termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário com destino ao país de importação, o preço a que são vendidos os produtos à partida do país de exportação para o país de importação será normalmente comparado com o preço comparável no país de exportação. Contudo, a comparação pode ser efectuada com o preço no país de origem, por exemplo, se os produtos transitarem simplesmente pelo país de exportação, se não houver produção de tais produtos ou ainda se não houver preço comparável no país de exportação. 4. Quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. 5. Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades (1) competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no estado em que foram importados, em qualquer base razoável que as autoridades podem determinar. 6. Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Acordo Geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica, e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços. Nos casos previstos no nº 5 deste artigo, devem ser tidas igualmente em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revanda, assim como os lucros. 7.
pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar. 4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores. Artigo 15º (1) Consultas, conciliação e resolução dos diferendos 1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á (1) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em virtude do Acordo Geral. a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo. 2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível. 3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do nº 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária assim o decidirem. Neste caso, se se concluir pela ausência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que se tiver concluído que a ausência de ameça de prejuízo resulta em grande parte da existência de um compromisso sobre os preços. Em tais casos as autoridades competentes podem pedir que o compromisso seja mantido durante um período razoável, de acordo com as disposições do presente Código. 4. Os compromissos relativos aos preços podem ser sugeridos pelas autoridades do país importador, mas menhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto dos exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar se a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações em dumping continuarem. 5. As autoridades do país importador podem pedir a qualquer exportador, cujos compromissos em matéria de preços tenham aceite, que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e que autorizem a verificação dos dados (1) Dado que são utilizados termos diferentes nos sistemas dos vários países, o termo «verificação» é utilizado para designar uma decisão ou uma determinação formal. (2) O termo «pode» não será interpretado como autorizando simultaneamente a continuação do processo e a execução de compromissos sobre os preços, salvo se de acordo com as disposições do nº 3. pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do país importador podem tomar medidas de urgência, por força do presente Código e em conformidade com as suas disposições, que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações disponíveis. Em tais casos podem ser cobrados direitos definitivos, nos termos do presente Código, sobre as mercadorias introduzidas no consumo até noventa dias, no máximo, antes da aplicação destas medidas provisórias ; contudo, não será aplicada às importações introduzidas no consumo antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 6. A duração dos compromissos não deve exceder a duração que podem ter os direitos anti-dumping nos termos do presente Código. As autoridades do país importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso relativo aos preços quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarão com dados positivos a necessidade de tal reexame. 7. Sempre que um inquérito anti-dumping for suspenso ou encerrado nos termos do nº 1 e sempre que seja posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deve ser tornado público. Os avisos conterão pelo menos as conclusões fundamentais e um resumo das razões Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e ultrapassar o preço de exportação, não devendo esse preço de base exceder o preço normal mais baixo do país ou dos países fornecedores em que existam condições normais de concorrência. Fica entendido que, para os produtos que forem vendidos abaixo desse preço de base já estabelecido, se procederá a um novo inquérito anti-dumping em todos os casos específicos em que as partes interessadas o exigirem e em que a sua exigência for apoiada por elementos de prova pertinentes. Nos casos em que se não verificar a existência de dumping, os direitos anti-dumping cobrados serão restituídos o mais rapidamente possível. Para além disso, se se verificar que o direito assim cobrado ultrapassa a margem efectiva de dumping, a parte do direito que ultrapassar essa margem será restituída o mais rapidamente possível. 5. Qualquer verificação preliminar ou final, positiva ou negativa, ou a anulação de uma verificação, serão objecto de aviso público. Na hipótese de uma constatação positiva, o aviso indicará as verificações e conclusões estabelecidas sobre todos os pontos de facto e de direito considerados pertinentes pelas autoridades encarregadas do inquérito, bem como as razões ou o fundamento dessas verificações e conclusões. Na hipótese de verificação negativa, o aviso indicará pelo menos as conclusões fundamentais e apresentará um resumo das razões. Todos os avisos de verificações serão comunicados à ou às partes cujos produtos sejam objecto dessa verificação e exportadores conhecidos, considerados interessados. Artigo 9º Duração dos direitos anti-dumping 1. Os direitos anti-dumping vigorarão apenas pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo. 2. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão, quando se justificar, a necessidade de manter o direito, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justifique com dados positivos a necessidade de tal reexame. Artigo 10º Medidas provisórias 1. Apenas podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação premilinar positiva tiver estabelecido a existência de dumping e de elementos de prova suficientes de prejuízo, nos termos do disposto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 5º. Apenas serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades competentes considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja causado durante a realização do inquérito. 2. As medidas provisórias podem tomar a forma de um direito provisório ou, de preferência, de uma garantia - depósito em numerário ou caução -, igual ao montante do direito anti-dumping provisoriamente calculado o qual não será superior à margem de dumping provisoriamente calculada. A suspensão da determinação do valor aduaneiro é uma medida provisória adequada, desde que o direito normal e o montante calculado do direito anti-dumping sejam indicados e desde que a suspensão da