O Dado relativo ao navio; número único do navio (código ISO ALFA-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio Data DA
d) A velocidade instantânea e o rumo do navio no momento em que a posição é registada. 1.4. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas numa base de dados relativa ao ano em curso e ao ano anterior. Todavia, em caso de limitações técnicas, este período pode ser encurtado por decisão conjunta. 1.5. FR O Dado relativo à mensagem; código ISO ALFA-3 do país remetente Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente Data do registo RD 3. A componente da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), é independente dos pagamentos relativos aos custos de acesso e é gerida pelas autoridades gronelandesas em função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o Protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas gronelandesa, com base numa programação anual e plurianual da sua execução. 4. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo. A contribuição financeira pode ser revista, pela Comissão Mista, sob reserva do disposto no presente acordo, em consequência de: a) Circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE gronelandesa; b) Uma redução, de comum acordo entre as Partes na Comissão Mista, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União para fins da gestão sustentável das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; c) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial dos recursos marinhos vivos; f) «Autorização de pesca»: o documento definido como «licença» nos termos da legislação da Gronelândia; g) «Empresa mista»: qualquer sociedade regida pelo direito gronelandês, constituída por um ou vários armadores da União e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios que arvoram pavilhão da Gronelândia, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; h) «Associação temporária de empresas»: qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou coletivas da Gronelândia, cujo objetivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca e a repartição dos custos, lucros ou perdas associados à atividade económica exercida conjuntamente, na perspetiva do abastecimento prioritário do mercado da União; i) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Gronelândia, cujas funções são descritas no artigo 12.o;