Avis juridique important|21986A0425(01)Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão - Declarações das partes Jornal Oficial nº L 108 de 25/04/1986 p. 0002 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0254 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0254
*****ACORDO de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO por outro, TENDO em conta as relações de amizade e os laços tradicionais que unem a República Islâmica do Pasquistão e os Estados-membros da Comunidade, bem como as bases de cooperação criadas pelo Acordo assinado entre a República Islâmica do Pasquistão e a Comunidade em 1 de Junho de 1976 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1976, TOMANDO nota com satisfação dos progressos realizados no decorrer do período de aplicação do referido Acordo, no que diz respeito ao desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro, CONSIDERANDO chegado o momento de dar um novo impulso às relações mútuas existentes entre a República Islâmica do Paquistão, por um lado, e a Comunidade, por outro, CONSCIENTES de que os laços mais dinâmicos desejados, quer pela Comunidade Europeia, quer pela República Islâmica do Paquistão, exigem uma cooperação mais estreita que se estenda ao conjunto da actividade económica e comercial que seja desenvolvida em toda a medida da sua capacidade crescente de dar resposta às suas respectivas necessidades, tendo em conta vantagens e benefícios mútuos e tendo em atenção as necessidades do seu desenvolvimento, REAFIRMANDO a sua determinação em desenvolver as suas trocas comerciais e reconhecendo que estas trocas não constituem em si mesmas um fim, mas um meio para atingir objectivos económicos e sociais mais vastos, bem como um instrumento importante de promoção da cooperação económica internacional, DESEJANDO contribuir, na medida dos seus respectivos recursos humanos, intelectuais e materiais para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional, SUBLINHANDO o seu empenhamento comum no desenvolvimento das relações económicas internacionais, baseadas na liberdade, igualdade, justiça e progresso, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Sr. Jacques POOS, Vice-Presidente do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO: Sr. Salim Saifullah KHAN, Ministro Federal do Comércio, do Petróleo e dos Recursos Naturais, Governo do Paquistão, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO para promover contactos e a cooperação entre as suas organizações comerciais; f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas Partes, para melhor apreciair os sectores e os produtos de cada Parte, cujo fabrico e exportação devem ser desenvolvidos, e favorecer a elaboração de programas de desenvolvimento dos mercados com base nos resultados deste modo obtidos; g) Promover a realização de estudos que permitam atingir os objectivos definidos no presente artigo. Artigo 3º Cooperação económica 1. À luz das suas políticas respectivas e da sua potencial complementaridade e tendo em conta as suas capacidades e objectivos económicos a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a favorecer a cooperação económica em todos os domínios de interesse mútuo, a fim de contribuírem para o desenvolvimento das respectivas actividades económicas, de aumentar os níveis de vida e de fazer face às necessidades do seu desenvolvimento. Entre os objectivos desta cooperação constam: a) A promoção da cooperação industrial e da transferência de tecnologia, de modo a favorecer o desenvolvimento e a prosperidade das suas indústrias respectivas em proveito mútuo; b) A abertura de novas fontes de abastecimento e de novos mercados; c) A cooperação científica e técnica; d) A cooperação no domínio da energia, incluindo principalmente o desenvolvimento de novas fontes de energia; e) A cooperação noutros domínios de interesse comum, nomeadamente, na agricultura, pesca, silvicultura, transportes e comunicações, bem como na protecção e melhoria do ambiente, tendo em conta as leis e políticas pertinentes. 2. Para concretizar estes objectivos e nos limites das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a encorajar e a facilitar, de modo adequado, entre outras, as seguintes medidas: a) O reforço dos laços entre as respectivas indústrias e agentes económicos, incluindo as empresas mistas, favorecendo nomeadamente a renovação, por todos os Estados-membros da Comunidade e pelo Paquistão, de acordos de promoção de investimentos com base num tratamento justo e equitativo, b) O intercâmbio de informações em todos os domínios, susceptíveis de terem impacte sobre as perspectivas de cooperação no sector económico; c) Os contactos entre empresas ou instituições por elas criadas ou eventualmente a criar, para promoverem a cooperação entre organizações comerciais; d) Os programas conjuntos de investigação em domínios em que as duas Partes realizem este género de actividades, Artigo 4º Cooperação para o desenvolvimento 1. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas para intensificar, no âmbito dos seus programas a favor dos países em vias de desenvolvimento não associados, o seu apoio aos programas de desenvolvimento paquistanês, através da prestação de assistência técnica, de realização no âmbito da Comissão Mista, as eventuais propostas que a Comissão formule relativamente a ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades do Paquistão em matéria de desenvolvimento. Petróleo e dos Recursos Naturais, Governo do Paquistão, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Tratamento da nação mais favorecida As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 2º Cooperação comercial 1. As Partes Contratantes estão determinadas a reforçar, aprofundar e diversificar as suas relações comerciais com base em vantagens e benefícios mútuos, de modo a incrementar, na medida do possível as suas trocas comerciais e o respectivo ritmo de crescimento. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente, nas suas importações e exportações, o mais elevado grau de liberalização das importações e exportações que se aplicam de modo geral aos países terceiros em geral e comprometem-se a examinar, em conjunto os meios para se concederem mutuamente, no que diz respeito aos produtos que apresentem interesse para uma das partes, as maiores facilidades compatíveis com as suas respectivas políticas e obrigações. 3. Tendo em conta a sua legislação e na condução das suas políticas, as Partes Contratantes comprometem-se a: a) Manter as consultas e a cooperação realizadas para resolver os problemas económicos e comerciais bilaterais e internacionais que uma das Partes possa considerar como apresentando interesse; b) Utilizar todos os meios para manter e promover um regime transparente e equilibrado das trocas comerciais internacionais e respeitar as obrigações que para elas decorrem do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; c) Intensificar o intercâmbio de informações disponíveis relativas aos seus respectivos mercados e indústrias, bem como à evolução da sua situação e das suas políticas, tendo em vista as possibilidades de aumentar a sua produção e melhorar as perspectivas de comercialização com o objectivo de obter um crescimento económico global óptimo; d) Favorecer encontros entre pessoas, grupos e delegações, pertencentes aos meios comercial, económico e industrial, a fim de facilitar o intercâmbio industrial e técnico e os contactos comerciais e encorajar a organização de feiras e exposições por ambas as Partes, bem como a criação de serviços adequados, incluindo a publicidade, tendo em vista desenvolver o comércio de produtos que apresentem um interesse específico para uma das Partes; e) Apoiar instituições criadas ou que venham eventualmente a ser por elas criadas para promover contactos e a cooperação entre as suas organizações comerciais; f) Pôr em contacto os agentes económicos das duas Partes, para melhor apreciair os sectores e os