10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que lhes pareçam úteis para a tomada de decisão. As empresas e as autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa devem dar seguimento a todos os pedidos que lhes sejam feitos pela comissão consultiva com vista à obtenção de tais informações, meios de prova ou documentos. Todavia, deste facto não pode resultar para as autoridades competentes dos Estados Contratantes a obrigação: a) De tomar medidas administrativas que derroguem a legislação nacional ou a prática administrativa nacional normalmente seguida; b) De facultar informações que não poderiam ser obtidas por força da legislação nacional ou no âmbito da prática administrativa nacional normalmente seguida; c) De facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 2. Cada uma das empresas associadas poderá, a seu pedido, fazer-se ouvir ou representar junto da comissão consultiva. Se esta o solicitar, cada uma das empresas associadas deve apresentar-se ou fazer-se representar perante a referida Comissão. Artigo 11º 1. A comissão consultiva referida no artigo 7° emitirá o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. O parecer da comissão consultiva deve basear-se no disposto no artigo 4° 2. A comissão consultiva pronunciar-se-á por maioria simples dos seus membros. As autoridades competentes interessadas poderão acordar em normas processuais complementares. 3. As despesas de processo da comissão consultiva, com exclusão das despesas declaradas pelas empresas associadas serão repartidas equitativamente pelos Estados Contratantes em causa. Artigo 12º 1. As autoridades competentes que forem partes no procedimento previsto no artigo 7° tomarão, de comum acordo e baseando-se no disposto no artigo 4°, uma decisão que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da data em que a comissão consultiva tiver emitido o seu parecer. As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da comissão consultiva. Se não chegarem a acordo a este respeito, terão de aceitar o parecer emitido. 2. As autoridades competentes podem acordar em publicar a decisão referida no no. 1, sob reserva de acordo das empresas interessadas. Artigo 13º O carácter definitivo das decisões tomadas pelos Estados Contratantes em causa relativamente à tributação dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas não obsta ao recurso aos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo
sido perfurado ou carimbado sem ter sido objecto de uma verificação averbada nos registos da autoridade fiscal competente e desde que a pessoa encarregada de mandar proceder à verificação do referido documento tenha conhecimento dessa omissão. Considera-se igualmente falso qualquer documento fiscal cujo teor e demais elementos do original ou da cópia difiram do que consta do talão de recibo do mesmo documento. Considera-se fictício qualquer documento fiscal emitido com vista a uma transacção, circulação de bens ou qualquer outro fim total ou parcialmente inexistente, ou com vista a uma transacção efectuada por pessoas diferentes das referidas no documento fiscal; 8. Sempre que actue deliberadamente e que, de algum modo, contribua para forjar documentos fiscais falsos, ou, sabendo que os documentos são falsos ou fictícios, contribua, de algum modo, para a sua emissão, ou aceite documentos fiscais falsos, fictícios ou falsificados com o objectivo de dissimular a matéria tributável. Espanha As «penalidades graves» abrangem as sanções administrativas por infracções fiscais graves, bem como as sanções penais por delitos cometidos face à Administração fiscal. França As «penalidades graves» abrangem as sanções penais, bem como as sanções fiscais tais como as sanções por falta de declarações após requerimento formal, por má-fé, por manobras fraudulentas, por oposição a controlo fiscal, por remunerações ou distribuições ocultas, ou por abuso de direito. Irlanda As «penalidades graves» abrangem as sanções por: a) Falta de declaração; b) Declaração incorrecta feita fraudulentamente ou com negligência; c) Não manutenção de registos apropiados; d) Não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo; e) Obstrução relativamente a pessoas que exerçam poderes conferidos por um texto legislativo ou regulamentar; f) Falta de declaração de rendimentos tributáveis; g) Falsa declaração feita com o intuito de obter um abatimento. São as seguintes as disposições legislativas que, em 3 de Julho de 1990, regem estas infrações: - a parte XXXV do Income Tax Act de 1967, - a secção 6 do Finance Act de 1968, - a parte XIV do Corporation Tax Act de 1976, - a secção 94 do Finance Act de 1983. Incluem-se igualmente todas as disposições ulteriores que substituam, alterem ou actualizem o Código das Penalidades. Itália Por «penalidades graves», entende-se as sanções previstas para actos ilícitos constitutivos de um caso de delito fiscal, na acepção da lei nacional. Luxemburgo O Luxemburgo considera como «penalidade grave» aquilo que o outro Estado Contratante tiver declarado considerar como tal para efeitos do artigo 8° Países Baixos Por «penalidade grave» entende-se uma sanção, pronunciada por um juiz, por qualquer acto mencionado no no. 1 do artigo 68° da Lei Geral sobre os Impostos, cometido intencionalmente. Portugal A expressão l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os impostos actualmente existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão reciprocamente as alterações introduzidas nas respectivas legislações nacionais. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Secção 1 Definições Artigo 3º 1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, a expressão «autoridade competente» designa as seguintes instâncias: - na Bélgica: le Ministe des Finances ou um representante autorizado, de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - na Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado, - na Alemanha: der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado, - na Grécia: o Ypoyrgos ton Oikonomikon ou um representante autorizado, - em Espanha: el Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado, - em França: le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado, - na Irlanda: the Revenue Commissioners ou um representante autorizado, - na Itália: il Ministro delle Finanze ou um representante autorizado, - no Luxemburgo: le Ministre des Finances ou um representante autorizado, - nos Países Baixos: de Minister van Financiën ou um representante autorizado, - em Portugal: o Ministro das Finanças ou um representante autorizado, - no Reino Unido: the Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado. 2. Os termos que não são objecto de definição na presente Convenção têm o sentido que lhes é atribuído nas convenções em matéria de dupla tributação celebradas pelos Estados interessados, salvo excepção exigida pelo contexto.Secção 2 Princípios aplicáveis em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e de imputação de lucros a um estabelecimento estável Artigo 4º A aplicação da presente Convenção rege-se pelos seguintes princípios: 1. Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de outro Estado Contratante; ou que b) As mesmas pessoas participem directa ou indirectamente na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa de outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa. Pour Sa Majesté le Roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen For Hendes Majestaet Danmarks Dronning Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias Por Su Majestad el Rey de España Pour le président de la République française For the President of Ireland Thar ceann Uachtarán na hÉireann Per il presidente della Repubblica italiana Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden Pelo Presidente da República Portuguesa For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARAÇÕES COMUNS Declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4° As disposições do ponto 1 do artigo 4° abrangem tanto o caso de uma transacção realizada directamente entre duas empresas juridicamente distintas como o de uma transacção realizada entre uma das empresas e o estabelecimento estável da outra empresa situado num terceiro Estado Contratante. Declaração relativa ao no. 6 do artigo 9° Os Estados-membros mantêm toda a liberdade no que diz respeito à natureza e ao âmbito das disposições adequadas que adoptarem para reprimir qualquer infracção à obrigação de segredo. Declaração relativa ao artigo 13° Sempre que, num ou em vários Estados Contratantes interessados, as decisões relativas às tributações que são objecto dos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° tenham sido alteradas após o final do procedimento referido no artigo 6° ou após a decisão referida no artigo 12°, e que desse facto resulte uma dupla tributação na acepção do artigo 1°, serão aplicáveis as disposições dos artigos 6° e 7°, tendo em conta o resultado desse procedimento ou dessa decisão. DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração relativa ao artigo 7° A França e o Reino Unido declaram que aplicarão as disposições do no. 3 do artigo 7° Declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8° Bélgica Por «penalidade grave» deve entender-se uma sanção penal ou administrativa, em caso: - quer de delito de direito comum cometido com um intuito de fraude fiscal, - quer de infracção a disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento ou a textos adoptados em sua execução, cometida com intenção fraudulenta ou com vontade de causar dano. Dinamarca Pela noção de «penalidade grave» entende-se uma sanção por infracção intencional às disposições do direito penal ou da legislação especial em casos que não podem ser regulados por via administrativa. Os casos de infracção às disposições da legislação fiscal podem, regra geral, ser regulados pela via administrativa quando for considerado que a infracção não implica uma penalidade superior à multa. República Federal da nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4° e aplicados quer directamente quer em disposições correspondentes da legislação do Estado em causa. 2. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer estabelecimento estável de uma empresa de um Estado Contratante situado noutro Estado Contratante é considerado como empresa do Estado onde se encontra situado. 3. O disposto no no. 1 é igualmente aplicável sempre que qualquer das empresas em causa tenha suportado prejuízos em vez de realizar lucros. Artigo 2º 1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento. 2. Os impostos actuais a que se aplica a presente Convenção são, nomeadamente, os seguintes: a) Na Bélgica: - impôt des personnes physiques/personenbelasting, - impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, - impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting, - impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders, - taxe communale et taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting; b) Na Dinamarca: - selskabsskat, - indkomstskat til staten, - kommunal indkomstskat, - amtskommunal indkomstskat, - saerlig indkomstskat, - kirkeskat, - udbytteskat, - renteskat, - royaltyskat, - frigoerelsesafgiften; c) Na Alemanha: - Einkommensteuer, - Koerperschaftsteuer, - Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; d) Na Grécia: - foros eisodimatos fysikon prosopon, - foros eisodimatos nomikon prosopon, - eisfora yper ton epicheiriseon ydrefsis kai apocheftesis, e) Em Espanha: - impuesto sobre la renta de las personas fisicas, - impuesto sobre sociedades; f) Em França: - impôt sur le revenu, - impôt sur les sociétés; g) Na Irlanda: - income tax, - corporation tax; h) Na Itália: - imposta sul reddito delle persone fisiche, - imposta sul reddito delle personne giuridiche, - imposta locale sui redditi; i) No Luxemburgo: - impôt sur le revenu des personnes physiques, - impôt sur le revenu des collectivités, - impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração; j) Nos Países Baixos: - inkomstenbelasting, - vennootschapsbelasting; k) Em Portugal: - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, - derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; l) No Reino Unido: - income tax, - corporation tax. 3. A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados