a tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, incluindo mecanismos de acompanhamento, controlo e vigilância eficazes, vii) a resolução de situações de incumprimento, inclusivamente através de um sistema adequado de medidas. A Comissão deve definir esse sistema de medidas, e o modo da sua aplicação, no Regulamento Interno; c) promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura; d) análise regular dos aspetos socioeconómicos da indústria da pesca, inclusivamente pela obtenção e avaliação dos dados económicos e de outros dados e informações relevantes para o seu trabalho; e) promoção do desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos, mediante educação, formação e atividades vocacionais nas áreas em que é competente; f) aumento da comunicação e da consulta aos segmentos da sociedade civil ligados à aquicultura e a pesca; g)
2. A Comissão deve apreciar regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não acatamento das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea b), e pode ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. Artigo 26.o (Retirada) 1. Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção da notificação pelo diretor-geral da Organização. 2. As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da Comissão, deve indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção dos membros associados. 3. Considerar-se-á que qualquer Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da Comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte Contratante, com exceção dos membros associados. Artigo 27.o (Caducidade) O presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas, o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em contrário das Partes Contratantes restantes. Artigo 28.o (Autenticação e registo) O texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro de mil novecentos e quarenta e nove, em língua francesa. Devem ser autenticadas pelo presidente da Comissão e pelo diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir um exemplar a cada membro da Organização e aos não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo. ANEXO RELATIVO À ARBITRAGEM 1. 3. O tribunal arbitral deve proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e com as normas de direito internacional. 4. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 5. Qualquer Parte Contratante que não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do tribunal arbitral. 6. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 7. Salvo determinação em contrário pelo tribunal arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes. Artigo 23.o (Aceitação) 1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização. 2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir como membro quaisquer Estados que sejam membros das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de admissão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão. 3. A participação nas atividades da Comissão das Partes Contratantes que não são membros nem membros associados da Organização está sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e das Regras da Organização. 4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da Organização efetua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização e produz efeitos a partir da data da receção desse instrumento pelo diretor-geral. 5. A aceitação do presente acordo por não membros da Organização deve efetuar-se por depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização, tornando-se a adesão efetiva na data da aprovação pela Comissão do respetivo pedido, em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo. 6. O diretor-geral da Organização deve informar todas as Partes Contratantes na Comissão, todos os membros da Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efetivas. 7. A aceitação do presente acordo por Partes não Contratantes pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação por dois terços das Partes Contratantes. Considera-se que as Partes Contratantes cujas autoridades competentes não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram as reservas. Na falta de aprovação, o Estado, ou a organização regional de integração económica, que formula a reserva não se tornará Parte no presente acordo. O diretor-geral da Organização deve notificar imediatamente de quaisquer reservas todas as Partes Contratantes. Artigo 24.o (Entrada em vigor) O presente acordo entra em vigor na data de receção do quinto instrumento de aceitação. Artigo 25.o (Reservas) 1. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que não podem ser incompatíveis com os objetivos do acordo e devem ser formuladas de acordo com as normas gerais de direito internacional público, refletidas nas disposições da parte II, secção 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. 4. Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer-se acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros. 5. As Partes Contratantes devem prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus deveres. Artigo 10.o (Secretariado) 1. O secretariado é composto pelo secretário-executivo e pelo pessoal ao serviço da Comissão. O secretário-executivo e o pessoal do secretariado são nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da Organização. 2. O secretário-executivo da Comissão é nomeado pelo diretor-geral com a aprovação da Comissão ou, se a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da Comissão, com a aprovação das Partes Contratantes. 3. O secretário-executivo é responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da Comissão, devendo informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário-executivo de outros organismos subsidiários criados pela Comissão. Artigo 11.o (Disposições financeiras) 1. A Comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal, que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços das Partes Contratantes. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do Regulamento Financeiro. 3. Qualquer não membro da Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a determinar pela Comissão, para as despesas decorrentes das atividades da Comissão em que a Organização incorre. 4. As contribuições devem ser pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a Comissão determine de outro modo, de acordo com o diretor-geral da Organização.