importador. 2. Um governo que notificou nos termos de n° 1 do presente artigo que aplicará o presente acordo, quer quando este entrar em vigor, quer numa data especificada, tornar-se-á membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Artigo 70 Entrada em vigor 1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1986 ou numa data seguinte qualquer, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 %, das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 65 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará também em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima exigidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo nos termos do n° 1 do presente artigo, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1986, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório. 3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem ainda preenchidas em 31 de Outubro de 1986, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, num prazo tão curto quanto possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou que tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir fazer vigorar entre eles o presente acordo, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data a determinar pelos próprios ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham
do Conselho 1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro. 2. Além das reuniões que se realizarem nas outras circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se para isso for solicitado : a)Quer por cinco membros ; b)Quer por um membro ou vários membros que detenham pelo menos 200 votos ; c)Quer pelo comité executivo ; d)Quer pelo director executivo para efeito dos artigos 27, 31, 39 e 40. 3. As sessões do Conselho serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto nos casos de urgências ou quando as disposições do presente acordo estipulem outro prazo. 4. As sessões efectuar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Se, a convite de um mebro, o Conselho se reunir em local diferente da sede da Organização, este membro suportará as despesas suplementares daí resultantes. Artigo 10 Atribuição de votos 1. Os membros exportadores deterão em conjunto 1 000 votos e os membros importadores deterão em conjunto 1 000 votos. Estes votos serão repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, nos termos dos n° seguintes do presente artigo. 2. Por cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores serão atribuídos da seguinte forma : cada membro exportador disporá de cinco votos de base. Os restantes votos serão repartidos entre todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim Trimestral de Estatísticas de Cacau. Para este efeito, as exportações serão calculadas juntando as exportações líquidas de cacau em semente às exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 28 3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores serão atribuídos da seguinte forma : 100 votos serãs divididos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando ao número inteiro de votos mais próximo por cada membro. Os restantes votos serão repartidos entre os membros importadores proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, para os quais a Organização dispuser de estatísticas definitivas, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo fundo. Artigo 34 Despesas imputadas à conta do depósito regulador 1. As despesas de funcionamento e de conservação do depósito regulador incluindo : a)A remuneração do director do depósito regulador e dos membros do pessoal que gerem e asseguram a conservação do depósito regulador e as despesas que a Organização tem para administrar e fiscalizar a cobrança das contribuições ; b)As outras despesas, tais como os custos de transporte e seguro desde o ponto de entrega FOB até ao lugar de armazenagem do depósito regulador, a armazenagem, incluindo a fumigação, os custos de manutenção, de seguro, de gestão e de inspeccão e todas as despesas contraídas para a renovação dos lotes do cacau, a fim de assegurar a sua conservação e manter o seu valor, serão satisfeitas pelo recurso ordinário às receitas provenientes das contribuições referidas no artigo 31 ou pelo produto das revendas do cacau. 2. As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40 serão imputadas à conta do depósito regulador. 3. O Conselho poderá, por votação especial, decidir imputar à conta do depósito regulador as despesas relacionadas com as medidas complementares, que não as decorrentes do regime de retirada, que poderão ser instituídas ao abrigo do artigo 39 Artigo 35 Colocação de fundos excedentes do depósito regulador 1. Os fundos do depósito regulador que excederem temporariamente o montante exigido para financiar as suas operações poderão ser depositados de forma adequada em países membros importadores e exportadores, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho. 2. Estas normas terão em consideração designadamente a liquidez necessária ao funcionamento integral do depósito regulador e o interesse que houver em preservar o valor real dos fundo. Artigo 36 Compras do depósito regulador 1. Quando o preço indicativo se situar acima do preço de compra autorizado, o director do depósito regulador apenas comprará cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho tomar outra decisão. O director do depósito regulador apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação. 2. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de compra autorizado, o director do depósito regulador poderá comprar cacau a fim de defender o preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° TRADUÇÃO ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O CACAUCAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1 Objectivos Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 (a seguir denominado « o presente acordo », tendo em conta as Resoluções 93 (IV) e 124 (V) que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento adoptou no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base são os seguintes : a)Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau ; b)Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente : iii)impedir as flutuações excessivas do preço do cacau que prejudicam as perspectivas de crescimento económico acelerado e de desenvolvimento social nos países membros produtores e os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores ; iii)atenuar as graves dificuldades económicas que presistiriam, se a adaptação entre a produção e o consumo de cacau não pudesse ser assegurada unicamento pelo jogo das forças de mercado tão rapidamente quanto as circunstâncias o exigem ; iii)assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis, equitativo para os produtores e para os consumidores ; iv)facilitar o aumento do consumo e, se necessário, na medida do possível, um ajustamento da produção, de modo a assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura ; c)Facilitar a expansão do comércio internacional do cacau ; d)Providenciar um fórum adequado para a discussão de todos os assuntos relativos à economia mundial do cacau. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2 Definições Para os fins do presente acordo : 1)O termo cacau designa o cacau em semente e os produtos derivados do cacau ; 2)A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau em semente, tais como pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho poderá, se necessário, designar ; 3)A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses de 1 de Outubro a 30 de Setembro inclusive ; 4)A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo ; 5)O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6 ; 6)O termo preço diário designa o preço tal como definido no n° 2 do artigo 26 ; 7)A espressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo. 8)A expressão país exportador ou membro exportador designa a)Membros exportadores ; b)Membros importadores. 3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho. Artigo 4 Qualidade de membros de organizações intergovernamentais 1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais. 2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais. 3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Artigo 5 Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau 1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação. 2. A Organização exercerá as suas funções através : a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ; b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal. 3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Artigo 6 Composição do Conselho Internacional do Cacau 1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização. 2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes. Artigo 7 Poderes e funções do Conselho 1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo. 2. O