consultas terão lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.Artigo 25.o1. Principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24.o:a) Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum; eb) Dependendo da natureza dessas questões:- analisar conjuntamente se deve ser coordenada uma acção das Partes Contratantes no seio das organizações internacionais em questão; ou- analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.2. As Partes Contratantes procederão, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.o 1.Artigo 26.o1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 24.o terão como objectivos principais analisar as questões relevantes e considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.2. Para efeitos das consultas referidas no n.o 1, cada uma das Partes Contratantes informará a outra Parte Contratante acerca de eventuais evoluções no domínio dos transportes aéreos e do funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados nesse domínio.Artigo 27.o1. As consultas previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o realizar-se-ão no âmbito do Comité Misto.2. Se um Acordo entre uma das Partes Contratantes e um país terceiro ou uma organização internacional afectar negativamente os interesses da outra Parte Contratante, esta última, não obstante o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, citado no Anexo ao presente Acordo, poderá tomar medidas temporárias de salvaguarda no domínio do acesso ao mercado, a fim de manter o equilíbrio do presente Acordo. Tais medidas devem todavia ser adoptadas somente após a realização das consultas sobre esta questão no seio do Comité Misto.CAPÍTULO 8Disposições finaisArtigo 28.oMesmo após a cessação das suas funções, os representantes, peritos e outros funcionários das Partes Contratantes são convidados a não divulgar informações obtidas no âmbito do presente Acordo, que sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.Artigo 29.oQualquer das Partes Contratantes pode levar à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a interpretação ou com a aplicação do presente Acordo. O Comité Misto procurará resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os dados eventualmente úteis para possibilitar um exame profundo da situação e a procura de uma solução aceitável. Para este efeito, o Comité Misto analisará todas as possibilidades de manter o correcto funcionamento do presente Acordo. O disposto no presente artigo não se aplica a questões da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 20.oArtigo 30.o1. Se uma das Partes Contratantes pretender rever o dispositivo do presente Acordo, notificará nesse sentido o Comité Misto.
à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.(Artigos 1.o-5.o e 7.o-10.o)(O anexo deve ser adaptado, para incluir o "Swisscontrol" e outras entidades suíças abrangidas pelo artigo 5.o)97/15Directiva da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.(Artigos 1.o-4.o e 6.o)4. Segurança aérea94/56/CEDirectiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil.(Artigos 1.o-13.o)5. Outros90/314Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.(Artigos 1.o-10.o)93/13Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.(Artigos 1.o-11.o)(1) Caduco, mas útil para efeitos de orientação estratégica na pendência da adopção de um regulamento de substituição.(2) Caduco, mas útil para efeitos de orientação estratégica na pendência da adopção de um regulamento de substituição.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos Transportes Aéreos, adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa aos acordos com países terceiros,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes Declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités,- Declaração da Suíça relativa a uma eventual alteração do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt Contratantes e tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, em especial as que:a) Directa ou indirectamente fixem preços de compra ou venda, ou quaisquer outras condições de comércio;b) Limitem ou controlem a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou o investimento;c) Repartam os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Apliquem condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;e) Sujeitem a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.2. Quaisquer Acordos ou decisões proibidos nos termos do presente artigo são nulos e de nenhum efeito.3. O disposto no n.o 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável no caso de:- acordos ou categorias de acordos entre empresas,- decisões ou categorias de decisões tomadas por associações de empresas, ou- práticas concertadas ou categorias de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou para fomentar o progresso técnico ou económico, permitindo ao mesmo tempo aos consumidores uma partilha equitativa do benefício daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas envolvidas restrições que não sejam indispensáveis para obter estes objectivos;b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.Artigo 9.oO abuso, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial deste, é proibido, por ser incompatível com o presente Acordo, na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes.Esse abuso pode, designadamente, consistir em:a) Directa ou indirectamente impor preços injustos de compra ou venda, ou outras condições comerciais desleais;b) Limitar a produção, os mercados ou o desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar condições desiguais a transacções equivalentes com outros parceiros comerciais, colocando-os, desse modo, em desvantagem concorrencial;d) Sujeitar a celebração de contratos à aceitação, pelos outros parceiros, de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.Artigo 10.oOs acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objecto ou efeito a prevenção, restrição ou distorção da concorrência, bem como o abuso de posições dominantes que apenas possam afectar o comércio no interior da FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados neste Anexo contiverem referências a Estados-Membros da Comunidade ou uma exigência de associação a estes, entende-se que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça;- sem prejuízo do artigo 15.o do presente Acordo, o termo "transportadora aérea comunitária", referido nos regulamentos e directivas a seguir citados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho.1. Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civilN.o 2407/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.(Artigos 1.o-18.o)(No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado significa uma referência aos procedimentos aplicáveis contidos no presente Acordo)N.o 2408/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.(Artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o)(Os anexos serão alterados no sentido de incluírem aeroportos suíços)N.o 2409/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga.(Artigos 1.o-11.o)N.o 295/91Regulamento (CEE) do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.(Artigos 1.o-9.o)N.o 2299/89Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho.(Artigos 1.o-22.o)N.o 3089/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.(Artigo 1.o)80/51Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho.(Artigos 1.o-9.o)89/629Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en deux exemplaires en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove, in due copie, nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede.Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig, in tweevoud, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.Feito em Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäusenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistuvsvoimainen.Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008002.TIF">Por la Confederación SuizaFor Det Schweiziske EdsforbundFür der Schweizerischen EidgenossenschaftΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatPela Confederação SuíçaSveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska Edsförbundets vägnar>PIC FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados