---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/43A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se 3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de ces-efectuar a ligação da Dinamarca à Unidade Central. sação do presente Acordo nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não são afectados por esse facto.A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Uni- Artigo 11.odade Central elevar-se-á a um montante global equivalente aomontante da contribuição dinamarquesa para o orçamento geral Entrada em vigorda União Europeia reembolsado, em razão da sua não partici-pação inicial no «Regulamento Eurodac». 1. O presente Acordo será adoptado pelas partes contratan- tes em conformidade com os procedimentos respectivos. Artigo 10.o 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes Denúncia do presente Acordo da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para
Medidas de execução «Regulamento Dublim II» antes da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.o 5 não são afectados por esse facto.1. A Dinamarca não participará na adopção dos parecerespelo comité referido no n.o 2 do artigo 27.o do «RegulamentoDublim II» e no n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,nem na adopção de medidas de execução nos termos do arti- 7. Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovaçãogo 22.o do «Regulamento Eurodac». As medidas de execução pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada poradoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do esse país em conformidade com o n.o 2 deve indicar esse facto,«Regulamento Dublim II» ou em conformidade com o n.o 2 sendo aplicável o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 3.odo artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e as medidas deexecução adoptadas em conformidade com o artigo 22.o do«Regulamento Eurodac» não vincularão a Dinamarca, nem lheserão aplicáveis. Artigo 5.o Acordos internacionais que afectam o «Regulamento Du- blim II» e o «Regulamento Eurodac»2. No caso de serem adoptadas medidas de execução emconformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento 1. Os acordos internacionais concluídos pela ComunidadeDublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu- O «Regulamento Dublim II» e o «Regulamento Eurodac»1. O disposto no «Regulamento Dublim II» anexo ao pre- 5. Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovaçãosente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintesas suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do regras:artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e — relativamente àsmedidas de execução adoptadas após a entrada em vigor dopresente Acordo — postas em execução pela Dinamarca deacordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a Comu-nidade e a Dinamarca em conformidade com o direito interna- a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigorcional. na data de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;2. O disposto no «Regulamento Eurodac» anexo ao presenteAcordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suasmedidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do b) Se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entradon.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentos DESEJANDO que o conteúdo desse protocolo seja estabelecido pela Comunidade Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo Alterações ao «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac»1. O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar odisposto no Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, 1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações aode 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e me- «Regulamento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», nem taiscanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão aplicáveis.análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou emqualquer outro Estado-Membro da União Europeia («Regula-mento Dublim II»), no Regulamento (CE) n.o 2725/2000 doConselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do 2. Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos,sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicarefeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim («Regula- ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve sermento Eurodac») e respectivas medidas de execução às relações efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazoentre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os de 30 dias.n.os 1 e 2 do artigo 2.o posta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten- acordo com o artigo 26.o do «Regulamento Eurodac» e o arti-ças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado. go 26.o do «Regulamento Dublim II».4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal deJustiça em processos em que um tribunal de um Estado-Mem- Artigo 9.obro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obteruma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de Contribuições financeiras relativas ao «Eurodac»qualquer uma das disposições referidas nos n.os 1 e 2 do arti- Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadasgo 2.o com a instalação e o funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da União Europeia com uma verba anual, calculada com base nas dota-5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal ções orçamentais afectadas para este fim, em função da percen-de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento tagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produtode Processo. nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.