RECONHECENDO que o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite (1) dispõe que a União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito desses programas e que o custo de uma eventual extensão da cobertura do sistema EGNOS fora da Europa não estaria coberto pelos recursos orçamentais atribuídos ao abrigo desse regulamento, CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), RECONHECENDO o interesse em coordenar as suas abordagens no que respeita à normalização e certificação, e a todas as questões relativas aos sistemas e serviços de navegação por satélite no âmbito dos organismos internacionais de normalização e certificação, nomeadamente para promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA como norma mundial de navegação e cronometria no setor da aviação civil, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivos 1. Os objetivos do presente Acordo são o desenvolvimento da navegação por satélite e a prestação dos serviços associados, na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, para permitir que esta beneficie dos programas europeus de navegação por satélite. O presente Acordo inscreve-se no quadro da promoção, no continente africano, dos serviços baseados nesses programas europeus de navegação por satélite. 2. A forma e as condições da cooperação entre as Partes para alcançar os objetivos referidos no n.o 1 são fixadas pelo presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
14) «Informação classificada», qualquer informação, sob qualquer forma, que deva ser protegida contra uma divulgação não autorizada que possa prejudicar em grau variável interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes aplicam às atividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios: 1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços; 2) Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de programas de navegação por satélite da União e da ASECNA; 3) O intercâmbio, em tempo oportuno, de todas as informações relevantes para a aplicação do presente Acordo; a aprovação, antes da sua publicação nos suportes de publicação de informação aeronáutica, dos procedimentos ligados ao sistema SBAS-ASECNA de descolagem, voo ou aterragem das aeronaves, — a certificação dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves e destinados à receção e ao tratamento de sinais de navegação por satélite, e acreditação dos operadores das aeronaves e das tripulações. Artigo 13.o Exploração do sistema SBAS-ASECNA 1. A União apoia a ASECNA na exploração do sistema SBAS-ASECNA. No que se refere à preparação do arranque da exploração, apoia a ASECNA, nomeadamente, no que respeita à: — criação do sistema de governação da prestação de serviços, — adaptação, em benefício do sistema SBAS-ASECNA, dos procedimentos operacionais e da documentação de formação do sistema EGNOS, — Artigo 23.o Comunicação e visibilidade As Partes devem esforçar-se por efetuar atividades conjuntas de comunicação e promoção dos respetivos programas de navegação por satélite. A União apoia a ASECNA na definição e aplicação das estratégias de comunicação destinadas às entidades envolvidas na implantação e exploração do sistema SBAS-ASECNA e ao público em geral. Artigo 24.o Intercâmbio de pessoal As Partes devem proceder ao intercâmbio de pessoal no âmbito das atividades de cooperação previstas pelo presente Acordo. Artigo 25.o Promoção da navegação por satélite no continente africano As Partes assistem-se mutuamente para promover a navegação por satélite no continente africano e consultam-se sempre que necessário para chegar a acordo sobre ações comuns a executar na matéria. Apoiam nomeadamente as iniciativas suscetíveis de favorecer a adoção da navegação por satélite pelos utilizadores e o desenvolvimento dos mercados associados a esta tecnologia. PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 26.o Financiamento 1. A ASECNA financia a implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA, através dos seus recursos próprios, de auxílios ou subvenções, nomeadamente os referidos no n.o 3, de empréstimos contraídos junto de instituições financeiras, ou quaisquer outros meios de financiamento, sob reserva do disposto no n.o 2. 2. A implantação e a exploração do sistema SBAS-ASECNA não podem em caso algum ser financiadas pelas contribuições orçamentais previstas para os sistemas europeus de navegação por satélite e abtrangidas pelo capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013. Artigo 36.o Entrada em vigor 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua assinatura pela Parte que tenha procedido em último lugar a essa formalidade. 2. O presente Acordo redigido em duplo exemplar em língua francesa, é celebrado por um período indeterminado. Pela União Europeia Pela ASECNA (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 1. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. Cada Parte designa um árbitro no prazo de trinta dias a contar da constatação de um desacordo no Comité Misto. Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não pode ser nacional das Partes. Se não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate no prazo de dois meses a contar da data em que foram designados, escolhem um árbitro de desempate a partir de uma lista de sete pessoas elaborada pelo Comité Misto. O Comité Misto elabora e atualiza a referida lista, nos termos do seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota o seu regulamento interno. As suas decisões são adotadas por maioria.