a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo 2º 1. As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional das unidades populacionais em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com as disposições definidas no nº 2 do artigo 5º, um apoio financeiro para o reforço da investigação haliêutica e para a melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração. 3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar nas águas marroquinas, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no Anexo I. Artigo 3º As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio da pesca. Concertar-se-ão com vista à coordenação e à integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente Acordo e do Acordo de Cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos. Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca. Além disso, poderão encetar acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente: - pelo lançamento de estudos específicos, - pelo incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas para a exploração dos recursos haliêuticos ou para a valorização dos produtos deles resultantes, - pelo incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente Acordo, em condições compatíveis com as concorência internacional. As duas Partes examinarão periodicamente no âmbito da Comissão Mista as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento, - por meio de programas específicos que tenham por objectivo o reforço dos meios de apreciação da situação das unidades populacionais e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento
e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional, - pela melhoria da assistência e do salvamento no mar. Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º, beneficiarão de uma contribuição financeira da Comunidade conforme às disposições definidas no nº 2 do artigo 5º Um relatório sucinto da execução destes programas e acções será comunicado aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 4º A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidades de formação profissional dos nacionais marroquinos em todos os estádios da actividade de pesca por intermédio de bolsas de estudos ou de formação prática, de estágios e de intercâmbio de pessoal, bem como ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à Parte marroquina, em conformidade com as disposições previstas no nº 2 do artigo 5º e definidas no Protocolo nº 1 anexo ao presente Acordo. Artigo 5º 1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo nº 1. 2. Sem prejuízo da participação financeira referida no nº 2 do artigo 2º, destinada ao reforço da investigação haliêutica e à melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento do seu aproveitamento, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no nº 1, nas condições e limites fixados no Protocolo nº 1, uma contrapartida financeira, de que um montante será afectado: - a um apoio ao lançamento e execução de programas, acções e estudos específicos, - à formação de nacionais marroquinos no domínio da pesca em Marrocos e nos Estados-membros de Comunidade e ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Artigo 6º 1. o exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores. 2. São fixadas no Anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e as outras condições para o exercício das actividades de pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. As Partes Contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7º 1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de m; iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo: - material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas, - produtos do mar com exclusão das esponjas. iv) Os arrastões da Zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de congelação a bordo durante o período de validade do Acordo. A sua substituição por arrastões que não tenham exercido actividades nessa zona durante o período de 1983/1987 só pode ser efectuada por navios que não possuam equipamento de congelação. I. CAPTURAS ACESSÓRIAS As capturas acessórias (expressas em peso total das capturas) que os navios da Comunidade que operam na zona Sul a seguir referida podem deter a bordo não podem exceder as seguintes percentagens: Arrastões de pesca de pescada preta: 35 %, Arrastões demersais: 30 % de camarões e de outros crustáceos; 0 % de cefalópedes, Arrastões pelágicos: 15 %. J. EMBARQUE DE PESCADORES Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo devem contribuir para a formação profissional prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo: - 2 pescadores para os navios entre 100 e 150 TAB, - 3 pescadores para os navios com mais de 150 TAB. Os contratos de trabalho dos pescadores serão estabelecidos em Marrocos entre os representantes dos armadores e os pescadores. Os contratos incluirão também o regime de segurança social aplicável aos interessados, que deve cobrir, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e doença. K. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os barcos com 150 TAB ou mais podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante de Marrocos. As condições de estadia a bordo desse observador cientista serão iguais às dos oficiais do navio; o mesmo deve verificar-se, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, prever-se-á, para além da taxa dos armadores, um montante de 4 ECUs/TAB/ano, por navio que exerça actividades de pesca nas águas marroquinas. O pagamento desta majoração efectuar-se-á por cheque emitido em moeda convertível, passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos, no momento do pagamento do direito de licença. L. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos. Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do Tesoureiro Geral de Marrocos. Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável. Além disso, o comandante deve manter um diário de bordo, conforme ao modelo constante do Apêndice I, para cada período de pesca na zona de pesca de Marrocos. D. MODALIDADES DE PAGAMENTO DOS DIREITOS DE LICENÇA E DAS TAXAS Após entrega às autoridades competentes de Marrocos das listas de licenças pedidas e após aprovação pelas mesmas autoridades dos montantes correspondentes a pagar, o pagamento dos direitos de licença e das taxas será efectuado por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do Tesoureiro Geral de Marrocos. A taxa de conversão do ECU e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença. E. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA Os navios da Comunidade que estejam a exercer actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, à excepção dos que tenham menos de 150 TAB, comunicarão a uma das estações de rádio do Apêndice II a sua entrada e saída da zona de pesca de Marrocos, bem como as quantidades de pescado que se encontrarem a bordo nesse momento. A lista que inclui os indicativos de chamada das rádios, bem como as horas de abertura das estações, figurará em anexo às licenças de pesca. F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E DIÁRIO DE BORDO 1. Todos os navios com 100 TAB ou mais autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos comunicarão às autoridades competentes de Marrocos uma declaração das capturas. A declaração será efectuada em conformidade com o modelo do Apêndice III para todos os navios, com excepção dos navios de pesca das espécies altamente migratórias. Essas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas o mais tardar no final do segundo mês seguinte àquele a que respeitem. Em caso de não respeito destas disposições, Marrocos reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades. 2. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de Marrocos durante o trimestre anterior. Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca, por barco e por espécie. 3. Os comandantes dos navios de pesca com 100 TAB ou mais devem manter um diário de bordo que indique, pelo que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. Artigo 9º As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 10º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios, - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca, - adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º, - examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º, - examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º, - determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 12º 1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988. 2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos. Artigo 14º Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,