- «montantes de base»: o montante de base calculado relativamente a um produto de base em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento. Artigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no anexo I. 2. No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável (MOB), este é idêntico ao que se aplica a países terceiros. 3. No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável reduzido (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1992, de 40 % em 1993 e de 60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de respectivamente 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo II; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro. 4. No caso das mercadorias acrescentadas ao anexo III segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 1º, os elementos variáveis serão substituídos por elementos variáveis reduzidos. Artigo 4º 1. Até 1 de Julho de 1994, a Polónia determinará o elemento agrícola da imposição para as mercadorias referidas no anexo III, com base nos direitos aplicáveis em 1994 à importação dos produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao conselho de associação. 2. Os direitos aplicáveis pela Polónia relativamente às mercadorias referidas no anexo III, a partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1994, serão os direitos em vigor em 29 de Fevereiro de 1992; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola polaca a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Polónia informará desse facto o conselho de associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência. 3. A Polónia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo III, segundo o calendário fixado pelo conselho de associação. A eliminação do elemento não agrícola da imposição deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. A redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis aos produtos de base. Artigo 5º
Polónia, - constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à Polónia, - estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade. Para o efeito, a Polónia deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias, - promover a cooperação no domínio da cultura. TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Polónia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade. O diálogo e a cooperação política: - facilitarão a plena integração da Polónia na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo conduzirá a uma maior convergência política, - proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes, - permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão, - reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa. Artigo 3º 1. Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o Presidente da Polónia, por outro. 2. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar. Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente: - realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários polacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro, - utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos regulares entre funcionários polacos em Varsóvia, consultas aquando de encontros internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros, - facultando informações regulares à Polónia sobre a cooperação política europeia, a qual procederá do mesmo modo, sempre que adequado, - recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento a aprofundamento do diálogo político. Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar da associação. TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da Polónia e tendo em conta o disposto nos artigos 100º e 101º, - pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; nos anos seguintes, a Polónia terá acesso aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos termos do disposto no artigo 18º dos estatutos do banco. A Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Polónia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Polónia. Artigo 98º Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes. As partes informarão o conselho de associação. Artigo 99º 1. A pedido da Polónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do «G-24», a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de: - apoiar as medidas destinadas a assegurar a estabilização e a manutenção da convertibilidade do zloty, - apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos. 2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Polónia de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do «G-24», à aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Polónia e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas. 3. O conselho de associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Polónia no que diz respeito a esta assistência. Artigo 100º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Polónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia polaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na Polónia. Artigo 101º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24», e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento 118706 00 198706 00 918706 00 998707 10 908707 90 90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 25 000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 5% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8703 21 108703 22 198703 23 198703 24 108703 31 108703 32 198703 33 198703 90 90. 3. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 5 000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: ex 8703 21 10 (*)ex 8703 22 19 (*)ex 8703 23 19 (*)ex 8703 24 10 (*)ex 8703 31 10 (*)ex 8703 32 19 (*)ex 8703 33 19 (*)ex 8703 90 90 (*). 4. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 100 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será aumentado anualmente a uma taxa de 10 % dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8704 21 318704 21 918704 22 918704 23 918704 31 318704 31 918704 32 91. 5. O programa de liberalização previsto no presente anexo será sujeito a uma revisão periódica no conselho de associação, de modo a atingir os objectivos definidos no artigo 14º do presente acordo. (*) Adaptado com equipamento catalítico. ANEXO V 1. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a proibição de importações de automóveis, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos 10 anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a proibição de importações de veículos a motor para o transporte de mercadorias, chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos seis anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez. 4. Relativamente aos produtos incluídos no anexo III do acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no nº 3 do artigo 9º do acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no nº 2 do presente artigo. Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no nº 3. Artigo 11º 1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18º do acordo, originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo. 2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário: - a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial, - a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez. 3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito