as autoridades supervisoras nacionais apresentam os seus relatórios.CAPÍTULO IX SEGURANÇA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRA Artigo 19º 1. Todas as medidas administrativas necessárias à manutenção da segurança serão adoptadas:i) Pelas autoridades competentes dos Estados-membros, no que se refere aos terminais do sistema de informação aduaneira nos respectivos Estados;ii) Pelo comité a que se refere o nº 1 do artigo 16º, no que se refere ao sistema de informação aduaneira e aos terminais instalados nos mesmos locais do sistema de informação aduaneiro utilizados para fins técnicos e para os controlos exigidos no nº 3.2. Em especial, as autoridades competentes e o comité a que se refere o artigo 16º tomarão medidas para:i) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas a instalações utilizadas para o processamento de dados;ii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados ou suportes físicos de dados;iii) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;iv) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do sistema de informação aduaneira através de equipamento de transmissão de dados;v) Garantir que, no que respeita à utilização do sistema de informação aduaneira, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados em relação aos quais têm competência;vi) Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades às quais podem ser transmitidos dados através de equipamento de transmissão de dados;vii) Garantir a possibilidade de se verificar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no sistema de informação aduaneira, quando e por quem, e de controlar a respectiva interrogação;viii) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou suprimam dados durante a transmissão de dados e o transporte de suportes físicos de dados.3. O comité a que se refere o artigo 16º controlará a interrogação do sistema de informação aduaneira, a fim de verificar se as pesquisas efectuadas são admissíveis e se são realizadas por utentes autorizados. Pelo menos 1 % de todas as pesquisas efectuadas serão controladas. Será mantido no sistema um registo desses controlos, que será utilizado exclusivamente para o referido propósito pelo citado comité e pelas autoridades supervisoras referidas nos artigos 17º e 18º e será suprimido volvidos seis meses.Artigo 20º A autoridade aduaneira competente referida no nº 5 do artigo 10º da presente convenção será responsável pelas medidas de segurança constantes do artigo 19º, em relação aos terminais situados no território do Estado-membro em questão, pelas funções de exame definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X
êáé êáôáôßèåíôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçò.Done at Brussels on the twenty-sixth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le vingt-six juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an séú lá is fiche de Iúil sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì ventisei luglio millenovecentonovantacinque, in unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste juli negentienhonderd vijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Julho de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi yhtenä ainoana a entrada anterior. Os dois Estados-membros tentarão, então, resolver a contradição. Em caso de desacordo, prevalecerá a primeira entrada, devendo ser introduzidas no sistema os elementos da nova entrada que não estejam em contradição com a primeira.5. Sob reserva do disposto na presente convenção, quando num Estado-membro um tribunal ou outra autoridade competente desse Estado-membro tomar uma decisão final sobre a alteração, aditamento, correcção ou supressão de dados do sistema de informação aduaneira, os Estados-membros comprometer-se-ão executar essa decisão. Em caso de conflito entre essas decisões de tribunais ou de outras autoridades competentes de diferentes Estados-membros, incluindo as decisões referidas no nº 4 do artigo 15º respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa procederá à sua supressão do sistema.CAPÍTULO V CONSERVAÇÃO DE DADOS Artigo 12º 1. Os dados inseridos no sistema de informação aduaneira serão conservados apenas durante o tempo necessário para atingir o fim para o qual foram introduzidos. O Estado-membro fornecedor examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação no sistema.2. O Estado-membro fornecedor pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para os fins que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do sistema de informação aduaneira cujo acesso directo será restringido nos termos do nº 4.3. O sistema de informação aduaneira informará automaticamente, com um mês de antecedência, o Estado-membro fornecedor da transfêrencia prevista de dados do sistema de informação aduaneira, nos termos do nº 2.4. Os dados transferidos nos termos do nº 2 permanecerão no sistema de informação aduaneira durante um ano, sendo, no entanto, unicamente acessíveis a um representante do comité referido no artigo 16º ou às autoridades supervisoras referidas no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º, sem prejuízo do disposto no artigo 15º Durante esse período, só podem ser consultados para efeitos de controlo da sua exactidão e legalidade, após o que devem ser suprimidos.CAPÍTULO VI PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL Artigo 13º 1. Os Estados-membros que pretendam receber do sistema de informação aduaneira ou nele introduzir dados de carácter pessoal, adoptarão, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente convenção, a legislação nacional necessária para garantir um nível de protecção dos dados de carácter pessoal pelo menos igual ao nível resultante dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as ANEXOCONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Julho de 1995,RECORDANDO os compromissos constantes da Convenção sobre a prestação de assistência mútua pelas autoridades aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que as adminstrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos, constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas;CIENTES da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através do estabelecimento de sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados de carácter pessoal, e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, sob reserva do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981;TENDO EM CONTA que as administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, e que existe, por conseguinte, a óbvia necessidade de assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação administrativa em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:1. «Legislação nacional»: qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-membro, para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse Estado-membro disponham de competência total ou parcial, no que respeita a:- circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico.2. «Dados de carácter pessoal»: dos princípios da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Um Estado-membro pode receber dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira ou introduzi-los, se as disposições de protecção desses dados, previstas no nº 1, tiverem entrado em vigor no território desse Estado-membro. O Estado-membro deve também ter designado previamente uma ou mais autoridades supervisoras nacionais nos termos do artigo 17º3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições de protecção de dados da presente convenção, o sistema de informação aduaneira será considerado em cada Estado-membro como um ficheiro nacional de dados, sujeito às disposições nacionais referidas no nº 1 e a disposições mais rigorosas da presente convenção.Artigo 14º 1. Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os Estados-membros assegurarão que, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, seja considerada ilegal a utilização de dados de carácter pessoal do sistema de informação aduaneira para fins diferentes do objectivo constante do nº 2 do artigo 2º2. Os dados só poderão ser copiados por razões de carácter técnico e desde que essa cópia seja necessária para a busca directa pelas autoridades a que se refere o artigo 7º Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 8º, os dados de carácter pessoal introduzidos por outros Estados-membros não podem ser copiadas do sistema de informação aduaneira para outros ficheiros de dados nacionais.Artigo 15º 1. Os direitos das pessoas em relação aos dados de carácter pessoal contidos no sistema de informação aduaneira, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exercidos nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que esses direitos sejam invocados.Se tal estiver previsto nas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, a autoridade supervisora nacional prevista na artigo 17º determinará se a informação deve ou não ser comunicada e as formas de o fazer.Os Estados-membros que não tiverem fornecido os dados em causa, só os poderão comunicar se previamente tiverem dado ao Estado fornecedor a oportunidade de tomar posição.2. O Estado-membro a que tiver sido apresentado um pedido de acesso a dados de carácter pessoal poderá recusá-lo, se este acesso puder vir a prejudicar o desempenho das tarefas jurídicas especificadas na informação prevista no nº 1 do artigo 5º, ou para proteger os direitos e liberdades de terceiros. O acesso será sempre recusado durante o período de vigilância discreta ou de observação e de informação.3. Nos Estados-membros, qualquer pessoa pode, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, exigir a correcção ou supressão dos dados de carácter pessoal referentes a si própria, se esses