pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de autorização de pesca.2. Os preços de referência para as espécies são os seguintes:Espécie | Preço peso vivo em EUR por tonelada |Bacalhau | 1800 |Cantarilho pelágico | 1700 |Cantarilho demersal | 1700 |Alabote-da-gronelândia | 3500 |Camarão-ártico – Leste | 2500 |Camarão-ártico – Oeste | 2300 |Alabote-do-atlântico | 4100 |Capelim | 190 |Caranguejo-das-neves | 5500 |Lagartixas | 2204 |3. As taxas de autorização de pesca são as seguintes:Espécie | EUR por tonelada |Bacalhau | 90 |Cantarilho pelágico | 53 |Cantarilho demersal | 53 |Alabote-da-gronelândia | 129 |Camarão-ártico – Leste | 50 |Camarão-ártico – Oeste | 80 |Alabote-do-atlântico | 217 |Caranguejo-das-neves | 120 |Capelim | 5 |Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020, de 15 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 8, de 22 de novembro de 2011, exceto disposição contrária.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.CAPÍTULO IIIDECLARAÇÃO DAS CAPTURASA. Declaração das capturas e diário de pesca1. Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem manter um diário de pesca em que sejam registadas as suas operações, com indicação de todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.2. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e
| |9 | Número IMO (se disponível) | |10 | Tipo de navio | |11 | Tipo de arte de pesca | |12 | Espécies-alvo + Quantidade | |13 | Zona de pesca (CIEM/NAFO) | |14 | Período de referência da autorização de pesca | |15 | Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, e-mail | |16 | Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva,telefone, telex, e-mail | |17 | Nome do capitão | |18 | Número de tripulantes | |19 | Potência do motor(kW) | |20 | Comprimento (de fora-a-fora) | |21 | Arqueação em GT | |22 | Representante (agente) na Gronelândia, nome e endereço | |23 | Endereço para o qual deve ser expedida a autorização de pesca, fax | Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, e-mail MARE-LICENCES@ec.europa.eu |[1] Pode ser transmitido após aprovação do pedido.--------------------------------------------------Apêndice 2FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDAFormato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte1) Mensagem de "ENTRADA"Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, "ENT" |Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) |Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.Artigo 6.oSuspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; oub) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouc) A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.2. A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:a) A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; oub) A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.3. A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.Artigo 7.oSuspensão e restabelecimento das autorizações de pescaA Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:a) Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; oub) Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.Artigo 8.oSuspensão da execução do Protocolo1. A execução do presente Protocolo é for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.E. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.CAPÍTULO IXASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASA. Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas1. As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.2. Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.4. A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.B. Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A em vigor.Artigo 10.oDuraçãoO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia em conformidade com o seu artigo 11.o.Artigo 11.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. O envio da notificação referida na frase anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 12.oAplicação provisóriaO presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.Artigo 13.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Съставено в Брюксел на осемнадесети септември две хиляди и дванадесета година.Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre de dos mil doce.V Bruselu dne osmnáctého září dva tisíce dvanáct.Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind og tolv.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausendzwölf.Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand and twelve.Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille douze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemiladodici.Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada astoņpadsmitajā septembrī.Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo aštuonioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának tizennyolcadik napján.Magħmul fi Brussell, fit- tmintax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend twaalf.Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego września roku dwa tysiące dwunastego.Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii