medidas eficazes contra as actividades anticoncorrenciais; ei) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas.Artigo 7.o1. As partes podem realizar, quando necessário, consultas por via diplomática sobre qualquer questão que possa surgir relativamente ao presente acordo.2. O pedido de consulta ao abrigo do presente artigo deve ser transmitido por via diplomática.Artigo 8.o1. As autoridades de concorrência das partes consultar-se-ão mutuamente, mediante pedido da autoridade de concorrência de uma das partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.2. As autoridades de concorrência das partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano a fim de:a) Procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades no que diz respeito ao direito de concorrência de cada parte;b) Procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;c) Discutirem alterações que estejam a considerar nas suas políticas; ed) Discutirem outros assuntos de interesse mútuo em matéria de aplicação do direito da concorrência de cada parte.Artigo 9.o1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das partes é obrigada a revelar informações à outra parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.2. a) As informações, comunicadas por uma parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela parte que as recebe para as finalidades especificadas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.b) Quando uma parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a parte que as recebe deverá, em conformidade com a legislação e regulamentação, assegurar a sua confidencialidade.3. Uma parte pode exigir que as informações comunicadas ao abrigo do presente acordo sejam sujeita às condições por ela especificadas. A parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra parte.4. Cada parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra parte quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou no que se refere à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.5. O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:a) A parte que forneceu as
Avis juridique important|22003A0722(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais - Acta aprovada Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0012 - 0017 uma denúncia que exija uma injunção urgente.iii) formulação de uma recomendação ou a decisão de proceder a uma audição, eiv) imposição de uma coima sempre que não tiver sido adoptada uma recomendação prévia sobre o respectivo destinatário.5. As notificações devem ser suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à parte notificada efectuar uma apreciação preliminar dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes.Artigo 3.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes prestará assistência à autoridade de concorrência da outra a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.2. A autoridade de concorrência de cada uma das partes deverá, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação da parte e os interesses importantes dessa parte:a) Informar a autoridade de concorrência da outra parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra parte;b) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que possa considerar relevantes ou susceptíveis de justificar a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra parte; ec) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra parte.Artigo 4.o1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes planearem medidas de execução relacionadas com questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução.2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:a) O efeito dessa coordenação sobre a sua capacidade de alcançar os objectivos das suas medidas de execução;b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;c) A medida em que a autoridade de concorrência de uma das partes pode assegurar efectivamente uma solução eficaz contra as actividades anticoncorrenciais em causa;d) A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos;e) A eventual redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; ef) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será transmitida qualquer informação nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do presente acordo a uma autoridade competente de um Estado-Membro antes de a referida autoridade ser incluída na lista notificada pela Comissão ao Governo do Japão;c) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) Para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da Comunidade Europeia, eii) para o Japão, a Comissão da Concorrência;d) "Direito da concorrência":i) para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução nos termos do referido Tratado, bem como quaisquer alterações dos mesmos, eii) para o Japão, a lei relativa à proibição de monopólios privados e à manutenção da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) (em seguida denominada "lei de proibição de monopólios") e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;e) "Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das partes. Contudo, não são incluídas investigações, estudos ou inquéritos que tenham por objectivo examinar a situação económica geral ou as condições gerais em sectores específicos. Tais investigações, estudos ou inquéritos não devem ser interpretados de forma a incluir qualquer averiguação relativa a uma alegada infracção do direito da concorrência;f) "O território de uma das partes", "o território da parte" e "o território da outra parte", o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou o território do Japão, consoante o contexto;g) "A legislação e a regulamentação de uma das partes", "a legislação e a regulamentação da parte" e "a legislação e a regulamentação da outra parte", a legislação e a regulamentação da Comunidade Europeia ou a legislação e a regulamentação do Japão, consoante o contexto.Artigo 2.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes notificará a autoridade de concorrência da outra parte das suas medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;b) São da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da parte requerida no âmbito do seu direito de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da parte requerente de retirar o seu pedido.Artigo 6.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes atribuirá a devida consideração aos interesses importantes da outra parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas previstas em cada caso.2. Quando uma das partes informar a outra de que determinadas medidas de execução tomadas por esta última são susceptíveis de afectar os interesses importantes da primeira, a última parte esforçar-se-á por comunicar atempadamente qualquer evolução significativa a nível dessas medidas de execução.3. Quando uma das partes considerar que as medidas de execução tomadas por uma parte podem afectar negativamente os interesses importantes da outra, as partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:a) A importância relativa para as actividades anticoncorrenciais do comportamento ou das operações que ocorram no território de uma das partes em relação ao comportamento ou operações que se verifiquem no território da outra parte;b) O impacto relativo das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses importantes das respectivas partes;c) A existência ou ausência de elementos comprovativos da intenção dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da parte que toma as medidas de execução;d) O grau em que as actividades anticoncorrenciais atenuam substancialmente a concorrência no mercado da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente;e) O grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução tomadas por uma parte e a legislação e a regulamentação da outra parte ou as políticas económicas ou interesses importantes daquela outra parte;f) A imposição a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, de requisitos incompatíveis por ambas as partes;g) A localização dos activos relevantes e dos intervenientes na operação;h) O grau em que as medidas de execução de uma parte podem garantir sanções ou outras medidas eficazes contra as actividades anticoncorrenciais; ei) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou