penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal . C. Desembarque das capturas a) 1 . Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira desembarcam , ao preço do mercado local , cento e trinta ( 130 ) quilogramas de peixes e crustáceos por TAB e por semestre . 2 . Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente . Qualquer falta em relação à obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: — penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada em relação aos arrastões de pesca demersal costeira , — retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de trinta e nove mil ( 39 000 ) francos CFA por TAB e por semestre . A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque ; ---pagebreak--- N° L 127 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 b) No que respeita aos atuneiros de pesca fresca , as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano . No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca , esse volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da
---pagebreak--- 20 . 5 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 127 / 19Essa soma será posta à disposição do Centro de Investigações Artigo 5 ?Oceanográficas de Dacar-Thiaroye ( CRODT ) ligado aoInstituto Senegalês de Investigação Agrícola ( ISRA). A não execução por parte da Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2?,3?e4?do presente Protocolo pode originar a suspensão do Acordo de Pesca . Artigo 4 ? Artigo 6 ?As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e O Anexo I do Acordo entre o Governo da República dodos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante àconstitui um elemento essencial do sucesso da sua coopera­ pesca ao largo da costa senegalesa , assinado em 15 de Junhoção . Para o efeito , a Comunidade facilitará o acolhimento de 1979 , é revogado e substituído pelo presentedos nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Anexo I. de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota . E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços Os navios da Comunidade adquirem , na medida do possível , no Senegal , o material e os serviços necessários às suas actividades , incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica . F. Zonas de pesca 1 . Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 toneladas de arqueação bruta e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira com menos de 250 toneladas de arqueação bruta são autorizados a pescar : a) Para além de seis ( 6 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel ( 14° 36 ' 00 " N ); b) Para além de sete (7 ) milhas marítimas das linhas de base da latitude do Cabo Manuel ( 14° 36' 00" N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia ; c) Para além de seis (6 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau . 2 . Os arrastões de pesca demersal costeira com mais de 300 toneladas de arqueação bruta e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira com mais de 250 toneladas de arqueação bruta são autorizados a pescar para além das doze ( 12) milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa . 3 . Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar: a) Para além de doze ( 12 ) milhas marítimas das linhas de base da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15° 00 ' N ; Comprimento das malhas no saco : Dimensão das malhas nas asas : Velocidade de arrasto : B. Pesca dos grandes pelágios (tumdea) Com canas Número de canas Com rede envolvente arrastante Comprimento da rede: Altura : Número de tinas : Capacidade em toneladas : C. Pesca com palangres e covos De superfície De fundo Comprimento da linha: Número de anzóis: . Número de linhas : Número de covos : ---pagebreak--- 20 . 5 . 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 127 / 27 INSTALAÇAO EM TERRA Endereço e n ? de autorização : Firma : Actividades : Comércio por grosso interno dé exportação Natureza e n ? do cartão de comerciante por grosso: Descrição das instalações de tratamento e de conservação : Número de empregados : NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para o efeito . ---pagebreak--- N ? L 127 / 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 Observações técnicas do Director das Pescas Tendo em conta o Protocolo que fixa os direitos de pesca e acompensação financeira previstos no referido Acordo para operíodo de 1 de Outubro de 1986 a 28 de Fevereiro de a ) Opção camarões : 1 250 TAB para além da arquea­1988 , ção referida no n ? 4 ; b ) Opção peixes e cefalópodes: 3 000 TAB para além da arqueação referida no n ? 4 .ACORDARAM NO SEGUINTE : 6 . Arrastões de pesca do camarão congeladores de pesca demersal profunda que não desembarcam as suas captu­ ras no Senegal : 10 000 TAB / ano . Artigo 1 ? 7 . Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas ca­ pturas no Senegal : 18 navios .A partir de 29 de Fevereiro de 1988 e por um período de doisanos , os limites referidos no n ? 2 do artigo 4 ? do Acordo são 8 . Atuneiros cercadores congeladores que desembarcamfixados do seguinte modo : uma parte das suas capturas no Senegal : 48 navios .