e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- pecção e do controlo das actividades de pesca. 5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. 5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio. 6. Apresamento 6.1. O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica- ção de sanção a esse navio. 6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 7. Auto de apresamento 7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro. 7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes. 8. Reunião de concertação em caso de apresamento 8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. 8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri-
Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor- pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir Artigo 15.oefeitos. Entrada em vigor4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor nacom vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli- primento das formalidades necessárias para o efeito.cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em 2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis comque esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo. efeitos desde 16 de Junho de 2007. ---pagebreak--- L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma for- mação em normas de higiene Autorização para exportação para a União Europeia obtida 1.2. Modernização e renovação sanitá- Número de navios industriais adaptados às normas ria da frota industrial e da frota artesanal Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %) Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama. 4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten- ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas. 4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap- turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi- pados com fax, por rádio ou por correio electrónico. 4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença. 4.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 5. Processos de controlo: 5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins- âmbito do Protocolo em vigor. 3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos: — primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, — segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, — terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, — quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, — quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011. 4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. 5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011. 6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas. 7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. CAPÍTULO II Zonas De Pesca Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ- adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.