do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte.3. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser enviados e sempre que esse dia seja um sábado, domingo ou um dia feriado no país de envio, o prazo expira no termo do primeiro dia útil seguinte desse país.Artigo 19ºDefinição de dias úteis do Órgão de Fiscalização da AECLPor «dias úteis», na acepção do nº 3 do artigo 6º, do nº 4 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 18º, entende-se todos os dias com exclusão dos sábados, domingos e feriados legais indicados no apêndice 10 do presente protocolo e de quaisquer outros feriados definidos, antes do início de cada ano, pelo Órgão de Fiscalização da AECL e publicados na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.PARTE IV CARVÃO E AÇO CAPÍTULO XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações Artigo 1º1. As autorizações previstas no nº 2 artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE podem ser concedidas em determinadas condições específicas e por períodos limitados. Em tais casos, o Órgão de Fiscalização da AECL pode renovar as autorizações uma ou mais vezes, se considerar, na altura da renovação, que continuam a estar preenchidas as condições previstas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º do protocolo do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL revogará ou alterará qualquer autorização que considerar, devido a modificações de circunstâncias, ter deixado de preencher as supracitadas condições, ou se considerar que os resultados concretos do acordo em causa ou da respectiva aplicação são incomptatíveis com as condições necessárias para a respectiva autorizição.3. As decisões de concessão, renovação, alteração, recusa ou revogação de autorização serão objecto de publicação que incluirá os correspondentes fundamentos; as restrições impostas no nº 2 do artigo 3º do presente acordo não são aplicáveis a essas publicações.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode obter, nos termos previstos no artigo 3º do presente acordo, todas as informações necessárias para a aplicação do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo, quer formulando um pedido específico às partes interessadas quer através de decisões que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos
no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], às empresas e às associações de empresas em causa sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir a:a) Fornecer de maneira completa a exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11º;b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 13º2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto ou às empresas sanções pecuniárias compulsórias até ao montante máximo de 100 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 7º ou do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º;b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do nº 4 do artigo 8º3. Se as pessoas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido acto, as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.Artigo 16ºControlo do Tribunal da AECLO Tribunal da AECL conhecerá, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, no exercício da competência de plena jurisdição na acepção do artigo 36º do presente Acordo, dos recursos interpostos contra as decisões do Órgão de Fiscalização da AECL em que tenha sido aplicada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal da AECL pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 17ºSigilo comercial1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 24 do Acordo EEE, as informações obtidas nos termos dos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, do protocolo nº 24 do Acordo EEE e dos artigos 11º, 12º, 13º e 18º do presente capítulo só podem ser utilizadas para os efeitos visados pelo pedido de informações, de controlo ou de audição.2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e dos artigos 18º e 20º do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes não podem divulgar as informações obtidas nos termos quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da sua decisão, com a maior brevidade, as empresas em causa e as autoridades competentes dos Estados da AECL.Artigo 7ºSuspensão da operação de concentração1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do presente artigo, uma concentração, tal como definida no artigo 1º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], não pode ter lugar, nem antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a sua notificação.2. Quando o considere necessário, após exame provisório da notificação no pro fixado no nº 1, a fim de assegurar plenamente o efeito útil de qualquer decisão a tomar ulteriormente ao abrigo dos nºs 3 e 4 do artigo 8º, o Órgão de Fiscalização da AECL pode decidir por sua própria iniciativa prorrogar a suspensão da realização da concentração, na totalidade ou em parte, até à adopção de uma decisão final, ou pode decidir tomar outras medidas provisórias para esse efeito.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam a realização de uma oferta pública de compra ou de troca que tenha sido notificada ao Órgão de Fiscalização da AECL de acordo com o nº 1 do artigo 4º do referido acto, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento e com base numa dispensa concedida pela Comissão nos termos do nº 4.4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante requerimento, conceder dispensa das obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave numa ou mais das empresas envolvidas numa operação de concentração ou em terceiros. A dispensa pode ser acompanhada de condições e de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva. A dispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação quer depois da transacção.5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observem os nºs 1 e 2 dependerá da decisão tomada ao abrigo do nº 1, alínea b), do artigo 6º ou dos nºs 2 ou 3 do artigo 8º ou da presunção estabelecida no nº 6 do artigo 10ºTodavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validade das transacções de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado e controlado por autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, com funcionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público, salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que a transação se realiza sem que Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade no nº 3 do artigo 53º, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º4. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 15º Este pedido deve ser justificado por considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que se encontram reunidas as condições previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 53º, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser anterior à data do pedido.Artigo 13ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Qualquer decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º, tomada em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º ou no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 12º, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de Fiscalização da AECL, se o Comité permanente verificar de novo, agindo no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a existência de um estado de crise e se as outras condições de aplicação do artigo 6º se mantiverem preenchidas.4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.5. A decisão do Órgão de Fiscalização da AECL deixa de produzir efeitos o mais tardar seis meses após a aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 6º6. É aplicável o disposto no nº 3 do artigo 13ºArtigo 15ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE:- para impor obrigações nos termos do nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68],- para proferir decisões nos termos do artigo 5º do referido acto e do artigo 6º do presente capítulo.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no artigo 2 ou no artigo 8º do referido acto, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 12ºArtigo 16ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos previstos no presente capítulo em estreita e permanente cooperação com as autoridades competentes dos Estados da AECL, as quais têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das denúncias e dos pedidos, bem como dos documentos mais importantes que lhe tenham sido enviados ou que tenha enviado no âmbito desse processos.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia das notificações, denúncias e informações sobre a instauração oficiosa de processos que lhe tenham sido enviadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos dos artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora às autoridades competentes dos Estados da AECL uma cópia dos documentos recebidos da Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um processo nos termos do artigo 10º, bem como antes de qualquer decisão proferida em aplicação do segundo parágrafo do nº 3 ou do segundo parágrafo do nº 4 do