Observações:Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.b) Distância em relação à costa:- 15 milhas marítimas.2. Arte autorizada: rede de arrasto de fundo.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.5. Capturas acessórias:- Máximo: 10 % de cefalópodes e crustáceos,20 % de outras espécies.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Os navios que operam nesta categoria devem pertencer à lista de base dos navios autorizados a exercer nesta categoria. Esta lista será transmitida antes da entrada em vigor do acordo.Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO 1. Zona de pesca: zona Sul.a) Limite da zona:- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.b) Distância em relação à costa:- 12 milhas marítimas.2. Arte autorizada: arrasto pelágico e/ou arrasto de parelha.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.5. Capturas acessórias:- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas.Capturas proibidas: cefalópodes, crustáceos, peixes-chatos.6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:Se os navios operarem de parelha, cada navio deve possuir uma licença.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS 1. Zona de pesca: Atlântico-Mediterrâneo.a) Limite da zona:- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33°30'N/7°35'Oeste e 35°48'N/6°20'Oeste.b) Distância em relação à costa:- 2 milhas marítimas, incluindo a pesca do isco vivo.2. Arte autorizada:- canas e corrico,- rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo3. Malhagem mínima autorizada: 8 mm para a pesca do isco vivo4. Repouso
da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,- da realização de estudos específicos,- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,- do reforço da assistência e do salvamento no mar,- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 4º Formação marítimaA Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.Artigo 5º Possibilidades de pesca1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7ºArtigo 6º Condições gerais de exercício da pesca1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.4. As partes contratantes da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.4. Os pedidos de licença só serão apresentados em relação a navios que tenham cumprido as obrigações previstas nos pontos A.1, 2, 3, F.5, G.1.3, H.8, I.6 do anexo I e no capítulo V, ponto 2.1v), do anexo II.Os pedidos de licença que não sejam recebidos nos prazos fixados no ponto 1 não serão tratados.5. Quanto a certas categorias de pesca determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado um ajustamento do número de navios, dentro do limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, para ter em conta as variações da estrutura da frota e da arqueação dos navios (TAB).A aplicação destas taxas de variação não deve resultar na superação da arqueação global autorizada para cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licenças1. O Ministério entregará à delegação as licenças dos navios, após recepção dos respectivos cheques, como especificado no ponto E.1, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade.2. As licenças serão estabelecidas segundo os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas e as capturas acessórias toleradas.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas em relação a navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licenças1. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes e a categoria de pesca nelas mencionados.2. De um período de validade a outro, um navio pode obter uma licença para uma categoria de pesca diferente, desde que cumpra as condições previstas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina. A tabela será comunicada pelo Ministério à delegação, no início do período de aplicação do acordo.5. Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.6. A não observância pelo armador das obrigações previstas no nº 2 originará a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.J. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS 1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria.2. Qualquer navio que oculte as suas marcas de identificação externas ficará sujeito às sanções previstas na regulamentação em vigor.K. SUSPENSÃO DE LICENÇAS A suspensão das licenças é limitada aos casos previstos nos pontos F.5, G.1.3, H.8 e I.6 do presente anexo e no capítulo V, ponto 2.v) do anexo II.Se as autoridades marroquinas decidirem uma suspensão de licença em relação a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve, imediatamente após notificação da suspensão, cessar as suas actividades de pesca e regressar a um porto da sua escolha. Ao chegar ao porto, deve transmitir o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as obrigações supramencionadas, o Ministério informará a delegação do levantamento da suspensão e a licença será restituída.Apêndice 1 REINO DE MARROCOS MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE (A preencher aquando do primeiro pedido de licença) >INÍCIO DE GRÁFICO>I. REQUERENTE1. Nome do armador: .2. Nome da associação ou do representante do armador: .3. Endereço da associação ou do representante do armador: ..4. Telefone: . Telecopiadora: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Telex: . . . . . . . . . . . . . . . . . .5. Nome do capitão: . Nacionalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . .II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO1. Nome do navio: .2. Nacionalidade do pavilhão: .3. Número de identificação externo: .4. Porto de armamento: .5. Ano e local de construção: .6. Indicativo de chamada rádio: .Frequência de chamada rádio: .7. Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO1. Comprimento de fora a fora: .Largura: .2. determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto e definições1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.Artigo 2º Eixos de cooperação1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.Artigo 3º Acções de desenvolvimentoAs partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,- do