num Estado-Membro, desde que o referido país associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder às entidades jurídicas das Ilhas Faroé os mesmos direitos e obrigações.2. A partir da data de aplicação do presente Acordo, as Ilhas Faroé procederão ao pagamento, em cada ano da vigência do Programa-Quadro, de uma contribuição financeira para o orçamento anual da União. A contribuição financeira das Ilhas Faroé deve ser adicionada ao montante reservado anualmente no orçamento anual da União para dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira das Ilhas Faroé são estabelecidas no anexo III.3. Os representantes das Ilhas Faroé participarão, na qualidade de observadores, nos comités do Programa-Quadro estabelecidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8]. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes das Ilhas Faroé no momento da votação. As Ilhas Faroé serão informadas do resultado. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.4. Os representantes das Ilhas Faroé participarão na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.5. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes das Ilhas Faroé que participem em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Programa-Quadro organizadas pela União serão reembolsadas pela União nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros.Artigo 3.oReforço da cooperação1. As Partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.2. As Partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transferência de fundos entre a União e as Ilhas Faroé que sejam necessários para a execução das actividades abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé",
abrangidas pelo presente Acordo.Artigo 4.oComité de Investigação UE-Ilhas Faroé1. Será estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé", com as seguintes atribuições:a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo,b) Estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,c) Debater regularmente as prioridades e orientações futuras das políticas e planos de investigação da União e das Ilhas Faroé, bem como as perspectivas de cooperação futura,d) Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário.2. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé pode identificar, a pedido das Ilhas Faroé, regiões das Ilhas Faroé que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [9] e que, a esse título, podem ser elegíveis para beneficiar de acções de investigação no âmbito do Programa de Trabalho "Potencial de Investigação" do Programa Específico "Capacidades".3. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé, que será composto por representantes da Comissão e das Ilhas Faroé, aprovará o seu regulamento interno.4. O Comité de Investigação UE-Ilhas Faroé reunir-se-á, no mínimo, uma vez de dois em dois anos. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes.Artigo 5.oDisposições finais1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente Acordo.2. O presente Acordo é concluído pelo restante período de vigência do Programa-Quadro. O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. O Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2010.O presente Acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedecerá ao procedimento aplicável ao próprio Acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definirão, de comum acordo, eventuais outras consequências da denúncia do Acordo.3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não procederá à conclusão do presente Acordo, fica mutuamente acordado que:- a União reembolsará as Ilhas Faroé da sua contribuição para o orçamento anual da União Europeia |22010A0917(01)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/2010 p. 2 - 13 executada ao abrigo do artigo 185.o do TFUE, essas entidades terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas da União que participam em programas ou projectos de investigação das Ilhas Faroé terão os mesmos direitos e estarão sujeitas às mesmas obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo:a) A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a com participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para o exercício das actividades referidas no n.o 3 do artigo 1.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todas as cópias de dados e informações protegidos por direitos de autor destinadas a distribuição pública e elaboradas nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretenda manter reservadas;b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins em euros. Os pagamentos das Ilhas Faroé serão creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento anual da União. O Regulamento Financeiro aplicar-se-á à gestão das dotações.3. As Ilhas Faroé procederão ao pagamento da sua contribuição ao abrigo do presente Acordo em conformidade com o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pelas Ilhas Faroé, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados na data de vencimento será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação das Ilhas Faroé no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal às Ilhas Faroé, sem prejuízo das obrigações da União, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado às Ilhas Faroé, para informação, o mapa de dotações para o Programa-Quadro relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo das contas de gestão da Comissão.5. No encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, a Comissão procederá à regularização das contas no que se refere à participação das Ilhas Faroé. Essa regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. Outras eventuais regularizações serão efectuadas anualmente até Julho de 2016.[1] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES DAS ILHAS FAROÉ EM PROGRAMAS DA UNIÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDOI. Comunicação directaA Comissão comunicará directamente com os participantes no Programa estabelecidos nas Ilhas Faroé e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção