2 navios de reabastecimento. 2. Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Pedido e emissão de autorizações de pesca 1. Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo. 2. Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve: a) Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo;
Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos: Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr Fax: (+ 33) 2 97 55 23 75 Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA (1) Enviada seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE. (2) Enviada seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE. (3) Enviada três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE. Apêndice 5 COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS Comunicação de posição Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo Porto de desembarque; b) Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque; c) Data e hora do desembarque; d) Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar; e) Apresentação dos produtos. 3. Data e hora (UTC) da comunicação DD/MM/AAAA — HH:MM Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie: Atum-albacora (YFT) (Mt) Atum-patudo (BEl) (Mt) Conteúdo (Mt) Outros (especificar) (Mt) Número de lanços efetuados desde a última comunicação 1. As autoridades da UE devem informar imediatamente as Seicheles do arresto e/ou apresamento de qualquer navio seichelense que opere ao abrigo do presente Acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento. 2. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento: a) Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da UE em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de consulta entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles; b) Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. 3. Resolução do arresto e/ou apresamento: