em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido de exame ao comité.14.7. Fica entendido que, no caso de surgirem diferendos que respeitem a produtos com um ciclo de cultivo claramente estabelecido de doze meses, o comité fará todos os esforços para se ocupar desses diferendos no prazo de doze meses.14.8. Qualquer fase dum processo de resolução do diferendos, incluindo a fase inicial, podem ser consultados e convidados a assistir às reuniões do comité organismos competentes e peritos especializados nos assuntos em questão; a estes organismos e a estes peritos podem ser pedidas informações e uma assistência apropriadas.Questões técnicas14.9. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória for alcançada, de acordo com o procedimento previsto no n . 14.4 do artigo 14 ., dentro de três meses a contar da data em que o pedido de análise tiver sido apresentado ao comité, este, e pedido de qualquer das Partes que é parte no diferendo e que considere que a questão litigiosa está ligada a problemas de ordem técnica, constituíra um grupo de peritos técnicos e encarrega-lo-á de:- examinar o assunto,- proceder a consultas com as Partes que são partes no diferendo e facultar-lhes todas as possibilidades de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória,- expor os factos da causa,e- formular conclusões adequadas que auxiliem o comité a fazer recomendações ou a decidir sobre o assunto, compreendendo, entre outras, se tal se revelar apropriado, conclusões sobre apreciações científicas pormenorizadas que possam ser tomadas em conta, a questão de saber se a medida era necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à preservação dos vegetais e se foi tida em consideração uma apreciação científica bem fundamentada.14.10. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no Anexo 2.14.11. O tempo necessário aos grupos de peritos técnicos para examinarem os problemas de carácter técnico variará consoante os casos. Esses grupos devem esforçar-se por apresentar as suas conclusões ao comité dentro de seis meses a contar da data em que tiverem sido encarregados de tal missão, salvo se houver prorrogação do prazo, de comum acordo entre as Partes que são partes no diferendo.14.12. No seu relatório, os grupos de peritos técnicos devem apresentar os fundamentos da sua conclusão.14.13. Se não se alcançar nenhuma solução mutuamente satisfatisfatória no termo dos procedimentos previstos no presente artigo, e se uma Parte que é parte no diferendo o solicitar, o
por força do presente acordo ou pelas Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos apropriados que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo;13.3. Fica entendido que será conveniente evitar todas as duplicações desnecessárias de trabalhos empreendidos, por um lado, por força do presente acordo e, por outro, pelos governos, noutros organismos técnicos, por exemplo, no âmbito da Comissão Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius. O comité examinará este problema com vista a minimizar qualquer duplicação.Artigo 14 .Consultas e resolução de diferendosConsultas14.1. Cada Parte examinará com compreensão as observações apresentadas pelas outras Partes e prontificar-se-á, no mais curto prazo, a consultas a respeito dessas observações, qunado estas se referirem a qualquer assunto relativo à aplicação do presente acordo.14.2. Se uma Parte considerar que qualquer vantagem que lhe advém directa ou indirectamente deste acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos desde acordo está comprometida por outra ou por outras Partes, e que os seus interesses comerciais são sensivelmente afectados, a Parte pode apresentar observações ou propostas escritas à outra ou outras Partes que, na sua opinião, estejam em causa. Qualquer das Partes examinará com compreensão as observações ou propostas que lhes foram apresentadas com o objectivo de encontrar uma solução satisfatória para o problema.Resolução dos diferendos14.3. As Partes têm a firme intenção de resolver, no mais curto prazo e com diligência, todos os diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, particularmente no que respeita a produtos perecíveis.14.4. Se nenhuma solução for encontrada após a realização das consultas previstas nos 14.1 e 14.2 do artigo 14 ., o comité, a pedido de qualquer Parte que é parte no diferendo, reunir-se-á no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, a fim de examinar a questão, com vista a possibilitar uma solução mutuamente satisfatória.14.5. Ao examinar a questão ee ao escolher, sob reserva, nomeadamente do disposto nos nos. 14.9 e 14.14 do artigo 14 ., os procedimentos apropriados, o comité apreciará se se trata de questões litigiosas relacionadas com aspectos de política comercial e/ou com questões de natureza técnica que requeiram um exame pormenorizado efectuado por peritos.14.6. No caso de produtos perecíveis, o comité, em conformidade com as disposições do n . 14.3 do artigo 14 ., examinará a questão com a maior celeridade possível, com vista a possibilitar uma solução mutuamente para efeitos do presente Acordo, os termos e expressões definidos no Anexo 1 terão o sentido que lhes é dado neste anexo.1.3. Todos os produtos, isto é, os produtos industriais e os produtos agrícolas, estarão sujeitos às disposições do presente acordo.1.4. As especificações em matéria de compra que são elaboradas por organismos governamentais para atender às necessidades da produção ou do consumo de organismos governamentais não estão sujeitas às disposições do presente acordo, mas são abrangidas pelo acordo relativo a aquisições públicas, em conformidade com o seu âmbito de aplicação.1.5. Todas as referências feitas no presente acordo aos regulamentos técnicos, normas, métodos para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas e sistemas de certificação serão interpretadas no sentido de abranger as alterações que neles vierem ser introduzidas, incluindo os aditamentos às regras destes sistemas, ou aos produtos eles tenham em vista, com excepção das alterações ou aditamentos de importância menor.REGULAMENTOS TÉCNICOS E NORMASArtigo 2 .Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo centralNo que se refere às instituições do seu governo central:2.1. As Partes providenciarão para que os regulamentos técnicos e as normas não sejam nem elaborados, nem adoptados, nem aplicados com vista a criar obstáculos ao comércio internacional. Além disso, no que respeita a esses regulamentos técnicos ou normas, aplicarão aos produtos importados provenientes do território de qualquer Parte um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos produtos similares de origem nacional e aos produtos similares originários de qualquer outro país. As partes agirão, igualmente, por forma a que nem os regulamentos técnicos ou normas propriamente ditos, nem a sua aplicação, tenham por efeito criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.2.2. Quando forem exigidos regulamentos técnicos ou normas e existirem normas internacionais pertinentes ou estiverem em fase final de elaboração, as Partes utilizarão essas normas internacionais ou os seus elementos pertinentes como base dos regulamentos técnicos ou das normas, salvo nos casos em que, como será devidamente explicado, se tal for solicitado, essas normas internacionais ou os seus elementos forem inadequados para as Partes interessadas, por exemplo, pelas seguintes razões: imperativos de segurança nacional, prevenção da práticas susceptíveis de induzir em erro, protecção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais preservação dos vegetais, protecção do ambiente, factores climáticos e outros factores geográficos fundamentais, problemas tecnológicos fundamentais.2.3. A Nas condições previstas na parte introdutória do n . 5 do artigo 2 ., se surgirem, ou se houver o risco de surgirem, para uma Parte, problemas urgentes de segurança, saúde, protecção do ambiente ou de segurança nacional, esta Parte pode, consoante o julgar necessário, omitir algum ou alguns dos trâmites enumerados no n . 5 do artigo 2 ., desde que, no momento em que adoptar um regulamento técnico ou uma norma:2.6.1. Notifique imediatamente às outras Partes, através do Secretariado do GATT, o regulamento técnico em causa e os produtos visados, indicando resumidamente o objectivo e a razão de ser do regulamento técnico, incluindo a natureza dos problemas urgentes;2.6.2. Forneça, a pedido e sem discriminação, às outras Partes, o texto do regulamento técnico e, às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, o texto da norma;2.6.3. Proporcione, sem discriminação, às outras Partes, no que respeita aos regulamentos técnicos, e às partes interessadas estabelecidas no território de outras Partes, no que respeita às normas, a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito, discuta essas observações com as outras Partes, se tal lhe for pedido, tome em consideração essas observações escritas e os resultados de qualquer discussão deste tipo;2.6.4. Tome igualmente em consideração qualquer seguimento dado pelo Comité às consultas efectuadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 14 .2.7. As Partes agirão por forma a que todos os resultados técnicos e todas as normas que tiverem sido adoptadas sejam publicados no mais curto prazo possível, a fim de permitir que as partes interessadas deles tomem conhecimento.2.8. Salvo nas circunstâncias de urgência previstas no n . 6 do artigo 2 ., as Partes concederão um prazo razoável entre a publicação de um regulamento técnico e a sua entrada em vigor, a fim de que os produtores estabelecidos nos países exportadores, em particular nos países em vias de desenvolvimento, tenham tempo para adaptar os seus produtos ou os seus métodos de produção às exigências do país importador.2.9. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para assegurar que os organismos regionais com competência normativa dos quais são membros dêm cumprimento às disposições dos nos. 1 a 8 do artigo 2 .. Além disso, as Partes não tomarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar estes organismos a actuarem de uma maneira incompatível com essas disposições.2.10. Quando adoptarem uma norma regional como regulamento técnico ou norma, as Partes que são membros de organismos regionais com competência normativa cumprirão as obrigações enunciadas nos nos. 1 a 8 do artigo 2 ., excepto quando os organismos regionais com competência de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes