autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, deve ser efectuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origens desconhecidas ou abatida sem direitos de exploração legais.O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada ou madeira proveniente de uma zona florestal onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta por um processo de verificação integral)?Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?2.5. Produtos de madeira importadosSão efectuados controlos adequados para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram importados legalmente.Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira?Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas ilegalmente num país terceiro?O SVL identifica a madeira e os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?Parte 3: VerificaçãoA verificação consiste em efectuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detectar todos os incumprimentos dos requisitos, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas correctivas.3.1. OrganizaçãoA verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que disponha de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efectuar a verificação da legalidade, por referência à definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:- que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efectuar uma verificação eficaz?- que recorra ao controlo/à vigilância interna?- que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses?- que garanta a transparência do sistema?- que defina e utilize uma metodologia de verificação?3.2. Verificação por referência à definição da legalidadeExiste uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo
da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |Indicador 4.1. 2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o | CAT, CTI |—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o | CAT, CTI |—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento, | — | CAT |Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações indígenas da República do Congo.Ministério do Trabalho1. Texto especificando as condições de emissão de certificados de formação.2. Modelos de registo de folhas de vencimento.3. Modelos de registo de acidentes de trabalho e de segurança.Ministério da Economia Florestal1. Texto especificando as condições de concessão de plantações do Estado a terceiros.2. Portaria definindo os princípios de rastreabilidade da madeira.3. Portaria definindo as normas em matéria de silvicultura para as plantações.4. Decreto-quadro determinando as condições de gestão concertada e participativa da floresta, tal como são enunciadas no artigo 1.o, alínea 2, do código florestal e cobrindo, nomeadamente:- as modalidades de participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil no processo de classificação e de desclassificação das florestas,- a participação das populações locais e da sociedade civil na gestão das concessões florestais.5. Decreto determinando o modo de participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil no processo de decisão em matéria de elaboração dos cadernos de encargos.6. Texto de implementação especificando três aspectos diferentes relacionados com as florestas comunitárias: o conceito de floresta comunitária, o processo de zonamento e os procedimentos de gestão destas florestas, garantindo a participação de todos os intervenientes.7. Texto de implementação determinando a participação das comunidades locais e das populações indígenas no âmbito do plano de ordenamento (zonamento das áreas comunitárias e outras).8. Texto de implementação determinando a participação da sociedade civil e/ou a participação de representantes da sociedade civil nas diferentes comissões (atribuição das concessões florestais, atribuição de certificações profissionais no domínio da floresta, da madeira, etc.). Este texto determinará igualmente os critérios de selecção destes representantes da sociedade civil.9. Texto especificando as modalidades de controlo e de verificação.10. Portaria sobre os procedimentos de controlo da madeira na importação e na exportação e da madeira em trânsito.11. Texto relativo às modalidades de recepção de bens ou obras que permitam provar a observância dos cadernos de encargos e dos protocolos de acordo.12. Outros textos a finalizar para fins de aplicação do Código Florestal de acordo com os Princípios FLEGT de boa governação no sector florestal.Para este efeito e a fim de assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor todas as informações pertinentes sobre o programa de auditoria e sobre o funcionamento do sistema de verificação da legalidade e de emissão de licenças FLEGT. O relatório inclui no anexo todas as queixas recebidas, as respostas dadas e as medidas a tomar. Este relatório será disponibilizado publicamente pelo CCM.O Auditor Independente do Sistema apresentará um relatório preliminar a cada uma das duas Partes, no prazo de um mês a contar do fim da missão no terreno. Poderá ser prevista uma apresentação oral do relatório de auditoria ao CCM. As observações das Partes serão transmitidas ao Auditor Independente do Sistema, para finalização do relatório num prazo a acordar entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a um mês após a recepção do relatório. O Auditor Independente do Sistema deverá fornecer todas as informações necessárias e respostas aos esclarecimentos solicitados num prazo acordado entre o Auditor Independente do Sistema e o CCM, que não deverá ser superior a quinze dias após a recepção das observações das duas Partes. O relatório final basear-se-á no relatório preliminar, a que serão acrescentados todos os esclarecimentos fornecidos pelas duas Partes e as reacções eventuais do AIS a esses esclarecimentos.O CCM publicará o relatório final.Com base no relatório de auditoria, bem como noutros elementos na sua posse e, nomeadamente, nas críticas e queixas relativas ao funcionamento do sistema de verificação da legalidade, o CCM identificará as medidas correctivas, se for caso disso, e responsabilizar-se-á pela sua execução.A acta das reuniões do CCM sobre o relatório do Auditor Independente do Sistema será disponibilizada publicamente.VI. Montagem institucionalAs partes interessadas no processo do CCM seleccionarão, através de um concurso público adequado e transparente, o proponente qualificado para efectuar a Auditoria Independente do Sistema. No âmbito do processo de selecção serão analisadas as competências dos proponentes em matéria de auditoria, as competências relacionadas com o sector florestal do Congo ou da bacia do Congo e a credibilidade a nível internacional do proponente, nomeadamente em termos de independência. O candidato seleccionado celebrará depois um contrato de três anos com o Governo, renovável sob reserva da aprovação do CCM, que lhe permitirá trabalhar de forma transparente e eficaz. Se necessário será aberto um novo concurso.O auditor independente deverá possuir ou abrir um escritório (permanente por toda a duração do contrato) em Brazzaville. Este escritório deverá estar aberto em permanência por toda a duração do contrato, funcionando como ponto de contacto entre as partes interessadas e permitindo organizar missões pontuais dos auditores. Estes estarão presentes no escritório em determinados períodos.Os relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.3. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 12.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente sobre as suas suspeitas ou constatações de evasão ou irregularidades que infrinjam o regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente no que diz respeito:a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Congo para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença;b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros;c) À fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.Artigo 13.oData de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação determinará se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como é descrito no anexo III, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os procedimentos que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no anexo IV.3. Com base nas recomendações do Comité Misto de execução do acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.Artigo 14.oCalendário de execução do acordo1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do anexo VIII.2. Por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução, por referência ao calendário do anexo VIII.Artigo 15.oOutras medidas pertinentes1. As Partes acordam que constituem outras medidas pertinentes as que constam do anexo IX:a) O reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal;b) O reforço da capacidade da sociedade civil;c) A finalização dos textos legislativos e regulamentares;d) A execução de um plano de