do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse efeito. PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISArtigo 46g.Obrigações geraisOs membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e aos objectivos gerais definidos noartigo 1g. Artigo 47g.Incentivo ao comércio internacional e ao consumoOs membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes. Os membros comprometem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, designadamente a fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos dos outros óleos vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o consumo de azeite. Artigo 48g.InformaçãoOs membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros. Artigo 49g.Obrigações financeiras dos membrosEm conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 17g. e 19g. no que diz respeito às contribuições para o orçamento administrativo e para o Fundo de Propaganda. CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50g.Diferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas nos artigos 30g. e 34g., relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho para decisão, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é
de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para consumo humano ou para usos técnicos. O óleo de bagaço de azeitona bruto é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado a usos alimentares, obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto; b) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba-gaço de azeitona refinado e de azeite virgem. Esta lo-tação não pode, em caso algum, ser denominada«azeite»; c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos os outros óleos de bagaço da azeitona brutos. 2. Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do n° 3 do artigo 36g. em matéria de normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às denominações e definições previstas no pesente artigo. Artigo 27g.Aplicação1. As denominações fixadas no n° 1 do artigo 26g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 3 do artigo 36g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de critérios de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 28g.Indicações de proveniência e denominações de origem1. As indicações de proveniência, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 2. As denominações de origem, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 3. As indicações de proveniência e as denominações de origem só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem. Artigo 29g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g. excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma campanha oleícola e não é remunerado. 3. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles, o Conselho pode eleger, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso. Artigo 9g.Sessões do Conselho1. O Conselho reúne na sua sede, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho dicidir reunir-se noutro local, este membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que desse facto resultem para o orçamento do Conselho. 2. O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano, na Primavera e no Outono. 3. O Conselho pode ser convocado em qualquer altura por decisão do seu presidente. Este convocará, igualmente, o Conselho, se o pedido for feito por um ou vários membros. 4. As convocatórias para as sessões referidas no n° 2 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quarenta e cinco dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no n° 3 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quinze dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. Artigo 10g.Quota de participação1. A quota de participação de cada membro é determinada tomando como base o resultado da seguinte fórmula: q = p1+i1+p2+i2+5Nesta fórmula: - q representa o dado no qual o Conselho se baseia para determinar a quota de participação, - p1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeite durante as campanhas de 1980/1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeite durante- os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - p2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeitonas de mesa, reconvertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante as campanhas de 1980//1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido, - i2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeitonas de mesa, reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao de azeitona edas azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria; d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte; e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa. 4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas: a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo; b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa; c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente: ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores; ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações; d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2g.DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g. 2. «Membro», uma Parte no presente Acordo. 3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferioresàs suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive. 5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola; c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa. PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMODE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESAArtigo 44g.Programas de propaganda a favor do consumo de azeitee de azeitonas de mesa1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g. 2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa. 3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra. 4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento. 5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios: a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes; b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa; c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda. 6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda. 7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha. Artigo 45g.Selo de garantia internacional do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de