Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.
e) Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; f) Registar nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; g) Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) das águas do Gabão, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pelo Gabão, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada passagem do navio; h) Na data da comunicação do cômputo definitivo das capturas ao Gabão, a UE deve transmitir uma síntese dos dados de capturas e de esforço dos navios da UE correspondentes à sua atividade de pesca com DCP na zona de pesca gabonesa, em conformidade com as medidas e obrigações adotadas pela ICCAT, nomeadamente através da sua Recomendação 11/01. CAPÍTULO V DESEMBARQUES 1. Procedimento de desembarque O capitão de um navio da UE que pretenda desembarcar num porto do Gabão capturas efetuadas na zona deste país, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque: a) O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; b) O porto de desembarque; c) A data e a hora previstas para o desembarque; d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). Os navios devem desembarcar nos portos do Gabão todas as suas capturas acessórias capturadas na zona de pesca gabonesa. A operação de desembarque deve ter lugar nas águas de um porto gabonês autorizado para o efeito. O transbordo é proibido. A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação gabonesa. 2. Incitação ao desembarque a) Atuneiros cercadores Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores Atuneiros com canas Capturas acessórias: Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO Taxas e tonelagens de: Taxa por tonelada pescada Atuneiros cercadores e atuneiros com canas: — 1.o ano: 55 EUR/tonelada — 2.o e 3.o anos: 65 EUR/tonelada 4. No respeitante ao primeiro ano do protocolo, a afetação pelo Gabão do apoio financeiro ao setor das pescas deve ser comunicada à UE ou aprovada na comissão mista. 5. O Gabão deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos aplicados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Gabão deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar. 6. A contrapartida financeira específica do apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades. 7. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. Artigo 4.o Cooperação científica para uma pesca responsável 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas gabonesas com base no princípio da não-discriminação, no respeitante às medidas técnicas de conservação entre as várias frotas presentes nessas águas, e no princípio de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos. 2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e o Gabão comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca gabonesa e contribuir para a gestão das pescarias. 3. As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente à gestão responsável da pesca. 4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia. 5. Sempre que necessário, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, do acordo, pode ser convocada, a pedido de uma das Partes, uma reunião composta por cientistas das duas Partes. A participação nessa reunião pode se alargada, na medida do necessário, a peritos científicos terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais e internacionais de gestão das pescas. Artigo 5.o Revisão das possibilidades de pesca