e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo embarcam observadores designados pelas Seychelles nas condições a seguir estabelecidas.1.1 A pedido das autoridades das Seychelles, os navios de pesca comunitários embarcarão um observador e, sempre que as autoridades das Seychelles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.1.2 A autoridade competente das Seychelles estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.1.3 A autoridade competente das Seychelles comunica aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pela autoridade competente das Seychelles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. A autoridade competente informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.3. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades das Seychelles.4. O embarque do observador é efectuado segundo a forma escolhida pelo armador, após a notificação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seychelles previstos para o embarque dos observadores.6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.8. O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:8.1 Observa as actividades de pesca dos navios.8.2 Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca.8.3 Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.8.4 Toma nota das artes de pesca utilizadas.8.5 Verifica os dados sobre as capturas efectuadas
do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem "POS" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | F | Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Latitude | LA | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |Longitude | LO | O | Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84) |Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |Jogo de caracteres: ISO 8859,1.As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,- uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.--------------------------------------------------Apêndice 5Formato das comunicações1. Formato da comunicação de entrada (três horas antes da entrada)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código da acção | IN |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (utc) da entrada | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (Especificar) | (t) |2. Formato da comunicação de saída (três horas antes da saída)(Conteúdo) | (Transmissão) |Destinatário | SFA |Código de acção | OUT |Nome do navio | |Indicativo de chamada rádio internacional | |Posição de entrada | |Data e hora (UTC) da saída | |Quantidade (t) de pescado a bordo | |Albacora | (t) |Patudo | (t) |Gaiado | (t) |Outros (especificar) | (t) |3. Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)(Conteúdo) | de seis meses.No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada em conformidade.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. Se, devido a culpa ou negligência das Seychelles, as actividades de pesca não puderem ser exercidas nas águas das Seychelles, a Comunidade Europeia pode, após consulta prévia das Seychelles, suspender o pagamento da contrapartida financeira, desde que tenha pago todos os montantes devidos na altura da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.Artigo 7.oPromoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seychelles1. A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o contribui, na proporção máxima de 36% do seu montante, para a definição e execução de uma política sectorial das pescas nas Seychelles, com vista à promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas suas águas. A gestão dessa contrapartida baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e as Seychelles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da contrapartida financeira fixada no n.o 1;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seychelles no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis;c) Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da comissão mista.4. As Seychelles decidem, todos os anos, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das SeychellesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Para o período de seis anos compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) 40 atuneiros cercadores oceânicos; eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o3. Em aplicação do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seychelles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24750000 euros.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 8.o3. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 4125000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles exceder 55000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será acrescido de 75 euros por cada tonelada suplementar de atum capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder 8250000 euros.5. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seychelles.7. A contrapartida financeira é paga em não mais de duas contas do Tesouro Público abertas no Banco Central das Seychelles.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável1. As duas partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas águas das Seychelles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e atendendo aos melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.5. Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis.6. O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.7. Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.9. Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8.10. Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.CAPÍTULO VMEDIDAS TÉCNICASOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), assim como as medidas nacionais aplicáveis, relativas às artes de pesca e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIObservadores1. Os navios