económica de uma região,a Comunidade ou Marrocos podem adoptar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 27.oArtigo 26.oQuando o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 19.o der origem:i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ouii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 27.o Essas medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.Artigo 27.o1. Se a Comunidade ou Marrocos sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 25.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.2. Nos casos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no n.o 3, alínea d), do presente artigo, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas, especialmente com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições.a) No que diz respeito ao artigo 24.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;b) No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes da situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às
os produtos obtidos forem posteriormente sujeitos a operações de complemento de fabrico ou de transformação em Marrocos.3. Quando, em aplicação dos n.os 1 e 2, os produtos originários forem obtidos em dois ou mais dos Estados referidos nessas disposições ou na Comunidade, consideram-se como produtos originários do Estado ou da Comunidade onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que essa operação seja mais extensa do que as referidas no artigo 8.oArtigo 6.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer em Marrocos, na acepção do n.o 1, alínea a) e do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se apenas aos navios e aos navios-fábrica:- registados num Estado-Membro ou em Marrocos,- que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou de Marrocos,- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro ou em Marrocos, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados-Membros, por Marrocos, por entidades públicas ou por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos,- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-Membros ou de Marrocos,- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos desmantelamento pautal para os produtos do anexo 6, com excepção dos produtos da subposição pautal 630900.Artigo 13.oAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 14.o1. Marrocos pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11.o, sob a forma de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.Estas medidas são aplicáveis apenas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis em Marrocos a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo, e deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 anos.Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.Marrocos informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, Marrocos comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.2. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n.o 1 e para ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova indústria, o Comité de Associação pode, a título excepcional, autorizar Marrocos a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1, por um período máximo de três anos para além do período de transição de 12 anos.CAPÍTULO IIPRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCAArtigo 15.oAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de 103002 203002 39 903003 39 203003 90 913004 10 203004 10 303004 10 913004 10 923004 10 933004 20 203004 20 303004 20 913004 20 923004 20 933004 20 943004 31 103004 31 913004 31 923004 31 933004 32 203004 32 303004 32 913004 32 923004 32 933004 32 943004 39 203004 39 303004 39 403004 39 913004 39 923004 39 933004 40 203004 40 303004 40 913004 40 923004 40 933004 50 203004 50 913004 50 923004 50 933004 90 203004 90 303004 90 403004 90 503004 90 913004 90 923004 90 933004 90 943005 10 103006 203006 303006 60 113006 60 12CAP 313201320232033204 excepto 3204 12320632073208 90 103209 90 1032103402 113402 123402 133402 193403 99 103404 203507 90 103606 903701 103701 20 103701 20 993701 303701 913701 993702 103702 20 103702 20 993702 313702 323702 393702 413702 423702 433702 443702 513702 523702 533702 543702 553702 563702 913702 923702 933702 943702 953706 10 933706 90 93380138023803380538063807381238133814381538173818382138223823 103823 203823 303823 60 103823 60 903823 90 103823 90 203823 90 913823 90 923823 90 933901 10 903901 20 903901 30 203901 30 903901 90 203901 90 903902 10 903902 20 903902 30 203902 30 903902 90 203902 90 903903 11 903903 19 903903 20 903903 30 903903 90 903904 30 903904 40 203904 40 903904 50 903904 61 903904 69 203904 69 903904 90 193904 90 293904 90 953904 90 993905 19 193905 19 293905 19 953905 19 993905 20 903905 90 303905 90 953905 90 993906 10 903906 90 193906 90 953906 90 993907 103907 203907 303907 403907 60 103907 99 903908 10 903908 90 903909 10 113909 20 903909 30 903909 40 903909 50 9039103911 10 113911 10 133911 10 193911 10 913911 10 933911 10 993911 90 933911 90 993912 11 003912 20 103912 31 103912 39 103912 90 213913 10 0039143920 41 103920 42 103921 90 104001400240034004 00 104004 00 214004 00 224004 00 404004 00 904005 10 104005 204005 91 914005 994006 90 1140074011 304012 90 2140144015 114016 99 924016 99 93410141024103411043014401440244034701 00 104702 00 104702 00 214702 00 294702 00 314702 00 914703 114703 19 104703 21 104703 21 904703 29 104704 114704 19 104704 21 104704 21 904704 29 104705 00 1047064707 104801 00 104802 204804 31 2148134816 304901 104901 91 904901 99 994902 10 904902 90 904904 00 90490549064907 00 104908 10 914908 90 914911 10 104911 99 10CAP 50510151025103510451055111 11 105111 19 105111 20 105111 30 105111 90 105112 11 105112 19 105112 20 105112 30 105112 90 105201520252035301530253035304530555015502550355045505550655075601 305603 00 105604 90 305608 11 105608 90 115608 90 215811 005902 10 105902 20 105902 90 105903 10 105903 20 105903 90 105906 99 105906 99 205907 00 1059085909591059116115 91 916115 92 916115 93 916115 da cooperação é criar um clima favorável aos fluxos de investimentos e realizar-se-á, nomeadamente, através:a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e informação sobre oportunidades de investimentos;b) Do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investimento, se necessário através da celebração de acordos entre Marrocos e os Estados-Membros sobre protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação.Artigo 51.oCooperação em matéria de normalização e de avaliação de conformidadeAs partes cooperarão para desenvolver:a) A utilização das regras comunitárias de normalização, metrologia, gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;b) O nível técnico dos laboratórios marroquinos para a conclusão, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade;c) As estruturas marroquinas competentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade.Artigo 52.oAproximação das legislaçõesO objectivo da cooperação é ajudar Marrocos a aproximar a sua legislação da comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.Artigo 53.oServiços financeirosO objectivo da cooperação é a aproximação das regras e normas comuns nomeadamente para:a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros de Marrocos;b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação de contas, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de controlo financeiro de Marrocos.Artigo 54.oAgricultura e pescaA cooperação tem por objectivo:a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas e dos equipamentos, e o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição e de comercialização privados;b) A diversificação da produção e dos mercados externos;c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de cultura.Artigo 55.oTransportesA cooperação tem por objectivo:a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum, relacionadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade;c) A renovação dos equipamentos técnicos segundo essas normas comunitárias, especialmente no que se refere ao transporte multimodal, ao transporte por contentores e ao transbordo;d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário, marítimo e multimodal da gestão dos portos e