3. Conta bancária A Maurícia deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca na Maurícia no âmbito do Acordo e da legislação da Maurícia em matéria de pescas. 2. Pedido de autorização de pesca A UE deve apresentar à Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Acordo, pelo menos vinte e cinco dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca requerida; ii) do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca,
4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia. O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) Porto de desembarque ou o transbordo; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. No caso de a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário. 2. Contrato dos marinheiros O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Maurícia. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Maurícia, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros mauricianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 3. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros mauricianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador e o seu consignatário na Maurícia. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT. 4. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. CAPÍTULO X 1. Observação das atividades de pesca O programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. 2. Navios e observadores designados As autoridades mauricianas devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida. Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. Enquanto o navio esteja a pescar em águas mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade. 7. Relatório do observador Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. O observador deve entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de quinze dias úteis após o desembarque do observador. Apêndices ao presente anexo 1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Apêndice 2 – Fichas técnicas CALEE LANCE SET CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS COURANT CORRIENTE CURRENT