Artigo 2.o Auditorias 1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos no Listenstaine podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por estas mandatadas. 2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo. 3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia. 4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria. 5. O Serviço Nacional de Auditoria do Listenstaine deve ser previamente informado das auditorias efetuadas no território do Listenstaine. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas. Artigo 3.o Controlos no local 1. No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) está autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território do Listenstaine, em conformidade com os termos e as condições estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).
Artigo 12.o Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 13.o Entrada em vigor 1. O presente acordo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as respetivas formalidades internas. As Partes Contratantes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 1. Artigo 14.o Vigência e sua cessação 1. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. 2. Cada Parte Contratante pode, após consultas no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 3. O presente acordo cessa de vigorar em caso de cessação da vigência do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suiça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (6). 4. O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Брюксел на трети март две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el tres de marzo de dos mil catorce. V Bruselu dne třetího března dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den tredje marts to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am dritten März zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on the third day of March in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le trois mars deux mille quatorze. Artigo 6.o Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal do Listenstaine, podem ser impostas medidas e sanções administrativas pelo Gabinete de Apoio ou pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6). Artigo 7.o Reembolsos e execução As decisões do Gabinete de Apoio ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo no Listenstaine. A força de título executivo é atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo do Listenstaine, que dela dá conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ter lugar de acordo com as regras processuais do Listenstaine. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23). (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (5) JO L 362 de 31.12.2012, p. 1. (6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Княжество Лихтенщайн Por el principado de Liechtenstein Za Lichtenštejnské knížectví For Fyrstendømmet Liechtenstein Für das Fürstentum Liechtenstein Liechtensteini Vürstiriigi nimel Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν For the Principality of Liechtenstein Pour la Principauté de Liechtenstein Za Kneževinu Lihtenštajn Per il Principato del Liechtenstein Lihtenšteinas Firstistes vārdā – Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu A Liechtensteini Hercegség részéről Għall-Prinċipat tal-Liechtenstein Voor het Vorstendom Liechtenstein W imieniu Księstwa Lichtensteinu Pelo Principado do Listenstaine Pentru Principatul Liechtenstein Za Lichtenštajnské kniežatstvo Za Kneževino Lihtenštajn Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta För Furstendömet Liechtenstein (1) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (2) JO L 160 de 18.6.2011, p. 39. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (5) JO C 83 de 30.3.2010, p. 266. (6) JO L 160 de 18.6.2011, p. 39. ANEXO I Fórmula aplicável para calcular a contribuição 1. A contribuição financeira do Listenstaine para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma: 5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição do Listenstaine, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N + 1. A contribuição do Listenstaine para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N + 1 deve ser reduzida em conformidade. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. ANEXO II Controlo financeiro relativo aos participantes do Listenstaine nas atividades do Gabinete de Apoio Artigo 1.o Comunicação direta O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicam diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas no Listenstaine que participem nas atividades do Gabinete de Apoio, na qualidade de contratantes, participantes em programas do Gabinete de Apoio, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento do Gabinete de Apoio ou da UE ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e ao Gabinete de Apoio toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos. Artigo 2.o Auditorias