dos EFM, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contribuição financeira concedida pela Comunidade é paga anualmente de acordo com as regras estabelecidas no protocolo, sem prejuízo do disposto no presente acordo e no protocolo sobre eventuais alterações do montante da contribuição em consequência de:a) Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM, nos termos do artigo 14.o do presente acordo;b) Redução, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível, nos termos do artigo 4.o do protocolo;c) Aumento, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários no caso de o melhor parecer científico disponível reconhecer que o estado dos recursos o permite, nos termos dos artigos 1.o e 4.o do protocolo;d) Reavaliação dos termos do apoio financeiro comunitário para a execução de uma política sectorial das pescas nas EFM, nos termos do artigo 5.o do protocolo, quando assim o permitam os resultados da programação anual e plurianual observados por ambas as partes;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação entre os operadores económicos e na sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, comercial, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos e consultam‐se a fim de coordenar as várias acções possíveis para este efeito.2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam‐se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comercias entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. No seu interesse mútuo, as partes incentivam o investimento directo, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas. A criação de sociedades mistas nos EFM e a transferência de navios comunitários para sociedades mistas efectuam‐se no respeito sistemático da legislação micronésia e da legislação comunitária.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo do funcionamento, da
a pescar na ZEE dos EFM ao abrigo do acordo embarcam observadores designados pela NORMA nas condições a seguir estabelecidas:a) O director executivo determina, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar nas águas sob sua jurisdição e do estado dos recursos que são alvo das actividades destes navios. Nesse contexto, o director executivo fixa o número ou a percentagem de navios, por categoria de pesca, que devem embarcar um observador;b) O director executivo estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, sendo comunicadas à Comissão imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses, se tiverem sido objecto de actualização;c) O director executivo comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes, no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador designado, cujo nome é comunicado assim que possível.3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo director executivo, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O director executivo informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.4. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré‐aviso de dez dias, as datas e os portos dos EFM previstos para o embarque dos observadores.5. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador dos EFM sair da ZEE dos EFM, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.6. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.7. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:a) Observação das actividades de pesca dos navios;b) Verificação da posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;c) Operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;d) Anotação das artes de pesca utilizadas;e) Verificação dos dados sobre as capturas referentes à ZEE dos EFM constantes da declaração das capturas;f) Verificação das percentagens das capturas acessórias e estimação do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;g) Comunicação, uma vez por semana, por económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:a) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a fomentar a pesca responsável na ZEE dos EFM, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas dos EFM;b) As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à ZEE dos EFM;c) As modalidades de controlo da pesca na ZEE dos EFM, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas;d) As medidas destinadas a assegurar a conservação e a gestão eficaz das unidades populacionais;e) A prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); ef) A promoção da cooperação entre operadores económicos, nomeadamente de parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Autoridades dos EFM": a National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos dos EFM];b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona Económica Exclusiva dos EFM": as águas em que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas nos títulos 18 e 24 do Código dos EFM;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída nos EFM por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e dos EFM cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca":i) A procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,ii) A tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,iii) O exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes,iv) A colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou de equipamentos electrónicos associados, como por exemplo radiobalizas,v) Qualquer operação no mar que apoie directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita sobre o estado dos recursos na ZEE dos EFM. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta a fim de recomendar medidas à comissão mista instituída no artigo 9.o2. As partes consultam‐se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico Centro‐Oeste e a cooperar nas investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários à ZEE dos EFM1. Os EFM comprometem‐se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua ZEE em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas à legislação e regulamentações dos EFM. Os EFM notificarão a Comissão o mais rapidamente possível de quaisquer alterações legislativas e regulamentares, que serão aplicáveis três meses após a notificação.3. Os EFM são responsáveis pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários observam esses requisitos de controlo. As disposições adoptadas pelos EFM para regulamentar a pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos baseiam‐se em critérios objectivos e científicos. Tais disposições aplicam‐se sem discriminação aos navios comunitários, micronésios e estrangeiros, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.4. A Comunidade adopta todas as disposições necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como a legislação e as regulamentações que regem a pesca na ZEE dos EFM.Artigo 6.oLicençasO procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContribuição financeira1. A Comunidade concede aos EFM uma contribuição financeira única, nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo, sem prejuízo do financiamento concedido aos EFM ao abrigo da Convenção de Cotonu. Essa contribuição única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários à ZEE dos EFM; eb) Apoio financeiro comunitário para o fomento da pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.2. A parte da contribuição financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas dos EFM, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contribuição financeira concedida pela e a Agricultura).2. O nome do navio deve ser impresso claramente em caracteres latinos na proa e na popa do navio.3. Os navios que não exibam o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto dos EFM para fins de inquérito.4. Os operadores dos navios garantem que a frequência internacional de emergência e de chamada 2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades micronésias de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca.5. Os operadores dos navios velam por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e actualizado do Código Internacional dos Sinais (INTERCO).CAPÍTULO VIIICOMUNICAÇÃO COM OS NAVIOS DE PATRULHA DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIAA comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efectua-se através do seguinte Código Internacional dos Sinais:Código Internacional dos Sinais — Significados:L … | Pare o seu navio imediatamente |SQ3 … | Você deve parar ou pairar; vou a bordo do seu navio |QN … | Você deve atracar a mim, a estibordo |QN … | Você deve atracar a mim, a bombordo |TD2 … | Você é um navio de pesca? |C … | Sim |N … | Não |QR … | Não posso atracar |QP … | Vou atracar. |CAPÍTULO IXCONTROLO1. A Comissão Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades dos EFM incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.2. Entrada e saída da zonaa) Os navios comunitários notificam com, pelo menos, 24 horas de antecedência o director executivo da sua intenção de entrar na ZEE dos EFM e notificam‐no imediatamente da sua saída da ZEE dos EFM. Imediatamente após a sua entrada na ZEE dos EFM, os navios informam do facto o director executivo por fax ou correio electrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3, ou por rádio;b) Ao notificarem a saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por correio electrónico ou por rádio;c) Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o director executivo é considerado um navio sem licença;d) Os números de fax e de telefone e o endereço