todas as actividades de cooperação efectuadas no âmbito do presente Acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente Acordo, "propriedade intelectual" tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo abrange a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o. Cada Parte assegura que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos a essa Parte ou às agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que é determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou o termo do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as Partes ou entre as agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do presente Acordo;b) Salvo acordo em contrário, os direitos, interesses e royalties de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados, sem limitação territorial, por qualquer das Partes ou pelas suas agências de execução designadas nos termos do artigo 5.o;c) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo 5.o dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente Acordo para fins exclusivos de investigação, em conformidade com a respectiva legislação aplicável das Partes;e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor tem direito ao mesmo tratamento que um
5.o tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties em todos os países, para tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.B. Todas as obras protegidas por direitos de autor elaboradas ao abrigo da presente disposição devem respeitar os direitos morais dos autores, em conformidade com o artigo 6.o bis da Convenção de Berna. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) O carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou nas configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;b) O valor comercial, real ou potencial, das informações, decorrente do seu carácter secreto; ec) O facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes podem acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.2. Cada Parte assegura que as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou o participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente Acordo respeita o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessam automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte anfitriã às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados dessa Parte, autorizados em relação aos fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da "necessidade de saber" e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima o artigo 5.o;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o;e) Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;f) Estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância; e aindag) Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.2. As Partes coordenam, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da energia de fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada em termos prejudiciais a acordos de cooperação actuais ou futuros entre as Partes.Artigo 4.oComité Coordenador e Secretários Executivos1. As Partes instituem um Comité Coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o Comité Coordenador e nomeia como Chefe de Delegação um dos seus membros designados. O Comité Coordenador reúne anualmente, alternadamente na República Federativa do Brasil e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O Chefe de Delegação da Parte visitada preside à reunião.2. O Comité Coordenador faz a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente Acordo e propõe, coordena e aprova as futuras actividades de cooperação a realizar no âmbito do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o princípio, inerente ao Acordo, de interesse mútuo e reciprocidade geral.3. Todas as decisões do Comité Coordenador são adoptadas por consenso.4. Cada Parte nomeia um Secretário Executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os Secretários Executivos são responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo 5.oExecução1. Cada Parte designa agências adequadas para a execução das actividades no âmbito do presente Acordo.2. Quando aprovar uma actividade de cooperação, o Comité Coordenador aprova igualmente, se necessário, um Plano de Projecto no âmbito do presente Acordo.3. Cada Plano de Projecto indica as agências designadas para a execução do projecto e inclui disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de Acordode Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusãoA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM),eO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,(a seguir denominados "Partes"),CONSIDERANDO que, no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado a 19 de Janeiro de 2004, as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico,DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo 2.oÁreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo podem incluir:a) Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos da próxima geração;b) Alternativas aos tokamaks;c) Tecnologia da energia de fusão magnética;d) Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;e) Políticas e projectos em matéria de programa; e aindaf) Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo 3.oFormas de cooperação1. A cooperação no âmbito do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre actividades científicas e técnicas, eventos, práticas e resultados e sobre políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas, de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos 6.o e 7.o;b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 8.o;c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo 2.o e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo 5.o;d) Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações, em conformidade com os por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente Acordo surgidas durante o seu período de vigência são resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. O presente Acordo aplica-se, no que respeita à EURATOM aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a EURATOM e aos territórios dos países participantes no programa de fusão da EURATOM na qualidade de Estados terceiros plenamente associados.Artigo 11.oPeríodo de vigência, alteração e termo1. O presente Acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco anos, sendo automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco anos a não ser que uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo.2. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de qualquer alteração.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente Acordo.4. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ou pôr termo a um Plano de Projecto em qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação, sem prejuízo dos direitos que, ao abrigo do presente Acordo ou do Plano de Projecto, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da denúncia.Assinado em Brasília, em 27 de Novembro de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaJoão José Soares PachecoPelo Governo da República Federativa do BrasilMarcos Nogueira Martins--------------------------------------------------ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente Acordo são atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas no âmbito do presente Acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente Acordo, "propriedade