em conta a natureza sensível de determinados produtos e sectores dos serviços, de acordo com as regras da OMC.Artigo 5.oComércio de mercadoriasA fim de atingir o objectivo definido no artigo 4.o, o Conselho Conjunto decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização e períodos transitórios;b) Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente;c) Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente;d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis às mercadorias;e) Medidas anti-dumping e de compensação;f) Medidas de salvaguarda e de vigilância;g) Regras de origem e cooperação administrativa;h) Cooperação aduaneira;i) Valor aduaneiro;j) Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc.k) Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc;l) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos.Artigo 6.oComércio de serviçosA fim de atingir o objectivo definido no artigo 4.o, o Conselho Conjunto decidirá sobre o regime adequado aplicável à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), tendo devidamente em conta os compromissos já assumidos por ambas as Partes no âmbito desse acordo.Artigo 7.oAs decisões do Conselho Conjunto previstas nos artigos 5.o e 6.o, relativas ao comércio de mercadorias e de serviços, deverão abranger adequadamente, num enquadramento geral, o conjunto dessas questões e entrar em vigor logo após a sua adopção.TÍTULO IVMOVIMENTOS DE CAPITAIS E PAGAMENTOSArtigo 8.oMovimentos de capitais e pagamentosSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável à liberalização progressiva e recíproca dos movimentos
cooperação, em especial nos países da América Central e das Caraíbas.2. Será atribuída prioridade às iniciativas que promovam o comércio intra-regional na América Central e nas Caraíbas e a cooperação regional em matéria de ambiente e de investigação científica e tecnológica, bem como o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação essenciais ao desenvolvimento económico da região e ainda as iniciativas com vista à melhoria das condições de vida das populações que vivem em condições de pobreza.3. Será prestada especial atenção à promoção do papel das mulheres, nomeadamente intensificando a sua participação no processo produtivo.4. As Partes analisarão os meios adequados para promover e acompanhar a cooperação comum com países terceiros.Artigo 38.oCooperação em matéria de refugiadosAs Partes procurarão manter os benefícios dos auxílios já concedidos aos refugiados da América Central no México e cooperarão a fim de encontrar soluções duradouras para resolver este problema.Artigo 39.oCooperação em matéria de direitos do Homem e de democracia1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover o respeito dos princípios referidos no artigo 1.o do presente Acordo.2. A cooperação centrar-se-á, essencialmente:a) No desenvolvimento de sociedade civil, através de programas de educação, formação e sensibilização do público;b) Em acções de formação e de informação destinadas a conferir maior eficácia ao funcionamento das instituições e a reforçar o Estado de Direito;c) Na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos.3. As Partes poderão executar projectos conjuntos destinados a reforçar a cooperação entre os respectivos órgãos eleitorais e outros organismos responsáveis pelo controlo e promoção do respeito dos direitos do Homem.Artigo 40.oCooperação em matéria de defesa do consumidor1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo aperfeiçoar os seus sistemas de defesa do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a respectiva compatibilização.2. Essa cooperação centrar-se-á, essencialmente, nos seguintes aspectos:a) Intercâmbio de informações e de peritos e promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor das duas Partes;b) Organização de acções de formação e prestação de assistência técnica.Artigo 41.oCooperação em matéria de protecção de dados1. Tendo em conta o artigo 51.o, as Partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, tendo em vista melhorar o nível de protecção e prevenir os obstáculos às trocas comerciais que impliquem transferências de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Acordo.4. A partir da data em que entrarem em vigor os títulos II e VI, como previsto no n.o 2, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o México assinado em 26 de Abril de 1991.5. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, todas as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, serão consideradas como tendo sido adoptadas pelo Conselho Conjunto criado pelo artigo 45.oHecho en Bruselas, el /ocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete./Udfærdiget i Bruxelles den /ottende december nitten hundrede og syvoghalvfems./Geschehen zu Brüssel am /achten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις /οκτώ Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά./Done at Brussels on the /eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven./Fait à Bruxelles, le /huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept./Fatto a Bruxelles, addì /otto dicembre millenovecentonovantasette./Gedaan te Brussel, de /achtste december negentienhonderd zevenennegentig./Feito em Bruxelas, em /oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete./Tehty Brysselissä /kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän./Som skedde i Bryssel den /åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000276PT.005601.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.005604.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.005701.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.005702.EPS">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005703.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.005704.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.005801.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.005802.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.005803.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.005804.EPS">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.005805.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.005901.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005902.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.005903.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.006001.EPS">ANEXOPROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o- Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;- Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980;- Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981;- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.Acta FinalOs plenepotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1. Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por at Brussels on the eighth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì otto dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de achtste december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em oito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kahdeksantena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den åttonde december nittonhundranittiosju.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2000276PT.007001.EPS">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.007002.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.007003.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.007004.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.007101.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.007102.EPS">Thar ceann na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.007103.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.007104.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.007201.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.007202.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.007203.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.007204.EPS">Suomen tasavallan puolestaFör Republikken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.007205.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.007301.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.007302.EPS">Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska