identificar a origem do produto e b) prevenir misturas com materiais provenientes de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?- Madeira na floresta- Transporte- Armazenamento provisório- Chegada às instalações de transformação primária- Instalações de transformação- Armazenamento provisório- Transporte- Chegada ao ponto de exportaçãoQue organizações estão incumbidas de controlar os fluxos da madeira? Essas organizações dispõem dos recursos humanos e materiais suficientes para levarem a cabo as actividades de controlo?2.3. Quantidades: Há mecanismos sólidos e eficazes para medir e registar as quantidades de madeira ou de produtos de madeira em cada fase da cadeia de abastecimento, incluindo estimativas pré-abate fiáveis que indicam com suficiente exactidão o volume das árvores para abate existentes em cada local de exploração madeireira.O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre a matéria-prima e os produtos nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?- Árvores para abate- Toros na floresta- Madeira transportada e armazenada- Madeira chegada à instalação de transformação primária- Nas instalações de transformação- Materiais chegados ao ponto de exportação.Que organizações são responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é a qualidade dos dados controlada?2.4. Conciliação: Todos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação oportuna com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. Toda a cadeia de abastecimento é objecto de uma conciliação fiável.Todos os dados quantitativos são registados de forma a permitir conciliar oportunamente as quantidades com as fases anteriores e seguintes da cadeia de abastecimento?São desenvolvidos métodos para avaliar a coerência entre as matérias-primas utilizadas e os produtos transformados nas serrações e noutras instalações industriais?É possível fazer uma conciliação fiável por produtos de madeira isolados ou por lotes ao longo de toda a cadeia de abastecimento?Que sistemas e tecnologias da informação são aplicadas para armazenar e conciliar os dados, e para elaborar os relatórios? Foram instituídos sistemas sólidos para garantir a segurança dos dados?Que organização é responsável pela conciliação dos dados? Ela dispõe de recursos humanos correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e o comércio FLEGT estão completas e são exactas. Avaliar a eficácia dos procedimentos de verificação das licenças à entrada na UE;- Conclusões dos relatórios.2. MetodologiaO controlador independente deve dispor de procedimentos documentados e divulgados publicamente para levar a cabo o controlo, a avaliação das observações registadas no controlo e a elaboração de relatórios:- Os procedimentos de controlo devem respeitar as melhores práticas internacionalmente aceites, nomeadamente as estabelecidas na ISO 17021 e na ISO 19011, ou equivalentes;- O controlador independente elaborará um calendário de controlo para o período do contrato, incluindo datas de entrega dos projectos de relatório;- A metodologia do CI deve basear-se em dados objectivos;- A auditoria será realizada com intervalos de aproximadamente 6 meses, no primeiro ano, passando depois para intervalos anuais;- Os procedimentos documentados fornecerão orientações para o controlo de documentos, registos e operações por amostragem, e deverão ser acordados com a entidade adjudicante;- Os procedimentos documentados incluirão disposições relativas à utilização das informações recebidas de partes interessadas que não têm necessariamente um envolvimento directo na aplicação do SGL;- Todas as observações de controlo devem estar documentadas;- O controlo deve determinar se todos os aspectos do SGL estão a funcionar de acordo com o previsto e, em especial, identificar eventuais falhas sistémicas evidenciadas pelos casos de incumprimento observados, avaliando também os pedidos das entidades reguladoras para que sejam tomadas medidas correctivas e o cumprimento das mesmas;- Os relatórios de controlo conterão todas as informações pertinentes sobre o programa e as conclusões do controlo. Nos procedimentos documentados deverá ser fornecido um modelo para os relatórios de controlo e os relatórios sumários;- As Partes garantirão que o CI tem livre acesso às informações pertinentes, excepto se estiverem classificadas como "reservadas", bem como ao pessoal envolvido na aplicação do SGL, às suas actividades de verificação, às actividades pertinentes na floresta, ao longo das cadeias de abastecimento de madeira, nas unidades de transformação e nos locais de exportação e importação de madeira.3. QualificaçõesO CI será uma organização imparcial e independente com competências comprovadas nas práticas de auditoria e no sector florestal. A experiência no sector florestal do Gana ou noutros países produtores de madeira tropical constituirá uma vantagem:- O CI não estará directamente envolvido na gestão florestal, na transformação da madeira, no comércio da madeira, nem no controlo do sector florestal do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem especial requerem uma autorização do CAGR. |RESULTADO | Relatório de auditoria pós-abate do CAGR;Certificado de encerramento do talhão. |PRINCÍPIO | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.3 | Os toros foram cuidadosamente medidos e registados. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica os registos FIRT e as etiquetas apostas nos toros e cepos);TIDD (mede aleatoriamente os toros nos pontos de controlo). |PROCEDIMENTO | O chefe de sector da DSF faz uma medição completa das árvores abatidas,regista os parâmetros das árvores no Formulário de Informação sobre as Árvores (FIA).O madeireiro (empresa) regista os parâmetros dos toros, incluindo o número das etiquetas, no Formulário de informações relativas aos toros (FIRT).A CAF-DVM emite etiquetas para a CAF-DSF e a empresa de acordo com a produção permitida.A DSF procede a uma verificação cruzada dos dados do FIA com os FIRT da empresa.A DSF verifica os dados relativos aos toros e o número da etiqueta. |RESULTADO | FIA e FIRT preenchidos. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.4 | As árvores abatidas correspondiam às espécies e aos volumes ou números autorizados no CUM ou na Licença de aproveitamento. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica a espécie e a declaração de volume indicados no FIA e no FIRT; compara as árvores abatidas com a licença de produção). |PROCEDIMENTO | O produtor regista os dados relativos aos toros, incluindo o número da etiqueta de cada toro, o número de toros obtidos a partir da árvore, as dimensões (comprimento mais dois diâmetros em cada extremidade), a espécie, o número de etiqueta da árvore (cepo) e o número de inventário da árvore, no formulário FIRT.A CAF e a empresa verificam se a etiquetagem e a numeração de todos os cepos são levadas a cabo e se as etiquetas têm a cor correcta.A DSF faz uma verificação cruzada dos dados do FIA com os do formulário FIRT da empresa.A DSF verifica os dados relativos aos toros e o número da etiqueta. |RESULTADO | Produção;Formulários FIA e FIRT preenchidos. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas aplicáveis às operações florestais previstos na lei. |CRITÉRIO 3.5 | Os cepos e os toros foram marcados e numerados em conformidade com o manual de exploração madeireira. |RESPONSABILIDADE | CAF-DSF (verifica as marcações e pertinente | Procedimento relativo às operações de abate de árvores (isto é, plano de exploração madeireira) – IL 1649, Secção 17; MdP, Secção E – Preparação de calendários de abate de árvores para a reserva florestal; MdP Secção F – Produção controlada de madeira fora das reservas (Instruções F4.3 – Plano anual de abate de árvores); Outras fontes de produção de madeira (por exemplo, plantação, abate de árvores submersas), especificadas nos termos contratuais, Manual de exploração madeireira, Secção 3 (normas e especificações aplicáveis à exploração madeireira). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.3 | Os toros foram medidos e registados com exactidão. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | MdP secção C – Registos, Relatórios e Auditoria C5.0. MdP Secção F, Registos e Relatórios, F5.0. |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.4 | As árvores abatidas correspondiam às espécies e aos volumes ou números autorizados no CUM ou na licença de aproveitamento. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | IL 1649 Secção 23 – Medição de madeira; Marcação, Manual de exploração madeireira, Anexo 5: Formulários de controlo de abate de árvores (FIA e FIRT). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.5 | Os cepos e toros foram marcados e numerados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | IL 1649, Secção 20; Marcação e numeração de árvores, toros e produtos de madeira; Manual de exploração madeireira Secção 3: Normas e especificações da exploração madeireira (marcação dos toros). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.6 | O madeireiro executou e cumpriu o acordo de responsabilidade social pertinente. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Secção 14 do IL 1721; Manual de exploração madeireira Secção 3 – código de conduta (em reservas) que reconhece os direitos de outros utilizadores e demonstra respeito pelas normas culturais, como os dias tabu, etc.; código de conduta (fora de reservas) que reconhece os direitos de outros utilizadores e mostra respeito pelas actividades agrícolas, etc. Secção 4.1 – Acompanhamento das operações de abate de árvores (avaliação da