Avis juridique important|21998A0113(03)Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0038 - 0045
ACORDO de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o CanadáA COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ,adiante designados «Partes Contratantes»,COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em Otava em 6 de Julho de 1976;TENDO EM CONTA a Declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações CE-Canadá;RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996;CONSIDERANDO que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes;CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o mais ampla possível em domínios que incluam a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos;CONSIDERANDO a importância da determinação rigorosa dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e de garantir uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo;RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas com a aplicação e a execução das respectivas legislações aduaneiras;CONVENCIDOS de que a eficácia das acções contra as infracções à legislação aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras;TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953;TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem proibições restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas mercadorias,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Autoridades aduaneiras»:- na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia,- no Canadá, os serviços competentes do Ministério das Receitas Nacionais («Department of National Revenue»).2. «Legislação aduaneira»:- na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo,- no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluido medidas de proibição, restrição e controlo, cuja gestão e aplicação incumbam especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.3. Mediante pedido e sob reserva de disposições específicas do artigo 13º, a autoridade requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeitar que o tenham feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito;c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira;d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer infracções à legislação aduaneira.Artigo 10º Assistência espontânea As autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante fornecerão, na medida do possível, informações, por iniciativa própria, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital da outra Parte Contratante.Artigo 11º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados concomitantemente.2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão devidamente autenticadas.3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não serão afectados.Artigo 12º Peritos e testemunhas 1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus agentes, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante, a comparecer como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas no território da outra Parte e a apresentar os processos, documentos e outros elementos de informação ou respectivas cópias autenticadas, eventualmente necessários a essas acções.2. Sempre que comparecerem em acções judiciais ou administrativas nas condições previstas no nº 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.3. Os pedidos ao abrigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielillä kaikkien tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset.Som skedde i Ottawa den fjärde december nittonhundranittiosju i två exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of CanadaPour le gouvernement du Canada>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.Geschehen zu Ottawa am vierten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.Ç ðáñïýóá óõìöùíßá Ýãéíå óôçí ÏôÜâá, óôéò ôÝóóåñéò Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå äýï áíôßôõðá óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 üëá ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ.Done at Ottawa on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in two copies in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.Fait à Ottawa, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en double exemplaire en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finlandaise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi.Fatto a Ottawa, addì quattro dicembre millenovecentonovantasette. Il presente accordo è redatto in duplice esemplare in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede.Gedaan te Ottawa, de vierde december negentienhonderd zevenennegentig in twee exemplaren in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Otava, em quatro de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Tehty Ottawassa neljäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin,