— violar obrigações legais ou contratuais em matéria de confidencialidade da informação; — afetar a elaboração ou o funcionamento das políticas das Partes; — afetar a correta gestão das Partes e das suas operações. A.2.3 – «Nível elevado» É atribuído um nível elevado a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos desastrosos e/ou inaceitáveis às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de: — afetar negativamente relações diplomáticas; — causar grandes transtornos a pessoas; — tornar muito mais difícil a manutenção da eficácia operacional ou da segurança das forças das Partes ou de outros contribuintes;
— Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito serão leiloadas. Para esse efeito, o RCLE preenche, pelo menos, as seguintes condições: — Artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas; — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições; — causar transtornos a pessoas; — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal; — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros; — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas; — afetar a investigação de crimes; Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo RCLE da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação aplicável no RCLE-UE, caso os operadores não estejam cobertos pelo RCLE-UE. Intercâmbio de dados relevantes no que toca à aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação As duas Partes estabelecem uma cooperação relativa à aplicação das limitações de cobertura no RCLE da Suíça e no RCLE-UE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, ambas as Partes garantem que transferirão oportunamente todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelos RCLE da Suíça e pelo RCLE-UE. Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves) Artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE. O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do RCLE-UE, particularmente no que respeita à taxa percentual de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo: — 15 % são leiloadas, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigos 5.o e 6.o da Lei sobre o CO2 — Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE