Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial,- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,- integração dos sistemas transeuropeus,- aspectos legais das telecomunicações,- gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da telefonia vocal,- ordenamento do território, construção civil e urbanismo,- melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de dados.Artigo 85º Infra-estrutura de informaçãoAs partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no sentido de criar uma infra-estrutura global de informação, que incluirá:- intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a infra-estrutura de informação e os serviços competentes,- uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de informação existentes (académicas e/ou públicas),- intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos e industriais de ambas as partes,- acções de formação e de consultoria,- execução comum de projectos,- promoção e aceitação de normas, procedimentos de certificação e de ensaio,- promoção de um enquadramento regulamentar adequado,- acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de informação.Artigo 86º Bancos, seguros e outros serviços financeiros1. As partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado de incentivo ao sector dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Estónia.2. A cooperação concentrar-se-á:- na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Estónia, baseados nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia,- no reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro,- na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários e financeiros,- na preparação de glossários de terminologia,- no intercâmbio de informações, em especial sobre a legislação vigente ou em preparação,- na preparação e tradução da legislação comunitária e estónia.3. Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.Artigo 87º Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro1. As partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de auditoria e controlo financeiro na administração estónia, de acordo com os métodos e procedimentos normalizados da Comunidade.2. A cooperação concentrar-se-á:- no intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria,- na uniformização da documentação de auditoria,- em acções de formação e de assessoria.3. A Comunidade
transformados entre a Comunidade e a Estónia Artigo 1º1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.2. O Conselho de Associação pode:- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente protocolo.3. O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2ºNa acepção do presente protocolo, entende-se por:- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,- «produtos de base», os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448//93,- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.Artigo 3º1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,- quanto aos produtos em relação aos quais o anexo I define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade estónia», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da Estónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Estónia, será considerada como uma sociedade comunitária ou estónia, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-membros ou da Estónia, respectivamente;b) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) «Sucursal» de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo legal com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão.d) «Estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas não assalariadas, bem como de constituir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas pelos nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades comunitárias ou estónias, o direito de acesso e de exercício de actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Estónia ou na Comunidade, respectivamente.e) «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;f) «Actividades económicas», em princípio, actividades de carácter industrial, comercial e profissional, bem como actividades de artesanato;g) «Nacional da Comunidade» e «nacional da Estónia», respectivamente, uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Estónia;h) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-membros ou da Estónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Estónia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, alterado e revisto em 1984),- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4. O disposto no nº 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XRelativo ao artigo 108º PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A Estónia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes, e- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.Artigo 2º1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.Artigo 3º1. As previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.Artigo 7º1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque