5. A EUCAP Somália tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentações do Estado Anfitrião a fim de desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Somália no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUCAP Somália podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução desse contrato. 8. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Somália com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Alterações às infraestruturas 1. A EUCAP Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não pedirá qualquer indemnização à EUCAP Somália por construções, alterações ou modificações das infraestruturas. Artigo 14.o Membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália 1. O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.
2. Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 e nos artigos 13.o e 16.° estão em aplicação desde a data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia. Feito em Mogadixo, em 11 de janeiro de 2020, em duplicado, na língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Federal da Somália (1) JO UE L 187 de 17.7.2012, p. 40. 7. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 1. As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão. 2. As infraestruturas da EUCAP Somália, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável. h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente. i) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções; j) «Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão; k) «Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália. ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão de reforço das capacidades da União Europeia na Somália (EUCAP Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP Somália, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia» ou «UE», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d)